2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
93ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 20 de Julho de 2020 (Segunda-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Vou começar pelo projeto da agricultura familiar.
Vou passar a palavra ao Deputado Enio Verri antes de fazer a leitura, porque ele pediu a palavra. (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2020
(DO SR. ENIO VERRI E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 735, de 2020, que cria o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados (25) os PLs nºs 787/20, 886/20, 900/20, 1.322/20, 1.555/20, 1.556/20, 1.557/20, 1.558/20, 1.585/20, 1.673/20, 1.685/20, 1.729/20, 1.734/20, 1.842/20, 2.798/20, 2.853/20, 2.887/20, 2.923/20, 2.961/20, 3.102/20, 3.157/20, 3.170/20, 3.220/20, 3.367/20 e 3.463/20.
Há requerimento sobre a mesa.
O Podemos vai manter o requerimento?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere só um minutinho.
Deputado Bacelar, vai manter o requerimento de retirada de pauta?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou favorável ao projeto. Trata-se de um segmento que está precisando da ajuda, do auxílio emergencial do Governo.
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Esta é a oportunidade que eu tenho, Sr. Presidente, para perguntar a V.Exa. quando e como se dará a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. A maneira como nos foi passada a decisão do Colégio de Líderes não foi clara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não mudou nada do que eu falei, Deputado. Não vou usar requerimento para ficar sendo pressionado, Deputado, V.Exa. me desculpe. Eu já falei na reunião o que eu ia fazer esta semana em relação ao FUNDEB, e nós vamos fazê-lo, está bom?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Mas eu não sei, Presidente. Eu estou procurando me informar. Se V.Exa. puder nos esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já anunciei, já falei. Deputado, a reunião de Líderes não era nem para tratar do FUNDEB. O FUNDEB foi tratado sexta-feira passada. Nada mudou em relação à semana passada, está bom?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Mas V.Exa. avisou, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, o Governo está dialogando, quer apresentar uma proposta, e esse é um direito dele. Nós vamos aguardar o diálogo do Governo durante o dia de hoje e vamos trabalhar para que essa matéria tenha o voto de todos os Deputados desta Casa.
Já basta o que passamos semana passada com um requerimento intempestivo e uma utilização distorcida e equivocada em relação a muitos Parlamentares que votaram a favor do auxílio emergencial. Todos autorizaram, juntos, o Governo a reeditar o auxílio emergencial até o fim do ano, e ficou parecendo nas redes sociais que muitos Deputados eram contra o auxílio emergencial. Então, vamos manter a ordem dos nossos trabalhos.
Eu só tenho uma palavra. Na sexta-feira o seu Líder participou da reunião, e ele sabe qual foi a palavra que eu dei em relação ao FUNDEB.
O requerimento de retirada vai ser mantido ou vai se retirado, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - V.Exa. está aqui anunciando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já dei minha palavra na semana passada, e ela não vai se modificar.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Então, nós o retiramos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Parabenizo-o mais uma vez pelo seu trabalho à frente da Comissão Especial do FUNDEB, pois representou e orgulhou a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, Deputado Bacelar.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, agradeço de uma maneira muito especial a convergência transversal de todos os partidos desta Casa, das Lideranças, das organizações da agricultura familiar.
A partir de 26 projetos, baseado no estudo das informações do Ministério da Cidadania, que são o Cadastro Único para Programas Sociais — CADÚNICO, da Declaração de Aptidão do Ministério da Agricultura, dos dados do IBGE, com o apoio do Ministério da Economia, nós identificamos um contingente muito grande de agricultores familiares que não têm e não tiveram nenhum acesso às políticas públicas do Governo, especialmente neste período de pandemia. Nós os estamos considerando invisíveis para o Estado brasileiro.
Além de definir um dispositivo contemplando os 26 projetos, apresentados por mais da metade dos Parlamentares desta Casa, nós também adotamos como parâmetro o início de uma inclusão produtiva, acatando aqui também um fomento produtivo.
Também vimos a necessidade de inserir no dispositivo políticas diferenciadas para as mulheres do campo, as mulheres rurais, reconhecendo o protagonismo e a importância da mulher na economia agrícola, especialmente na agricultura familiar.
Outro pilar, Presidente, são as tecnologias sociais para garantir água no Semiárido brasileiro. Estendemos esse atendimento para parte do Espírito Santo, norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, mas atendendo também com essas tecnologias sociais as outras regiões do País. Destaco aqui as cisternas, que são uma tecnologia amplamente utilizada, com muita eficácia.
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Vimos, em relação às políticas adotadas pelo Estado brasileiro, que, no ano de 2015, chegou a haver 5 milhões e 100 mil Declarações de Aptidão ativas, quantidade que hoje é de pouco mais de 2,5 milhões, enquanto os recursos do Plano Safra vêm aumentando ao longo dos anos. Isso mostra que esses mecanismos de entrada, em vez de serem inclusivos, foram concentradores dos recursos do Estado brasileiro.
Por isso, nós estamos propondo uma inovação, liderada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que é a contemplação de uma nova porta de entrada, através de um cadastro simplificado, em sintonia com os Ministérios que já citei aqui, para, no futuro, esta Casa contribuir com o Poder Executivo na construção de políticas públicas para esses agricultores que estão na pobreza ou na extrema pobreza, para que possam ser vistos pelo Estado brasileiro.
As medidas são cinco.
A primeira é o auxílio emergencial para a agricultura familiar, que deixo claro que é para aqueles que não acessaram nenhuma ajuda do Governo. As mulheres chefes de família terão um valor 50% maior. Isso vai garantir isonomia ao auxílio emergencial, que já contemplou os trabalhadores informais.
A segunda medida, que, na nossa visão, é extremamente estratégica e importante, é um fomento produtivo de inclusão produtiva, garantindo no teto dos recursos 20% de diferencial para a mulher, reconhecendo o seu protagonismo.
A terceira medida é um crédito rural emergencial. Vamos autorizar o Conselho Monetário Nacional a criar uma linha de crédito de 10 mil reais, com juro de 1%, quando o tomador do crédito for agricultor. Se se tratar de mulher agricultora, será reduzida essa taxa de juro em 50%. O dispositivo também garante um bônus de adimplência de 20%.
A quarta medida é um programa de apoio emergencial à comercialização da agricultura familiar, especialmente para aqueles feirantes que fazem a venda direta e não são contemplados pelas medidas já anunciadas pelo Governo nem pelos programas existentes, as políticas públicas do Governo. Aqui também se garante para a mulher um teto diferenciado, reconhecendo o protagonismo do seu papel na economia rural.
A quinta medida, que está dentro dessas políticas de apoio emergencial à agricultura familiar, é a aquisição de alimentos para a formação de estoques, com pagamento da Cédula de Produto Rural — CPR com produtos.
Presidente, essa é a síntese das medidas dos 26 projetos — cumprimento os Parlamentares e lhes agradeço. Isso está no dispositivo, no meu substitutivo.
Sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade, detectamos problemas em alguns dos dispositivos das proposições: PL 886/2020, no art. 2º, inciso IV, e art. 3º, que dispõem sobre matéria orçamentária, de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”; PL 1.322/2020, no art. 2º, inciso IV, e o art. 3º, que dispõem sobre matéria orçamentária, de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”; PL 1.729/2020, no art. 4º, § 1º e § 3º, que dispõem sobre atribuição de órgão da administração pública, de iniciativa privativa do Poder Executivo, com os mesmos fundamentos constitucionais.
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Presidente, feitas essas considerações, passo à leitura da parte final do voto, já que este é meu relatório, e o substitutivo encontra-se disponibilizado desde a semana passada.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 735, de 2020, e de seus apensados, excetuando-se os dispositivos inconstitucionais na parte inicial deste voto" — eu os citei aqui —, "e, no mérito, pela aprovação de toda a matéria na forma do substitutivo.
Sala das Sessões, em 20 de julho de 2020."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero pedir desculpas. Eu tive problemas aqui pela primeira vez. Hoje eu me senti como os Deputados ficam quando querem falar e não conseguem abrir o microfone. Dá um desespero! É terrível!
Quero cumprimentar o Deputado Zé Silva pelo seu relatório e fazer um pedido a V.Exa., Presidente: poderíamos prestar uma homenagem ao nosso companheiro Deputado Assis Carvalho, que nos deixou recentemente, e batizar o Projeto de Lei nº 735, de 2020, de "Projeto de Lei Assis Carvalho"? V.Exa. e os demais Deputados concordariam com essa ideia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Da minha parte, Deputado, será uma honra poder homenagear o nosso amigo Assis, que infelizmente nos deixou. Acho que é uma bela ideia e uma bonita homenagem ao amigo, que sempre lutou por essa causa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB concorda plenamente, até porque é uma justa homenagem ao Assis Carvalho, que sempre defendeu aqui a agricultura familiar. Sem dúvida nenhuma, a homenagem será merecida e a denominação será correta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótimo.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade também concorda. É uma bela homenagem ao Deputado Assis Carvalho, muito justa, até pela sua história de vida e sua militância na agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Vou chamar apenas três Deputados para discutir a matéria, uma vez que já a discutimos antes de abrir a sessão, só para que todos tenham acesso ao relatório do Deputado Zé Silva.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Zé Silva, por este importante projeto, o Projeto de Lei da Agricultura Familiar Assis Carvalho, assim como o nosso companheiro Deputado Enio Verri.
Parabéns, Deputado Enio Verri, Deputado Rodrigo Maia, Deputado Zé Silva! Parabenizo a todos por esta justa homenagem ao nosso companheiro Assis Carvalho, que sempre defendeu conosco, com muita garra, com muita determinação, a agricultura familiar.
Tenho a satisfação de ser co-autor do Projeto de Lei nº 735 e de mais seis projetos de lei que estão apensados a este projeto, o Projeto de Lei da Agricultura Familiar Assis Carvalho, e de poder ver hoje a agricultura familiar recebendo mais um apoio importante e necessário, por tudo que faz para garantir a soberania alimentar no nosso País, para garantir que os alimentos cheguem à mesa de mais de 70% da população brasileira.
Este projeto visa a garantir aos trabalhadores e às trabalhadoras da agricultura familiar condições de enfrentar este momento de pandemia, com o crédito de custeio, de investimento, com a prorrogação das suas dívidas. O trabalhador não consegue pagar a sua parcela, porque ele não consegue vender os seus produtos, os seus animais.
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É muito importante essa prorrogação, a renegociação das dívidas, o PAA Emergencial, o PAA para os invisíveis, os que não conseguem muitas vezes a Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP. É muito importante essa iniciativa. São muito importantes recursos para a construção de cisternas, barragens subterrâneas. Os arranjos sociais são fundamentais.
Há algo muito simples, peremptório, Presidente Rodrigo Maia, mas muito importante para nós agricultores familiares: o direito à previdência rural como segurado especial. Com o veto do Presidente Bolsonaro às categorias de agricultores familiares, manicures, trabalhadores de aplicativo, com o projeto de lei de auxílio emergencial voltado para os micro e pequenos empreendedores, para os informais e para os autônomos, os agricultores e agricultoras familiares — mais de 2 milhões acessam esse benefício — estavam vendo o seu direito como segurados especiais da Previdência Social indo pelo ralo, estavam perdendo esse direito, portanto.
Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 2.961, de 2020. O Deputado Zé Silva apensou esse projeto, aceitou-o e o colocou já no seu substitutivo. Vamos garantir em lei que o trabalhador e a trabalhadora rural que acessarem o auxílio emergencial não perderão a sua qualificação, o seu direito à aposentadoria rural, não se desqualificarão como segurados especiais.
Hoje, temos uma grande vitória da agricultura familiar. Vamos continuar lutando, aqui, em defesa de cada agricultor e agricultora. Queremos parabenizar a CONTAG, o MST, todas as organizações do campo, o nosso núcleo agrário, a nossa bancada pela grande luta para garantir a aprovação deste projeto nesta tarde.
Muito obrigado. Vamos continuar, aqui, na luta para fortalecer o campo, a cidade, fortalecer a agricultura familiar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por pautar este projeto, que, na verdade, já quero chamar de Lei Assis Carvalho. Esperamos que o Senado, com celeridade, aprecie também esta matéria e que o Presidente não a vete.
V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, fez um apelo para que nós esperássemos por esta semana para aprovar esta matéria. Também faço um apelo a V.Exa., já que o texto foi construído também com o Governo.
Parabenizo o Deputado Zé Silva, o Relator, nosso conterrâneo, mineiro, por ter também ouvido o núcleo agrário. O Núcleo Agrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara e todos os movimentos na defesa da agricultura familiar contribuíram para este projeto. No Parlamento, a nossa bancada assinou, em coautoria, dois projetos, o Projeto de Lei nº 886, de 2020, e o Projeto de Lei nº 1.685, de 2019.
Então, Presidente Rodrigo Maia, faço um apelo a V.Exa. para que continuemos acompanhando esta matéria. Uma vez que foi um apelo de V.Exa. que esperássemos para que o Relator construísse um entendimento com o Governo, o Governo não tem o direito de vetar um artigo sequer — não tem!
Já fazemos um apelo pela celeridade na sanção da lei e de toda a regulamentação e por celeridade também no Senado.
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O primeiro projeto foi protocolado dia 29 de março, e só hoje nós estamos aqui valorizando a agricultura familiar e externando o nosso compromisso com ela, mas antes tarde do que nunca.
Presidente, agradeço a V.Exa., aos Líderes e ao Deputado Zé Silva por toda essa construção, porque é fundamental esse crédito para produção, para fomento; o apoio às tecnologias, por causa do acesso à água, que é tão importante; o apoio à comercialização da produção; e também essa distinção em relação às mulheres, que dão uma contribuição extraordinária na agricultura familiar, diferenciada. Então, eu agradeço.
Presidente, é muito importante haver igual empenho para pautar o FUNDEB. Nós temos que retomar a educação no campo, o fortalecimento de toda a educação. É urgente uma educação pública de qualidade, a valorização dos profissionais de educação. Por isso, novo FUNDEB já! É responsabilidade nossa uma educação pública de qualidade, e só vamos garantir a educação fundamental através do FUNDEB. Então, todo o nosso empenho e dedicação são fundamentais.
Muito obrigado.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria manifestar o meu total apoio a esta iniciativa de vários Parlamentares de valorização de um setor da economia que é a prova de que um futuro diferente é possível.
Hoje se propala muito o agronegócio, que detém três em cada quatro hectares de terra da agricultura brasileira. No entanto, é a agricultura familiar que, com menos de um quarto das terras, produz em torno de 55% dos alimentos consumidos por esse valoroso povo brasileiro. Experiências do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra honram a agricultura familiar e mostram o quanto é de fundamental importância nós retomarmos com força uma política de reforma agrária, porque hoje, por exemplo, arroz está sendo produzido, inclusive para exportação, em assentamentos do MST.
Então, parabéns pela inciativa!
Parabéns também ao Deputado Bacelar e à Deputada Professora Dorinha!
Eu quero agradecer-lhe, Deputado Rodrigo Maia. Eu sei das nossas diferenças em termos de visão econômica, no entanto, quero expressar o meu respeito por V.Exa. ter assumido o compromisso com a aprovação de uma PEC que pode mudar o Brasil, no campo e na cidade. O Brasil, como totalidade, pode ser um país desenvolvido.
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Nós podemos divergir sobre vários aspectos, porque estamos numa sociedade plural, e é muito importante o respeito às diferenças. No entanto — se há uma sabedoria de Paulo Freire, é sobre as mudanças estruturais do Brasil, a construção de um País socialmente mais justo, ecologicamente equilibrado, democrático, amoroso, fraterno, solidário, onde o respeito às diferenças e o respeito à dignidade humana sejam marcantes na nova estrutura possível, como um projeto de futuro —, dizia Paulo Freire que, se a educação não é por si só suficiente, tampouco, sem ela, é possível avançarmos. Então, aprovemos o FUNDEB!
Eu tenho a honra de ter participado da Comissão Especial que tratou do tema, garantindo recursos da União gradativamente maiores e garantindo que os programas mantidos pelo FNDE sejam respeitados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Chegou mais uma emenda?
Então, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, primeiro, eu quero registrar o que significa para a bancada do PT — eu ouvi observações de V.Exa., entre outros, sobre isso — nós colocarmos, nesta lei em apoio aos agricultores federais, o nome do nosso companheiro Assis Carvalho. Essa é uma homenagem mais do que justa e nos sensibiliza.
Para aqueles que não têm, talvez, a dimensão do que significa a agricultura familiar no Brasil, no censo dos estabelecimentos agrícolas do País, em 2017, foram classificadas como agricultura familiar 77% das unidades. Qual é o resultado prático disso para a comida de cada um de nós? Vêm da agricultura familiar: 48% da produção de café e banana, 80% da produção de mandioca e 69% do abacaxi. A agricultura familiar também tem a solidez de empregar mais de 10 milhões de pessoas. Além disso, todos temos a consciência de que é na agricultura familiar que está se desenvolvendo cada vez mais a produção de alimentos orgânicos.
Portanto, por todas essas razões, nós devemos aprovar essa ajuda pequena para aqueles que não tiveram a oportunidade de receber o auxílio emergencial de 600 reais.
O fato de o agricultor estar próximo da terra, vivendo da terra, não garante a ele, necessariamente, os recursos para viver, porque a safra tem seu período, o resultado de uma safra nunca é certeza, muitas vezes os filhos estão em fase de crescimento ou, mesmo os adultos, estão desempregados. A agricultura familiar não é um apedido distante da realidade. Não! Trata-se de unidades familiares também.
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Nesse sentido, eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Zé Silva, e fazer uma única ponderação para reflexão dos nossos pares. Considerando a inclusão da cisterna como um elemento para o agricultor receber 500 reais a mais e que mais de 120 milhões de reais do Orçamento deste ano, ainda em andamento, não foram aplicados em cisternas, o nosso temor é que, por ser temporário, o programa de construção de cisternas acabe definitivamente no Governo Bolsonaro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A Deputada Sâmia Bomfim vai falar? (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de passar efetivamente ao parecer às emendas de plenário, eu faço questão de agradecer os inúmeros apoios e contribuições na construção deste nosso substitutivo aos 26 projetos apresentados.
Evidentemente, primeiro, agradeço aos autores desses projetos, que permitiram que esta Casa atuasse fortemente num tema que é transversal e precisa muito da presença do Estado brasileiro. Então, agradeço aos autores; aos Líderes; à Secretaria-Geral da Mesa; a V.Exa., Presidente; aos consultores legislativos, fundamentais nesta construção; à nossa equipe; à Frente Parlamentar da Agropecuária, especialmente ao Presidente Alceu, à Deputada Aline, ao Deputado Evair e ao Deputado Arnaldo Jardim, nas pessoas de quem cumprimento os demais; à Frente Parlamentar da Agricultura Familiar; à Frente da Assistência Técnica; ao Núcleo Agrário; à Consultoria Legislativa; à CONTAG; à FETRAF; ao MPA; ao Movimento de Mulheres Camponesas; à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural — ASBRAER; à ANATER, do Governo Federal, que passa a ter cada vez mais um papel de protagonismo no campo brasileiro; ao Ministério da Agricultura, à Ministra e a toda a sua equipe; ao Ministério da Cidadania; à CONAB; ao Ministério da Economia, que teve um papel muito estratégico, junto com a SEGOV e a Casa Civil; à Secretaria da Mulher desta Casa.
Quero fazer aqui apenas um comentário em relação às tecnologias sociais. Recebi diversos Líderes. Destaco o Líder André Figueiredo, que trouxe do Semiárido brasileiro uma demanda legítima da Articulação Semiárido Brasileiro — ASA. Mas, no nosso relatório, procuramos ser mais ecléticos, mais abrangentes. A cisterna é uma tecnologia do Semiárido, e nós estamos fazendo uma lei para o Brasil. Então, há outras tecnologias sociais que ajudam a disponibilizar água para a agricultura.
Agradeço as palavras do Deputado Arlindo Chinaglia, que foi Presidente desta Casa, por quem eu tenho muito respeito. Mas o que ele destacou é uma ação do Executivo, uma ação orçamentária que teria que ser disponibilizada para a construção de cisternas, e, no nosso dispositivo, estamos dando um tratamento mais eclético às tecnologias sociais.
Vamos ao parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 735, de 2020.
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"Ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, apensados e substitutivo foram apresentadas 35 cinco emendas de Plenário, sendo que a Emenda de Plenário nº 1 foi apresentada ao Projeto de Lei nº 886, de 2020, enquanto as Emendas de Plenário nºs 2 a 36 foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 735. Estas emendas ampliam os benefícios propostos, tratam de outras matérias relacionadas à agricultura, fixam recursos a serem destinados a determinadas ações orçamentárias e alteram dispositivos legais ou condições a serem observados na concessão dos benefícios.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Em que pese a boa intenção de todas as emendas de Plenário, é forçoso reconhecer que tratam de matéria contemplada de melhor forma no substitutivo, ainda que parcialmente, ou contêm comandos de cunho orçamentário, cuja avaliação demanda rito próprio.
Consideramos inconstitucionais, por tratarem de matéria orçamentária, as Emendas de Plenário nºs 2, 10, 15 e 22.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, pela inconstitucionalidade total ou parcial das Emendas nºs 2, 10, 15 e 22 e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
Sala de sessões, 20 de julho de 2020.
Deputado Zé Silva, Relator."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 735, de 2020.
Há algum destaque? (Pausa.)
Há cinco destaques? Não era o previsto.
Vamos passar à orientação de bancadas.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT retira seus dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Aos que puderem acelerar eu agradeço, porque nós tínhamos combinado que, como esta matéria tem consenso no parecer, não teríamos orientação. Os nomes dos Líderes estão no painel. Quem quiser declarar o voto pode orientar a bancada. Assim, ganhamos tempo, conforme combinamos na reunião de mais cedo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço que a Deputada Sâmia Bomfim oriente pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um apelo, antes de a Deputada Sâmia falar.
Deputada Sâmia Bomfim, em conversa com a Liderança da Minoria, com os partidos que integram a Oposição — o PDT, o PT, o PSOL, o Deputado Molon estava avaliando —, nós apelamos, em nome da Minoria, para que os partidos que integram o bloco da Oposição e o bloco da Minoria possam retirar os destaques, já que o PL que nós estamos votando reflete um amplo entendimento com os Parlamentares destes partidos que trabalharam com o Relator na feitura deste relatório, que, se não atende 100%, apresenta avanços significativos na relação com o MST, com a CONTAG, com o movimento de mulheres, com as entidades do campo.
Portanto, o apelo que faço a estes partidos é que retirem os destaques, a fim de dar celeridade à votação deste projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu agradeço o apelo feito pelo Deputado José Guimarães e reitero o pedido a todos os partidos que apresentaram destaques para o reconsiderarem, como fez agora o PDT. Agradeço, também, ao Deputado Wolney Queiroz.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está certo, o PSOL também é parte deste acordo, justamente por compreender o esforço de se construir o melhor relatório com base nas demandas e nos diálogos com os movimentos de luta pela reforma agrária e pela agricultura familiar, que também ajudaram a elaborar este projeto por todo o Brasil.
Eu quero agradecer ao Relator, o Deputado Zé Silva, pela disponibilidade em construir um diálogo com a bancada feminina, que representa as mulheres agricultoras, para incorporar algo inédito neste projeto de lei, que visa pensar políticas de fomento e de subsídio específico para as mulheres agricultoras, a fim de que elas tenham autonomia e a possibilidade de renda e de investimento para garantir a soberania alimentar do nosso País.
Quero agradecer especialmente à Frente Nacional de Luta Campo e Cidade por ter nos auxiliado na parceria e na construção do Projeto de Lei nº 3.170, de 2020, que foi apensado ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que estamos aprovando no dia de hoje e que, sem dúvida, será muito importante para garantir a agricultura familiar e o acesso a alimentos para a população brasileira.
O PSOL vota "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSOL, "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Quem está votando pelo PT? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL está aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja agregado o tempo da Liderança, que vou dividir com o Deputado João Daniel.
O PT encaminha o voto favorável ao relatório do Deputado Zé Silva.
Quero começar meu pronunciamento agradecendo ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os Líderes partidários por terem pautado este projeto tão importante para a agricultura familiar, tão importante para o povo brasileiro, tão importante para o País no enfrentamento à pandemia, ao criar condições melhores para enfrentarmos as consequências da pandemia no ato seguinte.
Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia e as Lideranças partidárias também pela decisão de dar o nome do Deputado Assis Carvalho a este projeto. Todo mundo conhece e todos sabem o compromisso histórico que o Deputado sempre teve com a agricultura familiar.
Parabenizo, igualmente, o Deputado Zé Silva pela capacidade de construção do relatório, pela capacidade de articulação e de diálogo com os amplos setores da sociedade que estão preocupados com a agricultura familiar e com a produção de alimentos, bem como pela capacidade de dialogar com as Lideranças partidárias e com as frentes parlamentares. S.Exa. soube fazer uma boa leitura da diversidade expressada no conjunto dos 26 projetos que contemplam este relatório.
Como já disseram aqui outras Lideranças, todos sabemos a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos e como ela responde, de forma expressiva, pelo alimento que chega à casa dos brasileiros no dia a dia. Todos sabemos, também, que as consequências desta pandemia serão o aumento da miséria e do desemprego e, especialmente, a possível expulsão de gente do campo para as cidades. Imaginem, portanto, diante desta situação de desemprego neste momento, mais gente dependendo de cesta básica e menos gente para produzir alimentos!
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Todos sabem também que, quando se apoia a agricultura familiar com um projeto como este, construído com diversas políticas de apoio e de fomento, faz-se uma política econômica de forma horizontal. Nós somos 517 Deputados espalhados por todo o Brasil e conhecemos cada canto deste País. Nós sabemos que, quando este recurso chegar aos agricultores familiares, será gasto nos Municípios, fomentando a economia de forma horizontal, com consequências positivas, extraordinárias, para a retomada econômica, como verificaremos com esta votação.
Agindo assim, a Câmara dos Deputados está puxando para si a responsabilidade não só de olhar para aqueles que neste momento estão precisando de apoio porque tiveram que paralisar sua produção, porque estão com alguma dívida ou porque estão sem alimento e, por isso, necessitam de uma cesta básica, mas também de desenvolver a visão estratégica de que fomentar esta produção é fundamental para abastecer a população das cidades, na medida em que, em vista da pandemia, milhões de famílias vão depender de uma política pública que, de certa forma, hoje está espraiada na sociedade, nas diversas ações de solidariedade nas comunidades, tanto no campo como nas cidades, onde a grande maioria está dividindo o pouco que tem com quem não tem. Todos temos conhecimento disso. Parlamentares têm se envolvido nestas ações de solidariedade, mas elas precisam se transformar em políticas públicas, porque a sociedade por si só não vai conseguir manter a política de distribuição de alimentos.
Eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados e o conjunto dos Líderes por trazerem esta matéria à discussão, bem como, especialmente, os movimentos do campo e as entidades que tiveram papel fundamental no apoio e na construção deste relatório. O relatório do Deputado Zé Silva, que, evidentemente, promoveu amplo diálogo com os Parlamentares, é a prova da quantidade de reuniões feitas com as entidades do campo e com os movimentos.
Esta é, portanto, uma oportunidade ímpar que nós temos para aprovar o relatório de forma consensual, o que é possível. Não apenas nós, mas também as entidades e os movimentos do campo sabemos que seria necessário um pouco mais do que está no relatório, mas foi feito o possível, até mesmo para que possamos dialogar com o Governo e viabilizar o que é fundamental neste momento.
Sr. Presidente, peço ao Deputado João Daniel que dê continuidade ao tempo da Liderança do PT.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao nosso querido Deputado Nilto Tatto e ao nosso Líder Enio Verri, grande companheiro de bancada, e, em seu nome e em nome do Deputado José Guimarães, saudar todas as Lideranças da Câmara dos Deputados. Quero saudar também nosso Presidente Marcos Pereira e o Presidente Rodrigo Maia, aos quais lembro que este projeto é fundamental para o Brasil e para a agricultura familiar. Quero agradecer e dizer ao povo do Piauí que o Deputado Assis Carvalho representou para o Brasil e para a Câmara Federal a mais alta dignidade.
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Nós temos o PL 735/20, do Relator Zé Silva, a quem eu cumprimento. Quero dizer, em público, que o Relator Zé Silva tem ouvido todos os partidos envolvidos, bem como todos os movimentos e forças que atuam no Congresso Nacional. Portanto, quero agradecer a S.Exa., bem como a todos os autores e coautores do projeto, em nome do nosso grande Líder Enio Verri, do qual temos muito orgulho, tanto quanto do Deputado José Guimarães, da Minoria, e dos demais Líderes, pela coordenação e atuação neste período da pandemia. Aliás, hoje temos mais de 70 mil mortes pelo coronavírus no Brasil, das quais mais de mil no Estado de Sergipe.
Presidente Marcos Pereira, nós somos autores e coautores deste projeto que cuida da vida. Este não é um projeto qualquer: ele cuida da vida. Nós precisamos garantir boa alimentação ao povo brasileiro. Quem produz mais de 70% dos alimentos para o povo brasileiro são os agricultores familiares, que, nas áreas da reforma agrária, nas áreas camponesas, nas áreas quilombolas, nas áreas indígenas, nos fundos de pasto, nas áreas de posseiros, nas áreas gerais, produzem alimentos, onde o povo verdadeiramente está.
Por isso, nós queremos agradecer imensamente a cada Parlamentar do núcleo agrário da bancada do PT, a cada Parlamentar, autor e coautor, de todos os partidos e a cada Parlamentar da bancada do PT aqui presentes que pediram voto a todos os Parlamentares da Câmara Federal para aprovarmos este projeto que, se não é um projeto da agricultura familiar, não é da reforma agrária, não é do núcleo agrário, é um projeto para o Brasil, um projeto para a soberania alimentar.
Quero dizer, Deputado Zé Silva, que é fundamental termos neste País um grande projeto que cuide da vida. Neste momento, na Câmara Federal, tão importante quanto o FUNDEB, tão importante quanto a aprovação do auxílio emergencial, é aprovarmos, nesta sessão, o PL 735/20, que vai cuidar da produção de alimentos.
Por isso, queremos parabenizar a todos. Nossa bancada do Partido dos Trabalhadores quer cuidar da vida. A nossa história é uma história em defesa da vida, dos alimentos, da produção da agricultura familiar, do fortalecimento dos agricultores, da organização popular. Esse projeto tem este grande objetivo: dar ao povo que produz alimentos dignidade, para que as pessoas que vivem nas cidades possam consumir alimentos e, se possível, alimentos saudáveis, sem agrotóxicos. Esse é o nosso grande objetivo. Presidente Marcos Pereira, o nosso partido votará com muito orgulho e com muito carinho pela aprovação desse projeto, para o bem do Brasil, da agricultura familiar e, em especial, dos camponeses e camponesas brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado João Daniel.
O PT vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero agradecer ao Líder Wellington Roberto e sobretudo a Deus pela oportunidade de encaminhar um projeto que tem tudo a ver com a nossa história, com a história do Deputado Zé Silva, com a minha história e a história da minha família — eu comecei minha vida no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Soledade, lá na minha terra.
Estamos discutindo um projeto que, para nós gaúchos, para o Partido Liberal do Brasil, é fundamental. Nós tivemos uma seca muito forte no Rio Grande do Sul e agora uma enchente. Nem conseguimos encaminhar os poços artesianos e já estamos tratando de recursos para a enchente no Estado.
Eu que comecei lá no sindicato lutando pela saúde, lutando pela aposentadoria, acredito que o nosso partido, o PL, está totalmente favorável à ajuda, ao abono aos nossos agricultores. Inclusive, eu fui o Relator do projeto que tratou da questão do desperdício de alimentos no Brasil. Nós colocamos lá o PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos, que também está nesse projeto.
Então, Sr. Presidente, o PL encaminha "sim" a esse projeto, "sim" ao abono à agricultura familiar brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Como vota o PSL, Delegado Marcelo Freitas?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é extremamente relevante para o Partido Social Liberal.
Ao tempo em que cumprimento o eminente Relator, meu colega e amigo Deputado Zé Silva, gostaria de ressaltar a preocupação que temos em fortalecer cada vez mais a agricultura familiar no País.
Presidente, sou egresso da zona rural do Estado de Minas Gerais, mais precisamente do distrito de Vila Nova de Minas, e compreendo como poucos a relevância de fortalecer o agricultor, de fortalecer aquela pessoa que, de fato, sobrevive à custa do suor de seu corpo.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSL orienta "sim" ao texto do eminente Relator e amigo Deputado Zé Silva.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, quero parabenizar o nobre Deputado Zé Silva pelo brilhante relatório, um relatório muito bem feito, construído com base no diálogo, como é característico do nobre Deputado que relatou a matéria.
16:36
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Quero parabenizar também esta Casa pela homenagem mais do que justa, Presidente, ao Deputado Assis Carvalho, grande Parlamentar com quem tivemos a honra de conviver ao longo de tantos anos nesta Casa.
O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PP, "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, do PSD.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSD estamos muito satisfeitos por poder votar hoje esse projeto. Parabenizamos o Relator Zé Silva por ter conseguido arrumar todas as ideias, todas as propostas que correram na Casa.
Espero que nós possamos ajudar o agricultor familiar de nossos Estados do Norte do País, o que é muito importante. Enfim, que possamos também, com as linhas de crédito, favorecer as pessoas que põem o alimento em nossa mesa.
Nós acompanhamos o Relator e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Vai orientar o Deputado Hildo Rocha ou o Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta a favor do Projeto de Lei n° 735. É um projeto de extrema importância, de extrema relevância, e nossa bancada se mobilizada e lutou muito por ele. Particularmente os Deputados Vilson da Fetaemg e Heitor Schuch foram muito incisivos na luta pela aprovação deste projeto.
Como um gesto em prol da aprovação do projeto, fui autorizado, em nome do PSB, a retirar nossos destaques, para que o projeto seja aprovado com a mais velocidade, ainda que os destaques (falha na transmissão) mesmos locais onde, por exemplo, a assistência técnica não está presente.
Repito, Presidente: como um gesto de forte apoio à aprovação do projeto, o PSB retira os destaques.
A agricultura familiar é uma área que conta com muita atenção e muito apoio da nossa bancada, especialmente dos Deputados Heitor Schuch e Vilson da Fetaemg, eles próprios agricultores familiares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Marcos Pereira, cumprimento V.Exa. e os demais Parlamentares.
O nosso partido também tem uma relação próxima com este tema. Foi um assunto que os partidos de oposição lutaram muito para conseguir pautar.
Este PL 735 reúne, na verdade, um conjunto de projetos, de ações de vários Parlamentares de vários partidos. Eu acho que é um dia para haver uma celebração entre nós, Parlamentares. A agricultura familiar tem uma participação fundamental na vida do povo brasileiro, sobretudo entre aqueles que mais precisam. A aprovação deste projeto é um olhar especial que a Câmara dos Deputados lança hoje sobre essas pessoas.
É de muita importância o dia de hoje pela aprovação deste projeto.
Nós retiramos nossos dois destaques como forma de agilizar a votação.
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Nós queremos parabenizar o Relator Zé Silva pela forma como construiu esse relatório, conversando de forma aberta com todos os Parlamentares de todos os partidos. S.Exa. fez um grande relatório e agora merece colher os louros da sua construção: a aprovação unanime dos partidos.
Presidente, aproveito o momento para pedir a V.Exa. que conceda o tempo de Líder ao Deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Mário Heringer, pela Liderança do PDT.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira. É um prazer falar sob sua Presidência.
Eu venho muito rapidamente dar os parabéns ao Deputado Zé Silva pelo seu brilhante relatório com relação à agricultura familiar, setor realmente muito importante para nosso Estado da Minas Gerais e também para o Brasil de uma maneira geral.
Parabéns pelo trabalho, Deputado Zé Silva.
Presidente, venho também dizer rapidamente, mas com muita ênfase e muita intenção de que as coisas se resolvam, que precisamos de fato aprovar o FUNDEB nos moldes em que está proposto pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende — o aumento dos recursos para educação é fundamental.
Educação deve ser uma política de Estado e não uma política de Governo. Por isso, a aprovação de uma proposta de emenda constitucional vem no momento correto, no momento adequado, para que possamos, a partir de agora, começar a dirigir o Brasil e a fazer o Brasil de uma maneira mais justa e mais equânime, dando a todas as pessoas, a todas as crianças, a possibilidade de obterem o mínimo necessário para que possam caminhar em direção ao futuro com mais chances e mais opções. Que também, com esses recursos, possamos valorizar cada vez mais o trabalho dos professores, que há muito merecem ser tratados de maneira diferente.
Presidente, também me leva a fazer uso deste tempo de Liderança — agradeço ao Líder Wolney Queiroz por me ceder este espaço — a tentativa de fazer um desagravo, de conversar com a sociedade, de procurar saber se ela entende que devemos manter uma conduta um pouco diferente da que se vê por aí.
Na semana passada, um desses sites ou blogs de notícias, normalmente patrocinados, acusou o companheiro Vice-Presidente de nosso partido e nosso pré-candidato à Presidência da República em 2022, Ciro Gomes, de ter participado (falha na transmissão) recursos indevidos em 2005.
Presidente, em 2005 eu já estava na Câmara dos Deputados e assisti de perto a essa história toda do mensalão. Eu participei de todas as discussões, quando vimos o nível a que chegaram as relações políticas naquela ocasião. Em momento algum o nome de nosso companheiro Ciro Gomes foi citado, exceto num erro da Agência Câmara, erro que a própria Agência Câmara corrigiu exatamente na mesma época, desdizendo o que havia dito. E eis que hoje vemos reacender, num desses blogs midiáticos, uma acusação.
Por que isso? Talvez porque Ciro Gomes não tenha parado de trabalhar depois das eleições de 2018. Ele cumpre o seu papel de cidadão de fazer enfrentamento, de criar opções, de apresentar programas, de visitar universidades, de fazer debates que visam melhorar as condições do Brasil — talvez por isso, talvez porque Ciro Gomes não tenha preguiça. Talvez porque Ciro Gomes tenha sido um Governador de sucesso, um Ministro de sucesso, um Deputado de sucesso, um Prefeito de sucesso. Talvez isso incomode.
16:44
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Mas não creio que seja nada disso, Presidente. O que incomoda de fato é que o Ciro Gomes tem dito as verdades, tem trazido a público exatamente aquilo de que nós precisamos: nós precisamos discutir um projeto nacional de desenvolvimento. Nós precisamos parar com o culto à personalidade, porque aquilo de que nós precisamos agora é de discutir o trabalhismo, é a reforma que nós queremos para o futuro, que é tudo o que nós queremos.
Hoje é um dia muito propício, porque estamos debatendo a agricultura familiar, porque vamos debater o FUNDEB, vamos tratar da educação como algo prioritário para o País. E aí, sim, vamos estar começando a conversar sobre o Brasil.
Não estamos aqui pedindo que nos poupem das críticas. Critiquem-nos, mas com base em fatos, sem ter por fim destruir reputações. Não usemos a estratégia de Steve Bannon para destruir reputações e construir governos populistas que estão aí só e simplesmente para enganar, mentir e causar constrangimentos nas relações políticas. Nós somos políticos. Se nós aprendermos a nos respeitar e se nós entendermos que podemos agir com a verdade à frente de todas as condições, nós vamos fazer um país melhor, eu tenho certeza.
Portanto, Presidente, eu venho reiterar que nós não gostamos, não aceitamos, não admitimos esse tipo de coisa e vamos reagir a qualquer ataque, a quem quer que seja, que tenha esse intuito. Hoje, o ataque é contra nosso candidato, nosso amigo, o ex-Governador, o ex-Prefeito, o ex-Ministro Ciro Gomes. Amanhã, poderá ser com qualquer um de nós. Acusações que vêm de fonte mentirosa com intenções subalternas é coisa muito ruim, ruim para a democracia, ruim para a convivência, ruim para o Brasil.
Presidente, agradeço a oportunidade e finalizo dizendo que nós vamos continuar trabalhando com Ciro Gomes, de segunda a segunda, colocando o projeto nacional de desenvolvimento à frente (falha na transmissão) principalmente, porque acreditamos que seja essa a solução para o Brasil, a solução quer teremos de alcançar um dia ou outro. Esperamos que ela chegue o mais rápido possível e que esses produtores de fake news sejam extintos do País. Nós precisamos (falha na transmissão) com a verdade.
Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira, (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Mário Heringer. V.Exa. ficou muito bem de barba.
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço escusas pelo atraso — eu estava em reunião com o Presidente desta Casa.
O PSDB encaminha "sim", ao mesmo tempo em que cumprimenta o Relator Zé Silva pela construção do relatório, fruto de conversa com todos os Líderes e muito bem explicado no Colégio de Líderes hoje, quando todas as dúvidas foram dissipadas.
O PSDB encaminha "sim".
Sr. Presidente, doravante permanecerei em plenário, mas o encaminhamento será feito pelo Deputado Samuel Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva, a quem desde já concedo o tempo de Líder?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu já fiz meus agradecimentos, mas quero mais uma vez reforçar este agradecimento ao Presidente desta Casa e ao Colégio de Líderes, que me permitiram um grande aprendizado nesse tempo de escuta dos movimentos da agricultura familiar, pois isso faz parte da minha história de vida e de trabalho. Permitiram também aos colegas Parlamentares que elaborassem, com sua legitimidade nos grotões do Brasil, os 26 projetos que desaguaram nesse nosso substitutivo.
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Ao mesmo tempo, como diz o poeta, eu não sei se rio ou se choro, mas fico feliz de poder homenagear o nosso querido Assis Carvalho, que carinhosamente eu chamava de Rei da Caatinga e que me chamava de Rei do Norte de Minas. O Deputado nos deixou, mas hoje, como disse aqui o Líder do PDT, meu amigo Deputado Wolney, é um dia de celebração da agricultura familiar.
Primeiro, nós estamos garantindo a quase 4 milhões de agricultores o direito de ser segurado especial da Previdência. De acordo com o Ministério da Cidadania, quase 2 milhões e meio de agricultores já receberam o auxílio emergencial direcionado aos trabalhadores informais e urbanos, que, com isso, perdem o direito à aposentadoria. Mas em situação mais grave do que essa estão aqueles invisíveis, aqueles que, segundo o IBGE, segundo as próprias informações do Ministério da Cidadania e do Ministério da Agricultura, estão ausentes das políticas públicas do Estado brasileiro, do Governo Federal. Então, vamos garantir aos invisíveis que se tornem visíveis aos olhos desta Casa, que cumpre o seu papel de forma brilhante em todos os tempos, mas especialmente neste tempo de pandemia. Essa é uma garantia importantíssima.
Também devemos reconhecer que a declaração de aptidão, que já foi uma porta de entrada, transformou-se nos últimos tempos numa porta de concentração dos recursos do Plano Safra, já que em 2015 havia 5 milhões e 100 mil declarações de aptidão ativas. Aí estão 70% dos assentados que não têm o documento da terra, aqueles agricultores da Amazônia e de outras regiões do Brasil que não têm o documento da terra, que não têm acesso às políticas públicas. Por isso, valorizamos a assistência técnica, a ANATER — Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Estamos inovando com o apoio dos movimentos aqui citados, aos quais já agradeci, para que a assistência técnica seja a porta de entrada para estes cinco dispositivos: o auxílio emergencial aos agricultores, especialmente os invisíveis; o fomento, que é uma maneira de fazer com que cada vez mais cidadãos possam ter a alegria de produzir a renda, o alimento da sua família; um crédito especial, que com certeza será liberado para os agricultores; um programa de apoio à comercialização da agricultura familiar, especialmente aos feirantes que não têm hoje como vender a sua produção, já que o distanciamento social, recomendado pela ciência, os impede de comercializar a sua produção; e também a renegociação das dívidas rurais. Todos esses dispositivos têm na assistência técnica a sua porta de entrada.
Quero homenagear aqui os agricultores e os extensionistas, que, com o saber transmitido de geração para geração, com a ciência, junto com a assistência técnica, vieram construindo novos saberes, e alguns desses novos saberes são as tecnologias sociais contempladas também nesse dispositivo construído com os meus colegas Parlamentares.
16:52
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Quanto às mulheres, agradeço à Secretaria das Mulheres desta Casa o diálogo e a apresentação de propostas concretas e agradeço ao movimentos das mulheres do campo, das mulheres assentadas e agricultoras. Pudemos colocar políticas diferenciadas não para fazer uma benesse, mas para reconhecer o papel e o protagonismo da mulher, que cada vez mais precisa acontecer no meio rural. Como extensionista, eu sei, por toda minha vida, que quando se chega à casa do agricultor ela é a primeira pessoa que fala da gestão da propriedade, mas nas políticas públicas foi ficando igual a nós na roça: por último.
Então, esta foi uma oportunidade, Presidente, de construirmos esse mecanismo que é emergencial, mas ao mesmo tempo estratégico, para fazermos junto com o Governo Federal políticas douradoras depois.
Sr. Presidente, para encerrar, quero reconhecer a boa vontade dos Ministérios da Agricultura, da Cidadania, da Economia, com os seus técnicos, os seus secretários, da ANATER, da ASBRAER, que construíram essas políticas.
Imediatamente após a votação, eu já quero solicitar, requerer uma audiência com o Presidente da República, para que esses dispositivos construídos, talvez os mais abrangentes e os mais legítimos desta Casa, não tenham nenhuma das suas partes vetadas, porque a agricultura familiar não pode esperar mais.
Obrigado, Presidente.
Obrigado a todos que me ajudaram a aprender um pouco mais com esses dispositivos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva. Parabéns pelo relatório.
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Gastão Vieira.
Já estava liberado o microfone.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Presidente, eu gostaria de ter um tempo para fazer o meu encaminhamento daqui a pouco, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar agora, Deputado.
É orientação de bancada. Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "não".
Acho que eu estou orientando errado, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É "sim".
Há consenso, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - O PROS orienta o voto "sim".
Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL já foi.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB vota "sim".
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Sras. Parlamentares, particularmente dialogo com o Líder Deputado e amigo Zé Silva, para parabenizá-lo pelo trabalho de construção desse consenso. São inúmeros projetos de lei que conseguiram ser aglutinados. Em um deles sou autor, ao lado do Deputado Zé Silva. Da mesma forma atuamos em momento anterior, quando logo no início da pandemia discutimos a redefinição dos recursos do PNAE.
Tudo isso guarda uma lógica, Sr. Presidente. A lógica é a de prestigiar a agricultura familiar, o nosso pequeno agricultor, tomar o posicionamento claro de que ele precisa ser reconhecido, ter voz e vez, em uma agricultura que temos e em que se compartilham de diversas formas de produção.
Com entusiasmo é que dizemos "sim".
E o tempo da Liderança, Sr. Presidente, deixo para usá-lo durante a verificação de votação, para não dificultar o fluxo neste instante.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao projeto da agricultura familiar, uma das mais importantes do País. Ela pode ser pequena familiarmente, individualmente, mas quando se junta tem uma importância gigantesca. Ela coloca pelo menos 70% da comida nos lares brasileiros. Nós demoramos muito para aprovar este projeto.
O Parlamento foi muito mais rápido para aprovar quase 300 bilhões no Plano Safra, o que eu acho correto também, mas isso é tão correto quanto nós nos preocuparmos com a agricultura familiar, que está diariamente na mesa dos brasileiros.
O que nós não podemos aceitar, Sr. Presidente, é que o Presidente da República faça com o projeto da agricultura familiar o que tem feito com outros PLs, já que ele se recusou e não aceitou, vetando, quando nós tínhamos colocado a agricultura familiar para começar a receber lá atrás os 600 reais da ajuda emergencial.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) esta sessão, na expectativa de votar o FUNDEB. Esperávamos que a pauta de hoje fosse exclusiva para esse importante instrumento de financiamento da educação básica no Brasil. Mas como o Presidente da Casa nos disse que está esperando uma nova proposta do Governo e que a votação se dará amanhã, nós consideramos a presente votação de importância fundamental para o Brasil.
Criar um auxílio emergencial para feirantes e agricultores familiares, que sofrem com as consequências da pandemia e do COVID, é um momento importante do Parlamento. Por isso, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O NOVO, aliás, eu pessoalmente tenho um diálogo muito bom com o Deputado Zé Silva, que fez um relatório no qual o texto original teve uma evolução muito grande, principalmente no que diz respeito a um caráter autorizativo pelo Governo Federal.
A posição do NOVO, mantendo coerência com seus princípios e seus valores, é de defesa de algo que seja para todos e diminuir as iniciativas que foquem somente em um setor.
Reconheço o trabalho árduo dos agricultores do Brasil, principalmente dos pequenos agricultores familiares, que não pararam e colocam comida no dia a dia, mas nós vemos nesse projeto alguns riscos de beneficiar um setor em detrimento de alguns outros, que podem ficar de fora.
Nós agradecemos ao Relator, que acabou, inclusive por sugestão nossa, melhorando o combate a fraudes devido à autodeclaração, mas o NOVO, por princípio, vota "não" nesse projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - NOVO, "não".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobre Parlamentar brasileiro, o Avante vota "sim", é favorável ao abono aos feirantes e aos agricultores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV, parabenizando o Deputado Zé Silva, que, como sempre, fez um trabalho muito habilidoso e muito comprometido com o bem comum do País, encaminha o voto "sim" ao PL.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" pela importância do projeto. A agricultura familiar é importante para toda a sociedade brasileira e responsável pela produção de 70% dos alimentos que consumimos. Além disso, nós sabemos também que há uma base econômica que os Municípios geram.
Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Relator, o Deputado Zé Silva, pela importância do tema e também o Presidente Rodrigo Maia por ter pautado este projeto. É desta forma que nós vamos avançando para garantir também a segurança dos direitos para aqueles que estão numa fase vulnerável. Quem trabalha com agricultura familiar é, nesta situação, o vulnerável.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, votar "sim" ao relatório do Deputado Zé Silva é votar para apoiar, para ajudar e para estender solidariedade àqueles que são os responsáveis pela produção dos alimentos que o Brasil todo consome, que são os agricultores familiares de todo o País.
O relatório do Deputado Zé Silva representa a unidade da Casa. Foram as entidades do campo, o núcleo agrário da bancada do PT, os partidos de Oposição, PSB, PCdoB, PDT, REDE, PSOL, e os partidos dos outros campos que construíram um relatório à altura do que representa a agricultura familiar para o Brasil.
Essa não é uma proposta do Governo, é da Casa, é nossa! O Governo Bolsonaro até hoje não fez absolutamente nada para a agricultura, para aqueles que trabalham e que vivem na labuta, construindo o dia a dia deste Brasil. Esta iniciativa, portanto, é da Câmara!
São 26 projetos, liderados pelo PL 735, da bancada do PT, mas que tem as mãos, os corações e as mentes de todas as entidades do campo.
A V.Exa., Deputado Zé Silva, meus cumprimentos pela abertura, pelo diálogo, sobretudo pela grandeza que teve. É assim que funciona nesta Casa. Por isso as coisas nesta Casa dão certo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Presidente.
É que nós estamos fazendo com paciência e com a liderança do Presidente Rodrigo Maia e de V.Exa., Deputado Marcos Pereira.
Essa construção, meus caros Parlamentares, homens e mulheres do Brasil, é vitoriosa e representa o nosso compromisso com a agricultura, com aqueles que produzem. Faço um apelo final ao Governo para não demore 1 mês para enviar a MP que trata do crédito a ser repassado aos agricultores familiares do Brasil. Se o projeto não atende a tudo, atende essencialmente àquilo que foi construído pelas entidades e por aqueles que defendem a agricultura familiar no Brasil.
Parabéns, Deputado Zé Silva. Parabéns a todos aqueles que construíram esse bom projeto para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado André Figueiredo, como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição evidentemente vai orientar "sim".
Gostaria de saudar todos os partidos, o PDT, o PSB, o PCdoB, que haviam apresentado destaques e resolveram retirá-los justamente para aprovarmos este projeto, muito bem construído pelo Deputado Zé Silva, que, na época em que esteve no PDT, sempre nos honrou na defesa que ele fazia, coordenando o Núcleo da Agricultura Familiar do PDT. Hoje o Deputado traz para o Brasil um projeto importantíssimo para um segmento que vem sofrendo, como tantos outros, os efeitos dessa pandemia.
17:04
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Parabéns, Deputado Zé Silva! O PL 735/2020 é, certamente, um grande marco desta Casa no dia de hoje, um grande marco do Parlamento brasileiro.
Esperamos que, é claro, depois de votarmos este PL, tão importante para a agricultura familiar, para os feirantes, para o Brasil, que nós possamos começar a discutir e votar o FUNDEB, até amanhã. Esta é a grande bandeira desta semana. Esperamos a compreensão de todos os partidos desta Casa.
Sr. Presidente, quando terminar esta votação, eu gostaria que V.Exa. disponibilizasse para os Deputados Ivan Valente e Pompeo de Mattos o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Como vota o Governo, Deputada Aline Sleutjes?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
É com muito orgulho e com muita alegria que estou aqui hoje para orientar pelo Governo, para orientar acerca de projeto relatado pelo meu amigo Deputado Zé Silva e de autoria do Deputado Enio Verri, projeto ao qual foram apensados 25 outros projetos. Foi, portanto, uma relatoria difícil, no sentido de tentar aglomerar todas essas ideias tão importantes para esse segmento que, seguramente, ajuda a sustentar e manter a economia do nosso País.
Após semanas de debates e ajustes com o nosso Relator, o Deputado Zé Silva, com técnicos dos Ministérios, assessores e lideranças, nós chegamos a um acordo muito importante com o PL 735/2020, que beneficia grande parte dos agricultores familiares, que têm sido prejudicados nesta crise ocasionada pela pandemia e que são até hoje indicados como os invisíveis do sistema do auxílio emergencial.
Os principais avanços trazidos nesse relatório do nosso grande Deputado Zé Silva é o apoio financeiro emergencial para agricultores familiares que não receberam o auxílio até este momento, a criação do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. E nós temos a criação também do Programa de Aquisição de Alimentos Emergencial.
Portanto, eu quero parabenizar o nosso Deputado Zé Silva por toda essa força de vontade, esse trabalho, essa dedicação.
Quero agradecer o Governo por ter cedido em várias situações, por ter acomodado as intenções, para colaborar e para ajudar este setor tão importante do nosso País.
Por isso, o Governo orienta "sim" ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvado o destaque.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Vamos colocar no painel o voto "não" para todos, para podermos avançar e conceder o tempo de Liderança aos que o solicitaram.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de Bancada nº 4:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque da emenda de Plenário nº 35, apresentada ao PL 735/2020.
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Perpétua, vamos retirar!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para garantir a agilidade, nós havíamos combinado, no nosso Bloco de Oposição, retirar todas as emendas e destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Retirado está o destaque.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
17:08
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Viva Assis Carvalho, nome que se dá à lei, Sr. Presidente! É importante que se faça este registro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Viva Assis Carvalho!
Todos estão de acordo, pelo que nós verificamos, que a lei seja assim chamada, em homenagem ao nosso companheiro Assis Carvalho. Muito merecida esta homenagem!
Eu vou passar a palavra, pelo tempo de Líder, ao Deputado Arnaldo Jardim. Depois, pela ordem, aos que pediram a palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Parabéns, Deputado Zé Silva! Parabéns!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, inscreva-me como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Parlamentares a atenção. Saúdo a todos nesta tarde, tarde que iniciamos sob a expectativa de rapidamente avançarmos nas outras matérias e iniciarmos a discussão em torno da questão do FUNDEB.
A bancada do Cidadania fez mais uma reunião nesse instante e aprofundou-se na questão, o que já havíamos feito anteriormente, pela participação de cada um dos nossos Deputados no compromisso com a educação. Tratamos deste assunto numa reunião, na semana passada, com o Senador Cristovam Buarque. Reiteramos este compromisso, naquilo que foi o trabalho feito por diversos Parlamentares que apresentaram emendas e propostas. Trabalhamos em torno desse tema. Menciono explicitamente os Deputados Marcelo Calero, a Deputada Paula Belmonte, a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Rubens Bueno, o Deputado Alex Manente, o Deputado Daniel Coelho e o Deputado Da Vitoria. Todos tratamos dessa questão. A nossa convicção é a de que não podemos deixar de passar de amanhã para deliberarmos e votarmos a matéria.
Sr. Presidente, neste momento em que saúdo a todos pela aprovação do projeto da agricultura familiar, a partir do projeto originário do Líder Enio Verri, com todo o trabalho feito pelo Deputado Zé Silva, eu quero anexar uma questão que dialoga com a questão da agricultura e, particularmente, da sustentabilidade.
Esta Casa, em período anterior, aprovou o chamado RenovaBio, Sr. Presidente, uma política de fomento aos biocombustíveis, o que tem sido um extraordinário sucesso. O Brasil, que teve o pioneirismo do etanol constituído a partir da cana-de-açúçar, depois complementado pelo etanol constituído a partir do milho, que já ganha escala no Brasil, viu isso se complementar com a crescente evolução do biodiesel, que ano a ano foi subindo, de patamar a patamar, para que hoje tivéssemos uma mistura de 11%. Queremos caminhar celeremente para os 13% de mistura de óleos vegetais ou animais no nosso diesel, dando-lhe um conceito de ambiental muito mais adequado.
Somamos a isso o biogás, que cresce significativamente no Brasil. Dialoga com os aterros, dialoga com a produção que se faz a partir da vinhaça ou de dejetos e rejeitos, a partir da produção animal da suinocultura ou de outros segmentos. E temos ampliado para o bioquerosene.
Tudo isso, Sr. Presidente, precisa de normatização. O RenovaBio se viabiliza pelo CBio, que é o Certificado dos Biocombustíveis. Assim, num esforço destacado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA, e ressalto também o esforço da Agência Nacional do Petróleo — ANP, com um conjunto de institutos de pesquisa, nós fomos aprimorando esse instrumento.
17:12
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Esse instrumento, calcado no RenovaCalc, na certificação que faz a ANP, acabou tendo o momento final, Sr. Presidente — e eu entro centralmente no assunto —, que era a necessidade de explicitar a sua tributação. E nós, quando votamos a Medida Provisória nº 897, de 2019, a chamada Lei do Agro, estabelecemos a tributação sobre a renda dos CBios em 15%. E qual não foi a nossa surpresa, quando isso foi vetado pelo Governo!
Nós trabalhamos para que nos vetos que estão sendo analisados pelo Congresso Nacional se derrube esse veto. E temos o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária —— FPA, da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenérgico, que eu coordeno, e de várias entidades, mas queremos o diálogo. Há uma proposta de medida provisória tramitando no Governo, elaborada a partir do Ministério de Minas e Energia, que, de forma até mais aprofundada, estabelece a taxação sobre CBio, disciplina a questão do PIS/COFINS, sobre esse importante instrumento também.
Para terminar, Sr. Presidente, antes da próxima sessão do Congresso — e nós estamos mobilizados para derrubar esse veto —, eu faço um apelo ao Governo: que remeta a medida provisória que disciplina este assunto, iniciativa que o Governo pode adotar rapidamente, estabelecendo a tributação do CBio, fazendo disso, neste momento em que o nosso Brasil tem uma imagem comprometida, algo simbólico para o nosso compromisso com a sustentabilidade.
Este é o apelo que registro, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Líder.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Vilson da Fetaemg, a pedido do Deputado Alessandro Molon, para que registre o agradecimento pela retirada do destaque.
Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto, Deputado Vilson da Fetaemg, enquanto a Deputada Perpétua Almeida se dirige à tribuna.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, nobres pares e Líderes partidários, nosso Líder Alessandro Molon, eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado Zé Silva, e estou até bastante emocionado. Eu estava inclusive mandando para S.Exa. agora uma mensagem de agradecimento pelo acatamento das nossas emendas.
Em nome da nossa agricultura familiar, que está passando por uma dificuldade muito grande neste momento de isolamento social, devido à pandemia da COVID-19, que não está podendo exercer suas atividades nas feiras livres e vender seus produtos, quero ressaltar que esse PL é muito importante.
Portanto, eu quero reforçar ao Relator, a todos os Deputados, a todos os Parlamentares que falaram em prol da agricultura familiar, pela importância e magnitude da agricultura familiar, o nosso agradecimento. A agricultura familiar tem representatividade muito grande na produção de alimentos e na geração de renda e empregos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente! Obrigado à nossa Casa! Obrigado aos nobres Parlamentares!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Vilson da Fetaemg.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esta semana vivemos na educação brasileira um clima como o de Copa do Mundo. Há uma movimentação há muito tempo não vista entre trabalhadores em educação, estudantes, entidades de mobilização, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados, em torno do relatório da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. A Deputada Professora Dorinha conseguiu o que poucos Parlamentares conseguem nesta Casa: discutir, ouvir todas as entidades, ouvir todas as instituições em várias audiências públicas e conseguir obter a unanimidade desta Casa em torno da defesa da educação.
17:16
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB banca 60% da educação brasileira, que vai da creche ao ensino médio, e se encerra agora, no dia 31 de dezembro. Como ficar sem o FUNDEB, se este banca a maior parte da educação brasileira? Por isso, estamos insistindo que é urgente e necessário votarmos o relatório da Deputada Professora Dorinha do jeito que está, porque há um consenso em torno do relatório. Vamos esperar do Governo Federal, que até hoje não demostrou nenhuma preocupação com a educação, especialmente pelos Ministros que nomeou, que mais atrapalharam a educação do que ajudaram? O Plenário não pode se comportar olhando para o Governo.
Eu acredito muito nos Líderes desta Casa, eu acredito no Plenário desta Casa, e acredito que estão sensibilizados com o pedido da educação do Brasil, o de que votemos o relatório da Professora Dorinha, que pela primeira vez em 32 anos, desde a existência do FUNDEB, vai colocar o FUNDEB na Constituição brasileira. Esta é a importância que damos à educação.
Mas o Governo quer fazer mudanças no relatório. O Governo se comporta como alguém que entra no ônibus em movimento e não quer apenas a janela do ônibus: quer assumir a cadeira do motorista. Assim já é demais! É desrespeito com a educação brasileira o comportamento do Governo Bolsonaro!
Quero dizer aos colegas Líderes desta Casa que estava marcado para iniciarmos a discussão do FUNDEB hoje e votarmos, no máximo, até amanhã. Esse era o combinado. E estamos nessa expectativa.
Eu disse, inclusive, para os meus colegas Líderes da Oposição: se na quarta-feira o Governo continuar emperrando a votação da PEC, nós teremos que entrar em obstrução, porque a educação brasileira merece, sim, que botemos o pé na parede e defendamos os estudantes do Brasil, principalmente porque a educação brasileira foi uma das mais prejudicadas agora, por causa da pandemia do coronavírus. No ano que vem, nós vamos tentar fazer 2 anos em 1, porque este ano está perdido para a educação, colegas Parlamentares.
Portanto, não é possível recuar no relatório da Deputada Professora Dorinha. O relatório tem uma importância gigantesca para que se leve educação à população brasileira, a tantas crianças, a tantos jovens que esperam por nós.
Nós queremos dizer ao Governo Federal que nós queremos debater a assistência social, nós queremos debater. Mande um projeto para cá ou mande uma PEC. Vamos discutir a assistência social, vamos discutir inclusive uma renda mínima para o pós-pandemia, mas não misture as coisas! Não tente incluir nos recursos da educação a assistência social. Isso já ficou claro lá atrás, quando garantimos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A assistência social é uma coisa, a educação é outra, e precisamos das duas, mas não aceitaremos que se tirem recursos da educação.
Nós queremos votar esta semana o FUNDEB, o relatório integral da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Eu vou dar 1 minuto ao Deputado Heitor Schuch, para que possa também se manifestar, a pedido do Deputado Alessandro Molon, enquanto a Deputada Fernanda Melchionna vai à tribuna para usar o tempo de Líder. Em seguida, falarão os Deputados Ivan Valente e Pompeo de Mattos.
Deputado Heitor Schuch, V.Exa. tem a palavra.
17:20
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia de muita alegria e euforia para a nossa agricultura familiar. Certamente os fundadores da Frente da Agricultura Familiar, Deputados Padre Roque Zimmermann, Ezidio Pinheiro e Assis do Couto, que semearam as primeiras sementes precisam ser lembrados num dia como hoje.
Se a agricultura familiar não planta o Brasil não almoça e não janta. E como se diz aqui no Rio Grande: quem não tem cachorro caça com gato. Se nós não conseguimos fazer sessão do Congresso Nacional para derrubar o veto e alcançar o crédito emergencial para os agricultores por este caminho, a Câmara dos Deputados, mais uma vez, tira o chapéu em respeito a quem produz e alimenta esta Nação. Que o Senado siga o caminho da Câmara dos Deputados aprovando o projeto, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos.
Primeiramente, queria cumprimentar o Relator Zé Silva, que fez um excelente relatório, incorporando 26 projetos nos apensados, um deles o 3.170, assinado pela Deputada Sâmia Bomfim, Deputado David Miranda e por mim, construído com a FNL e vários ativistas e lutadores e lutadoras do campo.
Acho que o relatório também inova ao responder às mulheres camponesas, uma pauta que a Deputada Sâmia Bomfim trabalhou muito com V.Exa. Obviamente, é uma vitória a aprovação desse projeto na tarde de hoje, o Projeto Assis Carvalho, em homenagem ao Deputado Assis Carvalho. Todos ficamos muito felizes com essa aprovação quase unânime — quase unânime — pela Câmara dos Deputados.
Mas, infelizmente, não tem sido essa a marca das coisas que se consegue construir tanto no plenário quanto com o Governo Bolsonaro que na verdade parece que só tem a palavra "destruir" no seu dicionário.
Hoje, nós temos 79.466 mortos. E não é um número, são pessoas, são vidas.
O Brasil é o epicentro da pandemia, junto com os Estados Unidos, justamente pela mesma característica peculiar de terem dois obscurantistas que negam a ciência e que chegam a ter a capacidade de fazer uma manifestação com a sua horda de extrema-direita, como foi visto ontem de novo em Brasília, glorificando a cloroquina.
É inacreditável a bestialidade desse cidadão! O Brasil deu uma fraquejada e elegeu um criminoso irresponsável para Presidente da República.
Mas mais grave do que isso é que esse irresponsável além de colocar em risco a vida do nosso povo — e não é só em risco, são muitos mortos já —, o Bolsonaro é um problema sanitário para o nosso País, que, além de ajudar o desmatamento da Amazônia e das florestas, porque o Governo cria todas as condições para os grileiros e aquelas forças do atraso irem para cima das nossas florestas, além de desmontar um conjunto de políticas sociais, porque se há renda básica hoje isso é uma vitória da Câmara dos Deputados porque o Bolsonaro era contra, coloca em risco a educação básica.
É verdadeiramente inacreditável que 1 ano e 6 meses depois esses incompetentes que colocaram no Ministério da Educação o Vélez, um incompetente lunático, e depois o Weintraub, um lunático completo que servia naquela cadeira para fazer proselitismo comandado por um pseudointelectual dos Estados Unidos e que levou ao colapso a educação pública brasileira.
17:24
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Diante desse vazio, a Câmara dos Deputados se debruçou sobre um texto, que é o do novo FUNDEB. É o melhor texto do mundo? Não é, na nossa opinião. Nós do PSOL queríamos 40% de incremento das verbas federais para financiar o maior fundo de financiamento público do País, responsável por 63% da verba da educação básica para atender 40 milhões de crianças e adolescentes. Porém, a Comissão Especial chegou a uma síntese, a uma síntese possível, a um relatório construído muito bem pela Deputada Professora Dorinha.
É uma síntese possível que prevê, sim, a ampliação dos recursos, que prevê o Custo Aluno Qualidade, sabem por quê? Porque escola pública precisa ter qualidade, precisa ter biblioteca, precisa ter computador. A ideia de que escola pública não precisa ter qualidade é de uma elite atrasada que acha que os pobres têm que servir para apertar parafuso, e não para pensar, não para construir outro País.
É um texto que avança na questão dos 70% para garantir o pagamento dos trabalhadores em educação, ou vocês querem fazer educação como, se não é garantindo o pagamento de salários?
E esse texto que foi a síntese, uma convergência que esta Câmara construiu, diante do vazio do Ministério da Educação de lunáticos. Ele agora está sendo atacado pelo Governo, de forma vergonhosa, fazendo chantagem no final de semana, para causar um verdadeiro apagão na educação. Não votar o FUNDEB significa que em 2021 haverá um colapso na educação básica do País. Votar o FUNDEB sem aumentar recursos significa que não haverá sequer ampliação dos recursos para combater os problemas que a pandemia gerou.
Então, quero dizer que não cederemos em nada e que lutaremos com unhas e dentes para que esta Câmara comece a discussão hoje, que vote amanhã o FUNDEB e que vote o relatório construído. Menos do que isso é chantagem do Governo antieducação, e eu espero que os Parlamentares desta Câmara não deixem a sua digital num retrocesso.
Votemos o FUNDEB já, votemos com o CAQ já, votemos com 70% para garantir o pagamento dos trabalhadores da educação já!
Parabéns aos professores brasileiros que estão se mobilizando. Mesmo com péssimas condições de trabalho — e muitas vezes sem salários —, eles estão usando as redes para dizer que, mais do que serem educadores, constroem no nosso País a luta do Anísio Teixeira, do Darcy Ribeiro e do Florestan Fernandes.
Viva a educação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Ivan Valente e o Deputado Pompeo de Mattos vão dividir o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em seguida serei eu, Presidente, como Líder da Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputado Guimarães. Eu queria lhe fazer uma proposta. Vou ligar para V.Exa., enquanto os Deputados Ivan Valente e Pompeo de Mattos fazem uso da palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria agradecer ao Líder André Figueiredo e também ao Deputado Pompeo de Mattos, por terem me cedido o tempo.
Quero dizer que amanhã completam-se 100 anos do nascimento de Florestan Fernandes e, no dia 10 de agosto, 25 anos do seu falecimento. Ele foi um dos gigantes brasileiros da sociologia, o maior sociólogo, fundador da Sociologia no nosso País, um dos maiores educadores do Brasil e, mais do que nunca, Deputado Constituinte, militante histórico contra o autoritarismo, contra a ditadura militar, cassado pelo AI-5 e aposentado da USP pelo Ato Institucional nº 5.
17:28
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Quero render minha homenagem a essa figura com quem convivi e pude admirar pessoalmente e atuar na política com ele. Florestan Fernandes é filho de uma lavadeira. Ele foi de tudo: engraxate, garçom, representante de laboratório e se tornou um dos maiores intelectuais do Brasil. Sempre do mesmo lado, do lado dos de baixo, do lado dos pobres, dos oprimidos, daqueles que sofrem com a opressão capitalista no nosso País.
Ele se tornou pai de uma obra gigantesca, mas não só. Florestan Fernandes estudou a realidade brasileira como nunca, ao desenvolver propostas que estudam a sociologia econômica, a política social, através do seu grande livro A Revolução Burguesa no Brasil e Capitalismo Dependente e Classes Sociais na América Latina.
Florestan Fernandes iniciou estudos estudando a sociedade tupinambá, o que é o papel da guerra na sociedade tupinambá, um grande defensor inclusive dos povos indígenas, referência até hoje. Florestan Fernandes começou fazendo um histórico com um francês, o antropólogo Roger Bastide, que escreveu Negros e Brancos em São Paulo, e daí a sua tese monumental, que é a integração do negro na sociedade de classes no nosso País, obra referência do racismo estrutural, do que é o estatuto da escravidão permanente e a sociedade senhorial do nosso País.
Florestan Fernandes foi um dos maiores educadores do Brasil, aluno de Fernando Azevedo, que encabeça, juntamente com Anísio Teixeira, o Manifesto dos Pioneiros da Educação. E, mais do que nunca, um lutador pela escola pública, gratuita, laica e de qualidade.
Na década de 60, percorreu este País, defendeu a escola pública, a universidade pública no Brasil inteiro e, por isso, foi punido pelo regime militar, sendo aposentado da Universidade de São Paulo.
Marxista, socialista convicto e militante político, mais tarde foi eleito Deputado Constituinte. E, como Deputado Constituinte — nesta época em que nós estamos discutindo o FUNDEB, Deputado Bacelar, Deputada Professora Dorinha, vários Deputados estiveram nessa Comissão de Educação —, o admirável trabalho de Florestan Fernandes foi referência na Constituinte em todo o capítulo da educação nacional. Todo o movimento educacional se referia a Florestan Fernandes. Não é à toa, Deputado Marcos Pereira, que a sala 10 das Comissões da Câmara dos Deputados é a Florestan Fernandes. Outro dia eu vi o Weintraub embaixo do retrato de Florestan Fernandes. A mediocridade de Weintraub e o gigante Florestan Fernandes, ao lado de pessoas como Antonio Cândido, Caio Prado Júnior, formam ícones da cultura e da intelectualidade brasileira, figuras históricas. E até hoje os artigos da Constituição garantem minimamente a educação pública e gratuita e de qualidade.
17:32
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É de dar vergonha quando vemos o Governo querer intervir nesse projeto de FUNDEB na última hora. É realmente de dar vergonha! E foi a defesa de Florestan Fernandes, que foi também um formulador, o principal formulador da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, a qual ele, na verdade, não pôde ver promulgada porque faleceu em 1995, num transplante de fígado, cometido por erro médico
Então, estamos aqui para dizer o seguinte: Florestan nunca abandonou os de baixo. Sr. Presidente. São figuras como essas que devem ser seguidas, são figuras que criaram uma obra gigantesca e um aprendizado. E ele trouxe esse aprendizado para o Congresso Nacional. Ele estava lá nas assembleias populares, ao lado dos pobres, dos oprimidos, porque veio de baixo. Não é porque ele veio de baixo que ele não reconhecia que o proletariado, como ele mesmo se intitulava, teria enormes dificuldades de ascender socialmente, se não tivéssemos dado as oportunidades do Estado. Florestan estudou obras gigantescas da sociologia e também da educação brasileira.
Por isso, Sr. Presidente, acho que o Congresso Nacional deve muito a Florestan Fernandes, que teve como alunos Octavio Ianni, Fernando Henrique Cardoso, Eunice Durham. Ele, Florestan Fernandes, foi um dos maiores.
Vamos honrar Florestan Fernandes, não só votando para que seja dobrada a verba da União para o FUNDEB, mas também a favor da proposta original, que era 40%, para garantir a educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos.
Florestan Fernandes, 100 anos do nascimento, presente!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Ivan Valente. Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Presidente, quero primeiro falar da honra que tenho, aqui com o chimarrão na mão, de homenagear os agricultores, lavoureiros, plantadores, especialmente os pequenos agricultores, cujo projeto de socorro nós estamos aprovando.
Eu sou filho de um assentado, de um pequeno agricultor. Conheço a trajetória de quem tem que plantar, torcer que chova para nascer, que pare de chover para crescer, que chova no florescer, que pare de chover para colher, que tenha preço para vender e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.
Estamos prestando um socorro aos agricultores que com a mão cascuda, com a munheca forte e com o braço enrijecido, tira o alimento da terra para produzir e botar o pão na mesa e o excedente exportar. Deixo minha homenagem aos agricultores, o meu voto e o meu apoio.
Aproveito ainda a oportunidade, Presidente, para dizer que precisamos votar o FUNDEB, a PEC nº 15, até porque são 5 anos de debate para que possamos constitucionalizá-lo, para não ser mais uma coisa de Governo, mas uma coisa de Estado, colocá-lo na Constituição.
De cada dez alunos, seis dependem do FUNDEB. De cada dez alunos, sete têm problemas de matemática, de proficiência em português. Então, nesta hora é preciso investimento, e com muita força.
Por isso queremos elevar o FUNDEB de 10% para 20%. Essa evolução vai acontecer em 6 anos, constitucionalizando-a, votando-a agora. Serão 70% para pagar professores, os nossos mestres. São 1,2 milhão de professores, profissionais da educação que precisam desse apoio. Só que o Governo Bolsonaro está querendo dar um golpe.
17:36
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Agora, na hora de votar o FUNDEB, eles estão fazendo lordose, lombo duro, não querem votar, junto ao Centrão! E querem empurrar o FUNDEB para 2022. Vai dar um apagão na educação, um vazio na educação. E quem está falando é alguém do partido da educação, o PDT do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira, o PDT das brizoletas, dos CIEPs, da Lei de Diretrizes e Bases, Presidente.
Não faz sentido o Presidente da República querer tirar o dinheiro do FUNDEB, da educação, para colocar no Bolsa Família, no chamado Programa Renda Brasil. Estão dando um outro nome para o Bolsa Família e tirando dinheiro da educação! Educação não é custo, não é custeio. Educação é investimento.
Alô, Prefeitos do Brasil, Governadores, estão metendo a mão no FUNDEB! Vamos ficar atentos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou concluir, Presidente.
Nós precisamos votar para constitucionalizar o FUNDEB, garantir os recursos, elevar os valores, para voltarmos a ter educação de qualidade no País.
FUNDEB já! FUNDEB já! É o que nós queremos, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou dividir meu tempo com meu colega, amigo de bancada, Deputado Afonso Florence. E prometo, Presidente, que seremos rápidos em função da votação da nova medida provisória que deverá ser anunciada por V.Exa. no comando da sessão.
Nesses 4 minutos, 5 minutos, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que esta semana os olhos do Brasil se voltam para a Câmara, para o Congresso Nacional. O País inteiro está olhando para nós Parlamentares, para ver de que forma votaremos essas duas matérias que são a essência do que nós produzimos na Casa: o PL 735, da agricultura familiar, que acabamos de votar, proposta da Câmara, nossa, não é de Governo, e, principalmente, o novo FUNDEB, que será votado amanhã.
Falo ao País inteiro — aos educadores e profissionais da educação, que estão mobilizados e que de forma muito respeitosa não atacaram ninguém, apenas se mobilizaram —, quase 5 milhões de brasileiros e brasileiras, profissionais da educação que nos pedem para votarmos o FUNDEB. Para não dizerem que somos intransigentes, houve um pedido para que a votação fosse transferida para amanhã, e nós estamos concordando.
Seremos amplos hoje para permitir que a votação aconteça amanhã. Mas amanhã, brasileiros e brasileiras, nós seremos intransigentes numa questão que é central para o País, para a educação. É a votação da PEC relatada pela Deputada Dorinha, uma construção coletiva que é a expressão máxima da unidade do Parlamento brasileiro, como foi o projeto da Lei Aldir Blanc, da cultura, como foi o Projeto de Lei nº 735. É produção da Câmara. Portanto, essa PEC é imexível!
17:40
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Não pode, de última hora, o Governo querer inventar algo que tem como objetivo impedir a votação do novo FUNDEB, a ponto de o Ministro Guedes querer fazer essa gambiarra. É isso mesmo, essa gambiarra, com todo o respeito às famílias brasileiras que precisam do Bolsa Família — que, aliás, foi criado pelo Governo Lula. Ele quer introduzir no debate do novo FUNDEB o percentual de 5% para pagar a Renda Brasil. Não pode, isso é inconstitucional. A LDB não permite isso, porque a educação brasileira é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Não pode, Ministro Guedes, fazer essa gambiarra!
O debate sobre assistência social é noutra dimensão. Nós vamos discutir no momento certo, no momento devido, a questão da renda básica de que o Brasil precisa, e não é reduzindo o benefício como o senhor, Ministro da Economia, quer fazer, unir tudo e reduzir tudo para 300 reais. Nós não vamos permitir que o senhor, que o Governo faça essa gambiarra dentro do novo FUNDEB.
O novo FUNDEB tem foco, tem cara, tem fisionomia, é para atender à educação básica brasileira, é para fortalecer a qualidade da educação, é para fortalecer o magistério, porque não há educação de qualidade que funcione no Brasil, qualidade como acontece em vários Estados aqui do Nordeste, inclusive no meu Ceará, pelos investimentos que foram feitos, sem remuneração digna para os professores, educadores e educadoras de todo o Brasil.
O FUNDEB é uma conquista republicana. O FUNDEF foi criado no Governo FHC. O FUNDEB foi criado no Governo Lula e aperfeiçoado ao longo do tempo. Hoje a PEC da Dorinha é uma conquista que é imexível.
Nós não podemos aceitar as mudanças que o Governo está sugerindo, como, por exemplo, não ter efeito em 2021, mexer na qualidade do custo aluno. Isso atrapalha a educação. A descentralização sem vinculação compromete a mobilização que este País faz dos professores pelo compromisso que todos têm com a educação básica, com a educação pública brasileira.
Amanhã, meus queridos professores e professoras de todo o Brasil, será a hora de a onça beber água. Todo mundo diz que tem compromisso com a educação. E é importante o diálogo que está sendo patrocinado pelo Presidente Rodrigo Maia para que amanhã essa PEC que precisa de 308 votos seja a expressão máxima da unidade do Parlamento brasileiro na defesa da educação.
O FUNDEB, criado no Governo Lula, veio para ficar. Ele precisa ser aperfeiçoado. É preciso que a União banque a ampliação correta, com responsabilidade fiscal, como está fazendo a Relatora, estabelecendo o fluxo progressivo, escalonado, de alguns anos para que a União possa aportar os 20%, que começam com 12,5%.
Portanto, Sr. Presidente, eu concluo chamando à unidade esta Casa, para que daqui até amanhã todos tenham consciência de que o FUNDEB não pertence ao partido A ou ao partido B. Quem é a dona do FUNDEB é a educação pública brasileira, é o magistério brasileiro. Por isso, amanhã, votar o FUNDEB é o que o Brasil espera de todos nós, Parlamentares, que temos compromisso com a educação pública brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo o resto do tempo para o Deputado Afonso Florence.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira. Quero saudar V.Exa. na condução dos trabalhos, saudar todos os Parlamentares da Casa e o povo brasileiro, em particular da agricultura familiar.
Quero agradecer ao Líder José Guimarães pela concessão do tempo da Liderança da Minoria, saudar todos os partidos da Minoria, em nome do Deputado Wilson Santiago, do PSB.
17:44
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Quero agradecer ao Deputado André Figueiredo, que, junto com o Deputado José Guimarães, designou a mim e ao Deputado Wilson Santiago para coordenar, participar desse processo de elaboração e discussão do PL 735, pela Minoria.
Saúdo o Deputado João Daniel, o núcleo agrário do PT; o Deputado Enio Verri, nosso Líder, o Deputado Paulo Pimenta; todos os autores e autoras; todos os movimentos da agricultura familiar, a Via Campesina, o Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA, a Articulação Semiárido Brasileiro — ASA, a FETAG, a CONTAG, o MST, a FETRAF.
Sr. Presidente, é uma grande vitória do povo brasileiro, que vai ter agora a garantia, durante pandemia, de alimentos baratos e saudáveis na mesa, e da agricultura familiar e dos movimentos sociais do campo.
Saúdo o Deputado Zé Silva, que relatou o projeto e foi muito receptivo em todo o processo de negociação.
Com esse projeto, senhoras e senhores, haverá fomento para a agricultura familiar, aquele recurso que não é empréstimo. A agricultora ou o agricultor receberão para produzir alimento sem precisar pagar ao Governo. Vai haver crédito subsidiado, renegociação de dívidas, inclusive do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Vai haver também recursos para o PAA e para o PNAE.
É óbvio que é uma grande conquista. Inclusive, há orientação, por consenso dos partidos da Casa, de retirada dos destaques e da votação hoje da Lei Assis Carvalho.
Eu quero prestar minha homenagem ao meu amigo e companheiro, grande Deputado da Câmara dos Deputados, do Piauí, do Brasil, da bancada do PT, o Deputado Assis Carvalho. A Lei Assis Carvalho veio fazer bem ao povo brasileiro.
Há um ou outro aspecto que mereceu destaque, mas foram retirados, e não vou agora me dedicar a eles. Para ser sucinto, saúdo a Casa e a agricultura familiar brasileira.
Muito obrigado, Presidente, Líder José Guimarães e Líder André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 221, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 986, de 2020, que estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
À medida foram oferecidas 70 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 986, de 2020, que estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.
17:48
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Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 70 apensadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, nobre Relator.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando que o parecer foi distribuído amplamente às assessorias e publicado no sistema eletrônico desde a semana passada, vou me permitir, em função da agilidade e da importância do tema, passar diretamente ao voto de forma resumida, não sem antes considerar três preliminares.
A primeira delas é que a medida provisória só tem um artigo. Estabelece a forma de repasses para os Estados, entes federados, da Lei Aldir Blanc, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Ela, portanto, não altera em nada, apenas estabelece a forma como será repassada, através da Medida Provisória nº 990, que já está em tramitação nesta Casa, e a regulamentação será feita pelo Poder Executivo. E com os movimentos culturais e das artes no Brasil e com a Relatora do projeto original, Projeto de Lei nº 1.075, a Deputada Jandira Feghali, as negociações avançam, e a regulamentação dos repasses deverá sair a qualquer momento.
A segunda observação é que, para a aprovação desta medida provisória, nós nos reunimos com toda a área cultural do País, como já havíamos feito antes, com a votação do PL 1.075, que teve como Relatora a Deputada Jandira Feghali. Por isso, o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura, a Conferência Nacional da Lei Aldir Blanc, os movimentos de cultura em cada Estado, todos pediram para que eu oferecesse um parecer favorável à medida provisória, sem nenhuma alteração.
A terceira consideração é importante, é uma preliminar, é que este relatório não poderia atender essa quantidade de emendas, em virtude de um pedido de toda a área cultural. E na negociação com o Governo, com a Liderança do Governo, nem precisou negociar muito, porque os movimentos culturais do Brasil pedem uma coisa: agilização na votação da MP 986, para que o Governo possa urgentemente repassar os recursos para chegarem à ponta, àquelas áreas, àqueles setores da cultura que precisam efetivamente da proteção do Estado.
Por isso, vou direto ao voto da Medida Provisória nº 986.
A Lei Aldir Blanc é uma conquista extraordinária, aprovada por unanimidade. São créditos no valor de 3 bilhões de reais que serão destinados a Estados e Municípios em função daquilo que os Estados planejarão para a execução desses recursos.
17:52
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Portanto, eu quero fazer esse registro, lendo alguns trechos do voto, Sr. Presidente, apresentado à Medida Provisória nº 986, de 2020.
Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência estão devidamente atendidos, assim como a conformidade com a boa técnica legislativa.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, "não se verifica incompatibilidade da medida provisória com os programas governamentais e objetivos do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, Lei nº 13.971, de 2019, nem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 — LDO 2020, ou inadequação com a Lei Orçamentária para 2020 da União, Lei nº 13.978, de 2020 — LOA 2020".
No mérito, a medida provisória promove alterações pontuais, estabelecendo apenas a forma, como eu dizia, de repasse da União para os entes federados.
No relatório, Sr. Presidente, eu faço uma homenagem à autora do projeto, a Deputada Benedita da Silva. Oito ou dez projetos de vários outros Parlamentares somaram-se a ele. E faço uma homenagem especial à Deputada Jandira Feghali, que foi a Relatora da lei que denominamos Lei Aldir Blanc, para homenagear esse grande compositor, esse gênio da cultura brasileira — demos o nome dele à lei que foi aprovada na Câmara e no Senado. Igualmente, faço uma homenagem ao grande poeta popular Patativa do Assaré, transcrevendo o seu poema Cabra da Peste no meu relatório.
Sr. Presidente, "concluindo, embora muitas das emendas apresentadas tenham seu mérito inegável, optamos pela sua rejeição integral, de modo a dar o máximo de celeridade à aprovação da MP.
Tendo em vista o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP 986/20 e de todas as emendas, bem como pela adequação financeira e orçamentária da MP 986/20 e das emendas" que foram colocadas. "Votamos também pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas n°s 3, 8, 10, 13, 14, 47 e 70.
No mérito, votamos pela aprovação da MP 986/20 e pela rejeição de todas as emendas".
Foi o que nos orientou a área cultural do Brasil, os mais variados setores, para que a MP tramitasse, fosse aprovada e, assim, fosse agilizado o repasse dos 3 bilhões para os entes federados, Sr. Presidente.
Foi uma honra relatar esta matéria com os Parlamentares de todos os partidos, que, ao longo desses 2 meses de pandemia, construíram um belo projeto que foi aprovado por unanimidade, a Lei Aldir Blanc!
Sr. Presidente, muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que nós estamos votando uma matéria de fundamental importância, mas não poderia me esquecer das Guardas Municipais brasileiras nesta época de pandemia. Nós temos sobre a mesa — já na mesa do Presidente — a regulamentação financeira para que as Guardas Municipais possam continuar funcionando. Ou seja, o piso das Guardas Municipais já foi aprovado em todas as Comissões pelas quais passou e agora está na mesa.
17:56
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O nosso pedido é que as Guardas Municipais, que têm exercido um excelente trabalho em meio à pandemia com os Prefeitos, com os Governadores, tenham a regularização do seu piso salarial.
Muito obrigado pela atenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Vamos à votação.
Na reunião de Líderes, nós combinamos de votar essa matéria, porque o Relator apresentou o texto da medida provisória original.
Então, está encerrada a discussão.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Todos votam "sim".
A Deputada Jandira vai encaminhar pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos deixar para o mérito quem quiser falar, deixar o seu registro.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 986, de 2020.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota com o Relator, favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota favoravelmente, com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota com o Relator, Deputado José Guimarães.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloque "sim" para todo mundo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Todo mundo vota "sim".
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero apenas realçar o papel do Deputado José Guimarães, como Relator, que se preocupou em não alterar a medida provisória, não acatando as emendas, levando em conta que ela não traz nenhum prejuízo à Lei Aldir Blanc, que nós construímos com tanto cuidado e tanta delicadeza num processo tão amplo com a sociedade brasileira, com os gestores e também com os Líderes da Casa.
É uma medida provisória que dá prazo aos Estados de 120 dias, que estabelece –– já está na lei –– que o Governo Federal entrará com os 3 bilhões e que os Estados e os Municípios, se quiserem, podem reforçar esse valor a partir de seus orçamentos próprios dentro da linha da lei, isso também é possível. Portanto, é uma medida provisória que não agrega nenhuma dificuldade à realização da Lei Aldir Blanc.
Eu quero homenagear o Relator e agradecer à Casa por votá-la. E espero que nenhum destaque seja aprovado, para que nós possamos seguir com a regulamentação da lei, e que os recursos cheguem imediatamente aos seus verdadeiros beneficiários nos Estados e Municípios brasileiros, fortalecendo o sistema nacional de cultura.
O PCdoB vota "sim".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a Medida Provisória nº 986, de 2020, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Viu, Presidente, como é bom botar alguém nosso da Esquerda para relatar? É muito ligeira a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, porque V.Exa. não convenceu o NOVO. O NOVO apresentou um destaque. (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas o NOVO faz destaque sobre tudo. O NOVO é o velho sempre. Eu estou impressionado. O NOVO apresentou destaque até no Projeto de Lei nº 735, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO apresenta sempre destaques interessantes.
Há sobre a mesa destaque do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado da emenda de comissão nº 2, de autoria da Deputada Adriana Ventura, da MPV 986/20.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana. (Pausa.)
18:00
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vai retirar o destaque, Deputado Paulo, em homenagem ao Guimarães?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não. Eu só queria dizer ao Líder José Guimarães que velho é ficar falando isso do NOVO. Isso já está velho. Inventa outra brincadeira, porque essa já acabou.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bem, Paulo. Tranquilo, Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Paulo é gente boa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Paulo é gente boa, muito boa. Eu fiz um debate com ele aqui no Ceará, foi muito bacana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Já que a Deputada Adriana está com dificuldade de se conectar, eu vou encaminhar o destaque, até porque ele é muito simples.
Essa emenda da Deputada Adriana Ventura, que o NOVO está pedindo que seja apoiada pelos demais partidos, dá mais transparência na aplicação desses recursos. Não é nada mais do que isso. Ela não altera em nada a locação, tampouco altera quem vai receber, só garante que isso seja feito de forma transparente.
Acho que todos aqui são favoráveis a que isso seja feito de forma transparente para garantir que o nosso dinheiro, o dinheiro dos pagadores de impostos — dinheiro tão caro e tão importante para a população que está sofrendo, ainda mais agora, neste momento da pandemia —, não seja destinado de forma indevida. Dessa forma, podemos garantir que esse dinheiro chegue às pessoas certas.
Seria até estranho rejeitar essa emenda, rejeitar esse destaque, porque nós entendemos que isso não traria nenhum mal, não implicaria nenhum prejuízo para aqueles que são beneficiários desse auxílio; pelo contrário garantiria que o dinheiro fosse utilizado da melhor forma possível.
Por isso, o destaque, a emenda do NOVO.
Nós pedimos o apoiamento de todos os Parlamentares, de todos os partidos que gostam de transparência — acho que esse é o caso de todos nós —, inclusive daqueles que criticam o NOVO e acham que o NOVO é velho, como o meu amigo José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Todo mundo vota "não"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Votamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O "não" vota "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação as emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um pequeno agradecimento em 30 segundos.
Agradeço a V.Exa. por ter me confiado a relatoria desta matéria, aos amplos setores da cultura brasileira, à Deputada Jandira, que foi Relatora da Lei Aldir Blanc, e a todos os Líderes que trabalharam no primeiro projeto, o PL 1.075/20.
Essa matéria foi construída de forma republicana e foi uma conquista extraordinária do Parlamento brasileiro para o mundo da cultura e das artes. Ganham os trabalhadores, aqueles que mais precisam da proteção do Estado, e um dos setores vitais para o desenvolvimento nacional.
18:04
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Portanto, eu quero agradecer, Presidente, aos Líderes da Oposição e aos Líderes dos demais partidos que nos ajudaram lá no início do primeiro projeto, especialmente a V.Exa., que, num primeiro momento, na discussão comigo e com a Deputada Jandira Feghali, foi um que fortaleceu, ajudou e colaborou, como tantos outros, para que nós chegássemos a este momento alto da cultura brasileira.
Viva a cultura brasileira!
Viva a Lei Aldir Blanc!
Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero fazer um registro. Peço a V.Exa. a palavra, por gentileza, porque o final foi açodado.
Nós temos muitas divergências, volta e meia, com o NOVO, mas neste caso ele tinha razão em relação à emenda, porque trazia mais transparência, embora tenha havido um acordo e várias emendas boas tenham sido rejeitadas, Deputado Paulo — quero só deixar esse registro —, inclusive algumas da bancada do PSOL, que aceleravam essa questão dos recursos e criavam mecanismos de participação dos artistas nos lugares.
Mas, uma vez que já houve uma parte do dinheiro liberada, nós achamos muito importante que, nos Estados e Municípios, haja mobilização para que isso seja transparente e para que haja essas medidas de avanço do controle social.
Portanto, eu deixo registrado que o PSOL era "sim". Está feito esse registro de que havia muitas emendas positivas.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Quero fazer um registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode fazer, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de alegria, é um dia de festa. Dia 20 de julho é aniversário da cidade de onde eu vim, da minha cidade de Itapajé, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.
Essa alegria precisa ser comemorada por toda a história da cidade. São 161 anos de luta, de muita tradição, de um polo que já foi importante na economia do Estado do Ceará no ciclo do algodão. Hoje é uma cidade voltada para a manufatura, principalmente de calçados e bordados, e para serviços. A sua juventude tem uma força extraordinária. Na cidade há escolas de grande desenvolvimento educacional, como o Patronato São José e a Escola Estadual de Educação Profissional Adriano Nobre. E o grande sonho a ser realizado, se Deus quiser, em breve, é o início das aulas no campus dos Jardins de Anita da Universidade Federal do Ceará.
Então, aqui, exalto o aniversário da minha cidade de Itapajé, cidade de onde eu vim, e o orgulho de ter nascido nessa terra de tantas pessoas batalhadoras que provam, com resiliência, que nós somos capazes de fazer a diferença.
Viva Itapajé! Parabéns à minha cidade!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito este momento para registrar os 10 anos de pleno funcionamento da UNILAB — Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira na cidade de Redenção, no Estado do Ceará. David Benevides é o Prefeito dessa cidade que se expandiu de maneira extraordinária, em parceira com o setor público, e tem produzido resultados fantásticos no aprendizado do aluno que participa daquela universidade.
Portanto, em nome do Magnífico Reitor Roque Albuquerque, aqui fica o registro nesta Casa, na Câmara dos Deputados, do pleno funcionamento da UNILAB.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Queria falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já, já V.Exa. fala, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em um registro rápido, quero parabenizar o Deputado Enio Verri, que fez um belo relatório em defesa do trabalhador rural, do agricultor, na penúltima matéria.
Eu sou neto de um cortador de cana e conheço as dores e os sorrisos do homem do campo.
18:08
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Então, todas as matérias que dialoguem com a necessidade do homem do campo, sem dúvida alguma, são uma pauta que vai nos unir no Parlamento.
Nós do Republicanos, desde o primeiro momento, defendemos o relatório por entendermos que esse auxílio será fundamental para milhões de brasileiros, de trabalhadores, de homens do campo, que enfrentam muitas dificuldades para sobreviver, sobretudo neste momento de crise econômica e de crise sanitária que estamos vivendo. Esse é um belo gesto que o Parlamento, mais uma vez, faz ao povo brasileiro.
Então, quero parabenizar o Deputado Enio Verri e todos os Deputados que contribuíram com essa matéria.
Parabenizo o Relator, o Deputado José Guimarães, por essa matéria importante. Isso mostra que, cada vez mais, o Congresso Nacional, sobretudo a Câmara, está se reencontrando com a sociedade ao votar matérias que, sem dúvida alguma, vão ativar a economia e melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.731, DE 2019
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF); tendo parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, pela aprovação do PL 10.756/18, apensado, com o substitutivo (Relator: Dep. Marcelo Ramos). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 10.756/18.
Depois eu vou passar a palavra para o Líder Alessandro Molon, antes da votação.
Requerimento sobre a mesa:
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 4.731/19 da pauta da presente sessão.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo solicitou a retirada desse PL de pauta porque nós acreditamos que é completamente fora de propósito, no período em que estamos vivendo uma crise decorrente da pandemia e uma crise fiscal muito grave, estender estrutura de estatal neste País.
Nós estamos falando da CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. E estamos discutindo um projeto de lei que quer estender a atuação de uma companhia que foi criada para cuidar do Vale do Rio São Francisco, inclusive, para o Amapá.
Nós acreditamos que estamos em um período em que está claro que o gigantismo do Governo atrapalha cada vez mais o dia a dia do cidadão, em que está clara a ineficiência de se acreditar que um Estado grande vai resolver os problemas das pessoas. Assim mesmo, nós estamos ampliando uma companhia estatal, num período de grave crise fiscal do Brasil, para atender regiões específicas que não são objeto do intuito da companhia desde o seu início.
Então, respeito muito o trabalho do Relator, o Deputado Silvio Costa Filho, que tem trabalhado nesse relatório, mas ele vai contra os princípios que nós temos de fazer o Estado ser mais eficiente, de focalizar as políticas públicas e de fazer com que as companhias que ainda existem, que deveriam ser privatizadas ou extintas, no mínimo, permaneçam com a sua essência. Para nós é completamente fora de propósito fazer a extensão da CODEVASF nessa magnitude, de forma totalmente intempestiva, que é no meio de uma pandemia e de uma grave crise fiscal.
Se nós continuarmos nesse ritmo, daqui a pouco, uma companhia que foi criada para atender o Vale do São Francisco vai chegar aos Pampas gaúchos!
18:12
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Então, vamos manter a CODEVASF no mínimo do jeito que está, em vez de ficarmos nessa sina de, cada vez mais, aumentar e aumentar o estatismo dentro do País. Solicitamos a retirada de pauta desse projeto para não repetirmos, mais uma vez, esse ciclo brasileiro de só aumentar a estrutura do Estado de maneira completamente fora de propósito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para orientar.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu considero que provavelmente as pessoas não sabem do que se trata. A CODEVASF é a mais eficiente ação para construir sistemas simplificados de água, coleta e tratamento de esgoto. Ela é um importante instrumento de gestão de bacia, já foi estendida de outras bacias de outros Estados não originados na lei que a criou.
Por isso, a orientação do PT é contra a retirada de pauta, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP é contra o requerimento de retirada de pauta, até porque todos nós, principalmente o povo do Nordeste, sabemos da importância da CODEVASF, empresa essa que, inclusive, na última semana, completou 46 anos de serviços prestados a todos nós, os nordestinos, e a todo o Brasil. Então, nada mais justo do que fazermos essa ampliação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta. Precisamos apreciar esta matéria o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
O Republicanos vota "não".
O PSDB, como vota?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB não vê objeção em apreciar a matéria, Sr. Presidente. "Não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Alessandro Molon, se quiser, V.Exa. pode usar o tempo da Liderança.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou aguardar a primeira oportunidade. Não quero atrapalhar o andamento dos trabalhos.
O PSB vota contra a retirada de pauta, especialmente por consideração ao Deputado Gervásio Maia, da Paraíba, e também ao Deputado Camilo Capiberibe, do Amapá, ambos preocupados em que a matéria seja apreciada.
Por isso, o PSB vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa)
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes. (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer menção ao Deputado Rafael Motta, do Rio Grande do Norte, que também lutou para que essa matéria viesse à pauta.
Desculpe, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Acácio Favacho, como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é contra a retirada de pauta.
Eu quero aproveitar a oportunidade para deixar minha mensagem na tarde de hoje. De fato, milhões de pessoas na comunidade educacional brasileira estão aguardando a votação, que foi agora remarcada para amanhã, sobre o novo FUNDEB.
Essa é uma matéria construída a muitas mãos, que vai assinada pela Deputada Professora Dorinha. Nós esperamos que esse relatório seja votado na sua integralidade, pois houve um consenso. Não é o relatório ideal, mas é o relatório possível, a partir de um consenso espetacular em defesa da educação pública brasileira.
O FUNDEB garantiu 156 bilhões de reais em repasses para as escolas no ano passado. Ele não é só salário, é manutenção, construção e reforma de escola, educação continuada, atualização para o professor, informatização — o que mais do que nunca estamos precisando.
Voto pelo FUNDEB já, pelo relatório integral.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o Deputado Edmilson orientará pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como já muito bem argumentado pelo Deputado Tiago Mitraud, o NOVO orienta "sim", pela retirada de pauta, e entende que não se justifica votar essa matéria agora.
Na verdade, não se justifica votar essa matéria em momento algum. Se é necessário esse tipo de auxílio em outros Estados, que se justifique e se discuta esse tema de uma forma mais correta, e não votando isso no meio da pandemia aqui no plenário diretamente, sem entender o real impacto para o povo brasileiro, para a sociedade.
Quando falamos em projetos, lembro que dinheiro não nasce em árvore. O dinheiro sai de algum lugar, sai do bolso do povo brasileiro, principalmente daqueles que mais sofrem e estão sofrendo ainda mais com este momento de crise.
Por isso, o NOVO orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Leda, do Avante.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Florence, meu amigo querido, sempre generoso, iniciou dizendo que talvez as pessoas não conheçam, não saibam o que representa a CODEVASF.
É exatamente por isso que estamos debatendo um tema complexo. Eu, diferentemente do NOVO, creio que não há possibilidade de um desenvolvimento soberano, que considera a necessidade de transformar o território brasileiro, esse gigante, mas que precisa ser aproveitado em função do sonho possível de uma sociedade justa, com equilíbrio ecológico, com respeito à diversidade étnica, uma sociedade democrática... Instrumento de planejamento estatal é de fundamental importância. Pensemos, portanto, em instrumentos. Debatamos de forma profunda.
Agora, não dá para ter mais, que pode ser menos, porque uma companhia que tem técnicas importantes pode tornar-se insuficiente quando se agrega, além do São Francisco, dois Estados que não eram incluídos e o estuário do Amazonas, na sua desembocadura com rios do Amapá. Como vamos dar conta?
Por fim, essa companhia importante tem, infelizmente, servido quase sempre como moeda de troca política para oportunistas e tem sido instrumento de expulsão de pequenos produtores rurais em favor do agronegócio. Essa é uma questão política a ser debatida.
A favor da não retirada.
Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
18:20
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria que veio do Senado tem um grande impacto orçamentário, porque ninguém implanta um órgão público sem despesa. Ali está se prevendo implantar, inclusive no Amapá, terra do Senador Davi Alcolumbre. Nada contra, ele tem que lutar pelo Estado que representa, mas só que há um impacto orçamentário enorme nessa matéria, Sr. Presidente, e isso não diz respeito ao momento de pandemia que nós estamos vivendo.
Então, eu entendo que essa matéria não deveria nem ter sido pautada neste momento, porque o impacto orçamentário é muito grande.
Eu gostaria que V.Exa. pedisse à Consultoria da Câmara, à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira para ver o tamanho do impacto, porque ele não está previsto sequer no relatório enviado pelo Senado.
Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O parecer do Relator certamente vai garantir a transparência da sua preocupação.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" à retirada.
Mas eu quero registrar aqui o apoio da REDE ao relatório da Professora Dorinha. A questão do FUNDEB é superimportante também para as escolas indígenas. Eu defendo que seja um FUNDEB permanente, porque, há muitos anos, nós estamos vendo que o Fundo é que tem sustentado a educação básica e o ensino fundamental.
Nós entendemos que há uma necessidade das escolas públicas não para 2022, mas já de imediato. Nós precisamos superar a questão de colocar em votação o projeto. O relatório da Professora Dorinha demonstra uma seriedade, uma responsabilidade, para quem espera que o Parlamento possa aprová-lo. A educação é fundamental e prioridade em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Nordeste, Sr. Presidente, diz "sim" à CODEVASF e "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou conceder a palavra, como Líder, ao Deputado Alessandro Molon.
Quando terminar o tempo do Líder, eu encerrarei a votação.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que o Governo orienta "não".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aguardei, porque acho que é importante esse esforço de colaborar para o melhor andamento dos trabalhos. Os colegas estão todos cansados. Este foi um semestre bastante exigente, porque essas reuniões, ainda que feitas de forma virtual muitas vezes, exigem uma atenção e uma presença — 10 horas, 12 horas em reunião. Não foram raras as sessões em que nos dedicamos todos.
Então, em respeito aos colegas, eu preferi aguardar a abertura da votação nominal para fazer uso da palavra e tratar de três temas fundamentais para o PSB.
Primeiro, quero celebrar a aprovação do Projeto de Lei nº 735.
Segundo, quero cumprimentar o Relator, cumprimentando todos os Parlamentares que se envolveram no tema, fazendo uma saudação especial naturalmente aos Deputados do PSB, que lutam muito por essa causa. Cito especificamente o Deputado Vilson da Fetaemg, agricultor familiar ele mesmo, portanto testemunha ocular, experiencial, das dificuldades por que passam os agricultores familiares. Cito também o Deputado Heitor Schuch, que também é da área, representa os agricultores familiares. Os dois se envolveram muito na luta por esse projeto. Está de parabéns a Casa e, em especial, os dois colegas do PSB, de quem nós muito nos orgulhamos!
18:24
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O segundo ponto é o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Eu quero manifestar a posição tirada hoje na reunião de bancada dos nossos Parlamentares, Deputados e Deputadas do PSB: foram unânimes, a favor do parecer da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O PSB tem na educação uma das suas principais bandeiras. Os nossos Governos têm alcançado grandes índices na educação, como, por exemplo, o Governo de Pernambuco, que, em cerca de 8 anos, saiu da 22ª posição e alcançou o 1º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB do ensino médio. E isso ocorreu há poucos anos. Portanto, foi um salto gigantesco, fruto de muito trabalho, de um trabalho dedicado do ex-Governador Eduardo Campos e do atual Governador Paulo Câmara.
Não bastasse isso, a nossa bancada tem uma presença muito atuante na Comissão de Educação. Por exemplo, no ano passado, lutaram muito pelo FUNDEB os Deputados Aliel Machado, Bira do Pindaré, Danilo Cabral, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, JHC, João H. Campos, Lídice da Mata e Rafael Motta, todos membros da Comissão de Educação. E nós não aceitamos que sejam retirados recursos da educação para outra área, mesmo que seja uma área tão nobre, como a área da assistência social. São recursos diferentes, são orçamentos diferentes, não há que se misturar. Se isso vier a voto, nós votaremos contra, como também votaremos contra qualquer tentativa de se adiar o FUNDEB para 2022. É inaceitável que o País fique sem esses recursos no ano de 2021.
E a tentativa de se colocar o gasto com inativos na conta do FUNDEB também não faz nenhum sentido. O FUNDEB deve ser usado para custear os salários dos professores que estão na ativa. Os aposentados têm todo o direito e merecem o pagamento, por uma vida dedicada à educação, mas os recursos têm de sair do Tesouro, e não do FUNDEB. Portanto, não há que se falar em misturar esses recursos.
Amanhã, se vier a voto, nós estaremos aqui, na linha de frente, defendendo aquilo que a nossa bancada, na Comissão de Educação, defendeu durante o ano passado inteiro. Trabalhamos muito com os movimentos de educação, com a UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, com o CONSED — Conselho Nacional de Secretários de Educação, com tantas outras entidades, no Todos pela Educação, na Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E vamos lutar para aprovar amanhã o FUNDEB. A bancada do PSB estará presente em massa, de forma unânime, alinhada, para defender o FUNDEB que todos nós queremos para o Brasil.
Outro assunto muito importante também, Sr. Presidente, é a reforma tributária. O Governo fala em trazer amanhã para a Casa a sua proposta de reforma tributária. Nós do PSB esperamos que não seja uma proposta fatiada. E não aceitaremos que esse debate de reforma tributária se restrinja à simplificação do recolhimento de tributos.
Evidentemente, a simplificação é fundamental. Nós do PSB somos favoráveis à desburocratização. Não faz sentido que um empresário brasileiro gaste 2 mil horas por ano para declarar seus tributos, enquanto um empresário da OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico gasta, em média, de 170 a 190 horas por ano para declarar seus impostos. Burocracia não é sinônimo de eficiência, e nem sequer de alta taxa de recolhimento de tributos. A Suécia, por exemplo, recolhe mais tributos do que o Brasil, em termos de percentual do PIB, e lá os empresários gastam 10% das horas gastas no Brasil. Portanto, é fundamental simplificar, mas não basta. A reforma tributária é o meio mais eficaz para se combater o principal problema que o Brasil tem, que é a desigualdade. Portanto, nós não aceitaremos esta tentativa de se dizer: "Primeiro, simplificamos, depois tornamos a tributação mais progressiva". Essa é uma velha desculpa, que nós não aceitaremos.
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Todo mundo tem falado na Câmara que é contra a desigualdade, que quer reduzir a desigualdade. Vamos ver, na votação da reforma tributária, quem vota de fato por uma tributação mais progressiva, para que façamos como todos os países desenvolvidos do mundo fazem: tributar mais renda e patrimônio, e tributar menos consumo, produção e folha de pagamento — repito, tributar renda e patrimônio, e não folha de pagamento, consumo e produção. Fazendo isso, o Brasil vai avançar muito. Fazendo uma reforma fatiada, nós seremos eternamente o país que tem índices vergonhosos de desigualdade, que não consegue superar seus problemas. Hoje esta desigualdade é, segundo o FMI — quem diria?! —, o maior impedimento para o desenvolvimento econômico brasileiro.
Por tudo isso, nós do PSB lutaremos por uma reforma tributária progressiva. Temos, inclusive, proposta do Deputado Danilo Cabral de taxação de grandes fortunas, que tem o apoio de toda a bancada do PSB e que nós levaremos a discussão na Comissão da Reforma Tributária.
Por uma tributação mais justa e uma reforma tributária por inteiro, e não pela metade!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania orientou o voto "não".
O PSOL orientou o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. falou, em resposta ao Deputado Hildo Rocha, que o relatório iria apresentar impacto orçamentário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Certamente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Só que esse projeto não foi nem despachado para a CFT — Comissão de Finanças e Tributação, ou seja, não tem exigência. E é claro, é óbvio que tem um impacto orçamentário. Então, o despacho original da Presidência não contemplou a análise de impacto orçamentário, o que é completamente indevido, como foi falado pelo Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou responder ao seu questionamento.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 388.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
Deputado, o Secretário-Geral está informando que esse projeto apenas amplia a área de atuação da CODEVASF. Certamente, depois o Governo vai ter que encaminhar um projeto que trate exatamente da constituição da nova CODEVASF, com essa nova área de abrangência. Por isso é que só tratou da Comissão de Constituição e Justiça.
O Deputado Silvio Costa Filho tem a palavra.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer uma observação: esse projeto não terá impacto financeiro, na forma que nós o estamos votando na noite de hoje. Naturalmente, ao longo do Orçamento de 2021, eu não tenho dúvida de que as bancadas do Norte e do Nordeste vão ter um olhar importante para as ações da CODEVASF no Nordeste.
A CODEVASF hoje é um instrumento importante de construção de cidadania no Nordeste e no Norte. É fundamental para ajudar na economia local, sobretudo nas bacias hidrográficas, o pequeno produtor rural, o homem do campo. É um instrumento que tem ajudado bastante a agricultura familiar no Nordeste. É por isso que nós estamos ampliando a atuação da CODEVASF no Nordeste e em parte do Norte.
Eu estou pronto para emitir o nosso parecer, para, a partir daí, votarmos o mérito do nosso relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer, tem V.Exa. a palavra, Deputado. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente, com todo o respeito à Mesa e a V.Exa., quero dizer que, se seguirmos esse raciocínio, nenhum projeto precisará passar pela CFT, a não ser que seja impositivo, porque nenhum projeto vai ter orçamento extra se não for aprovado tanto na LDO quanto na LOA. A razoabilidade diz que, se se está aumentando o escopo, vai haver impacto financeiro. Então, não havendo pelo menos um orçamento de impacto financeiro, em que saibamos o que estamos votando, para mim é completamente ilegítima a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, porque, se não ampliar o orçamento, a empresa vai funcionar com a mesma estrutura. Pode até reduzir o serviço, e um Deputado aqui falou dessa preocupação, mas neste momento não se está ampliando; está-se apenas ampliando a possibilidade de a CODEVASF trabalhar em outras regiões.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, nenhum projeto precisa mais passar pela CFT, basta esperar a LOA e a LDO serem aprovadas. Esse raciocínio não faz sentido nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é verdade.
Obrigado, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Depois V.Exa. faz a questão de ordem, depois de lido o texto do Deputado Silvio Costa Filho.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O órgão já existe, Deputado Hildo Rocha, é a CODEVASF.
Sr. Presidente, primeiro, muito boa noite a todos e a todas!
Eu quero colocar que este projeto, desde o primeiro momento, foi construído com vários Parlamentares do Norte e do Nordeste, que deram uma bela contribuição ao longo dessa discussão do projeto encaminhado pelo autor da matéria, o Deputado Wellington Roberto.
Nós tivemos a participação ativa dos Deputados Elmar Nascimento, Paulo Azi, da Bahia, Afonso Florence, do PT, Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte; toda a unidade do Rio Grande do Norte, da Paraíba, da Bahia e de muitos outros Estados nos ajudaram nessa construção. Foi uma construção feita com a participação de Parlamentares de vários Estados do Brasil.
Sr. Presidente, o nosso sentimento — e vamos oferecer posteriormente o nosso relatório — é que este projeto autoriza a nova circunscrição da CODEVASF, amplia a área de atuação, e à medida que os programas forem se ampliando, o próprio Governo tem a compreensão, Deputado Hildo Rocha, de que vai ser preciso no futuro ampliar os investimentos da CODEVASF em infraestrutura. Isso é natural. A CODEVASF é fundamental para o desenvolvimento do Nordeste e do Norte do Brasil.
Passo à leitura do relatório.
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"Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei nº 4.731, de 2019.
(Apensado: PL nº 10.756, de 2018.)
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
Autor: Senador Davi Alcolumbre
Relator: Deputado Silvio Costa Filho
I - Relatório.
O projeto de lei em epígrafe modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, para incluir a Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da CODEVASF.
Encontra-se apensado o Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, do Deputado Wellington Roberto, que também propõe a ampliação do âmbito de atuação da CODEVASF, mediante a inclusão dos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte.
Nas respectivas justificações, os autores mencionam a abrangência da CODEVASF quando da sua fundação e das sucessivas incorporações que se seguiram. De fato, atualmente, a área de atuação compreende as 'bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe', tal como disposto na Lei nº 13.702, de 2018.
Os autores argumentam também que as inclusões propostas permitiriam não apenas o aproveitamento racional dos recursos hídricos aduzidos para os Estados, como também a utilização de novas tecnologias e de ações preventivas e corretivas dos impactos ambientais derivados do mau uso do solo e dos recursos hídricos.
Sujeitas inicialmente à apreciação conclusiva pelas Comissões e ao regime de tramitação ordinária, as matérias foram distribuídas às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18:40
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A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em 14/10/2019, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 10.756/2018, nos termos do bem lançado parecer do Deputado Marcelo Ramos. O referido Substitutivo ampliou a área de abrangência da CODEVASF de modo a alcançar a alteração promovida pela Lei nº 13.702, de 6 de agosto de 2018, além de novas ampliações. Com a modificação aprovada, o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2°. A CODEVASF terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos Rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins, Distrito Federal, nas bacias hidrográficas dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.” (NR)
É necessário registrar, por fim, que, embora tenha sido apresentado parecer junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também pelo Deputado Marcelo Ramos, o documento não chegou a ser apreciado naquele colegiado. Assim, a matéria encontra-se pendente de exame quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com a aprovação do requerimento do Deputado Wellington Roberto para a apreciação da matéria em regime de urgência, a competência foi transferida ao Plenário, ao qual caberá também apreciar os aspectos a cargo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR.
Cumpre que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 4.731, de 2019, e nº 10.756, de 2018, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, segundo o que dispõe o art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno.
As proposições atendem aos requisitos formais relativos à competência da Câmara dos Deputados.
A União tem competência para organizar os seus serviços e criar suas empresas públicas, na forma do art. 37, § 8º, da Constituição da República. Assim, a matéria também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Constituição, que lhe acomete dispor sobre as matérias de competência da União. Ademais, não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do processo legislativo por qualquer membro ou Comissão desta Casa.
18:44
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Vale destacar, a propósito, que a providência aviada nas três proposições ora examinadas não altera a estrutura de funcionamento da CODEVASF e nem modifica as suas atribuições, cuidando unicamente de incluir novas bacias hidrográficas em sua jurisdição, restando mantidas e sem alterações as mesmas competências da empresa pública. Desse modo, não há que se falar em violação dos princípios da separação dos Poderes e reserva de administração. Ressalte-se que mesmo o trecho final do art. 2º, que diz respeito à instalação de representações da CODEVASF nos Estados, vige desde 1974, na redação original da lei, que por sua vez foi de iniciativa do Poder Executivo.
No que diz respeito à constitucionalidade material, as proposições também não encontram obstáculo, restando obedecidos os princípios e regras substanciais da Carta Política. Igualmente, no que concerne à juridicidade, não se vislumbra ofensa aos princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, tampouco aos princípios e normas gerais contidos nas leis ordinárias e complementares nacionais. Eis por que as proposições são jurídicas.
Por fim, no que respeita à técnica legislativa e redação, as proposições observaram os parâmetros da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Pelo exposto, manifestamos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, do apensado Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, e do Substitutivo aprovado pela Comissão aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ao PL nº 10.756, de 2018."
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para uma questão de ordem.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É inadmissível, Sr. Presidente, nós estarmos votando uma matéria que não tem sequer um substitutivo, que afronta a Constituição Federal e todas as leis infraconstitucionais, apenas para agradar ao Presidente do Senado Federal, seu colega do DEM, o Senador Davi Alcolumbre. S.Exa. quer uma empresa pública atuando diretamente no Estado dele, o Amapá.
Sr. Presidente, não permita isso. Se aprovarmos essa matéria, vamos estar abrindo um precedente muito grave, porque haverá forte impacto orçamentário, sem dúvida nenhuma. Ora, nós mesmos, nesta legislatura, votamos projeto no sentido de impedir que votações com esta ocorressem no plenário da Câmara.
Portanto, peço a V.Exa. que reflita melhor e não dê continuidade à votação desta matéria que fere todas as normas constitucionais do País.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Nordeste valorizamos muito a CODEVASF, porque é uma instituição que funciona e que é muito representativa para nós. Assim, entendemos que esta matéria não pode ser tratada a toque de caixa e com um debate tão superficial — sabemos que a votação remota diminui a intensidade do debate.
Além disso, querendo ou não, a abrangência da realidade do Norte do País é totalmente diferente da realidade do Nordeste. Foram incorporados Parnaíba e Itapecuru Mirim, no Maranhão, no sentido de abrigar a Região Nordeste como um todo, os Estados do Semiárido, mas a realidade do Amapá, do Pará e do Amazonas requer uma intervenção de busca de visão internacional — está aí o mundo todo olhando para a Amazônia. Essa inclusão vai explodir a CODEVASF, que mal tem estrutura hoje para abrigar toda a demanda de nossa Região.
Então, seria prudente que V.Exa., que eu conheço e que sei ser sensato e ter respeito pela norma e zelo com o gasto dos recursos públicos, pudesse suspender votação e deixá-la para momento mais oportuno, em que fosse possível um debate mais profundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado, mas isso não foi uma questão de ordem, foi uma crítica. Questão de ordem é outra coisa, e V.Exa. sabe muito bem disso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Eu disse pela ordem, não disse questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sim tenho uma questão de ordem, Presidente, baseada no art. 61, § 1º, inciso II, e relativa à competência.
Há vício de iniciativa, uma vez que, por mais que o Relator diga que não, o projeto altera o perímetro de atuação da empresa, o que é de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Não cabe a esta Casa alterar a competência de atuação de órgão como esse.
Apresentamos questão de ordem ver entendermos haver vício de iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Recolho a questão de ordem.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. recolhe e vai responder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se eu recolhi é porque vou responder. Se eu já tivesse respondido, não iria recolher. É uma questão simples.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - É que V.Exa. passou à votação, então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou analisar sua questão de ordem. Eu não tenho a resposta agora, por isso recolhi sua questão de ordem.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro quero pedir calma. Nós todos estamos num momento tenso com a discussão do FUNDEB, o Brasil está com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados, mas esta é uma matéria importante.
O Relator apresentou um substitutivo que retirou o Estado do Pará e manteve o Estado do Amapá, bem como aprovou o PL 10.756, apensado, que inclui na área de jurisdição da CODEVASF os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, ampliando essa área nordestina da grande CODEVASF, que completou 46 anos a semana passada.
Portanto, nós entendemos que o texto já faz uma redução dessa expansão, mas aborda uma área que, de fato, exige urgência e necessidade de amparo por uma empresa experiente no tocante ao desenvolvimento de áreas de bacias hidrográficas, como tem feito de maneira excelente na região do São Francisco.
18:52
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Nós do PCdoB, inclusive em homenagem à Deputada Professora Marcivania, vamos votar favoravelmente à matéria, ao mesmo tempo em que afirmamos que, com isso, a CODEVASF precisará de reforços para que não deixe em descoberto o cobertor que ora está estendido sobre a Bacia do São Francisco, não somente com emendas parlamentares, mas com o Orçamento da União, garantidor das suas responsabilidades doravante.
Por último, Sr. Presidente, quero mais uma vez abordar a grande necessidade de votação do relatório da Professora Dorinha Seabra Rezende. Sabemos que há uma discussão e encaminhamentos. Espero que não sejam no sentido de constituir qualquer hiato em relação ao financiamento da educação básica.
Fui uma das Deputadas que propuseram a emenda que criou o piso salarial nacional do professor. Se nós descontinuarmos o FUNDEB, isso poderá ter problemas. Vivi uma época em que os atrasos eram constantes no pagamento dos salários dos professores. Vencemos com o FUNDEB, e é hora de transformá-lo em uma política de Estado, para que ele não fique submetido aos ventos dos Governos de plantão.
É necessário materializar a prioridade para a educação. Esse relatório prioriza de maneira ampla, contempla a todos. Não é um relatório da Esquerda. É um relatório construído a muitas mãos, que tem o apoio dos gestores, dos estudantes, dos professores.
Então, amanhã votaremos — FUNDEB já! — o relatório integral da Professora Dorinha. Esse é o nosso pedido. Vamos ver o que vem de contraproposta, se é palatável para manter essa grande política que propulsiona a educação básica no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, que falará contra a matéria.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados e Deputadas, esta matéria não deveria esta sequer pautada, por vários motivos, a começar do fato de que houve um acordo de pautar, durante as votações por este sistema remoto, apenas as matérias pertinentes à pandemia, ou seja, na área da assistência social, na área da saúde propriamente dita, na área econômica. Esta matéria não tem nada a ver com o momento que estamos vivendo. Esta matéria poderia ter esperado para ser melhor debatida, inclusive nas Comissões temáticas. Ela não foi debatida nas Comissões, sequer passou pela CCJ.
O que eu estou vendo aqui no plenário, Sr. Presidente, é uma tremenda inconstitucionalidade. Essa lei vai se tornar inconstitucional — não tem jeito. Mesmo que seja para agradar o Wellington Roberto, Líder do PL e autor do apensado, mesmo que seja para agradar o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autor do projeto principal... Faz tempo que o Deputado Wellington Roberto tenta aprovar aqui na Câmara esse projeto de lei — estava esperando o momento certo para apensar seu projeto ao do Senador Davi Alcolumbre, o que não faz nenhum sentido.
Falou aqui muito bem o Deputado Federal Danilo Forte sobre a diferença que existe entre o Nordeste e o Norte. Quando foi criada a CODEVASF, foi no sentido de desenvolver a Bacia do São Francisco. Depois, entendeu-se que deveria se desenvolver também a Bacia do Parnaíba. Em seguida, o atual Vice-Governador do Maranhão Brandão incluiu as Bacias do Itapecuru e Mearim. Hoje a CODEVASF tem um tamanho que já não lhe permite funcionar direito. Se aumentar mais, vai parar completamente. Algumas de suas superintendências já estão praticamente paradas, porque não têm advogado, por não ter mais havido concurso público — nem vai haver concurso público tão cedo!
18:56
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E para que aprovar uma lei? Não cria despesa. Como é que não vai criar despesa? Como é que vai funcionar lá no Amapá sem servidor? Não há como transferir de nenhum lugar, vai transferir de onde?
Digamos que algum Presidente da República seja lá do Amazonas. Então ele vai querer que a CODEVASF funcione lá no Amazonas e vai tirar servidor de outro lugar, vai tirar lá de Pernambuco, vai tirar da Bahia, vai tirar do Maranhão, vai tirar do Piauí para fazer funcionar lá no Amazonas, porque já há previsão legal e porque não vai haver concurso.
É isso que eu estou dizendo, Deputado Silvio Costa. Não funciona. V.Exa. é inteligente e sabe disso. Sei que V.Exa. está fazendo esse parecer muito contrariado, porque a história vai dizer que V.Exa. fez um parecer inconstitucional. Essa é a realidade, porque isso vai cair no Supremo Tribunal Federal. Aqui se está criando um novo conceito administrativo para uma empresa federal, o que somente o Presidente da República poderia encaminhar para o Congresso Nacional. Não cabe a nós essa matéria.
Portanto, seria inconstitucional, Sr. Presidente, e peço aos colegas Deputados que rejeitem essa matéria, porque ela é apenas para agradar um Senador, um Senador, Davi Alcolumbre, e outros Parlamentares como o Wellington Roberto.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu queria falar, eu fui citado. A fala do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Deputado Hildo, V.Exa. foi o Relator do Projeto de Lei nº 4.450, de 2016, que alterou a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da CODEVASF. O seu voto, no final, dizia o seguinte:
...voto pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública tanto do Projeto de Lei nº 4.450, de 2016, como da emenda aditiva, não cabendo a esta Comissão, portanto, pronunciar-se sobre a sua adequação, conforme disposto no art. 9º da Norma Interna, aprovada em 22 de maio de 1996.
Eu, de fato, Deputado, tenho muita dúvida também, como V.Exa. Eu acho que...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Por isso é que são duas Casas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma. Do meu ponto...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Nesse caso, a Casa Revisora seria o Senado, não eu. Aqui, eu estou sendo revisor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Do meu ponto de vista, eu sempre respeito a Secretaria-Geral da Mesa. V.Exa. sabe disso. Eu acho que isso protege a minha Presidência e protege o mandato de cada um dos Deputados e Deputadas.
Eu acho que nós poderíamos aqui ter os dois caminhos.
É óbvio que esse projeto vai aumentar a despesa, mas se o Governo — e aí passa a ser prerrogativa exclusiva do Governo — não mandar essa hipótese na Lei Orçamentária ou numa lei, essa ampliação ou não vai ter nenhum tipo de validade, ou será preciso dividir o orçamento atual num escopo maior, e isso vai prejudicar o trabalho da CODEVASF, como disse o Deputado Edmilson Rodrigues.
Mas, como eu disse, como eu sempre respeito as posições da Secretaria-Geral, eu vou respeitar a posição, e nós vamos continuar a votação desta matéria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu queria só...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agradeço a sua crítica, que sempre nos ajuda no debate aqui na Câmara dos Deputados.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já que ninguém se importa mesmo, de fato, em aumentar as despesas, poderíamos encaminhar e incluir a Bacia do Juruá, incluindo o Acre, o Amazonas. Pode ser?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, para discutir a matéria. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não está aí o Deputado José Airton?
19:00
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O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma ponderação e divergir do meu colega Deputado Hildo Rocha.
Eu entendo, primeiro, que a inclusão de novas bacias hídricas é uma inclusão conceitual nessa primeira fase, porque não abrange nenhum tipo de despesa essa nova inclusão, essa ampliação das bacias hidrográficas, sobretudo agora, no Nordeste Setentrional. Acho que é após a aprovação dessa legislação que o Governo vai ter que encaminhar um projeto de lei para fazer a adequação orçamentária, estabelecendo o que isso implica em termos de gastos de recursos financeiros.
Eu entendo que essa é uma matéria que tem importância porque, na verdade, ela vai ampliar a atuação da CODEVASF. Acho positivo incluir novas atuações, novas bacias hidrográficas no sentido de promover o desenvolvimento regional, sobretudo na área de irrigação, na área de revitalização de bacias.
A implantação de novos projetos que possam, na verdade, gerar emprego, gerar renda e aproveitar todo o potencial hídrico dessa região eu vejo como algo muito positivo, Sr. Presidente. Por isso, eu concordo que nós devemos, sim, aprovar essa matéria e esperar que o Governo possa fazer, como eu disse, uma nova readequação orçamentária, incluindo exatamente, dentro dessas bacias, os custos que isso vai implicar, quais são os projetos que vão ser incluídos nesse projeto.
Eu penso que essa ampliação não envolve só o Estado, ela envolve outros Estados, como a Paraíba e o Rio Grande do Norte, porque é um projeto mais amplo, em que se amplia a atuação das bacias hidrográficas no Semiárido do Nordeste. Eu penso que isso é algo positivo, embora nós já tenhamos aqui o DNOCS, que é um órgão muito importante e secular que atua na nossa região — o DNOCS atua não só no Nordeste, mas também na região de Minas Gerais, Sr. Presidente. A abrangência é algo conceitual, não necessariamente do ponto de vista orçamentário.
Por isso, sou favorável à aprovação desta matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Obrigada pela palavra.
Nesta matéria, estarei favorável ao crescimento de todas as regiões do Brasil. Então, votarei segundo o Governo Federal.
Para complementar o meu tempo, eu queria parabenizar esta Casa pelas votações da Medida Provisória nº 986, de 2020, e do Projeto de Lei nº 735, de 2020, que cria o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do coronavírus. Aqui no Espírito Santo, ficamos felizes com essas aprovações, já que 70% das nossas produções no Estado são realizadas pela agricultura familiar, e isso inclui pimenta-do-reino, pimenta rosa, mamão, coco e café — nós somos um dos campeões da produção de café de qualidade aqui no nosso Estado do Espírito Santo. Parabenizo toda a Câmara Federal pela aprovação do PL 735.
E, nesta matéria específica, eu sigo com o voto do Governo Federal.
Muito obrigada.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Padre João.
Estou fazendo a discussão desta matéria porque é mais polêmica. Espero que, na próxima, que trata da suspensão da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, consigamos ser mais rápidos, para podermos entrar no debate do FUNDEB.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora importante esta matéria, quero retomar com prioridade a questão do novo FUNDEB. Por isso, embora seja importante essa matéria do Minha Casa, Minha Vida, garantir às pessoas sem renda um pouco de recurso é fundamental para a segurança alimentar. E esta Casa vem tendo sensibilidade com tudo o que puder ser renegociado ou adiado.
Mas o FUNDEB é muito importante. Por isso, faço um apelo a todos os Líderes e a V.Exa. no sentido de que amanhã seja matéria única. Não sei qual o entendimento. A expectativa era de que iniciássemos a discussão e o processo de votação ainda hoje. Mas creio que amanhã seja sem prejuízos, com o fortalecimento de toda a educação básica e a garantia da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, de todos os profissionais da educação.
O FUNDEB foi uma grande conquista do Governo Lula. Nós temos resultados excelentes no sentido de ampliar o combate ao analfabetismo.
Antes do Governo Lula, Sr. Presidente, nós tínhamos um índice de analfabetismo em âmbito rural que era assustador, avassalador! A Câmara dos Deputados contribuiu no processo de ter mais recursos para o FUNDEB. Então nós não podemos permitir a retirada de recursos.
Se o Governo quer fazer assistência social, que nós entendemos muito importante, ampliando, dando garantias e fortalecendo o Bolsa Família — programa importante que já temos —, que taxemos as grandes fortunas!
Aí cabe também a V.Exa., enquanto Presidente, colocar na pauta a taxação das grandes fortunas, e vamos ter mais receita. Assim, poderemos fazer assistência social.
FUNDEB já! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para encerrarmos a discussão.
19:08
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, desde cedo, eu recebi dezenas e dezenas de mensagens com uma expectativa muito grande — e eu acho que outros Deputados também as receberam — acerca da questão do novo FUNDEB.
Nós temos assistido a um processo contínuo de desconstitucionalização de direitos acontecendo em nosso País desde o Governo Temer, prosseguindo com este Governo Bolsonaro. É uma grata satisfação esta Casa constitucionalizar uma política pública grandiosa e ainda tratar da progressividade desse ato e da supressão de qualquer iniciativa que retire esses diretos, que serão direitos que constarão em definitivo na Constituição Cidadã de 1988.
Então eu acho que nós estamos vivenciando um momento histórico quando o novo FUNDEB, que está no bojo de uma discussão imensa, vem à baila com um sentimento positivo de aproximadamente 5 milhões de professores em todo o País. Não é pouca coisa. Mas, infelizmente, nós constatamos que este Governo não aprecia a democracia, não participa da discussão. Na antessala da votação dessa matéria tão importante, o Governo acena com a possibilidade de não colocar recursos em 2021 e ainda retirar recursos do FUNDEB para poder trabalhar na assistência social, com um programa que ele está apelidando de Renda Brasil para não falar de Bolsa Família.
Esse programa tem a nossa simpatia, o nosso interesse, pelo que nós defendemos. Entretanto, essa maneira antidemocrática, que não persegue exatamente aquele interesse da nossa população, hoje nós estamos na véspera de votar algo maduro, bem trabalhado...
Eu quero aqui parabenizar a Relatora, Deputada Professora Dorinha, pela forma como conseguiu agregar múltiplas visões acerca desse processo tão importante para a educação básica no Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho.
19:12
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. apenas mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O.k.
Vamos continuar o debate. Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, por 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente e demais pares.
Eu queria, primeiro, dar uma informação, porque alguns são — eu diria — fanáticos pelo mercado: há um estudo de uma instituição com sede na Holanda, o Transnational Institute — TNI, que fez um levantamento de 2000 a 2017 e demonstrou que 884 empresas privatizadas foram reestatizadas. E por quê? Prestavam um serviço ruim e cobravam caro — obviamente, porque priorizam o lucro.
Para alguém que imagina que isso aqui é terceiro-mundismo, o mesmo estudo mostra que as reestatizações aconteceram nos países centrais, notadamente nos Estados Unidos e na Alemanha.
Esses dados foram coletados de 2000 até 2017. Portanto, essa menção inicial é para contestar, de forma veemente, aqueles que acham que estatal só serve para dar prejuízo. É claro que tem estatal mal dirigida ou roubada, mas isso não justifica não entender, por exemplo, que a CODEVASF tem um papel de desenvolvimento onde ela atua — e isso foi citado pelos Constituintes, na década de 40, ao justificarem a sua fundação.
Portanto, houve uma iniciativa, primeiro — e vamos falar em alto e bom som —, da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Wellington Roberto, cujo projeto é o Projeto de Lei nº 10.756, de 2018.
Eu chamo a atenção do Sr. Relator porque — e, se eu estiver errado, perdoem-me — acho que S.Exa. inverteu a ordem dos projetos. Na verdade, o PL 10.756 foi apensado ao Projeto de Lei nº 4.731, ainda que este seja de 2019, pois foi aprovado, primeiro, no Senado Federal.
E são dois projetos que se encontram: o PL 4.731, que comanda esses dois projetos na presente votação, propõe que se inclua a Bacia Hidrográfica do Rio Araguari nos Estados do Amapá, Amazonas e Pará; e o projeto de autoria do Deputado Wellington Roberto inclui as bacias da Paraíba e do Rio Grande do Norte.
Finalizando, sou favorável a essa ampliação. E caberá à própria CODEVASF e ao Governo promover o desenvolvimento na área dessas bacias, porque a razão de existência da CODEVASF é o desenvolvimento. Portanto, cabe ao Governo provê-la recursos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Indago ao Deputado Silvio Costa Filho se está pronto para proferir seu parecer. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O Deputado Jorge Solla está respondendo? (Pausa.)
Não. Então, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
19:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto fortalece a CODEVASF. Fortalecer a CODEVASF é fundamental. Quando lidamos com os rios, com as bacias, estamos lidando com instrumentos de multiúso, como a irrigação, que é relacionada diretamente não só com a produção rural, mas também com o abastecimento de água. Além disso, estamos lidando com a navegação e com a possibilidade de desenvolvimento de toda a região que se inclui naquela bacia que é banhada por esses rios.
Nós estamos falando, ainda, de uma empresa que possibilita a prevenção e a correção de danos no solo e que, portanto, é fundamental para a construção de uma política ambiental que está sendo rasgada, desprezada, apunhalada pelo atual Governo. Isso, obviamente, traz muitos impactos.
Por isso, nós somos favoráveis a este projeto de fortalecimento da CODEVASF. É óbvio que as despesas decorrentes deste processo têm que ser previstas, e serão previstas, nos instrumentos adequados. Se há possibilidade de ampliação, cabe fazer a necessária adequação.
Portanto, não tem por que este projeto não ser aprovado por esta Casa, já que vem em defesa dos povos que moram nessas regiões e bacias, na medida em que amplia a atuação da CODEVASF para Estados do Norte. Para nós, está absolutamente clara a necessidade da aprovação desta proposição, como também está muito clara a necessidade de aprovarmos o FUNDEB.
Hoje nós expressamos uma alegria imensa de termos aprovado o projeto da agricultura familiar, que carrega o nome, com muita alegria e, ao mesmo tempo, com muita tristeza, do nosso companheiro Assis Carvalho, que, com sua passagem, deixou em nós uma série de exemplos a seguirmos e de convicções a desenvolvermos.
No entanto, nós estamos vivenciando neste mesmo dia a resistência do Governo em aprovar o FUNDEB. Eu acho que nenhum Deputado eleito nesta Casa deixou de dizer que iria defender a educação. Defender a educação significa aprovar o FUNDEB neste momento. Não termos o FUNDEB no próximo ano significa jogar mais de mil Municípios numa profunda crise da educação. Não aprovar o FUNDEB significa nos impossibilitar um instrumento mais concreto de desenvolvimento humano e uma política mais generosa. Desta política depende a qualidade de outras políticas como a política de educação.
O que querem fazer com o FUNDEB? O Governo não opinou sobre este assunto e, na véspera de aprovarmos o FUNDEB, apresentou um projeto para dilacerá-lo. Esse Governo se dedicou a desconstruir a educação, transformou o Ministério da Educação num palco ou numa ribalta do horror. Ali, nós vimos ventríloquos caricatos de um obscurantismo que não cabe dentro da nossa democracia, um obscurantismo que corrói nossa democracia.
Por isso, assim como nós queremos aprovar este projeto no dia de hoje e assim como nós fomos felizes em aprovar o projeto da agricultura familiar, que traz o nome de Assis Carvalho, nós queremos aprovar o novo FUNDEB em defesa do povo brasileiro.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões citadas, tem a palavra o Relator Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante registrar que a maioria das manifestações que nós ouvimos ao longo da noite de hoje foi em prol do interesse da ampliação da área de atuação da CODEVASF, diante do entendimento de que a CODEVASF hoje é um instrumento fundamental para o desenvolvimento regional.
Quem conhece o Norte e o Nordeste entende as dores e os sorrisos destas regiões e compreende a importância da CODEVASF para nossas bacias e nossos rios e para o desenvolvimento regional, visando à valorização do homem do campo, às ações por hora/máquina, bem como às ações de preservação do nosso meio ambiente, cuidando e preservando os rios e as bacias de todo o Nordeste e de parte do Norte, diante do papel social que cumpre a CODEVASF.
O próprio Ministro Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, Estado que, depois de aprovado este relatório, poderá ter a atuação da CODEVASF, entende a importância desta para o Nordeste, tanto é verdade que apoiou, desde o primeiro momento, a inclusão do Rio Grande do Norte e da Paraíba, entre outros Estados.
Por que nós estamos dizendo isso? Porque, no nosso projeto, é importante que fique claro, nós não estamos criando despesa nem estamos gerando obrigatoriedade para que o Governo tenha que investir de todo jeito. Não. Em nenhum momento, nós estamos fazendo isso.
O projeto do Deputado Wellington Roberto, projeto do qual sou Relator, autoriza a possibilidade de as ações da CODEVASF serem feitas nestes novos Estados e nestas novas regiões. Se houver o recurso, ótimo, será atendido. Caso não haja recurso, não será atendido, como acontece hoje. O que nós observamos, por parte do Governo e da maioria das bancadas deste Parlamento, é que todos querem fortalecer a atuação da CODEVASF para o desenvolvimento regional do Brasil.
Deste modo, nós entendemos que o projeto do Deputado Wellington Roberto é fundamental para avançarmos no processo de inclusão social, visando ao desenvolvimento regional.
Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas as emendas de Plenário a seguir mencionadas.
Ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019:
- A Emenda nº 1, dos Deputados Diego Andrade e Zé Silva, para incluir as Bacias dos Rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e os Municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.
- A Emenda nº 2, do Deputado Enio Verri, que retorna a Bacia do Rio Gurupi, nos Estados do Maranhão e do Pará, ao texto do art. 2º.
19:24
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- A Emenda nº 3, do Deputado Afonso Florence, que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio de Contas, do Estado da Bahia, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
- A Emenda nº 4, dos Deputados Enio Verri e Afonso Florence, inclui a Bacia do Rio Jacuípe, no Estado da Bahia.
Ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018:
- A Emenda nº 1, do Deputado Paulo Azi, que altera a proposição para ajustá-la à redação vigente da Lei nº 6.088, de 1974, uma vez que ela foi alterada durante o período de tramitação daquela proposição.
II - Voto do Relator
Após examinar as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, e de estabelecer amplo diálogo com as Lideranças partidárias nesta Casa, entendemos cabíveis as seguintes considerações.
Os Deputados Diego Andrade e Zé Silva ressaltam regiões do Estado de Minas Gerais contíguas à Bacia do Rio São Francisco que merecem ser incluídas, a exemplo da ampliação proposta para o Estado da Bahia, hoje apenas parcialmente contemplado na área de atuação da CODEVASF."
É importante registrar, Sr. Presidente, que nós temos o apoio de toda a bancada do Estado da Bahia, que, desde o primeiro momento, defendeu a ampliação da CODEVASF no Estado da Bahia, com a participação do Deputado Paulo Azi e até mesmo do Deputado Elmar Nascimento.
"O Deputado Enio Verri devolve ao art. 2º da Lei 6.088, de 1974, a Bacia do Rio Gurupi e faz outras alterações de redação. Já o Deputado Afonso Florence propõe incluir a Bacia do Rio de Contas, do Estado da Bahia, na área de atuação da CODEVASF. A emenda conjunta dos nobres colegas, que busca incluir o Rio Jacuípe, já está contemplada, ao inserirmos todas as bacias hidrográficas da Bahia.
O Deputado Paulo Azi, representante da Bahia, fez relevante observação, pois diversas bacias hidrográficas de seu Estado já constam na área de atuação da CODEVASF, desde a redação dada ao art. 2º pela Lei nº 13.702, de 2018. Esta atualização da lei de criação da CODEVASF deve ser contemplada no parecer a ser proferido.
Atendendo à remessa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, do Senador Davi Alcolumbre, provocando a apensação do Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, já apreciado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, julgamos oportuno alterar a redação proposta pelo substitutivo da CINDRA, para a inclusão das bacias hidrográficas do Amapá na área de atuação da companhia, tal como proposto. O Estado, que faz fronteira com o Pará, já abrangido na atual área de atuação da CODEVASF, seria beneficiado de modo especial pelas diversas linhas de atuação da companhia.
19:28
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Como bem lembra o ilustre autor, o Estado dispõe de significativa malha hídrica, que se encontra ameaçada, entretanto, por atividades como a ocupação irregular das cabeceiras; desmatamentos e queimadas; o lançamento de efluentes domésticos e industriais; a atividade de mineração e captações irregulares. A necessidade de aproveitamento racional desta potencialidade ficou ainda mais evidente na seca de 2012 a 2015, a mais severa já registrada no Estado, que chegou a afetar a oferta de água na Capital e em outros Municípios, como aqueles atendidos pelo Rio Tartarugalzinho. É patente, assim, a conveniência de se levar até esta área iniciativas de revitalização de bacias hidrográficas e de oferta de água, em que a CODEVASF já demonstrou, ao longo de sua história, sua extraordinária expertise. Não nos pareceu conveniente, entretanto, estender mais a oeste a atuação da CODEVASF, a todo o Estado do Amazonas.
É importante registrar que nós não estamos ampliando, como foi colocado, a atuação para o Estado do Amazônia.
A sua vastíssima extensão territorial — 1,57 milhão de quilômetros quadrados, maior que a do Amapá e a do Pará somadas — bem como a distância até as bacias hidrográficas já atendidas pela CODEVASF fariam a ampliação demandar recursos orçamentários e humanos e adicionais de tal monta, que tornaria impossível a ampliação da atuação da CODEVASF.
Também levamos em consideração o Projeto de Lei nº 3.580, de 2020, do Deputado Benes Leocádio, que inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da CODEVASF. Não houve, ainda, decisão do Requerimento nº 1.844, de 2020, mas a apensação seria a consequência natural. Preferimos, desde já, contemplar esta proposição do Deputado Benes Leocádio, não somente por consideração ao autor, mas até mesmo por economia do processo legislativo.
Consideramos, ainda, a ponderação do Líder do Governo nesta Casa, o Deputado Vitor Hugo, de que a maior parte do Estado de Goiás se encontra hoje na área de atuação da CODEVASF, com 136 Municípios, e cremos ser conveniente não excluir os demais.
19:32
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No âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, na forma da subemenda substitutiva global, em anexo, que contempla também o Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, o substitutivo a ele apresentado na CINDRA, sua Emenda de Plenário nº 1, além de contemplar, parcialmente, o próprio Projeto de Lei nº 4.731, de 2019.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entendemos que as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, atendem aos requisitos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Por fim, a subemenda substitutiva global aprovada pela CINDRA também atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, bem como da subemenda substitutiva global da CINDRA.
No mérito, por fim, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, tudo na forma da subemenda substitutiva global."
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixe-o concluir, Deputado, e V.Exa. depois terá a palavra.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Faço questão de ouvir V.Exa., Deputado. Antes, eu gostaria de finalizar a leitura do relatório, na parte referente à subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019.
"Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco — CODEVASF, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá em sua área de abrangência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A CODEVASF terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos Rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, Una, Real, Itapecuru, Paraguaçu, Araguari, Jequitinhonha, Mucuri e de Contas, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem a integralidade dos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e dos Municípios da região do Alto do Rio Pardo em Minas Gerais — conforme apelo da ampla maioria da bancada de Minas Gerais, que é um Estado que precisa, mais do que nunca, desse braço operacional da CODEVASF —, e poderá, havendo prévia dotação orçamentária — repetindo, e poderá, havendo prévia dotação orçamentária —, instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.
19:36
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Presidente, a título de esclarecimento, é importante registrar esta observação no nosso relatório: em nenhum momento estamos criando despesas; estamos deixando que seja facultativa a possibilidade de investimentos do Governo Federal nas respectivas regiões. Isso não compete a todos nós. Não podemos criar órgãos. Não estamos criando a CODEVASF de Minas. Não estamos criando a CODEVASF da Paraíba. Claramente, estamos ampliando o leque de atuação para que possamos, dentro do possível e da possibilidade orçamentária da União, atender a esses Estados que elencamos no nosso relatório.
Concluindo, quero pedir o apoio da Câmara Federal para que votemos essa matéria e, a partir daí, quem sabe, possamos criar no futuro, quando caberia a decisão do Governo, uma CODEVASF para as Regiões Norte e Sul, porque é importante instrumento para o desenvolvimento regional do País, posto que essas obras são relevantes para ativar a economia e gerar emprego e renda para a população.
Obrigado, Presidente, pela compreensão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria que o Relator nos informasse como será o procedimento. A estrutura não aumenta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não cabe o debate. Concedo a V.Exa. a palavra por 1 minuto, porque senão os todos os demais vão se sentir no mesmo direito.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos supor que seja apresentada por qualquer Parlamentar do Amapá uma emenda destinada a um Município do Amapá, pela CODEVASF. Lá não tem estrutura. Portanto, como vai se dar o atendimento? Vai ter de tirar do Pará, vai ter de tirar do Maranhão ou de outro lugar. Então, para o Relator confirmar que não vai aumentar despesa, que acrescente que, enquanto não houver estrutura, não haverá a possibilidade de se apresentar emenda parlamentar para as bacias em que não há estrutura suficiente para o atendimento.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputado Hildo Rocha, com todo respeito a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não cabe o debate, pois o Regimento não permite, senão vou ter de permitir a todos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu respeito V.Exa., Presidente. Sou um regimentalista.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Respondendo à questão de ordem do Deputado Paulo Ganime, os PLs 4.450/16, 5.423/13, 1.281/07, 3.179/97, todos eles de iniciativa de Parlamentares, foram sancionados pela Presidência da República, viraram lei e têm a mesma finalidade, o mesmo mérito do projeto em votação do Deputado Wellington Roberto.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma observação referente ao relatório. Nós citamos o Rio de Contas, pois o que nós colocamos não precisava estar no relatório porque ele já contempla todo o Estado da Bahia. Era só essa a observação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII do Regimento Interno, que a votação do PL 4731/20 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 16 de julho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para falar a favor. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto ele se dirige à tribuna, Sr. Presidente, queria dizer que não entendi. A justificativa é que outros foram inconstitucionais e podemos fazer a mesma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é isso. É que o entendimento da Mesa é que não há exclusividade, neste caso, de prerrogativa, por parte do Executivo, dos cargos citados, todos transformados em lei.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nenhum foi julgado pelo STF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, mas neste caso eu não sou o STF.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas é estranho, como justificativa, usar erros anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É a jurisprudência que há na Câmara dos Deputados das leis aprovadas pelos Parlamentares.
Qualquer dúvida, V.Exa. pode ir ao Supremo e questionar a constitucionalidade, se essa lei for aprovada e sancionada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de haver essa dúvida sobre a inconstitucionalidade do projeto — certamente, se ele for aprovado, nós o levaremos para o Supremo, por discordarmos da decisão de que ele não é inconstitucional —, existem inúmeros outros fatores para impedirmos esse absurdo de ampliar a estrutura da máquina pública brasileira, especialmente neste momento. Foram tantas as bacias inclusas neste projeto, que eu me pergunto se, daqui a pouco, vamos incluir a Bacia do Rio da Prata também, para, talvez, mandar emenda para Argentina e Uruguai, porque nós estamos transformando uma companhia que deveria ter uma finalidade específica de modo que ela sirva para aportes de emenda parlamentar de Deputados e Senadores para o Brasil inteiro praticamente aqui.
Ainda que se discuta a efetividade da CODEVASF, ela também concorre com outras estatais, como a SUDENE, como a SUDAM, como também o DNOCS. Se V.Exas. querem desenvolver as suas regiões, por que não utilizar a estrutura já existente? Por que ampliar a estrutura de uma estatal que, quase que por definição, é ineficiente?
Trago alguns números para os Parlamentares. Em 2019, 484 milhões da CODEVASF foram usados simplesmente para manter pessoal e encargos relacionados. Isso é 15 vezes a receita operacional da empresa. Repito: 15 vezes a receita operacional da empresa foram utilizados para pagar pessoal, o que mostra que ela é, como inúmeras estatais no Brasil, simplesmente um cabide de empregos. Há na CODEVASF atualmente 1.771 empregados. A média de rendimento de cada um desses funcionários é 23 mil reais mensais. Qual é a organização eficiente no Brasil cuja média de pagamento dos funcionários é 23 mil reais mensais?
Então, nós não estamos ampliando essa companhia aqui pelo desenvolvimento de inúmeros Estados. Nós estamos ampliando a possibilidade de cabides de emprego para Parlamentares e de uso de emendas para aumentar capital político. Não me surpreende os nomes, que foram citados aqui, dos que querem ampliar a CODEVASF serem justamente daqueles que se aproximaram do Governo nos últimos meses e que estão recebendo, em troca de apoio político, ampliação da sua influência dentro do Governo com nomeação de cargos e com destinação de recursos para suas bases eleitorais. É isso o que estamos aprovando aqui hoje, se esse projeto prosperar. É mais um mecanismo para que permaneça no Brasil essa relação político-fisiológica de trocar benefícios e cargos no Governo por votação aqui dentro do Parlamento.
19:44
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Então, é lamentável essa expansão da CODEVASF, especialmente neste período em que precisamos concentrar nossos esforços para recuperar o Brasil dessa crise, e não para ampliar essas velhas práticas políticas que já deveriam ter sido enterradas há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como a emenda global substitutiva apresentada, aprovada pelo nobre Deputado Silvio Costa Filho, tem praticamente um artigo, não há como nós votarmos artigo por artigo, até porque eu sou contra essa proposta apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre e pelo Deputado Wellington Roberto, porque entendo que eles não estão fortalecendo a CODEVASF. Eles estão apenas criando condições para despejar não apenas emendas Parlamentares, mas também emendas extraparlamentares, não são nem extraorçamentárias.
Muitos vão votar a favor pensando que estarão fortalecendo a CODEVASF — ouvi alguns Deputados aqui dizendo que estão fortalecendo a CODEVASF. Muito pelo contrário, os senhores não estão fortalecendo a CODEVASF e, sim, inchando uma máquina que funciona bem, que hoje é uma máquina enxuta e que atende às necessidades das suas bacias.
No momento em que vamos ampliar a possibilidade de atendimento de várias bacias, sem aumentar a sua estrutura administrativa, de técnicos — aí eu incluo agrônomos, engenheiros de pesca, entre outros —, vai continuar a mesma quantidade. O que vai haver é uma disputa política de quem e quais Estados e Municípios serão mais bem atendidos. Sem dúvida nenhuma, quem tiver mais força política vai levar a pouca quantidade de técnicos que tem hoje a CODEVASF. Além do mais, vai diminuir o resultado dessa empresa, que hoje é muito boa e tem um excelente conceito, porque, se você aumenta a quantidade de atribuições de uma empresa, logicamente está diminuindo a eficiência e eficácia dela. Não há nenhuma teoria administrativa que comporte isso, Presidente.
Quem estudou economia, administração, engenharia, contabilidade, sabe perfeitamente que o que estamos fazendo aqui é justamente acabando com a CODEVASF, caso seja aprovada essa proposta do Senador Davi Alcolumbre, cujo objetivo não é desenvolver essas bacias. O objetivo dele é atender às orientações dele, para onde ele quer colocar as suas emendas Parlamentares. Ele não está pensando em melhorar a CODEVASF. Se assim estivesse, ele já teria trabalhado com o Presidente Jair Bolsonaro ou com os outros Presidentes para aumentar a estrutura da CODEVASF ou então colocar dinheiro para programação da CODEVASF, e não emendas para determinados investimentos em certos locais.
Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu posso esclarecer um pouco o Deputado Hildo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Durante a orientação eu passo a palavra a V.Exa., pelo PDT, se o Líder Deputado Wolney autorizar. O
Orientação.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
19:48
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Maia.
Quero saudar o Deputado Silvio Costa Filho. Nós do PT consideramos que não há aumento de despesa. Quero também saudar o Deputado Paulo Azi pelo acatamento da emenda.
Eu apresentei duas bacias. Presidente, só para V.Exa. ter ideia, uma delas é a do Rio Jacuípe, que nasce na cidade de Feira de Santana, desemboca no litoral e tem a Barragem de Santa Helena, que abastece Salvador.
Não tenho aqui um mandato do Presidente Davi Alcolumbre, mas considero que não é correto dizer que há uma intenção deletéria. Quem compara a CODEVASF com o Banco do Nordeste e com a SUDENE não conhece nada de administração pública.
Portanto, o PT é contra que se vote artigo por artigo e é a favor do parecer do Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanho aqui atentamente e tenho acompanhado, há muito tempo, o grande trabalho que o nosso Líder Wellington Roberto tem feito em defesa dessa empresa pública que é o orgulho do Brasil.
Nós do Sul do País gostaríamos de ter uma CODEVASF na nossa Região. Então, se há uma empresa que temos preservar, é essa empresa, que atende tanta gente e tantos projetos na Bacia do Vale do São Francisco, que, agora, tem essa ampliação.
Quero parabenizar o nosso Relator Silvio Costa Filho, que já foi Vice-Presidente da Comissão da Reforma da Previdência, sempre fazendo um trabalho magnífico. Inclusive, ele coloca algo muito importante nesse relatório: um senso de responsabilidade fiscal, condicionando a criação de órgão à disponibilidade orçamentária.
Nós estamos fazendo a parte política, e a parte executiva vai ficar para o Poder Executivo. Portanto, não há nenhum problema de legalidade, pois se trata, sim, de uma prerrogativa do nosso Parlamento.
Hoje é um dia muito especial para o Partido Liberal e para o nosso Líder Wellington Roberto. Votamos "não" à votação dos artigos individualmente e votamos a favor desse projeto que vai ampliar a CODEVASF, o que vai ficar muito melhor para o Norte e o Nordeste do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, compreendemos o papel relevante que a CODEVASF desempenha em nosso País e compreendemos também todo o trabalho que foi desenvolvido pelo Relator, o eminente Deputado Silvio Costa Filho.
Entendemos que a CODEVASF pode, sim, ser ampliada, para executar as políticas públicas. Nós, que sabemos muito bem quem é o atual Presidente da companhia, compreendemos, com clareza, a atuação da CODEVASF, particularmente no Estado de Minas Gerais e na minha cidade de Montes Claros, onde sou majoritário.
Compreendemos que é importante também, como de fato o Relator acatou, a inclusão dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri e da região do Alto Rio Pardo.
Por esse motivo, nós parabenizamos o eminente Relator e orientamos "não" ao requerimento de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
19:52
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu preciso cumprimentar o Deputado Silvio Costa Filho pelo seu brilhante relatório.
Nós que conhecemos o trabalho da CODEVASF sabemos da sua importância, sabemos que precisamos aumentar a sua capilaridade. É claro que eu também preciso concordar um pouco com o que o Deputado Hildo Rocha falou, no sentido de que nós precisamos fortalecer a CODEVASF, não apenas ampliar o seu raio.
Então, o PP é contra este requerimento e favorável ao texto do Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este requerimento é apenas um requerimento de procrastinação, apesar de ser regimental.
Nós achamos que, independentemente de a matéria ter problemas, como já levantado pelo Deputado Hildo Rocha, temos que enfrentar isso e votar a matéria. Estamos aqui para isso. Precisamos enfrentar toda e qualquer matéria.
Por isso, nós somos contra o requerimento de votação artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não", entendendo as ponderações do Deputado Hildo Rocha, que é um grande conhecedor dessa matéria.
O intuito sempre é fortalecer as ações da CODEVASF, mas entendemos que, neste momento, o melhor é votar "não". Compreendemos aqueles que pensam diferentemente, os quais estão liberados para votar de acordo com as suas convicções.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? "Sim" ou "não"?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" a este requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é contra este requerimento de obstrução. Inclusive, nós entendemos que é um pouco contraditório o partido que sempre se opõe à obstrução feita em plenário apresentar este requerimento.
Eu sou do Estado do Amapá, que terá a Bacia do Rio Araguari incluída na competência de trabalho da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco. Sem dúvida nenhuma, este projeto vai beneficiar enormemente uma das regiões mais isoladas do Brasil. Nós estamos falando da Amazônia, estamos falando de custos diferenciados em qualquer serviço ou obra que é feita. Nós temos enormes dificuldades. Então, termos um olhar do poder central para o Amapá é determinante.
Por isso, votamos "não" à obstrução. Vamos votar o relatório do Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para rapidamente contrapor o que o Deputado Hildo Rocha tão brilhantemente tem colocado até agora.
Quero dizer que o art. 4º da Lei Orçamentária Anual do Governo Federal é diferente em relação a Estados e Municípios brasileiros, para os quais há um percentual de 25% que se pode suplementar dentro de dotações já existentes. Se você não vai criar nenhuma nova funcional programática, você pode mexer nas despesas dentro do Orçamento da União. Cortam-se despesas aqui, ampliam-se despesas acolá — assim é feita a peça orçamentária.
19:56
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Neste caso, como a ação é a mesma da CODEVASF, ela vai sofrer somente uma expansão de atividade. Não há nenhum impedimento à Presidência da República, para efeito de suplementação orçamentária, para ampliar as ações da CODEVASF.
Portanto, quero dizer que o relatório do Deputado Silvio Costa Filho é tecnicamente extraordinário. Não há nenhuma incompatibilidade em relação à peça orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à Lei Orçamentária da União de 2020. Eu queria esclarecer isso, Sr. Presidente.
Portanto, o PDT vota "não" ao requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acima de qualquer coisa, temos que prezar pelo resultado. É o resultado que deve mover o nosso mandato. As pessoas que estão lá na ponta têm esperança de ver sua qualidade de vida melhorar, seja em qual área for.
A CODEVASF, ao longo da atual gestão do Poder Executivo, vem tendo um destaque significativo, porque vem conseguindo capitanear e desenvolver bons projetos, gerando resultados em muitos Municípios, em muitos Estados.
Este projeto de lei é muito positivo, porque promove exatamente isso.
O Solidariedade roga que possamos apreciá-lo o quanto antes e orienta a nossa bancada a votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota contra o requerimento para votação em separado, Sr. Presidente.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu farei a orientação.
O PROS também é contra essa retirada e se posiciona pelo voto "não".
Parabenizo o Relator Deputado Silvio pelo relatório, que incluiu não só o Amapá, Estado do qual sou representante, mas também o Pará, o Rio Grande do Norte, a Paraíba.
Entendo que a CODEVASF é uma instituição que, dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem que chegar às localidades mais distantes.
Por isso, somos favoráveis a este projeto e votamos "não" a este requerimento. Somos favoráveis à aprovação, na próxima votação, da CODEVASF para os Estados do Amapá, do Pará, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e tantos outros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB já votou "não".
Como vota o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Sendo oriundo de uma das regiões mais carentes do Estado de Minas Gerais e vendo a sensibilidade do nosso Relator Silvio Costa Filho no Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, eu gostaria de parabenizá-lo pela inclusão dessa região da qual estou falando diretamente com V.Exa., com todos os Parlamentares presentes no plenário e com todo o Brasil.
Eu gostaria de ressaltar que o Podemos é contra a votação artigo por artigo, haja vista que os Parlamentares que se opuseram a isso não encontraram sequer o entendimento, pois um fala que a CODEVASF é ineficiente, outro fala que a CODEVASF é eficiente. O que nós entendemos é que a CODEVASF é necessária, principalmente para atender as regiões mais carentes do País.
20:00
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Então, o voto do Podemos é "não".
Agradeço aos Parlamentares Diego Andrade e Zé Silva pela emenda extremamente oportuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a companhia é relativamente enxuta.
Nós vamos ser favoráveis ao encaminhamento do NOVO por razões contrárias. Se cada um dos 1.300 funcionários produz 23 mil reais de renda, a companhia está lucrando mais de 30 milhões de reais ao mês. Então, não é por aí.
Há uma agressão ao Regimento, Sr. Presidente, e isso não é compatível com a sua postura em geral. Não é possível que se discuta um projeto tão complexo e queiramos aprová-lo assim, com um rolo compressor. E ainda há Deputado que diz: "Vamos trabalhar! Vamos trabalhar! Temos que votar!" Nós tínhamos que estar votando, por exemplo, o novo FUNDEB, não um projeto que inclusive não é consensual entre partidos da Situação e da Oposição.
Vou concluir, Sr. Presidente, perguntando: sabem o que é o Rio Gurupi? De um lado, temos os tembé-teneteharas; do outro, os urubu-kaapors. São milhares de quilômetros que o agronegócio vai arrebentar, porque é essa função que infelizmente a companhia estatal está assumindo, expulsando camponeses do Vale do São Francisco em favor do agronegócio.
Sabem o que é o Rio Araguari? É onde estão os wajãpi, que tiveram seu cacique assassinado, afogado. Depois de idoso, ele desaprendeu a nadar e se afogou? Na verdade, afogaram-no criminosamente. Lá estão quilombolas e outras comunidades indígenas. São mais de 617 quilômetros de rio! O que a companhia vai fazer lá, se ela tem assumido hoje o papel de comandante do agronegócio?
Além disso, realmente estender a função de uma companhia que foi criada para gerir a Bacia do Rio São Francisco e do Rio Paraíba e, de repente, incluir dois Estados do Nordeste até que é justificável, mas envolver o Amapá? Ora, isso pode ser bom para alguém, mas não é bom para o Brasil agredir o planejamento territorial do País, colocando em risco inclusive uma companhia importante...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ...para as finanças do nosso País, para o Erário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu queria pedir a V.Exa. e a outros Deputados que sempre extrapolam o prazo regimental que respeitem esse tempo, para que V.Exa. seja também respeitado pelos outros Deputados na utilização da palavra na Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quem vai falar é a Deputada Professora Marcivania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Marcivania. (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Só para ajudar o Parlamentar, Sr. Presidente, o povo wajãpi está lá no Rio Amapari, não no Araguari.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A palavra está com a Deputada Professora Marcivania. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O povo wajãpi está na margem direita do rio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Professora Marcivania está com a palavra.
20:04
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A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Falando sobre este projeto, eu queria parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho.
Infelizmente, na apreciação de um projeto tão importante, que beneficia o Estado do Amapá, um Estado que historicamente foi esquecido pela pauta nacional, nós temos muita desinformação e muito desconhecimento. Dos 11 Parlamentares do Amapá, eu tenho certeza de que todos são a favor. Acho que todos os Parlamentares também têm compromisso com os indígenas e os quilombolas.
Não há aqui, de minha parte, ofensa a esses povos. Pelo contrário, essa companhia vai levar expertise e desenvolvimento ao Estado do Amapá. Portanto, somos absolutamente favoráveis.
Eu queria parabenizar o Deputado Sílvio Costa Filho e dizer a quem não conhece a companhia que procure conhecê-la. O Amapá precisa muito da companhia no Estado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como este projeto, apesar de ser tão pequeno e simples, é confuso. Há gente orientando, defendendo e falando coisas diferentes. Isso ilustra como o projeto requeria que o debatêssemos mais ou até que não o debatêssemos.
Aproveito este tempo para falar também sobre a análise da minha questão de ordem. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, em subsistência da Súmula nº 5, do STF, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, da ADI nº 2.867 e da ADI nº 2.305, de relatoria do Ministro Cezar Peluso.
Eu gostaria que fosse revisto o posicionamento da Mesa quanto à minha questão de ordem, até pelas decisões do STF.
O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "não".
Trata-se de uma pauta muito importante para a nossa região.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde vai acompanhar o NOVO e orientar o voto "sim".
De fato, há uma divergência constitucional relevante acerca disso. É muito difícil afirmar que a finalidade e o escopo de atuação de uma empresa não dizem respeito à sua criação. Não se cria uma empresa no ar e depois lhe confere finalidades. Dar finalidades e escopo de atuação é parte constitutiva da criação de uma empresa.
Então, se a lei exige reservada iniciativa exclusiva do Executivo para criar a lei, é preciso que a ampliação do seu escopo de atuação e das suas finalidades seja feito por lei também. Pode haver divergência constitucional ou outras interpretações da Constituição nesse sentido, mas me parece muito claro que é isso.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar o voto "não", Sr. Presidente, pela não retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar a bancada em respeito à posição diferente do PSOL em relação aos demais partidos.
Porém, eu quero considerar — conheço a CODEVASF de perto — que a sua experiência no fomento do progresso de regiões ribeirinhas poderá ser adaptada à realidade das regiões.
20:08
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Aqui, no Vale do São Francisco, é evidente, há regiões onde o agronegócio teve um grande desenvolvimento, mas há também interferência da CODEVASF para soluções para problemas da agricultura familiar, das populações ribeirinhas, que não tinham acesso a água, morriam de sede em frente ao mar do São Francisco.
Há uma série de experiências extremamente positivas da CODEVASF. É evidente que o futuro poderá desenhar um perfil nacional para essa empresa, mas, no momento, essa adequação não rompe com a sua natureza original.
Essa é a minha opinião pessoal, mas a Minoria vai liberar a bancada, em respeito a posições diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada. Já passou o tempo de V.Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por último, Presidente, quero dizer que estamos aguardando o debate sobre o FUNDEB.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não".
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, ressalvados os destaques.
Eu indago àqueles que já orientaram se podemos ser mais rápidos agora.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja: ampliar a possível área de intervenção da CODEVASF não necessariamente é nova despesa, porque não necessariamente haverá concurso público, mas alocação de recursos.
Por isso, eu quero parabenizar o Deputado Silvio Costa Filho pelo relatório, agradecer-lhe pelo acatamento das emendas que apresentei para inclusão do Rio de Contas e do Rio Jacuípe, que desemboca no litoral, tem a Barragem de Santa Helena e abastece Salvador. Muito obrigado.
A posição do PT é a favor do relatório.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso Líder Wellington Roberto, quero dizer que hoje é um dia muito especial para o Partido Liberal, por todo o trabalho que ele fez, sempre preocupado com a ampliação da abrangência da CODEVASF.
Muita gente não entende o que quer dizer isso. Isso quer dizer que muita gente vai ser beneficiada, muitas pessoas vão ser atendidas, muitas pessoas vão ter dessa empresa — uma empresa de excelência, exemplo para o Brasil — um atendimento maior.
Então, em nome do nosso Líder Wellington Roberto, nós parabenizamos novamente o Deputado Silvio Costa Filho pelo grande trabalho que fez. Nós queremos aprovar com um "sim" bem maiúsculo este projeto.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Vamos ver se conseguimos avançar — é claro que aqueles que estão contra, não.
Como vota o PSL, Deputado Marcelo?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira extremamente objetiva, o PSL orienta "sim" ao texto apresentado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
20:12
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O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o PROS parabeniza o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e também o Líder Wellington Roberto, que incluiu o Estado da Paraíba e os demais Estados que estão sendo prestigiados e terão a atenção da CODEVASF. O PROS parabeniza o Relator Silvio Costa Filho, do Republicanos, pelo brilhante relatório. Nós estamos satisfeitos e agradecidos.
Em nome do povo do Amapá, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Igor Timo? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguém gritou, sem estar inscrito, algo que é prova de desconhecimento de causa. Fala-se na Bacia do Rio Araguari e dos wajãpi. E não só os wajãpi habitam a margem direita do rio, da calha principal, e têm as suas terras entrecortadas por vários afluentes do Rio Araguari.
Existe a FUNASA, existe uma série de órgãos que podem cumprir a mesma função. Infelizmente, o agronegócio, desde que o projeto do Rio São Francisco foi exposto, criou grandes contradições. Um bispo quase morreu, inclusive. Então, nós não podemos ceder à lógica dos grandes projetos como sendo sinônimo de desenvolvimento.
A avaliação que nós temos é a de que não se pode tomar decisão tão séria, sobre tema tão complexo, como se fosse algo simples e muito menos se pode banalizar o debate ou fazer aqui populismo, com cinismo, dizendo que isso é bom para o Brasil e vai gerar emprego e desenvolvimento.
Desculpem-me: as diferenças eu respeito, mas isso não dá para aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, pelos motivos já expostos, orienta "não" a esse projeto.
Além de observarmos a inconstitucionalidade da proposição, muito bem colocada pelo Deputado Enrico, do PV, há pouco, nós temos muitas divergências, no mérito, sobre por que essa companhia está sendo ampliada. Isso vai servir puramente a interesses políticos, ao velho toma-lá-dá-cá.
Surpreende-me muito o Governo ter orientado com os partidos da Oposição nas votações anteriores. Vamos ver como o Governo, que se diz liberal e que quer reduzir as estruturas do Estado, vai orientar agora.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Igor Timo?
20:16
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta o voto "sim" e agradece o trabalho que tem sido feito pela Mesa.
Lembro que a união de todos os mineiros em prol da inclusão na área de atuação da CODEVASF de áreas de desenvolvimento muito baixo no nosso Estado é de suma importância. Lembro também que mais de 70% da água que abastece a transposição do Rio São Francisco é oriunda de rios de Minas Gerais, e as nascentes nas quais esses rios têm a sua origem se encontram justamente nessas regiões menos desenvolvidas. Então, a cobertura da CODEVASF nessas regiões trará prosperidade para todos.
O Podemos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera sua bancada, pelos argumentos já anteriormente proferidos, e pede, Presidente, que agilizemos esta votação, para que iniciemos o debate sobre o novo FUNDEB.
O Brasil espera; a educação tem pressa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O Governo...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - E o PV, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, com todo o respeito ao Relator, nosso amigo, Deputado Silvio Costa Filho, orienta voto contrário à matéria, por julgar que há problemas constitucionais de iniciativa.
A assessoria nos passou, numa pesquisa que nós fizemos, o texto da ementa do agravo no Recurso Extraordinário nº 878.911, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que diz justamente:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos (...)
Ou seja, uma lei que trata da atribuição dos órgãos de uma empresa pública fere, sim, a competência privativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir que fique registrado em ata meu voto contrário a esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, o apensado, as emendas e os Destaques nºs 1, 2 e 3.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos ver se agora vamos mais rápido, já que, para esse projeto, há acordo.
PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2020
(DOS SRS. PROFESSOR ISRAEL BATISTA E HELDER SALOMÃO )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 795, de 2020, que dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos — Minha Casa, Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19). Pendente de pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os PLs nºs 1.020/20, 1.272/20, 2.010/20, 2.208/20, 2.327/20, 2.347/20, 2.603/20, 3.183/20 e 3.212/20.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Gutemberg Reis. (Pausa.)
V.Exa. precisa liberar o microfone, Deputado.
Se puder, peço que vá logo ao final do voto. Nesta matéria, acho que não haverá divergência no Plenário. (Pausa.)
O Deputado Gutemberg Reis está aí? (Pausa.)
20:20
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O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
V.Exa. está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Boa noite a todos.
Sr. Presidente, não ouvi V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Posso ir direito ao voto do Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, sim.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Vamos ao voto:
II - Voto do Relator
Análise do Mérito
Diante da gravidade da situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional, foi necessária a adoção de medidas extremas para controlar a disseminação da doença, o que provocou a suspensão de diversas atividades econômicas, com consequente redução de salários e de empregos. Para preservar a capacidade econômica de subsistência e a dignidade das famílias, especialmente as de classes mais vulneráveis, ações de apoio financeiro têm sido adotadas pelo Governo Federal. A principal delas é o Auxílio Emergencial, considerado o maior programa de transferência de renda já realizado no Brasil e que já alcançou mais de 52 milhões de brasileiros.
Nesse contexto, o PL 795/2020 e apensados são oportunos e meritórios, pois objetivam somar-se aos esforços vigentes, apresentando medidas adicionais de socorro financeiro para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia. É de se destacar que essas proposições procuram resguardar a moradia, direito fundamental e umbilicalmente atrelado à dignidade da pessoa humana, propondo pausas em prestações devidas por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Não se pode perder de vista que a Caixa Econômica Federal — CEF, instituição financeira operadora dos segmentos Faixa 1,5, 2 e 3 do programa, já tem adotado medidas nesse sentido. Para as pessoas físicas, foram ofertados os seguintes benefícios: prazo de carência de 180 dias para novos contratos de financiamento; possibilidade de pausa ou pagamento parcial de 120 dias no pagamento das prestações, incluindo os clientes que utilizam a conta vinculada do FGTS para pagamento de parte da prestação; renegociação de contratos com clientes em atraso entre 61 e 180 dias, permitindo pausa de até 3 prestações; recepção de documentos em meio digital e atendimento remoto; liberação antecipada de até 2 parcelas, sem a vistoria, para os clientes que constroem com financiamento da Caixa — construção individual.
Apenas no que se refere à possibilidade de pausa nas prestações de financiamento imobiliário, tema central das proposições em análise, a CEF já beneficiou mais de 2 milhões de famílias em um universo de aproximadamente 5 milhões de contratos, ou seja, quase 50% dos contratos já foram pausados.
20:24
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É bem verdade que os contratos atualmente elegíveis para a pausa são apenas aqueles que envolvem operações de crédito, o que deixa os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida — Faixa 1 de fora da medida. Convém ressaltar que a Caixa Econômica Federal não tem competência para instituir o benefício da pausa das prestações referentes à Faixa 1, pois não constitui agente operador desse segmento do programa. Nada obstante, enxergamos aqui uma lacuna que merece ser sanada, haja vista que os beneficiários do Faixa 1 integram as classes de renda mais baixa e, portanto, são mais vulneráveis aos efeitos econômicos da pandemia. Ainda que as parcelas devidas nesse segmento constituam valores módicos, a suspensão pode ser capaz de oferecer alívio financeiro significativo para a parcela mais necessitada da população, especialmente nos atuais tempos de crise. O alto índice de inadimplência no Faixa 1, de aproximadamente 40%, é indicativo da representatividade da parcela na renda familiar dos beneficiários.
Cumpre-nos também registrar que entendemos ser contrário ao princípio da equidade que milhões de brasileiros de classe média tenham o benefício da pausa de parcelas de financiamento imobiliário enquanto para as famílias mais carentes esse benefício permanece negado.
Assim, apresentamos substitutivo ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, e seus apensados, instituindo pausa de 180 (cento e oitenta) dias das participações financeiras dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida — Faixa 1, além da transferência para o mês de dezembro de 2020 do vencimento da parcela anual da participação financeira dos beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Essas medidas deverão ser automaticamente implementadas a partir da publicação desta lei, sem necessidade de solicitação.
No que se refere aos beneficiários dos segmentos Faixa 1,5, 2 e 3, entendemos que as medidas já adotadas pela CEF se mostram plenamente adequadas, o que se evidencia pelo alto índice de adesão das famílias beneficiárias. Desse modo, não julgamos necessário tratar desse segmento nesta oportunidade.
Por fim, considerando que o Programa Minha Casa, Minha Vida —- Faixa 1 envolve operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), instituímos dispositivo que determina a compensação mensal do FAR pelo Tesouro Nacional, de forma a fazer frente à queda de receita acarretada pela pausa das prestações imobiliárias e, assim, preservar a sustentabilidade financeira do fundo. A compensação mensal ao FAR tem valor estimado de R$35.900.000,00 (trinta cinco milhões e novecentos mil reais), totalizando o montante de R$215.400.000,00 (duzentos e quinze milhões e quatrocentos mil reais), referentes aos 180 dias de suspensão propostos em nosso substitutivo. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Nacional (FDS), as suas disponibilidades de caixa são suficientes para arcar com a medida sem prejuízo à sua sustentabilidade financeira, dispensando aportes adicionais da União.
20:28
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Cremos que, da forma aqui apresentada, logramos aperfeiçoar as medidas que vêm sendo implementadas e resguardar o direito de moradia para mais brasileiros.
(...)
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Inicialmente, ressalta-se que, com a edição do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Congresso Nacional reconheceu, para os fins do art. 65 da LRF, a ocorrência de estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Ademais, em 8 de maio de 2020, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 106, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia. Em seu art. 3º, a referida norma traz a seguinte previsão:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Assim, tendo por fundamento o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106, não há que se exigir a demonstração da adequação e compensação orçamentária e financeira das proposições que se inserem entre as medidas temporárias emergenciais para enfrentamento dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
20:32
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Entretanto, uma vez que a Emenda Constitucional nº 106 afastou apenas a observância das limitações legais, as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória devem estar acompanhadas das respectivas estimativas de impacto orçamentário-financeiro, requeridas por força do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Feitas essas considerações acerca do exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria, passamos à análise propriamente dita.
O PL 795/20 e apensados objetivam a postergação de pagamento de parcelas relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida e, no caso do PL 1.272/20, também do pagamento do aluguel social.
O PL 1.272/20 dispõe ainda que os recursos necessários para a implantação das medidas nele previstas serão consignados por créditos extraordinários no orçamento da seguridade social.
Os PLs 2.208/20 e 2.327/20 preveem que o Tesouro aportará recursos no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) em montante correspondente às parcelas suspensas.
Apesar dos PLs 1.272/20, 2.208/20 e 2.327/20 resultarem na criação de despesa obrigatória, as proposições não estão acompanhadas da estimativa de impacto, contrariando o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vale ressaltar que o PL 2.327/20 estima apenas parcialmente o impacto: conforme a justificação, há necessidade de compensação ao FAR no montante de R$ 120 milhões. Contudo, mesmo exigindo que o Tesouro credite as importâncias diferidas ao FDS, não informa o valor. Assim, esses projetos não se mostram adequados e compatíveis sob a ótica orçamentária e financeira.
20:36
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Deve-se analisar também a vigência das medidas mencionadas, uma vez que a EC 106/20 dispensa da observância das restrições legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa somente quando os efeitos forem restritos à duração da calamidade. O PL 1.272/20, ao prever a suspensão de pagamento das prestações por pelo menos 12 meses, pode resultar em suspensão de pagamentos após a vigência da calamidade pública. Dessa forma, deveriam ser observadas as restrições legais para expansão de despesas primárias, qual seja, a necessidade de compensação do impacto orçamentário.
Os demais projetos (PLs 795/20, 1.020/20, 2.010/20, 2.347/20, 2.603/20, 3.183/20 e 3.212/20) não determinam o aporte de recursos da União..."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Gutemberg Reis, o seu texto já está no sistema da Câmara há mais de 24 horas. V.Exa. pode ir para o final do voto, porque todos já têm acesso ao texto.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, posso ir para a conclusão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode sim, amigo. Pode sim.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - "Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 795, de 2020 e de seus apensados, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária e pela rejeição, no mérito, dos Projetos de Lei apensados nº 1.272, de 2020, n° 2.208, de 2020 e n° 2.327, de 2020; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do Projeto de Lei n° 795, de 2020, dos PLs apensados" — citados agora; "pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, somos pela aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 795, de 2020, de seus apensados e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano."
Pronto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUTEMBERG REIS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Gutemberg Reis.
20:40
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O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso ir para a conclusão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode. Já deveria ter lido. (Risos.)
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - "No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 ao PL 2.208/20, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6 ao PL 795/20 e pela não implicação orçamentária e financeira de todas as demais.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Todas foram rejeitadas, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUTEMBERG REIS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Passa-se à votação.
Todos vão votar "sim"? (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 795, de 2020, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim"?
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Orientação "sim" para todo mundo?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim"?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, os apensados e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição.
Todos votam "não"?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Os destaques o PDT retira, para não perdermos tempo na votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaques retirados.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque do PCdoB:
Requeiro, nos termos do Art. 161, parágrafo segundo, II, RICD, destaque da emenda de plenário n. 5 apresentada ao PL 795/2020.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A Deputada Perpétua eu acho que está numa reunião.
O autor é o PCdoB. O PCdoB retira o destaque, para que possamos começar o debate do FUNDEB? A Deputada Perpétua Almeida foi para uma reunião.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB retira o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Esse apelo foi bom. Não foi, Deputada Alice? (Risos.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Essa foi a chantagem da noite, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-B, DE 2015
(DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15-B, de 2015, que insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Veneziano Vital do Rêgo). Pendente de parecer da Comissão Especial.
Eu não vou entrar no debate — foi o que nós combinamos —, para que a Relatora dê o parecer amanhã. (Pausa.)
Vamos discutir a matéria, mesmo que seja de forma informal, para que aqueles que tenham interesse possam deixar registrada sua posição nesta votação.
O primeiro orador inscrito é o Deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco. (Pausa.)
20:44
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(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Silvio Costa Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos. (Pausa.)
O Deputado João não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião, antes de o Deputado Tiago Mitraud subir à tribuna, para justificar a não votação do Deputado Delegado Pablo na votação anterior: ele estava em viagem, dentro do avião.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Pois não, Deputado Marcelo. Está justificado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu só quero avisar que estou inscrito para falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Pois não, Deputado Mauro.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para encaminhar contra.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Silvio Costa Filho e todos os que nos ouvem, para começar, é claro que ninguém são defende que o FUNDEB acabe. O FUNDEB é um instrumento importante para o financiamento da educação básica brasileira, que conseguiu, ao longo dos últimos anos, reduzir desigualdades. É claro que, na iminência de o atual FUNDEB acabar, no fim deste ano, nós precisamos aprovar um novo modelo. Agora, o que nos preocupa, Presidente, é que o relatório apresentado até aqui ainda traz inúmeros problemas, e não vai resolver o problema principal, quando se trata de educação, que é melhorar a qualidade da aprendizagem dos nossos alunos, das nossas crianças e dos nossos jovens, aqui no Brasil.
Assim como poucas semanas atrás, na discussão da Medida Provisória nº 934, uma medida provisória relacionada à educação, perdeu-se muito tempo discutindo agricultura familiar dentro de uma temática da educação, eu vejo, nesta discussão do FUNDEB, perderem também muito tempo falando não do objeto principal da educação brasileira, que é o jovem, que é a criança, mas defendendo interesses corporativistas, defendendo medidas de aumento de gasto para a educação brasileira que não estão relacionadas ao aumento da qualidade do ensino. São esses pontos que nós criticamos em relação ao relatório atualmente apresentado.
O relatório apresentado diz que 70%, no mínimo, do dinheiro do FUNDEB tem que ser investido em folha de pagamento. Ora, Sr. Presidente, não existe correlação entre aumento de salário e melhoria da qualidade da educação. Nós temos ciência de que os nossos professores não recebem salários estrondosos, como muitas vezes deveriam. Agora, temos que reconhecer que não é simplesmente aumentando o salário do professor, mas não dando condição nem formação a ele para que dê uma boa aula, que vamos melhorar a qualidade da educação brasileira.
20:48
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Por isso, nós acreditamos que é preciso retirar do texto essa vinculação de despesas, que inibe as redes de educação de investir em outros fatores que vão realmente melhorar a qualidade da nossa educação.
Também pedimos à Relatora que retire do texto o conceito de custo/aluno/qualidade, que é um conceito baseado em aumentar gastos para fornecer mais insumos à estrutura da educação em itens não relacionados, novamente, à melhoria da aprendizagem.
Nós reconhecemos que houve avanço na distribuição dos recursos no modelo VAT implementado, adotado a partir dos 10% de complementação da União, mas acreditamos que esse modelo deveria ser aplicado para toda a complementação da União e não somente a esse adicional.
Enfim, Sr. Presidente, tenho recebido, hoje, centenas de mensagens de professores e de sindicatos do Brasil inteiro, e o que mais me surpreende é a ausência das palavras "ensino", "educação" e "aluno".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Conclua, Deputado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Tenho recebido todas essas mensagens, como muitos colegas aqui da Câmara. Nós temos que pensar que o FUNDEB é para beneficiar o jovem, a criança, que hoje infelizmente não aprende no Brasil, e não para atender a interesses corporativistas.
É contra esses interesses corporativistas ainda presentes no texto que nós vamos lutar, através dos destaques, para modificar o relatório apresentado até aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa.
Antes de passar a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, eu vou conceder 1 minuto ao Líder do PSD, o amigo Deputado Diego. S.Exa. terá a palavra, depois o Deputado Mauro e, então, seguirei a ordem dos inscritos, com a Deputada Alice Portugal.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Deputado Léo Moraes, Sr. Presidente, por gentileza.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V.Exa. pode ler a ordem dos inscritos, Sr. Presidente?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG) - Presidente, peço o tempo de Líder do PSD, que nós não usamos ainda.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Pois não.
Tem a palavra o Deputado Diego Andrade, para a Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente quero fazer um agradecimento pelo seu trabalho como Relator do tema da CODEVASF. V.Exa. fez um bem enorme ao acatar a nossa emenda, do Deputado Zé Silva, de toda a bancada de Minas, para ampliar a área de atuação da CODEVASF, incluindo uma região carente de Minas Gerais que envolve o Vale do Jequitinhonha, o do Mucuri e o Alto Rio Pardo. Realmente, trata-se de uma luta de décadas. V.Exa., com uma sensibilidade enorme, acatou a emenda e promoveu essa grande vitória para o Brasil, para vários Estados, várias regiões. Especialmente para nós, de Minas Gerais, é um sonho realizado.
Gostaria também de dizer da nossa intenção e do nosso esforço, de todos, junto com o Presidente da Casa, junto com todos os Líderes, para chegarmos a um entendimento, junto com o Governo, que tem se esforçado — eu sou testemunha disso —, e votarmos o projeto do FUNDEB, tão importante para os nossos professores. Eu acredito muito que nas próximas horas nós teremos essa construção, porque sabemos que o Presidente Bolsonaro está fazendo um bom trabalho, valoriza os professores e se dedica a isso. É claro que, estando no Governo, ele tem que fazer conta. Nós já sofremos muito nos últimos anos ao votar medidas sem fazer as contas para que o Brasil consiga arcar com elas.
Queria ressaltar também a nossa alegria de ter como autora do projeto a nossa amiga Deputada Raquel Muniz. A Deputada Raquel é professora, batalha desde o início do seu mandato, apresentou esse projeto, trabalha com todos nós da bancada de Minas, e vemos ele caminhando com a discussão. É difícil mesmo, mas é um benefício, que vai ficar muito forte, para a educação brasileira. Isso precisa ser amplamente discutido e construído, para obtermos êxito.
20:52
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É claro que temos que ouvir a área econômica do Governo, porque não adianta aprovarmos estes projetos aqui, seja para a educação, seja para a saúde, seja para outras áreas, sem fonte orçamentária e sem garantia do desenvolvimento do País. Então, o Governo está certo nesse ponto.
Eu queria fazer uma crítica dura aqui contra as fake news que saíram nos últimos dias com relação ao auxílio emergencial. Não é assim que se faz política. Esta é uma política suja, uma política mentirosa.
Eu mesmo sugeri, na reunião do Colégio de Líderes, quando da aprovação do auxílio emergencial, que deixasse registrada a autorização para o Governo prorrogar o auxílio emergencial, se fosse necessário. Então, isso já estava no projeto. O Governo já tem a autorização de tocar isso até o fim da pandemia. Não é uma emenda inoportuna, colocada, claramente, para fazer média, para fazer politicagem barata e, depois, ficar soltando mentira para todo lado. Nós temos que combater a mentira com a verdade. E isso já está aprovado no texto.
O Governo vem fazendo as contas para não só estender o auxílio emergencial, como estendeu nestes 2 meses, como também para tentar criar um programa de renda ainda melhor do que o Bolsa Família, com um valor maior e com uma rampa de acesso para a pessoa não ter que ficar dependente dele para o resto da vida. Estamos esperançosos de que o Governo estará com este programa pronto nos próximos dias para que todos nós aprovemos algo positivo e duradouro para o Brasil. Esperamos que esta pandemia passe logo.
Então, reforçamos aqui mais uma vez: não às fake news! Não à política suja e barata! Já está autorizada no texto a ampliação dessa questão do auxílio emergencial. É claro que todos nós ficamos muito felizes em poder anunciar este auxílio, que foi amplamente discutido aqui nesta Casa e que está ajudando muita gente neste momento de dificuldade. Então, vamos defender a boa política.
Eu queria fazer este registro para todo o povo brasileiro, para todo o povo de Minas Gerais.
Antes de finalizar, Presidente, eu gostaria também de falar de um tema muito caro para a bancada de Minas Gerais: a construção do TRF-6, que foi muito bem feita. O Estado de Minas Gerais tem o maior número de processos entulhados aqui no TRF-1. As pessoas pobres ali do Vale, que nós ajudamos, e de toda a Minas Gerais têm processos parados, que não andam, por décadas. De forma muito inteligente, o Presidente Noronha propôs esse desmembramento, sem criação de despesa. É muito bom repetir isso aqui. Na realidade, ao invés de criar despesa, vai reduzi-la, porque aquele mineiro que hoje tem que ficar vindo aqui, trazendo advogados e voltando para sua cidade, vai poder resolver no próprio Estado suas questões. Além do mais, isso vai esvaziar um pouco o TRF-1, de forma a lhe dar mais agilidade para poder atender os outros Estados. Então, é um projeto que beneficia vários Estados. Repito: não há aumento de custo. O que está sendo proposto é gestão, desmembramento, para deixar o serviço público mais próximo do cidadão. E é isso que temos que defender aqui. Espero que isso fique esclarecido para cada um dos Srs. e Sras. Parlamentares e para o povo brasileiro. Muita gente está dizendo: "Ah, vai criar tribunal, vai criar estrutura, vai criar cargo". Não é isso, porque vai aproveitar a estrutura existente, vai eliminar cargos existentes, para poder criar na mesma proporção os cargos de funcionamento do TRF para que tenhamos agilidade, pois não adianta a instância inferior produzir e parar aqui. Justiça tardia é injustiça. Eu queria trazer esta mensagem aos colegas Deputados e Deputadas sobre a importância de superarmos esse tema. O Presidente Rodrigo Maia pediu que ele fosse retirado, por conta da pandemia, mas vem chegando a hora de o aprovarmos. O nosso apelo a todos os colegas é no sentido de votar maciçamente, porque, da forma como foi proposto, é gestão o que está sendo colocado.
20:56
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Muito obrigado, Presidente Silvio Costa Filho, pela sensibilidade, pelo carinho por Minas Gerais e por sua atenção com cada um dos 53 Parlamentares da bancada, com os três Senadores que tanto lutaram por esse projeto.
Tenha a certeza de que hoje V.Exa. é também um cidadão mineiro, por seu gesto, e queremos lhe prestar todas as homenagens em Minas Gerais pela atenção com o nosso Estado. V.Exa. estará ajudando, com essa decisão de incorporar ao seu relatório, a região mais carente de Minas Gerais: o Vale do Jequitinhonha, do Mucuri e Alto Paranaíba.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Quero agradecer a V.Exa., Deputado Diego, e a toda bancada do Estado de Minas Gerais o apoio que nos deram no relatório proferido na noite de hoje. Quem ganha com isso é o povo de Minas Gerais, que tanto merece.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides, por 3 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a noite de hoje marca um tempo em que esta Casa, ao longo de mais 3 anos, sobretudo nesses últimos 18 meses, vem discutindo, Presidente Deputado Silvio Costa Filho — aliás, V.Exa. tem tido atuação extraordinária nesta Casa —, um tema importantíssimo para a transformação da população brasileira, da sociedade brasileira, que é a questão educacional.
O meu Estado do Ceará, sob a gestão do Governador Cid Gomes e agora do Governador Camilo Santana, sempre compreendeu a necessidade da ampliação do investimento na educação fundamental e básica, portanto, do ensino médio.
O que a PEC 15, de 2015, vai fazer para o Brasil? Vai fortalecer o princípio educacional, o princípio da educação, a remuneração do professor, a estrutura que uma escola deve ter, enfim, todo um processo de reorganização, inclusive, definindo critérios novos de distribuição desses recursos, do ICMS, por exemplo, em relação a Municípios em que o mérito, o resultado aluno/ano precisa ser incorporado para a distribuição desse valor.
Aliás, neste plenário se encontram Deputados do meu partido, o PDT, como o Deputado Idilvan Alencar, que tem trabalhado muito. Tenho visto também a Deputada Tabata, a Deputada Fernanda, a Deputada Perpétua. Que bom vê-los todos aqui, porque este é um tema que não podemos deixar de votar amanhã. Estamos todos envolvidos neste processo: a ampliação de 10% que o Governo Federal aloca no FUNDEB, para 20%, quem sabe até 23%, para poder incorporar os gastos com a primeira infância.
21:00
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Será realmente um marco de gestão, de valores aportados e de resultados, que, com certeza, vão transformar os alunos, a criatividade, as oportunidades de emprego que serão geradas com essa nova estrutura.
Portanto, Sr. Presidente, vamos à luta! Vamos apoiar o FUNDEB e vamos, portanto, fazer um Brasil ainda mais justo e cada vez mais desenvolvido.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo agora para o Brasil, para os milhões de educadores e membros da comunidade educacional brasileira que estão há 5 anos esperando por este momento, o momento de transformar o FUNDEB, que é o fundo que sustenta a educação básica em nosso País, em uma política de Estado, em uma política que esteja cravada no coração da Constituição Federal. A educação, para ser prioridade, não pode ficar apenas plainando no discurso. A educação precisa ser concretizada em investimento.
Sou partícipe da criação do primeiro FUNDEB, em 2007. Sou uma das autoras do piso salarial nacional para o professor, e vimos como cresceu o processo de inclusão e de equidade na educação, com o sistema de cotas, com o ENEM depois do ensino médio para a perspectiva universitária e sua ampliação. De 2016 para cá, as coisas foram piorando, Sr. Presidente, e o que nos restou foi o FUNDEB pensado por Anísio Teixeira, que fez 120 anos de nascido na semana passada. Queremos que essa lei tenha o seu nome e queremos a aprovação do meu projeto que o transforma em patrono da escola pública.
O Brasil ainda investe muito pouco por aluno. Entre 40 países da OCDE, nós estamos na 39ª posição. Nós precisamos dessa cesta de impostos. Não é dinheiro do Orçamento, é dinheiro do que se recolhe em tributos, no Brasil, dos 27 Estados e do Distrito Federal. É uma poupança obrigatória que tem garantido, somente em 2019, 156 bilhões de reais para manter os quase 50 milhões de alunos na rede básica de ensino em nosso País.
Os Municípios precisam do FUNDEB. A estrutura das escolas precisam do FUNDEB. Como o Governo ousa, no sábado, chegar com uma nova proposta, tentando defenestrar o relatório que vai assinado pela Deputada Professora Dorinha, mas que tem o acordo da UNDIME, da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, tem a garantia e o apoio da CNTE, tem o apoio dos educadores e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação — o meu abraço a Daniel Cara —, e que tem, sem dúvida, a expectativa daqueles que dependem da escola pública, que irá descortinar para os seus filhos um futuro de luz, porque só a educação faz isso.
Nós não estamos com o relatório na mão; só o relatório original da Deputada Professora Dorinha. É ele que queremos. Nós sabemos que nada entra no Parlamento para sair exatamente igual, mas esperamos que as negociações que neste momento estão transcorrendo garantam que não saia um tostão da educação para outra pasta ministerial. Matérias relativas à assistência social nós aplaudimos e votaremos o que vier, mas não tirando recurso da educação.
21:04
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Nós também esperamos que o Governo não mexa no percentual de crescimento gradual da contribuição da União para o fundo, porque é isso o que garantirá o crescimento proporcionalmente ao que cresce a população. Isso é importante saber.
Nós somos um país continental e não podemos ficar estagnados, conforme quer a Emenda Constitucional nº 95, bíblia de Guedes. Ela quer que a educação se retraia, se contraia e se minimize diante desse tamponamento do investimento público.
Nós queremos um relatório que valorize a escola pública e não "voucherize" a educação. Nós não queremos uma educação para pobre e outra para rico; que o pai ou a mãe receba um voucher e pague pelo português e pela matemática, como o Presidente da República já insinuou. Nós queremos educação integral de qualidade. É preciso fazer a subvinculação de 70% a 30%, porque o professor precisa se atualizar, entender de informática, entender de educação especial, todas as metas que são colocadas em sua mão. O Estado brasileiro precisa ajudar o professor a estar preparado para esses desafios.
Sou uma militante da educação. Orgulha-me fazer parte da Comissão Especial presidida pelo Deputado Bacelar, com relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Peço a V.Exa. que conclua.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Concluo, Presidente.
Sou Vice-Presidente da Comissão, que, em virtude da pandemia, encerrou o mandato. Mas estamos firmes nessa construção. Mesmo não estando em Brasília, estamos trabalhando e articulando pelo FUNDEB. E os milhões de membros da comunidade educacional que me assistem neste momento sabem que têm voz.
Vota FUNDEB já! Relatório integral da Deputada Professora Dorinha é a nossa aspiração. Dizemos "não" às medidas que vieram com foco em mudança no relatório. Pedimos ao Ministro que leia o relatório da Deputada Professora Dorinha, conheça a educação pública brasileira, o que ela vale. Como o SUS tem mostrado o que vale, a educação brasileira, através do FUNDEB, mostra ao Brasil o que ela vale: o futuro, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Quero fazer um apelo a todos os Líderes e Parlamentares que estão fazendo uso da palavra. Muitos Parlamentares querem falar sobre a importância do FUNDEB para o Brasil e peço a compreensão para que respeitem o tempo regimental.
Com a palavra, para encaminhar contra a matéria, o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO. (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro de que pedi o tempo de Liderança. Gostaria que essa solicitação fosse atendida.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Já está atendida, Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Por gentileza, eu gostaria de passar a palavra para o Deputado Igor Timo, que vai utilizar o tempo de Liderança.
Muito obrigado, Presidente Silvio.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Está registrada e acatada a sugestão de V.Exa., Deputado Léo Moraes.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
A aprovação do FUNDEB, sem dúvida nenhuma, tem uma importância muito grande para o Brasil, que sempre tratou muito mal a educação, principalmente a educação básica.
Os últimos Governos acabaram fazendo uma política completamente errada ao investirem mais no ensino superior, criando um grande círculo vicioso. Os filhos dessas pessoas, mesmo com cotas, mesmo com essa integração, entravam na mesma escola ruim, a escola em que não se cobrava nenhuma performance. O Brasil investe muito em educação — 6% do seu PIB, muito acima de muitas nações —, mas não há qualquer vínculo entre a quantidade de investimento e a qualidade da educação.
21:08
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Nós somos a favor do FUNDEB. Ele é extremamente importante, aliás, achamos o FUNDEB a política mais importante e estratégica da educação, para poder formar as bases, as fundações de uma nação que precisa ter crianças bem formadas. Quanto a isso, não há dúvida. Mas não é simplesmente jogar dinheiro. Tem que haver vínculos com resultados, tem que haver vínculos com índices, como o ranking do PISA, da OCDE, que mostra que o Brasil, mesmo com todos esses investimentos, nos últimos 20 anos, só regrediu. Não há nenhuma evolução; quando muito, há um platô. E nós temos que parar com essa questão de não saber fazer investimentos. Os professores têm, sim, que ganhar melhor, mas com vínculos de entregas de performance, conseguindo fazer com que os alunos aprendam de fato, como muito bem dito pelo Deputado Tiago Mitraud.
Nos últimos dias, temos recebido inúmeras mensagens pelo WhatsApp, pelas redes sociais, mas todas com preocupação quanto aos recursos para manter os salários. Não havia nenhuma menção a melhorar a qualidade do ensino fundamental e básico no Brasil. Não havia nenhuma menção a poder fazer a modernização. Havia uma preocupação muito pequena, na minha opinião, que era garantir os recursos. E, nesse sentido, temos que fazer uma revolução no Brasil, quer seja voucher, quer seja performance com melhores salários para aqueles professores que entregam resultados.
O Ceará é um exemplo a ser seguido, é a nossa referência, onde, com menos recurso, entrega-se muito mais. Temos que ir atrás dos países que conseguiram entregar muito mais para poder preparar uma população que vai, sim, enfrentar o futuro do mundo com uma bela educação fundamental.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pela ordem, Deputado Silvio.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria perguntar até quantos inscritos V.Exa. pretende chamar hoje para este debate muito importante, pois vários inscritos da bancada querem falar.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Líder, a nossa expectativa é que possamos levar a sessão até as 22 horas. Amanhã, iniciaremos com foco nas discussões dessa matéria. Então, a princípio, a nossa ideia é chamá-los até as 22 horas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - E manter abertas as discussões amanhã também, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Também. A nossa ideia é que possamos fazer um amplo debate ao longo do dia de amanhã e votarmos o mérito também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente. A nossa expectativa também é votarmos o mérito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós finalmente chegamos a esse tema tão relevante, depois de tanto debate, tanta discussão, tanto esforço coletivo, tanta participação social, com inúmeras atividades e eventos acontecidos no Brasil inteiro, para se chegar à concertação de um texto que pudesse trazer a solução para um tema que é de relevância para todo o País.
21:12
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Nós estamos falando de educação, que é um discurso fácil. Em tempo de campanha eleitoral, qualquer candidato diz que a prioridade é educação. Agora chegou a hora de nós realmente demonstrarmos que é uma prioridade nossa a educação no Brasil.
Temos que entender que a educação é o único caminho possível para transformarmos a vida das pessoas. Todas as sociedades do mundo, todos os países do mundo que evoluíram do ponto de vista do desenvolvimento social, econômico, político e cultural conseguiram isso pela via da educação. Não há outro caminho a ser seguido. Por isso, a solução para essa questão do FUNDEB é tão relevante.
Eu quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha pelo resultado obtido e pelo relatório apresentado, que contempla, em grande parte, aquilo que a maioria deseja, embora não seja o texto ideal. Nós poderíamos ir além, mas compreendemos o processo, a concertação que foi feita para se enfrentar principalmente a resistência do Governo, que não quer a renovação do FUNDEB, não quer o FUNDEB permanente.
Para o Governo, essa receita deveria ser desvinculada. Esse era o sonho e o desejo de Paulo Guedes, como revelou no ano passado, quando ainda debatíamos a reforma da Previdência. E ele foi derrotado nessa sua posição, porque, hoje, o sentimento majoritário do Congresso Nacional e da sociedade brasileira é pela renovação do FUNDEB e pelo FUNDEB permanente, com ampliação de recursos e valorização dos professores. Esses são passos fundamentais.
Não aceitamos que se desviem recursos da educação para qualquer outra finalidade. Não abrimos mão dessa bandeira, que movimenta a nossa história e a nossa luta a vida inteira. Afinal de contas, sempre estudei em escola pública, e, se estou aqui hoje, no Congresso Nacional, defendendo essa causa, é graças à educação pública e gratuita no País.
Portanto, novo FUNDEB já! Esse é o caminho inevitável, necessário, que precisa ser adotado pelo conjunto desta Casa, para garantirmos a efetividade de políticas que possam ampliar o direito do nosso povo de ter uma perspectiva de vida digna, para se pensar na inserção no mundo do trabalho, do emprego, de salários adequados. Todos esses direitos são consequência de uma estrutura basilar que só a educação pode oferecer. Por isso, nós estamos irmanados, alinhados, engajados, todos na mesma trincheira.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Novo FUNDEB já! Essa é a palavra de ordem. E, se Deus quiser, vamos vencer nessa votação que vai acontecer na Câmara e no Senado, para o bem do Brasil, sobretudo os Estados do Nordeste, o meu querido Maranhão e a minha querida São Luís, a Capital de todos os maranhenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhar contra a matéria, e, depois, ao Deputado João H. Campos, para encaminhar a favor da matéria.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
21:16
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós somos da seguinte tese: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura".
Nós estamos na luta em favor desse projeto do FUNDEB há pelo menos 5 anos. A nossa preocupação era como chegaríamos ao fim e ao cabo. E não era sem razão, porque nós sabíamos que o Governo não queria o FUNDEB, não quer o novo FUNDEB, não quer constitucionalizá-lo, não quer torná-lo definitivo, não quer torná-lo uma política de Estado; quer que o FUNDEB seja uma política de Governo, para que o governante de plantão faça o que quiser com a educação.
É por isso, Sr. Presidente, que o PDT trancou o pé desde o começo. Eu me posicionei contra essa postura do Governo Federal, mas a favor do FUNDEB. Que ele seja constitucionalizado, que ele seja definitivo, que ele venha para definir os recursos para financiar a educação, porque nós sabemos que há problemas. Os jovens têm uma baixa proficiência em português, uma baixa proficiência em matemática, e os professores estão com os salários aviltados. Nós temos que elevar o salário dos professores, sim; nós temos que definir na Constituição que 70% dos recursos do FUNDEB irão para os profissionais da educação.
Mais do que isso, Presidente, nós temos que garantir que esses recursos não serão jogados ao interesse do governante de plantão. Seja qual for o governante que chegue ao Governo, vai ter que cumprir a lei, vai ter que obedecer a Constituição. Chega de ter governante tipo galo de chaminé, que vira para o lado em que o vento assopra, como agora vimos acontecer com Bolsonaro, que tirou dinheiro das universidades, tirou dinheiro da CAPES, órgão responsável pelas bolsas de estudo para os jovens fazerem cursos de qualificação.
Não! Nós queremos uma lei objetiva, clara, transparente, que garanta aos nossos Prefeitos dinheiro para pagar o salário dos professores, das professoras; para haver merenda; para as escolas terem condições de propiciar uma educação digna, com qualidade de ensino. Nós somos um país rico com um povo pobre, que precisa de educação, porque a educação emancipa, a educação liberta, a educação abre caminhos, abre porteiras, encurta as lonjuras, alcança as distâncias.
É isso o que nós queremos, é isso o que o PDT prega. Assim o PDT fez quando Brizola governou o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, com as "brizoletas" aqui e os CIEPs no Rio de Janeiro. Assim Darcy Ribeiro fez como gestor, assim Darcy Ribeiro fez com a LDB, assim Anísio Teixeira fez com as escolas públicas.
Sr. Presidente, hoje é um dia muito feliz para mim, pedetista, trabalhista, em poder votar o FUNDEB. Nós estamos na linha de frente com o compromisso de quem é fruto da luta pela educação. Eu saí de um assentamento agrário, lá do fundo da grota. A educação trouxe-me até aqui. O saber, o conhecimento é que eleva e que dá...
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Peço a V.Exa. que conclua o seu pronunciamento, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
FUNDEB já! FUNDEB já! FUNDEB já para o Brasil, para os brasileiros, para o Rio Grande, para os gaúchos, para os Prefeitos gaúchos, para os professores gaúchos, mas fundamentalmente para o nosso povo, para os jovens, que esperam muito de nós.
Vamos fazer a nossa parte. Eu estou fazendo a minha. O PDT tem lado e está ao lado da educação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Antes de passar a palavra ao Deputado João H. Campos, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Perpétua Almeida.
21:20
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero reafirmar que este é um momento histórico para a educação no Brasil. Com certeza, o coração de todos os educadores celebra este momento em que vamos colocar na Constituição brasileira o maior programa de apoio à educação pública no Brasil, que é o FUNDEB.
Eu desconfio até que, com o tamanho das mobilizações que existem no Brasil, o Governo já pensa duas vezes antes de atrapalhar a educação.
Acredito que amanhã será a celebração de um grande momento, com a votação do FUNDEB. É preciso que continuemos unidos. Estou vendo unidade na Câmara dos Deputados e estou vendo esse grande momento de alegria de todos os educadores do Brasil. Parabéns à unidade de todos nós!
Obrigada, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Tem a palavra o Deputado João H. Campos, por 3 minutos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos.
É com grande satisfação que venho hoje a esta tribuna falar do FUNDEB. Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que esta é a votação mais importante que já fizemos desde o início desta legislatura.
Quando fui escolhido pelo meu Estado para estar aqui, eu sabia que iríamos enfrentar duras batalhas, mas eu também tinha certeza de qual lado eu defenderia em todas elas. Eu falo como Deputado e, principalmente, como jovem. Sei que esta votação que se encaminha na noite de hoje certamente fará a diferença na minha geração e nas gerações que vêm pela frente.
Quando falamos de educação — e todo político fala —, precisamos compreender que a diferença entre o falar e o agir é grande. Podemos entender a priorização que efetivamente é dada à educação, meu colega Deputado Mauro Benevides Filho, quando colocamos essa diretriz na gestão do orçamento de um Município, de um Estado, da União. Foi assim que fez o seu Estado, o Ceará, foi assim que fez o meu Estado, Pernambuco.
O FUNDEB representa 63% do orçamento da educação básica, e estamos colocando isso de maneira permanente na Constituição brasileira, para ser um direito indelével dos jovens, dos professores, dos estudantes do País. Conseguimos torná-lo mais redistributivo. O que é isso? É colocar mais recursos para quem mais precisa. Assim, vamos conseguir enfrentar verdadeiramente a desigualdade educacional.
Nesses últimos 2 dias, vimos o Governo Federal tentar fazer uma movimentação para enfraquecer um acordo que foi feito, com muito diálogo, com a sociedade brasileira, com os representantes da educação e com este Parlamento e que foi concretizado no relatório da Deputada Professora Dorinha. Tentou-se mudar a complementação da União de 20% para 15%, dizendo que 5% iriam para a distribuição de renda no Brasil.
Eu defendo a distribuição de renda — e amanhã vamos lançar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica —, mas há muitas outras fontes para financiar a distribuição de renda. A educação jamais deve pagar essa conta. Precisamos colocar mais dinheiro na educação, pois nessa área há um problema de subfinanciamento das políticas públicas.
O novo FUNDEB vai aumentar em 39% o valor mínimo gasto por aluno e vai aumentar em 34% o número de Municípios beneficiados, que chegará a 2.284. Essa vai ser uma porta para a construção de um novo futuro para o Brasil, em que se tire a educação do discurso e a coloque na prática das decisões políticas e gerenciais do nosso País.
21:24
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Por um novo FUNDEB permanente na Constituição e que defenda o profissional da educação e a educação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Para falar pela Liderança do Podemos, passo a palavra ao Deputado Igor Timo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Boa noite, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Boa noite, Deputado Igor. V.Exa. tem a palavra como Líder por 5 minutos.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de saudá-lo pela ilustre sensibilidade que V.Exa. teve em acatar a proposta feita pelo nosso coordenador de bancada, o Deputado Diego Andrade, também pelo Deputado Zé Silva e por quase a unanimidade da bancada mineira, na inclusão das regiões mais carentes do nosso País — o Vale do Jequitinhonha, o Vale do Mucuri e o Alto Paranaíba — na área de abrangência da CODEVASF. Isso será um divisor de águas para essas regiões que, no processo de retomada pós-pandemia, precisam de instrumentos fundamentais para o fortalecimento da agricultura familiar e de insumos que possam permitir a geração de emprego e renda nessas regiões que, por muitos e muitos anos, ficaram à parte das políticas públicas.
Então, essa grande vitória que hoje podemos comemorar — a inclusão feita por V.Exa. no Projeto de Lei nº 4.731, de 2019 — vai garantir que essas regiões, a partir de agora, tenham a CODEVASF também como uma ferramenta, uma locomotiva propulsora de geração de emprego e renda e de prosperidade para toda essa região.
Nesta oportunidade, Sr. Presidente, eu gostaria também de falar do divisor de águas que será para a educação do nosso País este tema que vem sendo discutido há muito tempo. Inclusive, eu gostaria de parabenizar a minha conterrânea, a mineira Deputada Raquel Muniz, por ter sido uma das idealizadoras desse projeto do FUNDEB. Nós entendemos que a educação é a principal ferramenta de transformação de uma nação e que a educação realmente emancipa e liberta. Precisamos garantir recursos para a valorização dos professores, para a disseminação da educação e para a melhoria da qualidade de ensino.
Deixo aqui meu apoio integral ao FUNDEB e ao relatório da Deputada Professora Dorinha. Deixo também um abraço fraterno a quem vem presidindo a Comissão Especial, o meu amigo e colega de partido, o Deputado Bacelar, bem como o Deputado Léo Moraes, nosso Líder de bancada, que me permitiu hoje fazer este pronunciamento.
Deixo claro, Sr. Presidente, que essa vitória é de todo o povo brasileiro. Conseguir garantir recursos e transformar o FUNDEB numa efetivação de política pública nacional será fundamental para que todo o Brasil possa ter acesso à educação — e uma educação de qualidade —, garantindo assim um futuro próspero para todos.
21:28
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Sr. Presidente, receba o meu grande abraço e tenha em mim um parceiro de caminhada, além de alguém que reconhece a grande e magnífica inclusão que V.Exa. fez hoje a pedido de todos nós da bancada mineira.
Que Deus continue nos iluminando e iluminando o Brasil, para que possamos superar a pandemia e, com a educação e o grande trabalho que o Congresso vem fazendo, garantir que essas mudanças sejam implementadas agora, no pós-pandemia!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Deputado Igor, agradeço a V.Exa.
Passo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, é importante nos lembrarmos de que, em novembro de 2019, o Governo Bolsonaro enviou uma proposta de emenda constitucional para fundir os patamares mínimos da saúde e da educação e para permitir que os chamados gestores, ou seja, Prefeitos, Governadores e até o Presidente da República, possam compensar os gastos de uma área com recursos da outra área.
Resumo: sempre foi intenção do Governo reduzir gastos com saúde e educação, independentemente de algo muito grave, que é a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Dito isso, também é preciso combater, de forma dura, o argumento de que a solução para o problema da educação no Brasil não está contido no parecer da Deputada Professora Dorinha, a Relatora.
Alguém acredita, de fato, que se vai dar qualidade ao ensino através de uma lei, através de uma emenda à Constituição? É óbvio que não! Se tivessem coragem para falar o que pensam e sentem, de fato, eles deveriam dizer o seguinte: "É melhor diminuir os recursos para a educação, porque aí ela vai melhorar". É óbvio que eu estou fazendo a demonstração da tese pelo absurdo, porque o que eles dizem é exatamente um absurdo.
Há outro elemento para o qual chamo a atenção. É preciso que todos — professores, alunos, Parlamento — tenhamos atenção para o fato de que o Governo quer, nos 3 primeiros anos, destinar recursos para a iniciativa privada, por exemplo, para que haja creches.
Onde é que eles estão com a cabeça para colocar na Constituição algo que é absolutamente dependente de várias circunstâncias e, claro, das condições financeiras?
Então, na nossa opinião, nós não podemos, ao mesmo tempo em que cumprimentamos a Deputada Professora Dorinha, deixar de prestar atenção em armadilhas, para denunciá-las e para, ao final deste debate, produzirmos uma emenda à Constituição que, de fato, nos anime e também anime o País.
21:32
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Finalmente, quero dizer que eu era Presidente da Câmara quando nós votamos a regulamentação do FUNDEB. Ali nós produzimos uma grande unidade. Tenho esperança de que vamos produzir agora uma nova grande unidade em defesa do Brasil, dos professores, dos funcionários da educação e dos alunos.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Deputado Arlindo.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO, que encaminhará contra a matéria.
Deputada Adriana, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, boa noite. Essa discussão do FUNDEB é muito importante. Há muita coisa acontecendo, mas, na minha opinião, o que está faltando aqui é nós trazermos para o centro da discussão o aluno. A preocupação central deve ser o aluno.
Eu sou professora. Aqui nós temos que aprovar uma lei que se reverta necessariamente em melhoria da aprendizagem. O FUNDEB tem que ser um fundo que ajude a garantir educação de qualidade para todos os brasileiros.
Todos nós sabemos, sem nenhuma hipocrisia, que nossas crianças e adolescentes hoje, com o FUNDEB valendo, não estão aprendendo o que deveriam aprender na idade certa. Por isso, nosso objetivo aqui não deve ser apenas continuar garantindo um fundo para a educação, mas criar um fundo que ajude a mudar o retrato horrível da educação brasileira.
Nós gastamos muito e educamos pouco: essa é a nossa realidade. A questão aqui não é quanto se gasta, mas como se gasta e o que nós priorizamos.
Já foi dito aqui por vários Parlamentares que me antecederam que o Brasil tem um dos piores resultados no PISA.
Então, os meus questionamentos — e eles já foram levantados — são os seguintes: será que é engessando a gestão que faremos isso? Será que é exigindo o mínimo de 70% do fundo para salário de educadores que conseguiremos isso?
Só essa medida vai fazer com que, de imediato, 14% dos Municípios brasileiros necessitem complementar, de modo forçado, seus gastos com pessoal. Isso não parece ser nada eficiente, sem contar que deixa o gestor mais engessado.
No meio dessa pandemia toda, o questionamento aqui é o seguinte: e se o processo de ensino mudar? E se o uso da tecnologia expandir e se puder educar mais a distância e menos em sala de aula? As realidades mudam.
Eu gostaria de repetir que nós somos sim a favor do FUNDEB, mas o nosso desafio aqui é criar uma legislação que garanta que todo brasileiro tenha educação básica de qualidade e oportunidades iguais na base. Então, o FUNDEB tem que garantir o estimulo a boas práticas de educação para objetivamente melhorar, basear-se em resultados, chegar aonde não há recursos, aonde o financiamento da educação está de fato comprometido, e ter os alunos como prioridade na educação.
Agora, uma outra questão aqui é que temos de ir atrás de evidências. Nós nos baseamos muito em achismos e opiniões vagas. Neste ano de 2020, mais de 80% dos professores afirmaram que se sentem despreparados para o ensino virtual. Então, vamos ter verba para disponibilizar tablets para os alunos, para treinar professores. E só falando tudo isso não significa melhorar a aprendizagem.
Então, FUNDEB sim, mas baseado em evidências, em números claros, em que a única preocupação seja a aprendizagem, para que todas as nossas crianças tenham ensino de qualidade e oportunidades iguais na base, coisa que não vem ocorrendo hoje.
Obrigada, Sr. Presidente.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar favoravelmente à matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite.
"FUNDEB já!" — essas são as palavras de ordem defendidas por professores e professoras no Brasil inteiro, que fizeram ecoar, na Câmara Federal e no Poder em geral, a necessidade e a importância de se votar o FUNDEB já e, mais do que isso, de se aprovar o relatório da Deputada Professora Dorinha, fruto de muitos debates, muitas conversas, muitas audiências e de uma ampla participação da sociedade brasileira, em especial das entidades que representam os trabalhadores e as trabalhadoras em educação.
Seria bom se os professores e as professoras estivessem tranquilos, sem ameaça eventual do Parlamento, por ordem desse Presidente que ignora o conhecimento, que ataca a educação pública, que é irresponsável, que, em nenhum momento, sentou-se para o diálogo, que, em nenhum momento, tentou construir algo e que tenta, a todo momento, menosprezar a educação. Seria bom se os professores estivessem tranquilos para festejar a aprovação do FUNDEB, mas estão apreensivos sobre aquilo que este Parlamento pode fazer.
Quero, desde já, parabenizar cada professor e cada professora que se manifestou pedindo a votação do FUNDEB. Tenho certeza de que outros colegas também receberam mensagens nesse sentido — eu recebi várias. Já estávamos favoráveis à matéria, porque sabemos da importância da educação para a transformação da sociedade, para a construção de um mundo mais civilizado, com mais cultura, com mais conhecimento.
Queremos o FUNDEB, no mínimo, com 70% para investimento e valorização profissional. Queremos o FUNDEB somente para a educação pública, para termos uma rede cada vez melhor, em que tenhamos, de fato, o atendimento a cada criança em cada cidade deste País da melhor maneira possível.
Muitos acharam que a ignorância, que as armas e que a violência haviam vencido a educação nas eleições de 2018. Mas aqui está uma demonstração, a partir de todos aqueles e de todas aquelas que defendem a educação pública e também dos professores, de que a educação sempre vencerá.
Vamos ficar atentos e vamos lutar até o fim para que possamos amanhã votar o FUNDEB e aprovar esse relatório, sem qualquer tipo de retrocesso, sem permitir que este Governo irresponsável e cruel ponha a mão no dinheiro da educação para outras finalidades.
Nós iremos vencer a ignorância. Nós iremos vencer o atraso do País. A educação brasileira vencerá! Parabéns, professores e professoras!
Vamos votar o FUNDEB já!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa., Deputado.
Vou passar a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO, para encaminhar contrariamente à matéria. Depois falará a Deputada Tabata Amaral, do PDT de São Paulo.
Deputado Marcel Van Hattem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite, Sr. Presidente. É uma satisfação vê-lo sentado à mesa.
21:40
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Quero aproveitar este momento para dizer que fico me perguntando como, muitas vezes, nós aprovamos os projetos de lei e as propostas de emenda à Constituição neste nosso Parlamento brasileiro sem o debate necessário fora do plenário. A PEC do FUNDEB é um exemplo disso. Havia uma Comissão Especial. Obviamente, a pandemia acabou atrasando o trabalho em muitos âmbitos na Câmara dos Deputados, mas essa PEC merecia uma discussão muito maior fora do plenário. Inclusive, o nosso Deputado Tiago Mitraud é um dos responsáveis pelo encaminhamento das opiniões do NOVO em outros ambientes, como a Comissão Especial, mas isso acabou não sendo possível, e essa PEC veio diretamente ao plenário.
É muito triste ver que muitos discursos feitos nesta noite dão a entender que a mera inclusão de um tema dessa relevância na Constituição teria o condão de resolver todos os problemas do Brasil. O problema é que esse é um tema que logo adiante poderá ter de ser revisto, e, estando ele na Constituição, teremos muito mais dificuldades para fazer as alterações necessárias.
Eu recebi, assim como outros Deputados, dezenas, centenas de mensagens, ao longo do dia, pedindo a aprovação da PEC do FUNDEB. Mas, em relação à qualidade da educação ofertada às nossas crianças e à capacidade que os nossos jovens terão de, no futuro, encarar o mercado de trabalho e buscar a sua própria dignidade, nada foi dito nessas mensagens. Interesses corporativos, lamentavelmente, mesmo dentro da educação, o que eu acho ainda mais triste, prevalecem sobre o interesse nacional, que é justamente dar às nossas crianças e aos nossos jovens um futuro mais digno.
Nós entendemos que uma série de pontos precisam ser retirados do texto. Por isso, estamos encaminhando contrariamente à PEC. Entendemos que vários destaques teriam de ser aprovados para que essa PEC do FUNDEB ficasse minimamente palatável para o futuro.
O Brasil, infelizmente, gasta mal na educação. E, quando nós comparamos aquilo que se investe de recurso na iniciativa privada vis-à-vis a qualidade que se observa na educação privada, fica ainda mais nítido o preconceito que muitos têm, que não se funda na realidade dos fatos. Nós precisamos garantir mais meritocracia e investimentos que realmente proporcionem maior qualidade de ensino. Nós não vamos conseguir isso defendendo corporações ou privilégios.
Nós, portanto, Sr. Presidente, para concluir, esperamos que essa PEC do FUNDEB, se aprovada for, o seja com os devidos destaques, para reduzir o máximo possível os danos à educação brasileira que ela pode causar no futuro, infelizmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas. Cumprimento o Deputado Silvio e todos os Parlamentares presentes.
Estamos vivendo um momento histórico para o futuro do Brasil. O que esta Casa está prestes a votar impactará a vida de milhões de crianças e jovens brasileiros. Decidiremos o quanto estamos dispostos a investir na qualidade da educação dos que, num futuro muito próximo, conduzirão o desenvolvimento do nosso País. É por isso que a posição do Governo, que recebemos no sábado, nos causou tamanha indignação. Mas a mobilização da nossa bancada da educação, de estudantes, de ativistas, de professores, de educadores e de gestores de todo o Brasil está funcionando.
21:44
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Finalmente, o Governo entende que com educação não se negocia. Estamos abertos ao diálogo sempre, mas para termos avanços, e não retrocessos. Não vamos aceitar que o Governo chegue a esta Casa com 1 ano e meio de atraso e desrespeite tudo que construímos ao lado de especialistas, educadores e representantes da sociedade civil; tampouco aceitaremos que essa votação seja adiada apenas para que o Governo ganhe tempo.
A proposta que recebemos do Governo no final de semana era absurda. Primeiro, ela trazia a diminuição do percentual de complementação da União para 15%, deixando 820 dos mais pobres Municípios de fora.
Ela trazia também a destinação de 5% dos recursos para o Renda Brasil. Eu defendo uma renda básica que amplie o alcance do Bolsa Família e convido todos para que acompanhem, amanhã, às 10 horas da manhã, o lançamento da nossa Frente da Renda Básica, mas essa renda básica não pode existir à custa da educação pública.
O Governo também queria que o ano de início do novo FUNDEB fosse apenas 2022. Com a pandemia, estamos vendo uma grande queda de arrecadação, e o adiamento traria graves consequências para redes municipais e estaduais de todo o País.
A proposta trouxe indignação, isso é verdade, mas a nossa pressão tem ganhado força e tem se refletido aqui na Câmara. O Governo entendeu que não aceitaremos retrocessos. Eu espero que a sua proposta, de fato, traga avanços e priorize a primeira infância, que é tão importante para o nosso País, mas que o faça logo, porque nós já começamos essa votação.
Diante da crise fiscal, sugiro ao Ministro Paulo Guedes que apresente uma reforma tributária que torne o nosso sistema mais progressivo. Sugiro que o Ministro seja firme, como é em outras questões, no combate aos muitos privilégios existentes.
Eu venho aqui, um dia antes da votação, para pedir a vocês, professores, ativistas, Parlamentares, estudantes, que nos apoiem, que continuem se mobilizando, porque a nossa pressão está surtindo efeito. Não podemos esmorecer agora. A nossa luta é por uma educação pública e de qualidade para todos. A nossa luta é pelo direito de sonhar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa.
Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, para encaminhar a favor.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho. Boa noite a todos e a todas.
A votação de amanhã, sem dúvida alguma, Deputado, é uma das mais importantes desta Casa, porque vamos debater e votar o direito ao futuro e o enfrentamento à desigualdade num ponto que é crucial, que é o direito à educação. Hoje, Deputado Silvio, de cada 100 reais investidos em educação pública, 63 reais vêm do FUNDEB — em alguns Municípios, isso chega a ser até 80 reais. Então, esse é fundamental ponto na qualidade da educação.
Nós estamos falando de educação da creche até o final do ensino médio. Nós estamos falando de um projeto — esperamos que o texto que todos nós lemos seja votado amanhã e que ele não seja mutilado — que trata de o FUNDEB ser permanente, não ser mais temporário. Esse projeto fala de uma melhor distribuição dos recursos. Esse projeto consegue chegar a Municípios que antes não eram atingidos, enfrentando aí uma questão central da desigualdade. E esse projeto fala de uma coisa que os novos velhos que me antecederam, contrários ao projeto, esqueceram ou não leram, de forma proposital talvez, que é o desempenho de qualidade. Isso está escrito! Está no projeto a avaliação de desempenho de qualidade! Além disso, é muito importante o aumento dos recursos em 6 anos. A contribuição do Governo Federal, pelo texto, pode chegar a 20%, e não mais a 10%.
21:48
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Então, Presidente, como é possível dizerem que o movimento de professores é corporativo? Como é possível alguém dizer que, por isso, vai votar contra, mas quer qualidade? A qualidade vai vir de onde, de um professor explorado? Isso não existe! Nenhum país do mundo tem qualidade na educação pagando mal ao professor, sem dar acesso à creche aos nossos filhos.
Quem no Governo está combatendo o projeto do FUNDEB é o Paulo Guedes. Ninguém do Governo da área da educação veio debater, o que já é muito sintomático. O Governo olha para educação pensando em quanto vai gastar, e não pensando no que o Brasil pode ter de melhor.
Sr. Presidente, eu quero dizer que eu sou professor de história e estou Deputado. Fui professor de história por 20 anos. Eu sei o que é dar 40 aulas por semana; eu sei o que é, no sábado e no domingo, ter centenas de provas para corrigir; eu sei o que é passar mais tempo com os meus alunos do que com os meus filhos.
Aí é muito triste ver alguém que acha que é novo, mas se comporta como um senhor de engenho. O elitismo, o preconceito não é novo neste País; o elitismo, o preconceito é velho! Querer que professor ganhe mal, mas mentir, dizendo que está preocupado com a qualidade, é velho, é aristocrático, é elitista!
Os professores têm que ser valorizados, inclusive, pela sua formação. Não há nenhum outro profissional com uma formação como essa que seja tão mal pago como um professor. Nós queremos as escolas com laboratórios, com quadros, com Internet, com estrutura, com desempenho de qualidade, mas isso passa, inevitavelmente, por professores que tenham um plano de cargos e salários digno.
Não podem velhos novos ou novos velhos mais uma vez perseguirem professores e tentarem tirar do texto a valorização dos educadores. Não vão passar! Não vão conseguir!
Parabéns a todos os educadores e à escola pública. Amanhã será um dia histórico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, sou professor universitário há 30 anos.
O dia de hoje é histórico.
Quero agradecer à minha bancada por ter me indicado para ser membro da Comissão Especial do FUNDEB.
Mobilizamos o Brasil, mobilizamos Santa Catarina, mobilizamos entidades, prefeitos, governadores, universidades, especialistas, entidades de profissionais, conselhos, fóruns e chegamos a uma síntese. Qual é a síntese? A síntese é o novo FUNDEB constitucionalizado. Agora ele vai estar previsto no art. 212-A, dentro do corpo, não será disposição transitória, será permanente. Essa é uma síntese.
Há uma segunda síntese: mudam os critérios de distribuição do novo FUNDEB, permitindo que os Municípios e as redes mais pobres possam ter mais recursos do fundo, conforme o princípio da equidade.
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Além disso, permite-se manter a destinação de 70% dos recursos do FUNDEB para a valorização dos profissionais da educação — é isso que nós estamos construindo —, ampliando de 10% para 20% a contribuição da União. Queríamos 40%, mas isso foi o possível dentro do debate democrático sobre a complementação da União.
Dentro desse horizonte, estamos preocupados, sim, com a qualidade; estamos preocupados, sim, com os mais de 40 milhões de brasileiros nas creches, no ensino fundamental e no ensino médio. É a educação básica que está sendo decidida historicamente neste momento tão importante da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Portanto, valorizar os profissionais é valorizar a qualidade na educação; valorizar os profissionais é valorizar a escola pública; valorizar os profissionais é valorizar esses 40 milhões de brasileiros, que têm direito à escola pública para chegarem depois à universidade pública.
Por isso, estou muito feliz com o que foi construído. Mas vamos ficar vigilantes.
O NOVO está fazendo discurso velho, tentando condenar... Que qualidade eles estão defendendo, se defendiam a aposentadoria dos professores aos 65 anos e das professoras aos 62? Que discurso demagógico, falso, falacioso! Educação de qualidade significa financiamento da escola básica, da escola pública; significa FUNDEB novo, dentro do relatório da Deputada Dorinha (falha na transmissão) relatório construído democraticamente pela sociedade brasileira e pelo Parlamento.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a biografia de cada Deputado e de cada Deputada ficará no voto no relatório da Deputada Dorinha,.
O Governo não participou e não se envolveu. Que ele não prioriza a educação, todos nós sabemos. Agora, descobrimos que até o NOVO não defende qualidade na educação pública e não quer valorizar os profissionais da educação.
Viva a educação pública brasileira! Viva o novo FUNDEB! Viva o relatório da Deputada Dorinha, que, de forma responsável e democrática, acolheu os anseios da sociedade brasileira!
Novo FUNDEB já! Qualidade na educação já!
Viva a escola pública brasileira! Vivam os profissionais! Vivam os estudantes! Vivam aqueles que defendem a educação como a melhor herança que um país pode deixar para a geração atual e para as gerações futuras!
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Dimas gostaria de solicitar o tempo de Líder do Solidariedade, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Pois não, Deputado Tiago.
Eu vou passar a palavra ao Líder do PL, o Deputado Marcelo Ramos, mas, antes, quero saudar a autora da proposta do FUNDEB, a amiga Deputada Raquel Muniz, que é uma referência para todos nós. O seu projeto está marcado na história do País. Ela tem acompanhado permanentemente a sessão, sobretudo na certeza de que terá o seu projeto aprovado amanhã pela maioria do Parlamento brasileiro. Parabéns!
Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos.
Eu queria iniciar a minha fala fazendo um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, em nome da Liderança do PL. Considerando que, conforme o acordo de Líderes, este debate é uma discussão informal, queria pedir a V.Exa. que encerrasse a Ordem do Dia, para garantir o acordo que foi firmado com as Lideranças. Depois seguiríamos normalmente com o debate.
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Dito isso, Sr. Presidente, eu acho que nós precisamos ressaltar o processo. Eu sou daqueles que prefere saudar o que foi construído a lamentar o que ficou por construir. Acho que, primeiro, precisamos reconhecer nesse processo o protagonismo da Deputada Professora Dorinha, que fez um grande esforço de diálogo com a sociedade civil e com os Parlamentares.
Segundo, precisamos registrar o esforço do Presidente Rodrigo Maia, que, no momento mais difícil, em que pareciam intransponíveis as divergências, conseguiu contribuir com a construção de convergências, a bem da educação do País, a bem de pais, a bem de alunos, a bem do futuro do nosso País.
Precisamos registrar também, por uma questão de justiça, o papel e a firmeza de lideranças da Oposição. Eu registro aqui, em nome de todos, o empenho da Deputada Jandira Feghali, que, desde ontem, dialoga com o conjunto de Deputados num esforço para garantir a aprovação do relatório da Deputada Dorinha.
É preciso expressar reconhecimento ainda a outros Deputados, como os Deputados Wellington Roberto, nosso Líder, e Arthur Lira, que conseguiram construir pontes com o Governo, sinalizando a possibilidade de, amanhã, conseguirmos votar uma proposta acordada no que é principal, ainda que porventura existam algumas divergências.
Há a ideia de manter os 10% da atual regra e de estabelecer um percentual de 2,5% vinculado ao desempenho, aos resultados do Município, o que é muito importante, porque sinaliza para a aferição dos resultados desse recurso. Os índices do nosso País são absolutamente contraditórios. Nos últimos anos, nós aumentamos os gastos com a educação e reduzimos o nosso resultado na qualidade do ensino e, consequentemente, na produtividade, que é um índice fundamental para que a economia do nosso País volte a se desenvolver.
Há também a garantia de 5% para a educação infantil, sem vinculação e sem possibilidade de utilização desse recurso pelas instituições privadas, que têm que se viabilizar conforme as regras de mercado e não com dinheiro público, e de 5,5% para outras etapas.
Cito ainda o avanço do reconhecimento do Governo em relação à necessidade de garantir o novo FUNDEB para 2021.
Esses são avanços importantes que precisam ser reconhecidos e valorizados como um esforço coletivo, mais uma vez, do conjunto dos Deputados e Deputadas da Câmara dos Deputados.
Tenho convicção de que algumas coisas precisam ser desmistificadas. É verdade que existem alguns privilégios no serviço público, mas não dá para falar de privilégio para professores que ganham tão mal no serviço público em nosso País. Não é conceder privilégio garantir um salário minimamente digno para os professores brasileiros; não é conceder privilégio garantir um custo mínimo médio por aluno em nosso País.
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Eu fico imaginando como seria um Município como Atalaia do Norte, com população essencialmente indígena, com escolas às quais se leva 1 semana de barco para levar a merenda escolar, sem os recursos do FUNDEB, sem essa compensação nacional, que tem o espírito federativo de garantir uma educação minimamente equilibrada no nosso País, com índices de resultado tão bem inseridos no projeto, por esforço da Deputada Tabata Amaral e do Deputado Felipe Rigoni, que tiveram um protagonismo muito importante neste debate também.
E quero dizer, com muita tranquilidade, com o espírito de um diálogo fraterno, que é verdade, Deputado Marcel, que há muito preconceito com a educação privada, mas também há muito preconceito com a educação pública. Há muita educação privada ruim, e há muita educação pública boa. E a educação pública boa está vinculada necessariamente a um professor estimulado, bem formado, bem remunerado, com garantia de progressão na carreira, com garantia de condições mínimas para o trabalho em sala de aula, com apoio paradidático. Isso é fundamental.
Nós temos péssimas escolas privadas e temos ótimas escolas públicas. O que nós precisamos fazer é identificar o que faz uma escola ser boa ou ruim. Certamente, o que faz uma escola ser boa não é a falta de dinheiro para o pagamento de professores, não é a falta de dinheiro para a merenda escolar ou a falta de um prédio minimamente confortável para o ensino em sala de aula. E tudo isso o FUNDEB ajuda a construir, principalmente no que diz respeito ao pagamento de pessoal e à valorização da carreira.
Quero, por fim, Sr. Presidente, dar um exemplo relacionado a algo que estudei muito quando fui candidato a Governador e a Prefeito aqui no Amazonas. Nós temos péssimos índices no PISA em português e em matemática, e esses péssimos índices têm relação direta com a precariedade do ensino básico. O aluno que, na primeira etapa do ensino fundamental, não tem qualidade na aprendizagem do português está condenado a uma vida escolar frustrada, porque ele terá dificuldade de ler e de interpretar textos. O aluno que não tem uma boa qualidade na formação em matemática está condenado a uma vida escolar frustrada, porque ele não terá a capacidade de fazer as operações tão necessárias ao estudo da física, da química e até da biologia.
Portanto, o desafio de promover a educação do futuro é o desafio de qualificar o ensino básico. E o FUNDEB, sendo permanente, nos dará estabilidade e nos fornecerá os recursos necessários para que avancemos nas etapas de vincular esses recursos a resultados, de avaliar desempenho e de, aí sim, entregar ao País uma educação que gasta mas produz, uma educação que entrega jovens bem formados, uma educação que eleva nossos índices de produtividade, uma educação que aponta para um futuro de prosperidade para o nosso País e para a nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Deputado Marcelo Ramos, meu amigo e eterno Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, entendo a questão de ordem levantada por V.Exa., mas foi feito um acordo de procedimento. A nossa intenção é levar esta sessão por mais 10 minutos ou 15 minutos e, amanhã, continuar com as discussões.
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Deputado Tiago Dimas, respondendo a V.Exa., como o Deputado Zé Silva já usou o tempo de Líder do Solidariedade, eu lamento, mas infelizmente não tenho como dar a palavra a V.Exa. para uma Comunicação de Liderança. V.Exa. pode se inscrever para o uso do tempo de Liderança de amanhã.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu me dirijo ao Brasil para defender o FUNDEB como um fundo para uma educação pública de qualidade, que respeite os estudantes, os educadores e as educadoras brasileiras.
Ora, não há educação sem qualidade de atendimento nas escolas e não há educação sem valorização dos trabalhadores em educação do magistério e dos trabalhadores em educação em geral. Os discursos contrários aos direitos dos trabalhadores em educação que observo são discursos contra a educação.
Nos últimos dias, vimos absurdos por parte do Governo. O Governo, na última hora, depois de 3 anos de debates sobre o FUNDEB, apareceu com propostas que não contribuem para a educação brasileira, propostas que fragmentam, destroem e descaracterizam um fundo importantíssimo para os Estados e Municípios, para as escolas, para a educação.
O Governo, que nada fez para garantir que, neste período da pandemia, os educadores e estudantes pudessem ter continuidade educacional, agora anuncia que nada será investido em 2021, que provavelmente será um dos anos mais difíceis da educação brasileira, porque será o ano em que nós deveremos recuperar o ano de 2020, articulando-o com o ano de 2021, dado o tempo tão difícil de pandemia que estamos vivendo agora.
O Governo não quer se responsabilizar pelos inativos, quer jogar a vida dos servidores públicos de carreira dentro do FUNDEB, o que significa dilapidar o fundo, retirar recursos da educação. O Governo quer desviar recursos da educação pública para a educação privada. Além disso, faz um discurso para desviar recursos para outras áreas, por meio de propostas que, em que pese serem importantes, como a própria assistência e a nova versão do Bolsa Família, na verdade são um pretexto para o Governo justificar a destruição de programas sociais.
A Deputada Professora Dorinha fez um belo trabalho. Hoje, 20 Governadores e a Governadora Fátima Bezerra assinaram um documento favorável ao relatório da Professora Dorinha. Os Municípios são favoráveis, os educadores são favoráveis, o Congresso Nacional é favorável ao relatório construído na Câmara dos Deputados. Só não é favorável a ele o Governo Bolsonaro, que atua em tudo contra a educação e que nem sequer teve até o momento um Ministro que respondesse por essa área.
Colegas professores e professoras, estudantes do Brasil, a história registrará que ficamos a favor de um fundo público para universalizarmos o acesso à educação, para valorizarmos a educação desde a creche até o final do ensino médio, para recuperarmos a qualidade da educação e para retomarmos o lugar da educação, que é o lugar do desenvolvimento, do qual nós nunca abrimos mão.
Um Governo que nega a ciência, nega a cultura e nega a educação precisa ser derrotado pela Câmara dos Deputados, para saber que o seu lugar é aquele no qual a população irá logo colocá-lo: fora do Governo, porque também um impeachment deve ser colocado para o Brasil contra o Governo Bolsonaro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o nosso conterrâneo Deputado Carlos Veras, do nosso Sertão do Pajeú, em Pernambuco.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, companheiro conterrâneo Presidente Silvio Costa Filho, com quem tenho a honra de dividir este mandato. É também uma honra falar sobre a importância do FUNDEB nesta noite sob a sua Presidência, porque V.Exa. é conhecedor da nossa luta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, em defesa da educação pública, em defesa dos professores e professoras, em defesa do direito dos jovens e das crianças à educação.
Nós sabemos bem que, sem FUNDEB, não haverá educação na grande maioria dos Municípios do nosso Estado de Pernambuco e do Brasil, porque o FUNDEB é essencial para o financiamento da educação básica pública.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quem defende a educação vota "sim" ao novo FUNDEB, na forma integral do relatório da companheira Deputada Dorinha. Não podemos aceitar mudanças que venham a piorá-lo, que venham a retirar ações importantes para consolidar a educação básica pública no nosso País.
Infelizmente, o Presidente da República, o Bolsonaro, e os seus apoiadores, os seus seguidores, não veem a educação como porta de entrada, como um espaço importante de transformação da vida da população brasileira. Não é à toa que, no finalzinho do segundo tempo, na prorrogação, depois de tanta luta para colocarmos o FUNDEB em votação, ele vem com essa ideia de desfigurar a proposta do novo FUNDEB, de querer mais tempo. Tempo para quê? Para continuar atacando a educação pública, como atacou as universidades públicas, com cortes dos recursos destinados a elas? É lamentável ter na Presidência da República perseguidores dando sustentação a este Governo, que atenta contra a educação pública neste País.
Quero cumprimentar, Presidente Silvio, as nossas organizações que lutaram e estão lutando para que nesta terça-feira consolidemos aqui na Câmara Federal a vitória da classe trabalhadora, aprovando o FUNDEB: a nossa Central Única dos Trabalhadores — CUT, que mobilizou todos os sindicatos do campo e da cidade e os movimentos populares; a nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, por meio do nosso companheiro e conterrâneo Heleno Araújo, que presidiu a CUT de Pernambuco, da qual tive a honra de ser Presidente também, e hoje preside a CNTE.
Parabéns aos professores e professoras e a todos os que defendem a educação pública e estão na luta para a aprovação do novo FUNDEB!
Vamos à vitória! Novo FUNDEB já, sem alteração alguma, com a aprovação do relatório da companheira Deputada Dorinha!
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Vou passar agora a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. Depois, vamos ouvir o Deputado Bacelar e o Deputado Luis Miranda e, em seguida, encerrar a presente sessão, para darmos continuidade ao debate ao longo do dia de amanhã.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, Deputados e Deputadas. Boa noite, educadores e estudantes do Brasil.
Eu começo parabenizando. A educação pautou o Brasil nestes dias, mesmo com o processo de pandemia, que no País vira genocídio. Isso mostra a força que tem a educação, essa instituição tão fundamental para transformar a sociedade, no Brasil e no mundo. Já dizia Paulo Freire que a educação não transforma a sociedade, mas transforma as pessoas, que transformam a sociedade e o mundo. E é essa força da educação que foi demonstrada agora.
Eu fiz parte da Comissão de análise da PEC 15, cujo relatório foi feito pela Deputada Professora Dorinha. A PEC é da Deputada Raquel Muniz, que estava aí presente e que é de Montes Claros, Minas Gerais, terra também de Darcy Ribeiro.
Nós precisamos prestigiar a educação num momento como este, e prestigiá-la é aprovar o relatório da Deputada Professora Dorinha, que fez a síntese do que era possível agora, possibilitando que vários avanços ali estivessem contidos. Portanto, amanhã é um dia decisivo, e nós não podemos retroceder.
Alguns que se acham novos querem aprovar voucher. Voucher não é algo novo, voucher é a antiga bolsa de estudo, que precedeu a Constituição de 1988, por meio da qual nós resolvemos universalizar o ensino. Por isso, o FUNDEF e o FUNDEB foram avanços fundamentais.
Eu acho engraçado quererem levantar uma contradição entre estudante e professor, como se essa contradição na educação pudesse paralisar as garantias e os direitos, inclusive o de salário. Foi exatamente através dos fundos que nós pudemos universalizar o ensino e garantir o salário de professores, professoras e trabalhadores da educação, que ainda é muito menor do que merecem, mas é fundamental.
Também não é nada novo no Brasil dizer que precisamos retirar recursos do fundo de educação para o Bolsa Família, por exemplo, como quer o Governo agora. Eu pergunto: por que o Governo — o Sr. Paulo Guedes e o Bolsonaro — não pensa em retirar um pouquinho do dinheiro dos banqueiros, dos ricaços deste País, das grandes fortunas? Por que tem que tirar da educação? Por que tem que dividir exatamente um recurso que é fundamental para transformar o mundo, como é o da educação brasileira?
Eu espero que amanhã possamos aprovar esta PEC.
Presidente, termino dizendo: pessoal, continue a mobilização, aproveitando a experiência obtida de ontem para hoje, porque, se alguns Deputados estão reclamando do fato de terem recebido mensagens pelo WhatsApp ou por e-mail, é porque eles estão sentindo a força da educação brasileira.
Viva o FUNDEB! Aprovemos o FUNDEB já! Essa é a palavra de ordem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Muito obrigado, Deputado Rogério.
Tem a palavra o Deputado Bacelar, pelo Podemos da Bahia. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Ausente.
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Tendo em vista que nós havíamos combinado que encerraríamos com o Deputado Luis Miranda, ficam inscritos para falar amanhã os demais Deputados da lista, a partir do Deputado Gervásio Maia, dando continuidade às discussões sobre a PEC 15, que trata do FUNDEB.
Agradeço a todos por termos debatido hoje à noite o FUNDEB, pela importância desta matéria, cuja aprovação toda a sociedade está aguardando.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 21 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 938 e 944, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 21 de julho de 2020.
Informo que o período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 21 de julho e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 17 minutos.)
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