2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
91ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 15 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - A lista de presença registra o acesso de 394 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Luis Miranda, eu queria, em nome da bancada do Republicanos e em nome da Executiva Nacional do partido, representada aqui na pessoa do Presidente Nacional Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente desta Casa, solidarizar-me com o amigo e companheiro de bancada Deputado Federal Cleber Verde, que, ontem, infelizmente, teve seus pais assassinados no Estado do Maranhão. A bancada ficou perplexa, consternada com este momento difícil por que passa o nosso amigo.
Nós queremos nos solidarizar com o Deputado Cleber Verde e pedir que todas as autoridades ajudem no processo de investigação para que, ao final, os culpados sejam penalizados. Sabemos o momento extremamente difícil por que o Deputado Cleber Verde está passando, um momento de dor e de dificuldades, então nós que fazemos o partido não poderíamos deixar de nos solidarizar com esse amigo, que, infelizmente, está passando por este momento difícil.
Na pessoa do Deputado Federal Cleber Verde, abraçamos toda a família.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Que Deus possa confortar os corações da família do Deputado Cleber Verde neste momento de dor. Certamente todo este Parlamento se solidariza com S.Exa., que passa por uma situação absurda como essa.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.801, DE 2020
(DO SR. ALEXANDRE LEITE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, que altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
14:52
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que assistem a esta sessão remota pela TV Câmara, eu vou direto ao voto.
"II. Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, busca proteger os brasileiros que estão em situação de fragilidade e dependem do auxílio emergencial para sua subsistência, durante este momento de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). Nesse sentido, buscou-se corrigir uma omissão encontrada na Lei nº 13.982, de 2020, que instituiu o auxílio, tornando claro e literal que o auxílio emergencial tem natureza alimentar e não pode ser penhorado ou sofrer qualquer tipo de constrição.
Embora seja claro que o valor recebido para sustento de uma pessoa e de sua família é impenhorável, segundo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), alguns juízes têm decidido de forma contrária, como no caso do Sr. Neri Genz, maior de 60 anos, trabalhador informal, que, apesar de ter perdido todos os seus rendimentos durante a crise, se deparou com o bloqueio judicial do seu auxílio emergencial, realizado pelo Juizado Cível da Comarca de Abadiânia, Goiás, fazendo com que o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, pela Resolução nº 318, de 2020, se posicionasse contra a penhora, com as seguintes palavras: 'Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial (...) não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BACENJUD, por se tratar de bem impenhorável'.
Tal situação é inconcebível. Milhões de brasileiros dependem, exclusivamente, dos R$ 600,00 para sustentar suas famílias. Muitos não terão como colocar comida na mesa e vão passar fome, se o socorro que chega é bloqueado judicialmente. Portanto, apesar do que aponta o CPC e o louvável posicionamento do CNJ, é necessário que o Parlamento tome uma posição firme e clara diante dessa injustiça.
A sociedade, em especial os brasileiros marginalizados de seu auxílio, precisam receber o socorro do Estado, e de forma urgente. Portanto, entendemos que é essencial deixar explícito na lei que os valores recebidos a título de auxílio emergencial têm natureza alimentar e não podem receber qualquer tipo de constrição, inclusive judicial, seja pelo sistema BACENJUD ou por qualquer outro. A única exceção que se vê correta é a penhora para satisfazer o pagamento de pensão alimentícia, no limite de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de auxílio.
Sendo assim, caminhamos ao voto:
Pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da matéria na forma do substitutivo anexo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, visto que não há implicação financeira ou orçamentária na matéria, seja por aumento ou diminuição de receita ou despesa pública da União, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL 2.801/20 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. No mérito, somos pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."
Somos pela aprovação do projeto, Sr. Presidente, e contamos com os nobres pares para aprová-lo, a fim de dar melhor redação à lei do auxílio emergencial no nosso País.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
(Durante o discurso do Sr. Aureo Ribeiro, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Aureo Ribeiro.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
14:56
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O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - Presidente, em prol da celeridade da votação, eu vou abrir mão da minha inscrição e falarei durante a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Hildo Rocha. Tem V.Exa. a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a não ser que o Relator, o Deputado Aureo, tenha mudado o seu substitutivo, o que texto está à disposição de todos nós mostra que, no art. 1º, ele cria 3 meses de auxílio emergencial. Isso já aconteceu, e o Presidente da República agora prorrogou a medida para pagamento de mais dois benefícios. Mas, pelo que se entende do art. 1º, estamos criando mais 3 meses de auxílio emergencial, sem nenhum tipo de impacto orçamentário. Está certo que, em um parágrafo mais embaixo há menção à questão da impenhorabilidade desses recursos. Mas no início do substitutivo, no art. 1º, está dito que se criam mais 3 meses de auxílio, a partir da data da publicação da matéria. Como é que vai se dar a interpretação desse texto? Eu não vejo necessidade nenhuma desse art. 1º. Então, eu gostaria que o Relator o suprimisse, senão vamos ter que apresentar um destaque para suprimi-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou passar a palavra ao Relator, porque na verdade V.Exa. está solicitando um esclarecimento.
Deputado Aureo, V.Exa. poderia esclarecer este questionamento levantado pelo Deputado Hildo Rocha?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero esclarecer que mantivemos o texto da lei. Não acrescentamos nada, para não haver impacto financeiro. No substitutivo está:
"Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial, de natureza alimentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pago ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...)"
Esse artigo está na lei. Então, não estamos acrescentando nada, não há impacto financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo, V.Exa...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, eu vou ler o que está aqui para V.Exa. entender e todos os demais Deputados e Deputadas poderem compreender o meu questionamento.
O substitutivo do Relator diz o seguinte:
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar" — passa a vigorar! — "com a seguinte redação:
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei" — repito: da data de publicação desta lei, portanto, não é retroativo —, "será concedido auxílio emergencial, de natureza alimentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pago ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...)"
Abaixo vêm os requisitos.
Este art. 1º é desnecessário. Por que ele está aqui, se nós estamos apenas querendo garantir a impenhorabilidade desse benefício entregue a cada pai de família? Ele é desnecessário, tem que ser suprimido.
Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu acho que V.Exa. tem razão. Vamos ver aqui como é que podemos processar sua reivindicação. Enquanto isso, vamos avançar na discussão. Talvez o Relator tenha que fazer um ajuste na redação. Vamos dialogar com ele e com a equipe técnica.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João H. Campos, do PSB de Pernambuco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
15:00
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Inicio me solidarizando com o Deputado Cleber Verde. Que o Sr. Jesuíno e a Sra. Maria das Graças estejam no paraíso. Que V.Exa., Deputado Cleber Verde, tenha paz e tenha saúde. Receba minha solidariedade daqui do Estado vizinho, o Estado do Pará.
Presidente, sou favorável ao texto do Relator. Entendo a preocupação do Deputado Hildo, mas creio que nós estamos aqui falando de uma lei que altera outra lei aprovada durante a pandemia. Se nós estamos aqui defendendo o direito de penhora, tendo em vista o direito da criança à pensão alimentícia, então é justo que a lei anterior, a de fevereiro, garanta que quem já recebeu tem a obrigação de pagar a alimentação dos seus filhos. Creio que o Relator teve essa preocupação. Mas, entendendo a preocupação do Deputado Hildo, é importante buscar uma redação que garanta que a justiça seja feita, porque a única exceção à penhora é exatamente quando diz respeito ao direito da criança à alimentação. Reconhecer isso, digamos assim, é essencial. Acho que é isso que vai nos unificar para buscar uma solução.
Por falar em vida de criança, eu queria dizer que é muito triste o momento em que vivemos, com um verdadeiro genocídio em relação aos povos indígenas. Fiquei triste ontem ao ouvir uma mulher com mandato de Deputada Federal, metendo a cabeça na terra, como se não fosse representante do povo, dizendo que não há genocídio, porque só são — só são! — 290 vidas indígenas. Primeiro, naquele momento, não eram 290 vidas indígenas, já estávamos em 400 óbitos. Hoje chegamos a 517 óbitos entre indígenas. São 129 etnias e, comprovadamente, 15.180 doentes entre elas. Então não façamos uma perversidade para defender um Governo, não usemos o mandato de Deputado para legitimar uma política, sim, genocida. Quantos deverão morrer para que Deputados e Deputadas leiam a Lei nº 2.889, de 1.996, que conceitua e determina as penas para os crimes de genocídio? Portanto, minha solidariedade aos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, tenho que concordar com o Ministro Gilmar Mendes. Ele foi preciso nas definições.
15:04
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Vejo que na frase dele há duas questões embutidas. A primeira é que nós estamos diante de um Presidente genocida, irresponsável, desumano, um Presidente que não tem condições e coragem de enfrentar os problemas. Aliás, eu mesmo apresentei uma representação contra o Presidente, na Procuradoria-Geral da República, por genocídio. Está nas mãos do Aras. Esperamos que ele lhe dê prosseguimento. Desde o primeiro momento, quando o Presidente fez um pronunciamento pela TV, manifestou que se tratava de uma gripezinha. Também vem fazendo uma política de incentivo irresponsável ao uso da cloroquina, sem qualquer comprovação científica.
Genocídio é um crime previsto na lei nacional, na lei brasileira. Qualquer conduta que leve à morte ou ao risco à vida de um povo pode ser considerada crime de genocídio. É por isso que nós apresentamos essa representação. Então, o Ministro Gilmar Mendes falou a verdade em relação a isso.
Ao mesmo tempo, falou a verdade sobre a participação e a responsabilidade das Forças Armadas, que estão fazendo parte do Governo mas não querem ser responsáveis pelo desastre que elas mesmas estão observando. Mais do que isso, elas fazem parte dessa política desastrosa, que tem gerado um caos social, político e econômico que deixará fortes sequelas no País por um bom tempo, infelizmente.
As Forças Armadas dizem que são democratas e que respeitam a Constituição, mas as manifestações do Ministro e de representantes das Forças Armadas demonstraram claramente que eles não têm apreço pela democracia e que não gostam de crítica. As Forças Armadas não devem participar de qualquer governo.
Por isso, apresentei também uma PEC para que militar da ativa, das Forças Armadas, não possa participar de qualquer cargo civil. Se participar, terá que ir para reserva, assim como um juiz ou um procurador, se participar, tem que pedir demissão.
Então, senhoras e senhores, tenho que concordar com as duas afirmações do Ministro Gilmar Mendes, sobre a irresponsabilidade da participação das Forças Armadas e sobre a conduta genocida do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Deputado Hildo Rocha, como V.Exa. discutiu o projeto, eu o informo que falei com o Relator, que está ajustando o relatório e, em breve, vai disponibilizar o novo texto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão e solução imediata, para que não haja problemas futuros, inclusive litígios que poderiam vir a acontecer.
Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para me solidarizar com o Deputado Cleber Verde e sua família. O Deputado Cleber Verde é um Deputado muito atuante, meu conterrâneo, realiza um bom trabalho e é querido por todos os membros da bancada de Deputados Federais e de Senadores. Ontem, sua família foi abalada pelo bárbaro assassinato dos pais dele. A mãe e o pai dele foram assassinados de forma brutal. Não foi um assassinato qualquer, foi um assassinato cometido com muita brutalidade. Houve muito sofrimento por parte tanto da mãe como do pai. A mãe dele foi assassinada com várias facadas, paulada na cabeça, e o pai com vários tiros e facadas também.
15:08
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Foi uma tentativa de assalto frustrada, feita por um elemento que já era acostumado a cometer esse tipo de delito no interior do Maranhão. Infelizmente, a polícia ainda não havia pegado esse cidadão, que já vinha fazendo várias arbitrariedades. Agora, a consequência foi esse assassinato brutal dos pais do Deputado Cleber Verde, que lamentamos muito.
Ouvi a entrevista do Secretário de Segurança do Maranhão, o Secretário Jefferson Portela, que logo cedo, pela manhã, deslocou-se para a cidade de Turiaçu para tomar providências. A polícia encontrou os suspeitos. Tudo leva a crer que realmente os presos foram os que cometeram o crime, até porque, se eles não fossem culpados, não teriam fugido. Mas fugiram, demonstrando claramente que têm algo a ver com esse assassinato. A polícia do Maranhão agiu rápido e, a meu ver, agiu certo. Lamento apenas que esse bandido, com o seu bando, ainda não tivesse sido preso anteriormente.
Sr. Presidente, eu lamento muito. Quero dizer que todos nós estamos muito tristes com o falecimento dos pais do Deputado Cleber. Inclusive, conheci o pai dele. Era comerciante, trabalhava no mercado. Era uma pessoa muito trabalhadora, muito trabalhadora, e estava agora gozando da sua aposentadoria, pensando que estava morando num lugar de paz, de tranquilidade. Ele morava numa fazenda, um local de muita paz, de muita tranquilidade, mas, infelizmente, esse fato veio a acontecer.
Nossos pêsames a toda a família do Deputado Cleber Verde.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro.
Eu quero dizer que nós estamos irmanados na defesa do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020. Quanto mais proteção dermos aos beneficiários do auxílio emergencial, mais prestaremos um importante serviço. O Congresso Nacional tem agido neste período difícil da pandemia, sobretudo diante de um Presidente que age com total irresponsabilidade, como demonstram as atitudes adotadas por ele ao longo de todo este período. Imaginem que ele queria que o auxílio emergencial fosse de 200 reais, uma verdadeira barbaridade!
Presidente, tenho ouvido algumas falas de colegas Deputadas e Deputados com relação a temas urgentes, não apenas na Câmara dos Deputados, mas também no Senado Federal. Eu quero, Sr. Presidente, chamar a atenção, fazendo um apelo novamente ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para um projeto de lei que nós aprovamos nesta Casa, em dezembro passado, sobre a causa animal, para colocar na cadeia aqueles que maltratam os animais.
O segundo tema, Presidente — e este depende da Câmara dos Deputados —, diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Precisamos analisar com profundidade mecanismos justos para ajudar Estados e Municípios com relação ao novo FUNDEB, que eu espero que seja aprovado urgentemente, se Deus quiser, na próxima semana, na Câmara dos Deputados.
15:12
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A terceira pauta, Presidente, diz respeito a algo muito importante: a questão dos entregadores que trabalham através de aplicativos. Empresas estão faturando bilhões e bilhões de reais explorando homens e mulheres, trabalhadores que estão buscando através dessas empresas uma forma de sobrevivência. Eles estão sendo literalmente explorados. Nós temos, Presidente, vários projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados que colocam um ponto final nisso. Nós não podemos ficar assistindo, silentes, a uma barbaridade deste tamanho: a exploração de tantos trabalhadores e trabalhadoras no nosso País.
No mais, Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, na certeza de que estamos no caminho certo. Pelas notícias que circulam na mídia nacional, a Câmara dos Deputados tem partido com grande folga na apresentação de grandes projetos, de grandes propostas, neste momento difícil que o Brasil vive.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falando em nome da Liderança, primeiro quero parabenizar o Deputado Aureo pelo texto do substitutivo.
A título de contribuição, para não deixar margem a dúvidas, comunico que não há necessidade de suprimir esse artigo, porque é justamente ele que fala da natureza alimentar. Mas, no trecho onde está escrito "a contar da publicação desta lei", sugiro mencionar a Lei nº 13.982, de 2020, para que não fique dúvida quanto à lei de que estamos tratando.
Então, o trecho ficaria assim: "Durante o período de três meses, a contar da publicação da Lei nº 13.982, será concedido o auxílio emergencial". Esse prazo inclusive já se encerrou.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Aureo já foi orientado, Deputado Eros Biondini, pela Secretaria-Geral da Mesa, e já está fazendo o ajuste. A sua contribuição é muito oportuna e vem ao encontro da nossa orientação.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Nós estamos dando essa sugestão para ele porque isso aí, com certeza, já resolve e tira qualquer dúvida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eros.
Continuando com a discussão, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, é uma grande satisfação estar nesta sessão remota.
Eu fico muito surpreso quando vejo Deputados comunistas — comunistas! — chamarem o Presidente Bolsonaro de genocida. Vocês Deputados comunistas têm que saber o que é genocídio. Para o comunista que não sabe, o PCdoB — Partido Comunista do Brasil tem como ídolo Stalin. Stalin foi o maior genocida do mundo, matou mais de 50 milhões de pessoas.
Então, há uma tragicomédia. Vocês estão brincando. Vocês não sabem nem o que são, nem o que o partido de vocês representa. Vocês são comunistas! Comunistas representam o genocídio. Vocês não sabem o que é isso! Vocês apoiam e idolatram o Stalin, que matou mais de 50 milhões de pessoas. Por favor, se informem um pouco! Vocês não sabem do desserviço que o comunismo prestou à humanidade. O nazismo é criminalizado e matou menos de 10 milhões. O comunismo matou quase 100 milhões de pessoas no mundo e não é criminalizado. Isso eu não entendo.
15:16
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Respeitem o Presidente Bolsonaro, porque vocês não sabem o que quer dizer genocídio, uma vez que vocês comunistas apoiam o maior genocida do mundo. Se não entenderam isso, voltem para o primeiro ano escolar, porque vocês, além de serem mitômanos, ou seja, mentirem compulsivamente, acreditam na própria mentira. É por isso que a imensa parte da Esquerda brasileira está cada vez mais decadente.
Eu sou contra o projeto das fake news e sou contra Deputado contar mentiras no plenário. O nobre Deputado milionário do PSOL tem mania de chegar aqui, como há pouco fez um Deputado, dizendo que foi a Câmara Federal que implantou os 600 reais de auxílio emergencial. Não foi! A Câmara pediu 500 reais, e quem deu 600 reais foi o Governo Bolsonaro. Temos que trabalhar com a verdade. Eu sei que a verdade dói, principalmente em quem é acostumado a cultivar a mentira, como os mitômanos da Oposição.
Esclareço, então, à população brasileira que quem deu os 600 reais, em cinco prestações, totalizando 3 mil reais, foi o Governo Bolsonaro, que está fazendo o melhor para combater esta pandemia e lutando pela saúde de todos os brasileiros, sem esquecer a saúde a economia.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que o Parlamentar que nos antecedeu é que precisa voltar para a escola.
Para respeitarmos o Presidente Bolsonaro, caro colega, primeiro Bolsonaro precisa se dar ao respeito. Ele não se dá ao respeito, ele não respeita a vida da população brasileira. Caro colega, meça suas palavras. Verdade? A verdade absoluta é que Jair Messias Bolsonaro e sua trupe, na qual eu acho que V.Exa. deve estar, queriam que fosse de 200 reais o auxílio emergencial.
A Esquerda, contra a qual V.Exa. tanto destila ódio e preconceito e faz ataques, elaborou uma proposta de renda mínima, apresentou para o Brasil neste plenário uma proposta de auxílio emergencial de um salário mínimo. Bolsonaro queria que o valor fosse de apenas 200 reais. Os 600 reais são fruto da luta e da ação deste Congresso, deste Parlamento.
É bom lembrar que Bolsonaro, mesmo sancionando o projeto de lei de auxílio emergencial, em tudo o dificulta. Há muitos trabalhadores que ainda estão na fila. Peça ao seu Presidente que pague o auxílio emergencial para os trabalhadores, para as trabalhadoras, para as pessoas que estão na fila ainda sofrendo porque não receberam. E ele só prorrogou por 2 meses esse auxílio porque nós o pressionamos aqui.
Este projeto que nós estamos discutindo é importante, e nós defendemos que ele tenha validade de no mínimo 1 ano, porque a vida dos trabalhadores não vai melhorar de uma hora para outra. É preciso garantir a sua renda.
15:20
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Sr. Presidente, eu quero pedir aqui a votação do novo FUNDEB. O financiamento da educação pública básica é essencial, não dá para esperar que acabe o FUNDEB para nós podermos votar. Isso é urgente, não pode passar da próxima semana.
Há outro projeto importante para a próxima semana, que é o da agricultura familiar, o Projeto de Lei nº 735, de 2020. Há meses nós tentamos votá-lo, e ele é colocado para a semana seguinte. A produção agrícola não espera! Não dá para o agricultor olhar para a sua plantação e dizer: "Olha, espere mais uma semana, porque um projeto vai ser aprovado para eu poder comerciar". Não dá para você olhar para a sua parcela, a que você está devendo, e dizer: "Espere a próxima semana, porque vai vir um projeto permitindo prorrogação". Por isso, é importante aprovarmos urgentemente esse projeto.
Também quero dizer, Sr. Presidente Marcos Pereira, colegas do Plenário desta Casa, que nós apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2020, para sustar o Decreto nº 10.419, de 2020, que autoriza a contratação de médicos veterinários para inspeção em frigoríficos, que está cheio de inconstitucionalidades. Vamos valorizar o serviço público! Vamos fazer novos concursos para termos mais profissionais no serviço público prestando um serviço de cada vez mais qualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Conto com V.Exa. nesta luta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos aqui para votar este projeto. Com certeza, é de muito valor a impenhorabilidade do auxílio emergencial. Isso vem em muito boa hora. Eu quero parabenizar aqui a iniciativa.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que tive a oportunidade de ouvir um programa na televisão que falava dos benefícios e do grande sucesso da política econômica do nosso Ministro Paulo Guedes. O programa dizia que o Brasil, hoje, tem conseguido se destacar em relação ao resto do mundo, até mesmo com a Bolsa de Valores dando resultado altamente positivo; que as pessoas desempregadas têm sido assistidas; e que o auxílio de 600 reais têm movimentado a economia. Então, nós ficamos muito felizes de ver que, quando temos um homem da estatura do Ministro Paulo Guedes, com o seu conhecimento, com a sua sabedoria, para dirigir a política econômica do País, mesmo num momento tão complicado, de tantas perdas, tão difícil para todo o planeta, o Brasil se destaca. Eu quero aqui parabenizar o Ministro Paulo Guedes!
Temos muito ainda a avançar, inclusive para que o crédito para o micro e o pequeno empresário chegue realmente à ponta. Mas já estou sabendo também de projetos do Banco Central e da equipe econômica que vão favorecer, realmente, o pequeno empresário, aquele que investe no País, no sentido de permitir que ele consiga ter acesso ao crédito com menos burocracia e com mais facilidade.
Então, fica aqui este meu registro parabenizando o Ministro Paulo Guedes e o Presidente Jair Bolsonaro, que tem sido tão acusado, mas sabemos que isso se dá por narrativas que não fazem o menor sentido, Sr. Presidente.
Quero dizer aqui também, mais uma vez, que, neste momento, estamos nos unindo aqui, os Parlamentares, em prol da nossa garantia prevista no art. 53, caput, porque estamos aqui para falar e temos que ter, sim, assegurada a inviolabilidade das nossas palavras, opiniões e votos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Bia.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Marcos Pereira, que preside esta sessão, quero dizer que este projeto é extremamente importante.
O Deputado Aureo, Relator, foi muito feliz na sua exposição. Este projeto é muito importante, porque trata fundamentalmente do auxílio emergencial e sua impenhorabilidade. O valor da renda básica emergencial, votada no Congresso Nacional, não pode servir para outra coisa, excetuando-se, também de forma muito correta, a questão da pensão alimentícia. Tirando a pensão alimentícia, esse valor é sagrado.
É bom lembrar que o valor original que o Ministro da Economia, o Dr. Paulo Guedes, queria pagar ao povo era apenas 200 reais — 200 reais! Foi o Congresso Nacional, com todas as suas limitações e divergências, que conseguiu, como fruto de um processo democrático de debate, jogar esse valor para 500 reais e depois para 600 reais, com o próprio Governo concordando, porque ficaria muito feio o Governo propor 200 reais e o Congresso jogar isso para 500 reais. Esses 600 reais são decisivos para a vida das pessoas.
Se nós olharmos hoje, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 74 mil brasileiros mortos. Eu vou repetir: eles não são números! São pais, mães, filhos, avós, são pessoas, são famílias dilaceradas. E essas mortes são acompanhadas de um processo muito doloroso da não despedida. Não há velório! Não há despedida! Isso é triste, é um desaparecimento da vida de pessoas que nós amamos. Este é um momento muito triste da história. Lamentavelmente, nesta situação triste, temos um Presidente muito incapaz de ter sensibilidade para o momento da política brasileira e da vida dos brasileiros.
Mesmo assim, Presidente, este projeto toca num ponto importante. A renda básica hoje chega às pessoas que mais precisam.
Não há como separar o debate da saúde, o debate sanitário do debate econômico. Dessas mais de 70 mil pessoas mortas, a grande maioria é de família de trabalhadores, são pessoas que não puderam fazer o isolamento, que tiveram que sair para trabalhar. Portanto, a demora no pagamento, a falta de vontade de pagar a renda básica matou pessoas.
Temos um Presidente que prefere liberar armas e munições a liberar respiradores e leitos. Isso é uma opção pela morte, pela destruição.
Então, é muito importante garantir a impenhorabilidade desse valor. E é muito importante garantir que esse valor vá além, vá até o final do ano, no mínimo, porque isso vai garantir vida. É disto que o Brasil precisa hoje: garantia de vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Boa tarde.
O Deputado Marcelo Freixo falou muito bem. Eu também quero parabenizar o Deputado Aureo pelo relatório. É muito importante esse projeto, porque ele protege vidas.
Esses 600 reais — diga-se de passagem, o Governo Bolsonaro não os queria; Paulo Guedes quis que fossem apenas 200 reais, e nós da Oposição e da Esquerda fizemos questão de mais e conseguimos aprovar, posteriormente, junto com o Congresso Nacional, o valor de 600 reais — são um benefício emergencial. Portanto, têm que ser vedados a penhora, o bloqueio e o desconto para pagamento de dívidas ou de prestações. Então, o presente projeto é bastante importante.
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Presidente, eu vejo que bolsonaristas ficam incomodados com a palavra "genocídio", tentam até buscar no passado um refúgio para não discutir o genocídio que está acontecendo no Brasil, infelizmente. Estamos nos aproximamos de 100 mil mortes, com um Presidente da República que, infectado, infectava outros, que chamou tudo isso de gripezinha, que desdenhou da doença, que quer substituir o que deve ser feito por cloroquina, medicamento que não tem recomendação científica. Então, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que só tem Ministro interino, não tem Ministro na Saúde há 60 dias, depois de demitir dois, é responsável, sim, por uma política de genocídio, que está levando as Forças Armadas à desmoralização. O Ministro Gilmar Mendes colocou corretamente o dedo na ferida. Dessa forma, os bolsonaristas que não gostam da palavra "genocídio" podiam ajudar a evitar um, e não tentar esconder o que está acontecendo no Brasil.
O pior é que é escândalo atrás de escândalo. Agora saiu mais um escândalo da família Bolsonaro. O Queiroz — lembram-se do Queiroz? —, que agora está com tornozeleira eletrônica, usou o apartamento da ex-mulher do "Anjo", que é o advogado da família Bolsonaro, o Wassef. O Queiroz, em fuga — vejam bem! —, usou o apartamento da ex-mulher do advogado da família Bolsonaro. E a empresa dessa ex-mulher, que é sócia desse "Anjo", tem um contrato de 53 milhões de reais feito no Governo Bolsonaro. Além disso, a DATAPREV perdoou uma dívida dela de 27 milhões durante o ano passado. Portanto, a corrupção no Governo Bolsonaro é endêmica, é sistêmica e está corroendo o aparato de Estado brasileiro, tudo isso para sustentar o advogado da família Bolsonaro.
Então, nós temos genocídio no Governo Bolsonaro e, ao mesmo tempo, uma política, que não é transparente, de sustentação dos interesses da família bolsonarista, ligada às milícias. É muito triste o que está acontecendo no Brasil, Presidente. Nós precisamos dar um jeito nisso. Realmente, colocar o impeachment em discussão é a única solução que nós temos para aliviar o Brasil deste Governo Bolsonaro, que infelizmente é uma catástrofe para o povo brasileiro de todos os pontos de vista, na saúde pública, na economia e também na ausência de moralidade e transparência.
É genocídio, sim, infelizmente, o que o Governo Bolsonaro está cometendo no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O Relator já está em condições? (Pausa.)
Algum Líder gostaria de fazer uso do tempo de Liderança enquanto o Relator prepara o relatório? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
15:32
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna neste momento aproveitando que, do lado de fora deste plenário, Deputados e Deputadas fazem uma manifestação, inclusive com a presença da imprensa, também contra o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que trata das fake news.
Eu queria deixar bem claro que o Governo Federal será contrário a essa proposição legislativa muito em função, inclusive, do que eu aprendi quando estava nos bancos escolares da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás — eu fiz 4 anos nessa escola e depois terminei o curso na Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Faculdade Nacional de Direito. Lá eu aprendi que sempre que alguém vai fazer uma argumentação jurídica deve se basear em três vertentes: uma vertente voltada para aquilo que a Constituição ou as leis dizem diretamente, uma segunda vertente voltada para a doutrina e uma terceira vertente voltada para a jurisprudência, ou seja, para aqueles julgados reiterados numa determinada direção, que se somam para serem referência para os demais julgadores no País.
Nesse sentido, eu começo a minha defesa contrária a esse projeto invocando o art. 5º, que trata de uma cláusula pétrea do nosso País, ou seja, é algo, na Constituição Federal, que não pode ser mudado, mesmo por emenda. O inciso IV desse artigo diz que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso IX do mesmo artigo dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
No art. 220 da Constituição, consta:
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Ainda no art. 220, o § 1º fala:
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Já o § 2º dispõe: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Então, fica muito claro que esse projeto de lei não encontra qualquer tipo de amparo na nossa Constituição Federal. Na nossa visão e na visão de várias instituições no Brasil e fora do Brasil, esse projeto de lei contribui para a censura prévia de cidadãos na Internet, e as pessoas poderem se manifestar livremente é um fundamento da comunicação pela Internet. Já existem, no Código Penal Brasileiro, previsões para se punirem excessos em manifestações da liberdade de expressão, como a calúnia, a difamação ou a injúria.
Quando partimos para a doutrina, podemos citar diversas. Por exemplo, há uma citação do livro Curso de Direito Constitucional, publicado pela Editora Saraiva, do Ministro Gilmar Mendes, em coautoria com Inocêncio Mártires e Paulo Gonet, dizendo: "A liberdade de expressão é, então, enaltecida como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático (...)", ou seja, o caráter plural de opiniões é vital para a preservação do sistema democrático.
Ainda há outras citações do mesmo livro: "A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça a censura".
15:36
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Está na mesma publicação: "Não é o Estado que deve estabelecer quais são as opiniões que merecem ser tidas como válidas e aceitáveis. Essa tarefa cabe, antes, ao público a que essas manifestações se dirigem. Daí a garantia do art. 220 da Constituição Federal".
O Ministro Alexandre de Moraes, também no livro A Constituição Brasileira Interpretada, publicado pela Editora Atlas, na 7ª Edição, diz que: "A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais numa sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtorno, resistência, inquietar as pessoas, pois a democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, na tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo".
Na mesma publicação, o Ministro Alexandre de Moraes continua: "A proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se oralmente ou por escrito, mas também o direito de ouvir, assistir e ler. Consequentemente, será inconstitucional a lei ou o ato normativo que proibir a aquisição ou o recebimento de jornais e livros periódicos, a transmissão de notícias e informações, seja pela imprensa falada, seja pela imprensa televisiva. Proibir a manifestação de pensamento é pretender alcançar a proibição ao pensamento e, consequentemente, obter a unanimidade autoritária, arbitrária e irreal".
Eu poderia continuar lendo várias outras passagens, mas prefiro passar para a terceira vertente, citada aqui no início, que é a jurisprudência. Existem diversas decisões que valorizam a liberdade de expressão. Eu vou citar como exemplo o HC 83125, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em que ele diz: "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica".
Existem muitas outras decisões importantíssimas que poderiam ser citadas, inclusive decisões do STJ, mas, para não tornar enfadonho este meu pronunciamento, em vez de ficar lendo várias decisões, quero só reforçar que foram feitos acordos ao longo do tempo, inclusive para permitir a votação remota, que, por exemplo, inviabilizaram a votação da Medida Provisória nº 922, de 2020, uma medida provisória importantíssima para o Governo, que permitia a ampliação das hipóteses de contratação temporária no serviço público.
Apesar de todo o esforço de diálogo que nós fizemos com a oposição, simplesmente houve uma recusa de votação dessa medida provisória por um aspecto ideológico. É preciso reconhecer que vários partidos de oposição apresentaram pontos específicos que precisavam ser mudados, mas o Partido dos Trabalhadores, de modo especial, fez uma recusa ampla, que impediu a votação.
Então, é importante dizer que, nesse caso do projeto das fake news, o Governo também vai fazer uma oposição, porque nós somos frontalmente contrários à censura da manifestação do pensamento dos cidadãos na Internet. Entendemos que não há possibilidade de acordo para a construção de um texto que certamente tem um viés político muito claro e visa não só atingir a base de apoio ao nosso Presidente Bolsonaro, mas também restringir as manifestações dos cidadãos nesse meio que foi criado e desenvolvido precipuamente para que as pessoas tivessem um microfone, para que os 210 milhões de brasileiros pudessem se expressar de maneira livre. Que cada um possa ser responsabilizado por sua fala, mas sem haver censura prévia.
15:40
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A aprovação de um projeto como o PL 2.630/20, contra o qual várias instituições estão se manifestando no Brasil e mundo afora, vai fazer com que este Parlamento seja manchado com a pecha de que está calando parte expressiva da população brasileira, que usa a Internet para mostrar aquilo que pensa.
Certamente, Líder Pedro, os eventuais abusos já podem ser punidos a partir das previsões já existentes no Código Penal, como eu já falei — de modo especial, a injúria, a difamação e a calúnia.
Nesse sentido, eu queria ser muito claro: o Governo Federal será contrário ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu faço um apelo a todos aqueles que agora compõem a base do Governo, a todos os Líderes dos partidos que apoiam o nosso Governo, para que também se manifestem contrariamente a esse projeto de lei, porque, na nossa visão, cerceia a possibilidade de o cidadão se manifestar. Isso vai frontalmente contra os princípios mais caros da nossa democracia.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Deputado Aureo Ribeiro, V.Exa. já está em condições de oferecer o parecer? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Caso o Deputado Aureo Ribeiro não esteja em condições, eu posso aproveitar a oportunidade e usar o horário da Liderança.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu já estou pronto aqui.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu espero. Na próxima votação, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos avançar.
Eu lhe concederei a palavra daqui a pouco, Deputado Enio Verri.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu quero usar a palavra pela Minoria, assim que puder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos acompanham, acatamos parcialmente as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Entendemos que tais dispositivos aprimoram o texto e a sua interpretação.
As Emendas nºs 3, 4, 5 e 6, apesar de meritórias, tratam de assuntos estranhos ao objetivo do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, qual seja, estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial, vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.
Sendo assim, pela Comissão de Seguridade Social e Família, aprovamos as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e rejeitamos as demais.
Pela Comissão de Constituição e Justiça, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das demais, por tratarem de assuntos estranhos ao objetivo do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020.
Peço a aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Faltou o pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas.
V.Exa. pode fazê-lo, Deputado Aureo Ribeiro?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - De todas as emendas, Sr. Presidente, menos das Emendas nºs 3 e 6.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, V.Exa. confirma que o parecer é pela adequação financeira e orçamentária de todas, menos dessas? É isso?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Pela adequação financeira de todas, menos das Emendas nºs 3 e 6.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Solicito a V.Exa. que encaminhe o texto o quanto antes pelo sistema Infoleg.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Já estou colocando agora, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, por 1 minuto.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Quero só saber do Deputado Aureo, nosso Relator, se houve a correção sugerida no texto do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já foi.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Já foi corrigido?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri, pelo tempo de Liderança.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção.
Eu gostaria de começar essa reflexão usando como base três Deputados que nos antecederam, todos representantes da base do Governo. É gozado como eles utilizam a palavra "ideologia", como se esses Deputados que eu citei não fossem absolutamente ideológicos, de extrema-direita e elitistas.
Primeiro, uma Deputada vem dizer que o Brasil está bem economicamente, usando como base a justificativa de que o mercado está muito animado e que a Bolsa de Valores está crescendo.
Colegas Parlamentares, a Bolsa de Valores é o que há de mais especulativo no planeta. Ela não produz nada! Ela vive da miséria dos outros! Se nós aumentarmos a produção de soja no Brasil, se nós gerarmos mais empregos, a Bolsa não oscila 1 ponto. Se sair a notícia de que o Bolsonaro, porventura, está com uma doença séria — tomara, Deus, que não! —, a Bolsa de Valores cai. A Bolsa de Valores interessa para aqueles que vivem sem produzir nada, tirando dinheiro daqueles que produzem.
E o pior: essa Deputada, assim como esse setor especulativo, trata a Bolsa como se fosse um ser humano: "Olhem como a Bolsa está calma! A Bolsa hoje está muito sensível. Olhem como a Bolsa de Valores está nervosa! O mercado está tenso hoje". Agem como se a Bolsa fosse um ser que tem movimento próprio, não um instrumento de concentração de riqueza.
É importante colocar isso, porque o Ministro da Economia, na prática, é o porta-voz ideológico dessa Bolsa de Valores que ela tanto elogia. Isso mostra como eles — essa Deputada, essa visão de economia — estão comprometidos com esse conceito de um país que faz com que o mercado financeiro ganhe cada vez mais às custas da miséria do povo.
A verdade é que a política econômica do Sr. Paulo Guedes e do Sr. Jair Bolsonaro já foi provada antes da pandemia. No seu primeiro ano de Governo, fez com que o PIB crescesse 1% apenas. Além disso, o Ministro da Economia faltou com a verdade — agora ele já revê isso — quando disse que a pandemia chegou quando o Brasil estava com a ponta para cima, começando a crescer. Não é verdade! Nós estávamos numa gigantesca depressão, com 40 milhões de pessoas na informalidade.
Portanto, ideologicamente, ela inventa uma verdade e quer acreditar nessa verdade. A política econômica é malsucedida. É uma política econômica que exclui as pessoas e permite que o mercado financeiro ganhe como nunca. Essa é a política econômica de Bolsonaro e Paulo Guedes, da qual a Deputada está falando.
15:48
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Há outra questão importante: o Partido dos Trabalhadores está entrando hoje com um requerimento de informações exatamente sobre isso que a Deputada disse.
Uma operação foi realizada pelo Banco do Brasil em favor de um fundo administrado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros no valor 2,9 bilhões de reais. Isso foi comunicado ao mercado no dia 1º de julho de 2020. Que acordo é esse?! Que negociação foi essa que o Banco do Brasil fez com o BTG Pactual? O que está acontecendo por trás disso? Nós queremos saber. Ou a Deputada também acha que isso é o correto, que esse é o caminho, que esse é o futuro do País?
Um outro aspecto do futuro do País, que está absolutamente lincado a tudo isso que estou dizendo, é o processo de privatização. O que disse Paulo Guedes? Paulo Guedes disse que tem que privatizar, que tem que vender o Banco do Brasil. Mas não é só o Banco do Brasil. Estão querendo privatizar, no segundo semestre, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, a PETROBRAS — estão esquartejando a PETROBRAS e vendendo os pedaços —, a ELETROBRAS, a DATAPREV, os Correios.
É importante dividir isso basicamente em três grandes partes.
Primeiro, querem vender a PETROBRAS e a ELETROBRAS, que são riquíssimas, que produzem um excedente gigantesco e que geram um grande lucro, que se transforma em benefício social para o povo brasileiro. Agora, depois de o Brasil investir nela durante décadas, quando ela está madura, produtiva e absolutamente competitiva, vamos entregá-la na mão dos grandes, para o mercado financeiro, para o capital internacional? É isso o que estão fazendo.
Depois de décadas de dedicação dos trabalhadores, de investimento de recursos públicos, agora que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica estão maduros, vamos entregá-los na mão do mercado financeiro especulativo?
A pergunta que faço sobre esses dois exemplos é: a que preço? Já que o mercado não está comprador, vão entregar o que é do povo, a preço de banana, na mão dos especuladores, ou melhor, dos amigos do Sr. Paulo Guedes e dos amigos do Sr. Jair Bolsonaro.
Por fim, o terceiro ponto sobre a privatização diz respeito à DATAPREV e aos Correios.
Dos três exemplos de grupos que eu citei, eu julgo o grupo da DATAPREV e dos Correios o mais valioso. Não é pelos imóveis, não é pelas propriedades, mas porque nós estamos vendendo o que hoje, no capitalismo atual, é o mais caro: informação. A maior empresa de logística do mundo são os Correios. A DATAPREV tem informação da vida de todos os brasileiros. Até o consignado que cada um de nós tem está na DATAPREV. Essas informações valem milhões! Quem detém essas informações tem o poder e a capacidade de vender outras coisas.
Vejam que são três grandes grupos que só interessam à elite internacional, com a qual Bolsonaro, Paulo Guedes e essa base que apoia Bolsonaro estão absolutamente comprometidos. É a entrega da riqueza do nosso País nas mãos de uma minoria!
Em um cenário como este, eu ainda ouço um Deputado monotemático, que só sabe uma palavra — o vocabulário dele é de um limite intelectual gigantesco —, falar em corrupção. E o Queiroz? A quem é ligado o Queiroz? E o Wassef? A cada dia que ele fala, mais ele envolve a família Bolsonaro, em especial o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos. Aliás, na Folha de S.Paulo, eu li um artigo de um jornalista que perguntava se era uma família ou era uma quadrilha. Onde está tudo isso? E esses filhos? E esse gabinete do ódio?
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Isso tudo é ilegal; isso tudo tem que ser cobrado, tem que ser fiscalizado. Ou será que esse Deputado, que não sabe outra palavra — seu vocabulário é muito limitado, e é por isso que ele é chamado para falar com frequência: porque as pessoas riem do que ele diz —, não percebeu que ele está defendendo um Governo que, primeiro, está destruindo a Nação; segundo, está deixando os ricos cada vez mais ricos às custas dos mais pobres; e, terceiro e principalmente, defende, claramente, segundo os dados da imprensa de todo o País, a corrupção, a desonestidade, os desvios que os seus filhos fazem, ao passo que condena aqueles que questionam isso, como a Oposição, como setores da democracia brasileira, como o próprio Supremo.
Eu fico surpreso, porque não vejo aquele pessoal que soltava fogos, que ia às ruas abraçado em bandeiras contra o Supremo falar contra a prisão do Queiroz. Por que não fazem isso agora? Escutem, vocês não diziam que tinha que prender todo mundo, que não podia ter prisão domiciliar? Agora, que é o Queiroz o preso, pode haver prisão domiciliar? Por quê? Porque é bandido de vocês, agora pode? Na verdade, está faltando é coerência à base desse Governo — e muita coerência.
E, por fim, o Líder do Governo, pessoa, aliás, que eu admiro — ele é uma pessoa que eu tenho que respeitar, porque cumpre o seu papel como Líder do Governo no Parlamento. Eu o admiro e inclusive sinto pena dele, pela tarefa a que se dispôs —, está com medo da Lei das Fake News. Mas medo do quê? Medo de que se descubra o que fizeram na campanha eleitoral para eleger Bolsonaro? Está com medo de que se prendam mais pessoas do que já prendemos do grupo de apoio de Bolsonaro envolvido em mentiras, como empresários que financiam publicações criminosas, que destroem a vida de pessoas sérias e honestas? É esse o medo?
Por que vocês estão falando tanto agora em liberdade? Gozado, o discurso de vocês, em um momento, quando interessa, é um, e, agora, muda? O conceito de democracia de vocês mudou?
Eu quero concluir dizendo uma coisa muito simples: senhores e senhoras, coerência não faz mal a ninguém. Que esse Governo, que sua base, tome linha. Se tem um lado, assuma o lado que tem, mas quando está bom e quando está mal, e não tenha um discurso, uma interpretação que varie de acordo com os seus interesses.
Que esses Deputados que me antecederam e que eu citei aqui leiam um pouco mais, fiquem sabendo um pouco mais da realidade e não transformem tudo em um único discurso ideológico — porque o que vocês fazem é discurso puramente ideológico, sem base de dados nenhum, e é por isso que nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que não há outra saída para o País, senão a imediata saída de Bolsonaro e Mourão.
Por isso, nós defendemos o impeachment de Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço e cumprimento V.Exa., como também todos os colegas de Parlamento, em especial, todos os Líderes.
Quero começar dizendo que há, de fato, na base do Governo Bolsonaro, alguns Parlamentares que me parecem estar em outro planeta ou vivendo outra realidade, estabelecendo uma guerra cultural não apenas com a Esquerda, com o povo, mas também com os fatos.
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Vou repetir o que disse há pouco. Nós estamos chegando a 2 milhões de infectados. Considerando-se a subnotificação, podemos ter entre 8 e 12 milhões de infectados. Estamos com quase 75 mil óbitos — e também há subnotificação; podemos já ter ultrapassado os 100 mil. O Brasil é o segundo País do mundo em número de infectados. Responde por 80% das mulheres grávidas e puérperas que morrem no mundo de COVID-19.
E nós temos uma absoluta orfandade política, sanitária, econômica e de humanidade deste Governo. Já temos o terceiro Ministro da Saúde, sendo que este é interino; já temos o quarto Ministro da Educação; o quinto Secretário da Cultura, e ainda há ingerências e nomeações do Governo que violam a Constituição e as leis da administração pública.
Parece-me que esses Deputados desconhecem que quem está com dificuldade na pesquisa não é a Esquerda e, muito menos, o que eles odeiam tanto, que são os comunistas, como eu, por exemplo. O problema deles é que não conseguem observar a redução, e a fragilização, e a queda absolutamente rápida do Governo Bolsonaro junto ao apoio popular — que é grande; ele está cada vez mais frágil — e seu isolamento, absolutamente crescente, inclusive em setores empresariais do País, porque não conseguem enxergar neste Governo saída, soluções.
Nós sabemos que o capitalismo contemporâneo, nesta fase mais perversa, se concentra, de fato, no poder e na riqueza do capital financeiro. Ele não reconhece setores produtivos, não reconhece legislação trabalhista, não conhece soberania dos Estados nacionais. Não conhece nada disso. Mas é importante dizer que há uma contradição aguda do capitalismo atual entre o seu desenvolvimento e a democracia, porque sua agenda é muito excludente, é muito restritiva.
Nos países capitalistas mais desenvolvidos, está caindo essa ficha, e, em meio a uma pandemia que está matando milhões de pessoas e que está fazendo com que as economias se recomponham no próprio sistema capitalista, eles indicam o papel do Estado como o grande instrumento de desenvolvimento e de regulação, inclusive, do próprio mercado.
O único lugar que não consegue conceber esta política de que o Estado precisa ser mais forte; precisa ter os seus instrumentos estratégicos; precisa desenvolver emprego; precisa gastar dinheiro para salvar vidas, para gerar emprego e para proteger os empregos, para gerar proteção social, seguridade, é aqui, no Brasil. Não há esse encaixe no raciocínio nem de Bolsonaro nem de Guedes, que continuam fazendo uma política criminosa de exclusão de uma maioria, inclusive a maioria negra neste País, estimulando o trabalho precário, aprofundando reformas trabalhistas, aprofundando retiradas de direitos, para garantir o seu curso, completamente na contramaré do raciocínio, do bom senso e da própria legitimidade.
É bom dizer ver que a ONU, este ano, em meio à pandemia, soltou um relatório — pela primeira vez, um governo é acusado desta forma — dizendo que essas chamadas políticas de austeridade estão causando risco de vida; que é necessário gastar recursos públicos para superar a desigualdade e a pobreza. Nós estamos, com muita celeridade, chegando a julgamento em tribunais internacionais. Isso não é algo que se possa simplesmente desconhecer, fazer de conta que não existe.
Ontem, Sr. Presidente, entrou na Câmara mais um pedido de impeachment, assinado por centenas de entidades e celebridades e feito por juristas de renome neste País: Mauro Menezes, Carol Proner e outros.
16:00
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E eu diria que esse pedido impeachment tem muita solidez, como outros que nós, inclusive, os partidos, assinamos.
O pedido cita vários crimes — eu assinalei vários. Não entro nem nos crimes sustentados por uma análise profunda da Constituição, que são todos eles; não entro nem nas falas mais genéricas; mas coloco muito pontualmente algumas das questões fundamentais. Agregam-se inclusive ao raciocínio desse pedido os crimes de corrupção deste Governo.
Este é um Governo corrupto; não adianta negar. É um Governo que usa dinheiro público para fazer pulsão do "gabinete do ódio"; que estimula o ódio; que protege o ódio; que promove aumento de armamento de milícia.
Isso me lembra os integralistas, que nem estavam no poder, na década de 30; isso me lembra as milícias de Hitler, que saiam com tochas para queimar livros dos judeus, como, por exemplo, de Einstein e de Freud. Essa é uma realidade que identifica este Governo com características fascistas claras de pulsão pelo ódio e pela violência, armando milícias, construindo uma guarda paramilitar e tentando fazer disso o instrumento de maior ruptura democrática do Brasil.
Agora, há crimes de corrupção. São crimes de responsabilidade o uso de dinheiro público para o "gabinete do ódio" e para a intervenção na Polícia Federal, que foi denunciada. E há tantos outros crimes contra a vida.
Estamos, neste momento, com um crime contra a vida em meio à pandemia: o comportamento errático do Presidente da República, que estimula o não distanciamento social; retira políticas sanitárias em vigor; não repassa o dinheiro a que o SUS tem direito, reduzindo esse repasse, atrasando o repasse a Governadores e a Prefeitos, dificultando a aplicação de uma política pública não só para as mulheres, para os povos indígenas e para os quilombolas, mas também para a sociedade brasileira como um todo; faz uma distribuição estimulada de cloroquina, passando a ilusão de que previne ou cura, quando a evidência científica mostra exatamente o oposto — queremos saber por que essa compra de cloroquina com recurso público. Com base em que interesses? Certamente, não é no interesse científico.
Há muitos crimes para serem apurados.
De fato, quando o Ministro Gilmar Mendes se posiciona...
Quero dizer ao Deputado que mandou voltarmos para o banco escolar que é ele quem precisa voltar; eu conheço bem o dicionário e sei que genocídio, além de extermínio, é exterminar grupos nacionais, raciais ou étnicos, ou também causar extrema lesão grave à integridade física e mental do seu povo.
Este Governo tem prática genocida, sim, por todas as ações, por todas as omissões e por todas as induções à contaminação e ao óbito no Brasil.
Quero dizer muito claramente, Presidente, que nós queremos que o Supremo continue as suas investigações sobre os crimes de corrupção, que são cada vez mais nítidos.
O Líder do Governo fala de fake news. Por favor! Punir quem financia e quem faz fake news é uma exigência do Brasil, num projeto correto, num projeto justo, sem invadir a liberdade, a privacidade ou a liberdade real de expressão, mas impedindo a veiculação de notícias mentirosas que induzam as pessoas, especialmente na pandemia, a comportamentos que manchem reputações ou que coloquem em risco a vida das pessoas.
Fake news se faz contra nós todos os dias. Fake news se fez contra o projeto das Deputadas Alice Portugal e Sâmia Bomfim, dizendo que tratava de direitos sexuais e reprodutivos. Nós estávamos tratando de violência. Parlamentares fizeram isso!
O Presidente Bolsonaro vai a atos públicos que pedem AI-5, que pedem intervenção militar, que agridem o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Dizem que ele não tem nada a ver com isso. Como assim, não tem nada a ver com isso?! É um Presidente que estimula a ruptura democrática!
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Há, também, vários exemplos de censura nas artes, influenciando em financiamentos, olhando o conteúdo dos filmes, o conteúdo das peças. Há uma censura clara na área da cultura. Há, ainda, um racista na Fundação Palmares; há uma desqualificação do IPHAN, com os gestores que o Governo lá colocou, descumprindo as regras e as qualificações.
Ora, nós estamos vivendo a pior era deste País, em termos de comando de Governo. Há uma destruição do Estado brasileiro, com privatizações de todos os lados.
Sinceramente, Presidente, nós precisamos avançar, não apenas com a apuração do Supremo, mas também com a apuração dentro da Casa. Mais uma vez, eu reivindico uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mais uma vez, pedimos que sejam investigados os crimes deste Governo, para que tenhamos uma atitude concreta, que a sociedade tanto demanda.
Por fim, quero pedir que, de fato, votemos já o FUNDEB e incluamos também na pauta os vetos ao PL que criou medidas emergenciais de apoio aos povos indígenas na pandemia, o veto ao projeto que tornou obrigatório o uso de máscaras e os vetos à Medida Provisória nº 936, de 2020, que são absurdos e contrários aos os trabalhadores brasileiros.
Então, há vetos que precisamos incluir na pauta e há também pautas positivas, como, por exemplo, o FUNDEB.
Mas eu não quero me esquecer, Sr. Presidente, de pedir a instalação da CPI. Essa é uma demanda. Há vários pedidos. Nós precisamos criar a CPI para investigar os crimes de corrupção e de violação à Constituição pelo Governo Bolsonaro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Sobre a mesa, recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020 (art. 132, §2º, c/c art. 144, caput, do RICD).
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Deputado Alessandro Molon, falando pelo PSB, peço a palavra a V.Exa. rapidamente.
Nós temos um recurso a ser apresentado exatamente com o mesmo teor do recurso do PT, referindo-se à Emenda nº 6, do Deputado Aliel Machado, que foi considerada inadequada orçamentária e financeiramente, da mesma forma que a emenda dos Deputados do PT.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 106, como vai argumentar o Deputado Alencar, dispensa a adequação orçamentária e financeira das matérias propostas. Não há razão para qualquer emenda ser inadmitida com esse fundamento.
Por essa razão, requeiro a V.Exa., ainda que oralmente, que o mesmo tratamento que for dado à Emenda nº 3, de autoria do PT, seja dado à Emenda nº 6, de autoria do PSB, do Deputado Aliel Machado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem que apresentar o recurso. Não foi apresentado ainda. Quando for apresentado, será processado, conforme o Regimento Interno da Casa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não, Presidente. Vou mandar agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Deputados e Deputadas que nos acompanham na Câmara, nós estamos vivendo um momento difícil, excepcional, grave. Provavelmente, ninguém imaginava, no começo do ano, que teríamos uma crise tão forte no País.
É verdade que ela teve uma dimensão ainda maior por responsabilidade direta do Sr. Presidente; por conta, eu diria, de sua conduta irresponsável, omissa e, ao mesmo tempo, desumana e cruel.
Nós aprovamos medidas importantes, como o Auxílio Emergencial, a renda cidadã, de 600 reais, e permitimos que ele pudesse ser prorrogado até o final do ano por um simples ato, que depende apenas de vontade. Está lá no art. 6º da Lei nº 13.982, de 2020, que pode o Presidente prorrogar o auxílio até o fim do estado de calamidade pública, que é dezembro, mas ele assim não o fez e até queria prorrogá-lo com um valor menor.
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Aproveitando o debate sobre este projeto aqui, o PT mais uma vez diz ao povo brasileiro, ao povo mais humilde que é necessária e que defendemos a prorrogação do auxílio de 600 reais até o final do ano, uma medida que permite condições mínimas para que as pessoas enfrentem esse momento ficando em casa, cuidando-se, prevenindo-se, prevenindo a coletividade, garantindo a travessia desse momento excepcional. Ao mesmo tempo, é uma medida que ajuda a economia, pois fomenta o comércio local no momento de baixa demanda que vivemos.
Apresentamos emenda para que o pagamento do auxílio de 600 reais seja prorrogado até o final do ano, mas a nossa surpresa foi o Relator considerar a nossa emenda inconstitucional, dizendo que ela não encontra guarida no Orçamento. Ora, Sr. Presidente e colegas Deputados, em especial Presidente Rodrigo Maia, a PEC do Orçamento de Guerra, a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, prevê justamente isto: gastos excepcionais, gastos não permanentes. E esse é o caso, porque serão recursos até o final do ano, até dezembro. Dinheiro há, basta vontade política.
Então, se este Congresso está do lado do povo, do lado do Brasil, do lado das famílias, das pessoas mais humildes, dos trabalhadores, que estão precisando nesse momento, nós temos que votar favoravelmente ao recurso e aprovar a emenda do PT. E, como disse também o Deputado Alessandro Molon, há uma emenda do PSB no mesmo sentido.
Senhoras e senhores, votemos favoravelmente ao recurso para que aprovemos a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Alencar Santana?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, iremos votar favoravelmente ao recurso, que é do PT, para que ele seja acatado e para que possamos votar a nossa emenda, também da bancada do PT, que prevê a prorrogação até dezembro do auxílio emergencial, no valor de 600 reais.
Como falei há pouco, o PT tem compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras, tem compromisso com o povo mais humilde deste País, tem compromisso com as famílias e as pessoas que estão sofrendo com a atual crise e as suas consequências. Por isso, pedimos apoio aos demais Líderes, aos demais Deputados e Deputadas: votem favoravelmente ao recurso. Votar favoravelmente ao recurso é votar pela prorrogação do auxílio emergencial até dezembro de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Flávia Arruda, como vota o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Delegado Pablo, como vota o PSL?
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não" ao recurso.
A Emenda nº 3 prorroga o auxílio emergencial até o final do ano. É importante o Relator considerar a emenda inadequada financeiramente. O auxílio está custando 50 milhões de reais por mês ao Governo — seriam mais 300 milhões de reais.
Por isso, o PSL orienta "não" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ricardo Izar, como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Pelo PP quem vai orientar sou eu, Cacá Leão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Darci de Matos, como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também orienta "não".
Eu quero aproveitar estes segundos que me restam para, em nome do Líder da nossa bancada, o Deputado Diego Andrade, em nome do Presidente do nosso partido, Kassab, e em nome de todos os Deputados e Senadores do PSD, registrar a nossa solidariedade ao companheiro Deputado Cleber Verde. O que aconteceu com seu pai e com sua mãe foi uma brutalidade, uma covardia. Isso demonstra que o nosso País precisa de muito mais investimentos na área de segurança pública.
Portanto, Deputado Cleber Verde, receba o nosso abraço, a nossa compreensão! Nestes momentos difíceis só Deus conforta. Um grande abraço. Levante a cabeça! Muita força nessa hora!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Baleia Rossi, como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós entendemos o mérito e a importância do que foi apresentado pelo PT. Todos nós defendemos a manutenção do auxílio emergencial, mas é preciso que nós tenhamos responsabilidade fiscal. A emenda que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores não aponta fonte de financiamento para a ampliação desse programa por todo o período da pandemia da COVID.
Então, é importante que tenhamos responsabilidade nesse momento. Defendemos o auxílio emergencial, mas é importante que, na hora em que acabar a pandemia, daqui a 2 meses, façamos uma nova discussão sobre o auxílio emergencial com a área econômica e com os partidos, para ajudarmos o povo brasileiro.
Nós votaremos "não" ao destaque apresentado pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Samuel Moreira, como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar a decisão da Mesa: "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quem vai orientar a bancada do PSB é o Deputado Aliel Machado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Aliel Machado, do Paraná? (Pausa.)
S.Exa. não está, Deputado Alessandro Molon, nem presencialmente aqui nem em vídeo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele está com algum problema de conexão, Presidente.
Eu então oriento pelo PSB e, em seguida, ele apresentará a questão de ordem de nossa parte.
O PSB acompanha o recurso do PT, um recurso correto do ponto de vista da inexigibilidade de adequação orçamentária e financeira durante a calamidade pública, como disposto pela EC 106/20. Em não se tratando de despesa permanente, não há que se falar de adequação orçamentária e financeira, dado que aprovamos o estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro.
Por isso, o PSB vota "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, a Mesa orienta que V.Exa. apresente o recurso antes de iniciada a votação da subemenda, por favor, para que não haja problemas depois.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos apresentar sob a forma de questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, Deputado.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota pelo provimento do recurso do Partido dos Trabalhadores. Nós encarecemos aos demais Líderes que deem essa oportunidade ao PT, para que o partido possa pelo menos destacar as suas emendas. Sem o provimento desse recurso, o PT não poderá fazer o destaque de suas emendas.
Se não houver votos para aprovar os destaques, tudo bem. Agora, não me parece uma medida adequada bloquear as emendas e o direito do partido de fazer os seus destaques.
Portanto, o PDT vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer a todos os Deputados, principalmente ao Presidente Rodrigo Maia e, neste momento, ao Presidente Marcos Pereira, por terem pautado o Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, que é uma bandeira do Deputado Alexandre Leite, do Líder Efraim Filho e do Deputado Luis Miranda. Nós acreditamos que de nada serve liberar o auxílio emergencial aqui na ponta, se a pessoa tem um bloqueio judicial, um bloqueio bancário ou um boleto que cai na conta, e o valor é debitado do auxílio, que serve exclusivamente para alimentar os mais necessitados. Foi isso que votamos quando da aprovação do auxílio emergencial, e esse PL vem corrigir essa discrepância. Então, primeiramente, eu quero aqui fazer esse agradecimento.
E, segundo, quero dizer que, apesar de ser meritória a extensão do prazo — e o Presidente vem fazendo isso, já estendeu por 2 meses, e, se necessário, esta Casa o fará no futuro —, não acho que é pertinente neste momento. Por isso, vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, quero primeiro cumprimentar o Deputado Aureo, que é do nosso partido e muito nos honra ao relatar esse projeto importantíssimo para dar a natureza alimentar a um auxílio que vem beneficiando inúmeras famílias neste momento de pandemia e dando uma renda mínima, básica, num momento em que todos estão com suas rendas, suas receitas sendo sucessivamente frustradas.
O Deputado Aureo fez um belíssimo trabalho, garantindo o auxílio àquelas pessoas que eventualmente tenham esses valores bloqueados em suas contas. Essa é uma das essências, inclusive, desse projeto.
Então, acompanhamos o Relator, o Deputado Aureo, e orientamos à nossa bancada o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB acompanha o Relator e vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "não".
V.Exa. vai me permitir trazer a solidariedade de todos nós da bancada do Maranhão ao nosso colega Deputado Cleber Verde. Seu pai e sua mãe, dois idosos, foram atacados brutalmente com armas brancas e assassinados no Município de Turiaçu, no sítio da família. Foi uma coisa muito brutal, nós todos estamos chocados e gostaríamos de levar ao Deputado Cleber Verde a nossa solidariedade e o sentimento pela dor por que eles estão passando.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar pelo PSC, mas, antes, quero levar também a nossa mensagem de solidariedade ao Deputado Cleber Verde, cuja família foi vítima dessa brutalidade, situação que, infelizmente, se repete Brasil afora há tanto tempo. Temos índices que causam horror ao mundo inteiro. Que o Deputado Cleber Verde tenha força para superar este momento e que a Casa toda reflita sobre essa realidade do nosso País!
Quanto à votação, o PSC encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Cidadania somos favoráveis à prorrogação do auxílio emergencial, inclusive, propusemos também um projeto nesse sentido e acreditamos ser importante. No entanto, entendemos que o recurso não cabe, até porque não é o foro adequado para se propor esse tipo de ação.
Então, acreditamos que a prorrogação será necessária, é importante, mas vamos votar "não" a esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto do PCdoB é "sim" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não" ao recurso.
É natural que se tenha que ser obrigado a indicar a origem dos recursos, de onde vem o dinheiro. É interessante que, na casa das pessoas, quando falta dinheiro, elas cortam a Internet, deixam de ir à academia, atrasam a conta de luz, mas, magicamente, o Governo não precisa fazer isso. É lógico que não dá para admitir que as pessoas continuem pagando essa conta de forma eterna. Então, essa prorrogação, se acaso precisar, tem que ser em outro momento e com a comprovação de onde sairão os recursos, lembrando que as pessoas que estão recebendo os 600 reais hoje também terão que pagar, porque dinheiro público é pago por todos. Mais do que isso, será pago no futuro mais caro, porque, provavelmente, o Governo terá que pegar empréstimos a juros altos.
Portanto, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
Deputado Chiquinho Brazão, como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, é absolutamente justificável e meritório que, uma vez que a pandemia está se protraindo num tempo muito mais do que imaginávamos, discuta-se a prorrogação do auxílio emergencial, mas isso precisa ser feito com prudência e no momento adequado.
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Portanto, o PV encaminha o voto "não", para caminhar junto com o Relator. Que possamos discutir a eventual prorrogação num momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim".
Eu quero aproveitar para registrar que hoje houve uma audiência na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 em que tivemos falas bastante importantes, principalmente das lideranças indígenas, que puderam colocar a realidade das comunidades indígenas, o que estão passando, e a necessidade de se pautar os vetos ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. Por isso, Sr. Presidente, também é importante que o nosso Parlamento reafirme a sua posição quando da aprovação, para que se derrubem os vetos ao PL 1.142 e ele fique como foi aprovado nesta Casa e no Senado. Esse projeto visa proteger a vida dos que estão mais vulneráveis.
Eu também gostaria de registrar que as várias divulgações que estão fazendo sobre o nosso Estado brasileiro não é culpa dos povos indígenas; é culpa da omissão e da política que coloca em situação de mais vulnerabilidade os povos indígenas, principalmente na Amazônia. Esse quadro não é culpa dos povos indígenas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós encaminharemos "sim" ao provimento do recurso, baseados em duas questões centrais.
A primeira é que ela é uma emenda a uma lei que já tem fonte de recursos estabelecida e lastreada exatamente pela lei complementar aprovada, pela PEC 106, pela própria decisão do Supremo e pelo decreto de calamidade pública. A lei já estabelece suas fontes, estão claras inclusive para a emenda.
A segunda é que 600 reais ninguém poupa, não, gasta em alimento, gasta em farmácia. Segundo as projeções, se nós estendermos até dezembro, voltarão para o Tesouro 128 bilhões em tributos.
Então, não consigo compreender essa insensibilidade, essa dificuldade de enxergar que a proteção social é dever do Estado e necessária num momento tão doloroso como este.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Não está saindo a sua voz, Deputado. Aqui, está liberado; o seu também está liberado. É algum problema técnico aqui. Vamos começar de novo. Vamos lá. Não, não estamos ouvindo. Desligue e ligue novamente, Deputado André, estão pedindo aqui.
Eu vou passar para o Governo e depois volto para V.Exa.
Como vota o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não" ao recurso do PT, porque, se houver necessidade de se prorrogar esse auxílio, isso poderá ser feito por decreto, como acabou de ser feito pelo Governo Federal, pelo Presidente Bolsonaro.
E há mais, Presidente: é muito fácil esse recurso do PT. Isso me faz lembrar claramente as palavras do Ministro Paulo Guedes: que se faz um socialista em 5 minutos — ele é baseado em crenças —, mas que para ser um liberal é preciso estudar.
Então, com base nisso tudo, nós compreendemos a questão do orçamento, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta "não".
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, vamos tentar, o nosso Deputado está com...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está com problema, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, eu vou orientar, Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor.
16:28
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu pediria ao pessoal da Assessoria Técnica que ajudasse o nosso Deputado, pois ele está tentando e não tem conseguido entrar para fazer a orientação.
Presidente, é evidente que nós votamos "sim", porque a ampliação do auxílio emergencial é uma urgência para o Brasil. Inclusive o auxílio emergencial foi votado nesta Câmara a partir de uma necessidade real de garantir às pessoas condições para fazer o isolamento e também de atenuar a desigualdade social que aumentou antes da pandemia, porque essa agenda econômica ultraliberal do Paulo Guedes fez com que os ricos ficassem mais ricos e empobreceu 10% da população brasileira. Agora, na pandemia, os níveis são recordes. São 8 milhões de brasileiros e brasileiras que perderam o emprego, entre trabalhadores informais e trabalhadores formais, só durante a pandemia.
Então, o auxílio emergencial é uma necessidade, precisa evidentemente ser prorrogado.
O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PDT, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Agora está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente, em alto e bom som.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, a Oposição evidentemente vai orientar "sim" ao provimento do recurso. Nós temos a compreensão de que as fontes existem, foram muito bem elencadas pela Líder Jandira. Inclusive existe o projeto de decreto legislativo que também nos dá sustentação em relação à questão da responsabilidade fiscal.
Agora, o que por está por trás do não provimento do recurso não é apenas isso. Na fala de alguns Líderes já está explicitado que consideram os 600 reais um custo para o Governo. Não veem que é um investimento em vidas brasileiras, um investimento na sobrevivência das famílias brasileiras.
Então, com essa discussão, mesmo com o recurso não sendo provido — muito provavelmente não será, conforme a grande maioria da orientação dos Líderes aqui presentes —, nós queremos, desde já, mostrar claramente quem está a favor dos 600 reais e quem não está a favor dos 600 reais.
A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga, pela Liderança do PT, pede verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O Deputado Elias Vaz tinha pedido 1 minuto.
Enquanto realizamos a votação nominal, concedo 1 minuto ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero neste momento lamentar a sanção do Presidente ao projeto do marco regulatório do saneamento, com vetos parciais. Ele vetou um artigo importante, o art. 16, que tratava exatamente de uma polêmica que se estabelecia, de uma mediação feita, principalmente com os Governadores, que têm uma posição contrária à privatização desse setor.
Todo mundo sabe que esse é um tema polêmico. Eu tenho uma opinião clara de que a privatização do saneamento vai trazer um enorme prejuízo à população brasileira. Nós estamos na contramão do que ocorre no mundo, porque muitos países que privatizaram estão agora reestatizando. Com o veto desse artigo, nós teremos a obrigação de privatizar. Isso é um grande absurdo!
Então, sinceramente, eu lamento que o Presidente Bolsonaro tenha vetado esse artigo, que foi acordado com o conjunto de Governadores, inclusive com o Governador de Goiás, que é do DEM. Não é um Governador de esquerda, é um Governador do DEM, o Ronaldo Caiado, que tem uma posição clara contra a privatização do setor de saneamento.
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por estar com dificuldade de votar em meu sistema eletrônico, eu quero registrar o meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Alex Santana vota "não".
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O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, trago o nosso abraço, a nossa solidariedade à família do nosso amigo, irmão, companheiro de luta da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado Cleber Verde, pelo acontecido no dia de hoje. Portanto, peço que fique o registro.
Estamos orando e pedindo ao Espírito Santo que console a família e o nosso irmão e que Deus o fortaleça neste momento complicado.
Obviamente, fica uma reflexão muito grande sobre o momento que estamos passando no País, Sr. Presidente. Providências devem ser tomadas para que situações semelhantes a essa não tornem a acontecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós da bancada do PCdoB e inclusive os partidos de oposição nesta Casa temos defendido que o Governo Federal, o Presidente Bolsonaro pague o auxílio de 600 reais enquanto durar o decreto de calamidade pública, que é até o dia 31 de dezembro deste ano.
Nós temos apontado, inclusive, por que o Governo pode fazer isso. Este Congresso já votou todas as leis necessárias e deu ao Governo as condições do uso do recurso. Aliás, o Presidente Bolsonaro não gastou ainda nem metade dos recursos que pediu ao Congresso para usar durante a pandemia. Não usou sequer 40% dos recursos da área da saúde e não usou ainda os recursos que estão disponíveis para pagar o auxílio emergencial.
Enquanto isso, mais de 600 mil pessoas, que não precisam desse recurso, estão recebendo indevidamente; e mais de 3 milhões de brasileiros, que precisam do recurso, ainda não o receberam.
É preciso que o Governo resolva a situação e garanta, enquanto durar o decreto de calamidade, o auxílio emergencial.
Agora, Sr. Presidente, há uma coisa que nos preocupa também, que é exatamente a pauta do Congresso Nacional sobre vetos. Votamos quase por unanimidade alguns projetos que o Governo Bolsonaro vetou, desrespeitando este Parlamento. Foi quase unanimidade a aprovação do projeto sobre uso das máscaras.
O Presidente, que nega a pandemia sempre, até hoje foi incapaz de prestar solidariedade às famílias das quase 75 mil pessoas que morreram. O Governo não consegue ser solidário, por isso nega a pandemia e veta quase todo o projeto do uso das máscaras.
O Governo também veta o mínimo necessário para garantir dignidade às comunidades indígenas. Imaginem que o Governo Bolsonaro, por ruindade mesmo, vetou a possibilidade de se levar água potável às comunidades indígenas.
Neste caso das populações indígenas, o Governo não pode colocar nas costas de Governadores e Prefeitos os problemas da pandemia, como ele tem feito, porque está na Constituição a responsabilidade do Governo Federal com relação às populações indígenas.
16:36
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Antes de finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que hoje o Presidente Bolsonaro comemora a sanção do projeto que privatiza água e esgoto no Brasil.
Tomaram essa decisão com o voto contrário do PCdoB e com o voto contrário dos partidos de esquerda nesta Casa.
Aqui eu quero lembrar um tuíte do Governador Flávio Dino, no dia de hoje, que diz que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos — o que não é verdade, todo mundo viu que até agora não houve os 6 milhões de empregos; que, com a reforma da Previdência, o Governo teria 1 trilhão de reais em ganhos; que o novo marco legal do saneamento geraria 700 bilhões de reais em investimento.
O Governador Flávio Dino lembra, no tuíte dele, as mentiras que o Governo prega; que, de certa forma, não houve, com a reforma da Previdência, nenhuma vantagem; que não houve, com a reforma trabalhista, nenhuma vantagem; que também não vai se concretizar o que o Governo prega agora em relação ao saneamento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 309;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 433.
REJEITADO O RECURSO.
Fica prejudicada a tramitação da Emenda nº 3.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, o Deputado Aliel Machado quer fazer uma questão de ordem pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado para uma questão de ordem. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Ramos votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado para uma questão de ordem.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu faço uma questão de ordem referente ao PL 2.801/20, que nós estamos votando neste momento, baseada no art. 125 do Regimento Interno, concomitantemente com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 106.
Diz o art. 3º da Emenda Constitucional nº 106:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Sr. Presidente, no momento em que proferiu o parecer às emendas de plenário oferecidas ao PL 2.081/20, o Relator, Deputado Aureo Ribeiro, deixou de acolher a Emenda de Plenário nº 6, de minha autoria, de autoria do PSB, sob o argumento de que a proposição seria inadequada orçamentariamente.
Ocorre que o art. 3º da referida emenda constitucional (falha na transmissão) em momentos como esse, de grave pandemia, esse tipo de despesa seja realizada, seja acatada, a fim de que seja revista a posição financeira e orçamentária de minha autoria.
O representante do Governo (falha na transmissão).
(Durante o discurso do Sr. Aliel Machado, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pelo que eu compreendi, é uma questão de ordem sobre recurso referente a uma emenda que foi rejeitada pelo Relator, inadequada. Não cabe destaque. Pelo que eu entendi, houve um caso igual, do PT. O PT recorreu e foi derrotado. Não cabe agora. O recurso é intempestivo. Indeferida a questão de ordem.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, ressalvados os destaques.
Como vota o PT? (Pausa.)
Todo mundo vota "sim"?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, está bom. Vamos botar para todos o voto "sim".
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Há concordância de todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos esperar terminar. Alguém pode querer divergir. (Pausa.)
Todo mundo vota "sim"? O.k.? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Minoria, quero apenas parabenizar o Relator, o Deputado Aureo, do Solidariedade. Como não houve orientação, eu não tive chance de fazê-lo. Ele estabelece um texto importante, que possibilita que o pleno auxílio possa ser utilizado, sem penhoras e devidos confiscos pelo sistema financeiro.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, quero fazer uso da palavra rapidamente. (Pausa.)
Eu quero apenas agradecer ao Deputado Aureo, principalmente pelo relatório coerente, que evitou aqui uma polêmica e teve apoio unânime de todos os partidos.
Este Projeto nº 2.801 é de minha autoria. Fico muito feliz. É de autoria também do Deputado Alexandre Leite e do Líder Efraim Filho, todos do Democratas. Diferente do que aqui foi dito, que alguns que votaram contra a extensão do auxílio emergencial não querem que as pessoas mais necessitadas sejam apoiadas pelo Estado — pelo contrário —, está mais uma vez comprovado que estamos preocupados. Este PL demonstra isso. Nós estamos atentos a questões que muitos deixaram passar, infelizmente. O Parlamento nunca se omite na sua devida função, que é a de cuidar da população brasileira. Fazendo isso novamente neste momento, prestando atenção a bloqueios judiciais, a bloqueios bancários, que vinham ocorrendo nessas contas, hoje aprovamos esta matéria, graças ao Presidente Rodrigo Maia.
Obrigado, Presidente Rodrigo Maia, por tê-la pautado.
A todos os demais Líderes muito obrigado por terem aprovado esta matéria.
Deputado Marcos Pereira, muito obrigado também, por ter acompanhado a matéria no dia de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.500, DE 2020
(DO SR. EDUARDO COSTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, que acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões citadas, passo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
16:44
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para ler apenas o dispositivo do voto.
"II - Voto do Relator
A pandemia de COVID-19 e as medidas adotadas para o seu enfrentamento, notadamente as de isolamento, quarentena e restrições ao deslocamento de pessoas e mercadorias, frequentemente inviabilizam o cumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos para entrega dos bens e serviços adquiridos pela administração pública. E a mera previsão da possibilidade de alteração dos contratos administrativos, por acordo entre as partes, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei de Licitações, não oferece aos gestores públicos e às empresas contratadas segurança jurídica suficiente nas circunstâncias excepcionalíssimas ora enfrentadas.
Portanto, afigura-se conveniente e oportuna a proposta de se autorizar expressamente, mediante justificação, a prorrogação dos prazos que se tornarem inexequíveis em virtude de problemas de logística na distribuição, entrega ou prestação dos bens e serviços, comprovadamente causados por medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, bem como de se afastar a aplicação de penalidades em virtude do descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos no contrato. (...)"
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Marcelo, pediria a V.Exa. que recolocasse a máscara. Foi o mesmo apelo que fiz na semana passada. Desculpe-me, na sessão de ontem.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Eu não estava no momento do seu apelo. Peço desculpas a V.Exa.
"Entrementes, a proposta consubstanciada no projeto de lei deve ser acolhida com redação aprimorada e na forma de parágrafo do art. 4º-H, e não de um novo art. 4º-J. Propomos, portanto, a adequação da forma da proposição, por meio do substitutivo anexo, o qual promove, inclusive, a alteração da ementa do projeto.
Diante do exposto, voto:
I - pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, na forma do substitutivo anexo;
II - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do referido projeto, na forma do substitutivo mencionado;
III - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Sala das sessões,
Deputado Marcelo Ramos
Relator."
É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 3 minutos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
16:48
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Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Parlamentares e os que me acompanham pela TV Câmara.
Este projeto merece ser enfrentado. Para fazer o enfrentamento desta pandemia, a maior crise sanitária que o mundo atravessa em 100 anos, tanto do ponto de vista de saúde pública quanto do ponto de vista econômico e social, precisaríamos de um governo responsável e competente, Infelizmente, até agora, este Governo de Bolsonaro e sua quadrilha é um total desastre, um total desastre. Há muito sentido nas críticas sobre a responsabilidade deste Governo pelo genocídio, pelas 75 mil mortes até agora. É crescente a situação. Mas não dá para negar: além do Presidente negacionista, que disse que era uma "gripezinha", um "resfriadozinho", que vetou o uso obrigatório de máscara, o Ministério da Saúde tem sido completamente incompetente, porque não entrega o que é de sua responsabilidade, não entrega nem o que se comprometeu a entregar. Já estamos no terceiro Ministro, agora interino.
Da educação nem se fala. Nunca se poderia imaginar que tão rapidamente o desastre ia ser instaurado naquele Ministério. Querem agora acabar com o FUNDEB. Sr. Presidente, bote para votar, atropele o Governo Bolsonaro, que não quer que o FUNDEB seja aprovado. Nós não podemos ser coniventes. A Câmara e o Senado não podem ser coniventes com a destruição da educação neste País. Já basta. É o terceiro Ministro, e estamos indo para o quarto Ministro, em um ministério que, a cada passo que deu, destruiu políticas públicas bem-sucedidas nesta área, nas universidades públicas, no ENEM. O REVALIDA não fizeram até hoje. Desde que tiraram a Presidenta Dilma, não se faz revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, num país que está vivendo este quadro. Há 15 mil profissionais esperando a oportunidade de ajudar a salvar vidas.
No Ministério do Meio Ambiente, Ricardo Salles passa o trator, destrói a fiscalização, destrói as políticas de controle ambiental, desmoraliza o Brasil no mercado internacional.
Da economia nem se fala. Na economia, Paulo Guedes repete o mesmo discurso. Agora quer que seja votada novamente a capitalização na Previdência Social. Ele só trabalha para ajudar, é claro, aqueles setores que ele representa. Por isso ele quer destruir as pequenas empresas, quer ajudar as grandes. Liberou 1 trilhão e 200 bilhões para os fundos financeiros, para os bancos. Para os pobres saíram, a muito custo, 600 reais. Porque foi aprovado pelo Congresso, porque eles não queriam — tiraram e vetaram várias categorias.
16:52
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Então, nós não podemos compactuar com um governo incompetente, irresponsável, insano como este, especialmente num momento tão crítico para o nosso País, Sr. Presidente. Reitero o pedido para que coloquem em votação o FUNDEB e salvem alguma coisa da política pública de educação, que está sendo destruída no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de projeto importante, que vai afastar de penalidades os contratos, em razão de dificuldades de logística decorrentes da pandemia. Então, ao Projeto de Lei nº 2.500, do Deputado Eduardo Costa, que eu queria parabenizar, nós temos posição favorável.
É mais um projeto no sentido de buscar salvar vidas e de facilitar, durante o período de pandemia, para o Brasil e para o povo brasileiro, para que possam enfrentar esta pandemia de acordo com a lógica da Organização Mundial da Saúde, portanto, travando o isolamento social, enquanto possibilidade mais concreta para o enfrentamento da pandemia, por não se tratar de uma "gripezinha", de um "resfriadinho", como disse, irresponsavelmente, o Presidente da República, e por não termos vacina, muito menos, um remédio com eficiência científica comprovada, a não ser aquele em que o Presidente da República acredita ou finge acreditar, cujo uso indiscriminado recomenda para o povo brasileiro, a cloroquina. Aliás, eu já coloquei que há uma semelhança entre isso e a prática do charlatanismo. Não é possível que o Presidente da República faça receitas públicas, sabendo dos efeitos colaterais, de um remédio que não representa a cura que ele preconiza. Isso é muito grave.
Representei à Procuradoria-Geral da República contra o Presidente, e agora estamos também fazendo um requerimento. O Deputado Jorge Solla, que acabou de falar, é um dos autores do requerimento, junto com o Deputado Alexandre Padilha, com a Deputada Erika Kokay, com o Deputado João Daniel e com o Deputado Zeca Dirceu. Estamos solicitando, Sr. Presidente, a ida, por convocação, do Ministro da Saúde ao plenário da nossa Casa. É preciso que ele justifique o que tem sido feito, além da fabricação de remédio, de cloroquina, pelo Exército Brasileiro, o que tem levado inclusive, repito, à desmoralização das Forças Armadas, que acabam sendo utilizadas pelo Governo Bolsonaro. Portanto, a ida do Ministro à nossa Casa Legislativa é fundamental. Trata-se de um sistema democrático, e nós não podemos abrir mão dele. Ele tem que esclarecer quais medidas estão de fato sendo tomadas, quem ordenou a fabricação de cloroquina dessa forma — dizem que há estoque para 18 anos — e que outras medidas estão sendo de fato tomadas. Tudo isso é essencial. Senão, nós aprovamos projetos muito importantes como este, mas que não farão cócegas como um procedimento de combate à pandemia, que é muito grave. É preciso que outras ações sejam tomadas, seja por parte do Ministério da Saúde, seja por parte do Governo Federal.
Depois, Bolsonaro e os "bolsonaristas" acham ruim quando dizemos que está havendo genocídio no Brasil. Infelizmente, estamos caminhando para isso. Já são 80 mil os mortos, e o Brasil caminha a passos firmes, infelizmente, para alcançar o dado incrível de 100 mil mortos por causa desta pandemia.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria muito que esse requerimento de convocação do Ministro da Saúde fosse colocado em votação e que ele pudesse nos esclarecer esses pontos.
Muito obrigado.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, em tempos de pandemia, sabemos que as relações contratuais também estão em pandemia, porque quem deve não pode pagar, quem tem para receber, precisa, mas tem que compreender a necessidade das pessoas.
Nós não podemos rasgar os contratos, rasgar as leis, rasgar as regras. Honório Lemes, o famoso "Leão do Caverá", lendário guerreiro gaúcho de muitas batalhas, quando lhe perguntavam "por que peleias tanto?", dizia: "Peleio porque quero leis que governem homens, e não homens que governem leis". Ou seja, nós precisamos estipular regras entre nós mesmos na pandemia.
Mas o que é mais relevante nesta hora, Presidente? É exatamente o cidadão, e que o mais fraco, o mais frágil, o mais humilde, o mais pobre seja amparado, seja protegido. Não é com a desculpa da pandemia que nós vamos levar as pessoas ao constrangimento, levar as empresas à falência, levar o contribuinte às últimas consequências. Esse cuidado, esse zelo é que precisamos ter.
O PDT é um partido, como dizia o Dr. Brizola, que defende aquele que não tem vez e que não tem voz, para que possamos dar vez e voz às pessoas. Há muitas pessoas que nem votam. Não nos interessa isso. O que nos interessa é a vida. As pessoas têm que ser amparadas, têm que ser protegidas, têm que ser compreendidas. E nesta hora não há nada mais relevante.
Eu dou como exemplo do nosso posicionamento, Presidente, a luta que empreendi na Casa, desde o começo, pelo projeto que vedava o corte de fornecimento de luz e água das pessoas. Imaginem cortar a água e a luz das pessoas em meio a uma pandemia! Nós estamos em estado de calamidade. Vem lá o cidadão e corta a sua água. Ele vai reclamar, e cortam a luz dele.
17:00
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Essas pessoas que não podem pagar a conta de luz e de água são exatamente as mais frágeis. E o fornecimento de luz e de água é um contrato. Sim, é um contrato que o consumidor tem com a empresa. A empresa fornece a luz, fornece a água. Há um medidor que mede o consumo, e o contratante tem que pagar pela medida do consumo da água e da luz.
Agora, nesta hora, é possível cumprir esses contratos? É possível? Nesta hora, o cidadão precisa da água e da luz. Isso é fundamental. Isso é da essência da vida, da natureza, da dignidade humana.
Por isso, Presidente, de forma geral, nessas questões contratuais, nós precisamos ter muito mais do que regras, do que exigências, do que cartório, do que protesto, do que CADIN. É necessário respeito ao momento que estamos vivendo.
Respeito às regras e às leis? Sim, mas também compreensão e maturidade. Isso é o que deve nortear essas relações. Nós estamos em momento excepcional, e a relação neste momento tem que ser de compreensão, de maturidade, de generosidade. É isso o que nós defendemos, Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Silvio Costa Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. está com a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Deputada Jandira Feghali, eu quero fazer um apelo a V.Exa. O Deputado Marcelo Ramos, como Relator, está querendo fazer um esclarecimento, antes da fala de V.Exa., só para ajudar na melhor compreensão do tema.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Deputada Jandira, eu peço apenas 1 minuto.
Houve um problema na alimentação do sistema da nova versão do substitutivo. Agora, V.Exa. pode acessá-la. A nova versão já está disponível.
Leio os quatro incisos do parágrafo único, que estabelece os casos em que pode ocorrer o atraso no adimplemento dos contratos. São eles:
I - dificuldade na logística de distribuição de entrega dos bens ou da prestação dos serviços;
II - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; ou
III - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
Essa era a dúvida de V.Exa., Deputada, porque, no texto que estava disponível no sistema, ainda não estava incluída a última versão do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fiz contato com o Deputado Marcelo Ramos, que é o Relator, exatamente para apontar algumas preocupações.
Mesmo em função da pandemia — é claro que nós precisamos de celeridade; não podemos adiar a entrega de bens, de serviços e de insumos —, as regras da eficiência administrativa e da lisura precisam estar preservadas.
O que eu alertei a S.Exa. — claro, não vi o texto ainda, vou ter que olhar — foi exatamente isto: se houver propositadamente, a partir de um fornecedor, atraso, para manter um preço elevado, aceito durante a fragilidade e a celeridade da pandemia, nós vamos fazer o quê? Vamos prorrogar os contratos, em tese? Quer dizer, eu poderia comprar um equipamento hoje por um valor, aí o fornecedor atrasaria a entrega, nós prorrogaríamos o contrato, e ele ultrapassaria o prazo do contrato, elevando o preço. É muito preocupante que nós façamos isso, em tese, e não em casos específicos, seguindo a eficiência administrativa.
17:04
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É claro que nós vamos ler o texto e ver se isso está corrigido, Deputado Marcelo, para que nós possamos rever nossas posições. Boa parte da Oposição está votando contrariamente, o meu partido também, mas vamos ver se o novo texto muda a posição dos partidos.
Eu queria aproveitar este último minuto que me resta, Presidente, para falar que é muito preocupante para nós, além de tudo o que eu já disse no tempo da Liderança da Minoria — agora eu estou falando como Parlamentar no debate, e não pela Minoria —, a manutenção de uma agenda que leve à desestruturação do Estado brasileiro. Hoje houve a sanção do projeto do saneamento com alguns vetos, e vetos preocupantes, mas também se tenta privatizar outras áreas, como o setor de energia — petróleo e energia elétrica — e o setor financeiro. Também existe um descompromisso completo com todo e qualquer instrumento estratégico para o Estado atuar neste momento. É exatamente o oposto do que o mundo está fazendo. O mundo está reforçando seus instrumentos estratégicos, mas aqui nós estamos apontando para privatizações e dando ao mercado a oportunidade de regulação da nossa economia, e não o inverso.
Eu acho importante que nós realcemos essa preocupação e que o Congresso fique ligado, antenado, porque isso não é possível. Se o Presidente Bolsonaro não pensa no povo e no Brasil, este Congresso tem que pensar. Nós temos que bloquear essa pauta para garantir investimentos e geração de empregos a partir da instrumentalização do Estado, e não o contrário. É o Estado que deve intervir e regular o mercado, e não o mercado nos submeter à sua ganância e ao seu lucro, particularmente o mercado financeiro.
Eu só quero registrar isso, porque estou preocupada com a sanção hoje do projeto do saneamento, com celebração e festa, quando eu acho que os resultados dessa privatização serão muito negativos, principalmente para as periferias e o povo pobre do Brasil.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Com a palavra o Deputado Felipe Carreras, que deseja fazer uma observação rápida.
Depois passarei a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma honra proferir minha fala com V.Exa. na Presidência, Deputado pernambucano Silvio Costa Filho.
Eu quero emitir um grande alerta ao País em relação à forma como o setor esportivo brasileiro está sendo tratado. Nós apresentamos um projeto em regime especial, contando com 440 assinaturas dos Parlamentares da Casa. O projeto entrou três vezes na pauta e não foi votado. Esse projeto não é do Governo, não é do centro nem da esquerda. É o setor esportivo brasileiro que cobra responsabilidade.
Isso é um absurdo, e faço esta denúncia. O Governo tem que assumir a responsabilidade. O Governo Bolsonaro vai pagar essa conta. Isso está errado!
O setor esportivo sempre é o último da fila. E aqui eu quero pedir a quem reconhece os valores do esporte no Brasil e a toda a comunidade esportiva brasileira: respeitem o esporte! O esporte tem pressa. Vamos votar hoje o PL 2.824.
Obrigado, Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai para discutir contrariamente à matéria.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, neste momento, o Parlamento brasileiro precisa encontrar a pauta básica que interessa ao povo brasileiro. Enquanto o Governo não tem agenda para enfrentar a crise econômica, a crise social, a crise ambiental e a crise sanitária — pelo contrário, o Governo é responsável pelo aprofundamento de todas essas crises —, o Parlamento tem duas pautas centrais, fundamentais e estratégicas para votar.
A primeira diz respeito ao PL 735/20, juntamente com os demais PLs que tratam de produção de alimentos em época de pandemia e pós-pandemia: apoiar a compra de alimentos dos agricultores familiares camponeses; apoiar a renegociação de suas dívidas; apoiar a possibilidade de novos créditos emergenciais para os agricultores familiares; derrubar o veto que impede os agricultores de terem acesso ao auxílio emergencial.
Portanto, o PL 735 é fundamental. Já se passaram 4 meses da pandemia. Se o Governo não faz, o Parlamento precisa fazer a parte dele: apoiar a produção de alimentos, apoiar os agricultores familiares, aprovar um programa de aquisição de alimentos, como o PAA. Tive o orgulho de ter sido o primeiro Prefeito do País, à época, em Chapecó, a assinar o primeiro convênio para implementar um programa de aquisição de alimentos diretamente dos agricultores.
A segunda pauta fundamental: como enfrentar o pós-pandemia se não se priorizar a educação básica, a educação pública? Nós temos na pauta o novo FUNDEB, e o novo FUNDEB construído democraticamente por centenas de entidades e após audiências realizadas pela Comissão Especial. O relatório está pronto, apto para ser deliberado por esta Casa. No início da semana que vem, ele tem que ser a primeira pauta; tem que ser a pauta central do Parlamento brasileiro votar o novo FUNDEB.
Por isso, eu conclamo todos os brasileiros que percebem a educação como prioridade, todas as entidades da sociedade civil: vamos nos mobilizar! FUNDEB já! Novo FUNDEB! O relatório da Deputada Professora Dorinha está pronto para ser deliberado pelo Parlamento brasileiro. Enquanto o Governo não faz, o Parlamento faz, em benefício do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Relator, o Deputado Marcelo Ramos.
Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. está com a palavra.
17:12
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "II - Voto do Relator
A Emenda de Plenário nº 1 é rejeitada porque submeter a prorrogação de prazos prevista no artigo que se pretende acrescentar à lei alterada 'aos termos do art. 65, II, 'd', da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993', e suprimir a menção ao afastamento da aplicação de penalidades tornaria o projeto de lei absolutamente inócuo.
Diante do exposto, voto:
I - pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1;
II - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, por sua rejeição;
III - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - O MDB encaminha "sim", Deputado Baleia Rossi.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "sim", haja vista a importância deste tema no momento.
Parabenizo o Relator, o meu colega Deputado Marcelo Ramos, pelo relatório esclarecedor que nos trouxe.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Para encaminhar pelo PSL, tem a palavra o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Silvio, que bom vê-lo presidir a sessão.
Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto.
Eu quero parabenizar o amigo e excepcional Deputado Marcelo Ramos, que foi o Relator deste projeto e que o traduziu num relatório equilibrado, muito bom.
Portanto, o PSD se posiciona "sim" ao texto, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Silvio Costa Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também queremos parabenizar o nosso Relator, o Deputado Marcelo Ramos, pelo brilhante relatório oferecido aqui, nesta tarde, referente ao PL 2.500/20. Nós somos favoráveis a este projeto, Sr. Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar o voto "sim" ao relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não", por entender que a legislação vigente já trata dessa excepcionalidade. Então, não há necessidade de nova legislação, que, aliás, pode até inverter os fatos. É como se o que é excepcional passasse ser a regra. Nós entendemos que não há necessidade de aprovação deste projeto. A orientação é "não".
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que não há razão para flexibilizar ainda mais os critérios. Nós sabemos que essa flexibilização pode ser danosa para os entes públicos, que esperam rapidez, agilidade na prestação dos serviços e na entrega das compras. Isso pode representar custo de vidas, efetivamente. Então, o nosso entendimento é de votar contra este projeto, no mérito.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim" e parabeniza o Deputado Marcelo Ramos por este relatório muito contundente, sobre um tema relevante. Não há nada mais justo do que essa prorrogação, justificada pelo momento de pandemia que nós vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PTB, quero fazer o reconhecimento do trabalho e da dedicação do Deputado Eduardo Costa, que trouxe um tema importante neste período de COVID-19, que trouxe essa preocupação com os prazos de contratos firmados com entes públicos, prazos que foram prejudicados em razão da epidemia.
Quero fazer o reconhecimento também do trabalho do Relator, o Deputado Marcelo Ramos, da dedicação com que tratou este tema de extrema importância, para que nós não tenhamos cada vez mais um caminho judicial para esses contratos, o que obstaculiza, prejudica as demandas e a resolutividade que queremos ver acontecer no dia a dia da sociedade brasileira.
Portanto, o encaminhamento do PTB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim".
Mando um abraço para a Deputada Silvia Cristina, que está ao lado de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fique tranquilo. Não posso abraçá-la, mas gostaria, é claro.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Pode deixar eu que faço isso, Sr. Presidente, quando estiver aí e encontrar pessoalmente com ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. também não pode, por causa do coronavírus. (Risos.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Está bem. É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Angela Amin. (Pausa.)
V.Exa. tem que liberar o microfone, Deputada Angela. (Pausa.)
17:20
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Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" ao substitutivo.
Eu queria aproveitar este tempo para dizer que a Agência Nacional de Saúde Suplementar simplesmente foi a protagonista da debacle de uma liminar que obrigava os planos de saúde a cobrir os testes sorológicos de COVID-19. É impressionante. Uma agência que deveria ajudar, na verdade, cumpre papel patronal.
Por isso nós estamos entrando com um requerimento de informações sobre os motivos que abalizaram esse tipo de intervenção e também vamos pedir à Comissão Especial da COVID que chame para depor — e vamos apresentar este requerimento — o Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo papel patronal que cumpre numa crise em que todos estão precisando fazer os testes.
É para isso que se paga plano de saúde também, que devia ser público, gratuito e de qualidade. Mas o que está acontecendo? Se não fosse o Sistema Único de Saúde no Brasil, público, nós teríamos não 77 mil mortes, mas talvez 500 mil mortes neste momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado Paulo?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, entende que este é um trabalho muito benfeito pelo Relator, o Deputado Marcelo Ramos. Nós entendemos a necessidade de prorrogar de fato os prazos. Caso contrário, não conseguiríamos cumpri-los, e certamente haveria novos imbróglios judiciais que prejudicariam a chegada do serviço à sociedade.
Por isso o Cidadania entende positivo este substitutivo oferecido pelo Relator e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mesmo que o Presidente Bolsonaro tenha tentado esconder as mortes de brasileiros por COVID quando elas chegaram a 20 mil, é impossível de fato esconder o que está acontecendo com o País. É bem provável que o dia de amanhã amanheça com 75 mil mortos por COVID. Infelizmente, essa dor que o Brasil vive hoje o Presidente Bolsonaro não vai conseguir esconder.
Nós precisamos de celeridade para salvar vidas, para ajudar as pessoas. Prorrogar esses contratos, prorrogar prazos não vai ajudar a salvar vidas.
O PCdoB vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo é favorável ao projeto. Os atrasos são uma excepcionalidade e precisam ser comprovados mediante uma declaração das autoridades. Nós entendemos que está muito bem protegido e, por isso, encaminhamos favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde?
17:24
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "não", justamente porque existe uma preocupação de descumprimento, de postergação. No momento nós precisamos cumprir todos os contratos e emergências.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP) - Peço que seja somado o meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação a esta matéria, o Democratas acompanha o Relator. O voto é "sim".
Eu abri mão do tempo de fala durante a votação do PL 2.801 em prol da celeridade. O PT legitimamente defendia a sua emenda. Não que os Parlamentares não quisessem a extensão do auxílio, mas isso deve ser feito em projeto oportuno, em acordo com o Governo. Assim foi feito, em prorrogação, em sessão com o próprio Presidente da República.
Gostaria de inicialmente agradecer a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, por ter pautado este projeto; aos coautores, o Deputado Luis Miranda e o Líder Efraim Filho; ao Relator Aureo Ribeiro, que defendeu o projeto no seu relatório, protegendo-o de emendas que pudessem trazer atrasos, complicações a esta votação — é um projeto, em tese, simples; a toda a assessoria do Democratas, na pessoa do nosso Assessor Adão Paiani, que foi buscar essas informações na ponta da linha, na ponta dos acontecimentos, na realidade dos brasileiros.
Quando nós votamos a lei do auxílio emergencial, em que vedamos qualquer tipo de penhora por parte dos bancos ou transações de crédito por parte das instituições financeiras, acabamos por deixar uma lacuna, com relação a penhoras judiciais. Imperou então a lei de Murphy: se algo puder dar errado, dará. Alguns juízes de primeira instância entenderam por não obedecer à analogia como fonte imediata do direito, ignorando o bom senso e penhorando a única fonte de alimento em um período de pandemia, para a equalização de créditos e débitos, de dívidas de qualquer natureza.
As pessoas mais simples têm dificuldade de compreender o caráter alimentício, o caráter alimentar do auxílio emergencial. De forma bem simples já foi dito, mas repito, que a pessoa somente pode sacar esse dinheiro para o próprio sustento. Ele não pode ser usado nem retirado para qualquer outra finalidade que não a do próprio sustento ou, no caso incluído pelo nosso Relator Aureo, de até 50% desse valor ser usado para pensão alimentícia, que também tem caráter alimentar, algo que parece não fazer sentido para quem está na ponta. Faltou bom senso a juízes de primeira instância, e passou batido, na primeira lei, a lei do auxílio emergencial, que nós aprovamos.
17:28
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Agradeço a todos, ao Plenário, pela votação unânime, no seu mérito.
Por fim, quero fazer um apelo pela votação do FUNDEB: pela educação de mais de 40 milhões de alunos, pela redução da desigualdade, pela qualidade do ensino, aprovemos o FUNDEB!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "não", mas eu queria colocar o meu posicionamento pessoal, até porque puxei esta discussão dentro do Colégio de Líderes, entre os partidos de oposição. Creio que o projeto originalmente proposto estava muito aberto e que o Relator, o Deputado Marcelo Ramos, foi muito feliz quando fez vedações e apenas elencou os casos nos quais os contratos celebrados durante a pandemia poderiam sofrer alteração, que são a dificuldade de logística, a alteração das quantidades inicialmente propostas e, é lógico, os fatos supervenientes. Ontem, esta Casa votou a restrição de circulação. A ANVISA pode determinar, em alguns momentos, a restrição de circulação no nosso Estado e até mesmo internacional, o que atrapalha a entrega.
A Oposição orienta "não", mas com o meu voto pessoal divergente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, a Deputada Alice Portugal vai orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a orientação "sim" do PROS.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não", no consenso entre os seus partidos.
Quero aproveitar este tempo para protestar, veementemente, contra a sanção do novo marco do saneamento. O projeto já era muito ruim, e hoje pela manhã o Sr. Jair Bolsonaro fez a sanção, com vários vetos ao novo marco do saneamento, entre os quais a não prorrogação dos contratos de programa. Isso significa garantir para os Municípios um caos no setor de água e saneamento. Água não é mercadoria. Infelizmente, o que ele está fazendo é criar insegurança jurídica. Vai haver uma enxurrada de processos na Justiça, por causa dos contratos já firmados, o que vai gerar tumulto — aliás, como é do seu feitio em relação aos interesses nacionais.
17:32
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Nós precisamos derrubar o veto do marco do saneamento e precisamos rumar para o resgate da democracia em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - É COVID-19, é Queiroz, são tantas as ações conturbadas, que só o impeachment deste Governo salvará o País desta circunstância dramática!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo Bolsonaro orienta "sim" ao projeto, parabenizando o Relator, Deputado Marcelo Ramos, e o autor, Deputado Eduardo Costa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar que o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Heitor Schuch, na última votação nominal, não conseguiram votar e acompanharam o partido.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estão prejudicados a proposição inicial e a emenda, ressalvados os destaques.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me, quero somente justificar que o Deputado Marcon, o Deputado Nilto Tatto e o Deputado Rui Falcão também tiveram dificuldades técnicas para a votação. Peço a palavra para justificar o voto deles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaque de Bancada nº 2:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "de execução, de conclusão e de entrega", constante do parágrafo único do art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 2.500, de 2020, com finalidade de supressão.
Sala das Sessões, em 15 de julho de 2020.
Dep. Fernanda Melchionna, Líder do PSOL
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A Deputada Sâmia Bomfim quer falar no lugar da Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste destaque, o PT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar pelo Republicanos é a Deputada Rosangela Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Sra. Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite!
Boa noite a todos os Deputados e Deputadas!
O Republicanos irá encaminhar o voto "sim", e parabeniza o trabalho do Relator. O partido vai encaminhar com o Relator.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer nesta noite uma menção de apoio ao Deputado Cleber Verde, que teve na tarde de ontem a sua queridíssima mãe assassinada, a Dona Maria das Graças. E o seu pai, o Sr. Jesuíno, também foi assinado brutalmente na sua fazenda no Estado do Maranhão. Eu queria deixar aqui o meu abraço — acredito que falo em nome de todos os republicanos, como já falou o Deputado Silvinho — ao Deputado Cleber Verde pelo que representa para todos nós. É um homem dedicado, honrado, que faz um excelente trabalho no Republicanos do Maranhão. Todos nós temos um carinho e um respeito muito grande por S.Exa.
17:36
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Sr. Presidente, eu não poderia deixar de hipotecar, neste momento, o nosso total apoio à família do Deputado Cleber Verde, aos irmãos, amigos e companheiros. Deixo aqui a minha solidariedade a esse grande guerreiro, o Deputado Cleber Verde. Meus sentimentos a toda a família!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não encontramos uma divergência relevante entre o destaque e o texto do Relator. Portanto, nós vamos ficar com o texto do Relator.
O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta a favor do destaque do PSOL, portanto orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT acompanha o destaque do PSOL e vota "não" ao texto, pela supressão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim"; o PL vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta o voto "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O Deputado Glauber Braga dispõe de 4 minutos, porque estava inscrito para falar no encaminhamento do requerimento, mas a inscrição ainda não tinha chegado ao meu computador.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
O PSOL apresenta este destaque como forma de minimização de danos em relação à matéria que foi apresentada, deixando evidente que, na nossa avaliação, o fundamental é o fortalecimento do SUS para que, em momentos como este que estamos enfrentando, possamos ter profissionais de saúde cada vez mais valorizados, com seus direitos garantidos, e possamos ter o cumprimento de metas e objetivos pactuados ao longo do tempo, com o fortalecimento da saúde pública brasileira.
Falando em saúde, não poderíamos deixar de falar sobre o que aconteceu hoje com a sanção, por parte do Sr. Bolsonaro, do projeto de privatização da água e do saneamento. Ele vetou o art. 16. Com esse veto de Bolsonaro, não existe mais a transição em que os contratos de programa podem ser firmados entre Prefeituras e estatais. Isso é gravíssimo!
O que acontece, no momento em que Bolsonaro veta esse art. 16, é o ataque às estatais, que já começou. O capital privado vai procurar entrar imediatamente na garantia dos seus interesses, contra milhões de brasileiros e brasileiras. Estava na cara que isso ia acontecer!
17:40
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Portanto, agora é fundamental que Governadores e Prefeitos brasileiros que confiaram no Relator da matéria exerçam uma pressão positiva, para que o Presidente do Congresso Nacional venha a pautar imediatamente esse veto do Presidente da República, para que o veto seja derrubado. Como é que não se gera nenhuma transição na garantia do interesse público?
Para que você que está acompanhando a sessão neste momento, meu amigo, minha amiga, possa compreender o que está acontecendo, esclareço que eles agora passam a exigir a necessidade de uma licitação; contudo, nessa necessidade de licitação, eles geram um conjunto de garantias, para que o setor privado venha a prevalecer sobre as estatais brasileiras na disponibilização dos serviços de água e de esgoto. Entretanto, aquilo que era uma transição em que os contratos entre Municípios e estatais poderiam ser firmados até 2002, com este veto de Bolsonaro, não existe mais. É privatização da água para já.
Isso não deu certo em lugar nenhum do mundo. No mundo, mais de 900 estatais que foram privatizadas foram reestatizadas, por quê? Porque o preço da tarifa foi lá para as alturas, porque as empresas prometeram a realização de um conjunto de investimentos, e não fizeram, dizendo que não arrecadaram o que esperavam, dizendo que havia desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, milhões de pessoas ficaram sem o atendimento devido. Água não é mercadoria!
Portanto, aqui, neste momento, eu faço esta cobrança, e tenho certeza de que falo pelos Parlamentares e pelas Deputadas não só do PSOL, mas também de vários outros partidos desta Casa: Sr. Davi Alcolumbre e Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, articulem-se para colocar em votação este veto de Bolsonaro, para que seja derrubado. Nós não podemos permitir que esta privatização seja aprovada sem que se estabeleça sequer a transição que estava contida na legislação — que já é absurda —, aprovada no Senado Federal. Repito: água não é mercadoria. Que se paute imediatamente, na sessão do Congresso Nacional, o veto, para que seja derrubado!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, e aproveita o momento para elogiar o Presidente Bolsonaro pelo veto ao art. 16, para permitir às Prefeituras concederem tratamentos de água e esgoto, porque as pessoas que não têm acesso ao esgoto não podem esperar essa transição. Espero que isso seja feito logo, porque nós temos 100 milhões de brasileiros à espera de água e esgoto. Quanto antes isso for efetivado, melhor será.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai votar "não" ao texto.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não" ao texto, Sr. Presidente, vota com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, de acordo com o posicionamento dos partidos, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota 'não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Está mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero somente parabenizar o Relator, o Deputado Marcelo Ramos, que teve a capacidade de dialogar com todos os partidos e construir um entendimento para que esta matéria fosse aprovada na tarde de hoje.
Parabéns ao nobre Relator Marcelo, sempre atento às causas de interesse do País!
Muito obrigado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente, eu havia solicitado falar pela Liderança do Bloco do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, pode falar, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Mas só quando V.Exa. achar conveniente. Não quero atrapalhar a dinâmica da sessão. Eu vou usar pouco tempo, na verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo, Deputado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Eu posso me dirigir à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode. Eu só vou fazer a leitura do projeto.
Peço a V.Exa. que coloque a máscara. Este tem sido um pedido que tenho feito a todos os Deputados e Deputadas da Casa.
PROJETO DE LEI Nº 1.581, DE 2020
(DO SR. MARCELO RAMOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas, concederei a palavra ao Deputado Fábio Trad. Antes, contudo, passo a palavra ao Deputado Eros Biondini, do PROS, pelo tempo de Líder.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Caros colegas e amigos que nos acompanham pela TV Câmara, pelas redes sociais, pelo meu Facebook, primeiramente, em meu nome e em nome também da Frente Parlamentar Católica, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os meus sentimentos ao nosso colega Deputado Cleber Verde, do Maranhão, que teve seus pais brutalmente assassinados, essa monstruosidade que aconteceu e nos chocou a todos.
Com o nosso colega Deputado Cleber Verde, nós nos solidarizamos e nos unimos também em oração. Não há palavras que possam consolá-lo, mas a oração conforta o nosso coração num momento como este.
Eu gostaria de deixar claro o nosso posicionamento contrário ao Projeto da Lei da Censura, o PL 2.630/2020. Nós nos esforçamos tanto nos últimos tempos para democratizar o uso da Internet, para permitir que os rincões do Brasil e os nossos jovens pudessem ter acesso ao uso da Internet, do Twitter, do Instagram e de outras redes sociais, e isso aconteceu. Nós ainda continuamos batalhando para que se expandam as redes e cheguem mais longe os sinais de todas as empresas de telecomunicações. Enfim, que as pessoas mais pobres, que moram mais distante, possam ter a oportunidade de usar as redes sociais. Isso tem acontecido. De repente, pode ser manifestada a sua opinião, a sua liberdade de expressão. Foi dada essa oportunidade a todas as pessoas e colocados 200 milhões de microfones nas mãos de toda a população brasileira. E agora vem uma lei para fazer censura nas redes sociais e cercear o direito de liberdade de expressão das pessoas.
17:48
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Por que eu digo isso? Porque as punições previstas em lei para os crimes cometidos na Internet já estão à disposição. Portanto, não há motivos para proibir a liberdade de expressão na Internet.
Nós somos contrários a este Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que trata da censura. Infelizmente, foi aprovado no Senado e veio para a Câmara.
Não à censura! Sim à liberdade de expressão! Que os crimes previstos em lei sejam considerados e punidos, conforme estão previstos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Costa, que me pediu somente 1 minuto, porque foi o autor do projeto que foi aprovado.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste minuto, eu gostaria de agradecer a todos que votaram a favor do PL que prorroga o prazo para que empresas e gestores possam de alguma forma estar protegidos, já que passamos por este momento de pandemia. Houve todo esse transtorno, muitos não conseguiram cumprir os prazos do projeto, e o que mais temos aqui no País são obras inacabadas. Esse projeto faz com que haja esse acordo e evita que essas empresas e também a gestão pública briguem na Justiça por situações como essa.
Nós agradecemos, de forma muito especial, ao Deputado Marcelo Ramos, Relator do projeto, que se esmerou e fez um aprimoramento do projeto.
Agradeço também a V.Exa., Sr. Presidente, a oportunidade de colocar em pauta esta questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabéns, Deputado, pela aprovação do projeto!
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, para oferecer parecer pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Cumprimento o Sr. Presidente e as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Pergunto a V.Exa., Sr. Presidente, se posso ir direto ao voto.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto:
"II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
O Regimento da Câmara dos Deputados (RICD, art. 32, X, alínea 'h', e art. 53, II) prescreve o exame de compatibilidade ou adequação da proposição com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a lei orçamentária do orçamento anual. A referida análise considera ainda as normas pertinentes à receita e à despesa públicas, dentre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria contempla medidas oportunas que são do interesse da União ao regulamentar a realização de acordos com detentores de precatórios mediante descontos que deverão obedecer ao limite de 40% dos respectivos valores.
Ao mesmo tempo, a proposta dispõe que os recursos poupados com os descontos obtidos nas referidas operações serão destinados ao financiamento das ações de enfrentamento da crise sanitária ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. São, pois, providências complementares consentâneas com o cenário de crise que afeta a saúde da população, com a vantagem adicional de contribuírem para reduzir passivos (crescentes) da União com precatórios.
Não há óbices, pois, à admissibilidade financeira da matéria, em especial por conta da vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, institui regime extraordinário fiscal para enfrentamento de calamidade pública decorrente de pandemia. A proposição atende às exigências da sobredita emenda constitucional, que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à expansão de programas destinados ao enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus (COVID-19), desde que não sejam criados compromissos de natureza permanente.
II.2 – Exame de Mérito na Comissão de Finanças e Tributação
O Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, apresenta méritos inegáveis ao regulamentar na esfera federal o disposto no § 20 do art. 100 da Constituição Federal, dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016, nos seguintes termos:
'Art. 100. .....................................................................
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.'
Como vimos na parte final do dispositivo, fica claro que cabe a cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) regulamentar as condições para celebração de acordos envolvendo o pagamento de precatórios. Por oportuno, acordos dessa ordem já foram objeto de regulamentação em Estados, no Distrito Federal e em boa parte das capitais.
17:56
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O pagamento de precatórios, espécie do gênero execução de sentenças judiciais, mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução de até 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial, é do interesse do poder público pela oportunidade de reduzir os encargos dos precatórios, abrindo espaços e economizando recursos para o atendimento de áreas do interesse direto da população.
Concordamos com o Deputado Marcelo Ramos quando diz que a solução consensual de conflitos dessa ordem não apenas poupa recursos que poderão ser empregados no enfrentamento da crise sanitária que assola o País, como reduz a sobrecarga de trabalho imposta ao Poder Judiciário, assoberbado com litígios contra a Fazenda Pública, que se prolongam por anos a fio. Os processos judiciais passíveis de acordo, como dívidas líquidas e certas, resultariam em desembolso pelos cofres públicos, eis que já transitados em julgado ou fundados em jurisprudência dominante, o que também serviria de estímulo à sua desjudicialização.
Neste contexto, apoiamos a proposta de buscar alternativas para que a União possa fazer uso da prerrogativa que lhe confere o § 20 do art. 100 da Constituição Federal de acenar para os credores de precatórios com a possibilidade de firmar acordos de interesse mútuo para o pagamento destes débitos em prazo mais curto com deságio acordado entre as partes.
A excessiva litigiosidade de temas envolvendo a Fazenda Pública é de todos conhecida. A judicialização acaba sendo o principal método de solução das controvérsias, o que gera incontestável ônus ao Poder Judiciário, com grave impacto em sua eficiência e no andamento dos processos.
Na maioria dos casos — especialmente naqueles abrangidos na presente proposição – tais discussões judiciais já têm desfecho previsto desde seu ajuizamento, em função de jurisprudência consolidada acerca das matérias judiciais. Relevante, portanto, o propósito do projeto de lei de contribuir para a desjudicialização de controvérsias cujas chances de êxito da Fazenda Pública foram superadas em função de decisão transitada em julgado. Não há dúvidas de que os acordos judiciais são mais baratos para a União do que uma condenação judicial, levando-se em conta o custo de se acompanhar o processo judicial e de se aparelhar o Poder Judiciário para o julgamento das inúmeras causas dessa ordem. A AGU estima em cerca de 30% de economia para a União a realização destes acordos em relação ao custo dos processos até o desfecho final da decisão judicial.
Entendemos, no entanto, que cabem alguns ajustes na proposição, com o cuidado de não colocar em risco seus propósitos, e é o que faremos por meio do substitutivo que estamos apresentando.
Comentaremos os pontos que julgamos mais relevantes da matéria no que concerne ao interesse de credores e devedores nos litígios a que se refere a proposição.
Vamos, inicialmente, estender o alcance da medida também para as autarquias e fundações públicas na esfera federal, o que nos levará a alterar o art. 1º da proposição para abrigar tais mudanças.
No caput do art. 2º do substitutivo, estamos admitindo que as propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal poderão ser apresentadas tanto pelo credor como pelo ente devedor, no caso a União, suas autarquias e fundações, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
18:00
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No § 3º do retrocitado "art. 5º" de nosso substitutivo, estamos deixando claro que a proposta de acordo direto, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, se aceita pelas partes em litígio, tem que observar o limite máximo de desconto de 40% do valor do crédito atualizado nos termos legais, em conformidade com o previsto no § 2º do art. 20 da Constituição Federal.
A redação do art. 3º do substitutivo é feita em sintonia com o disposto no art. 2º no que concerne ao direito das partes em litígio em formular proposta de acordo perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que a homologará, dando conhecimento ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
A nova redação dada ao art. 4º do substitutivo tem como objetivo não engessar a atuação da AGU na realização dos acordos terminativos de litígio de que trata o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou o § 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.
A redação que demos aos incisos I e II do § 1º ainda do art. 4º do nosso substitutivo resguarda o interesse público em tais acordos e, ao mesmo tempo, promove a diferenciação necessária no tratamento que deve ser dado entre títulos executivos judiciais transitados em julgado e não transitados em julgado, observado o disposto no § 5º do mesmo artigo em relação ao pagamento das parcelas referentes a tais acordos, que deve considerar as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União para o pagamento dos débitos judiciais em cada exercício financeiro.
O primeiro ajuste feito no § 5º do art. 4º foi feito para atender ao Ministério da Economia, no sentido de que os encargos com os acordos celebrados ao amparo (...)"
Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa.
Eu fiz um ajuste de conteúdo da redação, incorporando uma sugestão de alguns Governadores do Nordeste. Já está autenticado, mas eu preciso assinar e enviar.
Então, eu peço 2 minutos a V.Exa. para que eu possa fazer isso agora.
Pode ser?
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Sem problema, Deputado. Fique à vontade.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, será que V.Exa. me concede 1 minuto, aproveitando esse intervalo do Deputado Fábio Trad?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. tem a palavra. Fique à vontade.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas ressaltar a importância deste projeto, que é de minha autoria e foi feito em diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Este projeto objetiva regulamentar o art. 100, § 20, da Constituição Federal, já regulamentado em vários Estados, a exemplo do Ceará, e no Distrito Federal. O projeto tem como objetivo que os grandes precatórios possam ser objeto de acordo, obviamente com a participação tanto do Governo Federal como do credor, sendo mediado por um juiz específico de conciliação em precatórios.
Nós vamos, com isso, trazer economia para o Estado, garantir o recebimento mais rápido para o credor e diminuir o número de contenciosos, de processos judiciais, dando mais celeridade à Justiça.
Eu espero sensibilidade de todos.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dialogar com os Líderes desta Casa e com a Mesa Diretora.
Estamos vivendo um momento de pandemia e, por conta dessa pandemia, aprovamos o estado de calamidade pública; aprovamos ontem a Medida Provisória nº 926, de 2020; e aprovamos hoje, nesta Casa, um projeto de lei. Todas essas proposições possibilitam e facilitam processos de compra e processos de contratação, além de diminuírem a rigidez das leis de licitação. Isso está fazendo com que vários Governos Estaduais e Municipais sejam investigados e acusados de corrupção. Há cerca de sete Estados da Federação, diversos Municípios e mais de 1 bilhão de reais envolvidos em investigações após denúncias de corrupção.
Esta Casa, todas as vezes em que passamos por situações especiais, como a própria pandemia agora, como outros momentos de crise, foi muito célere, foi muito rápida ao unir esforços para combater os problemas que assolavam o nosso País.
Agora estamos vivendo outro grande problema, que também ocorre na pandemia, mas não é um problema novo: a corrupção no Brasil.
Por causa da corrupção, quero citar o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que conta com a coautoria de cerca de 30 Deputados e tem cerca de 20 projetos apensados. Dentre os coautores, estão Deputados de todos os lados, de todas as visões políticas: da Esquerda, da Direita, do centro, enfim, Deputados de quase todos os partidos.
Há 1 mês e meio, a Deputada Adriana Ventura conseguiu a aprovação do requerimento de urgência desse projeto. Durante quase todo esse tempo, este projeto está na pauta do Plenário da Câmara, mas até agora não conseguimos votá-lo. A Relatora, Deputada Greyce Elias, está fazendo um esforço enorme para ouvir todos os partidos, já alterou o texto, acatando sugestões e pedidos daqueles que estavam mais resistentes a esse projeto, mas até agora não conseguimos acordo para que esse projeto fosse votado, talvez apenas por causa de dois partidos.
Eu faço um pedido encarecidamente. Estamos vivendo um momento em que precisamos ser mais duros contra a corrupção. A corrupção não é de agora, a corrupção é um problema no Brasil há anos. Mas abrimos ainda mais brechas. Esta Casa autorizou, por uma necessidade — nós votamos a favor —, várias brechas para contratos serem feitos de forma mais facilitada.
Eu venho do Estado do Rio de Janeiro, onde o Secretário de Saúde foi preso por causa de compras ligadas ao combate à pandemia; onde o Governador está sendo acusado, com um processo de impeachment na cabeça, por conta disso.
E nós não estamos fazendo nada nesta Casa! Se o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, da Deputada Adriana, não é a solução, proponham alguma solução para isso! Quando esta Casa quer se unir para combater algum problema, ela se une. Não é possível e não é cabível que esta Casa entenda que a corrupção não é um problema grave neste País.
18:08
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Então eu faço esse apelo novamente para que todos os Líderes, mesmo aqueles que entendam que não é a melhor solução, votem contra, mas que pelo menos nós aceitemos que esse projeto seja votado, para que possamos dar uma resposta não só para a população, que exige isso de nós, mas também para a população que paga essa conta, quando nosso dinheiro é roubado e quando pessoas morrem por falta de respiradores, por falta de medicamentos, por falta de leitos, por conta da corrupção. Então, mais uma vez, peço a todos os Líderes que estão me ouvindo agora que aceitem. O projeto está na pauta de hoje, poderia ser votado hoje, mas, se não for hoje, que na semana que vem nós votemos esse projeto.
Esse não é um pedido do Paulo Ganime, não é um pedido da Adriana Ventura, esse é um pedido da população brasileira, e, se esta é a Casa do Povo, temos que fazer não só o que o povo pede, mas aquilo de que o povo precisa, que é combater a corrupção.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime, do Partido Novo do Rio de Janeiro.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD.
V.Exa. está pronto, Deputado?
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Nós estamos nos encaminhando para a conclusão do voto, Sr. Presidente, e o substitutivo oferecido, inclusive, já está no sistema.
Portanto, retomando, "o primeiro ajuste feito no § 5º do art. 4º foi feito para atender ao Ministério da Economia no sentido de que os encargos com os acordos celebrados ao amparo da norma terão que respeitar o teto das dotações orçamentárias previstas para o pagamento de débitos judiciais em cada exercício financeiro; o segundo ajuste, em atenção a pleitos recebidos de nossos colegas nesta Casa, foi feito para determinar que as parcelas dos acordos celebrados entre a União e os credores, com a finalidade de serem encerrados os litígios de que trata a proposição, independentemente de os títulos executivos judiciais já terem transitado em julgado, serão pagas a partir do ano subsequente ao da realização.
Na sequência, efetuamos um ajuste na redação do art. 5º do substitutivo, acolhendo oportuna sugestão contida na Emenda de Plenário nº 4 para evitar eventual inconstitucionalidade por atribuir competência a órgão (AGU) do Poder Executivo, como constava da proposição.
No art. 6º do substitutivo, assinalamos que se aplica o disposto no art. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, aos servidores e agentes públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial regulamentado por esta lei.
Atendendo à oportuna sugestão do Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio, concordamos com suas ponderações em relação ao teor do art. 7º na versão anterior de nosso substitutivo no sentido de restringir a aplicação dos recursos economizados em função dos acordos celebrados pela União apenas ao combate da pandemia do novo coronavírus, caso tais acordos venham a ser realizados na vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, observado o disposto no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, in verbis:
Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ao atendermos ao apelo do Líder do PSDB, ficam contemplados na nova redação que demos anteriormente ao art. 7º do substitutivo os Destaques nºs 4 e 6, que mandam suprimir o inciso II do caput do citado art. 7º, agora não mais remanescente.
18:12
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Por oportuno, esta foi uma demanda que também foi feita pelo Ministério da Economia, com o objetivo de deixar a critério do Poder Executivo o que fazer com os recursos poupados decorrentes dos acordos aqui referidos, depois de mitigados, como todos esperamos, os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre nossa população.
Em função da alteração do art. 7º, mudamos a ementa do substitutivo, uma vez que ela fazia menção à possibilidade de aplicar recursos economizados com as operações de que trata a proposição também no pagamento da dívida pública mobiliária da União no período seguinte ao da vigência do estado de calamidade pública.
Acolhemos a Emenda de Plenário nº 12, na redação que demos ao art. 8º, para permitir que os acordos a que se refere o substitutivo possam ser estendidos também aos precatórios cuja origem tenha sido demanda judicial que teve por objeto os repasses da União ao FUNDEF a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, atendendo assim a um justo pleito dos Governadores dos Estados do Nordeste.
A título de conclusão, estamos acolhendo a presente matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, na forma do substitutivo sobre o qual discorremos e que se encontra anexo ao presente parecer.
Exame de Mérito de Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Sob o prisma preliminar da constitucionalidade, não se verifica vício de origem na proposição, já que a matéria nela regulada não se encontra arrolada dentre as competências privativas do Presidente da República, arroladas nos arts. 61 e 84 da Carta Magna.
Quanto à espécie normativa utilizada, verifica-se acertada a escolha de veiculação da matéria por projeto de lei ordinária, uma vez que não há nela conteúdo expressamente reservado pela Constituição à lei complementar.
O PL harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não se vislumbrando qualquer impedimento a sua aprovação. Quanto à técnica legislativa, há observância das normas constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Mostram-se, pois, atendidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa e regimentalidade.
Em relação ao mérito, já destacamos a oportunidade da matéria, observando-se sua aderência ao princípio da razoabilidade e o respeito ao princípio do contraditório, garantindo às partes litigantes o devido processo legal.
Conclusão do nosso voto.
Diante de todo o exposto:
I - Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), votamos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, nos termos do substitutivo anexo.
II - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, nos termos do substitutivo que foi apresentado na Comissão de Finanças e Tributação."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Nós temos quatro inscritos, mas um se encontra no plenário.
Gostaria de convidar o Deputado Marcelo Ramos para falar a favor.
Por videoconferência, depois, terá a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, que falará contra.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um dos grandes problemas do nosso País é o contencioso, principalmente nas relações entre o cidadão e o poder público.
O Brasil criou o mecanismo dos precatórios, e a Constituição diferenciou os pequenos precatórios e os grandes precatórios, conceituando como grandes precatórios aqueles precatórios cujo valor excede 15% da previsão orçamentária anual para pagamento de precatórios. Esses precatórios não entram na fila. O § 20 do art. 100 da Constituição Federal permitiu aos entes federativos estabelecerem mecanismos de acordo nesses grandes precatórios. Alguns Estados, como Ceará e Distrito Federal, regulamentaram, e a União nunca regulamentou essa possibilidade.
18:16
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O que nós estamos fazendo é regulamentar essa possibilidade através desse projeto de lei, destinando, no ano de 2020, todo o valor descontado nesses acordos de grandes precatórios para o Ministério da Saúde em ações de combate à COVID-19, mas desvinculando esses valores a partir do ano de 2021. Nós vamos possibilitar a diminuição de processos judiciais, nós vamos possibilitar o recebimento mais rápido por parte do credor e vamos possibilitar, por outro lado, que o Governo Federal economize recursos, já que a previsão é de desconto de até 40%.
Portanto, é um mecanismo necessário, previsto na Constituição, que há tempos aguardava por regulamentação, e essa regulamentação surgiu.
Houve demandas de Governadores que foram acatadas relacionadas aos precatórios do FUNDEF. Quero destacar aqui o empenho absoluto do Deputado JHC, que lutou para que nós mantivéssemos a garantia da vinculação dos recursos de precatórios do FUNDEF para pagamento de professores. Isso é muito importante ficar registrado aqui. Ao mesmo tempo, quero destacar também o esforço do Governador Flávio Dino para que nós pudéssemos incluir a possibilidade, também, de acordo em precatórios do FUNDEF, buscando uma medida de absoluto equilíbrio.
Quero, por fim, agradecer todo o esforço, a capacidade de diálogo do Relator, o Deputado Fábio Trad, e, também, a capacidade de diálogo do Governo, que, através do Ministério da Economia, através da Secretaria de Governo, o tempo inteiro fez demandas que nós conseguimos contemplar no relatório.
Esse caminho do diálogo é o caminho que nos vai fazer avançar e aprovar, nesta Casa, medidas a favor do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.
Eu peço ao Deputado Jorge Solla que aguarde mais um pouquinho.
Eu vou conferir a presença do Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo.
Deputado Alencar, V.Exa. está nos ouvindo? Está em contato?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, esta Casa deu inúmeros exemplos, soluções, durante esta crise, propondo e votando de início o auxílio emergencial, mas também aprovou inúmeras outras leis, inúmeras outras medidas. Além disso, há diversas outras sugestões positivas que partiram do Parlamento. E essa proposta do Deputado Marcelo Ramos, bem relatada pelo Deputado Fábio Trad, é mais uma sugestão legislativa boa, no sentido de que aquele desconto, através da negociação no pagamento de precatórios durante a pandemia, seja revertido justamente para combater a crise com medidas sanitárias e com outras ações necessárias neste momento que estamos vivendo.
18:20
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Então o Parlamento, mais uma vez, está de parabéns. Porém, podemos fazer mais. Temos condições. Basta vontade política.
Diferentemente do Parlamento, que está criando, que está debatendo, que está sugerindo, que está aprovando, a omissão do Executivo é brutal. É um Presidente despreparado. É um Presidente incompetente. É um Governo muito mais do que atrapalhado. É um Governo que não tem coragem de enfrentar os problemas.
O Ministro Guedes é um Ministro que busca soluções fáceis, mas que vai na contramão daquilo que é necessário. O Ministro Guedes não quer que o Estado seja protetor, acolhedor, provedor de políticas, e que consiga explorar a nossa riqueza em benefício do nosso povo.
Então nós temos uma diferença brutal. O Parlamento não pode entrar na onda do Governo. Tem que ter a construção de medidas positivas como essa, mas podemos ter outras. Seguir o exemplo do Governo Bolsonaro só fará agravar a nossa crise no País. Seguir o exemplo do Governo Guedes significa destruir o Brasil. Nós temos que fazer o oposto: fortalecer o nosso País, garantir as políticas públicas necessárias para o bem-estar e a dignidade do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo.
Gostaria de convidar o Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.
Deputado Paes Landim, V.Exa. está pronto? (Pausa.)
Infelizmente, o Deputado Paes Landim não se encontra em videoconferência.
Gostaria de convidar o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
Por favor, Deputado, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos com certeza com uma posição bastante proativa, eu diria, do Parlamento de tomar medidas importantes para o enfrentamento desta crise sanitária que se abate sobre o Brasil e o mundo.
A diferença é que o Brasil é o país em pior situação, infelizmente, para fazer esse enfrentamento. Apesar das medidas do Legislativo, o Executivo tem uma atitude de aliado do vírus, de opositor à vida e à saúde da população.
Esse projeto de autoria do Deputado Marcelo Ramos, com o Deputado Fábio Trad como Relator, eu diria que evoluiu bastante incorporando propostas inclusive de Governadores e de outros Parlamentares, mas ainda precisa ser aperfeiçoado. Nós temos, Presidente, alguns destaques com que vamos tentar alterar o texto nessa direção.
18:24
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O que não podemos continuar aceitando é a posição absurda do Governo na sua relação com o Parlamento. Se há um Líder do Governo no Parlamento que apoia o projeto, se os Parlamentares da base do Governo votam a favor no projeto, se o representante do Governo e os seus aliados apresentam propostas para fechar um acordo para o projeto ser aprovado ou ter uma votação suficiente para ser aprovado, como depois o Presidente faz vetos bárbaros a projetos aprovados por esta Casa?
Se já não bastassem os vetos ao auxílio emergencial, que retiraram os trabalhadores rurais, os pescadores; se já não bastassem os vetos ao uso obrigatório de máscaras em escolas, em comércios, em templos; se já não bastassem os vetos à política de combate ao coronavírus na população indígena em nosso País, hoje fomos surpreendidos — ou melhor, mais uma vez fomos atacados. O Legislativo foi atacado mais uma vez. Não são mais surpresa esses vetos absurdos do Presidente insano e sua quadrilha. Hoje são os vetos ao Marco do Saneamento.
Presidente, é bom lembrar que entre os vetos estão posições que vão destruir as empresas públicas. O veto ao artigo sobre a renovação dos contratos das estatais com os Municípios vai atacar de morte as empresas públicas do setor, vai inviabilizar o seu funcionamento, vai alcançar o que eles querem: viabilizar que os Municípios lucrativos sejam entregues imediatamente à iniciativa privada e aqueles que dão prejuízo fiquem para as estatais, que não irão conseguir se manter.
Sem esse artigo, os contratos em final de prazo não poderão ser renovados. Nós vamos destruir o saneamento básico deste País. O Presidente Bolsonaro vai destruir o acesso à água deste País, como já está destruindo a educação, está destruindo a saúde, está destruindo o meio ambiente.
Nós precisamos votar esses vetos absurdos imediatamente. Essa sessão de amanhã do Congresso há que acontecer e não pode ser desmarcada mais uma vez, e é preciso colocar na pauta os vetos que não estão ainda pautados, como esse que destrói a ação pública na área de saneamento, de acesso à água em todo o País. É um absurdo, mais um, deste Governo insano, genocida e irresponsável!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Gostaria de convidar agora a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, para falar a favor. (Pausa.)
Gostaria de convidar o Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco.
Deputado Carlos Veras, V.Exa. se encontra no plenário ou está em videoconferência, por favor? (Pausa.)
Infelizmente, o Deputado Carlos Veras não se encontra em plenário, tampouco em videoconferência.
Gostaria de convidar a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
18:28
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde. Aliás, boa noite.
Parece-me que o relatório do Deputado Fábio Trad responde a uma série de questões importantes do projeto. Portanto, a condução política principal que resta às Oposições é votar a favor do projeto, inclusive à nossa bancada.
Mas eu quero também, Presidente, aproveitar neste momento, já que tenho uns 2 minutos, para falar de uma cobrança que nós precisamos fazer sobre a pauta da Câmara. Nós precisamos voltar ao acordo original da reunião de Líderes, em que eu ainda participava como Líder da Minoria. Trata-se daquela proposição de que só devemos votar matérias vinculadas à pandemia e às soluções para a pandemia.
Por isso, eu não consigo compreender determinadas pautas que estão entrando, e nós precisamos recolocar o nosso debate a partir da necessidade da demanda central da sociedade. Nós precisamos votar matérias vinculadas ao SUS, à saúde.
Eu apresentei um projeto — e depois também o Deputado Alexandre Padilha, e virou um único projeto —— que trata da garantia da licença compulsória no campo das patentes, por exemplo, na medida em que podem surgir medicamentos e vacinas, que já estão em proposição e que não podem seguir a ganância do mercado.
Nós precisamos também votar a extensão do auxílio emergencial sem nenhum centavo a menos até dezembro e estendê-lo pelo menos enquanto viger o decreto de calamidade pública. Nós temos que garantir os 600 reais e, depois, garantir que um projeto de renda mínima ou de renda básica permanente ocorra a partir de um novo debate sobre o que seria a renda mínima. Esse é um debate fundamental.
Nós precisamos avançar em pautas que de fato respondam à demanda da sociedade. E o Congresso precisa, de fato, colocar os vetos em pauta, para que nós possamos, aí, sim, derrotar tudo aquilo que o Congresso acordou votar, que, na grande maioria, foi por unanimidade — ou quase isso, faltando um partido. Os vetos têm que ser derrubados.
Dentre eles entra o da CONDECINE, que trata do prazo do audiovisual, que é o Veto 62. Entram os vetos da Lei nº 1.142, que dispõe sobre as populações indígenas e quilombolas deste País, que foi votado por acordo e teve 16 vetos. Entram também os vetos da Medida Provisória nº 936, de 2020, que gera muitos prejuízos aos trabalhadores brasileiros no campo da proteção do emprego e dos direitos.
Portanto, Presidente, nós precisamos voltar ao trilho da pauta fundamental para garantir que ela avance na relação com a proteção social e com a garantia do emprego, da renda e do SUS, inclusive vinculada à ciência, à produção tecnológica e à produção de insumos.
Por fim, nós precisamos colocar em pauta a CPI que investiga os crimes vinculados a Queiroz, referente às denúncias feitas inclusive pelo ex-Ministro Moro, e fazer voltar a funcionar a CPI das Fake News, que está fazendo muita falta nesse processo de investigação.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
Eu gostaria de convidar a oitava inscrita, a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Vamos passar a palavra ao nono inscrito, o Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão. (Pausa.)
18:32
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Deputado Bira, V.Exa. se encontra em plenário ou em teleconferência? (Pausa.)
Vamos convidar o décimo Deputado a participar da discussão, o Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo aquilo que for importante para o povo brasileiro pode ter certeza que o nosso partido, o PSB, vai apoiar e seguir lado a lado. Essa é uma característica do nosso partido ao longo de todo o nosso mandato e também, é claro, ao longo de sua história. Mas eu não poderia deixar de fazer aqui menção à sanção da proposta do projeto que trata do marco regulatório de saneamento.
O veto sórdido, injusto, piorou o texto, que já era muito ruim.
Só para que o povo brasileiro tenha conhecimento, esse veto do Presidente Bolsonaro ao marco do regulamento de saneamento antecipa a venda das nossas companhias.
Presidente, a nossa CAGEPA, a companhia aqui na Paraíba, no ano de 2018, foi superavitária no valor de 110 milhões de reais. Água não é mercadoria. O Presidente quer vender o Brasil, e o pior: quer vender barato. Esse é o objetivo do Presidente Bolsonaro e de sua equipe.
Precisamos nos mobilizar, é preciso que as pessoas saibam desse jogo que está acontecendo. Imaginem uma cidade, uma capital com um único vendedor de água — algo realmente absurdo —, e o pior: aumentando tarifas e acabando, a partir daí, com os investimentos nos lugares mais pobres do Brasil.
Isso é inaceitável, Presidente! Precisamos pautar esse veto urgentemente. A Casa do Povo tem que ficar, com certeza, ao lado de quem representa, que é o povo brasileiro.
Nós estamos aqui vigilantes, resistindo a um Governo inconsequente, irresponsável, que não dá exemplo ao povo brasileiro. Está aí o Presidente vetando o uso de máscara, andando pelo meio da rua sem utilizar uma máscara de prevenção, que é algo de que temos certeza. Ele defende o que não está aprovado cientificamente, que é o uso da cloroquina; ele nem médico é, e, ao mesmo tempo estimula que as pessoas não usem máscaras. Eu mesmo encontro muitas pessoas que o seguem que não usam máscara por causa dos conselhos do Presidente da República.
Então, a minha passagem rápida por aqui é para dizer que nós temos que nos mobilizar por pautas importantes, pois delas depende um tanto de coisas para o futuro dos brasileiros, para o futuro das próximas gerações.
Vamos, Presidente, resistir às atrocidades e às irresponsabilidades do Presidente Jair Bolsonaro!
Muito obrigado e parabéns pela condução dos trabalhos nesta noite!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia, pela sua participação diretamente da Paraíba.
Estamos aguardando o parecer do Relator, o Deputado Fábio Trad.
Vamos, então, dar prosseguimento à discussão.
Gostaria de convidar o Deputado Charlles Evangelista, do PSL de Minas Gerais.
Deputado Charlles Evangelista, V.Exa. está em videoconferência? (Pausa.)
Não temos contato com o Deputado Charlles Evangelista, de Minas Gerais.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Deputado Pedro, V.Exa. se encontra em videoconferência?
18:36
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sim.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, há muitas denúncias de colegas Parlamentares hoje sobre diferentes vetos patrocinados pelo Presidente da República a projetos que aperfeiçoamos. Tentamos salvar minimamente o do saneamento, o de proteção às comunidades indígenas, mas há esse genocídio patrocinado pelo Governo Federal.
Também quero destacar aqui hoje outro veto inusitado, surpreendente, do Presidente: a regulamentação da profissão de historiador no nosso País.
Há centenas, milhares de historiadores brasileiros com cursos de graduação há dezenas de anos, com formação acadêmica patrocinada e promovida pelas principais universidades brasileiras públicas estatais, confessionais, comunitárias ou privadas, que oferecem cursos de história, pós-graduação, mestrado e doutorado em história. O Presidente vetou o reconhecimento da profissão de historiador. É lamentável que um Presidente que nega a ciência, que persegue os professores e as universidades públicas, agora vete a regulamentação da profissão de historiador.
Não é possível que um Presidente da República negue a história brasileira, negue o processo histórico e a memória histórica. E não é possível que se deixe de reconhecer essa profissão, essa categoria de profissionais fundamental para a memória, para a história e para o futuro do País.
No Parlamento brasileiro, tanto no Senado quanto na Câmara, votamos por unanimidade o projeto de regulamentação da profissão de historiador. Temos que derrubar o Veto 10, patrocinado por um Presidente que não reconhece, não valoriza a história e a memória histórica brasileira. Quem sabe valorize a memória da ditadura militar, do golpe militar, da tortura e do desmonte da democracia.
Mas nós do Parlamento, que representamos a sociedade brasileira, temos convicção de que vamos mostrar para o Brasil que a profissão de historiador é importante. Temos que reconhecê-la.
Vamos derrubar o Veto 10!
Historiador é profissão. Historiador é importante para o Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, posso apresentar uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixe o Deputado Pompeo de Mattos falar. Estamos em discussão, e eu já o chamei.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, quero alertar que há duas emendas de plenário que são matérias estranhas ao projeto: Emendas nºs 1 e 13.
18:40
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Nós queremos fazer uma questão de ordem justamente porque essas duas emendas tratam de Imposto de Renda de instituições religiosas.
De acordo com o art. 125 do Regimento, tratando-se de matérias estranhas, não deveriam ser admitidas essas emendas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa questão dos precatórios para nós é importante, na medida em que os cidadãos, as cidadãs, as empresas, os empreendedores, os empresários que têm créditos a receber da União nessa hora precisam desse dinheiro e a União está lhes devendo.
O propósito é que a União, na verdade, economize, propondo o pagamento com desconto. Aquele que aceitar o desconto vai receber o precatório, e o que a União economizar vai poder ser investido no combate ao coronavírus, ou seja, Presidente, é um ganha-ganha. Ganha o cidadão, ganha a empresa, ganha o empresário, o empreendedor, ganha o credor e o devedor. E a União não deixa de ganhar também, porque ela vai economizar e o tanto que economizar vai poder investir exatamente naquilo de que nós tanto precisamos: hospitais, máquinas de respiração, estruturas para UTIs, leitos hospitalares, remédios — estão faltando remédios! —, testes, muitos testes. Tudo isso é preciso nessa hora para que nós enfrentemos a pandemia.
Aqui no Rio Grande do Sul, Presidente, nós estamos no momento mais difícil, no momento mais delicado da epidemia. Aquilo que aconteceu em São Paulo, aquilo que aconteceu lá no Ceará, no Pará, na Amazônia, ou seja, aquele pico que passou por lá está chegando aqui em pleno inverno, um inverno rigoroso, um inverno com noites geladas, geadas, temperaturas negativas. Isso dificulta ainda mais, porque as doenças respiratórias agravam-se, e nós temos consciência disso. Por isso, é preciso nessa hora nós buscarmos todos os meios, todas as formas, todas as maneiras de nos prepararmos, enfim, de consolidarmos recursos, verbas da União, para que possamos atender às demandas, inclusive, Presidente, dos Municípios, que tiveram socorro.
Hoje, a questão social, a assistência social quem faz é o Município. Não tenha dúvida, a questão da saúde está sendo resolvida pelos Municípios. Isso está estourando nas mãos dos Prefeitos, nas mãos das Prefeituras.
O INSS, na questão da seguridade social, Presidente, está parado, fechado. Dizem que vão abrir em agosto. Na verdade, nós precisamos que esse tripé funcione nessa hora, que a seguridade social por completo aconteça. A questão social, o atendimento às demandas do povo pobre está sendo feito pelas Prefeituras. A demanda referente à saúde está acontecendo modestamente, mas o INSS não está respondendo.
Então, a União precisa fazer duas coisas: mandar mais recursos para a saúde e mandar que o INSS funcione para atender ao auxílio-doença, atender ao socorro, porque o cidadão mais humilde, mais pobre, o contribuinte, o freguês do INSS está mal atendido nessa hora.
18:44
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Por isso, Sr. Presidente, nós votamos pela aprovação, porque é importante que os precatórios nessa hora socorram o povo. O Governo economiza, e o que economiza nós vamos investir em saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós não somos contrários a essa proposição, aos descontos no pagamento de precatório. Esse valor seria destinado ao enfrentamento da pandemia, que o Governo Federal em verdade boicota. O Presidente Bolsonaro tem boicotado, sabotado todo o enfrentamento da pandemia.
Quarenta por cento do contágio são evitados — estima-se — com a utilização de máscara, que o Presidente quer retirar. O isolamento salva milhões de vidas no mundo inteiro, e o Presidente estimula que se rompa o próprio isolamento e tem um profundo desrespeito com este País, que se expressa como ele trata o Ministério da Saúde, que está sob intervenção militar, eu diria.
São dezenas de militares que estão ocupando postos-chaves e desconstruindo todas as políticas que perpassaram vários Governos.
Há uma tentativa de dominar o Estado, para que o Estado lhe sirva e sirva a sua própria família e impeça que haja um processo de investigação sobre os indícios gravíssimos que estão postos com relação ao seu núcleo familiar, para além da sua proximidade e do seu acalanto com a própria milícia.
Portanto, é uma necropolítica que está em curso. Essa necropolítica vai se expressar também na tentativa de retirar do Brasil os seus instrumentos estratégicos para que possa enfrentar a própria crise.
Eu falo agora da educação. O novo FUNDEB é uma necessidade, porque não há crises que possam ser superadas se não houver um profundo investimento na educação.
Nós falamos do auxílio aos agricultores e agricultoras familiares. Estamos falando também de uma soberania que o Governo tenta cindir, ferir, que se expressa no desprezo pelo próprio meio ambiente no passar a boiada.
Mas esse passar a boiada não está só na política ambiental. Tem crescido o desmatamento na Amazônia, o que tem feito inclusive com que o Brasil tenha a ameaça de perder uma série de investidores.
Aliás, o Brasil tem perdido investidores, mas eu também me refiro às tentativas privatistas. O Banco do Brasil vendeu uma carteira, estima-se, com o valor de 3 bilhões pelo menos por 400 milhões para um banco que tem o DNA do Sr. Paulo Guedes, o BTG Pactual.
A Caixa Econômica está vendendo a seguridade, e a seguridade está vendendo uma verdadeira falcatrua. Fez um sindicato dos bancos, e dele fazia parte o banco de onde saiu o Presidente da Caixa e também o Sr. Paulo Guedes. Portanto, eles buscam entregar o País, desprezando o próprio povo brasileiro.
18:48
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Os vetos que foram postos no marco do saneamento são para privatizar a água — privatizar a água! Essa é a opção que se faz para a preservação. Isso é a sacralização do lucro dos bancos e o desprezo pela população brasileira.
Por isso, esse Governo faz mal para a saúde! Esse Governo faz mal para a economia! Esse Governo destrói CPFs e destrói CNPJs!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, seguindo a ordem aqui.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos pela iniciativa, quando vincula a economia feita pela União na negociação de precatórios a mais recursos para se combater a pandemia de coronavírus, principalmente no momento atual, ainda mais dramático, quando batemos mais de 75 mil mortes, lamentavelmente, esta semana.
Ainda que registremos a importância da iniciativa do Deputado Marcelo Ramos, nós todos sabemos que a falta de combate ao coronavírus não se dá por falta de possibilidade de dinheiro, exatamente por tudo aquilo que já aprovamos na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
Não há mais a meta fiscal. Não tem que se cumprir a regra de ouro. Portanto, até a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, neste momento, está contornada para que o Governo Federal, tendo todos os instrumentos, possa destinar recursos.
Não é a mesma situação de Estados e Municípios. Portanto, em minha opinião, nós deveríamos destinar esse recurso a eles. Tanto ao Sr. Relator quanto ao autor do projeto pediria que, ainda durante a votação da matéria, nós destinássemos uma parcela significativa para Estados e Municípios. Com certeza, esse seria um bom destino, até porque, repito, tanto Estados quanto Municípios não têm esses mesmos instrumentos, esse mesmo poder.
Quero aproveitar o final do meu tempo, Presidente, para registrar também que nós, quanto mais tempo demorarmos nessa pandemia, mais tempo demoraremos para recuperar a economia.
Quero fazer de novo uma cobrança ao Governo Federal.
18:52
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Aquilo que nós aprovamos para chegar aos Estados e Municípios não chegou. Aquilo que nós aprovamos para ajudar as empresas, micro e pequenas, não chegou. Aquilo que nós aprovamos para dar às pessoas e às empresas condições de sobreviverem ainda não chegou de maneira que fosse suficiente.
Portanto, eu repito: o Governo, na figura do Presidente da República e do Ministro Guedes, pensa muito mais no ajuste fiscal do que em salvar vidas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já estamos chegando à conclusão desta matéria, à qual foram apresentados pela minha pessoa dois destaques.
Por que apresentei esses dois destaques? Há mais de 5 anos, estamos vendo uma repetição, de forma indevida, de lançamentos fiscais por parte do órgão fiscalizador do Governo, desrespeitando regramento aprovado nesta Casa e não interpretando aquilo que a Lei Maior do nosso País estabelece no art. 150.
Para corrigir esse problema, para fazer justiça às instituições que fazem o maior trabalho social do Brasil, para não dizer do mundo, a recuperação de milhares de pessoas, mesmo fazendo esse trabalho, nós estamos sendo tratados como empresas com fins lucrativos, sendo que quase 90% de todas as instituições religiosas no Brasil mal sobrevivem.
Portanto, eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Relator, Deputado Fábio Trad, que entendeu a constitucionalidade dessas emendas apresentadas pela minha pessoa; agradecer a todos que estão nos apoiando, principalmente ao nosso Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, Deputado Silas Câmara, ao Deputado Cesinha, ao Deputado Luis Miranda e a tantos outros, que entenderam que é justo, que é digno, que é preciso corrigir uma injustiça feita há muito tempo.
Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, as igrejas evangélicas no Brasil hoje estão presentes em locais muito perigosos, como a Líbia, a própria Síria, onde há dezenas de missionários trabalhando até de forma subterrânea, mas estamos sendo agravados, de forma fiscal, por enviar recursos para aqueles coitados que estão lá sacrificando suas vidas para tentar ajudar milhares de pessoas oprimidas por questões políticas.
O que estou fazendo aqui é sinal de justiça. Ninguém está criando benefício algum. Nós estamos executando a lei aprovada por esta Casa, mas que a casa fiscal maior do Brasil recusa-se a cumprir. Ela rasga a Constituição, interpreta-a do seu próprio jeito. E não é a primeira vez que isso foi feito, já foi feito de forma repetida. Foram elencados aqui fatos relacionados ao CARF, casos em que nós fazemos as leis e eles as reescrevem. Está na hora de dar um basta nisso. Está na hora de praticar a lei e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil.
É por isso que apresentei essas duas emendas. E peço a compreensão de todos os 512 colegas para juntos aprovarmos essas emendas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
18:56
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço, então, a leitura do parecer às emendas de Plenário.
"A Emenda de Plenário nº 1 altera a Lei nº 7.689, de 1988, para dar nova redação ao seu art. 4º para estabelecer que são contribuintes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSCL as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas no art. 150, inciso VI, alínea "b", da CF (templos de qualquer culto, desde que relativas ao patrimônio, a renda os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades).
Insere ainda no mesmo artigo um parágrafo único para estabelecer que passam a ser nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no artigo, feitas em desrespeito ao art. 150, inciso V, "b", na forma restrita prevista em seu § 4º da CF.
A mesma Emenda de Plenário nº 1 insere o § 16 ao art. 22, da Lei no 8.212, de 1991, para estabelecer que o disposto no § 14 aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei no 13.137, de 2015, sendo nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal, conforme o previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 1966, do CTN.
O assunto diz respeito ao tratamento previdenciário nos casos de remuneração direta ou indireta de ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência quando fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
A Emenda de Plenário nº 2 manda suprimir os arts. 4º e 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, mas se referindo ainda ao Substitutivo que foi alterado.
A Emenda de Plenário nº 3 suprime o § 4º do art. 2º do nosso primeiro substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
A Emenda de Plenário nº 4 modifica o art. 5º do projeto de lei original para evitar eventual inconstitucionalidade do dispositivo por atribuir competência a órgão (AGU) do Poder Executivo.
A Emenda de Plenário nº 5 altera o art. 5 do substitutivo para expurgar do texto a possibilidade de aplicação do numerário economizado com os acordos à amortização da dívida pública mobiliária federal, e firmados após o prazo de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
A Emenda de Plenário nº 6 inclui artigo no substitutivo que exclua, do rol dos precatórios passiveis de negociação, aqueles que tenham origem em demandas judiciais que tenham por objeto os repasses da União ao FUNDEF de que tratava a Lei nº 9.424, de 1996.
A Emenda de Plenário nº 7 é idêntica à emenda anterior, a de número 6, tendo não apenas o mesmo conteúdo como também o mesmo autor.
A Emenda de Plenário nº 8 procura dar interpretação ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece, entre os requisitos da isenção, a observância do disposto no art. 12, § 2º, alínea “b” da mesma lei, a qual determina que a entidade deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Além disso, acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o disposto nos §§ 13 e 14 do artigo tem caráter meramente interpretativo e, nos termos do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional, aplicam-se retroativamente ao início da vigência da lei e que tal disposição aplica-se, de imediato, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.
19:00
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A Emenda de Plenário nº 9 acrescenta ao art. 5º do PL original um § 2º, para que, nos acordos terminativos de litígios firmados com fundamento nesta lei, não ensejam pagamento direto do valores avençados, devendo o crédito ser constituído em precatório no montante total avençado.
A Emenda de Plenário nº 10 quer alterar o caput do art. 4º do substitutivo para que os acordos terminativos de litígio em processos judiciais de que trata o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ou o § 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, possam ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e abranger condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.
As Emendas de Plenário nºs 11 e 13 são idênticas e mandam acrescentar ao art. 60-A da Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, para que, até 31 de dezembro de 2024, não estão sujeitas à retenção da fonte do imposto sobre a renda as remessas ao exterior realizadas por organizações religiosas a outras pessoas jurídicas de mesma natureza localizadas no exterior, desde que efetuadas a título de doação para programas de assistência social e religiosa desenvolvidos pelo beneficiário.
A Emenda de Plenário nº 12 manda incluir entre os acordos de que trata o substitutivo os precatórios referentes a repasses da União aos Estados por conta do FUNDEF.
A Emenda de Plenário nº 14 manda suprimir o § 5º do art. 4º do substitutivo ao PL 1.581, de 2020.
E a Emenda de Plenário nº 15 inclui um parágrafo único ao art. 8º, para que os valores do abono e dos aportes ao Fundo de Previdência serão definidos por leis votadas nas respectivas Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.
II - Exame das emendas
Somos preliminarmente pela adequação orçamentária e financeira das emendas, assim como de sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Nada obstante, somos pela rejeição de todas as 15 emendas oferecidas à proposição. Não tiveram apoiamento as Emendas nºs 6, 11 e 13.
Em relação à Emenda de Plenário nº 1, a alteração à Lei nº 7.689, de 1989, visa a excluir os templos de qualquer culto da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. A emenda, a fim de eliminar autuações fiscais, busca, a pretexto de atribuir efeito interpretativo aos dispositivos propostos na citada lei, estabelecer algo que a Constituição Federal não diz, pois a imunidade constitucional, prevista no art. 150, inciso VI, "b", dos templos de qualquer culto é restrita a impostos, não alcançando as contribuições sociais. Assim, por faltar o caráter interpretativo pretendido à norma, ela viola o art. 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em resumo, a imunidade constitucional de impostos, prevista no art. 150, VI, "b" para os templos de qualquer culto, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro, de modo que não podemos dar nosso apoio a esta emenda.
Já quanto à alteração da Lei nº 8.212, de 1991, a proposta atribui efeitos retroativos à norma interpretativa instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, a qual estabeleceu que os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, não são considerados remuneração direta ou indireta. A esse respeito, temos que a norma é desnecessária, pois o art. 106, I, do Código Tributário Nacional já dispõe que as normas interpretativas têm efeito retroativo, de modo que somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
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A Emenda de Plenário nº 2 manda suprimir, como vimos, os arts. 4º e 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, mas se referindo ainda ao substitutivo que foi alterado. De todo modo, o autor entende que ao se permitir que títulos executivos judiciais, inclusive decorrentes de sentenças não transitadas em julgado, possam ser convertidos em precatórios por meio de acordos terminativos de litígios, com condições diferenciadas para pagamento, colide com as regras constitucionais que estabelecem a ordem de pagamento dos precatórios. Somos contrários a este entendimento, uma vez que o projeto de lei não contraria a ordem cronológica para o pagamento de precatórios, apenas regulamenta o disposto no § 20 do art. 100 da CF, acenando para a possibilidade de acordos entre devedores e credores. Por esta razão, votamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
A Emenda de Plenário nº 3 suprime o § 4º do art. 2º do nosso primeiro substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. O dispositivo não mais existe no derradeiro substitutivo apresentado. Por esta razão, estamos rejeitando a Emenda de Plenário nº 3.
A Emenda de Plenário nº 4 modifica o art. 5º do projeto de lei original, para evitar eventual inconstitucionalidade por atribuir competência a órgão (AGU) do Poder Executivo, razão pela qual a incorporamos em nosso substitutivo. Como ela já foi acatada, estamos rejeitando a Emenda de Plenário nº 4.
A Emenda de Plenário nº 5 altera o art. 7º do substitutivo para expurgar a possibilidade de aplicação dos valores economizados com os acordos de que trata a proposição à amortização da dívida pública mobiliária federal, e firmados após a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Estamos rejeitando a emenda porque retiramos o inciso II do art. 7º do substitutivo, e por considerá-la inoportuna e por entender que ela conflita com o disposto no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
As Emendas de Plenário nºs 6 e 7, idênticas em seu conteúdo, mandam incluir artigo no substitutivo para excluir do rol dos precatórios passiveis de negociação, aqueles que tenham origem em demandas judiciais que tenham por objeto os repasses relacionados ao FUNDEF de que tratava a Lei nº 9.424, de 1996. Já acolhemos tal sugestão em nosso substitutivo, razão pela qual rejeitamos as duas emendas.
Acolhemos, já no substitutivo anterior, medida contida nas Emendas de Plenário nºs 6 e 7 para não se aplicar o disposto no substitutivo aos precatórios cuja origem tenha sido demanda judicial que teve por objeto os repasses da União ao FUNDEF a que se refere a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, cujo tratamento segue rito.
A Emenda de Plenário nº 8, além de conter matéria estranha em relação ao PL, a pretexto de interpretar o disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, traz regra que restringe o alcance do citado artigo, que estabelece, entre os requisitos da isenção, a observância do art. 12, § 2º, alínea “b” da mesma lei, segundo a qual a entidade deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Nota-se que o conceito de recursos é semanticamente mais amplo que o de rendas. Não fosse esse o caso e houvesse efetivamente equívoco por parte da Administração Tributária, seria de se esperar que as autuações não viessem a prosperar no Poder Judiciário. Além disto, consideramos arriscado aprovar uma medida que importa renúncia de receitas sem estimativa confiável de seu impacto financeiro para o Erário em momento sabidamente muito delicado para as contas públicas, razão pela qual somos contrários à aprovação desta medida. Quanto à modificação proposta pela emenda em relação ao art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como já comentamos no exame da Emenda de Plenário nº 1, temos que a norma é desnecessária, pois o art.106, I, do Código Tributário Nacional já dispõe que as normas interpretativas têm efeito retroativo, de modo que somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
19:08
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Estamos propondo a rejeição da Emenda de Plenário nº 9, que manda incluir um § 2º no art. 5º do PL original, porque sua eventual aprovação redundaria num desestímulo para os credores se candidatarem aos acordos aqui tratados, em prejuízo evidente da eficácia da norma. Isto porque a emenda determina que, ao invés do pagamento do crédito pela União no momento da celebração dos referidos acordos, com os descontos acertados entre as partes, a dívida seria inscrita como um novo precatório, submetendo-se ao rito fixado no art. 100 da Constituição Federal, o que acabaria trazendo prejuízos também para a União, em termos de custos processuais. Estimativas da AGU indicam que os acordos a que se refere a proposição representam uma economia da ordem de 30% para os cofres públicos na comparação com o que se gastaria se o processo chegasse ao seu termo. Além do mais, como a União, diferentemente dos Estados e Municípios, não tem atrasado o pagamento dos precatórios, a preocupação do autor da emenda acaba não se justificando.
Estamos propondo a rejeição da Emenda de Plenário nº 10, não obstante a nobre intenção dos autores, porque acreditamos que ela já está abrigada no próprio teor do art. 4º de nosso substitutivo.
Vamos rejeitar a Emenda de Plenário nº 12 porque já a incluímos no substitutivo. Ela atende um pleito dos Governadores do Nordeste, abrigando no texto de nosso substitutivo a possibilidade de incluir as negociações de que trata a proposição dos precatórios relacionados a pendências da União com a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, a que se refere a Lei nº..."
A título de conclusão, então, votamos, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10, pelos motivos aqui expostos, sendo que as Emendas nºs 6, 11 e 13 não tiveram apoiamento.
Rejeitamos a Emenda nº 14, porque a supressão a que se refere reduz a eficácia da proposição.
A Emenda nº 12 já está acolhida no substitutivo, e a Emenda nº 15 trata de matéria completamente estranha à proposição.
É isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu queria solicitar ao Relator, Deputado Fábio Trad, que examine novamente as emendas, principalmente as que V.Exa. disse que não têm apoiamento.
Peço que consulte a assessoria, porque V.Exa. vai ter que se pronunciar novamente sobre as referidas emendas. Daqui a pouco vamos voltar a falar sobre elas.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem exatamente sobre essa questão que V.Exa. já suscitou: a Emenda nº 13 tem apoiamento, sim, inclusive o Deputado Luis Miranda a assinou, confirmando o número de apoiamentos necessários para que ela seja admitida.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. se refere à Emenda nº 13?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k.
Deputado Fábio Trad, em relação à Emenda nº 13, V.Exa. teria como verificá-la?
19:12
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O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a título de conclusão, votamos pela admissibilidade financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15, pelos motivos acima expostos. As Emendas nºs 6 e 11 não tiveram apoiamento. Nós rejeitamos a Emenda nº 14 porque a supressão a que se refere reduz a eficácia da proposição, e as Emendas nºs 13 e 15, que tiveram apoiamento, tratam de matéria completamente estranha à proposição. Por isso, estão rejeitadas.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator Fábio Trad, adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vai orientar a favor do texto. No entanto, nós temos alguns destaques que vamos apreciar posteriormente.
Eu quero aproveitar para registrar que estamos pedindo a convocação do Ministro Pazuello para explicar o genocídio que se abate sobre nosso País e prestar contas à Câmara sobre o combate ao coronavírus, sobre a militarização do Ministério da Saúde, sobre a baixíssima execução orçamentária e sobre o não cumprimento das entregas pactuadas. O Brasil caminha a passos largos para um verdadeiro genocídio. Queiram ou não, esta é a realidade.
Hoje nós tivemos um debate na Comissão sobre a situação em que se encontra a população indígena diante da pandemia. É algo extremamente grave o que está acontecendo no nosso País. A Câmara precisa ouvir, com urgência, o Ministro interino para saber sobre as ações que precisam ser feitas, mas não estão sendo cumpridas pelo Ministério, para salvar a vida e a saúde dos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero justificar que, na votação passada, os Deputados José Rocha e Gelson Azevedo não conseguiram votar. Eles votaram com o partido.
Quero saudar o Deputado Fábio Trad pelo trabalho habilidoso, cuidadoso, de muito diálogo, que nos possibilita chegar à votação do mérito, acredito, com todos os partidos da Casa orientando "sim", diante de uma matéria que, quando chegou à Casa, levantou uma série de dúvidas. No entanto, nós procuramos esclarecer e dialogar, demonstrando e confirmando que o diálogo é o principal instrumento da democracia e que, fazendo concessões, nós podemos encontrar consensos nesta Casa que ajudem o País a andar para a frente.
Quero agradecer a todos os Líderes que ajudaram nesta construção, em especial ao Deputado Fábio Trad, pela sua dedicação no exercício da relatoria.
O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Ricardo Izar?
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar o voto do Deputado Schiavinato na última votação: ele votou com o partido.
Quero parabenizar o Deputado Marcelo Ramos pela iniciativa do projeto e o Deputado Fábio Trad pelo brilhante relatório, como sempre.
Gostaria de fazer uma homenagem aos ativistas que fizeram uma projeção ontem no prédio do Congresso Nacional, dando voz e luz aos animais, que vivem à sombra da legislação brasileira.
19:16
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Eu queria pedir que o requerimento de urgência ao projeto que estabelece que animal não é coisa seja apreciado o mais rápido possível, a fim de mudarmos a natureza jurídica dos animais, que são considerados coisas no Código Civil e devem passar a ser considerados sujeitos com direitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto.
Quero parabenizar o eminente Deputado Fábio Trad, que, sempre muito cauteloso e sempre muito preparado, fez um relatório excepcional. O projeto é bom, porque apresenta uma série de vantagens, mas uma das vantagens ou um dos pontos positivos é que vai colocar mais recursos para que a União possa enfrentar a pandemia.
Portanto, a posição do PSD é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também somos favoráveis ao PL 1.581/20.
Parabenizamos o Relator, o Deputado Fábio Trad, pelo excelente relatório que apresentou nesta tarde.
O Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - MDB, "sim"; PSL, "sim"; Maioria, também "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar favoravelmente ao relatório, ao tempo em que cumprimenta o Deputado Fábio Trad pelo trabalho e agradece a ele por ter acolhido as sugestões do PSDB, encaminhadas pelo nosso Líder Carlos Sampaio.
Portanto, quero encaminhar favoravelmente ao relatório, aguardando a votação dos destaques.
Meus cumprimentos ao Relator.
O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa. e o Deputado Fábio Trad pelo relatório preciso e atento, agradecemos a ele o acolhimento da intenção da emenda do PSB que visava evitar que todo o volume de recursos economizado pelo Estado fosse destinado a serviço da dívida mobiliária pública. Com o parecer do Relator, que acatou a intenção da nossa emenda, nós conseguimos garantir que esses recursos sejam direcionados para a saúde dos brasileiros, e não para o pagamento de dívidas.
Portanto, uma emenda nossa foi acolhida, além de ser correta a intenção do projeto.
Quero cumprimentar, igualmente, o autor do projeto, o Deputado Marcelo Ramos.
O PSB vota "sim", a favor do parecer do Relator e a favor da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Hildo Rocha, eu peço a V.Exa. que incorpore meu tempo de Líder. Eu vou começar falando sobre um assunto, e depois o encaminhamento será feito pelo eminente Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, no dia de ontem, eu recebi a informação, por WhatsApp, de que o Presidente da República teria feito uma postagem no Twitter, mas a achei tão absurda que desconsiderei o assunto.
19:20
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Qual não foi minha surpresa quando passei a receber de grupos de WhatsApp e de pessoas idôneas a confirmação de que o Presidente realmente tinha feito a postagem! Assim, eu fui ao Twitter do Presidente da República e nele encontrei a seguinte postagem, entre aspas: "Enquanto a Esquerda busca meios de descriminalizar a pedofilia, transformando-a em mera doença ou opção sexual, apresentei um PL que aumenta a pena em 50% para esses crimes".
Ora, Presidente, eu fiquei estarrecido por ver o Presidente como um espalhador de fake news. Isso é uma irresponsabilidade! Trata-se de uma mentira deslavada! Esse tipo de postura envergonha e desonra o cargo de Presidente da República. Isso tem um reflexo imediato, porque as pessoas, em sua boa-fé, veem esse tipo de postagem do Presidente e pensam que é verdade, porque é o Presidente da República que está se manifestando. As pessoas acreditam naquilo, e aquilo é divulgado, é distorcido.
Hoje o lutador de MMA Vitor Belfort, que tem milhões de seguidores, já postou a mesma coisa, reproduzindo uma mentira que teve como fonte ninguém menos do que o Presidente da República, a autoridade máxima do nosso País.
Presidente, eu só posso imaginar que isso é uma tática, mais uma vez, do Presidente da República para distrair a população da verdadeira incompetência do seu Governo no trato da pandemia.
Não temos Ministro da Saúde há 2 meses, estamos sem Ministro da Saúde há 60 dias, o Brasil é um dos países que menos testa na América do Sul, faz um número irrisório de testes diante das necessidades, são quase 2 milhões de infectados, quase 75 mil vidas ceifadas pelo coronavírus, o Brasil é o segundo no mundo em mortes e infectados. É uma lástima! É isso que o Presidente tenta esconder. Agindo assim, ele cria esses factoides, essas fake news, para esconder o desastre na saúde que é o seu Governo.
Os partidos de oposição e os partidos de esquerda sempre combateram a pedofilia fortemente. Nós sempre combatemos a pedofilia! Não há registro de um Parlamentar, de um partido em sentido contrário. Não há a menor hipótese de ter passado pela nossa cabeça descriminalizar a pedofilia. Isso é um absurdo! É difícil encontrar um adjetivo para tal coisa.
Portanto, eu quero dizer que os partidos de oposição e os partidos de esquerda vão entrar na Justiça para que o Presidente responda, judicialmente, por essa afirmação que fez nas suas redes sociais.
Eu passo o tempo restante ao Deputado Mauro Benevides Filho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
Está com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Líder Wolney.
Sr. Presidente Deputado Hildo Rocha, que bom vê-lo tão bem disposto nessa cadeira!
Quero agradecer a todos os colegas, em especial ao Deputado Marcelo Ramos, proponente da matéria, e ao Deputado Fábio Trad, que discorreu, de maneira tão profícua, em relação ao problema. Já, já, vou fazer uma ponderação a ele neste sentido.
19:24
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À população brasileira que está nos acompanhando quero dizer que, em se tratando de precatório, depois de uma decisão ou disputa judicial entre a parte e o Governo Federal, a Justiça define e envia para o Poder Executivo inserir o valor a ser pago até o dia 1º de julho do ano subsequente. O precatório tem todo um regramento, conforme dispõe o § 20 do art. 100 da nossa Constituição.
Por isso, é importante o que propõe o Deputado Marcelo Ramos, ou seja, que aqueles precatórios de grande valor recebam um tratamento diferenciado na forma como vão ser pagos. Eles vão aceitar um deságio de 40%. Ao aceitar este deságio de 40%, eles poderão ser pagos, inclusive, numa única parcela. Lembramos que hoje, com relação aos precatórios de grande valor, recebe-se uma parcela de 15%, no exercício em que são devidos, e, depois, são mais 5 exercícios para receber os valores que ganharam no processo judicial.
Entretanto, segundo o art. 7º, ao se retirar o pagamento da dívida pública como destinação desse dinheiro, quero dizer que o ganho de receita que a União vai ter, ou seja, a diminuição de despesa, apesar de isso estar previsto para o combate à pandemia, no exercício de 2020, essas negociações, que são acordos diretos que a lei permite neste exato momento, poderá ser usado, subsequentemente, nos anos de 2021 e de 2022.
Quero dizer aos colegas que estão dialogando com o FUNDEB, como a Relatora Dorinha, que aqui está uma das fontes que será positiva para poder albergar o crescimento de 10% para 20%, que compõem o FUNDEB. É importante qualificarmos isso.
No entanto, Deputado Fábio Trad e Deputado Marcelo Ramos, o art. 7º não diz que a União não pode pagar a dívida pública, não, pois a palavra que está sendo usada lá é "poderão". Não há nenhuma obrigatoriedade. A União, portanto, poderá tomar outra decisão.
O PDT, obviamente, vota "sim" ao projeto lei, mas nós vamos fazer nossas ressalvas, inclusive, com o destaque que vamos debater com os demais parceiros.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Como o DEM orienta em relação ao PL 1.581?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, o DEM vem se posicionar favoravelmente ao projeto, vem corrigir uma série de injustiças que havia muito tempo precisavam ser atacadas. Os destaques também vêm dar, digamos assim, um coroamento a um projeto bem feito.
Mais uma vez, parabéns ao nobre Relator Fábio Trad pela relatoria, embora não tenha acatado uma emenda minha, que entendo era plausível. Isso nós discutiremos depois.
O projeto em si está muito bem trabalhado. Portanto, o DEM se posiciona favoravelmente.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu peço que seja passada a palavra ao Deputado Eli Borges, que é quem vai nos orientar no decorrer da apreciação deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - De acordo, Deputado Tiago Dimas.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao meu Líder Tiago Dimas e dizer que somos favoráveis a este projeto, pelo resgate que ele faz das pessoas que precisam negociar com o Governo suas demandas para sobreviverem sobretudo nesta pandemia.
Acho que o relatório teve sua coerência. Vamos ressalvar os Destaques nºs 2 e 11, por compreendermos que, se há alguém precioso neste País, que trabalha a custo zero para o Erário e que precisa ter esta contenção agora, são as instituições religiosas, que muitas vezes, arrancando o dinheirinho da venda da pamonha e do bombom, enviam missionários para outros países. E não é justo que o Governo Federal as tribute, o que, aliás, é um dos raros casos no mundo.
No momento, nós somos favoráveis. É este o nosso encaminhamento, ressalvando os destaques que comentaremos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem ao nosso Estado do Maranhão e dizer que o PROS orienta o voto "sim", fica do lado do relatório do sempre brilhante Deputado Fábio Trad.
Nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Gastão Vieira.
Como vota o PTB?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim", pela aprovação do substitutivo.
Eu aproveito para parabenizar o Relator e o Autor por este modelo que foi convencionado a partir dessa série de debates que houve na construção do PL 1.581/20, flexibilizando e dando mais condições para que pessoas que tenham crédito junto ao Governo possam ter uma adequação e uma resolutividade neste sentido.
Portanto, o PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, o Podemos orienta o voto "sim" e, é lógico, congratula, parabeniza e felicita o Deputado Fábio Trad pelo relatório e o Deputado Marcelo Ramos pela autoria do brilhante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Léo Moraes.
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo Rocha, é justo aprovar o relatório do Deputado Fábio Trad. Parabenizo o Deputado Marcelo Ramos, porque, como bem explicou nosso querido economista Deputado Benevides, se a Justiça reconheceu a dívida, ela tem que ser paga. Nem sempre se pode pagar sem que isso interfira nas políticas sociais, que são fundamentais. Não se pode tirar dinheiro nem da saúde nem da educação.
No entanto, quem é sujeito de direito neste caso? São os Municípios, os Estados. Somente no caso dos precatórios do FUNDEF, são mais de 100 bilhões que estão depositados numa conta judicial e que poderão ser negociados em favor de Municípios e de Estados para que possam cumprir com pelo menos 60% disto para o pagamento ao magistério. Portanto, é de fundamental importância regular hoje, neste período de pandemia, pois estão numa situação de economia de guerra.
No entanto, isso também nos alerta para a necessidade de viabilizarmos um debate para o futuro, porque nós estamos produzindo um déficit pela necessidade de aumentarmos a dívida do País e de salvarmos vidas neste período de pandemia. Naturalmente, devemos refletir sobre esse princípio, que é um choque no neoliberalismo, para mostrar que o Estado brasileiro pode, efetivamente, ser a favor dos pobres e diminuir as desigualdades.
19:32
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Nosso voto é "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta favoravelmente a esse projeto. É muito importante nós aqui celebrarmos a agilidade no cumprimento do pagamento das dívidas do poder público com o cidadão.
Inclusive, parabenizo o autor, o Deputado Marcelo Ramos, e o Relator, o Deputado Fábio Trad. Lembro que eles participam, um como Presidente e outro como Relator, da PEC da prisão após condenação em segunda instância, que tem exatamente o intuito de fazer com que nós tenhamos uma Justiça mais célere, uma Justiça que de fato cumpra seu papel a tempo de impedir que a pessoa tenha o seu direito cerceado.
Por isso, é muito importante neste momento nós termos a aprovação desse projeto, a otimização da relação do pagamento de dívida com a oportunidade de negociação, principalmente mostrando a necessidade de termos uma Justiça mais rápida.
Aproveito para pedir que nós também nos empenhemos na aprovação da PEC da prisão após condenação em segunda instância, que está na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Alex.
Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão.
O PCdoB obviamente vota "sim", destacando o trabalho muito importante feito pelo proponente, o Deputado Marcelo Ramos, e pelo Relator, o Deputado Fábio Trad, muito especialmente pelos entendimentos havidos entre o Relator, o autor da proposição, o Deputado JHC e a Líder do PCdoB, nossa Deputada Perpétua Almeida, que resultaram no acolhimento de uma proposição muito importante, que é essa que faz com que haja a extensão desse projeto de lei para alcançar o setor educacional, para alcançar os precatórios oriundos de ações derivadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, de modo que tenhamos um reforço nos recursos para a educação, inclusive para o magistério. Então, é uma ação muito importante.
Parabenizamos a Casa pelo acolhimento da extensão estabelecida nesse projeto de lei e, muito especialmente, repito, pelo esforço do diálogo realizado pelo autor da proposta, pelo Relator, pelo Deputado JHC, que também ofereceu contribuição, e por toda a nossa bancada do PCdoB, que apresentou o pedido, a proposição, o pleito de extensão para a educação, aí incluídos os profissionais do magistério.
Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o típico processo ganha-ganha. É surreal que nós precisemos de um projeto para que o credor e o devedor aceitem fazer um acordo. Isso poderia já ter sido feito há muito tempo, até porque o próprio juiz da causa poderia avalizar a situação.
19:36
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Parabéns à autora e ao Relator!
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "sim" ao PL 1.581, parabenizando o autor, o Deputado Marcelo Ramos. Sobre este tema ele mesmo confirmou que ouviu a Ordem dos Advogados do Brasil.
Justamente nesta linha de uma proposição positiva, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria muito de parabenizar o Deputado Marcelo Ramos, pelo conteúdo pertinente e atual, e o Deputado Fábio Trad, que fez um relatório magnífico, demonstrando, como sempre, a sua agilidade e o seu brilhantismo.
Gostaria muito de dizer que a incorporação da questão dos precatórios do FUNDEF é algo muito importante, porque se dá no texto e no contexto certo. Ela se dá exatamente em matéria de natureza fiscal e pretende incorporar essa dívida pública, da Fazenda Pública, para com Estados e Municípios e subvincula isso à perspectiva dos professores, que ficaram também com enorme prejuízo.
Eu tenho sido embandeirada dessa luta, viajando, conversando, ajudando a negociar em muitos Municípios, assim como o Deputado JHC.
Quero parabenizar a bancada do PCdoB, que tratou da questão. Quero parabenizar os Governadores que solicitaram essa solução, destacando o Governador Flávio Dino, do Maranhão.
E quero dizer que a matéria de fato merece a aprovação da Minoria, e assim será o nosso voto.
Nos segundos restantes, quero dizer que agora só falta votar de maneira integral, sem destaques, o relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, garantindo a constitucionalização do FUNDEB, que hoje é a grande forma de financiamento da educação básica em nosso País, na segunda-feira, às 16 horas.
A Minoria vota "sim".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como vota o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "sim", Presidente. Este é um projeto realmente muito meritório. Eu fui Procuradora do Distrito Federal por muitos anos e acompanhei sempre a angústia dos credores com relação ao recebimento de seus créditos por meio de precatórios.
E quero acalmar a Oposição, que está tão preocupada, dizendo que o Brasil está com sua imagem queimada, com seu "filme queimado", lá fora. Tenho aqui notícias de que empresas estão saindo da Argentina e vindo para o Brasil; de que empresas italianas estão tirando suas fábricas da China e trazendo para o Brasil; de que está havendo recorde de compras de títulos públicos do Brasil no exterior. Então, já vemos aí que não precisam se preocupar com a imagem do Brasil, que está muito boa.
Outra boa notícia: quero dizer aos eleitores que, de acordo com uma recente pesquisa do Poder360, os Prefeitos e Governadores estão tendo um decréscimo na sua popularidade e aceitação, enquanto o Presidente Bolsonaro está tendo um acréscimo, subindo em popularidade, o que indica que a sua opção no combate ao coronavírus parece estar dando certo aos olhos dos cidadãos, dos brasileiros, dos eleitores, pelo fato de ele se preocupar também, além da saúde, com a economia e com o emprego dos brasileiros.
Muito obrigada, Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Todos orientam "sim"? (Pausa.)
Registre-se o voto "sim" para todos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo, V.Exa. poderia nos esclarecer sobre quais são essas emendas?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aguarde um momento.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de Bancada nº 8:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.581/2020.
Sala das Sessões, julho de 2020.
Autor: Deputado Jorge Solla
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos que acompanham esta votação.
Nossa Emenda nº 10 observa que o art. 4º do PL trata da possibilidade de acordos terminativos de litígios, fazendo referência à Lei nº 9.469, de 1997, que trata da realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. Merece ajuste a redação do caput do art. 4º, a fim de que fique esclarecida a sua abrangência e mais adequada aos parágrafos subsequentes, que tratam do rito do acordo em processos judiciais.
Então, esse é o teor da nossa emenda, objetivando aperfeiçoar o texto, para deixá-lo mais claro. E é bom deixar bastante claro os termos, porque nós estamos vivendo um momento de um governo da mentira, um governo fake, um governo que se elegeu à base de inúmeras mentiras — todo mundo lembra como foi a campanha eleitoral —, um governo que, desde que assumiu, não faz outra coisa a não ser mentir. Mente até para afastar o foco da sua responsabilidade sobre o genocídio da pandemia.
A Parlamentar que me antecedeu inclusive mentiu ao falar de pesquisas eleitorais que não existem. As pesquisas estão mostrando que a aprovação do Governo Bolsonaro está descendo a ladeira, está despencando, ao mesmo tempo em que aumenta o genocídio que ele causa. A população brasileira está aprendendo a conhecer as suas mentiras, e o Governo está se desmoralizando.
Falando em desmoralização, o Governo desmoraliza a sua liderança no Parlamento. O Líder do Governo está desmoralizado! Os Parlamentares da sua base estão perdendo a capacidade de negociar dentro do Congresso, porque eles aprovam vários projetos que são depois vetados. Aprovaram na íntegra o projeto de assistência ao enfrentamento da pandemia na população indígena, que teve mais de 70% dos artigos vetados pelo Presidente Bolsonaro. Ele gasta dinheiro público para custear o "escritório do ódio" e seus asseclas em blogs ilegais que fazem ataques à democracia, ataques ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal, e ainda diz que isso é direito de opinião. É um absurdo completo!
19:44
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É impossível continuarmos tentando, no Parlamento, salvar vidas, aprovar medidas sanitárias, econômicas e sociais para proteger a vida e a saúde dos brasileiros, se Bolsonaro continua sendo aliado do vírus, destruindo medidas importantes, vetando o uso obrigatório de máscaras, vetando o acesso da população indígena à água potável, vetando o acesso da população indígena à assistência. Inclusive, ele continua aprovando, com o seu veto, medidas que vão destruir as empresas públicas de saneamento no País.
Bolsonaro, pare de desmoralizar seus Parlamentares na Câmara e no Senado, pare de desmoralizar a Liderança do Governo, porque isso é o mínimo que você pode fazer para que continuemos trabalhando no Legislativo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta a favor desse destaque, para aperfeiçoar o texto e deixar mais claro o âmbito desses processos de negociação.
O PT aproveita para cobrar, Presidente, a votação do FUNDEB, a votação para derrubarmos os vetos presidenciais. Pedimos que seja mantida a sessão do Congresso de amanhã, para que possamos viabilizar a derrubada de vetos que destroem políticas públicas importantes aprovadas nesta Casa. Pedimos a votação do Projeto de Lei nº 735, de 2020, com urgência, para apoiar a agricultura familiar e, na prática, derrubar o veto que retirou os trabalhadores rurais do auxílio emergencial. E pedimos ao Governo que aplique os recursos públicos para salvar a vida da população brasileira, que deixe de inércia no Ministério da Saúde e aja em defesa da vida.
Nós não podemos ser cúmplices do genocídio que está acontecendo. A Câmara dos Deputados não será cúmplice desse genocídio causado principalmente por Bolsonaro e sua quadrilha, que assumiu, com insanidade total, a Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Qual é a orientação do PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Qual é a orientação do PSL, Deputado Francischini?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou eu que vou orientar a bancada do PSL.
O PSL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., o PSL vota "não" à emenda.
Como orienta o PP, Deputado Ricardo Izar? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda.
Eu quero aproveitar estes segundos que me restam para discordar do palavreado chulo do Deputado petista que me antecedeu, que chamou o Governo Bolsonaro de quadrilha. Quadrilha foi o Governo dele, que destruiu o Brasil durante os 13 anos em que governou. Ele sabe do que estou falando. Nós não estamos sendo desmoralizados pelo Governo, muito menos o Líder do Governo na Câmara. Nós temos muita honra, muito orgulho de defender esse Governo honesto, correto, que está salvando o Brasil.
19:48
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Portanto, Deputado, meça as suas palavras quando se dirigir à base do Governo, ao nosso partido e, sobretudo, à Liderança do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos somos contrários. Por isso, orientamos o voto "não".
Aproveito a oportunidade, nestes minutos que ainda faltam, para fazer um apelo em relação ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que trata de ações relativas ao esporte. É uma matéria que nós precisamos votar no dia de hoje. O esporte do Brasil necessita desse projeto. Hoje é o dia que todos nós estávamos esperando.
Então, peço ao Governo sensibilidade. Sabemos que há um entrave, que o Governo está impedindo a votação desse projeto. Que possamos colocá-lo em votação, porque ele é importante para o esporte do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar com o Relator. Orientamos o voto "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSB, Deputado Cássio Andrade?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
Eu gostaria, neste momento, de fazer menção ao substitutivo ao PL 3.042/2020, de autoria deste Deputado e de mais três Parlamentares desta Casa. Esse substitutivo prevê a destinação de 5% da premiação das loterias ao processo de combate ao coronavírus durante a pandemia. Esse projeto tem a relatoria do Deputado Marcelo Freixo, com parecer favorável. O Presidente e os Líderes já têm conhecimento dele. Pedimos que esse projeto seja colocado o mais breve possível em votação, porque destina 5% da premiação das loterias para o combate ao coronavírus. É um projeto sem polêmicas, positivo neste momento difícil da nossa sociedade. Então, eu peço encarecidamente que possamos, na semana ou até mesmo amanhã, quando haverá discussão com os Líderes, votá-lo.
Para finalizar, Presidente, quero parabenizar a Prefeitura de Belém e os feirantes da Feira do Ver-o-Peso, na Capital do Pará, a nossa bela Belém, pelas obras que estão sendo realizadas no entorno, entre elas a reforma do Ver-o-Peso, do Solar da Beira e das praças ao redor dali, como a Praça do Carmo e a Praça do Relógio. São obras importantes, que vão revitalizar um local turístico da nossa Capital. Por isso, deixo os parabéns aos feirantes, que se organizaram, e à Prefeitura, através do nosso Prefeito Zenaldo Coutinho.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O MDB vota "não"; o PP vota "não"; a Maioria vota "não".
Vou fazer uma consulta ao Plenário, tendo em vista que já foi esgotado o tempo da sessão: podemos continuar neste item? (Pausa.)
Então, vamos continuar.
Tem a palavra a Deputada Angela Amin, para a orientação do PP.
Deputada, libere o microfone, por favor. (Pausa.)
19:52
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Vamos continuar.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O Deputado Mauro Benevides Filho vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Mauro Benevides, diretamente do Ceará, como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria procura clarear a forma como os litígios com a Fazenda Pública brasileira são alimentados. Não vejo por que essa emenda não possa ser aprovada.
Portanto, o PDT vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Como orienta o DEM?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra a emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O DEM vota "não".
Como orienta o Solidariedade, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade compreende, ressalvados alguns destaques futuros, que deve votar com o Relator nesta matéria. Portanto, orientamos "não", em função da importância da matéria, para não complicarmos mais as conquistas das pessoas que dependem de boas negociações com o Governo, que neste momento está com seu caixa bem reduzido.
Portanto, neste ponto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Eli.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não" e fica com o parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Gastão.
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL? Trata-se do Destaque nº 8.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim" ao destaque do PT. Ele é fundamental. Inclusive, é um mecanismo para impedir que se fure a fila dos precatórios.
Quero aproveitar este momento para, mais uma vez, dizer que é um absurdo mais um veto presidencial, agora contra a lei de saneamento, eliminando a transição e todo o processo que impedia a privatização já. Essa, talvez, seja a mais prejudicial de todas. Eles querem entregar água e esgoto do Brasil para empresas privadas, para a tarifa ir lá para as alturas, como foi em todo o mundo, em que se reverteu todo o processo de privatização das águas.
Esse veto se soma a todos os outros, como o do uso das máscaras, como os absurdos que Bolsonaro fez dos vetos à saúde pública de indígenas e quilombolas também. Por isso, nós pedimos uma sessão imediata do Congresso para derrubar todos esses vetos absurdos de Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Como orienta o PSC em relação ao Destaque nº 8, do PT, feito ao PL 1.581? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
19:56
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim".
Eu já destaquei aqui, em outra ocasião, a excelência do trabalho realizado pelo Relator. Isso já foi destacado por todos nós, mas há sempre o que se aperfeiçoar. Acho que essa iniciativa do PT aperfeiçoa o texto, razão pela qual acatamos a emenda, Sr. Presidente.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vemos como positiva essa emenda para deixar bem claro que essa iniciativa pode ser tanto do credor, quanto do devedor.
A orientação é "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O NOVO orienta o voto "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A REDE orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta o voto "sim", mais uma vez ressaltando a importância do trabalho do Relator, o Deputado Fábio Trad, e do autor, o Deputado Marcelo Ramos, e também apelando para que os vetos sejam apreciados esta semana. Não é possível que a população indígena nem tenha entrado na pauta do Congresso Nacional. Precisa-se resgatar o apoio.
É necessário garantir que o Congresso Nacional faça essa apreciação dos vetos, na medida em que aprovamos matérias e vamos para destaques em debate. Conhecemos a correlação de forças. O Presidente da República não honra o que é acertado no Congresso Nacional.
Então, é necessário que efetivamente se analisem esses vetos e que, na segunda-feira, aprovemos de maneira integral o relatório do FUNDEB, na medida em que a rede educacional brasileira aguarda essa aprovação para a garantia de financiamento nos anos vindouros.
Nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não".
Queremos também dizer ao povo brasileiro como respondemos a insultos, mentiras e narrativas. Respondemos com trabalho, com honestidade. Então, vamos lá: no Governo Bolsonaro, estatais brasileiras têm lucro 60% maior. No Governo Dilma, o prejuízo era de bilhões e bilhões de reais.
Aqui houve Deputado que falou de quadrilha da família Bolsonaro. Vamos lá: Lula tenta liberar 13 milhões de reais de Marisa, mas TRF-4 nega, porque a Justiça diz que o argumento é fruto de ilicitude. Nenhum vendedor, nenhuma vendedora da Avon conseguiu ganhar tanto dinheiro assim como a D. Marisa, não é mesmo? Então, respondemos com trabalho.
Foi sancionado aqui também o marco legal do saneamento básico, e ficam dizendo que o Bolsonaro não quer levar água. Dizem que ele quer privatizar a água, lucrar com isso. A verdade é que esse marco não privatiza. Ele aceita investimento privado. Se estivesse bom, não se precisava do novo marco. Nós tínhamos quase metade da população brasileira sem acesso a esgoto e mais de 20% sem acesso a água tratada. Se estivesse bom, se o Governo do PT tivesse levado água e esgoto ao povo, o Governo Bolsonaro não precisaria fazer o novo marco do saneamento agora.
20:00
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Parabéns ao Congresso e ao Governo Bolsonaro, que o aprovaram! E fica o "mimimi", o chororô da Esquerda, para o que ninguém dá bola.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Alguém quer pedir verificação, algum Líder? (Pausa.)
Não.
Então, vamos do Destaque de Bancada nº 13.
Senhor Presidente, nos termos do artigo 161, I, do RICD, proponho destaque de votação em separado do § 5º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, com vistas à sua supressão.
Wolney Queiroz, Líder do PDT
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção desta Casa a essa emenda, em especial do Relator da matéria, o Deputado Fábio Trad. Já recebi sete ligações de advogados dizendo da inconsistência e da impossibilidade de o texto ser aprovado como está.
Somos favoráveis ao acordo — é necessário para aprovar os pagamentos —, mas a lei não pode se contrapor à regra de pagamento estabelecida pelo art. 100 da Constituição. Lá só são pagos no exercício seguinte, Sr. Presidente, aqueles precatórios que chegarem até 1º de julho. De acordo com essa lei, se eu fizer um acordo em setembro, já posso pagar no ano que vem. Não pode! E não é questão de querer ou não.
Então, pondero ao Relator. Vários advogados estão ligando para todos nós e dizendo que temos que suprimir esse § 5º do art. 4º, que vai de encontro, colide com o que dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Pondero para não prejudicar os acordos, porque alguém vai questionar o pagamento. Haverá casos em que uma pessoa entrará em setembro e só receberá 2 anos depois. Outra que fez um acordo receberá o dinheiro no exercício seguinte. Isso não pode acontecer.
Portanto, o PDT é a favor do destaque e vota "não" ao texto. Pondero a esta Casa para que possa reavaliá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota a favor do destaque.
Para aqueles que questionaram a quadrilha Bolsonaro, eu vou desenhar. Bolsonaro ficou 27 anos na Câmara desenvolvendo a tecnologia da rachadinha, apropriando-se ilegalmente do salário de assessores fantasmas. Ele montou uma máfia, um clã parlamentar com seus filhos, e transferiu a tecnologia.
Os meninos são bons alunos e aprenderam muito com o pai. Eles desenvolveram essa máfia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ, e o Queiroz era o operador, era o caixa. E eles a ampliaram. Além das rachadinhas e dos salários de assessores fantasmas, envolveram-se com a milícia, ganharam dinheiro ilegalmente da milícia do Rio de Janeiro, defenderam a milícia, homenagearam a milícia.
20:04
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Então, essa quadrilha que se apossou do Palácio do Planalto está sendo desmoralizada e está desmoralizando V.Exas., que inclusive estão sendo alvo de investigação das fake news.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
É o seu microfone, Deputada. Libere o seu microfone. (Pausa.)
Há algum problema no computador da Deputada Angela Amin. Enquanto é resolvido o problema técnico com a Deputada Angela, vamos consultar o PSD.
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
Não consigo ficar ouvindo essa narrativa da Esquerda, que costuma não falar a verdade. Primeiro, falo com relação ao marco regulatório do saneamento. Ele é fundamental, pois está muito ruim: 100 milhões de pessoas não têm saneamento básico no Brasil, 30 milhões não têm água tratada, 5 milhões fazem suas necessidades no mato. Alguma coisa tínhamos que fazer. O marco regulatório dá condições jurídicas e cria possibilidade para investimentos privados no saneamento básico do nosso País.
Portanto, essa narrativa mentirosa de que estamos vendendo a água e a privatizando, isso tudo é conversa fiada. Nós estamos, sim, buscando uma alternativa para melhorar os índices de saneamento básico do nosso País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Darci.
Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo a preocupação do Deputado Mauro Benevides, mas é importante explicar que esse dispositivo foi incluído justamente para atender à sistemática da LDO e, em especial, do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Como há previsão no projeto de lei de acordo em processos não transitados em julgado quando houver reiteradas decisões sobre a matéria, se o processo não transitou em julgado, não há previsão orçamentária. Por isso, ele empurra para o ano fiscal seguinte para que haja garantia de previsão na LDO. Isso foi uma solicitação do Ministério da Economia quando do diálogo para o fechamento do texto do relatório do Deputado Fábio Trad.
Diante disso, o PL encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - PL, "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também, em nome do Republicanos, encaminhar "sim", porque nós entendemos que se deve manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Republicanos, "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos que o texto do Relator garante mais previsibilidade para os acordos. Ou seja, você garante os acordos em função do texto dessa nova lei. Então, por essa previsibilidade para os próprios acordos, atinge-se o objetivo do projeto de lei do Deputado Marcelo Ramos. O Relator foi muito feliz. Não vale a pena suprimir essa parte do texto. Então, nós vamos apoiar o texto do Relator, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
20:08
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", apoiando o destaque do PDT, que consideramos fundamental.
Também, Sr. Presidente, gostaria de registrar que, mais uma vez, o Presidente da República comete um grande equívoco, um absurdo contra o Parlamento brasileiro. Após fazer, no Senado e na Câmara, incluindo os Governadores, um acordo sobre o projeto de saneamento, veta o art. 16, que impede a renovação de contratos com as empresas estatais, levando, portanto, a uma obrigação da privatização e levando a grandes dificuldades as empresas estatais em cada Estado, inclusive aquelas que já realizaram outro tipo de contrato.
Isso é um absurdo, é um desrespeito ao Parlamento brasileiro, é a transformação do veto sempre na última palavra de um Presidente autoritário, que desrespeita permanentemente o Congresso Nacional e que não respeita a palavra que dá a um acordo de lideranças entre o Governo e as duas Casas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Abou Anni, como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSL vota "sim" ao texto.
Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" ao texto, Sr. Presidente, e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos acompanhar o texto do Relator. Somos "sim" ao texto.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta com o Relator, Presidente. Acho que pulou o PTB.
Por gentileza, votamos com o Relator.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Pelo Solidariedade, por favor, chame o Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - É porque o PROS passou o PTB. O PROS está com mais Deputados do que o PTB.
Deputado Eli Borges, como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos com o Relator. Por compreendermos a situação econômica do País, nesse destaque específico nós vamos ficar com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos acompanha o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL acompanha o destaque do PDT.
A Constituição é muito clara: estabelece que há uma fila e quem deve merecer, conforme decisão da Justiça, receber o precatório. Da forma como está, ainda que possa se considerar que houve boa vontade, acabou se dando brecha para furar fila. Isso vai favorecer possivelmente gente poderosa, o que já é uma cultura do Estado brasileiro. Essa cultura se expressa na ação do Governo todos os dias, quando tenta destruir e vetar decisões do Congresso, como fez na própria lei de privatização do sistema de água e esgoto.
20:12
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O que um Deputado aí não falou é que o veto ao art. 16 inviabiliza a transição em favor das empresas públicas. É dinheiro público que o BNDES está garantindo, no valor de 800 bilhões de reais, para enriquecer multinacionais da água e inviabilizar o direito à água potável e ao tratamento de esgoto para o povo. É disso que se trata. Vamos parar de balela.
Defendemos a água como direito. Por isso, nós estamos com o PDT também.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSOL vota "não".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Deputado Osires Damaso, qual é a orientação do PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para manter o texto do Relator, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o PSC, Deputado Osires Damaso?
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC acompanha o Relator. Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB acolhe a proposição do PDT. Vota "não", portanto, ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PCdoB vota "não".
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, além dos argumentos expostos pelo Deputado Marcelo Ramos, há o fato de que, já que o acordo tem que ser estimulado, é bom que seja feito antes do trânsito em julgado. Primeiro, isso divide o risco. Mesmo que improvável que seja feita, essa alteração é possível. Outro ponto é que, se ficar definido que o pagamento seja feito só após o trânsito em julgado, isso vai desmotivar o credor, porque vai demorar para ele iniciar o recebimento.
Então, nós orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota favoravelmente ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O DEM orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "não", ressaltando a consistência do que disse muito bem o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT, ao defender a emenda de seu partido.
Sr. Presidente, é importante que digamos às pessoas que estão aí no plenário e que dizem que é mi-mi-mi apontar o dedo para o Governo Bolsonaro como único responsável pela ampla maioria das mortes no Brasil — já são 75 mil vidas perdidas — que elas deveriam respeitar as famílias enlutadas, deveriam respeitar o povo brasileiro e deveriam fazer uma autocrítica, porque já se vão meses sem Ministro da Saúde, e o Governo precisa responder pela inépcia, pela incompetência e pelos atos de corrupção — de peculato, para ser precisa juridicamente — em relação ao financiamento e à produção de fake news.
Precisamos avançar em direção ao impeachment. O Brasil não resiste até 2022 com, infelizmente, o Sr. Bolsonaro no poder.
Nós queremos democracia!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
20:16
RF
Como orienta o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
Quero lembrar que nós que gostamos de democracia, honestidade, eficiência e liberdade celebramos hoje também que haverá um Fla-Flu transmitido pelo SBT, já que a medida provisória do Governo deu ampla liberdade de escolha quanto a quem pode transmitir o jogo. Então, parabéns ao Governo por essa iniciativa e parabéns ao Congresso, que certamente está junto nisso, na luta pela liberdade. E vamos ao Fla-Flu pelo SBT.
Obrigada, Presidente.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 9:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1.581/2020.
Sala das Sessões, julho de 2020.
Autor: Deputado Jorge Solla
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do requerimento, o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - O art. 4º trata da possibilidade de acordos terminativos (falha na transmissão) matéria louvável, mas que merece ajuste, para ficar claro o respeito à fila de precatórios, mesmo nessa hipótese de acordo terminativo, vedando-se qualquer tipo de acordo para pagamento direto.
A redação, Sr. Presidente, merece ajuste, pois a previsão de valores de alçada pode ensejar dúvidas quanto à possibilidade de pagamento direto dos acordos, em desrespeito à lógica da fila de precatórios estabelecida na Constituição Federal.
Eu quero aproveitar para relatar o crime que Bolsonaro está cometendo agora em relação ao saneamento — mais um, porque a lista é imensa; já perdemos a conta de quantos crimes ele cometeu. Os maiores investimentos da história do Brasil em saneamento foram feitos nos Governos do PT, com Lula e Dilma. Desde o golpe que tirou a Presidenta Dilma do poder, os recursos para esse setor foram cortados. E não foi por acaso, Presidente. A Emenda 95, ao congelar os recursos para as políticas públicas e os investimentos públicos, acabou com o financiamento público para habitação e saneamento. Agora eles dizem que querem privatizar o setor porque não existe financiamento público. Só que o BNDES já separou 800 milhões de reais para as empresas privadas; esses 800 milhões de reais não podem ir para as empresas públicas.
As empresas públicas só tiveram financiamento para saneamento básico neste País nos Governos do PT. Agora querem privatizar o setor, entregando os Municípios lucrativos. A população precisa saber que os sistemas de água e esgoto são deficitários em 90% dos Municípios brasileiros, não se pagam (falha na transmissão). Eles querem privatizar as grandes cidades que dão lucro e deixar aquelas que dão prejuízo para as empresas públicas, que, além de não terem financiamento e não terem investimento público, não terão capacidade de manter os sistemas deficitários, porque hoje os déficits das cidades menores são compensados pelos lucros das grandes cidades. É o lucro das grandes cidades que financia o abastecimento de água e saneamento nas pequenas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Deputado Marcelo Ramos, como orientam o PL e a Maioria?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu não utilizei os meus 3 minutos. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu vou conceder mais 1 minuto a V.Exa., mas V.Exa. já falou por mais de 1 minuto.
20:20
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não, Presidente. Eu usei 2 minutos. Falta 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tudo bem. Continue, Deputado Jorge Solla. V.Exa. tem mais 1 minuto. V.Exa. tem razão.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado.
Mais uma vez, a mentira prevalece nas hostes governistas. Eles conquistaram votos com um acordo para colocar na lei um artigo que garantia a renovação dos contratos das estatais com os Municípios. Acordaram isso, inclusive, com Governadores e Líderes partidários. Conquistaram votos para aprovar essa medida, que é privatista mesmo com esse artigo. E agora o Presidente faz mais um veto criminoso.
Sem esse artigo, os contratos que terminarem não poderão ser renovados e terão que ser licitados. Eles estão de olho no dinheiro das cidades lucrativas. Já para os 90% dos Municípios brasileiros que não são lucrativos eles estão pouco se lixando.
Essa é mais uma mentira, e é uma mentira que desmoraliza, sim, a Liderança do Governo na Câmara, que não terá mais autoridade para negociar e falar em nome deste Governo, o Governo da mentira, o Governo das fake news.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
V.Exa. pode fazer também a orientação pelo PT, Deputado.
Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação é a favor desta emenda. Ela evita que seja furada a fila dos precatórios, garante que não seja atropelada a sequência estabelecida.
Nós queremos aproveitar para, mais uma vez, cobrar do Ministro da Saúde que faça a aplicação dos recursos no combate à pandemia. Mais de 3 meses depois, e após ter tido três Ministros, o Ministério da Saúde não entrega os equipamentos de proteção individual; o Brasil é o 14º país em teste diagnóstico por número de habitantes, apesar de ser o segundo em número de casos; o Brasil não investe recursos para ampliar a capacidade instalada na área hospitalar; e dos 14 mil equipamentos que o Ministério prometeu entregar a Estados e Municípios foram entregues pouco mais de 800. E as mortes se acumulam: mais de 75 mil brasileiros já perderam a vida graças ao genocídio de Bolsonaro, graças ao genocídio deste Governo e à incompetência do Ministério da Saúde.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Como orientam o PL e a Maioria, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de passar à orientação, quero registrar, por uma questão de justiça, o protagonismo e o papel muito importante da Deputada Margarete Coelho no trato desta matéria. A Deputada Margarete Coelho foi autora do requerimento de urgência e envidou todos os esforços pela aprovação do requerimento de urgência no Colégio de Líderes e aqui, neste Plenário. É importante registrar o protagonismo dela neste tema também.
O projeto de lei não tem previsão de possibilidade para se furar fila de precatório.
O PL encaminha o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Todos os partidos da base votam "não", com exceção do PP, da Deputada Angela Amin, que quer orientar. Os outros todos votam "não".
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade. Finalmente eu consegui acionar o meu áudio, o sotaque e o semblante, como dizem aqui.
Eu gostaria de cumprimentar mais uma vez o Deputado Fábio Trad pelo trabalho realizado na relatoria.
Os progressistas permanecem com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", por entender que a emenda vai garantir o respeito à fila de precatórios. Isso fica bem definido com a emenda. Portanto, o PSB orienta pelo acatamento do destaque, orienta "sim".
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria precisa ser esclarecida.
Eu pondero que, de maneira diferente da emenda do PDT, o brilhante Deputado Marcelo Ramos me respondeu como se fosse um questionamento de ordem orçamentária. Ninguém está tratando de nada disso!
O que está sendo dito aqui é que, feito o acordo, que é importante, ele não pode suplantar a forma de pagamento que consta da Constituição. É só isso! Seria importante que o Relator, o Deputado Fábio Trad, nos dissesse alguma coisa em relação a isso, porque há vários advogados ligando para nós para falar sobre esse tema. Então, eu pondero sobre isso e digo a esta Casa que o texto não pode ficar da maneira como está, porque, quando se fizer o acordo, depois de 1º de julho, ele vai passar à frente de todos os que esperam há 15, 20 anos para receber o pagamento.
Portanto, votamos "sim" à emenda e "não" ao texto. É importante que esta Casa se posicione em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PDT orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Ótimo.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está com o destaque, Presidente, e vota "não" ao texto.
Aproveito para dizer que estou aqui com uma obra de arte do povo tembé-tenetehara para anunciar que amanhã o povo brasileiro, as comunidades indígenas e quilombolas de todo o País, os ambientalistas e, creio, Deputados e Senadores que aprovaram quase que por unanimidade a política emergencial em favor dos povos indígenas farão um grande protesto, um grande movimento, virtual, sim, mas um movimento para repercutir a voz do povo em defesa da vida, da água, do alimento, do medicamento e da dignidade aos povos indígenas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania confia no Relator Fábio Trad e no autor Marcelo Ramos. Vamos manter o texto, rejeitando a emenda.
O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto. Estamos com o Relator e argumentamos que está claro que não haverá desrespeito à fila de precatórios, Presidente.
A emenda prevê o acordo para novos precatórios, o que desestimula a prática proposta na lei e traz novos custos para a União.
Portanto, ficamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? (Pausa.)
Deputado Márcio Jerry, como orienta o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não" à emenda, Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PCdoB orienta "não".
Como orienta o Partido NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, eu fico aqui pensando qual é a vantagem para o credor em aceitar o acordo, se ele não vai poder receber o precatório desde logo.
É óbvio que, desde que esteja no registro orçamentário — e isso já está previsto no texto —, justifica-se o deságio de pelo menos 40%, por exemplo, para o credor receber logo. É isso que incentiva o acordo e é isso que é bom para as contas públicas, porque o pagamento será feito com deságio. Se for para esperar na fila, lá no final, o credor não vai fazer acordo, porque não faria sentido nenhum. E outra coisa: não se vai furar a fila, porque os pagamentos dos precatórios têm um prazo, que, para aqueles precatórios, deverá ser cumprido.
Então, voto "não" à emenda e "sim" ao texto.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar a bancada, por terem os Parlamentares posições diferenciadas, não obstante muito unificada quanto ao texto completo da matéria.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que é fundamental que, amanhã, estejamos blocados na defesa dos povos indígenas, buscando a derrubada desse veto. Esperamos que o Sr. Presidente da República ponha a mão na consciência, se houver, para liberar a garantia de álcool em gel e máscaras para os povos indígenas — estão sendo feitas pesquisas, que efetivamente têm cunho social, as quais podem mostrar a existência de algum fundamento científico que comprove a vulnerabilidade genética dos povos indígenas.
Nós não podemos aceitar que os povos indígenas fiquem à mercê, vulneráveis e sem proteção. Estamos com a Deputada Joenia, que é a nossa Líder na condução da luta em defesa dos povos indígenas e da sua proteção contra a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Minoria libera.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE também é "não".
Eu queria reforçar o que disse a Deputada Alice Portugal. É extremamente necessário que esta Casa seja coerente na hora de apreciar os vetos ao PL 1.142/20, porque a aposição de 22 vetos a um projeto é algo histórico nesta legislatura. Nunca houve tantos vetos como ao projeto que trata da saúde indígena, quilombola e de comunidades tradicionais. Parece-me até cruel com esses povos, que são os mais vulneráveis neste momento de pandemia.
Então, eu peço aos Líderes que orientem suas bancadas no momento certo para que possamos derrubar esses 22 vetos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, o Governo vota "não", pela rejeição da emenda.
Mas eu preciso fazer um registro, Presidente, e peço a V.Exa. 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Quero assinalar que a missão do Governo, como muito tenho dito, é governar, entregar resultados a Sua Excelência, o povo brasileiro.
A missão da Oposição — e ainda mais uma oposição como a que nós vimos aqui anteriormente, feita por um Deputado da Bahia — parece-me que é ladrar. Ladrar significa falar levianamente. Não falo de ladrar no sentido de roubar, de ser ladrão, não. Refiro-me a ladrar no sentido de falar levianamente.
Quando esse Deputado disse que o Presidente da República é integrante de uma quadrilha, é quadrilheiro, é bandido, é criminoso, ele abusou, sim, do direito sagrado à imunidade assegurada aos Parlamentares e a utilizou para cometer crime.
20:32
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Ele comete crime de calúnia, sim, contra o Presidente da República quando faz um discurso leviano e irresponsável, que não contribui com em para o debate democrático. Por isso, nós assinalamos que vamos entrar com uma representação contra esse Deputado, por causa da sua extrema irresponsabilidade e leviandade, ao trazer assuntos que nada têm a ver com a discussão, caluniando o Presidente da República e todo o Governo.
Digo isso porque, quando ele se refere ao Presidente da República e aos seus apoiadores, ele está chamando a mim, inclusive, de quadrilheiro. Eu não sou quadrilheiro, e esse senhor responderá criminalmente e também perante o Conselho de Ética por acusar levianamente pessoas honestas, utilizando o termo "quadrilheiros". Quem é quadrilheiro é bandido, e nós sabemos quem é bandido.
Então, deixo registrado o nosso repúdio a esse tipo de acusação leviana, feita por alguém que usa o Parlamento e abusa da imunidade para cometer crimes.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 7:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo apresentado ao PL nº 1.581, de 2020, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2020.
Dep. Fernanda Melchionna, Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, Presidente. Conceda a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O segundo orador inscrito para encaminhar a favor do destaque é o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O nosso destaque trata da previsão de restrição da responsabilidade de agentes públicos.
O modo como foi escrito o artigo trouxe-nos preocupação, e é importante que nós aperfeiçoemos o texto, porque o seu objetivo é não punir quem eventualmente não tenha agido com dolo em determinada ação administrativa, em uma gestão pública.
Sabemos que, muitas vezes, os tribunais acabam vendo problemas onde efetivamente não houve dolo e responsabilizando o gestor de forma injusta. No entanto, vivemos em um País onde a corrupção é estrutural e perversa, inclusive quando se trata de um período de pandemia, quando ocorreram fatos absurdos em todo o Brasil nas compras de equipamentos. Cito o exemplo do Prefeito Zenaldo Coutinho, de Belém — Prefeito que já tem três cassações e vai concluir o mandato cassado por três vezes pela Justiça —, que chegou a comprar respiradores por 260 mil reais a unidade. E o Ministério Público anunciou que, talvez, o investigue — espero que a investigação seja feita.
Então, vejam: quando damos ao agente público, inclusive aos que têm cargo de confiança, cargos comissionados, esse privilégio de restrição de responsabilidade, estamos colocando em risco o dinheiro público e viabilizando, mesmo que não seja essa a intenção, essa possibilidade de desvios. E digo isso porque, se eu excluo de responsabilidade um comissionado, de algum modo, indiretamente, estou autorizando que ele realize ações que, em geral, são privativas do funcionário de carreira.
Então, o art. 6º do substitutivo é exatamente o texto que nós pretendemos aperfeiçoar.
E eu peço o apoio dos Deputados e Deputadas, exatamente porque o objetivo aqui é, efetivamente — e espero que seja essa a intenção de todos —, evitar que agentes públicos, agindo com dolo ou cometendo fraude, sejam beneficiados neste momento em que se discute aqui uma importante medida, qual seja a de viabilizar procedimentos para a liberação de precatórios, que são créditos baseados em decisões da Justiça brasileira, quando reconhece direitos, seja a uma pessoa, seja a um servidor público, seja a um ente federativo — como um Estado ou um Município — ou, eventualmente, a uma empresa. Às vezes há também questões relacionadas a direito previdenciário.
20:36
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Quando o objetivo é tão nobre, é importante que não deixemos qualquer dúvida de que a decisão que aqui estamos tomando não pode ser colocada em xeque. Ela não pode, de forma alguma, permitir uma interpretação que leve o agente público e, particularmente, aquele que nem sequer é da carreira pública — entra por nomeação de um Presidente, um Prefeito ou um Governador —, a se sentir autorizado a praticar desvios de função, desvios do que é obrigação do poder público, que é gastar de forma honesta e justa os recursos públicos.
São muitas as autoridades que, já durante a pandemia, estão sendo chamadas pela Justiça, que estão sendo investigadas pela polícia. Há secretários presos.
Enfim, é este o objetivo: não deixar margem a uma interpretação que coloque em dúvida a decisão deste Parlamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Orientação de bancada.
Vou pedir que, em função do horário, já bastante avançado, os Deputados digam apenas "sim" ou "não", deixando os discursos por último.
Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é a favor do destaque e vota "não" ao texto.
Mas, Presidente, eu não posso perder este 1 minuto e deixar de informar ao Deputado que me antecedeu que queremos encontrá-lo no Conselho de Ética, inclusive, porque eu tenho um vasto material que saiu na mídia.
É uma quadrilha que tem um operador financeiro. Todo mundo já sabe quem é: Queiroz, que está preso. Ele era o operador financeiro da família. É uma quadrilha, se você acha dinheiro em conta bancária. Encontraram dinheiro na conta da Primeira-Dama e também movimentações de dinheiro, de salários de assessores fantasmas, para pagar as contas da família do Senador Flávio Bolsonaro. É uma quadrilha que tem um mecanismo de lavagem de dinheiro: a loja de chocolate do filho de Bolsonaro. É uma quadrilha que tem envolvimento com as milícias. Está comprovada a relação deles com o morto Adriano, do Escritório do Crime, assassino contratado, que também tinha envolvimento com Queiroz, que é o operador financeiro da quadrilha. A quadrilha praticou apropriação e enriquecimento ilícito. A família não tem como comprovar a origem do seu patrimônio.
Todos esses elementos estão disponíveis e foram apurados não por mim, mas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, e estão na mídia. Basta o Deputado ler as notícias que saem na imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Como orienta o PL, em nome da Maioria e de todos os partidos que compõem a Maioria, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que é absolutamente legítima a preocupação do PSOL, aqui verbalizada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, mas quero ponderar que o que está na lei é o inverso absoluto.
Vejamos. Dispõe o art. 6º, que o destaque pretende suprimir:
Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, aos servidores e agentes públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial regulamentado por esta lei.
Vamos à lei e ao seu art. 40, que diz o seguinte:
20:40
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Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial (...).
Então, o que o Deputado Edmilson disse está, perfeita e expressamente, atendido pelo dispositivo. Havendo dolo ou fraude, o agente público será punido. Ele não pode é ser responsabilizado sem que esteja configurado o dolo ou a fraude.
Eu quero fazer essa ponderação e, diante dela, encaminhar, pelo PL e pela Maioria, o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Maioria, "sim"; PL, "sim"; todos os partidos da base, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", com o texto do Relator, devidamente explicado pelo Deputado Marcelo Ramos.
Veja, às vezes, a intenção é muito boa, mas, ao se ampliarem as possibilidades, você acaba diminuindo a intenção do agente público de fazer acordos e correr riscos genéricos que o deixem vulnerável. Então, tem que estar especificado na lei, como está, "mediante dolo ou fraude", se receberem vantagens indevidas. Isso está muito bem explicado, e o Relator também foi muito feliz nesse texto.
Nós encaminhamos o voto "sim", sem a supressão dessa parte do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
PSDB, "sim".
Como vota o PSB, Deputado JHC, de Alagoas?
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer, na noite de hoje, um agradecimento todo especial ao grande Deputado Marcelo Ramos, propositor do projeto sobre o qual ora nós estamos nos debruçando e que estamos aprovando, e gostaria de cumprimentar também, de forma toda especial, o Relator, Deputado Fábio Trad.
E gostaria de lhes agradecer, assim como aos colegas que defenderam a minha proposta de fazer a subvinculação dos 60% dos precatórios do FUNDEB para os professores. Isso não é um favor; é um direito. E eu agradeço a todos os que, neste momento, aprovaram esse texto e fizeram a defesa de uma classe que merece e que significa o futuro do nosso País.
O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado JHC.
Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides?
Não? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, a Deputada Angela Amin...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputada Angela Amin, como orienta o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, mais uma vez, orientar a favor do relatório do Deputado Fabinho, que fez, sem dúvida alguma, um trabalho de excelência, mostrando a sua capacidade, o seu entendimento e, principalmente, a sua responsabilidade.
O PP vota com o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - "Sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Podemos, "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É o Deputado Ivan Valente quem vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Sim, perfeitamente, Deputado. Pode falar.
20:44
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim" ao destaque.
Eu queria, neste momento, Presidente, esclarecer ao nosso Plenário e a todos os que nos ouvem que o Senador Alcolumbre já está dando apoio à derrubada do veto de Bolsonaro à renovação do contrato de saneamento, art. 16 — trata-se de uma autorização às estatais para renovarem por 30 anos os contratos do setor.
Queria dizer aos Parlamentares que se manifestaram e não conhecem a questão que os Senadores Otto Alencar, do PSD, e Major Olimpio, que é do partido que era o do Governo, ou seja, do PSL, estão a favor da derrubada do veto também.
Nós estamos tratando aqui, Sr. Presidente, de uma coisa muito séria. As pessoas não sabem nem o que é subsídio cruzado, não sabem que a maioria dos países que privatizaram a água reverteram a decisão, porque água é vida, não é razão de negócio.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Isso que foi feito é para aumentar tarifa, é para dar ganho à iniciativa privada. Nós temos que proteger a população e defender investimento público em água e esgoto. Isso se faz não entregando o setor para a iniciativa privada. Nenhum lugar do mundo — cito a Alemanha, a França — adotou esse sistema.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Julio Cesar Ribeiro, como orienta o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do Republicanos, votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, acompanha novamente o Relator. Tudo foi muito bem explicado pelo autor. Nós mantemos o texto. O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Eu aproveito este momento, Presidente, para também fazer referência à importância fundamental para o Brasil de nós derrubarmos o veto ao art. 16 do projeto acerca do saneamento. É muito importante que tenhamos a sessão do Congresso Nacional e que possamos manter aquilo que foi aprovado nas duas Casas, após muito debate e muitas mediações feitas com muitos atores.
É um desrespeito muito grande do Presidente da República vetar uma matéria tão importante, de uma dimensão tão estratégica e aprovada a partir de uma costura, de uma articulação muito bem construída nas duas Casas.
Eu reitero aqui, então, o apelo que muitos colegas Deputados e Deputadas têm feito para que tenhamos a sessão do Congresso e derrubemos esses vetos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - PCdoB, "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Tenho a sensação de que há um problema aí de interpretação, de terminologia. O artigo está bem claro no sentido de que tem que haver a responsabilização quando existe dolo ou fraude, justamente os dois institutos que abrangem a corrupção. Não se está falando aqui em culpa. Então a preocupação do PSOL está atendida.
Por outro lado, eu gostaria de dizer ao Deputado do PSOL que me antecedeu que o Chile tem todo o sistema de tratamento e entrega de água privatizado, e 100% do público é atendido. Aqui no Brasil, infelizmente, o público não é atendido, mas é cobrado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Meu Deus, coitados dos chilenos!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Achar que o serviço é barato ou que não é cobrado é uma grande mentira, porque, na verdade, todo mundo paga, e ele não é feito.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Chamo o Deputado Mauro Benevides Filho, para orientar pelo PDT.
20:48
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou impressionado. Esta Casa, na votação da Medida Provisória nº 930, já retirou este texto. O próprio Presidente Bolsonaro pediu para retirar. O art. 3º dizia: "Ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes da Diretoria Colegiada e os servidores do Banco Central do Brasil não serão passíveis de responsabilização (...)".
O próprio Supremo já viu que isso não é mais possível. O próprio Presidente da República já retirou isso da interpretação. O servidor público não pode ficar isento quando ele está agindo em nome do Estado. Essa não é uma opinião minha ou de quem quer que seja, é opinião do Governo, que, inclusive, retirou essa possibilidade da MP 930.
Aliás, essa MP 930 é que deu incentivo fiscal para bancos. Eu nunca vi isto na minha vida: bancos que estão perto de ir à falência vão ter direito a crédito presumido. Isso acontece só no Brasil, Sr. Presidente.
Então, votamos "sim" à emenda e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - PDT, "não".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD não vai orientar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é "não" ao texto e "sim" à emenda do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, é "não" ao texto e "sim" à emenda do PSOL. Inclusive, já foi esclarecida a importância disso.
Quero dizer que o Deputado governista que fez a defesa do veto do saneamento não deve ter conseguido acompanhar o debate. O contrato de programa é que garante, efetivamente, esse subsídio cruzado, para que o Município onde o sistema dá lucro possa fazer com que esse lucro seja direcionado também para assistir ao pequeno Município. Com o contrato de programa aniquilado, haverá uma anarquia do ponto de vista dos serviços de água e saneamento em nosso País. Vai haver uma enxurrada de judicializações para os contratos que estão em vigência. Isso é uma irresponsabilidade.
Derrubemos esse veto, porque ele arrebenta com o direito à água. Água não é mercadoria!
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Solidariedade, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2, do Bloco do PP.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1.581/20.
Sala das Sessões, em junho de 2020.
Deputado Luis Miranda, Vice-Líder do Bloco
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao autor do destaque, o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido nas votações anteriores. Eu estava em voo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado Zé Neto, está registrado.
Eu vou convidar o Deputado David Soares para fazer o encaminhamento do requerimento.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho "sim".
Convido os colegas a me acompanharem. Já foi plenamente explicada a necessidade, a injustiça, a questão humanitária, técnica e constitucional que estamos defendendo, de que o Governo, até então, não estava ciente. Mas, agora, eu creio que o Governo entendeu a necessidade. Juntos, vamos chegar a isso.
Portanto, o encaminhamento é "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Orientação de bancada.
É "sim" para todo mundo? Todos são a favor da emenda?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Todos são "sim"?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Todos são a favor da emenda? É "sim" para todos?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, o PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PT, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja bem, nós já tínhamos pacificado nesta Casa que não aceitaríamos emendas, destaques de matérias estranhas ao conteúdo do projeto. Isso estava muito claro até hoje.
Não quero entrar nem no mérito do assunto. A emenda visa alterar normas que tratam de atuação tributária, não tem nenhuma relação com o projeto de lei.
Tal benefício tributário merece ser debatido, sim. Nós concordamos que devemos debater esse assunto, mas em projeto que trate de questões tributárias. Não podemos romper algo que já está pacificado nesta Casa, que é acabar com os famosos jabutis, que são emendas que são colocadas em projetos com os quais não têm nenhuma relação.
Nós estamos tratando de um assunto que não diz respeito a alterações tributárias. Por isso, nós vamos encaminhar contra a emenda e a favor do texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO também quer orientar, e eu passo a palavra para o Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PT orienta "não". É isso, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Exatamente. "Não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL também acompanha o Relator, o substitutivo. O partido é contra a emenda, não no mérito, que acho que merece ser debatido, mas porque se trata realmente de uma matéria estranha ao tema do projeto.
Não podemos abrir mão dessa coerência, que foi um passo importante que se deu. Desde o ano passado, o Presidente Rodrigo Maia tem sabido separar o joio do trigo. Cada assunto, cada tema tem o seu momento certo, com toda a transparência, para que não decidamos sobre um tema, como o dos precatórios, e acabe, de algum modo, passando, digamos, como algo natural um assunto estranho, ainda que possa ser importante — e eu acho que, neste caso, o assunto é importante, porque diz respeito a instituições importantes da fé e da cultura do povo.
Nesse sentido, "sim" ao texto.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade quer orientar também.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - O Progressistas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. esqueceu-se de nós na votação anterior.
O PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSD libera a bancada.
Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai liberar a bancada.
Há aqueles que, como eu, entendem que, por conta do art. 1º da emenda, esta matéria deveria ser tratada em outro momento, porque se trata, a nosso ver, de uma nova isenção tributária, que não está prevista no artigo citado da Constituição, embora o art. 2º da emenda não traga nada de novo e não tem nenhum problema.
No entanto, há também outra visão na bancada também. Uma parte dos Deputados da nossa bancada entende que (falha na transmissão) ainda que se trate de uma matéria que não estava no texto, ela merece apoio.
Por essa razão, como teremos votos a favor da emenda e contra ela, como é o meu caso, nós liberamos a bancada, Presidente.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Depois chame o PL, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, devido a uma discussão dentro da bancada, o PSL está liberando a bancada.
Então, nós vamos orientar pela liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSL libera a bancada.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB pode orientar?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pode sim. Como orienta o PSDB?
20:56
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - S. Presidente, o mérito deste destaque requer debate com profundidade, o que nós não fizemos. Acreditamos que ele merece um profundo e bom debate e achamos que neste momento a pertinência com o tema não está garantida. Portanto, achamos que esse debate pode ser feito em outro momento, quando, inclusive, poderemos nos aprofundar na análise do mérito.
Por conta disso, nós vamos orientar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - O Deputado Eli Borges quer usar a palavra para orientar pelo Solidariedade e pede que seja somado o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concederemos a palavra aos Líderes durante a votação. Já há um orador do PSB inscrito na frente do Solidariedade.
Como orienta o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Posso concluir, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pode, Deputado Mauro.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de ser oportuno discutir o mérito em lei específica — e podemos fazê-lo, com certeza —, eu estranho a pertinência da matéria, como já foi abordado aqui.
Toda vez que se abre mão de receita, diz a LRF que é preciso compensá-la de alguma forma. Se esta emenda valesse só para a pandemia, esse artigo da LRF estaria suspenso. O.k. Mas não é isso que estamos discutindo. Portanto, como isso será permanente, tem de atender o que dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como eu disse, podemos discutir o mérito, um tratamento especial para as igrejas, mas não nesta matéria, sem dizer de onde vêm os recursos. Eu pondero a esta Casa que isso seja analisado com mais profundidade.
O PDT vota com a emenda e, portanto, "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - "Sim" à emenda.
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Peço o tempo do PL para falar depois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui fazer uma ponderação. Peço a todos que escutem com atenção.
A Constituição Federal garantiu a imunidade tributária para as igrejas. A Receita nega o que está escrito na Constituição Federal. Esta Casa, em 2015, aprovou uma lei confirmando a imunidade tributária das igrejas.
A Receita Federal cria subterfúgios, cria subinterpretações para insistir na tributação de verbas de natureza indenizatória de pastores e de instituições religiosas. Cria subterfúgios para taxar com CSLL o resultado positivo de um ano para o outro. Cria subterfúgio para cobrar imposto de renda sobre remessas feitas para o exterior para o pagamento de obreiros em atividade em outros países.
21:00
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O que esta Casa está fazendo é até absurdo, porque nós estamos pedindo que a Receita Federal simplesmente cumpra uma lei aprovada por nós!
Então, eu quero fazer um apelo. Eu sei da sensibilidade do tema. Quero registrar aqui o absoluto empenho do Deputado David Soares e do Deputado Cezinha de Madureira e preciso fazer o registro de que o Deputado Silas Câmara, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, que em todo momento tentou criar mecanismos de diálogo, apresentou uma emenda e teve a sensibilidade de retirar o destaque por conta do acordo em torno deste destaque do Deputado David Soares.
Eu quero fazer um apelo para que possamos aprovar esta matéria, que nada mais é do que confirmar o que esta Casa aprovou como lei em 2015 e o que está na Constituição. Nós podemos até mudar a Constituição, mudar a lei de 2015, mas, enquanto existir a imunidade tributária prevista na Constituição e os termos da lei de 2015, a Receita Federal não pode seguir levantando-se e ignorando as disposições aprovadas por esta Casa.
O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o Governo, Deputado Sanderson? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes do Governo, que normalmente é o último a falar — desculpe, Deputado Sanderson, não é nada pessoal —, eu queria fazer a orientação do NOVO.
O Deputado Marcelo geralmente é muito técnico e preciso. Às vezes, discordamos no mérito, mas ele raramente se equivoca. Ele tem muita razão em uma parte desta emenda. Inclusive, a nossa orientação seria favorável à emenda, pelo entendimento que o Deputado Marcelo trouxe, ao dar clareza a algo sem discutir o mérito, dizendo que a Constituição prevê isso, como ele bem disse. O problema é que essa emenda é mais ampla do que aquilo que o Deputado Marcelo disse. Ela, inclusive, cria uma nova isenção fiscal.
Por conta disso, a orientação do NOVO é "não", sem entrar no mérito do que está sendo tratado aqui. Inclusive concordamos, não com o mérito, mas que há essa questão da Receita e essa insegurança jurídica, que tem que ser resolvida, tem que ser tratada. Mas também há o fato de que essa matéria não tem nada a ver com este projeto.
Eu acho que caberia, inclusive faço este apelo, até para não haver um debate aqui que não deveria ocorrer neste momento, que retirássemos esta emenda, este destaque, e debatêssemos isso, até com alguma urgência. Não haveria nenhum problema se nós fizéssemos um acordo para debater esse tema em outro momento, de uma forma mais correta do que incluir isso, que não tem nada a ver com este projeto.
Por isso, a orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Sanderson está com a palavra. (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Sanderson, como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, o Governo inicialmente havia liberado a sua bancada, mas, depois, obtendo informações técnicas, inclusive, de setores técnicos do Governo, nós mudamos o posicionamento e votamos "sim" aos termos da emenda, porque entendemos que ela é juridicamente viável.
Por isso, o Governo vota "sim" à aprovação da emenda. O projeto, diga-se de passagem, já que este é o último destaque, foi muito bem relatado pelo competente Deputado Fábio Trad. O projeto é de autoria do também competente e diligente Deputado Marcelo Ramos.
Parabéns a todos os envolvidos!
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, solicito que seja assegurado o minuto do Solidariedade ao Deputado Eli Borges.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Eli Borges, como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vamos fazer votação nominal.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - O PCdoB vota "sim", Presidente Hildo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PCdoB vota "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges? Só falta V.Exa.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, quero resgatar também o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O tempo de Liderança nós combinamos para o momento da votação.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - V.Exa. combinou isso, mas eu não combinei. Peço o tempo de Liderança do Solidariedade, porque eu preciso fazer uma defesa desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tudo bem, Deputado.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 150 da Constituição Federal, no seu inciso VI, alínea "b", é muito claro quando trata da isenção de impostos para atividade religiosa. Isso é fato consumado na nossa Carta Magna.
Em outro ângulo, Sr. Presidente, este Parlamento já votou matérias nesse sentido. E, como já foi debatido, essas matérias não tiveram o devido respeito por parte da Receita Federal. Portanto, esta é uma oportunidade ímpar, que nós, como defensores da isenção tributária já garantida pela Constituição, temos que fazer valer essa posição, para que a Receita compreenda mais uma vez que ela está garantida pela Carta Magna.
Em outro ponto, é preciso também deixar claro que, na medida em que uma membresia de uma comunidade religiosa busca recursos para manter pessoas que são enviadas para o exterior, essas pessoas pagam impostos. Portanto, quando a Receita cobra da comunidade, está inserida aí uma bitributação. É por essa razão também que nós precisamos aproveitar esta matéria que trata diretamente de questão tributária. O assunto é esse. De ponta a ponta desse projeto, não vale outra afirmação, que não seja essa, no sentido de que possamos aprovar esse Destaque n º 2.
Em outro ângulo, Sr. Presidente, eu vou sair desse viés, que eu entendo ser legal. Ora, se eu sou Parlamentar e estou votando uma matéria que trata de questão tributária, eu não vejo por que essa matéria não cabe nesse projeto e não vejo também, em nenhum momento, que estaríamos ampliando esse prazo por tempo indeterminado. É apenas o resgate daquilo que já existe e que a Receita não tem respeitado.
Agora eu quero conclamar todos os Parlamentares para que tenham, neste momento, um gesto de respeito à importância das atividades religiosas que acontecem neste País e que fazem um brilhante trabalho de norte a sul, leste a oeste, muitas vezes a custo zero para o Erário.
Não é justo, Sr. Presidente, que pessoas de uma comunidade religiosa — e são pessoas que, às vezes, precisam vender pamonha, bombom, sacrificando-se, tirando aquele dinheiro pouco das comunidades sofridas do Brasil para sustentar aqueles que vão muitas vezes dar sua vida no exterior — não tenham, neste momento em que discutimos de ponta a ponta nesse projeto a questão tributária, o apoio deste Poder.
Espero que os Parlamentares compreendam que, quando foram fazer suas buscas eleitorais, essas comunidades apoiaram vários deles, e nós vamos expressar isso — eu não estou ameaçando ninguém — na votação nominal.
Sr. Presidente, a matéria é sim tributária. A Constituição Federal garante a isenção, a Receita nunca respeitou isso. Leis sempre existiram. Esta é a hora da compreensão do Poder Legislativo deste País. Essa história de matéria estranha não procede, até porque o projeto trata diretamente de questões tributárias.
21:08
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Portanto, eu quero conclamar os Parlamentares para que votem favoravelmente a essa emenda, no sentido de que possamos aprová-la e fazer o resgate daquilo que o Deputado disse que já existe. Como é algo que já existe e a Receita nunca teve essa compreensão, vamos reforçar essa matéria dando um voto favorável a essa emenda, que é tão importante para o resgate de milhões de brasileiros que se sentem representados por este Poder e que fazem um brilhante trabalho no exterior, sobretudo aqueles que são enviados para ajudar comunidades sofridas de países sofridos e, muitas vezes, dando a própria vida.
Sr. Presidente, eu peço o apoio deste Parlamento para votar a favor dessa emenda.
Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Presidente Hildo Rocha, o Deputado Osires Damaso vai encaminhar pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado Osires, encaminhe a bancada, por gentileza.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Presidente, é só abrir o microfone dele, por favor.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE está "sim". Eu gostaria de mudá-la.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Osires Damaso, V.Exa. dispõe de 1 minuto para orientar pelo PSC. V.Exa. tem que abrir o microfone. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC apoia esse destaque, que se propõe a garantir que as entidades religiosas não continuem sendo autuadas como sujeito passivo em decorrência de interpretações equivocadas da legislação pela Receita Federal. Tais autuações acabam por praticamente inviabilizar o exercício dos serviços dessas entidades.
A emenda tem por objetivo esclarecer a legislação, para evitar abusos no poder de tributação e garantir a imunidade tributária das entidades religiosas, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços.
Portanto, o PSC é favorável ao destaque. O PSC vota "sim" ao destaque.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo, o PTB é a favor do destaque.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente Hildo Rocha, peço que inscreva o PSOL para Comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSOL vai ficar na fila aqui, Deputado, porque o primeiro é o PSB.
Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, foi com bastante ênfase que todos os partidos da Minoria expressaram suas opiniões. A Minoria irá liberar a bancada.
Eu gostaria, no entanto, na medida em que, neste momento, a sessão avança no tempo, com matérias polêmicas, de registrar que temo que não votemos hoje o PL 2.824/20, que trata da emergência esportiva. E eu gostaria de fazer uma homenagem ao Deputado Felipe Carreras por sua obstinação, pela batalha para garantir que os fazedores de esporte, aqueles que menos ganham, que estão ao léu e que estão sem proteção social neste período de pandemia tenham seus direitos garantidos.
Eu sou coautora desse projeto, que tem muitos coautores e do qual o Deputado Alexandre Frota é Relator. A matéria é absolutamente pacificada, inclusive com as Lideranças do Governo. E eu quero aqui fazer esse apelo aos Srs. Líderes para que, o mais rápido possível, votemos o PL 2.824/20, que trata da emergência esportiva.
Nesse destaque, a Minoria libera a votação.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
Mais algum Líder deseja orientar a bancada?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, o PSL deseja orientar rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Francischini, já houve orientação do PSL, mas tudo bem.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É porque, Sr. Presidente, eu consultei a minha bancada, e vamos mudar a orientação do PSL para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSL muda a orientação para "sim", porque a bancada estava liberada.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - A bancada estava liberada, mas agora a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PSL muda a orientação para "sim".
Alguém mais quer mudar?
Está iniciada a votação.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, já que foi iniciada a votação, eu queria pedir o tempo de Líder, porque o Republicanos ainda não fez uso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado Felipe Carreras está inscrito, primeiro, pelo PSB.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - O Deputado Roman vai utilizar o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado.
Está iniciada a votação.
Deputado Felipe Carreras, tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSB. (Pausa.)
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou com problemas na votação.
Eu queria somente registrar o meu voto "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k., Deputado.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e todos que nos estão assistindo neste momento pela TV Câmara, eu queria estar aqui na noite de hoje, às 21h13min do dia 15 de julho, para celebrar a aprovação do Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que trata de ações emergenciais para o setor esportivo.
O esporte é considerado sempre o último da fila. É um setor perante o qual o Estado brasileiro tem um grande débito, de vários Governos que não tiveram e não têm noção, muitas vezes, da profundidade que o setor esportivo atinge. O esporte não apenas forma um medalhista, um campeão, aquele que tem a grande mídia nacional ou internacional. O esporte forma cidadãos, o esporte liberta, o esporte inclui, o esporte educa.
Nós fizemos um projeto de lei a várias mãos, com ex-Ministros, com atletas, com confederações. Nós conseguimos a assinatura de 440 Parlamentares desta Casa para o regime de urgência. Há 3 semanas, Presidente, o projeto entra na pauta e sai; entra na pauta e sai.
Nunca se viu mobilização tão grande da comunidade esportiva brasileira. Na semana passada houve um grande "medalhaço", com atletas, ex-atletas, campões olímpicos, todos falando do valor do esporte.
Não se votou o projeto na semana passada. Agora, novamente, não se vota o projeto. Estão desmerecendo o setor esportivo. O Governo Bolsonaro vai pagar essa conta. Quem é atleta ou paratleta, quem é apaixonado por esporte, quem é colega Parlamentar, quem está assistindo e conhece os valores do esporte, quem tem uma criança, um filho que pratica esporte sabe que isso é um absurdo. Nós não podemos ficar calados, eu não vou ficar calado. Não é a primeira, nem a segunda nem a terceira vez que falo sobre o descaso no esporte. O esporte tem pressa.
21:16
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Aqui eu não falo apenas das atletas Yane Marques e Joanna Maranhão, da natação lá de Pernambuco. Eu falo de Sandro, do Projeto Sensação do Ibura, na comunidade Tancredo Neves, e dos profissionais de educação física Cassiano, Léo Costa e Paulo Montanha, também lá de Pernambuco.
Eu falo do querido Deputado Luiz Lima, da base do Governo, um grande herói brasileiro e nosso colega Parlamentar. Eu não falo só dele, que concorda com nosso projeto, que ajudou no nosso projeto.
Eu não falo do atleta Rafael Silva, do judô. Eu falo da Profa. Isabel Tomás, da cidade de Rio das Ostras. Eu falo não só, colega Deputado Beto Pereira, de Mato Grosso do Sul, do atleta Rafael Silva, o Baby do judô. Eu falo do grande professor de educação João Antônio da Silva Barbosa.
Eu não falo, minha querida amiga Deputada Alice Portugal, que agora há pouco falou da importância do projeto de lei de nossa autoria, do querido Bobô, da elegância sutil do Bobô. Eu falo, Deputado João Roma, do Mestre Muralha, que realiza ensino popular de capoeira lá em Salvador, na Bahia, para nossos irmãos nordestinos.
Eu não falo, querido Deputado Marcelo Ramos, do grande atleta Sandro Viana, dos 200 metros rasos, conhecido no Brasil e no mundo. Eu falo do professor de jiu-jitsu Ricardo Guimarães, e aproveito para cumprimentar todos os atletas e professores de artes marciais do Brasil.
Temos que dar voz ao esporte, porque ele merece respeito. O esporte não pode ficar por último na fila. Eu quero pedir sensibilidade a todos os colegas. Eu celebrei um compromisso com o setor esportivo. Eu não poderia lhe virar as costas. De cada dez projetos para o combate ao coronavírus, nove se originaram do protagonismo desta Casa, que também não pode virar as costas para o esporte. Eu não vou abandonar o esporte. A Câmara dos Deputados não vai abandonar o esporte. Rodrigo Maia não vai abandonar o esporte.
Nós não vamos nos calar diante do que o Presidente da República está fazendo. Os "medalhaços" vão acontecer. Os profissionais de educação física, árbitros, auxiliares de arbitragem, professores que formam crianças e que as tiram do mundo das drogas não vão se calar nos bairros de periferia do nosso Brasil.
Vamos, ex-atletas, comunidade esportiva do Brasil, fazer com que o esporte brasileiro tenha seu valor! Vamos ecoar alto o "sim" ao PL 2.824, "sim" ao esporte, "sim" à vida!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. dispõe do tempo regimental do seu partido, o PP.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para registrar este dia que se tornou histórico para os brasileiros com a sanção do novo marco do saneamento básico. Com toda certeza essa foi uma das maiores entregas que o Parlamento brasileiro fez ao País.
21:20
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Quero agradecer a todos os Parlamentares que acompanharam o brilhante relatório produzido pelo nosso Relator Geninho Zuliani, que fez um relatório consistente, moderno, atualizado e que enfrentou o corporativismo do atraso, enfrentou aqueles que se escondem atrás do esgoto, atrás da lama, atrás da água suja, onde muitos brasileiros adquirem doenças e vivem na indignidade, uma vergonha nacional.
Quero ressaltar a ousadia do Governo Federal, do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que enviou a esta Casa a medida provisória. Essa foi uma decisão do Governo Federal. Eu tive a oportunidade de presidir a Comissão Mista que debateu medida provisória sobe o tema, então relatada pelo brilhante Senador Tasso Jereissati. Por questões regimentais, ela não prosperou, e o texto de novo tramitou na Câmara e no Senado.
Quero destacar a atitude do Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, que coordenou inicialmente o trabalho de uma Comissão de transição, o que permitiu que avançássemos, daí vindo a Comissão Especial.
Quero agradecer a confiança do Parlamento. Tive a oportunidade de presidir a Comissão Especial com a relatoria do Deputado Geninho Zuliani. Esta Casa marcou posição: disse "sim" à dignidade, disse "sim" a um novo Brasil, para que pudéssemos enfrentar o atraso e a vergonha nacional que são os números do saneamento básico.
Quero, de novo, ressaltar o empenho do Governo Federal e de todos os seus Ministros — Rogério Marinho, Paulo Guedes, Ricardo Salles e, de certa forma, também Tarcísio Freitas, da Infraestrutura, Tereza Cristina... Vi todo o Governo comprometido realmente em produzir e sancionar um texto moderno.
Este momento é histórico porque, além de tudo, vamos fazer dessa ferramenta de saneamento básico uma ferramenta de oportunidade. Alguns bilhões de reais precisam ser investidos nesse setor. Criamos segurança jurídica para que esse desafio seja enfrentado. Vamos atrair investimentos nacionais, vamos atrair investimentos internacionais e, com essa operacionalização, gerar emprego, renda e oportunidade.
Foi muito triste, durante esta pandemia, meu caro Vice-Líder Deputado Sanderson, dizer para as pessoas "Lavem as mãos", sabendo que a água não chega à casa de mais de 30 milhões de brasileiros. Foi triste dizer "Fiquem em casa", sabendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a saneamento básico.
Foi uma vergonha ver fazer esse discurso quem se esqueceu de que, quanto esteve na posição de fazer o saneamento básico, não o fez. Eu até entendo os posicionamentos adotados por políticos para agradar suas bases — a política permite isso —, mas isso não é responsabilidade para com o País, não é ser digno.
E por falar em dignidade, os Deputados que acompanharam o Relator Geninho nesta Casa e os Senadores que acompanharam o Relator Tasso Jereissati no Senado podem se sentir honrados, porque tiveram a coragem de, muito mais do que entregar o marco legal do saneamento básico, entregar um marco da dignidade, um marco da honradez. Parlamentares com vergonha na cara enfrentaram o corporativismo do atraso e fizeram essa entrega importante para o País.
Deputado Marcelo Ramos, 15 crianças ainda morrem por dia neste País por falta de saneamento básico. De cada 10 pessoas da terceira idade, ou da melhor idade, que entram no sistema de saúde, 8 são por doenças provocadas por falta de saneamento básico. Esses são números vergonhosos. O saneamento vai trazer dignidade às pessoas, porque vai tratar a água e o solo. Temos que enfrentar o desafio dos resíduos sólidos, trazer esse tema para esta Casa. Quantas cidades do País não amanheceram com vidas perdidas por inundações, por não terem um sistema de água pluvial e um investimento estruturante?
21:24
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Devo ressaltar que este Governo faz o devido enfrentamento no setor da infraestrutura. O Ministro Tarcísio e o Ministro Rogério Marinho tratam dessa grandeza. O Ministro Roberto Sales faz o debate, faz o enfrentamento. Acima de tudo, há o Ministro Paulo Guedes, que tem o entendimento e enfrenta esse problema nacional com ousadia e coragem, para que possamos mudar o marco regulatório e fazer uma discussão de economia, de oportunidade e de dignidade.
Gerações futuras serão gerações honradas, porque vamos fazer esse enfrentamento e lhes dar dignidade. Com certeza, isso vai trazer oportunidade de emprego, oportunidade de renda e oportunidade de fazer cidadãos melhores. Será um orgulho.
Naturalmente há as pessoas que pensam de forma contrária, e eu preciso respeitá-las, mas não posso aceitar a vergonha pelo atraso que nos entregaram e aí está até hoje. Precisamos de um programa estruturado, sem preconceitos. O dinheiro tem que vir das formas de investimento, para que possamos, de novo, permitir que, nas pequenas cidades e nos territórios... Esse é um desafio importante.
Esse modelo de agora vai obrigar os Municípios a dialogar, a tratar as bacias hidrográficas. Vendem a seguinte mentira: "Agora vão passar a vender a água". É mentira! A água é de graça. As companhias públicas e privadas cobram pelo serviço de coleta, tratamento e distribuição. Esse discurso da venda da água é um discurso mentiroso, um discurso maldoso, um discurso de quem não conhece o tema ou de quem quer enganar, manipular as pessoas.
Portanto, de novo quero dividir a alegria que tive hoje, de novo agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro, que enfrentou o tema, e de novo parabenizar os Parlamentares que nos acompanharam, aqui na Câmara e no Senado, nesse novo texto, marco da dignidade, marco do saneamento. Fiquemos todos orgulhosos, Srs. Parlamentares!
Espero que torceu e trabalhou contra a aprovação do marco possa botar a cabeça no travesseiro e repensar. Acima de tudo, a vida parlamentar é fazer andar para a frente. Nós tivemos a coragem e a ousadia de andar para a frente, de fazer essa mudança importante, e vamos entregar um Brasil muito melhor.
O Brasil precisava do marco legal do saneamento básico, como precisava da reforma da Previdência. Temos o desafio agora de novos marcos para a regulação do gás, para a construção de ferrovias, novos marcos para dar segurança jurídica aos investimentos, modernizar o País e, acima de tudo, construir dignidade.
Parabéns aos Parlamentares que acreditaram que seria possível fazer um país mais digno pelo novo marco do saneamento! Parabéns ao Governo Federal, que, brilhantemente, deu autonomia e liberdade para que o Parlamento trabalhasse! Cada Parlamentar que quer o bem do Brasil faz a sua contribuição e vai enriquecendo o debate, e o Governo entra em consenso. Este é um novo Governo, um Governo que trabalha com respeito ao Parlamento e que aceita as nossas contribuições. Com ele, o Brasil vai avançar. Parabéns ao Presidente Jair Bolsonaro e a toda a sua equipe por terem liderado e apresentado esse tema aqui na Casa!
Posso dizer que tivemos toda a tranquilidade para produzir o texto, Deputado Marcelo Ramos, porque presidi a Comissão Especial que debateu a medida provisória e trabalhei com tranquilidade, com segurança, para que tanto o Senador Tasso Jereissati quanto o Deputado Geninho produzissem um texto do tamanho do desafio a ser enfrentado e da coragem de que precisávamos para o Parlamento tratar desse tema.
21:28
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Muito obrigado a V.Exas. Tenham orgulho, Parlamentares que nos acompanharam, dessa entrega que nós fizemos para essa geração de brasileiros e para as gerações futuras.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto pessoal ao Destaque nº 2 ao PL 1.581/20, junto com a bancada religiosa da Casa, especialmente com os evangélicos.
E queria também registrar a minha alegria hoje. Na minha cidade, Feira de Santana, o Governador da Bahia, Rui Costa, entregou à população o Hospital Clériston Andrade 2, um grande empreendimento, que oferece, de cara, 40 leitos de UTI para ajudar no combate ao coronavírus. São 25 mil metros de área construída, 10 mil metros de edificações. É um hospital moderno, com 3 pavimentos, para utilização dentro do sistema de saúde, nos cuidados com as pessoas, com a vida, especialmente neste momento tão difícil de combate ao coronavírus.
Eu não tenho outra coisa a fazer senão agradecer ao Governador, agradecer ao Secretário Fábio Vilas-Boas, agradecer ao diretor do hospital, José Carlos Pitangueira — que, inclusive, hoje faz aniversário —, agradecer a todos os trabalhadores e trabalhadoras da empresa e da área de saúde, que deram essa alegria a Feira de Santana e região.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Antes de encerrar, vou conceder a palavra, pelo tempo de Liderança do Republicanos, aos Deputados Julio Cesar e João Roma. (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Schuch não está conseguindo votar e pediu que fique registrado que está com problema no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos.
V.Exa. dispõe do tempo regimental do seu partido.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer a V.Exa. e a nossa Liderança, que mudou o nome do Deputado que iria falar pelo partido e me deu essa oportunidade. Vou dividir o tempo com o Deputado João Roma e com o Deputado Aroldo Martins, que está em Curitiba, mas já preparado para poder também falar por alguns minutos.
Quero agradecer ao Deputado Zé Neto, da bancada do PT, que, mesmo tendo orientado contrariamente à matéria, fez esse gesto a nosso pedido e também ligou para vários Deputados do PT, que realmente vieram e apoiaram essa emenda, fazendo jus ao que está escrito no art. 150 da Constituição Federal, em seus incisos, sobre imunidade de impostos. É uma grande vitória hoje para o segmento, que, sem dúvida alguma, vai trazer um alento a todas as Igrejas.
Quero dividir este tempo com o Deputado João Roma e com o Deputado Aroldo Martins.
Obrigado, Deputado Zé Neto.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Julio.
Meu caro Presidente — não só agora, da Câmara dos Deputados, mas também da Comissão Especial da Reforma Tributária —, que Deus nos ajude e nós possamos avançar com isso, para, de fato, entregarmos uma grande ferramenta ao Brasil, a fim de que possa evoluir e retomar o aquecimento da economia após o coronavírus.
Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para enaltecer a importância da voto "sim" nesse projeto, além de deixar muito claro para todo o Parlamento que não se trata apenas de um quesito de determinada congregação religiosa.
Enfrentamos o mesmo assunto na primeira Capital do Brasil, a cidade de Salvador, quando o Prefeito ACM Neto conseguiu, sim, fazer valer a Constituição Federal e respeitar as entidades religiosas, pois percebeu que essas entidades religiosas, todas elas, cada uma com sua crença, cada uma com sua fé, exercem um papel social fundamental para a transformação e a salvação de muitos brasileiros. Então, nada mais justo do que redundar muitas vezes o texto, mas fazer valer a nossa Constituição.
Lembro-me muito bem do episódio em que o Vereador Almir Barreto trouxe argumentos fortíssimos, quando ali tocou o Prefeito ACM Neto, que efetivamente fez cumprir, a despeito do que alguns da burocracia teimavam em não fazer valer, o papel das entidades religiosas do Brasil. Então, isso é uma questão de justiça. Muitas vezes, há um artifício, uma sanha de arrecadação, mas nós precisamos fazer valer aqueles que têm mérito, aqueles que exercitam não só a palavra, não só a fé, mas também a compaixão, a solidariedade em relação às pessoas que precisam ser salvas no Brasil.
21:32
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Faço coro aqui também à palavra do grande Deputado Felipe Carreras, que tem feito uma saga de destaque neste Parlamento. O Deputado Felipe Carreras tem se dedicado à questão do entretenimento. Eu também fiz coro aqui para que nós conseguíssemos levar o auxílio ao setor do entretenimento, que tanto tem sido prejudicado em todo o Brasil. Nesse sentido, a cidade de Salvador e o Estado da Bahia, que têm toda uma riqueza cultural e tantas pessoas trabalhando na área da cultura, vêm sofrendo muito.
Ressalto que o PL 2.824 é de fundamental importância para o esporte, bem como destaco que também o esporte transforma vidas e tem, inclusive, tirado crianças, pessoas suscetíveis do mundo das drogas, do descaminho que existe nas nossas cidades.
Então, é muito importante que este Parlamento assuma mais uma vez o protagonismo e, sob a condução de nosso Presidente Rodrigo Maia, dê um exemplo para o Brasil e apoie o PL 2.824, que certamente será transformador.
Passo o restante do tempo ao amigo Deputado Aroldo Martins.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de iniciar falando sobre o meu apoio a tudo o que é relacionado ao esporte. Como grão-mestre em tae-kwon-do, sou apoiador de todos os esportes, das lutas e das artes marciais como forma de disciplina, como forma de hierarquia, como forma de moldar um caráter melhor no ser humano. Reitero meu apoio público às iniciativas relacionadas ao esporte.
Gostaria, Sr. Presidente, de utilizar o restante do meu tempo para, em nome do partido Republicanos, em nome do nosso Presidente Nacional, o Deputado Marcos Pereira, vir a público manifestar nossa indignação, nossa tristeza, nossa revolta diante do acontecido no Município de Turiaçu, no Maranhão, com a morte do pai e da mãe do nosso companheiro e colega de partido, colega de muitos de V.Exas., uma pessoa maravilhosa, o Deputado Cleber Verde.
Os que estão acompanhando as notícias souberam da forma absurda, a forma terrível com que o pai e a mãe do Deputado foram assassinados. Palavras não podem expressar aquilo que nós sentimentos, a revolta, a tristeza. E nada do que nós falarmos poderá fazer o relógio voltar atrás e desfazer os acontecimentos.
Ao mesmo tempo em que nós abraçamos e beijamos o coração do Deputado Cleber e de toda a família, nós trazemos também a público — porque temos a oportunidade de falar, através da televisão e da rádio, com todo o povo brasileiro — o quanto nós necessitamos trabalhar juntos para, por meio de uma mudança de costumes, de educação e de cultura, minimizarmos essa onda de criminalidade e de crueldade que assola a Nação.
21:36
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Deputado Cleber, deixamos registrado o nosso carinho todo especial a V.Exa. Tenho certeza de que falo não apenas em nome do Republicanos, mas dos 513 Deputados da Câmara, que amam V.Exa. e estão junto a V.Exa. neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar que os Deputados Abílio Santana e Zé Vitor, do PL, não estão conseguindo votar, mas votam "sim", seguindo a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado David Soares, por 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero expressar o meu agradecimento, independentemente do resultado desta votação, a todos pelo esforço: agradeço ao Deputado Marcelo Ramos, ao Líder, ao Presidente Rodrigo Maia, ao Deputado Silas Câmara, ao Deputado Cezinha, à bancada feminina, em especial às Deputadas Dorinha, Joenia e Rosangela, enfim, são tantos que eu não consigo citar todos os nomes. Obrigado pelo esforço.
Eu acho que nós não estamos trabalhando em prol de uma pessoa ou de uma instituição. Estamos trabalhando por uma causa que há anos está sendo injustiçada. A Câmara está reconhecendo que é aqui que se fazem as leis, que é aqui que se decide como as leis vão ser cumpridas, e não lá fora. Ninguém tem o poder de fazer lei a não ser o Congresso Nacional, que não vai abrir mão de suas prerrogativas. Àquele que tentar fazer diferente, nós vamos mostrar que nós temos mandato, que nos foi dado pelo povo, que temos representação para isso. Fomos eleitos democraticamente e, de forma democrática, estamos provando qual é a vontade do povo, por meio do nosso voto.
Obrigado, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos. Obrigado a todos que me apoiaram. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 125;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. vai manter as inscrições das Lideranças?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou passar a palavra aos Líderes antes de encerrar a sessão.
Pela Liderança do PSOL, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dizer que é uma tristeza muito grande ver o Governo cruzar os braços após a aprovação de uma lei quase por unanimidade — somente o Partido Novo não votou favoravelmente, mas também não tentou impedir a votação, não fez obstrução — para o desenvolvimento de uma política emergencial de atenção à saúde indígena. Já são 517 mortos — número de ontem; hoje deve ser maior — e quase 16 mil infectados. É realmente assustador que ainda haja alguém que diga que não há necessidade de agir para evitar catástrofe maior.
Nunca dissemos que, numa pandemia, ninguém morreria. Mas é verdade que, quando o Governo se nega a cumprir uma lei e se nega a desenvolver uma política para garantir água potável e alimentação às comunidades que estão nos rincões da Amazônia e em outros biomas de difícil acesso, fica determinado: há uma intencionalidade ao não fazer nada. Isso gera uma responsabilização, com a morte em número grande de pessoas que são verdadeiras histórias que estão sendo sepultadas — lideranças, caciques, pajés indígenas. Então, realmente, é muito, mas muito triste.
21:40
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Isso tem a ver com o desmatamento da Amazônia autorizado pelo Governo. Ora, alguém vai dizer que isso não foi autorizado. O Governo diz que não abandonou, que isso está sob o comando do Vice-Presidente Mourão, que é general. Ele não abandonou o combate às queimadas e ao desmatamento, mas, ao mesmo tempo, diz que tem trinta e tantos mil soldados. Que desmoralização é essa que o Exército, com trinta e tantos mil soldados, não consegue impedir criminosos de invadir terras indígenas e unidades de conservação, de destruir florestas, de poluir rios e ainda de queimar a floresta?
Basta falar da demissão da Dra. Lúbia Vinhas, do INPE. Infelizmente, um astronauta, oficial das Forças Armadas, da Aeronáutica, faz essa vergonha de estar no cargo de Ministro da Ciência e Tecnologia e desrespeitar o INPE, instituto mundialmente reconhecido, e ofendê-lo por estar cumprindo a sua missão.
Senhores e senhoras, são 3.069 quilômetros em 6 meses. Isso equivale a seis Portos Alegres, a terra da nossa Líder, a Deputada Fernanda Melchionna; isso equivale a três cidades como Belém do Pará. Porto Alegre tem 1 milhão e meio de habitantes. É pouco que em 6 meses apenas, metade do ano, essa devastação ocorra diante dos olhos do Brasil, das autoridades? E alguém vem dizer que o Governo não tem responsabilidade, que não há crime. Quer dizer que, se eu vir alguém roubando e não fizer nada, eu não tenho conivência com isso? Quer dizer que, se eu vir alguém matando uma criança e nada fizer, sequer gritar, denunciar, impedir essa violência, eu não tenho nada a ver com isso?
O Governo não apenas cruza os braços, como também incentiva o desmatamento em favor de mineradoras, de garimpeiros, de madeireiros. Basta ver que 56% dos nossos parentes ianomâmis estão contaminados por mercúrio. São 20 mil garimpeiros e 30 mil soldados sob o comando do General Mourão. Eles não têm capacidade para prender madeireiros, mineradoras, garimpeiros, grileiros, e impedir essa catástrofe? Isso não é admissível!
Nós vamos continuar a resistência, Sr. Presidente.
Eu concluo. O Governo anuncia hoje, e o Estadão divulga, um plano para regularizar 6 milhões e 374 mil hectares de terra, o equivalente aos Estados do Rio de Janeiro e de Sergipe juntos. Mas é um plano para favorecer grileiros, e diz que é uma regularização em favor da proteção dos biomas e da Amazônia. "Não" a essa atitude lesiva que o Governo quer perpetrar contra a cidadania e contra a soberania nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, pelo PSD. S.Exa. foi o Relator da matéria e fez um belíssimo trabalho.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Hildo Rocha.
Srs. Parlamentares, é momento de agradecer, mas antes, Sr. Presidente, quero manifestar minha total solidariedade ao colega Parlamentar Cleber Verde. Perder um pai, perder uma mãe por causa natural já é doloroso; agora, perder os pais ao mesmo tempo por razões trágicas, cruéis e desumanas, como aconteceu com o nosso querido colega Cleber Verde, é, na realidade, a mais pungente das emoções. O nosso amigo, o nosso colega deve estar, neste momento, sofrendo, chorando sangue. Então, daqui de Mato Grosso do Sul, envio o meu abraço espiritual a V.Exa., meu querido amigo, meu colega Parlamentar, que deve estar com a alma extremamente sensibilizada pelo que aconteceu com seus pais. Mas eles estão nos braços de Deus.
21:44
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Sr. Presidente, faço aqui agradecimentos, em primeiro lugar, ao próprio Deputado Rodrigo Maia, que me incumbiu de estudar o projeto e fazer o relatório de acordo com as minhas convicções morais, éticas e jurídicas. Eu agradeço a S.Exa. a confiança. Agradeço também ao Deputado Marcelo Ramos, autor desse projeto extremamente importante para o Brasil. Agradeço a V.Exa., Presidente Hildo Rocha, que conduziu a sessão com brilhantismo e senso apurado de justiça. Agradeço ainda a todos os Líderes que apoiaram a essência do projeto. Houve discordância em um ou outro ponto, mas nada que afetasse a essência do projeto, que é benéfica ao País. Faço questão de agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Diego Andrade, que me apoiou de forma solidária na condução do estudo do projeto, assim como a toda a bancada do PSD, meu partido.
Agradeço ainda a vários estudiosos que estiveram ao meu lado para dissecar a matéria e oferecer um relatório político e jurídico aos Parlamentares, o que resultou em sua aprovação. Agradeço à Hadassah Laís de Sousa Santana, uma jovem e brilhante tributarista, que vem se notabilizando na área do direito em Brasília, ganhando cada vez mais respeito e, sobretudo, credibilidade, mercê de sua atuação, por parte de todas as pessoas que a conhecem e convivem com sua privilegiada inteligência, e aos consultores Marcos Tadeu Napoleão de Souza e José Theodoro Menck, dois estudiosos que se esforçaram muito para que esse relatório resultasse em êxito retumbante. Isso, na realidade, faz com que nós tenhamos a certeza de que este Parlamento, como a Casa plural do povo brasileiro, faz justiça quando analisa com seriedade um tema dessa envergadura.
Então, meu querido Presidente, Deputado Hildo Rocha, as minhas saudações finais. Muito obrigado pela oportunidade de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Parabéns, Deputado Fábio Trad! Como sempre, V.Exa. está fazendo um bom trabalho. V.Exa. orgulha muito toda a bancada de Mato Grosso do Sul, assim como todos os seus colegas Deputados desta Casa.
Quero convidar agora o Deputado Abou Anni para falar pela Liderança do PSL.
V.Exa. dispõe do tempo regimental do seu partido.
21:48
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O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Agradeço ao Líder da bancada do PSL por me ceder o tempo, para eu trazer uma causa muito importante, em particular ao Estado de São Paulo, mas também para todos os condutores escolares do Brasil.
Inicialmente, parabenizo toda a categoria de transporte pelos grandes movimentos realizados em âmbito nacional. Em São Paulo, especialmente, conseguimos algumas conquistas, como a suspensão da vistoria do laudo do INMETRO, assim também a suspensão, desde março, através da Portaria nº 77 do DTP, da vistoria anual do alvará do CRM. Quando digo conseguimos, refiro-me a toda a categoria, com seus movimentos, e a ações de vários Parlamentares, a quem agradeço, pois fizeram ofícios e conversaram com o Governo. Agradeço a todos os Parlamentares, aos Deputados Federais e Estaduais, aos Vereadores. Em razão de todo esse movimento, tivemos algumas conquistas. Por esses dias, a vistoria semestral também foi suspensa em São Paulo.
Mas isso não é o suficiente, Presidente. A categoria vem passando por muita necessidade. Os veículos são caríssimos! Eles custam aproximadamente 100 mil, 120 mil, 150 mil reais! Esses veículos são financiados, e os bancos não estão abrindo mão dos juros, inclusive neste momento de pandemia. É triste dizer isto, mas a categoria precisa do auxílio emergencial.
Neste momento, quero parabenizar o Estado de Goiás, que concedeu o auxílio emergencial aos condutores escolares; o Distrito Federal, que também forneceu esse auxílio emergencial; Minas Gerais, que o fez, através da Deputada Estadual Sheila, junto com o meu amigo de bancada, o Deputado Charlles Evangelista, do PSL, ao aprovar um projeto de lei, que foi sancionado pelo Governador. Então, os condutores escolares de Minas Gerais têm direito agora a esse auxílio, assim como Pernambuco e vários outros Municípios.
Então, eu faço um apelo ao meu Governador de São Paulo para que conceda também esse auxílio aos condutores escolares do nosso Estado.
Venho a este plenário pedir inclusive o apoio de todos os pares para que nos ajudem a aprovar o Projeto de Lei nº 3.332, que cria uma linha de crédito aos condutores escolares na mesma condição do PRONAMPE: 8 meses de carência e juros, a partir da primeira parcela, de menos de 0,4%, que seria a taxa SELIC mais 1,25% ao mês. Então, eu peço esse apoio.
O Líder do PSL, o Deputado Felipe Francischini, já fez o requerimento de urgência, mas nós precisamos da assinatura dos demais Líderes. Portanto, neste momento, faço um apelo a todos os Líderes para olharem pela categoria. O transporte escolar ficou de fora do auxílio emergencial do Governo Federal e da linha de crédito, porque o crédito só foi concedido às pequenas e microempresas. Os autônomos ficaram de fora! Os MEIs ficaram de fora! Esse é o apelo que faço a este Plenário.
21:52
RF
Aproveitando os minutos que me restam, Sr. Presidente, eu quero também fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que olhe pela população que precisa dos serviços do DETRAN. O DETRAN de São Paulo presta, sim, uma atividade essencial, mas continua fechado, mesmo estando na faixa amarela. Isso não tem explicação, pois shoppings estão abertos, bares estão abertos, cabeleireiros estão abertos, barbearias estão abertas, restaurantes estão abertos, mas o DETRAN continua fechado.
O DETRAN diz que presta vários serviços pela Internet, mas o sistema está com problema. Os condutores não estão conseguindo emitir seus documentos nem liberar a CNH. Mesmo com pena cumprida, o condutor continua sem poder dirigir, porque o DETRAN não abre para ele resolver a situação. Detalhe: permitiram a abertura do Centro de Formação de Condutores, mas não permitem que trabalhe.
O sistema do DETRAN continua fechado. Os processos de habilitação foram interrompidos e os alunos não conseguem tirar a permissão para dirigir. Os novos candidatos não conseguem dar entrada ao processo de habilitação. Essa habilitação é essencial, porque a permissão é necessária para o trabalho com aplicativo, com táxi, para fazer cursos.
Então, eu faço um apelo ao Sr. Governador e ao Vice-Governador para que reabram o DETRAN, dentro dos padrões sanitários, dos protocolos de saúde, com agendamento. Isso é possível. Não se justifica o DETRAN do Estado de São Paulo continuar com as portas fechadas e não prestar o atendimento devido à população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Quero consultar o Deputado Chiquinho Brazão se ainda vai falar. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 16 de julho, após a sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.824, 3.042, 2.068, de 2020, e 4.731, de 2019; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Comunico que foi convocada Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, dia 16 de julho, às 10 horas e às 19 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, e às 16 horas, no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
Na hipótese de não realização da Sessão do Congresso Nacional, esta Presidência informa que a Sessão Deliberativa Extraordinária será convocada, via edital publicado no Diário da Câmara dos Deputados, para amanhã, quinta-feira, às 13h55min.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de julho de 2020.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 55 minutos.)
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