2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Julho de 2020 (Quinta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (14:44)
- Presidente (14:44)
ORDEM DO DIA (14:44)
ENCERRAMENTO (21:48)
- Presidente (21:48)

Horário	(Texto com redação final)
14:44 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o acesso de 380 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975-A, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 975-A, de 2020, que "institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020".; tendo parecer da Comissão Mista proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas nºs. 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs. 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171; e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas nºs. 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, 2020; e pela rejeição das demais Emendas (Relator: Dep. Efraim Filho). As Emendas nºs 34, 37 e 47 foram retiradas pelos respectivos autores. Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pela Internet ou que nos escutam pela Rádio Câmara, segue o parecer às emendas de Plenário oferecidas à Medida Provisória nº 975, de 2020. Agradeço a todos os Parlamentares que contribuíram ainda nesse processo final de definição do texto. Nós acolhemos muitas emendas, fruto do trabalho e da orientação dos Parlamentares. Trago agora o relatório, Sr. Presidente. Relatório "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 10 (dez) Emendas de Plenário à Medida Provisória nº 975, de 2020. A Emenda nº 1 foi devolvida ao seu autor, razão pela qual não será objeto de apreciação neste Parecer", já que o autor da Emenda n° 1 deste projeto é o próprio Relator. Isso mostra como desde o início estávamos focados na discussão deste Parecer. As Emendas nº 2, 3, 5, 9, 10 dispõem sobre as condições financeiras do Programa Emergencial de Acesso a Crédito — PEAC. É importante citar — deixe-me voltar — que a Emenda nº 1, de minha autoria, era exatamente para incluir os microempreendedores e os pequenos empreendedores abaixo dos 360 mil no seu faturamento anual. Então, até por eu ser o autor da Emenda nº 1, ela foi retirada, mas a acolhemos no texto que contempla a ideia de diversos Parlamentares nesse sentido.
14:48 RF	"A Emenda nº 4 busca revogar dispositivos da legislação tributária e estabelecer novas disposições com o objetivo de pacificar o entendimento quanto ao voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. A Emenda nº 6 busca alterar as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, de modo a ampliar seu rol de beneficiários. A Emenda nº 7 acrescenta dispositivo ao PLV para estabelecer condições para o acesso a crédito por parte de grupos econômicos estrangeiros" e nacionais. Por fim, a Emenda nº 8 dispõe sobre as regras de acesso às linhas de crédito do Programa. Voto do Relator Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes Partidários, concluímos pelo acolhimento parcial das Emendas nº 4, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, e das Emendas nºs 6 e 8, que buscam modificar regras pontuais do PRONAMPE e do PEAC, respectivamente. Quanto às demais Emendas de Plenário, a despeito das boas intenções dos ilustres Pares, entendemos que os assuntos versados nelas foram exaustivamente discutidos com os Líderes Partidários, pelo que somos pela sua rejeição". Inclusive, a Deputada Fernanda trouxe uma sugestão. Fiquei esperando-a em Plenário para lhe trazer a resposta. Ela já se encontra, mas foi antes de eu subir à tribuna. É interessante, Deputada Fernanda, o seu ponto de vista e bastante razoável, de que o entendimento inicial da leitura de que microempreendedores que já tivessem o empréstimo ou algum outro empréstimo fora do programa, focado nos recebíveis, tivesse direito de fazer um novo empréstimo ou de fazer a troca por uma proposta mais vantajosa. E foi esclarecido algo que para mim também foi bastante importante, o que coloco para a sua análise. No texto que está lá, o art. 20 diz com muita clareza que são garantidos por créditos a constituir e recebíveis. E isso tem o que se chama no mercado de crédito fumaça. Então, não são os recebíveis que os lojistas, por exemplo, já venderam no cartão de crédito. E, muitas vezes, eles fazem uma antecipação do que eles já têm garantido, Esse tipo de empréstimo baseado no crédito fumaça, que é o da maquininha, ou seja, com base no que ele vai vender daqui a 2 ou 3 meses, praticamente ninguém tem, porque o mercado é muito restrito com isso. Como estamos entrando com uma garantia e a cobertura do Governo, agora vai ser possível existir. Então, para ficar claro que o lojista, o microempreendedor, que já tem o empréstimo de recebíveis feito não veda nem impede que se possa fazer o novo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, o PEAC-Maquininhas, porque ele é baseado no crédito fumaça. E o crédito fumaça, via de regra, não estará vedado nem restrito por uma operação já em andamento.
14:52 RF	A ideia foi boa e ajudou inclusive a esclarecer, de forma bastante lúcida, que não terá prejuízo o lojista, o empreendedor, que tem algum tipo de empréstimo lastreado no seu recebível, no caso o crédito fumaça, que é diferente. Portanto, será permitido acumular essas duas situações, inclusive como foi dito pela Líder, para poder substituir uma operação, talvez com juros maior, numa situação mais desvantajosa por uma situação melhor colocada. Está esclarecido, e acredito que acolhemos em parte dentro do texto do nosso parecer. "Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e (ii) no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 4, 6 e 8 e pela rejeição das demais Emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global que ora apresentamos". Aliás, ela está devidamente publicada no sistema Infoleg. Sr. Presidente, quero agradecer todo o apoio, toda a consideração, todo o diálogo. É lógico que o diálogo ajuda a construir alternativas. As divergências apontadas foram muito poucas, basicamente residuais. É claro e é natural que elas existam, mas esta Casa dá um grande passo num tema no qual existia uma lacuna, um vazio, que faltava ser preenchido, neste momento de pandemia, dentro das próprias políticas públicas que Congresso Nacional, Governo Federal, Estados e Municípios tentaram disponibilizar para a sociedade. Conseguimos chegar aos cidadãos. O "coronavoucher", o auxílio emergencial, via de regra, chegou na ponta, ajudou os mais desamparados, ajudou a colocar o pão na mesa da família dos mais vulneráveis, dos informais, dos desempregados. Para os CPFs, para as pessoas físicas, conseguimos dar uma resposta à altura. Para os entes federativos, a outra ponta, também esta Casa produziu soluções e fez com que recursos pudessem chegar a Estados e a Municípios, para que se evitasse um cenário de terra arrasada, caótico. Muitas vezes, preocupou-se, no início da pandemia, com a paralisação dos serviços públicos, com a possibilidade do esgotamento da condição de pagar a folha dos servidores públicos. Com a aprovação de um projeto por esta Casa, com a autorização da transferência pelo Governo Federal, chegaram recursos aos Estados e Municípios. Porém, atendidas as pessoas e atendidos Estados e Municípios, nós falhamos numa política pública de créditos que chegasse verdadeiramente na ponta, para o CNPJ, para as pessoas jurídicas, para o empreendedor brasileiro. Talvez este projeto, com este relatório, praticamente 100 dias depois do decreto de calamidade, é a bala de prata para tentarmos resolver esse problema. Não podemos mais falhar, não podemos mais errar, não há mais prazo, não há mais tempo para que consigamos repensar as alternativas. Por isso, este é o programa mais ousado e mais completo de crédito para quem empreende, para valorizar quem produz no Brasil. Nós temos segmentado, neste projeto, o atendimento ao micro e ao pequeno empreendedor, através do programa das maquininhas, que vai chegar na ponta, com agilidade, sem burocracia, sem demora, sem precisar que se vá à agência. O contrato será digital, eletrônico. Ou seja, não vai precisar de penhora de imóvel, não vai precisar de certidão de cartório, não vai precisar que se disponibilize o patrimônio dessa empresa, principalmente no caso do pequeno, que é aquilo que muitas vezes ele precisa priorizar. A cobertura de 100%, por parte do Governo, da operação para os pequenos vai nos elevar a outro patamar, porque essa cobertura reduz o risco da inadimplência. Ao reduzir o risco da inadimplência, o banco perde o receio de emprestar, porque sabe que receberá esse recurso de volta, seja do empreendedor, seja do Governo, e o Governo estará protegido nesse recurso pelos recebíveis por esse crédito fumaça. Ou seja, o empreendedor pagará esse empréstimo, que vai ajudá-lo a fazer a travessia deste momento mais difícil, com o fruto do seu próprio trabalho, com o suor do seu rosto, com a manga arregaçada.
14:56 RF	Esse recurso, para quem está com a água pelo nariz, quase afogado, num cenário dramático, querendo fechar as portas, será um socorro essencial para que se mantenham as portas abertas, para que não se demitam funcionários, para que não se deixem pais e mães de família e jovens desempregados, sem poder colocar o pão na mesa da família, tendo que ir para a fila do seguro-desemprego. Vejam só o paradoxo: na fila do seguro-desemprego, quem tinha que bancar essa conta era o Governo. Sempre dissemos que era muito mais fácil o Governo agir antes para deixar a empresa de pé, para ela não demitir, para fazer o momento dessa travessia mais crítica e, assim, ajudar na retomada econômica do nosso País. Não haverá retomada econômica sem salvar empresas e sem salvar empregos. Essa é toda a lógica do programa, que atende aos pequenos e às empresas médias que não tinham ainda nenhum tipo de programa que fosse direcionado a elas. Os pequenos têm o PRONAMPE, que tem rodado. O nosso projeto também traz aperfeiçoamentos no PRONAMPE. O projeto igualmente melhora o que estava travado no PRONAMPE para que ele possa rodar muito mais, como, por exemplo, a retirada da necessidade de garantias reais, o que ainda era uma trava desnecessária, permitindo que a contratação possa ser digital, eletrônica, por aplicativo e também abra a diretriz para que se salvem os setores estratégicos da economia brasileira que são impactados pela COVID-19. Sr. Presidente, é esse o texto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Passa-se à votação. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alexis Fonteyne, para encaminhar favoravelmente. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero parabenizar o belíssimo parecer do Deputado Efraim Filho, que identificou a oportunidade de gerar crédito aos micros e pequenos usando os seus recebíveis nas maquininhas. Sabemos muito bem que as empresas precisam desse recurso e precisam ter algumas garantias. Muitos não têm garantias. As micros e pequenas empresas basicamente vivem no capital de giro, que giram muito rápido, e S.Exa. consegue fazer esse trabalho. Essa medida provisória é fundamental para que possamos dar mais liquidez às empresas, que estão com sério problema de capital de giro.
15:00 RF	Há algo que eu gostaria de lembrar. Muitos Deputados falam que o Governo tem dado dinheiro aos bancos. Não, ele não tem dado nenhum dinheiro aos bancos. Os bancos, na verdade, são as instituições financeiras que vão fazer a capilarização para esse dinheiro poder chegar à base. Mas, com os riscos que os bancos corriam em emprestar dinheiro para essas empresas, a forma deles de concessão desse crédito era extremamente rígida, para que pudessem correr esse risco. Então, os recursos simplesmente não estavam chegando aonde deviam chegar, não estavam ajudando. Nós temos recebido muitas reclamações de pequenos empresários: "Alexis, estão anunciando uma série de programas, mas o dinheiro não chega". Os gerentes, usando os mesmos critérios de riscos naturais que os bancos usam, não estão fazendo com que o dinheiro seja emprestado para quem precisa muito. Dessa forma, com o Tesouro assegurando, o risco não está mais nas instituições financeiras. E o dinheiro não é das instituições financeiras, o dinheiro é do Tesouro Nacional. As instituições são usadas por isso, recebendo muito pouco. Elas também entendem que é importante que a economia, que o comércio, que a indústria esteja em funcionamento. Afinal de contas, é girando dinheiro que se gera riqueza neste País. Portanto, acho que está redonda esta medida provisória. Espero que os bancos não fiquem casando produtos no fornecimento desse empréstimo — é uma das reclamações que têm sido feitas —, para podermos irrigar a economia com recursos e voltarmos à normalidade o mais breve possível, preservando aqueles que geram os empregos, aqueles que geram riqueza, aqueles que fazem, no fundo, a grande distribuição de geração de riqueza dentro da sociedade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Relator, porque melhorou muito o projeto. Há uma diferença importante entre o texto original da MP 975/20 e o seu relatório. Contudo, o relatório — permita-me, Relator — ainda está muito distante de representar aquilo que deveríamos estar aportando para as pequenas e microempresas. Os Estados Unidos já entregaram 400 bilhões de dólares a fundo perdido para as micro e pequenas empresas manterem empregos. Eles estão aportando 4,43% do PIB; o Brasil, 0,62% do PIB. A Alemanha doou 356 bilhões de euros para o pagamento das folhas salariais. E aqui no Brasil? Aqui no Brasil, o auxílio emergencial, o Governo não o queria. Nunca mandou nenhum projeto de auxílio, nem de 200 reais. O auxílio de 600 reais, podendo chegar a 1.200 reais, saiu graças ao Congresso, na queda de braço. E o Governo o vetou para várias categorias de trabalhadores, como trabalhadores rurais, agricultores e pescadores, de forma criminosa. Agora, com acesso ao crédito emergencial, a MP 944/20 foi uma tragédia, uma tragédia! É consenso que foi uma tragédia. A MP 975/20 é melhor, mas não atende ainda as pequenas e microempresas. É boa para as grandes empresas. Empresas com alto faturamento, com faturamento de 25 milhões de reais por mês, serão atendidas.
15:04 RF	Como sempre, o Governo Bolsonaro é muito bom para os grandes empresários, para os grandes banqueiros. Afinal, Paulo Guedes, na reunião do dia 22, disse com todas as palavras –– está aí para quem quiser ver: "Vamos salvar as grandes empresas. As pequenas e as microempresas vão quebrar". Essa é a lógica nova, é a lógica daqueles que defendem os bancos. Ainda há gente que vem aqui a público dizer que os bancos estão recebendo muito pouco. Taxa de 15,4% de juros ao ano é muito pouco?! Os bancos ainda estão cobrando para levar a folha salarial, vendendo outros produtos casados. É muito pouco?! Mas vocês, novos representantes do setor financeiro no Legislativo, estão fazendo seu papel, junto com o Paulo Guedes. Mas não parou por aí: o Presidente veta à população indígena assistência à saúde, acesso à água potável, cestas básicas, veta o uso obrigatório de máscara. Realmente, não há nenhum aliado tão forte do vírus no mundo inteiro quanto o Presidente Bolsonaro e a sua quadrilha. Vocês que apoiam o Presidente estão de parabéns! Estão fazendo um grande trabalho, ajudando o coronavírus a causar o maior genocídio de que nós temos notícia! Encerro as minhas palavras, registrando o nosso pesar pelas 68 mil mortes que já aconteceram no Brasil, grande parte delas graças ao apoio que vocês, Bolsonaro e sua quadrilha estão dando ao vírus. E não estão dando o apoio devido aos trabalhadores, aos pequenos e microempresários, às medidas para lutar contra esta pandemia. Este foi o pior momento, Sr. Presidente, para se colocar um insano na cadeira de Presidente da República! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Para fazer o encaminhamento da medida provisória, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é importante na situação que nós estamos vivenciando no Brasil. Nós temos a ausência de um crédito que é absolutamente fundamental para que possamos assegurar a manutenção de empregos e a manutenção das nossas empresas. Nós temos dados que pontuam que por volta de 60% dos pequenos negócios podem não funcionar ou, se não tiverem crédito nos próximos 3 meses, fechar. Nós estamos falando de 27% do PIB, estamos falando de quem mais emprega neste País e estamos falando de um sistema financeiro que é extremamente cruel com o povo brasileiro. Os cinco maiores bancos deste País lucraram mais de 100 bilhões no ano passado. Além disso, trabalham com uma taxa de juros média para as famílias de mais de 90%, em um país que tem redução da própria SELIC. São bancos que não querem se arriscar, porque há uma concepção no Governo Federal de que o lucro dos bancos é sagrado. O lucro dos bancos tem que ser preservado pelo Sr. Paulo Guedes, que é um representante do capitalismo improdutivo, que hegemoniza a acumulação neste País. O País está na mão do rentismo. O País está na mão de um capitalismo improdutivo, do rentismo, que não gera qualquer tipo de produção. Esse rentismo tem sido aplaudido, tem sido preservado no seu lucro e no seu caráter cruel pelo Governo Federal, em detrimento de quem produz e de quem emprega, em detrimento dos pequenos negócios.
15:08 RF	Nós estamos falando aqui de um país que liberou mais de 1 trilhão de reais para os bancos, e esses recursos não se transformam em crédito para manter as folhas de pagamento, nem se transformam em crédito para fomentar o capital de giro. Nós temos empresas pedindo socorro, os pequenos negócios pedem socorro! Ao mesmo tempo, foi desnudada a crueldade do próprio Governo, na fatídica reunião ministerial que o Brasil inteiro viu e vivenciou. Ali você vê a expressão mais crua dessa crueldade: primeiro, a do Presidente, na tentativa de dominar o próprio Estado; segundo, a do Sr. Paulo Guedes, que naquele momento diz de forma muito clara que os grandes é que dão retorno, as grandes empresas, e não os pequenos. Jogam-se os pequenos na ferocidade do lucro e na insensatez de um Governo que está a serviço do capital improdutivo e do próprio rentismo. Por isso, nós estamos aqui, tentando ver o que é possível construir para socorrer os pequenos negócios. Nesse sentido, fala-se inclusive em aumento da garantia da União, porque este capitalismo que lucra, que não produz, é um capitalismo que não quer se arriscar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por fim, Sr. Presidente, nós vamos trabalhar para que possamos ter maior prazo de carência, para que não tenhamos juros correndo durante os prazos de carência e para que tenhamos esses recursos ampliados para o conjunto das nossas empresas. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós até que conseguimos enxergar uma melhora, com o esforço feito pelo Deputado que relatou a matéria, o Deputado Efraim Filho, mas é preciso considerar o que nós temos ouvido a partir daquela reunião de 22 de abril, quando, de maneira clara, o agente infiltrado do capital financeiro, dos rentistas deste País, o Paulo Guedes –– aquele que vivia no submundo do mercado, que ninguém conhecia e que se tornou notável a partir das suas traquinagens com os fundos de pensão das nossas estatais ––, disse em alto e bom som: com as pequenas empresas e as microempresas, haveria desperdício de dinheiro, nós iríamos perder, mas com as grandes nós iríamos ganhar dinheiro. Esse é o horizonte, é o que enxerga esse povo! Esse mesmo elemento disse que botou uma granada no bolso do inimigo. Ele estava se referindo ao congelamento de salário do funcionalismo público nacional, seja dos Municípios, seja dos Estados, seja da Federação, do campo federal. Inimigo, funcionário público: ele odeia o Estado!
15:12 RF	Ele liberou, através do Banco Central, 1,2 trilhão de reais para aumentar a liquidez em tempos de crise. Para os bancos, tudo; as migalhas, para aqueles com os quais vamos jogar dinheiro fora. Quem são aqueles? Os micro e pequenos empresários brasileiros, que são responsáveis por mais de 40% dos empregos em todo o País, em todo o território nacional. É essa a cara expressa do Governo Bolsonaro, o Governo que não gosta de índio, que não gosta de quilombola, que não gosta de pobre, que não gosta de pretos. É o Governo que detesta a essência do que é o povo. E agora, a cada dia, ele faz dois eletrocardiogramas ou outros exames para ver se a hidroxicloroquina não está acabando com o seu coração. Mas não pode a hidroxicloroquina acabar com um coração de pedra, que não tem sentimento, de um Presidente que não ama seu povo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2020, do Congresso Nacional. Para encaminhar o parecer, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, é um prazer falar com V.Exa. e com os demais colegas! Eu quero dialogar com o nosso Relator e agradecer a S.Exa., que melhorou muito o projeto. Acatou alguns pontos que colocamos, fez ajustes sou autor de duas emendas acatadas pelo Relator, o Deputado Efraim Filho, nosso amigo: a Emenda nº 18 e a Emenda nº 19. A Emenda nº 19 realmente foi acatada no todo. Trata da extensão para 60 meses do parcelamento para o financiamento de débitos. A Emenda nº 18, contudo, o Relator diz que a acatou, mas mantém o teto em 300 milhões de reais. Com 300 milhões, nós não estamos atendendo às micro e pequenas empresas. É importante que o Relator possa contemplar isso, para que esses benefícios e esse suporte cheguem realmente àqueles pequenos que estão desamparados, segundo a própria fala do Ministro Paulo Guedes. Ele disse claramente, na tal reunião ministerial de 22 de abril, que vamos cuidar dos grandes, porque estes nós podemos salvar; os pequenos vão quebrar mesmo. Portanto, se nós não tivermos uma atitude com relação a esse acatamento, já feito pelo Relator, mas que pode ser complementado, para facilitar a votação desta medida provisória por todos os partidos, que S.Exa. possa incluir a questão do teto num valor menor. As médias e grandes empresas, que o Paulo Guedes quer salvar, já estão praticamente garantidas pelo Governo, mas as micro e pequenas empresas, aquelas que nós queremos salvar, que estão na esquina de cada casa, em cada cidade, que não têm condições, que geram dois, três, seis empregos, essas precisam ter o aporte desse recurso neste momento. Não dá para estendermos para outra parcela aquilo que é o objetivo principal — tenho certeza — do Relator e de todos nós que queremos atender o micro e o pequeno empresário.
15:16 RF	O parcelamento em 60 meses já foi contemplado — quero agradecer a ele por isso —, mas nós temos que complementar esse serviço. Nós temos que acatar no todo as propostas que fizemos, para que possamos ter a tranquilidade de aprovar uma medida que vem, sim, de encontro à descaracterização e ao desleixo do Governo Federal, que não cuida principalmente de quem gera o maior número de oportunidades de empregos formais e informais neste País, que são as micro e as pequenas empresas. As micro e as pequenas empresas, que estão gerando essas carteiras e que podem fazer essa negociação, não podem ser esquecidas, em benefício das grandes, que são protegidas pelo Sr. Paulo Guedes, num equívoco danado que a economia está traduzindo num descaso com a COVID no nosso País. Nós estamos perdendo a guerra. O Presidente deu um mau exemplo e, agora, quer justificar a compra e a produção de hidroxicloroquina, como se fosse salvar a sua vida — mas não é assim, porque muitos podem ter morrido por isso. Espero que ele possa suplantar os efeitos colaterais da hidroxicloroquina, mas isso é um problema. Nós perdemos a batalha para a COVID. Há muito descaso nos Estados e nos Municípios, e o Governo Federal está dando um mau exemplo. Para que isso não aconteça com o micro e o pequeno empresário, é importante que o Relator seja sensível, como já está sendo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Concluo, Presidente. Espero que o Relator possa complementar o texto, dando acesso só às micro e pequenas empresas. Um abraço ao nosso Relator, o Deputado Efraim Filho, a quem cumprimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado. Orientação de bancada. Antes de iniciar a orientação de bancada, eu gostaria de fazer um apelo às Sras. Líderes e aos Srs. Líderes que estão aqui no plenário: que nós possamos, na medida do possível, evidentemente, ser o mais breve possível na orientação, porque nós temos de sete a oito destaques e eu gostaria, se possível, de vencer esta matéria hoje ainda, para entrarmos nos projetos de lei que estão pautados, que são projetos de grande relevância. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Cedendo ao seu apelo — eu não sei se isso foi registrado —, uma vez que o Relator Efraim Filho, no seu relatório, contemplou uma das nossas preocupações, o PSOL retira o destaque. O relatório avançou bastante. Obviamente, é muito positivo que haja a garantia de que pequenos empresários possam também contrair empréstimos com uma taxa de juros menor e com condições econômicas mais favoráveis aos pequenos e microempresários. Então, estamos retirando o destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não pode retirar? (Pausa.) Depois eu explico. V.Exa. não pode retirar, mas nós votaremos rapidamente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não pode, porque é supressivo. Mas votaremos rapidamente. Quero apenas agradecer o gesto da Líder Fernanda e pedir 30 segundos para fazer um esclarecimento ao Deputado Júlio Delgado. Quando nós dividimos os programas, Deputado Júlio Delgado, nós colocamos exclusivamente para os microempresários, para o microempreendedor individual — MEI e para os pequenos, com faturamento de até 4,8 milhões de reais, 10 bilhões de reais extras, para atender só os pequenos. Na medida provisória original, eram 20 bilhões de reais para todos; no PEAC-Maquininhas, que é exclusivamente para quem fatura até 4,8 milhões de reais, foram destinados 10 bilhões de reais a mais só para os pequenos. Não é dinheiro novo — é importante dizer isso. Não se trata de custo novo, de déficit novo, mas de um remanejamento de programas que não funcionaram e agora podem trazer aporte para essa nova modalidade, mais ousada e mais empreendedora. Então, está atendido, sim, o pedido de V.Exa.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela aprovação, porque a MP atende os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e também porque houve muitos avanços no relatório apresentado pelo Deputado Efraim Filho, que inclusive acolheu uma das emendas apresentadas pelo Deputado Zé Neto, da nossa bancada, do Estado da Bahia, que vai se pronunciar daqui a pouco sobre essa emenda apresentada. Nós temos algumas questões que vamos apresentar nos destaques, visto que o projeto precisa ser aperfeiçoado, mas quero registrar que houve avanços no texto apresentado pelo Relator. O relatório apresentado é muito melhor do que a proposta inicial. Por isso, o PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, do PL. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Efraim Filho pelo relatório. Este Parlamento tem amadurecido toda uma sequência de iniciativas necessárias para avançarmos no combate à pandemia. Primeiro, foi a comida na mesa do trabalhador através do auxílio emergencial e, agora, se faz uma reflexão muito bem pontuada pelo Deputado no sentido de que a retomada econômica só vai se dar se nós assegurarmos as atividades econômicas. Dessa forma, o relatório apresentado traz um suporte para atravessarmos este momento e tornarmos o crédito acessível, com mais agilidade e com muito mais eficácia. Parabéns, Deputado Efraim Filho! Nós estamos juntos na defesa da abertura e da manutenção das atividades econômicas e da geração de empregos. O PL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PP, Deputada Angela Amin? A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Líderes da Casa, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Efraim Filho pelo trabalho realizado, pois entendo que o texto avançou. Há a necessidade de acompanharmos a utilização desses recursos e analisarmos se realmente vão atender aqueles que mais precisam. Isso também é papel do Legislativo. Nós do Partido Progressista entendemos que o voto deverá ser "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, do PSD. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, o Deputado Joaquim Passarinho vai encaminhar pela bancada do PSD. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSD vamos encaminhar "sim". Lembro que se trata de uma medida provisória e, assim, parabenizo o Governo Federal por ter encaminhado esta medida provisória. Parabenizo mais ainda o nosso Relator, o Deputado Efraim Filho, Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. S.Exa. ampliou e aperfeiçoou o texto. Isso mostra que este Parlamento e todo o povo brasileiro se preocupam com a defesa da pequena e da microempresa. Na realidade, são elas que mantêm a economia deste País ativa, são elas que fazem a geração de emprego e renda. A maior parte das pequenas empresas e das empresas familiares não conseguiu crédito. A verdade é que os bancos continuam querendo ganhar sempre mais, e o crédito não chegou ao pequeno e ao micro. Através desta medida provisória, através das iniciativas do nosso Relator, a quem parabenizamos mais uma vez, vamos conseguir chegar às pequenas e às microempresas.
15:24 RF	Parabéns, Deputado Efraim Filho! Parabéns, Congresso Nacional! Parabéns, pequeno empreendedor, que é herói neste País! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar favoravelmente a esta medida provisória e cumprimentar o Deputado Efraim Filho pelo relatório. A realidade hoje é que o crédito não chegou à ponta. Nós temos muitas reclamações de micro, pequenos e médios empresários que estão passando um sufoco muito grande durante a pandemia. A nossa preocupação é com a manutenção dos empregos. Espero que esta votação facilite a chegada do crédito à ponta, para salvar os empregos. Portanto, o MDB encaminha "sim" . Nas próximas votações, eu gostaria de pedir ao Deputado Hildo Rocha que fizesse o encaminhamento pela bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Rosangela Gomes, como vota o Republicanos? A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Quero parabenizar o nobre Deputado Efraim Filho pelo relatório da Medida Provisória nº 975, de 2020, que trata do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, para incentivo às pequenas empresas neste período pandêmico, o que é extremamente necessário. Parabéns! Votaremos "sim". Além disso, Sr. Presidente, quero parabenizar a Igreja Universal do Reino de Deus, a minha igreja. Eu gostaria de agradecer aos pastores e às esposas que tiveram paciência comigo quando, há 40 anos, cheguei à Igreja Universal. Eu morava nas ruas, mendigava, era desprezada pela sociedade. As pessoas tinham até nojo de sentir o meu cheiro. Os pastores, os bispos, os evangelizadores, os obreiros, as obreiras, de forma carinhosa e respeitosa, levaram até mim a palavra de Deus e me ajudaram a sair daquele momento ruim. Parabenizo a minha igreja, o Bispo Macedo e a D. Ester por tudo que fizeram. Essas são as minhas palavras de agradecimento à Igreja Universal do Reino de Deus. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Samuel Moreira, como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, com relação aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nós somos favoráveis. No mérito, nós queremos cumprimentar o Relator Efraim Filho, que instituiu uma modalidade nova de crédito, com um olhar muito especial às microempresas. Isso é muito importante. Essas garantias de receita de cartões de débito e de crédito, as ditas maquininhas, são uma inovação importante que o Relator fez. O PSDB não tem objeção e fará todo o esforço para aprovar esta medida provisória, ressalvando os destaques que votaremos pela frente. O PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, como vota o PSB?
15:28 RF	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. O PSB orienta "sim" quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais. Votaremos a favor do parecer do Relator na íntegra, conforme o texto do substitutivo. Queremos cumprimentar o Relator, Deputado Efraim Filho, pelo relatório, pelo parecer. Queremos agradecer as várias emendas que foram acatadas, emendas do nosso partido que aperfeiçoaram o texto. Há pouco, o Deputado Júlio Delgado, da nossa bancada, agradecia a inclusão de algumas emendas de sua autoria. Há também uma emenda de autoria da bancada do PSB que prevê crédito para cooperativas de agricultura familiar, um pleito dos Deputados Vilson da Fetaemg, Heitor Schuch e Bira do Pindaré. Essa emenda foi acatada parcialmente, mas atende a iniciativa dos nossos Parlamentares, razão pela qual cumprimentamos o Relator e lhe agradecemos. Orientamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiro parabenizar o Relator desta medida provisória, o Deputado Efraim Filho. No entendimento do PDT, agora esse crédito vai chegar aos pequenos negócios. Era o que estava faltando. Todos estavam reclamando. Creio que esta matéria, ao ser aprovada, poderá aliviar essa condição dos nossos pequenos, médios e microempresários. Como eu falei, há muito eles estavam a reclamar um financiamento para saírem desse momento tão crítico e tão crônico que se apresenta. Por isso, no nosso entender, estão atendidos os pressupostos constitucionais de urgência e relevância. O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito o espaço apenas para agradecer o manifesto de todos os Líderes até o momento. Há unanimidade. A Casa compreendeu a necessidade do tema. A salvação dos empreendedores salva também empregos. Para quem faz um trabalho tão plural quanto este, a tantas mãos, é muito gratificante encontrar o painel dessa forma. Espero que ele siga bem parecido até a conclusão da votação. O Democratas orienta "sim". Sr. Presidente, se me permite, aproveito a oportunidade para agradecer à equipe que trabalhou conosco, toda a Consultoria do Democratas, os Consultores Frederico e Cristiano. Agradeço também à Consultoria Legislativa da Casa, aos Consultores Fabiano e Pedro, profissionais de alta categoria e extrema qualidade. Esse trabalho foi construído a muitas mãos. V.Exa. sabe como isto funciona. Àqueles Consultores que viraram noites para chegarmos a este momento, o meu mais sincero agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Zé Silva, como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, caros colegas Parlamentares, inicio a orientação de bancada do nosso partido cumprimentando o Relator, Líder do Democratas, jovem que fez uma engenharia importante de consenso e utilizou sua habilidade para garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas e a manutenção do emprego. Quero cumprimentá-lo pelo trabalho que fez. O Partido Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quanto aos pressupostos constitucionais, o PTB orienta o voto "sim", em razão da relevância deste tema e da urgência que ele apresenta,
15:32 RF	sobretudo para combatermos a crise estabelecida nas micros e pequenas empresas brasileiras, as quais são fundamentais na contratação formal de trabalhadores, no giro da economia, na agilidade e na dinâmica que queremos ter na retomada do crescimento econômico do nosso País, ainda neste período que tem e guarda sua reserva por conta da pandemia. Nós precisamos desburocratizar o crédito, e o trabalho do Deputado Efraim Filho foi nesse sentido. Quero parabenizá-lo pela proposta apresentada, o substitutivo à MP 975. Com certeza, nós teremos aqui um vasto tempo para discutir os destaques e a importância que tem levar crédito para quem precisa. Voto “sim” do PTB. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS recomenda o voto “sim”. Devo dizer a V.Exa. que estou muito feliz de encaminhar esta matéria, porque, há 3 meses, nós apresentamos o PL 2.431/20, mostrando que deveríamos ter outros meios para atingir os consumidores desse crédito e que o Governo, usando os meios bancários, não conseguiria esse objetivo. Perdemos um tempo imenso, mas estou feliz, porque o nosso Relator Efraim acolheu a ideia das maquininhas — acolheu essa ideia muito bem. A maquininha, como disse o Deputado Júlio, é uma enorme inovação, e tenho a impressão de que o texto ficou muito, mas muito melhor do que o texto que veio do Governo. Parabéns, portanto, ao Relator Efraim pelo belo trabalho. Eu me sinto recompensado pelas sugestões que dei. Vamos em frente, ajudando o Governo a aperfeiçoar os seus mecanismos. Portanto, o nosso voto é “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para uma questão de ordem. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, especialmente o § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que diz, Presidente, que “é vedada apresentação de emenda que verse sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar”, e ainda, Sr. Presidente, com base do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, que diz que o Presidente devolverá ao autor qualquer proposição que versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Mais do que isso, Sr. Presidente, há a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, que diz que viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legal e legislativo, a prática de inserção de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto primário da medida provisória, mediante emenda Parlamentar, no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei. Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 975 dispõe sobre matéria financeira. Cria o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito e altera a legislação correlata, sobre o mesmo tema, a Lei nº 12.087, de 2009, que presta auxílio financeiro aos Entes da Federação, e, ainda, a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o PRONAMPE.
15:36 RF	E há a Emenda nº 4, que é completamente estranha à matéria de que trata a medida provisória, pois trata de processo administrativo tributário. Não tem nada a ver com o apoio às microempresas, com cuja matéria, nós, do PDT, concordamos absolutamente. Nós apoiamos o projeto, apoiamos as microempresas, apoiamos o socorro a elas. O que nós não podemos apoiar, Sr. Presidente, é que essa Emenda de nº 4, completamente estranha à matéria da medida provisória, seja aprovada. Eu dou um testemunho, Presidente. Na semana passada, a uma medida provisória eu apresentei uma emenda, e, por um detalhe, ela foi considerada matéria estranha. Eu quero enfatizar que a determinação de que a matéria é estranha ao conteúdo da medida provisória não pode ser feita em função do autor — "Ah, se é de tal autor, a matéria não é estranha, mas, se for de outro autor, ela é estranha". Nós não temos que votar a matéria conforme o autor; nós temos que votar conforme o conteúdo, como dizia o Dr. Brizola. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, conclua, por favor. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Como diz Honório Lemes: "Queremos leis que regulem homens, e não homens que regulem leis". Então, queremos uma regra para as matérias estranhas, e não que elas sejam consideradas estranhas ou não de acordo com o autor — se é desse, eu apoio; se é daquele, eu não apoio. Por isso, peço a atenção de V.Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Algum Deputado gostaria de fazer a contradita? Tem a palavra o Deputado Efraim Filho, para contraditar. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de tema que inclusive já foi decidido por esta Casa, mas estava em portaria. Tem vinculação à temática, pois é questão tributária e administrativa. Então, nós acreditamos que não é pertinente o argumento levantado pelo Deputado Pompeo. Acredito que essa seja matéria vencida e que seguiremos com a votação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Eu gostaria de tomar a decisão — já fiz isso em outras sessões. Eu vou acatar a questão de ordem levantada. Defiro a questão de ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos, para considerar como não escrita a Emenda de Plenário nº 4, bem como o art. 34 e os incisos II e III do art. 36 da subemenda apresentada, tendo em vista versarem sobre matéria estranha à originalmente tratada na MP 975/20. Isso eu faço para manter a coerência de decisões tomadas por mim em sessões anteriores, sobre medidas provisórias anteriores, em trabalhos que estavam sob a minha presidência. Como vota o Podemos? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, quero só tirar uma dúvida, pois eu acabei de entrar na sessão. V.Exa., então, está inadmitindo a emenda? É isso? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - O.k. Perfeito. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.) O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcos Pereira, eu quero orientar "sim", em nome do PSOL. Nós achamos que, infelizmente, o crédito não está chegando à ponta. Segundo pesquisa do SEBRAE, 75% das pequenas empresas estão dizendo que não estão conseguindo acessar o PRONAMPE, que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — também aprovado por esta Casa —, porque o Governo, de forma irresponsável, não liberou com celeridade os créditos e não fez a desburocratização necessária para que nós não víssemos o aumento da pandemia e, por outro lado, o aumento da quebradeira, que é o que tem acontecido. Ha 8 milhões de pessoas sem trabalho. Mesmo nós tendo aprovado a PEC do Orçamento de Guerra para dar condições financeiras ao Governo para intervir, infelizmente, o Governo não ataca a COVID e não ajuda os pequenos.
15:40 RF	O Relator e Líder Efraim Filho melhorou bastante o texto, ao incluir um contingente grande de pequenas e microempresas, e contemplou a nossa emenda, em parte. Portanto, nós orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, o Cidadania vota "sim" aos pressupostos constitucionais e aproveita para, ao orientar a bancada a votar "sim", destacar o trabalho do Deputado Efraim Filho, que dialogou, que buscou permanentemente auscultar a todos. Quanto a nós do Cidadania, levou em conta dois projetos de lei que havíamos apresentado sobre o tema que versavam sobre a garantia e outros aspectos. Destaco, porque algumas colocações me levam a fazer esta referência, Sr. Presidente, que aqui nós estamos dando um passo que beneficia as grandes empresas e as microempresas também, mas isso é dentro de um conjunto de outras medidas, como a MPV 936, a MPV 927, e a MPV 958 — que virá —, cujo relatório está sendo preparado pelo Deputado Rubens Bueno e que vai desburocratizar os procedimentos. Por isso, Sr. Presidente, "sim" aos pressupostos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, boa tarde. Boa tarde, Deputados e Deputadas presentes a esta sessão. O PCdoB encaminha "sim". O partido elogia, destaca o trabalho sempre muito bem articulado do Deputado Efraim Filho e lamenta que, uma vez mais, o que vem do Governo Federal venha sempre marcado por muita má vontade com aqueles que mais precisam das ações do Estado, da proteção das políticas públicas. Felizmente, nós temos agora um avanço no relatório do Deputado Efraim Filho, mas vamos, ao longo deste debate, proclamar, dizer, repetir a reivindicação para que o Governo Federal tome uma atitude mais ousada e necessária em relação ao provimento de recursos para as micro e pequenas empresas brasileiras. O voto é "sim", Presidente Marcos Pereira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido NOVO também orienta "sim" quanto aos pressupostos constitucionais. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Greyce Elias, do Avante. A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e demais Deputados. O Avante, nesta votação, também orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.) O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Patriota, "sim". Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV encaminha o voto "sim" aos pressupostos constitucionais, por entender que o acesso ao crédito das pequenas e médias empresas, em especial, é o que há de mais urgente e relevante no País em termos econômicos hoje em dia — esses são os pressupostos constitucionais. E o PV também faz um apelo para que esse acesso ao crédito seja viabilizado com celeridade e com segurança na ponta, porque nós temos visto falhas nesse sentido e temos recebido cobranças muito justas de pequenos e médios empresários que estão desesperados, às vezes, para acessar esse crédito, que precisa chegar à ponta.
15:44 RF	Portanto, encaminhamos o voto "sim", Presidente, parabenizando o Relator e Líder Deputado Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. A REDE vai orientar "sim", pelos pressupostos constitucionais, justamente porque essa medida traz uma facilidade de acesso a esse crédito, por meio dessa disponibilização de garantias, e preserva as empresas de pequeno e médio portes. A REDE orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim" aos pressupostos constitucionais. O nosso Líder, Deputado Efraim Filho, fez um trabalho muito bem feito, ouvindo todos os setores e construindo a solução em um momento importante em que o Brasil, de fato, precisa, e o Governo precisa atender sobretudo àquelas empresas que ainda não tiveram nem sequer uma linha de crédito para a sua manutenção. Nesse sentido, nós encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira. Quero saudar também o Relator, o Deputado Efraim Filho. A Minoria vai orientar "sim" aos pressupostos. Os partidos da Minoria vão apresentar destaques. Consideramos que é possível uma expressiva ou alguma redução da taxa de juros e o alongamento do perfil da dívida para os micros e pequenos empresários. Por último, Presidente, quero destacar uma coisa impressionante. O Líder do Governo no Senado, o Senador Fernando Bezerra Coelho, está sondando os partidos quanto a um aval para o Presidente vetar o art. 16 do PL 4.162/19, que é aquele projeto sobre o saneamento. O art. 16 permite a realização de contratos com as empresas até 2022. Portanto, vai extinguir as empresas públicas agora. E foi isso que fez maioria no plenário da Câmara. Da minha parte, o PT não vai dar anuência a isso. O veto é uma prerrogativa do Presidente da República. Se ele vetar, nós vamos trabalhar para derrubar o veto. A Minoria orienta "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP quer mudar a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PP muda para "não". Como vota o Governo? O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim", pelo atendimento dos pressupostos constitucionais. Mas vale aqui assinalar, Presidente Marcos Pereira e Srs. Deputados, que a iniciativa tomada pelo Presidente Bolsonaro, quando editou a Medida Provisória nº 975, foi justamente entregar a pequenas e médias empresas essa linha de crédito, àqueles que precisam, dinheiro novo, em um momento tão difícil e de crise como este. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu já havia anunciado o resultado, Deputado. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, há o atraso da Internet. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu já havia anunciado o resultado. Eu fiz o procedimento bem devagar. Infelizmente, já está proclamado o resultado. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional. Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
15:48 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, quem vai fazer a orientação é o Deputado Zé Neto, da Bahia, que, inclusive, teve uma emenda acolhida pelo Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar o Deputado Efraim, que melhorou muito — temos que admitir — o que estava sendo encaminhado pelo Governo. E não poderia ser diferente, uma vez que S.Exa. tem um ótimo contato com os setores comerciais do País. Vamos trabalhar junto com o Deputado Efraim. A Emenda nº 95, de nossa autoria, foi acatada em parte. Agora o nosso esforço no Congresso é em trabalhar intensamente para que, depois de aprovada a MP, haja redução do tempo, fazendo chegar com simplicidade, facilidade e o mais rápido possível, para ontem, esses empréstimos, a fim de que possam realmente atender as expectativas de quem está na ponta precisando nesse momento manter o seu negócio, manter os seus empregados, manter a economia do País rodando. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos? A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL está em obstrução. Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP está em obstrução. Longe de mim querer contestar uma decisão de V.Exa., mas eu pedi verificação no momento correto, assim que V.Exa. deu o resultado. V.Exa. deu o resultado, e eu pedi verificação, mas há um delay da Internet para que a minha mensagem chegue aí. Eu estou com a televisão e o computador ligados aqui e pedi verificação no momento correto, mas não contesto a decisão de V.Exa., que, para mim, é soberana. O PP está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Deputado Hildo Rocha, como vota o MDB? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputada Rosangela Gomes? (Pausa.) O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB acompanha o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB, no caso, vota "sim". Como vota o Republicanos, Deputada Rosangela Gomes? (Pausa.) Deputado Samuel Moreira, como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. Vamos acompanhar o Relator, cumprimentando-o, mais uma vez, pelo relatório e também pelo parecer exarados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o Relator Efraim Filho, parabenizando-o. Portanto, o voto é "sim".
15:52 RF	Quero afirmar rapidamente, Sr. Presidente, que essa medida provisória é de fundamental importância, porque ela facilita aquilo de que as empresas, sobretudo as microempresas, mais precisam: crédito, recursos, capital de giro. E não haverá retomada econômica sem apoio às empresas e, sobretudo, às microempresas, que representam praticamente 60% dos empregos formais no nosso País. Portanto, o PSD vota "sim". Nós precisamos que essas linhas de crédito efetivamente cheguem à ponta para atender às microempresas, porque 2, 3, 4, 5 dias a mais poderão significar o fechamento de portas de milhares de empresas no Brasil, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Nós acompanhamos o Relator e queremos enfatizar que infelizmente o sistema bancário só quer disponibilizar crédito para os grandes. Isso não está correto. Essa garantia do Governo Federal, a partir desta medida provisória, proporcionará que esses recursos cheguem aos pequenos empreendedores do Brasil. Por isso, o PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? (Pausa.) Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente, e acompanha o Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS acompanha o Relator e orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS) - Quero orientar pelo PTB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado Maurício Dziedricki O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB está em obstrução. Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao relatório e aproveita este minuto para comentar um aspecto que foi muito bem desenvolvido pelo Deputado Efraim: o que se refere a toda a questão das garantias. Nos dispositivos anteriores que nós tínhamos para fazer com que o crédito pudesse chegar às empresas, sempre se esbarrou muito na questão das garantias e em uma resistência imensa, o que eu lamento muito, do setor financeiro. Agora, manejando o FGI e o FGO — o Fundo Garantidor para Investimentos e o Fundo de Garantia de Operações, respectivamente — nesse parecer do Deputado Efraim, há avanços muito significativos. A garantia bancada pelo Tesouro vai dar condições para que esses recursos possam fluir, razão pela qual nós estamos com muita expectativa de aprovar a MP hoje e, rapidamente, depois no Senado e assim podermos ter avanços. Destacando o avanço com relação às garantias, Sr. Presidente, nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Aroldo Martins, como vota o Republicanos?
15:56 RF	O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Márcio Jerry, como vota o PCdoB? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "sim" nessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PV vota "sim". Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim". Mas eu quero chamar a atenção para o seguinte: o Plenário da Câmara rejeitou a MP 844/18 e a MP 868/18. Quando o Governo, no PL 4.162/19, propôs o art. 16, formou-se uma maioria, inclusive com o apoio de Governadores. E eu fui cobrado porque havia Governadores da base do PT. E o Presidente Rodrigo Maia defendeu o art. 16, como base de um acordo. É verdade que o PT votou contra, só que agora o Presidente Bolsonaro quer o apoio dos partidos para vetar o art. 16. Sabem o que isso significa? Que a partir do dia do veto, se ele não for derrubado, estarão extintas as empresas estaduais. Vai haver aumento de tarifa e escassez de água. A maioria da Câmara tem que derrubar esse veto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem... O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Peço verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Agora sim. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo sistema Infoleg. Está iniciada a votação. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Aproveitando o horário da votação, V.Exa. poderia me ceder o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para quem, para V.Exa.? O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Para mim mesmo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se V.Exa. me permitir, eu vou dar só um minutinho ao Deputado Marcelo Ramos, que me pediu, e, na sequência, concedo a palavra a V.Exa. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Claro, é um honra ouvir o Deputado Marcelo. O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo a V.Exa. Diante da decisão de V.Exa. em relação à emenda à medida provisória e considerando os efeitos que a Portaria nº 260, do Ministério da Economia, tem causado de insegurança jurídica em nosso País, eu queria propor a V.Exa. que pudesse agilizar a votação do PDL que suspende os efeitos da Portaria nº 260. Eu acho que assim nós conseguimos dar uma resposta imediata para um tema que tem preocupado todo o setor produtivo nacional e vamos ganhando tempo para construir uma solução definitiva para a matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo. Eu acho que assiste razão a V.Exa. O tema é importante e, inclusive, quanto ao mérito eu sou favorável. Acho que a maioria da Casa também o é. Nós vamos, ao final da votação da medida provisória, com a concordância do Plenário e dos Líderes, apreciar o PDL. Nós vamos tentar fazer um esforço para isso. O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, pelo tempo da Liderança do PT. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, população que nos assiste, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade em que estamos votando a Medida Provisória nº 975, de 2020, que trata das pequenas e microempresas e também das empresas médias, para parabenizar o Relator Efraim Filho, que fez um bom trabalho, ouviu vários setores da sociedade e, inclusive, melhorou muito o texto, tanto que o nosso voto foi a favor. A nossa bancada votou favoravelmente ao parecer.
16:00 RF	Diante da percepção do sofrimento que o pequeno e microempresário estão vivendo hoje na pandemia, quero lembrar que o sofrimento só está sendo aprofundado agora. A verdade é que nós vivemos um momento em que a concentração bancária, ficando 80% dos recursos nas mãos de apenas cinco bancos, custa muito caro ao povo brasileiro. E custa muito caro, na medida em que as pequenas e microempresas, mesmo antes da pandemia, tinham uma dificuldade gigantesca de acesso ao crédito e, quando obtinham algum acesso, as taxas de juros reais eram altíssimas. Para a agricultura familiar, aquela que produz alimento de fato, que leva alimento à mesa da população brasileira, com todas as dificuldades possíveis, é quase impossível acessar alguma política de crédito, a não ser dos parcos recursos públicos que lhe são destinados — e depois do golpe aplicado à Presidenta Dilma, os recursos são em quantidade cada vez menor e com taxas mais altas. Temos também a grande dificuldade por que passam os Municípios, pela maneira como são distribuídos os recursos da União. Eu peguei esses três exemplos para mostrar como a nossa economia está engessada no que se refere ao atendimento da maioria da população, da maioria daqueles que produzem a riqueza no Brasil e precisam da atenção do Estado. Quando vem a pandemia, esse quadro aparece ainda mais, fica mais iluminado. Imaginem que os bancos privados, segundo informações que obtivemos, quando oferecem alguns recursos para a pequena e microempresa agora na pandemia, aplicam taxas de juros altíssimas e exigem um monte de garantias, sem honrarem o acordo dos 15% — é o Governo Federal que banca os outros 85% do risco de inadimplência. Ora, não me venham com esse papo de que banco tem aversão ao risco! Qual é a margem de lucro desses bancos historicamente? É gigantesca! Numa reunião da Comissão de Finanças e Tributação, estávamos discutindo sobre o setor financeiro, e técnicos da Comissão — não técnicos da Liderança de um partido ou de outro, mas técnicos de carreira da nossa Câmara dos Deputados, extremamente competentes, diga-se de passagem — fizeram um cálculo de que, em termos reais e absolutos, no frigir dos ovos, os bancos pagam só em torno de 8% de impostos. Qualquer cidadão paga de 20% a 25% de impostos, qualquer empresa paga mais de 30%. Os bancos não pagam imposto nenhum, e seus lucros são altíssimos. E ainda dificultam o acesso da pequena e microempresa, privilegiando só os grandes, porque esses têm garantias, não precisam do dinheiro e, quando conseguem, os juros são bastantes saudáveis. Para os agricultores familiares, então, é pior ainda, porque esses, em alguns casos, não têm nem a titularidade da sua propriedade, não têm como oferecer garantia, e o acesso ao crédito fica por conta das suas cooperativas, associações e muito mais da sua iniciativa do que o papel do Estado para atender a um setor tão importante. Estamos falando de mais de 5 milhões de famílias que vivem diretamente da agricultura familiar e, mais do que isso, atendem a milhões e milhões de pessoas. Por fim, quero falar da situação dos Municípios nesta pandemia, destacando que esta Câmara dos Deputados tem feito um trabalho exemplar.
16:04 RF	Eu diria que, na história deste País, esta Câmara nunca trabalhou de forma tão organizada, tão comprometida, com uma missão tão definida, como a de enfrentar essa pandemia nos seus aspectos de crise sanitária, de proteção social e também econômica. Entretanto, neste momento, olhando para o futuro, eu fico bastante preocupado. E, quando digo que fico, não sou apenas eu, não é só a bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também o povo brasileiro, que hoje olha para o futuro com muita preocupação, sem esperança nenhuma, sem nenhuma expectativa. Imagine o dono de uma pequena empresa assistindo a esta sessão. Ele vai dizer o seguinte: "De que adianta esses Deputados fazerem isso se o Presidente da República não faz a coisa acontecer, se ele não tem iniciativa nenhuma para a vida das pessoas?" Os Municípios estão desesperados com o número de pessoas infectadas precisando de atendimento. E o dinheiro, que o Governo diz todo dia na televisão que está chegando, não chega; não existe o dinheiro lá. O microempresário, que fica olhando para mim agora, diz: "Vou fechar a minha empresa e como eu vou pagar a folha de pagamento, como eu vou pagar os meus funcionários, como eu vou pagar os meus fornecedores?" O que vai acontecer com 5 mil Municípios, pelo menos, que vivem quase exclusivamente da agricultura familiar e da micro e pequena empresa? Ao contrário do que pensa Paulo Guedes, que é aquele que toca de fato o Governo Bolsonaro e Mourão, ao contrário dos dados que ele enxerga — eu não sei onde ele lê esses dados, não sei em que livro ele estudou, mas os livros de economia que eu estudei não têm nada a ver com isso —, os dados do IBGE e do IPEA também não dizem aquilo que ele falou naquela reunião de Ministros. O que ele disse na reunião não é verdade. Quando se incentiva mais a grande empresa do que a pequena, concentra-se renda e aumenta-se a miséria, porque 72% dos empregos estão na micro e pequena empresa. Quando se congela o salário do servidor público, ou se privatiza, elimina-se o instrumento de redução de desigualdade social e de redução de desigualdade regional, elimina-se, permitindo que a concentração regional e social também continue crescendo. E vejam só: quando se defende as privatizações neste momento, como o Deputado Afonso Florence, de forma muito nítida, observou mais um golpe naquele projeto de saneamento, mostra-se quem está dirigindo este País. Eu quero agora, depois dessa leitura de 7 minutos, orientar para o futuro, o futuro de um Estado que está sendo destruído a cada instante, um Estado que tem o apoio de Bolsonaro e seu Vice-Presidente, General Mourão, e cujo mentor econômico é Paulo Guedes, que tem o apoio da elite deste País. Digo isso porque eu vejo na imprensa as críticas ao Bolsonaro e concordo com todas: defende a ruptura democrática, não respeita o Estado Democrático de Direito, não respeita essa pandemia, incentiva a morte, é um genocida. Eu concordo com tudo isso. Ele é isso de fato. Mas eu não ouço os grandes meios de comunicação falarem da política econômica genocida de Paulo Guedes. Quando pedem a cabeça de Bolsonaro, eles não falam que é preciso mudar a política econômica e social deste País, que está levando milhões de pessoas à miséria e, infelizmente, à beira da morte. É sobre isto que nós temos que refletir neste momento: se nós temos uma escola econômica que dirige este País, que nessa pandemia já levou à morte dezenas de milhares de pessoas, e pode chegar a centenas de milhares, ao mesmo tempo a saída é pior.
16:08 RF	Quando, durante a pandemia, privatiza-se a água, dá-se todo o respeito aos bancos — coitadinhos, tão aversos, tão preocupados com o risco, coitado dos bancos! —, ou se fala em privatizar a Caixa Econômica e o Banco do Brasil durante a pandemia, aí sim você entende a insensibilidade de um Governo, a irresponsabilidade de um Governo no coletivo. E não me refiro só a Bolsonaro, a Mourão ou a Paulo Guedes, mas ao coletivo. É um Governo que não tem compromisso com o seu povo, com a maioria do povo que o elegeu. Nesse sentido, olhando para o futuro, só há um caminho para o nosso País: o impeachment. Mas não basta só a saída de Bolsonaro para que o Mourão fique e para que Paulo Guedes fique aplicando as suas políticas. Que se tire Paulo Guedes, mas se coloque outro economista da mesma linha, sendo o "Posto Ipiranga" de todo o Governo, atenuando, enganando com um discurso difícil, mas aumentando a miséria deste País. Por isso, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, o caminho que devemos seguir é o de pedir imediatamente o impeachment de Bolsonaro, de votar imediatamente a PEC 37, de chamar uma nova eleição para que o povo possa escolher o destino de seu País, fazendo com que nós possamos retomar o caminho da justiça social, do desenvolvimento e também do respeito no resto do mundo. Não podemos continuar sendo um pária para todo o resto do mundo, sendo motivo de gozação, um país tão rico como esse e tão trabalhador. Por isso, só há uma saída: fora, Bolsonaro! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enio Verri. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela Liderança da Minoria, Presidente. O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Patriota é "obstrução", Sr. Presidente. O Patriota está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Patriota está em obstrução. Deputado Afonso, pode ser na próxima votação o tempo de Liderança da Minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Já encerrou a votação? Como há obstrução, talvez convenha para dar o quórum, mas pode ser na próxima. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Silva também gostaria de usar o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Na próxima. Está encerrada a votação. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Deputado Leônidas Cristino, do PDT, quando tiver condições, queria falar como Líder. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 362; NÃO: 1; ABSTENÇÃO: 6; OBSTRUÇÃO: 32. APROVADO. Passa-se ao mérito. Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 975, de 2020, ressalvados os destaques. Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos com dificuldade para abrir o microfone. Acho que outros Deputados estão reclamando da mesma coisa. A bancada é favorável ao PLV apresentado pelo Relator, mas faz um alerta: o Brasil já vai chegar, na próxima semana, a 4 meses de crise sanitária, de emergência sanitária. Outros países tomaram medidas imediatas na mesma semana. Quatro meses depois, nós ainda estamos em uma realidade dramática em relação a estímulos econômicos em nosso País. Vejam que a MP 944, o PLP 1.282, que criou o PRONAMP, ainda não rodaram.
16:12 RF	Nós estamos falando aí de pouco mais de 2 bilhões que chegaram efetivamente. A MP 944 fala do valor de 34 milhões. Nós orientamos "sim", mas fazemos este alerta: o Governo precisa fazer rodar esses programas, porque senão as empresas vão morrer e os empregos vão acabar no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o PL, Deputado Soraya Santos? A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSD está em obstrução. Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim". Nós vamos apoiar e aprovar posteriormente esse substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Efraim Filho. A medida provisória é muito boa, cria mais condições de créditos para os micro, pequenos e também para os médios empresários. O que ocorre é que infelizmente essas medidas provisórias que estão abrindo crédito financeiro para as empresas não estão chegando à ponta. Recebi hoje mesmo a ligação do Pedro Pneus, de Imperatriz, Maranhão, reclamando que ele já foi à agência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica e não consegue o crédito. Então, é interessante que esse crédito chegue à ponta para gerar emprego, renda e riqueza em nosso País. O MDB orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo? (Pausa.) Como vota o PSDB, Deputado Samuel? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao mérito dessa matéria, o PSDB é favorável, especialmente após o trabalho do Relator Efraim Filho. Ele instituiu nova modalidade de crédito importantíssima com a garantia das receitas dos cartões de débito e crédito das chamadas maquininhas, atuando inclusive em favor das microempresas nesse processo. Eu quero cumprimentar, mais uma vez, em nome de toda a bancada do PSDB, o Relator da matéria, Deputado Efraim Filho, e orientar pelo PSDB favoravelmente. O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente. Acompanhamos o Relator nesta votação e mais uma vez o cumprimentamos pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Esta matéria, como eu já disse, é muito importante, porque dá essa garantia aos bancos, às instituições financeiras. Eu creio que agora esses recursos, esses financiamentos vão chegar até o micro e o pequeno empresários, empreendedores que realmente precisam desse dinheiro. Eu sei que uma parte do Governo não gosta muito de defender os pequenos, não. Mas nós, Parlamentares da Câmara Federal, queremos que esses recursos cheguem até aqueles que realmente precisam do dinheiro para movimentar o seu negócio. Acontecendo isso, todos vamos ganhar. Por isso, o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
16:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Elmar Nascimento? O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas elogia e aplaude o brilhante relatório produzido pelo nosso Líder, Deputado Efraim Filho, que com certeza vai fazer com que o recurso chegue definitivamente às mãos de quem está precisando, sobretudo dos micro e pequenos empresários. O Democratas orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estivemos em contato com o Líder em exercício do PP, Deputado Cacá Leão, com o Vice-Líder do PL, Deputado Marcelo Ramos, e também com outros Deputados, e parece-me que há um encaminhamento para assegurar na pauta o PDL após a votação da medida provisória. Com aquiescência de V.Exa., assegurando essa pauta, acredito que é possível superar a obstrução e continuarmos a votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem, o PSL vota "sim". O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade está em obstrução. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Deputado Zé Silva, mas eu queria fazer um apelo aos Líderes em função dessa obstrução e desse entendimento em relação ao PDL, do qual depois nós podemos discutir o mérito. Desde a semana passada, está na pauta o Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, da Deputada Sâmia Bomfim, que trata da vida das mulheres. Nós não aceitamos, por isso gostaríamos de fazer um apelo, que outras matérias entrem na frente. Aceitamos a Medida Provisória nº 975 como um gesto de boa vontade com todos os Parlamentares da Casa. Gostaria de pedir a todos os partidos um gesto de boa vontade às mulheres. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pelo PSOL quem vai orientar é a Deputada Luiza Erundina. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Quem fala é o Deputado Acácio Favacho, Sr. Presidente. O PROS entra em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu já havia falado, Deputado Efraim Filho, que nós vamos pautar o PDL logo após a medida provisória para que não haja obstrução. A Mesa já tomou a decisão. Está tomada a decisão, e nós vamos fazer isso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria ao Líder Cacá Leão que se pronunciasse sobre a palavra de V.Exa. e, se for o caso, retirasse a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caso haja acordo para que se vote, após a medida provisória, o PDL, para o qual nós já demos entrada no pedido de urgência, nós mudaremos a orientação de "obstrução" para "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., obrigado. Estamos construindo um acordo. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "sim". Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina? (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cacá Leão pediu que se altere a orientação no plenário. Seria possível V.Exa. fazer essa alteração? Acho que os demais partidos também devem seguir o mesmo alinhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL orienta "sim" e reconhece o mérito da matéria, visto que o impacto da crise econômica e da crise sanitária é sentido de forma mais aguda exatamente nos Municípios onde as micro e pequenas empresas realizam as suas atividades.
16:20 RF	Portanto, além de gerar emprego e renda, este apoio financeiro vai ajudar a dinamizar a economia local, dos Municípios, das comunidades onde o desemprego, a desigualdade e a pobreza se fazem sentir de forma insuportável. Por isso, Sr. Presidente, o PSOL é favorável ao mérito desta medida e espera que ela e outras que vierem da parte do Governo ajudem essas comunidades a superarem os enormes sacrifícios e sofrimentos a que estão submetidos há vários meses. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" à matéria, que considera importante, porém insuficiente. Mas é fundamental, neste momento, que a aprovemos e cobremos do Governo aquilo que ele não tem demonstrado até agora: eficácia, eficiência na execução daquilo que o Parlamento tem aprovado e disponibilizado ao Governo Federal. É absolutamente desproporcional a execução que faz o Governo Federal em relação àquilo que nós temos, desde o início da pandemia, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É muito importante que nós continuemos dando essa contribuição ao Brasil. Aperfeiçoaremos esta medida provisória mais ainda, além do que fez o Relator Efraim Filho, e vamos continuar cobrando do Governo exatamente o que alguns aqui já disseram: eficiência, eficácia, para que possamos fazer o crédito chegar à ponta, no nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota PSC? O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PSC está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obstrução. Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, a Medida Provisória nº 975 veio bem, e o parecer do Deputado Efraim Filho mudou a qualidade da medida provisória. Eu quero destacar o prazo de carência e o prazo total que foram enviados. Quero destacar a dispensa de aval, particularmente na questão das maquininhas, o chamado Programa Emergencial de Acesso a Crédito das maquininhas. Quero destacar que isso vai beneficiar extraordinariamente pequenas e microempresas. Ele estabeleceu também, no seu parecer, que o dinheiro vai direto para a conta. Isso é uma simplificação extraordinária, muito relevante, que vai facilitar a vida das empresas. Risco, da União, e sem garantia real. Isso tudo torna a 975 uma medida que avança muito, que será decisiva para oferecer crédito. Sr. Presidente, sobre o PDL — e vou concluir —, estamos de acordo em votá-lo após o encerramento da votação da 975. Quero fazer um apelo a todos para que possamos terminar logo, votar a 975 e, em seguida, o PDL, como V.Exa. já assegurou, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, naquela famosa reunião ministerial em que Paulo Guedes afirmou que iria perder com os pequenos e ganhar com os grandes, ele disse que vai haver recursos para todos. Todos vão ter recursos. Nesta Medida Provisória 975 estão os recursos que estão indo para os pequenos, com a garantia do Tesouro, usando-se a capilaridade do sistema financeiro. Mas não é o sistema financeiro que vai ficar com o prejuízo, caso ocorra o inadimplemento ou algum daqueles pequenos que pegarem empréstimo não consiga pagar. No final, se não conseguirem pagar, se não conseguirem recuperar os créditos, o Tesouro assume. Aí está o prejuízo. Com os grandes vai ser muito diferente, porque os grandes têm musculatura, já têm um grande negócio, e aí é muito, muito mais difícil de quebrarem. Portanto, se ajudar os grandes e conseguir vender as ações na alta, ganha com os grandes, mas, com os pequenos, é natural que perca, porque faz parte da natureza das pequenas empresas. Mas o dinheiro vai estar disponível.
16:24 RF	O NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o Republicanos, Deputado Márcio Marinho? O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos aquiesce ao relatório do Deputado Efraim Filho e, no mérito, encaminha o voto "sim", por entender que esta medida provisória é importante para os micro, pequenos e médios empreendedores. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para parabenizar a Igreja Universal do Reino de Deus pelos 43 anos da sua fundação, para parabenizar o Bispo Macedo e todos os bispos, pastores, obreiros, os membros da nossa querida igreja, que têm prestado um relevante serviço para a sociedade. Parabéns, Igreja Universal do Reino de Deus e todo o corpo pastoral! Um abraço! Que Deus continue abençoando essa grande igreja, no Brasil e no exterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta, no mérito, o voto "sim". Aproveito para parabenizar o Deputado Efraim Filho por ter feito este trabalho brilhante, tão necessário para o nosso País, e também parabenizo o Ministério da Economia por esta iniciativa e por estar demonstrando em ações a questão da desburocratização, tão necessária no nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta a obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O PV entende a importância e a centralidade desta medida provisória para a economia do País neste momento. Além disso, parabenizo o Deputado Efraim Filho pelo amplo diálogo que estabeleceu com as Lideranças e pelo trabalho de qualidade que fez neste relatório. Portanto, encaminhamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, acompanhando o trabalho bem feito pelo Relator e pela importância desta medida provisória para as empresas de pequeno e médio porte. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para o seguinte: eu estou compreendendo que há um acordo, em função do compromisso de V.Exa. de pautar o PDL que revoga os efeitos da Portaria nº 260, do Ministério da Economia. Com isso, atendendo-se a isso, o Deputado Cacá Leão, que encaminhou pelo partido, pelo Progressistas, que é o meu partido, mudaria a orientação para "sim". Vários Líderes — às vezes acontece isso, Presidente, nesta sessão, por ser virtual — perderam esse momento e estão sem essa informação. Então, seria importante que os Líderes tomassem conhecimento, porque estou entendendo que há um acordo para retirarmos a obstrução, com o compromisso de V.Exa. de colocar em votação, na sequência, o PDL. Alguns Líderes não orientaram nesse sentido.
16:28 RF	Se possível, se o próprio Deputado Cacá Leão pudesse agora reforçar essa posição... Estou entendendo que o voto de todos seria "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Soraya. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nesse sentido também é o encaminhamento do PL. V.Exa. firmando este acordo da votação do PDL, e tão logo o Deputado Cacá Leão possa fazer o encaminhamento, mudando a posição para "sim", o nosso encaminhamento será no mesmo sentido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputada. Deixe-me esclarecer o Plenário e os Líderes. Eu já assumi o compromisso, quando o Deputado Marcelo Ramos levantou a possibilidade de votar o PDL, de que vamos, vencida a medida provisória, votar o PDL. Estou construindo um acordo aqui com a Deputada Fernanda Melchionna, que é contra. Ela vai me dar uma resposta daqui a pouco, mas acho que está bem encaminhada a conversa. Então, nós vamos votar o PDL tão logo vençamos os destaques. Eu consultei a Mesa, a Secretaria-Geral da Mesa. Infelizmente, não podemos votar antes de encerrar os destaques. Encerrados os destaques, já está compromissada por esta Presidência a votação do PDL. Primeiro, da urgência dele, que está sendo encaminhada, e depois do mérito. Tem a palavra o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votaremos tudo no dia de hoje ainda, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tudo no dia de hoje. Logo após o PDL, vamos avançar nos projetos da bancada feminina, Deputada Soraya, que são os Projetos nº 1.444 e 1.552. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço, Sr. Presidente, porque precisamos não só avançar, mas também restabelecer algumas mentiras que estão sendo colocadas. Este Parlamento tem esse compromisso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu pediria mais uma vez, Deputado Cacá Leão — e vou concluir —, o que pedi no início da sessão: que os Srs. Líderes pudessem, na hora da orientação da bancada, ir um pouco mais rápido, porque assim andamos mais rápido, para vencermos os destaques, que são seis ou sete, se não me engano, e entrarmos no PDL e nos projetos já mencionados por esta Presidência. Tem a palavra o Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Marcos Pereira, a sua posição. Já foi encaminhada a urgência do PDL. Com este acordo firmado por V.Exa., o PP muda a sua orientação para "sim". Peço aos demais partidos que estavam nos acompanhando na obstrução que façam o mesmo e mudem sua orientação para "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL também acompanha o Deputado Cacá Leão: "sim". O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também acompanha o Deputado Cacá Leão: "sim". O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "sim", acompanhando o Deputado Cacá Leão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", acompanhando o acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como orienta a Minoria? (Pausa.) O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS muda para "sim", acompanhando o acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota o PSC? Muda também? O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acompanhando o acordo, Presidente, vamos votar "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O PSD também muda, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD acompanha o Deputado Cacá Leão, muda de obstrução para "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como orienta a Minoria, Deputado Afonso Florence?
16:32 RF	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, a Minoria orienta "sim", ressalvados os destaques. Os partidos da Minoria têm destaques importantes e exequíveis. Faço um apelo ao Relator e aos demais Líderes. Podemos oferecer taxas mais atrativas e um perfil de dívida que permitirá às pequenas e microempresas garantir empregos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Afonso Florence. Quero avisar a V.Exa. que o primeiro destaque terá votação nominal e que vou lhe conceder o tempo de Líder que pediu e aos demais Líderes. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo, Deputado Sanderson? O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". Vale registrar aqui, Presidente, o compromisso e a dedicação do Relator Efraim Filho... O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Pelo Solidariedade também. Eu pedi o tempo de Líder. Logo após o Deputado Afonso, por gentileza. O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O Deputado Efraim Filho, o Relator, dedicou-se de forma intensa, para que a Medida Provisória 975, encaminhada pelo Governo Bolsonaro, fosse um sucesso. E vemos todos orientando "sim" para a Medida Provisória 975, brilhantemente relatada pelo Deputado Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. Destaque de Bancada nº 2 — informo que este destaque terá votação nominal, porque há requerimento para isso: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e", constante do artigo 3º do PLV oferecido à MPV 975/2020. Sala das Sessões, em julho de 2020. Autor: Deputado Helder Salomão Apoio: Deputado Enio Verri Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, enquanto o Deputado Helder Salomão se prepara para falar, eu queria responder que nós não temos acordo com relação ao mérito do PDL 136, mas não vamos obstaculizar, para que não seja votado, para que haja o avanço da Medida Provisória 975, que é muito importante, e para que seja cumprido o compromisso de V.Exa. de entrar nos projetos da bancada feminina, em especial no 1.552, da minha colega Deputada Sâmia Bomfim, assim como em outros projetos sobre a matéria, que, para nós, são muito importantes para proteger a vida das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, o objetivo deste destaque, desta supressão, é permitir às microempresas e aos Microempreendedores Individuais a adesão ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Apesar de o Relator ter incluído no seu PLV uma segunda ação de programa, para recebíveis, que contempla essas categorias, é preciso lembrar uma coisa importante — e eu quero chamar a atenção dos Parlamentares para isto que vou dizer agora: é preciso lembrar que Microempreendedores Individuais e microempresas não usam maquininhas ou não usavam até março, que passaram a utilizá-las durante a pandemia e, portanto, não estariam qualificadas para se enquadrar no PEAC-Maquininhas. Volto a dizer: o Relator já incluiu, no seu PLV, uma segunda opção de programa, mas, se nós não alterarmos o art. 3º, suprimindo a expressão "superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)", de faturamento anual, na prática, vamos excluir a possibilidade de microempresas e Microempreendedores Individuais terem acesso a esse crédito.
16:36 RF	Diga-se de passagem, no Brasil, estamos aprovando medidas importantes neste Parlamento, mas sempre com a perspectiva de oferecer crédito. Portanto, muito diferente do que outros países fizeram. Nós podemos olhar o que fizeram os Estados Unidos, países da Europa e de outros continentes, que, ao invés de concederem crédito, disponibilizaram recursos na modalidade de auxílio emergencial, sem juros, a fundo perdido. Nós estamos atrasando demais a concessão de crédito no País. Já estamos há 4 meses de emergência sanitária e não temos o PRONAMPE nem o que a MP 944 determina. Se nós colocarmos obstáculos, como este que está no art. 3º, ao não permitir o acesso de empreendedores individuais e microempresas, estaremos criando outros empecilhos. Então, não é possível que dificultemos a vida exatamente daqueles que mais precisam. Por isso, pedimos o apoio dos Deputados para este destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, para falar contra a matéria. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós até entendemos o que acabou de ser falado pelo nobre Deputado, mas o fato de existir o PEAC-Maquininhas acabou resolvendo o problema de acesso às micro e pequenas empresas. Temos que lembrar também do PL 1.282, que instituiu o PRONAMPE, uma boa linha de crédito destinada às pequenas empresas. E devemos lembrar que até no PRONAMPE nós fomos para 100% garantidos pelo Governo. Ou seja, tanto no PRONAMPE como agora, na MP 975, nós já estamos falando de fundo perdido caso os bancos não consigam recuperar os créditos, caso algum desses empreendedores não consiga quitar o seu empréstimo. E aí quem vai assumir isso é o Tesouro Nacional. De novo afirmo: é aí que entra a frase do Ministro Paulo Guedes, quando disse que ia perder com os pequenos, mas que haveria recurso para todo mundo, para os pequenos também. Mas, com o fato de o Tesouro garantir 100% desse empréstimo, há o risco de haver um custo para toda a população brasileira. Afinal de contas, o Tesouro Nacional nada mais é do que todos os recursos de riquezas geradas dos impostos que pagamos e que são geridos pelo Governo Central. Entendemos que esse destaque fica inócuo e até é redundante, sabendo-se que já há recursos para as pequenas e microempresas. Portanto, o Partido Novo orienta contra o Destaque nº 2 e a favor do texto. (Durante o discurso do Sr. Alexis Fonteyne, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma tentativa de acordo. Se a objeção é porque ele é inócuo, quero fazer um apelo, em nome dos partidos de oposição. Quero fazer uma tentativa de acordo ao Deputado Alexis Fonteyne. Se o texto é inócuo — então, vocês não são contra —, não é preciso conter uma vedação ao acesso ao crédito. A maquininha é um instrumento, mas a lei terá um dispositivo vedando a ter esse limite. É um apelo de acordo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Deputado Afonso Florence, o Deputado Jorge Solla é o próximo inscrito. Acho que o Deputado Alexis Fonteyne vai refletir sobre a ponderação de V.Exa. Enquanto isso, vamos ouvir o Deputado Jorge Solla, pelo tempo regimental. Deputado Jorge Solla, V.Exa. tem a palavra.
16:40 RF	O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Afonso colocou muito bem: não é uma discussão inócua. A discussão é sobre deixar fora as micro e pequenas empresas que têm baixo faturamento e deixar dentro aquelas que ganham 25 milhões de reais por mês? É essa a visão do NOVO. O NOVO representa Paulo Guedes, representa os interesses de 0,1% dos brasileiros bilionários, aquela elite econômica genocida que não está preocupada com a população. Como Paulo Guedes acha que vive o pobre? Que basta deixar um pouco de sol e fazer chover de vez em quando que ele vive? Ele quer destruir os direitos trabalhistas. Ele acha que trabalhador não tem que ter férias nem 13º salário, que mulher trabalhadora não tem que ter licença-maternidade e que se o trabalhador pegar o coronavírus que se lenhe! É essa a visão dessa turma. Essa turma não está preocupada em garantir emprego; está preocupada em garantir os lucros deles! Portanto, manter esse limite inferior de faturamento é continuar errando. Presidente Marcelo, o Presidente Rodrigo Maia tinha dito que precisa corrigir os erros da MP 944. Este é um dos erros: deixar de fora os micro e pequenos, deixar de fora as empresas que têm baixo faturamento. Se somarmos, veremos que, no total, a maioria dos empregos está nessas pequenas empresas. São elas que garantem a empregabilidade neste País. Não é essa turma que vive do rentismo, não! Não é essa turma do capital improdutivo, não! Não é essa turma que o NOVO representa da Avenida Paulista, não! Eles vivem da exploração financeira, eles vivem dos juros da dívida pública, tirando o dinheiro que vai para a população sob a forma de políticas, como nas áreas de educação, saúde, habitação e assistência social, para pagar juros da dívida pública. Essa turma reflete o que Paulo Guedes disse na fatídica reunião da quadrilha em 22 de abril: "Vamos salvar os grandes! Vamos salvar os nossos! Vamos defender a nossa turma!" Os pequenos, os pobres, que se danem, que quebrem. Essa é a lógica de Bolsonaro e de sua quadrilha, e dos representantes do capital financeiro improdutivo que compõem esse Governo. A novidade da política é a coisa mais velha que se tem no Brasil: é a sequência da escravatura, é a sequência da exploração da população brasileira, é a sequência da destruição de direitos trabalhistas. É isso o que eles querem. Por isso, nós defendemos a aprovação do destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Jorge Solla. Como vota o PT, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao texto. A nossa orientação é "não", mas fazemos questão de dizer que este Governo, de forma reincidente, quer criar dificuldade para os menores, para os pequenos. Na MP 944 nós tivemos o mesmo embate, e os empreendedores individuais e microempresas ficaram de fora. Agora, mais uma vez, nós temos uma proposta sendo aprovada, uma medida provisória que deixa de fora empreendedores individuais e microempresas. Só se contempla uma parte.
16:44 RF	Então, há de fato, deliberadamente, por parte do Governo, uma tentativa de apoiar só os maiores. Pequenas empresas são muito importantes, mas empreendedores individuais e microempresas são estratégicos para a economia e para garantir empregos no Brasil. (Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Presidente, eu falarei pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputada Flávia Arruda. A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa., que está belíssimo nessa cadeira. Mas também quero cumprimentar meu amigo e colega de partido que estava presidindo a sessão, o que muito honra o PL. O PL orienta "sim" a esse destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL orienta "sim". Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o PP? (Pausa.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - PSL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLV prevê que podem ter acesso às garantias as empresas de pequeno e médio faturamento — 360 mil reais a 300 milhões de reais. A ideia do PT é a de que empresas com faturamento menor do que 360 mil reais também tenham acesso às garantias. Todavia, a exclusão da expressão não gera maiores repercussões, tendo em vista que o artigo cita empresas de pequeno e médio porte, que, por definição, já estão compreendidas na faixa de receita bruta superior a 360 mil reais e inferior ou igual a 300 milhões de reais. Para as empresas de faturamento menor, o Relator inclui a garantia chamada PEAC-Maquininhas, que permite que o fluxo em vendas futuro seja dado em garantia por empréstimo. Logo, o PSL orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Cacá Leão, como vota o PP? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente, pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto, e discorda veementemente da posição do Líder do PT, ao afirmar, mentirosamente, que o Governo do Presidente Bolsonaro seja contrário ao pequeno. Isso não é verdade. Nosso Governo é um governo honesto, correto, liberal, que defende o setor produtivo. Essa MP, com o relatório adequado do Deputado Efraim Filho, dá, sim, acesso ao setor produtivo como um todo. A MP prestigia e valoriza o setor produtivo, sobretudo, a micro e a pequena empresa do País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é mais uma medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro que objetiva apoiar as pequenas e microempresas do País. Esse é o setor produtivo que mais emprega brasileiros e brasileiras. Nós já orientamos favoravelmente. Vamos orientar "sim", por entender que o texto do Relator, Deputado Efraim Filho, esteja adequado e que há um acordo com o Governo para que o relatório de S.Exa. seja aprovado. Por isso, o MDB vai orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas? A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" à manutenção do texto. Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizar a Igreja Universal pelos 43 anos que está completando hoje. Parabenizo a todos os pastores, a todo o corpo de obreiros e a todos os grupos. A Igreja Universal tem feito um trabalho de excelência social para toda a sociedade tanto no Brasil quanto no mundo. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
16:48 RF	O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que o segmento das microempresas já está atendido no texto. Nós compreendemos a boa intenção do destaque, mas o segmento já está atendido pelo PRONAMPE e pelo próprio PEAC-Maquininhas, introdução inovadora do Relator. As condições, inclusive, são mais favoráveis do que na própria Medida Provisória nº 975 original. Então, o PSDB vai orientar para que nós sigamos o Relator e caminhemos junto com S.Exa. Votamos "sim" ao texto do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", por entender que é uma incoerência você ter um crédito para ajudar empresas que faturam até 300 milhões de reais por ano — o que é importante — e, na verdade, estabelecer que a empresa que fatura menos de 360 mil reais não pode ter acesso a esse crédito. A verdade é que as leis e todas as regras que nós fizemos até agora não têm sido suficientes. Nós temos recebido muitas reclamações de microempresários que não têm tido acesso ao crédito. Então, nós entendemos que é inconcebível termos uma lei que estabelece uma nova regra de auxílio de crédito para um setor importante, mas restringindo-o, talvez, para aquela que é a base de nossa economia, para os que mais geram emprego: os microempresários. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT não está vendo nenhum problema em suprimir essa parte da lei. Estamos garantindo nesta medida provisória, definitivamente, o acesso do microempresário. Eu fico impressionado, porque, se fosse para ajudar os grandes e contribuir com eles, todo mundo estaria apoiando, todo mundo estaria votando com a maior satisfação. Quando é para garantir tranquilidade para os pequenos e para os microempreendedores, o pessoal diz: "Não, não pode, já estão bem aquinhoados". O PDT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Efraim Filho? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma bastante rápida, sucinta e objetiva, digo que são 10 bilhões de reais que nós conseguimos disponibilizar para atender os microempreendedores individuais, as microempresas e as pequenas empresas. Nós conseguimos evoluir, negociamos com o Governo, e o Governo compreendeu essa necessidade. Nós inovamos no programa das maquininhas, que vai chegar à ponta e a quem mais precisa, sem burocracia, necessidade de garantias, com agilidade e por contratação eletrônica. Em suma, o pequeno foi olhado com prioridade, e em nenhum momento nós o deixamos de lado. Serão 10 bilhões de reais para os pequenos empreendedores. O Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim". Eu registro novamente que desejo usar o tempo de Líder depois, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? (Pausa.)
16:52 RF	Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não" à emenda e "sim" à manutenção do texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.) Como vota o PTB? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", pela manutenção do texto, em que as linhas de crédito para micro e pequenas empresas foram muito bem trabalhadas pelo Deputado Efraim. A linha da maquininha vai ser resolutiva para muitos casos. Eu tenho certeza de que a agilidade que esperamos com esta MP vai levar, sim, crédito para aqueles que mais precisam. Portanto, a orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ivan Valente, não estamos ouvindo V.Exa. Eu vou chamar o próximo orador e chamo V.Exa. na sequência. Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, já falamos várias vezes sobre a nossa concordância. Saudamos o Deputado Efraim Filho pelo que ele produziu. Mas, neste caso específico, nós somos a favor desta supressão, porque ela permite que se atinjam também as micro e pequenas empresas, não vai prejudicar as empresas de maior porte e dará a faculdade ao próprio mercado, diante de diferentes linhas de crédito, de acessar uma ou outra. Consideramos que isso não prejudica o espírito da proposta, não prejudica o parecer. Somos a favor desta supressão, para que se abra isso mais amplamente às empresas que serão atendidas. Achamos que mantém a coerência deste trabalho, cuja qualidade destacamos mais uma vez. Ele faz com que o protagonismo do Parlamento mais uma vez se manifeste, aperfeiçoando o instrumento, oferecendo o empréstimo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry? O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o trabalho realizado pelo Deputado Efraim todos nós já reconhecemos como meritório, é um trabalho muito bem feito. Agora, não há nada que não se possa melhorar ainda mais. A proposição do PT aperfeiçoa o espírito geral que está sendo apresentado no relatório do Deputado Efraim Filho. É muito importante, é uma proposta inclusiva, é uma proposta que assegura mais possibilidades para que o crédito chegue efetivamente à ponta, chegue, de fato, como aqui já se pronunciou, aos que mais precisam.
16:56 RF	Esta é a razão de votarmos a favor do destaque do PT e contra o texto: a convicção de que estamos fazendo algo que é fundamental para as microempresas e em nada atrapalha o corpo geral do que estamos debatendo neste momento. Votamos "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o AVANTE? (Pausa.) Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Greyce Elias, como vota o AVANTE? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O AVANTE também orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, o Destaque nº 2, que melhora o texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A REDE, "não". Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.) Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, que permite que os empreendedores individuais, as microempresas e as pequenas empresas desfrutem desse valor, sem o veto legal. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o voto é "não" ao texto e "sim" ao destaque, porque, aprovando-se o destaque, suprimindo-se a expressão "superior a 360 mil reais", microempreendedores e microempresas poderão também acessar esse crédito. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Parlamentares, todo mundo está acompanhando a imensa dificuldade de se obter crédito, particularmente o pequeno. Oitenta e sete por cento não conseguem obter crédito. Aqui estamos trabalhando com a ideia de valor superior a 360 mil. Divide-se por 12 e se vê quanto dá por mês o faturamento. O que estamos querendo é incluir o MEI, o microempreendedor individual, a microempresa, a pequena empresa, que geram 80% dos empregos. Então, é muito justo este destaque. Não é a maquininha que vai resolver. A maquininha é ferramenta, Sr. Presidente. O crédito precisa chegar ao pequeno, porque é nesse setor que se gera mais emprego. É absolutamente justa esta proposta. Por isso, o PSOL vai votar a favor do destaque e contra o texto. Peço que o Relator seja sensível a essa questão. Por fim, Presidente, lembro que o Ministro da Economia, naquela reunião do dia 22, disse claramente que atende só aos grandes, não quer atender aos pequenos. Tanto isso é verdade que, na MP 944, ficou esse buraco sobre o microempresário individual, o MEI. Então, vamos votar a favor deste destaque. Obrigado.
17:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem começar a votar pelo sistema Infoleg. Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, pela Liderança da Minoria. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, nós estamos em uma nova situação, em que o Governo e sua base optam por excluir microempreendedores individuais e pequenas empresas, no caso da MP 975. Isso ocorreu também em relação à MP 944. Ficam na memória do povo brasileiro dois fatos. O primeiro: naquela vergonhosa reunião entre o Presidente da República e seus Ministros, não se viu nenhuma preocupação em evitar que as famílias ficassem doentes, que as pessoas pegassem o coronavírus, não foram indicadas providências para alocar recursos na área de saúde nos Municípios e nos Estados para atender as pessoas que porventura tivessem sido contaminadas. Não vimos nenhuma providência desse tipo. Vimos o Ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer que é bomba no bolso dos servidores, que com micro, com pequena empresa, com microempreendedor individual, perde dinheiro se ajudar, e com grande empresa ganha dinheiro. Nesta sessão da Câmara dos Deputados, a senhora lojista, o senhor lojista que tem um pequeno empreendimento, um salão de beleza, uma borracharia, um mercadinho, no interior do Brasil ou na periferia das grandes cidades, estão constatando que o Governo e sua base, mais uma vez, deixam de fora desse benefício o microempreendedor, a microempreendedora individual, a pequena empresa, incompreensivelmente com o mesmo argumento relativo à MP 944. Eles podem, mas a lei diz que não podem. É verdade que isso não é novidade para muita gente. Quando do advento da renda emergencial, o Governo do Presidente Bolsonaro não enviou à Câmara dos Deputados uma medida provisória. O Brasil vive hoje uma crise institucional de grande monta, Presidente Marcos Pereira, porque o Governo Federal não governa. O Legislativo, o Judiciário, Governadores e Governadora, Prefeitos e Prefeitas, o Governo do Distrito Federal têm que governar no lugar do Executivo Federal, do Presidente Bolsonaro.
17:04 RF	Aquela frase daquele senhor em Brasília é um fato, é uma constatação: "Bolsonaro, seu Governo acabou!" É isso que o povo brasileiro, sobretudo o microempreendedor individual, o microempresário, a microempresária, está vendo. Quem é líder de microempresa ou de clube de dirigentes lojistas está vendo isto agora: o Governo Bolsonaro está contra o crédito para a microempresa, para o microempreendedor individual. Isso é um fato. Isso está acontecendo nesta sessão. Vamos lutar, com este destaque e com outros de partidos da Oposição, para melhorar o texto, que, reconheço, o Relator melhorou muito em relação à medida provisória original. Entretanto, ainda remanesce esta preocupação: Bolsonaro o vetará, como vetou ontem, no caso do PL 1.142, a garantia de água tratada — imaginem! —, UTI para indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais? Esse veto tem que ser derrubado. Quero saudar a Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, a Deputada Joenia Wapichana, pela luta contra esse veto, manifestada ontem por inúmeras frentes, inclusive pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, por mim presidida. O Presidente agora está sem a proteção da sua bolha, porque as investigações da CPI das Fake News, as investigações do Supremo sobre ataques à democracia, calúnias, fake news que atingiram Ministros do Supremo estão desmontando a farsa, estão desmontando o "gabinete do ódio". O Presidente já não frequenta o cercadinho da forma como fazia anteriormente. O Presidente o vê com os dias contados, com a instalação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial voltada a analisar os seus crimes. São muitos os crimes. Cometeu crimes contra a saúde da população ao disseminar o desrespeito ao isolamento social; ao disseminar a autoprescrição, a utilização de um remédio que não cura, a cloroquina; ao vetar ou postergar o pagamento dos 600 reais; ao renovar esse pagamento e não o garantir por 6 meses, fracionando esse valor; ao impedir que indígenas e quilombolas possam ter a garantia de água tratada e atendimento médico emergencial. Há outros direitos por ele vetados. E, agora, articula o veto do art. 16 do PL 4.162, que foi o artigo usado, no plenário da Câmara dos Deputados, para ser feita a maioria em torno da extinção das empresas públicas de saneamento, uma verdadeira rapinagem do patrimônio público.
17:08 RF	Em outra oportunidade, vou tratar disso com mais demora, mas o art. 5 do PL 4.162 altera e proíbe, na Lei nº 11.445, os contratos de programa. E altera, no seu art. 6º, o art. 11 da Lei 13.529, das privatizações do Governo Temer, dizendo que o uso de fundos no saneamento pode ser para a privatização, mas não pode haver nenhuma presença de empresa pública no contrato de programa. Aí entendemos de onde vem o dinheiro dos defensores desse desmonte do setor de saneamento. Eles falam em 700 bilhões aplicados no saneamento, 700 bilhões de fundos públicos, que, com o PL 4.162, proibirão a presença de empresas públicas. É dinheiro público só para empresa privada. E Bolsonaro está pedindo o apoio dos partidos no Congresso. Eu defendo que os partidos não deem aval para este veto. Se ele não fizer, já que é uma prerrogativa dele, nós temos que derrubar no Congresso. Muitos partidos de Oposição, e não só de Oposição, inclusive Parlamentares da base do Presidente Bolsonaro já protocolaram pedidos de investigação dos seus crimes. Cresce no Brasil — é claro temos que combater a pandemia, mas, agora, está cada vez maior — o Fora, Bolsonaro! Por isso, o Presidente Rodrigo Maia precisa instalar a Comissão Especial para investigar os inúmeros crimes desse Governo que tanto mal faz ao povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Afonso. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente Marcos... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, pelo Solidariedade. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, caros colegas Parlamentares, estou tendo a honra de relatar um conjunto de 26 proposições, todas com mais da metade dos Parlamentares desta Casa, que são autores desses projetos, com medidas emergenciais para a agricultura familiar. Como nós nos debruçamos sobre as informações, os dados estratégicos e vimos que grande parte das demandas apresentadas, que são emergenciais, mas são estratégicas e estruturam também a agricultura familiar brasileira, eu quero destacar aqui uma das decisões que nós tomamos, ouvindo as representações dos agricultores, os colegas Parlamentares, numa interação muito produtiva e muito legítima, que se refere a políticas diferenciadas para as mulheres do campo. O Estado brasileiro tem uma dívida enorme com as mulheres rurais. Mais de 42% de mulheres gerenciam as propriedades e, ao mesmo tempo, têm a perspicácia de ajudar, com sua jornada dupla, às vezes, uma jornada muito maior do que a do próprio homem, na propriedade rural.
17:12 RF	E quero destacar aqui que, quanto ao auxílio emergencial, nós fizemos inclusive um benchmarking, uma analogia com o auxílio emergencial para os informais. Então, na nossa proposta, há o auxílio emergencial para o homem do meio rural, e a mulher que é chefe de família também receberá o dobro, em vez de 3 mil reais, receberá 6 mil reais. Avançamos muito quando estamos propondo nessas medidas um fomento de inclusão produtiva rural em que as mulheres irão implementar uma atividade econômica, que é fundamental não só para a emancipação da mulher, o reconhecimento do seu papel, mas também para garantir a retomada da economia familiar daqueles agricultores, daquelas famílias que hoje são consideradas invisíveis para o Estado brasileiro. Então, estamos propondo, quando o acesso for pelo homem, 2.500 reais, e para a mulher, um diferencial de 20%. Quanto ao crédito rural que nós estamos propondo, de 10 mil reais, quando o beneficiário for homem, o juro será de 1%; quando for mulher, estamos propondo a redução de 50% nesse juro, passando para 0,5%, e, além do mais, um rebate, um bônus de adimplência do pagamento dessa dívida de 20%. Quanto à comercialização, as nossas medidas estão sendo propostas para aqueles agricultores familiares que estão excluídos das ferramentas normais de comercialização, das políticas do Governo. Trata-se de um PAA emergencial. Da mesma forma, estamos garantindo, no dispositivo, um diferencial de 20% no teto para a comercialização. Se o homem for o titular da comercialização dessa produção, o valor será de 4 mil reais; se for a mulher, haverá um diferencial de 5 mil. Estamos procurando também, Presidente, trazer uma outra inovação, que é uma porta de entrada para esses invisíveis para o Estado brasileiro. Segundo o IBGE, mais de 1 milhão e meio tem uma renda, um valor da produção por ano por propriedade, de até 5 mil. Nós estamos propondo que a porta de entrada sejam as entidades públicas, estatais e não estatais, credenciadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, através dos seus extensionistas que estão espalhados por mais de 5.300 Municípios brasileiros. Então, Presidente, esta é uma maneira que eu estou utilizando para compartilhar com os colegas Parlamentares essas medidas que estão sendo tomadas de forma coletiva, democrática e legítima, para que, nas próximas semanas, aprovemos essas medidas tão fundamentais para a agricultura familiar brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Santini, por 1 minuto. Depois eu vou encerrar a votação. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar aqui a minha solidariedade com todo o povo gaúcho, do meu querido Estado do Rio Grande do Sul, que, neste momento, especialmente na região do Vale do Taquari e em São Sebastião do Caí, está extremamente prejudicado por uma forte cheia que se abateu sobre o nosso Estado. Milhares de famílias foram atingidas. Nós já estivemos em uma audiência, há poucos minutos, com o Ministro Onyx Lorenzoni e estamos nos organizando para uma próxima audiência, agora com o Ministro Marinho, para pedir atenção para essas pessoas que estão desabrigadas pela enchente no Estado do Rio Grande do Sul. E quero manifestar a todos que estão lá a nossa solidariedade e esperança de uma recuperação imediata, com o apoio do Governo Federal. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Leônidas, eu percebo que V.Exa. está pedindo o tempo de Líder. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Eu tinha pedido anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu sei. O seu pedido está aqui na ordem. Eu indago a V.Exa. se pode utilizar o tempo na votação do próximo destaque, que também será nominal, para que ganhemos um tempinho aqui. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sem problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom. Obrigado. V.Exa. já está aqui inscrito, na ordem, e será o próximo.
17:16 RF	Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 316; NÃO: 144; ABSTENÇÃO: 1. MANTIDO O TEXTO. Destaque de bancada n° 6. Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2°, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 9 do PT, apresentada à MPV 925/2020. Sala das Sessões, julho de 2020. Autor: Deputado Helder Salomão Apoio: Deputado Enio Verri Para encaminhar o destaque, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. Deputado Helder Salomão, V.Exa. já poderia orientar também na sequência, por mais 1 minuto? O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sim, agregue meu tempo de orientação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. dispõe de 4 minutos. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o destaque que nós apresentamos visa dar mais clareza para os tomadores de empréstimo, os tomadores de crédito, porque, como disse ontem durante os debates da discussão o Deputado Arlindo Chinaglia, não há clareza sobre taxas de juros. Nós consideramos que, se já é difícil esses programas rodarem com regras objetivas e claras, numa situação como esta fica ainda mais difícil. O certo é que temos ouvido dos Deputados da base do Governo e de outros partidos que esses segmentos já foram atendidos. Eu pergunto: como foram atendidos, se nós estamos excluindo empreendedores individuais e microempresas deste texto e do texto da MP 944? Como podemos dizer que os pequenos empreendedores estão sendo atendidos com esse crédito, se nós criamos todas as dificuldades para que eles tenham acesso ao crédito? Os programas não estão rodando. Eu já ouvi isso de membros do Governo. Eu já ouvi de outras pessoas que acompanham o movimento de micro e pequenas empresas no Brasil, inclusive do ex-Presidente do SEBRAE, que não está chegando na ponta. A burocracia é grande, o Governo salvaguardou os interesses dos bancos liberando 1,2 trilhão e a burocracia é a mesma, as dificuldades são as mesmas. Esses segmentos não estão sendo atendidos. Acho que é preciso deixar claro aqui que o que nós estamos votando nesta Medida Provisória nº 975 é acesso ao crédito, como na MP 944 e no PLP 1.282. As empresas vão tomar emprestado e vão ter que pagar esse crédito depois, diferentemente de outros países que, a título de auxílio emergencial, fizeram estímulos econômicos para que as empresas pudessem efetivamente preservar empregos, e não é o que estamos vendo aqui. Nós só focamos no crédito. Por exemplo, a MP 944 só fala de crédito para a folha de pagamento.
17:20 RF	Nós precisamos pensar nas inovações tecnológicas, no capital de giro, nos pequenos empreendedores em relação a outros investimentos e não apenas com acesso a esse crédito que não chega nunca. Quanto à MP 944, segundo informação do Governo, houve o acesso a 2,5 bilhões, num total de 40 bilhões. Faço aqui um apelo. Nós deveríamos aprovar hoje juro zero, fazer o que outros países fizeram: destinar dinheiro público para salvar as empresas, porque elas são as grandes geradoras de emprego em nosso País, são responsáveis pela base da nossa economia. Quem não apoia a base da economia apoia as grandes empresas que já não precisam mais. Eu sempre digo que quem precisa de apoio é a criança. O adulto já sabe caminhar sozinho. As médias e grandes empresas sabem caminhar sozinhas. Agora, as pequenas e microempresas, neste momento, sabem caminhar sozinhas, mas estão sofrendo muito na pandemia. Portanto, elas precisam de apoio do Governo, precisam de crédito e de preservar os empregos. Por isso, o PT orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT, "sim". Como vota o PL, Deputada Soraya Santos? (Pausa.) Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia Arruda. Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça? O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda institui a taxa de juros SELIC para 2,25% ao ano, atualmente, como referência para operações na modalidade PEAC-FGI. O PLV diz que a taxa de juros será definida por regulamento. A emenda pode reduzir o incentivo das instituições financeiras na concessão de crédito de forma ampla. Por isso, o PSL orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Ossesio Silva? O SR. OSSESIO SILVA (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Republicanos vota "não". Aproveito a oportunidade para parabenizar a Igreja Universal do Reino de Deus, por seus 43 anos de muita luta, muitas vitórias. Passamos por momentos difíceis, mas houve muitas conquistas. Aproveito para mandar um abraço especial ao Bispo Edir Macedo, à D. Ester, sua esposa, a todos os bispos, aos pastores, aos seus membros e a todos os que fazem essa obra, a cada dia, espalhar o perfume da Universal para todo o universo. Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Republicanos vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Entendemos que, se realmente se quer estabelecer um programa de crédito, de ajuda, neste momento difícil que estamos vivendo no País, tem que se estabelecer juro mínimo. Estabelecer, por exemplo, juros de 15% ao ano, na verdade, vai penalizar as empresas, neste momento difícil que elas estão passando.
17:24 RF	Então, nós achamos que é pertinente. A taxa SELIC é uma boa referência. Entendemos que esta emenda melhora o projeto. Portanto, a nossa orientação é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apoiamos esta emenda. Ela é pertinente. Temos que disponibilizar aquilo que seja mais em conta para os empreendedores, e o juro da SELIC realmente é uma referência que todos estamos usando. De maneira que o PDT apoia e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Elmar Nascimento? (Pausa.) O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já está lá. Como vota o Democratas? O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Deputado Zé Silva. (Pausa.) Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB orienta "não" à emenda, pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sr. Presidente, V.Exa. quer me dar o tempo de Líder? Estou inscrito na Mesa. Ou prefere fazê-lo numa votação nominal? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Na nominal, Deputado. Fica melhor. O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem problema. O PROS orienta "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, quero só dizer que o Deputado Jefferson Campos, na última votação, votou com o partido. Ele teve problemas na hora da votação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSOL orientamos o voto "sim" a esta emenda. É uma emenda correta, porque discute a taxa de juros para aqueles que mais geram empregos. São os pequenos, são os médios que geram mais de 95% dos empregos. Quero lembrar àqueles que se dizem "NOVO" no nome, mas são antigos na prática e no olhar sobre o Brasil, a frase de Paulo Guedes naquela fatídica reunião ministerial, entre aspas: "Nós vamos ganhar dinheiro usando recurso público pra salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequenininhas". Essa é a mentalidade do Paulo Guedes, que ainda acredita num Estado fiscal, num Estado mínimo, porque ele pensa como banqueiro, ele pensa como especulador, ele não conhece a realidade do povo trabalhador. Parabéns ao Relator Efraim Filho por ter melhorado este texto, por ter olhado para os pequenos! Por isso é importante também mexer na taxa de juros e chegar à taxa SELIC, porque é muito mais justo e vai gerar emprego, vai proteger o trabalhador, coisa que não é a preocupação do Paulo Guedes. Por isso o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos contrários a esta emenda. A proposta, da forma como foi formulada no texto do Deputado Efraim Filho, no seu parecer, parece-nos mais adequada. Ela acaba dando a faculdade ao Executivo de ter flexibilidade. Sabemos que simplesmente manter uma proposta como a emenda sugere significaria abrir recursos do Governo para bancar essa diferença ou corrermos o risco de ver essa linha não implementada. Portanto, eu acho que complica, e nós precisamos de simplificação, de agilidade, dar sequência a tudo em que se avançou até agora.
17:28 RF	Por isso, votamos "não" à emenda, mantendo o texto do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reconhecendo todo o esforço do Deputado Efraim, que de fato melhorou muito o texto, nós continuamos preocupados com as microempresas. Elas geram em torno de 52% dos empregos com carteira assinada no Brasil. Pelo menos 16 milhões de trabalhadores dependem das microempresas. Então, como salvá-las? Como salvar esses empregos? É preciso reduzir juros, é preciso zerar os juros. Por isso, nós somos a favor desta emenda, mesmo que Guedes ache que seja perder tempo e dinheiro com microempresa. Sustentar, garantir 16 milhões de empregos gerados por elas não é perder tempo e não é perder dinheiro, é garantir trabalhadores com comida na mesa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como muito bem falado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, se nós inviabilizarmos algum retorno para o banco por causa da SELIC, se for aprovada esta emenda, simplesmente não haverá fluxo de dinheiro. Quanto às críticas que ficam fazendo sobre perder dinheiro, de que o Governo vai perder dinheiro, só perde dinheiro quem empresta dinheiro. Foi isto o que Paulo Guedes disse: "Eu vou emprestar dinheiro para pequenas, médias e para grandes empresas. Nós vamos ajudar as grandes empresas. Mas as pequenas, naturalmente, pela dificuldade que têm que enfrentar, num ambiente difícil, vão quebrar, e o Governo vai perder". Quer dizer, o Governo somos nós, todos os cidadãos. Mas nós concordamos com isso. Portanto, quando ele fala que vai perder com os pequenos é porque vai ajudar os pequenos, mas os pequenos, muitos deles, vão ter dificuldade. Então, o NOVO orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque, para que a taxa de juros a ser seguida seja a SELIC. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" à emenda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, a Minoria orienta "sim" à emenda, por um motivo muito simples: a microempresa e a média empresa precisariam de dinheiro sem taxa positiva. Dois e meio por cento ao ano nesta crise já é muito duro. O que o Governo Bolsonaro e seus aliados na Câmara estão propondo é 15% ao ano. Isso é um escândalo! Aí é que não vai haver contratação. Eu quero, Presidente Marcos Pereira, formalmente registrar que o apartamento funcional da Deputada Luizianne Lins foi objeto de tentativa de arrombamento e que ela também está sendo atacada pelo "gabinete do ódio". Ela é pré-candidata a Prefeito de Fortaleza, pelo Partido dos Trabalhadores, e honra as mulheres brasileiras, o PT e o Brasil. Nós solicitamos providências. Iremos formalizar à Presidência da Casa o pedido de averiguação desses fatos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo?
17:32 RF	O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", rejeita a emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo Sistema Infoleg. Concedo o tempo da Liderança para o Deputado Leônidas Cristino, pelo PDT. Depois falarão o Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Republicanos, e o Deputado Gastão Vieira. (Pausa.) O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Solidariedade, "não". Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia 26 de junho, em Penaforte, aqui no Ceará, o Governo Federal abriu as comportas do Eixo Norte da transposição, e as águas do Rio São Francisco chegaram ao território cearense. Essa obra tem grande importância para a segurança hídrica do Nordeste, sobretudo para o Ceará, que possui 93% do território inserido no Semiárido nordestino. Segurança hídrica é um dos eixos do projeto de desenvolvimento do nosso Estado. As águas da transposição federal que chegam à Barragem de Jati vão ser conduzidas, através do Cinturão das Águas, até a Região Metropolitana de Fortaleza. Essa é uma obra do Governo do Ceará que está em fase avançada de execução. É um sistema, Sr. Presidente, de canais, túneis e estações de bombeamento. Grande parte da obra da transposição do Rio São Francisco, algo em torno de 95%, foi realizada nos Governos Lula, Dilma e Temer. No Governo Lula, Ciro Gomes, então Ministro da Integração Nacional, teve apoio para fazer o traçado dos canais, resolver toda a parte de licenciamento ambiental, iniciar e conduzir o projeto da transposição das bacias hidrográficas. Ciro Gomes levou para o Ministério da Integração Nacional a experiência e a coragem política de ter livrado a Região Metropolitana de Fortaleza da ameaça do colapso de abastecimento de água em 1993. Eu tive a honra de ser Secretário de Infraestrutura na gestão do Governador Ciro Gomes, quando construímos em 90 dias o Canal do Trabalhador, com 120 quilômetros de extensão, que ainda hoje continua em operação, Sr. Presidente. O Canal do Trabalhador, que teve o comando técnico do engenheiro José Cândido Pessoa, cearense, é uma prova da capacidade da engenharia brasileira. Se o Brasil tivesse capacidade de gestão à altura da nossa engenharia, como foi demonstrado muito claramente por Ciro Gomes, esse projeto nacional sonhado por Dom Pedro II já estaria em operação há muito tempo. Muito atrasos e paralisações ocorreram em quase 13 anos, até a chegada da água do São Francisco ao Ceará. Por dez vezes ocupei a tribuna da Câmara para reclamar das interrupções e defender a urgência da retomada desse projeto, desde o Governo Dilma, no Governo Temer e também no atual, com a pressão parlamentar e também com o pedido muito forte do nosso Governador Camilo Santana. Essa é uma vitória de todos que acreditamos na ideia e que lutamos por ela até a chegada desse benefício aqui ao nosso Estado, Sr. Presidente.
17:36 RF	Sr. Presidente, dando continuidade, agora sobre outro ponto importante, eu queria ressaltar que ontem, dia 8 de julho de 2020, comemoramos o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico e os 72 anos de fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência –– SBPC. No dia de ontem também, Sr. Presidente, houve o lançamento de um livro, cujo título é Ciência para o Brasil –– 70 anos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Essa data estimula uma reflexão inadiável sobre a situação do Brasil e as suas consequências trágicas. Vivemos um dos momentos mais graves da nossa história, uma época em que o obscurantismo atropela a ciência: professores, pesquisadores e estudantes são vistos como inimigos, e a educação é tratada com desprezo. Como em outros momentos sombrios da Nação, a SBPC tem papel extraordinário, para levar luz a essas trevas e atuar na defesa da democracia, do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e do desenvolvimento sustentável do Brasil. Na pessoa do seu Presidente, lldeu de Castro Moreira, eu felicito a todos os que fazem a SBPC pela publicação do livro e também pelos 72 anos de história fecunda completados ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Leônidas. Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo tempo de Liderança do Republicanos. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira. Como em todos os anos, hoje realizaríamos uma sessão solene em homenagem aos 43 anos da Igreja Universal. Infelizmente, em decorrência do momento que estamos vivendo, não será possível, mas não podemos deixar de homenageá-la e de comemorar esta data tão especial. É impossível falarmos das práticas evangelistas no Brasil sem nos lembrarmos do trabalho desenvolvido pela Igreja Universal. Além da pregação do Evangelho, a igreja dispõe de programas sociais que atendem diversos segmentos. Em comum, essas pessoas trazem a marca do desprezo pelo abandono social. Mas vale lembrar que a Universal não se restringe aos seus templos. Em muitos locais do nosso País, a igreja vai ao encontro das pessoas. Um exemplo seria o barco-igreja, que atua diretamente nas comunidades ribeirinhas da Amazônia. Além do Evangelho, a população carente tem acesso ao apoio social. Pensando em ultrapassar ainda mais as barreiras físicas, foi criado o Pastor Online, um sistema de atendimento no qual pastores e bispos se revezam em turnos para prestar atendimento 24 horas. São muitos os casos de pessoas que foram ajudadas no momento em que estavam à beira de cometer o suicídio. Destaco ainda o incansável trabalho executado pelos grupos neste período de pandemia mundial causada pela COVID-19. Observando todas as medidas de proteção recomendadas, os trabalhos foram intensificados, com o objetivo de estender a mão e ajudar milhares de pessoas que sofreram e sofrem com o isolamento social.
17:40 RF	Foram diversas cestas de alimento, cobertores, máscaras, itens de higiene pessoal distribuídos em todo o País, a fim de amenizar a dor e o sofrimento das pessoas. De fato, a missão sempre foi de auxiliar as pessoas e conduzi-las a uma mudança de vida por intermédio da fé. Diante disso, é inevitável refletir sobre a abnegação feita pelo Bispo Edir Macedo e sua família, que, durante toda essa caminhada, sempre priorizaram ajudar as pessoas que talvez nunca venham a conhecer, mas que por elas se sacrificaram. A gratidão é uma virtude que decidimos ter e a desenvolveremos em nossa caminhada. Ela nos gera a honra àqueles que contribuíram com a nossa história. Movida por ela, quero aqui registrar, Sr. Presidente, minha homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus, que há 28 anos me acolheu com tanto carinho. Posso afirmar que eu e a minha família somos fruto desse poder transformador da fé. Que o perfume universal continue a exalar pelo mundo, e, mesmo diante de lutas, perseguições, injustiças, nada irá nos impedir de seguir com a missão que há 43 anos iniciamos de levar a vida e a esperança ao aflito. Que Deus abençoe a Igreja Universal do Reino de Deus! Que Deus abençoe o Bispo Edir Macedo e sua esposa, D. Ester, e todos os bispos, pastores, obreiras, membros e simpatizantes dessa obra. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins, que vai dividir o tempo com o Deputado Júlio. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, o Deputado Renildo avisa que não consegue votar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos verificar aqui, Deputada. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Numa inspiração divina, há 43 anos foi plantada uma semente destinada a levar a todo o mundo as boas novas para mudança de vida, a libertação, a salvação. Com esse destino ousado, nascia a primeira Igreja Universal do Reino de Deus, fundada em 9 de julho de 1977 e instalada numa antiga funerária, na cidade do Rio de Janeiro. Aquele pequeno salão humilde, inicial, testemunhou inúmeras transformações de vidas, que só podem ser definidas pelos depoimentos dessas pessoas. Pessoas vindas de todos os cantos da cidade encontravam ali as repostas de Deus. Foi consequência também a forma como a própria Igreja crescia e multiplicava-se. Logo, foi preciso abrir novos templos e expandir a pregação do evangelho por todas as regiões da cidade do Rio de Janeiro e da mesma maneira em outros Estados e nações. Hoje, são milhares de templos distribuídos pelo Brasil e em mais de 130 países, onde atuam centenas de bispos e milhares de pastores no Brasil e no mundo. A vida do homem em missão para Deus é como uma folha seca soprada pelo vento, para onde Deus mandar, como nas palavras da canção de Marcelo Crivella. O pastor vai e deixa tudo para trás: a igreja que abriu, os filhos da fé que fez nas regiões, muitas vezes sem tempo até para se despedirem. Eles vão! Os bispos são pastores, apenas com mais atribuições e responsabilidades.
17:44 RF	Quando chega uma nova missão, seguem com sua esposa, sem bens, sem nada, vão pregar a Palavra de Deus em algum lugar que eles não conhecem, apenas confiam que serão usados por Deus para alcançar mais vidas, levar transformações, através da Palavra, libertar pessoas e famílias inteiras, através da ação da fé. O pastor da igreja não tem casa própria, morada certa, carro do ano em seu nome, nada disso. Ele é um voluntário abnegado seguindo a sua vocação sacerdotal, tendo o sacrifício como amálgama da sua fé. Se Deus Todo-Poderoso não poupou o seu próprio filho Jesus, então o pastor também apenas por amor às almas quer ser usado. Ele entrega sua vida para ser usada na realização da obra de Deus, trabalha todos os dias, sem férias ou descanso, apenas com uma ajuda de custo para seu sustento, da sua esposa e filhos. Grande parte dos pastores decide não ter filhos para poder se dedicar com mais afinco na salvação das almas em qualquer canto do mundo. Consideram as suas ovelhas como seus próprios filhos nascidos da fé, amam, cuidam, fazem propósitos de jejum e oração para lutar pelas graças e acompanhar o crescimento espiritual das pessoas, como um pai cuida dos filhos. Assim como uma boa fragrância exala seu perfume e modifica um ambiente, a Universal, por onde se implanta, vai transformando o lugar, a pessoa se liberta dos vícios, muda seu interior e passa a contribuir com a família e com o País, um novo cidadão renasce. Um pai de família, por exemplo, que chega à igreja desesperado, muitas vezes, desempregado, viciado, o casamento destruído, deprimido, suicida em potencial, com dívidas, então, através da fé, consegue virar a chave, toma posse da transformação dela, restaura sua família e conquista outro patamar na vida. É assim, Sr. Presidente, com relação a drogas, prostituição, desemprego, doenças graves e outros problemas impossíveis aos olhos humanos, mas possíveis para Deus. E são essas mesmas pessoas, depois de curadas, libertas, salvas, que se tornam o corpo principal de voluntários da Universal. Trabalham para ajudar outras pessoas que também sofrem, como elas sofreram. Começam, então, através de grupos, a realizar trabalhos voluntários nos presídios, com encarcerados e também com suas famílias, com mulheres vítimas de violência, com moradores de rua, viciados, trabalhos em hospitais, abrigos de idosos, com policiais, distribuição de cestas básicas, e é muito grande a lista de trabalhos voluntários sociais e espirais realizados pelos grupos da Universal. Esse trabalho fantástico que nasceu no Brasil há 43 anos e hoje se espalha para todo o lugar merece o nosso respeito e toda a admiração. Que Deus continue a inspirar a Igreja Universal para levar muitas vidas ao encontro com Deus. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Aroldo Martins. Com a palavra o Deputado Gastão Vieira, quer terá o tempo de Líder. Depois vou encerrar a votação. O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado, V.Exa. é sempre muito gentil. Ocupo o tempo da Liderança do meu partido, o PROS, por concessão do meu Líder, o Deputado Acácio Favacho, para comentar como a votação da MP 975 nesta tarde foi muito importante. E foi importante porque esta Casa responde aos anseios do País.
17:48 RF	(Falha na transmissão) estavam provisionando, ou estão provisionando, ou provisionaram um limite de perdas por empréstimos que é o dobro daquilo que foi previsto para o ano passado. Portanto, em qualquer ação que passa pelos bancos, evidentemente o dinheiro não chegará à ponta. Por outro lado, com um financiador contumaz desse crédito mais barato, o BNDES sofre um ataque violento do Governo, que cada vez tira dinheiro do BNDES, impede que o BNDES cumpra com o seu papel de financiar as pequenas empresas e, acima de tudo, os pequenos negócios. Hoje o Deputado Efraim Filho, na sua relatoria, dá um passo importante na busca dessa modernidade, por meio da Câmara dos Deputados. Incorporar, no nosso linguajar, a concessão de crédito por maquininhas, de crédito do Tesouro, que não passa pelos bancos, que não exige documentação a não ser aquela que já está nos bancos... Ou melhor, aquela documentação que já está nos bancos serve e não se pede mais nada (falha na transmissão) certidão negativa do INSS. Eu só lamento, Sr. Presidente, que isso tenha demorado muito. Desde abril que um grupo de economistas, chefiados pelo brilhante Economista Tributário brasileiro, o Prof. José Roberto Afonso, que hoje mora em Portugal, já vinha nos alertando e também ao Presidente da Casa, que se o crédito passasse pelo sistema bancário ele não chegaria à ponta, e que nós devíamos ter pressa. Quanto mais pressa, mais emprego, mais economia. Portanto, nós perdemos um tempo imenso, e só hoje nós abrimos essa possibilidade. Eu pessoalmente apresentei um projeto, o PL 2.431/20, que previa, dentre outras coisas, a utilização dessas maquininhas de cartão de crédito, como uma forma rápida e sem passar pelo mercado bancário de se levar crédito para aqueles que efetivamente precisam, para aqueles que estão lá embaixo, os empreendedores individuais, as associações, as pequenas empresas, etc. Esse meu projeto não chegou a tramitar. Mas, no momento em que o Deputado Efraim Filho soube que eu tinha esse projeto, S.Exa. o estudou com a Consultoria da Câmara e incorporou muitas coisas que eram minha ideia no texto que estamos aprovando hoje. Agora estamos iniciando efetivamente uma nova fase nesse crédito: dinheiro direto, desburocratizado, que vai chegar à ponta, cujo único responsável é o Tesouro Nacional. É uma coisa programada e que tem tudo para dar certo. Estou no meu sexto mandato nesta Casa, Sr. Presidente, e a cada dia tenho mais razões para dizer que estou exercendo uma legislatura muito feliz.
17:52 RF	Esta Casa tem tomado a iniciativa em tempo de guerra, tem ajudado os Estados, e o Governo tem atrapalhado. O último desafio é o FUNDEB, que agora o Ministro Paulo Guedes quer jogar na cesta do novo programa que ele quer lançar para os brasileiros, e aí é difícil. Mas a alegria é muito grande. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gastão Vieira. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 125; NÃO: 327; TOTAL: 452. REJEITADA A EMENDA. O SR. JÚNIOR FERRARI (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar. Não consegui votar. Meu voto é "não". O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive um problema aqui com a Internet e não consegui votar. Meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom, Deputado. Destaque de bancada nº 11. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque da expressão "incluído o prazo de carência" constante no inciso II, do art. 14, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 975, de 2020, com finalidade de supressão. PDT Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino. Deputado Leônidas, se V.Exa. puder encaminhar também, eu lhe concedo 4 minutos, 3 minutos mais 1 minuto. Pode ser? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem problemas. O nosso destaque é muito importante porque dá condição de aumentar o prazo. Ele propõe suprimir a inclusão da carência, eu diria, da contagem do prazo para pagamento. Com a supressão da expressão que estamos sugerindo no destaque, o prazo para pagamento fica em 36 meses, além de uma carência de mais 6 meses. O que isso tudo representa? Na realidade, é uma facilidade. Ele dá melhor condição para os pequenos empreendedores. É para isso que estamos fazendo esse dispositivo legal, para facilitar, garantir que esses recursos do Governo Federal cheguem até o pequeno empreendedor, porque os grandes já têm todas condições. Não precisam. O próprio Guedes já puxa o saco deles, manda dinheiro de todo tipo e qualidade. Para os grandes aparece toda tipo de solução fácil, mas sempre para os pequenos tudo é muito difícil. V.Exas. viram essas duas propostas que colocamos na pauta nos destaques anteriores. Mas não há interesse de aprová-los. Por quê? Porque são para os pequenos; para o pequeno empreendedor, para aquele que tem uma burocracia em cima. É para matar o cara. E isso não é razoável. O Parlamento existe para isso, para facilitar a vida das pessoas, principalmente neste momento difícil. Os pequenos empreendedores estão em situação muito complicada, e, se não receberem ajuda do poder público, ficarão sem solução. Queremos dar a eles a solução e a possibilidade de atravessarem este momento, para que depois, lá na frente, possam tomar conta do próprio negócio e viver em paz, sem os graves problemas que estamos atravessando. Por isso o PDT vota "sim", e queremos que todos acompanhem nossa proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nesse caso, o PDT vota "não", para suprimir o texto. Para suprimir o destaque o voto é "não", Deputado. Digo isso para não haver dúvida. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sim, Presidente. Votamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PDT, "não". Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
17:56 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores acompanha o destaque apresentado pelo PDT, um destaque importante, porque nós temos que compreender a gravidade desta crise sanitária que aprofundou a crise econômica e social. Os pequenos empreendedores são os que mais sofrem, os que mais geram empregos e os que mais sofrem. Se nós não garantirmos um prazo maior para o pagamento deste crédito obtido, os pequenos empreendedores não conseguirão se manter. Portanto, é uma emenda meritória, importante, defendida pelo PDT e que nós consideramos fundamental para a sobrevida de pequenos empreendedores no nosso País. Por isso, dizemos "não" ao texto e "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós também entendemos que é necessário um prazo maior. O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça? O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero registrar que o Deputado Delegado Waldir votou conforme o partido orientou nas outras votações. Nós entendemos que a alteração em nada beneficia os pequenos, porque vai acontecer o que já vinha acontecendo: os bancos não dão crédito. O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente, pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a grande Ilha de São Luís, Capital do Maranhão, tem quatro Municípios: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Nesse primeiro semestre, a quantidade de homicídios, mesmo com essa pandemia, aumentou 10%, conforme noticiou o G1 agora há pouco. Isso é muito estranho, porque as pessoas quase não estão saindo de casa, e aumentou 10% homicídio. É muito estranho o que está acontecendo na segurança pública lá no Maranhão. O MDB orienta "sim", seguindo o Relator Efraim Filho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado João Campos? O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", pela manutenção do texto do Relator, o Deputado Efraim Filho, que fez um trabalho representativo, significativo. Quero aproveitar ainda esta oportunidade para parabenizar a Igreja Universal do Reino de Deus pelo trabalho realizado no Brasil e no mundo, tanto do ponto de vista da evangelização quanto do ponto de vista da cultura, da comunicação, da ação social muito significativa, na pessoa do Bispo Edir Macedo, um grande líder, um grande homem de Deus. Sr. Presidente, ao mesmo tempo, com sua tolerância, a pedido do Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, quero proceder à leitura muito rápida de uma nota de pesar pelo falecimento de um grande homem de Deus, o Pastor Sebastião Rodrigues de Souza, falecido ontem em Cuiabá, que tem uma história tremenda no Estado de evangelização e de estabelecimento de igrejas. Ontem, seu Deus entendeu de recolhê-lo, vítima da COVID-19.
18:00 RF	Permita-me fazer a leitura rapidamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Rapidamente, Deputado, por favor. O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - É o seguinte: A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional manifesta profundo pesar pelo óbito do Pastor Sebastião Rodrigues de Souza, 89, ocorrido em Cuiabá-MT, vítima da COVID-19. Tratava-se de um homem de Deus com personalidade marcada pela coerência, honestidade e amor, vocacionado e apaixonado pela missão de ganhar almas para o Senhor Jesus, de abençoar pessoas e de apascentar o rebanho de milhares de fiéis com visão transcendental e espírito empreendedor. Sua obra está presente em todo o estado de Mato Grosso, resultado de quase meio século de evangelização. A construção do “Grande Templo”, em Cuiabá, é um dos marcos do seu ministério. Finalmente, conforta-nos a palavra de Deus: “....bem-aventurados os mortos que desde agora dormem no Senhor. Sim, diz o Espírito, para que descansem dos seus trabalhos e as suas obras os seguem." Ap 14.13 Brasília - DF, 08 de julho de 2020. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos a boa intenção do destaque, mas nós temos uma preocupação. É lógico que sempre que se procura aumentar os prazos de financiamento é bom, mas isso pode ter consequência em outros indicadores do próprio financiamento. O Relator caminhou muito bem nesse entendimento. Nós vamos acompanhá-lo nesse destaque, dizendo “sim” ao texto do Relator e “não” ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Lídice da Mata, como vota o PSB? A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota “não”, para suprimir o texto, portanto, seria “sim” ao destaque, porque compreende que nós devemos alongar os prazos para os micros e pequenos empresários deste País. O dia de ontem, Presidente, no entanto, foi marcado por uma decisão do Facebook, que extinguiu no Brasil cerca de 88 contas, páginas, grupos do Facebook e do Instagram de apoiadores, de assessores, inclusive desta Casa, de filhos do Presidente da República e do próprio Presidente da República decorrente de comportamentos inautênticos coordenados no Brasil. Essa foi uma investigação importantíssima feita pelo Facebook — não aconteceu apenas no Brasil, mas em diversos outros países — e traz à tona a necessidade de esta Casa discutir não apenas o fortalecimento da nossa CPMI, mas esse comportamento irregular na Câmara dos Deputados de apoiadores, de assessores e de Deputados Federais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta o voto “sim”. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB?
18:04 RF	O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta o voto "sim", pela manutenção do texto. Quero aproveitar para fazer o registro, em nome do sempre Deputado Federal, ex-Ministro do Trabalho, companheiro e amigo Ronaldo Nogueira, do falecimento do Pastor Otávio Martins, um dos fundados da Igreja Assembleia de Deus no Rio Grande do Sul. Ele estava jubilado, mas detinha um legado de valores de cidadania, de solidariedade e de evangelização muito grande no Estado. Foi na data de ontem o passamento do Pastor Otávio Martins. Com certeza, aqui fica o reconhecimento a esse grande homem, que muito ajudou não só a Assembleia de Deus do Rio Grande do Sul, como a formação do espírito cristão na construção de um Rio Grande melhor para se viver. A orientação de voto é "sim", pela manutenção de texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Rui Barbosa cometeu uma violência contra a memória nacional ao queimar documentos acerca da escravidão, tão cruel e secular no Brasil. Mas há uma sabedoria de Barbosa, num pronunciamento de 1920, quando diz: "Há de se tratar desigualmente os desiguais se o objetivo é produzir justiça". É por isso que o PSOL quer tratar desigualmente os agentes econômicos. Quem fatura pouco deve ter um prazo maior para fazer o pagamento, inclusive com juros que não são tão baixos assim, de 6% ao ano, que se aditam ao processo e vão se acumulando. De modo que o nosso voto é "não" ao texto e favorável, portanto, ao destaque apresentado pelo PDT. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos no quinto mês da pandemia. Podemos provisionar que até domingo o País pode estar com 70 mil mortos. Infelizmente, essa é a maior tragédia no País. A segunda maior tragédia é o desemprego. Entre março e maio, tivemos em torno de 8 milhões de desempregados. Pela primeira vez na história do Brasil, mais da metade de sua população economicamente ativa está fora do mercado de trabalho. Isso se dá, principalmente, porque as micro, pequenas e médias empresas estão fechando. Exatamente as empresas com as quais Guedes acha que é uma perda de tempo o gasto de dinheiro. Por isso, em nome delas, o PCdoB é favorável ao destaque do PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não", acompanha o destaque do PDT e concorda com a teoria de que é preciso, sim, dar essa possibilidade de aumento de prazo, até porque muitas empresas estão sofrendo. Claro, não se trata aqui de uma exigência de aumento de prazo, mas de uma possibilidade que será dada às empresas.
18:08 RF	Eu queria aproveitar para dialogar com o Deputado. Parece que há alguns Deputados aqui que têm uma tara pelo NOVO — não entendo isso —, que adoram entrar de sola contra o NOVO. Essa é uma MP da qual o NOVO não é Relator, em que não está sendo discutido o destaque do NOVO, mas S.Exa., sem mais nem menos, adora vir falar sobre o NOVO. O NOVO, realmente, é um partido que apoia aqueles que foram para a Paulista, lá atrás, contra a corrupção, contra o Governo Dilma. Realmente, esse é o NOVO. O NOVO não é partido de banqueiro. Muito pelo contrário, o NOVO está querendo ajudar a população que mais sofre, só que nós não temos preconceito. Não temos preconceito contra os mais necessitados, não temos preconceito contra banqueiros, não temos preconceito contra ninguém. Nós trabalhamos pelo Brasil e pelos brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Como vota o Avante? A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do Avante é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Afonso Florence? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque por um motivo muito simples: com o perfil da dívida alongado, ou seja, em vez de 36 meses, 42 meses, mais pequenas empresas contratarão crédito e a parcela mensal de desembolso será menor. Então, diferentemente do que está sendo dito pelos opositores da emenda, ela vai aumentar a quantidade de contratações, e não reduzi-las. Por isso, Presidente, "não" ao texto e "sim" à emenda. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, até porque a bancada já apresentou, na votação da MP 944, destaque idêntico a esse, ampliando prazo num momento de pandemia como este, em que nós precisamos prestigiar e apoiar as empresas do País. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 9: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 31 da Subemenda Substitutiva Global ao PLV da MPV 975, com vistas à sua supressão. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2020 Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO gostaria de retirar o destaque. Como não é possível, minha recomendação é que V.Exa. mesmo coloque "sim" para todos, e nós, com isso, passemos pelo destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos colocar "sim" para todos, já que o NOVO retiraria o destaque, mas há impossibilidade regimental. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) MANTIDO O TEXTO. Destaque de Bancada nº 4: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2°, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque da emenda de plenário n° 7, referente à MPV 975/20. Sala das Sessões, em 08/07/2020 Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB O Deputado Alessandro Molon vai encaminhar? (Pausa.) O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP) - Presidente, o Deputado Coronel Tadeu, por problema no áudio, não conseguiu votar anteriormente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está consolidado. Deputado Elias Vaz, quem vai encaminhar? (Pausa.) Deputado Alessandro Molon? (Pausa.) Se não há ninguém para encaminhar, eu vou seguir. Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
18:12 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao destaque. Somos favoráveis à emenda apresentada pelo PSB. Aliás, durante esta pandemia, é adequado pensarmos o quanto o desenvolvimento econômico precisa ser repensado em todo o planeta. No caso específico dessa proposta apresentada pelo PSB, a emenda aumenta as garantias e as contrapartidas em compromissos ambientais. No caso específico dos grupos econômicos estrangeiros, fica condicionada a obrigação de investimento de percentual mínimo no faturamento nacional. Nós precisamos prestigiar as iniciativas econômicas que tenham foco na preservação ambiental. Os recursos naturais estão chegando ao esgotamento. Então, o mundo precisa mudar de atitude, como nos ensina e nos exorta o Papa Francisco, em sua encíclica Laudato Si', que significa louvado seja, para que mudemos de atitude. E o segmento empresarial também precisa ter esse olhar. Portanto, ampliar as garantias e os compromissos ambientais é muito importante. Por isso, o PT orienta "sim" à emenda e "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira. Nós queremos orientar "sim" ao destaque do PSB, que certamente tem méritos, qualifica a proposta e tem o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça? O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não" à emenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins? O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda destacada pelo PSB tem por objetivo garantir as contrapartidas, o incentivo a iniciativas que façam jus a uma transição energética e, portanto, a uma economia mais sustentável. Esse foi o objetivo de apresentarmos essa emenda. Nós cumprimentamos o Relator, que incorporou várias iniciativas nossas. No entanto, essa ficou de fora, e, no nosso entendimento (falha na transmissão) para se encaixar nas previsões da medida provisória. Por essa razão, nós votamos "sim" ao nosso destaque. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos a boa intenção do destaque. Talvez ele fosse até muito propositivo e importante em um período de crescimento econômico. Mas, em um momento de recessão, com medidas provisórias que tentam salvar empresas e empregos, o PSDB acha que não é o melhor caminho o aumento das exigências para as empresas. Portanto, vamos encaminhar "não" a essa emenda. O PSDB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas Cristino? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é bom e melhora o texto. O PDT vota "sim".
18:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Efraim? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não". Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Maurício? O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "não" ao destaque. Peço que seja incluído o tempo de Liderança ao longo da votação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Deputado Léo Moraes, como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não". Como vota o PSC? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao texto e "não" à emenda, até por se tratar de um projeto que vai momentaneamente, dada a excepcionalidade, fazer com que isso possa acontecer. Então, votamos "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sobre esse destaque, é importante lembrarmos aqui que esta semana o Supremo Tribunal Federal pediu o afastamento do Ministro do Meio Ambiente, porque ele tem práticas que são contrárias ao meio ambiente. Os grandes fundos internacionais ameaçaram retirar do Brasil seus investimentos se o Brasil não fizer um redirecionamento na questão ambiental. Já há uma grita — acreditem! — dos grandes bancos do País, que já sentem no bolso perdas importantes por conta da prática não ambientalista no Governo Bolsonaro. Portanto, vejo que o destaque do PSB não é uma exigência às empresas, mas um incentivo, porque hoje há, sim, um consumidor responsável, que busca empresas ambientalmente sustentáveis e que se preocupam com a questão ambiental. Nós somos favoráveis ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda dificulta ainda mais o acesso ao crédito. Nós estamos falando até agora da dificuldade de o crédito chegar às micro e pequenas empresas, e uma emenda dessas traz mais dificuldades, mais condições. Entendo que todas as empresas devam ter preocupação socioambiental, mas vamos focar no emprego neste momento, considerando que cada cidadão tenha a sua própria responsabilidade. Então, o NOVO orienta "não" à emenda e "sim" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce? (Pausa.) Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai acompanhar o destaque do PSB, porque entende que é imprescindível haver investimento em pesquisa e em desenvolvimento. Isso é incentivo, como bem falou a Deputada Perpétua. Então, a REDE orienta "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Afonso? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, quero fazer um apelo a V.Exas. O texto, diferentemente do que foi dito por vários Líderes que me antecederam, não impõe a condição da transição energética, apenas prioriza.
18:20 RF	Portanto, havendo, como há no projeto de lei, a previsão de uma disponibilidade imensa de recursos, quase será apenas a ordem de contratação, no momento em que a economia mundial se prepara para a saída da pandemia nos Estados Unidos e na Comunidade Europeia e se discute o new deal ambiental. A conversão energética é fundamental para o retorno sustentável das atividades econômicas. Por isso, quero saudar o destaque do PSB. A Minoria orienta o voto "sim" e faz um apelo aos demais Líderes para que revejam a orientação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.) Como vota o Governo? O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não". Eu gostaria de neste momento falar um pouco sobre os desgovernos que nós temos em várias gestões municipais em decretos municipais. Eu não posso deixar de citar aqui o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que tempos atrás até chegou a determinar o rodízio de carros entre os de placas pares e ímpares, aumentando assim a quantidade de pessoas em metrôs e ônibus, quer dizer, aumentando a aglomeração. E pasmem: na minha cidade, Tatuí, a Prefeita, que também é do PSDB, restringe e manda fechar os supermercados nos finais de semana, aumentando assim nas sextas-feiras as filas e a aglomeração de pessoas que vão comprar seus produtos essenciais. Sinto muito: é falta de gestão! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam... O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Posso orientar pelo PV, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" a essa emenda, já que ela acrescenta essa cláusula de prioridade para as empresas que assumirem os compromissos com as metas ambientais de transição energética. Essa é uma pauta que para o nosso partido evidentemente é central, e se justifica essa prioridade pela necessidade que nós temos de fazer de fato essa transição para uma nova economia, uma economia de baixo carbono, e de privilegiar as empresas que assumem a liderança nesse tipo de transição, que nós necessariamente vamos viver. Portanto, o PV encaminha o voto "sim", Presidente. Obrigado por ter me concedido a palavra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Passa-se ao Destaque nº 5. Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6. Tem a palavra o Deputado Vilson da Fetaemg, que vai dividir os 3 minutos com o Deputado Heitor Schuch. O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, cumprimento V.Exa., os nobres pares e todos os Líderes, especialmente o nosso Líder do PSB, o Deputado Alessandro Molon. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Efraim Filho, que foi um maestro na construção da matéria, melhorando a Medida Provisória nº 975 pelo acatamento, mesmo que em parte, da proposta do PSB, porque ela vem agregar ao PRONAMPE as cooperativas de agricultura familiar e de economia solidária. Quero fazer isso em meu nome e no de toda a agricultura familiar mineira e brasileira.
18:24 RF	A agricultura familiar, que hoje produz mais de 70% dos alimentos no Brasil, seguros e saudáveis, e gera mais de 74% dos empregos no campo, só tem a agradecer. Estamos junto com esses agricultores. Valorizamos as pequenas e as microempresas. Nós da agricultura familiar também somos micro e estamos produzindo e trabalhando. Em tempos de pandemia, nós não podemos nos dar o luxo de ficar em casa. Temos que produzir alimentos para abastecer o mercado em nosso País. Então, parabenizo o Relator, o Deputado Efraim Filho, cumprimento as nossas Lideranças e peço o apoiamento a todos os Parlamentares, em nome da agricultura familiar brasileira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. (Pausa.) A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputada. Deputado Heitor, libere o microfone no seu aparelho, por favor. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - O.k., Presidente, desculpe o meu atrapalho. Eu quero endossar as palavras do colega Deputado Vilson da Fetaemg, por ele se identificar diretamente com a agricultura familiar no País inteiro e por ser integrante da CTB, que trabalha a agricultura familiar. Nós aqui no Sul agora queremos também dizer que precisamos de uma ajuda maior por parte do Governo, do Parlamento, do Congresso, inclusive nessa questão dos 600 reais, da qual os agricultores foram excluídos. Além da seca que tivemos, nós estamos atravessando uma das maiores enchentes. Dizem que, em alguns lugares aqui no Rio Grande, a enchente de agora é igual à de 1941. Eu quero também registrar, em relação a essa emenda do nosso partido, que o Deputado Efraim foi muito feliz ao aceitar em parte essa nossa demanda, porque o cooperativismo é uma realidade que melhora a vida das pessoas. Há 14 ramos organizados do cooperativismo nacional, dos mais diversos matizes, mas todos eles atuam nessa direção de valorização das pessoas, de desenvolvimento das regiões e de capacitação das lideranças e nesse tema de economia solidária, em que entra o empreendedorismo, e ninguém precisa mais de apoio nessa hora do que esse público. Portanto, nós estamos de frente para o cooperativismo, não viramos as costas para ele, e precisamos que o Brasil faça a mesma caminhada, nessa mesma direção, introduzindo a sua participação no PRONAMP também. Obrigado, Presidente. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante da manifestação do Deputado Vilson da Fetaemg e do Deputado Heitor Schuch, como foi acatada parcialmente a emenda, o PSB está retirando o seu destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado. Em votação a Emenda de Redação nº 1. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Deputado Efraim Filho, V.Exa. como Relator está de parabéns. Eu vou lhe conceder a palavra para os agradecimentos e suas considerações finais. Depois, passaremos para o próximo item da pauta. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou eu que agradeço, Deputado Marcos Pereira, a sua condução na Presidência. Agradeço a todos os partidos. Acredito que quem pôde acompanhar a votação percebeu o grau de convergência que a matéria teve. Houve poucas divergências, que acabaram sendo ultrapassadas para prestigiar um trabalho plural, diverso. Vários Parlamentares tiveram suas emendas aprovadas, acolhidas. Levamos protagonismo para temas, como o Deputado Heitor Schuch falou há pouco e o Deputado Evair falou ontem, ligados ao cooperativismo, a associações e fundações, que estavam excluídas. Trouxemos a oportunidade de os microempreendedores individuais e os pequenos negócios serem atendidos sem burocracia. Não adianta inserir os pequenos em programas em que eles tenham que ficar esperando em porta de banco, sentados na frente da agência. Isso não vai rodar, como não tem rodado. A grande inovação que nós percebemos foi permitir que as maquininhas fossem o canal para esse dinheiro chegar à ponta, com recurso garantido pelo Governo, sem precisar penhorar imóvel, sem precisar de avalista para ajudar a fazer essa travessia.
18:28 RF	Então, agradeço a todos os Líderes, a todas as bancadas que, conosco, entenderam que o tema do crédito é o pilar da esperança de quem empreende hoje, Presidente. Se quem empreende hoje precisa de algum grau de esperança, esse é o crédito. E nós, esta Casa, o Congresso, apoiados na Medida Provisória nº 975, de 2020, conseguimos criar o programa mais ousado e completo de crédito que este País já viu. Solicito apenas uma informação à Mesa: a emenda de redação para complementar o banco de dados foi aprovada, não é isso? (Pausa.) Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Efraim Filho. Mais uma vez o parabenizo pelo belíssimo trabalho. A Deputada Flávia havia pedido a palavra. Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda. A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desculpe-me a interrupção. Eu gostaria só de solicitar que votássemos a urgência do PL da CODEVASF, que é o Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, porque já existe um acordo para votar essa urgência. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem. Vamos incluir esses dois requerimentos, porque já havia um acordo com o Presidente Rodrigo Maia. Requerimento de Urgência nº 1.809, de 2020: Sr. Presidente, Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do PDL 316, de 2020, que susta a Portaria nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nas hipóteses de empate na votação. Sala das Sessões Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, permita-me fazer só um registro: nós votamos a favor da urgência por, evidentemente, concordarmos que, no método, o CARF realmente passa por cima de uma legislação anteriormente aprovada, embora, no conteúdo, nós sejamos contrários à matéria — e vamos encaminhar contrariamente. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar em nome do Partido dos Trabalhadores. Na mesma direção do que falou a Deputada Fernanda Melchionna, nós somos a favor da urgência, mas contrários à matéria. Deixo isso registrado aqui em nome da bancado do Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Requerimento de Urgência nº 1.502, de 2020: Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 10.756/2018, que “Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco — Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição”. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2020 Deputado Wellington Roberto, Líder do Partido Liberal Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Agora vamos votar o mérito do PDL. Depois, vamos entrar na pauta tão esperada pela bancada feminina. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, DE 2020 (DO SR. MARCELO RAMOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2020, que susta a Portaria nº 260, do Ministério da Economia, de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nas hipóteses de empate na votação. Pendente de pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PDL nº 320, de 2020. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento.
18:32 RF	O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Relatório Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2020, do Sr. Deputado Marcelo Ramos – PL/AM, que susta a Portaria ME nº 260, de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nas hipóteses de empate na votação. A matéria foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação, para análise da adequação orçamentária e financeira e de mérito; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2020, do Sr. Deputado Newton Cardoso Jr — MDB/MG, de igual teor. Não foram oferecidas emendas aos projetos. Foi aprovado requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, estando a matéria pronta para apreciação pelo Plenário. É o relatório. II - Voto do Relator Entendemos que a matéria deva ser aprovada por este Plenário, pois a Portaria nº 260, de 2020, exorbita do poder regulamentar e, portanto, deve ter sustada a sua aplicação. Pela Comissão de Finanças e Tributação, o voto é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesa, por tratar-se de matéria eminentemente normativa. No mérito, somos pela aprovação da matéria, pois isso torna a legislação tributária mais adequada às balizas do ordenamento jurídico e confere aplicação mais ampla à regra inscrita no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, uma medida de justiça fiscal. Apresentamos substitutivo para acrescer ao PDL dispositivo sustando, também, despacho do Ministro da Economia tratando da mesma questão. Conforme determina o art. 32, inciso IV, alíneas "a" e "i", em consonância com o art. 139, inciso II, alínea "c", ambos do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como quanto ao mérito da matéria sob exame. A nosso ver, os PDLs atendem aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, assim como o substitutivo da CFT, e no mérito votamos pela aprovação deste. III - Conclusão Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesa do PDL nº 316, de 2020 e do PDL nº 320, de 2020, apensado, e substitutivo da CFT; e, no mérito, pela aprovação de ambos, na forma do substitutivo em anexo. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL nº 316, de 2020, e do PDL nº 320, de 2020, apensado, e do substitutivo da CFT; e, no mérito, pela aprovação de ambos os PDLs, na forma do substitutivo da CFT. Sala das Sessões (...). Deputado Elmar Nascimento Relator." Só para esclarecer, nós votamos recentemente a legislação impondo a retirada do voto de qualidade do Presidente do CARF. O Governo Federal, através do Ministério da Economia, achou de estender e fazer pior: em vez de haver o voto de qualidade do Presidente do CARF, que votava duas vezes para poder desempatar, passou a interpretar que o empate seria contra o contribuinte. É isso que nós estamos revendo, para fazer justiça fiscal na forma deste substitutivo.
18:36 RF	Passo à leitura do substitutivo. "Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2020 Susta a Portaria nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nas hipóteses de empate na votação. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica sustada, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição de 1988, Portaria do Ministério da Economia Nº 260, de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 2º Fica sustado o despacho do Ministro da Economia, de 1º de Julho de 2020, sobre a aplicabilidade do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, introduzido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões (...). Deputado Elmar Nascimento DEM/BA Relator." O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Elmar Nascimento. Eu vou conceder a palavra ao Deputado Maurício Dziedricki, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB; depois, passaremos à discussão. Tem a palavra o Deputado Maurício Dziedricki, pelo tempo de Liderança do PTB. O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar este momento para falar aos colegas da importância que tem esse texto que foi aprovado, da MP 975. O apoio e o resultado que isso implica na vida de quem é micro e pequeno empresário são muito grandes. Eu tenho como compartilhar um pouco da experiência que nós tivemos aqui no Rio Grande do Sul durante o tempo em que eu tive o prazer de conduzir a Secretaria de Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado, quando nós criamos aqui o Programa Gaúcho de Microcrédito. A multiplicidade de novos negócios que surgiram a partir de investimentos facilitados, desburocratizados, com o objetivo direto de injetar recursos no pequeno negócio, fez com que uma nova economia pudesse acontecer no nosso Estado. Nós, no Rio Grande do Sul, ajudamos pouco mais de 100 mil gaúchos e gaúchas a ter o recurso empregado no seu próprio negócio. Eu fico imaginando o produto, o resultado do que nós Parlamentares hoje aprovamos aqui. Nós vamos investir 30 bilhões de reais na micro e pequena empresa, na média empresa, justamente no momento em que eles mais precisam de apoio, mediante a inovação, a tecnologia, as maquininhas. O Deputado Efraim Filho foi muito feliz ao trazer esse texto para a aprovação dos colegas, dos nossos pares aqui, porque isso resulta numa medida concreta de apoio e patrocínio, tendo como garantidor integral o Governo Federal, conforme a atuação que este precisa ter como indutor na economia para restabelecer um crescimento do nosso poder, enquanto País, de fomentar a nova economia que nós sonhamos ter. Eu fiz questão de contribuir aqui porque, tendo em vista que 58% das empresas têm tido dificuldade de acessar crédito, os resultados que nós apresentamos aqui desde o momento da aprovação da MP 944 e o resultado efetivo da aprovação, agora, da MP 975, com as contribuições dos demais colegas, fazem com que possamos, mesmo em tempos de exceção, de pandemia, dar um alento, uma oportunidade ao empreendedor, para que ele possa ter a esperança e a expectativa de que o seu negócio não vai ruir por falta de apoio.
18:40 RF	Aqui no Rio Grande do Sul, nós sofríamos com um grande problema de seca. Hoje nós tivemos o ciclone-bomba, um ciclone extratropical que trouxe muito prejuízo à nossa economia, e as chuvas. Nós precisamos efetivamente de um Governo que canalize recursos, que dê oportunidade para as pessoas manterem seus negócios abertos com a certeza e a segurança de que o objetivo que nós temos é ver, cada vez mais, o Rio Grande do Sul e o Brasil crescendo muito. Faço aqui também (falha na transmissão) do Rio Grande do Sul, que é Vice-Governador de Estado, o Delegado Ranolfo Vieira Júnior. Um dado muito positivo que hoje se comemora na Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul foi a diminuição de 21,9% dos homicídios no Rio Grande do Sul. Isso mostra um trabalho de inteligência, de monitoramento, de mapeamento criminal, resultado de uma política que nós temos visto acontecer aqui por meio da segurança pública. Espero que não só os valores empregues na saúde, mas também os valores que os Deputados conseguiram mobilizar através das suas bancadas estaduais para a segurança e para os demais setores de desenvolvimento, de relacionamento com a comunidade possam ser liberados o quanto antes, para que mais chances e oportunidades tenhamos de defender os brasileiros e as brasileiras. Esta é a mensagem de esperança que eu quero deixar aqui, com o voto de louvor e parabéns ao Deputado Efraim Filho, pelo resultado alcançado na sessão de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Prorrogo a sessão. Passa-se à discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2020. Orientação de bancada. Peço aos Srs. Líderes que sejam o mais breves possível, para nós avançarmos na pauta. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, um momento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos contrários a este projeto. Nós temos a convicção de que, com o formato que está sendo dado, se vai tirar do Fisco, de servidores de carreira — não dos banqueiros, embora a portaria do Paulo Guedes seja controversa —, que jogam para os interesses do Estado, o poder de decidir em caso de empate, num dispositivo que é controverso. E nós entendemos que, por ser controverso, não é a portaria do Paulo Guedes que pode mudar o dispositivo. Isso é fato. Agora, quem vai decidir a favor do contribuinte? Nós estamos falando de pessoas que deixaram de pagar impostos, que devem muitas vezes bilhões de reais ao Estado e mesmo assim entram no REFIS. Ao existir esse voto de Minerva a favor do contribuinte, haverá grandes corporações defendendo que não vão pagar aos cofres públicos. Nós gostaríamos que o debate não fosse suprimido. Nós achamos que é um debate muito sério. Esta matéria não tem consenso, e nós queremos, sim, que as inscrições para o debate sejam feitas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho. Como vota o PT? O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota contra, porque entende que há um perigo muito grande de que as decisões não sejam em favor do contribuinte, sejam em favor dos devedores, dos grandes interesses econômicos. Há uma máxima no Código Penal, o in dubio pro reo. Na Lei Complementar nº 123, de 2006, em caso de empate ficto, é dada prioridade à pequena e à microempresa nas compras governamentais. Eu diria que deveria valer o mesmo. Se há dúvida, se há empate, o voto de Minerva não pode favorecer quem não está interessado em resolver os problemas da Nação, pelo contrário, está interessado na sonegação. É o Estado quem salva as pessoas, é o Estado quem socorre as pessoas. Portanto, restando dúvida, o PT vota contra.
18:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma ponderação aqui em relação à fala do Deputado Helder Salomão. O que esse PDL faz é exatamente o que ele acabou de argumentar. O Código Tributário Nacional, em seu art. 112, estabelece o princípio in dubio pro contribuinte, ou seja, toda vez que houver dúvida em uma questão tributária, ela deve ser favorável ao contribuinte. Por isso, não tem cabimento o voto de qualidade. Esta Casa aprovou o fim do voto de qualidade. O que nós estamos discutindo aqui não é o voto de qualidade. O que nós estamos discutindo aqui é se pode uma portaria do Ministro da Economia contrapor uma decisão do Congresso Nacional, uma lei. É isso que está em debate, não é a questão de mérito. Eu estou esperando a confirmação do meu Líder, mas vou encaminhar "sim" e aguardar a orientação do Líder, o Deputado Wellington Roberto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada, em razão da divergência que surgiu. No entanto, a minha posição pessoal como Deputado é pelo voto "sim". Como o Deputado Marcelo Ramos já explanou aqui, essa portaria é totalmente contra a lei que nós mesmo aprovamos aqui no Congresso Nacional. É claro que, naquela votação, alguns Deputados votaram "sim" e outros votaram "não", mas não podemos admitir que, na seara administrativa, se passe por cima de uma lei aprovada por esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me apenas um registro. O Líder Wellington Roberto acabou de me ligar e mudar a orientação do PL para "não". Eu mantenho a minha posição, até como autor do PDL, e votarei "sim", mas a orientação do PL é "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PSD é "não" ao PDL. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve um mal-entendido aqui no meio da nossa discussão. Eu falava há pouco com V.Exa., que participou da consolidação desse acordo, por entender que estávamos cumprindo o que havia sido acordado mais cedo. Eu falei há pouco com alguns Líderes que me procuraram, e eles me disseram que havia outro encaminhamento na questão da medida provisória, e esse não era o entendimento para a votação do PDL. Então, eu peço desculpas a V.Exa. O PP orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente eu não estou entendendo a posição desses Líderes. Nós estamos votando um PDL que anula uma portaria. Ainda agora se suspendeu a sessão para fazer essa negociação, e agora já estão...
18:48 RF	Qual é o interesse que está por trás disso? Nós não vamos mudar a nossa orientação, porque entendemos que a soberania do Congresso Nacional está acima da vontade do Ministro Guedes. Eu acho que o Ministro Guedes deve ter chamado esses Líderes na catraca, e eles não têm coragem. São todos covardes. O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "sim". Como vota o PSDB, Deputado Samuel? (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem. O senhor vai me permitir, por gentileza? Eu já lhe digo o artigo do Regimento. Nós não combinamos em votar esta matéria com a supressão dos debates. Ao contrário, uma matéria tão séria como esta merece debate, porque trata da relação entre os Poderes. E de fato a portaria de um Ministro não pode ficar acima da legislação. Dar esses poderes a um Ministro com uma agenda ultraliberal, como o Paulo Guedes, pode significar a possibilidade de ele tentar, sim, avançar no processo de privatização sem ouvir o Senado e sem ouvir a Câmara dos Deputados. Então, no método, tem razão o Deputado Marcelo Ramos, embora seja uma matéria controversa. Quanto ao conteúdo, isso pode ajudar — e nós temos essa compreensão, no PSOL — as grandes corporações, que em geral são as que devem ao Fisco. Mas a minha questão de ordem — nem vou usar os 3 minutos — é quanto ao fato de que nós não fizemos acordo para que fossem suprimidos o debate e a lista de inscrição. E me parece que uma matéria como esta exige debate, porque os partidos que fizeram obstrução para que ela entrasse em pauta são os mesmos que agora estão orientando o voto "não". Então, só pela confusão, eu retiraria a matéria de pauta e passaria para os projetos da bancada feminina, que são positivos e a princípio unânimes. Aliás, o senhor ajudou muito na busca do entendimento, pelo que eu lhe agradeço, Deputado Marcos Pereira, em nome da Deputada Sâmia Bomfim e em nome da bancada do PSOL. A minha sugestão é que se retire este projeto de pauta... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu concordo com a retirada de pauta. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...e entrem os projetos da bancada feminina, porque isso está ficando meio louco. Quem obstruiu para colocar o projeto em pauta agora está querendo rejeitar o projeto. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Retire de pauta, Sr. Presidente! O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - O PSL concorda com a retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, concordo com a Deputada Fernanda, porque isso é palhaçada. Não podemos aguentar isso! Vamos retirar de pauta, então. O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o Podemos concorda com a retirada de pauta. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Retire da pauta, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho. Só um minutinho. Calma! Calma! Deputada Fernanda, primeiro, não foi suprimida a possibilidade de discussão. A verdade é que não havia inscritos. Considerando a imensa confusão, Deputado Marcelo, eu vou pedir vênia a V.Exa., porque não é comum neste estágio da votação a retirada de pauta — a Mesa me orienta dizendo que isso não é ortodoxo —, mas, como a maioria está pedindo a retirada, eu vou retirar o projeto de pauta. Peço vênia a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Parabenizo a sua sensatez, Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vamos voltar à pauta combinada, a pauta feminina, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Um minuto, por favor! Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro manifestar a minha concordância com V.Exa. Não há nenhum constrangimento da minha parte em relação a isso. Acho que é um tema do qual, em algum momento, nós vamos ter que tratar. Quero registrar a minha posição pessoal, que já manifestei, e ao mesmo tempo a minha disciplina em fazer a orientação indicada pelo Líder do partido, o Deputado Wellington Roberto. Só quero registrar, por fim, o quanto é inusitado que uma mesma matéria constante como emenda numa medida provisória tenha sido objeto de indignação quando de sua retirada da medida provisória e agora, quando ela vem com o mesmo objetivo na forma de um PDL, o encaminhamento seja completamente ao contrário. Isso é absolutamente inusitado, já que o efeito final tanto da emenda na medida provisória quanto do PDL é exatamente o mesmo: o de não permitir o voto de qualidade, inclusive confirmando uma decisão desta Casa. O que está em discussão aqui não é o conteúdo da decisão. O que está em discussão é se uma portaria de Ministério pode contrapor uma lei aprovada por esta Casa. Eu acho que não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
18:52 RF	O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero concordar com a decisão de V.Exa. Realmente, é inusitado e estranho o que está acontecendo, porque os mesmos partidos que obstruíam a votação da medida provisória e tiraram a obstrução em função da decisão de V.Exa. de colocar o PDL em votação, agora, descumprindo o acordo que foi patrocinado por V.Exa., esses mesmos partidos orientam "não". É uma coisa absolutamente estranha, que acontece de vez em quando nesta Casa. Portanto, concordo com a decisão de V.Exa. de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente, é uma palhaçada o que está sendo feito aqui. Estava havendo uma obstrução para votar esta matéria. V.Exa. fez um acordo, que tinha unanimidade aqui, mesmo com divergências de mérito, para votar esta matéria. E agora os mesmos partidos que estavam obstruindo para que se votasse a matéria querem votar contra ela? Não faz sentido nenhum. E aqui não é mérito. O Deputado Marcelo Ramos tem toda a razão. O mérito foi discutido lá atrás, quando aprovamos a lei. Aqui estamos votando se uma decisão do Ministério da Economia... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, que é, inclusive, acusado de defender o Ministério da Economia, é contra essa resolução do Ministério da Economia, e está aqui votando favoravelmente ao projeto. E agora ficamos nesse vai e vem, de acordo com interesses, não sei quais, dos partidos que agora dominam isso aqui. Isso é um absurdo! Se foi feito um acordo, vamos cumprir o acordo até o final, vamos votar esta matéria. Coloque a digital aí quem for contrário a esta matéria. Começou a votação, vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, o projeto já foi retirado de pauta. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. Depois falará o Deputado Aroldo Martins. Peço que sejam concisos, para podermos avançar na pauta. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas reafirmar a necessidade de retirada de pauta, porque um erro não justifica outro. A portaria é um erro, o jabuti que se tentou colocar na medida provisória era um erro, e o PDL continua errando. Eu faço uma pergunta: se, na hora do desempate, o voto for a favor de um contribuinte que seja um devedor contumaz, nós vamos ficar do lado de quem? Do devedor contumaz ou do Estado, da União? Essa é a pergunta que se faz. E nesse sentido o projeto não ajuda. Então, é preciso retirá-lo de pauta, para discutir e trabalhar melhor a proposta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Deputado Aroldo Martins, peço que seja breve, para que possamos avançar na pauta. O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a dificuldade que há em uma sessão virtual causou esse tipo de coisa. Se nós estivéssemos em uma sessão presencial, nós teríamos a facilidade de conversar entre os pares e resolver essa situação. Ninguém sabe o que aconteceu no mundo virtual e nas trocas de WhatsApp. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2020 (DA SRA. ALICE PORTUGAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.458, 1.930, 2.013, 2.762, 2.960, 3.223, 3.423 e 3.505, de 2020. Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta: Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada de pauta da presente sessão. Tem a palavra, para falar a favor do requerimento de retirada de pauta, o Deputado Filipe Barros. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, há acordo para votar o projeto. Então, não entendi por que retirá-lo de pauta.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Isso é direito do Deputado. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas o próprio Deputado Vitor Hugo conversou conosco e era a favor... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Inclusive, o Deputado Vitor Hugo está inscrito para falar a favor do requerimento de retirada de pauta. Com a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.) Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Helder Salomão? (Pausa.) Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.) A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Todo mundo sumiu da plataforma. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não". Nós já estamos maduros o suficiente para votar esta matéria. Votando "sim" ou "não", é preciso enfrentá-la hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.) Não há ninguém. Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins? (Pausa.) O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB achou que havia, inclusive, acordo com relação a este projeto. De qualquer forma, nós vamos encaminhar para que ele seja votado. O PSDB é "não" ao requerimento de retirada de pauta. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB defende a causa das mulheres. Então, o PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL, Deputada Flávia Arruda? A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, é a Deputada Soraya Santos que está aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se V.Exa. me permitiria juntar meu tempo de Líder ao tempo deste encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Claro. V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Líder do PL. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, neste tempo de Liderança, deixar algo claro. Quero repor a verdade que envolve estes dois projetos: não só o PL 1.444/20, mas também o PL 1.552/20, da bancada feminina. Especialmente, aproveito para agradecer a V.Exa. pela condução deste tema, porque o Parlamento precisa, Sr. Presidente, tratar os assuntos de forma a preservar o debate claro, transparente, com os objetivos que se propõem. O que vimos percebendo no Parlamento — e daí esta minha fala — é, muitas vezes, algo diferente. O desacordo na maneira de enxergar os temas não pode ser respaldado por fake news ou ataques a pessoas físicas deste Parlamento. A democracia é resultado da dissensão entre os olhares. De que tratam esses dois projetos? São projetos — é por isso que precisamos restabelecer a verdade — que tratam deste momento da pandemia especificamente. Falando do 1.552, que foi tão debatido, ele trata do aumento da violência contra a mulher, das agressões que elas sofrem justamente por o agressor estar dentro de casa e todo mundo estar em isolamento social. Os dados estão aí expostos. Há aumento do número de mulheres vítimas de violência, do número de crianças vítimas não só de violência, mas também de pedofilia e do número de idosos sendo atacados. Nós não estamos neste momento, Sr. Presidente, criando nada novo. A Lei Maria da Penha está aí. Ela é robusta e dá sistema. Então, do que tratam esses projetos? Eles tratam de garantir, orçamentariamente, suporte a essa política, porque nós do Parlamento demos um cheque em branco para que se dê vasão ao atendimento que já está previsto em lei. A lei diz o quê? O agressor deve sair da casa. Se o agressor sair de casa, ótimo; se ele não sair, permanecer na casa, é preciso que se use o dinheiro do Fundo de Segurança Pública, os 5%, e quem vai usar é justamente o Executivo.
19:00 RF	O texto foi construído com a participação de todos os partidos, com todo o bom senso e com a previsão de que tais recursos serão utilizados de forma temporária. Não é interesse da bancada feminina desconstruir a Lei Maria da Penha, mas precisamos dar às políticas um suporte econômico neste momento de pandemia, Sr. Presidente. É por isso que somos contra quaisquer discussões ideológicas que envolvam temas que não fazem parte desta discussão. Muitas Deputadas foram atacadas neste final de semana, sob a alegação de que estavam trazendo para a pauta da Casa temas como o aborto. Mas aborto é matéria estranha a esses projetos. Quero aqui falar, como Deputada, que tenho orgulho da bancada feminina. Quando se trata de defesa da vida, defesa da família, defesa da dignidade humana, ou seja, defesa do que está previsto no art. 5º da Constituição, nós agimos de forma suprapartidária. O Deputado Samuel Moreira está certo: o projeto foi acordado em Colégio de Líderes. Não estamos entendendo certas discussões ideológicas e ataques aos nossos pares. Isso não é correto. A Câmara dos Deputados tem que agir corretamente na defesa do tema de que estamos tratando. Do que estamos tratando? De uma abertura na legislação para que, orçamentariamente, neste tempo de pandemia, em um momento de cobertor curto, o Governo, a critério dele, possa fazer uso de 5% do Fundo de Segurança Pública para acolher as mulheres vítimas de violência, Sr. Presidente. Estou muito indignada com o que venho percebendo em relação aos vis ataques desferidos contra a bancada feminina. Quero ratificar que não há discussão sobre aborto, porque aborto não faz parte desta matéria. A Câmara, que votou o "orçamento de guerra", dando um cheque em branco para o Governo, agora pode socorrer essas mulheres vítimas de violência. Houve um aumento das agressões, em alguns Estados, de mais de 200%. Portanto, esperamos, neste momento de pandemia — e unicamente neste momento —, que o Governo possa dar suporte econômico a essas famílias. Nós que defendemos a vida, a dignidade da vida e a dignidade da família somos a favor dessas duas matérias. Foi por isso, Sr. Presidente, que solicitei o tempo de Líder para falar neste momento. Estamos falando de dois projetos. Hoje cedo liguei para V.Exa. e disse que estava muito feliz por ser V.Exa. o condutor desta sessão, em razão do cuidado que V.Exa. teve de buscar, através do Deputado Eli Borges e da Deputada Rosangela Gomes, uma forma de assegurar o que estávamos tratando. O que não vamos permitir é que nenhum desses Deputados seja atacado na Internet, a exemplo do que aconteceu com a Deputada Rosangela Gomes, alvo de fake news que diziam que ela estava tratando de uma matéria que não existe no relatório. Isso, sim, é matéria estranha. Nós vamos votar e encaminhar "sim" a esta matéria, chamando a atenção para o fato de que é muito grave permitirmos que segmentos, ou Deputados, ou Deputadas tragam assuntos alheios aos que estamos discutindo para confundir a população brasileira.
19:04 RF	O fato é que a bancada feminina, junto com este Parlamento, deu um cheque em branco para que este Governo possa suportar o que a pandemia trouxe como gastos extras, e esses projetos tratam apenas de subsidiar isso. Portanto, não há impacto econômico. Nós garantimos, através do art. 11 do PL 1.552, um lugar onde o Governo pode buscar recursos neste momento de pandemia. Nós não permitiremos que essas matérias, que nos movem no sentido de defender a mãe, a mulher e a família, fiquem contaminadas por uma discussão que não faz parte desse tema, uma discussão alheia a essas matérias. Volto a insistir, Sr. Presidente: eu tenho muito orgulho de fazer parte de uma bancada que é heterogênea nas suas ideias, que sabe fazer suas discussões ideológicas em plenário, mas que se junta suprapartidariamente — junto com vários Deputados, que são cidadãos — na defesa das famílias. É por isso que eu trago esta fala, este desabafo. Nós, como autoridades da Câmara, não podemos mais permitir que qualquer membro da Casa seja atacado por fake news na discussão de matérias. O campo de discussão se dá em plenário. Então, têm aqui a minha solidariedade as Deputadas que foram atacadas. Elas foram atacadas em temas que para elas são muito caros, como no caso da Deputada Rosangela Gomes, que eu citei agora há pouco, uma grande defensora das suas convicções religiosas, uma mulher de história ímpar, de quem nós temos muito orgulho. Nós não permitiremos que sequer uma delas seja atacada por mentiras e inverdades. O Parlamento não vai abaixar a cabeça para essas mentiras. O Parlamento vai enfrentar essas questões. Falando isso, Sr. Presidente Marcos Pereira, eu lhe agradeço, porque, quando abriu a sessão, V.Exa. já colocou de imediato que íamos enfrentar o tema, porque isso é certeza, primeiro, da democracia e, segundo, de que essa pauta foi construída por todos os partidos. Precisamos acabar com as fake news. As fake news não pressionarão nenhum Parlamentar desta Casa. Volto a dizer: esta matéria é para quem acredita na família, na proteção da mulher, na proteção da dignidade humana, com base na Constituição Federal. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Leônidas? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - , Sr. Presidente, o PDT vota "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas? (Pausa.) O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim" ao requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PP vota "sim". Como vota o Democratas? (Pausa.) O Democratas não está aí. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pelo PT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.) O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB vota "sim". Como vota o PT, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos vivenciando um aumento da violência contra as mulheres. Os dados são inegáveis. O número de agressões num Estado como o Acre, por exemplo, aumentou em mais de 200%; no Rio Grande do Norte, 34,1%. O feminicídio tem sido uma realidade recrudescida durante esta pandemia. A este projeto estão apensados outros, como os projetos da Deputada Paula Belmonte e um projeto meu. A matéria assegura, em verdade, o quê? A necessidade do abrigamento, da retirada do agressor do local, para que a mulher não tenha que conviver com a violência que a arranca dela mesma e que coloca em risco a sua própria vida. Que se assegure um abrigamento, um local seguro para essa mulher e para os seus filhos e filhas.
19:08 RF	Portanto, trata-se de um projeto que defende a vida das mulheres. Não há argumento para que ele seja retirado de pauta. As mulheres clamam por esta Casa assegurar que elas fiquem vivas, porque as vidas das mulheres importam. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Erika? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidente, acha que é fundamental votar esta proposição. Apenas para concluir, não é argumento dizer que não há recursos para isso. Nós estamos com o "orçamento de guerra". As mulheres são importantes. Por isso, o PT vota contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" à retirada de pauta. O projeto apresenta algumas fragilidades que podem facilitar a prática do aborto. Votamos "sim" à retirada de pauta, na expectativa de que possamos construir um acordo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo Rocha, o MDB já tem posição? (Pausa.) Não. Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputada Fernanda ou Deputada Sâmia? A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL, obviamente, vota "não". A matéria é necessária, precisa ser votada. O que acontece é que, nos últimos dias, alguns Deputados criminosos estão espalhando fake news, mentindo sobre o conteúdo da matéria, atingindo, atacando frontalmente a bancada feminina, que construiu esse projeto de conjunto. Inclusive, trata-se dos mesmos Deputados que, coincidentemente, receberam uma visita da Polícia Federal porque são os principais responsáveis pelo "gabinete de ódio". Eles estão aqui fingindo que estão defendendo a vida, mas, muito pelo contrário, querem a morte, a morte das mulheres que estão sendo vítimas de violência! Ao não se garantir o abrigamento para essas mulheres, aquelas que apanham podem ser mortas pelos seus agressores. É isso que os que estão retirando o projeto de pauta estão votando. Saibam: estão caindo em fake news. Divulgar fake news é crime. Nós vamos até o final para punir esses criminosos, que já estão na mira da Justiça, mas agora vão ser obrigados a ouvir a fúria das mulheres brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas se associa à luta das mulheres, se associa ao trabalho da bancada feminina e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "sim", Presidente, pela retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.) Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados — agradeço à minha Líder Perpétua pela concessão do tempo —, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que, quando há fato certo e determinado, não há mentiras ou aleivosias que se incorporem ao conteúdo. O projeto nada fala sobre essa temática do aborto. O projeto é sobre violência contra a mulher, tem como objetivo nuclear retirar o agressor do âmbito da vida familiar. Num segundo ponto, se agressor não tiver para onde ir, a Relatora propôs que a mulher seja abrigada ou vá para um aluguel social. Isso é o relatório. O projeto original prevê apenas o afastamento do agressor. Isso nada tem a ver com essa temática do aborto, que para mim é um problema de saúde, cujo debate pode ser enfrentado, mas que não está em debate no momento.
19:12 RF	Eu peço atenção, por favor, aos Líderes. No Brasil, cresceu mais de 40% a violência contra a mulher no período da pandemia. Cresceu na China, no Reino Unido, cresceu na França, na Espanha. Ela é pandêmica. Precisamos dizer "sim" à vida da mulher, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque nada é mais triste do que uma prole sem mãe. E nós estamos vivenciando isso, quer seja pela COVID-19, quer seja pela violência contra a mulher. O Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, tem este objeto nuclear: a defesa da vida da mulher, da vida das mães. É contra a violência, é a favor da vida da mulher e é a favor da família. Seria bom dizer que quem está querendo retirar o projeto da pauta é a favor do feminicídio? Eu não faria isso. Então não digam que a Deputada Rosangela é a favor de projeto que facilita aborto, ou nós todas. O projeto não diz nada sobre isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Alice, por favor, conclua. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Concluo, Presidente, agradecendo a sua tolerância. A matéria é tão delicada, porque trata das agressões que estamos vendo na imprensa, no cotidiano, que nós rogamos aos Srs. Líderes: venham com as mulheres! Vamos dizer "não" à violência! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Como vota o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, do NOVO, entendendo que devemos votar o PL 1.552/20, que trata de matéria muito similar, ou, na verdade, da mesma matéria — inclusive entendemos que os dois projetos deveriam estar apensados —, vamos orientar "sim". Não há nada contra o pleito das mulheres. Que votemos, sim, o outro projeto, e não este! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PMDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu li o substitutivo, li as matérias propostas para serem deliberadas pela Câmara. Não falam em aborto em momento nenhum. De fato, não existe isso. O que existe é um aumento grande de despesa para a União. O projeto não trata do impacto orçamentário de tudo isso, e não há previsão orçamentária para se pagar esse aluguel social. A União não trabalha com isso. Quem trabalha com aluguel social são os Municípios e os Estados, e este projeto é bastante claro ao atribuir à União a obrigação de pagar um aluguel social que não consta no nosso Orçamento. Portanto, por não prever o impacto orçamentário, eu vou votar contra a matéria, mas nós vamos liberar a bancada, porque muitas pessoas dentro do MDB são a favor da matéria, embora haja esse grande impacto. Então, nós liberamos a bancada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Bancada liberada. Como vota o Patriota? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos libera. Como vota o PV? (Pausa.) Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar, com certeza, "não". Nós, como Parlamentares, nos comprometemos a defender a vida, e agora é a hora de defender a vida das mulheres, dando-lhes proteção, para que não haja mais violência doméstica. Mulheres podem estar sendo, neste momento, vítimas de violência, podem estar sendo atacadas e mortas. Então, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" à retirada, porque precisamos votar e precisamos ter essa responsabilidade. É nosso compromisso, é nossa responsabilidade, como Parlamentares, colocar em votação a matéria ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Paula Belmonte, como vota o Cidadania?
19:16 RF	A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos. Que Deus nos abençoe! O Cidadania, sim, tem como prioridade a defesa da mulher e de todos os seres humanos. É importante dizer que nós não queremos que o projeto não seja votado — eu sou coautora do projeto, também tenho um projeto apensado em relação a ele —, mas quero pedir, principalmente às mulheres, que nós nos unamos, mesmo se tivermos divergências. Por quê? Porque eu tive a visita da Polícia Federal na minha casa, e foi muito forte. Eu acordei às 6 horas da manhã, assim como meus filhos de 2 anos, de 5 anos e de 6 anos, com toda a brutalidade. Não desejamos para os outros o que não queremos para nós. É importante não fazer julgamentos. Então, quando falamos da pauta da mulher, que nós estejamos unidas verdadeiramente. É algo importante para que possamos nos posicionar e nos unir cada vez mais. O Cidadania vota contra. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.) Como orienta a Minoria? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como Relatora da Lei Maria da Penha — que tenho muito orgulho de ter sido —, eu quero dizer que este projeto não altera essa lei, mas dá sentido de urgência a um dos seus principais pilares, que é exatamente fazer a defesa da mulher que está em situação iminente de morte, de risco; que é garantir a saída do agressor da casa ou garantir à mulher e a seus filhos abrigo, como solução que lhe permita garantir a sua vida e a proteção de seus filhos. Portanto, eu não sei qual é a angústia, ou a agonia, ou a discordância que alguém que defende a vida e a família possa ter em relação ao PL 1.444/20. Nós temos que manter esta matéria na pauta e votá-la, porque há previsão orçamentária e há previsão legal. Nós precisamos votar isto com muita rapidez, por causa do aumento do número de feminicídios no Brasil, neste momento de adversidade e de dor no nosso País. Portanto, vamos manter o projeto na pauta e votar "não", contra a sua retirada da pauta de hoje. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.) Como orienta o Governo? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou falar pela Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Governo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar "sim", pela retirada de pauta. Estão em pleno curso as conversas para tentar minimizar as preocupações que o Governo tem em relação à questão federativa e também à estimativa de gastos — da falta inicial, pelo menos, de estimativa de gastos. Nós gostaríamos de avançar para chegar a um acordo que minimizasse também as preocupações daquelas pessoas que têm a sua pauta voltada para a questão pró-vida e que, legitimamente, têm suas teses voltadas para construções nesse sentido, ainda que o Governo não tenha, nas suas manifestações, expressado essa preocupação específica. Diante disso, o Governo pede que esta matéria seja retirada de pauta, a fim de conseguirmos negociar, conversar, para chegar a um acordo melhor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para orientar a Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição? A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o projeto é muito claro. Ele assegura que as mulheres em situação de violência sejam protegidas. Nós temos, neste País, um feminicídio a cada 7 dias. Nós somos o quinto País no mundo em feminicídios. É uma realidade que se agravou durante este período de pandemia.
19:20 RF	Portanto, é urgente que esta Casa se posicione em defesa das mulheres, mas em defesa das suas crianças também, em defesa da família, porque a violência doméstica não fica ensimesmada; ela também atinge o universo dos meninos e meninas que convivem em um lar onde há um agressor. Existem milhões de mulheres que temem voltar para casa todos os dias no Brasil. Esse projeto não fala nada sobre aborto. Ele apenas protege a vida. Se alguém é pró-vida, deve votar neste projeto, para que ele se mantenha em pauta, para dar uma resposta, porque a vida das mulheres importa! Por isso, a Oposição é contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Líder do PCdoB. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, um assunto que movimentou as manchetes dos jornais nos últimos meses, seja na China, seja nos Estados Unidos, seja nos países da Europa ou no Brasil, foi, de fato, o aumento da violência contra a mulher nestes tempos de pandemia, exatamente porque a mulher ficou convivendo todos os dias e noites com o seu agressor. Foi de mais de 40% o aumento da violência contra a mulher. Então, este Parlamento, que já fez uma Lei Maria da Penha; que virou exemplo para outros países, que também repetiram a Lei Maria da Penha, não pode, agora, neste momento, se recusar a debater e aprovar um assunto tão importante. É exatamente o que diz o projeto da Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. O que é o projeto da Deputada Alice? Ela coloca o seguinte: que neste período de pandemia, nós vamos dar celeridade à aplicação da Lei Maria da Penha, e o agressor vai precisar sair imediatamente de dentro de casa. É esse o teor do projeto da Deputada Alice Portugal. Eu não acredito que este Plenário vai achar que uma mulher que está sendo agredida precisa continuar convivendo com o agressor dentro de casa. É necessária a saída do agressor para dar tranquilidade àquela mãe que porventura está cuidando dos seus filhos. Agora, Sr. Presidente, o que também não cabe a este Parlamento, que é formado de mulheres e homens que têm por obrigação ler um texto, ler um relatório ou ler um projeto de lei, são fake news. Aliás, recentemente, o Facebook retirou da Internet mais de 80 páginas de fake news, inclusive ligadas ao Governo, infelizmente. No Supremo Tribunal Federal, há um processo em que vários colegas desta Casa respondem por fake news. Então, ofender Deputadas que, corajosamente, estão cuidando, protegendo milhares de mulheres e que não podem estar aqui agora, inventando mentira contra suas vidas, eu não acho justo.
19:24 RF	A Deputada Natália Bonavides não merece isso. A Deputada Alice Portugal não merece isso. A Deputada Sâmia não merece isso. Nenhuma Parlamentar merece isso. Na pessoa delas, as mais agredidas, recentemente, com as mentiras sobre o conteúdo do projeto de lei, eu queria prestar minha solidariedade à bancada feminina, que tem sido agredida com mentiras e fake news nas redes sociais. Quero encerrar agradecendo à Deputada Rosangela, que muito nos ajudou para que construíssemos os relatórios possíveis para esses dois projetos, tanto o da Deputada Alice quanto o da Deputada Sâmia, e ao Presidente Marcos Pereira, que compõe a Mesa e fez um esforço enorme. Quero também antecipar os meus agradecimentos ao Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, porque eu estou assistindo ao seu esforço para nós aprovarmos o projeto. Eu entendi o seu voto, Deputado Vitor Hugo: estava preocupado com a questão financeira. Mas vi também que V.Exa. chegou a um entendimento com a Deputada Natália, e a Deputada vai fazer os ajustes necessários, de acordo com suas preocupações. O que nós não podemos é deixar que este Plenário se apegue a questões menores, ou pior, que este Plenário se apegue a mentiras para deixar de proteger as mulheres. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Felipe Francischini, que falará pela Liderança do PSL. Depois terá a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que falará pela Coordenadoria dos Diretos da Mulher. O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero parabenizar V.Exa. por estar presidindo os trabalhos no dia de hoje. Em seguida, quero dizer — e peço desculpas pela palavra e pelo tom que vou utilizar neste discurso — que hoje eu sinto que este Plenário foi feito de palhaço. Nós votamos a urgência para um PDL agora há pouco, e os partidos que haviam me pedido para assinar conjuntamente o requerimento de urgência para a votação desse PDL, de última hora, aqui no plenário, em acordo até mesmo com V.Exa., Presidente, orientaram contra, sem avisar ninguém. É muito estranho que aconteçam situações como essa. Eu quero, agora, justificar a minha posição, como Líder do PSL, referente à retirada de pauta deste projeto de lei que trata da violência contra a mulher. Durante as 3 semanas em que tenho sido Líder do partido, não foi realizada nem uma reunião de Líderes aqui na Câmara dos Deputados — há mais de 3 semanas não há reunião de Líderes. É muito difícil, Sr. Presidente, nós conseguirmos conduzir os nossos trabalhos na Liderança, planejar quais projetos serão pautados, apresentar os nossos pleitos da bancada, sem que haja essas reuniões. Portanto, eu peço que, logo que possível, possamos fazer uma reunião de Líderes da Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, como eu já disse, não participei da última reunião. Mas fiquei sabendo, 15 minutos atrás, que havia acordo para a votação, no dia de hoje, desse projeto de lei. E muito me surpreende, mais uma vez, que, em cima da hora, assim como ocorreu com a votação do PDL uma hora atrás, apareça um requerimento de retirada de pauta. Eu não contesto os Deputados, que estão no seu direito e têm que lutar por suas causas, mas contesto o que eu vejo no painel, a orientação das Lideranças de partidos, porque, até onde eu sei — e eu tenho críticas a esse projeto —, o acordo era para que ele fosse votado hoje. Da minha parte, V.Exas. podem ter certeza de que nunca haverá rejeição ou descumprimento da palavra depois de um acordo feito nesta Casa. Sr. Presidente, espero que o dia de hoje não se repita rotineiramente nesta Casa, porque nós estamos há horas no plenário, muitos Deputados estão trabalhando pelo Brasil inteiro, por seus Municípios, na época do coronavírus, que está afetando o nosso País, e nós estamos sendo feitos de palhaços por alguns partidos da Casa. Acordo tem que ser cumprido, e não se pode vir de última hora com surpresa.
19:28 RF	Quanto ao projeto, quero apenas dizer, Srs. Deputados, que eu tenho algumas questões. O nosso Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, já está em conversa com a Relatora para adequação do texto, mas eu tenho algumas dúvidas quanto ao caráter orçamentário e financeiro do projeto. Algumas questões têm que ser adequadas. Mas o que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que há 2 dias eu vejo nas redes sociais muitos vídeos e muitas matérias dizendo que esse projeto conteria uma cláusula abortiva ou que daria vazão a que esse fundo pudesse ser utilizado para o cometimento de aborto. Eu sou um Deputado pró-vida, eu sou um Deputado contra o aborto e nunca vou negociar uma pauta como esta. Eu li e reli diversas vezes o texto, passei para mais cinco assessores, tanto da Liderança quanto do meu gabinete, passei para amigos meus juristas constitucionalistas e conhecedores do Direito Penal, ou seja, passei para uma série de especialistas, e nenhum deles viu qualquer dispositivo que desse guarida a essa interpretação de que haveria uma cláusula abortiva. Então eu quero dizer a todo mundo que acompanha esta votação na tarde de hoje que, quanto à questão da cláusula do aborto, eu vejo que há um problema de princípio, que seria o princípio da isonomia em relação a outras pessoas que são hipossuficientes também e que não estão abarcadas nesse texto. Mas princípio, como nós sabemos, é uma questão de sopesamento. Como não é regra constitucional, não se trata de se aplicar ou não se aplicar, é uma questão à qual é dada uma interpretação, é dada uma hermenêutica aqui neste plenário. O que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que eu vejo três motivos para se poder dizer que o projeto tem alguma cláusula abortiva. O primeiro deles é uma justa interpretação. Há pessoas que leem o texto e realmente interpretam isso por uma lacuna, por alguma imprecisão técnica, e é direito de cada pessoa poder ter esse tipo de interpretação. Mas vejo um segundo caso, Sr. Presidente: o de Deputados que não leram o texto, não analisaram o texto, porque, com a simples leitura, já se vê que não existe nada. Essa é a minha visão, e eu respeito quem tem uma visão contrária, que é o caso número um. Vejo também, em alguns setores, principalmente nas redes sociais, pessoas que criam dificuldades para vender facilidades, e este Congresso Nacional não pode se curvar a essas questões. É um absurdo! Não podemos nos pautar por opiniões alheias de pessoas que não leram o texto ou estão interpretando-o de maneira errônea, sem considerar os nossos argumentos. Digo isso, Sr. Presidente, não em relação ao caso dos Deputados que interpretaram o projeto segundo a visão deles e são contrários legitimamente a este texto. Eu escutei, durante a tarde inteira aqui neste plenário, Deputados me dizerem que realmente não veem nenhuma cláusula abortiva, mas, como há um clamor nas redes sociais, têm que dar uma resposta à população. Eu, como legislador do século XXI, passados tantos séculos de experiência legislativa no mundo, não aceito que um legislador me diga isso, não aceito que um legislador me diga que ele se pauta por pessoas que não leram o texto ou que têm uma visão errada, que esse Deputado sabe que é errada, mas mesmo assim defende para fazer videozinho no Instagram ou postagem na rede social. Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho de hoje, quero parabenizar os Deputados que estão oportunizando este debate, quero parabenizar os Deputados que são contra o projeto e têm argumentos, têm a sua interpretação. Aqui está o Deputado Filipe Barros, a Deputada Chris Tonietto, a Deputada Caroline de Toni, o Deputado Luiz Lima e outros Deputados que são contrários e têm sua interpretação. Mas eu quero deixar o meu repúdio a Deputados que não leram o texto e a Deputados que têm a interpretação de que não há cláusula abortiva, mas só dizem isso para poderem incendiar as redes sociais. Sr. Presidente, vou passar o tempo que resta ao Deputado General Peternelli. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento em que vamos aproveitar para chegar a um denominador comum, o que a democracia propicia, eu não poderia perder a oportunidade de falar, na data de hoje, sobre São Paulo.
19:32 RF	Hoje, 9 de julho, comemoramos o dia da Revolução Constitucionalista, data magna do Estado de São Paulo. O Estado sempre esteve envolvido nas grandes causas nacionais: no descobrimento, na Independência, na Proclamação da República, na Revolução Constitucionalista e nas manifestações populares; terra dos bandeirantes, que alargaram o nosso Brasil. São Paulo recebe todos de braços abertos, é uma mistura de pessoas de todas as regiões do Brasil, de todas a raças e de todas as nacionalidades: negros, índios, brancos, amarelos, gaúchos, nordestinos, italianos, portugueses, alemães, japoneses, chineses, árabes, judeus — eita mistura boa! Raças unidas pelo trabalho, pela cultura, pela gastronomia, pelo estudo, pela pesquisa, pelo desenvolvimento, pelo turismo, pelo lazer e por tantos outros motivos. São Paulo tem um sistema de saúde para cuidar de todos os brasileiros. Para lá correm pessoas de todos os rincões do nosso País e do exterior. Em São Paulo, há cura. O vínculo indígena de São Paulo deu nome às principais cidades ou à maioria das cidades, como Taubaté, Pindamonhangaba, Ubatuba, Caraguatatuba, Guarujá, Mogi, Pirassununga, Bertioga, Araraquara, Bauru, Botucatu e vai por aí afora, são muitas as cidades, todas com características e nomes indígenas. O sistema educacional de São Paulo é referência, inclusive no cenário internacional. A indústria, o comércio, os serviços têm uma atividade intensa e contribuem para 1% do PIB brasileiro. São Paulo é tida como a terra das oportunidades. Neste 9 de julho, nossa homenagem aos heróis da Revolução Constitucionalista, a todos aqueles que vivem em São Paulo e os que têm o Estado de São Paulo no coração. Parabéns, São Paulo! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pelo tempo de Liderança da bancada feminina. (Pausa.) O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto, na sequência. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu gostaria de falar sobre o projeto, a fim de esclarecer quais as preocupações que nós da bancada feminina temos. Vários projetos foram apresentados, nesta Casa, com o recorte do tempo de pandemia, e esse também é um projeto com esse recorte. Ele reforça algumas medidas que já estão na Lei Maria da Penha, no combate à violência contra a mulher e, acima de tudo, no impedimento de que mais mulheres continuem morrendo em virtude desse período de isolamento e de todo o conjunto que afeta as mulheres em situação de violência. Eu quero tranquilizar a maioria das Deputadas e dos Deputados que talvez não tenham acompanhado o debate do texto. Nós já estamos na oitava ou décima versão do texto, trocando nomes, colocando expressões, ressalvando cuidados com os quais nos preocupamos. Todos nós nos preocupamos com a vida. Eu acho que esse é um tema que nos une no conjunto.
19:36 RF	E o que o projeto estabelece? Na verdade, o projeto dispõe que, em situações de violência doméstica, em especial aquelas em que a mulher corre risco de vida, nós continuamos seguindo todos os passos já definidos na Lei Maria da Penha. A tentativa inicial, que já está determinada em lei, será a retirada do agressor da casa. Quando eu digo "tentativa", refiro-me à providência a ser tomada. E por que retirar o agressor? Porque a mulher deve ficar em casa, com seus filhos e a família, e deve se sentir protegida. Em alguns casos, inclusive quando a mulher corre risco de vida, a partir da ocorrência policial e da definição de uma medida protetiva, ela precisa ser retirada de casa, porque o agressor não pode saber onde ela está, e ela não pode estar à mercê de ser morta ou violentada. Qual é o passo seguinte? Existem já definidas na lei as casas-abrigo, um lugar de proteção. E o poder público é obrigado a garantir que a mulher seja levada para esse lugar em segurança, com seus filhos, para que possa ter a vida protegida. Isso continua da mesma forma. O que esse projeto de lei introduz? Ele dá alternativas ao poder público nesse período de pandemia, para que retire a mulher daquela situação de violência a partir da determinação judicial. Sobre isso, nós estamos fazendo acertos com o próprio Governo. O texto propunha, inclusive, a possibilidade de pagamento de um aluguel chamado de "aluguel social". Na proposta, consta também o auxílio emergencial, que esta Casa já votou, que o Presidente Bolsonaro apoiou e que foi prorrogado. Nós estamos colocando que a mulher que se enquadrar na situação de vulnerabilidade, de pobreza e de risco de vida, se precisar, possa receber o auxílio emergencial, para que tenha condição de se proteger, bem como proteger sua família e seus filhos. É isso que nós votamos, e só para o período de pandemia. Então, não existe transferência de recursos para nenhuma outra instituição, não existe compra de outros equipamentos nem qualquer tipo de situação que possa deixar alguém preocupado. O que faz o PL 1.444/20? Ele dá agilidade às medidas de proteção, usando os canais já existentes, e permite que, no caminho do auxílio emergencial que esta Casa e o Governo adotaram, a mulher possa receber essa ajuda para, se necessário, sair do local onde está exposta. Mas lembro que as primeiras tentativas serão a retirada do agressor e as casas-abrigo, que já estão definidas numa lei consolidada, a Lei Maria da Penha. Por isso, eu faço um apelo. Quero agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, à Deputada Aline e a vários Deputadas que estão trabalhando nesse processo de construção, entendendo que a nossa preocupação é com a garantia e a proteção da mulher, dos filhos e dependentes. Infelizmente, o nosso Brasil ainda lida com situações de violência, o que nenhum de nós, independente de partido, independente de qualquer posição, admite. Essa é uma questão inegociável, tenho certeza, para esta Casa. Por isso, a bancada feminina esclarece esses pontos e agradece a todos.
19:40 RF	Como já foi mencionado aqui, a Deputada Rosangela Gomes também ajudou nesse processo de entendimento, para que o texto pudesse dar segurança a todos que têm como princípio o fortalecimento sim da família, o respeito e a garantia à vida. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Sr. Presidente, eu solicito a dispensa da leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Antes, porém, Deputada Natália Bonavides, permita-me informar que nós só temos mais 5 minutos até o encerramento da sessão. Eu consulto os Líderes se podemos continuar os trabalhos, como sempre temos feito, sem convocar nova sessão. (Pausa.) Então, vamos continuar. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu solicito a dispensa da leitura do relatório, para passar diretamente ao voto. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. "II - Voto da Relatora Compete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e o mérito das proposições em exame, a teor do disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (...), do Congresso Nacional para apreciá-la (...) e à iniciativa parlamentar (...). No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre os conteúdos dos projetos e a Constituição Federal. No que guarda pertinência com a juridicidade, os projetos de lei não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam na espécie normativa adequada. Em relação à técnica legislativa, entendemos que os dispositivos cuja positivação se pretende não devem ser acrescentados à Lei nº 11.340, de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha. Diante da natureza temporária e excepcional das alterações legislativas propostas e de sua correlação com a pandemia mundial do coronavírus (...), reconhecida em decreto de estado de calamidade pública editado pelas autoridades competentes, a melhor técnica legislativa recomenda que sejam incorporadas à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Outros pequenos reparos de técnica legislativa são realizados para ajustar termos e expressões utilizados nas proposições a outros diplomas legais vigentes. Passemos à análise do mérito. Os Projetos de Lei nºs 1.444 e 2.013, de 2020, da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), intentam estabelecer que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotem medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e os filhos vítimas de violência doméstica e familiar perpetrada durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (...). Determinam que, verificada a situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente retirado do convívio familiar. Não sendo possível o afastamento, dispõe que a mulher e seus filhos sejam imediatamente abrigados em casas-abrigo ou centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres. As medidas propostas se mostram adequadas à realidade brasileira. O Relatório “Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19 – Ed. 2”, produzido a pedido do Banco Mundial pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no dia 1º deste mês, avalia que os casos de feminicídio cresceram 22,2% entre março e abril deste ano em 12 Estados brasileiros, tendo um aumento de 117 para 143 ocorrências. Há Estados em situação extremamente grave, como o Acre, onde o aumento de casos foi de 300%, o Maranhão e o Mato Grosso. Apenas no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais houve redução de casos.
19:44 RF	Registros públicos recentes evidenciam, ainda, que houve queda no número de registros de boletins de ocorrências. De acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de lesão corporal dolosa caíram 25,5% e os de estupro de vulnerável sofreram queda de 28,2%. Estes números não refletem o aumento drástico do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrido desde o início da pandemia, muito pelo contrário. A realidade nos mostra que mulheres e seus filhos estão excepcionalmente mais vulneráveis na crise sanitária que ora vivemos e têm tido mais dificuldades em formalizar queixas contra seus agressores e em buscar o auxílio e a proteção do poder público. Os números contrastam ainda com o crescimento do número de chamados para a Polícia Militar no 190 quanto aos casos de violência doméstica e familiar, bem como com o crescimento do aumento de 27% no número de denúncias no Ligue 180. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, apenas em abril, aumento de 35% no número de denúncias em relação ao mesmo mês em 2019. Portanto, Presidente, os Projetos de Lei nºs 1.444 e 2.013, ambos de 2020, coadunam-se com as recomendações da Organização das Nações Unidas — ONU para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia, como o aumento de investimentos em serviços on-line e em organizações da sociedade civil, a garantia de que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, a declaração de serviços essenciais dos serviços de abrigo para mulheres em situação de violência doméstica e a criação de maneiras seguras para as mulheres procurarem apoio sem alertar seus agressores. Ademais, os projetos de lei determinam que, 'durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão assegurar recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para a mulher". Entendemos que a proposta legislativa é extremamente conveniente e oportuna em consideração ao momento atual. Neste ponto, sugerimos, no substitutivo, a inclusão do abrigamento institucional, que é o serviço socioassistencial destinado, entre outros, ao 'acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral', nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS. Acrescentamos também, conforme proposta do Projeto de Lei nº 1.458, de 2020, que, na ausência de vagas nos serviços de abrigamento já instituídos, o poder público deverá ampliar a oferta, adotando medidas como a adaptação de espaços públicos, o aluguel de casas, de quartos de hotéis e de espaços e instalações privados, que deverão funcionar de acordo com as diretrizes voltadas para garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica que esteja afastada de seu domicílio. As diretrizes incluídas estão em consonância com a Portaria nº 86, de 1º de junho de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, e com as Diretrizes Nacionais para o abrigamento da mulher em situação de risco e de violência. Em razão da necessidade de mais atuação do Estado nas áreas da economia e da saúde pública no combate à pandemia e seus efeitos, entram em discussão a destinação e a realocação de recursos públicos para o fornecimento de auxílio emergencial, para a compra de equipamentos, aparelhos e insumos médicos e para a montagem de leitos de UTI. Esta discussão há de incluir recursos emergenciais para minimizar os efeitos prejudiciais da pandemia sobre mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que, além de terem a diminuição de sua renda, muitas vezes são obrigadas a manter convivência diária e ininterrupta com seus agressores, se não tiverem outra alternativa. É de fundamental importância a destinação de verbas adicionais para garantir, por exemplo, que as delegacias de atendimento funcionem 24 horas por dia com a estrutura adequada e que os centros de atendimento integral e multidisciplinar e as casas-abrigo para mulheres, de que trata o art. 35, incisos I e II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, atendam às demandas no período da pandemia.
19:48 RF	No particular, os projetos estão em consonância com o art. 39 da Lei Maria da Penha, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para estabelecer dotações orçamentárias específicas para a implementação das medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O PL 1.458/20, da Deputada Erika Kokay (PT/DF), estabelece diretrizes a serem adotadas para a adequação do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica durante o período de estado de emergência provocado pela pandemia da SARS-COV-2, garantindo a efetiva proteção da integridade física e psicológica dessas mulheres. O projeto adéqua o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica às dificuldades inerentes da situação de pandemia que enfrentamos hoje, de forma que aquilo que não foi previsto no Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, aprovado recentemente por esta Casa, foi incluído na forma do substitutivo. Por fim, o PL 1.458/20 prevê medidas para que a dependência econômica não seja um empecilho à proteção da mulher, como o recebimento de benefício de prestação continuada e de auxílio emergencial, sendo este último incluído na forma do substitutivo. O PL 2.762/20, da Deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer que a mulher em situação de violência doméstica e sob medida protetiva decretada terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2020. A proposta é relevante, pois busca proteger a mulher que está em situação de violência e de vulnerabilidade econômica e social, sobretudo quando dependente economicamente do agressor. O PL 2.960/20, do Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e da Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar. (...) No substitutivo, acrescentamos mais duas possibilidades de avaliação da renda, que são o recebimento do auxílio emergencial, conforme a Lei nº 13.982, de 2020, e do seguro-desemprego, conforme a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O Projeto de Lei nº 1.930, de 2020, do Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), estabelece no art. 1º, caput, que, enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade pública, ficam os delegados de polícia obrigados a informar imediatamente o Poder Judiciário quando se tratar de casos de violência doméstica. Além disso, prevê que o juiz determinará as medidas protetivas em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas da comunicação do suposto crime. No substitutivo acrescentamos redação que prevê diminuição do tempo para envio ao Poder Judiciário pelo delegado de polícia e igual prazo para manifestação do juiz sobre o pedido de medidas protetivas. O PL 3.223/20, da Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), prevê que a autoridade policial, ao constatar situação de violência doméstica, deve designar equipe de policiais de ambos os sexos para a realização de visitas periódicas no domicílio da mulher; e que o delegado deve advertir o agressor 'sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de crimes relacionados à violência contra a mulher'. A realização de visitas periódicas por policiais já é realizada em alguns Estados. São os projetos: Guardiões da Vida, Patrulha Maria da Penha, etc. Acatamos a proposta na forma de medida protetiva a ser designada pelo juiz. Quanto à realização de admoestação escrita do agressor por parte do delegado de polícia consideramos injurídica. Em seu lugar, afigura-se mais eficiente e produtivo que os delegados de polícia estejam envolvidos na investigação desses crimes, sobretudo pela instauração do inquérito policial, o que, na prática, substitui a medida. O PL 3.423/20, da Deputada Lauriete (PL/ES), estabelece que o boletim de ocorrência, o depoimento da ofendida e o exame de corpo de delito da vítima serão feitos na própria residência da vítima por policial do sexo feminino como forma de atenuar o constrangimento para a ofendida. Acatamos em parte a proposta, para garantir a denúncia domiciliar.
19:52 RF	O projeto também dispõe que a autoridade policial poderá determinar de imediato as medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha e remeter, no prazo de 24 horas, expediente ao delegado para a manutenção ou revogação da medida preventiva aplicada, devendo dar ciência ao juiz competente. Prevê, ainda, a realização de ronda periódica na localidade de residência da vítima, e que o síndico, o administrador do condomínio ou vizinho da vítima poderão decretar o afastamento do agressor do lar, além de vedar a progressão de regime nos crimes de violência doméstica e familiar durante a pandemia e tornar o feminicídio crime inafiançável. Entendemos que as medidas legislativas propostas não se coadunam com a sistemática de prevenção e repressão dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher atualmente disciplinada na Lei Maria da Penha. A possibilidade de afastamento do lar do agressor por pessoas comuns usurpa a competência legalmente conferida às autoridades policiais e judiciais para implementar a medida. Por sua vez, a previsão de vedação de progressão de regime e de inafiançabilidade do feminicídio contraria o entendimento jurisprudencial assente no Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Por fim, o PL 3.505/20, da Deputada Rosana Valle, do PSB, trata do auxílio-aluguel devido às mulheres em situação de vulnerabilidade causada por violência doméstica. Para comprovar a situação de violência, a mulher deve apresentar boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal, laudo psicológico, ou obter alguma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Acatamos a proposta na forma do substitutivo, sendo o auxílio emergencial a forma de acréscimo de renda das vítimas. Depois desta análise pormenorizada sobre os textos quanto ao mérito, resta ainda a avaliação final de adequação financeira e orçamentária. Sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta disposta no substitutivo ora apresentado, identificamos que, segundo levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, hoje nós temos 2.014 (duas mil e quatorze) vagas no sistema de abrigamento para mulheres vítimas de violência. No entanto, em 2018, somente 8,3% tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher e apenas 9,7% dos Municípios brasileiros ofereciam serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência sexual. Portanto, a proposta visa à garantia deste serviço onde ele não é executado. Assim, para atender os outros 90%, multiplicaríamos o número de vagas por 9, chegando ao montante de 18.126 (dezoito mil, cento e vinte seis) vagas necessárias. Após o número de vagas projetado, multiplicamos pelo valor e quantidade de meses propostos. Quanto ao auxílio emergencial para essas vítimas, muitas delas já o estarão recebendo em razão da sua condição socioeconômica, mas, para avaliarmos eventual impacto, também projetamos com base no número de vagas que seriam indicadas para atender as mulheres em situação de violência que teriam que sair de casa. Assim, somamos as 18.126 (dezoito mil, cento e vinte seis) vagas com as 2.014 (duas mil e quatorze) que temos, perfazendo o montante de 20.140 (vinte mil, cento e quarenta) vagas. Deste montante, multiplicamos pelo valor de duas cotas, 1.200 reais, e por duas parcelas, que é o que está agora sendo garantido na prorrogação. O impacto total é de cerca de 98 milhões de reais. Entendemos que os projetos e o substitutivo apresentado encontram-se em plena adequação orçamentária e financeira, por tratarem de consequências sociais e econômicas geradas pela atual pandemia de COVID-19 e não criarem despesas permanentes, estando, assim, albergados pelo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e contêm a estimativa de impacto orçamentário e financeiro requerida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por todo o exposto, nosso voto, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, e apensados, é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei de nºs 1.444, de 2020; 1.458, de 2020; 1.930, de 2020; 2.013, de 2020; 2.762, de 2020; 2.960, de 2020; 3.223, de 2020; 3.423, de 2020; e 3.505, de 2020, nos termos do substitutivo que se segue."
19:56 RF	Pergunto ao Presidente se dispensa a leitura do substitutivo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Dispensada. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Obrigada, Presidente, pela atenção. Antes de seguirmos para a discussão, eu queria registrar e agradecer imensamente o apoio da bancada feminina a este projeto, fazendo deferência especial à Deputada Dorinha, que teve um papel muito importante nas articulações em torno dele. Obrigada, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Eu fui informado aqui pelo Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que houve um acordo nesse projeto da pauta, o Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. Então, eu vou propor aos Líderes que passemos à discussão e declaremos encerrada a discussão, para ganharmos tempo. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já vou dar a palavra a V.Exa., Deputada Jandira, daqui a pouquinho, pela Liderança da Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) Deputada Natália Bonavides, V.Exa. está pronta? Precisa de 1 minutinho? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi o tempo da Liderança da Minoria e permita-me associar-me ao tempo de Líder também da Deputada Soraya e da Deputada Dorinha, que já utilizaram esse tempo, na medida em que as mulheres deste Congresso têm se dedicado muito ao tema da violência, um tema que tem unificado, de forma suprapartidária, esta bancada no Congresso Nacional. Quero também dizer, Presidente Marcelo Ramos, que neste momento assume a sessão, e a todos os Líderes do Congresso Nacional, mulheres e homens, que, no ano de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha. Eu tive a honra, o privilégio e o imenso aprendizado de ter relatado o projeto que deu origem a essa lei. Digo a V.Exas. que, ao rodar este País, eu pude conhecer as diversas realidades culturais e institucionais de tratamento da violência doméstica e familiar neste País inteiro. Nós percorrermos tudo isso para conhecer e poder dar respostas numa lei que deveria corresponder a essa diversidade brasileira. Nós precisávamos fazer uma lei em função de todas as convenções internacionais que o Brasil ratificou, como a Convenção de Belém do Pará. E era uma exigência que nós tivéssemos uma legislação que combatesse, que prevenisse e que também não deixasse impune o agressor de um crime tão horrendo, que é exatamente a violência em pessoas em relações de afeto, que muitas vezes é cometida na frente de filhos pequenos, de filhos jovens, que muitas vezes leva não só à repetição do ato violento, mas à evasão escolar, ao desmanche de uma família ou a que deixe essa família órfã de mãe. Este processo da violência doméstica e familiar tem raízes culturais, tem raízes econômicas, mas tem raízes profundas de uma ideologia de dominação, de submissão das mulheres, como se fossem uma raça inferior, como se as mulheres pudessem ser submetidas a um tratamento violento.
20:00 RF	A Lei Maria da Penha tem aspectos muito abrangentes, muito amplos. Não é uma lei apenas que trata a agressão física, não é uma lei que quer prender todo mundo. É uma lei de prevenção, que criou alternativas a penas, diferentes inclusive da prisão. Não é uma lei, inclusive, de Estado penal. É uma lei pelo Direito Penal mínimo, que trata principalmente da prevenção, mas que tirou também a violência doméstica dessa visão de que é um crime de menor potencial ofensivo. Eu pude conhecer realidades absurdas e depoimentos muito duros e muito difíceis, inclusive, de serem ouvidos. Nesse sentido, o tratamento que o Congresso Nacional deu a esta lei foi um tratamento de unanimidade. O projeto de lei foi votado por unanimidade na Câmara e por unanimidade no Senado Federal. A lei foi sancionada sem vetos pelo Governo à época e depois foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal inteiramente. Foi uma lei que cruzou o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Constituição Brasileira. Foi uma lei muito bem construída, a muitas mãos, com muita participação da sociedade brasileira, das mulheres e dos homens também. Depois pela ONU foi considerada uma das três melhores leis do mundo. Portanto, é uma lei que dá diretrizes muito importantes para o combate à violência doméstica e familiar e que precisa ser cumprida na sua inteireza no Brasil. Tem faltado a ela orçamento, tem faltado a ela interpretação correta no Poder Judiciário e tem faltado a ela prioridade nos programas dos diversos governos. Esse é um apelo que precisa ficar no momento em que votamos o cumprimento emergencial de uma de suas medidas importantes, uma das medidas protetivas, que é tirar o agressor de dentro da casa, em vez de tirar a mulher e os seus filhos. (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Há algum problema em seu áudio, Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Agora acho que voltou. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Voltou. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Projeto de Lei nº 1.440, de 2020, de autoria da Deputada Alice Portugal, da Bahia — eu pude assiná-lo como coautora e várias outras mulheres desta Câmara também o assinaram, mas a proponente principal é a Deputada Alice Portugal —, baseado nas diretrizes maiores da Lei Maria da Penha, dá um sentido emergencial nesta pandemia. Não será uma lei de gasto permanente, que irá alterar a Lei Maria da Penha, mas dará um sentido emergencial no meio deste drama, dessa diversidade que é a pandemia, para proteger com urgência as mulheres e os seus filhos. Ela protege a vida das mulheres, protege a vida dessas crianças e diz assim: "Olhe, no momento de iminência de morte e de defesa da vida dessa mulher, temos que tirar o agressor de casa". Isso deve se basear no rito dado pela Deputada Natália Bonavides, que brilhantemente conduz esse relatório, dando sentido ao projeto da Deputada Alice Portugal, com critérios muito definidos. Está dito que tem que se tirar o agressor. Nesta impossibilidade, tem que se dar o abrigamento, tem que se dar o auxílio, tem que se proteger a mulher e os seus filhos. Isso nada tem a ver com o que foi divulgado em redes sociais. Aqui eu recorro ao discurso do Deputado Felipe Francischini de que nenhum Deputado pode votar baseado em discursos de rede social, que não correspondem ao conteúdo do projeto. Essas falsas informações não podem basear o voto de um Deputado. Não é verdade que a lei trate de outro assunto que não seja proteger a vida da mulher e de seus filhos num momento de risco iminente de morte ou de violência doméstica. Nós estamos tratando de proteger a mulher e suas crianças, e não do contrário. Nós estamos tratando de dar um sentido emergencial à questão nesta pandemia, quando o número de casos foi relevado na mídia, foi alçado a uma notícia diária, cotidiana.
20:04 RF	Temos perdido mulheres jovens, mulheres de meia idade, mulheres idosas, mães de família. Temos perdido mulheres neste País inteiro em número elevado. Não é por causa do confinamento que as mulheres são agredidas, mas, neste momento de confinamento, os casos estão sendo realçados na mídia. São mais visíveis, são noticiados todos os dias, para o nosso lamento, para a nossa tristeza. As mulheres estão morrendo todos os dias. Todos dias temos notícias desse tipo de um percentual elevado de mulheres perdendo as suas vidas. Portanto, não vejo nenhuma razão para que qualquer Líder, qualquer Deputado ou Deputada, vote contra um projeto como esse, que tem lastro legal, que tem orçamento, que tem abrigamento. Isso tudo já está previsto na legislação brasileira, no arcabouço institucional brasileiro — temos 5% do Fundo de Segurança Pública e o orçamento da PEC 106/2015. Não é possível que se sonegue esse direito à vida das mulheres e de seus filhos. Nós temos dado recurso para tudo nesta pandemia. Vamos negar a vida das mulheres e dos seus filhos, das suas famílias? Não acredito que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados em particular, vá ter essa atitude. Portanto, deixo um apelo a todos. Como Relatora do projeto que veio a se tornar a Lei Maria da Penha, como uma Parlamentar de sete mandatos nesta Casa, como mulher, como cidadã brasileira, não quero crer que algum Parlamentar, em especial uma mulher Parlamentar, vá votar contra um projeto que defende a vida das mulheres e da sua família. Há lastro legal, há lastro orçamentário. O projeto é muito bem constituído e tem um relatório qualificado. Eu tenho certeza de que esse projeto será votado e aprovado hoje na Câmara dos Deputados, com o apoio de todos os homens e de todas as mulheres deste Parlamento. Muito obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputada Jandira. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.) V.Exa. precisa de tempo ainda, Deputada? (Pausa.) O.k. Enquanto a Deputada Natália conclui o parecer das emendas, eu passo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do Governo. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós passamos uma parte considerável do dia reunidos para minimizar as preocupações que o Governo tinha em relação a esse projeto de lei. Nós entendemos que o escopo geral, o objetivo geral do projeto de lei é proteger a mulher neste momento de pandemia, em que sabemos, até por relatos, de modo especial jornalísticos, que apontam para isso, que o isolamento social — essa também é uma crítica que nós fazemos ao isolamento social — tem aumentado a violência doméstica. Essa preocupação geral neste momento de pandemia se alinha com aquilo que o Governo também defende: a proteção ampliada da mulher.
20:08 RF	O texto da Relatora, inicialmente, apresentou algumas preocupações para o Governo, de modo especial em relação ao pacto federativo, ou seja, à possível imposição de obrigações para outros entes, para Estados e Municípios, e também de obrigações para o Poder Executivo. Ao mesmo tempo, estávamos preocupados também com a falta da estimativa de custos para algumas medidas que haviam sido criadas. É lógico que o Governo, que o nosso Governo se alinha às pautas conservadoras e às pautas que animam a Frente Parlamentar Católica, a Frente Parlamentar Evangélica e, tenho certeza, uma parte considerável do Parlamento que está aberta para receber, como nós recebemos, centenas de manifestações com uma série de preocupações que achamos legítimas, independentemente das discordâncias ou dos possíveis atritos gerados por essa discordância. Nesse sentido, nós nos reunimos com a Relatora e fizemos solicitações para que pudéssemos chegar a um acordo, tanto que o Governo apresentou um requerimento de retirada de pauta, porque, naquele momento, ainda não havíamos chegado a um acordo. Nós gostaríamos, irmanados nessa preocupação que a bancada feminina expressou em relação à proteção da mulher, de ter mais tempo para construir o acordo. Felizmente, durante esse processo, logo após a votação da retirada de pauta, conseguimos chegar a um entendimento quanto à retirada do antigo art. 5º-C, que tratava da instituição de um programa de aluguel social emergencial. Havia também uma preocupação muito grande com a falta de estimativa. Depois foi apresentada a estimativa, mas foi um valor que o Governo considerou grande para este momento. O Governo já aplicou mais de 1 trilhão de reais para preservar vidas e para preservar os empregos dos brasileiros. Também havia uma preocupação de uma ala muito forte da sociedade brasileira e dos movimentos pró-vida. Com a retirada do art. 5º-C essa preocupação se apagou. Com a modificação do art. 5º-D, no seu inciso I, em que nós direcionamos esse canal para atendimento psicológico às mulheres, para os canais já existentes do Governo, o Disque 100 e o Disque 180. A medida, então, ficou muito apropriada, porque, dentro dos canais já existentes, vai ser possível prestar o atendimento psicológico às mulheres vítimas de violência. Nós conseguimos também a retirada do inciso II do art. 5º-D, que tratava do pleno funcionamento de serviços essenciais de saúde para as mulheres, uma preocupação também externada por vários movimentos pró-vida, tendo em vista que, para a Organização Mundial de Saúde, como foi noticiado em diversos jornais, os serviços essenciais de saúde incluem também a questão do aborto. Com essas medidas, na nossa visão, o Governo conseguiu chegar a um bom termo. Nós temos a expectativa também de que consigamos aprovar a emenda apresentada pela Deputada Chris Tonietto, que deixa claro que nada nesse projeto de lei tem a ver com essa temática que muito nos preocupa. Tenho certeza de que todos que votarão a favor desse projeto o farão com a convicção — aqueles que não querem a legalização do aborto — de que esse projeto desta maneira agora não trará qualquer preocupação. Se aprovamos a emenda, ficaremos ainda mais seguros.
20:12 RF	E eu faço questão também de deixar inclusive registrado no microfone, porque fez parte daquilo que o Governo cedeu para que fossem retirados ou modificados esses dispositivos, que há um compromisso de sanção. Eu liguei para o Ministro Ramos e para o Ministro Paulo Guedes para tratar daquilo que diz respeito à ampliação do auxílio emergencial para as mulheres em situação de violência doméstica sob medida protetiva decretada pelo Judiciário. Nesse sentido, o que está acontecendo? Depois de decretada pelo juiz — ou seja, vai haver toda uma avaliação pelo Poder Judiciário para se certificar que essa situação efetivamente existe —, a mulher vítima de violência que esteja sob medida protetiva vai poder receber no mínimo duas cotas do auxílio. Essa medida é uma medida justa que vai amparar efetivamente as mulheres. Não vai custar muito aos cofres. O auxílio emergencial como um todo custa 50 bilhões de reais por mês para o Governo, conforme o que nós aprovamos aqui, e o Governo faz esse pagamento com muita tranquilidade e honra, porque são 600 reais que amparam 64 milhões de brasileiros. Neste caso, vai ampliá-lo para essas mulheres vítimas de violência. Cálculos iniciais apontam que o custo será de poucos milhões de reais por mês, muito menor do que os 50 bilhões de reais que nós já aplicamos. Então, tendo o aval do Ministro Guedes e do Ministro Ramos, eu anuncio o acordo de sanção em relação a esse trecho específico, sem prejuízo de voltarmos a discutir os outros temas e essas preocupações que a bancada evangélica, a bancada católica e os movimentos pró-vida pelo Brasil afora têm levantado também no Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Líder. Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. "I. Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 13 emendas de Plenário. A primeira altera os §§ 2º e 3º do art. 5º-A do Substitutivo, propondo a seguinte redação: § 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no §1º, será facultada à mulher vítima de violência e a seus dependentes serem acolhidos em centro de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abrigos institucionais, nos termos definidos pelo Sistema Único de Assistência Social. § 3º A lavratura de boletim de ocorrência deverá ocorrer previamente à inclusão da mulher vítima de violência doméstica ou familiar e seus dependentes no programa de acolhimento institucional previsto. Também propõe mudança no inciso II do art. 5º-D do Substitutivo, com a seguinte redação: II - O pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas. A segunda acrescenta art. 4º aludido Substitutivo, com o texto a seguir: Art. 4º Em nenhuma hipótese os recursos públicos destinados aos programas previstos nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado. A terceira suprime o inciso II do art. 5º-D. A quarta introduz art. 4º ao substitutivo, renumerando-se o subsequente, da seguinte forma: Art. 4º Em nenhuma hipótese os recursos especificados nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou quaisquer atividades e operações que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
20:16 RF	A quinta insere um artigo, onde couber, com o texto: 'Os serviços de acolhimento institucional às mulheres em situação de violência em centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abrigos institucionais nos termos definidos pelo Sistema Único de Assistência Social, em organizações não governamentais, em redes de proteção e em entidades filantrópicas não poderão realizar a prática do aborto, em nenhuma de suas formas.' A sexta suprime o art. 5º do Substitutivo. A sétima suprime o inciso I do art. 5º-D do Substitutivo. A oitava inclui artigo, onde couber, com a seguinte redação: 'Nenhum dos recursos especificados nesta lei poderá ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado.' A nona altera o caput do art. 5º-B do Substitutivo, propondo o seguinte texto: 'Art. 5º-B. Na vigência da emergência de saúde pública de que trata esta lei, ficam assegurados recursos emergenciais para garantir o funcionamento dos centros de atendimento integral e multidisciplinar, das casas-abrigos para mulheres de que trata o art. 35 (...) e abrigos institucionais que acolham mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça em razão da violência doméstica e familiar, após a lavratura do boletim de ocorrência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.' A décima acrescenta artigo, onde couber, com o seguinte texto: 'É vedada a destinação dos recursos de que trata essa lei em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado.' A décima primeira suprime os incisos I e II do art. 5º-D do Substitutivo. (...) Designada Relatora de Plenário, incumbe-me proceder à manifestação perante este colegiado. É o relatório. II - Voto da Relatora Em que pese o elevado mérito de todas as emendas ofertadas, entendemos que devem ser rejeitadas, conforme se passa a expor. As Emendas nº 1 e nº 9 propõem exigência de registro de BO como condição para a mulher ser acolhida no abrigamento. A proposta contraria o escopo do projeto de lei, que busca ampliar a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo abrigamento independentemente de registro de boletim de ocorrência ou deferimento de medida protetiva. O projeto traz verdadeira desburocratização do sistema de proteção à mulher, permitindo que seja colocada em local seguro para que, só então, as providências documentais sejam levadas a efeito. As emendas não merecem, portanto, ser acolhidas. A segunda parte da Emenda nº 1, assim como as Emendas nº 3 e nº 11, se refere ao inciso II do art. 5º-D do Substitutivo, que trata do funcionamento dos serviços de saúde para a mulher. A última versão do relatório já contempla essas propostas. As Emendas nº 2, nº 4, nº 5, nº 8, nº 10" e nº 13" buscam inserir matéria estranha ao projeto de lei, tratando sobre a vedação de destinar recursos para qualquer hipótese de aborto provocado." O projeto trata tão somente de medidas para proteger a mulher em situação de violência doméstica, de forma que recursos públicos sejam investidos em serviços públicos, em políticas já existentes de acolhimento de mulheres que estão em risco e de seus dependentes. "Torna-se, portanto, imprópria a inclusão de dispositivo visando o afastamento de circunstância inexistente no texto proposto por esta Relatora. Por sua vez, no que diz respeito às Emendas nº 6" e nº 12", propõe-se a exclusão do art. 5º-C do Substitutivo, que trata do Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar. Isso já foi suprimido na última versão do texto. A Emenda nº 7, assim como a segunda parte da Emenda nº 11, exclui inciso I do art. 5º-D do Substitutivo, que trata do canal exclusivo para atendimento psicológico das mulheres em situação de violência, por telefone ou Internet. Trata-se de medida necessária, de apoio e suporte às mulheres, tendo em vista os danos psicológicos provocados pela violência e as limitações de contato físico impostas pela pandemia. (...) Dessa maneira, estou convicta de que o Substitutivo já ofertado deve ser mantido como se encontra para que seja possível promover o adequado enfrentamento da problemática descrita que está assolando o nosso País. III. Conclusão do Voto Ante o exposto, nosso voto pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, e apensados é: I – pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9, 11" e 12" ; II – pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8, 10" e 13"; III – pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11", 12 e 13"; IV – quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11", 12 e 13", mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado." É o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. (Durante o discurso da Sra. Natália Bonavides, o Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
20:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Passa-se à votação. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, antes de iniciar a votação... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Senão eu não posso retirar depois. Eu gostaria de retirar o destaque do NOVO, agradecendo às Deputadas Dorinha e Natália, que me esclareceram aqui os pontos. Inclusive, o nosso encaminhamento anteriormente era contrário ao projeto, mas, com as correções feitas pela Deputada Natália, pela Relatora, o NOVO vai orientar favoravelmente. Agradecemos as mudanças tanto do ponto de vista do impacto fiscal, quanto do ponto de vista do debate sobre o aborto. Apesar de não ser um ponto fechado dentro da bancada do NOVO, nós achamos que não deveria ser debatido neste momento, mas, sim, em outro momento. Eu retiro o destaque do NOVO. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado David Soares. O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com autorização do Deputado Silas Câmara, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, venho aqui declarar o nosso apoio, depois de ter feito todo um entendimento com a bancada feminina. Portanto, chegamos a um acordo que nos satisfaz. Estamos de acordo com o texto apresentado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. Como há um acordo — e eu já consultei o Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo —, nós vamos colocar "sim" para todo o mundo, para nós avançarmos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que concedesse 1 minuto para o Deputado Francisco Jr., em nome do PSD. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou conceder daqui a pouco, Deputado Darci de Matos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas. Em votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Vamos colocar "não" para todos, porque há acordo. (Pausa.) O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que transferisse a palavra para a Deputada Flávia Morais, que vai falar pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. já usou o tempo de Líder. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Ela vai falar no tempo de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me conceda 1 minuto também, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADAS AS EMENDAS. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Parabéns! (Palmas.) Agora falarão os Deputados Francisco Jr., Flávia Morais e Filipe Barros, nessa ordem. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto também. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Progressista também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Francisco Jr., por 1 minuto. O SR. FRANCISCO JR. (Bloco/PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas deixar muito claro que não existe nada mais importante ou mais valoroso do que a vida. É muito ruim e muito difícil quando temos que escolher entre uma vida e outra.
20:24 RF	Eu quero fazer referência à palavra de dois Deputados que me antecederam. A Deputada Jandira Feghali, com quem eu concordo, disse que a lei tem que preservar e proteger a mãe e seus filhos. Eu entendo que isso se refere a todos os filhos. A intenção e o esforço que fizemos foi para afastar qualquer tipo de interpretação, como disse o Deputado Francischini. Não cabe nenhuma interpretação que possa colocar em risco qualquer dessas vidas. Então, parabenizo o Deputado Vitor Hugo e todos os que se envolveram nesse esforço para construirmos um texto — e o diálogo sempre produz isso — que protege a vida, sem colocar em risco, mesmo que por interpretações diversas, qualquer vida. Portanto, estão de parabéns o Congresso Nacional e todas as pessoas, mulheres e crianças, que serão protegidas por essa lei. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Leônidas Cristino por nos dar a oportunidade de falar em nome do partido. Em nome do partido, eu queria parabenizar o Congresso, em especial a Câmara dos Deputados, por esse grande acordo em torno deste projeto. Trata-se de uma causa que, há tempos, muitos diziam que era das mulheres; hoje, porém, passa a ser uma causa de todo o povo brasileiro. Então, a aprovação deste projeto neste momento é uma demonstração clara de que podemos contar com todo cidadão brasileiro na luta contra a violência à mulher. É muito importante a aprovação deste projeto de lei, que vai trazer uma segurança muito maior às mulheres que são vitimadas e que, muitas vezes, não têm para onde ir, não têm como sair desse ciclo de violência. Esse projeto traz mais segurança, principalmente pelo incremento do aluguel social, questão que vai trazer segurança e possibilidade de a mulher sair do ciclo de violência. Parabéns a toda a bancada feminina, ao PDT e a todos os partidos que souberam compreender a importância deste projeto! Obrigada, Deputado Leônidas Cristino e Líder Wolney Queiroz, pela oportunidade de falar em nome do PDT neste momento. Parabéns, também, ao Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, que soube interpretar e entender a importância dessa lei neste momento! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, faço uso da palavra neste momento para registrar, em meu nome, em nome da Deputada Chris Tonietto, da Deputada Caroline de Toni e de outros Deputados e Deputadas, o voto contrário a este projeto. Nós reconhecemos o avanço alcançado pela bancada feminina, pela Liderança do Governo e pelas bancadas evangélica, católica, etc., mas nos sentiríamos muito mais confortáveis se tivéssemos incluído no texto um artigo que vedasse a utilização dos recursos para qualquer tipo de aborto provocado. Nós sabemos qual é a estratégia. Reconhecemos a boa intenção de muitos e muitas nesta Casa, mas sabemos que a estratégia, muitas vezes, é utilizar artifícios de linguagem para, paulatinamente, ir avançando na pauta da legalização do aborto, a qual somos veementemente contra. Portanto, registramos nosso voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata. A Deputada será a última Parlamentar a quem vou conceder a palavra por 1 minuto. Depois, vou passar ao próximo projeto, logo após o agradecimento da Relatora. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Conceda-me 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perdoe-me, Deputada, mas não concederei, senão vamos demorar muito. Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero agradecer a dedicação da Deputada Natália Bonavides, que incorporou a ideia do aluguel social — que não é apenas nossa, mas de diversos Deputados. Quero parabenizar S.Exa. e todos os Líderes, em especial o Líder do Governo, pelo esforço de viabilizar este projeto de tanta importância para combater a violência contra as mulheres neste momento em nosso País, em plena pandemia. Quero falar da importância de a Câmara dos Deputados abraçar cada dia mais a luta contra a violência sobre as mulheres no nosso País. E quero parabenizar também o PSB, pelo seu esforço, a Deputada Rosana Valle, o Deputado Denis Bezerra, que participaram também comigo na busca do nosso partido de contribuir com esse projeto. Parabenizo a Deputada Alice Portugal também, querida amiga, que teve a iniciativa de organizar este debate.
20:28 RF	Portanto, todos nós hoje estamos de parabéns, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Lídice. Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, para fazer suas considerações finais como Relatora. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. pela condução dos trabalhos e por ter garantido que esse projeto fosse debatido no dia de hoje, aos movimentos, às organizações, aos Parlamentares e às Parlamentares que se envolveram na discussão e na aprovação deste projeto. À bancada feminina faço um agradecimento especial, na pessoa da Deputada Dorinha, que debateu exaustivamente essa matéria, que fez um grande esforço para que ela pudesse ser pautada e aprovada, aos autores e às autoras, à Deputada Alice Portugal, à Deputada Erika Kokay, à Deputada Paula Belmonte, ao Deputado Alexandre Frota, à Deputada Lídice da Mata, ao Deputado Denis Bezerra, à Deputada Rosana Valle, à Deputada Lauriete, à Deputada Professora Dayane Pimentel, que tiveram a sensibilidade de propor medidas de enfrentamento à situação específica pela qual as mulheres passam neste momento da pandemia. O propósito desse projeto era este: enfrentar essa situação tão trágica — pelo fato de as mulheres estarem passando mais tempo em casa, elas estão morrendo mais. Essa é uma realidade dramática e essa é uma realidade que cabia a este Congresso Nacional enfrentar. Então nós esperamos, Sr. Presidente, que haja sanção integral do projeto, porque sem dúvida ele vai ser fundamental para salvar muitas vidas. É um projeto pela vida. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. PROJETO DE LEI Nº 1.552, DE 2020 (DA SRA. SÂMIA BOMFIM) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, que dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus). Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Há requerimento sobre a mesa. Há um requerimento de votação nominal. Vamos dar de ofício. Então, não precisamos votar. Requerimento de retirada de pauta. Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1552/20 da pauta da presente sessão. Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Não está. Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, por 3 minutos. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, no mesmo sentido que o projeto anterior, que nós votamos agora, nós pedimos a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, uma vez que nós compreendemos o problema da violência doméstica. E nós, obviamente, estamos dispostos a enfrentá-lo. Aliás, a Ministra Damares Alves vem reiteradamente falando, desde o início desta pandemia que estamos vivendo, que são necessárias medidas para que nós combatamos a violência doméstica uma vez que a violência doméstica iria aumentar em nosso País, tendo em vista o isolamento. Então, nós estamos dispostos a isso.
20:32 RF	Mas nós do movimento pró-vida reconhecemos que, por inúmeras vezes, nesta Casa, algumas pessoas que militam pela legalização do aborto se utilizam de artifícios de linguagem para que essa pauta, a pauta da cultura da morte, avance no nosso País, porque sabem que jamais passará nesta Casa um projeto de lei em que se esteja explicitamente dizendo que o aborto seria legalizado. Não passará um projeto desses, porque esta Casa é de maioria conservadora, contra o aborto, o que reflete, inclusive, os anseios da própria população brasileira. Então, do que se utilizam eles do movimento pela legalização do aborto? Utilizam-se de artifícios de linguagem para, paulatinamente, avançar na legalização do aborto. Esse projeto trata exatamente disso, é mais um passo do movimento que quer legalizar o aborto no nosso País, é mais um passo daqueles que querem e que defendem o assassinato de crianças no ventre de suas mães, porque o aborto nada mais é do que isso. Como eu disse no começo, nós estamos dispostos, sim, a sentar à mesa e conversar sobre medidas de enfrentamento da violência doméstica, que nós consideramos um problema gravíssimo. Mas nós não aceitaremos que algumas pessoas simplesmente peguem essa pauta, roubem essa pauta, para usar essa pauta para tentar legalizar o aborto e para usar essa pauta como um instrumento de avançar com a cultura da morte no nosso País. Portanto, pedimos a retirada de pauta desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Eu vou colocar "não" para todos. Aí, os que forem "sim" se manifestem, por favor. Deputado Vitor Hugo, Deputado Hildo Rocha... O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa relatoria é de uma Deputada do MDB. Jamais nós poderíamos ficar contra um membro do nosso partido, até porque eu entendo que esse relatório da Deputada Elcione Barbalho ficou muito bom, melhora ainda mais o texto original, da Deputada Sâmia, que teve um bom propósito. Aqui eu não vejo caso nenhum de aborto, aqui não se está propondo fazer aborto, se legalizar aborto, de forma nenhuma; aqui se está propondo apoiar e acudir as mulheres vítimas de violência doméstica nesse período da COVID, inclusive podendo, o que é uma sugestão da Deputada, usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para acolher essas mulheres vítimas de violência doméstica. Portanto, nós somos contra a retirada. Nós entendemos que a matéria tem que ser votada no dia de hoje, até porque ela é muito semelhante à anterior, não há mudança nenhuma, e nessa nem impacto para a União praticamente existe. Eu vejo que é necessário que se vote, porque se trata de uma matéria importante e urgente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente eu queria dizer que nós tentamos buscar o acordo hoje, tentamos construir um texto, mas o Governo ainda tem preocupações, e foi nesse sentido que nós apresentamos este requerimento de retirada de pauta, para que venhamos a discutir esse projeto na semana que vem. Esse é o nosso pedido e o nosso apelo, porque nós achamos que poderemos construir um texto que seja mais seguro para todos. Nós temos preocupações em relação à constitucionalidade, em relação ao pacto federativo, em relação à estimativa de custo, em relação também à questões pró-vida. Nesse sentido, o Governo vai orientar "sim", pela retirada de pauta. E faço o apelo para que não votemos esse projeto hoje. Nós já avançamos num projeto semelhante agora, acabamos de construir um acordo onde houve mútuas concessões.
20:36 RF	Eu faço mais uma vez o apelo, tanto à Relatora quanto à autora, para que retiremos este projeto de pauta e possamos conversar, com mais tranquilidade, e avançar nessa proteção importante da mulher neste período da pandemia, sem atropelar, sem descartar argumentos que são importantes, de todos os lados. Por isso, Presidente, o Governo vai orientar "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Mais algum partido vai orientar "sim"? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, agora não queria orientar, "sim" ou "não", eu queria dialogar. Eu falei aqui com as Deputadas autoras, ou melhor, com a autora do projeto do PSOL. O projeto que acabamos de aprovar tem vários dispositivos iguais ou muito semelhantes aos do que estamos apreciando aqui. Há uma parte que não é. Então, a minha sugestão é que, se formos votar, que essa parte que já foi aprovada no projeto anterior seja suprimida e que votemos só o que é restrito a este projeto, para que não tenhamos dois dispositivos legais que falem do mesmo tema. Eu acho que isso poderia gerar uma confusão. Poderíamos, então, tratar dessa forma. Nesse sentido, nós somos favoráveis. Mas, se formos votar aqui algo que já foi votado anteriormente, acho que seria prejudicial para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Elcione Barbalho, como Relatora. (Pausa.) Deputada Elcione, libere o microfone. (Pausa.) Não está saindo a sua voz, Deputada. O problema é igual àquele do Deputado Ivan Valente. Algum cabo está conectado, Deputada Elcione, por acaso, de fone de ouvido, de alguma coisa assim? (Pausa.) Deputada, o pessoal está orientando V.Exa. no sentido de sair e entrar novamente na sala, o que pode corrigir isso. Peço que mandem o link da sala de Líderes para ela, será melhor; que mandem para a assessoria do MDB, que mandará para ela e ela entrará. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Posso fazer uso da palavra? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode, Deputada. Depois eu vou dar a palavra, então, enquanto organizamos os trabalhos, à Deputada Chris Tonietto. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu só queria registrar e agradecer a participação e o empenho de Magnos, Lorena, Gustavo e, de forma muito especial, a ajuda da Dani, da equipe da Secretaria da Mulher, na verdade, de toda a equipe da Secretaria. Mas queria deixar este agradecimento muito especial à Dani, que tanto contribuiu na articulação e redação deste relatório. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Professora Dorinha, V.Exa. tinha pedido 1 minuto agora há pouco, e eu pedi que esperasse um pouquinho. Agora é a sua vez. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está certo, Presidente. Eu quero agradecer a todos os que nos ajudaram nesse processo de construção e também a V.Exa., como Vice-Presidente, que nos ajudou nesse processo todo, dando tempo em todo o debate. Destaco que foi muito importante para nós, para todo o conjunto da bancada feminina, o respeito às diferenças, às divergências, às preocupações e, acima de tudo, esse cuidado com a vida.
20:40 RF	Portanto, eu agradeço a todas. Nós vamos seguir nesse trabalho, em virtude do respeito, para a garantia do combate à violência contra a mulher. Agradeço, de maneira especial, a todos os Líderes que nos ajudaram na aprovação do Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto também? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputada. Depois da Deputada Chris Tonietto, falará a Deputada Erika Kokay. Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a autora da proposição, a Deputada Alice Portugal. Há vários projetos apensados. Um desses projetos é de minha autoria. Versa sobre a necessidade de proteger as mulheres, quando se acirram os elementos que provocam a violência, que faz com que o Brasil seja o quinto país em feminicídio, em todo o mundo. Parabenizo muito a Deputada Natália Bonavides e a bancada feminina por esta construção. Foi uma construção tecida, mas tecida com uma convicção muito grande. Uma coisa que unifica as mulheres no Parlamento é o combate à violência doméstica. Existem milhões de mulheres que têm medo de voltar para casa, porque podem ser arrancados delas mesmas, num processo de tortura dos mais profundos. Por isso, esta é exatamente a mesma proposição, embora de forma diferenciada, da feita pelo Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, ambas fundamentais como resposta do Parlamento às mulheres, para que nós tenhamos uma vida sem violência, porque a vida das mulheres importa — e importa muito! — para este País e para a nossa construção cidadã. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou passar a palavra à Deputada Chris Tonietto. Em seguida, falará o Deputado Eli Borges. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o Deputado Santini, do PTB, também gostaria de 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se a Relatora entrar, esperaremos um pouco, Deputado. Caso contrário, eu já concederei a palavra a V.Exa. Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos! Eu diria que este dia, na verdade, é um pouco triste para o nosso Brasil. Explico os motivos. Em primeiro lugar, fico bastante estarrecida, porque um projeto sobre o qual não havia acordo — manifestei isto várias vezes na própria reunião da bancada — entrou na pauta. Aos 45 do segundo tempo, a Relatora concluiu a redação, sendo que já estava em processo de votação. É curioso como as coisas acontecem neste Parlamento, com todo o respeito. Em segundo lugar, quero dizer que muitas pessoas chamam de criminosos, de propagadores de fake news... Não há fake news. Vocês estão chamando de criminosos a maior parte da população brasileira, que, majoritariamente, é contra o aborto, que é defensora da vida. Então, eles é que são criminosos? Nós é que somos criminosos? Cadê a prova? O mais engraçado, Sr. Presidente, é que uma miríade de projetos que estão sendo... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputada. A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - São projeto que, sim, abrem o precedente para o aborto. Por quê? Parece que o Parlamento esqueceu que... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputada. A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente. Parece que o Parlamento esqueceu que, em 2013, aprovou a Lei nº 12.845, que trata de profilaxia da gravidez, que é eufemismo para aborto. E esses projetos que estão sendo votados e aprovados nesta Casa... (Falha na transmissão.)
20:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Vou passar a palavra ao Deputado Eli Borges, por 1 minuto. Não vou prorrogar o tempo. Peço que o respeitem, pois estou abrindo concessão para V.Exas. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero externar a minha tristeza, quando a Relatora declara que a emenda de minha autoria é inconstitucional. Por isso, eu fiz uma ação no sentido do destaque, mas este também não pôde prevalecer. Na verdade, havia, sim, uma intenção de aborto nesse projeto. Nele estava escrito, por exemplo: "saúde sexual e reprodutiva das mulheres e meninas". Lá no Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, fala-se da não necessidade do boletim de ocorrência e de rede de proteção. Há uma série de indícios que provam que havia, sim, uma intenção velada de aborto nesse projeto, o que é lamentável. Lamentavelmente, a minha emenda foi declarada inconstitucional, o que não procede, até porque no projeto original há a expressão "saúde sexual e reprodutiva das mulheres e meninas". Portanto, justificava-se a minha emenda. E quero registrar, sobre o Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, mais o Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, mais o Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, que foi como se houvessem sido ajuntadas peças que, somadas, podem abrir precedentes perigosos para o aborto. Portanto, alerto o Parlamento para que tenha cuidado, preste bem atenção ao que estamos votando, porque não é de uma vez: é um passo de cada vez. Assim, vamos construindo aquilo que chamam verdadeiro ataque a inocentes que precisam viver. Lamento a postura da Relatora e quero deixar registrada a minha indignação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Elcione Barbalho, V.Exa. tem a palavra para oferecer parecer. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, companheiro Marcos Pereira, e demais Deputados que estão fazendo parte desta sessão. Eu quero dizer que, se o Deputado Eli Borges está se dirigindo a mim, acho que errou o alvo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, S.Exa. se referiu ao relatório anterior. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Ao relatório anterior? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Não, S.Exa. citou este último, que é o nosso, o Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, da Deputada Sâmia Bomfim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu não o ouvi citar. Só mencionou, Deputada, a emenda que fez ao projeto anterior, que foi prejudicada. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Então, agradeço, peço desculpas e retiro o que coloquei. Eu quero agradecer ao Deputado Vitor, que me ligou, querendo discutir a questão. Eu até propus que na próxima terça-feira conversássemos, quando irei a Brasília. Creio também que, como este projeto prevê que isto aconteça — esse apoio do Governo até dezembro —, eu não vejo absolutamente nada que implique, ou que assim seja interpretado, que nós estejamos tentando abrir espaço para o aborto. Pessoalmente, sou católica. Eu perdi 5 filhos. Portanto, eu jamais, jamais me prestaria a dar parecer ou a apoiar o aborto. As mulheres que façam o que acham melhor, elas são donas do próprio corpo, contudo não sou eu que vou apoiar, incentivar e achar que se deve fazer aborto, não. Portanto, eu me respeito, e gostaria que os companheiros, se estão pensando que estou querendo ir por essa linha, soubessem que não. Se eles são católicos, se eles são evangélicos, eu também acredito em Deus e temo a Deus. Portanto, vou ler o relatório. Peço que, para não nos alongarmos muito, permita-me não ler todo o relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Elcione Barbalho, o Líder Hildo Rocha, que está presente em plenário, pede a V.Exa. que, se possível, para não nos alongarmos muito, pelo avançado da hora, leia somente o dispositivo.
20:48 RF	A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Está ótimo. Era o que eu queria fazer. Obrigada, Deputado Hildo Rocha, pelo seu apoio. "II - Voto da Relatora A proposição em comento trata de tema de grande preocupação em nossa sociedade em geral, mas agravada em tempos de pandemia: a violência contra a mulher" — que pode ser constatada através das informações e das pesquisas que estamos acompanhado. "Ela é sistêmica, está em todas as classes sociais, em todas as regiões do País. Diferente do homem como vítima, a mulher vítima de violência sofre preponderantemente dentro de sua própria residência, onde deveria encontrar paz e conforto, e seus agressores são, na maioria das vezes, seus maridos, companheiros e namorados homens, pessoas de sua mais elevada confiança, que escolhe compartilhar sua vida com eles (e não perdê-la). Em período de pandemia, as autoridades sanitárias definem como estratégia máxima de cuidado o isolamento social. Mesmo havendo mudanças deste cenário, não sabemos quando poderemos voltar a uma vida normal. Assim, esta Casa, trazendo para o Plenário os pleitos de sua bancada feminina, coloca mais uma vez luz sobre este tema, propondo iniciativas que buscam auxiliar no enfrentamento desta questão. O Projeto de Lei em análise" — de autoria da Deputada Sâmia Bomfim — "trata do serviço de abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica. Infelizmente em nosso País menos de 10% (dez por cento) dos Municípios contam com equipamentos públicos para este fim, sejam transitórios ou permanentes, como casas abrigos e casas de passagem. A proposta é meritória, devendo ser ajustada em alguns pontos para plena adequação a todos os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República. Nesse diapasão, foram modificados alguns dispositivos do texto original por poderem causar questionamentos quanto ao princípio da separação de poderes e do pacto federativo, na medida em que impõem obrigações a entes federados e a poderes diversos, o que é vedado peremptoriamente pela nossa Lei Maior. Contudo, destaque-se que tais inconsistências serão devidamente corrigidas no substitutivo que acompanha o presente parecer. No que se refere à análise da constitucionalidade material da peça legislativa, entretanto, não se constata a presença de quaisquer vícios. Com relação à juridicidade, o projeto de lei encontra-se em harmonia com o sistema jurídico brasileiro. A respeito da técnica legislativa, observa-se que o texto está em consonância com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998.
20:52 RF	Quanto ao mérito, sobreleva asseverar que a proposição se mostra oportuna e conveniente, mormente por conta da atual pandemia causada pelo conhecido 'novo coronavírus' (COVID-19). Trata-se de um dos momentos mais árduos da história mundial, visto que a referida moléstia atravessou fronteiras e, infelizmente, ceifou milhares de vidas. A situação retrocitada demandou das autoridades públicas a adoção e a imposição de uma série de medidas objetivando não só extirpar o citado vírus, mas, sobretudo, possibilitar a continuidade dos serviços de saúde à população. Como já comentado, dentre as providências previstas estão a quarentena e o isolamento social, o que fez aumentar o número de condutas criminosas envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. É cediço que a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem a missão constitucional de veicular mecanismos adequados ao enfrentamento da violência de gênero, que ocorre no Brasil e no mundo. Ocorre que, durante o período de calamidade pública que o País vem atravessando, a citada lei especial necessita de novas ferramentas para que os seus preceitos sejam concretizados. Dessa forma, entendemos ser imprescindível a oferta do presente projeto de lei, regulamentando a proteção de mulheres em situação de violência durante este período excepcional, com as particularidades que a situação demanda. Dentre as determinações constantes, destacam-se a previsão de acolhimento temporário em local de isolamento, pelo lapso temporal de 15 dias, a fim de que as demais pessoas amparadas pelo Estado não fiquem expostas à eventual contaminação pelo vírus; a viabilidade de utilização de espaço provisório de habitação, em caso de inexistência de vagas em serviço de acolhimento institucional em local sigiloso, seguro e apropriado, com a possibilidade de requisição de hotel, pousada ou local semelhante para tal fim; bem como o direito da vítima, acompanhada ou não de seus filhos(as), ser transportada do lugar onde se encontra para o novo local de abrigo com veículos oficiais descaracterizados ou frotas de veículos particulares mobilizadas pelo poder público, preferencialmente operados por motoristas mulheres. Ademais, esta norma também relaciona uma série de medidas que podem ser adotadas por todos os entes federados, a fim de que a proteção deferida à mulher, por força da norma constitucional, não permaneça apenas nos textos legislativos, mas que sejam efetivadas no mundo real, concedendo a verdadeira proteção demandada por toda a sociedade. Acrescente-se, por oportuno, que foi realizado um filtro no presente texto, com vistas a adequá-lo às regras instituídas nas Diretrizes Nacionais para o Abrigamento. Incluímos também um dispositivo que trata de possibilidade de financiamento destas demandas. O Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018) é um fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta é que os recursos deste Fundo possam ser usados para auxiliar na política de serviço de abrigamento, enquanto durar a situação de calamidade, em especial pela agilidade da execução, ao menos para os Governos Estaduais, característica da descentralização fundo a fundo. Os demais entes poderão acessar o recurso por meio de convênios ou de contratos de repasse.
20:56 RF	Quanto à adequação financeira e orçamentária, vale discorrer que o texto não cria nova despesa, pois apresenta apenas alternativa de atendimento que hoje já deve ser desempenhado pelos órgãos públicos. Inova no método, mas não na obrigação legal que consta dos aparatos constitucional e legais vigentes em nosso País. Estou certa, portanto, de que a proposta aqui apresentada é indispensável ao enfrentamento da problemática retrodescrita, que está assolando o nosso País. III - Conclusão do voto Ante todo o exposto: I – pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, na forma do substitutivo anexo; II - pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família; III – pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e IV – pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. (...) Deputada Elcione Barbalho." Agradeço a todos! PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Vamos passar à discussão, como fizemos no projeto anterior, e, ao final, concederei a palavra a quem quiser se manifestar. Passa-se à discussão. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Elcione Barbalho. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo a ler o parecer. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dezenove emendas de Plenário.
21:00 RF	A primeira acrescenta ao inciso II do art. 3º do substitutivo à peça legislativa em epígrafe a seguinte redação: '... pousadas ou, na falta destes, imóveis de propriedade pública ou particular que tenham estrutura para o abrigamento dessas mulheres...'. A segunda insere um parágrafo único no art. 3º do aludido substitutivo, com o texto a seguir: 'Os canais de comunicação utilizados para as denúncias de que trata esta lei deverão adotar medidas de proteção ao nome, endereço e telefone das vítimas'. A terceira inclui novo art. 7º no mencionado substitutivo, com a renumeração dos demais, asseverando: 'Nas hipóteses em que o filho menor de idade ou vulnerável for vítima da mesma violência doméstica pelo genitor, aquele deverá acompanhar a mãe no acolhimento'. A quarta introduz o seguinte art. 13 ao substitutivo, renumerando-se o subsequente, da seguinte forma: Art. 13 Em nenhuma hipótese os recursos especificados nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou quaisquer atividades e operações que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A quinta propõe a supressão do art. 7º do referido substitutivo. A sexta pretende a modificação do art. 7º do substitutivo, para que passe a vigorar com este texto: Art. 7º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional será uma faculdade da vítima e poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, que dependerá de realização de boletim de ocorrência. A sétima adiciona a seguinte disposição no art. 12 do substitutivo: Art. 12 .......................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os recursos públicos destinados aos programas previstos nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado. A oitava apregoa, quanto à licitação, a seguinte redação ao § 2º do art. 3º do substitutivo: Art. 3º ............................................................ § 2º É dispensável a licitação para serviços, compras e locações de imóveis contratados em cumprimento das medidas previstas nesta lei, bem como de obras nos imóveis usados para acolhimento das vítimas, desde que sejam necessárias à segurança e a proteção à integridade das mulheres acolhidas. A nona preconiza que a redação do art. 7º do substitutivo passará a ter a redação a seguir: Art. 7º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, sequenciado pelo registro de Boletim de Ocorrência e coleta de provas, quando necessário.
21:04 RF	Posteriormente, houve o deferimento de requerimento de sua retirada. A décima altera o art. 6º do substitutivo, da seguinte forma: Art. 6º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional será uma faculdade da vítima e poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, que dependerá de realização prévia do boletim de ocorrência. A décima primeira intenta suprimir o art. 6º do substitutivo, que tratava da dispensa da lavratura do boletim de ocorrência. A décima segunda e a décima terceira conferem ao art. 7º do substitutivo a redação a seguir: Art. 7º A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de acolhimento institucional poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres, após o registro de boletim de ocorrência ou de deferimento de medida protetiva. ................................................................................ A décima quarta realiza a seguinte modificação no art. 11 do substitutivo: Art. 11 ..................................................................... Parágrafo único. Em nenhuma hipótese os recursos públicos destinados aos programas previstos nesta lei poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado. A décima quinta e a décima sexta postulam a inclusão, onde couber no substitutivo, de dispositivo com o seguinte teor: 'É vedada a destinação dos recursos de que trata essa lei em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado'. A décima sétima almeja inserir, onde couber no substitutivo, norma com o texto a seguir: 'Os recursos necessários à aplicação dessa Lei não podem ser utilizados em equipamentos, em serviços ou em quaisquer outros tipos de atividade que tenham relação, direta ou indiretamente, com o aborto provocado'. A décima oitava pretende conferir ao... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Elcione... A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Pois não, Sr. Presidente! É muita coisa... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A sugestão é que V.Exa. passe à conclusão do voto. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Pois não, é até melhor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado pela compreensão. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Prossigo a leitura: "Em que pese o elevado mérito de todas as emendas ofertadas, entendemos que devem ser rejeitadas, conforme se passa a expor. Quanto à Emenda nº 1, é possível verificar que o substitutivo apresentado por esta Relatora já abarca as suas diretrizes, motivo pelo qual a sua pretensão encontra-se atendida. No que tange à Emenda nº 2, tem-se que a peça legislativa em comento não trata da matéria relativa a canais de comunicação utilizados para as denúncias. Dessa forma, ante a inexistência de liame entre os assuntos, a emenda não deve prosperar neste expediente. Ainda sobre o assunto, incumbe ressaltar que a Lei nº 13.608, de janeiro de 2018, já disciplina o anonimato e o sigilo de dados do informante, não sendo possível a edição de norma com semelhante teor. Por sua vez, no que diz respeito à Emenda nº 3, constatamos que o tema já se encontra suficientemente abordado pela norma pertinente, cabendo registrar que o substitutivo já contempla a possibilidade de que a vítima de violência doméstica seja acompanhada pelos seus dependentes. (...)
21:08 RF	Conclusão. Ante o exposto: I - pela Comissão de Seguridade Social e Família somos, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, mantendo-se o substitutivo anteriormente apresentado; II - pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Defesa dos Direitos da Mulher, quanto ao mérito, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, mantendo-se o substitutivo anteriormente apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família; III - pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, mantendo-se o substitutivo anteriormente apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e IV - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela manutenção do substitutivo anteriormente apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, bem como pela: a) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 18. b) constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4, 7, 14, 15, 16, 17 e 19." Deputada Elcione Barbalho, Relatora. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A Emenda nº 15 não obteve quórum. Então, não pode estar no texto, não é isso? Passa-se à votação. Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, ressalvado um destaque. Orientação de bancada. Já que há acordo, eu indago se posso considerar "sim" para todos e pedir a quem for votar "não" que se manifeste. O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo, "não". Mais alguém? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado... O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Filipe Barros. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar meu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, podemos cumprimentar a Relatora? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Soraya, antes eu vou conceder a palavra à Deputada Alice Portugal, que já a havia pedido, e depois eu a concedo a V.Exa. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Qual é o destaque, Presidente? V.Exa. poderia esclarecer, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A votação ainda não acabou. Vou conceder a palavra a todos. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto. Depois concederemos a palavra aos demais. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Líderes, quero fazer um agradecimento, em nome das mulheres, da vida e das famílias, pela aprovação do PL 1.444 e agora desse projeto em tela, relatado pela Deputada Elcione Barbalho, que também é da maior importância para as mulheres brasileiras.
21:12 RF	Quero agradecer a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, e a todos os Líderes que aquiesceram. Quero também dizer que, com lealdade, nós estamos tratando de uma matéria especificamente atinente ao combate à violência, ao feminicídio, à discórdia no interior dos lares brasileiros, que tem levado a ceifar vidas de milhares de mulheres em nosso País. Quero agradecer e dizer que é com essa mesma lealdade que buscaremos verificar, passo a passo, a efetivação desse conteúdo, que foi tão bem construído em consenso pela bancada feminina. Por último, quero agradecer a toda a bancada feminina, em nome da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que tem emprestado seu prestígio, sua capacidade agregadora a todas as teses de defesa dos direitos da mulher. Obrigada à Relatora Natália Bonavides, à minha bancada do PCdoB e a toda a bancada feminina. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já vou conceder a palavra à Deputada Soraya Santos, daqui a um minutinho. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que me inscreva também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação as emendas de plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADAS AS EMENDAS. Antes de entrarmos no destaque, vou passar a palavra para a Deputada Soraya Santos, por 1 minuto. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro cumprimentar a Relatora, Deputada Elcione Barbalho. Ela foi a primeira Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, que teve um trabalho incrível na criação de um segmento muito importante, que era para trazer o olhar feminino sobre todas as matérias. Ninguém melhor do que ela para ser, neste momento, a Relatora desta matéria. Eu queria cumprimentar V.Exa. e, em seu nome, cumprimentar todos os Líderes, que entenderam o escopo do projeto no sentido da defesa da vida. Quero cumprimentar também o orgulho da nossa bancada feminina, na pessoa da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela capacidade de articulação. Esse é um tema muito caro para quem defende a família, muito caro para quem defende a dignidade humana. Ficou claro, no relatório, que não há impacto econômico. Se não fosse pela rejeição das matérias, nós estaríamos, sim, pedindo à Mesa que retirasse de ofício temas como esse do aborto, que não fazem parte do texto legal. A Lei Maria da Penha já é uma lei de referência internacional, e a única coisa que se faz neste projeto — e é bom que isso esteja claro — é oferecer ferramentas ao Governo para tratar do aumento de casos por força da pandemia. Este Parlamento se colocou ao lado do Governo, suprapartidariamente, dando um cheque em branco para que ele pudesse ajudar as famílias brasileiras no momento da pandemia, seja nos aspectos econômicos, seja no suporte à saúde, seja nos aspectos da defesa da vida dessa mulher que está sendo violentada a cada dia com o isolamento social. O aumento dos casos, Sr. Presidente, representa mais de 200%. Então eu queria, na pessoa de V.Exa., com quem inclusive falei de manhã, agradecer por estar presidindo a sessão neste momento. Isso é um grande atestado do alinhamento suprapartidário sobre este tema. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - V.Exa. é um grande defensor das famílias brasileiras. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o voto contrário da Deputada Chris Tonietto ao projeto. Ela acaba de me enviar uma mensagem fazendo essa solicitação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Filipe Barros. Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto. Depois vou continuar o destaque. A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiro agradecer à nossa bancada feminina, na pessoa da nobre Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e das nossas Relatoras, e, em especial, a todos os Líderes por mais dois projetos de lei que tratam da violência contra a mulher, especialmente neste momento de pandemia.
21:16 RF	Presidente, eu preciso lhe fazer um apelo. E é um apelo que faço em nome de todos os hospitais prestadores de serviço do SUS, em nome de todos os secretários municipais, dos secretários estaduais e do próprio Ministério da Saúde. Nós precisamos prorrogar a lei que teve o texto apresentado pelo nobre Deputado Pedro Westphalen, que é a Lei nº 13.992, de 2020. O pagamento dos serviços de saúde do País vai depender, no mês de julho, da aprovação da prorrogação dos prazos na nossa Casa. Inclusive, Presidente, há uma emenda minha que corrige um grande déficit e um grande equívoco com os nossos prestadores de serviço da hemodiálise. Eu sei que o senhor fez todo o esforço para ser no dia de hoje, mas não foi possível. Que na terça-feira o nobre Deputado Eduardo Barbosa possa relatá-la, para garantirmos o pagamento a quem está socorrendo as vítimas da COVID no nosso País! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. A pauta da semana que vem será remanescente. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado. Há oradores inscritos, e V.Exa. acabou de falar. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Claro, claro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Rosana Valle. Depois falará a Deputada Erika Kokay. E vamos avançando. (Pausa.) A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente Marcos, por favor, V.Exa. tem me ignorado toda a sessão! Estou com tantas saudades de V.Exa.! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não diga isso, não. Isso é covardia! V.Exa. sabe que não é verdade! (Risos.) A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Estou pegando pesado, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está aqui: Deputadas Rosana Valle, Erika Kokay e Margarete Coelho. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Rosana Valle. Eu vou dar a palavra a todos, mas vamos encerrar o tema. Vamos à Deputada Rosana Valle. (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se possível, Presidente, eu queria fazer um pedido às nossas valorosas companheiras que querem falar de uma matéria tão importante — e nós queremos muito ouvi-las, porque foi uma construção da bancada feminina —, o projeto da Deputada Sâmia Bomfim, do qual tenho orgulho de ser a coautora. E a bancada feminina, coordenada pela Deputada Professora Dorinha, trouxe-nos até aqui. Nós ainda temos um destaque para enfrentar, e eu gostaria de pedir — e nós também queremos usar o tempo de Liderança — que pudéssemos falar depois da votação do destaque. Eu queria pedir a rejeição do destaque. Com toda a tranquilidade aqui, queria que fosse orientado o voto "não" para todo mundo, Presidente Marcos — agradeço-lhe pela forma como conduziu a sessão —, porque ele coloca um termo que foi negociado inclusive com a bancada evangélica para que não estivesse no texto. Ao mesmo tempo, há essa preocupação de o boletim de ocorrência ser feito. Isso já está garantido no art. 7º. Então o destaque não tem sentido. Embora haja uma preocupação legítima de lavrar o boletim de ocorrência — nós temos acordo para isso —, o assunto já está contemplado no texto. E nós não queremos divergências, queremos convergências para salvar a vida das mulheres. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou continuar votando o destaque aqui, depois vou conceder a palavra às Deputadas que estão inscritas. Quero pedir serenidade e calma às mulheres. Eu não vou encerrar a sessão antes que todas as que quiserem possam falar. Destaque de Bancada nº 3: Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.552, de 2020. Sala das Sessões, em 09/07/2020. Para falar favoravelmente ao destaque, tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 3 minutos. (Pausa.)
21:20 RF	O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Marcos Pereira... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Wolney. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de o Deputado Eli falar, eu gostaria só de agradecer ao Deputado Leônidas Cristino, que nos representou e foi melhor Líder do que eu durante o dia de hoje. Agradeço a ele o esforço, a dedicação e o trabalho hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 3 minutos. O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu externei indignação no caso do PL 1.444, até porque não há como desatrelar o que já votamos, os PLs 1.291, 1.444 e 1.552. Como já disse, é um pedaço de cada vez, e forma-se um quebra-cabeça em que teremos muita dificuldade de não facilitar caminhos de aborto para o Brasil. Se os analisarmos isoladamente, parece que estou dizendo um absurdo, mas, se colocarmos todos eles num tabuleiro, vamos perceber que esse ajuntamento de verbalizações e de expressões do ordenamento jurídico se torna ameaçador. Eu quero deixar claro que discordei terminantemente da Relatora quando disse que era inconstitucional uma emenda porque não tinha nada a ver com aquele texto, e, quando apresentei a emenda, tinha muito a ver, porque falava de saúde sexual e reprodutiva das mulheres, meninas, etc. Se depois evoluiu, eu quero parabenizar muito a Deputada Rosangela, que trabalhou tremendamente. Eu participei do debate, a Deputada Dorinha também participou. É preciso deixar claro que houve evoluções importantes. Inclusive, no PL 1.552, um dos assuntos que debati muito, quando convidado pela bancada feminina, falava sobre o boletim de ocorrência. Inicialmente a proposta — parabenizo a Relatora — era no sentido de que, independente de boletim de ocorrência, haveria o socorro. Eu disse que acho que o socorro tem que ser a primeira coisa, mas, logo após, é preciso que haja o boletim de ocorrência e as provas, para que fique evidente que houve agressão a determinada pessoa. De outra forma, como o juiz vai trabalhar? Como o policial vai trabalhar? Como o agressor vai ser punido? Eu fui ajuntando as coisas para deixar clara a questão, já que não a pude debater profundamente no projeto anterior, o PL 1.444 — foi indevida a rejeição da minha emenda, alegando-se inconstitucionalidade. Mas a Relatora deste projeto vai receber os meus parabéns. Ela acatou minha emenda. Eu quero parabenizá-la. Quando comentávamos, na Frente Parlamentar Evangélica, que ela tinha de respeitar segmentos como a Frente Parlamentar Evangélica, a Frente Parlamentar Católica, ela trouxe essa preocupação. Quando é feito um boletim de ocorrência logo após o socorro a essa vítima de violência e se coletam provas, aí sim existem, no mundo jurídico, fatos que resultarão em procedimentos no Judiciário e outros procedimentos que serão necessários para se punir o agressor e também para se estabelecer neste País uma dose de punibilidade. Eu venho dizendo que um dos grandes problemas em relação ao feminicídio... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Eli Borges, pode concluir, por favor? O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Vou concluir. Um dos problemas é exatamente a indústria da impunidade. Quanto ao PL 1.444 e ao 1.552, no aspecto de proteção à mulher, quero registrar os meus parabéns, porque vem de maneira forte. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Eu lamento as questões paralelas relativas ao aborto, mas ressalto o lado positivo de proteção às mulheres do Brasil. Que Deus nos abençoe! Muito obrigado, Presidente.
21:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada. Nós vamos colocar "sim" para todos, exceto para o Solidariedade, que é o partido do Deputado Eli Borges, que fez o destaque. O Governo, inclusive, concorda com o "sim" para todos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham... Aliás, tem que ser "não". Eu tinha falado "não", mas V.Exas. disseram que era "sim". A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O painel está errado. Tem que ser mudada a indicação no painel. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muda-se para "não" a orientação de todos, e se deixa a orientação "sim" do Solidariedade. Eu tinha dito que era "não", mas... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, o encaminhamento é pela rejeição do destaque. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, fica "sim" para o Solidariedade e "não" para os demais partidos. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham... O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dizer que o PSDB acompanha a Relatora neste processo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, claro, é isso mesmo, acompanha a Relatora. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA A EMENDA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, por favor... O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, posso só registrar o voto contrário? A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Presidente Marcos Pereira! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Vou passar a palavra ao Deputado Filipe Barros. Vou seguir a ordem das inscrições. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero falar por 1 minuto também. O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além do meu voto e do da Deputada Chris Tonietto, os quais já manifestei ao microfone, quero registrar o voto da Deputada Caroline de Toni e o do Deputado Eduardo Bolsonaro contrários a este projeto, o 1.552, e ao anterior, o 1.444. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Parabéns, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço 1 minuto também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou concedê-lo a V.Exa. posteriormente. Tem a palavra a Deputada Rosana Valle. A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. Eu quero deixar registrado que o PSB foi favorável a estes dois projetos, o 1.444 e o 1.552, que aumentam a proteção às mulheres vítimas de violência no nosso País. Lamentamos que se tentou, com fake news, tumultuar e impedir, na noite de hoje, a votação desses dois projetos importantes para a diminuição dos casos de violência contra a mulher durante este período de pandemia. O objetivo desses dois projetos foi simplesmente o de promover mais condições para que essas mulheres possam se afastar dos seus agressores e se restabelecer em outro local que garanta a elas moradia com dignidade, segurança — não só a delas mas também a dos seus filhos. O poder público, dessa forma, vai ter a possibilidade de adotar outras medidas excepcionais para proteção dessas mulheres, principalmente as mulheres mais vulneráveis, as mulheres de baixa renda, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que não tenham conseguido vagas nos abrigos nas suas cidades. Esses dois projetos abrem possibilidade de auxílio emergencial nesses casos. Então, eu agradeço a esta Casa, que não se rendeu a fake news, aprovou esses dois projetos, que, digo mais uma vez, visam somente aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência. O PSB encaminhou favoravelmente a essas duas proposições. Eu saio da sessão de hoje cansada, mas satisfeita com a aprovação desses projetos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado. Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, todas nós estamos muito felizes. Eu acho que a Câmara deu muitas respostas hoje. A primeira resposta foi dada às mulheres neste período de recrudescimento da violência doméstica, que não foi construída nesta pandemia, mas tem se expressado com mais agudeza durante esta fase. É tecida pela ausência de luta, inclusive do Brasil, com relação ao colonialismo, em que os donos da terra também se sentiam donos das mulheres. É construída pelos fios do sexismo, que impedem que a mulher vivencie uma humanidade que pressupõe seja ela dona do seu corpo, da sua fala, do seu próprio destino.
21:28 RF	Nós derrotamos também hoje a tentativa de estabelecer mentiras acerca dessas duas proposições. As mentiras, as fake news tiveram uma resposta desta Casa. A resposta desta Casa foi esta: ficar com a verdade, ficar do lado das mulheres, das crianças, da sociedade. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Enquanto uma mulher for vítima de violência, a sociedade não será livre. Parabéns, Deputada Sâmia! Parabéns, Deputada Elcione! Parabéns, Deputada Natália! Parabéns, Deputada Alice! Parabéns a todas que ajudaram nessa construção! Eu me refiro também à Deputada Dorinha. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.) A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, coloque também na sua lista a REDE, para que eu possa falar? O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Obrigada. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente... O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, a Deputada Flávia Morais vai falar pelo PDT. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado Leônidas. Vou colocá-la no seu lugar. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente, quero só agradecer ao Líder Wolney por ter... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu estou inscrita, não estou, Presidente? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Leônidas, já incluí na lista o nome da Deputada Flávia Morais. Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. (Pausa.) A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Sr. Presidente, depois eu quero também fazer um agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. é a penúltima inscrita. A última é a Deputada Sâmia, que é autora do projeto e falará pela Liderança. Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho. A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de agradecer a V.Exa. a oportunidade de falar nesta sessão, que, a meu ver, é histórica e mostra para o Brasil inteiro e para todos nós que somos membros desta Casa que o debate, quando é sincero, flui. Enquanto o debate esteve eivado de narrativas muitas vezes distanciadas da real fundamentação desses projetos, o consenso não andou. A partir do momento em que se resolveu dar sinceridade ao debate, o acordo fluiu. Eu gostaria de agradecer ao meu Líder Arthur Lira por ter me dado a oportunidade e a confiança de estar aqui representando o nosso partido. Faço menção honrosa à memória da Sra. Marlene Silva Santos. Ela foi brutalmente assassinada na frente dos filhos e de familiares, na cidade de Caracol, distante daqui de Teresina, no Piauí. O motivo do seu assassinato, cometido por meio de inúmeras facadas, Sr. Presidente, foi a disputa pelo auxílio emergencial. Isso mostra que a convivência das mulheres com o seu agressor dentro de casa é fatal, destrói vidas, destrói famílias. Eu quero me solidarizar e me congratular com todas as companheiras da bancada feminina, que deram hoje uma aula de como fazer política com diálogo, com franqueza e com compromisso. Parabéns a todas, autoras, Relatoras, a nossa querida Secretária da Mulher, Deputada Professora Dorinha, e a nossa musa maior, a Deputada Soraya. Muitíssimo obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes. A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa., que, com muita maestria, assim como a Frente Parlamentar Evangélica, confiou a mim e ao Deputado Eli Borges a possibilidade de fazermos um acordo com todos os interessados nessas propostas.
21:32 RF	Gostaria de agradecer o carinho de todas as Deputadas, o suporte em relação tanto ao PL 1.552 quanto ao 1.444, que têm o objetivo de acolher as mulheres em situação de risco ou de grave ameaça. O feminicídio, nesse período, aumentou 100%. No Acre, a violência aumentou 14%; em Mato Grosso, 300%. Sr. Presidente, nesses dois projetos, não existe nenhuma palavra, artigo ou parágrafo que faça menção a aborto. Em relação a tudo que poderia fazer menção a isso, nós trabalhamos por mais de 4 horas, em reunião, limpando a pauta, para que pudéssemos fazer um acordo que fosse mais benéfico às mulheres. Eu sou contra o aborto, sou contra a violência que atinge a mulher, o jovem, a menina, o idoso. Nunca na minha vida pública defendi a retirada da vida. Agradeço mais uma vez a confiança e parabenizo todos que, de forma positiva, se dedicaram a essa proposta. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Rosangela. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e a Deputada Rosangela pela honestidade intelectual. Ela acaba de dizer que nunca houve no projeto menção aos direitos sexuais e reprodutivos ou à palavra aborto. Parabenizo também toda a bancada feminina, que está sob o comando da Deputada Dorinha; as autoras, principalmente a Deputada Alice e a Deputada Sâmia; e as Relatoras, a Deputada Elcione e a Deputada Natália. Digo sinceramente que fico muito frustrada, muito decepcionada quando pessoas, dentro do Parlamento, utilizam inverdades, desvios de narrativas e discursos para justificar posições que não correspondem ao que estamos votando. Eu lamento os votos contrários, inclusive de mulher. Lamento que tenha sido utilizado algo que me parece até meio doentio, determinadas formulações que não contribuem para a verdade dos fatos e para a unidade fundamental em favor da vida das mulheres e contra a violência que lhes retira a vida. Parabéns, Presidente. Parabéns, Câmara dos Deputados, que aprovou, quase por unanimidade, um projeto tão importante para as mulheres e para as crianças brasileiras. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Vou dar a palavra às Deputadas Flávia Morais, Joenia Wapichana, Natália Bonavides e, depois, à Relatora e à autora, para encerrarmos a sessão. Estamos todos cansados. Peço a compreensão de todas. Tem a palavra a Deputada Flávia Morais. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria inicialmente de parabenizar V.Exa. pela gentileza e pela delicadeza com que conduziu os trabalhos de hoje. Parabéns a V.Exa. por isso. Agradeço também ao nosso Líder de hoje, o Deputado Leônidas, pela oportunidade de falar aqui em nome do partido. Quero parabenizar as nossas Relatoras: a Deputada Natália e a Deputada Elcione. Eu, que relatei o PL 1.291 — hoje foi sancionado e se transformou na Lei nº 14.022, uma grande conquista do Parlamento brasileiro —, sei quanto é difícil construir um consenso em torno desses temas, dessas matérias. Sei a importância do papel da Deputada Rosangela; da nossa grande Coordenadora e Secretária, a Deputada Dorinha; de todas as Parlamentares da bancada feminina e de todos os Líderes, que hoje já se apresentam sensíveis a esse tema.
21:36 RF	É uma grande vitória da Câmara e é uma grande vitória do povo brasileiro, principalmente das mulheres, que agora ficam protegidas, pela união de esforços e pela compreensão de todo o Parlamento brasileiro. Parabéns por essa grande vitória de hoje! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Joenia. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da Rede Sustentabilidade, eu gostaria de parabenizar pelos trabalhos as Deputadas da bancada feminina, a Deputada Sâmia Bomfim, a Deputada Natália Bonavides, a Deputada Elcione Barbalho, e dizer que foi o esforço coletivo da bancada feminina que mostrou esse resultado positivo. As mulheres podem se sentir mais protegidas uma vez que há essa articulação. Parabenizo todos os partidos que se sensibilizaram neste momento de pandemia, porque é necessário haver proteção por parte do Parlamento, que deve tomar medidas efetivas para proteger aquelas mulheres que sofrem violência doméstica. É essencial que essas medidas venham neste momento, justamente dando resposta a uma série de violências que nós temos visto. Várias mulheres estão sendo vítimas da violência doméstica. Parabéns a todos! Parabenizo a bancada feminina, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Deputada Soraya Santos, a Deputada Rosangela Gomes, a Líder Fernanda Melchionna, todas as mulheres que se motivaram a pautar esse projeto e V.Exa., Sr. Presidente, por ter conduzido esse processo de forma rápida, digamos assim, e de forma bastante responsável no que diz respeito aos posicionamentos que tivemos hoje. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia. Concedo a palavra à Deputada Natália Bonavides. Depois falará a Deputada Elcione, a nossa grande Relatora. A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje tivemos uma sessão que deu grandes vitórias a quem defende a vida, Deputada Sâmia, como a vitória das mulheres. Dois projetos fundamentais foram aqui aprovados. Além de registrar que tivemos essa vitória, queria também registrar que hoje um grupo sofreu uma derrota, que foi a turma das fake news. Houve uma tentativa absurda de dizer que eram sobre aborto dois projetos que tratavam do combate à violência contra a mulher. Essa é uma ideia delirante. Talvez, em outros tempos, essa pressão inautêntica que foi feita nas redes sociais fizesse esses projetos saírem de pauta, mas hoje está tão escrachada essa tentativa de manipular o debate público através das fake news que, felizmente, este Congresso não se submeteu a essa pressão inautêntica. Nós vimos o conteúdo real do projeto, que era um conteúdo em defesa da vida, um conteúdo em defesa das mulheres, e votamos de acordo com esse conteúdo. Então, eu queria agradecer a todas e a todos os envolvidos nessa aprovação. Foi uma grande vitória pela vida das mulheres! Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Agora concedo a palavra à nossa Relatora, a Deputada Elcione Barbalho, parabenizando-a pelo excelente trabalho. A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Agradeço inicialmente a V.Exa., Deputado Marcos, pela gentileza, pela atenção, por até agora ter mantido esse equilíbrio para administrar tanta confusão que tivemos desde a manhã. Eu juro que achei que isso tudo seria em vão. Eu quero agradecer à bancada evangélica, à bancada católica, ao Deputado Eli, um companheiro que conheci há pouco tempo, junto com a Deputada Rosangela. Quero agradecer a todos. Agradeço ao Deputado Major Vitor Hugo também, que me ligou, e às Deputadas Soraya, Jandira, Margarete, Erika. Quero pedir desculpas a V.Exa., Deputado Marcos. Eu lhe passei um vídeo, que já deve ter chegado aí. Quero que o olhe com carinho, procurando nos ajudar a prender um cidadão chamado Kleber Hilário. Eu coloquei o vídeo também na bancada feminina. Ele é de Herculândia, em São Paulo. Eu inclusive pedi ao Coronel Dilson, que toma conta da Polícia Militar daqui, que entrasse em contato com a Polícia Militar de São Paulo no sentido de que tome providência. Esse sujeito é medíocre, um lixo! Ele bate na esposa, as crianças choram, é um horror!
21:40 RF	Então, nós precisamos estar juntos. E peço a V.Exa., Deputado Marcos, que colabore conosco. Quero agradecer indistintamente a todos os que somaram, que fizeram com que construíssemos esse texto e conseguíssemos essa vitória. Obrigada, Deputada Soraya. Eu lhe quero muito bem. Estou com saudades de toda essa turma. Já são seis mandatos, Deputado Marcos! Não se chega a seis mandatos, principalmente uma mulher, como eu estou chegando e encerrando o meu, sem contar o de Vereadora. Muito obrigada a todos vocês. Que Deus abençoe todos nós e nos proteja para que consigamos avançar cada vez mais. Vivam as mulheres brasileiras! O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Elcione, pelas palavras. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Presidente Marcos... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado Leônidas. A bancada feminina sabe que sempre pode contar comigo. Eu tenho tido a benevolência de presidir aqui muitas sessões em que temos aprovado temas importantes e de grande relevância para as mulheres brasileiras. Até porque, lá em casa, eu brinco que sou um PHD, Deputada Soraya: um pobre homem dominado. (Risos.) Deputado Leônidas, seja rápido, pois depois falará a Deputada Sâmia. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei rápido. Eu só queria agradecer ao Líder Wolney a oportunidade de representar, nesta quinta-feira de votação da Câmara dos Deputados, a bancada do PDT. Finalizando, queria parabenizar todas as meninas da bancada das mulheres. Fomos vitoriosos hoje; todos ganhamos. Quando as mulheres ganham, nós todos ganhamos também. Parabéns! Até a próxima semana. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Leônidas. Parabéns pelo seu trabalho durante o dia! Agora, passo finalmente a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL, pelo tempo que S.Exa. necessitar. A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós aprovamos, no dia de hoje, dois conceitos fundamentais. É responsabilidade do Estado a manutenção da vida das mulheres quando elas passam por dois tipos de risco: o risco com relação à sua saúde e o risco com relação à situação de violência por que, porventura, esteja passando. Nós passamos os últimos meses refletindo e propondo exaustivamente a respeito da pandemia da COVID-19. Mas o nosso País convive com uma pandemia, há muito tempo — e com ela sempre conviveu —, que é a pandemia do feminicídio. E hoje muitas mulheres brasileiras não têm condições materiais, estruturais, emocionais e econômicas para lidar com nenhuma delas. O nosso projeto de lei vem no sentido de assegurar a essas mulheres que precisam enfrentar as duas pandemias, muitas vezes sozinhas, o direito de sobreviver, de sobreviver à COVID-19 e de sobreviver diante de uma situação de violência doméstica. Infelizmente, em nosso País, somente 10% dos Municípios contam com alguma forma de abrigamento para as mulheres que estão, dentro de suas casas, apanhando dos seus maridos, dos seus companheiros, dos seus pais, dos seus filhos — somente 10% dos Municípios! É uma meta de todos nós fazer com que 100% dos nossos Municípios possam contar com algum tipo de abrigamento.
21:44 RF	A nossa proposta foi no sentido de possibilitar que, nesse contexto de pandemia, os Estados e os Municípios possam ter uma alternativa, que é garantir que as mulheres fiquem por 15 dias em isolamento social, em quarentena. Isso porque a mulher, quando está sendo agredida dentro de casa e não tem para onde ir, nem sequer tem o direito de cuidar de sua saúde. As mulheres estão preocupadas se vão sobreviver e se seus filhos vão ter condições de sobreviver. Nós estamos falando principalmente de crianças, de defesa da vida de crianças, sim, senhor; e de defesa da vida de mulheres, sim, senhor. Por isso, esse projeto é tão importante, pois possibilita que o Estado tenha novas oportunidades para que se responsabilize até o fim pela sobrevivência dessas mulheres. Eu quero agradecer muito toda a contribuição da bancada feminina. Agradeço às Deputadas Rosangela, Dorinha e Fernanda, Líder da nossa bancada, e a todas aquelas que foram fundamentais para construir o diálogo e, principalmente, para garantir uma segunda vitória no dia de hoje, que é a vitória contra a mentira, contra o obscurantismo, contra o ódio, contra quem vive de likes mentirosos nas redes sociais, contra quem comanda o "gabinete do ódio" inclusive. Por isso, também estão respondendo pelos seus crimes e, desculpem-me, vão precisar responder por um novo crime porque criaram fake news. E existe já uma legislação aprovada por este Congresso que garante a punição para essas pessoas. Nós vamos até o fim. E não fosse a unidade das mulheres aqui dentro, a nossa capacidade de diálogo, a verdade é que por muito pouco nós teríamos recusado dois projetos que podem salvar a vida das mulheres. E aqueles que diziam que estavam fazendo uma militância pró-vida, na verdade, revelariam a sua pior face, porque na verdade eram contrários à possibilidade de salvar a vida das mulheres. Portanto, quero novamente agradecer a toda bancada feminina e todos os votos de todas as bancadas pela vida das mulheres e pela verdade. Contra sempre a lógica do obscurantismo e das fake news, nós vamos conseguir atingir principalmente a nossa prioridade, que é garantir que as mulheres brasileiras possam sobreviver diante dessas duas pandemias que infelizmente convivem no nosso País. Obrigada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcos, eu sei que estamos todos cansados, mas eu não vou usar nem 1 minuto. Primeiro, eu queria parabenizar a Deputada Sâmia Bomfim pela batalha não só aqui, não só na tarde de hoje, mas também ao longo de sua vida em defesa da vida das mulheres, que culminou nessa vitória hoje de abrir essa rede de abrigagem para outras modalidades para preservar a vida das mulheres e promover a derrota do obscurantismo e das fake news. Parabenizo a bancada feminina. Parabenizo a Deputada Rosangela, com quem eu conversei na semana passada, a Deputada Professora Dorinha, Coordenadora da bancada, a Deputada Elcione, que foi Relatora, e a Deputada Natália, Relatora de outro projeto. Mas eu gostaria de agradecer especialmente a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, pela condução dos trabalhos e pela colocação desse projeto na pauta para votação na noite de hoje. Eu agradeço a V.Exa. em nome da bancada do PSOL. E, obviamente, eu não posso falar em nome do conjunto das mulheres brasileiras, mas talvez possa. Acho que nós demos um avanço importante no sentido de proteger a vida das mulheres, e V.Exa. foi muito importante para que isso acontecesse. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
21:48 RF	O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Presidente Marcos Pereira, eu gostaria de pedir a V.Exa. que concedesse 1 minuto para o Deputado Francisco Jr., do PSD. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Darci de Matos. O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Se V.Exa. puder conceder 1 minuto ao Deputado Francisco Jr., do PSD, eu agradeço, Presidente. Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução da sessão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Seria mais 1 minuto, Deputado? Eu já havia concedido esse tempo ao Deputado. Seria outro minuto? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Francisco Jr., por 1 minuto. O SR. FRANCISCO JR. (Bloco/PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, por essa concessão. Agradeço também ao meu partido. Sr. Presidente, quero apenas registrar o voto contrário a essa matéria, que é muito importante. Nós reconhecemos que a mulher precisa ser protegida de todas as formas, mas não podemos deixar brecha nenhuma para que algo ruim aconteça. Apesar da festa, eu me sinto como alguém que recebeu de presente um suco de laranja delicioso, mas com uma gotinha de veneno. E, por mais que celebremos o recebimento do suco de laranja, a gotinha de veneno está lá. Então, é fundamental que falemos isto: se não havia nenhum perigo de aborto, não haveria problema nenhum deixar isso expresso. Isso não foi feito. Agora, resta-nos pedir a Deus que não permita, de forma alguma, que esse projeto seja usado para tirar a vida de um inocente, mas que seja usado, sim, para proteger a vida de milhares, de milhões de mulheres do Brasil, que merecem essa proteção. Obrigado, Presidente, pela compreensão e por ter me dado esta oportunidade de falar. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 14 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.826, 2.801, 735, 795, 1.485, 1.581, 1.622, 2.500, 2.824, 3.042, 2.068 e 3.058, de 2020; 10.756, de 2018; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de julho de 2020. Informo que o período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 14 de julho de 2020 e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 48 minutos.)

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