2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
88ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 15 horas e 52 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 495 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 925-A, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19; tendo parecer da Comissão Mista, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, com exceção das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 15, 21, 22, 23, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 57, 58 e 75, consideradas inadequadas, e da Emenda nº 38, considerada adequada na forma do PLV, que a saneou, restringindo-a ao período em que vigorará o estado de calamidade pública. E, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3, 13, 17, 27, 37, 38, 70, 73 e 77; aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 14, 19, 24, 25, 26, 29, 35, 39, 47, 56, 59, 64, 65, 67, 69, 74 e 78, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 71, 72, 75, 76 e 79 (Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia). EMENDAS DE PLENÁRIO: Tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 8, 13, 15, 23 e 26 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 7 e 17, todas na forma da subemenda substitutiva global apresentada; e pela rejeição das demais (Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à MPV 925/2020.
Sala das sessões, de julho de 2020.
Deputado Paulão
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a confiança de todos os Parlamentares que votaram no Deputado Expedito Netto para 3º Secretário e em mim para 4º Suplente de Secretário, estabelecendo o acordo que foi feito pela Mesa. Quero dizer que honrarei, sem dúvida nenhuma, os votos que recebi.
É uma árdua missão, Sr. Presidente, assumir na Mesa o papel do companheiro Deputado Assis Carvalho. Menciono também o Deputado Enio Verri. Quando recebemos a notícia, fiquei muito emocionado. O Deputado Assis era uma figura diplomática, tinha compromisso social, amor ao Brasil e, principalmente, ao seu Município, Oeiras. Ressalto então a figura do Deputado Assis.
15:56
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Sobre a Medida Provisória nº 925, o Partido dos Trabalhadores apresenta este destaque, entendendo que o Relator fez um papel importante, mas deixou margem para que o consumidor seja muito prejudicado.
O Partido dos Trabalhadores apresenta esta emenda para que o usuário das empresas de aviação possa receber em prazo menor o reembolso. O relatório que foi apresentado pelo Deputado Arthur Maia estabelece prazo muito longo, beneficiando as empresas e prejudicando, na minha visão, os consumidores, em relação ao direito que o consumidor tem de fazer sua reclamação em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, solicito aos pares a defesa do destaque apresentado pelo PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente, quero falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, vamos votar dez destaques...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem, a emenda visa diminuir o prazo de ressarcimento do valor das passagens que foram adquiridas, de 12 para 6 meses, e aumentar o prazo de utilização dos créditos, de 18 para até 30 meses.
Temos de considerar, Sr. Presidente, que esta medida provisória é fruto de um longo entendimento com vários partidos, com vários segmentos, com o próprio Governo. É importante que se diga que 98% dos voos — 98%! — foram cancelados. As empresas estão sobrevivendo com imensa dificuldade. Ter agora que atuar com um caixa já combalido para fazer em 6 meses a devolução do valor de uma passagem vai causar ainda mais problemas, sem dúvida, para esse setor, que já está sofrendo muito. Tanto isso é verdade que estamos votando esta medida provisória. Esse é um setor estratégico, precisa sair inteiro desta crise.
Talvez nem seja possível que todas as empresas aéreas consigam sobreviver a esta crise, mas o fato é que, ao ajudarmos as empresas aéreas, estamos ajudando também os trabalhadores, os 40 mil trabalhadores que estão com seus contratos suspensos. Se as empresas quebrarem, eles não terão emprego depois da pandemia.
Portanto, o nosso encaminhamento é pela manutenção do texto e pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O Relator já bem explicou: os prazos são razoáveis, a manutenção da viabilidade econômica das empresas de aviação no Brasil tem um papel estratégico também. Não nos interessa quebrar as empresas. Além do mais, não podemos promover insegurança jurídica. A medida provisória foi publicada, essas regras já estão sendo aplicadas. Mudá-las neste momento geraria instabilidade para um setor que já vem sofrendo muito com a pandemia.
Então, o PL vota "não", Sr. Presidente.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não".
Peço que os próximos encaminhamentos da bancada sejam feitos pelo Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos também votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "não", vota contra o destaque.
O Relator fez uma bela análise do mérito.
Votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PSB votamos "sim".
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Relator o acatamento da Emenda nº 8, de autoria do Deputado Ted Conti. É uma medida muito importante para auxiliar também outros setores, outros negócios, outras empresas que prestam serviço ao setor aéreo, para que também não quebrem.
Essa é uma preocupação correta do Deputado Ted Conti, da bancada do PSB, e foi com justiça aproveitada pelo Relator, que fez um trabalho muito bom no caso desta medida provisória.
Parabéns, Deputado Arthur Maia! Obrigado pelo seu trabalho.
Parabéns, Deputado Ted Conti, pela ideia tão iluminada!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", vota a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, depois quero orientar a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Quero orientar a bancada do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode fazer a orientação, Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT defende a emenda, Sr. Presidente, por entender que ela é plausível.
É verdade que estamos num processo de pandemia, que causa consequências na economia. Na realidade, isso afeta as empresas aéreas não só no Brasil, mas também nos outros países do mundo. Não podemos, porém, penalizar o consumidor.
Essa emenda que o PT apresenta é plausível. Ela reduz o prazo de reembolso. O Relator apresenta um prazo de 12 meses para que haja o reembolso. Nós achamos longo esse prazo e o reduzimos para 6 meses.
Pedimos aos pares apoio à emenda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "sim", porque a emenda defende o consumidor.
Quero lhe agradecer, Presidente, em nome da bancada do PSOL, em nome da Deputada Sâmia Bomfim, em nome do Deputado Ivan Valente, que é autor do PL 1.665/20, por ter recebido hoje entregadores de aplicativo de todos os lugares do País. Eles puderam expressar pauta de uma categoria que tem trabalhado mais durante a pandemia e ganhado menos, tem se exposto ao risco da COVID-19, não tem regras transparentes quanto ao recebimento de salários, sofre com os bloqueios, não tem seguro de vida. V.Exa. ouviu as reivindicações da categoria.
Nós queremos que esse projeto e a defesa dos trabalhadores, obviamente, avancem na Câmara dos Deputados.
Em nome de todos nós da bancada do PSOL, Presidente, quero lhe agradecer pela reunião.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na apreciação desta matéria, temos nos manifestado a favor. Isso aconteceu ontem quanto ao mérito, quanto a várias emendas, e temos uma preocupação com a defesa do consumidor — em matérias posteriores, matérias que virão, vamos garantir isso, porque achamos que houve avanços que têm contradição com o Código de Defesa do Consumidor. Quanto a esta emenda, porém, votamos "não".
Desculpem-me os companheiros do PT, o Deputado Paulão, que acabou de ser eleito 4º Suplente de Secretário por todos nós, achamos que esta emenda não é necessária.
O nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto é "não".
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar inicialmente que o Deputado Átila Lira não votou nas eleições para cargos da Mesa porque houve problemas técnicos no seu equipamento. Gostaria que considerasse essa questão do Deputado Átila Lira.
Quanto à matéria que está em discussão neste momento, é importante o tema. Eu quero chamar a atenção, Presidente, da administração do aeroporto de Campinas. Hoje, quase todos os voos da Azul passam por Campinas. Há muita concentração numa ala só do aeroporto, o que tem causado desconforto aos usuários neste período de pandemia. Sugiro até que se retirem aquelas janelas do aeroporto, para que haja maior ventilação. É preciso que haja uma atitude lá para favorecer os usuários e dificultar a contaminação.
O PP vota "não" a esta emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no meu entender, o parecer do Relator está exagerado, desequilibra muito para o lado da companhia aérea. Nós estamos tratando da devolução do valor de uma passagem que foi comprada. O que pretende a emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores? Que essa devolução seja feita em 6 meses, e a opinião do Relator é de que essa devolução aconteça em 1 ano.
Presidente, isso está exagerado. Estamos falando da devolução de uma passagem que foi comprada. A companhia aérea demorar 6 meses para devolver isso já está de bom tamanho. É claro que compreendemos que as companhias aéreas, não só no Brasil mas em todos os lugares do mundo, passam por dificuldades, mas isso não deve servir para se cometerem abusos, para se tripudiar do consumidor, da pessoa que comprou uma passagem e já vai ficar esperando por 6 meses, caso seja aprovada a emenda, para receber o valor do ressarcimento.
O PCdoB vota a favor da emenda, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Marcel Van Hattem vai orientar a bancada do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra então o Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra a emenda.
Respeitosamente, discordo do Deputado que me antecedeu e também dos proponentes. Lembro que estamos neste período de pandemia há mais de 3 meses já, e, desde então, pouco mudou a situação das companhias aéreas. Reduzir, portanto, de 12 meses para 6 meses o prazo de devolução é temerário, sim, para as contas das companhias e principalmente para o consumidor, porque quem está voando hoje é quem precisa voar. Se nós não garantirmos que as companhias aéreas mantenham as suas aeronaves no ar, nós teremos seríssimos problemas, principalmente para aqueles que hoje tanto precisam viajar. Lembro, inclusive, que o prazo de 12 meses inclui a devolução dos valores, ou seja, o reembolso, se o consumidor assim desejar, corrigido. Portanto, não é nada absurdo. Pelo contrário, é algo, em tempo de pandemia, necessário para as empresas e também para os consumidores.
16:08
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Portanto, o NOVO orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai votar "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
Eu gostaria, nesses poucos segundos que me restam, de me manifestar e lamentar pelos vetos que o Presidente Bolsonaro fez hoje em relação ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. Esse projeto foi aprovado quase por unanimidade aqui nesta Casa e por unanimidade no Senado. Ele veio com a proposta de atender essa emergência e o pedido de socorro dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais. Vetar direitos que são tão essenciais para qualquer um da população brasileira demonstra uma política de ódio que se tem em relação às diferenças culturais, aos povos indígenas.
É lamentável, Sr. Presidente, porque isso significaria salvar vidas, a maior parte do texto que foi retirada poderia contribuir para o enfrentamento da COVID-19 nas comunidades indígenas. É extremamente necessário revertemos essa situação.
Obrigada.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente. Quero dizer para a Deputada Joenia Wapichana que, evidentemente, esse veto precisa emergencialmente ser derrubado, porque ele é desumano, ele é irresponsável com as comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas. Chega a ser inacreditável que o Presidente da República tenha tido tamanha coragem para prejudicar tantas famílias que moram nesses territórios.
Em segundo lugar, Presidente, em relação ao Projeto de Lei nº 735, quero dizer que eu acabei de falar com o Deputado João Daniel, o diálogo avançou com o Deputado Zé Silva, e há entendimento de que podemos, sim, emergencialmente, votar o PL 735 a qualquer momento, ou quinta-feira, se houver sessão, ou talvez como o primeiro item da pauta, porque ele atende um setor fundamental da economia brasileira, que é a agricultura familiar. Não há consenso sobre tudo, mas avançamos o possível no entendimento. Haverá um ou outro destaque, mas as negociações já avançaram e já estão de bom tamanho para que ele seja votado o mais tardar na terça-feira, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
16:12
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição compreende a situação de dificuldade que as companhias aéreas veem passando durante esta pandemia. Todos nós praticamente votamos favoravelmente ao mérito da medida provisória. Compreende também que esta emenda é meritória e, como tal, merece ser aprovada. Por isso, orienta "sim".
Agora quero aproveitar, Sr. Presidente, rapidamente para estender minhas congratulações ao Deputado Expedito Netto, que assume a 3ª Secretaria, bem como ao Deputado Paulão, que assume a 4ª Suplência.
Ao mesmo tempo, quero manifestar minha solidariedade à bancada do PT, aos familiares, aos amigos e, aliás, a todos nós que tivemos a honra de conviver com o Deputado Assis Carvalho, um grande companheiro, vizinho nosso do Piauí, com quem tive a honra de conviver por três mandatos. O Deputado Assis Carvalho fará muita falta ao Brasil. Que descanse em paz. Que sua missão continue a ter continuidade por nós que acreditamos nas mesmas bandeiras que ele acreditou em toda sua vida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, o Solidariedade gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade pode orientar, Deputado.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Solidariedade, quero também me solidarizar com a família do companheiro Assis Carvalho. Carinhosamente, nas batalhas da agricultura familiar, eu o chamava de "o rei da caatinga" e ele me chamava de "o rei do queijo de Minas". Era um companheiro com quem, além das nossas lutas políticas, tive uma convivência que convergia através dos desafios. Também quero cumprimentar o Deputado Paulão e o Deputado Expedito Netto pelos novos desafios.
O Solidariedade vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Para orientar pelo PROS, Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para orientar pelo PSC, Deputado André Ferreira.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PTB "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Sobre a mesa Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente, de acordo com o artigo 161, II, requeiro destaque de votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, do Deputado Wolney Queiroz apresentada à MP 925.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, autor da emenda. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota favorável à emenda, entendendo a importância desta preocupação com a emenda apresentada pelo PDT. Sempre reforçarmos: é verdade que estamos num processo de pandemia, há consequências na economia, as empresas sofrem, mas temos que ter um olhar especial para o consumidor. Então, esta emenda que o PDT oferece é uma emenda importante porque consegue ter um olhar para o consumidor. É preciso olhar as empresas, mas também fazer a defesa do consumidor.
O PT vota com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
Quero registrar que o Deputado João Bacelar não conseguiu votar na eleição da Mesa e pede que se justifique o voto, assim como o Deputado Luiz Antônio Corrêa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
16:16
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente. O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
E quero até, por incrível que pareça, justificar o fato de eu não ter votado, na questão anterior, porque eu estava tratando justamente dessa emenda, para ver se existia um acordo.
Portanto, apesar de ser o Relator, não votei, mas o meu voto é "não", obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente. O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem que ligar o microfone, Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o destaque que foi apresentado pelo PDT prevê exatamente o fato de que muitas pessoas abriram mão de fazer as suas viagens por conta das passagens que foram canceladas e das reservas dos hotéis que foram suspensas. O coronavírus gerou uma pandemia. E não é justo que o cidadão, Presidente, nessa hora, seja punido por isso, tenha que pagar pelo que não deve, enfim, tenha que receber uma punição por conta de algo que não depende dele, em decorrência da pandemia, em decorrência de força maior. E essa é a necessidade e a razão de ser de nós estarmos apresentando e defendendo este destaque.
O Deputado Wolney Queiroz trabalhou muito neste tema, e nós estamos juntos com esse propósito, Presidente, de amparar o consumidor, o cidadão, a cidadania, que, nesta hora, precisa, merece e tem direito à sua economia.
16:20
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Eu encerro, Presidente, dizendo que o consumidor tanto cuidou para fazer uma viagem, para comprar uma passagem, para reservar hotel, para pagar hotel, e agora, além de ter que transferir tudo isso, perdeu a sua felicidade, a sua alegria e ainda vai ter que ser punido. Não é justo, Sr. Presidente. Daí a razão de ser do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este relatório é muito eficiente para ajudar as empresas nesse processo de dificuldade, mas ele está exagerado contra o consumidor, contra o passageiro, contra o usuário do sistema.
O que diz essa emenda do PDT? Que, se o passageiro não teve condições de fazer o voo de março a dezembro de 2020, até porque o país para onde ele iria não topava recebê-lo, estava proibido, o hotel foi cancelado, o voo deixou de existir, ele teria que receber a devolução em 12 meses, conforme o entendimento que prevaleceu na votação anterior, ou então ter um crédito no valor correspondente para utilizar em 1,5 ano para a frente e não estar sujeito a penalidades.
Quando a ele é negado esse direito e ainda há o risco da penalidade, Presidente, isso está muito exagerado contra o consumidor, está muito exagerado contra o passageiro.
O PCdoB vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende que até aqui as companhias fizeram a sua parte, inclusive fazendo o reembolso integral de passagens compradas por passageiros que desistiram voluntariamente de voar, ou seja, passageiros que antes da pandemia haviam comprado passagens para esse período já obtiveram — essa tem sido a experiência de muitas pessoas que compraram passagem dessa forma — o seu reembolso independentemente da tarifa ou realocação em outros voos.
O que se pretende com essa aprovação agora é que daqui para a frente todas as passagens que forem compradas pelos passageiros obedeçam a respectiva tarifa, ou seja, se não houver o cancelamento do voo pela companhia, e aí, sim, o reembolso será integral, Relator, independentemente da tarifa comprada, se o passageiro voluntariamente desistir de uma viagem que não foi cancelada a tarifa deve ser obedecida. Senão não faz sentido a companhia oferecer uma tarifa light, uma promocional, uma plus, por exemplo, uma top, e assim por diante.
É apenas isso que a lei visa fazer. Portanto, o NOVO orienta "não" à emenda para manter o texto de acordo com o que propôs do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também vota "não", Presidente, e agradece por ter sido chamado por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo caráter desta emenda, é verdadeiramente inadmissível que, infelizmente, o Parlamento venha a rejeitá-la. Nós estamos falando claramente de uma situação de excepcionalidade. Vários e vários consumidores tiveram que desistir de suas viagens porque a rede hoteleira está fechada. Então, não basta ele querer viajar e a companhia aérea disponibilizar o voo, se o destino vai estar fechado, se as reuniões de negócio forem canceladas. Nós estamos vivendo uma situação de pandemia. Nada é mais natural do que nós aprovarmos este destaque, fazendo com que ele possa ser reembolsado sem que seja cobrada nenhuma multa contratual por isso, uma vez que não foi por conta da vontade do consumidor.
16:24
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Lamentavelmente, nós vemos, pela maioria das orientações, que ela vai ser rejeitada, mas esta emenda, no mérito, deveria ser acatada pelo Parlamento.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado José Nelto, como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para registro, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE orienta "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL orienta "não".
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Eu queria aproveitar para dizer que não pude votar na segunda votação para a composição da Mesa porque fui buscar um exame no DEMED. Agradeço a gentileza.
A orientação do Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente, enquanto está acontecendo a votação, como Relator da matéria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não está acontecendo votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaque de Bancada nº 8.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 925/2020.
Sala das Sessões, julho de 2020.
Autor: Deputado Paulão
Apoio: Deputado Enio Verri
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda que o Partido dos Trabalhadores está apresentando — queríamos o apoio não só dos partidos que compõem a Oposição, mas também do Governo — é uma medida meritória. Eu vou fazer uma reflexão em contraditório ao Relator.
A medida suprime o art. 4º do PLV, que determina que a simples decretação de pandemia constitui caso fortuito de força maior, desresponsabiliza a empresa por atrasos e obriga passageiros a comprovarem prejuízo por dano extrapatrimonial além do já requerido hoje, conforme a legislação.
É necessário discutir. Todo o mundo está sensível. Por isso, a maioria absoluta dos partidos votou esta medida provisória compreendendo o processo da pandemia e do isolamento e a consequência, de uma forma geral, em relação a todas as empresas. Não foi diferente nas empresas aéreas no Brasil e no mundo. Mas, neste caso aqui, ela não influencia do ponto de vista do fluxo de caixa. Isso é uma conquista que esta Casa já teve, que é o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que haja uma simples decretação, a empresa não tem responsabilidade em relação ao atraso. Na hora do prejuízo, na relação entre consumidor e empresa, a empresa não ter responsabilidade é muito grave.
Eu tenho certeza absoluta de que os pares irão refletir. Por isso, eu peço apoio a esta emenda, que protege o consumidor e não traz prejuízos às empresas.
16:28
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Aproveito ainda, Sr. Presidente, para lamentar o veto dado pelo Presidente Bolsonaro ao projeto que esta Casa aprovou que beneficiava os povos originários, os povos indígenas, as comunidades quilombolas, os povos tradicionais.
Nesse projeto, teve um papel fundamental principalmente o núcleo agrário do PT. Mas eu queria destacar o papel que teve, nesta Casa, a Deputada Professora Rosa Neide, do PT de Mato Grosso, que, com sua capacidade de articulação, conseguiu que ele fosse votado pela maioria.
Infelizmente, o Presidente Bolsonaro continua dizendo que não tem amor à vida, não tem amor aos povos indígenas, não tem amor às comunidades quilombolas e aos povos tradicionais. É lamentável! Isso fere o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, para falar contra o destaque. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para falar contra o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Vou tentar ser bastante breve e objetivo, Sr. Presidente.
Quero elogiar mais uma vez o Relator da matéria, o Deputado Arthur Maia, porque vem atualizar a nossa legislação num momento de pandemia, permitindo às companhias aéreas que, passada a pandemia, também atuem de forma normalizada, pelo menos em comparação com outros países.
Os custos da judicialização no Brasil são altíssimos em virtude de uma legislação que, infelizmente, não acompanha a prática internacional. Por exemplo, nos Estados Unidos e nos países da Europa, casos fortuitos ou de força maior estão bem definidos em lei. É o caso, por exemplo, de uma aeronave que, por condição meteorológica adversa, não pode decolar ou pousar; é o caso, também, de um aeroporto que não possui os equipamentos necessários para que, com segurança, em determinada situação adversa, as aeronaves possam pousar ou decolar.
Infelizmente, em descompasso com o que acontece em outros países, no Brasil, isso dá causa a processos. Muitas vezes, dá ganho de causa aos cidadãos que ingressam contra companhias aéreas por motivos que escapam às condições de elas resolverem os problemas. Isso, no fundo e no fim das contas, encarece os bilhetes, em média, segundo estudos, em 10 reais por passagem no Brasil. Esta é a consequência para o consumidor em razão de uma judicialização tão grande.
No Brasil, nós temos uma média altíssima de processos judiciais contra empresas aéreas por casos como esses. Uma mesma empresa americana que tem 5 mil voos ao dia nos Estados Unidos recebeu 130 processos em 2017; no Brasil, voando apenas 5 vezes ao dia, recebeu 1.700 processos. Repito: 130 processos, realizando 5 mil voos ao dia, nos Estados Unidos; no Brasil, realizando 5 voos por dia, 1.700 processos. Esse altíssimo custo precisa ser reduzido.
16:32
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Portanto, parabéns ao Deputado Arthur Oliveira Maia! Nós encaminhamos contra esta emenda, para manter a redação do texto original.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que você tenha a possibilidade de ressarcimento por dano quando o atraso acontece por culpa da operadora, tudo bem. O problema é que isso foi vulgarizado no nosso País. Nós temos muitos casos de atrasos decorrentes, por exemplo, de problemas de tempo, de aeroporto fechado. Mesmo esses atrasos estão dando azo a indenizações. Essas indenizações, no fundo, são pagas por cada usuário, quando compra sua passagem, porque elas vão para a planilha de custos da operadora.
Escritórios montaram grandes estruturas para lidar com isso e acabam prejudicando todo o setor. Isto está sendo bem tratado pelo Relator: havendo culpa da operadora, cabe a indenização; se não houver culpa da operadora, não tem nenhum cabimento ela ter que pagar indenizações.
Por isso, o PL vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto.
Nós percebemos, na fala dos oradores que me antecederam, uma preocupação exclusiva com as empresas aéreas. Nós devemos ter essa preocupação, mas o consumidor não tem papel nesse processo?
É muito grave, num caso fortuito, não haver nenhuma responsabilidade por parte das empresas e o consumidor não ter nenhum amparo legal. O que nós estamos discutindo agora é o Código de Defesa do Consumidor, que foi muito debatido no Congresso, tanto na Câmara como no Senado. Está sendo colocado na lata do lixo, por conta da pandemia, da realidade que a economia vem atravessando. Isso é muito grave. Estão colocando todos os direitos do consumidor no lixo.
O PT vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que, se existe aqui uma emenda contra o consumidor, é essa emenda que o PT apresenta.
Veja bem, Sr. Presidente: no Brasil, nós temos uma situação diferente da situação que ocorre no resto do planeta. Se um avião não decola por conta de mau tempo, ainda assim, a pessoa que comprou a passagem tem direito à indenização. Isso não é assim em lugar nenhum do mundo. Em qualquer outro lugar do mundo, se o avião não voou porque o aeroporto está fechado, não é culpa da empresa. Se o avião não voou por um erro operacional da empresa, aí cabe a indenização.
O fato, Sr. Presidente Rodrigo Maia, é que hoje no Brasil o espertinho acaba levando uma vantagem sobre as pessoas de bem. Existe hoje até um aplicativo de celular em que as pessoas colocam o nome e o voo e, se o avião atrasar, já se recebem uma procuração eletrônica para acionar a empresa. Ora, Sr. Presidente, isso...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A matéria vai cair, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Eu estou falando como Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não está falando como Relator. Está falando, por 1 minuto, como Líder.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Eu estou falando como Relator! Eu tenho o direito de falar como Relator!
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem.
16:36
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Como orienta o Republicanos?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - V.Exa. está cerceando a minha palavra. Eu tenho o direito de falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não estou cerceando nada. V.Exa. é que está cerceando o direito dos outros, querendo falar mais de 1 minuto.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Eu exijo falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Na hora certa. (Pausa.)
Neste destaque, não tem. Neste destaque, é a favor e contra. Não é destaque de texto, Deputado. V.Exa. está errado. Não é destaque de texto, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Não pode, Deputado. Leia o Regimento, Deputado!
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do Republicanos votamos "sim" ao texto. Nós acompanhamos o Relator.
Eu queria aproveitar este momento para registrar que alguns Deputados do nosso partido não conseguiram votar na eleição do 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem problema, Deputado. Estão votando agora.
Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
Quero parabenizar a Casa Anísio Teixeira, que está elaborando diversas lives em comemoração aos 120 anos do educador Anísio Teixeira, filho da cidade de Caetité, um dos educadores mais respeitados na Bahia, no Brasil e no mundo.
Um dos palestrantes será o ex-Deputado Haroldo Lima, além do Prof. João Augusto Rocha.
Eu não poderia deixar de parabenizar todos os que dirigem a Casa Anísio Teixeira, na cidade de Caetité. Parabenizo a Diretora Maria Ledo e todos os componentes dessa instituição, que realmente está fazendo mais um grande evento nas comemorações dos 120 anos do educador Anísio Teixeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o MDB vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque, por entender que, de fato, nós protegeremos o consumidor com o texto da forma como está.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar os carolinenses, aquelas pessoas que moram na cidade de Carolina, no Maranhão, que hoje completa 161 anos de fundação. Trata-se de uma das cidades mais bonitas do Maranhão, com várias cachoeiras. Está localizada no Parque Nacional da Chapada das Mesas e já teve na sua história bons prefeitos, como o meu querido amigo João Alberto, que fez uma belíssima administração.
Então, em nome dele, eu quero parabenizar todos os habitantes da cidade de Carolina por mais 1 ano da fundação da cidade, por mais 1 ano de existência dessa cidade que cresce e se desenvolve graças à força do trabalho do povo de Carolina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Deputados do PSDB votam pela manutenção do texto, porque entendem que, embora bem intencionado, este destaque vai, na verdade, burocratizar o processo. Durante a pandemia, basta ligar a televisão e assistir a qualquer jornal para perceber que 90% dos aviões do mundo estão no chão. As companhias não estão tendo receita, pois não têm como operar. Obrigar que se comprove o prejuízo de uma coisa absolutamente pública e transparente vai retardar esse processo, e a empresa vai quebrar antes, pelo simples fato de não conseguir comprovar a tempo.
Entendemos que o Relator Arthur Oliveira Maia foi correto ao simplificar. Por isso, o PSDB mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O Deputado Pompeo de Mattos vai orientar agora e nas demais orientações do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos?
16:40
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Wolney Queiroz, pela generosidade.
O PDT vota "não" ao texto, Presidente.
O que é preciso nesta hora é equilíbrio entre o direito da empresa e o direito do consumidor. Não pode a corda arrebentar na ponta mais fraca. O equilíbrio se impõe nesta hora. Esta é a razão de ser do destaque.
Aliás, Presidente, nós temos no Brasil, entre médios e grandes, 82 aeroportos. Desses 82, 12 são altamente lucrativos e rentáveis. São os grandes aeroportos, como os de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Minas Gerais, Porto Alegre. E há 70 aeroportos que dão prejuízo. Os aeroportos que dão prejuízo estão com o Estado, e os outros foram privatizados. Ou seja, as empresas estão lucrando nos aeroportos e o Estado está pagando a conta dos aeroportos pequenos. Esse equilíbrio que nós vamos ter achar, Presidente.
Por isso, nós votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Eu quero, em nome do Presidente Luciano Bivar, parabenizar os Deputados Expedito Netto e Paulão pela eleição, no dia de hoje, para a Mesa Diretora da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como voto o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", pela manutenção do texto.
Eu gostaria de aproveitar este momento para desejar que o nosso Presidente Bolsonaro se restabeleça o mais rápido possível, a fim de voltar à atividade com saúde plena para poder comandar o nosso Brasil.
As reformas necessárias que a Câmara e o Senado estão fazendo são importantíssimas. Que o nosso Presidente tenha força e que Deus esteja junto com ele, para que ele possa comandar o nosso País com bastante determinação e dinamismo, como tem feito.
Quanto à Medida Provisória nº 925, o Deputado Relator Arthur Oliveira Maia fez um excelente trabalho. Nós devemos diminuir os custos indiretos das empresas aéreas, para fazer com que a operação volte à normalidade o mais rápido e que as empresas aéreas não sofram tanto com esta pandemia, Sr. Presidente.
Nós votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer ao Ministro Paulo Guedes que, neste momento, se ele falar em privatização de empresas como os Correios ou a ELETROBRAS, nós do Podemos seremos contrários. Agora, se ele quiser trazer dinheiro para o Brasil e promover a retomada da economia, que é o nosso grande compromisso, deveria fazer a abertura do sistema financeiros. Aí, sim, iria injetar dinheiro na economia, com novos bancos no Brasil.
E também há a moradia. Poderia o Ministro Paulo Guedes abrir uma nova operação, dando à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e aos bancos privados dinheiro barato, para que pudessem investir maciçamente em casa popular. Aí sim, o Brasil retomaria o crescimento e a geração de empregos.
16:44
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É compromisso do Podemos pôr fim (falha na transmissão) tanto nas nossas contas e também no cartão de crédito.
O partido vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber vai orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A votação deste destaque é simples: quem defende os consumidores brasileiros vota "não", porque, inclusive, o Relator está inserindo elementos que não existiam na legislação para prejudicar os interesses do consumidor brasileiro. Na votação dos destaques, o que nós estamos observando é uma união para defender os interesses privados, em detrimento dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores brasileiros.
Repito: Deputados que querem votar em defesa dos consumidores têm que votar a favor do destaque e, consequentemente, "não" ao texto apresentado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC também encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" ao texto e chama a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que nós estamos votando a favor da medida provisória.
Saudamos o Deputado Arthur Maia pelo que S.Exa. fez, mas, sempre, neste momento de pandemia, nós estamos fazendo modificações pontuais e para o período. Não foi isso que fez o Deputado. Está alterando o Código Aeronáutico. Está mudando todo o dispositivo de proteção ao usuário, ao passageiro. Inverte o ônus da prova. Portanto, esta não é uma medida para este momento; é uma medida de modificação definitiva. Isso entre em conflito muito acentuado com o Código de Defesa do Consumidor e com dispositivos do próprio Código Civil.
Quero alertar todos os Deputados para a relevância do que estamos votando neste instante e pedir que repensem.
O nosso voto é "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse texto, na verdade, muda o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica. É uma medida muito ruim. Se, protegidos pelo Código, os consumidores, no Brasil, já são tão desrespeitados, imagine se retirarmos dos consumidores esse direito?
O que esse texto está fazendo, na verdade, é dizer que o dano extrapatrimonial ocorrido por motivo fútil ou de força maior não é de responsabilidade da empresa. E é de responsabilidade de quem? Por acaso, é de responsabilidade do passageiro? Por acaso, é de responsabilidade do consumidor, que já paga a passagem aérea mais cara do mundo, que já viaja numa cadeira muito apertada? Por acaso é dele a responsabilidade?
Esta lei está ficando desequilibrada. Ela está desconsiderando o usuário, o passageiro, o consumidor. Por isso, o PCdoB apela à Casa, apela ao Plenário e vota "não" ao texto.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reforçando a nossa opinião. já externada na tribuna, quero dizer que o NOVO é favorável ao texto do Relator e contrário, portanto, a esse destaque.
O os custos da judicialização do Brasil, apenas em 2019, foram de 1 bilhão de reais, justamente porque uma minoria dos 100 milhões de passageiros que são transportados pelas companhias aéreas por ano acaba processando as companhias por motivos fortuitos ou que escapam à capacidade da própria empresa de evitar, como, por exemplo, mau tempo, más condições meteorológicas.
Esse custo é repassado, sim, ao consumidor, mas, mais do que isso, esse é um grande custo para o próprio Poder Judiciário, com tantas ações desnecessárias chegando aos nossos juízes, aos nossos desembargadores, aos nossos servidores do Poder Judiciário.
Portanto, por todos esses motivos, nós mantemos nossa posição: "sim" ao texto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Parlamentares, aqueles que estão defendendo a manutenção do texto acham que, no mundo de hoje, no Brasil, principalmente em tempos de pandemia, mas não só em tempos de pandemia, em qualquer espaço judicial, ganha a empresa aérea ou ganha o consumidor?
Eu não vejo a menor possibilidade de ser favorável a esta matéria, porque sempre o ônus é maior para o consumidor. Ainda mais em tempos de pandemia, nós não podemos votar uma lei só para atender um lado. Está errado! Nós temos que votar a lei para fazer o equilíbrio. Nós estamos mexendo em dois códigos, sendo um deles o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o Deputado Arnaldo está absolutamente correto, assim como o Deputado Renildo.
Nós deveríamos aprovar por unanimidade esta emenda, porque é o mínimo que se quer fazer em defesa do consumidor. Os números não são superiores aos direitos dos consumidores. E nós conhecemos bem o quanto o consumidor é prejudicado nas relações que tem com as empresas aéreas brasileiras.
Portanto, o nosso voto é "sim" à emenda e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se V.Exa. quiser, Deputado Arthur, nós não votamos a MP 925 e a deixamos caducar. Essa pode ser uma decisão também.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Como é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Eu não ouvi o que V.Exa. disse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se V.Exa. quiser, nós podemos não terminar esta votação e deixamos caducar a matéria. Só estou tentando dar agilidade, para terminar o seu trabalho. É só isso.
16:52
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Está iniciada a votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Eu só reclamei porque, por causa de 15 segundos, V.Exa. reagiu de forma grosseira e desnecessária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Grosseiro é o senhor, Deputado, desculpe-me.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Governo é "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, durante a votação, V.Exa. permite que usemos o horário de Liderança, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim. Pode falar pela Liderança, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Falarão a Deputada Professora Rosa Neide e a Deputada Luizianne Lins.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, pela Liderança.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, boa tarde.
Gostaria de, neste momento, abraçar o Deputado Paulão, que assume a 4ª Suplência, e reiterar a nossa tristeza por termos perdido o companheiro Assis.
Agradeço por usar o tempo de Liderança, cedido pelo Deputado e nosso Líder Enio Verri. Usarei este tempo para dizer ao nosso País, para dizer à Câmara dos Deputados que hoje foi sancionado o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020 que esta Casa aprovou.
Volto a dizer que estou muito grata a todos os Deputados e Deputadas da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, na pessoa da Deputada Joenia Wapichana, assim como aos membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas, na pessoa do Deputado Bira do Pindaré. Agradeço também à Relatora da matéria, a Deputada Joenia Wapichana, nossa representante indígena.
Estou vendo a contagem do tempo, mas o meu tempo de Líder é de 10 minutos, não é?
A nossa companheira Deputada Joenia Wapichana, da Rede, fez o relatório, e nós tivemos a oportunidade de conseguir a aprovação, praticamente por unanimidade, nesta Casa e no Senado também.
No último dia do seu prazo, que foi ontem, o Presidente da República sancionou a lei, porém, com 16 vetos.
Com alguns vetos, os principais, o Presidente retalhou o PL. O projeto previa, por exemplo, a garantia de acesso universal a água potável e a distribuição de material de higiene e limpeza para desinfecção de aldeias e comunidades tradicionais, mas o Presidente vetou. Ele vetou a garantia de atendimento de média e alta complexidades, cuja falta, hoje, diferencia os povos indígenas. Hoje eles só têm atendimento básico; não têm atendimento de média e alta complexidade. A oferta emergencial de leitos eles também não têm.
Na realidade, os indígenas estão saindo das aldeias e ocupando UPAs e hospitais nas cidades. Já temos quase 500 óbitos, mais de 12 mil infectados, e não vimos a sensibilidade do Governo com relação a esses itens fundamentais para que se mantenha a vida de nossos irmãos que estão aqui no País desde muito antes de nós. O que era um ocupação de milhões de habitantes hoje conta com cerca de 500 mil aldeados, e os indígenas somam cerca de 1 milhão de pessoas, contando os que vivem fora de aldeias. Mesmo assim, o Governo Federal não tem o olhar que precisa ter para este povo.
16:56
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Garantir assistência aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos ribeirinhos, às comunidades tradicionais é fundamental e está proposto nesse plano emergencial, que lhes asseguraria, inclusive, segurança alimentar, item que foi vetado pelo Presidente Bolsonaro. Foi vetada a distribuição de cesta básica, de sementes e ferramentas agrícolas, necessárias para os povos indígenas ficarem nas aldeias e darem conta de fazer a travessia dessa pandemia. Foi vetada a inclusão dos quilombolas certificados como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. Foi vetada a criação de plano de contingência para cada povo isolado ou de recente contato reconhecido pela FUNAI. Foram vetados 16 itens do projeto. Isso significa não dar aos indígenas, quilombolas e povos tradicionais as condições necessárias para passarem por este momento de pandemia e continuarem suas vidas. Conto com a sensibilidade desta Casa, do Presidente Rodrigo Maia e de todos os Líderes, para derrubarmos esses vetos. Isso é vergonhoso, diante do mundo.
No Estado de Mato Grosso, vivem 43 povos indígenas, e há contaminação praticamente em todas as aldeias, sem nenhum hospital de campanha, sem nenhum atendimento a mais. Os Prefeitos estão em desespero. Na região do Araguaia, em Mato Grosso, onde há mais de 22 mil indígenas do povo xavante, não há a menor assistência. Eles contam apenas com aquilo que cotidianamente fazem os DSEIs — Distritos Sanitários Especiais Indígenas, que, aliás, não estão dando conta das demandas neste momento de pandemia.
Sr. Presidente desta Casa, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente do Senado, vamos fazer a reunião do Congresso Nacional e derrubar esses vetos. E quanto à matéria do PL que foi aprovada, é preciso que entre em vigor imediatamente, para que o Governo dê o mínimo necessário aos povos indígenas.
No Brasil, estamos vendo a sociedade civil, alguns Governadores, Prefeitos e muitos Deputados ajudando fortemente e fazendo campanhas. Eu quero agradecer à bancada de Mato Grosso, que tem sido parceira nessa luta. A Ministra Damares disse que irá ao Estado na próxima sexta-feira. Espero que esteja acompanhada de representantes do Ministério da Saúde. Os povos indígenas não precisam de reunião, de eventos para a entrega de cestas básicas ou de outras coisas Os povos indígenas não precisam disso. Trata-se de uma pandemia. O que de fato aqueles que estão internados precisam é de apoio no que concerne à saúde. Eles não têm remédio, não têm UTIs, não conseguem o atendimento de que precisam neste momento.
Vamos unir nossas forças. Defender os povos indígenas é defender a Nação brasileira, independentemente de coloração partidária. Aqui no Estado de Mato Grosso, não há nenhum partido, com dois Parlamentares. Cada um é de um partido, mas nos unimos em defesa dos povos indígenas.
Sr. Presidente, solicito que passe o restante do tempo para a Deputada Luizianne Lins.
Peço a todos os Deputados a contribuição para derrubarmos os vetos, para darmos condições aos povos indígenas de fazerem a travessia desta pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Luizianne Lins.
17:00
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A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Sr. Presidente, não consigo ver quanto tempo eu tenho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, aproveito a oportunidade para prestar uma homenagem ao nosso guerreiro Deputado Assis Carvalho, do Piauí. Quando cheguei à Câmara Federal, no meu primeiro mandato, eu fiquei muito tocada, muito encantada, com a força e a energia que o Deputado Assis tinha para defender o Nordeste. Perdemos um grande guerreiro em defesa do povo do Piauí e do Brasil.
Em segundo lugar, quero parabenizar o Deputado Paulão, por assumir hoje uma cadeira na Mesa da Câmara dos Deputados, assim como parabenizo o Deputado Padre João pelo seu aniversário. Acho que cabe, também, neste momento, celebrarmos a vida.
Eu quero falar especialmente, Presidente Rodrigo Maia, que o Brasil ultrapassou no dia de hoje a marca de 67 mil pessoas mortas em função da COVID-19, somando as 1.254 mortes das últimas 24 horas, sendo que 47% desse total está na Região Sudeste. Lamentamos muito esses números.
A Câmara dos Deputados — justiça seja feita — fez a sua parte de forma muito rápida. Saímos das sessões presenciais para as remotas. Sob sua liderança, Sr. Presidente, e de forma veloz, conseguimos a parceria do Senado, e, de uma hora para outra, o Congresso Nacional se transformou na luz de que o Brasil precisava naquele momento.
Eu preciso lembrar que, desde o início, o Governo queria dar um auxílio emergencial de 200 reais. Estamos insistindo nisso, porque o Governo mente ao dizer que os 600 reais foram dados por ele. O auxílio foi aprovado por esta Casa e dado, com muito custo, pelo Governo, e muita gente ainda não o recebeu. Temos notícia pelos jornais de que 6,5 milhões de brasileiros que se consideram dentro de todas as condições para receber o auxílio emergencial ainda estão esperando a primeira parcela, com cadastro ainda sob análise, quando sabemos que mais de 716 mil pessoas o receberam de forma indevida. Não houve transparência, não houve agilidade.
Depois, tivemos outras votações para a inclusão no auxílio emergencial de vários trabalhadores autônomos, como camelôs, pescadores, aquicultores, marisqueiras. Os entregadores de aplicativos foram incluídos no segundo projeto de lei que veio do Senado, que, inclusive, reclamou que a Câmara dos Deputados não votava o projeto, mas o votamos com a devida emergência e urgência. Então, o PL foi para a sanção, e o Presidente vetou todas as categorias. É preciso dizer às manicures que elas foram vetadas. É preciso dizer a todos os trabalhadores da beleza, os cabeleireiros, os barbeiros, assim como aos autônomos e aos barraqueiros de praia que eles ficaram de fora, porque também foram vetados pelo Presidente. Os entregadores de aplicativos, que entraram em greve, também estavam incluídos no segundo projeto de lei, o PL 873/20, que veio do Senado. Os trabalhadores da cultura foram vetados, mas conseguiram organizar-se e por isso tiveram aprovada a Lei Aldir Blanc, de autoria da Deputada Benedita da Silva e relatada pela Deputada Jandira Feghali, que ele demorou até o último limite do prazo para sancioná-la. E precisamos dizer que ele tem levado até o limite dos 15 dias para sancionar ou vetar as matérias.
Neste momento de pandemia, votamos o "orçamento de guerra" e demos todas as condições para o Presidente da República, um irresponsável que agora se apresenta com COVID-19. E somos solidários a ele. Como militante de direitos humanos, quero dizer que toda vida importa e não vou desejar mal ao Presidente da República, mas preciso dizer que ele queria isso. Ele se expunha todos os dias — ele os que estavam em seu entorno, os seus assessores — andando sem máscara e dando mau exemplo à população brasileira. Ele estava provocando isso.
Sr. Presidente, vou dizer uma coisa: a minha preocupação é com o que ele vai fazer com a doença, porque já estamos escaldados com os embustes de Bolsonaro. Em vários momentos, ele diz uma coisa e a desdiz no outro dia. Ele xinga um; no gabinete do ódio, ataca outro. Desfaz de V.Exa., desfaz do Presidente do Senado, desfaz do Supremo Tribunal Federal. Enfim, desfaz das lideranças constituídas para poder destruir o que está posto, destruir a democracia brasileira.
17:04
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Então, eu tenho medo! Eu não sei se a doença veio para ele dizer que ela é uma gripezinha e que ele passou por ela tranquilamente. Eu não sei se é para fazer aquela cena ridícula e chocante em que o Presidente faz todas as honras para tomar um comprimido de hidroxicloroquina, como se estivesse tomando um comprimido de Sonrisal, de Dorflex, um remédio qualquer.
Não é assim! Sabe por que ele faz isso, Sr. Presidente? Porque — e foi noticiado pelos jornais — ele fez o Exército produzir hidroxicloroquina, e não sabe o que fazer com ela. Ele quis ser médico. Ele não sabe que esse medicamento tem que ser utilizado com outros medicamentos. A hidroxicloroquina tem que ser utilizada, segundo o Dr. Kalil, do Hospital Sírio-Libanês, associada com anticoagulante, com corticoide. E há outra coisa: isso se a pessoa tiver condições de aceitar a hidroxicloroquina, porque ela causa arritmia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE) - Quantas pessoas já morreram por arritmia cardíaca em função da utilização indevida de medicamento?
Então, Sr. Presidente, eu deixo aqui registrada a minha revolta.
Fora, Bolsonaro!
Senão, ele vai acabar com o Brasil, com o povo brasileiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 317;
NÃO: 135.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Destaque de Bancada nº 13.
Requeiro, nos termos do art. 161, I e § 2º, do RICD, o destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque é do Cidadania ou do PCdoB?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O que está na tela é o do Cidadania.
É o nosso? (Pausa.)
A Mesa precisa decidir, porque alguém está fazendo sinal de que não é. (Pausa.)
Agora é o destaque do PCdoB.
Sr. Presidente, o destaque do PCdoB trata das taxas de conexão. Eu lembro ao Plenário desta Casa que nós já colocamos para o passageiro, inclusive com o voto contrário do PCdoB, o pagamento da bagagem. Este Plenário retirou do passageiro o direito à gratuidade da bagagem, com aquele discurso de que, se o passageiro pagasse a bagagem, a passagem ia ficar mais barata. Isso, de fato, não ocorreu. Agora vem uma nova situação, com o mesmo discurso. Se o passageiro pagar a taxa de conexão, a passagem vai ficar mais barata — o que, de fato, sabemos que não vai ocorrer.
Não é o passageiro que escolhe a conexão que vai fazer, quem escolhe a conexão são as empresas aéreas. Imaginem a seguinte situação: um cidadão pega um voo no Acre, com a intenção de chegar ao Amazonas — os dois Estados são da Região Norte —, mas, para isso, ele precisa fazer um voo para Brasília e, depois, para o Amazonas. Isso aumenta o tempo de voo em 6 horas e não foi uma escolha do passageiro, mas sim foi uma escolha da empresa aérea.
Portanto, o PCdoB não vê por que as empresas empurrarem a taxa de conexão para o cidadão, que já está pagando por uma passagem muito cara, já está gastando mais tempo dentro do avião, já está gastando dinheiro inclusive com refeições em aeroportos e tudo mais, durante a conexão.
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Então, Sr. Presidente, eu penso que todo o esforço que está sendo feito para ajudar as empresas é válido. Acontece que a facada no bolso do cidadão, no bolso do passageiro está grande demais. Este relatório e o próprio Governo, que concorda com isso, estão colocando muita dificuldade para o cidadão comprar uma passagem.
Quem define conexões são as empresas. Então, elas que paguem pela conexão, já que o cidadão que vai pegar um voo não tem escolha da conexão que ele quer fazer.
Portanto, este Plenário já votou a favor de retirar a gratuidade das bagagens durante os voos. Não vamos agora empurrar mais esse prejuízo para cima dos cidadãos, para cima dos passageiros. Por isso, eu quero fazer um apelo a todos os partidos aqui, para que nós possamos garantir que o cidadão não seja obrigado a pagar a taxa de conexão, quando a escolha não é dele, mas da empresa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à manutenção do texto, ou seja, contra o destaque, por um motivo muito simples, dentre tantos outros que eu vou mencionar logo adiante.
O primeiro deles é a transparência. A tarifa de conexão já existe. O problema é que hoje ninguém sabe quanto paga por ela, porque já está embutida no preço. As companhias aéreas já cobram a tarifa de conexão de todos os passageiros indiferentemente de para onde cada passageiro voa, ou seja, quem voa de Brasília para São Paulo em voo direto paga pela taxa de conexão de quem voa de Brasília para o interior de São Paulo via, por exemplo, Aeroporto de Congonhas. Hoje, acontece desse jeito. Oitenta pessoas que passam em conexão por um aeroporto onde pousa uma aeronave com quase 180 passageiros, que teriam que pagar pela taxa de conexão, têm o valor dessa taxa ou tarifa diluído, porque todos os outros que estão na mesma aeronave vão pagar.
Hoje, essa tarifa já é decidida pela ANAC pela Lei nº 12.648, de 2012, e essa tarifa obedece a um teto. Cada aeroporto decide qual vai ser o valor da tarifa de conexão. A partir do número de passageiros que passam pelo aeroporto, multiplica-se pela tarifa e envia o valor para a companhia. Depois, a companhia cobra de todos os passageiros que compram passagem o equivalente àquele valor de tarifa multiplicado e somado. O que acontece no fim das contas? Esse valor ainda por cima entra como receita na empresa e prejudica o cálculo da tributação. É ruim para as empresas e é ruim para os consumidores, que pagam muitas vezes por um serviço que não utilizam e não veem transparência.
Portanto, nós somos a favor da manutenção do texto e parabenizamos mais uma vez o Relator, o Deputado Arthur Maia, por mais essa iniciativa, para dar transparência à legislação.
Votamos "sim" ao texto.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores quer parabenizar a emenda apresentada pelo PCdoB e defendida pela Deputada Perpétua.
17:12
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O que está em discussão, repito, mesmo com a pandemia, mesmo com o reflexo negativo que ela tem na economia, nós estamos (falha na transmissão) um debate que esta Casa fez, o Plenário fez, e apresentou para a sociedade brasileira, que é o Código de Defesa do Consumidor.
O que a Deputada Perpétua Almeida está fazendo é a defesa do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo em pandemia, nós não podemos colocá-lo na lata do lixo. E nós percebemos que o Deputado que nos antecedeu está fazendo a defesa somente do capital, ele não está fazendo a defesa do consumidor.
"Não" ao texto, favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu queria só registrar que o Deputado Zé Vitor está tendo problema com a plataforma, mas vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
Eu quero registrar aqui, como Líder do partido, que em diversas mídias, em diversos jornais e até na TV, está sendo divulgada uma matéria que diz que o Facebook retira do ar rede ligada ao PSL. Quero deixar claro, mais uma vez, a todo o Brasil, que o PSL é um partido que respeita a democracia, preza pelos valores e garantias insculpidos na Constituição de 1988 e preza pelo bom funcionamento das instituições brasileiras. Nada tem a ver com o PSL essa rede do Facebook que foi retirada.
Então, eu não sei que fundamento o Facebook utilizou para excluir algumas contas, mas isso não tem nada a ver com o nosso partido, não tem nada a ver com o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós lamentamos muito a perda, neste início de semana, de duas grandes lideranças do Nordeste brasileiro. Uma delas foi o nosso amigo e correligionário Isnaldo Bulhões, Prefeito de Santana do Ipanema, emedebista histórico, que já foi Deputado Estadual várias vezes, foi membro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e é pai do Isnaldo Bulhões Jr., que é Deputado Federal atualmente, também do MDB.
Nós queremos nos solidarizar com a família e dizer que a perda é muito grande para o Município e para o Estado de Alagoas.
Nós vamos, Sr. Presidente, orientar "sim".
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - O PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", pela manutenção do texto.
Queríamos chamar a atenção, Sr. Presidente, neste momento, para a situação dos Municípios do interior do Brasil, porque esta pandemia está se alastrando pelos Municípios menores.
Quem puder fique em casa! Vamos preservar a vida, vamos cuidar das pessoas de mais idade, vamos cuidar das pessoas que precisam do cuidado público. Quem puder fique em casa. Isso é bom para o Brasil e para as nossas famílias.
O PP vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de fazer um registro.
Nosso Líder, o Deputado Carlos Sampaio, na troca do aparelho, não está conseguindo votar, porque está com dificuldade no aplicativo. Em todas as votações de hoje, até agora, ele votou com o partido.
O PSDB é a favor da manutenção do texto. O Relator foi muito feliz na introdução da correção desse problema da falta de transparência na tarifa de conexão.
Para as pessoas saberem, isso já é cobrado do consumidor, mas a questão é que estava escondido e mascarava o preço final do produto. O consumidor, às vezes, ao comparar uma companhia com outra para comprar uma passagem, não sabe que o preço da passagem de uma companhia pode ser muito mais barato, porque a tarifa de conexão ou a tarifa de embarque é tão alta, que na verdade mascara esse preço. O que o Relator está fazendo é tornando isso transparente, explícito. Quando for comprar uma passagem, a pessoa vai saber exatamente quanto é a tarifa de conexão, inclusive para tomar sua decisão.
O PSDB é a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o DEM vai acompanhar o Relator. Votamos "sim".
Gostaria de chamar a atenção para um fato que aconteceu na data de hoje. A Justiça, em primeira instância, suspendeu o decreto emitido pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de reabertura do comércio. É interessante isso, porque essa decisão da Justiça vai contra a instância superior, o STF, que diz que é prerrogativa dos Poderes Executivos municipais, estaduais e do Distrito Federal essa tomada de decisão. O que é pior é que nenhum desses que deram entrada na Justiça pedindo para suspender o decreto do Governador têm qualquer experiência na área de saúde e tampouco em pandemia.
O Governador, munido de todas as informações, vem tentando fazer o que é certo. Foi o primeiro a fechar o comércio e vem tentando reabri-lo, dentro da sua análise. Nós não podemos aceitar que o Judiciário intervenha nos Poderes como vem intervindo no Executivo, assim como não aceitamos que o Legislativo invada qualquer outro Poder.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Presidente, vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
17:20
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Tem que liberar o microfone, Deputado. Vamos lá!
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "sim", favoravelmente ao texto do Relator.
No texto, o Relator mostra a todos os consumidores que eles podem pagar mais caro por uma conexão no preço da passagem aérea. Daí a importância de mostrar a esse consumidor, quando for comprar o seu bilhete, que ele poderá comprar bem mais barato.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Bira do Pindaré pediram para justificar que na última votação não conseguiram votar e que votam com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto começou até bem, mas a cada destaque que é votado piora a situação do passageiro. Na verdade, esse projeto está virando um código de prejuízo do consumidor; a cada destaque, ele piora.
Veja bem! As conexões são uma criação das empresas, foram elas que inventaram o sistema de conexões para facilitar a vida delas (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está sem som, Deputado.
O seu áudio bloqueou, Deputado Renildo. Tem que soltar aí.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Desculpe-me, Presidente.
Recupere os meus 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fale!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, esse projeto começou até bem, mas, na verdade, ele está virando um código de prejuízo do consumidor. A cada destaque que é votado, a situação do consumidor piora.
O sistema de conexões foi criado pelas empresas para facilitar a vida delas. A conexão para o passageiro é ruim, fica uma viagem mais longa, ele passa mais tempo dentro do avião. E, agora, a passagem é mais cara, porque a taxa de conexão está sendo repassada para ele. E ainda se diz, Presidente, que vai ficar mais barata!
O mais barato é uma cenoura que se passa no nariz do consumidor, mas que nunca acontece no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encerre, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Do jeito que a coisa está indo, daqui a pouco, para entrar no avião, o passageiro vai ter que assinar o contrato de leasing em nome da empresa.
O PCdoB vota "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao texto. Nesse texto, é importante, para evitar abuso de preço, saber do detalhamento, e o texto diz claramente que essa transparência deve ser feita através dessa medida.
Por isso, votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e entende que o Relator foi muito feliz quando incluiu isso no texto, porque se dá transparência.
Da mesma forma que hoje, quando compramos um produto no mercado, no restaurante, temos lá a discriminação e sabemos quanto pagamos de imposto, aqui estamos também sabendo qual vai ser a taxa de conexão. Isso dá transparência e garante que saibamos o que pagamos, nada mais do que isso, porque a cobrança já é feita. A grande diferença também é que, com isso, ficará transparente que aquele que pega a conexão paga pela taxa e que aquele que não pega não paga pela taxa.
17:24
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Eu queria aproveitar estes últimos 25 segundos, e também porque falo logo após o Deputado Rubens Bueno, para pedir que pautemos logo nesta Casa a matéria sobre os supersalários e a questão do extrateto. Eu acho que essa é uma pauta importante, é uma pauta pela qual a sociedade clama. Com essa pauta, nós podemos mostrar que estamos atentos a esse abuso, a esse absurdo, principalmente neste momento de pandemia, em que precisamos do ajuste fiscal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante está de acordo com o Relator, Sr. Presidente, e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos está a postos para fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este projeto trata da taxa de conexão, que obviamente não pode ser paga pelo contribuinte, pelo passageiro. Quem faz a logística do transporte aéreo é a empresa; é ela quem faz o trecho Porto Alegre-São Paulo ou São Paulo-Brasília. O consumidor prefere ir de Porto Alegre a Brasília sempre em voo direto. Agora, interessa à companhia — até para que ela lote o avião — fazer um voo lotado, fretado, enfim, cheio, com uma renda importante para a empresa até São Paulo, e lá o avião pega outros passageiros. Mas o passageiro não pode pagar essa conta. Essa conta não pode ser do consumidor.
Nós estamos, em plena pandemia, Sr. Presidente, mudando o Código de Aeronáutica não para a pandemia; nós o estamos mudando para sempre, e quem vai perder é o consumidor, o Código do Consumidor. É por isso que nós temos que ter lado nesta hora, e estamos do lado da parte mais fraca, que é o consumidor, que precisa, sim, não ser onerado com o pagamento de mais um custo, que é exatamente a taxa de conexão. Vá lá que tenha a taxa de embarque, mas taxa de conexão? Aí é demais, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" à emenda do PCdoB e não ao texto do Relator, porque de fato as empresas têm utilizado muito esse expediente das conexões. De fato, o consumidor deveria receber. Esse voo deveria ter um custo menor para o consumidor. Nós estamos legitimando uma prática terrível de logística das empresas aéreas.
Entendemos a especificidade do setor, compreendemos a importância do projeto, mas é lamentável que o Relator sugira ao Parlamento essa iniciativa.
Portanto, em defesa do consumidor no País, essa emenda do PCdoB pode ser aprovada por todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
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O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria, nesta oportunidade, dizer do desgoverno que está havendo em várias cidades do meu Estado de São Paulo quanto aos decretos municipais, em especial na minha Cidade Tatuí. Pasmem! Na minha cidade de Tatuí, a Prefeita, do PSDB, fez com que comércios essenciais, como supermercados, fechassem no final de semana. Pois bem, na sexta-feira havia filas enormes, com muitas pessoas nos supermercados. E no sábado e domingo, as pessoas saíram da cidade para fazer compras em supermercados nas cidades vizinhas. Realmente há falta de bom senso em alguns Prefeitos, como ocorre na minha cidade de Tatuí!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, c/c o seu § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9 apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020.
Sala das Sessões
Deputado Otto Alencar Filho
Vice-Líder do Bloco
Concedo a palavra ao Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, se possível, eu gostaria que V.Exa. incluísse ao tempo de orientação o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso sim, concedo a V.Exa. o tempo de Líder.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Meus caros colegas, amigos Deputados, este destaque é um pouco diferente do anterior porque o anterior queria suprimir todo o art. 6º, e este suprime apenas o inciso II do art. 6º, mas o objetivo é o mesmo: deixar claro que a tarifa de conexão seja de responsabilidade das companhias aéreas. Obviamente, como alguns colegas nossos informaram, a transparência é importante, e a transparência pode ser mantida. Agora, o que este destaque objetivamente quer é deixar claro e manter o que já existe hoje: que a tarifa de conexão seja de inteira responsabilidade da companhia aérea, para que assim não oneremos o consumidor e não oneremos o passageiro. Esta é uma medida importante.
Nós sabemos também como é importante ajudar as empresas e as companhias aéreas, mas isso não pode trazer aumento de custo para o consumidor, para o passageiro. Portanto, sou totalmente a favor da transparência, sou totalmente a favor de que os números sejam demonstrados, contudo não podemos neste momento onerar ainda mais o consumidor.
Sr. Presidente, eu gostaria também de deixar aqui meus sentimentos pelo falecimento do pai do meu grande amigo Isnaldo Bulhões Jr. Realmente foi uma grande perda!
Meu amigo Isnaldo, estamos orando para que você e sua família passem este momento de dificuldade com força é fé.
Sr. Presidente, meu grande abraço a todos! Espero que os nossos Líderes possam me apoiar neste projeto, como apoiaram na questão do destaque.
Ao Líder Arthur Lira, meu muito obrigado!
Ao Líder Alessandro Molon, também, meu muito obrigado!
Ao meu Líder Diego Andrade, um grande abraço!
Fiquem com Deus!
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota favorável ao destaque.
Eu queria parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho pela fala, entendendo a importância desta emenda para fortalecer o direito do consumidor.
Aproveito também o espaço, a exemplo do Deputado Otto, para prestar solidariedade ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. pelo falecimento do seu pai, Isnaldo Bulhões, que exercia ultimamente o cargo de Prefeito da cidade de Santana do Ipanema, no Alto Sertão.
Eu tive a oportunidade de conhecer o Deputado Isnaldo, na minha primeira atividade como Vereador. Fui Vereador pela cidade de Maceió e depois Deputado Estadual. O Deputado foi acometido pela COVID-19, e sua esposa também, a Dra. Renilde, mas ela superou a doença. Ele havia superado em um primeiro momento, mas veio a falecer.
Presto minha solidariedade a toda família, neste momento de dor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, vota "sim", pela aprovação da emenda.
Eu queria trazer uma justificativa: o Deputado Christino Aureo não está conseguindo votar, por deficiência no seu aplicativo. S.Exa. está votando com o partido, acompanhando toda a sessão.
Eu queria fazer um pedido, Sr. Presidente. O retorno do som do plenário está muito baixo para nós. Se a equipe técnica puder aumentar um pouco, vai ficar melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", por entender que se passa, sim, a dar melhores condições aos passageiros que usam transporte aéreo, pois vão deixar de pagar essa tarifa de conexão.
E nós, Sr. Presidente, queremos lamentar mais um mês em que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate de endemias lá no Município de Mata Roma, no Estado do Maranhão, não são reconhecidos pelo trabalho que desempenham. Estão pagando apenas 1.050 reais aos agentes comunitários de saúde, e o salário mínimo dos agentes comunitários de saúde é de 1.400 reais, inclusive repassado pelo Governo Federal, matéria que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado. Infelizmente o Prefeito da cidade, chamado Bode — só podia fazer coisas desse tipo! —, não tem honrado a nossa legislação.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que na votação anterior, o PSDB vota a favor da transparência, da possibilidade de o consumidor, de o passageiro poder fazer suas escolhas, se é com conexão ou sem conexão, sabendo exatamente o quanto vai pagar por isso.
Somos a favor da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB cumprimenta o Deputado Otto Alencar Filho pela sua emenda e vota a favor, vota “sim”.
E eu passo o resto do tempo para o Deputado Bira do Pindaré orientar nossa bancada nesse quesito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta “sim”.
Quero também deixar nosso repúdio, com indignação, aos vetos ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, ontem, por parte da Presidência da República. O texto trata de medidas emergenciais para quilombolas, indígenas e também povos tradicionais. Na verdade, foram 21 vetos! De todos os projetos de lei, de todas as leis do Congresso Nacional, este foi o que mais recebeu vetos. Para mim, isto está carregado de ódio, de discriminação, de preconceito, de racismo contra essas comunidades, que são as mais prejudicadas e mais vulneráveis. Lamento profundamente.
Conclamo este Congresso a que nos mobilizemos fortemente para derrubarmos cada um dos 21 vetos que o Presidente Bolsonaro assinou contra o PL 1.142/2020.
É lamentável, Sr. Presidente, chegarmos a esse ponto. Nem a contaminação do Presidente Bolsonaro foi capaz de sensibilizá-lo, para que ele tivesse uma atitude diferente, para que ele tivesse empatia, para que se colocasse no lugar do outro e pensasse maior em relação à Nação! É lamentável essa situação.
Fica aqui o nosso protesto e a nossa indignação.
Muito obrigado. Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota “sim”.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? Concedo a V.Exa. o tempo de orientação somado ao tempo de Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente quero dizer que este Destaque nº 14 é muito parecido com o Destaque nº 13, do PCdoB, que naturalmente contempla, apoia, dá suporte ao consumidor, exatamente para evitar que este tenha que pagar a taxa, agora não de embarque, mas de conexão. Seriam duas taxas, o que fica muito pesado para o consumidor. Quero deixar isso muito claro. Quem faz a logística são as empresas de transporte aéreo. Interessa a eles isso, é do negócio deles, e o consumidor não pode bancar nem pode pagar essa conta.
Por isso, nós somos a favor da emenda.
Ainda no tempo de Líder, Sr. Presidente, permita-me V.Exa. dizer que no Rio Grande do Sul nós estamos vivendo um drama muito grande. Primeiro foi a seca, uma seca brava, aqui no interior do Estado. Não havia água para o gado, água para as famílias, água para as pessoas, tamanha a seca que nós enfrentamos!
Em seguida, quando estava passando a seca, veio o coronavírus, e nós não precisamos explicar o que é o coronavírus, porque todos nós estamos sofrendo. São mais de 70 mil mortos e 1 milhão e 700 mil pessoas infectadas. Vidas importam! São 70 mil almas, não são números, são pessoas, são famílias impactadas. Isso é muito grave.
Além disso, depois, vieram os gafanhotos, que ameaçaram terrivelmente a parte oeste do Estado do Rio Grande do Sul, a fronteira oeste. Logo adiante, um ciclone bomba, aqui no Rio Grande. E agora, Presidente — pasme! —, uma chuvarada, uma enchente daquelas danadas, daquelas muito fortes. São uma, duas, três, quatro, cinco pragas! Parecem as sete pragas do Egito, só faltam duas. Que Deus nos ilumine, que espante essa coisa para lá!
17:40
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Eu estou acompanhando aqui, muito de perto. Temos dado apoio ao Município de Iraí, Presidente. São dezenas, centenas de famílias que sofreram revés nas suas propriedades, nas suas casas, nas suas residências, no seu comércio, na sua atividade. Muitos Capões e outros Municípios, ali na região dos Campos de Cima da Serra, também foram gravemente afetados. Nós estamos trabalhando com a Defesa Civil para que esses Municípios recebam amparo, para que esses Municípios recebam proteção, enfim, recebam recursos para socorrer as pessoas que economicamente estão gravemente afetadas. São as suas famílias que estão desabrigadas. Os Prefeitos, da sala para a cozinha, os Vereadores, Secretários Municipais, estamos todos nós comprometidos com essa missão e com essa tarefa.
Esta é a nossa responsabilidade: trabalhar e ajudar para minimizar os efeitos das angústias que está sofrendo o nosso querido Município de Iraí, ali na divisa de Santa Catarina, nas barrancas do Rio Uruguai, e Muitos Capões, na região da Vacaria.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero deixar o meu protesto veemente contra essa negociata que estão fazendo com o Banco do Brasil. O Banco do Brasil está negociando uma carteira de crédito de 2 bilhões e 900 milhões de reais por 371 milhões de reais para o Banco BTG. O BTG Pactual é o banco criado pelo Paulo Guedes. Paulo Guedes é Ministro e é o chefe do Banco do Brasil. Olhem que negócio da China! Meteram a mão no fundo do baú!
Qual é o interesse? Ora, esse banco, será que ele tem prejuízo? O BTG tem prejuízo em comprar isso? São 2 bilhões e 900 milhões por 371 milhões, é claro que tem lucratividade! E logo o BTG, que tem negócios lá nos paraísos fiscais!
Sr. Presidente, eu estou de olho! É preciso alertar o cidadão, a cidadania.
Naquela fatídica reunião ministerial que foi gravada, cuja gravação foi liberada pelo STF, na qual o Bolsonaro com seus Ministros dialogaram coisas de outro mundo, lá o Paulo Guedes disse muito claramente que o Banco do Brasil estava pronto para ser privatizado. O Presidente do Banco do Brasil, Rubens Novaes, disse que só não privatizou o Banco do Brasil porque o Tribunal de Contas estava atrapalhando.
Na verdade, eles estão adiantando o processo de privatização, Sr. Presidente. Já negociaram parte do Banco do Brasil com o Banco América, um banco americano. O Banco do Brasil, nos Estados Unidos, é o Banco América; e o Banco América, no Brasil, é o Banco do Brasil. E eles vão aí esquartejando, vão carneando o Banco do Brasil, para ir na direção daquela decisão que o STF tomou: não pode privatizar a empresa-mãe, mas pode privatizar a empresa subsidiária.
Ora, se entregarem do Banco do Brasil o BMP, que são as ações da bolsa de valores, se colocarem ali juntos o cartões BB e o BB Seguridade, terminou o Banco do Brasil. Pode fechar, e não é para balanço: é fechar para acabar o Banco do Brasil. E é isso que o Paulo Guedes quer. Mas é contra isso que temos que lutar. Temos que nos levantar contra essa ignomínia. Sr. Presidente, isso é um absurdo! O Paulo Guedes disse agora que vai privatizar quatro grandes empresas, provavelmente sejam: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, ELETROBRAS. Quem sabe até a PETROBRAS! Estão montando um esquema para entregar o nosso patrimônio. Nós temos que reagir. Não podemos consentir com isso.
17:44
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Eles estão aproveitando a pandemia dos 70 mil mortos a que estamos chegando, Presidente — 1 milhão e 700 mil infectados —, para passar a tropa. Enquanto o pessoal se preocupa com o coronavírus, com a COVID, com as mortes, com as notícias, eles querem passar a privatização, vender o Brasil, vender a mãe, entregar a velha. É isso o que eles estão querendo.
Mas temos que reagir contra essas privatizações. Nós não podemos aceitar. O Banco do Brasil não é do Governo: é do Estado brasileiro, é do brasileiro, não é do americano! Tirem a mão do meu BB! Tirem a mão do Banco do Brasil! Parem de fazer negociatas, Sr. Paulo Guedes, Sr. Rubem Novaes.
O Banco do Brasil pertence ao Estado brasileiro, e não aos governantes de plantão.
Nós temos que resistir. Não vão passar a tropa, se aproveitando do coronavírus! Nós estamos muito atentos e vamos reagir.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos vendo nessa proposição — e talvez esteja sendo mal interpretada por alguns partidos que encaminharam a favor — é que a proposta de fato contida na emenda é para acabar com a tarifa de conexão.
Ora, mas acontece que a empresa aérea agora, estão dizendo, não vai mais poder cobrar a tarifa de conexão. Mas a empresa aérea tem que pagar a tarifa de conexão aos aeroportos. O que é que está acontecendo, de fato? É a noção de que a partir de agora haverá almoço grátis, porque, se a empresa aérea vai pagar o custo da tarifa de conexão para os aeroportos — e aqui nós estamos dizendo, de maneira absolutamente ridícula, que não se pode cobrar tarifa de conexão —, o que vai acontecer? As empresas aéreas vão subir o preço da passagem e colocar a tarifa de conexão.
Essa é uma emenda que, a meu ver, não traz nenhum resultado e dificulta a transparência do preço da passagem aérea. Por isso, votamos "não", pela manutenção do texto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, parece-me que muitos gostariam de votar "não" e estão votando "sim". Digo isso para que as Lideranças possam pensar a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ótimo.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não" aos destaques e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim".
Quero ainda aproveitar este momento para parabenizar o Município de Bragança pelos seus 407 anos de emancipação política. Bragança fica localizada na região nordeste do Estado do Pará. É um Município acolhedor, de muitos amigos, que preserva sua arquitetura da época do Brasil Colônia O Município possui riquezas e belezas naturais fantásticas, como a Praia de Ajuruteua, e também se destaca pela cultura e pela religião.
17:48
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Com as bênçãos de São Benedito, reafirmo aqui o meu compromisso em poder cada vez mais contribuir e ajudar o Município de Bragança.
Parabéns a todos os bragantinos! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ivan Valente, como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" à emenda e "não" ao texto.
Nós fomos o único partido que votou contra essa MP e tínhamos razão, porque alguns pensaram que fosse possível, através dos destaques, melhorá-la. Mas isso não aconteceu, porque a MP é favorável às grandes empresas. Tanto é assim que serão atendidas pelo dinheiro público. Então, não há equilíbrio. Os consumidores foram esquecidos nessa questão toda.
Portanto, não se trata de uma questão de transparência. A transparência é boa. Na verdade, trata-se do seguinte: quem está pagando a conta é o consumidor, e não há nenhuma defesa dele. E todos os destaques, estão sendo rejeitados. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos votar dessa forma.
Quero aproveitar o restante do meu tempo para falar outro assunto. Gostaria que o Presidente Rodrigo Maia, junto ao Senador Davi Alcolumbre, pedisse a derrubada do veto ao PL 1.142/20, que foi feito pelo genocida Bolsonaro, em relação aos povos indígenas. Nós queremos que seja derrubado imediatamente esse veto, que impede até o acesso à água potável, a materiais de higiene, a leitos hospitalares e a respiradores mecânicos.
Ele não se cuida e não quer que os outros se cuidem também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto está com uma lógica completamente invertida. Essa lógica do projeto está errada. O passageiro prefere sempre o voo direto. Quem sai de Recife para Manaus não quer passar por Brasília. Quando a companhia aérea coloca o voo para Brasília e de lá para Manaus, fica pior. A rigor, o passageiro deveria receber um bônus, deveria pagar uma passagem mais barata, porque a viagem é mais longa, mais demorada. Ele vai ficar embolando dentro das aeronaves e nos aeroportos. É evidente que isso piora para o passageiro.
E agora a passagem vai ficar ainda mais cara. Quanto mais longa a conexão, mais cara a passagem. Isso está errado! Esse projeto está virando o "código de prejuízo do consumidor". Isso não pode! A lógica que o Relator apresentou está completamente equivocada.
17:52
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O PCdoB vota "sim" à emenda e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PCdoB, "sim".
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, posso incorporar o tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentá-lo por presidir esta sessão na parte da tarde desta quarta-feira
A nossa orientação é "não" à emenda e "sim" ao texto.
Quero aproveitar ainda este momento, Sr. Presidente, para que o Congresso Nacional brasileiro faça uma reflexão. Nós temos trabalhado muito durante esse período para ajudar o povo brasileiro na pandemia estamos votando uma matéria que mexe com os interesses dos servidores públicos do nosso País: a PEC dos altos salários. Faço aqui um apelo, em nome da população do meu Estado de Goiás, em nome do Brasil.
É inadmissível um servidor público brasileiro, uma autoridade ganhar mais do que ganha um Ministro do Supremo Tribunal Federal, quase 40 mil reais. Isso é um absurdo! É uma vergonha que a Nação brasileira continue assistindo a esse servidor passar por cima da Constituição brasileira. E perguntamos: que valor tem a Constituição, se juiz não a respeita, se promotor não a respeita? Esse é o apelo que eu faço.
Durante essa pandemia (falha na transmissão) nós, todo o povo brasileiro não é diferente. (Falha na transmissão) por todo mundo afora, o poder público dando a sua contribuição, Deputados, Senadores, Ministros, Prefeitos, Governadores. Até hoje, Sr. Presidente, (falha na transmissão) apenas a iniciativa privada. Há bares sendo fechados, empresas aéreas sendo fechadas, indústrias sendo fechadas, e qual é o plano que o Governo tem para a retomada da economia? (Falha na transmissão) o Parlamentar que não tiver coragem de mostrar o seu voto, a sua cara para o Brasil vote como quiser votar.
Nós do Podemos temos o compromisso de colocar essa PEC em discussão e votação para mostrarmos que o Congresso brasileiro não vai aceitar mais conviver com altos salários passando por cima da Constituição brasileira.
17:56
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E faço um questionamento: como pode um juiz, ganhando 70 mil, 90 mil, 150 mil, 700 mil reais, julgar um cidadão que ganha 1 salário mínimo, um cidadão desempregado neste Brasil que tem que furtar uma cesta básica para a sua alimentação e da sua família? Isso é muito grave.
Por isso, reitero o meu apelo. Chegou a hora de o poder público brasileiro, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de mordomias... O Brasil é o país que tem hoje os chamados Tribunais de mordomias. Basta V.Exa., Sr. Presidente, que é um homem preparado e sabe disso muito bem, dar uma volta pelo Brasil para ver os verdadeiros palacetes que há da Justiça, dos Tribunais de Contas, enquanto o povo não tem casa para morar.
V.Exa. poderia tomar providências, pedindo à sua base, o Congresso Nacional, para votar um corte linear de 30% nos gastos do Poder Legislativo, do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores e também dos Tribunais de Justiça, do Supremo, cortando também, Sr. Presidente, do Ministério Público e de todos os Tribunais.
Chegou a hora de o Poder Legislativo brasileiro, o Congresso Nacional, colocar em pauta essas votações, inclusive a reforma administrativa, que é uma das reformas mais importantes para cortar parte dos excessos do poder administrativo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, o Cidadania vota "não" à emenda, porque repete a mesma votação anterior. Que cada item seja detalhado para que haja transparência e haja o acompanhamento desses valores.
Por isso, nós votamos "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem? V.Exa. terá acrescido ao prazo o tempo de Líder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas, como V.Exas. sabem, o NOVO tem direito a um único tempo de Líder por sessão, e o estou utilizando neste momento justamente para chamar a atenção de todas as senhoras e de todos os senhores para o fato de que é incoerente votarmos "sim" a essa emenda, considerando que rejeitamos o destaque anterior do PCdoB.
Aliás, basta olhar para o painel. Líderes, por gentileza! Líderes partidários, olhem para o painel! PT, PCdoB, PSOL estão juntos, apoiando essa emenda, votando "sim". Eu não entendo como aqueles que votaram contrariamente à ideia do PCdoB, Deputado Arthur Maia, na votação anterior podem estar votando juntos agora.
Meus colegas Deputados, aqueles que estão assistindo à sessão remotamente, como é difícil chamar-lhes a atenção neste momento de pandemia, quando a votação se dá desse jeito, mas peço a atenção de todas as senhoras e de todos os senhores!
Hoje, nós já pagamos a taxa de embarque separadamente. Nós temos o direito de saber quanto pagamos por taxa de embarque em cada passagem. Se nós não quisermos que a tarifa de conexão apareça na nossa passagem, na nossa compra, quando fazemos uma conexão no aeroporto, seria muito mais lógico aprovar uma lei agora para que a taxa de embarque também não constasse no preço da nossa passagem, que fosse diluída no preço de todas as passagens de todos os demais passageiros, e que não houvesse a distinção que hoje, de forma transparente, é feita em cada passagem.
18:00
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Olhem pelo que estamos brigando aqui, senhoras e senhores! A taxa de embarque no Brasil, hoje, segundo o site da ANAC, varia entre 14 reais e 83 centavos e 32 reais e 95 centavos. A tarifa de conexão, que hoje é paga por todos os passageiros, mesmo por quem voa direto — pasmem, olhem o tamanho da fatura aqui! —, varia entre 4 reais e 32 centavos e 10 reais e 8 centavos. É sobre esses 10 reais e 8 centavos, no máximo, que nós estamos votando aqui hoje, porque hoje todos nós que voamos, todo brasileiro que voa paga essa tarifa de conexão, mas não sabe quanto é, tem que entrar lá no site da ANAC, olhar o Anexo I, que está escondido em algum lugar — não está tão escondido —, para saber quanto é a tarifa de conexão.
Mas o que acontece hoje, senhoras e senhores? A companhia aérea paga o valor direto para o aeroporto. O aeroporto define o valor da tarifa de conexão, que, aliás, é um valor máximo de 10 reais e 8 centavos, dependendo do porte do aeroporto. Esse é o valor máximo. Ele pode cobrar zero, se quiser, o que inclusive seria ótimo para estimular a competição e talvez aumentar o fluxo em alguns aeroportos pequenos de locais que hoje são acessíveis muitas vezes apenas porque existem voos de conexão, pois não haveria passageiros suficientes para aquele aeroporto.
Hoje o que acontece? O aeroporto define o preço da tarifa de conexão, diz o número de passageiros que passa lá, multiplica e envia para as companhias o valor que cada uma tem que pagar por aquele aeroporto. As companhias somam os valores que precisam pagar a todos os aeroportos onde operam. E, quando são somados esses valores, as companhias cobram de quem, Deputado Arthur Maia? Cobram do consumidor, cobram do consumidor, de todos, inclusive daquele que não faz conexão. E pior do que isso: esse valor que o consumidor paga, que está embutido na passagem, vai para a receita da companhia, que é tributada. Ou seja, além do custo injusto sobre aquele passageiro que não fez uma conexão, ele ainda tem um acréscimo no valor da passagem por conta do custo tributário.
Os senhores querem manter a lei como estava antes, ou preferem o relatório do Deputado Arthur Maia, que, felizmente, corrigiu esse problema, dando transparência para a tarifa de conexão, e cada um paga quando usa um aeroporto para fazer uma conexão, e aquele que não usa não paga? Eu prefiro não ser enganado. É o tipo de engana-trouxa que durante tanto tempo vigorou no Brasil, e que vigora em muitas áreas, que muito bem corrige o nosso Relator, o Deputado Arthur Maia.
Eu quero o direito de saber quanto estou pagando pela tarifa de conexão, pela taxa de embarque e pela minha passagem. Eu quero ter esse direito. E por isso nós encaminhamos contrariamente a essa emenda.
Para concluir, Sr. Presidente, pedimos aos Srs. Líderes que reflitam sobre a votação anterior para alterar a orientação da maioria dos Líderes para "não", rejeitando essa emenda e mantendo o relatório, muito bem construído pelo Deputado Arthur Maia, intacto.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel Van Hattem, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
18:04
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Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV encaminha o voto "sim".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente, gostaria de somar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Para começar, a REDE vai orientar "sim" à emenda.
Eu quero aproveitar este tempo que eu estou solicitando da REDE, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que estão nos acompanhando, para fazer uma análise do que estamos passando em relação à situação dos povos indígenas.
No Brasil, infelizmente, houve uma politização irresponsável sobre a pandemia de COVID-19. Isso afetou, dentre outras coisas, medidas emergenciais de enfrentamento à doença, com o objetivo de salvar o mínimo de vidas possível, frente à omissão do Governo Federal em adotar medidas reais e eficazes.
Nós, aqui no Congresso Nacional, assumimos o protagonismo e passamos a construir ferramentas, que foram e são necessárias para este momento, que é tão dramático, que o nosso País vive.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, de autoria de diversos Parlamentares, mas, sobretudo, da Deputada Professora Rosa Neide, do Deputado Patrus Ananias, do Deputado Airton Faleiro, do Deputado Bira do Pindaré, da Deputada Talíria Petrone, e relatado por mim. Foi um texto amplamente debatido, construído coletivamente em diversas reuniões com Parlamentares desta Casa, com organizações indígenas e indigenistas, ambientais, lideranças da sociedade civil. Aprovamos praticamente por unanimidade neste Congresso Nacional, com a exceção do Partido Novo, lógico, e por unanimidade no Senado Federal.
O projeto previa a obrigatoriedade de construção de um plano emergencial a partir dessa emergência de enfrentamento da COVID-19 aos povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais. O projeto surgiu em um momento de emergência, em que o Governo Federal se mostrou e continua se mostrando omisso e negligente com a vida das populações tradicionais.
Hoje o Brasil contabiliza 12.048 indígenas infectados, 446 óbitos entre 122 diferentes povos indígenas afetados. E o que o Governo fez frente a isso? Praticamente nada, porque ainda há muito o que se fazer. Ainda existe um certo crescimento desse número. E não são só números. São vidas. São pessoas.
O projeto surgiu num momento de emergência, e, para nossa consternação, Sr. Presidente, lamentavelmente, hoje amanhecemos o dia com a informação de que o Presidente vetou 16 pontos do projeto que foi aprovado. Todos os dias recebemos informações de muitos parentes, que estão doentes, morrendo em suas comunidades. E essa é uma forma desumana de responder a esse gravame por que passam os povos indígenas, quilombolas e as comunidades tradicionais.
O Presidente retirou do texto da lei, inclusive, a obrigatoriedade de acesso à água potável, senhoras e senhores. Isso é grave, realmente!
18:08
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Nós estamos lidando com seres humanos, com pessoas que têm os seus direitos protegidos na Constituição, como os demais brasileiros. Nós temos as nossas diferenças culturais, geográficas, étnicas, mas sobretudo há uma necessidade de responder a essa situação de emergência. Não é uma situação ideológica, tampouco de responsabilidade de um partido. Não se trata de Esquerda ou Direita. Trata-se de proteger vidas. Então, senhores e senhoras, trata-se de direito à vida.
Outros pontos essenciais também foram retirados, como, por exemplo, o direito à informação sobre a doença. Ontem eu vi uma mãe uai-uai, um pai uai-uai chorando porque não sabiam o que tinha acontecido com um corpo que veio a óbito na cidade de Boa Vista; uma mãe ianomâmi que não sabe onde os seus bebês foram enterrados. Isso é vergonhoso!
E também foi retirado o direito de ser prevenido, a previsão orçamentária para implementar as medidas, a necessidade de plano de contingência para os povos isolados e a distribuição de materiais de higiene e limpeza, como álcool em gel, que é muito difícil dentro das comunidades indígenas. É uma realidade que os povos indígenas, as comunidades quilombolas e os povos tradicionais vêm sofrendo, e vêm mostrando do ponto de vista biológico, epidemiológico, que são os mais suscetíveis à contaminação e à morte por esse coronavírus.
Vamos atuar fortemente pela derrubada desses vetos. Eu convido, Sr. Presidente, nessa coerência com que votamos aqui, pela maioria, pela unanimidade no Congresso, para derrubarmos esses vetos presidenciais, justamente como uma medida para proteger a vida. Eu gostaria de pedir todo o apoio dos Líderes, dos Parlamentares, da sociedade civil, que nos está acompanhando, do Sr. Presidente Rodrigo Maia e do Presidente Davi Alcolumbre, para ajudarem os povos indígenas neste momento em que nós estamos tão vulneráveis e frágeis.
Eu peço que esta fala seja incluída no programa A Voz do Brasil e questiono realmente: qual a razão de tanto ódio aos povos indígenas e quais são as medidas emergenciais que serão adotadas em relação a essa pandemia? É necessário salvar vidas, e vamos trabalhar por isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Avante, "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta pelo destaque.
Compreendemos, e já reafirmamos no destaque do PCdoB, que é um absurdo essa alteração. Pelo contrário, nós precisamos de um Estado forte para os fracos. E, nessa relação, quem são os fracos? Os consumidores. A impressão que eu tenho é que não teremos mais voos diretos, só com conexão. Então, isso é um absurdo, não tem sentido.
Como muito bem colocado pelo Deputado Renildo Calheiros, eu quero dizer que nós não podemos concordar com essa alteração no texto.
Então a Minoria vota pelo destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pedimos a verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB pede verificação nominal conjunta com o Democratas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E com o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de mudar a orientação do MDB para liberação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB libera.
Está iniciada a votação, até às 18 horas e 20 minutos.
18:12
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O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade muda a orientação, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL confirma a orientação "sim".
Quero aqui, Sr. Presidente, justificar as minhas ausências nas votações tanto de hoje quanto de ontem. Em função de estar fazendo exames de saúde, não pude aqui estar presente para participar das votações.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto transcorre a votação, quero fazer o registro de que o Rio Grande do Sul foi abatido nos últimos dias por uma série de intempéries. Na manhã de hoje, uma enchente desabrigou mais de 500 pessoas em algumas cidades gaúchas.
O Governo Federal, através do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assim como do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, está empenhado, inclusive conversando com a Defesa Civil gaúcha, envidando todos os esforços a partir do Governo Federal, a partir de Brasília, para que a ajuda de estrutura, de logística, no aspecto da Defesa Civil, seja dispensada à população gaúcha, que depois do vendaval, semana passada, agora enfrenta cheias, que já desabrigaram até agora 500 pessoas, em pleno inverno gaúcho. A Defesa Civil Nacional está empenhada atuando para dar o apoio que a situação exige e merece.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço apenas 1 minuto para agradecer pela pauta de hoje, em que teremos a Medida Provisória nº 975, de 2020, a MP do crédito. Os empresários estão todos reclamando. Infelizmente, muito do que foi aprovado aqui não chegou à ponta.
Essa MP teve como Relator o Líder Efraim Filho, do nosso partido, o Democratas, que teve um cuidado enorme de conversar com todos os demais líderes dos outros partidos para que pudéssemos construir um texto que contemplasse o setor produtivo, esse setor que gera empregos no nosso País.
Então, não tenho como deixar de agradecer a V.Exa. por ter pautado com tamanha urgência, por entender que nós precisamos salvar as empresas para que possamos salvar os empregos. Essa compreensão tem que ter habilidade. Certamente o escolhido, Deputado Efraim, Presidente da Frente que defende o comércio, defende a indústria, defende o setor produtivo, que gera empregos, vai vir com uma grande surpresa para esse setor.
Nós queremos agradecer não somente a V.Exa. como também ao Relator. Que possamos aprovar na data de hoje essa matéria tão importante!
Obrigado, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à Ministra Tereza Cristina, que fez uma reunião, uma teleconferência ontem com lideranças do norte de Santa Catarina.
A reunião foi agendada pelo Fórum Parlamentar Catarinense, Deputado Daniel Freitas, porque o nosso Estado sofreu na semana passada com um tornado que destruiu casas, empresas, estradas, plantações. O dano foi muito grande em todo o Estado, sobretudo aqui na minha cidade, Joinville, em Garuva, cidadezinha perto de Joinville. E o Presidente Bolsonaro esteve aqui no sábado. A Defesa Civil está mandando o relatório, e o Presidente, com certeza, vai ajudar o Estado.
18:16
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Nós tratamos ontem na reunião sobre os plantadores de banana, porque aqui a produção de banana é muito grande e, para voltar a produzir, demora 3 anos.
Portanto, quero agradecer à Ministra e ao Presidente pela atenção que tem dado ao Estado de Santa Catarina, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de lamentar a orientação "sim" do Governo nesta matéria, porque justamente a medida visa a dar mais transparência. É uma medida liberal, de garantir ao cidadão saber quanto está pagando numa tarifa que já existe. Não se está criando uma tarifa, ela já existe, e cada um deve ser responsável pela tarifa que paga e saber quanto está pagando.
Por isso, quero lamentar a orientação "sim" do Governo, sinceramente. Para defender uma pauta liberal, de transparência, a orientação não poderia ser outra senão "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, caros colegas e todos os que estão nos assistindo, eu quero fazer um registro muito importante em particular para toda a comunidade esportiva brasileira.
Esta Casa, que eu tenho uma grande satisfação de integrar, tem sido a grande protagonista de ações emergenciais para este momento em que o Brasil está vivendo.
O setor esportivo sempre é o último da fila, e esta Casa tem dez projetos aprovados, e nove tiveram protagonismo do Parlamento, sob sua liderança, Presidente. Nós vamos amanhã fazer história votando um PL de ações emergenciais para o setor esportivo.
Segunda-feira, a comunidade esportiva brasileira fez algo histórico. Numa grande mobilização nacional, atletas, paratletas fizeram um grande "medalhaço". O esporte tem valores muito maiores do que formar um campeão e um medalhista. O esporte forma cidadão.
Amanhã, esta Casa vai valorizar os invisíveis do esporte, não só os grandes protagonistas atletas, mas o cortador de grama que faz o camisa 10 de um time de futebol marcar o seu gol. Quem pinta uma trave, quem limpa uma quadra é um boleiro para o jogador de tênis, para todos aqueles invisíveis, para os profissionais da educação física, para o técnico de um time de futebol de um campo de várzea da periferia das cidades do nosso Brasil.
Parabéns ao Parlamento. Eu fico muito orgulhoso, amanhã o esporte brasileiro fará história. O esporte tem pressa.
"Sim" ao PL 2.824.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir uma atenção a quem ainda está votando agora, porque eu acho que é muito importante.
Nenhuma companhia aérea gosta de fazer conexão, isso é custo para a companhia. Quando ela para no aeroporto para fazer conexão, ela gasta dinheiro de combustível, ela paga tarifa, não só essa de conexão, que estamos discutindo agora, mas de permanência no solo. Ela tem vários gastos. Ela não quer fazer conexão.
Mas muitas vezes essa é a única forma que a companhia tem para atender vários aeroportos do Brasil, ou seja, garantir mobilidade para vários brasileiros que não teriam como ter acesso à aviação, sem a medida da conexão.
Por isso, quando nós proibimos a companhia de cobrar ou de repassar a conexão, porque isso é um custo que não é dela, é imposto pelo aeroporto, na verdade, nós estamos fazendo o quê? Ou mascarando, que é o que vai acontecer, ou seja, como o Deputado Marcel falou, engana-trouxa, ou nós vamos estar inviabilizando as conexões.
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Isso inviabiliza as conexões, pois aqueles que são favoráveis à democratização dos voos e tudo mais estão indo contra isso, o que justamente permite que muitas companhias operem em vários aeroportos do Brasil e atendam milhares de brasileiros.
Então, aqui é muito importante saber o que estamos votando. Não é um repasse injusto e, mesmo assim, se houver um repasse, ele estará mascarado no preço.
Quem quer transparência, vota contra esse destaque, contra essa emenda. Vota "não". É muito importante se esclarecer isso. Não tem nada de bicho-papão. Nenhuma companhia aérea é vilã, pelo contrário. Estamos votando aqui inclusive uma MP porque elas estão precisando se manter vivas, caso contrário não teremos aviação no Brasil todo.
Faz sentido que esse texto do Relator, muito bem feito pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, seja mantido e que nós votemos "não". Então, peço aos Deputados que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua permissão eu gostaria de registrar aqui o meus votos de pesar pelo falecimento do pai do Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Quando eu voltei para o Brasil, em 2015, eu fui presidir o Republicanos no Estado de Alagoas e fiz uma amizade muito grande com a família Bulhões. Sinto muito pelo passamento dele.
Gostaria de registrar também que, no dia 10 de julho, será comemorado o Dia Mundial da Saúde Ocular. No Brasil, estamos passando por um impasse, Sr. Presidente, pois uma decisão da ADPF do Supremo deu a um decreto de 1934, do Presidente Getulio Vargas, a legitimidade na Constituição de 88. E isso dá uma limitação aos optometristas para a realização do seu trabalho.
Os optometristas, depois desse decreto retrogrado e antiquado de 88 anos atrás, deveriam ter no Brasil, como têm em mais de 120 países do mundo, a consideração para serem auxiliares da saúde visual básica de que a população precisa.
Sr. Presidente, a capital do meu Estado, Curitiba, tem uma fila de 27 mil pessoas esperando para serem atendidas por um oftalmologista. Se um optometrista, com 5 anos de bacharelado, fizesse uma triagem nessa fila, como em milhares de outras filas para oftalmologistas que existem no Brasil, poderíamos diminuir as filas e colocar prioridade para aqueles que precisam de um atendimento com mais urgência. Isso daria a essas pessoas aquilo o que realmente elas precisam.
Atenção, sociedade do século XXI, à atividade dos optometristas!
Para encerrar, Sr. Presidente, já agradecendo a sua paciência, gostaria de mencionar – e que fique registrado aqui – o que está acontecendo contra a Igreja Universal do Reino Deus na República de Angola.
Nós conhecemos a história de Angola, a história de guerra civil e a falta de um Estado de direito pleno que a República, ao nosso ver, tem. Porém, uma instituição angolana, de diretoria totalmente angolana, estabelecida no Estado de Angola, que é simplesmente, espiritualmente falando, dirigida por uma pessoa brasileira, está sendo lá acometida de uma revolta que tem tomado prédios da igreja por parte de ex-pastores que foram removidos do ministério por roubo e por adultério. Eles tomaram a propriedade.
Inclusive, foi pedido ao Presidente Bolsonaro que intervenha no Governo de Angola para que pudesse então ser restabelecida a propriedade a quem realmente é dono, que o Estado de direito e que Estado de propriedade sejam obedecidos na República de Angola.
Obrigado, Presidente.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 380;
NÃO: 82.
A EMENDA FOI APROVADA.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à MPV 925/2020.
Sala das Sessões, julho de 2020.
Autor: Deputado Paulão
Apoio: Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda que o PT está apresentando é relativa ao contrato que os aeroportos mantinham com a INFRAERO.
Hoje os aeroportos são praticamente privados. Esta emenda preserva o seguinte: os contratos, principalmente na parte comercial, na relação com a INFRAERO, na relação com a ANAC, tinham um determinado custo. Agora, com a iniciativa privada, esses contratos foram modificados e, sem dúvida, vão aumentar os lucros.
Esta medida é para analisarmos, com muito cuidado, os novos contratos, que estão dentro de uma regra antiga, numa relação com a INFRAERO. No entanto, com essa nova regra, as empresas aumentam, de forma substantiva, os seus lucros. Foi por isso que apresentamos esta emenda.
Aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada Federal Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, que conseguiu apresentar um projeto que foi sancionado e se tornou a Lei nº 14.022, de 2020, que define como atividade essencial, em tempos de pandemia, o atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, principalmente em relação à situação de violência contra a mulher.
As estatísticas demonstram que a violência cresceu. Esta é uma lei muito importante, por ter capilaridade em cada Município. É importante haver integração com as Delegacias da Mulher, ressaltando o papel do Ministério Público, o papel do Poder Judiciário. Essa lei é um arcabouço importante, que acaba com uma lacuna que existia na legislação. Principalmente neste tempo de pandemia, repito, a violência aumentou muito.
Quero parabenizar todas as mulheres da bancada do PT, na pessoa da Deputada Maria do Rosário, autora do projeto, que foi também Ministra dos Direitos Humanos quando o Partido dos Trabalhadores governava este País com muita competência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Paulão?
18:28
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda, Sr. Presidente, entendendo a importância que ela tem no que se refere a essa mudança.
Hoje os aeroportos são privados, a relação contratual mudou, e essas empresas concessionárias ganham. Então, é importante preservar uma legislação, para que não sejamos penalizados não só na terceirização dos serviços prestados, mas também em todas as tarifas.
O PT vota com a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "sim".
Parabenizo o Deputado Paulão pela eleição hoje como suplente da Mesa Diretora da Câmara.
Receba os meus parabéns, Deputado.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB também vai votar "sim", porque nós entendemos que esta emenda melhora o texto do nobre Relator, que fez um bom trabalho e agora recebe essa contribuição do Deputado Enio Verri.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda.
Nós entendemos que o projeto é bom, porque a aviação é estratégica e o projeto como um todo valoriza o serviço de aviação no nosso País.
Portanto, votamos "não" à emenda e "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é a favor da manutenção do texto e vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu francamente tenho dificuldade de entender a natureza desta emenda. Eu li, reli e realmente tenho dificuldade de entender a natureza, o propósito dessa emenda.
Vejam bem: nós estamos fazendo aqui uma lei que tenta auxiliar o setor aéreo, preservar o setor aéreo, para preservar empregos, etc. Em relação aos aeroportos, qual foi a única alteração que a lei fez? Havia um pagamento previsto para o mês de julho, que todas as outorgas fizeram. Como os aeroportos estão sem nenhuma condição de pagar, nós aprovamos que esse pagamento seja feito no ano que vem. Obviamente, quando houver — isso já está previsto no contrato — a necessidade de uma reequação para o reequilíbrio financeiro, deve haver acordo. Isso já está previsto no contrato.
Eu não sei de onde o PT inferiu a ideia de que, no meio de uma pandemia, em que o setor perdeu 98% dos seus clientes, poderá haver ganho e aumento de lucro.
Obviamente, o DEM orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também orienta "não". Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim".
É importante garantir ao Estado o direito de avaliar o equilíbrio financeiro de um contrato. Se a empresa tem prejuízo, ela vai merecer o que esta medida está garantindo — são benefícios. Eventualmente, todas estão em prejuízo. Então, por que há essa preocupação do Relator e de quem não quer aprovar esta emenda?
É de fundamental importância, por princípio, garantir o direito de a administração pública ter acesso aos dados e poder estabelecer as políticas, para controlar a qualidade dos serviços. Isso é de fundamental importância.
Nós fomos eleitos para representar a soberania popular numa democracia representativa. Eu fico impressionado quando alguns Líderes ficam histéricos para defender interesses de empresas e destruir os direitos dos cidadãos! Quem paga tarifas aéreas, em grande medida, são assalariados, por necessidade, para resolverem um problema de trabalho, um documento em Brasília, ou de uma microempresa, como se eles tivessem mais condições de bancar o prejuízo do que uma grande empresa área, com capital estrangeiro inclusive.
Somos a favor da política de incentivos para garantir a não falência de empresas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado João Roma?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enaltecendo a presença e a condução de V.Exa., que sempre engrandece esta Casa, o Republicanos vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" à emenda.
Estamos discutindo legislação própria para um momento excepcional como este. Nesta pandemia, o setor aéreo é o mais prejudicado. Nós temos 5% do PIB em jogo. Então, algumas medidas são importantes.
O Deputado Arthur Oliveira Maia fez um belo relatório. Como tal, vamos votar com o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota favoravelmente à emenda.
Acho muito importante haver o equilíbrio econômico e financeiro nos contratos de gestão dos aeroportos. Achamos que esta emenda é oportuna, como muito bem disse o Deputado Edmilson Rodrigues. Se há um esforço de transparência, isso deve ir às últimas consequências e o poder público deve compreender exatamente o que se passa.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar o ensejo para mandar um grande abraço ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e manifestar, em nome de toda a bancada do PCdoB, os nossos sentimentos e a nossa solidariedade a toda a família pelo falecimento de seu pai, Prefeito de Santana do Ipanema, ex-Deputado Estadual e ex-Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, o Deputado Isnaldo Bulhões. À Senadora Renilde Bulhões e a toda a família, quero manifestar a nossa solidariedade e os nossos sentimentos.
O PCdoB vota "sim", favoravelmente à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta pela manutenção do texto, rejeita a emenda e acompanha o parecer do Relator.
Quero aproveitar estes minutos finais para fazer um pedido relacionado ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, de vários Deputados desta Casa, bem coordenado pela Deputada Adriana Ventura, que fala sobre o aumento de pena para os crimes de corrupção cometidos neste período de pandemia.
18:36
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Nós afrouxamos a lei, por um lado, com o estado de calamidade, permitindo que todas as contratações sejam feitas sem o devido processo licitatório, como deveria ser de costume, por conta da urgência, o que é normal. Entretanto, no meu Estado e em vários Estados do Brasil, isso foi utilizado por vários governantes em esquemas de corrupção. Se, por um lado, afrouxamos a legislação; por outro lado, gostaríamos que se aumentasse a punição, conforme o PL 1.485.
Aproveito para pedir também a votação do Projeto de Lei nº 3.173, de 2020, dos Deputados Marcel Van Hattem e Lucas Gonzalez, que fala sobre a recontratação daqueles que foram demitidos por conta do coronavírus, da pandemia e da parada das atividades, a fim de que possam ser recontratados em menos de 90 dias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o Partido Verde encaminha o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar "sim" à emenda.
Assim como fiz na minha última fala como Líder da REDE, quero parabenizar as ações das comunidades indígenas, das organizações indígenas e dos partidos que ingressaram no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 709, que teve decisão fundamental.
Enquanto o Governo veta direitos essenciais para combater essa epidemia junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, o Supremo decide pelo pedido para que haja um plano emergencial para atender a vida dos povos indígenas, inclusive reconhecendo pontos que estavam no próprio Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e foram vetados pelo Presidente.
Então, vamos aguardar que o Plenário confirme os pedidos dessa ADPF.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente Marcos Pereira, vota pelo destaque.
Compreendemos que é importante haver esse reequilíbrio dos contratos com a União. Nós precisamos, de fato, defender os interesses do País e a soberania nacional.
Então, eu quero aqui reafirmar a posição da Minoria e também pedir a esta Casa que derrube os vetos no Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, relacionados às comunidades tradicionais, aos nossos povos originários, à nossa comunidade indígena. De fato, vetar acesso a água tratada, a hospital de campanha, a respiradores, a cestas básicas é uma vergonha.
Nós queremos manifestar a nossa indignação com essa postura desumana e insensível em relação aos indígenas do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não", respeitando a posição do MDB, que orientou o voto "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB vota "não".
Como vota o Governo, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, e quer registrar também aqui o repúdio à manifestação de um que eu vou chamar de blogueiro da Folha de S.Paulo que expressou nesse veículo de imprensa que torce pela morte do Presidente da República e ainda tentou justificar filosoficamente. Isso é um absurdo, não é possível! Nós não podemos, de forma alguma, aceitar isso. É preciso mostrar indignação.
Eu parabenizo o Ministro da Justiça, que já solicitou à Polícia Federal que investigue e mova processo contra esse jornalista que não sabe honrar a profissão e faz uma declaração tão vergonhosa como essa.
E eu gostaria que a imprensa se manifestasse quanto a isso, colocasse o seu repúdio, e também quanto ao fato de que um outro jornalista tem sido perseguido, sem direito de defesa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Avante vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 14:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 7º do PLV da MPV 925, com vista à sua supressão.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para falar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - O destaque do Partido Novo, Sr. Presidente, visa retirar do texto a possibilidade prevista no relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia de acesso ao Fundo Nacional de Aviação Civil para empréstimos às companhias aéreas. Nós entendemos que já há aportes inclusive bastante vultosos do BNDES para as companhias aéreas. Estima-se que seja algo entre 4 bilhões e 7 bilhões de reais, de um total de quase 20 bilhões, a diversas empresas, sendo destinados esses 4 bilhões a 7 bilhões apenas para companhias aéreas. O escopo original da Medida Provisória nº 925 não incluía esse acesso ao Fundo Nacional de Aviação Civil.
Nós entendemos que esses 23 bilhões, que ali estão com um objetivo bem definido, não devem ser utilizados neste momento para o caixa das empresas, porque nós já, repito, estamos aprovando uma medida provisória com uma série de outros mecanismos, garantindo um melhor fluxo de caixa para as empresas por meio das passagens aéreas compradas pelos consumidores, acrescidos de empréstimos que já estão sendo ofertados pelo BNDES.
Nós do Partido Novo entendemos que, num momento de pandemia, semelhante ao de uma guerra civil, digo, semelhante a um período de guerra, civil ou não, é preciso que o Estado, sim, intervenha na economia com o mercado parado, mas também não desproporcionalmente, afetando determinados setores de forma negativa ao privilegiar outros.
18:44
RF
É um equilíbrio muito difícil. Por isso, nós entendemos que o escopo da MP original neste quesito específico, ao não incluir o acesso ao Fundo Nacional de Aviação Civil, estava mais apropriado.
Em relação aos demais pontos, concordamos com as alterações feitas pelo Relator, aprovamos a MP, e lamentamos a rejeição há pouco por este Plenário da tarifa de conexão, para que ela, de forma transparente, aparecesse nas passagens de cada cidadão e não fosse cobrada de forma pouco transparente de todos aqueles que usam o transporte aéreo. Lamentamos muito essa alteração, mas agora pedimos aos demais Deputados que votem com o NOVO nessa alteração que entendemos ser positiva. A MP já vem com uma série de benefícios importantes para o setor aéreo, e não podemos fazer com que haja desequilíbrio, desproporcionalmente, beneficiando um setor em detrimento do outro.
Portanto, o NOVO orienta "não" ao texto e "sim" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO orienta "sim", então.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Evair? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O NOVO orientou errado, Presidente, pelo jeito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu disse "não", Presidente. Votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não" ao texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma semana se passou e o Governador do Estado do Maranhão ainda não foi pedir desculpa ao jovem Ayrton Campos Pestana, que foi preso pela polícia do Governador Flávio Dino, acusado injustamente de ter assassinado o jovem Diogo, sem nenhuma prova.
Uma semana depois, praticamente, a polícia descobriu que o carro do Ayrton estava clonado. Mesmo que Ayrton tenha dito que o carro estava clonado e que ele não havia saído do estabelecimento onde trabalhava, a polícia o prendeu, mandou-o para a penitenciária, tirou uma foto dele com a farda da penitenciária e colocou essa fotografia, para que todos pudessem ver, nas redes sociais.
O MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", em apoio ao texto do Relator Arthur Oliveira Maia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim" ao texto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Deputado Pompeo de Mattos, como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota (falha na transmissão) do Relator.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Evair Vieira de Melo? (Pausa.)
Deputado Marcelo Ramos, como vota o PL? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PTB, "sim"; PL, "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado Marcelo Freixo vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto da bancada do PSOL é "não".
Mas eu quero fazer aqui referência, rapidamente, ao veto, hoje, do Presidente Bolsonaro à questão da ajuda aos povos tradicionais, fundamentalmente, aos povos quilombolas, indígenas. V.Exa. conhece muito bem esta realidade.
É muito impressionante imaginar que um dos vetos — um deles, são vários — proíbe a entrega de água às populações tradicionais, proíbe a entrega de material de higiene e de limpeza às populações tradicionais, às populações mais vulneráveis.
Essas são medidas de combate ao coronavírus. Hoje nós chegamos ao número de 68 mil brasileiros mortos. Essas populações, que já não têm políticas públicas que garantam a qualidade da sua vida e a promoção das suas culturas, têm agora as suas vidas diretamente ameaçadas pela estupidez de um Presidente.
O Bolsonaro não é apenas um Presidente ruim, ele é uma pessoa ruim. Digo isso porque negar água aos povos tradicionais, aos povos originários, aos quilombolas é de uma maldade, é de uma perversidade... E ele ainda se diz cristão, e ele ainda se diz com amor ao próximo. Ele não é um Presidente ruim, ele é uma pessoa ruim, muito ruim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides? Chamei o Deputado Pompeo de Mattos, mas S.Exa. não respondeu. (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o Cidadania vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota para manter o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB manifesta-se favoravelmente ao texto. Nós somos favoráveis ao financiamento, ao empréstimo. Nós somos a favor de que as empresas tenham o apoio do Estado brasileiro para que não quebrem na pandemia.
Nós temos nos manifestado contrariamente a que esta conta seja repassada para os contribuintes, a que esta conta seja repassada para o consumidor, a que esta conta seja repassada para o passageiro. Isso é um equívoco. O passageiro também já está quebrado. O contribuinte também já está quebrado. Ele quebrou antes das empresas, pelo menos a maior parte deles.
Nós somos favoráveis a uma política do Governo brasileiro que socorra as empresas, para que elas não quebrem, especialmente as micro, as pequenas e as médias. Entretanto, em situações específicas como essas, mesmo quando se tratar de empresas maiores, nós somos favoráveis.
O PCdoB vota a favor do texto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar e até elogiar a coerência do Deputado Marcelo Freixo, do PSOL, pelo encaminhamento.
18:52
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Aqueles que diziam que protegem o consumidor, que protegem a população e votaram a favor do destaque anterior não podem votar contra esse destaque, votando "sim". Digo isso porque esse dinheiro, por mais que seja um empréstimo, é um empréstimo que pode ser pago até 2031. Durante 10 anos, esse dinheiro, que deveria ser utilizado para manutenção, reparo e tudo o mais dos aeroportos que não foram concedidos para a iniciativa privada, vai estar paralisado, por conta desse empréstimo.
Então, quem vai pagar por isso? É a população que usa os aeroportos, que vai andar em aeroportos quebrados, malconservados. Talvez, nós vamos precisar cobrar mais impostos — sabemos que isso é impossível na realidade atual brasileira — para fazer a manutenção desses aeroportos, por 10 anos. Se fosse por 1 ano, 2 anos, até poderíamos considerar essa hipótese.
Portanto, a orientação tem que ser "não" se você está defendendo a população. Esse dinheiro, como o Deputado Marcelo Freixo disse muito bem, já está vindo do BNDES. Não é preciso tirar esse dinheiro que é usado para a manutenção de aeroportos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar que o Deputado Aliel Machado não conseguiu votar na última votação. S.Exa. votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar com a Oposição. A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente, ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai liberar. Como há divergência na base dos partidos que compõem a Minoria, a Minoria libera.
Quero reforçar aqui, mais uma vez, que é fundamental a Câmara dos Deputados posicionar-se contra os vetos genocidas do Governo Bolsonaro contra comunidades tradicionais. Em Minas Gerais, há vários povos indígenas que precisam de apoio urgentemente. Além de ele ter deixado para sancionar no último dia o PL 1.142/20, ele também vetou partes importantes que garantem a vida das nossas comunidades.
Portanto, é importante a Câmara posicionar-se rapidamente contra esses vetos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu, Deputado Luis Miranda, quero orientar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente, vamos acompanhar o texto do Relator. Acho que o texto dele contemplou todas as necessidades que foram debatidas. Como houve acordo, todos os Líderes participaram, não há motivo para fazermos uma alteração tão drástica.
Então, nós vamos manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Enrico Misasi, como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", é pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 15:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação da emenda de plenário nº 27, apresentada à MPV 925/20.
Sala das Sessões, em 07/07/2020.
Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse nosso destaque tem por objetivo incluir a Emenda de Plenário nº 27 no texto do Relator. Ela já foi, em grande parte, acatada pelo Relator, razão pela qual cumprimento mais uma vez o Deputado Arthur Oliveira Maia.
É evidente que algumas divergências em relação ao seu relatório nós temos, e essa é a razão do nosso apoio aos destaques. Mas, mesmo sendo um partido de Oposição, nós do PSB entendemos que o nosso papel é colaborar para que sobrevivam as empresas aéreas brasileiras. Ninguém ganha, o País não ganha com essas empresas quebradas e os seus trabalhadores todos demitidos.
18:56
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Então, nós somos favoráveis à medida provisória, embora entendamos que em alguns pontos ela precisa melhorar, e esse foi o sentido dos destaques dos partidos de Oposição, que votaram a favor da medida provisória e a favor de alguns destaques.
Eu acho que, quanto a esse posicionamento, é importante que fique claro: nós não somos a Oposição do "quanto pior, melhor", nós somos a Oposição que tem responsabilidade com o País, com as empresas aéreas e com o trabalho dos brasileiros.
Esse nosso destaque tem por objetivo acrescentar ao texto do Relator uma condicionante que é muito importante para mitigar, diminuir, os impactos ambientais da atividade de aviação. Então, ela condiciona esses empréstimos, a garantia do FNAC para os empréstimos, à adoção e implementação de ações que tenham por meta reduzir o impacto das atividades da aviação no meio ambiente. E essas ações serão aprovadas pelo próprio FNAC. Então, a ideia aqui é apontar uma direção.
O mundo inteiro discute a redução dos impactos ambientais, o mundo inteiro caminha para diminuir os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, para proteger o futuro da humanidade, para proteger o futuro do planeta. E no nosso entendimento essa atividade, que também tem impacto no meio ambiente, poderia adotar ações que apontem na direção de reduzir esse impacto.
Nós não nos colocamos aqui a tarefa de definir que ações são essas, para deixar ao próprio FNAC o estabelecimento dessas diretrizes.
Então, seria apenas essa parte da nossa emenda que não foi acatada pelo Relator que nós gostaríamos de acrescentar ao texto, embora boa parte da nossa emenda, do resto, já tenha sido incorporada por ele, razão pela qual mais uma vez agradecemos a atenção às propostas do PSB, várias delas foram acatadas e aproveitadas pelo Relator.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" à emenda. A fala do Deputado Alessandro Molon tem uma importante didática. Nós entendemos a importância da emenda. Por isso votamos "sim" à emenda.
Presidente Marcos, nós gostaríamos de agradecer a solidariedade que a Mesa Diretora teve, quando hoje, em homenagem ao companheiro Assis Carvalho, que de uma forma abrupta morreu no último domingo, esta Casa presta uma homenagem oficial, inclusive colocando a sua bandeira oficial a meio mastro. Então, esse processo é importante, essa solidariedade. E V.Exa., que conviveu com Assis Carvalho, sabe da importância da amizade, da diplomacia, da capacidade de trabalho que ele tinha. Era um homem do Brasil, mas, principalmente, da sua cidade Oeiras, no Piauí.
O PT vota "sim" ao destaque, à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Partido Liberal, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota em favor da manutenção do texto do Relator, e por esse motivo a orientação é "não".
Sr. Presidente, nesta ocasião eu gostaria de ressaltar um problemas que temos enfrentado em todo o Estado de Minas Gerais, razão pela qual temos sido demandados por diversos Prefeitos de todo aquele belíssimo Estado, particularmente, o Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, com relação à ausência de sedativos e anestésicos.
19:00
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Esta Câmara tem que dar a devida atenção a isso para que, de fato, nosso País não pare e não deixe as pessoas morrerem à míngua. Então precisamos dar atenção à falta de anestésicos e sedativos que está ocorrendo no País. Esses anestésicos e sedativos não estão chegando à ponta, não estão conseguindo atender os hospitais, que, por esse motivo, não podem mais fazer nenhum tipo de cirurgia, inclusive cirurgia de urgência.
Ressalto esta preocupação e conto com o apoio dos colegas para que possamos superar esse entrave.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos, em relação a essa Emenda nº 27, também votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu gostaria de fazer um registro: o nosso Líder Carlos Sampaio está com dificuldades com o aplicativo dele. Ele não conseguiu registrar o voto, mas votou todos os destaques com o partido.
O PSDB vota a favor da manutenção do texto — vota "não" ao destaque.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
E peço que registre que o Deputado Celso Maldaner na eleição anterior não conseguiu votar.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", a favor da nossa emenda.
Desde já o PSB pede o tempo de Liderança, para que seja usado na primeira ocasião, na primeira votação nominal. Para não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, eu deixo este pedido registrado, Sr. Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não".
Vamos acompanhar o Relator, até porque boa parte da emenda já foi atendida. Acredito que, na discussão, o destaque foi feito errado. Eles devem ter tentado destacar apenas o inciso III. De toda forma, como não foi atendido em sua grande maioria, acreditamos que o texto está completo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como mineiro que acredita que todas as transformações se dão pela educação, eu quero cumprimentar a Universidade Federal de Minas Gerais, a UFMG, e todos que compõem essa universidade, que foi classificada — num dos mais respeitados rankings das universidades do mundo, que é o Times Higher Education — como a quinta melhor universidade da América Latina.
Agradeço aqui especialmente todos os componentes, alunos, professores, todos que idealizaram essa universidade, que é um orgulho para todos nós mineiros, mas também para o Brasil.
O Solidariedade, Sr. Presidente, vota "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "não", e eu aproveito o tempo da orientação para dizer que o MEC demorou tanto para marcar a nova data de realização do ENEM, que acabou se precipitando, final de janeiro, sem saber quando as universidades vão encerrar o seu ano letivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não" à emenda e "sim" ao texto original, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", e, Presidente, nós gostaríamos de destacar que está na pauta do dia de hoje o Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, que prevê novas possibilidades de abrigamento para as mulheres vítimas de violência.
Infelizmente, o feminicídio aumentou muito no nosso País, mais de 20% em todo o território nacional e mais de 40% somente no Estado de São Paulo. Por isso, é fundamental que o Estado brasileiro vise acolher essas mulheres não só com questões sanitárias mas também pensando na sua segurança e na sua sobrevivência.
Queremos agradecer o diálogo que foi possível de ser construído com a Deputada Professora Dorinha, a Deputada Rosangela, a Deputada Aline, representando o Governo, e membros do próprio Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Acredito que conseguimos construir um relatório consensual e que seja possível avançar nesse direito tão fundamental das mulheres brasileiras.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vota "sim" à emenda da questão social e ambiental das concessionárias.
Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para falar sobre o dia dos cientistas e dos pesquisadores. Nós estamos vivendo um momento muito difícil no Brasil e no mundo, e neste momento eles estão trabalhando diuturnamente para buscar a vacina global para acabar com essa pandemia.
Então, aqui ficam aos cientistas e pesquisadores a nossa referência e, sobretudo, a nossa congratulação pelo seu dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, realmente, o Relator acatou boa parte desta emenda, apresentada pelo PSB. Contudo, há uma parte que não foi incorporada. Essa emenda visa exatamente reduzir os impactos das atividades da aviação ao meio ambiente.
O PCdoB acompanha a emenda do PSB, vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende a boa intenção do proponente da emenda, mas gostaria de ponderar que neste momento, em que mais de 90% das aeronaves não estão voando — em alguns casos, companhias com apenas 2% dos seus aviões no ar —, o maior impacto ao meio ambiente já está sanado, porque, com as aeronaves voando, justamente há um custo ambiental enorme e, quanto mais novas são as aeronaves — e muitas companhias investiram em novas aeronaves nos últimos anos —, menor é esse impacto ambiental. Portanto, por mais bem intencionada que seja a emenda do proponente, ela é inócua.
Entendemos, portanto, que o Relator Arthur Maia precisa ter o seu texto original preservado e orientamos "não" à emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, gostaria de encaminhar "sim" à emenda.
Neste momento, Sr. Presidente, gostaria de mandar meu abraço, toda a minha solidariedade e sentimentos à comunidade indígena do Truaru e à comunidade indígena do Barata, que ficam em Roraima, no meu Estado. Eu acabei de saber que veio a óbito meu tio-avô, que é parte da minha família. Ainda estamos apurando as causas, mas ele está longe.
Então, neste momento que a comunidade atravessa, gostaria de demonstrar todo o meu sentimento às duas comunidades, no meu Estado de Roraima, porque nós fazemos parte delas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim", já deixando claro que a próxima orientação vai ser feita pelo Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai liberar, porque há divergência na sua base.
Quero agradecer e reconhecer o gesto da Câmara dos Deputados, que hasteou a bandeira a meio mastro, homenageando o nosso colega Assis Carvalho. Acho que é um gesto importante, o reconhecimento de um grande brasileiro, nordestino do Piauí, que lutou pelo seu povo, lutou pelos mais pobres, sempre teve lado na política, defendeu os agricultores familiares, os assentados, os trabalhadores rurais. Portanto, merece esta homenagem de todos nós, em especial do Parlamento brasileiro.
Então, quero parabenizar a Casa pelo gesto, na pessoa de V.Exa., Vice-Presidente Marcos Pereira, e também do nosso Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO gostaria de reconsiderar a orientação anterior mudando-a para "sim", ainda que entenda que é inócua sob o ponto de vista de efeitos práticos.
Se servir para dificultar o acesso ao FNAC, em coerência com aquilo que nós já propusemos antes, um destaque para evitar o acesso a esse fundo, nós, então, reconsideramos a orientação e a mudamos para "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tive problema na conexão. O Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Avante, "não".
Como vota o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não".
E eu queria dizer o seguinte: para o PT, vale a velha a máxima "Chame-os do que você é, acuse-os do que você faz".
O WhatsApp detectou e removeu nove contas do PT de disparo automático, no WhatsApp. Essa prática é considerada irregular pelo aplicativo. Enquanto isso, o PT acusa Deputados conservadores de fazer esse tipo de disparo, coisa que não existe — não há nenhuma comprovação.
Eu quero chamar atenção para o fato de que a legislação já prevê mecanismos como esse, e nós não precisamos do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai censurar as redes. Eu estou realmente preocupadíssima com essa proposição e peço a esta Câmara dos Deputados que se una contra essa lei da censura, lei da mordaça.
Obrigada, Presidente.
19:12
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL gostaria de mudar a orientação de "não" para "sim" e dizer que não é à toa que a única pessoa sem máscara neste plenário está aqui se manifestando contra a criminalização das fake news. Só pode ser quem está acostumado a propagar mentira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
FOI REJEITADA A EMENDA.
Informo que a próxima votação será nominal.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, oferecida à MPV nº 925, de 2020.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020.
Dep. Fernanda Melchionna do PSOL.
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - V.Exa. me permite tirar uma dúvida?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não estou no plenário, estou acompanhando a sessão remotamente. Ouvi a Deputada Fernanda Melchionna dizer que há alguém sem máscara no plenário. Queria que V.Exa. me esclarecesse o ocorrido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não há ninguém sem máscara, Deputado Wolney Queiroz. A Deputada apenas retirou a máscara no momento em que falava ao microfone, depois botou a máscara novamente. Ficou sem máscara somente durante a fala, ao microfone.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Não me parece adequado esse tipo de procedimento, Sr. Presidente, ainda mais por parte de alguém que convive com o Presidente da República, que está infectado pela COVID-19. Isso coloca todos os Deputados em risco.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, quero somente dar uma informação a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, por favor...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu acabei de fazer os exames, três exames, e todos deram negativo para COVID.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Não vamos entrar nesse debate, porque não vai levar a lugar algum.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Com certeza, mas é ruim ficar sendo atacada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O problema não é só porque V.Exa. pode transmitir, mas é porque pode pegar a doença. Mesmo a quem eu tenho diferenças ideológicas, não desejo que contraia a COVID-19, embora a postura criminosa de vocês tenha levado a óbito muitas pessoas. Com essa postura, Deputada, espalharam que havia caixões vazios e fizeram pessoas abrirem caixões com vítimas da COVID-19; espalharam que a solução é a cloroquina, sendo que não há testagem científica comprovada; relativizam 68 mil mortes, que é o que acontece hoje no Brasil, graças à COVID-19 e à postura irresponsável do Presidente da República, que é um problema para cumprir as medidas sanitárias.
Depois, aqueles que dizem que tem que fuzilar a "petralhada" e que a ditadura civil e militar tem que matar 30 mil pessoas vêm exigir solidariedade e ameaçar jornalistas com a Lei de Segurança Nacional. Vocês não têm vergonha na cara. Mas os fascistas são assim: só acabam quando vão para a prisão ou para a lata do lixo da história, que é o lugar de vocês.
Sobre o nosso destaque, eu queria dizer que nós somos muito responsáveis, Presidente Marcos Pereira. Nós achamos que era o momento de liderar o Brasil para enfrentar a COVID-19 e ajudar os setores econômicos. Infelizmente, Bolsonaro decidiu liderar a extrema-direita lunática. Mas nós achamos que é o momento. Se esta medida provisória viesse acompanhada de garantia de empregos, de manutenção de renda para os aeroviários, de garantia de direitos para trabalhadores de setores das companhias aéreas, nós não teríamos nenhum problema em votar a favor desta medida provisória.
Mas, vejam V.Exas., esta medida provisória propõe que as companhias aéreas paguem os empréstimos em 11 anos. As companhias aéreas tiveram, de fato, os voos reduzidos, em função da pandemia, mas não cumprem, muitas vezes, sua responsabilidade com os consumidores. Estão deixando aeroviários com até 50% de salários reduzidos. Está havendo demissão em massa em vários setores. E o que nós temos que fazer é garantir, sim, empréstimos para as companhias aéreas, mas garantir também a manutenção do emprego.
O destaque do PSOL propõe que essas empresas não demitam trabalhadores em até 18 meses, sem justa causa, é claro, é óbvio, após a ajuda para o setor aéreo. Não pode ser que para o povo seja massacre, seja fila para renda básica emergencial, seja redução de 30% dos salários, como aconteceu com a Medida Provisória nº 936, de 2020.
19:16
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E agora o psicopata vetou o auxílio emergencial para os trabalhadores que saíram do seguro-desemprego. Não pode ser que eles vetem a renda básica emergencial para manicures e cabeleireiros e venham fazer chantagem para colocar os trabalhadores do salão de beleza em risco. É isso que vocês fazem!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Refiro-me ao Governo Bolsonaro, não aos Deputados, porque há muitos Deputados sérios nesta Casa, embora existam muitos mentirosos, propagadores de fake news.
Espero que a Justiça pegue vocês, e rápido!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao destaque. A medida apresentada pelo PSOL e defendida pela Deputada Fernanda Melchionna é meritória. Proíbe que as empresas beneficiadas pela lei demitam empregados sem justa causa ou reduzam os salários. As empresas terão o incentivo, e verdadeira a importância que têm as empresas para o Brasil, mas é importante trabalharmos para dar garantias à classe trabalhadora.
Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. que justifique a última votação da Deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, que teve problema técnico e não conseguiu votar. Peço, por favor, que justifique esta última votação.
Por último, quero dizer que a Deputada do PSL falou sobre o corte que está havendo no Facebook, mas, no momento do processo eleitoral, quando foi para beneficiar o candidato dela à Presidência, sabemos que essa rede de fake news foi montada. E o que está em jogo não é só a denúncia do PT, há aquilo que está sendo apurado pelo Ministério Público e está sendo apurado pelo Supremo Tribunal Federal.
Espero que se chegue a um consenso, até porque essa decisão do Facebook caracteriza prova de que houve realmente fraude no processo eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL entende que o texto do Relator atende plenamente aos interesses sociais, razão pela qual o PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não", portanto, concordamos plenamente com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o Relator, Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Julio Cesar Ribeiro?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos com o Relator, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSB, Sr. Presidente, votaremos a favor da emenda do PSOL, pois é uma emeda meritória, é uma inciativa importante e coerente com aquilo que nós do PSB estamos defendendo desde o início. Nós votamos a favor da medida provisória porque, se as empresas quebrarem, todos os empregos serão perdidos, mas não basta que elas não quebrem: é preciso evitar que haja demissões mesmo naquelas que forem mantidas abertas, funcionando.
Por isso, coerentemente com a nossa posição, nós votaremos a favor da emenda do PSOL, para proteger empregos.
Aproveito, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. que, durante a votação nominal, conforme pedido que eu já tinha feito ao Presidente Rodrigo Maia, conceda-me o tempo de Liderança do PSB. Eu gostaria de me manifestar como Líder durante a votação nominal.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos a favor da proposta apresentada pelo PSOL, pois é uma proposta meritória e importante.
O PDT já votou a favor do projeto, a favor de que as empresas recebam nosso socorro. Nós não queremos que as empresas quebrem, mas também não queremos que os trabalhadores sejam submetidos à condição de não terem uma proteção. Se a empresa está protegida, o emprego também tem de estar garantido. Isso é fundamental.
Nós estamos liberando crédito do Fundo Nacional da Aviação Civil no valor de 23 bilhões para que as empresas acessem esse crédito. Presidente, esse recurso, que deveria ser usado para melhorar as infraestruturas aeroportuárias, está sendo destinado para as empresas, para que elas se mantenham vivas. Mas, junto com o salvamento das empresas, temos de salvar também os empregos.
Vidas importam, trabalho importa, emprego importa, empresas importam. Todos nós nos importamos, e é por isso que nós queremos garantir que as empresas vivam e que queremos garantir os empregos dos trabalhadores aeroportuários.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "não". Vamos acompanhar o Relator.
Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o fato de que este é o último destaque. Na sequência, provavelmente vamos chamar a Medida Provisória nº 975, que é extremamente importante para quem está defendendo a manutenção dos empregos. Ela vai dar condição às empresas para que possam obter crédito com a garantia do Governo — garantia de 100%.
O Líder e Deputado Efraim filho fez um relatório espetacular, que atendeu a todas as bancadas. Peço, então, a todos que contribuam com o voto favorável para que, o mais rápido possível, possamos aprovar a matéria, e também para o Projeto de Lei nº 2.801. É bem provável que tenhamos unanimidade para ele, pois defende única e exclusivamente a garantia de que o auxílio emergencial não seja bloqueado por bancos, decisões judiciais ou por qualquer outro tipo de bloqueio, como vem ocorrendo.
As pessoas estão recebendo dinheiro na conta, mas não estão recebendo. Qual é o sentido de auxiliar aqueles necessitados se o dinheiro não chega na ponta?
Então, o PL 2.801 está na pauta, e agradeço a todos se pudermos votá-lo, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim" ao texto do Relator e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim" ao texto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos acompanha o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Léo Moraes.
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não" à emenda, até porque o setor aéreo, com o isolamento social, foi um dos mais prejudicados. Esse é um problema de todo o mundo. Vamos votar "não" à emenda e garantir o mínimo para que as empresas voltem a operar pela economia do País e pelas relações que temos com todo o mundo.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consideramos essa emenda do PSOL muito importante. Ela tem como objetivo impedir que as empresas do setor aéreo demitam trabalhadores sem a caracterização de justa causa. É uma emenda que tem como pano de fundo a proteção do mundo do trabalho. Os trabalhadores são exatamente aquela parte mais fragilizada nesta equação, ainda mais com essa tradição da elite econômica brasileira, que não olha para os trabalhadores, não olha para o povo.
O Brasil é um país muito estranho: quando a economia cresce, os trabalhadores não se beneficiam do crescimento da economia. Quando a economia vai mal, as contas são repassadas para as costas dos trabalhadores. Isso fez do Brasil a sociedade mais desigual do mundo.
Por isso nós achamos que essa emenda do PSOL é muito importante.
O PCdoB vota "sim", favoravelmente à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que o NOVO vota "não", porque vivemos a realidade atual, vivemos neste mundo, não em outro mundo, no mundo da lua ou no mundo do passado. Não nos inspiramos na União Soviética, que também não deu certo querendo controlar tudo.
Essa emenda é impossível ser realizada em tempos normais, quanto mais em tempos de crise! Querer comprometimento das empresas que se beneficiarem desta lei com nenhuma demissão — nenhuma! —, sem justa causa por 18 meses e sem redução de salários é algo completamente descompassado, fora da realidade!
Hoje os próprios funcionários das companhias aéreas, entendendo o tamanho da crise, já em negociação coletiva via sindicatos, aceitaram uma série de reduções salariais e também programas de demissão voluntária. Ou seja, esta emenda é completamente descompassada.
Nós queremos soluções, não ideias que vêm de Marte, de Saturno ou lá do passado, porque já não deram certo e não vão dar certo hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente, à emenda do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma emenda muito justa. Ela tem uma lógica de defender os trabalhadores. Está correto defender os trabalhadores, porque nós estamos colocando dinheiro público, nós estamos socorrendo as empresas. Com o socorro às empresas, é justo defender os mais fracos.
A lógica do NOVO é de Estado forte para os fortes e Estado sempre fraco para os fracos. Isso não está correto. Esta Câmara precisa legislar a favor dos mais pobres, dos trabalhadores, pensar numa economia que proteja e possa distribuir mais riquezas. É assim que se pensa um país moderno.
O que é defendido às vezes por alguns partidos não deu certo nem antes da pandemia, nem durante e não é saída para a reconstrução do País, muito pelo contrário.
Então, nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
19:28
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Quero aproveitar ainda a oportunidade para dizer o seguinte: aqui não há ninguém que se intimide com mentiras, narrativas e agressões que venham da boca de algum Parlamentar, de algum Deputado que não esteja interessado em falar a verdade.
Eu tenho aqui em mãos uma réplica do Bill of Rights, que é a Declaração de Direitos, que data de 1689, e isso nunca foi tão atual no momento em que estamos lutando aqui pelas liberdades.
Portanto, aquelas pessoas que não se importam com a liberdade, que, na verdade, gostam de criar narrativas e acusar os outros por aquilo que elas fazem, possivelmente irão votar a favor da lei da censura. Mas nós queremos aqui conclamar este Plenário, os Deputados que são pessoas razoáveis, que se importam com a liberdade, que vote contra a lei da censura, porque estamos realmente vivendo um momento muito crítico em que vemos cidadãos sendo arrancados, como no vídeo que postei hoje, de um cidadão que foi arrancado à força de uma praia na Bahia. Ele estava nadando, exercitando-se, tomando sol, absolutamente solitário, e foi arrancado da praia. O desespero foi tamanho que ele chegou a pedir aos policiais: "Me deixem morrer em paz".
Nós queremos viver com dignidade, com liberdade. Não queremos viver com o Estado nos dizendo o que podemos ou não fazer quando não cometemos crime.
Viva a liberdade! "Não" ao PL 2.630.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho. O Deputado Eros vai falar, depois V.Exa., Deputado Molon, e o Deputado Hildo. Daí eu encerro a votação.
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, pelo tempo de Líder mais 1 minuto para orientação.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quem acompanhou e assistiu ao vídeo do nosso querido Pe. Paulo Ricardo ontem e hoje, que foi difundido em todo o Brasil, que foi repostado e compartilhado não só pelos católicos, mas também por muitos evangélicos e outras denominações e segmentos, teve uma verdadeira aula sobre o que chamamos de "abortoduto".
Nós sabemos que no Brasil a esmagadora maioria já se declarou por várias e várias vezes contrária ao aborto. É claro que, se algum projeto for apresentado aqui na Câmara propondo aproveitarmos a pandemia para destinar recursos para facilitar o aborto, a maioria dos Deputados e Deputadas votará totalmente contra. Mas existe o risco de estarmos favorecendo o aborto no Brasil sem que essa palavra conste no projeto de lei.
Por isso venho a esta tribuna para dizer a todos aqueles que defendem a vida que o PL 1.552/20, projeto similar ao PL 1.444/20, tem o objetivo de disponibilizar um disque-denúncia para apurar violência contra as mulheres, criando um sistema de acolhimento à mulher vítima de violência, gerenciado não pelo Poder Judiciário, mas por convênios entre ONGs e Prefeituras.
19:32
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Já existe Disque-Denúncia desse tipo autorizado pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 10.714, de 2003, e criado pelo Poder Executivo, através do Decreto nº 7.393, de 2010, para encaminhamento da mulher a um local sigiloso e isolado, a que alude o PL 1.552/20, colegas.
A Lei nº 13.718, de 2018, prevê que os crimes de violência sexual passem a ser de ação pública incondicionada, como os assassinados, ou seja, quem tomar conhecimento de um crime como esses deve denunciá-lo ao Poder Judiciário, com a obrigação de haver o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito para identificar e investigar o autor da violência contra a mulher. Isso foi aprovado como um dos mais importantes instrumentos para defender as mulheres da violência, mas, se for seguido, as mulheres não poderão mais abortar apenas alegando terem sido vítimas de violência.
A Justiça terá que prender o autor da violência não só para que ele cumpra a pena, mas para que não perpetue suas práticas criminosas.
O PL 1.552, entretanto, está criando um sistema paralelo ao Judiciário de combate à violência contra a mulher, gerenciado apenas pela parceria entre prefeituras e ONGs, descartando toda a estrutura já eficiente e custosamente construída para esse fim pelo Judiciário. As ONGs terão garantido como ludibriar a Lei nº 13.718, de 2018, antes que ela comece efetivamente a ser colocada em prática.
No final, o projeto, segundo o disposto no art. 12, estabelece uma fonte de recursos para montar uma nova rede de combate à violência contra a mulher desviando os recursos já alocados para a segurança pública, que irão para o novo modelo paralelo, a ser estabelecido.
O projeto será rejeitado como ineficiente e inútil por desviar recursos. Prova disso é o fato de que os autores não permitem que se acrescente, no texto, que nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado, que é objeto de uma emenda inclusive da Deputada Chris Tonietto. Dirão que é evidente que o projeto não trata de aborto já que essa palavra não está nele escrita e, além disso, como o Código Penal afirma que o aborto é proibido, ele não será, portanto, praticado.
Também a Frente Parlamentar Católica, os Deputados Hugo Leal, Passarinho e Francisco Jr. já preveem, na sua emenda, que o boletim de ocorrência deve ser obrigatório nesses casos de denúncia de violência sexual contra a mulher.
Todos nós somos contrários a qualquer tipo de violência, sobretudo a violência contra a mulher. Por isso mesmo, muito já temos feito, além de tantas iniciativas do Poder Executivo. Está aí a Ministra Damares lutando enormemente por essa causa, combatendo, com veemência, a violência contra a criança, a violência sexual, a violência contra a mulher.
19:36
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Porém, não podemos arriscar que num projeto no qual não se coloca a palavra "aborto" — justamente nele — se abra uma brecha para que o recurso destinado, sem o controle do Judiciário, sem a realização de boletim de ocorrência, favoreça a esse chamado "abortoduto".
Portanto, nós queremos aqui pedir uma reflexão àqueles que propuseram esse projeto e também à nossa Mesa para que o retire de pauta, para que não seja votado, porque, sobretudo neste momento de pandemia, o que mais queremos é defender a mulher, defender a vida, defender o nascituro, defender todas as pessoas em todas as suas etapas de vida.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Manifestamos aqui o nosso voto "não" e deixamos aqui este alerta. O PL 1.552, mesmo com boa intenção dos Deputados, coloca em risco a defesa da nossa vida.
Obrigado a todos do Brasil que estão atentos e têm demonstrado apoio a essa causa. Agradeço ao Pe. Paulo Ricardo por esse vídeo que ele nos deu.
O PROS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Liderança.
Só um minutinho, Deputado Molon. O Deputado Arthur Oliveira Maia quer falar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer a todos aqueles que participaram conosco da redação desse parecer na última votação. Envolvemos todos os partidos, envolvemos o setor como um todo, o Governo, os Ministérios. Eu penso que esta Casa vai aprovar um texto que de fato ajudará o setor aéreo a superar as dificuldades do momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
Depois, falará o Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os colegas.
Venho a esta tribuna para trazer uma excelente notícia para todos os colegas da Casa sobre uma grande vitória que nós do PSB, ao lado de vários outros partidos de oposição, conquistamos no Supremo Tribunal Federal na data de hoje.
Eu me refiro à decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em que ele reconhece a necessidade de se proteger a saúde indígena, conforme pedido feito pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil ao lado desses partidos de oposição. São vários os autores dessa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF, que os nossos partidos levaram ao Supremo, ao lado da APIB, e são várias as vitórias dessa decisão liminar.
Primeiro, o reconhecimento da APIB como entidade legitimada a provocar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a partir de agora a Articulação dos Povos Indígenas está reconhecida como entidade que pode ir ao Supremo lutar pelos direitos fundamentais dos povos indígenas do Brasil. Essa é uma vitória muito importante, que não se mede apenas pelas outras conquistas dessa liminar, mas isso, por si só, já confere uma grande importância a essa decisão.
Queremos cumprimentar a APIB e dizer que nós do PSB apoiamos, com todo o entusiasmo, o protagonismo dos indígenas em defesa dos seus direitos. Parabéns à APIB, parabéns ao Dr. Daniel Sarmento, um dos advogados dessa ação, um grande advogado, um grande professor de Direito, que redigiu essa peça ao lado de outros advogados muito competentes. Fica o nosso agradecimento a ele.
19:40
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O Ministro Barroso reconheceu nessa decisão a necessidade de uma barreira sanitária para proteger os indígenas, a necessidade da criação de uma sala de situação, a ser montada imediatamente, para monitorar a saúde dos povos indígenas, e a necessidade do subsistema de saúde indígena atender também aos indígenas que não estejam em áreas demarcadas. Então, vários aspectos dessa decisão são muito importantes, no mesmo dia em que tomamos conhecimento desses vetos inaceitáveis, apostos pelo Presidente da República, ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que aprovamos, sob a relatoria da Deputada Joenia — a quem todos nós queremos muito bem, admiramos e respeitamos — e de autoria da Deputada Professora Rosa Neide. A aprovação foi praticamente unânime na nossa Casa e foi praticamente unânime no Senado Federal também. Contra isso o Presidente da República apôs 16 vetos. São vetos de 16 dispositivos!
Essa truculência, essa insensibilidade levou várias Frentes Parlamentares da nossa Casa a soltarem uma nota conjunta agora há pouco — a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Quilombolas e a Frente Parlamentar Ambientalista. Há pouco, o Deputado Bira do Pindaré falava do repúdio de todos nós do PSB a esses vetos.
É fundamental que nossa Casa aja, Presidente, para derrubar esses vetos. Não é possível que o Congresso vá se omitir, vá demonstrar insensibilidade na proteção dos povos originários, enquanto o Supremo Tribunal Federal, felizmente, demonstra na decisão do Ministro Barroso sensibilidade, atenção e compromisso com a defesa da Constituição.
Dessa forma, é muito importante que todos na Casa nos mobilizemos. Esse projeto de lei não é da Oposição ou do Governo. Prova disso é ele ter sido aprovado praticamente por unanimidade. Precisamos derrubar esses vetos. É fundamental e urgente garantir a palavra do Congresso para proteger a saúde de indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e outros povos tradicionais, sob pena de nos demitirmos da função de sermos garantidores de direitos, de sermos defensores da Constituição Federal.
Faço este pronunciamento para mostrar que o Supremo, na data de hoje, concedeu o pedido dos partidos da Oposição, ao lado da APIB, enquanto o Presidente da República, o Poder Executivo mostrou-se insensível, demonstrou profundo desprezo pela vida e pela proteção dos mais vulneráveis no País.
A Deputada Joenia, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, já está se mobilizando; o Deputado Bira do Pindaré, do PSB, está se mobilizando, pela Frente Parlamentar Quilombola; o Deputado Rodrigo Agostinho, também do PSB, outro orgulho para nós, ao lado do Deputado Bira do Pindaré, também está se articulando pela Frente Parlamentar Ambientalista, para mobilizar votos a fim de derrubarmos esses vetos.
Então, aqui fica o apelo, Presidente. Peço também apoio de V.Exa., dos Deputados e Líderes de todos os partidos, para pedirmos ao Presidente do Congresso Davi Alcolumbre que convoque sessão do Congresso o quanto antes, para apreciarmos os vetos. Já são dezenas, talvez centenas de vetos que se acumulam, e não tivemos mais sessão do Congresso Nacional. É preciso enfrentar esses vetos. É preciso articulação para derrubá-los também. São vários. Eu poderia citar vários outros pelos quais já estamos trabalhando, mas neste dia eu não queria tirar o holofote de cima dos direitos de indígenas, quilombolas e povos tradicionais. Essa defesa é nosso dever, nossa obrigação, mas é também algo que fazemos com prazer.
Portanto, abaixo os vetos de Bolsonaro ao PL 1.142, imediatamente! Vivam os povos indígenas, os povos quilombolas, os povos tradicionais brasileiros!
Muito obrigado, Presidente.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados e Deputadas, estamos encerrando a votação da Medida Provisória nº 925, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de apoiar as empresas aéreas do nosso País que têm tido grande dificuldade em face dessa pandemia, que atormenta a vida de todos nós.
E não poderia ser diferente, tendo em vista que essas empresas transportam pessoas e mercadorias. O transporte de pessoas diminuiu bastante, embora o de mercadorias continue na mesma quantidade e mesmo volume. Foi graças ao trabalho das empresas aéreas que muitos equipamentos de proteção individual chegaram a tempo de salvar vidas de profissionais da saúde e também de pessoas da sociedade brasileira. Então, temos que realmente dar apoio a essas empresas neste difícil momento. Não podemos deixar que elas quebrem, porque, se isso acontecer, será criada uma grande dificuldade para todos nós brasileiros.
A ideia do Presidente Jair Bolsonaro foi melhorada agora por nós, Deputados. O Deputado Arthur Maia, que foi o Relator, fez um belíssimo trabalho. E agora estamos votando o último destaque. Tenho certeza de que, em seguida, esta matéria será apreciada pelo Senado Federal. Ainda há tempo para que o Presidente possa sancioná-la.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para chamar a atenção de V.Exa. e dos Líderes dos partidos que compõem esta Casa a respeito da necessidade de constituirmos uma Comissão Externa de Deputados e Deputadas para acompanhar as eleições deste ano, tendo em vista que nós mesmos modificamos a Constituição Federal, para que as eleições de alguns Municípios pudessem ser realizadas entre os dias 15 de novembro e 27 de dezembro. Quem vai decidir isso somos nós, Deputados e Senadores.
Mas, se houver qualquer anormalidade em algum Município e não estivermos fazendo esse acompanhamento, teremos dificuldade para atender de forma imediata a real necessidade de mudar a data das eleições. Por isso, fiz a proposta — e peço o apoio de todos os Líderes de partidos — de constituir essa Comissão temporária, composta por representantes dos partidos políticos, para fazer esse acompanhamento. Caso algum Município venha a sofrer alguma anormalidade, em face dessa pandemia, saberemos imediatamente e traremos essas informações ao conhecimento dos colegas Deputados.
19:48
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Sr. Presidente, em relação às eleições de 2020, apresentei vários projetos de lei para que haja segurança sanitária para as eleitoras e os eleitores, assim como para as pessoas que vão trabalhar durante o período das votações, os chamados mesários, pessoas que trabalham de forma gratuita no dia das eleições. Essas pessoas precisam de proteção, a fim de que não contraiam o novo coronavírus, causador da COVID-19.
O Projeto de Lei nº 3.714, de 2020, de minha autoria, muda o leiaute das salas de votação. O eleitor é obrigado a estar presente na sala de votação, é obrigado a votar. A nossa legislação estabelece a obrigatoriedade do voto. Então, ele é obrigado a votar. Se não votar, sofrerá penalidades. Mas ele não pode ser obrigado a votar e colocar em risco a sua vida. Nós temos que garantir segurança sanitária ao eleitor. Para isso, é necessário que sejam feitas algumas modificações no local de votação. É preciso que haja uma antessala em que o eleitor, ao chegar, seja higienizado. Serão higienizados os pés, os calçados, para que o eleitor não leve o vírus para dentro da sala de votação. Para que não carregue o vírus, é necessário também, após a votação, que haja esse mesmo procedimento. Isso é fácil de fazer e não se vai ter custo elevado. É necessário que seja adotado obrigatoriamente esse procedimento.
Nós não podemos ter preguiça, deixar que o Poder Judiciário estabeleça essas medidas. É obrigação dos Deputados e dos Senadores fazer as matérias e aprovar as leis infraconstitucionais. Já que a Constituição Federal trata das eleições e diz que é obrigação do Parlamento legislar sobre o tema, temos que oferecer as condições para que as próximas eleições transcorram com a maior segurança sanitária possível. Temos que fazer esse trabalho, Sr. Presidente.
Trago essa questão ao conhecimento dos colegas Deputados e Deputadas e lhes peço apoio para que possamos evoluir nesse sentido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 333;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar pela Liderança do PCdoB. (Pausa.)
Esta Presidência informa que, a partir deste momento, estão permitidas a apresentação de emendas, requerimentos procedimentais e destaques e as inscrições de oradores em relação à Medida Provisória nº 975, de 2020.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, lamentavelmente está havendo um verdadeiro genocídio contra a população indígena, que é muito mais suscetível a pegar COVID e ter graves consequências.
19:52
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Isso nos entristece muito, Sr. Presidente, até porque houve um esforço, no plenário desta Casa, de todos os Deputados e Deputadas, em solidariedade à nossa colega Deputada Federal Joenia Wapichana e aos povos indígenas. Quase por unanimidade, aprovamos um projeto de lei que impunha condições ao Governo Federal para que cuidasse da população indígena.
Nós não fizemos nada que não estivesse já na Constituição Federal. Diz a Constituição que cabe ao Governo Federal cuidar da população indígena. Nessa questão, ele não pode jogar a responsabilidade para Estados e Municípios. Não são Governadores e Prefeitos os responsáveis por cuidar da população indígena. A Constituição Federal é muito clara sobre isso. Quem defende juridicamente os povos indígenas é o Ministério Público Federal.
O Governo de Jair Bolsonaro se recusa inclusive a cumprir o que está na Constituição. Pegou o projeto de lei que ajudaria o Governo a melhorar a situação das populações indígenas durante a pandemia e praticamente vetou quase todo o PL, vetou 16 itens. Se eu ler alguns dos itens para V.Exas., vamos perceber que há um nível de maldade e que não dá para compreender por que o Governo age desse jeito.
Vejam, o Governo vetou o item que o obriga a comprar leitos hospitalares para socorrer a população indígena. O Governo vetou o item que o obriga a comprar ventiladores para a população indígena. O Governo de Jair Bolsonaro vetou o item que o obriga a levar água tratada para as comunidades indígenas. Colegas, Bolsonaro vetou a possibilidade de os povos indígenas terem água tratada. Este é um direito universal, o direito a água tratada. O Governo Bolsonaro vetou ainda a possibilidade de as populações indígenas receberem com mais facilidade o auxílio emergencial. Todo mundo sabe que Internet nas comunidades indígenas é algo difícil, e é difícil também que os índios saiam, porque, se forem à cidade, vão ficar muito mais expostos ao vírus. O Governo de Jair Bolsonaro vetou essa possibilidade. Isso chega a ser desumano! É inaceitável que o Governo trate com tanta maldade, com tanta ruindade aqueles que ele deveria proteger, que são os indígenas.
Nessa situação, a única notícia boa de hoje veio do Supremo Tribunal Federal, que acolheu a ação do PCdoB, de outros partidos de esquerda e das populações indígenas. O Supremo está obrigando o Governo a cuidar das populações indígenas. É o mínimo que o Governo tem que fazer: cumprir a Constituição.
Eu queria fazer um apelo ao Plenário desta Casa, a todos os colegas: nós, que votamos juntos para proteger as populações indígenas, vamos também, juntos, derrubar esses vetos do Presidente Bolsonaro, que envolvem muita ruindade. Essas populações têm dificuldade em se proteger, e o Governo se recusa a cumprir a Constituição e cuidar delas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vamos derrubar todos esses vetos do Presidente Bolsonaro, para proteger a população indígena.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 1.389-B, DE 2020
(DA SRA. FLÁVIA ARRUDA )
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389-A, de 2020, que dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Para proferir parecer ao projeto pelas Comissões citadas, tem a palavra a Deputada Shéridan.
19:56
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A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, colegas Deputados.
"O Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, da Sra. Deputada Flávia Arruda, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 23 de maio de 2020. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito (...)."
Peço licença a todos para ir direto ao voto.
"O substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas que reforçam o controle sobre a utilização dos recursos dos Fundos de Assistência Social dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, bem como torna permanentes alguns dos mecanismos, no caso de situações de calamidade pública semelhantes a que vivenciamos atualmente, em decorrência da pandemia da COVID-19.
Nesse sentido, consideramos meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal. O trabalho feito pelos Senadores reforça não apenas o espírito do texto aprovado na Câmara, mas também a necessidade de garantir um marco legal para orientar situações futuras. Assim, o País estará preparado para aplicar recursos da assistência social com a agilidade que momentos de calamidade demandam, protegendo os mais vulneráveis, que são os primeiros a sentir os efeitos negativos de situações como a que vivemos hoje.
Entretanto, ressaltamos que, devido ao caráter imprevisível e extraordinário da pandemia da COVID-19, deverá ser garantida a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com a União no âmbito do SUAS, no período de 120 dias a contar de 1º de março de 2020, de modo a garantir que os repasses dos recursos pactuados sejam feitos na sua integralidade, sem qualquer retenção em função do descumprimento nesse período.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com exceção da seguinte modificação, em que votamos pela rejeição da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação, nos termos do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020."
Presidente, esse é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SHÉRIDAN.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Flávia Arruda, V.Exa. quer falar?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, quero primeiramente agradecer, mais uma vez, à minha amiga Deputada Shéridan tanto a relatoria hoje quanto o que passamos aqui.
20:00
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Quero agradecer muito à Senadora Kátia Abreu, que foi a Relatora do projeto no Senado.
Juntos, conseguimos fazer um texto importante, fundamental para o momento que estamos vivendo em nosso País. Estamos vivendo não só uma crise sanitária, mas também uma crise social. No pós-pandemia, vamos poder vê-la, infelizmente, de forma mais clara. O auxílio emergencial votado nesta Casa trouxe à tona um número enorme de pessoas ainda invisíveis para o Governo e para todos nós.
Este projeto resgata 1 bilhão e meio de reais dos Fundos de Assistência Social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dinheiro que estava parado no ano de 2019 e que lhes será distribuído na proporção do que cada um tinha em seu fundo. O Distrito Federal, por exemplo, tem 23 milhões de reais para serem empregados imediatamente no enfrentamento da COVID. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de cestas básicas, de alimentos que as pessoas hoje não estão tendo, de equipamentos para a estruturação dos CRAS e CREAS, o que é fundamental no momento que nosso País vive, de crise também social.
Eu quero agradecer a todos que colaboraram e pedir o apoio dos nossos colegas para aprovarmos este projeto de lei, a fim de que seja sancionado o mais rápido possível, pois quem tem fome tem pressa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como existe acordo, acho que podemos passar para a votação. Acho que não há problema.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", "sim", "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com parecer pela rejeição na parte que trata da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Todo mundo vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Foi suprimida a emenda supressiva do Senado. Então, voltou o texto da Câmara.
MENSAGEM Nº 245, DE 2012
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 245, de 2012, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque. Pendente de parecer da Comissão Especial.
20:04
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Para oferecer parecer à mensagem, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
O que está na pauta e não for votado hoje vai ser votado amanhã, para que possamos ir avançando aos poucos.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Shéridan.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer. Imaginei que a votação seria simbólica.
Todos nós precisamos reconhecer e enaltecer o trabalho da Deputada Flávia Arruda, pela sensibilidade. Estamos vivenciando um momento de muito protagonismo, pela responsabilidade social da Câmara. Nove de cada dez projetos que têm a intenção de atender as pessoas mais vulneráveis e todas as políticas de enfrentamento da COVID nascem na Câmara dos Deputados.
Eu quero cumprimentar a Deputada Flávia pela sensibilidade, a Senadora Kátia Abreu, Relatora no Senado, e V.Exa. Essa questão demonstra mais uma vez a nossa responsabilidade. É preciso lembrar que as políticas sociais salvarão vidas, sim. Este é um momento sem precedentes, sem perspectiva de solução, mas de muita necessidade de estabelecimento de prioridades. Esta Casa tem demonstrado protagonismo, responsabilidade com o País e com quem mais precisa.
Faço uma observação especial a respeito dos vetos. Peço aos colegas Parlamentares sensibilidade também às nossas minorias. Os índios, os quilombolas integram populações extremamente vulneráveis, e hoje não têm nenhum tipo de política e de atenção específica neste momento em que estão ainda mais fragilizados.
Então, já conclamo todos, apelando para a sensibilidade deste Parlamento, para vetarmos o que foi modificado pelo Presidente no texto deste projeto, que foi pensado e desenhado com muita responsabilidade e sensibilidade em favor de todos os indígenas do Brasil. Faço uma referência especial agora à população indígena de Roraima, que corresponde a 10% da população do Estado.
Parabenizo a todos e agradeço mais uma vez a V.Exa., Sr. Presidente, pela atenção e pela sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Agradeço novamente à Deputada Shéridan pelo ótimo trabalho que sempre faz na Câmara dos Deputados.
Para oferecer parecer à mensagem pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, posso fazer a leitura dos últimos três parágrafos do voto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, pode sim.
20:08
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
(...)
Feitas essas considerações, votamos, no mérito, pela aprovação do texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários públicos, nosso voto é pela adequação orçamentária e financeira da matéria em apreço.
Por fim, manifestamos o entendimento de que nada no Protocolo e no Projeto de Decreto Legislativo sob análise desobedece às disposições constitucionais vigentes e aos princípios e regras consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, pelo que nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição."
Esse era o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Podemos ir para a votação? Acho que o Acordo de Nagoia atende a todos. É um acordo inclusive da bancada do agronegócio e da bancada do meio ambiente. É histórico para todos nós, num momento importante para o nosso País.
Agradeço muito ao Deputado Alceu Moreira, nosso Relator, que tem cumprido um papel muito importante nesse diálogo, junto com outros Parlamentares. Cito aqui também o Deputado Rodrigo Agostinho e o Deputado Zé Vitor. Os três estiveram comigo numa viagem promovida pelo Deputado Alceu à Europa no ano passado. Fomos exatamente discutir a importância do bom diálogo entre o meio ambiente e os nossos produtores rurais. Então, muito obrigado ao Deputado Alceu pelo ótimo relatório.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todos encaminharam o voto "sim".
Em votação o projeto de decreto legislativo...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 30 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro, é claro que sim.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia, a primeira frente ligada a esse tema aqui na Câmara, até junho deste ano, quando passei a Presidência para o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO, e fiquei na Vice-Presidência.
Esta era uma das pautas principais dessa frente parlamentar, que foi fundada no ano passado. Por isso, eu lhe agradeço por pautar esse tema hoje. É um tema muito importante para a bioeconomia no Brasil. Eu pedi a palavra para agradecer e salientar a importância disso. Não tem nada de dar direitos sobre as propriedades brasileiras, sobre a biotecnologia, nada disso. Pelo contrário, o Brasil pode ser líder nesse tema, pode ser a grande liderança nesse tema. E a ratificação desse protocolo faz com que o Brasil participe desse debate como liderança fundamental, até porque o Brasil é dono da principal biodiversidade do mundo. Felicito-os pela iniciativa. Fico feliz porque isso tenha se resolvido, depois de muitos anos parado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o projeto de decreto...
V.Exa. quer falar como Líder?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou terminar aqui e depois passo a palavra a V.Exa., Deputada.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2020, ressalvados os destaques.
Todo mundo vota "sim"? (Pausa.)
Não há destaques.
Vamos lá. Todo mundo vota "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Muito obrigado a todos os partidos, a todos os Deputados e as Deputadas.
Esta votação foi rápida, mas é muito simbólica. Acho que marca um novo momento, um momento importante de um ótimo diálogo que vimos construindo com todos os partidos, com todos os Parlamentares e, principalmente, com a bancada do agronegócio e a bancada do meio ambiente.
20:12
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar V.Exa. e o Deputado Alceu Moreira pelo relatório. Esta votação é muito importante e marca um período muito significativo na Câmara dos Deputados.
Parabéns a V.Exa. e ao Relator da matéria!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar um pouco a respeito do nosso Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, ao qual estão apensados mais de 20 projetos de lei de diferentes Deputadas de diferentes bancadas. O projeto foi apresentado logo no início da pandemia para responder a uma demanda urgente da sociedade brasileira: o fato de que, nesse contexto de pandemia e de isolamento social, infelizmente os índices de violência contra as mulheres têm aumentado no País. No Estado de São Paulo, houve 41% a mais de denúncias de crimes contra a vida das mulheres e, no território nacional, foi entre 24% e 25% a mais com relação aos dados do ano passado.
Devido a isso, nós formulamos um projeto de lei que possibilita às mulheres terem direito a abrigo, no caso de, depois de retirado o agressor de suas residências, elas ainda passarem por algum tipo de perigo em relação às suas vidas. É urgente garantir a saúde e a segurança dessas mulheres! Por isso, nós propomos espaços nas cidades, onde ainda não existem casas-abrigo e casas de passagem, para que essas mulheres possam ser acolhidas. O poder público está autorizado a solicitar a utilização de hotéis, pousadas ou demais propriedades privadas, para que essas mulheres sejam ali isoladas por 15 dias, justamente porque muitas delas podem inclusive ter se contaminado com a COVID-19, e também tenham o direito à quarentena em segurança, tendo preservadas a sua saúde e também a dos profissionais do Estado ou da rede de enfrentamento à violência e de acolhida.
A nossa proposta é de que o financiamento dessa política venha do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é gerido inclusive pelo próprio Ministério da Justiça.
Durante esse tempo, foi possível construir um acordo e um diálogo com a Deputada Professora Dorinha, a quem eu agradeço muito o esforço pela aprovação, com as demais Deputadas aqui presentes e com a Deputada Rosângela, que foi parte fundamental no diálogo com as diferentes bancadas, para que tenhamos como prioridade o enfrentamento à violência contra as mulheres e o direito a que não morram pela COVID e também não sejam assassinadas. Isso porque, infelizmente, quando nós falamos de ficar em casa como medida de segurança, para muitas mulheres brasileiras isso significa um pesadelo, pois é dentro de casa que a violência contra as mulheres se explicita e se transforma, muitas vezes, num pesadelo ainda maior, que seria o feminicídio. Então, proteger e abrigar essas mulheres é uma forma de impedir que sejam mortas.
Por isso, eu gostaria muito francamente de responder ao Deputado, que não sei o nome, não sei de onde veio e não sei em que site de fake news ele leu os absurdos daquela tribuna. Mas digo que a única pessoa aqui que vai matar inocentes é aquela que tiver a coragem de retirar esse projeto de pauta, é aquela que tiver a coragem de votar contra esse projeto de lei! Pois aqui estamos falando de salvar vidas de mulheres. E quem é contrário ao PL 1.444/20 vai colocar a sua digital nos índices de feminicídio do nosso País.
Assim, nós pedimos a aprovação do projeto, respeitando os acordos feitos no Colégio de Líderes com as diferentes bancadas e respeitando, principalmente, as mulheres brasileiras.
Obrigada.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A matéria será votada entre hoje e amanhã. Esse é o nosso combinado. Na realidade, vamos votá-la amanhã, em virtude do horário. O nosso compromisso é votar. E nós vamos votar porque a nossa interpretação, como a de muitos, diverge de outra interpretação, que nós respeitamos também.
Medida Provisória nº 975, de 2020.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 203, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 975, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
À medida provisória foram oferecidas 171 emendas.
Item da pauta.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 975, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Só para que nos organizemos, nós vamos fazer a leitura do relatório e a discussão, para que, amanhã — acho que essa matéria vai ter pouco conflito —, nós possamos votar a subemenda substitutiva global do Relator em plenário, porque ainda é necessário fazer alguns ajustes na matéria.
Na pauta de amanhã teremos a MP 975, os PLs 1.552, 2.801, 975 — do Minha Casa, Minha Vida — 1.581...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É o PL 795.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é 975?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não, é o 795; 975 é a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Teremos ainda o PL 2.801, que trata de penhora do auxílio emergencial; o PL 1.552, da Deputada Sâmia Bomfim; o PL 795, que trata do Minha Casa, Minha Vida...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente. Esse projeto é muito importante. Acho que é do MDB. Refiro-me ao PL 795/20, que trata da suspensão das parcelas do Minha Casa, Minha Vida. É um projeto, repito, muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL 1.581.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o PL 1.485 já está na pauta. E daqui a pouco não vai fazer mais sentido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu estou anunciando os projetos que têm acordo. O PL 1.581, do Deputado Marcelo Ramos, trata dos precatórios.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - E o PL 3.058, do Deputado Pedro Westphalen, trata da área de saúde e vai ser relatado pelo Deputado Eduardo Barbosa. É uma urgência que votamos ontem e venceu o prazo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, a Deputada Adriana está construindo um acordo para que o projeto pelo menos seja incluído na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem problema nenhum. São 4 horas de sessão. Na segunda sessão, tendo acordo, eu o coloco na pauta. É palavra dada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL 1.444, da Deputada Alice Portugal, que é um pedido da bancada feminina, já tem acordo. Não há mais nenhuma dificuldade quanto ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL 1.444?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Isso, PL 1.444.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. O projeto vai estar na pauta amanhã, junto com o projeto da Deputada Adriana Ventura, se tiver acordo, claro.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sim, já tem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu quero dar uma explicação sobre o Projeto de Lei nº 3.058, que é muito importante.
É este aqui: discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Já há um acordo com o Governo sobre o prazo. Eu acho que essa matéria é importante para todos.
20:20
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida: o que está sendo prorrogado é a versão original ou o relatório final que votamos aqui no Parlamento?
Faço essa indagação porque houve uma adequação no relatório final e foi permitido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Eduardo Barbosa já disponibilizou no sistema o relatório final.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se é o relatório final, não tem problema, Presidente. V.Exa. pode incluí-lo na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 975, de 2020, e às Emendas de nºs 1 a 171, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
Lembro ao Deputado Paulo Ganime que, para a votação da Medida Provisória nº 960, precisamos do relatório do Deputado Alexis Fonteyne. S.Exa. hoje me ligou, mas não foi possível atendê-lo. Faço essa observação publicamente para que S.Exa. possa organizar junto aos Líderes o texto do relatório, a fim de que possamos votar a referida medida provisória.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, peço vênia para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade - atendimento a pressupostos constitucionais: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(...)
Entendemos que são inconstitucionais as Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir, por meio de emendas parlamentares, matérias estranhas ao conteúdo original da MP.
(...)
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020," nos termos deste capítulo.
"II.2 - Da adequação financeira e orçamentária."
Passarei diretamente ao mérito e à conclusão do voto, quando trataremos da inadequação orçamentária.
"II. 3 - Do mérito
A medida provisória em exame foi editada com o objetivo de criar medidas de estímulo à proteção do emprego no Brasil, como forma de combater ou, ao menos, minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre o nível de emprego no Brasil.
De modo geral, parece-nos bastante relevante a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, proposta pelo Poder Executivo, que busca destinar o robusto volume de R$ 20 bilhões para a concessão de garantias via FGI, com o objetivo de dar maior fôlego para o financiamento da atividade econômica.
Ademais, é preciso registrar que, em razão dos devastadores efeitos que a pandemia já tem produzido na economia brasileira, é imperativo que se leve a efeito esse conjunto de inovações legislativas. Por mais célere que fosse a tramitação de um projeto de lei no mesmo sentido, certamente haveria demora desnecessária para a implementação dessas providências — o que, ao fim e ao cabo, poderia comprometer a própria eficácia do programa. Em face de tanto, entendemos que a criação do PEAC e o acesso ao crédito por ele proporcionado são, de fato, providências urgentes.
Por essas razões, somos da opinião de que a adoção de todas essas providências, na forma da Medida Provisória nº 975, de 2020, é plenamente justificável, estando, por conseguinte, a merecer aprovação por parte do Congresso Nacional.
Não obstante, entendemos ser pertinente o acolhimento de algumas das emendas apresentadas, bem como a incorporação de alguns ajustes pontuais no texto da citada MP, de modo a que tenhamos um projeto de lei de conversão (PLV) ainda mais consistente, dotado de maior capacidade de estímulo aos agentes econômicos em geral.
20:24
RF
Após ampla discussão com diversos setores do Governo e o setor privado, foi possível colher também subsídios para a expansão do programa com o objetivo de atuar mais fortemente junto às menores empresas, com mecanismos mais ágeis de oferta de crédito diante da crise atual.
Em primeiro lugar, entendemos que o escopo do programa precisa ser ampliado, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito mesmo. Para tanto, criamos mais uma modalidade de operacionalização do PEAC, baseada na concessão de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis por arranjos de pagamento." Essa é uma grande inovação que trazemos ao projeto de lei.
"Com isso, segundo propomos, o programa passará a ser operacionalizado sob duas modalidades distintas, a saber: (i) o PEAC-FGI, baseado na disponibilização de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos — FGI ; e (ii) o PEAC-Maquininhas, baseado na concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a se constituir em arranjos de pagamento."
Inclusive, a adoção desse programa supre a maioria de emendas que havia para que também incorporássemos ao texto os microempreendedores, os empreendedores individuais e as empresas de pequeno porte. Muitos Deputados e Deputadas tinham nessas emendas esse como principal objetivo. Por isso, essa construção e articulação permitiu que avançássemos do que era o texto original, para também chegarmos àqueles que mais precisam, àqueles menores, que são exatamente os que têm maior dificuldade de dotar patrimônio para garantir empréstimos e acabam recebendo a negativa dos bancos, ficando esse recurso empoçado.
"Para essa segunda modalidade que estamos criando, que contará com regras próprias que detalhamos no texto do PLV que ora apresentamos, propomos a alocação de R$ 10 bilhões. Tal recurso será proveniente do volume já alocado para o Programa Emergencial de Suporte a Emprego, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, e que, até o momento, ainda está 'empoçado' — ou seja, não foi utilizado." E, quando o foi, foi muito aquém da expectativa que o Congresso e o Governo depositaram sobre o programa.
"Estamos confiantes de que, com essa nova modalidade de operação de crédito, estamos criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à 'ponta', isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento.
Pensando nesses agentes, por sinal, e na esteira de algumas das emendas apresentadas, entendemos por bem ampliar o rol de contratantes do programa, para que seu alcance seja ainda maior. Objetivamente, estamos propondo a inclusão de microempreendedores individuais, microempresas, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas" — Deputado Evair de Melo, V.Exa. é um dos autores das emendas para que as cooperativas também pudessem participar do programa, porque ele estava destinado exclusivamente a empresas, e é justo que consigamos estender esse rol de pessoas jurídicas capazes de receber esse recurso — "excetuadas as sociedades de crédito, no rol de beneficiários do programa", porque, inclusive, elas poderão ser agentes financeiros do programa.
20:28
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"Outras alterações que consideramos de grande relevância, também oriundas de algumas das emendas apresentadas" — pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que fiz razão em acolher —, "dizem respeito às regras e condições da operação em si, sobretudo no que se refere ao que pode, efetivamente, ser objeto de financiamento no âmbito do programa. Todas essas alterações estão consolidadas no projeto de lei de conversão que ora apresentamos."
Nas emendas acolhidas, as quais vou ler, também contamos com o apoio essencial de Parlamentares identificados com essa causa, a causa do empreendedor, do comércio e dos serviços. O Deputado Gastão Vieira, que tratou da matéria conosco, é autor de um projeto de lei que nos serviu de inspiração para que pudéssemos aperfeiçoar esse texto. Então, Deputado Gastão Vieira e Deputado Acácio Favacho, coautor do projeto, obrigado pelo apoio. Também muito focado nesse tema é o Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania, que esteve ao nosso lado, acompanhando a evolução dos debates, e tem projetos próprios. Agradeço-lhe a acolhida ao nosso trabalho, ao relatório.
Agradeço ainda a todos os Deputados que compõem a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo; aos membros da UNECS — União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que, junto com várias associações e entidades de comércio e serviços, esteve conosco; à indústria, que esteve aqui e participou dos debates; ao agro, porque as empresas do agro também deles participam; à Deputada Bia Kicis, que faz parte da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, e também esteve acompanhando os debates; enfim, Sr. Presidente, a todos aqueles que nos acompanharam na elaboração do relatório.
Este relatório foi construído a muitas mãos. Ele é plural, diverso: consegue atingir o microempreendedor, o empreendedor de pequeno porte e as empresas médias, que estavam desassistidas. Nós atacamos a taxa de juros, atacamos a questão da burocracia das garantias, aumentamos o prazo de carência e o prazo para o pagamento, ou seja, todas essas modificações são para tirar o dinheiro da toca, do buraco dos bancos, para fazer com que ele chegue à ponta, ao empreendedor, que merece.
O momento é dramático, as pessoas estão prestes a fechar as portas, porque a resposta que recebem no banco é a negativa. Com a negativa, diante de um cenário de pandemia, muitas vezes com fechamento dos estabelecimentos por ordem do próprio poder público, como conseguir fazer essa travessia se o crédito é negado? É esse sentimento que nos fez buscar soluções para, com muita convicção e entusiasmo, dizer que estamos diante do mais ousado e mais completo programa de acesso ao crédito que o Brasil já viu, construído a muitas mãos, com a participação do Governo, do Parlamento, do setor produtivo, da sociedade, dos trabalhadores individuais, dos microempreendedores.
Aqui nós vamos conseguir dar solução a um problema crítico. Neste momento, Deputado Silvio, ele é emergencial, mas tem toda a base para se transformar em uma solução permanente, porque consegue dar agilidade, consegue desburocratizar, consegue simplificar procedimentos. A contratação pode, inclusive, ser digital. O cidadão não precisa, se não quiser, nem sequer ir a uma agência de banco. Ele poderá ser atendido pelo seu canal eletrônico, pelo canal digital da sua agência.
20:32
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Eu acredito que nós estamos montando a base de algo que será capaz de ser um marco legal deste problema que sempre foi crítico no Brasil que é valorizar quem produz.
Acho que este Congresso, mais do que nunca, nesta pandemia, soube voltar o seu olhar para os setores mais vulneráveis. O "coronavoucher", ou auxílio emergencial, chegou à pessoa física, àquela que mais precisava, ao mais vulnerável, colocou o pão na mesa da família de muita gente. O Congresso, o Parlamento, e o Governo conseguiram atender a pessoa física. Os entes federativos foram atendidos. Estados e Municípios receberam transferência de recursos, que hoje evitam o que se temia muito no início da calamidade, como, por exemplo, perder a condição de pagar a folha salarial dos servidores ou ter que paralisar serviços públicos pela queda da arrecadação. E os programas aprovados pelo Parlamento e autorizados pelo Governo conseguiram chegar à ponta.
Mas, se as pessoas foram atendidas, se os entes federativos foram atendidos, as empresas sucumbiram. Os programas para elas, conforme disse o próprio Ministro Paulo Guedes, não conseguiram ser exitosos. Esse era o ponto falho nessa agenda. Através da construção que está sendo feita nesse programa, nós vamos chegar à ponta, vamos dar essa resposta.
Não se pode pensar, não se pode sonhar, não se pode iludir, não se pode falar em retomada econômica, se não se salvarem empresas e empregos. No cenário de terra arrasada, o custo de qualquer investimento para reerguer a economia será muito maior do que qualquer aporte que seja necessário fazer neste momento.
Então, para a salvação dos nossos Municípios, dos nossos Estados, do nosso povo, da nossa Nação, a política de crédito, hoje, é um pilar da continuidade e da esperança no Brasil. Por isso, eu agradeço o sentimento de convergência que este Plenário apresenta neste momento.
"Sendo assim, entendemos que devem ser acolhidas as Emendas" — prestigiando o trabalho dos Parlamentares — "de nºs 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, na forma do projeto de lei de conversão que ora apresentamos.
II.4 - Conclusão do Voto.
20:36
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Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória;
(ii) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas:
a. pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171;
b. pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160;
c. pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154;
(iii) no mérito:
a. pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas supracitadas, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e
(...)"
Antes de encerrar, Presidente, agradeço à minha equipe, tanto a da Liderança do Democratas quanto a da Consultoria Legislativa da Casa.
Da Liderança do Democratas, agradeço aos Assessores Frederico e Cristiano. Obrigado pelo compromisso, pela dedicação e pelo comprometimento. Foram várias noites e dias virados para que chegássemos à MP 975 — um número tão avançado — e conseguíssemos votá-la agora, pela demanda social que existe.
Agradeço aos Consultores Legislativos Fabiano e Pedro, que fizeram um trabalho excepcional, dando-nos suporte técnico, com a categoria e com a qualidade da Consultoria Legislativa da Câmara.
Agradecemos ao BNDES, à equipe econômica, ao setor produtivo, ao setor financeiro a interlocução que tivemos.
Eu concluo, dizendo que, com este relatório, que irá à discussão e à apresentação de emendas de Plenário, a Câmara dos Deputados pode estar vivenciando um marco na história do crédito e do desenvolvimento no Brasil, começando pelo pequeno, pela força do empreendedor.
Às vezes, tem-se a visão de que quem empreende no Brasil é o vilão da história, e não é. Quem empreende no Brasil é herói. Mais do que isso, é herói da resistência. Não é fácil resistir a um sistema tributário extremamente confuso e complexo e, às vezes, a uma legislação que às vezes é tão burocrática que chega a ser impeditiva para quem quer produzir. E, mesmo assim, com o suor do rosto, com a manga arregaçada, o empreendedor consegue fazer este País crescer, empregando pessoas, dando oportunidades, pagando tributos e colocando pão na mesa da família de quem mais precisa.
Este é o relatório, Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO.
(Durante o discurso do Sr. Efraim Filho, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:40
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito bom vê-lo presidindo o Parlamento na noite de hoje.
Eu quero parabenizar o nobre Deputado Efraim Filho pelo belo relatório que apresenta, um relatório que dialoga com o sentimento do Parlamento brasileiro, que dialoga com o sentimento do setor produtivo. É perceptível o esforço que ele fez ao longo desses últimos dias para dialogar com todos os canais institucionais de participação popular, com o setor produtivo, com a equipe econômica. Eu não tenho dúvida de que a MP 975 terá papel fundamental para ativar a economia, sobretudo para preservar o emprego e a renda.
Eu quero, Deputado Efraim, parabenizá-lo pelo relatório competente. Tenho certeza de que o simbolismo dessa medida provisória vai servir como norte para nós avançarmos na agenda do Brasil, valorizando o setor produtivo. Eu digo sempre que defendo os programas sociais. Eu defendo o Bolsa Família, o PROUNI, o PRONATEC, o Minha Casa, Minha Vida, mas o maior programa social do Brasil são o emprego e a renda. E tenho certeza de que essa medida vai estimular o emprego e a renda no Brasil.
Parabéns a V.Exa.!
Agradeço a compreensão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
Passa-se à discussão.
Vou chamar os dez primeiros inscritos na lista de inscrição, como tem sido o hábito. E não é armação, mas o primeiro inscrito na lista sou eu, Deputado Paulo Ganime. Então, convido o Deputado Vinicius Poit a assumir a Presidência.
(O Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. E uma honra falar sendo presidido pelo meu amigo Deputado Vinicius Poit.
Parabenizo o Relator, Deputado Efraim Filho, que fez um relatório muito positivo para uma medida provisória que é muito importante.
Nós acompanhamos de perto toda a atividade produtiva no Brasil, todos os empreendedores e empresários que estão tentando sobreviver a este momento tão grave para a saúde pública, é claro, mas também para a economia brasileira. São esses empresários e empreendedores que, entre tantos outros, garantem emprego, serviços e produtos fundamentais para todos nós brasileiros. Por isso, não poderíamos deixá-los desguarnecidos neste momento.
Várias medidas foram feitas até agora. Aprovamos vários projetos de lei nesta Casa, várias medidas provisórias foram enviadas pelo Governo, mas percebemos que algumas dessas medidas não tiveram o sucesso que esperávamos e que também o Governo esperava — e era normal que algumas falhas acontecessem porque não sabíamos como lidar com essa situação. Muitas delas foram feitas de forma abrupta, muito rápida, sem que conseguíssemos entender o cenário e todas as dificuldades que haveria.
Um desses exemplos é o próprio PRONAMPE e outras medidas de concessão de crédito feitas pelo BNDES, que tiveram muita dificuldade de chegar à ponta. E não foi falta de liquidez, não foi falta de dinheiro disponível. O dinheiro existia, o dinheiro estava lá, o BNDES estava possibilitando esse dinheiro chegar via instituições financeiras do varejo. Havia o dinheiro que vinha direto do Governo também, mas nada disso chegava, ou tinha dificuldade de chegar. Por quê? Porque faltava garantia. Esse era um dos principais problemas.
20:44
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Por mais que muitos critiquem: "Ah, mas o banco malvado só quer se dar bem", é natural que ele queira uma garantia. O banco, como todos nós, pessoa física ou pessoa jurídica, tem uma aversão ao risco maior ou menor. Cada um tem seu apetite ao risco. Com juros tão baixos, com taxas tão baixas, o apetite ao risco diminui. Por isso eles não quiseram emprestar. Principalmente em um momento de pandemia, em que há a grande chance de muitas empresas quebrarem, quem vai pagar conta no final?
Por isso o FGI — Fundo Garantidor para Investimentos tem papel tão importante. Ele vai possibilitar que o empréstimo dado pelo BNDES tenha garantia, e é essa garantia que está faltando para que muitos empresários e empreendedores consigam obter esses empréstimos.
Outro elemento muito importante é a questão das maquininhas. É fundamental. Por quê? Porque isso vai agilizar o processo, facilitar e garantir que ainda empresários menores, microempreendedores, consigam, lá na maquininha, direto, como o Relator disse, sem precisar ir à instituição financeira, ter esse crédito na mão. É crédito fundamental para pagarem seus fornecedores, para se manterem ativos, para não quebrarem e para manterem empregos também, em alguns casos.
Por isso essa medida provisória é tão importante. Ela fecha todo o sistema de amparo que foi criado e que foi garantido ao longo desse tempo pelo Governo e pelo Congresso Nacional. Com isso, talvez nós consigamos resolver a última amarra que faltava.
Felicito o Governo pela autoria da medida provisória e felicito também o Relator, que conseguiu chegar a um relatório que, se não hoje, amanhã será aprovado com bastante tranquilidade.
Acho que agora nós daremos mais tranquilidade aos empresários e empreendedores.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Concedo a palavra ao Deputado João Roma.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dizer que V.Exa., Relator da Comissão Especial das Startups, fica muito bem na cadeira de Presidente desta Casa. O trabalho de V.Exa. tem engradecido este Parlamento, assim como o do seu Líder Paulo Ganime.
Sem sombra de dúvida, o projeto do Deputado Efraim Filho, Líder do Democratas, meu amigo de longa data, reflete o anseio de toda a população brasileira.
Veio a calhar, Efraim, todo o seu esforço, todo o seu talento, todo o seu brilhantismo no relatório ora apresentado, que, sem dúvida nenhuma, é um gesto, talvez, humanitário para todo o povo brasileiro.
É desta forma, promovendo a geração de empregos, o empreendedorismo e aqueles que de fato fazem acontecer a nossa economia, que o Brasil vai, sim, retomar o seu desenvolvimento e, cada vez mais, diminuir as nossas desigualdades.
Parabéns pelo trabalho, Líder Efraim! O Brasil ficará lhe devendo esse grande gesto, esse grande trabalho. Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas Parlamentares e todos os que nos acompanham.
Infelizmente, eu não sou tão otimista na avaliação de que todos os erros da Medida Provisória nº 944 tenham sido corrigidos com o relatório da Medida Provisória nº 975.
Inclusive, não apenas eu estou dizendo isso. O próprio Presidente Rodrigo Maia deu várias declarações à imprensa dizendo que a Câmara precisava corrigir os erros da Medida Provisória nº 944. Ocorre que Medida Provisória nº 975 continua com erros muito parecidos com os da MP 944. Os recursos não chegaram à ponta com a MP 944. A grande maioria não teve acesso a eles. Se persistirem os erros, isso também ocorrerá com a MP 975. Diz o ditado popular que errar é humano, mas vai-se repetir o erro?
20:48
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Colegas, as microempresas continuam sem ser contempladas. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito — PEAC aqui proposto, o fundo garantidor, chega, no máximo, a 30%. A carência de 6 meses não dispensa a capitalização de juros neste período. O juro é de 15,4% ao ano. E o prazo máximo varia de 12 a 60 meses.
Por favor, gente! Há países que, nesta pandemia, estão emprestando com 6 anos de carência e juro zero. Não é possível que o Brasil, com todo esse discurso que V.Exas. fazem de proteger as pequenas e microempresas, não possa construir uma proposta melhor.
E mais: a receita bruta da empresa que vai se beneficiar do crédito deve ser superior a 360 mil reais em 2019. V.Exas. fizeram a conta de quanto dá isso? Trinta mil reais por mês. V.Exas. estão seguindo, é bom lembrar, Paulo Guedes. Paulo Guedes disse: "Deixem as pequenas quebrarem". Naquela fatídica reunião de 22 de abril, ele disse: "Deixem as pequenas quebrarem. Vamos salvar as grandes".
Será que é isso que este projeto quer?
Há uma emenda para retirar o limite inferior, de 360 mil, para garantir as oportunidades para microempresas, que são as que mais sofrem. Mas o Presidente Bolsonaro não se importa com esse segmento. Está seguindo o que disse Paulo Guedes: "Deixem as pequenas quebrarem".
A MP atende os grandes faturamentos, isso sim. Basta ver o limite superior: 300 milhões de reais. Empresas com 25 milhões de reais por mês serão atendidas, mas uma empresa que tenha 25 mil por mês está de fora dessa medida provisória com o fundo garantidor.
E mais: eu preciso aproveitar e falar contra os vetos presidenciais.
Não bastassem os vetos ao auxílio emergencial para trabalhadores rurais, para pescadores, para a população que foi excluída, agora o Presidente Bolsonaro vetou a assistência à saúde à população indígena em plena pandemia de COVID, vetou o acesso a água, vetou o acesso a cestas básicas. Parece que não era só o ex-Ministro da Educação Weintraub que tinha ódio à população indígena. Pelo visto, também o Presidente, sua equipe econômica e todos os seus assessores têm.
Eu não posso também deixar de lembrar que há, na Mesa da Câmara, há 3 meses, um projeto nosso, o Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, que visa a tirar os impostos incidentes sobre máscaras, luvas, equipamentos de proteção individual. O projeto tem assinaturas de Líderes suficientes para entrarmos com requerimento de urgência, mas não é colocado em votação.
Quer contribuição maior que podemos dar aos serviços de saúde neste momento do que reduzir em 30% o custo final dos EPIs? Não é possível! Eu tenho que novamente reiterar aqui o nosso pedido para que esse projeto entre em pauta e seja apreciado, a fim de que possamos reduzir os custos dos equipamentos de proteção individual.
Para concluir minha fala em relação à MP 975, peço, por favor, que incluamos pequenas e microempresas. Vamos reduzir esse limite superior dos grandíssimos, que faturam 25 milhões por mês, e vamos botar os que faturam 5 mil, 10 mil, 15 mil, 20 mil, para sermos coerentes com o discurso de V.Exas. de que querem ajudar as pequenas e microempresas.
Obrigado.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Obrigado, Deputado.
Antes de dar continuidade aos trabalhos, passo a Presidência ao Deputado Paulo Ganime.
(O Sr. Vinicius Poit, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Ganime. Ao cumprimentá-lo, eu gostaria de fazer algumas considerações a respeito da Medida Provisória nº 975. Evidentemente que, sobre o acesso a crédito num momento como este, de crise econômica, que vinha antes da pandemia e foi agravada pela pandemia, há que se considerar a sua utilidade. Entretanto, eu queria falar especificamente das micro e pequenas empresas, que juntas são responsáveis por praticamente 40% dos empregos formais no Brasil.
Bom, essas empresas estão fechando ou já estão fechadas; elas estão quebrando ou já estão quebradas. Portanto, colocar a possibilidade — o Relator colocou uma tentativa que nós louvamos, mas que é absolutamente insuficiente — de antecipar recebíveis através da maquininha não é suficiente, não é do que as micro e pequenas empresas precisam. Elas precisam de auxílio, elas precisam de socorro, elas precisam que os tributos sejam suspensos, elas precisam de dinheiro a fundo perdido para poder pagar água, luz, funcionários. Mas alguém pode indagar: "De onde sai o dinheiro?" Sai de todos os instrumentos que nós disponibilizamos para o Governo Federal. Os Governadores não têm esse poder. Os Prefeitos não têm esse poder. Mas o Presidente da República, caso queira, tem.
Portanto, parece-me que a grande falha é não contemplar, digamos, a emergência tanto das micro e pequenas empresas quanto dos empregos que elas geram.
Segundo ponto, ainda com as micro e pequenas empresas: vamos admitir a tese de que o acesso ao crédito... Se fosse insuficiente — e eu já disse que não é, no caso das micro e pequenas —, por que só deixar o acesso através das maquininhas? Alguém pode dizer: "Não, mas micro e pequenas não têm o que oferecer de garantia". Exatamente por isso é que se deveria incluir as micro e pequenas empresas também no primeiro modelo, eu vou assim apelidar, de acesso ao crédito, como as médias têm com o Fundo Garantidor, que pudesse ser maior também.
E mesmo assim, é o terceiro ponto que eu quero abordar, há algo que é incontornável e que nós precisamos corrigir, sob pena de não funcionar. Do que se trata? Não define juros. E, ao não definir juros, coloca que vão ser regulamentados. Vão ser regulamentados por quem? Pelo Ministério da Economia. Bom, quem é que vai confiar no Guedes, que vai definir, digamos, monocraticamente, através do seu Ministério, quanto as empresas vão ter que pagar de juros?
Portanto, isso é um desequilíbrio potencial, e eu diria que é potencial para falar a verdade, mas, analisando politicamente, será inevitável as pessoas e as empresas não pegarem empréstimos, porque vão assinar o contrato em branco no que diz respeito a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
20:56
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Vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Rodrigo Coelho, porque tinha prometido a ele. Enquanto isso, prepara-se para falar o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Paulo Ganime. É muito bom vê-lo na cadeira da Presidência.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Efraim, pelo excelente trabalho de construção e de harmonia, por chegar a um texto que, com certeza, vai ser um divisor de águas no acesso ao crédito para o grande empresário da pequena e microempresa. Sabemos da sua luta em defesa desse segmento na UNECS e na Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
Essa medida chega em boa hora. O PRONAMPE, segundo o Presidente da Caixa, está para ter esgotados os valores disponíveis nos próximos dias. Talvez na sexta-feira, não haja mais recursos para o programa. Com o Fundo Garantidor para Investimentos — FGI, com o acesso à maquininha, tenho certeza de que chegará aos heróis do nosso País, os empreendedores, o acesso ao crédito, para que eles possam manter o seu negócio e manter o emprego e a renda.
Parabéns ao Deputado Efraim e parabéns a esta Casa! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Poit. NOVO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, as manchetes dos jornais de hoje e dos telejornais de ontem dão conta da crise financeira à qual o mundo está submetido, mas também do quanto ela é intensa no Brasil.
Se a produção industrial atual, destroçada, for comparada com a do ano passado, a diferença chega a ser de 28% de crescimento em maio do ano passado para 19% negativos nesse ano. Portanto, estamos falando de quase 50 pontos percentuais de queda em 1 ano.
É catastrófica a situação, em grande medida por conta dessa orientação liberal extrema, defendida por muitos Parlamentares, mas defendida e principalmente executada pelo Ministro da Economia, que representa aqui a Escola de Chicago naquilo que lhe convém. E, quando convém aos seus interesses pessoais, ele faz de conta que não conhece e tenta evitar a divulgação do seu acúmulo de mais de 1 bilhão de reais a partir de recursos dos trabalhadores, dos fundos de pensão da PETROBRAS, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e dos Correios e Telégrafos.
É esse tipo de liberal que vem aqui e diz: "Somos da Escola de Boston e temos que entregar tudo ao mercado, porque o Estado é isso, é assim, é assado, é tudo de ruim". Mas eles se apropriam dos recursos públicos e usam o Estado em favor dos muito poderosos.
Ora, seria importante que o Ministro pudesse trazer para cá a experiência dos Estados Unidos em relação ao sistema financeiro, porque lá é um país capitalista, do qual ele, inclusive, faz tanta propaganda. Lá existem 12 mil bancos ou cooperativas de crédito. Aqui, 80% dos ativos financeiros estão nas mãos de 5 bancos. É assustador esse oligopólio, assim como é assustadora a capacidade do sistema financeiro de sangrar as riquezas nacionais.
21:00
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V.Exas. sabem o que o Guedes propõe? Um projeto que exclui as micros e pequenas empresas e os empreendedores individuais. Então, para fazer justiça com o Deputado Efraim Filho, é importante reconhecer que ele incluiu no parecer as micros e pequenas empresas.
Há um aporte previsto de 10 bilhões, é bem verdade, a metade do que está previsto no Fundo Garantidor para as grandes empresas, que é de 20 bilhões. No entanto, há que se considerar a reflexão feita pelo Deputado Arlindo Chinaglia. Por que submeter isso somente ao sistema das maquininhas se nós temos a obrigação de tratar desigualmente os desiguais? Exatamente porque a maior parte das falências não vem da Vale do Rio Doce, não vem do Bradesco, não vem do Banco Itaú, não vem das grandes corporações de todos os setores da economia. São exatamente as médias, as pequenas e micros empresas e os empreendedores individuais que estão entrando em situação de desespero.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir meu pensamento, Presidente.
É bom que se lembre que são eles exatamente que mantêm a maior quantidade de emprego, são responsáveis por pelo menos 30% do Produto Interno Bruto.
Nesse sentido, é de fundamental importância que o Relator esteja aberto aos destaques, às emendas, para que possamos aperfeiçoar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - No entanto, parabenizo o Deputado Efraim Filho pelos avanços no seu relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Chamo o próximo orador, o Deputado Ivan Valente, do PSOL.
Agradeço também a V.Exa. a gentileza de me chamar de afável outro dia, Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Deputado, o microfone de V.Exa. não está ativado. Peço que tente ativar o microfone. Vamos reiniciar o tempo de V.Exa. (Pausa.)
Deputado, enquanto V.Exa. não consegue resolver o problema do microfone, vou chamar a Deputada Adriana Ventura para falar por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, pela concessão da palavra.
Quero parabenizar imensamente o Deputado Efraim Filho pelo parecer, pela contribuição, pelo esforço feito em favor do Brasil. Muito obrigada.
Gostaria de solicitar a V.Exa., Sr. Presidente, que por favor coloque em votação o Projeto de Lei nº 1.485, que duplica as penas dos crimes contra corrupção cometidos durante a calamidade pública. Nós temos ouvido falarem de muitos escândalos de corrupção durante esta pandemia em decorrência desse excesso de recursos destinados sem licitação.
Gostaria de pedir o apoio dos Líderes que estão me ouvindo aqui, para que realmente verifiquem o parecer feito pela Deputada Greyce Elias, para que deem suas contribuições, para que façam seus apontamentos, para que possamos colocar em votação esse projeto, que trata de tema tão importante no combate à corrupção, porque corrupção mata, e nós não podemos voltar atrás.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
Volto aqui a palavra ao Deputado Ivan Valente, que acho que já corrigiu o problema do microfone.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. me ouve agora, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Sim, Deputado.
Obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ganime, eu queria dizer a V.Exa. que ontem eu li uma matéria que dizia que um instituto americano ultraliberal pediu falência e pediu recursos ao estado para sobreviver. Não sei se V.Exa. viu isso, mas eu vou lhe enviar, porque o Partido Novo tem essa ideologia de que não precisa de Estado. Recorrer ao Estado é necessário, principalmente em pandemia.
21:04
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Esse aí é um projeto, é uma medida que visa exatamente socorrer os de baixo, mas ainda há no Congresso Nacional uma indução a pensar mais na parte patronal. Basta ver a medida anterior, sobre a questão das companhias aéreas. Então, pensar em pequenos, pensar no consumidor, pensar no trabalhador é muito difícil ainda para o Congresso. Mas é isso que interessa se nós quisermos socorrer a pequena e média empresa, o microempreendedor individual. São eles geram o maior número de empregos. Mas o Paulo Guedes, na reunião do dia 22 de abril, falou que emprestar para o grande faz ganhar e que emprestar para o pequeno faz perder. Então, essa é a linha do Governo Bolsonaro. Só que isso aí é o genocídio da pequena e média empresa e o fim do emprego no nosso País.
O Presidente Bolsonaro está com o coronavírus e fazendo propaganda da cloroquina. Como é que pode? É um Presidente da República que vai ser julgado por algum tribunal penal internacional por pregar ao povo brasileiro que se contamine e que morra! E uma assessora do Ministério da Economia foi ao Ministério da Saúde dizer que a pandemia faria muito bem às contas da Previdência, porque eliminaria os velhinhos, entende? Velhinhos com mais de 60 anos! É disso que se trata, inclusive o Presidente da República.
Então, nós estamos vivendo isso. O Presidente faz os vetos dele.
Eu quero aproveitar esses últimos 30 segundos para dizer que vamos derrubar os vetos a essa medida provisória que trata da questão indígena. O STF já se pronunciou, mas o Bolsonaro é perverso, é desumano. Eles querem acabar com os povos indígenas, eles querem acabar com a floresta, com nosso País. Apoiar Bolsonaro virou uma atitude insana contra a Nação brasileira, contra a saúde do povo brasileiro. O povo brasileiro não merece.
Por isso, só há uma solução para Bolsonaro: impeachment já!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Convido o próximo orador, o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., que está dirigindo os trabalhos neste momento.
Não quero repetir os alertas que foram feitos pelos colegas que me antecederam. Eu estou na mesma linha. Mas o nível da minha indignação manda que eu diga o seguinte: o Bolsonaro, esse Presidente que não nos representa, foi além do inimaginável quando vetou dispositivos importantíssimos para resguardar o povo tradicional das florestas, os indígenas brasileiros.
Os indígenas brasileiros têm problemas de vulnerabilidade no seu sistema imunológico. Qualquer gripezinha pode levá-los à morte. O povo da floresta brasileira mantém a nossa biodiversidade, mas eles não têm como se defender de quem tem uma vinculação sadomasoquista: um genocida veta 16 itens importantíssimos do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que visa levar água, distribuir material de limpeza e higiene, definir leitos hospitalares e de UTIs, adquirir respiradores mecânicos, distribuir material informativo, estabelecer condições primárias para que essas pessoas sobrevivam. Eles já viviam no Brasil quando os portugueses aqui chegaram. Existem povos que ainda estão reclusos na nossa querida Floresta Amazônica, na nossa Amazônia Legal, porque são felizes. A floresta lhes dá tudo de que precisam. Eles só querem viver.
21:08
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Imaginem os senhores que já existem milhares de casos de indígenas. Dos casos que são conhecidos, são centenas de povos que estão sem defesa. Qual foi o mal que esse povo fez? Por que é que nós temos um Presidente genocida? O Brasil está fazendo vergonha. Os investimentos externos não virão porque estão destruindo a floresta, entregando-a aos madeireiros e aos mineradores clandestinos. Onde vamos parar com isso, Sr. Presidente?
Essa é a minha indignação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
Chamo agora a próxima oradora, a Deputada Erika Kokay.
Enquanto S.Exa. se prepara, concedo a palavra rapidamente ao Deputado Evair Vieira de Melo, o rei do café.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero reconhecer em V.Exa. competência e estatura de conhecimento moral para presidir essa Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Só de conhecimento, não é? (Risos.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - V.Exa. fica muito bem aí.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Depois, quero reconhecer o Governo, que teve a ousadia de enviar essa medida provisória e dar autonomia para que o Parlamento pudesse se manifestar.
Nós tivemos a sorte de ter o Deputado Efraim Filho na relatoria, um Parlamentar que tem um histórico de entrega para esta Casa, para o Brasil, e tem envergadura para tratar de um tema como esse. Ele teve a sensibilidade também de fazer inclusões e ampliações, aperfeiçoando o texto enviado pelo Governo.
Quero, em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, dar todos os méritos ao Deputado Efraim Filho, que é o Relator, pela inclusão das cooperativas, essa doutrina que organiza, distribui renda e dialoga com o interior do Brasil.
Quero lhe agradecer, Deputado Efraim Filho. Sua ousadia, coragem e atitude vão permitir que as cooperativas estejam inseridas nessa oportunidade. Tenho certeza de que elas vão produzir riquezas, e essas riquezas serão distribuídas para todos os brasileiros.
Então, em nome das cooperativas do Brasil, em nome do Sistema OCB do Estado de V.Exa., em nome do Sistema OCB do Brasil, agradeço pela sensibilidade de terem incluído as cooperativas no texto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Chamo agora a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
21:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, a reunião ministerial a que o Brasil inteiro assistiu foi extremamente esclarecedora de que Governo temos.
Primeiro nós tivemos o Ministro da Educação à época, que transformou a educação em uma coisa horrível, segundo o próprio Presidente, que, mesmo com essa avaliação, o indicou para ser Diretor do Banco Mundial e facilitou a sua saída duvidosa do próprio País.
Também vimos o Ministro do Meio Ambiente dizer que era preciso passar a boiada. E o Brasil está vivenciando um recorde em desmatamentos e em incêndios nos últimos 13 anos. Fomos recordistas neste ano!
Também ouvimos a fala do Ministro da Economia, que disse que era preciso apoiar as grandes, porque as pequenas não traziam qualquer tipo de retorno ao Brasil.
Então, explicitou-se o caráter cruel deste Governo.
E aí nós estamos vendo, aqui no Brasil, que temos bancos recebendo mais de 1 trilhão de reais. Esses bancos estão se apossando desses recursos, e não os liberam para as pequenas e para as médias empresas. Eles temem que não haja garantia suficiente, ou seja, trabalham sem nenhum risco.
Aqueles que defendem tanto o mercado, como o Partido Novo, dizem: "Ah, vim aqui defender para que o banco não sofra risco". Atuar no mercado não pressupõe risco? Não há risco: querem 100% de garantia.
Temos um sistema em que os cinco maiores bancos lucraram mais de 100 bilhões de reais. Além disso, há uma taxa de juros média para as famílias de mais de 94%. E nós temos mais de 50% das pequenas e médias empresas dizendo que não sobrevivem mais 3 meses. Elas precisam urgentemente de crédito para sobreviver. As pequenas e médias empresas representam 27% do PIB, são as maiores empregadoras e precisam do crédito que está apossado nos bancos.
O Governo trata os bancos como se o lucro fosse sagrado. Há uma sacralização do lucro e um desdém, um menosprezo à vida, ao emprego. O Governo não apresenta soluções do ponto de vista econômico nem do ponto de vista sanitário. Aliado a tudo isso, o Governo explicita a sua crueldade quando veta a possibilidade de universalizar água potável para os povos indígenas.
Quando estabelece tantos vetos, o Governo dá sentenças que colocam em risco a vida dos povos originários deste País. É muita crueldade concentrada carregando uma faixa presidencial, é muito fascismo, é muito desprezo, é muita ausência de compaixão e de respeito ao povo brasileiro!
Por isso, nós somos favoráveis a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas temos que vir aqui dizer que lucro de banco não pode ser sagrado. Sagrada é a vida. Sagrada é a possibilidade de termos um Brasil que não caiba dentro de um curral.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
Eu vou chamar a próxima oradora para falar contrariamente à matéria, a Deputada Bia Kicis.
Antes, eu vou só fazer um esclarecimento para quem está em casa e não conhece o nosso procedimento. Eu sou Líder do NOVO, mas estou aqui como Presidente desta sessão. Não posso falar aqui quando o NOVO é citado, o que ocorreu tanto com a Deputada que falou agora quanto com o Deputado Ivan Valente, que a precedeu.
21:16
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Então, isso é só para deixar claro para quem está em casa que, na minha posição aqui, eu não sou o Líder do NOVO, mas sim o Presidente desta sessão.
Passo a palavra agora à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Posteriormente, V.Exa. me dá 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Está bom. Posteriormente, o.k., assim que a Deputada terminar de falar.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra ser aqui presidida por V.Exa.
Dirijo-me a todos os Parlamentares, a todos os brasileiros que nos ouvem.
Quero cumprimentar o Deputado Efraim Filho, nosso Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, que fez um trabalho primoroso.
Essa medida provisória precisa, sim, ser aprovada, até porque nós, que somos Parlamentares, representantes do povo, recebemos as mensagens dos empresários, do pequeno, do médio empreendedor, aquele que nos procura para dividir conosco sua angústia e nos pedir soluções. De fato, nós temos visto a dificuldade de o dinheiro que foi liberado, o crédito que existe, que o Governo Federal colocou à disposição, chegar até o pequeno e o médio empresário, aqueles que têm sofrido com a necessidade de garantias.
De fato, essa medida provisória vem para atender essas pessoas que acreditam no Brasil, que arriscam seu patrimônio, que dedicam seu tempo a gerar riqueza, gerar postos de trabalho, porque o Estado não gera riqueza nem abre emprego para ninguém. Quem faz isso é o empreendedor, é o empresário, que deve, por isso mesmo, receber merecidamente a valorização e exatamente esse cuidado que estamos tendo, que o Governo Federal está tendo e que o relatório feito por V.Exa., Deputado Efraim, vem ainda aprimorar.
Eu cito as palavras do Ministro Paulo Guedes, em recente reunião numa Comissão da Casa. Ele disse que se faz um socialista em 5 minutos, todo mundo nasce socialista, digamos assim. A Esquerda tomou para si os valores cristãos, como o valor da solidariedade. Mas, na verdade, para ser um liberal, dá mais trabalho, é preciso estudar, é preciso entender como funciona o mundo, a realidade.
Infelizmente, como disse o Ministro Paulo Guedes, nós ainda temos um mundo que ainda é muito dominado pela tirania do socialismo, pela tirania da Esquerda. Mas, graças a Deus e graças ao Governo Jair Bolsonaro, que é um conservador nos costumes, mas um liberal quando se trata de economia, que se cercou de Ministros e de outros auxiliares, que tem uma base no Congresso de pessoas que enxergam o mundo dessa forma, que enxergam como a riqueza pode ser produzida — se você quer realmente ajudar a população, você precisa produzir para poder distribuir riqueza, e não pobreza e não miséria, como os países socialistas fazem —, graças a tudo isso hoje essa medida provisória vem se somar a tantos esforços, tantas medidas que vêm sendo feitas.
Parabéns, mais uma vez, ao Relator e parabéns ao Governo Jair Bolsonaro por essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada.
O próximo orador é o Deputado Alexis Fonteyne.
Enquanto S.Exa. se organiza, eu convido o Deputado Darci de Matos para fazer uso da palavra por 1 minuto, como solicitado.
21:20
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer menção, em nome da bancada do PSD, em nome do nosso Líder Diego Andrade, ao Deputado Efraim Filho, Deputado experiente, Deputado brilhante, que fez um relatório equilibrado, ouvindo todas as forças políticas e econômicas, sobre a Medida Provisória nº 975, de 2020, que abre, que facilita o crédito às empresas, sobretudo, às pequenas e microempresas do nosso País.
O setor produtivo, como todos nós sabemos, é como a Casa da Moeda do Brasil. Se o setor produtivo tem apoio, se o setor produtivo tem créditos, se o setor produtivo vai bem, o País vai bem, porque, sem emprego, sem trabalho, não há receita; sem receita, não há políticas públicas.
Parabéns, Deputado Efraim Filho!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado, por respeitar rigorosamente o tempo.
Chamo agora o meu colega de bancada e amigo, o Deputado Alexis Fonteyne, para discutir favoravelmente à matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.
Eu gostaria de começar parabenizando o Deputado Efraim Filho por um relatório muito sábio, que conseguiu identificar o ponto necessário para trabalhar com as pequenas e microempresas, que já tiveram alguns diferimentos de impostos no Fundo de Garantia. Mas a verdade é que as pequenas e microempresas estão muito nos Municípios, e elas deveriam ter mais diferimentos nos tributos dos Municípios, o que não aconteceu. Nenhuma Prefeitura fez isso, nenhum Estado fez isso. Sabemos que, em parte, foi por causa da contrapartida de ajuda aos Estados e Municípios que o Governo Federal teve que fazer. Mas a realidade é que as empresas estão fechadas, os pequenos negócios estão fechados, os pesqueiros e os artesãos estão fechados.
Esse projeto, esse programa emergencial de acesso ao crédito das maquininhas foi muito acertado, foi cirúrgico. Eu entendo que ele pode ajudar muito essas pequenas empresas. Vamos lembrar que essas pequenas empresas têm pouco capital de giro, elas têm pouquíssima poupança. São muitas empresas que estão vivendo na subsistência, com um ou dois funcionários. Essa é a realidade dessas pequenas empresas, que precisam dessa ajuda, que têm custos fixos altos e que são extremamente difíceis de serem diminuídos. Custos fixos altos normalmente são salários, com todo aquele regime de CLT.
Dessa forma, o Governo, até com esse programa que foi o "coronavoucher", o auxílio emergencial, identificou a massa de brasileiros que não vivem de nenhum programa social, mas que precisam de uma rampa de acesso, de uma carteira verde e amarela, com pagamentos por hora e não por mês, para que possam ascender à CLT.
Hoje a CLT ficou tão complexa, tão cheia de benefícios, tão cara, com o salário mínimo e mais os benefícios, que acabou excluindo os 40 milhões de brasileiros que ficam abaixo da linha da CLT. A CLT infelizmente, apesar do salário baixo, acabou se tornando um sistema quase elitizado. Quem fala isso é o Governo, mostrando que hoje a linha de transição, de transferência de riquezas acontece na linha de equilíbrio do salário mínimo e da CLT.
Nós não temos que fazer isso. Nós teríamos que deixar mais livre, para se fazer melhor. Mas o que nós precisamos é resgatar a rampa de acesso para esses mais de 40 milhões de brasileiros que estão recebendo hoje os 600 reais em cinco parcelas e que têm de ter uma forma de ganhar a vida por si só, sem precisar de Estado, podendo ascender.
Então, parabéns ao Deputado Efraim Filho pelo belíssimo relatório, que acertou em cheio a medida que tem de ser feita para ajudar as pequenas e microempresas.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado, por cumprir rigorosamente o tempo.
Convido agora para fazer uso da palavra o décimo e último inscrito, conforme havíamos combinado, o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Paulo Ganime, nobres colegas, é uma satisfação participar desta sessão remota.
Eu quero deixar aqui o meu protesto veemente na vigésima potência. Como pode a Folha de S.Paulo, que se intitula o jornal número 1 do Brasil, permitir que um colunista seu, dito jornalista, demonstre o seu sentimento assassino, dizendo que quer a morte do Presidente Bolsonaro? Como a Folha de S.Paulo permite que se escreva algo dessa forma? Esse jornalista deixou saltar seu sentimento de assassino, de criminoso, querendo a morte do Presidente da República. Deixo registrado meu protesto veemente.
Se a Folha de S.Paulo não tomar uma providência, será taxada como um jornal totalmente parcial, do mal, do ódio e da morte. Isso não é jornalismo. Eu sou jornalista e sei que isso não serve nem na sarjeta do jornalismo. Portanto, pensem, senhores editores da Folha de S.Paulo. É uma vergonha ao que o Brasil assistiu com esse cidadão e outros inúmeros pseudodebiloides também pedindo a morte do Presidente Bolsonaro.
E digo para os urubus de plantão que têm os olhos na nuca — só olham para trás —, para essa esquerda contra tudo e a favor de nada que, quando o Presidente Bolsonaro falou em gripezinha, foi para dizer que mais de 85% da população teria sintomas leves.
Devemos cuidar ao máximo da população. Usem máscaras, respeitem o distanciamento. Quem pode trabalhar que o faça, respeitando as normas.
Digo a vocês o seguinte: o Presidente Bolsonaro terá uma simples gripezinha. Em no máximo 1 semana, ele estará curado e ainda vai consagrar a cloroquina como um excelente medicamento. Lembro que o Brasil é o país que mais salva no mundo os pacientes do coronavírus. Por quê? Porque se usa aqui muita cloroquina e hidroxicloroquina.
Causa-me espanto o nobre Deputado milionário do PSOL, que é o demagogo-mor desta Casa, que tem uma fortuna de quase 2 milhões de reais no banco e se diz um socialista, um comunista, falar aqui em dividir com os pobres, em cuidar dos mais fracos. Que exemplo deu ele? Um Deputado, com seu salário, jamais conseguirá ter a fortuna que esse demagogo tem. Sua narina altamente avantajada lembra o Pinóquio e, de fato, o Deputado tem a ver com o personagem, pelas inverdades que diz aqui, como um autêntico mitômano, aquele que mente compulsivamente e acredita na sua mentira.
A Esquerda brasileira, na sua maioria, para ser ruim, tem que melhorar muito. Respeitem, no mínimo, a liturgia do cargo do Presidente da República.
É uma vergonha a Folha de S.Paulo incentivar (falha na transmissão) na sua coluna.
21:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 975, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.444, 2.801, 1.552, 795, 1.581 e 3.058, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de julho de 2020.
Informo que o período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 9 de julho e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 28 minutos.)
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