2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
86ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 7 de Julho de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - A lista de presença registra o acesso de 405 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Passa-se às Breves Comunicações.
Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. para que possamos, no início oficial da sessão, dedicar 1 minuto de silêncio em respeito à morte do nosso amigo e companheiro Deputado Assis Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Passa-se à Ordem do Dia.
Peço a todos 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado a todos.
Exatamente às 15 horas, vamos iniciar os nossos trabalhos, mas sem jamais esquecer o nosso colega, o nobre Deputado Assis Carvalho. Em nome de todo o Estado do Piauí, digo que S.Exa. fará muita falta.
15:00
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Deputado Enio Verri, obrigado por ter nos prestigiado com a lembrança desse momento. Que realmente jamais possa ser esquecida toda a contribuição que o Deputado Assis Carvalho deu ao nosso País!
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu é que agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 934, de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020.
Sala das Sessões, junho de 2020.
Autor: Deputado Rogério Correia
Apoio: Deputado Enio Verri
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao encaminhar este destaque, peço aos Deputados e às Deputadas atenção, porque é um destaque simples, mas, no meu entender, muito importante.
Apenas resgato o que já aprovamos. A Deputada Luisa Canziani fez um relatório que, no meu entender, melhorou bastante o que veio da medida provisória inicialmente. Nesse sentido, nós garantimos para a educação infantil, por exemplo, a não obrigatoriedade dos 200 dias letivos e também da carga de 800 horas; para o ensino fundamental e médio, a desobrigação dos 200 dias letivos e a permissão de se cumprir a carga mínima de 800 horas durante o ano de 2021.
Além disso, com relação ao Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, ao Sistema de Seleção Unificada — SISU e ao Programa Universidade para Todos — PROUNI, colocamos a possibilidade de rematrícula; no ensino superior, a desobrigação dos 200 dias letivos, com antecipação da conclusão dos cursos e também dos estágios curriculares. Portanto, foram alterações importantes, prevendo um retorno às aulas. Não será um retorno simples, e os trabalhadores da educação, tanto professores quanto os que estão na equipe técnica, terão um trabalho a mais na retomada desse processo.
O Conselho Nacional da Educação fica responsável por editar as diretrizes nacionais para implantar a regra. E isso deverá ser feito em conjunto com setores da saúde e da assistência social. Enfim, o que nossa emenda propõe é democratizar esse processo. Seria muito ruim, Presidente, que isso viesse do Conselho Nacional, mas sem levar em consideração as entidades que também são responsáveis pelo sistema educacional no Brasil.
Assim, propusemos, na nossa emenda, que a UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação também faça parte das opiniões e dos conselhos a serem dados pelo Conselho Nacional da Educação. Além da UNDIME, que a CNTE — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a União Nacional dos Estudantes, a ANDES — Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e várias outras entidades, como a FASUBRA, que é dos técnico-administrativos do Ensino Superior, possam fazer parte das decisões que serão tomadas pelo Conselho.
15:04
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Isso é muito importante, Deputadas e Deputados, porque nós não podemos simplesmente desconhecer a realidade de cada uma dessas instituições, dos próprios Estados e dos Municípios. Por isso, nós estamos incluindo-os, para que eles sejam ouvidos nesse retorno e nessas diretrizes que serão colocadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Enfim, vamos democratizar o debate do retorno às aulas, com pleno conhecimento daqueles que trabalham nas escolas nos seus diversos níveis. Este é o nosso destaque, para o qual peço o apoio do conjunto de Deputadas e Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Para dar continuidade ao encaminhamento do destaque, o Deputado Enio Verri quer se pronunciar?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não, Sr. Presidente, obrigado. Vamos encaminhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Então, passamos às orientações de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, nesta emenda, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu não coloquei este 1 minuto, somado aos outros 3 minutos, eu quero aproveitar para fazer uma solicitação aos Deputados e Deputadas.
Vejam bem, esta emenda não tem recursos a mais, não vai demandar esforços financeiros por parte nem da União, dos Estados ou dos Municípios, apenas democratiza. Como professor, eu sei disso. É impossível que nós restabeleçamos um procedimento de retorno às aulas sem levar em consideração essa experiência que nós temos nas diversas unidades escolares. Essas entidades são muito importantes. Vejam bem que não são entidades ligadas apenas aos trabalhadores da educação e aos estudantes, mas também aos Municípios e aos Estados. É óbvio que eles vão ter que opinar sobre essas diretrizes, as diretrizes gerais que a União, através do Conselho Nacional de Educação, fará.
Portanto, esta é uma emenda simples, mas importante para democratizar esse retorno às aulas. E vai ser muito útil ao nosso corpo docente e discente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PL? (Pausa.) Quem vai orientar pelo PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda.
E eu quero aproveitar este tempo que me resta, Sr. Presidente, para fazer aqui um apelo ao Presidente da Casa e a todos os Deputados para que nós possamos votar o mais rápido possível a PEC da Prisão em Segunda Instância. É fundamental que nós venhamos a alterar os arts. 102 e 105 da Constituição, trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância criminal, tributária e trabalhista. Este é o anseio da população, e nós temos que dar uma resposta para a população brasileira. Precisamos aprová-la, para que entre em vigor neste momento e possa punir realmente os bandidos, os culpados e as pessoas que se comportam de forma errada no nosso País. Não adianta aprovar uma PEC de faz de conta, que venha a ser uma anistia para as pessoas do mal neste País, Sr. Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Átila Lira, que vai orientar pelo PP.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu queria destacar as nossas condolências à família do Deputado Assis Carvalho, nosso conterrâneo, do Partido dos Trabalhadores.
Faço uma homenagem a esse grande homem público, que foi um Deputado ativo e dedicado à causa sindical bancária! S.Exa. foi Secretário de Saúde, Deputado Estadual e Deputado Federal. Em nome do PP, quero transmitir os nossos sentimentos por essa perda.
O partido vai votar "não", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O PP vai votar "não".
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Ausente.
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" e acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não" à emenda e considera importante, sim, a participação das entidades nesse processo da retomada dos conteúdos no momento de pós-pandemia. Um fórum de discussão é um fórum de discussão, e é importante esse processo democrático. Contudo, o Conselho Nacional de Educação é um órgão deliberativo. Portanto, nós não podemos confundir um debate, um momento até de politizar a discussão, com um órgão deliberativo, que é o Conselho Nacional de Educação. Se nós tivermos que democratizar o Conselho Nacional de Educação, teremos de discutir a composição do conselho. Eu considero importante um fórum de debates para tratar do tema. A Deputada Luisa Canziani fez um bom relatório.
Portanto, o Republicanos encaminha "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB, Deputado Beto Pereira?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não", pela manutenção do texto da Relatora, haja vista que nós acreditamos ser desnecessário que mais outros órgãos participem disso, tendo em vista que já temos o Conselho Nacional de Educação, que já é o órgão consultivo do Ministério da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota a favor do destaque, a favor da emenda, Sr. Presidente, considerando que ampliar esse debate para a fixação das diretrizes será positivo.
Por essa razão, o PSB vota "sim".
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento V.Exa. e os demais.
O nosso partido vota favoravelmente à emenda. Entende que esta emenda democratiza e possibilita a participação da sociedade nas deliberações para o retorno às atividades escolares.
Portanto, o voto do PDT é "sim".
Eu aproveito para pedir a V.Exa. que, assim que for possível, conceda-me o nosso tempo de Líder.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputado, assim que houver alguma votação, eu concedo a V.Exa. o tempo de Liderança.
Como vota o Democratas, Deputado David Soares?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas acompanha o relatório e vota "não" à emenda.
Anexo a esta declaração de voto, trazemos os meus votos de estima à recuperação da saúde do nosso Presidente, que foi diagnosticado, infelizmente, com a COVID-19.
Expresso, mais uma vez, os meus votos de pesar pela perda do nosso colega lá do Piauí. Que Deus conforte a sua família!
Mais uma vez, o Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PTB vota "não", na medida em que entende que cabe ao Conselho Nacional de Educação elaborar as diretrizes nacionais. Inclusive, quero aqui fazer um reconhecimento público ao papel que o Conselho Nacional de Educação tem tido neste momento de suspensão de aulas. Elaborou o Parecer n° 5, que regulamenta as atividades não presenciais, e o parecer foi elaborado por muitas mãos e inclusive submetido a consulta pública.
Portanto, o PTB orienta o voto "não". Nós acreditamos que o processo de elaboração das diretrizes tem sido feito de maneira muito democrática.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani.
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Luis Miranda, o PSOL orienta o voto "sim".
Evidentemente, uma emenda como esta atribui um caráter democrático e de acompanhamento do Conselho Nacional de Educação, das diretrizes que precisam ser implementadas neste País, que vive um verdadeiro apagão educacional. Vivemos um apagão educacional porque a política do Bolsonaro, durante 1 ano e 6 meses de Governo, tem sido o desmonte das nossas universidades e Institutos Federais. Vivemos um apagão educacional porque ele colocou os ideólogos olavistas para comandarem um dos mais importantes Ministérios do País, o Ministério da Educação. Agora, depois da ampla mobilização contra o Weintraub, que acabou sendo demitido, nós sabemos que esta Pasta segue sem mando.
Evidentemente, estando a sociedade civil junto ao Conselho Nacional de Educação, isso ajudará na elaboração das diretrizes. Contudo, ao mesmo tempo, é fundamental que tenhamos políticas públicas para resolver o apagão educacional, que também acontece nas redes estaduais e municipais, em função da desigualdade informacional e do descaso com a educação pública brasileira.
Portanto, o PSOL vota favoravelmente ao destaque do PT e aproveita este momento para se solidarizar com a família e os companheiros do Partido dos Trabalhadores pelo falecimento do Deputado Assis Carvalho.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", porque compreende que a participação das entidades nesse processo do currículo e da gestão pública do Conselho é muito melhor para a democracia universitária, para a democracia na educação.
Nós estamos falando exatamente de uma área que em qualquer Governo seria prioridade, mas, no Governo Bolsonaro, nós já vamos para a nomeação de um quarto ou de um quinto Ministro, se considerarmos que houve um quarto.
O primeiro falou mal dos brasileiros; sequer honrou o País que deu a ele pátria. O segundo só fazia polêmicas, perseguia os estudantes brasileiros, retirou recursos das universidades e das pesquisas. O terceiro nem assumiu porque mentiu sobre a sua formação curricular. O quarto, se é que nós podemos considerar que é o quarto, não deu certo o balão de ensaio! Era um cara que literalmente só defendia a universidade privada ou o ensino pago. E, quanto ao quinto, nós estamos à espera de alguém que seja capaz de honrar aquela cadeira que foi de Darcy Ribeiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra essa emenda. Entende que o Conselho Nacional da Educação já está lá para definir as diretrizes para a educação a serem aplicadas, de acordo com o que estabelece essa medida provisória. E vota contra também porque, quanto às entidades que estão incluídas nessa emenda do PT, são muitas as entidades que, se entendem de educação, é porque alguns dos seus membros estão há anos ou até décadas para se formar num curso, como muitos integrantes da UNE e da UBES, que estão ocupando o espaço na universidade que poderia ser de um aluno aplicado para fazer política em lugar disso.
Entregar a diretriz da educação para a UNE, para a UBES ou para outros sindicatos é completamente contrário ao interesse nacional, ao interesse de ter uma educação melhor para as nossas crianças, para os nossos jovens, para todos os brasileiros.
Portanto, o NOVO orienta "não" a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Luis Miranda, quero orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Por favor, Deputado. Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Luis Miranda. Peço desculpas por não ter conseguido entrar a tempo. Desde já, agradeço a sua gentileza.
Quero pedir que seja somado o meu tempo de Líder para fazer uma avaliação rápida dos fatos, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente. Primeiro, gostaria de destacar a importância de várias matérias que têm surgido ao longo de análises que temos assistido nos últimos períodos sobre o auxílio emergencial.
Nós apresentamos propostas a esta Câmara dos Deputados para que houvesse a prorrogação do auxílio emergencial. Temos tido, Sr. Presidente, um cuidado muito grande de fazer essa proposta à luz de algo que tenha sustentabilidade fiscal, para que pudéssemos ter segurança com relação a esse gasto. E todos os fatos recentes, pontualmente de incremento da economia, estruturalmente naquilo que tem sido a ampliação da demanda da faixa de renda menos favorecida, das pessoas mais carentes, só confirmam aquilo que tem sido a nossa convicção. Quando nos somamos a um conjunto de outros partidos — e tivemos a acolhida do nobre Presidente Rodrigo Maia, quando ele organizou um debate com vários economistas sobre o auxílio emergencial — isso ficou ainda mais evidente.
15:20
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Há uma pergunta que naquele momento endereçamos a todos os economistas e que o próprio Presidente Rodrigo Maia repetiu em várias entrevistas. Ele indagava: "Quanto custa não manter o auxílio emergencial, que tem tido uma virtuosidade no sentido da distribuição de renda e de aquecimento da economia".
Agora mesmo, estudos que hoje repercutem em vários órgãos de imprensa, acabam caracterizando, de forma muito evidente, a questão do auxílio emergencial.
Há alguns movimentos nesta Casa de instar um debate, em que cito — pelo fato de a ele estar se dedicando — a Deputada Tabata Amaral, o Deputado Felipe Rigoni, o Deputado João Campos, e nós do Cidadania também estamos muito integrados nisso, para que no bojo dessa discussão, na análise desta política pública que tem tido esse efeito extremamente virtuoso, tenhamos fundamento para discutir uma política duradoura de renda básica à nossa população. O próprio Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, tem se referido a esse tema. Ele, que parecia descartá-lo, cada vez mais tem entendido a virtuosidade desse programa.
Se esse programa unifica outros, não temos nenhuma restrição. E, desde já, vamos trabalhar para que esse programa de renda esteja vinculado a um conjunto de normas, aquilo que alguns chamam de porta de saída e outros chamam de performance, aquilo que animou o primeiro Projeto Bolsa Escola. Era então Ministro da Educação o nosso companheiro de partido Cristovam Buarque. Isso foi consolidado no Governo de Fernando Henrique, quando se vinculava ao chamado projeto Bolsa Escola o desempenho escolar. Queremos que este debate em torno da renda básica universal possa vir de forma estruturada, com claro endereço, demonstrando que isso significará não gastos, mas um investimento e vinculado a metas exatamente de desempenho, para que isso signifique não simplesmente passar recurso, mas passar recurso com o condicionante de que isso seja um passaporte de melhoria da inserção social e econômica das pessoas.
Sr. Presidente, voltando à matéria ora em tela, quero me referir ao belo trabalho feito pela Deputada Luisa Canziani, que dialogou para que pudéssemos ter isso.
Agora mesmo, conversei longamente com o nosso Deputado Zé Silva, que é Líder do Solidariedade, sobre a ampliação do PNAE. Com relação a esse emenda específica, a nossa orientação é "não" à emenda, porque consideramos que o Conselho Nacional de Educação já tem discernimento e composição suficiente para fazer a regulamentação dessa matéria.
Por derradeiro, quero também me somar às manifestações de solidariedade e carinho ao nosso Deputado Assis Carvalho, que esteve conosco durante muito tempo, relatamos matéria juntos, e que sempre se distinguiu por sua coerência e por sua capacidade de diálogo. A ele a nossa homenagem, Sr. Presidente .
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de pedir aos Líderes que, se possível, de comum acordo, que o tempo de Líder seja utilizado nas votações nominais que ocorrerem. Assim, ganharemos tempo, terminamos logo essa MP e partimos para as votações que tantos aguardam ansiosamente.
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
15:24
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e demais Deputados.
A nossa orientação a essa emenda é "não", tendo em vista que entendemos que o trabalho da Relatora, a Deputada Luisa Canziani, conforme dito agora pelo nosso amigo Deputado, foi um trabalho de diálogo, de discussão, ouvindo todas as partes. Entendemos que o relatório dela contempla a necessidade e também a vontade de todas as partes.
Claro que temos que ressaltar que o Conselho Nacional de Educação continua elaborando as diretrizes. Logo, entendemos que ele representa todas essas entidades.
Quero também me solidarizar à família do nosso amigo Deputado Assis e desejar-lhes nossos sentimentos. Que o Espírito Santo possa consolá-los. Que eles tenham nosso carinho e possam contar sempre conosco.
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que o nosso Presidente testou positivo para a COVID. Nós também nos solidarizamos neste momento com as famílias que estão sofrendo com as mortes que estão ocorrendo nessa pandemia. Que todos se sintam abraçados por mim e pelo nosso partido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Professor Israel Batista? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, gostaria de acompanhar o destaque do PT, um destaque que nos parece justo por ampliar essa parte de elaboração das diretrizes, juntamente com o Conselho Nacional de Educação.
Quero aproveitar também o tempo que me resta para me solidarizar com toda a bancada do PT pela perda do Deputado Assis Carvalho, mostrar esse sentimento que ultrapassa, neste momento de pandemia, a todos. Que a sua família também sinta nosso sentimento de solidariedade e mantenha a força e a energia. Esse momento de perda é bastante triste para todo mundo, mas é preciso ter essa solidariedade com cada família.
Então, a REDE vai orientar "sim", acompanhando o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que nas Breves Comunicações eu já havia me solidarizado com o PT e com a família do nosso querido Deputado Assis Carvalho, que deixa uma lacuna enorme na luta pela democracia em nosso País, um grande e afetivo legado pelo seu povo do Piauí.
Esse destaque é muito importante porque é um destaque complementar à representatividade do Conselho Nacional de Educação. Nós também achamos que o relatório da Deputada Luisa foi muito bom. Mas é óbvio que, quando vamos discutir o retorno às aulas em pandemia, é muito importante complementar à visão dos técnicos em educação a opinião daqueles que representam as partes constitutivas da comunidade educacional — professores, alunos, funcionários de escolas, docentes de universidades, servidores, estudantes universitários. Então, não deturpemos, porque me parece que o velho no novo tem um certo trauma de não ter dirigido a UNE. Mas é necessário e salutar complementar à visão técnica do Conselho Nacional de Educação as opiniões das partes constitutivas da comunidade educacional.
15:28
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Por isso, a Minoria vota “sim” a esse excelente destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto “sim” pela importância desse destaque.
Veja bem, nesse momento de excepcionalidade, em que nós precisamos nos reinventar para nos adaptarmos às situações problemáticas em que nos encontramos, não existe caminho melhor do que ouvirmos as partes envolvidas.
Esse destaque está propondo que instituições importantíssimas do processo educacional sejam ouvidas no momento da definição das regras pelo Conselho Nacional de Educação.
Por isso, a Oposição vai orientar o voto “sim”, com responsabilidade, e pede às Sras. e aos Srs. Deputados que botem a mão na consciência e pensem na importância da aprovação desse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Governo ?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para trazer à luz do que estamos tratando, o texto do PLV determina que o Conselho Nacional de Educação, o nosso CNE, edite diretrizes para a implementação das regras dessa MP. A emenda, por sua vez, estabelece a edição dessas diretrizes e contará com a participação de mais 12 entidades — ou seja, não tem nenhum fundamento disso —, além do próprio Conselho Nacional. Entretanto, a proposta vai desfigurar o papel do Conselho como órgão consultivo do Poder Executivo. O Governo reconhece no CNE o órgão e a instância, além disso, esse incremento de números de entidades pode trazer prejuízos à celeridade da aplicação da norma.
Portanto, o Governo orienta “não”.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
Todos orientaram? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário n. 18 apresentada à MPV 934/2020.
Sala das Sessões, em 7 de julho de 2020.
Deputado Léo Moraes, Líder do Podemos
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Léo Moraes. (Pausa.)
Orientação de bancada do Destaque nº 13.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta “não”.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
Como orienta o PP, Deputado Átila Lira?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Presidente, V.Exa. está me ouvindo? Está difícil mexer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Estou ouvindo. Pode falar, Deputado.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse destaque pretende estabelecer o recesso escolar.
Ora, essa é uma matéria tipicamente dos sistemas municipais de ensino e das escolas. Portanto, é uma proposta que não cabe neste momento, sobretudo quando nós temos que considerar a autonomia dos sistemas de ensino e das escolas.
O PP vota com o Relator, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda.
Essa emenda, Presidente e Deputados, busca garantir um período mínimo de intervalo para os educadores e também para os estudantes, o que vai ser necessário para garantir o mínimo de qualidade da aprendizagem.
Por isso, nós votamos "sim".
Eu aproveito o momento também, Presidente, para mais uma vez fazer aqui uma cobrança à Mesa Diretora da Casa: que paute o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, porque, se depender do Governo Bolsonaro, ano que vem, nem recursos para a educação básica nós teremos. Tem sido esta a prática deste Governo, infelizmente: colocar Ministros após Ministros, cada um desorganizando mais, fazendo uma verdadeira balbúrdia no sistema educacional brasileiro.
Nós votamos "sim" à emenda e gostaríamos muito de votar "sim" ao FUNDEB, para garantir que a educação básica brasileira tenha recursos permanentemente para melhorar a educação no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda.
E, em nome da bancada do PSD, nós queremos nos solidarizar com a família do Deputado Assis e desejar ao nosso Presidente Bolsonaro melhoras, que ele possa ficar bom o mais rápido possível para continuar conduzindo o Brasil. Também queremos nos solidarizar com as famílias das pessoas que faleceram nesta pandemia, que são milhares.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, é o Deputado Léo Moraes aqui. Eu tive um problema na conexão e gostaria de fazer um encaminhamento. Embora seja breve, acho que é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Tudo bem, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque, que é de autoria do Podemos, diz respeito ao fato de provavelmente nós termos 2 anos letivos praticamente em 1 ano. Por isso, nós queríamos prever um intervalo de pelo menos 15 dias para uma matéria não se sobrepor à outra, nós criarmos o mínimo de organização e também prevermos a integridade dos nossos professores, bem como dos alunos.
Nós vivemos um momento atípico, um cenário diferente, um mundo novo em que todos nós queremos encontrar solução. Então, como solução, seria razoável que nós tivéssemos esses 15 dias até mesmo para que se adequasse a grade, as pessoas fizessem o bom entendimento, os alunos assimilassem o que tem acontecido, para que não haja prejuízo pedagógico e educacional, e sim avanço na qualidade de ensino.
Então, o nosso destaque é nesse sentido. Acredito que não é para prejudicar toda a matéria e muito menos o relatório da Deputada Luisa, que foi tão bem preparado e tão bem discutido com todas as Lideranças. Ele é mais no intuito de colaborar e evitar essa confusão entre os alunos e até mesmo a qualidade dos professores.
Dito isso, Sr. Presidente, pedimos que ele seja aprovado.
Muito obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Seguindo a ordem das orientações, como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que existe uma boa intenção nesta emenda, mas eu não considero que nós tenhamos que votar uma obrigatoriedade de um período de recesso de 15 dias pelo fato de que a medida provisória já flexibilizou os 200 dias letivos. No ensino infantil, inclusive se flexibilizaram as 800 horas obrigatórias. E, nos ensinos fundamental e médio, também foram flexibilizados os 200 dias letivos.
Então, cabe aos Estados e Municípios a organização de como será feito esse pós-pandemia e durante a pandemia, para que os alunos tenham o melhor aproveitamento possível. Não cabe aqui nós colocarmos uma obrigatoriedade do período de recesso, sendo que todo o período dos 200 dias foi flexibilizado. Os Estados e Municípios devem se organizar.
Portanto, o Republicanos encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSDB, Deputado Beto Pereira?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "sim", acatando o destaque apresentado pelo Deputado Léo Moraes, do Podemos.
Nós acreditamos que, cientificamente, será necessário o prazo mínimo estabelecido de 15 dias entre um ano letivo e outro. Observa-se que o que está previsto em destaque é justamente um período mínimo para que Estados e Municípios possam deliberar sobre períodos maiores sempre que entenderem que assim é possível e necessário.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", a favor do destaque.
É uma boa lembrança, uma preocupação correta dos colegas do Podemos. Seria realmente muito ruim, tanto para professores quanto para alunos, que não houvesse intervalo mínimo entre uma série e outra, entre um ano e outro.
Por isso, cumprimentando o Deputado Léo Moraes e todos os colegas do Podemos, o PSB votará '"sim".
Aproveito o ensejo, Presidente, para manifestar o pesar de toda a bancada do PSB pelo falecimento do Deputado Assis Carvalho. Nós queremos transmitir a todos os colegas do PT os nossos sentimentos, a nossa solidariedade, em especial à família e aos colegas que conviveram com S.Exa., com sua dedicação às causas públicas, ao interesse público, a todo o povo do seu Estado e a todo o povo brasileiro. Por isso, os nossos sentimentos à bancada do PT pelo falecimento do Deputado Assis Carvalho.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
15:40
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Maia. O PDT entende que essa emenda é boa e possibilita que a carga horária seja compensada no ano subsequente, permitindo, com isso, o recesso de pelo menos 15 dias.
Portanto, o PDT vota favoravelmente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de a emenda ser extremamente meritória, o Democratas pensa que deixar a unidade de ensino decidir a respeito disso vai dar especificidade na questão dos Municípios. Portanto, nós somos contrários à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O Deputado Zé Silva está aí? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o trabalho brilhante da Relatora, a Deputada Luisa Canziani. Portanto, vamos votar com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque. Entendemos que o mínimo de parâmetro de recesso seria importante para normatizar essa relação em todos os Estados. Isso não traz prejuízos à matéria, muito menos ao relatório; certamente traz qualidade de ensino e até mesmo a manutenção da integridade dos nossos professores.
Portanto, nós orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu, Deputado Baleia Rossi, vou encaminhar "não" à emenda, pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota...
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - O MDB vota "não" à emenda e "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Baleia Rossi.
O Deputado Gastão Vieira está aí? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também orienta "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim". Evidentemente, os sistemas estaduais e municipais de ensino em geral preveem recesso, mas não custa haver, na legislação, uma previsão legal de 15 dias de recesso, no mínimo, entre um ano letivo e outro, ainda mais diante do apagão educacional em que vive o Brasil.
O apagão educacional não é por falta de professores qualificados, nem de pesquisadores qualificados nas universidades e institutos federais. O apagão educacional é responsabilidade de um obscurantista, um criminoso, que é Presidente da República e usou o Ministério da Educação como cabide para olavistas e ideólogos de obscurantismo e de uma linha anticonhecimento.
O Brasil está vivendo a pior pandemia da nossa geração. Ao mesmo tempo, não há nenhuma orientação nacional no MEC para ajudar a reverter as desigualdades educacionais que se aprofundaram em tempos de pandemia, em que alunos da rede estadual não têm Internet, em que os professores muitas vezes não têm uma plataforma adequada para pensar a reposição das aulas, no caso da rede pública.
O PSOL vota "sim", Presidente.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania indica o voto "não" à emenda.
Reconhecemos o esforço do Deputado Léo Moraes, da bancada do Podemos, que é cuidadosa, mas achamos que determinar o prazo de 15 dias para o recesso e já dizer que a compensação vai se fazer no próximo ano tira a flexibilidade de que nós precisamos. São tempos anormais. Nós temos que ter cuidados, mas temos que ter reconhecimento de realidades distintas, razões pelas quais somos contrários à emenda, Sr. Presidente.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
15:44
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" e alerta que, com mais de 65 mil brasileiros mortos por COVID, nós estamos há pelo menos 50 dias sem Ministro da Saúde efetivo. Estamos também sem Ministro da Educação e podemos ficar a qualquer momento sem Ministro do Meio Ambiente. Isso porque o Ministério Público Federal pediu o afastamento do Ministro do Meio Ambiente, aquele que, na reunião de Ministros de Bolsonaro, alertou que era preciso abrir a porteira para a boiada passar, referindo-se ao desmonte da legislação ambiental.
Há queda do PIB e até os banqueiros já estão reclamando do prejuízo que a gestão de Salles está causando aos bolsos deles, porque o mundo está muito mais consciente e responsável com a questão ambiental. Há algo que o Ministro Salles até hoje não demonstrou: preocupação com a questão ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Como vota o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Professor Israel? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo?
Deputado Marcelo Ramos, vota "sim" ou "não"? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO entende o mérito da emenda e acha louvável esse intuito de dar um período de recesso entre um ano letivo e outro, mas não acredita que seja aqui no Congresso Nacional, em âmbito federal, que nós tenhamos que legislar sobre isso. Nós acreditamos que esse tipo de decisão tem que ser tomada pelas redes, pelos sistemas de ensino lá na ponta. Então, os Governos Estaduais junto com as Assembleias Legislativas e os Governos Municipais com as Câmaras de Vereadores que legislem sobre isso dentro das suas competências. Não cabe a nós criarmos uma regra geral nacional para todas as redes de ensino.
Portanto, o NOVO orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente, ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero comunicar que a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 está reunida agora com uma série de entidades, como o CONSED, para tratar exatamente do tema do possível e da forma do retorno ao ano letivo na pós-normalidade.
É evidente que esse projeto, essa medida dá diretrizes gerais. Nós estamos dando diretrizes gerais. E este destaque do Podemos — que eu quero saudar — dá uma diretriz geral. É óbvio que as redes estaduais, municipais, os consórcios territoriais definirão o tempo da pandemia que vivem, e cada realidade será adequada aos protocolos necessários, mas um mínimo de garantia para que o educador tenha um período de recesso para que a relação ensino-aprendizagem seja acolhida com o devido protocolo, inclusive de espaçamento do processo de aprendizagem, eu acho justíssimo.
Então, a Minoria vota "sim" ao destaque.
Sr. Presidente, nós não podemos aceitar improvisos na educação.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Aliel Machado? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que a orientação do PL é "não".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O AVANTE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "sim". Nós gostaríamos também de chamar a atenção para este destaque. Parabenizamos o Podemos pela iniciativa.
Nós sabemos que trabalhar em casa hoje não significa trabalhar menos, ainda mais para os nossos educadores, que estão passando por um desafio enorme, bem como para os nossos estudantes, que estão tendo grande dificuldade para acessar as plataformas, para ter acesso à Internet. Estamos tratando aqui de dar uma garantia de apenas 15 dias de recesso entre um ano letivo e o outro. Que prejuízo isso traria? Pelo contrário. Isso ajudaria os nossos profissionais da educação e os nossos estudantes.
É meritória esta discussão. Eu faço um apelo aos partidos. Não há impacto financeiro em relação a isso e é de suma importância a emenda apresentada pelo Podemos.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposta, na verdade, fere a autonomia do sistema de ensino. Ademais, por outras decisões similares, do próprio Supremo, entendemos que essa decisão sobre o recesso deve observar a realidade local.
Portanto, a orientação do Governo também é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, quero pedir verificação, em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
Está iniciada a votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, posso usar o espaço de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, pela Liderança do PDT.
Deputado Marcel, quero informar que talvez haja um ou outro projeto com relatório já apresentado e que talvez vá a voto, mas eu já encaminho para V.Exas. Tudo já tem relatório desde ontem. Foi o que nós combinamos. Nada sem relatório vai a voto hoje ou em dia nenhum. Depois das medidas provisórias, se der tempo. Se não, amanhã. Mas amanhã eu organizo isso melhor com V.Exas. Está bem?
O PDT está com a palavra.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz à tribuna nesta tarde é o dever de registrar nos Anais da Câmara dos Deputados o falecimento de uma pessoa muitíssimo especial. Não é sequer do meu Estado de Pernambuco, mas sua partida prematura deixou uma lacuna em todo o País. Faleceu, vítima de coronavírus, a professora, mestre, doutora e queridíssima amiga Ana Maria de Lima Souza. Depois de 20 dias de luta contra a doença, faleceu na terça-feira, dia 30 de junho.
A passagem da professora, que ocupava uma cadeira no Departamento de Educação da Universidade Federal de Rondônia — UNIR, causou grande comoção na comunidade acadêmica de Rondônia. O Reitor da UNIR, Ari Miguel Teixeira Ott, decretou luto oficial de 3 dias, em homenagem à memória da Dra. Ana Maria.
Ana Maria de Lima Souza era mestre e doutora em psicologia escolar e do desenvolvimento humano pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo — USP e possuía duas especializações: em cooperação técnica e internacional, pela Universidade de Brasília — UnB, e em metodologia do ensino superior, pela Universidade Federal do Pará.
15:52
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Foi na Universidade Federal do Pará que ela iniciou a sua trajetória na comunidade escolar e concluiu a graduação em pedagogia entre os anos de 1976 e 1978.
Ao longo de sua trajetória acadêmica, a Dra. Ana Maria foi orientadora de 67 estudantes, entre cursos de graduação e pós-graduação, tendo participado de mais de 70 bancas avaliadoras de mestrados, doutorados e pós-graduações. Como pesquisadora desenvolveu estudos voltados à psicologia aplicada à educação e ao comportamento dos alunos no processo de ensino e aprendizagem.
Além de fazer parte do quadro da UNIR, a professora também atuou na Faculdade Interamericana de Porto Velho — UNIRON e na Faculdade de Porto Velho, a atual Sapiens.
Além da riquíssima trajetória acadêmica, Ana Maria de Lima Souza era também conselheira do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. A conselheira Ana Maria era sócia-fundadora e integrante da Direção do Núcleo Mestre Gabriel, sede histórica da UDV, em Porto Velho.
Na canção de Marinês, cantora tradicional do mais autêntico forró nordestino, de que D. Ana tanto gostava, fui buscar uma estrofe da canção Cantiga de Viola e dar uma pequena ideia do sentimento que toma conta do coração de todos os que a conheciam: "Quem nunca sentiu saudade não sabe o que é sofrer, nunca teve uma amizade, um amor, um bem-querer. Quem nunca gostou de alguém procure gostar pra ver".
Transcrevo aqui a homenagem prestada pelo Reitor da UNIR — Universidade de Rondônia, Ari Ott:
Nós, professores, técnicos e estudantes da UNIR, estamos tristes, muito tristes. Estamos em luto e chorando a morte da professora Ana Maria de Lima Souza, mais uma vítima da covid19.
Apelo na dor ao poeta Drummond de Andrade: "por que Deus permite que as mães vão-se embora?" Ana Maria era mãe dos seus filhos, avó dos seus netos, tia dos seus sobrinhos e da vasta parentela com quem gostava de estar e viver.
Era também uma das mães fundadoras da UNIR, Professora dos seus alunos, colega dos docentes, amiga dos técnicos. Não sei se era gorda ou magra, alta ou baixa, branca ou preta. Essas classificações físicas não se aplicavam a ela.
Quem conhecia Ana Maria sabia que ela era generosa e gentil. Ouvia mais do que falava. Uma escuta ativa e interessada e uma fala precisa e sempre em voz baixa, obrigando o outro a prestar atenção. E valia a pena ouvir o que ela tinha dizer, fosse em um diálogo, fosse em uma exposição pública. Quando Ana Maria falava o burburinho do auditório de súbito silenciava, e ela com a mansidão dos iluminados dissolvia os conflitos inúteis e restituía a concórdia.
Trabalhamos e convivemos profissionalmente desde a década de noventa do século passado. Juntos concorremos e vencemos a eleição para reitor e vice-reitora em 1993, mas perdemos a nomeação por maquinações políticas externas que nem eu nem ela sabíamos enfrentar. E superamos sem rancor ou mágoa, como ela me ensinou.
Ana Maria continuou seu trabalho de ensinar e formar pessoas, de construir uma universidade, de iluminar o mundo com sua presença, com sua alegria, com seu sorriso. E fazia isso sem almejar nenhum reconhecimento, qualquer glória. Fazia porque era essa sua missão entre nós.
Em respeitoso silêncio e carinho me despeço desta admirável profissional, guardando na lembrança sua infinita humanidade, uma pessoa a quem tive a honra de chamar minha amiga.
Desta tribuna do Parlamento brasileiro a nossa mais pura e sincera homenagem, em meu nome pessoal, em nome do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal, em nome dos seus familiares, amigos, alunos, colegas professores, a esse ser humano de qualidades tão finas e elevadas.
Muito obrigado, Presidente.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Às 16 horas eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Tendo em vista que V.Exa. vai esperar um pouco, quero pedir, então, o horário de Líder, para aproveitarmos o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar. V.Exa. usa o tempo de Líder, e depois encerramos a votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, na verdade, eu nem sei se vou usar todo o tempo. Hoje quero fazer uma homenagem a um amigo, uma pessoa que, quando cheguei à Câmara, no mandato passado, recebeu-me muito bem e me tratou muito bem, que conversava muito comigo. Sinceramente, eu o respeitava demais. As suas opiniões eram determinantes nos encaminhamentos que eu fazia na bancada, que eu fazia no dia a dia, no debate da Câmara. Quero fazer uma homenagem pública ao Deputado Federal Assis Carvalho.
Perdemos um companheiro. Eu perdi um grande amigo, uma pessoa com quem gostava de conversar, cujos conselhos e experiência gostava de ouvir. Apesar de termos a mesma idade, tínhamos realidades totalmente distintas: eu, um caipira urbano, de Maringá, do interior do Paraná; e ele, um companheiro do campo, do interior do Piauí, com uma história na luta do Movimento Sem Terra, do movimento sindical, dos trabalhadores e empregados da Caixa Econômica, na fundação da CUT, um companheiro que tinha atrás de si uma história que deve ser sempre lembrada e respeitada.
O Assis se foi, mas deixa um grande vazio na bancada do Partido dos Trabalhadores. Todos os nossos colegas, hoje, na reunião da bancada, manifestaram-se. Eu quero daqui, publicamente, primeiro agradecer a manifestação dos Deputados e Deputadas que mandaram a ele mensagem de carinho, que deixaram clara a falta que ele vai fazer, mas também quero dizer que a bancada não será a mesma sem o Assis.
Oeiras perdeu um grande líder político da cidade, o Piauí perdeu um grande líder de Estado, o Brasil perdeu. O Brasil perdeu um grande companheiro, um companheiro que não tinha dúvida sobre o lado em que estava: o lado da classe trabalhadora, o lado dos mais pobres. Ele não economizava palavras para dizer isso. Às vezes, até confundiu a sua excessiva transparência, porque ele não pensava, ele tinha muita clareza do lado em que estava, e isso ele deixava em qualquer debate. Ele expressava isso nas suas palavras, no seu discurso ou nas reuniões menores.
Sr. Presidente, companheiros e companheiras do Partido dos Trabalhadores, colegas Deputados e Deputadas, esta Câmara vai sentir muita falta dessa pessoa que ajuda, que constrói, que negocia, que briga, como é o Parlamento, e que também deixa a história de quem luta pela democracia, pelo Estado de Direito e pela justiça social.
Eu só quero, para encerrar esta primeira parte da intervenção, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, mandar um abraço a toda a família de Assis Carvalho: sua esposa, filhos, neto, todos aqueles que o circundam e o amam tanto.
16:00
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Ao mesmo tempo, quero deixar expresso um grito muito alto: Assis Carvalho presente, agora e sempre!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era isso o que eu tinha a dizer hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando a fala do Líder Enio, eu queria também me reportar à triste notícia que tivemos ontem, do falecimento do Deputado Assis Carvalho. Eu senti muito no dia de ontem, muito mesmo.
O Deputado Assis era um grande companheiro, um homem de palavra no Parlamento. Tive o prazer de conviver muito proximamente com ele no ano de 2016, na CMO. Ele era o coordenador da bancada do Partido dos Trabalhadores, muito correto, presente. Sempre foi muito ciente das suas obrigações. O Piauí perde muito.
Eu queria me solidarizar com a bancada do PT. Meus sentimentos à família do meu amigo Assis Carvalho. Em nome do nosso partido, Sr. Presidente, manifesto os meus sentimentos à família e aos amigos do Deputado Assis Carvalho, que vai fazer muita falta nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Somando-me às palavras do Líder Enio e do Líder Arthur, manifesto minha solidariedade à família.
O Deputado Assis era um grande amigo da Mesa Diretora, conosco, sempre pronto a ajudar, a participar, a dar as suas ideias. É uma perda para todos nós, da Câmara dos Deputados, e, é claro, para o seu Estado, o Estado Piauí.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 289;
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 8:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020.
Sala das Sessões, junho de 2020.
Autor: Deputado Zeca Dirceu
Apoio: Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, autor da emenda.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agregar também o tempo da orientação do partido, para poder, em 4 minutos, fazer a defesa deste destaque.
Antes de mais nada, quero dizer que o Brasil e o Piauí perderam um excelente Deputado, e nós perdemos um grande amigo. Faço daqui o registro da minha solidariedade à família de Assis Carvalho.
Esta medida provisória já está, obviamente, vigorando há alguns meses. É importante deixar claro que ela trouxe alguns prejuízos. Ela praticamente incentivou demissão de professores, de dezenas de milhares de professores pelo Brasil afora, e ela também excluiu do acesso remoto talvez dezenas ou centenas de milhares de estudantes.
O nosso destaque vem se somar ao que já fez a Relatora. A Relatora melhorou e muito o texto, rejeitou uma série de coisas bastante equivocadas, fez aperfeiçoamentos, mas nós entendemos que ainda falta uma proteção maior aos professores e às professoras, uma proteção maior, principalmente, aos estudantes, que, por algum motivo, apesar de todos os aperfeiçoamentos do texto, vão acabar ficando excluídos do acesso ao ensino remoto. Não podemos desconsiderar isso na hora de aprovar uma legislação tão importante.
16:04
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Então, o destaque vai nesse sentido. Eu quero pedir aqui o apoio, pela precaução e pelo zelo, a essa emenda destacada, para que seja aprovada e não tenhamos nenhum aluno sem acesso à educação durante o período de pandemia. Sabemos que há muita gente sem celular, sem computador, ou que os têm, mas não dispõe de acesso à banda larga. Sabemos que há famílias muito pobres, com jovens e crianças que não têm um ambiente adequado em casa, no lar, para obter o acesso remoto tradicional.
Há, sim, a necessidade de se impor uma obrigação — é isso o que a emenda propõe —, para que soluções diversas, respeitando-se a realidade de cada Município, de cada Estado, de cada instituição de ensino, sejam adotadas. Os professores também não podem ser colocados em nenhum tipo de cilada, não podem executar uma tarefa para a qual não estão preparados ou não detêm as condições. Então, a importância do destaque, da emenda é essa.
Eu quero aproveitar o tempo e a presença do Presidente, que eu sei que também está preocupado com o assunto, para pedir mais uma vez que votemos o quanto antes o novo FUNDEB. Se formos esperar por Bolsonaro, se formos esperar pelo Ministério da Educação acéfalo, jamais vamos ter essa votação, jamais o FUNDEB vai ser votado este ano.
Então, cabe, sim, ao Congresso tomar a frente disso, como vem tomando, e votar a matéria o quanto antes, para o Brasil ter a garantia desse financiamento à educação básica. É o funcionamento das nossas creches, é o funcionamento das nossas escolas que está em jogo. O FUNDEB tem um papel extraordinário. Nós estamos melhorando, nós estamos constitucionalizando, nós estamos tornando permanente, nós estamos ampliando investimentos e nós estamos mantendo o fundo, que é algo muito diferente daquilo que o Governo publicamente, na voz e na palavra de Paulo Guedes, tem dito.
Pela vontade deles — nós sabemos, já disseram isso várias vezes —, todos os fundos teriam sido extintos, nós não teríamos fundo algum, quanto mais estaríamos na iminência de votar o FUNDEB, algo extremamente importante.
Então, aqui fica esse apelo. É uma soma de energia, de esforços. Hoje, muitos estudantes, muitos professores, muitas entidades fizeram o dia todo um tuitaço nesse sentido. O #votafundeb está cada vez mais forte. Contamos com V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a melhor alternativa para dar continuidade aos estudos e equiparar a escola pública à escola privada é através do material didático que já é utilizado nas escolas privadas, que eu denomino de caderno apostilado. Esse material é que fará a diferença.
A proposta apresentada pode impedir muitos Municípios de concluírem o que está previsto. Dessa forma, eu saliento a importância do PL 2.919/20, da Deputada Paula Belmonte, que prevê essa melhora na qualidade da educação pública.
O PSL orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PT, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PT, "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
16:08
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD orienta "não".
Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos também encaminha "não", Sr. Presidente.
Consideramos desnecessário o Congresso votar uma medida que diz respeito à autonomia dos Municípios. Cada Município deve estabelecer a melhor forma de valorizar os conteúdos para que os alunos tenham o melhor aproveitamento.
Por exemplo, em grande parte dos Municípios brasileiros, os alunos não têm acesso à Internet, ou não tem acesso à Internet de qualidade, ou não têm computador; muitos não têm nem televisão. Então, nesses casos, é evidente que a Secretaria Municipal deve organizar, como eu tenho acompanhado em muitos Municípios, para que os pais busquem as atividades na escola, levem para seus filhos, depois tragam de volta e levem outras, a fim de que todos os alunos tenham o mesmo aproveitamento.
O Republicanos entende que não é necessária essa determinação para todos os Municípios brasileiros e encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não", entendendo que não podemos colocar no texto algo que, na ponta, pode ser inexequível e também ferir a autonomia de Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim" a essa emenda.
É uma emenda importante, porque o grande problema do Brasil, a nosso ver, é a desigualdade, que se manifesta de várias formas, como a desigualdade socioeconômica, a desigualdade racial, a desigualdade de gênero, a desigualdade regional, a desigualdade ambiental.
Essa emenda tenta reduzir os impactos desse problema brasileiro, que já é o maior de todos e que nesta pandemia se agravou. Aquilo que era ruim tornou-se pior com a pandemia.
Portanto, é dever, sim, dos sistemas de ensino buscar as condições para reduzir os impactos da desigualdade na educação durante a pandemia.
Nós votaremos a favor dessa emenda importante, que tem por objetivo enfrentar o principal problema brasileiro, que é a desigualdade, agravada agora pela pandemia.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de uma séria discussão na bancada do DEM, decidimos apoiar a emenda e o destaque. O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não" à matéria.
Eu queria aproveitar este momento para, em nome de toda a nossa bancada, registrar o nosso sentimento pelo falecimento do Deputado Assis Carvalho. Um bom companheiro, um bom amigo, esteve conosco no Parlamento. Nós sentimos muito. Temos certeza de que ele fará muita falta a este Parlamento, como também ao povo do Estado que muito bem representou.
Aqui fica o nosso registro.
O Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
16:12
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O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com a Relatora, Sr. Presidente, "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
Faço mais uma fez um apelo a V.Exa. Já conversamos pessoalmente sobre a necessidade de se colocar em votação o FUNDEB, recurso que consegue estruturar e fazer sobreviver a educação básica em todo o País.
O Deputado Bacelar presidiu a Comissão de forma brilhante, junto com a Relatora. Eu não tenho dúvidas de que, independentemente da instabilidade do Ministério da Educação, da indicação ou da falta da indicação, nós precisamos avançar e mostrar que o Parlamento é protagonista nessa matéria, nesse assunto.
Vamos votar o FUNDEB o quanto antes e assistir a educação brasileira, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber Braga vai falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Glauber Braga está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim". A emenda é positiva.
Essa é a possibilidade concreta de se ter a diminuição da desigualdade regional, que é flagrante no Brasil, garantindo acesso aos estudantes brasileiros, principalmente em regiões em que ainda há investimento reduzido em educação por parte do Governo Federal diante de desigualdades históricas.
Quero aproveitar também esses segundos finais para solicitar, Sr. Presidente, e reivindicar que seja colocado em votação o FUNDEB. É fundamental que se estruture uma política pública em defesa da educação brasileira. Não podemos ficar à mercê de interesses privados que não querem que o público seja fortalecido.
Por isso, é fundamental a votação imediata do FUNDEB pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" à emenda.
O princípio é o mesmo do debate anterior que nós fizemos. Ela chega a um nível de detalhamento sobre reposição de aulas, aulas presenciais, como deve ser feito o mapeamento, mas não nos parece adequado haver uma regra geral neste momento e com a diversidade que temos num país continental como o nosso, com diferenças de incidência da pandemia, no seu ritmo e na sua profundidade. Portanto, achamos que ela pode ser uma camisa de força.
Sr. Presidente, agora me refiro àquilo que disse o PSOL e ao que disse o Podemos anteriormente, com o Deputado Léo Moraes, sobre a votação do FUNDEB. Temos que dialogar diretamente com V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que muitas vezes tomou matérias, como o auxílio emergencial, para citar uma delas, para liderar o entendimento. Parece-me que é o caso do FUNDEB.
16:16
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Vamos retomar essa iniciativa. Nós temos um vazio no Governo Federal na questão educacional. Esse protagonismo será necessário, sob pena de a educação no Brasil enfrentar um grande risco.
Faço esse apelo a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é absolutamente essencial. Não podemos imaginar que se determine que as aulas sejam remotas e não se ofereçam as condições para que elas aconteçam. Nós sabemos das desigualdades regionais, econômicas e sociais, que são tão fortes no País. Portanto, é um instrumento para superar ou para não aprofundar a desigualdade.
O voto é "sim".
Eu quero aproveitar para também manifestar minha solidariedade aos familiares do Deputado Assis Carvalho, a toda a bancada do PT, ao PT do Piauí, ao PT nacional e a toda a militância que fez a trajetória com Assis Carvalho. Eu sou parte disso. Eu compartilhei com ele muitos momentos de luta em defesa dos trabalhadores, dos bancários, da luta social.
Portanto, nossa solidariedade aos familiares e a todos os companheiros que militaram com Assis Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a esse destaque.
Nós acreditamos que é meritória essa preocupação, mas novamente estamos aqui, no Parlamento Federal, criando obrigações para Estados e Municípios que, a nosso ver, são inexequíveis.
Não é dessa forma, criando-se uma legislação federal que obriga os Estados a adotarem determinadas medidas, que vamos conseguir resolver o problema da educação.
A orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação do partido é "não". Continuamos acompanhando o relatório da Relatora. Entendemos também que se fere a autonomia dos Estados e Municípios.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde, Deputado Professor Israel Batista? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o risco de se blocar posições é deixar de aproveitar boas ideias.
Na verdade, o destaque propõe indicar o aumento da possibilidade da inclusão digital. Mesmo superando esse primeiro momento da curva epidêmica, vamos precisar cada vez mais de inclusão digital. Vejam a questão do ENEM, teremos de voltar ao ponto.
Então, o destaque é meritório, porque complementa o relatório ao induzir Estados e Municípios a procurarem construir essa condição. Há outros projetos na Casa que constroem programas nessa direção.
Por isso, a Minoria vai votar "sim".
E mais uma vez fazemos um apelo, Presidente. Já ouvimos falas públicas de V.Exa. muito promissoras em relação à votação do FUNDEB. Queremos dizer que apoiamos integralmente o relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Há um grande consenso na comunidade educacional, e não podemos deixar a educação no vazio, no vácuo, como o Governo Bolsonaro está fazendo.
A Minoria vota "sim".
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só registrar que a posição da REDE é "sim" à emenda, "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar novamente "sim". Estamos tratando especificamente do tema desigualdade social. Quando se fala aqui em não impor regras, não exigir dos Estados e dos Municípios, que são estruturas que devem atender a população, por que não se faz essa interpretação em favor da população? Nós estamos estabelecendo essa obrigatoriedade para os alunos, para os professores, para as famílias carentes, famílias que estão sofrendo com falta de estrutura, às vezes até sem alimento. Somente quem já passou por isso pode ter essa sensibilidade.
O que esta emenda propõe é que se garanta a essas pessoas acesso, para que esses alunos não percam o ano letivo, para que os Estados e Municípios consigam estabelecer critérios e atendê-los. Até o DEM, que é de direita, está orientando "sim".
Fazemos o apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda carece, na verdade, de um estudo técnico que garanta a efetividade dessa ação. Além disso, entendemos que, nesta matéria, deve ser observada também a realidade local e a diversidade do País.
Portanto, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020.
Sala das Sessões, junho de 2020.
Autor: Deputado Zeca Dirceu
Apoio: Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sr. Presidente, quero que seja agregado a este tempo o da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O tempo de Líder já foi utilizado, Deputado. V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - É muito importante este destaque, porque ele serviria, na verdade, como uma ação preventiva quanto àquilo que nós, infelizmente, vimos acontecer este ano. O MEC, comandado por um lunático, de uma hora para outra queria realizar o ENEM no meio da pandemia. Nós tivemos que sair correndo para evitar isso. Depois de muita pressão e mobilização, conseguimos demover o MEC da ideia de tomar uma atitude equivocada, genocida e injusta.
Nós queremos incluir, em relação a esta medida provisória, no texto que foi elaborado pela Deputada Luisa, uma participação maior, na decisão a respeito de quando acontecerá o ENEM, de quem vive a realidade da educação. Os professores, as professoras, os estudantes, as entidades que os representam, as entidades que representam os Secretários Estaduais de Educação, os Secretários Municipais de Educação precisam ter voz forte na hora em que for tomada qualquer decisão a respeito da data de um novo ENEM.
Essa data tem que levar em consideração tudo isso que estamos alterando e que estamos aprovando agora, no que diz respeito ao ensino remoto, à forma como vai se dar esse ano letivo, qual vai ser o aproveitamento desse ano letivo, qual vai ser o percentual de estudantes que de fato vai conseguir ter acesso, vai conseguir absorver conteúdo, vai conseguir compreender conteúdo. Se não fizermos as duas coisas juntas agora, correremos o risco de mais uma vez prejudicar e excluir, como acabou de acontecer na votação anterior, as pessoas que têm limitação financeira, as pessoas que estão inseridas numa desigualdade social muito grande no nosso País.
16:24
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Então, o nosso destaque tem esta preocupação: evitar atropelos, datas equivocadas, injustiças com alunos, estudantes que, por algum motivo, não conseguiram acessar conteúdo, preparar-se adequadamente diante de todos os problemas da pandemia, diante de todas as desigualdades sociais que tem o nosso País e diante também das limitações, muitas vezes tecnológicas, que variam de cidade para cidade, de região para região, no caso de comunidades rurais, comunidades urbanas, cidades mais ricas, cidades menos ricas.
Quando falamos sobre a preocupação quanto à data do ENEM, eu queria chamar a atenção quanto a quem vai ajudar a elaborar e a decidir essa questão. Muitos falaram aqui sobre a importância da votação do FUNDEB. O que está acontecendo no Brasil, na verdade, é uma coisa surreal. O Ministério da Educação está sem comando, e parece que as coisas melhoraram depois que ficou sem comando. O Ministro da Educação que aí estava era tão ruim que se está conseguindo esta façanha: as coisas estão se acalmando, a relação com o Congresso até melhorou, estamos aprovando matérias ligadas à educação, como esta medida provisória. Nós vamos aprovar o FUNDEB. Eu estou convencido de que essa aprovação acontecerá daqui a poucos dias, daqui a muito pouco tempo. Então, há sinais de que, neste Governo, coisas surreais acontecem.
A ausência de um Ministro, o que seria prejudicial em qualquer outro Governo, em qualquer outra época, em qualquer outro país, aqui no Brasil, de tão ruim que era o Ministro da Educação, está facilitando as coisas na hora dos nossos entendimentos, na hora das votações no Congresso. Dizem que, no MEC, tudo está até fluindo melhor, de maneira mais tranquila, de maneira mais organizada.
Mas que venha um novo e bom Ministro da Educação, de que o Brasil necessita!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O PT vota "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que, dentro do sistema atual, o Ministério da Educação, consultando e ouvindo todos os atores envolvidos nesse processo, tem elemento suficiente para tomar a decisão.
Dessa forma, quanto à emenda, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" quanto à emenda, pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também encaminha "não", porque considera que não é com esta medida provisória que vamos resolver a questão do ENEM. Vamos aguardar a nomeação do novo Ministro da Educação. Acredito que vamos ter condições de discutir e achar uma solução bastante apropriada, em relação ao ENEM, neste momento de pandemia, mas não por meio desta medida provisória.
Portanto, o Republicanos encaminha "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente. Nós entendemos que a definição da data do ENEM precisa ser feita da maneira mais democrática possível. Considerando-se, sobretudo, que se trata de um exame nacional, seria muito importante que o Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED, por exemplo, fosse ouvido, para que a data não seja fixada desconsiderando-se as diferentes necessidades dos Estados. Afinal de contas, os Estados e os Municípios estão retomando as aulas em momentos diferentes, levando em conta a realidade local.
Por tudo isso, a nossa orientação de voto é "sim" ao destaque, "sim" à emenda do PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos já encaminhou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já? Desculpe-me.
Como vota o DEM?
O SR. DAVID SOARES (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM encaminha "não", sabendo que cada coisa tem o seu devido momento. O MEC vai se organizar, o Governo vai se organizar. Portanto, deixemos o Governo definir a questão dessas datas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não". Nós achamos que essa discussão do ENEM é fundamental, precisa ser feita, mas cabe naturalmente ao Ministério da Educação conduzir esse processo.
Por isso, o Solidariedade encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não". Acredita que precisamos esperar que as universidades federais digam quando vão retomar o ano letivo normalmente, para que possamos então marcar a data do ENEM. Achamos que, enquanto isso não for feito, não é produtivo marcar essa data.
Portanto, nós encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente. É muito importante que a data do ENEM seja estabelecida num calendário construído em conjunto com as entidades dos estudantes, dos educadores, para que não se cometa o mesmo erro que o então Ministro Weintraub cometeu, o de passar por cima da realidade dos estudantes que estavam sem acesso à Internet neste contexto de pandemia e ainda insistir em que o exame fosse realizado. Felizmente, nós conseguimos garantir esse direito aos estudantes mais vulneráveis.
Presidente, é fundamental que possamos, já nos próximos dias, pautar a votação do FUNDEB na Câmara dos Deputados. A educação básica brasileira precisa da continuidade desse programa. Infelizmente, o Governo vem alegando que ainda existem questões orçamentárias a serem resolvidas, mas há saídas, há alternativas, como, por exemplo, utilizar o valor que ele vetou na MP 909. Nesse caso, há 9 bilhões disponíveis. Segundo a Relatora, a Deputada Professora Dorinha, o Governo diz que ainda faltam 3 bilhões de reais.
Fica essa boa sugestão, para que os nossos estudantes possam ter direito à educação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" e quer cobrar que se paute a votação do novo FUNDEB.
16:32
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O FUNDEB, nós sabemos, é indispensável para manter a educação básica no nosso País e, principalmente, para garantir que não se aprofundem as desigualdades, que já são insuportáveis, entre as regiões. Pagam um preço mais elevado as regiões mais pobres e a população mais pobre. Sem o FUNDEB, não é possível manter a educação básica no nosso País.
Além dessa manutenção, é fundamental que o FUNDEB tenha um caráter permanente, favoreça a elevação da qualidade dos cursos e uma melhor distribuição desses recursos, para superação da desigualdade.
A cobrança é para que pautemos imediatamente a votação do FUNDEB, para garantir que os recursos não faltem às pessoas mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto é muito complexo, envolve diversas variáveis. Como vamos dividir essa decisão entre tantas entidades? A decisão deve ficar a cargo do Governo, até porque esse assunto é prioritário para o Brasil. A educação tem que ser prioridade e não motivo de tanta discussão e extremismo político. As entidades podem até contribuir, dar as suas sugestões, mas a decisão cabe ao Governo. Temos que tomar essa decisão de maneira mais rápida, Sr. Presidente.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim" à emenda, "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante que destaquemos que o que está sendo proposto é que a marcação da data do ENEM aconteça ouvindo-se essas entidades que representam professores, alunos, servidores, ouvindo-se os conselhos de dirigentes, como o CONSED, dirigentes estaduais e dirigentes municipais.
O MEC, já no desgoverno, fez uma enquete com estudantes, mas não ouviu professores. Mesmo assim, foi surpreendido. Os estudantes, até os que são alcançados pela inclusão digital, optaram pela realização da prova no ano que vem.
Neste momento, estamos no vazio, no vácuo educacional brasileiro. Não podemos aceitar improvisos. São muitos os traumas referentes à educação brasileira.
Esta emenda é muito importante, porque democratiza a ouvida, essa espécie de ausculta. Ela não marca a data, apenas indica a necessidade de ouvir a todos.
Por isso, a Minoria, seguindo o voto unânime de partidos, vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
16:36
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, novamente, vai orientar o voto "sim".
Quero ressaltar que esta Casa não tem só o poder, mas também tem a obrigação de fazer essas correções e de fazer a legislação com o intuito de diminuir as desigualdades e melhorar o diálogo entre as partes.
A Oposição, por isso, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O texto, Sr. Presidente, determina que as datas do ENEM de 2020 sejam definidas em articulação com os sistemas estaduais de ensino.
Esta emenda, por sua vez, propõe que a definição do cronograma tenha participação em conjunto de uma série de associações, o que, na verdade, vai atrapalhar a celeridade e a efetividade da sua execução.
A orientação do Governo, portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934, de 2020, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020
Dep. Fernanda Melchionna, Líder do PSOL
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Bom, o nosso destaque, na verdade, vem resolver um tema que nos é muito caro.
Todos sabem que, em função da pandemia, ficou a critério das Secretarias Municipais e Estaduais de Educação a liberação das merendas, essa alimentação que é adquirida pelos Estados e pelos Municípios, inclusive, com o PNAE, enfim, e que é necessária para muitas crianças.
Em um País tão desigual quanto o nosso, onde 30 milhões de pessoas são informais, onde a pandemia já deixou 8 milhões de brasileiros sem emprego, onde a renda dos trabalhadores diminuiu, obviamente, a alimentação na escola, muitas vezes, é a única refeição das crianças.
Quando nós liberamos essa distribuição, houve um verdadeiro vazio em vários lugares de como fazer a distribuição dos alimentos. Gestores falam que não há segurança para fazê-la dentro da escola. No caso de Porto Alegre, ainda hoje o Prefeito Marchezan tirou das escolas a distribuição e a colocou na FASC. Entretanto, não orientou a FASC, Deputada Sâmia Bomfim. As mães ficam pedindo ajuda para receber alimentação e não estão recebendo ajuda. Olhe a gravidade da situação.
O relatório da Deputada Luisa Canziani cria o cartão magnético, o que é muito importante, porque não é só o relatório. Cria-se o cartão magnético, reservando-se os 30% para a agricultura familiar. Entretanto, não se diz como vai ser feita a reserva desses 30% para a agricultura familiar, para alimentos saudáveis.
Quando falamos de agricultura familiar, estamos falando de alimentação saudável e, sim, de ajuda aos pequenos agricultores. A nossa emenda tenta criar, então, um critério, uma forma de garantir esses 30%, dialogando com o movimento camponês, com as mulheres camponesas.
Hoje, inclusive, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim, a bancada feminina fez uma reunião sobre a Medida Provisória 935, de 2020.
Nós precisamos aprovar esse projeto, que tem 28 projetos apensados, sobre um abono e uma política específica para os camponeses, os trabalhadores, os agricultores, que estão sem condições de comercializar em muitos casos, na quarentena. Essa é uma demanda de vários movimentos. Eu destaco a FNL, que nos demandou esse projeto de lei, que eu assino juntamente com a Deputada.
A emenda busca isso. Nós pedimos a atenção dos pares. Certamente, essa é uma resposta e uma garantia da alimentação para as crianças com o cartão magnético, mas também uma garantia de manter os recursos, o financiamento e a política para a agricultura familiar.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Não, ainda temos o Deputado Tiago Mitraud para falar contrariamente. Desculpem-me.
Quer falar, Deputado Tiago?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero explicar este destaque que partiu de uma emenda que apresentei à MP 934 e foi acatada pela Relatora Luisa Canziani, que sempre buscou manter um diálogo muito bom com as redes de educação e com os partidos aqui na Câmara dos Deputados.
Como acontece hoje a distribuição do PNAE? O PNAE repassa recursos federais para as redes e as redes, quando há aula presencial, compram os alimentos, dos quais 30% pelo menos são da agricultura familiar, e oferecem esses alimentos nas refeições aos alunos. Acontece que agora, no período sem aula, obviamente as escolas, das quais muitas estão fechadas, não têm como oferecer merenda.
A Câmara dos Deputados aprovou no início deste ano que os alimentos pudessem ser distribuídos em espécie para as famílias, mas muitos Municípios e muitos Estados não têm condição de organizar a distribuição em espécie dos alimentos para as famílias. Então, o que muitas redes começaram a fazer foi, através de um voucher, de um cartão, oferecer recursos para as famílias para que elas mesmas comprassem os alimentos, só que isso não está sendo feito com dinheiro do PNAE, porque hoje a legislação não permite.
O artigo que foi inserido pela Relatora Luisa Canziani corretamente permite que os recursos do PNAE sejam utilizados dessa forma, mantendo o mínimo de 30% dos recursos para a agricultura familiar. Então, nós acreditamos que essa solução seja ótima, porque não prejudica os agricultores familiares e também impede que os recursos do PNAE fiquem empoçados hoje ali nos cofres das redes estaduais e municipais, sem a possibilidade de serem distribuídos de outra forma que não in natura.
Então, nós realmente acreditamos que é bastante meritório esse artigo e orientamos aqui contrariamente ao destaque e "sim" ao texto, para que o dinheiro da educação e da alimentação das famílias e das crianças não fique parado por inviabilidade de distribuição dos alimentos para as famílias.
Concordamos com a Relatora e somos contrários ao destaque feito aqui pelo PSOL. Por isso nossa orientação é "sim", para que seja mantido o texto da Relatora
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, volta a chamar a atenção para as grandes diferenças da escola privada para a escola pública.
A principal diferença é o material didático, denominado caderno apostilado. O Projeto de Lei nº 2.919, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, aborda esse tema. Se o Ministério da Educação disponibilizasse os textos na Internet, caberia aos Municípios somente pagar a impressão desse material, barateando muito o processo de ensino. Inclusive, poderia haver patrocinador para isso.
Pela exposição da Deputada Fernanda e do Deputado Tiago, o PSL orienta pela manutenção do texto e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "não", a favor do destaque do PSOL, lembrando que o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, foi um projeto do Presidente Lula, um verdadeiro sucesso no Brasil como um todo. É preciso que nós lembremos isso.
Os agricultores familiares vendem alimentos de boa qualidade para a escola, e na escola os próprios filhos deles se alimentam de um produto produzido pela família, com qualidade. Foi uma verdadeira revolução no campo. Falo como Delegado Federal que fui, em Minas, do Ministério do Desenvolvimento Agrário no segundo mandato do Presidente Lula. Então, é preciso manter isso como produto, que é o que coloca a emenda do PSOL.
16:44
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Aproveito para pedir também o apoio hoje à votação do Projeto de Lei nº 735, de 2020. A bancada do Partido dos Trabalhadores assina em peso o projeto, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da COVID-19.
Nós encaminhamos "não".
Aproveitamos para pedir a votação hoje ainda deste projeto de lei importante para os agricultores familiares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PL, o Deputado Vicentinho Júnior.
Antes de encaminhar o voto, eu queria só fazer coro com os demais colegas pela pauta do FUNDEB. Esta é uma matéria importante para a estruturação da educação no Estado brasileiro. A minha Capital Palmas e o meu Tocantins anseiam por ver essa votação feita e viabilizada por esta Casa. Então, espero que semana que vem possamos votar uma pauta tão importante quanto esta para o Brasil.
Nesta votação, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim", para manter o texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós também vamos orientar "sim". Acreditamos que a Relatora já conseguiu contemplar a contento aqueles pais, aquelas famílias que irão ser beneficiários diretos do PNAE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório da Deputada Luisa já contempla os anseios da sociedade, dos Parlamentares. Realmente, foi um excelente trabalho.
Nós lhe agradecemos, Deputada, porque é disto que nós precisamos: de um relatório que atenda às necessidades principalmente daqueles que contam com o Parlamento.
Então, a orientação é "sim", para manter o texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim" ao texto. A Relatora adequou bem esta matéria.
Então, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PTB orienta "sim", na medida em que este foi um dispositivo construído a muitas mãos. inclusive nós tivemos a participação efetiva de diversos Secretários Estaduais que nos trouxeram esta demanda e esta possibilidade de distribuição dos recursos do PNAE diretamente às nossas famílias, via pecúnia ou via cartão.
Presidente, eu, do Estado do Paraná, prezo nossa agricultura familiar e tenho um compromisso com os homens e as mulheres do campo.
16:48
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Por isso, nós fizemos questão de resguardar os 30% da agricultura familiar. O montante restante poderá ser distribuído via cartão ou via pecúnia, por parte das nossas redes.
Muito obrigada.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, anotou meu voto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim", desculpe.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, nós queremos recuperar rapidamente esta discussão do PNAE.
Nós já votamos para que o Programa de Alimentação Escolar pudesse ter a flexibilidade para que aquilo que foi adquirido para a merenda pudesse chegar ao aluno e, por extensão, à sua família, neste tempo de isolamento social.
Agora, neste projeto, nós evoluímos, Sr. Presidente. Qual o diálogo que foi mantido? Primeiro, com os Municípios acima de uma faixa de habitantes de 50 mil, nós avançamos com a possibilidade do uso de cartão; nos Municípios abaixo disso, a participação da agricultura familiar de 30% para 40%, em tempos de pandemia.
Isso reflete exatamente, mais uma vez, a diversidade do País. Em alguns lugares, estão indo buscar diretamente nas escolas a merenda, o seu alimento. Em outros lugares, está sendo feito entrega domiciliar. É isso o que esse projeto contempla.
Quero lembrar que isso foi dialogado entre o Deputado Zé Silva, nos representando, junto com a Relatora Luisa Canziani. Isso é para o tempo de pandemia. Após, nós retomaremos aquilo que é importante, que é a aquisição exatamente do alimento da agricultura familiar, Sr. Presidente.
Portanto, é "sim" ao texto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, pelo PSB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu passo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, que vai orientar a bancada agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Heitor Schuch, tem que liberar o microfone. Não está dando para ouvir.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, primeiro, eu quero agradecer ao nosso Líder Deputado Alessandro Molon, por oportunizar esta discussão e encaminhar o voto do PSB.
Primeiro, quero dizer que o Programa de Alimentação Escolar é uma política pública virtuosa e de duas mãos. A comunidade escolar recebe uma merenda de ótima qualidade e a agricultura familiar se fortalece, melhora a renda do campo e o desenvolvimento rural.
Nós do PSB entendemos que é preciso avançar neste programa, fortalecendo as organizações sociais do campo e o desenvolvimento rural e da nossa gente.
Portanto, votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" nesta matéria. É um tema já tratado recentemente. Portanto, o tratamento que foi oferecido já é suficiente para dar conta desta matéria.
Eu quero inclusive aproveitar este momento para cobrar que possamos trazer à pauta para deliberação o projeto de minha autoria, que estabelece o adicional de insalubridade e um conjunto de outros protocolos para os profissionais rodoviários, metroviários e ferroviários.
Essas categorias são extremamente vulneráveis neste período do coronavírus. Muitas pessoas são vítimas, porque os trens, os metrôs e os ônibus estão superlotados. As pessoas estão sendo permanentemente expostas. É preciso cuidado especial para proteção desses profissionais.
Então, que se possa trazer para deliberação projeto de minha autoria. Espero contar com todos os pares para deliberação.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Israel? (Pausa.)
Como vota a Rede, Deputada Joenia? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria libera, em função de uma diferença. Mas a nossa compreensão é a de que nós efetivamente precisamos voltar a esta centralização que foi muito útil para o produtor familiar no Brasil.
Por último, quero dizer que na Comissão Externa de enfrentamento ao coronavírus o debate está muito intenso sobre as questões educacionais. O que nós estamos verificando, Presidente, é o MEC perdido, são servidores de carreira buscando dar seguimento a uma política pública que está acéfala. Essa é uma realidade inusitada no Brasil. A Câmara está legislando sobre matéria educacional. Creio que não devamos perder a oportunidade de ampliar a ausculta. Por duas vezes, este Plenário negou essa possibilidade.
Nós precisamos votar de fato o FUNDEB, mas acima de tudo exigir que o MEC saia do vácuo, porque senão não teremos como ordenar todo esse processo diverso de retorno ao pós-normal, ao novo normal.
A Minoria libera.
Muito obrigada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "não".
Nós compreendemos que o relatório da Deputada Luisa Canziani foi muito produtivo, é um relatório construído com diálogo e que avançou bastante. Agora, nessa questão específica nós podemos avançar mais. O Programa Nacional de Alimentação Escolar é um programa fundamental para quem produz e para quem recebe. Infelizmente, no Brasil, um dos grandes problemas que nós temos em todas as áreas é a burocratização.
Neste momento de pandemia, em que as escolas estão fechadas, nós precisamos avançar. E esse destaque proposto pelo PSOL vai no sentido da desburocratização.
Por isso, para melhorar a entrega desses alimentos e para valorizar os nossos agricultores familiares, que no Paraná e em todo o Brasil dão exemplo, nós orientamos o voto "não", para que seja feita alteração no texto, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do parágrafo único do Artigo 21-A, alterado pelo art. 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Tiago.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero agradecer ao Plenário a manutenção do texto da Relatora no destaque anterior, o que certamente vai ajudar muito as famílias dos alunos carentes que têm dificuldade de acesso à alimentação nesse período.
Presidente, o nosso destaque vem no intuito de manter a atual regra de distribuição do PNAE. A atual regra prevê que pelo menos 30% dos recursos do PNAE têm que ser direcionados para agricultura familiar. Alguns Municípios fazer até mais, fazem 40%, 50%.
16:56
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O que a Relatora, num acordo construído por ela, colocou no texto era que os Municípios com menos de 50 mil habitantes teriam que subir de 30% para 40% a destinação mínima para a agricultura familiar. Nós não queremos nem entrar no mérito agora, se é meritório aumentar o percentual para a agricultura familiar, mas nós temos que lembrar que 88% dos Municípios brasileiros têm menos que 50 mil habitantes.
O que nós estamos colocando com esse texto inserido no relatório é que quase 9, em cada 10 Municípios brasileiros, terão que, no meio da pandemia, rever a proporção de compra de alimentos da agricultura familiar ou não. E isso pode burocratizar e mudar a regra no meio do jogo numa pandemia.
Então, nós somos a favor de manter a atual regra de no mínimo 30% destinados para a agricultura familiar e, em consequência, até 70%, pelo que nós acabamos de aprovar, podendo ser distribuídos para as famílias por meio de voucher ou pecúnia. Cada percentual que nós aumentamos nesse momento do mínimo necessário para a agricultura familiar é menos recurso que pode ser distribuído diretamente às famílias. E nós acreditamos que, nesse período, o máximo de recurso a ser distribuído para as famílias é o que vai mais auxiliá-las a conseguir comprar alimentos e manter as crianças com alimentação saudável, mesmo com as aulas presenciais paralisadas.
Portanto, pedimos o apoio dos nobres colegas para que possamos suprir esse requisito de aumentar para 40% o mínimo para a agricultura familiar nos Municípios com menos de 50 mil habitantes, porque, afinal de contas, é a imensa maioria dos Municípios brasileiros. E no meio da pandemia nós queremos resguardar o maior valor possível para as famílias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O Deputado Jorge Solla está ou não está? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla não está, e eu me inscrevi pelo PT para falar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estão inscritos o Deputado Jorge Solla e, depois, o Deputado Hildo Rocha. Tenho aqui as inscrições.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Também não está?
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entre esses temas importantes, como é o do ensino, nós gostaríamos de salientar a importância de oferecer à escolar pública o mesmo material da escola privada: Caderno do Professor, Caderno do Aluno e uma folha guia do que deve ser dado todos os dias. Dentro desse foco, o Caderno do Professor é o plano de aula, orienta o professor a como deve ministrar a aula, garantindo a qualidade. O caderno apostilado, Presidente, ainda permite a continuidade. Quando um aluno muda de uma cidade para outra, não tendo esse material que as escolas privadas têm, muda tudo, e isso atrapalha, além de não dar a progressão desde o ensino infantil até o topo.
O PLS compreende a exposição do NOVO e orienta "sim" ao texto.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PT e informo que eu estava inscrito para fazer a defesa contrária, porque o Deputado Jorge Solla não estava em condições de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Infelizmente, isso não constava do meu painel.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero defender o texto da nossa Relatora, a Deputado Luisa Canziani. É importante o que S.Exa. colocou aqui. Na verdade, ela está ampliando o percentual mínimo de 30% para os Municípios menores, com até 50 mil habitantes, que é onde temos número maior da agricultores familiares, também com muitos problemas nessa pandemia.
Embora o Presidente Jair Bolsonaro não acredite — aliás, não sei se continua não acreditando, achando que se trata só de uma gripezinha, um resfriadinho, não sei mais o que ele pensa disso, ouvi dizer que tomou cloroquina, que ele mesmo receitou, e que já sarou, o que é muito esquisito — o fato é que este vírus, aos agricultores familiares, ao povo brasileiro, atinge e tem matado muita gente. Já temos quase 70 mil pessoas mortas. Infelizmente, esta semana estamos com números trágicos mesmo. Já são quase 2 milhões de pessoas infectadas no Brasil. E esse vírus está indo para o interior.
Por falar nisso, o Partido Novo tem um Governador que se chama Zema, e ele, assim como o Bolsonaro, quando a pandemia estava no início, também não quis reconhecer a ciência e falou que o vírus precisava viajar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, por favor, peço para encerrar.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, realmente o vírus viajou em Minas Gerais.
Essa emenda agora vai propor...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Vamos respeitar o tempo, Deputado. Peço desculpas, mas não dá.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim", para manter o texto da Relatora.
A Relatora evoluiu bastante, aumentando para 40% a aquisição de alimentos da agricultura familiar em Municípios de até 50 mil habitantes, alimentação saudável para as nossas crianças. Acho que devemos manter isso.
Portanto, o Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Republicanos, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", pela manutenção do Relatório apresentado pela Deputada Luisa Canziani, entendendo que os avanços, que já foram consignados para o texto, já suprem a necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT reconhece no PNAE um programa fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar do Brasil. Acredito que a Relatora acerta quando aumenta os percentuais de 30% para 40%.
Portanto, o PDT vota "sim".
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós seguimos na mesma linha. Acreditamos que a Relatora acertou na alteração e nós vamos acompanhá-la para manter o texto.
Votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota pela manutenção do texto, Sr. Presidente, parabenizando a Relatora, que construiu o texto junto com a Frente Parlamente da Agricultura. Parabéns à Deputada Luisa Canziani!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim". Considera que a Relatora acertou na matéria, aumentando o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar. Trata-se de matéria importante. Achamos que o texto deve ser mantido.
O Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
A Deputada Relatora Luisa Canziani acertou muito quando implementou a compra de alimentos provindos da agricultura familiar para garantir a alimentação escolar da nossas crianças e jovens no Brasil. Garantir que haja esse incremento para 40% significa fortalecer os agricultores locais, movimentar a economia local, principalmente nessas cidades que têm menos de 50 mil habitantes, que é justamente o critério que a Deputada Luisa estabeleceu.
Por isso, somos contrários à emenda e a favor da manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao texto.
A Deputada Luisa Canziani fez um belo trabalho nesse relatório. Aliás, a fruta não cai longe do pé. Seu pai, Alex Canziani, foi um Deputado muito presente, muito ativo no Congresso Nacional. E esse relatório lembra muito a agricultura familiar com a qual eu tenho um trabalho de muito tempo, que me orgulha muito, com cooperativas de miniprodutores e pequenos produtores, como a nossa de Corumbataí do Sul, a COAPROCOR — Cooperativa Agroindustrial de Produtores de Corumbataí do Sul. Ali há um trabalho muito grande. O aumento desse percentual de aquisição é muito importante para a agricultura familiar, sobretudo para aqueles que precisam do alimento na escola.
Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com o vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também queremos cumprimentar a Deputada Luisa Canziani pela importante ampliação da aquisição de alimentos da agricultura familiar para as escolas brasileiras. É muito importante fortalecer a agricultura familiar. A presença da agricultura familiar nos Municípios com até 50 mil habitantes é quase decisiva. Em alguns lugares, é a fonte provedora principal para a produção de alimentos que se destina às escolas no nosso País. Portanto, essa elevação é providencial, é fundamental. Vem exatamente no sentido de fortalecer a agricultura familiar.
17:08
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O PCdoB, portanto, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Professor Israel Batista? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria parabeniza a Deputada Luisa Canziani pelo conjunto do trabalho, especialmente por este tópico que beneficia a agricultura familiar.
Todos os partidos da base da Minoria votaram "sim". E este é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição parabeniza, novamente, a Deputada Luisa Canziani pelo seu trabalho. Neste momento, o texto proposto no relatório é de fundamental importância, porque amplia um programa que deu certo, valoriza o trabalho dos agricultores familiares, de famílias simples que produzem e carregam verdadeiramente o nosso País. O verdadeiro agro é este, o da agricultura familiar, do campo, de famílias simples. Por isso, é importante fazer a discussão da reforma agrária. Por isso, é importante valorizá-la, através de programas este, como o da alimentação na escola.
Por isso, nós orientamos o voto "sim". É assertivo o relatório da Deputada Luisa Canziani.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, o Governo reconhece a qualidade do trabalho que a nossa colega Parlamentar Luisa Canziani nos entregou neste relatório. Como bem se disse, honra inclusive o grande legado que seu pai deixou nesta Casa.
O Governo orienta o voto "sim", com o entendimento de que será uma belíssima oportunidade para que possamos gerar fonte de renda — talvez a única — para muitos agricultores, permitindo inclusive a ampliação disso, o que vai gerar, no resultado final, um alimento de qualidade, oferecido para todos.
Portanto, nossa orientação é o voto "sim".
Mais uma vez, agradeço a produtividade, a qualidade, a dedicação e o comprometimento da Relatora com esta matéria, e o respeito inclusive com as divergências, quando houve. S.Exa. mostrou, acima de tudo, maturidade e capacidade para realmente entregar um texto com o conteúdo do tamanho do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 2.
PSB
Concedo a palavra ao autor do destaque, Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, colegas Líderes das bancadas, nós passamos por um momento de excepcionalidade. Este é um momento inesperado de grave crise de saúde pública em nosso País, que nos trouxe uma grave crise econômica, que está afetando a vida de todos os brasileiros. Nessa excepcionalidade, nós precisamos proteger aqueles que necessitam de mais cuidado.
Por meio dos trabalhos muito bem conduzidos pelo Deputado Rodrigo Maia, nós tivemos nesta Casa a aprovação de diversas medidas de proteção aos trabalhadores, de proteção à sociedade.
17:12
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Este destaque não traz prejuízo econômico algum ao Governo, não traz prejuízo econômico algum às instituições e ajuda principalmente os nossos estudantes, dando-lhes a possibilidade de fazer o trancamento da matrícula sem ter que pagar multa.
Por que isso é importante, inclusive para as instituições? Porque é contra a evasão escolar. O estudante que tranca a matrícula, Deputado Wolney Queiroz, é o estudante que não quer deixar a universidade, é o estudante que está se planejando para voltar aos estudos no começo do ano. Se for obrigado a pagar uma multa para o trancamento da matrícula, ele vai preferir deixar a instituição de ensino. A instituição perde o aluno, e o estudante perde a oportunidade de continuar o seu curso. Nós estamos indo na contramão disso. Estamos dando uma proteção aos nossos estudantes carentes, a trabalhadores que estão nas instituições de ensino privado e que estão sofrendo neste momento de crise. Por isso, O PSB fez esse destaque.
Eu agradeço ao nosso Líder Alessandro Molon e esclareço aos Srs. Líderes que não há prejuízo econômico algum, não há impacto financeiro algum para o Governo. Aqueles que votarem a favor do nosso destaque estarão votando a favor dos estudantes e dos trabalhadores brasileiros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro dessa campanha de oferecer as mesmas condições ao aluno da escola pública e ao aluno da escola privada, é importante salientar que esse material didático que nós denominamos Caderno Apostilado prepara melhor os alunos para realizar o ENEM, o IDEB, o PISA, o SAEB e tantos outros. Daí a importância do Projeto de Lei nº 2.919, de 2020, da Deputada Paula Belmonte.
No que se refere ao Destaque nº 11, o PSL optou por votar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim", a favor da emenda apresentada pelo PSB.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que hoje saiu o ranking das dez melhores universidades da América Latina, e o Brasil emplacou sete universidades entre as dez melhores, com destaque para a Universidade de São Paulo — USP, a Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP e a Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, que ficou em quinto lugar. Quero dar os parabéns, em especial, à nossa querida UFMG!
Quero dizer que essa emenda é importante porque valoriza também o estudante e, no caso da escola privada, permite ao aluno fazer o trancamento da matrícula sem que haja essa multa, o que é importante.
Portanto, as universidades brasileiras vão sobrevivendo à pandemia, vão sobrevivendo até mesmo ao pandemônio do Governo Bolsonaro, que tem um Ministro fujão chamado Weintraub, que agora está lá nos Estados Unidos, depois ter aprontado poucas e boas com os estudantes das universidades brasileiras. Mas elas resistem, e bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda.
17:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Que bom!
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora eu concorde com o mérito da matéria, a não cobrança para o trancamento de matrícula nas instituições privadas, não acho que a maneira correta de resolver isso seja incluindo uma emenda nesta medida provisória. Temos que encontrar outras formas, se de fato está havendo esse abuso das instituições privadas neste momento da pandemia, mas não podemos incluir no texto da medida provisória esse procedimento.
Portanto, o Republicanos encaminha o voto "não".
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. acrescentasse o tempo de Líder do Republicanos, que será dividido entre a Deputada Maria Rosas e o Deputado Julio Cesar, que farão pronunciamento agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Maria Rosas.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde a todos os nossos colegas Parlamentares e a todos que nos acompanham pela TV Câmara!
Eu gostaria de registrar o lançamento da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que foi feito com a Secretaria da Mulher e com a bancada feminina, no dia 2 de julho. A campanha tem o objetivo de levar a mulher a denunciar a violência, colocando um "x" vermelho na sua mão e apresentando-a para o farmacêutico ou o atendente, que, já treinado, liga para o número 180 e faz a denúncia, acionando os órgãos competentes.
Deve-se levar em consideração que esta é uma pauta de toda a bancada feminina, de todo o Congresso, por causa do aumento da violência doméstica. Somente de janeiro a junho deste ano, foram 46.510 denúncias. No meu Estado de São Paulo, a violência doméstica aumentou 45%. Por isso, esta pauta é muito importante para nós aqui no Congresso.
Nós precisamos reforçar os mecanismos que ajudam a mulher a denunciar a violência e ter proteção. Preparar pessoas para o acolhimento e a responsabilidade é uma iniciativa que pode mudar a história de milhares e milhares de mulheres vítimas de violência.
Ficam aqui registrados os meus parabéns a todos os responsáveis por essa iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
Eu passo agora a palavra ao Deputado Julio Cesar, que é meu amigo de bancada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Maia! Boa tarde, Srs. Parlamentares! Boa tarde, Deputada Maria Rosas e Deputado Luizão!
Quero, nesta oportunidade, juntar-me ao Deputado Silas Câmara, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, na nota de repúdio ao que vem acontecendo na República de Angola contra a Igreja Universal do Reino de Deus. O mundo já tem ciência do que vem acontecendo naquele país. Ex-pastores, que já não fazem parte da igreja, estão tomando de assalto os templos e os locais de oração.
17:20
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Os pastores responsáveis estão sendo agredidos e expulsos da igreja e de duas casas. O Bispo Gonçalves, responsável pelo trabalho da igreja em Angola, está sob muita pressão. Precisamos juntar todas as nossas forças, para auxiliá-lo nessa luta.
Eu quero fazer um apelo ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, ao corpo diplomático do País e ao nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro –– se não for possível o Presidente, diagnosticado com a COVID-19, eu reforço o apelo ao Presidente em exercício, Hamilton Mourão ––, para que façam uma interlocução com o Governo angolano para garantir a segurança e a estabilidade das instituições da Igreja Universal.
Muitos pastores que estão sendo atacados são brasileiros. Todos nós sabemos que a origem da IURD é o Brasil. Não se pode permitir que grupos dissidentes, muitos, inclusive, brasileiros, ocupem um espaço que não lhes pertence, muito menos à força.
Eu tenho a honra de participar, como muitos aqui, desta instituição. Portanto, peço a colaboração de todos.
Se for preciso, Sr. Presidente, mandemos uma comissão de Parlamentares à República de Angola, para intervir no que vem acontecendo lá. Não podemos assistir ao que estamos vendo de braços cruzados. Precisamos agir e reagir, para garantir o mínimo de segurança aos nossos pastores, repito, na maioria, brasileiros em missão religiosa.
Eu reforço o apelo ao Ministro Enresto Araújo, ao Presidente Jair Bolsonaro ou ao Presidente Mourão, para que nos ajudem a resolver essa questão. Sabemos da influência do Brasil sobre Angola. Sabemos da competência de nossos agentes diplomáticos. Portanto, ajudem-nos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT acha que o Deputado Aliel fez uma boa emenda, uma emenda que deve merecer a atenção dos Líderes e dos partidos.
Portanto, o PDT vota a favor, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não" à emenda, pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes, eu percebo que nós estamos no automático. De acordo com o partido, nós votamos "sim" ou "não". Nós não analisamos a emenda de uma forma devida.
Esta emenda está dizendo que o aluno que porventura não tenha condição financeira de continuar com os seus pagamentos possa suspender a sua continuidade, no caso a sua matrícula, sem nenhum prejuízo, podendo inclusive garantir a sua continuidade junto àquela escola. Ou ele deixa de ser aluno, abandona a escola para não ter essa dívida, e lá na frente vai ter que pagar tudo de novo, ou ele simplesmente vai ter a dívida, porque não consegue negociar com a escola, ou vai ter que pagar uma multa, o que é um contrassenso para esta Casa, que até agora só vem votando formas de dar continuidade à economia.
Então, o Democratas vai votar "sim" e gostaria que o Republicanos, o MDB, todos os partidos que não fizeram a real análise, com todo o respeito, de que isso não tem impacto nenhum, é favorável às universidades, mas principalmente aos nossos alunos, aos estudantes, aos universitários, que são o futuro do País. Que todos aqui que votaram "não" repensem. Não afeta o texto em nada e não afeta a economia em nada.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha para manter o texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade encaminha para manter o texto.
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o PTB? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu queria apenas pedir a V.Exa. que o Deputado Aliel orientasse a nossa bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientando pelo PSB agora, eu quero dizer que esse texto trabalha com a excepcionalidade do momento da pandemia. Ele autoriza que apenas agora, no momento da pandemia, seja proibida a cobrança de multa para o aluno que trancar a matrícula.
O aluno opta pelo trancamento da matrícula porque ele não quer deixar a universidade e a escola, e a escola e a instituição ganham com isso. O impacto econômico para o Governo é zero!
Nós estamos falando de uma proteção a pessoas que estão em estado de vulnerabilidade e que, neste momento, estão aguardando desta Casa uma posição como esta, que lhes trará garantia.
Agora, não pode, inclusive por cláusulas abusivas, a escola querer manter o aluno num momento em que ele não tem condições sequer de pagar a mensalidade, imagina de pagar uma multa!
Então eu faço um apelo aos Srs. Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para votarem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos o destaque do PSB. Sabemos que estamos num momento especial, e muitas escolas fundamentais até não suportariam, mas os grupos de universidades têm capital suficiente para segurar um pouco mais e, dessa forma, manter o aluno e proteger o seu aluno no sentido inclusive da permanência na própria universidade.
Então, é inteligente a emenda, e nós a acompanhamos com um "sim".
Eu queria aproveitar, Presidente, rapidamente para expressar aqui o meu total repúdio à tentativa de privatização da PBIO –– a PETROBRAS Biocombustível, que está sendo feita na calada da noite para o povo brasileiro.
A propaganda para os pretensos compradores é a de que é o terceiro maior mercado do mundo na área; que vai crescer, em 3 anos, 25%; que a localização é estratégica das usinas de Montes Claros, de Candeias e de Quixadá, nos Estados de Minas, Bahia e Ceará. Se é tão bom, por que entregá-las para o grande capital estrangeiro?
Não é admissível essa destruição que faz este Presidente, que inclusive é tão vinculado a fakes, que até a Reuters –– a maior empresa, digamos assim, de fornecimento de dados jornalísticos para o mundo –– coloca em xeque e desacredita a possibilidade de ele estar doente, diz que seja, talvez, uma doença para fugir das investigações, do depoimento ou mesmo de outros processos, inclusive, talvez, como divulgação da cloroquina.
Mas desejo vida longa ao Presidente, para que ele pague as maldades que tem feito com o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai votar com o destaque.
17:28
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Esse destaque beneficia o estudante, aquele que precisa continuar estudando, não interfere em nada e não tem custo maior.
Por isso, vamos votar "sim" ao destaque, parabenizando o Deputado Aliel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço, mais uma vez, um apelo para que aprovemos esse destaque, pois ele protege o estudante que quer continuar tendo a oportunidade de estudar, mas não tem condições, neste momento, nestas circunstâncias. Ele protege, inclusive, a universidade, porque garante que, lá na frente, esse estudante, esse cliente mantenha-se vinculado à universidade, além de não ter qualquer custo para o Governo.
Não vejo razão para não votarmos a favor desse destaque. Se você recorrer ao Poder Judiciário, qualquer juiz vai entender a necessidade de conceder uma liminar, como, aliás, tem feito para a redução das mensalidades das universidades.
Se nós podemos fazer isso, valendo para o País inteiro, que é o nosso papel, nós não vamos exercer essa nossa atribuição?
Então, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho lamentável que existam universidades que neste momento estejam dificultando o processo de trancamento de alunos que perderam renda e que passam por dificuldades financeiras.
Agora, eu acho mais lamentável ainda nós como Congresso Nacional e legisladores acreditarmos que é via legislações que recorrentemente interferem na relação entre privados que nós vamos melhorar a situação da educação do País.
Surpreende-me muito Deputados dizerem aqui que isso não tem custo para o Estado, não tem custo para o aluno.
Cada vez que o Congresso Nacional interfere numa relação entre uma universidade privada e o aluno, aumenta a insegurança jurídica de atuação dessa universidade e aumentam os custos que essa universidade tem para manter sua estrutura jurídica, o risco que ela tenha na operação. Por isso, o que ela vai fazer? Ela vai aumentar a mensalidade para o aluno.
Então, nós temos que parar com essa história de ficar interferindo o tempo inteiro. Aqueles alunos que forem lesados já podem recorrer ao Judiciário com base na lei atual. Nós não precisamos ficar criando novas legislações aqui.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o AVANTE, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, vota "sim".
É meritório o destaque. Ele não interfere na relação do privado, não gera prejuízo. Na verdade, faz uma concessão, em tempos de pandemia, como fizemos com relação ao FIES, como fizemos com as empresas.
Agora, a Medida Provisória nº 934, de 2020 — já que esse é o último destaque de que vamos tratar —, de fato, trouxe enormes benefícios para essa adaptação e adequação do tecido educacional ao período de pandemia.
No entanto, nos destaques, nós estamos perdendo a oportunidade de melhorá-la, de garantir determinadas circunstâncias como essa, em que o aluno tranca a matrícula para não perder o curso. Mas há casos em que ele não tem dinheiro nem para comer, ainda mais com a perspectiva de o auxílio emergencial — segundo desejo do Presidente — ser diminuído progressivamente. Nem o auxílio cultural saiu! Ele tem que ser pago!
Nós sabemos que nem 30% dos recursos por nós aprovados foram executados. Então, obviamente, temos que criar atenuantes.
17:32
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A Minoria atenua a vida do aluno que não pode pagar neste momento, votando "sim" a este destaque.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vai orientar o voto "sim".
Nós entramos num profundo debate, por exemplo, com relação à orientação do NOVO, que nós respeitamos muito. Mas é necessário haver uma legislação justamente para regrar aquilo que é colocado como imposição e que traz um grande custo, sim, às universidades: estão pipocando ações judiciais no Brasil inteiro, porque nós estamos num estado de calamidade, num estado de excepcionalidade, e nós não temos proteção justamente ao mais simples.
Que bom que as instituições têm o seu ordenamento jurídico, que bom que elas têm condições financeiras! Eu quero saber do trabalhador que ganha salário mínimo, que não tem condições de contratar um advogado, que não quer pagar multa e que não está pagando a mensalidade porque não tem condições, não porque não quer. Ele está lá com o sonho de se formar. Esse trancamento de matrícula vai abrir a possibilidade de ajudar inclusive as instituições.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, aqui, eu quero reconhecer o esforço do Deputado Aliel quando manifesta, na verdade, a orientação para atender esses alunos. Porém, a Constituição não nos autoriza, nesta questão, a tratar disso. É um tema que inclusive deve ser proposto com alteração constitucional.
Por essas razões, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Às 17h40min eu encerro a votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Votação conjunta do PDT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, a votação é nominal.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Obrigado, Presidente Rodrigo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Algum Líder quer usar a palavra?
Deputada Sâmia, quer usar a palavra? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Presidente, posso usar a palavra para fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
Depois, falará a Deputada Sâmia Bomfim, pelo PSOL.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Liderança do Governo nesta Casa, nós manifestamos o nosso pesar pelo falecimento, no último domingo, do Deputado, nosso colega Parlamentar, Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, nobre e digno representante do povo do Piauí.
17:36
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Todos nós da Liderança do Governo sempre tivemos um diálogo franco e democrático com o Deputado Assis Carvalho. Reconhecemos que ele fez exposições de mérito em muitos momentos nesta Casa, trazendo a dignidade das causas que aqui o conduziram. Ao longo de seus três mandatos neste Parlamento, teve uma postura sempre transparente e coerente com as suas convicções. Respeitado por todos os seus colegas e estimado pelo povo do Piauí, Assis Carvalho deixa um legado, um valoroso trabalho em prol do Brasil, não apenas como Parlamentar, mas também como homem público que sempre serviu ao seu Estado.
Então, em nome da Liderança do Governo, presto, neste momento de pesar, as nossas condolências à família do nosso colega Deputado Assis Carvalho. É o que diz texto assinado pela Liderança do Governo, pelos colegas Parlamentares e, naturalmente, por todo o Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para falar pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nestes dias todos, desde o início da pandemia, eu estava em São Paulo acompanhando a situação dramática da nossa população diante da pandemia de COVID-19.
V.Exas. sabem que São Paulo infelizmente é o epicentro do País no que diz respeito à contaminação, e a situação do nosso povo de fato é muito dramática. Hoje, a realidade é que a população periférica da cidade de São Paulo ou está morrendo de COVID-19, ou está passando muita necessidade e morrendo de fome.
E ambas as causas de falecimento e de miséria do nosso povo têm um responsável: o Sr. Jair Bolsonaro, em primeiro lugar, porque ele tem tratado a pandemia como se fosse uma brincadeira, fazendo sempre piadas de mau gosto, inclusive neste momento, em que ele também está com COVID-19, mas anda por aí sem máscara, desrespeitando inclusive os jornalistas que estavam fazendo uma entrevista com ele para saberem como estavam as suas condições de saúde: enquanto dialogava, ele tossia ou cuspia na frente dos jornalistas, desrespeitando completamente esses profissionais, que são também trabalhadores essenciais, dando um mau exemplo para a população e mostrando que de fato não se importa com a saúde do povo. Ele, com certeza, tem condições de acesso aos melhores tratamentos de saúde, mas a população mais pobre e mais vulnerável, como nós sabemos, infelizmente ainda morre nas filas esperando um leito, esperando vagas nas UTIs.
Hoje, na cidade de São Paulo, ao todo 16.134 pessoas morreram por COVID-19, de uma forma completamente desigual pela cidade, porque é nos bairros periféricos, no extremo sul, no extremo norte e no extremo leste, que as pessoas estão morrendo na pandemia. Coincidentemente ou não — não é coincidência —, também é nesses bairros que estão as pessoas mais vulneráveis, aquelas que hoje mais dependem do auxílio emergencial, que não está chegando à ponta, não está chegando a essas pessoas.
Eu queria destacar a situação das mulheres que são mães solteiras, chefes de família, para quem nós, por meio da bancada do PSOL, conseguimos conquistar a dupla cota do auxílio emergencial, ou seja, 1.200 reais, para que essas mulheres pudessem sustentar suas famílias neste momento tão difícil. A expectativa era de que cerca de 15 milhões de mulheres brasileiras tivessem acesso ao duplo auxílio. No entanto, por conta da burocracia e da política irresponsável e de morte do Sr. Jair Bolsonaro, somente 4 milhões de brasileiras chefes de família, mães solteiras, estão conseguindo ter acesso aos 1.200 reais. É essa a situação em que o Sr. Jair Bolsonaro coloca a população brasileira, e é sempre a população periférica — as mulheres, as negras e os negros — a mais impactada pela política genocida.
17:40
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Por isso, Sr. Presidente, desde o início da pandemia nós dizemos que o enfrentamento à COVID-19 não está em contradição com a luta pelo "Fora, Bolsonaro!". Nós, junto com outros partidos de oposição, protocolamos um pedido de impeachment do Sr. Jair Bolsonaro e seguimos nessa luta, porque hoje ele é um problema de saúde pública, ele é um problema para a sobrevivência da população brasileira.
Eu vim a Brasília esta semana também para tentar avançar em alguns temas que são fundamentais para a população brasileira. Um deles é o novo FUNDEB, a cujos esforços para a aprovação eu quero me somar, para garantir um programa de desenvolvimento e de manutenção da educação básica no Brasil. Neste momento, inclusive, o Ministério da Educação e Cultura está sem Ministro. Ele está completamente abandonado desde o início da gestão Bolsonaro, nós sabemos, mas, neste momento, se encontra numa situação muito grave. Então, é fundamental que o Congresso Nacional dê a resposta de que vai, sim, garantir o financiamento da educação básica no Brasil.
Quero aproveitar para dizer que espero que consigamos pautar esta semana, aqui na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.552, de 2020, que diz respeito ao acolhimento às mulheres vítimas de violência, num contexto em que o feminicídio tem aumentado. Somente em São Paulo, infelizmente, houve um aumento de 42% no número de assassinatos de mulheres, e é fundamental que possamos dar uma resposta, com o acolhimento dessas pessoas.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 150;
NÃO: 286.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não votei. Gostaria de justificar: votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Vamos votar as urgências.
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação da MSC nº 245, de 2012, que submete à consideração do Congresso Nacional, com vistas a sua ratificação, o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes (COP-10), realizada em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, no Japão, e assinada pelo Brasil em 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2017.
Deputada Leandre, Líder do PV
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, nesse intervalo, peço a palavra pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere só um minutinho, Deputada.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja submetido ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, o PL 3.058/2020 que “Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020”.
Sala de Sessões, em 04 de junho de 2020.
Pedro Westphalen, Progressistas/RS
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento sobre a mesa:
17:44
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Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.068/2020, que altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Sala das Sessões, em junho de 2020.
Deputado Baleia Rossi, Líder do MDB
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 116, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 925, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.
À medida foram oferecidas 79 emendas.
Medida Provisória nº 925, de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 925, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 79, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto da Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me permita, antes de começar a leitura do parecer, igualmente a tantos outros colegas que me antecederam, prestar aqui o meu voto de pesar e a minha solidariedade à família do Deputado Assis Carvalho.
Quero registrar que o Deputado Assis Carvalho foi um dos primeiros Parlamentares com que eu travei uma relação de amizade nesta Casa. Há três mandatos, em 2011, quando cheguei a esta Casa, logo no começo da legislatura, fui convidado pelo então Presidente da CCJC, João Paulo Cunha, junto com o Deputado Assis Carvalho, para uma viagem, representando a Comissão de Constituição e Justiça. De lá para cá, sempre tivemos uma relação fraterna e amiga.
Além disso, sou testemunha do trabalho extraordinário que ele fez nesta Casa, como Parlamentar sério, dedicado, sempre cumprindo o seu papel, de acordo com aquilo que ele entendeu sempre ser o melhor para o Brasil. Deus há de tê-lo em um bom lugar. Ele, sem dúvida, com sua história, engrandeceu o nome desta Casa.
Eu peço licença, Presidente, se V.Exa. permitir, para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro, Deputado. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Muito obrigado.
"Voto do Relator.
Da admissibilidade - requisitos de urgência e relevância (art. 62 da Constituição Federal) e atendimento ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
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O art. 62, caput, da Constituição Federal, estabelece que a relevância e a urgência são hipóteses que autorizam o Presidente da República a adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 925, de 2020, foi editada em decorrência das graves e recentes consequências da pandemia de coronavírus (COVID-19) para a indústria da aviação civil e para os que são usuários diretos dela. De fato, em razão de diversos países terem limitado ou interrompido voos comerciais na tentativa de diminuir a propagação da doença em seu território e da adoção generalizada de políticas de isolamento ou de distanciamento social, as quais acabam por inviabilizar grande parte das viagens aéreas, as ocorrências de cancelamento de serviços e de passagens aéreas, anteriormente limitadas a uma pequena parte da totalidade dos voos ou dos assentos comercializados, passaram a se tornar ubíquas, colocando empresas de transporte aéreo e de infraestrutura aeroportuária e passageiros em posição de vulnerabilidade.
O quadro descrito, que ameaça a saúde financeira de todo um importante setor da economia, assim como o orçamento das famílias, justifica a adoção imediata das medidas mitigatórias de dano contidas na MP nº 925, de 2020. Consideram-se atendidos, assim, os requisitos de relevância e urgência.
Dos demais requisitos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa.
Não há mácula quanto aos demais aspectos formais e materiais da constitucionalidade. A concessão dos serviços aeroportuários se insere na competência da União (art. 21, XII, "c", da CF), assim como lhe compete legislar privativamente sobre navegação aérea, trânsito e transporte (art. 22, X e XI, da CF) e, concorrentemente com Estados e o Distrito Federal, também sobre consumo (art. 24, V, da CF).
Além disso, a matéria tratada na MPV em análise não se insere dentre as vedações estabelecidas no art. 62, §1º, e no art. 246 da Carta Magna. Também não viola as competências exclusivas do Congresso Nacional nem as privativas de qualquer de suas Casas, previstas nos arts. 49, 51 e 52 da CF.
No que tange à juridicidade, entendo que as disposições constantes da MPV são dotadas de abstração e generalidade, inovam o ordenamento jurídico e não contrariam qualquer princípio ou preceito da Lei Maior.
Por fim, a técnica legislativa empregada atende aos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 6 de fevereiro de 1998.
Sendo assim, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 925, de 2020.
Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira (inclusive emendas).
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
No que se refere ao impacto da MPV no orçamento da União, a exposição de motivos anexa à MPV informa que a postergação do pagamento das contribuições devidas pelos concessionários ao poder concedente não implica 'redução de arrecadação por parte do Governo Federal, apenas sua postergação. Em função disso, considera-se que as medidas propostas não possuem custos fiscais relevantes. Do ponto de vista do ano-fiscal, as medidas propostas não possuem qualquer impacto, dado que a arrecadação estimada para o ano de 2020 permanece inalterada'.
Assim sendo, com base nas informações apresentadas na exposição de motivos, resta claro que a proposição não implica redução de arrecadação para a União. Em vista disso, sob o ponto de vista da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, inexistem óbices à aprovação da matéria.
Ainda que houvesse algum tipo de redução de receita ou aumento de despesa na MPV, é importante destacar que, com a pandemia de COVID-19, foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tal decreto tem como resultado prático, conforme prevê o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a promoção da flexibilização de regras fiscais, na forma da dispensa do atingimento das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), da dispensa da limitação de empenho e da suspensão dos prazos e disposições previstas na LC 101/00 relacionados a despesas com pessoal e dívida.
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Além disso, o Presidente da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de cautelar, no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6.357), tendo como um dos argumentos o fato de que, não obstante o art. 65 da LC 101/00 (LRF) prever a relativização parcial das regras fiscais, tal flexibilização não seria suficiente para garantir a celeridade decisória exigida pelo cenário vigente. Com base nos fatos e argumentos apresentados, o Relator da ADI, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a medida cautelar, afastando a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, nos seguintes termos:
Diante do exposto, concedo a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, com base no art. 21, V, do RISTF, para conceder interpretação conforme à Constituição Federal, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.
Ressalto que, a presente medida cautelar se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Assim sendo, com base no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na medida cautelar proferida na ADI nº 6.357, em 29 de março de 2020, não há que se exigir a demonstração da adequação e compensação orçamentárias e financeiras das proposições que se inserem entre as medidas temporárias emergenciais para enfrentamento dos impactos causados pela pandemia de COVID-19, desde que as proposições apresentem a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. A necessidade de estimativa do impacto deve-se ao fato de que na ADI nº 6.357 não foi afastada a necessidade de cumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual a 'proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'.
Quanto às emendas apresentadas, verifica-se que:
i) as de número 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 39, 47, 48, 50, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 78 e 79 são de caráter meramente normativo, sem implicação sobre as despesas ou receitas públicas;
ii) as de número 17, 27, 67 e 77 alteram a redação do art. 2º da MPV para estabelecer que as contribuições devidas pelos concessionários que tiverem o prazo de vencimento prorrogado deverão ser pagas com o acréscimo de correção monetária. Assim sendo, as emendas são consideradas compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente. A Emenda nº 15 prevê, para os contratos de concessão de rodovias federais, a mesma postergação de pagamento das contribuições fixas e variáveis previstas na MPV para os contratos de concessão de aeroportos. Assim sendo, mantendo igualdade de entendimento expresso na análise da MPV, a Emenda nº 15 é considerada adequada e compatível orçamentária e financeiramente.
iii) as de número 7, 8, 11, 21, 22, 23, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 53, 57 e 75 produzirão ou poderão produzir impacto sobre as despesas ou receitas públicas para período que não se restringe àquele em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Assim, torna-se inaplicável o afastamento determinado pela decisão cautelar exarada pelo STF, no âmbito da ADI nº 6.357. Desse modo, por não apresentarem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro e/ou não apresentarem as medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor, tais emendas devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente. Além disso, destaca-se que as Emendas nºs 7 e 46 destinam recursos para cobrir necessidade de pessoas físicas, o que, segundo o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deve ocorrer por meio de lei específica.
17:56
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iv) as de número 9, 33, 34, 41, 52 e 58, ainda que se restrinjam ao período em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, não apresentam a estimativa de impacto determinada no art. 113 do ADCT. Desse modo, tais emendas devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente. Além disso, destaca-se que a Emenda nº 52 destina recursos para cobrir necessidade de pessoas físicas, o que, segundo o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deve ocorrer por meio de lei específica.
Do mérito.
A pandemia da COVID-19 tem comprometido enormemente as atividades relacionadas à aviação civil, especialmente a prestação dos serviços de transporte aéreo e a exploração de infraestruturas aeroportuárias. Relatórios da Organização de Aviação Civil Internacional — OACI têm atualizado o quadro mundial, apresentando as repercussões negativas já mensuradas, bem como perspectivas das perdas em face de diferentes cenários possíveis.
Em termos globais, o documento estima que haverá, em 2020, redução de 32% a 59% dos assentos oferecidos pelos transportadores aéreos; redução de 35% a 65% do número total de passageiros; e perda de receita de 238 bilhões de dólares a 418 bilhões de dólares, nos segmentos doméstico e internacional.
Em relação à atividade aeroportuária em 2020, a OACI projeta perda superior a 50% da movimentação de passageiros e de 57% das receitas, cerca de 97 bilhões de dólares, comparando-se a situação atual com a que se esperava num ambiente de normalidade.
No Brasil, segundo dados apurados pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas — ABEAR, suas companhias filiadas registraram queda de 93,9% na demanda por voos domésticos, em abril, e de 91,35% na oferta de assentos, no mesmo período. Por sua vez, o transporte de passageiros para o mercado internacional realizado por companhias nacionais caiu 98,13% em março, comparativamente ao mesmo mês em 2019. A oferta nesse segmento, continua a ABEAR, recuou 96,42% na mesma base de comparação.
Cabe destacar que, no âmbito doméstico, as empresas aéreas brasileiras estavam, até dias atrás, oferecendo apenas serviços na chamada malha essencial, organizada com o fito de atender os aeroportos das capitais e de outras 19 cidades. Os voos operados para a manutenção dessa malha representavam pouco mais de 8% dos que eram realizados no mesmo período de 2019 pelo conjunto das empresas nacionais.
São dados estatísticos que comprovam os efeitos devastadores da pior crise que já se abateu sobre o setor aéreo. Em razão desse contexto, foi editada a Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre cujo mérito passamos a discorrer, considerando os ajustes que poderão aperfeiçoá-la, artigo por artigo.
O art. 1º foi alvo de mudança redacional, com o intuito de tornar mais clara a finalidade da lei.
O art. 2º foi alterado com o propósito de se prever, no caput, a incidência de correção monetária sobre pagamentos adiados das contribuições fixas e variáveis, conforme previam algumas emendas. Foi ainda acrescentado parágrafo para deixar patente que o adiamento dos pagamentos, proposto na MP, não enseja revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pois decorre da necessidade de o poder concedente suportar o risco associado aos eventos de força maior, não passíveis de seguro, como o é, reconhecidamente, a pandemia da COVID-19. O acréscimo garantirá segurança jurídica na relação entre concessionários e poder público.
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O art. 3º sofreu modificações que visam a torná-lo mais justo e efetivo no deslinde dos problemas contratuais causados pela emergência sanitária decorrente da pandemia provocada pela COVID-19. Buscou-se adotar disciplina legal voltada ao reequilíbrio das relações entre as partes, empresas aéreas e consumidores, em meio a um cenário repleto de adversidades.
Nesse caminho: (i) precisou-se o período no qual as regras da MP são aplicáveis; (ii) previu-se que as empresas possam conceder crédito de valor igual ou maior ao do reembolso, a ser usado, em nome próprio ou de terceiro, até 18 meses após a data de seu recebimento, sempre a critério do consumidor; (iii) previu-se que as empresas ofereçam, quando possível, as opções de reacomodação em outro voo ou remarcação da passagem aérea; (iv) definiu-se prazo para a concessão dos créditos; (v) relacionaram-se as hipóteses de descumprimento contratual que autorizam a aplicação da lei; (vi) garantiu-se a permanência da regra de desistência nas 24 horas posteriores à compra da passagem, conforme prevista na Resolução nº 400, de 2016, da ANAC; e (vii) em compras parceladas de passagem aérea, previu-se a interrupção de cobrança de parcelas vincendas, na hipótese de cancelamento de voo.
O art. 4º foi acrescentado à MP para dar tratamento a aspecto importante na prestação do serviço de transporte aéreo durante a pandemia e além dela: a responsabilidade contratual dos fornecedores. Entendemos que o reequilíbrio contratual deve ter como balizador o princípio da proporcionalidade, com vistas a evitar a onerosidade excessiva das partes, diante desse contexto imprevisto.
Nessa direção, entendemos pela pertinência de reformular o texto preliminar do projeto de lei de conversão anteriormente apresentado, com o fim de acolher, parcialmente, proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura que introduz no Código Brasileiro de Aeronáutica disciplina específica quanto às situações em que o transportador responde pelo dano material ou extrapatrimonial ocasionado por atraso ou cancelamento de voo, ou pelo atraso na entrega da bagagem ou carga, além de uma definição mais clara sobre o objetivo da indenização por dano extrapatrimonial. Ressaltamos, todavia, que a assistência material e o reembolso do valor da passagem continuam preservados.
Sendo assim, endosso os fundamentos que justificam a proposta ministerial, de modo a reconhecer que uma das principais críticas ao atual ambiente de negócios é a excessiva judicialização nas relações de consumo. Em 2017, de acordo com dados divulgados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), as condenações judiciais decorrentes de ações ajuizadas por passageiros representaram aproximadamente 1% dos custos e despesas operacionais das empresas aéreas brasileiras. Esse custo, equivalente a R$ 311 milhões, é resultado de mais de 60.000 processos ajuizados contra as empresas aéreas nacionais. Em um setor altamente competitivo e com margens reduzidas, trata-se de quantia relevante.
Reforço, portanto, convicção no sentido de que a alteração sugerida contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios do setor aéreo no País, especialmente durante a pandemia, de forma a reduzir custos e riscos enfrentados na prestação de serviços aéreos.
O art. 5º é acréscimo ao texto da MP. Consideramos pertinente que medidas emergenciais de socorro à aviação civil alcancem não somente as empresas aéreas, mas também os aeronautas e os aeroviários, profissionais cuja formação é custosa, constituindo grupo especializado. Concordamos com emendas que requerem a liberação de parte do FGTS para as categorias, de sorte que possam se manter financeiramente enquanto estiverem em licença sem remuneração, com redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou com contrato de trabalho suspenso — medidas amplamente adotadas para mitigar o impacto da COVID-19 nos custos dos transportadores."
18:04
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Sr. Presidente, eu abro um parêntese para dizer o seguinte. Havia, inicialmente, sido apresentada aqui uma proposta que custava ao FGTS 1 bilhão e 400 milhões de reais. Essa proposta foi questionada pelo Ministério da Economia. Ontem, em conversa que tive com o Secretário de Governo, General Ramos, e em conversa que intermediamos com as empresas aéreas, nós apresentamos uma nova proposta que consta aqui do relatório em que o impacto no FGTS baixou de 1 bilhão e 400 milhões para 360 milhões, a serem pagos em 6 parcelas; portanto, um custo mensal de 60 milhões de reais.
É importante dizer, Presidente, que isso é fundamental, porque houve esse acordo que as companhias aéreas fizeram com os aeroviários, os aeronautas, e eles estão com os seus salários suspensos, isto é, alguns estão sem receber e outros estão recebendo parcialmente. Portanto, esse socorro que se faz ao FGTS é para cuidar de pessoas que estão simplesmente sem receber salários. Eu disse aqui quais são os motivos que justificam a decisão de suspender os contratos de trabalho, o que é melhor do que simplesmente demitir esses profissionais.
Dou continuidade, Sr. Presidente.
"O art. 6º também constitui acréscimo à MP. Nele, promovem-se alterações à Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre as tarifas aeroportuárias. A intenção é redefinir a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de conexão, hoje atribuída às empresas aéreas. Estipula-se, aqui, que essa tarifa passará a ser devida pelo passageiro, nos moldes das tarifas de embarque doméstico e internacional.
Dessa forma, as companhias aéreas, em vez de incorporarem ao custo do voo a tarifa de conexão relativa aos passageiros em trânsito, com reflexos no preço das passagens e na tributação sobre o faturamento, passarão a discriminar o valor dela, dando ao consumidor transparência quanto ao preço que lhe é cobrado por realizar trânsito em aeroporto intermediário.
Trata-se de medida auxiliar, no escopo das que estão previstas na MP. A par disso, o art. 6º promove correção redacional em dois dispositivos da Lei nº 6.009, de 1973, os quais ainda se referem à INFRAERO como sendo a responsável pela administração dos aeroportos."
Sr. Presidente, é o seguinte. No exterior, ao se tomar um voo, por exemplo, que vá de Paris a Moscou, se esse voo parar em aeroporto na Suécia, apenas o passageiro que faz conexão nesse aeroporto pagará tarifa de conexão. O passageiro que desembarca nesse aeroporto não paga tarifa de conexão. Há um equívoco na lei brasileira, que, em vez de estabelecer o custo apenas para quem faz conexão e, com isso, faz uso do aeroporto, divide o custo por todos os passageiros que estão na aeronave, o que é realmente uma injustiça que precisa ser corrigida, por meio de igualarmos a legislação brasileira à vigente em todos os países que tratam dessa matéria.
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"O art. 7º é outro acréscimo à MP. Visa a preservar dispositivo que hoje se acha presente na Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, revogada por esta proposta. Adiante será explicado o motivo dessa revogação. Por ora, é importante ressaltar que o dispositivo aqui preservado no § 5º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, foi inserido na legislação pátria com a finalidade de garantir cobertura às empresas aéreas que se virem diante da contingência de assumir despesas de responsabilidade civil perante terceiros por força de atentado terrorista, ato de guerra ou evento correlato.
Ao lado disso, o art. 7º promove acréscimo de dois parágrafos já citados no art. 63, com a finalidade de permitir que recursos do FNAC sejam utilizados em empréstimo ao setor de aviação civil — empresas de transporte, aeroportos e prestadores de serviços auxiliares —, até o dia 31 de dezembro de 2020, o que coloca a medida em consonância com o 'orçamento de guerra' e com a política de socorro instituída pela MP.
O art. 8º foi acrescentado ao texto original. O parágrafo único que se quer aditar ao art. 6º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016, tem por objetivo esclarecer a interpretação a ser dada ao caput do referido artigo quanto à compreensão adequada da remissão dos débitos da INFRAERO acumulados em razão da ausência dos repasses do Adicional de Tarifa Aeroportuária — ATAERO em favor do Fundo Nacional de Aviação Civil, de que trata da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Ainda que originalmente a remissão legal tenha buscado atingir a totalidade dos débitos devidos pela INFRAERO em relação ao ATAERO, a redação empregada careceu de precisão técnica, uma vez que no conceito de 'remissão dos débitos' pretendia-se alcançar não somente os valores arrecadados pela INFRAERO na condição de administradora aeroportuária, como também aqueles decorrentes das atividades de faturamento, cobrança, arrecadação ou repasse que tenham sido realizadas em favor de terceiros, como ocorre quando a INFRAERO desempenha tais atividades em nome de Estados e Municípios, ou na fase inicial e de transição dos contratos de concessão de aeroportos.
O art. 9º é mais um acrescentado à MP. Cuida de modificar a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, que originalmente estabelecia certas condições para a reprogramação do pagamento e outorgas de concessões de aeroportos, em virtude da crise econômica pela qual passava o País.
Agora, em vista de situação muito mais grave do que a experimentada naquela época, é inevitável que novos e profundos ajustes sejam realizados nos contratos de concessão aeroportuária, a começar pela revisão do pagamento das chamadas contribuições fixas, parcelas do valor total da outorga que ainda são devidas ao poder concedente. Com efeito, o adiamento do pagamento da contribuição fixa deste ano, proposta na MP, é medida necessária, contudo insuficiente para dar conta do problema financeiro causado pela gigantesca queda de demanda, já em parte efetivada, que se seguiu ao coronavírus.
Em face disso, e a despeito de se ter a perspectiva de repactuação contratual mais à frente, levada a efeito pela agência reguladora e pelos concessionários, é necessário desde já fazer a revisão que estiver ao alcance do legislador, para que não se corra o risco de, brevemente, haver descontinuidade dos serviços aeroportuários. É o que aqui se propõe, mantendo-se os critérios originais que sejam aplicáveis ao presente caso e, ainda, fixando-se novos parâmetros para o valor das parcelas a serem renegociadas, consentâneos com o estágio atual dos contratos.
18:12
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Feitas tais observações, apresentamos a seguir, em obediência ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da reprogramação do pagamento das outorgas, proposta no PLV.
Impacto da reprogramação do pagamento de outorgas de concessões aeroportuárias:
Considerando que a reprogramação proposta abarca apenas as concessionárias com contratos assinados anteriores a 2016 e que exclui aquelas que tenham processo de caducidade em andamento, temos que o volume estimado de pagamento de outorga fixa neste ano e nos dois próximos anos seria de R$ 1,8 bilhão, R$ 1,85 bilhão e R$ 1,92 bilhão, respectivamente.
Assim, considerando que a alteração proposta neste parecer estabelece limites máximos e mínimos para a reprogramação dos pagamentos e considerando ainda que os valores reprogramados serão corrigidos pelo WACC (Weighted Average Capital Cost, ou custo médio ponderado de capital) regulatório de cada contrato (atualmente em torno de inflação-IPCA mais 9% ao ano) e que o custo de captação do Tesouro Nacional por meio das NTN-B (Notas do Tesouro Nacional Série B) está em torno de inflação (IPCA) mais 4% ao ano, concluímos que o Tesouro Nacional obterá, em termos de valor presente (2020), uma arrecadação líquida adicional de R$ 3,13 bilhões, com a reprogramação ao longo do tempo remanescente do contrato. Nos primeiros anos, entretanto, haverá uma redução da arrecadação de R$ 792,32 milhões em 2020, R$ 794,7 milhões em 2021 e R$ 820,76 milhões em 2022.
Tivemos o cuidado de apresentar a estimativa acima, no intuito de bem justificar o atendimento às disposições constitucionais em matéria fiscal. Feito esse parêntese, continuamos, então, a discorrer sobre os demais artigos do substitutivo.
O art. 10, outro dispositivo que inova a MP, define data para a extinção da cobrança do Adicional à Tarifa de Embarque Internacional, que vigora desde 1997, gerando recursos inicialmente para o Tesouro e, depois, para o Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC. Trata-se de contribuição de natureza tributária que atualmente acrescenta 18 dólares ao preço das passagens internacionais, para voos saídos do Brasil. No caso de destinos na América do Sul, isso pode representar mais de 20% do preço do bilhete.
Como já foi noticiado, o Ministro da Infraestrutura é favorável ao fim dessa cobrança, que dificulta a política de preços das empresas low-cost que pretendem ou que já atuam no segmento internacional no País. De fato, não há motivo razoável para que a cobrança do adicional continue. O FNAC possui volumoso estoque de recursos e seu fluxo anual, independentemente do referido adicional, pode bem responder às finalidades que lhe foram atribuídas. Tomamos o cuidado, no entanto, de prever o fim da cobrança do adicional apenas em 2021, de sorte a não comprometer o orçamento ministerial em 2020.
Feitas tais observações, apresentamos a seguir, em obediência ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da extinção da cobrança do Adicional à Tarifa de Embarque Internacional — ATEI sobre o FNAC, com o conteúdo extraído da Nota Técnica nº 13/2020/DPR/SAC, do Ministério da Infraestrutura, e sobre o Tesouro, com o conteúdo extraído da Nota Técnica nº 81/2020/DPR/SAC, do Ministério da Infraestrutura.
Impacto da extinção do Adicional da TEI sobre o FNAC:
Primeiramente, apresenta-se a evolução dos valores arrecadados pelo FNAC de 2012 até junho de 2019".
Este gráfico, Sr. Presidente, eu não tenho como mostrar, mas as pessoas que acessarem o nosso parecer, que está disponibilizado no sistema da Casa, terão a possibilidade de analisá-lo.
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"Em termos de receita, os valores recolhidos pelo FNAC em 2018 foram de R$704.510.002,00 referentes ao Adicional da TEI — Tarifa de Embarque Internacional e de R$ 2.383.518.530,00 em relação às contribuições ao sistema pagas pelas concessionárias dos aeroportos (valores de outorga). A receita dos valores de outorga correspondeu, portanto, a cerca de 53% do total arrecado pelo FNAC, enquanto o adicional da TEI correspondeu a aproximadamente 15% — o restante se refere ao rendimento das aplicações dos recursos do fundo. Historicamente, a participação do Adicional da TEI variou entre 6% e 23% da arrecadação. Isso significa que o adicional da TEI, apesar de ser significativo para os valores arrecadados pelo FNAC, não é a principal fonte de recursos do fundo.
As receitas oriundas das contribuições ao sistema, por sua vez, devem continuar crescendo. Em 2019 já está previsto o pagamento de R$2.377.000.000,00 referentes às outorgas iniciais dos aeroportos da 5ª rodada de concessões, leiloados este ano. O planejamento é que a 6ª e 7ª rodadas de concessões ocorram nos próximos 4 anos, gerando mais arrecadação a título de outorga inicial. Dentro desse prazo também se encerrará o período de carência no pagamento de outorga anual dos aeroportos da 4ª rodada de concessões. Posteriormente, o mesmo acontecerá para os aeroportos da 5ª, 6 ª e 7ª rodadas.
Além disso, há uma tendência de que as contribuições variáveis incidentes sobre a receitas brutas se elevem nos próximos anos, pois os aeroportos estarão em fases mais maduras das concessões, quando as receitas tendem a ser mais elevadas. Percebe-se que eventual extinção do adicional do FNAC será provavelmente compensada por novas fontes de receitas. Além disso, cabe notar que a perda de recursos advinda da extinção do adicional da TEI será parcialmente compensada pelo aumento de arrecadação advindo das contribuições ao sistema pagas pelas concessionárias. As alíquotas de contribuição variável sobre a receita bruta nos aeroportos concedidos que operam tráfego internacional variam entre 2% e 15%, sendo de 15% no Aeroporto de Guarulhos, que processa cerca de 60% do tráfego internacional, e de 5% no Aeroporto do Galeão, que processa cerca de 20% dos passageiros internacionais. Além disso, os aeroportos das três primeiras rodadas de concessão recolhem uma contribuição mensal, criada para reequilibrar os contratos frente ao aumento de 35,9% nos tetos tarifários em função da incorporação do valor do ATAERO quando da extinção deste adicional.
No campo das despesas:
"a execução orçamentária do FNAC revela que os recursos direcionados ao fundo se destinam, em grande parte, à "reserva de contingência". Essa função orçamentária se refere a uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Na prática, os recursos vêm sendo direcionados para o resultado fiscal primário, pois as despesas não previstas que poderiam usar esses recursos são significativamente menores do que a reserva de contingência. No caso do FNAC, mais de 60% dos recursos do fundo vêm sendo alocados para essa função, o que representa, para 2017 e 2018, um valor próximo a R$ 2,9 bilhões por ano. Em 2019, a perspectiva é que seja de R$ 1,9 bilhão. Atualmente, o superávit acumulado do FNAC é de aproximadamente R$ 20,8 bilhões.
Além da reserva de contingência, os recursos são empregados nas funções “transporte” e “encargos especiais”. A primeira função se refere, por exemplo, ao desenvolvimento de aeroportos regionais, investimentos em infraestrutura de interesse federal e em capacitação de pessoal. Os encargos especiais, por sua vez, são destinados a despesas vinculadas à INFRAERO, seja por aportes da União no capital da própria empresa, seja para viabilizar aportes da INFRAERO nas Sociedades de Propósito Específico — SPEs que correspondem às participações acionárias da empresa em aeroportos concedidos, e, em menor magnitude, à aquisição de equipamentos e a investimentos em infraestrutura pela INFRAERO.
Quanto aos encargos especiais, espera-se uma redução expressiva do gasto nos próximos anos. O Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, prevê em seu art. 14 que a INFRAERO poderá alienar as participações acionárias detidas nas sociedades de propósito específico de aeroportos concedidos. Os procedimentos internos da INFRAERO para concretização das vendas já foram iniciados, e a previsão é que elas ocorram até o final de 2020. Uma vez concluídas as vendas, os recursos para viabilizar aportes da INFRAERO nas Sociedades de Propósito Específico — SPEs que correspondem às participações acionárias da empresa em aeroportos concedidos não serão mais necessários.
18:20
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Em paralelo, há previsão de concessão à iniciativa privada de todos os aeroportos administrados pela Infraero nos próximos quatro anos, com a 6ª e a 7ª rodadas de concessões aeroportuárias. Com a concretização da concessão de toda a rede de aeroportos da Infraero, também se tornarão eventualmente desnecessários os recursos para injeção de capital na empresa e para aquisição de equipamentos e investimentos em infraestrutura por esta — ressalta-se que isso não se configura em menores investimentos para o setor, já que as responsabilidades de realização de investimentos serão transferidas para empresas privadas.
Independentemente disso, observa-se que a existência de reserva de contingência por si só é um indicativo de excesso de recursos no fundo, pois é um recurso não aplicado na finalidade principal do fundo. Dessa forma, sua eventual redução em caso de extinção do Adicional da TEI não teria impacto significativo nas políticas públicas voltadas ao setor aéreo.
Impacto da extinção do Adicional da TEI sobre o Tesouro:
O impacto mais relevante de uma possível redução da reserva de contingência do FNAC se dá de fato sobre o resultado fiscal primário.
A Organização da Aviação Civil Internacional — OACI realizou projeções de tráfego incorporando os efeitos da pandemia (disponível em https://www.icao.int/sustainability/Documents/COVID-19/ICAO_Coronavirus_Econ_Impact.pdf). Contudo, a projeção foi feita apenas até o final de 2020, não abarcando, portanto, os anos para os quais se busca estimar o impacto da medida.
A IATA, por sua vez, realizou projeções também para os anos subsequentes, razão pela qual seu estudo foi considerado na presente análise. Em 13 de maio de 2020, foi divulgada sua mais recente análise dos impactos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo global (...).
O Gráfico 1, extraído do estudo da IATA, ilustra a queda expressiva da demanda em 2020 e a retomada nos anos seguintes, ainda insuficiente para fazer a demanda retomar os níveis de 2019, especialmente no transporte internacional. Os dados exibidos no gráfico tomam como referência o ano de 2019, indexado em 100 no eixo vertical.
Nota-se que a demanda exposta no gráfico acima está em RPK (Revenue passenger kilometer), ou seja, em passageiros-quilômetros pagos transportados, consistindo, portanto, na soma do produto entre o número de passageiros pagos e a distância das etapas. Dessa forma, para estimar a quantidade de passageiros, será utilizada estimativa da etapa média dos voos também realizada no estudo da IATA, conforme exposto no Gráfico 2.
Combinando as duas informações, é possível se obter estimativas para o nível do tráfego aéreo internacional nos anos de 2021, 2022 e 2023, em comparação com 2019. Os resultados estão resumidos na tabela a seguir, que indica a demanda estimada para cada ano como percentual da demanda verificada em 2019:
Então, estima-se, em 2021, 73% daquilo que foi feito em 2019; em 2022, 91% daquilo que foi feito em 2020; em 2023, 102% daquilo que foi feito em 2019.
Tendo em vista que o Adicional da TEI é definido em dólares e anualmente convertido para reais, faz-se necessário considerar também o impacto das variações cambiais. A Portaria nº 301, de 11 de dezembro de 2014, da então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SACPR) estabeleceu critério para a conversão cambial do adicional tarifário instituído pela Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999.
18:24
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Art. 2º - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgará, todo mês de janeiro, em Reais, o valor do adicional tarifário, tomando por base a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para venda, em relação ao Real, divulgado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Séries Temporais, sob o código de série número 3694, ou outra série que a substitua, referente ao ano anterior.
Os Adicionais da TEI cobrados nos anos de 2021, 2022 e 2023 seriam, portanto, convertidos para reais a partir da cotação média do dólar de 2020, 2021 e 2022.
Para o primeiro semestre de 2020, foram considerados os dados do Sistema de Séries Temporais do Banco Central. Para o restante do período, considerou-se as projeções de taxa de câmbio do Relatório de Mercado Focus, que é divulgado toda segunda-feira pelo Banco Central resumindo as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à sua divulgação. O relatório traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores.
As projeções são do mercado, não do BC. No relatório mais recente, publicado pelo Banco Central (BC) (...), as medianas das projeções de taxa de câmbio no final de 2020, 2021 e 2022 foram, respectivamente, R$ 5,20/US$, R$ 5,00/US$ e R$ 4,80/US$. Considerou-se, então, que a taxa de câmbio vigente ao término do primeiro semestre convergiria linearmente para R$ 5,20/US$ até o final de 2020. De forma equivalente, convergiria linearmente em seguida para R$ 5,00/US$ ao término de 2021 e para R$ 4,80/US$.
Dessa forma, a tabela abaixo apresenta cotações médias do dólar estimadas para os anos de 2020, 2021 e 2022, a serem consideradas na conversão do Adicional que vigoraria em 2021, 2022 e 2023, e as compara com a taxa de conversão de R$ 3,6558/US$ aplicada no Adicional em vigor em 2019, conforme disposto na Portaria nº 2/SRA, de 2 de janeiro de 2019."
Estes são os dados da tabela: ano de vigência 2021, ano de referência 2020, a cotação estimada média do dólar é de R$5,17/US$; ano de vigência 2022, ano de referência 2021, R$5,10/US$; ano de vigência 2023, ano de referência 2022: R$ 4,90/US$.
"Assim, tomando como base a arrecadação do Adicional da TEI em 2019, R$ 718.564.568,66, e considerando as projeções de tráfego aéreo internacional e de cotação média do dólar em comparação com os níveis de 2019, chega-se às estimativas de renúncia de receita para os anos de 2021, 2022 e 2023, impacto orçamentário direto da extinção do Adicional da TEI. A tabela abaixo expõe os resultados."
Seguem os dados da tabela: ano 2021, a renúncia estimada de receita é de 743 milhões de reais; ano 2022, 913 milhões de reais; ano 2023, 986 milhões de reais.
"Ressalta-se que tanto as projeções de tráfego quanto as de taxa de câmbio são altamente voláteis, especialmente em momentos de expressiva incerteza como o vivenciado atualmente. Diante disso, as estimativas de impacto orçamentário são fortemente influenciadas pela conjuntura em que são realizadas, não devendo ser tratadas como definitivas.
Por fim, ressalta-se, conforme já destacado na Nota Técnica nº 13/2020/DPR/SAC, que a extinção do Adicional da TEI contribuirá para a expansão do tráfego aéreo internacional no país, gerando, com isso, receitas adicionais para operadores aéreos e aeroportuários e, consequentemente, impacto orçamentário indireto positivo para a União, decorrente da arrecadação de tributos sobre as empresas aéreas e concessionárias aeroportuárias, do aumento do pagamento de contribuições ao sistema pagas pelas concessionárias aeroportuárias e da redução da despesa com aportes na Infraero. Esses valores deverão compensar parcialmente os impactos orçamentários diretos da medida expostos na tabela acima.
Tivemos o cuidado de transcrever a estimativa acima, no intuito de bem justificar o atendimento às disposições constitucionais em matéria fiscal. Feito esse parêntese, continuamos, então, a discorrer sobre os demais artigos do substitutivo.
18:28
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O art. 11, também inédito, visa a impedir, durante este ano, que o administrador aeroportuário responsabilize-se pelo repasse ao FNAC dos recursos que forem arrecadados junto aos passageiros, a título de Adicional à Tarifa de Embarque Internacional, mas que não lhe sejam repassados pelas empresas aéreas. A partir de 2021, com a extinção do adicional, aqui proposta, o problema deixará de existir.
O art. 12 destina-se a prever as revogações necessárias. Seus incisos I e II dizem respeito ao fim da destinação ao FNAC dos recursos arrecadados com a cobrança do Adicional à Tarifa de Embarque Internacional. O inciso III, por seu turno, refere-se a dispositivos da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, que já não fazem sentido no atual contexto, em que se deseja novamente reprogramar o pagamento das outorgas aeroportuárias.
Conclusão
A medida provisória e as emendas apresentadas atendem aos requisitos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa.
A medida provisória e as emendas apresentadas atendem aos requisitos de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, com exceção das Emendas nºs 7, 8, 9, 11, 15, 21, 22, 23, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 57, 58 e 75, consideradas inadequadas, e da Emenda nº 38, considerada adequada na forma do PLV, que a saneou, restringindo-a ao período em que vigorará o estado de calamidade pública.
No mérito:
(i) acatamos, na forma do PLV, as Emendas nºs 3, 13, 17, 27, 37, 38, 70, 73 e 77;
(ii) acatamos parcialmente, na forma do PLV, as Emendas nºs 2, 4, 14, 19, 24, 25, 26, 29, 35, 39, 47, 56, 59, 64, 65, 67, 69, 74 e 78;
(iii) rejeitamos as Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 71, 72, 75, 76 e 79.
(iv) votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 925, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão anexo.
Sala das Sessões, em 7 de julho de 2020.
Deputado Arthur Oliveira Maia".
Aqui segue o projeto de lei de conversão, que não precisa naturalmente ser lido, não é, Presidente?
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
(Durante o discurso do Sr. Arthur Oliveira Maia, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, e Rodrigo Maia, Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, só queria registar que o Deputado Júlio Delgado não conseguiu votar na última votação nominal, mas votou com o partido, porque, inclusive, era um destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, de 2015, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7 a 11, 15, 20, 30 a 34, 40, 46, 48 a 52, 63 e 76, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 925, de 2020.
Passa-se à discussão.
Eu vou fazer uma discussão breve e vou entrar no processo de votação, porque são 11 destaques. Ainda temos que ouvir os Líderes.
18:32
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Então, eu vou aproveitar para ouvir os Líderes, porque acho que uma coisa compensa a outra. Dá tempo de todos conhecerem o texto, ainda dá tempo de apresentar destaque.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal, pela Liderança da Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, de fato, vivendo um momento delicado da República.
Aproveito o tempo da Liderança da Minoria, em primeiro lugar e em nome do Deputado José Guimarães, para, mais uma vez, reverenciar a memória do Deputado Assis Carvalho. O Deputado Assis foi para nós um companheiro de luta, de alta qualidade, e deixa uma lacuna enorme na luta pelo resgate da democracia no Brasil.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que o debate que fizemos da MP 934 foi importante, relevante, com grandes benefícios, mas, infelizmente, foi um debate em que, ao se avaliarem os destaques, nós tivemos uma perda de oportunidade de incorporação, de inclusão, de ouvida dos setores das universidades, da educação básica, no sentido de fazer uma análise mais profunda, inclusive sobre o pós-pandemia, sobre o chamado "novo normal".
Neste momento, concomitantemente, eu estou acompanhando a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 no Brasil. Ela se debruça sobre esse assunto com muita qualidade.
Eu gostaria de trazer aqui neste tempo da Minoria três questões emblemáticas em relação a este momento e dizer por que lutamos pelos destaques que acabaram sendo derrotados.
É necessário que qualquer decisão, tanto aquela quanto essa da MP 925, leve em consideração o aspecto da defesa da vida. A defesa da vida é o elemento fundamental. É muito importante também dizer que essa retomada não será nacional, mas tem que haver referências, referências gerais de protocolos para essa retomada da vida letiva em nosso País.
Hoje, não ouvir a comunidade e não analisar protocolos nacionais é algo inadequado, é realmente querer centralizar tudo em um MEC acéfalo — acéfalo! Hoje, nós já estamos ouvindo falas de que o Líder do Governo na Casa é quem assumirá o Ministério da Educação.
É preciso decidir o destino do MEC com empatia, com defesa da vida, com garantia de acesso aos conteúdos de vitalidade orçamentária na educação, para munir as escolas de uma infraestrutura que garanta ao alunato, ao professorado, aos servidores, segurança, possibilidade do afastamento devido, e isso foi negado agora na MP 934. É necessário garantir todo o aporte de estrutura tecnológica a serviço do suporte presencial, porque nada substitui a relação aluno-professor, ensino-aprendizagem, e isso foi negado. Eu espero que o projeto do Deputado Márcio Jerry, que trata dessa matéria, possa ser brevemente apreciado.
Então, nós precisamos abrir mais esse debate. Quando os destaques aparecem, aparecem munidos do debate que houve da matéria principal na sociedade. E a Oposição, a Minoria tem se colocado de maneira ampla e parceira, no sentido de aprovar a redução de danos, o acolhimento em determinadas questões, mas não se pode impedir o aprimoramento integral dessas medidas provisórias e, evidentemente, tamponar a possibilidade de uma assistência mais aprimorada à população brasileira.
18:36
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Quero, saindo da educação, em que nós precisamos fazer com que o FUNDEB seja votado, para que não tenhamos um vazio educacional ano que vem, do ponto de vista do financiamento da educação básica, e impedir extremismos, o que o Sr. Weintraub representou, infelicitando a educação brasileira durante todo este ano, durante um ano e pouco... Depois, naquela reunião ministerial, que mais parecia uma reunião do sindicato do crime, que nada parecia com uma reunião do Poder Executivo, de seus Ministros e o Presidente da República, ele pediu a prisão do Supremo Tribunal Federal. Então, esse vazio precisa ser preenchido.
Nós precisamos seguir também, para que o Presidente da República pague o auxílio emergencial da cultura, pela Lei Aldir Blanc, tão bem relatada na Câmara pela Deputada Jandira Feghali e no Senado Federal pelo Senador Jaques Wagner. Continuam os fazedores de cultura passando dificuldade e necessidade. Sancionou a lei, mas não pagou até agora, assim como tudo o que apresentamos e destinamos, para que o Poder Executivo pagasse, não foi pago. Só 30% foram pagos. O Ministro Paulo Guedes disse que botou uma granada no bolso da Oposição e dos servidores públicos. Diaboliza os servidores públicos, como se fossem os vilões da crise, até os inventores do coronavírus talvez, porque muitas foram as iniciativas para congelar salários de servidores públicos. Que Estado nós estamos construindo na pandemia? A reforma administrativa, apesar de não ter sido votado um projeto formal, está sendo realizada, paulatinamente. Na PEC do Orçamento de Guerra, nós conseguimos impedir um suposto congelamento. Depois enfrentamos os projetos de socorro a Estados e Municípios. Houve uma flexibilização para algumas categorias, para que não houvesse congelamento possível — foi o caso dos professores, na 978. Isso foi vetado.
Agora dizem que uma Deputada, ilustre, conhecida na mídia por interceder para levar Ministros à condição de Ministros do Supremo Tribunal Federal, propõe reduzir 25% do salário de quem tem mais de 15 mil reais de salário na carreira pública, em carreiras exclusivas de Estado, da mais alta responsabilidade. É dessa forma que nós vamos resolver os danos da pandemia? Precarizando outros? Ou garantindo que o Estado brasileiro faça o que tem que fazer: suprir os cidadãos das necessidades básicas, como em todos os países do mundo isso está acontecendo?
Evidentemente, esta realidade da economia nacional e da retração do Governo em relação a honrar os compromissos em socorro do povo se reflete, por exemplo, na própria performance do Presidente da República, que hoje anunciou que está contaminado pelo novo coronavírus e tirou a máscara para conversar com os repórteres. Aglomerou, abusou, foi a manifestações inconstitucionais. Evidentemente, nós desejamos a sua recuperação, mas desejamos firmemente o seu impeachment, Sr. Presidente, porque ele cometeu crimes contra a saúde pública.
É necessário fazer uma avaliação profunda sobre as fake news. É preciso uma nova CPI aí na Casa, em relação a outros crimes cometidos — e já são vários os pedidos — pelo Sr. Jair Bolsonaro.
18:40
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Nós estamos em um momento da maior dificuldade para a democracia em nosso País. Precisamos resgatá-la e impedir que ela desmaie e morra plenamente. Por isso mesmo compreendemos que este Governo, que é algoz do povo, entrega as riquezas nacionais. O Ministro do Meio Ambiente — cujo afastamento o Ministério Público já pede — manda passar a boiada enquanto olhamos para as mais de 65 mil mortes já ocorridas no Brasil, sem um gesto de solidariedade ou de condolência por parte do Presidente da República.
Essa realidade, portanto, aflige-nos, ainda mais porque não podemos ter acesso ao microfone, com aquela energia que costumamos ter, aí no plenário da Casa, porque estamos afastados. Então, para que essa harmonia seja mantida, o que eu realmente levanto, Presidente, é que precisamos abrir um pouco a guarda para incorporar opiniões que são oriundas da sociedade. A Oposição está tendo uma urbanidade gigantesca, em defesa da vida, em solidariedade ao nosso povo e, evidentemente, na condução do viés da esperança. É assim que nós nos posicionamos.
Achamos que precisamos melhorar matérias como esta, a medida provisória das empresas aéreas, em que há redução de danos para os trabalhadores, mas temos aqui notícias de demissões, que são várias. A TAM promete demitir algo em torno de 60 mil pessoas e já fechou a base em Natal. Há suspeitas da fusão definitiva entre a TAM e a Azul, com a Azul assumindo a LATAM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encerre, por favor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo.
A Gol até agora não se pronunciou.
Então, temos realmente problemas que são necessários. Resolvamos esses conteúdos, para manter esse clima harmônico e absolutamente urbano na busca por melhores dias para o nosso povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, inscreva-me para falar como Líder, logo após.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória foi transformada em projeto de conversão e tem o seu mérito. Efetivamente, o relatório a melhorou, nas relações contratuais entre concessionárias, aeroportuários e empresas aéreas. Nessas relações, os problemas foram mitigados, em favor dos usuários e também não em desfavor do Governo, para não perder arrecadação. Portanto, mesmo sendo Oposição, este é o mérito do processo que reconhecemos. Portanto, Sr. Presidente, votaremos "sim".
Entretanto, aproveito o meu tempo para registrar que existe outra crise, que não está sendo reverberada entre nós e no mundo todo. É a crise da sustentabilidade, é a crise ambiental. O Ministro do Meio Ambiente precisa sair. Ele está destruindo aquilo que temos de bom no Brasil e que para nós é algo diferenciado. Nós temos aqui em nosso território cerca de 20% da biodiversidade do planeta. Isso é um ativo extremamente importante e nos diferencia como grandes produtores de alimentos, como grandes produtores de água. Somos, por causa disso, o País que reúne os olhares do mundo e, principalmente, daquelas nações que querem fazer com que essa biodiversidade permaneça, em favor de todo o planeta.
18:44
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Hoje o nosso País poderá ter prejuízos enormes. Este Governo, que não tem um plano de governo para o nosso País, que tem um plano de destruição do Estado brasileiro, também ataca a sustentabilidade, aquilo que ao longo de décadas nós reunimos e que nos diferencia perante outros países.
Esse Ministro jamais poderia continuar atuando em desfavor do interesse e da soberania nacionais. É importante que o impeachment dele, como também o de Bolsonaro, ocorra, para a felicidade do povo brasileiro, porque já há a crise política, a instabilidade jurídica, a crise macroeconômica e, agora, a crise ambiental. O Sr. Ricardo Salles, além de não ter competência para gerir a economia sustentável nacional, está produzindo uma desgraça, em termos de prejuízo para os interesses comerciais internacionais do nosso País.
Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de falar da matéria, eu quero fazer referência à notícia que hoje tomou conta do País, de que o exame do Presidente Bolsonaro deu positivo para coronavírus. Quero dizer, Deputado Rodrigo Maia — e tenho certeza de que esta também é a opinião de V.Exa. —, que desejo melhoras ao Presidente. Seria muito ruim alguém chegar para o Presidente da República e dizer a ele que é apenas uma gripezinha, seria muito desrespeitoso alguém chegar para ele, o Presidente da República, e dizer: "E daí?". Seria péssimo imaginar qualquer cidadão dizer para ele que não se importa com a sua saúde ou fazer uma referência a ele semelhante à que ele fez à Presidenta Dilma. É bom lembrar: o Presidente Bolsonaro se dirigiu à Presidenta Dilma dizendo que o mandato dela na Presidência poderia terminar com ela morrendo de câncer. Ninguém deveria dizer isso ao Presidente Bolsonaro. Ninguém pode desejar sua morte ou sua piora. Pelo contrário. Eu desejo que ele melhore, eu desejo que os profissionais de saúde que provavelmente vão cuidar dele sejam valorizados por ele e eu desejo que ele melhore como pessoa. Não posso desejar que ele melhore como Presidente, porque há limites na minha crença, mas desejo que ele melhore como pessoa, que ele entenda melhor a morte de 65 mil brasileiros até o dia de hoje, que ele entenda o sofrimento dessas famílias, o medo dessas famílias, que a sua família seja respeitada, embora ele não tenha respeitado a família de todos os brasileiros neste momento. Evidentemente, que ele possa entender o valor da prevenção, que ele nunca fez, que ele possa saber o valor da vida e redimensionar o seu papel como ser humano. É o que eu desejo, honestamente, a ele.
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Mas hoje, independentemente do meu desejo de melhoras a ele, porque eu jamais vou me igualar a ele, desejo que ele responda pelo crime que cometeu. Hoje, ao dar uma entrevista, já sabendo que estava positivo, ele tirou a máscara e falou com os jornalistas sem máscara. Os arts. 131 e 132, do Código Penal, são claros: ele cometeu crime contra a saúde pública. Já o denunciei ao Ministério Público Federal. Cabe ao Ministério Público Federal proceder à denúncia, porque é crime cometido. Então, eu lhe desejo melhoras, até para que ele possa responder pelo crime que cometeu.
Sr. Presidente, sobre este projeto, a bancada do PSOL vai orientar, depois, contrariamente, porque entende que a recuperação das empresas é devida e importante, mas que não se deve sacrificar o direito do consumidor, como apresenta o relatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sobre o relatório, obviamente, inscrevi-me para falar sobre ele porque compreendi, em um primeiro momento, que tinha impactos importantes durante a pandemia, para socorrer empresas aéreas, aeroviários, aeronautas, como também benefícios para os consumidores. No entanto, é uma matéria complexa e receberá destaques. Aos passageiros não cabem tarifas de conexão, porque não é opção deles, e as conexões envolvem regras de mercado, onde as empresas lucram. Também há mudanças permanentes em relação ao Fundo Nacional de Aviação Civil, que é um fundo público. Portanto, os destaques serão apresentados. Espero que esta Casa responda a questões fundamentais, sobre alterações permanentes, e não transitórias, em relação à pandemia.
Eu quero aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para apresentar, neste momento da conjuntura brasileira, em relação à pandemia — e eu já falei isto hoje, nas Breves Comunicações —, a minha solidariedade ao povo brasileiro, que tem sido órfão de políticas públicas corretas, do ponto de vista sanitário, econômico e político, por parte deste Governo. Pude também apresentar a minha visão sobre a doença do Presidente. É bom que se diga e se repita neste plenário que não faltou, por parte dos Parlamentares de oposição, sensibilidade em relação à doença do Presidente da República. Não partiu de nenhum de nós nenhuma insensibilidade e nenhuma incompreensão do processo da sua doença. Muito pelo contrário. No entanto, quero reafirmar a minha total indignação em relação ao comportamento do Presidente. Ele de fato não se preocupa, mais uma vez, com as pessoas do seu entorno. O Deputado Freixo acabou de falar sobre a atitude criminosa de hoje do Presidente, que, ao dar entrevista, retirou a máscara diante dos jornalistas, dos repórteres. Ele infringiu o Código Penal e já recebeu, não só do Deputado Marcelo Freixo, mas também da Associação Brasileira de Imprensa, uma "notícia-crime" perante o Supremo Tribunal Federal, em função dessa atitude. É inacreditável como, num momento como este, além de se colocar com muita rapidez em atenção à sua saúde, coisa que não faz em relação ao povo brasileiro, ele faz questão de contaminar as pessoas que acorrem para uma entrevista, assim como os seus assessores, os seus Ministros e as pessoas que estão no seu entorno.
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Portanto, Sr. Presidente, é muito grave tudo disso, mas corresponde exatamente ao comportamento dele em relação ao País, tendo em vista que ele não socorre o povo brasileiro nem é solidário com ele.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A Deputada Maria do Rosário vai falar ou não? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O Deputado Hildo Rocha vai falar ou não? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria colocar que o PSOL vai votar contra esta proposta, este relatório, porque ele é muito generoso com as empresas aéreas e muito pouco com os usuários, com os turistas, com os cidadãos, com os aeroviários, e assim por diante. Não há compensação. Tanto é que nós vamos apresentar um destaque nessa direção.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de usar este tempo para falar sobre o que está acontecendo aqui no Brasil hoje. Quer dizer, o Presidente da República, negacionista, que negou totalmente a pandemia, agora está com o coronavírus. Ele continuou desrespeitando as regras, os ensinamentos mundiais sobre a proteção, contra a contaminação. Ele pedia a contaminação, a imunização de rebanho, e agora está sofrendo as consequências. Ele foi irresponsável, ele realmente praticou novo crime de responsabilidade e continua desprezando o vírus. Então, não é à toa que haverá, sim, ações judiciais, mesmo neste momento, mesmo no momento em que você tem que prestar solidariedade, porque há uma diferença entre a barbárie de Bolsonaro e a civilidade que deve haver, em defesa do ser humano, da vida humana.
Mais do que isso, eu acho que nós estamos vivendo uma megapandemia. Ouço o Ministro da Economia, que, em vez de socorrer os de baixo, os pequenos, o pequeno e o médio empresários, o cidadão, que queria dar 200 reais de ajuda emergencial, agora falar assim: "O que eu quero é privatizar tudo no meio da pandemia, na bacia das almas". Ele declarou que até o final do ano vai privatizar pelo menos as grandes empresas estatais. Ou seja, ele está falando da ELETROBRAS, dos Correios, da parte mais rentável da PETROBRAS. É uma política criminosa, contra o interesse nacional, com alienação da soberania nacional.
18:56
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De outro lado, temos uma figura desprezível como a desse Ministro Salles, que está sendo processado por violar o meio ambiente e por enriquecimento ilícito e quer destruir a Amazônia. Agora a PGR finalmente tomou a decisão de pedir à Justiça que o impeça de continuar agindo. É este o Governo do Bolsonaro: sem Ministro da Saúde há 50 dias, sem Ministro da Educação. O Brasil está à deriva no meio da pandemia. O Presidente é a vergonha nacional lá no exterior. O negacionismo presidencial é inaceitável. Por isso, nós temos que continuar com a ideia de que este Governo é inviável, Sr. Presidente.
É fora, Bolsonaro, mesmo! Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a discussão.
Para o encaminhamento há inscritos? (Pausa.)
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 18, 20, 21, 23, 24, 26 e 27, apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
Peço que seja menos pródigo na utilização do tempo agora.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Para adiantarmos, nós acatamos a Emenda nº 23, que amplia a questão da utilização do FNAC, permitindo que os seus recursos sejam utilizados não apenas para empréstimos, mas também como garantia para operações que possam ajudar no enfrentamento da crise. Então, nós acatamos a Emenda nº 23.
E, da mesma forma, acatamos a Emenda nº 26, de autoria do NOVO, que propõe que os recursos que tenham que ser ressarcidos referentes às taxas aeroportuárias também possam ser devolvidos, e não apenas utilizados na compra de novas passagens.
Então o nosso parecer é no sentido da aprovação dessas duas emendas, indicando a rejeição das demais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. já acatou essa emenda no texto ou vai apresentar uma subemenda?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Nós incorporamos ao texto as duas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então tem que se manifestar sobre a adequação financeira e a constitucionalidade das emendas, pela rejeição das outras emendas e pela constitucionalidade... (Pausa.)
19:00
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Agora eu entendi. A assessoria está dizendo que o Relator precisa rejeitar todas as emendas, incluir a Emenda nº 26 no seu relatório, fazer o parecer pela rejeição de todas as emendas no mérito e se manifestar sobre a constitucionalidade e a adequação financeira e orçamentária.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - Perfeitamente, Presidente. Há um texto que foi elaborado. Se V.Exa. esperar 1 minuto, eu posso ler o texto na íntegra, porque é o texto que vai constar deste processo.
Durante a discussão da matéria foram apresentadas várias emendas: Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, nós somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 8, 13, 15, 23 e 26 e pela aprovação parcial da Emenda nº 7, todas na forma da subemenda substitutiva global anexa, que já está no sistema da Casa.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, há subemenda.
Eu vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário, assim todos terão tempo de verificar se há necessidade de apresentação de algum destaque.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço para falar como Líder na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada estava inscrita na discussão. Como ela demorou a falar, eu encerrei a discussão, mas agora vai dar tempo de ela falar.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero cumprimentar o Líder Arthur Maia pelo trabalho realizado e dizer que o PT está (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está ruim o sinal da Deputada. Eu vou passar a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pela Liderança do PSB, enquanto o relatório não chega ao sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - (Falha na transmissão) cobrado daquele bilhete que adquiriu.
Ora, não é razoável que o cartão de crédito continue cobrando do usuário do sistema, do passageiro, daquele que adquiriu o bilhete, pelo voo que não aconteceu. Por isso, eu gostaria de dialogar com o Deputado Arthur Maia sobre a possibilidade de observarmos, se não nesta matéria, talvez em outro momento, alguma regra em relação a isso, diante das companhias aéreas, porque não podemos perder de vista o que significa o direito do consumidor. As empresas aéreas serão muito apoiadas com a medida agora aprovada, uma medida a que o PT, o meu partido, acaba por decidir por votar favoravelmente também, por acreditar que isso vai manter empregos no setor — nós queremos observar esse aspecto com prioridade. Então, não é razoável pensar que o cartão de crédito, as operadoras, as financeiras, as empresas acabem mantendo a cobrança do consumidor por voos que foram cancelados pelo transportador.
19:04
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Quando o IDEC nos trouxe essa questão, nós passamos a considerar que ela é relevante. E, se não está contemplada agora na medida — nós não a vimos realmente contemplada, nem no relatório; não tivemos oportunidade nem tempo, talvez, de oferecer emenda —, queremos o compromisso do Relator, que estudou tanto a questão aérea, que se dedicou tanto ao tema, no sentido de, num determinado momento, trazermos essa questão do direito do consumidor do transporte aéreo e dos transportes em geral, mais uma vez à votação, talvez por outra matéria, para observamos o direito do consumidor.
Sr. Presidente, eu agradeço a deferência de V.Exa. ao me chamar, mesmo num momento em que já não era mais o da minha inscrição. Aqui no Rio Grande do Sul, nós enfrentamos um temporal terrível, estamos em meio a um ciclone. E eu quero manifestar nossa preocupação com a situação do Rio Grande, que há poucos dias tinha uma estiagem e agora vive, certamente, uma situação com impacto social, com impacto na vida das pessoas. O impacto nas comunidades em áreas de risco será muito grande, e nós devemos estar atentos às necessidades das pessoas. Em meio à pandemia, sofremos com mais um ciclone, o segundo em 1 mês, trazendo tantos prejuízos, não apenas econômicos, mas principalmente às famílias e a suas moradias.
Eu quero também, Sr. Presidente, deixar aqui a minha homenagem ao colega Assis Carvalho. Tendo a oportunidade de me dirigir à Câmara dos Deputados, quero dizer do importante colega, da vigorosa contribuição democrática de Assis Carvalho para o Brasil, de como nós nos sentimos, não apenas no Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, mas também no Piauí e no Brasil, irmanados com todos aqueles e todas aquelas que perdem uma referência da boa política, da melhor política, da atuação a serviço das camadas populares.
Na sua despedida — tivemos a oportunidade de ver por vídeo, porque não tivemos condições de estar ao lado da comunidade do Piauí, mas o Governador Wellington Dias estava representando todos e todas nós, e a Rejane Dias também —, ouvi uma representante da CONTAG falar sobre a chegada da água às comunidades, sobre a chegada de direitos ao povo do interior do Piauí, referenciando esses direitos na figura tão importante e tão bela para a política nacional do Assis Carvalho, Presidente do PT do Piauí, do nosso partido, companheiro do maior valor para o Brasil.
Quero homenageá-lo, neste breve pronunciamento, neste momento, diante da Câmara dos Deputados, dizendo que a boa política também merece ser homenageada, porque isso também é resguardar a ação política como aquela que pode nos oferecer os melhores caminhos para o Brasil por via da democracia, que é o que nós acreditamos. Acreditamos na atuação parlamentar, na luta do povo e na democracia.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, eu venho à tribuna, ainda que pela Internet, ainda que por esta transmissão, para falar do debate do dia, a confirmação do caso do Presidente da República, contaminado pelo coronavírus.
Antes de mais nada, devo dizer que eu desejo que ele se recupere, que supere a doença, que não ocorra com ele o que ocorreu com os mais de 65 mil brasileiros que foram a óbito porque isso não é uma gripezinha.
Nós somos de oposição e de um partido de oposição clara ao Governo Bolsonaro, mas não confundimos as coisas. Nós desejamos, sim, derrotar as propostas dele para o País, porque elas são graves, tiram a vida dos brasileiros, mas não queremos o mal à pessoa dele, a sua morte, como se imagina ou como, lamentavelmente, ele e alguns dos seus seguidores já desejaram para pessoas de quem discordam.
19:08
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Mas é inevitável, neste momento, fazer considerações sobre a maneira como o Presidente vem se comportando em relação a essa gravíssima doença, que, como eu disse, já matou mais de 65 mil brasileiros.
Num texto brilhante, publicado na revista Piauí, João Moreira Salles questiona se a atitude de Bolsonaro é de indiferença ou de júbilo perante a morte de brasileiros. E faz isso porque, quando 5 mil brasileiros tinham morrido, o Presidente foi a um estande de tiro, para praticar tiro ao alvo. Quando 10 mil brasileiros tinham morrido — recorda João Moreira Salles —, ele foi passear de jet ski, depois de cancelar o churrasco que tinha convocado. Quando 25 mil brasileiros tinham morrido, ele deu a Ordem do Mérito Naval a seus apaniguados. Quando 40 mil brasileiros tinham morrido, ele desconfiou do número e mandou que se filmassem os hospitais. E, quando 50 mil brasileiros tinham morrido, ele ajudou Weintraub a fugir da Justiça brasileira. Portanto, não poderia haver comportamento mais indiferente e de maior descaso com a quantidade de brasileiros que vêm morrendo por essa grave doença, da qual ele agora é acometido. E, como já disse, esperamos que se recupere, até porque as condições de tratamento que ele terá poucos brasileiros têm. Ele terá condições de tentar proteger a sua saúde, de usar os melhores aparelhos e, com certeza, de ter uma vaga na UTI, se precisar, o que poucos brasileiros têm.
Mais grave que isso é que, no anúncio do resultado positivo do seu teste para o coronavírus, ele agiu, mais uma vez, de forma irresponsável, primeiro, dando entrevista presencial. Ele poderia, perfeitamente, ter dito as bobagens que disse de forma virtual, pela Internet. Aliás, não deveria ter dito, mas, ainda que quisesse dizê-las, que dissesse pela Internet. Ele fez questão de convocar repórteres e de falar, presencialmente, a eles e a toda a Nação que tinha contraído o coronavírus. Em seguida, tirou a máscara. Ainda que tenha se afastado fisicamente dos presentes, isso não retira a gravidade do seu comportamento. Recomendou, mais uma vez, a hidroxicloroquina, um remédio que não tem eficácia comprovada. Não há pesquisa que comprove isso no Brasil. Anunciou uma mistura altamente tóxica de hidroxicloroquina com azitromicina. Há uma recomendação expressa no site do CDC, a agência norte-americana de tratamento de doenças, que diz para não se misturarem esses remédios. Ele disse que está tomando justamente esse coquetel de remédios, o que é expressamente recomendado que não se faça. Por fim, disse que o caso não é grave, se a pessoa não tiver alguma comorbidade.
Ele continua agindo como alguém que não aprendeu nada. O Presidente da República não aprende. Ele quer forçar a realidade a se adaptar às opiniões dele, em vez de ele se adaptar à realidade. Ele não se rende à realidade.
19:12
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Então, é um governo que, no fundo, desmoraliza qualquer pesquisa científica, as autoridades sanitárias, mas não apenas isso. Como lembra bem João Moreira Salles, o Presidente desmoraliza a própria língua, a linguagem, e o cargo que ocupa. É alguém que reduziu o tamanho da Presidência da República ao seu tamanho, em vez de ser alguém que cresceu para exercer o cargo que o povo brasileiro lhe confiou. É alguém que reduziu a cadeira da Presidência, a faixa presidencial ao seu tamanho minúsculo. É alguém que destruiu a proteção ambiental, através do antiministro do Meio Ambiente, alguém que deixa o País, por meses, sem Ministro da Saúde e deixa já há dias o País sem Ministro da Educação. Ou seja, é alguém que vem destruindo o que vimos construindo há décadas.
Eu paro por aqui, mas eu poderia falar do Itamaraty, eu poderia falar da Polícia Federal, eu poderia falar da FUNAI, eu poderia falar da Procuradoria-Geral da República, eu poderia falar do IPHAN, eu poderia falar da FUNARTE, eu poderia falar da ANCINE, eu poderia falar da Casa de Rui Barbosa, da Fundação Palmares, do Ministério da Saúde, das próprias Forças Armadas. Eu poderia citar todos esses exemplos que constam desse brilhante artigo escrito pelo João Moreira Salles.
Este é um governo de destruição. O País não suportará isso por muito tempo. As instituições não suportarão. É preciso que a nossa Casa aja, porque, mesmo contaminado por esse grave vírus, o Presidente continua agindo de forma irresponsável, continua receitando remédios, aquilo que já se disse para ele não fazer em hipótese alguma.
Como parar o Presidente? Como pará-lo? A nossa Casa precisa colocar um basta nisso! Ele precisa entender que não está acima da lei e da Constituição. E essa tarefa será nossa. É preciso que esta Casa se ponha de pé e coloque certos limites, porque, lamentavelmente, nem a doença fez Bolsonaro aprender alguma coisa.
Ainda assim, eu espero a recuperação dele e não perco a esperança de que essa doença possa ensinar-lhe alguma coisa. Mesmo que ele fique bom, que pare de agir da forma irresponsável como vem agindo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores que estão acompanhando a sessão neste momento, a bancada do PSOL discutiu esta matéria entre os Parlamentares e fez uma discussão também com a sociedade civil organizada, mais especificamente com o setor aeroviário, com a representação de trabalhadores e trabalhadoras.
19:16
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A nossa decisão de votar "não" guarda uma relação com aquilo que não veio no relatório: a proteção, a defesa dos trabalhadores brasileiros. Amplia-se a possibilidade de garantias, principalmente para as concessionárias, aquelas que têm uma relação direta com a administração dos aeroportos, mas não se faz o mesmo para que os recursos disponibilizados fiquem à disposição da garantia do emprego e da garantia de renda para esses trabalhadores e trabalhadoras.
Além disso, há mais um problema: o relatório amplia pontos negativos para o consumidor brasileiro, retirando responsabilidades que deveriam ser do setor aéreo e estabelecendo responsabilidades que até então não existiam para o consumidor.
Na Câmara dos Deputados, temos de parar de votar medida provisória sem exigir do Governo Bolsonaro que os trabalhadores brasileiros possam fazer com que os seus direitos sejam garantidos. Uma empresa não é uma abstração. Uma empresa só existe por causa do trabalho de construção, que vem necessariamente daquilo que fizeram os trabalhadores dessa empresa. Quando se esquece dos aeroviários na votação de uma medida como esta, o que está se esquecendo de fato é de que não há recuperação econômica possível sem o entendimento de que ela se fará pelos trabalhadores brasileiros.
Você que está nos vendo neste momento poderia dizer: "Mas tem a liberação do fundo de garantia". No primeiro momento, isso poderia ter um caráter positivo, é verdade, desde que esse fundo de garantia pudesse ser utilizado para aquilo que estruturalmente já é garantido aos trabalhadores, com medidas a mais que vinculassem o apoio, o empréstimo, principalmente às concessionárias, à garantia de emprego para que não continue havendo demissão e diminuição dos rendimentos dos trabalhadores aeroviários.
Por esse motivo, a bancada do PSOL, reunindo-se com representantes do setor e com trabalhadores, definiu pelo voto "não" a esta medida provisória.
Os trabalhadores têm de ser respeitados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos trabalhadores entende a necessidade de se buscar recuperar as empresas aéreas. Percebe o nível de impacto que as empresas tiveram durante esta crise, uma crise sanitária e econômica que não tem respostas do Governo Federal.
O Governo Federal não se organiza nem tem a preocupação de enfrentar essas crises. Aliado a isso, cria outras crises: crise ética, crise social, crise institucional, e faz um trançar de crises. Nós entendemos isso.
19:20
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Mas entendemos também que é importante que essa recuperação não se dê à custa dos consumidores ou dos trabalhadores e trabalhadoras. É preciso fazer com que nós, através das emendas, através dos destaques, possamos ajustar esta proposição. Nós não podemos sacralizar o lucro em detrimento da vida. Não podemos sacralizar o lucro dos banqueiros, por exemplo, que é o que se tem feito e que o Governo Federal, por intermédio de Paulo Guedes, todos os dias busca implementar. Sacraliza-se o lucro dos bancos em detrimento do apoio necessário para que as médias, as pequenas e as microempresas possam sobreviver, aquelas que mais empregam.
Portanto, a crise econômica, que já vinha ocorrendo antes da pandemia, aprofunda-se com a ausência de medidas concretas por parte do Governo Federal, aliás, um Governo que, como os fascistas e psicopatas, não considera o outro, não tem compaixão. O Presidente Bolsonaro, que teve resultado positivo no teste de COVID-19, não pode simplesmente prescindir da máscara — não pode. Eu me pergunto quantas pessoas o Presidente Jair Bolsonaro infectou ao resistir ao isolamento. Ele esteve em várias aglomerações, nunca usou a máscara, e já estava com o vírus. Quantas pessoas foram infectadas, pessoas que talvez não tenham a mesma condição de ser atendidas como ele? Dos recursos destinados ao Governo para que enfrente a crise sanitária, a COVID-19, nem 50% foram utilizados. Pouco mais de 40% do recurso foi utilizado. É um desprezo com a população.
Nós não queremos que o Presidente Bolsonaro sucumba como mais de 65 mil brasileiros. Não queremos eliminar fisicamente os adversários, como o próprio Presidente Bolsonaro já expressou várias vezes ao se referir não apenas à Presidenta Dilma Rousseff mas também àqueles que defendem outras posições políticas. Ele disse que teriam que ser eliminados.
Estamos aqui para dizer que somos favoráveis à medida provisória, com os destaques.
Por fim, eu não poderia deixar de mencionar a nossa dor com a perda do Deputado Assis Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Deputado Marcelo, V.Exa. vai querer usar a palavra? (Pausa.)
Não. Tudo bem, vamos lá.
Em votação o parecer da Comissão.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
A quem puder acelerar eu agradeço.
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Presidente, vota "sim".
Quero parabenizar o Relator Arthur Maia pelo ótimo trabalho que desenvolveu, atendendo as necessidades dos consumidores, entendendo, ao mesmo tempo, este problema que nós vivemos, a pandemia, um problema extremamente sério para as companhias aéreas. Cabe abrirmos mão de um pouco do Código de Defesa do Consumidor neste momento para que sejam preservadas as companhias aéreas no Brasil.
O Republicanos vota "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB, "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "sim" e parabeniza o Relator. Realmente ele conseguiu estabelecer uma proteção para os consumidores, tentando ajudar na preservação dos empregos e, logicamente, das empresas, porque, após a pandemia, se não houver empresas, se não houver competição, os prejudicados serão os próprios consumidores.
Então, o PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, encaminha "sim" quanto aos pressupostos e agradece desde já ao Deputado Arthur Oliveira Maia toda a atenção que deu ao setor.
Mais para frente, em outra orientação, quero comentar alguns detalhes a respeito de como está o setor da aviação neste momento. A situação é crítica.
Então, o PSL encaminha "sim" quanto aos pressupostos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como encaminha o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota a favor do atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Aproveita o ensejo para cumprimentar o Relator, o Deputado Arthur Maia, pelo trabalho realizado, pelo diálogo que estabeleceu com toda a Casa. Evidentemente, nós, assim como vários colegas, gostaríamos que outras propostas, outros dispositivos fossem acolhidos. Ainda teremos os destaques. Mas agradecemos pelo acatamento da Emenda nº 13, de autoria do PSB, que prevê a possibilidade de suspensão imediata das parcelas a vencer de passagens compradas a prazo.
Acho que essa é uma medida muito importante de proteção ao consumidor, assim como outra que prevê o uso do fundo nacional para garantia dos empréstimos feitos pelas companhias, uma ideia do Deputado Felipe Carreras.
Agradecemos o acatamento das duas emendas e consideramos um avanço importante para se proteger setor da economia brasileira e evitar desemprego. Quando da análise dos destaques, lutaremos para aprovar mais medidas protetivas para os consumidores brasileiros.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Lucas Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM encaminha "sim", ao tempo em que este Relator quer registrar, retificando a leitura inicial, que foi também aprovada parcialmente a Emenda nº 17, de autoria do Deputado Felipe Carreras, do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, cumprimento o Deputado Arthur Maia pelo trabalho que fez, fundamental neste momento de pandemia que estamos vivendo.
O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT votará favoravelmente a esta matéria, mas com ressalvas. No momento de análise do destaque, nós falaremos sobre isso.
Gostaria que fosse justificado o voto, na última votação, do Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, e da Deputada Luizianne Lins, do PT do Ceará, que não conseguiram votar por causa de problema tecnológico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Paulão.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Presidente, vota "sim".
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu quero dizer que foi muito bem debatido o mérito pelos meus colegas Deputados Glauber, Marcelo e Ivan, que expressaram nossa contrariedade em relação aos pressupostos constitucionais.
Em primeiro lugar, a medida retrocede quanto a determinados direitos do consumidor, ao estabelecer, por exemplo, a necessidade de que ele comprove que houve dano, diferentemente do que prevê hoje o Código de Defesa do Consumidor. Em segundo lugar, não me parece razoável que, enquanto o PRONAMPE, um programa de empréstimo para pequenas e microempresas, estabelece prazo de 36 meses para pagamento e só 8 meses de carência, seja dado para as grandes companhias aéreas prazo de 11 anos para pagamento e de 11 meses de carência.
Parece-me que não se protege o trabalho, não se protegem os salários. Obviamente, as grandes companhias têm impacto financeiro — não negamos isso —, mas uma medida que dá muito aos grandes e não dá nada aos pequenos não tem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" quanto à medida provisória, considerando que ela é necessária.
Eu ouço algumas intervenções e fico pensando: "Será que as companhias prefeririam não ter vivido essa situação ou será que elas estão tendo satisfação com isso?" Não, ninguém gostaria de estar passando por isso.
Essa medida é necessária. Destaco o ponto sobre ressarcimento pelas viagens canceladas. Destaco o fato de que se ajusta aquilo que é tarifa fixa de concessões, sem caracterizar um reequilíbrio econômico e financeiro do contrato. Isso é fundamental para garantir segurança jurídica. Destaco a liberação do FGTS aos aeronautas e aeroviários. Saúdo a utilização do FNAC, agora ampliado com o acatamento da Emenda nº 23, que possibilita que ele seja um fundo usado não só para lastrear o empréstimo, mas também para servir como garantia, o que vai ampliar muito a sua utilização.
Por essa razão, o Cidadania indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Arnaldo.
Para orientar a bancada do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, que utilizará também o tempo da Liderança do partido.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". No momento da análise dos destaques, faremos a discussão.
Quero dizer que, neste Governo, a única coisa positiva, até agora, foi o exame de COVID do Presidente Bolsonaro, que, descaradamente, grava vídeos e os joga nas redes sociais para mostrar que está se sentindo muito bem depois de tomar cloroquina — diga-se que não há comprovação científica da eficácia desse medicamento em relação a essa doença.
Num vídeo, o Presidente disse que, no sábado e no domingo, não estava se sentindo muito bem. Disse que, no sábado, estava muito pior. Mas no sábado, dia 4 de julho, ele aparece, em fotos, comemorando a data na Embaixada dos Estados Unidos, abraçando, sem máscara, muita gente. Ontem, ele despachou ao lado de várias pessoas. Hoje, já com o resultado positivo do exame, faz uma coletiva e retira a máscara. Percebam que o Presidente, o tempo inteiro, trata tudo com muita brincadeira, não leva a sério uma realidade que já matou mais de 65 mil brasileiros.
É este o País em que estamos hoje, onde o único anúncio positivo do Governo é o do exame de COVID do Presidente Bolsonaro. Este Governo, mesmo tendo havido no Brasil mais de 65 mil mortes por causa dessa doença, está há 50 dias sem Ministro efetivo da Saúde. Este Governo também não tem Ministro da Educação. Este Governo, a qualquer momento, pode ficar sem Ministro do Meio Ambiente — o atual Ministro, se sair, já terá ido tarde, assim como os demais.
19:32
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O Ministério Público Federal está representando contra Salles porque Salles foi o Ministro que alegou, naquela reunião ministerial, que era preciso abrir a porteira e deixar a boiada passar, fazendo referência a todo o arcabouço ambiental, à legislação ambiental brasileira. E disse mais, disse que era preciso aproveitar o momento porque a imprensa estava descuidada relativamente à questão ambiental.
Este Governo é o mesmo que abriu espaço para o desmatamento e para as queimadas na Amazônia, que aumentaram 175%. O Ministério Público pede a saída desse Ministro porque esse Ministro é a favor do desmatamento na Amazônia e no Brasil, é contra qualquer regra ambiental. Foi no período dele em que se jogou a maior quantidade de inseticidas na produção agrícola brasileira. Ele já está sendo conhecido como Menino Veneno, pela quantidade de venenos que permite que sejam colocados nos produtos agrícolas no País.
Nesse sentido, até de certa forma envergonhados, temos que dar razão ao Presidente do Bradesco, ao Presidente do Itaú, aos donos dos grandes fundos internacionais, que dizem que é um grande perigo hoje no Brasil a política ambiental de Bolsonaro. Quanto a isso, eles têm razão.
Mas não é só a política ambiental de Bolsonaro que é um perigo para o País. O comportamento antidemocrático do Presidente Bolsonaro e a forma como ele comanda o País são também riscos para o Brasil. Até agora não temos um plano na área da educação para o retorno dos estudantes. Não sabemos como os estudantes vão concluir o ano letivo. Anunciaram um grande plano de desenvolvimento nacional, mas, se alguma pergunta sobre esse plano for feita a qualquer pessoa do Governo, ela não vai saber dizer como ele se dará.
O fato, Sr. Presidente, é que este Governo é uma farsa. O Ministro Guedes é uma farsa, o Ministro Salles é uma farsa, assim como foi o Ministro da Educação, e temos hoje um Ministro não efetivado no Ministério da Saúde.
É preciso dar um basta em Bolsonaro. Ele envergonha o Brasil dentro do nosso País e no exterior.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente ao parecer da Comissão pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e quer aproveitar este momento para elogiar o Relator da matéria, o Deputado Arthur Maia. A matéria é muito delicada, difícil neste momento, em que somente 5% a 10% das aeronaves estão no ar.
Sabemos que os consumidores estão tendo muitos problemas com cancelamentos em virtude da pandemia, mas, Sr. Presidente, caros colegas Deputados, sinceramente, nós todos temos que dar graças a Deus que ainda existem aviões no ar, não só no Brasil mas no mundo todo. Há uma crise sem precedentes no setor aéreo.
19:36
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Saber que este Parlamento vai aprovar esta medida provisória com um relatório da qualidade do relatório apresentado pelo Deputado Arthur Maia, com todos os desafios que teremos que enfrentar ainda ao longo dos próximos meses, nos dá um alento de que sairemos maiores dessa crise.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT acompanha o parecer pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" pelos pressupostos constitucionais.
Quero prestar minha solidariedade a todas as famílias das comunidades indígenas que tiveram perdas por causa da COVID-19. É um absurdo que até este momento não houve interesse nenhum deste Governo em sancionar o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. Cada vez mais tem aumentado o número de vítimas indígenas. Hoje, o número de óbitos perfaz 444, são indígenas de diversos povos. Mais de 122 povos foram afetados, cerca de 12 mil foram contaminados.
Faço referência ao meu Estado, Roraima, onde a situação não está sob controle. Foram distribuídos mais de 33 mil comprimidos de cloroquina no Distrito Sanitário Leste e mais de 33 mil, no Distrito Sanitário Ianomâmi, e sabemos que a cloroquina não é recomendada pela Organização Mundial da Saúde. É preciso atentar para isso, não queremos ser cobaias de experimentos. Queremos um atendimento eficaz, responsável e sério.
Pela proteção dos povos indígenas, eu venho aqui pedir um reforço para a sanção do PL 1.142.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de cumprimentá-lo por presidir a sessão neste momento, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Gastão.
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai encaminhar o voto "sim".
Esta é uma matéria importante. Num país continental como o nosso, cuidar desse setor que integra o País é extremamente importante.
Depois, quando formos encaminhar a matéria propriamente dita, quero mencionar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Arthur Maia.
Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai liberar os Deputados, porque há divergência entre os partidos que a integram.
Nós vamos fazer destaques, e em muitos deles vamos votar juntos para melhorar esta medida, que beneficia empresas, mas prejudica usuários e não garante direitos a trabalhadoras e trabalhadores aeroviários.
Portanto, a Minoria libera seus Deputados, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Afonso.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está sem áudio, não está saindo som.
Como vota o Governo?
19:40
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O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" aos pressupostos constitucionais.
Quero assinalar a importância do relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia, que foi muito diligente ao apresentar um trabalho extenso, dedicado, para que a Medida Provisória nº 925, de 2020, encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro, fosse tratada com todo o carinho, como a Câmara certamente tratará. Agora se inicia a votação.
Nós orientamos o voto "sim" aos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me dar o tempo de Líder quando for possível?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Convido o Deputado Marcelo Ramos para usar o tempo de Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero mandar esta mensagem no tempo de Liderança para todo o povo brasileiro, mas, em especial, para o setor produtivo do nosso País.
Um dos maiores problemas para quem quer produzir no Brasil, para quem quer gerar emprego e renda é a absurda insegurança jurídica. Dentro do gênero insegurança jurídica, há uma espécie que perturba ainda mais empreendedores e empresários em nosso País, a insegurança jurídica de natureza tributária. A Receita Federal em nosso País julga-se um poder acima de todos os outros poderes. A Receita Federal no Brasil julga-se um poder acima da lei, acima do Supremo Tribunal Federal, acima da Câmara dos Deputados, acima do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, esta Casa votou, em abril, a Lei nº 13.988. Isso foi agora, em abril deste ano, 2020. Essa norma incluiu o art. 19-E na Lei nº 10.522, de 2002, para acabar com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Esta Casa aprovou uma lei dizendo expressamente que não existia mais o CARF. Foi preciso aprovar essa lei, porque ultimamente, para que a Receita Federal cumpra a lei, nós precisamos aprovar uma lei para dizer a eles que cumpram a lei.
O Código Tributário Nacional já estabelece no art. 112 que, nos julgamentos de natureza tributária — e esse é um princípio do direito tributário brasileiro —, in dubio pro contribuinte. Mas a Receita Federal, durante anos, ignorou isso. Nos julgamentos do Conselho, toda vez que se empatava, o Presidente, que obrigatoriamente é o representante da Fazenda, tinha um voto de qualidade e desempatava para o Governo: in dubio contra o contribuinte. E esta Casa resolveu isso com a aprovação de uma lei, ou pelo menos nós achávamos que havíamos resolvido.
19:44
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A Receita Federal provocou o Ministério da Economia, que, graciosamente — não há outra palavra —,graciosamente, publicou a Portaria nº 260, no dia 3 de julho de 2020, simplesmente dizendo que o que nós votamos aqui não vale nada; restringindo os efeitos do que votamos nesta Casa; dizendo que a regra do fim do voto de qualidade só valeria para os casos de autuação fiscal, excluindo dos efeitos da lei aprovada por esta Casa os julgamentos; dizendo que a lei só seria aplicada a julgamentos a partir de 14 de abril de 2020, marco temporal que não existe no tempo da lei — o marco temporal tem que ser a data da publicação da lei —; estabelecendo que a orientação da lei vale para o contribuinte, mas não vale para o responsável tributário, o que não está escrito na lei; e mais do que isso, estabelecendo que o que nós aprovamos não se aplica a matéria processual, conversão de julgamento em diligência, embargos e demais processos, salvo autos de infração.
Ora, o Ministério da Economia tem poder regulamentar. O Ministério da Economia não pode restringir os efeitos de uma lei aprovada por esta Casa. Ele apenas a regulamenta, para garantir o exercício do que foi aprovado aqui. E ao exorbitar do poder regulamentar, através do Ministério da Economia, cabe ao Poder Executivo, por exceção, sofrer o controle repressivo de constitucionalidade por esta Casa, através de PDL.
Eu apresentei o PDL, e outros Deputados apresentaram PDL. Há um apelo para que o Presidente Rodrigo Maia coloque esse PDL urgentemente em votação, para que os efeitos da lei aprovada por esta Casa sejam plenos e para que a Receita Federal e o Ministério da Economia não se julguem no direito de legislar no lugar do Congresso Nacional.
Nós vamos enfrentar, numa matéria que virá à pauta nos próximos dias, outro tema no mesmo caminho desta matéria. Anos atrás, esta Casa aprovou uma lei para tratar dos recursos das igrejas. Ela aprovou uma lei para dizer o que já estava escrito na Constituição: não são tributáveis. E a Receita simplesmente autua e autua e autua e autua.
Nós vamos ter que aprovar uma lei para dizer que a Receita tem que cumprir a lei. A que ponto nós chegamos! Vamos ter que aprovar uma lei para dizer que a Receita Federal tem que cumprir a lei. Precisamos chamar à ordem esse processo.
19:48
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O problema não é pontual. O problema não é essa lei. O problema é a insegurança jurídica que isso gera em nosso País. Como o empreendedor vai confiar num país em que o Supremo julga de um jeito, como julgou o crédito tributário dos concentrados da Zona Franca de Manaus, e a Receita simplesmente não acata o julgamento e segue autuando?
Como o empreendedor vai acreditar num país em que o Congresso aprova uma lei, o Presidente sanciona a lei, e o Ministério do Presidente publica uma portaria restringindo os efeitos da lei? Isso não tem cabimento.
A Câmara precisa reagir com urgência, com celeridade e com firmeza, não por afirmação do Poder Legislativo, também por isso, mas menos por isso e muito mais pela necessidade de, neste momento pós-crise, nós passarmos uma mensagem para o investidor de que o País é confiável, de que aqui se cumprem as leis, de que aqui os Poderes respeitam o espaço de cada um.
Então, eu quero aqui fazer um apelo pela apresentação em plenário desse PDL para que nós possamos retomar a legalidade, acabando, para todos os processos, com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Marcelo.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", com os devidos destaques, Sr. Presidente.
Aproveitando este momento, a exemplo do Deputado Marcelo Freixo, já estou dialogando com o Líder Enio Verri para que nossa bancada possa entrar também com uma representação contra o Presidente Bolsonaro devido à atitude dele: mesmo sabendo que já estava contaminado pela COVID-19, ele contrariou o Código Penal, infectando pessoas, infringindo o código em dois artigos.
Inclusive, a Associação Brasileira de Imprensa já entrou com uma notícia-crime contra o Presidente. Isso é muito grave para um Presidente que toma, de forma recorrente, atitudes que não respeitam a vida.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Qual é a orientação do PSL, Deputado Coronel Tadeu? (Pausa.)
Qual é a orientação do PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o Relator, Sr. Presidente: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSD é com o Relator, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que existem vários pontos em que o Relator foi muito cuidadoso em relação, por exemplo, à permissão do saque do Fundo de Garantia para os aeronautas e os aeroviários que estão com os seus salários reduzidos devido à redução da carga de trabalho. Esse foi um ponto extremamente positivo. Outro ponto foi a proteção aos consumidores, permitindo, quanto à validade de seus bilhetes, uma possibilidade maior de opções, inclusive com troca de produtos das próprias companhias aéreas.
Isso mostra que, na verdade, ele foi muito bem visto no sentido, como eu disse, de proteção aos consumidores, mas principalmente de preservação das empresas pós-pandemia. Não há como fazer isso de forma a dar 100% de garantia. É bom lembrar a todos que chegamos a ter quase 95% da frota mundial no chão. Aviões não decolavam porque não tinham o que fazer. E é importantíssima essa intervenção e esse apoio.
Por isso, a bancada do PSDB diz "sim" a este relatório.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. pode orientar pelo PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vai orientar "sim" ao parecer.
Se nós fôssemos enumerar as diversas dificuldades por que vem passando o setor aéreo — não só as dificuldades das empresas aéreas, mas também as dificuldades que atravessam os mais de 50 mil colaboradores, que atualmente estão empregados, mas sobre um fio de teia de aranha, porque a situação é delicada — eu ficaria aqui horas explanando-as aos colegas, para enfatizar o tamanho da importância desta Medida Provisória nº 925, de 2020.
É certo que o Deputado Arthur Oliveira Maia não conseguiu abraçar todos os detalhes e todas as pretensões. Mas, até o presente momento, o relatório está muito bom. O PSL orienta "sim" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB acompanha o Relator, Sr. Presidente. Votamos "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT aprova o parecer e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Qual é a orientação do DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
19:56
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Num momento anterior, destacamos alguns pontos do parecer, mas não um aspecto de que agora eu falo resumidamente. Quero ressaltar a postura do Deputado Arthur Maia, que dialogou, buscou detalhes e ampliou a visão da medida provisória. A incorporação da Emenda nº 23 traduziu isso de uma forma muito eloquente. Então, quero enaltecer o seu espírito de diálogo e a sua diretriz no parecer, que acreditamos ser muito apropriado.
Parabéns ao Deputado Arthur Maia!
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, se puder, peço que agregue também o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de fazermos esse importante debate na tarde e agora noite de hoje — já são quase 20 horas.
Nós queremos, em nome do Partido Novo, agradecer ao nosso Relator, o Deputado Arthur Maia, a acolhida do nosso destaque.
Aproveito para explicar a todos aqueles que nos acompanham a motivação para que incluíssemos no texto a devolução em até 7 dias das taxas pagas pelo passageiro à companhia e que não são dinheiro da companhia, mas dinheiro que deveria ser encaminhado aos aeroportos no momento em que o passageiro voasse. Como o voo não ocorre, quando ele é cancelado, evidentemente, ou quando o passageiro solicita um reembolso e acaba não embarcando, não faz sentido que o valor da taxa paga pelo passageiro e não efetivamente paga ao aeroporto por onde esse passageiro deveria transitar entre junto no caixa da empresa e seja devolvido apenas em 12 meses ou seja incluído no voucher.
Nós apresentamos essa emenda facultando ao passageiro, isso, sim, se ele quiser, a opção de pedir que essa taxa seja incluída junto com o valor integral da passagem num reembolso tardio ou num novo voucher. Aí a escolha fica para o passageiro. Se ele solicitar o reembolso da taxa, esse reembolso precisa ser feito no prazo de 7 dias, até porque, se não for assim, estaria configurada uma apropriação indébita, já que o valor da taxa não é destinado à companhia, mas aos aeroportos, para serviços que são prestados por terceiros, e não pela companhia aérea.
Nós queremos, mais uma vez, elogiar o trabalho do Relator e de todos aqueles que ofereceram emendas a essa medida provisória, que deve ser votada nesta noite, inclusive todos os seus destaques, quem sabe, para que o quanto antes nossas companhias aéreas tenham uma perspectiva de recuperação. Sem dúvida nenhuma, das atividades empresariais existentes, será a atividade aérea uma das últimas a se recuperar. Hoje está viajando somente quem de fato necessita. Viagem para turismo acabou; viagem para passeio acabou. Quem realmente necessita viajar é que está tomando avião e com todas as precauções necessárias neste momento de pandemia, que foram adotadas, aliás, por todas as companhias aéreas no Brasil e em todos os demais países do mundo.
20:00
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Esperamos que essa medida provisória possa, sim, beneficiar o setor aéreo, para que as aeronaves continuem voando e o maior beneficiário seja o consumidor. Ainda apreciaremos destaques. Por isso, votaremos a favor dessa medida provisória, ressalvados os destaques, dentre os quais um do próprio Partido Novo, porque entendemos que o acesso ao Fundo Nacional de Aviação Civil não deve ser feito pelas companhias, de forma a tornar desequilibrado o auxílio entre os setores no Brasil. Já nos parece mais simpática a ideia de fazer com que esse fundo seja um garantidor para outros empréstimos, como apresentado numa emenda que foi também acolhida pelo Sr. Relator e que, provavelmente, não será necessário apreciá-la depois nos destaques.
Sr. Presidente, caros colegas Deputados, nós estamos aqui num momento de grave crise no nosso País, e o setor aéreo, que vem passando por essa grave crise, tem como os maiores prejudicados neste momento, sem dúvida nenhuma, aqueles que trabalham lá na ponta: aeromoças, comissários, pilotos. Enfim, a maior parte deles está em casa com redução de salários, quando não demitidos.
Por isso, também entendemos que o acesso ao FGTS, ainda que esteja garantido por meio desta medida provisória, deveria ser ampliado, deveria ser integral. O dono do dinheiro do FGTS é o trabalhador, mas, no momento em que ele mais precisa, esse dinheiro não pode chegar na integralidade ao seu bolso, mesmo quando ele está desempregado, sob a justificativa de que ele deve garantir empregos em outra ponta, no caso, na construção civil.
Portanto, Sr. Presidente, saudamos o Relator pelo parecer. Gostaríamos que o FGTS também fosse mais amplo e, no futuro, o que mais queremos é que o trabalhador seja dono integralmente desse recurso, que é seu de direito, mas de fato não tem sido seu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Qual é a orientação da REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada porque há divergência.
Mas, muito rapidamente, quero aproveitar a oportunidade para dizer que com a aprovação da MP 934, houve uma flexibilização dos dias letivos. Nós precisamos permitir a disponibilização de infraestrutura de tecnologia da informação e banda larga nas escolas, na educação básica, na educação infantil e no ensino superior.
Quero destacar a importância de votar a PEC 15, relatada pela Deputada Professora Dorinha; saudar o Deputado Waldenor Pereira, da bancada do PT, do núcleo da educação; a Deputada Margarida Salomão, professora universitária, Reitora; e o Prof. João Carlos, Reitor da Universidade Federal da Bahia, Presidente da ANDIFES, a entidade nacional que aglutina as universidades; e todas as entidades da educação básica.
20:04
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Nós temos o FUST, para a universalização das comunicações, e o pré-sal. Precisamos, em vez de extinguir fundos, como propõe a PEC 187, usar esses recursos, inclusive os do FNDE, para no período da pandemia levar banda larga para os alunos da rede pública.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Republicanos acompanha o voto do Relator e parabeniza, mais uma vez, o Deputado Arthur Oliveira Maia pelo ótimo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como vota o PROS, Deputado Gastão?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para fazer alguns registros.
Primeiro, desejo pronta recuperação ao Presidente Bolsonaro, que foi diagnosticado com a COVID-19.
Segundo, faço um protesto. Hoje vimos publicado no jornal Folha de S.Paulo um artigo de um jornalista intitulado Por que torço para que Bolsonaro morra. Vejam o título: Por que torço para que Bolsonaro morra. Direito de expressão, liberdade de expressão, liberdade de pensamento passam muito longe desse tipo de manifestação.
O Ministro da Justiça, Dr. André Mendonça, já está representando contra esse jornalista, até porque a liberdade de expressão é um direito, mas não é um direito para agredir, ainda mais quando o agredido é um agente público da importância do Presidente da República. Então, aqui fica o nosso registro. A Justiça certamente operará contra esse abuso, porque não cabe ao jornalista dizer, com todas as letras, Por que torço para que Bolsonaro morra.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Antes passo a palavra ao Deputado Fábio.
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar só por 1 minuto.
Primeiro, eu queria desejar pronto restabelecimento ao Presidente Bolsonaro e fazer também uma homenagem ao Deputado Assis, que faleceu hoje.
Assis era um grande amigo, um homem do bem, um homem sábio, que deixou aqui muitos amigos. Tenho certeza de que ele estará sempre presente nesta Casa. Com seu jeito simples, com seu jeito humilde, com seu jeito sábio e inteligente de ser foi e sempre será um grande amigo. Quero prestar uma homenagem especial a todos os familiares dele e trazer-lhes, neste momento de muita tristeza, o conforto de saber que ele foi um grande homem
Todas as pessoas desta Casa têm por Assis grande carinho e respeito Ele era uma pessoa diferenciada, um homem com jeito humilde, mas sábio, um homem que certamente aqui deixou ensinamentos que serão eternos para todos nós.
Que Deus te receba, Assis! Todos aqui sentiremos muito sua falta. Mas fica a alegria de termos tido convívio com você, um convívio alegre, mas, sobretudo, amigo.
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Que Deus ilumine a sua família! E que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 925, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É a Emenda nº 8, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - É a subemenda, Deputado. Estamos votando a subemenda substitutiva oferecida à medida provisória.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Certo. Então, o PT vota "sim", com os devidos destaques.
Aproveito, Presidente, para justificar que, na última votação, a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, e o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, tiveram dificuldades tecnológicas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Paulão.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança. Isso é possível?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Pois não.
Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, agora, sim, eu faço um imenso agradecimento ao Relator, tendo em vista a abertura que nos deu para apresentar inúmeras propostas, ao mesmo tempo em que agradeço ao Deputado Luis Miranda, também portador de algumas demandas desse projeto.
Eu queria dizer ao nosso Plenário virtual como está a aviação neste momento.
A aviação perdeu 90% de todo o seu trabalho, de toda a sua força, de toda a sua energia. Hoje, ela opera com apenas 10%. Houve, claro, um pequeno acréscimo nas últimas semanas, mas tudo caminha para que a paralisação fique entre 85% e 90%. Isso significa que nós temos hoje mais de 55 mil colaboradores, ou seja, mais de 55 mil famílias que, ou estão sem nenhum salário, ou estão com redução de salário. Estamos falando de mecânicos, de funcionários de pista, de atendentes de aeroporto — os aeroviários —, de comissários de voo, de pilotos e copilotos, os quais movimentam a aviação brasileira.
Num período normal, teríamos de 300 a 330 aviões no ar o tempo inteiro. Mas, neste momento, quem sabe, tenhamos apenas 30 aeronaves voando. É claro que o setor permitiu que houvesse uma malha mínima funcionando, interligando capitais e aproximadamente 20 cidades, mas bem distante do trabalho que realizava em janeiro ou em dezembro do ano passado. Portanto, para as empresas, essa pandemia foi caótica, foi destruidora!
Hoje, inclusive, tivemos uma notícia triste: a Avianca, oficialmente, acabou pedindo falência. Nós ficamos, então, com três grandes companhias trazendo a reboque mais outras duas. E essas três grandes companhias hoje realmente passam um sufoco. Não dá para usar um linguajar mais rebuscado, porque a palavra que mais expressa a situação das companhias é mesmo sufoco. E, junto com as companhias, estão todos os colaboradores, que, além de estarem passando por situação difícil, têm ainda pela frente a incerteza se vão ter ou não o emprego.
20:12
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Ligado a tudo isso, nós tivemos um avanço no relatório do Deputado Arthur Maia, que foi a permissibilidade de se utilizar o Fundo Nacional de Aviação Civil para empréstimo e também como garantia. No que se refere à defesa do consumidor, houve uma certa liberalidade, em função de algumas exigências que o próprio código traz, ao permitir flexibilidade de acordo entre as empresas e os passageiros, entre as empresas e seus consumidores. Se as regras fossem tão rígidas num momento difícil como este, ficaria muito complicado para as empresas conseguirem andar. É claro que ninguém pode dizer ainda a data em que isso vai terminar — "Olha, tal dia a empresa vai voltar a ser o que era". Infelizmente, essa data nós não temos.
Por isso, a Medida Provisória nº 925 é bem abrangente, contempla muitos benefícios para esse setor. Eu gostaria de ressaltar — e pode não parecer muito — que o setor aéreo hoje representa 4,5% do PIB brasileiro. Esse percentual significa alguns bilhões de arrecadação do Governo, sem contar os bilhões arrecadados pelo próprio turismo — setor em que aviação está envolvida —, de cerca de 120 bilhões a 130 bilhões de reais, valor que também é agregado ao setor da aviação.
Eu peço a todos que votem "sim" ao mérito do relatório do Deputado Arthur Maia devido à importância e à correição que foi feita. Não era para ser diferente. É um trabalho que somou algumas forças neste momento.
Eu gostaria de destacar, praticamente finalizando a minha fala, primeiro, o próprio Deputado Arthur Maia, que foi fantástico em sua compreensão; o Sindicato Nacional dos Aeronautas, representando os trabalhadores, os colaboradores das diversas empresas, na pessoa do Presidente Dutra; e a ABEAR, que é a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, onde nos reunimos várias vezes, inclusive com a presença do Deputado Orlando Silva, do Deputado Eduardo Cury — de São José dos Campos, aqui de São Paulo —, do Deputado Jerônimo Goergen, pessoas bem ligadas à aviação. Faço, realmente, esse agradecimento a todos eles. Não dá para citar todos os Parlamentares neste momento, porque foram vários os que participaram da construção desse relatório, mas é preciso assinalar que, graças a Deus, há neste Parlamento alguns Parlamentares que têm os olhos voltados para a aviação — e isso é muito bom. O Governo ainda precisa ajudar muito. Esse relatório ajudará bem nas próximas semanas, nos próximos meses, mas essa conversa deverá ser retomada com o Ministério da Economia, com o Ministro Paulo Guedes e toda a sua assessoria, porque tenho quase certeza de que outras demandas surgirão ao longo desses meses, ainda este ano. E aí quero contar, realmente, com a participação laboriosa do Governo Federal — aquela participação firme, enérgica — para ajudar o setor, porque ele vai precisar.
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Acredito que esse é um bom curativo para o momento, porém, mais à frente, essas conversas terão que ser continuadas.
Deixo por último, encerrando minha fala, Sr. Presidente, o meu pesar em relação ao nosso colega, o Deputado Assis Carvalho, que se foi. Faço o registro dos meus sentimentos à família, aos amigos e à bancada do PT, desejando que, neste momento, o nosso querido Assis esteja em boas mãos.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero justificar o voto do Deputado José Rocha na votação nominal, porque S.Exa. não conseguiu votar, mas votaria com o partido.
Quero também, em nome do PL, prestar minhas condolências à família do Deputado Assis Carvalho e a toda a bancada do PT. O Brasil perde um grande brasileiro, e o Piauí perde um representante que dignificava o mandato que o povo lhe concedeu.
Por fim, Sr. Presidente, quero registrar o trabalho do Deputado Arthur Maia na relatoria e o protagonismo do Deputado Coronel Tadeu, que tem sido bastante ativo nos temas relacionados à aviação civil, até mesmo em razão de sua carreira como militar antes de chegar a esta Casa.
O PL encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Como orienta o PP?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim".
Eu queria, rapidamente, para não usar o tempo de Líder — o qual não vou pedir, para economizarmos tempo —, solidarizar-me com a família do nosso sempre colega Deputado Assis Carvalho, uma perda muito grande para este Parlamento. Prestamos nossas condolências também a sua família.
Sr. Presidente, quero ainda destacar o trabalho do eminente Deputado Arthur Maia, que trabalhou bastante na negociação com o Governo, em suas diferentes esferas, para chegar a um entendimento na construção desse relatório.
É um relatório importante, pois sabemos o quanto é necessária a aviação no País, como disse anteriormente, no sentido de integrar o Brasil, que tem dimensão continental. E S.Exa. cuidou de dois pontos que considero relevantíssimos, os quais eu queria destacar.
O primeiro ponto refere-se ao FGTS, já citado, pois será um tema que esta Casa deverá enfrentar, no sentido de revermos a questão desse fundo não de forma pontual, mas de forma que se garanta uma poupança perene, estrutural. É claro que esse valor pertence ao trabalhador, pois ele é o dono; mas que haja condições de, inclusive, alavancar essa poupança.
Destaco esse ponto porque o nobre Deputado Arthur Maia teve o cuidado de, nas negociações, quando haveria um saque de 1 bilhão de 400 milhões de reais para atender aeronautas e aeroviários, acordar que esse valor será dividido em seis parcelas de 360 milhões de reais.
20:20
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Segundo, haverá o atendimento da utilização do fundo não só para investimento, como também para o fundo garantidor. Estamos vendo o que está acontecendo nos outros países. Neles, o tesouro está investindo nas empresas aéreas. Então, eu acho que avançamos, mas, como bem disse o Deputado Coronel Tadeu, precisamos avançar ainda mais, fazer muito mais para resgatar a aviação do País, que, repito, tem dimensão continental e cumpre um papel muito importante.
Por fim, Sr. Presidente — e até peço desculpas ao Deputado Wolney Queiroz, porque me alonguei —, solicito, se todos os Líderes concordarem, para ganharmos tempo, que orientemos o voto "sim". Eu já oriento, pela Maioria, o voto "sim". Se todos concordarem, podemos votar o texto.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB concorda com o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Eu consulto os Líderes: todo mundo vota "sim"?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Todo mundo vota "sim".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/DEM - BA) - O DEM concorda, Sr. Presidente.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - O PSOL quer falar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber Braga vai falar, Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, do PSOL, para orientar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já tive a oportunidade de dizer e vou aqui repetir: essa medida provisória, que deveria garantir os direitos dos trabalhadores do setor aeroviário, não o faz. A única iniciativa que traz uma garantia real é a liberação do Fundo de Garantia. O último relatório apresentado diminui, inclusive, o escopo daqueles que podem fazer uso do Fundo de Garantia. Houve uma diminuição dos trabalhadores que podem ter acesso ao fundo em relação ao relatório anterior, que estava circulando.
Esta Casa tem que parar de votar medidas sem a preocupação específica com a garantia dos postos de trabalho. Se vai haver apoio a empresas, tem que vir, junto com esse apoio, a garantia, repito, de que os trabalhadores tenham seus postos de trabalho garantidos e, mais do que isso, não fiquem sofrendo com a possibilidade de demissão e de diminuição de rendimento.
Por esse motivo, depois de dialogar com o Sindicato dos Aeroviários do Rio de Janeiro e fazer um apelo ao Relator para que atenda a emenda que foi apresentada pelo PSOL em formato de destaque — porque, se S.Exa. incorporar a nossa emenda, podemos pensar numa posição diferente —, neste momento o PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vai liberar mais uma vez. Há divergências na bancada.
Quero aproveitar e dizer que na votação anterior tive problemas de conexão e votei com o meu partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado, Deputado Afonso Florence.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso voto. A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Obrigado.
Como vota o Governo? "Sim" também?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a subemenda substitutiva na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
20:24
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Lembro às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que amanhã, quarta-feira, 8 de julho de 2020, às 15 horas, teremos eleições suplementares para os cargos de 3º Secretário e de 4º Suplente de Secretário da Mesa.
É indispensável, para regular a participação no processo eleitoral, que o aplicativo Infoleg de cada um esteja atualizado, com a última versão, disponível desde quinta-feira passada nas lojas virtuais.
Peço, portanto, às assessorias que frisem, com suas bancadas, a necessidade de atualização do aplicativo e peço a cada Deputada e a cada Deputado que reserve alguns minutos antes da sessão de amanhã para verificar se seu aplicativo encontra-se atualizado, com a versão 2.15.2 — repito, versão 2.15.2.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lucas Fernandes. Bloco/PTB - MA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando uma primeira Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 8 de julho, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: eleição para os cargos de 3º Secretário e de 4º Suplente de Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o período remanescente do biênio 2019-2020. Convoco também uma segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 8 de julho, após a primeira Sessão Deliberativa Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 925, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.389, 2.801, 1.552, 1.581 e 3.058, de 2020; e Mensagem nº 245, de 2012. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2020.
Informo que amanhã não haverá período de Breves Comunicados.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.)
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