2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
85ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 1 de Julho de 2020 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:08
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 387 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João, por 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, é bom vê-lo presidindo os trabalhos porque quero fazer um apelo para V.Exa. As pesquisas hoje mostram que mais de 60% dos brasileiros consideram que este Governo que está aí instalado mais atrapalha do que ajuda — em todas as áreas, não só no enfrentamento a essa pandemia.
Cadê a educação? Cadê a saúde? Cadê a ação social, com todo respeito ao nosso colega, o Deputado Onyx Lorenzoni? Nós já pontuamos para o Ministério da Cidadania, para a Caixa Econômica e para a DATAPREV que milhões de brasileiros ainda não receberam o auxílio emergencial.
Se de um lado o Congresso e esta Câmara, presidida por V.Exa., Sr. Presidente, vêm fazendo o máximo, mesmo por deliberação remota, por outro lado, o Governo não corresponde. Por isso, está nas mãos de V.Exa. um pedido de impeachment. Pautar o pedido de impeachment é prestar um serviço à Nação. O povo brasileiro diz que esse Governo, repito, atrapalha mais do que ajuda. O Governo tem que estar a serviço do povo. O Governo tem que ir ao encontro do povo com saúde, com educação, com ação social. Mas o que vemos é negação das políticas públicas. Vejam o desemprego: estamos chegando a 13 milhões de desempregados. Nunca na história deste País nós tivemos mais da metade das pessoas em idade de trabalho desempregadas, sem emprego. Hoje quem está empregado é menos da metade das pessoas aptas ao trabalho. É uma vergonha! É um escândalo!
E o Congresso não pode ser omisso. Não podemos nos acovardar. Pautar o impeachment é uma exigência do povo, é uma exigência aos escândalos os quais este Governo está envolvido. É um absurdo! E nós não podemos ficar omissos diante disso. É urgente, Sr. Presidente, pautar o impeachment. Está aí o desmonte. Onde já se viu isto: um Ministro que nega a sua Pasta?! Nós não temos Ministro da Saúde, Ministro da Educação, Ministro da Cidadania. O Ministro da Economia é uma vergonha, não consegue enxergar a verdadeira economia deste País, só está a serviço das megaempresas, das multinacionais.
Por isso, Sr. Presidente, apelo a V.Exa. para que paute o pedido de impeachment. Pautar o impeachment é urgente!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero aqui ser solidário com todos os familiares que perderam um ente querido por causa dessa pandemia — mais de 60 mil pessoas já morreram.
Estou dizendo isso, porque o Governo Bolsonaro é incompetente. Ele poderia muito bem ter criado medidas neste País para diminuir o impacto dessa pandemia na vida das pessoas, para poder salvar a vida das pessoas. Essa é a grande verdade!
De um lado, nós temos um Governo que não tem Ministério da Saúde. O Ministro da Saúde saiu e até hoje não foi nomeado um novo Ministro. Por outro lado, o Ministro da Educação fugiu para os Estados Unidos, e só foi demitido depois que chegou àquele país. O outro Ministro da Educação foi nomeado e ficou apenas 1 semana. Esse Ministro da Educação mentiu para o povo brasileiro dizendo que tinha doutorado e pós-doutorado. O maior Presidente da história do País, que foi o Presidente Lula, não tinha doutorado nem mestrado, e conseguiu ser aquele que mais levou universidade pública para o povo brasileiro. Portanto, a questão não é ter ou não doutorado. A questão é que não se pode mentir para o povo brasileiro. E esse Ministro da Educação mentiu, mas teve um pouco de hombridade quando pediu para sair.
O Presidente Bolsonaro deveria fazer a mesma coisa, já que ele vem mentindo para o povo brasileiro: mentiu com relação à pandemia quando disse que era uma gripezinha; mentiu para o povo brasileiro quando disse que não ia aceitar o “toma lá, dá cá”, e agora negociou com o Centrão; mentiu quando disse que iria criar o desenvolvimento no Brasil, e não criou. Ou seja, ele deveria pedir para sair
15:16
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Já que Bolsonaro não pede para sair, acredito que seja fundamental que V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, que é o Presidente da Câmara, coloque em votação o processo de impeachment contra Bolsonaro. Nós temos que tirar Bolsonaro do Governo, porque o Brasil não aguenta mais! O maior serviço que os Deputados vão prestar à Nação será a cassação do mandato de Bolsonaro.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu gostaria de falar ainda sobre aquela fatídica reunião do dia 22 de abril passado.
O Governo apresenta, por meio de boa parte de seus Ministros, seu caráter antiético. Esta é uma linha que une quase todos os Ministros desse Governo. Não bastasse isso, a população brasileira agora descobre que o "ex quase Ministro" Decotelli é um falsário. O outro fugiu depois da irresponsabilidade de dizer que se fosse ele "iria prender todos esses vagabundos". Vejam bem o que ele disse: "todos esses vagabundos, a começar pelo STF". Se começou pelo STF, a quem mais ele estava se dirigindo como vagabundos? Será que era à representação do Congresso? Isso precisa ser dito. O outro, Ricardo Salles, disse que queria aproveitar esse momento para "passar a boiada". Um Ministro traquino, espertalhão; é esta a característica.
Enquanto isso, ocorrem 60 mil mortes! E o Ministro da Saúde — tenho dito que ele é um alienígena do ponto de vista do saber científico sobre saúde — está lá, porque vai concordar com tudo que o Bolsonaro quiser. E aí o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 não funciona na prática. Esse Comitê de Crise teria à sua disposição um centro de coordenação de operações. Sabe para quê? Para poder trabalhar a coesão entre Estados e Municípios; planejar o enfrentamento da COVID; articular, acompanhar, estabelecer diretrizes estratégicas. Isso não existe. Quem apontou isso foi o TCU. Mas essa verdade já está em todos os rincões do nosso País, porque 61% das pessoas que receberam o auxílio emergencial e até os que não pediram entendem que Bolsonaro mais atrapalha do que ajuda. Então esse é um Presidente que não nos representa de fato.
Pobre do Brasil! Estamos sendo motivo de piada! E o Decotelli, o falsário, nos deixa mais envergonhados disso.
15:20
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Esse é o Governo Bolsonaro!
Fora, Bolsonaro!
Impeachment já!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulão, por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde. Eu gostaria que pudéssemos nos aprofundar em um assunto e, ao mesmo tempo, dar todo o apoio aos trabalhadores entregadores de aplicativo, que fazem uma grande mobilização no Brasil.
Na realidade, os entregadores de aplicativos são o retrato da exploração capital versus trabalho. Esses trabalhadores — a maioria é jovem — não têm direito a seguro por roubo, por acidente e seguro de vida. Eles transportam neste momento de isolamento social, um boa parte é alimentação, rodam 30, 50 quilômetros por dia e, muitas vezes, passam fome. E a maioria das empresas que dominam esses aplicativos são multinacionais, que implantam bloqueio e desligamento quando inclusive há diferença de opinião. Então, eles têm toda a solidariedade!
Sr. Presidente Rodrigo Maia, é necessário que esta Casa de novo coloque como prioridade o auxílio emergencial para os trabalhadores de aplicativos. Eles são vitimizados por essa contradição que há entre capital e trabalho. É necessário que discutamos isso, porque é um segmento fundamental, que sofre, inclusive sofre as consequências desta pandemia, já que eles não estão em isolamento social, eles trabalham cotidianamente para sobreviver.
Agora, o que é mais grave é que, enquanto isso, mais de 20 mil militares das Forças Armadas estão recebendo auxilio emergencial, e o Ministério da Defesa está calado! Isso é muito estranho. Repito: mais de 20 mil militares estão recebendo auxílio emergencial, e o Ministério da Defesa está calado! Enquanto isso, a população de baixa renda de todo o Brasil, principalmente da região em que eu moro, o Nordeste, pauperizada, e muitos até hoje não receberam o auxílio emergencial.
Esta Casa tem que se aprofundar nisso. Eu avalio que isso seja inclusive motivo para a criação de uma CPI. Repito: mais de 20 mil militares estão recebendo indevidamente. Isso é muito estranho! Por que mais de 20 mil militares das Forças Armadas? Isso tem que ser apurado, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
15:24
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero manifestar aqui a minha solidariedade aos trabalhadores, entregadores e entregadoras de aplicativos no Brasil. Que este Parlamento possa ter a sensibilidade de fazer a autocrítica da reforma trabalhista quando introduziu o trabalho intermitente e a possibilidade de receber menos de um salário mínimo no País trabalhando por hora ou por atividade.
Quero ainda manifestar a nossa profunda solidariedade aos familiares de 60 mil brasileiros que perderam suas vidas em decorrência da pandemia, do coronavírus. Foram perdidas pela pandemia, segundo os cientistas, quem sabe, 16 mil vidas, 44 mil mortes poderiam ter sido evitadas. A perda de 44 mil vidas de brasileiros poderia ser evitada, se o Governo tivesse tido outra postura em relação à regra básica que é o isolamento social, que é principal regra para evitar a contaminação, a doença e a morte.
Por isso, de um lado, deixo a minha solidariedade a essas famílias, de outro lado, faço uma denúncia: este Presidente da República está cometendo crime de responsabilidade, pela postura irresponsável e criminosa com que trata a vida do povo brasileiro.
Sr. Presidente, quero aproveitar ainda esta oportunidade para salientar que não temos Ministro da Saúde que enfrente, que coordene a crise sanitária brasileira, enquanto não temos Ministro da Educação, porque um fugiu, o outro não conseguiu nem ser empossado pelas mentiras que produziu ao longo da sua vida, explicitadas agora publicamente, enquanto temos um Governo que não comanda, que não tem direção, este Parlamento precisa dar resposta.
A educação precisa de uma resposta urgente. É preciso votarmos a lei fundamental que vai financiar a educação brasileira: o FUNDEB. É preciso votarmos o relatório da Deputada Professora Dorinha, para que Estados e Municípios de mais de 40 milhões de brasileiros possam olhar no horizonte e acreditar que pós-pandemia a educação pode transformar suas vidas.
FUNDEB já! PL 735/20 da emergência dos agricultores familiares já!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2020
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que "adia, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos."
Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 83, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a RETIRADA DE PAUTA da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, item único, constante da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2020.
Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não". Acho que precisamos votar essa PEC, porque existe uma expectativa muito grande para que haja tempo de preparar as eleições.
Por isso, o Solidariedade encaminha "não", para que votemos hoje essa matéria e se defina exatamente qual a posição da maioria dos Deputados quanto ao adiamento ou não das próximas eleições deste ano.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Todo mundo vota "não"?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O requerimento é do MDB.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oposição, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo vota "não"?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" e entende fundamental para garantir a vida e a democracia o adiamento das eleições.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
É uma medida sanitária adiar para 15 de novembro o primeiro turno das eleições, como foi pedido pelos principais cientistas do nosso País, diante dos riscos para a nossa população ao manter em 4 de outubro.
O PSOL vota "não".
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para o MDB, como é autor um Deputado do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos, depois das reuniões que foram feitas, que as eleições não podem ocorrer no dia 4 de outubro.
Para o Partido dos Trabalhadores, a vida se impõe sobre outros interesses.
Por isso, entendemos que temos que votar imediatamente o adiamento para 15 de novembro.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota no NOVO?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que é muito importante e necessário a Câmara atender a um pedido dos cientistas e médicos sanitaristas do País e, ao mesmo tempo, atender a um pedido do TSE, que não quer legislar, quer deixar que a Câmara, de fato, faça isso, porque é nossa responsabilidade.
Por isso, a importância de votarmos esta matéria. Não votar o adiamento das eleições é como se estivéssemos desconhecendo a decisão que esta Casa tomou de votar o decreto de calamidade pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta contra a retirada de pauta, inclusive, Sr. Presidente, porque este tema, como tem sido dito pelos demais Líderes, precisa ser enfrentado neste momento. Precisa haver, portanto, a discussão neste dia. Ao contrário de outros temas que estão sendo debatidos, como aconteceu no Senado Federal, na tarde de ontem, que não dizem respeito à pandemia e não estão tendo tratamento adequado, como a aprovação do PL das Fake News.
Aqui, nós temos que dar o bom exemplo e não apoiar medidas como aquela, que visa, na verdade, mais censurar do que qualquer outra coisa e acabar com as liberdades individuais.
Portanto, o NOVO orienta contrariamente à retirada de pauta, para que nós enfrentemos a discussão do adiamento das eleições.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB, "não".
Está iniciada a votação.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos destacar a fundamentação técnica dessa decisão que tomaremos hoje. Aquilo que foi deliberado teve a iniciativa de V.Exa., que reuniu todos os Lideres. Ouvimos os técnicos afirmados pelo TSE, o que nos dá uma base muito expressiva e importante para que a decisão tomada aqui concilie a necessidade de exercer a democracia, fazer com que as eleições aconteçam este ano, ao mesmo tempo em que nós garantimos o respeito à população, que é aquilo que se fará com o adiamento para 15 de novembro.
Portanto, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para defender o requerimento, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero chamar a atenção dos Srs. Líderes que fizeram este acordo para autorizar, através de mudança na Constituição Federal, a transferência do poder que nos foi outorgado pelo povo — o art. 1º diz que todo o poder emana do povo, através dos seus representantes, que devem legislar. Então, o poder de legislar é nosso, a obrigação é nossa de legislar, não é do Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão julgador, e já é uma anomalia, porque também é o órgão executivo que organiza as eleições. Agora, passar esse poder de legislar ao Tribunal Superior Eleitoral é um equívoco muito grande, é um precedente enorme que nós estamos abrindo, porque a data das eleições é marcada na Constituição Federal, sempre foi assim. A data das eleições, sejam municipais, estaduais ou nacionais, tem que estar constando na Constituição Federal. Agora, passar o poder de marcar a data das eleições, que não seja por questões judiciais, já é uma grande aberração.
15:32
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Além disso, Sr. Presidente, estamos também permitindo que o Tribunal Superior Eleitoral modifique o Código Eleitoral, que é uma lei — Lei nº 4.737, de 1965 —, que tem que ser respeitada como tal. Nós não podemos delegar ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de mudar o Código Eleitoral, porque aqui estamos dizendo que o horário de funcionando das sessões eleitorais ficará a cargo da Justiça Eleitoral. Isso não pode! Eu nunca ouvi dizer que se façam prerrogativas, é a primeira vez.
Fico aqui sem entender o que conseguiu fazer com que os Líderes de alguns partidos, que eram contra essas mudanças, eram contra a PEC 18, mudassem de ideia. Sinceramente, até agora não entendi, porque a população é a favor de que as eleições ocorram no dia 4 de outubro. Nós temos que respeitar o povo.
O eleitor é obrigado a votar. Ele tem que saber que dia vai votar, porque estamos dizendo que ele pode ser chamado às urnas entre o dia 15 de novembro e 27 de dezembro. Vai ficar uma coisa que não dá para entender. Como é que pode? Não há nenhuma garantia. O candidato vai fazer campanha sem saber que dia vai ser a eleição.
E outra: não há requerimento de urgência para PEC, não há amparo regimental. O requerimento de urgência é para leis ordinárias e leis complementares, mas não para PEC, que tem que ter todo um trabalho de processo legislativo, tem que ter uma Comissão Especial. Para que Comissão Especial? Para que o povo seja ouvido e que seus representantes — porque aqui há partidos com várias ideologias — possam, dentro da Comissão, levar as suas ideias e alterar a proposta.
E nós somos, inclusive, mesmo em PEC, Casa Revisora, Sr. Presidente. Nós não somos calango para bater cabeça para o Ministro Barroso. Não é porque o Ministro Barroso quer que nós vamos concordar, não é assim. Ele é Ministro do Supremo Tribunal Federal, é Ministro do TSE, tem que ser julgador, não é legislador. O Ministro está querendo assumir para ele e para os outros membros do TSE o poder de legislar. Quem conhece eleição é o Deputado, porque já disputou eleição. Ministro do TSE nunca disputou eleição. Então, ele não sabe como é que ocorre o processo eleitoral. O TSE tem que ser um órgão julgador. Ele não pode dizer como é que se vai dar a eleição. Quem tem que dizer como é o começo, o meio e o fim da eleição são os representantes eleitos pelo povo. Está dito isso na Constituição Federal. Portanto, é um erro trazer para ser votada aqui, diretamente no plenário, essa PEC.
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Sr. Presidente, nós temos que proteger é a vida das pessoas. E proteger a vida das pessoas não é mudar a data de outubro para novembro, porque o potencial de contaminação do novo coronavírus em outubro e em novembro é o mesmo.
O que nós temos que fazer é separar mais, distanciar as pessoas. E isso só pode ocorrer com novas seções eleitorais. Em vez de termos seções com 400 eleitores, devemos ter seções com, no máximo, 100 eleitores. Isso, sim, é o que deve ser feito para proteger os eleitores no dia das eleições. E devemos dar aos membros das mesas, aos mesários, equipamento de proteção individual, porque vão trabalhar o dia todo nas seções eleitorais, e também aos eleitores.
Por que não se faz uma antessala para o eleitor se imunizar e votar? Por que vai ser do jeito que o TSE quer? Por que não se ouve a ANVISA? Por que não se ouvem as autoridades nacionais? Isso nós temos que fazer. Somos nós que temos que legislar. Nós é que temos que dizer as regras que devem ser obedecidas inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Portanto, Sr. Presidente, eu sou totalmente contra essa PEC. Essa PEC foi encaminhada. Esse texto foi construído lá no Tribunal Superior Eleitoral. Esse texto não foi construído no Senado, porque tenho certeza de que nenhum consultor do Senado vai dizer que esse texto é bom ou que é constitucional. Esse texto tem várias inconstitucionalidades.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Diego Andrade. (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só mudar a orientação do MDB de "sim" para "não".
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos sabem da importância do processo democrático, da importância das eleições, mas nós sabemos que em primeiro lugar vem a vida.
É importantíssimo termos atenção ao momento. No mês de julho, agosto e princípio de setembro, historicamente a gripe H1N1 se multiplica e lota os hospitais. Fazer aglomeração exatamente nesse período certamente vai aumentar e muito a multiplicação dos casos e as mortes.
Esse adiamento de 45 dias não é o melhor cenário político. Mas, para a proteção de vidas, ouvindo os especialistas renomados do País, ouvindo os Parlamentares do PSD ligados à área da saúde — está aqui ao meu lado o Deputado Antonio Brito, uma grande referência, o Presidente da Frente das Santas Casas —, o melhor neste momento é seguir com o adiamento.
O PSD vai lutar para aprovar essa matéria e pede a quem pensa o contrário compreensão, porque temos que salvar vidas. Adiar um pouco só não vai trazer tanto transtorno político, não, Presidente.
Então, esse é o melhor caminho a se seguir. Essa será a orientação do PSD.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL também muda a orientação para "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, peço a palavra pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "não", para que nós enfrentemos a PEC do adiamento das eleições nesta sessão de hoje. É absolutamente necessário que o façamos, para que emprestemos segurança jurídica aos prazos, que já estão próximos. Eu quero principalmente, Presidente — depois vou tratar de aspectos da PEC —, deixar aqui um argumento: não é só a data da eleição que importa. Vinculada à data da eleição há uma série de prazos, inclusive o prazo para o início da campanha eleitoral.
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Mantendo as eleições do dia 4 de outubro, o início do processo eleitoral se dá no meio de agosto, e, portanto, as restrições à realização de campanhas serão muito mais graves e muito mais severas se começar antes. Por isso, o adiamento, não só pela data em si da eleição, mas pela data do início da campanha, se faz absolutamente necessário.
O PV encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e todas!
Eu queria usar este tempo de Liderança do PSOL para me solidarizar com os motoboys e entregadores de aplicativos e trazer o nosso apoio à sua greve nacional.
O que nós vimos foi a paralisação desses trabalhadores em todo o Brasil, inclusive em alguns outros países, diante das péssimas condições de trabalho e, ao mesmo tempo, de um discurso falacioso que vai caindo por terra.
Durante a globalização neoliberal da década de 90, nós vimos a precarização e a flexibilização dos direitos, a tentativa permanente de retirar direitos da classe trabalhadora e rebaixar globalmente os salários dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, classe cada vez mais marcada pelas mulheres, pelos negros e negras, e ao mesmo muito impactada por reformas neoliberais, como a reforma trabalhista, e mesmo a reforma da Previdência.
No início deste século, nós vimos esse discurso da globalização neoliberal, da precarização do trabalho aliado à tecnologia da informação em grandes conglomerados internacionais que se venderam como plataformas colaborativas, que permitiriam aos trabalhadores serem empreendedores de si mesmos. Esse é o discurso falacioso de grandes conglomerados como iFood, como Rappi, como Uber, como a própria Amazon.
E o que nós vemos é que esses trabalhadores já correspondem a 23% de todos os autônomos do Brasil. São 5 milhões os brasileiros e brasileiras que trabalham para esses aplicativos, embora não sejam reconhecidos como trabalhadores, embora não tenham direitos básicos trabalhistas e precisem usar quase todo o seu dia para garantir a entrada da renda em casa.
Não é admissível que, no meio de uma pandemia, em que os serviços de entrega foram considerados essenciais e em que inclusive aumentou o número de empregadores desses aplicativos, nós vejamos que a renda dessas pessoas diminui. Não é admissível que, em meio a uma pandemia, esses trabalhadores não tenham sequer o direito ao álcool gel, sequer o direito à máscara.
Enquanto esses grandes conglomerados fazem propaganda dizendo que estão dando marmita e ajudando os restaurantes, massacram seus trabalhadores, que levam os lucros bilionários nas costas. Na última vez que eu vi, a Uber era avaliada em 65 bilhões de reais na bolsa de valores norte-americana. E os trabalhadores são superexplorados, porque colocam as suas vidas em risco, usam o seu carro e trabalham numa jornada de 12 horas, 13 horas para ter uma renda decente e, obviamente, nenhum direito.
Eles mentiram dizendo que seriam colaboradores, e os trabalhadores, empreendedores de si mesmos. E o que nós vemos é que esses trabalhadores, no caso dos entregadores e dos motoboys, trabalham 10 horas, 11 horas por dia, para ter uma renda bruta mensal de 930 reais, em média.
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O que nós vemos é que esses trabalhadores não têm direito a folga, porque precisam dessa renda. Eles transportam comida ao meio-dia, morrendo de fome, e não têm sequer um vale alimentação ou uma marmita para si para poder se alimentar.
O que nós vemos é que esses trabalhadores são punidos e responsabilizados pelas plataformas sem nenhuma participação, a bel-prazer dos gerentes. O que nós vemos são taxas muito pequenas pagas pelos serviços prestados.
Eu descobri hoje, conversando com um entregador aqui de Brasília — obviamente, eu estive presente ao ato —, que existem entregas da Uber Eats — quem está nos ouvindo e pede Uber Eats que saiba — pelas quais nós pagamos R$8,90, e o entregador ganha R$3,50 para ir de bicicleta, correndo o risco, muitas vezes, num país que ainda não respeita ciclistas, de ser atropelado, ou vai com a sua moto, colocando a sua vida em risco. E, em caso de acidente, nem sequer são indenizados se algo acontecer consigo, tampouco a família é assistida em caso de óbito. É inadmissível essa flexibilização e precarização do trabalho.
Eles achavam que, ao transformar o trabalhador em um microempreendedor individual, sem espaços coletivos com seus colegas, acabariam com a luta de classes, que é o motor da história. E, hoje, nós vimos um dia histórico, em que a categoria se entendeu como categoria, paralisou as atividades e juntou milhares de pessoas pelo Brasil. Aqui em Brasília, foram centenas de trabalhadores, comandados pela AMAE, cujo Presidente, o Sorriso, estava lá organizando a categoria junto com os colegas.
Nós queremos deixar a nossa solidariedade, não só aqui como nas redes, e pedir que ninguém peça comida por meio desses aplicativos hoje. E, mais do que isso, peço que apoiem efetivamente a greve dos entregadores e motoboys.
Nós protocolamos aqui pedido de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Aplicativos de Entregas. Nós queremos pedir a cada um de vocês a assinatura para que nós possamos constituir essa frente parlamentar, assim como para a urgência ao PL do Deputado Ivan Valente, assinado pela bancada do PSOL e que, certamente, representa parte do clamor dos trabalhadores de aplicativos para serem ouvidos.
Uma grandiosa mobilização em São Paulo, hoje, anunciada aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, juntou trabalhadores de aplicativos e metroviários. Isso mostra que a unidade da classe trabalhadora é fundamental e que, mesmo em tempos de pandemia, nós não podemos aceitar o massacre do capital.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança da Oposição.
Eu devo encerrar a votação depois da fala do Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, neste momento, solidarizar-me com todos os entregadores de aplicativos e também com as mulheres que trabalham nesse serviço árduo, que, em todo o Brasil, fazem uma corajosa paralisação. E digo que é corajosa porque há retaliações fortes, há bloqueio dos seus nomes para continuar o trabalho junto às plataformas eletrônicas, há retaliações de todo tipo.
Inclusive, quero denunciar, neste momento, um sistema chamado de Operador Logístico, que está plantando áudios no WhatsApp para amedrontar e intimidar os entregadores de aplicativos ligados ao iFood, plataforma eletrônica internacional, dizendo que não podem fazer paralisação e que não devem aderir a qualquer tipo de movimento ou serão bloqueados. Esse Operador Logístico uma espécie de gato, ou seja, um capataz.
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Isso é uma quarteirização. A atividade de que participam os entregadores de aplicativos é uma precarização do trabalho que vai além da terceirização, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Vários Parlamentares antes de mim já se manifestaram solidários a esse movimento que ocorre no Brasil inteiro. Vários Parlamentares também apresentaram propostas à Mesa na Câmara dos Deputados.
Eu tenho insistido com o Presidente Rodrigo Maia para que paute o PL 1.665/20, de nossa autoria. Esse projeto trata da situação atual de pandemia e estabelece garantias mínimas aos trabalhadores, como seguro de vida; seguro para a sua moto ou bicicleta; retorno financeiro, caso seja contaminado pelo coronavírus e tenha que ficar afastado do trabalho; garantia de convênio com as empresas de produtos e serviços que adotam o aplicativo, a plataforma eletrônica, para garantir condições sanitárias, áreas de descanso, alimentação, condições mínimas de trabalho. E é sobre isso que eu quero falar neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
A precarização do trabalho atingiu níveis espetaculares. Essas plataformas eletrônicas, particularmente as de delivery, de entrega de comida, como iFood, Uber Eats, Rappi, Loggi e outras, ganham muito dinheiro e não oferecem nenhum tipo de direito ou garantia.
Há, sem dúvida, uma grande enganação na lógica de que a liberdade desse trabalhador e a flexibilidade de trabalho lhe dariam melhores condições. Isso é uma grande inverdade.
A elevada média horária de trabalho diária é para ganhar, às vezes, menos de um salário mínimo. Isso seria ilegal no nosso País, não fosse o trabalho intermitente criado na reforma trabalhista. Um entregador trabalha 12 horas por dia, 7 dias por semana, para ganhar, como testemunhei várias vezes aqui, 950 reais por mês. E mais: eles vão trabalhar sábado e domingo, porque são os dias em que é possível ganhar um pouco mais por causa do maior número de pedidos.
Na verdade, a introdução desses gatos e capatazes piora ainda mais as condições de trabalho, porque já não se faz a ligação através da nuvem.
É óbvio que as condições de trabalho desses trabalhadores são extremamente precárias. Então nós teríamos que discutir, sim, o vínculo empregatício.
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A ideia de que o cidadão que estabelece essa relação de trabalho é um parceiro, é um autônomo ou é um empreendedor é absolutamente falsa, Sr. Presidente. É absolutamente falsa.
Há precariedade no trabalho. Uma corrida pode valer apenas 3 reais para o entregador, o que é uma miséria. E não há seguro contra nada. Por isso, em vários países do mundo, esses entregadores já estão sendo tratados como empregados. Esse é o caso da França, por exemplo. É logico que isso é muito polêmico. Mas acontece também na Califórnia, nos Estados Unidos, onde os Estados são autônomos. Na Espanha, reconhece-se o vínculo empregatício. Na Inglaterra, eles são tratados na categoria de workers, que quer dizer trabalhadores, ou seja, são trabalhadores vinculados. Aqui, não! Aqui, a miséria é cada vez maior.
Nós fizemos um projeto de lei que garante, Sr. Presidente, minimamente, um convênio entre a empresa de produtos e serviços e a plataforma eletrônica, para dar garantias mínimas a esses trabalhadores.
Na pandemia, a discussão sobre o vínculo, sobre as garantias trabalhistas — 13º salário, férias, fundo de garantia — é necessária. Isso pode ser feito já no debate que nós podemos fazer agora na Câmara, aproveitando essa greve, que paralisou a categoria nacionalmente e é o principal fato do dia no Brasil inteiro.
Nós estamos assistindo a uma ampla paralisação com os riscos inerentes, porque, Sr. Presidente, a verdade é a seguinte: a Folha de S.Paulo informa hoje que a pandemia destruiu 7,8 milhões de postos de trabalho. E, ontem, o noticiário dava conta de que 82 milhões de brasileiros entre subempregados e informais já estão no desalento, mais do que os 80 milhões que têm vínculo empregatício. Então, isso se tornou uma alternativa que nós não podemos suportar.
O Congresso precisa assumir radicalmente a defesa dos entregadores de aplicativos, fazer alguma coisa, como pautar, Sr. Presidente, esse projeto que mencionei, juntar um agregado de projetos apensados e fazer um relatório que seja uma resposta da Câmara dos Deputados a essa exploração, porque esses trabalhadores precarizados e desassistidos se tornaram extremamente essenciais. Essa é a verdade dos fatos.
Por isso, nós queríamos dar um testemunho. Eu já vi ciclistas entregadores que pedalaram num dia 140 quilômetros, porque além de tudo eles moram na periferia, são pessoas pobres, desassistidas, sem vínculo de trabalho, Sr. Presidente, e são essenciais. São 5 milhões de pessoas.
Essa lógica que vem desde a reforma trabalhista precisa ser vencida. E a pandemia escancarou isso. Na verdade, nós tivemos que ver de perto como esses trabalhadores, como as domésticas no nosso País são tão essenciais e são tão desvalorizados. Nós tivemos que ver como esses entregadores de delivery, neste momento, são essenciais, mas como são precarizados e desassistidos.
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Por isso, quero pedir ao Presidente Rodrigo Maia, a todos os Deputados e a todos os Líderes — inclusive, quem quiser pode subscrever o nosso projeto, para agregarmos os Líderes desta Casa — que a Câmara dos Deputados dê uma resposta a esse setor tão explorado, mas que neste momento é essencial para a vida, para a resposta à pandemia.
Que nós pautemos imediatamente esse projeto. Eu apresentei, inclusive, uma contraproposta ao Deputado Rodrigo Maia e peço a atenção de todos os Líderes a quem eu mandei o projeto substitutivo.
Viva a luta dos entregadores de aplicativos contra a exploração da mão de obra e por direitos neste Brasil da pandemia!
Eles merecem ser atendidos porque são trabalhadores essenciais à vida. Eles merecem dignidade, merecem direitos e merecem, inclusive, vínculo empregatício. E essa deve ser a luta de todos os Parlamentares desta Casa. Peço apoio a essa proposta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 16;
NÃO: 466.
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA FOI REJEITADO.
Excepcionalmente, tendo em vista a suspensão das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus — COVID-19 —, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, submeto a matéria ao Plenário.
Informo que o término do prazo para a apresentação de emendas será no anúncio da matéria na Ordem do Dia para a discussão em primeiro turno.
Para oferecer parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seus arts. 32, IV, “b” e 202, caput, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania análise dos aspectos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, todavia, será submetida diretamente ao Plenário, excepcionalmente, em virtude da suspensão, determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de plenário apenas no tocante à admissibilidade da proposição, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se refere à iniciativa, constata-se que a proposição atende ao requisito inscrito no art. 60, I, da Constituição de 1988, sendo a proposta originária do Senado Federal.
O assunto constante na proposta em exame não foi objeto de nenhuma outra proposição que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, pois, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 da Lei Maior.
16:00
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No que concerne às limitações circunstanciais impostas pela Constituição da República (art. 60, § 1º), nada há que se possa objetar, uma vez que, embora estejamos em meio a uma emergência de saúde pública, com o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o País se encontra em normalidade político-institucional, não vigendo decreto de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Sobre as limitações materiais, não se vislumbra na PEC 18/20 nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional.
Com efeito, não observamos qualquer inconstitucionalidade no teor da PEC 18/20, que estabelece novos prazos para o calendário das eleições municipais deste ano, matéria regulada pela legislação infraconstitucional (Leis nºs 9.504, de 1997, e 4.737, de 1965), tendo em vista o contexto de pandemia da COVID-19 e a necessidade de isolamento social da população, que podem comprometer a realização do pleito, das convenções partidárias e dos atos de campanha.
Não obstante a determinação do art. 16 da Constituição da República, que impede a aplicação da lei que alterar o processo eleitoral à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, entendemos que a norma não tem aplicabilidade, no caso, tendo em vista que a alteração do calendário eleitoral foi veiculada por meio de proposta de emenda à Constituição, cujo art. 2º da proposição expressamente excepciona a incidência da regra do art. 16 da Lei Maior.
Finalmente, no que se refere à técnica legislativa, não há reparos a serem sugeridos, uma vez que a PEC se encontra em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, concluímos o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020."
É assim que voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JHONATAN DE JESUS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão da admissibilidade. Falarão dois contra e dois a favor.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, evidentemente que, na nossa opinião, esta proposta de emenda à Constituição cumpre com os requisitos constitucionais, visto que estamos em plena pandemia do coronavírus, que já matou mais de 60 mil pessoas no Brasil até hoje. Nós temos mais mortes do que vários países somados, países que juntos somam quase 4 bilhões de pessoas. Portanto, não há nenhuma hipótese de não trabalharmos para buscar o melhor momento possível para se fazerem as eleições.
A transferência do primeiro turno da eleição do dia 4 de outubro para o dia 15 de novembro muito provavelmente foi aquilo que as tratativas entre Câmara e Senado levaram a concluir que era a melhor alternativa. E há também, digamos, uma reserva. Quando as condições sanitárias em algum Estado ou Município impedirem que se faça esta eleição, o prazo para a realização do primeiro e do segundo turnos vai até o dia 27 de dezembro.
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Eu queria acrescentar outra coisa: há mais de 1 ano e meio, antes da eclosão desta pandemia, várias vezes me foi perguntado, até numa tentativa de cobrança por parte de Prefeitos, estimulados pela Confederação Nacional de Municípios, se haveria ou não prorrogação de mandatos. É claro que eu sempre respondi que não, em respeito à Constituição, em defesa da democracia e, acima de tudo, em respeito à vontade popular.
Não temos que ter nenhum compromisso com um Prefeito que não fez bem a sua tarefa, com um Vereador que não fez bem a sua tarefa e que quer ganhar mais 2 anos de mandato por decisão do Congresso Nacional. Portanto, o caráter de urgência também, na minha opinião, extrarregimental, é a defesa da democracia, a defesa da vontade popular.
Finalizo, Presidente, cumprimentando V.Exa., o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, bem como o TSE. Os Presidentes das Casas do Congresso Nacional de pronto — V.Exa. o fez textualmente — disseram: "Não colocarei em votação a prorrogação do mandato, até porque o uso do cachimbo pode fazer a boca torta". Portanto, neste momento do Brasil, admitir, digamos, solapar o direito popular, é uma sandice, é uma loucura total.
Quero, finalmente, cumprimentar também o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, no dia de hoje, véspera da entrada em recesso do Poder Judiciário, disse, com razão, que nesse período o Supremo Tribunal Federal foi um dos pilares da garantia da democracia. Eu diria que, além do Supremo, obviamente o Congresso Nacional foi um desses pilares. Ambas as instituições se juntaram em defesa dos valores maiores do Estado Democrático de Direito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de felicitá-lo, como Presidente da Câmara Federal, e também saudar, pela atitude correta que teve, o Presidente do Senado e o Presidente do TSE.
Eu acho que, na chefia, na Presidência dessas instâncias, pôde-se celebrar o objetivo primeiro de toda Nação: proteger as vidas. Esse é o marco inicial de qualquer ação de alguém que seja mandatário em qualquer país do mundo, bem como a defesa da democracia, do valor do voto, do valor daquilo que se estipulou no sufrágio universal.
Nós estamos vendo ser ultrapassado o patamar de 60 mil mortes de brasileiros. Certamente poderia ter sido evitado que todos eles chegassem a óbito se o Comitê de Crise, o centro operacional de execução de medidas de combate à COVID-19, tivesse sido verdadeiramente implementado. Isso não ocorreu.
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Em função disso, cabe à Câmara tomar a sua atitude, colocando em votação uma medida que nos parece extremamente razoável e adequada para proteger as vidas, mesmo porque o TSE tomou para si a responsabilidade de ouvir cientistas e especialistas para que eles chegassem a um entendimento e indicassem uma posição para que, de fato, a decisão mais acertada fosse tomada. Então, nós haveremos de debater, de fazer o bom combate neste momento. E, no voto, nós poderemos emitir a opinião do Parlamento brasileiro, consolidando a votação, mas, acima de tudo, protegendo as vidas e protegendo a nossa jovem democracia.
Esta é, portanto, uma oportunidade única de preservamos vidas e não permitirmos aglomeração neste momento crucial por que estamos passando, em que não existe liderança colocada à disposição do nosso povo para combater em definitivo esse flagelo que nos assola e que nos traz muita preocupação e medo. Por incrível que pareça, há uma ausência de liderança para dar coesão a todo este País no combate à COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para falar a favor da matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Senado e a Câmara dos Deputados pela iniciativa de, num momento tão difícil como este, tomar a única decisão possível, que é fazer o adiamento da data da eleição sem prorrogação de mandato. Não prorrogar os mandatos e garantir a postergação da data é a decisão mais acertada neste momento, em que o País vive uma crise dessas proporções.
Eu quero aqui me solidarizar com a família dos 60.194 brasileiros que já perderam a vida neste verdadeiro genocídio. Já morreram no Brasil, em pouco mais de 100 dias, desde o primeiro óbito, mais brasileiros do que morrem por ano na epidemia dos acidentes de trânsito; morreram mais brasileiros do que morrem por ano na tragédia dos homicídios, da violência. E esse genocídio poderia ter sido evitado.
Nós vamos mudar a data para 15 de novembro, mas, como as eleições são municipais, se for necessário, o Município também pode ter outro adiamento. Essa flexibilização está prevista. Estão previstas também medidas sanitárias para reduzir o risco de aglomeração, reduzir o risco de contato e aumentar as medidas de higiene necessárias.
Mas precisamos ir além. Nós não podemos continuar com o Ministério da Saúde do jeito como está: até agora foi executado por ele apenas um terço dos recursos que esta Casa disponibilizou para o enfrentamento da pandemia. Nós temos de ter uma cobrança firme e decisiva ao Ministério da Saúde para que compre os equipamentos de proteção individual em larga escala, a fim de proteger especialmente os profissionais de saúde, e adquira os testes diagnósticos imprescindíveis. O Brasil já é o segundo em números de casos no mundo, sendo o 114º em capacidade diagnóstica, com uma subnotificação gigantesca.
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Os Estados e Municípios continuam, por outro lado, enfrentando o insano que está na Presidência da República, que quer que todos os brasileiros se contaminem. O único brasileiro que Bolsonaro queria que não se contaminasse, que não saísse do isolamento, era o Queiroz, só que o Queiroz saiu direto do isolamento para o lockdown na penitenciária de Bangu. Mas os demais brasileiros ele quer que se contaminem, que adoeçam.
Nós precisamos investir na abertura de serviços que são os Estados e Municípios que estão praticamente bancando. Nós precisamos que o Ministério da Saúde faça campanhas nos meios de comunicação orientando a população a reduzir o risco de contato, a aumentar o isolamento, a aumentar as medidas de higiene.
Parabenizo o Parlamento pela admissibilidade da PEC, que adia a eleição para 15 de novembro, com todas essas salvaguardas. E reitero a necessidade de termos a liderança do SUS no Ministério da Saúde ajudando a combater a epidemia.
Infelizmente, o Brasil escolheu o pior momento, Presidente, para botar um insano na cadeira de Presidente da República deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar contra.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ao aprovarmos esta PEC 18, vamos contribuir para desequilibrar a disputa eleitoral. Por que se desequilibrará a disputa eleitoral? Porque vão ser dados mais 41 dias de eleições.
As eleições já começaram. Quem é candidato ou pré-candidato já começou a fazer a sua campanha. Ao conceder mais 41 dias de campanha, você vai favorecer os mais ricos, os mais endinheirados, porque vão ter condições de, nesses 41 dias a mais, continuar a fazer campanha. Uma campanha precisa de gasolina para se botar no carro ou na moto, precisa de locomoção, precisa de dinheiro, sem dúvida nenhuma.
Sr. Presidente, não vamos cometer uma insanidade desse tamanho! O que o Senado fez já foi um grande erro ao permitir que nós criássemos condições de aumentar a possibilidade de os mais ricos ganharem as eleições para Vereador e Prefeito.
Eu também vim aqui, Sr. Presidente, para dizer que esta PEC fere vários princípios constitucionais. Um dos princípios que ela fere de morte é um que vem desde Roma, desde quando se iniciou a democracia, que é o princípio da isonomia, o princípio da igualdade. Quem já se desincompatibilizou não vai mais poder voltar a trabalhar e disputar melhor as eleições, mas alguns que ainda não se desincompatibilizaram vão ser beneficiados. Então, nós estamos sendo desiguais com os iguais. Todos são candidatos, portanto nós temos que considerá-los iguais, porque eles têm que estar iguais na disputa. Não sei se a Câmara vai fazer isto que o Senado fez, quebrar um princípio desses, um princípio secular.
Srs. Deputados, eu sei que grande parte de V.Exas. não presta atenção no que nós estamos dizendo aqui. Eu só não quero que amanhã ou depois V.Exas. sejam responsabilizados por terem eleito uma Câmara de Vereadores só dos ricos. Prestem atenção, porque isto nunca foi feito na democracia brasileira: dar mais 41 dias de condições para os ricos poderem ganhar a eleição. Os pobres já vão arrolados.
Outra questão: o art. 73 da Lei nº 9.504 está sendo corrompido por esta PEC. Nós vamos ampliar a possibilidade de aumento de gasto público, Sr. Presidente — V.Exa. é contra —, porque o Município vai poder aumentar o gasto com publicidade. Isso está dito aqui. Os Prefeitos vão poder usar e abusar de recursos públicos para fazer publicidade. Isso está correto? É bom para quem é candidato à reeleição, mas, para quem vai concorrer com quem está na reeleição, não é bom, porque estamos autorizando os Prefeitos a gastarem mais com publicidade.
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Eu vou respeitar o tempo que me foi concedido e deixar para falar mais depois, porque, para falar contra essa PEC, vou precisar de 3 dias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei atentamente as falas e quero colocar os argumentos favoráveis ao adiamento das eleições para 15 de novembro.
O primeiro argumento é que precisamos preservar vidas. Infelizmente, do jeito como vai a pandemia, em julho e em agosto ainda teremos muitos casos dessa doença, porque o Governo Federal tratou e trata mal a questão. Se temos 60 mil mortos, provavelmente e infelizmente vamos passar de 120 mil mortos. Nós teremos no Brasil perto de 5 milhões de pessoas infectadas.
Portanto, nós do Congresso Nacional, com a responsabilidade que temos, não podemos simplesmente dizer que as eleições têm que transcorrer num clima normal, porque a pandemia é uma anormalidade, queira ou não o Presidente da República. Não é uma gripezinha, não é um resfriadinho; é coisa séria, como nós estamos vendo.
O segundo argumento é a democracia, porque não podemos também achar que, como estamos no meio da pandemia, é razoável a ideia de prorrogar mandatos e de adiar as eleições para 2022, ferindo de morte o processo democrático. Isso, sim, seria uma contradição enorme com a democracia brasileira. Aliás, alguns já não gostam muito dela, entre eles o Presidente da República.
O terceiro motivo, Presidente, é o povo. O povo brasileiro hoje está numa situação completamente difícil com esta pandemia e esta crise da economia. Estamos tendo hoje uma greve dos trabalhadores de aplicativo. Tivemos a notícia de que 50% do povo brasileiro já não têm emprego, não têm atividade nenhuma. Esse debate vai ter que ser feito. É preciso que levemos para os Municípios também temas nacionais importantes, para contrapor o que vem acontecendo.
Por fim, tomara que estas eleições se deem sem fake news. O Senado está discutindo isso, que é muito importante. Tomara que seja uma eleição em que não valha falar que kit gay é uma coisa que existe. Tomara que seja uma eleição em que não se façam julgamentos WhatsApp afora, através de tsunamis bolsonaristas, como uma Deputada fez comigo outro dia — até ameaça de morte tive. Tomara que outros Deputados não venham dizer que Chicos Buarques e Caetanos se vendem a partidos políticos e depois tenham que responder no STF. Que esta seja também uma eleição sem fake news.
Esse conjunto de questões nos leva, portanto, a ser favoráveis a que haja esse adiamento por 1 mês e meio, para que façamos uma eleição tranquila. A democracia é algo essencial para a defesa das liberdades. É por isso que defendemos esse adiamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para falar contrariamente à matéria.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, são vários os motivos para se rejeitar essa PEC, que trará, como disse o Deputado Hildo Rocha, que me antecedeu, muitos gastos extras que não são recomendáveis, ainda mais em um momento como este, em que já estamos fazendo tantos gastos para podermos ajudar as pessoas na pandemia.
Há também a questão de servidores públicos, de pessoas que já se desincompatibilizaram e que terão prejuízos muito grandes com a prorrogação dessas eleições.
Além disso, Sr. Presidente, por todos os estudos que têm sido feitos, parece que não haverá grande diferença na questão da contaminação do vírus entre outubro e novembro.
Portanto, parece ser de pouca eficácia essa medida, conquanto seja bastante custosa para os cofres públicos e traga também muito prejuízo para os pré-candidatos, para aquelas pessoas que já estão desincompatibilizadas e naturalmente começarão a pré-campanha. Somente aqueles que tiverem mais recursos terão fôlego para chegar até o final das eleições.
De qualquer forma, eu votei contra o requerimento de retirada de pauta, porque acho que nós Parlamentares temos, sim, que nos debruçar sobre esse tema. É importante o tema ser tratado. Portanto, estamos aqui fazendo este debate, mas sou contrária à aprovação da PEC, porque ela trará muito mais custos do que benefícios.
Quero louvar que este debate esteja sendo travado na Câmara, porque fiquei um pouco assustada ao ver uma declaração de alguns Ministros da Corte Suprema dizendo que, caso o Congresso se omitisse, o Supremo Tribunal Federal ou quem sabe o TSE teria que fazer o adiamento por conta própria, mediante alguma solicitação, algum requerimento ou alguma ação que fosse ajuizada. Isso não é correto, porque quem tem que tratar desse assunto somos nós Parlamentares. Quando tomarmos uma decisão — digamos que essa PEC não seja aprovada —, isso não será omissão, será uma opção do Parlamento.
Então, peço aqui que estejamos muito atentos ao ativismo que tem, sim, invadido a competência do Parlamento. Cabe a nós Parlamentares não nos deixarmos subjugar. Cabe a nós Parlamentares resistirmos bravamente a qualquer tentativa de se violarem as nossas atribuições.
Por isso, votei pela discussão, mas votarei contra esta PEC, porque entendo que ela não se faz justificável. Ela tem muito mais contras do que prós. A sua aprovação levará a dispêndio de dinheiro, a situações de iniquidade, de tratamento desigual entre candidatos.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encerre, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - De qualquer forma, entre os meses de outubro e novembro é pouco provável que haja tanta diferença na questão de qualquer contaminação.
O TSE, como órgão executor das eleições, pode e deve, sim, tomar medidas para prevenir aglomerações, tratar a situação de forma a preservar os eleitores e preservar vidas, sem que se tenha, contudo, que alterar a data das eleições.
Para concluir, Presidente, quero registrar aqui o meu total descontentamento com a decisão do Senado de ontem, quando aprovou a lei da censura.
Espero que nesta Casa façamos justiça ao povo brasileiro e possamos manter a liberdade de expressão do povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para falar a favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Câmara dos Deputados está cumprindo o seu papel porque, diante da pandemia, observa a situação do País, a necessidade que está colocada de isolamento social e de tomada de medidas para garantir, ao mesmo tempo, o fluxo da democracia, que jamais pode ser impedido, porque é um bem e uma necessidade para o País, e os cuidados que se deve ter com a vida das pessoas.
Se o Governo agisse de outra forma com relação a todos os temas, nós estaríamos numa situação diferente desta em que nos encontramos hoje.
A Câmara, seguindo a decisão do Senado, está mantendo um princípio fundamental. Mesmo adiando a data das eleições, está tomando a decisão de que elas serão realizadas no ano de 2020 e de que a posse dos novos eleitos será exatamente no prazo que a própria Constituição assegura, com a diplomação até 18 de dezembro.
Eu considero importante, ainda, que haja a possibilidade de mover a data, pontualmente, de uma ou de outra cidade, de acordo com observações feitas por autoridades sanitárias. Neste momento, aliás, quem mais nós devemos ouvir são as autoridades sanitárias.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que o cumprimento, digo que é importante tomarmos essa decisão hoje para passarmos segurança para a sociedade, segurança para as instituições. Afinal de contas, a democracia é um sistema de regras, e as regras precisam estar claras, ser compreendidas e estar definidas pelo Parlamento brasileiro.
A sintonia que acontece entre a Câmara e o Senado nesta matéria, juntamente com o próprio TSE, é virtuosa e positiva para o Brasil e passa segurança para as eleições municipais. Sobretudo, ela enfrenta arroubos autoritários daqueles que não gostam das instituições e não gostam da democracia, daqueles que sempre tentam afastar o povo brasileiro da tomada de decisões ou, então, tentam fraudar as decisões.
Sr. Presidente, ontem o TSE tomou a decisão bastante importante de dar sequência à investigação em uma das ações que ocorre por abuso do poder econômico na questão das fake news e dos disparos em massa da chapa Bolsonaro-Mourão. Eu considero, em paralelo ao que estamos falando aqui, mas ainda sobre a democracia, que é muito importante enfrentarmos e relativizarmos a vitória que aconteceu nas eleições de 2018. Essa vitória, relativa, portanto, foi marcada pela fraude, a fraude das fake news.
16:28
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Parece que alguns são contra as medidas que estamos tomando e atacam, classificando como censura, o fato de começarmos a agir contra o abuso de autoridade que as fake news representam. Há abusos que acontecem, inclusive, dentro do Parlamento brasileiro e com recursos públicos, com gabinete do ódio (falha na transmissão) com cota parlamentar.
Sr. Presidente, parabéns à Câmara pela matéria de hoje, se ela vier a ser aprovada, e também por começarmos a enfrentar as fake news.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero chamar a atenção dos Srs. Líderes. Os seus liderados estão lá nos seus Estados, em grande parte, esperando uma boa decisão de V.Exas. Não ouçam o canto da sereia, porque depois V.Exas. vão ficar mal na fita com os seus liderados.
Srs. Líderes. Sras. Líderes, Srs. Deputados, Sr. Presidente Rodrigo Maia, a redução do poder de contágio do coronavírus só vai ocorrer quando pelo menos 60% da população estiver imunizada. É isso o que dizem os especialistas. De outubro para novembro, não vamos ter vacinação. A única forma de aumentar a imunização do povo é através da vacinação, mas não teremos vacina até o mês de novembro. Portanto, não vai ser alterado em nada o poder de contágio do coronavírus.
O que tem que ser feito para salvar vidas — e é por isso que estou aqui, defendendo a vida — é aumentar a quantidade de seções eleitorais. Com isso, aumentará o distanciamento entre as pessoas. Em vez de haver uma seção com 400 pessoas, é preciso haver seções com 100 pessoas.
Repito novamente: Tribunal Superior Eleitoral, aumente a quantidade de seções eleitorais. De nada vai adiantar a economia que V.Exas. estão querendo fazer ao não comprar mais urnas eletrônicas, porque o povo é que vai pagar por isso. O poder de transmissão vai continuar o mesmo de outubro para novembro. O adiamento é apenas uma forma de enganar o povo. Estão dizendo ao povo que a situação no mês de novembro será diferente da situação no mês de outubro, mas isso não vai ocorrer.
Eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados. Aqui eu vejo muitos Parlamentares reclamando do ativismo judicial. Eu tive vontade de entrar com uma ação contra o Presidente da Câmara por fazer a votação de uma PEC de forma remota. Eu não entrei porque entendi que, mesmo que percamos, o Judiciário tem que julgar, e o Legislativo tem que legislar, mesmo que o Presidente faça errado — lá na frente ele vai receber a recompensa pelos seus erros, porque tudo isso tem um efeito bumerangue; nós estamos abrindo precedentes.
Não podemos rasgar a Constituição Federal, Sr. Presidente. Cláusula pétrea tem que ser respeitada. Há separação de Poderes! Nós não estamos respeitando a separação de Poderes. Quem tem que legislar é o Congresso Nacional, não é o Judiciário! O Judiciário tem o poder de julgar. Não vamos quebrar o art. 60 e rasgar a Constituição Federal, que todos nós juramos cumprir quando assumimos nossos mandatos no Parlamento federal.
Portanto, encaminho "não".
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Orientação de bancada.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me admira a Deputada que discursou há pouco, uma das representantes do Governo Bolsonaro, falar de gastos extras e custos em vez de falar de vidas. Aliás, ela representa exatamente o que pensa o Governo Bolsonaro: o desrespeito à ciência, o desrespeito à vida, a preocupação com a economia se impondo sobre o futuro das pessoas.
Nós somos pela admissibilidade. O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Republicano orienta "sim".
Como vota o PSD, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim".
Queria fazer um apelo aos Líderes para que tenhamos celeridade. Que todos possam fazer o encaminhamento, neste momento anterior à votação do mérito, de maneira mais rápida.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "sim", Presidente.
A PEC não fere nenhuma cláusula pétrea. Por isso, ela é admissível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim", pela admissibilidade. Nós estamos aqui votando uma matéria depois de fazermos um extenso debate. V.Exa. proporcionou um encontro desta Casa, junto com o Senado, com médicos, cientistas, pesquisadores e o Presidente do TSE.
Ninguém gostaria de ver uma eleição adiada, mas as circunstâncias nos obrigam a votar e a fazer essa mudança na Constituição a fim de transferir mais para frente essa eleição, como forma de preservar os candidatos e, principalmente, os eleitores.
Portanto, o PDT votará favoravelmente à admissibilidade e também ao mérito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - O PL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o DEM, Deputado Efraim? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
A PEC não fere cláusula pétrea e defende e preserva a integridade da população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
16:36
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O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim", Presidente. Trata-se, evidentemente, de uma matéria constitucional, porque data de eleição é algo tratado na Constituição Federal e, neste caso, diz respeito a uma medida sanitária requerida pelos cientistas e infectologistas.
Portanto, o PSOL orienta o voto "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PP, "sim".
Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente, atendendo a um pedido da ciência, dos cientistas, dos médicos e dos sanitaristas do País, e até do TSE, que garante o pleito e, ao mesmo tempo, o mandato até o fim do período, sem prorrogação.
O PCdoB é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é fundamental a manutenção da duração dos mandatos. Não podemos, de maneira alguma, prorrogar mandatos, o que seria uma afronta à democracia.
Por isso, esta PEC, pelo texto que veio do Senado, permite o combate ao coronavírus. Supomos, já que é muito difícil prever num momento de pandemia como este, que não iremos colocar mais em risco a sociedade nem os candidatos que virão este ano e, ao mesmo tempo, garantimos que as eleições vão acontecer em 2020, sem o menor risco de prorrogação de mandatos ou de desrespeito à democracia.
Outro ponto fundamental é que não sejam incluídos nem nesta nem em outras PECs nem em projetos de lei coisas que não tenham a ver com as eleições de 2020, com o argumento ou a discussão da pandemia. É muito importante preservarmos o conceito e apenas o espírito de adiamento das eleições, sem nenhum custo extra para o cidadão.
O NOVO orienta "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, a orientação do Cidadania é "sim" à admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta PEC (falha na transmissão) pensa nas vidas.
O Avante orienta o voto "sim", por entender que se trata da garantia da democracia brasileira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto à admissibilidade, a orientação do Patriota é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Patriota, "sim".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o Partido Verde orienta o voto "sim", pela admissibilidade da PEC. Nós sabemos que admissibilidade de PEC tem que se dar tendo como parâmetro de controle as cláusulas pétreas que estão explícitas no art. 60, § 4º, da Constituição, em que consta a inviolabilidade do voto direto, secreto, universal e periódico.
Portanto, eu acredito que, respeitando-se a realização das eleições neste ano, sem que haja a prorrogação de mandatos e sem que se atinja a periodicidade das eleições, não há que se falar em inadmissibilidade.
Portanto, o PV vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade orienta o voto "sim", pela constitucionalidade e pela admissibilidade. Nós entendemos que, neste momento, precisamos ter medidas de prevenção, de modo a priorizar a proteção da vida de todos os brasileiros. Por isso, estamos de acordo com todas as medidas passíveis de realização.
Portanto, a REDE orienta "sim" à admissibilidade e aos princípios constitucionais.
Muito obrigada.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim", ressalvado o PL, que orientou "não". Mesmo assim, prevalece a Maioria: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Francischini?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim", na medida em que não vemos nenhum óbice à análise da admissibilidade, ressaltando que, em todos os discursos e debates que me antecederam, não continua um argumento jurídico sequer que barre ou apresente algum óbice à admissibilidade.
Por isso, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" por uma razão fundante: trata-se de uma questão de saúde pública. Não há outra razão que oriente nossa decisão de votar "sim" a esta PEC. Precisamos preservar a vida, como temos feito aqui e em todos os momentos em que temos discutido matérias de interesse do País.
Não estamos mudando nada, tampouco mexendo em nenhuma cláusula pétrea da nossa Constituição. É por orientação científica e sanitária do País que se aconselha transferir a eleição para o início de novembro.
Nós votamos "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" à admissibilidade. De fato, trata-se de uma matéria extremamente importante. Nós não podemos compactuar com a extensão dos mandatos, as eleições precisam ocorrer. Este debate tem que ser tratado dentro desta Casa, dentro da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo.
A matéria é de interesse de todos, e nós vamos preservar vidas, sim, se for possível, estender. Mas, da mesma forma, tem que acontecer um debate democrático nesta Casa e têm que ser respeitadas todas as cláusulas constitucionais. Nós acreditamos que esta matéria é extremamente importante. Portanto, deve ser votada o mais breve possível.
O Democratas orienta o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" à admissibilidade e orientará "sim" em relação ao mérito. Mais uma vez, saudamos o Parlamento pela responsabilidade de aprovar uma mudança recomendada por quem entende e estuda a saúde pública.
A Oposição orienta "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim" à admissibilidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" à admissibilidade.
Eu queria aproveitar este minuto para antecipar as próximas manifestações do Governo em relação ao mérito da matéria. Para o Governo, esta questão não diz respeito ao Governo diretamente, embora, é lógico, seja importantíssima para o País. Trata-se de uma decisão que o Parlamento e os partidos têm que tomar, já que está ligada à questão política e eleitoral do País.
Portanto, na votação do mérito da matéria, o Governo vai liberar a bancada ou não vai se manifestar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria vai à Comissão Especial.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, que adia, em razão da pandemia, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Tendo parecer proferido em plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Deputado Jhonatan de Jesus). Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer à PEC e às emendas oferecidas, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus.
16:44
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O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Vem ao exame desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, submetida diretamente ao Plenário, em virtude da suspensão, determinada pelo § 1º do art. 2º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, das reuniões de Comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, COVID-19.
A proposição recebeu parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no sentido de sua admissibilidade. Damos sequência ao exame da matéria, em substituição à Comissão Especial, para a análise do mérito, conforme o art. 202, § 2º, do Regimento Interno.
Estamos vivendo um ano atípico no Brasil e no mundo. O novo coronavírus se revelou altamente contagioso, com complicações severas à saúde de grande parte daqueles que são acometidos pela doença, gerando sobrecarga aos sistemas de saúde. Este quadro motivou muitos governos a adotarem medidas de restrição ao funcionamento de locais que pudessem gerar aglomerações de pessoas e a recomendarem o isolamento social.
Neste contexto de pandemia, contudo, deverão ser realizadas as eleições municipais de 2020, quando os eleitores brasileiros serão chamados às urnas para a escolha de prefeitos e de vereadores. Se, por um lado, entendemos que o pleito periódico é inerente ao princípio democrático, alicerce do sistema constitucional brasileiro, e integra as cláusulas pétreas da Constituição de 1988 no seu art. 60, § 4º, II, por outro lado, há grande preocupação com a segurança sanitária de todo o processo eleitoral.
Neste diapasão, a proposta contida na PEC em exame parece contemplar ambos os valores em questão, todos muito caros ao ordenamento constitucional vigente.
Tendo em vista que a realização não apenas do pleito, mas de todos os atos que o precedem, como as convenções partidárias e os atos de campanha, é apta a promover aglomerações de pessoas, indesejáveis no momento em que se busca o achatamento da curva de contaminações pelo coronavírus, COVID-19, o adiamento da data das eleições para os dias 15 e 29 de novembro do corrente ano, em primeiro e segundo turnos respectivamente, bem como o adiamento de outras datas do calendário eleitoral são medidas prudentes de proteção à vida e à saúde dos cidadãos e de manutenção da capacidade de atendimento do sistema de saúde no contexto pandêmico em que vivemos.
A opção parece ser a mais acertada, por assegurar tanto a realização das eleições ainda neste ano de 2020, sem a necessidade de alteração dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores e dos próximos mandatários, como a concessão de maior lapso temporal para a administração da curva de contaminações em paralelo com a capacidade de atendimento dos doentes.
Além disso, a proposta incentiva a adoção, sempre que possível, do uso de recursos tecnológicos que possam substituir o contato interpessoal para a realização de atos inerentes ao processo eleitoral, autorizando todos os partidos políticos a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Adicionalmente, tendo em vista as peculiaridades de cada região ou Município no contexto da pandemia da COVID-19, a proposição é meritória ao conferir flexibilidade à data de realização do pleito, permitindo a fixação de data diversa, observado o limite do dia 27 de dezembro de 2020, caso determinado Município ou mesmo todo o Estado esteja passando por crise sanitária de grande envergadura que impeça a realização das eleições na data estabelecida pela emenda, bem como ao possibilitar à Justiça Eleitoral a disciplina do horário de funcionamento das seções eleitorais e da distribuição dos eleitores no período, a fim de reduzir as aglomerações e o risco de contaminações.
16:48
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As datas e medidas estabelecidas na proposição em apreço foram fruto de amplos debates entre membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, além de representantes de entidades da sociedade civil e de institutos de pesquisa e atuação no âmbito do direito eleitoral, e infectologistas, epidemiologistas e outros especialistas da área da saúde.
Estamos convencidos de que a alteração do calendário eleitoral de 2020 é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública que se impõe e que os novos prazos e datas propostos são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos.
Diante do exposto, no mérito, concluímos o voto no sentido aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020."
Sr. Presidente, este é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JHONATAN DE JESUS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, que falará a favor da matéria.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, creio ser oportuno registramos que, ao se usar do argumento de que não há previsibilidade quanto à pandemia e, a partir daí, há Parlamentares que já defenderam a prorrogação de mandato e agora estão defendendo que não se vote, é bom salientar que esses Prefeitos deveriam primeiro cumprir com a sua obrigação.
Qualquer Prefeito tem liberdade constitucional, assim como Governadores, bem como o Presidente da República, de ter iniciativas para proteger a população. Poderiam fazer a testagem muito mais do que estão fazendo; poderiam fazer barreiras sanitárias muito mais do que estão fazendo; poderiam não ceder ao poder econômico, como muitos estão cedendo, abrindo prematuramente o comércio.
Portanto, a responsabilidade nossa, incluindo a dos Prefeitos, é zelar pela vida das pessoas. Mais do que pela saúde, a esta altura, é pela vida. Os números estão demonstrando isso.
Segundo ponto, não há nenhum acréscimo de gastos, até porque se está discutindo no Tribunal Superior Eleitoral se vai ser usada toda a tecnologia que já foi usada em eleições passadas, e que agora poderão dispensar, exatamente para agilizar o processo.
Então o que vai acrescentar gastos? Nada! E se acrescentasse, qual seria o problema? Nenhum, porque nós estamos tratando de vidas humanas.
Terceiro, por que não prorrogar, como vários Prefeitos e Vereadores lutaram o tempo todo para fazer? Porque fere a democracia, fere o mandato popular. Isso é oportunismo barato.
E tem gente que agora argumenta que, ao invés de proteger vida, se faça qualquer coisa. Primeiro defendiam a prorrogação do mandato. Quando perceberam que o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado não iriam permitir isso, nem nós iriamos permitir, mudaram e não queriam o adiamento das eleições, o que é uma contradição brutal. Se não queriam sequer o adiamento, a pergunta, com resposta óbvia, é: se não adiássemos as eleições, nós estaríamos com a pandemia em um nível muito mais elevado do que aquilo que se prevê em novembro, ou até mesmo em dezembro, se for necessário?
Portanto, chega de conversa mole! Nós temos que adiar, em defesa da vida, em defesa da democracia, em defesa da soberania do voto popular.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis, para falar contra a matéria.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos aqui para votar essa PEC, que pode alterar a data das eleições municipais, o que causa preocupação. Mas, de qualquer maneira, estamos aqui debatendo o tema, na Casa, no Parlamento.
Eu sou uma Parlamentar que tem como uma das causas mais importantes do meu mandato o combate ao ativismo judicial e o resgate da autoridade e do respeito a este Parlamento.
Portanto, espero que esse debate seja feito de forma coerente, para que possamos realmente enfrentar esse tema, e que, ao final das contas, aquele que tiver mais votos vença. Que essa decisão seja respeitada por esta Casa, em vez de, como tantos fazem, correrem, como eu tenho dito, no tapetão, para que o Judiciário possa alterar as nossas decisões.
Esse é um caso muito importante para mim, para reforçarmos a consciência do nosso papel como Parlamentares. Temos de bem representar a população: ora vamos ganhar, ora vamos perder, mas que as decisões fiquem dentro da Casa, por respeito à nossa nobre função constitucional.
Sr. Presidente, uma das causas que eu mais procuro defender, neste Parlamento, é exatamente o respeito e a garantia das nossas liberdades: seja a liberdade à vida; seja a liberdade de expressão; seja a liberdade ao empreendedorismo; ao investimento; ao livre mercado; à propriedade.
Temos visto aqui várias pessoas defenderem a greve das pessoas que não são empregados, na verdade, são autônomos que trabalham com aplicativos, mas nos esquecemos de dizer que essas pessoas trabalham como autônomas porque eram desempregadas. Então, ao criar uma série de garantias, na verdade, tira-se o maior dos direitos, que é o direito ao trabalho. Este não é um direito natural, é preciso nos esforçarmos e buscarmos o trabalho.
Sr. Presidente, quero aqui dizer que uma das coisas que mais me preocupa hoje é a nossa liberdade de expressão. A lei aprovada ontem no Senado é um verdadeiro soco na cara do povo brasileiro; um soco direto, um golpe na nossa liberdade de expressão pelas redes sociais.
Temos que trazer, então, a imprensa junto. Esta Casa tem o dever de derrubar essa lei. Caso não possamos derrubá-la, que façamos mudanças para que toda a sociedade esteja junto nessa mordaça, que nós não queremos de forma alguma para ninguém. Mas, se mordaça houver, que a imprensa esteja junto com as redes sociais, porque todos temos direito à liberdade de expressão, e não pode haver privilegiados.
16:56
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, para falar a favor da matéria.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos, indiscutivelmente, à frente de uma matéria muito relevante e que muda a vida de diversos brasileiros. Afinal de contas, não há meio melhor do que a política para que possamos implementar políticas públicas sérias, eficientes e que realmente transformem a vida do cidadão, e isso se faz através da eleição, elegendo pessoas que firmem esse propósito e que se comprometam a realizá-lo em prol da população. E essa pandemia tem mudado a realidade do País inteiro. Eu vejo, inclusive, alguns colegas sugerindo que haja um aumento das seções eleitorais, e acredito que isso seja o mais básico a ser implementado.
Mas eu venho de um Estado do interior do Brasil, na Região Norte, meu querido Estado do Tocantins, um Estado que tem as suas particularidades, as suas dificuldades, e eu vou trazer aqui um dado preocupante: a Internet não chega a 33% dos domicílios do Tocantins, conforme os dados do IBGE de 2018. Então, não há Internet que promova uma campanha eleitoral em um Estado como o Tocantins, não há televisão que promova uma campanha eleitoral em um Estado como o Tocantins. Isso tem que ser feito no olho a olho, no tête-à-tête com o cidadão, com o eleitor, e é assim que lá nós passamos a confiança para o eleitorado, e foi assim que eu consegui conquistar os votos para estar aqui na Câmara dos Deputados. Mas, indiscutivelmente, esse período de pandemia exige que tudo isso seja mudado.
Então, nós temos que tomar essa decisão. Por mais que, nas localidades onde as gestões vêm dando resultado e vêm dando certo, queiram que elas sejam renovadas o quanto antes, e por mais que em outras localidades, onde a população não concorda, queiram trocar os seus gestores, nós temos que aumentar esse prazo, para que a curva da pandemia possa diminuir — que está, inclusive, em ascensão no Estado do Tocantins — e para que nós possamos dar mais condições de disputa eleitoral.
Mas eu quero aqui deixar uma reflexão para os colegas, para que não pensemos simplesmente no período eleitoral, nas eleições, para que possamos deixar um legado muito maior do que o que esta Casa vem fazendo. Afinal de contas, muitos Municípios, muitas cidades, muitos Estados já vêm traçando estratégias para a retomada da economia, para a retomada da normalidade. É indiscutível que o novo normal tem suas particularidades, e uma delas, que nós temos que implementar, é a proteção às pessoas do grupo de risco, porque sabemos que essas, sim, são as mais vulneráveis.
Por isso, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.065, de 2020, que cria um programa específico para essas pessoas, dando mais condições, seja no trabalho, seja na educação, no retorno às aulas, às faculdades, às escolas, inclusive para aqueles que convivem com pessoas do grupo de risco. É indiscutível que nós temos que implementar medidas que beneficiem essas pessoas, porque, se queremos uma retomada da economia, se queremos uma retomada da normalidade, nós temos que dar segurança para aqueles que são mais atingidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço-lhe que encerre, Deputado.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO) - Portanto, reiterando, voto pelo adiamento das eleições, embora também concorde e ache que este momento, Sr. Presidente, tem nos mostrado que é preciso mudar algumas questões, e uma delas, que teremos que discutir, é a unificação das eleições. Eu espero que a Câmara, depois disso, possa promover esse debate.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado General Girão, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Líderes, Sras. Líderes, vamos lembrar aqui, Sr. Presidente, que o eleitor tem obrigações, inclusive a de votar. Se ele não votar, ele é multado, além de sofrer outras consequências, além das multas pecuniárias com que é obrigado a arcar.
Mas, se ele tem obrigação, ele também tem direito, e um dos direitos do eleitor, do cidadão é o de saber, com antecedência, o dia em que ele é obrigado a comparecer à seção eleitoral e votar. Se ele não souber, ele pode marcar uma cirurgia eletiva, e não comparecer; ou ele pode fazer uma viagem, e não estar presente no Município onde vota, Presidente. Por isso, existem direitos e deveres. E nós estamos tirando o direito do eleitor de saber, com antecedência, o dia em que ele vai ser obrigado a votar. Nós não estamos dando ao eleitor este direito ao votar esta PEC.
Quero alertar o Relator inclusive de que a Comissão a que se refere o § 4º foi a Comissão que nós acrescentamos naquele decreto legislativo que decretou a calamidade pública no País inteiro. Essa Comissão foi criada para fazer o acompanhamento dos gastos do Governo Federal no que diz respeito à COVID-19. Ela não tem condições de emitir parecer, como está no texto — por isso eu digo que o texto é muito ruim —, sobre se vai ou não haver eleição. Isso não é competência dessa Comissão. Além disso, para mim, por ser muito pequena, por ter apenas seis Deputados titulares, seis Deputados suplentes, seis Senadores titulares, seis Senadores suplentes, ela não guarda a proporcionalidade partidária, não respeita a proporcionalidade partidária.
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Ou seja, muitos partidos que têm representação nesta Casa não vão poder decidir em relação às eleições. Isso não está correto. Então, eu queria que, inclusive, o Relator observasse bem isso. Não sei nem se o partido dele, que é o PRB, tem representação nessa Comissão.
Determinar o dia da eleição, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é lei. A Constituição já vem dizendo isso. Qual é o dia das eleições? Dia 1º de outubro. Tudo bem que se vá mudar para o dia 15 de outubro. Mas, aí, é a Constituição que está dizendo. Trata-se de um caso atípico. Eu não concordo com isso, mas, neste caso, está correto. Agora, dizer que pode ser alterada para até 27 de dezembro, a critério do Tribunal Superior Eleitoral? O Tribunal Superior Eleitoral não tem poder para legislar. O Tribunal Superior Eleitoral não tem poder para legislar!
Eu sou contra a PEC 18, por ela ter várias inconstitucionalidades. Por isso, eu peço aos colegas Deputados que votem contra a PEC 18.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para falar a favor da matéria.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, indago se V.Exa. está ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estamos ouvindo, Deputado. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. V.Exa. pode falar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é fundamental a aprovação desta PEC, por uma razão simples: o Brasil perdeu o controle sobre a pandemia.
Esta pandemia, que demorou 90 dias no mundo, aqui deve demorar cerca de 120, 150, até 180 dias, por quê? Porque o Presidente da República resolveu boicotar todos os meios para combater a pandemia: primeiro, o isolamento social. Ele foi contra o isolamento, disse que era uma gripezinha, não estava nem aí para esse evento, saía todo final de semana nas periferias de Brasília. E o que nós estamos vendo hoje são os efeitos dessa irresponsabilidade.
Há cientistas que dizem que, se tivéssemos feito o isolamento de 60% no Brasil, hoje, após o final de junho, nós teríamos 16 mil mortes. Como não foi feito um isolamento forte, mas, sim, um isolamento frouxo, nós teremos 60 mil mortes no final de junho. Quarenta e quatro mil vidas poderiam ser poupadas se tivéssemos um Presidente da República.
Além disso, nós temos a seguinte situação: ele não deu os meios materiais para o isolamento. Dos 60 bilhões de reais dedicados às empresas, apenas 2 bilhões de reais chegaram até essas empresas. Os empresários ficaram desesperados e fizeram pressão, estimulados por Bolsonaro, para que se acabasse com o isolamento.
Então, nós estamos tendo prejuízo em vidas, em empregos. São mais de 1,5 milhão de desempregados. Empresas fecham as suas portas, e a pandemia se estende para além do tempo que se estendeu no restante do mundo.
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Por essa razão, nós teremos que mudar a data das eleições para garantir segurança para o nosso povo, para garantir proteção à vida e para garantir, igualmente, um debate democrático.
Por essa razão, nós somos favoráveis à mudança da data das eleições para o dia 15 de novembro e dia 29 de novembro, porque a pandemia no Brasil vai demorar mais tempo do que demorou no mundo, por causa da irresponsabilidade do Presidente da República, que é um genocida.
Somos favoráveis a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Está encerrado o encaminhamento.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvados os destaques.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto "sim". O nosso partido, a nossa bancada preza pela democracia, pelos princípios constitucionais insculpidos na Constituição de 1988, mas o argumento que realmente nos convenceu, fora toda a argumentação técnica que nos expuseram — todos os técnicos foram unânimes em pedirem o adiamento das eleições —, foi o de não haveria a mesma possibilidade de disputa de igual para igual entre candidatos que são grupo de risco.
O que vamos dizer para os idosos do País? Não saiam candidatos? O que vamos dizer para as pessoas que estão passando por tratamento de câncer ou por qualquer quimioterapia neste momento? Que até podem se candidatar, mas não terão chances porque não vão conseguir sair às ruas para pedir votos com segurança para sua saúde?
Sr. Presidente, nós queremos uma eleição limpa, por uma eleição justa, uma eleição em que todos tenham paridade de armas para disputá-la.
O PSL encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tem acompanhado os trabalhos da Casa e notado que a maioria das decisões, majoritariamente, tem sido pela ciência. Nós entendemos que o mais seguro é adiarmos por 41 dias a eleição.
As condições sanitárias precisam estar melhores, para que o eleitor, que é o maior protagonista de uma eleição, tenha mais segurança. Também o Tribunal Superior Eleitoral precisa de condições para estruturar melhor esta eleição, que será diferente de todas as outras. Por fim, será bom para o eleitor fazer sua escolha entre os candidatos que possam ocorrer debates a partir deste pequeno, mas importante, adiamento.
Portanto, o PSDB, pensando exclusivamente no eleitor, vota "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do MDB se reuniu na semana passada, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, e acabamos por fechar questão em torno dessa matéria.
Majoritariamente, a bancada de Deputados Federais do MDB apoia o adiamento da eleição para dia 15 de novembro. No Senado, a maioria manifestou-se também pelo adiamento. O MDB respeita os Deputados que pensam de maneira diferente ou que já assumiram compromissos conflitantes com o adiamento, mas encaminha o voto "sim", pelo adiamento da eleição para o dia 15 de novembro.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando nesta tarde uma matéria em defesa da ciência, do bom senso e da segurança das eleições.
Como um momento de consagração e celebração da democracia, a eleição teria que acontecer este ano e de fato acontecerá. Médicos e cientistas recomendaram que a eleição somente fosse realizada em dezembro, o que seria inviável por causa do TSE. Então, encontrou-se um meio termo, a data de 15 de novembro, que já representa uma segurança maior para eleitores e candidatos.
Saudamos o Senador Weverton, que foi o Relator no Senado Federal e que é de nosso partido.
O PDT encaminha o voto favorável a essa matéria e será acompanhado pela unanimidade de nossa bancada.
Muito obrigado.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero parabenizar o Congresso Nacional pela construção coletiva feita ao longo dos últimos dias.
Eu penso que um dos principais pilares da democracia é o diálogo e o respeito às instituições. O diálogo com o Ministro Barroso e o diálogo de V.Exa. com o Presidente do Senado Davi Alcolumbre foram muito positivos para que ao longo da noite de hoje pudéssemos chegar a um entendimento e votar o adiamento das eleições, depois de ouvir a classe médica, assim como o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Quero parabenizar o Presidente Marcos Pereira em nome de todos os Presidentes de partido, que trabalharam ao lado de todos os Líderes na construção coletiva que foi feita.
O Republicanos fecha questão em torno dessa matéria e vota pelo adiamento das eleições, desde já parabenizando o Líder e Relator Jhonatan pela capacidade de diálogo com todos os Líderes, construindo o entendimento necessário para que esta matéria seja aprovada na noite de hoje e, com isso, tenhamos a responsabilidade cívica de adiar as eleições por um período curto, mas importante neste momento de crise sanitária que o Brasil está vivendo.
Nós votamos "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim". Nós vamos acompanhar o Relator.
Acreditamos que postergar as eleições em todo o Brasil é garantir vidas que poderiam ser perdidas, enquanto ainda estamos trabalhando para diminuir a curva de contágio. Então, o nosso voto vai ser "sim".
Parabéns, Deputado Jhonatan de Jesus, pelo excelente relatório e por ter acompanhado o texto do Senado Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como orienta o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB orienta "sim".
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Podemos vota "sim". Entendemos a necessidade de preservar a vida e a sua integridade e de evitar a proliferação e o contágio.
A eleição é o comportamento primaz da nossa democracia, Sr. Presidente. Por conta disso, fui um dos primeiros, senão o primeiro Parlamentar a entregar uma PEC de adiamento das eleições para 6 de dezembro e 20 de dezembro. Ouvimos a ciência, ouvimos infectologistas e médicos especialistas, ouvimos o Presidente do TSE e todos os Poderes e chegamos a esse consenso.
Parabenizo todos os Líderes partidários, o Relator e também as pessoas que mantêm a coerência neste momento. Quem não queria votar para unificar as eleições sem um amplo debate com a sociedade agora, de uma hora para outra, querer manter a data de outubro é incoerência.
Votamos pela a mudança das eleições para os dias 15 e 29 de novembro, Presidente.
Obrigado.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Para nós, obviamente, é uma necessidade sanitária o adiamento da eleição para o dia 15 de novembro, como foi pedido pelos infectologistas e demais cientistas, em reunião organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não é uma questão de achismo ou de vontade, mas de seguir a ciência em momento tão grave para o País.
Hoje o Brasil ultrapassou 60 mil mortos, o que não é um número, eu sempre digo, são pessoas: eram o filho, a mãe ou o amor de alguém. A população, infelizmente, está em alto risco, em função do relaxamento social e das medidas que não chegam para proteger a renda e os empregos. Ao mesmo tempo, a previsão é de que o pico da pandemia seja em agosto.
Portanto, para evitar que a eleição se torne mais uma possibilidade de contaminação, é fundamental seguir a ciência: adiar a eleição para o dia 15 de novembro e tentar realizá-la de forma a ter horários escalonados. Assim, as pessoas poderão votar sem o risco de ir a espaços de contaminação. Isso será um desafio, ainda mais em eleições sempre marcadas pelo poder econômico, mas, infelizmente, é uma medida sanitária.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai votar "sim".
Estamos aqui eu e o Deputado Marcelo Calero. A bancada unanimemente se pronuncia. Todos falaram sobre a data. No nosso entender, ela concilia melhor a preocupação de preservar a democracia com aquilo que é a intenção de cuidar da saúde.
Quero relembrar para todos os que estão nos ouvindo que, aprovado esse dispositivo, as convenções mudam para o período de 31 de agosto a 16 de setembro. O dia 26 de setembro será a data limite para o registro das candidaturas. A campanha eleitoral passa a se iniciar no dia 27 de setembro.
O primeiro turno da eleição será no dia 15 de novembro, e o segundo turno, no dia 29 de novembro. O dia 15 de dezembro é o prazo máximo para prestação de contas. A diplomação deve acontecer até o dia 18 de dezembro. Há um equilíbrio correto para garantir a ampla participação em momento importante para os Municípios do País.
A orientação é "sim", Sr. Presidente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta votação é contemporânea. Ela é a resposta fundamental neste momento, quando precisamos defender a vida e nos pautar nas orientações principais da ciência, mas também precisamos preservar a soberania do voto popular, a incidência do cidadão nos rumos da sua vida, das suas cidades, num processo eleitoral que não pode ser simplesmente adiado, tem que ser em 2020.
Portanto, a Câmara e o Senado respondem a essa questão responsavelmente. Diferentemente do que estão dizendo, não é o TSE quem a está decidindo, quem a está decidindo é o Parlamento brasileiro, através de uma emenda à Constituição. Diferentemente do que dizem, esta decisão não é para beneficiar ricos, mas para salvar vidas e possibilitar, democraticamente, que todos participem com a menor possibilidade de perda de entes queridos para as famílias, para o povo brasileiro.
O PCdoB vota pela defesa da vida, da democracia e da soberania do voto popular e pela garantia de que o Parlamento decide, não outro Poder. Votar hoje é impedir que outro Poder decida por nós.
O PCdoB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, adiar as eleições para 15 de novembro e 29 de novembro é um ato de responsabilidade do Parlamento, um ato de compromisso com a vida e com a participação de todos nas eleições.
É um compromisso com a vida, porque fazer as eleições na data previamente programada, dia 4 de outubro, significaria expor milhões de pessoas ao risco de contaminação, portanto, ao risco de vida. Ao mesmo tempo, o adiamento não apenas garante maior proteção à saúde e à vida, mas também evita que as eleições excluam milhões de brasileiros que temeriam votar no dia 4 de outubro, especialmente aqueles dos grupos de risco, embora não apenas eles. Se não adiássemos, estaríamos condenando milhões de brasileiros a ficar fora das eleições, seja como eleitores, seja como candidatos, que não teriam acesso aos eleitores, pelo fato de a campanha ficar muito prejudicada.
É fundamental que o cidadão brasileiro tenha o direito de conhecer de perto seus representantes e, para que isso seja possível, é importante adiarmos as eleições.
Por todas essas razões, e como não há nenhuma razão contrária, o PSB vota "sim" à PEC do adiamento das eleições, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse assunto tem sido debatido internamente na bancada.
Nós somos majoritariamente a favor da ciência e a favor da vida, portanto, adiar as eleições é a posição da maioria dentro da nossa bancada, mas existe divergências, há Deputados que têm posição diferente.
Portanto, o PROS libera a bancada, para que cada um vote de acordo com sua consciência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente à matéria.
Entendemos que as eleições podem ser adiadas, o que é coerente com os demais adiamentos que estamos fazendo no calendário ao longo deste ano em virtude da pandemia, mas também entendemos que os mandatos não podem ser prorrogados.
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É muito importante que tenha havido maioria ampla nesta Casa contra qualquer tipo de prorrogação de mandato. Prefeitos, Vereadores, aqueles que estão fazendo um bom trabalho podem continuar, mas por meio do voto; e aqueles que não estão prestando um serviço à altura do que o pagador de impostos espera precisam perder os seus mandatos nas urnas.
Aliás, Sr. Presidente, quero fazer um reforço ao pedido da bancada do NOVO: que nós votemos amanhã o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, da Deputada Adriana Ventura e de tantos outros coautores, que propõe a duplicação das penas de crimes de corrupção durante o período de pandemia. Porque, sim, os maus administradores têm de sair pelas urnas, mas os corruptos têm de se encontrar com as barras da Justiça, têm de ser julgados adequadamente em tempos de pandemia, com pena em dobro.
O NOVO orienta "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório? (Pausa.)
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não havendo consenso na nossa bancada, o Patriota opta por liberar os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto "sim" à PEC sobre o adiamento das eleições. Esta é uma posição unânime da nossa bancada, construída também com o nosso partido e com a executiva nacional. Todos chegamos ao entendimento de que, para a preservação da saúde e da vida das pessoas e também para a preservação da democracia e da competitividade no processo eleitoral, é necessário o adiamento das eleições para novembro.
Portanto, o PV, fiel aos seus compromisso de defesa da vida, da saúde e da democracia brasileira, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante entende a gravidade por que a Nação passa, entende que essa pandemia não é uma gripezinha, que não está o.k., que tubaína não é remédio e que a existência de 60 mil mortos não deve ser motivo de chacota.
Aproveito para parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, que está praticamente na condução desta Nação. Não fosse a competência com que V.Exa. conduz o País, não fosse a Câmara e o Senado, que têm acenado humildemente para a liberação de recursos para atender as vítimas da COVID, como estaríamos?
Gostaria de dizer que é muito importante o adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro, porque isso cuida das vidas. Nós temos 60 mil lares enlutados e estamos tristes de ver as famílias ficando desempregadas. Queria pedir — inclusive já sugeri isto — que cuidemos dos nossos idosos durante a eleição. Melhor será se eles puderem ir votar à tarde, quando as seções estão mais vazias. E isso se tiverem mesmo de ir votar. Neste momento, a saúde vale mais do que tudo.
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Sr. Presidente, parabenizo V.Exa., o Brasil e a Bahia. Parabenizo o povo brasileiro e peço a Deus que continue abençoando a nossa Nação.
Portanto, vamos votar "sim", sempre em favor da vida.
Que Deus continue guardando o povo brasileiro, continue guardando o Parlamento e a nossa Nação contra todo o mal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O encaminhamento é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O encaminhamento é "não".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", porque entende que essas são decisões de responsabilidade com a população brasileira. A mudança da data das eleições é essencial neste momento em que nós tomamos medidas de prevenção, medidas que também protegem a vida quando a pandemia ainda está em crescimento em diversos Municípios.
Então, a REDE é coerente com essa posição de priorizar a vida das pessoas e no sentido de que haja responsabilidade desta Casa nessa decisão. Por isso, a REDE vai orientar "sim", pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "sim", ressalvando aqui o PL. A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, baseada numa frase que sintetiza o pensamento majoritário da Casa: "adiar sem prorrogar". Isso preserva a soberania do voto e sobretudo a saúde e a vida.
Portanto, o nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
Mais uma vez ressaltamos a importância da condução de V.Exa. e saudamos todos os Parlamentares da Casa, que têm tido a responsabilidade necessária de tomar as decisões corretas na votação de medidas que são importantes para o enfrentamento da pandemia. O adiamento das eleições, sem dúvida, vem ao encontro disso tudo, porque vai proporcionar mais tempo para que evitemos que a curva epidemiológica esteja no seu ápice; poderá já estar na decrescente.
Por isso, a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Governo?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo libera a bancada. No entanto, a minha posição, a do Deputado Gaguim — há até uma PEC de minha autoria nesse sentido —, é a de que haja a coincidência de mandatos para 2022.
Esta Câmara é soberana, temos os dados aqui. A minha preocupação maior era a de se usar o dinheiro — principalmente o das eleições, quando se gasta muito com tempo de televisão, com TSE, até com a nossa eleição — jogando na Saúde. Em relação a obras, temos mais de 200 hospitais parados e temos mais de 1.500 postos de saúde parados, precisando de recursos. O nosso Presidente da República está liberando muitos recursos, mas precisamos de mais. Aliás, este é o Presidente que mais liberou recursos para a Saúde em todos os tempos. Por isso que a minha preocupação é com a saúde do nosso povo.
O partido está liberado, mas quero deixar aqui registrada a posição do Gaguim: para 2022, coincidência de mandatos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
São 17h31min. Vou dar o tempo o necessário — acho que uns 10 ou 15 minutos, ou no máximo 20 minutos — para conseguimos atingir o quórum de 500 Parlamentares com registro de presença até agora.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, por 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, depois me inscreva, pela Liderança.
17:32
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, foi com muita preocupação que recebemos a notícia de que o Senado Federal aprovou ontem um projeto de lei que supostamente visa atacar fake news. Foi com muita preocupação, principalmente porque se percebe que o intuito do projeto não é atacar fake news, mas dar um poder desmesurado nas mãos de representantes do Estado para definir o que pode e o que não pode ser postado nas redes sociais.
Inclusive, Deputado Tiago Mitraud, meu colega de bancada, criou-se um conselho para fazer avaliação das postagens feitas na Internet. Isso não é coisa de democracia, isso é coisa de ditadura. Isso não é coisa de país que respeita as liberdades individuais, isso é coisa de país em que se pratica a censura. Esse não é um projeto de lei que venha a defender o cidadão, não. Ele foi feito para defender quem tem poder da opinião daqueles que não têm poder e que têm todo o direito de criticar e de contestar. Ameaça, injúria, calúnia, difamação, tudo isso já está tipificado, já há punições previstas.
O projeto de lei do Senado Federal vem a esta Casa para votação. Aqui teremos a responsabilidade de representar o povo brasileiro, que está se manifestando com total indignação a esse tema. Nós teremos a responsabilidade, portanto, de derrubar esse projeto aqui neste Plenário. A Câmara dos Deputados terá de se debruçar sobre cada um dos pontos que foram trazidos por esse projeto de lei, que são muito deletérios para a nossa democracia.
Aliás, o Deputado Vinicius Poit fez um excelente post no seu Instagram, que talvez daqui a um tempo não possa mais ser utilizado como é hoje, em virtude desse projeto de lei. Será? Porque não deixaremos prosperar. Mas o Deputado fez um excelente post no seu Instagram falando justamente sobre as maiores ameaças: as coletas de dados que poderão ser feitas, dados pessoais de todos, independentemente daquilo que vierem a postar; o risco de politização e ameaça à liberdade de expressão por meio da instituição de tal conselho; o atraso que haverá para inovações, porque o projeto de lei define que todas as empresas que tenham ou administrem redes sociais, todas as start-ups, mesmo que pequenas, tenham necessariamente de abrigar uma sede no Brasil. Os nossos dados pessoais estarão em risco, e também a proposta é muito confusa em relação à moderação das redes.
Se o mundo todo tem dificuldade em tratar deste tema, sinceramente, sem desmerecimento para o Brasil e muito menos para o Congresso Nacional, não é no meio de uma pandemia, sem realização de audiências públicas, sem o devido debate, que poderemos aprovar um projeto de lei destes.
Portanto, Sr. Presidente Rodrigo Maia, espero que esse projeto não seja pautado em período de pandemia e que, quando vier a esta Casa, tramite nas Comissões devidas, tenha o devido debate. Não podemos tolerar censura. Se fosse por isso, eu, que tenho pouca experiência neste Parlamento Federal, já percebi que nestas tribunas aqui se pronunciam muitas fake news, muitas mentiras. Mas temos imunidade sobre as nossas opiniões. Não podemos sonegar ao cidadão comum que também possa ter, com liberdade, o seu direito de opinião garantido. Censura, não! Portanto, até o fim, vamos fazer de tudo para que esse PL não seja aprovado na Câmara dos Deputados.
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Votamos "não" ao PL 2.630.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, pela Liderança do Podemos. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós da bancada do PCdoB e mais os Parlamentares das bancadas da Oposição somos favoráveis à extensão do auxílio emergencial enquanto durar o decreto de pandemia.
O auxílio emergencial foi uma luta que nasceu aqui na Câmara dos Deputados, depois foi aprovado no Senado e sancionado pelo Governo. E todos lembram que o Governo queria que se pagassem apenas 200 reais. Foi a articulação da Câmara dos Deputados que garantiu 600 reais na conta de todos os brasileiros que perderam o seu poder de compra, que perderam o seu emprego ou que perderam a condição de ir para a rua trabalhar, por conta da pandemia.
Por que nós da Oposição queremos que os 600 reais sejam extensivos até 31 de dezembro, enquanto durar o decreto de pandemia? Porque nós já demos ao Governo todas as condições necessárias para que ele possa trabalhar, para que ele possa salvar vidas, para que ele possa garantir a manutenção dos empregos, para que ele possa ajudar as empresas a se manterem abertas.
Nós tomamos duas decisões importantes. Primeiro, o Congresso votou o decreto de calamidade pública. Segundo, o Congresso votou o "orçamento de guerra", que nasceu na Câmara dos Deputados, porque de fato nós estamos numa guerra contra um vírus que já matou hoje 60 mil brasileiros, o vírus que já mostrou para a humanidade que não causa só uma gripezinha.
17:40
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Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quando votamos o decreto de calamidade pública e quando votamos a PEC do "orçamento de guerra", nós entregamos ao Governo Federal todas as condições necessárias para que ele pudesse trabalhar: retiramos todas as restrições de teto, retiramos a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, retiramos a obrigatoriedade de cumprir a Regra de Ouro. Portanto, no início deste ano, o Governo tinha pelo menos 1,3 trilhão em conta, que ele pode usar muito bem para salvar vidas, manter empregos e renovar o auxílio emergencial enquanto durar o decreto de pandemia.
Nós não estamos aqui tratando a economia com despreocupação, como alguns querem dizer. Com despreocupação têm se comportado o Presidente Bolsonaro e o Ministro Guedes. O Ministro Guedes disse que vai dividir o auxílio emergencial, que vai fracioná-lo em duas parcelas por mês. Nós não vamos aceitar isso, porque isso não pode. Nós votamos uma lei nesta Casa, são 600 reais em cada parcela! Ele pode estender os 600 reais até o dia 31 de dezembro, quando se encerra o decreto de pandemia. Agora, fazer um fracionamento, pagar em duas parcelas por mês? Isso nós não vamos aceitar. A nossa preocupação aqui, colegas Parlamentares, é pela vida das pessoas, é pela saúde das pessoas. Já está comprovado pelas pesquisas que o auxílio emergencial, além de ter ajudado a salvar vidas, salvou também a economia deste País. A nossa preocupação aqui se mantém.
Além de pedirmos que o Congresso vote um projeto de lei para estender o auxílio emergencial, nós queremos também que se promova nesta Casa um debate para garantir por lei uma renda mínima para a população brasileira. O pós-pandemia se apresenta como um período muito difícil para a economia do País, que só em 1 mês já perdeu 7 milhões de empregos. O pós-pandemia se apresenta muito difícil para as populações mais pobres. Será necessário, sim, votar mais uma lei, além da que nós já votamos, a dos 600 reais por mês. Queremos que o benefício se estenda até o final do decreto de pandemia e de calamidade pública. Mas será necessário votar mais uma lei, uma lei que olhe para os pobres deste País, uma lei que permita que os brasileiros tenham condições de ter comida nas suas mesas. Nós consideramos urgente e necessário debater uma ajuda mínima para que a população se mantenha mesmo no pós-pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes, para falar pela Liderança.
Está aí o Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Deputado Enio Verri, V.Exa. quer falar?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra, pela Liderança do PT.
Depois, terá a palavra o Deputado Alessandro Molon, pelo PSB. E o Deputado Léo Moraes, na hora em que aparecer.
Ficou bom, não ficou?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Ficou. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Enio, pela Liderança do PT; o Molon, pelo PSB; e o Léo Moraes, quando aparecer. Rimou! (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Usando o termo aqui do interior: rimou. Rimou, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados, quero cumprimentar todos, em especial a bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem demonstrado sua competência nas intervenções e nas posições que tem mantido até agora.
Eu ouvi hoje, por demais, a palavra liberdade. Nossa, como a usaram hoje! "As pessoas têm que ser livres! Liberdade!" E eu fico me perguntando: liberdade para quê? Hoje o Brasil é um país livre. Livre para quê? Você é livre para passar fome.
17:44
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Hoje, 1º de julho, os trabalhadores dos aplicativos estão fazendo uma greve. V.Exas. querem alguém mais livre do que um trabalhador do aplicativo? Ele é livre. Ele é livre de direitos, porque não tem nenhum. Ele é livre para passar fome enquanto leva comida para os outros. Ele é livre da bicicleta que utiliza, que não é dele, é de alguém que a empresta a ele ou aluga. É essa a sociedade livre que nós queremos?
A sociedade livre também tem um nome, chama-se sociedade da economia compartilhada ou uberização da economia. V.Exas. querem algo mais livre do que o motorista de Uber? Ele não tem emprego, não tem garantia, não tem direito nenhum. Usa o carro que tem para prestar serviços e paga uma alta taxa de locação para a empresa do aplicativo. O que ele ganha, o que sobra para ele, ele consome. Quando o seu carro não estiver mais em condições de rodar, velho, sem condições de prestar serviço e atender às exigências dessa Uber, sabem o que vai acontecer? Ele sairá do mercado, e um outro desempregado que precisa vai entrar e ficar lá, até ser sucateada a única coisa que ele tem, que é o seu veículo.
Isso é liberdade, é a liberdade que os liberais querem colocar e que os neoliberais defendem. Que sociedade de liberdade é essa, em que esse conceito só interessa a quem acumula riquezas? O termo liberdade hoje é utilizado para justificar a exploração, a miséria. Liberdade de se ocupar a terra dos índios? Liberdade de não se respeitarem as leis, nem de se respeitar o próximo?
Qual é o limite da liberdade, quando, por exemplo, um Deputado que se diz novo acha que ter votado a Lei das Fake News do Senado é um equívoco e algo fora de hora, afinal de contas a prioridade é a pandemia. Mas vota favoravelmente — e acho que foi ótimo votar — à Lei do Saneamento Básico, que privatiza a água e privatiza a saúde do povo. Neste caso, pode? Ou seja, privatizar o saneamento, privatizar aquilo que é vida, a água, que é um direito natural, está dentro da realidade e pode; contudo, discutir leis que limitem as mentiras, que limitem instrumentos que são financiados por caixa dois para eleger um Presidente incompetente como o nosso, isso é um equívoco.
Parece-me que o conceito de liberdade é como o conceito de verdade: depende de quem está defendendo e de qual interesse está por trás disso, porque defender essa liberdade que estão defendendo, defender essa política de saneamento que estão defendendo e ser contra o que foi aprovado no Senado como fake news, isso para mim é a mesma coisa. É defender os interesses de uma elite ultrapassada para uma sociedade que não serve mais, uma sociedade de conceito feudal, de extrema exploração da maioria do povo, para concentração de renda nas mãos de uma minoria.
17:48
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É claro que, nesse caso, você utiliza o nome que quiser. Você pode pegar esses servidores, esses empregados que não são empregados, essas pessoas livres que trabalham para o aplicativo, e chamá-las inclusive de empreendedores, ousados empreendedores. Empreendedor do quê?
Estou falando da minha cidade de Maringá, no norte do Paraná, a 300 quilômetros das fronteiras com o Paraguai. As pessoas desempregadas que vão ao Paraguai comprar bugigangas para vender, para poder sobreviver, também são empreendedoras. Ora, são pessoas que fazem qualquer coisa para sobreviver, não porque escolheram. Não lhes foi dado o direito de escolher se seriam servidores de aplicativo, se iriam comprar bugigangas no Paraguai ou se iriam catar latinhas na rua. Não lhes foi dado esse direito. Portanto, elas não são livres, elas são induzidas a fazer qualquer tipo de coisa para poder comer e sobreviver.
É essa a diferença, e a partir daí está a diferença da sociedade que nós queremos construir, onde a palavra democracia é muito mais do que defender a liberdade e o interesse da minoria. Democracia é o direito de todos, de todos participarem das decisões, de todos poderem discutir, e é principalmente o direito de todos terem acesso à comida, ao emprego e a uma vida digna.
Aliás, se esse é o conceito de democracia, uma coisa que não existe no nosso País neste momento é a democracia, porque há um Presidente que não respeita a Constituição brasileira, um Presidente que induz ao aumento da mortalidade, um Presidente da República que neste momento, em vez de gastar o dinheiro, de investir os recursos destinados no Orçamento para o enfrentamento da pandemia, ele os guarda para o equilíbrio fiscal. Isso é, de fato, um país democrático? Há um Presidente com Deputados e Deputadas, juntos, que defendem a ruptura democrática, que são contra os encaminhamentos que cabem ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.
Nesse sentido, neste momento em que estamos votando uma alteração na Constituição, temos que refletir. A Constituição de 1988 por mais de cem vezes foi alterada, e na maioria das vezes foi destruída, foi enfraquecida, foi desnuda daquilo para a qual foi construída em sua origem, a universalização de direitos, na Constituição Cidadã. Sobre isso nós temos que refletir. Manter a Constituição é manter uma concepção de Brasil que a cada dia querem destruir.
Por isso, o nosso desafio hoje, primeiro, é priorizar a vida. Quem pensa na vida como prioridade, em relação a qualquer outro ponto, vota favoravelmente a esta PEC. Qualquer voto diferente é um voto politiqueiro, é um voto preocupado em reeleger Prefeito ou eleger alguém da sua base, não colocando como prioridade a vida. E usam como argumento que o que estamos fazendo é desrespeitar a Constituição, o que não é verdade.
Mas, também, se o respeito à vida é fundamental, temos duas coisas fundamentais. Se o direito à vida é tudo, temos que avançar, primeiramente, com a renda emergencial de 600 reais. Se o direito à vida faz parte da democracia e é o fundamento básico de uma sociedade justa, esses 600 reais têm que ser pagos até o final da pandemia, pelo menos até dezembro.
17:52
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E não venham me dizer que não há dinheiro para isso! Há, e há de sobra. Vamos aumentar a contribuição social do lucro líquido dos bancos. Eu sei que alguns partidos mais jovens não vão concordar, mas vamos pegar os 500 bilhões de lucro do Banco Central sobre as reservas, que são altíssimas. Podemos usá-los para fazer o pagamento. Não falta alternativa, o que falta é vontade política para garantir o pagamento dos 600 reais.
Finalmente, para a construção deste País pós-pandemia, para a recuperação da nossa economia, para termos um Estado que faça essa intervenção, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, para termos a serviço do povo instrumentos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, todas as estatais, é fundamental, é um passo determinante o impeachment. Tirando-se esse Presidente, que é incompetente, inepto e inapto, haverá um novo momento, uma nova eleição, a recuperação da democracia e a construção de um projeto coletivo, do qual toda a população poderá participar, principalmente resultante de urnas, sem falcatruas e sem fake news, para construirmos um Brasil com o qual sempre sonhamos: justo, fraterno e principalmente igualitário.
Um grande abraço!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela atenção. Peço desculpas pela ausência, quando fui chamado.
Eu gostaria de parabenizar esta Casa, a Câmara dos Deputados, por colocar-se à disposição e, mais do que isso, fazer o chamamento de toda a sociedade para debater a necessidade de adiamento das eleições, logicamente embasado e respaldado pela comunidade científica, pelos médicos infectologistas, pelas autoridades da Justiça Eleitoral. Fizemos um diálogo harmonioso. Nem sempre tínhamos consenso, unanimidade, mas entendíamos a necessidade de preservação de vidas e de se evitar que houvesse contágio em massa, a proliferação da doença, afinal a eleição é um grande braço estendido, talvez a essência, um dos maiores atos da democracia em nossa Nação.
Eleição se faz com aperto de mãos, convencimento, apresentação de propostas, não se faz tão somente com o distanciamento ou com a tecnologia e as mídias digitais a nosso favor. Nós vamos chegar, quem sabe, ao arrefecimento, ao efeito platô, ao estacionamento da doença, e aí sim vamos poder conversar com toda a sociedade brasileira.
Não poderíamos entender, aceitar e achar normal que se devesse unificar a eleição, da noite para o dia, de forma açodada, tolhendo da sociedade brasileira o direito de se manifestar, a partir de assembleias e audiências públicas. É necessário, é legítimo que se debata? Sim, sem dúvida, mas não com a instituição de um golpe branco, em que a população não participaria. Iríamos puni-los, com a manutenção desses políticos, pois boa parte da população quer tirá-los do mandato porque entende que não correspondem aos interesses da sua gente.
Muitos entenderam que era importante a unificação e, de forma anacrônica, da noite para o dia, preferiram manter o dia 4 de outubro. Tínhamos que encontrar um ponto de equilíbrio. Não é momento de tensionar para um grupo político, para uma matriz ideológica, por uma cor partidária. É interesse da sociedade brasileira fazer essa mudança. E a grande maioria, a maioria absoluta assim entendeu. Nós a parabenizamos!
17:56
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Vamos dar ainda aos atuais gestores e legisladores — quem sabe? — a chance de trabalharem, a ponto de serem reconhecidos num futuro não tão distante. Terão mais tempo para entregar as obras, porque muitos gestores nada fizeram até então.
No tocante ao PL nº 2.630, de 2020, a Lei das Fake News, nós nos posicionamos contrários, Sr. Presidente. É muito temerário e perigoso, no calor da emoção do debate grande e intenso que está sendo promovido — e até, muitas vezes, na minha opinião, com falhas do STF —, legislarmos em matéria tão complexa como esta, por mero casuísmo. Aliás, até reconheço a boa intenção do Senador Alessandro Vieira, que inclusive cumpre um bom mandato no Senado Federal. Contudo, precisamos ter cuidado para que a justiça não se confunda com a vingança. Nós temos um liame, uma linha muito tênue entre a punição ao mau-caráter, aos que são malversadores das redes sociais, que disparam mensagens em massa e, é lógico, que tripudiam trajetórias políticas, que detratam pessoas, e o outro lado da liberdade de expressão, das liberdades individuais, que são colocadas em xeque neste momento. Se temos na balança tudo isso, temos sempre que defender a democracia e a livre manifestação das pessoas, não sem se distanciar da necessidade de punição de muitos dos canalhas, dos oportunistas, daquelas pessoas que são limitadas de participar de um debate olho no olho, franco, com convencimento, através das ideias, daqueles que muitas vezes se tornam invisíveis para detratar e execrar trajetórias políticas, autoridades, personalidades, celebridades, atores e tantas outras pessoas.
Portanto, somos contrários à Lei das Fake News, por entender que exatamente há de existir um debate complexo e profundo nas Comissões temáticas. E somos favoráveis ao projeto da nossa Câmara dos Deputados para adiar as eleições, a bem da população brasileira e contra os velhos currais eleitorais, que tendem a se perpetuar no mandado e em suas carreiras políticas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pergunto ao Líder Wolney Queiroz e ao Líder Alessandro Molon se posso passar a palavra para V.Exas. no primeiro destaque ou somente nos dois primeiros. (Pausa.)
Esta Presidência informa que, excepcionalmente, admitiu a substituição do Destaque nº 2 pelo Destaque nº 4, ambos do Bloco/PP, tendo em vista lapso formal na redação de requerimento.
Ressalto que o dispositivo do Destaque nº 4 (inciso I do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020) é parte do anteriormente apresentado e que o § 6º do art. 1º já se encontrava integralmente destacado quando do anúncio da votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 402;
NÃO: 90;
ABSTENÇÃO: 4.
O RELATÓRIO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, de 2020, NO PRIMEIRO TURNO, FOI APROVADO.
Destaque nº 1:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2020.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
18:00
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tendo em vista a iminente vitória, já no primeiro turno, da PEC nº 18, de 2020, nós podemos pelo menos corrigi-la em parte. É justamente o que consta deste Destaque nº 1, em que nós estamos propondo a retirada do § 4º do art. 1º, porque este parágrafo cria uma insegurança muito grande para as eleições. Além disso, está diferente do § 5º. O § 5º diz que o Congresso Nacional é que deve determinar a data das eleições, e o § 4º leva essa decisão para o Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, nós estamos diminuindo o impacto dessa PEC 18/2020, suprimindo-lhe o § 4º do art. 1º. Por isso, nós fizemos esse destaque.
Peço aos colegas Deputados e Deputadas que acompanhem a nossa proposta de retirada desse § 4º, porque vai criar uma insegurança muito grande, tendo em vista que no texto está dito que as eleições podem ser tanto no dia 15 de novembro quanto no dia 27 de dezembro. Além disso, passa para o Tribunal Superior Eleitoral a tarefa de designar a data, sem que seja ouvido o Poder Legislativo, que é o poder legal de determinar a data das eleições.
Sr. Presidente, concluindo, eu queria dizer que nós estamos defendendo a ciência, e a ciência diz que, para evitar o contágio do novo coronavírus, é necessário distanciamento. Para que haja distanciamento durante o período da votação, é necessário que seja diminuída a quantidade de eleitores em seções eleitorais. Para que isso possa acontecer, é necessário o aumento de seções eleitorais, transformando as seções de 300 ou 400 eleitores em seções de no máximo 100 eleitores. É necessário que o TSE faça isso. O Congresso Nacional está dando um prazo de mais 40 dias, está dizendo: "TSE, você tem mais 40 dias para comprar as novas urnas eletrônicas".
Além disso, Sr. Presidente, é necessário que o TSE modifique o layout do espaço da votação. Nós temos que ter, com essa pandemia, já que é para defender a ciência, uma antessala para imunizar os eleitores, para que eles depois entrem imunizados na seção eleitoral e pratiquem o seu direito de voto com tranquilidade, com segurança sanitária.
Portanto, peço aos colegas Deputados e Deputadas que apoiem esse nosso destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro parabenizo o Plenário desta Casa pela atitude madura, conveniente para este momento tão difícil por que passa o Brasil inteiro, a decisão do adiamento das eleições do ano de 2020. Essa decisão nos dá segurança do ponto de vista sanitário e nos dá a garantia de que estamos entendendo a mutação do vírus, o avanço e a dinâmica dele, uma dinâmica perversa.
18:04
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Para se ter uma ideia, uma semana atrás, na cidade de Canindé, no interior do Ceará, havia 19 óbitos por causa da COVID. Hoje esse número já chega a 50, mais do que o dobro em menos de 10 dias, entre as datas em que foi aferida essa mutação.
Diante disso, nós não podemos nos dar ao luxo de determinar onde a pandemia vai ser mais rápida, onde vai atuar de forma mais presente ou não. Quem sabe disso é a ciência, e a evolução da doença. Ontem Fortaleza era um caos. Hoje, Fortaleza já está inclusive desativando uma obra milionária, um hospital de campanha feito no Estádio Presidente Vargas, exatamente porque não há mais motivação, nem pacientes para ocupar esse espaço. Portanto, essa dinâmica não pode ser determinada hoje. Nós ainda temos um prazo muito longo até 15 de novembro.
E eu não tenho dúvida de que os Tribunais Regionais Eleitorais, com a anuência do Tribunal Superior Eleitoral, terão melhor condição de avaliar, no momento certo, a possibilidade ou não de enfrentarem a decisão de aglomeração, que é inevitável num processo eleitoral, em uma cidade ou outra, em uma localidade ou outra, em um país de dimensão continental como o Brasil.
Eu quero inclusive pedir que, dentro desse processo de análise das propostas de vacina que estão sendo desencadeadas, também se averigue a possibilidade de vacinas para as Regiões Nordeste e Norte, que ainda não sendo priorizadas pelos laboratórios que estão divulgando e analisando o teste dessas vacinas.
É dessa forma que nós vamos fazer esse enfrentamento. E não precisa esta Casa arguir, neste momento, o fechamento de uma data, como se o Brasil fosse uno na sua diversidade, na sua geografia e na mutação do vírus. Pelo contrário, o Brasil é complexo. O Brasil é um país de dimensão continental. É muito mais racional que nós tenhamos uma válvula de escape, a anuência do Superior Tribunal Eleitoral e também dos Tribunais Regionais, ao fazer a compreensão daquela região naquele dado momento.
Isso não vai ser aleatório. Isso não vai ser feito sem estudo, sem pesquisa e sem a visão fática, porque hoje há um acompanhamento muito claro por parte da mídia, por parte da imprensa, de quando vai ser exatamente necessária essa atuação.
E se trata exatamente de matéria de exceção. A regra já foi votada, a Casa já votou a regra. A Casa acompanhou a votação do Senado. A Casa votou pela ciência, em defesa da vida. Agora a exceção fica sob o arbítrio exatamente daqueles que podem fazer melhor avaliação, e não há ninguém melhor e mais interessado, neste momento, em dar seguimento a nossa democracia, em dar seguimento a um calendário que preserve as vidas do que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que traz consigo uma responsabilidade muito grande.
Portanto, eu quero neste momento dizer "não" ao requerimento e dizer "sim" à vida, "sim" à liberdade e "sim" à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota com o texto do Senado e também com o mesmo texto apoiado pelo Relator, vota "sim".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Felipe Francischini? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Para suprimir do texto o voto é "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem quer suprimir do texto vota "não", quem quer manter o texto vota "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista encaminha "não", Presidente, para suprimir do texto essa parte da PEC. É o § 4º do art. 1º.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se, por acaso, esse texto for suprimido, o Relator já apresentou uma emenda de redação para incluir a questão dos Municípios no § 5º, para o qual já tem uma previsão de decreto legislativo para a autorização de suspensão no Estado inteiro, e vai transferir também, se este for suprimido, para o decreto legislativo qualquer autorização de suspensão de eleição.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É justamente isso: que esta Casa permaneça com a prerrogativa de marcar as datas das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sempre com a boa vontade necessária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu só estou mostrando que se, por acaso, ele for retirado, o Relator já encontrou um caminho para que não fique sem previsão constitucional a necessidade de um possível adiamento de alguma eleição em algum Município específico.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Através da emenda aditiva, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso, é uma emenda de redação que votaremos ao final.
Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no mesmo sentido, o PSD acompanha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que, ao suprimir esta delegação que é dada ao Tribunal Superior Eleitoral de fazer um novo adiamento nos Municípios, será recolocada junto à regra dos Estados. Então passará a ter as mesmas regras que os Estados terão de passar pela aprovação desta Casa.
Por isso, nós vamos acompanhar o destaque votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixe-me só compreender. Votando "não", nós vamos suprimir do texto a autorização de o TSE poder, porventura, alterar a data que aqui está sendo definida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. O § 4º diz que o TSE, por resolução, pode adiar a eleição em um Município. E o parágrafo seguinte diz que decreto legislativo, aprovado pelas duas Casas, pode adiar a eleição no Estado inteiro se a pandemia ainda estiver atingindo a maioria de um Estado.
Nós estamos, com essa decisão, se ela for aprovada, transferindo, da autorização do TSE para o decreto legislativo, qualquer autorização de suspensão de eleição, unificando pela mesma regra.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Perfeito. Então, a supressão do texto é para manter nesse sentido. Então, a orientação do Democratas é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas?
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme esclarecido por V.Exa., neste destaque, inicialmente a nossa orientação seria "sim", no sentido de manter o texto originário. Porém, tendo em vista as ponderações apresentadas por V.Exa. no sentido de que a eventual supressão do § 4º poderá ser corrigida por emenda de redação ao § 5º, o PSL orienta "não", para acolher essa emenda supressiva e podermos de fato alterar no § 5º, conforme foi proposto pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PROS, Deputado Acácio? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, por favor, alterar a votação para o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quem orienta pelo PSOL é o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tínhamos o entendimento da manutenção do texto, mas é possível perceber que há outro entendimento, outra leitura, inclusive da Oposição. Então, nós acompanhamos a Oposição e a princípio vamos manter o voto "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para dizer que é preciso defender a vida e a democracia ao mesmo tempo. Quem pregou o isolamento, quem garantiu o isolamento é quem neste momento está preocupado e vota pelo bom senso do adiamento dessa eleição.
Adiar a eleição não sacrifica em nada a democracia. Pelo contrário, valoriza a democracia, permitindo que as pessoas possam participar do pleito eleitoral com mais segurança e garantia de vida.
Nós defendemos a democracia, ao contrário do Governo Bolsonaro, e defendemos a ampla participação e a valorização do processo eleitoral.
Por isso, esse adiamento é tão importante como segurança para a vida das pessoas. São mais de 60 mil brasileiros mortos de forma irresponsável por este Presidente. Nós poderíamos ter evitado essas mortes. Não fizemos isso, lamentavelmente, porque o Presidente não respeitou o isolamento, não respeitou a vida.
Essa é uma decisão de bom senso.
Votamos "sim" ao adiamento e "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania respeita muito o TSE e acha que ele tem um papel importante, tanto que o aconselhamento dos consultores pesou na decisão desta Casa, mas respeita acima de tudo o Parlamento, as suas prerrogativas.
Marcar data de eleição é um princípio que deve ser mantido sempre como uma atribuição do Parlamento. Por isso que votamos "não", porque achamos que esse destaque aperfeiçoa, e votamos "sim" à emenda de redação, que unifica o tratamento de Estados e Municípios para que um projeto de decreto legislativo possa eventualmente alterar o que estamos decidindo agora por razões devidas.
"Não", Sr. Presidente!
18:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mantendo a coerência do que estamos votando agora, que é uma PEC que adia o processo eleitoral, este destaque está correto.
Portanto, o PCdoB vota "não" ao texto e acata o destaque para que o Parlamento continue legislando, defendendo e dizendo quando será sempre a data do processo eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no fundo, esta discussão é de poder, de atribuição de responsabilidade. Nós acreditamos que o poder deve ser descentralizado. Quem conhece a realidade, o número de leitos, o número de mortes e como está a UTI no seu Município é o Município. Ou alguém aqui tem capacidade de entender como está a situação de Ascurra, Rodeio, Benedito Novo, Ibirama? Não tem.
Quanto mais poder, mais centralizada é a atribuição aqui em Brasília, menos livre é a população. Nós temos que dar liberdade e responsabilidade ao gestor. "Ah! Gilson, mas aí os Prefeitos vão cometer crime eleitoral, vão fazer politicagem para escolher a melhor data." Não! Por isso, está o TSE, para fazer uma escolha técnica, para demonstrar qual é a realidade daquele Município.
Quanto maior o poder deste Congresso, menos atribuição, menos liberdade e responsabilidade para o Município.
Por isso, nós votamos "sim", pela manutenção do texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o PV vai encaminhar o voto "sim", pela manutenção do texto.
Não acho que essa seja uma questão absolutamente central na PEC e vejo que há consenso para suprimir o citado dispositivo destacado; mas eu recordo ao Plenário que a competência designada ao TSE ou aos TREs para marcarem uma data, excepcionalmente, para eleições não é algo desconhecido do nosso sistema. As eleições suplementares, que são também excepcionais, são feitas.
Portanto, não vejo motivo para que o Congresso Nacional precise se manifestar no caso do adiamento em um Município específico. O PV vota pela manutenção do texto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, também concorda que o TSE tem mais condições técnicas de avaliar e orienta "sim" para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada, Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo libera, não é? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
V.Exa. quer o tempo de Líder?
18:20
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não é preciso, vou apenas orientar pelo PSB.
Nós não vemos problema, Presidente, que a definição das datas de eleição de Municípios específicos excepcionalmente seja marcada pelo TSE. Esse foi o entendimento que havíamos discutido em um primeiro momento.
Por essa razão, o PSB orienta o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator, entendendo a posição dos colegas que entendem que essa decisão deve vir para o plenário da Câmara.
Acho também que o argumento trazido pelo Deputado Enrico Misasi, do PV, ilustra bem esse debate. Não é raro no nosso sistema que eleições suplementares sejam marcadas pelo TREs, e, portanto, não seria alguma coisa que feriria tanto alguma prerrogativa da Câmara quanto o próprio sistema eleitoral.
Por essa razão, o PSB vai manter o voto "sim", mantendo o texto do Relator, compreendendo as razões que levam outros colegas a votarem de forma diferente.
Receio que não tenhamos tempo hábil e capacidade de decidir — Município a Município — em quais situações devem ser adiadas as eleições e para qual data. Acho que o efeito prático dessa mudança no texto será a unificação da data em todo o País, e talvez não consigamos aprovar nenhuma exceção.
Portanto, o PSB mantém o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas que constasse que a orientação do Patriota é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança do PDT. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSC, "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui nesta tarde — já adentramos a noite — votando uma matéria muito importante e da qual havia uma cobrança da sociedade brasileira sobre o posicionamento do Parlamento relativa à data das eleições.
É bom recordar que essa discussão se intensificou a partir de uma reunião que foi pactuada entre o TSE e os Presidentes da Câmara e do Senado, para ouvirem cientistas, médicos, especialistas em saúde pública e em infectologia, para que nos dessem o norte da ciência.
Com base na participação e na opinião balizada desses profissionais, os Líderes da Câmara e do Senado se manifestaram e perceberam a necessidade iminente do adiamento das eleições.
Não fizemos isso por gosto, por vontade ou por desejo. Esse adiamento se dá por absoluta necessidade diante de uma pandemia e, mais ainda, diante do descontrole em que o nosso País está dessa pandemia. As ações ineficientes e incompetentes do Governo Federal fizeram com que o País perdesse o controle da pandemia do coronavírus, e isso tem resultado também na votação desta tarde.
Obviamente, nenhum de nós desejava mudar o calendário eleitoral. Estamos tendo aqui que aprovar uma emenda à Constituição, nesta noite, para podermos fazer esse adiamento. Mas ele se impõe por absoluta responsabilidade desta Casa e do Senado Federal com a saúde das pessoas, com a saúde dos eleitores e com a saúde dos candidatos que vão concorrer, para que os candidatos não sejam vetores de disseminação do vírus apertando a mão dos eleitores ou fazendo campanha no ápice da pandemia no nosso País.
18:24
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Portanto, eu cumprimento o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia, que tiveram a paciência de costurar este acordo para que nós cheguemos, na tarde de hoje, com um consenso de quase unanimidade, consenso construído pelos Parlamentares, à aprovação com mais de 400 votos desta proposta de emenda à Constituição. Este é o primeiro ponto sobre o qual eu queria falar na tarde de hoje.
É necessário, Sr. Presidente, que nós tratemos de outro ponto central, que está na ordem do dia da população brasileira. Refiro-me à manutenção ou à prorrogação do auxílio emergencial de 600 reais, recurso que, na verdade, tem socorrido todas as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade por conta da catástrofe econômica que se abateu sobre o mundo diante do coronavírus.
Esta crise sanitária gerou uma crise social, e nós, partidos de oposição, partidos de esquerda, iniciamos este debate aqui no Parlamento. Depois da cobrança dos partidos de oposição, o Ministro Paulo Guedes começou a avaliar uma ajuda de 200 reais por pessoa. Nós pressionamos, e desta Casa saiu a proposta de 600 reais. No entanto, após 3 meses, depois de muita dificuldade para que fosse efetivado o pagamento para as pessoas, o Governo já demonstrava uma má vontade quanto à prorrogação deste tão importante instrumento de socorro. Todos os outros países estão socorrendo suas populações. Os Estados estão socorrendo os cidadãos. Afinal de contas, já dizia nosso Governador Brizola, "o lucro de uma nação é a felicidade de seu povo".
Portanto, é necessário, absolutamente obrigatório, que o Estado entre em campo, como tem acontecido em todas as nações do mundo. Ao mesmo tempo, é absolutamente impensável que o Governo Federal tenha cogitado a hipótese de simplesmente suspender, depois de 3 meses, o pagamento deste benefício. Depois de muita pressão desta Casa, dos partidos de oposição, o Governo se rende e prorroga por mais 2 meses a ajuda, que, no entanto, não será suficiente, avisamos.
As pessoas perguntam: "Mas vocês querem estender esse pagamento até quando?" Eu respondo: "Até quando for necessário". A sociedade brasileira precisa discutir e responder ao questionamento de qual ponto de desigualdade e de pobreza nosso povo e nosso Governo querem conviver de agora em diante. Esta é a questão que precisa ser discutida.
Portanto, Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, nós queremos fazer este debate, fundamental para dar tranquilidade e previsibilidade de soluções para a população brasileira. Estes recursos do auxílio emergencial têm socorrido a economia. Eu já vejo economistas e até liberais que defendem a prorrogação como forma de ajudar na saída desta crise, de modo a vascularizar e socorrer a economia. Nós precisamos, então, aprofundar este debate, e discutir, depois do socorro deste auxílio emergencial, um projeto de renda básica cidadã, concebido em 2004, com lei do então Senador Eduardo Suplicy aprovada.
18:28
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Na época, a proposição parecia uma utopia. Agora, nós vemos o mundo todo, o Brasil inteiro discutir este assunto. Precisamos nos debruçar sobre este tema. Esta Casa tem pessoas competentes, partidos dedicados e Parlamentares que têm feito um estudo de fôlego sobre esta matéria, para encontrarmos parâmetros para implementar no Brasil um programa de renda básica cidadã que permita a cada cidadão brasileiro um recurso mínimo para garantir sua sobrevivência. Nós temos que fazer isso.
Quanto aos recursos, nós vamos buscar as fontes, que são abundantes num país como o Brasil. Sabemos que é sempre muito difícil nesta Casa fazermos as coisas para os pobres, para quem precisa. Sempre que é preciso socorrer os bancos, conseguimos fazê-lo com muita facilidade, sem fazer muitas contas. Eu lembro que as primeiras iniciativas do Governo foram para socorrer as companhias aéreas, e ninguém nunca perguntou qual seria o tamanho do rombo ou o tamanho da renúncia fiscal. O fato é que, nesse campo, as coisas passam meio rápido. Mas, quando nós falamos em qualquer coisa para os que mais precisam, para os mais vulneráveis, aí é preciso fazer conta, ir para a ponta do lápis, porque vai haver um impacto no teto de gastos e um aumento na dívida pública. Porém, ninguém pensa nisso quando o recurso visa socorrer as empresas, os grandes.
Portanto, Presidente, nós estamos aqui para dizer que esta Casa precisa se debruçar e dedicar seu olhar aos que mais precisam. Esta será sempre a cobrança do PDT, dos partidos de oposição.
Vamos iniciar este debate e trazer este tema para a ordem do dia. É necessário que discutamos um projeto de renda básica cidadã para o povo brasileiro. O PDT estará participando desta discussão e desta luta ao lado daqueles que mais precisam.
Muito obrigado.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "não".
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 71;
NÃO: 389;
ABSTENÇÃO: 1.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do inciso I do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas agradecer aos colegas Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao primeiro destaque. Este outro destaque pretende retirar parte do art. 6º, para evitar que o Tribunal Superior Eleitoral continue a legislar em nome do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente ao destaque, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. O Deputado Danilo Forte vai falar contra o destaque? Sim ou não? (Pausa.)
Não.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Há três destaques. A gente vota contra o outro, a gente derruba o outro.
Como vota o PT?
18:32
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota com o texto no Senado e com o mesmo que o Relator defendeu agora.
O PT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PT, “sim”.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, para defender o destaque.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós queremos votar “sim” ao texto, tendo em vista que estas atribuições não requerem a reserva legal.
Hoje nós estamos votando a prorrogação da data das eleições, e é muito importante fazê-lo, porque o Presidente da República levou o País ao caos. Entre os outros países, nós perdemos o controle da pandemia, que vai durar mais no nosso País, o que é de responsabilidade do Presidente da República, que boicotou todas as medidas de isolamento social.
Eu já havia dito em outro debate que os cientistas dizem que, se o Brasil tivesse adotado o isolamento de 60%, nós terminaríamos o mês de junho com cerca de 16 mil mortos. Mas, como o isolamento foi frouxo, nós vamos terminar o mês de junho com 60 mil mortos. O fato é que 44 mil vidas poderiam ter sido salvas, se tivesse havido o isolamento correto, se o Presidente da República não tivesse boicotado o isolamento, se tivesse criado condições para manter os empregos. Nós não teríamos 1,5 milhão de desempregados nestes 90 dias. Se o Presidente da República tivesse dado crédito às empresas, nós não teríamos quase 1 milhão delas com suas portas fechadas. Mas esse Presidente irresponsável e genocida levou o País ao caos! O cenário econômico é o de queda de 9% do PIB. Nós teremos o dobro da queda já existente na história do Brasil, que foi a maior recessão que o Brasil viveu.
Senhoras e senhores, nós teremos que vivenciar isso e temos que mudar o processo eleitoral para salvar vidas, para dar segurança aos candidatos e para permitir um debate democrático nas eleições. No fim desta pandemia, é fundamental discutirmos aqui o impedimento do Presidente da República por crime de responsabilidade, por genocídio, por ataque às instituições, por envolvimento com o crime comum, através da prisão do Sr. Queiroz, e por sua relação com o escritório do crime. Este processo deverá ocorrer até o fim do ano.
É por esta razão que o PT vota “sim”, para manter o texto, neste tema específico das flexibilidades em relação aos horários eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu peço às Sras. e aos Srs. Deputados que mantenham a distância mínima de 1,5 metro, para que a imagem que cada um passa à sociedade brasileira seja a imagem do respeito ao distanciamento.
18:36
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Como vota o PSL, Deputado Delegado Marcelo Freitas? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque apresentado pelo bloco trata especificamente do § 6º, inciso I. Às vezes, pode haver certo tumulto nestas situações.
O Congresso Nacional reclama reiteradas vezes quando os tribunais, através de resolução, alteram a legislação vigente e modificam o rumo das leis por resolução. No § 6º, inciso II, alíneas "a" e "b", nós mantemos, no texto do Relator, todos os atos que podem ser feitos por resolução, que são os atos administrativos, os atos de fiscalização, os atos de acompanhamento de urna, de computadores, de totalização de votos, de justificativa de auditoria e de fiscalização do dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais. Tudo isso fica com o TSE, nós não alteramos estas regras.
O que nós estamos querendo com este destaque, Sr. Presidente, é que o tribunal simplesmente deixe de fazer por resolução o que deve ser feito, sempre com boa vontade, como aconteceu na votação desta PEC por parte do Congresso Nacional, tanto no Senado como na Câmara.
O inciso I diz que o TSE promoverá as adequações das resoluções. O texto da PEC já adequou todas as resoluções necessárias. Neste caso, nós estamos mantendo todas as resoluções administrativas e retirando tão somente as resoluções que possam interferir no processo legislativo por meio de projeto de lei.
O PP orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Deputado Darci de Matos, "sim" ou "não"? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao texto, com a autorização do nosso Líder Diego Andrade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tem uma preocupação quanto a este destaque. A emenda constitucional diz que o Tribunal Superior Eleitoral promoverá a adequação das resoluções que disciplinam esta eleição de 2020. Trata-se, portanto, de algo específico. Portanto, nós aprovamos um texto, uma Constituição, e devemos permitir ao Tribunal Superior Eleitoral que faça as adequações das resoluções relacionadas a esta eleição e a este texto constitucional. É muito difícil nós não delegarmos isso ao Tribunal Superior Eleitoral, porque ele precisa adequar as resoluções ao que nós aprovamos. Assim, nós vamos votar pela manutenção do texto.
18:40
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Nós já votamos o destaque anterior, trazendo para esta Casa as decisões que eram do tribunal quanto ao adiamento de eleição de Municípios. Fizemos isso de maneira acertada. Mas agora devemos deixar a adequação das resoluções referentes à próxima eleição a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.
O PSDB vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos pela manutenção do texto, "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos, "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do DEM é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
Parece evidente que o TSE possa adequar resoluções anteriores a uma nova legislação aprovada por esta Câmara que não muda em nada o espírito da lei e que permite adequações no processo eleitoral. Parece-me óbvio.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dialogar particularmente com o Deputado Samuel Moreira, por quem reputo sempre um cuidado excepcional.
Eu sou a favor do "não", sou a favor de retirar esta menção do texto, porque o TSE já tem atribuições definidas em legislação, e sua atribuição é tomar iniciativas e estabelecer resoluções à luz das definições legais.
Portanto, dizer que é preciso haver uma resolução de adequação seria redundante, na medida em que já se trata de uma função precípua, e nós não estamos revogando nada. Mas esta menção, a inclusão desta questão pode causar confusão. Ela teria lógica, mas, na medida em que retiramos e restabelecemos o projeto de decreto legislativo, não há mais necessidade. As atribuições do TSE se mantêm, não precisam estar neste projeto que estamos votando agora.
Portanto, votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A título de informação ao Plenário, quero dizer que o art. 105 da Lei Eleitoral diz que apenas resoluções publicadas até o dia 5 de março valem para estas eleições. Então, de fato, as resoluções das eleições já deviam estar todas aprovadas até 5 de março, segundo o Código Eleitoral. Não há problema em manter, e também não vejo nenhum problema em retirar, baseado no que diz o Código Eleitoral Brasileiro.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como diz o ditado popular, a César o que é de César. Ao Parlamento cabe legislar e ao TSE regular os processos. Portanto, mantendo a coerência do destaque anterior, nós achamos mais do que correto que ao Congresso cabe legislar, definir prazos e datas. O TSE faz o processo de regulamentação das decisões que a Câmara tomar.
Portanto, nós somos a favor do destaque.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" e mantém o texto, que é coerente, como alguns colegas já falaram, com a atribuição do TSE. Acreditamos que é coerente essa decisão e mantemos no TSE essa responsabilidade de readequar as datas lá na frente. Então, o NOVO orienta "sim".
Quero inclusive citar uma fala anterior de um colega. Por mais que isso já esteja entendido em outros documentos, é importante reforçarmos isso. Não basta sermos corretos; é preciso mostrarmos e reforçarmos que somos corretos e que essa responsabilidade é do TSE.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço que corrija o voto do PCdoB.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não". Em que pese o meu voto ser "sim", o voto do Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não". O voto do PCdoB é "não".
Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai votar "sim", para manter o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "não". A Minoria libera.
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição libera.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo para que, ao concluirmos a votação dos destaques, quando a matéria for para o segundo turno, com a quebra do interstício, que possamos agilizar o processo, já identificando quem vota "sim" e quem vota "não", para facilitar. Não tem sentido repetirmos no segundo turno tudo o que fizemos no primeiro turno.
Esse é o apelo que faço aos Líderes, Sr. Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos libera a bancada.
O Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, pediu que eu informasse que, se o segundo turno confirmar a votação do primeiro turno, ele vai marcar a sessão da promulgação para amanhã às 10 horas da manhã.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sr. Presidente, e pede aos Líderes que assinem eletronicamente o requerimento de quebra de interstício que apresentamos para apressar o processo.
(Durante o discurso do Sr. Aguinaldo Ribeiro, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o PV encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto, por julgar que essa atribuição do Tribunal Superior Eleitoral já existe em tempos de normalidade. Então, é muito justo e muito natural, com as adaptações que estamos fazendo via PEC e com as repercussões legislativas que esta PEC tem, que o Tribunal Superior Eleitoral possa fazer as adaptações infralegais para regulamentar as eleições.
Portanto, encaminhamos o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
18:48
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A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Há algum Líder que queira fazer uso da palavra, para não ficarmos nesse silêncio?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não sou Líder, mas, se V.Exa. me permitir, quero usar da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre um fato ocorrido no dia de hoje.
O site The Intercept Brasil, juntamente com a Agência Pública, divulgou um diálogo da Operação Lava-Jato. E o que há nesse diálogo? O Procurador Deltan Dallagnol fez um convênio com o FBI para compartilhar informações da Operação Lava-Jato. Em razão disso, houve um diálogo com o então procurador responsável pelas questões internacionais do Ministério Público, o Procurador Vladimir Aras, que é primo do Procurador-Geral Augusto Aras. O Vladimir Aras disse o seguinte: "Não pode. É uma questão legal, não é uma questão de conveniência. Você não pode compartilhar informações com países estrangeiros sem passar pela autoridade máxima, que é o Ministério da Justiça". E o que fez a Lava-Jato, Sr. Presidente? A Lava-Jato compartilhou dados de empresas brasileiras e de investigações brasileiras com o FBI americano, com o governo americano, passando ao largo do Governo brasileiro, passando ao largo do Governo Central, do Ministério da Justiça. Sr. Presidente, isso foi uma ilegalidade!
Outra ilegalidade praticada pela Lava-Jato: eles investigaram o Presidente desta Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e investigaram também o Senador Davi Alcolumbre, sendo que a competência deles é para investigar apenas as pessoas que não têm foro especial.
Sr. Presidente, eu peço mais 1 minuto para a conclusão deste meu raciocínio.
A Operação Lava-Jato, repito, investigou autoridades com foro especial: o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Isso é crime, Sr. Presidente, porque investigação sobre o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado — eles não estão acima da lei e podem ser investigados pela legislação brasileira — tem que passar pela Procuradoria-Geral da República e ser autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas essas duas autoridades foram investigadas por procuradores de primeira instância. Isso é crime!
18:52
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Também sumiram dois aparelhos Guardião do Ministério Público no Paraná. Por que sumiram? Para que fosse apagado o conjunto de gravações ilegais que eles fizeram.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós precisamos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para investigar a Operação Lava-Jato. Eles foram responsáveis pela destruição da indústria de construção civil pesada no Brasil, exatamente porque extrapolaram os ditames constitucionais e praticaram todo tipo de horrores. Agora esses horrores estão aparecendo.
Vejam a reação de Sergio Moro. Vejam a reação de Antônio Fernando. Foram reações de quem deve, reações de quem tem medo de transparência. É por isso que o Procurador-Geral da República, o Sr. Augusto Aras, tem que instaurar um inquérito para investigar essas irregularidades.
O equívoco do Procurador-Geral da República, o Dr. Augusto Aras, foi mandar uma procuradora tomar conhecimento de dados, pedir o compartilhamento de dados. Olha, Sr. Presidente, o que fez a Operação Lava-Jato: disse que ela não poderia compartilhar dados com seus chefes. Ora, eles compartilharam informações com os Estados Unidos, mas não podem compartilhá-las com os seus chefes?
Aliás, parece-me que o verbo "compartilhar" não cabe nessas situações. O compartilhamento se faz entre instituições. O Ministério Público compartilha informações com o COAF, que compartilha informações com a Receita Federal. Entre membros da mesma instituição, no entanto, não há compartilhamento, mas acesso a dados. Então, eles se acham autônomos. A Lava-Jato se acha uma instituição. Eu consultei a Constituição Federal para saber se havia alguma instituição chamada Lava-Jato e não encontrei, mas eles funcionam como se fossem uma instituição autônoma, e assim cometeram inúmeros crimes.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que possa discutir na Mesa Diretora desta Casa a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Operação Lava-Jato, tendo em vista os abusos, os crimes cometidos e o prejuízo que esta operação promoveu a este País ao destruir a indústria de construção civil pesada do Brasil. Peço aqui, para concluir, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
18:56
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira.
Obrigado a todos os colegas aqui da Casa.
O que me traz a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, é a preocupação com o momento vivido no meu Estado pelas empresas. Se queremos salvar empregos, temos que ter agilidade e manter as empresas vivas.
Esta semana tive a oportunidade de visitar a Federação das Indústrias do Estado do Ceará e a Federação do Comércio do Estado do Ceará e vi a preocupação dos empresários exatamente com a dificuldade de acesso ao crédito. Se nós temos a perspectiva de ter, no PRONAMPE, uma alternativa criada para salvar as empresas, para viabilizar crédito, ela não pode estar presa a condições do passado, de quando não existia a pandemia, porque o momento crítico hoje é oriundo exatamente da crise gerada pela pandemia, que levou ao isolamento social, que levou algumas cidades, inclusive do meu Estado, ao lockdown. Isso criou uma instabilidade muito grande, e as pessoas estão aflitas.
Solicito mais um minuto, Sr. Presidente, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - As prerrogativas traçadas pelo sistema bancário, que se protege e que só pensa no lucro, estão martirizando e colocando em uma situação de dificuldade imensa, pré-falimentar, todo um sistema econômico.
O meu Estado do Ceará é pobre. Precisa haver para ele, como para o restante do Nordeste, uma visão diferenciada. O setor bancário, o setor financeiro precisa se prender não a Índice de Basileia, mas a fatos reais, porque o crédito que já estava consumido não pode se somar à necessidade deste novo momento. Da mesma forma, nós também não podemos ter a condicionante da sustentabilidade do lucro e da segurança bancária em detrimento, exatamente, daqueles que geram emprego.
Então, se nós queremos salvar empregos, se nós queremos dar condição de trabalho para os trabalhadores, precisamos salvar também as empresas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Danilo.
Prorrogo a sessão.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu falo em meu nome.
Ontem, aconteceu um vendaval terrível em Santa Catarina, que atingiu mais de 60 Municípios. Morreram 10 pessoas, metade das residências ficaram sem iluminação elétrica, houve mais de 1.000 atendimentos do Corpo de Bombeiros. Esse vendaval derrubou fábricas, atingiu residências, acabou com plantações, destruiu estradas, um absurdo. O dano físico e humano é imensurável.
Já falei com o Deputado Daniel Freitas, do Fórum Parlamentar Catarinense. Ele já mandou ofício para o Presidente. Nós estamos trabalhando para buscar recurso do Estado e, sobretudo, do Governo Federal para que possamos socorrer as famílias catarinenses atingidas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 154;
NÃO: 316.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 3.
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do inciso II e suas alíneas do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
19:00
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Pelo Bloco do PL, para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse é para retirar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ah, vai retirar o destaque?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sim, é para retirar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não pode retirar destaque de texto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Ele é supressivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ele tem que ser rejeitado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Então, todo mundo vai rejeitar.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por acordo, todo mundo põe "sim", Presidente. Todo mundo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou fazer como fiz na semana passada. Como nós não podemos retirar, então, eu vou colocar "sim" para todo mundo e já abrir o painel. A votação tem que ser nominal porque nós estamos votando uma proposta de emenda à Constituição.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O.k., perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A orientação de todo mundo é "sim".
Está iniciada a votação.
Os Deputados e as Deputadas podem começar a votar pelo Infoleg.
O Deputado Arthur Lira está votando aqui e dizendo que tem que haver 308 votos. Precisamos ter 308 votos para manter o texto. Como a orientação de todo mundo é "sim", então vamos passar rápido por este destaque.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu gostaria de lhe pedir uma gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Enquanto estamos votando, gostaria que V.Exa. chamasse a nossa Deputada Áurea Carolina para uma fala de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina, pelo tempo de 1 minuto, prorrogado por mais 1 minuto, viu, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada. Ela vai ficar feliz.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite.
Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, querida Deputada Fernanda Melchionna.
Eu quero fazer um apelo aos colegas Parlamentares para que nós possamos aprovar um projeto de lei de proteção às trabalhadoras domésticas durante a pandemia.
Amanhã, dia 2 de julho, completa 1 mês a morte do menino Miguel Otávio, que caiu de um prédio de luxo em Recife enquanto a sua mãe, uma trabalhadora doméstica, cumpria jornada de trabalho. A criança estava sob o cuidado da patroa, que foi negligente, acabou abandonando aquela criança numa hora em que o menino precisava de atenção.
É importante que as trabalhadoras domésticas contem com uma medida especial de proteção para que esse serviço não seja considerado atividade essencial durante a pandemia, assegurando-se o salário, o rendimento e todas as medidas para que as suas famílias também sejam amparadas. Já existe um projeto de lei e um pedido de urgência protocolado junto à Mesa Diretora, e agora precisamos da solidariedade e do compromisso de toda a Casa para aprová-lo. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.477, de 2020.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Áurea. (Pausa.)
Eu solicito aos Deputados que estão acompanhando a sessão que votem o mais rápido possível para ganharmos tempo.
19:04
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Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 1 minuto. (Pausa.)
Cadê o Deputado Delegado Marcelo?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora, sim. Tive uma dificuldade enorme para conseguir abrir o som.
Presidente, queria parabenizar esta Casa, os nobres pares, os nobres Deputados em virtude do consenso das maiorias encontrado para que, de fato, apresentemos à população brasileira o que é consentâneo com a realidade da ciência e com aquilo que médicos e especialistas têm dito.
Especialmente no período do outono e do inverno, a transmissão dos vírus todos aumenta consideravelmente. Por essa razão, Presidente, embora acreditássemos, num primeiro momento, que o dia 4 seria a melhor data para as eleições, entendemos que a Câmara dos Deputados deveria seguir o que foi iniciado no Senado e trabalhar de maneira harmoniosa com os interesses do povo brasileiro.
Nesse sentido, Presidente, compreendemos como extremamente positiva e salutar a aprovação da PEC 18/20, adiando as eleições para os dias 15 de novembro e 29 de novembro.
Parabéns a V.Exa. e a esta Casa do Povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Marcelo.
Vou conceder o tempo de Líder para o Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO.
Na sequência, vou encerrar a votação. Peço às Sras. e aos Srs. Deputados que votem com a maior celeridade possível. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, ainda haverá outra votação, correto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não; há quebra de interstício e depois...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos, eu pediria a palavra como Líder para falar na próxima votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro, com prazer!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar aqui sobre a paralisação, hoje, dos entregadores de aplicativo. Muita gente está defendendo isso como uma pauta da Esquerda, mas vemos no ocorrido a beleza da liberdade.
É essa liberdade que permite que nós consumidores compremos uma comida boa, por exemplo, no iFood, no Rappi, e que a recebamos em casa, com segurança, principalmente neste momento de pandemia.
É essa liberdade que permite que usemos Uber, 99 e demais aplicativos de mobilidade. Isso faz com que tenhamos liberdade, inclusive, de não precisar mais ter carro ou de podermos nos deslocar por esse meio quando vamos a uma festa, a um evento, e bebemos uma taça de vinho ou uma garrafa de cerveja, sem colocar em risco a nossa vida ou a vida dos outros.
É essa liberdade que permite também que esses trabalhadores — muitos por opção, alguns por falta de opção — possam trabalhar de forma digna, para colocar dinheiro em casa e alimentar a sua família, mais ainda neste momento de pandemia, em que muitos perderam o seu emprego, o seu ganha-pão.
É essa mesma liberdade que permite que aqueles que se sentem prejudicados pelas companhias deixem de trabalhar no dia de hoje, ou amanhã, ou depois de amanhã, ou no dia em que não quiserem trabalhar mais para elas.
É essa liberdade que eu tenho também, se achar que essas companhias não são favoráveis a mim, como consumidor, ou aos trabalhadores, de boicotá-las. Mas essa liberdade também permite, por exemplo, se eu achar que as companhias pagam mal aos motoristas ou aos entregadores, que eu dê uma gorjeta, aumentando o rendimento desses trabalhadores. Isso é liberdade.
19:08
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Essa liberdade é tão bonita que permite que se façam paralisações individuais, caso o indivíduo não queira trabalhar em um determinado dia ou para sempre, e coletivas, como a de hoje. Ao mesmo tempo, ela permitiu que muitos trabalhassem no dia de hoje. Eu mesmo me desloquei, vim para a Câmara usando o Uber e fiz um pedido pelo Rappi. Isso é liberdade. Isso é bonito, essa liberdade de se organizar, de pleitear por direitos.
Essa liberdade não precisa de interferência do Estado. Muitas vezes a falta de liberdade até dá alguns direitos, mas, na maioria das vezes, ela retira direitos. Por exemplo, pensando no direito do trabalhador, do entregador, se ele quiser trabalhar 8 horas, assim como alguém da CLT, ele trabalha; se ele quiser trabalhar 4 horas, porque tem outras atividades, ele trabalha 4 horas; e se ele quiser trabalhar 10 horas, porque se sente capaz, tem energia e, ao mesmo tempo, quer melhorar a condição de vida da sua família, fazer uma pós-graduação, uma faculdade ou até mesmo terminar o segundo grau, ele vai lá e trabalha. Isso é liberdade.
A manifestação de hoje desses motoristas e entregadores não tem nada a ver com pauta de esquerda nem é contra a liberdade. Pelo contrário, foi essa liberdade que permitiu a quem quis não trabalhar hoje para se manifestar por direitos. Eles podem pleitear direitos, e essa é a graça da liberdade. Eles vão pleitear, as companhias vão analisar e, quem sabe, vão melhorar, sim, as condições de trabalho desses trabalhadores, se for justo, mas, principalmente, se for viável.
As empresas têm liberdade, o trabalhador tem liberdade, o consumidor tem liberdade, todos nós temos liberdade. Retirar essa liberdade e botar as amarras do Estado é ruim para todo mundo. As empresas vão sair do Brasil, os trabalhadores não vão ter emprego, e aqueles que consomem seus serviços não os terão mais em casa.
Então, viva a liberdade e viva o direito daqueles que querem pleitear melhores condições! Liberdade é ótima, é boa para todo mundo. É isso que vai melhorar o Brasil, e não mais leis e mais Estado na vida das pessoas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 454;
NÃO: 3;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 458.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
"Sim" para todos.
Nós estamos votando nominalmente a emenda de redação apenas para assegurar que não haja questionamentos jurídicos externos e dar garantia ao Congresso Nacional do processo legislativo.
Está iniciada a votação.
As Sras. e os Srs. Deputados podem iniciar a votação pelo Infoleg.
Deputado Otto Alencar Filho, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
19:12
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Boa noite a todos os colegas Deputados e Deputadas.
Na minha família, temos um ditado que diz: "A humildade é uma característica dos sábios". Neste momento nós temos que realmente ter humildade e prudência para ouvirmos os médicos especialistas no assunto, no meio desta pandemia, e temos que aprovar este projeto importante que trata da prorrogação das eleições municipais. Isso é algo necessário para que possamos salvaguardar vidas e fazer uma adequação nesse movimento, porque nós temos de dar segurança à população baiana e à população brasileira neste momento.
Um grande abraço a todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero abraçar toda a população de Rio Real, na minha Bahia. O Município hoje completa 140 anos de emancipação política.
Ao Prefeito Carroça, à Primeira-Dama Maria do Socorro, a todos os Vereadores, aos Secretários Municipais e à população do Município de Rio Real deixo aqui registrados o meu abraço e as minhas felicitações.
Não pude estar presente no dia de hoje no Município, quando o Prefeito Carroça entregou à população de Rio Real, respeitando os limites que esta pandemia demanda, uma academia de saúde e a reforma e a ampliação de um posto de saúde. O Município também recebe hoje, fruto de nossas emendas parlamentares, uma retroescavadeira.
Então, quero parabenizar o Prefeito Carroça e toda a população do Município de Rio Real.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, que falará pela Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os colegas Parlamentares.
Venho a esta tribuna, antes de mais nada, para cumprimentar a Câmara dos Deputados, o conjunto dos Parlamentares, que acertadamente aprovou, em primeiro turno de votação, a PEC que adia o primeiro turno das eleições para o dia 15 de novembro e o segundo turno para o dia 29 de novembro. Foi uma decisão acertada, correta, uma decisão que revela a responsabilidade da Câmara tanto com a saúde dos brasileiros quanto com a democracia brasileira.
Se mantivéssemos as eleições no dia 4 de outubro, na prática nós estaríamos colocando a população em maior risco, porque, lamentavelmente, como tragicamente já provaram os mais de 60 mil mortos, a pandemia não é de uma gripezinha, como o inconsequente Presidente da República insistiu em dizer, sabotando o distanciamento social e trazendo para os seus ombros a responsabilidade por esses milhares de mortes.
Aliás, há um estudo que demostra que, onde o Presidente da República tem mais aprovação, portanto onde ele é mais ouvido, ali houve mais mortes, o que mostra que a fala do Presidente da República tem consequências.
19:16
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Não, o Presidente da República não pode dizer qualquer coisa. Um presidente da República tem que pensar naquilo que vai dizer. Ele não pode agir como um irresponsável. Ele tem que entender que as palavras dele têm consequências, queira ele ou não. Lamentavelmente ele é ouvido. Eu lamento muito isso, porque acho que, se ele fosse menos ouvido, o Brasil estaria muito melhor. Infelizmente ele é ouvido. E, como é ouvido, ele deveria evitar fazer o que fez.
A Câmara, ao contrário, demonstrou responsabilidade, adiando as eleições para o dia 15 de novembro, protegendo a saúde da população e a democracia com isso. Por quê? Porque manter as eleições no dia 4 de outubro também retiraria da participação do processo eleitoral milhões de brasileiros que temeriam ir votar e contrair a doença, sem falar no fato de que não poderiam, ou seria muito mais difícil, estar em contato com seus candidatos, com seus possíveis representantes. Dessa forma, aqui nós protegemos ao mesmo tempo a saúde e a democracia, acertadamente.
Então, estamos todos de parabéns. Os Parlamentares todos que aprovaram essa PEC estão de parabéns, demonstraram compromisso com a vida, com a saúde e com a democracia dos brasileiros e das brasileiras.
O segundo ponto é que nós aqui no Congresso também demonstramos responsabilidade ao aprovar o auxílio emergencial. Aliás, hoje uma matéria do jornal Valor Econômico mostra que foi o auxílio emergencial que esta Casa aprovou — foi iniciativa desta Casa — que evitou uma recessão maior no Nordeste, por exemplo. Ou seja, além de garantir e proteger a vida dos brasileiros, essa renda protege também a economia, protege o futuro do País. Mais um acerto da Casa.
O Presidente prorrogou o auxílio por 2 meses, mas isso é pouco. Nós da Oposição vamos insistir para que esse auxílio seja prorrogado até o final do ano, até quando vai o estado de calamidade, para garantir que as pessoas possam, ao tempo em que continuam com o distanciamento social, ter garantidas as suas necessidades básicas.
Eu queria terminar tratando da greve dos entregadores de aplicativos. Há pouco o Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO, subiu à tribuna e defendeu que o Estado não deve entrar nessa relação, que se deve preservar a liberdade tanto dos empregadores quanto dos empregados de se submeterem àquela relação ou não.
Existe um ditado jurídico muito antigo que diz assim: "Entre forte e fraco a liberdade é opressão". O que significa esse ditado? Se você coloca dois agentes com uma força muito desigual e diz que é para eles se entenderem e chegarem a alguma conclusão, muito provavelmente aquele que tem mais força vai impor a sua vontade. Qual é a liberdade que tem hoje um brasileiro, num país que tem mais desempregados do que empregados formais, de dizer que não vai mais trabalhar porque as condições não são suficientemente satisfatórias? Essa liberdade existe em tese, mas evidentemente quem precisa sustentar sua família e levar comida para casa não vai conseguir abrir mão desse trabalho, porque não há outro.
Então é obrigação desta Casa, e para isto existe o Estado, o poder público, estabelecer regras mínimas exatamente para garantir direitos mínimos e proteger as pessoas da força opressora que às vezes o mercado tem, como neste caso.
19:20
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E essas pessoas, os entregadores de aplicativos, estão desprotegidas em nosso País. Elas precisam de proteção laboral, precisam ter direitos humanos básicos garantidos. Não basta dar uma gorjeta a mais para cada um deles, porque isso não resolve, por exemplo, o problema de quando eles ficam doentes. E as pessoas ficam doentes, os trabalhadores ficam doentes, inclusive por causa de acidentes de trabalho. Então, é fundamental garantir a proteção deles.
Nós do PSB queremos manifestar a nossa integral solidariedade com os entregadores de aplicativos, que hoje fizeram sua greve. Apoiamos essa greve e esperamos que o Congresso demonstre compromisso com a vida desses milhões de brasileiros e aja a respeito disso, tome a sua posição. Não por acaso, alguns Estados norte-americanos estão começando a disciplinar relações trabalhistas de startups que começaram pequenas e se tornaram grandes, como a própria Uber, por exemplo. Há uma lei da Califórnia que trata desse assunto.
Então, se é para aprender com bons exemplos internacionais, aprendamos também no que diz respeito ao mundo do mercado de trabalho e protejamos os trabalhadores brasileiros que ainda se encontram desprotegidos.
Tem toda a nossa solidariedade a greve dos entregadores por aplicativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 442;
NÃO: 1;
TOTAL: 443.
APROVADA A EMENDA.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 1.731, de 2020, de quebra de interstício:
Requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2020.
Autores: Líderes
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Coloque-se "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2020
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Não há requerimento.
Em discussão em segundo turno. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, em segundo turno.
Não há destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Podemos colocar "sim" para todo mundo, já que há acordo?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, não há objeção por parte do PSDB.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Todos votam "sim", menos o PL, que vota "não", e o Governo, que libera a bancada.
Está iniciada a votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem começar a votar pelo sistema Infoleg.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que o Deputado Lincoln Portela teve dificuldades para votar na votação anterior, mas votou com o partido.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Lincoln Portela votou com o partido.
Pela ordem de inscrição, para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Luis Miranda. Depois, falarão os Deputados Danilo Forte e Bia Kicis. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júnior Mano também. Deputados Júnior Mano e Lincoln Portela.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, por 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, obrigado pela oportunidade.
Eu não poderia deixar, neste momento, de parabenizar o Governador Ibaneis, que foi o primeiro a tomar a atitude de fechar as escolas e, na sequência, o comércio. Ele o fez no momento correto e achatou a curva, o que muitos especialistas falavam que era possível. Ele provou isso na prática.
Agora, na reta final, quando as UTIs já estavam com 85% de ocupação, a análise era: "Se permitirmos que se passe disso, iremos entrar num caos". O Ministro Pazuello atendeu o Distrito Federal, atendeu um requerimento meu, do Deputado Luis Miranda, de março, solicitando equipamentos para UTIs, exatamente para que não chegássemos a esse ponto. O Ministro nos atendeu, nos forneceu 150 respiradores, afirmando que está encaminhando mais 50, mas eu gostaria de pedir que ele chegasse ao número pedido no requerimento, de 500 respiradores, que é a quantidade necessária para que o comércio seja reaberto.
A promessa é que possamos abrir, no próximo dia 7, academias e salões de beleza; na sequência, na semana seguinte, restaurantes e bares; e, até o final do mês, escolas. Isso tudo é possível porque foi achatada a curva no Distrito Federal, e nós vamos ter equipamentos suficientes.
Quero agradecer ao Ministro. Nesses momentos, nós também temos que reconhecer que ele fez um grande papel e ajudou o Governador Ibaneis a fazer algo histórico, algo a ser copiado pelos outros Estados.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou dar continuidade à minha fala anterior, em que eu estava demonstrando a minha preocupação exatamente com o setor produtivo e com o volume de desempregados que está sendo gerado no Ceará.
Diante de um quadro tão difícil como o que o nosso Estado vive, é necessário tomar atitudes. E, como uma dessas atitudes, eu estou encaminhando à Mesa desta Casa um requerimento para que possamos trazer aqui o setor produtivo. Vamos chamar a Confederação Nacional da Indústria — CNI, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC, a Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN e o Ministério da Economia, para que possamos encontrar uma alternativa que garanta a retomada das empresas.
Nós não podemos ficar apenas com uma lei que foi votada, com um programa que foi difundido pelo Ministério da Economia como a salvação das empresas, enquanto vemos as portas dos bancos sendo fechadas na cara dos empreendedores, dos formadores econômicos, que têm capacidade de gerar emprego. Isso está errado. A concepção está correta, mas a operacionalidade está equivocada e não está trazendo sequer perspectiva e esperança para uma votação de geração de empregos.
Diante disso, eu estou apresentando à Mesa da Casa esse requerimento, pedindo o apoio de todos os colegas a ele, para que nós possamos fazer, neste plenário, um debate do setor produtivo com o setor financeiro e bancário e encontremos uma equação capaz de fazer com que o dinheiro chegue à ponta, chegue ao seu destino final. O dinheiro não pode servir única e exclusivamente para propaganda política ou propaganda de governo. Ele deve ser usado efetivamente para salvar vidas e salvar empregos, para dar oportunidade àqueles que querem trabalhar.
Presidente, V.Exa. já foi Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e compreende bem este momento, sabe o que é isso, sabe o que essa aflição. Peço-lhe que se una a nós nesse processo. Precisamos fazer com que esse dinheiro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE chegue aos empresários.
Chega de balela! Chega de enrolação! É necessário salvar empregos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quando possível, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado. V.Exa. falará depois da Deputada Fernanda Melchionna.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
19:28
RF
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabo de ouvir um Parlamentar dizer da tribuna que os Estados que são aliados ao Presidente têm um maior número de mortes. Isso não é verdade, isso é uma fake news, contada dentro do plenário, Presidente!
Eu estou aqui com o ranking oficial de mortes por COVID-19 nos Estados. Em primeiro lugar, está o Amazonas; em segundo, está o Ceará. São exatamente os Estados que se opõem à política do Presidente, inclusive de tratamento precoce da doença. Então, não podemos ficar aqui fazendo fake news e acusando os outros de fazerem.
Presidente, eu ouvi também um Deputado — um Deputado do PT, obviamente — perguntando, indagando por que nós queremos liberdade. Nós queremos liberdade porque a liberdade é um valor. E nós não queremos que um Deputado do PT venha dizer o que devemos ou não fazer, o que devemos ou não achar que é um valor de liberdade.
A liberdade é um valor dos mais garantidos que existem, seja pelo direito natural, seja pela nossa Constituição, seja pelos tratados de direitos humanos. Estou aqui para defender a liberdade, inclusive a liberdade de expressão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico impressionada ao ver como as pessoas confundem liberdade de expressão com liberdade de difamação, liberdade de produzir mentiras, de produzir devastação de captações e até de colocar em risco a vida do povo.
Alguns Deputados falaram que é censura combater as fake news. São os mesmos que compartilharam — não todos, é verdade — fotos dizendo que os caixões estavam vazios, colocando a população em risco; são os mesmos que dizem que a população tem que tomar um medicamento sem nenhuma comprovação científica. Na verdade, eles estão preocupados porque estão sendo investigados pela PGR, no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal. E espero que fiquem preocupados, porque eu acho que quem produz e financia fake news tem que ser responsabilizado.
Por isso, embora o texto votado ontem no Senado tenha muitos problemas — e queremos consertar o PL das fake news aqui na Câmara dos Deputados —, nós não temos nenhuma dúvida de que é necessário seguir o dinheiro e ter uma legislação que criminalize esses verdadeiros empresários e Parlamentares da mentira.
Portanto, o Bolsonaro pode ameaçar, dizendo que vai vetar projetos de lei que combatam as fake news, porque nós não vamos ceder à pressão. Fake news é crime, e essa prática que ser tratada como tal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Ivan Valente. Em seguida, eu vou encerrar a votação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero manifestar o meu apoio aos trabalhadores de aplicativos, que se mobilizaram em grandes atos no País inteiro para defender direitos que lhes são negados, direitos elementares, como os direitos à dignidade, a um trabalho minimamente reconhecido e à proteção no exercício de suas atividades.
Ouvi alguns falarem aqui em liberdade. Ora, não é possível tratar os diferentes de forma igual. Tratar os diferentes de forma igual é produzir opressão, é tirar direitos, é tirar a liberdade. Nós não podemos falar em liberdade quando as pessoas estão fazendo esforço para levar um pão para casa porque não têm outra opção, porque lhes está sendo tirado o sustento, o alimento do dia a dia.
Portanto, é fundamental nós adotarmos na legislação a proteção a todos os trabalhadores, inclusive aos trabalhadores de aplicativos.
Parabéns pela luta!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente por 1 minuto.
19:32
RF
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me referir a uma fala sobre a beleza da liberdade.
O iFood é uma empresa que vale bilhões de reais e explora milhões de pessoas no mundo todo. E a liberdade para um cidadão que entrega comida o dia todo com a barriga vazia, com fome, para ganhar 800 ou 900 reais, ou para uma entregadora que fica à noite de bicicleta esperando um pedido, podendo até ser violentada? Que beleza é isso!
Temos o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, para melhorar as condições dos entregadores. As condições não são iguais. O liberalismo leva a essa desumanidade, a esse espírito delirante. O Congresso Nacional tem a obrigação de defender os direitos dos debaixo, dos explorados, dos oprimidos, e não a beleza do iFood e do Rappi.
Eu fico impressionado com a falta de sensibilidade! Embora reconheça que esse Deputado é afável, é realmente escandaloso que alguém vá no dia da greve pedir ao Rappi que fure a greve dos entregadores de aplicativo. Não é possível isso.
Viva a greve dos entregadores! Hoje é dia de breque nos apps, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou conceder mais 1 minuto para a Deputada Jandira Feghali, porque não posso dizer "não" às mulheres, e vou encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço a deferência às mulheres. As mulheres atuantes neste Congresso são muitas.
Quero também tratar de dois temas que hoje tomaram conta de várias falas: os direitos e a renda.
Os trabalhadores de aplicativos, mulheres e homens que estão nas ruas, segundo uma pesquisa, ganham 1 real por quilômetro, sem nenhuma cobertura, nenhum seguro, nenhum equipamento de proteção individual contra contaminação. Eles servem à sociedade o tempo inteiro. A maioria trabalha entre 12 horas e 14 horas. A grande maioria tem até 22 anos, e a maioria se autodeclara negra. Isso mostra a cara da desigualdade e a desproteção que o Estado brasileiro estabelece em relação às suas trabalhadoras e aos seus trabalhadores.
Presidente, aproveito para dizer que a renda emergencial, que está junto com essa batalha, não pode ser o que está proposto pelo Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro simplesmente quer estabelecer uma renda que não corresponde às necessidades da população. Nós precisamos estender o recebimento dos 600 reais pelo menos até o fim do decreto de calamidade, sem nenhum centavo a menos.
Por isso, reivindico mais uma vez que venha logo a medida provisória do crédito de 3 bilhões de reais da Lei Aldir Blanc, que já era para ter saído esta semana.
Damos todo o apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras de aplicativos, que estão em greve no dia de hoje.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Eu vou votar — havia me esquecido — e vou encerrar a votação. Vou só deixar registrado o meu voto.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 407;
NÃO: 70;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 478.
ESTÁ APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2020.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada por esta Casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta.
19:36
RF
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aos colegas que desejarem eu gostaria de sugerir a leitura de uma matéria de hoje da Folha de S.Paulo intitulada Falas de Bolsonaro contra isolamento podem ter matado mais seus eleitores, aponta estudo. Diz a matéria: "Isolamento caiu e houve mais óbitos proporcionalmente em cidades que tiveram mais eleitores do presidente".
Esse é um estudo que está publicado. Se alguém se interessar e quiser ler, o estudo está ali disponível. Mas isso é ciência, Presidente. Isso aí é para quem acredita na ciência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O Relator está presente? Gostaria de fazer alguma colocação ou algum agradecimento? (Pausa.)
Acho que não.
Eu agradeço a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Parabenizo esta Casa, o Presidente Rodrigo Maia e todos os Líderes por esta brilhante decisão. Em nome do povo brasileiro, eu agradeço a todos.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 6 de julho, às 16 horas, com a seguinte Ordem do Dia: eleição para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o período remanescente do biênio 2019-2020.
Convoco também Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 7 de julho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 925 e 934, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.389, 2.801, 735, 795, 1.485, 1.581, 1.622, 2.500, 2.824 e 3.042, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de julho de 2020.
Informo que o período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 7 de julho e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.)
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