2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Junho de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 426 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944-A, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 944-A, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; tendo parecer proferido em plenário pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 944, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 19, 22, 23, 28 a 41, 43, 46, 50, 51, 53 a 55, 57 a 62, 64 a 89, 92 a 129, 131 a 167, 169 a 187, 189 a 215, 217 a 224, 227 a 240, 242 a 246 e 248 a 261; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 20, 21, 24, 25, 26, 27, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 56, 63, 90, 91, 130, 168, 216, 225, 226, 241 e 247; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 944, de 2020 e das Emendas de nºs 3, 27, 42, 52, 54, 56, 90, 128, 155, 205, 216, 237, 245 e 249; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 26, 28 a 41, 43 a 51, 53, 57 a 64, 66 a 76, 78 a 89, 91, 92, 94 a 112, 114 a 127, 129, 131 a 148, 150 a 154, 156 a 162, 164 a 181, 183 a 187, 189 a 192, 194 a 204, 206 a 210, 212 a 215, 217 a 220, 222 a 236, 238 a 244, 246 a 248, 250 a 261; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas de nºs 55, 65, 77, 93, 113, 130, 149, 163, 182, 193, 211 e 221; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das Emendas de nºs 1, 2, 6, 8, 13, 18, 23, 37, 38, 40, 43, 50, 57, 61, 71, 72, 75, 83, 85, 106, 107, 133, 135, 136, 140, 141, 145, 147, 148, 157, 158, 170, 171, 173, 177, 184 a 186, 189, 201 a 203, 207, 218, 224, 258 e 259, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020; e pela rejeição das demais emendas apresentadas (Relator: Dep. Zé Vitor). A Emenda de nº 188 foi retirada pelo autor. Emendas de Plenário de nºs 1 a 21: tendo parecer proferido em plenário pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 20; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 16; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 20; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15 e 17 a 20 (Relator: Dep. Zé Vitor). A Emenda de nº 21 foi retirada pelo autor.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 8:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 944/2020.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 2020.
Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do Bloco.
Já informo que daremos votação nominal de ofício.
Para encaminhar o requerimento, convido a fazer uso da palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o autor da emenda, o Deputado Geninho Zuliani.
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer um apelo a todo o Plenário desta Câmara Federal para que aprovemos o Destaque nº 8, cujo objetivo é dar prioridade ao setor de turismo, fazendo com que os empréstimos cheguem à cadeia produtiva do turismo.
Esse foi o primeiro setor do Brasil a parar — os eventos de turismo, os restaurantes, os bares, os parques aquáticos — e, provavelmente, será o último da cadeia produtiva a voltar a funcionar. Portanto, é muito importante esse destaque, principalmente agora que os voos para fora e para dentro do Brasil estão proibidos. Exploramos muito pouco o setor do turismo, apenas 5% do nosso potencial, e o turismo interno brasileiro tem que ter uma resposta do Parlamento.
Por isso, quero agradecer ao meu partido, o Democratas, por ter apresentado destaque a essa emenda. E gostaria muito da colaboração do Plenário no sentido de aprovarmos, hoje, este destaque, que dá preferência aos empréstimos para o setor da cadeia produtiva do turismo.
15:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão? (Pausa.)
Deputado Helder, eu vou passar a orientação para o próximo partido enquanto V.Exa. verifica o microfone.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Zé Vitor? (Pausa.)
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria apenas explicar aos colegas Parlamentares que é muito justa essa reivindicação para o setor de turismo. De fato, esse setor tem sofrido muito neste momento de pandemia.
Ocorre que no art. 19 do relatório que entregamos há exatamente um parágrafo que atende o setor de turismo. Isso foi construído inclusive com o Ministério do Turismo. Eu tenho certeza de que esse é um passo importante para o setor. Motivo que me leva a entender que o que foi apresentado pelo Deputado Geninho Zuliani, embora seja louvável, não cabe, seria uma medida não tão efetiva quanto essa que nós apresentamos.
Por isso, o PL orienta "não".
(Durante o discurso do Sr. Zé Vitor, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., bem como a Deputada Soraya Santos, que presidia a sessão até há pouco.
O PP orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não"
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos considera que o Relator fez os ajustes necessários, ampliou o prazo, aumentou o limite de 10 milhões de reais para 50 milhões reais. Então, S.Exa. está tratando todo os setores de maneira igualitária. Acredito que nós temos que manter o texto do Relator, porque já é fruto de um acordo.
Portanto, o Republicanos encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não" à emenda.
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não" à emenda, portanto, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB sente-se contemplado com a exposição de motivos do Relator.
Portanto, encaminha "não" a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não" à emenda.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", exatamente pelas razões apontadas pelo Relator da matéria.
Esse setor, que é extremamente importante para o País, foi contemplado por uma garantia estabelecida no projeto de lei de conversão. Não fosse isso, votaríamos a favor. Mas o Relator, corretamente, já contemplou o setor.
Por isso, o PSB vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
15:08
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa., os Líderes, os colegas Deputados e Deputadas, o nosso partido entende que é uma emenda louvável, que vai ajudar o setor hoteleiro, os parques de diversão, enfim, toda a cadeia turística.
Portanto, nós votamos a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSDB, "sim".
Como vota o DEM, Deputado Geninho Zuliani?
O SR. GENINHO ZULIANI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas encaminha "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Democratas, "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator já contemplou as categorias.
Por isso, o Solidariedade vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente, embora tenha muitos méritos a preocupação com o setor turístico nesta situação em que o País vive, ainda mais com as sanções internacionais que vão aumentar diante de um Presidente que atua contra a ciência e os índices altíssimos de infecção no Brasil. É evidente que para o setor turístico o impacto é muito grande, mas muitos setores da economia também sofrem esse impacto. Por isso, fica difícil definir uma hierarquia, embora tenha mérito a emenda.
Nós optamos pelo voto "não", alertando, obviamente, que, como falávamos no dia 12 de março, 5 bilhões de reais não são suficientes para enfrentar a COVID-19, como dizia Paulo Guedes.
O Brasil está numa recessão, as medidas de ajuda econômica que esta Câmara votou muito rapidamente ainda não chegaram aos Estados e Municípios com a celeridade que deveriam. Infelizmente, a crise da COVID aprofunda-se, e a crise econômica também.
É preciso dar um basta. Uma medida sanitária urgente é necessária para derrotar Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Daniel Coelho, como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos votando a emenda ou o texto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A emenda.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Então, o Cidadania orienta "sim" à emenda. Entendemos que realmente é difícil para todos os setores, mas o que enfrentará, sem nenhuma dúvida, a maior dificuldade e o maior tempo de recuperação é o setor do turismo.
Imaginamos que, em alguns meses, a economia brasileira volte a funcionar, mas aqueles que têm investimento na área de turismo sabem que o tempo será bem mais longo.
Então, é importante facilitar às empresas desse setor o acesso. Essas, com certeza, entre todas as prejudicadas, serão as que, talvez, terão o tempo mais longo para ter o problema resolvido.
A orientação do Cidadania é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, entendemos que o setor do turismo foi muito prejudicado com esta pandemia. Foi o primeiro a entrar, acredito que será o segundo ou o último a se recuperar, devido à característica do setor. Por isso, encaminhamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim" à emenda.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Será a Deputada Jandira Feghali, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Jandira Feghali, para orientar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação do PCdoB é pela manutenção do texto do Relator, na medida em que compreende a necessidade, neste momento, de que todos os setores da economia possam acessar o crédito.
É óbvio que há diferenciações! Há diferenciações, como, por exemplo, no setor da cultura, que o Congresso já reconheceu.
15:12
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Aliás, quero aproveitar este momento para fazer uma cobrança pública, Presidente. Na medida em que a lei foi sancionada, o que é uma grande vitória deste Parlamento e da sociedade brasileira, e considerando que o acordo de sanção foi cumprido exceto por um veto, relativo a prazo, nós ficamos sem prazo para o cumprimento do crédito.
Então, é uma exigência, é uma necessidade que a medida provisória do crédito chegue imediatamente, para que os recursos sejam descentralizados e disponibilizados aos Estados e Municípios, enfim, para que a lei seja cumprida na ponta, como a lei emergencial Aldir Blanc estabelece.
O PCdoB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PCdoB, "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL encaminha "não" à emenda, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente Rodrigo Maia, o Capitão Wagner, pelo PROS, pode ser o próximo a ser chamado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, pelo NOVO. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Presidente, o Capitão Wagner pode falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
Quero aproveitar para, além de registrar o voto "não", saudar e parabenizar o Dr. Pedro Jorge Medeiros, Governador do Distrito LA-4 do Lions Clube Internacional, instituição que tem reconhecimento pelo trabalho humanitário e pelos serviços prestados em todo o planeta, e aqui, no Estado do Ceará, sem dúvida nenhuma, sob a condução do Dr. Pedro Jorge, fará um grande trabalho.
Então, registro que a nossa orientação é "não", mas também saúdo o amigo Pedro Jorge pela função importante que assumirá a partir de amanhã.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, posso usar a palavra para encaminhar pela Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado Chiquinho Brazão. (Pausa.)
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Patriota, "não".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Sr. Presidente, o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC também encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, em função da divisão dos votos no campo da Oposição.
Aproveito a oportunidade para registrar a sanção da lei de emergência à cultura feita pelo Presidente, que representa uma conquista desta Casa, fruto do amplo entendimento que construímos para votá-la. A lei de emergência cultural Aldir Blanc representa uma conquista grande para o mundo da cultura e para o mundo das artes.
É preciso agora, já que o projeto foi sancionado com base num acordo que esta Câmara dos Deputados patrocinou com a Liderança do Governo, que urgentemente o Planalto envie para esta Casa a medida provisória do crédito de 3 bilhões de reais, que foi o que nós aprovamos e do qual houve a sanção, para que os recursos cheguem urgentemente aos Estados, conforme a distribuição que fizemos nessa nova lei.
É uma grande e extraordinária conquista, Sr. Presidente, e V.Exa. teve um papel importante, assim como a Relatora, a Deputada Jandira Feghali, e todos aqueles que, como nós, nos envolvemos nessa que é a maior conquista para o mundo da cultura e das artes no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, pelo Podemos.
15:16
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma lei que isenta do pagamento de impostos a pessoa física que vende um imóvel e constrói ou compra outro nos 6 meses seguintes. Acontece que, durante esta pandemia, fica quase impossível para a pessoa fazer isso. Apresentei então um projeto para que esse prazo seja dilatado durante a pandemia. Isso, além de ser medida de justiça, aqueceria a economia e ajudaria a preservar empregos.
Vou apresentar o requerimento para que V.Exa. já o coloque em pauta, se possível.
O Podemos vota "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, o PT não fez ainda a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. Nós o chamamos, mas, na hora, V.Exa. não estava no sistema.
Está iniciada a votação.
Pode orientar a bancada, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido dos Trabalhadores é pela manutenção do texto. Nós orientamos "não" à emenda porque consideramos importante que os recursos, que o financiamento, que o crédito chegue a todos os setores. A nosso ver, priorizar isso neste momento não é uma boa medida. É preciso que o Governo faça esse programa rodar. O programa não está rodando. De 34 bilhões, apenas 2 bilhões e meio chegaram efetivamente às empresas.
Orientamos "sim" à manutenção do texto e "não" à emenda, porque acreditamos que é fundamental que todos tenham acesso a esse crédito.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a orientação da REDE é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - REDE, "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A do PV também é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A do PV também é "não".
Informo, com pesar, o falecimento do Sr. Leacir Silva, pai do nosso amigo Deputado Christino Aureo. Produtor rural, acompanhava nossas sessões todos os dias. Mandamos um forte abraço e expressamos toda a nossa solidariedade e os nossos pêsames à família e principalmente ao nosso amigo Deputado Christino Aureo, pela perda, pela passagem do seu pai, o Sr. Leacir Silva, que era um admirador deste Parlamento e nos acompanhava todas as semanas.
Vou pedir 1 minuto de silêncio em homenagem a sua memória.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Às 15h22min, vou encerrar a votação. São 15h19min.
(Pausa prolongada.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Lembro que também faleceu, na semana passada, o ex-Deputado Félix Mendonça, pai do nosso colega Deputado Félix Mendonça Júnior. Ele foi meu colega no PFL e no PTB, um grande amigo, um grande Deputado, histórico na formação, junto com o Senador Antonio Carlos, do PFL na Bahia. Essa é uma grande perda para todos nós.
Manifesto minha solidariedade à família e ao nosso amigo Deputado Félix Mendonça Júnior, a quem mando o meu abraço.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar o apreço que tínhamos pelo Deputado Félix Mendonça. Tive a honra de ser colega dele em 2005 e 2006. Sem dúvida alguma, ele cumpriu muito bem a sua missão aqui.
Cabe ao Deputado Félix Mendonça Júnior e toda a sua família a missão de dar continuidade a esse belo legado que ele deixou, em prol de um Brasil bem melhor.
Que ele descanse em paz!
Esperamos que a luta pelo nosso País fique cada vez mais ativa, para que ele possa, de onde estiver, ver um Brasil bem melhor, e também aqui no Parlamento, através do trabalho do Deputado Félix Mendonça Júnior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço 1 minuto de silêncio em homenagem à memória do nosso amigo Félix Mendonça.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 84;
NÃO: 331.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque nº 11, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 10, apresentada à MPV 944/2020.
Sala das Sessões, de junho de 2020.
Deputado Helder Salomão
Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, a apresentação deste destaque pela bancada do Partido dos Trabalhadores se dá em virtude da necessidade de fazermos com que o crédito chegue efetivamente a quem precisa: as micro e pequenas empresas e também as médias empresas.
15:24
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Esta crise atingirá todos os setores, mas os atingirá de forma diferenciada. Talvez um dos poucos setores que não venha a ser duramente atingido por essa crise é o sistema financeiro. É muito comum termos notícias sobre os lucros bilionários auferidos pelas instituições financeiras. O PT propõe então que se reduza de 85% para 60% a participação do poder público e se aumente a participação dos bancos de 15% para 40%. Consideramos que isso é salutar. Queremos que haja maior participação do sistema bancário, do sistema financeiro, para que as empresas, especialmente as contempladas por esta medida provisória, sejam atendidas. Vemos que os bancos, que receberam em março 1,2 trilhão do Banco Central, não têm dado sua contribuição de maneira efetiva para o desenvolvimento do nosso País neste momento de grave crise sanitária, de grave crise econômica e de grave crise social.
Pedimos, portanto, o apoio dos demais Parlamentares, de todas as bancadas, para que elevemos de 15% para 40% a participação das instituições financeiras e, assim, possamos fazer com que essa medida possa sair do papel. Foi editada há um tempo já, e, até agora, poucos resultados deu para a população brasileira por meio de crédito a essas empresas.
Vemos a dificuldade que o Governo tem para tirar do papel as medidas aprovadas na Câmara e no Senado, e esta é uma importante contribuição que nós damos neste momento, a fim de facilitar que o crédito chegue aos empreendedores, que geram os empregos necessários para enfrentarmos esta crise difícil.
Pedimos o apoio de todas as bancadas e de todos os Parlamentares à nossa emenda.
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Orientação de bancada.
Deputado Helder Salomão, vai fazer uso da palavra para orientar a bancada ou podemos considerar que o voto é “sim”?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar "sim", pelas razões que acabei de explicitar.
Faço mais uma vez o apelo para que todos aprovem esta emenda.
A orientação do PT é “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Zé Vitor?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos propondo mudanças, alterações no texto da medida provisória, no programa que a medida provisória traz, para que de fato ele seja efetivo. Proposta como esta apresentada aqui dificulta ainda mais o acesso ao crédito, torna inviável que as instituições financeiras desempenhem o seu papel neste momento. Hoje, o Tesouro arca com 85%, e as instituições financeiras, com 15%, e já temos visto por aí inúmeras reclamações sobre dificuldade de acesso ao crédito.
15:28
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Se quebrarmos esse equilíbrio financeiro, teremos que alterar a taxa, o que não é algo viável neste momento. O que temos de fazer, senhoras e senhores, é manter aquilo que apresentamos no relatório, que propicia segurança ao empregador e também, de certa maneira, à instituição financeira e torna viável e atrativa a concessão de crédito para as empresas neste momento.
O PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Vitor.
Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Soraya, o PP permanece com o texto do Relator. O PP, então, orienta "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda.
Nós precisamos promover desburocratização, precisamos implementar ações, de forma urgente, para que o setor produtivo, para que o empregador possa buscar esse crédito, com o objetivo principal, sagrado, de manter os empregos, de não realizar demissões. Esse é o esforço de todos nós, no meu entendimento.
Portanto, "não" à emenda, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, embora a proposta seja interessante, nós sabemos que isso, na prática, não funciona dessa maneira. Já aprovamos, em abril, o programa de crédito para micro e pequenas empresas. Seguiu também esta proporção: 85% de aporte de recursos do Governo e 15% de aporte de recursos das instituições bancárias. Seria ideal que as instituições bancárias pudessem aportar mais recursos e também garantir um crédito mais fácil para os pequenos empresários, que estão precisando muito desse crédito.
Voto com o Relator, contra a emenda.
Esse é o encaminhamento do Republicanos, acreditando que, dessa forma, o crédito será mais facilitado e chegará aonde realmente precisa chegar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
O Deputado Baleia Rossi acaba de acessar o sistema.
Como vota o MDB, Deputado?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB acompanha o Relator quanto a este destaque, para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB vai encaminhar contra a emenda, vai acompanhar as justificativas do Relator.
"Não" à emenda!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Geninho Zuliani? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PTB, "não".
Como orienta o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
15:32
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Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - O Deputado Acácio Favacho não vai responder nada. Serei eu, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Gastão Vieira, qual é a orientação do PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente Soraya Santos, porque, evidentemente, é óbvio que os bancos têm que oferecer mais créditos. Aliás, são um dos poucos setores na economia que seguem lucrando e seguem lucrando bem. Já receberam 1 trilhão e 200 bilhões de reais do Banco Central e têm ainda a possibilidade de ter seus títulos podres comprados a partir da votação do art. 9° da PEC do Orçamento de Guerra. Ao mesmo tempo, nós precisamos de medidas anticíclicas, radicais, para enfrentar a crise econômica que tem se aprofundado — já é anterior à agenda ultraliberal e, agora, com a COVID-19, tem se aprofundado.
Quero aproveitar também para dizer que foi uma vitória do Brasil a sanção da Lei Aldir Blanc, votada por este Parlamento por quase unanimidade, assim como pelo Senado Federal. Só que o Presidente Bolsonaro ainda vetou o artigo que obrigava o prazo de 15 dias para os 3 bilhões de reais serem liberados para os Estados e Municípios. Então, a luta tem que seguir, para que esse dinheiro chegue imediatamente à ponta e se possa contemplar os artistas e os equipamentos culturais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quanto a essa medida provisória, claramente o Governo tem muito mais preocupação de botar recurso na mão de bancos do que distribuir renda para a população.
Por isso, nós somos a favor do destaque.
E queria dizer que esse comportamento do Governo Bolsonaro, que, em plena pandemia, não se preocupa com os mais pobres, que não se preocupa com os doentes — e já, já, infelizmente, o Brasil chegará à casa de 60 mil mortos —, está fazendo com que a Europa tome a decisão de que não aceitará a entrada de brasileiros. O mundo inteiro está olhando para o Brasil e vendo que aqui não há um cuidado com o País, não há uma preocupação para se impedir que a doença se alastre mais ainda. Nenhum outro país quer brasileiros chegando lá exatamente para que não se possa levar a contaminação.
Esse é o saldo do Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Lembro a todos que esta votação será nominal, de ofício.
Como orienta o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não".
O PSL entende que, neste momento, nós temos que nos unir, assegurar que os bancos possam emprestar dinheiro para as empresas, para elas terem liquidez e poderem sobreviver durante esta crise.
Então, o PSL orienta "não" ao destaque.
15:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "não" à emenda, porque essa emenda só atrapalha a medida provisória, não ajuda em nada a gerar ou a conceder crédito às empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o Avante, Deputado Chiquinho Brazão? (Pausa.)
Como orienta o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, o PV encaminha o voto "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chiquinho Brazão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, do Patriota. (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Soraya Santos, boa tarde. A REDE vai orientar "sim" à emenda e "sim" ao destaque.
Eu queria aproveitar esse tempo de orientação para falar que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB fez um lançamento muito importante na data de ontem juntamente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas. Esse plano é emergencial para atender à saúde dos povos indígenas no Brasil. Enquanto o Governo, o Presidente Bolsonaro não sanciona o Projeto de Lei nº 1.142, as organizações indígenas do Brasil estão se mobilizando e pedindo apoio para atender ao apelo dos povos indígenas, porque todos os dias aumenta o número de óbitos por conta da COVID-19.
Então, foi muito importante a iniciativa da APIB. (Falha na transmissão) que haja apoio de toda a sociedade em relação a esse plano emergencial para proteger a vida dos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
Deputado Reginaldo Lopes, como orienta a Maioria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, pela Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No futuro, queremos ser Maioria, mas, no momento, somos Minoria.
Nós encaminhamos "sim" à emenda do partido, mas quero reconhecer que, de fato, os bancos não estão participando daquilo que Guimarães Rosa chamou de mutirão pela vida.
Os bancos brasileiros — em especial os comerciais, e até os bancos públicos, como, por exemplo, o Banco do Brasil — não têm contribuído, têm demonstrado não ter apetite para o risco. Então, de fato, aumentar o risco para o sistema financeiro tem impedido a consolidação da carteira de empréstimo.
Eu acho que, de fato, mesmo com 15%, o Relator deveria ter ousado mais e ter colocado 100% de risco para o Tesouro Nacional. O que eu tenho de informação é que esses 15% impedem também o programa de rodar.
Então, voto "sim" à emenda do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde. Queria votar "sim" com a proposta do PT.
Quero anunciar que amanhã vamos ter uma greve nacional dos entregadores de aplicativos, que são hoje talvez as pessoas do País mais exploradas, precarizadas e duramente extorquidas por grandes multinacionais, como Rappi, iFood, Uber Eats e assim por diante. E eles vão paralisar, vão paralisar dando um recado nacional.
15:40
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Então, eu pediria que o Presidente Rodrigo Maia pautasse para amanhã a urgência e a votação do Projeto de Lei n 1.665, de 2020 desses trabalhadores, que não são empreendedores, como se quer dar um nome de luxo. Esse projeto contém várias medidas que interessam a eles, que são pessoas essenciais hoje, no meio da pandemia, e estão muito precarizados. O PL trata dos seguros, das garantias contra a pandemia, da melhoria das condições de trabalho e da remuneração desses trabalhadores.
Por isso, a Oposição vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC encaminha "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSC encaminha "não" à emenda.
Como orienta o Governo, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, nós orientamos "não".
Sra. Presidente e Srs. Deputados, eu quero fazer uma sinalização aqui. Conversávamos com o Relator Zé Vitor, e é importante registrar que está havendo uma falta de interpretação por alguns Deputados, e a imprensa também divulgou de forma não tão esmiuçada. Todos aqueles que obtiverem os recursos desses 34 bilhões de reais para financiamento de pequenas e médias empresas terão que dar uma estabilidade de 6 meses aos seus funcionários.
Por que 6 meses? Porque são 4 meses de pagamento de salários, e existe uma previsão dentro do texto da medida provisória de que, 60 dias após a última parcela paga não do financiamento, mas a última parcela paga do salário, haverá estabilidade. Então, a estabilidade de todos que ingressarem nesse regime será de 6 meses.
Alguns empreendedores acham que devem manter o empregado estável até a última prestação do financiamento, ou seja, 36 meses.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Sanderson, eu vou combinar com V.Exa. o seguinte: vou abrir a votação nominal e concederei 1 minuto a V.Exa. Pode ser?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O.k. Obrigado, Sra. Presidente, mas eu já encerrei. Era só para esclarecer isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Sanderson.
Está iniciada a votação.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou fazer a orientação pelo Cidadania.
Esse papel de fazer a equalização e de bancar o programa, como está no projeto, cabe ao Estado brasileiro. Repassar isso para um setor seria quase admitir uma lógica de Estado mínimo. Fica até contraditório para o discurso do PT, autor dessa matéria. Isso cabe exatamente ao Estado. Nós discutimos uma diminuição do tamanho do Estado, mas, neste momento, ele que deve intervir para garantir o crédito e o funcionamento da economia.
Por isso, o Cidadania orienta "não" à emenda e à manutenção do texto.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado Enio Verri. Já passo a palavra a V.Exa.
Esta Presidência informa que as inscrições para discussão e encaminhamento e a apresentação de emedas, destaques e requerimentos procedimentais às Medidas Provisórias nº 925 e nº 934, de 2020, ocorrerão a partir das 15h45min de hoje, terça-feira, dia 30 de junho.
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Quero dizer novamente que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Aliás, eu já disse isso repetidas vezes.
15:44
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Eu queria aproveitar este momento de votação, se V.Exa. me permitir, para pedir que o horário da Liderança do partido seja dividido entre a Deputada Professora Rosa Neide e o Deputado Waldenor Pereira.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pode ser exatamente agora.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide, para falar pelo tempo de Liderança do PT.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, tenho a honra de voltar a esta tribuna na defesa da educação pública brasileira.
Temos encaminhado na Casa, juntamente com o Deputado Idilvan, dois projetos de lei muito significativos para a educação. Um deles é o Projeto de Lei nº 2.949, que trata dos protocolos de volta às aulas no Brasil – o Deputado Idilvan inclusive já o apresentou e já foi votada a sua urgência. O outro é o Projeto de Lei nº 3.165, construído a várias mãos, que tem à frente o Deputado Idilvan também, que dispõe sobre recursos para que a educação brasileira possa concluir o ano de 2020, ajudando Estados e Municípios com socorro ao FUNDEB.
Sabemos que, com a queda de receitas dos Estados e Municípios, os recursos passados pelo Governo não garantiram o repasse de verbas para a educação e o FUNDEB não terá o suficiente para as folhas de pagamento e para a manutenção das escolas até o final deste ano. Há necessidade de um protocolo diferenciado para que haja a volta às aulas.
Todos nós estamos muito preocupados. Este Parlamento tem trabalhado muito pela vida das pessoas, para salvar vidas. Temos que salvar vidas e garantir esperança àqueles que estão matriculados na escola, aguardando o retorno para dar continuidade à sua história de vida. Temos muitas perdas neste momento, mas teremos que alicerçar a sequência de nossas histórias e a daqueles que nos sucederão, que são os estudantes brasileiros da educação básica e superior.
Hoje, temos uma grande fragilidade. O Ministério da Educação é um Ministério que não garante, não dá as devidas condições para que a educação brasileira tenha a perspectiva necessária para a sua organização. A ação, que deve ser liderada pela União, de pactuação entre os entes federados não está existindo. É uma regra constitucional fazer o exercício da cooperação institucional entre os entes. É um papel que a Constituição reservou à União, aos Estados e aos Municípios.
Entretanto, hoje, estamos vendo um esforço muito grande das instituições não governamentais, instituições da sociedade civil, organização dos Secretários de Estado, através do CONSED, organização dos Secretários Municipais, através da UNDIME, organização dos profissionais da educação, através da CNTE, e demais organizações. Quero aqui lembrar todos os movimentos, como a organização da campanha, a organização do Todos pela Educação e outras instituições que se preocupam com a educação no Brasil e estão voltadas para isso.
São protocolos criados e discutidos mas não têm a estrutura de que a organização brasileira precisa. Sabemos que em cada Estado os protocolos serão diferenciados, porque a pandemia inicialmente ocorreu em alguns Estados do Nordeste, em São Paulo e no Rio. Hoje, o Centro-Oeste é o foco maior da pandemia.
15:48
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Então, nós teremos ações diferenciadas. Entretanto, precisaremos de um protocolo unificado para que tenhamos condições de definir como o País vai conduzir a sua educação: vai ser bienal, com o ano de 2020 agregado ao ano de 2021? Para tanto, é fundamental votarmos o FUNDEB.
Por isso, quero fazer um pedido a todos os homens e mulheres que têm assento neste Parlamento. A Deputada Professora Dorinha, nossa Relatora, o Deputado Bacelar, Presidente da Comissão, juntamente conosco na Comissão, assim como o Deputado Danilo, o Deputado Idilvan, todos nós estamos discutindo diuturnamente com todo o País sobre a necessidade do FUNDEB, para que tenhamos um ano de 2021 com condições de prefeitos, prefeitas, governadores e governadoras fazerem a educação neste País.
Peço ao Parlamento, peço à senhora como Presidenta neste momento, peço ao Presidente Rodrigo Maia, peço aos Líderes partidários: vamos fazer a discussão e encaminhar a votação do novo FUNDEB, para que governadores e prefeitos, em especial a nossa governadora, tenham condições de planejar a educação no Brasil. É preciso salvar o ano de 2020, dentro do que for possível, e iniciar o ano de 2021 com toda a tranquilidade para a educação pública no Brasil.
Finalizo dizendo: acordada entre os entes federativos, pactuada pelos entes. Isso é um exercício que o Brasil não está fazendo por falta de coordenação do Ministério da Educação.
Passo, neste momento, o restante do tempo da Liderança ao Deputado Prof. Waldenor, do PT do Estado da Bahia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Professora Rosa Neide, quem vai continuar o tempo de Liderança?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - É o Deputado Waldenor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Waldenor Pereira, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
V.Exa. tem que liberar o microfone.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Já liberei, Presidenta.
Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Boa tarde.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, colegas Parlamentares e todos os que assistem à sessão.
Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, nós estaremos diante de uma tragédia educacional se o FUNDEB não for imediatamente incluído em pauta, votado e aprovado.
Sra. Presidenta, senhores e senhoras que assistem à sessão em todo o Brasil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB é a principal ferramenta, o principal instrumento de financiamento da educação básica pública em nosso Brasil, sendo responsável por 63% do seu financiamento. Trata-se de um fundo que envolve 50 milhões de estudantes. Trata-se de um fundo que financia 3 milhões de professores.
Infelizmente, o Governo Bolsonaro, em sua operação de desmonte do Estado brasileiro, resolveu eleger a educação como o principal alvo dos seus ataques e das suas agressões. Infelizmente, Sra. Presidenta, a não aprovação do FUNDEB representará o fim da educação pública em nosso País.
É importante destacar que a não aprovação do FUNDEB representará o fim do piso salarial dos trabalhadores da educação, uma luta que foi desenvolvida por este Congresso Nacional e teve a participação das principais entidades de representação da educação brasileira, que está sendo ameaçada pelo Governo Bolsonaro.
15:52
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Por isso, queremos chamar a atenção dos colegas Deputados e Deputadas para a importância da inclusão em pauta, ainda neste mês, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, que trata da aprovação da constitucionalização do novo FUNDEB, para torná-lo permanente e garantir a permanência da educação básica pública em nosso País.
Nós estamos nos juntando à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE, à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME e a todas as entidades e instituições de defesa da educação pública do nosso País, desenvolvendo uma mobilização nacional para solicitar ao Presidente Rodrigo Maia que cumpra o compromisso já assumido e inclua na pauta da Câmara dos Deputados a PEC 15, que trata da aprovação do novo FUNDEB.
É muito importante que todos os colegas Parlamentares estejam atentos a esta matéria, em defesa da educação pública, com a inclusão, a apreciação e a aprovação do novo FUNDEB. Se isso não acontecer — repito —, nós estaremos diante de uma tragédia educacional sem precedentes na história do nosso País. O FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação básica e envolve recursos da ordem de 150 bilhões de reais por ano. A União participa com apenas 10% desse total. Nós estamos defendendo que a União dobre a sua participação até o ano de 2026. O projeto está pronto. A relatoria foi elaborada pela nossa colega Deputada Professora Dorinha.
Eu quero parabenizar a Deputada Dorinha e o companheiro Deputado Bacelar e me somar a todos aqueles que estão solicitando a esta Casa Legislativa a imediata inclusão, aprovação e constitucionalização do novo FUNDEB, para continuarmos financiando a educação básica pública no Brasil, valorizando os profissionais da educação.
Vota FUNDEB! Esta é a nossa palavra de ordem, é a palavra de ordem da bancada do Partido dos Trabalhadores. Vota FUNDEB!
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Vou encerrar a votação.
Antes, esta Presidência informa que as inscrições para discussão, encaminhamento e apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais à Medida Provisória nº 930, de 2020, ocorrerão a partir das 16 horas de hoje, terça-feira, 30 de junho...
O Deputado Augusto Coutinho? Aguardaremos V.Exa. com todo o carinho, Deputado. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
15:56
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Resultado da votação:
SIM: 113;
NÃO: 331.
REJEITADA A EMENDA
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "I" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "já incluído o prazo de carência de que trata o inciso II do caput deste artigo", constante do inciso III do Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 944, de 2020, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidenta, eu estou repassando esta orientação ao Deputado Rubens Bueno.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Rubens Bueno não chega, concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Deputado Samuel Moreira, V.Exa. está com sinal?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sim, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Ele está com o sinal.
Eu estou fazendo um teste.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidenta, nós estamos com dificuldade de ouvi-la.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu estou fazendo um teste. Estou chamando alguns Líderes que eu estou vendo no painel, porque eu recebi a informação de que...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Deputada, enquanto V.Exa. se acerta, eu posso fazer o encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exas. estão com dificuldade de ouvir esta Presidência? É isso?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Enio, eu acabei de receber uma informação do Gustavo, da Liderança. A Secretaria-Geral da Mesa está verificando um problema de áudio que ocorreu nesta sala.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Enquanto isso, eu vou ouvir o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos. Quero cumprimentá-la pela condução do Plenário.
Quero também fazer uma saudação muito especial ao Deputado Zé Vitor, que cumpriu uma tarefa fundamental nesta Medida Provisória nº 944, de 2020.
Nós sabemos o quão estratégica é esta medida, que se soma a uma série de dispositivos que nós temos analisado — destaco a MP 927/20 e também a MP 936/20. Além disso, Sra. Presidenta, já identifico na MP 958/20, que será relatada pelo Deputado Rubens Bueno, do Cidadania, assim como na MP 975/20, que será relatada pelo Deputado Efraim Filho, um conjunto de iniciativas que visam resolver aquilo que V.Exa. já falou aqui no plenário: o dinheiro não está chegando às empresas. É por conta disso que nós estamos tomando esse conjunto de iniciativas aqui.
16:00
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Aliás, eu quero saudar o Executivo por uma decisão que tomou neste instante: vai prorrogar por mais 2 meses o auxílio emergencial de 600 reais. Nós acreditávamos que essa prorrogação deveria ser por 3 meses, conforme nós propusemos, mas prorrogar por 2 meses é um passo. Nós vamos trabalhar para que isso seja ampliado e depois vamos trabalhar para ter uma renda básica de uma forma mais permanente, como uma política pública que reúna um conjunto de programas de repasse de renda e vincule esses programas ao desemprego.
No caso específico desta emenda, que é o nosso destaque, Sra. Presidenta, nós dialogamos com o Deputado Zé Vitor sobre o prazo de 36 meses para que as empresas possam honrar aquilo que será recebido por elas, possam honrar o empréstimo. O Líder fez com que o prazo de carência de 6 meses fosse incluído nesse cômputo de 36 meses. A nossa emenda permitirá que os 36 meses sejam a partir da carência finda de 6 meses, criando, portanto, uma condição mais favorável às empresas, que vão pagar juros — ninguém está passando dinheiro de graça. Isso significa um fôlego adicional.
Por essa razão, apelo a todos para que acatem este destaque, que permitirá ampliar o prazo para que as empresas possam pagar os seus empréstimos.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Arnaldo.
Para falar contra, convido o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputada Soraya, é o Deputado Helder Salomão.
Nós ficamos até agora sem som. Eu só preciso saber se este é o destaque do Cidadania, porque nós não ouvimos nada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É sim. Nós vamos repetir, então.
É o Destaque nº 6, do Cidadania.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Nós ficamos na outra sala e nenhum dos Líderes conseguiu ouvir o que V.Exa. falou.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou repetir o destaque, Deputado Helder, para atendê-lo.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "I" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "já incluído o prazo de carência de que trata o inciso II do caput deste artigo", constante do inciso III do Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 944, de 2020, constante da Ordem do Dia.
Sala das sessões, em 25 de junho de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania
Falou a favor o Deputado Arnaldo Jardim. Convidamos para falar contra o Deputado Hildo Rocha, que não se fez presente.
Então, pedimos a V.Exa. que oriente pelo PT, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, o PT orienta "sim" à emenda e "não" ao texto.
Entendemos que a emenda do Cidadania é meritória. Portanto, é fundamental que ela seja aprovada por este Plenário.
Quero aproveitar este momento para registrar que houve a sanção da Lei de Emergência Cultural, uma lei que foi construída coletivamente, com a participação de muitos Parlamentares e também com a votação quase unânime no Plenário.
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Além disso, foram realizadas várias webconferências por todo o Brasil, envolvendo gestores culturais e também fazedores de cultura.
Meus parabéns a todos aqueles que lutam pela cultura brasileira!
Parabéns a este Plenário, por ter votado a lei de emergência cultural, uma vitória da cultura brasileira!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Como orienta o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não".
O PSL entende que, neste momento, as empresas precisam de um pouco mais de fôlego na questão do prazo de pagamento e também no prazo de carência. Por isso o PSL orienta "não", mantendo esse prazo mais alongado para as empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Zé Vitor?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim", por entender que, embora a emenda seja louvável, o programa foi desenhado imaginando-se o equilíbrio financeiro. Se nós tirarmos o equilíbrio financeiro dessas operações, nós teremos que aumentar a taxa, o que não é nenhum pouco vantajoso neste momento.
Por isso, eu peço sensibilidade às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados para que avaliem bem o que nós estamos propondo. O programa já apresenta um prazo interessante. Poderia ser melhor? É óbvio, é claro, mas ele foi todo desenhado em cima daquilo que é viável e possível. Eu peço que nós mantenhamos o texto para garantir a viabilidade desse programa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim", portanto, é pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB encaminha "sim" ao texto, vota para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos encaminha "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em que pese ser louvável a iniciativa do Cidadania, é logico que todos nós gostaríamos, sem prejuízo do financiamento e da agilidade no processo, de ampliar os prazos para o pagamento.
O Cidadania propõe retirar a carência do prazo de 36 meses, o que passaria o financiamento para 42 meses. É logico que todos nós gostaríamos até que fosse a 60 meses. Mas, em função de um entendimento com o próprio Governo, que vai financiar 85%, vai bancar 85% desse financiamento, de todo esse entendimento promovido pelo Relator, a diminuição de riscos e a facilidade para obtenção do financiamento, nós vamos acompanhar o Relator. Nós vamos votar "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Alessandro Molon, como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". Acompanhamos este destaque do Cidadania, destaque importante, para garantir condições melhores em termos de prazo de pagamento desses recursos.
Por essa razão, o PSB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamentavelmente, eu e os demais Líderes não conseguimos ouvir a explanação e a defesa do destaque feitas pelo Deputado e Líder Arnaldo Jardim.
Nós vamos acompanhar o destaque do Cidadania. Achamos importante alongar o prazo por mais 6 meses, que é o que, na prática, essa supressão do texto possibilita.
Então, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque do Cidadania.
Obrigado.
16:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Wolney Queiroz. Se houver alguma dúvida e necessidade de explanação, esta Presidência pode conceder a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Não há necessidade. Nós apenas ficamos privados de escutar a defesa do Deputado Arnaldo Jardim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeito.
Como orienta o DEM, Deputado Geninho Zuliani? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como orienta o DEM, Deputado Alexandre Leite? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PTB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PTB orienta "sim".
Como orienta o PODEMOS, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim", pela manutenção do texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Léo Moraes.
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Soraya Santos.
O PSOL acompanha a emenda do Deputado Arnaldo Jardim, apresentada em nome do Cidadania. É uma emenda bastante importante porque alonga o prazo, em 6 meses, para o pagamento desses empréstimos.
Portanto, o voto é "não", para acompanharmos o destaque do Deputado Arnaldo Jardim e do Cidadania.
Nós inclusive achávamos que as pequenas e as microempresas deveriam ser assistidas a fundo perdido. Mesmo que essa taxa de juros seja mais baixa, nós sabemos que vai ser muito difícil a recuperação econômica. Achamos que as pequenas e as microempresas deveriam ser assistidas a fundo perdido não para acumular capital, mas para pagar salários, como fizeram em vários países do mundo.
Infelizmente, a agenda ultraliberal do Paulo Guedes está levando o País à bancarrota, na pior pandemia, na maior crise sanitária que nós já vivemos. Ao mesmo tempo, a crise econômica, que já era grande, em função da agenda ultraliberal, lamentavelmente se aprofunda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PSC orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, autor da emenda, orienta "não" ao texto.
Nós estamos falando aqui de uma carência que vai ser decisiva para os empreendedores brasileiros. Nós estamos percebendo que, neste período, principalmente até termos uma vacina, por mais que algumas atividades comecem a voltar a algum grau de normalidade, ainda vai haver um impacto econômico muito grande decorrente da pandemia. Essa carência faz a diferença em milhares de empregos e na atividade de vários e vários empreendedores do País.
Por isso, defendemos esta emenda apresentada pelo Líder Arnaldo Jardim e orientamos "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Daniel Almeida vai orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha "não". Achamos que a emenda do Deputado Arnaldo Jardim é importante. Por isso, encaminhamos "não".
16:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? (Pausa.)
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. quer encaminhar? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Avante, Deputado Chiquinho Brazão? (Pausa.)
Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
O Deputado Daniel Almeida está pedindo a liberação do microfone. (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sra. Presidenta, encaminha "não" ao texto e "sim" ao destaque por considerar que é muito importante nós termos um tempo maior para as empresas e as atividades produtivas se ajustarem. Infelizmente, isso vai ser necessário.
Quero aproveitar este espaço, Sra. Presidenta, para enaltecer a lei de salvação, de socorro, de emergência à cultura e também para criticar o Presidente Bolsonaro, que levou quase 30 dias para sancionar essa lei e ainda vetou aquele tempo de 15 dias para adotar as providências para que os recursos pudessem chegar à atividade cultural. Não é tolerável, não é aceitável, não é correta essa tentativa, mais uma vez, de sabotar a cultura.
Parabenizo quem elaborou a lei, este Congresso, e condeno essa tentativa do Governo de dificultar que os recursos cheguem aonde têm que chegar, isto é, à atividade cultural.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Daniel Almeida.
Como orienta o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese o destaque apresentado de 42 meses, todo esse programa foi balizado e negociado com 36 meses. A extensão do prazo para 42 meses poderia prejudicar, por exemplo, a taxa de juros que foi fixada. Por isso, o Democratas orienta "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputado Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, a REDE vai acompanhar o destaque do Cidadania. Orienta "não" ao texto e "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, votamos "não" ao texto.
Vamos acompanhar o destaque do Cidadania. Compreendemos que é fundamental, para preservar o nível de empregabilidade no País, a sobrevivência daquelas empresas que são geradoras de empregos, as pequenas e as microempresas. De acordo com o SEBRAE, mais de 600 mil empresas fecharam as portas no mês de maio — agora, esse número já passa de 1 milhão. Também de acordo com o SEBRAE, mais de 60% das empresas que pediram empréstimos tiveram esse pedido negado. Portanto, este projeto é fundamental. E é fundamental também alongar o perfil da dívida para os empreendedores. O ideal era o Governo pagar o salário dos trabalhadores, não conceder empréstimo, mas, como este Governo é ultraliberal, não quer salvar empregos.
16:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Ivan Valente?
Esta Presidência esclarece que será feita votação nominal de ofício.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não pude ouvir o destaque.
Quero então aproveitar este tempo para dizer que acabo de receber a notícia de que o novo Ministro da Educação foi demitido. É o terceiro Ministro da Educação do Governo, uma Pasta com um orçamento de 140 bilhões de reais e com um projeto de novo FUNDEB para tratar da educação básica que ainda não foi votado e que gira algo em torno de 150 bilhões de reais. Havia uma proposta de que a contribuição da União fosse de 40%, depois ela foi negociada para 20%.
Neste Governo, nós tivemos a tentativa de liquidar com as universidades públicas, com a pesquisa, com o CNPq, com a CAPES. Tivemos Ministros desastrosos, como o Vélez, depois o Weintraub, que é um criminoso, um fugitivo neste momento. Então, é óbvio que este Governo não é mais um governo, é um desgoverno, tanto que, na pandemia, não temos Ministro da Saúde. É uma vergonha nacional.
Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou passar a palavra para a orientação de bancada ao Partido Novo, abrir a votação e conceder a palavra pelo tempo da Liderança. Peço a V.Exa., Deputado Marcel Van Hattem, que já declare a orientação do NOVO. Assim, estará iniciada a votação, e V.Exa. em seguida poderá continuar falando no tempo da Liderança.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O partido NOVO orienta "sim" ao texto e, portanto, "não" à emenda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Para falar pelo tempo da Liderança do NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar este momento em que nós estamos aqui para, mais uma vez, falar sobre os efeitos desta crise sobre o setor privado, ou seja, sobre a nossa economia, sobre aqueles que empreendem, sobre aqueles que estão trabalhando, sobre aqueles que, com o suor do seu trabalho, estão conquistando a duras penas o salário no fim do mês, e sobre aqueles que, lamentavelmente, ainda estão fora do mercado de trabalho formal por estarem desempregados.
16:20
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Neste momento, Sra. Presidente, caros colegas Deputados, nós precisamos lembrar que toda medida que nós tomarmos aqui precisa ser pontual, de curto prazo, visando ao resgate daqueles que estão, como eu falei há pouco, fora do mercado de trabalho. Mas nós precisamos lembrar também os efeitos que cada medida que nós tomarmos aqui terá em médio e longo prazos.
A cada vez que, neste momento de pandemia, tomarmos aqui a decisão de aumentar despesas públicas para resgatar quem na iniciativa privada está sofrendo com os efeitos desta crise, que é similar a um período de guerra, cada centavo que nós colocarmos de dinheiro público para corretamente, sim, resgatar no curto prazo aqueles que estão debilitados significa um centavo a mais para ser pago lá no futuro.
É por isso que eu quero dizer a todos os colegas Deputados que tratar de responsabilidade fiscal, mesmo durante uma crise... Aliás, vou mudar a minha fala, até para não seguir o discurso daqueles que dizem que durante uma crise não se fala sobre isto: sobretudo durante um período de crise, tratar de responsabilidade fiscal significa tratar das vidas dos brasileiros, que, na saída desta pandemia, na saída desta crise econômica, precisam saber que há uma luz no fim do túnel.
Nós não podemos permitir, Deputado Sanderson, que medidas tomadas hoje signifiquem no futuro uma inviabilização do nosso País, da nossa iniciativa privada. Esse cuidado nós precisamos tomar, até porque a iniciativa privada já está contribuindo, e muito. Aprovamos uma medida provisória aqui garantindo o emprego por meio da redução de jornada de trabalho, com redução de salário e uma compensação por parte do Governo.
Da parte da iniciativa privada já há muita colaboração. Aliás, da parte da iniciativa privada, também na adoção de protocolos de higiene, está sendo feita muita coisa. E, lamentavelmente, em muitos Estados e Municípios, os primeiros a ser penalizados com o fechamento de comércios onde há total segurança para quem os frequenta são os comerciantes, os donos de restaurantes, os donos de hotéis.
De novo, não vou entrar no discurso fácil daqueles que são contra o empreendedorismo, dizendo que os prejudicados são os donos. Não, os maiores prejudicados são os funcionários, são os colaboradores, são os garçons, nos restaurantes, são as camareiras, nos hotéis, são os atendentes, nos comércios. Muitos deles já estão sem os seus empregos.
Então, a iniciativa privada está fazendo a sua parte e, muitas vezes, ainda por cima, está sendo penalizada neste momento, enquanto, no setor público, o STF decidiu, na semana passada, que não se pode nem reduzir jornada com redução dos salários. Isso é um absurdo, porque assim se dividem os cidadãos em duas classes. Parece-nos que aqueles que estão no setor público tem mais direito à dignidade do que os que estão na iniciativa privada.
Além de evitar o discurso divisionista, que não pode imperar neste Parlamento, que representa o povo brasileiro, Sra. Presidente, caros colegas, nós precisamos lembrar que cuidar da responsabilidade fiscal é cuidar das vidas das pessoas, do futuro do nosso País.
Portanto, neste momento, sim, vamos resgatar quem mais precisa. Mas continuemos sendo responsáveis e busquemos fazer com que as nossas reformas realmente sejam aprovadas.
16:24
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Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu tenho só que trazer um comentário do Líder: corrigindo a orientação, Sra. Presidente, o NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Liderança.
Aviso que, assim que se encerrar a fala da Deputada Perpétua Almeida, nós encerraremos a votação. (Pausa.)
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou o Deputado Marcelo Calero. Gostaria de retificar o meu voto, porque, no Destaque nº 8, quando eu já estava modificando o meu voto, o processo foi encerrado. Eu gostaria de salientar que eu votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O.k., Deputado Marcelo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, este Parlamento agiu corretamente, no início desta pandemia, quando percebeu o drama que ela traria para a humanidade e para a população brasileira e decidiu construir uma proposta de ajuda emergencial para as populações mais pobres ou para aqueles que perderam os seus postos de trabalho.
Enquanto o Presidente Bolsonaro dizia que no Brasil teríamos só uma gripezinha — infelizmente, essa gripezinha já matou quase 60 mil brasileiros —, a Câmara dos Deputados já discutia que era preciso uma ajuda emergencial. Todos lembram que o Governo Bolsonaro, por intermédio do Sr. Guedes, propôs uma ajuda emergencial no valor de 200 reais por mês. Nós sabíamos que família nenhuma conseguiria se manter em tempos tão difíceis com 200 reais por mês. Foi quando insistimos, lutamos, brigamos e conseguimos fazer com que praticamente todo o Plenário, quase todo o Plenário, fosse a favor de que votássemos e chegássemos àquele valor de 600 reais por mês durante 3 meses. Mas, na mesma lei, nós dissemos também que a ajuda poderia ser renovada, dependendo da situação do País em relação à pandemia, ao desemprego, à situação de calamidade.
Pois bem, hoje o Presidente Bolsonaro anuncia que aceita fazer a renovação do valor, mas só se for por apenas 2 meses. Porém, o decreto de calamidade pública do Presidente Bolsonaro vai até o dia 31 de dezembro, e nós sabemos que o Brasil, pelo comportamento do Presidente, será o último País do mundo a sair deste momento de dificuldades, de pandemia. E tudo indica que as mortes no Brasil ainda vão subir muito.
Por isso, Sra. Presidente, a bancada do PCdoB defende que a ajuda emergencial seja renovada até o fim do ano, quando se encerra o decreto de pandemia, o decreto de calamidade pública neste País. Nós não aceitamos que o Governo Bolsonaro seja indiferente à realidade do País. Só renovar por mais 2 meses a ajuda emergencial não resolve a situação dos pobres ou daqueles que perderam seus postos de trabalho. A bancada do PCdoB defende que a ajuda emergencial, os 600 reais, vá até o dia 31 de dezembro e que depois este Plenário seja capaz de discutir uma renda mínima para os pobres do Brasil.
Muito obrigada.
16:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrou, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 162;
TOTAL: 420.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 4
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 12.
PSB
Tem a palavra, para encaminhar o requerimento, o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou o Deputado Zé Neto. Não consegui registrar o meu voto. Votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Fica registrado por esta Presidência que o Deputado Zé Neto votou com o partido.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Em nome da bancada do PSB, venho pedir o apoio de todos os colegas para esse nosso destaque. É um destaque muito simples, que não gera qualquer custo para o poder público, qualquer ônus, mas que certamente vai facilitar a liberação de crédito para pequenas empresas.
O que essa nossa emenda faz, Presidente? Ela faz com que o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas — FAMPE, do SEBRAE nacional, possa servir como garantia para os créditos que as pequenas empresas vão tentar obter junto às instituições financeiras, ou seja, esse fundo garantiria os empréstimos das pequenas empresas, o que facilitaria a concessão desses empréstimos.
Além disso, a nossa emenda também assegura que as instituições financeiras aceitem a garantia pessoal sempre que a empresa de pequeno porte não possuir garantias reais ou estas forem insuficientes para dar lastro às operações de crédito.
Então, a nossa emenda faz duas coisas: estabelece que esse fundo, que já existe, possa servir de garantia para os empréstimos de pequenas empresas e também permite que os proprietários de pequenas empresas possam oferecer garantias pessoais para os empréstimos de suas empresas se estas não tiverem garantias reais para oferecer.
Portanto, o destaque não tem nenhum impacto financeiro e não prejudica ninguém, ao contrário, torna esse programa mais eficaz, porque permite que o crédito chegue às pequenas empresas.
Por essa razão, pedimos o voto "sim" de todos os partidos a este destaque e a inclusão dessa emenda no texto do Relator.
16:32
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Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Alessandro Molon.
Para falar a favor... (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do PT orienta favoravelmente.
Deputada Soraya Santos, há um som vazando aí.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Há, sim, Deputado Helder. (Pausa.)
Deputado Helder, peço desculpas a V.Exa. São problemas da modernidade, da tecnologia. V.Exa. pode orientar, que nós o estamos ouvindo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Está bem.
A orientação do PT é "sim" ao destaque apresentado pelo PSB.
De fato, esse destaque dá mais garantias para que o crédito efetivamente chegue aos pequenos empreendedores. O fundo do SEBRAE já existe. Esse fundo facilitaria as operações de crédito, porque daria mais garantias, além das garantias individuais que o empreendedor pode oferecer para a obtenção do crédito (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Helder, nós vamos registrar o voto "sim" do PT.
Como orienta o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSL orienta "não".
Peço desculpas aos Líderes: hoje nós estamos com alguns problemas técnicos.
Deputado Zé Vitor, como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD também orienta "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, embora seja meritória a ideia dessa garantia para a obtenção do crédito, eu não vejo como ela se viabiliza dentro dessa medida provisória.
Portanto, o Republicanos vota com o texto do Relator, vota "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós reconhecemos todo o trabalho do Relator. Foi um excelente trabalho.
Nós consideramos que esse destaque vai ao ponto, que são as garantias. As grandes dificuldades que ocorrem hoje com as microempresas — as pequenas empresas também estão com muita dificuldade de obter o crédito — não se devem ao prazo nem aos valores estabelecidos de responsabilidade do Tesouro e mesmo das instituições financeiras privadas, que o Relator já estabeleceu em 15%, em 85%, mas sempre às garantias.
16:36
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Nós achamos que o que o destaque propõe preenche mais um pouco dessa necessidade, em benefício de quem vai adquirir o crédito, que são as micro e pequenas empresas. Nós também acreditamos que foram preenchidas as finalidades do SEBRAE — não há divergência com relação a isso —, e aumentaram, inclusive, as garantias, facilitando, portanto, o crédito.
Nós vamos votar "sim" a este destaque, Sra. Presidente. O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSDB vota "sim".
Deputado Molon, V.Exa. quer encaminhar ou nós podemos colocar "sim" no painel?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim". Eu já argumentei em nome do nosso partido. Esta é uma emenda de toda a bancada, o que demonstra o compromisso do nosso partido com os empreendedores, com aqueles que estão procurando enfrentar as dificuldades neste momento, para que também, através deles, sejam protegidos os trabalhadores, que sofrem muito com a perda do emprego, com o fechamento de postos de trabalho.
O PSB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Molon.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós achamos que esta emenda do PSB é muito interessante. Ela garante que o fundo seja acessado por micro e pequenas empresas com faturamento de até 4,8 milhões de reais ao ano e, sobretudo, como já foi dito, ela também cria uma alternativa às garantias reais para os donos dessas micro e pequenas empresas. Então, ela cria uma forma mais fácil de o dinheiro chegar às micro e pequenas empresas, que são, na verdade, a vascularização da economia nacional. As pequenas e micro empresas são o que faz com que os recursos, os empregos e a atividade econômica possam pulsar no Brasil.
O Governo Federal tem sido lento e incompetente para fazer com que os recursos cheguem, e nós entendemos que esta emenda pode facilitar isso. Então, parabéns ao PSB.
O PDT vota a favor da emenda destacada pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Wolney.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como orienta o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não" e lamenta que o problema esteja no sistema bancário. Eles, que não querem inadimplência perto deles, estão se recusando terminantemente a fazer o empréstimo chegar a quem precisa.
Portanto, o PROS orienta "não", por achar que esta emenda não alterará nada da realidade do problema, que são os bancos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Deputado Zé Vitor, como orienta o PL?
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai orientar "sim" a esta emenda, Sra. Presidente, porque ela trata das micro e pequenas empresas, e eu acho que nós deveríamos votá-la.
16:40
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O problema dos bancos — os ganhos dos bancos, a inércia dos bancos de servir ao crédito público e assim por diante — é outra questão que nós temos de encarar e que o Congresso encara muito pouco.
Por isso, o PSOL vota "sim".
Mas eu queria aproveitar estes 30 segundos para dizer da inépcia deste Governo, do desgoverno que nós estamos vivendo. Não temos Ministro da Saúde. Temos um Ministro do Meio Ambiente que destrói o meio ambiente. Temos um Ministro das Relações Exteriores que destrói as relações internacionais do Brasil. Não temos Presidente da República! Ele é um analfabeto político. Não é possível continuar com este desgoverno.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Alice Portugal vai orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PCdoB vai orientar "sim", favoravelmente ao destaque do PSB. Aqueles que defendem a micro e a pequena empresa têm a oportunidade de garantir efetivamente mais este apoio.
Nós não conseguimos entender alguns dizerem "não" quando, nesta hora, uma oportunidade meritória dessas é apresentada. Isso é o raciocínio do Guedes, é a granada no bolso dos pequenos, é a granada no bolso dos servidores públicos, é a tentativa de apenas trabalhar para os bancos e para os mais ricos.
Então, o PCdoB orienta favoravelmente.
Em tempo, o PCdoB espera que este Ministro que não tomou posse realmente saia do cenário da educação e que possamos caminhar, nesta Casa, para a aprovação do relatório do FUNDEB e para a garantia de definir os destinos do ENEM e da vida educacional brasileira.
O PCdoB é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos conversado muito com o BNDES, com bancos, com os empreendedores, em especial, que buscam acesso a crédito e têm tido muita dificuldade. Quando nós entendemos o contexto, percebemos que a dificuldade não existe por falta de liquidez, por falta de dinheiro, tanto que esta medida provisória não liberou todo o dinheiro que poderia ter liberado. Essa falta de dinheiro é gerada principalmente pela falta de garantia. É claro que o banco é um empresário, um empreendedor, também quer ganhar dinheiro e não vai querer colocar o recurso dele naquilo que ele sabe que vai gerar perdas. Por isso, garantia é a palavra-chave deste momento.
O destaque do PSB tem o mérito de tentar trazer mais uma garantia para essas operações de crédito que vão permitir que as empresas se mantenham, que os empregos sejam mantidos e que, com isso, o mercado melhore e melhore a economia brasileira.
Por isso, o NOVO orienta "sim", favorável ao destaque do PSB, que é meritório, porque atinge justamente o ponto chave deste momento, que é a falta de garantia, e não a falta de liquidez. Então, o NOVO orienta "sim", junto com o PSB.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
16:44
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O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta "não" e pede a V.Exa. que tenha um pouco mais de paciência na hora de dar a palavra na orientação. V.Exa., por duas vezes consecutivas, chamou o Democratas, mas houve um pequeno delay, enquanto a assessoria desbloqueava o microfone para que nós pudéssemos falar. Então, quando pela segunda vez V.Exa. chamou, o microfone não desbloqueou. Isso altera a ordem de votação. O Democratas está orientando por último pela segunda vez, e não é essa a ordem.
O Democratas orienta "não", Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Alexandre Leite, só a título de esclarecimento, todas as vezes que nós chamamos um partido, esperamos um pouquinho, aguardamos que a equipe possa liberar o microfone e, de um modo geral, reiteradamente, nós chamamos novamente, não numa ordem sequencial, mas de forma atenta. Mas observaremos, mais uma vez, o registro que V.Exa. faz.
Como orienta o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta "não".
Da mesma forma que o Deputado do DEM que falou agora, eu também tive dificuldade. Eu tentava acessar e não estava tendo, realmente, possibilidade.
A orientação do Avante é "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o PV encaminha o voto "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, Presidente Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Deputado Reginaldo Lopes, como orienta a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Minoria orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSB. A Minoria compreende que é fundamental o aval para garantir o empréstimo às pequenas empresas. Estender esse benefício às empresas que faturam de 360 mil reais até 4 milhões e 800 mil reais é facilitar que os bancos, quando desse mutirão pela vida, como diz Guimarães Rosa, possam garantir, de fato, os empréstimos às pequenas empresas. Caso contrário, eu não acredito que as pequenas empresas vão conseguir ter acesso aos recursos.
O SEBRAE já divulgou que 60% das empresas pequenas que solicitaram empréstimo aos bancos tiveram o empréstimo negado. Portanto, é fundamental ampliar o aval para a microempresa e para a pequena empresa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, V.Exa. ligou o microfone. Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não" à emenda, Sra. Presidente. Essa é a orientação nossa.
Só para complementar o que o Deputado Reginaldo colocou, é uma preocupação muito grande nossa e, acho, de todos os brasileiros que as medidas que foram aprovadas pela Câmara, tanto as oriundas do Governo Federal quanto as concebidas na própria Casa, de fato possam chegar à ponta. Há uma grande preocupação com a retenção, com o empoçamento de recursos. É preciso que nós acompanhemos todo esse processo, para que, de fato, possamos minimizar os efeitos dessa pandemia no nosso País.
Nós orientamos o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo?
Inclusive, S.Exa. vai somar ao tempo de encaminhamento o tempo de Liderança.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se a senhora for dar nominal, eu posso falar no tempo que for destinado à votação nominal, porque assim nós não perdemos tempo.
A Oposição vai orientar "sim", elogiando o destaque do PSB.
Usarei depois o tempo de Liderança, caso haja a votação nominal, senão eu o uso agora.
16:48
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pelo painel, Deputado André, nós vemos que não há dúvida. Nada impede que nós possamos até, se esse for um pedido de V.Exas., fazer nominal por ofício. Mas está muito claro o resultado para a Presidência, em termos de encaminhamento. Por isso, eu consulto se V.Exa. quer fazer uso da palavra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Eu vou fazer.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, em seguida, inscreva-me como Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Só um momento.
Será usado o tempo da Oposição. Depois falarão os Deputados Molon e José Guimarães.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só pedir a V.Exa. que dê a verificação. Nós queremos votar de forma nominal, porque, no nosso entendimento, este destaque não deveria estar dividindo a Casa, ele é para garantir o empréstimo a pequenas empresas. Nós queremos a votação nominal, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Molon, até em deferência a V.Exa. e a todos os Líderes, todas as votações foram nominais de ofício, e eu não deixaria de fazê-lo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - É verdade, Presidente. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, vou pedir ao Deputado André Figueiredo só um segundo, porque vou ouvir o encaminhamento do Governo para abrir a votação. Aí concederei, de imediato, o tempo de Liderança da Oposição.
Deputado Sanderson, como encaminha o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", rejeitando, então, a emenda do PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E em seguida, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Em seguida, terá a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, colegas Parlamentares aqui presentes, nós temos que nos orgulhar, cada vez mais, do papel que o Parlamento brasileiro está fazendo neste momento, em que divergências partidárias têm que ser colocadas em segundo plano para que nós possamos unir esforços e enfrentar os efeitos danosos dessa pandemia. Desde o primeiro momento, desde que aprovamos aqui o decreto legislativo em relação à calamidade pública, nós temos sido extremamente céleres, na perspectiva de aprovarmos projetos que minimizem o sofrimento da população brasileira, o sofrimento das empresas do nosso País.
Que nós possamos buscar recursos onde eles efetivamente existem. Eles estavam sendo destinados, ao longo da história, para compromissos com o sistema financeiro, em detrimento do compromisso maior, que é aquele com a sociedade brasileira.
Aprovamos, logo nos primeiros dias, o auxílio emergencial de 600 reais. Eu fico feliz de ver que a população brasileira começa a compreender que essa não era a vontade do Governo Federal. O Governo queria, até o momento da votação, um auxílio de apenas 200 reais. Nós, o Parlamento brasileiro, aprovamos 600 reais.
Logo depois, aprovamos ajudas a Estados e Municípios. Infelizmente, demorou uma eternidade para haver a materialização disso em forma da sanção presidencial. Mas, da mesma forma que antes, o Parlamento brasileiro esqueceu diferenças partidárias e até mesmo ideológicas e uniu esforços para que nós pudéssemos aprovar a ajuda a Estados e Municípios.
Quando à proteção às empresas e, consequentemente, aos empregos, fizemos isso na Medida Provisória 936. Inclusive, antes dessa MP, já havíamos protocolados vários projetos de lei no sentido de que pudéssemos utilizar recursos tanto do Tesouro quanto do FAT para as empresas terem parte da sua folha de pagamentos subsidiada e, consequentemente, os empregos serem preservados, na medida em que é elevadíssimo o número do desemprego, o que foi explicitado pelo CAGED recentemente.
16:52
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Para além disso, nós estamos debatendo incansavelmente nesta Casa a necessidade de prorrogarmos o auxílio emergencial. Para quem não se recorda, o Governo, em nenhum momento, sinalizou continuidade no pagamento dos 600 reais. O máximo a que chegava eram 300 reais. Posteriormente, queria conceder uma ajuda, com redução escalonada, de 500 reais, 400 reais e 300 reais. Por conta de pressões e, com certeza, da atuação consensual que teríamos aqui no Parlamento, o Governo, diante da prerrogativa que criamos na lei que determinou o pagamento do auxílio emergencial, pode prorrogá-lo sem necessitar de autorização legislativa, contanto que seja o mesmo valor: 600 reais. Em suma, esta Casa é a grande responsável para que a população brasileira não fique numa situação de sofrimento ainda maior.
Nós poderíamos falar dos recursos para a saúde e dos recursos autorizados para a merenda escolar, mas que se pudesse facultar, com critério, a transformação do benefício em gêneros alimentícios para as famílias de alunos da educação remota. Em breve, vamos aprovar a prorrogação do FUNDEB, motivo de muita satisfação para esta Casa, fruto da construção obstinada de grandes Parlamentares. Entre eles, gostaria de citar duas mulheres: a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Benedita da Silva.
A Lei nº 14.017, de 2020, a Lei Aldir Blanc, sancionada pelo Presidente da República, foi construída nesta Casa com muito diálogo entre todos os Parlamentares, independentemente do posicionamento conjuntural em relação ao Governo e de posicionamentos ideológicos. Nós conseguimos construir essa emergência para a área cultura, e eu me sinto honrado de ter participado porque, junto com outros colegas Parlamentares, nós fizemos parte da coautoria deste projeto, que vai beneficiar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que também terão direito a um auxílio similar ao auxílio emergencial, no valor de 600 reais, nesta época em que não podem trabalhar. Da mesma forma, serão destinados recursos da monta de 3 a 10 mil reais para pontos de cultura, para instituições que trabalham a cultura, de modo que também possam sobreviver neste momento em que não há efetivamente condições para produções culturais abertas ao público.
Tudo isso, colegas Parlamentares, povo brasileiro, tornou-se possível por meio dos 3 bilhões de reais que estavam parados no Fundo Nacional da Cultura em 31 de dezembro de 2019. Não se trata de dinheiro novo. O dinheiro já existia. Diante disso, esta Casa, muito consciente, aprovou o projeto à unanimidade.
Portanto, eu quero, mais uma vez, ressaltar a unidade do Parlamento na aprovação dessa lei, felizmente sancionada pelo Governo Federal, mas, reitero, uma lei de iniciativa do Parlamento. É disso que nós temos que nos orgulhar, meus colegas e minhas colegas Parlamentares!
16:56
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O Poder Legislativo federal tem dado uma grande demonstração de que, no momento em que o povo brasileiro chora quase 60 mil óbitos, quase 1,4 milhão de contaminados, nós devemos saber que é necessário responsabilidade fiscal, mas, antes, é preciso responsabilidade social. O lucro de um país é a felicidade do seu povo, não o seu sofrimento.
O Brasil não é uma empresa privada. O Brasil é um país onde, infelizmente, a desigualdade prevalece. Diante disso, cabe ao Parlamento, representante da população brasileira — todos nós, os 513 Deputados e os 81 Senadores, fomos eleitos pelo voto da população brasileira —, cabe a cada um de nós a responsabilidade que estamos tendo neste momento, em que diferenças partidárias e ideológicas devem ficar de lado e deve prevalecer a vontade de construir um Brasil verdadeiramente do povo brasileiro.
Sra. Presidente, mais uma vez, parabéns a V.Exa., a todos os colegas aqui presentes, especialmente meus colegas Líderes da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Guimarães, Líder da Minoria, que também foi coautor, ao meu lado, de um dos projetos de lei. Parabéns a todos os que representam nesta Casa os partidos que não são da Oposição, mas que assumiram, juntos, o compromisso de, por meio do Parlamento, minimizar o sofrimento do povo brasileiro e tentar, o mais rápido possível, aprovar caminhos que nos tornem realmente potentes para sair desta situação de tantas dificuldades.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado André Figueiredo.
Agora eu chamo meu amigo, o companheiro Deputado José Guimarães, para falar pela Liderança da Minoria. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema da minha fala não poderia ser outro, senão a discussão que o País faz hoje sobre a prorrogação ou não do pagamento do auxílio emergencial que esta Casa aprovou, como vários colegas já relataram. Inicialmente, o Governo Bolsonaro havia proposto um auxílio no valor de 200 reais, mas, depois da pressão que nós fizemos, depois do trabalho da Oposição e de várias Lideranças da Câmara e do Senado, o Governo foi obrigado a elevar para 600 reais o valor do auxílio emergencial que nós aprovamos nesta Casa.
O impacto do auxílio emergencial, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras que nos escutam neste momento, é fortemente percebido na economia das pequenas cidades e nas periferias das grandes cidades. Aonde o auxílio chegou, o comércio aqueceu e a renda melhorou. Nós só não tivemos uma degradação social e econômica ainda maior por conta do pagamento do auxílio emergencial de 600 reais que esta Casa aprovou, que nós aprovamos.
17:00
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Hoje o Governo anuncia que logo mais prorrogará o auxílio por 2 meses, uma prorrogação que é insuficiente. O Governo decretou o estado de calamidade pública, e esta Casa aprovou o "orçamento de guerra", dando ao Governo todas as condições para que ele gaste para salvar vidas. Em que pesem o descaso, a omissão, a irresponsabilidade no trato do enfrentamento da COVID-19, foi esta Casa que disse ao País: "Governo, pode gastar! O que está em jogo, o foco principal neste momento, desde março, é salvar as vidas". Mas o Governo ignorou, desconsiderou o conselho, e já são mais de 57 mil pessoas que não estão mais entre seus entes queridos.
Quanto à prorrogação que o Governo vai fazer agora, nós temos que discutir nesta Casa dois temas, sem o quê o Brasil não sobreviverá à devastação da crise econômica que ocorrerá até o fim do ano. Ora, se há uma pandemia, e a ciência e os sanitaristas indicam, inclusive, que a eleição não poderá ser realizada no dia 4 de outubro, e se o pico da pandemia ainda não chegou a várias regiões do Brasil, como pode o Governo prorrogar o auxílio emergencial apenas até agosto? Isso representa um total descompromisso com o País. Não é uma atitude séria!
Aqui na Câmara dos Deputados, tramitam dois projetos: o projeto do Deputado Wolney, do PDT, que prorroga o auxílio por 3 meses, Deputado André; e um projeto de minha autoria que prorroga o pagamento da ajuda para até o dia 31 de dezembro. Pela ordem, são os dois principais projetos que estão na fila: o do Deputado Wolney e o meu, o PL 2.357/20. Há, ainda, o projeto da Deputada Gleisi, que prorroga o auxílio por 12 meses, e o projeto do Cidadania. Enfim, oito projetos estão em tramitação na Casa.
Esta Casa precisa dizer isso ao País, Deputado Zé Silva, Relator de uma matéria igualmente importante, que é o PL 735/20, que trata do pagamento de auxílio emergencial a agricultores familiares do País, proposição que nós estamos negociando bem, e é bem provável que haja um acordo para atender também a esta demanda do Brasil. Esta Casa, este Parlamento, precisa dizer isso ao País. A autoria da Lei de Emergência Cultural é desta Casa, aliás, não apenas ela, mas também o auxílio emergencial, que é de nossa inciativa.
Esta Casa precisa dizer ao País, Deputada Soraya, que a prorrogação tem que valer até o fim de dezembro. Alguns argumentam que há um impacto fiscal, que o Brasil não vai pagar mais 150 bilhões. Ora, basta o Governo querer! Basta o Governo encarar a necessidade de manter as vidas e a sobrevivência das famílias como prioridade. Se o Governo não encarar isso como prioridade, as famílias não terão condições de sobreviver a esta pandemia, como todo mundo está dizendo.
17:04
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Eu assisti na noite do domingo passado a um debate na GloboNews com três economistas: Arthur Giannotti, Guilherme Mello e Gustavo Loyola, ex-Presidente do Banco Central. Os três economistas diziam que a crise terá seu ponto máximo de setembro para outubro e vai atingir todos os recantos do Brasil. Como prorrogar o auxílio emergencial somente por duas vezes? Não é possível!
Portanto, eu faço um apelo aos Líderes. O Deputado Arnaldo Jardim é autor de um projeto. Os Líderes da Oposição, os Líderes desta Casa — do PSB, do MDB e mesmo os Líderes do Centrão — temos que discuti-lo. Vamos discutir por nossa iniciativa. O Governo fica o tempo todo prorrogando por 1 mês ou 2 meses, o que só levará ao vexame das pessoas que ainda hoje estão esperando receber a ajuda. Ainda temos 2 milhões e 700 mil pessoas que não tiveram acesso ao auxílio emergencial ou para as quais ele foi negado. Em torno de 1,5 milhão de pessoas tiveram o auxílio negado e em torno de 1,2 milhão nem sequer receberam alguma informação do cadastro que fizeram por celular. Essas pessoas ainda estão esperando. Esta Casa, portanto, não pode aceitar que o Governo prorrogue a ajuda por apenas 2 meses. Trata-se de uma irresponsabilidade, principalmente numa hora como esta.
Todo mundo sabe que, quando o Lula criou o Bolsa Família, se dizia que este programa não iria impactar em nada a economia brasileira. Cada 1 real do Bolsa Família impactou 1,78 real, do ponto de vista do crescimento da economia brasileira. Dados do IBGE indicam que, a cada 1 real dos 600 reais do auxílio emergencial, o impacto é de quase 2 reais na economia local, na medida em que se aquece o mercado, se preservam os empregos de famílias que têm pequenos negócios no interior do Brasil, do Nordeste, especialmente no Ceará. Ao mesmo tempo, há um impacto, sim, no PIB brasileiro, que já caminha para uma queda de quase 10%, segundo projeções dos economistas. Os mais liberais do Brasil já atestam que a economia brasileira sofrerá uma queda de quase 10% neste ano.
Portanto, a renda emergencial não é um problema simplesmente fiscal, meus caros Parlamentares! A renda emergencial tem a ver com a economia deste País, tem a ver com a vida das famílias brasileiras. Nós não podemos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ficar assistindo silenciosamente ao Governo, o tempo todo, fazer demagogia, prorrogar o auxílio por 1 ou 2 meses, ou mesmo atrasar o pagamento, deixando as famílias sem nenhuma segurança diante do que vai acontecer no País até o fim de dezembro.
17:08
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No mínimo, o auxílio emergencial tem que ser prorrogado até 31 de dezembro. Foi para isso que nós apresentamos os projetos. Foi para isso que eu apresentei o Projeto de Lei nº 2.357, do qual foi aprovada inclusive a urgência constitucional, incorporado por todos os Líderes desta Casa com projetos da bancada do PT, do PDT, do PCdoB, do Cidadania, do PSB. Há na Casa o sentimento de que ela não pode deixar que o Presidente Bolsonaro atribua a ele a decisão de conceder o benefício. Quem quis dar 200 reais está obrigado agora a conceder 600 reais, porque esta foi a decisão do Parlamento brasileiro.
O outro tema sobre o qual desejo falar, Sr. Presidente, será objeto de outro discurso, mas adianto que é imprescindível, talvez para os próximos 2 anos ou 3 anos, que se crie uma renda básica permanente. No Brasil pós-pandemia, com o agravamento da crise econômica, milhões e milhões de brasileiros e brasileiras não terão como sobreviver em função do desemprego galopante e, especialmente, do fracasso das reformas dirigidas pelo Ministro Paulo Guedes, que não deram qualquer resultado do ponto de vista da retomada do crescimento da economia.
Muito obrigado, Sra. Presidenta Soraya Santos.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, a Sra. Rosangela Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado José Guimarães.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 190;
NÃO: 273;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO. REJEITADA A EMENDA.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, apenas quero justificar os votos do Deputado Pedro Uczai e da Deputada Erika Kokay, que tiveram dificuldades de conexão.
O Deputado Pedro Uczai está em Santa Catarina, onde está chovendo muito, e está com dificuldade de conseguir conexão.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Vitor, Relator.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um agradecimento. Chegamos ao final desta votação e cada um de nós se abriu ao debate. Tenho certeza de que nós construímos um grande texto, maduro, efetivo, viável. Agradeço muito à Consultoria da Casa e a todas as entidades que participaram. Esta Casa deu um grande passo no sentido de efetivamente colaborar com os empregadores para garantirem o salário e o emprego dos trabalhadores, o que é tão importante neste momento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar mais uma vez o Relator Zé Vitor pela diligência e pelo esmero com os quais se dedicou intensamente para que esta matéria chegasse redonda como chegou ao plenário.
O Governo Bolsonaro elaborou um projeto para atender a pequenas e médias empresas. Serão 34 bilhões de reais entregues por meio da rede de bancos nacionais. Uma série de ajustes foram feitos, e o Governo contribuiu desde o primeiro momento.
Parabéns a todos os Parlamentares que ajudaram nesse processo!
Mais uma vez, parabéns ao Governo Bolsonaro por ter tido a sensibilidade de editar a Medida Provisória nº 944!
17:12
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Ao contrário do que muitos têm dito, o Governo tem feito todo o esforço para minimizar mortes, salvar vidas, mas também salvar a economia, porque, afinal de contas, são duas situações que não são excludentes e podem, sim, serem levadas adiante, como têm sido.
Parabéns, Relator!
Parabéns, Governo Bolsonaro!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reforçar a minha inscrição para falar como Líder, assim que V.Exa. puder me conceder a palavra.
Cumprimento também o Relator, o Deputado Zé Vitor, pela Relatoria da medida provisória e agradeço todos os votos que recebemos nesse último destaque do PSB. Foram 190 votos favoráveis, o que mostra que se tratava de uma emenda para aperfeiçoar o projeto. Infelizmente, não foi aprovada, mas agradeço a todos que entenderam e apoiaram nossa iniciativa em defesa do crédito para as pequenas empresas, que não podem fechar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Alessandro Molon.
Esta Presidência agradece aos Líderes, que tão gentilmente estão fazendo suas intervenções durante a votação nominal.
Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 121, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 930, de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 2020
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 930, de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Pendente de parecer da Comissão Mista.
À medida foram oferecidas 43 emendas.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, baseado no art. 125 do Regimento Interno desta Casa, eu quero apresentar uma questão de ordem relativa ao art. 5º da MP 930.
Entendemos que o assunto elencado no art. 5º está fora do contexto do que foi apresentado anteriormente. Trata-se de uma alteração recente que está absolutamente fora do contexto do que se apresenta como sendo a intenção da medida provisória.
17:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Enio, nós vamos registrar sua questão de ordem. Nós temos regras para considerar temas alheios à matéria. Nós vamos encaminhar a questão de ordem para a Consultoria e, depois, responderemos a V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Comunico ao Plenário que declaro prejudicadas as Emendas de Comissão de nºs 4, 9, 13, 19, 24 a 28, 30 a 36, 39 e 43 apresentadas ao art. 3º da Medida Provisória nº 930, de 2020, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista a revogação do dispositivo em questão pela Medida Provisória nº 951, de 2020.
Para oferecer parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 43, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Relator.
Antes, porém, de ouvirmos o Deputado Albuquerque, Relator, vou conceder a palavra ao Deputado Zé Silva, que havia pedido a palavra pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu concluí um relatório a partir de 26 projetos apresentados por quase a metade dos membros desta Casa com medidas para apoiar a agricultura familiar brasileira.
As pessoas da roça, ao longo da história do Brasil, foram ficando sempre para trás no que diz respeito a conquistas sociais. Até em tempos de pandemia, a agricultura familiar também ficou por último com relação às medidas tomadas pelo Estado brasileiro. Quando falo em Estado brasileiro, eu me refiro ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.
Para chegar a um substitutivo propondo cinco medidas emergenciais estruturantes, eu analisei dados do Ministério da Cidadania que mostram que, dos quase 4 milhões de agricultores familiares brasileiros, 2 milhões e 460, aproximadamente, já receberam o auxílio emergencial, perdendo a condição de segurado especial da Previdência.
Os dados também mostram que, de 2014 para cá, a DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF, a porta de entrada para as políticas públicas da agricultura familiar, se transformou numa ferramenta concentradora e excludente. Chegamos a ter 5 milhões e 100 mil declarações de aptidão e, hoje, temos pouco mais de 2 milhões e meio. O IBGE confirma essas informações no seu senso. Ele mostra que 1 milhão e 562 mil famílias de agricultores familiares têm um valor bruto de produção por ano que não chega a 5 mil reais.
Esses são aqueles sem nada, sem Estado, sem política pública. Esses são os invisíveis. E é para esses invisíveis que nós focamos essas cinco medidas. A primeira é um auxílio emergencial no mesmo valor do dos outros trabalhadores informais, mas por cinco meses — o que dá 3 mil reais. A segunda é um fomento para os agricultores construírem um projeto de inclusão produtiva, porque não basta levar o pão sem dar a oportunidade de libertação — um crédito rural de 10 mil reais com taxa de 1%. Se o crédito for acessado pela mulher, pela agricultora, propomos redução de 50% nessa taxa de juros.
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A terceira medida é um programa de aquisição de alimentos, não esse que já está aí, para o qual o Governo já anunciou 500 milhões e que atende aproximadamente 100 mil agricultores, mas um programa de aquisição de alimentos emergencial para os agricultores que não têm um canal de comercialização consolidado, isto é, o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos tradicional ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Falo dos agricultores que vendem nas feiras livres e que, com a pandemia, estão impedidos de vender a sua produção. O limite é de 4 mil para o agricultor e, se for a comercialização pela mulher do campo, de 5 mil reais para a agricultora.
Outra medida — não as apresento em ordem de prioridade — é a renegociação das dívidas rurais.
Amigo Evair, extensionista rural como eu, resgatei um projeto de que a Ministra Tereza Cristina foi relatora e estou trazendo todo o dispositivo daquelas dívidas até 2011, incluindo, a partir de 2011, o crédito fundiário e todas as dívidas que vencem da agricultura familiar, para postergar em 1 ano o seu vencimento.
Então, nós construímos, com quase metade desta Casa, que apresentou as proposições, o caminho e a legalidade para esses invisíveis aos olhos do Brasil, aos olhos do Estado brasileiro terem uma oportunidade. Caberá ao Governo dizer quanto ele estará colocando de recurso para atender esse contingente.
Eu espero que tenhamos a oportunidade de votar rapidamente essas medidas, porque, para a retomada, para a travessia do pós-pandemia, esses invisíveis precisam e muito do Estado brasileiro, para resgatarem sua dignidade e o direito elementar que é a cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Silva.
Concedo a palavra ao Deputado A J Albuquerque, para oferecer parecer à Medida Provisória nº 930, de 2020, e às Emendas de nºs 1 a 43.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 930, de 2020, "dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro."
Preliminarmente, declaramos que restou prejudicada a apreciação do Capítulo II da presente medida provisória, bem como todas as emendas a ele dirigidas, em virtude da sua posterior revogação pela MP 951/2020.
O parecer em sua integralidade foi disponibilizado no sistema da Casa, de modo que vou diretamente à conclusão do voto.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 930, de 2020;
2) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 5 a 8 e 14;
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3) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 5 a 8, 12, 17 e 23; pela não implicação das Emendas nºs 1 a 4, 9, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24 a 43 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 14 e 15;
4) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 930, de 2020, e das Emendas nºs 10, 18, 20, 21 e 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas."
Nestes termos, registro o meu voto.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AJ ALBUQUERQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Antes, contudo, de passar a palavra aos inscritos para discutir, convido a Deputada Sâmia Bomfim a fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria aproveitar este tempo de Liderança para falar a respeito de uma categoria de trabalhadores, dentre tantas categorias de trabalhadores essenciais deste País, que nem por um momento puderam paralisar suas atividades ou mesmo ter o direito de fazer o isolamento em suas residências, justamente por se tratar de uma atividade essencial, e eu me refiro às metroviárias e aos metroviários de São Paulo.
Eles apresentaram um plano de contingência para a Diretoria do Metrô e para o Governo do Estado para que, durante a pandemia, o Metrô pudesse tomar medidas sanitárias pensando na saúde dos milhões de usuários. No entanto, tanto a diretoria quanto o Governo do Estado ignoraram essas propostas, que tinham embasamento técnico, sanitário e científico. O resultado disso é que, hoje, o metrô de São Paulo é um dos principais polos de contaminação da COVID-19 no País.
E por que eu estou falando desses trabalhadores e trabalhadoras do Metrô? Porque, no dia de hoje, muitos deles amanheceram com um corte de até 30% nos seus holerites — 30%. São famílias e trabalhadores — inclusive há membros dentro das famílias que perderam empregos — que já vinham sentindo os impactos econômicos deste contexto tão difícil para toda a população brasileira. O Metrô de São Paulo não é e nunca foi uma empresa que obtém prejuízo ao final do mês, pelo contrário, sempre se tratou de uma empresa superavitária. Então, não há nenhum tipo de justificativa técnica ou orçamentária para a aplicação de um corte tão brutal na renda desses trabalhadores.
E é importante dizer que muitos deles estão no grupo de risco e estão sendo obrigados a trabalhar durante o contexto da pandemia. Eles tinham obtido uma liminar da Justiça para trabalhar em casa, em isolamento social, devido ao contexto da pandemia, mas essa liminar, infelizmente, foi derrubada. E hoje, acontece que essas pessoas do grupo de risco, idosos, estão trabalhando e estão tendo um corte de 30% nas suas folhas de pagamento.
É por isso que, daqui a pouquinho, vai se iniciar uma assembleia das metroviárias e metroviários. É quase certo que vão aprovar uma greve, o que vai ter impacto nacional, uma vez que nós estamos falando da principal malha metroviária de todo o País, e vais causar muita discussão política.
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É muito importante que todo mundo que me acompanha preste atenção nisso, porque, junto com a greve, vai haver um movimento muito interessante e muito importante que será um marco nessa nova lógica de precarização do mundo do trabalho e que tem a ver com o movimento dos entregadores de aplicativos.
Nós ouvimos muitas entrevistas e depoimentos desses meninos, que são muito jovens, em sua maioria negros e moradores da periferia. Imaginem o que é entregar a comida na casa de alguém, passando fome, não tendo direito a horário de descanso, a local de descanso, a alimentação e ganhando muito, muito pouco por cada entrega.
Nós sabemos que essas empresas de aplicativos aumentaram a sua lucratividade durante a pandemia, porque simplesmente aumentou o número de entregas em função da possibilidade de isolamento social de uma parcela da sociedade. Enquanto isso, esses jovens, além de não terem nenhum tipo de equipamento de proteção para entregar a comida das pessoas com segurança, cuidando da sua saúde, muitos deles relatam cortes no seu salário.
As reivindicações deles, portanto, são muito importantes. São por direito à alimentação e por uma melhor remuneração nas entregas, enfim, por mais dignidade. Eles não caem mais nessa balela de que são empreendedores. Eles são trabalhadores, são empregados, e é responsabilidade da empresa garantir condições de trabalho para eles, que também são trabalhadores essenciais.
Por isso, todo o nosso apoio aos metroviários e metroviárias, que entrarão em greve, e todo o nosso apoio aos entregadores de aplicativos.
Nós estaremos presentes tanto no processo de mobilização que eles vão fazer nas ruas, como também nos seus locais de entrega, nos piquetes dos trabalhadores, porque este é o nosso papel, ao lado dos trabalhadores contra a pandemia e por dignidade para todos.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais pares, o conteúdo da Medida Provisória nº 930 trata basicamente de três temas.
O primeiro deles diz respeito a igualar a tributação de investimentos de instituições financeiras no exterior com a tributação incidente sobre a variação cambial dos hedges contratados aqui no Brasil. O modo como era até a vigência da medida provisória sempre fez com que muitas vezes essas instituições tivessem que contratar um hedge maior do que o próprio investimento, o que gerava custos, colocando em risco o próprio fluxo financeiro das empresas. Portanto, nós somos favoráveis a essa parte da medida provisória.
O segundo tema busca tirar totalmente a responsabilidade dos funcionários do Banco Central que tomam medidas que afetam a economia, funcionários que, se praticarem alguma imperícia, alguma imprudência, isso causará danos severos a milhões de brasileiros. Portanto, nós não concordamos com esse ponto. Parece-me que o próprio Relator, o Deputado Albuquerque, a quem cumprimento, já a teria retirado no PLV... Seja como for, nós temos uma emenda exatamente para suprimir esse ponto da medida provisória.
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Finalmente, o terceiro aspecto: a medida provisória estabelece que as empresas que atuam no arranjo de pagamento — no linguajar popular, as famosas maquininhas — não podem ter esse valor que circula, digamos, como forma de pagamento confundido com os outros bens da empresa. Por quê? Decisões judiciais podem, quando assim entendem, confiscar dinheiro que pertence a quem prestou um serviço ou a quem vendeu um produto por entender que a empresa arranjadora do pagamento é a dona, quando não é. A esse aspecto somos também favoráveis.
Por fim, Sra. Presidente, quero dizer que estamos dependendo da resposta à questão de ordem que o nosso Líder Enio Verri apresentou no início e que V.Exa. ficou de responder tempestivamente.
Agradeço a oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com certeza teremos uma reposta, Deputado Arlindo Chinaglia.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, é uma honra.
Quero tratar da Medida Provisória n° 930, de 2020, e dizer que é um tema relativamente necessário, mas, ao mesmo tempo, temos que ter mais cuidado e mais ousadia, porque a ideia que vem sendo consolidada ao longo das últimas décadas, muito baseada nos princípios do neoliberalismo, numa agenda imposta de fora para dentro, é de que o País não pode perder o controle da inflação e de que o déficit deve ser projetado. Isso está conectado com um compromisso de pagamento de juros e de parte da dívida ser amortizada anualmente, o que tem criado uma verdadeira camisa de força ao desenvolvimento.
Essa pandemia é uma crueldade, são quase 60 mil mortes, é muita dor, é muito sofrimento.
No entanto, como todo processo histórico é também dialético, surge a possibilidade de mostrar que o SUS é uma alternativa, que houve investimentos sociais, que um déficit ampliado e uma dívida criada nem sempre estão a serviço do sistema da dívida — ela pode ser direcionada a um desenvolvimento que busque a justiça social, que busque garantir acesso aos serviços públicos, que busque garantir uma renda mínima em momento de verdadeira catástrofe econômica, para exatamente salvar o maior número de vidas, reduzir o número de infectados e, com isso, criar as condições para a superação dessa pandemia.
Então, tratar da tributação, no que diz respeito a, digamos, processos externos, que exigem das grandes instituições financeiras riscos maiores, e criar normas para que os processos de pagamento e a fluidez sejam viabilizados, entre outras questões relacionadas às letras financeiras, são coisas importantes. Portanto, nós vamos votar a favor da matéria, mas com críticas: vamos deixar para o debate das emendas e dos destaques tentar melhorar o texto.
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Sra. Presidente, eu vou aproveitar os segundos que me restam para dizer que é de fundamental importância que nós coloquemos em pauta os temas educacionais, particularmente a questão do FUNDEB: nós não podemos deixar que todo um sistema de ensino fundamental e médio, ou seja, básico, fique sem o financiamento previsto devido ao esgotamento da lei do FUNDEB. Ela está pronta, há um grande consenso, vamos votá-la, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, na verdade, eu vou trazer aqui outro assunto, que, penso, é motivo de preocupação para a economia do País.
Passo a citar alguns títulos de notícias de jornal publicadas na última semana, todas sobre a preocupação com o desmatamento na Amazônia.
Primeira notícia: Presidentes do Itaú e do Bradesco alertam para perigo ambiental. O subtítulo: Embaixadas do Brasil receberam carta de 30 instituições financeiras que ameaçam tirar seus recursos do País, caso o Governo Bolsonaro não trabalhe para deter o desmatamento.
Segunda notícia: Investidores ameaçam sair do Brasil se destruição da Amazônia não parar, diz o Financial Times. O subtítulo: Carta, de grupo formado por quase 30 instituições financeiras em todo o mundo que gerenciam mais de US$ 3,7 trilhões, foi entregue ao Governo brasileiro, segundo publicou o jornal britânico.
Terceira notícia: Europeus ameaçam deixar de investir no Brasil por conta do desmatamento. O subtítulo: Sete grandes investidores podem tirar o dinheiro que investem em produtores de carne, operadoras de grãos e até em títulos do Governo do Brasil.
Por fim: "Nossa imagem está muito ruim lá fora, parte de nós fala muito mal do País", diz Guedes.
Ora, Sra. Presidente, a imagem do Brasil não está ruim no exterior porque brasileiros falam mal do País. A imagem do Brasil está ruim no exterior, sobretudo no que diz respeito à questão ambiental, porque o Brasil tem um Ministro do Meio Ambiente que diz o seguinte: "Vamos aproveitar a pandemia para deixar a boiada passar e mudar toda a legislação ambiental". Esse é o motivo do desgaste da imagem do País.
Se, por um lado, o Governo Bolsonaro não cuida da saúde pública, não cuida dos brasileiros — a Europa já decidiu que não aceita que pessoas vindas do Brasil pousem em seus países —, por outro lado, o Governo Bolsonaro também não cuida da questão ambiental.
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A culpa de tudo isso é do Governo Bolsonaro e de seu Ministro do Meio Ambiente, que quer passar a boiada, destruindo todas as regras ambientais.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória tratava inicialmente de outras matérias que acabaram suspensas pela Medida Provisória nº 951. Somos favoráveis a essa medida, mas entendemos que, neste momento, precisamos pautar o projeto da agricultura familiar que vai ser relatado pelo Deputado Zé Silva.
Esse projeto é fundamental para garantir a renda emergencial, e a tranquilidade, aos agricultores, que são segurados especiais do nosso regime de seguridade social. Ao mesmo tempo, acho importante esse mesmo projeto tratar da questão da compra direta da agricultura familiar, um programa emergencial.
O Brasil tem 5 milhões de feirantes que estão cumprindo medidas de isolamento social e que hoje têm dificuldades de comercializar seus produtos para programas institucionais, como o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar. Nós sabemos muito bem que, se o Governo Bolsonaro não estingue o programa, também não lhe faz dotação orçamentária. O PNAE, no passado, já teve um orçamento de mais de 1 milhão de reais via Companhia Brasileira de Abastecimento e hoje, cada vez mais, sofre redução e cortes orçamentários.
Portanto, além de garantir essa previsão legal, esse apoio por meio da renda emergencial, do auxílio financeiro aos nossos agricultores, é fundamental para a garantia da produção da agricultura familiar, que, cada vez, produz mais e com mais qualidade alimentos saudáveis, que a Câmara, juntamente com esse projeto, não só crie o programa emergencial de compra direta com distribuição simultânea dos produtos da agricultura familiar, mas faça também uma destinação.
Nesse sentido, faço um apelo ao Relator, o Deputado Zé Silva, para que haja destinação de recursos diretamente para as Secretarias Municipais de Agriculturas, a fim de que elas possam, de fato, efetivar a compra desses produtos e garantir sua distribuição para as comunidades mais vulneráveis, na forma de cestas básicas.
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Portanto, quero manifestar apoio total ao projeto de renda emergencial para a agricultura familiar e do programa emergencial de compra direta do produtor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo que a MP 930 seja neutra do ponto de vista tributário, cuide do hedge de operações financeiras e outras questões que visam corrigir distorções tributárias, entendemos que ela não tem prioridade para votação. Precisamos ter um acordo para responder as questões relativas à pandemia, ao sofrimento do povo brasileiro; para acudir os de baixo, os mais pobres, os mais vulneráveis; para garantir emprego e renda para a maioria da população. Os bancos já foram muito atendidos, inclusive no "orçamento de guerra", que nós votamos, quanto à liquidez que é estabelecida.
Poderíamos estar votando, por exemplo, a matéria sobre o FUNDEB. Já que Weintraub fugiu e o Brasil ainda está sem Ministro da Educação, o Congresso assumiria essa responsabilidade, votaria o fundo da educação básica para o nosso País. Esse é um consenso entre nós, tem praticamente unanimidade, à exceção de alguns bolsonaristas lunáticos, que não entendem nada de educação. A maioria defende que a União aumente a sua participação nessa área. No começo, essa participação era de 40%, conforme a proposta original, que, inclusive, está sendo conduzida pela Deputada Professora Dorinha. Está se chegando a acordo, em torno de 20%, com a participação da União. Nós estamos falando de educação básica! Estamos falando de 150 bilhões de reais. Estamos falando de coisas que interessam à maioria da população.
Existem ainda as questões relacionadas aos aplicativos. Quero novamente pedir a V.Exa., que agora está conduzindo os trabalhos, que possamos — estou conversando com vários Líderes — pautar o PL 1.665/20, que trata dos entregadores que prestam serviços a aplicativos. Essas pessoas realizam serviço essencial, mas têm condições de trabalho superprecarizadas. Esses trabalhadores são explorados por grandes multinacionais. Plataformas eletrônicas estão explorando até o limite essas pessoas, que têm baixa remuneração, precárias condições de trabalho, condições muito ruins, em plena pandemia. Esse nosso projeto de lei procura reduzir essa precariedade. Depois vamos discutir a uberização que existe.
É nisso que a Câmara deveria se concentrar e não nesta matéria, que não tem agora nenhuma prioridade. Deve-se levar em conta esse projeto, até para mantê-lo na pauta, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Com a Medida Provisória nº 930, o Governo procura dar alguma estabilidade quanto a tratamento tributário, variação cambial. Nós vamos votar favoravelmente.
Mas o Deputado Ivan Valente tem toda a razão. O problema é que o Governo cria uma instabilidade política. Há tanto fio desencapado, com o que faz o Governo Bolsonaro, que não existem condições para que o Brasil continue funcionando em plena pandemia.
Weintraub fugiu. Ao que tudo indica, o próprio Itamaraty e o Presidente Jair Bolsonaro ajudaram na fuga de um Ministro que disse que iria prender vagabundo do Supremo Tribunal Federal. Imagine-se algo desse tipo. Agora aparece o anjo do Presidente Bolsonaro, o advogado Wassef. E o anjo que, ao que tudo indica, escondeu Queiroz — com certeza escondeu Queiroz — disse, com o maior cinismo, que o que ele fez pelo Queiroz foi protegê-lo, porque poderiam querer matar o Queiroz para jogar a culpa no Presidente Bolsonaro. Veja como esse anjo é imaginativo!
De repente, descobrimos que o anjo também pode ter sido responsável pela fuga do Capitão Adriano, aquele que morreu lá na Bahia. Com a prisão de pessoas do "escritório do crime", aquele mesmo que tem responsabilidade pela morte de Marielle, as coisas vão se ligando. Parece que o anjo de Bolsonaro também escondia o Capitão Adriano, das milícias, e lhe deu fuga.
Essa ligação bombástica entre a família Bolsonaro e as milícias gera uma grande crise política. Não adianta tratamento tributário sobre variação cambial.
Acrescenta-se a isso, Presidente, o problema da pandemia. Já houve em nosso País, no caso, mais de 60 mil mortes. Aqui em Minas Gerais, as coisas pioraram, e ainda temos aqui um Governador que diz que o vírus tinha que viajar. O coronavírus, então, viajou bastante pelo Estado. Agora estamos com 90% dos leitos com problemas e não temos leitos de UTI, porque o hospital de campanha que ele fez em Belo Horizonte é apenas enfermaria. Ele não entregou, portanto, o que havia prometido nesse período. Com um Governo desse tipo, as crises vão aumentando, tanto a relativa à pandemia quanto a crise política.
Hoje o Brasil chegou a esta situação, em que 50% da sua mão de obra está desocupada, segundo dados da PNAD. Há um caos no Brasil. Isso tem que ser resolvido também com política, e o Governo Bolsonaro, infelizmente, não resolve essas questões.
Por isso, Presidente, fora, Bolsonaro!" O impeachment de Bolsonaro é uma necessidade do povo brasileiro, para, durante a pandemia e a crise econômica, apontarmos saídas reais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
17:52
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Vou proferir uma decisão. Antes, quero pedir desculpas ao Relator. Ele incluiu matéria que eu tinha dito a ele que era pertinente, e a assessoria da Câmara agora diz que ela não é pertinente. Então, a culpa não foi do Relator, a culpa foi minha. Passei informação divergente da posição da Mesa. Mas acredito que o respeito à posição da Mesa garante segurança a cada um dos 513 Deputados durante o processo de votação virtual.
"Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escritas as emendas, apresentadas na fase inicial, de nºs 5 a 8, 10, 14 e 20, bem como o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020, apresentado pelo Relator, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 930, de 2020."
Mais uma vez, peço desculpas ao Relator. Acredito que o respeito à posição da Mesa Diretora protege a todos nós, apesar de ter sido meu o erro — eu disse a ele que entendia que não era estranha a matéria a respeito da qual ele me consultou. Essa é a posição da Mesa, posição que eu, mesmo divergindo, acato, porque acho que isso protege a Presidência e todo o Parlamento.
Passa-se à votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma dúvida. Isso significa a exclusão do art. 5º do PLV, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso, isso.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. O PSB tinha um destaque para tirar a matéria. Com essa decisão, o nosso destaque cai.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
Deixo claro que essa não foi uma posição do Relator. Eu disse a ele que não era matéria estranha. A Mesa diverge disso. Prefiro então, mesmo assumindo o erro, respeitar a posição da Mesa. Acho que protege cada um de nós, principalmente no caso de medidas provisórias, que, neste período, não passam por Comissão Especial.
Peço mil desculpas ao Deputado AJ pelo meu erro. Peço, mais uma vez, a sua compreensão.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado.
Presidente, pedi a palavra como Líder durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós não guardamos qualquer divergência acerca da medida provisória. Ela versa sobre alguns aspectos. Um deles é assegurar isonomia tributária quanto à variação cambial, considerar o impacto da variação cambial nas operações de hedge e de investimento, para que não tenhamos um quadro em que os recursos gastos com hedge passem a ser superiores aos do próprio investimento. Ela garante, ao mesmo tempo, que não sejam considerados como parte do patrimônio os recursos de transações financeiras — são praticamente operadores de maquininhas — que não lhe pertencem. Portanto, temos absoluto acordo quanto a esta medida provisória.
Agora, nós achamos que existem outras urgências no País. Precisamos urgentemente discutir a Lei do FUNDEB. É preciso que tenhamos segurança acerca da educação, essa educação que tem sido açoitada pelo Governo Bolsonaro, que demitiu um Ministro que nem chegou a tomar posse, porque fraudou o próprio currículo e sua própria história. Eu acho que isso é inédito no País.
Há vários ineditismos, ineditismos macabros, efetivados pelo Governo Bolsonaro. Nega a existência da grave crise decorrente da pandemia, fica ameaçando constantemente as instituições, fica testando as instituições, para ver se elas respondem, coloca a democracia para dançar na beira de um abismo, exalta instrumentos que deixaram marcas muito cruéis na pele e na alma deste País.
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Este Presidente não é fruto do processo democrático. Ele se construiu enfrentando a própria democracia, defendendo a tortura, defendendo o Estado absolutista. Está, em verdade, querendo capturar não apenas a Polícia Federal, mas também a Receita Federal, o COAF, o próprio Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde está perdendo profissionais ou excluindo profissionais que mantiveram políticas durante vários governos, políticas fundamentais, como a de combate ao HIV, à AIDS, políticas de atenção primária, enfim, uma série de políticas que agora correm risco, porque o Presidente acha que a sua lógica é absolutista, que o Estado tem que se curvar aos seus interesses e aos interesses da sua própria família, o que é uma prática extremamente corrupta, eu diria.
É corrupto um Presidente que acha que pode interferir em todos os Poderes ou ao menos no Poder Executivo para impedir que sejam investigados os seus familiares, acerca de denúncias que são gravíssimas, acusações gravíssimas.
Ressalto que precisa ser analisada também a medida provisória sobre auxílio emergencial para a cultura. A cultura está sendo açoitada, bem como a educação. Tudo o que desenvolve consciência crítica este Governo considera como ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nosso encaminhamento é favorável à medida provisória, mas achamos que é preciso votar já o projeto a respeito do FUNDEB e a medida provisória sobre auxílio emergencial para a cultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória pretende dar melhores condições ao Banco Central, para que possa viabilizar também a arrecadação de tributos, o que, muitas das vezes, é impossível de ser feito, devido à nossa atual legislação.
Quero agora, Sr. Presidente, falar a respeito da minha ida ao Maranhão. Estive na cidade de Magalhães de Almeida. Lá me deparei com uma estrada em péssimas condições. De São Luís até a cidade de Magalhães de Almeida, temos que passar por duas rodovias federais e uma rodovia estadual. Em uma dessas duas rodovias federais, a BR-135, o DNIT está realizando um trabalho de recuperação, feito até mesmo pelo Exército, que o está executando bem. A BR-222 também não está muito boa, mas o Diretor-Geral do DNIT, o General Santos Filho, ele me garantiu que, na próxima semana, a construtora que ganhou a empreita de recuperação deste trecho da BR-222, o de Itapecuru até Chapadinha, já estará fazendo esse trabalho. A MA-110, uma rodovia estadual que liga a cidade de São Bernardo à cidade de Magalhães de Almeida, encontra-se em estado deplorável, sinal de que o Governador pouco dá atenção ao povo daquela cidade.
18:00
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Sr. Presidente, em Magalhães de Almeida está o maior projeto de irrigação do Maranhão. É um dos grandes projetos de irrigação do Nordeste. Em Magalhães de Almeida está instalado o Projeto Tabuleiros de São Bernardo. Mais de mil famílias estão trabalhando ali, realizando uma grande produção, alcançando excelente produtividade. Ali, a produtividade de banana é uma das maiores hoje do Nordeste brasileiro. Mesmo assim, o Governo do Estado não lhes dá a infraestrutura necessária, para que esses pequenos produtores rurais possam melhorar a sua renda. Nas condições em que se encontram, essas estradas aumentam o custo do transporte, criam dificuldades e tiram o incentivo para que se produza cada vez mais.
Lamento a situação em que se encontram as estradas, as rodovias estaduais do Maranhão, principalmente a MA-110, que liga São Bernardo a Magalhães de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Todos votam "sim"? Pelo que entendi, ninguém vai votar contra. Posso considerar que todos votam "sim"? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode, Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há objeção por parte do PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós não temos óbice com relação à medida provisória, mas temos inúmeros óbices com relação ao que está acontecendo no País, a esse nível de desrespeito.
Os psicopatas e os fascistas têm características muito semelhantes, não têm qualquer tipo de empatia, são autocentrados, raciocinam e efetivam as suas ações com base nos seus próprios interesses, interesses que muitas vezes colidem, como interesses do Governo Bolsonaro, com o conjunto da Nação, colidem com o País, que precisa superar esta pandemia e não tem uma coordenação. Há um desgoverno, como há desgoverno no que diz respeito às medidas necessárias para se superar a crise econômica. Há um trançar de crises: crise política, crise social, crise ética. O Governo peca no que diz respeito a um comportamento ético. A cada dia, isso fica mais claro com as suas relações, promíscuas e obscuras, com a própria milícia, com o crime e com as quadrilhas organizadas. É um Governo se pauta muito na própria mentira.
Esse tipo de posicionamento faz com que o País se sufoque. Lembra o "não consigo respirar", de Floyd, que provocou manifestações nos Estados Unidos, em todo aquele país. É preciso dizer o seguinte: nós precisamos respirar. E não conseguimos respirar ares democráticos quando Sérgio Camargo está na Presidência da Fundação Palmares; quando o Secretário da Cultura desrespeita esta Casa, pois se comprometeu a conversar com Parlamentares sobre as suas metas, e simplesmente não apareceu.
Há urgências na área de cultura. Precisamos analisar a medida provisória. Precisamos derrubar o veto. Enfim, há urgência, porque cultura é o que traça a nossa própria humanidade. Cultura é coisa de gente. E tudo o que diz respeito a gente, com capacidade de transformação, com capacidade de pensamento, com capacidade de construção de sujeito coletivo, ameaça um governo que é pautado no arbítrio, é pautado na lógica de encarar e respeitar o outro apenas se for o seu próprio espelho.
18:04
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Portanto, nós estamos vivenciando uma tragédia neste País. E essa tragédia tem nome e sobrenome: chama-se Jair Bolsonaro, que ameaça os povos tradicionais, os povos indígenas, os quilombolas, que ameaça a democracia, que ameaça a possibilidade de o Brasil ter esperança, porque um Governo arbitrário, autoritário, que quer dominar e submeter o Estado em seus mais variados aspectos, é um Governo que quer e busca tirar a esperança do próprio povo brasileiro.
Então, Sr. Presidente, essa medida provisória atende aos pressupostos no que diz respeito à relevância, mas existem urgências neste País — urgências — para que possamos tirar esse joelho do arbítrio, esse joelho sexista, LGBTfóbico, racista, que está na garganta da nossa civilidade, da nossa democracia, da nossa cidadania.
Por isso, dizemos que há urgências e urgências. Fizemos e concluímos falando: votem a nova lei do FUNDEB, porque a nossa educação é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria trocar a orientação do PSOL, que é "não" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Na orientação passada também, Sr. Presidente, em que eu tinha lhe pedido para chamar o Deputado Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não" nas duas matérias.
Vou chamá-lo agora.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para falar contra. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todos "sim".
Como orienta o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? (Pausa.)
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, o PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para orientar o PSOL.
O Deputado Marcelo Freixo está aí? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
Ele não tem inscrição. Então, é o Deputado Marcelo Freixo mesmo. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT gostaria de orientar através...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
Ele não está no painel.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, para orientar o PT.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, boa noite. Boa noite a todos os Deputados e Deputadas.
Eu gostaria de dizer da minha satisfação em participar hoje desta sessão e poder orientar essa medida provisória pelo Partido dos Trabalhadores direto da sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, aqui na minha cidade de Tabira, cidade que tem se desenvolvido bastante, que tem se tornado um parque industrial. É uma alegria estar nesta noite participando desta sessão da Câmara dos Deputados diretamente da minha cidade natal.
Sr. Presidente, com a retirada das medidas inconstitucionais, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim" ao mérito.
18:08
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? Deputado Wolney, quem é que vai falar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga para orientar o PSOL. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Quem vai orientar o PDT é o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga e, depois, o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para começar, eu quero fazer uma questão de ordem.
Eu me inscrevi para o encaminhamento, e V.Exa. pulou o encaminhamento como se ele não existisse. Eu gostaria de dizer que, toda vez que eu me inscrever, faço questão de fazer o uso da palavra. Se Parlamentares de alguns partidos não fazem questão dessa inscrição, eu faço e gostaria que o Regimento fosse respeitado nesse sentido. Eu era o primeiro inscrito no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. não estava inscrito para encaminhar. Não havia ninguém inscrito para encaminhar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Havia, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não havia, não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Inclusive, pode fazer a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já fiz.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu sou o primeiro inscrito no encaminhamento. Eu não sou nenhum louco que não tenha feito a inscrição e recebido a confirmação. Senão, eu não estaria fazendo esta questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo, Deputado. Está bom.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço, então, os meus 3 minutos para o encaminhamento, de acordo com o que determina o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Depois V.Exa. vai falar, Deputado. Agora, já estamos na orientação.
Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. não deu espaço para que eu pudesse...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Mauro Benevides Filho tem a palavra.
Se o processo for esse, Deputado Fernanda, eu vou ter que ser rígido no Regimento com todos os Deputados do PSOL.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "sim" à matéria, mas fazendo duas ponderações que já fiz chegarem ao nobre Relator e ao próprio Banco Central, que são as seguintes.
Não existe crédito presumido de ano anterior. Existe crédito presumido daqui para frente. Eu ponderei que ele alterasse no próprio texto, sem ter que fazer necessariamente um destaque — o PDT inclusive tem um destaque sobre isso. Podemos economizar o tempo de votação, ponderando que esse crédito presumido fosse feito a partir da data da publicação da medida provisória.
Eu acho que conseguimos, e estou ponderando mais uma vez ao nobre Relator, o Deputado Antônio José Albuquerque, que fez um extraordinário trabalho na compreensão do que é o overhedge para quem faz investimento lá fora. Muitas vezes, desvalorizações cambiais geram prejuízos aqui dentro do País. Quando há lucro e o investidor vai comparar com a perda lá de fora, como há imposto de renda incidindo sobre o lucro aqui dentro, ele tem que fazer uma previsão de hedge maior do que a que seria necessária. Isso se chama overhedge, que é exatamente o que a medida provisória tenta fazer: um conserto em relação a essa questão.
Eu creio que esse primeiro ponto tenha ficado claro.
Acho que o nobre Relator deve fazer essa alteração.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Já passou seu tempo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - O segundo ponto, Sr. Presidente — estou terminando —, é para estimar que valor é esse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Em renúncia fiscal você tem que ter pelo menos algum valor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Cada Deputado tem 1 minuto para orientar.
Vou passar a palavra ao Deputado Glauber Braga, por 3 minutos.
Daqui para frente, Regimento para todos os Deputados.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o mínimo. O cumprimento do Regimento não é favor, é uma necessidade inclusive, porque já estamos tendo prerrogativas minimizadas neste período de pandemia com a votação que está acontecendo remotamente.
18:12
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Vamos aos fatos. Não é verdade que não há problema nenhum nessa medida provisória. Há problemas, sim, e problemas graves na orientação da política. O primeiro deles é que está sendo feita a liberação de mais de 600 bilhões de reais aos bancos, numa operação que pode ser considerada um tipo de empréstimo aos bancos, a partir da intermediação do Banco Central, enquanto se coloca todo tipo de dificuldade para garantir a renda emergencial das famílias brasileiras. Se não fosse o bastante, o Governo apresenta um pacotão de 1,2 trilhão de reais para os banqueiros, com o argumento de garantir liquidez ao mercado.
A questão é que esse lobby articulado faz com que esse tipo de disposição seja fácil quando se trata dos banqueiros e muito difícil quando se trata do conjunto da população brasileira, milhões de pessoas que precisam ter acesso ao auxílio emergencial. E digo mais: aí você tem a dimensão de diminuir a responsabilização daqueles que são os operadores do Banco Central para fazer todo tipo de maracutaia na relação com os banqueiros, mas, ao mesmo tempo, quando se trata do servidor público, do funcionário público, eles querem vir criminalizando, exatamente para facilitar a aplicação, a implementação da agenda ultraliberal.
A Câmara dos Deputados, quando é para atender interesse de banqueiro, está votando rápido, mas quando é para atender direitos de brasileiros e brasileiras que precisam ter acesso a instrumentos básicos de sobrevivência está demorando e tardando muito. Eu cito um exemplo. Nós apresentamos, há um tempo, um projeto que tem um número de assinaturas para que seja colocada em votação no plenário a garantia de direitos para as pessoas em situação de rua, e até hoje nada. Se fosse para um banqueiro, a votação seria rápida, como está sendo. Agora, para as pessoas em situação de rua, infelizmente, a matéria não é pautada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, faltou o encaminhamento do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Léo Moraes, pode falar.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Quem vai encaminhar, Presidente, é o Deputado Bacelar, que vai agregar o tempo de Liderança, por gentileza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem. Na orientação agora eu passo o tempo de Líder.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Zé Vitor? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vota "sim".
18:16
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Aproveitamos este momento para conclamar toda a sociedade brasileira para amanhã aderir e ajudar a greve dos trabalhadores de aplicativo. Não podemos permitir que esses trabalhadores sejam explorados como estão sendo: não têm 13º, não têm FGTS, não têm seguro-saúde; o transporte é deles. Eles não têm direito algum, só a ser explorados. Então, a bancada do PT está ao lado dos trabalhadores nessa greve.
Nós conclamamos a toda a sociedade brasileira para, no dia de amanhã, não pedir nada pelo aplicativo, absolutamente nada. Vamos defender os direitos da classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero só justificar a impossibilidade do Deputado Eduardo Cury de votar nas duas primeiras votações nominais. S.Exa. votou com o partido.
O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
Está aí? Está liberado o microfone, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Conseguiu ouvir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora eu estou ouvindo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", pela relevância da matéria, mas é importante que se altere a data do início do crédito presumido e da codificação do valor.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como orienta o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Santini. (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Bacelar?
Junte-se o tempo de Líder, pelo Podemos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, ao agradecer a V.Exa. e ao meu Líder, Deputado Léo Moraes, pela cessão do tempo, eu oriento, em nome do Podemos, "sim", e queria chamar atenção da sociedade brasileira para o fato de que aos problemas históricos da educação no Brasil somam-se neste momento as consequências de um choque educacional de extensão inimaginável.
A situação da educação brasileira é crítica. Eu diria, Sr. Presidente, que haverá um País a reconstruir quando se falar em educação. O volume de recursos de que a educação brasileira precisa, recursos financeiros, recursos humanos, recursos tecnológicos, recursos pedagógicos, a essa gama de volume de investimentos, soma-se também a necessidade de uma coordenação nacional, o que dificulta mais ainda a situação da educação pública no Brasil.
Sr. Presidente, desde o dia 1º de janeiro de 2019, o Brasil não tem Ministro da Educação. Em um país que valorizasse a educação, em um país em que a educação estivesse em primeiro lugar, já teria havido uma grande revolta.
18:20
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Nesse contexto, Sr. Presidente, se antes a aprovação do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, já se caracterizava como urgente, agora a situação é de emergência.
A Câmara dos Deputados precisa aprovar o novo FUNDEB, que tem como um dos principais líderes na luta pela sua aprovação o Deputado Rodrigo Maia. É justiça, e o Brasil precisa saber, os educadores brasileiros precisam saber do trabalho pessoal do Presidente Rodrigo Maia para a construção desse novo FUNDEB. Mas, Presidente, precisamos agora efetivar isso. Não temos mais como esperar. Nunca, na educação brasileira, um assunto foi tão amplamente debatido.
Junto com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Relatora deste novo FUNDEB, temos conversado com o Brasil inteiro. Foram mais de 120 audiências públicas, seminários, conferências. Conversamos com todos os Secretários Estaduais de Educação do Brasil, através do CONSED. Conversamos com os 5.500 Secretários Municipais de Educação, através da UNDIME. Conversamos com o Fórum de Prefeitos das Capitais. Conversamos com o Fórum de Governadores, com a área econômica do Governo, com todos os partidos políticos, da extrema Direita à Esquerda. Todos sabem da necessidade de aprovar um novo FUNDEB, um novo FUNDEB permanente, um novo FUNDEB com complementação da União e com mais recursos.
A educação no Brasil, em 2019, perdeu bilhões e bilhões de reais pela incompetência dos Ministros da Educação.
Deputado Gastão Vieira, V.Exa. que é também um dos líderes nessa luta do FUNDEB, este ano, o rombo, desculpe o termo, o déficit na área da educação vai atingir 31 bilhões.
Por isso, a Câmara dos Deputados precisa mostrar ao Brasil que aqui nesta Casa a educação é importante, que aqui nesta Casa a educação está em primeiro lugar, que a Câmara dos Deputados tem uma pauta social para este País, que a Câmara dos Deputados, através do seu Presidente, Deputado Rodrigo Maia, está preocupada com a situação do povo brasileiro. Poucas vezes o Poder Legislativo mostrou-se tão forte, tão altaneiro, e precisa, para completar esse ciclo, colocar a educação em primeiro lugar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim".
Peço a V.Exa. para agregar, neste momento, o tempo da Liderança.
Sr. Presidente, o país chamado Brasil é de um realismo fantástico muito maior do que o realismo fantástico da Colômbia. Eu acho que Gabriel García Márquez, no fundo, desejaria ter nascido aqui no Brasil, que é um país no qual alguém que nem sequer tomou posse entrega a sua carta de demissão; é um país em que alguém se elege Presidente da República, como uma avalanche que vai arrebentando todos os diques, arrebentando tudo, e não tem preocupação com o bem maior deste País, que se chama educação.
Não há uma narrativa, narrativa nenhuma, nenhuma palavra. Ele não escolhe o seu Ministro da Educação. O primeiro Ministro foi indicado pelo Sr. Olavo de Carvalho. O segundo Ministro, dizem, foi indicado pelo Ministro Onyx. E o terceiro Ministro ninguém sabe quem o indicou.
Sr. Presidente, é surreal! Como é que eu quero mudar a vida de um país e não tenho um discurso sobre educação? Os nossos problemas antes da pandemia estão todos lá, estão todos na prateleira: o BNCC está na prateleira; o ENEM está na prateleira; o FUNDEB está na prateleira; está tudo na prateleira. E, agora, a reabertura do ano letivo também está na prateleira. As escolas públicas não dão um passo, enquanto as escolas privadas avançam. Nós que temos alunos na escola pública não sabemos bem ainda o que fazer.
Esse não é um processo fácil nem para o próprio Estado de São Paulo, com toda a sua competência, com as suas universidades, como um grande centro de diligência brasileira. Eu vi uma entrevista do Secretário Rossieli dizendo que a adesão a essa forma híbrida de escola presencial e a distância não está funcionado muito bem.
Isso nos mostra uma outra urgência: nós precisamos ter um tipo de professor que seja formado para trabalhar com esses instrumentos da moderna tecnologia. Os nossos professores não foram formados para isso. Portanto, nós temos que fazer essa transição entre o professor que nós temos e o professor que nós queremos.
Eu ouvi o Deputado Bacelar pedindo a V.Exa. — aliás, muitos estão pedindo a V.Exa. — que seja resolvida a questão do FUNDEB. Eu também acho que isso é necessário, mas resolver como? Nós temos que pedir ao Governo que assuma a sua responsabilidade. Ele tem que resolver de onde vai tirar dinheiro para manter ou o FUNDEB atual, no caso de uma simples prorrogação, ou como vai arranjar dinheiro para o FUNDEB futuro, que está sendo proposto, que está sendo discutido.
A crise é da educação, a crise é da segurança, a crise é da saúde. Nós vamos ter que reconstruir tudo! Tudo precisa ser reconstruído!
E o que vem pela frente? Eu não sei. Eu acho até uma imprevidência dizer o que vai acontecer com a economia brasileira. Eu sei o que já aconteceu: que nós estamos crescendo muito menos, estamos com uma taxa de desemprego de mais de 12 milhões de pessoas.
O que vai sobrar? Como o Presidente vai recuperar esse tempo? Será que o Presidente não vai ficar num auxílio emergencial, numa medida populista porque ele está tomando eleitor do Lula, porque essas pessoas que vêm recebendo o auxílio emergencial estão gastando um pouco mais, o que está sobrando, para comprar material de construção? Aqui no meus Estado eu já verifiquei isso. Estão comprando 500 tijolos, três sacos de cimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Eu vou terminar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou sendo criterioso, mas pode terminar.
18:28
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O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - O dinheiro não chega à ponta; os bancos não têm interesse em atender aos que precisam de recursos; o sistema bancário não responde. Quanto ao sistema financeiro, eu e o Líder Acácio Favacho apresentamos um projeto, que tramita na Casa, para usar as maquininhas como meio tecnológico, mais rápido, mas, em princípio, o Governo disse que não — mas o Governo quer fazer isso via Caixa Econômica.
Portanto, Presidente, é um dia muito triste. Temos um Ministro que não tomou posse e já pediu demissão.
Deus tenha piedade de nós!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, do PSOL. S.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Luizão....
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSOL é pelo voto "não", mas eu quero, hoje, neste 1 minuto, falar sobre essa grave crise da educação brasileira.
Este é o País de Anísio Teixeira, de Paulo Freire e de Darcy Ribeiro. É muito triste ver o que o Governo Bolsonaro está fazendo com a educação pública, porque não ter política para a educação e jogar a educação pública na mão de tanto incompetente é aumentar a desigualdade social neste País, Presidente.
É muito grave! O Ministro da Educação acaba de ser demitido, sem ter tomado posse! É inacreditável o que acontece! Certamente, isso não aconteceu por causa de um currículo fraudulento: nunca fez um pós-doutorado, muito menos o doutorado, não deu aula. É mentira! Eu já vi este Governo fazer uma fake news, mas o Ministro ser, ele mesmo, uma fake news eu nunca tinha visto. E foi demitido antes de tomar posse!
É preciso investigar o que ele fez com o FNDE. Foram destinados 3 bilhões para a compra de computadores! Talvez a razão da sua demissão tenha sido a corrupção no Governo Bolsonaro, e não o seu currículo fraudulento, mas é triste ver um Governo com tanta irresponsabilidade num País com tantos educadores brilhantes ao longo da sua história.
O Governo Bolsonaro é um tampão de bueiro na educação pública deste País.
É lamentável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSC, "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", ressalvando os destaques.
Porém, gostaria de aproveitar para fazer uma questão de ordem, em que peço a V.Exa. que explique por que o destaque do PCdoB foi recusado. Há três questões: ele não era antirregimental, não falava de assuntos fora a medida provisória e estava corretamente escrito.
O destaque do PCdoB questiona por que o Governo Federal está abrindo mão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; o destaque do PCdoB questiona, inclusive, por que o Governo Federal não pode estender o auxílio emergencial até o final do ano, como queremos nós da Oposição; o destaque do PCdoB questiona por que o Governo, inclusive, em tempos de pandemia, quer dar apenas 2 meses de extensão do auxílio emergencial e está abrindo mão, por outro lado, de receber dinheiro dos ricos. Não dá para nós compreendermos essa situação. E mais: o PLV garante um desconto para além da pandemia, que vai até 2021. Então, nós não entendemos por que o nosso destaque foi recusado.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Secretaria está informando que o destaque só pode tratar de um dispositivo. Se a decisão do PCdoB era suprimir os dois dispositivos, deveria ter feito uma emenda que terminasse aqui: "... na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica investidora domiciliada no País". Ponto. Dessa forma, a emenda suprimiria automaticamente os dois dispositivos. Mas um destaque tratando de dois dispositivos é, do ponto de vista da Mesa, antirregimental.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas, Sr. Presidente, é a mesma coisa; um decorre do outro. O assunto é único. O Governo está abrindo mão de receber lucros, de receber dinheiro de quem pode pagar. O Governo está abrindo mão disso em função de quê? Para ajudar banco? Para ajudar rico? E agora o Governo está reclamando que não pode estender o auxílio emergencial para mais longe. O destaque do PCdoB só se refere a um único assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Trata-se de dois dispositivos.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, é o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vota "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim", pois compreende também que há outras pautas que são prioritárias. Essa questão do FUNDEB, por exemplo, com a qual V.Exa., Presidente, tem contribuído muito, é fundamental para o País. Tanto para a superação da pandemia quanto para a reconstrução do Brasil, nós precisaremos de muito investimento na ciência, na pesquisa, e, para ter boa ciência e investimento em pesquisa, precisamos valorizar a escola básica. E a escola básica corre risco. Sem o FUNDEB, a maioria dos Municípios vão perder recursos, o que vai comprometer o plano de valorização dos professores da escola básica e também a melhoria da qualidade de ensino, da infraestrutura.
Portanto, é fundamental que a União, que concentra mais de 60% da arrecadação, aumente a contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Presidente, boa noite. Eu gostaria que V.Exa. agregasse o tempo da Liderança do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Será agregado, Deputada.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Além de votar favoravelmente a esta matéria, eu também gostaria de comunicar aos nossos colegas da Câmara, a todos aqueles que nos ajudaram, que foi publicada hoje a lei que disponibiliza recursos para as instituições de longa permanência, fruto de um projeto de lei de minha autoria, que prevê um valor de 160 milhões de reais para que idosos do nosso País que estão hoje em sistema de acolhimento possam ser tratados por essas instituições e para que elas também possam vencer o desafio de cuidar para que outros não adoeçam.
18:36
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Isso só foi possível, Presidente, graças à sua ajuda, porque, mesmo antes de apresentarmos o projeto, quando levei a V.Exa. minha preocupação com o que estava acontecendo no País com os idosos, V.Exa. mostrou-se muito solícito, manifestou sua solidariedade e ajudou-nos a aprovar este projeto na Câmara e no Senado.
Quero também registrar o meu agradecimento a todos os Líderes e aos Parlamentares da Câmara e do Senado e fazer uma referência ao esforço e empenho da Ministra Damares e do Secretário Toninho Costa, da Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conseguiram, junto ao Ministério da Economia, manter o valor que nós havíamos indicado.
É muito triste, Presidente, ver o que está acontecendo em nosso País. Talvez muitas pessoas não se importem, mas, no meu Estado, agora, que estão fazendo testes nas instituições de longa permanência, vemos que a maior parte dos idosos já estão contaminados, e nós sabemos que não vamos conseguir frear isso para os demais. Ao olhar a situação do Brasil, vemos milhares de casas, de asilos, e eu não gostaria de ver esse problema se ampliar.
Portanto, quero agradecer-lhe, Presidente, por nos ter ajudado nesta pauta da pessoa idosa e pedir que Deus nos ajude, porque este dinheiro não vai resolver o problema, mas tenho certeza de que vai ajudar muito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Para orientar o Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, PL, "sim". Só quero registrar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota favoravelmente, até porque é importante esta medida num momento crucial como este.
Mas é preciso falar do FUNDEB. Ele vence no dia 31 de dezembro. Ele cuida de 94% das crianças, dos jovens e dos adolescentes do País. Sabemos que, de cada 10 reais aplicados na educação básica, 6 reais vêm exatamente daí. Então, é preciso dizer claramente: o FUNDEB é de fundamental importância, e é preciso considerar o relatório da Deputada Profa. Dorinha.
Eu fui Prefeito, e Campo Mourão está entre os primeiros Municípios que criaram o FUNDEF, em dezembro de 1996, com o objetivo de dar o atendimento necessário e fazer com que houvesse condições de a educação básica ter pleno funcionamento.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, para orientar o MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - O MDB vai votar "sim", Sr. Presidente, e quer cumprimentar o Presidente Jair Bolsonaro, que hoje prorrogou por mais 2 meses o auxílio emergencial para os trabalhadores informais.
Mais de 100 bilhões de reais serão injetados na economia. Isso vai fazer uma movimentação enorme. Isso faz a diferença na economia, além de levar condições para que os pais de família, as mães de família possam sustentar seus familiares durante este período de pandemia. Cerca de 64 milhões de brasileiros vão receber do Governo, no mínimo, 600 reais, podendo chegar a 1.200 reais, se for uma mãe de família.
Portanto, parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro e sua equipe de Governo, na pessoa do Ministro Onyx Lorenzoni e também do Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do Governo e para usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai usar o tempo de Líder do Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. Com a palavra a Deputada Bia Kicis, pela Liderança do Governo, e, depois, o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança do PSB, pois S.Exa. está aguardando há bastante tempo.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só informar que o Deputado Capitão Alberto Neto usará o tempo da Liderança do Republicanos, quando V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
18:40
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, o Governo orienta "sim" à medida provisória, que vem em muito boa hora. Tanto é assim que ela está sendo amplamente reconhecida, aprovada pela Casa.
Mas este é um dia em que nós temos algo muito importante a comemorar. Eu quero aqui parabenizar o Presidente Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes, a sua equipe econômica e todas as pessoas envolvidas nesse decreto assinado hoje que prorroga, por mais 2 meses, o auxílio emergencial.
Nós sabemos que há aproximadamente 64 milhões de brasileiros que permaneceram invisíveis aos olhos dos Governos anteriores. Hoje, com essa pandemia que vivemos, veio à tona a quantidade de brasileiros que sofrem e que estão precisando, neste momento, que o Governo lhes estenda a mão, para que essas pessoas possam ter tranquilidade, possam ficar em casa, possam receber esse auxílio. São, pelo menos, 600 reais, e, por exemplo, as mulheres chefes de família recebem o dobro desse valor. Então, este é um momento de parabenizarmos o Governo, que tem trabalhado duramente.
Hoje eu participei de uma audiência pública com o Ministro Paulo Guedes, em uma Comissão Mista que trata da pandemia. S.Exa. explicou que o Brasil, com mais de 1 trilhão de reais já investidos nessa pandemia, já investiu mais que o dobro que os demais países emergentes na mesma condição do Brasil e também 10% a mais que países ricos. Os Estados Unidos talvez seja o único país que investiu mais do que o Brasil. Todo esse esforço, é claro, só é possível também graças à competência do Ministro Paulo Guedes e da sua equipe econômica.
Nós, como representantes do povo, somos testemunhas de muitos relatos. Sabemos que existem muitas dificuldades ainda para que o dinheiro disponibilizado chegue realmente até as mãos daquelas pessoas que precisam, principalmente no caso das micro e pequenas empresas, daquelas pessoas que investem no País. Então, eu sugeri ao Ministro Paulo Guedes uma descentralização desse pagamento, por meio da concessão, da autorização pelo Banco Central, para que startups e fintechs possam, sim, realizar esse pagamento. O Ministro aquiesceu, disse que o Banco Central há de se debruçar sobre isso. Essa medida certamente facilitará que o dinheiro chegue às mãos das pessoas que realmente serão as tomadoras do dinheiro.
Nós entendemos o desespero da Oposição, que fica gritando, dizendo que este Governo não cuida de nada. Entendemos isso quando, por exemplo, abrimos o Twitter do Presidente Bolsonaro e o vemos anunciar, além dessa medida de hoje, que agora foi sancionada a lei que dá 3 bilhões de reais para a cultura. Com isso, o artista informal, independente, que não tem recursos, que não tem ainda fama que permita a ele poder ter recursos, vai receber também 600 reais.
18:44
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Então, está aí: o Governo Bolsonaro, que era tão acusado pela Oposição de não cuidar da cultura, sancionou essa lei. Agora, a cultura e os artistas contam com essa grande monta, com esse grande volume de recursos, para que os artistas possam sobreviver também, durante essa pandemia, com dignidade.
Nós vimos também um vídeo de um senhorzinho, no Nordeste, no Ceará, celebrando a chegada da água, depois de tantas décadas sofridas, de tantas décadas de seca, de tantas décadas assistindo ao entra e sai de governos que faziam demagogia, iam ao local, fazendo de conta que estava inaugurando uma obra, mas a obra nunca se concluía, nunca se realizava, e a água nunca chegava.
Além da transposição das águas do Velho Chico, nós agora temos também o programa de dessalinização. Então, água é tirada do mar e levada para a casa das pessoas, água limpa, que permite que as pessoas não só a bebam e tomem banho, mas também, em tempos de pandemia, lavem as mãos. É com essa água que se vai cozinhar, é com essa água que as famílias terão dignidade.
Está de parabéns o Congresso também, que tem sido parceiro em todas essas iniciativas.
Nós aprovamos este ano, agora no Senado, antes na Câmara, o novo marco do saneamento básico. Nós só ouvimos a Oposição berrar, chiar, reclamar, dizer que isso é um absurdo, que isso é querer ter lucro com a água. Não! Isso é cuidado com a população.
É isto que o Governo Bolsonaro tem feito desde o início: cuidar da população. Não há mais desvio de recursos. Desvio? Só de água do Rio São Francisco. Desvios de recursos não existem mais. As nossas estatais, que davam prejuízos homéricos, estão dando lucro. Antes da pandemia, a nossa economia estava também em alta e, como diz o Ministro Paulo Guedes, há de se levantar novamente. A economia já está dando sinais de recuperação, mesmo durante esta pandemia. É claro que isso só é possível quando temos um governo que é dirigido por pessoas sérias, honestas e competentes.
Por isso, eu quero aqui saudar o nosso Presidente Bolsonaro. Eu nunca vi uma pessoa ser tão massacrada pela mídia.
Nós já sabemos que a Oposição vai estrebuchar mesmo. Faz parte. Esse é o papel da Oposição, que tem de estrebuchar, porque não deve ser fácil perder a cadeira no Planalto e ver um presidente honesto, com uma equipe proba e eficiente, tocando este País da forma como o nosso Presidente e sua equipe têm tocado. Então, eu até me solidarizo com a Oposição. Aguardem as próximas eleições para vocês perderem novamente. Este o papel de vocês: estrebuchar, e nós temos até que aguentar.
O que não dá para aguentar é uma mídia, grande parte dela totalmente parcial, batendo sem parar no Presidente Bolsonaro. Será isso democracia? Então, não se pode criticar uma decisão de um Ministro do Supremo, mas se pode tratar o Presidente como se ele fosse a Geni e atirar nele pedra? Isso não é respeito à democracia. Isso não é cumprir o papel da mídia.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero externar a minha preocupação com o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que está no Senado. Não sei se, a esta altura, ele está sendo votado ou não. Havia muitos esforços para que ele não fosse votado, para que fosse feita uma discussão bem mais ampla, porque nós corremos o risco, sim, de sermos calados.
Temos a nossa liberdade de expressão ameaçada por esse projeto. É claro que ninguém pode ser a favor de perfil falso, de robô, mas a perícia da polícia acabou de dizer que não há como detectar a existência de robôs na rede, acabou de levar essa conclusão ao Ministro Alexandre de Moraes. Então, o que estamos realmente vendo aqui é uma tentativa de calar a voz daquelas pessoas que falam diferente do que a mídia mainstream quer tratar.
18:48
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Nós temos que ter cuidado para não sermos calados. Temos que brigar muito, com todos os instrumentos e ferramentas legais e jurídicos que a nossa Constituição nos dá, que as leis nos dão, para não aceitarmos nenhum tipo de censura. Nós não aceitamos a censura!
O Supremo, em outros tempos, balizando os princípios da liberdade de expressão e da intimidade e da honra, já entendeu que, se alguém tiver a sua honra ferida, deverá buscar o ressarcimento na Justiça, mas a liberdade de expressão tem que prevalecer quando cotejados esses dois princípios.
Então, Sr. Presidente, sinceramente esperamos que essa lei não venha a ser aprovada no Senado. A população está clamando por isso. As plataformas estão ameaçando sair do Brasil diante do risco de terem que arcar com indenizações, em razão de pessoas terem cometido alguma calúnia ou difamação — e nós já temos instrumentos para punir essas pessoas com base na legislação atual. Se essa lei passar no Senado, espero que, quando ela chegar à Câmara, nós tenhamos a consciência de que, como representantes do povo, temos que ouvir, sim, a população, que está clamando pela não aprovação dessa lei, pela sua liberdade. Cabe a nós, representantes do povo, garantir a liberdade do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança pelo PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem não tem projeto precisa se apropriar dos projetos de quem os tem.
O Governo Bolsonaro é tão desorientado, tão sem projeto para o País que ele precisa usurpar os projetos do Parlamento e as obras de outros Governos para tentar mostrar alguma coisa para o Brasil.
Eu me lembro, Presidente Rodrigo Maia, de quando o Governo defendia um auxílio de 200 reais por mês. O Parlamento insistiu em 500 reais. Felizmente, na última hora, o Governo acabou cedendo para que se aprovassem 600 reais, mas a briga por elevar o valor para 500 reais foi do Parlamento.
18:52
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Hoje nós vimos o Presidente da República dizer que 600 reais é muito pouco, mas, para quem não tem nada, ajuda muito. É claro. Agora, se 600 reais é muito pouco, o que seriam os 200 reais que o Governo insistia em dar para o povo brasileiro?
Felizmente, o Parlamento acabou vencendo essa queda de braço em defesa do povo brasileiro. E a Oposição esteve ao lado de outros partidos aqui da Casa, na linha de frente, em defesa desse auxílio mais volumoso, a fim de garantir o mínimo de condições para que as pessoas ficassem em casa e cumprissem o distanciamento social, que o Governo tanto insistiu em sabotar.
Não bastasse o Presidente da República já ter tentado se apropriar daquilo que o Parlamento fez, como na solenidade em que prorrogou por 2 meses o auxílio — isso é pouco; nós vamos brigar para que esse auxílio vá até o final do ano, dure toda a vigência do estado de calamidade —, agora há pouco o Governo tentou se apropriar também da Lei de Emergência Cultural. Essa lei foi uma iniciativa desta Casa, de vários Líderes, inclusive da Oposição, e foi relatada, com muita competência, pela Deputada Jandira Feghali. Felizmente ela foi sancionada ontem e publicada hoje. Que bom que o Governo a sancionou, mas ela foi uma construção do Parlamento, não foi uma proposta do Governo.
É claro que, quando o Governo acerta, quando comete algum acerto, nós procuramos apoiar. A prova disso é essa medida provisória que acabamos de aprovar, com o voto de quase toda a Oposição, respeitadas as divergências, que são naturais. Mas o Governo não pode continuar tentando fazer apropriação indébita de projetos da Casa ou da Oposição e muito menos de obras. Tratar a transposição do São Francisco como uma obra do Governo Bolsonaro é de uma má-fé sem palavras para descrever.
Sim, o Governo Bolsonaro é um governo sem qualquer projeto, sem qualquer plano para o Brasil. A prova disso é que nós estamos no terceiro Ministro da Saúde. O atual é interino. Os dois anteriores foram tirados porque se recusaram a receitar cloroquina. Apenas um não médico ousou fazê-lo e é alguém que hoje foi sem máscara a uma cerimônia e apertou a mão das pessoas. Esse é o exemplo que o Ministro da Saúde está dando para o País.
O Governo vai agora para o quarto Ministro da Educação, sem nenhum projeto para a Pasta — sem nenhum projeto para a Pasta! Não há nenhuma medida de apoio educacional para os estudantes, que estão em casa, sem aula, durante a pandemia. Nada! Há apenas ataques a professores e a estudantes, apenas confusão no ENEM, apenas perseguição às universidades e à ciência, que agora todos vêm a importância que tem.
Trata-se de um Governo que não tem proposta para a saúde, que não tem proposta para a educação. Que projeto tem esse Governo para o País? O que propõe esse Governo?
Sobre questões de corrupção, não é preciso falar. O Presidente trocou a direção da Polícia Federal para tentar proteger seus filhos e amigos. Existe algo mais escandaloso do que isto: trocar a direção da Polícia Federal para proteger os filhos, além de tentar mudar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro uma jurisprudência já consolidada no Supremo? Aliás, essa decisão vai ser derrubada. Evidentemente, ela vai ser derrubada, a não ser que o Supremo abra mão da sua jurisprudência vinculante, mas não abrirá.
18:56
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Agora, não bastasse tudo isso, ainda ouvimos o Ministro Paulo Guedes há pouco dizer — e isso foi repetido pela colega que me antecedeu — que o Brasil é o segundo país do mundo em investimentos em relação ao PIB. Pelo amor de Deus! O Ministro da Economia não pode dizer uma coisa dessas.
Está no Twitter da Liderança do PSB, partido que eu tenho a honra de liderar nesta Casa, um gráfico feito por um professor da Universidade de Columbia que mostra que o Brasil está atrás de Japão, Alemanha, Suécia, Finlândia, Estados Unidos, Irã, Holanda... Pelo amor de Deus! Como é possível brigar com a realidade desse jeito, negá-la, negar os fatos?
Existe um ditado que no Direito, Deputado Marcelo Ramos, se diz muito: "Contra fatos não há argumentos". No Governo Bolsonaro é o contrário, ele diz que contra argumentos não há fatos. É um Governo que nega os fatos, que nega a ciência, que nega os números, que fala qualquer coisa, porque não há compromisso mínimo com a verdade. Não há compromisso com a verdade sobre a autoria dos projetos, não há compromisso com a verdade sobre a autoria das obras, não há compromisso com a verdade sobre os números da economia mundial. São dados públicos! Como é possível agir desse jeito?
Nós da Oposição não, Presidente. Nós Parlamentares da Oposição temos compromisso com a verdade, com os fatos e com Brasil. Temos projetos para o País, e a prova disso são os projetos que temos apresentado e aprovado aqui na Casa, vários deles. Eu cito, por exemplo, dois, aprovados recentemente, de autoria do Deputado Denis Bezerra, um deles em relação ao FIES, até agora não sancionado. Nós estamos aguardando a garantia do direito aos estudantes de postergarem os pagamentos do FIES.
Portanto, Presidente, nós permaneceremos aqui, fazendo a nossa parte no Parlamento, defendendo o País. Ainda que o Governo possa se beneficiar de índices de popularidade alcançados graças a propostas do Parlamento, como a do auxílio emergencial, iniciativa nossa, nós continuaremos lutando por isso, porque nós não somos oposição ao Brasil, nós somos oposição ao Governo Bolsonaro, que faz mal ao Brasil. Nós estamos a favor do povo brasileiro e faremos tudo o que for necessário e possível para ajudar o nosso povo sofrido. Mesmo que se beneficie dessas medidas o Governo, não deixaremos de tomá-las, porque o nosso compromisso é com o povo brasileiro e com o futuro do Brasil.
E todo o nosso apoio à greve dos entregadores de aplicativos que ocorrerá amanhã, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 930, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I, do RICD, ofereço Destaque para votação em separado do § 1º do art. 2º e por decorrência do § 2º do art. 2º do PLV apresentado à MP 930/20, para supressão desses dispositivos.
Os dispositivos citados são correlatos. O parágrafo 2º só existe por conta do parágrafo 1º, dessa forma, se o parágrafo 1º for suprimido, o parágrafo 2º perde o objeto.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um equívoco nesta medida provisória, porque não há possibilidade de se conceder crédito presumido para trás, para o passado.
19:00
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Eu tinha feito uma ponderação sobre isso ao nobre Relator, o Deputado Antonio Jose, que fez um grande trabalho, no entendimento e na coordenação deste parecer, inclusive trocando ideias com o Banco Central. Não faz sentido conceder crédito presumido para trás. Acho que há um equívoco aí.
Ponderei ao nobre Relator que, em vez de dizer que o crédito presumido se daria a partir de 2018, que dissesse que ele se daria a partir da data da publicação da medida provisória. Seria mudança só de redação. É uma coisa simples, fácil de se fazer. Já na nossa emenda, Sr. Presidente — tenho que relatar isso —, está prevista a extinção total do crédito. Então seria um meio-termo para ajudar na aprovação da medida provisória se essa redação pudesse ser efetivada no próprio texto do parecer. Consequentemente, o PDT retiraria, inclusive, este destaque, que é muito relevante para nós na discussão de todo este processo.
Diferenças de câmbio entre o investimento lá fora e o hedge aqui dentro do País, quando há lucro, sofrem incidência de Imposto de Renda. Por isso ele tem que contratar o hedge maior lá fora do que o valor da possibilidade das alterações cambiais aqui dentro. Por isso se chama overhedge. É além do que ele acha que é necessário, porque tem que fazer aquela compensação do Imposto de Renda, cuja incidência é obrigatória em relação a essa questão.
O outro ponto, Sr. Presidente, é que todo crédito presumido, segundo a LRF, no seu art. 14, tem que ter estimativa de valor para o exercício e para os dois anos subsequentes. Isso é a coisa mais simples de se fazer, para não dizerem que a Câmara está aprovando algo, vamos dizer assim, ao arrepio da LRF e tudo o mais.
Então, quero tentar ajudar, tentar contribuir com estas duas correções: a questão da data, numa emenda de redação, que, na verdade, é mais simples, e essa outra questão ligada à LRF. Pondero ao Plenário, portanto, que, se for o caso, até retiraremos esta emenda, desde que a redação seja alterada dentro do próprio relatório.
O PDT, portanto, procura fazer essa correção, que, para nós, para esta Casa e para o País é fundamental, até para dar segurança aos bancos, aos credores ou a quem quer que seja quanto a ações judiciais subsequentes.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É destaque supressivo. Não pode ser retirado.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque. Esta correção proposta pelo PDT é fundamental e importante.
Aproveito, Sr. Presidente, para pedir que votemos o Projeto de Lei nº 735, de 2020, da agricultura familiar. Os agricultores e agricultoras precisam desse crédito especial para custeio e investimento. Nós precisamos do PAA para os invisíveis. Nós precisamos da suspensão ou da prorrogação das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras, porque eles não têm condições de fazer o pagamento, não porque não queiram pagar, mas porque as feiras estão proibidas, e eles não têm como vender os seus animais para pagar as parcelas. É muito importante, Sr. Presidente, votar esse projeto.
Há também a questão das cisternas de placa, para garantir água não só para o consumo humano, mas também para investimento na produção.
E há ainda algo também muito caro, muito especial para os trabalhadores rurais: a previdência rural. Nós precisamos aprovar esse projeto para garantir, inclusive, o direito de trabalhadores e trabalhadora da agricultura familiar, como segurados especiais, de acessarem o auxílio emergencial.
Vamos votar, Sr. Presidente, o PL 735, da agricultura familiar, que é muito importante para o Brasil e para esta Casa, a fim de garantirmos a soberania alimentar.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O PL vota "sim"".
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar o Deputado A J Albuquerque pelo relatório. O PP orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto, portanto, "não" ao destaque.
Eu quero utilizar estes segundos que restam para orientação da nossa bancada para fazer menção elogiosa às coisas boas do Governo, do Poder Executivo, da Presidência da República, como a edição do decreto que concede mais duas parcelas do auxílio emergencial para os trabalhadores informais, medida que teve a liderança desta Casa, de todos nós, sob a sua coordenação, Presidente. E quero mencionar também a sanção da lei que concede 3 bilhões de reais para socorrer a economia criativa, ou seja, o setor cultural do nosso País. Essas são ações positivas e importantes para o País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim", para manter o texto do Relator.
Peço a V.Exa. que acrescente o tempo da Liderança do Republicanos para ser utilizado pelo Deputado Capitão Alberto Neto, que se encontra em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do Republicanos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, gostaria de dizer que estive presente na cerimônia de anúncio da ampliação do auxílio emergencial, tão importante neste momento de pandemia. Essa é uma vitória do Governo e é uma vitória do Congresso. O Líder Deputado Vitor Hugo participou das negociações de auxílio. Eu presenciei isso. A Casa e o Governo acordaram que esse auxílio fosse de 200 reais para 500 reais e, com a articulação do Líder Vitor Hugo, ele foi para 600 reais. E, agora, conseguimos essa ampliação, por mais 2 meses, do pagamento desse auxílio tão importante para a retomada do crescimento.
Ouvi aqui um Deputado da Oposição que foi assertivo ao dizer que a Esquerda não pode ser contra o País. É muito importante ouvir isso. Vivemos um momento de pandemia, em que o nosso povo está sofrendo. Esse auxílio emergencial, senhores, foi essencial para a sobrevivência de várias famílias.
A corrupção, outrora, causou um estrago no País, com muito desemprego, fome, obras inacabadas. Apesar de a obra do Rio São Francisco não ser do Governo Bolsonaro, pela competência do Ministro Tarcísio, deste Governo, conseguimos terminá-la. Não basta ter iniciativa, é preciso ser terminativo.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, há várias denúncias de corrupção em todo o País, neste momento de pandemia. E está tramitando nesta Casa um projeto da Deputada Adriana Ventura, ao qual está apensado um projeto de minha autoria, agravando o crime de corrupção.
19:08
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Seria uma resposta do Congresso ao nosso País, que já sofreu com isso no Governo do PT — ex-Presidente, Deputados e empresários foram presos. O Congresso precisa mostrar para o País que esse tempo de corrupção acabou.
Presidente, quero falar também sobre o Projeto de Lei nº 2.017, de 2020, que dispõe sobre o aumento da margem consignável. A Câmara dos Deputados negociou, e, sob a liderança de V.Exa., aprovamos dispositivo com esse teor na Medida Provisória nº 936. Trata-se de uma medida importante, que dá acesso a crédito com juros justos. Muitos aposentados se tornaram o esteio da família. Muita gente perdeu o emprego nesta pandemia. O celetista teve o seu salário reduzido. Portanto, ter acesso a crédito fácil é essencial neste momento.
Infelizmente, o Senado retirou esse dispositivo da MP, sob a justificativa de que se tratava de matéria estranha. Porém a medida provisória deveria ter retornado para esta Casa e não retornou. Portanto, Presidente, solicito a V.Exa. que coloque em pauta o Projeto de Lei nº 2.017, de 2020, que deu muitas esperanças a aposentados e a celetistas em todo o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB orienta "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, vota "não" ao texto e "sim", portanto, à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB e o PDT votam "não".
Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta a favor do destaque, portanto o voto é "não". Não tem sentido conceder crédito presumido para as instituições financeiras. E o Relator também não apresentou a estimativa de renúncia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB acompanha o Relator e vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Bacelar? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
19:12
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O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "não". Acompanhamos o destaque do PDT.
Tem razão o Deputado Mauro quando fala do crédito presumido. Obviamente é uma proposta de redação, mas também de limites importantes.
Às vezes, eu fico em dúvida se alguns Deputados acreditam nas bobagens que falam. Quem joga contra o Brasil na verdade está hoje no Palácio do Planalto. Quem não cumpre as medidas sanitárias, quem permite que o único país do mundo que tem quase 60 mil mortos esteja com um paraquedista no Ministério da Saúde é o Governo Bolsonaro. O único país do mundo que demitiu dois Ministros por seguirem a recomendação da OMS é o do Governo Bolsonaro! O único país — o país de Darci Ribeiro e de Paulo Freire — que tem incompetentes ou olavistas no Ministério da Educação e tem até a figura do ex-possível Ministro, como o Decotelli, é o do Governo Bolsonaro.
Se foi prorrogada a renda básica emergencial por 2 meses, o que é importante para o povo, é porque o Governo Bolsonaro sabia que esta Câmara manteria o benefício. Mas nós não podemos aceitar a lógica de não estender o benefício até o final do ano e não criar uma renda básica permanente para combater as desigualdades sociais do nosso País. Isso não virá da mão do Governo Bolsonaro e do ultraliberal Paulo Guedes. Isso tem que vir da mobilização do povo e da luta para que a Câmara dos Deputados vote matérias que de fato interessam à população do País, e não aos bancos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quem vai orientar é o Deputado Rubens Bueno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, nós votamos "sim" ao texto, mas lembrando a Medida Provisória nº 944, de 2020, que acabamos de aprovar. Ela traz no seu bojo uma linha de crédito de 34 bilhões de reais do BNDES para financiar empresas que tenham tido faturamento de 360 mil até 50 milhões de reais para pagarem até dois salários mínimos. E o financiamento vai para 36 meses, com 6 meses de carência e juros de 3,75% ao ano. Essa é uma medida importante para dar um fôlego às empresas neste momento excepcional que nós estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Quem vai orientar é a Deputada Alice, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que a nossa expectativa é de que as matérias que forem aprovadas na Câmara sejam, única e exclusivamente, as que, com essa pandemia, defendam vidas, que avancem para uma atenuação da circunstância de vida das pessoas. Evidentemente precisamos socorrer as pequenas e médias empresas, e socorrer os grandes, o mercado, é algo que efetivamente nos deixa preocupados.
Portanto o PCdoB vota "não" à matéria, mas a nossa expectativa é de que fique bem claro para a sociedade brasileira a posição que temos em relação a como se conseguiu o adiamento do auxílio emergencial. Esta Câmara jamais aprovaria uma redução dos benefícios. A pandemia não chegou sequer ao fim.
Obrigada.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o NOVO, Deputado Alexis?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputada Leandre? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai apoiar o destaque do PDT, que suprime os §§ 1º e 2º do art. 2º, justamente o que estabelece esse cronograma da implementação desse novo overhedge.
Então, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT, defendido pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
Quero aqui também dizer que foi a Câmara dos Deputados que teve lucidez e aprovou o auxílio financeiro à revelia do Governo, que nem sequer mandou um projeto de lei ou uma medida provisória nesse sentido. O Governo defendia o valor de 200 reais, por 2 meses. Esta Casa aprovou o auxílio por 3 meses, podendo prorrogá-lo por mais 3 meses.
Na verdade, o Presidente Bolsonaro pode editar outro decreto e garantir o auxílio de 600 reais, por mais 3 meses. O Governo tentou uma redução para 300 reais, mas percebeu que não tinha força política e seria um desastre para a economia popular deste País. Nós vamos continuar trabalhando para que o auxílio possa ser estendido até o mês de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria aproveitar este minuto para externar a satisfação que temos em defender o Governo Bolsonaro, que hoje assinou para o Brasil a prorrogação por 2 meses do auxílio emergencial que aprovamos aqui neste Parlamento.
É um auxílio emergencial que atinge 64 milhões de brasileiros, com um custo mensal de mais de 50 bilhões de reais, mas o nosso Governo já falou, o nosso Presidente e o Ministro Paulo Guedes, que não faltarão recursos para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros.
Então, é uma satisfação muito grande ter participado dessa cerimônia hoje no Palácio do Planalto e ver o Presidente da República fazer um anúncio tão importante, que eu tenho certeza que vai impactar positivamente a vida, como já anunciado, de mais de 60 milhões de brasileiros. Quando raciocinamos que cada um desses brasileiros representa uma família, estamos falando de mais da metade da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 125/2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 934, de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
À medida foram oferecidas 229 emendas.
19:20
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Medida Provisória nº 934, de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 934, de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 229, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Antes de mais nada, quero ressaltar o compromisso de V.Exa. com essa matéria, com as nossas crianças, com os nossos jovens e, consequentemente, com o futuro deste País.
Através deste PLV e deste relatório, nós gostaríamos de deixar um legado para a educação brasileira, que sempre prima pela autonomia dos nossos entes subnacionais, inclusive reconhecendo o protagonismo que Estados e Municípios estão tendo neste momento de suspensão de aulas e de disponibilização de atividades pedagógicas não presenciais.
Também queremos deixar um legado no sentido de tratar com singularidade cada etapa de ensino. Então, nós fizemos este relatório, construído com base na educação infantil e também nas outras etapas da educação básica e no ensino superior.
Repito que tratamos com singularidade cada etapa, especialmente, Deputada Bia Kicis, a educação infantil, na medida em que não só flexibilizamos a carga horária, mas também flexibilizamos os dias letivos, primando sempre pelas nossas crianças, pela primeira infância, que é um período crucial no desenvolvimento humano.
Outro ponto que eu gostaria de salientar é que queremos deixar um legado, por meio deste PLV e deste relatório, no sentido de que esta Casa, no desenvolvimento da nossa atividade legislativa e educacional, sempre tenha foco sobre o aluno. O foco deve ser o aluno e, mais do que isso, o aluno mais vulnerável, o aluno que não tem acesso aos meios de tecnologia da informação e da comunicação. Há alunos que, muitas vezes, estão sofrendo violência doméstica, estão sendo explorados sexualmente em seus domicílios.
Sr. Presidente, peço dispensa da leitura do relatório, para proferir, então, o voto.
"II – Voto da Relatora
(...).
Diante do exposto e retiradas as Emendas de nºs 25, 39, 55, 69, 79 e 192, voto:
i) Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020;
ii) Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 (...);
iii) Pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229, que são de caráter normativo e/ou não produzem impacto ao Orçamento da União, sendo consideradas, portanto, sem implicação sobre as despesas ou receitas públicas da União.
19:24
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iv) Pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1, 3, 4, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 33, 36, 50, 52, 56, 73, 75, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 99, 100, 101, 104, 114, 115, 116, 119, 123, 124, 125, 136, 137, 139, 141, 145, 149, 150, 154, 155, 162, 164, 166, 171, 172, 176, 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 227, que, embora produzam impacto sobre as despesas ou receitas públicas da União apenas durante o período em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não apresentam estimativas desses impactos (...).
v) Pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das Emendas de nºs 6, 70, 82, 98, 103, 110, 118, 120, 122, 127, 129, 146, 158, 159, 170, 174, 175, 198, 226 e 228, que produzem impacto sobre as despesas e receitas públicas para o período que não se restringe àquele em que vigorará o estado de calamidade pública (...) e não apresentam estimativa do impacto orçamentário e financeiro e as medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor.
19:28
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vi) No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 934, de 2020, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, (...) 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do anexo Projeto de Lei de Conversão; e
vii) No mérito, pela rejeição das emendas nºs 5, 7, 10, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 26, 31, 34, 37, 42, 43, 44, 45, 46, 53, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 68, 83, 86, 88, 107, 109, 112, 113, 132, 134, 140, 142, 143, 144, 148, 153, 157, 167, 169, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 204, 207, 219 e 225."
Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura do PLV, por gentileza.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputada.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que não sou o único Deputado indignado nesta noite. Eu gostaria de tratar de algo assustador. O Brasil teve tempo — 1 mês e meio de antecedência — para se preparar e se planejar para o combate, para o enfrentamento a esta calamidade. Eis que um acórdão do TCU — Tribunal de Contas da União remete a governança do enfrentamento da pandemia a situações inimagináveis após a saída de dois Ministros que não admitiram se afastar da ciência e agora com o Ministro interino, um verdadeiro alienígena quando se trata de assuntos científicos e relacionados com as ciências da saúde.
19:32
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Pois bem, o TCU não identificou a definição de diretrizes estratégicas capazes de estabelecer objetivos claros para o combate à pandemia. Não existe coordenação nem articulação por parte do Governo Federal para, junto com os Governos subnacionais, enfrentar a pandemia de forma articulada, sob diretrizes estratégicas, com objetivos postos, com supervisão e monitoramento das metas a serem atingidas. O Brasil está num barco à deriva no que tange ao combate à pandemia.
Nós estamos no patamar de 60 mil brasileiros mortos — 60 mil! —, e não existe uma atitude de coordenação em âmbito federal para combater essa peste que se alastra sobre todo o País. Quantas famílias teriam sido salvas se não fosse essa atitude criminosa e alheia de passar à margem da tragédia humana que nós estamos vivenciando! Um Governo como este vai ser lembrado pela história como o Governo que flertou com a morte, o Governo que amou a necropolítica, o Governo que não gosta do seu povo.
Nós estaremos, juntos com a nossa bancada, oferecendo questionamentos judiciais a esse estado de coisas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar contrariamente à medida provisória e ao PLV não por qualquer falta de consideração ao trabalho excepcional da Relatora Luisa Canziani, mas porque o debate sobre a matéria na Câmara também é muito importante. Ocorre que nós estamos num momento, em que pesem a contribuição da Relatora e o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados, em que não podemos fechar os olhos para o que acontece com a educação pública brasileira e com a educação brasileira em geral.
No relatório, há um aspecto que a Relatora incluiu que eu considero extremamente importante: a possibilidade de uma continuidade, no ano de 2021, daquilo que não for superado no ano de 2020. O abandono em que se encontra o Ministério da Educação brasileiro e a irresponsabilidade do Governo Federal com a educação brasileira, em todos os sentidos, nos levam a uma condição de muito mais dificuldades para os alunos e para os educadores e as educadoras do Brasil.
19:36
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A primeira matéria que a Câmara votou quando entramos neste período da pandemia, no período de emergência, foi o apoio aos Estados e Municípios. Uma das primeiras matérias foi a destinação de recursos para manter a merenda escolar, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, para a alimentação escolar chegar à casa dos alunos.
Nós nos preocupamos com a dimensão pedagógica, mas o MEC nada fez. O Ministério da Educação abandonou educadores e educadoras e fez uma guerra com Estados e Municípios. O MEC não respeita a pedagogia, as universidades, as licenciaturas, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME e o Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED. Não há Ministério da Educação!
Então, Sr. Presidente, nós precisamos fazer deste momento o nosso protesto. Ainda que votemos esta matéria e os aspectos que foram pactuados com a Relatora, que fique o protesto! Como é possível termos a desorganização e a balbúrdia — esta sim — promovidas dentro do Ministério da Educação pelo Ministro anterior ou por este, que entra e nem chega? Como é possível, Sr. Presidente, o MEC tomar iniciativas agora, se nem Ministro tem? Um Governo que nem Ministro tem tenta atrapalhar a votação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Sr. Presidente, nós conhecemos as suas posições. As suas posições são democráticas e são favoráveis ao FUNDEB, ao trabalho realizado pela Deputada Professora Dorinha, um trabalho da maior grandeza, que se organiza no diálogo com todas as posições dentro da Câmara dos Deputados, mas principalmente com os Estados e os Municípios.
Sem o FUNDEB constitucionalizado, sem a garantia dos termos de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica que apoie a educação brasileira, nós teremos um retrocesso dos mais terríveis para o Brasil e estaremos desorganizando o sistema. Por isso, a minha fala hoje é pela votação do FUNDEB já!
Sr. Presidente, é esta a palavra que quero registrar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. Obrigada pela palavra.
Esta Medida Provisória nº 934, de 2020, é muito importante pela abreviação dos cursos de medicina, enfermagem e farmácia. Isso possibilita o aumento imediato do número de profissionais de saúde no combate ao coronavírus. Esta medida provisória também é importante porque evita que os alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio percam o ano letivo de 2020.
Sr. Presidente, hoje, na Comissão Externa de enfrentamento ao coronavírus, fizemos a nossa 50ª reunião remota e recebemos o Secretário Executivo do Ministério da Saúde, o Coronel Élcio, que nos mostrou uma luz no horizonte em relação à falta de medicamentos de UTIs, como analgésicos e relaxantes musculares. Ele nos deu como solução a compra centralizada dessas medicações, eliminando, assim, as distribuidoras no percurso dessas drogas. Com isso, os hospitais públicos, privados ou filantrópicos terão acesso a essas medicações. E o melhor: terão acesso a preços mais baixos.
Nessa reunião, também denunciamos o abuso de preços cometido no mercado dessas medicações. O Ministério Público Federal também participou dessa reunião e nos prometeu investigar e punir os entes que estão cometendo esse abuso contra a população brasileira e que não estão levando em consideração este momento crítico da pandemia do coronavírus.
19:40
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Parabenizo o Ministro Pazuello e toda a sua equipe pelo excelente trabalho.
Sr. Presidente, quero agradecer ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro a ajuda ao Espírito Santo neste momento de pandemia. Ele nos enviou 377 médicos, já habilitou 165 leitos de UTI e já nos deu 120 respiradores, 9.841 litros de álcool em gel, 226.246 testes rápidos de PCR, 78 mil unidades de cloroquina, além de 1 milhão e 906 mil EPIs. Também pagou a primeira parcela do socorro emergencial: 226 milhões de reais para o Estado e 135 milhões de reais para os Municípios. A segunda parcela ficou para o dia 13 de julho.
Então, eu quero agradecer mais uma vez ao Governo Bolsonaro por toda a ajuda ao Espírito Santo e parabenizar o Ministro Pazuello.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer à Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que fazemos um apelo justamente no sentido do que foi dito sobre a utilização — por isso, houve a nossa inscrição para falar contrariamente à matéria, e nós queremos votar favoravelmente também — daqueles médicos que trabalharam no Mais Médicos e estão em situação irregular no País, para que possam trabalhar neste período, até porque há a testagem das universidades onde eles fizeram os seus exames e o REVALIDA. A utilização desses profissionais seria muito importante neste momento em que constatamos, infelizmente, um fato: nós estamos sendo derrotados pela COVID-19 no Brasil.
A desorganização, a falta de comando, a troca de dirigentes, a troca de Ministros na área da saúde têm feito com que tenhamos um descontrole total. Há flexibilização na hora errada. Governador que antes determinou que não era tão grave, agora que é grave, está morrendo de medo, dizendo que vai decretar lockdown num dia e abrir no outro. É uma verdadeira desorganização, é uma falta de planejamento o que estamos vivendo no País no momento em que estamos ultrapassando 60 mil mortos, infelizmente. O principal coordenador desse nosso processo de fracasso e de derrota é o Governo Federal, é o Presidente Bolsonaro.
Agora, neste período em que estão fazendo a salvação da vida das pessoas, quero deixar claro que estamos com problemas também na educação, especialmente na matemática. O nosso Presidente, que é economista, sabe bem do que eu estou falando. Ao dizer que ia pagar três parcelas decrescentes, de 500, 400 e 300 reais, em vez de pagar duas parcelas de 600 reais, não se deu conta de que são os mesmos 1.200 reais. É uma conta de matemática básica.
E esse valor não é um alento para quem precisa dele por 6 meses. Nós precisamos que o auxílio emergencial seja garantido — até para relativizar a economia — pelos próximos 6 meses, até o final do ano. É para isso que vamos lutar nesta medida provisória, que demagogicamente quer ser alardeada como se fosse uma grande solução. Não está sendo! Eles queriam propor 200 reais. Foi o Parlamento que conseguiu os 600 reais, e queremos que sejam pagos até o fim do ano.
Mais do que isso, Sr. Presidente, nós do Parlamento temos que dar o nosso exemplo. Já que estamos perdendo a guerra, não vamos ser responsáveis por uma eventual segunda onda da COVID-19.
Quero cumprimentar V.Exa., que está patrocinando a tentativa de votarmos a PEC do adiamento das eleições. Quatro de outubro está muito próximo. O risco é muito grande. Devemos adiar pelo máximo de tempo possível. A proposta que vem do Senado é para que façamos a eleição, em primeiro turno, em 15 de novembro. Eu espero que V.Exa. possa fazer as articulações para votarmos essa PEC no dia de amanhã.
Faço o apelo à nossa Relatora para que ela possa acatar o Mais Médicos.
Muito obrigado.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que este Governo tem se especializado em acenar com o chapéu alheio. É isso o que fica provado em relação ao auxílio emergencial, cuja ampliação em 2 meses o Governo agora anuncia — na verdade, deveria ir até o final do ano. E é isso o que se vê também em relação à obra de transposição do Rio São Francisco. Isso é acenar com o chapéu alheio.
Na verdade, nós estamos vivendo um momento dramático, diante de uma pandemia que já leva à morte mais de 60 mil pessoas. Não temos Governo! A prova está aí na educação. Nós acabamos de ter um Ministro que fugiu e outro que nem assumiu, por conta de um currículo fake, que ficou escancarado, escandalosamente demonstrado para toda a população brasileira. É lamentável a situação que vivemos.
Por falar em educação, Sr. Presidente, o Ministro que fugiu, o anterior, assinou uma portaria racista, uma portaria que tinha o objetivo claro de revogar política de cotas na pós-graduação no Brasil. Ainda bem que a pressão social e política foi tão grande que o Governo decidiu recuar da decisão do Ministro que fugiu para os Estados Unidos da América.
Em razão disso, Sr. Presidente, eu apresentei, com o apoio de vários Parlamentares desta Casa, o Projeto de Lei nº 3.489, de 2020, que legaliza a política de cotas na pós-graduação no Brasil. Nós já temos uma política de cotas vigente na graduação, que assegura o acesso à população negra, à população quilombola e às pessoas com deficiência. O que eu estou defendendo, neste momento, com esse PL, é exatamente a legalização dessa mesma política em relação à pós-graduação, para que nenhum outro Ministro que venha a assumir o Ministério da Educação tenha esse acinte de, numa canetada, numa portaria racista, discriminatória e preconceituosa, cancelar uma política tão importante para o nosso País e para a nossa gente.
Portanto, Sr. Presidente, eu exponho aqui essa fundamentação e essa proposição, pedindo o apoio de todos os Parlamentares desta Casa para que possamos avançar nessa matéria.
Por fim, Sr. Presidente, eu peço o FUNDEB, o novo FUNDEB já, imediatamente!
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela atenção.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero elogiar a Deputada Luisa Canziani, que fez um PLV que ampliou e melhorou a medida provisória.
A medida provisória desobriga os 200 dias letivos, mas mantendo a carga horária, e também abrevia os cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia. São medidas excepcionais durante a pandemia, mas, vejam bem, fazem muito pouco para resolver os problemas da educação brasileira. Os Deputados têm razão.
Imaginem: nós estamos sem Ministro da Saúde há muito tempo. Dois foram demitidos em meio à pandemia. Estamos com um interino que não é da área — não é da saúde pública nem da medicina. Estamos sem Ministro da Educação. Aliás, é impressionante observar: o primeiro Ministro era meio maluco; o outro, um fujão, que saiu correndo, inclusive com as bençãos do Presidente, que o ajudou; agora, está aí um mentiroso, que nem sequer chegou a tomar posse. Nós estamos mal mesmo de Ministro da Educação, o que não é de se admirar.
O Presidente da República, agora, não pode mais ofender o Supremo Tribunal Federal e atacar a democracia. Está com medo depois da prisão do Queiroz. Ele se acalmou, porque o Queiroz já está querendo contar o que sabe do Flávio Bolsonaro, da família dele. A mulher do Queiroz disse que quer falar, e a filha dele também. Agora o Presidente anda quietinho, anda com medo. Mas isso é por enquanto, viu? Não confiem muito nele, porque é da índole dele atacar a democracia. Lembrem-se de que aí mesmo, na Câmara Federal, ele já falou a favor de milícias no passado e falou que era favorável à tortura. Então, um Presidente desse, evidentemente, tem um sentido antidemocrático nele.
Não podendo mais fazer aglomeração em frente ao STF para atacar a instituição e também o Congresso Nacional, agora ele andou para inaugurar obra dos outros, porque não tem nada dele para inaugurar. Eu fiquei pensando: o que o Presidente Bolsonaro pode inaugurar? Aí eu fui fuçando, fuçando, Presidente, e descobri o que ele pode inaugurar: comprimido de cloroquina. Ele mandou o Exército fazer um monte de comprimidos de cloroquina. Ele pode ir ao Exército e começar a inaugurar comprimido de cloroquina. Inaugurar obras de outros Governos talvez seja menos destrutivo do que ele começar a ameaçar a democracia novamente, mas ele vai voltar a fazer isso.
Presidente, nós precisamos dar o exemplo. O exemplo para a educação é a votação do FUNDEB, porque, sem ele, no ano que vem a educação para.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há alguém mais inscrito para encaminhamento da matéria? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 934, de 2020, recebeu 229 emendas na fase inicial de tramitação.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero como não escritas as Emendas nºs 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, apresentadas na fase inicial, e as Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 8, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.
19:52
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Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas nº 1, de 2020, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Pergunto se podemos continuar. Temos apenas esta matéria. A sessão acaba em 10 minutos, mas precisamos continuar. Temos apenas a MP 934. Se alguém tiver algum problema, é só avisar, que encerramos esta sessão e abrimos outra.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Presidente, nós estamos finalizando a análise das emendas, para podermos proferir o segundo parecer.
(Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - A Deputada Luisa Canziani pede um tempo para analisar os destaques.
Temos inscrito o Líder Júlio Cesar, do PSD. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Peço um 1 minuto, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Efraim Filho, Líder do Democratas.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Professora Dorinha, nós aproveitamos este momento em que a Relatora Luisa Canziani analisa quais emendas será capaz de acolher, para fazer um apelo a ela, de forma muito simbólica, enquanto V.Exa., Deputada Professora Dorinha, preside esta Mesa, para que atenda a emenda de autoria de V.Exa. e o destaque assinado por mim, em nome do Democratas, para contemplar a odontologia neste parecer.
Nós temos a necessidade de reforçar este time da saúde, e ficou faltando a odontologia. Os estudantes de odontologia precisam ter a formatura antecipada, para reforçar este trabalho e, assim, ajudar a salvar vidas e a cuidar das pessoas. É justo que a odontologia esteja contemplada e que o destaque de autoria de V.Exa. seja aprovado.
Eu tenho certeza de que a presença de V.Exa. na Mesa não é mera coincidência. O destino conspira a nosso favor, e a odontologia sairá vitoriosa, seja pelo destaque, seja pela aprovação da emenda da Relatora Luisa Canziani dentro deste propósito. Os estudantes de odontologia de todo o Brasil, seja os da minha Paraíba, seja os do seu Tocantins, seja os de qualquer canto ou recanto deste País, estão bem representados neste momento.
Parabéns pela sua emenda, Deputada Professora Dorinha! Nós acolhemos sua sugestão e esperamos que a Relatora tenha sensibilidade em seguir adiante neste tema.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Líder Efraim Filho.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, para falar pelo tempo da Liderança.
19:56
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara que acompanham esta sessão, esta Casa fez um gesto de absoluta coragem ao propor a ajuda emergencial, coragem porque, no momento em que o Ministro dizia que era possível enfrentar a pandemia com um gasto de 3 bilhões de reais porque consideravam algo inofensivo do ponto de vista sanitário, econômico e social, esta Casa resgatou um projeto de um Deputado, trouxe-o ao Plenário e, perto de aprovar a ajuda de 500 reais, teve um sinal do Governo, que aumentou esta ajuda para 600 reais.
Aqueles 3 bilhões de reais, que seriam suficientes para enfrentar a pandemia, viraram, apenas com este gesto, 162 bilhões de reais. Esta ajuda de 600 reais por 3 meses foi fruto de uma atitude ousada, corajosa e de profunda sensibilidade social e econômica dos Deputados e das Deputadas: de sensibilidade social, porque era a garantia de comida na mesa e do mínimo de dignidade para milhões de brasileiros e de brasileiras; e de sensibilidade econômica, porque a Câmara percebia que o consumo era um instrumento, um caminho fundamental, senão para reduzir, pelo menos para mitigar a drástica queda do PIB e, assim, minimamente mitigar o crescimento da relação dívida/PIB no nosso País. Foi a partir da coragem e da ousadia desta Casa que nós aprovamos uma ajuda que hoje atende a mais de 50 milhões de brasileiros.
É preciso reconhecer que o Governo cumpriu seu papel ao aumentar a ajuda de 500 reais para 600 reais e que, também sob a inspiração de um clamor ou de um apelo que saiu desta Casa e ecoou Brasil afora, chegando ao Palácio do Planalto, anuncia hoje a renovação, por mais 2 meses, da ajuda emergencial.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, em especial Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, aqui presente, e Ministro Paulo Guedes, eu tive o cuidado de ouvir a fala do Ministro Paulo Guedes em que ele disse que a ajuda emergencial será de 600 reais em mais 2 meses, mas o pagamento — esta ressalva é importante — será feito de forma mais inteligente. O pagamento de forma mais inteligente proposto pelo Ministro Paulo Guedes é pagar 500 reais no início de julho, 100 reais no fim de julho, 300 reais no início de agosto e 300 reais no fim de agosto.
Na prática, o que isso significa, Deputado Rodrigo? Na prática, significa pagar 600 reais em julho, 500 reais em agosto e 400 reais em setembro, porque esses pagamentos, feitos no início do mês ou programados para o fim do mês, na verdade, apenas são sacados no início do mês seguinte. Novamente, o que isso significa na prática?
20:00
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Diante dos efeitos práticos disso, eu quero fazer um apelo à Liderança do Governo e ao Ministro Paulo Guedes para que não executem esta medida neste formato. No momento em que ainda há uma grave crise com a pandemia no País, ainda vamos obrigar o cidadão humilde, o trabalhador e a trabalhadora informais, que precisam desta ajuda, a ir ao banco 4 vezes, em vez de 2 vezes?! Isso tem um efeito muito grave. Não dá para pensar que esta é uma forma de pagamento mais inteligente, não! Esta é uma forma de pagamento mais dolorosa para o trabalhador e mais arriscada do ponto de vista sanitário. Todos nós acompanhamos o nível de aglomeração que esses pagamentos ocasionaram nas agências da Caixa Econômica Federal. Desta forma, não podemos repetir esta prática por 4 meses.
Portanto, meu apelo é que efetivamente a ajuda emergencial dos próximos 2 meses seja feita como se deu nos meses anteriores: em 2 vezes de 600 reais, e não dividida em 4 parcelas. Este é o apelo que eu faço ao Ministro Paulo Guedes.
No mais, eu quero registrar que muitas vezes nós iniciamos aqui uma disputa de protagonismo de medidas que são importantes para o Brasil. O Governo tenta transformá-la como sua, o Congresso tenta resgatá-lo como seu. Parece que nós estamos numa disputa, Deputado Mauro, que se justifica por si mesma, como se, do lado de lá do balcão, não existissem milhares de homens e de mulheres, milhares de cidadãos brasileiros, precisando destes 600 reais para colocar comida na mesa.
Quem colocou estes 600 reais de comida na mesa do povo brasileiro foi, um pouco, o Congresso, um pouco, o Presidente da República, mas foi muito do sacrifício de milhares de brasileiros. Este dinheiro não cai do céu! Este dinheiro é fruto do sacrifício de pessoas que, mesmo neste momento de crise, insistem em produzir, e de outras que continuam comprando seu arroz e seu feijão ainda que com uma carga tributária absurda sobre o consumo! Este é um dinheiro diferente, um dinheiro que não gera poupança, um dinheiro que sai da Caixa Econômica e vai direto para o mercadinho, para a drogaria, para a compra de uma roupa para o filho, para o pagamento da conta de energia, da conta de água, da conta de telefone e, consequentemente, arrecada tributo que retroalimenta o orçamento público. Por isso, este dinheiro não é importante apenas do ponto de vista social: ele é fundamental, do ponto de vista econômico.
20:04
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Quero terminar esta primeira parte da minha fala, renovando meu apelo ao Ministro Paulo Guedes para que os pagamentos sejam feitos em 2 parcelas de 600 reais, e não divididos em 4 parcelas.
Aproveito para registrar a aprovação da ajuda emergencial para o setor cultural, sancionada pelo Presidente da República. Neste tema, nós precisamos fazer justiça à Deputada Jandira Feghali, Relatora da matéria, pelo absoluto protagonismo, absoluto esforço, absoluta dedicação e pelo diálogo; e ao Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, pela sensibilidade e pelo esforço, junto ao Ministério, para viabilizar a fonte de financiamento, com a responsabilidade que esta Casa tem de não aprovar despesa sem a garantia da fonte de financiamento. Registro, igualmente, a importância do Deputado Felipe Carreras, que se embandeirou neste tema e dialogou com o conjunto de Deputados e de Deputadas para garantir a aprovação destes recursos e para ajudar a viabilizá-los.
Nós temos o desafio de aprovar recursos para o setor de esportes, também com a garantia de financiamento pelo orçamento dos recursos de loteria, para que possamos garantir uma renda mínima a dois setores, cultura e esporte, que, de um lado, são glamourizados e, de outro, marginalizados. Mas, no meio disso, há milhões de homens e mulheres, trabalhadores da arte e do esporte, que estão sofrendo as consequências da pandemia e precisam sustentar, com o mínimo de dignidade, suas famílias.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Enquanto a Deputada Luisa aguarda a finalização do parecer sobre as emendas, passo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezada Presidente Deputada Dorinha, prezadas Sras. Deputadas e prezados Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que o Solidariedade apoia a emenda da Deputada Dorinha, que inclui os odontólogos no projeto. Acho importante dar um tratamento especial, que vai contar com o apoio de toda a nossa bancada neste assunto.
Segundo, quero fazer um comentário muito rápido. Nós tivemos a oportunidade nesta Casa, como já foi devidamente discutido, de aprovarmos aqui, iniciativa que o Governo Federal consolidou, a ajuda de 600 reais para todo cidadão brasileiro que estivesse apto a recebê-la segundo nossa legislação.
No entanto, lamentavelmente, nós temos assistido na imprensa a diversas situações e distorções nas ajudas que foram concedidas aos cidadãos brasileiros. É óbvio que, devido à emergência e à urgência da matéria, houve falhas. É natural que haja falhas. Mas o importante — eu acho que o setor público tem que fazer isto — é punir severamente todas as pessoas que, de forma fraudulenta, tiveram acesso a um dinheiro que não lhes pertence, ainda que neste momento de muitas dificuldades.
20:08
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Nós assistimos a denúncias sobre policiais militares e servidores públicos civis que assim procederam, sobre pessoas que têm renda — como foi devidamente mostrado num programa de televisão — muito acima do previsto em lei e que até debochavam do dinheiro que receberam do Governo Federal, dinheiro que faz falta a muitos. Por isso, é importante que o poder público seja severo na punição a estes maus brasileiros, pessoas que, usando da boa-fé daqueles que querem ajudar neste momento de pandemia, visam a surrupiar o dinheiro do povo brasileiro.
Faço este registro e reitero que é de fundamental importância que o Governo Federal encaminhe a esta Casa projeto que garanta mais 2 meses da ajuda emergencial de 600 reais, porque o povo, de fato, está precisando. Para este projeto, o Governo, mais uma vez, vai contar com nosso apoio. Este Parlamento não tem se furtado a acudir todas as necessidades do povo brasileiro no enfrentamento desta pandemia que, tão nociva a todos nós, provoca tanto sofrimento.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado Augusto Coutinho.
Concedo a palavra ao Deputado João H. Campos. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, boa noite. É com grande satisfação que nós voltamos hoje ao Parlamento, num momento desafiador da vida brasileira, mas em que podemos cumprir com as atividades democráticas pelas quais nosso País clama.
Este é um momento desafiador para a saúde pública, mas não apenas. Neste mesmo dia em que votamos a medida provisória que versa sobre a nova forma de organização da educação para este momento de pandemia e para o momento de retomada das atividades, o pós-pandemia, o recente Ministro Decotelli sai do cargo, depois de mais de um ano e meio da gestão desastrosa do ex-Ministro Weintraub.
Nós vimos a solução apresentada para o Ministério da Educação não funcionar em curtíssimo espaço de tempo. Trago esta reflexão porque temos a obrigação de levar a sério a educação e, mais do que isso, cobrar do Governo que assim o faça.
No entanto, aproveito este tempo para parabenizar a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, pelo belo relatório produzido. Quem leu o texto original da medida provisória e o relatório de S.Exa. percebe a diferença substancial que há entre os dois materiais.
Quando o Ministério ficou omisso diante do verdadeiro debate sobre a educação, centralizando as decisões da área, nós conseguimos neste relatório, pelo qual parabenizo a Deputada Luisa Canziani, trazer o MEC à responsabilidade, no sentido de colocar a União como prestadora de assistência técnica para os Estados e Municípios neste período de pandemia e no período de retomada, no pós-pandemia. A par de tudo isso, foi possível viabilizar que a educação infantil recebesse um olhar especial. Nós sabemos que não está prevista na LDB a modalidade de ensino a distância para crianças. Mas, agora, elas precisam ter acesso à educação remota. Neste contexto, o olhar atento da Relatora foi fundamental para isso.
A Câmara dos Deputados, mais uma vez, de maneira assertiva, vai valorizar a educação e se colocar no centro do debate, vestindo a camisa da responsabilidade. Nós esperamos, na condição de brasileiros, que o Governo Federal faça o mesmo e leve a sério a educação em nosso País. Afinal de contas, na área de educação, não cabem arroubos, não cabem amadores e não cabem pessoas que não respeitam os professores, os estudantes e as escolas do nosso País.
Vamos, juntos, lutar pela educação brasileira e sempre defendê-la.
Muito obrigado.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado João H. Campos.
A Deputada Luisa Canziani ainda constrói seu parecer em relação à análise das emendas.
Eu gostaria de destacar que a Medida Provisória nº 934, de 2020, é necessária para a regulamentação e para o apoio aos sistemas de ensino. Nós temos no Brasil um sistema federativo, em que os Municípios têm a responsabilidade focada na educação infantil e no ensino fundamental. Os Estados atuam de maneira compartilhada e são responsáveis em especial pelo ensino médio. Logicamente, todos nós vivemos uma realidade no País inteiro com escolas fechadas há vários meses, sem regularidade na oferta, sem a perspectiva de retorno às aulas. Nossas escolas terão que se reorganizar até mesmo do ponto de vista da estrutura física e administrativa, adequando os prédios escolares e lembrando que nós temos várias escolas com graves problemas de saneamento.
Nós estamos falando mais do que isso. As atuais escolas públicas precisam ser redefinidas e reestruturadas. A MP 934 trata não só da organização do ano letivo, dos 200 dias letivos, da sua flexibilidade, das horas letivas, mas também de como estas serão tratadas pelos sistemas, lembrando que os Municípios e Estados têm autonomia para isso.
O Conselho Nacional tem a tarefa de regulamentação e de definição das diretrizes, tendo já se posicionado pela construção de diretrizes de maneira democrática, enxergando as diferentes realidades. Quero lembrar, ainda, que também esta Casa tem feito este enfrentamento. Nós temos vários projetos de lei direcionados à educação básica, ao apoio aos sistemas de educação dos diferentes entes federados. Temos, igualmente, ajuda financeira da União para o apoio à adequação destas escolas.
Este regime de colaboração é muito importante, construído a partir do debate entre gestores municipais, estaduais e, logicamente, o Ministério da Educação, que precisa assumir a tarefa de apoiar os sistemas e de debater as diferentes normas.
Eu gostaria de fazer um apelo à Deputada Luisa Canziani, que fez um belo trabalho. Basta olhar a medida provisória que chegou a esta Casa e o texto construído. Várias audiências públicas foram realizadas, ocasião em que foram ouvidos diferentes instituições e o Parlamento. O importante é que a Deputada mostrou enorme sensibilidade para ajudar neste processo de construção, e o texto está muito melhor do que quando aqui chegou. É natural que o Parlamento construa e assuma sua tarefa de diálogo com diferentes atores do nosso País.
Eu sei que a Deputada Luisa avançou. Logicamente, algumas emendas ela não pôde acolher, por serem alheias ao objeto da medida provisória. Outros projetos vão abordar este enorme desafio em prol da educação.
Quero mencionar a fala do Líder do Democratas, o Deputado Efraim, sobre uma das emendas, a Emenda nº 15. O Governo, de maneira acertada, apresentou uma proposta que, neste contexto de pandemia, em que os sistemas de atendimento na área da saúde carecem de profissionais para atender a diversidade de todo o País, permitiu, de acordo com a decisão da instituição, a conclusão de vários cursos na área da saúde, mas a odontologia ficou de fora. No entanto, o profissional da odontologia faz o atendimento de acordo com um protocolo, não só na atenção básica, mas também nos espaços das UTIs e nos da COVID, que são diferenciados.
20:16
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Por isso, Líder Efraim Filho, é muito importante que esta Casa tenha essa sensibilidade para incluir os profissionais da odontologia entre aqueles que podem ter os cursos concluídos, logicamente seguindo todos os limites legais e as orientações de suas instituições, e eles estejam aptos a atuar no sistema de saúde, no combate à pandemia, quando é tão importante e caro para o País dar aos diferentes Municípios condição de fazer esse atendimento.
Eu tenho certeza de que esta Casa acolherá essa preocupação com os diferentes profissionais. Essa é, na verdade, uma oportunidade e também o reconhecimento de profissionais que lidam com o atendimento à saúde.
Eu sei que todos nós que estamos aqui envolvidos, remota ou presencialmente, assim como as diferentes Lideranças, temos como grande unidade a importância da Medida Provisória nº 934, necessária para que os sistemas de ensino possam ter diretrizes no sentido de definirem o retorno às atividades.
Alguns sistemas estão, logicamente, ouvindo a comunidade, e as aulas deverão retornar. Quais serão as condições para que as aulas retornem? Como nós vamos lidar com as aulas remotas, com as atividades a distância, com a falta de estrutura e acessibilidade? Na verdade, a desigualdade neste País chega também à porta das nossas escolas.
Então, há todo um esforço coletivo, e eu sei que existe uma grande sensibilidade por parte da Deputada Luisa Canziani ao definir regras, sem desrespeitar a autonomia de Estados e Municípios.
Eu consulto se a Deputada já está pronta. (Pausa.)
Ainda não.
Esta Casa reforça essa disposição, embora esse não seja, logicamente, o texto ideal. Muitas questões ainda serão tratadas em outros projetos de lei, mas a medida provisória é muito importante para dar diretriz a cada sistema de ensino, municipal e estadual.
Nós vamos aguardar. A Deputada ainda espera um parecer.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Professora Dorinha, enquanto aguardarmos, eu queria fazer o registro de sua relatoria no FUNDEB, um trabalho essencial a ser feito.
O Brasil precisa ter a educação valorizada como mola propulsora da ascensão social. A educação viabiliza o maior patrimônio de uma nação, que é o conhecimento, principalmente o conhecimento da nossa juventude. É preciso aproveitar a força de trabalho dessa juventude para ajudar o País neste momento.
É isso o que esta medida provisória significa. É isso o que a emenda de V.Exa., que contempla também a odontologia, significa. Há muita ansiedade nas redes, assim como há muita ansiedade em qualquer canto ou recanto deste País, para que essa juventude tenha a formatura antecipada e possa ajudar a salvar vidas na comunidade em que está mais próxima. São estudantes de medicina, de enfermagem, de farmácia, enfim, cursos da área de saúde, e os de odontologia também têm que ser contemplados.
20:20
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Então, que o FUNDEB de autoria da Deputada Professora Dorinha, com o seu parecer, possa realmente conquistar a todos! Que a educação, que o profissional seja valorizado, e que, através dessas medidas, possamos fazer com que a Câmara dos Deputados se conecte, fique mais próxima da sociedade! Precisamos estar prontos para ouvir essa voz que vem das ruas, da educação, das universidades, da juventude. E eu acho que matérias como a que nós estamos votando têm a capacidade de criar esse link, esse elo, para que possamos ter essa sensibilidade.
Parece-me que a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, já se sensibilizou com o destaque apresentado pelo Democratas, assinado por mim, da emenda de sua autoria, Deputada Professora Dorinha. Esperamos que, quando S.Exa. voltar àquela tribuna — todo mundo está aguardando —, possa anunciar essa aprovação. Que não seja preciso nem ser votado o destaque em separado, mas que já no corpo do parecer possamos ter isso contemplado, para dar aos estudantes esse sentimento de que muito em breve terão condição de estar na linha de frente, ajudando a salvar vidas.
Eu cursei direito, sou advogado, mas acho que a sensibilidade de quem está na área da saúde neste momento está à flor da pele. Eles são verdadeiros anjos, verdadeiros heróis; são pessoas que têm dado exemplo de coragem; são heróis da resistência. Se pudermos somar a essa força que já atua pelo Brasil e ajuda a salvar vidas o vigor da juventude de tantos recém-formados, ou quase formados, será um grande gesto que a Câmara dos Deputados fará para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu lhe agradeço.
Deputada Professora Dorinha, primeiro, quero dizer que o esforço da Deputada Luisa Canziani, de V.Exa., da Deputada Tabata Amaral, de todos nós da educação para darmos um suporte à área neste período da pandemia tem sido enorme.
Eu quero aqui fazer a confirmação do que todos dizem. O seu relatório do FUNDEB está pronto, há consenso, há uma concertação, inclusive com as entidades representativas, quer sejam dos Secretários Estaduais e Municipais, quer sejam dos professores, assim como com as entidades sindicais, a UNE, a UBES. Há uma concertação muito bem feita. Então, nossa expectativa é que nos próximos dias votemos o FUNDEB, para que não tenhamos sobressaltos até o fim do ano.
Quero dizer que esta matéria, a medida provisória contará com o nosso apoio. Há necessidade apenas de pequenos retoques, como esse da odontologia, que é justo.
Eu queria também chamar a atenção sobre um que foi proposto pelo Deputado Danilo Cabral. Na verdade, era um projeto, e agora S.Exa. o coloca para apreciação. Se fosse possível, já o incorporaríamos ao texto final do relatório. Na verdade, é a garantia de estrutura de banda larga e o fortalecimento do trabalho remoto neste período de pandemia. É uma emenda muito boa. Eu não tenho em mão o número da emenda, mas vale a pena, Deputada Luisa, que isso seja apreciado, porque nós encurtaríamos o tempo de debate da matéria.
20:24
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Também há muitos Deputados que pensam em um programa de incorporação dos médicos formados no exterior — o PCdoB deve apresentar algo a respeito — ou que já trabalharam neste período da pandemia através do Médicos pelo Brasil.
Então, acredito que a medida provisória só pode ser melhorada. Só vejo emendas e destaques que vão nessa direção. Se esse concertação puder ser feita, acredito que sairemos com algum suporte para o pós-pandemia, e mesmo neste período, em que ainda é muito difícil prever a volta normal às salas de aula.
Na região sul da Bahia, em Uruçuca, alunos e professores estão sendo testados, para se fazer um estudo de como poderá ser aplicada uma volta, com uma flexibilização futura — ainda não há condições para isso. É um bom piloto. Nós daremos o feedback à Câmara dos Deputados, através da iniciativa do Governador Rui Costa, para irmos estudando o novo momento e o novo normal que nos espera.
No mais, esperamos um destino mais feliz, menos angustiante, menos constrangedor para o nosso Ministério da Educação. A educação merece mais.
Obrigada, Deputada Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, Líder do Governo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito este momento em que a Relatora está preparando o parecer das emendas para dizer, mais uma vez, do orgulho que nós temos de participar, de apoiar o Governo do Presidente Bolsonaro, que participou ativamente da construção dessa solução do auxílio emergencial de 600 reais. A Oposição já havia topado votar, neste plenário, 500 reais, e o Presidente autorizou que nós avançássemos até os 600 reais.
Hoje, no Palácio do Planalto, o nosso Presidente, circundado pelos Ministros, com grande destaque para os Ministros Onyx Lorenzoni e Paulo Guedes, e também pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estendeu esse auxílio, por mais 2 meses, em 600 reais. A iniciativa atinge mais de 64 milhões de brasileiros, que foram, em grande parte, esquecidos por Governos anteriores, os quais se mostram e tentam se vender como aqueles que se preocupavam com os mais carentes. Mas, agora, vemos um Governo de direita responsável pelos informais, por aqueles que, efetivamente, são os mais vulneráveis.
Eu queria aproveitar também, Presidente, para dizer da nossa satisfação de ter feito reunião hoje com o Deputado Laercio Oliveira, que vai ser o Relator do projeto de lei do novo marco regulatório do gás. É mais uma das fronteiras de investimento do nosso Governo que vai trazer investimentos privados para reforçar a nossa economia.
Nós temos o marco regulatório do gás como também o do saneamento, que já foi aprovado pelas duas Casas. Temos também o do petróleo, o da cabotagem, o da mineração e o de tantas outras frentes de investimentos. Tenho certeza de que o nosso Governo, junto com este Parlamento e com o Judiciário, vai revolucionar a história do nosso Brasil.
20:28
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Quero parabenizar os Relatores das medidas provisórias que aprovamos hoje neste plenário: a Medida Provisória nº 944, cujo Relator, Deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, fez excepcional trabalho junto com o Governo para aprovar essa matéria tão importante para os empregos no Brasil; a Medida Provisória nº 930, que trata da tributação e de temas ligados ao Banco Central, cujo Relator, Deputado A J Albuquerque, do PP do Ceará, também fez excepcional trabalho; e agora, já antecipando — diante da excelência do relatório apresentado pela Deputada Luisa Canziani quero parabenizá-la —, a MP 934, importantíssima, como V.Exa. falou há pouco, para a educação brasileira.
Então, é um grande dia não só para o Governo Federal, mas para o Brasil, ver este Plenário aprovando três medidas provisórias importantíssimas para o País.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Deputada Soraya Santos, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, coordenadora da bancada feminina, Deputada Professora Dorinha, não me canso de dizer que V.Exa. é uma das maiores autoridades neste Parlamento quando o assunto é educação.
Mas eu queria apenas fazer um registro, inclusive em nome da bancada feminina, ao cumprimentá-la e parabenizá-la pela condução da reunião que tivemos há pouco no Ministério da Justiça. É muito importante ver a unidade da nossa bancada, Deputada Carmen Zanotto, quando nós tratamos de assuntos que envolvem a dignidade humana, principalmente no que tange às crianças, aos idosos e à mulher.
V.Exa., Presidente, promoveu uma reunião muito especial junto ao Ministro André Mendonça, quero fazer este reconhecimento público, com a preocupação a respeito de uma portaria editada e que trata de protocolo de feminicídio.
Aqui fica o meu registro sobre a liderança de V.Exa., mas também a postura do Ministro André, que, à frente do Ministério da Justiça — Pasta tão importante quando falamos do art. 5º da Constituição, quando falamos da dignidade da pessoa —, colocou uma equipe de trabalho, Deputada Professora Dorinha, sob a sua coordenação e de todo o corpo técnico, para que o Brasil possa avançar a passos largos na defesa e proteção das famílias.
Então, minha palavra é para fazer um registro público da condução de V.Exa. num tema que nos une a todas, a bancada feminina, quando nos referimos à proteção da mulher, da família, da criança e do idoso, principalmente, no que tange à violência e às injustiças sofridas.
Faço, portanto, um agradecimento a V.Exa., pela conduta, e um agradecimento ao Ministro André, pela postura, que, tão logo sentiu a aflição da bancada feminina, realizou uma reunião com todo o corpo técnico. E tenho absoluta convicção de que nós vamos avançar, sim, nesse protocolo, tirando todas as angústias que nos afligiam.
Muito obrigada, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Em virtude do tempo, eu gostaria de passar a palavra à Deputada Luisa Canziani, para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.
Concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
20:32
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"II - Voto da Relatora
A despeito das boas intenções das emendas de Plenário apresentadas pelos colegas, entendemos que acolhemos as principais demandas relativas à organização do calendário escolar e ao retorno às aulas regulares, que são o cerne da MPV 934/2020.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
- pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental;
- pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18;
- pela inadequação financeira e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das Emendas de nº 4, 8,15 e 19;
- no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1, na forma de Subemenda Substitutiva Global em anexo;
- no mérito, rejeição pelas demais emendas."
Quero salientar a articulação da Deputada Professora Dorinha. Nós acolhemos a sugestão da Deputada Dorinha e de outros Parlamentares no sentido de também anteciparmos a formatura de alunos de Odontologia. A medida provisória prevê o adiantamento de formatura dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. Então, nós estamos acolhendo a sugestão da Deputada Dorinha e de outros Parlamentares, entendendo a necessidade desses profissionais de saúde no combate à pandemia do coronavírus.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Deputada Luisa Canziani.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, pelo tempo de 3 minutos. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Na ausência da Deputada Perpétua, eu posso assumir, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Eu tenho de seguir a lista.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, que falará contra a Medida Provisória nº 934.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidenta, justifiquei a minha inscrição no sentido de participar do debate da Medida Provisória nº 934 até para garantir que pudéssemos ter neste momento a valorização de vida na construção que foi feita pela Deputada Luisa Canziani e por todos e todas que participaram.
Nós temos grandes preocupações. Muitas vezes nós falamos da educação remota, da educação por via dos computadores como algo que pode ser assegurado de forma a não trazer prejuízos pedagógicos.
Ora, na educação básica, sobretudo na educação infantil, nós não vamos encontrar a mesma condição existente efetivamente no ensino superior, em que regras claras definem o tema da EAD. Da educação básica, sobretudo da educação infantil, aqui fala uma professora, uma pedagoga extremamente crítica para estarmos trabalhando com uma lógica que pode fazer permanecer esse sistema.
Eu gosto muito do que a Relatora construiu no seu relatório, pois possibilita que os anos letivos de 2020 e 2021 sejam reconhecidos quase como aquilo que a LDB permite, que é um ciclo integrado, no qual conteúdos, tempos, prazos, períodos e o amadurecimento do conhecimento sejam produzidos em um processo de aprendizagem, em um processo de construção desse conhecimento. Como educadores e educadoras, nós estamos certamente pesquisando isso.
20:36
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O Ministério da Educação, como observaram os colegas Parlamentares também professores, não pode ser omisso. Ele não pode largar as redes de educação, o sistema, sem apoiá-las. É preciso que neste momento o Governo Federal inclusive faça investimentos no que diz respeito ao acesso universal a equipamentos de computação, a equipamentos para as aulas. Mesmo que jamais substitua o professor e a professora na sala de aula, há uma diferença não democrática quando grande parte das crianças e dos jovens brasileiros não têm acesso sequer à Internet, ao wi-fi, à banda larga ou mesmo a um telefone.
Eu li recentemente sobre uma mãe de cinco filhos que, com um telefone, dividia o tempo para que todos pudessem ter um pouquinho do acesso que poderia dar às crianças e aos adolescentes.
Então quero dizer que as construções da Relatora são importantes e que votaremos com ela as medidas, mas não estamos satisfeitos com o Ministério da Educação e com a ausência de responsabilidade. Queremos votar o FUNDEB no Brasil e queremos mais responsabilidade com a educação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas.
Cumprimento a nossa Coordenadora da bancada feminina, a Deputada Professora Dorinha, e parabenizo a Deputada Luisa Canziani pelo árduo trabalho.
Muito obrigada pelo que V.Exa. está fazendo pela nossa educação. Gostaria também de agradecer por ter acatado uma de nossas emendas que garante a manutenção da base de cálculo de 200 dias letivos para o repasse da União aos programas. Isso é extremamente importante no momento em que vemos uma grande queda de arrecadação, tanto em Estados quanto em Municípios.
Fico feliz também que uma luta nossa desde o começo da pandemia tenha tomado forma no texto. Assim possibilitamos que os recursos do PNAE, da merenda escolar, sejam direcionados diretamente às famílias quando a entrega dos alimentos não for possível, não for a forma mais viável.
E não poderia deixar de comentar a tristeza com o que estamos vendo na nossa educação. O Ministério da Educação está à deriva há mais de 1 ano, há 1 ano e meio, e agora temos um terceiro Ministro, que mal entrou e já saiu. Enquanto isso, o que nós vemos é um grande aprofundamento da desigualdade educacional. Quantos estudantes estão dividindo pequenos cômodos com muitos familiares, sem acesso à Internet, sem nenhuma perspectiva do que vai acontecer!
É muito importante que não só esta medida provisória seja votada, mas também que toda a agenda educacional seja prioridade deste Congresso. Nós temos um texto do FUNDEB que foi construído de uma forma muito bonita sob a liderança da Deputada Professora Dorinha e que é um texto possível. Ele torna o FUNDEB permanente, maior, mais redistributivo e olha para o aprendizado. Isso é muito importante.
Eu faço aqui um apelo aos meus colegas e aos Líderes para que o FUNDEB seja votado quanto antes.
Para preencher esse vácuo de liderança deixado pelo Governo Federal, nós apresentamos uma série de projetos. Um deles visa garantir o acesso à Internet e a equipamentos por todos os estudantes e professores da rede pública.
20:40
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Apresentamos também um projeto para garantir que a retomada às aulas possa ser coordenada, que todos os envolvidos sejam ouvidos. Deixo aqui o meu apelo a cada um e a cada uma que nos acompanha presencialmente ou de suas casas para que a agenda educacional tenha prioridade nesta Câmara.
A cada dia que passa, diminuímos as chances de uma geração inteira acreditar em um futuro melhor por meio da educação. Um estudo do CONJUVE apontou que um terço dos jovens que estão no ensino médio já consideraram abandonar a escola por causa da pandemia. Estamos falando de uma geração inteira que não podemos deixar que seja perdida.
O Presidente da República pode não ter pressa quando falamos de educação, mas os nossos jovens têm muita pressa, nossa sociedade tem muita pressa e, por isso, mais do que nunca, esta Câmara dos Deputados precisa ter muita pressa.
Deixo o meu último apelo para que a agenda educacional, que já foi apresentada e sobre a qual estamos trabalhando incansavelmente, tenha vez nesta Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
Boa noite a todas e a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Professora Dorinha, é um prazer ver V.Exa. presidindo a nossa sessão.
Eu quero ponderar com a nossa Relatora — V.Exa. disse muito bem que ela acatou vários pontos —, mais uma vez nesse encaminhamento da nossa proposta, a questão de incluir no Mais Médicos aqueles que estão ainda sem a regularização para ficar no Brasil, mas que já tiveram as atividades mantidas. Então, eu quero apelar para a Relatora, que não acatou a nossa emenda, que ela possa repensar e ver a possibilidade de acatar essa nossa emenda, que vem contribuir com o projeto que ela relata e que está sendo apresentado.
Então, eu quero fazer este esforço nessa medida provisória para que ela possa acatar essa emenda, que seria muito importante para incluirmos mais pessoas que possam fazer esse atendimento neste momento. Precisamos enfrentar a guerra em que estamos sendo derrotados. Há muita gente que tem o REVALIDA autorizado pelas universidades e que poderia estar com esses médicos que ainda não se formaram, contribuindo com essa ação.
Eu sei que V.Exa., Presidente, já fez esse apelo, mas temos a tentativa de ampliar isso, visto que estamos com vários Municípios, vários Estados ainda subindo a montanha, para atingir o pico. Essa é a prisão de vários organismos. A OPAS acaba de falar isso, que nós estamos com um risco de pico somente no final de julho, início de agosto. Há uma perspectiva de números de mortos muito grande no Brasil, quer dizer, há uma desorganização desencadeada, principalmente, pela ingovernabilidade do Poder Federal, que faz com que Estados estejam batendo cabeças e tenhamos ainda falta de médicos, de profissionais de saúde, de enfermeiros em várias faculdades.
Quero dizer a V.Exa. que temos relatos de sobrecarga de trabalho desses clínicos, que precisam dobrar turnos de trabalho pela escassez de médicos que está havendo em vários postos de saúde, em várias unidades da Federação, principalmente no crescimento do número aqui no nosso Estado de Minas Gerais.
Então, venho aqui fazer este apelo e dizer que nós precisamos tentar nos reencontrar. Esse seria um gesto para o nosso Parlamento, visto que as ações do Governo Federal têm sido erráticas nesse sentido no combate à COVID, e isso tem efeito no aumento do número de casos e de mortes. Temos nos comprometido. Esse é o esforço que fazemos.
20:44
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm dado a sua contribuição. Mas, no Poder Executivo, principalmente o Governo Federal e alguns Estados têm falhado muito no combate e no enfrentamento a esse problema.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Deputada Erika, peço que libere o seu microfone. (Pausa.)
Está liberado. Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos apreciando uma medida provisória que avança em determinados aspectos, mas que gera algumas preocupações, penso eu, particularmente no que diz respeito à manutenção da carga horária, o que pode levar a um nível de desigualdade, na medida em que há uma desigualdade de acesso à própria Internet.
Este foi um dos motivos, inclusive, por que nós pontuamos para que fosse adiado o próprio ENEM: a desigualdade de acesso à Internet.
Nós estamos vivenciando uma crise educacional imensa no País. E eu acho que é absolutamente fundamental que haja uma discussão dentro de um processo de gestão democrática, que não pressupõe apenas a eleição de diretores, mas também a construção, com a comunidade escolar, a partir de seus instrumentos, não só do projeto político-pedagógico, mas de todas as diretrizes educacionais, inclusive a forma como o ensino se dará nesse processo de pandemia, no qual se faz necessário o isolamento social.
Portanto, há questões a serem superadas nessa discussão. Como se assegura, realmente, uma igualdade de acesso à Internet? E, com relação ao sentido da educação, como se garante um retorno que seja seguro e como se consolida a gestão democrática, que faz parte, inclusive, da construção pedagógica?
A construção pedagógica pressupõe o trançar de saberes, pressupõe o diálogo de saberes. E este é um momento em que nós não temos um Ministro da Educação, que é a personificação das fake news a partir da fraude que é o próprio currículo.
Mas nós não temos também um Ministro da Saúde, eu diria, porque estão destruindo as políticas de saúde que foram construídas e perpassaram tantos governos. E está na Presidência da República alguém que quer se apossar não apenas da Polícia Federal, para poder transformá-la em polícia política, mas também do próprio Estado.
Vêm alguns Parlamentares dizer que o Brasil está indo muito bem. Como o Brasil está indo muito bem, se há esta crise na educação, esses arautos obscurantistas e caricatos que passaram pelo Ministério da Educação, num desrespeito à própria educação? Como o Brasil está indo muito bem, se houve aqui quase 60 mil mortes? Como o Brasil está indo muito bem, se há uma ausência de crescimento econômico pré-pandemia?
20:48
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Então, o que eu diria para quem acha que o Brasil está indo muito bem? O Presidente da República tenta se apropriar — é uma apropriação indébita — de uma proposta que é do próprio Parlamento, que é o auxílio emergencial de 600 reais ou diz que inaugurou a transposição das águas do Rio São Francisco, uma obra que estava quase concluída, o que também é uma apropriação indébita. Eu pergunto: como se chama o ato de mentir sabendo-se que se está mentindo? É de cinismo que se chama? É de cinismo que se chama isso.
Ainda que sejamos favoráveis a esta medida provisória, achamos que ela precisa ser melhorada e vamos nos colocar nesta discussão para tanto.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Eu gostaria de consultar os partidos e fazer um apelo. Em virtude do tema da Medida Provisória 934, poderíamos colocar no painel o voto "sim" para todos os partidos? Nós perdemos bastante aguardando o relatório. Em relação aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, podemos colocar o voto "sim" para todos os partidos?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidenta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para o PCdoB, sim, Presidenta.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, o PV concorda.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente, o PSDB concorda.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT concorda, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania gostaria de enfatizar a sua votação a favor e, especialmente, de agradecer pelo trabalho à Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que inclusive acolheu uma emenda que nós apresentamos.
Quero também sublinhar, Sra. Presidente — e V.Exa. tem esta agenda importantíssima, fez um trabalho brilhante, com maestria, sobre o FUNDEB —, a importância de votarmos a PEC do FUNDEB o quanto antes, para que no próximo ano a educação básica deste País não sofra por falta de recursos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Quero destacar que nós estamos votando somente os pressupostos. Depois eu vou chamar os partidos para o encaminhamento do mérito.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria registrar, neste caso, o voto "não" do Partido dos Trabalhadores e, em especial, que a bancada do PT apresentou uma emenda que julgo muito importante. Ela pressupõe que não haja demissões na área da educação neste tempo de pandemia. Muitas Prefeituras têm feito demissões. Como as escolas não estão funcionando, contratos temporários estão sendo desfeitos. Haverá recontratação depois, mas, como nós estamos debatendo, discutindo, esses profissionais da educação terão depois que fazer reposição de carga horária. Serão contratados, trabalharão mais, depois de ficarem desempregados neste período. Isso tem acontecido em vários Municípios. Infelizmente, foi considerada inconstitucional, mas eu peço o apoio de V.Exa., que tem esse belo trabalho na área de educação, para que a nossa bancada da educação, na Medida Provisória nº 938, sobre a compensação dos Fundos de Participação de Estados e Municípios, possa incluir essa emenda, como um pressuposto para que os Estados e Municípios que recebam esses recursos não façam demissões.
20:52
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Então, nós vamos neste caso encaminhar o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Registre-se o voto "não" do PT.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma forma, cumprimentando a Relatora pelo seu trabalho, nós do PSB votaremos "não" a esta parte que não atende aos pressupostos constitucionais, especialmente porque uma emenda do Deputado Danilo Cabral e uma emenda do Deputado Mauro Nazif foram inadmitidas.
O nosso entendimento é diverso. Portanto, eu peço que fique consignado o voto "não" do PSB, nesta parte.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - PSB, "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela bancada do PSOL, quero dizer que, igualmente, vamos registrar nosso voto contrário aos pressupostos constitucionais.
Nós apresentamos também uma série de emendas, que foram rejeitadas. É claro que respeitamos e reconhecemos o esforço da Relatora Luisa Canziani, mas temos grande preocupação, primeiro, com o tema da alimentação escolar, que pode ser substituída por um voucher, que tem valor muito inferior e também não garante a segurança alimentar dos nossos jovens, bem como com a legitimação da educação a distância como método que acaba substituindo a educação presencial.
Por isso, eu gostaria de registrar o voto contrário do PSOL.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - O PSOL registra o voto "não".
Consulto os outros partidos sobre se podemos registrar o voto "sim".
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode encaminhar o "sim", mas gostaríamos de fazer um registro pelo partido, Deputada Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - No mérito, Deputada?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - No mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Sim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do PDT, quero dizer que, sobre essa questão dos pressupostos constitucionais, também temos algumas divergências, por causa de emendas que não foram incorporadas. Nós temos algumas preocupações também, Presidente, especialmente no que diz respeito à questão da merenda escolar, que é especial nesta hora. Sabemos que muitas crianças vão à escola muito mais por causa da merenda. Sabemos disso. Isso é um atrativo, sim — não podemos desconhecer —, a partir do que tu aproveitas para ofertar a educação, que sempre desejamos que seja de qualidade. Mas, por terem ficado algumas coisas de fora, queremos fazer esse registro quanto aos preceitos.
Presidente, quero também, permita-me V.Exa., fazer uma referência ao Governo Bolsonaro. Nós estamos vivendo uma realidade muito desgraçada no Governo Bolsonaro. Os três principais Ministérios têm problemas, estão acéfalos, tanto o da Educação quanto o da Segurança e o da Saúde. Depois vou pedir para fazer uma comunicação de Líder e vou falar dessa questão.
Por enquanto, quero só dizer que aos pressupostos constitucionais nós vamos votar "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - PDT, "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queremos registrar também o voto "não", apenas por essas questões processuais de emendas não acatadas. Quanto a esse objeto da substituição da aula remota, na verdade, sabemos que há uma preocupação enorme: que isso não seja sedimentado, em substituição à natureza presencial da educação, que é insubstituível.
Apesar de todo o esforço e com todo o reconhecimento, nós registrarmos "não" aos pressupostos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - PCdoB, "não".
Os demais partidos permitem que se coloque o voto "sim" no painel?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Para os demais partidos podemos registrar o voto "sim"? É "sim" para todos os outros?
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O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim" também.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada a todos os partidos que compreenderam a importância.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 934, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta a votação favorável, pelos motivos já aqui expostos. Esta é uma medida provisória que precisamos fazer nesta excepcionalidade da pandemia. Mas é preciso dizer também que é muito pouco. O fundamental, para o que nós temos que caminhar, é a votação do FUNDEB.
Ver a Presidenta Dorinha dirigindo os nossos trabalhos agora nos faz lembrar dessa tarefa. Hoje foi um dia nacional de luta, com o #votafundeb. Nós queremos, portanto, solicitar mais uma vez ao Presidente Rodrigo Maia que marque a votação do FUNDEB, para que o Brasil possa respirar aliviado. Num governo como o do Bolsonaro, que teve três Ministros da Educação que não fizeram absolutamente nada pela educação pública brasileira, é no mínimo arriscado ficarmos sem votar o FUNDEB no mês de julho. Precisamos que ele seja aprovado, para que a educação respire aliviada com um FUNDEB permanente e constitucional.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Deputado Nicoletti, como vota o PSL?
O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente.
O PSL orienta "sim" ao texto do substitutivo da MP 934.
Eu gostaria de registrar que fui procurado por formandos do curso de odontologia — pela Ana Claudia e demais colegas — que estudam na Universidade Cathedral, aqui de Boa Vista, em Roraima. Procuraram-me para dar apoiamento à emenda de V.Exa., Presidente, a Emenda nº 15, sobre a inclusão da odontologia também na antecipação da formação. Já estavam a medicina, a enfermagem, a farmácia e a fisioterapia, e esses guerreiros da odontologia precisavam, sim, da aprovação dessa emenda. Nós conseguimos colocar um destaque, que não foi necessário. Foi acatado, então, pela Relatora Luisa Canziani.
Nós vamos votar favoravelmente a esta medida provisória muito bem elaborada pelo Governo Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, gostaria de fazer um registro. A Deputada Magda Mofatto, a Deputada Christiane de Souza Yared e o Deputado Bosco Costa votaram com o partido nas últimas votações. Eles tiveram um problema de conexão.
O PL encaminha "sim" e aproveita para parabenizar pelo relatório a Deputada Luisa Canziani, a quem agradecemos por ter acolhido no seu relatório a Emenda nº 138, de minha autoria, em que chamo a atenção para a necessidade de se computarem as horas do ensino a distância naquela carga horária exigida. Não é um tema fácil. Nós precisamos descentralizar — e o relatório trata dessa questão, da descentralização também —, para que cada escola possa ver como vai tratar do que é possível ser aproveitado em termos de conteúdo de cada matéria.
Então, o PL encaminha "sim", mais uma vez parabenizando-lhe, Deputada Dorinha, pelo acolhimento da Emenda nº 15, de autoria de V.Exa., dada a necessidade de incorporar essa categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Dorinha, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-la pelo trabalho. Eu acho que a emenda que V.Exa. apresentou e que foi acatada no brilhante relatório da Deputada Luisa Canziani, que eu também quero parabenizar, vem atender o anseio da nossa Casa.
O PP vota "sim".
21:00
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD também vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar a Deputada Luisa Canziani, que é aqui do meu Estado do Paraná, pelo brilhante relatório. É uma medida provisória necessária neste momento, que dispensa a obrigatoriedade dos 200 dias letivos, mas mantém a carga horária, preserva a necessidade do cumprimento da carga horária. Isso dá segurança jurídica aos gestores municipais e estaduais de educação.
Também quero agradecer à Relatora por ter acolhido uma emenda minha, a Emenda nº 191, que garante o repasse de todos os recursos da União durante o período de pandemia: recursos para a merenda escolar, para o transporte escolar, do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Certamente, as escolas vão ter que fazer reposição de aulas após a pandemia. Então, o nosso voto é favorável.
Parabéns à Relatora mais uma vez!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós queremos dialogar um pouco com a Relatora. Não há objeção com relação à medida provisória. Ao relatório nós também votaremos favoravelmente, ressalvados os destaques — alguns deles ainda vamos estudar com mais profundidade. Preocupa-nos um pouco a antecipação da conclusão de cursos. Eu acho que há relação com a urgência, que há relação com o combate à pandemia na linha de frente, com os sintomas mais graves — na linha de frente estão os hospitais —, mas temos que verificar bastante quais profissões estão relacionadas a esses aspectos, para podermos justificar, talvez, a antecipação da conclusão de curso. Quando se diminui carga de hora-aula, corre-se o risco de diminuir o aprendizado. Então, precisamos ter cuidado, especialmente, com as profissões não tão relacionadas com o combate direto, na linha de frente, à pandemia.
De qualquer forma, neste momento, nós vamos votar favoravelmente ao conjunto do relatório da Deputada Luisa.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, também vamos votar favoravelmente ao relatório da Deputada Luisa Canziani.
Quero dizer que nós estamos, na verdade, reorganizando o ano letivo, por causa da pandemia. A preocupação que temos é com as nossas crianças, com os nossos jovens.
Como dizia o Dr. Brizola, privilégio, só para as crianças. Ou seja, esse privilégio de ter dignidade, qualidade na educação, atendimento, um olhar generoso, nesta hora, é só para as nossas crianças e para os nossos jovens.
21:04
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É por isso que o PDT toma posição, tem lado, briga em favor da educação, como temos brigado pelo FUNDEB. Está lá o nosso Deputado Idilvan Alencar, que representa o PDT muito bem na luta pela educação e pelo FUNDEB.
A educação é fundamental. Reorganizar o ano letivo eu diria que é questão sine qua non para botarmos ordem na casa, para garantirmos pelo menos a carga horária e darmos educação de qualidade para os nossos jovens mesmo na pandemia.
Por isso, nós votamos com a Relatora, votamos "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o Democratas, Deputado Alexandre Leite? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a nossa Deputada Luisa pelo brilhante relatório. É uma Deputada que orgulha a nossa bancada do PTB. O PTB acompanha o seu relatório. Quero daqui dar o testemunho do esforço da Deputada Luisa, junto com V.Exa., que está presidindo a Casa neste momento, para construir o melhor texto.
O PTB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o partido Podemos orienta "sim" e parabeniza a Deputada Luisa Canziani pela dedicação, pelo comprometimento e pelo conhecimento da causa da educação, o que não é de hoje. A sua família e o seu pai militam nessa área. O Paraná bem sabe disso.
Nós gostaríamos também de pedir à nossa Relatora que considerasse o destaque que apresentamos, que prevê o tempo mínimo de 15 dias para a transição de um ano letivo para o outro, para não gerar confusão, sobreposição e para zelar minimamente pelo nosso corpo docente, pelo nosso magistério, pelos nossos professores.
Temos certeza de que, diante de todos esses fatos, nós teremos o melhor relatório e a melhor matéria e preservaremos a qualidade do ensino e a evolução das crianças em nosso País.
Parabéns, Deputada Luisa Canziani!
Parabéns a todos os envolvidos!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, evidentemente, encaminha o voto "sim", cumprimentando a Relatora por todo o esforço, por todo o trabalho.
Eu havia pedido mais um tempo porque um dos nossos colegas gostaria de orientar, mas ele está com dificuldade de contato. Portanto, em nome de toda a bancada do PSB, eu registro o voto "sim" e os cumprimentos à Deputada Luisa Canziani pelo relatório, por todo o trabalho desenvolvido, assim como a V.Exa., Deputada Professora Dorinha, e a toda a bancada da educação desta Casa.
O PSB tem a honra de ter vários dos seus integrantes como membros muito atuantes dessa bancada. Eu poderia destacar o Deputado Danilo Cabral, o Deputado Aliel Machado, entre vários outros que têm tido uma atuação decisiva na luta pela educação no nosso País. Eu mesmo tenho a honra de ser professor, e essa é uma condição da qual me orgulho muito.
Portanto, parabéns à Deputada Luisa Canziani e a V.Exa.!
E vamos votar o FUNDEB! Precisamos aprovar essa matéria o quanto antes. Sei que essa é uma luta de V.Exa. e de toda a Casa também.
O PSB orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Obrigada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Professora Dorinha, é um prazer vê-la orientando um assunto tão importante. V.Exa. tem uma história de militância e de vida. Parabéns! Sou admirador do seu trabalho.
Quero cumprimentar também a jovem Deputada Luisa Canziani, que tem na sua gênese, no seu sangue, o nosso grande Alex Canziani. Ela agora cumpre com muita maestria esse desafio, já que a educação é a ferramenta mais fundamental para transformar uma nação. Infelizmente o Brasil passa por este momento muito crítico em relação à educação.
21:08
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Também quero agradecer à Relatora por termos interagido muito em relação à alimentação escolar e por ter aumentado o percentual mínimo para a agricultura familiar, nas cidades menores, de 30% para 40%.
Então, o Solidariedade a cumprimenta e vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu peço ao Deputado Edmilson Rodrigues que oriente, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL encaminha contrariamente à matéria, porque alguns limites para nós são intransponíveis.
É claro que se reconhece a importância de se flexibilizar no que diz respeito à carga horária e aos conteúdos essenciais serem garantidos. Mas há questões complexas e que não são consensuais nem nos partidos, nem entre os partidos, nem na sociedade, como é o ensino a distância. Então, é muito importante não darmos um passo à frente que acabe consolidando certas agressões à cultura e à necessidade da educação como energia que não prescinde do educador.
Há bancos sem bancários, mas não há educação sem educadores. Há questões fundamentais como a distribuição da merenda escolar. Há uma regulamentação do FNDE, consolidada na lei que nós aprovamos, a Lei nº 13.987, de 2020. É de fundamental importância garantir essas questões, como também a possibilidade da compra de produtos da agricultura familiar, num momento de crise econômica e numa área da produção agrícola que realmente é geradora não só da maior parte dos alimentos produzidos no País, mas também da maior parte dos postos de trabalho ou dos empregos no campo.
Por fim, a proteção dos educadores deve ser um princípio. Deve-se proteger os alunos, proteger os educadores e garantir a estabilidade máxima para os profissionais da educação.
Por isso, como são coisas muitos importantes, o PSOL encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - Sra. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Sim, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está muito ruim o som.
Sra. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim" e cumprimenta V.Exa. por estar presidindo esta sessão, bem como a Deputada Luisa Canziani pelo belo relatório, com a certeza de que vamos aprender muito com esse (ininteligível). Vamos aprender demais, vamos testar, vamos ver quem avançou, quem não avançou. Mas esse projeto cobre muito essa parte.
Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Marcelo Calero?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de registrar o nosso agradecimento especial, como falei, à Deputada Luisa Canziani não só pela maestria com que conduziu esse relatório, mas também, especialmente, por ter acatado uma de nossas emendas, a emenda que confere protagonismo ao Conselho Nacional de Educação no sentido de participar da regulamentação desta medida provisória.
21:12
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É importante lembrar, como eu já tive a oportunidade de falar, Presidente, que este ano tem que ser o ano do FUNDEB, uma agenda fundamental para o desenvolvimento da educação básica no Brasil.
V.Exa., com semelhante maestria e brilhantismo, conduziu os trabalhos de relatoria na Comissão. Eu queria sublinhar a necessidade de nós aprovarmos o quanto antes a PEC que foi objeto do trabalho que V.Exa. conduziu com tanto afinco.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada.
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a nossa compreensão sobre este momento de excepcionalidade é que a educação vive um vácuo de exemplo, uma circunstância em que fomos tocados pelo processo de fundamentalismo, de atraso, de inépcia. Eu espero que o que venha por aí seja menos tóxico do que Weintraub e menos desconcertante do que o que aconteceu nos últimos 5 dias.
Essa medida provisória inaugura a garantia de empoderamento das redes estaduais e municipais e do Conselho Nacional de Educação. Há problemas? Há. Por isso existem destaques. Inclusive, eu não quis usar outro tempo, mas queria uma informação: por que o Destaque nº 12 foi inadmitido? O destaque propõe a inauguração de um sistema que facilite o REVALIDA, não inclui o REVALIDA na medida. Constrói um sistema de desburocratização em nível de MEC. É o Destaque nº 12. Eu peço que esteja contemplado entre os destaques que serão apreciados.
O PCdoB, porque criamos a possibilidade de tirar a educação do vácuo legal neste momento de excepcionalidade, votará "sim" ao mérito da medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o Partido Novo, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria, primeiro, parabenizar a Deputada Luisa Canziani, que, desde o início, quando foi designada Relatora, conduziu uma série de debates com Parlamentares e com o setor da educação para melhorar o relatório. Essa melhoria foi feita e foi significativa em relação ao texto recebido inicialmente pelo Congresso. Inclusive, ela acatou algumas emendas nossas. Eu gostaria de agradecer à Deputada e orientar o voto "sim" pelo Partido Novo.
A medida provisória é importante para o País e para a educação neste momento de pandemia. Temos algumas preocupações alinhadas com o que o Deputado Samuel Moreira falou — não vemos algumas das categorias que foram incluídas agora como essenciais no combate à pandemia — e outras preocupações que vamos trabalhar durante os destaques. Falaremos mais disso na ocasião.
Por fim, gostaria só de lamentar a recente decisão do Senado de aprovar o PL das fake news. Nós todos somos contra as fake news, já fomos vítimas delas, mas a forma adequada de combatê-las não é com o PL aprovado agora no Senado. Vamos trabalhar para que seja rejeitado na Câmara, para que não corramos o risco de haver censura prévia no nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente, minha Coordenadora.
Nessa matéria, o Avante orienta "sim".
Porém, quero fazer um apelo: nós precisamos garantir o acesso à educação. Então, pautemos o FUNDEB.
Muito obrigada.
Parabéns! Fico feliz por vê-la aí!
21:16
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Obrigada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Partido Verde, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Professora Dorinha, o Partido Verde vai encaminhar o voto "sim" ao parecer da Relatora Luisa Canziani, parabenizando-a, em primeiro lugar, pelo relatório muito competente e agradecendo a ela pelo acolhimento de emendas feitas pela nossa bancada, particularmente pela Deputada Leandre e pelo Deputado Professor Israel Batista.
Portanto, o PV encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Mauro Benevides Filho? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sra. Presidente, eu, Deputado Mauro Benevides Filho, posso falar?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou encaminhar pela Minoria, por delegação do Deputado José Guimarães.
Como alguns membros da base e até o PSOL divergem da aprovação, a Minoria libera a bancada, apesar de que parte significativa interpreta como relevante a matéria que ora está sendo discutida e inclusive parabeniza a Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que procurou envolver todas as novas ideias e absorveu muitas emendas que foram apresentadas na tentativa de correção do texto, como o repasse permanente de recursos, seja para o transporte escolar, seja para a própria merenda.
Compreendo a desconfiança, muitas vezes, em relação ao ensino à distância, mas fica aqui, portanto, a liberação da bancada para que possamos concluir esta matéria o mais rápido possível.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota o Governo, Deputado Evair Vieira de Melo? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Vitor Hugo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo vai orientar "sim" a esta medida provisória importante que o nosso Presidente Bolsonaro editou e que foi consideravelmente aperfeiçoada pela Relatora, a Deputada Luisa Canziani, que ouviu os argumentos do Governo.
Até há poucos minutos, antes de iniciar a votação, estávamos no Palácio do Planalto conversando com o Presidente da República eu, a Deputada Luisa Canziani e o Deputado Capitão Alberto Neto sobre a medida provisória. Até o último momento, a Relatora estava completamente aberta aos argumentos do Governo, de maneira que o texto ficou efetivamente muito melhor.
Então, queria parabenizar mais uma vez a Deputada Luisa Canziani e agradecer a S.Exa. pela abertura em relação aos argumentos do Governo.
Por isso, o Governo vai orientar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente, Deputada Professora Dorinha.
Eu quero saudar aqui a Relatora e todos que se manifestaram em prol da educação.
A educação é prioridade, deve ser considerada prioridade em nosso País. Somente através da educação podemos construir um Brasil melhor.
Eu queria aqui fazer referência às escolas indígenas e às professoras indígenas que hoje estão fazendo um papel fundamental no combate à pandemia. As escolas indígenas também têm passado por essa dificuldade de se ajustar e de colocar esse período das aulas, que estão paralisadas, mas também existe a preocupação em saber quando nós vamos retornar ao período normal.
21:20
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Então, a REDE vai orientar o voto "sim" quanto ao mérito.
Vamos trabalhar para que cada aluno possa ter seus dias recuperados, mas com todo o sistema de proteção à vida. A prioridade nossa é proteger a vida.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O TEXTO.
Está aprovada a subemenda substitutiva na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Eu quero conceder 1 minuto à Deputada Carmen Zanotto, que tinha solicitado a palavra. Eu tenho dois Líderes inscritos. Nós vamos encerrar a sessão.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputada Dorinha.
Eu quero parabenizá-la pela Presidência desta importante votação. Essa MP foi muito bem relatada pela nobre Deputada Luisa Canziani, que acolheu inclusive a sua emenda, com relação aos profissionais de odontologia.
Quero dizer, Deputada Professora Dorinha, que nós precisamos relatar com urgência o nosso FUNDEB, o novo FUNDEB, para podermos dar uma resposta em especial a todos os professores do País que estão angustiados com essa pauta.
Também quero registrar, com muita tristeza, Sra. Presidente, a formação de um ciclone, chamado "ciclone bomba", no Sul do País, em especial no Estado de Santa Catarina, que levou a óbito três pessoas. Atingiu vários Municípios do nosso Estado, inclusive o Município de Lages. Estamos muito preocupados com os ventos que poderemos ter ainda na noite de hoje. Chegamos a ter ventos de mais de 100 quilômetros por hora atingindo estabelecimentos comerciais, residências privadas e estabelecimentos públicos. Em um momento de tanta dificuldade, com a pandemia, com a questão da economia do País e dos nossos Estados e Municípios, temos mais essa situação, que levou três vidas e deixa um rastro de prejuízo nos Municípios catarinenses e do Sul do País.
Portanto, já quero aqui pedir, Deputado Major Vitor Hugo, todo o apoio do Governo Federal para os Municípios atingidos no Estado de Santa Catarina, porque precisamos de muita solidariedade.
Parabéns, nobre Presidente Professora Dorinha, nossa Coordenadora da Secretaria da Mulher! Hoje é o dia da Deputada Luisa, com o relatório. Na semana que vem, queremos, todas nós, estar aqui no plenário para a prestigiar a votação da PEC do novo FUNDEB.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais colegas, presentes ou não, que estão nos acompanhando, eu quero registrar a presença do Deputado Estadual Georgiano Neto, lá do meu Estado, que está em seu segundo mandato e que foi eleito, em seu primeiro mandato, como o Deputado mais jovem do Brasil. Ele está presente aqui no plenário.
Sra. Presidente, como Coordenador da bancada do Nordeste e do Comitê de Desenvolvimento Regional da CNA — eu sou Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Piauí e sou coordenador desse comitê —, quero dizer que nós realizamos, na semana passada, uma videoconferência com a Ministra Tereza Cristina e o Ministro Rogério Marinho. Era para o Ministro da Economia, o Paulo Guedes, ter ido, mas ele foi convocado pelo Presidente e, então, mandou o Dr. Colnago, que é o Secretário Especial de Assistência Social. Além deles, participou o Presidente da CNA João Martins, grande líder do setor da agropecuária brasileira.
21:24
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O que nós discutimos nessa reunião, Sra. Presidente? Primeiro, fazer da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, do Departamento Nacional de Obras contra as Secas — DNOCS, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba — CODEVASF e do Banco do Nordeste — BNB órgãos estruturantes do Nordeste.
Eu acompanho há muito tempo essa história de desenvolvimento regional do Nordeste. A SUDENE, que já teve um papel importantíssimo na economia do Nordeste, hoje existe apenas para administrar o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste — FDNE, que é um recurso muito insignificante. E não existe mais o Fundo de Investimentos do Nordeste — FINOR.
O DNOCS também já teve um papel importantíssimo. Tem um orçamento de investimento de 350 milhões a 450 milhões por ano, mas só são liberados 30 milhões, 40 milhões ou 50 milhões. O restante fica retido.
Temos ainda a CODEVASF e o BNB. O BNB é o orgulho do Nordeste. Ele administra o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE, tem recursos para investir, tem mais de 60% dos investimentos no nosso setor, no comércio e na indústria do Nordeste. Como eu disse, ele administra o FNE. Já tivemos várias tentativas de sangrar esse fundo, que é o que existe de mais importante para diminuir as desigualdades sociais e regionais em nosso País.
Sra. Presidente, nós também lutamos pela conclusão da Transnordestina, obra importante para dar estrutura às riquezas naturais do Nordeste, beneficiando o Piauí, o Ceará e Pernambuco, três grandes Estados da nossa região.
Além disso, nós tratamos do crédito emergencial do FNE para, neste momento da pandemia do coronavírus, fazer financiamentos com juros diferenciados. Nós queremos que esses financiamentos sejam iguais aos que o Governo deu, por exemplo, para a indústria, para o comércio, para a prestação de serviços e para os Municípios e Estados onde há decreto de calamidade: 2,5%. O restante fica em 4% ou 4,5%, e nós queremos que os encargos sejam os mesmos desses financiamentos.
Por último, nós tratamos da renegociação dos débitos dos agricultores do Nordeste. E o que nós estamos propondo, Presidente? Em 2016, depois de 2 anos de estudos, como Coordenador da bancada, nós elaboramos um projeto, que depois foi absorvido pelo Governo, transformado em medida provisória e convertida na Lei nº 13.340, de 2016, que envolveu mais de 800 mil agricultores do Nordeste, fora os 400 mil da Região Norte. Essa lei dizia que era para negociar os débitos, principalmente aqueles do pequeno agricultor, de até 15 mil reais, com 95% de desconto. E quero dizer que esses pequenos representavam e continuam representando mais de 95% do total de agricultores incluídos. Essa lei foi reeditada duas vezes. Nós conseguimos, naquela medida provisória, relatada pelo Deputado Lupion, aprovar uma emenda para a prorrogação da negociação desses débitos, mas isso foi vetado pelo Presidente. Eu já falei inclusive que vou trabalhar para a derrubada do veto. Por quê, Sra. Presidente? Veja bem, a Lei nº 13.340 incluiu 846 mil operações. O Banco do Nordeste tinha vencidos 22,1 bilhões de reais. Desses 22,1 bilhões, o banco já renegociou 12,9 bilhões, mas ainda temos, Sra. Presidente, 9 bilhões a serem negociados. E por que não foi negociado tudo? Porque não houve tempo para que os agricultores do Nordeste vendessem os seus ativos. Em função do problema da crise e do momento que estamos vivendo, muitos já pagaram — 360 mil —, mas falta ainda enquadrar 486 mil operadores. Eu tenho conversado muito com o Banco do Nordeste, mostrando esses números e a necessidade de prorrogação.
21:28
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Então, nós estamos discutindo com a Ministra da Agricultura. Eu estive hoje com ela e com o Ministro da Economia, o Paulo Guedes. Eles ficaram de estudar uma saída e querem editar uma medida provisória para que sejam renegociados esses débitos. Dizendo isso, Sra. Presidente, eu fico feliz, porque nós estamos encontrando uma saída para a continuação da renegociação dos débitos desses agricultores. Isso é muito importante para os agricultores, para o sistema financeiro, para o Banco do Nordeste e para o Banco da Amazônia — BASA, porque lá está incluído também o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO, da sua região, Presidente, onde está incluído o Tocantins.
Eu espero que até amanhã a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, e o Ministro Paulo Guedes encontrem uma saída para a nossa reivindicação de renovação e de inclusão desses 486 mil agricultores do Nordeste que ainda não negociaram e de mais uns 250 mil do Norte, lá do BASA, para a continuação da renegociação dos débitos desses agricultores.
Isso é muito importante, Presidente. Quero dizer a V.Exa. que o Governo pode até diminuir aquilo que foi aprovado no ano passado, ou seja, 1 bilhão e 846 milhões, mas parte desse recurso tem que ser utilizada como novo crédito para a negociação desses débitos no ano de 2020.
Muito obrigado. Boa noite.
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Muito obrigada, Deputado Júlio Cesar.
Pelo tempo regimental, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu posso usar o tempo de Líder do PDT, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Sim, V.Exa. vai utilizar o tempo de Líder.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu me inscrevi para formular uma questão de ordem. Questão de ordem tem prioridade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Dorinha, trata-se de um pedido de reconsideração da decisão sobre a Emenda de Comissão nº 68, que corresponde ao Destaque nº 12. Tivemos a notícia agora, durante a finalização da votação do mérito, de que ela havia sido inadmitida.
Eu arguo com o art. 137 do Regimento Interno, que trata do recebimento das proposições e diz que cabe à Mesa devolver proposições apenas em três situações: se não estiverem devidamente formalizadas; se forem antirregimentais; ou se versarem sobre matéria alheia à Câmara ou inconstitucional. A Emenda nº 68 não se encaixa em nenhuma dessas três hipóteses previstas no art. 137.
Portanto, eu peço a reconsideração, para que se mantenha o destaque apresentado pelo PCdoB, um destaque ativo, e, evidentemente, se analise a posteriori se o seu conteúdo é ou não adequado. A Relatora inclusive se pronunciou nesse sentido quanto à emenda, porque, apesar de rejeitada, esta não foi considerada inconstitucional e não tem impacto financeiro.
Então, peço à Secretaria-Geral da Mesa que reconsidere e reconheça a natureza ativa do Destaque nº 12, relativo à Emenda de Comissão nº 68, de origem do PCdoB, da lavra da Líder, a Deputada Perpétua Almeida, que pretende apenas propor um sistema de agilização no MEC em relação ao REVALIDA. Não é, portanto, matéria estranha à reorganização do sistema educacional neste período de pandemia.
Peço a reconsideração nesta questão de ordem, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Deputada Alice Portugal, a Mesa recolherá a questão de ordem levantada por V.Exa., que será respondida oportunamente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Dorinha, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT é o partido da educação. Nós agora estamos trabalhando esse tema da reorganização do ano letivo exatamente para dar dignidade aos nossos professores, aos nossos estudantes, aos jovens, para que possamos ter uma leitura muito clara de como vamos completar este ano letivo em plena pandemia, garantindo, obviamente, a carga horária e uma educação básica — ensino fundamental e ensino médio — e um ensino superior de qualidade.
Estamos tendo o cuidado de observar que os jovens precisam muito da merenda nesta hora. Ela é fundamental, já que eles não têm a possibilidade de transformar a merenda escolar em cestas básicas. E esse é um compromisso de todos nós.
Estamos lutando para que o projeto relativo ao FUNDEB avance — a Câmara dos Deputados tem esse compromisso, essa responsabilidade — e para que as crianças possam ter aula virtual. Eu sei que a aula presencial é mais importante, mas, na impossibilidade disso, a aula virtual é relevante também.
Eu mesmo, Presidente, apresentei o Projeto de Lei nº 2.945, de 2020, que destina a cada aluno das escolas públicas de todo o País um computador. O Dr. Brizola, aqui no Rio Grande do Sul, criou um programa cujo slogan era Nenhuma Criança sem Escola no Rio Grande do Sul. Nós criamos, agora, a Política Nacional Um Computador por Aluno. O computador, a informática, é fundamental. Foi-se o tempo da lousa, do quadro-negro. O computador é da essência da modernidade, do avanço, da tecnologia, do tempo do high-tech. Então, nós precisamos incorporar esses valores para que os nossos estudantes tenham educação com qualidade, proficiência, interesse, estímulo em matemática, em português, em geografia, em ciências, em conhecimento.
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Por outro lado, Presidente, eu quero dizer que eu não sei se o Presidente Bolsonaro está perdido no Governo dele, se ele é azarado ou se é mau gerente. Quem sabe, ele é de tudo um pouco. Por conta da má gerência e do azar, ele está totalmente perdido. Veja bem, as três principais Pastas do Governo têm problemas graves: a Educação, a Segurança e a Saúde.
Reparem, na área da educação, o primeiro Ministro foi trazido lá da Colômbia. Era um colombiano. Não deu certo: ele não se entendia nem consigo mesmo, não se comunicava, não falava a mesma língua da educação do nosso País. Saiu. Entrou o Ministro Weintraub. Este, então, saiu corrido do País, foi parar lá nos Estados Unidos. Então, vejam bem: um veio da Colômbia, e o outro foi para os Estados Unidos. Esse Weintraub deixou a educação aos frangalhos. É uma vergonha! É a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. E foi embora. Aí, o Presidente nomeou o Decotelli. Ora, fizeram análises de três cursos que o Ministro, indicado por Bolsonaro, disse ter feito. A Argentina disse que ele não tinha feito o curso de doutorado, a Alemanha disse que ele não tinha feito o curso de pós-doutorado, e veio a Fundação Getulio Vargas e disse que a prova que ele fez estava com sintomas de plágio. Ora, isso seria azar? Seria despreparo? Seria falta de capacidade? Enfim, nós estamos à deriva na educação.
E, se formos pensar na segurança pública, Presidente, lembraremos que nomearam o Moro. Era Deus no céu e o Moro na Terra. Em seguida, virou Deus no céu e o Moro no inferno. Defenestraram o Moro, correram com ele. Aliás, acabaram com o Moro e mataram a Lava-Jato. Mataram dois coelhos numa cajadada só. Falaram que ele era a favor da luta contra a corrupção. No entanto, a Lava-Jato fazia a luta contra a corrupção, e ele não tirou só o Juiz Moro, afastou-o como juiz, afastou-o como Ministro, como agora, por conta do seu Procurador-Geral da República, está afastando os procuradores da Lava-Jato. Veja a situação!
Quanto à área da saúde, aí é o quadro da dor. Seria risível se não fosse trágico. Primeiro, foi lá o Ministro Mandetta, um médico, um excelente Ministro, uma pessoa honrada, nosso colega Deputado. O Presidente tirou, na mão grande, o Mandetta. Depois ele nomeou Nelson Teich, que não aguentou Bolsonaro. E agora ele nomeou o Eduardo Pazuello, que não entende, que não sabe, que não conhece, que faz o que o Bolsonaro manda, não faz aquilo que a ciência recomenda, que o Ministério e os protocolos recomendam no combate ao coronavírus.
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Então, Presidente, estamos entregues ao "lorega", um larga e outro pega. O Ministro Decotelli nem assumiu e já foi demitido, nem entrou e já saiu. Em que ponto nós estamos!
Isso é coisa de estagiário, é coisa de gente que não tem formação, não tem capacidade, não tem experiência. Também, se o Bolsonaro nunca dirigiu um Fusca, como é que vai dirigir um Scania? Nunca administrou um bolicho, um mercadinho, e quer administrar uma rede, como é o nosso País!
Então, é lamentável, Presidente, isso que eu quero deixar registrado, porque nós estamos entregues às traças. A educação vai mal, a saúde vai mal, a segurança vai mal. Os três principais Ministérios do Brasil não têm governo, não tem governança. O Governo não governa nem o próprio Governo, quanto mais o País, lamentavelmente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, que pediu 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero deixar registrado o nosso reconhecimento pela brilhante condução de V.Exa. nessa matéria.
Inclusive, Deputada, esperamos poder deliberar sobre o FUNDEB, esse que é o grande mecanismo da educação básica. V.Exa. trouxe um texto que, sem dúvida alguma, vai minimizar as desigualdades educacionais e, mais do que isso, dar mais recursos a quem tem mais desafios.
Por isso, quero deixar registrado o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo brilhante trabalho que V.Exa. faz nesta Casa.
Aproveito, Presidente Professora Dorinha, para agradecer aos Parlamentares que estiveram conosco nessa matéria e agradecer ao Conselho Nacional de Educação, por meio da brilhante figura do Presidente Curi, que muito nos honra. O conselho teve um papel importantíssimo nesse momento de suspensão de aulas, inclusive sendo o grande indutor das políticas educacionais.
Quero deixar também o nosso reconhecimento ao CONSED, à UNDIME, aos nossos Secretários Municipais, ao Todos pela Educação, por meio do João Marcelo, ao Ministério da Educação, à Secretária Ilona, ao Secretário Vogel, enfim, a todos aqueles também no MEC que nos ajudaram e ao FNDE.
Também deixo o nosso reconhecimento a uma grande figura da educação brasileira, Cláudia Costin, e ao grupo de trabalho que o Presidente Rodrigo Maia criou na Câmara dos Deputados para deliberar sobre questões do ensino superior.
Quero deixar também o meu reconhecimento ao meu Líder, Deputado Pedro Lucas Fernandes, ao Deputado Arthur Lira e, especialmente, ao Presidente Rodrigo Maia, que nos confiou essa relatoria.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Deputada Luisa Canziani, receba os cumprimentos desta Casa.
V.Exa. fez um excelente trabalho no processo de construção de um texto muito desafiador, lidando com todo o sistema de educação, ouvindo Municípios e Estados, ouvindo o Conselho Nacional de Educação, fazendo um avanço em relação à legislação da alimentação escolar.
Então, eu a parabenizo pelo relatório, que foi, de maneira bastante hábil, melhorado, ampliado, em busca do direito de todos os nossos alunos, de todos os brasileiros numa educação pública de qualidade.
Ao mesmo tempo, agradeço a todos os Líderes desta Casa que se manifestaram favoráveis à matéria e fizeram um apelo para a votação do FUNDEB.
O FUNDEB será votado, acima de tudo, pela liderança brilhante do Presidente Rodrigo Maia, que assumiu um compromisso com a Nação: o de priorizar e votar um FUNDEB mais equitativo, mais justo, em que, acima de tudo, o direito das crianças e jovens seja garantido.
Parabéns, Deputada Luisa Canziani!
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ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. Bloco/DEM - TO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de julho, às 14h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Informo que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais à matéria pautada ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de julho de 2020.
O período de Breves Comunicados terá início às 13h30min do dia 1º de julho. As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 44 minutos.)
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