2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
83ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 25 de Junho de 2020 (Quinta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 384 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 122, de 2020.
Ofício nº 122 (CN)
Brasília, em 8 de abril de 2020.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências”.
À Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141309”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 931, de 2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
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Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 51, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato do Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
O Relator está chegando em 3 minutos.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis por 3 minutos, de acordo com a ordem de inscrição dos oradores.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, todos que nos ouvem.
Primeiramente, eu gostaria de fazer uma justiça perante as tantas injustiças que estão sendo produzidas e ditas aqui contra a Lei do Saneamento Básico, aprovada ontem pelo Senado.
O Brasil tem mais de 35 milhões de pessoas sem acesso à água limpa — sem acesso a água! — e 100 milhões de pessoas sem acesso à rede de esgoto. Esse foi o legado dos Governos que nunca se importaram com as populações mais pobres, com as populações de rincões distantes e com os Municípios do Nordeste, que, na verdade, sempre foram abusados pela indústria da seca.
Portanto, eu quero parabenizar a Câmera e o Senado por terem aprovado essa Lei, bem como parabenizo o Governo Federal por essa iniciativa, porque agora a água será tratada e levada para as pessoas mais simples.
É um absurdo dizer que o que se está querendo aqui é tirar proveito e lucro da água! O que se quer é cuidar da população. O Ministro Rogério Marinho esteve presente em Municípios do Nordeste lançando um programa de dessalinização. Aliás, o Ministro não só lançou o Programa Água Doce mas já levou água doce até eles. Isso já está sendo disseminado pelo Nordeste, e pessoas que nunca tiveram acesso a água tratada agora estão tendo.
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Parabéns ao Governo Federal e também a este Congresso, que votou essa lei que vai ajudar as pessoas mais simples a terem acesso a água limpa, água doce, água boa, e também a esgoto.
Quero também aqui rechaçar veementemente a perseguição que tem sido feita a conservadores neste País. Acabei de saber que o jornalista Luís Ernesto Lacombe foi demitido da Band simplesmente porque ousa falar em defesa do Governo Bolsonaro. Isso é perseguição.
Quero registrar que a Esquerda não consegue conviver com o pluralismo de ideias, não consegue conviver com a diversidade. Hoje a Esquerda está unida para calar os que ousam representar a voz da grande maioria da população. É uma vergonha essa demissão do Lacombe, simplesmente porque ele se diz conservador e defende ideias diferentes daquelas que as pessoas alinhadas com a Esquerda defendem.
Da mesma forma, Presidente, o Supremo Tribunal Federal vem conduzindo inquéritos vergonhosos. A Associação Pró-Sociedade do Ministério Público ingressou com uma representação na Corte Internacional denunciando o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre e o restante da Corte, que ratificou esses inquéritos que são absolutamente inconstitucionais, ilegais e vergonhosos para a democracia. Então, parabéns ao MP Pró-Sociedade, que representa agora as pessoas que estão sendo perseguidas, caladas e censuradas.
Eu gostaria de fazer, mais uma vez, um apelo a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, para que ela se manifeste em favor de Parlamentares que estão sendo perseguidos, não porque cometeram crimes, desvio de dinheiro ou corrupção, mas simplesmente porque têm elevado sua voz e feito críticas à atuação do Judiciário, do Ministério Público e até mesmo desta Casa. Mas estamos falando de críticas, e nós temos que preservar nossa imunidade.
Eu gostaria de contar com a Presidência desta Casa e com a Procuradoria na defesa das nossas prerrogativas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, gostaria de fazer referência ao falecimento do pai do nosso Líder, Deputado Vitor Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Sr. Antonio Lazaro de Almeida, pai do Líder Vitor Hugo, era oficial da Marinha Brasileira. Ele estava internado em hospital aqui de Brasília e faleceu hoje de manhã.
Registro nosso profundo pesar pela perda de nosso amigo e parceiro Major Vitor Hugo. Os 513 Deputados Federais, a Mesa Diretora da Câmara, o Congresso Nacional, todos nós abraçamos o Major Vitor Hugo e esperamos que ele tenha forças, junto com sua família, para superar este momento de dor.
Presidente, eu estarei aqui substituindo o Deputado Vitor Hugo na Liderança do Governo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. transmite o sentimento de todos nós.
Peço 1 minuto de silêncio em homenagem ao pai do nosso querido amigo Vitor Hugo.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enrico Misasi, para oferecer parecer.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, trata-se da Medida Provisória nº 931, editada pelo Poder Executivo no dia 30 de março.
Antes de fazer a leitura do relatório, faço um breve resumo acerca do que trata a medida provisória, para que todos estejam cem por cento conscientes.
Nós enviamos um primeiro parecer, na terça-feira da semana passada, e disponibilizamos outro, na terça-feira desta semana, fruto do diálogo que mantivemos durante a semana.
O escopo principal da medida provisória diz respeito às assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas durante o exercício de 2020.
O art. 1º e o art. 2º dizem respeito às sociedades anônimas, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, autorizando-as a estender o prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária em 7 meses, contado do término do seu exercício social. Ou seja, se terminou no dia 31 de dezembro ou no dia 31 de março, tem mais 7 meses.
Permite prorrogar o mandato dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários até a realização da AGO.
Por meio do conselho da administração ou da diretoria, na falta do conselho, permite que se declarem os dividendos, no caso dessas sociedades anônimas, empresas públicas e de economia mista.
O art. 3º autoriza a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, durante o exercício de 2020, no que toca às companhias abertas, a prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, e a definir a data de apresentação das demonstrações financeiras.
Os arts. 4º e 5º tratam das sociedades limitadas e das cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, no sentido de poderem estender o prazo de realização da AGO em 7 meses também e prorrogar o mandato dos administradores, assim como no caso das sociedades anônimas. Evidentemente, nesse caso, não cabe a distribuição de dividendos por se tratar de sociedades limitadas e cooperativas.
O art. 6º, por sua vez, flexibiliza o prazo de atos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais em face das restrições decorrentes da pandemia.
O art. 7º autoriza as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas a realizarem, até 31 de dezembro de 2020, as assembleias por meio digital. Isso é algo que nós já tínhamos debatido no âmbito do PL 1.179, que virou a Lei nº 14.010.
Por fim, relativamente ao art. 8º, eu queria tecer uma consideração.
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De início, quando assumi a relatoria, fiquei muito resistente em alterar o Código Civil e a Lei das S.A. via MP, por se tratarem de legislações muito consagradas, muito centrais e estruturantes para o nosso sistema, e me parecia adequado que fossem modificadas de alguma outra forma.
Porém, fui convencido, em primeiro lugar, da absoluta justiça do pleito, da alteração para permitir assembleias digitais de modo permanente. Esse é o nosso novo mundo, não temos para onde fugir. Além disso, fui convencido de que a alteração até do Código Civil já foi acomodada pela nossa prática constitucional.
Eu lembro aqui a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que acrescentou capítulos ao Código Civil, de forma que sobrepus essa consideração material da justiça do pleito a considerações de caráter formal da minha parte.
Portanto, as alterações que a medida provisória propõe são definitivas.
O art. 8º altera a Lei das Cooperativas, para acatar a possibilidade de realização das assembleias digitais. O art. 9º altera a Lei das S.A., para também permitir a realização, no caso das sociedades anônimas, tanto abertas quanto fechadas, da assembleia digital. E o art. 10 também altera o Código Civil, permitindo às sociedades limitadas realizarem essas assembleias.
Por fim, o art. 11 trata daquilo que se chama de covenants financeiros. Basicamente, quando se emitem instrumentos de dívidas, é de praxe que se estabeleçam esses covenants financeiros, que são obrigações que as empresas que emitiram a dívida têm que cumprir, certos índices financeiros internos da empresa, geralmente calculados a partir de uma divisão entre a dívida líquida e o EBITDA.
O que acontece é que, involuntariamente, por força maior, muitas empresas estão descumprindo aquilo que haviam pactuado porque tiveram seus lucros absolutamente arrasados, por força maior, por causa da pandemia. E esses índices financeiros, sendo quebrados por força maior, permitem o vencimento antecipado das dívidas, o que faria com que essas empresas, que já estão numa situação econômica extremamente delicada, ficassem ainda mais, se nós permitíssemos o vencimento antecipado. No fundo, seria, durante a pandemia, uma grande transferência de renda do setor produtivo para o setor financeiro, para o setor do crédito, dos credores.
Portanto, parece-nos extremamente justo o pleito de suspender, durante esse exercício, até dia 31 de dezembro, os efeitos da verificação dos índices financeiros.
É uma medida provisória simples, que faz essas alterações que eu acabei de resumir.
Agora eu peço vênia ao Presidente e ao Plenário para ir direito para a parte final do meu voto.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46, pelas razões supramencionadas;
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2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas" — e aqui é importante frisar — "parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49."
É o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ENRICO MISASI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Vamos fazer uma discussão breve, porque eu acho que esta matéria não tem muito conflito.
V.Exa. quer falar, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por parte do Governo, quero dizer que o Governo concorda integralmente com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está ótimo.
Isso é só para dar tempo, se alguém quiser apresentar destaque, para depois não haver a crítica de que a matéria acabou passando.
O primeiro orador é o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, depois eu gostaria de usar a palavra para comentar rapidamente a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Libere o microfone, Deputado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem que liberar seu microfone, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse projeto trata da possibilidade de as empresas fazerem reuniões societárias à distância. Nós estamos vivendo uma época de excepcionalidade. Se nós examinarmos, na nossa própria Câmara dos Deputados, liderada por V.Exa., estamos falando à distância. Eu não vou a Brasília — já perdi a conta, Presidente! — faz mais de 100 dias. Em que pese a distância, estamos trabalhando, apresentando projetos, votando projetos, deliberando.
O mundo foi atacado por uma pandemia. Todos estão sendo atingidos. Ora pela questão da saúde, ora pela questão econômica, ninguém está livre. Inclusive, nós do Rio Grande do Sul, além da pandemia, Presidente, temos essa questão dos gafanhotos, uma nuvem de gafanhotos que nos ameaça; ela veio do Paraguai, passa pela Argentina e ameaça o Rio Grande do Sul.
A coisa aqui não está nada boa. A preocupação é muito grande, a angústia é tamanha que a frase dos gaúchos "se correr o bicho pega, se ficar o bicho come" agora é "se ficar o corona pega, se correr os gafanhotos comem"! A coisa não está nada boa.
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Mas nós temos que, mesmo à distância, fazer a nossa parte. E assim também as empresas, os empresários, os empreendedores, os associados, as cooperativas não podem parar. A atividade é intensa, e essa interatividade se faz necessária. Hoje, com os instrumentos que nós temos à disposição em termos de computação, Internet, sites, aplicativos, os mais diferentes mecanismos eletrônicos, temos condições de fazer reuniões, eu diria assim, dentro do novo normal. Como era antes, nunca mais vai ser. Nós temos um novo normal. Então, essa é a razão de ser do projeto, que, naturalmente, tem o nosso apoio. É o que os nossos empreendedores, empresários, associados, todos aqueles que interagem, precisam nessa hora.
Eu espero também, Presidente, que o Presidente Bolsonaro nos ajude. Ele é o Presidente do País, foi eleito Presidente da República. Então, que ele volte suas energias para o Governo, para a governança. Que ele governe o seu Governo e, governando o seu Governo, que governe o Brasil. É isso que o Brasil espera do Presidente. Que ele se inspire um pouco no que a Câmara dos Deputados está fazendo, no que o Senado Federal está fazendo. Nós estamos fazendo a nossa parte. O Presidente Bolsonaro, que é o Presidente da República, não está fazendo a parte dele. Por isso é que estamos aí sapateando num pé só. O Presidente tem que ser mais proativo, deveria brigar menos e ter mais resolutividade. Mais respostas é o que a sociedade espera, e menos brigas.
Eu sei que o Presidente tem um monte de problemas pessoais, problemas com sua família, mas nesta hora o Presidente tem que olhar para o Brasil, para os brasileiros, e não cuidar dos problemas de sua família. Ele tem é que cuidar dos problemas da família Brasil. É isso que nós queremos. É isso que nós estamos fazendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu agradeço a oportunidade.
Sr. Presidente, V.Exa. tem toda razão, essa MP é simples, mas é profundamente importante. Eu quero destacar que nós nos envolvemos no seu preparo anterior. Nós diligenciamos. E eu fiz isso em função de um mandato em associação muito próxima à Organização das Cooperativas Brasileiras, cujo presidente é Márcio Lopes de Freitas, e à Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo — OCESP, cujo presidente é Edivaldo Del Grande. Dialogamos com os presidentes dessas organizações, porque as cooperativas, particularmente, estariam muito penalizadas não houvesse essa medida provisória que agora transformaremos em lei.
E V.Exa., Sr. Presidente, teve muita percepção quando indicou o Deputado Enrico Misasi para fazer o parecer. O parecer evoluiu muito em relação àquilo que já havia sido proposto. A proposta original, de extensão de prazo para a realização das assembleias, estava muito correta, mas não bastava essa ampliação. Tivemos que também criar um dispositivo para prorrogar os atuais mandatos de diretores de conselhos, para haver compatibilidade com o prazo das assembleias gerais determinadas.
Esse cuidado que revelou agora, ao ler o seu parecer, o Deputado Enrico Misasi, a cautela em mexer no Código Civil e na Lei das S.A., também foi muito correto, e eu o parabenizo por isso. S.Exa. o fez acertadamente.
Nós temos sempre buscado fazer com que todo o processo de deliberação nesse período de pandemia seja circunscrito a esse período, mas, no caso, essa alteração, a possibilidade de termos um instrumento remoto, digital, para a realização de assembleias, quer seja de empresas com os seus acionistas, quer seja de cooperativas com os seus cooperados, é uma mudança que veio para ficar. Portanto, torna-se definitivo incorporar. É um avanço muito importante.
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Essa questão, também mencionada, de adequar a verificação de indicadores financeiros, dos índices financeiros dos covenants, para que isso possa ter flexibilidade neste período deste ano, é decisiva. Tivéssemos o rigor disso mantido, nós poderíamos ter uma série de dívidas que ficariam alienadas, gerando constrangimento para o credor e para aquele que emitiu também, ou seja, causando particularmente um distúrbio às cooperativas.
Portanto, quero saudar este momento que estamos vivendo, é um passo importante no sentido da digitalização, é um passo que preserva particularmente as cooperativas. Eu que acompanho cooperativas de crédito que realizam suas assembleias gerais, cooperativas de diversos ramos — estou falando da habitação, da saúde, da educação, estou falando das cooperativas agropecuárias também —, sei que este momento é muito importante. Esta Casa, ao aprovar a medida provisória, a qual não temos nenhum reparo, nenhum destaque, fará muito bem.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia, pela condução.
Parabéns ao Relator, o Deputado Enrico Misasi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Primeiro, evidentemente, para uma medida provisória com esse conteúdo, o Relator deve ter ouvido aqueles segmentos que têm um interesse diretamente vinculado a essas propostas, visto que são entidades e associações que têm caráter necessariamente coletivo.
Nesse sentido, foi apresentada uma emenda pela bancada do PT que diz respeito à proteção das estatais, porque o Ministro Guedes já anunciou, de maneira reiterada, a sua intenção de privatizar o que aparecer pela frente. Se ele encontrar um carro estacionado na rua, ele quer vender, mesmo não sendo dele. E esse patrimônio público, na nossa opinião, deveria estar protegido. Para tanto, foi apresentada uma emenda, que o Relator recusou, considerando que havia inconstitucionalidade, que era exatamente para proteger, neste período, contra privatizações e determinados tipos de PPI. De qualquer maneira, vamos insistir, dentro do possível.
Segundo, as entidades sindicais associativas de trabalhadores muitas vezes podem e devem estar neste período até em processo eleitoral. De maneira geral, somos contrários à prorrogação de mandatos. Portanto, nós somos favoráveis ao procedimento eleitoral tempestivamente.
Neste caso de pandemia, há que se pensar... Vamos apresentar emenda de Plenário a essa medida provisória. Somos favoráveis a essas assembleias de sociedades anônimas com essas características apenas durante esse período de excepcionalidade. Portanto, somos contrários que isso tenha caráter definitivo. Se um dia alguém propuser que deva ter caráter definitivo, vamos discutir.
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Na nossa opinião também é preciso que fique claro que essas associações e fundações também possam realizar, além das entidades sindicais, essas reuniões.
Finalmente, nós achamos que o art. 9º do PLV não tem nada a ver com a matéria. Portanto, nós vamos apresentar uma emenda supressiva, e o destaque da Emenda nº 22 vai ser reapresentado, visto que o Relator admitiu parcialmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Estou inscrita para debater, não é isso? Porque a Deputada Alice está no grupo para depois fazer o encaminhamento da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso. V.Exa. está inscrita para discutir a matéria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero aproveitar este tempinho para registrar um momento difícil, inclusive para o PCdoB do Acre. Ontem à noite, perdemos uma liderança importante, um dirigente importante do nosso partido. Eu perdi um amigo, e o Acre perdeu também um ativista das causas sociais.
O nosso amigo e advogado Dr. Arimatéia era uma personagem dos movimentos do Acre. Criou no Acre a CTB — Central dos Trabalhadores do Brasil, foi o fundador do Movimento Negro no Acre e também chegou a ser candidato a Deputado Estadual nas últimas eleições.
Quero prestar minha solidariedade à família do nosso amigo, companheiro e camarada, o advogado Dr. Arimatéia, e ao mesmo tempo prestar toda a minha solidariedade à militância do PCdoB do Acre, à militância do Movimento Negro e à militância sindical, que sente agora o que é a perda de um ativista político e de um amigo querido.
Deixo esse registro aqui e rendo as minhas homenagens à luta do nosso amigo Arimatéia, que vai fazer muita falta nos eventos e nos movimentos políticos do Acre.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acredito que o Relator promoveu algumas mudanças às quais, a priori, eu tinha posição contrária. Mas avançou o texto do Relator. Acredito que poderia ter avançado um pouco mais, na perspectiva de preservar também o debate, neste momento de pandemia, sobre questões de privatizações.
Eu acho que é positiva a emenda apresentada pelo nosso Líder, o Deputado Enio Verri, porque neste momento em que estamos trabalhando por sistema remoto, à distância, nós temos que compreender que, embora estejamos cumprindo papel importante, o debate fica prejudicado. E essas não são matérias que deveriam entrar em pauta, não são as matérias mais importantes para a sociedade brasileira. Muito pelo contrário! Nós acreditamos que, no pós-pandemia, será fundamental repensar o nosso modelo econômico. E, ao repensar o nosso modelo econômico, será necessário preservar os mecanismos de investimentos do Estado brasileiro. E as nossas estatais são instrumentos fundamentais para resolver o gargalo de infraestrutura em algumas áreas e também promover a geração e a ocupação de empregos formais.
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É lógico que o Governo trabalha em outra direção. O Governo ainda continua acreditando nisso. E agora é mais grave ainda, porque, no pós-pandemia, o planeta Terra terá uma diminuição no PIB e o setor privado terá mais desconfiança ainda. O Brasil está recebendo manifesto de vários fundos de investimento que não concordam com a postura e a política ambiental do Governo Bolsonaro, nem com a postura com relação ao tema dos direitos humanos. Essa é uma sinalização muito cristalina. De fato, apostar que no pós-pandemia nós vamos reconstruir o País com capital apenas estrangeiro e do setor privado é, na minha opinião, um grande erro diante da obrigação de reconstrução da economia brasileira.
Portanto, eu voto a favor, mas destaco que poderíamos avançar um pouco mais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à medida provisória, com as ressalvas que já foram pontuadas pelo Deputado Arlindo Chinaglia e particularmente com relação ao que foi posto pelo Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na perspectiva de preservação das nossas estatais, que são instrumentos absolutamente fundamentais, estratégicos, para que nós possamos fazer o desenvolvimento que este País exige. Para tanto, deveria haver um plano de desenvolvimento nacional, que o Governo é incapaz de fazer.
O Governo tem trabalhado, em grande medida, para se aproveitar da pandemia, não apenas para o "estouro da boiada", como foi falado pelo Ministro do Meio Ambiente, mas também para tentar colar nesse processo uma retirada de direitos dos trabalhadores e para tentar retirar do País os seus instrumentos fundamentais, patrimônio do povo brasileiro, que são as nossas estatais, com o que poderemos alavancar e fazer este País vivenciar a sua grandeza em potencial. É nesse sentido que não tem qualquer tipo de lógica que tenhamos a privatização da água e a privatização do saneamento.
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Argumentar que isso significa que a universalização desses serviços é ignorar o Estado. Os países que fizeram a privatização desses serviços estão revendo essa posição, porque as empresas não se submetem, com a égide do lucro, à pretensão de universalização de esgotamento sanitário, saneamento básico e água tratada para o conjunto da população brasileira. A égide do lucro, que é da natureza da empresa privada e dos investimentos privados, tem uma variável que é fundamental, a variável do lucro, e não a do bem-estar social, e não a da proteção social.
Aliás, é bom lembrar que foi durante o Governo Lula que tivemos a aprovação do plano de saneamento. Entre 2007 e 2009, investiram-se quase 25 bilhões durante o Governo Lula no processo de saneamento. Ao mesmo tempo, foram mais de 3 mil ações contempladas. Entre 2001 e 2012, tivemos esgoto em mais de 17 milhões de casas no Brasil. E tivemos água potável em mais de 16 milhões de casas.
Portanto, universalizar significa priorizar, mas um Governo que prioriza o capital rentista, o capital improdutivo, em detrimento da população, é um Governo que nega, que ignora termos quase 54 mil brasileiros e brasileiras quer foram vítimas da negligência do Governo, que foram vítimas de um negacionismo, que foram vítimas desse desprezo, da ausência de empatia. É bom lembrar que cada pessoa que vai é o amor de alguém. Cada óbito, cada morte tem que ser considerada uma tragédia. Considerá-las como se não fossem uma tragédia, naturalizá-las, como faz o Presidente da República, é um acinte à população brasileira.
Portanto, somos favoráveis à medida, com as ressalvas que foram implementadas.
E nós estamos aqui para dizer que é preciso ter neste País um Governo que olhe para o povo, e não apenas para a família do Presidente da República. O Presidente da República chegou a fazer um recurso contra a obrigatoriedade de ele usar máscara, como se fosse um senhor absoluto, um absolutista, como se tivéssemos absolutismo neste País!
É um absurdo o que está acontecendo no Brasil! São várias tragédias trançadas e anunciadas, que têm um grande porta-voz, chamado Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. É um prazer participar da sessão desta tribuna, tendo V.Exa. na Presidência.
Eu queria parabenizar o Deputado Enrico Misasi pelo relatório e fazer alguns comentários, ou reforçar alguns comentários já feitos pelos Deputados Erika Kokay, Reginaldo Lopes e Arlindo Chinaglia.
O primeiro deles é em relação à proteção das estatais, o que julgamos fundamental, em se tratando principalmente de que estamos numa época de um Governo que tem características ultraliberais e que, aliás, tem levado o País à bancarrota. A expectativa, segundo o Fundo Monetário Internacional, é a de um PIB que decresça mais de 9%, ou, segundo o Banco Central, um PIB que decresça mais de 6%.
É claro que dizem que isso é por causa apenas da pandemia e é claro que a pandemia agrava a situação, mas é necessário dizer que a nossa economia já ia mal desde o Governo Temer, quando tivemos crescimento pífio, e piorou no Governo Bolsonaro. No ano passado, o PIB teve crescimento de 1,1%, e para este ano, sem pandemia, já havia a expectativa de crescimento de menos de 1%, um dos piores índices do mundo. Por isso, é preciso que tenhamos, sim, cuidado com relação às estatais.
12:28
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Nós do PT também apresentamos — e o Deputado Arlindo Chinaglia colocou bem — três emendas importantes. A primeira visa deixar claro que as associações e fundações também podem realizar essas assembleias até 31 de dezembro. A segunda pretende dar caráter excepcional às assembleias virtuais feitas pelas sociedades anônimas.
Chamo a atenção para a terceira questão, levantada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, relativa à Emenda nº 22, que não foi acatada na sua totalidade pelo Relator. Visa garantir o pleno funcionamento das entidades associativas, incluindo as entidades sindicais, que não poderão realizar eleições no período da pandemia. Dá a essas entidades, portanto, garantia de funcionamento normal durante esse período. Isso é muito importante, porque se trata de um Governo que persegue sindicatos e associações. Como Presidente também da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe, eu faço questão de garantir que haja essa proteção.
Essas são as observações que nós queríamos fazer a este projeto de lei.
Mais uma vez, quero cumprimentar V.Exa. por estar junto com a nossa bancada da educação, com a bancada do livro, que está atenta à inclusão em pauta da PEC do FUNDEB, para a garantia fundamental de funcionamento da educação pública a partir do ano que vem.
Quero solicitar a V.Exa. também um carinho especial em relação à inclusão em pauta do projeto de lei que estende a concessão dos 600 reais para o nosso povo que passa fome neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 5, apresentadas à medida provisória, conforme o §1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Deputado Ivan Valente, V.Exa. dispõe de 3 minutos, enquanto o Relator termina de elaborar o voto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que nós queríamos indagar é se esse tipo de matéria trazida pela MP 931, que trata de sociedades empresariais, que trata, no meio da pandemia, de definirmos procedimentos de assembleias, de atas, de agilização de leis de mercado, etc., é prioridade neste momento. Eu acho que não, vejo como algo não especial.
12:32
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É interessante que, em vez de estarmos discutindo neste momento, por exemplo, o prorrogar do auxílio emergencial de 600 reais até o final do ano ou tornar permanente essa renda, nós estamos sempre mais preocupados com as questões do mercado, que têm grande incidência sobre a Câmara dos Deputados.
O que precisa ficar ainda mais claro neste debate é que nós estamos vivendo uma época de privatizações selvagens. Apesar de o Governo estar vivendo uma pandemia, aproximando-se de um resultado negativo de -10% do PIB, nós estamos vendo que o Sr. Paulo Guedes, o Sr. Mattar e outros continuam insistindo em fazer caixa para o Governo através de vendas da ELETROBRAS, dos Correios, da PETROBRAS, principalmente, do pré-sal, etc.
Ontem, foi votada no Senado exatamente uma privatização criminosa, a privatização dos serviços de água. Isso é entregar à iniciativa privada algo que interessa fundamentalmente à esmagadora maioria dos de baixo, o saneamento básico, transformando-o em uma mercadoria a ser operada por empresa privada, que só vai aumentar o seu lucro. Se hoje não se consegue ter melhor aproveitamento, não será uma empresa privada que vai resolver o problema da água, porque ela vai sempre querer ter lucros. Não foi à toa que se voltou atrás em várias cidades no mundo todo.
Portanto, a nossa dúvida não é somente sobre as assembleias: é sobre acelerar, abrir brecha para privatizações. Por isso, nós queremos aprofundar este debate na Câmara dos Deputados neste momento, Sr. Presidente. Nós continuaremos a debater esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ao relatório.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 versa sobre alteração do Código Civil para permitir participação e voto à distância em associações, fundações, sociedades e EIRELIs. Propõe também extensão do prazo para realização de assembleia e do prazo de mandato de dirigentes de organizações religiosas, associações e fundações.
A Emenda nº 2 dispõe sobre a realização de assembleias digitais em sociedades anônimas abertas e fechadas.
A Emenda nº 3 propõe a supressão do art. 11 do PLV (...).
As Emendas nºs 4 e 5 conferem nova redação ao art. 5º da MPV 931, de 2020, para postergar prazos de realização de assembleias até março de 2021."
Após diálogo com os Líderes partidários e Deputados que nos auxiliaram, quero registrar aqui principalmente a conversa que mantivemos ontem e nesta manhã com o Deputado Afonso Florence, que tinha uma preocupação justa — nós deixamos mais clara a redação agora, nesta subemenda —, e também com os Deputados Aureo Ribeiro e Evair Vieira de Melo, sobre a questão das cooperativas.
12:36
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"Após amplo diálogo com os Líderes partidários, acolhemos parcialmente as Emendas nºs 1, 4 e 5, nos termos da Emenda Substitutiva Global anexa.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3, e pela aprovação das Emendas nºs 1, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário."
Se o senhor me permite, Sr. Presidente, quero fazer dois esclarecimentos.
Com relação ao pleito veiculado sobre a questão das cooperativas, nós nos sensibilizamos pelo argumento de que muitas dessas cooperativas eventualmente necessitariam de prazo um pouco maior para realização de assembleias virtuais, dadas as características específicas de algumas delas. Portanto, estendemos o prazo para 9 meses, após conversas com o Deputado Aureo Ribeiro, com o Deputado Hiran Gonçalves, que apresentou uma emenda, e com o Deputado Evair de Melo.
O nosso art. 7º ficou com a seguinte redação, em virtude da conversa que tivemos com o Deputado Afonso Florence:
Art. 7º As associações, fundações e demais sociedades não abarcadas pelos arts. 1º, 4º e 5º desta Lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, observadas as determinações sanitárias das autoridades locais.
Parágrafo único. Aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo:
I - no que couber, a extensão, em até sete meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes;
II - o disposto no art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.
Dessa forma, nós endereçamos a preocupação do Deputado Afonso Florence de deixar clara a possibilidade de realização de assembleia virtual por outros tipos de pessoas jurídicas e também acatamos o pedido do Deputado Hiran e do Deputado Evair, ainda que parcialmente, de uma extensão maior para as associações e cooperativas fazerem esse tipo de assembleia.
É como eu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ENRICO MISASI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra, para discutir a matéria, enquanto o Relator coloca o novo relatório no sistema, o Deputado...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente Rodrigo Maia, como o Deputado Enrico Misasi fez alusão ao pleito das organizações da sociedade civil, V.Exa. pode me permitir a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, Deputado!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero saudar V.Exa., Sr. Presidente.
Quero saudar o Deputado Enrico Misasi, que muito diligentemente e em curto espaço de tempo tem dialogado com todos os setores. Quero parabenizá-lo pelo relatório.
Saúdo também o meu Líder, o Deputado Enio Verri, que me concedeu a oportunidade de conduzir este tema.
Sr. Presidente, V.Exa. recebeu a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais e muitas outras entidades, como Caritas e APAEs, no início deste ano, além de organizações da sociedade civil, como a Plataforma MROSC. E nós estamos agora tendo um dos pleitos da Frente Parlamentar incorporado ao relatório da MP 931 pelo Deputado Enrico Misasi.
Entretanto, há na MP 944, que autoriza crédito, condicionando-o à manutenção de empregos, emendas que dão segurança jurídica para que APAEs, Santas Casas, cooperativas, associações, organizações da sociedade civil, para que possam, sendo convocadas por Prefeituras e Governos Estaduais, conforme os contratos que disponham com os entes, no chamamento público, renegociar esses contratos.
12:40
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Quero aludir também, Sr. Presidente, ao nosso temor em relação ao relatório da MP 923, que autoriza empresas de comunicação a fazer bingos e sorteios, e revoga o inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 2014, que já autoriza as organizações sociais. Uma APAE, uma Santa Casa, uma cooperativa, uma associação de mulheres vítimas de violência, que hoje têm permissão da lei para fazer esses sorteios, terão nesse relatório da 923 a proibição.
Portanto, Sr. Presidente, quero registrar que as organizações da sociedade civil, a Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais — ABONG, por intermédio da coordenação social da sociedade civil nessa Frente Parlamentar, reivindicamos a volta específica dessas entidades.
Nós entendemos que o Deputado Enrico Misasi, acertadamente, permite nesse relatório que, durante o período da pandemia, também cooperativas, associações, institutos, fundações possam realizar de forma remota as assembleias, que até hoje, obrigatoriamente, são presencias.
Por último, quero registrar a nossa luta pela pauta da agricultura familiar, da sustentabilidade ambiental e da perenização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou aos agricultores familiares, catadores de recicláveis, extrativistas, vetou a um conjunto de categorias o recebimento da renda emergencial. Nós precisamos derrubar esse veto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, em homenagem à Líder Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, que está inscrito para discutir a matéria, enquanto o Deputado Enrico Misasi não coloca o parecer no sistema para que todos tenham informação do que S.Exa. acatou. (Pausa.)
12:44
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Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, por 3 minutos, para discutir a matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, neste momento excepcional em que vivemos, precisamos criar também medidas excepcionais no campo jurídico, para que todos possamos, de certa maneira, permitir o funcionamento de determinadas instituições. É isso o que visa essa MP. Por isso, iremos votar favoráveis, com alguns destaques que serão apresentados pela bancada.
Mas, enquanto estamos preocupados com a vida das pessoas, com a saúde pública, com a economia, que também afeta milhares de pessoas, trabalhadores, empresas, infelizmente, como disse o Ministro Salles, naquela fatídica reunião, a boiada vai passando. Ontem, o Senado, sem um amplo debate público, em plena pandemia, em que as pessoas estão preocupadas com um conjunto de situações, permite que a nossa água seja privatizada. A água, que dizemos que é essencial para prevenir a COVID-19, para as pessoas lavarem as mãos, manterem a sua higiene, infelizmente, por omissão, não do Estado, mas de gestores não comprometidos com a vida do povo, não chega a muitos lugares, a muitos rincões, a muitas periferias e a muitas cidades.
Privatizar a água para ser explorada?! Imaginem, senhoras e senhores: será que aquela comunidade, aquela cidade menor, com poucas pessoas, aquelas cidade mais pobre ou aquela comunidade distante de um centro terá água devidamente levada pelo setor privado?! Se ele levar, vai querer cobrar muito. Ele só vai querer o filé. Vai explorar, cobrar caro, ter a sua renda, e o povo que se dane. Lamentavelmente, foi um desserviço. Estão permitindo que a boiada, de fato, passe.
Estamos precisando de um Estado mais presente, de um Estado mais atuante, como foi agora quanto ao SUS, quando todos perceberam a importância do serviço público de saúde. Permitir, nesse período, que o Estado se enfraqueça e não cuide de algo tão essencial à vida, à saúde das pessoas, ao desenvolvimento humano, ao desenvolvimento urbano, ao desenvolvimento da própria agricultura e da economia é lamentável.
O Governo Bolsonaro precisa de um basta urgente. É autoritário, assim como mais alguns, fascista, mas, ao mesmo tempo, é cruel na política econômica ultraliberal, entreguista, que trai os interesses do nosso povo.
Então, deixo aqui o nosso repúdio à privatização da água aprovada pelo Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sua adequação financeira e orçamentária nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
12:48
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta a favor dos pressupostos. Entretanto, nós temos ressalvas e ainda estamos conversando.
E destaco, mais uma vez, a nossa preocupação com o fato de empresas públicas de capital aberto, durante a pandemia, terem transferência de controle acionário. Nós somos contra a abrir qualquer brecha neste sentido.
Entretanto, com relação aos pressupostos, achamos que a orientação correta é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Deputado Arthur Lira, Líder da nossa bancada, pelo seu aniversário.
O PP orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não sabia que era hoje. Parabenizo o nosso Líder e amigo Arthur Lira no dia de hoje pelo seu aniversário. Quando o Deputado Arthur Lira chegar ao plenário, cantaremos parabéns para ele.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSD, "sim".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos ao Relator Deputado Enrico. O MDB orienta "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Jhonatan de Jesus?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" , Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais pares.
O PDT vota "sim", pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
12:52
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim" para esta matéria, por considerá-la pertinente e urgente. As empresas precisam também se adaptar a esse momento. Acreditamos que ela é de extrema relevância, tanto é que todos os partidos estão acompanhando a aprovação da MP. Essa é a nossa consideração.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vai obstruir nessa matéria.
Eu até já havia falado com o Relator Enrico. Não temos dúvidas de que há muitos méritos no relatório à realização de assembleias, que inclusive são necessárias para as cooperativas, etc., embora tenhamos destaques no tema dos dividendos.
No momento, vamos fazer esse debate político, mas surgiu um debate entre nós do PSOL se essa medida poderia, sim, facilitar a transferência de controle acionário de empresas estatais, o que para nós é uma cláusula pétrea e uma questão de princípio.
Como há a dúvida e ontem, infelizmente, o Senado, em meio a uma pandemia — uma pandemia que já matou 53.788 pessoas no Brasil —, votou por ampla maioria a privatização do saneamento e da água no Brasil, o que atende interesses empresariais de megacorporações estrangeiras, não vamos deixar um milímetro a dúvida.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre o mérito já havíamos nos pronunciado, mas eu queria dialogar sobre os pressupostos de urgência e fazer até um apelo à Líder do PSOL, Deputada Fernanda Melchionna, que sempre, com sua coerência, é aberta ao diálogo.
É muito importante essa medida provisória e é urgente porque estamos falando de empresas, sim, mas estamos falando de cooperativas, de instituições. O acatamento dessa reflexão que nos traz a bancada do PT, o Deputado Afonso Florence, que estende agora para institutos e fundações a possibilidade do uso desse mecanismo remoto de deliberação é fundamental.
Não deliberarmos sobre isso significa jogar num perigoso momento de insegurança jurídica as cooperativas e um conjunto de instituições muito importante para a sociedade civil.
Por essa razão nós votamos "sim".
Fazemos esse apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS é "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim" aos pressupostos de relevância e urgência da matéria.
Entendemos que ela é abrangente em relação às cooperativas e outros institutos de natureza popular. Compreendemos que é necessário, de fato, preservar as estatais, como já foi anteriormente levantado pelo PT. E nós vamos fazer essa observação.
12:56
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Portanto, entendemos que estamos dando uma demonstração de grande boa vontade com o setor empresarial, esperamos a recíproca em relação a não se tirar um centavo do auxílio emergencial dos que mais precisam no Brasil.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Aproveito que estamos tratando de atendimento a pressupostos constitucionais para perguntar: que Constituição é esta, interpretada pelo STF, que separa os cidadãos em duas classes diferentes, Sr. Presidente? Ontem, por 7 a 4, o STF decidiu que não se pode ter cortes de salários do serviço público, com redução de jornada. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
A iniciativa privada inclusive teve uma medida provisória, aprovada por este Parlamento, que garante que pudesse haver cortes de salários no setor privado, com redução de jornada, para preservar empregos. Enquanto isso, quem está na iniciativa privada precisa carregar nas costas a máquina pública inchada, e os Estados e Municípios endividados serão obrigados a continuar a pagar os salários na integralidade. Mais uma vez, o STF define que a dignidade da pessoa humana é diferente entre quem está no setor público e no setor privado.
O cidadão segue sendo um escravo do Estado e lamentavelmente o Parlamento, que deveria decidir essa matéria, é um vassalo submisso ao Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Avante é "sim".
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para abordar um tema de todo o Brasil, mas principalmente aqui do Rio de Janeiro. Estive no centro da cidade, num dia da semana, e observei uma coisa terrível. Eu tenho visto nas ruas, principalmente no centro da cidade, um número imenso de pessoas largadas. Quando por ali passava, vi que a população está realmente abandonada nas ruas.
Por isso, peço que a bancada do Rio de Janeiro se junte à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal para que os Poderes retomem o controle e possam recolher essas pessoas para um abrigo ou dar-lhes atenção.
É muito triste e lamentável que a população de rua tenha crescido muito no Rio de Janeiro. É preciso a atenção dos Poderes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha naturalmente o voto "sim".
Gostaria de aproveitar este tempo para fazer um apelo à Líder Fernanda Melchionna e aos colegas do PSOL, porque não parece haver no texto do nosso relatório da MP absolutamente nenhuma brecha para essa preocupação mais do que legítima por parte do PSOL sobre eventual transferência de controle acionário.
13:00
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O intuito do PLV e da MP original é justamente garantir que as assembleias ordinárias sejam realizadas, ou virtualmente ou com um prazo um pouco maior, mas que o órgão deliberativo máximo de todas as pessoas jurídicas se manifeste mesmo em tempo de pandemia, de forma que o controle, que a palavra final se preserve no âmbito próprio da assembleia ordinária.
Por isso, faço esse esclarecimento de que não me parece haver nenhuma brecha nessa medida provisória que justifique essa preocupação, Líder Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" aos pressupostos constitucionais, parabenizando o Relator, Deputado Enrico Misasi, pelo zelo, pela articulação e também por encaminhar antecipadamente esse relatório para que fosse analisado.
A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O também Vice-Líder Deputado Carlos Jordy gostaria de usar o tempo de Liderança. Não sei se ele vai usar todo o tempo ou não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou concluir a orientação e depois lhe concederei a palavra.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto... Na verdade, nós vamos liberar, por conta da posição da Liderança do PSOL. Se a Deputada Fernanda Melchionna atender ao apelo... Eu conversei agora há pouco com o Deputado Afonso e, se a Deputada atender o apelo, nós encaminharemos o voto "sim". Se for a voto, o meu voto é "sim". Eu acho que não há nada que justifique no mérito o voto "não" a essa medida provisória, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que acontecerá hoje no Ceará um fato sui generis. O Presidente da República, de hoje para amanhã, vai inaugurar duas obras no Ceará, executadas pelos Governos Lula e Dilma e dez por cento pelo Governo Temer, que é a transposição do São Francisco, a maior obra hídrica do País, e a entrega de um conjunto do Minha Casa, Minha Vida na cidade de Iguatu, também obras cem por cento realizadas pelos nossos Governos. Portanto, quero fazer esse registro. Não sei como ele tem essa coragem de inaugurar obras realizadas pelos Governos do PT, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria responder ao Relator Enrico que eu não tenho nenhuma dúvida de que a medida provisória foi bastante melhorada pelo seu relatório, tem um mérito muito importante para as cooperativas, para as pequenas empresas e para a forma de funcionamento em termos de pandemia. E nós não temos nenhuma dúvida do seu intuito — e boa parte dos Parlamentares desta Casa vai nesse sentido, inclusive os partidos de oposição. Como eu disse desde ontem, a nossa disposição é de votar essa matéria de forma tranquila, porque o nosso destaque nos dividendos permite o debate político da forma de distribuir os lucros em um momento de pandemia, e certamente teremos oportunidade de fazer esse debate.
Mas surgiu a dúvida, legítima, de que poderia essa questão dos prazos acelerar a transferência de controle acionário de empresas estatais ou mesmo facilitar os relatórios de privatização. Eu sei que não é o seu intuito, mas é sempre o do Governo Bolsonaro. O Paulo Guedes quer privatizar a ELETROBRAS em meio a uma pandemia, gente! Então, nós não queremos dar cheque em branco para o Governo. Estamos analisando estatutariamente que tipo de medidas podem ser adotadas, para depois, no mérito, vermos a posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não obstante a posição do PSOL de obstruir, nós vemos claramente que no mérito não há discordância nem em relação aos pressupostos de relevância e urgência. Então, a Oposição, ouvindo o conjunto dos partidos, vai votar "sim", esperando, evidentemente, dialogar posteriormente com a Líder Fernanda Melchionna e o PSOL para evitarmos qualquer tipo de obstrução. E é lógico que, com relação às preocupações dela, que são pertinentes — e o Deputado Enrico Misasi foi muito claro em não deixarmos brechas para qualquer tentativa de facilitar processos de privatização —, nós estaremos sempre atentos.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, pela Liderança do Governo.
13:04
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos que nos acompanham, através da TV Câmara. Agradeço a concessão da palavra e o espaço, pois sei que muitos não estão utilizando a palavra como Líderes, mas não poderia deixar de fazer uso hoje da tribuna, até porque eu queria tê-lo feito pela manhã nos Breves Comunicados, e não consegui.
Primeiramente, quero trazer minhas condolências e deixar meus pesares pelo falecimento do pai do nosso Líder Vitor Hugo, que é uma pessoa extremamente responsável, que é uma pessoa que trabalha arduamente pelo Governo e pelo Brasil. Eu tenho pais, amo meus pais e não imagino como deva ser esta dor. Por isso, gostaria de solidarizar-me aqui ao nosso Líder.
E também quero destacar algo que há muito tempo tem sido noticiado e pouco tem sido falado nesta tribuna: são estes inquéritos inconstitucionais e ilegais que estão sendo perpetrados, que estão sendo levados à frente pelo STF contra bolsonaristas.
Ontem eu ouvia um telejornal desta mídia mainstream, e uma apresentadora disse que havia dois inquéritos, mas que o inquérito dos atos antidemocráticos era um inquérito que não tinha tanto questionamento, por parte de nós bolsonaristas, porque ele teria tido sua origem a partir da PGR, a partir de um pedido da PGR. É uma ova. Os dois inquéritos são inconstitucionais. Os dois inquéritos são imorais e ilegais.
A discussão aqui pode até ser sobre qual é o mais viciado, qual tem maiores ilegalidades. Temos o Inquérito nº 4.781, vulgo fake news, que é o inquérito da censura, que já é natimorto, como bem disse num surto, acredito, de lucidez o Ministro Marco Aurélio, que falou que este inquérito é viciado por começar no STF.
O nosso sistema acusatório não prevê a participação do Judiciário para fazer investigações de ofício. O sistema acusatório tem a fase da persecução penal que tem a participação da Polícia Judiciária e do Ministério Público, onde há investigações a partir da Polícia Judiciária, que oferece as provas para o Ministério Público, que, por sua vez, oferece a denúncia para o Judiciário.
Instaurar inquéritos de ofício não está nas atribuições do Supremo Tribunal Federal. Essa é uma das ilegalidades e inconstitucionalidades, mas há outras mais como a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em função de o inquérito estar em sigilo absoluto até para as partes. Mesmo a OAB entrou com HC, com outras medidas, para ter acesso a essas investigações. Fere o princípio do juiz natural porque não foi distribuído através de sorteio, como ocorre na Corte, mas indicado para Alexandre de Moraes, para que faça perseguição a estes que estão sendo ouvidos nesse inquérito. E diversas outras são as inconstitucionalidades e também as ilegalidades deste inquérito que, como foi dito, é natimorto.
O outro inquérito, a pedido da PGR, é óbvio, também é inconstitucional, é ilegal.
13:08
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Atos antidemocráticos. Que atos são antidemocráticos? Eu gostaria de saber: que atos são antidemocráticos? Atos pró-Governo? Atos em defesa do Presidente Jair Bolsonaro? É óbvio que existem cidadãos, de forma isolada, que podem fazer críticas até mesmo ao Presidente Rodrigo Maia, ao Presidente Alcolumbre, aos 11 Ministros do STF, e isso não é inconstitucional. Eles têm críticas a pessoas que estão nesses cargos, nessas instituições.
Se há aqueles que fazem pedidos absurdos, como AI-5 e intervenção militar, que se punam esses. Mas querer manchar toda uma manifestação em apoio ao Governo é um absurdo, é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Atos antidemocráticos uma ova!
E mais: nós temos questionamentos, sim, porque estão ferindo prerrogativas dos Deputados. Nem na época do mensalão, houve perseguições como essas que estão havendo, de se fazer buscas e apreensões a Deputados, violações, quebras de sigilo bancário de Deputados, por conta de atos pró-Governo. É um absurdo isso que está acontecendo.
Anteontem mesmo, eu fiz aqui um pronunciamento dizendo que isso não ficaria dessa forma. Existe um ditado de Rui Barbosa que diz que a pior ditadura é a do Judiciário, porque, contra ela, não há a quem recorrer. Mas esse ditado não nos pode deixar abater, porque a Constituição, em seu art. 1º, parágrafo único, não estabelece que o poder emana do STF nem de Alexandre de Moraes, e, sim, do povo.
Nós temos que recorrer, sim. E eu disse que faríamos recursos até às Cortes Internacionais, para saberem os absurdos que estão acontecendo no Brasil. Faríamos esses tipos de recursos para que soubessem a ditadura do Judiciário que está acontecendo no nosso País. E, graças a Deus, cidadãos, autoridades já estão se rebelando contra esse autoritarismo, esse totalitarismo por parte daqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição Federal.
Ontem, fui surpreendido por esse pedido, uma petição de medida cautelar da Associação Nacional de Membros do Ministério Público, MP Pró-Sociedade, pessoas ligadas ao Ministério Público que falam sobre as arbitrariedades do STF no Brasil, pedindo, por medida cautelar, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos que cesse esses abusos.
Esses que torcem para que esses inquéritos prosperem, para poderem prejudicar os seus adversários políticos, esquecem que hoje somos nós, hoje são os Deputados que são adversários de V.Exas., mas, amanhã, poderão ser V.Exas. A hipertrofia de competências jurídicas do STF não pode chegar a esse ponto. Tem que haver um fim. A Constituição reza que nossos Poderes são harmônicos e independentes entre si. O STF não pode ser maior do que o Executivo nem do que o Legislativo. Os abusos que estão cometendo contra a Câmara dos Deputados, o Senado Federal — até mesmo um Senador está sendo investigado com quebra de sigilo — e também contra o povo brasileiro devem cessar.
Gostaria de aplaudir, saudar e agradecer a essa Associação MP Pró -Sociedade por essa manifestação, por esse pedido, para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa intervir, neste momento, no Brasil. Não é possível mais sustentar tanto totalitarismo e arbitrariedade por parte do Supremo Tribunal Federal, em que, apesar de ser uma instituição honrosa, há 11 Ministros que agora estão envergonhando a Nação. Eu falo isso com muita tranquilidade, usando a minha imunidade parlamentar, que me garante a Constituição.
13:12
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Peço aqui que possamos fazer mais coro ainda, fazer com que outras cortes internacionais saibam desses abusos, inclusive o Tribunal Penal Internacional, para que cesse tudo isso. Atos antidemocráticos ocorrem no Brasil. E ocorrem por parte do Supremo Tribunal Federal, aliás, pelos 11 Ministros que lá estão e que não tiveram nenhum voto do povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Todos vão votar "sim" ao parecer, tirando o PSOL?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER DO RELATOR.
Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 931, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PT vota "sim", vota com o Relator, insistindo na necessidade de buscarmos dispositivos para a segurança jurídica de cooperativas, associações, entidades.
Acho que a exposição do Relator de que a prorrogação de prazo e a reunião virtual não retiram as prerrogativas de assembleias de empresas públicas, não há conivência com qualquer procedimento de privatização. Inclusive, reiteramos a nossa posição, do PT, o único partido no Senado a encaminhar contra a privatização no saneamento, que é titularidade municipal.
O PT, neste caso, orienta "sim", com o Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP orienta o voto "sim".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta também o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Jhonatan de Jesus?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que o mérito dessa medida provisória é muito importante. Há dificuldade realmente das reuniões presenciais.
Portanto, o PSDB cumprimenta o Relator, Deputado Enrico Misasi, e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, inicialmente, de cumprimentar o Relator, o Deputado Enrico Misasi, pelo brilhante relatório. Não podia estar em melhores mãos este tema. Quero dizer que nós votamos com o seu relatório.
Portanto, o PDT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator. O relatório ficou muito bom. Inclusive, quero parabenizar o Deputado Enrico Misasi, que conseguiu compor com todos. Neste momento, estamos trabalhando para tirar as obstruções e seguirmos com as próximas matérias.
A orientação do Democratas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PODE, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", parabenizando o Deputado Enrico Misasi pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, o NOVO orienta "sim" e parabeniza o Deputado Enrico Misasi.
É preciso realmente modernizar e criar alternativas para que essas assembleias sejam digitais. Nós aprovamos o relatório com um destaque, sobre o qual conversaremos posteriormente.
Quero aproveitar para parabenizar o Senado Federal pelo marco legal do saneamento básico, que é importantíssimo para que o saneamento chegue às comunidades e às pessoas que ainda não têm acesso a isso. O Estado e o Governo já provaram que não têm essa capacidade, na medida em que metade das pessoas não possuem saneamento. Então, nós temos que privatizar mesmo! É preciso dar a essas pessoas que hoje conseguem comprar coca-cola, ter Internet, geladeira, forno a chance de terem acesso à água.
Não importa que essas empresas tenham lucro. Aliás, o lucro é que incentiva a entrega dos produtos. Quem não gosta de lucro pode entregar o seu para os outros.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" a esta matéria, ao tempo em que parabeniza o Deputado Enrico Misasi pelo relatório.
Aproveito para fazer um pleito a V.Exa., Sr. Presidente. Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que trata do Estatuto da Pessoa com Câncer. Nós fizemos um debate, nesta semana, com especialistas e entidades de todo o Brasil sobre essa matéria tão importante. Por conta da pandemia do novo coronavírus, há a perspectiva de uma demanda reprimida, especialmente no diagnóstico daqueles que precisam fazer o tratamento de câncer. Então, seria muito importante uma posição da Câmara dos Deputados.
O Senado, recentemente, aprovou a matéria que trata da quimioterapia oral. Acho que a Câmara dos Deputados pode contribuir muito para esse debate, colocando em apreciação esta matéria: o Estatuto da Pessoa com Câncer.
13:20
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Este é o pedido que faço a V.Exa., para que analise juntamente com os Líderes da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente.
Compreendemos que o Deputado Enrico Misasi fez um belo trabalho. Nós confiamos nele. Os partidos da Minoria não confiam é no Presidente da República, porque, naquela reunião ministerial do dia 22 de abril, o próprio Ministro Paulo Guedes propôs a privatização do Banco do Brasil. Depois, na Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus, o próprio Presidente do Banco do Brasil falou para Deputados e Senadores que se trata apenas de vender participação — não é nem privatizar; é perder o controle acionário do Banco do Brasil.
Portanto, a emenda apresentada pelo Deputado Enio Verri e também pelo Deputado Afonso Florence tem sentido. Lamento que não tenha sido acatada, porque este Governo tem a intenção de vender o patrimônio do povo em plena pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente, e cumprimenta o Deputado Enrico Misasi pelo belo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo, Deputado Carlos Jordy? (Pausa.)
É "sim"? (Pausa.)
Em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, primeiro, fazer um apelo ao Relator e ao conjunto da Câmara.
Se o intuito original — eu acredito de fato nisto, porque trata de matéria de direito empresarial, algo importante nestes tempos de pandemia — não é facilitar o processo de privatização, há uma emenda do Partido dos Trabalhadores que resolve o problema e poderia ser aprovada por esta Câmara.
De fato, nós gostaríamos de encaminhar "sim", por vários temas em relação às cooperativas, temas relativos a direito empresarial. Mas, não havendo essa vedação no texto original, para nós, é complicado.
Eu faço um apelo para que se aprove a emenda do Partido dos Trabalhadores, o que resolveria toda e qualquer dúvida com relação a qualquer processo de privatizações num momento tão delicado que o Brasil vive.
A orientação é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Estão prejudicados os Destaques nºs 4, 5 e 7.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do PLV da MPV 931/20, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pulou o PROS, mas quero só registrar que o PROS vota "sim" nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um destaque supressivo, porque autoriza a MP a fazer a prorrogação de mandatos. Porém, o Partido Novo entende que é muito perigoso fazer essa prorrogação para os entes públicos, para as empresas públicas de economia mista. O Partido Novo apresentou este destaque para suprimir o § 4º, a fim de que essa prorrogação de mandato dos gestores não alcance as empresas públicas.
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Por isso, nós encaminhamos o voto "sim" ao destaque e "não" ao texto, para que continue o trâmite normal de votação dos gestores nos casos de empresas públicas, até porque não existirá dificuldade, na medida em que a própria MP autoriza que assembleias possam ser feitas, inclusive, de forma eletrônica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Todos os outros votam "não"? Há alguém com dúvida neste destaque?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não", todo o mundo vota "sim" e o PSOL está em obstrução. É isso? Pode ser?
Se alguém tiver alguma reclamação, eu abro o microfone.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não" e todo o mundo vota "sim"? (Pausa.)
Para orientar pelo NOVO, por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante este destaque, que segue a mesma lógica da prorrogação dos mandatos, por exemplo, de Parlamentares.
Esta é uma discussão que está muito em voga. O público não deu respaldo para um período superior àquele para o qual ele foi eleito. Como se trata de coisa pública, como se trata do dinheiro de todos, não parece razoável avançar o mandato que foi combinado anteriormente, na data da eleição.
Então, eu gostaria da atenção dos nobres Parlamentares e pediria que votassem "sim" ao texto, para que fizéssemos com que a democracia realmente fosse válida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020
Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar ao Deputado Glauber Braga se ele não quer encaminhar o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A nossa preocupação tem o objetivo de sensibilizar o Relator da matéria, como já foi dito pela Deputada Fernanda, nossa Líder de bancada, para que ele tire qualquer possibilidade de que haja no texto algum perigo de privatização no caso das estatais.
Eu vou dar um exemplo do que está acontecendo no Rio de Janeiro. O Sr. Wilson Witzel já está há mais de 2 semanas sem conseguir indicar um Líder de Governo, mas, ainda assim, mantém os prazos de privatização da CEDAE, inclusive fazendo com que haja uma audiência pública no período de uma pandemia. Obviamente, as pessoas não vão poder participar e não vão poder se manifestar da maneira devida.
Quando você tem, no que diz respeito à assembleia, a possibilidade de que, no final das contas, você amplie isso também para as audiências, facilitando um processo de privatização, isso nos traz muitas preocupações.
13:28
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A segunda preocupação é esta que vem agora no destaque.
Discute-se no Brasil a não ampliação e pagamento de dividendos, por exemplo, para os bancos, sistema financeiro, aqueles que, através da PEC 10, vão poder ter acesso à compra de títulos por parte do Banco Central. Essa foi inclusive a emenda apresentada pelo PSOL, na votação daquela matéria, para colocar limites a essa possibilidade.
Então, por que facilitar, através de uma medida provisória, liberação ou ampliação ou forma de pagamento facilitada — melhor dizendo, para ser bem preciso com o que está colocado pelo Relator —, para, por exemplo, aqueles que são acionistas de grandes bancos? Nós achamos que isso não tem que estar contido numa matéria como esta. Isso não é prioridade para o Brasil neste momento, ainda mais agora que esperamos que o Governo Federal disponibilize, sim, todos os recursos para o pagamento do auxílio emergencial, no mínimo até o fim do ano, sem a diminuição do seu valor.
Estas são as nossas duas preocupações, Relator, com esta MP: distribuição de dividendos num momento como este, com essa facilitação inclusive para o sistema financeiro; e brecha para ampliação de audiências ou assembleias que facilitem a privatização de estatais.
Bastaria o Relator fazer uma modificação no texto que ele já apresentou para que o PSOL, inclusive, aderisse à votação favorável. Do jeito que está, as nossas preocupações se mantêm.
Gostaríamos muito de ouvir o que o Relator tem a dizer sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Se puderem, peço que sejam um pouco ágeis agora. Cada um abre o microfone e declara o voto.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Sr. Presidente, agora é a hora de nós aprovarmos a tributação de lucros e dividendos. Imaginem uma empresa, na assembleia geral, em que pode haver discussão de mérito em decorrência da crise da pandemia, autorizar a diretoria a antecipar a distribuição de lucros e dividendos! É um equívoco este dispositivo.
Por isso, o PT vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto.
Eu quero aproveitar alguns segundos para contestar as observações que os partidos da Oposição, principalmente o PT, estão fazendo. Eles estão afirmando — o que não é verdade — que o projeto do marco regulatório do saneamento básico, que foi aprovado no Senado, significa privatização da água. Isso não é verdade.
Nós temos uma situação difícil no Brasil: 100 milhões de pessoas não têm saneamento básico, 6 milhões de pessoas fazem suas necessidades no mato. É um absurdo! O marco regulatório do saneamento dá condição jurídica e abre a possibilidade de investimentos privados no saneamento básico no Brasil. Ninguém está privatizando, não, porque recursos públicos nós não temos para enfrentar esses baixos índices de saneamento no nosso País.
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Portanto, o marco regulatório é de fundamental importância para o Brasil, no nosso entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar com o texto do Relator. Entendemos que é uma delegação à diretoria para decidir sobre regras de dividendos, nem são as regras propriamente ditas, mas os prazos, as quantidades, e não de transferência de controle acionário. Portanto, eu acho que é uma delegação importante, neste momento.
Então o PSDB vai encaminhar favoravelmente ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos com o PSOL nesse destaque. Portanto, o voto é "não" ao texto.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Dr. João?
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS orienta "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para orientar, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sinceramente, eu acho um contrassenso nós estarmos discutindo uma medida que é emergencial, e a Assembleia Geral discutir distribuição de dividendos.
Então, o que nós deveríamos estar discutindo agora, no meio da pandemia, era como se fazer caixa, para taxar lucros e dividendos. Eu não entendo como o Congresso Nacional, em vez de assumir as prioridades contra a pandemia, arrumar recursos, preocupa-se com uma questão que trata do funcionamento das empresas privadas, a distribuição de lucros e dividendos. Isso é uma vacina contra qualquer tipo de manipulação, durante esse período; e é contrassenso. A hora é de taxar lucros e dividendos, e não de distribuir lucros e dividendos.
Por isso, somos a favor da emenda, do destaque do PSOL. E peço o apoio de todos os nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "não", a favor do destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos num momento em que precisamos incentivar o investimento, incentivar as empesas privadas, porque são elas que geram emprego. Então, não há como taxar ou proibir o funcionamento delas. Essa é uma regra essencial para continuar o funcionamento das S.As.
13:36
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Se não pode haver investimento S.A., vamos incentivar a gastar, mandar o dinheiro para fora? Não dá para pensar assim. É óbvio que somos contra esse destaque e favoráveis ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", com o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai votar "não" porque compreende que, de fato, é um absurdo a distribuição de lucros e dividendos neste momento em que nós estamos votando medidas provisórias que permitem cortar salários dos trabalhadores. E o absurdo maior é que só o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos.
Nós defendemos, sim, a sustentabilidade do Estado, e não esse fundamentalismo fiscal do Paulo Guedes e do Bolsonaro. Nós compreendemos que precisamos de um equilíbrio e temos que discutir, sim, o nosso sistema tributário, um sistema em que renda e patrimônio não contribuem nem com 10% de toda a arrecadação do Estado brasileiro. Quando olhamos a OCDE, renda e patrimônio contribuem com 70% das arrecadações. Portanto, nós precisamos mudar urgentemente o nosso sistema tributário.
É uma vergonha permitir distribuição de lucros e dividendos em plena pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento sobre a mesa:
Destaque de Bancada nº 3
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, Destaque para Votação em Separado do Art. 11 do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão.
PDT
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos vai fazer a defesa da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esta é uma preocupação que todos nós temos, e, de uma forma muito especial, o PDT traz para debate uma proposta que o Líder Wolney Queiroz apresenta, no sentido das cláusulas de covenants.
Presidente, estas cláusulas tratam das responsabilidades contratuais a serem cumpridas, de tal sorte que, uma vez não atendidas essas demandas, esses pressupostos contratuais chamados covenants, o vencimento de todo o contrato é antecipado. É importante que compreendamos o significado dessa cláusula. Essa é uma cláusula que diz muito a respeito dos contratos financeiros com bancos, com financeiras, ou seja, operações de crédito com o banco.
O Relator tem passado a impressão, a opinião, a palavra de que esses covenants terão relação só nos contratos de financeiras, só nos contratos com os bancos.
Mas, Presidente, isso não é o que transparece de maneira clara no art. 11. Então, a preocupação, e eu quero aqui dialogar com o Relator, é exatamente neste sentido, que ele esclareça bem isso no texto, deixe a redação mais clara, porque, como está proposta, todos os contratos podem ser atingidos, não só os contratos com as operações de financiamento com bancos e com financeiras, mas todos os contratos. A redação deu um "geralzão", e quero que o Relator tenha essa compreensão — eu diria —, para aperfeiçoarmos o texto. Não adianta o Relator argumentar. O argumento dele é bom, e concordo com o argumento dele; as explicações dele são boas, mas elas não estão na lei, não estão no projeto, não estão consubstanciadas no artigo. Essa é a preocupação. Então, fica uma porta larga, fica uma porta aberta, e aí vamos perder aquilo que é fundamental nos contratos, que é a segurança jurídica.
13:40
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Essa é a preocupação que nós estamos trazendo. Fazemos esse apelo ao Relator para que melhore a redação, deixe-a mais clara, para que efetivamente os covenants sejam só para os contratos de operações bancárias e financeiras, senão as empresas vão sofrer um revés. Ficaria uma lacuna jurídica muito grave, para que os causídicos, os advogados questionem na Justiça, enfim. Nessa hora, nós temos que dar é segurança jurídica, uma lei que dê garantia a quem efetivamente fizer os contratos com essa cláusula de covenants.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de aproveitar para dialogar com o Deputado Pompeo de Mattos e pedir particularmente a atenção dos Líderes da Minoria, os Deputados Alessandro Molon, Fernanda Melchionna, Perpétua Almeida, Enio Verri, porque me parece que há um interesse muito justo nesse art. 11. Em muitos contratos ou instrumentos de dívida, principalmente debêntures, há uma cláusula, que é chamada covenant, que impõe que a empresa que estiver tomando uma dívida siga alguns índices financeiros internos, geralmente é calculada a Dívida Líquida sobre EBITDA. Isso é uma garantia ao credor, porque, se ela descumprir esses índices financeiros, o credor tem direito ao vencimento antecipado da dívida.
O que acontece? Com a pandemia, por força maior, muitas e muitas empresas estão descumprindo esses índices financeiros porque o lucro, do nada, caiu absurdamente. Então a relação dívida sobre EBITDA também foi comprometida. O que acontece com isso? Se nós não suspendermos os efeitos de vencimento antecipado por conta da verificação dos índices financeiros, os credores vão ter o direito de ir para cima dos devedores. E eles não vão querer vencer antecipada a dívida, eles vão sentar para repactuar a dívida. Se estão pagando CDI e mais um, vão pagar CDI e mais quatro. Se não aprovarmos o art. 11, dos covenants, nós vamos fazer um programa de transferência de renda do setor produtivo para o setor financeiro em virtude da pandemia.
Então me parece muito justo — absolutamente justo — suspendermos temporariamente essa verificação dos índices para efeito de vencimento antecipado da dívida, para que nós não imponhamos mais um ônus, mais uma dificuldade ao setor produtivo. Imaginem que, no ano que vem, as empresas devedoras tenham que pagar — e às vezes, no caso, se forem empresas grandes, são milhões a mais por causa dessa repactuação —, em vez de estarem se recuperando financeiramente, contratando mais gente, investindo dinheiro no que interessa?!
13:44
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Nós não podemos permitir essa transferência de renda, por conta da pandemia, do setor que emprega, do setor produtivo para o setor financeiro, que é o menos atingido durante essa pandemia.
Por isso, Presidente, eu argumento com bastante convicção pela manutenção do art. 11 no nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não" ao texto, "sim" ao destaque. Primeiro, porque é uma matéria estranha ao objeto da MP. Segundo, porque, se há essa regra que o Deputado Enrico Misasi destaca como uma proteção do setor produtivo em relação ao mercado financeiro, ao setor financeiro, nós vamos ter que rever muitas decisões tomadas, pois muitas delas estão opostas.
Por isso o PT vota "não"
Mas quero destacar que no Senado Federal foi aprovado o PLP 4.162/19, que extingue os contratos de programa e inviabiliza as empresas estaduais. Vão ter como resultado essas ações (falha na transmissão) privados na distribuição de água. E lá no Senado disseram que agora vão ter 700 bilhões do setor privado, durante a pandemia, para universalizar.
Por isso o PT foi contra.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Portanto, somos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não"?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não". Vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o PROS?
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Edmilson Rodrigues vai orientar o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania considera muito convincente todo o argumento pelo Deputado Enrico Misasi apresentado. Concordamos com isso. Não termos esse artigo seria uma faca no pescoço das empresas, favorecendo a transferência de renda para o setor financeiro.
Portanto, o voto é "sim" ao texto, Sr. Presidente.
13:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, vota "não"; vota a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota pela manutenção do texto; vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por motivos diferentes, nós vamos votar a favor do destaque e "não" ao texto.
Nós precisamos favorecer a autonomia da vontade, a autonomia contratual, a liberdade de colocar em contrato, a voluntariedade. Para isso, nós precisamos de segurança jurídica. As pessoas precisam saber que vão ter a obrigação de cumprir aquilo que assinaram, aquilo que (falha na transmissão) jurídicas e a função social do contrato, a fim de justificar ou criar relativizações no Poder Judiciário, para, eventualmente, alguma cláusula que não cumpram ou que as deixe em desvantagem em determinada situação.
Então, não dá (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (Bloco/AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, "sim", pela manutenção do texto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, entende que, de fato, é uma matéria estranha. Mas, na minha opinião, é uma matéria importante, protetora.
Por haver divergência na base da Minoria, vamos liberar a bancada, mas eu compreendo que é uma medida importante para o setor produtivo, porque o Governo já tem ajudado demais o capital especulativo e o sistema financeiro. A primeira ação do Governo foi dar para o sistema financeiro liquidez na casa de 1 trilhão e 200 milhões, e é lamentável que essa liquidez não tenha chegado ao setor produtivo.
Veja a situação que nós estamos vivendo. E eu sei que V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, é defensor de um programa mais objetivo e direto para micro e pequenas empresas. De fato, o nosso sistema financeiro e os bancos não são do capitalismo do risco e são, de fato, só do lucro.
Portanto, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
13:52
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Comunico às Senhoras Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 135/2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 944, de 2020, que "institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos".
À medida foram oferecidas 261 (duzentos e sessenta e uma) emendas.
Próximo item.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 944, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O Governo retira o requerimento de retirada de pauta? (Pausa.)
Retira.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT retira também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT também retira.
Para oferecer parecer à medida provisória e às emendas de nºs 1 a 261, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor. (Pausa.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Figueiredo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Deputado André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, quero dizer que já votei em V.Exa. para que estivesse sentado nesta cadeira.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado. (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Quero tornar público que demorou, mas meu voto foi atendido.
Em segundo lugar, estou vendo que V.Exa. está em transição, assumindo a presidência dos trabalhos. V.Exa. poderia permitir o uso da palavra, pelo horário de Liderança, ao Partido dos Trabalhadores, enquanto V.Exa. faz a transição, para não perdermos tempo?
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Pois não.
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Estão registrados todos os Deputados que falarão pelo partido — será divido em três tempos o nosso horário de Liderança. Gostaríamos, por favor, de começar pelo Deputado Helder Salomão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - O primeiro orador, então, é o Deputado Helder Salomão?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim. Ele dividirá o tempo com as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado André Figueiredo, o tempo de Liderança vai ser divido também com as Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, nesta ordem. Depois da minha fala, vem a Deputada Maria do Rosário.
Medo, insegurança, vergonha são sentimentos comuns no dia a dia das pessoas LGBTQI+. Alguns os sentem em menor, outros em bem mais elevado grau, como é o caso das pessoas trans, cuja expectativa de vida não passa dos 35 anos de idade, tamanha a violência a que estão sujeitas, tão somente por buscarem adequar os seus corpos a quem elas realmente são; adequar a sua aparência à sua essência e à sua alma.
13:56
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No dia 28, nobres Parlamentares, população brasileira, o mundo celebra o Dia do Orgulho LGBTQI+.
Usamos a palavra orgulho para que as pessoas LGBTQI+, acostumadas a sentir vergonha, tamanha a pressão social que vivem para se adequar ao que a sociedade impõe como sendo padrão de normalidade, o comportamento heterossexual, tenham orgulho de ser quem são e de amar quem amam.
O dia 28 de junho é o dia escolhido para dar visibilidade e voz a essa população, para que ela possa dizer: "nós estamos aqui e queremos respeito". Essas pessoas não querem ser toleradas; querem ser amadas. Elas querem sua identidade respeitada, seus amores respeitados, enfim, uma vida plena de direitos.
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, terei sempre a alegria de ter, durante o meu mandato à frente daquele colegiado, presidido a reunião na qual a criminalização da homofobia foi aprovada. É preciso que este Plenário também aprove essa matéria. Trata-se apenas de um pequeno passo, simbólico, para que nós possamos reconhecer a importância dessa luta.
De fato, esse é um tipo de crime cometido apenas contra essa população, por motivação exclusiva do preconceito, da discriminação. Afinal, o Brasil é reconhecidamente o país com maior mortalidade de pessoas LGBTQI+ em todo o planeta.
O Partido dos Trabalhadores sempre deu centralidade a essa pauta. É preciso reconhecermos que a população LGBTQI+ necessita de respeito e fazermos com que seja criminalizada a prática de preconceito contra essas pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Prezado Presidente, Deputado André Figueiredo, que preside os trabalhos desta sessão; prezado Deputado Helder Salomão; prezada Deputada Erika Kokay, nós nos inscrevemos neste dia para destacar, na Câmara dos Deputados, os direitos de cidadania da população LGBTI do Brasil. Nós não concordamos com as violações aos direitos humanos que permanentemente ocorrem no nosso País e no mundo contemporâneo.
Nosso País vive uma situação de extrema gravidade. Os crimes de ódio contra a população LGBTI não têm sido observados com a devida responsabilidade pelo Estado brasileiro. Várias vezes, tentamos, no Brasil, estabelecer uma legislação que protegesse integralmente essas pessoas, como há legislações que protegem a vida das mulheres; como há a lei contra o racismo, que é justa e adequada; como há uma série de leis que protegem populações específicas contra violências e crimes de ódio.
Nós apresentamos, por exemplo, uma proposta que visa a criminalizar especialmente atos que tenham por objetivo a destruição e a morte de pessoas pelo simples fato de terem uma orientação sexual diferenciada — enfim, de serem LGBTI —, mas, Sr. Presidente, o Congresso Nacional não votou essa proposta. E é importante dizer que o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão sobre o assunto: reconheceu a responsabilidade dos que cometem esses crimes de ódio. Dessa forma, contemplou, de forma importante, essa comunidade, essa população, que é formada de cidadãos brasileiros.
14:00
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Agora, neste momento, não temos na pauta de votações e não estamos apresentando, dada a conjuntura, uma alteração legislativa — sou autora de uma matéria a esse respeito; a Deputada Erika Kokay também; o PT tem esse trabalho, assim como vários partidos. Nós não queremos colocar em votação uma matéria com a possibilidade de perder, o que seria refluirmos ainda mais na defesa de direitos da população LGBTI, dos cidadãos e cidadãs brasileiros, da democracia e dos direitos humanos no nosso País. Mas nós, Sr. Presidente, temos uma proposta. Nós queremos votar uma legislação para o Brasil — essa, sim, com urgência, com emergência. Falo do Projeto de Lei nº 3.774, de 2019, que trata dos registros desses crimes. Isso, para nós, Sr. Presidente, é um elemento fundamental.
Vamos colocar em votação o PL 3.774/19, para que os boletins de ocorrência tragam, de forma clara e direta, os crimes que são praticados contra a população LGBTI. Essa é uma reivindicação da luta LGBTI no Brasil
Minha saudação a todos os que lutam, a todas as pessoas que não aceitam a violência contra quem quer que seja.
A existência das pessoas LGBTI não ofende ninguém, e a identidade dessas pessoas deve ser garantida pelo Estado brasileiro.
É por isso, Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Erika Kokay, que nós trabalhamos por direitos plenos de cidadania para todos os brasileiros e para todas as brasileiras. Essa é a linha o Partido dos Trabalhadores. É por isso também que nos pronunciamos nesta data em homenagem ao dia 28 de junho, Dia do Orgulho LGBTI, que marca o orgulho, o respeito, a dignidade e a luta LGBTI.
Muito obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em 1969, em Nova York, houve a Rebelião de Stonewall, protagonizada pela população LGBTI, que, à época, era vítima de muitas violências.
Há violência maior do que não permitir o afeto? Há violência maior do que não permitir que as pessoas tenham liberdade de ser como são, de amar como amam? Há violência maior do que a polícia implementar as suas marcas no corpo e na alma das pessoas para impedir que elas possam viver a liberdade, o que é uma condição absolutamente fundamental para que possamos reconhecer a nossa humanidade?
Pois em 1969, em Nova York, teve origem o Dia do Orgulho LGBTI, no dia 28 de junho, para dizer que esta só será uma sociedade democrática, se nós pudermos viver uma humanidade, o que pressupõe uma afetividade; que os seres humanos não podem ser hierarquizados; que os seres humanos merecem viver plenamente esta humanidade, que pressupõe, como disse, não termos os corpos marcados por tantas marcas de violência e pressupõe liberdade e pressupõe afetividade.
14:04
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O rompimento desse processo de desumanização simbólica é o que marca o dia 28 de junho, quando se realiza no Brasil — e este ano ela se dará de forma virtual — a maior manifestação em defesa dos direitos humanos que este País vivencia, o dia da Parada do Orgulho LGBT.
Neste momento, nós trazemos em nome do Partido dos Trabalhadores — partido dos trabalhadores e das trabalhadoras — a nossa saudação aos movimentos que lutam pelo direito de ser, quando se quer tanto transformar os seres humanos em coisa; que lutam pelo direito de amar numa sociedade que naturaliza tantas violências; que lutam pelo direito à cidade, porque ela pertence a todos e todas.
É por isso que, neste dia, o Partido dos Trabalhadores diz que, quando estivemos no Governo, com Luiz Inácio Lula da Silva, organizamos as Conferências LGBT, organizamos o Programa Brasil sem Homofobia, para mostrar que tirar os diretos da população LGBT significa tirar os direitos da própria sociedade, significa naturalizar uma desumanização, que desumaniza também quem está desumanizando.
Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui para fazer as nossas homenagens a todos e todas que resistem a toda forma de opressão. Nós vamos continuar, apesar de todas as conquistas que já tivemos, avançando ainda mais para que o Brasil não seja esse país que carrega o maior número de vítimas ou de mortes entre a população LGBTI, população essa que tem o direito de ser e de amar.
Eu concluo com duas citações. Começo com uma do Ministro Barroso que diz: "O que vale na vida são os nossos afetos, nossos valores e prazeres legítimos, vivendo sem fazer mal a ninguém, com alegria e sem culpa". E me calo com uma de Leminski, que diz: "Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além".
Viva o dia 28 de junho! Viva o Dia Internacional do Orgulho LGBTI, pelo direito de amar, pelo direito de ser, pelo direito de respirar a democracia e a liberdade, pelo direito a uma democracia absolutamente plena!
É o que fala, no dia de hoje, o Partido dos Trabalhadores — partido dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Para falar pela Liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu precisava subir à tribuna hoje e fazer um tributo a um grande Deputado Federal desta Casa, o Sérgio Miranda, de Minas Gerais, que foi do PCdoB e, depois, durante um período, foi do PDT.
O Deputado Sérgio Miranda era um estudioso da Lei de Responsabilidade Fiscal e um estudioso do Orçamento da União. Eu lembro que os debates acerca de economia e orçamento sempre tinham o Deputado Sérgio Miranda como principal referência.
Por que eu o trouxe a esta tribuna hoje? Porque acredito que a decisão do Supremo de ontem é para ser comemorada por todos nós que defendemos os trabalhadores, mas é também para ser vista como um tributo ao trabalho do Deputado Sérgio Miranda.
Há exatos 20 anos, o Deputado Sérgio Miranda era o Líder da bancada do PCdoB. Ele se juntou, naquele momento, ao PT, ao PSB e ao PDT, e entrou com uma ação na Justiça, na verdade uma ação direita de inconstitucionalidade, questionando itens da Lei de Responsabilidade Fiscal.
14:08
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O que dizia a Lei de Responsabilidade Fiscal? Dizia que, quando se ultrapassassem os 60% de gastos com a folha de pagamento, os servidores públicos, os trabalhadores seriam os primeiros a serem prejudicados, porque teriam redução nos seus salários.
E o que decidiu o Supremo ontem? O Supremo tornou inconstitucional a redução do salário dos trabalhadores por conta desse item da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, é uma vitória de todos os trabalhadores do País. Que pena que demorou 20 anos para que nós comemorássemos essa vitória!
Eu ofereço, então, essa vitória dos trabalhadores do Brasil ao legado que foi a vida do Deputado Sérgio Miranda, que foi Líder da bancada do PCdoB nesta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Perpétua. Eu também quero fazer minhas as suas homenagens ao querido Deputado Sérgio Miranda, com quem tive a honra de conviver na bancada do PDT nos anos de 2005 e 2006. Sem dúvida alguma, ele foi um grande companheiro que muito dignificou esta Casa, o povo de Minas Gerais, o povo do Brasil.
O Deputado David Miranda está inscrito para falar pela Liderança do PSOL. S.Exa. está presente? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carla Dickson, pelo PROS.
(Pausa prolongada.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado André, aqui é o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Pois não, Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de justificar o seguinte: em dois momentos eu fui chamado, mas, mesmo liberado o microfone e a câmera, a minha voz não foi ouvida. O Presidente, então, achando que eu não estava usando o tempo, cortou a palavra e a passou para outro orador.
Eu peço desculpas ao PSOL. É um problema técnico, que não sei se é do sistema ou do meu computador.
Obrigado.
14:12
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 944, de 2020, e às Emendas nºs 1 a 261, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu vou tomar a liberdade de ir direto ao voto e quero apenas comunicar aos que ainda não tiveram a oportunidade de acessar o relatório final que aqueles artigos do primeiro relatório, o relatório preliminar, os arts. 18, 19, 20, 21 e 22, foram suprimidos para que essas discussões possam ser realizadas em outro momento.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 944, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 20, 21, 24, 25, 26, 27, 42, 44, 45, 47, 48, 49, 52, 56, 63, 90, 91, 130, 168, 216, 225, 226, 241 e 247, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória;
(ii) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 944, de 2020, e, quanto às Emendas:
a. pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 4 a 26, 28 a 41, 43 a 51, 53, 57 a 64, 66 a 76, 78 a 89, 91, 92, 94 a 112, 114 a 127, 129, 131 a 148, 150 a 154, 156 a 162, 164 a 181, 183 a 187, 189 a 192, 194 a 204, 206 a 210, 212 a 215, 217 a 220, 222 a 236, 238 a 244, 246 a 248, 250 a 261;
b. pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 27, 42, 52, 54, 56, 90, 128, 155, 205, 216, 237, 245 e 249; e
c. pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 55, 65, 77, 93, 113, 130, 149, 163, 182, 193, 211 e 221;
(iii) no mérito:
a. pela aprovação da Medida Provisória nº 944, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 6, 8, 13, 18, 23, 37, 38, 40, 43, 50, 57, 61, 71, 72, 75, 83, 85, 106, 107, 133, 135, 136, 140, 141, 145, 147, 148, 157, 158, 170, 171, 173, 177, 184 a 186, 189, 201 a 203, 207, 218, 224, 258 e 259, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo a este Parecer; e
b. pela rejeição das demais Emendas apresentadas."
14:16
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Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, nós ampliamos o teto de faturamento das empresas de 10 milhões de reais para 50 milhões de reais e possibilitamos uma flexibilização para que as empresas possam tomar recursos em até 100% da sua folha de pagamento, o que permite uma flexibilidade para os empresários e empregadores.
Também estamos ampliando a data de adesão ao programa até 31 de outubro, importante para esse momento pós-crise, essa saída da pandemia.
Nós também eliminamos a obrigatoriedade de a folha de pagamento ser processada por uma instituição financeira, o que era um grande entrave para essa medida provisória e talvez justifique muito a dificuldade de as empresas tomarem empréstimo.
Saibam V.Exas. que nós temos um universo, se considerarmos a antiga faixa de faturamento de 360 mil a 10 milhões de reais, de 1,5 milhão de empresas. Mas com essa obrigatoriedade de se processar a folha de pagamento da empresa na instituição financeira, esse universo caía para 260 mil empresas, o que explica muito a dificuldade de as empresas acessarem o crédito.
Estamos à disposição para esclarecimentos.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Zé Vitor.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, além de cuidar da sessão, eu tenho algumas tarefas domiciliares. Aqui em casa, eu e minha companheira estamos com filhos gêmeos. Ela está trabalhando, e eu tenho que me virar para cuidar deles e também prestar bastante atenção na sessão.
É bom vê-lo sentado nesta cadeira, Sr. Presidente, podendo conduzir esta sessão.
Eu queria colocar sobre a importância desta medida provisória para as empresas. Nós precisamos fazer esse debate para poder ajudar as empresas brasileiras, principalmente as micro e pequenas empresas, porque não podemos entrar naquela linha do Paulo Guedes, de que é tudo para as grandes e para as pequenas, nada.
Nós precisamos ajudar as empresas brasileiras, com a contrapartida delas, que é a manutenção do emprego dos trabalhadores. Não podemos aceitar de maneira alguma que os trabalhadores percam seus empregos ou tenham seus salários reduzidos. A proteção dos empregos é muito importante.
14:20
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Aproveito, Sras. e Srs. Deputados, para mais uma vez aqui cobrar do Governo Federal, inicialmente, que pague o auxílio emergencial para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras que ainda estão na fila, amargando a espera de receber esse benefício. Quem tem fome tem pressa. As pessoas precisam receber o auxílio, nem todo o mundo que tem direito e que precisa o recebeu.
São muito importantes também a ampliação dos beneficiários e a manutenção desse auxílio emergencial, sem que seja reduzido o valor, como queriam, no início, o Sr. Paulo Guedes e o Sr. Bolsonaro um valor de apenas 200 reais. É importante que sejam mantidos os 600 reais e que seja ampliado o auxílio, porque as pessoas não superaram a dificuldade. A dificuldade ainda existe, há necessidade desse auxílio emergencial para poderem as pessoas se alimentar. E são os mais pobres e os mais vulneráveis que estão inclusive na linha de frente dos trabalhos essenciais, a população negra, o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras que estão nas atividades essenciais e tantos outros que vão acabar tendo que sair de casa para trabalhar, para ganhar o pão de cada dia.
Por isso, a ampliação do auxílio emergencial é fundamental e necessária para garantir o mínimo para as pessoas se alimentarem. São urgentes a ampliação dos beneficiários do auxílio, a manutenção do valor de 600 reais e também o pagamento! Milhares e milhares de brasileiros e brasileiras estão na fila aguardando o recebimento ainda desse auxílio emergencial.
Bolsonaro, cuide de pagar o auxílio emergencial e de manter o valor em 600 reais para o conjunto das pessoas que dele precisam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado André Figueiredo, eu cumprimento V.Exa., com felicidade, por vê-lo nesta cadeira de Presidente da Câmara Federal.
Nós estamos discutindo a MP 944/20, que diz respeito ao financiamento para as empresas para fazer face à folha de salários e aos gastos diante de uma pandemia.
Mas, Sr. Presidente, a pandemia foi declarada no Brasil no mês de março, nós estamos discutindo a MP 944/20 depois de 90 dias da declaração da pandemia. De lá para cá, o Governo editou esta medida provisória destinando 60 bilhões de reais para as empresas, mas não chegaram a elas nem 3 bilhões de reais, nem 5% dos recursos que foram destinados chegaram às empresas.
E o Presidente da República não só não deu os recursos para as empresas, como também fez uma movimentação para que as empresas bicotassem o isolamento, levando os empresários ao desespero. E o resultado, Sr. Presidente, é o fechamento de mais de 1 milhão de empresas no Brasil.
Nós vamos terminar essa pandemia com mais de 1 milhão de lojas, de micro, pequenas e médias empresas fechadas, por conta da omissão do Presidente da República, que deixou as empresas à sua própria sorte, no desespero. E não foi só isso, o Presidente Jair Bolsonaro fez a má política diante dos empresários.
14:24
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Sr. Presidente, o Brasil foi na contramão do mundo. O mundo inteiro sugeriu e adotou o isolamento, protegeu a renda, protegeu os empregos, protegeu as empresas e saiu, num período curto, dessa crise. Nós teremos uma pandemia muito maior, de um tempo muito mais alongado, com muito mais mortes. Se nós tivéssemos feito o isolamento, teríamos 16 mil mortos. Nós teremos 60 mil mortos no final de junho, e muitas empresas terão suas portas fechadas por omissão desse Presidente da República. Ele é um genocida e destruiu grande parte das empresas brasileiras.
Espero que essa MP 944 corrija isso e ainda possa salvar alguma empresa que tenha necessidade, diante desse sufoco a que o Presidente submeteu as empresas brasileiras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.(Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a respeito da MP 944, queremos dizer, primeiro, que ela deveria introduzir imediatamente o auxílio e o apoio às micro e pequenas empresas de até 360 mil. Acho que isso vai ser parte de um destaque que nós vamos apresentar mais adiante.
Quero me lembrar da fatídica reunião do dia 22 de abril, em que Bolsonaro vomitou todas aquelas barbaridades e foi acompanhado por Paulo Guedes. Eu quero lembrar isso. Paulo Guedes deixou bem claro lá que quando tratam dos grandes ganham dinheiro — ou seja, referiu-se a todas as iniciativas, projetos, medidas provisórias, que vieram para socorrer a liquidez dos bancos, para socorrer os monopólios, etc. —, mas quando tratam dos pequenos, perdem.
Então, eu quero transformar esse debate aqui numa questão essencial. Se nós queremos responder à pandemia, nós temos que socorrer os pobres, os vulneráveis, os ambulantes, os informais, como temos feito com essa ajuda emergencial de 600 reais, que no mínimo deveria ser dilatada até o fim do ano e se tornar uma ajuda emergencial permanente ou uma renda básica de cidadania, mas também temos que chegar às pequenas e às médias empresas.
14:28
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Eu quero lembrar que, nos Estados Unidos, o Trump, que também é um negacionista da pandemia, disponibilizou 2,2 trilhões de dólares, quase 20 trilhões de reais, para socorrer os pequenos e os médios lá. A mesma coisa fez a Europa, com 600 bilhões de euros, ou o Reino Unido, com 500 bilhões de libras, a fim de socorrer a economia. Aqui, nós estamos 3 meses atrasados. Todas as reportagens falam sobre a necessidade de se dar acesso ao crédito, de socorro à pequena e à média empresa, ao restaurante ou a um comércio menor que não tem capital de giro, que está demitindo gente, que não segura os empregados e vai à falência. E ainda estamos lidando com isso 3 meses depois, quase 4 meses.
É óbvio que nós vamos votar favoravelmente a essa matéria, ressalvados os destaques, mas queríamos deixar claro que o Governo não tem uma preocupação central com os pequenos, seja com os vulneráveis, seja com a pequena ou média empresa, seja com o microempresário particularmente, que é onde se situa a esmagadora maioria dos empregos que são fornecidos e é onde o crédito é escasso.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, o Governo mostra a sua inapetência, sua incapacidade de servir aos de baixo, que é onde está a geração de emprego e a resposta à crise que ele insiste em negar, seja a crise de saúde, seja a crise econômica.
Vamos votar favoravelmente à medida, ressalvados os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um prazer tê-lo na mesa dos trabalhos, representando o PDT, o partido do nosso glorioso Leonel Brizola. É um prazer tê-lo aí, Presidente.
Queria também fazer minha homenagem ao Sérgio Miranda, como já o fez a Deputada Perpétua Almeida e V.Exa. também. Na hora em que discutirmos o Orçamento e empregos, e nós temos que necessariamente lembrar do nosso querido Sérgio Miranda. Tive o prazer de ser Vereador com ele, em Belo Horizonte, de 1989 até 1992. Com certeza, se ele estive aqui, seria um batalhador pelo emprego no Brasil.
Quero fazer eco ao que o Deputado Ivan Valente acaba de dizer. O grande problema hoje no Brasil, além da pandemia, que é aprofundada pelas medidas do Presidente Bolsonaro... É impressionante! Como pode errar tanto um governante em relação um tema em que já tem, vamos dizer assim, jurisprudência internacional. O Presidente teima em não respeitar a ciência, e então chamou de "gripezinha", de "resfriadinho", mandou as pessoas às ruas lotarem metrô, ônibus. O Governador de Minas Gerais é igual a ele. Falou que o vírus tinha de viajar. E foi fazendo com que a pandemia se transformasse num verdadeiro genocídio, com 52 mil mortos hoje, e infelizmente não estamos no pico ainda.
O Governo Bolsonaro errou do início ao fim. Primeiro, errou no tratamento científico que ele deveria ter e não teve. Depois, erra na economia, constantemente. Essa medida provisória foi muito tímida.
Eu quero aqui parabenizar o Deputado Zé Vitor, também mineiro, pelo esforço que fez em ampliar as medidas, muitas das quais, inclusive, acatando e aceitando sugestão dos diversos Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores, para melhorar essa questão do emprego no Brasil. Nós precisamos, por exemplo, aprovar algo também que prorrogue o recebimento do salário desemprego, das parcelas que terminam agora, além, é claro, de garantir a renda 600 reais, que o Governo já fala em retirar. Então, essa medida provisória vem em uma hora boa para cobrarmos o que o Governo não fez. Como disse o Deputado Paulo Teixeira, o que chegou para o micro e pequeno empresário foi muito pouco.
14:32
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O que o Presidente Bolsonaro fez? Ele apostou numa radicalização da sociedade, obrigando as pessoas a ir às ruas, contrapondo a economia com a vida, fazendo, portanto, que um determinado setor da sociedade preferisse chamar os outros ao trabalho para garantir o lucro, como se essa fosse a única opção, e não era. Como sempre, ele jogou com a divisão da sociedade. Nós precisamos aqui jogar com a unidade do nosso povo em torno de um programa. E isso inclui, evidentemente, crédito para micros e pequenas empresas.
Por isso, nós votamos “sim” às emendas que fizemos em relação a gerar mais empregos no Brasil. O PIB nosso País já está para decrescer pelo menos 6% ao ano, uma tragédia bolsonarista.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela palavra. Cumprimento todos os Deputados.
Essa MP 944 é mais uma ação do Governo Bolsonaro, que estende a mão a todos os empresários e empregados, a fim de manter os empregos, enquanto trata da saúde do povo brasileiro. Eu sou a favor, sim, dessa medida provisória.
Agora, quero parabenizar o Senado Federal por ontem ter aprovado o marco regulatório do saneamento básico, assim como nós aprovamos um tempo atrás aqui na Câmara dos Deputados. Agora teremos igualdade de oportunidades, já que 35 milhões de brasileiros terão acesso a água potável e 110 milhões de brasileiros terão acesso a esgoto encanado.
Sr. Presidente, quero agradecer também pela sensibilidade à Ministra Tereza Cristina e ao Ministro Paulo Guedes, que, em comum acordo, deram mais investimentos para a linha de crédito rural. O valor será de até 1 bilhão de reais a mais, alcançando 236 bilhões e 300 milhões, 6% a mais do que no ano passado. Fico feliz com essa ajuda aos produtores rurais, que terão recursos a mais para subsidiar linhas de crédito. Aqui no Estado do Espírito Santo, 80% dos produtores rurais são da agricultura familiar e terão acesso a esse crédito rural.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, o Sr. André Figueiredo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
14:36
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 944 é aquela famosa, que nós temos aí, lançada pelo Governo para apoio aos empresários, aos empreendedores vinculados exatamente à manutenção dos empregos. Ou seja, é uma proposta, um projeto, um recurso, uma verba para que os empresários tenham fôlego necessário e suficiente para manter em atividade a sua empresa e, ao mesmo tempo, suportar essa relação com os seus empregados, não demitindo. Esse é o compromisso, Presidente.
Nós precisamos valorizar o trabalhador, claro, mas respeitar o capital. Como dizia o mestre Pasqualini, que é um ideólogo da nossa visão de mundo, da visão trabalhista, o capital e o trabalho são como irmãos siameses. Ou seja, um interdepende do outro. Ele também dizia que o capital é o resultado do trabalho acumulado. Eu me arvoro a dizer, com a responsabilidade e a visão que tenho, que o trabalho é o pai do capital. Sim, é o pai, porque primeiro vem o trabalho. Como resultado do trabalho é que vem o capital. Então, o capital é filho do trabalho. Claro, o capital é mais bonito, é mais aparente, tem mais visibilidade. Eu diria até que é mais respeitado. Mas não pode nunca o capital esquecer quem é o seu pai, é o trabalho. Então, nós precisamos fazer com que os dois andem juntos.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, tem a sintonia fina de valorizar o capital, respeitando o trabalho; de valorizar o trabalho, respeitando o capital. Nós não queremos matar nenhum CPF nem matar nenhum CNPJ, sempre tendo a convicção, a clareza de que o CPF vem primeiro. Ou seja, o trabalhador vem primeiro, e o CNPJ vem em seguida, que é o capital. O que quer dizer também que o CNPJ é filho do CPF. Nós não queremos que as empresas morram, mas não queremos que os trabalhadores sejam sacrificados.
Então, nesta hora, o capital tem que interagir com o trabalho para que nós possamos salvar empregos, salvar vidas, salvar empresas. O Brasil é rico, o Brasil é um país muito rico, de um povo muito pobre. Então, nós precisamos que essa riqueza seja partilhada e compartilhada com os empreendedores, com os empresários, mas que haja respeito com o trabalho e com os trabalhadores. Este é o propósito e a razão de ser, Presidente.
Por isso, tem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho ouvido muitas críticas aqui à atuação do Governo Federal durante a pandemia. Mas a verdade é que nós sabemos que tudo isso não passa de narrativas para tentar desconstruir a imagem do Governo e de todo o trabalho que tem sido realizado, sim, em prol da sociedade, do povo brasileiro, durante a pandemia.
14:40
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Nós sabemos que essa medida provisória é mais uma medida do Governo para preservar empregos, para preservar a vida das pessoas.
Muita mentira tem sido espalhada, Sr. Presidente. Inclusive estão dizendo que o Presidente não se importa com a vida das pessoas. Ele é até acusado de genocida. Coisas muito graves são ditas contra o Presidente da República. É claro que eu sempre defendi a imunidade parlamentar. A Casa aqui é o lugar de se dizer o que se pensa, cada um defende a sua ideologia, mas, quando nós conservadores falamos o que pensamos, temos sido também atacados, não só pela mídia, como também, lamentavelmente, pelo Supremo Tribunal Federal. Essa é a nossa batalha para preservar a nossa imunidade parlamentar. E gostaríamos de contar com esta Casa, com a direção desta Casa, na defesa das nossas prerrogativas.
Mas volto a falar sobre as ações do Governo Federal. Hoje eu ouvi absurdos, como o de que o Brasil seria o primeiro país onde mais tem morrido gente pela COVID. Isso absolutamente não é verdade. O Brasil está em 16º lugar no ranking de países com vítimas de COVID, e isso se levarmos em consideração o número de mortes por milhão. Evidentemente, o tamanho do Brasil e da sua população não pode ser considerado em números absolutos. Isso realmente é uma falácia, uma narrativa para desinformar.
Para bem informar a população, o Brasil está, sim, lamentavelmente — nós lamentamos cada vida perdida, cada uma delas —, em 16° lugar e o Brasil também é um dos países em que mais há recuperação de pessoas que foram acometidas pela COVID. Queremos também aqui registrar a nossa alegria com cada vida que tem sido poupada.
Lamentavelmente, nós temos tido também em Estados e Municípios o desvio de recursos que são doados para saúde, o que gera a morte de pessoas que não conseguem ser atendidas, apesar dos 8 mil leitos de UTI que foram abertos durante esta pandemia pelo Brasil e de todos os recursos que foram, sim, encaminhados para o combate a esta pandemia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
Está aí? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
14:44
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, é uma nobre satisfação estar ocupando a tribuna de maneira remota.
Eu quero dizer o seguinte: o Queiroz foi encontrado. "Cadê o Queiroz?" Perguntavam tanto sobre o Queiroz. Encontraram o Queiroz. E agora dizem o quê? Era um argumento sem fundamento algum. Por quê? Queiroz não é foragido, Queiroz não estava sendo sequer procurado. Foi uma prisão sem fundamento algum.
A Justiça me envergonha nesse caso. Milhares e milhares de bandidos e criminosos foram soltos pela Justiça por causa do coronavírus, e colocam na cadeia um cidadão contra o qual não há prova alguma e que está com câncer e que se curou de um câncer. Que Justiça é essa que prende um cidadão que não é sequer procurado e que está doente, com câncer? Por favor!
Temos que despolitizar a Justiça. Eu digo aqui mais uma vez — atenção, nobres colegas — que, quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela. Repito: quando a política entra nos tribunais, a justiça foge pela janela. É isso que está acontecendo no Brasil.
Colegas meus tiveram seu sigilo bancário quebrado, sem fundamento algum, colegas que não fizeram nada demais — nada! Foi uma atitude arbitrária contra os meus colegas do PSL que são do Aliança pelo Brasil, como, por exemplo, o Deputado General Girão. De todos que ali estão ninguém tem esse espírito de ataque ou de raiva.
Que Justiça é essa? Onde está o respeito aos Parlamentares? Chamo a atenção dos nobres colegas, pois temos que nos fazer respeitar. É um absurdo o jeito que a Justiça está nos tratando. Temos o art. 53 da Constituição, que nos dá inviolabilidade. Temos o nosso direito. Temos a imunidade Parlamentar. Por favor, temos que ver isso!
Chamo mais uma vez atenção! Eu, particularmente, e também junto com um grupo de Deputados pedimos o impeachment dos Ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes, que já deixaram público o seu ódio contra o Presidente Bolsonaro. Portanto, não podem julgar, têm que se dar por impedidos para que exista ainda respeito no Brasil.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 21, apresentadas à Medida Provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas das Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor. (Pausa.)
O Deputado precisa de mais 5 minutos para concluir o parecer. Então, vamos chamar os Líderes.
Algum Líder gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Flávia Arruda, pelo PL, que vai dividir o tempo com o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O Deputado Arnaldo Jardim já falou.
Concedo a palavra à Deputada Carla Dickson. (Pausa.)
14:48
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Arnaldo Jardim, ainda não estamos encaminhando. (Risos.)
Houve alguma confusão. Eu perguntei se V.Exa. queria usar o tempo de Líder, mas vi aqui que já o usou. Desculpe-me!
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço perdão. Somos contrários ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
A Deputada Carla Dickson não está? (Pausa.)
O Deputado David Miranda gostaria de fazer uso do tempo do PSOL? (Pausa.)
Então, vou esperar.
(Pausa prolongada.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Solla foi chamado e estava com problema na comunicação.
V.Exa. poderia dar a ele um tempo, por favor? Não pela Liderança, mas apenas por 1 minuto para ele se manifestar, porque ele foi chamado, mas teve problemas na comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. Concederei 1 minuto ao Deputado Jorge Solla e depois passarei a palavra à Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente o sistema não está ainda muito habilitado. V.Exa. tem a velocidade — eu sei que V.Exa. é muito rápido —, mas não tem a correspondência do sistema para abrir o microfone para quem está aqui há horas esperando para se manifestar. (Risos.)
Eu quero manifestar inclusive a nossa indignação com a aprovação, ontem, no Senado, da privatização dos sistemas de abastecimento de água e esgoto. O problema não é só a privatização, o problema é a obrigação de licitar o filé mignon. No interior da Bahia, se diz assim: "Corta o boi e deixa o filé mignon para os ricos e o osso para os pobres".
É o que estão fazendo. Os sistemas lucrativos ficarão com a iniciativa privada, e os sistemas deficitários vão ficar com as empresas públicas, que não têm como investir se não tiverem a capacidade de absorver também os sistemas lucrativos. É um absurdo o que estamos vendo no País. Estão entregando os sistemas lucrativos para o setor privado e deixando os deficitários para a iniciativa pública.
Este é o País do Queiroz, este é o País do velho da Havan, em que o Presidente da República só está preocupado em proteger a família dele, em garantir que não seja "impeachmado", com alguns votos do Centrão, em garantir que as ações que estão no Superior Tribunal Eleitoral não prosperem. Este é o País em que a corrupção e a milícia tomaram conta da causa pública. Nós não podemos continuar sendo o País em que o Queiroz e o velho da Havan prosperam.
14:52
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Por isso, Sr. Presidente, peço o seu apoio para o impeachment já! Tirar o Bolsonaro é a maior medida de saúde pública que nós podemos ter neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado José Guimarães pela deferência à ocupação do tempo da Minoria.
Quero, em primeiro lugar, Presidente, associar-me a todas as palavras que, com indignação, se colocam contra a votação que foi concluída no Congresso Nacional que tratou da distribuição e da coordenação do serviço de água e esgoto no País. Parece que nós estamos esquecendo que água é um bem público consagrado na Constituição brasileira e em todos os códigos votados no País, que água tem uma relação direta com a vida, uma relação direta com a saúde, que água não pode estar submetida à visão do lucro.
É claro que nós nunca tivemos a opinião de que o saneamento não gera emprego, de que não precisa de investimento, de que não precisa haver lisura nas empresas públicas e de que nós somos contrários a parcerias que possam ser feitas — e já são feitas no Brasil — com o setor privado. Isso sempre foi feito e é feito. O problema é que o comando tem que ser público, porque isso tem uma relação direta com a atenção às áreas mais populares, áreas periféricas, áreas aonde o setor privado não chega e nunca chegará, porque o setor privado segue a lógica da lucratividade, com tarifas mais elevadas. Por isso, é um risco imenso para a saúde do povo brasileiro, para a vida do povo brasileiro que o mercado comande um setor tão vital.
Aliás, essa votação que a Câmara fez — e o Senado também — vai na contramão do que Estados e cidades de outros países do mundo fizeram, mesmo antes da pandemia, e agora mais ainda vai na contramão do discurso que fortalece o papel do Estado durante a pandemia, inclusive em países de primeiro mundo. Esse é o momento de fortalecimento dos Estados, do Estado no seu sentido lato, da força do Estado na regulação, no desenvolvimento, inclusive nas obras de infraestrutura, para o desenvolvimento dos países, das Nações e para a geração de empregos.
Então, nesse momento eu fico muito triste que não tenhamos conseguido compreender e manter a agenda feita antes da pandemia. E o pior é que, aqui no Estado do Rio de Janeiro, às vésperas de um impeachment, de um processo em que o Governador está sendo "impeachmado", está sendo impedido, este Governo, já sem autoridade, queira privatizar a CEDAE — Companhia Estadual de Água e Esgotos, por um acordo mal feito do plano de recuperação fiscal, em que as privatizações estão colocadas. E já houve medidas judiciais contra a privatização da CEDAE.
Exatamente nesse leito, Presidente, é que eu acho que nós temos que voltar os nossos olhos para as agendas que precisam ser atuais, sob o olhar da defesa da vida, da defesa da saúde, do fortalecimento do SUS, do fortalecimento da proteção social. Enquanto aguardamos uma proteção social já aprovada nesta Casa e no Senado Federal, que é a sanção da Lei Aldir Blanc, eu quero fazer a defesa da prorrogação do auxílio emergencial geral, que já foi aprovado aqui e precisa ser prorrogado pelo menos até dezembro no mesmo valor, nenhum centavo a menos!
14:56
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Eu tenho aqui comigo um estudo do CEDEPLAR, o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional, da Universidade Federal de Minas Gerais que apresenta o dado de que, para este Governo, para o Ministro da Economia, que sempre foi, na minha opinião, medíocre e se revela assim cada vez mais, o Sr. Paulo Guedes, o auxílio emergencial é um gasto, um gasto absurdo. Na verdade, quando ele aposta no consumo, quando nós apostamos no consumo, estamos apostando em fortalecimento do PIB. O estudo do CEDEPLAR mostra que, nos primeiros 3 meses, o PIB aumentou 0,44%, porque as pessoas consomem na área de serviços, na área de alimentos, na área de medicamentos.
Se nós conseguirmos manter o auxílio emergencial nesse mesmo valor até dezembro, vamos aumentar a capacidade de arrecadação do Estado 5,7 vezes, vamos pular de 22,3 bilhões de reais para 128 bilhões de reais a arrecadação, ou seja, o dinheiro que é investido em proteção social volta para os cofres do Estado — os 128 bilhões de reais — até o final do ano.
Então, o que dizer desse raciocínio de que povo é gasto? Investir no povo e na nossa gente é investir na saúde, é investir em proteção para que as pessoas fiquem em casa, distanciem-se do vírus e evitem o contágio.
Da mesma forma, nós precisamos investir nas pautas e nas agendas que o Congresso tem, como a do FUNDEB, a defesa da educação e a da defesa da nossa produção industrial em saúde. Da mesma forma, a estabilidade democrática e a liberdade, que estão sob risco, nós precisamos ter como pauta central neste Congresso e no Supremo Tribunal Federal, que, sim, está agindo corretamente neste momento.
Não se pode achar que manifestações que vão para as ruas propondo a volta do Ato Institucional nº 5, o fechamento do Supremo e o fechamento do Congresso são pautas que precisam ser protegidas ou aceitas como pautas da liberdade de expressão. Liberdade de expressão de quem? Nós temos uma moldura constitucional no Brasil. Nós temos um parâmetro, e esse parâmetro não pode ser violado por ninguém, nem por Parlamentares. Parlamentar tem imunidade de opinião e de voto, mas não pode violar a Constituição. A liberdade de expressão tem um limite. E o limite é o da liberdade coletiva. É o que a Constituição prega, é o que a Constituição determina. Nós não podemos falar o que queremos, violando a Lei Maior deste País.
Portanto, o Supremo Tribunal Federal, zelando pela Constituição, tem sim que abrir inquéritos, tem sim que apurar como é que se financiam as chamadas fake news, porque as fake news não mancham apenas as reputações; elas arriscam vidas e arriscam a democracia e a liberdade coletiva deste País. Nós temos sim que fazer com que a democracia do Brasil se fortaleça.
Fala-se em governo de notáveis. Que notáveis vão se aproximar de governos que, neste momento, vão ser investigados por crimes — e crimes graves —, como o de improbidade administrativa, financiamento de armas para milícias, crimes que podem envolver a família do próprio Presidente da República, crimes vários?
O advogado está aí. Ele diz que é advogado do Presidente da República. Aqui nós não podemos afirmar nada, mas temos que apurar, temos que investigar com uma CPI, repito, como já fiz esta semana. Nós precisamos investigar também. O Congresso Nacional, Presidente Marcos Pereira, tem instrumentos de investigação. A Comissão Parlamentar de Inquérito precisa ser instaurada neste Congresso Nacional. Já há vários pedidos para isso. Nós precisamos investigar da mesma forma como temos que dar força à CPI das Fake News, a CPI que investiga as notícias falsas.
15:00
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Eu fui vítima fortemente de fake news já em 2006, quando não existia o WhatsApp. Agora a situação piorou porque as redes digitais potencializam exponencialmente as fake news para além dos bancos de dados da deep Internet, da deep web, para além dos bancos de dados que são montados e que nós vimos funcionar nas eleições deste País.
Então, é muito grave o que está acontecendo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito e o Supremo Tribunal Federal têm que se aprofundar no assunto. Não é possível que as instituições militares queiram se contaminar com isso, não é possível que nós manchemos a imagem do Brasil internacionalmente dessa forma. Nós precisamos avançar na investigação para termos segurança e maioria social e política e tomarmos as medidas necessárias neste País.
Falando em maioria social e política, quero aqui aproveitar para anunciar, Presidente, que amanhã haverá um grande ato de uma grande frente democrática e popular que está se formando no Brasil, que se chama "Direitos Já". Será um grande ato político, talvez o maior ato digital que este País já viu, em que centenas de lideranças vão se expressar contra qualquer retrocesso democrático, pela liberdade, pela vida e pela proteção social no Brasil. É um momento em que todos os democratas deste País, todos que defendem a liberdade, todos que defendem a proteção social, a tributação progressiva, nenhum tipo de opressão de raça, de gênero, de povos indígenas, de quilombolas, todos que defendem a pluralidade religiosa, étnica, todos que defendem a liberdade neste País e a verdadeira liberdade de expressão poderão se manifestar com toda amplitude.
Esse é o momento da frente ampla, da frente contra os sectarismos, da frente democrática pela liberdade, contra o fascismo, para que possamos estabilizar o Brasil e avançar, de fato, na defesa da vida, contra a pandemia e pela estabilidade das instituições democráticas no Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
E agradeço o tempo que me foi deferido pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Se mais algum Líder quiser, pode fazer uso do tempo de Liderança. O Relator está finalizando o seu trabalho. (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Caro Presidente Marcos Pereira, quero usar o tempo de Líder do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo o tempo de Liderança do Solidariedade ao Líder Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, eu me debrucei nas últimas 2 semanas sobre um tema muito importante para o nosso País, que é a agricultura familiar.
15:04
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São 24 projetos que foram apresentados por diversos Parlamentares e também por diversos grupos de Parlamentares, em um tema que é transversal no Congresso Nacional, já que a agricultura familiar representa 70% dos alimentos colocados na mesa de todos nós, e, principalmente, são 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros ocupando uma área de menos de 24%.
Eu quero aqui primeiro cumprimentar os nossos colegas que apresentaram essas medidas.
A agricultura familiar tem sido um dos segmentos da economia brasileira que mais se desenvolveu nos últimos anos. Nós saímos daquela agricultura familiar escrita por Monteiro Lobato, que era aquela menos desenvolvida, que não usava da inovação tecnológica, da tecnologia moderna, da mecanização. Hoje ela é tão moderna quanto a agricultura não familiar.
As políticas públicas, especialmente nos últimos tempos, nos últimos 15 anos, foram construídas, até porque não existiam, e foram cada vez mais se transformando em políticas concentradoras. Quanto à Declaração de Aptidão, em 2014, chegamos a ter 5 milhões de DAPs ativas. Hoje, temos um pouco mais de 2 milhões e meio de DAPs. Aquelas políticas que eram inclusivas hoje se transformaram em ferramentas excludentes. Com isso, segundo o IBGE, no último Censo, 1 milhão e 562 mil famílias de agricultores têm uma receita bruta, um valor bruto da produção anual de até 5 mil reais.
Quando nós pegamos os dados, fazemos um cruzamento com o Ministério da Cidadania, temos 12 milhões de pessoas extremamente pobres no Brasil. Então, significa que há um contingente muito grande, de aproximadamente 1 milhão e meio de famílias que são os "sem nada", sem Estado, sem política pública, e, por isso, se transformaram nos divisíveis, ficando nem com o que sobra, já que na roça fica-se com o que sobra. A melhor escola é na cidade, a energia elétrica vem primeiramente para as cidades. A modernidade da tal da Internet quando chegou também foi só para as cidades.
Agora, por incrível que pareça, com todo o esforço nosso, do Parlamento, já aprovamos mais de 50 proposições, atendendo todos os segmentos da população e da economia brasileira, e a agricultura familiar está tendo que pegar carona. Por que pegar carona? Pelo auxílio emergencial, em que mais de 90 milhões de brasileiros já se inscreveram, e grande parte já o acessou, os agricultores estão correndo o risco de perder a condição de segurado especial. Mais de 2 milhões e 400 mil receberam esse benefício, mas não há uma política pública de apoio à agricultura familiar nesse tempo de pandemia.
Estou finalizando, possivelmente, até o final desta noite, a décima versão do relatório, contando com o apoio das organizações dos agricultores, com o Ministério da Cidadania, o Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura, a ANATER, a ASBRAER. Já foram 30 reuniões. E tenho certeza de que nós cumpriremos o nosso papel.
Apresentarei o relatório, e já quero combinar amanhã com todos os Parlamentares e as bancadas para nos debruçarmos, e não passar de terça-feira a aprovação desse conjunto de medidas para dar à agricultura familiar o que ela merece e do que precisa tanto do Parlamento, como também do Estado brasileiro, inclusive atendendo também algumas lutas antigas e históricas da agricultura familiar, que são as das mulheres do campo.
Estou procurando inserir dispositivos que garantam que todo agricultor que recebeu o auxílio emergencial não perca a condição de segurado especial, dando também limites maiores do volume de crédito para as mulheres, um rebate maior quando for fazer o pagamento, reduzindo as taxas de juros.
15:08
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Estamos também inserindo a renegociação de dívidas rurais, atendendo muito a todas as bancadas, especialmente a bancada do Nordeste, resgatando os dispositivos da Lei nº 13.606, de minha autoria, relatada pela Deputada Tereza Cristina, que é Ministra.
Na minha visão, isso dá tratamento às dívidas anteriores a 2011. De 2011 aos dias atuais, inserimos mecanismos que permitem a renegociação, permitindo que esses agricultores também não sejam impedidos de acessar novo crédito para gerar receita e pagar as suas dívidas rurais. Aqueles do crédito fundiário, do Banco do Nordeste, que todas essas dívidas vencidas neste período de pandemia sejam postergadas para o final dos contratos, mantendo as mesmas cláusulas de adimplência e também de bônus.
Na área dos programas de comercialização, a primeira lei que nós aprovamos neste Parlamento, que eu tive a honra de relatar, está permitindo que aqueles alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar da agricultura familiar sejam distribuídos — hoje são 56 milhões de refeições por dia — para as famílias dos alunos matriculados.
Só que há esses invisíveis que não revertem para a merenda escolar nem para o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, que o Governo já anunciou que são 500 milhões.
Então, o PAA nós estamos inserindo no nosso relatório, pegando a partir dos projetos que foram apresentados, é um PAA emergencial, com a porta de entrada facilitada e simplificada, para permitir que aqueles agricultores que comercializam diretamente com os consumidores nas feiras livres, que são esquecidos, abandonados, invisíveis, possam também participar desse PAA.
Outro mecanismo desse Programa de Aquisição de Alimento é o de formação de estoques, que vão atender os produtos da biodiversidade, do Cerrado, da Região Amazônica. Estaremos também contemplando ali os derivados de mandioca, também o leite desidratado, o leite em pó. Então, são mecanismos para que esses invisíveis tenham oportunidade de serem vistos pelo Estado brasileiro e pelo Brasil.
Para encerrar, Presidente, nós criamos também um fomento emergencial inclusivo, já que eu disse que essas portas de entrada excluíram grande parte dos agricultores, já que 1,5 milhão são invisíveis. Então, colocando um fomento, numa visão um pouco aperfeiçoada em relação ao que era o Brasil sem Miséria, dando também uma condição melhor para as mulheres do campo neste fomento de inclusão produtiva.
Esperamos que, após a pandemia, com o nosso apoio do Parlamento, o Governo construa políticas públicas inclusivas, especialmente para garantir que esses invisíveis para o Estado brasileiro possam ter ascensão e o respeito, com políticas públicas inclusivas.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Eu espero que, na próxima semana, nós tenhamos a oportunidade de aprovar esse conjunto de medidas apresentadas por quase metade dos Parlamentares desta Casa.
Eu agradeço e cumprimento a cada um por ter tomado essa iniciativa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Zé Silva.
Concedo a palavra ao Relator Deputado Zé Vitor, para oferecer parecer às emendas de plenário já mencionadas.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou direto ao nosso voto.
Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, nós versamos a Emenda nº 16 inconstitucional, por tratar de matéria estranha, e concluímos pela rejeição das demais emendas apresentadas.
15:12
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"A despeito das boas intenções dos ilustres pares, entendemos que todos os assuntos versados nessas emendas foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários. Por essa razão, nosso voto é pela preservação do texto apresentado no projeto de lei de conversão."
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nessa confusão, agora eu vou fazer o encaminhamento quanto aos pressupostos regimentais, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Muito obrigado pela paciência. Desculpe-me. Peço desculpa aos demais pares.
Por tudo aquilo que já foi relatado, evidentemente que esta medida provisória trata de preservar empregos, ao mesmo tempo para socorrer, nos limites do que está proposto, digamos, as atividades econômicas.
Portanto, combinado com aquilo que já é sobejamente conhecido, nós estamos no meio de uma pandemia que, primeiro, mata as pessoas, desorganiza a economia, faz com que os mais pobres sejam os mais atingidos.
Nesse sentido, tem o caráter de urgência e de relevância essa medida provisória. Assim, nós opinamos pela constitucionalidade dessa medida provisória, cumprindo os seus pressupostos regimentais.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Afonso Florence? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Helder Salomão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, várias são as críticas que fazemos às MPs editadas por este Governo, que, inclusive, muitas vezes se aproveita da pandemia para tratar de temas nada relevantes e nada urgentes, para avançar na agenda liberal, privatista, que só prejudica trabalhadores e trabalhadoras.
Contudo, essa medida provisória consegue cumprir os pressupostos. Trata-se de uma medida urgente para ajudar pequenos negócios, em nosso País, a terem sobrevida durante a pandemia. Garantir créditos a essas empresas é medida fundamental ao nosso ver.
Por isso, o PT orienta pela aprovação dos pressupostos de urgência e de relevância. Vamos, na sequência, discutir nossos destaques e nossas propostas para aperfeiçoarmos a proposta apresentada pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Tadeu Filippelli, pode falar.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF) - Sim, Presidente, estou falando. Estão me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, perfeitamente.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quem vai orientar pelo Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", porque entende que estão presentes os pressupostos constitucionais de relevância e de urgência.
Por isso, o nosso voto será "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Cumprimento V.Exa.
O nosso partido entende que há o atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e de urgência.
Portanto, encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
15:20
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, vou orientar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A nossa orientação é "sim". Nós acreditamos que atende a todos os preceitos constitucionais e estamos ansiosos para votar a matéria o quanto antes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva, do Solidariedade. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, sou eu que vou votar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Dr. João, do PROS.
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? Quem vai orientar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou orientar. Nós votamos "sim".
Nós achamos que, neste momento de pandemia, são fundamentais a preservação de empregos e a preservação do nosso País, diante do necessário combate à pandemia, à COVID-19. Esta Câmara já votou há mais de 2 meses o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —PRONAMPE, mas, infelizmente, somente na semana passada a Caixa Econômica Federal começou a liberar para as pequenas e médias empresas recursos para que consigam fazer empréstimo com baixa taxa de juros, a fim de preservar os empregos. O Governo é lento.
Bolsonaro faz uma chantagem com o povo, para que escolha entre contrair COVID e passar fome. Muitas pequenas, médias e microempresas estão quebrando. Nós precisamos ter medidas efetivas, e essa medida provisória, que no relatório sofreu algumas alterações, tem a necessária vinculação da contrapartida de manutenção dos empregos, o que é muito importante para nós neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, primeiro quero me penitenciar, porque naquela hora V.Exa. me pegou distraído: eu estava em meio a uma reunião da bancada ao mesmo tempo e acabei fazendo uma intervenção meio desconexa. Muito obrigado por sua tolerância, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Imagine, Deputado!
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, este assunto da MP 944, no nosso entender, deve contemplar de forma muito clara os pressupostos de urgência e relevância. Nós temos trabalhado neste tema. Uma medida que dialoga com ela é a 958, da qual será Relator o nosso Deputado Rubens Bueno, que já está preparando isso. Apresentamos dois projetos de lei que visam ampliar todo o uso de garantias e toda a desburocratização para que nós possamos avançar no tema liquidez e garantir apoio às empresas, para que possam continuar gerando emprego.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" e aproveita para chamar a atenção para o fato de que, mesmo já estando em vigor esta medida provisória, o Governo Federal não conseguiu passar ainda de 40% no uso dos recursos destinados à COVID, tanto na área da saúde quanto na área de proteção de emprego, renda e empresas, como é o caso desta medida provisória.
Infelizmente, na própria medida provisória, o Governo não teve a preocupação de salvar as microempresas, o que é parte, inclusive, do destaque do PCdoB, daqui a pouco. É muito importante que se garanta a proteção de emprego e de renda e se evite o fechamento das empresas. Os estudos dizem que o Brasil pode ser o último País a sair da pandemia. É muito necessária neste momento a proteção do emprego e da renda dos trabalhadores, assim como a manutenção das empresas.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" e saúda o Relator, que retirou as matérias estranhas que estavam no relatório, no texto.
É importantíssima esta medida provisória. Apesar de os números não terem, no final das contas, significado impacto na economia, em especial na geração de empregos, originalmente esperada pelo País, até por conta de outras medidas provisórias que vieram no intuito de ajudar as empresas, mas que acabaram por entrar em conflito, de qualquer forma esperamos que, com a aprovação deste texto, mais empresas e mais empregos possam ser mantidos neste momento tão difícil não só para os empresários, mas principalmente para o trabalhador brasileiro.
Por isso, o NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" pelos trâmites constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim". Compreende que o Relator melhorou o texto da medida provisória.
Houve várias conquistas, como a ampliação do ponto de vista do faturamento das empresas para 50 milhões de reais, a questão das organizações da sociedade civil, a questão dos empreendedores das atividades rurais, a questão de 2 para 4 meses — poderia até ter sido 6 meses, mas 4 meses é melhor do que 2 meses, mais real do ponto de vista da incompetência do Governo no enfrentamento à pandemia —, os déficits trabalhistas, a ampliação do prazo até outubro de 2020, a não permissão da cobrança de tarifas bancárias. Houve avanços, mas ainda falta incluir a microempresa, geradora de empregos, e também tirar os 15% de responsabilidade do sistema bancário. Não acredito que o sistema bancário irá participar deste programa correndo algum risco. Ele só gosta de lucros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o Governo orienta o voto "sim", considerando que os requisitos de relevância e urgência estão previstos no art. 62 da Constituição Federal. O Presidente da República, atento à relevância e urgência do momento, editou a Medida Provisória nº 944, que destina 34 bilhões de reais para as pequenas e médias empresas brasileiras, para dar condições aos pequenos e médios empresários de pagarem salários por até 2 meses.
Portanto, no mérito, somos favoráveis à matéria, obviamente, porque a medida é do Governo Federal, a iniciativa é do Presidente da República, considerando a relevância e urgência presentes, e orientamos também pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 944.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Vou pedir ao Deputado Afonso Florence para fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Afonso Florence, como vota o PT?
15:28
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PT vota "sim" à emenda.
Eu quero fazer um apelo a todos os Líderes para estarem atentos ao tema de que se trata aqui. Nós estamos agora aprovando o crédito e o condicionando às microempresas — as microempresas têm que entrar, mas esse é outro assunto —, mas as organizações sociais — APAEs, instituições filantrópicas, entidades de defesa das mulheres — que têm termos de colaboração, de fomento, contratos de gestão, também têm que entrar.
O Relator Zé Vitor, a quem saúdo, incorporou o crédito para as entidades, mas precisa dar segurança jurídica para que Prefeituras e Governos Estaduais adaptem seus contratos.
É disso que se trata. Por isso a emenda é muito importante. Peço o voto favorável aos Srs. e Sras. Líderes.
A orientação é "sim" à emenda, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" e aproveita o momento para saudar o Relator Zé Vitor, meu conterrâneo de Minas Gerais. Gostaria de parabenizá-lo pelo relatório e de dizer que nós sabemos da grande dificuldade de ser empresário no nosso País, principalmente num momento como este que vivemos. Em tempos normais, a impressão que temos é a de que nós estamos remando contra a correnteza a todo o momento, com alta carga tributária, com altos encargos trabalhistas, com todo o tipo de burocracia possível. Então, temos que estar muito atentos para poder ajudar os empresários, principalmente nesta época.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra pelo PT.
Houve um engano na orientação do PT. Permita-me mudar a orientação. É que nós somos o primeiro partido a falar. Eu fundamentei o porquê do voto "não", já que foi considerada inconstitucional uma emenda que é constitucional e muito importante.
Por isso, eu peço a V.Exa. para mudar a orientação do PT e peço a atenção dos demais Líderes para essa emenda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já mudamos para "não", Deputado Afonso Florence.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto para que eu já volte com a orientação.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Dr. João? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer às bancadas que existe um valor fixo para as linhas de crédito. Há destinação de 40 bilhões de reais para empréstimos com juros baixos. Na nossa opinião, inclusive, para as pequenas empresas deveria haver recursos a fundo perdido, como outros países do mundo fizeram, para preservar empregos, preservar vidas e, obviamente, salvar a economia, que vai à bancarrota por responsabilidade dessa agenda ultraliberal, potencializada pela pandemia.
Veja, quando se liberam os empréstimos para as empresas com faturamento de 360 mil a 50 milhões de reais, fica menos crédito disponível para os pequenos. Por isso nós estamos reduzindo o limite inferior para zero, a fim de que as pequenas empresas possam pegar até 10 milhões de reais em empréstimo e assim concentrar esses valores que a União está disponibilizando nas médias, pequenas e microempresas, que são as que mais geram empregos no Brasil. Elas precisam ser socorridas.
Como ficou muito aberto, eu aposto com vocês que, infelizmente, as grandes empresas pegarão o empréstimo e muitas pequenas empresas ficarão sem essa ajuda financeira. Corrigir isso é o objetivo da emenda do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "não".
Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite? (Pausa.)
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar.
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo Democratas.
O Democratas vota "sim", porém faz a seguinte observação, acompanhando a observação do Líder do PT: nós tínhamos uma emenda a ser destacada, possivelmente, e ela foi dada como matéria estranha, sendo que o tema era completamente pertinente à matéria ora em análise.
Acho que, a partir de agora, como não há exceções para matérias estranhas em medidas provisórias, também não podemos banalizar as emendas que forem apresentadas às medidas provisórias. Rejeitar todas em globo e dar como matéria estranha ou inconstitucional emendas completamente pertinentes à matéria tratada nas medidas provisórias é uma banalização das emendas.
O Democratas acompanha o voto "sim", mas faz essa observação para que isso não se repita e os Parlamentares possam ter a oportunidade de aperfeiçoar as medidas provisórias. São projetos de lei que são aprovados aqui, e nós temos o direito de apresentar melhorias aos textos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania votará "sim", embora estranhe que não tenha sido rejeitado, por exemplo, esse dispositivo que aumenta a tributação sobre o setor financeiro e que é, evidentemente, matéria estranha à medida provisória.
Quero destacar a ampliação do prazo de adesão ao programa. Hoje nós estamos no dia 25 de junho. A medida provisória estabeleceu prazo de adesão ao programa até o dia 30 de junho, e o Relator ampliou esse prazo para 31 de outubro. Isso é muito relevante. E comento também a exigência de haver adesão a determinada instituição financeira. Dentro de uma outra compreensão, que nós apoiamos, o Relator estabeleceu que esse aporte vai para a conta bancária da empresa, desde que seja garantida a destinação ao pagamento de salários.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" e chama a atenção para a importância deste momento e desta medida provisória. Nós insistimos muito para que o Governo tivesse um olhar para a microempresa, que compreende um universo de 5,5 milhões de instituições e reúne em torno de si 8,5 milhões de trabalhadores, praticamente 25% da massa de trabalhadores do País. Como pode o Governo deixar de fora dessa medida 8,5 milhões de trabalhadores? Por isso, há necessidade de garantirmos mais espaço para a pequena e a microempresa e para o trabalhador nesta MP. A nossa luta é para manter empregos, a nossa luta é para manter salários.
O fato de o Governo deixar de fora as microempresas nos lembra do Guedes, que disse que pequenas e microempresas dão trabalho. É melhor cuidar só das grandes empresas. Isso mostra a cabeça pequena do Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e demais Deputados.
Quero iniciar cumprimentando o Relator, que é Deputado da bancada de Minas, e dizer que o nosso partido orienta "sim" porque entende a importância da garantia dos empregos e das empresas, principalmente das microempresas do nosso País, especialmente neste momento de pandemia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vai liberar as bancadas, porque há posições diferentes na nossa base. Compreendo que o Relator avançou quando incluiu a questão do terceiro setor, mas, de acordo com o marco regulatório, os Municípios têm que ser habilitados, senão isso pode ficar sem efeito.
Vamos ser bem objetivos. A sociedade civil organizada, em várias ações, tem prestado serviços relevantes de obrigação constitucional para a garantia de direitos individuais para o nosso povo. Portanto, compreendo que é constitucional a emenda do Deputado Afonso Florence. Em face disso, queria fazer um apelo ao Relator para que reveja a sua posição quanto à constitucionalidade da emenda apresentada.
A Minoria libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria libera.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Aline Sleutjes?
15:40
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A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e demais Deputados.
O Governo, mais uma vez, está tomando as iniciativas para fazer este Brasil dar certo, mesmo num momento tão difícil de pandemia e de dificuldades.
O Brasil precisa continuar, a economia precisa continuar, as empresas precisam continuar, os empregos precisam continuar. Esta medida vem para dar um pouco mais de sustentabilidade e de condições para que os nossos empresários possam continuar na ativa, mantendo os empregos da nossa população.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero registrar a grande contribuição da Deputada Margarida Salomão e do Deputado Afonso Florence no debate desta matéria, a contribuição do Deputado Reginaldo Lopes, que está orientando pela Minoria, e a contribuição de toda a nossa bancada.
Quero fazer um apelo ao Relator, porque não foi correta a rejeição por inconstitucionalidade da emenda apresentada pelo Deputado Afonso Florence. Não foi correta essa medida adotada pelo nosso Relator.
Nós admitimos que houve avanços em relação ao texto original. O projeto agora traz algumas garantias, mas ainda tem problemas graves. O maior deles é não considerar as microempresas. As microempresas estão fora dessa medida. Esse é o principal problema.
Nós temos um destaque exatamente sobre isso, Presidente, porque as microempresas, geradoras de emprego e que precisam de apoio, ficaram fora da medida provisória apresentada pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Para encerrar, vou orientar favoravelmente, mas quero dizer que deixar fora as microempresas é um grande prejuízo para a economia do nosso País.
O PT orienta "sim" e vai apresentar os destaques na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. passasse a palavra para a Deputada Flávia Arruda orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda. (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto "sim".
Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que agregasse o tempo da Liderança, que eu vou dividir com o meu amigo Deputado Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Acrescente-se o tempo de Líder, por favor.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF) - Quero começar parabenizando o Relator desta medida provisória, o nosso amigo e colega de partido Deputado Zé Vitor. Parabéns pelo trabalho e pelo esforço! Nós sabemos o quanto é difícil, neste momento de pandemia, elaborar um relatório, antes mesmo de termos Comissões e tudo mais.
Aproveito este tempo para dizer que há um PL nosso na pauta. Como a pauta hoje está bem extensa, em razão desta medida provisória — há vários destaques para serem apreciados —, nós sabemos que, em face da hora, provavelmente, ele não será apreciado hoje. No entanto, quero agradecer à Deputada Shéridan, Relatora desse projeto, o PL 1.389, que já foi aprovado por unanimidade na Câmara, com aceitação enorme.
15:44
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Também quero agradecer muito à Senadora Kátia Abreu, que foi a Relatora no Senado. Agora retorna à Câmara esse PL que dispõe sobre a transferência dos saldos que estão nos fundos de assistência social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Esses saldos, somados, hoje representam mais de 1,5 bilhão de reais em ajuda para que Estados e Municípios, durante este período de pandemia, tomem providências para socorrer as pessoas que estão em situação muito triste de vulnerabilidade, de pobreza ou extrema pobreza.
Então, eu quero pedir aos meus pares que nós votemos isso o mais rápido possível — se não houver tempo hoje, na semana que vem —, porque é de extrema importância, pelo momento que nós estamos vivendo no País. Com a pobreza aumentando, com o número de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza também aumentando, esses recursos vão ser absolutamente fundamentais no passo que daremos no pós-pandemia sanitária. Após o problema sanitário, nós viveremos o problema econômico e social, e esses recursos serão de muita importância. Apenas aqui no Distrito Federal, para dar um exemplo, é de 23 milhões de reais o valor que há no fundo de assistência.
Encerro mais uma vez parabenizando a Relatora na Câmara, a Deputada Shéridan, minha amiga, a Senadora Kátia Abreu e todos que colaboraram para que esse projeto voltasse à pauta por saberem da importância dele neste momento de pandemia em que muitas pessoas estão passando muita necessidade.
Eu passo o restante de meu tempo ao Deputado Marcelo Ramos, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente registrar a importância da matéria que nós estamos votando hoje. É uma matéria fundamental para o Brasil, é uma matéria que compreende que esta crise é uma crise diferenciada, é uma crise que bate, obviamente, de forma mais dolorosa à porta do trabalhador, mas também bate à porta das pequenas, das médias e até das grandes empresas.
Quando nós oferecemos uma solução de crédito barato, subsidiado, com carência, para que as empresas possam pagar os seus trabalhadores, nós, ao mesmo tempo, oferecemos sustentabilidade para quem carrega a economia do País com a manutenção de atividades produtivas e também garantimos o salário do trabalhador, que tem efeito social, sob a lógica do trabalhador, e econômico, sob a lógica da importância desse recurso no consumo, que tem sido o único suspiro da economia neste momento de crise tão profunda. Então, primeiramente eu queria registrar a importância da matéria.
No mais, quero registrar que, no diálogo com o Relator, Deputado Zé Vitor, que fez um brilhante trabalho e muito bem representou o nosso partido, nós conseguimos construir a ideia de ampliar para 50 milhões de reais o limite, de forma a atender empresas médias na área da construção civil, na área hospitalar e na minha região, na área da Zona Franca de Manaus, onde, a despeito de um faturamento anual de 50 milhões de reais, estão empresas médias que são grandes empregadoras.
Então, eu quero agradecer ao Deputado Zé Vitor por ter aceitado o diálogo com a construção civil, com a Zona Franca de Manaus, com o setor hospitalar, e ter oferecido uma solução mais ampla e efetiva que vai contribuir para segurar o que sobrou da economia do País neste momento tão difícil.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo.
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota "sim". (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSL, "sim".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim". Trata-se de uma medida de grande importância neste momento em que os empresários estão no sufoco e os trabalhadores sob o risco de perder seus empregos.
Esta medida provisória, ao mesmo tempo, socorre os empregadores e dá condições para que os empregados continuem em seus empregos, até que possamos superar o momento difícil que estamos passando.
O Republicanos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também considera esta medida provisória muito importante, ressalvados seus destaques.
Então, no mérito, nós vamos orientar a favor, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também nós do PSB, Presidente, votamos "sim" ao projeto de lei de conversão, cumprimentando o Relator.
Naturalmente, há alguns pontos que vamos tentar aperfeiçoar, através da votação dos nossos destaques, mas a medida é importante e que já vem tarde. O Governo demorou a tomar esta iniciativa, mas antes tarde do que nunca. Nós estamos aqui para aprová-la, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesse mesmo diapasão, o PDT votará favoravelmente.
Cumprimento o Relator. Nós sabemos que é uma medida importante. A MP 944 chega atrasada, como bem disse o Líder Molon, assim como estão atrasadas todas as ações do Governo Federal, que deixam muito a desejar no combate à pandemia.
Então, Presidente, quanto à medida que chega aqui a votos no dia de hoje, o PDT vota favoravelmente, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas é favorável ao relatório. Admite que houve avanços nessa matéria, um pouco tardia. Aprovamos o auxílio emergencial, ajudando as pessoas. Agora, sim, ajudamos aqueles que geram empregos no Brasil. Vamos tentar salvar o que restou das pequenas empresas no Brasil.
Lamentamos que o Relator tenha dado parecer pela inconstitucionalidade da nossa emenda, que daria algum fôlego aos condutores de veículos escolares, que estão passando necessidade, fome mesmo, e que, mesmo que a sociedade volte ao normal, se esse normal vier a acontecer antes de uma vacina, não voltarão ao normal como o restante da sociedade. Esses vão sofrer as consequências da falta de negociação com os bancos. A FEBRABAN deve muito a essas pessoas. A FEBRABAN abandonou os brasileiros no momento em que os brasileiros mais precisavam. Os bancos não estão negociando as dívidas, não estão negociando os prazos, nem as taxas — só estão visando aos lucros.
15:52
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O Democratas vota favoravelmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Deputado Lucas Vergilio, como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Dr. João?
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL orienta "sim" por reconhecer o mérito dessa matéria no sentido de que ela vem preservar empregos por parte de uma atividade econômica que é a que mais gera possibilidades de emprego na sociedade brasileira. Porém, o PSOL vê a necessidade de também se estenderem benefícios dessa natureza às micro e pequenas iniciativas que se dão no espaço local, no âmbito municipal, os pequenos empreendimentos, Sr. Presidente. Portanto, é preciso avançar.
Esperemos que o Governo a execute de forma imediata essa matéria, quando estiver devidamente aprovada pelo Congresso Nacional. Não tem sido assim em relação às outras medidas, e mesmo as enviadas pelo Governo não conseguem ser implementadas com a agilidade e a prontidão necessárias para que cheguem seus efeitos aos mais necessitados e promovam a preservação da vida, do trabalho, do emprego e do futuro da atividade econômica no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, na minha intervenção anterior manifestei preocupação sobre o COFINS, matéria estranha. Quero agradecer a pronta resposta que tive do Relator — o próprio Deputado Zé Vitor me telefonou —, da assessoria do Deputado Marcos Pereira e do Leonardo, Secretário-Geral da Mesa — foi quem me deu a informação —, bem como o telefonema que recebi do Deputado Paulo Ganime, que partilhava da mesma preocupação: a matéria foi retirada, e eu saúdo essa providência.
Destaquei, Sr. Presidente, o avanço relativo à forma de pagamento na conta, assim como o prazo. Destaco também a inclusão feita pelo Deputado Zé Vitor no que diz respeito ao FUNGETUR, dentro do PRONAMPE, fazendo com que o Fundo Geral de Turismo se some a esse esforço para dar liquidez às empresas.
Tudo isso, Sr. Presidente, são razões que nos fazem saudar o trabalho do Relator, o Deputado Zé Vitor, e a indicar o voto "sim" do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" porque nós somos a favor do socorro às empresas, para que elas possam manter o emprego dos trabalhadores. Agora, é necessário o Governo Federal, o Ministro Guedes garantir recursos para essas empresas. Hoje, quando se assiste ou lê qualquer jornal, lá está a reclamação das empresas de que não estão tendo acesso aos recursos que lhes garantiriam se manter abertas.
15:56
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É preciso sensibilidade, é preciso usar o dinheiro da pandemia que este Congresso colocou à disposição do Governo Federal. Se o Governo fizer a sua parte, cumprir com o seu papel de comandante do País, nós vamos salvar empregos e nós vamos manter as empresas abertas. Enquanto Guedes e Bolsonaro não se preocuparem com a pequena, com a média e com a microempresa, só as grandes vão se dar bem nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu quero retomar o tema da minha fala anterior. Mencionei a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre nossa Constituição de que não se podem reduzir jornada e salários no setor público, enquanto nós aprovamos aqui uma MP que permite a iniciativa privada, para manter empregos, reduzir salários e jornada de trabalho.
Mas a coisa ainda é pior do que isso, Sr. Presidente, porque o STF, além de decidir que há dois tipos de cidadãos brasileiros, um no serviço público e outro no setor privado, definiu também que dentro do próprio serviço público há diferentes categorias de cidadãos ao afirmar que todos os repasses do Executivo precisam ser cumpridos em relação aos demais Poderes, mesmo que a receita não se configure. Ou seja, a lagosta na mesa de um Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser garantida, já o pão na mesa de um policial ou professor do Poder Executivo, não.
Sr. Presidente, isso não pode se sustentar. Eu sou do Rio Grande do Sul, onde, já desde o início de 2015, quem está no Poder Executivo recebe os salários atrasados, enquanto que, nos outros Poderes, Juízes, Deputados, Promotores continuam recebendo em dia.
Nós não podemos ter diferentes classes de brasileiros, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Avante?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós do Avante reconhecemos a importância da MP 944 e, no mérito, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" e já faz uma solicitação de forma cordial para que a próxima orientação parta do Deputado Eduardo Braide. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar por seu trabalho o Deputado Zé Vitor, jovem Parlamentar das nossas queridas Minas Gerais, onde adquiriu a habilidade para a negociação. Nós somos agrônomos, colegas de profissão. O Deputado Zé Vitor construiu uma excelente engenharia na negociação, para que pudéssemos votar essa matéria. Então, meus cumprimentos a esse grande Deputado, grande amigo aqui das Minas Gerais, que engrandece a política mineira.
O Solidariedade vota "sim" ao texto proposto pelo Deputado Zé Vitor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta sim, ressalvados os destaques.
Aproveito, Sr. Presidente, para novamente fazer, em nome dos povos indígenas, o pedido para que o Presidente Bolsonaro sancione o PL 1.142.
Hoje, as organizações indígenas que formam a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB confirmam cerca de 359 óbitos indígenas. Desses óbitos, 27 ocorreram no Nordeste e 314 na Amazônia. A SESAI, no entanto, registra 128 óbitos, porque não contabiliza, muitas vezes, os indígenas que estão nos núcleos urbanos, nas cidades.
O PL 1.142 traz uma inovação justamente para que haja a notificação dos indígenas que estão nos centros, nas Capitais, além de propor um plano emergencial para atender os povos indígenas. Isso é superimportante para combater a pandemia nas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo?
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", mas lamenta que esta medida provisória não tenha atingido os seus objetivos por conta de que os bancos colocaram todas as dificuldades na liberação de crédito para as empresas. Mas o Parlamento cumpre com o seu papel. Quero saudar o Deputado Zé Vitor pelo seu relatório e dizer que cabe ao Governo Federal, através, talvez, do que prevê a Medida Provisória nº 975, de 2020, fazer alguns aperfeiçoamentos e determinar pelo menos que as instituições financeiras oficiais liberem linhas de crédito sem tanta burocracia e sem tantas exigências de garantia. Isso acaba fazendo com que as empresas fechem e, consequentemente, os empregos sejam perdidos.
Por isso, a Oposição orienta o voto "sim", mais uma vez ressaltando a importância que tem o Parlamento no enfrentamento dessa pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim", ressalvados os destaques, e também compreende que será necessária uma nova postura do Governo Bolsonaro para que esses recursos possam chegar a micro e pequenas empresas. Eu não acredito que os bancos comerciais vão correr um risco de 15% na operação.
Portanto, ou nós modificamos, retiramos esses 15% de risco nas operações, ou o Governo Bolsonaro coloque para trabalhar os nossos bancos públicos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, vários outros instrumentos da política econômica brasileira, para servir e para proteger os trabalhadores e as empresas no Brasil. Caso contrário, vamos votar mais uma lei, e o Governo vai dificultar a sua implementação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo parabeniza o Deputado Zé Vitor, meu colega da FPA — Frente Parlamentar da Agricultura, que faz um excelente trabalho em defesa do agro e que hoje demonstra muita qualidade, competência, discernimento, e conseguiu agregar muitos pontos positivos a essa MP, que é tão importante neste momento de pandemia no Brasil.
Também lembro aqui as MPs 927 e 936, que já aprovamos nesta Casa, para garantir a manutenção dos empregos na nossa sociedade e também uma qualidade melhor para as nossas empresas, para que continuem lutando pelo melhor para o nosso Brasil.
Então o Governo orienta o voto "sim".
Parabenizo pelo trabalho fabuloso o nosso Relator Zé Vitor, que, com certeza, conseguiu acoplar muitas sugestões, com muito discernimento, muita competência e muita qualidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a Medida Provisória nº 944, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito boa tarde! Espero que todos os colegas que estão em suas residências estejam bem, assim como os seus familiares.
O esporte no Brasil atravessa um momento muito difícil, um momento crítico. O esporte no País está morrendo. E, assim como na cultura, com a chegada da pandemia, isso se agravou, isso se acentuou. A crise no esporte brasileiro está um caos. Nós desta Casa estamos trabalhando incansavelmente em um projeto do Deputado Felipe Carreras, do qual o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, me convidou para ser o Relator. Eu não poderia deixar de dividir isso com a Senadora Leila, com o Senador Romário e também com o meu colega Deputado Luiz Lima, do PSL. Estamos envolvendo todas as federações, confederações, atletas profissionais, não profissionais, paraolímpicos, olímpicos, para que o esporte no País possa resistir a este momento e, principalmente, depois dessa pandemia.
16:04
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Por isso, nós estamos focados no Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que prorroga prazos para a aplicação de recursos, concede o mesmo prazo para a prestação de contas; trata de benefícios emergenciais, benefícios para as entidades do esporte. Nós estamos aqui hoje alertando o País, porque o País atravessa um momento muito difícil com essa crise de pandemia, e o esporte no País está morrendo junto com todos aqueles que infelizmente perderam suas vidas.
Quero também registrar aqui que falei com o Secretário de Cultura, Mário Frias, e marcamos uma reunião remota para o próximo dia 30, às 10 horas da manhã. Todos os Deputados estão convidados para comparecerem à Comissão de Cultura, no Plenário 7, para uma reunião virtual, cujo requerimento foi assinado também pelo Presidente desta Casa, Rodrigo Maia. Então, nós receberemos o novo Secretário de Cultura, para que ele possa apresentar o seu Plano Nacional de Cultura.
Voltando ao esporte, também quero ressaltar — acabei de ver o Deputado Molon — que já incorporamos uma das suas emendas que nos foi enviada e estamos preparando a outra também. É de extrema importância que esta Casa olhe para a cultura e olhe para o esporte nacional. Tanto a cultura como o esporte estão passando por momentos difíceis. Tivemos a brilhante relatoria da Deputada Jandira Feghali e tivemos aqui uma votação expressiva, que mostrou uma luz no fim do túnel para a nossa cultura no País.
Eu espero, independentemente de polarização de partidos, etc., que esta Casa possa olhar também pelo esporte nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Frota, eu quero apenas registrar o agradecimento pelo acolhimento das emendas, por V.Exa., ao projeto de lei do esporte.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Comissão nº 106, apresentada à MPV 944/2020.
Sala das Sessões, junho de 2020.
Autor: Deputado Helder Salomão
Apoiamento: Deputado Enio Verri
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, por 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, nesta orientação, eu quero parabenizar o Relator por ter retirado um dos maiores entraves que estavam no texto original, que era a exigência de que as empresas operassem via uma instituição bancária. Nós sabemos que muitas empresas não fazem todas as operações via uma instituição bancária. Então, isso vai ajudar muito a agilizar a liberação de crédito para essas empresas.
16:08
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Por outro lado, nós temos uma preocupação, e eu já expressei essa preocupação aqui. Esse projeto tem um erro grave. O erro é não contemplar as microempresas, grandes geradoras de empregos. São empresas estratégicas para o desenvolvimento local, mas empresas que têm muito mais dificuldades de enfrentar crises como esta crise que nós estamos vivendo. Portanto, nós defendemos que esse destaque seja aprovado, porque o elo mais fraco desta rede de empreendedores do Brasil, que são as microempresas e os empreendedores individuais, está fora desta proposta.
Então eu faço um apelo aos Parlamentares para que nós incluamos as microempresas, os empreendedores individuais. E é fundamental que nós entendamos que esse dinheiro precisa chegar logo. Outros países tomaram medidas emergenciais rapidamente. Só para se ter uma ideia, segundo dados do próprio Governo, desses 34 bilhões de reais previstos nesta medida provisória, pouco mais de 2 bilhões foram liberados. Portanto, nós estamos falando de menos de 10%, nós estamos falando de algo em torno de 6%, 7% apenas que chegaram até as empresas que serão beneficiadas.
É preciso que esta Casa vote, como tem feito, várias ações, e que o Governo faça o crédito chegar. O Governo está muito lento. O Governo não responde, o Governo não faz com que a micro e a pequena empresa no País tenham condições de atravessar esta crise. É fundamental que façamos esse debate, além da aprovação.
Mas eu peço o voto de todos para que nós incluamos também a microempresa, o empreendedor individual, que são fundamentais e estratégicos para o nosso desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Rejane Dias vai orientar no próximo destaque. Eu vou fazer a orientação agora, e ela fará no próximo destaque.
Presidente, nós vamos orientar "sim" ao nosso destaque, claro, porque entendemos que é muito ruim aprovarmos uma medida como essa para ajudar empreendedores, deixando de fora as microempresas, que são as empresas que faturam até 360 mil reais. Esta proposta só contempla quem fatura acima de 360 mil reais, portanto, a pequena e a média empresa.
Então, é um apelo que nós fazemos, porque consideramos importante que este projeto inclua aqueles que são indispensáveis para o desenvolvimento do nosso País e que estão com muitas dificuldades, devido à pandemia.
Em homenagem aos pequenos empreendedores brasileiros, vamos votar "sim" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - Presidente, eu queria passar para o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero explicar algo para os amigos e colegas Deputados. É louvável a atitude de pleitear recurso para a microempresa. Isso é fundamental.
16:12
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Acontece que essa categoria de empresas, as microempresas, os MEIs já foram atendidos no PRONAMPE, programa que nós discutimos e aprovamos aqui, que inclusive oferece condições melhores às empresas. É importante separarmos as duas coisas, porque nós atendemos os MEIs, as microempresas, e agora estamos buscando atender as pequenas e médias. Essa é a grande diferença.
É louvável também a solicitação para que arquemos com 5 meses de salários dos funcionários das empresas que contrataram o serviço. Ocorre que, em todos os estudos que fizemos, nós chegamos à conclusão de que ampliar ainda mais o número de meses limitaria o número de empresas que poderiam acessar o recurso. Isso é muito óbvio. Nós concentraríamos o recurso na mão de menos empresas e não deixaríamos que o benefício chegasse a mais trabalhadores. Então o PL orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todas as vezes que eu libero o som, eu tenho recebido reiteradamente uma mensagem de que somente o anfitrião pode liberar o som. Portanto, esse o fato. Não sei se é um descompasso, se alguém da Mesa ou...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu vou pedir-lhe 1 minuto para explicar algo que pode ajudar os demais colegas. Quando eu chamar o Deputado para falar, é preciso esperar um pouquinho pela liberação aqui. Uns 3 segundos ou 4 segundos depois, fica liberado no aparelho do Deputado. Mas é normal.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF) - Perfeito.
O MDB encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que, quando há uma ampliação para obtenção de crédito, sempre é muito positivo, é lógico, apesar de que evidentemente se tem um custo e também se podem prejudicar as outras faixas que desejam obter este crédito. Acho que o Relator foi muito feliz na sua explicação.
Nós aprovamos aqui um projeto do Senador Jorginho Mello, relatado pela Deputada Joice Hasselmann, com foco na microempresa. Acho que está muito bem ajustado neste momento. Precisamos avaliar, é lógico, esta estabilidade de 2 meses a partir do pagamento da última parcela. Com o tempo, quem sabe possa até ser avaliado um pouco mais, mas, neste momento, vamos ficar com o texto do Relator.
Então votamos "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não" à emenda e parabeniza o Deputado Zé Vitor. Acredito que ele tenha tido todas as conversas possíveis para ajustar o texto naquilo que neste momento dava para fazer.
Os recursos, na ordem de 34 bilhões de reais, vão atender pequenas e médias empresas que estão precisando muito desses recursos, dessa operação de crédito, para poder manter os empregos de seus funcionários.
16:16
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Neste momento, como disse o Deputado Samuel Moreira, acredito que nós estamos atendendo a um setor específico da sociedade. Certamente, teremos outras demandas pela frente.
O Republicanos encaminha "não" a esta emenda e acredita que o texto está muito benfeito.
Parabéns, Relator Zé Vitor!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que passe a palavra para o Deputado Bira do Pindaré fazer a orientação do destaque. Ele está remotamente aguardando a liberação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer nesta oportunidade a defesa da agricultura familiar, que, neste momento de agonia, por conta da pandemia do coronavírus, precisa também de medidas emergenciais. Há um projeto na Casa, cuja urgência já foi aprovada. Nós precisamos urgentemente garantir a aprovação dessas medidas, que vão acudir os trabalhadores e trabalhadoras rurais que colocam o alimento na nossa mesa. Isso vai viabilizar o fomento de emergência a esse segmento tão importante e criar o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA emergencial.
Eu também queria salientar uma proposta que apresentei em forma de emenda: a ampliação de 30% para 60% de aplicação do PNAE na agricultura familiar. São vários pontos relevantes.
Nós precisamos urgentemente colocar a agricultura familiar na pauta da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.
Como vota o Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu concordo com o que disse o Deputado Helder Salomão, que encaminhou defendendo esta emenda, quando diz que o Governo não atendeu às pequenas e microempresas. É lógico! Sabemos que o Governo tem sido lento, incompetente para salvar a economia do Brasil, as empresas, os empregos, atender aos vulneráveis. Com isso, nós concordamos. Entretanto, eu acho que uma coisa são as pequenas e microempresas, outra coisa são as pequenas e médias empresas, que são atendidas pela MP 944. Eu não acredito que nós possamos resolver uma coisa atrapalhando outra.
Por isso, peço vênia ao Líder do PT para votar contra essa emenda. Eu acho que ela restringe a abrangência da MP, reduz de 81 milhões para 10 milhões de reais, de 4 meses para 3 meses o período de financiamento da folha de pagamento.
Eu acho que essa emenda não nos atende.
O PDT, mais uma vez, pede licença ao Líder Enio Verri para votar contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "não"?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não".
Essa emenda encarece o programa e aumenta as exigências que dificultam a chegada do dinheiro, de fato, no caixa das empresas.
Eu aproveito o tempo para formular uma questão de ordem e peço o acréscimo do tempo.
Sr. Presidente, formulo uma questão de ordem a V.Exa., com base no art. 125. Eu acabei de mencionar o destaque que foi rejeitado, de nossa autoria.
16:20
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Nossa Emenda de Plenário nº 16 trata exatamente do mesmo tema da Emenda de Comissão nº 53, aprovada em plenário. O critério de constitucionalidade, que valeu para um e não vale para o outro, apenas difere minha emenda. Para ser claro: a emenda que passou, do PDT, trata dos taxistas. Eu sou favorável a que os taxistas tenham uma facilidade no acesso a crédito, à renegociação. A única coisa que eu pedi foi que os condutores de veículos escolares também tivessem o mesmo direito.
Qual o critério constitucional para se rejeitar a emenda? Houve esse critério técnico, ou o critério é que uma tem lobby e a outra é pobre? Qual é o critério para se rejeitar uma emenda que trata do mesmo tema nesta matéria, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Vou conceder a palavra ao Deputado André Figueiredo, para a contradita.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós apresentamos esta emenda, que é fruto de uma discussão que não se originou de nenhum lobby, de nenhuma pressão de determinado setor.
Nós temos a compreensão de que hoje linhas de crédito já são difíceis nos momentos de facilidade da economia, e agora os taxistas, evidentemente, estão sofrendo como a falta do mínimo de atenção. Em Fortaleza, Capital do meu Estado, a redução da atividade dos taxistas está em torno de 95%. Portanto, nós proporcionamos esta linha de crédito, uma vez que a medida provisória versa sobre linhas de crédito, para que nós tivéssemos apenas a determinação de disponibilizar recursos que pudessem ser captados por um segmento tão importante para a população brasileira e para a atividade econômica.
Eu tenho que lamentar que esta questão de ordem talvez venha a prejudicar a tramitação de uma emenda que beneficia os taxistas. Não sei qual vai ser a decisão da Mesa. Eu também concordo: acho que poderia ter sido validada a dos condutores de transporte escolar. Mas eu não posso deixar de lamentar e repudiar veementemente a apresentação de uma questão de ordem para se inviabilizar uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
De fato, esta Presidência já tomou decisão semelhante em se tratando de outras medidas provisórias, inclusive sob a minha presidência neste plenário. Eu entendo, a Mesa entende, que assiste razão à questão de ordem. Portanto, declaro a emenda como não escrita e prejudicado o Destaque nº 3.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" à emeda e "sim" ao texto do nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos o Relator: votamos contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Dr. João? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Edmilson Rodrigues.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha favoravelmente à emenda. Para nós, é fundamental valorizar as micro e pequenas empresas, bem como aqueles que, de forma individual, empreendem quando às vezes perdem a esperança de procurar emprego. Trata-se de empresas de baixo rendimento, de pequeno capital. No entanto, elas merecem que esta lei as absorva até complementarmente a outras normas que porventura tenham sido aprovadas.
Presidente, V.Exa. me concede alguns segundos para eu homenagear um poeta paraense?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem 15 segundos, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Rui Barata completaria hoje seu centenário. Belém estaria em festa com todos os principais artistas cantando as músicas e as poesias eternizadas de Rui Barata.
Eu concluo, parabenizando este grande gênio paraense: "Um verso que me decifre nas horas de ansiedade, que, não sendo antologia, seja a minha humanidade, levando por onde for os meus suspiros de amor e gritos de liberdade".
Viva a liberdade!
Viva Rui Barata!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. V.Exa. nos brinda com esse belo poema!
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, eu me sinto muito contemplado pela orientação de voto oferecida pelo Líder do PDT, o Deputado Wolney Queiroz, que fundamentou, de forma muito precisa, aquilo que nos faz votar "não" à emenda e "sim" ao texto.
Eu reafirmo as palavras do Líder Wolney quando disse que nós estamos montando um cardápio de iniciativas. Nós tivemos o PRONAMPE e, depois, nós teremos a MP 958/20 e a MP 975/20. Trata-se de um conjunto de iniciativas que visam ampliar as garantias e desburocratizar os procedimentos. Em cada uma das categorias — pequenas, médias e microempresas — nós oferecemos algumas alternativas para driblar aquilo que está acontecendo: o dinheiro não está chegando. Esta Casa está se dedicando a criar caminhos para que isso ocorra.
O voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Estudo do Instituto de Métrica e Avaliação em Saúde da Universidade de Washington traz uma previsão macabra para o Brasil: até outubro, nosso País pode chegar a 166 mil mortes pelo coronavírus! Este mesmo estudo diz que na América Latina, novo epicentro global da pandemia, o México terá 80 mil mortes. Segundo o estudo, a América Latina pode ter, ao todo, 390 mil mortes.
Repetindo, Sr. Presidente, o presidente deste instituto diz que a situação do Brasil é sombria e que, até outubro, o País poderá ter 166 mil mortes por COVID-19. Isso é assustador! Nós precisamos monitorar a situação para evitar esta tragédia no País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota pela manutenção do texto e rejeita a emenda, ao tempo em que entende que a intenção é interessante, é meritória. Porém, a forma como ela é feita acaba prejudicando quem quer empregar e até mesmo quem quer trabalhar. Primeiro, há a questão de aumentar o prazo da manutenção dos empregos após o pagamento do empréstimo.
16:28
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Nós temos que lembrar que quem quer, de fato, manter a empresa funcionando, quem quer manter os empregos não tem a intenção de mandar ninguém embora. No entanto, nós estamos vivendo uma nova realidade, uma realidade que bate à porta das empresas, do trabalhador, e muitas vezes tem que haver uma adequação, sim, da forma como a empresa vai trabalhar nestes novos tempos, com novas tecnologias, com a entrega on-line a depender da empresa. Com a intenção de se preservarem todos os empregos, vai-se no sentido contrário: a empresa não vai aderir ao programa e não vai preservar emprego nenhum.
Portanto, o NOVO é contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do partido é "não" à emenda, porque nós também entendemos que as microempresas e as pequenas empresas foram contempladas com a MP do PRONAMPE, e as demais vão ser contempladas com as MPs 958 e 975, ambas de 2020.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do PSD é "não" à emenda e "sim" ao texto, Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada, na medida em que há divergência na base da Minoria. Porém, compreende que nenhum esforço é demais para salvar a micro e a pequena empresa, responsáveis por 99% dos empreendimentos no Brasil e 70% da geração dos empregos formais no Brasil.
Nós temos que admitir que incluir as microempresas, empresas com faturamento de até 360 mil reais, é fundamental. Nós também temos que reconhecer que, mesmo antes do PRONAMPE e depois com o fundo garantidor, os bancos não emprestaram dinheiro para as microempresas.
Volto a repetir: ou a Caixa Econômica Federal, que tem capilaridade, assume esta responsabilidade, ou nós vamos assistir ao fechamento de milhões de empresas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também libera a bancada. Não há convergência de todos os partidos no mérito deste destaque. Mas eu também não posso deixar de reafirmar que esta Casa precisa ter uma atenção especial com a efetividade das medidas provisórias, porque o Governo edita medidas provisórias que se tornam inócuas. A Medida Provisória nº 944, de 2020, por exemplo, praticamente não atingiu nenhum dos objetivos. Nós estamos falando talvez de 10% dos valores disponibilizados, porque os bancos, ainda que seja neste ambiente de crise da humanidade, só querem saber de aumentar seus lucros e, mesmo num ambiente em que a SELIC atinge as taxas mais baixas, não as reduzem para as famílias e para as empresas.
Portanto, nosso foco é trabalharmos para que as empresas tenham acesso a linhas de crédito adequadas, independentemente do seu porte, assim como os profissionais liberais, que também estão desassistidos neste momento de dificuldade.
A Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "não" à emenda e à manutenção do relatório.
Eu gostaria de aproveitar este momento para comunicar o nome do nosso novo Ministro da Educação, nosso querido Carlos Alberto Decotelli, a quem parabenizamos e expressamos nosso apoio.
16:32
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Decotelli é bacharel em ciências econômicas, mestre pela Fundação Getulio Vargas, doutor pela Universidade de Rosário, na Argentina, e tem pós-doutorado pela Universidade da Alemanha. Por um bom tempo, foi Presidente do FNDE e realmente fez um trabalho muito expressivo na Pasta. É um homem compenetrado, dedicado, qualificado para a Pasta, que realmente precisa, neste momento, de muita calma, muita conversa, muito diálogo, para fazermos da educação nacional uma referência na educação do mundo.
Parabéns ao nosso Prof. Carlos Alberto Decotelli! Nós estamos aqui para apoiá-lo e para fazer a educação no Brasil ser realmente uma educação de qualidade e de referência mundial.
Muito obrigada.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Deputado Paulo Ganime, V.Exa. solicita o tempo de Líder? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, só um esclarecimento: todas as votações dos destaques serão nominais?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - No caso desta, há requerimento. Nós vamos analisar cada caso.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, pela Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo.
Senhoras e senhores, ontem o Senado aprovou o marco legal do saneamento básico. Trata-se de um marco para o Brasil, para a dignidade das pessoas, para a dignidade de mais de 100 milhões de brasileiros que não têm acesso à rede de esgoto, para a dignidade de mais de 30 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada. São milhões de brasileiros que foram colocados para escanteio durante décadas, foram deixados por nós políticos, não somente por aqueles que estão aqui, porque, apesar da demora, nós aprovamos este marco, mas principalmente por aqueles que estiveram tanto nesta Casa, como no Executivo, ao longo dos últimos anos.
É muito importante este momento, que talvez seja tão ou mais significativo que o da reforma da Previdência, que aprovamos no ano passado. A reforma da Previdência, o marco legal do saneamento básico, a MP da Liberdade Econômica, o pacote anticrime, que, apesar de ter sido um pouco desfigurado, foi muito relevante, e outras reformas que estamos na expectativa de aprovar, quem sabe, ainda neste ano, como a reforma tributária, a reforma administrativa, o novo marco legal para o setor de gás no Brasil e a PEC da prisão em segunda instância, são temas muito relevantes.
Teremos, quem sabe, no fim deste ano de 2020, a honra, como membros deste Parlamento, de termos mudado a história do Brasil — é claro que não a história de curto prazo. Não vamos sentir isso agora ou no ano que vem, mas vamos deixar um legado muito grande para as gerações atuais e, principalmente, para as futuras gerações. Tenho muito orgulho de participar disso.
É claro que o Parlamento aprovou também alguns retrocessos, como o abuso de autoridade. Apesar de meritório o tema, é questionável a forma como a lei foi aprovada. Há outras coisas que deixamos passar. Mas é muito importante este momento em que estamos aprovando reformas estruturantes, que vão deixar o Brasil pronto para o futuro.
O momento é difícil. Nós estamos vivendo este momento da pandemia, de crises institucionais, de crise econômica. É claro que nós precisamos entender também o curto prazo, mas o problema do curto prazo não vai ser resolvido se não aprovarmos, em conjunto, reformas estruturantes, que vão dar sinalizações não só para o mercado, que muita gente vê de forma negativa ou sem ter a percepção do que seja, mas também para o cidadão comum, para aqueles que estão em casa hoje sem poder sair e que não têm motivação para continuar.
16:36
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Essas sinalizações são muito importantes, e eu espero que este Parlamento tenha a coragem de aprovar não só medidas como, por exemplo, a prorrogação do auxílio emergencial, que temos discutido, mas também medidas que vão de fato mudar a vida das pessoas no médio e no longo prazo. Votar temas que são de curto prazo é importante, é popular, dá voto e deixa a sua marca, mas são as medidas de longo prazo, estruturantes, que vão de fato mudar o Brasil, e é para isso que estamos aqui neste Parlamento.
Por isso, sejamos protagonistas também dessas reformas, sejamos protagonistas também da mudança de que o Brasil tanto precisa para enfrentar as próximas décadas, os próximos anos, porque é com isso que nós vamos de fato transformar o Brasil. É claro, não podemos esquecer o curto e o médio prazos, porque as pessoas também estão vivendo hoje e precisam ter condições para viver com dignidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Paulo, obrigado.
Deputado Molon, quer fazer uso da palavra agora? (Pausa.) Não.
Informo que eu vou concluir os trabalhos por volta das 18 horas.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Dentro de mais 1 minuto, eu vou encerrar a votação.
(Pausa prolongada.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, poderia me conceder só alguns segundos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro. Concedo-lhe 1 minuto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Eu queria fazer aqui um apelo à Casa, a V.Exa., ao Presidente Rodrigo Maia e à Secretaria-Geral da Mesa para que seja pautado o quanto antes o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que tem a ver com este tema de hoje, já que nós estamos falando aqui na questão do auxílio às empresas e também no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural — PRONAMPE, que já foi mencionado aqui por vários Deputados, um programa de auxílio às micro e pequenas empresas.
O PL 2.424 trata do auxílio para os profissionais liberais, ou seja, é muito parecido com o que estamos discutindo aqui hoje. É um auxílio neste momento de pandemia, mas para uma parte da população que também gera emprego, que também precisa do seu próprio trabalho para sobreviver e que não foi assistida até agora por nenhum programa desses que aprovamos aqui na Casa, nem pelo Executivo.
16:40
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Então, faço um apelo para que ele seja votado e discutido. É claro que o relatório precisa ser analisado, mas pelo menos o conceito e o mérito do tema são muito importantes para atender a esses profissionais liberais, que tanto precisam desse apoio neste momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 319;
TOTAL: 416.
REJEITADA A EMENDA.
Nós teríamos que encerrar a sessão agora e abrir uma nova. Eu consulto o Plenário: como há acordo para a medida provisória, podemos continuar? Eu vou encerrar os trabalhos entre as 17 horas e as 18 horas. (Pausa.)
Então, vamos seguir.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, esse é um ótimo acordo. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
Vamos ao próximo destaque.
Destaque de Bancada nº 5
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de
Plenário nº 13.
PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para o encaminhamento.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator da medida provisória, que apresentou o projeto de lei de conversão, fez um aumento no valor das empresas que se encaixam nesse programa: aumentou o valor de 10 milhões para 50 milhões de reais. Esse foi um aumento positivo. Acho que essa é uma medida positiva. É preciso socorrer também as médias empresas. Esta nossa emenda vai nessa direção. Ela permite que esse valor seja estendido para até 100 milhões de reais se se tratar de empresas de alto crescimento.
Presidente, que tipo de empresa é essa, considerada de alto crescimento? São empresas que têm uma elevadíssima taxa de crescimento e têm o poder de, na economia, gerar ao seu entorno muitas micro e pequenas empresas, que vão prestando serviços para essas empresas de alto crescimento. As empresas de alto crescimento, em geral, têm poucos recursos em caixa. Elas movimentam muitos recursos, mas esses recursos são o tempo inteiro reinvestidos no próprio crescimento da empresa.
Há um critério que está disposto no nosso destaque para que as empresas de alto crescimento possam contar com o apoio desse programa, inclusive se seu faturamento chegar a 100 milhões de reais. Portanto, ela estende o limite de faturamento de 50 milhões para 100 milhões de reais no caso de empresas de alto crescimento, pelo seu potencial de geração de emprego e renda através das micro e pequenas empresas que acabam sendo geradas, que são estimuladas e incentivadas a surgir e a crescer no entorno dessas empresas de alto crescimento.
Por essa razão, pedimos o voto "sim" ao nosso destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem vai fazer a orientação do PT é o Deputado Afonso Florence.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Marcos Pereira.
Quero saudar todas e todos os Parlamentares e agradecer ao Líder Enio Verri e ao Líder Helder Salomão, que me cederam a oportunidade de fazer esta orientação.
16:44
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O PT orienta "sim" à emenda, saudando o Deputado Alessandro Molon. Além dos motivos por ele apresentados, o texto do PSB também inclui como beneficiários do programa as micro e pequenas empresas e os Microempreendedores Individuais — MEIs.
Então, o PT orienta "sim" ao destaque do PSB.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT orienta "sim".
Como vota o PSL, Deputado Charlles? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar para parabenizar V.Exa. pelo acordo que acabamos de construir para que possamos tocar esta sessão e vencer esta medida provisória.
O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PP vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fico extremamente feliz em ter entrado no acordo com o meu dispositivo de votação. Isso me dá voz, graças a Deus.
O MDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o foco do Deputado Molon na apresentação desta emenda é até um foco muito bom, na medida em que ele trabalha até com a hipótese de crescimento econômico, de geração de emprego, estímulo ao crescimento. Mas, talvez, neste momento (falha na transmissão) as empresas estão com muita dificuldade, inclusive preservando empregos, e eu acho que esse é o grande objetivo.
É uma medida muito boa, mas, neste momento, ainda ficamos um pouco preocupados, achando mais adequada a utilização de todo esse crédito naquelas empresas que estejam num momento de muita dificuldade, para preservar os empregos e preservar as empresas.
Portanto, nós vamos votar "não", apesar de ser uma medida bastante arrojada. Quem sabe, até num outro momento poderemos efetivá-la, mas, neste momento, nós vamos encaminhar contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "não".
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL vota "não".
Deputado Alessandro Molon, como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", pelas razões já elencadas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós compreendemos a intenção nobre do PSB. Entretanto, nós entendemos que, assim como o destaque, a emenda anterior do PT, essa emenda do PSB termina por restringir o atendimento a uma série de empresas.
Eu, por exemplo, tenho um projeto de lei para socorrer as clínicas e hospitais de médio porte em todo o Brasil, que estão passando por terríveis dificuldades. Caso essa emenda seja aprovada, essas clínicas e esses hospitais ficarão impedidos de recorrer ao crédito possibilitado por esta MP.
Então, por essa razão, para ser coerente com o nosso entendimento, a bancada do PDT encaminha o voto "não". Com a máxima vênia ao Líder Alessandro Molon, discordo dele nesse ponto específico.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "não".
Como vota o Democratas, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente. Estou sem áudio aqui. O Democratas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota "não". Já ouvimos.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade orienta "não".
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado David Miranda?
O Deputado vai usar também o tempo de Líder.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PSOL recomenda "não" à emenda.
Gostaria de falar que, neste domingo, dia 28, comemoramos 51 anos de uma luta que começou com a batalha de Stonewall, pelos direitos dos LGBTI+ dentro da sociedade.
Nós vivemos em um País em que existe um massacre contra a população LGBTI. O Brasil é o país no mundo que mais mata essa população. Vivemos violências psicológicas e físicas. Somos retirados das nossas casas; os nossos casamentos, os nossos relacionamentos, não são aceitos; as nossas famílias tentam nos invisibilizar.
E, com esta pandemia, cada vez mais, vai se demonstrando como a raiz da sociedade é cruel. Muitos LGBTI+ que antes haviam saído de casa e tinham seus trabalhos perderam seus empregos e, agora, precisaram voltar para a casa de familiares, que muitas vezes não aceitam a sua sexualidade, a sua identidade de gênero. Essas pessoas, para poderem sobreviver neste período de pandemia, precisam voltar para o armário, um armário que tinha sido quebrado, porque temos orgulho da nossa sexualidade, temos orgulho da nossa identidade de gênero, temos orgulho de ser hoje LGBTI+ em nosso País. É uma coisa incrível: existe uma comunidade inteira que está se levantando.
Ano passado, em São Paulo, nós alcançamos uma marca histórica em todo o mundo: apesar da LGBTfobia crescente, que é explícita nos discursos do Presidente, nós conseguimos colocar quase 4 milhões de pessoas em São Paulo, na maior parada LGBTI do mundo.
Para aqueles e aquelas que hoje vivem um momento de tristeza, que têm que ficar no armário, eu tenho uma mensagem: nós, como comunidade, como sociedade, lutaremos para que, quando esta pandemia passar, possamos ser aceitos com a nossa sexualidade, com os nossos corpos, com a nossa identidade de gênero.
16:52
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Vocês que estiverem numa situação ruim com familiares lembrem que têm uma comunidade, lembrem que têm um número de amigos. Não se esqueçam jamais que existe uma comunidade que está aqui e que luta, todos os dias, para que nós continuemos vivos, para que nós possamos construir as nossas famílias.
Mesmo com o Governo do Bolsonaro, nós tivemos grandes vitórias históricas. Pela primeira vez, nós conseguimos a criminalização da LGBTfobia. Nós conseguimos também que homens gays ou homens bissexuais pudessem fazer doação de sangue.
A luta continua, companheiros. Mesmo que nós estejamos no meio de uma pandemia, vamos olhar para a população de travestis, de transgêneros, que hoje, muita das vezes, estão em uma situação em que precisam recorrer à prostituição, em que não têm onde ficar, não têm onde morar, não têm onde comer e, às vezes, não têm nem documento.
Então, sejamos uma comunidade acolhedora, sejamos uma comunidade que lute para que tenhamos um futuro completamente diferente do passado que vivemos. Lembremos que há milhares de crianças LGBTI+ que vão ser inspiradas pela nossa luta, crianças que sofrem LGBTfobia nas escolas, dentro de casa e em vários outros ambientes. Por elas, por essas crianças e por muitas outras pessoas da nossa comunidade, devemos sempre nos levantar.
O dia 28 é um dia de orgulho, é um dia de bater no peito e de lembrar que estamos vivos e que muitos que vieram antes de nós lutaram para que pudéssemos estar aqui. Hoje, peço para que todos ponham as mãos nos seus corações e lembrem que este momento vai passar, a pandemia vai passar, Bolsonaro vai passar, e nós LGBTI+ conseguiremos, com certeza, celebrar, domingo, o nosso dia, que é o dia do orgulho, porque nós temos de ter orgulho de quem somos.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vai seguir um raciocínio já feito por algumas Lideranças. É meritória a preocupação do PSB, do Líder Alessandro Molon, com as empresas chamadas de alto rendimento. É verdade que elas têm uma cadeia de produção, ou seja, são fomentadoras de emprego e devem merecer nosso apoio e nossa atenção. Mas, neste instante, essa ampliação tira a atenção de outras empresas, empresas já programadas para receberem essa ajuda. Portanto, essa ampliação descaracteriza a proposta e acaba tendo um efeito contrário, no nosso entender.
Por isso, somos contrários à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera que todos os setores econômicos sofrem impactos, uns mais do que outros, e é necessário ampliarmos a proteção ao emprego. Ter acesso a crédito para bancar os salários dos trabalhadores é uma necessidade, e o mundo está enxergando assim: todas as economias, todas as nações estão fazendo políticas com características diferenciadas, mas com foco na proteção do emprego.
16:56
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Essa medida vai nessa direção, pois busca ampliar o alcance dessa medida provisória para médias empresas no nosso País.
Por isso, quero reforçar o destaque do PSB e encaminhar o voto “sim” a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui encaminhar pelo NOVO o voto “não”.
Quero também saudar a aprovação, no Senado Federal, do novo marco do saneamento no Brasil. É lamentável, porém, que 13 Senadores tenham votado contrariamente ao novo marco legal do saneamento.
Vejam bem, meus colegas Deputados: nós temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água, temos 100 milhões de brasileiros vivendo no meio do esgoto — para não falar outra palavra. É lamentável que ainda haja aqueles que defendem interesses corporativistas de empresas públicas que entregaram um sistema de saneamento falido para a população. Se são tão boas e merecem ser defendidas, não vão ter problema nenhum em competir conforme o novo marco do saneamento.
Por isso, em homenagem a todos os 200 milhões de brasileiros, que merecem acesso à água e ao esgotamento, quero aqui parabenizar o Senado. Esperamos com ansiedade a sanção, pelo Presidente da República, do novo marco do saneamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta “sim” à emenda do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta “não” à emenda.
Eu quero me somar à fala do Deputado Marcel Van Hattem. Realmente, ontem foi um dia histórico para o Brasil, pela aprovação do marco legal do saneamento básico.
Nós temos 35 milhões de brasileiros sem água tratada, 48% da população sem rede de esgoto, 57 milhões de residências sem esgoto. E ainda ouvimos aqui alguns Deputados, alguns Parlamentares com aquele discurso populista, dizendo que água é direito, que estão querendo privatizar a água, que querem dar a água para os empresários. Tudo isso é por conta da palavra “privatizar”, da qual eles fogem igual o diabo foge da cruz.
É isto: a Esquerda, em nome da sua ideologia, quer ver o povo na lama e o Brasil no esgoto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o voto da Minoria é “sim” à emenda.
Eu não posso, Sr. Presidente, neste encaminhamento, deixar de fazer um registro significativo para o meu Estado do Ceará. Amanhã, o Bolsonaro visita o Ceará e vai ao Cariri passear pela obra que tem a marca dos Governos do PT: a transposição de águas do Rio São Francisco. Quando iniciamos essa obra, alguns opositores diziam que era uma obra megalomaníaca, que não tinha sentido, que não resolveria o problema hídrico da Região Nordeste.
17:00
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Quatro anos se passaram de 2016 para cá, e a obra é uma realidade, por conta dos investimentos que os nossos governos fizeram na estrutura hídrica do Nordeste.
A obra atende 12 milhões de pessoas e tem uma abrangência em 390 Municípios. A obra empregava, Presidente Marcos Pereira, na época do nosso Governo, 11 mil trabalhadores. A obra ficou capengando no final do Governo Temer e, agora, no Governo Bolsonaro. Até hoje não foi feito absolutamente nada dos acabamentos necessários para a obra se estabelecer e atender as populações que serão atendidas por essa importante obra, que é a transposição das águas do São Francisco.
Bolsonaro comete mais uma fake news. Eu não sei se ele se sente bem visitando uma obra que tem a marca do PT. Eu não sei como é que ele vai pousar lá. Para completar, Presidente, sabe o que é mais grave? Ele vai a uma cidade que está com um surto altíssimo nesta pandemia, que é Juazeiro do Norte. O Governador decretou o fechamento total do comércio, do aeroporto, mas Bolsonaro vai pousar lá.
É algo inacreditável, Sr. Presidente! Nunca pisou no Ceará depois que se tornou Presidente, não realizou nenhuma transferência de recursos importantes para obras estruturantes no Estado e vai fazer fake news lá na nossa querida região do Cariri.
Quem sabe ele não seja repudiado pelas populações do Cariri.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.).
REJEITADA A EMENDA.
Informo ao Plenário que esta votação será nominal, porque há requerimento.
Destaque de bancada nº 18.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 15, oferecida à MPV nº 944 de 2020.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020
Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
A Deputada Fernanda Melchionna vai falar? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis. A bancada do PT é favorável ao destaque apresentado pelo PSOL.
Como já dissemos, é importante e fundamental que nós contemplemos as microempresas. Há um equívoco em muitas análises que estão sendo feitas aqui, porque dizem que isso vai onerar o programa. Ninguém disse aqui que a medida do Governo de liberar 1,2 trilhão de reais para os bancos onerou o Brasil.
Então, para os pequenos, cria-se dificuldade, vai onerar, vai ter problema para rodar o programa; mas, quando é para liberar dinheiro para os grandes bancos, o Governo libera com muita rapidez. Aliás, é bom lembrar que, no início da pandemia, o Governo liberou 1,2 trilhão de reais para os bancos, que, em vez de facilitarem a vida das micro e pequenas empresas e das médias empresas, para garantirem crédito, estão criando todo tipo de dificuldade.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O tempo está errado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu quero, então, orientar a favor da emenda.
Quero parabenizar o PSOL por essa emenda e fazer um apelo para que nós tenhamos, efetivamente, a aprovação, para contemplar quem gera emprego no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSL, Deputado Charlles Evangelista? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Marcos Pereira, peço uma gentileza, pois gostaria de apresentar o destaque e já orientar a bancada.
Não vou precisar dos 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro. Pode falar, Deputada Fernanda Melchionna.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu queria explicar aos Líderes e aos Deputados este destaque. Eu acho que o Deputado Helder Salomão pegou a essência.
Em primeiro lugar, existe um montante fixo que vai ser liberado pelo Governo Federal para esse programa, para ajudar a garantir a manutenção dos empregos e, também, os recursos para as empresas que estão falindo numa situação de pandemia, obviamente, e precisam de ajuda, sim, para que não aumente o desemprego e as empresas possam seguir funcionando, sem ir à falência.
Pois bem. O montante fixo que o Governo vai liberar é de 40 bilhões de reais, o que obviamente é insuficiente. Vale lembrar que o Governo destinou 1 trilhão e 200 bilhões de reais, via Banco Central, para os bancos no nosso País. Vale lembrar que, a cada ano, 1 trilhão de reais é utilizado para pagar a dívida pública. No caso, nós estamos falando apenas de 40 bilhões de reais.
Só que esses 40 bilhões serão destinados para o conjunto das empresas. E o relatório contempla empresas com faturamento de 360 mil reais até 50 milhões de reais. O que o nosso destaque faz? Contempla empresas com faturamento a partir de zero — pequenas empresas faturam, muitas vezes, 50 mil reais, 30 mil reais, até 20 mil reais, a exemplo de um armazém — e um teto de 10 milhões de reais. Por quê? É a média das pequenas empresas brasileiras, que respondem por 60% de toda a empregabilidade.
Quem está nos escutando sabe que, quando é para os grandes contraírem empréstimo a fundo perdido, é fácil. Aliás, o BNDES já salvou banco, já salvou empreiteira, já deu dinheiro adoidado. Quando é para o cidadão, para as pequenas empresas ou até para pessoa física, pedem todas as certidões que se possa imaginar e criam uma burocracia para que os pequenos não possam contrair o empréstimo.
Eu acho, Presidente Marcos, que um Governo sério — não é o caso do Governo Bolsonaro — faria inclusive uma ajuda a fundo perdido para as pequenas empresas. Vários governos do mundo fizeram isso, e não são governos socialistas, como é a ideologia e a luta do PSOL, inclusive para uma mudança estrutural na sociedade. São governos obrigados pela situação da pandemia a largar a agenda neoliberal, a se dar conta de que o sistema público de saúde é fundamental para salvar vidas, a ajudar a manter empregos e, inclusive, garantir renda.
No Brasil, infelizmente, nós temos uma agenda ao contrário. As poucas vitórias foram conquistas do Parlamento, como é o caso da renda básica emergencial ou mesmo do PRONAMPE, programa para as pequenas empresas que recentemente começou a chegar à Caixa Econômica Federal e que também tem um limite muito pequeno. Então, essa emenda garante que os pequenos vão, de fato, acessar com prioridade esse crédito que estamos votando na tarde de hoje.
17:08
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Portanto, obviamente, o PSOL encaminha "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O PSOL vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - Sr. Presidente, eu queria passar a palavra para o Deputado Zé Vitor, para que faça a orientação, mas, antes de lhe passar a palavra, eu só queria justificar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O tempo está sendo contado.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL) - Então, passo para S.Exa. a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputado Sergio Toledo.
Quero registrar que os Deputados Gelson Azevedo, Bosco Costa e Josimar Maranhãozinho não conseguiram votar na última votação e votam com o partido.
Sr. Presidente, peço que sejamos justos com o programa que está sendo votado aqui. É claro que é legítimo e necessário apoiarmos os MEIs e as microempresas. Ninguém aqui é contrário a isso. O que precisamos separar é que o PRONAMPE já abrigou essas empresas, e nós estamos discutindo hoje um programa para outra categoria de empresas. O PRONAMPE, inclusive, traz para as microempresas e para os MEIs uma linha com condições melhores do que as que traz o próprio programa que estamos votando aqui hoje. Então, é importante separar tudo isso e reforçar a importância das microempresas para o País, é claro. E nós não estamos votando... que fique claro que o faturamento que colocamos nesse programa é de 360 mil reais por ano, ou seja, estariam abarcadas nesse nosso programa aquelas empresas que faturam cerca de 30 mil reais ou 40 mil reais por mês.
O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "não".
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, quem vai orientar neste momento é o Deputado Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção. Agradeço ao meu colega Deputado Darci de Matos.
O PSD orienta "não" e gostaria de parabenizar pelo projeto, pela MP 944, que é um projeto importantíssimo para apoio aos pequenos e médios empresários. Parabenizo também o Relator por ter mantido a alíquota da COFINS, ou seja, não a aumentou. Assim, ajudou ainda mais os empresários neste momento de pandemia.
Mais uma vez, muito obrigado.
Um grande abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não", porque entende que o Relator Zé Vitor já fez os acordos que seriam possíveis dentro dessa MP, uma medida provisória importantíssima. Eu acredito que essa emenda vai descaracterizar o acordo que já foi feito em torno desta medida.
Portanto, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Destaque nº 18, do PSOL, tem semelhança com uma parte do Destaque nº 12, já apresentado pelo PT e já debatido por nós. Portanto, pelos mesmos motivos já explicados aqui na orientação do Destaque nº 12, vamos orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, nós vamos orientar o voto "não", por acreditarmos que o texto atendeu praticamente a todas as solicitações dos partidos e, um pouco mais do que isso, que esta matéria já foi contemplada. Estaríamos sendo redundantes, trazendo novamente para dentro da matéria um tema de que já tratamos aqui e que já foi contemplado e atendido. Além disso, estaríamos desprestigiando o Relator neste momento.
Por isso, orientamos o voto "não".
17:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O DEM vota "não".
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não", vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não", ao mesmo tempo em que elogia o relatório do Deputado Zé Vitor, um jovem preparado, que mostra comprometimento com a causa e preparou um relatório de forma muito democrática, ouvindo todos os lados, todas as matrizes. Nós o parabenizamos!
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT está aqui para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez vou ter que votar contra os meus colegas de oposição.
Na verdade, nós consideramos que essa emenda é boa quando baixa o sarrafo, ou seja, diminui, acaba com o limite, o piso de 360 mil reais para acesso a esse crédito.
Entretanto, achamos que a emenda erra quando diminui o limite de 50 milhões de reais para 10 milhões de reais, que já foi um ganho que o texto do Relator trouxe para essa medida provisória. O texto do Governo era de 10 milhões de reais. O Relator levantou isso para 50 milhões de reais, o que aumenta a abrangência de atendimento do crédito.
Portanto, eu peço desculpas à Líder Fernanda Melchionna, mas me valho aqui do exemplo do Líder do Cidadania, o Deputado Arnaldo Jardim. Há um cardápio que está sendo apresentado, e já existe o atendimento às microempresas e aos MEIs através dos recursos que são destinados àquele tipo de empreendimento. Esse cardápio dá atendimento agora a este tipo de empresa, as empresas médias e as empresas com faturamento entre 360 mil reais e 50 milhões de reais.
Então, o voto do PDT é "não" a essa emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a menção feita pelo Deputado Wolney Queiroz. Nós sabemos que o objetivo principal dessa medida provisória é garantir a folha salarial e fizemos uma série de ajustes para que isso pudesse acontecer.
Votamos contra uma tirada de foco, mas, no caso específico, infelizmente vou divergir do Deputado Wolney Queiroz, por quem tenho tanta sintonia: acho que retirar o sarrafo inferior de 360 mil reais, como ele mencionou, mal não faz. Ele flexibiliza para as empresas. Elas são parcialmente atendidas pelo PRONAMPE, mas podem ser completamente atendidas também por essa linha, razão pela qual votaremos, neste caso, "sim" à emenda do PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os argumentos levantados pelo colega que me antecedeu são muito consistentes. Na verdade, não há mal algum em ter um instrumento a mais para as micro e pequenas empresas.
Aliás, é bom lembrar, Deputado Arnaldo Jardim, que o programa de proteção às micro e pequenas empresas tem sido sabotado. Na verdade, o Governo Federal demorou muito para sancionar, muito mais ainda para regulamentar, e, dos recursos — 20 bilhões que estavam lá assegurados —, quase nada foi destinado às micro e pequenas empresas. E esse instrumento é um elemento a mais, reconhecendo e favorecendo aqueles que efetivamente geram empregos no nosso País, que são as micro e pequenas empresas.
17:16
RF
Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não" à emenda, acompanhando o entendimento do Deputado Zé Vitor, muito bem explicitado aqui. Nós entendemos que, por mais que tenha uma boa intenção, a emenda não cumprirá com o fim a que se destinaria. Por isso, a nossa orientação é "não".
Eu quero aproveitar e fazer um apelo à Mesa, a V.Exa. e também aos demais Líderes para que nós possamos deliberar sobre o projeto de lei de autoria do Senador Eduardo Girão, do Ceará, que visa dar acesso a linhas de crédito do PRONAMPE para profissionais liberais. São 10 milhões de profissionais liberais no Brasil que até hoje não foram atendidos, Sr. Presidente. Sei que V.Exa., Deputado Marcos Pereira, também está em acordo com esse pedido dos profissionais liberais, pois todas as outras categorias já o foram.
Nós somos liberais, continuamos com o entendimento de que o mercado precisa atuar livremente, mas, em um momento de pandemia, de forte crise econômica como essa, não há saída. Não é justo que essa categoria, portanto, tão importante para a economia brasileira, fique de fora. Recuperando-se a economia, Sr. Presidente, vamos tratar das reformas tributária, administrativa e trabalhista, de que tanto precisamos.
PL 2.424/20!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, a orientação do PSOL, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL orientou naquela hora. V.Exa. lembra?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Orientou? É porque V.Exa. chamou. Desculpe-me, fiquei na dúvida se havia contabilizado ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está contabilizado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. chamou o PSOL de novo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu chamei errado. Já havia orientado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem.
Então é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", Sr. Presidente, à emenda do PSOL, para incluir as microempresas na linha de crédito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos liberar. Há uma divergência na base da Minoria, mas, na minha opinião, esta emenda é superimportante para o País: protege as pequenas, as médias — mas até 10 milhões — e as microempresas.
Este Governo tem demonstrado irresponsabilidade porque não se coloca à disposição dos setores da economia. Apesar de fazer essa falsa polêmica entre economia e salvar vidas, de outro lado ele não contribui para a questão econômica porque sabe que, se você der segurança econômica aos atores, você salva vidas, porque as pessoas precisam de tranquilidade, e, nesse momento, ele trabalha pelo caos.
Portanto, à emenda do PSOL nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta "não"?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - É "não" à emenda. No caso, é a manutenção do texto original do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo Sistema Infoleg.
17:20
RF
Está iniciada a votação.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar o meu voto com o partido na votação anterior, porque não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Registrado está.
Informo ao Plenário que o próximo destaque será o último. Vamos encerrar a sessão após a apreciação do Destaque nº 10.
Por isso, eu peço que as assessorias comuniquem aos Deputados, através dos grupos, que votem o mais rápido possível. Todos estamos cansados.
Se algum Deputado inscrito quiser fazer uso do tempo de Líder, fique à vontade.
Estão inscritos os Deputados Molon e Luizão.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente Marcos Pereira, V.Exa. havia me chamado como Líder, e eu me confundi na hora.
Se eu pudesse recuperar aquela inscrição neste instante, sem atrapalhar a fluidez da votação, eu gostaria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqui no sistema consta que V.Exa. já falou como Líder, mas, como temos tempo, vou conceder 3 minutos a V.Exa.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Naquele momento, V.Exa. me chamou, e eu pensei que usaria a palavra para orientar apenas. Foi culpa minha. Agradeço a delicadeza de V.Exa.
Presidente, hoje nós estamos aqui caminhando nessa votação muito importante. Relembrei que ela se soma a duas outras votações que devemos encarar rapidamente, a MP 958/20 e a MP 975/20, que no meu entender complementarão o rol de medidas.
Acho que nós vamos caminhar — e é o caminho correto — para ampliar as garantias. A garantia oferecida no PRONAMPE e reafirmada agora de 85% infelizmente não tem sido suficiente para que nós possamos garantir a fluidez de que o crédito chegará às empresas. Então, esse conjunto de iniciativas eu acho que vai nos dar um bom sentido.
Em segundo lugar, Sr. Presidente — e este é o foco do meu pronunciamento —, quero falar sobre o auxílio emergencial. Uma reportagem muito interessante hoje publicada no jornal Valor Econômico faz uma análise da dimensão econômica que adquiriu o auxílio emergencial de 600 reais.
Ele se justifica claramente, e este Parlamento soube compreender isso, quando pegou a proposta original de 200 reais, elevou-a para 600 reais e estabeleceu outras regras, como a extensão do benefício para a família monoparental, dando à mulher um diferencial importante.
Tomamos, portanto, medidas que garantiram, mensalmente, três vezes 600 reais, ou seja, 1.800 reais. É um programa que faz toda a diferença do ponto de vista social e humanitário, mas que tem necessidade ainda, Sr. Presidente, de melhorar. Todos os dados da crise da pandemia indicam que esse processo ainda não está superado, infelizmente, e nós temos que persistir e prolongar isso.
Nós, o CIDADANIA, fomos autores de um projeto que propõe a extensão do pagamento por 3 meses. Há outros projetos diferentes do ponto de vista de amplitude de tempo e do valor também.
Esta Casa fez, há 2 semanas, um debate muito oportuno com economistas e com analistas de políticas sociais para discutir todo esse auxílio. O Governo dá sinais de que pretende fazer uma extensão, ora vem de uma determinada forma, ora de outra. Hoje, o tuíte de um Ministro foi apresentado e depois foi retirado.
Estamos aguardando com ansiedade. A terceira parcela já está sendo paga, e, se nós não tivermos a proposta do Governo rapidamente, não teremos condições de deliberar a tempo. Defenderemos a manutenção desse auxílio. E àqueles que perguntam sobre o custo disso, eu respondo com uma intervenção, que foi uma pergunta feita pelo Deputado Rodrigo Maia: quanto custa não manter isso? Por essa razão nós encarecemos a urgência da proposta, do debate e da deliberação desta Casa.
17:24
RF
Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Em 1 minuto encerrarei a votação.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, posso utilizar o tempo de Líder do PSD?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, desejo neste momento, em nome da bancada do PSD e do nosso Líder Diego Andrade, afirmar com plena convicção, como já foi dito por aqueles que me precederam, que ontem foi um dia histórico porque o Senado aprovou o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil.
Essa nova lei dá garantias jurídicas para investidores e cria condições legais para o investimento de capital privado no saneamento básico do Brasil. Isso é fundamental porque 100 milhões de pessoas não têm saneamento básico no País — este é um dado horroroso —; 5 milhões de pessoas fazem as suas necessidades no mato; 30 milhões de pessoas não têm água tratada no Brasil. E, com recursos públicos, não temos condições de fazer o enfrentamento desses índices. Portanto, precisamos buscar recursos privados, Sr. Presidente. Isso não significa que estamos vendendo ou privatizando a nossa água, de forma alguma, como diz a o Oposição.
Faço outra observação, Sr. Presidente, à afirmação do Presidente Rodrigo Maia — muito motivadora — de que nós poderemos votar, e com certeza o faremos, a reforma tributária no mês de agosto, uma reforma fundamental para que possamos desengessar o Brasil, porque o nosso arcabouço tributário, o nosso sistema é muito antigo, é muito arcaico, é complexo, é oneroso. Não estamos conseguindo tributar a nova economia, o Google, o Netflix, a telemedicina, o Airbnb. Enfim, o nosso sistema tributário custa muito. Algumas empresas gastam mais de 5% para promover o recolhimento.
É preciso um sistema tributário mais transparente, em que possamos ter consciência e saber exatamente o que estamos pagando. Hoje o que sabemos é que, daquilo que produzimos, pagamos 40% para os entes públicos, o que é um absurdo. É preciso, sobretudo, um sistema tributário mais justo, porque hoje estamos tributando o trabalhador, o pequeno e o pobre em 49% do consumo. Tudo o que o pequeno ganha ele consome e, portanto, está sendo tributado. E a renda tributamos em 22%. Quer dizer, o grande não está sendo tributado na sua totalidade, em vez do que fazem os americanos, que tributam o consumo em 17%, que é o pequeno, e a renda em 49%.
17:28
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Sr. Presidente, também faço outra observação à afirmação do Presidente Rodrigo Maia de que temos que votar e vamos votar a prisão em segunda instância. Esse é um desejo do povo brasileiro, é um sonho de todos nós, é um compromisso que nós temos com a Nação.
O Presidente da Comissão Especial é o Deputado Marcelo Ramos, e o Relator é o Deputado Fábio Trad. Passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está na Comissão Especial. A Comissão fez um trabalho profundo, consistente. Esperamos que agora possamos votar em plenário a prisão em segunda instância, ou seja, a PEC 199 traz o transitado em julgado para a segunda instância, não só o criminal, mas também o trabalhista e tributário, mexe nos arts. 102 e 105 da Constituição. Essas são notícias fundamentais para o Brasil.
Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Governo Federal, o Executivo, pelo novo programa da Fazenda Pública, que dá condições de o contribuinte individual ou as empresas promoverem uma renegociação com a União, retirando 100% de juros e multa. Isso é fundamental. O Governo imagina que vai poder renegociar, neste momento da pandemia, um montante de cerca de 60 bilhões de reais. É disso que as empresas precisam. Estamos criando, através da Câmara dos Deputados, condições para que o Presidente Bolsonaro enfrente a crise econômica e a da pandemia, sobretudo com condições para que as empresas e o setor produtivo não demitam. Com certeza absoluta, vencer a pandemia e também a crise econômica.
Agora, apelo para o Ministério da Economia a fim de inclua também as microempresas nesse programa de renegociação das dívidas, porque as microempresas, o SIMPLES não foram contemplados.
Sr. Presidente, esperamos que a pandemia passe logo. Precisamos retomar o crescimento da nossa economia. Vamos retomar através das ações que estamos implementando no Parlamento, através das ações do Governo.
Portanto, a reforma tributária, sobretudo a reforma administrativa, que promove o enxugamento da máquina, do poder público, são de fundamental importância para a retomada do crescimento do Brasil, porque o Brasil é um gigante. No Brasil, nós vamos dar a volta por cima. Temos que levantar a cabeça, buscar a união dos poderes. Temos que ter fé em Deus. Com certeza absoluta, vamos vencer a pandemia e retomar o crescimento da economia do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 329;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 446.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Esse será o último destaque. Informo que será nominal, porque há requerimento.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Rejane Dias, do PT, é inclusive autora de uma emenda que foi acatada pelo Relator.
Como V.Exa. anunciou que a sessão encerrará em breve, se possível, peço que ela fale durante 1 minuto, já que teve sua emenda aprovada.
17:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Helder Salomão, como o destaque é nominal, durante a votação, darei a palavra para a Deputada Rejane Dias.
Destaque de bancada nº 10.
Requeiro nos termos do Art. 161, I, parágrafo segundo, RICD, o destaque da expressão "superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e" do caput do Art. 2 do PLV apresentado à MP 944/20 com vistas a sua supressão.
O PCdoB é o autor.
Para encaminhar favorável, concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT é favorável ao destaque apresentado pelo PCdoB. Ele tem o mesmo objetivo de outros destaques, mas é preciso frisar que a proposta apresentada pelo PCdoB elimina essa barreira dos 360 mil reais, que é exatamente o limite de faturamento anual da microempresa.
Volto a insistir na necessidade de nós apoiarmos de forma corajosa e decidida aqueles que mais geram empregos no País. É inadmissível esse discurso de que vamos onerar, de que vamos criar uma dificuldade. Do contrário, criamos facilidades para o desenvolvimento econômico quando apoiamos os pequenos. E parece que o Governo tem predileção pelos grandes. Então, vamos apoiar os pequenos.
Por isso, o PT encaminha "sim".
(Durante o discurso do Sr. Helder Salomão, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSL, Deputado Charlles Evangelista (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, só quero esclarecer que eu disse "sim" à emenda e "não" ao texto. Então o PT é "sim" à emenda, "não" ao texto. A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - V.Exa. vota "não", para suprimir o texto. É isso o que V.Exa. deseja?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Exato. "Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito. Já está corrigido no painel.
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero justificar que o Deputado Marcão Gomes também não conseguiu votar na votação anterior, e pediu que fosse registrado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Está registrado, Deputado.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim". Quero registrar também que o Deputado Hiran Gonçalves votou com o partido nas votações anteriores.
17:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - PP, "sim".
Está consignada a informação, Deputado. Obrigado.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente, o Deputado Rui Falcão, também do PT, não conseguiu votar na votação anterior...
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Vamos fazer assim: os Deputados que não conseguiram votar, na votação nominal, nos comuniquem para seguirmos com a orientação, por favor.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para não perder a toada, o Presidente Deputado Luciano Bivar também disse que votou com o partido. Ele me solicitou que fizesse esse anúncio.
O PSL vota "sim" ao texto, tendo em vista que o que foi proposto já foi contemplado pela Lei nº 13.999, que é o PRONAMPE.
Então, dessa forma, o PSL mantém o texto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", portanto, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB, Deputado Tadeu Filippelli?
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - O MDB é "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também encaminha "sim" ao texto do Relator, visto que nós já votamos emendas e destaques parecidos com esse hoje.
Como essa medida provisória é um objeto de acordo, o Relator já acolheu aquilo que era possível, conforme o que o Governo propôs.
Portanto, votamos "sim", com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito, Deputado.
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos mesmos motivos já expostos, no decorrer do debate deste tema e dos destaques anteriores, vamos orientar "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agora, sim, chegou a hora de votarmos a favor da emenda, a favor desse destaque do PCdoB. Por quê? Porque ele é muito parecido com o destaque apresentado pelo PSOL, mas ele aproveita sua parte boa, no nosso entendimento, que é baixar o sarrafo de 360 mil para zero, ou seja, ele amplia o leque de atendidos por essa medida provisória. Entretanto, ele não mexe no limite de 50 milhões, como mexia o destaque anterior. Portanto, este merecerá o nosso voto.
O PDT vota "não" e aprova o destaque do PCdoB. O voto é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado. Suprime o texto.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não", exatamente para que essa parte do texto do Relator não permaneça no texto final e, portanto, sejam atendidas também as microempresas, além das pequenas e médias, como o texto já atende.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB?
17:40
RF
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Santini.
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Léo Moraes.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do partido é "sim", para manter o texto do Relator, mas eu aproveito para dizer que essas são medidas que passam pelo sistema bancário, e o Governo passa tudo pelo sistema bancário, para que não aconteça nada.
O Jornal O Valor, baseado em pesquisa do Datafolha, hoje noticia que metade das micro e das pequenas empresas já estão com seríssimas dificuldades com os fornecedores e com os consumidores.
Portanto, não adianta avisarmos. Nada disso vai dar certo, se necessariamente passar pelo sistema bancário. Eles não querem correr riscos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Gastão Vieira.
Como vota o PSOL, Deputado David Miranda? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - É a Deputada Fernanda Melchionna que vai orientar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu mesma.
Deputado Luis Miranda, eu quero orientar, é evidente, favoravelmente ao destaque do PCdoB, que é muito importante.
Quando alguns Deputados falam, parece que o Governo não tem bancos públicos. É como se não houvesse um BNDES, que poderia funcionar para proteger empregos e salvar empresas, neste momento extremamente grave por que o País passa.
Parece que a Câmara dos Deputados não votou o PRONAMPE em março deste ano. A Caixa Econômica Federal, por orientação do Paulo Guedes e dessa linha ultraliberal do Governo, começou a liberar os recursos só agora, e ainda criando um monte de burocracias para que os pequenos não possam acessá-los.
O PCdoB, na verdade, com esse destaque, permite que pequenas empresas também possam acessar esse montante de créditos, no valor de 40 bilhões de reais, que são, obviamente, insuficientes, mas necessários para salvar empregos e salvar empresas.
Sessenta por cento dos empregos brasileiros estão nas pequenas empresas. Portanto, elas também precisam ser incluídas nessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós consideramos adequado acatar a emenda do PCdoB. Ele retira a trava inferior, o sarrafo — como o Deputado Wolney Queiroz se referiu —, amplia para que empresas sejam atendidas, e nós achamos correto.
Achamos que isso se faz por outros instrumentos também, como o PRONAMPE, mas esse complementa o acesso dos que mais precisam, das empresas que têm mais dificuldade de obter o crédito. Embora essa dificuldade, infelizmente, esteja sendo generalizada, a emenda reforça a possibilidade de que tenham acesso ao crédito as empresas menores.
Por essa razão, ao acatarmos a emenda, dizemos "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
17:44
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos nobres colegas para que não punamos as micro e pequenas empresas.
Elas são as mais necessitadas. São cinco milhões e meio de empresas, micro e pequenas, que estão falindo, estão com grandes dificuldades. São essas que precisam de maior proteção. Não é correto que uma empresa que tenha faturamento de 361 mil reais tenha acesso ao crédito para a folha de pagamento e uma outra, que tenha 360 mil de faturamento, não tenha acesso a esse crédito para a folha de pagamento. Não há nenhuma razão para essa exclusão.
Por isso, eu faço um apelo no sentido de aprovarmos esse destaque, para permitirmos que todos tenham igualdade no acesso a esse crédito.
O voto do PCdoB é "não", para suprimir o texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Concordo com V.Exa., Deputado Daniel Almeida. Precisamos cuidar das micro e pequenas empresas. O PRONAMPE tem que funcionar. Essa é a grande verdade.
Tem a palavra, pelo Democratas, o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota pela manutenção do texto.
Como V.Exa. acabou de dizer, o PRONAMPE, criado pela Lei nº 13.999, de 2020, tem que funcionar. Então, as microempresas já têm lei própria. Seria redundante a emenda; ou seria meritória, caso não existisse o PRONAMPE.
Portanto, o Democratas vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado Alexandre Leite.
Tem a palavra, pelo Partido Novo, o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO vota pela manutenção do texto; vota "sim".
Quero aproveitar este momento também para destacar uma coisa muito importante que está acontecendo hoje, aqui na Casa ao lado, o Senado Federal — na verdade, virtualmente, é claro —, que é a provável votação, ainda na sessão de hoje, do chamado PL das Fake News.
É claro que ninguém do NOVO, ou do Brasil, é a favor de fake news, de calúnias, de difamação, de que fiquem ofendendo ou atacando a honra alheia. Porém, essa é uma discussão muito séria. Nenhum País sério conseguiu regulamentar essa questão das fake news. Nenhum País sério conseguiu encontrar um meio de evitar isso. Não faz sentido o Brasil, com tantos problemas, votar isso de uma hora para a outra, sem a devida discussão com a sociedade, sem a devida discussão aqui no Parlamento, sem uma comissão ter sido criada para tratar do tema.
Acho que, se a matéria for aprovada no Senado, é preciso que esta Casa não deixe que ela seja aprovada aqui agora, de uma hora para a outra. É um tema muito importante, e o combate às fake news pode virar censura no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
O NOVO vota "sim".
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado Eduardo Bolsonaro votou segundo a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Está registrado, Deputado.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não" ao texto, Presidente Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Perfeito. A REDE vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
17:48
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O Governo precisa compreender que os bancos públicos são um instrumento de política econômica. De fato, o PRONAMPE não funcionou, porque o Governo não se utiliza dos bancos públicos como esse instrumento e também não compreende que os bancos comerciais do Brasil praticam um capitalismo sem risco: são cheios de liquidez, mas sem nenhum apetite para o risco. Portanto, para o PRONAMPE funcionar, ou o Governo Federal coloca os bancos públicos para operarem o programa, ou terá que retirar o risco de 15%.
É lógico que os bancos comerciais não vão correr esse risco, e o próprio Paulo Guedes sabe disso, tanto que não recomendou a nenhum banco comercial, nem mesmo ao Bolsonaro, colocar dinheiro nas pequenas empresas. Imaginem se colocaria nas microempresas!
Portanto, "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Quem orienta o Governo? É o Deputado Sanderson? Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim", e a Deputada Bia Kicis vai utilizar o tempo restante.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para orientar o Governo.
O tempo está passando, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim", pela manutenção do texto, e "não" ao destaque.
Também quero registrar a minha grande preocupação, como disse o Deputado Paulo Ganime, que me antecedeu, com a votação no Senado, hoje, da chamada Lei das Fake News.
E a preocupação não é só minha. Plataformas como Facebook, Twitter, Google e Instagram também se manifestaram contra esse PL e pedem a sua retirada de pauta, diante do impacto desastroso dessa lei. Elas alertam que este projeto cria diversos problemas que podem provocar um impacto desastroso e amplo para milhões de brasileiros e para a economia do País, afetando significativamente o acesso à rede e aos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade dos cidadãos e cidadãs na Internet.
Portanto, eu me somo à voz de milhões de brasileiros que estão pedindo aos Senadores que rejeitem esse projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Deputada, por favor, vamos respeitar o tempo, como os outros colegas.
A orientação do Governo é "sim".
Está iniciada a votação.
Nós temos aqui um acordo com o Presidente no sentido de que a Deputada Rejane Dias iria fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi feito este acordo.
Lembro que o Deputado Rui Falcão, do PT, votou com a bancada na votação anterior. Ele teve problemas com a Internet.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigada, Deputado Helder. Registrado.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Sim, perfeitamente. Pode falar.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Líder Enio Verri, que me concedeu a oportunidade de falar, assim como ao meu querido Deputado Helder Salomão.
17:52
RF
Sr. Presidente, vou falar muito rapidamente. Eu quero apenas agradecer, porque apresentei a Emenda nº 40, que eu considero muito importante, e ela foi acatada pelo Relator, o Deputado Zé Vitor. Sabe por quê? Porque, nesta emenda, nós incluímos as entidades filantrópicas, a exemplo dos hospitais filantrópicos, das Santas Casas, que também vão poder ser contempladas com essa ajuda emergencial, para não correrem o risco de demitir funcionários.
Para V.Exas. terem uma ideia, as Santas Casas, os hospitais filantrópicos representam 32% dos leitos do SUS, considerando todos os leitos disponíveis em todo o Brasil. Então, é bastante significativa, Sr. Presidente, essa emenda que foi aprovada, com certeza, apoiando e dando mais segurança para que os trabalhadores não sejam demitidos dessas entidades tão importantes para o nosso País, principalmente no momento em que nós estamos vivendo, de enfrentamento à maior crise sanitária de toda a nossa história.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputada.
Enquanto aguardamos a votação, algum Líder inscrito gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Quando conseguimos o quórum, eu vou encerrar a votação.
O Governo quer falar?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar que foi indicado o novo Ministro da Educação.
O Presidente Bolsonaro já anunciou oficialmente o novo Ministro da Educação. É um professor, formado em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ele é mestre, doutor e pós-doutor em administração e vem, com todo o esforço, somar-se à equipe de Ministros do Governo Bolsonaro. O Prof. Carlos Decotelli é o novo Ministro da Educação.
Desejamos a ele toda a sorte. Sucesso!
Seja bem-vindo ao Governo Jair Bolsonaro, Prof. Dr. Carlos Decotelli!
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Obrigado, Deputado.
Vamos votar, Deputados, para encerrarmos a sessão.
O Deputado General Peternelli quer fazer uso da palavra? V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, Deputado. V.Exa. pode ficar à vontade.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que temos uma pequena oportunidade, e tem-se falado muito sobre o Brasil, no que se refere ao meio ambiente, eu gostaria de dizer que, no meu pensamento, o Brasil é uma referência mundial em meio ambiente.
Para que se possa ter uma ideia, a legislação brasileira é a mais severa do mundo. O Brasil possui 64% de matas nativas, enquanto, na Europa, há 0,3%. Na Amazônia brasileira, a vegetação nativa existente corresponde a 84% da área. As áreas de preservação no País, como um todo, equivalem a 25% do nosso território. Trata-se do maior percentual de manutenção de matas nativas do mundo.
Um quarto do nosso território é de reserva ambiental. Nas nossas fazendas, aqui, é obrigatório preservar 20% de matas, mas, na Amazônia, esse nível é de 80%. Ou seja, uma fazenda, na nossa Amazônia, tem 80% das áreas nativas preservadas.
17:56
RF
É importante que nós verifiquemos que o Brasil, quanto à emissão de gases e estufa, está bem abaixo da média per capita da OCDE.
Quando se fala em reflorestamento, é bom lembrar que o Brasil é pioneiro. A floresta da Tijuca era uma fazenda de café, que foi reflorestada por D. Pedro. E está aí uma referência positiva.
Nós temos a matriz energética mais limpa e diversificada: hidráulica, solar e eólica. Itaipu é a maior produtora de energia renovável do mundo e, inclusive, é premiada pela ONU por trabalho na biodiversidade.
Nós temos 55% das terras disponíveis para a agricultura no mundo.
O biocombustível, que é o RenovaBio, é utilizado em 18% na nossa frota.
Nós temos a Agenda Ambiental Urbana, que é referência.
O Brasil é também o campeão de reciclagem de latinhas de alumínio, reciclando 98%.
O Brasil possui o motor a combustão a álcool, que é o motor a combustão menos poluente do mundo — ele reduz em 89% o efeito estufa.
A nossa gasolina, por ter 25% de etanol, é a que menos polui.
Na Amazônia, 49% da vegetação nativa está em áreas protegidas por lei, com unidades de preservação e terras indígenas.
Nós podemos também verificar que as plantações, no Brasil ocupam, segundo a NASA, 7,6% do território. Nos países europeus, a média é bem superior a 30%.
Nós ainda podemos dizer que o Brasil participa dos principais acordos globais em vigor na área de meio ambiente desde a década de 1960.
O compromisso estabelecido pelo Brasil até 2020, que consta do Acordo de Copenhague, de 2009, já teve suas metas atingidas, na maioria dos casos. Em algumas dessas metas, já dobramos o que estava previsto.
Quanto ao Acordo de Paris, assinado e ratificado com metas para 2030, 90% das metas já foram atingidas pelo Brasil em 2018.
O Brasil também possui sofisticados sistemas para monitorar tudo na Amazônia, por meio do INPE, da EMBRAPA, do IBGE, do CENSIPAM etc.
O agronegócio é uma das referências de rendimento, por hectare, do mundo. A EMBRAPA é excepcional! Com isso, preservamos a nossa biodiversidade.
O Pantanal, Sr. Presidente, possui 86% da vegetação conservada, motivo de reconhecimento internacional.
Após 36 anos de trabalho, o projeto TAMAR devolveu ao mar mais de 25 milhões de filhotes de tartarugas marinhas.
Nós temos a maior reserva de água doce com biodiversidade do mundo.
Sr. Presidente, eu não vou me alongar, porque o meu tempo terminou, mas nós temos, como brasileiro, que sentir orgulho do modo como preservamos o nosso meio ambiente.
Na próxima oportunidade, trarei novos dados.
Muito obrigado.
18:00
RF
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para fazer um apelo formal: o PL 2.801 dá ao auxílio emergencial um caráter alimentar. Foi relatada a sua urgência e ele deve entrar na pauta da próxima semana. Peço a V.Exa. que avalie o apensamento do PL 1.703/20.
Esse é o apelo que faço: que o PL 1.703/20, do Deputado Alencar Santana Braga, seja apensado a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enio.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295;
NÃO: 134;
TOTAL: 429.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa. antes do encerramento da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero deixar registrado que o grande problema é a não inclusão de empreendedores individuais e da microempresa. Nós estamos cometendo um erro na nossa avaliação.
As últimas análises mostram que a queda do PIB no Brasil pode chegar a 9%, praticamente o dobro do que outros países terão de queda. Como se explica isso? Demora, atraso nas medidas a serem adotadas para manter os empregos. O Governo nem salva vidas nem preserva empregos.
Outra coisa, o PRONAMPE foi votado por nós há muito tempo e o Governo leva quase 1 mês para sancionar o projeto.
Portanto, é preciso que o Governo faça rodar essas propostas aprovadas, porque as empresas já não aguentam mais. Não há como sustentar as empresas e os empregos sem crédito. E, com essas exigências dos bancos, o Governo precisa agir rápido porque o Congresso faz a sua parte e o Governo não faz os programas rodarem.
O PRONAMPE não vai sair do papel se continuar desse jeito, como não saiu do papel a Medida Provisória nº 944, de 34 bilhões, que em quase 2 meses rodaram apenas 2,3 bilhões, portanto 6% do valor inicial previsto.
Faço este apelo porque as micro e pequenas empresas e os empreendedores deste País não aguentam mais! E o País vai amargar um desemprego porque não há efetivas medidas para salvar esses empregos.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 30 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 944, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de requerimentos procedimentais à matéria pautada ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de junho de 2020.
Informo que o período de Breves Comunicados terá início às 12h55min do dia 30 de junho e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 03 minutos.)
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