2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
82ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Junho de 2020 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 33 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:32
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 505 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.267-A, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.267-A, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; tendo parecer, proferido em Plenário pelo relator da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019 e das emendas 2 a 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33 a 35, 40, 42, 46, 49 a 51, 57, 59 a 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80 a 82, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 99, 100,102 a 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139 a 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174 a 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191 a 193, 202, 204, 208, 211 a 213, 215 a 217, 219 e 221, na forma do Substitutivo apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25 a 28, 32, 36 a 39, 41, 43 a 45, 47, 48, 52 a 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111 a 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127 a 129, 132 a 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156 a 158, 160 a 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197 a 201, 203, 205 a 207, 209, 214, 218, 220, 222 a 228. (Relator: Dep. Juscelino Filho). EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 50: tendo parecer, proferido em Plenário pelo relator da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto das emendas 15, 18 e 29, e, no mérito, pela aprovação das Emedas de n° 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas (Relator: Dep. Juscelino Filho).
Passa-se à continuação da votação.
Há requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do Art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao PL 3.267/19.
PCdoB
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda. Acho que é importante que nós possamos assegurar a privacidade dos condutores acerca dos seus dados. Acho que isso é absolutamente fundamental. Portanto, estamos de completo acordo com a emenda.
Quero dizer ainda que é lamentável a decisão anterior que diz respeito à diminuição do prazo para avaliação psicológica e física dos trabalhadores que se utilizam da condição de condutores para a sua sobrevivência. É lamentável, porque coloca em risco muitas vidas, inclusive a vida dos próprios condutores. Trata-se de uma profissão que é extremamente estressante...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada, já deu 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há vários danos à própria saúde e é importante preservamos vidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 3 minutos, para encaminhar o requerimento pelo PCdoB.
16:36
RF
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas presentes a esta sessão. Trata-se de um destaque importante, no âmbito do conjunto dessa proposição, porque visa exatamente preservar dados, o sigilo das informações atinentes a cada cidadão e a cada cidadã que têm os seus dados incluídos na Carteira Nacional de Habilitação.
É importante essa precaução, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque vivemos um momento em que inclusive há uma tentativa de intromissão indevida do Governo, do Estado brasileiro, em adulterar — é importante frisar isso — a função das instituições, assim como também de seus limites legais, com "bisbilhotagem" e intromissão indevida em dados pessoais.
Então, essa é uma medida importante de precaução, de prevenção, de garantia dos direitos, razão pela qual o PCdoB a apresenta como complemento, como um aperfeiçoamento ao projeto que ora debatemos e vamos aprovar. Dessa maneira também o aprimoramos, dada a grande importância da garantia dos direitos de cada cidadão e cidadã que obtiver a Carteira Nacional de Habilitação. São dados, claro, privativos de cada cidadão e de cada cidadã que não podem jamais ser disponibilizados para outros fins, senão aqueles especificamente referentes ao que é exigido para o uso regular da sua Carteira Nacional de Habilitação.
Nós pedimos o exame dos nossos pares no sentido de acatar esse destaque, porque cremos que ele pode ajudar ainda mais a aperfeiçoar a proposição e o trabalho muito bem produzido pelo Deputado Juscelino Filho. Além dos acréscimos já feitos ao projeto, o nosso destaque permite, dessa maneira, torná-lo mais eficaz e, ao mesmo tempo, mais seguro para cada cidadão e cada cidadã do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esperamos contar com o acatamento dos nossos pares, nossos colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos pela rejeição da emenda, a orientação é "não". Este destaque pretende deixar de uso exclusivo dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito os dados contidos no RENACH — Registro Nacional de Carteira de Habilitação.
Nós votamos pela rejeição da emenda, em virtude de que ela restringe o acesso dos dados do RENACH a outros órgãos públicos que hoje utilizam esse cadastro, como, por exemplo, a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União e outros órgãos. As informações que contêm nesse cadastro estão sob a administração da União e são reguladas por diplomas legais específicos, como, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Então, nós encaminhamos contrariamente ao destaque, encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente. A Maioria vota "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves? (Pausa.)
16:40
RF
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao destaque.
Esses dados contidos na carteira de motorista interessam naturalmente ao portador, o proprietário, e aos órgãos de segurança, uma vez que dizem respeito ao DETRAN, ao DENATRAN, aos órgãos de controle e de fiscalização. O compartilhamento desses dados é perigoso. Nós temos, em tempos de fake news, muita gente usando documento aqui, ali e acolá, apropriando-se indevidamente de dados e criando graves constrangimentos.
Eu cito como exemplo o INSS. A pessoa se aposenta pelo INSS num dia e, antes mesmo que fique sabendo que a aposentadoria saiu, já recebe ligação do banco com oferta de financiamento, de empréstimo consignado. Os outros têm informação melhor do que tu sobre ti mesmo, por conta dessas informações privilegiadas, desses compartilhamentos de dados.
É preciso ter cuidado. O sigilo e a proteção dos dados são fundamentais, são necessários.
Por isso, nós votamos a favor da emenda.
É a posição do PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou eu quem vou fazer o encaminhamento pelo Solidariedade.
O Solidariedade encaminha "não", para a manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB encaminha "não", Sr. Presidente, acompanhando o texto do Relator, o Deputado Juscelino Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Pode acrescentar o tempo de Líder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o colega se dirige à tribuna, quero rapidamente explicar por que nós apoiamos esse destaque do PCdoB. Esse tema foi, inclusive, objeto de uma ação do PSB no Supremo pedindo que não houvesse compartilhamento dos dados do DENATRAN com a ABIN.
O Governo Federal anunciou que esse convênio havia sido revogado, mas, de qualquer maneira, nós vamos apresentar requerimento de informações para verificar se nenhum dado foi passado.
O objetivo da emenda do PCdoB é este: proteger os dados dos motoristas brasileiros.
Por isso, nós do PSB estamos votando "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria pedir a gentileza do Deputado José Medeiros para que eu possa orientar "sim", pelo PSOL.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
16:44
RF
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou um apaixonado pelo Parlamento. Eu não digo que um dia não venha a ocupar um cargo no Executivo, mas gosto muito do Parlamento.
Existe todo tipo de atuação no Parlamento. Eu tenho visto o Parlamento brasileiro ultimamente sofrer algumas agressões — e agressões internas até. Eu tenho visto a cada dia aqui Parlamentares, principalmente os da Oposição, apequenarem muito o debate. Mas isso também é próprio da atuação dos parlamentos no mundo inteiro. Em cada parlamento, cada Parlamentar faz o que quer do seu mandato, faz o que quer estando na tribuna.
Agora, tem que ser feito o contraponto. Embora aqui na Câmara tenhamos pouco tempo para fazê-lo, temos que usar esse tempo para desmascarar algumas falas. Eu tenho visto a Oposição tentar, principalmente agora neste tempo de pandemia, passar-se por santa. Não é verdade que a Oposição esteja fazendo todo esse esforço para contribuir com o povo brasileiro, para livrá-lo desse sofrimento — não é verdade!
Eu vejo que o Presidente tem de fazer verdadeiros malabarismos para agradar a Oposição no que pode com a pauta, para tentarmos votar alguma coisa aqui. Se não fosse a habilidade do Presidente Rodrigo Maia, nem votando aqui estaríamos, nem sessão remota teríamos, porque não conseguiríamos realizá-la. Essa é a grande verdade.
Então, parem de dizer isto: "Olhem o que nós estamos fazendo!" Não estaríamos fazendo nada, nem votando estaríamos, essa é a grande verdade.
Outro contraponto é que eles posam de democratas. Não existe democracia nas atitudes dessa gente. Nos últimos anos no Brasil, o que tivemos foi a morte de Santiago — quem não se lembra de Santiago? Tivemos a Câmara invadida e quebrada. Sim, o Parlamento brasileiro foi invadido e quebrado. A Esplanada dos Ministérios foi invadida e quebrada. Um policial no Rio Grande do Sul foi degolado com uma foice. O prédio onde fica o apartamento da Ministra Cármen Lúcia foi invadido e pintado de vermelho. Por quê? Porque ela votou contrariamente aos interesses desse pessoal. A sede da Rede Globo foi quebrada. Um candidato a Presidente foi esfaqueado. Todo dia e a todo o momento é xingado, ameaçado e chamado de genocida, de assassino, de nazista e de fascista. Esses são chamados de democratas.
Sabem quem são chamados de terroristas? Somos nós. Sabem quem são chamados de terroristas? São as pessoas que vão para as ruas com crianças e bandeiras. É certo — aí temos que fazer o mea-culpa — que, no meio de nós, há pessoas que vão com faixas pedindo o fechamento do STF e do Congresso. Mas no meio daquela gente também havia os que queriam fechar o Congresso, os que queriam sim fechar o STF, os que eram do MR-8, os que queriam a luta armada, e a democracia sempre os tolerou.
16:48
RF
Há alguns Deputados daqui que tiveram os seus sigilos quebrados porque apoiaram as manifestações a favor do Presidente.
Eu queria relembrar aqui que fui a um desses acampamentos. Até falei com o Presidente Rodrigo Maia, porque sou totalmente contra esse "fora, isso", "fora, aquilo". Eu sou totalmente contra o "Fora, Maia!", sou contra o "Fora, Bolsonaro!", sou contra o "Fora, STF!", porque sou pela preservação das instituições.
Eu penso o seguinte: se é contra o Presidente da Câmara, peça o impeachment do Presidente da Câmara; se é contra o Bolsonaro, peça o impeachment do Bolsonaro; se é contra o STF, peça o impeachment do Presidente do STF. Vamos pela lei.
Quando fui àquele acampamento, eu disse: "Olha, se vocês querem ajudar o Presidente Bolsonaro, não vamos agredir o Presidente da Câmara, porque ele tem nos ajudado — e muito — nas pautas. Aliás, ele tem segurado muito essa Oposição".
Agora, tive acesso a um dos inquéritos e fiquei sabendo que um promotor colocou meu nome como se fosse orégano em pizza. Teria sido até melhor que ele tivesse mandado a polícia à minha casa ou feito o que fez com outros Deputados, mas colocou o meu nome — não sei por quê. Ele fez um enredo, o Lauro Jardim fez uma nota, e a imprensa local do meu Estado colocou meu nome em todos os lugares, como se eu fosse um bandido, sendo que não fiz nada. Sabe qual foi a hashtag que eu coloquei? "Todo poder emana do povo".
Eu sou um democrata nato, gosto do Parlamento, mas o Brasil precisa subir o debate. Nós precisamos subir o debate. Essas coisas têm que parar. Nós precisamos ter paz.
Os promotores e os juízes precisam honrar os cargos que têm. Eu protocolei o pedido para criação de uma CPI e espero, depois da pandemia, que possamos tratar aqui da CPI do abuso de autoridade. Peço até ao Presidente e aos meus pares que o assinem, porque precisamos discutir essas coisas.
O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos pela preservação do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha o voto "sim" a esse destaque, na medida em que ele assegura a individualidade e, sobretudo, a intimidade de cada um.
É claro que todos os dados colocados poderão ser autorizados de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Então, não vejo nenhuma dificuldade. É muito bom esse destaque para preservar a intimidade e a privacidade do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim". Apenas quero reiterar que se trata de uma proposição, de um destaque que visa uma coisa muito simples e muito importante: prevenir o uso indevido de dados.
É absolutamente razoável que haja essa preocupação e que haja a inscrição desse destaque no texto da lei para assegurar o sigilo dos dados pessoais.
16:52
RF
Então, é muito importante que o Parlamento, enfim, que todos nós avaliemos a importância desse destaque no contexto que vivemos, razão pela qual reiteramos o apelo para que nós possamos assegurar, de maneira clara e inequívoca, no texto da lei, a prevenção com relação ao uso indevido de dados, o que significa assegurar a privacidade e o sigilo dos dados pessoais contidos na Carteira Nacional de Habilitação. É algo simples e de grande importância no momento em que vivemos para garantir direitos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" à emenda. Entende os pontos trazidos aqui pelo autor da emenda e concorda com a questão do sigilo da informação. A proteção de dados é importante, sim. É claro que essa medida não pode ser usada para preservar pessoas ou fazer com que aquelas que cometam crimes não sejam punidas. Mas esse não é o caso aqui. São dados sigilosos, privados, que devem ser preservados.
Por isso, é "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação passada o voto é "não". Também mudamos a orientação do Avante. Nesta votação, do mesmo modo, o Avante orienta "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orienta "sim" ao destaque.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda e "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "não".
Está iniciada a votação.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos o voto "sim" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação às 17h05min.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, durante a votação, V.Exa. me autoriza a utilizar o tempo da Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode usar, é claro.
16:56
RF
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria inicialmente parabenizar o Relator da matéria que estamos votando neste momento, que trata de alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro.
O Deputado Juscelino Filho esteve a todo momento muito aberto aos pedidos do Governo. Esse projeto é de origem do Executivo, foi muito bem discutido na Comissão Especial e chegou maduro ao plenário. O Governo só se contrapôs a um pequeno aspecto do texto, que dizia respeito ao tempo de validade das carteiras dos profissionais, o que foi muito bem defendido aqui pelo Deputado Abou Anni, do PSL de São Paulo. Felizmente, nós conseguimos vencer nesse aspecto, muito pequeno, mas que não retira de forma alguma o brilho do trabalho do Relator, o Deputado Juscelino Filho, que mais uma vez eu gostaria de ressaltar. É uma pauta importante para o Governo, é uma pauta importante para o Presidente Bolsonaro.
Eu queria também, neste momento, aproveitar para agradecer a todos os Líderes e, de modo especial, ao Presidente da Câmara por ter pautado este ano muitos projetos e muitas medidas provisórias de interesse do Governo. Nós votamos aqui na Câmara a decretação da calamidade pública; o PLP 39, de ajuda aos Estados; o auxílio emergencial de 600 reais; a PEC do Orçamento de Guerra; o PLP 9, que permite a transação tributária para as empresas enquadradas no SIMPLES Nacional, complementando a medida provisória anterior do Governo.
Votamos ainda mais de dez medidas provisórias, as quais eu poderia elencar aqui, como a MP 936, que trata da redução da jornada de trabalho e da suspensão dos contratos de trabalho; a 923, que trata dos prêmios na TV; a 920, do crédito extraordinário de quase 1 bilhão de reais para o MDR; a 919, a respeito do salário mínimo; a 918, que dispõe sobre os cargos da Polícia Federal; a 907, que trata do turismo e da EMBRATUR; a 906, sobre a mobilidade urbana; a 899, que dispõe sobre o contribuinte legal; a 897, a MP do Agro; a 917, de acesso às salas de cinema; a 915, que diz respeito à gestão e alienação de imóveis da União; a 913, que determina a prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura; e a 909, que trata da extinção do Fundo de Reservas Monetárias.
É lógico que somos agradecidos aos Líderes pelo apoio e ao Presidente da Câmara por ter pautado essas matérias, mas ficamos também muito entristecidos em ver que a Medida Provisória nº 922, que amplia as hipóteses de contratação temporária no serviço público, importantíssima para avançarmos na correta direção de enxugar o Estado brasileiro e de tornar o serviço público mais eficiente, infelizmente, caducará.
Compreendemos que existe um acordo na Câmara que possibilita hoje a votação remota de vários assuntos, como esses que eu citei aqui, de interesse direto do Governo, mas essa medida provisória é realmente muito importante.
Por isso, faço um apelo para que a Câmara consiga votar o mesmo tema por meio de um projeto de lei do Governo, que o Governo está construindo na sequência, para conseguir também, por exemplo, abordar a fila do INSS, algo que, todos os dias, tenho certeza, os Deputados aqui, independentemente de serem da base ou da Oposição, são demandados para que haja uma solução. E essa medida provisória contribuiria nesse sentido.
A medida provisória também tratava do remanejamento do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI, porque a ideia do Governo era que esse programa saísse da Casa Civil é fosse para a área econômica. Com a caducidade dessa norma, nós vamos enfrentar alguns entraves administrativos com o retorno para a Casa Civil desse órgão tão estratégico e importante.
17:00
RF
Eu queria também parabenizar o Ministro Marco Aurélio quanto ao voto que deu pelo fim da investigação das fake news no Supremo Tribunal Federal — um voto muito lúcido, muito correto. Nós temos todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal e, nesse sentido, aliamo-nos completamente aos argumentos trazidos pelo Ministro Marco Aurélio, com a nossa preocupação de que nesse inquérito em particular está havendo a concentração de várias funções, que num processo criminal é muito importante que sejam exercidas por pessoas diferentes: o órgão acusador, alguém para julgar, alguém para investigar. Quando isso se concentra em uma mesma pessoa, como muito bem mostrado pelo Ministro Marco Aurélio, há a possibilidade de estarmos afrontando a nossa Constituição Federal.
Eu quero dizer também, Presidente, que estamos em plena discussão, no âmbito do Governo Federal, para a definição de como o Governo vai propor a prorrogação do auxílio emergencial. Nós sabemos da importância desse auxílio emergencial para o Brasil, para todas as pessoas, de modo especial, para os informais, mas é preciso que façamos o equilíbrio entre as possibilidades fiscais do País e, lógico, o amparo que é devido àqueles informais.
Eu lembro que neste plenário nós aprovamos, inclusive com o apoio, com a iniciativa do Governo, o aumento de 500 para 600 reais desse auxílio por 3 meses. Isso já impactou mais de 63 milhões de brasileiros que eram esquecidos por outros Governos de esquerda que nos antecederam. Agora, com o Presidente Bolsonaro, essas pessoas estão recebendo o devido auxílio, para que atravessemos juntos essa fase, mas é preciso que tenhamos muita cautela na definição do valor e do tempo. Já foram pagos quase 100 bilhões de reais. Essas parcelas representam mais ou menos 50 bilhões de reais por mês. Então, é preciso que tenhamos responsabilidade também para com esse tema.
Eu queria dizer que temos muito orgulho de compor essa equipe que defende o Governo Bolsonaro aqui na Câmara, um Governo que está fazendo de tudo para salvaguardar a vida dos brasileiros e também para preservar os empregos. Da mesma forma que aprovamos uma série de pautas de interesse do Governo, nós aprovamos outros projetos que não começaram de maneira que propiciassem uma pauta prioritária para o Governo. Mas, depois, em conversa com diversos Líderes, conseguimos avançar a bom termo, inclusive para tirar um pouco daquela impressão de que certos temas são somente da Esquerda, como, por exemplo, o projeto de lei da cultura.
Nós aprovamos neste Parlamento, com o apoio do Governo, em uma votação praticamente unânime, um projeto de lei — que muito provavelmente será sancionado pelo Presidente da República amanhã — que vai desmistificar essa ideia de que cultura no Brasil é uma pauta da Esquerda. Essa é a nossa crítica em relação à Esquerda. Em nossa visão, ela faz a apropriação da pauta cultural para levar à frente as próprias crenças e visões de mundo. Mas esse projeto de lei, da maneira como foi construído pela Relatora e discutido por todos aqui, acabou aproximando o Governo, os partidos de centro, de direita e de esquerda, e nós conseguimos aprovar algo que vai efetivamente beneficiar a cultura do Brasil. Amanhã nós teremos a oportunidade, então, se Deus permitir, de acompanhar o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, na sanção desse projeto importantíssimo.
17:04
RF
Eu não sei quanto tempo falta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Dois minutos, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Obrigado, Presidente.
Eu queria também dizer da satisfação que nós temos de ver um processo que foi movido pela coligação do PT, voltando-se para as eleições de 2018, e que foi decidido, por unanimidade, pelo arquivamento. Ficamos muito felizes de ver isso. No processo, questionava-se o uso de outdoors durante a pré-campanha e a campanha eleitoral. Ficou muito claro que isso não foi feito pela campanha do Presidente Bolsonaro. Eram milhões ou milhares de brasileiros, espalhados por várias cidades, fazendo ações voluntárias, espontâneas, sem qualquer coordenação por parte da campanha do Presidente, que expressavam, e ainda expressam, apoio maciço e claro da maioria da população brasileira pelo que o nosso Governo está fazendo.
Então, eu queria parabenizar o TSE por essa decisão e dizer que o Governo Bolsonaro vai prosseguir salvando vidas e preservando empregos dos brasileiros, para que consigamos ultrapassar essa crise da COVID-19 ainda mais unidos e mais fortes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 185;
NÃO: 261;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 447 votos.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 25, de autoria do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 45, apresentada ao PL 3.276/2019.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2020.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, autora do destaque, que encaminhará o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o senhor pode somar com o tempo de orientação?
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, esse destaque diz respeito à retomada do que já existe, no sentido da classificação da gravidade da infração para aquelas pessoas que usam motos ou motonetas e não utilizam óculos de proteção ou viseiras. No atual código, essa é uma infração gravíssima. Há uma tentativa de modificá-la para que seja uma infração média. Hoje, a penalidade é multa e suspensão do direito de dirigir se a pessoa não estiver com a viseira ou com o óculos de proteção. Quer-se transformar para que a penalidade seja apenas a multa.
Qual o sentido desse destaque? É porque afrouxar a fiscalização representa o estímulo à impunidade e à insegurança no próprio trânsito. Afrouxar a fiscalização ou as penalidades não diz respeito a um país onde a realidade pontua que a cada hora 5 pessoas morrem em função de acidente de trânsito. Aqui, a cada hora, há 20 pessoas internadas por causa do trânsito. Há o dispêndio por volta de 40 bilhões de reais do SUS com as pessoas que são vítimas de acidente de trânsito.
17:08
RF
Nesse sentido, quando se afrouxa, estimula-se o comportamento infrator, estimula-se a existência da própria infração. Então, nós não podemos brincar com vidas. As vidas são extremamente preciosas.
Nós estamos em um país em que a impressão que nós temos, às vezes, é que do Palácio do Planalto saem orientações ou faltam orientações, e que se brinca com a vida das pessoas.
Nós também não podemos brincar com a democracia. Ela está sendo ameaçada todos os dias. Ela é ameaçada pelos representantes do próprio Governo, quando dizem que não se pode esticar a corda ou quando dizem: "Cuidado aí, pode voltar o AI-5". Então, todos os dias nós temos a democracia ameaçada.
Também temos as instituições sendo testadas no País. É como se esse teste fosse para enfraquecer o Estado Democrático de Direito. Quando se enfraquece a democracia ou se ameaça a democracia, os direitos também estão sendo ameaçados.
Nós estamos em um país em que o Ministério da Saúde, com mais de 50 mil mortes pelo coronavírus, não gastou 30% do recurso disponível, e o representante, o titular desse Ministério diz que isso é bobagem, que nós temos dinheiro reservado. As pessoas estão morrendo neste País.
É um país que não tem testes em quantidade suficiente, um país em que o Governo não municia os Estados e os Municípios das condições necessárias para enfrentar essa pandemia.
É um país em que se goteja o próprio auxílio. Nós estamos dizendo que o auxílio emergencial foi uma proposta da Oposição no valor de 1 salário mínimo. O Governo queria o valor de 200 reais e agora fala em diminuí-lo, no momento em que estamos vivendo, sem uma orientação central para podermos enfrentar a crise econômica, para podermos enfrentar a crise sanitária.
O Governo não consegue justificar a crise ética em que está enroscado. Assim, enroscado na crise ética, não consegue dar respostas para a própria Nação.
Então, nós estamos vivendo esse quadro no Brasil, e o que se quer é flexibilizar a fiscalização, é impedir que nós tenhamos instrumentos para dissuadir a infração no Brasil, o terceiro País em que há mais mortes no asfalto em todo o mundo.
Por isso, nós estamos apresentando o destaque e queremos transformar o texto, dizendo "não" ao texto, para que seja mantida a gravidade da infração com a não utilização de viseiras e óculos de proteção para aqueles que usam motocicletas, motonetas e similares.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Obrigado, Deputada.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo DEM.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Vou conceder a palavra ao autor da emenda; na sequência, ao Relator. O Líder Vitor Hugo também pediu 1 minuto.
O autor da emenda, o primeiro signatário, é o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Se o Deputado Enio Verri não estiver no painel, nós passaremos a palavra, na sequência, ao Relator.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queríamos fazer o encaminhamento "não" a esse destaque.
Nós enxergamos que não dá para equiparar a multa daquele condutor motociclista que está sem capacete, para aquele que está apenas sem a viseira ou o óculos de proteção, mas, no caso, com o capacete.
17:12
RF
Essa emenda quer equiparar e endurecer a multa para quem está sem viseira e sem capacete. Essa multa já existe e já tem a gravidade dela. Essa emenda quer que a multa seja igual àquela aplicada a quem está conduzindo uma moto sem capacete, uma infração gravíssima. Inclusive, esses condutores sem capacete podem até ter a carteira suspensa.
Nós entendemos que suspender a carteira do motoqueiro que não estiver de viseira ou de óculos é uma medida muito dura.
Então, nós mantivemos o texto como está, com cada multa no seu grau de infração.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Muito bem.
Tem a palavra o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me aliar aos argumentos apresentados pelo Relator a respeito da proporcionalidade das medidas.
Quero também me desculpar, pois, na minha fala, eu deixei de fazer menção à Deputada Major Fabiana, que, pela Liderança do Governo, como Vice-Líder, fez um excepcional trabalho ao lado do Relator, junto com o Deputado Daniel Silveira, acompanhando a matéria. Nós vemos, pelas manifestações que ela tem feito aqui, orientando pelo Governo, não só por ser policial militar, mas também por ser uma Deputada dedicada e competente, que ela está orientando a base do Governo da melhor maneira.
Parabéns, Deputada Major Fabiana, pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - E a orientação do Governo qual é?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Rejeitamos a emenda. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Está bem.
Continuando a orientação, como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está aqui na minha mão o Código de Trânsito Brasileiro — CTB. Eu o trouxe comigo.
O art. 244, inciso I, diz o seguinte:
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção (...)
(...)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir.
Repito: conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete com viseira ou óculos de proteção. A lei generaliza. Tanto faz você conduzir sem capacete ou sem viseira, pois você vai ter a CNH suspensa.
Então, não está sendo flexibilizada a regra. Está, sim, sendo corrigida, porque não tem razoabilidade uma suspensão de CNH daquele motociclista que apenas levantou a viseira, algo que acontece muitas vezes.
O PSL encaminha "não" à emenda. Assim estaremos corrigindo o Código de Trânsito Brasileiro neste momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante estarmos nesta tarde discutindo este importante projeto, que regulamenta e corrige muitas ações relacionadas ao trânsito em nosso País.
Eu queria chamar a atenção de toda a nossa sociedade, principalmente no interior do nosso Brasil, neste momento em que a pandemia vai entrando nas cidades menores, nas cidades pequenas.
17:16
RF
Tomem cuidado! Cada um que se cuide! Não adianta ficar jogando a culpa no lombo dos governantes. Cada um que se cuide no seu comércio, com todo o cuidado possível, utilizando máscara, conforme projeto que nós aprovamos aqui.
Chamo a atenção do setor produtivo, principalmente das indústrias frigoríficas. Deixem os seus funcionários em casa quando alguma dificuldade se apresentar! Vamos cuidar da saúde da nossa sociedade.
O Progressistas vota "não" a esse destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Pelo PSD, orienta o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
Eu quero fazer uma menção elogiosa ao nosso Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que tem se constituído um grande líder, um grande interlocutor do Parlamento com o Governo. O Deputado tem promovido diálogo com as bancadas, com os Líderes; tem sido sereno e equilibrado. Portanto, o Deputado Major Vitor Hugo tem sido motivo de sucesso de muitos projetos do Executivo no Parlamento brasileiro.
Concluo, Deputado Major Vitor Hugo, fazendo um apelo a V.Exa.: nós precisamos tocar urgentemente a reforma tributária e a reforma administrativa, para destravar o Brasil e (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para concluir o seu encaminhamento.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero concluir dizendo que o nosso Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, tem desempenhado um papel fundamental articulando a base do Governo na Câmara dos Deputados.
Concluo fazendo um apelo ao Major Vitor Hugo: que nós possamos implementar ações no sentido de, o mais rápido possível, tocarmos a discussão e a aprovação da reforma tributária e, sobretudo, da reforma administrativa, para enxugarmos o poder público no Brasil. Isso é fundamental para reiniciar a retomada econômica no nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto, do PL.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos e dizer que nós somos contra este destaque. O PL orienta "não".
Daqui para a frente, Sr. Presidente, eu quero já deixar autorizado o Deputado Sergio Toledo, do Estado de Alagoas, a orientar pelo Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Perfeito.
Tem a palavra, para orientar pelo MDB, o Deputado Herculano Passos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta, do Republicanos.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, do PSDB.
17:20
RF
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós debatemos bastante isso com a nossa equipe técnica, com a nossa bancada, e estamos acompanhando muito de perto o trabalho do Relator. É um trabalho excepcional, muito bem feito. Mas, em relação a este destaque, nós temos o receio de diminuírem as restrições e as penalidades com relação ao uso de equipamentos para a condução desses veículos. Na verdade, os condutores de motocicletas têm que estar muito bem protegidos.
Neste caso específico, nós vamos acompanhar o destaque, vamos votar favoravelmente ao destaque, reconhecendo sempre o trabalho tão importante realizado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PSB vota "sim", a favor do destaque, com o objetivo de proteger a saúde e a vida dos motociclistas e daqueles que usam veículos de duas rodas. A nossa intenção aqui é garantir a saúde e a vida dos brasileiros.
Por isso, vamos acompanhar a emenda do PT. Votamos "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, quando se trata de tráfego, de trânsito, nós precisamos proteger a vida. A vida é sempre o bem maior e é a razão de ser. Mas nós precisamos também encontrar um ponto de equilíbrio. E a razão de ser é exatamente esta: estabelecer regras objetivas e penalizações, para que essas regras efetivamente sejam cumpridas.
No caso do uso de capacete — aqui está falando alguém que tem experiência, até porque já andei e ando de motocicleta —, quando o piloto levantar a viseira numa determinada circunstância e o guarda o vir, ele vai ter cometido uma infração gravíssima, cujo valor às vezes será o valor da moto. É o patrimônio dele! Quando não, o motociclista vai perder a carteira e, sendo um profissional, não poderá mais trabalhar. Eu acho que é um exagero. Nós precisamos estabelecer a pena de acordo com a gravidade da infração. Aí, Sr. Presidente, nós estamos exagerando um pouco.
A nossa bancada recomenda o voto "não". Não significa que não queremos proteção. Nós queremos a proteção da vida, mas as penas têm que ser proporcionais à infração. Considerar infração gravíssima o motociclista levantar a viseira, eu diria, é demais para o motociclista.
Por isso, defendemos o equilíbrio na votação desta matéria. Ficaremos com o Relator, votando "não" à emenda. Lamentamos, pedimos vênia, mas esta é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Obrigado.
Para orientar pelo MDB, tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não" ao destaque.
Entendemos que o texto já contempla, com mais rigidez, tudo que o destaque está falando.
Um abraço, Deputado Efraim Filho!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Disponha, Deputado.
Para orientar pelo Solidariedade, tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não", rejeitando a emenda e mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pelo PTB, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Vota "não".
Para orientar pelo Podemos, tem a palavra o Deputado Léo Moraes. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
17:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Pela Minoria, o Deputado José Guimarães orienta o voto "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quem orienta é o Deputado Glauber Braga, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - O Deputado Glauber Braga tem a palavra para fazer a orientação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, todos os que estão acompanhando a sessão neste momento, a bancada do PSOL, em nome da segurança de condutores de motocicletas, vai votar a favor do destaque.
Mas eu quero chamar a atenção para o que está acontecendo, neste momento, no Senado Federal: a utilização de uma pandemia para colocar em votação a privatização da água e do saneamento em todo o Brasil. Essa medida é criminosa! Ela vai ampliar o preço da tarifa e vai fazer com que mais brasileiros e brasileiras fiquem dependentes do setor privado — isso quando não houver a entrega para estatais de outros países.
Nós somos contra a votação dessa matéria que privatiza a água, que não é uma mercadoria. Falamos aqui em solidariedade a todos e todas que estão se mobilizando em todo o Brasil e dizendo em alto e bom som: não à privatização da água!
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira, do PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Juscelino Filho foi muito coerente. Ele tem consistência, tem um rumo, tem uma diretriz.
Então, nesse sentido, o PROS vota pelo texto do Relator e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Efraim Filho, esta emenda apresentada busca o ideal. Se nós, em defesa da vida, queremos o ideal, por que fazer menos do que o ideal?
Então, esse é o objetivo. Vamos votar "sim" a este destaque, para proteger vidas e melhorar o trânsito nas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
Trata-se de um destaque meritório e importante, como aqui já pronunciado por alguns, em defesa da vida e de mais segurança aos condutores.
É muito importante que busquemos, em um momento como este, sempre aprimorar o projeto que nós estamos debatendo. É muito importante a proposição feita pela bancada do PT.
Nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para fazer a orientação pelo Partido Novo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pelo Avante, tem a palavra a Deputada Leda Sadala.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "não", pela permanência do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pelo PV, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim".
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pela Rede Sustentabilidade, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à emenda, para manter a segurança e a proteção à vida.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como não conseguimos consenso em todos os partidos, a Oposição libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho. Bloco/DEM - PB) - Está iniciada a votação pelo sistema remoto.
Vamos fazer a votação até às 17h35min. (Pausa.)
(O Sr. Efraim Filho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Léo Moraes, do Podemos.
Quero que registre no painel de votação o voto "não", por gentileza. Não acompanhamos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "não".
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto apenas, ou menos do que isso. Com a sua permissão, quero fazer um convite a todos os Parlamentares brasileiros.
Há uma luta muito importante que se trava neste País hoje: a luta pela democracia. No próximo dia 26 de junho, às 19 horas, ocorrerá um grande evento nas plataformas digitais, realizado pelo movimento Direitos Já! Fórum pela Democracia.
Sr. Presidente, esse evento reunirá visões políticas e ideológicas diferentes, divergentes até em muitos pontos, mas totalmente convergentes em um ponto: a defesa da Constituição, a defesa das leis, a defesa do Estado Democrático de Direito, a defesa, portanto, da democracia. Será um evento muito importante, no dia 26 de junho, às 19 horas. Será um grande ponto de encontro para reforçarmos a democracia e a luta democrática em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos a notícia de que o Governo do Distrito Federal aprovou e está efetivando a cota para negros nos estágios ligados ao Governo do Distrito Federal.
Eu penso que as ações afirmativas são absolutamente fundamentais para que, primeiro, nós entendamos que não temos democracia racial neste País. Aqui no Brasil, não temos balas perdidas — as balas sempre encontram os corpos dos nossos jovens negros.
17:32
RF
E nós temos um índice que revela um verdadeiro genocídio de jovens negros no Brasil. Portanto, temos uma escravidão que não foi encerrada. Não fizemos o luto desse período traumático da história brasileira, como não fizemos o luto do colonialismo, nem o da ditadura — aliás, pedaços da ditadura colocam até faixas presidenciais.
Por isso, eu queria, neste momento, embora sejamos oposição ao Governo Ibaneis, realçar a sua ação de estabelecer essa cota para negros nos estágios do DF e parabenizá-lo por isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Ao chegarmos a 400 votos, em 2 ou 3 minutos, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 120;
NÃO: 299;
TOTAL: 419.
REJEITADO O DESTAQUE.
Nós vamos dar o próximo destaque de ofício.
Destaque de bancada nº 4, do PSB.
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, no termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do artigo 261 da Lei nº 9.503/97, constante no artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3.267/19, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 17/06/2020.
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Tem a palavra, para encaminhar favoravelmente ao destaque do PSB, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, cumprimentando V.Exa. e também todos os colegas que nos acompanham, presencialmente ou de seus Estados, pelo Sistema de Deliberação Remota, eu gostaria de explicar o sentido desse destaque do PSB.
17:36
RF
O texto do Relator possibilita que se aumente de 20 para 40 pontos anuais o limite para a suspensão do direito de dirigir. Hoje esse limite é de 20 pontos, e o texto propõe que ele seja dobrado para 40 pontos.
Esse limite de 40 pontos, no entanto, para condutores não remunerados, para quem dirige o seu carro particular, enfim, teria três gradações: 20 pontos, ainda, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; 40 pontos, se não constar do seu registro nenhuma infração gravíssima.
Essa gradação, que foi proposta para o condutor não remunerado, não existe no texto para o motorista remunerado, o condutor remunerado, como o taxista, o condutor do Uber, o motorista de caminhão e assim por diante.
Por que isso nos preocupa, Sr. Presidente? Porque vai soar para os condutores remunerados — aqueles que trabalham com a condução de veículos — como uma tolerância maior para, inclusive, infrações gravíssimas. E qual é o nosso receio das consequências dessa medida? Que isso acabe por provocar mais mortes no trânsito, já que, antes dos acidentes de trânsito, vêm infrações de trânsito, em especial, aquelas gravíssimas.
Então, nós estamos propondo suprimir do texto esse aumento no número de pontos para a suspensão da carteira de motorista. Estudos internacionais mostram que uma legislação rígida sobre isso é o que há de mais eficaz para a prevenção de acidentes.
E nós apoiamos, por outro lado — não mexemos nisso —, que não se contem como pontos as infrações administrativas, aquelas, por exemplo, a que me referi há pouco, como não ter tirado um determinado documento do veículo conduzido, enfim, alguma coisa que seja administrativa. Concordamos que isso não deva contar como ponto, mas apenas seja objeto de multa. Agora, dobrar o limite de pontos nos parece muito grave e coloca ainda mais em risco a vida da população brasileira, já que os mortos por acidentes de trânsito são em torno de 40 mil por ano.
Por essa razão, o PSB, para suprimir o texto, pede a todos que votem "não".
Esse é o destaque do PSB, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta contra o destaque. No caso, votamos "sim", para manter o texto.
Essa questão da pontuação foi amplamente debatida na Comissão Especial, onde foram ouvidos Parlamentares e todas as demais pessoas que participaram das audiências públicas.
Nós enxergamos que o trânsito de 22 anos atrás, quando foi elaborado o Código Brasileiro de Trânsito, era um, e o trânsito da atualidade, o trânsito de hoje, é totalmente diferente. Há 22 anos, quando se estabeleceu o limite de 20 pontos, havia um determinado grau de exposição, e o sistema de trânsito era outro. A ampliação do número de radares e de pardais foi muito grande nesses anos, e isso dificultou, inclusive, a efetividade da aplicação da lei atual, dos 20 pontos.
17:40
RF
Nós conversamos com órgãos estaduais de trânsito, que nos afirmaram que, atualmente, milhares e milhares de condutores brasileiros extrapolam os 20 pontos e não perdem a carteira. A carteira não é suspensa, porque existe um processo depois, e os órgãos não dão conta de dar efetividade a ele. Então, essa lei, do jeito que está, vai dar mais efetividade a isso, mantendo o escalonamento, de acordo com o grau de infração, de 20, 30 e 40 pontos.
Por isso, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso trabalhar com evidências científicas. Eu sei que evidências científicas têm sido negadas pelo Governo. Aliás, o Governo mandou fabricar, num laboratório farmacêutico do Exército, por volta de 2 milhões de comprimidos de cloroquina, cuja produção, em verdade, é de 125 mil comprimidos por ano. Então, não seguem evidências científicas. Os fascistas têm essa peculiaridade, eu diria, de negar a verdade e negar a ciência.
Mas veja, todos os estudos indicam que o atual processo de pontuação evita em 11% e até em mais de 40% os acidentes. Todo o mundo trabalha na perspectiva de reduzir a própria pontuação, e não de aumentá-la. Se você flexibiliza o controle, você estimula que se tenha a infração, e nós precisamos trabalhar para coibir a infração.
Por isso, o destaque do PSB é extremamente correto e vai contar com o nosso apoio. Nós vamos votar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é favorável ao aumento da pontuação de 20 para 40 pontos, lembrando que existe um escalonamento. Para o condutor que tiver infração gravíssima, não serão mais os 40 pontos. Se ele tiver uma infração gravíssima, serão 30 pontos; se forem duas infrações gravíssimas, continuarão sendo os mesmos 20 pontos.
Eu quero lembrar também, Sr. Presidente, trazendo uma experiência do Estado de São Paulo, que nós chegamos ao pico de 520 mil CNHs suspensas. Nós ultrapassamos meio milhão. Isso não é razoável! Há alguma coisa errada. Sem contar que existem as pegadinhas. Os condutores são onerados com multas irregulares, como as emitidas por radares que ficam escondidos atrás de pontes, e isso leva à suspensão do direito de dirigir. Sem contar, Presidente, que essa suspensão por pontos é de, no mínimo, 6 meses.
Então, o PSL vota contra a emenda e "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP? Deputado Hiran Gonçalves? Quem vai ser o orientador? A Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos discutir, nesta semana, o calendário eleitoral. Nós temos que ser muito claros neste momento. No nosso País, não existe um cronograma da pandemia. Nós não temos hoje nenhuma colocação dos especialistas e não sentimos segurança com referência a como ela estará em outubro e novembro. Nós sabemos, sim, que neste momento a situação é muito crítica para o nosso Brasil.
17:44
RF
Nós temos que seguir o nosso calendário eleitoral, com as eleições em 4 de outubro, para que se dê oportunidade aos partidos organizados e aos administradores futuros que são organizados de tocarem sua campanha, utilizando os meios eletrônicos, a mídia social e fazer com que tenhamos menos período de campanha, o que pode, aí, sim, evitar a contaminação da sociedade no período de campanha eleitoral.
Defendo que as eleições possam ser no dia 4 de outubro, conforme o calendário eleitoral já determinado.
O Progressista, Presidente, vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim".
Esta mudança para 40 pontos seria importante para todos os usuários de carros.
Então, PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD se posiciona contra a emenda e pela manutenção do texto. Vota "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB se coloca contra a emenda e vota "sim" ao texto, até porque o limite de 40 pontos é importante; 20 pontos é muito pouco. Muita gente perde a carteira por pouca coisa que acontece no trânsito.
Então, nós somos a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à emenda e "sim" ao texto, porque entende que o trecho do relatório do Deputado Juscelino que dá amplitude aos pontos é muito importante para dar segurança aos nossos motoristas, a fim de que eles não venham a perder, por pequenas infrações, a sua carteira de habilitação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator neste ponto, orientando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não" ao texto, Presidente, porque nós entendemos que dobrar o número de pontos para que seja retirado o direito de dirigir temporariamente coloca em risco a vida dos próprios motoristas que parecem ser beneficiados pelo texto que se quer manter, inclusive os motoristas remunerados, os motoristas profissionais, que poderão ter 40 pontos, mesmo acumulando infrações gravíssimas. Isso representa uma grave ameaça às suas próprias vidas.
O Brasil já perde cerca de 40 mil vidas no trânsito. Não é razoável que se vote uma matéria que aumenta o risco para todos os brasileiros, sejam eles os motoristas, sejam eles as vítimas dos acidentes de trânsito em que tais motoristas se envolvam.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai acompanhar o destaque do PSB. Naturalmente, vai votar "não".
17:48
RF
Quero pedir vênia a V.Exa., Sr. Presidente, para fazer um apelo para que nós possamos colocar em discussão, o mais rápido possível, o Projeto de Lei nº 2.769, de 2020, de minha autoria, que trata de ampliar o auxílio emergencial até dezembro. Vários colegas Parlamentares têm projetos semelhantes.
Nesta hora, nós temos que dar amparo ao cidadão, à cidadã. Nós brigamos para que o auxílio fosse de 600 reais. O Governo queria 200 reais. Por trabalho da Oposição, nós chegamos a 600 reais. Nós queremos, agora, que ele seja pago por mais 3 meses, 4 meses, até porque, Sr. Presidente, a economia não retoma no mesmo dia. O carro vai parando, parando, parando, estaciona; depois tem que "desestacionar", tem que começar a andar, engatar a primeira marcha, a segunda...
Até a roda da economia girar, as pessoas precisam de apoio e de amparo. Essa é a razão de ser de nós estarmos pedindo, Sr. Presidente, a abertura da discussão e a votação desse projeto: para nós darmos socorro ao cidadão até dezembro, com a renovação do auxílio emergencial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva, ou Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Lucas.
Sr. Presidente, vamos votar pela manutenção do texto do Relator. Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB? Deputado Santini? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acompanhamos o Relator, Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Manutenção do texto, Podemos.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota pela manutenção do texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "não", acompanhando o destaque do PSB.
Eu acho que a questão central aqui é a segurança do cidadão, seja a do motorista, seja a de outras pessoas, consequentemente.
Eu queria dizer que a linha do Bolsonaro é a linha da irresponsabilidade — ele queria retirar todos os radares —, é a linha do politicamente incorreto. Isso é insustentável. Neste caso, não há por que fazer essa flexibilização, que aumenta a insegurança no trânsito. Eu só seria favorável a isso em alguns casos específicos, administrativos, como documentos, ou rodízio, por exemplo, em São Paulo — que é a única cidade que tem rodízio. Mas, no geral, eu acho que nós devemos manter como prioridade a segurança, e, neste caso, manter essa pontuação é muito melhor. A flexibilização é um estímulo ao cometimento de infrações no trânsito, e o atual sistema de pontuação segue as normas internacionais de segurança no trânsito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, o Cidadania está nessa linha da responsabilidade e do rigor, em favor da vida. É por isso que nós vamos votar "não" ao texto, e "sim" a esse destaque, de fundamental importância para que não flexibilizemos ao ponto de tornar tudo isso impune.
Por isso, o Cidadania vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Cidadania, "não" ao texto, "sim" ao destaque.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Márcio Jerry vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Márcio Jerry.
17:52
RF
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O PCdoB acolhe o destaque do PSB, ressaltando uma coisa muito importante: simplesmente dobrar a pontuação é, além de tudo, muito deseducativo. A proposição, o destaque do PSB qualifica muito o rigor e a responsabilidade, e desta maneira assegura mais segurança aos cidadãos, aos condutores e, de modo geral, a todos os cidadãos envolvidos em qualquer situação de trânsito. É muito importante evocarmos o sentido de segurança, que tem estado também em outros destaques, para que desta maneira nós aperfeiçoemos este projeto de lei. Repito, é muito deseducativo simplesmente duplicar a pontuação em caso de infração.
Portanto, o PCdoB orienta o voto "não".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Lucas.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator encontrou maneira adequada de adaptar a lei à nova realidade sem criar brechas para que quem comete infrações gravíssimas, que são geralmente as pessoas que causam ou cometem infrações que poderiam causar graves acidentes, sejam incentivadas a isso. S.Exa. encontrou um texto que inclusive, acredito, tem maior facilidade de ser aprovado neste Plenário. Por isso, nós elogiamos aqui o trabalho do Relator. Esse escalonamento é bem apropriado. Faz uma evolução sem uma disruptura tão grande, de uma hora para outra, na nossa legislação.
Portanto, o NOVO orienta o voto "sim", para manter o texto, mantendo esse escalonamento.
Inclusive, sabemos muito bem que existe em alguns Estados — não vou generalizar — uma indústria da multa, que é muito fortalecida por essa pontuação. Não protege o trânsito, não protege quem dirige ou o pedestre; na verdade, acaba beneficiando toda uma indústria da multa, e nós somos contra isso também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta pela manutenção do texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE acompanha o destaque do PSB. Vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria orienta "não".
Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "não", mas eu não posso deixar de ressaltar a importância do trabalho do Deputado Juscelino Filho no que diz respeito à questão dos motoristas profissionais. Acreditamos que a flexibilização generalizada para todos os motoristas em relação à duplicação, em tese, da pontuação na carteira pode possibilitar maior número de acidentes no trânsito e maior número de cometimentos de infrações, mas realmente precisamos repensar a questão dos motoristas profissionais, que muitas vezes são penalizados, e até mesmo demitidos, por estarem praticamente equiparados aos motoristas que não são profissionais. De qualquer maneira, mesmo reconhecendo essa importância, por exemplo, para os taxistas, a Oposição orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição orienta o voto "não".
Deputada Major Fabiana, como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo encaminha "sim" ao texto. A gradação apresentada pelo Relator se mostra justa, adequada, em consonância com o Governo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Permita-me apenas uma intervenção. Conto com a generosidade de V.Exa.
O Deputado Gustavo Fruet é o responsável por fazer o encaminhamento do PDT, e eu o fiz. Quero confessar isto aqui, Sr. Presidente, e pedir a V.Exa. a generosidade de abrir o microfone para que S.Exa. possa fazer a orientação, ainda que de forma suplementar. Faço este pedido generosamente a V.Exa., Sr. Presidente.
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Se V.Exa. concordar, eu vou iniciar a votação, e durante a votação S.Exa. terá 2 minutos. Vou dar 1 minuto a mais para que S.Exa. possa dar o recado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está iniciada a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem pelo Sistema Infoleg.
Com a palavra o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado Relator, agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos e ao nosso Líder Wolney Queiroz. Essa confusão acabou me permitindo uma intervenção.
Normalmente, eu não sou de participar muito de alguns debates, mas neste tema quero dar um testemunho, por ter sido Prefeito de Curitiba. Não se conseguem melhorias na segurança do trânsito sem medidas restritivas. Infelizmente, todas elas são antipáticas, e há um embate de comunicação para tentar implantar medidas cujos resultados por vezes se dão em médio e longo prazo. Em nenhuma cidade do mundo as medidas que tiveram impacto na melhora do fluxo — e principalmente no compartilhamento das vias e do espaço público e na diminuição dos indicadores de violência — foram feitas sem continuidade, sem persistência, sem determinação.
O Código de Trânsito é a baliza nacional. Nós temos realidades diferentes nos Estados, mas é importante que haja uma mensagem muito clara e muito objetiva, como se estabelece com relação a infrações, com relação a pontos e às consequências dos pontos. No momento em que se muda uma estratégia que vinha dando resultado, estabelecendo-se uma escala, uma equação, uma diferenciação com relação a condutores, não se transmite uma imagem objetiva e clara com relação às consequências. Isso terá efeitos.
Analisando, nesse final, o conjunto das alterações que foram realizadas e atuações no plano local, diminuímos o índice de atropelamentos na capital em quase 40%, e a maior parte das vítimas são idosos, pessoas com deficiência, com baixa mobilidade, ciclistas e pedestres. Mas é necessário ter continuidade, e essas questões já estavam ou já estão incorporadas nessa estrutura. Ressalto que diminuímos também a arrecadação das multas, porque é um equívoco pensar nesse instrumento como forma de arrecadação.
Portanto, quero reforçar esta emenda apresentada pelo PSB e principalmente deixar claro que nós estamos deixando de fazer política de Estado, pensando em algumas alterações, mas esperando que não haja uma sequência dominó de afrouxamento na postura dos órgãos de fiscalização dos Estados e principalmente nas políticas municipais. Cada vez mais, os Governos centrais têm atuado na questão de trânsito, mas, cada vez mais, no Brasil os Municípios têm atuado em temas que não são dos mais simpáticos e que exigem clareza, determinação e, devo até dizer, coragem para implantar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gustavo Fruet, o Deputado Wolney Queiroz, que é o Líder, disse que, se V.Exa. quiser, pode dispor do tempo de Líder. S.Exa. me mandou um WhatsApp. V.Exa. gostaria de fazer uso do tempo de Líder do PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Obrigado, está feito o registro.
Muito obrigado, Líder!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar pelo tempo de Líder do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Imperial College fez um estudo sobre o Brasil. Aliás, tem feito estudos sobre vários países, desde o início dessa pandemia.
No caso específico do Brasil, antes de citar o estudo, quero somente lembrar aos Parlamentares desta Casa que hoje o Brasil tem 1.145.906 pessoas infectadas pelo vírus da COVID-19. Infelizmente e lamentavelmente, 52.951 pessoas já morreram. E não são apenas números. São pais, mães, avós, tios, esposos, esposas, filhos, sobrinhos, netos. É a vida das pessoas. Hoje, todos os brasileiros têm algum conhecido, alguém mais próximo, alguém que já tenha visto, todos têm uma pessoa que está vivendo esse drama da dor de perder gente ou da dor de ter alguém doente na família.
18:00
RF
Segundo o Imperial College, o número de contaminados no Brasil pode ser muito maior do que este 1.145.906 que divulga o Ministério da Saúde. Segundo o estudo, o Brasil pode ter hoje 3 milhões e 800 mil pessoas infectadas. Eles fazem esse cálculo de acordo com o número de mortes. E lembrem que há muita gente morrendo sem que tenha tido tempo suficiente para fazer os exames. Portanto, esse número de mortes por COVID também pode ser um número bem maior.
O fato é que o estudo do Imperial College diz que a situação do Brasil está sem controle. Continua subindo, há 3 semanas, o número de infectados no País. Portanto, eu quero reiterar: o estudo diz que a situação da COVID no Brasil é uma situação sem o menor controle.
Enquanto isso, e eu denunciei este fato ontem, desta tribuna, o Presidente da República Jair Bolsonaro com o Ministro Guedes não gastaram ainda nem a metade dos recursos destinados para o combate à COVID no Brasil, no que se refere à saúde, no que se refere à manutenção de empregos e de empresas. E, lamentavelmente, o Ministro da Saúde disse ontem, num evento da Comissão Mista do Congresso Nacional em que esteve, que apenas 27,2% dos recursos do orçamento da saúde foram utilizados para a saúde. Enquanto isso, estão faltando UTIs, respiradores e médicos para ajudar a salvar a população.
Isso, para nós, é muito preocupante, Sr. Presidente, porque também hoje está na imprensa um estudo do FMI que diz o seguinte: o desempenho do PIB do Brasil é tão pequeno, é tão baixo, que pode ser o pior desempenho dos últimos 120 anos. Portanto, reafirmo aqui, e isto já está na imprensa toda: o FMI diz que o desempenho do PIB do Brasil pode ser o menor dos últimos 120 anos.
Faço, então, uma pergunta. E o Presidente Bolsonaro, que no início desta pandemia dizia que era preciso que as pessoas voltassem ao trabalho, porque estava preocupado com a economia? Criou uma falsa polêmica entre vida e economia, uma polêmica que não existe! As duas coisas têm que caminhar juntas, porque não teremos uma boa economia se você não salvar vidas, se as pessoas não pararem de adoecer, porque isso aumenta também o custo na área da saúde. Contudo, infelizmente, já temos hoje milhares de empresas fechando no Brasil e nós já passamos de 17 mil desempregados, oficialmente. Portanto, é preciso que o Presidente Bolsonaro assuma a sua responsabilidade com a pandemia no Brasil e cuide da nossa população.
18:04
RF
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, pelo tempo de Líder do PSOL.
Após a fala do Deputado Marcelo Freixo, vou encerrar a votação.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, V.Exa. sabe que, quando eu fui Deputado Estadual no Rio de Janeiro, presidi, no ano de 2008, uma CPI sobre as ações das milícias, uma marcha das mais perigosas. Trata-se do único grupo criminoso no Rio de Janeiro que transforma domínio territorial em domínio eleitoral. A milícia é uma mistura de crime, polícia e política da pior espécie. É algo que marca de forma trágica uma quantidade imensa de territórios aqui no Rio de Janeiro. De lá surgiu muita coisa ruim, Presidente.
Nós passamos esta semana inteira contando um número absurdo de mortes por causa da pandemia. Passamos de 50 mil brasileiros mortos, chegamos a mais de 1 milhão de pessoas contaminadas, mas o Brasil inteiro ficou debatendo um tema que é importante: a prisão de Fabrício Queiroz. O que uma coisa tem a ver com a outra? O Brasil precisa entender melhor quem é Fabrício Queiroz.
Ele é um policial militar que desonra a farda, sem dúvida alguma, mas, mais do que isso, é uma pessoa que sempre conviveu nas áreas dessas milícias, sempre fez campanha para toda a família Bolsonaro nas áreas de milícia, morou em áreas de milícia, frequentou áreas de milícia, relacionou-se diretamente com milicianos. Fabrício Queiroz ficou muito conhecido no Brasil esta semana por sua prisão, e foi preso na casa do advogado do Presidente da República. Ele conhece o Presidente Jair Bolsonaro desde a década de 80, são amigos desde a década de 80.
Nos anos 2000, Fabrício Queiroz serviu no 18° batalhão, que fica numa área de milícia aqui no Rio de Janeiro. Lá serviu e ficou muito amigo de outro policial, o PM Adriano da Nóbrega, que foi morto recentemente na Bahia. Adriano da Nóbrega é investigado por ser líder de um grupo criminoso chamado Escritório do Crime. Queiroz e Adriano respondem pelo mesmo homicídio, homicídio a uma mesma pessoa, quando serviram juntos.
No início do ano 2000, Jair Bolsonaro coloca Queiroz para trabalhar no gabinete do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, filho do Presidente, que hoje é investigado por organizar e por chefiar um esquema de rachadinha, de desvio de dinheiro público para finalidades privadas. Será muito difícil o Senador Flávio Bolsonaro escapar dessa investigação. Não tenho dúvida de que essa investigação vai pegar o então Deputado Flávio Bolsonaro, hoje Senador, filho do Presidente.
A pergunta que fica é esta: que conhecimentos Jair Bolsonaro tem disso? Que relações com Queiroz, que tinha relação com a milícia, que tinha relação com o Escritório do Crime, que operava dinheiro e fazia depósito na conta de toda a família? Havia quatro pessoas da família de Queiroz nomeadas, sem trabalhar, no gabinete do então Deputado Flávio Bolsonaro. Uma das suas filhas foi nomeada sem trabalhar no gabinete do então Deputado Jair Bolsonaro. A funcionária fantasma de Jair Bolsonaro, filha de Fabrício Queiroz, repassava 80% do seu salário para o pai, além de toda a sua família. Havia pessoas da família do Adriano da Nóbrega, um matador do Rio de Janeiro, chefe do Escritório do Crime, no gabinete do então Deputado Flávio Bolsonaro, também como laranjas.
18:08
RF
Essas relações são muito profundas, não é só no crime de "rachadinha" ou de desvio de dinheiro público. Pode haver relação com crime mais violento, mais organizado, e com uma máfia estabelecida no Rio de Janeiro. É nisso que a República brasileira está mergulhada. Em plena pandemia, temos que discutir este pandemônio. O Brasil não aguenta mais, o Brasil precisa cuidar das famílias, de emprego e de saúde, e não da família bandida do Presidente. É isso o que exigimos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 331;
NÃO: 127;
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 12, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso I e dos §§ 3º e 5º do artigo 261 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019.
Sala das Sessões,
Deputada Erika Kokay
Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós temos direito a duas falas, porque é um destaque de texto. Nós indicamos a Deputada Margarida Salomão e o Deputado José Ricardo, que agregará o tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Margarida Salomão disporá de 3 minutos, para orientação, e o Deputado José Ricardo disporá de 4 minutos: 3 minutos para encaminhamento e 1 minuto para orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso mesmo, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Professora Margarida Salomão.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez chamar a atenção para a qualidade do relatório do Deputado Juscelino Filho, que também neste caso conseguiu uma modulação, um escalonamento da proposta original do Governo. Nisso não só revelou bom senso, mas também sabedoria, ao buscar consenso.
Ele tem dito, reiteradamente, que o trânsito, 20 anos atrás, era muito diferente e que, por isso, as propostas de alteração se justificam. De fato, era completamente diferente. Hoje temos um número muito maior de veículos disputando as ruas, temos uma vida extremamente estressada, e pode-se dizer que o trânsito é pior em todas as grandes e médias cidades brasileiras.
18:12
RF
Não vejo como podemos, neste momento, imaginar que, afrouxando as exigências, teremos a redução de violência ou a melhoria da situação no trânsito. O que acho que temos que considerar — e agora mesmo ouvimos a magistral exposição do Deputado Gustavo Fruet — é que em todo o mundo... Para melhorar o trânsito — e, lastimavelmente, o Brasil é o quarto pior país ranqueado do mundo em mortes no trânsito —, o Brasil precisaria também, à semelhança da situação internacional, introduzir mais restrições, e não afrouxá-las.
O trânsito é questão de saúde pública. Nas palavras da pesquisadora da FIOCRUZ Edinilsa Ramos, "o trânsito é uma grave questão de saúde pública que deve ser considerada também pela elevada carga de violência que carrega". Temos aí uma desigualdade social, inclusive em virtude de os veículos que trafegam terem diferentes capacidades de impacto e de prejuízo na vida das pessoas.
Neste momento, deveríamos atentar para o tratamento científico das situações humanas. A ciência recomenda restringir, e não afrouxar. Não podemos transigir com a gravidade da situação, não podemos seguir o exemplo do Presidente da República e menosprezar a importância da vida. Temos que responsabilizar as pessoas socialmente. Neste momento, ao optar por esta legislação, estamos optando por uma sinalização trocada. No momento de luta, em virtude da perda de vidas, estamos trabalhando contra a defesa da vida.
Por tudo isso, peço que apoiem este destaque e votem "não" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Ricardo, V.Exa. tem 4 minutos — tempo de orientação e de encaminhamento.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde, colegas Parlamentares.
Primeiro, queria me somar nas palavras à Deputada Margarida Salomão e à Deputada Erika Kokay, que desde o início do debate deste projeto colocou uma série de preocupações em relação à vida.
Na verdade, este projeto nem deveria ser tratado agora, porque, com certeza, não é prioritário. Neste destaque, a questão é exatamente esta, de não concordar em relação ao aumento, à flexibilização na pontuação, para 40 pontos. Com isso, de alguma forma se incentiva a continuidade de acidentes, de imprudências, de negligências no trânsito. Na verdade, permite-se que os motoristas fiquem ainda mais à vontade, principalmente os maus motoristas, os causadores de acidentes. Na realidade, o Brasil está indo na contramão do que acontece no mundo.
Há pouco o Deputado Gustavo Fruet muito bem colocou uma experiência concreta. Na verdade, na medida em que se é mais rigoroso em relação ao trânsito, educa-se mais e salvam-se vidas. Também há a questão do custo para a sociedade do sistema de saúde, porque a cada hora 20 pessoas são internadas no Sistema Único de Saúde, vítimas de acidentes de trânsito. Portanto, são dados irrefutáveis que estão aí, para que possamos reavaliar isso.
18:16
RF
Em cidades como Manaus, a Capital do Amazonas, uma cidade que infelizmente não tem um plano de mobilidade, não tem um planejamento que envolva o trânsito, nós temos um problema seriíssimo. Portanto, isso vai agravar a situação de cidades grandes como a cidade de Manaus, que, aliás, precisaria urgentemente tratar do trânsito, realizar concurso público para ter profissionais que orientassem a população, além de aplicar com mais firmeza as regras de trânsito.
Sr. Presidente, este é o momento de priorizar o combate à pandemia. Esta deveria ser a prioridade, totalmente. Mais de 1 milhão de pessoas foram contaminadas, conforme oficialmente registrado, e mais de 50 mil pessoas já perderam a vida. Aqui no Amazonas, nós temos 65 mil casos confirmados — agora, principalmente no interior do Estado, nas populações indígenas. Já morreram 2.700 pessoas no Estado do Amazonas. Eu recebi um relatório da Frente Amazônica de Mobilização em Defesa dos Direitos Indígenas que fala que 60% do total de indígenas contaminados no Brasil estão no Estado do Amazonas. Já são 3.740 os indígenas contaminados, e 111 mortes foram confirmadas. Cobramos exatamente as políticas do Governo na área da saúde, os hospitais de campanha — nenhum foi construído no interior, nessa região de povos indígenas — e também, na questão que envolve a segurança alimentar, a distribuição de alimentos.
Sr. Presidente, ainda há milhões de brasileiros sem receber o auxílio emergencial, e o Governo já quer reduzir o valor dele. Os trabalhadores da cultura também estão sem renda — boa parte deles. Pequenas e microempresas até hoje não tiveram a possibilidade de acessar um crédito facilitado. Há muita promessa e nada concreto.
Nós temos um projeto em tramitação, o PL 744, que trata da insalubridade dos profissionais da saúde. Combater a pandemia é urgente, para salvar a vida do povo.
No trânsito, não dá para flexibilizar: a vida está em primeiro lugar. Não dá para atender determinados lobbies que são contra a vida da população. Portanto, a orientação é "não" ao texto e "sim" a este destaque, é "sim" à vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Ricardo.
Como vota o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não vamos falar em flexibilização da lei. Aumentar de 20 para 40 pontos eu não entendo que seja flexibilizar a lei. Lembro, mais uma vez, que há um aumento gradativo, de acordo com a natureza da infração.
Lembro também que o CTB foi sancionado em 23 de setembro de 1997, a Lei 9.503. Nós estamos em 2022, em... (Manifestação no plenário: "Em 2020".)
... 2020.
Obrigado, Deputado. (Risos.)
Estou aqui sem comer há 10 horas, Presidente. Isso acaba atrapalhando.
Estamos em 2020. São 23 anos. Então, têm que ser feitos ajustes. O aumento da pontuação é um ajuste que está sendo feito.
Presidente, eu volto a falar que, em São Paulo, houve um pico de condutores com a CNH suspensa: de 520 mil. Então, o que era razoável em 1997 não é mais razoável em 2020.
Está sendo feito um ajuste. Lembro que a penalidade é dura: de no mínimo 6 meses, chegando a 1 ano. Quem tem a CNH suspensa por pontos fica no mínimo 6 meses sem poder dirigir. Se dirigir, vai ter a CNH cassada, Sr. Presidente.
18:20
RF
Presidente, este é muito similar ao destaque passado. Então, o PSL encaminha "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PL, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim", para manter o texto, Sr. Presidente. Na mesma linha que já defendemos, no destaque anterior, queremos dizer que essa questão da pontuação foi amplamente debatida na Comissão Especial e que essa proposta foi construída dentro da razoabilidade, de acordo com o grau da infração. Eu acredito que está bem construído e bem acertado o texto.
Então, o Democratas vai orientar, para manter o texto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante, depois de tantos anos, estarmos novamente discutindo o Código de Trânsito Brasileiro. As coisas mudaram nesse período. A tecnologia veio e embarcou nos nossos veículos. O sistema público e a infraestrutura viária do nosso País foram melhorados nesse período. Então, é necessário, diante da tecnologia colocada à disposição das pessoas, diante da alteração de tantos procedimentos nesse período, que se faça essa alteração no Código de Trânsito Brasileiro que foi encaminhada pelo Executivo e que foi discutida pelo nosso Relator, pelos pares, por todos os que estiveram presentes nas Comissões para discutir essa importante alteração. Tudo foi colocado na mesa, tudo foi falado e discutido em bom tempo e boa hora pelos pares, por todos os Deputados.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto, depois de tanta discussão no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" ao texto.
Eu quero aproveitar os segundos que restam à bancada do PSD para fazer menção às agressões que a Oposição, sobretudo o PT, faz ao nosso Presidente Bolsonaro. A questão do Flávio Bolsonaro é uma questão que ele, como Senador, como adulto, como cidadão, vai resolver com a Justiça. Nós acreditamos e temos que acreditar na Justiça. O Presidente Bolsonaro é honesto, é correto. Nenhum ato de corrupção aconteceu na gestão Bolsonaro. E o que aconteceu na gestão da Esquerda, do PT, com o desvio de recursos públicos da ordem de mais de 1 trilhão de reais? Muitos, felizmente, foram parar no fundo da cadeia.
Nós acreditamos na Justiça. Não podemos aceitar que a Oposição, que destruiu o Brasil, neste momento de crise, de dificuldade, fique agredindo o Presidente da República, que está tocando o Brasil de uma forma boa, no meu entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
18:24
RF
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim" ao texto, porque entende que o texto foi atualizado, melhorado, e que nós temos que acompanhar a modernidade.
Quero aproveitar estes segundos, Sr. Presidente, para dizer que nós iremos discutir e votar a questão do calendário eleitoral. Eu já quero colocar que sou favorável às eleições no dia 4 de outubro, até porque nós queremos que esta pandemia não nos prejudique mais. Se prorrogarem as eleições, vai haver mais tempo de campanha, e vamos estar incentivando a pandemia. Então, somos favoráveis ao calendário eleitoral do dia 4 de outubro, a que as eleições sejam realizadas nessa época.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, vota "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator, vamos orientar "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PSB votaremos "não", porque queremos retirar do texto esse aumento do número de pontos para que haja a perda temporária da Carteira de Habilitação. Presidente, no nosso entendimento, isso vai colaborar para aumentar o número de acidentes e, portanto, para aumentar o número de mortes, que já é escandaloso no trânsito brasileiro: cerca de 40 mil brasileiros morrem por ano no trânsito. Por essa razão, nós votaremos "não", para retirar do texto do Relator esse trecho que dobra o número de pontos, com o objetivo de proteger a vida de cada brasileiro e de cada brasileira.
A vida dos brasileiros importa. Por essa razão, "não" ao texto, em defesa da vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Molon.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos acompanhar o autor da emenda — a emenda é do PT —, nós vamos votar "não".
Eu quero reafirmar, Presidente, que vidas são imprescindíveis, que vidas não têm preço. Sabemos da importância da saúde, da importância da economia, mas nada é mais relevante do que a vida. Sem a vida, tudo perde a razão de ser. O trânsito combina com a proteção à vida, desde que tu tenhas um trânsito seguro, um trânsito com os cuidados necessários, com um motorista bem habilitado, preparado, condicionado, enfim, bem examinado. Ou seja, nós precisamos melhorar o trânsito melhorando as pessoas, não melhorando os carros. Os carros já são bons. As nossas (falha na transmissão), mas nós temos que melhorar os homens, as mulheres, as pessoas. Eu quero um mundo melhor para os meus filhos, mas eu quero dar filhos melhores para o mundo. Então, quero um mundo melhor para os motoristas, mas quero motoristas melhores para o mundo.
Este é o nosso compromisso e é por isso que nós estamos lutando, para melhorar o preparo dos motoristas, para, ao dirigirem, causarem menos acidentes e protegerem a vida, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB acompanha o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim, Sr. Presidente, pela manutenção do voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota a favor do texto do Relator, Sr. Presidente.
18:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quem vai orientar pelo PSOL, Deputado Marcelo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Edmilson Rodrigues, mas queria pedir para V.Exa. para registrar o voto do Deputado Ivan Valente, que no último destaque não conseguiu votar. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Ivan Valente votou "não" no último destaque.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL acompanha o destaque, vota "não", pela importância de afirmarmos o nosso compromisso com a vida, com a segurança, com o fim da violência no trânsito e com o fim da impunidade contra motoristas irresponsáveis.
Nós queremos aproveitar para dizer que o Presidente do Senado pode assumir o que efetivamente ele pretende com a privatização do saneamento. Ele quer defender os interesses das grandes corporações, as gigantes da água, francesas, norte-americanas, canadenses e israelenses, e quer fazer com que o povo pobre e desempregado não consiga mais ter dignidade, porque água, em sendo direito humano, mas virando mercadoria, será inacessível aos pobres, que são muitos milhões neste País.
Presidente, quero dizer que somos a favor do destaque e votamos "não" ao texto.
Não faltará dinheiro para projeto de saneamento: palavras do Gustavo Montezano, Presidente do BNDES. Se tem dinheiro, paremos com essa sem-vergonhice de entregar um bem que é sinônimo de vida e é direito humano, segundo a ONU.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno, do Paraná? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe me telefonou pedindo que justificasse o último voto dele, porque ele também não conseguiu votar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. Está registrado o voto dele com o partido.
Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB apoia o destaque e a modificação do texto, reafirmando aquilo que já foi dito em outros momentos: o objetivo é a segurança, é um trânsito mais humanizado, mais seguro, que preserve a vida.
É esse o sentido geral dos destaques que têm sido apresentados, razão pela qual neste momento nós também acolhemos, acatamos e apoiamos o destaque apresentado pelo PT.
Portanto, "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim" ao texto.
Nós temos que lembrar que, depois que criamos este Código de Trânsito Brasileiro com o rigor da pontuação, que até achamos que veio para o bem, criou-se a indústria da multa, e as cidades ficaram infestadas. Brasília mesma talvez seja uma das cidades mais infestadas pela indústria da multa, com radares, os famosos pardais, por toda a cidade.
Foi se criando uma dificuldade muito grande para o cidadão de bem, o comum... (falha na transmissão)..., simplesmente levou multa, e acabou virando uma indústria, um mercado negro da pontuação, um mercado negro da transferência de pontos para os outros. Ou seja, acabamos criando uma dificuldade a mais para o cidadão brasileiro.
18:32
RF
Portanto, "sim" ao texto. Vamos flexibilizar, vamos ter bom senso, para poder dar tranquilidade ao brasileiro, eliminando parte desse mercado negro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Leda Sadala, para orientar.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Joenia Wapichana, como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Zé Guimarães? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Opa! Eu já havia chamado anteriormente.
Como orienta a Minoria, Deputado Zé Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Mas devo ressaltar que não se pode flexibilizar a lei de trânsito para facilitar a violência e a morte. Essa é uma regra básica da civilização. Os que querem flexibilizar fazem com que aqueles que cometem delitos no trânsito possam não ser apenados em nada. Portanto, é muito importante este destaque.
Em segundo lugar, Presidente, quero mencionar que na sexta-feira o Presidente Bolsonaro anunciou que visitará o Ceará, Sras. e Srs. Parlamentares, e que, por incrível que pareça, vai inaugurar a obra da transposição do São Francisco. Durmam com um barulho desse! Essa obra foi realizada pelo Lula e pela Dilma, 92%, toda a parte física foi inaugurada pelo Governo Temer. Agora, Bolsonaro vai inaugurar. Será que ele vai conseguir inaugurar uma obra que teve as mãos e as mentes do Governo do PT? O que ele vai dizer ao povo do Ceará, porque está negando ao povo do Ceará assistência e a transferência de recursos para o combate à COVID-19?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado José Guimarães, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Até hoje, o Governador do Ceará sequer foi avisado dessa ida do Presidente Bolsonaro ao Ceará.
Talvez as águas do São Francisco possam esquentar, e ele possa sair correndo de lá, porque ele não tem nada a ver com essa obra que marca a história hídrica da Região Nordeste, que é a transposição do Rio São Francisco, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, do Cidadania, para orientar.
Abra o microfone.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A dificuldade com a Mesa não é de agora. Em votações anteriores, houve problemas. O Cidadania não votou, e foi anulada aquela votação. Então, a Mesa precisava resolver essa questão, quando o Líder indica o Vice-Líder para fazer os encaminhamentos e as orientações. Digo isso com todo o respeito. V.Exa. sabe o quanto lhe quero, e por isso passei até um WhatsApp para abrir o microfone. Se eu não posso abrir daqui, como eu posso anunciar a orientação da bancada?
Então, está feito o registro, com todo o respeito, para que isso acabe de uma vez e até a fim de que haja celeridade na votação.
Presidente, o Cidadania, acompanhando o voto na emenda anterior, vai votar "não" ao texto e "sim" à emenda. Nós continuamos em defesa da vida. Sabemos que, em qualquer flexibilização, no fim da conta, vai vencer o poder econômico e vamos perder vidas.
Por isso votamos "não" ao texto e "sim" à emenda.
18:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
Para falar pelo tempo de Liderança pelo PP, tem a palavra o Deputado Schiavinato. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o senhor poderia, depois do Deputado Schiavinato, conceder o tempo de Liderança do PT ao Deputado Nilto Tatto e à Deputada Benedita da Silva — logo após a fala do Deputado do PP?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Nilto Tatto e a Deputada Benedita da Silva vão dividir o tempo do PT, após a fala do Deputado Schiavinato.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Exatamente, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto faço meu pronunciamento, vou colocar o meu voto nesta sessão.
Hoje é uma data especial para o nosso Parlamento, quando estamos discutindo o novo Código de Trânsito Brasileiro. É importante, depois de tantos anos, termos a oportunidade de contribuir para a nossa Nação e de contribuir com o nosso Presidente Bolsonaro, dando a oportunidade, dentro dos conceitos que o nosso Presidente tem de administração pública, de fazer as alterações necessárias, neste momento, para dar uma oportunidade de minimizar a dificuldade de vida de cada cidadão brasileiro.
Essas ações que nós estamos fazendo hoje com certeza darão uma segurança maior ao trânsito no nosso País e consideram a mudança tecnológica que houve ao longo do tempo, como mudanças que melhoraram as condições das nossas rodovias. Essa situação fez com que várias rodovias fossem duplicadas pelo Brasil afora, fez com que outras fossem pavimentadas quando nem pavimentos tinham, e isso está acontecendo, neste momento, pela ação do nosso Ministro Tarcísio, pelo trabalho que está sendo feito pelo DNIT. E nós temos que valorizar esses investimentos feitos pelo Governo Federal neste momento.
Isso é importante. Há uma globalização da economia, e temos a oportunidade de ajudar o nosso Presidente, sem aquela desgraça da corrupção presente dentro da administração pública. Com a participação e a força de todos, vamos fazer com que o nosso País consiga sair das dificuldades do passado recente e retome o desenvolvimento, mesmo com essa pandemia que tira a vida do cidadão brasileiro.
Nós vamos superar tudo isso, Sr. Presidente. Nós vamos superar com muito trabalho e com muita determinação, com a força do homem do campo, com a força do operário que mora nas nossas grandes cidades, que mora tanto no campo como na cidade, seja em cidade grande, seja em cidade pequena.
Nós vamos ter um período, depois dessa pandemia, em que o nosso País vai se unir numa força intensa e muito determinada, para que possamos, o mais rápido possível, gerar mais oportunidades de emprego, trazer a tecnologia para dentro das nossas empresas e mudar, fazendo com que tenhamos oportunidade de retomar o crescimento do nosso País. Isso tudo vai passar pelo desenvolvimento do agronegócio.
O agronegócio brasileiro, bem administrado hoje pela nossa Ministra Tereza Cristina, está sendo discutido na Frente Parlamentar da Agropecuária, com a participação de tantos Deputados do Norte, do Nordeste, do Sul e do Centro-Oeste, dos Deputados das regiões brasileiras que produzem, com os assuntos sendo colocados à mesa, para poderem melhorar a condição de quem está no campo. É importante sabermos disso.
18:40
RF
Nós vivemos aqui no oeste do Paraná, numa região que respira o agronegócio. Nós somos do Município de Toledo, o número 1 em valor bruto da agropecuária no âmbito do Estado do Paraná. Aqui se produz muito, aqui se lança semente, aqui se transforma. A energia da semente lançada se transforma em proteína animal — é a proteína vegetal sendo transformada em proteína animal. E essa proteína animal gera oportunidade ao homem do campo, com os seus rebanhos, com a suinocultura, com a avicultura, com a bacia leiteira, com o grande avanço que a piscicultura tem tido ao longo do tempo no interior do nosso Brasil. E isso tudo vai ajudar o Brasil a ressurgir, a sair da crise, com a força do trabalho do homem do campo, a força do trabalho da transformação do produto do campo. Ele é transformado dentro das nossas unidades frigoríficas, é levado a ter condição de ser transportado para outros países, a fim de alimentar muita gente neste planeta. E a nossa comunidade sabe muito bem disso.
Eu vivo aqui em Toledo e sei o que é a suinocultura ao longo dos 40 anos que estamos aqui convivendo com os suinocultores, com quem desenvolve a bacia leiteira e com quem produz o frango. E o que mudou nesse tempo todo em relação à qualidade daquilo que se produz no campo é simplesmente fantástico. Assim como o é saber do poder de conversão que nós temos hoje e da qualidade do trabalho feito por esse homem do campo, que hoje alimenta as unidades frigoríficas. Então, nós teremos um trabalho muito intenso pela frente.
Por isso, é muito importante, Sr. Presidente, que o Brasil todo saiba o que se produz no interior, o que aqui se faz, o que se faz em Goiás, o que se faz no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Mato Grosso, para a produção de grãos, para a suinocultura fantástica do nosso País, com o que se vem alimentando muitos outros países por aí afora. Então, tudo isso vai precisar de uma junção, de uma união cada vez maior com o Governo Federal, para facilitar o trabalho desses homens.
Foi o que nós fizemos aqui no Município. Nós implantamos, no Município de Toledo, o maior programa de pavimentação rural em parceria com o homem do campo. Hoje, o produtor rural tem a oportunidade de ir e vir sob qualquer tempo; não existe mais poeira, não existe mais barro, não existe mais dificuldade na sua vida. Num Município do interior do nosso Brasil, do interior do Estado do Paraná, são mais de 360 quilômetros de pavimentação rural feitos em parceria com o homem do campo.
Ah, aí fica aquela história de que o cidadão quer tudo do Governo. Quer nada! O cidadão compartilha, ele ajuda quando há bons programas, para que ações como essa possam acontecer em benefício do desenvolvimento. Vemos a qualidade do leite que chega aos laticínios, porque o caminhão não fica mais enroscado no atoleiro. Vemos a qualidade do grão que chega às indústrias, porque não há mais poeira nem dentro da propriedade rural, nem nos campos das nossas regiões. Isso é um programa de Governo, isso são ações positivas em benefício de quem produz, em benefício de quem levanta muito cedo, em benefício das senhoras que trabalham no campo, que trabalham na ordenha do seu rebanho, que trabalham 365 dias por ano, acordando de madrugada para cuidar de seus afazeres. São essas as pessoas que tirarão o nosso Brasil da crise. É a força do agronegócio unida ao homem da cidade para recuperar o nosso Brasil sob o comando do nosso Presidente Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Schiavinato.
Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo.
S.Exa. dividirá o tempo de Liderança do PT com a Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Deputado Nilto, libere o microfone no seu equipamento. Aqui já está liberado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, agradeço ao meu Líder, o Deputado Enio Verri.
Sr. Presidente, primeiro quero pedir que justifique o voto do Deputado Paulão, que, na votação anterior, não conseguiu votar, não conseguiu acessar o sistema.
18:44
RF
Ocupo este espaço da Liderança do PT para falar do Projeto de Lei nº 4.162, que está em votação agora lá no Senado e trata de modificar uma conquista do povo brasileiro, a universalização do saneamento básico.
Lá está se votando um projeto já aprovado na Câmara, que vai na contramão do que vem acontecendo no mundo inteiro em relação à política de saneamento. Eu cito aqui, por exemplo, Nova Iorque, que também já teve um momento estatal, depois privatizou, e depois chegaram à conclusão de que tinham que estatizar novamente o serviço de saneamento.
No mundo inteiro se entende que a política de saneamento precisa ser articulada como outras políticas públicas também de responsabilidade pública, como a habitação, a saúde, o controle dos recursos hídricos, a política de meio ambiente, a política de planejamento territorial. No entanto, os privatistas, os neoliberais entendem que o Brasil é completamente diferente daquilo que já é conquista da humanidade e entendimento das lideranças políticas do mundo inteiro.
Eu cito outro exemplo bem próximo, aqui no Brasil. Em Manaus, há 20 anos se privatizou o sistema de saneamento. No entanto, Manaus tem uma das taxas menores de saneamento, de coleta — somente 12% de esgoto é coletado na cidade de Manaus. E lá são empresas privadas. Desses 12%, somente 30% é tratado.
Nesse projeto que está em votação no Senado, acaba-se com a possibilidade de o Município, onde é possível se ter rentabilidade, ter lucro, suprir outros Municípios ou o meio rural, que não têm possibilidade de ter arrecadação suficiente para pagar o trabalho do saneamento básico. O que vai acontecer? As empresas privadas, e alguns Parlamentares aqui na Câmara, como também no Senado, no Governo Bolsonaro, estão trabalhando a serviço dessas empresas, só vão buscar fazer o seu trabalho de saneamento nas cidades onde terão lucro, e ficarão as outras completamente de fora.
Então, nós devíamos ter coragem de não discutir neste momento, estou falando do Parlamento como um todo, tanto a Câmara como o Senado, mudanças tão estruturais nesse sistema de votação remota, sem um amplo debate com a sociedade. Nós temos certeza de que muita gente começa a rever inclusive o papel do Estado em função da pandemia.
Quem está socorrendo pessoas agora? Não é o Sistema Único de Saúde?
18:48
RF
Eu lembro que muitos Parlamentares vinham aqui a este plenário e falavam também de privatizar o sistema de saúde. E agora, a esses mesmos Parlamentares, ou a seus parentes ou a seus eleitores, é o SUS que vai socorrer.
Então, o saneamento é uma política pública que precisa ser assegurada como do poder público, porque é assim que nós vamos conseguir universalizá-lo.
Nós deveríamos ter a coragem de criar um fundo especial de saneamento, cobrando dos ricos deste País, que não pagam impostos, para poder atender essas políticas públicas. Quem vai financiar essas empresas que vão disputar as cidades que vão dar rentabilidade para o saneamento? Vai ser o BNDES, serão recursos públicos. Então, vamos pegar esses recursos públicos e aplicá-los no saneamento e não entregá-los para os brancos fazerem a sua política de branco, como disse agora um Parlamentar que falou, há pouco tempo, sobre o mercado negro. Quando falo mercado negro, é porque o mercado branco parece que é o melhor.
Quero aqui passar a bola agora para a Deputada Benedita da Silva, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer vê-lo presidindo à Mesa, nesta tarde para a noite.
Quero agradecer ao meu Líder, Enio Verri, a divisão do tempo com o meu companheiro Nilto Tatto.
Nós estamos na contramão da história. O Governo não pode estimular e incentivar uma flexibilização do Código de Trânsito, Sr. Presidente, quando nós vemos que vai beneficiar o infrator. Nós já estamos vivendo uma pandemia e, como dizia ontem num debate, um pandemônio, e quem está ganhando com esta pandemia é o serviço funerário, porque as pessoas estão morrendo.
Nós tínhamos combinado que discutiríamos o que diz respeito à pandemia. No entanto, estamos vendo projeto como esse do Código de Trânsito. Poderíamos, em outro momento, mais devagar, estudar como nós iríamos humanizar esse serviço de trânsito. Não é verdade o que muitos têm aqui dito. Nós estamos convivendo com um número de mortes por infração no trânsito, no Brasil, principalmente nas capitais e não vimos neste projeto uma preocupação maior, que é com o ser humano.
O que nós queremos fazer com este Brasil? Queremos que o Presidente dê continuidade ao seu processo de privatização? Enquanto as pessoas estão morrendo, nós vamos continuar pensando na economia deste País? É isso?
Sr. Presidente, é muito duro. Eu fico a pensar o que deve estar passando na cabeça de alguém, de um trabalhador, de uma trabalhadora que construiu tudo para este Pais, que deu a sua vida, o seu trabalho, a sua energia, a sua força, poucos enriqueceram, e cada dia mais ele empobrece.
18:52
RF
O Estado, que deveria beneficiar o cidadão, dar-lhe segurança, está privatizando o sistema de segurança. É a isso que estamos assistindo.
Isso vale também para a questão do saneamento. Água não é mercadoria, água é vida. Será que o Presidente acha que vai concluir as obras de transposição de águas do Rio São Francisco num toque de mágica, como se fosse possível, no Governo, fazer uma transposição como essa em 24 horas?
Eu me lembro bem das palavras do hoje Presidente quando era Deputado Federal. Ele era totalmente contra, mas agora está vendo que esse processo de privatização da água pode ser uma galinha dos ovos de ouro. É lógico! Colocar as nossas empresas para disputarem com as empresas privadas? Que lucro isso vai trazer? Que benefício a população vai ter se for privatizada essa coisa divina que se chama água? É intolerável, Sr. Presidente, o que estamos vivendo, é intolerável o que este Governo tem feito.
Sr. Presidente, afirmou-se que esta pandemia teria o seu pico em abril e maio. No entanto, estamos assistindo agora a um crescimento enorme dos casos de COVID no meu Estado e no meu Município. Estamos vendo que pessoas, por não estarem recebendo o benefício emergencial, estão se aglomerando. Além disso, está se abrindo o comércio. O número de casos está aumentando.
Sr. Presidente, queremos ter informações do Governo, porque já vimos que...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Vimos que há subnotificação, não se está trazendo o número do que é real, concreto. Sabemos que, no caso de cada um que morre, familiares seus, os mais próximos, estão sendo contaminados.
Então, Sr. Presidente, fica registrada a minha indignação com o Presidente da República. Não dá mais para suportar esse criminoso projeto desumano que leva a pandemia a causar mais mortes. Mais de 51 mil pessoas já morreram, e não houve uma palavra do Presidente da República de consolo às famílias.
Expresso meus sentimentos às famílias que estão perdendo entes queridos seus.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. que consigne os votos dos Deputados Tadeu Alencar e Liziane Bayer em relação ao Destaque nº 25, assim como o do Deputado Camilo Capiberibe, que falou há pouco com V.Exa. Eles não tiveram tempo hábil para votar, não conseguiram votar, mas votariam de acordo com a orientação do partido. Peço a V.Exa. que consigne o voto deles.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está consignado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Resultado da votação:
Sim: 340;
Não: 120.
MANTIDO O TEXTO.
18:56
RF
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Republicanos, também gostaria de solicitar a V.Exa. que consolidasse a votação. Realizamos várias votações nominais. Em algumas delas, Deputados tiveram problemas ao votar. Então, queria pedir a V.Exa. que consolidasse a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será consolidada pela presença.
Destaque nº 21, destaque de bancada:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso XI do art. 6º do Substitutivo oferecido ao PL 3267 de 2019, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2020
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a atenção de todos os Deputados e Deputadas, apesar do cansaço. Este é um destaque relativamente simples, e há uma dificuldade muito grande de se compreender por que o substitutivo mexeu nesse ponto.
Trata-se de um processo de reeducação no trânsito. Todas as falas aqui, a favor ou contra o projeto, mencionaram a importância da educação no trânsito. Temos um trânsito violento. Há quem ache que tem de ser ajustada a lei, há quem não ache, mas não podemos achar normal que, a cada hora, cinco pessoas morram no trânsito no Brasil. Não podemos achar normal. Em 2018, houve 32 mil mortes no trânsito. Hoje, Presidente, 60% dos leitos do SUS são ocupados por pessoas que sofreram acidente de trânsito. Então, por que se retirou do texto a figura do infrator contumaz, o infrator que comete violações de maneira sistemática? Ele não deve passar por um curso de reeducação?
No texto se fala em reciclagem. Não é um bom nome, mas é o que está no texto. Retiraram isso. Alguém que cometeu muitas infrações, de forma sistemática, não deve ser obrigado a fazer o curso, a se reeducar? Muitas vezes, o acidente acontece por uso do celular, por uma série de equívocos, de erros, de violações. Muitas vezes, um curso, uma reeducação pode ajudar. Por que, Presidente, retirar isso do texto? Está garantido no art. 268 do CTB. Há essa obrigação. Nós estamos mudando isso, estamos retirando essa obrigação. Do jeito que está, este projeto é contra a educação no trânsito.
Não estamos mais debatendo aqui punições, pontos na carteira. Esse debate se foi. Independente da posição de cada um, se é ou não a favor da atualização dessa lei, independente da pertinência de estarmos votando isso hoje, por que vamos aprovar algo que reduz a capacidade de educação no trânsito?
Faço um apelo ao Relator, faço um apelo aos Deputados, faço um apelo a todos os partidos para que possam reconsiderar e votar a favor deste destaque do PSOL.
O que dizemos é: vamos garantir o que já estava no texto, que o infrator contumaz, aquela pessoa que viola de maneira sistemática regras de trânsito, tenha que ser reeducado, obrigatoriamente.
Aqui fica a nossa defesa do destaque do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Contumaz, repetidor, obstinado, persistente, reincidente habitual, esse infrator tem, sim, que passar por um processo de reciclagem, para que ele possa ressignificar a sua própria compreensão e para que possa deixar de repetir a infração que coloca em risco a vida.
19:00
RF
Portanto, somos absolutamente favoráveis ao destaque feito pelo PSOL e somos contrários ao texto.
Aproveitamos a oportunidade para dizer que também somos contrários à privatização da água. Acreditar que se pode submeter a água ao lucro é não ter amor à vida, e a vida precisa ser valorizada. Água é vida, não é mercadoria.
Acreditamos também na Justiça, nessa Justiça que prendeu o Queiroz, nessa Justiça que decretou a prisão da mulher do Queiroz...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...na Justiça que está investigando a tentativa do Presidente de transformar a Polícia Federal em polícia política.
O PT é a favor da justiça, é a favor da vida, é contra a privatização da água.
"Não" ao texto e "sim" ao destaque!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Deputado Abou Anni, como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vai votar "sim", para manter o texto.
Quero aproveitar estes segundos para falar sobre a questão, que se discute, de uma possível flexibilização, que não entendemos dessa forma. Muitos Deputados e Deputadas estão defendendo a vida. Concordo perfeitamente. É indiscutível a questão da segurança no trânsito. Mas o DENATRAN já publicou, se não me engano, 25 portarias que homologam empresas de curso EAD sobre transporte e sobre trânsito. Quer dizer, tudo isso que está sendo discutido nesta Casa hoje vai por água abaixo, porque agora o que salva vida é educação. Educação de trânsito séria salva vidas e tem que ser feita por instrutores técnicos, pós-graduados, como são nossos instrutores de trânsito. Tem que haver qualidade no ensino, e esses cursos EAD deixam margem para fraude. Dou o exemplo do curso para o motorista infrator. São 30 horas de curso, e é feito em 1 minuto e meio. Este Deputado vai fazer denúncia. Espero que as autoridades competentes tomem as providências que o caso merece.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O PL como vota, Deputado Sergio Toledo?
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Progressistas, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, em nosso Brasil, em todo o planeta, é preciso agradecer a todos os profissionais da área de saúde, a todos que trabalham nos hospitais, a todos que trabalham nas clínicas, a todos que têm trabalhado nas unidades de saúde nos grandes centros ou nos mais longínquos lugares onde exista uma unidade de saúde que atenda a comunidade.
Muito obrigado a todos vocês, profissionais da área de saúde, pelo trabalho que têm realizado durante todo esse tempo em benefício da vida. Muito obrigado por tantos que vocês puderam socorrer e deram a vida novamente a essas pessoas. Muito obrigado a todos os profissionais de saúde do nosso Brasil.
Hoje estamos votando o Código de Trânsito Brasileiro. Votamos "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
19:04
RF
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Herculano, o seu Líder e Presidente, o Deputado Baleia Rossi, está aqui ao meu lado e manda um abraço para V.Exa.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Um abraço, Deputado Baleia, grande Líder!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o último destaque. Antes de orientar a bancada, gostaria de cumprimentar o Deputado Juscelino pelo trabalho, pelo relatório, que melhorou a proposta do Poder Executivo. O papel do Congresso Nacional é aprimorar as matérias, para que elas possam ser cada vez mais úteis à nossa população.
Eu não tenho dúvida de que o texto do Código de Trânsito que sai hoje da Câmara dos Deputados é muito melhor do que o da proposta inicial do Poder Executivo.
Parabenizando o Deputado Juscelino Filho pelo seu relatório, pelo seu trabalho, nós indicamos o voto "sim" ao texto e "não" à emenda proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hugo Motta.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o Relator. Vamos votar "sim" à manutenção do texto.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar e parabenizar o Relator, o Deputado Juscelino, pelo trabalho que fez.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não". Nós queremos retirar essa parte do texto, acompanhando o destaque feito pelo PSOL, porque entendemos que não há razão para se evitar um curso de reeducação para um infrator contumaz. É fundamental apostar na capacidade dos condutores de se tornarem melhores motoristas à medida que forem deixando de cometer uma série de infrações.
Portanto, o PSB vota "não", mais uma vez em defesa da vida.
É lamentável, Presidente, que tenhamos dedicado esta semana à votação de um projeto que, na prática, vai permitir que aumente o número de mortos nas estradas e nas ruas do Brasil. Tememos essa consequência, mas, infelizmente, é a que vemos em relação a este projeto. E isso ocorre no momento em que o Brasil chora a morte de mais de 50 mil pessoas em decorrência da COVID.
Não faz sentido isso. É uma decisão errada votar esta matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o último destaque. Quero agradecer ao Líder Wolney pela missão de que me incumbiu, juntamente com a nossa bancada, todos os colegas Deputados e Deputadas.
O PDT vai votar "não", pela vida e também pela educação no trânsito.
Eu quero fazer aqui um apelo, ao mesmo tempo em que lamento que a Câmara dos Deputados tenha votado a privatização da água. Água é vida. Água não é mercadoria. Água não é negócio. Água não tem dono, Presidente.
Agora esse projeto está no Senado. Estão privatizando o saneamento, estão vendendo aquilo que é a essência da vida. Na busca por exploração de outros planetas, a primeira coisa que se procura é água, porque a coisa mais importante que tem na vida é a água. Ela é saúde, é economia, ela é tudo, Presidente.
Nós estamos muito angustiados, porque o Senado está entregando definitivamente a água para o estrangeiro. Dez por cento da água doce do mundo está no Brasil. Os "interésses" internacionais, como dizia o Dr. Brizola, estão de olho nessa água.
19:08
RF
Tirem o olho da água do Brasil! A água é sagrada, é um bem finito, vai terminar, e o Brasil tem que a proteger. A água é do Brasil e dos brasileiros. Nós podemos ajudar o mundo com essa água, mas o mundo não pode tomar conta da nossa água, fazer dela comércio, fazer dela negócio.
A CORSAN pública...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O saneamento público é uma das coisas mais importantes, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Democratas?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria explicar a todos este destaque. Ele visa mudar o texto. No texto tratamos da supressão do inciso I e do inciso VI.
O inciso I, que trata da situação do contumaz, que foi até colocada por alguns Parlamentares aqui e está sendo retirada, permanece contemplado, porque o contumaz já sofre a pena de suspensão do direito de dirigir, e a suspensão do direito de dirigir continua entre as situações para aplicação do curso de reciclagem.
O inciso VI é que deixa muito aberta a questão, permite que o CONTRAN defina as situações. Isso está sendo revogado também, para que o CONTRAN não tenha esse poder.
Então, permanece o curso de reciclagem para quatro situações importantes: quando houver a suspensão do direito de dirigir; quando a pessoa se envolver em acidente grave; quando for condenada judicialmente; e quando estiver colocando em risco a segurança no trânsito.
Nossa orientação, portanto, é contra o destaque. No caso, votamos "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, em relação a este último destaque, continua votando com o Relator, com o brilhante relatório feito pelo Deputado Juscelino Filho.
Parabéns ao Deputado!
Continuamos votando com o Relator. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB acompanha o Relator, Presidente, parabenizando o Deputado Juscelino pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Deputado José Nelto, libere o microfone.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é a última orientação que fazemos nesta noite. Eu quero agradecer ao Líder Acácio por ter confiado a mim o encaminhamento de uma votação tão importante.
O PROS vai fazer como fez desde o início, apoiará o relatório, elaborado de maneira muito séria e muito compenetrada pelo Deputado Juscelino Filho. O partido votará, evidentemente, a favor do texto do Relator e contra a emenda.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me permitisse, quando for possível, usar o tempo da Liderança do meu partido. Já há uma indicação da Liderança do PROS para que eu possa usar esse tempo. V.Exa. pode me conceder a palavra durante a votação, mas eu gostaria de usar o tempo da Liderança do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu lhe concederei a palavra durante a votação, Deputado Gastão Vieira. O pedido já está anotado aqui.
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
19:12
RF
Vamos avançar.
Quem orienta pelo PSOL, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente irá orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero colocar que esta é a última votação. Peço aos nobres Deputados e Deputadas que prestem atenção. Nós estamos falando aqui de alguém que é um contumaz infrator no trânsito. Isso está definido na lei, não é algo subjetivo. Então, o Relator definiu apenas quatro casos. Nós estamos colocando, em nome da segurança no trânsito, que todas as pessoas que já têm essa definição, que é grave, é gravíssima, façam o curso de reciclagem, em nome da melhor forma, que é educação no trânsito.
Então, nós pedimos o voto "sim" para essa emenda.
Eu quero aproveitar esses 10 segundos finais para repudiar a votação do PL que trata da privatização das águas no Senado Federal. É criminosa a privatização das águas no Brasil. Isso é para dar dinheiro para multinacionais e não vai resolver na ponta o sistema de água e esgoto do nosso País.
É criminosa a votação no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Oposição, "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, primeiro, muito obrigado pela gentileza em nos ter atendido.
Discordando desse texto do Relator, que fez um grande e meritório trabalho que merece aplauso de toda a Casa, torço para que ele frutifique e não atente contra a vida, não leve pessoas com traumas aos hospitais e que não haja problemas e custos. Tudo isso em defesa da vida.
Temo e temo mais: temo que apesar de todo esse trabalho feito agora, em pouco tempo, tenhamos que voltar atrás por causa do que tenha acontecido de errado. Torço para que isso não aconteça, até porque o que vale é olhar pela vida e pelo País.
Muito obrigado pela gentileza.
Nós votamos "não" ao texto e "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "sim" ao destaque do PSOL, que é oportuno, é correto, e "não" ao texto.
A despeito das divergências no mérito deste projeto, quero salientar, parabenizar, elogiar e aplaudir o trabalho competente feito pelo Deputado Juscelino Filho, um trabalho muito bem construído, repito, a despeito das divergências que temos no mérito dessa proposição.
Quanto ao ponto desse último destaque, é de absoluta necessidade que tenhamos processos educacionais envolvidos, com a possibilidade de o cidadão infrator contumaz, pelo aprendizado, pela volta ao contato com o conhecimento, corrigir os erros cometidos. Isso é de uma obviedade, de uma razoabilidade absoluta. Não sei por que não há o acatamento de algo tão importante, tão necessário, tão meritório quanto essa proposição que o PSOL faz agora, que o PCdoB apoia, dizendo "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Muito obrigado, Presidente.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "sim" ao texto.
Esses cursos de reciclagem são outra parte dessa indústria que foi criada em torno do Código Nacional de Trânsito. Reciclar é importante, mas houve exageros, e muitas dessas escolas acabam vendendo até aprovações. Então, votamos "sim" ao texto.
Presidente, eu pedi o tempo de Liderança. Mas, até para podermos acelerar os trabalhos, se V.Exa. me conceder esse tempo durante o processo de votação, eu agradeceria. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado. V.Exa. falará durante o processo de votação.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "sim".
Quero aproveitar para também agradecer a permanência de V.Exa. conosco durante o dia de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Leda.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Queria também registrar que nós somos contrários a essa iniciativa do Governo que relaxa as leis de trânsito. No nosso entender, há uma série de retrocessos, que beneficiam infratores, e uma tentativa de se eliminarem diversos, digamos, avanços em relação à fiscalização e até mesmo à segurança da população brasileira. Temos que lamentar os retrocessos que estamos vendo.
A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "não" ao texto e "sim'' ao destaque.
Chamo atenção para um coisa que escuto muito os nossos Líderes falarem: que o fato de o Relator trabalhar muito, preparar um bom e substancioso relatório, por si, já basta. Não, o relatório, com todo o esforço que o Relator da matéria faz, pode, sim, ser reformulado e alterado. Isso faz parte do processo legislativo. E, num destaque como esse, nós estamos querendo preservar a vida, dar mais segurança à vida.
Como uma pessoa que defende a vida, que usa o discurso a favor da vida não vota favoravelmente a que haja mais rigor nas leis de trânsito, para inibir a violência e salvar vidas? Não dá para entender!
Por isso, a Minoria não tem outro caminho que não seja votar a favor do destaque do PSOL. Trata-se de defesa da vida de maior segurança e de maior punição para aqueles que cometem delitos no trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" ao texto, uma vez que os dispositivos que essa emenda deseja alcançar já são letra morta dentro do CTB. O infrator contumaz já é alcançado pela reciclagem e com a suspensão da CNH.
Finalizo dizendo que o Governo deseja parabenizar e agradecer o trabalho do Relator, por entender que ele compreendeu fielmente os desejos e valores do povo brasileiro.
19:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Major Fabiana.
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Deputado José Nelto, libere o microfone, por favor. Aqui na Mesa o microfone já está liberado.
Eu vou iniciar a votação.
Passarei a palavra ao Deputado José Nelto assim que o problema no microfone for resolvido.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado José Nelto por 1 minuto para orientar pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço e pela tolerância.
Nós do Podemos entendemos que houve avanços no Código de Trânsito Brasileiro.
Evidentemente, nós vamos votar pela manutenção do texto, contra o destaque do PSOL. Nada contra o PSOL, mas o texto já contempla o que quer o PSOL.
Houve avanços importantes no Código de Trânsito Brasileiro. Se não der certo, se houver necessidade de novas mudanças, nós iremos mudá-lo novamente. A legislação é para ser alterada, para ser modificada, para melhorar o trânsito brasileiro e salvar vidas.
Nesse sentido, o texto contemplou muito bem as solicitações de mudanças. O Relator procurou ouvir todas as lideranças, e o meu partido está convencido de que esse texto é o melhor para o Brasil.
Portanto, o voto é "não" à emenda, ao destaque; "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas fazer uma justificativa. O Deputado Vicentinho não conseguiu efetivar seu voto na votação passada e nesta votação. Quero apenas registrar que ele vota de acordo com a bancada.
Parece que V.Exa. decidiu consolidar as votações pela presença. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente. As votações estão consolidadas pela presença porque tivemos alguns problemas ao longo do dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está ótimo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gastão Vieira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a sua costumeira gentileza.
Sr. Presidente, desde a última sexta-feira, no País se discute muito a saída do ex-Ministro Weintraub do Ministério da Educação e a sua fuga ou não para os Estados Unidos — o fato é que ele se ausentou do País.
Desde ontem se discute muito quem vai para o lugar do ex-Ministro. Primeiro, as soluções eram internas; depois, as soluções passaram a ser externas. E nós encerramos o dia de hoje sem nenhum nome ainda indicado ou pelo menos insinuado pelo Presidente para o cargo de Ministro da Educação.
O incrível nisso tudo, Sr. Presidente e meus nobres colegas Deputados, é que a educação parece não fazer parte de agenda nenhuma. Como é que um país como o Brasil, que enfrenta ainda graves dificuldades na educação, apesar de todos os avanços que nós já tivemos, não discute um dos seus principais problemas? Durante este período se discute tudo — de onde ele veio, qual é a experiência que fulano tem, que beltrano deixa de ter —, mas nada substancial, nada que diga respeito à prioridade que a educação pode ter neste País.
Nós estamos numa pandemia; essa pandemia vai cobrar um preço; esse preço não vai ser cobrado só da educação; vai ser cobrado da educação; vai ser cobrado da segurança; vai ser cobrado da saúde. Ou seja, o Governo vai ter que resolver problemas em vários setores. E os recursos dos Estados e dos Municípios, até pela má vontade do Governo, serão insuficientes para garantir que se cumpram as folhas de pagamentos de hoje e de amanhã. E há um agravante: como tudo é vinculado, fica ainda mais difícil encontrarmos uma saída para esse problema.
19:24
RF
Não se falou mais do ENEM. Ele foi adiado, e dormiu-se em berço esplêndido. Não se falou mais do ENEM. Quem está cuidando do ENEM no Ministério da Educação? Acho que ninguém. Como ficam os quase 6 milhões de alunos que fizeram sua inscrição para o ENEM e aqueles alunos que dependem da nota do ENEM para entrar numa universidade, seja pública, seja particular?
Onde está o ensino médio técnico? Amanhã, junto com a Confederação Nacional do Comércio, vamos fazer um grande seminário para mostrar uma pesquisa que ouviu 3.500 jovens sobre o caminho que fazem desde o curso técnico até chegar ao emprego e sobre as dificuldades que eles têm no emprego. É preciso conhecer o universo de desempregados, que soma quase 28 milhões de jovens, dos quais estamos tirando a esperança, estamos tirando a capacidade de gostar de ser brasileiro. Agora, não podem nem mais fugir para o exterior, porque é impossível irem para Portugal e para outros lugares com o câmbio do jeito que está, com o preço do euro.
E nós não fazemos nada. É como se nada estivesse acontecendo. Não fazemos nada, a não ser esse fuxico sobre o Banco Mundial pegar o Ministro ou não, sobre se o Ministro fugiu, sobre se o passaporte foi carimbado de manhã em Miami ou não. Isso não interessa! O que interessa é o que se vai fazer para tentar recuperar a educação brasileira, principalmente a pública.
Os meninos estão sem aulas desde março. Estão sem aulas e sem planejamento. O grande sucesso do ensino remoto, do ensino a distância, foi em São Paulo, e só 50% dos alunos frequentaram as salas de aula. Nós não temos cultura para isso. O processo foi improvisado. O nosso professor não é disciplinado para o ensino a distância.
É lamentável, Sr. Presidente, que nós não tenhamos nenhuma discussão sobre a educação — nenhuma! O resto não interessa. Cada grupo quer fazer o seu lobby para indicar alguém para o Ministério, mas deve ser alguém que possa realmente ajudar a educação no Brasil.
É difícil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero 30 segundos para fazer o registro de que o Deputado João Roma, no início do seu mandato, apresentou o Projeto de Lei nº 249, de 2019, com o mesmo intuito do nosso substitutivo de aprimorar a legislação atual, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro. Esse é um dos Parlamentares, entre diversos outros que protocolaram projetos, que hoje se sentem atendidos com o nosso substitutivo e que atuam na defesa da melhoria da legislação de trânsito brasileira.
Eu queria só registrar o esforço do Deputado João Roma neste tema.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Juscelino.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, pelo tempo da Liderança do NOVO. Após a fala dele, vou encerrar a votação.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria de parabenizar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pela votação do novo marco do saneamento básico.
19:28
RF
Finalmente — finalmente! — teremos água para mais 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água potável na mão. Finalmente vamos poder ter a chance de tratar o esgoto, de fazer o saneamento para 110 milhões de brasileiros. Deveríamos ter privatizado isso no passado, como privatizamos as telecomunicações, porque hoje todo brasileiro, por mais simples que seja, tem um celular, mas não tem água potável, não tem tratamento de esgoto.
Quais são as consequências desse fato, Presidente? O que nós estamos observando é falta de água potável para poder lavar as mãos, para poder fazer a higiene básica, para o cidadão poder minimamente ter alguma chance de combater a COVID-19.
Amostras dos rios das grandes cidades do Brasil mostram 100% de presença do coronavírus no País. Para pegar hoje a COVID-19, basta entrar num rio. Por quê? Porque quase nenhum esgoto é tratado no Brasil. Nós temos hoje verdadeiros canais de vírus correndo pelas cidades. Qualquer criança que tiver algum problema numa comunidade e tiver contato com essa água será mais um contaminado. Por quê? Porque se ficou com um discurso hipócrita, pequeno e muito demagogo, dizendo que água não se privatiza, que não podemos privatizar a água, que temos que manter a água na mão do Estado, o qual não consegue entregar nada para o cidadão brasileiro, e agora estamos nesta situação.
Boa parte dos problemas brasileiros no combate à COVID-19 se deve ao legado dos Governos anteriores, que não priorizaram o saneamento básico como uma infraestrutura importante para o Brasil. Temos estádios, temos parque olímpico e não temos saneamento básico.
O brasileiro, por mais simples que seja, tem dinheiro para comprar uma torneira, mas não chega água a essa torneira. Ele não consegue se lavar adequadamente, ele não consegue fazer a limpeza, a higienização da sua casa. Por quê? Porque ficamos com medo e talvez não queiramos enterrar investimentos.
Nós, Deputados e Senadores, temos a obrigação de destinar boa parte das nossas emendas para saneamento básico, a fim de tirar o Brasil desse estado medieval. Sim, gripe espanhola, peste negra, a peste bubônica, tudo isso tinha muito a ver com saneamento. Por isso investiram muitos recursos nas grandes cidades. Mesmo na Roma Antiga havia água potável. Agora o Brasil está descobrindo a importância de ter saneamento básico.
De forma muito responsável, a Câmara aprovou o projeto sobre esse tema, e agora o Senado o está aprovando. Parabéns! Agora, finalmente, teremos água potável chegando às casas e o esgoto sendo tratado, acabando com os rios de contaminação que há por aí. Finalmente, teremos igualdade de oportunidades para todo brasileiro, porque aquele que mora na comunidade e não tem o mínimo de saúde pouca chance tem para poder vencer na vida e avançar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 127.
MANTIDO O TEXTO.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
19:32
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de dar a palavra ao Relator para ele fazer os seus agradecimentos, eu gostaria de consultar o Plenário e os Líderes, porque eu gostaria de votar agora o PDL 657/19, que permite a instalação do banco do BRICS aqui no Brasil. A informação que eu tenho é que há acordo, o projeto está na pauta, mas ele não foi convocado pelo Presidente Rodrigo Maia, que presidia a sessão há pouco, não foi incluído na pauta desta sessão. Em tese, teríamos que encerrar a sessão e convocar uma nova. Eu queria votá-lo por acordo nesta mesma sessão, se todos os Líderes concordarem.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho durante todo o dia de hoje.
O Partido dos Trabalhadores topa mediante acordo com V.Exa.: votamos esse projeto e encerramos a sessão. Faço esse apelo tendo em vista o cansaço...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A ideia é essa, Deputado Enio Verri. Eu ia concluir dizendo que, após isso, encerraríamos a sessão. Inclusive, proponho votação simbólica e orientação rápida. (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - V.Exa. se refere ao PDL 657, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Temos acordo, sim. Temos acordo nessas condições. Muito obrigado pela sua compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será nessas condições, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha favoravelmente à proposta do Líder do PT.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Deputado Wolney. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já consultei o Deputado André Figueiredo, que é o Líder da Oposição, e ele também concorda.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB acompanha a sugestão do Líder do PT, reforçada pelo Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito bem, unidos.
Eu vou, então, conceder a palavra ao Relator. Logo em seguida, eu chamo o Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019. Depois disso, encerraremos a sessão.
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, dias atrás fez exatamente 1 ano que o Presidente Jair Bolsonaro entregou à Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que visava fazer mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. Quero aqui louvar essa iniciativa do Governo Federal, do Executivo, do Presidente da República, pois temos um código que este ano faz 22 anos, e, nesse período, não houve nenhuma iniciativa por parte do Executivo, durante todos os outros governos, para buscar atualização e melhoria nessa legislação.
Quero aqui destacar o trabalho que realizamos desde quando fomos indicados para a relatoria da matéria. Foi instalada a Comissão Especial, e lá começamos um trabalho, debatendo e ouvindo pacientemente diversos colegas Parlamentares membros daquela Comissão. Ouvimos colegas experientes, muitos deles ligados ao setor, conhecedores e estudiosos do assunto, que acompanham o setor de trânsito nos diversos Estados do nosso País.
Lá naquela Comissão Especial, nós começamos esse trabalho e realizamos diversas audiências públicas, ouvindo a todos — a sociedade, as entidades ligadas ao trânsito, os órgãos governamentais — e, enfim, buscando o maior conhecimento possível para poder fazer com que este Parlamento exercesse o seu papel, que é legislar, que é buscar melhorar as leis de acordo com os anseios da população brasileira.
19:36
RF
Lá naquela Comissão Especial, foram apresentadas quase 300 emendas, um número altíssimo, justamente por se tratar de um tema bem complexo e importante. Essas emendas foram analisadas com muito carinho de nossa parte, e acolhemos uma boa parte delas. Se não me engano, um pouco mais de 100 emendas foram acolhidas. Juntos, construímos esse substitutivo aprovado na tarde de hoje, um texto construído a várias mãos, com a contribuição de todos os que nos ajudaram nesse trabalho durante todo o período em que estivemos debatendo lá na Comissão Especial.
Não tenho dúvida de que, com essas grandes contribuições, saímos com um texto muito melhor, um texto que realmente atende os anseios da nossa população. Com o resultado do nosso substitutivo, não tenho dúvida dos grandes avanços que o Código de Trânsito Brasileiro teve na tarde de hoje com a aprovação dessa matéria.
Quero destacar aqui alguns dos pontos principais que nós conseguimos contemplar no nosso texto. Um deles foi a ampliação do tempo de renovação das carteiras de motorista, que agora será da seguinte forma: dos 18 aos 50 anos de idade, vai haver renovação de 10 em 10 anos; dos 50 aos 70 anos de idade, de 5 em 5 anos; e, dos 70 anos de idade em diante, de 3 em 3 anos, sendo que, a qualquer momento, o médico examinador pode rever esse prazo de renovação.
Garantimos a especialidade médica em medicina do tráfego e a especialidade em psicologia do trânsito, títulos reconhecidos pelos dois conselhos federais, como critério para que os examinadores possam fazer os exames de aptidão física e mental.
Também tratamos da questão da pontuação, que, atualmente, era de 20 pontos para todos e passou a ser 20 pontos para quem tiver duas infrações gravíssimas ou mais, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima e 40 pontos quando o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima e também para aqueles condutores que exercem atividade remunerada, os condutores profissionais.
Discordamos do projeto original, que acabava com a obrigatoriedade do exame toxicológico. Mantivemos no texto o exame toxicológico, o que foi aprovado aqui, por entendermos e ouvirmos, durante as audiências públicas, que, desde que foi instituído por lei no código, poucos anos atrás, ele só trouxe resultados positivos no que tange à proteção à vida, no que tange à segurança dos brasileiros no trânsito. Foi mostrada nas diversas audiências públicas a redução no número de acidentes nas rodovias.
Na questão da cadeirinha, instrumento de segurança para as crianças — elas devem ter a nossa atenção por serem mais vulneráveis —, nós também discordamos do Governo, que, no projeto original, queria deixar como penalidade apenas uma advertência por escrito. Mantivemos a multa e ajustamos as condições para que a criança seja transportada com segurança nos veículos.
Também quero fazer o registro de pontos inovadores, como o cadastro positivo, o Registro Nacional Positivo de Condutores, que nós criamos no nosso substitutivo, além das escolinhas de trânsito.
19:40
RF
As escolinhas de trânsito já eram para ser uma realidade. Hoje existe o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — FUNSET, que arrecada bilhões de reais. Boa parte desses recursos deveriam ser investidos em educação no trânsito. Se tivéssemos esses investimentos, não tenho dúvida de que a realidade do trânsito brasileiro seria outra.
Nós agora criamos em lei as escolinhas de trânsito, para esses recursos serem aplicados e as crianças, desde pequenas, e os adolescentes terem acesso ao conhecimento. Eles serão os futuros condutores que estarão atrás do volante e, com certeza, precisam estar preparados para não colocar suas vidas e a vida dos outros em risco.
Também criamos a consulta pública para o CONTRAN, para que, antes de qualquer resolução que tenha grande impacto na sociedade, o órgão abra consulta pública e dê mais transparência ao processo. Quantas vezes, ao nos depararmos nesta Casa com resoluções de grande impacto na sociedade editadas por conselhos, agências e órgãos, aqui de repente começaram movimentos para sustar essas resoluções?
Alguns órgãos, algumas agências já realizam essas consultas públicas. Agora, nós instituímos que o CONTRAN também deverá realizar consultas públicas, por 30 dias pelo menos, para ouvir a opinião da sociedade antes de soltar uma resolução de grande impacto.
Também criamos uma diretriz para poder regulamentar a questão da passagem de motos entre carros, o corredor de motos.
Quero finalizar com os meus agradecimentos. Registro meu agradecimento ao Presidente da Casa, o Presidente Rodrigo Maia; ao meu partido, o Democratas; ao Líder Efraim Filho; ao Presidente da Comissão Especial, o meu amigo Deputado Luiz Carlos Motta, na pessoa de quem agradeço a todos os Parlamentares membros da Comissão Especial; a quem nos acompanhou no dia de hoje.
Agradeço ao Deputado Mauro Nazif e a vários outros Deputados que deram grandes contribuições, como a Deputada Christiane de Souza Yared, o Deputado Hugo Leal, o Deputado Bacelar — se eu fosse nominar todos, ia falar mais de uma dezena de Parlamentares —, o Deputado Abou Anni, muito ativo na Comissão, o Deputado Darci de Matos, o Deputado General Peternelli, o Deputado Hiran Gonçalves. Enfim, todos esses Parlamentares deram grandes contribuições para esse grande avanço que tivemos nesta tarde e início de noite na Câmara dos Deputados.
Agradeço a todos os palestrantes das audiências públicas, a todas as entidades do setor, aos estudiosos do trânsito, a todos os consultores legislativos e assessores que nos ajudaram a chegar até aqui, neste final, com tudo muito bem construído, com responsabilidade.
Também, para finalizar, quero agradecer à equipe da Secretaria de Governo, que também atuou na reta final conosco para fecharmos um bom texto, para que chegássemos ao melhor resultado, de forma que o projeto fosse aprovado nesta Casa.
Para fechar, agradeço a cobertura dos órgãos de comunicação da Casa e da imprensa, que levaram conhecimento à população e acompanharam o trabalho durante todo esse período até o dia de hoje.
Sr. Presidente, termino me solidarizando com todas as vítimas da COVID-19 até o dia de hoje. Quero deixar minha solidariedade, neste momento difícil que vive o nosso País, a todas as vítimas do nosso Estado do Maranhão e de todo o Brasil.
Quero também parabenizar todos os profissionais da saúde pelo trabalho que estão tendo nos quatro rincões deste País, salvando vidas, neste momento em que o Brasil precisa deles; e todos os que conseguiram superar esse grande vírus e estão curados.
Esses são os nossos agradecimentos.
Agradeço também a V.Exa., Presidente Marcos Pereira, pela condução dos trabalhos de hoje.
Muito obrigado a todos os colegas.
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Juscelino Filho. Parabéns pelo brilhante trabalho! Eu, o Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que está aqui ao meu lado, e o Deputado Pedro Paulo, do seu partido, o Democratas, estávamos aqui elogiando o brilhante trabalho desenvolvido por V.Exa. Parabéns por esta vitória!
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018. Tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Deputado: Sergio Souza); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Felipe Francischini).
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 657, de 2019.
Orientação de bancada.
Eu pergunto, dado o acordo, se nós poderíamos colocar, então, "sim" para todos, exceto para o NOVO, que, parece-me, vai liberar a bancada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falo pelo Governo e por toda a base. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores, "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou o Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB. Nós não vamos pedir votação nominal, mas vamos registrar o voto "não" do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB é "não".
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL é "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (Bloco/PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL é "sim".
Alguém é "não"? Porque, se soubermos quem é "não", já ganhamos tempo.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PTB é "não". O.k. Isso já está registrado, Deputado Pedro Lucas Fernandes.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou vendo o Deputado Carlos Sampaio, o nosso Líder Carlão, aí ao lado. Em nome dele, vou orientar o PSDB a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Deputado Marcel Van Hattem, como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO decide, portanto, liberar a bancada. Debates acalorados ocorreram dentro da nossa bancada, justamente porque entendemos que, se de um lado investimentos vultosos já foram feitos pelo Brasil no NDB, por outro lado, existem pequenas brechas no acordo para que futuramente haja novos investimentos, ainda que pequenos em comparação com os 2 bilhões de reais que o Brasil integralizou no banco. Existem brechas para futuras ampliações de despesas do poder público.
Por isso, nós da bancada do NOVO, que entendemos que a máquina pública tem por natureza uma tendência ao crescimento — isso já conta, inclusive, Murray Rothbard, no livro Anatomia do Estado —, preferimos que cada Deputado possa se pronunciar individualmente se houver votação nominal. Se não houver, fica registrada, portanto, a liberação da bancada no voto simbólico.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, ainda um minuto adicional de tolerância para dizer que, neste momento, nós confiamos na condução das instituições brasileiras na área econômica. O NDB será presidido, inclusive, pela primeira vez, por um brasileiro, o Marcos Troyjo. Entendemos que, sob sua gestão, sem dúvida nenhuma, não crescerá nenhum tipo de despesa governamental, porque esse é o compromisso de um liberal. Mas nós não podemos dizer nem prever a mesma coisa quanto a gestões futuras, seja do próprio banco, seja do Governo brasileiro.
19:48
RF
Por esse motivo, nós saudamos também a inclusão de um parágrafo único neste decreto legislativo que está sendo aprovado e que prevê que medidas gravosas ao patrimônio público que porventura venham a ser cogitadas no âmbito dessa instituição multilateral passem novamente por uma aprovação deste Parlamento.
Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, registramos que o NOVO libera a sua bancada e espera que, de qualquer maneira, todo o recurso que venha a ser investido seja, de fato, para que nós tenhamos uma nação mais próspera e desenvolvida e que, com o passar do tempo, instituições multilaterais públicas sejam menos necessárias ou até inexistentes, para dar espaço à iniciativa privada, para que ela, sim, possa, dentro de um mercado livre, ser a maior soberana nas relações internacionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcel.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 25 de junho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 930, 931 e 944, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.389, 1.444, 2.801, 735, 1.485 e 1.581, de 2020; e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 25 de junho de 2020.
Informo que o período de breves comunicados terá início às 10 horas do dia 25 de junho e que as inscrições serão realizadas por meio do aplicativo Infoleg.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)
Voltar ao topo