2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
81ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Junho de 2020 (Quarta-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:20
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 315 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
11:24
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; tendo parecer, proferido em plenário pelo Relator da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das Emendas nºs 2 a 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33 a 35, 40, 42, 46, 49 a 51, 57, 59 a 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80 a 82, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 99, 100, 102 a 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139 a 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174 a 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191 a 193, 202, 204, 208, 211 a 213, 215 a 217, 219 e 221, na forma do Substitutivo apresentado; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25 a 28, 32, 36 a 39, 41, 43 a 45, 47, 48, 52 a 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111 a 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127 a 129, 132 a 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156 a 158, 160 a 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197 a 201, 203, 205 a 207, 209, 214, 218, 220, 222 a 228. Emendas de Plenário de nºs 1 a 50: tendo parecer, proferido em plenário pelo Relator da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, exceto das Emendas nºs 15, 18 e 29, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42, na forma da Subemenda Substitutiva Global em anexo, e pela rejeição das demais emendas (Relator: Deputado Juscelino Filho).
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque de bancada para votação em separado da:
Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao PL 3.267/2019
Para fins de sua aprovação.
Sala das Sessões, em junho de 2020.
Deputado Hildo Rocha MDB/MA, Vice-líder do Bloco PP/MDB/PTB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu quero me inscrever para falar contra o destaque.
11:28
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, minha querida Deputada Soraya.
Nós estamos discutindo o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que trata de alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Essa proposta do Presidente Jair Bolsonaro visa simplificar e tornar mais fácil a vida do cidadão, evitando que o cidadão tenha que ir com mais frequência aos órgãos de trânsito estaduais para renovar a carteira de habilitação.
A proposta apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro aumenta o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação — CNH, que passa de 5 anos para 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade. Para quem tem mais de 50 anos de idade, a validade vai variar de acordo com uma escala que está sendo trabalhada, inclusive, pelo nosso Deputado Federal Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, Relator do projeto de autoria do Presidente Jair Bolsonaro.
O Deputado Juscelino Filho aprimorou a proposta, que também facilita a municipalização do trânsito. Hoje, podemos observar que vários Municípios têm dificuldade de trabalhar o trânsito. Da forma como está na legislação atual, o Município tem que aumentar a despesa, porque tem que constituir um órgão executivo específico para o trânsito, que é algo desnecessário. Agora, o Município, mesmo sem ter esse órgão executivo para tratar do trânsito, vai poder municipalizar e assumir a sua responsabilidade em relação ao trânsito.
O cadastro positivo também é muito bom, é uma grande inovação, porque vai incentivar medidas para que tenhamos um trânsito mais seguro, melhor para todos. Isso vai diminuir a quantidade de acidentes de trânsito, porque vão ser premiados os bons motoristas.
Eu gostei dessa proposta, dessa ideia, que agrega à proposta do Presidente Jair Bolsonaro, uma ideia do Relator Juscelino Filho.
Eu apresentei a Emenda nº 33 para aperfeiçoar ainda mais essa proposta que nós estamos votando. O Relator, Deputado Juscelino Filho, aceitou uma emenda que leva para o projeto uma ideia, uma tese defendida pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. No Brasil, não há ninguém que entenda mais de trânsito do que o Conselho Nacional de Trânsito, até porque lá há vários especialistas, pessoas que realmente estudam o trânsito no mundo inteiro e no Brasil.
Sra. Presidente, nós apresentamos uma emenda, que está destacada. Eu gostaria de receber apoio a essa emenda, que leva todo o conteúdo da proposta, que não é apenas do CONTRAN. É uma proposta da Controladoria-Geral da União para evitar que haja, por parte de algumas empresas, a formação de oligopólio. Se você permite que as empresas que fazem apontamento também façam o registro de automóveis que estejam com garantia fiduciária, com certeza você vai criar um oligopólio, vai beneficiar apenas algumas empresas e tornar mais caro o serviço feito para consórcios e para pessoas ou empresas que vão comprar carros através de financiamento.
11:32
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo.
A título de esclarecimento ao Plenário, informo que, de acordo com o art. 192, § 7º, Deputado Hugo Motta, no encaminhamento de votação de emendas destacadas, somente poderão falar o primeiro signatário e, na ausência dele, o autor.
Então, eu concederei a palavra a V.Exa. na hora do encaminhamento de votação, para darmos celeridade ao processo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sra. Presidente, para esclarecer o assunto, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Assim será.
Pode ser no momento do encaminhamento?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sim, pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sra. Presidente, primeiro, receba meus cumprimentos. Quero dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.
Quem vai orientar é a Deputada Erika Kokay.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Enio.
Deputada Erika Kokay, como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não" à emenda.
Essa questão das empresas financeiras que detêm o poder de fazer o registro do gravame depende de cada Estado, juntamente com cada DETRAN. É interessante que os órgãos e os Deputados, principalmente os Estaduais, se atenham a essa questão. Cobram-se taxas abusivas de 700 reais, 800 reais, no momento em que a pessoa mais precisa alienar um veículo para resgatar um valor.
O PSL encaminha "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Luiz Carlos Motta, como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Deputado Hugo Motta, como orienta o Republicanos?
Adiciono ao tempo de orientação de V.Exa. o tempo de Líder.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar a todos.
Eu fui o autor das emendas, ainda na Comissão Especial, acatadas pelo Relator, o Deputado Juscelino Filho, que tratam única e exclusivamente da autonomia dos Estados, principalmente na organização do trânsito do nosso País.
É preciso registrar, aqui, que nós estamos tratando, ou melhor, atualizando, melhorando o atual Código de Trânsito Brasileiro, mas não podemos esquecer que o trânsito funciona em três esferas — na esfera municipal, na esfera estadual e na esfera federal —, cada uma com as suas atribuições, cada uma com as suas obrigações. Cada uma necessita ter a receita necessária para promover um trânsito seguro, um trânsito eficiente, um trânsito de qualidade.
A nossa emenda visa proteger essa autonomia. Por quê? Nós já entendemos que a União tem o poder de normatizar, através de lei, através do código de que estamos aqui tratando. Mas o dia a dia do trânsito está nas cidades, está nos Estados, está nos DETRANs, que terão, com a nossa emenda, a autonomia necessária para normatizar, seja por credenciamento, seja por licitação, seja pelo desejo de realizar de maneira própria esse tipo de operação e de relação, porque nós entendemos que os Estados é que têm a verdadeira noção e a atribuição para assim fazer.
11:36
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A emenda do Deputado Hildo Rocha, que agrega ao texto do Relator, o Deputado Juscelino Filho, alguns trechos da portaria do CONTRAN, na nossa avaliação, não cai bem na normatização de lei, até porque o CONTRAN e o próprio DENATRAN continuarão a fazer essas portarias para normatizar a lei que estamos aqui aprovando. Se já existe a portaria, se já existem os órgãos de fiscalização, não há necessidade de se pormenorizar, trazendo portarias para a lei que nós estamos votando neste momento.
Então, em defesa da autonomia dos Estados, da autonomia dos Municípios, da arrecadação desses órgãos, que têm a maior despesa, que estão na ponta, é que nós estamos aqui defendendo que a emenda do Deputado Hildo Rocha não seja aceita e que seja mantido o texto colocado pelo Relator, o Deputado Juscelino Filho, que entendeu e acatou que os Estados precisam ter a autonomia necessária para fazer o regramento do trânsito no nosso País.
Eu gostaria também de parabenizar o trabalho do Relator, que teve sensibilidade, que trouxe avanços para o texto proposto pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo Poder Executivo. O Deputado Juscelino Filho teve a sensibilidade de manter o aumento do tempo exigido para a renovação da habilitação para pessoas de 18 anos a 50 anos e elevou de 20 pontos para 40 pontos o limite para os motoristas profissionais, para que não venham a perder a sua carteira de habilitação por infrações de trânsito, porque esses cidadãos sustentam sua família com essa receita. Não se pode colocar na vala comum um motorista que dirige por necessidade pessoal e um motorista que vive no trânsito, que tem isso como profissão. Esse também foi um avanço que veio no projeto do Executivo e que o Relator, o Deputado Juscelino, está mantendo.
Há também a questão da cadeirinha. É importante registrar que voltou a infração para os motoristas que não usarem a cadeirinha para as crianças. Nós sabemos que, infelizmente, no nosso País, se não tivermos essa exigência, muitas crianças, muitas pessoas que transitam com os próprios filhos ou com o filho de alguém no carro estarão correndo risco. Infelizmente, a nossa população ainda não está habituada a usar esse apetrecho. A volta da infração pela não utilização da cadeirinha, na nossa avaliação, também foi um ponto positivo.
O cadastro do bom condutor também é um avanço, para estimular, para premiar, digamos assim, aquele bom motorista. Esse é um avanço que também está sendo trazido pelo texto que nós estamos votando agora.
A escolinha do trânsito é importante para orientar as crianças, os adolescentes. Nós estamos no trânsito todos os dias. De alguma forma, nós participamos desse dia a dia. Então, o trânsito mexe com a vida de todos nós. É preciso orientar as nossas crianças e os nossos adolescentes, para que venham a ser bons condutores, para que respeitem as leis, para que tenham cuidado, para que nós possamos diminuir o índice de acidentes, para que possamos diminuir o número de mortes no trânsito.
11:40
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Então, esse também é um avanço trazido pelo texto do Deputado Juscelino. É a prova de que esta Casa, de que o Congresso Nacional, em cima de um tema tão importante, está dando a sua contribuição para melhorar a proposta que veio do Executivo.
É por isso que eu acredito que o texto do Relator, neste momento e com este caso, não precisa ser emendado, porque, se assim o for, nós poderemos prejudicar a autonomia dos Estados, a autonomia dos Municípios, a receita desses Estados — grande parte da receita dos Estados sai dessas operações. E isso, com certeza, protegerá a autonomia dos DETRANs estaduais.
E digo mais: a operação realizada hoje nessa área de registro de contrato é totalmente privada, desde o banco que financia até a pessoa que está comprando o carro. Então, os DETRANs, mais do que ninguém, têm a capacidade de fazer esse regramento juntamente com o DENATRAN e com o CONTRAN.
Combater o monopólio, combater o oligopólio é um papel desta Casa, mas, neste meio, hoje, já existem disputas, já é um meio aberto; antigamente, não, quando tínhamos apenas uma empresa que fazia a parte de gravame e a parte de registro.
É importante esclarecer que há disputa comercial e que, hoje, os Estados têm o controle dessa situação e precisam continuar a ter, porque isso incide diretamente no dia a dia e na arrecadação dos DETRANs estaduais.
Pela autonomia dos Estados e dos Municípios, nós entendemos que o texto do Relator deve ser mantido. Por isso, encaminhamos "não" à emenda e "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hugo Motta.
Eu queria fazer um registro: a Líder Fernanda Melchionna está com dificuldade de entrar agora on-line e pede que seja registrado o encaminhamento "não" do PSOL.
Deputada Erika Kokay, como encaminha o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a esta emenda nós somos favoráveis, porque ela tenta dar mais moralidade e impessoalidade à contratação de empresas que estarão garantindo, regulamentando e fiscalizando os contratos de alienação fiduciária.
É um absurdo que você tenha isso terceirizado! Aqui, o projeto, o substitutivo, ele terceiriza o controle dessas garantias da alienação fiduciária — ele o terceiriza, terceiriza isso. O controle tem que ser do Estado.
E esta emenda, o que ela busca? Busca fazer com que você tenha a não contratação de parentes, de pessoas diretamente envolvidas, ou seja, evita o tráfico de influência nestas contratações de empresas. Isso não fere a autonomia. Isso, sob hipótese alguma, fere a autonomia de quem quer que seja. Isso apenas assegura a moralidade.
Ora, havia um destaque para questionar o fato de esta terceirização ser permitida, uma terceirização sem licitação, inclusive, para controlar essas garantias de alienação fiduciária. Nós somos contra essa terceirização.
Mas, uma vez que esse destaque foi retirado e nós não podemos mais nos posicionar sobre ele, é importante que esta contratação siga alguns princípios de impessoalidade, alguns princípios de transparência e impeça que nós tenhamos o tráfico de influência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso (falha na transmissão) à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PT vota "sim" à emenda? É isso, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - (Falha na transmissão) à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PT vota "sim".
Deputado Luiz Carlos Motta, como encaminha o PL? (Pausa.)
Deputado Darci de Matos, como encaminha o PSD?
11:44
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "não" à emenda.
Portanto, ficamos com o texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Quem vai encaminhar é o Deputado Herculano Passos, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Herculano Passos, como encaminha o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o MDB vai encaminhar favorável à emenda do Deputado Hildo Rocha, até para manter a transparência das contratações, e ele está corrigindo alguns erros da relatoria.
Então, o MDB está encaminhando a favor da emenda do Deputado Hildo Rocha.
Eu quero aproveitar o momento e pedir que seja uma votação nominal, Sra. Presidente, porque essa emenda é muito importante — que tenhamos votação nominal.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSDB encaminha (falha na transmissão).
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Samuel Moreira, é "sim" ou "não"? V.Exa. pode repetir o encaminhamento do PSDB? (Pausa.)
Ele não está ouvindo.
Como encaminha o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O encaminhamento do PSB é "sim".
Eu quero aproveitar este momento, Presidenta, para fazer um comentário sobre a grave situação ambiental que nós estamos vivendo no País.
É evidente o que os dados do INCRA nos apontam que o desmatamento vem batendo recorde, e o desdobramento dessa situação já vem se consolidando.
Na semana passada, 29 Deputados europeus mandaram uma carta para o Presidente Rodrigo Maia cobrando uma posição desta Casa. Ontem, os representantes de fundos que controlam 21 trilhões de reais mandaram uma carta para várias embaixadas brasileiras na Europa, nos Estados Unidos e no Japão também cobrando uma posição sobre a questão ambiental.
Está aí o impacto até mesmo na atividade econômica do País da irresponsabilidade da política ambiental que é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Elias.
Como encaminha o PDT, Deputado Idilvan Alencar? Já fica agregado o seu tempo de Liderança pelo PDT.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta Soraya Santos e colegas Parlamentares.
Os efeitos da pandemia na saúde são visíveis: óbitos, sequelas, população do Brasil sofrendo, assim como a do mundo inteiro.
Os efeitos da economia também são visíveis: desemprego, queda do PIB, baixa arrecadação da União, Estados e Municípios.
11:48
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O Congresso tem feito a sua parte, aprovou o auxílio emergencial de 600 reais, aprovou o socorro financeiro com o PLP 39/20 para Estados e Municípios. Agora, os efeitos da pandemia na educação parece que são invisíveis para muitos brasileiros — parece que são invisíveis.
As pessoas não conseguem mensurar qual é o preço, qual é o custo social de ter estudantes meses e meses sem aulas, inclusive por conta da exclusão digital.
Então, a minha fala vem exatamente nesse sentido, para dizer que o Congresso precisa priorizar urgentemente essas pautas da educação, porque, senão, esse prejuízo vai ser enorme ao longo do tempo. As pessoas não conseguem enxergar o que é uma criança passar 5 meses, 6 meses sem creche, e um jovem sem escola.
Eu queria colocar esta pauta posta aí e que não consegue avançar.
O FUNDEB, desde 2015, ninguém vota. Nós já vamos chegar à metade do ano. O FUNDEB acaba em 2020. Isso é tão claro! Sem FUNDEB, nós não temos escola em 2021.
Nós já temos uma crise na saúde, uma crise política, com a ameaça à democracia, uma crise econômica. Então, nós vamos contratar uma crise na educação, com data marcada para iniciar?
Faço este apelo para que se vote o FUNDEB urgentemente.
Segunda pauta: o retorno às aula, como será? Nós vamos dar segurança às famílias, às crianças e aos jovens? Nós temos o PL 2.949/20, para o qual já foi votada a urgência. Nós temos que nos reunir para deliberar. Essa não é uma decisão singular, é intersetorial, passa por saúde, assistência social e educação. Temos que aprovar esse PL.
Outro PL é o 3.165. A educação perdeu, só em 2020, 31 bilhões. Esse número foi um estudo de Todos pela Educação, do Instituto Unibanco e da Consultoria desta Casa. O PLP 39/20 não tem vinculação com a educação, ou seja, os Prefeitos e Governadores não são obrigados a gastar os 25%. Então, vão gastar com o quê? Com a saúde, é lógico!
Ontem, foi apresentado um novo PL, que é o PL 3.477, que pega o dinheiro do FUST, que tem cerca de 30 bilhões, para comprar equipamento e dar Internet aos estudantes e professores. Nós não sabemos por quanto tempo vai haver aula não presencial.
Então, essa exclusão é terrível. Por isso, peço o apoio.
Há outras pautas, como os precatórios dos professores, que estão lá no Senado, pedindo vinculação de 60% para professores. Esse dinheiro está lá há muito tempo, e essa discussão não avança.
Nesse auxílio emergencial para Estados e Municípios, o Presidente vetou o reajuste para o servidor da educação, também proibiu concurso e proibiu convocação dos aprovados. Isso é um absurdo!
Então, nós vamos ficar parados na educação, saúde e segurança pública? Imagine, numa cidade em que o médico teve que se aposentar, nós vamos ficar sem esse profissional? E o professor que se aposentou, não vai ter substituto durante 2 anos?
Fica aqui o meu apelo. As pessoas não estão entendendo, não estão visualizando o prejuízo que este País vai ter se não forem votadas as pautas da educação. Financiamento público sempre foi importante, agora mais do que nunca é questão de sobrevivência.
Presidente Soraya, Parlamentares, aqui fica o meu apelo veemente para que o Brasil veja o que está parecendo invisível. Os efeitos da pandemia na educação serão danosos. Se o Brasil quiser sair melhor desta pandemia, terá que apostar muito no pilar chamado educação.
Boa tarde a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Boa tarde, Deputado.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - O PDT encaminha "sim".
11:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PDT encaminha "sim".
Como orienta o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas segue o relatório do Deputado Juscelino Filho, parabenizando S.Exa. pelo brilhante trabalho, um trabalho que chega praticamente com poucos destaques, com poucas divergências. O texto é primoroso, com um grande trabalho de articulação, com capacidade de aglutinar, que entrega ao Brasil um projeto de lei renovado, que consegue conciliar as principais medidas para o setor.
Então, o Democratas vota "não" à emenda, para manter o texto do Deputado Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Efraim Filho.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o Deputado Zé Silva, do Solidariedade, avaliando e discutindo com o autor desse destaque, e até para evitar monopólio, registra que o Solidariedade muda a sua orientação para "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Respeito o trabalho belíssimo que o Deputado Juscelino Filho fez, mas, analisando profundamente o destaque, vi que ele era muito importante para dar mais transparência ao processo de registro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Silva.
Então, houve mudança de orientação.
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - (Falha na transmissão.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Gastão Vieira, V.Exa. me ouve?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - (Falha na transmissão.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Bloqueiem, por favor, o som do Deputado Gastão Vieira.
Tem a palavra, para orientar a bancada, o Deputado Luiz Carlos Motta, do PL.
Como orienta o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, é um prazer e um orgulho para nós do PL, termos V.Exa. presidindo esta sessão de votação de um projeto tão importante.
Valorizando o Relator, o Deputado Juscelino Filho, pela seriedade com que ele conduziu esse projeto, o PL orienta "não", Sra. Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Luiz Carlos Motta.
Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Há uma iniciativa importante, constante no destaque, que evita a cartelização, reforça a camada de segurança, reforça princípios fundamentais de moralidade e de impessoalidade, sendo, portanto, algo que aperfeiçoa a intenção que há na proposição. De modo que o PCdoB encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" à emenda e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
11:56
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, bom dia.
A REDE vai orientar "não", porque essa emenda fala que vai garantir a segurança jurídica do processo de registro, que hoje é regulado por um dispositivo infralegal, mas o problema é que, para isso, já existe uma portaria que dá ainda mais autonomia para Estados e Municípios.
Sra. Presidente, eu quero aproveitar e manifestar meus sentimentos pela perda de mais vidas indígenas.
Esta madrugada, faleceu a vovó Bernaldina, no meu Estado de Roraima. Ela era uma senhora de oitenta e poucos anos, uma anciã da comunidade de Maturuca, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que nos deixa muitas lições e ensinamentos de valorização da cultura.
É uma tristeza muito grande para o povo indígena macuxi, bem como para os povos indígenas de Roraima e para toda a comunidade da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Meus sentimentos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Eu vou chamar novamente o Deputado Samuel Moreira, muito embora a assessoria já tenha feito o encaminhamento a esta Mesa.
Deputado Samuel, V.Exa. superou o problema técnico que enfrentava?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sra. Presidente, peço a palavra. Deputado Acácio Favacho, do PROS.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Já vou lhe conceder a palavra, Deputado Acácio. Só estou vendo se o Deputado Samuel Moreira conseguiu falar.
Bom, nós recebemos a orientação do PSDB, "não", através da assessoria. Nós estamos tendo um problema técnico com o PSDB.
Deputado Acácio, como encaminha o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gastão Vieira também teve um problema com o aplicativo, mas o PROS orienta "não" .
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Acácio.
Como vota o PSC?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, está me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Agora, eu estou ouvindo bem, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "não" a esse destaque, a essa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Samuel.
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fui surpreendido pelos sites nacionais, principalmente pelo colunista Lauro Jardim, que, numa nota, disse que um vice-procurador federal me colocou no seu inquérito sobre fake news. O interessante é que ele não me indiciou, não mandou a Polícia Federal a minha porta, mas me colocou lá, solto, dentro do inquérito. Ele fez uma alusão a mim; criou um roteiro.
Da mesma forma, eu, de repente, poderia criar um roteiro sobre ele. De repente, eu poderia dizer que, como ele tem um viés ideológico, poderia ser amigo do José Eduardo Cardozo, que é advogado do meu adversário na candidatura ao Senado Federal por Mato Grosso. Não o farei, mas fiquei pasmo com o que ele disse.
O Podemos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Bom dia, Deputada Soraya .
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Bom dia, Deputada.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, o Avante encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Alice Portugal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, Srs. Deputados, Srs. Líderes, a Minoria liberará a bancada, em função de uma divergência nas orientações dos Líderes dos partidos da sua base.
Apesar disso, eu não poderia de deixar, Sra. Presidente, de dizer que o Brasil espera que o Sr. Jair Bolsonaro mostre que tem algum coração, alguma empatia com os mais de 51 mil mortos que temos em nosso País. Por isso mesmo, não aceitaremos que o auxílio emergencial seja reduzido em um centavo sequer e conclamamos os Deputados de todos os partidos a terem essa mesma posição.
12:00
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Ao mesmo tempo, gostaríamos de ver votada a Lei de Emergência Esportiva, porque os fazedores de esportes neste momento, que não foram incluídos no auxílio emergencial, estão em grande dificuldade. Aqueles que cuidam das piscinas, os que organizam os estádios e quadras cobertas, os gandulas e goleiros têm nos pedido muito pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, de autoria de vários Deputados do PSB.
A Minoria libera a bancada.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado André Figueiredo, como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputada Major Fabiana? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputada Caroline de Toni?
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, gostaria também de usar um minuto do tempo do Governo, porque já tinha me inscrito de manhã.
Antes de orientar a bancada, gostaria comunicar que uma narrativa que começou na "CPMI da Censura" pegou dissidentes do Governo e chegou à mais alta Corte de Justiça do nosso País. Começou primeiro com o inquérito secreto das fake news, que acabou por censurar a imprensa; feriu o sistema acusatório, porque a vítima acusa, investiga e julga; feriu o princípio do juiz natural, porque não houve distribuição do referido inquérito. Apesar disso tudo, acabou, inacreditavelmente, sendo validado pela Corte na semana passada o “inquérito do fim do mundo”, como disse o Ministro Marco Aurélio.
E agora estamos vendo um novo inquérito: o inquérito para investigar atos antidemocráticos, que nada mais são do que manifestações de apoio ao Governo, nas quais há crianças, idosos e outras pessoas de verde amarelo, que vão às ruas, normalmente, no domingo, Brasil afora, para dizer: “Deixem o Presidente governar”.
Inacreditavelmente, esse inquérito culminou por decretar a quebra do sigilo de mais de dez Deputados e de um Senador na semana passada. Eu, inclusive, fui vítima desse inquérito. É um inquérito que se baseia, senhoras e senhores, em petições assinadas por Parlamentares da Oposição, em notícias falsas da imprensa, em posts publicados em redes sociais.
Nós estamos vivendo um período sombrio na democracia brasileira, em que estão querendo enquadrar conservadores na Lei de Segurança Nacional, de 1983. Estão querendo calar a Direita.
E o que mais me assusta, Sra. Presidente, é a omissão, é o silêncio retumbante dos Presidentes das Casas Legislativas, que nada disseram acerca da quebra de imunidade de Parlamentares, que livremente se expressam, como a população brasileira, na Internet e nas redes sociais, e estão sendo perseguidos pela máquina estatal.
Então, Sra. Presidente, nós noticiaremos esses fatos às Cortes Internacionais e queremos que esta Casa, como um Poder integrante da República, também se pronuncie acerca desses abusos.
O Governo orienta “não” à emenda.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Carolina.
Eu consulto se há acordo para que possamos votar simbolicamente. (Pausa.)
12:04
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Bom, nós vamos manter, então, o acordo feito na sessão de ontem, considerando o resultado de painel.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA. (Pausa.)
(A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Destaque de bancada nº 24.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 50 apresentada ao PL 3.267/2019. Solicito, ainda, que seja retirado o destaque nº 23 apresentado pelo PSL ao PL 3.267/2019.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
Liderança do Partido Social Liberal
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor da emenda, Deputado Delegado Waldir, que também já vai orientar o PSL.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., então, que some o tempo de orientação.
Neste primeiro momento, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e dialogar com os Srs. Líderes partidários, com os Srs. Parlamentares e com o cidadão brasileiro.
Quero pedir não apenas a valorização do relatório — muito bem feito — dessa mudança legislativa que estamos fazendo, mas, principalmente, a valorização do povo brasileiro.
Eu gostaria de fazer uma pergunta: qual Deputado Federal, qual cidadão não ouviu falar em seu Estado da blitz do IPVA?
O que é essa blitz do IPVA? São ações de Governadores de Estados, inclusive do meu Estado de Goiás, que rasgam a Constituição Federal, embasados no art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, e utilizam a Polícia Rodoviária Federal, o Governo Federal e as Polícias Estaduais, as PMs, para, com a força do Estado, fazer apreensão de veículos.
Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, essa apreensão de veículos é ilegal; ela fere o direito de propriedade. Tanto isso é tranquilo, que existem centenas de ações judiciais, hoje, tentando impedir que se prorrogue essa conduta que coage o cidadão, privando-o.
É uma conduta abusiva, é uma conduta arbitrária, é uma conduta inconstitucional. É ilegal, Sr. Presidente. É um estelionato jurídico que nós temos permitido, e eu espero que esta Casa nos ajude a consertar isso.
Por que ela é inconstitucional? Porque ela fere o direito de locomoção. Ela fere o princípio do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de seus bens; o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição. E proíbe também a Constituição o confisco. E é isto o que os Estados, ou alguns Governadores, têm feito.
Nós sabemos que o valor do licenciamento é irrisório e que qualquer cidadão teria condições de pagá-lo. Nós sabemos que o valor do IPVA é alto e que existem, sim, para a cobrança do IPVA, a Procuradoria-Geral de cada Estado e os respectivos auditores fiscais.
12:08
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E é possível — o Código Tributário prevê isso — a inscrição na Dívida Ativa e na Serasa e também fazer a execução fiscal.
Mas a polícia é utilizada como um modelo antigo, um modelo de pau de arara. Antigamente, a polícia usava como meio de condução o pau de arara. Hoje, os Estados utilizam o Fisco para apreender veículos. Isso é uma vergonha, porque apreendem o veículo, obrigam o pagamento de todos os débitos, cobram diárias no pátio, e o cidadão não consegue pagar.
Precisamos retornar à legalidade, Sr. Presidente! Por isso, eu oriento "sim" a este destaque e "não" ao texto. Sr. Presidente, precisamos corrigir essa inconstitucionalidade, essa ilegalidade, e esta Casa tem esse papel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Conto com o voto de todos os Parlamentares para consertamos esse absurdo jurídico.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - O PSL orienta o voto "sim".
Antes de prosseguirmos nos encaminhamentos, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim e, em seguida, ao Relator, que pediu a palavra.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que, ontem, o Senado aprovou a proposta de adiamento das eleições.
Tenho pesquisa do meu Estado que revela que 100% dos Prefeitos e 100% da população não querem o adiamento das eleições; querem, sim, o tratamento dessa doença. Ninguém está falando de eleições agora. A nossa proposta é, em 2022, haver coincidência de mandatos. O povo está precisando é de tratamento de saúde. Este, sim, é o projeto que temos que discutir.
Se não for para prorrogar o mandato, que se façam, então, agora, as eleições, o que eu acho um absurdo. Ninguém quer eleição! O povo brasileiro não quer eleição! Vamos prorrogar os mandatos, a fim de que haja a coincidência de mandatos — esta Câmara é soberana — em 2022!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
O Relator pediu a palavra para esclarecer a emenda?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de falar contrariamente ao Destaque nº 24.
Este destaque vem na direção de retirar receita e recursos de Estados e Municípios, porque visa a permitir que a pessoa faça o licenciamento, o CLRV, caso esteja com o IPVA em débito. Hoje nós sabemos que quem está com o IPVA atrasado só consegue o licenciamento se colocar tudo em dia.
Isso não foi discutido em nenhum momento no projeto e nem na Comissão Especial. Por isso, encaminhamos contrariamente a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de fazer o nosso encaminhamento, gostaria de fazer uma questão de ordem a respeito da votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na votação anterior, quando o Deputado Herculano Passos se posicionou e orientou a sua bancada, ele já tinha, de antemão, solicitado verificação da votação.
Não sei se o Deputado teve alguma dificuldade de se posicionar, mas havia, a meu ver, um entendimento de que já havia sido feita a solicitação. Como nós temos limitações decorrentes dessa atividade remota, a minha questão de ordem visa a ver a possibilidade de nós fazermos, sim, a verificação da votação do destaque anterior, na medida em que ela foi previamente solicitada pelo Deputado Herculano Passos, segundo todos e todas nós verificamos.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Respondendo a V.Exa., eu informo-lhe que a Mesa, então presidida pela Deputada Soraya Santos, consultou os Líderes se havia acordo para se proceder à votação de forma simbólica. Mesmo o Deputado Herculano Passos tendo tido problemas — parece-me que ele está com problemas na comunicação —, V.Exa., como Líder do PT, ou qualquer outro Líder com número, poderia ter pedido a votação nominal. A consulta foi feita pela Deputada Soraya Santos, a Presidente no momento da apreciação da emenda, e esse pedido não foi feito. Então, depois de ela ter consultado, ter esperado e nenhum Líder ter se manifestado, essa é uma questão vencida.
A Mesa indefere a questão de ordem de V.Exa.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, antes de orientar, quero apenas dizer que a Deputada se referiu a um acordo que, em verdade, não existia — o de que a votação seria simbólica. E havia sido feita a solicitação. Parece-me que o Deputado Herculano Passos teve dificuldade de se posicionar nesse momento, em função de problemas com a Internet, mas havia a intenção já expressa previamente dessa verificação.
Agora eu vou orientar a bancada, Sr. Presidente. Se V.Exa. puder recompor o meu tempo, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Peço a recomposição do tempo da Deputada Erika Kokay, para que proceda à orientação do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, esse destaque é muito simples. Sem proselitismo, ele diz que a pessoa que tem débitos de IPVA, a pessoa que tem débitos em uma série de tributos, a pessoa que tem o próprio carro em falta de condições de funcionamento pode licenciar seu veículo. Retiram-se, portanto, todos os débitos tributários, outros débitos e outras pendências relativas ao funcionamento inadequado do veículo e se quer que se dê o licenciamento.
É uma ode à impunidade, é uma ode à preservação do malfeito. Isso parece muito com as mensagens que nós estamos vendo do Palácio do Planalto, que são uma ode à impunidade, desde que a impunidade diga respeito à proteção contra qualquer investigação acerca da família do Presidente da República. É uma ode à impunidade.
Recentemente, dezenas de investidores internacionais disseram que vão retirar recursos do Brasil, porque o País não respeita o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma impunidade a quem devasta, uma impunidade a quem está atentando contra o meio ambiente.
Por sermos contra a impunidade é que nós somos contra essa emenda.
Quem deve tem que pagar. Não pode haver complacência do Estado com o malfeito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota com o texto do Relator, Sr. Presidente, e orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP rejeita a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD também rejeita a emenda.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com referência à votação anterior, eu fiz o pedido de votação nominal. A Deputada Erika Kokay tem razão. Na hora em que a Presidente passou ao encaminhamento dos Líderes, já havia sido feito o pedido meu. Eu não consegui acessar para intervir na hora. Foi uma pena.
Bom, em relação a essa matéria, o MDB encaminha contrariamente à emenda e favoravelmente ao texto do Relator.
(Durante o discurso do Sr. Herculano Passos, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Herculano Passos, eu quero fazer o registro de que esta Mesa não recebeu essa orientação, e sim o contrário, tínhamos a orientação de que poderia não ter votação nominal. Eu tive o cuidado de perguntar. Não sei se houve falha no microfone. Isso não é da nossa natureza, tanto que fizemos a pergunta. Então, infelizmente, foi uma lástima não ter esse registro. E aqui fica essa decisão que já tinha sido tomada.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no último encaminhamento tivemos uma dificuldade de acessar o sistema, mas ainda pudemos orientar a nossa bancada a tempo. Eu agradeço a dedicação de V.Exa. para esse fato.
Sra. Presidente, nós do PSDB vamos encaminhar contra esse destaque e vamos acompanhar o texto do Relator, cumprimentando mais uma vez o Relator, o Deputado Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Camilo Capiberibe, como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "não" à emenda, pela manutenção do texto do Relator.
Eu gostaria de aproveitar este momento para lamentar o afastamento da Prefeita do Município Oiapoque, que é quarto maior Município do Estado do Amapá. Lamento não o fato em si, mas a razão pela qual a Prefeita foi afastada, acusada de desvio de recursos destinados ao combate do coronavírus. Temos lá uma grande comunidade indígena que precisa ser amparada, e a Prefeitura é importante nesse sentido.
A Prefeita já tinha sido alvo de uma operação da Polícia Federal. E as administrações da Prefeitura de Santana, da Prefeitura de Macapá e do Governo do Estado são acusadas de comprar álcool em gel superfaturado.
Celebro a força-tarefa do Ministério Público que foi instaurada a nosso pedido para evitar qualquer desvio de recursos da saúde e, em particular, os destinados ao combate à COVID-19.
Então, o PSB encaminha "não".
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade esse destaque significa, uma vez aprovado, o fim do IPVA. Ninguém vai mais precisar pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou seja, haverá impunidade. Assim se foram as receitas dos Estados, assim se foram as receitas dos Municípios, e o cidadão vai poder transitar com o veículo livremente, porque vai estar com o documento de rodagem em dia, bastando pagar as multas. Isso é algo inconcebível, incompreensível e inaceitável. Por isso, vamos votar contra essa proposta.
12:20
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Aliás, eu admiro que o Relator não tenha dado pela inconstitucionalidade da matéria, porque a minha proposta, que tratava do regramento para que os policiais pudessem emitir multas e fiscalizar as rodovias estaduais, foi dada como inconstitucional por ele. A propósito, vamos apresentar questão de ordem nesse sentido. A primeira questão de ordem será apresentada pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Sra. Presidente, no intervalo da votação ou agora, peço que o Deputado Subtenente Gonzaga tenha o microfone aberto para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, já está aqui registrado que, ao final da votação, eu darei ao Deputado Subtenente Gonzaga o microfone para que faça a questão de ordem.
Como encaminha o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma honra poder orientar a nossa bancada, sob sua Presidência.
O Solidariedade vai orientar o voto "não", mantendo o texto do Relator, o Deputado Juscelino Filho, a quem quero parabenizar pelo excelente trabalho que fez ao produzir esse texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Lucas Vergilio.
Como orienta o PTB, Deputado Santini? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de orientar, eu estava vendo agora há pouco as Breves Comunicações e gostaria de dizer o seguinte: arquiteto só vê forma, dentista só vê dente, e, por incrível que pareça, com as falas que eu tenho ouvido aqui, petista só vê corrupção. Isso é incrível. Todas as falas aqui são para achar defeito e achar alguma corrupção no Governo. Mas eu quero dizer aqui para todos os brasileiros que este Governo está há 540 dias sem nenhum caso de corrupção em qualquer Ministério.
O Podemos orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado José Medeiros.
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta "não" ao destaque, para manter o texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Gastão Vieira.
Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL encaminha contra essa emenda.
Pode parecer exagero, mas imaginemos alguém condenado por homicídio, com arma de fogo. Aí ele foi apreendido ou preso, mas será liberado porque a arma está licenciada.
É possível acreditar numa proposta dessas? Confundem-se cobrança de multas, pagamento de IPVA com definições de infração. São duas coisas diferentes. A quem interessa essa confusão? Naturalmente são interesses obscuros que estão sendo aqui defendidos, a impunidade que está sendo aqui defendida — é claro que não de forma aberta.
Aliás, querido Deputado José Medeiros, o que não faltam são escândalos, inclusive o foragido Weintraub fez uma licitação em que algumas escolas teriam mais de 300 computadores para os alunos, mas...
(Falha na transmissão.)
12:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson? (Pausa.) A orientação do PSOL já está registrada? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta pela permanência do texto do Relator Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, bom dia!
Eu acompanho aqui o protesto e a questão de ordem da Deputada Erika Kokay. O Cidadania não foi chamado para votar na votação anterior. E eu acompanhei aqui a orientação do Deputado Herculano, e na orientação ele requereu votação nominal. Ao final, V.Exa. falou do acordo, mas havia um requerimento de votação nominal. Então, eu quero registrar que essa votação que não teve a participação da bancada do Cidadania também não teve o apreço pelo requerimento de votação nominal do Deputado Herculano. Então, acompanho essa mesma questão de ordem.
Com relação ao destaque, o Cidadania vota "não", até por que quer evitar abuso fiscal, sabendo que nós temos que atender à cidadania como um todo, à população como um todo, e não apenas aqueles que pensam fiscalmente estar acima de qualquer outro direito do cidadão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Rubens, lastimamos todos, mas a questão já foi decidida. Eu quero lembrar que todos os Líderes têm microfone aberto em outro painel, o da sala de Líderes, que a qualquer instante poderia ter sido chamado. Infelizmente, houve isso. A questão de ordem já foi decidida.
Agora eu vou chamar o Deputado Márcio Jerry para fazer o encaminhamento pelo PCdoB.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, este destaque é absolutamente inadequado e, como já disse aqui o Deputado Pompeo de Mattos, tem até vícios de constitucionalidade. Ele traz algo que não está explicitado e que é importante enxergar: a proteção de grandes frotas, de maneira extremamente malandra em uma exceção a isso no texto. Portanto, o PCdoB orienta "não", porque é absolutamente inadequado este destaque.
Precisamos, inclusive, lembrar a importância que há de fortalecer sempre os entes federados. O IPVA é um tributo fundamental para Estados e Municípios, e não há como nós aprovarmos um dispositivo legal que altera isso e de maneira absolutamente desarrazoada.
A orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, bom dia!
O Partido Novo orienta "sim" a esta matéria. Gostaríamos de lembrar que até o STF já tem decidido que dívidas tributárias não podem ser utilizadas pelo Estado como meio de coagir o cidadão, de limitar o seu direito de propriedade.
Eu gostaria de pedir a todos os Deputados que estão votando os próximos destaques — e até o de ontem, porque não chegamos a orientar, mas era importante, sobre os ciclomotores — que simplifiquemos as coisas para o cidadão brasileiro. Os sistemas de cartas nacionais de habilitação são extremamente complicados, e fica um Brasil para poucos. Peço principalmente aos da Esquerda, que é muito preocupada, sempre com um discurso pelas minorias. Hoje o sistema de trânsito é para poucos, porque é complicado, é caro, é difícil.
12:28
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Nós temos que focar na população como um todo, simplificando, retirando essa burocracia e desregulamentando com segurança — ninguém está falando aqui para sermos negligentes.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Leda Sadala, como orienta o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o PV encaminha o voto "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" à emenda, "não" ao destaque, porque nós vemos que essa emenda pode trazer prejuízo para a arrecadação em relação aos Estados e Municípios e também pode dar um salvo-conduto para aqueles que estão pagando multa por alguma infração.
Então, a REDE vai orientar "não".
Sra. Presidente, aproveitando a oportunidade, eu quero cobrar novamente, em nome dos povos indígenas, e apelar às autoridades para que seja sancionado o PL 1.142/20. Todo dia está aumentando o número de mortes de indígenas e quilombolas. Nós estamos vendo a vulnerabilidade aumentando cada vez mais. Por isso, é preciso que o Presidente Bolsonaro sancione esse PL.
Nós estamos aqui desde março discutindo juntamente com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas essa matéria e agora está faltando a sanção para poder fazer a execução. Isso vai salvar vidas, vai justamente enfrentar a COVID-19, que atinge povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, em primeiro lugar, eu gostaria que V.Exa. pudesse rever o que solicitou o Deputado sobre a nominal. Ele pediu em seu encaminhamento, mas não conseguiu falar no momento. Então, não é uma questão de os microfones estarem abertos — aguardávamos o apelo dele nessa direção.
E, agora, com a declaração do Deputado Rubens Bueno, do Cidadania, acredito que seja de bom alvitre uma revisão, porque de fato o resultado não reflete a vontade do coletivo dos partidos, como muito bem asseverou a Deputada Erika Kokay.
A bancada da Minoria, por unanimidade, vota "não" a esse destaque, mas faz esse apelo especial para que V.Exa. analise com o conjunto da Mesa a possibilidade de refazer a votação do destaque anterior em função de prejuízos múltiplos no encaminhamento devido a esta nossa forma remota de atuar.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desvincular o IPVA do licenciamento anual corresponde a uma importante renúncia de receitas, porque são recursos diretamente investidos para o bem da sociedade.
Então, o Governo orienta "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria também orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Lucas. Está registrado.
Eu estou buscando alguns dispositivos legais, porque, se dependesse desta Presidência, todas as votações seriam nominais, nem esperando tanto o resultado, porque não há o menor problema. Nós percebemos que há um incômodo na verdade.
Eu quero também esclarecer que, por várias vezes, chamei vários partidos e voltei atrás, porque entendemos que há essa dificuldade remota.
Se houver possibilidade, eu volto a dar a palavra a um dos inscritos. Antes de encerrar esta votação, eu vou chamar três inscritos até que eu possa...
12:32
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Wolney. (Pausa.)
Eu vou chamar...
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o PTB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Deputado Santini registra o voto "não".
Eu estou aqui recuperando as orientações.
De acordo com as inscrições anteriores, a próxima inscrita é a Deputada Perpétua Almeida. Eu vou chamá-la e consultar se ela quer fazer uso da palavra agora. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, quero neste momento cumprimentá-la e prestar solidariedade a mais de 52 mil famílias que perderam seus entes, vítimas da COVID-19 no Brasil. Ao mesmo tempo, quero prestar solidariedade não só aos profissionais da saúde, que são o exército principal, mas também a todos os profissionais que dão todo o suporte para o combate a essa pandemia. A demonstração deles é altruísta no sentido de, às vezes, até sacrificarem suas vidas em defesa da população.
Sra. Presidente, a senhora é do Rio de Janeiro e conhece essa complexidade nova chamada milicianos, e nós fazemos uma reflexão profunda. O Capitão Adriano era considerado um dos oficiais mais temidos, não só quando era integrante da polícia, mas também dos milicianos. Ele foi trucidado, e sua morte tem que ser apurada. O ex-Secretário-Geral, o advogado Bebianno, teve uma morte clínica, é verdade, mas também foi estranha. E nós ficamos colocando, como dizem aqui no Nordeste naquela obra famosa Cabra marcado para morrer, a situação do advogado operador da família e do próprio Queiroz. Nós esperamos que não ocorra aquilo que ocorreu com o Capitão Adriano.
Por último, Sra. Presidenta, quero dizer que estou muito preocupado com a decisão que pode ocorrer hoje no Senado Federal a respeito do PL 4.162/19, que atualiza o marco legal do saneamento. Há a possibilidade concreta de as empresas de água e saneamento do Brasil, com essa votação no Senado Federal, serem privatizadas. Isso é lamentável num momento de pandemia, é lamentável.
Aqui em Alagoas somos integrantes do Governo MDB, do Governador Renan Filho, mas temos posições diferenciadas, contraditórias, porque há a probabilidade de haver uma PPP ou até um processo de concessão e de privatização na CASAL — Companhia de Saneamento e Água de Alagoas. Num momento de pandemia, num Estado pequeno, numa região pobre como o Nordeste não é prudente você fazer esse modelo, seja de PPP, seja de privatização, para o setor de água e saneamento. Água é vida, água não é mercadoria.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
12:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O próximo inscrito seria o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Cancele. Eu não sei por que estou inscrito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. estava inscrito na sessão.
Deixem-me fazer um esclarecimento de por que estávamos segurando o resultado dessa votação, até por uma questão de justiça, respondendo à Deputada Alice Portugal e ao Deputado Rubens Bueno. Com muita serenidade, chamei cada partido, voltei atrás, mas existe uma questão que foi colocada. Eu estava verificando, naquele momento, já respondendo ao Deputado Rubens e à Deputada Alice, se o Deputado Herculano estava na sala de Líderes ou se ele estava na sala dos Deputados inscritos, a qual depende da Mesa. Foi verificado que ele não estava na sala de Líderes, portanto ele não conseguiu se expressar. Muito embora tenha havido essa colocação, muito embora também já tivesse sido decidido, por meio de recurso ao Deputado Hugo Motta, a quem agradeço aquela decisão, por uma questão clara de transparência e por justiça, por ele não estar na sala de Líderes, que é a possibilidade que teria de falar, independentemente de abrirmos o microfone, terminando esta votação, eu vou retornar à votação anterior, já declarando que vai ser nominal, de ofício.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Parabéns, Deputada Soraya! Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou sobrestar, portanto, o resultado. Estou voltando o painel do encaminhamento que já foi feito por todos os partidos, no qual falta apenas o encaminhamento do Deputado Rubens Bueno, do Cidadania.
E já consultando também os Líderes, uma vez que eu sobrestive a votação, eu vou abrir a votação para os demais, porque é uma votação que estamos fazendo por inteira justiça, e conceder a palavra ao Deputado Rubens Bueno, para encaminhar pelo Cidadania.
Antes, vou fazer um esclarecimento: é o Destaque nº 5, que nós votamos. Eu sobrestive o resultado. Nós faremos, de ofício, a votação nominal.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, muito obrigado. Essa é a atitude correta, não é? Primeiro, porque houve a orientação do Deputado Herculano. Na orientação, ele requereu a votação nominal. A Deputada Erika Kokay levantou a questão de ordem, apoiada por todos os Líderes, e V.Exa. tomou a decisão adequada, de inteira justiça.
O Cidadania, naquele momento, não foi chamado, não foi ouvido, e agora está sendo chamado. Mais uma vez, eu agradeço a V.Exa.
Encaminhamos "não" ao destaque, até porque o Relator... Aliás, quero fazer um elogio: o Deputado Juscelino fez um belo trabalho. Eu sou Relator de outra medida provisória e sei quantas e quantas horas levamos para estudar os muitos detalhes de uma medida provisória para não cometermos nenhum tipo de injustiça ou erro que possa prejudicar a sociedade brasileira.
Então, votamos "não" ao destaque em homenagem ao Relator Juscelino.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está iniciada a votação.
Volto a dizer que nós temos que parabenizar toda a Casa, todos os servidores. Como dizemos, estamos trocando o pneu com o carro em andamento. É uma pandemia de dimensões internacionais jamais vistas. Há um esforço enorme para adaptar o sistema de votação remota. Faço esse registro já agradecendo ao corpo da Casa, aos Deputados, porque não é fácil.
12:40
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Então, é muito claro para mim que cada partido tem o seu microfone por meio da sala de Líderes. Se naquele momento quem estava encaminhando não estava nesse acesso, não poderíamos deixar de suscitar o senso de justiça.
Está iniciada a votação.
Eu quero também agradecer ao Deputado Hugo, que foi muito firme na decisão.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, quero fazer um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu gostaria de contar com a sua compreensão nessa decisão, já que o sistema apontou-me dois caminhos.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero esclarecer aos demais colegas Parlamentares e Líderes que eu fui chamado, enquanto V.Exa. saia um pouco da Presidência, e eu não poderia desfazer uma decisão de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - É claro.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. já havia decidido. Essa decisão só poderia ser revista por V.Exa. Então, o meu papel na Presidência foi o de manter o que V.Exa. já havia decidido em relação à votação.
Eu entendo perfeitamente que os Líderes têm legitimidade para pedir a votação. Esta Casa só cresce quando nós praticamos o diálogo e procuramos que haja sempre o entendimento nas questões.
Parabéns a V.Exa.!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu que agradeço. É mais um motivo para que nós sempre tenhamos tranquilidade para pedir, Deputado Hugo Motta. Eu tive necessidade de sair para atender um telefonema, e V.Exa. prontamente assumiu a Presidência. Eu teria feito a mesma coisa se fosse o inverso.
Eu acho que nós temos que tratar as coisas de uma forma muito transparente, muito reta. Eu só tenho que agradecer a V.Exa. por ter uma postura tão firme.
Apenas mudo a decisão não só pela colocação dos Líderes, que têm o dever de fazê-lo, mas também porque, de fato, nós identificamos um problema técnico de acesso do Deputado Herculano, que não era na sala de Líderes.
Eu quero também esclarecer que nós não vamos ficar esperando muito tempo, nós vamos avançar tão logo nós atinjamos o quórum.
Enquanto esperamos a votação, eu aproveito para perguntar ao Deputado Abou Anni, que estava inscrito, se quer fazer uso da palavra.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Obrigado, Presidente. Como eu vou fazer o encaminhamento e vou ter o tempo de Liderança, eu aguardo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Seguindo a lista de inscrição, o próximo inscrito é o Deputado Hildo Rocha.
Indago ao Deputado Hildo se está on-line e se quer fazer uso da palavra.
Eu estou me referindo à inscrição das Breves Comunicações. Então, o próximo inscrito é o Deputado Hildo Rocha.
Deputado Hildo, quer fazer uso da palavra?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
Obrigado por ter feito a reconsideração. O Deputado Herculano foi bastante claro no comando. Ele é nosso Vice-Líder e estava destacado pelo Deputado Baleia Rossi, Líder do partido, para encaminhar a votação desta matéria por conhecê-la mais do que os outros Deputados.
Apresentei este destaque que está em votação. Lamento muito a falta de compreensão de alguns Líderes, por não terem entendido o que nós estamos querendo, inclusive o Governo não está entendendo.
O que nós queremos é tornar mais fácil, para que várias empresas possam participar desse mercado e assim evitar que haja a terceirização, porque uma só empresa vai criar subsidiárias por meio de terceirização e vai comandar o mercado. Isso vai tornar mais caro o serviço para quem compra carro através de consórcio. O carro comprado através de consórcio vai ficar muito mais caro, porque as empresas vão cobrar muito mais caro. Além do que, quem compra carro financiado também vai ter diferença. Então, o preço vai acabar no custo final de quem compra carro financiado. Nós não podemos permitir isso. Isso é ilegal.
12:44
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Eu peguei uma ideia justamente do CONTRAN. O CONTRAN baixou a Resolução nº 689. O Deputado Juscelino colocou um pedaço da resolução no substitutivo dele. Esse pedaço favorece, de alguma forma, a criação de oligopólio. Por isso que eu fiz este destaque. Embora o Governo esteja orientando que se vote "não" ao destaque, a própria Controladoria-Geral de União é a favor dele.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Aproveito este momento, depois da sua fala, já que vou encerrar a votação em breve, para esclarecer algo, porque vejo que V.Exa. está com acesso à Sala de Líderes.
Quero reiterar aos partidos que, quando uma pessoa for designada para fazer o encaminhamento, ela deve ter acesso à Sala de Líderes, porque, se ela estiver no sistema dos Deputados, esse sim depende da abertura pela Mesa. Essa foi a causa da confusão.
Outra coisa: reitero aos Deputados que gostariam de votação nominal que também requeiram isso por escrito. Por senso de justiça, baseada em dados tecnológicos, uma vez que nós não tivemos requerimento de votação nominal, e aproveitando o exemplo do que aconteceu já na abertura da reunião, informo que verificamos um problema técnico. Então é muito importante que os partidos, quando delegarem a missão do encaminhamento, forneçam o link de acesso à Sala de Líderes para dar a quem vai encaminhar a possibilidade de fazer a manifestação concomitantemente.
Por tudo isso, esta Presidência decidiu refazer a votação.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 256.
REJEITADA A EMENDA.
Agora, também, a segunda votação que estava sobrestada, a do Destaque nº 24, cujo encaminhamento já estava no painel.
Enquanto se restabelece o painel, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, que tem uma questão de ordem.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
12:48
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em conformidade com o disposto no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar a seguinte questão de ordem, com base no § 3º do art. 58, no art. 54 e no art. 144, todos do Regimento Interno e que dispõem sobre o recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão Especial, conforme o caso, acerca, respectivamente, da constitucionalidade ou juridicidade e da adequação financeira e orçamentária das matérias.
Sra. Presidente, na sessão de ontem, o Relator do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ao proferir o parecer às emendas de Plenário, em substituição da Comissão Especial, concluiu pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da Emenda de Plenário nº 29, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, com o argumento genérico de que existiam algumas emendas que eram inviáveis do ponto de vista constitucional, jurídico ou técnico.
Como interessado na Emenda nº 29, a intenção era recorrer contra o parecer do Relator e buscar viabilizar a apreciação da emenda, já que havíamos apresentado destaque para sua votação em separado, o Destaque nº 19.
Todavia, segundos após o Relator concluir o parecer sobre as emendas de Plenário, a votação da matéria foi anunciada, fato que tornou automaticamente intempestiva, portanto, inviável, a apresentação de recurso contra o parecer terminativo do Relator substituto da Comissão Especial. De fato, é impossível elaborar o recurso e providenciar as 52 assinaturas que lhe são necessárias em tempo tão exíguo.
Sra. Presidente, a prerrogativa recursal do Parlamentar no processo legislativo contra o parecer conclusivo ou terminativo das Comissões não é apenas uma faculdade regimental prevista no § 3º do art. 58, combinado com os arts. 54 e 144 do Regimento, o que já seria suficiente, mas é, antes de tudo, uma garantia constitucional, consubstanciada no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, garantia que deve ser preservada, ainda que a matéria tramite em regime de urgência. Aliás, o regime de urgência não tem o condão de revogar disposição constitucional.
Sendo assim, é necessário conferir tempo hábil ou forma razoável para que se possa exercer o direito e a garantia constitucional ao recurso contra o parecer terminativo das Comissões de que trata o art. 54 do Regimento Interno. Afinal, em tese, o recurso somente será apresentado se a emenda dada por inconstitucional ou injurídica tiver sido destacada.
Nesse sentido, concluo a presente questão de ordem apresentando a V.Exa. o seguinte pedido: primeiro, que seja dado tempo suficiente para a apresentação do recurso, a critério da Presidência; ou, segundo, que o recurso possa ser proferido oralmente em plenário e o apoiamento colhido mediante votação nominal; ou, terceiro, que o recurso possa ser proferido oralmente em plenário e, excepcionalmente, o apoiamento colhido também oralmente, nos moldes da verificação de votação, de Líder ou Líderes que representem no mínimo um décimo dos membros da Câmara dos Deputados.
Essa é questão de ordem, Sra. Presidente, para a qual solicito o deferimento de V.Exa.
12:52
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Sra. Presidente, com esta votação nominal remota, é impossível uma reação de imediato, como é feito em plenário, para propor recursos, para apresentar recursos. Portanto, é fundamental que V.Exa. decida sobre esta questão de ordem e restabeleça a possibilidade de análise pelo Plenário do Destaque nº 19, do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Subtenente Gonzaga, estou aqui verificando se a apresentação desse recurso foi de forma intempestiva, uma vez que ele precisava ser apresentado ao final da discussão. E quero esclarecer também que a assessoria do partido foi alertada sobre o prazo. Como já começou a discussão, não cabe agora este recurso, que indefiro.
Vamos proclamar o resultado da votação do Destaque nº 24.
Pelo encaminhamento no painel, "não".
REJEITADO.
Próximo destaque.
Destaque nº 17:
Requeremos, nos termos do art. 161, II, do RICD, destaque da emenda de plenário nº 10 - apresentada ao PL 3267/19.
Alessandro Molon, Líder do PSB
É um destaque do PSB. Quem vai encaminhar é o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Sra. Presidente, na sequência, eu gostaria da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Enquanto o Deputado Ricardo Silva se encaminha à tribuna, já quero chamar a atenção para a votação nominal que faremos a seguir, a fim de que todos estejam atentos.
V.Exa. terá a palavra, Deputado Juscelino.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Peço a V.Exa., Sra. Presidente, que consolide nas demais votações o voto de alguns Deputados do nosso partido que perderam a primeira votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado. Consolidarei.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, faço o encaminhamento sobre a Emenda nº 10, que agora entra em votação, já chamando a atenção, no Brasil todo, de médicos, psicólogos e pessoas que defendem um trânsito mais seguro.
Existe uma música da dupla Claudinho e Buchecha, Deputado Mauro Nazif, que trata de situações que não podem ser divididas. Da mesma forma, quando observamos o seriado O Gordo e o Magro, é impensável ver só o Gordo ou só o Magro atuando. Quando pensamos no desenho animado Piu-Piu e Frajola, um não existe sem o outro. E digo isso porque o projeto original do Governo, péssimo, foi seguido do substitutivo do Deputado Juscelino Filho, a quem parabenizo — ele está aqui no plenário — pelos avanços, mas precisa dar um passo além, senão no projeto trazido à tona pelo Deputado Juscelino vão faltar pontos fundamentais para defender um trânsito seguro, não por responsabilidade do Relator — sei que existe uma negociação com o Governo —, mas desta Casa, que precisa avançar um pouco mais. E digo onde, Deputado Mauro Nazif: na divisão equitativa.
Passou da hora de este Brasil acabar com a possibilidade de corrupção em questões relacionadas com o trânsito. Não dá mais para a pessoa escolher quem vai aplicar o exame nela: médico ou psicólogo. Nós temos que colocar isso na lei. A nossa emenda prevê isso. Não há problema nisso.
Outro ponto: credenciamento de médicos e psicólogos junto aos órgãos do Estado, os DETRANs. Como é que vamos permitir, Sra. Presidente, nobres colegas Deputados, que o mercado se desorganize? Quem vai perder com isso é o povo. Nós precisamos estabelecer regras, porque é um serviço público. Esta emenda trata disso.
12:56
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E digo mais. Quanto à participação de médicos, psicólogos, nas etapas da CNH, como é que se pode imaginar, senhores, um jovem com 18 anos, ao tirar a sua CNH, já ganhar um laudo vitalício do médico, do psicólogo para dirigir até os 70 anos, 80 anos? Não! É preciso colocar regras. O que nós defendemos é que os médicos e os psicólogos participem das etapas. A emenda trata disso. E mais: a emenda reforça a especialização, a necessidade da residência médica, que é pública, de graça, sem excluir outras possibilidades de especialização.
Imaginem que um médico queira tirar, no Japão, um título de medicina em tráfego. Fique à vontade. Não se está excluindo essa possibilidade. Estamos apenas reforçando a necessidade de residência em medicina de tráfego, porque nós temos outras residências em especialidades médicas no Brasil extremamente difundidas. Não é nada contra ninguém. A Emenda de Plenário nº 10, Sra. Presidente, traz um brilho, assim como o do substitutivo que o Relator Juscelino lançou nesta Casa — e, mais uma vez, parabenizo o Relator. A Emenda de Plenário nº 10 — e peço o apoio de todos a ela — vai completar o substitutivo. E não é o brilho do Deputado Ricardo Silva que ela traz, não. Essa emenda que propus foi feita em coautoria com 270 Parlamentares, que a assinaram juntamente com os seus Líderes. Trata-se de uma emenda de consenso.
Para concluir, Sra. Presidente, esta emenda que apresentei não recebeu nenhuma manifestação contrária de nenhum Conselho, ao contrário do que foi dito, com referência a documento de algum Conselho de Psicologia. Não! Eu fui ler todas as cartas dos Conselhos e nenhuma traz uma linha sequer contra esta Emenda nº 10. Por isso, eu peço o apoio, primeiro, do Relator, confiando na sua sensibilidade, depois, de todos os Deputados Federais deste Brasil para avançarmos neste tema, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Ricardo.
Como orienta...
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Desculpe-me, Deputado Juscelino.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria encaminhar contra esta emenda do Deputado Ricardo Silva. Trata-se de uma emenda muito ampla. Ela é quase que outro substitutivo e aborda diversos pontos, muitos deles, inclusive, já atendidos no nosso substitutivo.
Ninguém mais do que eu, nesta Casa, desde o primeiro momento, saiu em defesa dos médicos e dos psicólogos, por entender a necessidade de que um especialista realize os exames de especialidade médica, assim como nós estamos preconizando no nosso substitutivo. No entanto, o Deputado Ricardo Silva, no primeiro ponto, quer acrescentar a exigência de que o condutor, em qualquer troca de categoria, passe pelo psicólogo. Hoje o condutor só passa pelo psicólogo na primeira habilitação e quando ele vai fazer a troca da CNH para exercer atividade remunerada.
Nós contemplamos os psicólogos. Além de garantir a exigência da especialização em psicologia do trânsito, também garantimos a eles atuação em algumas situações do trânsito, como ao exigir que passe pelo exame psicológico o condutor que se envolver em acidente grave.
Quanto a essa questão da residência médica, hoje já existe residência médica em medicina do tráfego. E, quando se trata de residência médica, estamos falando da política educacional do País. É claro que entendemos que a oferta poderia ser mais ampla, poderia haver mais oferta de residência médica. Mas é uma decisão do Governo, por meio do Ministério da Educação, disponibilizar mais vagas e bolsas de residência médica para a especialização em medicina de tráfego.
13:00
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Então, esta emenda cria uma vedação, para que o Conselho Federal possa reconhecer a residência médica por qualquer curso de especialização. Se isso se equiparar à qualquer área, fica complicado, porque hoje existe na Sociedade Brasileira de Cardiologia, no Conselho Brasileiro de Radiologia e no Conselho Brasileiro de Dermatologia a residência médica nessas especialidades e existem os cursos de especialização nessas especialidades, de forma que, após se especializar por meio de um curso reconhecido pelo seu colégio brasileiro, aquele médico tem que fazer uma prova de títulos, seja pela Associação Médica Brasileira, como é hoje o caso da medicina de tráfego, seja pelo colégio brasileiro daquela especialidade. E essa prova de títulos o Conselho Federal de Medicina reconhece na sequência. Assim é o formato atual. Por isso, esta emenda não tem cabimento nesse sentido.
Quanto aos credenciamentos do DETRAN e à divisão equitativa, que foram colocados pelo Deputado Ricardo Silva, nós entendemos que isso deva ser tratado nas normas infralegais, ou seja, que o Conselho Nacional de Trânsito, o DENATRAN, como tratam hoje, continuem tratando essas normas por resolução. Nós debatemos esse assunto. Cogitei, num determinado momento, trazer isso para a lei. Mas, em conversas com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com Parlamentares, com Líderes e com o Governo, entendemos que devemos deixar isso para a legislação infralegal. Este foi o nosso entendimento: isso deve ser resolvido na legislação infralegal.
Fora isso, ainda há outros pontos que a emenda trata que já estão atendidos, como é o caso da manutenção dos prazos da CNH atual, que nós já atendemos no nosso substitutivo; como é o caso do prazo da CNH reduzido pelo exame médico, para colocar isso no Registro Nacional de Carteira de Habilitação — RENACH, o que nós também já atendemos.
Então, nós encaminhamos contra a emenda do Deputado Ricardo Silva, reconhecendo o trabalho e a atuação que o Deputado tem no setor do trânsito no Estado de São Paulo.
Esse é o posicionamento do Relator, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu queria esclarecer que eu deixei que a fala do Deputado se prolongasse um pouquinho mais — para encaminhamento temos um tempo regimental — porque S.Exa. é o Relator. Mas agora nós vamos nos restringir ao encaminhamento.
Como encaminha o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, este destaque versa sobre vários assuntos. Há um aspecto muito positivo nele, que é a necessidade de avaliação psicológica para todas as pessoas que querem mudar de categoria. Isso é importante. Mas ele tem outros pontos que são negativos, ao meu ver.
O primeiro deles é que o destaque diz que há a exclusividade do MEC nas residências para se ter a condição de especialização em medicina de tráfego ou em psicologia do trânsito. Ele tira, portanto, o poder dos conselhos, que hoje exercem essa função de balizar os cursos necessários para assegurar a especialização.
Além disso, ele estabelece uma única forma de credenciamento. Há uma diversidade imensa no País. Nós temos locais no País onde o DETRAN é itinerante; temos locais no País em que servidores públicos, psicólogos e médicos, fazem essa avaliação; nós temos locais em que são as clínicas ou outros profissionais que fazem isso. Nós não podemos engessar esse processo.
Ao mesmo tempo, ele estabelece que, na faixa etária de 25 a 40 anos de idade, haveria o prazo de 10 anos para se fazer a renovação. É nessa idade de 18 a 40 anos — portanto, dentro da marca de 25 a 40 anos — que acontecem mudanças comportamentais e psíquicas que levam a uma facilidade de se cometer infração. Podemos alargar esse prazo...
13:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika, como encaminha o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas quero dizer que é exatamente de 18 a 40 anos de idade que se tem um maior número de acidentes, que se tem um maior dispêndio de DPVAT, que se tem inclusive os seguros mais caros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika, eu preciso me ater ao tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há pontos negativos e negativos.
Estamos liberando a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vai encaminhar contra a emenda, vai votar "não". Mas quero esclarecer três pontos.
O primeiro ponto é que a emenda reduz o prazo de validade da CNH, que seria de 10 anos, para 5 anos, de acordo com a faixa etária.
O segundo ponto é o que obriga todos os profissionais do transporte — o condutor escolar, o condutor de transporte coletivo, o condutor de produtos perigosos, o condutor de transporte de emergência — a realizar, a cada curso que fizerem, um novo exame, uma nova avaliação psicológica. Lembro que muitos condutores fazem de três a quatro cursos em 1 ou 2 meses. Então, fariam quatro avaliações em 1 ou 2 meses. Nós discordamos também desse ponto.
Quanto à divisão equitativa, isso tira a liberdade de o condutor escolher a clínica em que quer fazer a sua avaliação.
Então, o PSL encaminha "não" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como encaminha o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL encaminha a favor do texto do Relator. Portanto, orienta "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Hiran Gonçalves, como encaminha o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP, reconhecendo o trabalho do nosso Deputado Juscelino Filho, Relator deste projeto, que estabeleceu uma discussão ampla com o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira — AMB e a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego — ABRAPSIT, cujas sugestões estão contempladas no seu substitutivo, o PP, com todo o respeito ao nosso querido Deputado Ricardo, encaminha pela rejeição dessa emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD encaminha "não" à emenda. Portanto, ficamos com o Relator, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, primeiramente, fazer um agradecimento a V.Exa. pela sua atitude em relação à votação anterior. Muito obrigado, Deputada Soraya. V.Exa. conduz tão bem este Plenário. À frente dessa Presidência, V.Exa. sempre faz um grande trabalho. Parabéns, Deputada Soraya, pela sua atuação.
13:08
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Em relação a esta emenda, nós do MDB entendemos que o Deputado Ricardo Silva, acertadamente, procurou dar condições para que haja um processo de obtenção da carta mais rigoroso, ou seja, com técnicos mais especializados, que, para dar autorização para a carta, precisam fazer especialização por meio de cursos. Isso é importante, porque a responsabilidade do médico, do psicólogo ou do psiquiatra que autoriza uma pessoa a dirigir é muito grande. Essa autorização não é como um atestado médico. Atualmente, qualquer médico pode dar autorização para qualquer um dirigir. Nós entendemos que isso é errado.
Por isso, somos favoráveis à emenda do Deputado Ricardo Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o Republicanos, Deputado Hugo Motta? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB vai orientar "não" a esse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou rebater rapidamente os pontos trazidos ao plenário.
Primeiro, com o devido respeito ao Relator Juscelino Filho, a nossa emenda não exclui outras possibilidades de titulação. Ela apenas reforça aquela feita pelo MEC na residência.
Aquilo que a Deputada Erika Kokay disse também não corresponde à realidade, com o devido respeito a ela. A emenda não muda nada em relação à faixa de 18 a 24 anos. Sinceramente, não sei onde ela leu isso. A nossa emenda traz, conforme as faixas etárias, os prazos de 5 a 10 anos — e propõe uma faixa etária menor para o prazo de 10 anos — para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A emenda tem inclusive mais critério do que o texto que ela está apoiando, do Deputado Juscelino Filho, que vai alargar isso um pouco mais. Então, não vejo critério no que disse a Deputada Erika Kokay.
O Deputado Abou Anni, do PSL, disse que a pessoa tem que poder escolher a clínica. Não, Deputado, ao contrário: ela não pode escolher, porque ela está sendo testada. Para que nós tenhamos algo mais criterioso, ela justamente não pode escolher a clínica em que vai fazer o exame. Então, discordo, com o devido respeito.
A nossa emenda é fruto de consenso entre médicos de tráfego e psicólogos. Por isso, o PSB orienta "sim".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente...
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que o Deputado Ricardo Silva falou não é verdade. Nós estamos aqui para falar a verdade. Isso não é consenso entre psicólogos e médicos.
Eu tenho 40 anos de medicina, fui Presidente de conselho, sou Presidente da Frente Parlamentar da Medicina desta Casa e tenho uma relação com médicos de 54 especialidades. Esse seu pensamento não é consenso.
Então, eu queria restabelecer aqui a verdade.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu não vou dar mais a palavra...
Deputado Ricardo Silva, depois lhe concederei a palavra. Mas é importante que nós nos atenhamos, assim como fiz com o Deputado Juscelino Filho no encaminhamento do DEM, quando nós flexibilizamos... Este é um momento de encaminhamento. V.Exa. já defendeu a emenda aqui. Eu sei que V.Exa. foi citado, mas não o foi de forma agressiva.
Vou fazer o encaminhamento, primeiro, partidário, da votação nominal, que já concedi de ofício. Nós podemos abrir a palavra para cada um.
O Democratas já votou.
Deputado Zé Silva, como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu estou com a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quem está falando sou eu, o Deputado Pompeo de Mattos.
13:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu chamei V.Exa. e confesso que V.Exa. não se manifestou. Peço ao Deputado Lucas Vergilio que aguarde um pouquinho.
Tem a palavra, para a orientação do PDT, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Nós estamos votando as alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata de pouca coisa. Além de ser um tema delicado, é de imensa necessidade, até porque, veja bem, há por ano no Brasil 40 mil mortos — mais do que isso — e outros tantos milhares de pessoas com sequelas, hospitalizadas. O custo relativo às vidas é irreparável, e o custo econômico é enorme. Então, essa é uma preocupação muito grande. Nós temos que cuidar da segurança.
Esta emenda faz com que sejam valorizados os profissionais na área da medicina de tráfego, tanto médicos como psicólogos. É uma categoria que precisa ser valorizada, respeitada, compreendida e inserida dentro desse contexto, para que nós tenhamos gente melhor dirigindo. Nós precisamos de um mundo melhor, mas, para termos um mundo melhor, precisamos de motoristas melhores, e os motoristas só serão melhores se forem bem formados, muito capacitados e bem avaliados pela medicina de tráfego, tanto pelos médicos quanto pelos psicólogos.
Por isso, Presidente, a nossa posição é favorável à emenda.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como encaminha o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vai votar "não" e rejeitar esta emenda, porque ela desconfigura todo o projeto elaborado pelo nobre Relator, o Deputado Juscelino Filho, que fez um excelente trabalho, com amplo diálogo, e tentou chegar ao máximo de consenso possível.
Então, vamos orientar "não".
Deixo aqui mais uma vez os meus parabéns ao Deputado Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" ao destaque e "sim" ao texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", vota pela manutenção do texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Gastão.
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, acho que é o Deputado Ivan quem vai orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai liberar a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "sim" a esta emenda, até pelo rigor com que devem ser tratadas também a preparação e a qualificação.
Portanto, nós encaminhamos "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
13:16
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Eu aproveito para destacar o trabalho, de fato, muito bem estruturado, muito bem feito, em tema árido, originalmente muito ruim, que não seria uma prioridade para este momento inclusive no debate aqui na Câmara dos Deputados, feito pelo Deputado Juscelino Filho, meu colega de bancada do Maranhão.
Ressalto que o destaque do PSB neste momento aprimora a proposição, considerando-se o que já se votou. É muito importante o reforço a essas categorias profissionais e também a mudança proposta nos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação. Portanto, Presidenta, consideramos de muita oportunidade a emenda.
Por essa razão, o PCdoB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta "não" a este destaque. Entendemos que está sendo criada uma reserva de mercado, mais um desses cartórios que o Brasil tanto cria, gerando dificuldades ainda maiores para o cidadão brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na votação anterior, eu não consegui computar o voto. Por gentileza, meu voto é "sim".
Neste momento, o Avante orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, em função de compreensões diferenciadas sobre prós e contras da emenda, a Minoria vai liberar.
Mas quero aproveitar este tempo, Presidenta, para fazer um apelo aos Líderes do Governo, ao Líder Deputado Arthur Lira, que capitaneou muito bem este debate, a partir da relatoria da Deputada Jandira Feghali. Nós precisamos que V.Exas., que são membros da base do Governo, lutem já pela sanção presidencial à Lei de Emergência Cultural.
Neste momento, a Comissão de Cultura se reúne com especialistas, com a Deputada Jandira e com o Senador Jaques Wagner, que foram os Relatores do projeto da emergência cultural. Nós estamos aguardando.
A cultura tem pressa, porque os artistas estão passando dificuldades. É necessário que o Presidente da República, conforme acordado neste plenário, sancione sem vetos a Lei de Emergência Cultural.
A Minoria libera e pede pela cultura brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, por gentileza, o Podemos orienta "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Podemos vota "não".
Eu estou vendo o Deputado Enrico Misasi. V.Exa. quer fazer a orientação pelo PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, o PV encaminha, nesta matéria, o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputada Major Fabiana?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo rejeita a emenda e orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está iniciada a votação.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de só registrar o voto da Maioria. É "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Maioria vota "não".
Pois não, Deputado Elias Vaz.
13:20
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para registrar, o Deputado Felipe Carreras, que não conseguiu votar na última votação, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Registrado, Deputado Elias Vaz.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a senhora me concede um minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou dar o tempo de Liderança ao Deputado Marcelo Ramos e, quando ele terminar de falar, eu abro a palavra para V.Exa. e para o Deputado Ricardo, que está aqui aguardando o início da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aproveitando, Presidenta, informo que o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores será dividido entre o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Marcon, logo que seja possível, durante a votação.
Depois do Líder que vai falar, gostaria de falar por apenas 1 minuto. (Falha na transmissão) o Deputado Pedro Uczai.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem toda a atenção desta Presidência.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para registrar, o voto da REDE é "sim" ao destaque.
Eu estava sem áudio.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está registrado, Deputada Joenia.
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, eu sou um homem da Amazônia, não só porque sou um Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, mas também porque nasci no Amazonas. Sou filho de um ribeirinho, sou filho de uma família de retirantes de Quixeramobim que foi parar no interior de Parintins, hoje Nhamundá, que, com muita luta, muito trabalho, muito estudo, conseguiu criar os seus filhos.
Eu acompanhei esta semana uma polêmica que é mundial: 29 fundos de investimento internacionais publicaram uma nota e encaminharam essa nota para 9 das principais embaixadas brasileiras no mundo, notadamente para as embaixadas brasileiras no Japão, nos Estados Unidos, na União Europeia e na China, criticando o atual Governo no que diz respeito à sua postura ambiental, à defesa do meio ambiente e à defesa dos direitos humanos.
Eu quero separar aqui a minha fala em duas partes. Inicialmente, como homem da Amazônia, quero confirmar que a política ambiental e a política de proteção aos direitos humanos do atual Governo são dignas de restrições por parte de todo brasileiro sério e toda brasileira séria e por parte de organismos internacionais que entendem que os recursos devem circular no mundo em países que respeitam os valores democráticos, a proteção do meio ambiente e os direitos humanos.
No entanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no conjunto da carta apresentada às embaixadas, os fundos internacionais utilizaram um parágrafo para tratar do tema regularização fundiária, fazendo referência à Medida Provisória nº 910, que, no entendimento deles, agora foi transformada no Projeto de Lei nº 2.633. Eu quero aqui, por dever de ofício, como amazonense e como brasileiro, corrigir profundos equívocos do conteúdo da carta, que são consequência de profundos equívocos no debate desse tema da regularização fundiária.
Primeiro, o texto do PL 2.633, do Deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, é completamente diferente do texto da Medida Provisória nº 910. Portanto, refletir a crítica à Medida Provisória nº 910 no PL 2.633 é equivocado, porque os textos são completamente diferentes.
13:24
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Eu destaco três itens que já demarcam o campo da diferença da Medida Provisória nº 910, que caducou, para o PL 2.633. O primeiro deles é que a Medida Provisória nº 910 autorizava, para a titulação da terra, a vistoria do INCRA por sensoriamento remoto em imóveis de até 15 módulos fiscais, e o Deputado Zé Silva rebaixou o limite para 6 módulos fiscais. Imóveis de até 6 módulos fiscais correspondem a 43% de todos os pedidos de titulação do INCRA, são mais de 109 mil imóveis no Brasil, dos quais 75.450 têm menos de 1 módulo fiscal, são minifúndios.
Segunda questão: a MP 910 propunha mudar o marco temporal de ocupação, que no texto da Lei do Terra Legal é 2008, para 2012. O texto do Deputado Zé Silva mantém o marco temporal da Lei do Terra Legal, 2008.
Terceiro e fundamental aspecto: o texto da medida provisória dava prioridade, no processo de licitação, no que se refere às terras ocupadas após 2011, para o invasor. O texto do Deputado Zé Silva retirou essa prioridade, e terras ocupadas a partir de 2011 irão para leilão sem prioridade.
Há mais alguns aspectos do texto da carta que precisam ser esclarecidos para o povo brasileiro e para a comunidade internacional. Diz o texto: "(...) legalizar a ocupação privada de terras públicas, majoritariamente concentradas no Amazonas." A Constituição de 1988 já autoriza a titulação de terras públicas. A Lei do Terra Legal, de 2009, confirma a titulação de terras públicas, porque titular uma terra pública numa área remota da Amazônia, por exemplo, é muito mais seguro do que deixá-la sem dono, posto que a União não tem condições de fazer a fiscalização do vasto território brasileiro.
O texto ainda diz que a matéria vai favorecer ainda mais a ocupação de terras públicas. Não. Isso não vai acontecer por um motivo simples: o marco temporal é 2008. Só tem direito à titulação com desconto quem ocupou a terra até 2008. Isso é muito significativo, porque, se o marco mudasse para 2012, nós estaríamos passando uma mensagem de que os invasores poderiam continuar ocupando terras, porque mais à frente haveria um novo marco temporal. O Deputado Zé Silva foi muito firme quanto a isso, e o nosso relatório reafirmou esse objetivo.
Segundo a carta, a futura lei vai estimular um desmatamento generalizado. Não! Pelo contrário, ela vai estimular o reflorestamento, por um motivo simples: para pedir a titulação da terra, para ter acesso ao título da terra, é preciso comprovar que foi preservada a reserva legal, que no meu Amazonas é de 80% do imóvel, ou recompor a reserva legal. Portanto, só vai ter o título da terra quem recompuser a reserva legal. Isso não vai desflorestar a Amazônia, vai reflorestá-la! Não dá para especularmos com o que não está no texto da lei, e ele é claro: é condição para a titulação a recomposição da reserva legal se ela tiver sido invadida. Há mais. Por fim, outro equívoco do texto dos fundos internacionais é dizer que a medida vai minar o direito de indígenas e de comunidades tradicionais. O texto do projeto é o inverso absoluto disso. Ele diz expressamente que há vedação de titulação de imóveis em terras indígenas, quilombolas ou unidades de conservação. Está expressamente vedada a titulação. "Ah, mas há terras indígenas e quilombolas que estão em processo de legalização". O texto é claro: se a terra estiver em processo de legalização, suspende-se a titulação, o processo vai para a câmara de julgamento de conflitos fundiários em terras da União, e só depois se decide se haverá legalização ou não. Para ser definitivo nesse tema, Deputado Juscelino, quando há o reconhecimento de uma área como terra indígena, se existir alguém titulado dentro daquela terra, essa pessoa perde o título. Isso é constitucional.
13:28
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Então, é preciso esclarecer que o que está em debate é a possibilidade de dar o título de terra para 109 mil pequenos proprietários, pequenos produtores brasileiros, e a condição para ter o título é provar a posse mansa, pacífica e produtiva. Então, é preciso demonstrar que há produção.
Hoje, o Brasil, a média do povo brasileiro tem compromisso com a preservação do meio ambiente. O agronegócio já tem clareza de que preservar o meio ambiente é instrumento fundamental para a viabilidade e pujança do agronegócio brasileiro no mercado internacional. E o Projeto de Lei nº 2.633 é o inverso do que está sendo dito no senso comum. Ele é um instrumento fundamental para proteger o meio ambiente, proteger comunidades tradicionais e, acima de tudo, garantir o título da terra e o fomento para pequenos produtores rurais e agricultores familiares.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 142;
NÃO: 301;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO.
Próximo destaque.
Destaque de bancada nº 2.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, inciso II, solicito destaque para emenda de plenário nº 12, do Deputado Dagoberto PDT/MS, ao PL 3267/19.
Para encaminhar o requerimento, convido o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., convido para fazer uso da palavra o Deputado Dagoberto Nogueira.
Por gentileza, libere seu microfone.
13:32
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O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Está liberado.
Está liberado meu microfone?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Liberadíssimo! Uma boa tarde a V.Exa.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente!
Sra. Presidente, eu queria neste momento falar aos Deputados e Deputadas que nos assistem não só como Deputado desta Casa, mas também como ex-Presidente do DETRAN que fui por 4 anos aqui no Mato Grosso do Sul.
Esta matéria é muito importante. O art. 147 do Código de Trânsito diz que os exames devem ser realizados pelo órgão executivo de trânsito. Quando o Código responsabiliza os DETRANs, responsabiliza solidariamente médicos e psicólogos que devem examinar a aptidão física e mental. E esses médicos e psicólogos têm que ter especialidade em Medicina do Tráfego, conferida pelo Conselho, ou seja, têm de ser peritos para poderem fazer esses exames. Eles avaliam a agressividade do sujeito, se é viciado em bebidas alcoólicas ou drogas, a atenção concentrada, a atenção lógica, a percepção, a reação, a motricidade; avaliam também se tem esquizofrenia, cujos sintomas começam a aparecer aos 18 anos. Esses profissionais precisam ter equipamentos em seus gabinetes para poderem fazer esses exames, que não podem ser feitos por qualquer psicólogo ou por qualquer médico, porque nem todos têm essa formação em Medicina do Tráfego e nem todos têm esses equipamentos. Portanto, o credenciamento é fundamental, para que não se dê uma arma na mão de pessoas que não estão autorizadas. Isso seria um retrocesso.
Antigamente, aconteciam muitos acidentes de trânsito porque as pessoas chegavam com laudos e avaliações que foram dados por amigos, por parentes, mesmo tendo deficiência visual, psíquica ou até física. Com essa questão física, é necessário indicar qual é o tipo de veículo que a pessoa pode usar e qual é a capacidade que ela tem de conduzir esse determinado veículo. Isso não pode ser feito por qualquer pessoa, principalmente na primeira habilitação, mas também na renovação.
Tudo bem, existe o direito universal da acessibilidade, mas essa acessibilidade tem de ser dada com responsabilidade. Por exemplo, às pessoas que foram penalizadas pelo Conselho, como será aplicada a pena? Isso tem que ser avaliado por pessoas peritas, que saberão que tipo de pena deve ser imposta. Sra. Presidente, abrir para qualquer psicólogo e para qualquer médico a possibilidade de dar esse parecer é voltar 40 anos atrás. Quando colocamos isso no Código de Trânsito, quando nós votamos, é porque havia uns DETRANs que faziam de uma forma e outros que faziam de outra forma.
Nós fizemos vários debates na Comissão — eu estava na Casa. Esses debates demonstraram o índice de acidentes e o índice de atestados falsos, ou atestados não propriamente falsos, mas concedidos por pessoas que não tinham condições de fazer esses exames.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - E com isso quantos acidentes foram provocados? Nós incluímos no Código a obrigação, para todos os DETRANs, de credenciamento para médicos e psicólogos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Votar contra isso é um retrocesso, é dar uma arma para quem não podermos dar, quando mais de 40 milhões de pessoas morrem todos os anos no trânsito.
Era esse o apelo que queria fazer a esta Casa.
13:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Dagoberto.
Encaminhamento de bancada.
Como orienta o DEM, Deputado Juscelino Filho?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós gostaríamos de orientar contra o destaque e falar ao Deputado Dagoberto, autor do destaque, que no nosso substitutivo já está contemplado que os médicos examinadores e os psicólogos examinadores têm que ter a especialidade, que não vai ser qualquer médico que vai fazer os exames. Já está contemplado isto no substitutivo, que os médicos têm que ter especialização, com os títulos reconhecidos em Medicina do Tráfego, e os psicólogos, em Psicologia do Trânsito.
Esse destaque traz para o texto a previsão da questão do credenciamento e de divisão. Como já falei aqui anteriormente, nós entendemos que isso é assunto para ser tratado de forma infralegal, que não é razoável trazer isso para a lei. Após diversas conversas e debates durante as audiências públicas na Comissão Especial e junto a todos os órgãos executivos de trânsito também dos Estados, que nós ouvimos, e o órgão máximo de trânsito da União, o DENATRAN, e vimos que não há nenhum tipo de consenso sobre esse assunto de trazer isso para lei, nós entendemos mantê-lo fora do código e deixar que o DENATRAN, junto com o CONTRAN, conduza com os órgãos estaduais, assim como é hoje, por resolução.
Existe uma resolução que cria todas as normas de credenciamento, e os DETRANs realizam, cada qual da sua forma. Hoje é assim em todos os Estados da Federação.
Então, nós entendemos não trazer isso para a lei e encaminhamos "não", contra o destaque.
(Durante o discurso do Sr. Juscelino Filho, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O destaque é importante, porque favorece a especialização e resgata o que no destaque anterior estava fragilizado, que é a função do conselho, inclusive o Conselho Federal de Medicina, com a possibilidade de habilitar os cursos necessários para essa especialização. Portanto, ele tem esse mérito.
Há uma discussão acerca da distribuição dos exames, mas é uma discussão que deveria ser realmente, penso eu, infralegal, porque diz respeito a cada dos locais num País que é muito diverso. Nós temos várias formas diferenciadas dessa distribuição, e muitas vezes a tentativa de fazer uma distribuição equitativa ou igualitária peca porque existem realidades diferentes e existem, em muitos lugares, monopólios de determinadas clínicas em detrimento de uma distribuição mais equânime.
Mas, de toda sorte, trata-se de reafirmar a especialização e o poder dos conselhos, que estão na mira, como o Conselho Federal de Medicina, de um Governo que não quer respeitar as evidências científicas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse é um Governo contra evidências científicas.
Nesse sentido, considerando a importância do que é resgatado nesse destaque, nós vamos votar favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD?
13:40
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" ao destaque. Portanto, apoiamos o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão dos peritos examinadores, tanto médicos quanto psicólogos, foi muito bem consignada no texto do Relator e está inclusive no caput desse projeto.
Então, nós saudamos o Relator e votamos pela rejeição da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota a favor do texto e contra a emenda. "Não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Com vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Mauro Nazif?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa emenda do PDT talvez seja uma das emendas mais importantes que estejam tramitando aqui nesta Casa, porque foi em cima da equitatividade que se acabou com um grande número de fraudes na liberação, na habilitação das habilitações. O que acontecia antes da equitatividade? Vamos dar um exemplo aqui.
O Deputado Abou Anni gostaria, como falou, de ir na clínica que ele bem entendesse. Ele vai na clínica com certeza da pessoa que vai facilitar a liberação da sua habilitação. A equitatividade faz com que haja impessoalidade. Onde for designado para o candidato ir é que ele tem que ir e, com isso, acabam-se com 99% das fraudes na liberação das habilitações.
Então, entendemos que esta matéria é importante. A questão da equitatividade deve ser mantida no texto, e por isso o PSB orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, essa emenda, que aliás é muito importante, é de autoria do Deputado Dagoberto, do Mato Grosso do Sul, meu colega. É ele quem vai fazer o encaminhamento em nome do PDT. Ele vai passar a orientação.
Por favor, abra o microfone dele, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto a essa questão de liberar para que qualquer psicólogo e qualquer médico possam dar esses atestados, tenho a dizer que, além de poderem ser falsos esses atestados — o que criou tanto problema no passado — , os equipamentos necessários hoje têm um alto custo, é muito caro tê-los. Nenhum médico e nenhum psicólogo vão comprar equipamentos para atender uma pessoa aqui e outra acolá. Se não houver orientação do próprio DETRAN, que tem um número razoável de atendimentos, o profissional não vai comprar. Se o médico não tiver esses equipamentos, como medirá a agressividade, o nível de vício em drogas e em álcool, a atenção concentrada, a atenção lógica, a percepção, a reação?
13:44
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Para usar esses equipamentos, é preciso haver uma pessoa especializada, acima de tudo, e com fé pública. O DETRAN tem que estar presente e fazer o credenciamento. É ele que vai dar a autorização para médicos e psicólogos. E a pessoa não pode ter o direito de escolher, para não acontecer o que o meu colega antecessor acabou de falar.
É uma loucura o que se está pretendendo. Estamos voltando mais de 40 anos. Isso está no Código de Trânsito Brasileiro. Há um consenso. Todos os DETRANs fazem o credenciamento. Tanto isso ocorre que consta no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro que os exames devem ser realizados pelo órgão executivo de trânsito. A responsabilidade é do órgão executivo de trânsito!
Portanto, não é verdade que o exame pode ser feito por qualquer pessoa, como ele está propondo hoje. Tanto isso ocorre que ele está propondo mudança.
Temos que votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio.
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota com o Relator e "não" aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguimos a argumentação do Deputado Dagoberto Nogueira.
Votamos "sim" a este destaque.
Quero aproveitar a oportunidade, como amazônida, o que não significa a verdade por ser amazônida, porque o mundo olha para a Amazônia e a humanidade depende dela. É um orgulho ser amazônida! No entanto, o Deputado Marcelo Ramos, que é um intelectual e orador brilhante, sabe muito bem que os controladores dos fundos de investimento ao expressarem a sua opinião e ao boicotarem a economia brasileira não podem ser chamados de burros, muito menos os brasileiros têm baixa inteligência para não entender que a Medida Provisória nº 910 quer beneficiar grileiros que agridem a Constituição Federal, pois ocupam unidades de conservação, terras indígenas, da União. Não há possibilidade de reconhecer mansidão e` produtividade em agentes criminosos do uso do território.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Eu quero consultar as Lideranças, pois ainda temos oito destaques além deste — trata-se de uma pauta bastante extensa —, se eu poderia abrir para a votação nominal, enquanto os Líderes orientam.
Temos acordo para isso?
Algum Líder tem algum óbice?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por mim, o.k., Sr. Presidente.
13:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Não havendo óbice, vou abrir a votação nominal e passar a orientação para o PSC. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
Este destaque é importantíssimo! Não podemos retroceder no tempo, àquilo que vi lá atrás, um instrumento de poder para atender à demanda daquele que não tinha condições de fazer o teste. Este destaque dá a impessoalidade. Isso é fundamental para o processo democrático — e especialmente no caso de uma carteira de habilitação àquele que pode, evidentemente, provocar danos a outras pessoas e danos patrimoniais. Portanto, a escolha da clínica deve ser impessoal, não pode ser daquele que precisa da atenção. Imaginem com autoridades da segurança, caso seja daquele que for amigo! Não é por aí o caminho.
Orientamos o voto "sim" à emenda. A emenda é muito importante, porque estabelece critérios definitivos e claros a respeito da isonomia e, sobretudo, da justiça na liberação dessa carteira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim", concordando com os argumentos acerca da importância deste destaque no que diz respeito ao credenciamento de médicos e psicólogos pelo Detran. Isso parece fundamental, assegura mais segurança a todo esse processo. Não é matéria de menor importância, é matéria que tem grande relevância e centralidade. Tem a ver com a carteira de habilitação; portanto, na ponta, tem a ver com vidas também. É muito importante mantermos sempre a atitude de preservar todas as condições para que tenhamos um processo democrático, transparente, equitativo, que atenda, da maneira mais adequada possível, a todos os cidadãos e cidadãs do nosso País.
Por essa razão, entendemos muito oportuno o destaque e orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" à emenda, acompanhando a preocupação que o PDT inseriu. É uma proposição oportuna e responsável.
A Rede orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai votar "não".
Quero aqui registrar que na votação anterior a Deputada Dra. Vanda Milani não conseguiu votar e acompanhou o partido na votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Vamos consolidar, Deputado Lucas Vergilio.
Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, vou passar a palavra para a Deputada Jandira Feghali, para que faça o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Jandira Feghali está com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminhará "sim", parabenizando o PDT pela importante emenda.
No entanto, eu gostaria de aproveitar o tempo de 1 minuto para fazer um registro que considero muito importante, no meio da emergência da pandemia. Quero dizer que nós estamos nos últimos dias do prazo da sanção da Lei Aldir Blanc, de que eu tive a honra e o privilégio de ser Relatora.
13:52
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Tenho conversado com os Líderes do Governo, que — registro aqui — têm se esforçado para que o acordo feito no momento da votação seja cumprido: a sanção da lei sem vetos. Conversei com o Líder Deputado Arthur Lira, com o Líder Vitor Hugo e com o Líder Eduardo Gomes, que é Senador. E ontem conversei também com o Ministro Marcelo Antônio, do Ministério do Turismo, onde está alocada a Pasta da Cultura. E tive o indicativo de que esta lei poderá ser sancionada amanhã, o que gerou uma imensa expectativa no setor da arte e da cultura brasileira.
Eu gostaria muito de que de fato esta lei fosse sancionada amanhã, de que essa indicação se confirmasse, Sr. Presidente. E espero sinceramente que o Líder Vitor Hugo possa ir ao Plenário confirmar essa indicação, para acalmar os corações e as cabeças da arte e da cultura do povo brasileiro. É essa a expectativa, porque logo após terá que vir a medida provisória com o crédito dos 3 bilhões de reais, para que essa centralização para Estados e Municípios aconteça e os recursos cheguem à ponta.
Obrigada, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria de informar que o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores será dividido entre o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Marcon.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada. Vou só concluir a orientação de bancada e a votação, depois passarei para o tempo de Líder.
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Código de Trânsito Brasileiro — CTB precisa trazer normas macro de regramento, sob pena de ter que ser a todo momento emendado, tamanha a dinamicidade do trânsito. O Governo entende que o corpo do relatório do Deputado Juscelino Filho já traz essas observações e que considerações e pormenores podem e devem ser resolvidas por resolução junto com os Estados, através do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN.
O Governo encaminha o voto "não".
(Durante o discurso da Sra. Major Fabiana, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vamos encerrar a votação.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, por favor, registre a orientação do PROS, o voto "não", porque o Deputado Gastão Vieira está com problema no aplicativo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PROS orienta o voto "não".
Está encerrada a votação.
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. vai fazer uso agora do seu tempo de Liderança ou podemos ir avançando nas emendas? Assim, V.Exa. falará durante a votação nominal. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu tinha solicitado o tempo de Liderança para o PT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu sei, Deputada Erika Kokay, mas a Deputada Perpétua estava inscrita antes de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tem problema, não tem problema!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 131;
NÃO: 247.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 7, do Partido Novo:
Senhor(a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do caput do artigo 147 da Lei 9.503/97, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.267/19, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2020.
Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Não havendo nenhum representante, tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para falar contra o destaque.
13:56
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu quero reiterar o que já falei ontem. É impressionante o que vemos, num momento tão grave como este! Hoje nós completamos 100 dias da primeira morte por coronavírus e alcançamos um total de 52.788 óbitos; já morrem mais brasileiros em 100 dias por coronavírus do que por acidente de trânsito em 1 ano; morrem mais brasileiros em 100 dias por coronavírus do que por homicídio em 1 ano. Desde o dia 7 de maio, o coronavírus é a maior causa de óbitos neste País, superando doenças crônicas, cardiovasculares, oncológicas e causas externas. E vemos que o Ministério da Saúde continua completamente despreparado, afastado da liderança no enfrentamento à pandemia, num momento tão grave!
O Ministro veio ao Congresso ontem e admitiu — foi o Ministro que disse, não sou eu que estou dizendo, Sra. Presidenta —, o Ministro interino Pazuello, o terceiro Ministro da Saúde do Governo Bolsonaro, ontem, na Comissão Mista, admitiu que ainda não gastou ainda nem um terço do dinheiro disponibilizado para o enfrentamento da pandemia até agora. Só por meio da Medida Provisória nº 969, de 2020, foi autorizada a liberação de 10 bilhões de reais para Estados e Municípios, e — pasmem! — nenhum centavo foi pago.
E o Ministro continua dizendo, sobre a demora, que o processo para a compra de EPIs e contratação de leitos é um processo lento, técnico. Os Estados e Municípios, com certeza, são mais rápidos e mais competentes do que este Ministério, completamente incapaz para o enfrentamento. E o Ministro vem falar de transparência!
Sra. Presidenta, eu já entrei com duas ações populares. Uma das ações é contra o Ministério, por ameaçar os servidores, por exigir termo de sigilo e de confidencialidade, por estabelecer a censura. Militarizaram o Ministério da Saúde e implantaram a censura! Nós já estamos com ação popular contra a censura aos servidores do Ministério da Saúde e contra as ameaças de enquadrá-los na Lei de Segurança Nacional.
A outra ação é pela indicação de um Coordenador de Saúde Bucal que não é sequer profissional da saúde. É a primeira vez que o Ministério da Saúde tem um Coordenador de Saúde Bucal que é coordenador de eventos no setor privado. Ele é o representante do PL e é o representante do Centrão na negociata de cargos no Governo Bolsonaro, para não entrar em votação o impeachment pelo qual o povo brasileiro todo anseia.
Impeachment já! A maior medida contra a pandemia é tirar o aliado do vírus: Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT acha fundamentais a habilitação e a capacitação dos profissionais, tanto de psicólogos quanto de médicos. Acha que a vida é uma coisa muito séria. Se o Governo assim não a considera, nós temos que assim considerá-la. Por isso, é importante rejeitar este destaque. Este é um destaque que atenta contra a própria vida.
14:00
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Aproveito o momento para registrar que, das várias emendas apresentadas pelo Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, que dizem respeito à segurança dos ciclistas, algumas delas foram acatadas pelo Relator. O Deputado Rogério Correia teve a preocupação de lidar com a paz no trânsito, que envolve o respeito aos ciclistas. Nesse sentido, das diversas emendas que o Deputado apresentou, algumas delas foram incorporadas ao substitutivo.
Portanto, em defesa da vida, em defesa da seriedade, em defesa de que nós tenhamos um trânsito seguro, em defesa de que não tenhamos mais neste País a naturalização das mortes, de que não tenhamos mais o "e daí?", nós votamos contra o destaque do NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Juscelino Filho? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, nós queremos orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo Ganime, eu posso até antecipar, depois que o Deputado Juscelino Filho falar, uma vez que todos os Deputados foram chamados para fazer encaminhamento. Assim, V.Exa. encaminha e faz a justificativa da emenda.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos encaminhar e orientar a todos o voto contrário a este destaque, Sra. Presidente.
Este destaque é muito ruim. Retira o caput do art. 147, que é justamente onde está garantido que os médicos que irão realizar os exames de aptidão física e mental tenham que ter a especialidade em medicina do tráfego, reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, e também que os psicólogos tenham a sua especialidade em psicologia do trânsito, reconhecida pelo seu respectivo Conselho Federal.
O destaque vai na direção contrária de tudo o que defendemos aqui, que é a favor da vida, a favor de que as pessoas que se submetem a essa avaliação tenham um profissional qualificado para realizar esse ato de peritagem e possam dar a outorga para que aquele condutor tenha a sua habilitação e faça bom uso dela, com um trânsito seguro, protegendo a vida das pessoas.
Então, orientamos contra este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Gilson Marques vai encaminhar pelo NOVO.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, venho defender este destaque do NOVO, porque nós defendemos uma facilidade ao adquirir a CNH. Nós queremos um livre mercado para que mais profissionais possam fazer esses testes. Nós estamos falando de um exame psicológico, e não de uma cirurgia no cérebro.
É óbvio que os médicos, por exemplo, têm condições de afirmar se uma pessoa tem ou não condições de dirigir. Nos Estados Unidos, por exemplo, você pode ir com uma declaração conseguida no setor privado para atestar a sua sanidade, um atestado de que você está psicologicamente preparado. Na Nova Zelândia, você consegue receber a carteira de habilitação em um único dia. Como nós fizemos uma reserva de mercado para somente um profissional fazer esse atendimento, isso faz com que a qualidade diminua e os preços aumentem, burocratizando cada vez mais algo que já é tão necessário.
Nós queremos valorizar os psicólogos. Por conta disso, no livre mercado, os mais competentes vão ser os mais valorizados.
Obrigado.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM, Sra. Presidente, é contrário ao destaque, portanto orienta "sim" ao texto. Orientamos "sim" ao texto, para mantermos o caput, para mantermos a especialidade médica como exigência e a especialidade de psicologia.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O voto "não" é pela manutenção do texto, Deputado Juscelino. "Sim" mantém o texto.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - "Sim" mantém o texto.
A orientação é "sim", pela manutenção do texto, contra o destaque.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT também vota "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - "Sim" ao texto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Republicanos orienta "sim".
O DEM tem que trocar a orientação de bancada.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - O PT também. Ali está o contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está o contrário. O PT é "sim".
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - A orientação do NOVO é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O NOVO vota "não" e os demais partidos votam "sim". Corrigido.
Como orienta o PSL, Deputado Abou? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputado Luizinho?
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Progressistas orienta como o nosso Presidente da Frente Parlamentar pela Medicina, o Deputado Hiran Gonçalves. O exame médico é fundamental para a boa prática no trânsito brasileiro.
Deputado Hiran, o automóvel é uma arma. Vamos imaginar, Deputado General Peternelli, que ao fazer um exame simples vamos fornecer a arma na mão de um cidadão; o exame por um especialista, a especialidade médica, de maneira nenhuma, é reserva de mercado, é a certeza de que teremos condutores bem examinados com condições psicológicas e com condições médicas para fazer aquele exame.
Não é possível uma pessoa chegar a um consultório médico sem o exame oftalmológico, sem uma avaliação completa e precisa e se fornecer a ela o direito de dirigir um automóvel, que pode matar.
Por isso, o Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Dr. Luizinho.
Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim" ao texto e cumprimenta o Relator da matéria, o Deputado Juscelino, que é nosso colega do Maranhão.
Esse destaque do NOVO não faz o menor sentido, falar em especialização não tem nada a ver com lógica de mercado, tem a ver com formação de pessoas, com qualificação de pessoas para fazer um bom trabalho, sobretudo em relação ao trânsito, que nós sabemos que mata muito no Brasil.
Sra. Presidente, aproveito ainda este tempo para cobrar a sanção presidencial do PL 1.142/20. Esse PL prevê medidas emergenciais para quilombolas, indígenas e povos tradicionais. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados, já foi aprovado no Senado Federal, e falta a sanção presidencial.
14:08
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Nós precisamos dessa decisão urgentemente. Já se passaram 3 meses de pandemia, e esses segmentos da sociedade são os mais vulneráveis e estão sendo prejudicados com a falta dessas medidas.
Portanto, Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para o cidadão ter a carteira de motorista, não temos que entregar a ele nem ofertar-lhe facilidades. Nós temos de exigir qualidade, preparo, condição técnica, condição física, condição psicológica, enfim, uma boa formação. Não se trata de reserva de mercado, mas se trata de um mercado reservado para profissionais qualificados.
Se eu ficar doente, vou procurar um médico que seja especialista da doença da qual estou acometido. Hoje é assim no mundo todo.
Sou advogado, e nós sabemos que há advogado trabalhista, advogado criminalista, advogado administrativo. Há advogados das mais diferentes áreas, cada um com a sua especialização, com a sua qualificação.
Eu quero médicos qualificados na área da Medicina de Tráfego, eu quero psicólogos qualificados, formados com a melhor qualidade, para que, com a qualidade deles, possamos ter bons motoristas, também bem qualificados, para valorizar a vida. Isso é o mais importante.
Essa emenda do NOVO é muito atrasada e muito velha.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende exatamente isto: temos uma preocupação muito grande de reduzir o custo para tirar a carteira de motorista, que custa hoje entre 2 mil e 500 reais e 3 mil reais; qualquer reserva de mercado pode encarecê-la.
Alguns, que defendem a não necessidade da especialização, dizem que solicitar a um diretor de Faculdade de Medicina se um médico formado ali teria a capacidade de ver se fisicamente uma pessoa pode dirigir ou não... Por outro lado, sendo a pessoa examinada por um médico especialista, haveria outros fatores a serem analisados. Todos nós já fizemos exame médico para tirar a carteira de motorista e podemos fazer uma avaliação.
Fruto desse discurso, o PSL libera a bancada.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA) - (Falha na transmissão) ao destaque, para manter o texto do Relator Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
Eu queria aproveitar este minutinho para registrar a minha solidariedade ao jornalista Alex Starnlei, do Jornal Em Questão, de Alegrete, assim como ao Paulo de Tarso. É um absurdo que jornalistas sejam agredidos pela Polícia Militar por cumprirem a sua responsabilidade, que é noticiar fatos. Eles estavam em frente uma delegacia para registrar uma ocorrência de furto de animais, e, infelizmente, o jornalista teve o celular apreendido, foi agredido, foi chutado, o dono do jornal foi desrespeitado.
14:12
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Eu quero aqui, além de prestar solidariedade ao jornal Em Questão e aos jornalistas agredidos, firmar o nosso compromisso com a liberdade de imprensa, sobretudo, com a necessidade de investigação e com a responsabilização dos policiais militares envolvidos nessa conduta violenta, arbitrária e contrária à nossa Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sra. Presidente, o PL quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL encaminha "sim" ao texto.
Quero aproveitar também a oportunidade fazer um registro bastante rápido, irei respeitar o tempo. Sei do compromisso do Deputado Edmilson Rodrigues, por quem tenho muito carinho e respeito, com a Amazônia, mas registro que o seu compromisso com os povos da Amazônia não é menor nem é maior do que o meu.
Comunico o Deputado Edmilson que a MP 910 não existe mais. Não entendi a referência que ele fez à MP 910, já que a mesma caducou. O que existe hoje é o PL 2.633, cujo texto é completamente diferente da MP.
Por isso, sugiro — e sei que há muitas matérias na Casa e nem sempre conseguimos ler tudo — ao Deputado Edmilson que faça a leitura do PL 2.633. Estou absolutamente aberto a um diálogo fraterno e democrático com ele.
O PL reafirma o seu voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania indica a votação ao relatório, com o rigor que a bancada estabelece, para um momento tão importante como este: a votação de regras para o trânsito brasileiro.
Não podemos afrouxar de forma alguma, em se tratando de vidas, em se tratando de um sistema caótico como o que nós vivemos. Por isso, rigorosamente, o Cidadania vota com o Relator neste destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - A Deputada Jandira Feghali vai orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Jandira Feghali, como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, como todas dizem, a senhora fica muito bem nessa cadeira de fato.
O PCdoB encaminha "sim" ao texto e "não" ao destaque, na medida em que o texto do Relator, o Deputado Juscelino — esse texto nos fez chegar até esta votação —, na verdade, estimula a boa formação e o bom exame. Precisamos colocar pessoas habilitadas no trânsito, uma vez que morrem 40 mil pessoas por ano. Então, é necessário que as pessoas estejam aptas física e psicologicamente para dirigir qualquer veículo e para salvar sua vida e a dos outros.
Portanto, o texto do Deputado Juscelino não indica reserva de mercado, mas indica qualificação profissional no sentido de apurar adequadamente as condições e as habilidades para a direção de veículos.
O PCdoB encaminha "sim" ao texto do Relator e "não" ao destaque do partido NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Como orienta o Avante, Deputada Greyce? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, o Podemos orienta "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Podemos, "não".
Deputada Greyce Elias, como orienta o Avante?
14:16
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A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. É uma alegria revê-la e poder orientar nesta oportunidade, tendo V.Exa. à frente dos trabalhos na Presidência desta Casa.
Quero cumprimentar os demais Deputados e dizer que o nosso partido orienta “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE orienta “sim” ao texto e “não” ao destaque, justamente fazendo um reforço pela necessidade de sancionar o PL 1.142.
A todo momento, temos recebido notícias tristes por todo o Brasil, como a perda de lideranças indígenas e de seus familiares. Queremos nos solidarizar com todas as famílias que estão necessitando neste momento dessa ferramenta que vai combater a COVID-19.
A REDE orienta “sim” ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, infelizmente o destaque acaba retirando a necessidade da capacitação técnica para psicólogos, médicos no exercício profissional específico em relação à Medicina do Trânsito. Então, a Minoria tomou a posição unanimemente de votar contra o destaque e “sim” ao texto do Relator.
Sra. Presidenta, gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade, na medida em que minha imagem não apareceu no apelo que fiz pela emergência esportiva, para pedir que seja pautado nesta Casa o PL 2.824/20, do Deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, que garante aos fazedores do esporte, igualmente aos da cultura, o auxílio emergencial. Queremos garantir àqueles que limpam as quadras, as piscinas, aos gandulas, aos atletas amadores, a validação por mais tempo dos contratos que foram prejudicados na pandemia e precisam ser socorridos. Então, apoio, sou coautora desse projeto e peço que ele entre em pauta.
Srs. Líderes, apoiem o esporte! O esporte tem pressa!
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Alice.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL muda a orientação da liberação de bancada para “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Mudança de orientação. PSL “sim”.
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta “sim” ao texto do Relator, valorizando a qualificação desses examinadores como importante ferramenta de prevenção a acidentes de trânsito.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Depois das orientações, quero pedir em nome do Deputado Edmilson, conforme o art. 74, o direito de resposta, porque ele foi citado pela fala do Deputado Marcelo Ramos. Como ele não tem o microfone aberto, pediu para eu falar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Eu vou fazer uma consulta, porque está muito claro o painel de resultado, e, de modo geral, não foi nenhuma atitude ofensiva. Quero deixar esse registro. Aconteceu o mesmo, anteriormente, com o Deputado Ricardo, que tinha combinado com a Deputada Perpétua que ela faria uso da palavra pelo tempo de Líder na votação nominal. Mas não vou...
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, o Podemos vota “sim” ao texto do Relator, por gentileza.
14:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - "Sim" ao texto do Relator.
Eu não vou determinar votação nominal, porque está muito claro o painel. Mas eu indagarei, antes de chamar a próxima emenda, à Deputada Perpétua se aguarda a próxima votação nominal, ou se quer fazer uso da palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu aguardo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aguarda.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, durante a próxima votação, após a Deputada Perpétua, eu gostaria que o PT pudesse usar o seu tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Com certeza, com a divisão entre os dois Deputados. Já está registrado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ótimo!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. MANTIDO O TEXTO.
Há requerimento sobre a mesa.
Destaque nº 18.
Já aviso que, neste destaque, eu determinarei, de ofício, votação nominal.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503/1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
PT
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Margarida Salomão, Presidenta, vai encaminhar pelo PT e agregar o tempo de orientação também, perfazendo o tempo de orientação e de encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O.k., Deputada.
Com a palavra a Deputada Margarida Salomão, por 4 minutos.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Saudando V.Exa., eu quero cumprimentar também o Relator Juscelino, que eu acho que fez um bom trabalho e realmente melhorou esse texto, que veio do Governo com muitos problemas.
Este texto destacado amplia os prazos para a renovação da carteira de motorista. Atualmente, os exames são feitos a cada 5 anos até a pessoa ter 65 anos; daí por diante, a cada 3 anos.
O substitutivo altera esse prazo para 10 anos aos condutores com até 50 anos; daí por diante, até os 70 anos, o intervalo é de 5 anos; e, depois dos 70, o intervalo é de 3 anos. Melhorou muito em relação ao texto anterior, ele foi modulado.
Ainda assim, é preciso reconhecer que esses períodos maiores para a renovação da CNH aumentam os riscos no trânsito, já que a renovação é uma oportunidade para averiguar as aptidões do condutor, se ele mantém as suas condições físicas e mentais.
Eu acho que não é simples modificar as regras do trânsito sem pensar nos números que hoje nos apavoram. São 40 mil mortes por ano, são mortes de 5 pessoas por hora, segundo os dados do Conselho Federal de Medicina. Vinte pessoas são internadas na rede do SUS vítimas de acidente de trânsito por hora. Então, isso é muito grave.
A grande urbanista brasileira Ermínia Maricato diz do enorme problema que hoje nós enfrentamos nas cidades brasileiras por elas terem vindo a ser colonizadas pelos veículos automotivos, com prejuízo para os pedestres e para os ciclistas, que são cidadãos de segunda classe.
14:24
RF
Recentemente, antes da pandemia, estive na Alemanha, e, deslocando-me de carro em Düsseldorf, observei que o condutor não passava de 7 quilômetros por hora na área residencial. Eu lhe perguntei se isso não seria um pouco de exagero, e ele me respondeu: "Não, porque aqui se acredita que as crianças têm o direito de brincar na rua". Esse direito, infelizmente, está descartado nas cidades brasileiras.
Nós achamos que afrouxar as exigências quanto à proficiência dos condutores é compactuar com uma indiferença com relação aos riscos de acidentes que podem tanto ser letais.
Não se trata, portanto, apenas de uma questão de trânsito, trata-se de uma questão de saúde pública. E, neste caso, nós não estamos fazendo a defesa da liberdade individual, porque a liberdade individual que não considera o bem coletivo é selvageria.
Então, neste momento de luto, em que o Brasil já pranteia mais de 50 mil mortes pela COVID, muitas mortes resultantes da negligência do poder público, especialmente da indiferença genocida do Presidente da República, é hora de dar um basta nessas políticas de morte.
Por isso, pela vida, solicitamos ao Plenário que apoie o Destaque nº 18 e vote "não" ao texto.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Antes de dar continuidade à orientação de bancada, esclareço ao Plenário que "sim" suprime e "não" mantém o texto do Relator.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O Republicanos, "não".
Como vota o DEM, Deputado Juscelino Filho?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós orientamos todos os colegas a votar "não", contra o destaque. Foi feito um amplo debate na Comissão Especial sobre o assunto para que pudéssemos chegar a esse entendimento que foi contemplado no nosso substitutivo, para ficar a cada 10 anos a renovação, até os 50 anos.
Então o Democratas encaminha "sim", para manter o texto...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - "Sim" para manter o texto e "não" para suprimir. Vamos corrigir.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Justamente, porque entendemos que, antes de 1998, do nosso Código de Trânsito, a pessoa tirava uma habilitação aos 18 anos e só a renovava aos 40 anos de idade. Depois do Código, a renovação passou a ser de 5 em 5 anos, e a realidade de 22 anos atrás para a realidade de hoje é outra. A longevidade e a expectativa de vida do brasileiro hoje são outras. Nós fomos buscar dados na diretriz europeia, segundo a qual — nos maiores países do mundo — a idade de renovação é de 10 em 10 anos até os 50 anos. Assim, nós estamos atendendo no nosso texto e encaminhamos "sim", para manter o texto do substitutivo e contra esse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse é um dos grandes avanços que o texto do Deputado Juscelino trouxe, que é a possibilidade de desburocratizarmos a vida dos brasileiros. Não podemos aqui retroagir, nós temos é que avançar.
Então, para as pessoas de 18 a 50 anos, que são pessoas que gozam de boa saúde e que têm condições plenas de exercer a função condutor, nós achamos que esse avanço trazido pelo Relator deve ser mantido, para que nós possamos desburocratizar a vida da nossa população e permitir que as pessoas de 18 a 50 anos elevem o prazo de 5 para 10 anos na renovação das suas habilitações.
14:28
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Por isso, nós encaminhamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada.
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sra. Presidente, e gostaria de registrar que alguns companheiros de partido estão com dificuldade no sistema de votação. Então peço que a equipe de apoio verifique. Eu vou tentar identificar quais são.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Relator do substitutivo, Deputado Juscelino Filho, foi muito prudente, colocando de 10 em 10 anos, e, dos 40 aos 50 anos, ele consignou a discricionariedade do perito para, se o paciente tiver alguma intercorrência, algum problema, diminuir o prazo de perícia. Então quero aqui ressaltar o cuidado e a qualidade do texto do Deputado Juscelino Filho.
O PP vota "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não" à emenda. Nós somos favoráveis ao texto. Nós entendemos que a renovação de 10 em 10 anos, de 18 a 50 anos, tem, sim, uma razoabilidade. Então nós vamos votar com o Relator, "não" à emenda.
Aproveito para registrar que a Deputada Dra. Soraya Manato também não está conseguindo votar. Ela acompanhou o partido na última votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta o voto "sim" ao texto e, portanto, "não" à supressão do artigo.
O nosso voto é "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta o voto "sim" à manutenção texto e "não" ao destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu estou com problema de sinal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Elias Vaz, a Deputada Lídice da Mata não está conseguindo acessar. V.Exa. vai encaminhar pelo PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Presidente, o PSB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O PSB orienta o voto "não".
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim", para manter o texto do Relator.
14:32
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Presidente.
E quero aproveitar para informar a dificuldade que o Deputado Pedro Lucas Fernandes está tendo com a votação, não está conseguindo votar pelo sistema. Então, peço-lhe a gentileza de fazer constar a votação dele, conforme a orientação do partido, se for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", pela manutenção do texto do Relator, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A Deputada Fernanda Melchionna saiu.
Deputado Edmilson Rodrigues, como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não" ao texto.
Eu queria aproveitar para usar 1 minuto de direito de resposta ao Deputado Marcelo Ramos. Foi ele quem citou a Medida Provisória nº 910.
A questão é que o conteúdo é o mesmo. É medida provisória ou PL da grilagem. Em 10 meses, segundo o IMAZON — apenas em 10 meses —, foram desmatados e ocupados de forma criminosa 2,5 milhões de hectares. São cinco cidades de Porto Alegre, uma cidade com 1,5 milhão de habitantes.
Portanto, é...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não. Eu tenho 1 minuto ainda. V.Exa. está me prejudicando.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não. Eu não estou prejudicando V.Exa. Eu deixei esclarecido que eu daria o tempo de resposta em outro momento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas V.Exa. me interrompeu no início e agora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, conclua no encaminhamento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não me concedeu regimentalmente o direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - V.Exa. não foi agredido. Isso é uma decisão da Presidência. Mas, em respeito a V.Exa...
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Mas, Presidente, direito de resposta por quê? Não houve agressão nenhuma. Nem dele a mim, nem de mim a ele.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não há direito...
Gente, eu estou deixando claro que, assim como aconteceu com o Deputado Ricardo Silva, não entendeu esta Presidência agressão a ninguém.
Por outro lado, Deputado Marcelo Ramos, ele estava falando no tempo de encaminhamento, ocupando 30 segundos, quando eu interrompi a fala dele, tempo que eu restabelecerei, para que ele conclua.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero falar depois, pelo PDT, Presidente. Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado Marcelo Ramos, não tenho o objetivo de ofendê-lo, não. É um debate mesmo de ideias, de divergência.
Sabe V.Exa. que mais de 90% dos que serão beneficiados são grileiros de grandes propriedades, de grandes áreas rurais. Os pequenos são argumento. Mas já é a terceira vez que governos diferentes tentam estabelecer essa possibilidade de grilagem e vão alterando datas para oferecer aos novos que vão grilando direito, também, à propriedade. Não é admissível isso.
Por isso, somos contra.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
E desculpe-me se prejudiquei o raciocínio de V.Exa. Mas, como sempre o faz, V.Exa. conseguiu se expressar muito bem.
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir escusas, porque o meu sinal de Internet se foi. Eu estou no 4G agora, pelo celular.
A verdade é que o PDT orienta "não".
Nós compreendemos que há umas mudanças importantes pela proposta do Relator, mas a emenda não avança o suficiente.
Por conta disso, nós estamos indicando o voto "não".
É o consenso da bancada do PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania indica o voto "sim" ao texto do Relator.
14:36
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Eu gostaria de aproveitar este instante para justificar a votação dos Deputados Paula Belmonte e Marcelo Calero, que tiveram dificuldades em votar. Eles votaram com a bancada. Peço que se faça a devida correção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PCdoB vai votar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O NOVO já havia orientado. Eu inverti a ordem, Deputado Paulo Ganime. Por isso a orientação já está registrada no painel.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Isso tinha sido pelo destaque do NOVO, Presidente, mas tudo bem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Para não haver erros, vou repetir os três últimos partidos dos quais não há ninguém neste momento na sala de Líderes: Avante, Patriota e Partido Verde.
Como orienta a Rede, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Rede vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Sra. Presidente, eu queria lamentar a morte de dois indígenas ianomâmis decorrente da invasão de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami. Hoje, no Estado de Roraima, um jornal divulgou uma matéria relatando esse episódio.
Temos visto os jornais divulgando a invasão de terras indígenas. É preciso responsabilidade do Estado brasileiro em relação a essas contínuas invasões, que têm levado conflito para dentro das terras indígenas.
Os povos ianomâmis têm há muito tempo relatado a demanda de que haja a desintrusão. Enquanto estamos aí querendo acelerar regularizações, as terras indígenas ainda não estão completamente regularizadas nem protegidas. Falta fiscalização séria e responsável. Nem em momento de pandemia os invasores dão trégua aos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Alice Portugal, como encaminha a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sra. Presidenta, encaminha "não": nós concordamos com o destaque que aprimora o texto.
Queria dizer também, neste pequeno tempo, que estes dias são cruciais, que esperamos que esteja clara a discussão sobre a impossibilidade de o Sr. Jair Bolsonaro finalizar seu Governo. São problemas múltiplos de conduta ética por parte daqueles que se diziam os vestais, os defensores da ética, da luta contra a corrupção. A coisa realmente ficou muito ruim, o Brasil ficou exposto mundialmente no tocante às condições sanitárias, à falta de empatia com o povo e, agora, às condutas do Presidente, que corroborou com atos antidemocráticos e com a tentativa de se subverter o sistema que o elegeu, ou seja, a democracia.
Então, deixo aqui o registro acerca de avançarmos em direção ao afastamento de quem infelizmente trava o Brasil.
A Minoria, unanimemente, vota "não".
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, a Sra. Soraya Santos, 1° Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputada Major Fabiana?
14:40
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A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim". O aumento da longevidade dos brasileiros, por si só, já dá o respaldo para a ampliação do tempo desses exames.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação, até as 14h50min. (Pausa.)
Pode falar como Líder do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o Senado votou ontem a PEC que garante que o adiamento das eleições municipais, garantindo o pleito ainda este ano.
O importante é que há todo um trabalho feito pelo TSE, pelos sanitaristas, médicos e cientistas do País no sentido de orientar a preocupação com relação à saúde pública.
É claro que, no caso aqui da Câmara, precisaremos de 308 votos. Isso requer conversas e entendimentos com os Líderes e também com os presidentes partidários. Eu acho muito importante que a Câmara dos Deputados leve em consideração a preocupação de médicos, cientistas e sanitaristas do País, a preocupação do TSE e a preocupação que o Senado da República também demonstrou com esse tema.
Querer manter a data da eleição na data atual é desconhecer a realidade que o País vive hoje, com um decreto de calamidade pública, é desconhecer a realidade desta Casa. Aqui, neste momento, nós temos menos de dez Deputados no plenário. Todos os demais Deputados estão participando desta sessão diretamente das suas residências, porque assim foi orientado pelas autoridades de saúde.
Querer manter a data das eleições com as datas atuais é desconhecermos também a realidade daqueles que precisam fazer campanhas eleitorais, para todos participarem com igual oportunidade.
E mais, Sr. Presidente, querer fazer uma discussão agora de prorrogação de mandatos é também uma discussão casuística. Os atuais prefeitos e vereadores foram eleitos para um mandato de 4 anos. Então, é muito importante, ao reconhecermos a gravidade da pandemia, que também mantenhamos o respeito à Constituição Federal.
Por isso, nós precisamos construir o entendimento desta Casa com todos os Deputados, como fizeram os Senadores, como pediu o TSE, mantendo o respeito à Constituição brasileira, mantendo os mandatos de 4 anos, porque foi para esse tempo que prefeitos e vereadores foram eleitos, e reconhecer a necessidade de adiamento de pelo menos 1 mês para frente da data das eleições municipais. É o mínimo que esta Casa tem que fazer, sob pena de não reconhecermos tudo o que fizemos até aqui: mudamos muitas leis e mudamos muitas datas.
14:44
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Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio, por 2 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu quero parabenizá-lo — durante esses meses em que estamos vivenciando esta pandemia não pude me dirigir a V.Exa. —, porque eu estou muito satisfeito com a maneira como V.Exa. tem conduzido esta Casa. Diante de toda essa realidade que nós estamos vivenciando no Brasil, a Câmara tem dado uma resposta. Digo isso com toda a consciência de quem tem ouvido muito da população do meu Estado da Paraíba e tem ouvido muitos elogios à maneira como a Câmara Federal está agindo neste momento. Então, eu digo isso com muita consciência.
Sr. Presidente, eu quero aqui registrar também que encaminhei ao Governador da Paraíba, João Azevêdo, ofício solicitando a S.Exa. um diálogo entre o Governo do Estado e os profissionais de educação da Paraíba. Esses profissionais enviaram ofício ao meu gabinete solicitando que fizéssemos ao Governo do Estado o pedido de que recebesse os profissionais de educação. Encaminhei o ofício, sei que o Governador João Azevêdo está muito preocupado e trabalhando muito diante de toda esta situação de pandemia, mas tenho certeza de que ele vai receber os profissionais de educação do nosso Estado, para juntos encontrarem uma saída para a situação da categoria na Paraíba.
Também quero registrar, Sr. Presidente, que a Comissão Pastoral da Terra, na qual eu militei por mais de 30 anos, está completando 45 anos de existência. Em âmbito nacional, a Comissão Pastoral da Terra teve e tem tido um papel fundamental na luta pela terra, na defesa das águas, na defesa das florestas, e isso tem feito com que no nosso Estado da Paraíba, como também no Nordeste, no Brasil, nós tenhamos muitos assentamentos da reforma agrária. Na Paraíba, são mais de 170, onde há famílias assentadas, graças à luta dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, parabenizo a Comissão Pastoral da Terra tanto em âmbito nacional como a Nordeste II, a da Paraíba e também da Arquidiocese, em João Pessoa.
Muito obrigado.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 2 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me reportar à questão do FUNDEB. Sr. Presidente, é preciso colocar em pauta a questão do FUNDEB.
Infelizmente o Presidente Bolsonaro e o Governo Federal não deram a menor importância para esse debate — falo principalmente daquele Ministro que acabou de fugir do Brasil às pressas, após ser exonerado na semana passada, deixando um rastro de destruição na educação. Não fizeram nada pelo FUNDEB.
E há uma PEC tramitando na Casa que precisamos decidir, precisamos votar essa matéria, porque ela é vital para a sociedade, para a população brasileira, sobretudo para os mais jovens, as crianças e os adolescentes, tendo em vista que, embora não seja uma matéria relacionada diretamente ao coronavírus, é urgente e necessária, porque o FUNDEB vai ter seu prazo encerrado no dia 31 de dezembro deste ano. Então, é preciso que esta Casa dê uma resposta urgente.
Por isso, eu faço um apelo a V.Exa. e a todos os Parlamentares desta Casa para que possamos pautar esse tema e, após tomar a nossa decisão na Câmara, ela seguir para o Senado para que possamos aprová-la em tempo hábil, até porque nós temos prazos de definição orçamentária a cumprir. Nesse caso, é preciso saber como vai ficar o FUNDEB, porque isso também tem impacto nos orçamentos dos Municípios e dos Estados e compromete diretamente o funcionamento da educação no País.
Nós precisamos disso. É o apelo que eu tenho ouvido em todos os cantos do meu Estado e em todo o Brasil. Chegou a hora de colocarmos esse assunto para decisão para podermos avançar em relação a essa matéria tão importante para o Brasil, que é a aprovação do novo FUNDEB, e assim avançar rumo a uma educação de qualidade, pública e gratuita, conforme a nossa bandeira história, que deve continuar sendo sustentada em nosso País.
Sr. Presidente, era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 2 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma análise que estão fazendo das condições econômicas do País constata que o Brasil não conseguirá em 2021 sair desta situação fiscal somente com corte de despesas.
Esta é uma evidência clássica que o Governo Federal e o Ministério da Economia precisam compreender: ou se buscam alternativas de ampliação de receitas, ou então o Brasil terá dificuldades para estabilizar o crescimento da sua dívida vis-à-vis o Produto Interno Bruto.
Portanto, medidas precisam ser tomadas no exercício de 2020, mesmo com as despesas que combatem a pandemia da COVID-19, mesmo sem ter um spillover effect, ou seja, sem ter um transbordamento desses efeitos para os anos subsequentes.
14:52
RF
Devemos buscar uma alternativa logo, como, por exemplo, o imposto de renda sobre lucros e dividendos pela alíquota de 15%. A estimativa da Receita Federal é de que isso possa alcançar aproximadamente 49 bilhões de reais, obviamente fazendo uma gradação, aliás, primeiro fazendo a isenção de um determinado nível de distribuição e partindo para valores mais significativos. E eu já começo a escutar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que há a possibilidade de instituição do imposto sobre transações financeiras, excluindo as movimentações até 5 mil reais. Ou seja, 80% da população brasileira ficaria fora do processo. Seria um imposto exclusivamente para os ricos.
Então, fica esta reflexão para que possamos contribuir para o País, para que os investidores nacionais e internacionais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se sintam seguros para vir para o Brasil, que vejam que aqui não se faz default, que aqui se pensa na geração de emprego e renda.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
Sim: 340;
Não: 124;
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque nº 16:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação do § 2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei 3.267/2019, com objetivo de substituir o § 2º do artigo 147 da Lei 9.503/1997, constante do artigo 1º do substitutivo apresentado ao PL 3.267/ 2019.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.
Líder do PSDB
Tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Carlos Sampaio, para defender a matéria.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, a renovação das carteiras de habilitação se dá a cada 5 anos. O Relator avançou bem e propôs que essas renovações e seus respectivos exames sejam feitos a cada 10 anos, até os 50 anos. Depois, ele promove uma escala a cada 5 anos, até os 70 anos; e, depois, as renovações a cada 3 anos, a partir dos 70 anos.
O PSDB propôs um destaque que mexe muito pouco no relatório, mas que procura ser um pouco mais zeloso e cuidadoso com relação à faixa acima dos 40 anos. Então, na primeira etapa que o Relator propôs, de exames a cada 10 anos, até os 50 anos, o PSDB propõe que esses 10 anos ocorram até os 40 anos de idade, e, a partir dos 40 anos, que se façam os exames a cada 5 anos até os 70 anos, e, a partir dos 70 anos, como já propôs o Relator, a cada 3 anos. A alteração é muito pequena, mas é prudente, e nós achamos importante submeter esse destaque, ainda que ele tenha pouca diferença do texto do Relator. A proposta abaixa para 40 anos a etapa de exames a cada 10 anos.
O PSDB entende que é importante submeter esse destaque ao Plenário, Sr. Presidente, a todos os Deputados desta Casa, aproveitando a oportunidade para cumprimentar o Relator pelo trabalho.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o Deputado Jorge Solla vai orientar pelo PT.
Eu apenas lembro, fazendo a solicitação pela terceira vez, que pedimos o uso do tempo de Liderança durante a votação para os Deputados Pedro Uczai e Marcon.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para orientar a bancada.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos uma situação extremamente grave no País em relação aos acidentes de trânsito. Nós temos, anualmente, 40 mil brasileiros mortos no trânsito. Alguns anos chegam a 50 mil. Não existe razão para não sermos mais rigorosos na avaliação médica, na avaliação da saúde dos condutores. Portanto, defendemos a idade de 40 anos como parâmetro para reavaliação.
Eu quero aproveitar, Presidente, para pedir, para interceder junto ao Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para que possamos analisar os vetos presidenciais. São inúmeros vetos: vetos ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vetos a modificações do Auxílio Emergencial, vetos a vários projetos importantes que aprovamos na Câmara e que precisam chegar ao cidadão.
Então, eu quero pedir o seu apoio, mais uma vez, para que possamos pautar esses vetos.
Da mesma forma, aproveito para pedir o seu apoio para que seja pautado o PL 11.076, para tirar os impostos dos EPIs, que salvam vidas e são essenciais na assistência à saúde.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não" à emenda, vota pela manutenção do texto do relatório.
Eu aproveito para agradecer ao Relator Juscelino Filho, que acatou a indicação do PL, principalmente no que diz respeito a notificação de multa. Na legislação atual, só existe a notificação de autuação, que são 30 dias, sob pena de ser excluída essa penalidade, mas não há previsão de notificação da multa. Assim, é muito comum condutores multados em rodovias federais somente receberam a notificação da multa 1, 2 ou 3 anos mais tarde. Agora, com o novo texto, fica estabelecido o prazo de 180 dias — colocamos um parâmetro nessa regra.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos? (Pausa.)
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB apresenta este destaque e orienta "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" à emenda destacada pelo PSDB, pela redução na idade para aplicação dos 10 anos.
Nós somos contrários à própria redução, mas é melhor que ela se dê até uma idade mais baixa do que até uma idade mais alta. É um elemento a mais de segurança.
Eu aproveito, Presidente, a pedido do Deputado Tadeu Alencar, para justificar o seu voto. Ele teve dificuldades na votação pela Internet, mas pede para justificar o voto, dizendo que votou de acordo com a orientação do partido, na última votação nominal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim" também, pela redução da idade. Eu diria que, dos males o menor, essa é a verdade.
Eu quero tomar a liberdade, Presidente, para pedir a V.Exa. que coloque em pauta projeto de minha autoria que trata da ampliação da licença-maternidade.
Presidente, nós precisamos dar proteção à mulher, proteção à vida. A mulher que está terminando o período de licença-maternidade e tem que voltar a trabalhar, vai deixar a criança com quem? Na creche? Não há creche! Na escola? Não há escola. Se pega o coronavírus, leva a doença para casa.
Hoje as mulheres têm um ou dois filhos. A família é pequena. Então, isso se justifica. É um momento único na vida daquela mulher.
É um projeto simples, relevante, importante, que tem tudo a ver com esta realidade que nós estamos enfrentando em plena pandemia.
Então, quero fazer um apelo à sua generosidade e à Mesa para que coloque este projeto em pauta, porque ele é de grande relevância, de muita importância para a qualidade de vida das mulheres, especialmente das crianças que há pouco nasceram.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não", contra esse destaque. Este assunto foi amplamente debatido na Comissão Especial, e no substitutivo ficou dos 18 aos 50 anos.
O único sistema do corpo em que, aos 40 anos, há uma inversão é o sistema oftalmológico. Todos os demais, o de rigidez, o cardiorrespiratório e os outros, até os 50 anos, permanecem estáveis no ser humano. Por isso, nós colocamos até os 50 anos.
Lembro que há um gatilho, já previsto no código, que o médico examinador, a qualquer tempo, se entender de reduzir e não dar os 10 anos para essa renovação, pode diminuir esse prazo.
Então, eu acredito que não há prejuízo dessa forma. Como está no nosso substitutivo, a renovação de 10 em 10 anos, dos 18 aos 50 anos, é o melhor para este momento, para nós aprovarmos.
Portanto, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai continuar votando com o Relator, Sr. Presidente, porém com o destaque.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota contra o destaque, acompanha o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos a favor do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque porque, evidentemente, como explicou o Deputado Carlos Sampaio, até os 40 anos de idade, permitir que sejam 10 anos para a renovação, garante que haja mais segurança na renovação da carteira de motorista.
De qualquer maneira, registro sempre que o substitutivo trouxe vários avanços, mas para nós não é urgência votarmos esta matéria, ainda mais no momento em que vive o Brasil, de pandemia, sem Ministro da Educação, sem Ministro da Saúde, sem política pública para resolver o tema da renda básica emergencial.
Na verdade há um apagão, porque o Governo Bolsonaro é muito incapaz, é inimigo dos interesses do povo e tinha como prioridade, por incrível que pareça, votar a questão do Código de Trânsito.
Em um momento adequado, com audiências públicas e com a contribuição do Deputado Juscelino Filho, certamente seria um debate necessário, mas, na nossa opinião, é um debate enviesado, equivocado politicamente, feito dessa maneira em meio a uma pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP considera que o relatório do Deputado Juscelino Filho é extremamente adequado em relação à tempestividade das perícias e deixou consignado, inclusive, como ele mesmo disse, a discricionariedade dos peritos para antecipar os exames a partir dos 40 anos.
Nós votamos "não". O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu já informei que o PROS vota com o Relator e contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao destaque, apesar do bom relatório do Deputado Juscelino Filho, quando ele coloca esses termos de periodicidade.
Também é importante notar que, se depois dos 40 anos de idade acontecer alguma coisa, vai demorar 10 anos para se descobrir. Então seria muito bom que se diminuísse esse prazo.
O Cidadania segue o rigor. Quanto mais segurança, melhor para diminuirmos esses números trágicos que dominam os acidentes de trânsito no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota com o destaque, vota "sim". Essa é uma medida importante de segurança. Tenho ressaltado o trabalho realmente muito bem feito pelo Relator, o colega do meu Estado Deputado Juscelino Filho, mas há muitos aprimoramentos a serem feitos, e esse é um deles.
Como disse a Deputada Fernanda Melchionna, de fato estamos tratando de um assunto que não é prioridade no momento, mas, já que é inevitável tratá-lo, que o façamos da melhor maneira. Temos tentado, dessa maneira, aperfeiçoá-lo. É assim que lemos também essa iniciativa do PSDB, razão pela qual acatamos a emenda e votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" à emenda, ao destaque, Sr. Presidente.
Obrigado.
15:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Leda Sadala. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" à emenda, "sim" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos os partidos da Oposição estão votando "sim" a essa emenda, e a nossa visão é, de fato, que ambos os textos, o do Relator e o da emenda destacada, apresentam a possibilidade de renovação de exames para a habilitação da CNH a cada 10 anos. A diferença está na idade do condutor. No texto do Relator, a idade é 50 anos; na emenda, é 40 anos. Então, nós votamos "sim" à emenda. É esse o voto da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Como o vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu pediria que o tempo de Liderança do PT fosse utilizado pelo Deputado Pedro Uczai e pelo Deputado Marcon.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai pela Liderança do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos dividir o nosso tempo da bancada também com o Deputado Marcon.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho a honra de presidir a Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, que esta semana, no dia 25, comemora 6 anos de vigência. Para trazer o debate da educação como estratégia para o desenvolvimento do nosso País, não só no período do enfrentamento da pandemia e da pós-pandemia, mas principalmente para a perspectiva futura, estamos realizando uma grande semana, a Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira, em parceria com mais cinco frentes parlamentares, que eu quero destacar, porque há outras bancadas e outros Deputados que têm o entendimento da importância estratégica da educação pública e da ciência no nosso País. São elas a Frente Parlamentar Mista da Educação, presidida pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Reginaldo Lopes; a Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais, coordenada pela professora e Deputada Federal Margarida Salomão; a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, presidida pela Deputada Fernanda Melchionna, e a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação. São seis Frentes Parlamentares mobilizando a sociedade brasileira e o Congresso Nacional.
15:12
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Neste momento em que vivemos uma profunda crise na educação brasileira, patrocinada pelo Governo Bolsonaro e pelo Ministério da Educação, o Congresso Nacional discute a importância da ciência na pandemia e no pós-pandemia, discute a importância da escola pública e da educação básica no País e, portanto, o novo FUNDEB.
E queremos agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, a sensibilidade de colocar em discussão na pauta, se não esta semana, na próxima semana, o novo FUNDEB, que é o financiamento fundamental para mais de 45 milhões de brasileiros da creche ao ensino fundamental e ao ensino médio. É decisivo que este Parlamento dê uma demonstração de que, no período de pandemia e pós-pandemia, a educação básica é prioridade para nós Parlamentares e vote o FUNDEB. Esse é o primeiro apelo que faço a V.Exa.
Em segundo lugar, estamos discutindo a mercantilização da educação, a atualidade das obras de Paulo Freire, os institutos federais, as universidades, a COVID-19, a ciência e a saúde e os 6 anos do PNE. E amanhã, pela manhã, teremos uma grande Mesa, inclusive com a presença do melhor Ministro da história do nosso País, Fernando Haddad. Foi no Governo do Presidente Lula que se transformou o FUNDEF em FUNDEB, criado em 2006, que este ano encerra o seu período de vigência e por isso a importância de votarmos o novo FUNDEB.
Criamos a possibilidade democrática de construir a melhor lei do País, do ponto de vista democrático e votado por unanimidade, o Plano Nacional de Educação. Desde o Governo Temer e agora com o Governo Bolsonaro, temos um Ministério da Educação que não cumpre as metas do Plano Nacional de Educação. Enquanto nós vínhamos construindo no País institutos federais, universidades federais, FUNDEB e apoio aos profissionais da educação, com uma das melhores legislações do mundo, o chamado PNE, nós temos que viver, neste momento histórico, não só com uma crise sanitária, com uma crise econômico-social, com uma profunda crise política, mas também com uma crise educacional, provocada por um ex-Ministro foragido, um ex-Ministro que provou, em 14 meses, sua total incompetência, sua desqualificação técnica e sua desqualificação moral, conduzindo-nos a uma profunda situação de insustentabilidade na Política Educacional Brasileira.
É o Parlamento que vai salvar a nossa educação básica, as nossas universidades e os nossos institutos federais. Por isso, é preciso votar o FUNDEB neste momento. A bancada do Partido dos Trabalhadores está engajada e mobilizada com mais seis Frentes Parlamentares para fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que votemos, se não esta semana, na próxima semana, o que o Brasil deseja, o que o Brasil quer, que é a projeção do seu próprio futuro: o FUNDEB.
Passo a palavra ao Deputado Marcon.
15:16
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O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Venho aqui, em primeiro lugar, prestar nossa solidariedade às famílias dos quase 53 mil brasileiros que morreram por causa do coronavírus, dessa gripezinha, como dizia o Capitão Jair Messias Bolsonaro. Em segundo lugar, gostaria de tratar da necessidade de nós defendermos e garantirmos a democracia em nível nacional. Chega de ver ataques ao Supremo, às Casas Legislativas e à imprensa. O Governo está mais preocupado em defender o Queiroz, a família e os amigos do que em defender o povo brasileiro.
Há outra questão que muito me orgulha, e estou falando neste momento do nosso Assentamento Capela, no Município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.Quero falar de um projeto que a Câmara já tinha se comprometido a votar, há 2 semanas ou 3 semanas, e que beneficia emergencialmente a agricultura familiar, os pescadores, os quilombolas, os assentados, as comunidades indígenas e as mulheres.
O Núcleo Agrário da bancada do PT apresentou vários projetos. Inclusive, há seis ou sete Deputados da bancada que apresentaram projetos para serem votados na área da agricultura. O projeto mais antigo na Câmara, ao qual foram apensados os demais projetos, é o Projeto de Lei nº 735, de 2020, do Deputado Enio Verri, do Paraná, da bancada do PT. Eu o subscrevi, muitos Deputados o subscreveram. O Relator é o Deputado Zé Silva, que é da base do Governo, do Centrão, o que seria ideal, mas talvez S.Exa. tenha alguma dificuldade de negociar com o Governo.
E nós do Núcleo Agrário nos centramos em quatro eixos, Sr. Presidente, para tratar do endividamento agrícola, da agricultura familiar. Um deles é a questão de um crédito de fomento de 5 mil reais por família. Esse recurso é para produzir emergencialmente, para as famílias produzirem para vender e ter recurso. A outra questão é um crédito de 20 mil reais, com rebate em 50%, juro zero, com 10 anos para pagar. Isso é para investir na propriedade, para que as famílias não deixem o meio rural. A outra questão é o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, que é um recurso muito importante para que as famílias possam vender para a CONAB, distribuir para as entidades. Hoje se precisa muito, na cidade, do reforço alimentar. E a outra questão é recurso também para que as mulheres agricultoras tenham o seu investimento, o seu fomento, possam produzir alimentos saudáveis.
Sr. Presidente, eu fico muito feliz de ver V.Exa. presidindo a sessão neste momento. Quem a estava presidindo anteriormente era a Deputada Soraya Santos. Eu ia pedir à Deputada que fosse votado amanhã, em primeiro lugar, esse projeto.
15:20
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Espero que o Deputado Zé Silva venha com o relatório pronto para ser apresentado e que amanhã a Câmara possa aprovar o projeto. A agricultura precisa. Estamos vendo a economia decrescendo em âmbito nacional. O PIB pode ter uma queda de 10% por se ter produzido menos do que no ano passado.
Falo aqui em nome do bancada do PT, em nome do Núcleo Agrário do PT e em nome de todos aqueles que estão neste momento vibrando, querendo que este projeto seja votado.
Por isso, Sr. Presidente, pedimos o empenho da Mesa no sentido de colocar em votação este Projeto de Lei nº 735, que trata da agricultura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este minuto apenas para fazer um registro quanto a uma questão de ordem que foi levantada em relação a uma emenda do Deputado Subtenente Gonzaga, a qual nós rejeitamos por inconstitucionalidade.
Quero deixar registrado que nós a rejeitamos por inconstitucionalidade baseados no parecer da Consultoria Legislativa aqui da Casa, da Câmara dos Deputados, que diz que a atuação da Polícia Militar no trânsito é permitida desde que o ente federado assim o queira; desde que, ao exercer a sua autonomia administrativa, faça a opção pelo convênio respectivo, previsto já no nosso Código de Trânsito Brasileiro, com a Polícia Militar.
Quero dizer que é vedada a imposição por lei federal dessa atuação dos policiais militares no âmbito de outros entes da Federação. As emendas foram declaradas inconstitucionais por ferirem o pacto federativo, por invadirem a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Eu só queria deixar registrado que nós nos baseamos, quando nos declaramos pela inconstitucionalidade dessas emendas, no parecer da Consultoria Legislativa da Casa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma consideração sobre essa questão de ordem. Na verdade, gostaria que V.Exa. fizesse uma reflexão, eu diria, para o futuro, porque acho que a questão está superada.
Veja bem: quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de uma emenda, via de regra, quem define isso é o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como nós estamos fazendo reuniões virtuais, não há mais a Comissão de Constituição e Justiça, e nós temos a definição por conta de um Relator.
Então, veja bem, Sr. Presidente, o poder que tem esse Relator. Basta ele dizer da tribuna da Câmara que uma determinada emenda, uma proposta, enfim, uma emenda ao projeto é inconstitucional e morre ali. Não há tempo para recurso, não há o que fazer.
Portanto, quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, para o futuro, que V.Exa. possa normatizar isto: havendo declaração por parte do Relator de que determinada emenda é inconstitucional, que haja um tempo para que se recorra e V.Exa. possa regrar a forma...
(Desligamento automático do microfone.)
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Já entendi. Cabe recurso sempre ao parecer do Relator, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou concluir, Presidente. Eu só queria deixar isso consignado para que no futuro, quando declarada inconstitucional uma emenda, não fique todo esse poder na mão do Relator, que a Casa seja valorizada, que o autor tenha a possibilidade de recorrer ao Plenário, mesmo que não seja naquele momento, mas que esse momento seja oportunizado, o que não aconteceu ontem. E não existe essa regra na Casa. V.Exa. tem o poder de regrar e de normatizar, Presidente Rodrigo Maia.
Este é o apelo que faço a V.Exa.: que isso sirva como um bom exemplo e que V.Exa. possa fazer as correções e adequações necessárias.
Essa era minha manifestação, até porque eu fui prejudicado, pois a emenda era minha. É uma emenda muito importante que nós vamos tentar resgatar lá no Senado. Na Câmara não tivemos a oportunidade de fazer o contraponto nem de pedir socorro a ninguém, porque foi "morte súbita". Isso não é justo, especialmente quando temos o Plenário nas mãos de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quando o Relator declara inconstitucional uma emenda, cabe recurso com apoiamento de 51 Parlamentares.
É por isso que muitos reclamam; é por isso que temos dado um tempo maior entre o parecer do Relator e as emendas e o início do processo de votação, para que todos possam ter o seu direito garantido.
Essa posição, que tem base no Regimento, é democrática e dá espaço a todos para entrarem com seus recursos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 154;
NÃO: 307.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 3, do PSL:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 2º-A do art. 147, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2020.
Liderança do Partido Social Liberal
Tem a palavra o Deputado Abou Anni.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu quero acrescentar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta oportunidade eu o cumprimento novamente e registro o meu cumprimento ao Presidente da Comissão Especial, Deputados Luiz Carlos Motta, que conduziu os trabalhos daquela Comissão com muita democracia, ouvindo a todos. Cumprimento também o Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo relatório. Imagino o exercício empenhado para contemplar vários encaminhamentos de Deputados, de segmentos e de instituições. Avançou muito o relatório. Em alguns pontos houve divergência, mas avançou muito.
Um outro avanço que eu não comentei ainda foi na questão do transporte escolar. O art. 138, inciso IV, diz que o condutor, para exercer sua atividade, não pode ter infração grave ou gravíssima, ou duas médias, nos últimos 12 meses. Isso quer dizer que o condutor escolar que tomar apenas uma multa fica 1 ano impedido de dirigir. No texto-base do relatório aprovado, ficou: "na reincidência de infração gravíssima". Então, avançamos muito nesse ponto. Isso está resolvendo a situação de milhares e milhares e milhares de condutores escolares do Brasil.
15:28
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O Destaque nº 3, de minha autoria, que suprime o § 2º-A do art. 147, Sr. Presidente, diz o quê? Primeiro, o art. 147 escalona por idade, por faixa etária, a renovação da habilitação. Então, o condutor, na faixa de 18 anos até 50 anos, renova a habilitação de 10 em 10 anos; o condutor, na faixa de 50 anos a 70 anos, renova de 5 em 5 anos; o condutor com idade superior a 70 anos vai renovar a sua habilitação de 3 em 3 anos.
O § 2º-A do art. 147, porém, exclui todos os condutores que exercem atividade remunerada. Como assim? Se for um taxista, se for um condutor de transporte individual por aplicativo, se for um motorista de ônibus, de caminhão, de transporte escolar, se for um instrutor de trânsito, ou seja, todos os que exerçam atividade remunerada estarão fora dessa regra e continuarão renovando a habilitação de 5 em 5 anos.
Esse destaque visa a fazer essa supressão. Ele quer colocar todos esses condutores na mesma regra. Se o particular vai renovar de 10 em 10 anos, conforme a faixa etária, esses profissionais — milhões e milhões de trabalhadores do transporte — vão renovar da mesma forma.
O texto original do PL 3.267 chegou a esta Casa e em nenhum momento se discutiu a distinção de categoria, em nenhum momento se discutiu ou houve um tratamento desigual em relação aos trabalhadores do transporte. Todos estavam na mesma regra. O relatório fez essa distinção. O Destaque nº 3, então, visa a suprimir esse § 2º-A, para que todos os profissionais de transporte entrem na mesma regra da lei.
Quero lembrar também, Sr. Presidente, que eu não faltei a nenhuma reunião da Comissão Especial. Fui assíduo, de ponta a ponta, em todas as reuniões. Quem acompanhou todas as reuniões pode confirmar isso. Em nenhum momento, eu vi um discurso, eu vi um encaminhamento técnico e científico, eu vi um estudo para fazer essa distinção. Não houve esse debate para tirar esses profissionais de transporte da regra da validade geral da CNH.
Não tivemos uma discussão técnica sobre essa questão até porque o termo "profissionais de transporte" é muito amplo. Pode ser um motorista de transporte escolar, pode ser um motorista de ônibus, pode ser um caminhoneiro. Existem legislações totalmente diferentes umas das outras. Então, não se pode generalizar uma regra da forma como foi feita.
Quero dar um exemplo do transporte escolar. Para dirigir um veículo escolar, primeiro, o condutor tem que ser habilitado. Então, ele vai fazer uma avaliação psicológica, é lógico. Segundo, ele vai ter que mudar a sua categoria para a categoria D. Para isso, ele vai ter que fazer uma avaliação psicológica. E obrigatoriamente, por força de lei, ele tem que fazer um curso de especialização. Novamente vai fazer uma avaliação psicológica. Agora querem colocar mais uma avaliação psicológica a cada 5 anos em função dessa redução. Então, fica aqui o meu apelo para que este Plenário entenda a situação e revogue, ou melhor, retire esse artigo. Vamos aprovar o Destaque nº 3 para colocar todos os profissionais na mesma regra da lei. É só isto: direitos iguais.
15:32
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Eu quero dar um exemplo de profissional do transporte. O condutor do transporte, além de ter que ter categoria específica, também tem custos altíssimos. Ele é obrigado a fazer curso de especialização e a cada 5 anos tem que fazer uma reciclagem. Ele faz exame toxicológico, que agora o texto da lei consolida a cada 2 anos e meio; então, é mais custo, é mais um exame toxicológico. Ele também faz avaliação psicológica, como eu mencionei aqui, igual ao condutor do transporte escolar. Ele tem o laudo do tacógrafo, taxas, taxas e taxas. O custo é altíssimo para que ele se mantenha legalizado.
Agora, que nós conseguimos ampliar a validade da CNH de 5 anos para 10 anos, ele está fora da regra. É só bomba e mais bomba em cima dos trabalhadores do transporte. Então, eu peço a este Plenário que olhe essa questão com carinho, porque existe um trabalhador que, a altos custos, mantém a sua profissão e vai ficar fora da regra da lei. Esses condutores não aguentam mais tantos tributos. Não é justo permitirmos que o particular renove a CNH a cada 10 anos e que o trabalhador do transporte fique na regra de renová-la a cada 5 anos.
O que eu venho pedir aqui é igualdade na validade da CNH dos profissionais de transporte. A mesma regra que será aplicada ao particular nós queremos que seja aplicada aos trabalhadores do transporte. Então, eu peço o apoio e o voto favorável deste Plenário ao Destaque nº 3. Faço esse pedido em nome dos trabalhadores do transporte. Este é um encaminhamento em nome dos trabalhadores do transporte. Nós queremos que eles entrem na mesma regra e na mesma faixa etária. São essas as minhas considerações iniciais, Sr. Presidente.
Eu também fiz muitas avaliações aqui, porque estamos acompanhando desde ontem neste plenário a discussão das alterações do Código de Trânsito Brasileiro. E esta sessão ainda se estenderá por muito tempo, pois há vários destaques ainda para serem discutidos. Muitos oradores pronunciaram-se, sempre em razão da vida. É importante nós termos um código adequado a salvar vidas. Que todos concordam com isso é indiscutível. Só que, por outro lado, o DENATRAN vem consecutivamente aprovando ou homologando cursos a distância.
15:36
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Então, todo aquele preparo que havia para se colocar um condutor em via pública, curso teórico em sala de aula de 45 horas, com instrutores preparados, técnicos pós-graduados em sala de aula usando vários mecanismos pedagógicos, debate em grupos, relação entre instrutor e aluno, interação, tudo isso se acaba, porque agora este curso vai ser nas plataformas digitais. E pior ainda: a prova deste curso é direto na plataforma. Acaba a seleção. Acaba o interesse pelo estudo. Então, são temerários os cursos EAD na área de transporte.
Imaginem só, senhores e senhoras, curso EAD para condutor de produtos perigosos. O condutor, ao fazer este curso, faz a prática da mistura dos elementos químicos. E tudo isso vai ser a distância. Então, é temerário curso EAD.
Eu entendo que o Plenário pode mudar esta realidade. Então, eu quero ampliar a discussão ao longo deste ano, para discutir mais esses cursos na área de trânsito e transporte.
Por último, Sr. Presidente, eu quero aproveitar para fazer o uso da máscara de proteção aqui. Ela, na verdade, é uma forma de apelo a todos os governantes.
Os condutores de transporte escolar foram os primeiros a parar e serão os últimos a voltar. Não tiveram auxílio emergencial nenhum, zero. Para ser um transportador escolar e comprar uma van que vale 150 mil reais, ele faz prestações. Já está vencendo a quarta prestação sem pagar. Eles não têm de onde tirar dinheiro e ficaram de fora do auxílio emergencial. Os poucos que tiveram auxílio emergencial foram os que não declararam Imposto de Renda acima de 28.560 reais, porque quem declarou ficou fora do auxílio emergencial.
O condutor escolar tem altos custos para se manter dentro da legalidade: vistorias semestrais; vistorias das Prefeituras — geralmente, as Prefeituras pedem duas vistorias —; laudo de tacógrafo; taxas de alvará. Há uma série de custos, que não são baixos, e eles não têm um auxílio.
Então eu faço um apelo ao Presidente da República: que olhe pelos condutores escolares do Brasil. Eles estão em extrema vulnerabilidade. Eles estão passando por um momento de aflição. Os condutores escolares não vão retornar tão cedo, Sr. Presidente.
Este é um apelo que eu faço ao Governador do Estado de São Paulo, ao Prefeito do Estado de São Paulo, porque nós não estamos tendo resposta. Já tentamos por ofício, por live, pessoalmente, por indicações legislativas, por todos os meios cabíveis para dar um auxílio emergencial, um parcelamento sem juros da prestação do veículo. Os bancos não querem saber. Os bancos falam: "Não, nós parcelamos em 3 ou 4 meses. Só que eu cobro juros no final. Se você topar..." Os bancos se aproveitam de uma oportunidade, aproveitam-se dessa calamidade pública para ter mais lucros em cima daquele que faz transporte escolar. Quem faz transporte escolar está passando fome. Essa é a realidade.
15:40
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Então eu faço um apelo ao Governador do meu Estado, São Paulo: olhe pelos condutores de transporte escolar! Eu faço um apelo ao Prefeito da minha cidade, Bruno Covas: olhe para os condutores de transporte escolar! Não está havendo encaminhamento nenhum que venha a atender à categoria. A categoria vem passando fome. Nem cesta básica nós estamos conseguindo.
Sr. Presidente, para encerrar, eu peço apoio, mais uma vez, em nome de todos os trabalhadores do transporte, mas todos, para que possamos votar favoravelmente ao Destaque nº 3, e colocá-los na mesma regra da validade da CNH, de 10 anos em 10 anos, de acordo com a faixa etária, porque, se o particular vai renovar de 10 em 10 anos, os trabalhadores só querem estar na mesma regra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação.
O PSL vota "sim". Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos pela manutenção do texto, orientamos "sim", para manter o texto.
Explicamos que esse destaque quer retirar o motorista profissional dessa regra, para que ele renove a CNH de 5 em 5 anos. Os motoristas que informam ao órgão de trânsito que exercem atividade remunerada profissional querem levar isso para 10 anos, como está no texto para o restante da população; e nós entendemos que não se trata de uma questão de custos, de economia, mas sim de proteção à vida das pessoas.
Os motoristas profissionais têm responsabilidade coletiva, por ele, como motorista, e por quem ou o que ele está transportando. Estão submetidos também a condições de trabalho que recomendam que eles sejam acompanhados com mais frequência, com frequência diferente em relação aos demais motoristas. Por óbvio, quem dirige por profissão e é responsável pela vida de outras pessoas não pode ser tratado como se fosse um motorista comum. O nível de estresse do motorista profissional é muito diferente. Então, ele tem que passar por avaliação num tempo mais curto. Dez anos é um tempo muito longo. Defendemos a manutenção do texto, para que esses motoristas tenham a renovação de suas carteiras de 5 em 5 anos.
A orientação é "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves? (Pausa.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Angela Amin, como vota o PP? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não" e a Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Angela Amin está? (Pausa.)
Deputada Angela Amin, V.Exa. tem que liberar o microfone. (Pausa.)
15:44
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas corrigir a orientação da Maioria. A Maioria libera. O PL vota "não". A Maioria libera, pois há divergência na Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "não", e a Maioria libera.
Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, nós do MDB orientamos "não". Também gostaria de dizer o seguinte: o Ministro Osmar Terra, nosso Deputado Osmar Terra, está tentando votar, e não está conseguindo. E nós esperamos que haja uma consolidação das votações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já está aí a Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Deputado Hugo Motta, como vota o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Elias Vaz? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu peço a V.Exa. que conceda a palavra à Deputada Lídice da Mata, que vai orientar a nossa bancada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente, Deputada. Pode falar.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque é um destaque muito grave, porque ele tenta igualar condições que são diferentes: uma é a do condutor de carro particular, outra é a dos motoristas condutores profissionais, que vivem com determinada carga horária de trabalho e também de estresse. Portanto, é indispensável que eles permaneçam com seus exames feitos de 5 em 5 anos. Isso é para a defesa da sua vida e da vida daqueles que eles transportam, ou mesmo das cargas que são transportadas.
Por isso, diferentemente do que parece na defesa do destaque, esse destaque não é bom para os trabalhadores de transporte, para os condutores. Por isso, o PSB encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto.
E mais, eu gostaria de pedir a V.Exa. que hoje, dia 24 de junho, Dia de São João, tão importante para a economia da cultura no Nordeste brasileiro e no País inteiro, nós possamos apelar para o Presidente da República no sentido de sancionar a Lei Aldir Blanc, a lei de emergência cultural.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - E que V.Exa., juntamente com o Presidente Rodrigo Maia, possa pôr em pauta a lei do FUNDEB, a renovação do FUNDEB, para garantir o financiamento da educação básica em nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à manutenção do texto, somos "sim" ao destaque. E o fazemos exatamente em defesa dos profissionais, em defesa daqueles que se utilizam da condição de condutores para poder, enfim, ganhar a vida.
15:48
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Esses profissionais são submetidos a uma condição de estresse, um estresse em um trânsito que é extremamente caótico. Só para se ter uma ideia, houve um aumento, nos últimos 10 anos, do número de veículos no País de mais de 77%. Nós tínhamos 37,1 milhões de veículos. Agora temos 65,7 milhões.
Então, dizer que impedir que haja avaliação física e psicológica de 5 em 5 anos é favorável a esses profissionais é, em verdade, equivocado. É a mesma coisa que dizer que eliminar o exame toxicológico também seria algo favorável aos profissionais que se utilizam da condição de condutores para sobreviver. A questão do exame toxicológico, por exemplo — e o Relator retirou essa eliminação do exame, manteve o exame...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou concluir, Presidente.
Houve uma redução de 34% dos acidentes de caminhão, 45% dos acidentes de ônibus. Portanto, assegurar, de 5 em 5 anos, a avaliação psicológica e física desses profissionais é em defesa deles, da vida deles, é em defesa das condições de trabalho adequadas para que eles possam continuar nesse exercício tão fundamental para as nossas vidas.
Por isso, nós somos "sim" ao texto e contrários ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui é o Deputado Samuel Moreira. Só quero confirmar o nosso voto contra o destaque.
Portanto, a orientação é "sim" ao texto do Relator. E no painel deve ser mantida a referência "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB, "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa posição, Presidente, é "sim".
Eu quero reafirmar aqui que o verdadeiro apoio aos profissionais da área de transporte, especialmente aqueles das vans, é a aprovação do Projeto de Lei nº 3.230, de 2020, de minha autoria, que inclui os profissionais de transporte, das vans, no PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com juros, veja bem, de 1,25% mais taxa SELIC ao ano, com prazo de 12 meses de carência e 36 meses para pagar.
Esses profissionais estão penando. Terminou o transporte escolar, terminou aquele transporte interno nas cidades, entre cidades, entre regiões, aquele transporte que faz turismo de curta distância. São profissionais que estão penando; alguns estão praticamente passando fome, não têm dinheiro para comer, para pagar a prestação do seu veículo.
Então, Presidente, eu peço a V.Exa. que paute este projeto, o PL 3.230.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente. Já encaminhamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar pela manutenção do texto do Relator, vamos votar "sim".
Quero dizer que o transporte escolar realmente vive um momento muito difícil, um momento em que eles estão passando por várias dificuldades, mas essa não é a maneira de nós contribuirmos com o transporte escolar. Existem outras maneiras. Nós temos como diminuir a burocracia, reduzir taxas que realmente são muito excessivas, mas não podemos nos descuidar do principal, que é a segurança de quem utiliza esse transporte.
15:52
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Então, para darmos mais segurança aos nossos filhos que utilizam o transporte escolar, a todos aqueles usuários, é necessário manter o texto do Relator.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Ronaldo Santini? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis ao texto do Relator e contra esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado..
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) e permanecemos contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS vota contra.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente falará, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", contra o destaque e a favor do texto, pela segurança no trânsito.
Eu queria aproveitar este tempo, Presidente, para falar que, em 1 ano e meio, praticamente não se fez nada no Ministério da Educação. Nós temos agora um ex-Ministro fugitivo, covarde, delinquente, criminoso, que só tratou de atacar Paulo Freire, que tratou de destruir as universidades públicas. Não há nenhuma política educacional para a educação básica.
E está vencendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB. Precisamos que a Câmara tome a dianteira nessa questão; que a participação da União saia de 10% para 40%, que era o original, que é o mínimo; que não se preocupe com o Paulo Guedes, porque ele só quer entregar dinheiro para banqueiro. Queremos defender a educação pública gratuita e de qualidade.
Por isso, neste momento, precisamos pautar a questão do FUNDEB imediatamente na Câmara, em defesa da educação para as nossas crianças, para os nossos adolescentes e jovens do nosso País. Aqui nós estamos falando da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, o Republicanos quer alterar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos altera o voto para "sim", Sr. Presidente, para manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Republicanos, "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, a Deputada Angela Amin quer orientar pelo PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Progressista orienta "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não" ao texto.
Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" ao destaque e "sim" ao texto, acompanhando o relatório do Deputado Juscelino.
Quero aproveitar ainda a oportunidade, Sr. Presidente, já que tantos falamos sobre micro e pequena empresa, para dizer que há milhões reclamando no Brasil de que até agora não chegou nada. Sempre há procura pelos agentes públicos de instituições financeiras. E o que vemos não corresponde à verdade, até porque sempre há procura para o dia seguinte, para a semana seguinte, enquanto eles estão numa dificuldade muito grande.
15:56
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Então, apelo mais uma vez para que atendam, na ponta, milhões de microempresários e microempreendedores individuais, para com isto facilitar a vida de mais de 30 milhões de trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é contra o destaque e favorável ao texto do nosso Relator Juscelino Filho.
Presidente, veja que curioso e que trágico: enquanto o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado se debruçam sobre questões importantes, enquanto o Poder Judiciário também se empenha em questões fundamentais neste momento, inclusive na preservação das próprias instituições brasileiras, temos um Poder Executivo nacional sem agenda. Nós temos um Presidente da República que não consegue conduzir o País em meio a uma crise tão grave, de proporções tão terríveis para milhões de brasileiros.
Enquanto os outros Poderes têm hoje agendas institucionais importantes, o Presidente Bolsonaro está certamente atormentado por Queiroz, por Márcia, por milicianos, por questões que apequenam de forma inédita a Presidência em nosso País, razão pela qual é absolutamente inevitável o afastamento, o impeachment do Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Novo, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, pela ordem. Quem encaminhou pelo Progressistas?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Angela Amin.
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta pela manutenção do texto, orienta "sim", entende até a proposta e a preocupação do autor do destaque. Porém, como há uma questão entre priorizar a segurança daqueles que levam sua vida no transporte profissional e também a liberdade, acaba que se prioriza não só quem trabalha com isso, mas também aqueles que estarão sendo transportados nas vias em que essas pessoas vão estar trabalhando.
O NOVO orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu queria fazer uma consideração sobre o encaminhamento do nosso partido. Eu sou médico, sou oftalmologista.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está como Líder? A Deputada Angela Amin está aqui credenciada como Líder e já orientou.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Não. Eu só queria manifestar a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu sei, mas se eu for dar 1 minuto para todos os Deputados, vamos ter dificuldade. Na hora da votação eu dou a V.Exa. 1 minuto.
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV encaminha "sim" Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto e "não ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
Deputado José Guimarães, quer acrescentar o tempo de Líder? (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma manifestação. Venho encaminhando nas votações normalmente. Sou um Deputado muito afinado com as decisões do meu partido. Mas, especificamente nesse assunto, como médico de trânsito, como oftalmologista, como médico legista, manifesto aqui o voto contrário ao meu partido.
Acredito ser prudente evitarmos mais acidentes de trânsito no nosso País. Precisamos tornar mais frequentes os exames para quem exerce atividade remunerada no trânsito, a fim de protegermos a saúde das pessoas que são transportadas por esses profissionais.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, com o acréscimo do tempo de Líder, pela Minoria..
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, após um período de participação nas sessões remotas desta Casa, devo dizer que foi uma experiência bem-sucedida os temas debatidos e as votações ocorridas. A minha manifestação inicial é para fazer o reconhecimento do acerto da Câmara dos Deputados, nesse período, comandada pelo Presidente Rodrigo Maia, ao agregar todos os Parlamentares para o debate sobre relevantes temas, a fim de enfrentarmos juntos a pandemia da COVID-19, que ainda hoje atormenta milhares de famílias brasileiras.
Nós da Oposição sempre estivemos a postos: uns, no plenário, com assiduidade, como a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Perpétua Almeida; outros, como nós, Deputado Alessandro Molon, Deputado André, Deputado Wolney Queiroz, Deputado Enio Verri, Deputado Carlos Zarattini, ficamos nos nossos Estados, mas com participação efetiva, nos debates e nas votações.
Penso que a marca desta Casa, nesse período, foi justamente ter tido a coragem de aprovar uma medida essencial que ajudou a sobrevivência de milhões e milhões de brasileiros. Refiro-me ao auxílio emergencial, que nós aprovamos, de 600 reais para 3 meses. Trata-se de uma medida tão necessária que salvou inclusive pequenos comércios, dos sertões do Nordeste e de outros cantos do Brasil, porque, segundo dados, a cada real do auxílio emergencial impactou na economia local em torno de 1,98. Assim, é o retorno para movimentar a economia, para gerar oportunidade, portanto, desenvolvimento e manutenção dos pequenos negócios.
Estamos diante de duas questões, Presidente Rodrigo Maia, que nos acompanha no plenário, que julgo extremamente importantes para tratarmos a partir de agora. Uma, refere-se à prorrogação do auxílio emergencial. Não podemos achar que é uma questão menor, mesmo entendendo e compreendendo que o impacto de 3 meses desse auxílio é de em torno de 150 milhões, mas todos temos a ideia exata do quanto foi importante para a manutenção principalmente do alimento na mesa das famílias que foram beneficiadas com esse auxílio.
Portanto, temos que prorrogar esse auxílio até o final do ano. É fundamental inclusive para o desenvolvimento do País. Eu conversei com um primo meu do Distrito de Encantado que me disse que sua pequena "bodega" — como se diz no Nordeste, Deputado Alessandro Molon — movimentou 30%. Ela estava parada. Só foi o auxílio ser liberado que as pessoas compraram seus produtos alimentares. Portanto, isso deu sustentabilidade e segurança alimentar para essas famílias.
Agora temos outro desafio, além de prorrogar esse auxílio. É preciso darmos conta de outro problema que está na nossa mesa: a média e a pequena empresa. Para se ter ideia, Presidente Marcos Pereira e Presidente Rodrigo Maia, hoje tive o cuidado de pegar o levantamento do SEBRAE: 600 mil pequenas empresas foram fechadas — 600 mil!; 9 milhões de pessoas demitidas; e das que procuraram ter acesso a algum crédito dos bancos públicos, das que foram acesso ao crédito, 29% sequer tiveram qualquer resposta.
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Ou seja, como pensar em retomar, Líder Molon, o pós-pandemia da economia brasileira se não forem tomadas as medidas para dar sustentabilidade a essa que é a base do desenvolvimento da economia brasileira? Estão todas quebradas. Imaginem, Deputada Fernanda Melchionna, Deputadas e Deputados: 600 mil! Não sou eu quem está dizendo, são os dados do SEBRAE, com quase 10 milhões de pessoas desempregadas. E não foram empresas que esperaram, não. Fecharam, deram entrada em pedido de falência, faliram! Elas não têm como sobreviver.
Portanto, Presidente, penso que esta Casa deveria se debruçar sobre duas medidas provisórias para votá-las — e mesmo estando um pouco mais à frente são importantes para enfrentar este problema: a Medida Provisória nº 944, e a Medida Provisória nº 975.
A Medida Provisória nº 944, independentemente de termos divergências, de termos apresentado emendas, de terem sido feitos destaques, é a do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Essa medida é importante, porque atende, sobretudo, a média e a pequena e até a grande empresa. Numa hora como esta, para salvar os empregos, Presidente Marcos Pereira, é preciso a empresa ter crédito, senão como vai preservar o emprego? Não tem como. A Medida Provisória nº 975, igualmente, cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas, as médias e as pequenas.
Se não votarmos, não construirmos um grande entendimento para salvarmos aqueles que precisam desse crédito de proteção de suporte ao emprego, o Brasil não tem como ficar de pé no pós-pandemia.
Agregado a isso, Sras. e Srs. Parlamentares, o resultado daquelas medidas que temos votado aqui na Câmara dos Deputados demora 2 meses, não chega na ponta, as pessoas não estão tendo acesso a elas.
Portanto, Presidente, penso que a Casa deveria dar prioridade absoluta a esses dois temas que julgo essenciais para a retomada do crescimento da economia brasileira no pós-pandemia, até porque não é trivial achar normal um país onde quase 53 mil pessoas já se foram. É como se nós estivéssemos naturalizando isso, achando que isso é normal, como disse, certa feita, o Presidente da República, quando falou que nascer e morrer faz parte e que a COVID-19 era uma gripezinha, lembram? O Brasil está agonizando. E o pior é que, em relação aos efeitos práticos para ajudar a salvar vidas onde precisam ser salvas, o Governo mantém-se inerte, omisso. E continua assim. Já se passou para o segundo mês em que o Ministério da Saúde é comandado por uma cúpula de generais. Eu não estou falando dos generais, mas isso não é razoável numa democracia como a nossa, de 210 milhões de brasileiros e brasileiras.
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Há que reagirmos, Presidente, a tudo isso. E a reação que está ao nosso alcance é votarmos as matérias que são necessárias para salvarmos o emprego e a vida dessas pessoas. Não há como se prorrogar o auxílio reduzindo-o de 600 reais para 300 reais, como fala o Governo.
Vejam, foi o Governo que decretou o estado de calamidade pública. Foi o Governo que pediu a esta Casa que aprovasse o "orçamento de guerra", que gastasse o que fosse necessário para salvar vidas, Presidente Marcos Pereira. Fomos nós que dissemos ao Governo e ao País: "Vocês estão livres de qualquer pedalada do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há mais regra de ouro, podem gastar o que for necessário".
E, ao dizer isso, eu não estou sendo irresponsável do ponto de vista fiscal, porque o Brasil enfrenta uma pandemia, e esse enfrentamento tem que estar acima de qualquer outra coisa. Depois se discute isso, como disse o Presidente da França. Depois vamos sentar e discutir quais são as saídas para a crise que o Brasil está vivendo, quais reformas são necessárias. Vamos discutir a reforma tributária — temos que discuti-la.
Nós representamos o Brasil, representamos os nossos Estados. Eu represento o meu Estado, o Ceará, e sei o quanto o Governador do Ceará, Camilo Santana, tem feito. Aliás, ele tem sido um exemplo: a curva em Fortaleza tem diminuído muito pelas ações que foram feitas no sentido de preservar o maior número de vidas possível.
Eu acho até, Presidente Rodrigo Maia, que nós deveríamos antecipar a discussão dessas matérias, não obedecer à fila, porque temos urgência para resolver a questão do crédito, a questão do suporte aos empregos. Nós deveríamos antecipar a votação dessas matérias. Desde ontem nós estamos discutindo a reforma na lei do trânsito. Nós poderíamos estar discutindo esses dois temas, que são tão relevantes para o País. É por isso que eu quero solicitar formalmente que nós Líderes possamos construir um amplo entendimento, para votarmos essas duas matérias.
Deputado Efraim Filho, da Paraíba, Líder do DEM, V.Exa. é de uma região como a minha. Nós sabemos as consequências que esta pandemia está tendo na região. Se nós não a socorrermos, por mais responsabilidade que tenhamos neste momento, se não votarmos essas matérias para ajudar a média e a pequena empresa, se não prorrogarmos o auxílio emergencial, Presidente Marcos Pereira, nós vamos ficar devendo ao Brasil.
É por isso que eu apelo aos Líderes e ao Presidente Rodrigo Maia para que essas matérias ocupem a principalidade no próximo período. E teremos vários temas para discutir: as reformas que serão necessárias, as medidas que devem ser tomadas em relação à situação pós-pandemia. É por isso, Sr. Presidente, que eu resolvi fazer esta fala exortando todos e todas a focar — e eu a concluo com isto — a principalidade deste debate, assim como nós fizemos inicialmente, naquelas 2 semanas em que discutimos a aprovação do auxílio emergencial. E foi conquista desta Casa, Presidente, o auxílio que está sendo pago, embora muitas famílias ainda não o tenham recebido. Foi uma conquista obtida pelo amplo entendimento que nós construímos aqui no Plenário Ulysses Guimarães.
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Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós iremos alterar novamente a nossa indicação de voto, depois de um debate com a bancada e uma conversa com o Líder Jhonatan de Jesus.
Nós indicamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, eu peço a palavra pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do Podemos, Sr. Presidente, acompanhamos o destaque do PSL. Somos contra o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vai mudar a sua orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade altera sua orientação.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Apesar de o meu voto pessoal ser pela manutenção do texto, o Solidariedade muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo, especificamente em relação a este ponto, vota contra o texto, a favor da emenda. Trata-se de uma compensação justa para quem transporta riquezas e vidas e já sofre com tantas fiscalizações, com tantas aferições o tempo todo e com tantas licenças.
Então, quanto a este ponto especificamente, nós somos pela supressão do texto. O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que comecem a votar pelo sistema Infoleg.
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho, que pediu a palavra como Relator.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, mais uma vez, fazer uma alerta a todos os colegas Parlamentares em relação a este destaque, que vai na direção contrária a tudo que nós defendemos na Comissão Especial e até este momento no Plenário. Nós defendemos a vida das pessoas, que está em jogo no trânsito no dia a dia. Nós defendemos a segurança no trânsito, em primeiro lugar, e a redução do número de acidentes.
Atendemos os motoristas profissionais quando os contemplamos, independentemente do grau de infração, com a ampliação da pontuação para 40 pontos. Dessa mesma forma, entendemos que não se trata aqui de uma questão de custos e de economia, mas, sim, de proteção à vida.
Esses motoristas profissionais têm responsabilidade coletiva. Eles têm responsabilidade por eles, como motoristas, e também por quem ou o que eles transportam. São os motoristas profissionais que transportam os filhos de muitos milhares de brasileiros, que transportam pessoas nos transportes coletivos. Nós entendemos que esses motoristas estão submetidos a condições de trabalho que recomendam que eles sejam acompanhados com uma frequência diferente da de qualquer cidadão, de qualquer motorista comum.
Essa frequência vai, a partir da aprovação desta nova lei, passar a ser de 10 anos em 10 anos. Nós entendemos que esses motoristas profissionais precisam ter a frequência da renovação mantida como é hoje: de 5 anos em 5 anos. Eles têm um alto nível de estresse nas rodovias, no seu trabalho, todo dia. Eles não pegam o carro simplesmente para ir ao trabalho e voltar para casa, como a grande maioria da população brasileira. Eles dirigem todo dia de manhã cedo até de noite e, às vezes, viram a noite dirigindo.
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Então, mais uma vez, eu digo: não se pode priorizar os custos, os preços e as tarifas em detrimento da proteção à vida das pessoas, da segurança no trânsito e da redução no número de acidentes.
Por isso, eu peço o apoio dos colegas para derrubarmos esse destaque, votarmos "sim", para manter o texto, pela proteção à vida das pessoas, que está em jogo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho me somar ao Relator. Embora nós do PSB estejamos votando contrariamente ao projeto, nós vemos com muita preocupação essa alteração no texto do Relator, porque é uma alteração para pior.
Eu entendo a preocupação dos colegas que levantam o argumento da isonomia, da igualdade, mas essa igualdade não se aplica a este caso, porque é óbvio que motoristas profissionais precisam fazer o exame com mais assiduidade do que quem dirige o carro eventualmente. Isso me parece uma coisa óbvia, porque aqueles que dirigem carros ou caminhões o tempo inteiro estão submetidos a condições desagradáveis e negativas para a própria saúde da profissão, e essas consequências precisam ser medidas e verificadas pelos exames. Os exames não são uma punição contra os motoristas profissionais; eles são uma proteção, para evitar inclusive que eles percam as suas vidas, além de tirarem as vidas de outras pessoas.
Nós do PSB votamos contra o texto do Relator em geral, mas, neste ponto, estamos acompanhando o texto do Relator, porque a emenda piora o que já foi aprovado, aumentando o risco a que estarão submetidos tanto os motoristas profissionais quanto a população em geral, que poderá ser vítima dos acidentes em que eles se envolverem.
Por isso, reafirmamos aqui o voto "sim" do PSB.
Apelo a todos para que reflitam sobre sua responsabilidade nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Abou Anni.
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a discussão neste momento não é só a questão do custo sobre a vida. O problema não é só o custo, embora seja o custo também, porque não existe categoria mais tributada do que o trabalhador do transporte: é taxa disso, é taxa daquilo. Para expedição da habilitação, paga-se taxa; para exame médico, paga-se taxa; para exame psicotécnico, paga-se taxa; para exame toxicológico, paga-se taxa; para laudo de vistoria, paga-se taxa — taxa, taxa, taxa, taxa! Isso é um custo também.
Os condutores mais bem preparados do Brasil são os trabalhadores de transporte. Eles têm agente de treinamento dentro da garagem, têm RH dentro da garagem, com psicólogos e médicos do trabalho. Os condutores de transporte escolar já fazem uma avaliação psicológica. Essa é mais uma avaliação. Para poderem fazer o curso e se reciclar a cada 5 anos, esses condutores já fazem essa avaliação.
Então, faço um apelo aqui, pedindo aos colegas Deputados e Deputadas: vamos rejeitar o texto e dar o mesmo direito que o particular tem para todos os trabalhadores do transporte: taxistas, motoristas de aplicativos, motoristas de transporte escolar, instrutores de trânsito, motoristas de transporte coletivo, caminhoneiros.
Fica aqui o meu apelo a todos os colegas: vamos votar "não" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, ocupo esta tribuna para dar uma notícia a todos que nos acompanham e ao Plenário da Câmara dos Deputados.
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Registro que nós acabamos de firmar, numa sessão virtual conduzida por mim no plenário da CCJC, por iniciativa do Presidente Rodrigo Maia e do Presidente da Academia Brasileira de Letras, o Prof. Marco Lucchesi, um acordo de cooperação entre a Academia Brasileira de Letras e a TV Câmara, para que a TV Câmara veicule programas, entrevistas, falas dos imortais da Academia Brasileira de Letras e essa cooperação frutifique, em prol da cultura nacional, da literatura brasileira e do maior acesso a esses bens culturais.
Então, eu queria registrar aqui o meu agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia, que foi desde cedo um entusiasta desta iniciativa; à Secretária de Comunicação desta Casa, a Deputada Joice Hasselmann, que também esteve presente; ao Presidente Marco Lucchesi, professor de literatura da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que também se empenhou nisso; ao Prof. Arno Welling, que é um acadêmico da academia e, além disso, foi Presidente do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro.
Comunico a todos os Deputados e à população brasileira que a cooperação que já existia entre a academia e a Edições Câmara agora se estende também à TV Câmara, o que muito nos alegra, Presidente Rodrigo e nobres colegas, porque — já encerro o meu discurso — se trata de duas instituições que têm por função primordial se dedicar ao Brasil por intermédio da palavra. Tanto a Academia Brasileira de Letras quanto a Câmara têm a palavra por cultivo. A política nada mais é do que a renúncia à guerra, embora muita gente queira dizer o contrário. A política é a vitória da palavra, da racionalidade e do diálogo sobre a força. Por isso, essa parceria entre a Câmara e a Academia Brasileira se reveste de ainda mais importância e simbolismo neste período.
Eu quero deixar registrada a minha alegria e a minha gratidão a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, pelo apoio nesta empreitada, e ao Presidente Marco Lucchesi, da Academia Brasileira de Letras.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Enrico Misasi, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, posso usar a palavra como Líder, enquanto os colegas votam?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa., os demais colegas Líderes, os Parlamentares da Casa e as senhoras e os senhores funcionários, que também têm se empenhando para garantir o funcionamento das sessões, com o plenário virtual e o plenário presencial.
Presidente, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo pela assinatura desse convênio com a Academia Brasileira de Letras. O que o Deputado Enrico Misasi anunciou é uma bela iniciativa de V.Exa. e do Presidente Marco Lucchesi. É uma ótima notícia para a TV Câmara, para a Academia Brasileira de Letras e para o País.
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A Academia Brasileira de Letras tem uma grande contribuição a dar para a cultura brasileira, e o Prof. Marco Lucchesi é um orgulho para todo o Brasil. Mais uma razão para nos orgulharmos dele é a assinatura desse convênio com a nossa Casa.
Presidente, o que me traz a esta tribuna, além da preocupação com a situação do País, é a preocupação com esta matéria. Há pouco o Deputado José Guimarães, Líder da Minoria, mencionava todo o esforço que nós Líderes da Oposição temos feito para garantir que não falte assistência de saúde a nenhum brasileiro, para que não falte renda a nenhum brasileiro e para que nenhuma empresa quebre por falta de crédito durante a pandemia ou devido à pandemia, e apesar disso nós vemos o Governo agindo com enorme timidez. E, em vez de vermos um Governo preocupado em proteger a vida dos brasileiros, vemos este tipo de iniciativa ser empurrada para frente pelo Governo, uma matéria como esta, que vai aumentar o já escandaloso número de mortes no Brasil causadas pelo trânsito.
Cerca de 40 mil vidas, por ano, são perdidas no trânsito. Esta matéria jamais deveria ser votada neste plenário, num momento em que o Brasil chora dezenas de milhares de mortes pela COVID-19. É como se os milhares de mortos pela COVID-19 não fossem suficientes e fosse necessário aprovar mais uma medida que vai levar à morte mais brasileiros. Isso é muito grave, Sr. Presidente.
O texto, que foi melhorado pelo Relator porque o texto original era muito pior, ainda tem graves problemas e está sendo, ao que tudo indica, piorado pelo Plenário! Esta medida anunciada nesta emenda torna o projeto pior. E por que torna o projeto pior, Presidente? Porque é claro que as regras de exame para caminhoneiros não podem ser as mesmas regras de exame para uma pessoa que dirige eventualmente. Por quê? Porque é óbvio que um caminhoneiro está submetido a um desgaste, inclusive da sua saúde, que precisa ser verificado por exames médicos. O exame médico é uma proteção para a vida do caminhoneiro também. Não é apenas uma proteção para a vida das pessoas que estão nas estradas. É uma proteção à vida dos caminhoneiros e, portanto, à vida de seus familiares também. E isso vale para motoristas de transportes escolares, e assim por diante.
Aumentar o prazo dos exames obrigatórios de 5 para 10 anos é muito grave! Vai morrer mais gente no Brasil! O exame não é uma punição, é uma prevenção. É para verificar se a pessoa tem algum problema de saúde que a impeça de continuar exercendo aquela profissão daquele jeito.
Então, é realmente enorme a preocupação que nós do PSB temos com a votação desta matéria, assim como temos preocupação com o aumento do número de pontos para a suspensão da CNH. Há um destaque do PSB sobre isso que vai ser votado daqui a pouco. Nós somos contrários a esse aumento.
Não é que nós não queiramos mudar nada. Por exemplo, eu acho correta a medida de retirar da pontuação multas administrativas. Se alguém não está trafegando com o veículo registrado do jeito correto, que seja multado pecuniariamente. Isso não precisa se transformar em pontos na carteira. Essa é uma mudança com a qual nós concordaríamos. Não vemos problema nisso. Agora, aumentar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira, reduzir as exigências para motoristas de transportes escolares, essas medidas estão erradas, porque elas vão afetar o principal bem que nós todos aqui deveríamos proteger, a vida.
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O Presidente da República, durante a campanha, fez demagogia com isso e depois retirou radares de estradas e adotou uma série de iniciativas que colocam a vida das pessoas em risco. É a vida das pessoas, é a vida do povo brasileiro que está em jogo. Será que não bastam os 50 mil mortos pela COVID-19? É preciso aumentar também o número de mortos no trânsito? Será que é isso que se quer oferecer ao povo brasileiro como compensação pelo voto que deu a quem foi eleito? É muito grave essa decisão. Esta não é uma matéria qualquer. Esta não é uma questão de Governo e Oposição. Esta não é uma matéria de Governo e Oposição. Esta é uma matéria de vida ou morte, literalmente.
Aqui fica, portanto, Presidente, o nosso apelo para que os colegas, durante esta votação, votem "sim" para manter o texto do Relator, que, neste ponto, é melhor do que a emenda que está sendo destacada. E foi por isso que pedi o tempo de Líder neste momento. Embora haja dezenas de assuntos graves no Brasil, é muito preocupante o caminho que estamos tomando.
Esse painel me preocupa. Se o resultado for a aprovação deste destaque, teremos mais um retrocesso. E isso não significa simplesmente ganhar ou perder uma votação, significa quanta gente vai morrer a mais no Brasil nos próximos anos. Essa é a nossa preocupação. Não é nada contra os colegas que pensam de modo diferente. Não estamos transformando isso numa questão partidária. Não é um ataque a qualquer partido. É uma visão que temos em relação a este tema e nos sentimos na obrigação de trazê-la aqui.
Aqui fica o nosso apelo, Presidente.
E ao Governo apelo para que apresente uma proposta para que o povo brasileiro consiga superar este grave momento da pandemia com o mínimo de recursos, com o mínimo de renda, com o mínimo de assistência médica.
Acaba de circular uma informação, a ser verificada, de que há 6 milhões de testes para o coronavírus estocados pelo Governo. É preciso checar isso, ver se é fato. Se for fato, é muito grave. Seis milhões de testes guardados? Se essa informação for confirmada, é de extrema gravidade. Significa que o Governo, mais uma vez, não está agindo da forma que deveria para proteger a vida dos brasileiros.
Portanto, Presidente, aqui fica a nossa manifestação, o nosso apelo pelo voto "sim" nesta matéria e, desde já, também o nosso apelo para que possamos também proteger a vida aprovando o destaque do PSB para manutenção do limite de 20 pontos acumulados na carteira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Posso falar pela Liderança do Podemos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, mas antes eu vou encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria que fosse registrado o voto do Deputado Vicentinho, que não está conseguindo fazê-lo.
O Deputado Vicentinho vota com a bancada, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 212;
NÃO: 244.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Destaque nº 15, do PCdoB:
Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 36.
PCdoB
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim" à emenda e acha que é importante que nós possamos preservar os dados, a privacidade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, só um minutinho. Peço que me desculpe.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 24 de junho, às 16h33min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 33 minutos.)
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