2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
80ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 23 de Junho de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 420 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 3267/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em
Dep. Erika Kokay
VICE-LÍDER DO PT.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
15:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade esse projeto de lei ficou conhecido como o PL da morte. Digo que é o PL da morte porque nós estamos em um país em que, a cada hora, cinco pessoas morrem no trânsito; nós estamos em um país em que, a cada hora, 20 pessoas são internadas no SUS em função de acidentes no trânsito. O Brasil é o terceiro país do mundo — do mundo! — em morte no asfalto. Só em 2018, nós tivemos quase 33 mil mortes neste País em função do trânsito. Tivemos um custo de 40 bilhões por ano — 40 bilhões por ano!
Esse é o quadro do Brasil. E, diante desse quadro, o que propõe a Presidência da República com este projeto? Propõe flexibilizar a fiscalização; propõe, ao mesmo tempo, aumentar o prazo para que as pessoas sejam obrigadas a renovar as suas próprias carteiras e fazer os exames necessários.
O que propõe esse projeto? Esse projeto, na sua versão original, propõe a supressão do exame toxicológico para os motoristas profissionais. Esse projeto propõe a retirada da cadeirinha. Todos os dados pontuam que a cadeirinha de proteção para crianças de até 10 anos salvou 71% das pessoas, salvou 71% das nossas crianças de uma letalidade em casos de acidente. E o projeto propõe esse nível de flexibilização. Esse projeto é um estímulo à impunidade!
Quando falamos que neste País está em curso uma necropolítica, nós temos, nesta proposição, um exemplo disso, porque em nenhum momento o projeto vai falar da diminuição da situação de risco, dos limites de velocidade; em nenhum momento ele vai falar do aumento da segurança das vias e das rodovias deste País.
Simplesmente tudo o que se conquistou neste País para buscar enfrentar a violência no trânsito eles querem desconstruir. Não é a primeira vez que o Governo busca fazer essa flexibilização. É o mesmo Governo que tentou suspender os radares nas rodovias. É o mesmo Governo que tentou acabar com a fiscalização da velocidade nas nossas vias. É o Governo da necropolítica, da política da morte!
Como se pode aceitar discutir esse projeto num momento de pandemia? São 51 mil, ou mais do que isso, as pessoas que foram vítimas do descaso, foram vítimas da incompetência, foram vítimas do coronavírus neste País. E, neste momento, o que se busca? Flexibilizar as normas de trânsito para que nós tenhamos um trânsito ainda mais violento do que o que enfrentamos todos os dias.
Por isso, não faz sentido nós estarmos discutindo essa proposição. Não faz sentido esta Casa, que criou o auxílio emergencial, que protege tanto a população neste momento de crise sanitária e econômica, estar discutindo essa proposição.
Portanto, nós somos favoráveis à retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
15:08
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Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, nós entendemos que esta matéria deve ser votada no dia de hoje. Há várias imperfeições no nosso Código de Trânsito, que foi bem melhorado por uma proposta do Presidente Jair Bolsonaro. O Relator, o Deputado Juscelino Filho, melhorou mais ainda a proposta que veio do Palácio do Planalto, e nós temos todas as condições para votar já no dia de hoje esta matéria. Ele já está aguardando há bastante tempo.
Lembro que esta matéria é do Executivo e tem preferência sobre as demais, até pela questão da urgência. As matérias ligadas à pandemia já foram devidamente apreciadas na Câmara. Mesmo que nós fôssemos apreciar outras matérias que tratam sobre a pandemia, elas ficariam engatadas no Senado, porque ele já está com uma fila com mais de 10 projetos de lei que nós aprovamos aqui, na Câmara, e que ainda não foram apreciadas por aquela Casa.
Portanto, essa proposta de mudança, de alteração, de melhoria no nosso Código de Trânsito é salutar. É necessário que se aprecie e que se vote ainda no dia de hoje essa matéria. Digo e repito: o relatório do Deputado Juscelino Filho, que é meu conterrâneo, é lá do Maranhão, ficou muito bom. Ele ouviu várias pessoas, e tenho certeza de que a matéria já está amadurecida. É lógico que ainda há 20 destaques para serem apreciados, mas são destaques que vêm, sem dúvida nenhuma, melhorar ainda mais a proposta do Executivo Federal e o relatório do Deputado Juscelino Filho.
Então, acho que temos condições de votar esta matéria na data de hoje. Por isso, somos contra sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A proposição não melhora o Código de Trânsito; ela piora o Código de Trânsito. Ela piora sobremaneira o Código de Trânsito. O que está em curso é um incentivo à impunidade.
Sabe o que esta Casa deveria estar discutindo? Deveria estar discutindo a questão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que é fundamental para a nossa educação; deveria estar discutindo a ampliação do prazo do auxílio emergencial, que é fundamental para assegurar a sobrevivência do nosso povo; deveria estar discutindo todas as medidas necessárias para que nós possamos enfrentar uma crise que, em grande medida, vem a partir do próprio Palácio do Planalto. Esta Casa deveria estar reafirmando a democracia, reafirmando os elementos fundamentais para que este País possa valorizar o seu próprio povo. Agora, uma proposição que estimula a impunidade, uma proposição que, em verdade, aumenta — e todos os dados apontam para esta conclusão — a violência no trânsito, não, esta Casa não deveria estar discutindo.
O PT vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que adiarmos esta votação é fazer um desserviço à Nação, que precisa de um Código de Trânsito aperfeiçoado, como faz o substitutivo do relatório do Deputado Juscelino Filho.
Nós orientamos o voto "não".
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos a favor de que se vote essa matéria na data de hoje.
Portanto, o MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "não", porque entende que essa matéria tem que ser votada no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta a favor do requerimento de retirada de pauta.
Em qualquer momento, não seria razoável votar um projeto de lei que tende a aumentar ou facilitar o aumento do número de mortos no trânsito brasileiro, um número que já é um escândalo. Esse projeto, lamentavelmente, vem na direção de facilitar que os acidentes aumentem, que o número de mortes aumente. Em momento algum seria razoável votar isso. Num momento como este, em que o Brasil chora dezenas de milhares de mortos pelo coronavírus, soa escandaloso que o Governo insista nessa tese.
Nós votaremos a favor da retirada de pauta e obstruiremos o projeto, em defesa da vida. Para nós, a vida dos brasileiros importa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós temos muitas urgências no Brasil: urgência de máquina de respiração, urgência de leito hospitalar, urgência de UTI, urgência de atendimento ao cidadão que está passando fome, com muita dificuldade, urgência de socorro aos nossos hospitais, de socorro a muita gente. Presidente, não queremos que as pessoas morram de coronavírus nem de fome. Nós estamos dando prioridade exatamente à questão do trânsito, que, sim, é relevante; que, sim, é importante; mas que tem o seu momento, tem a sua oportunidade.
Eu participei do debate na Comissão Especial que estudou esse projeto, e ele não está suficientemente maduro. Nós temos que amadurecer esse projeto, avançar no debate dele, mas tratar de outras urgências: a vida — a qualidade de vida do cidadão —, a saúde e a economia.
O trânsito, Presidente, é importante, mas temos que tratar dele em outro momento, não num momento de pandemia. Agora é hora de tratarmos da saúde e da cidadania.
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Presidente, o PSL quer encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas é contrário à retirada de pauta do projeto, principalmente porque os argumentos apresentados pelos partidos, principalmente pela Deputada Erika, representando o PT, não são condizentes com a verdade.
O projeto é totalmente diferente daquele que foi apresentado no passado. O Deputado Juscelino fez um trabalho maravilhoso. Sabemos que o trânsito mata muito no nosso País. A violência no trânsito é um problema tão complexo quanto todos os problemas que, infelizmente, estamos vivenciando hoje.
Então, votar essa matéria hoje é, sim, dar uma resposta para a sociedade de que a Câmara dos Deputados não está focada exclusivamente no coronavírus, mas também em matérias que fazem parte do dia a dia de todos os brasileiros.
Nós somos favoráveis a que o relatório seja lido e apreciado na data de hoje.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese a matéria não ter uma relação direta com a pandemia, nós não fazemos objeção a votar o projeto.
Portanto, o PSDB orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB orienta "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, na mesma linha do Deputado Samuel, nós sabemos que a matéria não tem nenhuma relação com a pandemia, mas achamos importante também outras pautas serem votadas, até porque o Relator discutiu e melhorou muito o projeto.
Portanto, o Solidariedade vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à retirada de pauta, porque esse projeto é fundamental. O Deputado Juscelino fez um relatório equilibrado, ouvindo os Parlamentares, e nós precisamos ir adiante, precisamos tocar o Brasil.
Este projeto, Sr. Presidente, tem muitos pontos que são avanços, que são fundamentais. Um deles é o aumento dos pontos na carteira, que dialoga, que beneficia, que ajuda, sobretudo, os caminhoneiros do nosso País.
Portanto, o voto do PSD é "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Maurício?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "não", pela não retirada de pauta. O texto que foi encaminhado pelo Relator Juscelino Filho traz muitos avanços em relação ao projeto original.
Como já disseram colegas aqui que tiveram chance de orientar, ao mesmo tempo em que temos uma carteira de projetos que tratam da COVID, do combate à pandemia, há milhões de brasileiros que dependem de avanços para o seu dia a dia no nosso País, em especial na política de trânsito.
Então, a orientação do PTB é "não", pela não retirada de pauta deste texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não", pela não retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Edmilson vai orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por que aprovar um projeto de lei na contramão do que a sociedade espera do Congresso Nacional, em especial desta Casa de Leis? Para agradar o Presidente da República, para que ele possa cumprir a sua promessa de flexibilização do Código Nacional de Trânsito, de permissão do alongamento do prazo para a renovação da CNH?
Um jovem que adoecer poderá ficar 10 anos, mesmo com o problema de visão que ocorrera nesse período, colocando em risco a sua vida, a vida das pessoas. Quando a OMS e as autoridades do Brasil, não as do Governo Federal, mas aquelas que têm compromisso com a vida, mostram que o processo da COVID está longe de ser debelado, nós queremos aumentar a procura por leitos e UTI? É um absurdo isso!
15:20
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Nós somos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é a favor da retirada de pauta. Nós não consideramos este projeto prioritário.
Falando em projetos prioritários, e eles são necessários, eu quero destacar o pronunciamento de V.Exa. que foi de atenção ao auxílio emergencial. Aquilo que esta Casa fez quando evoluiu de uma proposta de 200 reais para 600 reais está fazendo diferença na vida das pessoas, é um instrumento, inclusive, de animação da nossa economia, e isso, sim, é prioritário.
Agora está sendo paga a terceira parcela, Sr. Presidente, e nós vemos que a demora do Governo em enviar a proposta pode comprometer a continuidade desse pagamento. Já protocolamos projeto nesse sentido. Somos a favor do auxílio. Ele, sim, é prioridade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O Deputado Daniel Almeida vai falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da retirada de pauta. Não há por que tratar desta matéria nesta circunstância. Temos outras prioridades, que o Brasil conhece e acompanha, e a Casa tem procurado se debruçar sobre elas.
O mérito também é absolutamente condenável, vai contra tudo que se deve buscar nas alterações que, em algum momento, podem ser feitas no Código de Trânsito Brasileiro. Se há alguma coisa a fazer, é para que sejamos mais rígidos nas penas, nas punições, na proteção da vida. Mas esta proposta, exatamente no sentido contrário, busca flexibilizar. Há uma verdadeira epidemia de acidentes de trânsito no Brasil, e essas modificações só vão agravar essa situação.
Por isso, "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? O Deputado Paulo Ganime está aí? (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Eu quero encaminhar pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem? Eu não entendi.
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" ao requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP) - Eu peço a palavra para encaminhar pelo PSL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Leda Sadala.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Parlamentares.
O Avante orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta. Vamos votar este PL, que já discutimos há 1 ano e meio. Precisamos de agilidade no PL 3.267.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta. Entendemos que não há nenhuma razão para pautar este projeto em plena pandemia.
15:24
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Temos matérias superimportantes que podem contribuir para o enfrentamento da pandemia com segurança e para a proteção da saúde do nosso povo, inclusive no trânsito, como, por exemplo, a proposta do novo FUNDEB, que garante recursos para a ampla maioria dos Municípios manter a qualidade do processo educacional. São essas matérias que precisam, de fato, entrar na Ordem do Dia.
A Minoria compreende que o que está em pauta não resolve a situação. Não há nenhum estudo científico que comprove que de fato isso vai melhorar a segurança e a saúde do nosso povo no trânsito. Inclusive, as mudanças podem aumentar o custo para o nosso Sistema Único de Saúde e as despesas do ponto de vista assistencial. Portanto, esta matéria não condiz com os desafios do século XXI, que vão no sentido de promover uma sociedade com pactos civilizatórios para defender sempre a vida.
A vida em primeiro lugar!
Votamos "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado André? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente!
O texto é meritório. A sociedade espera de todos nós Parlamentares exatamente um ajuste dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro à realidade do brasileiro, em prol de um trânsito mais seguro.
O Governo é contrário à retirada de pauta.
Nós precisamos estimular a evolução da gestão de trânsito. Isso significa, sim, dotar os operadores desse sistema de ferramentas adequadas para alcançarmos uma redução de acidentes, mortes e lesões.
A matéria tem diversos pontos fundamentais. Nós precisamos levar essa discussão a um nível estratégico de Governo, para que o texto se harmonize com as outras políticas públicas setoriais.
Votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação nominal.
O painel vai ficar aberto até às 15h34min.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só para registo, a REDE orienta "sim", pela retirada.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero, primeiro, cumprimentar todos os colegas Parlamentares e quem está nos assistindo.
Aproveito para também manifestar minha solidariedade àquelas famílias atingidas pela COVID-19, cuja transmissão não para de crescer em nosso País.
Eu gostaria de fazer uma análise exatamente sobre esse assunto, que deveria ser a pauta, inclusive, desta sessão.
Não me parece que discutir o novo Código de Trânsito, numa crise como a que estamos vivendo hoje, fazendo de conta que a vida está normal, que estamos vivendo na normalidade, seja o melhor caminho. O melhor caminho é analisarmos que estamos numa crise que é mundial, mas atinge o País de forma direta.
A crise não é única, ela se divide em várias. Primeiro, antes de tudo, ela é uma crise sanitária. Assim, já que não se desenvolveu ainda uma vacina, o caminho que a ciência indica é o isolamento social. O caminho correto para evitar a contaminação é fugir de aglomerações, para que, com isso, a pandemia não se irradie de forma ainda mais rápida. Ao mesmo tempo, é preciso que o Estado brasileiro dê condições aos Estados e Municípios de fazer o enfrentamento, com respiradores, UTIs, hospitais, para que as pessoas que foram contaminadas possam se recuperar.
15:28
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Só neste primeiro ponto, o que nós vemos é um Governo e um Presidente que são contra o isolamento social, que não acreditam na ciência, que não repassam os recursos que a Câmara e o Senado aprovam para serem destinados aos Estados e aos Municípios. É importante destacar que, enquanto o Congresso Nacional cumpre o seu papel, o papel que a sociedade espera dele, o Executivo, através do Presidente da República, não cumpre o seu papel e não está preocupado com a vida do povo.
Quero destacar só um exemplo: a PEC que acabou com aquele fundo financeiro de 8,6 bilhões de reais. Votamos favoravelmente à PEC, destinando recursos a Estados e Municípios, para o enfrentamento da pandemia. O Governo Bolsonaro vetou a destinação desse recurso a Estados e Municípios, mostrando a sua irresponsabilidade com a vida do povo.
Mas temos uma segunda crise, além dessa sanitária, que é de proteção social, afinal de contas, se é preciso fazer isolamento social, é necessário que as pessoas fiquem em casa, que ocorra o lockout em algumas cidades ou regiões, que a produção pare. Diante disso, o Congresso Nacional também esteve presente, votou a PEC 10, a PEC do Orçamento de Guerra, que acabou com as preocupações quanto a limites constitucionais. Como não há previsão de receitas, só de despesas, o Governo pode ficar à vontade para investir e garantir uma vida digna para a nossa população. Mas isso não está ocorrendo.
Agora está vencendo a renda emergencial de 600 reais, e o Governo vem dizer que não tem condições de continuar pagando. É mentira! É mentira do Governo! Ele tem condições! O Congresso Nacional deu a ele os instrumentos para continuar pagando, deu condições.
Nós temos que prorrogar o tempo dessa renda emergencial. É preciso que os 600 reais sejam garantidos até o final do ano. Não se trata de verificar como pagaremos isso no futuro, trata-se de garantir a vida no presente. Só vai haver recuperação da economia se as pessoas estiverem vivas.
Aliás, eu quero destacar um estudo do Fundo Monetário Internacional e também da Fundação Getulio Vargas que prova que é muito mais barato, no frigir dos ovos, pararmos agora, garantirmos o isolamento social, derrubarmos essa crise e recuperarmos a economia depois do que ficarmos nesse processo de ida e volta ou de nem ida, em que as pessoas continuam se contaminando como está acontecendo. Isso pode não ter retorno para o Brasil. Por isso, nesse cenário, é fundamental garantirmos o pagamento dos 600 reais até o fim do ano. Isso é respeito à vida do povo brasileiro e uma questão de responsabilidade do Governo Bolsonaro com quem o elegeu.
O segundo ponto que é fundamental nesse cenário de proteção social é o novo FUNDEB. É preciso, Sr. Presidente, que o votemos aqui na Câmara o mais rápido possível. Hoje é dia 23, dia de votarmos e de discutirmos isso, de lembrarmos a importância do novo FUNDEB para garantir a continuidade da educação básica, garantindo a vida do povo e o futuro das nossas crianças.
15:32
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Nós, que temos demonstrado uma extrema responsabilidade, aqui no Congresso Nacional, com o futuro deste País, precisamos votar o mais rápido possível o novo FUNDEB.
Nós temos uma terceira crise, que, infelizmente, vai aumentar: a crise econômica. É aí que está a essência de nós pensarmos o pós-pandemia e o que vamos fazer para manter as micro e as pequenas empresas abertas, em funcionamento, gerando empregos, pagando a fornecedores, recuperando o desenvolvimento econômico.
Nós votamos o PRONAMPE, um projeto muito bom, que atende às microempresas e às pequenas empresas, com uma taxa de juros bem baixa, com 8 meses de carência para pagar empréstimos. Do outro lado, o que fazem Bolsonaro e Paulo Guedes? Vetam os 8 meses de carência. Aliás, para sabermos o que Paulo Guedes e Bolsonaro pensam sobre as micro e as pequenas empresas, basta lembrarmos o que disse Paulo Guedes naquela reunião horrorosa com os Ministros: "Investir recursos nas micro e nas pequenas empresas é perder dinheiro; se você quer ganhar dinheiro, tem que investir nas grandes empresas". São palavras de Paulo Guedes. As micro e as pequenas empresas empregam 72% dos que trabalham no País, mas Paulo Guedes quer que elas acabem.
É preciso que a Câmara dos Deputados se mostre sensível e não apenas derrube o veto ao PRONAMPE, mas também aprove outros projetos, com os olhos voltados para a manutenção das empresas no Brasil, o que implica a manutenção dos empregos e da vida e o futuro do País.
Temos, por fim, diferentemente do resto do mundo, uma quarta crise, a crise política, que irradia nas outras três que eu já citei: a crise sanitária, a crise de proteção social e a crise econômica.
Bolsonaro, que tem se mostrado incompetente para dirigir o País em épocas normais, agora muito mais, em época de pandemia. O Brasil não aguenta Bolsonaro e sua família até 2022! Isso está provado agora, com a prisão de Queiroz. Em breve, ele vai delatar. Se Queiroz não delatar, será a esposa dele que o fará. Eles vão delatar! Com a delação, não vai sobrar nada da família Bolsonaro, não vai sobrar nada do Jair Bolsonaro Presidente e desse grupo de Parlamentares que estão sendo investigados por incentivarem a ruptura econômica, por serem contra a democracia e por não respeitarem a Constituição. Vai sobrar para todos eles! A Comissão de Ética precisa ser urgentemente reaberta, para tomarmos tudo o que é necessário para atingir esses Parlamentares que juraram a Constituição, mas não a respeitam.
Portanto, o caminho que se apresenta hoje, Presidente Rodrigo Maia, caros Parlamentares, população que nos acompanha, é votarmos, o mais rápido possível, o impeachment de Bolsonaro. Pelas informações que temos, já são mais de 40 pedidos. O Partido dos Trabalhadores, com o PSOL, o PCdoB, mais 5 partidos, mais 400 entidades, outras associações e líderes intelectuais, também fizemos nosso pedido. Nosso pedido é o de número 36.
O Deputado que está aqui, e estou vendo, sentado ao seu lado, Presidente Rodrigo Maia, também...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Verri, só um momentinho.
15:36
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Cadê a segurança? Eu quero que todos os que não são Parlamentares, por favor, se retirem do Plenário e fiquem no Salão Verde. Eu agradeço a compreensão. Nós fizemos um acordo que, no entanto, não está sendo cumprido. Por favor, peço que todos se dirijam ao Salão Verde, para que não tenhamos problemas.
Deputado Enio Verri, pode continuar. Desculpe-me.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente Rodrigo Maia, um movimento como este, simples, de V.Exa. fala em defesa da vida. É um símbolo. É uma pena que o Presidente Jair Bolsonaro nem um símbolo faz, como o que V.Exa. acaba de fazer. É preciso que a Justiça o obrigue a usar máscara e o proíba de apertar as mãos das pessoas, para que ele não o faça. A preocupação que V.Exa., como Presidente da Casa, e que a Casa têm com a vida Bolsonaro não tem. É por isso que a única saída é precipitarmos seu afastamento via impeachment.
Para encerrar, faço um apelo, Sr. Presidente, para discutirmos a PEC 37, assinada pelo Deputado Paulo Teixeira e pelo Deputado Henrique Fontana, para, em caso de vacância do cargo de Presidente, de morte, de impeachment ou de renúncia, que se convoque uma nova eleição. Afinal de contas, esta crise só terá solução com a participação do povo, mostrando o que quer e, principalmente, retomando a esperança. Só há uma maneira de enxergarmos esperança no futuro, não eu, não V.Exa., Presidente, tampouco os que estão no plenário, mas aqueles que hoje estão desesperados com o futuro e com o impeachment.
Só há um grito a ser dado neste momento: fora, Bolsonaro!
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Antonio Brito registra o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em mais 1 minuto, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 107;
NÃO: 313.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto e às emendas apresentadas na Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
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O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O País passa por momentos de extrema gravidade no que se refere à violência no trânsito. O número de mortos e feridos nas vias brasileiras em decorrência de acidentes atingiu patamares assustadores. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2018 foram quase 33 mil mortes no trânsito, o que representa 1 óbito a cada 16 minutos. O número de indenizações pagas pelo Seguro DPVAT por invalidez permanente foi de cerca de 328 mil neste mesmo ano. Esta tragédia nacional tem de ser reduzida: é o que o Brasil exige de nós neste momento.
Ponto central do debate, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 22 anos da sua publicação. Desde 1997, diversos projetos de lei para alterar o CTB tramitaram ou ainda tramitam pela Casa. Pouco mais de 30 projetos lograram êxito nesse período, efetuando modificações no texto legal. As mudanças versaram tanto sobre questões administrativas e funcionais, quanto sobre regras de conduta, de fiscalização e de segurança no trânsito.
Cabe ressaltar que a legislação brasileira de trânsito é extremamente rigorosa, uma das mais duras do mundo. A tolerância zero para a ingestão de bebida alcoólica ao volante é um exemplo clássico desta constatação. Talvez isso até justifique a pequena quantidade de alterações promovidas ao longo da existência do atual Código de Trânsito, se compararmos com a enorme quantidade de propostas de modificações. Muitas dessas mudanças não estão diretamente ligadas à segurança no trânsito, mas ao bom funcionamento do complexo Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e suas diversas engrenagens.
De certa forma, o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, guarda esta mesma característica. As propostas de alteração contemplam diversos temas, como estrutura e competências dos órgãos integrantes do SNT, procedimentos administrativos, inovações tecnológicas, processo de formação de condutores, infrações e penalidades, entre outros. Todavia, a presente proposição reveste-se de importante particularidade: a iniciativa do Poder Executivo.
Com exceção de algumas poucas ocasiões em que medidas provisórias promoveram modificações no código, é a primeira vez em mais de 20 anos que o Poder Executivo submete alguma proposta de alteração no Código de Trânsito Brasileiro à apreciação do Congresso Nacional antes que produza algum tipo de efeito. Tal fato merece, portanto, o devido destaque e sinaliza a intenção do Governo Federal de promover o debate do trânsito. Não por acaso, o Presidente da República, acompanhado do Ministro da Infraestrutura, apresentou, pessoalmente, a proposição perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
15:44
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Voltando aos temas contemplados no presente PL, é também fato que as propostas foram alvo de muitas críticas de especialistas, de Parlamentares e da sociedade como um todo. Os posicionamentos contrários a alguns dos pontos propostos também foram manifestados nas seis reuniões de audiência pública realizadas pela Comissão Especial criada para analisar o projeto. Assim, entendemos conveniente aproveitar a oportunidade para debater de forma mais aprofundada as alterações propostas para o CTB e apresentar medidas que possam atender aos anseios da sociedade.
Corroborando este nosso entendimento, 68 Deputados apresentam 228 emendas ao projeto. Algumas delas chegam no sentido de reverter propostas do PL, simplesmente mantendo o texto atual do código. Outras tantas vêm no intuito de promover modificações no projeto, ora pretendendo aperfeiçoar as propostas do Executivo, ora aproveitando a oportunidade para caminhar em sentido contrário. Além disso, mais de 30% das emendas abordam temas estranhos ao projeto. Não obstante a pertinência ou não com o PL, debruçamo-nos detidamente sobre cada uma das emendas, avaliando a possibilidade de acolher as propostas.
A tônica deste trabalho foi aproveitar ao máximo todas as contribuições, visando sempre, em primeiro lugar, à segurança no trânsito, junto com a proteção à vida, à redução do número de acidentes e, consequentemente, à diminuição do número de mortes e de lesões. Neste sentido, incorporamos ao nosso texto ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 Deputados.
Nota-se, ainda, a impossibilidade de mantermos a estrutura do texto original do PL. Optamos, portanto, por construir um substitutivo que pudesse aperfeiçoar e ampliar a proposta original e, antes de tudo, promover e garantir dar segurança no trânsito, bem como facilitar a atuação dos órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito e a vida dos cidadãos.
Passemos, então, a discorrer sobre os principais pontos do substitutivo.
No que tange à segurança no trânsito, um dos pontos mais sensíveis do projeto de lei do Executivo é o relativo aos dispositivos de retenção para crianças, as tão famosas cadeirinhas. Por um lado, o projeto de lei avança ao introduzir no CTB a obrigatoriedade do uso destes dispositivos por crianças até sete anos e meio, até então prevista somente na Resolução nº 277, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito, conferindo maior estabilidade jurídica à medida. Por outro, claramente retroage, ao estabelecer que o descumprimento desta obrigatoriedade seja punido apenas com advertência por escrito, hoje apenado com multa, por infração gravíssima.
Respaldados por estudos promovidos por entidades que zelam pela segurança no trânsito, que alertam para a importância de se considerar a altura da criança para definir as situações em que as cadeirinhas devem ser usadas, e considerando a relação média entre a idade e a altura das crianças brasileiras, estamos propondo, no substitutivo, que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura. Vale salientar que tais parâmetros estão em consonância com as recomendações da Diretiva Europeia 2003/2020, adotadas por países que são referência em segurança de trânsito. Além disso, mantemos a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, qual seja, multa correspondente a infração gravíssima. Afinal, como as crianças são os atores mais vulneráveis do trânsito, não se pode descuidar da sua segurança.
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Nesse mesmo sentido, propomos que a idade mínima para que a criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores seja ampliada para 10 anos. A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento, e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não têm a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas.
Outra proposta do PL acolhida e aperfeiçoada no substitutivo refere-se às campanhas de recall. Apesar da importância de os proprietários de veículos comparecerem às concessionárias para reparar algum defeito constatado, são frequentes os casos de descumprimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas. Diferentemente do que propõe o PL, que condiciona a emissão do Certificado de Registro de Veículo — exigível somente em caso de transferência de propriedade — ao cumprimento do recall, propomos que tal exigência seja condição para o licenciamento anual do veículo, a partir do segundo ano após o chamamento. A ideia é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando assim os riscos de acidentes de trânsito.
Ainda com o olhar voltado para a defesa da vida, acolhemos importante proposta constante de emenda apresentada: regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor quando o trânsito estiver parado ou lento. Nessas situações, as motocicletas poderão trafegar entre os veículos, mas deverão transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. A medida impõe limites ao tráfego das motocicletas, com o objetivo de reduzir uma das causas mais frequentes de internações e de invalidez em decorrência de acidentes de trânsito.
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O PL propôs, ainda, a ampliação dos prazos para renovação dos exames de aptidão física e mental de 5 para 10 anos, para condutores de até 65 anos de idade, e de 3 para 5 anos, para condutores com mais de 65 anos. Diversas emendas abordaram essa questão, trazendo propostas de escalonamento desses prazos em função de faixas etárias. Após acalorados debates e diversas opções estudadas, construímos proposta que estipula o prazo de 10 anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade, de 5 anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de 3 anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos. Para os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo, o prazo de validade dos exames é de 5 anos para aqueles com idade inferior a 70 anos e de 3 anos a partir dos 70.
O aumento da longevidade dos brasileiros, proporcionado pela melhoria das condições de saúde da população nas últimas décadas, dá o necessário respaldo para a ampliação dos prazos de validade dos exames, sem que haja comprometimento da segurança no trânsito. Além disso, é preciso registrar que, em nível internacional, apesar da variedade de prazos adotados para a renovação da habilitação pelos diversos países, verifica-se o amplo emprego do prazo de validade de 10 anos para a habilitação de condutores com menos de 50 anos de idade, bem como o prazo de 5 anos para os motoristas profissionais. Esses são, inclusive, os prazos previstos pela Diretiva Europeia 2006/2026, que regula o tema. Vale lembrar, ademais, que a legislação de trânsito atual permite que esses prazos sejam reduzidos em razão de deficiência — física ou mental — ou doença progressiva que requeira uma nova avaliação em tempo menor.
Por outro lado, estamos propondo a exigência de avaliação psicológica nos casos em que o condutor se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, ser condenado judicialmente por delito de trânsito ou quando estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito. Entendemos que nesses casos, além da frequência a curso de reciclagem para que o condutor possa voltar a dirigir, mostra-se fundamental avaliar se ele mantém as condições psicológicas que lhe garantiram a concessão da Carteira Nacional de Habilitação.
Outro ponto recorrente nas emendas trata dos profissionais que realizam os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.
Atualmente, os requisitos para o credenciamento de médicos e psicólogos peritos examinadores são disciplinados pela Resolução nº 425, de 2012, do CONTRAN, que exige a titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente. Entendemos oportuno introduzir tais requisitos para o texto legal, conferindo maior estabilidade jurídica à medida.
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Ademais, consideramos importante impor maior rigor na qualificação desses profissionais, de modo a melhorar a qualidade na realização das perícias. Nesse sentido, propomos que os exames sejam avaliados objetivamente pelo examinado, a fim de que o órgão de trânsito possa exercer a fiscalização sobre o profissional credenciado, verificando se estão realizando os procedimentos exigidos pela legislação.
A questão dos exames toxicológicos também merece destaque. A proposta de acabar com a obrigatoriedade dos exames de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E foi alvo de muitas críticas nas reuniões de audiência pública por parte de Parlamentares e de representantes das entidades convidadas. Defendemos, portanto, a manutenção dos exames toxicológicos. A sua inclusão no CTB foi aprovada recentemente por este Congresso Nacional e, na ausência de motivo relevante, não vemos justificativa plausível para voltar atrás nessa decisão. Pelo contrário, observou-se redução do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões em rodovias federais após a exigência dos exames. Acreditamos que, enquanto não se regulamenta outro tipo de instrumento para fiscalizar o uso de substâncias psicoativas por condutores, não se pode prescindir dos exames em vigor.
Também buscamos alteração na composição do Conselho Nacional de Trânsito. A partir de proposta apresentada pelo Governo, estamos propondo que o CONTRAN seja composto por Ministros de Estado, no intuito de que as discussões da legislação de trânsito sejam elevadas a um nível estratégico de governo e se harmonizem com as demais políticas públicas setoriais.
Propomos, ainda, que as minutas de normas regulamentares a serem editadas pelo CONTRAN sejam submetidas a consulta pública antes de sua entrada em vigor. A medida dará maior transparência às decisões do Conselho, garantindo, assim, que a sociedade civil apresente as suas contribuições, no sentido de construir normas mais justas e efetivas. Cabe salientar que essa proposta foi inspirada nos critérios adotados nos processos normativos das agências reguladoras.
Outro ponto bastante polêmico trazido pelo projeto de lei é o que aumenta, de 20 para 40, o limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir do condutor infrator. Em que pese a alegação do Governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas. Sob a égide da necessidade de revisão da amplitude de gradação das penalidades adotadas no sistema de trânsito brasileiro, propomos uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima. Os motoristas profissionais, por sua vez, em razão do tempo alongado que passam ao volante e das condições mais adversas a que são submetidos, para muito além do simples deslocamento no percurso casa-trabalho-casa, estão mais propensos ao cometimento de infrações de trânsito. Por tratar-se de condutores com características distintas e considerando que o princípio da equidade deve nortear as ações do poder público, julgamos pertinente flexibilizar para esses condutores a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, no sentido de que o limite de 40 pontos possa ser atingido sem vinculação à natureza das infrações cometidas. É importante salientar que um contraponto para essa flexibilização, em nossa proposta, é a manutenção do exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E, bem como o menor prazo de validade da carteira de habilitação dos motoristas profissionais, em relação aos demais condutores. Dessa forma, contemplamos a proposta original do PL, no sentido de tornar o sistema mais justo, sem descuidarmos da segurança no trânsito.
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Ainda no que se refere às pontuações, acolhemos a proposta que isenta os pontos relativos às infrações de natureza administrativa, ou seja, aquelas que não colocam em risco a segurança no trânsito. É o caso de infrações como: portar no veículo placa em desacordo com as especificações, deixar o comprador de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias ou conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Evidentemente, o condutor infrator não ficará isento da aplicação da devida penalidade de multa, apenas da pontuação.
Em outro necessário avanço, estamos permitindo que os Municípios se integrem ao Sistema Nacional de Trânsito — SNT por meio das Prefeituras Municipais, sem a necessidade de criação de um órgão específico para essa finalidade. Atualmente, apenas 30% dos Municípios estão integrados ao SNT, em razão do alto custo exigido para a criação de um órgão de trânsito municipal. Ao permitir a integração por meio das Prefeituras, o projeto se aproxima bastante da realidade vivenciada pela maioria dos Municípios brasileiros, conferindo-lhes poder para celebrar convênios com o objetivo de melhorar a gestão do trânsito em seu território.
Outra medida importante é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores — RNPC, no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso, propomos um sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — FUNSET aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários. Espera-se, ainda, que as seguradoras de veículos possam utilizar o referido banco de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros. Propomos, também, a criação de escolinhas de trânsito por parte dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, destinadas a promover a educação no trânsito para crianças e adolescentes. Entendemos que esse público, atualmente pedestres e ciclistas, assumirá no futuro o volante de veículos automotores e precisa, desde cedo, ser conscientizado da importância de um bom comportamento no trânsito. Parte dos recursos do FUNSET pode ser utilizada para tal finalidade, uma vez que já há essa previsão legal.
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Apesar de termos nos debruçado sobre todas as emendas apresentadas, conforme já mencionado anteriormente, com a devida vênia dos autores, deixamos de acolher algumas delas em razão de apontarem para sentido oposto das propostas acolhidas no substitutivo, conforme argumentação apresentada. Ademais, outras emendas contemplam propostas inviáveis do ponto de vista técnico, jurídico ou operacional. Outras, ainda, tratam de questões bastante específicas, inadequadas para o texto legal e que, portanto, devem ser objeto de normas infralegais. Algumas, inclusive, já são tratadas em resoluções do CONTRAN. Ainda com relação às emendas, verificamos problemas de adequação orçamentária e financeira nas Emendas nºs 135 e 188.
Diante de todo o exposto acerca da constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa legislativa concorrente. Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988, salvo no que se refere às Emendas nºs 135, 146 e 199.
No que tange à juridicidade e boa técnica legislativa, o projeto de lei não viola os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico, harmonizando-se com o conjunto de normas jurídicas, e está em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, haja vista que os erros e imprecisões existentes na proposição e nas emendas foram corrigidos em sede de substitutivo.
Pelas razões expressas, nosso voto, pela Comissão Especial, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 40, 42, 46, 49, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191, 192, 193, 202, 204, 208, 211, 212, 213, 215, 216, 217, 219 e 221, na forma do substitutivo em anexo.
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Votamos, ainda, pela Comissão Especial, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 132, 133, 134, 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 214, 218, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228".
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JUSCELINO FILHO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 117 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 3.267/2019, por 2 sessões.
Sala das Sessões.
Deputada Erika Kokay
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Deputada Marília Arraes vai fazer a defesa e aliar o tempo de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Marília Arraes.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados.
Esse projeto de lei fez parte de várias outras ações e atitudes que pareciam irresponsáveis por parte do Governo Bolsonaro e que, na verdade, tinham como objetivo principal tirar o foco de todo o desmonte que vem ocorrendo nas políticas públicas do País. Então, é justamente por isso que, durante esse período de pandemia, nós não acreditamos que seja justa com o Brasil a discussão desse projeto de lei, até porque, como o Deputado que nos antecedeu vinha lendo no relatório, existiam várias pontos polêmicos. Houve também diversas discussões polêmicas sobre isso. A questão da cadeirinha do carro foi colocada visivelmente para que se polemizasse em cima de algo indefensável, porque só quem defende isso são as pessoas que ainda não enxergaram o mal que esse Governo — desgoverno — faz ao Brasil e que não leva o País a canto nenhum.
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Por isso é que nós não acreditamos que seja pertinente discutir esse assunto, assim como diversos outros assuntos que têm se colocado como verdadeiros jabutis neste momento em que nós estamos deliberando remotamente no Congresso, porque nós sabemos que não é o mesmo efeito. Na verdade, nós precisamos focar neste momento em salvar vidas, em salvar a economia, em salvar o Brasil de toda essa situação que está acontecendo e que tem chamado a atenção do mundo inteiro.
É por isso, Sr. Presidente, que nós nos posicionamos a favor do adiamento por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar contrariamente. (Pausa.)
Em votação.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputada Marília Arraes?
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Presidente.
Eu havia pedido para agregar o tempo de orientação. Nós orientamos "sim", a favor do adiamento por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao requerimento, Sr. Presidente. O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" ao adiamento da discussão, Presidente, em especial porque considera que este momento de pandemia não deveria nos levar à votação de uma matéria como essa, sobretudo considerando o grave risco de que ela contribua para aumentar o número de mortes no Brasil.
Como o compromisso do PSB é com a vida acima de tudo, nós orientamos "sim", a favor do adiamento da discussão, Presidente.
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não" ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PMDB, Deputado Herculano? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero reiterar o meu agradecimento ao nosso Líder, o Deputado Wolney Queiroz, pela deferência e pela honra de representar a bancada nesta votação da Câmara dos Deputados, tão importante para o nosso País.
Nós vamos votar "sim", pelo adiamento, em função de que este tema não tem a relevância, não tem a urgência, não tem a importância de um tema como o do coronavírus. Este, sim, deveria estar na pauta. Tudo o que disser respeito ao coronavírus, à proteção da vida, à proteção da saúde, aos empregos, à renda, tudo o que estiver nessa ordem, Presidente, para nós é prioridade. Tudo o mais que for diferente disso não tem a nossa preocupação.
O projeto até tem importância, nós não vamos desconhecer isso, vamos reconhecer que tem importância, mas não para este momento. Para esta hora, a vida é mais relevante, e o projeto não está dando a proteção que a vida merece, que os profissionais precisam. Por exemplo, os psicólogos precisam de amparo, proteção e valorização da sua profissão exatamente no combate aos perigos de trânsito.
Então, Presidente, nós votamos "sim". Essa é a posição do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma matéria extremamente importante. Não podemos falar que ela não é importante. Há mais de 20 anos que nós não alteramos o Código de Trânsito. Com tantas mortes, com tanta violência no trânsito, falar que não é importante eu acho que é um equívoco.
Agora, obviamente, dizer também que esta Casa não está cuidando de todas as proposições voltadas para o tema do coronavírus é outro erro. Isso gera descrédito aos Parlamentares, que aqui estão lutando diariamente para poder dar condição à sociedade de ter uma vida mais digna durante a pandemia, da forma como nós estamos passando.
A matéria é importante, sim, e deve ser votada. O relatório ficou excelente. Eu acho que ele atendeu ao pedido de praticamente todas as bancadas e tentou encontrar um consenso. Mas, infelizmente, sendo esta uma proposição vinda do Executivo, nós sabemos que entra a pauta ideológica, em vez da pauta racional. É importante votarmos hoje, sim.
Parabéns, Deputado Juscelino, mais uma vez, pelo relatório.
Presidente, gostaríamos de lembrar o Projeto de Lei nº 2.801, de 2020. Pedimos para que, se possível, ele seja pautado. Ele é importante também para que não tenhamos mais problemas de bloqueios nas contas das pessoas que estão recebendo o auxílio emergencial.
Parabéns por absorver para V.Exa., Presidente, a responsabilidade de estender o auxílio emergencial.
Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Maurício?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB orienta "não", pelo não adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para orientar pelo PSL.
Como já foi dito, o Código de Trânsito está sofrendo uma alteração significativa neste momento. Então, é muito importante colocarmos esta matéria em discussão, para ser votada na data de hoje, porque os condutores e a população nos espera.
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Essa discussão de 20 pontos para 40 pontos é importante. A fiscalização evoluiu muito no nosso País com o sistema eletrônico. No Estado de São Paulo, mais de 400 mil condutores estão com a CNH suspensa. Também temos que discutir o aumento da validade da CNH, de 5 para 10 anos.
Dessa forma, pelo PSL, nós encaminhamos "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSOL orientamos o voto "sim", por uma razão muito simples. Não vou dizer que este debate não é importante. Acho que este debate é tão importante, que deveria ser feito com mais calma. Deveria ser feito não no momento da pandemia, quando sequer as Comissões podem se reunir. Nós deveríamos fazer um debate sobre a mudança no Código de Trânsito muito mais profundo. O objetivo deveria ser a vida, deveria ser a redução do número de acidentes. Nós não tivemos sequer tempo.
E isso não é culpa do Relator, que se esforçou, pois o texto original, sem dúvida alguma, era muito pior, eu reconheço isso, mas nós não tivemos tempo de fazer um debate com maior contribuição de especialistas e de estudos. Portanto, não acho que temos que adiar a votação porque o tema não é importante, acho que temos de adiá-la porque o tema é muito importante.
Vou dar um exemplo, Presidente Rodrigo Maia, o dos motociclistas. Eles podem agora trafegar entre os carros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O texto aprovado, Sr. Presidente, diz que isto pode ocorrer em uma velocidade compatível. Qual é a velocidade compatível? Nós vamos legislar pelo bom senso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O texto não diz, não determina qual é a velocidade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. O Deputado Arnaldo Jardim irá falar. É de 1 minuto a orientação. Não é justo que V.Exa. use mais que outros Deputados o tempo da Casa. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao adiamento, considerando que o tema é importante, é relevante, mas é inoportuno discutir agora e de forma apressada, mesmo reconhecendo o esforço do Relator. Quem quer diminuir o número de mortes no trânsito não pode votar na flexibilização, no estímulo a que as pessoas não cumpram com rigor as leis de trânsito.
Quero aproveitar para cobrar do Presidente Bolsonaro que sancione a Lei Aldir Blanc. A cultura está aguardando. Estamos no Nordeste, é período de festa, de São João, de congregação de tantos brasileiros que residem no Nordeste. Estão todos ansiosos pela sanção dessa lei.
Bolsonaro, sancione a lei, para dar oportunidade a quem faz cultura neste País!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta o voto "não".
Tem a palavra a Deputada Leda Sadala.
16:24
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A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante, "não".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, pelo Patriota, quem vai orientar é o Deputado Dr. Frederico, por favor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Dr. Frederico está com a palavra. (Pausa.) S.Exa. não está aqui, Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos dois grandes dilemas neste século. O primeiro é vencer essa pandemia do racismo. O Brasil é o País que mais mata jovens negros pelo racismo estrutural e institucional do País. O segundo grande dilema do País é resolver essa guerra no trânsito, uma barbárie! Nesta guerra, também perdemos aproximadamente mais de 60 mil vidas. Uma vida tem valor igual ao de outra. Nós temos a obrigação de salvar vidas!
Este debate foi colocado num momento de uma eleição em que predominaram fake news, isto é senso comum. Isso demonstra que, depois de 1 ano e meio, o Governo Bolsonaro, que não tem nenhuma sensibilidade, não tem compromisso em salvar vidas, durante a pandemia do novo vírus, o coronavírus, impõe ao Parlamento uma pauta de fake news, que pode matar mais gente, lamentavelmente jovens.
Votamos "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao adiamento da discussão. Há pontos muito relevantes para apreciação. Justamente para alcançar os desrespeitosos ao Código de Trânsito Brasileiro é que estamos avaliando este projeto de lei. O relatório está muito coerente.
Eu peço aos Parlamentares responsabilidade e sensibilidade no que diz respeito a este tema, porque nada do que é humano é indiferente ao Governo Bolsonaro. Portanto, não vamos obstruir simplesmente por ser uma iniciativa do Executivo.
O Governo orienta "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, X, e art. 177, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão por uma sessão do PL 3.267/19, constante da Ordem do Dia.
Dep. Alessandro Molon
Líder do PSB
Por favor, Deputado Alessandro Molon, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde!
Mais uma vez, estamos com uma pauta que não é prioridade. Quero iniciar a minha fala pedindo mais uma vez a V.Exa. que possamos pautar os projetos de que precisamos, porque são indispensáveis para o enfrentamento dessa pandemia.
16:28
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Quero lembrar inclusive o nosso projeto, o Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, Sr. Presidente — que já tem a assinatura de quase todos os Líderes e está há 2 meses aguardando que V.Exa. o paute —, para isentar de impostos os equipamentos de proteção individual, máscaras, luvas, gorros. Incidem, no preço final, 30% de impostos. É um absurdo, em uma pandemia como esta, os nossos serviços de saúde estarem sendo tão onerados, com uma carga tributária completamente extravagante para a situação atual! Não é possível que esse projeto esteja há 2 meses na Mesa da Câmara, com a assinatura de quase todos os Líderes em requerimento de urgência, e V.Exa. não o paute!
Esta semana é a semana dos absurdos. Nós tivemos a prisão do Queiroz, que desmascarou completamente... O Brasil inteiro já sabe que há uma quadrilha que levou a milícia do Rio de Janeiro para a Presidência da República. Usurparam os cargos com fake news, com financiamento ilegal de campanha, com caixa dois. Tudo isso está sendo desnudado.
O Ministro da Educação entrega o cargo e foge antes que seja exonerado oficialmente. O Presidente da República espera que ele chegue aos Estados Unidos para publicar a exoneração do Ministro, e depois publica no Diário Oficial um outro despacho corrigindo a data. Isso é ocultar provas. São crimes atrás de crimes que o Presidente Bolsonaro pratica: ocultação de foragido da polícia, alteração de provas... Nós estamos vivendo uma situação completamente absurda neste País! Uma milícia, uma quadrilha, a "familícia" Bolsonaro toma conta deste País. Isto está desnudado.
E a Câmara fica votando projetos que não têm nenhuma prioridade para o enfrentamento da pandemia! Presidente, já morreram mais de 51 mil brasileiros! Não é uma gripezinha, não é um resfriadozinho!
Peço encarecidamente a V.Exa. que mude essa pauta. Nós precisamos prorrogar o auxílio emergencial para colocar comida na mesa das pessoas, nós precisamos levar o crédito até as pequenas e microempresas. No dia 22, naquela fatídica reunião, Paulo Guedes disse que não deveriam ser financiadas pequenas e microempresas, porque se deveria financiar só as grandes empresas, os bancos, aqueles que financiam a sua estadia como Ministro da Economia.
Impeachment já, Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Vou perguntar aos partidos que votaram pela rejeição do outro se mantêm a mesma orientação e vou passar a palavra aos partidos de esquerda, que estão em processo de obstrução, o que é legítimo e nós respeitamos. Pode ser assim, para ganharmos tempo? (Pausa.)
Então, pergunto como vota o PT, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável ao adiamento da discussão.
Esta discussão toda lembra a música de Cazuza: a sua verdade não corresponde aos fatos. Dizer que o aumento da pontuação para a suspensão da carteira vai fazer com que nós tenhamos a redução da violência no trânsito é apostar na falta de inteligência da população brasileira, e a população brasileira é inteligente, sim. Dizer que espaçar a renovação da carteira, com os exames, significa diminuir o nível de violência no trânsito é também esbofetear a nossa inteligência.
Portanto, nós queremos realmente diminuir a violência no trânsito. Nós queremos realmente dizer que todas as vidas importam. A vida do povo brasileiro importa, a vida do povo brasileiro importa! E este projeto, que foi, diga-se de passagem, mitigado em seu dano pelo próprio Relator, ainda assim aumenta a violência no trânsito. Isto seria a mesma coisa que o "E daí?", do Presidente da República, frente a milhares de mortos pelo coronavírus no nosso País.
16:32
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Por isso, nós somos favoráveis ao adiamento da discussão, para que possamos, sim, trabalhar com um Código de Trânsito que realmente elimine a violência, e não que estimule a violência, desconstruindo os instrumentos que são capazes de deter essa própria violência. Só para se ter uma ideia — e concluo com isto, Sr. Presidente —, todos os estudos apontam que a pontuação rígida reduz de 11% a 40% o nível de infração. E quer-se eliminar isso!
Portanto, votamos "sim" ao adiamento da discussão.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Nós entendemos que este projeto é um grande absurdo porque, na verdade, flexibiliza situações que vão claramente beneficiar o infrator. O projeto vai na contramão de tudo que foi construído até hoje com relação ao Código Nacional de Trânsito.
Nós temos um grande problema no País, um problema histórico, a violência de trânsito, que vitimiza milhares de pessoas todos os anos. E como esta Casa — na verdade, por iniciativa do Presidente da República — está respondendo para a sociedade? Com a flexibilização de uma situação para beneficiar exatamente aquele que não respeita o trânsito. Não podemos concordar com isso. Não é assim que vamos resolver um problema tão grave; pelo contrário, temos a certeza de que, com o passar dos anos, verificaremos que, se esta lei for aprovada, a situação vai agravar-se ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante para o País, nós não temos dúvida disso, absolutamente. A questão é o momento, Sr. Presidente. Este é um momento inadequado, que impede que possamos aprofundar o assunto de maneira mais ampla. Trânsito é coisa séria. Trânsito é vida, trânsito é segurança, trânsito é uma série de ingredientes. Trânsito é família. Nós temos que ter essa maturidade, essa compreensão.
Eu participei deste debate, Sr. Presidente, na Comissão Especial que tratou do assunto e asseguro que o tema não está suficientemente maduro. Prova disto, Sr. Presidente, é que o Relator tinha rejeitado em seu substitutivo a Emenda nº 29, emenda de minha autoria, mas agora, surpreendentemente, o Relator a acolheu, para a minha surpresa, reconhecendo a autoridade das Polícias Militares para emitirem as infrações de trânsito, para emitirem multas, assegurando a valorização e o respeito às Polícias Rodoviárias Estaduais. Mas há muita coisa em que precisamos evoluir, especialmente no que diz respeito aos psicólogos e a todos os profissionais na área da segurança, Sr. Presidente.
Por isso, nós queremos o adiamento. Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Falará o Deputado Ivan Valente, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto não deveria estar na pauta hoje. Nós deveríamos estar votando prioritariamente questões para responder à pandemia, seja no campo da saúde, seja no campo da economia. Então, isso não é prioridade hoje, e é importante ser discutido.
16:36
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A segunda questão é que o Bolsonaro tem certa visão do trânsito. A visão dele foi retirar os radares contra a vontade da Polícia Rodoviária Federal. Aliás, ele demitiu inclusive o Chefe da Polícia Rodoviária Federal, porque homenageou uma pessoa da corporação que morreu de COVID. Como é que nós podemos votar uma coisa dessas? O aumento de pontos está ligado ao aumento de velocidade e a também a uma série de fatores, assim como a carteira de 5 a 10 anos. Nenhum especialista de trânsito está indicando isso. Isso está na cabeça do Bolsonaro. Deve-se retirar da pauta esta matéria, e vamos discutir coisa que interessa à maioria da população brasileira. Ajuda emergencial é o que precisa ser discutido.
Portanto, somos a favor do adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha pelo adiamento, porque não tem cabimento nós darmos um passo atrás. Esta Casa discutiu a matéria de forma muito cuidadosa, houve um longo debate com a sociedade sobre a adoção de medidas, por exemplo, para o rigor com as pessoas que bebem e dirigem, e produzimos resultados. Estamos, ao longo do tempo, elevando a conscientização das pessoas sobre os danos dessa prática, a melhor relação entre volante e cidadão.
Essa medida é um passo atrás. Nós estamos retroagindo. Além da inoportunidade do ponto de vista do mérito, não há qualquer justificativa para aprovarmos a flexibilização que estimula as mortes.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", pelo adiamento. Nós acreditamos que este momento de pandemia é o momento de proteger a vida. Essa proposta relacionada à mudança do Código de Trânsito traz no seu texto sérias dúvidas que podem contribuir para a impunidade e também para ocasionar o aumento de mortes relacionado ao acidente de trânsito.
Por essa razão, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", porque compreende que neste momento seria mais importante para o País pautar o novo FUNDEB. O Governo não contribui para a educação brasileira, no momento em que o Plano Nacional de Educação vai completar 6 anos nesta semana, e seria uma homenagem às metas do Plano Nacional votarmos o novo FUNDEB.
O Brasil é um País muito grande, e a ampla maioria dos seus Municípios precisa do Fundo para manter qualidade na educação.
Então, hoje, a Câmara dos Deputados, está organizando, durante esta semana, com várias Frentes Parlamentares, a Semana Nacional da Ciência e Educação Pública Brasileira. Esse seria um tema, porque a ação individual ajuda o próximo, o coletivo, e a educação é fundamental para essa nova cultura de preservação da vida, que tem um comportamento, respeitando as regras do Código Brasileiro de Trânsito e do processo educacional.
Obrigado.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, só faço uma observação: quem vai orientar pelo Patriota é o Dr. Frederico. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que acompanham esta sessão remota, em que pese o Relator ter feito um esforço e já ter sido antecipado aqui por vários colegas que me antecederam no que concerne à questão das cadeirinhas, dos exames, ainda há questões neste projeto de grande relevância, os quais nós deveríamos estar discutindo, como as clínicas que vão dar a aptidão psicotécnica, os profissionais que estão hábeis para isso.
Não é qualquer médico que pode atestar como apta a pessoa para estar ao volante, pessoa que não tem habilidade nesses exames. Precisamos imaginar que um pneumologista ou um geriatra ou um pediatra neste momento será aquele que vai atestar a capacidade de uma pessoa poder exercer o ofício. Então, as clínicas que estavam habilitadas são todas elas prejudicadas. E isso também não foi discutido.
Vamos dizer da impropriedade deste momento para podermos discutir a regularização deste projeto. Seria muito mais apropriado se o Relator, que é o nosso Presidente do Conselho de Ética, neste momento, estivesse pensando em convocar o Conselho de Ética. Nós temos colegas Parlamentares que patrocinaram, por meio das suas redes sociais, o estímulo ao fechamento do próprio Parlamento a que eles pertencem. Há vários processos no Conselho de Ética.
O nosso Presidente, o Deputado Juscelino Filho, que é o Relator, fez um trabalho brilhante. Mas ele esquece da importância de que, neste momento, as pessoas querem discutir as atitudes dos Parlamentares diante disso tudo, querem discutir os mais de 50 mil mortos no Brasil e a falta de um projeto do País para isso, querem discutir o que o Presidente Rodrigo Maia defendeu, que é a extensão da continuidade do pagamento do auxílio emergencial.
Essas são as questões que estão hoje na pauta da população brasileira. Essas são as questões que a população brasileira quer discutir. Nós, no Parlamento, tínhamos que estar discutindo neste momento como é que o Sr. Weintraub teve a ajuda, o patrocínio do Governo para poder viajar, como é que o Governo participou disso dando passaporte diplomático para ele, como é que o Governo deu asilo a ele. Sabemos que o asilo é dado à pessoa que foge do país quando está sendo perseguida. Ele teve asilo sendo ajudado pelo País. O Ministério das Relações Exteriores tem que dar explicação disso. E é isto o que queremos discutir, a forma como isso aconteceu e o Governo patrocinando isso.
Por fim, nós queremos discutir a questão do Queiroz. Nós queremos discutir por que dizem que ele era foragido, que ele não estava fugindo. O Dr. Frederick Wassef fala de questão humanitária, e fez com que ele se escondesse. Se não há nada para esconder, por que a Sra. Márcia, a esposa do Queiroz, está foragida até agora? Nós queremos saber isso. A sociedade quer discutir isso tudo. Enquanto isso, ficamos discutindo matérias que são inapropriadas neste momento político econômico que estamos vivendo e neste momento muito triste de pandemia.
Era isso o que eu queria argumentar.
Peço à Câmara dos Deputados que volte para as suas pautas lá no nosso Conselho de Ética e para as pautas do Ministério das Relações Exteriores, que cometeu esse equívoco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse Jair Bolsonaro, que infelizmente é o Presidente do Brasil, é um troglodita. É impressionante como ele trata as questões sempre ampliando a possibilidade de morte e não de salvar vidas. Na pandemia estamos vendo isso, ele é responsável pelo homicídio que está acontecendo no Brasil.
Agora vamos discutir sobre trânsito e lá vem ele: "Não precisa colocar as crianças na cadeirinha". O Relator melhorou o projeto, mas essa era a proposta do Presidente: "Não precisa de radar, pode passar na velocidade que quiser", o que me lembra aquele filme, um desenho animado do Pateta, que quando entra no trânsito se transforma num verdadeiro demônio atacando e xingando todo mundo, que é bem o estilo do Presidente Bolsonaro em tudo.
Ora, veja bem, vamos discutir o Código de Trânsito e ele não mandou uma vírgula sequer sobre o ciclismo, como se isso não tivesse importância no Brasil. E são muitos os ciclistas que morrem devido ao trânsito. Eu apresentei inclusive oito emendas que vão promover o desenvolvimento de ciclovias e aumentar a penalidade para aqueles que não respeitam os ciclistas durante o trânsito. Ao todo, são oito emendas no sentido de salvar vidas.
Mas o Código de Trânsito do Presidente Bolsonaro é exatamente outro, é como ele trata tudo, sempre levando em consideração o aumento da violência, e não a diminuição, que parece ser o modus operandi desse Governo. E foi bem lembrado aqui que essa questão de trânsito é no mínimo estranha. Ele agora, por exemplo, deu fuga ao Weintraub, deixou ele sair. Parece que o Itamaraty está envolvido nisso. E há a suspeita de que ele pegou um avião da FAB de um lugar para outro, o que significa fuga, significa que o Presidente Jair Bolsonaro tem também que ser investigado sobre essa saída do Weintraub. É por isso que eu havia pedido que se fizesse a retenção do seu passaporte. Estava na cara que ele ia fugir, como de fato fugiu.
É um tanto de fio desencapado neste Governo Bolsonaro que é um negócio impressionante! Agora está apertado o Flávio Bolsonaro. Parece que os servidores dele na Assembleia Legislativa à época estão fazendo delação premiada.
Presidente, não tem outro jeito, é preciso colocar na pauta de discussão o pedido de impeachment. Nós não aguentamos ficar com um Governo desse tipo em plena pandemia, cometendo homicídios, que o Brasil está sendo vítima, e ter, ao mesmo tempo, um Ministro igual ao Paulo Guedes para anunciar medidas restritivas para os trabalhadores e os mais pobres, inclusive querendo acabar com a renda emergencial.
Vamos discutir o essencial no Brasil e ficar livre desse Presidente Jair Bolsonaro!
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Relator, o Deputado Juscelino Filho, e ao esforço de S.Exa., esse projeto que está amadurecido para a pauta não tem kit obstrução nem 20 destaques. Sinceramente, eu imaginava que, neste período de pandemia, segundo acordo que fizemos lá em março, só viriam para a pauta projetos que tivessem consenso e vínculo com a pandemia.
Há muitos projetos que vieram da Comissão Externa que acompanha a questão do coronavírus e que acompanha a pandemia e que poderiam estar sendo votados. Falo de projetos do campo da saúde e de projetos importantes.
Existe a necessidade de extensão do auxílio emergencial até dezembro — nenhum centavo a menos. Existe um conjunto de proposições necessárias à sociedade. E nós estamos aqui votando um projeto deste Governo que arrisca aumentar o número de mortes de crianças e de adultos no trânsito.
Sinceramente, Sr. Presidente, não vejo razão para essa pauta. Ao contrário, vejo razão para não haver essa pauta, principalmente de um Governo... E não é a Oposição que está dizendo isso, mas o próprio advogado do Presidente e do seu filho, aliás, era advogado do seu filho até anteontem, e ainda diz que é advogado dos dois.
Esse advogado é que vincula este Governo a vários crimes: crime de corrupção, crime de armamento e financiamento de milícia, vários crimes que vão puxando uma teia que precisa de investigação mais profunda no Supremo Tribunal Federal e investigação da Casa. Nós temos a obrigação de fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Sr. Presidente. Essa é uma obrigação nossa de apurar, de investigar e de chegar a alguma conclusão. Esta Casa precisar investigar.
Não só há crime de improbidade administrativa, que nós precisamos investigar, ou interferência na Polícia Federal, mas há também outros crimes que vão se apresentando, quando o próprio advogado diz: "Eu sou o advogado do Presidente". O próprio Presidente diz: "Ele era o meu advogado na facada". E o porta-voz da Presidência diz: "Ele é o advogado do Presidente no episódio da facada. Por isso, ele frequenta o Planalto e o Palácio da Alvorada".
Essa instabilidade não é causada pela Oposição. Essa instabilidade é causada pelo próprio Governo, pelo próprio Presidente e pela sua família. Portanto, não podemos continuar votando essas pautas que vêm do Executivo e que, certamente, têm outros lobbies de mercado e demais interesses por trás disso.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, nós precisamos, portanto, ter responsabilidade com este momento do País. Precisamos colocar em pauta aquilo que o Congresso vem tendo a responsabilidade fazer.
O Congresso tem respondido à sociedade, e é isso que ele precisa continuar fazendo. Não falo só de pautas importantes, mas também de investigação dos crimes, para que superemos as instabilidades e demos uma saída estável, democrática, com liberdade e harmonia entre os Poderes, Sr. Presidente. É isso o que a sociedade exige de nós.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos numa situação extremamente difícil, e sobre a mesa existe um cadáver que não pode ser sepultado neste momento.
A situação do Queiroz, vinculado a Adriano Magalhães e família, do Jair Bolsonaro, do Frederick Wassef e do Flávio Bolsonaro traz à tona crimes relacionados com milicianos, associação com milicianos, desvio de dinheiro público, pagamento de despesas pessoais com dinheiro público, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, enriquecimento ilícito...
Imaginem os senhores: essa proximidade com milicianos traz um problema insanável e traz um constrangimento enorme para os militares das Forças Armadas que estão povoando o Governo. As Forças Armadas foram arrastadas para dentro do Governo e devem estar extremamente constrangidas com esse estado de coisas. Imaginem, o Presidente da República está vinculado ao Queiroz; o seu filho, Senador Flávio Bolsonaro, está vinculado ao Queiroz, que estava escondido, estava sequestrado ou estava protegido, inclusive recebendo mesada por terceiros, recebendo recursos de estranhos, não se sabe de onde, para pagar despesas com a saúde num hospital privado, onde os serviços são caros.
Onde nós vamos parar? Como é que nós vamos conviver com essa situação, estando no Parlamento brasileiro, que precisa, neste momento, ter altivez, mergulhar nesse estado de coisas, questionar como andam os representantes das Forças Armadas? Estão constrangidos com essa proximidade com os milicianos, ou estão à vontade?
Então, é essa a situação que nos aproxima do caos. Neste momento, nós deveríamos estar dando proteção aos brasileiros que estão em situação difícil por causa da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Continuando a discussão, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os pares.
Eu queria começar mencionando duas ou três manchetes de primeira página dos jornais paulistas, grandes jornais.
16:56
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Um deles, a Folha de S.Paulo, coloca em primeira página que, das 27 capitais dos Estados do País, em 20 delas existe um avanço acelerado de casos de contaminados pela COVID-19.
Aqui, por iniciativa do Prefeito de São Paulo, fazendo algo simples a que no Brasil nem sequer foi dada a atenção devida, que são os testes, a cidade de São Paulo provavelmente tem 1 milhão e 200 mil infectados.
Agora, vou para outro jornal. O jornal O Estado de S.Paulo diz, na primeira página, que lobistas de armas tiveram pelo menos 73 audiências com o Governo, com vários Ministérios — dizem que até no Alvorada —, de janeiro de 2019 a abril deste ano.
Qual é o fio condutor? É um Governo Federal intimamente ligado a mortes. Não por acaso, o Presidente da República fez da sua campanha um patamar de enganação jamais visto, apresentando para a sociedade a seguinte tese. "Nós, o Estado, não temos capacidade de combater a violência. Então, armas para cada pai, para cada mãe de família se proteger." É mais ou menos o seguinte — é uma caricatura: a mãe vai levar o filho à escola, volta correndo e diz "espera, porque eu me esqueci da minha arma". É uma aberração!
Vamos chegar agora ao Código de Trânsito Brasileiro. Eu cumprimento o Relator. Ele atenuou o malefício que o Presidente está tentando e praticando, porque foi o Presidente que suspendeu os radares das estradas federais. E aquilo que vinha acontecendo, que era a redução de acidentes, em 2019, aumentou.
Há estimativas de cerca de 34 mil mortes, pelo menos, por violência no trânsito. Há outro estudo que mostra que para cada morte existem sete pessoas internadas em UTIs, ou seja, é uma verdadeira carnificina.
O Relator disse que, nas audiências públicas, os especialistas condenaram a proposta. Eu também reconheço que ele diminuiu o malefício. Mas vou dar um único exemplo, Sr. Presidente, para mostrar que é um absurdo: permitir que algum motorista profissional chegue aos 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas que venha a cometer. Infração gravíssima é atravessar outro veículo na curva, no declive, e por aí vai!
Portanto, a nossa opinião é que este projeto não pode ser aprovado. Que se abra outro prazo, para que se discuta exaustivamente outro projeto para diminuir as mortes no trânsito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
17:00
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Muito obrigada pela palavra. Boa tarde a todos os meus colegas Deputados. É importante esse Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, Sr. Presidente, porque moderniza o Código de Trânsito Brasileiro. Esse PL visa a desburocratizar a vida dos motoristas e facilitar o trabalho dos profissionais de trânsito.
Entendo que a punição, sem a educação, não foi eficaz, ao longo dos anos. Temos que ter um sistema mais operacional, mas sempre priorizando a proteção do cidadão.
Em segundo lugar Sr. Presidente, quero parabenizar o trabalho do Ministro Pazuello à frente do Ministério da Saúde, pelo excelente trabalho realizado. Muitos Parlamentares têm chamado a atenção para o fato de o Ministro não ser médico. Mas eu, sendo médica, há mais de 30 anos na profissão, à frente de hospital, posso afirmar que os melhores administradores de hospitais e da saúde não são médicos.
O currículo do Ministro Pazuello é excepcional, com uma grande bagagem das tarefas de administração e logística, expert em planejamento, programação e controle de orçamento. Então, ele está mais do que apto para assumir o Ministério da Saúde.
E, por último, Sr. Presidente, quero informar à população do Espírito Santo que foi paga a emenda da bancada capixaba, no valor de 51 milhões de reais, pelo Ministério da Saúde. Dentro de 2 ou 3 dias esse valor estará na conta da Secretaria de Estado da Saúde.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Seu microfone está travado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não é possível discutir Código de Trânsito Brasileiro, com a complexidade de toda a educação de trânsito, neste período de pandemia.
O projeto do Governo é lamentável, porque discute o fim dos exames toxicológicos, o fim do uso da cadeirinha — que é uma proteção para as crianças —, e o Relator pelo menos retira esses pontos, mas coloca outros pontos extremamente problemáticos, que podem levar a mais mortes no trânsito.
E por falar em mortes no trânsito, nós vivemos uma das maiores epidemias, uma crise sanitária no nosso País, por uma irresponsabilidade do Governo, com total despreparo da equipe do Ministério da Saúde, que não enfrenta o Presidente, e legitima, e sacramenta uma política de genocídio neste País. Há uma crise econômica com mais de 1 milhão de desempregados, no mês de maio; uma crise social que se aprofunda, assim como o sofrimento humano, e nós estamos discutindo Código de Trânsito Brasileiro. Por isso é que nós temos que nos opor a um projeto desses, pelo mérito e pelo momento, pelas circunstâncias.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria aproveitar, enquanto não temos Ministro da Educação, para dizer que Weintraub foi o pior Ministro, do ponto de vista técnico, do ponto de vista moral e do ponto de vista de política pública que o Brasil já teve, e que agora está fora do País, e nós, o Congresso brasileiro, o Parlamento brasileiro (falha na transmissão).
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, seu microfone está bloqueado, não está funcionando. (Pausa.)
Quando o Deputado perceber, eu lhe devolvo a palavra.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente meu tempo de Líder.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este é um momento em que o País já convive com mais de 50 mil mortes. E esse tempo também já provou que as mortes no trânsito aumentaram. Então, em um momento como este, não vejo necessidade de estarmos discutindo cadeirinha em carro, redução de proteção no trânsito. Pelo contrário, nós deveríamos melhorar essas regras no trânsito.
Mas, Sr. Presidente, eu queria também chamar a atenção para uma situação. Nesta última semana, neste final de semana, só se discutiu uma coisa: a prisão do Queiroz. A polícia levou praticamente 1 ano para encontrar o Queiroz, que estava guardado, ou sendo escondido, pelo advogado da família Bolsonaro. Há muita coisa para ser explicada aí.
Uma coisa é certa: acharam o Queiroz, colegas Parlamentares, mas eu duvido encontrarem o Guedes, porque o Ministro Guedes sumiu desde o início dessa pandemia. Ninguém sabe cadê o Guedes. O Guedes sumiu completamente. O Ministro Guedes sumiu porque não quer usar os recursos da pandemia para salvar vidas, para salvar os empregos, e para impedir que as empresas fechem.
Naquele debate, naquela reunião do dia 22, uma reunião que assustou o Brasil pela quantidade de palavrões e pelo que disse cada Ministro, o que o Guedes disse? "Nessa pandemia aí vamos aproveitar para privatizar o Banco do Brasil". Ele está pronto para privatizar. Foi isso o que disse o Ministro Guedes. Mas ele foi mais longe, ele disse textualmente: "Deixem as empresas pequenas e médias quebrarem, vamos cuidar só das empresas grandes".
Então, o Ministro Guedes, junto com o Bolsonaro, que tinham à disposição deles um orçamento de 416 bilhões de reais para cuidar do País durante a pandemia — foi o que eles pediram ao Congresso e o Congresso aprovou —, usaram apenas 40% deste valor.
17:08
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Está explicado por que o Ministro Guedes se esconde. Ele não quer usar os recursos que eles mesmos pediram ao Congresso autorização para usar durante a pandemia. Apenas 40% do orçamento para enfrentamento da pandemia foi usado até agora por Guedes e Bolsonaro.
Eu quero lembrar aos senhores que, dos 39 bilhões de reais destinados à saúde, setor em que faltam respiradores, faltam leitos de UTI, faltam médicos para ajudar a salvar vidas, Guedes e Bolsonaro usaram apenas 30%. Eu vou repetir: do dinheiro que o Congresso disponibilizou para o Governo Bolsonaro usar na saúde para ajudar a salvar vidas, Guedes e Bolsonaro utilizaram apenas 30%. Enquanto isso, mais de 50 mil brasileiros já morreram.
Dos recursos que aprovamos aqui para distribuição via FPM e FPE — pasmem! —, apenas 28% foram encaminhados a Estados e Municípios.
Por isso o Guedes está sumido, para não ser cobrado sobre a utilização do dinheiro destinado ao enfrentamento da pandemia para salvar vidas, para garantir empregos, para salvar as empresas e evitar que elas fechem. Eles não estão fazendo isso.
E o pior: o auxílio emergencial de 600 reais que nós aprovamos nesta Casa, inclusive contra a vontade do Bolsonaro, que queria aprovar auxílio de apenas 200 reais, o Governo quer reduzir. Mas, acreditem, o Governo Bolsonaro conseguiu pagar 8 milhões de pessoas que não precisavam. Oito milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial sem ter o direito de recebê-lo. Enquanto isso, 30 milhões de brasileiros que têm o direito de receber o auxílio emergencial não receberam um centavo até agora. E o que faz o Guedes? Esconde-se. E o que faz o Presidente Bolsonaro? Diz que não está nem aí, que isso é um problema dos Estados e dos Municípios. Aliás, Bolsonaro adora usar o argumento de que o Supremo decidiu que a responsabilidade pelo enfrentamento da pandemia é de Estados e Municípios. O Presidente não fala a verdade. O Presidente não é honesto com os brasileiros neste momento. O Presidente não pode se eximir da sua responsabilidade de cuidar do País.
Bolsonaro admira muito o governo americano. O que fez o Presidente Trump em razão da pandemia? Mandou 23 aviões à China buscar equipamentos de saúde para atender à população dos Estados Unidos. Ao Brasil não chegou um único avião com equipamentos comprados ou pedidos por Bolsonaro. E aí ficam Governadores e Prefeitos em total desespero, caindo nas mãos de oportunistas.
17:12
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Eu não duvido que haja corrupção, porque onde há pessoas, onde há seres humanos, infelizmente, há corrupção. Mas o fato é que se o Governo Bolsonaro tivesse chamado para si a responsabilidade e tivesse mandado comprar equipamentos necessários para as UTIs, ventiladores, tudo o que fosse preciso para ajudar a salvar vidas, talvez a situação do País fosse outra. O que me assusta, colegas Parlamentares, é que as previsões dizem que o Brasil pode chegar perto dos 100 mil brasileiros mortos por COVID-19. Talvez aí nós não aguentemos mais Bolsonaro. Aí ou ele vai ser tirado, ou ele vai decidir sair, porque ele não terá mais condições — nem ele nem o Guedes — de continuar à frente do País.
Apareça, Guedes, e bote à disposição do País o dinheiro que foi aprovado para você gastar para salvar vidas! O povo está morrendo, precisa do Presidente da República, precisa que o Presidente se apresente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, posso concluir minha fala? O sistema travou antes de eu concluí-la.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, Deputado.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria falar da boa notícia que o Parlamento, esta semana, está produzindo para o Brasil. Enquanto não temos Ministro da Educação e aquele que esteve na Pasta por 14 meses foi o mais desqualificado do ponto de vista moral e técnico, o Congresso organiza a Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira. Seis frentes parlamentares, nos 6 anos do PNE, promovem um profundo debate sobre a importância da ciência e a importância da educação brasileira.
Se a educação básica brasileira é importante para o Parlamento brasileiro, nesta semana em que comemoramos os 6 anos do PNE, temos que votar o novo FUNDEB. O novo FUNDEB é o futuro da educação, é o futuro do País.
Vamos votar o novo FUNDEB, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas, tem a palavra o Deputado Juscelino Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta, para falar pela Liderança do Republicanos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, para falar pela Liderança do PROS. (Pausa.)
17:16
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O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, enquanto o Líder não se apresenta, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria, de forma pública, de agradecer o presente que o Deputado Rodrigo Maia deu nesta semana a todo o País. Nesta semana, em várias falas, o Presidente Rodrigo Maia deixou claro que a reforma tributária estará pronta para ser votada em agosto.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária e como entusiasta do assunto que viveu fora do País e viu o que é um país ter um sistema tributário justo que consegue contemplar os anseios da sociedade e preservar os empregos, o setor produtivo, ouvir o Presidente Rodrigo Maia falar sobre o tema de forma enfática, afirmando que nós não iremos mais postergar isso, que essa proposta vai ser aprovada ainda neste ano, foi um presente para toda esta Nação, que anseia por este momento há mais de 30 anos.
Sr. Presidente, V.Exa. não imagina o que isso fará pelo povo mais humilde, pelo povo mais carente. Aqueles que agora estão desempregados por conta da pandemia estavam desempregados antes. Então, indiscutivelmente, a reforma tributária deveria ter sido a primeira reforma a ser feita, deveria ter sido encabeçada pelo Governo, mas não foi. Eu lhe agradeço muito por este presente que V.Exa. vai dar a toda a nossa Nação.
Quero explicar ao povo que, se a reforma for aprovada neste ano, em 2021 ela já passará a valer. É por isso que é importante que ela seja aprovada neste ano, porque a vigência será sempre a partir do ano seguinte. Então, tratar da reforma tributária o mais rápido possível, para que neste ano ainda ela entre em pauta, nós a votemos, ela vá ao Senado e seja votada, e o Presidente possa sancioná-la é um presente para todo o povo brasileiro, que luta por isso há mais de 30 anos.
Muito obrigado, Presidente, em nome de todos os Parlamentares que aqui defendem uma reforma tributária justa, que contemple os anseios da nossa sociedade. Aqueles que sonham em ter um modelo como o dos Estados Unidos talvez poderão contemplar isso até agosto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves, pela Liderança do PP.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi muitas falas aqui no sentido de que o Projeto de Lei 3.267, com substitutivo tão bem construído pelo Deputado Juscelino Filho, não trata de pauta prioritária para esta pandemia. Respeito essas opiniões, mas, como médico-legista com longa atividade em IML no meu Estado, eu sei da importância de construirmos um marco legal adequado para proteger a vida das pessoas.
17:20
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Eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Juscelino, porque, mais do que construir um substitutivo que contemplou a grande maioria, V.Exa. foi paciente, foi parcimonioso, discutiu a matéria, fez muitas audiências e não descaracterizou o projeto original que veio do Governo, mas o aperfeiçoou.
Aqui eu queria, Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, chamar a atenção para o fato de que há algumas coisas que estão sendo questionadas no projeto, como, por exemplo, o aumento do prazo para exigência do exame periódico de 40 anos para 50 anos e o fato de que esse exame deve ser feito de 10 em 10 anos. O nosso Relator sabiamente aumentou o intervalo entre os exames para 10 anos, mas concedeu discricionariedade ao perito examinador. Se ele detectar alguma intercorrência na saúde do periciando, isto é, do motorista que está se submetendo ao exame, poderá diminuir o prazo de exigência de um novo exame. Por exemplo, se o paciente ficou diabético e está com o seu diabetes descompensando, começou a desenvolver um processo de glaucoma que pode restringir o seu campo de visão, ou se o paciente está tendo redução na sua acuidade visual em consequência de uma possível catarata, esse perito pode diminuir o prazo da exigência de um novo exame. Ou seja, o Relator não estabeleceu, de maneira peremptória, que o exame tenha que ser feito de 10 em 10 anos, elevando a idade de início de 40 anos para 50 anos. Ele deixou consignado no texto que o perito examinador pode, a qualquer tempo, determinar uma diminuição do prazo desse exame.
Eu quero aqui, Srs. Deputados, aproveitar a oportunidade para também fazer duas solicitações ao Presidente Rodrigo Maia, que tão bem tem conduzido esta Casa neste período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Nós temos aqui na Casa um projeto de lei que veio do Senado, de autoria da Senadora Ana Amélia, que estabelece um novo regramento legal para as pesquisas clínicas no nosso País. O PL 7.082 estabelece um regramento que torna o País pareado com os países mais desenvolvidos no mundo no que tange à regulamentação da pesquisa clínica com seres humanos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mundo, hoje, investe-se cerca de 180 bilhões de dólares anuais em pesquisa clínica. O nosso País recebe não mais do que 0,19% desse total. Por quê? Porque no Brasil não havia um tempo determinado pela lei para que esses protocolos de pesquisa clínica fossem analisados pela ANVISA. Numa negociação com a agência, estabelecemos o prazo de no máximo 180 dias para a elaboração de um parecer a respeito desse protocolo.
17:24
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Havia dois estágios éticos nos comitês de ética em pesquisa. Diminuímos para um e estabelecemos um prazo de 30 dias para que os conselhos estaduais de ética em pesquisa deliberem sobre um protocolo de pesquisa no País. Aliás, esse prazo também pode ser diminuído para 15 dias, se esse protocolo de pesquisa for de interesse do Sistema Único de Saúde.
Além de esse projeto de lei estabelecer prazos mais reais e pareados com os países mais modernos do mundo — Estados Unidos, países europeus e, mais recentemente, BRICS —, haverá muitos investimentos no País, que serão necessários para o enfrentamento da crise econômica pós-pandemia.
Algo muito importante nesse projeto é que ele dá às pessoas que têm dificuldade em conseguir tratamento para diferentes tipos de câncer acesso a grandes inovações tecnológicas, em termos de construção de novos fármacos, anticorpos monoclonais, cujo efeito é sobejamente sabido em determinados casos dessa doença. Essas pessoas terão acesso a esses medicamentos inovadores durante a pesquisa clínica, não só os pacientes de câncer, mas também os portadores de doenças raras, pois a eles é dificultado o acesso, por conta da dificuldade de se fazer pesquisa com drogas inovadoras para determinado número de síndromes que, sem o tratamento adequado, condenam portadores dessa patologia a uma vida extremamente diminuída.
Presidente, dirijo apelo a V.Exa., a fim de que possamos votar, pelo menos, a urgência desse projeto.
Há também o PL 2.424, que trata do fornecimento de crédito, com juros adequados, para os profissionais liberais do País. Esse projeto de lei já conta com o apoiamento de vários partidos, como Progressistas, Partido dos Trabalhadores, Republicanos, para que possamos também aprovar a urgência. Sr. Relator, Deputado Juscelino Filho, temos questões importantes no projeto. Há muita gente dizendo que o projeto contempla uma reserva de mercado para médicos e psicólogos. Não vi nesse projeto, Deputado Juscelino Filho, Sras. e Srs. Deputados, nada em termos de credenciamento de profissionais, seja médicos, seja psicólogos, o que, de certa forma, facilita o acesso e diminui aquilo que muito se fala aqui de cartelização dessas atividades. Além disso, muitos segmentos neste Parlamento dizem que o fato de restringirmos os exames para especialistas também seria um movimento corporativo. Não! Tive até a oportunidade de conversar com o meu querido colega Paulo, por quem tenho grande respeito, que me falou sobre esse problema. Eu disse: "Paulo, quando estamos com problema oftalmológico não procuramos um ginecologista, mas um oftalmologista". A especialidade médica, obtida através de cursos de especialização ou de residência médica, todos através de credenciamento de instituição médica brasileira...
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Esses profissionais apenas se qualificaram para exercer essa atividade pericial, que tem como pressuposto fundamental a segurança das pessoas no trânsito no País.
Quero aqui solicitar às Sras. e aos Srs. Deputados a aprovação do substitutivo tão bem construído pelo querido Deputado Juscelino Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Sra. Deputada Paula Belmonte, que disporá de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comunico que o Deputado Delegado Waldir, do PSL, votou com o partido na primeira votação nominal.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, inicio as minhas palavras agradecendo a oportunidade deste pronunciamento.
Hoje, 23 de junho, é Dia de São João e também a data do meu aniversário. Neste dia, faço meu pronunciamento de olhos vendados, simbolicamente representando o que acredito: fazer o bem sem olhar a quem. Assim a Justiça deve julgar: sem ver a quem julga e, sim, reconhecendo o direito onde ele estiver.
17:32
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Caros Parlamentares, esta Casa é a representação do nosso povo. Somos representantes da esperança, da transformação da vida de cada eleitor deste continental e abençoado Brasil. Meus olhos vendados são a simbologia do verdadeiro sentido de estarmos aqui: melhorar a vida de todos os brasileiros.
Peço atenção, senhores, senhoras, brancos, negros, pardos, indígenas, pobres e ricos. Vamos nos unir! Vamos abraçar a oportunidade de reconstrução do Brasil que queremos e merecemos!
Guardião da Constituição Federal, Supremo Tribunal Federal, que a sua atuação, mais do que nunca, seja de olhos vendados quanto aos destinatários de suas decisões, julgando, independentemente de quem seja, com base nos princípios do direito, e representando a realidade dos fatos sem escolha de cores, valores, ideologias e, em particular, pessoas. Peço atenção especial ao princípio da dignidade humana, preconizado no art. 1º da nossa Constituição, assim como aos princípios da imparcialidade e responsabilidade, para que haja distribuição da justiça a todos.
Que se respeite a ordem dos Poderes, tal como fixada na nossa Constituição, sendo o Legislativo a representação de todo o eleitorado; o Executivo, a representação da votação da maioria; após isso, o Judiciário, não eleito, mas de natureza técnica para aplicação das normas emanadas pelos demais Poderes.
Caros Ministros da Corte Suprema, caro Presidente da República, estimado Parlamento, nestes anos de 2020 e 2021, estaremos no Biênio da Primeira Infância, conforme lei sancionada em 2019, colocando-se em evidência a importância da atenção às nossas crianças.
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, e demais Ministros, observem, como guardiões maiores da nossa Constituição, a prioridade absoluta referida no art. 227 da nossa Carta Magna, relativamente à dignidade, ao respeito e à educação das nossas crianças. Os direitos ali previstos precisam sempre ser preservados.
Colegas de Parlamento, façamos cada vez mais reais as aspirações contidas em nosso estatuto maior, em prol daqueles que são o futuro desta Nação. Irmãos brasileiros, é preciso construir, é preciso independência, é preciso harmonia, é preciso respeito, é preciso responsabilidade para que as nossas ações gerem bons frutos para as nossas gerações.
O Brasil necessita de reformas. Existe muito trabalho. O País, o maior exportador de alimentos, precisa alimentar seu povo; nutrir e educar suas crianças; oferecer água potável, saneamento básico, segurança e condições de saúde à população.
Que cada Poder de nossa Federação se mantenha em sua designada função, sem sobreposição de competência, mantendo a harmonia e a independência, princípio constitucional básico para o funcionamento das nossas instituições! Vamos trabalhar! Vamos nos pacificar! Só existe um caminho para a vitória: a união em prol dos propósitos. Neste dia, 23 de junho, eu peço, no plenário desta Casa, que Deus nos ilumine e nos abençoe na condução da boa construção de um país melhor!
17:36
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Muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para proferir parecer, tem a palavra o Deputado Juscelino Filho.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Deputados e Líderes Partidários, verificamos a possibilidade de acatar algumas das emendas apresentadas ao texto do substitutivo. Existem outras emendas, entretanto, que apontam no sentido oposto das propostas acolhidas no substitutivo e, assim, não puderam ser acatadas. Ademais, algumas emendas contemplam propostas inviáveis do ponto de vista constitucional, jurídico ou técnico. Outras, ainda, tratam de questões bastante específicas, inadequadas para o texto legal, e que, portanto, devem ser objeto de normas infralegais. Ainda com relação às emendas apresentadas, não verificamos problemas de adequação orçamentária e financeira. Em razão de não terem recebido o apoiamento necessário, deixamos de nos manifestar sobre as Emendas nºs 28, 41 e 46.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, exceto das Emendas nºs 15, 18 e 29, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais emendas."
Esse é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JUSCELINO FILHO.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, ressalvados os destaques.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Realço que o projeto foi melhorado pelo Relator, sem nenhuma dúvida. O projeto original tirava o exame toxicológico, tirava a retenção que protege a vida das nossas crianças. Ele foi melhorado em vários aspectos, mas ainda carrega problemas insuperáveis, eu diria. Portanto, não vamos votar favoravelmente à proposição. Ele carrega, por exemplo, caráter mais brando quanto à pontuação. Prevê mais pontos para que haja a suspensão. Isso tira o poder de se dissuadir alguém de praticar infração. Ele também altera o prazo para que haja a renovação, com os exames devidos. Há outros aspectos.
O projeto, portanto, ainda que seu dano tenha sido minimizado pelo parecer do Relator, carrega questões intransponíveis, que fazem com que votemos contra a proposição. Vai na linha de Jair Bolsonaro, que nega evidências científicas e, ao mesmo tempo, despreza vidas. Este projeto, ainda que seu dano tenha sido mitigado, vai provocar aumento da violência no trânsito.
Todas as vidas importam. Quem não acredita que uma morte é uma tragédia traz a morte e a tragédia para a própria vida, e esse é o sentido do que estamos vendo na Presidência da República.
Presidente, eu gostaria de solicitar um novo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim" ao texto, Presidente, por entender que o relatório melhorou o texto original do PL 3.267. Há algumas ressalvas, é lógico, mas, como um todo, o relatório é muito bom.
Então, o PSL vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Hiran?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O PP parabeniza o nosso Relator, o Deputado Juscelino, por ter aperfeiçoado, como eu disse há pouco, o texto que veio do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao projeto, que foi aperfeiçoado pelo Relator, o Deputado Juscelino.
Eu queria aproveitar estes segundos que me restam, Sr. Presidente, para parabenizá-lo pela afirmação, em entrevista coletiva, de que temos condições de votar ainda no mês de agosto, sob sua liderança, a PEC 199, a respeito de prisão em segunda instância, e sobretudo a reforma tributária.
Passada a pandemia, nós precisamos aprovar as duas principais reformas que ainda faltam ser analisadas, a tributária e a administrativa, para que o Brasil possa retomar o crescimento.
Parabéns, Sr. Presidente! Estamos juntos.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Herculano?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai encaminhar "sim" ao texto, porque foi aperfeiçoado pelo Deputado Juscelino.
Entendemos que a emenda do Deputado Ricardo Silva melhorou o projeto. Nós a discutiremos adiante, mas eu já quero me posicionar a favor da modificação proposta por meio dessa emenda.
O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós precisamos do texto. Não temos o texto da subemenda substitutiva global. Então, não temos como apreciar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada. Nós já sabemos disso. A votação não começou ainda. Estamos fazendo só a orientação.
Como vota o Republicanos, Deputado Hugo Motta?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o nosso Partido Republicanos cumprimenta o Deputado Juscelino pelo seu relatório, pela capacidade que teve de melhorar o texto que veio do Executivo.
É por isso que o nosso partido encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos também fazer uma saudação ao Deputado Juscelino, cumprimentá-lo pelo relatório. Ele chegou a um bom termo, e, é lógico, ainda analisará alguns destaques que virão pela frente.
O PSDB vai orientar "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB, "sim".
Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu gostaria que fosse somado ao tempo desta manifestação o tempo da Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento V.Exa., cumprimento todas as colegas e todos os colegas que estão aqui na Casa, Sras. e Srs. Líderes Parlamentares, Vice-Líderes, Parlamentares que apoiam o exercício da Liderança das suas bancadas.
Peço licença para fazer um cumprimento e um agradecimento especial ao Deputado Elias Vaz, 1º Vice-Líder da nossa bancada, que tanto vem colaborando para os trabalhos do PSB nesta Casa, onde tem estado todas as semanas, indo e voltando do seu Estado de Goiás de carro para apoiar os trabalhos do PSB.
Deputado Elias Vaz, em nome de toda a bancada do PSB, agradeço a V.Exa. o esforço por essa causa.
Cumprimento também dois Deputados que estão fazendo parte do debate sobre este projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro: o Deputado Ricardo Silva e o Deputado Mauro Nazif, que trabalharam na Comissão Especial também.
Sr. Presidente, nós do PSB votaremos contra esta matéria, por uma razão simples. Embora reconheçamos o esforço do Relator, o Deputado Juscelino Filho, que tornou melhor o texto original — cumprimentamos o Relator pelo esforço feito —, no nosso entendimento, no entendimento do PSB, o projeto ainda coloca em risco a vida dos brasileiros, seja pelo aumento do tempo para renovação dos exames, seja pelo aumento da pontuação.
17:48
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Sr. Presidente, ainda que a intenção seja promover justiça, a nossa grande preocupação é que a aprovação desta matéria aumente o já escandaloso número de mortes de brasileiras e de brasileiros no trânsito — cerca de 40 mil pessoas anualmente, com variações ano a ano.
É uma enormidade o número de mortos! É inaceitável que a vida dos brasileiros continue contando tão pouco para o Governo Bolsonaro, que despreza os mortos pela pandemia, despreza os familiares desses mortos e manifesta desprezo ao propor uma série de restrições ao controle relativo ao uso de veículos no nosso País, que matam tantas pessoas todos os anos, Sr. Presidente.
Então, o nosso voto será contrário, mesmo reconhecendo o empenho do Relator Juscelino em reduzir os danos do projeto. Votaremos contra o projeto. Para nós do PSB, a vida vem em primeiro lugar. Por essa razão, para proteger a vida dos brasileiros, o nosso voto será contrário.
Sr. Presidente, a semana passada foi mais uma semana trágica para o Brasil. Chegamos à marca dos 50 mil mortos pelo coronavírus, o que coloca o Brasil em segundo lugar em número de mortos, o que é lamentável e é vergonhoso para o nosso País. Mais de 50 mil brasileiros foram vítimas dessa gravíssima doença, que o Presidente insistiu o tempo todo em chamar de gripezinha. O distanciamento, única medida que contribui, com toda a certeza, para a redução do contágio, foi sabotado por ele desde o início, com o seu péssimo exemplo, com as suas palavras e com o seu incentivo às aglomerações.
Não bastasse esta tragédia, o número de brasileiros mortos por essa doença, o Presidente da República e o seu Governo ainda impuseram outras vergonhas e outros episódios lamentáveis para o Brasil. Um ex-Ministro da Educação fugiu do País, fugiu da Justiça, com apoio do Governo Federal, um Ministro da Educação que foi mestre de cerimônias da sua própria demissão. A isso o Presidente da República assistiu estático, praticamente emparedado pela figura do ex-Ministro, ou do ainda Ministro, que foge do Brasil e entra em outro país como se ainda Ministro fosse, burlando as regras dos Estados Unidos, certamente com medo de ser preso, pelos vários crimes que cometeu aqui no Brasil.
Agora, imagine V.Exa. o País ser representado numa instituição da importância do Banco Mundial por um fugitivo da Justiça brasileira. É inaceitável! Mas é isso que se passa no Brasil neste momento. Bolsonaro está envergonhando o Brasil perante o mundo.
Outro episódio marcante da semana passada: finalmente encontraram Queiroz, que a família do Presidente insistiu em esconder. O Governo Bolsonaro é um Governo dedicado a proteger e a esconder fugitivos da Justiça. O atual Presidente da República usa o seu tempo e a sua energia não para cuidar dos brasileiros e sim para proteger fugitivos da Justiça. E ele se elegeu com a pauta de combate à corrupção... Que vergonha! Que tristeza! Que lástima! O nosso País não merece isso.
17:52
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Sr. Presidente, os minutos que me restam eu gostaria de passar ao Deputado Marcelo Nilo, para que conclua a manifestação em nome da Liderança do PSB. Diretamente da Bahia, ele vai dar a sua contribuição.
Deputado Marcelo Nilo, a palavra é de V.Exa., após a permissão do Presidente Rodrigo Maia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, gostaria muito de agradecer ao nosso Líder Molon por me conceder estes 2 minutos para que possa falar ao povo brasileiro.
Saúdo o Presidente da Câmara, o Presidente Rodrigo Maia.
Quero dizer que me solidarizo com os familiares que perderam entes queridos seus neste difícil momento do Brasil. Por causa desta pandemia, 51 mil brasileiros já perderam a vida.
O Brasil, hoje, parece um barco à deriva sem comandante. Temos um Presidente da República que demonstra cada vez mais que não tem amor à vida. Ele não faz questão de esconder isso. É inacreditável a incompetência do Presidente Jair Messias Bolsonaro! Não temos Ministro da Saúde há 40 dias. E por que o Presidente demitiu Mandetta? Ele o demitiu porque Mandetta estava fazendo um bom trabalho. Imaginemos um jogo de futebol em que Neymar, no primeiro tempo, tivesse feito seis gols, de calcanhar, de bicicleta, de cabeça. No intervalo, a imprensa procura Neymar. No vestiário, Felipão, o técnico, chama Neymar e diz: "Você vai sair do time, porque quem manda aqui sou eu, e a imprensa tem de procurar é o comandante". Foi isso que o Presidente fez! Deixou no cargo um Ministro provisório, um general de exército que não é médico, não é dentista e, principalmente, nunca trabalhou na área da saúde.
Estamos num período em que o Presidente da República cria, cada vez mais, fatos negativos para o seu Governo, e faz isso para desviar a atenção do povo brasileiro, para que o povo não perceba a incompetência do Presidente. Foram 51 mil...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado...
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Já, Sr. Presidente? Está bem, eu lhe agradeço.
Muito obrigado, meu querido amigo Deputado Molon.
Saúdo o Presidente da Câmara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Marcelo Nilo. Quando eu abrir a votação nominal, eu lhe passo novamente a palavra, para que possa continuar o seu pronunciamento.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. que somasse ao tempo desta manifestação o tempo da Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto, apresentado pelo Presidente Bolsonaro, é muito ruim, mas, ao longo dos debates, dos quais participei intensamente, o projeto foi ampliado, melhorado, corrigido, aperfeiçoado. Foram feitas adequações. O Presidente Bolsonaro, com este projeto, tentou retirar a previsão do uso da cadeirinha por crianças nos veículos, tentou tirar a previsão de realização de exame toxicológico por motoristas profissionais, e por aí vai. Eram várias as demandas que o Presidente desmerecia. Desvalorizava os profissionais da área de psicologia que atuam de maneira muito correta no trânsito.
17:56
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Eu reconheço que o Relator, Deputado Juscelino, melhorou, ampliou, qualificou, corrigiu, aperfeiçoou o projeto. Eu reconheço isso. Mas faltaram avanços.
Por exemplo, a Emenda nº 29, de minha autoria, Presidente, que tratava das Polícias Rodoviárias Estaduais, permitindo a elas fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais, ele rejeitou. Aliás, ele fez isso, eu diria, com maldade, com requinte de crueldade, porque, se ele só a tivesse rejeitado, nós a destacaríamos — ela está destacada — e poderíamos discuti-la em separado, mas ele a declarou inconstitucional. Ela, absolutamente, não é inconstitucional! Então, há aí uma maldade muito grande do nosso Relator, que foi bem em boa parte do relatório, mas falhou gravemente nesse aspecto. Ele deixou as Polícias Militares do Brasil inteiro às cegas, tirou delas a autoridade de fiscalização e de autuação nas rodovias estaduais.
Por essa e outras razões que nós do PDT não podemos votar a favor, Presidente. Se esse projeto fosse debatido de maneira presencial, se no debate estivéssemos todos juntos e não a distância, nós teríamos maior capacidade de influenciar e, quem sabe, fazer o aperfeiçoamento e as correções necessárias.
Da mesma forma, Presidente, eu quero aqui pedir a V.Exa. pelo Projeto de Lei nº 3.267, de 2020, de minha autoria, que trata da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. Nós estamos vivendo uma pandemia, e essa contratualização previa uma determinada situação de normalidade, mas agora há uma anormalidade. Nós precisamos repactuar, corrigir, aperfeiçoar e adequar isso. Há, Presidente, uma preferência de muitos partidos para esse projeto. Portanto, eu quero fazer um apelo a V.Exa. para que ele seja colocado em pauta.
Presidente, eu também protocolei o Projeto de Lei nº 3.085, de 2020, que trata da suspensão dos processos de privatização enquanto houver pandemia. Veja bem, nós estamos em tempo de calamidade, e ela se instala na saúde, na economia e também na política. Com todas essas crises, vendermos patrimônios a preços aviltados é inconcebível, é inaceitável!
Naquela fatídica reunião do Presidente da República com seus Ministros que foi gravada, o Paulo Guedes disse que o Banco do Brasil estava pronto para ser privatizado. O Presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, disse que o banco só não tinha sido privatizado ainda porque o Tribunal de Contas estava atrapalhando. Olhem que coisa absurda! Fazer isso em tempos de pandemia é uma maldade contra a economia do País, é uma atitude de lesa-pátria.
Ora, esses que estão administrando o Brasil são inquilinos do poder, não são donos do Brasil, são inquilinos do Palácio do Planalto, são inquilinos da Presidência da República, são inquilinos dos Ministérios. Quem é inquilino não pode vender a casa onde mora, não pode vender o prédio ou o apartamento onde mora, porque não é dele, não lhe pertence. Não dá para aceitar isso!
Então, eu quero, Presidente, fazer esse contraponto, esse enfrentamento. Não só o Banco do Brasil está ameaçado, também a Caixa Econômica Federal, a PETROBRAS, os Correios — sim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — e a nossa ELETROBRAS. Pelo menos esses cinco patrimônios, que simbolizam valores da Nação brasileira, precisam ser preservados. Eles não podem ser vendidos nunca, muito menos nesta hora.
No meu Estado, Rio Grande do Sul, onde estou, o BANRISUL também está ameaçado por processo de privatização, assim como a CEEE — Companhia Estadual de Energia Elétrica, a CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, responsável pela água e pelo saneamento. Estão querendo vender a água! É uma coisa impressionante! Querem vender ainda a CRM — Companhia Riograndense de Mineração e, além disso, a Sulgás, que trata da questão do gás. Nós temos que proteger, valorizar e respeitar o patrimônio público.
18:00
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No caso do Banco do Brasil, Presidente, já há um convênio de interação dele com o Bank of America. O banco americano representa o Banco do Brasil nos Estados Unidos, e o Banco do Brasil está representando o banco americano no Brasil. Já estão em negociação, já está adiantado o resto dessa fusão ou dessa confusão, dessa entrega.
Querem colocar a raposa no galinheiro para cuidar das galinhas. O que vai acontecer? Ela vai matar as galinhas, quebrar os ovos, comer os pintos, não vai sobrar nada. É isso que estão querendo. Não vão conseguir sem a nossa resistência, sem a nossa manifestação, Presidente, sem a nossa indignação.
O Presidente Bolsonaro é o Presidente do País, não o seu dono. Ele briga com o STF, briga com a Câmara, com o Senado, com V.Exa., Presidente, com a OAB, com a OMS, com seus Ministros. O Weintraub se mandou do Brasil, correndo-se de tudo, fugiu do Brasil! Então, não é esse Governo que tem moral, que tem ética, que tem respeito para vender patrimônio deste País. Não é hora disso. Por isso, o nosso protesto, a nossa manifestação, a nossa indignação, a nossa reação, Presidente.
Que saudade do Brizola, que dizia: “Esses 'interésses' internacionais...”. Estão aí as palavras do Brizola. Há também "interésses" nacionais de olho no patrimônio do povo brasileiro. Não vão vender! Tirem as mãos do meu BB! Tirem as garras do Banco do Brasil. O Banco do Brasil não é dos americanos ou do Governo, é do Brasil e dos brasileiros! O Banco do Brasil é do Estado brasileiro e do povo brasileiro, e não do governante de plantão.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, se me permite uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não agora, daqui a pouco, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, um minuto.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, do DEM. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Interrompo porque ela tem uma urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, pelo DEM. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. vai impedir a questão de ordem?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Por favor, gostaria de solicitar que seja agregado o meu tempo de Líder.
Quero parabenizar o Deputado Juscelino por esse relatório, que realmente surpreendeu a todos, porque ele não só inovou como atendeu praticamente todos os Parlamentares que entendem da matéria, que discutiram em alguns momentos, nas Comissões, o tema do trânsito.
Eu, inclusive, tenho várias propostas, porque quem já viveu fora do Brasil sabe que lá fora o trânsito é levado muito a sério. Nos Estados Unidos, temos uma piada, brincamos que a polícia brota do chão, porque a vida está acima de tudo.
Consideramos o relatório minucioso. Ele quebra algumas burocracias, mas, ao mesmo tempo, se preocupa com a vida, com a segurança. Por exemplo, a ideia era excluir as clínicas profissionais de exames, era que isso não existisse mais, era deixar que o procedimento fosse feito de forma administrativa. Como excluir algo tão sério? Como excluir um exame médico que qualifica se a pessoa tem ou não tem condição de estar na rua dirigindo uma máquina? Um veículo é uma arma; se não fosse uma arma, não matava tanto. O Relator teve a sensibilidade de manter isso, atendendo a uma emenda nossa.
18:04
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Obrigado, Deputado Juscelino, por ter acatado a nossa emenda.
Quanto ao prazo de 10 anos, não acredito que sejam necessários exames recorrentes para quem tem menos de 50 anos. O prazo é justo. Em contrapartida, para quem tem mais de 50 anos e para profissionais que trabalham no trânsito, manteve-se o prazo de 5 anos. Essa é a visão de um Parlamentar que entende que o equilíbrio, que o meio-termo é sempre o melhor para que tenhamos propostas que sejam realmente justas, sejam inteligentes.
De uma série de pontos do projeto que veio do Executivo todos nós aqui discordávamos, como o fim da obrigatoriedade do uso da cadeirinha — o Deputado Juscelino traz isso para uma realidade mais plausível —, a questão das motos em corredor, uma crítica de todos aqueles que observam que isso acontece no Brasil há muitos anos.
Esse é um relatório completo, é um relatório justo, é um relatório inteligente, é um relatório que corrige uma discrepância que vem ocorrendo há mais de 20 anos no trânsito.
No caso da reforma tributária, esperamos que o Deputado Aguinaldo, que é o nosso Relator dessa matéria, em quem confiamos muito, por ter aqui muita experiência de relacionamento, faça o mesmo em relação a essa reforma.
Peço que seja observado que este momento de pandemia nos mostrou quão necessário é cuidar da camada mais pobre da nossa população. Oitenta por cento do povo brasileiro ganha menos de dois salários mínimos. Eu me refiro àqueles que estão trabalhando, que estão ativos. Como pode a maior carga tributária estar sobre o produto, estar sobre o serviço? Quando a pessoa vai ao supermercado, ela paga mais. Como pode a gasolina ser tão cara neste País? Como pode uma compra num supermercado levar, só por meio de impostos, a metade do salário?
Outros, no entanto, pagam muito pouco. Quando o Presidente comentou que provavelmente seriam incluídos lucros e dividendos, houve uma surpresa, porque isso é defendido pela Esquerda, e também pela Direita, pelo Centro. Mas é preciso que isso também desonere o empresário na outra ponta, na produção. É necessário elaborar uma proposta que crie um círculo virtuoso e não um círculo vicioso, que vai levar o nosso País cada vez mais para o buraco, como vem levando. Cada vez mais o pobre fica mais pobre e o rico fica mais rico.
Esse equilíbrio será feito na sua gestão, Sr. Presidente Rodrigo Maia, e nunca mais será esquecido, porque uma reforma tributária se eterniza, cria um histórico no nosso País. Mesmo depois de 10 anos, de 20 anos, todos saberão que esse foi um marco, assim como o Plano Real foi um marco na história do Brasil ao propiciar o fim daqueles índices inflacionários absurdos. Nós podemos fazer isto agora. Desonerar o consumo, desonerar na ponta é dar mais dinheiro para aqueles que ganham menos, é dar poder de compra e condições ao povo brasileiro para que conheça um Brasil que ele nunca teve, é dar-lhe condições para que consuma sem se preocupar com impostos, é dar-lhe condições para que trabalhe, e a tabela do Imposto de Renda será mais justa, tributará aqueles super-ricos.
Nós temos um problema seríssimo no Brasil, temos um teto que não é respeitado. Muitos ganham extrateto, e a tributação desses é igual à daquele que está ganhando muito menos. O Imposto de Renda, infelizmente, é assim. No caso da alíquota de 27,5%, independentemente de quem está pagando, todos são considerados iguais. Nos Estados Unidos ocorre algo diferente: quem ganha muito paga muito mais, quase 40%. Precisamos observar isso. Essas alterações podem ser feitas por esta legislatura.
É isto o que peço a todos: vamos levar a reforma tributária a sério, sem briga ideológica. Esqueçam o Executivo. Nessa hora, gostaria que os Legislativos fossem os donos dessa história. O Executivo vai trazer propostas que vão ser muito bem recebidas, Paulo Guedes é bem-vindo a esta Casa para trazer suas ideias, mas não acredito que uma PEC do Governo tenha a chance de aparecer aqui agora. Teve 1 ano e meio para apresentá-la, e não a apresentou. Acham que vai aparecer agora algo mágico, aos 45 minutos do segundo tempo? Não vai.
Então, é hora de dialogar, é hora de sentar com aqueles que defendem a pauta, discutir o que é possível e trazer, à luz da realidade, o que o Parlamento quer aprovar. Os 513 Deputados sabem o que é melhor para os seus Estados, para os seus Municípios, sabem o que funciona, que é dar poder de compra para o mais pobre, é dar poder de compra para quem está na base, na ponta. Quando se injeta isso na base, o comerciante ganha mais; faturando mais, o comerciante vai comprar mais da indústria, e se cria um círculo virtuoso, crescente no nosso País. Assim, o sistema financeiro ganha, todos ganham, e passamos a ter uma Nação mais justa, a exemplo dos Estados Unidos, onde se cobra muito pouco da produção e se cobra muito da riqueza, dos ganhos, dos lucros. Isso não existe no nosso País. Presidente, volto a dizer que estou muito feliz com as últimas falas, principalmente quanto à possibilidade de se desonerar a folha de pagamentos, de se desonerar provavelmente o consumo, de haver uma tributação menor. Que se distribua isso, seja por lucros e dividendos, seja por outra forma! Quem tem que discutir isso é a Comissão Especial, na qual tenho a honra de dizer que represento o Democratas, um partido que hoje dá um grande exemplo do que é uma relatoria, com o trabalho feito pelo Deputado Juscelino.
18:08
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Nós trabalhamos com coerência. Respeitamos a opinião da Esquerda, a opinião da Direita, sem extremismo. Entendemos que todos os Parlamentares aqui têm voz, têm competência. Se não tivessem, não teriam sido eleitos pela população, acreditando que irão fazer o melhor trabalho.
Então, nossa orientação vai ser "sim" ao relatório, pela excelência do trabalho feito pelo Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Maurício?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS) - Presidente, eu peço que seja agregado ao tempo desta manifestação o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, pela Liderança do PTB.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - A orientação que eu faço em nome da bancada do PTB, em nome do nosso Líder, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, é para reconhecer o papel, o desempenho, a atuação do Deputado Juscelino Filho na condução desse relatório, que acaba por reunir os nossos esforços, a nossa vocação, o nosso conhecimento, a nossa integração com a necessidade de modernizarmos o Código de Trânsito Brasileiro.
O Deputado Juscelino foi muito feliz quando conseguiu promover um grande debate nas Comissões, em todos os fóruns de discussão e, sobretudo, no plenário, onde tivemos um total de emendas ao substitutivo e de emendas de Plenário que passou de 130.
Esse resultado, com certeza, vai permitir que alcance uma grande conquista a população brasileira, aqueles que conduzem veículos profissionalmente, aqueles que querem um trânsito em que haja menos intervenção estatal e mais resultados, mais efetividade.
Estou muito feliz em poder conduzir esta orientação favorável ao projeto, ao relatório do Deputado Juscelino, porque entendo também que inúmeros pontos são necessários à modernidade e ao trabalho relativo à mobilidade nos nossos Municípios, nos nossos Estados. Faz-se necessária essa atualização.
O Código de Trânsito Brasileiro precisa estabelecer critérios objetivos, para que a população brasileira, especialmente o condutor, conheça esse código e o respeite. Esse código tem como finalidade também orientar os órgãos de fiscalização de trânsito, que não devem ter sanha arrecadatória, devem priorizar o aspecto educativo.
18:12
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Acho que esse tem que ser o princípio da política de trânsito brasileira, em que a educação, o conhecimento e a ciência das responsabilidades estejam sempre pautados em detrimento da arrecadação, pois muitos órgãos acabam por atuar, agir e, muitas vezes, levar à sanha uma conduta não educativa. Eu tenho convicção de que o Deputado Juscelino Filho trouxe isso de forma muito proeminente para dentro texto.
Eu quero reconhecer o esforço dele. Tenho certeza também de que o apoiamento do nosso Líder do PTB, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, com relação à Emenda de Plenário nº 13, em que houve acatamento do texto, traz uma visão mais moderna para o Código de Trânsito Brasileiro.
Então, faço o reconhecimento para que possamos ter a aprovação do relatório do Deputado Juscelino Filho e para que possamos levar efetivamente respostas que a população brasileira quer, ainda que num período tão extraordinário como este, em que estamos limitados ao Plenário virtual e, muitas vezes, não conseguimos fazer contato pessoal, mas não deixamos de estar cientes das responsabilidades que tem o Parlamento Federal, não só com relação ao Código de Trânsito Brasileiro e às reformas de que o Brasil vai precisar, mas também com relação à atuação da Câmara Federal nesse ponto, que vai, com certeza, trazer avanços para o País.
Fico muito feliz, justamente porque a Emenda de Plenário nº 13 transforma uma dúvida que tínhamos em muitos órgãos de Estados onde o critério era subjetivo em um critério objetivo de pronto, e aqueles motoristas que não tiverem cometido infrações médias ou leves nos últimos 12 meses terão transformado automaticamente em advertência. Isso é um avanço. Acaba a subjetividade. Acabam as decisões díspares dos gestores estaduais em relação a casos idênticos. Isso vai, com certeza, informar aos nossos motoristas, aos nossos condutores, quais são os critérios objetivos para que não haja multa aplicada.
Eu quero orientar a bancada do PTB para o apoiamento e o voto "sim" do relatório do Deputado Juscelino Filho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada. Já disse que V.Exa. vai fazer a questão de ordem na hora certa. Não é agora.
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, do PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aprovamos integralmente o relatório do Relator Juscelino Filho.
Quero cumprimentá-lo pelo trabalho feito. Esse é um projeto que saiu de promessa de campanha do Presidente. O Presidente até criticou o Deputado Juscelino Filho — coisa não usual —, quando teve conhecimento do seu relatório.
Portanto, o Deputado Juscelino Filho deve ter tido uma imensa capacidade de articular. Por essa razão, quero parabenizá-lo.
O PROS encaminha "sim" ao texto do Relator. "Sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O.k., Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu quero obviamente encaminhar no mérito contrariamente à matéria.
Parece-me que é expressão da necropolítica do Governo Bolsonaro tentar debater um projeto que flexibiliza a legislação de trânsito no meio de uma pandemia.
18:16
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O Brasil perdeu 50.069 vidas, e o Governo, que disse que era uma gripezinha, que disse que não tinha problema, que disse que não se chegaria a mil mortes, segue em silêncio sobre as mortes pela COVID-19 e pressiona a Câmara a votar uma matéria que não é urgente, sem tirar o mérito do Deputado Juscelino Filho, que fez uma política de redução de danos muito importante, com o tema da cadeirinha, que retorna ao texto, com o tema do escalonamento para a questão da apreensão, da suspensão da carteira de motorista.
Não me parece razoável que um país que perde 40 mil vidas por ano, vítimas de acidente de trânsito, possa, sem audiências públicas, sem um debate qualificado, votar isso em meio a uma pandemia. Não me parece que se possa silenciar quando a Fundação Thiago Gonzaga, do Rio Grande do Sul, emana uma nota dizendo dos riscos desse projeto neste momento, assim como a União de Ciclistas do Brasil, a associação de psicólogos, o Conselho Federal de Psicologia e tantos outros que demonstram preocupação sobre pontos do projeto.
V.Exas. sabem qual é a maior causa de morte entre os 5 anos e os 29 anos de idade no Brasil? É acidente de trânsito.
Então, num país que não consegue controlar ainda tantas causas para os acidentes de trânsito e se digna a debater esse projeto no meio de uma pandemia, em que deveríamos estar debatendo a manutenção da renda básica emergencial e a transformação em renda básica permanente, em que deveríamos estar debatendo sobre os recursos para as pequenas e médias empresas, que estão quebrando, em que deveríamos estar debatendo como reverter os empregos, em que deveríamos estar debatendo como taxar os grandões para permitir que o Brasil saia do buraco econômico causado pela agenda ultraliberal e potencializado pela COVID-19, esse projeto não pode, no mérito, ter o nosso voto.
O PSOL vota "não" no mérito.
Sr. Presidente, quero aproveitar esse tempo também para dizer da minha preocupação com um caso gravíssimo que aconteceu no Rio Grande do Sul. O engenheiro Gustavo Amaral, de 28 anos, que estava com os colegas de trabalho, no dia 19 de abril, foi morto pela polícia. Ele foi morto intencionalmente, executado, assassinado. Ele era um jovem negro. A família dele, que não conseguiu sequer ter respostas do Governo do Estado e da sindicância da Polícia Civil, ainda teve que ouvir, ontem, a Polícia Civil dizer que foi legítima defesa imaginária.
Legítima defesa imaginária?! Ele era trabalhador, engenheiro, estava a serviço, e os colegas diziam: "Não atirem! Não atirem! Ele é trabalhador!". E o policial o executou. É claro que ele era negro, porque, em um país com um racismo estrutural como nós vemos, em que, infelizmente, a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado, é óbvio que isso foi uma execução e é óbvio que tem nome: racismo.
Quero concluir dizendo que acho lamentável que o Governador Eduardo Leite faça uma comparação do inquérito da polícia com o VAR do futebol. Hoje, em entrevista, não me lembro se foi na Rádio Gaúcha, ele disse que é como o VAR do futebol, em que voltamos o tempo e vemos como as circunstâncias aconteceram.
Governador Eduardo Leite, não é VAR do futebol, porque a vida não é uma bola de futebol, porque o irmão do Gustavo, o Guilherme Amaral, a esposa e a madrasta do Gustavo nunca mais vão vê-lo. Então, Governador Eduardo Leite, respeite a família e a receba como eles estão lhe pedindo desde a semana passada. Uma audiência é o mínimo que um Governador de Estado pode fazer a vítimas de violência policial.
18:20
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Lamento profundamente esse inquérito. Quero dizer que seguimos exigindo justiça e que vidas negras importam.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, o partido Podemos gostaria de orientar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - É o Deputado Bacelar que irá orientar e encaminhar o voto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bacelar, por 1 minuto.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro, quando trouxe essa proposta de alteração do Código de Trânsito para esta Casa no ano passado, causou grande intranquilidade aos setores que trabalham e atuam na área de trânsito e tráfego no Brasil. Era a proposta desconexa e flexibilizava muito as leis de trânsito — trânsito este que ceifa anualmente 40 mil vidas no Brasil.
O trabalho do Deputado Juscelino é digno de louvor! O Deputado Juscelino realizou audiências, a Comissão Especial trabalhou, ouvimos todos os setores, as autoescolas, as clínicas, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Enfim, Sr. Presidente, conseguimos construir uma proposta moderna, que irá melhorar as condições de trânsito e tráfego no Brasil.
Por isso, o Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nossa posição ficou clara nas votações anteriores, quando dissemos que não nos parecia uma matéria urgente, ainda mais neste período que nós estamos vivendo. Deixamos isso muito evidente. Agora, a maioria se manifestou para prosseguir a deliberação, e nós nos manifestamos sobre ela.
O nosso voto será favorável ao parecer do Relator, o Deputado Juscelino Filho. Houve uma evolução. É o conceito de avançar em relação àquilo que havia sido proposto, que, no nosso entender, caracterizava um grave risco.
Quero destacar a acolhida que houve a um projeto meu, de minha autoria, que tramita. Na semana passada, no plenário da Câmara, dialoguei com o Deputado Juscelino, que incluiu o Ministério da Agricultura no Conselho do CONTRAN, que terá nível ministerial, e fiz ressalvas com relação a alguns pontos, que no destaque manifestaremos.
Sr. Presidente, peço para usar o tempo de Líder durante a votação, para não comprometer a fluidez agora do processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB reconhece o esforço do Deputado Juscelino, como Relator desta matéria, mas insiste em cobrar um debate mais aprofundado sobre o tema e na inoportunidade de tratá-lo nesta circunstância.
O foco a que todos nós devemos dedicar a nossa atenção é o combate ao coronavírus. A situação é muito grave, continua muito grave, e nós temos que juntar forças para impedir que a sabotagem promovida pelo Palácio do Planalto continue a acontecer.
18:24
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Nós não podemos perder esse foco, porque, do ponto de vista do mérito, nós precisamos continuar nos aprofundando neste debate para, por exemplo, tratar da mobilidade urbana no contexto do espaço para o ciclista e para o pedestre. Essa é uma coisa muito mais abrangente.
Por isso, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim", porque entende que esse projeto vai no sentido do que a população almeja e enseja, vai no sentido também de dar mais modernidade para o Código de Trânsito. Não se trata só de um pleito da população, e nós não vamos votar isso aqui sem considerar as análises técnicas sobre o tema. Como foi até bem falado por alguns, inclusive por V.Exa., na entrevista anterior à sessão, a sociedade mudou, a população é mais saudável. É natural que nós soframos evoluções também nas análises técnicas ligadas às leis de trânsito.
Eu vou falar aqui sobre o destaque do NOVO que vamos votar mais para a frente, pedindo o apoio de todos para ele, que é importante.
O Deputado Hiran, que me antecedeu, falou da necessidade da especialização. Eu queria lembrar àqueles que entendem que há necessidade de especialização que não há nenhuma lei que impeça, por exemplo, um oftalmologista de operar o coração de alguém. Ele não faz isso porque é coerente, é claro, mas não há uma lei que o impeça disso. Por que vamos impedir isso e colocar na lei a necessidade de uma especialização de trânsito se para outras especialidades isso não existe em lei?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o AVANTE, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que o Deputado Chiquinho está com problemas no aplicativo e, portanto, avisa que acompanhará o voto do partido.
Nesta matéria, o AVANTE orienta o voto "sim", pela permanência do texto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PATRIOTA, Deputado Dr. Frederico?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, colegas Parlamentares. Boa noite, Presidente Rodrigo Maia. Parabenizo V.Exa. por estar conduzindo brilhantemente os trabalhos, mesmo diante desta pandemia, encarando todas as situações relacionadas ao coronavírus com muita competência.
Acredito que a Câmara Federal está cumprindo a sua missão neste difícil momento do País, mas os trabalhos não podem parar. A população brasileira precisa, sim, de um serviço mais desburocratizado, com menos custos desnecessários, um serviço atualizado. E isso é o que está sendo feito no Código de Trânsito.
Por isso, quero parabenizar muito o Relator, o Deputado Juscelino. S.Exa. conseguiu equilibrar a desburocratização com a proteção e a salvaguarda da vida.
Portanto, o PATRIOTA vota "sim", a favor do relatório, sem nenhum destaque. Entendemos que os destaques vão prejudicar a vida das pessoas. O relatório está brilhante. O PATRIOTA orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde tem no tema do trânsito, especialmente no que se refere à mobilidade urbana, algo muito caro, por ser uma consequência do nosso compromisso, como partido, com a defesa da vida e com a defesa da sustentabilidade.
Nós reconhecemos o trabalho de muita qualidade que foi feito pelo Deputado Juscelino Filho no relatório, que melhorou, e muito, o texto original.
Por esse motivo, Presidente, ressalvados os destaques, em relação aos quais ainda permanecem algumas discordâncias da nossa parte, nós vamos encaminhar o voto "sim" ao relatório do Deputado Juscelino, dado o avanço significativo que foi feito com relação ao texto original.
Então, o PV encaminha o voto "sim".
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de Liderança da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, Deputada. V.Exa. tem a palavra.
Depois, falarão os Líderes e, em seguida, a Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem do PT.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Rede Sustentabilidade, primeiramente, gostaria de destacar que esse projeto propõe alterações que reduzem a capacidade e a efetivação da fiscalização, em descumprimento da regra de trânsito.
Esta orientação é justamente para deixar claro que nós somos contra o projeto. Apesar de toda a mudança que houve no texto do Relator, o momento que nós vivemos é de pandemia, e todos os esforços deveriam ser para salvar vidas e construir propostas de proteção. Nesse sentido, nós vemos que a flexibilização pode colocar em risco a vida de mais pessoas.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é relacionado ao Projeto de Lei nº 1.142. Há 7 dias, se não me engano, o Senado aprovou o relatório, e nós estamos vendo que, cada vez mais, está aumento o número de pessoas que são contaminadas e que falecem em razão da COVID-19. É importante frisar que os povos indígenas estão aguardando a sanção desse PL, que já está há 1 semana na mão do Presidente Bolsonaro. Peço aos Líderes, inclusive ao do Governo, que votou a favor, que revejam isso, para que o projeto seja sancionado. Isso vai promover um trabalho de maior proteção à vida dos povos indígenas.
Hoje nós sabemos que os maiores casos de contaminação estão no Amazonas, no Pará e em Roraima, que perfazem mais de 250 óbitos. Eu acho que esse PL é importante justamente porque vai dar condições para que seja criado um plano emergencial para combater a COVID-19 e tem o sentido positivo de levar saúde aos povos indígenas, que são considerados os povos mais vulneráveis neste estado de contaminação, e também aos quilombolas e às comunidades tradicionais. Todos os esforços devem ser levados em consideração nesta situação de pandemia.
Nesse sentido, Sr. Presidente, é importante destacar que muitos indígenas estão falecendo nas próprias casas. Por quê? Porque estão com medo de ir para a cidade, porque não há vaga nos leitos, porque não há condições para um acompanhamento específico que garanta que eles sejam atendidos de forma digna.
Então, Sr. Presidente, é importante deixar claro que o PL 1.142 precisa dessa atenção. Solicito novamente aos Líderes, principalmente ao do Governo, que peçam ao Presidente Bolsonaro que urgentemente assine o PL 1.142, para dar essa força aos povos indígenas, que são os povos originários deste País.
18:32
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Nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o cacique Raoni. V.Exa. o conheceu — ele esteve aqui nesta Casa. Nós recebemos uma notícia triste: a esposa dele veio a falecer hoje. Ele, um senhor de mais de 90 anos, está bastante triste. Ela teve um AVC e faleceu. Ela não foi encaminhada ao hospital porque estava com medo de, ao se fazer essa remoção, não ter possibilidade de ser atendida por não haver vaga na UTI.
Então, há indígenas que estão precisando dessa atenção. É preciso deixar clara esta mensagem: é preciso haver esse tipo de atendimento em hospitais quando pacientes forem removidos. Precisamos ter essa atenção, essa sensibilidade e solidariedade em relação à saúde dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "não". Reconhece que o Deputado Juscelino Filho fez algumas reparações de danos à matéria, mas, de fato, esse projeto infelizmente não foi pensado para salvar vidas — pelo contrário, ele foi pensado para salvar infratores da nossa legislação de trânsito.
No momento pós-pandemia, teremos que discutir as questões da reforma urbana, melhorar a qualidade de vida das cidades, enfrentar essa questão do trânsito. As cidades terão que, cada vez mais, acolher as pessoas com qualidade de vida, com saneamento, água tratada, mobilidade urbana. Mexer nisso neste momento, sem pensar na cidade como um todo, na mobilidade urbana como um todo, é um absurdo.
Então, mais uma vez, a Minoria encaminha o voto "não", porque entende que neste momento a preocupação na Câmara dos Deputados deveria ser salvar vidas, e esse projeto prejudica as vidas, em especial da nossa juventude.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "não".
Na hora da votação, eu queria usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere só um minutinho.
Tem a palavra a Deputada Major Fabiana.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ) - Presidente, é possível que eu agregue o meu tempo de Líder? Não vou usar tudo, só o mínimo necessário para que eu não ultrapasse o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho ouvido, à exaustão, que vidas humanas importam, como se ajustar leis que atualmente já não refletem mais a necessidade do povo brasileiro fosse uma posição indigna ou incorreta neste momento, como se houvesse uma hora mais oportuna do que esta, em que o Brasil vive uma crise sem precedentes. E vemos, desde o começo, a preocupação deste Governo, um governo sério, honesto, digno, com a saúde do povo brasileiro, mas também com os reflexos na vida econômica.
Por que é que sempre tem que haver uma linha de confusão mental por parte da Oposição quando tratamos de viabilizar uma forma de o País voltar para um caminho de crescimento, em que as coisas deem certo, em que as políticas públicas benéficas para o povo saiam do campo imaginário e venham atingir quem na ponta da linha não aguenta mais esperar? Por que essas mesmas pessoas, que defendem tão efusivamente a vida, têm a Venezuela como modelo de país? Essa conta não fecha!
18:36
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São as mesmas pessoas que defendem o aborto, que estão hoje defendendo a legalização de drogas, que defendem essas ações. Infelizmente, a Suprema Corte do nosso País impediu operações policiais em comunidades. Por que essas pessoas não se indignam por essas vidas também?
Eu não vi nenhuma manifestação de luto. Aqui gostaria de registrar o luto pela morte do Tenente Cleiton, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que, retirando barricadas nas ruas residenciais, por um erro de cenário, a meu ver, da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, foi atingido. Teve sua vida retirada por traficantes armados com fuzil, normalmente não o estariam, se a Polícia continuasse exercendo a sua função de ir lá, impor os seus limites, levar a lei e de resgatar a cidadania dentro das comunidades também.
É muita inversão de valores a troco de maldades. Cadê a indignação por essas vidas também? Então, é muito importante nós dizermos que é o momento, sim, de nós apreciarmos leis e pressupostos que já não refletem mais a necessidade do brasileiro. Essa é a nossa função.
As mortes por coronavírus, essa crise sem precedentes, neste momento complicado em que a resiliência do brasileiro vem sendo colocada à prova, é muito importante levarmos isso em consideração, sim, e o será sempre.
Mas também temos que entender que o luto é extensivo a outros segmentos. É para isso que nós estamos aqui. Nós não podemos nos dar ao luxo de não apreciar matérias que hoje levam em consideração a suspensão de CNH.
O brasileiro não aguenta mais, ele já mostrou isso quando votou e elegeu democraticamente o nosso Presidente. Ele não aguenta mais os critérios que antes estavam estabelecidos.
O Relator fez um trabalho muito coerente, com um texto meritório no tocante ao transporte de crianças, validade de CNH, exame toxicológico, aula noturna, autorização de motocicleta no corredor viário, avaliação psicológica, transferência de veículo. O projeto de CNH social, em que outro momento nós poderíamos falar sobre isso?
Então, queria reforçar que o Governo é favorável ao texto, à subemenda substitutiva e apelar pela sensibilidade de todo Parlamentar. Espero que nós deixemos essas disputas para outro momento.
Vidas humanas importam, sim. Importa toda e qualquer vida humana, mas principalmente importa seriedade e o posicionamento de nós Parlamentares para que o povo brasileiro, que não aguenta mais esperar, possa receber um serviço de qualidade na porta da vida.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pode juntar o tempo de Líder ou somente depois na hora da votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso passar na hora da votação, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem.
O PL acompanha o Relator e orienta "sim".
Aproveito ainda para informar que acabei de receber uma ligação do nosso Líder Wellington Roberto para me dizer que retira o destaque do nosso partido para esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para uma questão de ordem. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me baseio nos arts. 192 e 162 do Regimento Interno.
No momento em que foi lida a subemenda substitutiva global, nós não tivemos acesso ao texto dela. Fui a primeira a orientar pelo Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras e solicitei que tivéssemos acesso ao texto.
18:40
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Ao não termos acesso ao texto, não pudemos ter a constatação de quais emendas apresentadas em plenário haviam sido acatadas ou não nesta subemenda substitutiva global. Nesse sentido, quando nós conhecemos o texto e passamos a analisá-lo, um dos nossos destaques ficou sem efeito na medida em que a emenda foi acatada pelo Relator.
Nós tínhamos um rol de destaques a serem apresentados com ordem de prioridade. Penso que não deveríamos ter começado a orientação sem ter acesso ao texto. Mas entendo a premência do tempo pelo próprio Relator — falei com ele sobre isso — e entendo que não foi possível que tivéssemos conhecimento desse texto antes do processo de orientação, porque era preciso conhecer exatamente o parecer sobre as emendas de plenário para que pudéssemos nortear as nossas orientações.
Por isso, Presidente, eu gostaria de solicitar que pudéssemos substituir o destaque que apresentamos anteriormente. Não tivemos tempo de fazê-lo porque não tivemos conhecimento do texto como deveríamos ter tido antes da orientação.
Como o destaque perde o efeito na medida em que foi incorporado à emenda de Plenário, eu gostaria que, em função do atropelo do processo de conhecimento em si do próprio texto, pudéssemos substituir o destaque apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Está autorizado. Sua ponderação está correta. Como os partidos de esquerda tiraram o kit obstrução, ficaram sem tempo de analisar de fato o relatório.
Eu também havia prometido a todos que depois do relatório lido ou das emendas oferecidas, daríamos um tempo para que todos pudessem analisar, o que não foi feito nesta votação. Então, o pleito do PT está correto e será atendido.
Como a votação é nominal, até o final da votação, antes de eu abrir o painel, quem quiser apresentar, mudar, trocar requerimento, eu vou, de forma excepcional, autorizar.
Está iniciada a votação.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs, Parlamentares.
Eu venho aqui comunicar uma anormalidade no meu aplicativo, impossibilitando o voto. Mas eu acompanho o partido em sua decisão de voto.
Muito obrigado.
Desejo um excelente trabalho a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. vota "sim", é isso?
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ) - Voto "sim". Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT.
Depois falará o Deputado Luiz Carlos Motta e, por último, o Deputado Marcelo Nilo, por 3 minutos, conforme combinado. A seguir, vamos encerrar a votação. Isso vai dar mais de 10 minutos de discussão até o encerramento da votação.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, eu também havia solicitado o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Arnaldo Jardim também falará. Não há problema algum. Nós vamos ter votação nominal em quase todos os destaques.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes aqui no plenário e todos que nos acompanham em todo o Brasil, dia 21 de junho, anteontem, foi um dia para todos nós pedetistas extremamente simbólico: 16 anos da partida do nosso maior Líder, Leonel de Moura Brizola, um grande brasileiro e principalmente um dos maiores heróis da nossa Pátria, tanto que assim é reconhecido no Panteão da Pátria. Fazemos uma reflexão: que falta o Brizola faz! Que falta faz a voz de resistência, a voz de estímulo ao povo brasileiro, para que nós pudéssemos realmente fazer o enfrentamento não apenas ao coronavírus. Este enfrentamento estamos conseguindo fazer, graças à atuação diligente do Poder Legislativo.
18:44
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E, Sr. Presidente Rodrigo Maia, tenho a absoluta certeza de que o Brizola estaria extremamente feliz com a condução de V.Exa., que já foi do nosso partido. Tenho certeza de que a postura nacionalista de V.Exa., postura serena e responsável, sem dúvida alguma, vem ao encontro do que o Brasil precisa: um Brasil de convergência, neste momento, um Brasil em que as eventuais diferenças possam ser suplantadas pelo entendimento que está preponderando na maioria das votações desta Casa. O Poder Legislativo tem essa suprema responsabilidade perante a omissão e a inconsequência do Poder Executivo Federal.
Nós estamos com mais de 1 milhão e 100 mil contaminados pelo coronavírus, fora as subnotificações. Já há mais de 50 mil brasileiros e brasileiras que vieram a óbito, em pouco mais de 3 meses de pandemia. Isso é mais do que o total de brasileiros mortos na Guerra do Paraguai, em pouco mais de 5 anos. E o Presidente da República continua, semana após semana, cometendo atrocidades, fazendo desdém dessa crise, menosprezando a dor coletiva de milhões de brasileiros que sofrem ao ver cada vez mais entes queridos partindo, outros entes queridos sendo contaminados ou indo para a UTI. Quem passou por isso, sabe muito bem a dor que é ver um ente querido ser submetido a um coma induzido, utilizar um respirador mecânico, quando este equipamento existe. Essa é a dor por que o povo brasileiro está passando.
Contudo, há também a dor de semanalmente vermos as manchetes dos jornais sendo pautadas por mais atrocidades administrativas. Não bastasse estarmos no terceiro Ministro da Saúde, esse último interino, agora estamos também com um vácuo na Pasta da Educação — não que o Ministro anterior não faz falta, muito pelo contrário. O primeiro Ministro era ruim, esperávamos que pudesse vir um menos pior. Nós erramos, porque o segundo conseguiu ser pior do que o primeiro. Então, não tenho a esperança de que o terceiro venha a ser melhor. Espero que sim, mas lamentavelmente as experiências anteriores não nos dão muitas esperanças.
E vemos mais um escárnio, inclusive em termos de relações internacionais, porque o ex-Ministro da Educação deixou para entrar nos Estados Unidos no sábado de manhã, quando ainda estava na condição de Ministro, para corresponder ao que determina a legislação americana recente, que estabelece que só podem entrar nos Estados Unidos as exceções, que incluem os Ministros de Estado. E hoje nos deparamos com a retificação no Diário Oficial dizendo que não, que o Ministro da Educação havia sido exonerado na sexta-feira. Isso é um escárnio! E esse senhor ainda vai ser o representante do Brasil e de outros Países no Banco Mundial? Trata-se de uma entidade que tem uma função que ele também despreza, a de olhar para a destinação de recursos a países que precisam desses recursos, ele que veio do sistema financeiro, que não fez nada pela educação — aliás, fez muita coisa ruim. E eu tenho absoluta certeza de que, caso ele seja aceito no Banco Mundial pelos demais países, nós estaremos mais uma vez maculando a imagem da nossa pátria.
18:48
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Enfim, Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez dizer apenas que estamos aqui neste ato de resistência, de diálogo e de chamamento a todos os brasileiros para que nós possamos neste momento superar eventuais divergências. Certamente, nós as temos no campo ideológico. Mas, como irmãos brasileiros, irmãos e irmãs deste imenso País, que nós possamos ter respeito para com a dor coletiva e possamos ter responsabilidade de aprovar projetos que efetivamente mitiguem a dor de quem padece, do ponto de vista da assistência social, e de quem precisa, do ponto de vista sanitário. E que também possamos olhar para Estados e Municípios, que certamente estão tendo muita dificuldade na condução dos seus rumos, uma vez que a demora da destinação dos recursos, que esta Casa também já aprovou, compromete a saúde financeira dos outros entes federados.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos, no momento desta votação importante, destacar aquilo que nos parece uma sequência de fatos que merecem reflexão. O primeiro deles foi o fato de que esta Câmara rapidamente respondeu aos desafios da pandemia, sob a liderança de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. Nós aprovamos o estado de calamidade, votamos a PEC do Orçamento de Guerra e determinamos aquilo que era fundamental: o olhar aos mais desprovidos, aos mais fragilizados. E acabamos votando o auxílio emergencial. Está sendo paga agora a terceira parcela. Vários problemas aconteceram durante o desenrolar desse auxílio emergencial, mas ficou patente a toda a sociedade o seu mérito: estabilizou, teve um sentido humanitário, teve um sentido social e até uma repercussão econômica.
Em relação à pergunta que fizemos no seminário, houve a confirmação por V.Exa. de que, se é caro manter um auxílio dessa natureza, é muito mais caro, é muito mais complicado e muito mais oneroso à sociedade sustá-lo.
Por isso, quero reiterar, Sr. Presidente, aquilo que reúne a todos nós. Nós do Cidadania fomos autores de projeto de lei para a prorrogação desse auxílio emergencial. Acredito que isso faz a unidade da nossa Casa, da Câmara dos Deputados, comandada por V.Exa. E reiteramos o erro que comete o Governo de não tomar uma iniciativa, de postergar uma iniciativa que precisa vir com urgência, para que nós não tenhamos um problema de solução de continuidade.
18:52
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Com relação às empresas, Sr. Presidente, ficou muito evidente que nós tínhamos que fazer algo em relação às empresas, e isso ocorreu. As medidas foram insuficientes, por conta da agilização daquilo que era necessário para que, desburocratizando, as empresas efetivamente tivessem acesso ao que foi aprovado. Nós temos agora o parecer da MP 944; a relatoria da 958, que será do Deputado Rubens Bueno, conforme V.Exa. determinou; e aquilo que poderá fazer a MP 975. Assim, nós poderemos buscar agilizar para as empresas o acesso ao crédito, de uma forma muito necessária.
Mas destaco isso tudo, Sr. Presidente, para lembrar que algumas questões estruturais passam a ser tratadas também numa sequência lógica e importante, que faz frente à crise: a MP 925, em relação às áreas, e a MP 950, em relação ao setor de energia, que virão na sequência. Mas o que nos cabe agora é olhar e começar a nos preparar para o futuro.
Quero ressaltar o trabalho de V.Exa. e parabenizá-lo pela disposição anunciada de fazer a retomada do debate sobre a reforma tributária, debate este em que o Parlamento teve protagonismo. Refiro-me a iniciativas como a PEC 45, de iniciativa do Líder Baleia Rossi, e aquilo que tem sido a atuação do Líder Aguinaldo Ribeiro, para mencionar alguns que têm tido papel importante nesse sentido, a que nos somamos, para que este encaminhamento possa efetivamente ser dado.
E quero mencionar algumas matérias do futuro, Sr. Presidente, que rimam também com o pós-pandemia, com a retomada do crescimento, com aquilo que será necessário para retomarmos a geração de empregos no nosso País.
Quero defender, com ênfase, a prioridade para que possamos votar a Lei do Gás. E ressalto um processo com o qual estive envolvido, que foi agora consubstanciado por projeto apresentado pelo Deputado João Maia que dá sequência àquela Comissão instaurada por V.Exa., a de revisão do Marco Regulatório de Concessões e PPPs. Nós retiramos o capítulo referente às debêntures. V.Exa. tem acompanhado isso muito de perto.
Na semana passada, eu estava presencialmente em Brasília. Participei de um diálogo com todos os setores do Governo envolvidos. Nós temos este projeto amparado por 11 outros Deputados coautores, dos mais variados partidos políticos, o que nos faz ter a certeza de que o projeto amadurece para ser oferecido ao conjunto de partidos desta Casa e pode merecer prioridade, neste momento em que precisamos definir projetos que sinalizam a retomada do crescimento do nosso País, a retomada da atividade econômica, a fim de que a Câmara possa manter o protagonismo que manteve nas outras matérias também nesse sentido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Motta, pela Liderança do PL. (Pausa.)
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Quero apenas comunicar, Sr. Presidente, o voto do Deputado Vilson, que pediu para dizer que vota com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço só um minutinho. S.Exa. terá que aparecer aqui na tela para falar.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Motta.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, fui designado Presidente desta Comissão Especial que analisou essa proposta do Executivo para modificar o Código de Trânsito Brasileiro. Quero fazer um agradecimento especial ao Presidente Rodrigo Maia. Quero fazer também um agradecimento muito especial ao nosso partido PL, por intermédio do Líder Wellington Roberto, que me indicou para fazer parte desta Comissão tão especial, neste momento que estamos vivendo em nosso País.
18:56
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Nessa Comissão, nós estivemos com o Relator, o Deputado Juscelino Filho. Gostaria de saudá-lo e cumprimentá-lo pelo excelente trabalho, pela paciência e também pela competência que desenvolveu durante os trabalhos da Comissão. Foram 11 reuniões ao todo. Debatemos a proposta apresentada pelo Governo Federal, que buscava afrouxar as regras para o trânsito brasileiro.
O PL 3.267, de 2019, entregue à Câmara dos Deputados pelo Presidente Jair Bolsonaro, fez diversas alterações na Lei nº 9.503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro. A proposta atacou itens polêmicos, como o aumento do número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, elevando o limite de 20 para 40 pontos, propôs o fim das multas para quem transporta crianças de até 7 anos, sem cadeirinha, além da exclusão da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Além das emendas que foram analisadas pelo Relator do texto, ouvimos muitas contribuições importantes dos Parlamentares. Após seis audiências públicas temáticas com a participação de especialistas de trânsito dos setores público e privado e de representantes da sociedade civil e intensos e acalorados debates na Comissão, foram oferecidos subsídios, informações e dados importantes sobre a matéria.
A primeira audiência pública teve como tema O Trânsito Brasileiro, Desafios da Redução de Acidentes, com representantes do DENATRAN, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Saúde e entidades ligadas ao trânsito.
Debatemos também as penalidades e infrações de trânsito, quando especialistas convidados apresentaram dados, estatísticas e sugestões para promover a cultura de paz no trânsito.
Outro tema discutido na Comissão foi a habilitação e o exame de aptidão física e mental, sobre a importância da exigência de aptidão física e mental para a obtenção da carteira de motorista. O exame psicológico para motorista de veículos pesados foi outro assunto que teve muita repercussão e movimentou a Comissão. Pela proposta original, o teste deixa de ser exigido sob o argumento de alto custo dos exames. Para debater o assunto, convidamos diversas autoridades do trânsito e da sociedade civil.
A Comissão promoveu ainda audiência pública para discutir registro, licenciamento e identificação de veículo.
Por fim, a Comissão aportou o tema relacionado às atribuições e competência do Sistema Nacional de Trânsito.
Com o apoio dos nobres Parlamentares que integraram o colegiado, busquei sempre conduzir os trabalhos com responsabilidade, visando o aperfeiçoamento do Código de Trânsito Brasileiro, que já tem mais de 20 anos de existência.
No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, modernizar o Código de Trânsito Brasileiro deve perseguir a redução de acidentes e a proteção da vida. A defesa da vida deve sempre estar e prevalecer.
Neste sentido, quero registrar aqui os meus agradecimentos aos Deputados que integraram a Comissão Especial e enriqueceram o debate trazendo valiosas contribuições.
Agradeço e parabenizo as autoridades, especialistas e palestrantes convidados pelo tempo disponibilizado e elevado empenho na preparação das temáticas apresentadas.
O meu agradecimento pelo esforço e trabalho de todos os funcionários que apoiaram a Comissão. Em especial, destaco a parceria cordial, exitosa do Relator e amigo Deputado Juscelino Filho, que envidou todos os esforços para a elaboração e apresentação do relatório submetido ao Plenário desta Casa.
Parabéns, Deputado Juscelino!
O nosso voto é "sim".
Sr. Presidente, gostaria que a Deputada Christiane de Souza Yared utilizasse o restante deste tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Christiane de Souza Yared.
19:00
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A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. pelo excelente trabalho que tem feito e saudar os demais nobres Parlamentares.
Presidente, eu sei que V.Exa., em particular, e grande parte do Plenário conhecem a minha história. Eu faço parte da base do Governo. No trânsito, o Governo compreende que não há direita e esquerda, base e oposição, porque todos defendemos a vida.
Eu sou pontualmente contra todo e qualquer afrouxamento de leis. Por que é necessária a avaliação médica e psicológica do condutor feita por peritos? Eu não estou Deputada para dizer sim a tudo, de forma populista. Eu estou em meu segundo mandado por acreditar que posso fazer a diferença.
Sr. Presidente, nós vivemos uma guerra no trânsito. Eu perdi um filho para essa guerra. Nós já temos uma justiça permissiva, e é frouxa a decisão da lei. A minha maior preocupação é com leis permissivas que afrouxarão as penalidades para os infratores. É necessário lembrar que as tragédias de trânsito estrangulam a saúde, a Previdência e o Judiciário.
Em tempos de pandemia, quando pensamos que haveria relevante redução de acidentes de trânsito, houve apenas a redução de 3%. Nós precisamos educar, fiscalizar e punir. Precisamos da rigidez das leis para salvar vidas.
Sr. Presidente, o Deputado Juscelino Filho fez um grande trabalho com esse projeto. Quero agradecer a S.Exa. de coração como mãe que sou e como Deputada que luta por um trânsito melhor para tentar salvar vidas, porque é a minha vida lutar para salvar vidas.
Eu vejo a nossa Casa de Leis preocupada em atender esse projeto, que, particularmente, no começo, feriu-me profundamente por eu ser uma das Deputadas que mais defende a causa da segurança no trânsito.
Quero dizer a todos que a nossa luta não vai parar por aí. O Deputado Juscelino Filho fez um grande trabalho, a quem novamente agradeço, porque ficou muito bom. Diante de todas as dificuldades que tivemos, de todas as audiências, de todos os embates, que foram realmente importantes para que pudéssemos chegar a essa decisão, o Deputado Juscelino Filho fez um trabalho belíssimo. Hoje, o nosso partido, o PL, está tranquilo por votar "sim".
Sabemos que, em relação ao trânsito no País, que ainda mata tanto, que ainda sequela tanto, teremos um grande caminho a percorrer. Nós estaremos junto com os Parlamentares que acreditam que é possível fazer a diferença na vida das pessoas e que lutam por vidas.
Quero dizer a todos que têm filhos em casa que a nossa luta não termina com a aprovação desse projeto do Governo. Nós iremos aperfeiçoar a lei cada vez mais, para que possamos ter resultados positivos e diminuir o número de mortes no trânsito, o que realmente é inadmissível.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Que Deus abençoe esta Nação, que tenha misericórdia de todos nós diante dessa pandemia e da pandemia que acontece sempre no trânsito brasileiro. Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Nilo, por 3 minutos. Depois vou encerrar a votação. (Pausa.)
19:04
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. depois me cederia 1 minuto para um comunicado rápido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dar uma notícia a V.Exa. e aos colegas do Plenário. O Governo acaba de revogar uma portaria que permitia o compartilhamento de dados do DENATRAN com a ABIN. O PSB, meu partido, foi ao Supremo contra essa portaria que permitia esse compartilhamento de dados. O Governo foi notificado para se explicar sobre as razões dessa portaria, que nos parecia muito estranha, e acaba de revogá-la, percebendo que perderia na Justiça, no Supremo, nessa nossa ação.
Essa foi mais uma vitória do PSB, como a que obteve recentemente, também no Supremo, quando contestou a revogação das cotas para pós-graduação, uma ação secundada por ações da REDE e do PDT, que também entraram no Supremo contra a medida. O Governo também voltou atrás, revogando o último ato, infeliz ato, do ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub.
Então, na Justiça, temos feito o Governo recuar toda vez que exorbita dos seus poderes e limites.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, por 3 minutos. Depois vou encerrar a votação.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiro, muito obrigado pela deferência ao me conceder estes 3 minutos.
Eu gostaria de dizer ao Presidente Bolsonaro, que não tem amor à vida, que eu estou aqui na minha residência há 96 dias, fazendo meu isolamento social. Se ele quer saber como se administra uma pandemia, que venha para a Bahia. O Governador Rui Costa, apesar das dificuldades, tem feito um excelente trabalho. Ele fez parceria com os Prefeitos, inclusive com o Prefeito de Salvador, esquecendo divergências partidárias e pensando exclusivamente em defender a sociedade nesta pandemia.
O Governador Rui Costa tem procurado ajudar o nosso Estado com um trabalho exemplar, diga-se de passagem, com o apoio da sociedade baiana. Na Bahia morreram 1.400 pessoas, enquanto em Estados menores como Pernambuco e Ceará morreram mais de 4 mil. Isso é fruto de quê? Da participação da sociedade, de gestão e de amor à vida.
Portanto, eu gostaria de dizer, alto e bom som, que o Governador Rui Costa e todos os Prefeitos, em especial o Prefeito de Salvador, se uniram no sentido de combater a COVID-19. Para isso, é preciso ter amor à vida, o que o Presidente Bolsonaro não tem. Quando ele se elegeu Presidente, jurou tomar conta de todos os brasileiros, mas está tomando conta simplesmente dos seus familiares. Quando ele vai para a praça participar de comício, discursando para defender o fechamento o Congresso e defender o fechamento do Supremo, simplesmente está ali desviando a atenção da sociedade pela sua incompetência.
Ele é um Presidente que não tem amor à vida e está isolado politicamente. Até Trump, Presidente dos Estados Unidos, disse: "Se eu fosse seguir a política do Brasil, morreriam 2 milhões e 500 mil americanos".
Portanto eu diria alto e bom som: não é uma gripezinha, não, Presidente, é simplesmente uma pandemia. V.Exa. deveria esquecer as divergências partidárias e pensar exclusivamente em salvar vidas. Para que economia, para que emprego, se não tivermos a vida? Mas se nós tivermos a vida, aí sim, nós vamos salvar a economia e vamos salvar os empregos.
19:08
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Portanto, Presidente Rodrigo Maia e Líder Alessandro Molon, muito obrigado por permitirem que eu fale aqui neste momento de grandes dificuldades para o povo brasileiro — grandes dificuldades! O povo está sofrendo.
Esta sessão começou às 15 horas e já são 19 horas. Nessas 4 horas, já morreram quantas pessoas? Morreram 240 pessoas no Brasil, fruto da COVID-19.
Nós precisamos agir, não politicamente, mas no sentido de seguir a ciência, de seguir a Organização Mundial da Saúde. Eu não sou médico, eu não sou cientista, eu tenho que seguir a ciência; mas parece que o Presidente Bolsonaro é cientista, parece que é médico, porque foi altamente contrário à Organização Mundial da Saúde. Apenas três países não estão seguindo a ciência: Brasil, Nicarágua e Bielorrússia.
Sr. Presidente, muito obrigado por esta deferência para comigo, a fim de eu pudesse levar a minha mensagem a todo o povo brasileiro, em especial ao da minha querida Bahia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 353;
NÃO: 125;
ABSTENÇÃO: 1.
O PARECER FOI APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
O Destaque de Bancada nº 19, do PDT, está prejudicado. A emenda objeto do destaque foi declarada inconstitucional pela Comissão Especial.
Destaque de Bancada nº 13:
Requer, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 114.
O autor é o Deputado Cleber Verde.
Tem S.Exa. a palavra por 3 minutos.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentá-lo pelo trabalho que vem fazendo à frente da Câmara, neste momento de pandemia, conduzindo e liderando todos nós e ajudando o povo brasileiro, como tem feito sempre.
Quero cumprimentar o Deputado Juscelino, principalmente pelo relatório que apresenta. O Deputado Juscelino é do nosso Estado e mostra sua capacidade. Sua atividade legislativa tem realmente ajudado o Maranhão e o Brasil.
Mas, lamentavelmente, Sr. Presidente, o Relator, que num primeiro momento absorveu a nossa emenda, depois a retirou do texto. E eu, obviamente, entendendo a importância da matéria, solicitei ao meu partido que fizesse o destaque. Agradeço ao Republicanos, ao Líder Jhonatan e ao Deputado Hugo Mota, que está conduzindo a nossa Liderança com muita habilidade nos trabalhos do dia de hoje.
Quero ratificar aqui o nosso compromisso com esta matéria, o Código de Trânsito, e especialmente com a nossa emenda, a qual destaquei e queria a atenção dos Líderes para ponderação e avaliação.
Esta minha emenda não diz respeito somente ao trânsito em si. Ela fala (falha a transmissão) a indústria das cinquentinhas. Lamentavelmente, através de uma emenda que foi colocada numa medida provisória, acabaram sedo transferidos dos Municípios para os DETRANs dos Estados o licenciamento e o emplacamento das cinquentinhas.
Milhares de ciclomotores, de cinquentinhas, foram adquiridas por pessoas basicamente de baixa renda, que não puderam, obviamente, emplacá-las, porque o produto não era homologado. Tanto é assim que, eventualmente, a Justiça acaba concedendo liminar para liberar a condução desses ciclomotores nos Municípios.
19:12
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Eu faço aqui um apelo aos Líderes para que avaliem esta nossa emenda, que diz respeito à transferência para os Municípios da atividade de licenciamento desses equipamentos, porque os DETRANs não têm capacidade de dar a autorização para conduzir ciclomotor — ACC. No Brasil, não existe uma ACC tirada até hoje, porque o processo é burocrático. Essa autorização é extremamente difícil de ser obtida. O nosso objetivo com esta emenda é permitir que aqueles que já compraram o seu ciclomotor possam utilizá-lo. Esse equipamento foi comprado e não pode ser emplacado, não pode ser licenciado.
Repito, Presidente, que a Justiça, vez ou outra, acaba permitindo aos condutores desses equipamentos utilizá-los como transporte nos Municípios.
Faço um apelo aqui aos Líderes e aos demais Parlamentares para que possamos transferir esse licenciamento, que hoje cabe ao DETRAN, para os Municípios, como era antes. Com isso, nós vamos fazer três coisas importantes. Primeiro, nós vamos permitir que as pessoas que já têm o seu ciclomotor possam conduzi-lo no seu Município. Segundo, nós vamos garantir uma renda extra ao Município, porque ele vai poder fazer uma cobrança por esse licenciamento. E o Município, neste momento, precisa de renda. Terceiro, nós vamos salvar uma indústria. Milhares de brasileiros ficaram desempregados porque a indústria de ciclomotores, das cinquentinhas, fechou. Prova disso é o que aconteceu com a Shineray, a RCL e outras mais no nosso País que pararam suas atividades porque foram exigidos o emplacamento e o licenciamento para condução, ou seja, foi exigida dos condutores uma carteira de habilitação, que é cara. As pessoas que compraram um ciclomotor não têm como tirar essa habilitação.
Eu faço este apelo aos Líderes dos partidos e ao Governo, que inclusive assumiu um compromisso com a Associação Brasileira de Ciclomotores de que iria revitalizar essa indústria. E uma forma de revitalizar a indústria de ciclomotores é exatamente garantir que seja retomado o que havia antes, ou seja, os Municípios voltarem a fazer o licenciamento dos ciclomotores, que não têm circulação permitida em rodovias, somente nas cidades.
O ciclomotor é o meio de condução da empregada doméstica e do pedreiro até o ambiente de trabalho. Essas pessoas de baixa renda que compraram esses equipamentos precisam da autorização desta Casa do Parlamento para que possam conseguir o licenciamento. No passado, havia essa prerrogativa, mas nós a tiramos por meio de uma emenda estranhamente apresentada a uma medida provisória de equipamentos agrícolas.
Portanto, eu faço um apelo aos Líderes para que retomemos a condição para que o proprietário de ciclomotor possa ter a prerrogativa de conduzir aquilo que ele comprou com tanta dificuldade. E mais: vamos dar uma renda aos Municípios ao permitir que eles possam, por meio de seu órgão de trânsito, autorizar esses equipamentos a circular no interior da cidade. Ao mesmo tempo, vamos revitalizar uma grande indústria, gerando milhares de empregos em todo o País.
Eu agradeço e peço a compreensão e o apoio de todos os Deputados e das Lideranças dos partidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
O Relator quer falar? (Pausa.)
Não?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - Sr. Presidente, eu vou falar na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. quer orientar? Então, oriente pelo DEM. Como V.Exa. é o Relator, orienta primeiro.
19:16
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O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos contrariamente ao destaque, pela manutenção do texto. O DEM orienta "não"
Realmente, debatemos muito o assunto na Comissão Especial, conforme o Deputado Cleber Verde pontuou. E num determinado momento analisamos a matéria com a intenção de acatá-la, tentando atender a essa situação.
No entanto, após conversas com Líderes, com órgãos que tratam do trânsito em âmbito nacional, como o DENATRAN, e com órgãos estaduais de trânsito, nós entendemos que os Municípios não têm estrutura para fazer essa liberação, portanto, não têm como fazer o registro dos equipamentos. Eles teriam, sim, que fazer isso mediante convênio com os órgãos estaduais de trânsito, que têm o poder delegado para isso.
Portanto, a nossa orientação é contrária a este destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós seguimos o Relator e somos contra a emenda.
Primeiro, isso representa uma sobrecarga grande aos Municípios. A pessoa que mora num Município que não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito terá que se deslocar para outro Município. Mas não se trata apenas disso. Estamos falando de ciclomotores, que estão sendo comparados ao transporte de tração animal, e há diferenças entre eles. Então, é preciso que haja capacitação, habilitação, com normas próprias para ciclomotores. Nós não podemos simplesmente considerá-los como veículos de tração animal, porque há diferenças.
A nossa preocupação realmente é com a vida. E nós não estamos vendo essa preocupação com a vida. Particularmente, não estamos vendo preocupação com a vida por parte do Governo Federal, que diz que flexibilizar as punições ou a fiscalização representa desenvolvimento econômico e que isso pode estar associado à preservação da vida. Dizer isso é realmente acreditar que não há inteligência neste País.
É por isso que esta proposição, entre outras que ainda permanecem no substitutivo, não pode ter o nosso apoio.
Portanto, o PT vota com o Relator, vota com o texto, vota contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção do Relator de regularizar uma situação que hoje está inaplicável no CTB, que é a emissão da ACC, o candidato, para se habilitar a tirar uma autorização para dirigir, para conduzir ciclomotor, tem que ter 18 anos. Sendo assim, ele vai preferir tirar uma carteira categoria A direto num CFC.
A emenda deste destaque diz que o Município vai poder licenciar e registrar os ciclomotores e também controlar o processo de formação do candidato.
Entendemos, Presidente, que a formação de um candidato tem que ser feita através de um Centro de Formação de Condutores, com instrutores especializados, técnicos, dentro do processo de formação.
Portanto, o PSL encaminha "não" à emenda, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL, Deputado Luiz Carlos Motta? (Pausa.)
19:20
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Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Herculano? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB acompanha o Relator: vota "não" à emenda, contra o destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Hugo Motta, como vota o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque é do Deputado Cleber Verde, do nosso partido. Há um pouco de divergência na nossa bancada, mas vamos indicar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" nessa matéria, por entender que seria dar uma atribuição que não cabe aos Municípios.
Aproveito para registrar nossa concordância com a manifestação da Ministra da Agricultura Tereza Cristina, que hoje declarou que o Brasil pode produzir mais sem precisar derrubar mais uma árvore sequer. Está correta. Essa é a nossa posição na frente parlamentar ambientalista, liderada pelo Deputado Rodrigo Agostinho, do PSB. Nós da bancada do PSB sempre defendemos aumentar a produção agropecuária brasileira sem derrubar mais árvores. Está certa a Ministra Tereza Cristina, e está errado o Ministro Ricardo Salles, o exterminador do futuro, o pior Ministro do Meio Ambiente que o Brasil já teve. Por isso, Sr. Presidente, apoio a declaração da Ministra Tereza Cristina: vamos produzir mais sem derrubar uma árvore sequer.
O PSB nessa matéria vota "não", Presidente.
Obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mudar o voto do PL para "sim" e registrar meu voto pessoal "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Tem razão o Deputado Cleber Verde quando avalia essa matéria com uma certa profundidade. Já existem os ciclomotores e outros tantos veículos elétricos que estão aí funcionando no trânsito urbano em dezenas, centenas, milhares de cidades do Brasil, mas não há regra.
Quando perguntavam ao guerreiro Honório Lemes, gaúcho de muitas lutas, por que peleava tanto, ele dizia: "Peleio porque eu quero leis que regulem homens, e não homens que regulem leis".
Então, precisamos regrar essa matéria. Não é coisa simples, mas pode ser feito um convênio com o DETRAN, pode ser feito um convênio com o Estado, enfim, gerando até mais renda para os Municípios. Regrar a atividade é importante porque disciplina e melhora o trânsito.
Sr. Presidente, rendo meu apoio ao Deputado Cleber Verde. Acho que deveríamos nos aprofundar nessa matéria e votar a favor dela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar, deixo a V.Exa. a solicitação de, durante a votação, fazer uso do tempo de Líder da Maioria.
O Solidariedade vota "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki?
19:24
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O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB vota "não" à emenda e mantém o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não" à emenda, Sr. Presidente, e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente; vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
Quero aproveitar este 1 minuto para dizer da urgência e necessidade de votarmos o novo FUNDEB no plenário da Câmara dos Deputados. Nós sabemos que, infelizmente, o Governo está fazendo uma chantagem, utilizando a pandemia como discurso para justificar a redução do complemento que a União faz ao FUNDEB. Mas não há justificativa, porque justamente a pandemia demonstrou a necessidade de que existam mais investimentos para garantir a educação básica no Brasil.
Também quero me somar a todas as Lideranças, aí incluído V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, que já sinalizaram a necessidade da extensão do auxílio emergencial. Nós estamos construindo um projeto de renda básica permanente, porque as consequências econômicas da pandemia vão ser muito severas, principalmente para a população mais pobre. É necessário darmos uma resposta a essas famílias.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, encaminhará o Deputado Rubens Bueno, a partir de agora, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Rubens Bueno está com a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta apresentada vai burocratizar mais o sistema, e vai burocratizar para quem mais precisa: ciclomotores, bicicletas... Não é por aí o caminho.
O Cidadania encaminha "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "não". Seria uma atribuição a mais para os Municípios, e eu penso que resultaria em maior descontrole e maior estímulo a ilícito, a ilegalidade, a maior volume de acidentes, como já temos verificado nesse setor. Portanto, a nossa posição é de manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? (Pausa.)
Deputada Leda Sadala, como vota o Avante?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Dr. Frederico? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria libera.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
19:28
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Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos retirar nosso outro destaque, do Republicanos, de autoria do Deputado Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É de emenda, não é? (Pausa.)
Obrigado pela solidariedade, Deputado, já que são 15 destaques.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Nós entendemos o mérito da discussão, mas a emenda não resolve o problema. Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma pena que este debate tenha vindo desta maneira. Obviamente, todos nós temos enorme apreço pelos entregadores de encomendas, pelos motoboys, por todos os que trabalham com veículos ciclomotores. Mas nós sabemos também que a grande maioria dos Municípios não têm a menor condição de garantir a regulamentação destes veículos. É necessário tratar este ponto em separado, sem que se coloque sobre os Deputados a pecha de antagonismo com este segmento de trabalhadores.
A Minoria libera a bancada, porque há posições diferentes no conjunto dos seus partidos.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que hoje é véspera do Dia de São João. Se estivéssemos no período normal, os Deputados do Nordeste estaríamos hoje à beira das fogueiras aquecendo a cultura e os corações nordestinos.
Portanto, faço uma saudação ao povo nordestino, que luta, de maneira veemente e corajosa, contra a COVID-19.
Muito obrigada.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PV, "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Major Fabiana? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, é o Deputado Hugo Leal que vai encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "sim".
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma manifestação sobre esta emenda, que é importante, e gostaria que me ouvissem. A orientação será rápida.
Esta matéria já foi pautada, já era objeto do código anterior e foi modificada em 2016. Durante quase 20 anos de vigência, era responsabilidade dos Municípios fazer exatamente o registro e a habilitação, mas isso nunca foi feito. Ao longo de 20 anos, nenhuma providência foi tomada pelos Municípios, exatamente porque eles não têm estrutura para fazê-lo, diante de uma circunstância destas. Não há possibilidade.
Nós ajustamos isso para que os órgãos de trânsito pudessem fazer a regulamentação, até que nós tivéssemos conhecimento da realidade desses ciclomotores, que fazem uma grande diferença na Capital. Porém, não é possível aprovarmos uma emenda como esta, para trazer algo que nunca foi implementado por nenhum Município.
Portanto, nós somos pela rejeição desta emenda e pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
19:32
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há divergência no partido, o MDB libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de bancada nº 22:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c o inciso "I" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “de pista simples”, prevista no § 2º do art. 40 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências; e em decorrência da expressão “de pista simples” do art. 250, inciso "I", alínea “e”, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, ambas alteradas pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim
Líder do Cidadania
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Deputado Hugo Motta, era para pedir verificação?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Não. Nós não pedimos verificação, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É porque o autor da emenda está pedindo verificação, mas ele não...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Ele está pedindo verificação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Pelo que nós vimos aqui, já há uma maioria consolidada. Então, não nos interessa pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Eu vou falar com o Deputado.
Ele está solicitando verificação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Foi o que ele escreveu. Ele escreveu "nominal" aqui para mim.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Então, peço verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Votação nominal do destaque anterior.
Está iniciada a votação.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Rodrigo Maia, posso usar o tempo da Maioria?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode usar, Deputado.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, guardo hoje na parede o triste retrato da história do meio rural brasileiro, que é a pobreza rural no nosso País, uma questão inadiável e dramática no campo brasileiro.
Segundo dados do Ministério da Cidadania, há aproximadamente 1,5 milhão de pessoas em situação de pobreza no campo, e o dado mais alarmante é que nosso País conta com quase 12 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza no meio rural. Somados os pobres e os extremamente pobres no meio rural, nós temos 13 milhões de brasileiros.
O Estado da Bahia, vizinho das minhas queridas Minas Gerais, abriga 17% dos pobres e extremamente pobres do campo, figurando no topo deste ranking. Logo atrás, vêm o Maranhão e o Pará, cada um com 11%. Em seguida, o Ceará, com 10%; Pernambuco, com 8%; e Minas Gerais, com 7%. Este abismo, colegas Parlamentares, não é a pandemia: é a ausência do Estado.
Definitivamente, não dá mais para adiar a construção de políticas públicas que revertam o atual quadro em que o Norte e o Nordeste do País abrigam 82% de todas as famílias rurais em situação de miséria.
19:36
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A pobreza rural é colossal, se comparada à pobreza urbana. Ignorar estes dados e este triste retrato é o mesmo que condenar grande parte da nossa Nação a viver perpetuamente em condições subumanas e sem a mínima dignidade. A pobreza monetária não pode ser o destino de homens e de mulheres com tanta riqueza de espírito, ricos em cultura, arte, música e artesanato na roça. Talvez estes sejam os atributos que fizeram o poeta escrever que o sertanejo é, antes de tudo, um forte.
Todo o meu passado guarda relação com essas vulnerabilidades contundentes, um passado de infância na roça, de agrônomo extensionista rural da EMATER, com paixão pelas lutas sociais dos assentados da reforma agrária, desde a Presidência da EMATER à associação das unidades da EMATER no Brasil.
Este é um histórico, Presidente, que potencializa nossa luta e, principalmente, nossa inquietação diante desta catástrofe humanitária que é a pobreza no campo, luta que me impulsiona especialmente nesta missão como Parlamentar a trabalhar incansavelmente pela recriação das condições de vida dos produtores rurais brasileiros.
Não dá para compactuar com esta alarmante geografia humana no campo do brasileiro. O Plano Safra 2020/2021 trouxe conquistas importantes: os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF cresceram 6%; os juros caíram até 2,75% ao ano; os créditos continuarão disponíveis para o financiamento e para a reforma de casas, seja para os próprios agricultores, seja para seus filhos que residam em suas propriedades.
Até bem pouco tempo, o agricultor conseguia financiar um local para guardar sua carroça, seus utensílios de trabalho, mas não financiava a própria residência. São boas notícias! São pequenos passos rumo à dignidade do agricultor familiar.
Presidente, é verdade, já havíamos proposto bem mais que isto, 500 milhões para a assistência técnica e a extensão rural, a serem operacionalizados pela ANATER, e 200 milhões para o INCRA, para a titularização das famílias assentadas da reforma agrária — são quase 700 mil famílias sem o documento da tão sonhada terra — e para a regularização fundiária de terras públicas. Presidente, não vou arredar um milímetro desta arena de luta por estes valores. Não podemos deixar de reconhecer, nesta trajetória, as conquistas do meio do caminho, como estas que atingimos com o Plano Safra.
Quero parabenizar a Ministra Tereza Cristina por todo o seu empenho, prestígio e habilidade na liderança destas negociações.
A pobreza rural, senhoras e senhores, caros Parlamentares, é muito mais que um entrave ao nosso desenvolvimento. A falta de alimento no prato de um ser humano que dedica toda a sua vida exatamente a produzi-lo é um drama ético para todos os componentes da nossa Nação. A carência nutricional, a falta de saneamento básico, a falta de energia elétrica, a falta de pavimentação e a sede, seja a sede dos homens ou a sede da própria terra, formam parte deste cenário de flagelo humano, em cujas raízes precisamos atuar urgentemente.
Fica o desafio de cada um de nós e de todos os que me acompanham ou me ouvem de conseguir, na próxima refeição, enxergar além do arroz e do feijão que estão no prato. Eu sonho com o dia em que todas as ausências do campo estarão presentes na consciência nacional. Nós da roça, do campo, não podemos ficar por último, com as sobras das políticas públicas.
19:40
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Em tempos de intenso e necessário debate sobre o racismo, quero lembrar o pensamento de Mandela. Ele dizia que a pobreza não é um acidente, que ela foi criada pelos seres humanos, e pelos seres humanos pode e será removida. Eu tenho fé nisso e trabalho para isso.
Queremos, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, aprovar um conjunto de medidas propostas por diversos Parlamentares nesta Casa, como o auxílio emergencial para o campo. Queremos um programa de aquisição de alimentos emergencial, simplificado, desburocratizado e que não fique parado nas gavetas dos agentes financeiros, coordenado pela ANATER.
Temos convicção de que os extensionistas rurais — talvez a primeira ou a última esperança de um agricultor ter a presença do Estado nos grotões deste País — irão identificar essas famílias rurais invisíveis para o Estado brasileiro, cadastrá-las e torná-las visíveis aos olhos do nosso grande Brasil, dando a elas o suporte de que necessitam neste momento, permitindo que a sua produção — ou seja, os alimentos — possa chegar às pessoas cadastradas pelas entidades de assistência técnica e extensão rural.
Mais do que em tempos anteriores, neste momento, as agricultoras, as mulheres do campo precisam ser reconhecidas por este Parlamento e pelo Governo Federal. Nessa direção, Presidente, nós estamos propondo um auxílio emergencial, com um montante maior de recursos para as mulheres do campo, com diferencial de crédito, com taxas de juros mais baixas e também com rebaixo na hora do pagamento.
Por isso, o nosso substitutivo, que pretendemos oferecer nos próximos dias, aglutina mais de 23 proposições sobre a agricultura familiar e foi construído em quatro eixos: um crédito rural emergencial; um auxílio emergencial para esses agricultores e essas famílias invisíveis do campo; um programa de aquisição de alimentos emergencial, de formação de estoque e de recebimento de produtos alimentícios, de substituição e de doação simultânea a entidades assistenciais; uma renegociação e um alongamento de dívidas desses agricultores, garantindo ao Banco da Terra, ao crédito da terra que as suas parcelas sejam postergadas para o final dos contratos, com as mesmas condições.
Resgatamos ainda, Presidente, uma lei que é da minha autoria, relatada pela Deputada Tereza Cristina, hoje Ministra, para permitir a prorrogação dessas dívidas contraídas até 2019 por 10 anos.
Com esse resumo modesto das medidas contidas nesse substitutivo, sonho de muitos e muitos Parlamentares, esperança de milhares de brasileiros do campo, eu quero contar com a sensibilidade de todos os que estão neste Parlamento para juntos aprovarmos essas medidas urgentes para a agricultura familiar, confiando que, mais do que medidas de combate à COVID-19, são instrumentos de combate à pobreza e de promoção da justiça social no campo.
Em breve, assim que fizermos a travessia pela ciência e pela solidariedade e vencermos essa pandemia, juntos teremos que construir um conjunto de medidas estruturantes para a agricultura familiar brasileira. Contem sempre com o nosso apoio, com o nosso trabalho!
Com o nosso pedido de apoio, agradeço a V.Exa., Presidente, e a todos os Líderes e aos Parlamentares que construíram conosco esse conjunto de medidas que será a certeza de apoiarmos essa classe de agricultores que estão invisíveis para o Estado brasileiro.
Muito obrigado, Presidente e colegas Parlamentares. Conto com o apoio de todos para a votação desse substitutivo, que reúne esses 24 projetos de apoio à agricultura familiar brasileira.
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas mudar a orientação do PROS. O partido vota "sim", Presidente.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB também vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 289;
TOTAL: 428.
REJEITADO.
Sobre a mesa Destaque de Bancada nº 22:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "I" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “de pista simples”, prevista no § 2º do Art. 40 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências, e em decorrência, da expressão “de pista simples” do art. 250, inciso "I", alínea "e", da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, ambas alteradas pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2020.
Deputado Arnaldo Jardim
Líder do Cidadania
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Vamos à orientação de bancada.
Eu peço aos Srs. Líderes que, se puderem, sejam mais breves ao orientar suas bancadas, porque este será o último destaque. Está próximo de acabar o tempo da sessão. Nós vamos convocar outra para amanhã. Então, para terminar a sessão, se puderem, orientem rapidamente suas bancadas.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis ao destaque apresentado pelo Cidadania. Na verdade, ele preceitua a utilização mais generalizada dos faróis, que são elementos absolutamente fundamentais para elevar a segurança no trânsito.
Esse projeto, como veio do Executivo, melhorado inclusive pelo Relator, não trabalha no que é fundamental. Não dá maior segurança às vias, não estabelece limites de velocidade, não chega, inclusive, a reduzir os verdadeiros riscos e nega evidências científicas.
Aliás, essa é uma característica do Governo Bolsonaro — nega todas as evidências científicas. O Brasil precisa, inclusive, saber quanto foi gasto na produção de comprimidos de cloroquina: 125 mil reais do laboratório do Exército para produzir mais de 2 milhões de comprimidos. A irresponsabilidade (falha na transmissão) é coisa de psicopata.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos? (Pausa.)
Deputado Herculano, V.Exa. tem que liberar seu microfone. (Pausa.)
Vamos ganhar um tempinho.
Deputado Hugo Motta, como vota o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota para manter o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quando o Deputado Herculano estiver pronto, avisem-me.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, cumprimento o Relator, que fez um excelente trabalho. Neste caso específico, é um destaque pequeno, mas importantíssimo. Suprime uma pequena expressão, "de pista simples", e obriga, então, que todos andem com os faróis ligados, inclusive em pistas duplas — e em outras vias. Portanto, o destaque é muito positivo.
Nós vamos votar favoravelmente ao destaque e "não" ao texto do Relator.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos. (Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA) - O Democratas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Juscelino Filho?
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra esse destaque.
Nós entendemos que não traz prejuízo nenhum a expressão "de pista simples" para o uso dos faróis de luz baixa. Na legislação atual, há essa obrigatoriedade nas pistas simples e nas pistas duplicadas, mas nós resolvemos, no nosso substitutivo, manter isso apenas nas pistas simples, porque já há um indicativo de que todos os veículos, pelo menos a grande maioria, num futuro próximo, já irão sair com faróis de LED e com acendimento automático. Dessa forma, todas as rodovias estariam contempladas.
Então, acredito que, até para questão de benefício, há mais efetividade o farol estar acesso justamente nas rodovias de pista simples. Nas de pista dupla, não há tanta efetividade e tanto benefício nessa expressão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está muito diferente de barba, Deputado Herculano. Falei hoje por telefone que eu não o vi.
Como vota o PSL, Deputado Abou Anni?
O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai encaminhar o voto "sim", tendo em vista que hoje a regra da lei do Código de Trânsito Brasileiro regulamenta que, se o condutor não conduzir o veículo com farol baixo nas rodovias, será multado. Isso é um caça-níquel. Os condutores se esquecem de acionar o farol baixo e já são multados por radar, por sistema eletrônico ou até mesmo por agente. Então, nós concordamos que esta regra fique simplesmente para rodovia de pista simples. E o veículo que tiver luz de rodagem está isento de ligar o farol baixo. Basta a luz de rodagem.
Nós votamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressista, Presidente, vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Ricardo Silva?
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
Já aproveito para dizer a todos os que estão acompanhando a sessão agora, aos médicos, psicólogos, pessoas que defendem o trânsito, que o Destaque nº 17, que se refere à Emenda nº 10 de Plenário, como V.Exa. disse, não será votado hoje. Eu quero afirmar a todos que a nossa posição contrária ao projeto do Relator Juscelino não foi por negar os avanços que trouxe, mas pelo fato de o projeto do Relator Juscelino não contemplar aquilo que consta em nossa Emenda nº 10 de Plenário.
Srs. Deputados, a Emenda nº 10 de Plenário traz avanços, e é imprescindível para que nós possamos colocar o trabalho feito pelo Deputado Juscelino de forma correta e coerente na Comissão, mas, para que nós tenhamos avanços reais para médicos, psicólogos, precisamos aprovar o Destaque nº 17, que se refere à Emenda nº 10, que será votada, então, amanhã, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ricardo Silva.
Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar V.Exa. e dizer que ficarão para amanhã alguns destaques. Dentre eles, um destaque do Deputado Dagoberto Nogueira, da bancada do PDT, e outro do Deputado Gustavo Fruet, que são destaques importantes para o debate desse tema.
Neste destaque, o encaminhamento do PDT é "não" ao texto, que é uma inovação importante para que tenhamos mais segurança no trânsito.
Eu quero aproveitar, Presidente, para pedir a V.Exa. a votação do Projeto de Lei nº 2.011, de 2020, da minha autoria, que amplia por 1, 2, 3 meses a licença-maternidade. As mulheres que estão em licença-maternidade, quando termina esse período, em plena pandemia, têm que voltar a trabalhar. E aí, Presidente, o barato sai caro: elas podem pegar o vírus e transmiti-lo para as crianças. Hoje, as mulheres têm um ou dois filhos. As famílias são formadas assim. Esse é um momento único na vida dessas mulheres. Elas não dispõem de creche ou escola para deixar os filhos. Nós precisamos proteger a mulher, proteger a vida e proteger aquelas que têm crianças novas. Então, é preciso ampliar a licença-maternidade por 1 mês, 2 meses ou, conforme o caso, 3 meses.
19:52
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Esse é o motivo pelo qual peço para seja pautado o projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PTB, Deputado Maurício Dziedricki?
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB encaminha pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, nós votamos pela manutenção do texto do Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra o destaque, com o Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota com o Relator.
Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, quero só pedir a V.Exa. que consolide as votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, isso será feito.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto a favor desse destaque. Ele estabelece melhor segurança e proteção à vida das pessoas. Portanto, vota "não" ao texto.
Eu queria aproveitar para cobrar que pautemos e passemos à deliberação do Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, para dar proteção às pessoas que lidam com o esporte, especialmente os trabalhadores que estão sem poder exercer suas atividades em função da paralisação que tem acontecido também no setor esportivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - É o Deputado Alexis Fonteyne, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota "sim".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, pelo PSOL, quem fala é o Deputado Edmilson Rodrigues, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha contrariamente ao texto e a favor desse destaque, porque aqui não há nada de ideológico ou há ideologias que defendem o aumento da violência no trânsito e que banalizam as mortes, o número de acidentes e os problemas que são causados exatamente porque hoje, em período de pandemia, e essa é uma grande perversidade, não há leito, não há UTI para quem está com a COVID.
19:56
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E nós estamos aprovando aqui, contra a vontade do PSOL, um projeto que, ao flexibilizar o Código de Trânsito, certamente vai ampliar o número de acidentes, portanto, a demanda por leitos.
Por isso, manter aceso o farol não só nas estradas simples é uma necessidade para aumentar a segurança e preservar vidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, esse destaque é do Cidadania e vem a tempo para mostrar que, em relação ao Código de Trânsito, que já tem 23 anos, houve uma lei de nossa autoria, em 2016, que criou as condições de multa e de pontos na carteira para aqueles que não trafegassem durante o dia com a luz do farol acesa. Elas já existiam na lei, mas não havia punição alguma.
Resultado: de 2016 para cá, vários relatórios da Polícia Rodoviária Federal a que tivemos acesso indicam que o número de mortos em acidentes frontais e o número de acidentes diminuíram consideravelmente. Se buscarmos na região de Juiz de Fora, veremos que lá ocorrem 45% menos acidentes, e, desses 45%, há 42% menos de mortes.
Nós estamos falando de vidas! Estamos falando de 50 mil mortes por ano em acidentes de trânsito! Estamos falando de mais de 50 bilhões de reais gastos por ano pela saúde pública para atender à demanda de tantas pessoas acidentadas! E as sequelas que ficam? Estamos falando aqui do rigor da lei em favor da vida! Esse é o objetivo.
Por isso, nós votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota "não".
Como vota o Patriota, Deputado Dr. Frederico? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PV vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Helio Lopes, na votação anterior, votou com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? Ou é a Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria tem a opinião de que mais iluminação garante melhor alcance de visão. Portanto, nós vamos votar "não" ao texto e "sim" à emenda, conforme todos os partidos da nossa base.
Mas, nesses segundos que me restam, Sr. Presidente, quero dizer que é necessário que a Câmara dos Deputados tome uma atitude e instale uma CPI, para entendermos o que aconteceu com o Sr. Queiroz, como ele foi parar no sítio, no escritório, na chácara do advogado, que não advoga mais para o Presidente da República e para o filho dele, um Senador da República. É necessário que o Brasil tenha esses esclarecimentos e que possamos construir o caminho de resgate da democracia.
Sr. Presidente, a Minoria vota "não" ao texto e, evidentemente, se prepara para o impeachment.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Já consta aqui o voto "sim" do PSD, Deputado Darci.
20:00
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Como vota o Governo, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente Marcos...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim" ao destaque e "não" ao texto.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Com a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento todo o conjunto de Deputados que hoje aqui aprovou a modernização do Código de Trânsito Brasileiro. É um projeto de iniciativa do Governo Bolsonaro, que hoje a Câmara acabou de aprovar, com o trabalho brilhante do Relator, Deputado Juscelino Filho.
Quero registrar aqui, como houve uma citação anterior, que o Governo Federal adquiriu 40 cargas de EPIs e máscaras, e, dessas, 25 cargas já foram recebidas e distribuídas para todo o Brasil.
Nesse mesmo sentido, vale registrar que o Governo Federal tem produzido muitas ações positivas. E quero citar aqui apenas algumas: 5 mil novos respiradores já distribuídos para todo o Brasil, 11 milhões de testes distribuídos a Estados e Municípios, 116 milhões de EPIs distribuídos, 8.600 novos leitos de UTIs habilitados pelo Ministério da Saúde. Quero registrar também uma vitória de todos os brasileiros: 571 mil brasileiros curados da COVID-19.
Obrigado, Sr. Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 24 de junho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Informo que a apresentação de requerimentos procedimentais à matéria pautada ocorrerá a partir das 9 horas do dia 24 de junho de 2020. O período de Breves Comunicados terá início às 10 horas do dia 24 de junho.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 2 minutos.)
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