2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
76ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 16 de Junho de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

ABERTURA DA SESSÃO (15:12)
- Presidente (15:12)
ORDEM DO DIA (15:12)
ENCERRAMENTO (19:48)
- Presidente (19:48)

Horário	(Texto com redação final)
15:12 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 436 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar. Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 932, de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Tendo parecer da Comissão Mista proferido em plenário pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 64, 88, 95, 104, 106, 111, 113, 114, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 15 e 16, e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34 a 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73 a 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99, 103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020; e pela rejeição das demais emendas. Para reformular o parecer, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
15:16 RF	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu havia proferido um parecer oral em plenário no dia 10 último, que consta no trâmite como PEP 1.0. Eu gostaria de fazer agora a reformulação desse parecer, também de forma oral, às emendas oferecidas em plenário. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1 pretende manter a redução de alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos no mês de junho de 2020, mas, em vez de redução de 50%, originalmente prevista, propõe redução de 25%. A Emenda nº 2 estabelece que 'é vedado ao gestor de entidade qualificada como Serviço Social Autônomo autorizar a produção ou veiculação de publicidade institucional que não guarde direta e estrita relação à atividade-fim da entidade, independentemente do eventual caráter informativo da peça publicitária'. II - Voto do Relator Após amplo diálogo com os Líderes partidários, nosso voto é pela preservação do texto do projeto de conversão apresentado. Reconhecemos a boa intenção do autor na Emenda nº 1, pois, de fato, as empresas estão passando por dificuldades financeiras, e ainda levará um tempo para o retorno completo de suas atividades. No entanto, sabemos que há diversas outras medidas já implementadas, assim como em estudo, que promoverão um alcance muito maior para aliviar graves problemas financeiros enfrentados pelas empresas em nosso País. Assim, julgamos que o texto do projeto de lei de conversão deve ser mantido para minorar os impactos originais da Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre as entidades do Sistema S, na certeza de que possuem relevante papel, no período pós-pandemia, para segurar o treinamento de mão de obra e recolocação de milhares de desempregados no mercado de trabalho. Por fim, a Emenda nº 2 trata de um assunto que não está relacionado às medidas de enfrentamento à COVID-19, e, portanto, o tema pode ser debatido em outro momento. Por ora, entendemos que o Tribunal de Contas da União vem cumprindo com seu papel de garantir a fiscalização dessas entidades e não vislumbramos urgência em tratar desse tema, bem como em tratar da matéria sem amplo debate prévio. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário." Esse é o complemento do voto, Sr. Presidente.
15:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada. Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para orientar o PT. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota a favor do parecer do Deputado Hugo Leal, a quem cumprimentamos neste momento, porque compreende que ele amenizou a renúncia das receitas que o Sistema S teria à sua disposição. Esse Sistema é importante, devido a todo o serviço que presta ao nosso País. Neste momento da pandemia, em especial, ele tem dado uma contribuição substantiva e, se essas desonerações continuassem, ele perderia muitas receitas importantes para manter a qualidade do trabalho. Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota com o Relator e o parabeniza.
15:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Nicoletti? O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Maia, o PSL orienta "sim", dada a importância da urgência desta medida provisória. Sabemos da importância do Sistema S. É o caso, durante essa pandemia, de todos aqueles que puderam contribuir de uma forma ou outra ter reivindicado alguma receita. Agora, nós estamos querendo dar prosseguimento a esta medida provisória, orientando "sim", quanto aos pressupostos constitucionais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PL encaminha o voto "sim" ao tempo em que parabeniza o Deputado Hugo Leal pelo seu brilhante relatório. Aproveito a oportunidade para registrar o falecimento do ex-Prefeito de Sebastião Laranjeiras, Osvaldo Lélis Lima, mais conhecido por Vavá Lima, que deixa quatro filhos, entre os quais, o estimado amigo de longa data, Carlos Laranjeiras Lima, o Betinho. Ele era sogro da ex-Prefeita do Município, Luciana Leão Muniz, atual suplente de Senadora. Quero também registrar o falecimento do Vereador do Município de Caetité, Cláudio Borges, aos 66 anos, no dia 14; o falecimento de um grande amigo e parente, José Fernandes da Cunha, em Santa Maria da Vitória; e o de José Silveira Lédo, no Município de Cocos. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante a discussão, nesta sessão de hoje, sobre o Sistema S. Toda a economia está participando, neste momento, em função da pandemia, e nós temos muito a agradecer ao Sistema S o trabalho que tem feito, ao longo de tantos anos, em benefício da preparação da mão de obra, da especialização de tantas pessoas que puderam ingressar no mercado de trabalho. Tudo isso tem ajudado a economia. Neste momento de pandemia, nós temos que ajustar a nossa economia, ajustar todos os entes da Federação, para que, no processo final, as dificuldades no nosso País sejam menores. Parabenizo o Relator Hugo Leal pelo seu trabalho. O nosso voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim". Quero parabenizar o Relator Hugo Leal, do nosso partido, pelo relatório equilibrado, sereno. Ele ouviu todos as Lideranças e construiu um relatório que vai ser bom para o Sistema S e para o Brasil.
15:28 RF	E concluo, Sr. Presidente, fazendo menção ao excepcional trabalho que o Sistema S realiza no Brasil, sobretudo no Estado de Santa Catarina, seja na formação profissional, seja no apoio às microempresas, por meio do SEBRAE, seja no que diz respeito à área social de entretenimento e de lazer, por meio do SESC esportivo. O Sistema S funciona excepcionalmente bem, sobretudo na ponta, atendendo muito bem aos nossos trabalhadores, nos Estados e no interior. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Hildo Rocha vai encaminhar esta medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Deputado Baleia Rossi, o Deputado Hildo Rocha não se encontra no plenário. O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha favoravelmente à matéria, cumprimentando o Relator, o Deputado Hugo Leal. Entendemos que essa é uma medida provisória importante para o momento que vivemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado João Roma? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota favoravelmente ao texto, vota "sim", parabenizando o Relator, o Deputado Hugo Leal, por entender que ele, inclusive, adequou o texto em sintonia com o que encaminha o Governo e dessa forma não asfixia o Sistema S. Todo o Sistema S tem prestado serviços muito importantes e será uma ferramenta crucial para a retomada da economia brasileira, uma vez que não só capacita os brasileiros, como também tem uma rede estruturada em todo o território nacional. A CNI, a CNC, a CNA e até mesmo o SEBRAE, todos têm um papel relevante na nossa República. O Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim". Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao cumprimentar V.Exa. e o Relator, registro que nós do PSB entendemos que o projeto de lei de conversão, o parecer do Relator, melhora o texto e reduz os danos da medida provisória original. Segundo o nosso Regimento, se fosse rejeitado o texto do Relator, nós votaríamos o texto original da medida provisória, o que seria ainda pior. Por essa razão, o PSB orienta o voto "sim" e entende que os pressupostos estão atendidos. Por isso, votaremos "sim".
15:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Maia, colegas Parlamentares. Nós estamos votando os pressupostos de relevância e urgência. Então, com relação a esses pressupostos, o PDT entende que há o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, portanto, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim". Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.) Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a nossa bancada do Solidariedade vota "sim", até porque o Sistema S tem um papel fundamental. Destaco aqui o SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que, neste momento de pandemia e de muitos desafios, momento mais estratégico para investir no campo, presta seu papel com maestria. Ele dá formação, qualificação profissional, levando para os agricultores o conhecimento gerado pela EMBRAPA, pela EMATER, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, nos Estados, e também pelas universidades. Então, neste momento é fundamental que os serviços do Sistema S, no campo e na cidade, estejam ajudando a preparar todas as bases para a retomada da nossa economia. Nós da bancada do Solidariedade, inclusive, ingressamos com ação no Supremo Tribunal Federal, quando foi editada essa medida provisória, para revertê-la. Já que não foi possível, queremos cumprimentar o Relator e votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Santini? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, o PTB vota "sim", entende a importância do trabalho realizado pelo Deputado Hugo Leal, a compreensão em torno do tema e o acordo firmado. Portanto, nós vamos acompanhá-lo nesse tema. Aproveitando a oportunidade, Presidente, peço que agregue o meu tempo de Líder, para que eu possa deixar aqui o registro de um acontecimento que comoveu muito o nosso Estado do Rio Grande do Sul nesse último dia 12: a partida do nosso querido amigo, compositor, cantor, um dos maiores tradicionalistas do Estado do Rio Grande do Sul, o meu conterrâneo Porca Veia. O Porca, durante toda a sua vida artística, espalhou pelo País inteiro, especialmente pelo Rio Grande do Sul, o amor que tinha pela tradição, pela cultura e, acima de tudo, pela nossa terra, pela nossa querida e amada Lagoa Vermelha e tudo que ela representou na sua vida, na sua infância, desde Pontão, onde ele nasceu. Ele teve uma morte prematura, Presidente. Morreu aos 68 anos de idade... (Falha na transmissão.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que caiu o sistema. Como Líder, ele tem mais 4 minutos. Quando o sistema voltar, ele poderá usá-los. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente, caiu a minha conexão. Quando puder, eu gostaria de retomar minha fala. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Como eu dizia, Sr. Presidente, o Porca deixou um legado de muito amor pelo Rio Grande, de muito amor pela cultura, pela tradição do nosso Estado. Dentre as suas músicas mais conhecidas há uma intitulada Lembranças, que foi a que marcou a sua história. E a letra diz que "Quando as almas perdidas se encontram machucadas pelo desprazer, um aceno, um riso apenas dá vontade de a gente viver". E era esse o sentimento que o Porca tinha quando encontrava seus amigos, quando convivia no meio tradicionalista, o de sempre fazer com que estivesse presente o riso, a alegria. Para todos nós que somos ligados ao tradicionalismo, que presidimos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e da Tradição Gaúcha, Sr. Presidente, foi um momento de muita tristeza, de muita dor. Todos nós vimos acompanhando a sua luta, o seu trabalho, e acabamos vendo o fim de uma carreira tão prematura, diante de tudo aquilo que ele ainda podia oferecer ao nosso Rio Grande.
15:36 RF	Sr. Presidente, não vou utilizar todo o tempo, mas aqui fica o registro do nosso voto de pesar pela partida prematura do Porca Veia a toda sua família, à sua esposa, a Cacau, aos seus filhos e a todos aqueles que compunham e que integram o seu fã-clube. Nós encontramos uma forma de homenagear o legado deixado por esse grande artista e protocolamos na Casa um projeto de lei para denominar o trecho da BR-470 entre Lagoa Vermelha e Barracão com o seu nome. Estamos protocolando na Casa hoje o projeto e queremos ver se conseguimos aprová-lo em breve. Um abraço, Presidente. Muito obrigado. O PTB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim". Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.) Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim". É importante esse posicionamento do Relator, o Deputado Hugo Leal, de não sacrificar ainda mais o Sistema S, que evidentemente nós sabemos que não guarda por parte do Ministro Paulo Guedes uma grande simpatia, mas é um sistema importante para fazer com que a cultura possa chegar a diversos Municípios e também o acesso à formação profissional de diversos jovens de periferia que buscam o seu primeiro emprego. E não tem cabimento sacrificarmos o Sistema S para uma economia que não entende e não reconhece o momento da pandemia, que ainda tenta olhar para a economia com números e juros e não para as pessoas. Então, que bom que foi possível o acordo! O PSOL vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Cidadania orienta "sim". Nós estamos convencidos de que o relatório do Deputado Hugo Leal, ajustado agora, foi correto e criou um bom equilíbrio. Nós fazemos com que o setor, assim como toda a sociedade brasileira, participe desse esforço, mas deixamos integrado esse sistema importante de orientação e de aprendizado e decisivo para a produtividade do comércio, da indústria e da agricultura por meio dos diversos serviços de aprendizagem prestados pelo SENAI, SESI e SENAR, que se mantêm integrados. E queríamos falar sobre a sessão de amanhã do Congresso Nacional, Sr. Presidente, para encarecer nosso pedido ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para agregar ao conjunto da pauta a MP 909/19, votada por nós e que teve vetado pelo Presidente da República o trecho que tratava da transferência de recursos aos Estados e Municípios. Nós achamos urgente e importante que esse veto possa ser deliberado na sessão do Congresso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inclusive elogiando depois o próprio Relator, que reconheceu toda a articulação em torno desta medida provisória e a importância dela para o País e para o Sistema S, e retomando o acordo feito, o PCdoB vota "sim", porque compreende que não dá para o Governo continuar retirando recursos do Sistema S para a economia. Não faz sentido isso, porque você deixa de investir em milhares de trabalhadores no País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "sim" ao acordo construído pelo Deputado Hugo Leal, a quem cumprimento por ter tido esse discernimento de ter um olhar diferenciado para o Sistema S, respeitando o acordo feito com os Líderes na semana passada. Portanto, o encaminhamento é "sim", somos a favor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quem vai encaminhar pelo NOVO é o Deputado Alexis Fonteyne, como já havia sido informado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como é mesmo, Deputado? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Alexis Fonteyne é quem vai encaminhar pelo NOVO. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. O Partido Novo vai orientar "sim" também nesta matéria. Eu acho que não há dúvida sobre a qualidade do Sistema S, um sistema de educação profissionalizante de sucesso no Brasil. O que nós temos que discutir hoje é se vale a pena diminuir um pouco mais essa contribuição, para poder diminuir o peso do custo para as empresas, ou transferir isso para o Sistema S. Então, a discussão é essa. Ninguém discute a qualidade do Sistema S, que é extremamente excepcional, de sucesso. Mas temos que ver como se financia isso e o qual é o impacto sobre a empregabilidade, porque, diminuindo o custo, nós vamos aumentar a liquidez das empresas, que precisam de muita liquidez neste momento para enfrentar a pandemia. Então, a questão é essa. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Deputado Luis Miranda, como vota o DEM? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que o Deputado Alexis Fonteyne acabou de narrar é o sentimento que praticamente todos os partidos aqui temos. O Sistema S, através do SESI e do SENAI, é extremamente importante na ponta, principalmente nas comunidades que mais necessitam, porque vai ao encontro do que nós mais precisamos numa sociedade, que é qualificar os nossos jovens e qualificar as pessoas que querem entrar no mercado de trabalho. Isso é feito através do SESI e do SENAI. A CNI encabeça esforços junto a esta Casa sempre tentando demonstrar para nós quais foram as ações feitas durante os anos anteriores. E, neste ano, até no combate ao coronavírus, eles trabalharam diretamente. Então, é importante o discurso sim de que o recurso realmente está chegando à ponta, mas nós não podemos esquecer que, mais do que nunca, precisaremos capacitar os nossos jovens, os desempregados e aqueles que queiram ingressar numa nova atividade. E isso é feito com essa contribuição. O relatório do Deputado Hugo está espetacular. Nós somos favoráveis, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Luis Tibé? (Pausa.) Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.) Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.) Pode falar, Deputada. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV.
15:44 RF	O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai encaminhar o voto "sim" ao parecer da MPV 932, na parte do atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Não me parece haver dúvida quanto à relevância e a urgência desta matéria, já que se trata de uma medida provisória que reduz em 50% as contribuições das empresas ao Sistema S durante esses próximos meses, dando fôlego a essas empresas, que passam por um período difícil. Queria registrar, nesses últimos segundos, Presidente, meus parabéns ao Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu os efeitos desta MPV depois que alguns de seus dispositivos haviam sido suspensos por decisão do TRF de Brasília em ação impetrada pelo SENAC e pelo SESC do DF. Nós podemos concordar ou discordar da matéria, mas a decisão tem que ser desta Casa, tem que ser do Congresso Nacional. Nosso voto é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde. A REDE também vai orientar "sim", pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, marcando a importância do Sistema S. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para compartilhar com os demais Líderes e Parlamentares que hoje no Senado vai ser pautado o PL 1.142/20, que nós aprovamos aqui na Câmara, que trata da criação de um plano emergencial para a saúde dos indígenas, dos quilombolas e das comunidades tradicionais. Essa medida legislativa é muito importante para proteger a vida de quem está em risco e apresenta maior grau de vulnerabilidade. Está aumentando cada dia mais o número de vítimas da COVID-19. Isso vai reforçar a estrutura, os atendimentos e a proteção. Quero aproveitar a oportunidade para também registrar o falecimento do líder indígena Dionito José Macuxi e homenageá-lo. Ele deixou uma grande contribuição para o movimento indígena de Roraima e ontem fez sua passagem. Os meus sentimentos a toda a família dele e ao povo indígena de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, restabelecido o texto do Relator, Deputado Hugo Leal, que representa o sentimento da maioria, nós encaminhamos o voto "sim", pelo atendimento dos pressupostos constitucionais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu, Deputada Alice Portugal, vou encaminhar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, a Minoria tem a clareza, na unanimidade dos partidos que compõem este bloco, de que de fato esta é uma matéria que prejudica os trabalhadores e beneficia as empresas ao fazer essa redução originalmente por 3 meses. No entanto, o Relator faz uma redução de danos e, com isso, restabelece o acordo que foi celebrado entre os Líderes. A Minoria votará "sim".
15:48 RF	Aproveito, Sr. Presidente, o restante do tempo para dizer que todos nós estamos no aguardo da demissão do Sr. Abraham Weintraub, que infelicita a educação brasileira com sua inépcia, com sua completa falta de zelo com as universidades, com a sua autonomia, com a própria aprovação do FUNDEB, que em momento nenhum a solicitou. E agora faz aglomerações, une-se a extremistas e detrata Ministros do Supremo Tribunal Federal. A educação não merece essa companhia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado André Figueiredo, como orienta a Oposição? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também, de forma uníssona, orienta "sim", até porque o relatório do Deputado Hugo Leal teve, pelo menos, uma estratégia de redução de danos. Acreditamos que o Sistema S, pela credibilidade que tem em todos os segmentos em que atua — indústria, comércio, serviços, agricultura, transporte —, presta um grande serviço ao trabalhador brasileiro na qualificação e é voltado, lógico, para a melhor produtividade da nossa economia. A Oposição orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu queria pedir para acrescentar o tempo da Liderança, que não devo utilizá-lo inteiro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado, pela Liderança do Governo. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu acho importante fazer algumas ressalvas aqui. O Governo Federal enviou esta medida provisória levando em consideração o que o Sistema S recolhe, o que a União recolhe em termos de contribuições por ano e repassa ao Sistema S, algo que supera os 20 bilhões de reais por ano. Nesses 3 meses em que a medida provisória cortou em 50% essa contribuição, houve uma desoneração justamente para as empresas, que neste momento estão segurando os empregos dos brasileiros. Então, é uma falácia dizer que o Governo Federal quer beneficiar a empresa em detrimento do trabalhador, é justamente o contrário. O interesse do Governo Federal, com essa medida provisória, foi no sentido de desonerar as empresas do Brasil a partir desse desconto, vamos dizer, das alíquotas das contribuições. A soma dos 3 meses daria 2,6 bilhões de reais, que é muito menos do que os órgãos componentes ou os ramos do Sistema S em nível nacional possuem nos seus caixas. Então, não seria nenhum absurdo que nós forçássemos a barra aqui. O Governo poderia, junto com os partidos que estão mais próximos dele, retornar ao texto original da medida provisória, e nós garantiríamos os 3 meses em 50%. Ocorre que o Governo também tem a sensibilidade de que componentes deste Plenário, de que membros da Câmara dos Deputados, representam legitimamente os diversos setores e têm preocupações legítimas com os benefícios que o Sistema S efetivamente faz na ponta da linha para os trabalhadores. Nesse sentido, sensibilizado com o argumento do Relator, que fez um bom trabalho, e também com o do Líder Diego Andrade, o Governo decidiu — é lógico que combinado com a equipe econômica e com a Secretaria de Governo — apoiar a ideia de que no último mês não houvesse esses 50% de redução, mas esperando, solicitando, fazendo um apelo a todos os Líderes para que consigamos avançar em outras pautas importantes não só para o Governo, mas também para o País. Cito como exemplo a Medida Provisória n° 922, de 2020, que é uma MP importantíssima inclusive para que nós consigamos atacar esse passivo que enfrentamos hoje com os problemas ligados à fila do INSS. Também é uma medida provisória importante porque amplia as hipóteses de contratação temporária no serviço público, em decorrência da crise que estamos vivendo, em função da COVID-19.
15:52 RF	Então, sobre a Medida Provisória nº 922, estamos buscando conversar com diversos partidos, incluindo partidos da Oposição, que já fizeram algumas sugestões. Muitas delas serão certamente acatadas pelo Governo, porque vão ao encontro da ideia de transparência, porque vão ao encontro da não implantação do nepotismo nessas contratações. Não vejo nenhum obstáculo real para que consigamos, ouvindo inclusive, como eu disse, partidos da Oposição, construir, senão o consenso, pelo menos um texto que possibilite a votação, se Deus permitir, ainda nesta semana, da Medida Provisória nº 922. Acho que essa seria uma contrapartida muito justa ao gesto que o Governo está fazendo neste momento, de não voltar atrás, não no acordo — porque na nossa visão não houve acordo em torno do texto desta maneira —, mas em uma sinalização que foi feita por parte do Relator, de que o apresentaria desta maneira. Há outras pautas importantíssimas também que o Governo gostaria de apelar para que votássemos aqui. Sei que há também uma sensibilização por parte da maioria dos Líderes da Câmara com relação, por exemplo, ao marco do gás, uma proposta importante que vai certamente atrair milhões e milhões, talvez bilhões de reais em investimentos neste setor. Temos também outras pautas estruturantes. Nós sabemos que o foco maior neste momento é o combate à COVID-19, mas o nosso apelo é para que, pouco a pouco, retomemos outras pautas que também são importantes para o País, como, por exemplo, a privatização da ELETROBRAS. Sabemos que ainda existem impasses em alguns setores, mas que podem ser vencidos. Então, estas três pautas em particular — a MP 922, a regulação do mercado do gás e a privatização da ELETROBRAS — são importantes não só para o Governo, como eu disse, mas também para o País, bem como a retomada das reformas estruturantes como um todo, a retomada da discussão em torno da reforma tributária e da reforma administrativa, assim que o Governo enviar a sua proposta. Temos ainda, vindas do Senado — e esperamos que seja o mais rapidamente possível —, três propostas de emenda à Constituição. Uma delas trata da revisão dos fundos. Nós temos mais de 200 fundos no Brasil, que represam mais de 220 bilhões de reais. Temos também a PEC Emergencial e a revisão do pacto federativo, que vai garantir mais de 450 bilhões de reais em 10 anos com a retirada de recursos da União e a descentralização para Estados e Municípios. Então, este é o nosso desejo: de que retomemos a discussão dessas pautas estruturantes. Mas, de modo muito particular, eu queria repetir o nosso apelo em relação à Medida Provisória nº 922. Já conversei com o Líder do PSB, o Deputado Alessandro Molon, que fez sugestões muito coerentes, as quais, certamente, em grande parte serão acolhidas. Quanto àquilo que não for, não há problema nenhum em partimos para o voto. Acho que é a minoria daquilo que foi proposto.
15:56 RF	Estamos abertos e buscando, na verdade, contato com outras Lideranças da Oposição, para permitir a votação de algo, como a Medida Provisória nº 922, que, temos certeza, vai ajudar não só no combate à COVID-19, que é o nosso objetivo principal neste momento, mas também vai atingir pautas "extraCOVID", como a questão dessa fila, desse passivo do INSS, que ressaltei. Hoje conversei com o Presidente do INSS longamente, pela manhã, e ele me externou a preocupação que tem. Imagino que esse seja até o núcleo central da medida provisória. Quanto a todo o resto, temos um espaço muito grande para conversar e para construir um texto que seja aprovado antes que a medida provisória venha a caducar. Ela perde o seu efeito no final do mês. Na verdade, se não votarmos a Medida Provisória nº 922 esta semana na Câmara, as chances de que ela venha a caducar aumentam muito. Então, é nesse sentido que faço o apelo. Por essas razões, o Governo vai orientar "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agradeço ao Líder. Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Como vota o PT, Deputado Joseildo Ramos? (Pausa.) Como vota o PSL, Deputado Nicoletti? O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" ao parecer do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.) Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim". Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado João Roma? (Pausa.) Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "sim" ao texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim". Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", com o Relator.
16:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim". Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, vota com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Democratas é de voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Democratas, "sim". Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente, O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim". Como vota o PTB, Deputado Santini? (Pausa.) Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.) Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.) Desculpem-me. Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.) O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PTB, "sim". Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha "sim", Sr. Presidente, e parabeniza o Relator pelo belíssimo trabalho feito. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. PROS e Podemos, "sim". Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga orienta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, aqueles e aquelas que acompanham a sessão neste momento, o PSOL orienta "sim". Mas eu queria saber até quando uma parcela daqueles que podem ser considerados o setor produtivo vai continuar dando apoio a esta política econômica de Paulo Guedes, do ultraliberalismo terraplanista. Porque essa divisão que nós estamos votando agora é um ataque do próprio Governo de Jair Bolsonaro àquele que é um espaço de formação majoritariamente conduzido por uma articulação patronal. Eu acho que está na hora também de esses setores se colocarem contra uma política que está fazendo inclusive com que os seus interesses sejam colocados em xeque, em nome do rentismo deliberado, profundo, total. Neste momento, o PSOL orienta "sim", mas faz questão de apontar essa contradição e de fazer com que aqueles que até hoje dão algum tipo de sustentação à agenda econômica ultraliberal submissa do Governo de Jair Bolsonaro e de Paulo Guedes acordem ou que pelo menos tenham, neste momento, a coragem de se colocarem publicamente contra o absurdo que é a representação de uma agenda que rebaixa o Brasil e que abre mão de um desenvolvimento próprio do nosso País no cenário internacional. O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Republicanos, "sim". Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.) A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Minoria, "sim". Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
16:04 RF	O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas citar o parecer da nossa assessoria. Quando se reduz em 50%, é para diminuir. Em um momento de crise como este, não podemos, de forma alguma, imaginar que vamos continuar pagando impostos como se estivéssemos em uma situação normal. E, num momento de crise, nós temos que preservar empregos. Esse é o impositivo maior. Daí o voto "sim". O CIDADANIA encaminha com o objetivo de, além de diminuir impostos, ofertar linhas de crédito para a micro e a pequena empresa, para aqueles que querem produzir, trabalhar e fazer com que os empregos sejam mantidos em um período tão difícil e excepcional como este. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim". Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim". Como vota o AVANTE, Deputada Leda Sadala? (Pausa.) Como vota o PATRIOTA, Deputado Fred Costa? (Pausa.) Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim" . O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Maioria, "sim". A Minoria, como vota? (Pausa.) A Minoria já orientou. Como vota a Oposição? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo, como vota? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - REDE, "sim". Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Passa-se ao mérito. Destaque de Bancada nº 8. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação da MPV 932/20 em preferência ao PLV apresentado à MPV 932/20. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2020 Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque de preferência apresentado pelo Partido Novo tem uma razão simples, que é dar mais fôlego para as empresas, por mais 1 mês, com a desoneração da folha. Devemos lembrar que o que financia o Sistema S são os 3% sobre a folha de pagamento que as empresas têm que pagar mensalmente. Isso obviamente acaba aumentando o custo. Quando o Governo apresentou essa medida provisória, a intenção era aliviar o caixa das empresas, desonerar as folhas, desonerar todos os custos, que acabam pesando muito. Inclusive, o próprio Ministro Paulo Guedes luta muito pela desoneração dessa folha, para que haja empregabilidade. Então, quando nós reduzimos o custo da folha, nós aumentamos a empregabilidade. Assim, a medida provisória tem a função de ajudar as empresas a ter liquidez, a ter um custo menor. Nós entendemos o belo relatório do Deputado Hugo Leal, temos que dar o mérito a ele. Mas entendemos ainda que é importante ter esse terceiro mês. Não tem nada a ver com a questão de educação, como muitos têm falado aqui, sobre diminuir verbas para a formação profissionalizante.
16:08 RF	Eu mesmo sou um grande defensor do Sistema S, já visitei várias escolas do SENAI, que são maravilhosas, competentes, referência em educação no Brasil. E nós podemos, inclusive, multiplicar isso. É a educação que está na iniciativa privada, a formação profissionalizante sob demanda. Quem conhece as escolas do SENAI ou do SESC sabe muito bem que elas estão nos locais onde há demanda por formação de mão de obra. São belíssimas as escolas do Tatuapé, na área de construção civil, por exemplo, onde se têm todas as especializações, com a formação de mão de obra. Mas o que nós estamos discutindo hoje aqui é se vamos manter essa ajuda às empresas para poder diminuir o custo, e não se o Sistema S tem valor ou não, e não se vamos diminuir a captação do Sistema S. O Sistema S tem um belíssimo caixa — são 18 bilhões de reais por ano de caixa —, e ele pode abrir mão. Há, inclusive, uma incoerência na fala do Deputado do PSOL, que se manifestou recentemente, porque não é uma questão de incoerência entre confederação e indústria. Estamos falando a mesma coisa. É uma confederação querendo mais recursos ou uma indústria querendo economia? E, neste momento, nós temos que priorizar a economia, nós temos que priorizar salvar empregos, nós temos que priorizar liquidez das empresas. É por isso que o Partido Novo apresentou esse destaque de preferência, para podermos aumentar o alívio, para podermos dar fôlego às empresas por mais 1 mês. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação. Todos “não”? É isso? Porque há o acordo, e eu agradeço ao Líder do Governo pelo acordo. Vamos fazer um sacrifício conjunto para tentarmos construir as outras pautas citadas pelo Líder durante seu discurso do dia de hoje. Qual é a orientação do NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é “não”. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO é “não”. O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Desculpe, o NOVO é "sim". Fui traído. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO é “sim”. E todos “não”, Srs. Líderes? (Pausa.) Em votação. (Pausa.) REJEITADO. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O.k., Presidente. O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Como vota o PT? Deputado Joseildo Ramos, pode liberar o microfone. O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está uma dificuldade a liberação do microfone. O Partido dos Trabalhadores vota com o entendimento do acordo, porque sabe que, neste momento, o importante é resguardar não só o emprego, mas também a vida. E necessário ter um olhar muito específico sobre o momento da economia que nós estamos atravessando. Há inadimplência de algumas empresas, porque elas estão perdendo alguns contratos, e há demissões. Por conta disso — e o Sistema S contribui bastante com a educação neste País, com a cultura, com a saúde —, neste momento, não podemos abrir brechas para poder ser questionado o que dá certo no País. Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota a favor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
16:12 RF	Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, verificamos, neste momento, em todo o território nacional, que a pandemia do coronavírus está saindo um pouco dos espaços litorâneos, das capitais, e indo para o interior, atingindo as cidades menores, as cidades de porte médio e as grandes cidades, com uma intensidade maior. É importante que todos os Prefeitos e toda a sociedade se unam no combate ao coronavírus. Que se unam no isolamento social, da melhor maneira possível, não se ausentando de casa, para que nós passemos por este momento com mais tranquilidade. O interior sofre com a incidência da pandemia. Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim". Como vota o PSD? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB é "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade também vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim". O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "sim". Como vota o Republicanos? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Nicoletti? O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL orienta "sim". Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.) Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.) Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado Ivan Valente vai orientar. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o PSOL vai votar "sim" a essa proposta. Quero, dirigindo-me a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, e a todos os Líderes, pedir atenção especial ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que trata da situação dos entregadores de serviços de aplicativos no Brasil — já são milhões —, os quais se tornaram essenciais no momento. Eles padecem de imensa precariedade, com a exploração muito grande por parte de empresas internacionais de aplicativos, e correm sérios riscos nesse processo. Esse projeto vai ao encontro dessa proposta. Em seu artigo de hoje, inclusive, o colunista Pablo Ortellado trata dessa questão e dirige apelo a V.Exa. e ao Senador Davi Alcolumbre para que coloquem em votação propostas nessa direção.
16:16 RF	O nosso projeto é completo quanto à proteção dessas pessoas e não há, acho, nenhum tipo de resistência em plenário a este projeto, o PL 1.665/20. Então, peço a V.Exa. e aos Líderes que possamos votar não só a urgência mas também o mérito do projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Quero aproveitar este momento para pedir ao Presidente e aos Líderes que coloquem em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3.249, que trata do registro on-line de óbitos em todo o País. Isso moderniza o sistema e também oferece a informação da maneira mais completa possível, evitando tantas distorções, como acontece hoje em plena pandemia. O Cidadania vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Informo ao Plenário que o acordado é que haja aqui um representante por partido. Peço que se mantenha pelo menos a distância entre um Parlamentar e outro, para que sejamos exemplo ao utilizarmos este espaço da Câmara dos Deputados. Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". A propósito dessa sua preocupação, quero elogiá-lo pela reunião organizada hoje por V.Exa., o Presidente do Senado e o Presidente do TSE com os Líderes desta Casa, e chamo a atenção para isto: o médico David Uip e outros cientistas anunciaram, com muita alegria, que o uso da dexametasona como remédio que tem reduzido em 35% o número de mortes de pacientes que estavam utilizando respiradores. Ele ressaltou, no entanto, que esse medicamento é muito barato e é vendido sem receita nas farmácias. Ali ele fez um pedido aos Líderes da Casa para que tomássemos providências imediatamente, para que esse remédio seja vendido apenas com receita médica, a fim de se proteger aqueles que precisam desse medicamento. Com essa preocupação, apresentamos o projeto, que está tendo a coautoria de todos os Líderes — estamos encaminhando-o aos Líderes. Peço aos colegas Líderes que possamos atender ao pedido dos médicos e cientistas. Se houver acordo, podemos votar o projeto dos Líderes ainda hoje, o que ajudará a saúde pública. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Antes de orientar a bancada, não posso esconder a minha satisfação de ver aqui pelo menos mais alguns colegas Parlamentares, respeitando-se, obviamente, o distanciamento necessário, dando vida novamente ao plenário da Câmara dos Deputados. Boa tarde a todos. Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente ao PLV. Mas quero reforçar aquilo que foi dito pelo meu colega Deputado Alexis Fonteyne. Nós somos completamente a favor do Sistema S, o que discutimos é a forma do seu financiamento, que hoje é compulsório. As empresas não têm escolha: ou pagam ou pagam. Entendemos que deveria ser voluntário.
16:20 RF	Inclusive, causou-me muita estranheza — sou novo na Câmara dos Deputados — que a própria confederação da indústria tenha apoiado um relatório que volta a aumentar o imposto da indústria, porque ela está defendendo, em primeiro lugar, o Sistema S, que, aliás, já é muito bem financiado, como foi dito aqui. Existe uma série de outras formas de busca de recursos. Não deveria ser escolhida a que retira capacidade de pagamento das empresas, que precisam preservar o seu fluxo de caixa e, principalmente, os empregos. Por isso, Sr. Presidente, lamentando que o nosso destaque de preferência não tenha sido aprovado, nós orientamos, de qualquer forma, "sim" a esta medida provisória, que foi tão importante até aqui. Obrigado. O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda? (Pausa.) Como vota o PV, Deputado Enrico? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Verde vai orientar "sim", por julgar muito oportuna a medida provisória. É oportuno também o relatório do competente Deputado Hugo Leal. O texto é oportuno porque se fundamenta num princípio central para o enfrentamento de qualquer crise ocasionada por força maior, por algo fortuito, como é o caso da pandemia do coronavírus. Veja, Presidente, pode haver dois tipos de crise. No primeiro tipo, a responsabilidade pela crise pode ser imputada a alguém, e é natural que aquele que a causou sofra as consequências mais graves. No segundo, a crise decorre de caso fortuito, de algo de força maior. Nesse caso, o princípio de justiça é de distribuição equitativa dos sacrifícios. É justamente isso que o PLV faz. Ele estabelece um princípio de distribuição equitativa dos sacrifícios. O Sistema S, que tem condição financeira favorável, deixa de receber temporariamente uma porcentagem do financiamento, em prol de uma ajuda às empresas. Encaminhamos, portanto, o voto "sim" ao PLV. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como vota a REDE? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "sim", com o Relator. Existe uma preocupação com essa redução da alíquota relacionada à contribuição do Sistema S. É muito boa esta medida provisória. Vamos orientar "sim". Eu queria aproveitar estes segundos que me restam para me solidarizar com a população de todo o meu Estado de Roraima, que está vivendo um momento muito alarmante e urgente a respeito da COVID-19, especialmente a população indígena, os povos indígenas. Hoje, o Estado de Roraima é o terceiro Estado com maior número de vítimas da COVID-19. Entre a população indígena, houve 33 óbitos, e o número está aumentando cada vez mais. Precisamos urgentemente inaugurar o hospital de campanha e reforçar a equipe médica, as pessoas que estão trabalhando nessa área, porque está havendo uma necessidade muito grande. É preciso melhorar esse sistema de atendimento principalmente no Estado de Roraima. Registro essa preocupação e reforço o meu pedido para que haja essa atenção especial ao Estado de Roraima.
16:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" ao PLV. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria vai orientar "sim" ao conteúdo do PLV, pelos motivos já discorridos. De fato, houve uma redução do dano para o Sistema S, que tanto acolhe os trabalhadores, os que mais precisam de formação profissional em um curto ou até médio espaço de tempo, e é essa formação que oferece condições de sobrevivência a muitas famílias. Então, a Minoria, com todos os seus partidos, votará "sim". Ao ver o Líder do Governo discorrer sobre as suas intenções de votação de projetos na Casa, observei que ele falou sobre a renda emergencial, esse socorro emergencial. Temos ouvido balões de ensaio no sentido de que o valor seria de 200 a 300 reais. Eu gostaria de dizer, com muita ênfase, neste espaço em que substituo o Deputado Guimarães, que não aceitaremos 1 centavo a menos, Sr. Presidente, do que os 600 reais que esta Câmara garantiu. A Minoria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição vota "sim". O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? O Republicanos vota "sim", ou isso é um tchauzinho, Deputado João? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Achei que tivesse dado só um tchauzinho. (Riso.) O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Era para saudar o Prefeito de Salvador, ACM Neto, que aparece aqui no plenário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Saúdo o nosso Prefeito de Salvador. O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Quero parabenizar o Prefeito pelo excelente trabalho que tem feito na nossa Capital. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso. A avaliação caiu de 76% para 74% depois que V.Exa. se elegeu Deputado Federal e deixou a gestão da cidade de Salvador. O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Mas já foi retomada, com o desempenho aqui em Brasília, com o seu apoio, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pronto. Obrigado. (Riso.) Deputado Kim, como vota o DEM? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está aprovada a Medida Provisória nº 932, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os seus destaques. Em votação a Emenda de Plenário nº 1 ao projeto de lei de conversão, com parecer pela rejeição. (Pausa.) Deputado Marcelo, como fizemos o acordo a respeito da medida provisória, o PL tira esta emenda ou não? É aquela que deu... Foi retirado o destaque. Não há mais destaque. O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Já retirou, já retirou. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então está retirado. Destaque nº 7... (Pausa.)
16:28 RF	Destaque nº 2, do PSOL. Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 43 apresentada à MP 932 de 2020. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2020. Dep. Fernanda Melchionna Líder do PSOL Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente ao mérito. Entendemos a importância do Sistema S, mas obviamente a nossa maior preocupação é com a garantia do emprego. Por isso, o destaque do PSOL visa a uma contrapartida das empresas que possam se beneficiar do conteúdo desse projeto para garantir que nesse período não haja demissão de trabalhadores. Nós temos consciência do quanto é importante ajudar principalmente as pequenas e médias empresas. Votamos favoravelmente a todos os projetos que ajudaram esse setor, por ser o setor que mais gera emprego, na verdade, ao contrário do que disse o Ministro Paulo Guedes, que só pensa no fluxo de capital e nas grandes empresas, como ele afirmou categoricamente naquela trágica reunião ministerial. Portanto, é importante que medidas concretas sejam tomadas para a garantia do emprego, ou seja, para que os trabalhadores não sejam mandados embora. Então, se há esse benefício para as empresas, que haja uma contrapartida. O conteúdo dessa emenda do PSOL é muito simples, e pedimos o voto "sim" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Joseildo? (Pausa.) Como vota o PSL? O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de aproveitar este momento para lamentar a exoneração do Secretário... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, pelo PSL quem vai orientar é o Deputado Nicoletti. O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ) - Perdão. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Nicoletti. O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL orienta "não". Como vota o PL, Deputado Marcelo? O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "não". Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chegou a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, um projeto importante. É nossa responsabilidade e responsabilidade do Governo Federal cuidar de todos os setores de mercado, da economia, em âmbito nacional. Neste momento, em função da pandemia – sou odontólogo –, as clínicas de odontologia estão passando por dificuldade pela não presença de seus clientes, que estão aguardando com presteza o melhor momento para poder buscar o seu atendimento odontológico. Esse projeto de lei visa a um recurso especial para minimizar essa dificuldade com o coro subsidiado pelo Governo Federal para ajudar as clínicas odontológicas do nosso Brasil. Por isso, eu peço que esse projeto possa entrar em pauta o mais rápido possível. O PP vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci? O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" por entender que o destaque propõe estabilidade dos funcionários no emprego, e neste momento de pandemia isso é totalmente descabido. Portanto, o partido orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente.
16:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB encaminha "não". Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não". Como vota o Republicanos, Deputado João Roma? (Pausa.) Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" ao destaque, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim". Como vota o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" ao destaque do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não", mesmo porque não se trata de uma legislação que impede ou garante que o funcionário continue empregado, e sim a própria atividade econômica. Eu acho no mínimo irônico o Líder do Governo dizer que poderia, entre aspas, "forçar a barra" para aprovar o texto original da medida provisória com os novos Parlamentares próximos. E nós sabemos muito bem de quem se trata, já que é um Parlamentar extremamente habilidoso, conseguiu aprovar a reforma tributária, conseguiu aprovar a reforma administrativa, conseguiu aprovar a medida provisória da carteira digital, conseguiu aprovar a lei da cadeirinha de bebê, a mineração em terra indígena, a privatização dos Correios, da ELETROBRAS, é uma pessoa extremamente correta que jamais ofende um Líder e depois vem pedir ajuda em plenário, uma pessoa extremamente articulada que vem conduzindo com maestria a aprovação de todas as medidas provisória que o Governo nem sequer enviou ainda, como a reforma tributária e a reforma administrativa. Portanto, sinto muito medo, quando o Líder do Governo ameaça forçar a barra com a sua grande base de aprovação e articulação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "não" a esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não". Como vota o PSOL? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado Ivan Valente vai orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É interessante que algumas pessoas achem descabido manter empregos na pandemia, e há tanto defensor da patronal aí que não percebe que estamos votando aqui o direito à redução da contribuição ao Sistema S em 50%. Então, no meio de uma pandemia não se pensa na situação dos trabalhadores, do emprego. O que nós estamos falando aqui é de estabilidade provisória, não de demissão, que é essa enxurrada que vai chegar a 20 milhões de pessoas desempregadas. Então, é necessário um mínimo de sensibilidade e de contrapartida exatamente pela redução da contribuição ao Sistema S. Tem que haver alguma contrapartida para os trabalhadores, para que o Congresso não seja mais chamado de Congresso puramente patronal.
16:36 RF	Pelo amor de Deus! De vez em quando, vamos defender os interesses dos trabalhadores. Essa é a posição do PSOL. O PSOL é a favor da emenda. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? (Pausa.) Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Jandira Feghali, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acho que o principal desta medida provisória é o acordo que foi feito. É fundamental hoje fortalecer o Sistema S, pela sua importância para o País. No entanto, os destaques alertam, aprimoram e estabelecem também novas condições. Neste momento, fundamental neste País é garantir proteção social e emprego. É isso que diminui o caos e que permite que a sociedade proteja a sua vida e que possamos traçar as estratégias de defesa da vida dentro de uma pandemia. Portanto, todo e qualquer benefício econômico neste momento está em prol da defesa da vida. Esse destaque do PSOL pretende exatamente isso. Como nós colocamos em outras medidas provisórias, todos os benefícios econômicos de redução de alíquota, de alteração tributária devem mirar, devem ter como alvo a defesa da vida. Então, a proteção do emprego sempre deve ser hoje uma condicionante de qualquer benefício tributário ou de qualquer alívio tributário. O destaque do PSOL vai nesse sentido de defesa da vida e de defesa do emprego e da proteção social. O PCdoB encaminha favoravelmente, encaminha "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Fred, é "sim"? O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - "Não", "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não". Como vota o Republicanos? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" e gostaria de destacar que, a despeito do que alguns Parlamentares têm colocado, para enfrentar uma pandemia como esta, é fundamental haver harmonia institucional. É fundamental que consigamos ter segurança jurídica e mais serenidade entre os Poderes. Para tanto, reconhecemos o papel que o Sistema S hoje desempenha na nossa sociedade, não só na formação de muitos profissionais, como também até na assistência médica, que, através da sua rede, tem protegido muitas famílias brasileiras. Ele está dando a sua contribuição de forma muito empenhada, mas não pode também comprometer as suas atividades e os serviços, que são fundamentais para a nossa sociedade. Portanto, não é apenas o quesito de cada um dar a sua contribuição, mas de manter a segurança jurídica no Brasil e começar a olhar para frente, saber como será a retomada do aquecimento da nossa economia, no qual o Sistema S será fundamental. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a intenção da emenda do PSOL é a melhor possível: a preservação de emprego. O que eu questiono e divirjo é com relação ao meio para se atingir esse objetivo. Não adianta condicionar o acesso a benefícios à manutenção dos empregos em absoluto, porque muitos empresários não vão conseguir, mesmo querendo, preservar esses empregos.
16:40 RF	Portanto, é bom que se deixe essa liberdade e que se criem todas as condições possíveis para a manutenção dos empregos, mas impor essa obrigatoriedade pelo Estado não me parece a melhor forma de preservar esses empregos. O PV encaminha o voto "não" à emenda, embora entenda o objetivo e a intenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai acompanhar a emenda do PSOL, porque entende que é necessária uma estabilidade a esses empregos em relação às empresas que vierem a reduzir a sua alíquota. Isso é muito justo. A REDE vai orientar "sim". O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não". Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos indicando o voto "não" ao destaque. Eu gostaria de registrar algo que, para mim, é motivo de muito orgulho: eu fiz o meu ginásio comercial no SENAC e depois fui funcionário do SENAC. Conheço a estrutura e sei dos excelentes serviços que presta, bem como todo o sistema. Com relação ao destaque, vamos votar "não". Essa é a orientação do Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o destaque do PSOL é um destaque humanitário, porque, com a redução da alíquota, a contrapartida mínima é a manutenção do emprego, é essa garantia de que não haverá redução salarial. A nossa compreensão é que, portanto, diante da pandemia, nós precisamos ter medidas que agreguem, que garantam vida. Sr. Presidente, estamos vendo o Prefeito de Salvador aglomerando no plenário, mas eu quero saudá-lo pelo excelente trabalho que está sendo realizado aqui, amparado pela competência e pela força do Governador do Estado, Rui Costa. Essa unidade, na prática, tem levado a um resultado bastante razoável em Salvador, especialmente, e em toda a Bahia. A Minoria vota "sim" ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. Destaque nº 6, do PSB: Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 932/2020. Sala das Sessões, em 09/06/20 Dep. Alessandro Molon, Líder do PSB Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Rosana Valle. A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, colegas Parlamentares. Eu quero dizer que o PSB foi favorável à redução das alíquotas. Nós entendemos que é necessária neste momento da pandemia, em que as empresas já estão sendo bastante prejudicadas. Mas nós apresentamos dois destaques à Medida Provisória nº 932, de 2020, para atender uma reivindicação dos trabalhadores e das empresas do porto. Este primeiro destaque atende um pedido das três federações que representam mais de 46 mil trabalhadores da área portuária e também da federação que reúne as 430 empresas que atuam nos portos brasileiros, que é a Federação Nacional das Operações Portuárias — FENOP. Este destaque do PSB corrige um equívoco grave, que prevê mudanças na destinação dos recursos para o treinamento do setor portuário. O setor portuário não concorda com essa mudança. Essa alteração foi inserida na MP simplesmente sem nenhum diálogo com a categoria.
16:44 RF	Para que todos consigam entender, existe um valor arrecadado pelas empresas que corresponde a 2,5% do que o trabalhador ganha. Esse dinheiro tem que ser específico para o treinamento. Hoje esse recurso fica no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, que é administrado pela Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil. Pois bem, o Relator propõe que esse dinheiro — vejam que é dinheiro arrecadado pelas empresas do porto — passe a ser direcionado para o SEST/SENAT, que é ligado à CNT — Confederação Nacional dos Transportes, ou seja, propõe que o dinheiro pago pelas empresas e pelos terminais portuários, que é específico para o treinamento dos trabalhadores portuários, passe a ser administrado pelo setor que reúne indústrias e trabalhadores ligados ao transporte. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista para o Futuro do Porto de Santos, que é o maior porto do Brasil. Eu fui procurada pelo setor portuário, pelas confederações, pelos sindicatos patronais, pelos sindicatos dos trabalhadores. Todo o setor portuário considera que essa mudança afronta a legislação portuária. A instituição hoje definida pela Lei dos Portos, de 2013, determina que a competência para treinar e habilitar o trabalho portuário é exclusiva do OGMO — Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário, que gerencia a mão de obra no Porto de Santos. Quero dizer que há tratativas, há propostas que já estão bem avançadas para a criação de um Sistema S portuário, que poderá gerir esse recurso sem gerar nenhuma elevação de custos. Nós entendemos que os portuários carecem de cursos, de treinamento específico, mas o que está sendo proposto não é isso. Os trabalhadores e empresários não concordam com que esses recursos arrecadados por empresas do porto sejam direcionados para trabalhadores das indústrias, que é a proposta apresentada. O próprio Governo Federal, Presidente, por meio do Ministério da Infraestrutura, emitiu uma nota técnica contrária a essa mudança, simplesmente porque não é justo. O dinheiro do porto tem que ir para o trabalhador portuário, como acontece em todos os segmentos. Portanto, o PSB, que defende o trabalhador, que defende o trabalho, não poderia deixar de se manifestar para corrigir essa injustiça. Nós pedimos para encaminhar favoravelmente, ou seja, concordando com este nosso destaque, e encaminhamos "não" ao texto, já que é um destaque supressivo. Lembramos que o voto "não" permite que a contribuição continue sendo feita como é hoje: para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, da Marinha, como é o desejo de todo o setor portuário. Então, o PSB encaminha o voto "não". Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hugo Leal, do PSD. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a Deputada Rosana Valle e quero registrar que, obviamente, para chegar a este texto, esse diálogo foi feito, sim, com o Comando da Marinha e também com algumas entidades portuárias. Nós compreendemos que a forma como isso está sendo feito hoje — há muitos anos, é nesse sentido — não colabora, não ajuda. O texto é muito simples, até porque hoje é feita essa arrecadação para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, que tem na sua contabilidade mais de 1,5 bilhão de reais, recurso que poderia estar sendo utilizado para o trabalhador, mas não está sendo utilizado. Normalmente, 80% desse fundo é contingenciado. Há mais de 50 anos, essa tem sido uma forma que infelizmente não chega aos objetivos.
16:48 RF	Nós não estamos aqui fazendo nada contra o trabalhador nem contra as empresas. Nós temos aqui material trazido por entidades que atuam no setor portuário, como a ATP, a ABTRA, a ABRALOG, a FENAMAR, falando exatamente dessa condição. Estamos simplesmente dando ao sistema portuário a oportunidade de estar junto no Sistema Nacional de Transporte. O SEST/SENAT, que atua no setor de transportes, especialmente rodoviário e ferroviário, tem condições de fazer esse atendimento muito mais qualificado para o setor portuário. Não estamos mudando a alíquota, não estamos aumentando a alíquota, estamos apenas sugerindo e trabalhando para que esse setor tenha melhor oportunidade. O que acontece hoje, Sr. Presidente? Essa questão do atendimento e da qualificação ficará com o órgão gestor da mão de obra que está na lei. Não estamos nem modificando isso. Eu estou criando uma oportunidade. As pessoas têm que entender que aqui o Sistema S não trata somente de treinamento e qualificação. O Sistema S também trata de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Hoje esses trabalhadores não têm acesso a essa oportunidade. Nós estamos criando essa oportunidade com muita tranquilidade e com muita transparência. Sr. Presidente, eu não seria irresponsável, não traria esta matéria — ainda mais sendo Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Marinha Mercante e, há mais de 15 anos, fazendo parte da Comissão de Viação e Transportes — se eu não tivesse consciência absoluta do que significa essa modificação, essa sugestão e a ampliação dos serviços do Sistema S a essa categoria de servidores e de trabalhadores. Com todo o respeito ao destaque do PSB, isso significa uma oportunidade. Tanto é assim que há unanimidade desses trabalhadores e dessas pessoas que atuam no setor portuário e hoje não têm essa qualificação necessária, ou seja, não têm instrumentos para fazer esse atendimento. Portanto, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Joseildo Ramos? O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende essa preocupação dos trabalhadores. Existe, de fato, a criação de um caminho para que o sistema S esteja apropriado a essa atividade laboral. Por conta disso, o nosso entendimento é no sentido de acompanhar o destaque do PSB, mesmo porque esteve mais próximo, tratando dessas questões com aqueles que representam os trabalhadores. Portanto, não temos dúvida nenhuma e vamos manter a Oposição unida neste destaque. Votaremos de acordo com o que encaminha o PSB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
16:52 RF	O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Deputado Hugo Leal pelo relatório, conseguiu avançar bastante. No entanto, permita-me discordar desse ponto específico. A Deputada Rosana Valle, com maestria, já falou sobre o assunto, ela que conhece muito o setor portuário. Eu acredito que essa correção, nesse sentido, pode ser feita junto à MP 945 e não à MP 932. A CNT é uma entidade que representa vários setores, entre eles ferroviários e rodoviários, não tem nada a ver especifica e exclusivamente com o setor portuário. Então, ouvindo todo trabalhador, todo setor produtivo portuário e também o parecer técnico do Ministério da Infraestrutura, na figura do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, o PSL encaminha "não", seguindo o destaque do PSB. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria primeiro agradecer ao Ministério da Infraestrutura, na figura do nosso Ministro Tarcísio; e ao DNIT pelo trabalho que tem feito aqui no oeste do Paraná, em especial no que se refere à BR-163. Nós sabemos que este é um momento difícil para o Brasil. Mas os investimentos que estavam programados pelo Governo Bolsonaro no Orçamento da União deste ano, com o apoio do Ministério da Economia, têm acontecido, para poder fazer com que o transporte da safra agrícola e o ir e vir das pessoas ocorram em rodovias de melhor qualidade. Aqui no oeste do Paraná, a BR-163, entre Toledo e Marechal Cândido Rondon, e a BR-277, até o Rio Iguaçu, têm seu andamento normal. E nós queremos agradecer o empenho do Governo Federal no sentido de fazer com que esses investimentos estejam acontecendo no oeste do Paraná. O Progressistas orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanho o Relator. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço só 1 minuto, Presidente, por favor. O nosso grupo, há 20 minutos, 30 minutos, tinha outro tipo de orientação, e o Deputado Schiavinato orientou como havia sido demandado anteriormente. O Líder pede desculpas ao Deputado Schiavinato, porque, realmente, era uma orientação anterior, mas o partido agora vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim". O MDB vota "não". Como vota o Republicanos, Deputado João Roma? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.) O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim". Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB acompanha o Relator nesse texto, em virtude dos entendimentos que ocorreram para a aprovação dessa matéria, ressalvados, evidentemente, os destaques para alguns Líderes. Mas a orientação que o PSDB vai dar é no sentido de acompanhar o relatório. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB acompanha o Relator e vota "sim". Quem acompanha o Relator vota "sim". O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim", com o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o MDB vota "sim" também, porque vota com o Relator. O PSL vota "não". Como vota o PSB, Deputada Rosana Valle? A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votamos "não" ao texto, porque os trabalhadores portuários não concordam com essa mudança, com essa transferência de recursos.
16:56 RF	Esta MP está discutindo a redução da alíquota e não a transferência de recursos de um fundo para o outro. É isso que os arts. 3º e 4º querem fazer, ou seja, a transferência de recursos. Essa é uma outra discussão. O setor portuário não foi consultado, e já estamos em tratativas com as federações para criar um sistema S portuário. Essa é outra discussão. O que se está pretendendo aqui é retirar um recurso de um fundo específico. O treinamento dos portuários é um treinamento específico. Portainers e transtainers que chegam precisam de um curso específico. Estão querendo transferir esses recursos para o SEST SENAT, que está ligado à Confederação Nacional do Transporte, mas que não tem a ver com o setor portuário. As federações de trabalhadores e as federações de empresários do porto não concordam com essa transferência. Volto a dizer que nós votamos favoráveis à MP, mas, com relação a este texto específico, a estes artigos específicos, somos contra eles. Então, "não" ao texto é o encaminhamento do PSB. O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota a favor do Destaque nº 6 do PSB. Portanto, é contra o texto. O voto do PDT é "não". Quero aproveitar ainda, Presidente, para manifestar a nossa concordância em relação à inclusão na pauta do projeto da Deputada Perpétua Almeida e da urgência do mesmo, para que seja votado, conforme solicitação na reunião de hoje com o TSE, V.Exa. e o Presidente Davi Alcolumbre, que o dexametasona seja um medicamento indicado apenas por receita médica. É fundamental que esta Casa aprove este projeto de lei de forma urgente, senão ele perde completamente o objeto. Portanto, somos favoráveis que ele venha à pauta hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Diego Andrade. O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que ficou muito clara na fala da Deputada Rosana a questão de tentar se criar outra confederação. O Brasil não aguenta criar mais coisas. Nós temos que trabalhar bem com o que já existe. Se estivéssemos tratando de algo da agricultura, isso deveria ficar ligado à CNA. Se fosse algo da indústria, deveria ficar ligado à CNI. Hoje o setor portuário não recebe esse atendimento, e existe uma estrutura pronta para o sistema de transporte. Na realidade, eles vão passar a ter um atendimento que não tinham, com uma estrutura que já está pronta, otimizando-a, aproveitando as coisas que existem, utilizando-a de forma adequada. Esse é o caminho que defendo aqui desde o começo, ou seja, que o Sistema S seja bem utilizado, porque ele vai ser muito importante na retomada do crescimento. E a ampla maioria do setor portuário é 100% favorável a ter um atendimento, porque hoje eles não têm nenhum. E naturalmente, como é um braço do setor de transporte, está ligado à Confederação Nacional do Transporte. Era o que eu queria colocar aqui, Presidente. Agradeço a todos, a V.Exa. e ao Relator Hugo pela construção deste entendimento. Reafirmo meu agradecimento ao Deputado Major Vitor Hugo, que trabalhou com todos os Líderes que estão presentes, para podermos chegar a este entendimento. Com esta redução de 1 mês, acredito que não vamos inviabilizar o sistema. Eles deram uma cota de participação, e a Câmara, que é a Casa do acordo, constrói um entendimento para dar manutenção a um sistema tão importante para o transportador e para o trabalhador brasileiro como um todo. O setor de transportes no Brasil realiza cerca de 14 milhões de atendimentos por ano, só o Sistema S do transporte, fora os demais, o da agricultura e o da indústria, que fazem aí um belo trabalho. E quero dizer do nosso compromisso de votar as boas pautas. É bom que o Presidente venha tocando as medidas provisórias, não as deixando vencer. Esta MP está bem dentro do prazo, dá tempo de o Senado votá-la. Nós temos aí a MP 922, que dá uma modernizada no sistema administrativo brasileiro, nas contratações, preservando os servidores atuais. Acredito que temos que avançar nessas medidas, e este é o caminho que estaremos acompanhando, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Democratas, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vai seguir a orientação do Relator, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas vota "sim". Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar de acordo com a orientação do PSB. Nós entendemos que o órgão gestor de mão de obra para todos os portos é o ente correto para gerenciar toda essa questão de treinamento. Nós somos a favor do Sistema S. Por isso, posicionamo-nos favoravelmente à medida provisória, mas vamos votar com o destaque do PSB.
17:00 RF	Então, o Solidariedade encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não". Como vota o PTB? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vai liberar a bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB libera a bancada. Como vota o Podemos, Deputado Igor Timo? O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota favoravelmente ao Relator, Sr. Presidente, e encaminha "sim", entendendo que foi feito um consenso, um acordo, buscando sempre o melhor para o País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos que o relatório atende às nossas demandas com relação a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. O PROS vota "sim". Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo? O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado Glauber Braga vai orientar o PSOL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, nós acompanhamos o destaque do PSB. Essa matéria, inclusive, é estranha ao texto, não tem nada a ver com a medida provisória original nem com os temas tratados no relatório. O que se procura aqui é um enfraquecimento daquela que é uma ação importante, realizada pelos trabalhadores portuários nas mais variadas regiões brasileiras. Isso é um enorme retrocesso. Por que retirar do poder de articulação de trabalhadores aquilo que está sendo feito de maneira efetiva para jogar para outra área que nada tem de relação com os portos brasileiros de maneira efetiva? Os trabalhadores portuários brasileiros já se manifestaram contra essa alteração absurda que foi colocada no relatório pelo Deputado, que na hora apresenta uma matéria que nada tem a ver com o texto original. Por esse motivo, nós votamos com o destaque do PSB, votamos "não", a favor do destaque apresentado. Eu pergunto ao Relator Hugo Leal: o que tem a ver o Sistema S, que é o que está sendo deliberado aqui, com a retirada daquilo que é uma articulação feita nos portos brasileiros, que conta com a participação dos trabalhadores, para remeter a algo que nada tinha a ver com a matéria original? Tenho certeza de que os portuários, não só do Rio de Janeiro mas do Brasil como um todo, estão acompanhando essa votação e estão contra isso que foi inserido de maneira completamente equivocada nesse relatório. Nós votamos com o destaque do PSB. Votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
17:04 RF	O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" ao destaque e "não" ao texto. A Deputada Rosana Valle apresentou argumentos cristalinos a respeito deste destaque, e nós a acompanhamos, até porque eu acompanho também o Porto de Paranaguá, o Sr. Frisoli, que foi o nosso diretor. Dali vem a demanda de que empresários do setor portuário e aquaviário e trabalhadores estão somando esforços para manter esse mesmo texto daqueles que trabalham em um setor tão específico, junto com a Marinha e a infraestrutura brasileira. Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB apresentou um destaque mais amplo, inclusive alcançando os §§ 3º e 4º — até imaginei que esse destaque seria votado em primeiro lugar por ser mais amplo —, que aborda esse mesmo tema. Nós não podemos, numa medida provisória que trata de temas temporários, abril e maio, alterar questões definitivas. Esses artigos tratam de alteração definitiva de um tributo, de um recurso que é da Marinha do Brasil. A Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil é que trata do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, que capacita e qualifica os trabalhadores portuários. Esse fundo, Sr. Presidente, está na Lei nº 12.815, de 2013, que cria o Sistema S Portuário — essa lei é de 2013. Ela define a específica a capacitação desses trabalhadores. Eu tenho em mãos carta da Federação Nacional das Operações Portuárias — FENOP, a federação empresarial portuária, e das federações laborais portuárias, que são a Federação Nacional dos Portuários, a Federação dos Estivadores e a Federação dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários e Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios. Todos esses são contrários a essa alteração. O Sistema S nunca contou com esse orçamento. Essa medida provisória que cuida do Sistema S nada tem a ver com esse recurso. A CNT não é a mesma tratativa do sistema de transporte do porto. A capacitação para o porto tem tecnologia específica, capacitação específica. A Deputada Rosana Valle está correta. Portanto, esse destaque do PSB, que é parte, inclusive, do destaque que o PCdoB também apresentou — o PSB também tem o destaque para o art. 4º —, é importante que seja aprovado. Esse alerta é importante que o Parlamento brasileiro acolha, porque isso mexe com recursos que estão nas mãos da Marinha do Brasil. Deputado Hugo Leal, isso é uma alerta importante. É uma mexida definitiva numa MP que é transitória nesse momento de abril e maio. Portanto, peço que votemos favoravelmente ao destaque do PSB. Votamos "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não". Como vota o NOVO? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não". Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "sim". Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota vota "sim". Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV também encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai acompanhar o destaque do PSB, "não" ao texto e "sim" ao destaque, justamente para manter coerência com o que estamos propondo em relação a essa medida provisória. A REDE vota "não" ao texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
17:08 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Concernente à extinção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo por uma medida provisória que trata de algo transitório, isso é uma matéria estranha, totalmente estranha! Intervém-se em um direito construído com a contribuição dos portuários, e esse objeto tem o desacordo do setor patronal e do setor dos trabalhadores. Então, isso já foi devidamente esclarecido, não há por que manter essa questão no texto. Por isso, esse destaque, que segue um destaque do PCdoB de mesmo conteúdo e mais abrangente, incorpora todos os partidos da Minoria. Nós votamos "não" ao texto. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra só para um esclarecimento, por favor. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo, pelo Governo. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em virtude do acordo, o Governo vai acompanhar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB pede verificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB pediu verificação. Está iniciada a votação. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto está em votação, eu queria fazer um esclarecimento em relação à fala da Deputada Alice Portugal, com todo respeito. Não há nenhuma previsão nesse dispositivo de extinção do Fundo da Marinha Mercante. O Fundo da Marinha Mercante continuará com sua competência constitucional e legal. O que existe no Senado é uma PEC para extinção dos fundos, e dentre esses fundos estará o Fundo da Marinha Mercante. Mas nesta matéria aqui não existe essa previsão. O que há, simplesmente, é o compartilhamento desses recursos com o Sistema S de transporte, que poderá fazer um serviço muito melhor, assim como já faz com rodoviários, ferroviários e outros trabalhadores da área de transporte. Obrigado, Sr. Presidente. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Há um esvaziamento. O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, como atleta olímpico, professor de educação física, amante do esporte, representando a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, eu gostaria de fazer uma homenagem ao campeão olímpico Emanuel Rego, que, para minha surpresa, hoje foi exonerado do cargo de Secretário Nacional de Esporte, o que causou surpresa a todos os atletas do Brasil e amantes do esporte. Eu gostaria de dizer que o esporte é a atividade com poder maior de agregar as pessoas no mundo, não importa o pensamento que se tenha. O pódio não escolhe ninguém, ele recebe os melhores. E eu tenho certeza de que o Emanuel, desde maio de 2019, foi um dos melhores Secretários Nacional de Esporte que este País já teve. Eu tive a felicidade de também ocupar esse cargo e percebi, vendo seu trabalho de perto, que é uma pessoa correta e competente. Não compactuo com a sua demissão. Aceito, sendo base do Governo. Mas fui um Deputado Federal eleito para dizer a verdade, passando sempre o meu sentimento.
17:12 RF	Faço um apelo para que o Presidente Rodrigo Maia paute o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que prevê auxílio emergencial para todo o setor esportivo e também para todos os profissionais de Educação Física. Esse projeto é do meu amigo pernambucano Deputado Felipe Carreras. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação... (Manifestação no plenário.) Acalmem-se! Vou encerrar a votação às 17h16min. Não me deixam terminar a frase. (Risos.) Isso é só para dar um horário. Assim, as assessorias podem informar os Parlamentares, para que não tenhamos problemas depois. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que o Deputado Hugo Leal citou o Fundo da Marinha Mercante. Em momento nenhum nós falamos sobre Fundo da Marinha Mercante. Falamos sobre extinção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Isso é que foi dito. Essa medida, na verdade, redireciona repasses para outro sistema, que estamos defendendo — afinal, nós estamos defendendo o Sistema S —, mas, na medida em que se redireciona um repasse de um sistema para o outro, isso gerará inexoravelmente o esvaziamento desse fundo, e o futuro, que está sendo debatido, vai em outra direção. Com todo o respeito que tenho ao Relator, meu querido amigo Deputado Hugo Leal, quero dizer que, na verdade, em momento nenhum eu citei o termo "Marinha Mercante" e, objetivamente, continuo dizendo "não" a esse texto, porque ele é matéria estranha e prejudica o setor portuário. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um esclarecimento, Sr. Presidente e Sra. Deputada Alice Portugal, que me citou. Na realidade, S.Exa. fala que havia extinção não do Fundo de Marinha Mercante, mas do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Não há extinção de absolutamente... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Na prática. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não há extinção de nenhum fundo: nem da Marinha Mercante, muito menos do Ensino Profissional Marítimo — não há extinção. Há o compartilhamento desses recursos e a oferta pelo Sistema S. Este, com certeza, poderá fazer muito mais do que faz hoje a DPC, que é a Diretoria de Portos e Costas, que tem suas limitações. Há, inclusive, o contingenciamento de mais de 80% desses recursos, que vão para a DPC e vão para o fundo. É apenas isso. É uma questão... A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Querido Relator, a migração para o SEST SENAT, tendo em vista a sua ampla abrangência, pode dificultar as ações específicas do setor portuário no futuro. Então, esvazia-se. Há uma migração, e esvazia-se objetivamente. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Particularmente, não entendo assim, Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pois é. O setor entende assim. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo votou? (Pausa.) Peço que abram o microfone, para o Deputado Ossesio Silva conseguir votar, porque ele não está conseguindo votar pelo sistema.
17:16 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria reafirma "não" ao texto, com o apoio do setor portuário. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, o Deputado Ossesio precisa votar. (Pausa.) Quando completarmos 17h17min, eu vou encerrar a votação. Tem a palavra o Deputado João Campos, de Goiás, para declarar o voto. (Pausa.) O Deputado João Campos vai falar ou não? V.Exa. tem que liberar o microfone, Deputado. (Pausa.) Pode falar, Deputado João Campos, do Republicanos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho. O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com alegria anuncio a presença no plenário do Vice-Prefeito de minha cidade, meu xará, o Comandante Coelho, que ocupa cargo que eu também tive a chance de ocupar, com muito orgulho, na maior cidade do Estado e terceira maior cidade do Sul do Brasil. O Comandante Nelson Coelho, aqui presente, é filiado ao Patriota e pré-candidato em nossa cidade. Muito nos honra, Comandante, a sua presença aqui no plenário da Câmara dos Deputados. V.Exa. tem uma história na PM de Santa Catarina, bem como Comandante do 8º Batalhão e piloto do nosso Águia, o helicóptero da cidade. Parabéns pelo trabalho e seja sempre bem-vindo a nossa Casa! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Campos. O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Campos vota "sim". Eu não consegui votar pelo Infoleg, mas meu voto é "sim", acompanhando o partido. Muito obrigado.
17:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 259 — com o voto do Deputado João Campos, do Republicanos, 260; NÃO: 177. MANTIDO O TEXTO. Ficam prejudicados os Destaques nºs 9 e 13. Há sobre e a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só gostaria de agradecer a todas as bancadas a discussão que foi feita em relação à MP 932. O Brasil segue em frente com a ajuda do setor produtivo, especialmente do Sistema S. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos votar o projeto de lei sobre o PROFUT, em relação ao qual houve acordo, e depois votamos a MP 927. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Vitor Hugo, o Governo tinha anunciado que iria retirar a urgência do PLP, e ainda não chegou o pedido. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Vai chegar, Presidente. Havia realmente havia essa informação, mas não foi confirmado que seria hoje. Vou dar uma olhada aqui agora. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. Vamos então passar à apreciação da Medida Provisória nº 927. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 118, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 927, de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Próximo item. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 927, de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. À medida foram oferecidas 1.082 emendas — coisa fácil! Há requerimento sobre a mesa. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 927 de 2020. Sala das Sessões, 10 de junho de 2020. Fernanda Melchionna, Líder do PSOL Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.) Ninguém vai defender isso? (Pausa.) Orientação. Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
17:24 RF	A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela deferência. Quero fazer um debate sincero com todos que nos acompanham. No Brasil, hoje, há mais de 44 mil mortos em decorrência da COVID-19. Não é um número. São pessoas. São mães, são pais, são filhos, vítimas dessa doença. Há, no caso, quase 1 milhão de infectados no Brasil. Este Governo conseguiu, em meio à pior pandemia da história do nosso País, demitir um Ministro da Saúde, o Mandetta, por seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde, e este Governo fez com que o então Ministro Teich pedisse demissão, porque não quis o Ministro recomendar o uso de um medicamento, a cloroquina. Trump enviou ao Brasil 2 milhões de lotes de cloroquina, cuja utilização foi proibida nos Estados Unidos, por não haver comprovação médica da sua eficácia. Aliás, há pesquisas, inclusive, em sentido contrário. Nesse cenário, há um paraquedista no Ministério da Saúde, literalmente um paraquedista, porque o Ministro Eduardo Pazuello, interino, veio das Forças Armadas e não tem nenhuma formação técnica na área da saúde, assim como nove dos seus indicados. O Brasil passa pela pior crise sanitária que a nossa geração já viveu, e há uma combinação profunda com uma crise econômica. O Governo Bolsonaro, em vez de mandar recursos para os Estados e para os Municípios; em vez de liberar os recursos do PRONAMPE, para que as pequenas empresas possam ter recursos; em vez de liberar dinheiro para a ampliação do Sistema Único de Saúde e para o estabelecimento de uma coordenação nacional, age daquela maneira. Além disso, na área da educação, tem um Ministro obscurantista que vai a passeatas claramente inconstitucionais e ainda chama os Ministros do Supremo do que chamou. Estamos vendo aumentar o número de desempregados. Há milhões de desempregados no Brasil. A cada dia, há novos desempregados. E a Câmara, que já votou a Medida Provisória nº 905, tirando direitos da classe trabalhadora, vai votar uma medida provisória como a 927, que convalida atos, desde fevereiro, dos patrões. É um cheque em branco para o capital, sobre o trabalho. O que estamos vendo aqui é a flexibilização. Há Líderes que infelizmente não escutam neste momento e votam em relação a 58 milhões de trabalhadores, no mínimo. Pergunto: sabem que flexibilizam a jornada e retiram direitos de profissionais da saúde, por meio da Medida Provisória nº 927? Sabem disso? Sabem que ela legaliza a redução nominal de 25% do salário, sem redução de jornada de trabalho? Sabem disso? Sabem que isto aqui vai permitir que os trabalhadores tenham ainda menos direitos neste País, em que foi aprovada aquela reforma trabalhista? Mentiram, disseram que essa reforma geraria empregos, e só aumentou o desemprego. Disseram que a reforma da Previdência salvaria da crise econômica este País, e cá estamos numa crise econômica, que é anterior à COVID. Paulo Guedes, seu mentiroso! Mente sobre a crise econômica, mente sobre a renda básica. Eles queriam dar só 200 reais, e este Parlamento chegou aos 600 reais. Mente sobre a ajuda para os Estados e para os Municípios. Presidente, quero lhe agradecer de novo por ter me permitido falar. Esta medida provisória não deve ser votada pela Câmara dos Deputados. Neste momento, no País, o nosso foco tem que ser este: combater a COVID, e salvar vidas, e salvar direitos. Quem tira direitos dos trabalhadores, neste momento, é muito perverso.
17:28 RF	E digo mais, Bolsonaro tem feito uma chantagem contra o povo. Ou o povo pega COVID ou morre de fome. Na verdade, o vírus ataca a saúde e também ataca a economia. Já está havendo cordão de isolamento sanitário em relação ao Brasil. Vários países fecharam suas fronteiras, porque o Brasil já é o segundo epicentro em relação a mortes e contaminação por COVID-19, pois essa quadrilha que está no Palácio do Planalto, esses quadrilheiros, mentirosos e criminosos... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... esses bandidos, enfim, não cumprem responsabilidade histórica. Eu tenho certeza de que o povo brasileiro resistirá. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação. Como vota o PT, Deputado Rogério Correia? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, voltei para a sessão. Quanto à votação nominal do último destaque, votei com a minha bancada. Não é preciso, mas faço questão de registrar esse voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Fernanda tem razão em pedir para que esta medida provisória não seja votada hoje. Nós estamos com muitos problemas. Saiu no dia de hoje, por exemplo, uma pesquisa que diz que o desemprego aumenta. O que não chega aos pequenos empresários e aos microempresários são os créditos. Por isso está havendo demissões. Em vez de a medida provisória tratar disso e garantir o emprego, o que ela vai fazer — ao longo do debate isso vai ficar muito claro — é retirar mais direitos dos trabalhadores durante a pandemia, é estabelecer flexibilização durante a pandemia. Isso não resolve o problema do desemprego nem resolve o problema do crédito. Eles vão flexibilizar banco de horas para que o trabalhador trabalhe mais, mas o crédito não chega para o microempresário. Então, isso só vai, mais uma vez, arrochar os trabalhadores, sem resolver o problema da pandemia. Por isso, eu sou favorável a que seja adiada esta medida provisória, não seja votada hoje. É mais uma covardia do Governo Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Como vota o PSL? O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta em favor da manutenção. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL, "não". Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.) Como vota o PP, Deputado Schiavinato? O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Presidente, o Deputado Cacá Leão vai orientar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o PMDB, Deputado Baleia? (Pausa.) Deputado Cacá, como vota o PP? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não". Como vota o PMDB, Deputado Baleia? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado João Roma? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
17:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não". Como vota o PSDB, Deputado Samuel? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" quanto ao requerimento de retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Molon? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim" à retirada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney ? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é a favor da retirada, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Kim? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não" à retirada, Sr. Presidente. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim" à retirada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não" à retirada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD? O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não" à retirada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD, "não". Como vota o PTB? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB e o Podemos, "não". Como vota o PROS, Deputado Gastão? O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" à retirada da matéria da pauta. Gostaria, Presidente, de lembrá-lo que, na votação anterior, o Deputado Weliton Prado, por razões exclusivamente técnicas, não conseguiu registrar o voto. Mas parece que a Mesa já está dando uma solução para esse caso. Obrigado. Mas o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" quanto ao nosso requerimento, obviamente. Muitos partidos podem não saber o que estão votando ou, pior ainda, podem estar votando a favor de uma medida provisória que retira mais direitos ainda dos trabalhadores. O que estamos vendo no Brasil é uma lógica muito perversa comandada por Bolsonaro e por Paulo Guedes, que destinaram 1 trilhão para os bancos — o Banco Central fez a liberação no início de março — e menos de 90 bilhões para pagamento da renda emergencial, que virou uma renda-humilhação, com as longas filas nas agências da Caixa Econômica Federal. Existe gente que até hoje não recebeu o benefício. Quem tem sido penalizado são os trabalhadores, que estão sofrendo com o desemprego, com a flexibilização dos direitos e com a tentativa das elites de pegar carona no coronavírus e, infelizmente, massacrar ainda mais a classe trabalhadora brasileira, que recebe baixos salários e já é tão massacrada, já é tão vilipendiada. Então, o PSOL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL, "sim". Como vota o NOVO? O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC? O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente, à retirada da matéria da pauta. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante, "não". Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, a favor da retirada. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota o Governo?
17:36 RF	O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo orienta "não". Está iniciada a votação. O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, por favor, nesta matéria, continua orientando, pelo Cidadania, o Deputado Rubens Bueno. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Rubens Bueno tem a palavra. O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. Vou encerrar a votação às 17h41min. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o momento de votação, aproveito para dizer que a Deputada Tereza Nelma, em função do novo aplicativo do Infoleg, não conseguiu registrar o voto na votação nominal anterior e me pediu que justificasse que ela votou; e permita-me também o voto. Ela votou com o partido na última votação nominal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, aproveito enquanto estamos no período da votação para trazer uma fala que tem chegado a mim, pelo WhatsApp, com muita frequência, especialmente no dia de hoje. É sobre uma notícia que teria saído com relação à definição de um novo calendário eleitoral num possível entendimento entre os Presidentes da Câmara, do Senado e do TSE, já estabelecendo datas como 15 de novembro, 6 de dezembro, 15 de dezembro, 15 de novembro, 20 de dezembro. Pelo menos até onde temos conhecimento, não há nenhum tipo de definição ainda com relação a este tema, em que pese algumas correntes terem defendido a manutenção do calendário, outras terem pedido a prorrogação do prazo, e umas até terem pedido a prorrogação dos mandatos, em que eu me incluo. Nesse sentido, Presidente, eu queria deixar registrado que, pelo menos no que diz respeito ao que conhecemos do tema, não houve nenhum tipo de definição ainda com relação à alteração desse calendário eleitoral. Procede, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está certo, Deputado. Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda, para orientar pelo PL.
17:40 RF	A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 108; NÃO: 296. REJEITADO O REQUERIMENTO. Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 1.082, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de ressaltar, neste momento, o alto grau de racionalidade dos Líderes no diálogo que houve em torno da Medida Provisória nº 927, de 2020. Eu quero deixar bem claro para todos os colegas que talvez não tenham lido o texto, não tenham acompanhado profundamente a matéria, que a MP 927 prevê medidas que empregadores poderão adotar durante o estado de calamidade pública, visando preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, e que se possa celebrar acordo individual, respeitando sempre a Constituição Federal. Isso é muito interessante.
17:44 RF	Nós vamos tratar, nesta medida provisória, sobre o teletrabalho; a antecipação de férias e férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação dos feriados; a questão do banco de horas, que é fundamental; também sobre o deferimento e o recolhimento do Fundo de Garantia dos meses de março, abril e maio; a suspensão de exigências administrativas, enfim, esse é o conteúdo principal desta medida provisória, Sr. Presidente. Eu gostaria de entrar diretamente no nosso voto, antes, porém, leio o seguinte trecho do relatório: "No decurso do prazo regimental, foram apresentadas, inicialmente, 1082 emendas à Medida Provisória nº 927, de 2020, cuja descrição consta do Quadro I, em anexo. Registre-se que as Emendas nºs 30, 88, 208 e 377 foram retiradas a pedido dos respectivos autores. Por fim, devemos ressaltar que tivemos a preocupação de realizar várias reuniões virtuais com representantes das categorias profissionais e econômicas, quando foram apresentadas sugestões de aprimoramento da medida provisória em análise, muitas das quais foram incorporadas ao texto do projeto de lei de conversão." Nós ouvimos todos os setores que empregam no nosso País, também ouvimos todas as centrais sindicais, sindicatos. Houve muito diálogo nesta medida provisória. Então vamos direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator II.1 - Da Admissibilidade — Atendimento a Pressupostos Constitucionais, Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa A Medida Provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal. Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pela crise sem precedentes em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), pela qual passam todos os países, entre eles incluído, por óbvio, o Brasil, o que implica a adoção de medidas que, ao mesmo tempo em que devem priorizar a preservação da saúde da população, motivando o isolamento dos trabalhadores em suas residências, não podem olvidar o risco de colapso da economia, impondo a edição de normas legais destinadas a também preservar a saúde financeira do País, em especial, a preservação de emprego e renda, com o máximo de segurança jurídica às partes envolvidas. Assim sendo, medidas que visem a minorar os efeitos da crise econômica, possibilitando a preservação dos empregos e a sobrevivência das empresas no período de auge da pandemia, com enfoque também na prevenção da saúde do trabalhador, são, inquestionavelmente, urgentes e relevantes. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a MPV em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão. Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na MPV, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Nesse contexto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 927, de 2020.
17:48 RF	Todavia cabe ressaltar que as diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas contra a Medida Provisória nº 927/20, já tendo sido proferida decisão liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), decisão essa que tem repercussão na presente análise, uma vez que o Plenário do Tribunal entendeu, em uma análise preliminar, que não há na MPV transgressão a preceito da Constituição Federal, salvo em relação aos arts. 29 e 31, os quais fugiriam da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho. Assim, por terem sido considerados incompatíveis com a Constituição Federal, foi suspensa a eficácia do art. 29, que prevê que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, e do art. 31, que limitava a atuação do auditor fiscal do trabalho durante o prazo de 180 dias, a contar da vigência da medida provisória. Por outro lado, também repercute na apreciação desta medida provisória o julgamento em fase liminar da ADI nº 6.363, quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou constitucional a Medida Provisória nº 936, de 2020, em especial, a parte que autoriza a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário por meio de acordo individual, independentemente de concordância sindical, durante o período da pandemia do coronavírus. Por consequência indireta, essa decisão implicou a validade do art. 2º da Medida Provisória nº 927/20, na parte em que se determina a prevalência do contrato individual sobre o contrato coletivo, um aspecto recorrente nas emendas apresentadas a esta MPV. Em suma, reforçamos o entendimento de que a MPV nº 927, de 2020, obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna, com exceção dos arts. 29 e 31, em face da decisão proferida pelo STF na ADI nº 6.342, não apresentando outros óbices à sua aprovação. A mesma situação se verifica quanto à maioria das emendas apresentadas à Medida Provisória, nas quais não há vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. A exceção fica por conta das emendas que mencionaremos a seguir. As seguintes emendas são materialmente inconstitucionais em face do vício de iniciativa, uma vez que tratam de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo: a Emenda nº 4, que propõe a criação de um comitê na alçada do Executivo, a Emenda nº 92, que dispõe sobre a redução no número de cargos públicos, e a Emenda nº 442, que confere atribuições ao Ministério da Defesa. Além disso, diante da decisão já mencionada proferida pelo STF suspendendo a eficácia dos arts. 29 e 31 por vício de inconstitucionalidade, uma vez que o principal foi considerado inconstitucional, o acessório deve seguir o mesmo caminho. Nesse sentido, as seguintes Emendas apresentadas aos referidos artigos devem ser também consideradas inconstitucionais: 8, 13, 16, 18, 42, 46, 52, 53, 55, 66, 70, 73, 75, 84, 85, 113, 125, 137, 140, 148, 167, 197, 198, 201, 219, 228, 258, 265, 293, 297, 334, 337, 345, 351, 369, 383, 405, 407, 426, 446, 458, 465, 484, 486, 493, 505, 512, 540, 546, 567, 588, 593, 608, 609, 617, 621, 631, 633, 635, 647, 654, 666, 667, 673, 689, 701, 723, 743, 754, 755, 763, 770, 789, 791, 799, 812, 829, 830, 841, 847, 863, 865, 866, 872, 883, 909, 918, 943, 956, 983, 995, 1006, 1013, 1015, 1020, 1058, 1077, 1080, 1081.
17:52 RF	II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária Quanto ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias, a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes abrange, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF), nos termos do art. 19 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, emitiu a Nota Técnica nº 12/2020, por meio da qual se posicionou pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MPV nº 927/2020, in verbis: A MP traz, regra geral, medidas administrativas e operacionais em relação aos trabalhadores e empregadores. Um dos dispositivos da MP 927/2020 tem o objetivo de incrementar a renda dos beneficiários que fazem jus ao abono durante o atual momento econômico. Nesse sentido, serão injetados cerca de R$ 42,7 bilhões na economia do País. Trata-se apenas de antecipação de valores e não criação de nova despesa. Foram observadas na edição desta MP as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis à esfera federal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Como pano de fundo da análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da presente Medida Provisória, é imperioso repisar que, com a edição do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, pelo Congresso Nacional, dispensou-se o atingimento do resultado fiscal fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
17:56 RF	Ademais, não se pode olvidar de que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu medida cautelar, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, na qual, em suma, afastou a exigência de demonstração de adequação de compensação orçamentária especificamente nas hipóteses de criação e expansão de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da COVID-19. Em função da relevância e do alcance da referida medida, impõe-se a necessidade de transcrever alguns excertos, in verbis: O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção. (…) A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública; a proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para o combate aos efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção à vida, à saúde e a subsistência de todos os brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido e o interesse público. (...) Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Diante do atual contexto singular decorrente da pandemia, com relação às Emendas apresentadas à MPV nº 927/2020, verifica-se que: i) a Emenda nº 92 propõe diminuição da despesa pública primária (impacto fiscal positivo), mediante a redução da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer Poderes da União durante o estado de calamidade, mostrando-se adequada orçamentária e financeiramente; ii) a Emenda nº 115 propõe aumento da receita pública, por meio da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com base no art. 153, VII, da CF/1988, o que geraria impacto fiscal positivo (aumento de receita primária). Contudo, a instituição do IGF é matéria reservada à lei complementar e, por isso, não pode ser tratada em sede de medida provisória, segundo o art. 153, VII, c/c o art. 62, § 1º, III, ambos da CF/1988. Ademais, em razão de a proposição não ter sido acompanhada da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, não está adequada orçamentária e financeiramente (art. 116 da Lei 13.898/2019 – LDO 2020);
18:00 RF	iii) as Emendas nºs 3, 30, 37, 38, 59, 60, 61, 63, 65, 74, 77, 80, 89, 90, 91, 99, 100, 110, 114, 119, 123, 133, 172, 174, 178, 179, 182, 183, 208, 246, 263, 265, 266, 268, 269, 270, 281, 306, 324, 326, 347, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 358, 361, 363, 364, 365, 370, 378, 388, 433, 519, 542, 555, 582, 621, 668, 673, 676, 747, 748, 749, 761, 779, 801, 883, 963, 970, 992, 994, 998, 1010 e 1012 impactam as despesas ou receitas públicas (respectivamente, aumentando-as ou as reduzindo). Em razão de as citadas repercussões se limitarem ao período em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 2020 — que dispensou o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — e em face da decisão cautelar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6357-DF, resta afastada a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias. Contudo, haja vista as proposições não estarem acompanhadas das respectivas estimativas dos impactos orçamentário e financeiro, não observaram o previsto no art. 113 do ADCT da CF/1988; e iv) as Emendas nºs 2, 5, 6, 108, 111, 376, 400, 401, 404, 406, 434, 435, 509, 520, 531, 532, 587, 600, 664, 665, 686, 704, 709, 724, 726, 760, 839, 840, 841, 851, 853, 971, 981 e 1007 produzem impacto sobre as despesas ou receitas públicas (respectivamente, aumentando-as ou as reduzindo) para período que não se restringe àquele em que vigorará o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Assim, não estão abarcadas pelo afastamento determinado no bojo da decisão cautelar exarada pelo STF, no âmbito da ADI 6357, que dispensou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias. Neste contexto, por não apresentarem as estimativas de impacto orçamentário e financeiro e/ou não apontarem as medidas de compensação exigidas pelas normas fiscais em vigor, as emendas em questão devem ser consideradas inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente; e v) as demais emendas são de caráter meramente normativo, não implicando o aumento de despesas e/ou a diminuição das receitas públicas.
18:04 RF	II.3 - Do Mérito II.3.1 - Da Medida Provisória Quanto ao mérito da MPV nº 927, de 2020, estamos convencidos de que a matéria merece aprovação por parte do Congresso Nacional. De fato, o País e o mundo têm sofrido uma crise sem precedentes em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19). As pesquisas mais recentes apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que, desde o início desta crise, mais de 5 milhões de empregados formais já tiveram os seus vínculos de emprego afetados de alguma forma, tanto por suspensão do contrato com redução salarial quanto por dispensa sem justa causa. Segundo o Ministério da Economia, desde março deste ano, 1 milhão de trabalhadores estão aptos a receber o seguro-desemprego, sendo que, desse total, 866 mil já receberam o benefício, enquanto outros 200 mil não tiveram condições de efetivar a solicitação nas agências do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em razão das medidas de isolamento adotadas nos Estados. Ou seja, ao menos 1 milhão de trabalhadores já foram dispensados desde o início da pandemia. As pesquisas indicam, ainda, que 4,3 milhões de empregados já tiveram o seu contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho e o salário reduzidos, nos termos previstos na Medida Provisória nº 936, de 2020. Além disso, segundo o SEBRAE, já houve o fechamento de mais de 600 mil empresas. A expectativa dos especialistas é a de que a recessão que já começa a aparecer nos índices econômicos mundiais apresentará uma tendência de crescimento, podendo atingir, ou mesmo ultrapassar, a crise de 1929 do século passado. Segundo o Fundo Monetário Internacional — FMI, espera-se que o prejuízo mundial alcance a cifra de 9 trilhões de dólares até o próximo ano. Em nível mundial, o crescimento da economia no primeiro semestre já está negativo em 3%, podendo alcançar os 6%, caso a crise se estenda para o segundo semestre. Entre as medidas tomadas para o enfrentamento do vírus, os governos estaduais, distrital e municipais têm determinado o fechamento de inúmeros setores da economia indistintamente, com exceção daqueles considerados essenciais. Estimativas mais otimistas acreditam que o índice de desemprego possa chegar a 16% em junho, podendo aumentar ainda mais, a depender do período em que o comércio e a indústria permanecerem fechados. Embora esses números sejam preocupantes, devemos reconhecer que eles poderiam ser muito piores em nosso País, sendo um indicador de que as medidas propostas no âmbito trabalhista têm apresentado um resultado razoável.
18:08 RF	A título comparativo, os dados apresentados pelos Estados Unidos demonstram que, em um período de 5 semanas, 26 milhões de americanos solicitaram o seguro-desemprego, indicando que todo o esforço para a criação de postos de trabalho realizado nos últimos 10 anos naquele país foi perdido. O fato é que precisamos tomar as medidas necessárias para impedir que a crise econômica fuja por completo do controle. E esse caminho passa, necessariamente, pelo reconhecimento de que cada uma das partes envolvidas deve dar a sua contribuição para a manutenção desse bom resultado. Com efeito, não estamos em uma fase de interesses conflitantes, antagônicos, mas, sim, vivemos um momento em que empresas e empregadores buscam um objetivo comum que se sobrepõe aos interesses individuais, que é a preservação de empresas e de empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores. Diante da real possibilidade de dispensas em massa, o que provocaria um aumento na crise econômica já vivida no País e que, certamente, desaguaria nos tribunais trabalhistas, o Governo editou a presente Medida Provisória nº 927, de 2020, em um esforço para a preservação dos empregos e da renda, com um mínimo de conflitos, uma vez que nenhuma das partes deu causa para a atual situação, caracterizada como situação de força maior. E, a nosso ver, não apenas a MPV 927/20 contribui para encontrarmos um meio-termo no qual as empresas e os empregados possam retomar o mais rapidamente possível a normalidade, mas a sua análise deve-se dar em conjunto com outras medidas provisórias encaminhadas a esta Casa, em especial a Medidas Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — que já foi votada — e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da crise, e a Medidas Provisória nº 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para que tenhamos a clareza de que os nossos esforços se concentram na garantia da segurança jurídica aos atos praticados em decorrência dessas medidas provisórias, demonstrando que a intenção do Parlamento, ao aprová-las, é a preservação do emprego e da renda e a proteção da saúde dos trabalhadores, neste momento de crise, de tal forma que, ao final desse processo, tenhamos uma recuperação das atividades econômicas e profissionais dentro da normalidade o mais rapidamente possível. Em razão de estarmos diante de uma situação excepcional provocada por essa pandemia de consequências mundiais, o seu combate implica, da mesma forma, a utilização de normas de caráter excepcional. Portanto, preliminarmente, há que se enfatizar que os efeitos produzidos pela presente MPV são temporários, estando os dispositivos nela descritos limitados ao término do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. É o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 1º da MPV, no sentido de que 'o disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020'. Desse modo, superada a crise provocada pela COVID-19, voltarão a ser aplicadas as regras trabalhistas gerais previstas na CLT. Devemos considerar, ainda, que a MPV busca contemplar as necessidades de variados tipos de empresas. Há empresas cujas atividades podem ser desenvolvidas a distância. Nesses casos, é possível a adoção do teletrabalho, por exemplo." Até na atividade agrícola, pessoas com risco, pessoas que moram longe podem trabalhar no setor administrativo, no teletrabalho.
18:12 RF	"A atividade de uma microempresa, por outro lado, pode ser incompatível com esse tipo de trabalho. Para ela, uma alternativa pode ser a antecipação de férias. Já uma grande indústria pode se favorecer das férias coletivas ou da interrupção da atividade, com posterior compensação das horas não trabalhadas. A intenção, portanto, é a de abarcar o maior número de atividades empresariais e os mais diversos tipos de empresas. Outra medida importante é o diferimento do FGTS. Por se tratar de significativa parcela do orçamento mensal das empresas, representará, certamente, um grande auxílio aos empregadores, sem que haja, todavia, prejuízo ao empregado, uma vez que os valores serão devidamente recolhidos posteriormente. Desse modo, em uma rápida e apertada síntese, não há como não sermos favoráveis à aprovação da presente medida provisória. Nesse ponto, é importante ressaltar que os seus efeitos estão restritos ao emprego formal. Por isso reiteramos a importância de a MPV 927/20 ser examinada em um contexto mais amplo, em conjunto com outras proposições ora em análise no Congresso Nacional, em especial, as já mencionadas MPVs 936 e 944, ambas de 2020. Enfim, não resta dúvida de que a MPV 927/20 tem por objetivo minorar os efeitos nefastos da pandemia da COVID-19 sobre a nossa economia. Além do mais, temos a plena convicção de que a norma que hoje aprovamos visa, acima de tudo, a preservação dos empregos, com a necessária proteção da saúde dos trabalhadores, e não a sua extinção. II.3.2 - Das Emendas Quanto às emendas, embora reconhecendo a melhor das intenções de cada um dos autores, entendemos que a grande maioria delas não merece ser acolhida no mérito, por não acrescentarem alterações significativas à proposta, por serem objeto de análise em outras proposições ou por descaracterizarem o objetivo presente na medida provisória em análise. Nesse contexto, muitas delas visam a modificar uma parte essencial da MPV 927/20, que é rever a possibilidade de empregador e empregado celebrarem acordo individual com a finalidade de garantir a manutenção do vínculo empregatício. Como já dito, tal questão já está superada a partir da decisão liminar proferida pelo STF na ADI nº 6.363, relativa à MPV 936/20, motivo pelo qual deixamos de acolher todas as emendas que se propõem a condicionar a validade do acordo à negociação coletiva. Há que se considerar, ainda, que outras tantas tratam de assuntos que exorbitam o objeto da MPV 927/20, ressaltando que a maior parte delas é inadequada financeira e orçamentariamente. Ademais, mesmo que aprovadas, essas emendas que exorbitam a matéria tratada na MPV poderiam sofrer forte contestação judicial quanto à sua constitucionalidade, haja vista a decisão do STF proferida na ADI nº 5.127, que considera inconstitucional a inserção de 'conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória'.
18:16 RF	De qualquer forma, acatamos algumas emendas, na íntegra ou em parte, as quais foram incorporadas ao texto para aprimorá-lo e que serão relacionadas em nosso voto. Por fim, ao concluir o nosso parecer, gostaríamos de dizer que, a nosso ver, precisamos de menos 'Estado regulatório', colocando restrições burocráticas que limitem a capacidade de resposta do setor privado, e de mais 'Estado parceiro estratégico', que não apenas estimule investimentos privados, como também atue em áreas onde há menos retorno e interesse por parte das empresas. O 'mais Estado', contudo, precisa ter limites e regras claras para que, passada a crise, progressivamente, o setor privado consiga retomar suas atividades e investimentos. Nesse sentido, é contraproducente falar, nesse momento, em estímulo estatal para depois da crise. O objetivo agora é minimizar os efeitos da pandemia e garantir a oferta de produtos e serviços críticos. Para evitar o risco de perpetuar apoio estatal permanente e ineficaz, estratégias de saída devem ser elaboradas com cuidado, com marcos e cláusulas de término com base em indicadores de evolução da pandemia e da oferta de infraestrutura para combatê-la. A nossa colaboração para esse resultado passa pela aprovação da presente medida provisória, nos termos do projeto de lei de conversão que ora apresentamos. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 927, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 8, 13, 16, 18, 42, 46, 52, 53, 55, 66, 70, 73, 75, 84, 85, 92, 113, 125, 137, 140, 148, 167, 197, 198, 201, 219, 228, 258, 265, 293, 297, 334, 337, 345, 351, 369, 383, 405, 407, 426, 442, 446, 458, 465, 484, 486, 493, 505, 512, 540, 546, 567, 588, 593, 608, 609, 617, 621, 631, 633, 635, 647, 654, 666, 667, 673, 689, 701, 723, 743, 754, 755, 763, 770, 789, 791, 799, 812, 829, 830, 841, 847, 863, 865, 866, 872, 883, 909, 918, 943, 956, 983, 995, 1006, 1013, 1015, 1020, 1058, 1077, 1080, 1081; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 37, 38, 59, 60, 61, 63, 65, 74, 77, 80, 89, 90, 91, 99, 100, 108, 110, 111, 114, 115, 119, 123, 133, 172, 174, 178, 179, 182, 183, 246, 263, 265, 266, 268, 269, 270, 281, 306, 324, 326, 347, 349, 352, 353, 354, 355, 356, 358, 361, 363, 364, 365, 370, 376, 378, 388, 400, 401, 404, 406, 433, 434, 435, 509, 519, 520, 531, 532, 542, 555, 582, 587, 600, 621, 664, 665, 668, 673, 676, 686, 704, 709, 724, 726, 747, 748, 749, 760, 761, 779, 801, 839, 883, 963, 970, 971, 981, 992, 994, 998, 1007, 1010 e 1012; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das demais emendas;
18:20 RF	2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 927, de 2020, e das Emendas nºs 27, 81, 118, 129, 152, 184, 192, 216, 243, 256, 282, 286, 318, 340, 350, 367, 395, 411, 431, 441, 456, 472, 516, 524, 525, 577, 586, 592, 602, 620, 638, 658, 732, 733, 745, 774, 803, 807, 831, 869, 875, 884, 885, 898, 1.026, 1.047 e 1.063, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas." Era isso, Sra. Presidente. Há ainda as emendas de Plenário que entraram agora. Não sei se já apresento o nosso parecer às emendas de Plenário... PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. (Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Celso Maldaner. Trataremos das emendas de Plenário após a discussão da matéria. Sobre a mesa, requerimento de adiamento de discussão. Requer, nos termos do art. 117, X, c/c art. 177, § 1º, do Regimento Interno, o adiamento por 2 sessões da discussão da MPV 927/20, constante da pauta da presente sessão. Deputado Rogério Correia PT Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. O pedido do Partido dos Trabalhadores para adiar a discussão desta medida provisória por duas sessões é porque ela traz, de fato, muitos prejuízos aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras. O Relator até fez um esforço para minimizar esses problemas, e, de fato, não inclui no seu relatório medidas que já estavam na Medida Provisória nº 905 e outras aberrações. Mas, infelizmente, essa medida provisória precisa ser derrotada, porque ela já veio com vícios de origem. O que essa medida faz? Ela parte da premissa de que a corda tem que arrebentar pelo lado dos mais fracos e que, portanto, a trabalhadora e o trabalhador brasileiros terão que pagar pela pandemia e pelo agravamento da crise na economia.
18:24 RF	Como pagarão? Ora, retirando-se ou minimizando diversos direitos que os trabalhadores têm. Por exemplo, cria-se um longo banco de horas para que o trabalhador, no futuro, seja obrigado a reparar o período em que ele não pôde trabalhar devido à pandemia. Fica para o trabalhador esta penalidade colocada pela medida provisória do Governo Bolsonaro. Ela também abre a hipótese de o trabalhador receber apenas metade das verbas rescisórias caso seja demitido. Isso é um absurdo, porque o Governo deveria, ele sim, em tempo de pandemia, arcar com essas questões e não jogá-las nas costas dos trabalhadores. Presidenta, são medidas como essas que estão sendo propostas em toda a medida provisória. A cada ponto, um direito do trabalhador é retirado ou, pelo menos, diminuído. E assim vão se subtraindo os direitos dele na pandemia. Chega-se ao absurdo, por exemplo, de suspender até o direito de o trabalhador recorrer à CIPA para ver as condições de saúde e de segurança. O trabalhador não terá mais esse direito, porque o patrão pode suspender dele esse direito à saúde e à segurança servido pela CIPA. Até isso está na medida provisória. Então, ela vai alinhavando cortes de direitos, vai flexibilizando direitos trabalhistas. Ela deixa o trabalhador, exatamente nessa hora, sem o sindicato e à mercê de tratados individuais com aquele que o emprega. A medida provisória, em vez de fazer com que o Governo arque com essa pandemia, permita que o trabalhador fique em casa e mantenha o emprego, flexiona exatamente em outro sentido. Presidente, isso tem a cara do Governo Bolsonaro, tem a cara da covardia com os mais pobres, com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Por isso, deveríamos, no mínimo, adiar a discussão por duas sessões. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério Correia. Não havendo mais quem queira falar contra o requerimento, dou início à orientação de bancada. Como vota o PT? (Pausa.) Deputado Daniel Almeida, como vota o PCdoB? (Pausa.) Deputado Rogério Correia, como orienta o PT em relação ao adiamento da discussão? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o Deputado Zé Neto vai fazer essa orientação para nós. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Zé Neto, como orienta o PT? (Pausa.) Deputado Cacá Leão, como orienta o PP? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o PP orienta o voto "não". Votamos "não" ao adiamento da discussão, pois queremos votar essa matéria ainda no dia de hoje. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado Delegado Francischini? (Pausa.) Deputada Alice Portugal, é V.Exa. quem vai orientar ou vai ser o Deputado Daniel Almeida? A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou orientar pela Minoria. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" ao requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.) Deputado General Peternelli, como orienta o PSL?
18:28 RF	O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta “não” e nesta oportunidade chama a atenção para a importância da Medida Provisória nº 922, de 2020, que estabelece o serviço temporário para os funcionários públicos e também permite que o funcionário aposentado seja integrado novamente, com um salário reduzido, para prestar determinado serviço. Para algumas atividades, nas Forças Armadas, no Exército há um oficial temporário de longa data, que fica lá por 8 anos, menos do que 10 anos, conforme previsto na Constituição. Muitas vezes, chamam o aposentado para trabalhar. Gostaria, então, de salientar que isso influirá muito positivamente no serviço público, evitando que inche demais. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado João Roma, como orienta o PRB? O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PRB encaminha o voto “não” e destaca também a importância da MP 922, que possibilita a contratação temporária, como muito bem falou o General Peternelli. É uma medida que pode ajudar muitos Municípios, Estados e o próprio Governo Federal durante essa pandemia, por exemplo. General, o Projeto de Lei nº 750, de 2020, de minha autoria, que visa a dar uma ampliação ao Programa Médicos pelo Brasil, também seria de grande ajuda para Estados e Municípios, especialmente agora durante o combate à pandemia. O Republicanos, portanto, apresenta o voto “não”, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Elias Vaz, como orienta o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta “sim” por entender que a Medida Provisória nº 927 é extremamente prejudicial e cruel com o trabalhador. Simplesmente, registro que o fato de se estabelecer uma hierarquia em que o acordo individual sobrepõe-se ao acordo coletivo ou mesmo às normas existentes é, na verdade, uma crueldade e uma injustiça tremenda, além de ser inconstitucional. Isso significa jogar a CLT na lata de lixo. Então, o PSB está em defesa dos interesses dos trabalhadores, que, neste momento, também se encontram extremamente fragilizados. Certamente, num acordo individual, ficarão muito fragilizados. Nós entendemos que é um grande absurdo essa medida provisória. Portanto, a nossa orientação é “sim”, somos a favor desse requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo Ganime, como orienta o NOVO? O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, o Deputado Marcel Van Hattem era o único inscrito para encaminhar contra essa matéria, a esse requerimento, e ele não foi chamado. Eu queria pedir a V.Exa. que ele fosse... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Paulo, eu estou seguindo a ordem e chamando quem estou vendo aqui no plenário. Eu vou chamar todos os partidos. Eu estou mudando a ordem justamente para otimizar. Mas, se o Deputado Marcelo já estiver a postos, ele pode falar pelo NOVO. O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas ele está inscrito no sistema. Então, o sistema não está sendo utilizado. Eu pediria a V.Exa. que o chamasse para orientar pelo NOVO e para usar o tempo também de encaminhamento, que foi retirado dele, já que ele estava inscrito, era o único inscrito. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Sem problema nenhum. Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, para orientar pelo NOVO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Agradeço também a oportunidade de poder encaminhar contrariamente a esse requerimento e o tempo adicionado que eu teria regimentalmente à minha disposição. É risível, num momento de pandemia como este, vermos muitos Deputados dizendo que são a favor dos direitos dos trabalhadores, quando, na verdade, são a favor apenas de que o trabalhador fique, pelo visto, desempregado, fora do mercado de trabalho.
18:32 RF	A MP 927 veio justamente para (falha na transmissão). A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Marcel, a conexão está ruim. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - (Falha na transmissão) de estar de acordo com as necessidades. Nós precisamos avançar nesse (falha na transmissão). Bom, Presidente, voltando à minha linha de raciocínio, nós estamos vendo no Brasil uma discussão que já deveria ter sido superada na Câmara. Nós precisamos fazer avançar a legislação trabalhista de acordo com aquilo que se vê nos países mais desenvolvidos do mundo, onde a legislação acompanha as novas relações de trabalho. Nós ainda estamos presos a uma legislação outorgada pelo ditador Getúlio Vargas, baseada na carta de Mussolini, ditador fascista, com menos garantias do que direitos. (Falha na transmissão) é exatamente o oposto o que nós vimos, principalmente porque deixou mais (falha na transmissão). E é certo que essa MP 927, durante o período da pandemia, está permitindo a flexibilização dos contratos, garantindo a manutenção, o máximo possível, de empregos. O Deputado Alexis, eu e outros Deputados do Partido Novo, bem como o Deputado Lucas Gonzalez, que assinou projeto semelhante ao nosso, estamos propondo também, durante esse período de pandemia, a flexibilização da regra de recontratação de 90 dias. Isso porque, infelizmente, com a assinatura da MP depois do início da pandemia, muitos empreendedores tiveram que optar pela terrível decisão de demitir por não terem mais dinheiro em caixa e não terem essa flexibilização proposta depois pela MP 927. Lamentavelmente, ainda continuam ocorrendo demissões. Então, nós precisamos discutir essa matéria a fundo e garantir a recontratação dos funcionários quando a economia melhorar, sem a observância da regra dos 90 dias, que é habitual, de acordo com a legislação trabalhista, porque o Brasil terá pressa. Saiu uma notícia muito negativa de que o Brasil está entre os dez países que levarão mais tempo para se recuperar dessa crise. Nós não podemos aceitar isso, Sra. Presidente. Nós precisamos debater as reformas de que este País precisa, como a reforma tributária, aprofundar a reforma trabalhista, flexibilizar as relações de trabalho, garantir emprego, garantir que o trabalhador tenha dignidade, possa trabalhar, e acabar com a demagogia e o populismo na política. Infelizmente, foram essas duas coisas que alegaram tanto os empregados no Brasil, além de tanta dificuldade econômica. Nós precisamos superar tudo isso. O NOVO, portanto, é contra o adiamento da discussão. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - O NOVO orienta "não". Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.) Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, cumprimento V.Exa., Deputada Soraya Santos. Nós nos falamos muito por telefone nessa pandemia, pelas câmeras, mas não pessoalmente. Quem vai orientar pelo PSOL é o Deputado Edmilson Rodrigues.
18:36 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Deputado Wolney Queiroz, como orienta o PDT? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-la pela Presidência dos trabalhos e dizer que o PDT acompanha o requerimento do PT e vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado. Deputado Enrico Misasi, como orienta o Partido Verde? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, o Partido Verde vai encaminhar o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, parabéns pela Presidência dos trabalhos! É bom vê-la nessa Mesa. O Solidariedade orienta "não", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Rubens Bueno, como orienta o Cidadania? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "não". Nós queremos votar essa medida provisória, que traz novas formas para o momento excepcional que nós estamos vivendo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o DEM, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, o PT está, mais uma vez, na vanguarda do retrocesso, através do requerimento do colega Deputado Rogério Correia, está na contramão do que o mundo vem fazendo com relação à flexibilização de leis trabalhistas, à adequação ao novo mercado de trabalho. Independentemente da pandemia, o novo mercado de trabalho exige que se diminua o sarrafo das leis trabalhistas e se mitigue o princípio da indisponibilidade, ou seja, que se aumente a liberdade que os trabalhadores têm para negociar suas condições de trabalho. Não adianta nós aumentarmos ou mantermos os requisitos formais de vínculos empregatícios se o mercado informal continua aumentando e se o mercado formal continua em constante mudança, sendo que há tantos aplicativos que fazem a intermediação, o meio de campo entre empregado e empregador e as relações empregatícias industriais da época da CLT já praticamente não existem mais. Então, o Democratas orienta "não" ao requerimento de retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PTB, Deputado Santini? O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.) Deputado Dr. João, como orienta o PROS? O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, devido à importância da pauta, o PROS orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Avante, Deputada Leda Sadala? A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, minha nobre Líder. Obrigada pela atenção dispensada no tempo em que eu estive acometida pelo novo coronavírus. O Avante, no momento, orienta "não".
18:40 RF	A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.) Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Deputado Daniel Almeida, V.Exa. já pode falar? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Posso falar. Eu gostaria que fosse agregado o tempo de Líder. Sra. Presidenta, é impressionante a desfaçatez de alguns que continuam receitando o remédio para matar o doente. Há cerca de 2 anos e meio, aprovou-se a reforma trabalhista. Ela está em vigência há cerca de 2 anos e meio. Dizia-se que esse era o remédio para modernizar as relações trabalhistas, gerar empregos e dinamizar e economia. Depois, fizeram a Emenda nº 95. Congelaram-se os gastos públicos do País. O discurso era o mesmo: o Estado era muito pesado, e essa medida resultaria na dinamização da economia, na modernização das relações e na geração de empregos. Fizeram a reforma da Previdência, repetindo o mesmo discurso. Fizeram a Medida Provisória nº 905, que felizmente foi sepultada, caducou no Congresso Nacional. O discurso, mais uma vez, era o mesmo: essa medida era para modernizar as relações de trabalho e para gerar empregos no País. O resultado é que a conta sempre foi para os trabalhadores. Nenhum emprego foi gerado. Muito pelo contrário, nesse período, o desemprego só aumentou. Hoje, o IBGE divulgou dados que revelam que com a pandemia esse quadro, que já era muito grave, piorou muito. Só em maio, 1 milhão de brasileiros perderam o emprego. São 26 milhões de desalentados que já nem procuram mais emprego. Nós estamos com cerca de 12 milhões de desempregados, formalmente, mas esses desalentados são em torno de 38 milhões, 40 milhões de brasileiros, que estão sem possibilidade de se colocar no mercado de trabalho. A renda emergencial, que aprovamos no Congresso Nacional — a que Bolsonaro queria que fosse de 200 reais, mas nós aprovamos 600 reais —, revelou naquele cadastro 30 milhões de invisíveis, mas que estão na economia buscando alguma alternativa. Agora, vem o mesmo discurso: essa medida provisória é para modernizar as relações e gerar empregos. Na verdade, é para tirar mais direitos dos trabalhadores. Na verdade, querem que a jornada se mantenha, que o trabalhador receba 25% a menos e não tenha direito à multa do FGTS — isso acaba, inclusive, estimulando mais desempregos —, e que não haja fiscalização por parte do poder público. Infelizmente, constata-se com frequência no País que ainda há situações de trabalho análogas à de escravos. Não pode prevalecer mais esse discurso. Qualquer economista ou qualquer cidadão que tenha a mínima noção sobre economia sabe que o que gera empregos é investimento na atividade produtiva.
18:44 RF	O que o Governo Bolsonaro tem feito para proteger os brasileiros? Absolutamente nada! Aliás, só tem atrapalhado. No enfrentamento ao coronavírus, o Brasil está no topo de pior gestão. Hoje, são 45 mil vítimas, e Bolsonaro diz: "E daí? Não é comigo". São 900 mil infectados. É uma tragédia. Nós aprovamos no Congresso medidas como a renda emergencial, e ele dificulta o pagamento. Nós queremos que a renda emergencial se transforme em renda básica para ser algo mais permanente. Não queremos essa prorrogação no valor de 300 reais que Bolsonaro está anunciando, não. O Congresso vai voltar a discutir esse assunto, porque é uma necessidade essa proteção mínima. Qualquer economista sabe que o que gera empregos é investir na atividade produtiva. O que Bolsonaro fez para permitir que o setor produtivo tenha crédito? Nada! As micro e pequenas empresas, para as quais nós aprovamos o acesso ao crédito, estão batendo à porta dos bancos e sendo jogadas para fora, porque o Governo ficou quase 30 dias para sancionar e mais 30 dias para regulamentar a matéria. Ninguém aguenta mais! Só quem não teve qualquer dificuldade para ter acesso a crédito foi o sistema financeiro, que, aliás, aproveita o momento para dizer que o risco aumentou e cobrar taxas de juros mais elevadas. Então, nós não podemos permitir que, mais uma vez, tentem jogar a conta nas costas dos trabalhadores, tentem dar um remédio que é para matar o doente. Por isso, nós encaminhamos pelo adiamento desta deliberação e votamos "sim" ao requerimento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Daniel Almeida. Deputada Flávia Arruda, como orienta o PL? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-la por estar à mesa. Estou muito feliz e muito honrada de vê-la de volta à nossa cidade. Estávamos todos muito saudosos da sua ilustre presença. O PL orienta "não" ao adiamento. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana? A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidenta. Que bom vê-la novamente! Eu quero orientar "sim" pela REDE, que vai acompanhar o pedido. Nós entendemos que é um assunto bastante sério e merece toda a atenção, inclusive da sociedade. A REDE vai acompanhar e orienta "sim" à retirada de pauta. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Diego Andrade? (Pausa.) O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, é o Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco. Quero fazer um apelo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Silvio. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedindo desculpas ao Deputado Diego, faço um apelo à Mesa Diretora, a V.Exa. Hoje estamos com um novo sistema, que precisou ser atualizado, e muitos Parlamentares não votaram na MP 932, a do Sistema S, que tanto debatemos. Então, o apelo que eu faço, já que houve praticamente um entendimento majoritário na Casa, é para que não haja validação da nominal ou que quem não conseguiu votar possa registrar que votou com o partido. Enfim, peço que não haja dificuldade para o Parlamentar que infelizmente não pôde votar.
18:48 RF	Como a senhora é uma democrata, como a senhora entende a dificuldade que houve, faço este apelo em nome dos Republicanos e de muitos partidos da Casa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Silvio, eu vou registrar o seu pedido, mas vou respondê-lo daqui a pouco, porque quem estava à frente naquele momento era o Deputado Rodrigo Maia, nosso Presidente. Eu não vejo muito problema, mas eu vou consultá-lo e, logo depois, farei o registro público da resposta. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Como os trabalhos seguem de forma tranquila, faço este apelo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Sim, mas é uma decisão da Mesa e, até por ética, como era o Deputado Rodrigo Maia quem estava aqui naquele momento, vou fazer essa consulta. O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Perfeito. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Edmilson Rodrigues, como orienta o PSOL? (Pausa.) Mais uma vez, Deputado Diego Andrade, como orienta o PSD? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, primeiro, eu quero dizer que esse lugar lhe cai bem. Em segundo lugar, quero dizer, Deputada, que essa medida provisória prejudica todos os trabalhadores brasileiros, em especial as mulheres. O IBGE divulgou estatística recente, no sentido de que na pandemia, além do aumento da violência contra a mulher, houve também um problema muito grave de desemprego e de incapacidade de tocar o subemprego e a informalidade, porque, evidentemente, o distanciamento social retira da mulher essa possibilidade. Então, essa medida provisória, que já está em vigência, é altamente deletéria ao tecido trabalhista brasileiro, porque reduz 25% dos salários sem redução de jornada, reduz a multa do FGTS pela metade e, lamentavelmente, regula o teletrabalho sem nenhum debate com as centrais sindicais. Portanto, a Minoria obviamente não poderia ter outra posição senão pedir o adiamento da discussão dessa medida provisória e, logo a seguir, rejeitá-la de forma veemente, tendo em vista que ela é de um oportunismo absurdo em relação aos direitos trabalhistas, à fiscalização, à saúde e à redução de salários. É uma afronta a qualquer regramento trabalhista. Se ela for aprovada, nós teremos uma pá de cal sobre todo tipo de regulamentação, fazendo do Brasil um dos países mais injustos do mundo com seus trabalhadores em pandemia. Coisas de Bolsonaro! A Minoria vota pelo adiamento, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.) Como orienta a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.) Como orienta o Governo, Deputado Vitor Hugo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo vai orientar o voto "não". Eu gostaria também, Sra. Presidente, muito respeitosamente, de apresentar uma questão de ordem, pedindo uma apreciação cuidadosa da Mesa em relação ao aspecto que vou detalhar agora. Nos termos das Questões de Ordem nº 257 e 123, de 2013, a rejeição de um requerimento de retirada de pauta acarreta prejudicialidade do requerimento de adiamento de discussão.
18:52 RF	Parece que esse é o caso, porque nós votamos uma retirada de pauta. Embora o relatório tenha sido lido aqui, o PLV foi protocolado no dia 9 de junho, e não houve alteração. Então, será que não estamos perdendo tempo em relação a esses dois requerimentos e aos próximos? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Vitor Hugo, eu estou consultando os termos da resposta de V.Exa. Como essa votação vai ser nominal, vamos ganhar tempo, e eu já lhe respondo, porque ainda há outro requerimento. Assim, poderemos aplicar ou não a resposta ao outro requerimento. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria registrar que o PSOL orienta "sim". Está havendo algum problema no microfone do Deputado Edmilson Rodrigues, Deputada Soraya, que não abre de jeito nenhum. Ele diz que o problema não é no computador dele. De qualquer maneira, eu registro que a nossa orientação é "sim". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta Soraya, por favor, falta ainda a orientação do Partido dos Trabalhadores. O Deputado José Nelto não estava presente. (A Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode orientar, Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu pediria, então, para fazer a orientação pelo PT. Peço a V.Exa. mais 1 minuto, porque fui citado de forma desrespeitosa pelo Deputado Kim Kataguiri. Eu queria dizer que essa medida provisória e os argumentos que são colocados lembram o canto de sereia, mas o canto de sereia dos ricos e milionários. Eles dizem: "Nós vamos retirar os seus direitos, mas vamos manter os seus empregos". Que nada! Os trabalhadores perdem o emprego e os direitos. Os que não quiserem perder os direitos serão substituídos por outros que estão no exército de reserva dos desempregados. Falam outras mentiras como fizeram no passado. "Ah, vai crescer o bolo. Depois que o bolo crescer, a gente divide." É mentira, não dividem, não. Comem o bolo todo e dão migalhas para os trabalhadores. Na época da escravidão também diziam isto: "O negro tem que ficar na senzala porque pelo menos pode comer". O negro ficava na senzala e depois ia para o pelourinho. Então, não há nada de novo. Os argumentos são colocados por partidos mantidos por essa velha ladainha de perda de direitos dos trabalhadores. Portanto, se quisermos fazer algum tipo de comparação, é exatamente esta: a comparação que nós fazemos com essa medida provisória. O Governo Bolsonaro retira direitos dos trabalhadores sempre, insistentemente. Desde o início da pandemia ele mira nos trabalhadores, mas o que falta mesmo ele não faz chegar ao povo brasileiro. O auxílio de 600 reais que nós aprovamos foi por conta basicamente do Congresso Nacional, porque se dependesse de Paulo Guedes e Bolsonaro nada seria oferecido, e, depois, os 200 reais. E pior, muito pior que isso: o Governo Bolsonaro fala agora em retirar os 600 reais. Por que o crédito não chega ao pequeno empresário e ao microempresário, para que não haja demissão? O Governo prefere dizer: "Trabalhador, você vai perder para que eu garanta o seu emprego". Mentira! Mais 2 milhões estão desempregados, e essa medida provisória já estava em execução. Então, Presidente, esse canto da sereia que milionários, ricos e banqueiros querem cantar para os trabalhadores, eles já conhecem. Por isso, todas as centrais sindicais, todas as entidades do mundo do trabalho repudiaram essa medida provisória. É preciso adiá-la, sim. E nós esperamos que os trabalhadores compreendam quem deu o voto certo em relação aos seus direitos. Muito obrigado.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação. (Pausa prolongada.) O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
19:00 RF	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente Rodrigo, aqui é o Deputado Edmilson Rodrigues. V.Exa. poderia me dar 1 minuto, uma vez que eu não consegui falar há pouco? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 116; NÃO: 305; ABSTENÇÃO: 1. REJEITADO O REQUERIMENTO. Eu indefiro a questão de ordem do Líder do Governo, já que o relatório da medida provisória foi lido em plenário. Mesmo tendo sido ele incluído no sistema de forma anterior, se a decisão for acatada, ela tira o poder do Relator de construir os acordos e a inclusão de textos quando, na Ordem do Dia, a matéria estiver de fato em votação. Está indeferida a questão de ordem.
19:04 RF	Requerimento sobre a mesa. Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 117, X e art. 177, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Adiamento da Discussão por 1 Sessão da MP 927/2020, constante da Ordem do Dia. Dep. Alessandro Molon Líder do PSB Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um requerimento do PSB. O nosso objetivo é adiar, como se sabe, a discussão desta matéria. Nós entendemos que a matéria, embora tenha alguns pontos que não são de todo ruins, tem uma série de mecanismos com os quais discordarmos frontalmente. Por exemplo, a ideia dos acordos individuais. Essa é uma matéria muito cara à oposição brasileira, que considera os acordos individuais um grande risco para os brasileiros que vivem do seu trabalho. Por essa razão, o PSB pede o adiamento da discussão por uma sessão somente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para falar contra o requerimento. (Pausa.) O Deputado Marcel está presente? Tem a palavra o Deputado por 3 minutos. (Pausa.) Orientação de bancada. Como vota o PT, Deputado Rogério Correia?
19:08 RF	O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, o Deputado Arlindo Chinaglia vai fazer a orientação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Arlindo Chinaglia tem a palavra. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Sr. Presidente, demais pares, há basicamente 40 anos o capitalismo adotou o neoliberalismo como a sua face principal. Resultado: aumentou a concentração de riqueza, aumentou o desemprego, aumentou a "uberização". E há partidos e Parlamentares que se acham moderninhos defendendo a miséria popular. Essa medida provisória tem como sua gênese colocar nas costas dos trabalhadores a crise da pandemia. É por isso que estamos apresentando requerimentos com o intuito de convencer pelo menos alguns Parlamentares a refletirem. Vou dar apenas um exemplo daquilo que essa medida provisória permite: cortar as verbas indenizatórias pela metade. Se quisermos ver o DNA, é só lembrar que a própria Medida Provisória nº 928 retirou um dos itens que estava na Medida Provisória nº 927, tamanha foi a aberração. Até o Governo reconheceu isso. Depois, o Supremo afastou dois outros itens. Respeitosamente, eu vou criticar o Relator. O Supremo fez com que houvesse a dispensa do chamado nexo causal do trabalhador que fosse contaminado pela COVID-19. O Relator tentou reescrever inconstitucionalmente. Só para demonstrar isso, e finalizo, o Supremo fez com que dois itens fossem afastados. Portanto, nós somos favoráveis ao requerimento. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Ricardo Barros votou com o partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL? O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não" e, atendendo solicitação do Deputado General Girão, informa que ele acompanhou votação do partido e do Governo na votação passada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia? A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não". Eu queria aproveitar este momento para informar a V.Exa. que os Deputados da nossa bancada estão reclamando que a votação está sendo muito rápida e, com isso, os nomes dos Deputados estão sendo expostos por jornais locais de seus Estados como não participando e não votando nas sessões, com o tempo curto de votação. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, eu tenho anunciado e avisado com quanto tempo vou encerrar a votação. Todos devem acompanhar essa orientação, que tem sido mais de 5 minutos, geralmente 8 minutos, quando é requerimento. Quando é um projeto e houver votação nominal, demora-se um pouco mais. Nos requerimentos, atingido o número de 257 Deputados, abrimos o prazo e anunciamos que vamos encerrar a sessão em determinado horário. Só nesta votação eu acabei ficando algum tempo ao telefone esperando dar o quórum. Quando deu, nós a encerramos. Na próxima, voltamos a anunciar o tempo de votação da matéria. Prorrogo a sessão. Como vota o PP, Deputado Cacá Leão? O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não". Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.) Como vota o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
19:12 RF	O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "não". Gostaria de me posicionar neste momento difícil do nosso País, em que Deputados estão tendo os seus celulares invadidos a pedido do Ministério. Em um momento de pandemia, quando o Brasil precisa buscar união para vencermos e reconstruirmos o País, nós vivemos um conflito democrático muito grande do Congresso com o Supremo, do Supremo com o Executivo. Eu vejo que está na hora de sentarmos e dialogarmos, está na hora de pararmos com essa guerra. Há ataques da Esquerda e ataques da Direita. Nós temos um Presidente que sofreu uma tentativa de homicídio. Há ataques de ódio, eu acredito, de ambas as partes, mas vejo que o inquérito está muito direcionado à questão personalista, entrando em uma questão política. Nós, como Poder Legislativo, não podemos permitir isso. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Então temos que buscar essa harmonia que a cada dia perdemos mais. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" ao requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é a favor, vota "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim". Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não" ao requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não". Como vota o Podemos? O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não". Como vota o PROS? O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não", para continuar. Queria só falar hoje do avanço dos infectologistas, cujos estudos demonstraram que a dexametasona reduz consideravelmente os casos de COVID que precisam de ventilação mecânica; reduz também o número de pacientes que não precisam de ventilação mecânica, mas só o suporte de oxigênio; e não afeta em nada os pacientes que estão com sintomas leves. Essa é uma grande vitória para todos nós. O PROS orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Glauber Braga, como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores e senhoras que estão acompanhando esta sessão neste momento, lembrem que o Governo de Jair Bolsonaro não começou com uma renda de 200 reais para enfrentar a pandemia. Ele começou, exatamente com essa medida provisória, querendo que as pessoas não tivessem acesso a absolutamente nada. Foi essa medida que garantia a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento para os trabalhadores brasileiros. Depois propôs os 200 reais. Só que, em um dos artigos, passa-se da negociação coletiva para uma negociação de natureza individual entre patrão e trabalhador. Isso não é uma negociação. Isso é uma imposição das medidas que aquele que tem mais força na relação entre capital e trabalho vai conseguir impor num primeiro momento.
19:16 RF	Então, é exatamente por esse motivo que o PSOL não quer votar esta matéria e quer que ela seja retirada de pauta, porque atinge diretamente direitos de trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim". Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.) Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno? O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "não". Como vota o PCdoB? A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim". Queremos alertar que é muito perigoso para a democracia o que o Presidente Bolsonaro vem fazendo. Ele está tirando o sossego de quem está nos hospitais tentando se curar, tentando se salvar, quando ele incentiva os seus seguidores a entrarem em hospitais para fotografar e gravar imagens e mandá-las para ele. O Presidente não é moleque e, pelo menos, não deveria se comportar nesses termos. Ele é um Presidente da República! Ele, sim, deveria ir pessoalmente visitar hospitais de campanha, saber do que as pessoas estão precisando, levar apoio e solidariedade aos doentes, estar junto com governadores e prefeitos, que são os que de fato estão cuidando da população em um momento tão difícil. E o pior: essas pessoas estão sendo punidas e serão processadas. Mas como é que fica o Presidente da República? Ele também deverá responder pelos seus atos que são criminosos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta o voto "não". Temos que discutir esta matéria extremamente importante. Eu não estou entendendo os pontos de que a Esquerda está reclamando tanto. Existe uma série de pontos superimportantes para preservar empregos, como o diferimento do FGTS, a liberação do teletrabalho, a permissão da antecipação de férias em grupo. Existe uma série de coisas importantes a serem feitas para que as empresas mantenham o emprego das pessoas, a fim de que elas possam sobreviver, possam passar por esse período. Aquela medida mais complicada, a suspensão do contrato de trabalho, foi eliminada, não está mais aqui. Esta medida provisória é extremamente importante para podermos preservar empregos. Então, o Partido Novo orienta o voto "não" e solicita às pessoas que olhem de fato o que está acontecendo. Não há nenhuma precarização, não há nenhuma perda de direitos trabalhistas aqui. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala? (Pausa.) Como vota o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, como autor do requerimento, orienta o voto "sim". Diferente da posição... A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Presidente Rodrigo Maia, o Avante orienta... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não". Como vota o PSB? O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB orienta o voto "sim"... A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Sr. Presidente...
19:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB orienta o voto "sim", inclusive por entender, diferente do Deputado que me antecedeu, que esta medida estabelece, sim, a fragilização das relações de trabalho, uma vez que estabelece que uma negociação feita de forma individual vai se sobrepor à negociação coletiva e até mesmo se sobrepor a normas existentes. Pegar um trabalhador que está numa situação frágil hoje, estabelecer que uma negociação entre ele e o patrão vai se sobrepor a uma negociação coletiva ou mesmo a uma norma e dizer que isso não vai precarizar as relações de trabalho, sinceramente, é não reconhecer uma realidade concreta. Então, nós entendemos que é fundamental que haja o adiamento dessa discussão por 1 sessão, exatamente para que nós possamos contornar esse tipo de situação prevista na medida provisória. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.) Como vota o PV? O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "não", porque esta matéria precisa ser enfrentada. Eu entendo que haja divergências, mas vamos deixá-las para os destaques. É importante que o todo da matéria seja apreciado o quanto antes. Então, o PV encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.) Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", para que nós possamos votar a matéria. A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", porque nós entendemos que esta medida é um absurdo. Ela teve, na origem, a intenção de suspender o salário dos trabalhadores sem nenhum direito, ou seja, sem nenhuma remuneração, algo extremamente prejudicial no momento em que o País está vivendo uma pandemia, em isolamento social. É prejudicial para a economia, inclusive. Isso sem falar que esta é uma medida provisória desumana. É uma contabilidade criativa, porque quer dar apoio aos trabalhadores com os seus próprios recursos, sem o Governo Federal compreender que, neste momento, é ele que tem a obrigação de fazer o fluxo de dinheiro e de moedas na economia. É um absurdo que até agora não tenha chegado nem 1 centavo às micro e pequenas empresas, que são geradoras de 70% dos empregos formais no Brasil. Então, esta medida mostra o caráter deste Governo, ao perseguir o direito dos trabalhadores. O Governo deveria ter encaminhado um projeto de lei com uma contribuição emergencial a partir dos lucros e dividendos de 2,1 milhões de brasileiros super-ricos que não pagam impostos, que não pagam Imposto de Renda, em vez de mandar uma medida provisória que rompe com a relação coletiva e que não preserva os trabalhadores na relação com o capital. A Minoria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADO. O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Alê Silva pediu para registrar o voto "não" na última votação nominal.
19:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria. Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, preocupa-nos muito esta matéria, que acaba mexendo além da conta nas regras trabalhistas no momento em que é preciso proteger empregos. E nos preocupa mais ainda o comportamento do Presidente Bolsonaro, que tanto falou de economia no início da pandemia, mas não tomou uma única providência para impedir o fechamento de empresas, especialmente as pequenas, as micro e as médias empresas, que estão fechando. O Governo não tem cuidado, não tem tomado providências para proteção de empregos. Para isso, o Congresso Nacional colocou à disposição do Governo os recursos necessários para a proteção de empregos e cuidados com as pessoas, mas o Governo Bolsonaro não usou sequer 40% do orçamento destinado ao Governo Federal para cuidar das pessoas. O que faz o Presidente? Lamentavelmente, convoca as pessoas para invadirem hospitais, porque o Presidente não acredita que já temos mais de 40 mil mortes. Só alguém muito distante da realidade que nós estamos vivendo para tomar uma atitude como essa. Infelizmente, no Governo Federal, Bolsonaro usa a Polícia Federal como uma polícia política, pegando no pé de governadores e prefeitos. Eu não tenho dúvidas de que muitos se aproveitam, de forma desonesta, do dinheiro público, mas o fato é que, como o Presidente Bolsonaro não tomou uma única iniciativa para garantir que chegassem respiradores, UTIs e EPIs a Estados e cidades brasileiras, prefeitos e governadores se agarraram aos primeiros que se apresentaram para vender esses equipamentos. Infelizmente, muitos deles estão caindo na mão de oportunistas e de pessoas desonestas. Seria diferente se o Presidente Bolsonaro tivesse assumido sua responsabilidade de Presidente da República para cuidar do País, como fizeram Presidentes de outras nações, como fez o próprio Trump, que o Presidente Bolsonaro tanto admira. Trump desceu na China com mais de 15 aviões para comprar equipamentos, não esperou que os governadores fizessem isso. Bolsonaro, para não assumir responsabilidade nenhuma, empurra toda a responsabilidade de cuidar do povo brasileiro, no momento mais difícil, para Estados e Municípios. Age dessa forma quem não tem compromisso com a vida, quem não tem compromisso com o País. É dessa forma que se comporta Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras. O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta medida provisória faz parte de um processo para dar continuidade a um aprofundamento de retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, iniciado em 2016, com o golpe ao mandato legítimo da Presidente Dilma. Quem não se lembra do tal Uma Ponte para o Futuro? Na época, eu era Presidente da CUT e avisava que era a ponte para o abismo, para aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Houve a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Depois veio a eleição presidencial, quando o ódio, a intolerância, a mentira e as fake news levaram Jair Bolsonaro à Presidência da República. Com ele na Presidência, veio a reforma da Previdência, veio a Medida Provisória nº 905, que, ainda bem, o Senado não deixou que fosse à frente. Também veio a Medida Provisória nº 936, colocada a este Plenário com uma emenda estranha, que não deveria estar naquela matéria. O Senado já resolveu, já a retirou. Espero que esta Casa, que os Deputados e as Deputadas entendam que não dá para continuar desse jeito, com tanto ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
19:28 RF	Nesta Medida Provisória nº 927, de 2020, há antecipação de férias, há abertura para um banco de horas a favor do patrão, como se a culpa da pandemia, de o trabalhador não estar trabalhando nesse momento fosse dele. Depois ele é que terá que pagar. Isso é um ataque profundo aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Houve empresas que se comprometeram, a exemplo do Santander, a não demitir trabalhador e trabalhadora. Hoje os bancários aqui de Pernambuco tiveram que ir às ruas, tiveram que ir à frente do Santander para protestar, por conta de um processo de metas abusivas, e o trabalhador que não cumprir acaba sendo demitido. Essa é a denúncia que chega para nós por parte dos trabalhadores bancários. Vejam a que ponto chegamos! Esta medida provisória vem para aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Temos que votar, nesta Casa, medidas importantes para proteger os trabalhadores e as trabalhadoras, para garantir o salário deles, o emprego deles, sem colocá-los para pagar a conta, sem colocar nas costas deles essa responsabilidade. Por isso, o nosso voto aqui é contrário a essa medida provisória, seguindo a orientação da Central Única dos Trabalhadores, seguindo a orientação dos trabalhadores e das trabalhadoras, que estão na luta pela sua sobrevivência, que estão na luta todo dia pela garantia dos seus direitos. "Não" a esta medida provisória! "Não" à retirada do direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigada pela palavra. Esta Medida Provisória nº 927, de 2020, possibilita que ações trabalhistas sejam tomadas pelos empregadores com maior flexibilização, visando à manutenção dos empregos durante o período de isolamento, em razão da COVID-19, assim preservando salários. Teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas são algumas das iniciativas dos empregadores. Isso garante também segurança jurídica para as relações de trabalho, além de preservação dos empregos e da atividade econômica. Muito obrigada, Sr. Presidente. Somos favoráveis a esta medida provisória. O voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é impressionante como o Governo e a base aliada têm a cara de pau de dizer que esta medida provisória é para gerar empregos! Essa é mais uma fake news do Governo, porque se trata de uma medida provisória que vai fragilizar ainda mais a realidade do trabalhador brasileiro. Nós estamos falando de uma medida provisória que vai permitir ao empregador celebrar contratos individuais sem levar em conta... ou seja, o contrato individual será maior do que os acordos coletivos, do que as convenções coletivas.
19:32 RF	É impressionante como vocês conseguem defender uma proposta como esta em plena pandemia, num momento difícil para as empresas, especialmente para pequenas e microempresas. O Governo não libera crédito, e vocês querem permitir que os empresários demitam. Isto aqui é um estímulo às demissões, porque vai facilitar, por parte do empregador, a dispensa do funcionário, do empregado. Então, mais uma vez nós temos uma medida do Governo que nunca deveria ter entrado nesta Casa, que não deveria ter entrado, em especial, no momento em que estamos com tantas fragilidades, com tantas vulnerabilidades. Esta medida, povo brasileiro, permite a redução em até 25% do salário, sem que haja redução da carga horária, da jornada de trabalho dos trabalhadores brasileiros. O art. 503 da Constituição Federal diz que a redução salarial precisa estar condicionada à negociação coletiva. Aprovada esta medida, durante a pandemia não vale a negociação coletiva, não vale o sindicato, não vale o acordo coletivo, vale a pressão de muitos empregadores inescrupulosos que vão impor perdas aos trabalhadores brasileiros. É uma ameaça ainda maior do que a que tivemos na reforma trabalhista. É lamentável que, neste momento, em que deveria liberar crédito para pequenas e microempresas, como outros países fizeram, em que deveria pagar o auxílio emergencial, o Governo tenha este comportamento, de retirar direitos, de suprimir direitos, de fragilizar os trabalhadores brasileiros. Por isso, nós somos contrários a esta medida provisória absurda do Governo Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao bom senso que inúmeras vezes prevalece nesta Casa. Nós hoje estamos registrando a contaminação de 904 mil brasileiros pelo coronavírus e chegamos ao número de 44 mil brasileiros mortos, oficialmente — sabemos que há subnotificação. Então, é evidente — e V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, tem razão quando diz isto — que a prioridade desta Casa deve ser a de votar coisas relacionadas ao coronavírus.
19:36 RF	Esse enorme número de mortes está atingindo principalmente quem? Nós sabemos como esta pandemia chegou. Ela chegou pelos aeroportos, pelos aviões, atingiu uma determinada classe social primeiro e hoje ela se interioriza e se espalha pelas classes mais pobres, exatamente aquelas com mais dificuldade de isolamento, aquelas que têm menos acesso a determinados privilégios no atendimento de saúde pública. Então, é uma pandemia que atinge mais os pobres, que faz vítimas, através da desigualdade imensa que existe neste País, entre os mais pobres. Deputado Rodrigo Maia, não é à toa que morreram cinco vezes mais negros do que brancos na pandemia. Por que há esse número tão excessivo de pessoas negras morrendo? Porque é o setor mais pobre. É a desigualdade social que está matando. Portanto, não faz sentido, Sras. e Srs. Deputados, votarmos algo que fragiliza o trabalhador. Eu sou favorável à proteção das empresas, principalmente das empresas que geram a garantia de mais trabalho, que são as pequenas e médias empresas, mas este projeto está reduzindo salário, este projeto está tirando garantias de saúde e de segurança do trabalhador, este projeto está falando em negociação individual num momento de alta do desemprego. Nós já tínhamos um problema grave de desemprego e de precarização antes da pandemia. No momento da pandemia, isso fica muito pior. Deputado Rodrigo Maia, a sociedade que nós teremos depois da pandemia vai depender do que fizermos durante a pandemia. Não podemos, ao sairmos de nossa casa quando terminar a pandemia, ter uma sociedade mais desigual, em que o fosso entre ricos e pobres seja maior. É isso o que se está vendo. Esta medida atinge os trabalhadores. É como se pudéssemos olhar para a economia, olhar para as empresas, sem olhar para o empregado, que é a principal vítima do coronavírus. Desses 44 mil que estão morrendo, a imensa maioria é de gente pobre, é de gente assalariada. A renda básica é uma medida econômica e sanitária, porque garante o isolamento a quem não tem água, não tem saneamento, não tem conforto em casa. Então, esta medida, Deputado Rodrigo Maia, aumenta a desigualdade, atinge o trabalhador. Ela é injusta e vai deixar uma herança para o pós-pandemia, que é um mundo mais desigual e mais fragilizado na esfera do trabalho. Faço o apelo pela reflexão. Esta medida é desnecessária neste momento. Não se protege uma empresa acabando com a vida do trabalhador. Esse Estado fiscal, esse Estado mínimo, essa lógica que prevaleceu no Brasil até o momento da pandemia não pode mais prevalecer. Temos uma guerra, e uma guerra precisa de política pública, uma guerra precisa de Estado. Nunca houve na história da humanidade um pós-guerra sem Estado. Sr. Presidente, essa é a minha consideração. O voto é, evidentemente, "não". O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Paula Belmonte tem a palavra. (Pausa.) O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Charles Fernandes, quero dizer que ele votou com o partido, o PSD, na votação anterior. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótimo. Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. Na realidade, eu não sabia que iria fazer este pronunciamento agora. Mas, se V.Exa. me conceder 1 minuto, eu gostaria de fazer um pronunciamento a respeito da invasão, hoje, na minha casa, às 6 horas, pela Polícia Federal.
19:40 RF	Quero mostrar a minha indignação a respeito dessa ação, por motivos muito sérios. A Polícia Federal entrou na minha casa sem uma justificativa. Fui surpreendida enquanto meus filhos dormiam. Para mim, isso foi muito forte. Eu tenho filho de 2 anos de idade. Meus filhos tiveram que acordar e sair do quarto, para que eles pudessem fazer a verificação no quarto das crianças. É algo absurdo para a democracia brasileira e, principalmente, para o Parlamento. Eu sou uma cidadã do bem. Meu marido é um cidadão do bem. Nós temos as nossas contas pagas, os nossos direitos todos verdadeiros. Estou na política para realmente fazer a diferença, principalmente em defesa das nossas crianças, do empreendedorismo e do empoderamento da população. O que aconteceu hoje é inaceitável. Eles pegaram o celular e o computador do meu marido, que é advogado. Nós tivemos acesso, na CPI, a advogados de pessoas que estiveram envolvidas com corrupção neste País, que roubaram o nosso País, e eles não conseguiram abrir o sigilo. Dentro da minha casa, às 6 horas da manhã, aconteceu essa ação da Polícia Federal. Aqui mostro a minha indignação com o Supremo Tribunal Federal, que tem que ser o grande defensor da democracia brasileira. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal... O Supremo Tribunal Federal é um Poder técnico. Nós Legislativo representamos a população. O Senado representa os Estados. O Executivo, 50% da população. Nós temos que entender que, neste momento, um momento de pandemia, devemos estar unidos para salvar o nosso povo. Com essa demagogia que existe em muitos pronunciamentos, inclusive de Deputados, em que fazem o "quanto pior, melhor", nós precisamos acabar. Precisamos fazer pronunciamentos como o que V.Exa. fez outro dia, de união, de pacificação. Não podemos aceitar a invasão na casa das pessoas pela mesma pessoa que é vítima, que é julgadora e é acusadora. Eu estou aqui porque quero deixar a minha indignação com este momento tão triste — tão triste — da minha vida, principalmente como mãe, com o absurdo que foi feito com meus filhos. Foi um absurdo. Espero que quem é pai ou mãe saiba o que é isso por que nós passamos hoje aqui. Que não desejemos o mal para as pessoas, mas, sim, que construamos um país com mais dignidade e mais prosperidade. Muito grata, Sr. Presidente. O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo, o Deputado Zé Silva gostaria de registrar que a Deputada Dra. Vanda Milani votou com o Solidariedade na votação anterior. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.) Está encerrada a discussão. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o som não foi ligado. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Arlindo, V.Exa. tem 3 minutos. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria, primeiro, de forma indireta, comentar algumas coisas que são ditas em plenário com facilidade e, diria, com a arrogância da ignorância. O povo brasileiro escolheu também a Oposição. O povo brasileiro decidiu quem ia governar. Lamento que tenha escolhido o Bolsonaro, lamento que muitos tenham sido eleitos apoiando um discurso fascista. Mas nós estamos aqui para discutir a Medida Provisória nº 927.
19:44 RF	Àqueles que acham que a medida provisória foi limada daquilo que tinha de ruim vou lembrar aqui alguns pontos. Na relação trabalhadores/empresários, em dado momento, foi estabelecida uma forma negocial, que é o banco de horas. O banco de horas permite que a empresa, especialmente, beneficie-se, porque, em dado momento, ela pode estar produzindo mais, vendendo mais, e os trabalhadores vão lá para colaborar, mas, em outro momento, a situação pode ser inversa, e os trabalhadores, portanto, vão compensar aquilo que doaram na forma de trabalho. Esta medida provisória, em plena pandemia, o que estabelece com referência a essa possibilidade estabelecida pelo banco de horas? Não por vontade própria os trabalhadores... A pandemia impede que eles trabalhem. Pois bem. Em até 18 meses, pós-pandemia, os trabalhadores terão que compensar aquelas horas não trabalhadas. Significa que isso protege integralmente a empresa, mas complica a vida do trabalhador. Alguém pode argumentar: "Acho que tem até aqueles que acreditam nisso". Não é o nosso caso. Acho que há aqueles que falam — no que também não acreditamos — e sabem do que estão falando: "Ah, não! Isso é para preservar o emprego". Pois bem. Como já apontamos, reduz a multa rescisória — e, portanto, pode demitir, porque não há problema. Ao mesmo tempo que reduz, ela convalida todos os atos praticados pelas empresas antes da medida provisória, tanto de perda de direitos, mesmo que de forma ilegal, quanto de perda de emprego. O próprio Relator apontou que, só no mês de maio, 1 milhão de trabalhadores perderam o emprego. Então, só não vê quem não quer que o desemprego está aumentando de forma galopante. Quando nós lemos o título desta medida provisória, até imaginamos que, por exemplo, ela poderia e deveria reforçar aquilo que o Governo não fez, que é dar crédito para proteger os empregos. Finalizo dando um exemplo da aberração: ela permite, em plena pandemia, que seja desativada a CIPA, que protege a saúde e o trabalhador. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Está encerrada a discussão. Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 14, apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, entraram aqui algumas emendas de Plenário, e eu gostaria de relatá-las. Quero manifestar que somos contra essas emendas que foram apresentadas em plenário.
19:48 RF	A Emenda nº 1, do Deputado Vicentinho, que trata do nexo causal, perdeu a eficácia porque foi retirado esse artigo. Então, ela perdeu a eficácia. A Emenda nº 2, do Deputado Alencar, trata de aeroviários. Como trata de matéria estranha, também não podemos aceitá-la. Nenhuma matéria estranha a esta Medida Provisória nº 927 foi aceita. A Emenda nº 3, que trata de seguro-desemprego, não cabe à matéria. A Emenda nº 4, que trata do nexo causal, também perdeu a eficácia. A Emenda nº 5, que trata do nexo causal, também perdeu a eficácia. A Emenda nº 6 trata de licença médica de profissionais de saúde. A Emenda nº 7 trata de treinamento periódico. A Emenda nº 8, do Deputado Heitor Schuch, trata de movimentação do Fundo de Garantia. A Emenda nº 9 trata do prazo de comunicação de férias. A Emenda nº 10, que trata do depósito recursal, não cabe à matéria. A Emenda nº 11 trata de assistência social. A Emenda nº 12, que trata da redução da jornada, proporcional ao salário, não cabe à matéria. Foi revogada. Então, nós somos pela rejeição dessas emendas, Sr. Presidente. Esse é o nosso parecer. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de votação: Senhor Presidente: Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MPV nº 927/2020, por 2 sessões. Sala das Sessões, Dep. Enio Verri, Líder do PT Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado, por 1 minuto. O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, eu queria prestar a minha solidariedade à Deputada Paula Belmonte, que está fazendo um brilhante trabalho aqui e é uma mulher muito respeitada. Quero homenagear também o Governador da Bahia, que tem feito um trabalho brilhante. É um homem honesto, digno, que, junto com o Prefeito ACM Neto, tem dado um show nesta pandemia. Então, ele é um exemplo. E esse exemplo tem que ser seguido. Eu tenho certeza, Governador Rui Costa, de que V.Exa. está no caminho certo. V.Exa. é um homem honesto, probo e sobretudo um dos maiores Governadores do Brasil. Meus parabéns aos baianos, que se uniram nesta pandemia e demonstraram solidariedade, sobretudo uma maneira diferente de fazer saúde e de proteger o povo. Obrigado, Sr. Presidente. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 17 de junho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 927, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.013 e 1.494, de 2020, e 3.267, de 2019; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.158, de 2018, e 657, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Informo que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas da manhã. (Encerra-se a sessão às 19 horas e 51 minutos.)

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