2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
75ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Junho de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 385 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. Tendo parecer proferido em plenário pela Relatora designada da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12 do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e § 3º do art. 6º-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do substitutivo do Senado Federal (Dep. Flávia Morais).
Passa-se à votação.
Vamos votar como tínhamos combinado.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Em votação...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos votar ou não?
Em votação...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só um minutinho, porque quem acompanha esta matéria é a Deputada Maria do Rosário, e eu preciso de um segundo para ouvir a opinião dela. Se V.Exa. puder passar o texto para a Deputada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É que este texto vem de ontem, Deputado. Havia algum problema no texto de ontem?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que abrisse as orientações, porque esta matéria é muito cara para várias bancadas, inclusive para a nossa. A Deputada Luiza Erundina vai encaminhar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Bem, não foi isso que combinamos. Esta matéria já foi votada; esteve aqui e voltou. Eu vou começar pelas outras matérias e colocar esta por último. Está bom assim para V.Exas.? Desse jeito não dá. Acordo é acordo. Ou votamos ou não tratamos dela agora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Se for assim, eu retiro meu pedido, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, o PT é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o art. 1º; o § 12 do art. 3º e os incisos II e III e § 3º do art. 6º-E da Lei nº 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADOS.
14:28
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Em votação o substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º; e § 12 do art. 3º e incisos II e III e § 3º do art. 6º-E da Lei nº 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do substitutivo do Senado Federal, restabelecendo-se o texto aprovado na Câmara.
Todos votam "não"? (Pausa.)
Todos votam "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Sobre a mesa o Destaque nº 1:
Senhor(a) Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 1.291/20.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
S.Exa. está ou não? (Pausa.)
Todos votam "não"? (Pausa.)
Todos são contra, não é isso?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr. Presidente. Votamos "não". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "não"; o NOVO, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O Deputado Hugo Leal está no sistema? (Pausa.)
Enquanto o Relator não chega, concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina por 1 minuto. Em seguida, falará a Deputada Maria do Rosário, também por 1 minuto. São as duas Deputadas que pediram a palavra.
Agradeço a todos a compreensão. (Pausa.)
É preciso liberar o microfone, Deputada Erundina. (Pausa.)
14:32
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Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa comunica às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 123, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 932, de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
À medida provisória foram oferecidas 118 emendas.
Eu prometi 1 minuto à Deputada Maria do Rosário. Ela está aí? (Pausa.)
Sim, V.Exa. vai ler. É só porque eu tinha prometido a palavra à Deputada Luiza Erundina e à Deputada Maria do Rosário.
A Deputada não está presente.
Então, vamos lá.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único da Medida Provisória nº 932, de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer, pela Comissão Mista, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. Pode ler apenas o voto. (Pausa.)
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Está retirado.
Há sobre a mesa requerimento do NOVO:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição MPV 932/2020.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Eu não estava acompanhando a vossa fala e não estou preparado para me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, é para falar sobre o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 932, de 2020.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo solicita que seja retirada de pauta a Medida Provisória 932 porque entende que esta matéria é também uma contribuição para a indústria, para diminuir os custos, principalmente nas notas fiscais emitidas em todo o Brasil, em função de que esse custo do Sistema S está embutido na folha de pagamento. Então, essa é uma questão de desoneração da folha de pagamento, que o Presidente e o Ministro Paulo Guedes tanto defendem, para que tornemos o custo sobre a folha mais baixo e, dessa forma, possamos ter uma empregabilidade melhor. Há um esforço nesse sentido. E entendemos que o Sistema S deu uma certa contribuição neste momento.
Por isso, nós entendemos que é melhor tirar de pauta esta matéria, para deixar do jeito que está a medida provisória.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Todos votam "não", menos o NOVO, é isso?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A votação tem que ser nominal. Quando chegarmos a 257 votos, eu vou encerrar a votação. Aqueles que não tiverem condição de votar não fiquem preocupados.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB orienta "não".
Todo mundo vota "não", menos o NOVO. (Pausa.)
Ah, não cabe votação nominal.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Não cabe votação nominal porque quem fez o requerimento de votação nominal foi o Líder do Governo, que não tem essa prerrogativa, segundo o Regimento. E ele também retirou o requerimento, o que é o mais importante.
Para oferecer parecer à Medida Provisória nº 932, de 2020, e às Emendas de nºs 1 a 118, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas do Congresso Nacional nº 1, de 2020, tem a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade — Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A medida provisória em análise atende os requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
Os requisitos da urgência e da relevância justificam-se pela dificuldade expressiva que encontram as inúmeras empresas brasileiras para se manterem durante o período de restrições de funcionamento, bem como pela redução da demanda promovida pelas medidas de isolamento social necessárias para conter a escalada do contágio da população pelo novo coronavírus. De fato, no atual cenário econômico precisamos adotar todos os esforços para garantir fluxo de caixa às empresas, evitando que muitas encerrem suas atividades em definitivo e acabem por colocar uma quantidade expressiva de trabalhadores no desemprego.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 932, de 2020.
A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, excetuando-se aquelas que tratam de matérias estranhas.
Assim, as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares:
- Emendas nºs 33, 69, 88, 95, 104, 111 e 114, que tratam de estabelecer suspensão de pagamento de tributos federais;
14:40
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- Emendas nºs 48, 106 e 113, que tratam de suspender a cobrança de serviços de utilidade pública;
- Emendas nºs 47 e 49, que tratam do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF; e
- Emenda nº 50, que pretende instituir auxílio emergencial para trabalhadores informais.
(...)".
Quanto às demais emendas, Sr. Presidente:
"i) as de números 43, 45, 47, 61, 72, 77, 79, 81, 84, 92, 93, 102 e 116 não têm implicação orçamentária ou financeira, por tratarem de preservação do emprego e de outras medidas de combate aos efeitos da pandemia (...).
ii) as de números 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 74, 76, 83, 85, 87, 90, 91, 94, 96, 100, 101, 105, 110 e 112 são compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente porque suprimem todo ou parte do texto da MP, inclusive propondo: a exclusão de serviço ou serviços dos efeitos da medida; ou a destinação de parcela dos recursos (...).
iii) as de números 2, 3, 8, 19, 23, 24, 27, 34, 40, 44, 46, 62, 68, 71, 73, 75, 78, 80, 82, 86, 89, 97, 98, 99, 103, 107, 109, 117 e 118 são compatíveis e adequadas orçamentária e financeiramente (...).
iv) as de números 15, 16, 33, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 são incompatíveis e inadequadas porque propõem a suspensão ou isenção do pagamento de contribuições destinadas ao Sistema S, ou uso alternativo, diretamente pelos empregadores, desses recursos; ou o cancelamento do pagamento (...).
Portanto, entendemos que a Medida Provisória nº 932, de 2020, e as emendas descritas no parágrafo anterior, nos itens i, ii e iii são adequadas dos pontos de vista orçamentário e financeiro, mas são inadequadas as emendas referenciadas no item iv".
Esse é o parecer quanto às emendas, Sr. Presidente.
Posso ir diretamente para a conclusão do voto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, claro.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - "II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) Pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 932, de 2020;
2) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 33, 47, 48, 49, 50, 69, 88, 95, 104, 106, 111, 113 e 114 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas;
3) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 15 e 16 e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas;
4) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 932, de 2020, e das Emendas nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 44, 46, 59, 60, 62, 65, 66, 68, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 87, 89, 99, 103, 105, 107, 112 e 117, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Vou passar aos seis primeiros oradores, para que todos tenham tempo de apresentar seus destaques, se necessário.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor da medida provisória.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. me colocasse para falar em segundo lugar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, para falar contra a medida provisória.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ainda precisamos avançar em alguns pontos nesta medida provisória.
Eu, inclusive, Sr. Presidente, apresentei um destaque referente ao SENAR — Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Recebi inclusive um alerta da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG sobre a importância do SENAR.
Da forma como essa exoneração está colocada, ela prejudica e inviabiliza o trabalho feito hoje pelo SENAR, principalmente para o homem e a mulher do campo, para os nossos agricultores familiares.
Nós precisamos de capacitação. Nós precisamos modernizar a nossa agricultura familiar no que diz respeito a equipamentos agrícolas, produção e comercialização. Por isso, a defesa dos recursos para o SENAR é fundamental para dar continuidade a todo esse processo de capacitação do homem e da mulher do campo, da nossa agricultura familiar. Nós não podemos inviabilizar essa alternativa, essa ferramenta importante de apoio aos agricultores e agricultoras familiares.
Por isso queremos continuar dialogando com o Relator para que possamos avançar nessa questão tão importante para a agricultura familiar do nosso País.
Aproveito, Sr. Presidente, estes minutos que me restam para falar abertamente sobre a nossa tristeza em ver o Governo Federal atacando constantemente — constantemente! — a educação pública, atacando as universidades, atacando os trabalhadores e as trabalhadoras.
A Medida Provisória nº 979, de 2020, editada nessa madrugada, é mais um ataque à educação pública, ao ensino superior. Ela permite o aprofundamento do processo de nomeação de reitores biônicos, de intervenção na autonomia das nossas universidades públicas. É um ataque profundo à educação, é um ataque profundo às nossas universidades. E nós não podemos permitir isso.
Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. e o Presidente Davi Alcolumbre precisam devolver esta medida provisória.
14:48
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Nós precisamos nos levantar contra esse ataque à educação pública, contra esse ataque às universidades. O que nós teríamos que fazer aqui — e o Governo teria que estar pressionando para isso — seria votar o FUNDEB, a PEC 15. Desde 2015, com as pautas-bombas do Sr. Eduardo Cunha e, depois, com o golpe de 2016, foi impossível votar a PEC 15, a PEC do novo FUNDEB. Nós precisamos votar o novo FUNDEB. Nós precisamos devolver essa Medida Provisória 979, que é um crime, que é um ataque às nossas universidades e à educação pública.
Vamos em frente, Sr. Presidente, e vamos impedir esses retrocessos. Vamos continuar na luta em defesa da educação pública e em defesa da autonomia das nossas universidades.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, primeiro eu queria cumprimentar o Deputado Hugo Leal, que, através do seu relatório, melhorou a redação e o conteúdo da MP original.
Nós entendemos que é uma medida acertada, expressa no PLV do Deputado Hugo Leal, proteger o Sistema S diante de uma crise econômica em decorrência da pandemia. As propostas ali elencadas de redução de custos para o Sistema S, por exemplo, são uma medida acertada, especialmente, na minha opinião, em face do trabalho do Sistema S na área educacional.
Este momento exige esforço, especialmente das empresas, do ponto de vista da contribuição na manutenção do emprego. E nós já defendemos aqui, em outros debates, que as empresas sejam socorridas de forma adequada pelo Governo Federal. Ele tem à sua disposição instrumentos que partem da declaração do estado de calamidade e passam por outras medidas aprovadas em votações que fizemos na Câmara e no Senado, inclusive para contornar a regra de ouro e retirar a imposição de cumprimento da meta fiscal e até do teto de gastos da Emenda Constitucional nº 95. Se o Governo quisesse, poderia se valer desse poder. Assim, ele poderia socorrer especialmente a área de saúde do País.
Portanto, sem prejuízo da análise de propostas que poderão surgir no decorrer do debate e de emendas até para supressões, eu me posiciono favoravelmente à aprovação do PLV do Deputado Hugo Leal.
No restante do tempo, eu também quero falar a respeito da Medida Provisória nº 979, que tenta recuperar uma medida provisória que caducou por decurso do tempo, tenta fraudar a Constituição e tenta se aproveitar da pandemia para impor mais uma vez a intenção autoritária de não considerar a opinião da comunidade das universidades federais, bem como dos institutos técnicos federais. É nosso dever derrotar essa medida provisória no mais curto tempo possível.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, por 3 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar V.Exa. e os demais colegas.
Presidente, justo neste momento difícil que o Brasil atravessa, em que o Sistema S pode dar uma contribuição ao País, o Governo retira recursos desse sistema. Portanto, no nosso entendimento, é uma medida equivocada.
Por outro lado, o projeto de lei de conversão apresentado há pouco pelo Relator, o Deputado Hugo Leal, reduz o tamanho do problema, reduzindo as contribuições e também a sua duração. Então, em relação ao texto da medida provisória, é um avanço. No nosso entendimento, há ainda alguns problemas no texto do Relator, uma divergência respeitosa, que nós vamos manifestar nos destaques.
Presidente, é preciso registrar neste plenário que é inacreditável que, no meio desta pandemia, o Governo Bolsonaro continue empenhado em destruir as universidades federais e os institutos federais. É inacreditável! A sanha do Ministro da Educação, o Weintraub, que recebe poderes absolutos do Presidente da República para fazê-lo, é insaciável. Há um desejo insuperável de desmontar alguns princípios constitucionais, como a autonomia universitária e a gestão democrática da educação, inscritos no art. 207 e no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, respectivamente, em medida desproporcional aos problemas causados pela pandemia.
No fundo, como disse há pouco o Deputado Arlindo Chinaglia, trata-se de uma tentativa disfarçada pelo Governo de reeditar uma medida provisória que caducou, o que é frontalmente inconstitucional, gritantemente inconstitucional.
Por esta razão, Sr. Presidente, os partidos de oposição — o PSB, o PDT, o PT, o PCdoB, o PSOL e a REDE — assinaram juntos um ofício ao Presidente do Congresso pedindo que a medida provisória seja devolvida ao Presidente da República. Também, ainda nesta tarde, ajuizaremos juntos uma ação direta de inconstitucionalidade, pelos argumentos que acabo de anunciar, no Supremo Tribunal Federal.
A Oposição está unida na luta em defesa da universidade pública. Os nossos partidos estão trabalhando juntos em defesa da autonomia universitária e da ciência e pesquisa, que podem salvar o Brasil neste momento em que estamos no fundo do poço, por obra do pior governo da história de nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero concordar com os Deputados que me antecederam sobre o relatório do Deputado Hugo Leal.
O relatório melhora o texto e, com isso, torna a proposta mais concreta, no sentido de que não tenhamos tantos problemas como tivemos com outros textos e outras matérias que o Governo tem enviado para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, que não têm nenhum foco no enfrentamento da pandemia.
14:56
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Eu quero, depois de concordar com o rumo do relatório do Deputado Hugo Leal, também me manifestar contra a Medida Provisória nº 979. É inadmissível o que o Governo brasileiro faz nas madrugadas, desta vez novamente contra a educação brasileira, contra a autonomia das universidades públicas. É uma ameaça ao ensino superior no nosso País. O Governo trata a educação de maneira desrespeitosa e ameaça a autonomia, a democracia universitária. E a ameaça é, na verdade, um golpe contra as nossas universidades. É bom deixar claro que isso fere a nossa Constituição Federal.
De fato, como já foi dito aqui pelo Deputado Carlos Veras, o Governo deveria estar empenhado em aprovar o novo FUNDEB, para garantir o financiamento da educação brasileira. Mas o Governo está sem nenhum foco no enfrentamento à pandemia. Enquanto o povo brasileiro está morrendo, o Presidente da República trata de todos os outros temas, mas não trata do enfrentamento à pandemia, da melhoria no atendimento à saúde, do pagamento do auxílio emergencial e do crédito para as micro e pequenas empresas, que são as que mais geram empregos.
É lamentável o quadro que nós vivemos no Brasil, e nós sabemos de quem é a culpa: é do Presidente da República, irresponsável, genocida, que tem comprometido e ceifado a vida de milhões de brasileiros.
Como já foi dito, nós, os partidos de oposição, vamos pedir a devolução da medida provisória da educação. Nós fazemos um apelo para que essa medida seja devolvida, porque nós não podemos ameaçar as universidades públicas do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar a favor da matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, o PSOL vai encaminhar favoravelmente ao relatório, ressalvado o destaque que faremos em seguida cobrando das empresas uma contraproposta, ou seja, uma resposta aos trabalhadores, mantendo o emprego.
Mas eu não poderia deixar de falar deste momento grave para o Congresso Nacional, para o Brasil. O Governo, em primeiro lugar, comete atrocidades quanto aos direitos dos trabalhadores brasileiros, como fez ao mandar dinheiro do Bolsa Família para a SECOM produzir fake news, no que acabou voltado atrás agora. Em segundo lugar, tortura os números por meio do Ministério da Saúde, fazendo traquinagens estatísticas, no que, com a resposta que foi dada pela Câmara dos Deputados, pelos órgãos de imprensa, e com a decisão também do Supremo Tribunal Federal, tiveram que recuar.
Em relação à Medida Provisória nº 979, Presidente Rodrigo Maia e Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado e do Congresso Nacional, nós devemos tomar agora uma atitude direta, que é proceder, conforme o art. 84, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, à imediata devolução dessa MP, que é uma provocação a todos os brasileiros e uma violação explícita da autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal.
15:00
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Essa é novamente uma ofensiva do Ministro Weintraub e de Bolsonaro na sua linha de destruição das universidades públicas, através da interferência na vida interna das universidades. Inclusive, já houve uma MP com esse tema que caducou, a MP 914. E esta é a resposta deles: uma intervenção que pode acabar levando, Sr. Presidente, à nomeação de no mínimo 17 reitores. O intuito disso é certamente interferir na democracia interna das universidades.
Essa MP tem o repúdio de todas as organizações acadêmicas, tem o repúdio de toda a comunidade, e eu quero pedir ao vivo aos membros da Comissão de Educação da Câmara que se manifestem imediatamente, agora, aqui, ao Sr. Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e que nós nesta tarde façamos conjuntamente o gesto de devolver a Medida Provisória nº 979, que é mais uma atrocidade, uma arbitrariedade do Governo Federal. "Não" à MP 979! Vamos devolvê-la agora, Presidente Rodrigo Maia e Presidente Davi Alcolumbre.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de falar da Medida Provisória nº 932, eu queria comunicar a este Plenário e lamentar o falecimento do Prof. Miguel Baldez.
O Prof. Miguel Baldez foi uma pessoa muito importante. Advogado, foi Procurador do Estado no Rio de Janeiro. Foi uma pessoa decisiva em toda a política urbana construída na Constituição de 1988. Então, é uma referência gigante nas nossas lutas por moradia, na luta pela terra. Ele era não só um grande teórico, mas também um militante que estava na linha de frente. Atuou de uma forma muito solidária aos movimentos de luta pela terra e pela moradia nas cidades. O Prof. Miguel Baldez vai fazer muita falta. Ele foi muito importante na criação do Núcleo de Terras da Defensoria Pública, um órgão bastante decisivo na luta fundiária, pela qual há tantos conflitos hoje no Rio de Janeiro.
Então, registro aqui a minha solidariedade e deixo meu abraço à família do Prof. Miguel Baldez. Fica aqui o nosso carinho eterno pela aprendizagem que ele nos forneceu.
Sobre a Medida Provisória nº 932, Presidente, o Deputado Hugo Leal foi muito habilidoso, numa posição contrária ao relatório anterior. Diversas entidades do Sistema S nos procuraram, dizendo que essa redução de danos é importante. Os ajustes nós podemos fazer nos debates dos destaques.
Quem quer tirar dinheiro do Sistema S quer tirar dinheiro de quem ajuda os mais pobres numa sociedade desigual. Eu me arrisco a dizer que, se não fosse o Sistema S, mais da metade dos Municípios não teriam qualquer acesso à atividade cultural. Não são poucos os artistas populares que dependem do funcionamento dos recursos do Sistema S. Não são poucos os jovens que dependem desse sistema, no que diz respeito a um curso profissionalizante, para o seu primeiro emprego, o que é fundamental.
Eu mesmo, com a idade que tenho, lembro que havia cursos de datilografia — isso já entrega a nossa idade também, Deputado —, que eram fundamentais para qualquer jovem de periferia, qualquer jovem de favela, conseguir o seu primeiro emprego. Então, tirar recursos dos Sistema S é atingir o acesso dos mais pobres a uma política de assistência numa sociedade de mercado.
15:04
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Sabemos da mentalidade do Ministro Paulo Guedes, que não se preocupa com os pobres e, portanto, evidentemente, não tem qualquer compromisso com o Sistema S. O Ministro Paulo Guedes olha para a sociedade brasileira como um feitor olha para uma sociedade escravocrata. Por isso, ele tem tanto descompromisso com a vida dos pobres.
Então, o PSOL vota favoravelmente. Vamos fazer os ajustes necessários no debate dos destaques.
Parabenizo o Relator, o Deputado Hugo Leal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - A redução de 50% na alíquota beneficia, e muito, as empresas. É que a Esquerda não sabe o que é uma empresa, não sabe que quem dá emprego, quem emprega, são os empreendedores. Estes é que levam qualquer país ao desenvolvimento.
Neste momento difícil, mais do que nunca, temos que dar todo o apoio ao mundo empresarial, às empresas. É que a Esquerda, principalmente a Esquerda do Brasil — você que é do PSOL, do PCdoB —, jamais empregou alguém, não sabe o que são custos trabalhistas, jamais tirou um empréstimo no banco para alavancar sua empresa, não tem a menor noção do que é a vida empresarial.
Eu dou gargalhadas, risadas, quando vejo a Esquerda falar em economia. Vocês não têm noção do que é o capitalismo, um país em desenvolvimento onde as pessoas têm que trabalhar, têm que mostrar seus deveres para com sua cidade, com seu Estado, com seu país. Não, a Esquerda é acostumada a um Estado muito grande, aquele elefante, paquiderme, um Estado enorme, para dar a ela boca, tetas em que mamar, porque trabalhar, desenvolver, empreender, isso a Esquerda não conhece. Querem nivelar tudo por baixo, porque lhes falta competência, não têm competência para empreender. Aqueles da Esquerda que tentaram empreender, como alguns Deputados, inclusive gaúchos, foram verdadeiros fracassos, porque não têm o sangue de empreendedor, não sabem o que é isso.
Então, reduzir em 50% essa alíquota de contribuição ao Sistema S é fundamental para as empresas. Como vocês da Esquerda, principalmente os comunistas, podem falar em economia? Vocês só sabem nivelar tudo por baixo, deixar todo mundo igual, todo mundo ganhando nada, todo mundo na miséria. É isso que vocês pregam!
15:08
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Mas nós estamos aqui com o capitalismo para elevar a todos, para todos ganharem mais, terem melhores condições de ensino, melhores condições de fazer turismo, de fazer viagens, de fazer o que quiserem. Nós queremos pessoas que progridam na vida, pessoas que se sintam bem, que tenham seu lazer, que tenham refeição abundante. Nós queremos progresso, e progresso quem gera são os empreendedores, são os empresários.
Portanto, sou totalmente favorável a essa redução de 50%, pelo bem do Brasil.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, o último, por 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação à Medida Provisória nº 932, nós vamos acompanhar a orientação do PSB, vamos ser favoráveis, com as ressalvas necessárias, tendo em vista os avanços que o Relator trouxe para este debate neste momento.
Mas eu queria me reportar também à Medida Provisória nº 979, que é mais uma violência cometida pelo Governo Bolsonaro contra as universidades públicas e os institutos federais. É impressionante a perseguição deste Governo em relação a essas instituições, que prestam um serviço tão relevante a todo o povo brasileiro. É típica do fascismo a perseguição à ciência, principalmente neste momento, em que mais precisamos reconhecer a importância da ciência, da pesquisa, da formação de quadros, para enfrentar, por exemplo, essa pandemia que está aí. Como vamos superar essa pandemia se não houver universidades públicas para formar pessoas, para garantir a pesquisa e o ensino de qualidade a toda a nossa população? É impossível! Não se consegue enfrentar problemas como esse sem universidade pública e sem a ciência.
É por essa razão que nós repudiamos, com toda a veemência, essa medida provisória, que tenta nomear reitores biônicos nas universidades e nos institutos federais, um retrocesso absurdo. Nós voltamos para o tempo da ditadura. É isso que o Bolsonaro está fazendo no Brasil, como mostra o exemplo das universidades.
Sr. Presidente, o PSB age corretamente ao pedir ao Supremo Tribunal Federal a revogação imediata desta medida provisória. Mas isso pode ser feito de modo mais fácil: basta o Congresso Nacional devolver a medida provisória. Isso está amparado no nosso Regimento.
Portanto, vamos tomar essa medida imediatamente, em respeito à dignidade de toda a academia brasileira, das universidades públicas, dos institutos federais, em respeito a isso. Não é hora de perseguição, é hora de valorização daqueles que estão ajudando a fazer o enfrentamento à pandemia. E a ciência nesse combate é indispensável. Por isso, nós repudiamos a medida provisória e exigimos essa providência imediatamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Relator, o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi as emendas que foram apresentadas em plenário e estou aqui, em acordo com as demais Lideranças que assinaram esta emenda, acatando a Emenda nº 1.
15:12
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A Emenda nº 1 pretende manter uma redução de alíquota nas contribuições aos serviços sociais autônomos no mês de junho de 2020. Em vez da redução de 50% originalmente prevista pela medida provisória, propõe-se a redução de 25%.
Infelizmente, a expectativa que tínhamos do retorno completo das atividades empresariais não está se consolidando, uma vez que o Brasil enfrenta uma curva crescente de contágio pelo coronavírus, sendo essencial manter a restrição das atividades empresariais para assegurar maior isolamento social. Nesse contexto, revisamos o nosso parecer e entendemos que precisamos priorizar o alívio do fluxo de caixa das empresas, que estão sofrendo duramente com as medidas de restrição de funcionamento.
Por essa razão, acatamos a Emenda nº 1, para que as contribuições obrigatórias das empresas ao serviço social autônomo em junho de 2020 sejam reduzidas em 25%.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, deixe-me entender: V.Exa. reincluiu o último mês?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Reincluí o último mês, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas não era esse o nosso acordo, Deputado.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Eu estou acatando a Emenda de Plenário nº 1.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O acordo que nós fizemos, Relator, era de 50%, 50% e 0%, no terceiro mês. Esse foi o acordo que V.Exa. fez com todos os outros Líderes. Se V.Exa. acatar, V.Exa. não estará cumprindo o acordo feito com os outros Líderes, mas só o acordo feito com uma parte dos Líderes, o que dificulta que possamos continuar votando com normalidade, Deputado.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, esta emenda é assinada inclusive pela Liderança do meu bloco, que é composto pelo PL, PP, PSD, MDB, DEM...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim. Todos os outros partidos tinham um texto do acordo de 50%, 50% e 0%.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sim.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não existia o terceiro mês.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não existia o terceiro mês, Deputado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O terceiro mês entrou agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aí vamos ter que parar a sessão para organizar isso e dar tempo aos partidos, porque esse não foi o acordo que V.Exa. fez com o Plenário da Casa.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Eu apresentei o primeiro relatório na segunda-feira. Havia outra redução em abril e maio. Até para que houvesse esse entendimento aqui com as outras Lideranças partidárias, eu compreendi que, neste momento, poderíamos acatar esta discussão: em vez de no mês de junho não constar nenhum tipo de contribuição ou de redução, nós colocaríamos apenas 50% desse valor, que seria 25%.
Se os demais Líderes entenderem que isso deve ser destacado, eu aguardarei aqui o julgamento do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pela Liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós combinamos, no Colégio de Líderes, uma proposta para que possamos votar a medida provisória. Inclusive, veio de todos os Estados um pedido das federações.
Nós mantemos a nossa posição. Achamos que não é hora de o Governo Federal retirar dinheiro de escolas, de instituições que ajudam hoje a sociedade. E esse é o trabalho que todas as unidades do SESC fazem pelo Brasil inteiro, através das suas instituições de comércio.
Então, nós gostaríamos de pedir, se for o caso, a suspensão dos trabalhos por alguns minutos, para que possamos renegociar e voltar àquilo que estava sendo combinado. O que aconteceu é que, por insistência do Governo, eu imagino, foi incluído um terceiro mês de desconto para essas instituições, e isso não estava no acordo. Nós topamos aprovar a medida provisória naqueles termos que negociamos.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, no Colégio de Líderes, não houve acordo em relação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Marcelo Ramos está com a palavra.
Houve acordo do Líder com o quadro da Liderança. O Relator me informou hoje que o texto dele era de 50%, 50%. A todos os Líderes que me procuraram eu disse que o acordo era de 50%, 50%. Se o Relator vai mudar isso, ainda que ele tenha esse direito, temos que dar tempo aos outros partidos para que possam se organizar.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não estou me opondo à concessão do tempo, Presidente. Estou só querendo esclarecer que não houve acordo no Colégio de Líderes quanto a isso.
15:16
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas uma ponderação. Considerando o que falou o Relator, há inclusive um pedido do meu partido. Mas quero ponderar aqui que a construção do acordo para a votação desta matéria hoje passou pelo texto do relatório de ontem. Ao mudar o texto do relatório na hora da votação, tira-se o direito inclusive de quem discorda do texto, que poderia ter iniciado a sessão com obstrução, o que é um direito legítimo, democrático e regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso mesmo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Independente do mérito, parece-me que esse não é o procedimento pactuado.
Então, quero fazer um apelo ao Governo para que resgatemos o que estava acordado ontem no relatório do Relator, com quem eu conversei pessoalmente, que são os dois descontos de 50%.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. Depois falarão os Deputados Arnaldo Jardim e Samuel Moreira.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer duas observações. A primeira é muito rápida: na votação do PL 1.291, por algum engano, foi registrado que o Partido os Trabalhadores orientou o voto "não", e esse é, inclusive, um projeto da Deputada Maria do Rosário. Por favor, corrija isso, porque sabemos que, daqui a algumas décadas, isso pode ser muito importante para a história do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos retificar isso.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Por favor.
Segundo, deve prevalecer o acordo que fizemos. Se for para alterar o texto, queremos as 24 horas, conforme foi colocado. Outra possibilidade, se couber no Regimento, é fazer um destaque e ir à votação. Mas nós insistimos que o texto permaneça o mesmo para que o nosso partido possa manter o acordo de votação favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a sessão, então. Acho que o Deputado Enio tem o mesmo direito que o Líder do NOVO teve ontem. Como o Relator aceitou uma matéria e isso fica sendo texto do Relator, precisamos dar as 24 horas.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a sessão, quero fazer um apelo. Quero anexar às manifestações do Deputado Marcelo Ramos e do Deputado Enio Verri e a própria manifestação de V.Exa. uma questão a mais. Parece-me que essa alteração acaba sendo uma tentativa de evitar que se vote a medida provisória, para, assim, prevalecer o texto original, ou seja, é um jogo que nos confunde, é um jogo que destoa daquilo que tem sido nosso diálogo.
Veja só: V.Exa. está na iminência de sustar o procedimento de votação, pelo que eu o saúdo, mas isso pode nos levar a manter a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Será essa a motivação? Isso me parece muito surpreendente, é uma postura que pode comprometer, inclusive, futuras votações, diante da construção de consenso que temos observado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer coro com o Deputado Marcelo Ramos por conta do procedimento, que foi iniciado com a convicção de que havia um acordo: os descontos de 50% ocorreriam na desoneração da folha em 2 meses. Quero fazer também coro com o Deputado Arnaldo Jardim quanto a sua preocupação.
Quero dizer que, no mérito, já há uma queda na receita dessas entidades. Já está acordada esta queda, elas já estão pagando um preço, e acho que ele já está de bom tamanho. Não é conveniente nós brigarmos aqui pelo terceiro mês.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
15:20
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que este texto novo apresentado pelo Relator Hugo Leal tenta chegar a um compromisso entre a MP original, que estabelece 50%, 50% e 50%, e a proposta de não haver esse último mês — o pedido que o relatório acatava até ontem era o desconto ser zerado nesse último mês. Eu acho que o compromisso em relação a 25%, apesar de o NOVO entender que o percentual deveria ser 50%, é aceitável. Porém, entendo a manifestação daqueles que não receberam o texto com 24 horas de antecedência. Isso é algo que pedi ontem. Portanto, não vou ser contrário a que o mesmo pedido seja feito hoje.
Não concordo com o pedido do Deputado Marcelo Ramos para voltarmos ao texto de ontem, até porque não houve acordo quanto a ele em momento algum, pelo contrário. Mas, se há um impasse, esperamos, votamos esta medida provisória mais tarde ou na semana que vem, com um texto acordado.
Quanto ao mérito, estou de acordo com o Deputado Hugo Leal, embora preferisse 50%. Mas, com relação ao procedimento, não vou ser injusto com aquilo que eu peço e espero que seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não houve acordo para o texto de ontem. Então, tampouco quero que se volte ao texto de ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós podemos deixar esta medida provisória caducar. Essa também é uma alternativa.
Concedo a palavra ao Deputado Diego Andrade.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dar um depoimento sobre o esforço do Relator Hugo Leal em defesa do Sistema S, do qual é profundo conhecedor. Ele sabe do volume de qualificações realizadas Brasil afora.
A título de exemplo, só no setor de transporte, foram qualificadas 13 milhões e 700 mil pessoas no ano passado. Houve atendimentos de ponta a ponta no Brasil. Certamente, com o mesmo recurso, o Governo não teria essa mesma capacidade.
O Relator está trabalhando em defesa do Sistema S e, ao mesmo tempo, tentando construir um acordo. Sabemos que o momento é de pandemia, quando tudo está sendo cortado e as dificuldades estão postas. Mas o corte não pode, no futuro, representar um problema, no sentido de não resolver o problema das empresas e poder inviabilizar um setor que é fundamental na retomada do País e na qualificação profissional.
Vemos claramente o esforço do Deputado Hugo Leal. No primeiro relatório apresentado por ele, a proposta era 50%, 20%. Ele lutou para que não houvesse esse corte, mas, é claro, do outro lado, alguém tem que pagar a conta, e a economia está demonstrando por A mais B que é preciso haver cortes, como os feitos em tantos outros setores para auxiliar outras coisas.
O Deputado Hugo Leal está tentando fazer essa construção o tempo inteiro. Ontem, ele apresentou o relatório propondo 50%, 50%. Mas recebemos a emenda do Deputado Wellington, Líder do PL, apoiado por vários Deputados.
O que queremos é chegar a um entendimento. O Deputado Hugo Leal é alguém a favor do consenso, ele quer chegar a um entendimento que garanta o funcionamento das instituições do Sistema S e atenda ao setor econômico, quer que consigamos um meio-termo. Eu vejo o esforço do Deputado Hugo Leal nesse sentido.
Essa emenda que ele acolheu agora, a pedido desses Líderes, está posta, e deve-se decidir se ela será destacada ou colocada no relatório. Conseguimos diminuir a redução um pouco, com a concordância da área econômica, como disse o Deputado Vitor Hugo. Há uma tentativa.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. O Governo tinha apresentado um pedido de retirada de pauta, inicialmente, porque a proposta de 50%, 50% e 0 não era adequada, na sua perspectiva. Nós havíamos apresentado também a preferência para o texto original, e a retiramos em vista da possibilidade de construção desse acordo com 50%, 50%, 25%, que é o meio-termo entre aquilo que o Governo pretendia, que era a totalidade da medida provisória, e aquilo que o Relator tinha sinalizado inicialmente.
15:24
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Sendo muito franco, nós do Governo não fizemos isso como manobra para não votar. Mas, diante da possibilidade de essa medida caducar, o interesse de votá-la é muito mais da Oposição, não sei, ou de quem quer diminuir a alíquota do que do próprio Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O interesse é do próprio Relator, que fez reuniões com todos os Parlamentares e, inclusive, com o próprio Sistema S.
O Deputado Wellington Roberto pediu a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, o Líder vai falar. Mas quero registrar que a minha fala aqui não expressava a posição do partido, já que a emenda, inclusive, é do Relator. Mas, como o Líder vai falar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Wellington Roberto vai falar.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que o Deputado Marcelo Ramos foi infeliz nas suas colocações porque não tinha a informação de que essa emenda era de minha autoria. Acompanhei atentamente todas as negociações, conversei com o Deputado Hugo Leal hoje, pela manhã, conversei com o Líder do Governo, e apresentei essa emenda, de comum acordo, para tentar viabilizar a votação dessa medida provisória, desse projeto.
Dessa forma, Sr. Presidente, queria ponderar a V.Exa. que não podemos atropelar a condição regimental na qual estamos amparados ao apresentar uma emenda desse tipo. Acredito que não é viável fazer isso quando se tem acordo dentro desta Casa.
Era isso que queria deixar bem claro, bem posto, para evitar problemas no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero me manifestar não quanto ao conteúdo, mas quanto à forma.
Com todo respeito ao Deputado Wellington e ao Relator, o Deputado Hugo Leal, estamos fazendo um esforço enorme. Com o Sistema de Deliberação Remota, relatórios que antes chegavam com 7 dias de antecedência têm sido analisados com 24 horas de antecedência. Nós, de fato, suprimimos boa parte do espaço de debate para que a Câmara dos Deputados pudesse, com entendimento prévio, com o envio dos relatórios com 24 horas de antecedência, acelerar o processo de votação. Da nossa parte, queremos dar todos os instrumentos possíveis para que o Governo combata a pandemia, embora o próprio Bolsonaro não queira combatê-la.
Mas quero fazer um apelo ao Relator neste caso, Deputado Wellington. Obviamente há uma questão regimental, mas, ao mesmo tempo, a nossa aceitação da supressão desses prazos se deu no sentido de buscar o máximo possível de consenso. Mudar um relatório 5 minutos antes do início da votação parece-me inadequado, ainda mais porque a emenda, que pode ter seus méritos — não estou entrando no conteúdo da emenda —, pode ser feita a partir de destaque. O que não pode é um relatório ser apresentado com 24 horas de antecedência e, no momento da votação, ser aceita alguma emenda que desfigura ou que muda substancialmente o relatório analisado pelos Líderes, independente da matéria.
Se estamos nesse comum esforço, peço desculpas ao Líder do Governo, mas isso me parece uma manobra, pelo menos a forma. Para que possamos entrar com o conteúdo, sem perder a qualidade da matéria, peço que se volte ao relatório original, façam-se os destaques e cada um defenda a sua posição, com toda a tranquilidade, resguardando os entendimentos procedimentais e os esforços coletivos que estamos fazendo para enfrentar este momento grave do País.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos, inclusive, que levar em consideração que alguns partidos, a exemplo do Solidariedade, em virtude do acordo que foi formado, deixaram de apresentar alguns destaques a emendas que tinham e que poderiam estar sendo levadas à apreciação.
15:28
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Então, vejo que é meritória a emenda e a forma regimental como se tem tentado colocá-la. Mas, em virtude daquilo que foi previamente estabelecido, isso inclusive prejudica, como eu disse, um partido que poderia estar defendendo algo e não o fez em razão do acordo que foi firmado.
O sistema abriu mão, já vem também participando desse acordo, assim como os partidos, os Líderes. Tudo foi muito bem discutido antes. Eu não acho justo nós estabelecermos uma penalização ainda maior agora, aos 45 minutos do segundo tempo.
Então, eu acredito que realmente tem que ser revista a forma como vem sendo conduzido esse processo aqui, em virtude do acordo que existia.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, posso usar a palavra pelo PDT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saudando V.Exa. e os demais Líderes Parlamentares, eu quero dizer que eu tenho um grande respeito pelo Deputado Hugo Leal, e não é de agora, tanto que eu nem li o relatório dele apresentado hoje, considerei que valia o texto pactuado ontem.
Então, para que não fique nenhuma dúvida sobre a forma como o Deputado Hugo Leal conduziu esse assunto, eu sugiro à Mesa e a ele o restabelecimento da redação anterior. Seria apresentado, então, o destaque, e os partidos poderiam se manifestar. Aí fica a posição democrática, e quem tiver votos vence. Eu acredito que não é adequado, do ponto de vista do nosso trato, que o texto apresentado seja diferente do texto combinado.
É essa a minha sugestão ao Deputado Hugo Leal e a V.Exa., Presidente.
Obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Complementando o Deputado Wolney Queiroz, Presidente, para preservar futuras discussões e futuros procedimentos da Casa, sugiro o prazo de 24 horas para analisarmos o texto.
Quando nós Líderes — não é, Deputado Wolney, Deputado Enio e Deputada Fernanda? — decidimos não obstruir nada foi em função de um determinado texto, o relatório do Deputado Hugo Leal. Foi essa a negociação que nós fizemos. Uma mudança, quando vem, dificulta muito os próximos passos.
Ou V.Exa. retira a matéria de pauta ou suspende o processo para que as bancadas e as Lideranças avaliem o texto em 24 horas. Não pode haver outro encaminhamento, porque isso compromete futuros acordos, que precisam ser preservados para o bom funcionamento da Casa, Presidente.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Realmente, o meu primeiro relatório foi entregue, pelo menos, 10 dias atrás. Ele previa um tipo de redução, e o entendimento até ontem era exatamente esse que já tinha sido apresentado.
É claro que uma emenda de plenário tem essa capacidade. Regimentalmente, o Relator poderia aceitá-la. Eu tenho total entendimento dessa questão regimental e da possibilidade do que estamos fazendo aqui.
É óbvio que a matéria não tem nenhuma complexidade. Nós só estamos tratando aqui de percentuais. Nós estamos tratando aqui de percentuais que serão objeto desse desconto, tanto que as emendas que foram acatadas — é importante que se registre isso aqui — propunham exatamente a redução de percentuais. Várias das emendas — quase 60 emendas — eram nesse sentido. Inclusive, outras 30 emendas retiravam também a taxa de administração, que foi de 3,5% para 7%.
15:32
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O texto, mais uma vez, não tem muita complexidade. Confesso que –– e aí V.Exa., Presidente, poderá também decidir ––, da minha parte, eu entendi que a ação ideal seria deixar este momento aqui para que houvesse um entendimento especialmente dos partidos que compõem o centro, bloco ao qual o meu partido também pertence. Mas eu vejo aqui que nós temos um impasse.
Como foi manifestado aqui, cada vez que se atrasa a votação, aumenta a chance de a competência junho ser integralizada em 50%. Se nós não votarmos hoje essa matéria, vai se integralizar em 50% a competência do mês de junho. Provavelmente é isso o que pode acontecer, na minha avaliação. Por isso, eu disse a V.Exa. e a outros Líderes que nós votaríamos hoje e insisti nisso, tanto que meu relatório permaneceu intacto, eu não fiz alterações nele, a não ser com esse entendimento da emenda, ao final. Perfeitamente. Isso faz parte das regras aqui da Câmara.
Eu queria avaliar com os colegas aqui e também com as Lideranças a possibilidade, se for o caso, de nós restabelecermos o parecer inicial e fazermos o destaque dessa emenda de plenário. Eu perguntaria para a Liderança do Governo se é possível...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, quem decide é a Mesa.
Eu agradeço a todos e vou encerrar os trabalhos.
Todas as outras matérias estão sendo trancadas agora pela medida provisória lida.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É o melhor, Presidente. Vamos deixar a matéria para terça-feira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Muito bem, Presidente!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 16 de junho, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte ordem do dia: Medidas Provisórias nºs 927 e 932, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.079 e 1.013, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2020, que estará trancando a pauta também. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 33 minutos.)
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