2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
74ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Junho de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 366 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Com a palavra o Deputado Guilherme Mussi.
O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Apenas quero registrar minha presença, uma vez que não estou conseguindo fazê-lo pelo aplicativo. Como estou presente fisicamente na Casa, registro minha presença — Deputado Guilherme Mussi, de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Guilherme Mussi.
Está suspensa a sessão por 20 minutos para que se amplie um pouco o quórum.
(Suspende-se a sessão às 14 horas e 19 minutos.)
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Vamos à votação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Primeiro, as urgências. Vou ler os requerimentos de urgência devagar e esperar, para saber se alguém quer pedir verificação.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 886/2020; dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Deputado José Guimarães.
Líder da Minoria.
Em votação. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. quer votação nominal, Deputado? É só V.Exa. decidir. Tem esse direito. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria é a favor da urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É nominal?
Se um partido for contra, a votação tem que ser nominal. (Pausa.)
Deputado Paulo, o NOVO é contra? Quer votação nominal?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos à votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos à votação nominal.
Peço que se coloque a seguinte orientação no painel: todos "sim"; o NOVO, "não". Se mais alguém quiser votar "não", é só avisar que eu troco a orientação no painel.
Está iniciada a votação do Requerimento de Urgência nº 533, de 2020. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, essa urgência diz respeito a um projeto que talvez seja o mais importante de apoio à agricultura familiar do Brasil. São aproximadamente 5 milhões de agricultores familiares, entre assentados da reforma agrária, atendidos pelo Banco da Terra e financiados pelo crédito fundiário, que, com a pandemia, estão impedidos de fazer a comercialização de seus produtos num dos pontos mais sagrados para o campo e a cidade: as feiras livres. Esses agricultores, em sua maioria, não estão inseridos nos programas de políticas públicas do Governo, como PAA, PNAE e PRONAF, porque eles são de muito menor porte.
14:52
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Por isso, eu quero pedir aos colegas Parlamentares que atentem para a importância de votarmos a urgência desse projeto. Já iniciamos uma discussão com os Líderes partidários. São mais de 25 proposições, em relação a medidas para a agricultura familiar, apresentadas pelos Líderes dos diversos partidos.
Peço o mesmo para as organizações dos agricultores familiares, como a CONTRAF, a CONTAG, a CNA, o MPA, enfim, todas elas. Informo que há interação com a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
Eu tenho certeza de que faremos um grande arranjo para que o Congresso Nacional, em particular a Câmara dos Deputados, não falte com apoio a esse segmento tão fundamental para o Brasil e, especialmente, para a economia rural. Tomaremos essas medidas com muita responsabilidade, negociando com o Governo, com a Ministra da Agricultura, com a Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Esse é um dos segmentos que mais precisa de ajuda, até porque, no projeto do auxílio emergencial, foi vetado o quesito que contemplava os agricultores familiares.
Por isso, eu quero pedir apoio a todos e me colocar à disposição, como Relator, para fazer o diálogo em relação a essas medidas emergenciais. Eu participei de uma grande reunião da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, presidida pelo Deputado Heitor Schuch, do Rio Grande do Sul. Também participei de uma reunião, hoje de manhã, com a Frente Parlamentar da Agropecuária. É fundamental nós tomarmos essa decisão.
Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia a confiança em mim para poder fazer esse arranjo, essa engenharia de consenso em torno desse segmento, que é o mais importante neste momento e precisa do apoio desta Casa, do Governo Federal, do Estado brasileiro.
Portanto, Presidente, muito obrigado pela confiança. Já estamos fazendo essa interação com todas as representações dos agricultores familiares através de suas organizações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Rodrigo Maia...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem pediu a palavra?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Fernanda, Líder do PSOL.
Presidente, não sei qual o problema no aplicativo, mas não consigo registrar minha presença nem meu voto.
Nós orientamos "sim" à urgência dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Fernanda Melchionna vota "sim". Registro o voto.
Eu vou abrir o painel às 15 horas.
Com a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
14:56
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado o motivo da nossa contrariedade ao tema. Não temos nada contra, pelo contrário, valorizamos muito a agricultura familiar. Esse tema é muito importante. Se conversarmos com o Relator e todos os interessados nessa matéria, teremos bastante a contribuir para a discussão.
O problema está no mérito do texto. Então, não é sobre o conceito da agricultura familiar, mas, sim, quanto ao texto. Nós entendemos que ele não traz um benefício direto para a agricultura familiar que seja proporcional aos custos e contrapartidas que vão acontecer por conta do texto como está hoje. Inclusive, mesmo que fossem feitos pequenos ajustes, o texto, de maneira geral, traz muito mais consequências negativas, no nosso entendimento, é claro, de desequilíbrio econômico e financeiro, além da questão da manutenção de oferta de serviços, como água e luz, em contrapartida para as concessionárias, e a questão logística, para a aquisição e distribuição de alimentos.
É um texto complicado e, por isso, o nosso voto é contrário. Mas não há nenhuma relação quanto à importância da agricultura familiar. Muito pelo contrário, é um tema muito caro para todos nós.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A votação vai demorar ainda, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Até as 15 horas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço, então, 1 minuto para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a urgência desse projeto reveste-se de uma importância muito grande. Não se justifica, evidentemente, o NOVO posicionar-se contrariamente a ele.
Na verdade, o projeto tem por finalidade fundamental estabelecer medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares. Como disse o Deputado Zé Silva, são mais de 5 milhões de agricultores no Brasil que vivem sobretudo da agricultura familiar. Mais do que isso, eles são responsáveis por 70% de tudo o que é produzido no País.
Portanto, é muito importante essa urgência, que faz parte de um acordo que nós fizemos para garantir a manutenção dos programas que estão em execução. Para todos nós, em especial os Parlamentares que têm relação direta com a CONTAG, com o papel dela em relação às federações estaduais — eu mesmo, aqui no Ceará, com a federação dos trabalhadores da agricultura, com as entidades do campo que produzem —, esse reconhecimento que a Câmara está fazendo, majoritariamente, meu querido amigo que está me ouvindo neste momento, Deputado Wolney, do Estado de Pernambuco, tem uma importância muito grande. Não pode alguém ser contra um projeto desses, porque nada mais é do que, em tempos de pandemia, ajudar, dar assistência aos agricultores familiares.
Por isso, a Minoria quer fazer o registro do esforço que nós Lideranças da Oposição fizemos com todos os Líderes para votarmos a urgência desse projeto.
15:00
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço sua licença para registrar a posição do PSB em nome dos Deputados Vilson da Fetaemg e Heitor Schuch, que também estão muito mobilizados para a aprovação da urgência do PL 886. Representam agricultores familiares e consideram o projeto de suma importância para se fazer justiça a esse grupo social tão importante para a alimentação do nosso País.
Por isso, o PSB é totalmente favorável à urgência do PL 886.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB concorda e pediu muito para que pudéssemos votar esta urgência.
Esta Casa já apoiou os Estados e os Municípios, embora o Governo Federal ainda não tenha cumprido a sua parte quanto ao repasse do recurso. Já aprovamos aqui proposições que ajudam os trabalhadores neste momento de dificuldade, como a medida provisória relatada pelo Deputado Orlando Silva; já apoiamos a cultura por meio do projeto relatado pela Deputada Jandira Feghali; aprovamos projetos e medida provisória que ajudam o empresariado a manter empregos e empresas. Chegou a hora de ajudarmos aqueles que botam comida na nossa mesa também, que são os trabalhadores da agricultura familiar.
Daí a importância de aprovarmos este projeto de lei.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, permita uma palavra rápida também do Cidadania.
Concordamos com esta urgência conforme a discutimos no Colégio de Líderes.
Quero destacar que, aprovada esta urgência, serão 28 projetos, dos mais variados partidos, sobre esse tema. A competente relatoria do Deputado Zé Silva tem o nosso respaldo, porque sabemos que ele será capaz de produzir um texto equilibrado, de efetivo apoio aos agricultores familiares, como fizemos quando da extensão da renda básica emergencial. Nós estendemos a uma parcela significativa dos agricultores familiares esse auxílio. Lamento que tenha sido vetado. Espero que possamos, quando formos analisar os vetos, na semana que vem, corrigir isso que foi feito pelo Executivo e restabelecer essa prerrogativa.
Espero que depois possamos rapidamente deliberar sobre este projeto em plenário, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, se pudesse passar a palavra ao Deputado Vinicius Poit, para que fale sobre esta matéria, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. São 15h01min.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 397;
NÃO: 12;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A URGÊNCIA.
Vamos para o próximo requerimento de urgência. Depois o Deputado Vinicius Poit falará. Eu lhe darei o tempo necessário para que possa usar da palavra.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1.581 de 2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2020
Deputado Wellington Roberto
Líder do Partido Liberal
Alguém é contra?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quer que a votação seja nominal?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode ser, Presidente. Eu queria só esclarecer por que somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Aguarde só um minutinho.
Está iniciada a votação.
Pode falar, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Quero só concluir o pensamento, Deputado Enio. Estamos num momento muito grave do nosso País. Infelizmente, 37.712 pessoas já perderam a vida por causa da COVID-19. Obviamente, nós somos a favor da urgência em relação a todas as matérias que oferecem condições de enfrentamento da pandemia, embora o pior estorvo para combater a pandemia seja, de fato, o Governo Bolsonaro e essa linha obscurantista que lamentavelmente domina o nosso País, ou melhor, o Palácio do Planalto, não o País inteiro. Felizmente, somos 70% da população que acreditamos e lutamos pela ciência, pela verdade e por medidas concretas para proteger o nosso povo.
15:04
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O PL 1.581/20 não trata do mérito do enfrentamento da pandemia e, na verdade, piora as condições do povo quanto ao acesso aos precatórios nesta situação nacional de combate à pandemia.
O PSOL, portanto, é contra. A nossa orientação de voto é "não".
Além dos precatórios, o PL inclui dívidas que também são desfavoráveis aos interesses dos trabalhadores e da sociedade de uma forma geral. No momento oportuno, vamos debater isso.
Fica registrada a nossa contrariedade à urgência desse projeto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas deixar clara a orientação do PSB quanto a esta matéria. O PSB também orienta "não" a esta urgência. Discutiremos oportunamente o projeto. O PSB vota "não" a esta urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" também.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, no mesmo sentido, também orienta "não". Se for aprovado o requerimento, vamos depois, na fase de análise do mérito, debater mais profundamente os motivos por que somos contrários ao PL 1.581.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite orientar agora a bancada do PL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer um registro, porque acho que a fala da Deputada Fernanda é contraditória em relação ao conteúdo do projeto.
O projeto não trata de pequenos precatórios, que seguem uma fila, principalmente quando são de natureza alimentar. O PL trata de grandes precatórios, abre a possibilidade de que, no caso desses grandes precatórios, sejam negociados até 40% de desconto e de que esses 40% economizados sejam destinados para o combate à COVID, por meio de ações do Ministério da Saúde.
É importante fazer essa ressalva, porque o projeto não tem nenhuma relação com o que foi dito pela Deputada Fernanda, com todo o respeito que mereça a fala dela. É algo, sim, que vai garantir recursos para a COVID, que vai possibilitar economia para o Governo Federal no caso de grandes precatórios.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que registrem no painel o voto "não" do PDT.
Obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que registrem no painel o voto "não" da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "não".
Vou encerrar a votação em 4 minutos. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quero aproveitar a oportunidade para pedir a V.Exa. que conceda a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, por 1 minuto, para orientação da bancada do NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Na verdade, além de registrar o voto "sim" do NOVO, de reforçar o que já está no painel, quero falar sobre a votação anterior.
Antes, ressalto a proximidade e a abertura de diálogo com o Deputado Zé Silva e a minha admiração por ele. Nós já trabalhamos juntos em relação a outros temas. Eu faço parte da FPA.
15:08
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A questão aqui é de algumas dúvidas a respeito da dificuldade logística. Eu tomo como exemplo o Estado de São Paulo, que enfrenta uma dificuldade logística muito grande para levar comida in natura à casa das crianças. Há estudantes, por exemplo, que não estão indo à escola. Por isso foi desenvolvido algo através de tecnologia para dar o crédito às mães, a fim de que possam comprar esse alimento.
Eu me preocupo muito com agricultura familiar. Sou neto de agricultor familiar. É uma classe que me sensibiliza.
Agora vou procurar o Deputado Zé Silva para esclarecer essas dúvidas e ver o que conseguimos melhorar no texto.
Foi por isso que o NOVO orientou "não" à urgência, Sr. Presidente.
Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só registrar o meu voto contrário. Sigo com problema no sistema.
O voto da Deputada Fernanda Melchionna é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto da Deputada Fernanda Melchionna é "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vai manter o voto "sim", até porque identificamos que todos os descontos previstos neste PL seriam para investimento no combate ao coronavírus. Então, vamos manter o voto "sim" à urgência e, na fase de análise do mérito, vamos fazer a discussão, exatamente para que não haja risco de que esse desconto deixe de ir para o combate ao coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Temos mais 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Deputada Fernanda não está hoje no plenário, não é, Presidente? Está em terras gaúchas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade, ela nos abandonou.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Deputada Fernanda nos abandonou. Eu a estou vendo no frio gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ela foi organizar a Legalidade no sul do Brasil. (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Viva o Brizola!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputada Fernanda, apareça!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Fernanda, eu assisti ao filme.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ah, ainda bem! O filme é do Diretor Zeca Brito. Vale a pena que todo mundo veja esse filme neste momento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O meu pai, que trabalhou com o Brizola, não tinha assistido ainda ao filme. Ele assistiu e gostou muito. Como eu conhecia o Brizola desde criança, esse foi um filme muito interessante para mim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Precisamos nos inspirar, Sr. Presidente, na garra do Brizola, que garantiu que, 3 anos antes, naquela época, não houvesse uma ditadura civil-militar. Chamou o Estado do Rio Grande do Sul a se levantar contra a tirania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Wolney, convide a Deputada Fernanda para se filiar ao PDT.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, é o contrário. Pedro Ruas, que hoje é filiado ao PSOL, militou muito com o Brizola.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Wolney, V.Exa. tem a chance de levar a Deputada Fernanda para o PDT, pelos elogios feitos aqui ao Governador Brizola.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu vou assistir ao filme, Deputada Fernanda. Está passando na Netflix?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - No Now.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Estão fazendo merchandising para essas empresas. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 100;
ABSTENÇÃO: 1.
Com o voto da Deputada Fernanda Melchionna, são 101 votos contrários.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Próximo requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.411 de 2020, que "autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual — EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID 19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)".
Sala das Sessões,
Deputado Acácio Favacho
Líder do PROS
PROS/AP
Há alguém contra?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como eu havia falado no Colégio de Líderes, o NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade, o NOVO é contra.
15:12
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou registrar a posição contrária do PSB e gostaria de esclarecer aos colegas as razões pelas quais registrarei essa posição contrária. No caso do Imposto de Renda, permitir desconto relativo ao equipamento de proteção individual que o profissional de saúde vai comprar para se defender do coronavírus significa transferir ao profissional de saúde a responsabilidade por essa aquisição.
Eu faço esse registro para explicar a razão da nossa preocupação. Evidentemente, essa nossa manifestação contrária não vai contra os profissionais de saúde. Estamos fazendo isso em defesa deles. O profissional de saúde que quiser comprar neste ano equipamento de proteção individual poderá deduzir isso na declaração do Imposto de Renda que vai ser feita no ano que vem. Essa compra não deve ser obrigação do profissional de saúde. Deve ser obrigação do empregador, seja público, seja privado, garantir o equipamento de proteção individual.
Por essa razão, nós vamos votar contra a urgência. Até a votação do mérito, vamos conversar com os demais partidos sobre a conveniência e a oportunidade de se votar esta matéria.
Dito isso, Presidente, não vamos exigir a votação nominal, não queremos atrapalhar o andamento dos trabalhos. Eu deixo essa reflexão apenas para que os colegas amadureçam a análise do tema, até a votação do mérito da proposta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que o Governo, preocupado com a questão fiscal, é contrário a essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
Depois vou abrir o painel.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não tem nada a ver com a questão fiscal, não, Deputado Vitor.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da parte da Oposição, não tem nada a ver com a questão fiscal. Trata-se de proteger os profissionais de saúde, que devem ter direito ao equipamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós estávamos achando que o Governo e o PSB estavam em sinergia.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Acho que o Líder está querendo conversar pelo microfone. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos lá.
Está iniciada a votação.
Vou deixar o painel aberto até as 15h20min.
Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu pedi para falar a respeito do projeto anterior, mas a urgência já foi aprovada. Quero apenas pedir aos colegas Parlamentares que analisem com mais atenção o mérito da proposta, porque ela é extremamente engenhosa e não causa prejuízo à União. Ela faz muito bem ao poder público no combate à pandemia. Ela só vai ser concretizada se, evidentemente, aqueles que acordarem com a União aceitarem de forma explícita os termos do acordo. Não há razão relevante, pelo menos no meu modesto sentir, que possa obstar uma medida que vai resultar em muitos recursos para o combate à pandemia.
Faço este apelo aos colegas Parlamentares, para que analisem judiciosamente o mérito do projeto de lei cuja urgência foi aprovada.
O PSD vota "sim" em relação a esta matéria.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o posicionamento do NOVO sobre este projeto. Quando falamos de restituição do Imposto de Renda, sabemos muito bem que quem pode recebê-la e pode declarar a compra desse material, para que haja restituição do Imposto de Renda, são aqueles que apresentam a declaração completa, ou seja, os profissionais e pessoas que têm renda acima da média da renda da população brasileira.
15:16
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Poderíamos estar falando aqui de distribuição de EPIs a todos os profissionais impactados, mas estamos dizendo o seguinte: o profissional da área de saúde que tem recursos, que tem salário superior inclusive ao de outros profissionais de saúde, vai poder comprar o seu EPI e abater isso no Imposto de Renda, e os demais não. Se é justo que eles tenham os seus EPIs pagos pelos impostos, pelo Estado, que isso seja dado diretamente. Não faz sentido que esses tenham esse abatimento e que os outros não o tenham.
Por isso, o NOVO orienta contra esta matéria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Lembro aos que estão encaminhando o voto contrário que não há obrigatoriedade. Reli que não é obrigatório, autoriza quem quer.
Ainda que o Líder do PSB tenha feito a ponderação de que não se trata de questão fiscal coisa nenhuma, a Minoria vai liberar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estaríamos de acordo também, Presidente, se houvesse, por exemplo, o reembolso. Isso também atenderia a preocupação de garantir isso a todos os profissionais que trabalham na área de saúde, como os motoristas de ambulância, como os que trabalham na limpeza dos hospitais. Essa é a nossa preocupação.
A intenção do projeto é a melhor possível, ninguém tem dúvida disso, mas o efeito pode não ser o melhor.
Por isso, Presidente, a posição do PSB é contrária. Na análise do mérito, voltaremos a discutir a matéria com os colegas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Fábio Trad pediu para dizer que a orientação do PSD é "não".
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este momento, em que estamos aguardando a votação, para pedir a V.Exa. que diga como se vai proceder, amanhã, à realização do seminário sobre a renda básica emergencial, assunto que tem tomado a atenção de V.Exa., dos Líderes desta Casa. Acredito que amanhã poderemos ter um importante momento de reflexão e de formulação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está marcado para amanhã, às 9h30min.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, assinalo o voto, na votação anterior, do Deputado Renildo Calheiros, do Deputado Orlando Silva, do Deputado Márcio Jerry e do Deputado Daniel Almeida. Não tiveram tempo de fazê-lo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O Deputado Silvio Costa Filho quer orientar a bancada do Republicanos. É isso?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Republicanos vamos orientar "não".
Desde já queremos nos associar a todo o Congresso Nacional, que está ajudando na construção do projeto da renda básica. Sem dúvida alguma, essa é uma pauta extremamente importante para o País.
O Bolsa Família já cumpre fundamental papel social na sociedade brasileira, mas acho que precisamos dar um passo à frente e avançarmos numa pauta cidadã, como é essa da renda básica. Esse é um projeto que une o nosso partido. Precisamos tratar desse tema com seriedade, com responsabilidade fiscal. Ele é fundamental, sobretudo, para podermos ajudar milhões e milhões de famílias brasileiras que, infelizmente, não têm a possibilidade de se manter, de ter emprego e renda.
Por isso, precisamos priorizar, numa ampla discussão do Congresso Nacional, do Governo Federal, da sociedade civil organizada, o projeto sobre renda básica.
Nós orientamos "não", Presidente.
15:20
RF
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar a orientação do Partido Novo: "não".
Obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, pela ordem. É o Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a votação está se processando, quero fazer uma ponderação, com o meu compromisso antecipado de só votar a matéria quando houver acordo na Comissão Externa da COVID. Eu tinha falado com V.Exa. sobre a urgência. Com esse problema da exaustão das UTI nos hospitais públicos, muitas cidades não estão dando conta dos internamentos. O Projeto de Lei 892, de 2020 garante que, em havendo necessidade, pelo menos 20% dos leitos de UTI nos hospitais privados seriam destinados ao SUS.
Eu dou o meu compromisso de que não pressionarei para votar a matéria enquanto não houver acordo na Comissão Externa da COVID. Eu falei hoje com dois membros da Comissão, e eles acham correto.
Portanto, eu solicitaria a V.Exa. que colocasse em votação a urgência. Não irá à votação o mérito se não houver consenso, Presidente. Eu assumo esse compromisso. É um pedido que faço inclusive em nome do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas não está na pauta? Eu tenho conversado com o Deputado Arlindo Chinaglia, que também tem um projeto na mesma linha. Há uma resolução do CNJ que também normatiza esse assunto.
Vamos tentar, de hoje a terça, construir um texto harmônico que atenda a sua demanda, mas que garanta segurança jurídica na relação dos Governos com o setor privado de saúde. Eu me comprometo a trabalhar junto com cada um, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conceda-me 1 minuto. Quero só dizer da satisfação que foi receber hoje o Ministro da Saúde aqui. Ele fez uma explicação muito coerente sobre o posicionamento do Governo em relação à transparência dos dados. O Ministério da Saúde está construindo um banco de dados que vai deixar as informações sobre a COVID-19 ainda mais transparentes. Isso eu acho que foi mal interpretado por uma parte da imprensa e por uma parte da sociedade, que — lógico — estavam preocupados com a transparência, com uma alegada mas não verdadeira vontade do Governo de sonegar qualquer tipo de dado.
Ficou claro que o Ministério da Saúde está fazendo um excelente trabalho nesse quesito. Inclusive o banco de dados que está sendo construído vai garantir precisão na divulgação dos dados, o que vai gerar eficácia também do Governo Federal, em conjunto com os Governos Estaduais e Municipais, no combate a essa doença.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de encerrar a votação — o Deputado Arnaldo Jardim fez um questionamento —, informo que amanhã, às 9h30min, haverá um seminário destinado a debater a importância da renda emergencial e os desafios da Seguridade Social, realizado pela Comissão Externa e pela Mesa Diretora. Os convidados são Marcelo Garcia, ex-Secretário Nacional de Assistência Social do Governo Fernando Henrique e ex-Secretário Municipal de Assistência Social da cidade do Rio; a economista Monica de Bolle; Tereza Campello, que foi Secretária Nacional da área; Rogério Barbosa. E a moderadora vai ser a Paola Carvalho.
15:24
RF
Agradeço a atenção de todos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 219;
NÃO: 209.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Próximo requerimento.
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno desta Casa, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do PL 1.113/20, que dispõe sobre a inclusão do coronavírus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social — RGPS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
Sala das Sessões
Rodrigo Coelho
Deputado Federal
PSB/SC
Alguém é contra?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não é possível, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não?
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno desta Casa, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.292, de 2020, que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública".
Sala das Sessões
Deputado Federal Ted Conti
PSB/ES
Alguém é contra?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Jhonatan.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. já abriu a votação ou dá tempo de mudar o orientação?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Queria só registrar a posição do Governo, que é contra isso, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou consultando os Líderes, porque esta matéria estava na reunião de Líderes. Quero só confirmar.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Pois é, Presidente. Isso foi um acordo formado entre vários partidos: PL, PSD, PP, Republicanos, PROS, Solidariedade. Então, nós queremos mudar a orientação para "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para "sim"?
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 2.500/2020, de autoria do Dep. Eduardo Costa, que “Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Sala de Sessões, em 24 de maio de 2020.
Deputado Eduardo Costa
PTB/PA
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Do que trata isso aqui? Não está dando nem para entender.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Qual é esse aí, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do Partido dos Trabalhadores é contrária.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Que PL é esse, por favor, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, está malformulado. Eu vou pedir que seja reformulado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não está dando para entender qual é esse aí.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não está dando para explicar qual é o tema.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos para o próximo. Tem que explicar o que é, senão, quem é que vai votar? Vamos para o próximo.
Distribua primeiro para os Líderes o projeto, para que todos saibam o que vão votar.
Vamos para o próximo.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O próximo é o do esporte, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o do esporte. Esse não tem problema.
Requerimento sobre a mesa.
15:28
RF
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.824/2020, que "dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020".
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2020.
Felipe Carreras
Deputado Federal
PSB/PE
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de consignar que a orientação do NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O NOVO está sendo contra tudo hoje.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deputado José, não seja injusto com o NOVO, somente porque nós só falamos quando somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou pular um dos requerimentos de urgência, como já tínhamos combinado. Depois, eu quero conversar com os Líderes para que cada um tenha a compreensão de qual é o impacto do projeto do Deputado Mauro Benevides que trata dos fundos e para que cada um vote sabendo qual a interpretação da área técnica sobre a liberação desses recursos. Mas eu volto a ele daqui a pouco.
Próximo requerimento:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência, para apreciação imediata, do PL 2.013/2020, que "estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Sala das Sessões
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Coordenadora da Bancada Feminina
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse é aquele da Deputada Alice que retira o agressor, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O.k.
O PCdoB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência urgentíssima para votação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, que "cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional".
Sala das Sessões
Deputado Wolney Queiroz.
Líder do PDT
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Só há uma divergência, porque a equipe do Governo acha que não libera esses recursos. Que nós saibamos que, quando formos votar o mérito, ele não libera, segundo a área técnica da equipe econômica, recursos para o enfrentamento.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós estamos literalmente encoivarando hoje.
O meu pai falava assim quando era vivo, Presidente. Gostaria de homenageá-lo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito bem.
Próximo requerimento:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.208, de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão da pandemia do coronavírus.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.151, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
Sala das Sessões, em maio de 2020
Deputado Felipe Rigoni
PSB/ES
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
É muita urgência. Depois, será preciso muito Plenário para votar tantos projetos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estamos encoivarando tudo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 2.529/2020, que "Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, autorizando o uso de veículo do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte dos profissionais de saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Sala das Sessões, em maio de 2020.
Deputada Carmen Zanotto
Cidadania/SC
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
15:32
RF
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2.949/2020, que "Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Sala das Sessões, de junho de 2020.
Deputado Wolney Queiroz – PE
Líder do PDT
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. quer pedir verificação?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só tenho uma observação: o NOVO está votando a favor da urgência, mas, só para dialogar com o autor e com quem vai relatar. Da forma como está, a matéria está gerando muita burocracia para o retorno das aulas.
Entendemos a urgência, vamos votar favoravelmente a ela, mas o texto está bem complicado e vai atrapalhar o retorno às aulas.
Deixo o pedido para que consigamos trabalhar isso no relatório, de modo que façamos um texto que seja viável, senão vamos prejudicar em vez de ajudar.
Obrigado, Presidente. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos votar as matérias que voltaram do Senado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, sobre o PL 2.500/20, nós vamos aguardar para repetir depois a urgência dele? É essa a ideia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - De qual V.Exa. está falando?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - V.Exa. suspendeu a votação do PL 2.500/20.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estava todo mundo votando contra, eu a segurei. V.Exas. são a favor dessa urgência? (Pausa.)
Eu pauto, não há problema.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Não. Eu só queria um esclarecimento. Nós somos contra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL é contra, Sr. Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, eu acho que houve uma falta de interpretação na hora da divulgação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A ementa estava mal redigida. Ninguém entendeu. Eu estou encaminhando o mérito do projeto para cada Liderança, para que possamos votar ainda hoje, Deputado Jhonatan.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.562-B, DE 2020
(DO SR. PEDRO LUCAS FERNANDES )
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.
Está pendente de parecer da Comissão Especial.
Tem a palavra o Deputado Gil Cutrim, para oferecer parecer. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É o PL 1.562/20, Presidente? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o das máscaras. (Pausa.)
Vou colocar outro projeto na frente, porque este está atrasado.
Vamos ao próximo:
15:36
RF
PROJETO DE LEI Nº 1.409-C, DE 2020
(DO SR. DR. ZACHARIAS CALIL E OUTROS )
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao projeto de Lei nº 1.409-B, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas convido o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, "(...) as alterações realizadas pelo Senado são meritórias, vez que ampliam as medidas de proteção e o número de profissionais a serem protegidos, contemplando categorias importantes que se encontram expostas e fazendo frente à pandemia.
Diante do exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Seguridade Social e Família, votamos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020. Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.409/20".
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Este texto já veio do Senado, então vamos votá-lo rapidamente, não é isso? Estão todos de acordo com isso?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Está em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.409, de 2020.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos acompanhar pelo painel a orientação ao PL.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "sim".
Todos os partidos votam "sim", excetuando o NOVO, que, por enquanto, é "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição vota "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Abriu a votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ainda não. A votação vai ser simbólica.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim". (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
15:40
RF
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria lhe pedir que cedesse um tempo à Deputada Luiza Erundina, para que ela faça a nossa orientação. Ela estudou muito a matéria e as inclusões que vieram do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Luiza Erundina para orientar.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL encaminha favoravelmente por entender que a medida é de alto interesse social neste momento crítico da pandemia.
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar que ontem demos entrada a um projeto de lei que pretende proteger os coveiros, que são as pessoas que cuidam dos sepultamentos. Esta é uma categoria esquecida, muito vulnerável e submetida a uma situação de extrema dificuldade, além dos altos riscos que, no momento, estão sofrendo na atividade que exercem com muita dedicação. No entanto, esta é uma categoria de trabalhadores pouco lembrada. E, inclusive, neste momento de pandemia, sua atividade é de alto risco.
Essa proposta visa beneficiá-los financeiramente, protegê-los desses riscos e, de fato, reconhecer a enorme generosidade desses trabalhadores que, dia e noite, se ocupam de colocar pessoas em milhares de covas. Antes eles cuidavam de sepultar quatro ou cinco cadáveres, agora esse ato se reproduz em dezenas de sepultamentos por dia. Portanto, é preciso compensá-los financeiramente, protegê-los dos riscos e compensar suas famílias. Eles, eventualmente, podem estar perdendo suas vidas em razão da qualidade do trabalho, dos riscos que essa atividade lhes traz. Esta é uma categoria de trabalhadores a quem a sociedade muito deve pela natureza do trabalho que prestam, sobretudo neste momento de pandemia.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, conceda-me só 1 minuto para um comunicado importante?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 675-B, DE 2020
(DOS SRS. DENIS BEZERRA E VILSON DA FETAEMG)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Pausa.)
Para oferecer parecer ao projeto tem a palavra o Deputado Julian Lemos. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço só 30 segundos, Presidente, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo acabou de recuar quanto à transferência dos valores de quase 84 milhões do Bolsa Família para a SECOM, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Vejam que a pressão que foi feita pelas redes sociais e a sessão que esta Câmara dos Deputados vai fazer amanhã, o que é muito relevante, tudo isso se somou, e o Governo foi obrigado a recuar nesta medida que atingiria muito fortemente as famílias brasileiras, especialmente o Nordeste brasileiro. Tirar 84 milhões do Bolsa Família é um crime que o Governo ia cometer. E a imprensa acaba de anunciar que o Governo recuou.
15:44
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É uma vitória importante de todos aqueles que não aceitaram essa decisão — nós apresentamos os PDLs para anular essa decisão do Governo. Em boa hora, o Governo recua e recompõe, portanto, os recursos do Bolsa Família.
Era o que tinha a dizer.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aquele momento acabou, já se passou para uma próxima discussão, mas o NOVO consignou o voto “não” ao texto que veio do Senado, aliás, sempre bem trabalhado, como o Dr. Hiran faz nos projetos que relata, por causa da inclusão que o Senado fez de outras profissões que não necessariamente são as principais que estão na frente de batalha contra o coronavírus. O NOVO foi a favor do texto aqui na Câmara. Então, estou reforçando inclusive uma posição da Deputada Adriana Ventura, que trata deste assunto aqui para nós.
O NOVO, originalmente, foi a favor do texto, mas, agora, com as inclusões feitas pelo Senado, nós acreditamos que muitos recursos, inclusive, para testes para esses profissionais que não necessariamente são aqueles diretamente no combate, na linha de frente, serão utilizados, e aí, com a escassez causada pela pandemia, vai faltar para quem mais precisa.
Por isso, votamos “não” ao texto que veio do Senado, com essas adições feitas lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mais alguém quer usar o tempo de Líder? Nossos Relatores, tirando o Deputado Moses, não estão tão disciplinados. Mas o Governo está com uma divergência, e não há problema em atrasarmos de hoje para amanhã. Mas, tirando essa questão, estamos com atraso dos Relatores.
Alguém quer usar a palavra como Líder?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, depois V.Exa. ibera para o Deputado Hildo Rocha falar pelo MDB?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, primeiro, falar da grande satisfação que nós temos de ter recebido, na Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus, na data de hoje, o Ministro General Pazuello, que fez uma excepcional explicação a respeito da transparência dos dados da doença que nós enfrentamos hoje no Brasil, naquilo que diz respeito à posição do Governo quanto a esse tema.
Foi muito bom ver, primeiro, que o Ministro fez um excepcional diagnóstico do que está acontecendo no nosso País e da necessidade de nós construirmos exatamente aquilo que o Ministério da Saúde está fazendo, que é um banco de dados on-line que vai permitir que a imprensa, os médicos espalhados pelo Brasil, a própria sociedade, os gestores, nos milhares de Municípios e nos Estados, possam, não num determinado horário do dia, mas a todo momento, verificar de que maneira a doença está-se manifestando no território nacional.
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É preciso lembrar que nós estamos num País continental (26 Estados, Distrito Federal e mais de 5.500 mil Municípios), e o Governo Federal adota essa ação não para negar os dados, mas, pelo contrário, para possibilitar o acesso on-line, o acesso imediato aos dados. E nós temos certeza absoluta de que, sendo feito dessa maneira, isso vai possibilitar também que os gestores possam fazer planejamentos mais específicos, mais precisos, o que vai gerar eficácia.
Foi mostrada também pelo Ministro a dificuldade que o Ministério tinha de somar dos dados, contabilizá-los, tendo em vista, por exemplo, a questão da testagem, pois os testes eram conduzidos de maneiras diferentes, com protocolos diferentes, voltando-se para públicos-alvo diferentes, as amostras de pessoas a serem testadas eram colhidas de maneira diferente, o que dificultava a soma, a contabilização desses dados. E, o banco, da maneira como está sendo construído, vai facilitar, na verdade, o acesso às informações.
Quero parabenizar o Ministro não só por esse esclarecimento, mas também pela demonstração que deu de todo o seu conhecimento sobre a Pasta que assumiu. Falou sobre a distribuição de EPIs, que o Governo está fazendo; sobre a distribuição de testes, de remédios, dos recursos para Estados e Municípios, dos respiradores e também das vacinas para a Influenza A (H1N1). Falou, ainda, de todo o treinamento em recursos humanos que o Ministério da Saúde tem conduzido para poder enfrentar a COVID-19.
Foi muito interessante ver o Ministro reforçando também o compromisso que o Governo Federal tem com a transparência dos dados.
O nosso Ministro, da mesma forma que todo o Governo Federal, tenho certeza, também lamentou as milhares de mortes que nós temos tido no Brasil. Isso, para nós, é motivo de muita dor, e nós queremos expressar nossa solidariedade às famílias que perderam entes queridos nessa batalha.
Eu quero também fazer uma referência muito rápida — e peço ao Deputado Jordy que, se estiver on-line, se manifeste, para que eu possa lhe passar a palavra daqui a pouco — à reunião que tivemos ontem com diversos Líderes de partidos da Câmara; com os Líderes do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, e no Senado, Senador Fernando Bezerra; com os Ministros Paulo Guedes, Ramos e Braga Netto. Foi uma reunião muito interessante, em que os destinos, os rumos da economia nacional, não só para a saída da crise em que nos encontramos neste momento, que é uma crise sanitária, mas que tem um viés econômico muito forte, mas também, e principalmente, para o retorno seguro às atividades, foram discutidos.
Foi muito interessante ver o Ministro Paulo Guedes defender essas ideias de, primeiro, fazer um choque de investimentos. Nós temos uma série de fronteiras no Brasil que precisam ser exploradas quanto à questão do investimento. Por exemplo, a fronteira da mineração, da cabotagem, do petróleo, do gás, do saneamento, da logística, da infraestrutura. Em todas essas áreas, nós podemos captar — e é esta a intenção do Governo Federal — recursos privados e também utilizar recursos públicos para tocar obras, mas sabendo que essas fronteiras têm o potencial, o condão de atração de investimentos privados de grande monta. Estamos falando de centenas de bilhões de reais que vão possibilitar que o nosso País vá para outro patamar nesse quesito.
Nessa reunião, bastante interessante, o Ministro falou não só do choque de investimentos, a que eu me referi agora, mas também do choque de empregos.
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O Governo Federal vai elaborar o programa chamado Renda Brasil, que vai congregar uma série de programas sociais e vai possibilitar, na sequência, que as pessoas que hoje se encontram nesse colchão social possam sonhar em progredir, para, num momento posterior, estarem também abarcadas pela CLT, recebendo mais do que um salário mínimo.
Eu tenho certeza de que vai ser uma medida muito interessante. É uma rampa de acesso para as pessoas mais carentes conseguirem chegar até um salário mínimo, a partir do qual conseguem ter amparo completo da CLT.
Os detalhes não foram dados nessa reunião, mas foi um momento muito interessante em que nós pudemos perceber que, neste momento, o Governo Federal tem já um plano traçado não só para salvar vidas e preservar os empregos, o que é nossa prioridade efetiva, mas também para sair da recessão que nós viveremos — estamos já vivendo, em grande medida, no que diz respeito ao aspecto econômico decorrente da crise sanitária — e focar o momento seguinte, de reconstrução da nossa economia.
Eu tenho certeza absoluta de que, com essas mais de 600 ações que o Governo Federal já está fazendo — ações ministeriais, interministeriais, normativas, executivas, legislativas, que, somadas, superam o anúncio que já foi feito, entre medidas anunciadas, de 1 trilhão e 700 bilhões de reais para apoiar tanto os trabalhadores informais quanto os formais, as empresas, os empregados e também Estados e Municípios —, nós vamos conseguir avançar cada vez mais neste objetivo primordial do Governo Federal hoje, que é o combate à COVID-19 nas suas duas vertentes: a preservação da vida dos brasileiros e, também, a preservação dos empregos.
Foi um momento feliz ver que o Ministro da Saúde, que não é médico, mas é um General do Exército, das Forças Especiais do Exército Brasileiro, está montando a sua equipe baseado em critérios técnicos, para respaldar a ação desse Ministério que, hoje, tem uma grande importância na indução das políticas públicas na área de saúde que estão avançando neste objetivo maior, que é o de preservação da vida dos brasileiros. É um momento feliz para nós.
Ontem, conseguimos interagir com três Ministros importantes — o responsável pela articulação política, o que trata da coordenação interministerial e o Ministro da Economia — e hoje, com o Ministro Pazuello, por meio de sua vinda à Câmara dos Deputados — vinda voluntária, já, de imediato, para apaziguar e para diluir as preocupações que a sociedade brasileira demonstrou ao longo do fim de semana com relação à transparência dos dados.
Parabéns ao Ministro Pazuello! Parabéns a toda a equipe do Ministério da Saúde, que tem feito um excepcional trabalho, induzindo as políticas públicas nos entes subnacionais e preservando a vida dos brasileiros!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pelo tempo de Líder.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O Deputado Hiran Gonçalves quer falar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu gostaria de me inscrever para falar após o Deputado Hildo Rocha, por favor, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, depois do Deputado Hildo Rocha, será a vez da Deputada Perpétua Almeida.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que aguarde só um minutinho, Deputado Hiran.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu estava inscrevendo V.Exa. agora, Deputado Molon. A Deputada Perpétua Almeida pediu a palavra aqui no plenário. Depois da Deputada Perpétua Almeida, usará da palavra o Deputado Ivan Valente e, em seguida, será a vez de V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em seguida, Sr. Presidente, peço que inscreva José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e ao Deputado Hildo Rocha, por essa fala de 1 minuto.
Eu quero enaltecer o trabalho da Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus e também falar do compromisso do autor do Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, aprovado agora há pouco nesta Casa. O projeto de lei é de autoria do nosso querido colega médico, o Deputado Dr. Zacharias Calil, e tem a coautoria dos Deputados Adriana Ventura, Mariana Carvalho, Alexandre Padilha, Jorge Solla e Dra. Soraya Manato.
Chamo atenção para o fato de que acatei o substitutivo que veio do Senado, porque a autora do substitutivo, a nossa querida colega também médica, a Senadora Zenaide Maia, ampliou o leque das categorias contempladas com a priorização no fornecimento de EPIs e de testes àquelas pessoas que estão no enfrentamento dessa pandemia.
Quero parabenizar todos e agradecer a esta Casa e ao Sr. Presidente, pela sensibilidade e pelo compromisso com a saúde pública do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcos Pereira, ao saudar V.Exa., eu registro os meus cumprimentos a todos.
Quero me referir nesta tarde, Sr. Presidente, a respeito das eleições. Nós estamos nos aproximando das eleições municipais de 2020 e vejo uma discussão muito rasa a respeito desse tema que é importantíssimo para todos nós. Afinal de contas, trata-se da democracia.
Eu vejo algumas pessoas defenderem a prorrogação de mandatos, inclusive Parlamentares, colegas nossos, como se nós tivéssemos competência ou mesmo legitimidade para fazer tal mudança. Nós não temos essa competência. Infelizmente, não podemos tratar sobre duração de mandato. Essa é uma competência exclusiva dos Constituintes. Não cabe a nós. Isso é bastante claro, assim como a eleição este ano tem que acontecer, porque está prevista em cláusula pétrea contida na nossa Constituição. Está no art. 60.
Nós não estamos fazendo o fundamental, que é criar os protocolos necessários para que haja eleições com toda a segurança sanitária no dia marcado pela Constituição Federal, que é no primeiro domingo de outubro — este ano será no dia 4 de outubro.
Eu sei que todos aqui já sabem, mas eu quero relembrar do que trata o art. 60, da Constituição Federal. O art. 60 trata das cláusulas pétreas, e o inciso II do § 4º é claro, quando dispõe que o voto é direto — ninguém tem dúvida disso —, secreto, universal e periódico. É periódico: o mandato é periódico; a votação é periódica. Está dito na Constituição Federal.
Se analisarmos o art. 29, vamos encontrar o seguinte texto, Sr. Presidente, nos incisos I e II:
Art. 29......................................................................................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro (...);
Então, está dito que é de 4 anos o mandato e que, no primeiro domingo de outubro, serão realizadas as eleições, a escolha por parte da população dos seus representantes, tanto no Legislativo municipal como no Executivo municipal.
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Eu não vejo nenhum sentido em mudar a Constituição Federal para que as eleições ocorram em novembro. Qual é a diferença de outubro para novembro? Eu não consigo perceber qual é a diferença.
Há pouco eu falei com o Presidente Rodrigo Maia a esse respeito. Ele disse: "É porque alguns médicos estão dizendo que em novembro não haverá mais nenhum risco com relação à pandemia, risco ao novo coronavírus, risco à COVID-19". Então, eu quero que o médico assine uma nota técnica dizendo isso.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos quatro estações. Em outubro, será primavera. Escolheu-se realizar as eleições em outubro porque é o início da primavera. Se as eleições forem transferidas para novembro, que continua sendo primavera, qual é a diferença? Quem consegue adivinhar se o vírus estará mais poderoso em outubro do que em novembro? Eu quero saber qual é a diferença. Sinceramente até agora eu não consegui perceber a diferença.
Não vejo necessidade nenhuma de se mudar a data. O que nós devemos ter sim são regras para modificar o que vai acontecer no dia da votação. Nós não podemos mais ter essa estrutura eleitoral que temos hoje. Sendo em outubro ou sendo em novembro, temos que mudar a estrutura eleitoral, temos que ampliar a quantidade de urnas. E isso o TSE não quer fazer. Por isso, ele fica demorando e atrapalhando. Nós é que deveríamos estar fazendo isso aqui, Sr. Presidente, isso é responsabilidade nossa, não é nem do TSE.
Uma seção eleitoral que tem 300 eleitores pode ser dividida em duas ou em três seções eleitorais. É lógico que o TSE vai precisar de mais recursos para comprar urnas, para ampliar a quantidade de seções eleitorais, e nós não vamos ter dificuldades de encaminhar para o TSE recursos para isso. Nós temos recursos para serem utilizados na aquisição de novas urnas eletrônicas. Portanto, esse debate está sendo atrasado.
Eu mesmo tenho dois projetos de lei em tramitação, com vistas a dar segurança sanitária para o dia da votação, que é um dia realmente em que se aglomeram muitas pessoas. Para isso, são necessárias novas normas, assim como no período da campanha presencial, com os comícios, as carreatas, as caminhadas, as passeatas e as reuniões. Nós temos que fazer algumas mudanças e temos projetos para isso, e não deixar que o TSE decida.
O TSE não conhece a metade do que nós conhecemos de política, de como se faz campanha eleitoral. Quem conhece como se faz campanha eleitoral somos nós, e o povo nos elegeu para isso, para trabalhar, para construir regras que venham atender o povo.
E ainda vejo quem diga, com muita demagogia, que vai ampliar mandato de Vereador, mandato de Prefeito. Nós não temos competência para isso, nós não temos capacidade legal para isso. A Constituição não nos permite. Se assim for, se pudermos aumentar o mandato de Vereador e de Prefeito, poderemos aumentar o mandato de Governadores, de Deputados, de Senadores e do Presidente da República. Não é assim que funciona uma democracia.
Nós temos que estar atentos e deixar de escutar quem está lá falando por interesse próprio, porque sei que há alguns Prefeitos que estão mamando e querem continuar assim logicamente. Há Deputados aí que eu sei, porque eu os conheço bem, que estão juntos nesse mesmo sonho desses Prefeitos, mas não é isso o que a população quer. Tenho certeza de que, se perguntarem para a população se ela quer dar mais 2 anos de mandato para o seu Prefeito ou o seu Vereador, grande parte, talvez 80%, seja contra. É lógico que há muitos Prefeitos bons. Eu mesmo tenho Prefeitos aliados que eu gostaria que continuassem, porque são bons Prefeitos, trabalham bem, trabalham corretamente, mas todos que se candidataram em 2016 o fizeram para um mandato de 4 anos.
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Para concluir, Sr. Presidente, eu quero apenas registrar aqui o fato de que os Governadores do Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, cometeram crime de improbidade administrativa. Eu quero ver agora a coragem dos nove Procuradores de Justiça desses Estados de entrarem com uma ação de improbidade contra os Governadores, porque pagaram antes de receber, portanto, deram prejuízo ao Erário público. Quero ver a coragem dos Procuradores de Justiça dos nove Estados do Nordeste!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro gosta muito de usar uma frase bíblica que diz o seguinte: "A verdade vos libertará". O fato é que é exatamente a mentira que está atropelando os passos do Presidente Bolsonaro. Dizem que em uma guerra a verdade é sempre a primeira vítima, e o Presidente Bolsonaro, na nossa guerra contra a COVID, tentou enterrar a verdade junto com os cadáveres que ele tenta esconder.
Isso nós não podemos aceitar, porque está na Constituição a necessidade do agente público dar transparência e publicidade aos seus atos. Por isso, nós do PCdoB, da Rede Sustentabilidade e do PSOL entramos imediatamente com uma ação na Justiça contra a decisão do Governo de mudar, primeiro, o horário da divulgação dos dados sobre a pandemia e, depois, a fórmula dos cálculos das mortes, como se fosse possível trazer para a vida alguém que morreu, como se fosse possível passar uma borracha no coração daqueles que choram a morte de seus entes queridos. O Presidente Bolsonaro não vai conseguir fazer isso.
É lamentável dizer que, talvez, até domingo, o País chegue a 40 mil mortes. É triste uma situação dessas, e eu me lembro de, quando começou a pandemia, o Presidente Bolsonaro dizer que isso era coisa da imprensa. Depois, com a primeira morte, ele começou a dizer: "Sim, é só uma gripezinha no Brasil". Depois, com cem mortos, ele começou a dizer que só os velhos iriam morrer, como se a vida dos nossos idosos não tivesse importância. Depois, com 10 mil mortos, o Presidente começou a dizer: "E daí? O que vocês querem que eu faça?" Depois, com 20 mil mortos, o Presidente disse: "Eu não sou coveiro. Não posso resolver nada". Depois, com 30 mil mortos, o Presidente tentou esconder a verdade, mas é impossível trazer à vida aqueles que já se foram. O Presidente Bolsonaro não tem esse poder.
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Por isso, nós do PCdoB, juntamente com os companheiros da Rede Sustentabilidade e do PSOL, acionamos o Governo Bolsonaro na Justiça. A parte boa é que, ontem, já tarde da noite, às 11 horas da noite, o Ministro Alexandre de Moraes nos garantiu uma liminar que obriga o Governo Federal a divulgar todos os números oficiais até as 19h30min, em horário de Brasília. Mas a nossa ação vai mais longe: pediu o número de óbitos em decorrência da COVID nas últimas 24 horas, o total dos casos confirmados, o total dos casos recuperados, o total de pessoas que morreram e o total geral.
É importante que a população tenha as informações. Transparência neste momento, a verdade neste momento é o que pode ajudar as pessoas, principalmente os médicos, os cientistas e aqueles que estão trabalhando para encontrar saídas para esta crise, e também a população, para que se cuide.
Quero encerrar dizendo o seguinte: parte das exigências da Organização Mundial da Saúde para que possamos nos cuidar e cuidar das pessoas que amamos, além de uma série de regras, é para o uso da máscara. Esta Casa acaba de aprovar um projeto de lei que obriga o uso da máscara.
Eu pergunto: o Presidente Bolsonaro vai sancionar esse projeto? E, se o sancionar, vai cumpri-lo? Porque, se não o cumprir, vai ter multa. Sabem por que eu digo isso? Porque o Governo do Distrito Federal já tem uma lei que obriga o uso de máscara, e o Presidente não a usa. Ele foi a Goiás, num final de semana recente, onde também há uma lei que obriga o uso de máscara, e ele não usou máscara.
O Presidente Bolsonaro desmoraliza as instituições públicas, a legislação e a Constituição brasileira. As leis para ele só servem se forem as dele. Nunca vimos um presidente tão inútil e tão irresponsável com as tarefas de presidir e de cuidar da Nação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, quando os livros de História contarem o que aconteceu neste período do Governo Bolsonaro, nós vamos ter o registro do pior Governo já existente na história do Brasil. Este é o Governo das mentiras, das fake news, da violência, da ameaça à democracia, do estupro dos direitos do povo brasileiro. É uma figura perversa para o enfrentamento da maior crise que o Brasil já viveu, uma crise sanitária, política, econômica e social.
Esse escondimento dos dados, essas traquinagens estatísticas, com sonegação de informações e corte de números sobre o coronavírus, é crime contra a humanidade. Ele vai parar no Tribunal Penal Internacional de Haia. Genocida: é isso que o Bolsonaro é, ao negar a pandemia em nome do lucro, ao invés de dizer que a vida está em primeiro lugar.
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Em segundo lugar, Presidente, nós queremos dizer que, para se segurar no poder, ele apoia manifestações fascistas, ameaça com golpe, ameaça fechar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, mas está vendo que não tem força para isso. Então, ele vai dizer que quer estar com os Deputados do Centrão.
E eu quero me referir à entrevista da Deputada Carla Zambelli, que diz que não fica em paz com os Deputados do Centrão: "Se esses caras começarem a roubar, vai aparecer". Eles fizeram um acordão, os militares que apoiam o Governo também estão descontentes, mas está lá o General Ramos dizendo que no Governo não vai acontecer nada, não vai haver nada. Mentira! Estão comprando cargos, estão comprando verbas, estão trabalhando com as emendas direcionadas, estão colocando cargos importantíssimos para ganhar algum apoio, a fim de evitar o impeachment na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, há gente nesse Governo que é capaz das maiores barbaridades. Frente a todas as manifestações antirracistas do mundo, nós temos um racista na Fundação Palmares e um nazista chamado Mendonça, que é mantido por quem? Por Bolsonaro. Esta é a história do Bolsonaro: a defesa da tortura, da ditadura, do Ato Institucional nº 5, do machismo, da homofobia, do racismo e assim por diante.
Esse é o Governo. Mas o povo foi para a rua, e isso deixou o Presidente desequilibrado. "Ah, tiraram a cabeça para fora". Sim, Bolsonaro, não só fascistinhas de verde e amarelo vão à rua. O povo vai para a rua e só não vai mais, só não vão milhões neste momento — foi só um ato simbólico —, porque existe uma pandemia e existe uma narrativa, sim, um compromisso com a saúde pública de manter o distanciamento social. Assim mesmo, jovens no Brasil inteiro foram às ruas para dizer: "Fora, Bolsonaro! Não ao racismo! Não ao fascismo!" E ele acusou toda essa juventude de terroristas, de baderneiros. Não! Os atos foram contra o seu Governo, um governo fascista. É só compilar a história da ascensão do fascismo na Europa com seus tacos de golfe, com as fake news, com as mentiras e se vai encontrar o retrato de Bolsonaro.
Fora, Bolsonaro!
Parabéns àqueles que lutam e enfrentam esse regime do arbítrio, esse regime da fome e da doença.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Concedo a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao cumprimentar cordialmente V.Exa. e todos os demais Líderes e colegas, eu venho falar de mais um recuo do Governo Bolsonaro — felizmente! —, de mais uma ameaça que a Oposição brasileira, os órgãos de imprensa e a cidadania vigilante conseguiram juntos impedir. Refiro-me a um retrocesso que seria péssimo para o País: o desvio de 84 milhões de reais do Programa Bolsa Família para a propaganda do Governo.
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O Governo tentou fazer uma maquiagem nesse contrabando fiscal que seria feito, foi descoberto, foi denunciado por órgãos de imprensa, por nós da Oposição e pela cidadania vigilante, e acaba de recuar dessa decisão. Não tivéssemos gritado, não tivéssemos levantado a nossa voz, esse crime teria sido consumado, retirando o dinheiro dos recursos destinados às famílias brasileiras para colocá-lo na propaganda do Governo.
Outro recuo recente foi na divulgação de dados por parte do Governo Federal. Eu quero saudar também a presença do Ministro da Saúde na nossa Casa no dia de hoje, como há pouco registrou o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, mas eu discordo inteiramente da apreciação que ele fez do conteúdo dessa manifestação do Ministro da Saúde. Digo isso porque ela representou também mais um recuo do Governo, que tentou sim esconder os dados sobre infectados e mortos pela COVID e foi brecado, foi impedido por uma mobilização do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde dos Estados, que decidiram se mobiliar para divulgar esses dados de forma conjunta e dar transparência aos números da doença no Brasil e também pelos órgão de imprensa, que montaram um pool de entidades, de veículos de comunicação, que atualizariam esses números, independentemente do Governo. Além disso, a Justiça também, atendendo a pedidos de três partidos da Oposição, deferiu liminar.
Portanto, o Governo já havia sido derrotado. E, diante dessa derrota, também decidiu recuar. Isso foi muito importante para o Brasil e uma derrota para o Governo. É óbvio que o Governo não gostaria de fazer isso. Tentou esconder os dados, tentou camuflar o número de mortos, essa tragédia no Brasil, agravada pela incompetência, inconsequência e irresponsabilidade do Presidente da República, mas, felizmente, a transparência venceu na Justiça, na imprensa, no Poder Executivo dos Estados e também venceria no Poder Legislativo, com a atuação do TCU ou da própria Câmara dos Deputados.
O Ministério da Saúde não conseguiu hoje, com a presença do seu Ministro, dar uma resposta satisfatória ao baixíssimo número de testes. É uma vergonha o número de testes no Brasil. Mais do que 5% de positivos entre os testados é considerado pelas organizações internacionais de saúde um número inaceitável. O do Brasil não é pouco maior do 5%, não são 6% ou 7%. São 37% de positivos entre os testados. É um desastre completo a testagem no Brasil.
Não bastasse isso, há baixíssimo número de respiradores, há baixíssima transferência de recursos para os Estados e Municípios. A tragédia humana causada pelas mortes está evidenciada nesse número assustador, que coloca o Brasil, até o momento, na terceira posição no ranking dos países com mais casos. Infelizmente, tudo indica que esse número ainda vai crescer mais, fazendo com que o Brasil, talvez, suba ainda uma posição, o que será uma tragédia para o nosso País, causada pela incompetência, inconsequência e irresponsabilidade do Governo Bolsonaro. E ainda se fala num retorno planejado, o que é um absurdo completo. Não há retorno planejado nenhum, nem aqui na cidade do Rio de Janeiro, nem no Estado do Rio de Janeiro.
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O Prefeito Crivella e o Governador Witzel estão errados, estão sendo irresponsáveis ao tentarem retomar as atividades, porque não há (falha na transmissão), muito menos em âmbito nacional (falha na transmissão). É uma loucura, é uma insanidade falar em retorno planejado.
Por fim, Presidente, gostaria de dizer que eu recebi há pouco uma mensagem, em uma das minhas redes sociais, de uma pessoa pedindo socorro ao Congresso, pedindo que não permitamos que o auxílio emergencial seja reduzido de 600 reais para 300 reais, como anunciou o Ministro Paulo Guedes. Nós do PSB, e tenho certeza de que os demais partidos de oposição também, lutaremos para manter o auxílio emergencial nos mesmos 600 reais.
O que o Presidente quer é impor às pessoas limitações financeiras para que elas sejam obrigadas a irem às ruas, arriscando a própria vida. O Presidente da República só pensa na reeleição dele. Ele não quer que a economia caia porque quer garantir sua reeleição. Ele não está preocupado com as pessoas, com a vida das pessoas; ele está preocupado com os números da economia porque só pensa em ser reeleito.
Nós do PSB lutaremos contra isso. Lutaremos em defesa do povo brasileiro, do auxílio de 600 reais e contra a reeleição deste, que já é, de longe, o pior Presidente da história do Brasil.
Eu deixo este minuto, Presidente, para o Deputado Gonzaga Patriota, que vai dividir comigo o tempo. Ele está no plenário e vai fazer um requerimento a V.Exa.
Deputado Gonzaga, a palavra está com V.Exa.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao meu querido Líder.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que, em 2008, foi criado o CEITEC — Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada. Hoje, lamentavelmente, observamos que o Presidente da República e o Ministro da Economia vão extinguir o CEITEC.
Portanto, eu trago aqui um requerimento, Presidente Rodrigo Maia, e peço a V.Exa. que o encaminhe ainda hoje ao Presidente da República e ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que, ao invés de extinguir o CEITEC, eles possam oferecê-lo ao mercado, como uma venda. Por que peço isso? Nós temos hoje o passaporte, cujo chip é feito pelo CEITEC. Nós temos hoje 100 milhões de veículos no Brasil, que também vão ter o chip feito pelo CEITEC. Se o CEITEC deu prejuízo e o Brasil não pode mais, através da Presidência da República, sustentá-lo, que ele seja vendido, ofertado.
É este o apelo que eu faço a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia: que V.Exa., ainda hoje, mande este requerimento ao Presidente da República, ao Ministro Paulo Guedes, para que amanhã eles não procedam à extinção do CEITEC e possam fazer oferta de venda ao mercado.
Este é o meu pedido, Presidente, e gostaria que V.Exa. o encaminhasse ainda hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.562, DE 2020
(DO SR. PEDRO LUCAS FERNANDES )
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer ao projeto, tem a palavra o Deputado Gil Cutrim.
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O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, e demais colegas Deputados e Deputadas.
Antes de proferir o parecer, quero aqui destacar a ação que a Câmara dos Deputados vem apresentando diante do enfrentamento à pandemia da COVID-19. Vários projetos foram apresentados e já estão sancionados. Vários outros estão à disposição do Senado Federal para apreciação.
Aqui faço outro destaque: a celeridade com que esses processos estão sendo analisados pelo Senado, alguns indo diretamente para sanção e outros voltando para serem revisados pela Câmara.
Destaco também esse protagonismo que estamos tendo, o Congresso Nacional, com muita cautela e ao mesmo tempo com muita seriedade, no enfrentamento à COVID-19, ao contrário do que percebemos por aí.
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o seu discurso no dia 26 de maio quando V.Exa. pregou neste plenário, ao abrir a sessão, a união. Eu vejo que V.Exa. falou em nome de todos nós, Deputados e Deputadas. Essa palavra de ordem "união" é primordial no momento que estamos vivendo.
Da mesma forma, o Presidente do Senado Davi Alcolumbre também tem reiterado essa palavra "união" diuturnamente. Essa semana mesmo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli também falou de união.
Agora, união é boa quando todo mundo quer. Essa união vem bem a calhar neste período difícil que estamos vivendo, uma pandemia sem precedentes.
Eu vejo que o Governo Federal, cada dia que passa, vai de encontro aos anseios da Nação. Hoje, por exemplo, falou em diminuição do auxílio emergencial. Isso é um absurdo. Nós estamos lutando para estender esse auxilio porque não sabemos até quando essa pandemia vai perdurar. E, no pós-pandemia, a atividade econômica vai estar muito abalada.
Então, aqui fica o meu registro de indignação quando se fala em diminuição do auxílio emergencial, que outrora aprovamos nesta Casa.
Também quero falar da demora na concessão do auxílio emergencial. Somente hoje os Estados e os Municípios vão ter acesso àquele auxílio emergencial que nós aprovamos no Congresso e que passou mais de mês para ser sancionado pelo Governo Federal.
Fica aqui esse registro da minha indignação.
Sr. Presidente, passo a proferir o parecer ao substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.
"I - Relatório
O projeto de lei do Deputado Pedro Lucas Fernandes altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe acerca das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em abril de 2020, tramitou em regime de urgência e, após discussão, foi aprovado em Plenário. Encaminhado ao Senado Federal, o projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado.
O substitutivo do Senado Federal traz pertinentes alterações ao texto aprovado por esta Casa Legislativa."
16:28
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Sr. Presidente, aqui abro um parêntese para fazer um registro: o Senador Jean Paul Prates fez um grande trabalho à frente da relatoria deste projeto de lei no Senado Federal junto com todos os seus Líderes e todos os Senadores ali presentes.
"Acrescenta ao art. 3º-A a forma de se utilizar as máscaras de proteção individual, incluindo entre os locais onde é obrigatório o seu uso os veículos de transporte remunerado individual de passageiros, ônibus, aeronaves, embarcações de uso coletivo fretados, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
Também prevê critérios de dosimetria da multa aos infratores da regra prevista no art. 3º-A, que trata da obrigatoriedade da utilização de máscaras, e aos estabelecimentos infratores da regra prevista no art. 3º-B, que trata do fornecimento gratuito de máscaras a seus funcionários e colaboradores.
O substitutivo estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente, além de isentá-las da cobrança da multa. É ainda incluída ao texto a obrigatoriedade de as entidades e estabelecimentos afixarem cartazes informativos sobre o uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento e a obrigatoriedade de os estabelecimentos restringirem a entrada ou retirarem de suas instalações as pessoas que não estiverem utilizando máscaras de proteção individual. Nesse último caso, faculta ao estabelecimento o fornecimento de máscaras de proteção para entrada ou permanência de pessoas em suas instalações.
Iguala os profissionais de segurança pública diagnosticados com a COVID-19 aos profissionais de saúde no atendimento preferencial, reconhecendo seu trabalho na linha de frente do combate à pandemia.
O substitutivo também inclui o art. 3º-G, estabelecendo que as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento do uso das máscaras, podendo vedar a entrada de passageiros, e prevê, com a inclusão do art. 3º-H, que órgãos públicos e o setor privado deverão adotar outras medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e interior de veículos e a disponibilização de produtos higienizantes, estando sujeitos à multa os estabelecimentos que deixarem de disponibilizar álcool em gel a 70% em locais próximos a entradas, elevadores e escadas rolantes.
Por último, o substitutivo estabelece como obrigação do Poder Executivo a veiculação de campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte.
Este é o relatório."
Eu vou passar ao voto, reiterando que o trabalho do Senador Jean Paul dentro do Senado acrescentou muito ao nosso texto.
Então, eu acolho o substitutivo vindo do Senado.
"II - Voto do Relator
Trata-se de projeto de lei já aprovado por esta Casa e que a ela retorna para análise do substitutivo apresentado pelo Senado Federal. Cabe a esta Comissão Especial analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a adequação orçamentária e financeira da proposição, bem como o seu mérito.
Não vislumbro qualquer incompatibilidade da proposição em face da Constituição Federal de 1988. Ademais, também não verifico incompatibilidade orçamentária e financeira na proposição. Quanto ao mérito, entendemos que as alterações e acréscimos trazidos pelo substitutivo apresentado contribuem" — e muito — "para a melhoria da norma.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020."
É o voto, Sr. Presidente.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos à votação.
Todo mundo vota "sim"?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim"? Orientação. Todo mundo vota "sim"?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim"?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim"?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cidadania, "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSB, "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Todos votam "sim"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vai ser nominal ou não?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que não. O voto de todo mundo é "sim". Como vai ser nominal?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Democratas, "sim".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PROS, "sim".
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, se me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Governo, "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, PSOL, "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Só faltava esta hoje à tarde: o Governo votar "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo tem o direito de votar "não". Só que o Governo não verifica, somente os partidos.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preciso consignar a orientação do NOVO: é "não" também. Éramos a favor do texto da Câmara. Algumas mudanças realizadas no Senado, como a retirada do teto da multa, a obrigatoriedade do uso do álcool em gel e outras, nós acreditamos que ferem um pouco a liberdade individual e a autonomia na ponta.
Por isso, o NOVO vota "não" ao texto que veio do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - NOVO, "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar como Líder antes de V.Exa. retornar. Eu sou o primeiro, após o Deputado Alessandro Molon.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar pela Liderança, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Já? Agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, sim, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu estava me preparando. Mas vamos lá. Eu vou me encoivarando, como se diz aqui no sertão do Ceará. É igual à pessoa quando está com lundu. O meu pai falava isso, no interior do Ceará, Sr. Presidente, com os seus 94 anos de idade. Mas ele já nos deixou.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, surge um debate muito importante agora, sobre o que fazer pós-pandemia. Dois fatos que sustentam esta minha fala dizem bem o que faremos daqui para a frente. O primeiro deles: em reunião hoje com Deputados, o Ministro Guedes, dando uma de projetar futuro, com todo o respeito, anuncia que vai criar um tal Renda Brasil, para atender às famílias mais vulneráveis.
16:36
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O outro fato é de que a Câmara começa amanhã a discussão sobre a necessidade de criarmos e aprovarmos uma renda cidadã, uma renda que faça frente às condições de miséria que o Brasil já está vivendo e que vão piorar ainda mais, pós-pandemia. Este debate, Sr. Presidente, é feito num processo de movimentação de cada força política, de cada partido, de todos os que começam a discutir o que fazer com o Brasil, o Brasil da COVID-19.
Temos um governo que foi incapaz e irresponsável, que não operacionalizou praticamente nada das medidas que esta Câmara aprovou, que deixou o País à revelia de tudo. Faltaram políticas, e até a ocultação de dados do Ministério da Saúde se tentou fazer, o que, em boa hora, Ministro do Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma representação de três partidos do campo da Esquerda, impediu, determinando a divulgação e a não ocultação dos dados. Porque isso é crime, como bem disse V.Exa.
O Brasil vive uma crise de grandes proporções, uma crise humanitária. O Estado brasileiro, o País, o Governo brasileiro, silencia, e não toma as medidas absolutamente necessárias para enfrentar a COVID-19. Não adianta os Deputados que defendem o Governo subirem à tribuna e anunciarem que o Governo brasileiro tem compromisso e está ajudando. Não está. Vou repetir: não está. Os Estados estão sobrevivendo por conta e risco deles. Nem mesmo com o projeto de socorro aos Estados aprovado por esta Casa. A primeira parcela só começou a ser efetivada a partir de hoje. É um governo lento, incompetente, que não tem capacidade política alguma para oferecer saídas para a grave crise sanitária que o Brasil vive.
Ao lado disso, nós vamos experimentar o agravamento da crise econômica. As condições de vida da população se tornam cada vez mais degradadas por causa da pandemia e por causa da brutal recessão que o Brasil vai viver. E não adianta acharem que as condições serão as mesmas desses quase 2 anos de governo, porque — e é bom dizer, Sr. Presidente — nada, absolutamente, das medidas que este Congresso adotou, por maioria, atendendo àquilo que o Ministro Guedes queria, foi entregue. Ele foi incompetente, foi negligente, foi omisso. Ele não conseguiu dirigir a economia brasileira e tomar medidas para manter o Brasil dentro daquele processo de crescimento que experimentamos lá atrás.
É nesse sentido que eu quero fazer três referências. A primeira delas é esta: para enfrentar uma crise desta dimensão, tem que haver governo. Não é o palavreado, não é o faz de conta, não é o desdém, não é incompetência. Nunca vimos um governo tão incompetente como este.
O Governo agora começa a falar na criação da Renda Brasil. Quem não se lembra do significado do Programa Bolsa Família, das condições sociais do Brasil quando esse programa foi criado, em 2003? Depois, em 2015 e 2016, ao contrário do que muitos diziam, que era esmola, esse foi um programa de manutenção da renda das famílias mais vulneráveis, mais pobres do País. Chegou a 13,9 milhões o número de famílias que recebiam o Bolsa Família — 0,5% do PIB: uma renda mensal de quase 162 reais. Sabe qual foi o resultado? O Brasil saiu do Mapa da Fome, porque 36 milhões de pessoas migraram da linha de pobreza. E, o que é mais importante, para quem achava que não tinha importância, o Bolsa Família teve importância, sim, porque cada real do Bolsa Família gerava R$1,78 a mais no PIB, conforme dados do próprio IBGE.
16:40
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É esse Brasil que nós precisamos reconstruir. Precisamos estabelecer uma renda cidadã — este é o debate que nós vamos fazer amanhã — e deixar de falar nessas coisas milagrosas que o Guedes não tem competência alguma para fazer, porque já mostrou a que veio. Ele não tem capacidade política, muito menos para enfrentar uma dupla crise: a crise sanitária e a crise econômica que o Brasil vai viver no segundo semestre. É por isso que vai estar na ordem do dia o fim deste Governo. Não há outra saída para o Brasil. Não há outro caminho. É preciso que os democratas, que o campo popular se unifique e busque uma saída para a crise grave que o Brasil vai enfrentar.
Sr. Presidente, parece que, nas reuniões ministeriais, como a que eu ouvi hoje, eles falam de um Brasil irreal, não do Brasil real. Parece que estão no mundo da lua. Acham normal, em uma reunião ministerial — não falo daquela reunião do dia 22 de abril, falo da reunião de hoje —, não citarem uma única vez a palavra "COVID-19". É normal o País ter hoje 37 mil óbitos, de entes que se foram, de pessoas que já deixaram suas famílias? Isso é normal? Talvez seja normal para o Governo atual. Como ele diz, "é normal nascer e morrer". Uma pandemia desta dimensão pode colocar o Brasil, que já está no centro da pandemia no mundo, em segundo lugar em número de óbitos. Como é que nós vamos silenciar frente a isso?
Qual é a primeira medida que o Congresso Nacional tem que adotar para responder a essas aleivosias de um governo que foi incompetente na gestão da crise, que não tem competência alguma para fazer a gestão da crise econômica que nós vamos enfrentar no segundo semestre? A primeira providência que nós temos que tomar é a de prorrogar o auxílio emergencial até dezembro. Vejam: foi decretado o estado de calamidade, nós demos ao Governo tudo de que precisava para tomar as medidas, aprovamos o "orçamento de guerra", o auxílio aos Estados, o auxílio emergencial de 600 reais e tudo o mais, e o Governo até agora silenciou. Ainda vem com uma provocação: "Se os Deputados quiserem aprovar a prorrogação, que tirem dos seus salários". Isso é uma provocação. Podemos, sim, discutir isso. Por que não discutir? Mas não com essa chantagem política, de um governo que é incompetente, que é incapaz de eleger os destinos da Nação. A primeira providência é a de prorrogação do auxílio emergencial, Sr. Presidente, até dezembro.
Eu acabei de ouvir o discurso do Líder do PSB. Nós não podemos aceitar a redução, em hipótese alguma, porque o que está em jogo são vidas, são seres humanos, que estão sobrevivendo por causa do Bolsa Família e do auxílio emergencial. Não podemos aceitar isso. Temos que prorrogar até o final ano e com o mesmo valor. Não pode haver redução. A crise não termina em 2 meses. Ela vai se agravar. Portanto, o auxílio emergencial tem que ser prorrogado até o final do ano — no mínimo 3 meses. O ideal é que, nestes 3 meses, nós consolidemos uma proposta da renda cidadã, para aprovação.
16:44
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Por quantos anos o meu caro Líder do PT, o Senador Eduardo Suplicy, gritou ao léu, aos ventos pedindo que o Congresso discutisse uma renda de cidadania para as famílias pobres brasileiras? Finalmente, o mundo acadêmico, o País dá conta agora de que chegou a hora. Aliás, o mundo inteiro está discutindo isso, porque as condições de miserabilidade pós-pandemia vão se agravar e não vai haver outra saída senão proteger as famílias que vão ficar na amargura, sem terem como sobreviver, já que a crise econômica ainda vai apertar a situação econômica de cada família brasileira.
Portanto, a primeira providência, Sr. Presidente, é votarmos o auxílio emergencial. Em boa hora, faremos o debate amanhã.
A segunda providência é iniciarmos um debate mais amplo sobre a necessidade de implantação de uma renda cidadã no Brasil. A partir daí, temos que discutir outras saídas para reaquecer a economia brasileira e garantir a retomada do seu crescimento. Digo isso porque, com esse Governo, sobretudo com esse Ministro da Economia, não há saída, ele foi incompetente. Ele pediu tudo ao Congresso, e nós demos ao votarmos todas as propostas que ele pediu. E o que ele entregou ao País? Em 2019, entregou o Brasil com PIB de 1%, com a maior taxa de vulnerabilidade externa, com a migração dos investidores estrangeiros. Estes saíram do Brasil porque não têm confiança, porque o Governo não inspira confiança mútua.
Chegou a hora, Sr. Presidente, de nos unirmos. Este é o Brasil que precisamos unir. Mas não é unir o Brasil para penalizar os pobres. Temos que unir o Brasil para garantir renda, renda necessária principalmente para o Estado proteger as famílias que vão ficar dilaceradas economicamente após a pandemia. Esse tem que ser o caminho daqueles que têm compromisso com a democracia.
Sr. Presidente, termino dizendo que não há saída para o Brasil que não seja a dos marcos da democracia. Num momento como este, é preciso defender a vida, discutir medidas emergenciais para ajudar ainda mais o povo pobre deste Brasil e, ao mesmo tempo, defender intransigentemente a democracia e não permitir qualquer saída autoritária que comprometa o futuro do Brasil.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Patricia Ferraz, pela Liderança do Podemos.
A SRA. PATRICIA FERRAZ (PODE - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Estamos vivendo um momento muito delicado, um momento de pandemia. Sou do Amapá, onde centenas de pessoas já perderam a vida não só por causa desse vírus, que tem uma grande letalidade, mas também por causa da corrupção, do descaso, da falta de medicamentos, da falta de insumos.
No Estado mais de 30 profissionais da área da saúde faleceram. Esses profissionais foram contaminados porque estavam na linha de frente.
A todas as famílias do nosso Estado que perderam seus entes queridos mando um abraço. Sintam-se abraçadas por mim.
Mas, no meio de todo esse caos, eis que surgem anjos, anjos que atendem aos nossos pedidos e não medem esforços para ajudar o nosso povo, para matar a fome, para levar uma palavra de conforto.
Quero usar hoje esta tribuna para expressar a minha eterna gratidão à Cruz Vermelha Brasileira, em nome do seu Presidente, Sr. Júlio Cals, que atendeu ao nosso pedido. Já foram despachadas para o Estado do Amapá 25 toneladas de EPIs, mantimentos, suplementos alimentares e álcool em gel.
Sr. Júlio, você não sabe da alegria que hoje transborda no meu coração ao ver imagens de dois aviões Hércules, da Força Aérea Brasileira, pousando no nosso Estado e sendo descarregados pelos nossos voluntários. Aviões com doações para poder ajudar o nosso povo.
Quero agradecer aqui à FAB, que atendeu ao nosso pedido e prontamente disponibilizou os aviões.
Quero agradecer a todas as empresas que nos ajudaram com doações.
16:48
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Também agradeço à Embaixada da França, que disponibilizou 230 mil reais para a compra de sedativos e remédios para os Centros COVID.
Eu estive no Amapá, entrei em todas as UTIs dos Centros COVID, nos leitos clínicos. Os pacientes estão morrendo, debatendo-se, porque não há sedativo. Os familiares estão atrás das grades, muitas vezes sem respostas. De madrugada, saí de casa para ir às UTIs e ver os pacientes. Realmente, é uma situação muito triste.
Mas creio nessa união do Governo Federal e agradeço ao Comitê de Crise, ao Ministério da Defesa, ao Deputado General Peternelli, ao Deputado Luizinho, à Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus por terem nos ajudado nessa megaoperação para levar tudo isso para o nosso povo. Agradeço também aos nossos voluntários. Sintam o meu amor e saibam que por trás dessa máscara há um grande sorriso. Nos meus olhos, há brilho de amor, de alegria e de satisfação em poder ajudar.
Sou apenas uma suplente que chegou aqui há 6 meses e que trabalhou incansavelmente para honrar o nosso povo. E hoje, nas redes sociais, eu vejo um grande clamor por mudança. São pessoas que realmente estão comprometidas, pessoas que não usaram dessa pandemia para fazer politicagem ou palanque político, e sim pessoas que se uniram em prol de ajudar o próximo.
Quero expressar minha gratidão por todos os dias que eu estive aqui, por todas as pessoas que atenderam a todos os meus pedidos. Quando eu chego à Comissão, eles dizem: "Você é a Deputada que mais pede!" Graças a Deus! Esses pedidos não são para mim, são para o meu povo.
Muitas famílias, muitos amigos que perderam seus entes queridos hoje são voluntários da Cruz Vermelha, hoje estão carregando caixas e caixas, separando EPIs, separando mantimentos para doar às famílias que tanto precisam.
Eu digo que tenho anjos: o General Peternelli, o Júlio Cals, com quem falo todos os dias. Ele não mede esforços para ajudar o Amapá, para mandar mantimentos e medicamentos.
Saio na semana que vem, que será a minha última semana nesta Casa, mas com a certeza do dever cumprido. Espero ainda fazer um último discurso. Volto para o Amapá com a cabeça erguida. Missão dada é missão cumprida. Com muito orgulho, representei o meu povo e fiz, sem dúvida, o meu melhor.
Quero expressar minha gratidão eterna ao nosso Presidente Rodrigo Maia, que sempre me tratou com muito respeito e muito carinho. A todos os colegas desta Casa digo que sentirei muita saudade, mas volto para uma outra missão, a de ajudar mais de perto o meu povo que tanto está sofrendo, o meu povo que tanto precisa de mim.
Muito obrigada pelo carinho que todos vocês tiveram comigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2020
(DOS SRS. DENIS BEZERRA E VILSON DA FETAEMG)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Pendente de pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16:52
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Para oferecer parecer ao projeto, tem a palavra o Deputado Julian Lemos.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direito ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Tendo sido aprovado, no Senado Federal, um substitutivo ao PL 675-A/20, vem este último novamente à apreciação do Plenário desta Casa, e sobre essa nova proposição, o substitutivo aprovado no Senado, passamos a fazer as considerações necessárias que seguem.
No que tange ao mérito, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, acreditamos que o projeto original está mais adequado para alcançar o objetivo para o qual foi criado: proteger o consumidor brasileiro nesse momento de pandemia.
Como dito no relatório acima, o substitutivo do Senado estendeu as novas diretrizes legais para o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011), indicando inclusão de matéria nova em relação ao projeto original. Além disso, o substitutivo do Senado Federal propõe interferência no Poder Executivo (art. 8º), dispositivos que podem ser questionados por inconstitucionalidade em decorrência de vício de iniciativa privativa daquele Poder em apresentar proposições que criem linhas crédito.
Por oportuno, deve-se assinalar que não existem, hoje, impedimentos a que uma instituição financeira ofereça financiamentos a segmentos específicos. Respeitadas as regras prudenciais estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e havendo capacidade financeira do tomador, nada impede a contratação de operações de crédito para o financiamento de tratamentos médicos.
A análise da viabilidade econômica dessas operações, contudo, é matéria afeta à discricionariedade das instituições financeiras, que, de acordo com seus modelos próprios de negócios, consideram fatores como demanda, custos, riscos, rentabilidade, dentre outros, para tomar a decisão de oferecimento de determinada linha de financiamento.
Constitui posição consolidada no STF a interpretação de que os arts. 61 (...) e 84 (...) da Constituição Federal restringem ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de normas que remodelem atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo (...).
Estabelecer, por legislação oriunda do Congresso Nacional, que as instituições financeiras ofereçam linhas de crédito para setores específicos, além de poder ser considerada formalmente inconstitucional — por, conforme exposto, violar competência do CMN —, possivelmente significaria também ofender os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da proporcionalidade, impondo aos bancos o comprometimento injustificado de recursos monetários próprios para a implementação da subvenção econômica.
No âmbito da competência regimental da Comissão de Finanças e Tributação, deve-se proferir parecer quanto ao mérito e quanto à análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020.
16:56
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O RICD (...), ladeado por Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...), define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual. Além disso, (...) prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre tais normas citam-se a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Especialmente, a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (...), acresceu ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 106 a 114, instituindo o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a vigorar por 20 exercícios financeiros (entre 2017 e 2036, inclusive).
No que importa relatar para o exame da proposição, o art. 113 estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Evidentemente, o substitutivo aprovado pelo Senado Federal promove impacto sobre as despesas da União, face ao potencial aumento de gastos com subsídios em operações de crédito com risco para o Tesouro Nacional. Contudo, em que pese promover a geração de despesa obrigatória, o projeto não se fez acompanhar da estimativa de impacto requerida pelo mandamento constitucional.
Por essas razões, somos favoráveis quanto ao mérito ao substitutivo, no âmbito da CFT, e, no tocante ao exame da compatibilidade financeira e orçamentária da proposição, compreendemos que o substitutivo do Senado Federal ao PL 675-A/20 configura-se incompatível com o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95.
Ante o exposto, somos:
i) Na Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição no mérito do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020 (...);
ii) Na Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, e, quanto ao mérito, votamos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal e pela manutenção do Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, conforme texto aprovado nesta Câmara dos Deputados;
iii) Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, com exceção de seu art. 8º, pelas razões supramencionadas."
Bom, o interesse principal deste projeto de lei que eu venho relatar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, tudo bem. V.Exa. já leu o relatório. Vamos votar.
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB) - Pronto. Está o.k.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIAN LEMOS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o texto da Câmara. Então não há muito problema.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
O texto é da Câmara. Eu acho que todos já votaram "sim".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O PT vota "sim".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai ser a favor do texto do Senado.
Eu tenho autorização para falar pelo PP e também pelo PL, que vão votar pelo texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O TEXTO DO RELATOR. REJEITADO O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
17:00
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Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão do dia 9 de abril de 2020.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei muito rapidamente.
O NOVO foi contrário ao texto da Câmara. Nós votamos favoravelmente ao texto da Câmara aqui porque o texto do Senado piorou a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nós somos contrários aos dois textos.
O voto é "sim" aqui, mas porque somos favoráveis ao texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já vai à sanção, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Vitor, o FIES V.Exa. prefere que fique para amanhã. Não é? (Pausa.)
Está bem.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, Deputado Enio Verri. V.Exa. permite que eu fale pelo tempo do partido, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Também estou esperando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem. Eu sei.
Vamos só votar aquelas duas urgências que não votamos ainda e que estavam no acordo que foi publicado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só isso. Depois eu vou dar a palavra para os Líderes.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 2.500/2020, de autoria do Dep. Eduardo Costa, que “Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Sala de Sessões, em 24 de maio de 2020.
Deputado Eduardo Costa
PTB/PA
Como os partidos votam? Havia alguns que iam votar contra. Quero só confirmar.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
É o Requerimento de Urgência nº 1.287, de 2020, para o Projeto de Lei nº 2.500, de 2020.
Mais alguém vai votar contra?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL? "Sim" ou "não"?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSOL, "não".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor. A minha Internet travou. Desculpe-me. V.Exa. poderia me dizer se está se referindo ao PL 2.500?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Exatamente.
O PT vota contra este?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim. Mas não peço nominal. Só quero que se registre nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Alguém quer pedir verificação? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra também, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ninguém vai pedir verificação?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não.
PT, não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Silvio, V.Exa. vai pedir verificação?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente.
Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann, pela Liderança do PSL.
Depois eu volto ao último requerimento de urgência. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Dê-me o tempo da Liderança antes, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora vai falar a Deputada Joice Hasselmann. Depois, V.Exa.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna virtual denunciar mais um crime — aliás, uma sequência de crimes: corrupção ativa e corrupção passiva; tráfico de influência; coação; ameaça; provas forjadas; indução e até manipulação da própria Polícia Federal. Tudo com gravações, provas já encaminhadas ao STF, que também serão encaminhadas à PGR e à Polícia Federal.
Vou contextualizar, Sr. Presidente. Na semana passada, na sexta-feira, véspera do final de semana, eu fui surpreendida com a "superdenúncia", uma denúncia daquelas, cabeludas, com requintes cinematográficos. Essa denúncia foi veiculada justamente em duas emissoras governistas. Aliás, as duas diziam que era uma denúncia exclusiva. Por isso, viraram até piada, porque no meio do jornalismo nós sabemos que uma denúncia exclusiva é apurada exclusivamente por aquele veículo. Bom, a denúncia vinha com um dossiê, um dossiê contra mim, um dossiê que tinha até nome, aqueles nomes que o "gabinete do ódio" tanto gosta: Peppagate. Olhem só que bonitinho.
17:04
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O mesmo dossiê, então, feito pelo "gabinete do ódio", foi veiculado, primeiro, pela CNN e, logo depois, pela Record. Depois de 48 horas, eu consegui espaço na CNN, 5 minutos. Foi quase 1 hora de discussão com uma Deputada, que é governista, e acabou virando mais ou menos uma espécie de vareta de virar lixo do Governo, um pau de virar lixo do Governo. A Deputada governista Carla Zambelli estava lá, nos estúdios da CNN. O direito de resposta foi-me negado, pelo menos ao vivo, como garante o bom jornalismo. Depois disso, 48 horas depois, consegui o direito de resposta.
Até aí, tudo bem. Vamos levar em consideração que a CNN tenha sido induzida ao erro, porque não fez afirmações; fez ilações. E as ilações, podem, na sequência, ser comprovadas que eram só ilações. Mas a Record, emissora que se tornou absolutamente governista — eu tenho vergonha disso, porque já trabalhei na Record —, usou as informações, fez um documentário sobre o tal dossiê, sem me ouvir em nem um único momento. Fez com requintes, realmente, como se fosse... Eu não sei se os senhores se lembram quando o Gugu divulgou uma entrevista com um pessoal do PCC, mascarado, que não era do PCC? Que Deus o tenha, Gugu, mas fatos são fatos. Foi mais ou menos assim que eles fizeram.
A Record fez afirmações gravíssimas. Nessas afirmações, eles dizem — o apresentador afirmou — que eu usei CPFs falsos para a criação de perfis no meu gabinete. Vejam só! Eu vou repetir: que eu usei CPFs falsos para a criação de perfis no meu gabinete. Isso é falsa imputação de crime. Os meus advogados já estão processando a Record, que depois me deu 1 minutinho de espaço para o contraditório.
E onde entra a equipe bolsonarista do ódio, o próprio Presidente da República? A Record, hoje, é o veículo de comunicação, a emissora de televisão que mais recebe dinheiro público do Governo — muito dinheiro público! Recebe quase a metade do dinheiro destinado às tevês. A Record tinha um lobista num passado recente, chamando Fabio Wajngarten. O dinheiro que sai dos cofres do Governo sai via SECOM para a Record. Quem comanda a SECOM? O ex-lobista da Record. Para qualquer pessoa com inteligência mediana, é só juntar lé com cré, e os senhores vão entender a grande armação que está acontecendo.
Nenhum veículo sério deu essa informação, porque é claramente manipulada. Houve ali uma montagem de conversas, que eu não sei de quem são, com áudios meus, em que eu oriento edições para a minha equipe de comunicação, algo absolutamente trivial e corriqueiro. Edições de vídeos da equipe de comunicação, enquanto o "gabinete do ódio" vinha com toda a força para cima de mim. Não há ilegalidade, não há imoralidade. Não tenho robôs, não tenho financiamento de dinheiro público e também não tenho financiamento de empresários milionários e bilionários para pagar robôs, como fez a turma do "gabinete do ódio" e o Presidente da República.
Muito bem, no meio disso, não bastasse tudo o que aconteceu, e vejam que nas redes sociais o rastilho de pólvora era gigantesco, Sr. Presidente, porque nós víamos aqui...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está sem som, Deputada.
17:08
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Voltou o som, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora sim.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k.
Os blogs sujos, Sr. Presidente, aqueles pagos também com dinheiro da SECOM, como as investigações já mostraram, repercutiram isso como rastilho de pólvora. E aí, em meio a isso tudo, aparece a Deputada Carla Zambelli tentando comprar uma das minhas assessoras para mudar de lado, oferecendo cargo, vantagens e ameaçando com a Polícia Federal, em nome da Polícia Federal; antecipou uma suposta operação, para fazer com que minha assessora, esta incorruptível... Infelizmente, os outros dois que demiti não são incorruptíveis, foram cooptados pelo Governo, e provas eu tenho e provas apresentarei. Essa assessora incorruptível conseguiu as provas da cooptação. Uma Deputada Federal cometendo crime, corrupção ativa, cooptação, tráfico de influência, mais ou menos como fez à época do Ministro Sergio Moro e quando, logo depois, anunciou uma operação que aconteceu no Rio de Janeiro. São crimes em cima de crimes.
Sr. Presidente, imediatamente encaminhei o caso ao Supremo. Pedi a apreensão do celular da Deputada criminosa. E aqui não há nenhuma dúvida ou uma ilação. Há uma gravação, mostrando essa Parlamentar tentando comprar minha assessora para fazer parte da farsa montada pelo Governo Bolsonaro. E por que eu digo que foi montada pelo Governo Bolsonaro? Porque, além de a publicação acontecer em veículos governistas que levam dinheiro público a torto e a direito, o próprio Presidente da República publicou em suas redes sociais tal reportagem, dizendo: "A apresentação que a Deputada levou à CPMI das Fake News foi feita dentro do gabinete dela".
Ora, onde mais deveria ter sido feita a apresentação de uma Deputada, atacada como Parlamentar, que tem o dever de investigar? Onde mais uma Parlamentar deveria fazer a apresentação que mostra os crimes do Presidente da República e de seus filhos? Vejam, senhores, nós vivemos tempos de exceção; vivemos tempos em que há a tentativa do aparelhamento da Polícia Federal, da PGR, do Ministério Público Federal. Eu não acredito que a Polícia Federal cairia nessa manobra, nessa tentativa de forjar provas para jogar no meu colo um cadáver que é do Presidente da República, o cadáver do "gabinete do ódio".
Senhores, eu chamo a atenção de todos, porque o que eles estão fazendo neste momento comigo, forjando documentos, mentindo, enganando, ameaçando com Polícia Federal, também podem fazer com qualquer um dos senhores a qualquer momento. Nós estamos na República do comando do crime, e isso precisa parar.
Sr. Presidente, eu não vou me calar, nem vou me acovardar, nem vou dobrar minha espinha para bandido. Por sorte há gente decente e honesta neste País, como os assessores que ficaram comigo, como a minha assessora incorruptível. O caso agora vai à Justiça. Além da apreensão do celular da Deputada Carla Zambelli, eu pedi prisão imediata assim que os fatos sejam comprovados, e serão assim que a Polícia tiver o celular em mão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já que a Deputada Carla Zambelli foi citada, eu passo a palavra a S.Exa. por 1 minuto. (Pausa.)
Depois, se for o caso, a Deputada fala.
Pela Liderança do PT, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou dividir o meu tempo com a Deputada Professora Rosa Neide.
Eu ouvi o Líder do Governo falar e me pareceu já ter visto esse filme na semana passada. Há uma música, de um roqueiro que, eu acho, já morreu, que diz: "Faço força para entenderem o que eles dizem, mas eles não dizem nada".
O Líder do Governo vem a plenário dizer que teve uma reunião fantástica com o Ministro da Saúde, que é um General fantástico, estrategista — não entende nada de saúde —, e que ele apresentou soluções fantásticas para o Brasil. Apenas o Brasil não sabe disso, ou melhor, não sente, porque o saber pode ser resultado de propagandas, feitas com esses milhões que se gastam em fake news, em canais de televisão governista chapa-branca. Com isso, a população pode até ter informações, mas o que ela sente é a fome, a desesperança, o desemprego, a falta de remédios, as UTIs lotadas. Ela olha para o futuro e chora de medo do Brasil em que vive e do Brasil que a espera hoje e nos próximos meses.
O Líder do Governo é uma pessoa muito educada, muito elegante, mas ele deve ter muita dificuldade para dormir. Ou, então, fica imaginando: "Mas será que alguém acredita nisso que eu falo? Eu cumpri o meu papel: falei bonito, expliquei bonito, fui educado com todo mundo". E isso ele é. Agora, será que ele acha que nós acreditamos nessas coisas? Peguem os dados! O Governo tentou ocultar cadáveres! Ele quis esconder o número de mortos. O Governo quis esconder sua incompetência, porque as mortes são resultado da falta do Estado, da falta de equipamento, da falta de incentivo ao isolamento social, enfim, da falta da presença de um Presidente da República.
O nosso País não tem um Presidente da República; tem no seu comando uma pessoa que se submete não a outro país, como outros Presidentes da República já fizeram, curvando-se aos Estados Unidos, mas exclusivamente ao Presidente Trump, a ponto de o Trump dizer publicamente que, se os Estados Unidos seguissem o exemplo do Brasil e da Suécia, morreriam, no seu país, de 1,5 mil a 2 milhões de pessoas. E qual é a resposta do Presidente da República? "O que é isso? O Trump é amigão; é meu irmão!" Vejam que absurdo esse vocabulário, que parece ser o de quem estava tomando uma cachaça no boteco!
17:16
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Nós precisamos, urgentemente — urgentemente! —, tirar esse Presidente da República. O Brasil não vai resistir até 2022, apesar da bela história contada pelo Líder do Governo, com a extrema incompetência do Ministro da Saúde, que nem sei se tem culpa, porque não é da área, nunca trabalhou com saúde. Ele está é com um abacaxi na mão, indicando um remédio que a ciência não indica, a cloroquina, que é uma questão só de fé, não é de ciência. A verdade é: para onde vamos?
Nesse sentido, quero dizer que a saída urgente, primeiro, é enfrentar esta crise, é garantir a proteção social, é prorrogarmos essa renda chamada emergencial, que nós queremos transformar em uma renda cidadã, como debateremos amanhã nesse seminário tão importante para olhar para o futuro do País. Mas, além disso, e principalmente, é inevitável o impeachment. Não há como suportar Bolsonaro como Presidente da República. A nossa população não vai aguentar. Hoje, são 70 % que pensam isso; amanhã, serão 75%, 80%, 90%.
A verdade é: ou o País tira esse Presidente, ou nós teremos milhões de cadáveres expostos em estatísticas e nos meios de comunicação social, ou escondidos pelos dados do Governo. Podem-se esconder os dados na televisão, no rádio, mas não no coração daquele que perde seu ente querido.
É por isso que o Supremo foi perfeito — fez seu papel, ao exigir que esses dados sejam demonstrados —, e a imprensa e também, Presidente, a Câmara dos Deputados, que tomou a iniciativa de garantir que esses dados não sejam escondidos. Nós não podemos esconder as besteiras que esse Governo faz e o genocídio que ele incentiva neste momento que estamos vivendo.
Por isso, só há uma coisa a dizer: Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
Eu quero passar o resto do meu tempo para a Deputada Professora Rosa Neide.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares, quero agradecer o tempo concedido pelo Líder do nosso partido, Deputado Enio Verri.
Quero dizer que o Deputado Enio Verri, no início da sua fala, já deixou claro que nós estamos, no momento, com a Presidência da República à deriva. Estamos vivendo uma pandemia no País e sem saber, muitas vezes, qual é a direção, porque o Ministério da Saúde, do jeito que está, e o Governo como um todo desprestigiam aqueles que estudaram a ciência brasileira, a ciência global, que dá os indicativos.
Aqui, todos nós estamos muito preocupados, V.Exa. sempre se preocupou muito com as questões nacionais. Então, eu quero, neste momento de Liderança, falar das questões da educação. Nós temos mais de 50 milhões de estudantes no Brasil. Seus pais, aqueles que estão com os filhos nas escolas públicas e neste momento não têm condições de manter, estrategicamente, formas para que eles continuem vinculados à construção do conhecimento, estão seriamente abalados e preocupados.
Quando a família tem condições econômicas para que o filho esteja conectado a plataformas, vinculado à sua escola, continuando a estudar, a situação é uma, mas a grande maioria dos estudantes de escolas públicas ou de pequenas escolas privadas está, 3 meses depois do início da pandemia, sem contato com a construção do conhecimento.
17:20
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O que significa isso? Crianças pequenas e adolescentes estão assim há 3 meses. Já vinham do período de férias e, mal chegaram à escola, tudo foi suspenso. Se nós contarmos, vai dar uns 5 meses. E o estudante precisa da intervenção direta do seu professor, da sua professora, do seu ambiente escolar para que esteja conectado com a construção do conhecimento.
Apesar de tudo isso, nós não temos um Ministério da Educação. O Ministro não se preocupa com a educação. Ele se preocupa em agredir a China, em fazer outras patacoadas no País para desmoralizar a Nação brasileira. Ele não coordena a questão educacional no País. E, como diz a Constituição, a coordenação é do MEC. O Ministério da Educação tem por obrigação coordenar o Sistema Nacional de Educação, mesmo que ele não esteja totalmente implantado. Isso é constitucional.
Como isso não está sendo feito pelo MEC, estamos vendo Secretários Estaduais de Educação, Secretários Municipais, dirigentes sindicais fazerem uma luta hercúlea para ver se conseguem discutir e fazer com que a escola, neste momento, pense em como serão este período de pandemia e o pós-pandemia.
Estivemos numa reunião com V.Exa., com a Deputada Professora Dorinha, com o Deputado Bacelar, com o Deputado Idilvan, com a Deputada Tabata, com o Deputado Danilo Cabral, com o Deputado Pedro Cunha, todos muitos preocupados, para falar do FUNDEB, e V.Exa. se comprometeu a, junto com os Líderes, discutir o financiamento da educação, porque estamos muito preocupados com a retomada das aulas. Precisamos desinfetar escolas, higienizar as mãos dos estudantes, colocar máscara, recebê-los em quantidade menor do que a que escola tem hoje — não pode haver 30, 40 crianças, ou adolescentes, ou jovens dentro de uma estrutura de sala de aula. Precisamos de outras providências para que as aulas, este ano ainda, possam ser retomadas.
O Governo não se preocupa, mas os Estados, os Municípios, o Parlamento, com certeza, estão preocupados.
O Deputado Idilvan, comigo e com outros Deputados, elaborou um PL — que já está tramitando — que trata da volta às aulas. Já foi votada a urgência. Amanhã faremos um debate com representantes da UNDIME, do CONSED, da CNTE, da UBES para ouvi-los, para implementarmos essa discussão.
A esse respeito, quero aqui fazer um pedido a todos os Deputados e Deputadas. Esta é uma discussão suprapartidária. Não tem partido a educação brasileira. Nós temos que estar juntos e juntas para melhorar as condições de saúde do nosso povo. Estou vendo o Mato Grosso. Nós estávamos nos últimos lugares em número de infectados. Agora, a curva subiu, e a situação já é gravíssima: não temos praticamente mais leitos onde internar pessoas. Então, temos que nos preocupar com a questão da saúde, com a vida. E a vida é educação, fortemente; a vida é dar luz a essas crianças, dar-lhes sonho, dar-lhes esperança. Então, vamos continuar nesta discussão.
Agradeço o espaço. Agradeço ao Presidente desta Casa, que tem feito muito pela democracia brasileira. Agradeço a todos os Líderes que têm acolhido a discussão liderada pela Deputada Professora Dorinha, Relatora do FUNDEB, bem como ao Deputado Bacelar, Presidente da nossa Comissão, e a todos os outros que se preocupam com a educação no Parlamento brasileiro, especialmente na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.042/2020, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação das loterias que especifica para o Fundo Nacional de Saúde.
Eu acho que não há ninguém contra.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
17:24
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Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência "urgentíssima" na apreciação do Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública".
Sala das Sessões
Deputada Adriana Ventura
NOVO/SP
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 986/2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas pedir a V.Exa. que submetesse ao critério dos Líderes para colocar aquele requerimento de urgência de minha autoria que trata do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Eu tenho recebido muitas informações de que esses profissionais da saúde pública estão trabalhando em home office, ou seja, estão em casa, até por determinação das próprias chefias deles, porque eles não têm direito a esse adicional.
Logicamente estamos vivendo uma grande pandemia, um vírus perigosíssimo, não se sabe qual resistência tem aquele vírus. Então, esses profissionais, sem a devida remuneração a que têm direito, porque outros profissionais da saúde já recebem, vão ter dificuldade de trabalhar.
Eu gostaria que fosse colocado em votação esse requerimento, porque ele é importante no momento em que estamos vivendo essa pandemia terrível e vamos ver mais casos de dengue, chikungunya, e zika por causa da ausência desses profissionais em campo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. leu um projeto que não estava na pauta e o votou rapidamente. Então eu quero deixar o registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Qual?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Projeto de Lei n° 1.485, de 2020.
Esse projeto é polêmico.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, eu estava na reunião de Líderes...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O som está baixo, mas eu me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu não ouvi.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A urgência foi ao projeto anterior, não ao último, foi ao penúltimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ao penúltimo — tudo bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Foi muito rápido. Então quero registrar que o PSOL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós fazemos um acordo. Tive que ganhar tempo, para suprir o meu erro em relação ao tempo que não foi dado. A matéria não vai ser votada nem nesta semana nem na próxima.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas só registro que o PSOL foi contra a urgência. Sr. Presidente, peço a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também é contra a urgência a esse projeto, Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, me alertaram para ser contra, porque não estava na pauta.
Como não estava na pauta, quero apenas pedir que não deixe o registro, porque depois discutiremos o mérito. Não discutimos a posição sobre o PL 1.485. Então deixe o PSOL na urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou abordar algumas questões muito objetivas.
Primeiro, quero destacar a importância de que nós possamos nos debruçar rapidamente sobre um conjunto de projetos que há nesta Casa. Menciono um projeto de autoria da Deputada Carmen Zanotto que propõe a compulsoriedade à remessa de dados sobre a incidência da COVID-19 para que, somado ao projeto de transparência dos dados, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni e outros semelhantes, nós possamos ordenar positivamente, propositivamente, no sentido de que uma disciplina sobre a questão da veiculação de informações a respeito da pandemia tenha um critério de objetividade, transparência e necessidade dos dados, para que qualquer planejamento científico eficaz possa ocorrer.
17:28
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Segundo, quero destacar que hoje, no dia 9, está sendo liberada parcela do auxílio aos Municípios e aos Estados, que esta Casa votou há um bom tempo. Aliás, a matéria foi encaminhada ao Senado Federal, voltou, e, depois de ter sido deliberada por nós, demorou para ser sancionada.
Essa é a primeira de quatro parcelas que virão na sequência. Soma-se a isso aquilo que nós já havíamos deliberado, anteriormente, a manutenção dos recursos referentes ao FPM, recompondo parcialmente para os Estados a queda de arrecadação de ICMS e recompondo para os Municípios a perda, em virtude da crise, da arrecadação de ISS.
Amanhã será um dia nobre para esta Casa. Todos nós temos bem na lembrança o histórico da evolução do debate sobre o auxílio, que começou com a proposta do Executivo de 200 reais. Nós aprofundamos, evoluímos, construímos um consenso para que o auxílio de 600 reais produzisse o efeito humanitário, social e até econômico, e garantisse aos mais vulneráveis, àqueles que não têm recurso mínimo de fazer frente a essa crise. Aprovamos três parcelas de 600 reais, auxílio à família monoparental. Isso foi tudo o que nós fizemos.
Amanhã, o debate será nesse sentido. Nós vamos nos dedicar a continuar com esse compromisso com a sociedade brasileira, que tem marcado as atitudes do Congresso Nacional.
Quero destacar os auxílios às empresas. Há expectativa de votarmos a MP 944 — a MP 958 dialoga com isso — e a MP 975.
V.Exa. tem-se dedicado a essa questão. Saúdo-o por esse esforço.
Tenho dialogado com vários Líderes, por exemplo com o Deputado Efraim Filho, que tem apresentado proposta. Nós do Cidadania já apresentamos dois projetos de lei que buscam exatamente garantir essa agilidade nesse recurso que não tem chegado às empresas. Nós queremos dialogar sobre isso.
Finalmente, quero reafirmar nosso compromisso com a democracia. Foi isso que inspirou V.Exa. a fazer há 2 semanas um pronunciamento, falando desse valor, da unidade de todos, em cima de valores. E os valores para nós são o respeito à Constituição Federal, o fortalecimento das instituições e a defesa da democracia.
Reitero nosso compromisso.
Tenho orgulho do papel que tem cumprido o Congresso Nacional, neste momento, dialogando, dando sinais positivos à sociedade brasileira, traçando um rumo que nos permite enfrentar a pandemia, que não são de arroubos, de provocações, mas é o caminho que nós queremos trilhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como foi citada, concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli, como direito à resposta, por 1 minuto.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente Rodrigo Maia, pelo direito à resposta.
Primeiro, quero pedir desculpas pelo fato de que, no momento de pandemia, em que tantas pautas importantes serão tratadas durante o dia de votação, esteja interrompendo para falar, como direito à resposta, de algo que está correndo por via judicial. Eu espero que se mantenha por via judicial, na PGR, onde apresentei, junto com outros Deputados, como o Deputado Carlos Jordy, a Deputada Bia Kicis e outros colegas, uma representação contra essa Deputada que me citou. Também apresentamos um pedido de cassação, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
17:32
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Esperamos que toda essa discussão se mantenha no campo jurídico, porque, politicamente, hoje temos uma grande epidemia a enfrentar e várias votações a fazer. Mas é preciso pontuar que, como ela me chamou de criminosa e falou que tem áudios, etc., isso vai ser discutido na Justiça. Vou ser inocentada, porque tenho plena consciência de que não fiz nada de errado.
Sr. Presidente, concluindo, essa Deputada está fazendo mau juízo a meu respeito, mas ela tinha um chefe de gabinete lotado na 2ª Secretaria do Senado, que agora está na Liderança do PSL e não no seu próprio gabinete, ela tinha uma assessora de imprensa lotada na Liderança do Governo no Congresso Nacional. Ela já tinha se desligado em outubro do ano passado, mas essa assessora estava lotada na Liderança do Governo no Congresso Nacional até o mês de abril. Como ela pode querer falar de mim se ela mantinha um gabinete do ódio ativo o tempo todo fazendo notícias não só contra mim, mas contra o Presidente e contra, quem sabe, vários de nós aqui, colegas. Quem sabe os V.Exas. também não estavam sendo atacados, até V.Exa., Sr. Presidente de uma forma indireta? Ela fazia memes e os espalhava na Internet. Isso foi provado pela CNN, foi provado pela Record.
Estou à disposição da Justiça. Os funcionários vão começar a delatar essa senhora. Espero que não soltem seus celulares, porque todos os seus celulares, toda essa informação que foi trocada com essa Deputada, tudo isso é informação que vai ser utilizada na Justiça, nesse inquérito verdadeiro da fake news. O inquérito para falar sobre isso vai ser o verdadeiro inquérito da fake news.
Então, uma senhora que tem pessoas lotadas em outro gabinete acusava o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Daniel Silveira, o próprio Deputado Junio Amaral de ter gente no gabinete do PSL, quando não tinham...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Ela acusava. Ou seja, acusa do que você faz, xinga do que você é. É exatamente o que faz essa mulher.
Sr. Presidente, eu poderia ficar aqui minutos e mais minutos falando da personalidade criminosa dessa mulher, mas prefiro discutir isso na Justiça e deixar os minutos preciosos para discutirmos o que temos que discutir, que é o combate à COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer Relatório, convido a Deputada Flávia Morais.
17:36
RF
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós vamos apresentar o nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos direto ao voto, Deputada.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Sim. Eu queria ressaltar muito a importância da contribuição da Senadora Rose de Freitas, Relatora no Senado, que acrescentou, entre os que serão beneficiados nesse projeto — a mulher, o idoso, a criança —, a pessoa com deficiência, no texto do Senado.
Então, nós já vamos ao voto, para que possamos ser bastante ágeis.
"II. Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, visa assegurar medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
O substitutivo aprovado pelo Senado Federal traz diversas inclusões que, em partes, devem ser analisadas e incluídas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto de grande acordo em todas as forças políticas que a compõem.
Nessa análise, consideramos de suma importância a inclusão das partes que trabalham com a pessoa com deficiência para que ela seja incorporada à norma protetiva, quando isso puder ser feito.
Assim, pela Comissão Especial somos, quanto ao mérito, favoráveis à aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 1º do texto da Câmara; favoráveis à aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; favoráveis à aprovação dos incisos II e III e § 3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do substitutivo do Senado Federal.
Sobre o tema, consideramos que está garantida a constitucionalidade à iniciativa da proposição, bem como a constitucionalidade material e técnica legislativa adequada à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abri de 2001.
Quanto à juridicidade, nada há de se objetar, já que as emendas inovam o ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito.
Quanto à adequação financeira e orçamentária, não há impactos, pois apresenta apenas a alternativa de atendimento que hoje já é obrigatório de ser desempenhado pelos órgãos públicos. Inova no método, mas não há obrigação legal que consta nos aparatos constitucionais e legais vigentes em nosso País.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020. E no mérito somos favoráveis à aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 1º do texto da Câmara; favoráveis à aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; favoráveis à aprovação dos incisos II e III e § 3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos constantes do substitutivo do Senado Federal."
Esse, então, é o nosso parecer, Presidente. Nós gostaríamos de pedir aos pares que o aprovem, tendo em vista o aumento significativo de ocorrências de violência contra a mulher, violência doméstica, também contra idosos, crianças e pessoas com deficiência. É muito importante que possamos proteger essas pessoas, que são as mais vulneráveis do nosso País.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto chegou agora, e não é exatamente o que veio do Senado. Há algumas mudanças. Nós precisamos de um pouco de tempo para poder analisar o texto com as mudanças. Ao texto original do Senado seríamos favoráveis, mas, com as mudanças...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem. Nós temos o acordo de dar prazo de pelo menos 24 horas ao texto do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho.
Então, apesar de ser uma coisa simples, ele tem razão.
17:40
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não dá para votar hoje com um partido que não quer votar, e não temos um acordo. Amanhã, a gente continua.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, deixe-me fazer um pedido antes de acabar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só 1 minuto. Deixe-me encerrar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo já falou. Vamos encerrar mais cedo hoje. Amanhã, vai haver muitas medidas provisórias na pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois é, Presidente. A matéria vai ficar trancada. Eu queria fazer um apelo ao Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não vai ficar trancada, Deputada. Vai-se votar antes o projeto. Nenhuma das medidas provisórias foi lida. Está certo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Informo, Deputado Vitor Hugo, que o projeto da CNH, a pedido do Relator, vai à pauta na próxima terça-feira sem mais prazo para adiamento. Foi meu acordo com os Líderes, na votação da urgência, dar um prazo, e também um acordo com V.Exa.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 927 e 932, de 2020; Projetos de Lei nºs 1.079 e 1.291, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Informo que a apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 18 horas.
Lembro que amanhã, quarta-feira, dia 10 de junho, às 9h30min, a Comissão Externa de ações contra o coronavírus e a Presidência da Câmara dos Deputados promoverão seminário destinado a debater o tema Renda emergencial e desafios da seguridade social.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.)
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