2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
72ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Junho de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 428 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Rodrigo Maia. Boa tarde, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares.
Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. com relação ao Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, que trata da estratégia nacional para o retorno às aulas no âmbito do enfrentamento do coronavírus. Esse projeto tem tido ampla repercussão na imprensa. O Deputado Idilvan tem falado, inclusive, com outros países sobre esses critérios. O projeto tem uma emergência vital, porque muitos Estados já têm cogitado abrir os colégios, ou seja, possibilitar a volta às aulas. E, se isso acontecer sem que haja esses critérios nacionais, vai ser uma tragédia.
Portanto, salvo melhor juízo, isso deve fazer com que o projeto tenha uma certa precedência, porque é necessário que os Estados e Municípios se preparem com base nesses critérios que votaremos. Nós seremos obrigados a votá-los hoje ou daqui a 1 mês. Os Estados e Municípios precisam se preparar para essa volta às aulas. Isso requer obras do ponto de vista físico: das salas de aula e das demais instalações das escolas.
Acho que esse projeto é importante, independentemente do fato de o Deputado ser do meu partido. E V.Exa., Sr. Presidente, sabe que eu já defendi aqui projetos sem sequer saber quem era o Relator, sem ter com ele nenhuma vinculação partidária, mas os defendi pelo bom senso. É o que faço agora, independentemente de ser um Deputado do meu partido.
Estendo esse apelo aos demais Líderes, para que possamos apreciar essa matéria com urgência.
Obrigado.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Líder, eu peço...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Líderes, Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, nós também temos uma sugestão no mesmo caminho que o Deputado Wolney Queiroz: a criação de uma Comissão Externa, um grupo suprapartidário, que possa montar o processo de transição. Afinal de contas, há várias pontos que envolvem desde a alimentação e a acessibilidade até o número de alunos.
O Deputado Wolney foi brilhante nessa intervenção. E eu sugiro que também tenhamos uma Comissão Externa na mesma linha da Comissão Externa de Ações Contra o Coronavírus, que está fazendo um trabalho excelente e suprapartidário. Seria muito útil se pudéssemos ajudar o País nessa transição, neste momento, que, espero, seja breve — Deus queira que seja breve!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me inscrever pela Liderança do PSOL, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho Deputada.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os números indicam que aumentou em 46% a violência contra a mulher. Está sobre a mesa requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Líder da Bancada Feminina, que pede urgência para um projeto da Deputada Alice Portugal que trata da violência contra a mulher em tempos de pandemia.
Já que hoje vai ser votado um projeto de lei com esse mesmo conteúdo, eu queria pedir a V.Exa. que também pudéssemos votar a urgência que está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, eu já expliquei: se votarmos um requerimento que tem o mesmo objeto de outro, ele vai ser apensado de qualquer jeito. Não há saída.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Isso.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Mas não foi pedido o apensamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas vai ser apensado. Não há saída.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria lhe pedir uma gentileza, porque a Deputada Sâmia Bomfim estava me substituindo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ela vai usar a palavra agora.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Passe a palavra à Deputada, só para ela explicar que são matérias diferentes o Requerimento nº 1.395 e o Requerimento nº 635, que é o requerimento de urgência da Deputada Sâmia e que nós gostaríamos que fosse votado antes do início da Ordem do Dia. Eu queria pedir a V.Exa. essa gentileza. Eu já estava falando também com o Líder do Governo. Acho que não haveria nenhum problema.
Também peço a V. Exa. — é um pedido da Bancada Feminina — que deixe a urgência do Requerimento nº 1.395 votada. Depois, nós discutimos o relatório de uma maneira que fique bom para as mulheres e para todos na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ver. A assessoria vai avaliar se os temas são conexos ou não.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É porque o relatório já está pronto. Então, fica mais difícil, porque teríamos que mudar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Calma, gente! Nós não podemos desorganizar a sessão.
Eu vou pedir que nós votemos as urgências que estão na pauta. Acho que a proposta do Deputado Enio é boa. Se o Plenário quiser, podemos aprovar a urgência do Deputado Idilvan e criar um grupo pequeno, já com Relator, para que, no prazo de 1 semana, ele apresente uma proposta na Câmara dos Deputados.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me uma palavra muito rápida?
Quero concordar com aquilo que foi sugerido pelos Líderes Wolney e Enio com relação à Comissão e acrescentar rapidamente uma observação.
O Presidente Bolsonaro vetou uma parte substantiva daquilo que foi a Medida Provisória nº 909, de 2019, exatamente quando destinávamos o Fundo de Reserva Monetária aos Estados e Municípios.
Solicito a V.Exa. que interceda junto ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, para nós termos uma sessão na semana que vem para deliberarmos sobre esse e outros vetos que foram apostos, particularmente na extensão dos benefícios da renda básica emergencial. Espero que nós possamos ter oportunidade de votar e analisar esse veto do Presidente.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos votar as urgências.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência, para apreciação imediata, do PL 1.552/2020, que "dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividade no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)".
Sala das Sessões,
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Apenas a urgência.
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Qual é o seu requerimento, Deputada?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É o Requerimento nº 1.395, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que pede urgência ao Projeto de Lei nº 2.013, de 2020, da Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - E o requerimento ao Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, do Deputado Idilvan Alencar?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O do Deputado Idilvan Alencar ainda não teve a urgência? O PL 2.949 tem requerimento de urgência ou não?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Ainda não, mas está entrando no sistema agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, vou votar o da Deputada Perpétua, porque, assim, terminamos a fase das urgências e vamos para as medidas provisórias.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe interromper, mas não havia previsão também para a votação do requerimento de urgência ao projeto de lei da transparência das ações da COVID, do Deputado Felipe Rigoni?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que sim. Vamos apreciar esse também.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Esse projeto também é muito importante e estava na pauta, se me permite, é lógico, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem razão. Vamos votar logo as urgências.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Parece que é uma pauta bastante importante, porque trata dos investimentos para as ações de enfrentamento à COVID.
15:36
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Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero só registrar que votamos contra o requerimento de urgência ao PL que trata do Código de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós não vamos votar o texto hoje, não.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós também votamos contrariamente à urgência do PL do Código de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos começar pela medida provisória. Depois voltamos, para que todos tenham informação dessas urgências que ainda não estavam na pauta.
O pedido de urgência para apreciação dos PLs do Deputado Idilvan e da Deputada Perpétua, peço que os encaminhem às Lideranças, para que se vote, com todos informados. Acho que haverá acordo de todos os partidos, não vejo problema em nenhuma das duas urgências.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só quero confirmar. O que eu estou pedindo que se vote é o requerimento da Deputada Dorinha, o qual já tem assinaturas de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, mas é que não estava programada a votação hoje. Nós podemos, no final da sessão, votar, com todos os Líderes acordados, ou colocar na pauta da abertura da reunião de amanhã, quinta-feira.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero incluir também um pedido do MDB, que não teve, na última sexta-feira, nenhum projeto incluído na pauta desta semana, sobre o Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu peço que encaminhe à Secretaria, para que possamos organizar os três e entregar aos Líderes os pedidos. Se, no final da sessão, não houver problema, votamos; senão, coloco na pauta oficialmente para amanhã, e aí vamos ao voto, para aprovação ou não da urgência.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, independentemente do mérito, eu acho que nós poderíamos seguir o que foi acordado de não votar no mesmo dia algo que entrou na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso! Mas nada vai ser votado hoje das urgências, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mesmo a urgência, Presidente, até para que possamos analisar. Vote amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. Eu vou colocá-las na pauta de amanhã.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa comunica às Senhoras e aos Senhores Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 114, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
À medida foram oferecidas 48 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa:
Requer, nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita...
Vamos ao de retirada de pauta direto:
Requer, nos termos do parágrafo único, II, c, do art. 83 do Regimento Interno, a retirada da medida provisória da pauta da presente sessão.
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Alessandro Molon.
15:40
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos retirar o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há requerimento do Podemos:
Requeiro, na forma do art. 117, VI, c/c o art. 101, I, “a”, 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da MPV 923/2020.
Concedo a palavra ao Deputado Bacelar, do Podemos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou a favor da legalização dos jogos no Brasil. Em todos os países desenvolvidos, os jogos são liberados; em todos os países democráticos, os jogos são liberados —, mas neste caso, Sr. Presidente, não se justifica. O Governo está autorizando as emissoras de televisão a fazerem sorteios, que são jogos de azar, e deixando de lado um trabalho muito grande da Comissão do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, responsável por um projeto que tramita nesta Casa há 30 anos e nós não deliberamos.
Eu queria saber se o ilustre Deputado Sóstenes Cavalcante está presente, ou então outro grande e ilustre Deputado e amigo, o Deputado Pr. Marco Feliciano, para saber se a bancada evangélica vai votar a favor da legalização de uma modalidade de jogo de azar.
Eu quero conclamar os evangélicos que têm assento nesta Casa a responderem se o diabinho da Ministra Damares só funciona para os jogos que estão estabelecidos na sociedade brasileira; se o diabinho do qual a Ministra Damares falou não vai atacar a consciência dos evangélicos por estarem votando, Sr. Presidente, na legalização de um jogo de azar.
Sinceramente, eu sou a favor dos sorteios da televisão. Sei que essa medida provisória do Governo é para atender uma determinada rede de televisão que apoia o Presidente Bolsonaro. É para isso. É o "toma lá, dá cá" da velha política que Bolsonaro faz.
Mas são dois pesos e duas medidas. O Brasil quer a legalização dos jogos. Nós defendemos isso; a Câmara já fez o seu trabalho; precisa o Presidente Rodrigo Maia pautar o assunto. Agora, trazer esse assunto, com caráter de medida provisória, sem a urgência necessária que um assunto desse nível requer, em pleno tempo de coronavírus, e os evangélicos legalizarem jogos de azar no Brasil, eu quero ver.
Estou convocando os Deputados Pr. Marco Feliciano e Sóstenes Cavalcante para que nós debatamos e saibamos qual é o pensamento dos evangélicos.
Vamos retirar de pauta essa medida provisória.
É o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, quem orienta a bancada nesta votação é o Deputado Paulo Guedes, que não é o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Paulo Guedes, que não é o Ministro, com a palavra.
15:44
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é a favor da retirada, porque entendemos que são descabidos os pressupostos de urgência e relevância dessa MP, principalmente em tempos de pandemia. Nós estamos assistindo a mais um capricho do Presidente Bolsonaro de atender a alguns aliados. Não existe urgência nessa matéria. Por isso, somos a favor da retirada de pauta da proposta.
Entendemos que essa MP só visa prejudicar ainda mais as pessoas mais pobres, principalmente idosos e crianças.
Eu me lembro muito bem de que, quando isso funcionava, em anos anteriores, as pessoas recebiam contas abusivas de telefone. Às vezes, o pai e a mãe iam trabalhar, e os filhos eram induzidos a usar o telefone sem necessidade, fazendo com que os pais recebessem contas abusivas.
Portanto, é mais uma medida do Presidente Bolsonaro para favorecer alguns amigos.
Por isso, nós somos a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende que essa medida provisória é descabida neste momento. Nós estamos vivendo um momento de pandemia e temos que discutir assuntos que envolvam a saúde pública neste País.
Essa medida provisória é uma espécie de caça-níquel do povo brasileiro para privilegiar, de fato, alguns grupos de televisão.
Neste momento, não tem relevância. Por isso, o PSL vota a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Deputado Arthur. (Pausa.)
Deputado Diego. (Pausa.)
Como vota o PMDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é a retirada de pauta da medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Da MP nº 923. Isso.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Nós votamos para que ela permaneça na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PMDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado Jhonatan de Jesus? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não".
O Relator dessa medida provisória fez todos os ajustes que foram solicitados e organizou o texto, que está bem razoável, conforme o espírito da medida provisória. Não há motivo para ser retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB não faz objeção à matéria, mas queria dialogar um pouquinho com o Relator no sentido de que ele observasse e nos explicasse com relação ao pagamento de outorga.
Gostaria de saber qual é a relação que o pagamento do preço público da outorga de radiodifusão tem com a matéria, que é a autorização de sorteios.
Nós achamos que talvez esse assunto não esteja relacionado à medida provisória, mas gostaríamos de dialogar com o Relator. Não temos objeção à votação da matéria.
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer que nós tínhamos uma restrição grande com relação à apreciação dessa medida provisória — inclusive, nas reuniões do Colégio de Líderes, externamos a nossa posição, junto com os partidos de oposição, para que ela não fosse apreciada —, mas tenho que reconhecer o trabalho hercúleo do Relator, que melhorou sobremaneira o texto. E o seu relatório pode ser votado sim. O único desconforto que nós sentimos para votar essa matéria é o fato de discrepar totalmente da questão do coronavírus, à qual nós tínhamos o compromisso de restringir os trabalhos da Câmara.
15:48
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Por essa razão — só por essa razão —, nós vamos votar "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota do DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart, do Paraná?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta, porque, apesar de ser polêmica, é uma medida provisória que prevê a distribuição gratuita de brindes pelas emissoras de televisão.
Nós achamos que devemos enfrentar esse tema, é claro, com as limitações que devemos colocar, como o limite de valores, a retirada da possibilidade de cadastro por telefone e a de participação de menores.
Portanto, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para incluir o tempo de Líder à minha fala.
O PROS vota "não", para que a matéria continue na pauta.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar o que aconteceu comigo ontem de madrugada.
Nós, como médicos, temos um papel fundamental na orientação dos pacientes, e ontem, às 5h40min da manhã, recebi um telefonema de uma amiga, porque a mãe dela havia tido um AVC.
Às 5h40min da manhã, eu já acordei apavorado. A minha colega estava na porta do HGE desde as 3 horas da manhã, sem ter nenhuma informação do estado de saúde em que a mãe dela se encontrava.
Então, eu me coloquei no lugar dessa filha — e gostaria que todos os Srs. Deputados também se colocassem — ao ver a mãe entrando na ala vermelha do Hospital Geral do Estado e, de 3 horas da manhã até 6 horas da manhã, não ter o direito de saber quais são os exames de imagem pelos quais a mãe dela vai passar, qual foi o médico, qual foi o profissional que atendeu a mãe dela e qual será a conduta.
Eu entendi o desespero daquela colega e, naquela hora, comecei a ver a minha agenda e a fazer ligações para conseguir falar com o hospital.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que faltou treinamento, no combate ao coronavírus, de todos os profissionais da área de saúde. Eu gostaria de dizer que até hoje, após ter sido decretada a pandemia, nós não nos preparamos. A doença chegou ao Brasil, e nós não nos preparamos; chegou às capitais, e nós não nos preparamos. Agora ela está nos demais Municípios, e os nossos profissionais de saúde ainda não estão preparados.
Falta treinamento e faltam equipamentos, os EPIs, para não colocarmos em risco também os nossos profissionais de saúde.
Eu gostaria de falar também a respeito da testagem.
O teste rápido, conforme um colega infectologista, não adianta nada. Ele tem erro de 30% a 40%. Isso quer dizer que um paciente com sintomas gripais faz o teste rápido e não se sabe se ele teve contato com o vírus ou não, se está doente ou não. O teste tem que ser o PCR para quem tem os sintomas.
15:52
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Eu gostaria de dizer que uma das resoluções que a Alemanha fez, em um primeiro momento, foi federalizar os leitos de UTI. A Alemanha foi o país que mais tinha leitos de UTI quando decretou a pandemia.
Eu fiquei me perguntando o porquê disso e obtive a resposta. A partir do momento em que foi decretada a pandemia, o governo disse: "Quantos hospitais temos em todo o país? Quantos leitos de UTI, privados ou não, nós temos? Está federalizado. Nós vamos utilizar os leitos de UTI".
Sr. Presidente, não podemos entrar na discussão sobre o funcionamento ou não de um ou outro medicamento. Ainda não há comprovações. Não há como fazer um estudo, utilizando um placebo e o medicamento correto, porque há pacientes em estado grave. Então, não há como determinar que um medicamento é correto, se, para isso, é preciso usar placebo em pacientes que estão graves.
Então, hoje em dia, o que deve se fazer nos pacientes que estão em quadro grave de coronavírus? É o tratamento clínico. E onde é feito? Esse tratamento clínico é feito na UTI. Pelo amor de Deus, eu quero dizer para os senhores que UTI não é para quem está morrendo! Vamos abolir esse pensamento de uma vez por todas! Como colocamos pacientes que já não têm condições de se recuperar em uma UTI? A UTI tem que ser utilizada para pacientes que tenham condições de ser tratados. UTI é Unidade de Terapia Intensiva, unidade de terapia, de tratamento intensivo em um paciente que tem condições de melhorar e voltar o mais rápido possível à sociedade.
Por fim, agradeço a todo o povo da Bahia, à minha família e a Deus por este mandato.
Contem com o Dr. João para sairmos desta pandemia o mais rápido possível.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, pelo Podemos, o Deputado Bacelar é quem vai orientar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Bacelar tem a palavra.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu espero que esta Casa, que é a representação do povo brasileiro, não legalize uma modalidade de jogo de azar apenas para atender aos donos de emissoras de televisão, ou então vamos legalizar também a atuação de 400 mil apontadores do jogo do bicho! Sras. e Srs. Deputados, o jogo do bicho emprega no Brasil 400 mil pessoas, que poderiam estar recolhendo contribuição para o INSS, que poderiam ter a sua carteira de trabalho assinada.
Muitos empresários pararam de pagar os salários de seus funcionários, mas os empresários do jogo do bicho, não! Então, se formos legalizar, temos que legalizar tudo! Não justifica legalizarmos apenas um jogo de azar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
15:56
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Como vota o CIDADANIA, Deputado Arnaldo?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O CIDADANIA vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O CIDADANIA vota "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, quero orientar pelo PSB o voto "sim", a favor do requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar aqui, Sr. Presidente.
O NOVO orienta o voto "não" à retirada de pauta. Acho que podemos vencer uma possível obstrução e botar para rodar esse tema que diz respeito à liberdade econômica e não vai afetar tanto a questão da pandemia.
Então, vamos botar para rodar essa MP e passar para as próximas pautas, Sr. Presidente!
O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto "não", pela rejeição do requerimento e pela não retirada de pauta, porque eu acho que é uma matéria importante para esta Casa debater. Vamos tratar de um assunto que diz respeito ao livre mercado, como disse agora o Deputado do NOVO. Neste momento de pandemia que vivemos, precisamos gerar empregos. Eu acho que a matéria é extremamente interessante e importante.
Por isso, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o AVANTE, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
O AVANTE orienta o voto "não", por entender que a matéria é de extrema importância para apreciação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado David Miranda?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Sr. Presidente, este momento que vive o mundo e o Brasil é muito caótico. A experiência que vivenciam agora os Estados Unidos mostra que, mesmo em meio à pandemia, as pessoas estão saindo às ruas por causa de mais um assassinato de homem negro numa sociedade altamente racista, como é a norte-americana. Isso faz com que as pessoas tenham que sair às ruas, em meio a uma pandemia, para protestar pelo direito de viver.
Os Estados Unidos levantam e gritam muito fortemente, como fizeram há muito tempo quando assassinaram Martin Luther King, ocasião em que o levante de negros e negras mostrou que uma camada da elite burguesa branca não pode mais massacrar os negros.
Os policiais que cometem assassinatos nos Estados Unidos e aqui no Brasil precisam ser julgados pela Justiça, precisam pagar pelos seus crimes, pelos seus assassinatos.
O levante da população norte-americana que está indo para as ruas em mais de 40 cidades que estão em lockdown, que estão fechadas, que estão com toque de recolher é impressionante. Mesmo assim, as pessoas vão às ruas. E por quê? Porque elas estão lutando pelo direito de sobrevivência, pelo direito de continuarem vivas.
Vidas negras importam, como a do João Pedro, aqui no Brasil, que foi assassinado dentro de casa.
16:00
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Estão criticando os negros e negras e a comunidade latina por neste momento saírem de casa e irem aos protestos. Usam como argumento o fato de nós criticarmos o campo fascista, que sai para pregar o fascismo, para pregar a ditadura, para pregar a morte daqueles que são a minoria em nossa sociedade. No entanto, são eles que saem o tempo todo quebrando e furando o distanciamento social.
A população que sai às ruas hoje é porque ou vai morrer dentro de casa, como o João Pedro, ou vai morrer por uma abordagem policial, como o George Floyd, ou vai morrer de fome com as políticas do Governo Trump e do Governo Bolsonaro. A população sai num desespero e também numa marcha contra o autoritarismo, contra o fascismo crescente, contra o racismo estrutural, contra tudo isso, mas claramente respeitando o distanciamento social, claramente respeitando as regras da Organização Mundial da Saúde e sem dar um passo atrás. Não tem como ficar parado, não tem como ver o que acontece na França, na Austrália e em vários países do mundo e ficar parado.
Devemos ter responsabilidade social com aquilo que pregamos. Precisamos pensar em como passaremos pela grande crise econômica que vai vir à frente. Precisamos entender que as nossas reservas de dólares e as nossas reservas no Banco Central serão o caminho para destinar uma renda universal à população que dela vai precisar para passar por este momento. Enquanto isso, Bolsonaro e sua família fazem a população brasileira de refém. Daremos uma resposta concreta nas ruas, daremos uma resposta na política, e o Parlamento burguês não pode continuar se mantendo da forma que se mantém. Todas as organizações estão votando, falando, fazendo discursos, mas não estão entendendo o perigo real do discurso que Eduardo Bolsonaro faz, que Flávio Bolsonaro faz, que o próprio Bolsonaro faz.
Esses 30, que não são 300, que estão ao lado do Congresso, ficam fazendo alusão ao fascismo com ataques às instituições, e as instituições ficam paradas. Precisamos dar uma resposta à altura, precisamos mostrar que as instituições são sérias. O Presidente Maia precisa dar uma resposta. O Ministro Dias Toffoli precisa dar uma resposta. O Senador Davi Alcolumbre precisa dar uma resposta. Os três Poderes precisam dar uma resposta a este Governo fascista que cada vez mais mostra que quer fechar o regime, que faz protesto aos domingos falando que quer fechar o Congresso, que quer fechar o regime, que namora a ditadura cada vez mais e que manda sinalizações nesse sentido. Precisamos mandar uma resposta firme.
E, nesse período, o Congresso tem a responsabilidade muito grande de se manter aberto, dialogando com o povo, votando propostas para o povo e do povo, e não propostas do Executivo. Só assim vamos acabar com tudo isso que está acontecendo com a população brasileira.
Então, vamos lutar contra o fascismo. Somos antirracistas também e vamos continuar lutando, segurando firme e forte a nossa Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório do Deputado Fernando Monteiro foi muito preciso ao estabelecer travas de proteção aos consumidores brasileiros em relação a sorteios pela TV. Resgata-se uma modalidade que já existiu no País, mas agora com travas de segurança para que os consumidores não sejam induzidos a erro ou não entrem nos sorteios sem a sua vontade própria, sem o seu desejo. Então, primeiro, quero ressaltar esse esforço do Deputado Fernando Monteiro.
16:04
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No mais, diante de todo o cuidado, o que é peculiar do Deputado Samuel Moreira, em relação às outorgas, não há nada mais urgente e relevante nessa medida provisória do que a questão das outorgas, o que tem a ver com a democratização do acesso à comunicação e ao direito de milhares de radiodifusores, que aguardam a autorização do Governo Federal para implantar novos sistemas no Brasil.
Então, quero manifestar que o PL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, Deputada.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD confia no Governo e por isso se posiciona contrariamente: "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à retirada de pauta, e eu queria alertar os colegas Parlamentares desta Casa que hoje o Presidente Bolsonaro vetou 8 bilhões e 600 milhões de reais destinados, tanto pela Câmara quanto pelo Senado, ao combate ao coronavírus. Esse dinheiro de um fundo extinto, por uma medida provisória, foi direcionado para a saúde da população, destinando os recursos para ações de combate ao coronavírus. O Presidente Bolsonaro vetou.
A pergunta que se faz é a seguinte: o que há de mais urgente neste momento do que a saúde da população? Então, nós precisamos imediatamente garantir a manutenção desses recursos e derrubar o veto presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim" à retirada de pauta. O momento agora é de trabalharmos temas relacionados à pandemia da COVID-19.
Eu queria aproveitar este tempo, Sr. Presidente, também para registrar minhas condolências a toda família da Comunidade Indígena Tabalascada, que hoje teve uma perda muito significativa. O Prof. Fausto Mandulão, indígena macuxi, veio a falecer, vítima da COVID-19.
Os povos indígenas estão aguardando até hoje o plano emergencial, que deve ser aprovado o mais rápido possível. Cada vez mais está aumentando o número de vítimas indígenas.
O Prof. Fausto deixou a sua contribuição bastante importante para o movimento indígena no Estado de Roraima, para o movimento dos professores indígenas, para a construção de políticas sobre a educação específica e diferenciada aos povos indígenas.
Meus sentimentos a toda Comunidade Tabalascada e ao povo indígena macuxi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim", pela retirada de pauta.
16:08
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Esta matéria não tem urgência, não tem relevância. Ela é extremamente inconstitucional, tendo em vista que o STF decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, de 2015, que não pode haver emenda parlamentar estranha à matéria da medida provisória, e o Relator acolheu emendas. Portanto, a Minoria encaminha o voto "sim".
Nós acreditamos que há outras matérias mais importantes para o Brasil neste momento, em que o Governo parece ser comentarista, não tendo responsabilidade com o País e comportando-se de maneira irresponsável. Nós estamos acompanhando o drama dos micro e pequenos empresários, que são geradores de 70% dos empregos e que até agora nem sequer conseguiram acesso aos programas de auxílio. Portanto, o País precisa de uma pauta para enfrentar a pandemia, é disso que o povo precisa, de uma pauta para superar a crise econômica, apesar de o Governo fazer essa falsa polêmica entre economia e saúde, ele é irresponsável do ponto de vista das ações estruturantes para dar mais segurança e mais tranquilidade a todos os setores da economia.
Portanto, a Minoria encaminha pela retirada de pauta da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado André Figueiredo, como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quem vai orientar a Medida Provisória nº 923, pela Oposição, é o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e cumprimentar o nosso Líder André Figueiredo.
É quase inacreditável que o Parlamento queira dar prioridade a esta medida provisória. É verdade que foi o Governo Bolsonaro que assinou esta medida provisória, de maneira totalmente inadequada, do meu ponto de vista, porque propor a legalização de sorteios e de jogos de azar por televisão aberta é abrir um vasto canal contra a economia popular, abrir um vasto canal para o superendividamento de pessoas, que, como consumidoras, não poderão analisar a situação que de fato estão assumindo. Se ele quisesse de fato discutir um tema como esse, deveria mandar um projeto de lei, mas jamais dar urgência a uma medida que quer legalizar jogos de azar na televisão. Na realidade, isso aqui está encomendado para privilegiar alguns parceiros de Bolsonaro na grande mídia do País.
Sr. Presidente, o nosso voto é "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não" à retirada de pauta.
Eu queria inicialmente agradecer não só a V.Exa. por pautar essa medida provisória tão importante para o País, mas também e principalmente ao Relator, o Deputado Fernando Monteiro, por toda a abertura que teve em ouvir os argumentos do Governo durante toda a manhã de hoje. Na semana passada, nós construímos juntos esse texto que certamente vai ajudar muito o País não só neste momento de crise, mas também principalmente na sequência.
Então, o Governo orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Está iniciada a votação.
16:12
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu queria aproveitar, enquanto estamos em votação, para pedir o horário da Liderança. Isso é possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É possível.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Eu vou dividir o tempo hoje entre o Deputado Zé Neto e o Deputado José Ricardo. Cada um vai falar por 5 minutos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputado Enio Verri, quem são os Deputados mesmo?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - São os Deputados Zé Neto e José Ricardo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos passando por um momento muito difícil e todos nós temos uma grande lição a aprender. Este é um momento decisivo em nosso País.
Antes de entrar no assunto e já adiantando que nós vamos votar "sim", quero salientar a importância de termos uma medida definitiva com relação à nossa economia.
Sr. Presidente, se nós não tivermos uma medida concreta que facilite neste momento uma tomada de postura por parte da União, que viabilize um caminho de financiamento para as empresas, para a geração de emprego e renda e para a manutenção dos empregos, nós não vamos sair desta crise.
Nós temos um projeto lei, Sr. Presidente, que já foi apresentado a esta Casa e está assinado por diversas Lideranças, aguardando tão somente que tenhamos condição de colocá-lo em pauta.
16:16
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Trata-se do Projeto de Lei nº 2.476, de 2020, que dispõe, Sr. Presidente, sobre medidas para sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Nós estamos falando de 300 bilhões que têm que sair dos cofres da União — vou facilitar para que as pessoas entendam. Esses recursos têm de ir diretamente para todas as camadas do setor produtivo, desde o microempreendedor até as grandes empresas, através de empréstimos concedidos de forma facilitada. Eles não chegarão como estão sendo aprovados os projetos, dando aos bancos privados a condição de fazer todos os cadastros, fazendo com que todas essas situações burocráticas voltem à tona. Isso tem que ser simplificado.
É preciso olhar qual foi a arrecadação bruta do ano anterior, qual foi o faturamento bruto do ano anterior. Se for até 50%, temos que fazer com que as empresas possam acessar recursos com 3% de juros ao ano, com 6 meses de carência, Sr. Presidente, fazendo com que haja facilidade para se apresentar uma garantia, e a União deverá arcar com os riscos.
É claro que haverá riscos, Sr. Presidente, mas, nesse momento que nós estamos vivendo, a galinha dos ovos de ouro é o setor produtivo, que gera emprego e renda. É preciso manter os empregos. A contrapartida das empresas deve ser exatamente manter os empregos e pagar os impostos, para que voltemos a ver novamente neste País a nossa economia voltar a girar.
Sr. Presidente, existe um clamor de todo o setor produtivo. Na minha cidade, Feira de Santana, do shopping ao setor informal, aos microempreendedores informais, não há alento, não há perspectiva de que possam ter, com essas situações burocráticas que estão sendo enfrentadas no dia a dia no setor bancário, acesso ao crédito. Se não houver acesso ao crédito, não teremos condição de ver a economia do Brasil rodar, não haverá poder aquisitivo novamente, não haverá mercado e não haverá condições para que Municípios, Estados e União voltem a arrecadar tributos.
Portanto, neste momento, precisamos fazer com que medidas de sustentação das atividades empresariais e dos empregos, durante essa emergência, sejam mais facilitadas, como está acontecendo, Sr. Presidente, na Inglaterra, nos Estados Unidos, em todo o mundo.
Nós não teremos condição de ver a parte fiscal voltar a rodar, de ver os Municípios voltarem a arrecadar, de ver a própria União voltar a arrecadar, se ela não fizer um investimento imenso, que deve ser da ordem de pelo menos 300 bilhões. Só assim esses vetores começarão a tomar um rumo que possibilite o caminho de recomposição da nossa economia.
Nós precisamos unir, neste momento, de um lado e do outro, tanto o setor empresarial como os trabalhadores numa mesa. Temos que fazer um grande pacto nacional, olhar para o Estado. Temos que olhar para os setores produtivos, para os setores que precisam manter os empregos, para vermos a economia voltar a rodar. Se não houver essa pactuação, essa crise econômica vai se aprofundar ainda mais.
16:20
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Com a parte estrutural do Projeto de Lei nº 2.476, podemos garantir condições facilitadas, possibilidade de haver garantias mais diretas, possibilidade de haver um valor limitado a 50% da receita bruta do ano anterior, o que dará ao Governo condições de saber também com quem está lidando. É preciso que essas metas sejam vistas não como metas simplificadas, e sim como metas possíveis de serem alcançadas.
Com essa burocracia a que estamos assistindo a todo momento, em nossa cidade, Feira de Santana, na Bahia, pode ter certeza de que 5% das pessoas que procuraram os bancos não conseguiram acesso a financiamento, a dinheiro novo, a recursos para fazerem seus investimentos. Esses investimentos têm de ser feitos basicamente na folha de pagamento. Esses recursos têm de chegar para que as empresas voltem a ter capital de giro.
Sr. Presidente, os investimentos novos precisam chegar. O setor produtivo, para manter os empregos, terá também que se aprimorar e se adequar a esse novo momento que vivemos, que, com certeza, traz desafios imensos de tecnologia e de novo formato de varejo e de venda. Essas tecnologias custam caro, não cairão do céu. Se essas empresas não tiverem acesso a esses recursos, evidentemente teremos mais dificuldades do que pensamos.
Se o nosso País quiser um horizonte, chegou a hora de exigir que a União faça o que tem de ser feito. Só a União pode fazer isso. A União tem o controle de 72% de toda a arrecadação do País. A União tem a condição de emitir títulos e fazer com que essa emissão de títulos transforme-se em dinheiro, para que ele chegue à ponta. A União tem condição de fazer com que o Brasil possa, principalmente neste momento em que o pico da pandemia está chegando — não chegou ainda, há mais coisas que vão acontecer, infelizmente, pelo que estamos vendo aí no geral — olhar o nosso futuro e também preservar o nosso presente.
Se os empresários, o setor produtivo, os trabalhadores, os microempreendedores não tiverem para onde olhar... É claro que estamos dizendo, em outras palavras, que estamos destruindo o isolamento social. O isolamento precisa ser mantido. Para isso, nós do Parlamento precisamos ter condições de votar o Projeto de Lei nº 2.476, que já está em regime de urgência e precisa ser colocado em pauta e debatido.
Sr. Presidente, se houver algo que precisa ser alterado, vamos sentar e discutir. Eu tenho conversado com os Líderes. Conversei com o Deputado Arthur Lira, com o Deputado Enio Verri e com outros Líderes. Todos veem com bons olhos o fato de colocarmos na mesa esse debate e trazermos para o Brasil, neste instante, linhas de crédito facilitadas.
Só os bancos públicos é que vão fazer com que essas linhas de crédito sejam trabalhadas. Só os bancos públicos é que vão fazer com esses recursos voltem aos cofres com o aval da União. E a União vai possibilitar, com esse investimento que está realizando, a reabilitação da parte fiscal dos Municípios e Estados brasileiros.
Sem esse impulsionamento, que deve ser feito com esses 300 bilhões de reais, não vamos ter condições de dar outros passos necessários para sair dessa profunda crise que estamos a viver.
16:24
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Quero agradecer ao nosso Líder Enio por este espaço e parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, que tem tido um posicionamento muito íntegro em defesa do nosso Parlamento. Sabemos das nossas diferenças, mas nesta hora V.Exa. tem honrado esta Casa em defesa da democracia, em defesa do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto. Muito obrigado mesmo.
Vamos encerrar a votação.
Com a palavra o Deputado Fabio Reis para registrar o voto, já que não conseguiu fazê-lo no sistema. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 298;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer, pela Comissão Mista, à MP e às Emendas nºs 1 a 48, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Fernando Monteiro.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, quero agradecer ao Presidente e ao nosso Líder Arthur Lira a confiança de nos passar a relatoria desta medida provisória.
Sr. Presidente, esta medida provisória vem atender, a princípio, às grandes redes de televisão. Assim que a recebemos, vimos que era uma MP boa porque tratava de promover a autorização de sorteios e brindes com divulgação na própria programação das emissoras. Embora esta MP fosse importante, achávamos que era preciso rever a redação dela. Alguns colegas criticaram-nos pelo fato de ela estar sendo tratada neste momento, mas acredito que, quando foi apresentada, não havia ainda esta grande crise da COVID-19. Entretanto, acho que temos o dever de apresentá-la e votá-la, porque algumas empresas já começaram a tomar algumas medidas e isso deixaria um vácuo jurídico.
Quanto à questão dos benefícios, tentamos aumentá-los. Em vez de serem só para quatro redes de televisão, nós aumentamos a abrangência da MP para a radiodifusão. Com isso, abrangemos todas as TVs, todas as rádios do Brasil. Isso gera oportunidade para essas empresas terem receitas independentes, muitas vezes sem dependerem de recursos, de patrocínios ou de verbas públicas. Então, ampliamos a abrangência. Isso vai chegar a cada rincão, a cada emissora de rádio, a cada emissora de televisão pequena — emissoras autônomas, emissoras religiosas, emissoras educativas.
Enfim, nós aumentamos o escopo desta MP — por isso, peço aos pares para que prestem bem atenção ao nosso relatório — e optamos também por dar assessoria jurídica, porque indicava a ANATEL para classificar. Tentamos trazer essa parte para o Governo, para o Poder Executivo, porque isso já tem até jurisprudência do Supremo. Então, esta MP vem nesse sentido, ou seja, trazer para o Governo essa regulamentação, porque assim se dá.
Quanto à questão da preocupação, nós vedamos jogo de azar e bingo. Colocamos a exigência de CPF, deixando isso com um número limitado de uso. Quer dizer, atendemos algumas sugestões. Colocamos limitações, como a de poder usar o CPF uma vez por mês. Isso aí gera algumas dúvidas. A pessoa vai ficar saindo e usando sempre o telefone.
16:28
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Nós colocamos também a vedação para menores de 18 anos de idade. Quer dizer, o menor de 18 anos de idade não poderá acessar. Isso é importante. Levamos isso também, junto com a questão do ECA. Então, estamos dando a segurança de que só quem vai participar do sorteio serão pessoas que têm condições para isso, ou seja, a idade permitida.
Nós também abrimos a possibilidade de os sorteios de até 10 mil reais mensais não terem a autorização do Governo. Isso facilita para as pequenas rádios, para as pequenas emissoras, naqueles rincões onde é preciso ser feita uma promoção comercial, alguma ação, e não têm acesso ao poder público.
Exigimos também das concessionárias e das permissionárias que estejam em dia com o Governo. Isso é uma coisa fundamental. O meu colega e amigo Samuel Moreira, por quem tenho a maior admiração, questionou a forma como a regularização entra no texto, no caput que fala da questão da regularização. Isso é para quê? É para que as empresas tenham a possibilidade de fazer sorteios. Isso não estava na MP original. No texto original, seriam apenas quatro ou cinco emissoras, e nós levamos isso para todas as emissoras de rádio do Brasil. Então, isso permite que as rádios participem. Estamos dando a possibilidade a elas de estarem legalizadas, entendendo que essas taxas têm que ser regularizadas.
Eu entendo que este não é o melhor momento, mas nós precisamos colocar esta MP para votar, porque ela já está aqui há algum tempo. Peço ao Presidente Rodrigo Maia para ir direto ao voto, dispensando-se a questão do projeto de lei de conversão, porque este tema já é debatido há bastante tempo. O relatório foi distribuído. Para darmos mais agilidade e podermos tirar algumas dúvidas, eu peço ao Presidente para ir direto ao voto.
"Do Voto
Em vista dos argumentos expostos, o nosso voto é pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das Emendas, apresentadas na Comissão Mista, nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária parcial da Emenda nº 31 e integral da Emenda nº 38.
Votamos ainda pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na Comissão Mista.
16:32
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No mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão anexo, tendo sido acolhidas parcialmente as Emendas, apresentadas na Comissão Mista, nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48 e rejeitadas as demais emendas.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 2020
Deputado Fernando Monteiro
Relator."
Sr. Presidente, este é o parecer. Peço que seja liberado o projeto de lei de conversão, que já está no sistema, para que possamos começar a discutir a matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Líder Major Vitor Hugo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Paulo Guedes quer fazer uma questão de ordem.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem com base no art. 125 do Regimento.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que pedimos o adiamento porque encontramos nesta matéria alguns "jabutis". Está muito claro que há matéria estranha nesta MP. Isso já foi discutido no Colégio de Líderes. Foram feitos vários acordos no sentido de que não íamos permitir que fossem incluídos "jabutis" em MPs. Aqui há uma matéria muito estranha. Por exemplo, Sr. Presidente, a tentativa de incluir parcelamento, pelo tempo de concessão, tratando do preço que já está estabelecido na licitação. Esta matéria já é objeto de outras propostas em tramitação na Casa.
Achamos que esta matéria é muito estranha. Solicito a V.Exa. que peça que esses pontos não sejam incluídos, ou seja, essas dúvidas, essas tentativas de incluir "jabutis" em medidas provisórias em votação nesta Casa. Estamos percebendo matéria estranha neste momento. Por isso quis me posicionar, fazer esta questão de ordem com base no art. 125 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e já lhe responderei, antes do encerramento da discussão.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Carlos Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer, em primeiro lugar, que esta medida provisória não tem nada a ver com a pandemia, não tem nada a ver com o que estamos vivendo no Brasil hoje.
Em segundo lugar, queria dizer que ela atropela a Constituição, porque não é urgente nem relevante.
Em terceiro lugar, eu queria dizer que esse tipo de sorteio existia até 1990 e foi proibido pela Justiça, através de ações do IDEC e do Ministério Público Federal. Então, nós estamos trazendo para cá uma ilegalidade.
Eu quero ler inclusive um trecho do relatório de uma CPI da Assembleia Legislativa de São Paulo, que concluiu que "esses concursos e sorteios mascaram e acobertam uma ilegal prática de jogos de azar com o prefixo 0900 e etc., cabendo agora às autoridades restaurar a moralidade e ressarcir o Erário". Acrescento: e colocar na cadeia inclusive aqueles que se locupletaram com esse tipo de jogo.
Então, em primeiro lugar, eu acho que está nítido que a medida original queria satisfazer a relação do Governo Federal com emissoras de TV que vivem disso, como a TV do Silvio Santos, a TV Record e outras "amiguinhas" do Planalto.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, até prêmio inferior a 10 mil reais é autorizado sem fiscalização nenhuma.
Em terceiro lugar, querem estender o serviço de radiodifusão a todas as TVs e tal. Evidentemente, há um "jabuti" aí, como foi levantado pelo Deputado Samuel Moreira, e um grande "jabuti". Como é que uma medida provisória sobre sorteios pode regular a fase do processo de outorga ou de renovação de outorga de radiodifusão comercial? É uma aberração o projeto! Não tem nada a ver. Devia ser retirado imediatamente.
Sr. Presidente, é óbvio que isso atenta contra a economia popular, que atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, porque estamos falando de TV aberta, que idosos e crianças acompanham. É óbvio que há publicidade abusiva, publicidade enganosa em ambiente desfavorável à proteção de dados, porque se cria toda uma listagem, todo um cadastro de dados que serão utilizados sem nenhum controle. Ninguém sabe quem vai controlar, se é a ANATEL, se é o Ministério da Ciência e Tecnologia ou se é o Ministério da Economia. É claro que é o Ministério da Economia. Além do que é a restauração, por vias indiretas, de jogos de azar pelos meios de comunicação de massa.
É evidente que nós não podemos aceitar esse tipo de projeto no meio de uma pandemia. É um absurdo! Ele não tem urgência, não tem relevância nenhuma.
O PSOL é radicalmente contrário a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
16:40
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Sr. Presidente, vivemos uma pandemia que já ceifou mais de 30 mil vidas e nos aproximamos de 600 mil pessoas infectadas. Cientistas mostram, contudo, que essas notificações estão muito abaixo da realidade. Portanto, nós vivemos uma verdadeira catástrofe. Enquanto isso, matam-se crianças com tiros pelas costas, destrói-se a dignidade do povo, quando, mesmo com leis aprovadas por nós, o Governo deixa milhões e milhões de pais de família sem o mínimo de condições para comprar o alimento do dia.
Num momento de pandemia, nos Estados Unidos, onde o racismo estrutural é forte, o Presidente resolve colocar na lista de organizações terroristas um movimento da sociedade civil que luta contra o fascismo, o Antifa. E a cópia cruel do Trump no Brasil, este Presidente, faz questão de assumir suas ligações com o crime organizado, com as milícias, faz questão de beijar a bandeira norte-americana e de mostrar que não tem nenhum amor pela vida quando diz que todos irão morrer, quando nós sabemos que milhares e milhares de mortos são crianças, inclusive atletas, coisa que ele nunca foi, porque nem paraquedista é. Ele não tem o direito de destruir a dignidade do povo, ele não tem o direito de dizer "e daí?" para as mortes. O povo brasileiro sofre essa dor, o povo brasileiro tem uma história de luta e de solidariedade.
A Câmara dos Deputados tem dado tantos bons exemplos de combate à pandemia, de ajuda ao povo, tem garantido a legislação que dá tranquilidade ao Governo para realizar as medidas necessárias, a este Governo que se nega a fazer o bem de usar os recursos públicos para diminuir a desigualdade, para melhorar a vida do povo, para ajudar o povo a enfrentar esta pandemia. Neste momento, não há justificativa para que legislemos aqui sobre um verdadeiro caça-níquel, com o uso de concessões públicas, que são os órgãos de comunicação oficial. Não podem ter as TVs, nem as rádios, as empresas de radiodifusão, que são concessões públicas federais, funções que não têm nada a ver com o objetivo central da comunicação social, que é educativo, que é pedagógico, que é a favor da democracia, que é a favor da cultura nacional.
Portanto, "não"! É necessário que avancemos. É uma pena que estejamos aqui — quem sabe? — regulando uma lei que vai destruir uma conquista importante da sociedade, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aprovada esta medida provisória, os órgãos estarão autorizados a fazer propaganda criminosa, para violentar as mentes e os corações de nossas crianças, tudo em função do lucro. Qualquer matemático ou estatístico sabe que é caça-níquel, que é regulação em favor de um lucro sobre o qual o Estado não terá controle, ou seja, é crime, é lavagem de dinheiro, é destruição inclusive das finanças nacionais e, portanto, da dignidade e da soberania do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 3 minutos.
16:44
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória não tem relevância. Isso já está comprovado para todos nós. Se não tem relevância, não há sentido, num momento de pandemia como o que nós estamos vivendo, em discutirmos e aprovarmos uma medida provisória como esta.
Nós somos contra esta medida provisória porque acreditamos que estamos vivendo, Sr. Presidente, um momento muito difícil no Brasil. Neste momento difícil, todos nós temos que somar esforços para ajudar os pequenos e microempresários, os trabalhadores rurais e a população como um todo a enfrentar esta crise.
O que me preocupa, Sr. Presidente, é o fascismo e o racismo, que cada vez mais estão presentes na nossa sociedade e no mundo. Nos últimos dias, vimos uma luta constante em favor da democracia em todos os lugares deste País. Isso é o que dá esperança, essa luta. Enquanto nós, no Congresso Nacional, estamos lutando pela democracia, muitos e muitas, em todos os lugares deste País, também estão se levantando em favor dela.
Mas é com muita indignação que nós vemos o Presidente da Fundação Cultural Palmares atacar os negros e negras deste País, atacar o movimento negro, atacar aqueles e aquelas que constroem no dia a dia a política antirracista. É com muita indignação que nós vemos o Presidente da Fundação Palmares, que está em um espaço, em um local para promover a população negra, defender justamente os racistas deste País. Com isso nós não podemos concordar, nem podemos aceitar que seja uma coisa normal, porque ele assumiu o cargo. Não! Os negros deste País já têm pouco espaço, e o único espaço existente para promover a nossa política é contra nós? Só nos resta reivindicar, lutar pela exoneração do Presidente da Fundação Palmares e lutar para que o Congresso Nacional também tome posição sobre essas questões. A questão racial é muito séria. Todos os dias, centenas de milhares de jovens negros são assassinados, e o Congresso Nacional não pode, de forma nenhuma, calar-se diante dessa violência, dessas ações que estão cada vez mais presentes em todos os lugares deste País.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, às vezes o microfone demora a ser liberado. Eu agradeço pela tolerância, porque demorei.
Eu queria cumprimentar V.Exa. pela excelente entrevista que deu, quando tratou com muita propriedade de um tema bastante delicado, que é o que significam os militares no governo, não neste Governo, mas em qualquer governo. V.Exa. teve, eu diria, a coragem e a felicidade de falar algo que é fundamental no presente momento da vida política nacional.
16:48
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Dito isso, eu quero me ater agora à Medida Provisória nº 923. Primeiro, a regulamentação anterior a essa medida provisória data de 1971, e ali se definiu, inclusive, qual era o papel do serviço de radiodifusão. Agora, a medida provisória abre a possibilidade para cerca de 8 mil ou 9 mil emissoras de rádios comerciais do País de realizarem sorteios e concursos. O intuito alegado pelo Governo, com a arrecadação tanto das rádios quanto das TVs com essa verdadeira jogatina, é de que deve haver investimento na modernização das TVs abertas e, conforme a ampliação feita pelo Sr. Relator, também das rádios, inclusive de qualquer tamanho.
O que chama a atenção, além disso, é que não há nenhum condicionante obrigando que o dinheiro seja de fato aplicado na modernização, na atualização técnica das TVs e, agora, das rádios.
Antes disso até, não há nenhuma característica de urgência. Chega-se ao paradoxo de que, quando se ampliar essa prática para todas as TVs abertas e rádios País afora, nós estaremos tirando a possibilidade de recebimento daquilo que é arrecadado pelas loterias do Brasil e que tem destinação, uma parte pelo menos, para atividades de interesse social. Essa é uma arrecadação que o Governo faz. Mas o próprio Governo, ao apresentar a medida provisória, vai dar a chance aos canais privados, tanto de TV quanto de rádio, de pegar esse dinheiro, e não o Estado brasileiro.
Encerro, Sr. Presidente, chamando a atenção para tudo aquilo que o Instituto de Defesa do Consumidor alertou: a possibilidade de propaganda enganosa; a possibilidade de venda casada, o que sempre foi proibido; a possibilidade de estimular — e vai estimular sobremaneira — as pessoas a agirem contra o próprio interesse financeiro.
Portanto, nós somos contrários à aprovação dessa medida provisória.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, por 3 minutos.
16:52
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentando V.Exa. e a todos os colegas, eu peço a V.Exa. que some o meu tempo de Líder ao tempo de discussão.
Eu quero me manifestar, Sr. Presidente, sobre o que testemunhamos no dia de hoje. Hoje acordamos e descobrimos que a inversão de fatos se tornou uma política de Governo. Em artigo no jornal O Estado de S.Paulo, o Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, faz uma negação profunda da realidade, nega os fatos, inverte aquilo que se observa no Brasil de hoje. Ele nega o racismo estrutural que, lamentavelmente, é uma chaga no País. Ele nega os ataques que o Governo tem feito às instituições brasileiras todos os dias. Ele chama isso de exageros retóricos do Presidente, ou algo parecido, o que é uma profunda distorção da realidade.
O Presidente da República não tem exageros retóricos; ele comete crimes contra a Lei de Segurança Nacional e crimes de responsabilidade todos os dias, insuflando o ódio da população brasileira contra a Judiciário, contra o Congresso Nacional, contra a imprensa, contra a própria democracia.
O Vice-Presidente da República pinta uma cena do Brasil como se estivesse tudo bem, e no domingo passado as pessoas tivessem decidido sair às ruas para depredar o patrimônio público ou privado e atacar a democracia. É o contrário, quem ataca a democracia todos os dias, quem tenta destruir a democracia todos os dias é o chefe do Vice-Presidente da República.
Ao negar essa realidade, Bolsonaro e Mourão tentam fazer crer que a responsabilidade pela morte de 30 mil brasileiros pelo coronavírus, esse número escandaloso de óbitos no Brasil, é culpa do destino, as pessoas iam morrer de qualquer jeito, e não resultado da sua irresponsabilidade e do péssimo Governo que ele comanda.
Quanto às manifestações do domingo passado, primeiro, não foram convocadas por qualquer partido ou ator político. Nós temos estimulado as pessoas a ficarem em casa, ao contrário do Presidente, porque nós tememos os efeitos da disseminação da pandemia. Não apoiamos qualquer ato de ataque ao patrimônio público ou privado, qualquer ato de depredação; condenamos esses atos. Não aceitamos qualquer ataque aos símbolos nacionais ou a qualquer instituição da nossa República, como o Presidente da República faz todos os dias.
Agora, o Presidente da República está levando as pessoas ao limite. As pessoas que saíram no domingo, saíram porque não suportam mais ver as ruas ocupadas por aqueles que atacam as instituições e querem implantar uma ditadura no Brasil. Foi isso o que aconteceu. As torcidas organizadas decidiram tomar essa iniciativa, e assim fizeram. Isso demonstra o ponto a que o Presidente da República está levando o País.
Nós não apoiamos qualquer ato de depredação, qualquer ato de violência ou qualquer ataque aos símbolos nacionais, como a própria bandeira nacional. Mas quem está estimulando, quem está incentivando, quem está provocando isso é o próprio Presidente da República com o seu plano, conduzido de forma metódica, todos os dias, de levar todos ao limite, de testar as instituições, de tentar intimidar, de tentar ameaçar. No fundo, o artigo do Vice-Presidente da República deixa no ar uma ameaça velada, dizendo que se continuarem as coisas desse jeito os custos podem ser mais altos.
16:56
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Evidentemente, o que está por trás disso é a interpretação maliciosa, inconstitucional e vergonhosa do art. 142 da Constituição, que não dá qualquer respaldo à intervenção militar, como o Procurador-Geral da República teve que corrigir recentemente em uma fala sua a um entrevistador de uma televisão brasileira, esclarecendo que não há possibilidade de se aplicar o art. 142 da Constituição para justificar intervenção militar. Essa é mais uma das manipulações que Bolsonaro e seus apoiadores tentam implementar.
O Vice-Presidente da República, além de deixar por trás essa ameaça, ataca jornalistas. Aliás, nós da Oposição e alguns outros partidos que não integram a Oposição fizemos hoje um ato belíssimo em defesa da liberdade de imprensa, com a participação do Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, da Federação Nacional dos Jornalistas e de vários jornalistas, como Tales Faria, Cristina Serra e Edson Sardinha, entre outros grandes jornalistas, que se manifestaram em defesa da liberdade de imprensa, a qual está sendo atacada e ameaçada pelo Presidente da República.
A inversão dos fatos, a inversão da verdade, a distorção da realidade é hoje uma política do Governo Bolsonaro, praticada por ele e agora também pelo Vice-Presidente da República. Exemplo claro dessa inversão é a negação do racismo estrutural que consta no artigo do Vice-Presidente da República.
Vice-Presidente, o Brasil lamentavelmente ainda é um país estrutural e institucionalmente racista. Basta o senhor olhar qualquer estatística de qualquer pesquisa. Aproveito e cumprimento o Deputado Valmir Assunção pela manifestação contrária às declarações do Presidente da Fundação Palmares. São os negros os que mais morrem.
Recentemente, a explosão de protestos que têm ocorrido nos Estados Unidos deu-se na sequência do assassinato covarde de um homem negro na rua e na frente das câmeras de todo o país.
Aqui no Brasil, no meu Estado do Rio de Janeiro, há pouco mais de 2 semanas, um garoto de 14 anos foi morto com um tiro de fuzil nas costas dentro de casa, sem ter relação com qualquer tipo de crime — uma criança que estava em casa —, cujo pai prestou um depoimento que fez nós todos chorar. Isso tem que acabar no Brasil.
Por essa razão, o PSB foi ao Supremo e ajuizou a ADPF 635, que está sob a relatoria do Ministro Fachin. Nós temos a esperança de interromper esse extermínio da juventude negra que ocorre no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro.
Porém, o Vice-Presidente nega essa realidade. É como se ela não existisse. É como se nós vivêssemos uma democracia racial, que há muito tempo já foi desconstruída por todos os pesquisadores. É triste que o Brasil seja racista. Mas é importante reconhecer que o País ainda é racista, para podermos curar essa chaga e corrigir os graves problemas de desigualdade, raciais também, que existem no Brasil.
Vidas negras importam. Os negros não estão conseguindo respirar nos Estados Unidos e no Brasil. Essa última frase de George Floyd é muito dura e muito séria, e ela se aplica, infelizmente, ao País também.
É claro que nós não queremos que a reação a isso seja também violenta. Nós do PSB defendemos sempre a saída pela democracia, pelo diálogo, pela tolerância; não aceitamos a saída violenta. Não é esse o caminho. Mas quem está estimulando esse caminho para o Brasil é o Sr. Presidente da República, que, no fundo, fala sempre com uma agressividade marcante e, no fundo, legitima as ameaças e as agressões que os seus apoiadores fazem contra todos os outros.
Sr. Presidente, nesse plenário em que V.Exa. está fisicamente agora e em que nós todos estamos virtualmente, Ulysses Guimarães proclamou a Constituição de 1988, dizendo: "Temos ódio e nojo à ditadura".
17:00
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Lamentavelmente, hoje nós temos um Presidente da República que, com todos os seus atos, diz o tempo inteiro ter ódio e nojo à democracia. Mas ele representa uma minoria no Brasil; uma minoria, que, na última pesquisa de opinião feita, não supera 8%, 9% dos brasileiros. Oitenta e três por cento dos brasileiros declararam não aceitar qualquer retrocesso autoritário, qualquer ataque à democracia, qualquer fechamento de instituição. E não pense o Presidente da República que nós não percebemos que os ataques dele hoje são ao Supremo.
Aproveito para me solidarizar com o Ministro Celso de Mello e dizer que não aceito o ataque do Vice-Presidente a ele em seu artigo, chamando-o de irresponsável. O Ministro Celso de Mello nunca foi, não é e jamais será irresponsável. É um orgulho para o Brasil o Ministro Celso de Mello. Talvez, o que incomode nele é que ele não se dobra a quem lhe faz ameaças, abertas ou velada. Nós não aceitaremos ataques ao Supremo nem ao Congresso porque sabemos que, no fundo, esses ataques não são contra nós; são contra a democracia, são contra o poder distribuído, são contra o poder do povo.
Repito o que disse Ulysses Guimarães: "Temos ódio e nojo à ditadura". E não aceitaremos qualquer medida do Governo Bolsonaro nessa direção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida para debater a matéria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB não vê nenhuma urgência nessa medida provisória. Aliás, as entidades que defendem as crianças e os adolescentes a veem com muita preocupação. Eu sei que nesta Casa há muitos grupos de organizações, muitas frentes parlamentares que estão alertando sobre ela. Portanto, não dá para aceitar que em um momento como este a prioridade seja exatamente esta: colocar as nossas crianças na frente da televisão para participar de jogos e sorteios, inclusive quando parte da população está ficando desempregada.
Quero também, Sr. Presidente, comunicar a esta Casa que hoje a unidade das Lideranças da Oposição e da Minoria na Câmara e no Senado, com todos os nossos partidos, organizamos um ato virtual pela liberdade de imprensa. Foi muito importante o momento que vivemos hoje com a ABRAJI, a FENAJ, a ABI, jornalistas e outras entidades que defendem a liberdade de comunicação. Não há democracia num país onde os seus jornalistas são enxotados.
Quero avisar ao Presidente Bolsonaro que calar a boca nós não aceitaremos mais. Esse tempo de mandar jornalista calar a boca já passou. Agora é hora de a sociedade se levantar. Ou os democratas se levantam ou o silêncio dos democratas pode levar o País na direção que o Governo Bolsonaro quer.
17:04
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O que quer Bolsonaro? Bolsonaro quer comandar o País sozinho. Todas essas manifestações que acontecem a cada domingo são manifestações antidemocráticas, em que o Presidente da República ora usa um helicóptero da Presidência, gastando dinheiro público, ora sai a cavalo no meio de uma população que pede o fechamento das instituições. Isto, por si só, já é um crime, as manifestações que estão ocorrendo.
Dizer que isso é liberdade de expressão não é verdade. Não existe liberdade de expressão que garanta a um cidadão pedir o fechamento de instituições, desrespeitando a Constituição brasileira. Isso o Presidente Bolsonaro faz, ele alimenta isso a cada domingo.
Mencione-se ainda as patadas que ele vem dando na imprensa. A própria imprensa brasileira já deixou de cobrir o Palácio da Alvorada, porque não há segurança. Nós vimos hoje, no vídeo que foi postado, a quantidade de jornalistas que estão sendo achincalhados pelo Presidente da República. O Brasil puxa hoje a lista dos países em que há maior desrespeito à liberdade de imprensa.
É preciso dar um basta na tentativa de golpe de Bolsonaro. Ou fazemos isso ou Bolsonaro cala este Parlamento, dá um golpe no Brasil e fecha de vez as nossas instituições. Não aceitamos, portanto, o silêncio dos democratas. É hora de todos se levantarem. É hora de todos defenderem a liberdade de comunicação. É hora de todos defenderem a liberdade de imprensa. É hora de todos defenderem a Constituição brasileira. Um país que não respeita a imprensa é um país em que não há democracia. Ou paramos Bolsonaro ou ele fecha as nossas instituições.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
No caso da Medida Provisória nº 923, vejo essa permissão como mais uma tentativa de estímulo à economia do País. Sigo o Governo na votação desta MP. Vejo o retorno desses sorteios como uma forma de movimentar e incentivar a economia.
Mas hoje quero, Sr. Presidente, chamar a atenção para a saúde da população brasileira. Como só estão falando do coronavírus, as pessoas deixaram de fazer as consultas de rotina. A nossa maior preocupação é principalmente com as doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, câncer, tuberculose, entre outras doenças.
Só no período da pandemia, 70 mil diagnósticos de câncer deixaram de ser dados e 50 mil cirurgias de câncer deixaram de ser realizadas. No Brasil, 40% dos diagnósticos de tuberculose também deixaram de ser dados. Em algumas áreas do País, em algumas regiões do País, 90% de diagnósticos de tuberculose deixaram de ser dados. A previsão é de 1 milhão e 400 mil mortes por tuberculose durante a pandemia. Até 2025, serão 6 milhões de mortes decorrentes da tuberculose. Isso já é outra pandemia.
A polêmica política sobre o coronavírus e sobre a cloroquina só está levando pânico à população. As pessoas estão se isolando dentro das suas casas e estão deixando de fazer consultas básicas importantes para preservar sua própria vida. Então, a morte está vindo por doenças outras que não têm nada a ver com o coronavírus. Isso é muito grave. E nós, como Parlamentares, como médicos, temos que abrir os olhos da população. Elas realmente podem sair de casa, podem ir aos consultórios, podem ir aos hospitais para se tratar, para continuar os seus tratamentos.
17:08
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Falo agora sobre a hidroxicloroquina. Ela está disponível para uso humano há mais de 65 anos. Sempre esteve na lista da Organização Mundial da Saúde relativa aos medicamentos essenciais, devido à sua segurança e à sua eficácia, e de repente ela virou uma medicação perigosa.
Chamo a atenção também para isto: o estudo da revista The Lancet sobre o tema está caindo por terra. Estão colocando em xeque os resultados dessa pesquisa porque, no caso, interesses escusos estão sendo descobertos.
Esse é o meu recado de hoje, para chamar a atenção de todos: o coronavírus mata, mas tuberculose, câncer, diabetes, hipertensão também matam. Vamos cuidar da nossa saúde como um todo. Esse é o meu apelo a toda a população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me manifesto de maneira extremamente indignada. Não vou repetir o que o nosso pessoal de oposição já falou sobre esta matéria. Esta matéria é estranha ao escopo que traçamos para analisar propostas que digam respeito à urgência do combate a esta pandemia. Esse foi o nosso entendimento de maneira geral. Esta matéria é estranha aos reclamos e às necessidades da população brasileira.
17:12
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O Brasil, em meio a esta pandemia, tem outro grupo de risco que nenhum outro país tem. O maior grupo de risco deste País é o povo negro e é o povo pobre, independentemente da idade. E temos um Presidente que retira dois Ministros da Saúde em menos de 30 dias e mantém um Ministro interino que certamente deve estar encontrando dificuldades de operacionalizar aquilo que deveria à frente de um Ministério que foi posto para salvar vidas. Só conseguiram executar 26% dos 34,5 bilhões que estão à disposição do Ministério da Saúde. Essa é uma atitude criminosa! Isso vale, da mesma forma, para a liberação do auxílio emergencial; da mesma forma, para a liberação dos recursos para socorrer Estados e Municípios. Inclusive, há matérias que sorrateiramente demonstram chantagem nesse processo.
Sr. Presidente, V.Exa. teve altivez na última entrevista, no final da semana que passou. É preciso que se mantenha do mesmo jeito, assim como o Judiciário tem feito. O Ministro Celso de Mello advertiu o Presidente de que ele não está acima da lei. E as Forças Armadas têm um papel só, e não é o de exercer poder moderador, é sim o de cumprir o seu desígnio baseado naquilo que está no texto da Constituição Cidadã, de 1988. Precisamos ser firmes para termos o respeito da nossa população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 3 minutos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Nós precisamos fazer o nosso trabalho. Vejo que há muita contestação sobre a votação desta medida provisória. Quero dizer que estamos fazendo todo esse esforço e realizando esse trabalho para podermos votar as matérias, mesmo de maneira remota. Votando contra ou votando a favor, não podemos deixar que essas medidas provisórias caduquem. Precisamos entender que a nossa função é esta: legislar, debater, aprovar ou não as medidas provisórias, com modificações ou não. Precisamos fazer isso. Deixá-las caducar é pior, mostra a ineficiência do nosso trabalho. Parabenizo aqueles que estão, com todo o esforço, colocando em votação as medidas provisórias. Espero que possamos cumprir a nossa função.
Mas há algo que me preocupa mais neste momento, Sr. Presidente. Na terça-feira passada, V.Exa. fez um belo discurso neste plenário, chamou todos à união, para que possamos chegar a um entendimento, fazer uma reflexão sobre o período que estamos passando, e infelizmente parece que seu discurso não foi ouvido por muitos. O que vimos nesse fim de semana foi atrito, guerra nas ruas. Até facções de torcidas organizadas apareceram nas ruas. Esse enfrentamento é algo que não queremos que aconteça.
17:16
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Ficamos muito felizes quando há manifestações de rua em que famílias, namorados, esposas, maridos, crianças expressam aquilo que desejam ou não desejam fazer. Porém, quebra-quebra, confronto, queima de objetos, depredação de patrimônio público, de empresas, quebra de vidraças, todo aquele distúrbio é tudo de que o Brasil não precisa neste momento de pandemia. Precisamos de união, de confraternização.
Precisamos nos entender, precisamos vencer o inimigo de todos — não é o inimigo do Governo, não é o inimigo de poucos, é o inimigo de todos. Só faremos isso com união, só faremos isso com distensão. Precisamos de paz, precisamos de trabalho, precisamos de entendimento. Clamamos por isso, em favor da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero inicialmente agradecer a V.Exa. e me somar aos outros colegas que referenciaram entrevistas e posicionamentos de V.Exa. em defesa da democracia, o que é muito importante para o nosso País.
Esta medida provisória, Presidente, é inacreditável. Digo às pessoas que acompanham de casa esta sessão que esta matéria trata do seguinte. O Presidente Jair Bolsonaro decidiu, alguns meses atrás, dar enorme urgência a uma lei que, diz ele, vem para melhorar a situação do nosso País. O que diz esta lei que ele assinou, a Medida Provisória nº 923? Diz que quatro redes de televisão ficam autorizadas a montar verdadeiros cassinos em televisão aberta no País.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deveriam, na verdade, devolver esta medida provisória ao Presidente. É absurdo que, em vez de votarmos propostas para proteger empregos, para ajudar a salvar vidas, como temos feito no caso de diversos projetos, tenhamos que dedicar uma tarde inteira para tentar derrotar uma medida provisória como esta.
Desculpe-me o nosso colega Deputado Fernando Monteiro, mas o que ele fez, na realidade, foi estender para todas as redes de televisão e de rádio, em todo o País, essa concessão a respeito de venda de sorteios. Eu até fiz uma brincadeira para expressar às pessoas o que está acontecendo. As concessões de rádio e televisão vão passar a ser concessões de rádio, televisão e montagem de cassinos, mas com um agravante: esses cassinos funcionarão dentro das casas dos brasileiros.
Como bem diz o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, crianças, idosos, pessoas vulneráveis, de pouca capacidade de percepção, de todas as idades, vão ser submetidas a um verdadeiro crime contra a economia popular. Pessoas vão ser levadas a enfrentar hiperendividamento, vão ser levadas a sofrer todas as consequências que esse tipo de jogo provoca.
17:20
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Qual é a urgência disso? Se é para melhorar tecnologicamente as televisões, as rádios, eles devem vender publicidade, devem fazer o seu negócio. Agora, não podemos, em hipótese alguma, autorizar a legalização ampla, geral e irrestrita de jogos de azar em televisões, em rádios no País. Isso é um verdadeiro absurdo.
Por isso, estamos trabalhando contra a votação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Cumprimento V.Exa., cumprimento os colegas Deputados que estão na luta, fazendo a defesa do povo brasileiro.
Também discordo desta medida provisória. Entendo que esta pauta não é prioritária. Como disse o companheiro que me antecedeu, o Deputado Henrique Fontana, na realidade estamos criando um cassino que vai ser coordenado pelas TVs do Brasil, vai entrar em cada casa, muitas vezes sem autorização. O que o Presidente deveria fazer seria priorizar as políticas sociais. A renda emergencial básica que esta Casa aprovou é temporária, mas o PT apresentou um projeto para que ela seja permanente. Continuam sem suporte as micro, pequenas e médias empresas. No caso dos Estados e dos Municípios, o repasse orçamentário e financeiro para combater a pandemia do coronavírus é ainda muito pequeno. Além disso, todo dia ele faz algo contra a democracia.
Não podemos repetir o período da ditadura militar, quando um coronel, que foi Ministro da Educação, para justificar o AI-5, mandou às favas a democracia. Não podemos repetir esse pensamento do então Ministro da Educação, Jarbas Passarinho, que foi um dos algozes ao manter um processo em que não havia liberdade de expressão. A sociedade está dando resposta.
V.Exa. está representando a Casa com altivez. O Poder Judiciário, principalmente através de alguns Ministros, está cumprindo a Constituição e, não tenho dúvida, vai chegar a essa família que tem ligação com o crime. É por isso que ele está com medo e afronta a democracia.
Com esta medida provisória, na realidade, ele quer estabelecer uma ponte com as TVs abertas, a exemplo do que ele tem, uma rede de mentiras, de fake news, quer agradar principalmente os donos de alguns canais de televisão. É uma medida que não é prioritária. Medida prioritária neste momento são todos os projetos que estamos votando na Câmara dos Deputados, e continuam a ser votados, para o combate à COVID-19 e o fortalecimento da democracia, principalmente num período em que a perspectiva é muito ruim para o povo brasileiro, que busca inclusive a sua sobrevivência.
Votar esta medida provisória é, para mim, uma imoralidade. Com ela, Bolsonaro está querendo agradar, repito, donos de canais de TV.
17:24
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O que está em jogo é a democracia. O que está em jogo é o combate à pandemia. O que está em jogo é o fortalecimento da economia nacional. É por isso que eu acho que o bom senso deveria prevalecer. E faço esse apelo aos Parlamentares, independentemente de serem da bancada da Oposição ou da Situação. Esta medida não deveria ser aprovada, porque ela desmoraliza o Congresso Nacional, quando chancela essa medida provisória esdrúxula, imoral, que não tem sintonia nenhuma com a conjuntura que o Brasil está vivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já disseram os companheiros Deputados que nos antecederam, o tema que está em debate, neste momento, na sessão, não deveria estar na pauta. Ele não é prioridade da nossa bancada. Não é um tema da Oposição e do povo brasileiro. Esse é um grande negócio dos meios de comunicação privados, que se aproveitam, neste momento, de um Governo fraco, de um Governo irresponsável, para colocar essa medida provisória.
No momento em que deveríamos estar debatendo os temas de interesse nacional, em especial a defesa do povo brasileiro, da vida e da saúde, entra esse tema de interesse dos meios de comunicação privados brasileiros: a criação de cassinos que entram nos lares do povo brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos leva neste momento também a refletir é a importância do Brasil no cenário internacional. Primeiro, quero me solidarizar, em nome de todos os movimentos sociais, populares, em nome dos negros do Brasil, na defesa do povo americano, que está nas ruas protestando, legitimamente, contra mais um assassinato de um negro. George Floyd foi assassinado brutalmente pela polícia americana, que lamentavelmente o tratou como sempre tratou os negros. Apenas esse foi denunciado publicamente, graças a um vídeo.
Vidas negras nos importam! Nós somos defensores da vida. Somos defensores dos negros, dos quilombolas, dos indígenas, dos sem-terra, dos posseiros, dos sem-teto.
Nós precisamos defender um Governo, no Brasil, no mundo, que defenda a vida, que defenda um projeto que cuide das pessoas. Nós não podemos mais aceitar este Governo, o Governo Bolsonaro, que é contra a vida, contra a democracia e contra a soberania nacional!
17:28
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Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero saudar V.Exa. pela defesa da Constituição, da democracia e da firmeza que este Parlamento e o STF devem ter neste momento defendendo a vida, a democracia e a Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, aqui é a Deputada Sâmia. Quando eu fui chamada, tive um problema técnico. Eu poderia fazer uso da palavra, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um momentinho, Deputada, porque o pessoal que é contra está falando mais do que o pessoal que é favor. Eu tenho que distribuir de forma correta aqui.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato, para falar a favor da medida provisória.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante uma discussão neste momento de uma medida provisória que dá a oportunidade de um reaquecimento na nossa economia. E num momento em que o nosso País precisa de novas discussões, precisa que se tenham novas iniciativas, essa medida provisória apresentada pelo nosso Presidente traz uma possibilidade de uma nova discussão de novas metodologias de empregabilidade, de oportunidade de que as pessoas que tenham a oportunidade de participar da movimentação, principalmente da economia.
Nós vemos neste momento que todas as iniciativas são favoráveis à retomada do crescimento do nosso País, iniciativas como essa e outras que virão na sequência, com a mudança do cenário econômico, com a oportunidade que nós vamos ter e a obrigação, principalmente no cenário político, a partir de agora, de gerar novas oportunidades de emprego e renda para a nossa comunidade, de poder gerar novas condições de acessibilidade ao emprego, de poder flexibilizar as questões no nosso País para dar essa oportunidade aos empregadores de reaquecer a economia.
E não é só nesse sentido. Nós vemos outras discussões que teremos a obrigação de, na sequência, ainda dentro deste ano, tomarmos aqui no nosso País para que possamos, com uma rapidez muito maior do que possivelmente em outros países, retomar e recuperar o desenvolvimento e a agilidade econômica pós-pandemia.
Então, é importante que todas as iniciativas sejam colocadas na mesa, que nós tenhamos oportunidade de poder trabalhar no Parlamento aprovando essas novas iniciativas, para que tenhamos novas oportunidade da empregabilidade no futuro aqui no nosso País. Tudo muda, Sr. Presidente, tudo muda no planeta em função pandemia, e é necessário que se tenha a expertise para criar novas oportunidade de emprego e renda. E isso é muito importante, principalmente visando às novas oportunidade para a nossa juventude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 12, apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Fernando Monteiro.
17:32
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O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputadas e Deputados, passo a ler o meu voto.
"II - Voto do Relator
Em que pese as boas intenções dos nobres pares, a maioria das sugestões apresentadas em nada diverge daquelas que já haviam sido objeto de emenda anteriormente; sendo certo que algumas, inclusive, já foram devidamente contempladas.
Assim, considerando que os assuntos foram, ampla e exaustivamente, discutidos com os Líderes Partidários, nosso voto é pelo acolhimento apenas e tão somente da Emenda nº 10, no sentido de dispensar a autorização para distribuição gratuita de prêmios até o valor limite de R$10.000,00 (dez mil reais), quando realizada por organizações da sociedade civil.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Sala de Sessão, 3 de junho de 2020.
Deputado Fernando Monteiro"
Presidente, antes de passar a palavra a V.Exa., queria dar uma explicação por tudo o que nós vimos.
Eu fiquei até surpreendido com alguns colegas que falaram que isso significava cassino em casa, jogo em casa. Nós apenas quisemos andar para frente com esta MP, entendendo que estamos num momento de crise, num momento de enfrentamento a uma epidemia, que penso ser o nosso maior inimigo. Ao mesmo tempo, entendemos também que nós precisamos dar subsídios para a rádio e a televisão sobreviverem.
Apenas quero dizer que é a mesma regra do bingo. Muitos falaram que vão ao interior, a cidades pequenas e participam de bingo. É a mesma regra. Nós não estamos levando jogo para ninguém. Nós estamos inclusive expressando que jogo de azar está proibido, que menor de 18 anos não pode participar e que só pode ser usado o CPF uma vez por mês. Tudo isso está expresso.
Portanto, a minha defesa não é nem da MP, mas da verdade estabelecida do que vem a ser essa medida provisória. Ela apenas oferece subsídio para que as empresas de comunicação, televisão e radiodifusão, possam sobreviver nesta crise.
Estamos acatando a Emenda nº 10, do PSDB, do Deputado Eduardo, que trata da necessidade de as organizações neste momento fazerem sorteios para ajudarem na sua manutenção, tanto é que caiu muito a receita delas neste momento de crise.
Fica, portanto, estabelecida a verdade.
Peço ao Plenário que vote a favor, porque esta emenda pode ser a salvação de muita gente.
Passo a palavra ao Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Requer, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MPV 923/20 ocorra artigo por artigo.
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Tem que liberar o microfone, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulo Guedes?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente. O PT vota favoravelmente, porque nós não podemos aprovar esta medida como ela chegou.
Quero deixar claro aqui e explicar para a população que isso é mais uma pegadinha, ou seja, é a permissão para que emissoras de TV e de rádio possam fazer uma jogatina, fazer jogos de azar e tirar dinheiro da população. Isso não é distribuição de renda, muito pelo contrário, isso vai tirar recursos das loterias oficiais.
Quando a pessoa joga numa loteria oficial do Governo, ela está contribuindo com a seguridade social, está contribuindo com recursos para a educação e está contribuindo para o Fundo de Segurança.
É por isso que nós somos contra a aprovação desta MP e somos a favor deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim" ao requerimento, porque entende que não é o momento de votar um texto como este na Câmara, em meio a uma pandemia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota contra o requerimento.
E quero fazer uma ponderação: nós precisamos considerar que no relatório do Deputado Fernando Monteiro está muito clara uma série de travas antes inexistentes em relação a sorteio, proteção de crianças e adolescentes, proteção baseada nas regras do Código de Defesa do Consumidor.
Então, são sorteios que vão gerar uma nova modalidade de renda, mas com travas que garantem proteção principalmente a crianças e adolescentes e ao consumidor.
Quero lembrar, em relação às outorgas, tenho dialogado com alguns Líderes sobre isso, que nós estamos falando de outorgas de pequenas rádios e de pequenas TVs, portanto, de um instrumento fundamental de democratização dos meios de comunicação. Ser contra o parcelamento para outorgas, ser contra novas outorgas é ser a favor da hiperconcentração da atividade de comunicação nas grandes empresas. É preciso uma reflexão maior sobre isso.
Por isso, o PL encaminha "não", Presidente.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "não".
Como vota o PP?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PP, "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Vinicius Farah? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não".
Mesmo entendendo que esta não é uma matéria de urgência, é uma medida provisória que tem prazo para ser votada, e nós estamos aí para apreciarmos os projetos que são enviados ou são encaminhados pelos próprios Deputados, votando "sim" ou "não", ou mesmo o modificando.
Eu parabenizo o Deputado Fernando Monteiro, o Relator, porque de fato ele colocou algumas travas para evitar que a população seja prejudicada por meio de ofertas de prêmios para menores de 18 anos, por exemplo, e que isso realmente se caracterize como jogo de azar.
Então, o voto do Republicanos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Republicanos, "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu passo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, que vai orientar a bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu queria aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para dizer que, enquanto o mundo inteiro se mobiliza contra o racismo, aqui o capitão do mato do Governo Bolsonaro que ocupa a Presidência da Fundação Palmares dá uma declaração, palavras suas vazaram, chamando o movimento negro de escória maldita. Isso é um atentado contra a dignidade de todos nós negros e negras deste País.
Nós não aceitamos isso, Sr. Presidente, e vamos reagir com uma energia em relação a esse sujeito que não merece ocupar esse lugar. Ele ali é uma ilegalidade. Ele contraria o sentido de existência da Fundação Palmares. Ele nega a escravidão. Ele nega a liderança de Zumbi. Ele avacalha completamente a memória de luta do povo negro neste País.
Por isso, Presidente, eu quero deixar aqui registrada a nossa indignação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que some o meu tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Combinado. V.Exa. tem acrescido o tempo de Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Com relação à Medida Provisória nº 923, de 2020, Sr. Presidente, posso dizer que eu fiz tudo o que podia para votar contra ela. Primeiro, nas manifestações junto a V.Exa. e junto aos Líderes, disse que achava que não era o momento de apreciarmos essa medida provisória.
Além disso, acredito que ela não atende aos pressupostos de relevância e de urgência, que são os pressupostos constitucionais. Entretanto, essa parte foi vencida, e a matéria está agora em votação.
Eu também gostaria de votar contra a matéria, mas o Deputado Fernando Monteiro, do meu Estado, e um dileto amigo, não me deixou outra alternativa a não ser votar favoravelmente, porque acatou todas as sugestões que o nosso partido fez. Ele me telefonou e perguntou: "Diga quais são os problemas que eu quero ajudar a superá-los e quero atendê-lo". Nós fizemos sugestões, conversamos com ele, que atendeu a todas as demandas nosso partido. Então, não me resta alternativa senão encaminhar favoravelmente à matéria. Portanto, voto contra essa medida obstrutiva, que é a votação artigo por artigo.
17:44
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Presidente, eu também tenho que fazer referência, fazer menção, ao ato que nós fizemos junto com vários partidos desta Casa no dia de hoje, na manhã de hoje, em defesa da liberdade de imprensa. Foi um ato conduzido pela ABI, com a participação da Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo — ABRAJI, e contou com as Lideranças de vários partidos de oposição da Câmara e do Senado, marcando um momento histórico do Brasil. Vejam bem em que dilema nós nos colocamos. Enquanto todos os países do mundo cuidam da epidemia, do coronavírus e da grave crise econômica mundial, nós temos de estar aqui mobilizados para defender uma liberdade elementar, fundamental da democracia, que é a liberdade de imprensa. Mas foi um ato histórico. Nós resistiremos, e as instituições democráticas estão de pé no Brasil para resistir a esses atentados contra os jornalistas, os profissionais de imprensa e a liberdade de imprensa como um todo.
Presidente, nós precisamos não perder de vista que o Governo Bolsonaro tem sido incompetente para gerir a crise brasileira. E nós estamos diante de um desastre de saúde pública, em que 31 mil brasileiros perderam a vida para a COVID-19. Enquanto isso, o Governo mudou três vezes de Ministro da Saúde. Nós estamos diante de um desastre econômico. Em dados de hoje, a produção industrial brasileira caiu 18,8% neste primeiro trimestre.
Presidente, nós estamos diante de uma calamidade também, de um desastre político — democracia ameaçada, jornalistas intimidados, instituições afrontadas. É, então, a tempestade perfeita, porque nada justifica que o Brasil sozinho tenha mais mortes do que toda a América do Sul reunida, que é muito maior em território, que é muito maior em população. O Brasil tem 31 mil mortos, e América do Sul inteira tem apenas 11 mil mortos — apenas, não, tem 11 mil mortos.
Presidente, tudo isso é culpa do Presidente da República, que tenta distrair a todos nós com essas crises políticas, para que nós percamos o foco do desastre que é o seu Governo.
Encerro o meu discurso aqui, abrindo a palavra para o Deputado Idilvan Alencar, que usará o restante do tempo da Liderança para explanar o importante projeto de sua autoria, o Projeto de Lei nº 2.949, ao qual fizemos referência para o Presidente Rodrigo Maia, hoje cedo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, diz respeito a uma questão fundamental neste momento, exatamente para criar a instância de pactuação, a fim de que possamos definir com segurança as estratégias e diretrizes para esse retorno às aulas. Por exemplo, dar segurança a profissionais, a estudantes, a familiares, garantir aprendizado nesse contexto de pandemia.
17:48
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O projeto de lei cria instâncias intersetoriais: educação, saúde, assistência social. Ele é intersetorial, é colaborativo, faz um pacto com a União, Estados e Municípios. Ele é participativo para que possamos ter comissão dentro das escolas, com representação de profissionais, de pais, de estudantes, de conselhos, diretores.
Olhem só como essa questão é grave. Só na educação básica, são 48 milhões de estudantes. Se imaginarmos que, numa casa, há um pai, uma mãe e um filho, isto é, três pessoas, nós estamos conversando sobre 150 milhões de pessoas. Assim, é muito importante definirmos quando nós vamos retornar às aulas. Para resolver isso, nós temos que ter autoridade sanitária. Por exemplo, segundo dados de pandemia local, há alguns bairros que estão em situação pior do que os outros. A escola está preparada? Vamos então criar protocolos sanitários.
Hoje, eu conversava com professores de Portugal. Eles me contaram que lá voltaram às aulas com certa tranquilidade, porque eles têm protocolos rígidos.
E, se um aluno aparecer com coronavírus, a escola vai ser fechada, ou apenas a turma será fechada, ou será levado o aluno à unidade de saúde? E quanto às estratégias de distanciamento? Quantos alunos teremos por turma? Todo mundo vai entrar no mesmo horário? E o horário da merenda, e o horário da educação física e o transporte escolar?
O que eu quero é colocar esse debate em discussão.
Nós vamos ter escola com higienização, com equipamento de proteção, vamos fazer medição de temperatura de professores regularmente? Esse projeto, então é suprapartidário. Ele diz respeito à garantia dos direitos sagrados. Primeiro, a segurança com a vida das pessoas. Eu falo de profissionais, estudantes, familiares e o direito à aprendizagem. Já imaginou se uma criança vai para a escola e contrai COVID-19, volta para a casa, e aí vem um avô a óbito. Como iremos ficar nessa questão?
Quero pedir encarecidamente que votemos a urgência, porque essa situação é grave, é uma coisa da mais alta relevância, e nós temos muita pressa em relação a isso. Esse debate deve ser aberto a todos os Parlamentares.
Peço, então, Presidente, que possamos votar a urgência desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um kit de obstrução que só vai atrapalhar as votações importantes no decorrer do dia. Se alguém é contra a matéria, que vote na matéria.
Nós vamos orientar "não" a esse requerimento para que se possa seguir com a votação da MP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PROS, Deputado Dr. João? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compreendemos que é necessário, sim, votar destaque a destaque e por isso votamos "sim". Mas quero aproveitar esse tempo, com a anuência da minha Líder, Deputada Perpétua, para pedir a V.Exa. que ponha para votar também a urgência do Projeto 1.444, que tem o mesmo número do projeto apresentado antes da pandemia. E, sem dúvida alguma, tratar da violência contra a mulher, de maneira assertiva, isto é, afastando o agressor de casa. Essa é a minha ideia.
17:52
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Então, nós queremos pedir, com unidade da bancada feminina, possibilidade de um relatório amplo, que se faça tanto a votação do projeto da Deputada Sâmia Bomfim quanto desse outro projeto, que também tem apoiamento para urgência na noite de hoje. É o pedido que faço, Presidente.
A este projeto, nós votamos "sim".
Nesta votação, o PCdoB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Com revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque, como parte da obstrução a esta medida provisória completamente descabida.
Nós estamos no meio de uma pandemia, e essa medida provisória objetiva voltar a uma prática da década de 90 de algumas redes de televisão brasileira de fazer sorteio para que a população, dentro da sua própria residência — crianças, mães e pais de família, que, inclusive, neste contexto, estão cada vez mais endividados —, seja submetida a programas que não são nem um pouco educativos e só servem como caça-níquel. É um cassino na televisão aberta.
É completamente descabido que, na pandemia, quando nós deveríamos estar nos preocupando somente com o enfrentamento a COVID-19, com as questões sociais e econômicas da população brasileira, um projeto como esse venha do Governo. Mas também isso não nos surpreende. É disto que se trata o Governo Bolsonaro: prefere fazer política para os seus aliados, entre eles, redes de televisão, a se preocupar com a segurança e com a economia da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não".
E aproveito, neste momento, para me referir a um ato que muitos Líderes já mencionaram: o ato hoje na ABI junto com a Federação Nacional dos Jornalistas e a ABRAJI, ao qual nos somamos, todos, em defesa da liberdade de imprensa.
Liberdade de imprensa rima com autonomia, rima com tolerância, rima com os princípios constitucionais do nosso País. Preservar a liberdade de imprensa, garantir a liberdade de imprensa é cuidar da democracia, Sr. Presidente. Por isso, não é só um momento de manifestação, mas também de onde se pode brotar uma iniciativa conjunta que permita essas entidades estarem integradas, todas, na defesa da democracia e da liberdade de imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
De fato, é muito importante o evento em defesa da liberdade de imprensa que ocorreu hoje, com a presença de associações, entidades e, também, muitos Parlamentares.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit, do NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" e faz um apelo aos nobres colegas para nós ganharmos um pouco mais de celeridade. Neste momento, se contabilizarmos o número de mortes pela COVID-19 no Brasil nas últimas 24 horas, veremos que, a cada hora que se passa, está morrendo gente, e nós estamos fazendo obstrução a um tema que vai trazer mais liberdade, a um tema que vai gerar empregos no Brasil.
17:56
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Não vejo sentido para tanta obstrução. Vamos pensar no pessoal que está lá fora precisando da nossa representatividade e da nossa ação mais rápida. Vamos votar essa pauta logo e partir para as próximas pautas que vão nos ajudar a sair da crise mais rápido.
O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Leda Sadala, do Avante.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo no sentido totalmente contrário do que fez o meu colega, Líder do NOVO .
Vamos imediatamente retirar esta medida provisória da pauta e vamos votar, de fato, um conjunto de matérias que possam gerar empregos, que possam proteger salários e que possam melhorar o atendimento de saúde. Na realidade, esta é uma matéria que se está querendo votar para privilegiar redes de televisão e rádio que se transformarão em verdadeiros cassinos. Isso não gerará emprego nenhum. Não há nisso nenhuma finalidade de gerar emprego. Isso é um crime contra a economia popular.
Nós deveríamos estar votando, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas. Isso, sim, ajuda a resolver a crise do coronavírus e seu impacto na economia. Não deveríamos estar votando uma autorização vergonhosa para sorteios on-line em televisões e rádios no Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Rodrigo Maia, o Governo orienta "não".
Com muita honra, quero homenagear o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército — GBOEX. Propiciando pecúlio para os militares, há mais de 100 anos, é uma entidade que orgulha todos os brasileiros. Como nasceu no Rio Grande do Sul, fico muito feliz.
Quero dizer ao Ilton, que é o Presidente da GBOEX, e a toda diretoria que é uma grande honra para mim estar aqui homenageando uma empresa gloriosa que orgulha todos nós e que tão bem serve ao Exército Brasileiro.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Farah. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim".
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Liderança da Minoria encaminha o voto "sim".
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pela Liderança do Governo, concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer uma rápida manifestação aqui, enquanto estamos fazendo a votação nominal, da importância que nós temos no nosso País hoje na questão do equilíbrio, da harmonia e da independência entre os Poderes.
Nós vemos o tensionamento que o País vive, de modo especial agravado pela crise social, pela crise sanitária e também pela crise econômica que o País enfrenta. É preciso, então, neste momento, que tenhamos instantes como aquele que tivemos ontem, em que os Chefes de Poderes do nosso País estiveram juntos para a posse do Ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral.
Vimos lá o Presidente da República junto com os seus Ministros, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o Presidente do TSE e também o do STF, e foi mais um momento especial durante essa crise em que vimos a possibilidade de avançarmos na construção dessa harmonia, que, tenho certeza, diz respeito também à possibilidade ou à capacidade que cada Poder tem de se autoconter diante das atribuições específicas e típicas dos demais Poderes.
Nós vimos com preocupação, lógico — nós que estamos representando o Governo, que torcemos pelo sucesso do País e do Governo Bolsonaro —, decisões do Judiciário que, com todo o respeito que temos ao Supremo Tribunal Federal, atingiram o núcleo essencial daquilo que é o poder discricionário do Executivo, como a questão das nomeações de cargos, que tem previsão em lei, para que o Presidente da República faça a nomeação diretamente, ou mesmo decisões que influenciaram na competência privativa do Presidente da República no que diz respeito à condução da política externa brasileira, mas nós precisamos superar e avançar na construção dessa harmonia.
De maneira que eu gostaria, da mesma forma, de parabenizar aqui a atuação de alguns Ministros de Estado, como o Ministro Braga Netto, que tem feito um trabalho excepcional coordenando os trabalhos do Governo na construção das soluções interministeriais para o combate à COVID-19.
Quero também elogiar o Ministro Ramos, que tem feito um esforço muito grande numa missão extremamente complexa, que é a coordenação política do Governo.
Quero parabenizar o General Pazuello, também das Forças Especiais do Exército, que já se ambientou completamente à frente do Ministério da Saúde e tem feito um excepcional trabalho à frente de uma pasta que enfrenta desafios de grande monta.
Tive a oportunidade de estar com o Ministro Pazuello ontem e já percebi a capacidade que ele tem, mesmo não sendo médico, de focar a potencialização da ação do Estado na capacidade logística.
Há aqui o nobre Deputado Antonio Brito, que é Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, que também tem feito testemunhos muito importantes de apoio ao General Pazuello à frente da Pasta da Saúde.
18:04
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Não poderia deixar também de fazer o registro importante e reconhecer o trabalho que o Ministro Paulo Guedes tem feito à frente da Pasta da Economia não só durante o combate à COVID-19, mas, principalmente, na condução da política econômica do nosso País, focando as reformas estruturantes. Nós aqui, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia, com a atuação de todos os Líderes da Câmara, uns criticando, outros trabalhando pela sua aprovação, conseguimos no ano passado entregar ao País uma reforma da Previdência — se não fosse ela, nós estaríamos com certeza em um momento econômico muito pior. E há ainda várias pautas a serem atacadas aqui por esta Câmara e pelo Senado, como a reforma tributária, a reforma administrativa e as três PECs que vêm do Senado, de modo especial a da reforma dos fundos, mas também a de revisão do pacto federativo e a PEC Emergencial. Tenho certeza de que o Ministro Paulo Guedes continuará sendo referência, no País, na condução dessas políticas.
Eu quero também muito rapidamente, voltando um pouco para o meu querido Estado de Goiás, parabenizar a cidade de Jataí, que fez 125 anos no mesmo dia em que eu fiz aniversário, dia 31 de maio. Para mim, foi uma grande surpresa saber que a cidade pela qual eu tenho um grande carinho faz aniversário no mesmo dia que eu.
Passando para um tema também mais nacional, eu vi a Oposição fazer algumas críticas aqui ao Presidente da República, insinuando que ele teria flertado, em alguma medida, com ações antidemocráticas.
Eu quero...
Deputado Fábio, logo na sequência eu lhe passo.
Eu quero dizer que na minha convivência com o Presidente...
Quer falar, Deputado Fábio Ramalho?
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG) - Eu quero parabenizá-lo pela sua fala, sobretudo quando se refere ao General Braga Netto. O General Braga Netto e também o Ministro Ramos têm feito um trabalho brilhante, principalmente o Ministro Ramos, no sentido de uma convivência e, sobretudo, de um diálogo. O que precisamos nesse momento é de muito diálogo, e o Presidente Bolsonaro — eu estive com ele esses dias e vi — está disposto ao diálogo. Eu acho que se deve dialogar mesmo. Eu estive com ele e vi esse momento nele. Quero reafirmar que só vamos construir neste País, após esta pandemia, com diálogo. E a melhor coisa que eu vi neste Governo foi o Pró-Brasil, do Ministro Braga Netto.
Penso também que nós precisamos, Líder, de um novo REFIS neste País e precisamos neste momento, além do Ministro Paulo Guedes, ouvir outros economistas. Precisamos ouvir economistas que passaram por outros Governos no sentido de que, com a experiência de todos, possamos retirar o País da crise econômica que vamos viver e, junto com o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e, sobretudo, o Poder Judiciário, construir o diálogo necessário com o Parlamento e com toda a sociedade brasileira, para que possamos avançar e fazer do diálogo um caminho melhor, porque é esse o caminho para o crescimento, e sobretudo para darmos a este País sossego e paz neste momento de pandemia.
18:08
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Muito obrigado.
Parabéns!
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Obrigado, Deputado Fábio Ramalho.
Eu queria prosseguir aqui dizendo que eu nunca vi o Presidente da República, em todos os contatos que tive com ele, seja antes de ele ser eleito e de modo muito especial neste momento, seja após a minha eleição como Deputado Federal e depois da subsequente escolha para eu ser Líder do Governo na Câmara, fazer qualquer insinuação, mesmo no trato privado, à quebra democrática no País ou a alguma ruptura. Pelo contrário, nós que somos formados na Academia Militar das Agulhas Negras, como o Presidente, os Ministros Braga Netto, Ramos, Heleno, Tarcísio, Wagner e tantos outros que compõem este Governo, de forma alguma abriremos mão de manter a linha democrática em nosso País. Novamente, reforçamos o respeito que os Poderes têm que ter entre si para que a independência de cada um seja respeitada.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria parabenizar, mais uma vez, o Relator Fernando Monteiro pelo seu trabalho, dizendo que a Medida Provisória 923 privilegia efetivamente a liberdade econômica. Foram feitas alterações no texto que previnem a questão da lavagem de dinheiro, como o estabelecimento de limites para que as emissoras de rádio e TV realizem sorteios — limites financeiros de 10 mil reais por mês — e para que não haja necessidade de autorização tácita. Isso vai pulverizar a possibilidade nas pequenas emissoras e vai impedir que eventualmente emissoras maiores ou pessoas utilizando-se das emissoras cometam ilícitos.
Quero também agradecer ao Relator por ter inserido uma vedação à participação de crianças e adolescentes nesses jogos. Eu tenho certeza de que isso agradou muito a bancada evangélica e todos aqueles que querem proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou votar de acordo com o meu partido. Eu votarei evidentemente de acordo com a orientação do partido nessa questão: vou votar "não" a esse requerimento de votação artigo por artigo.
Mas eu gostaria de refletir aqui juntamente com alguns setores da Esquerda e alguns setores da Direita que está havendo uma troca de sinais. Os setores da Esquerda estão brandindo um argumento que se adequaria muito mais a um modelo conservador, com uma questão relacionada à devastação das famílias, alegando que elas seriam submetidas a um bombardeio de jogatina, cassinos e jogos de azar em suas casas. Esse é um argumento que me parece não condiz com aquele argumento de autonomia da liberdade individual, que é brandido pela Esquerda, quando diz respeito ao consumo de drogas e à descriminalização do uso, por exemplo, de maconha. Alguns setores da Esquerda defendem que não deve haver punição, porque, considerando o livre arbítrio, cada um vai optar se consome ou não.
Então, está havendo um sinal trocado. A Direita está defendendo um argumento da Esquerda, e a Esquerda está defendendo um argumento da Direita. Mas penso que deve haver coerência para permitir que as pessoas, se quiserem participar do jogo, participem — é o livre arbítrio. Não pode haver livre arbítrio pela metade. É como a claridade do sol.
18:12
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS) - Presidente, eu voto "não" e agradeço a oportunidade e o espaço para a manifestação aqui externada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação do PSD. Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço para agregar o tempo de Líder.
Naturalmente a nossa orientação é "não" à retirada de pauta.
Em nome da bancada do PSD, do Líder Diego, do Deputado Brito, que está neste momento respondendo pela Liderança, eu quero fazer aqui algumas reflexões. A primeira, Sr. Presidente, diz respeito ao papel fundamental da Câmara dos Deputados, sob sua liderança, no sentido de votar projetos fundamentais para dar apoio ao Presidente Bolsonaro para que ele possa implementar ações do Executivo, para que possamos enfrentar juntos a questão da pandemia, da crise na saúde e sobretudo na economia.
Ora, nós votamos o auxílio emergencial, fundamental, e temos que discutir a possibilidade de ampliação desse auxílio emergencial. Nós repassamos 2 bilhões de reais para os hospitais filantrópicos, num trabalho de muitas mãos, mas o Deputado Brito exerceu um papel fundamental no repasse e na conquista desse avanço. Também socorremos as empresas, através do projeto do Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina, com o financiamento para as micro e pequenas empresas, que são fundamentais ao País. Milhares delas estão fechando suas portas, e com essa linha de financiamento, com uma correção baixa, com algumas condições especiais, nós vamos, com certeza, salvar milhares e milhares de empregos, porque, afinal de contas, quase 100% dos postos de trabalho do Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas micro e pequenas empresas precisam ser socorridas, e a Câmara tem dado a sua contribuição.
Portanto, Sr. Presidente, no que diz respeito à concessão de benefícios — e o País tem que socorrer mesmo o povo brasileiro neste momento de crise —, nós vamos deixar um déficit de 1 trilhão de reais, mas não tem problema. Depois nós vamos buscar formas de pagar essa dívida, de reduzir esse déficit. É preciso socorrer a população brasileira.
Agora, nós estamos concedendo o benefício, mas temos que começar a pensar, Sr. Presidente, e aí faço um apelo, que precisamos discutir questões fundamentais para a retomada do crescimento econômico, porque a pandemia passa logo. Nós verificamos que na China e na Europa o pico já está caindo, e aqui no Brasil, muito em breve também. Mas, para retomarmos o crescimento da economia, eu vou na linha do que disse o Líder Vitor Hugo. Nós precisamos pensar na aprovação urgente do pacto federativo para repassarmos mais recursos para os Estados, sobretudo para os Municípios, porque é aqui nos Municípios que a vida acontece. Isso é fundamental para que os Prefeitos possam ter recursos, mas para isso nós precisamos fazer sobrar os recursos. E como é que vão sobrar recursos? É claro que neste momento de crise teremos menos recursos, mas o combate à corrupção e o processo de privatização e de concessões que o Executivo está fazendo têm que ser tocados mais rapidamente.
18:16
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Quanto às reformas, Sr. Presidente, a reforma tributária é de fundamental importância, porque não estamos tributando a nova economia, estamos perdendo arrecadação. Nós precisamos fazer uma reforma tributária, que deve ser tocada com rapidez, para desengessar o Brasil. Precisamos de uma reforma mais justa, mais transparente, mais simples, porque gastamos, em alguns casos, até 7% do faturamento das empresas para promover a arrecadação das alíquotas dos impostos. São impostos que têm um arcabouço, um sistema mais complexo do mundo. Isso não pode continuar dessa forma.
Sr. Presidente, precisamos julgar os entes públicos. Temos 72 mil agentes públicos, entre Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores. Enfim, isso tem que ser discutido. Em Municípios que têm 1.500 eleitores ou talvez um pouco menos, não são precisos nove Vereadores, poderiam ser cinco. É um assunto que tem que entrar em pauta (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É a Internet...
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só encaminhar "não" pelo MDB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar "não" pelo PROS também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar o tempo de Liderança, para que o Deputado Bacelar o utilize com a permissão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode usar.
Tem a palavra o Deputado Bacelar, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou favorável à medida provisória quando ela trata da legalização dos jogos de azar. Sou favorável à legalização dos jogos.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Sr. Presidente, posso concluir?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Agora, eu preciso esclarecer aos Deputados o que eles estão votando. A bancada evangélica precisa saber que está votando um jogo de azar.
Ótimo! Parabéns aos pastores!
Sorteio diz respeito à sorte, e sorte é jogo de azar. Os senhores evangélicos precisam saber que estão autorizando 10 mil emissoras de rádio no Brasil a fazerem sorteios a hora que quiserem, até 10 mil reais.
Enquanto isso, nós não legalizamos os jogos, e estamos perdendo investimentos. É dinheiro que viria para um País que precisa investir. Ao não legalizar os jogos, não estamos criando empregos em um País que precisa desesperadamente de empregos.
18:20
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC) - Posso concluir, Presidente?
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Ao não legalizarmos os jogos, nós estamos perdendo diversas oportunidades.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o maior prejuízo, ao não legalizarmos os jogos no Brasil, está tendo o cidadão. Milhões de brasileiros jogam clandestinamente todos os dias, e nós não estamos dando proteção a esses cidadãos.
A quem interessa que o jogo no Brasil fique nessa zona cinzenta da ilegalidade? Sr. Presidente, já dizia o Presidente norte-americano que o melhor detergente para algumas questões é a luz do sol. Nós precisamos trazer o jogo à luz do sol. Nós não podemos deixar que milhões e milhões de reais em tributos deixem de ser arrecadados. Quem vai impedir o brasileiro de usar os jogos on-line? Só se o Brasil fechar a Internet, fechar suas portas para a rede mundial. Os brasileiros gastam milhões e milhões de reais, todos os dias, em jogos on-line. Calcula-se que 300 mil brasileiros saiam do Brasil todos os anos para jogar nos países sul-americanos.
O jogo do bicho, Sr. Presidente, nós precisamos transformá-lo em patrimônio nacional, patrimônio imaterial do Brasil, porque, se há três coisas neste País genuinamente brasileiras, elas são o samba, a cachaça e o jogo do bicho. Todo mundo quer jogar, e nós ficamos nessa hipocrisia, não permitindo que o brasileiro tenha a segurança de exercer um direito liberal. Não cabe ao Estado dizer o que eu vou fazer no meu tempo livre. Eu posso jogar, eu posso descansar, eu posso ler, eu posso ficar deitado na rede sem fazer nada. Não cabe ao Estado dizer o que eu vou fazer. Por isso, vamos aprovar os jogos no Brasil, para dar mais segurança ao cidadão brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Darci de Matos, por 2 minutos, para encerrar a fala pela Liderança do PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero concluir, portanto, afirmando aquilo que todos sabem. O mundo após a pandemia certamente não será o mesmo. Nós vamos ter uma sociedade mais humanizada, mais solidária, mais sustentável e, sobretudo, com uma preocupação muito maior com investimentos voltados para a saúde.
Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo aos grandes líderes, aos dirigentes dos Poderes e a todos nós, a fim de que juntemos forças para vencer essa crise sem precedentes da saúde e, sobretudo, da economia. Faço um apelo à Oposição para que nós possamos neste momento esquecer as ideologias e as bandeiras políticas, e trabalharmos juntos. É preciso muita serenidade, é preciso muita compreensão para que possamos juntar forças, sobretudo com muita responsabilidade, para vencermos este momento muito difícil.
18:24
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Aqui na ponta, no interior do Brasil, muitas empresas fecharam as portas, muitas pessoas estão desempregadas. Em alguns Estados, muitas pessoas não dispõem de UTI para serem atendidas. A situação está extremamente difícil e poderá ficar muito mais.
A sociedade espera muito dos Poderes, sobretudo do Poder que a representa, que somos nós, o Parlamento, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Portanto, em nome dessas pessoas, das pessoas mais simples, das pessoas que enfrentam dificuldades no dia a dia, nós precisamos juntar forças, esquecer as bandeiras políticas e trabalhar juntos para que o Brasil vença esta crise.
Eu acredito no Brasil e tenho certeza de que todos acreditam nele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar o meu voto "não", porque eu não consigo votar por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pelo DEM.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste momento, eu gostaria de chamar a atenção de todos os Parlamentares, principalmente dos Líderes, para recordá-los da votação que tivemos aqui da MP 909.
São tantas as MPs, que eu vou fazer aqui, durante alguns segundos, uma recordação. Trata-se daquela MP dos 9 bilhões de reais que iriam para a antecipação do pagamento de dívidas da União. Nós aqui, em conjunto com todos os Líderes, com todos os Deputados, por unanimidade, aprovamos que esse recurso iria para a saúde, para o combate à COVID-19, ao coronavírus.
Infelizmente, nós ainda não conseguimos entender determinado posicionamento, pois a nota técnica do Ministério da Economia, do Banco Central e também do Ministério da Saúde informava que não haveria nenhum problema, desde que o relatório viesse com o encaminhamento desse recurso exclusivamente para a saúde e não houvesse nenhuma trava para que o Executivo pudesse de fato distribuí-lo para onde ele entendesse que necessitaria mais. Isso foi atendido no relatório.
Conversamos com a Liderança do Governo presente na Casa, a exemplo do trabalho a duas mãos do Senado. O Relator foi o Líder do Congresso, que entendeu que aquele relatório estava adequado àquilo que o Governo tinha negociado com esta Casa. Ele não só foi tocado para frente como teve unanimidade lá. Inclusive, a votação foi nominal e não houve um único voto "não". O Governo votou conosco e aprovou a matéria.
Hoje é manchete em todos os jornais o não entendimento da mídia com o fato de o Presidente ter vetado exclusivamente o ponto em que se determinava que esse dinheiro iria para a saúde. É isso mesmo, senhores! Não foi visto o nosso trabalho de dias aqui. Muitos ficaram presos, sem poder sair de casa, votando. Quando o projeto chega ao Presidente, ele o veta, mesmo tendo sido negociado com o Governo, mesmo falando com os Ministros, mesmo tratando do assunto com a seriedade que lhe convém.
Seria impossível ter sido aprovada essa matéria sem termos levado isso ao extremo, com incansáveis reuniões, inclusive aqui no Parlamento. O Governo encaminhou para esta Casa os seus técnicos, entrou em contato conosco, definiu Parlamentares que aqui estariam à frente para que a MP 909 fosse aprovada do jeito que o Presidente Jair Messias Bolsonaro entendia que era correto.
Na data de hoje, ele veta os 9 bilhões de reais que iriam para a saúde. Eles não vão mais. Diferentemente da MP, em que o recurso iria para o pagamento da dívida, olhem o absurdo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ele agora não tem mais destino. Simplesmente, quando o Presidente vetou, não há mais destinação, ficaram 9 bilhões de reais no limbo, na mão do Executivo, sem entendermos por qual motivo ele fez isso, sendo que há mais de 30 mil mortos e mais de meio milhão de pessoas contaminadas.
O Presidente ainda não entendeu que o coronavírus é algo que deve ser combatido e precisa de recursos. Os Estados e os Municípios precisam desse recurso urgentemente.
18:28
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Então, Sr. Presidente, nós gostaríamos de uma explicação. Eu acho que V.Exa. deve isso ao Parlamento.
Eu gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares, principalmente dos Líderes. Líder Arthur Lira, que agora virou comunicador, e Líder Major Vitor Hugo, que está presente nesta Casa, por favor, tragam a explicação para este Parlamento, porque nós trabalhamos duramente, alinhados com o Governo. E quando o Governo faz esse tipo de coisa, para nós é um tapa na cara do Congresso.
Presidente Rodrigo Maia, agradeço a V.Exa. a oportunidade de poder manifestar a minha insatisfação com essa atitude do Governo. Eu acho que mais insatisfeita deve ficar a população. Aqueles que têm amigos e familiares contaminados, que perderam entes queridos e principalmente os que estão doentes, tenham a certeza de que estamos fazendo de tudo. Mas, se quando chega ao Presidente ele veta, fica difícil para nós cuidar do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 352;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulo Guedes?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um absurdo nós estarmos aqui, há quase 4 horas, discutindo uma medida provisória para beneficiar ricos, porque não existe, no Brasil, nenhum dono de concessionária de TV ou rádio que seja pobre.
As pessoas estão perdendo o emprego, as pessoas estão desesperadas, e nós estamos aqui gastando horas e horas numa discussão interminável sobre se permitimos ou não que as emissoras de rádio e TV possam fazer jogos, possam fazer sorteios, possam concorrer com as loterias do próprio Governo.
No momento em que nós estamos vivendo tudo isso, o Congresso para mais uma vez para discutir uma medida provisória absurda do Governo Bolsonaro — absurda! Por isso, nós somos contrários a todos os pressupostos já apresentados, Sr. Presidente. Nós estamos nos posicionando contrariamente, porque é um absurdo.
É hora de votarmos matérias em favor da população, como a geração de emprego, a geração de renda, a geração de oportunidades. E nós estamos aqui numa discussão interminável, há 4 horas, para conceder benefícios aos ricos, aos donos de emissoras de TV, aos donos de emissoras de rádio.
Isso é um absurdo, repito! Este é o Brasil real em que nós estamos vivendo nesta era maldita do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No momento em que nós ainda vemos a escalada do número de mortos pelo coronavírus, pela COVID-19; no momento em que nós vemos problemas graves, envolvendo desvio de dinheiro público na compra de equipamentos e contratações; no momento em que nós vemos o desdém de muitas autoridades, em especial da maior autoridade deste País, o Presidente da República, em relação ao número de mortos e às famílias enlutadas; neste momento, vem uma medida provisória que nada mais é do que legalizar a jogatina nas televisões. É isto: legalizar a jogatina na TV e endividar o povo brasileiro.
Por óbvio, o PSL não vai apoiar isso. Portanto, é "não" aos pressupostos.
(Durante o discurso da Sra. Joice Hasselmann, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, eu aguardo o PP, sem problema. Só consegui liberar o som agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para pedir a V.Exa. que acumule o tempo de Líder do PL, pois vou usá-lo. O requerimento já está com a Mesa.
Sr. Presidente, primeiro, faço alguns breves comentários sobre a Medida Provisória nº 923. A segunda parte da minha fala será para tratar da Medida Provisória nº 973.
É verdade ser um absurdo que estejamos gastando tanto tempo para discutir essa matéria. Como também é verdade que, nas regras dos jogos democráticos, não é democrático não votar. O democrático é enfrentar a matéria, e a Maioria respeitar os direitos legítimos da Minoria e tomar a sua decisão.
Portanto, a demora nessa matéria não é pelo enfrentamento do mérito, mas pelo uso legítimo do direito de obstrução da Oposição. É importante que isso fique claro. Não é legítimo que, quando eu não concordo com uma matéria, porque não sou maioria, não queira que ela seja apreciada. O democrático é apreciar e cada um tomar a decisão conscientemente.
Feliz ou infelizmente, o nosso Regimento prevê a possibilidade de obstrução. O que está atrasando a votação dessa matéria não é a apreciação e o debate do mérito, mas o exercício do direito legítimo de obstrução da Oposição, que está tomando o dia inteiro na análise de uma matéria, que eu concordo não ser prioridade no momento. Este é o primeiro ponto.
Segundo, no primeiro encaminhamento, relacionado à Medida Provisória nº 923, eu já falei sobre o cuidado que o Relator, Deputado Fernando Monteiro, teve ao criar travas e salvaguardas de proteção a crianças e adolescentes e regra de proteção de defesa do consumidor.
É verdade que esse modelo de sorteio já existiu na tevê brasileira até os anos 90, mas é verdade também que nessa primeira experiência não existiam todas as travas criadas pelo cuidado e pela diligência do Relator, Deputado Fernando Monteiro.
Essa ressalva precisa ser dita, porque o que vai surgir como sorteio daqui para frente será muito diferente e mais seguro do que ocorreu na tevê brasileira no passado. Mais do que isso, neste momento de crise profunda, precisamos considerar que o Brasil tem milhares de pequenas rádios, rádios comunitárias, rádios de pequenos Municípios do interior que praticamente não têm viabilidade econômica. Isso abre uma nova porta de financiamento desse sistema de rádio pulverizado pelo Brasil.
Nós costumamos enxergar apenas as grandes rádios, as grandes tevês, e esquecemos que hoje, principalmente no setor de rádio, há milhares de pequenas emissoras no Brasil.
18:36
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Sob essa lógica de milhares de pequenas rádios no Brasil, quero fazer uma ponderação em relação a um destaque que nós vamos enfrentar: o Destaque nº 5, do PT, que procura vedar a possibilidade de parcelamento das outorgas. Vejam só, o Brasil fez licitações de rádio, o que é importante, porque democratiza os meios de comunicação, mas, por pressão das grandes, algumas outorgas passaram décadas dentro do Ministério das Telecomunicações. Depois de décadas, elas vieram para a Câmara para serem homologadas. Nós homologamos essas outorgas, e elas têm atualização monetária desde a data da licitação, algumas há mais de uma década. Portanto, é absolutamente razoável que as pequenas rádios possam ter o parcelamento do valor das outorgas.
Aí é uma escolha: ou nós queremos hiperconcentrar as telecomunicações em poucas empresas ou nós queremos verdadeiramente democratizar os meios de comunicação. Se o objetivo é democratizar, nós precisamos facilitar o acesso às pequenas rádios, que foram conquistadas por meio de processo licitatório, que agora terão que pagar suas outorgas para poderem entrar em funcionamento. Quero fazer esse apelo para que haja um entendimento em relação ao Destaque nº 5, que é um destaque, repito, legítimo do Partido dos Trabalhadores.
Dito isso, Sr. Presidente, quero usar esta segunda parte da minha fala para tratar de uma matéria absurda que chegou a esta Casa, por meio da Medida Provisória nº 973. Ela é altamente nociva não apenas à Zona Franca de Manaus, mas também a toda a indústria nacional, em especial à indústria de bens intermediários e de bens finais na área de informática e eletroeletrônica, que V.Exa., Presidente, tratou com tanta habilidade e sabedoria quando apresentou o projeto de lei de atualização da Lei de Informática brasileira.
Vejam o que o Governo está propondo agora. Ele está propondo, através da Medida Provisória nº 973, a suspensão de um dispositivo da Lei nº 11.508, de 2007, lei esta que criou as ZPEs, as Zonas de Processamento de Exportação. E o dispositivo que o Governo quer retirar é justamente o que impõe que 80% da produção das ZPEs seja destinada à exportação. Então, o Governo quer permitir que toda a produção das ZPEs, lembro, Zonas de Processamento de Exportação, possa ser comercializada no mercado interno.
Vejam que absurdo! Nós estamos propondo — na verdade, o Governo está propondo — que uma zona de processamento de exportação possa vender toda a sua produção no mercado interno, ou seja, aqueles 80% da produção dela, que é incentivada, que não paga tributo, vai competir no mercado interno com a indústria nacional, que paga tributo. Isso é uma aberração, Sr. Presidente!
Eu quero pedir ao Presidente do Congresso Nacional, Deputado Davi Alcolumbre, que devolva essa medida provisória. Essa medida provisória não tem cabimento. Permitir que 100% da produção da Zona de Processamento de Exportação sejam comercializados no mercado interno significa quebrar toda a indústria nacional, que já vive uma crise enorme no nosso País.
18:40
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As ZPE's existem para estimular a exportação. Se você tirar essa característica dela, deixará de ter uma zona de exportação, deixará de estimular a exportação e promoverá uma concorrência desleal no mercado interno. Vai haver pessoas que produzem com zero tributo concorrendo com quem paga IPI, PIS/COFINS e Imposto de Renda de pessoa jurídica. Nós não podemos permitir isso!
Trata-se de uma medida provisória nociva aos interesses do País, nociva à indústria nacional, nociva aos empregos dos brasileiro. E há mais ainda: se nós considerarmos que nas ZPE's também há maior liberdade para a importação, vai-se produzir em uma ZPE sem pagar tributo, sem Processo Produtivo Básico — PPB, e, portanto, sem índice de nacionalização do produto, e concorrer com quem tem que cumprir PPB na Zona Franca ou pagar imposto fora da Zona Franca.
Isso é uma aberração, e eu quero, desde já, fazer este apelo sobre o tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma colocação referente à nossa sociedade, no Município de Toledo, no Estado do Paraná.
Nós tivemos hoje um dia triste, pois perdemos um integrante da nossa sociedade, o Sr. Arno Donaduzzi, que partiu muito cedo, com 58 anos, deixando esposa e dois filhos.
Ele é merecedor deste comunicado para toda a sociedade brasileira pelo trabalho que fez, porque foi sócio-fundador da empresa Prati-Donaduzzi, líder na industrialização de genéricos, que emprega hoje quase 5 mil funcionários.
Fica aqui registrado o sentimento de toda a nossa sociedade pela perda de um dos nossos filhos, aqui de Toledo, o Sr. Arno Donaduzzi, pelo trabalho que fez no processo industrial. Este é o sentimento de toda a sociedade do Município de Toledo.
Sr. Presidente, nós queremos, neste momento, dizer que os progressistas votam "sim" e esta matéria, pela importância deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao texto.
O Relator Fernando Monteiro fez um texto equilibrado, que criou travas para proteger o consumidor e também as crianças.
Este projeto valoriza e fortalece as emissoras de rádio e de televisão do Brasil, que são fundamentais e geram muitos postos de trabalho.
Votamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Vinicius Farah?
O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também vota "sim", considerando todo o regramento colocado no relatório pelo Deputado Fernando Monteiro para proteger os consumidores, os telespectadores, principalmente as pessoas mais simples, para que elas não sejam iludidas, enganadas.
Na verdade, esta medida provisória estabelece uma competição entre as emissoras, entre os programas. Como comentaram vários Deputados, é uma forma de aumentar a renda para muitas emissoras de rádio, que muitas vezes não têm condições de se manter, porque vai aumentar o valor dos intervalos comerciais. A intenção é fidelizar determinado público, a título de propaganda, e as pessoas vão ser incentivadas a assistir a determinados programas, com a promessa de uma recompensa. Então, não é um jogo de azar, como muitos Deputados têm alegado.
O Republicanos vota "sim" e acha que é importante, sim, com este novo regramento, haver essa possibilidade de sorteios na programação de rádio e TV do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando o parecer da Comissão Mista aos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
É evidente que esta medida provisória não atende ao requisito da urgência. Afinal de contas, essa regulamentação do sorteio está tentando resolver um problema que, salvo engano, vem de decisão judicial de 1998, e, portanto, do século passado. Não se trata, portanto, de questão urgente.
Por esta razão, o PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu citei no encaminhamento anterior, esta medida provisória não atende aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, porque, considerando que estamos numa epidemia do coronavírus, não há relevância para se abordar este tema no momento.
Portanto, por falta dos pressupostos constitucionais, o voto do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É Pedro Lucas, Sr. Presidente.
O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim".
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSOL, Deputada Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL vota "não", porque esta matéria, além de não ser urgente nem relevante, fere princípios constitucionais, como os relativos ao capítulo Da Comunicação Social. O art. 221 estabelece que as rádios e as TVs, concessões públicas, terão finalidades educativas, culturais, artísticas e informativas. Não me consta que jogo promova cultura, promova educação e distribua informação, Sr. Presidente.
Portanto, a posição do PSOL é "não". Esta matéria é absolutamente inconstitucional e inconveniente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania, "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a opinião do PCdoB sobre esta questão é muito clara. Compreendemos que, durante uma pandemia, não é possível que tenhamos matérias desta natureza, de natureza polêmica, em relação à qual, há algum tempo já, não conseguimos chegar a um consenso na Câmara dos Deputados. Não é um problema de conservadorismo, é um problema de combate à compulsão, combate a essa circunstância dos jogos de azar na residência do cidadão brasileiro.
Por isso, o PCdoB vota "não".
É evidente que o elemento crucial, sobretudo num momento de pandemia, é a vida. Por isso, quero insistir naquela nossa busca (falha na transmissão) integralmente a plataforma das mulheres, já que a violência contra as mulheres aumenta não só no Brasil mas no mundo inteiro neste período de isolamento social.
Peço a sua condescendência nessa direção, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Leda?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante orienta "sim".
Como vota o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "sim", destacando aqui o trabalho do eminente Deputado Fernando Monteiro. Tratou da questão da proteção ao consumidor, da proteção às crianças, e criou, com esta matéria, também uma alternativa sobretudo para as empresas de radiocomunicação que têm hoje dificuldade muito grande em seu fluxo.
Por essa razão, respeitados esses pressupostos, a Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a orientação da REDE.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero voltar ao meu argumento, com todo o respeito aos demais colegas. Se nós precisamos apoiar as rádios, os veículos de comunicação do País, vamos encontrar outra forma de apoiar os veículos de comunicação, mas não vamos transformar as redes de televisão e milhares de rádios no País em grandes centros de produção de jogos de azar na casa das pessoas.
Este projeto é algo completamente equivocado. Ele vai totalmente contra o interesse da economia popular, contra o papel que devem ter os veículos de comunicação do nosso País. É um projeto que, além de tudo — não apresentei este argumento na minha fala anterior —, vai abrir canais para a lavagem de dinheiro, Presidente.
Todas as rádios e televisões do País poderão promover jogos livremente nas suas redes. Dizer que as crianças estarão protegidas? Só um pouco, meus colegas! As crianças vão acompanhar todos esses sorteios e jogos diretamente de dentro das suas casas.
Transformar a rede de veículos de comunicação do País numa rede de radiodifusão de jogos de azar, isso não é bom para o Brasil. Isso vai totalmente contra o interesse do nosso País. Não tem nada a ver, como disseram alguns Deputados, com outros tipos de jogos.
Aqui haverá uma decisão que vai causar profundo prejuízo para a economia popular. Milhões de pessoas serão enganados, ficarão superendividados, desenvolverão o vício do jogo contínuo, sem condições de controle. Uma série de outros problemas advêm de uma medida como esta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
Pede ao líder da Oposição que dê uma lida no projeto. Considerando os argumentos que ele apresentou, tenho certeza de que não leu nenhum artigo, nenhum dispositivo. Todas as preocupações que ele levantou foram completamente abordadas pelo excelente trabalho do Relator Fernando Monteiro.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu só gostaria de esclarecer ao Líder do Governo que eu li cada linha do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu tenho, é claro, uma interpretação totalmente diferente da dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cada um teve direito a 1 minuto. Não houve crítica a ninguém.
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ressalto que o projeto fala em sorteios gratuitos. Essa posição até reforça a fala do Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo.
O NOVO orienta "sim", embora achemos que o projeto seja tímido. Pode avançar ainda mais. Ele só trata de sorteios gratuitos, e ainda exige um cadastro prévio para que se participe desses sorteios. Por isso, vamos até apresentar um destaque. Achamos que a realização de sorteios ou de promoções onerosas pode fomentar ainda mais esse mercado e gerar empregos, como disse o Deputado Luis Miranda anteriormente à minha fala.
Então, o NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
18:56
RF
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulo Guedes?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós nos posicionamos contra. Nós nos posicionamos a favor das emendas e contra o projeto.
Destaco mais uma vez, Presidente, a perda de tempo que estamos tendo com esta matéria. Nós poderíamos estar discutindo, Presidente, a taxação de grandes fortunas, projetos que gerem renda, que gerem oportunidade para o povo brasileiro, mas estamos aqui, há quase 4 horas, discutindo mais benefícios para os ricos. Então, fica registrado o nosso protesto.
Somos a favor das emendas e contra o projeto original, contra a MP, porque ela é absurda. É mais uma medida favorável aos mais ricos e contrária à população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Arthur? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota pelo parecer, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vota pelo parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Vinicius Farah? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente, vota a favor do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PRB, Deputado Luizão?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, vota "sim" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos, "sim". O PSDB, "sim".
Deputado Molon, como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade, "sim".
Como vota o PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS, "sim".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que este projeto não poderia estar sendo votado num dia em que estamos dando prioridade ao combate à pandemia. Nós temos que ter projetos que gerem empregos, atendam aos vulneráveis, respondam à saúde pública. Isto aqui representa jogatina, isto aqui significa atendimento às redes de TV que querem apoiar Bolsonaro. Isto aqui é um enorme "jabuti" para se criar um projeto de loteria. Trata-se de liberar regulação de outorga a rádios e TVs. Isto que estamos votando aqui é um absurdo, é vergonhoso!
19:00
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Nós perdemos uma tarde inteira não para responder aos anseios da classe trabalhadora, mas sim para atacar o direito à economia popular dos idosos e das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSC é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC, "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim".
Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que o Deputado Daniel Coelho, sempre presente, tentou votar na última rodada, e não conseguiu. Ele vai tentar votar agora quanto ao mérito também, mas já ressalvo a participação dele.
"Sim", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB, "não".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
Só reforço que não estamos falando de sorteios onerosos ainda, mas sim de participações gratuitas, o que vai contra algumas falas de oradores que nos antecederam aqui.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim", parabenizando o nosso amigo Relator, o Deputado Fernando Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu que vou orientar a bancada, Presidente, com a aquiescência do Líder José Guimarães, que teve de se ausentar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa opinião majoritária é contra a matéria, em especial pela delicadeza do tema e pela inoportunidade do trato neste momento de pandemia.
Hoje o Presidente da República vetou uma decisão do Congresso Nacional sobre a destinação, para combate à pandemia, dos recursos do fundo de reserva. Ele tem tomado a atitude de negar o acesso, no caso dos Estados e Municípios, às complementações que foram destinadas para o combate à pandemia. É um processo de certa esquizofrenia política, na medida em que ele não se solidariza com as famílias enlutadas e remete o ônus para Governadores e Prefeitos.
É muito ruim o que se está plantando no Brasil. Com precoces interrupções do isolamento social, do distanciamento social, poderemos enfrentar uma segunda onda de contágio.
É preciso socorrer os Estados e os Municípios. As pequenas e microempresas precisam ser socorridas, assim como, acima de tudo, os trabalhadores. Não é hora de pensar no socorro para a alta tecnologia das televisões.
19:04
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A Minoria vai liberar, porque tem posições diferentes, mas, sem dúvida, é fundamental voltarmos o foco para o combate à pandemia da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento, se V.Exa. me permite.
Eu acho que está havendo uma confusão com relação à matéria que está sendo votada. Agora nós estamos votando o parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Ou seja, estamos votando a parte que foi rejeitada da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem vota "sim" vota com o Relator.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Por isso, o PSB vota com o Relator, para rejeitar uma parte da MP. Depois virá o mérito, e o PSB votará "não".
Quero apenas esclarecer isso a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai votar "sim".
Lembro aos colegas Deputados que o Governo tem encaminhado constantemente recursos federais, tanto para os Municípios quanto para os Estados. Agora, o que espanta é que alguns Governadores, inclusive esses do Nordeste que formaram um consórcio, compraram respiradores de umas empresas ditas internacionais, que nem registro têm, e pagaram. Foi um prejuízo — só no Maranhão foram mais de 5 milhões. Nós sabemos que a Lei nº 4.320 é bastante clara. Primeiro você tem que liquidar, para fazer o pagamento. Pagaram adiantado, levaram prejuízo, e o prejuízo ficou com a população. Então, de nada adianta o Governo Federal passar dinheiro, se os Governadores jogam fora e recebem propina. É isso o que está acontecendo.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero voltar ao meu argumento. É evidente que o conteúdo desta medida provisória, o centro dela, é a liberação dos jogos de azar nas redes de televisão e em toda a rede de rádios do País. Não adianta o Líder do Governo dourar a pílula.
Hoje não é possível fazer isso. V.Exas. se lembram daquela época do Baú da Felicidade, em que se vendiam carnês? Milhões, bilhões de recursos circulavam nesse mundo de jogo no qual as pessoas ficam vulneráveis, porque estão em sua casa, um ambiente que não é específico para jogo. Isso amplia a possibilidade de crime contra a economia popular — insisto: isso amplia e muito a possibilidade do superendividamento — e abre portas para a lavagem de dinheiro.
É por isso que esta medida provisória é péssima para o País. E fica muito pior num momento de pandemia, porque, em vez de votarmos ações efetivas para incentivar a economia brasileira como um todo, estamos querendo atender a uma rede de jogos nas televisões e nas rádios. Há outras soluções para as redes de televisão e para rádios, que seriam muito melhores para o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do texto do Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 923, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PT, Deputado Paulo Guedes?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". Nós entendemos que é um absurdo a votação desta medida provisória. Isso é mais um absurdo, mais uma facada. Mais uma vez o Governo mete a mão no dinheiro do povo. Esta medida que estamos votando agora serve para retirar dinheiro dos mais pobres, para enganar as pessoas com sorteios. Esta é uma MP para ajudar emissoras.
19:08
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Todo mundo se lembra dos sorteios que havia nas TVs, que enganavam, porque as pessoas se endividavam. O pai ia trabalhar, o filho pegava o telefone e ficava ligando. Depois chegava uma conta absurda de telefone. É isto o que estamos votando hoje: a volta do Baú da Felicidade do Silvio Santos. É isso o que estamos votando aqui. Digo isso para as pessoas entenderem.
Num momento de pandemia, em que precisamos distribuir renda, estamos votando aqui mais um pacote de bondade para os ricos. Não existe pobre dono de concessão de TV nem de concessão de rádio. Que fique bem clara esta posição, para que as pessoas saibam o que estamos votando aqui.
Por isso, votamos "não" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputada Joice?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o meu tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Tem V.Exa. a palavra como Líder, pelo PSL.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento não há, de fato, como o PSL apoiar uma matéria como esta. Estamos no meio de uma guerra.
Eu, particularmente, sou a favor de discutirmos, sim, a provável legalização de alguns jogos, sou a favor de discutirmos a questão dos cassinos, até porque sabemos que muita proibição é "para inglês ver", que muita gente acaba fazendo debaixo dos panos, que o combate a esse tipo de crime — porque hoje é crime no Brasil — não tem a força que deveria. Então, o Congresso tem obrigação, sim, de discutir esses assuntos. Ponto. Mas esta é a hora? É o momento de votarmos uma medida provisória que nada mais é do que um "papa-níquel" do dinheiro do povo brasileiro, que está cada vez mais pobre, endividado, sem ter absolutamente para quem recorrer, no meio da guerra em que nós vivemos? Não, não é o momento. Não há urgência para esse tema.
Alguns colegas disseram que a medida provisória nada mais faz do que beneficiar algumas televisões e rádios. É verdade. Nada mais faz do que beneficiar, num tempo de pandemia, num tempo de guerra, televisões e rádios. O texto original até foi melhorado pelo Relator, é verdade. O Relator Fernando melhorou o texto, porque o texto que veio beneficiava só os amigos do Presidente da República, aquelas emissoras que são mais condescendentes com o Governo, aquelas que em alguns momentos fingem não ver alguns problemas que acontecem dentro do Governo. Eu falo isso como jornalista que sou. Tenho gabarito para falar, porque entendo os critérios de noticiabilidade.
Neste momento em que vemos o número de mortos ultrapassar 30 mil no Brasil — são 30 mil! —, neste momento em que estamos ultrapassando a marca dos trinta e tantos mil mortos, em que há mais de meio milhão de casos no Brasil, o Presidente da República faz o quê? Manda uma medida provisória que, particularmente, tenho vergonha de votar. Eu sou a favor da discussão. Sim, vamos discutir, vamos discutir com bastante tempo, vamos formar comissões para isso, vamos debater com a sociedade. Sou a favor. Agora, assim, goela abaixo? O Presidente manda medida provisória num momento como este, e todos vão bater palmas para isso? Desculpem-me, mas não posso fazer parte desse tipo de votação, e não farei.
Para que se tenha uma ideia, só em 1997, pouco antes de ser proibida pela Justiça, essa indústria dos jogos de TV arrecadou mais de 270 milhões de reais. Isso é dinheiro que sai do povo mais pobre, do povo mais simples, que vai ser enganado, pura e simplesmente enganado.
19:12
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Enquanto isso, o Presidente usa a sua Bic, a sua famosa caneta Bic, para vetar um projeto que nós aprovamos por unanimidade aí na Casa, que destinava 8 bilhões e 600 milhões de reais para o combate ao coronavírus. Quer dizer, é inadmissível. Qualquer pessoa que tenha o mínimo — o mínimo! — de humanidade, o mínimo de empatia com o povo brasileiro não pode apoiar esses atos do Presidente frente a um momento como este. Onde está a palavra para as famílias enlutadas? Onde está a palavra de solidariedade às famílias enlutadas, àquelas que perderam tudo, absolutamente tudo? Gente perdeu o emprego, gente perdeu o comércio, gente perdeu entes queridos, gente perdeu pai, perdeu mãe, perdeu filho, perdeu esposa, perdeu marido.
Num momento como este, em que há, sim, um acordo para que nós votemos temas relativos à pandemia, há este novo acordo, para que a medida provisória, que não é urgente, seja aprovada. Nós estamos vendo que a maioria dos partidos já está unida em torno da votação deste texto. Repito: concordo que o Relator melhorou muito, mas muito, o texto da medida provisória, mas não é possível que estejamos, numa tarde inteira, discutindo um assunto como este, quando há tantos outros projetos envolvendo a pandemia que aguardam aí a nossa votação, quando há projetos relativos ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando há projetos relativos a algumas desonerações tão necessárias neste momento, quando há projetos que também são importantes neste momento, como o projeto, por exemplo, das fake news. Quantas são as fake news que envolvem a pandemia? Quantas são as fake news que podem matar neste momento, além de matar reputações, o que sabemos que tem acontecido, que de fato podem enganar a população mais simples? Esses projetos merecem que nós Parlamentares nos debrucemos sobre eles, que os discutamos, para entregar algo melhor à sociedade. O texto desta medida provisória, a Medida Provisória nº 923, não entrega nada — nada! — de melhor à sociedade, absolutamente nada. Estamos aqui há horas e horas, para entregar algo que vai simplesmente favorecer alguns canais de televisão, como disseram alguns dos meus colegas que me antecederam. Eu, particularmente, não posso colocar a minha digital nisso.
O PSL, todos sabem, é um partido liberal, sim, liberal na economia. Há um grande grupo dentro do meu partido que é absolutamente conservador nos costumes e até por isso é contra este projeto. A bancada do PSL é formada por delegados, por gente da lei, por gente acostumada a botar bandido na cadeia. A bancada dos delegados é contra. Por que será que a bancada dos delegados é contra? Se a bancada dos delegados é contra, motivo há. Nós sabemos o quanto houve de esculhambação, de jogatina, de uso desse instrumento através das televisões para simplesmente passar a mão no dinheiro do mais pobre, no dinheiro do mais simples. Então, ainda que sejamos absolutamente liberais em todo o processo econômico, nós não podemos colocar a digital, neste momento, neste "papa-níquel" do dinheiro do povo, quando o povo brasileiro precisa que o olhemos com empatia, com carinho, com cuidado. O povo brasileiro precisa que sejam aprovados temas que ajudem, neste momento, a salvar vidas, a salvar CPFs, a salvar empresas, a salvar CNPJs.
Eu creio que nós temos que discutir aqui, Sr. Presidente, a derrubada do veto do Presidente — é mais um veto que deve ser derrubado —, porque esses 8 bilhões e 600 milhões de reais que o Presidente negou que sejam colocados, neste momento, no combate ao coronavírus, um saldo remanescente do fundo de reservas, é um dinheiro que salvará — e eu sei que o Congresso fará a sua parte — milhares de vidas. É disso que o Brasil precisa agora.
O PSL é contra o mérito desta matéria, Sr. Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
O Deputado Marcelo está aí? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante o que o Governo Federal pretende, com esta medida provisória: que olhemos pelo interior do nosso Brasil, pelas 4 mil emissoras de rádio comunitárias que terão uma oportunidade de sobrevida com uma matéria como esta.
Por tantos outros motivos, o Progressistas, o PP, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" ao texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não". O PSB é contra a votação desta matéria. Nós entendemos que não se trata de matéria urgente. Como bem disse o Deputado Wolney Queiroz, ela não guarda relevância, considerada a gravidade da situação. Como foi destacado também pela Deputada Joice Hasselmann há pouco, o momento é dramático do País, não é hora de votar isso. Isso deveria ser votado com outro ritmo, com outro procedimento, para que pudéssemos debater com calma e encontrar a melhor solução para este tema no País.
Por essa razão, o PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa bancada do PDT entende que a matéria não é relevante no momento. Preferíamos estar aqui votando a prorrogação do auxílio emergencial, coisas como a resposta para a sociedade que esta Casa tem que dar acerca das fraudes no auxílio emergencial, um dinheiro muito caro para o nosso País. Provavelmente será preciso ainda mais. Porém, este texto foi muito bem modificado pelo nosso colega, inteligentemente modificado pelo Deputado Fernando Monteiro, que abrigou todas as rádios e televisões do nosso País.
Eu tenho a impressão de que quem diz que as rádios do Brasil são montadas, em sua maioria, por quem tem dinheiro não está andando na base, não está circulando pelo nosso País, porque é a rádio comunitária, a rádio do interior, que divulga muitas vezes o que votamos aqui.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi colocado agora pelo colega, precisamos enxergar o Brasil como um todo. Não podemos olhar para meia dúzia de emissoras e tratar disto como se fosse unânime, como se não houvesse 4 mil rádios pequenas que vão fidelizar e trazer público, que vão criar um fôlego de sobrevida.
O projeto é bom, o relatório veio de forma saudável, não cria narrativa de bingo, como alguns colocaram no início. Infelizmente, parece-me que os colegas não leram o texto ou não entenderam o que significa esta matéria.
Nós do DEM vamos votar "sim", por entendermos que o Relator fez um esforço exatamente para não marginalizar uma matéria tão importante, que vai gerar empregos, vai salvar essas emissoras e vai evitar que mais empresários vão à falência. Outros setores vão precisar do nosso apoio lá na frente.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS encaminha o voto "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
E quero aproveitar para pedir ao Ministro interino da Saúde, o Pazuello, que aceite os pedidos da bancada do Acre, especialmente de Parlamentares de outros Estados do País, e convoque os médicos brasileiros formados no exterior para atenderem à população.
Já são mais de 31 mil mortes. Muitas pessoas que estão morrendo nem sequer têm direito à assistência médica. Por exemplo, no Acre, no Amazonas, no Pará e em vários outros Estados da Região Norte, não há médico para atender à população.
Por isso, o nosso apelo para que o Ministro interino da Saúde convoque imediatamente os brasileiros formados no exterior, para poderem ajudar e atender à população neste momento de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta o voto "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Deputado Eli Borges, como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço um registro profundo e, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, digo que este não é o momento de votarmos esta MP.
Nós estamos vivendo uma pandemia e sabemos que esse tipo de procedimento nos sistemas de televisão e de rádio brasileiros é altamente manipulador das pessoas menos favorecidas, que, muitas vezes, envolvem-se no sonho de ganhar alguma coisa e gastam aquilo que não têm. Isso também é uma porta de entrada extremamente perigosa para determinados jogos.
Portanto, eu queria conclamar o Parlamento brasileiro a compreender que este não é um tema correto de se proceder neste tempo.
Orientamos o voto "não" ao mérito, porque nós não podemos nos perder com temas alheios à pandemia e com temas que envolvem uma sociedade sofrida e empobrecida. Esses temas vão manipular as pessoas a gastarem aquilo que não têm. Como disse a Deputada Joice, é um verdadeiro caça-níquel de pessoas menos favorecidas.
Portanto, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, conclamo a Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana e aqueles que têm consciência. Nós não podemos ter esse tipo de ação no sistema de comunicação brasileiro neste tempo.
Orientamos o voto "não", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde o dia em que chegou a medida provisória, no começo de março, nós a ela nos dedicamos.
Eu quero destacar as emendas do Deputado Marcelo Calero, as emendas da Senadora Eliziane Gama, nossa Líder no Senado. Essas emendas nos possibilitaram um diálogo com o Relator e muitas delas foram acatadas no seu procedimento, naquilo que está agora no relatório.
Eu destaco a questão de que não se restringiram as redes nacionais, abarcando agora as retransmissoras; a possibilidade de estenderem isso às rádios do interior, criando uma alternativa de sobrevivência e ampliação; o limite de apostas por CPF, regulamentação dura para poder manter esses cuidados, com multas inclusive.
Por conta disso tudo, nós saudamos aquilo que foi o retrato final, a relatoria do Senador Fernando Monteiro. E o Cidadania indica o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", para dar celeridade ao processo de votação.
E parabenizo V.Exa. e o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE quer deixar clara sua posição, que é "não". Este não é o momento. A nossa sociedade brasileira está precisando de atenção. Este projeto e este tema são bastante complexos. Precisamos de uma discussão aprofundada com a sociedade brasileira, justamente por conter situações de perigo aos mais vulneráveis.
A REDE orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PSC gostaríamos de dizer que esta matéria não deveria estar em pauta neste momento, quando o País enfrenta esta grave pandemia. Assuntos voltados para a saúde pública da população e ao atendimento à população é que deveriam estar na pauta neste momento.
Além disso, entendemos que esta matéria, ao ser votada e aprovada, poderá ser uma abertura para o crime organizado, para a lavagem de dinheiro neste País.
Por isso, o PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até os mais jovens chegaram a conhecer a farra do 0900.
É uma ilusão achar que a radiodifusão, as pequenas rádios, as rádios comunitárias vão sair ganhando. Quem vai sair ganhando são aqueles que já têm experiência nesse processo de jogos, de sorteio, de receita de bolo, de telepiada e coisas do gênero, que, em vez de melhorarem a programação, desvirtuam a natureza da radiodifusão brasileira, da TV brasileira.
Este é um momento muito delicado, no qual nós devemos tratar das vidas das pessoas.
19:28
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Esse veto do Presidente da República mostra o nível de respeito e de importância que ele dá ao problema da pandemia. Ele pratica a necropolítica e chama as pessoas para a morte, porque acha que já têm um exército de reserva jovem, com a carteirinha verde e amarela, para ser explorado por 2 anos.
Nós entendemos que essa é uma matéria que realmente está fora do contexto de um Brasil com mais de 30 mil mortos. A Minoria vai liberar, porque tem posições diferentes. Mas essa é a opinião da maioria dos partidos que ali se organizam. Sem dúvida, o mérito dessa matéria é completamente discordante daquilo que nós vivemos e daquilo de que precisamos neste momento do País.
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu queria pedir a V.Exa. para usar o tempo da Liderança da Oposição, o que me foi autorizado pelo Deputado André Figueiredo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom. V.Exa. tem o tempo de Líder da Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, vou falar 2 minutos sobre este projeto, sobre esta medida provisória, sempre com enorme respeito a todos os colegas. Mas está, do meu ponto de vista, mais do que evidente que nós estamos diante de uma matéria que quer "resolver" um problema financeiro das redes de televisão ou das redes de rádio. Nós podemos nos debruçar sobre esta matéria, mas a proposta aqui é a de resolver este problema em cima de um crime contra a economia popular e de uma hiperexploração dos mais pobres do País, que serão, sim, os alvos fáceis desta rede de jogos espalhada por todas as televisões, por todas as rádios do País.
O papel dos meios de comunicação não é o de centros de jogos e sorteios. A Deputada Luiza Erundina e outros abordaram muito bem esse tema. Os veículos de comunicação devem buscar as suas receitas de outra maneira, não é se transformando em redes de rádio e televisão e em redes de jogos, sorteios e todos os meandros que isso envolve.
Imaginem vocês como é que o País, o Estado, a força da lei conseguiria fiscalizar jogos em milhares de rádios por todo o interior. Os crimes contra a economia popular multiplicar-se-ão, o hiperendividamento das pessoas também. Existem estudos muito qualificados a este respeito, que mostram o impacto que este tipo de jogo, liberado desta forma, pode ter sobre as famílias, sobre a psicologia, sobre o sentimento das pessoas e assim por diante.
Isso se torna mais grave quando esta matéria vem para votação em meio a uma pandemia, quando nós estamos contando mais de 31 mil mortos no País, quando a economia está em chamas, quando a economia está em plena recessão. Nós deveríamos estar votando aqui, do meu ponto de vista, por exemplo...
Aqui eu quero fazer um parêntese para esclarecer que a ordem dessa votação evidentemente não é determinada pelo Presidente Rodrigo Maia. Quando o Presidente Bolsonaro assina uma medida provisória, ela tem lugar na fila e obrigatoriamente tem que ser votada.
19:32
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Nós Parlamentares poderíamos ter rapidamente descartado essa medida provisória, mas decidimos votá-la. E o que me impressiona é ver que muitos colegas a apoiam, como se a solução para os problemas que o Brasil enfrenta, tanto na economia quanto na saúde pública, fosse dar urgência para a votação de um projeto de lei ou uma medida provisória que autoriza a liberação de jogos de azar nas redes de televisão e em todas as rádios do nosso País.
Alguém acha que a economia brasileira vai melhorar com o aumento do acesso a jogos desse tipo em rádios e televisões? É evidente que não. Alguém acha que isso vai salvar empregos nas redes de rádio e televisão? É evidente que não.
Nós estamos autorizando, como eu falei, na minha visão, um crime contra a economia popular e estamos deixando de votar, por exemplo, a derrubada de um veto que o Presidente da República assinou retirando 8,6 bilhões de reais da saúde. Estamos deixando de votar um veto do Presidente que retirou os agricultores familiares do programa de renda mínima. Estamos deixando de votar para derrubar um veto do Presidente que retirou a carência de 8 meses dos empréstimos para micro e pequenas empresas no programa que aprovamos para protegê-las.
Para além disso, Presidente, eu quero falar um pouco sobre a pandemia. Como V.Exa. sabe, eu sou médico, e esse tema é muito caro para mim. O que está ocorrendo na pandemia de coronavírus a partir da ação irresponsável do Presidente da República Jair Bolsonaro? O Brasil está acumulando o maior número de mortos no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Nós caminhamos para ser, infelizmente, o segundo país do mundo com o maior número de mortes — Estados Unidos em primeiro lugar, Brasil em segundo lugar, infelizmente.
E milhares dessas mortes poderiam ter sido evitadas se o Presidente da República não insistisse em boicotar o isolamento social e em levar ao povo brasileiro a ilusão de que o isolamento social seria a causa da dificuldade econômica por que o País está passando. As causas da dificuldade econômica no Brasil são duas. A primeira é a política econômica equivocada que Bolsonaro vinha conduzindo no País, e a segunda é a chegada do vírus. Portanto, a adoção do isolamento social como mecanismo de proteção contra uma expansão cada vez maior da pandemia é exatamente a solução para a economia. Fazer um isolamento social adequado, bem administrado, bem gerido é a solução para a economia brasileira, e não a causa dos problemas dela.
Veja, Presidente Rodrigo Maia, que o Brasil, infelizmente, é um dos países que menos testam a população para a questão do coronavírus. E, para um isolamento social bem feito, com processos seletivos e focados, é preciso ampliar o número de testes.
E o que está acontecendo com a negação que o Governo Bolsonaro leva adiante em relação à importância da pandemia? Em primeiro lugar, o Governo assumiu o compromisso de que repassaria para Estados e Municípios 29,5 bilhões de reais para contribuir com medidas de enfrentamento à pandemia. Até o momento, transferiu apenas 8,5 bilhões de reais.
19:36
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Em segundo lugar, o Governo Federal anunciou a compra de 14.100 respiradores para ampliar o acesso a leitos de UTI e o tratamento de pacientes com casos graves de coronavírus. Até o momento, entregou apenas 1.612 respiradores. O Governo anunciou publicamente — numa fala absolutamente mentirosa, porque não executou — que iria disponibilizar 46 milhões de testes para o País. Até o momento, entregou apenas 10 milhões de testes.
Para que se tenha um termo de comparação, o Brasil está testando em torno de 4.300 brasileiros para cada milhão de habitantes, enquanto países como Alemanha, por exemplo, testam em torno de 47 mil pessoas em cada milhão de habitantes. A falta desses testes é que impede um isolamento social mais bem administrado e gerido, inclusive com adaptações para diferentes regiões onde o vírus, evidentemente, tem impacto e evolução diferentes.
O que está faltando ao nosso País é uma coordenação do Ministério da Saúde. Nós temos que ter diretrizes nacionais pactuadas com Governadores e com Prefeitos. Mas nós temos hoje na Presidência da República alguém que aposta no conflito; alguém que não articula as ações do seu Ministério com Governadores e com Prefeitos; alguém que procura permanentemente o conflito com os Governadores e com os Prefeitos; alguém que não foi capaz até agora de apresentar um comitê nacional de alto saber na área de epidemiologia, na área de infectologia e em todas as áreas afins, que podem e devem contribuir com diretrizes nacionais para enfrentar o coronavírus.
Nós temos, portanto, leitos de UTI e hospitais entrando em colapso em diversas cidades do País, em diversas regiões do País. Nós temos uma pandemia que está crescendo na sua velocidade, Sras. e Srs. Deputados. A velocidade de expansão do número de infectados é cada dia maior ao longo das últimas semanas. Nós não estamos saindo da pandemia. O Brasil está vivendo uma curva, infelizmente, crescente na velocidade do número de infectados. Portanto, estes dados que comovem a todos nós, que agridem o senso de humanidade de todos, de já termos neste momento 31.199 famílias de brasileiros que perderam um ente querido, infelizmente, tendem a se agravar.
Se Bolsonaro não for detido no seu desatino, da forma irresponsável como está tratando essa pandemia, o Brasil poderá superar, infelizmente, os 100 mil mortos. Os prejuízos para a economia serão tão maiores quanto mais tempo durar essa pandemia e quanto mais grave ela for. Não há disputa entre defesa de vidas e defesa da economia. Quem defende a vida e quem aborda de maneira científica e adequada o enfrentamento da pandemia está, aí sim, ajudando a salvar a economia brasileira.
É preciso mudar os rumos de gestão deste País. O Brasil não suporta mais o Governo Bolsonaro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fernando Monteiro, para orientar a Liderança da Minoria, por 1 minuto.
19:40
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O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria primeiro agradecer ao Líder Aguinaldo por me permitir que falasse.
Queria pedir desculpas aos meus colegas, porque parece que não entenderam o meu relatório, e eu acho que não fui claro. Em nenhum momento eu falei em jogo. Em nenhum momento eu falei em jogo de azar — inclusive vetamos isso. Em nenhum momento falamos em lavagem de dinheiro, porque colocamos um teto (falha na transmissão).
Então, eu quero primeiro pedir desculpas. Nós poderemos, com a aprovação desta matéria, ajudar mais de 5 mil rádios do Brasil, das quais mais da metade, meus amigos e minhas amigas, seguramente são micro e pequenas empresas. Elas vão gerar renda.
Em nenhum momento nós estamos tratando de fazer jogo. Nós estamos apenas autorizando as rádios e TVs a sortearem brindes em sua divulgação. Quando eu vejo aqui falarem em jogo de azar, falarem em tirar dinheiro de quem mais precisa, eu fico perplexo e até penso que estou sendo mal interpretado, porque neste momento nós temos aqui uma medida provisória que trata da geração de emprego e renda. Quantas rádios podem fechar por falta de recursos? Quanto desemprego pode haver por falta de recursos para as rádios?
Por isso, com muita tranquilidade, quero dizer a cada um dos colegas que estão me ouvindo neste momento e ao cidadão brasileiro que em nenhum momento nós estamos tirando dinheiro de alguém, ,as estamos apenas autorizando a distribuição de brindes — vedada a menores de 18 anos — a pessoas que veem a programação. Uma vez por mês é o teto para poderem participar desse programa.
Então, peço desculpas se não fui claro. Entendo que precisamos tratar de vários temas, mas muitas vezes, Presidente, os temas, para serem tratados aqui, precisam da colaboração das pessoas, a fim de que falem menos e façam mais.
Muito obrigado.
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Fernando, V.Exa. deu uma ótima explicação, e, pelo que eu percebo, V.Exa. está fazendo isolamento completo, porque nem fez mais a barba nos últimos meses. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para orientar o PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho o maior carinho pelo Deputado Fernando, mas, neste caso, ele deveria trabalhar menos, porque o seu relatório...
Num momento em que o País vive uma situação catastrófica, com mais de 31 mil óbitos, e o Governo tem o descaramento, a ousadia de vetar 9 bilhões de reais em recursos da saúde que deveriam ser repassados a Estados e Municípios para o combate a essa pandemia, nós aqui somos obrigados, pelo compromisso que temos com o povo brasileiro, a debater e a dizer "não" a esse projeto que vai transformar o sistema de comunicação nacional — empresas que, na verdade, atuam porque ganharam a concessão pública para atuar empresarialmente na comunicação através de rádio e TV — num grande cassino de jogos de azar financeiro, viabilizando a lavagem de dinheiro.
19:44
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Consultemos psiquiatras e psicólogos e veremos que hoje, a Organização Mundial da Saúde e todos os cientistas da área mostram que a dependência de jogos cria problemas para a economia, para o trabalho, para as gerações familiares, para as gerações sociais, para a capacidade cognitiva.
Não podemos dizer "sim" a este projeto, que é contra o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder. Obrigado, Deputado.
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer mais uma vez que esta medida provisória não permite qualquer distribuição de prêmios que seja onerosa. A distribuição deve ser sempre gratuita.
Está expresso no texto que não pode haver nada semelhante ao bingo, ou a jogos de azar, ou à distribuição de dinheiro em espécie e que as crianças e os adolescentes não podem fazer o cadastro para participar desse tipo de distribuição gratuita de prêmios. E foram adotadas medidas eficazes pelo Relator para impedir a lavagem de dinheiro.
Então, com todo o respeito que tenho aos Líderes da Oposição que fizeram críticas, digo que, se realmente tivessem lido o primeiro item, meu Líder, Deputado Carlos Sampaio, a primeira linha do PL, teriam visto que a distribuição é gratuita e que o nosso Governo não estimula qualquer tipo de endividamento ou que pessoas se aproveitem das demais com a utilização dos jogos de azar.
Nesse sentido, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulinho, que a havia pedido.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero cumprimentar V.Exa., todos os Líderes e todos os Deputados e Deputadas.
Eu fiz uma emenda a esta medida provisória, porque achei que tratava do tema, mas começou a haver toda uma celeuma e alguns problemas, e eu não quero criar problemas. Eu conversei com vários Líderes há pouco — os Deputados Baleia Rossi, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Major Vitor Hugo — e achei por bem retirar a emenda.
Mas, antes de retirá-la, eu só queria dizer que acho que nós devemos discutir oportunamente essa questão. Isso porque, hoje, no Brasil, entre 9 e 10 empresas já estão operando esses jogos eletrônicos. E já há uma disputa com a bancada evangélica, que me parece estar criando algumas dificuldades com essa emenda. Essa disputa já existe. Essas empresas já estão operando aqui; só não estão pagando imposto. Portanto, a ideia dessa emenda é regulamentar os jogos eletrônicos para o Brasil poder arrecadar.
Mas, como se está criando toda uma dificuldade por cauda da Emenda nº 3, eu peço ao Presidente Rodrigo Maia que a retire e que voltemos a discutir essa questão em momento oportuno.
Sr. Presidente, a Câmara e o Senado votaram várias medidas importantes para o Brasil, para os trabalhadores, para as empresas, para os Estados e Municípios. Daqui a pouco, assim que essa acabar essa pandemia e voltarmos à normalidade, ou antes mesmo de voltarmos, creio que devemos discutir projetos que criem empregos e gerem renda e arrecadação — essa minha emenda poderia promover a arrecadação de cerca de 3 bilhões de reais para o Governo.
Portanto, essa concorrência, que alguns da bancada evangélica imaginam poderia ser gerada, já existe, já está acontecendo, inclusive numa situação mais vantajosa, porque as empresas não pagam imposto. Na medida em que nós regulamentarmos a atividade, essas empresas terão que pagar impostos. Logo, a concorrência que há hoje com a bancada evangélica seria menos desleal.
Assim, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que retire a Emenda nº 3, de minha autoria.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Estou retirando a emenda.
E concordo com V.Exa., o jogo na Internet já existe. Só não há arrecadação em nosso País, porque não há uma regulamentação. E esse tema certamente vai precisar ser discutido o mais breve possível.
Em votação.
Aqueles que forem...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria já orientou, Deputada. Já falou, Deputada. Desculpe-me.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah! Já? Foi? Demorou tanto que eu achei que já era outra votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade. Bem que eu gostaria. (Risos.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor do texto do Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a subemenda substitutiva na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 7.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do § 6°, do art. 1-A da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, constante do art. 2° do PLV apresentado à MP nº 923, de 2020, para sua supressão.
Tem a palavra a Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Glauber vai encaminhar o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber, por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, há uma pessoa com que eu gosto de dialogar e ouvir os argumentos, porque tem uma base consolidada, mesmo quando divergimos, e vai contra a corrente muitas vezes defendendo posições garantistas, que é o Deputado Fábio Trad. Eu acho que ele acerta, quando diz que não devemos nos apegar a argumentos conservadores para tratar de matérias que dizem respeito a direitos individuais. Até aí tudo bem.
Só que eu queria levar um outro argumento, indicar a contradição daqueles que fazem parte da chamada "bancada fundamentalista". Isso nós temos que indicar. Acho inclusive que nós tínhamos que parar de chamar de "bancada evangélica", porque existem evangélicos no Brasil como um todo que merecem todo o nosso respeito. De 60% a 70% das pessoas que fazem ocupação com o MTST são evangélicos. Há pessoas e figuras como Henrique Vieira.
Nós temos que dizer que há aqui uma bancada fundamentalista. Há uma bancada fundamentalista na Câmara dos Deputados que faz um discurso para fora, mas que não tem nenhuma preocupação em fazer negócios no momento em que o Governo de Jair Bolsonaro quer pautar uma matéria como essa no período da pandemia. Isso sim, essa indicação nós temos que fazer. Eles têm que dizer qual é o cabimento da votação de uma matéria como essa no período de uma pandemia. Quem não quer fortalecer o fascismo não amplia os negócios do Governo de Jair Bolsonaro com aqueles agentes que vão financiá-lo e reproduzir a sua política. É disso que trata essa matéria que estamos discutindo neste momento.
19:52
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O destaque que a bancada do PSOL apresenta trata de não permitir que prêmios de menos de 10 mil reais possam ser colocados à disposição — inclusive, podendo ser feito de maneira fracionada —, sem qualquer tipo de fiscalização.
É em razão desse tipo de matéria que estamos votando hoje na Câmara dos Deputados que vai por água abaixo aquele discurso de que a Câmara está fazendo muito, de que a Câmara está trabalhando. Mas a Câmara poderia estar fazendo muito mais, já deveria estar colocando em discussão a ampliação do auxílio emergencial para as famílias brasileiras até o final do ano — proposta apresentada pela bancada do PSOL —, e não votando aqui uma matéria que, no final das contas, só atende ao interesse de alguns poucos que vão, inclusive, financiar as ações e medidas do Governo de Jair Bolsonaro.
É por esse motivo que a bancada do PSOL apresenta este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulo Guedes?
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que reponha meu tempo.
O PT vota "sim" ao destaque do PSOL.
Sr. Presidente, esses papeizinhos amarelos que V.Exa. está vendo aqui são contas de telefone que recebi de uma professora aposentada durante as nossas discussões. Em 1988, a filha dessa professora ligou para o programa da Xuxa, para concorrer a um ursinho de nome Fofão. Foram 128 ligações que a filha dela fez para o programa da Xuxa, o que quase quebrou a professora hoje aposentada. É disso que estamos tratando hoje.
Por isso votamos "sim" ao destaque do PSOL e "não" ao texto, porque esse texto autoriza a volta desse tipo de jogatina.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Schiavinato? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista vota "sim", pela manutenção do texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Progressista vota pela manutenção do texto.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto, porque um limite foi colocado pelo Relator para impedir que prêmios com valores maiores do que este sejam ofertados, sem autorização prévia.
Então, o Republicanos encaminha o voto "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", porque um dos avanços do relatório foi estender o sorteio às rádios. E, neste dispositivo específico, autoriza-se às rádios fazerem sorteios até 10 mil reais, dispensadas de consulta prévia, o que é muito bom. Se formos retroceder nisso, vamos tirar o contingente das rádios e burocratizar o procedimento.
Por isso somos a favor do texto do Relator. Orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", só registrando que é injusto com o relatório do Deputado Fernando Monteiro esse argumento de que pode acontecer o mesmo que acontecia antes, como as ligações feitas por menores, aumentando a conta de telefone. O relatório do Deputado prevê um cadastramento prévio e veda a possibilidade de participação de menores em sorteios. Então, é absolutamente injusta essa crítica.
Eu ressalto mais uma vez que o Deputado Fernando Monteiro foi muito preciso ao estabelecer travas que protegem não só crianças e adolescentes, mas também os direitos do consumidor brasileiro.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Líder Carlos Sampaio?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim" ao mesmo tempo em que cumprimentamos o Relator pela sensibilidade de ouvir todos os partidos e pelo acolhimento de uma emenda nossa, da lavra do Deputado Eduardo Barbosa, por meio da qual ele incluiu, além de TVs e rádios, as entidades assistenciais, que precisam desses sorteios até para a sua sobrevivência e subsistência.
Agradeço ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta o voto "não".
O DEM já votou "sim".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o Relator, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", com o texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes? (Pausa.)
O PTB já orientou o voto "sim".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL, coerente com o nosso destaque, obviamente orienta o voto "não" ao texto.
Eu fico pensando que o Governo parece que vive em certa alienação. O Brasil chega a mais de 31 mil mortos e mais de 500 mil pessoas infectadas com a COVID-19. Boa parte dos sistemas de saúde estão colapsando nos Estados brasileiros. Há filas enormes e desemprego. O dinheiro não chega para as pequenas e médias empresas, embora esta Câmara tenha votado o PRONAMPE. E na verdade o Governo ainda veta 8,6 bilhões de reais de fundos extintos, que poderiam estar ajudando os Estados brasileiros. O Rio Grande do Sul nós estimamos que receberia cerca de 70 milhões de reais, e perdeu com esse veto absurdo do Governo.
E o Governo vem votar esta matéria, que, sinceramente, não tem nada a ver com o combate à COVID-19, não é urgente, não tem mérito, tem perigos. Mas, ao mesmo tempo, o que me preocupa é a ignorância, o despreparo, a irresponsabilidade, a negligência e a violência de Bolsonaro e seus apoiadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Ele já orientou.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Leda? (Pausa.)
20:00
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada do PCdoB e complementar a minha fala com o tempo de Liderança. O PCdoB vota "não", e eu queria aqui relembrar um assunto, que está sendo discutido nas manifestações bolsonaristas, referente ao art. 142 da Constituição.
Vale a pena a leitura do artigo:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Por que é importante relembrar isso aqui? Até porque recentemente houve controvérsias acerca da interpretação desse artigo. Na minha opinião, ele não deixa dúvida de que qualquer um dos Poderes, o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, pode chamar as Forças Armadas para garantir o seu trabalho. Isso não é primazia de quem está sentado na cadeira de Presidente da República, até porque as Forças Armadas não atendem a uma pessoa ou a um partido, as Forças Armadas atendem ao País, e ao País elas devem o seu trabalho.
Inclusive, uma nota da OAB coloca o seguinte:
Em uma análise histórica das constituições republicanas, o texto afirma que a interpretação das funções e das competências das Forças Armadas é a de assegurar que elas “sirvam sempre e precipuamente à Constituição, e não a qualquer governo ou agente político”.
“Não cabe às Forças Armadas agir de ofício, sem serem convocadas para esse fim. Também não comporta ao Chefe do Poder Executivo a primazia ou a exclusiva competência para realizar tal convocação. De modo expresso, a Constituição estabelece que a atuação das Forças Armadas, na garantia da ordem interna, está condicionada à iniciativa de qualquer dos poderes constituídos. (...)."
Repito: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
Portanto, Sr. Presidente, encerro minha fala dizendo o seguinte: parem de botar as Forças Armadas na lambança de vocês. Elas são instituições de Estado e merecem de nós todo o respeito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim" ao texto. Acho que o Relator foi muito claro na sua explicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o problema não é o Relator, decididamente, o nosso companheiro Deputado Fernando. O problema é o texto. O problema é a medida provisória, a inoportunidade, a falta de sensibilidade para tratar de 0900 no momento em que o Brasil perde mais de 31 mil vidas.
O PSOL tenta suprimir um artigo que dispensa a autorização do órgão competente, a distribuição gratuita de prêmios, etc., até o valor limite de 10 mil reais. É muito difícil fazer polimento em algo tão rugoso, tão absurdamente fora do contexto.
20:04
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Então, nós apoiamos, para reduzir o dano, o Destaque nº 7, do PSOL. Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos acompanhar o destaque do PSOL. Por isso, votamos "não".
Eu quero chamar atenção para uma matéria da Folha de S.Paulo de hoje que informou aos brasileiros que o Sr. Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, um dos grandes patrocinadores das redes de fake news no País, é detentor de uma fortuna de 18 bilhões e 500 milhões de reais. Se nós tivéssemos dedicado o dia de hoje a votar o Imposto sobre Grandes Fortunas, com uma taxa de 3%, ele teria que pagar 544 milhões por ano. Isso daria para garantir a renda mínima anual para 77 mil famílias brasileiras, e ele não gastaria tanto patrocinando fake news.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai votar "sim".
Queria aproveitar este 1 minuto da orientação para solicitar o apoio de V.Exa., Presidente, e dos Líderes partidários. Eu protocolei hoje o Projeto de Lei nº 3.113, que criminaliza a conduta de quem ultrajar, queimar a nossa Bandeira Nacional, haja vista que a nossa legislação considera apenas uma contravenção penal esse ato delituoso.
Creio eu que isso é suprapartidário. Tanto os Parlamentares, tanto da Esquerda quanto da Direita e também os de centro, ficaram extremamente envergonhados não só com o que ocorreu em Curitiba, mas também com o que vem ocorrendo em algumas manifestações.
O projeto de lei que apresentei trata esse ato de maneira mais rígida, criminalizando-o e estabelecendo uma pena de reclusão de 2 a 4 anos. Deixa de ser contravenção penal e passa a ser crime o ato de quem desonrar e ultrajar a nossa Bandeira Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - E as faixas pedindo o fechamento do Congresso? Haverá também punição na lei quanto a isso? (Palmas.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu acho que isso pode ser tratado também em um projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É uma boa discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 4 de junho, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 923, 927 e 932, de 2020; e Projetos de Lei nºs 1.267, de 2020, e 1.985, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 6 minutos.)
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