Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 no Brasil
(A Atuação do Poder Judiciário na Pandemia da Covid-19)
Em 4 de Junho de 2020 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, declaro aberta a 41ª Reunião da Comissão Externa das Ações Preventivas e de Enfrentamento ao Coronavírus no Brasil.
Esta reunião técnica, que será realizada por videoconferência e transmitida pelo site da Câmara dos Deputados e pela TV Câmara, vai abordar o seguinte tema: A atuação do Poder Judiciário frente à pandemia da COVID-19.
Estão conosco a Dra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB; o Dr. Rogério Neiva Pinheiro, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, representando a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; a Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA; o Dr. Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, Juiz Auxiliar da Presidência, representando o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o Dr. Rodrigo Nogueira, Juiz Assessor da Presidência e Chefe do Gabinete Civil da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e o Dr. Fábio Ribeiro Porto, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Eu agradeço aos participantes e registro que está aqui, ao meu lado, a nossa Relatora, a Deputada Carmen Zanotto.
O objetivo desta reunião é escutar os principais representantes da magistratura brasileira e de alguns Estados aqui representados sobre a atuação do Poder Judiciário frente à COVID-19. É um desafio mundial o avanço da pandemia, tendo em vista as demandas de leitos hospitalares, as demandas de conflito, no aspecto de proteção social, tanto nas questões trabalhistas quanto nas de auxílios e de benefícios, e as demandas que vão ocorrer posteriormente oriundas desta pandemia.
Temos aqui a oportunidade — assim como fizemos com todos os setores do País —, ao realizar audiências públicas, de ouvir e, principalmente, avaliar de que forma o Poder Legislativo pode colaborar, seja propondo um novo marco legal, um projeto de lei, seja interagindo com o Poder Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal. Então, sempre que temos a oportunidade de realizar audiências públicas sobre os mais diferentes assuntos, temos a chance de promover um entendimento entre os Poderes para trabalharem unidos no enfrentamento desse desafio tão forte.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Bom dia a todas as senhoras e todos os senhores. Ao saudar o Dr. Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quero saudar toda magistratura e todo nosso Judiciário brasileiro.
Acreditamos que o trabalho dos senhores e das senhoras também tem sido intenso, desde os processos de mudança na rotina do dia a dia das atividades até e, em especial, as demandas que estão surgindo por causa da pandemia.
Assim também tem sido o nosso trabalho nesta Casa. Para V.Exas. terem uma ideia, ainda no mês de fevereiro, mais precisamente no final de janeiro, eu e o Deputado Dr. Luizinho já estávamos atuando frente a essa situação, propondo a realização de Comissão Geral e a criação desta Comissão Externa, a fim de buscarmos informações para ajudar o Executivo e de acompanharmos as ações voltadas para minimizar os efeitos da pandemia — no Brasil, a pandemia se acentuou a partir do dia 15 de março — e também a luta do Poder Judiciário diante das questões que cada Estado está enfrentando com a dificuldade de compra de materiais e de sobrepreço.
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Entre nós da Comissão dizemos que nosso trabalho não vai se encerrar quando entregarmos o relatório, porque, provavelmente, teremos indicação de acompanhamento dos desdobramentos, dos erros e dos acertos deste processo que, para todos nós, é muito novo.
Em especial, o nosso objetivo é minimizar danos, é reduzir ao mínimo possível o número de vidas perdidas. Os números são alarmantes. O número de óbitos de ontem, Deputado Dr. Luizinho, passou de 1.300, e podemos, num curto espaço de tempo, chegar a 2 mil óbitos por dia. Isso é muito complexo, como também todos os danos que a nossa área econômica está passando com o desemprego, aliado ao sofrimento e ao comprometimento da saúde mental das pessoas em função dessa instabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Já agradecendo a participação, quero convidar para usar da palavra a Dra. Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, a maior representante de órgãos de classe da magistratura brasileira.
Dra. Renata, aqui no Parlamento brasileiro, com o trabalho remoto — a maioria dos Deputados está em seus respectivos Estados —, estamos conseguindo ter, por parte da Comissão, uma entrega muito grande. Mesmo remotamente, temos conseguido trabalhar e estamos, inclusive, vendo uma nova forma de atuação do Parlamento.
A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA - Muito bom dia a todos e todas. Eu gostaria, primeiramente, de cumprimentar o Deputado Dr. Luizinho, do meu Estado, um amigo cuja trajetória acompanho desde início do seu mandato, um homem republicano que pensa nos problemas do Brasil de forma macro, não vinculado a ideologias nefastas.
Eu queria muito agradecer, primeiramente, Deputado Dr. Luizinho, o trabalho da Comissão, na pessoa de V.Exa., que é o coordenador do grupo. Trabalho esse que tem sido feito, desde o início da declaração da pandemia, não só pela Comissão, mas também pelo Parlamento como um todo, que enfrentou de forma brava os desafios e editou diversos diplomas legislativos, que é o tema da nossa conversa hoje.
Então, aqui fica o reconhecimento da magistratura brasileira às importantes orientações que a Comissão tem produzido, cujos trabalhos eu tenho acompanhado, e à vontade e disposição de desafiar os obstáculos nesse momento difícil pelo qual passa o Brasil, com mais de 31 mil mortes, algo que não era esperado e que precisamos realmente amenizar.
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Estar ao lado da sociedade hoje é o desafio da AMB. E tenho certeza de que o trabalho que o Parlamento tem desempenhado é o de proteger a sociedade, especialmente os mais carentes.
Na pessoa de V.Exa., Deputado Dr. Luizinho, eu cumprimento todos os integrantes desta Comissão. Há alguns que são do meu Estado, vejo aqui o Deputado Chico d'Angelo. Há também um grande amigo da magistratura com quem temos um diálogo bastante forte, o Deputado Marcelo Ramos, do Amazonas. E eu gostaria de cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, representando a força feminina, as poucas mulheres do Parlamento brasileiro, e que também tem desempenhado o seu papel de forma brilhante. Então, quero agradecer a oportunidade e elogiar o trabalho que V.Exas. têm desempenhado.
Eu quero cumprimentar os meus colegas magistrados que estão presentes, a Presidente da ANAMATRA, a Noemia, companheira de grandes lutas; o meu colega do Rio de Janeiro Fábio Porto, representando o Presidente do meu Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares, que tem engendrado todos os esforços no Tribunal para enfrentar o desafio de trabalhar de forma digital e colocar o Judiciário funcionando, a roda rodando.
Quero cumprimentar o Cláudio Régis, representando o Desembargador Ricardo Roesler, também um grande amigo. Temos debatido muito com Santa Catarina, de onde têm vindo decisões importantes que vou comentar ao longo da minha fala — decisões humanas, que salvam vidas. E cumprimento todos os membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Cumprimento ainda o Rodrigo Nogueira, representando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior do País, que praticamente parametriza a retomada das atividades. Nós copiamos muito São Paulo, porque São Paulo tem as maiores dificuldades, e o Presidente Geraldo Pinheiro Franco, meu amigo, com quem falo quase todos os dias, tem feito também um trabalho exemplar.
Eu quero aqui registrar o trabalho do Presidente Geraldo, que se preocupa não só com o funcionamento do Judiciário, mas também com cada magistrado. Ele tem esse olhar para o funcionamento do Poder Judiciário e também para o juiz que está lá na ponta e precisa desse auxílio, desse aporte. O diálogo dele com as associações é absolutamente franco e constante. Então, aqui fica também o meu reconhecimento.
E cumprimento o colega Rogério Neiva, do Tribunal Regional do Trabalho, que está representando a querida Ministra Peduzzi, que tem dado decisões importantes, relevantes, nesse momento do combate à COVID. Ontem mesmo eu falava de uma decisão da Ministra, em webinar que eu fiz com o Migalhas. Então, aqui fica também o nosso abraço apertado.
Dito isto, e cumprimentando a todos que se debruçam a discutir o nosso caminho, o caminho do País durante a pandemia e após a pandemia, eu queria relatar um pouco o trabalho que o Judiciário brasileiro tem feito.
Eu represento 14 mil magistrados brasileiros de todas as competências — Justiça Militar, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e Justiça Federal —, e nós temos entregado a nossa contribuição à sociedade. Desde o início da declaração da pandemia pela OMS, em 11 de março, nós não paramos em nenhum minuto. E, apesar de todas as dificuldades de trabalharmos no sistema digital todo o tempo, antigamente, apenas uma parte do Judiciário funcionava dessa forma, nós temos conseguido, inclusive, elevar os nossos índices de produtividade.
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Nós já entregamos à sociedade mais de 300 milhões de reais, em espécie, em dinheiro, para o combate à COVID, seja com a entrega de materiais, seja com a destinação de fundos do Judiciário. Os recursos dos fundos de pena alternativa e de outros fundos foram todos canalizados para o combate à COVID e entregues aos Governos. Nós restabelecemos, dentro desse contexto, o funcionamento de hospitais que estavam fechados, em processo de falência, e a utilização do dinheiro destinado para a abertura de UTIs. Além disso, já praticamos mais de 100 milhões de atos processuais. Então, isso é absolutamente inesperado.
E eu gostaria de ressaltar que o trabalho da Justiça brasileira, que é a melhor Justiça do mundo, é único. Por que estou dizendo isso? Porque neste País nós temos o costume de dizer que estamos atrasados, que somos subdesenvolvidos. Eu tenho participado de algumas conferências com universidades estrangeiras — participei recentemente de uma, de Berkeley — e, ao conversar com juízes do norte da Califórnia, eu pude perceber que, apesar de eles terem todos os instrumentos tecnológicos à sua disposição, com 2 a 3 semanas de pandemia, eles sequer tinham feito uma única audiência com partes e advogados. Eles tiveram total dificuldade de transformar aquele acesso ordinário num acesso extraordinário. E nós da Justiça brasileira, desde o primeiro momento, já conseguimos esses acessos.
Eu recordo que a Vanessa Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados de São Paulo, disse que, em uma semana, de 5 mil acessos remotos eles passaram para 23 mil acessos remotos. Então, conseguiram colocar para trabalhar praticamente todos os serventuários e todos os magistrados no prazo de uma semana, na plataforma que eles tinham, com as adaptações que eles tiveram que fazer. Isso é absolutamente louvável, mostra o esforço da Justiça brasileira nesse enfrentamento.
Deputado Luizinho, Deputada Carmen, decisões maravilhosas estão sendo apresentadas ao País. Eu vou citar algumas delas.
A primeira decisão no País que possibilitou formar antecipadamente jovens médicos foi do Tribunal de Justiça do Piauí. Foi uma juíza do Piauí que deu essa decisão. Isso fomentou uma normativa do MEC que determina a formação antecipada de jovens médicos para atuarem no combate à COVID. E, em seguida, nós já tivemos na Justiça ações judiciais em razão do descumprimento de universidades a essa antecipação. Então, vejam a importância da Justiça brasileira que atua em todas as fases desse processo.
Em Santa Catarina nós tivemos uma decisão logo no início da COVID, em que uma juíza entregou a guarda provisória de crianças que estavam abrigadas numa instituição para funcionários da Prefeitura, funcionários públicos, para que essas crianças não ficassem isoladas, sem atenção, sem carinho, nesse momento de isolamento social.
Todo o nosso esforço agora vem sendo concentrado na manutenção da economia. Temos que buscar sempre o equilíbrio, diante da pobreza que exsurge nesse momento, da desigualdade social que exsurge nesse momento.
E a Ministra Cármen Lúcia tem falado muito sobre esse tema. Ela disse que há uma necessidade de igualação, de melhora nesses níveis de desenvolvimento social.
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Nesse sentido, decisões importantes como as que foram proferidas no Rio de Janeiro antes mesmo das normativas dos Estados para a não interrupção dos serviços de energia elétrica e de água, por serem serviços essenciais, foram relevantíssimas naquele primeiro momento de agonia em que as pessoas perderam totalmente a sua capacidade econômica, de despender dinheiro, inclusive com serviços essenciais. Essas decisões foram proferidas logo no início e realmente possibilitaram a sobrevivência de muitas pessoas.
Houve doações inúmeras de cestas básicas e inclusive movimentos pessoais. Em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, uma juíza produziu em casa, para a sua comarca, todas as máscaras e equipamentos de proteção individual. Se eu tivesse que falar de todos os exemplos, tomaria muito tempo, pois eles são muitos. A Justiça do Trabalho destinou mais de 200 milhões de reais para o combate à COVID-19 — a Noemia vai falar sobre isso daqui a pouco, bem como sobre a necessidade de equilíbrio entre as empresas que precisam demitir e a necessidade de manutenção desses empregos. A Justiça do Trabalho tem sobrepesado isso de forma muito importante e com olhar bastante humano.
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nós participamos — AMB, ANAMATRA e AJUFE —, de forma inédita também, da normativa para os tribunais com relação à suspensão dos prazos e funcionamento dos fóruns. Os fóruns tiveram que ser fechados imediatamente. Alguns passaram a funcionar com plantão ordinário e extraordinário; outros, só com plantão extraordinário. Apesar de todos os juízes estarem trabalhando de forma remota desde o início da pandemia, como eu disse, nós tivemos que trabalhar uma regra uniforme para que todos obedecessem às regras sanitárias que naquele momento, no início da pandemia, eram regras de cunho nacional. Com o desenrolar dos fatos e com o tempo, nós notamos diferenças de contágio da COVID-19 em determinadas regiões e, por isso, alguns Estados e alguns Municípios trabalharam a flexibilização.
Hoje nós temos no Conselho Nacional de Justiça, uma normativa construída com todas essas mãos — conselheiros e associações de magistrados. Trata-se da Resolução 322, que permite, a partir do dia 15 de junho, aos tribunais retomarem, de forma gradativa e com bastante atenção às regras sanitárias locais, o seu atendimento presencial.
Aí vocês vão me perguntar: "Renata, mas como é isso? Cada um vai fazer de um jeito?" Cada um vai fazer de acordo com o gráfico, com as estatísticas e com as orientações sanitárias do seu Estado. E eu digo isso por quê? Porque o Brasil é um país de dimensões continentais. Nós temos países dentro de um mesmo Brasil e temos fixação da população de forma diversa no território brasileiro. Então, por exemplo, em Estados como Mato Grosso do Sul, em que a grande Capital, Campo Grande, tem aproximadamente 1 milhão de habitantes naquela grande extensão de terras, é claro que a contaminação é muito diversa da que ocorre em uma grande Capital como São Paulo, em que a circulação de pessoas, só no centro da cidade, é alguma coisa monstruosa, assustadora, em números.
A mesma coisa acontece no Rio de Janeiro.
Então, nesses Estados e nessas cidades em que há grande concentração de pessoas, em que o contágio é gigantesco e em que os hospitais não conseguem atender a demanda de contaminação por COVID-19, isso vai ser analisado, em cotejo com o Governo, pelo presidente de cada tribunal, respeitado o principal constitucional da autonomia dos tribunais. Nós preservamos também nessa resolução o poder decisório de cada magistrado, de modo que a análise de prazos e a realização de videoconferências sempre são adunadas ao poder decisório do magistrado.
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Então, como regra geral, a partir do dia 15, cada tribunal, de cada Estado, seja ele federal, estadual, trabalhista ou militar, vai executar um plano de reabertura, de acordo com todas essas características. Esses planos, por certo, já devem estar sendo engendrados, e eu já sei de alguns. Eu sei que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, já tem um plano. Eu acho que os meus colegas vão falar melhor sobre isso, apesar de eu ler tudo e estar sempre prestando atenção.
Eu sei que no Rio de Janeiro, por exemplo, há uma previsão de abertura — o primeiro plano que eu li, e eu tenho certeza de que isso tem sido burilado; o Fábio vai falar sobre o assunto — com aproximadamente 50% de todo o funcionamento. Houve uma proposta da Associação de funcionamento de cerca de 25%. Isso tudo vai ser analisado com esse diálogo aberto que hoje existe entre os integrantes dos tribunais. Mas o importante é que nós temos atuado, mesmo com todas essas diferenças, com bastante unidade ao longo desse período.
Um ponto relevante que eu gosto de ressaltar é o papel do Supremo Tribunal Federal. Eu, ontem mesmo, discuti várias decisões importantes do Supremo, que também tem recorde de atuação na pandemia. Eles têm um sistema que mede o número de ações que entraram no STF e o número de decisões. Ontem eu tive a oportunidade de verificar que foram ajuizadas 2.777 ações só por conta da pandemia, e mais de 2.600 decisões já foram proferidas nesses processos. Isso é muito compatível com o volume de ações que entrou.
E o Supremo não parou com a sua pauta ordinária. Então, nós tivemos casos importantes relacionados à COVID-19, como aquela decisão emblemática que reparte a competência para avaliação da situação sanitária e das questões de isolamento social e correlatas com Estados e Municípios e com os entes federativos. A União tem que dividir essa responsabilidade, porque a competência é suplementar e concorrente. E questões importantes são ressaltadas nessas decisões, como o princípio da solidariedade e o princípio do diálogo entre os Poderes. Eu acho que esse ponto é o que mais ressalta. Eu tenho lido isso em quase todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal relativas ao princípio da solidariedade constitucional e à necessidade de um diálogo permanente entre os Poderes e as instituições.
O Supremo tem adotado também o expediente da conciliação; tem chamado Governadores e outras entidades para compor. Isso aconteceu inclusive com um processo importante do Rio de Janeiro. Então, é uma nova feição do Supremo diante dessa evolução social, política e econômica que nós estamos vivenciando.
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Enfim, para a minha fala não se tornar longa e eu não tirar a oportunidade de fala dos nossos colegas, eu queria dizer que o Poder Judiciário tem cumprido o seu papel, Deputado Luizinho, de uma forma muito responsável. E é claro que nós teremos uma nova forma de trabalhar, uma nova forma de enxergar o mundo. Eu tenho para mim que todos os movimentos relativos a processos eletrônicos, toda essa questão digital vai ser a tônica do trabalho do Judiciário daqui para frente. Nós descobrimos que somos capazes de desenvolver novas tecnologias.
E, no seio da AMB, a nossa grande entidade de classe, nós criamos um laboratório de tecnologia e inovação voltado exatamente para os tribunais, que têm máquinas mais pesadas, as burocracias dos processos licitatórios e dificuldades, às vezes, de desenvolver novas plataformas. A AMB, de forma precursora, já está trabalhando no desenvolvimento dessas novas plataformas, a fim de facilitar o trabalho da Justiça e entregar à população a prestação jurisdicional de forma mais célere.
Nós desenvolvemos na AMB, Deputado Luizinho, duas pesquisas, de forma corajosa — porque pesquisa é uma coisa cujo resultado nunca sabemos; o Poder pode ser mal avaliado. Nós desenvolvemos a pesquisa interna Quem Somos. A Magistratura que Queremos e uma pesquisa externa sobre o perfil do Judiciário. E nessas pesquisas percebemos que o principal desafio do Poder Judiciário brasileiro é a efetividade.
Então, nós fazemos um pedido à Câmara dos Deputados para que nos ajude a diminuir o número de recursos, porque isso vai ajudar na efetividade do nosso trabalho e na criação de mecanismos de celeridade processual. Nós das associações estamos trabalhando ativamente com a Câmara e o Senado, apresentando sugestões em todos esses projetos. É uma gama infinita de projetos que atingem a magistratura — eu penso que há aproximadamente 1.500 projetos de lei. Então, nós estamos pari passu com o Parlamento nessa missão.
E, dentro dessa perspectiva das pesquisas que eu pude coordenar — e eu coordenei duas: uma com o Ministro Salomão e a outra com o Ministro Marco Aurélio Bellizze —, nós vamos apresentar de forma seguida as políticas públicas importantes para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Encerrando a minha fala — agora estou no final mesmo, eu prometo —, eu queria só dizer que neste momento de grande crise política que nós vivemos, essa crise institucional que assola o País, é muito importante que as instituições permaneçam firmes e fortes na defesa dos valores fundamentais da República brasileira.
Destaco que a AMB tem se preocupado muito com isso, com o nosso processo democrático. A democracia é o nosso fundamento, é o nosso objetivo, é a nossa razão de ser, a razão de ser do Estado brasileiro. E nós vamos defender a democracia brasileira e seus pilares: o Poder Judiciário, o Poder Legislativo. E vamos defender, quando necessário, o Poder Executivo. Precisamos estar todos unidos nesse momento de defesa desse grande valor, que é a democracia.
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Nessa linha, Deputado Luizinho, eu já trago em primeira mão a notícia de que a AMB está organizando um grande ato manifesto na próxima segunda-feira, em que nós vamos trabalhar pela defesa pública desses valores, da democracia e do Poder Judiciário forte e independente, sem ingerências quaisquer no nosso poder decisório, para que nós tenhamos uma República e decisões justas, corretas e solidárias. Então, na próxima segunda-feira nós realizaremos esse ato manifesto, com a entrega de documentos e falas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, acompanhados de outras instituições, como ANAMATRA, AJUFE e CONAMP, e, se Deus quiser — e estamos nessa fase de coleta de apoiamento; ainda precisamos de alguns apoiamentos —, da sociedade civil como um todo. Vai ser um grande ato. É a primeira vez que a AMB realiza algo dessa magnitude em defesa da nossa democracia.
Eu agradeço muito a oportunidade. Contem sempre com a AMB, que é parceira do Parlamento brasileiro. Nós temos as nossas divergências de conteúdo, que serão sempre apresentadas, porque este espaço no Parlamento é um espaço de voz da sociedade. Nós somos sociedade, nós somos Poder constituído. Vamos estar sempre aí falando, esbravejando, mas sempre unidos e irmanados na harmonia que deve permear as relações entre os Poderes da República Federativa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Renata Gil.
É muito importante a interação entre os Poderes. Eu acho que a senhora foi brilhante mais uma vez na defesa das forças democráticas, da independência entre os Poderes.
É muito importante saber que o Poder Judiciário já tem o planejamento do retorno das atividades in loco e, principalmente, que também não parou em virtude da pandemia. E a senhora fez considerações comparando o Brasil com outros países que tiveram dificuldades de implementar essas medidas.
Eu acho que o Brasil tem que avaliar que cada Estado precisa ter a sua programação de retomada de atividades. Há Estados que ainda têm necessidade de isolamento e outros que já podem iniciar a retomada das atividades. Este é um País continental, e nós precisamos tomar decisões baseadas nas evidências epidemiológicas que dão as características dessa pandemia.
Eu quero registrar, antes de chamar o próximo convidado, que estão conosco aqui na sala os Deputados Pedro Westphalen; Marcelo Ramos; Rodrigo Coelho; Adriana Ventura, aqui ao meu lado; Dr. João; Ricardo Barros, ex-Ministro da Saúde; Paula Belmonte; Dra. Soraya Manato e Arlindo Chinaglia, ex-Presidente desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito bem, Dr. Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Desculpe-me, Dr. Rogério. Eu vou chamar a atenção do meu pessoal aqui.
Em primeiro lugar, cumprimento o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e a Deputada Carmen e, na pessoa deles, os demais Parlamentares que acompanham esta reunião.
Cumprimento também a minha colega Noemia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, e a Dra. Renata Gil, na pessoa de quem cumprimento os demais magistrados que acompanham esta reunião.
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Além de agradecer a oportunidade de estar aqui representando a Ministra Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que exerce o papel de supervisão orçamentária e administrativa, isto é, de gestão, de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, de toda a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, registro que a Ministra Cristina está impossibilitada de estar presente por estar presidindo uma sessão do Tribunal Superior do Trabalho, que, inclusive, está em pleno funcionamento, ainda que se valendo dos recursos tecnológicos para tanto, de modo não presencial.
Eu não poderia deixar de, em primeiro lugar, em caráter preliminar, parabenizar o Parlamento, mais especificamente esta Comissão e os Parlamentares que a compõem, por estarem desenvolvendo esse relevante trabalho, considerando que esta é a principal temática que temos neste momento. Ouvir os representantes do Poder Judiciário, que também tem a sua importância nesse contexto, seguramente contribuirá com o relevante trabalho desta Comissão.
A intenção aqui é tecer algumas considerações de modo a subsidiar o trabalho da Comissão, especificamente no que diz respeito ao funcionamento da Justiça do Trabalho neste difícil contexto pelo qual estamos passando. E mais uma vez agradeço a oportunidade de estar compartilhando e fornecendo essas informações aos representantes da sociedade em relação à nossa experiência e ao esforço que toda a Justiça do Trabalho, magistrados e servidores, vem fazendo neste contexto.
O primeiro aspecto importante para o qual eu considero que convém chamar a atenção é que, desde o início da pandemia, seguindo os passos do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho teve duas preocupações fundamentais com dois princípios que nortearam todas as medidas tomadas. O primeiro deles foi procurar manter o serviço dentro do que fosse possível, ou seja, não deixar a sociedade desamparada naquilo que dependesse do trabalho da Justiça do Trabalho. O segundo princípio fundamental foi agir com responsabilidade. E a responsabilidade aqui tem dois sentidos: em primeiro lugar, não expor as pessoas ao contágio; em segundo lugar, obviamente, procurar fazer isso com respeito a todas as garantias processuais, à segurança jurídica e ao devido processo legal.
Especificamente quanto ao cuidado em não expor as pessoas ao contágio, principalmente no que diz respeito à Justiça do Trabalho, a nossa grande preocupação foi com o processo. O processo do trabalho tem uma característica que não é comum a todos os segmentos da Justiça, a todas as varas que compõem o Poder Judiciário, que é o fato de ser um processo fundamentalmente oral.
A coleta da prova oral, seja por oitiva das partes, seja por oitiva das testemunhas, tem um sentido muito importante no desenvolvimento da marcha processual e, inclusive, no esforço da busca da solução de consenso. Isso faz com que naturalmente as pessoas se desloquem até os fóruns, até as varas do Trabalho, para as audiências.
Inclusive a concepção tradicional do processo de que a defesa precisava ser entregue presencialmente, na audiência, ainda que o Processo Judicial Eletrônico — PJE tenha dado contornos diferenciados a essa ideia, acabamos tendo que adaptar a partir de uma iniciativa do nosso Corregedor-Geral. Mas isso não dispensava a presença das partes na audiência para que o processo andasse. Isso fez com que tivéssemos que ter uma preocupação ainda mais intensa e cuidadosa em relação à possibilidade de contágio.
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Para que se possa ter uma ideia, principalmente os Parlamentares que nos acompanham, nós temos hoje, no Brasil, na Justiça do Trabalho, 1.573 varas. Façamos uma conta rápida. Cada vara do trabalho realiza, em média, 15 audiências por dia. Se nós considerarmos que, em cada processo, nós teremos pelo menos duas partes e dois advogados, sem contar as testemunhas, nós estamos falando de pelo menos 94.380 pessoas circulando por dia nessas 1.573 varas do trabalho, nos fóruns da Justiça do Trabalho, o que daria em torno de 500 mil pessoas por semana. Então, seguramente, neste contexto de pandemia, isso precisaria ser considerado, de modo que, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, foi feito um esforço conjunto por parte da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com a edição de uma série de atos voltados a direcionar, orientar e estabelecer diretrizes quanto ao funcionamento da Justiça do Trabalho, tendo como nortes fundamentais a restrição ao trabalho presencial e o fomento ao trabalho remoto.
A partir daí eu destacaria alguns aspectos importantes que pudemos desenvolver para que pudéssemos manter o serviço dentro do que seria possível, num contexto de máximo esforço por parte de todos os magistrados e servidores.
Em primeiro lugar, procuramos manter os processos em andamento. Praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho tramitam hoje pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico. Então, estávamos em condições de atender as demandas que bateram à nossa porta, principalmente as relacionadas ao coronavírus, envolvendo aspectos voltados à garantia do ambiente de trabalho em condições adequadas, à segurança do trabalho, que é algo extremamente relevante e sensível.
Procuramos estar em condições de receber essas demandas e dar as respostas que fossem necessárias, que não foram poucas nem irrelevantes. Foram vários os casos que exigiram decisões judiciais de diversas naturezas, que envolviam aspectos como fornecimento de equipamentos de proteção, realização de testes, etc.
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Procuramos, até por uma iniciativa do nosso Corregedor-Geral, focar e valorizar o trabalho em torno de processos que contavam com valores disponibilizados, e, aí, principalmente processos já com trânsito em julgado, de modo a verificar a possibilidade de liberação de valores.
E, só para que se possa ter uma ideia, Sras. e Srs. Parlamentares, no mês de abril de 2019... Nós estamos trabalhando com o recorte temporal de abril porque, na verdade, no final de março é que esse movimento de restrição ao trabalho presencial se iniciou, e nós não temos ainda todos os dados de maio. Então, a nossa referência hoje, no momento, seria abril. Se nós compararmos abril de 2019 com abril de 2020, no mês de abril de 2019 foram liberados 2 bilhões 158 milhões de reais aos reclamantes de processos judiciais, ou seja, valores que estavam retidos nos processos e que dependiam de liberação — obviamente, a liberação é num contexto de trânsito em julgado. E reparem, Sras. e Srs. Parlamentares, no mês de abril de 2020, em plena pandemia, com restrição ao trabalho presencial, foram liberados 2 bilhões e 80 milhões de reais. Ou seja, nós conseguimos manter praticamente o mesmo nível de liberação de recursos que ocorreu no mesmo mês, no ano de 2019. E nós estamos falando de recursos que são disponibilizados aos trabalhadores reclamantes e que, obviamente, contam com todo o potencial para ter impacto na economia, principalmente neste contexto adverso.
Isso só foi possível graças ao esforço que foi feito por todos os servidores e magistrados da Justiça do Trabalho, a partir dessa diretriz do Corregedor-Geral, no sentido de nos esforçarmos e nos debruçarmos sobre esses processos, trabalho esse feito de forma completamente remota. E aí eu estou falando efetivamente de liberação de alvarás. Então, se somarmos todos os alvarás que foram liberados no mês de abril, nós estamos falando de 2 bilhões de reais, número equivalente ao de abril de 2019.
Outro aspecto que eu destacaria, dentro dessa preocupação com a manutenção do serviço, e isso foi até uma novidade, dentro do contexto de pandemia, foi a criação da mediação e conciliação pré-processual para conflitos individuais. Para que se tenha melhor compreensão, o que significa isso? Significa um mecanismo que permite que qualquer das partes, empregado ou empregador, empresa ou trabalhador, bata à porta do Poder Judiciário sem precisar do ajuizamento de ação, sem precisar do ajuizamento da reclamação trabalhista, pedindo que o Judiciário atue como mediador ou conciliador daquele conflito.
Isso não existia na Justiça do Trabalho. Isso só havia, até então, para conflitos coletivos, envolvendo sindicatos. Foi criada essa ferramenta, essa possibilidade, e mais uma porta se abriu, tudo de forma eletrônica. Ou seja, criaram-se formulários nos sites de todos os tribunais para que qualquer das partes possa preencher esse formulário. A partir daí se desencadeia o processo de mediação e conciliação.
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E outro aspecto que eu destacaria, dentro dessa preocupação de manutenção de serviços, para já me encaminhar para a conclusão, colocando-me à disposição para os esclarecimentos que forem necessários, é que a Justiça do Trabalho, a exemplo de outros ramos do Judiciário, como já destacado pela Dra. Renata Gil, destinou ao combate ao coronavírus cerca de 200 milhões de reais vindo de acordos em ações civis públicas. O que isso quer dizer, para se ter uma compreensão mais adequada? Nós estamos falando de casos em que o Ministério Público ajuíza ação civil pública alegando um dano moral coletivo e que, havendo condenação, pode envolver valores destinados ao CODEFAT ou a outra instituição, seja em condenação, seja em acordo. Contou-se com a destinação de recursos — esses 200 milhões de reais — para ações de combate ao coronavírus, envolvendo recursos que foram aportados em hospitais e recursos que foram destinados à aquisição de equipamentos de proteção.
No final da semana passada, foi homologado um acordo em Sergipe em que uma vara do trabalho destinou 400 mil reais para aquisição de equipamentos de proteção para profissionais de saúde que atuam em hospitais na região. Noutro exemplo, Brumadinho contou com a destinação de algumas dezenas de milhões de reais de ações que envolviam dano moral coletivo para as ações de combate ao coronavírus.
E tudo isso só foi possível basicamente porque nós tivemos condições de nos valer da tecnologia. Como eu havia dito, por um lado, as ações na Justiça do Trabalho hoje estão praticamente todas no PJE, então tivemos condições de trabalhar em cima dos processos; por outro lado, nós nos valemos também da ferramenta Webex, que foi disponibilizada a partir de uma portaria do Ministro Dias Toffoli. E aí tivemos condições não só de manter as sessões, tanto as virtuais, que não dependeriam do Webex, como as telepresenciais — isso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e no âmbito dos Tribunais Regionais do trabalho —, mas também de realizar audiências com essa mesma ferramenta.
Estamos ainda amadurecendo a sistemática, e os juízes estão se esforçando para viabilizar as audiências de instrução de forma telepresencial, o que envolve uma dificuldade ainda maior. Mas foram realizadas várias importantes audiências de conciliação com essa ferramenta. Só para os Parlamentares terem uma ideia, em relação ao Tribunal Superior do Trabalho, também tendo como recorte temporal o mês de abril do ano, o TST julgou 28.603 processos em 2019; em abril de 2020, o TST julgou 27.349 processos, ou seja, praticamente manteve a mesma produtividade, em plena pandemia. O que isso quer dizer? Isso quer dizer que a Justiça do Trabalho, a exemplo de todo o Poder Judiciário, correu para viabilizar as condições para que continuasse trabalhando, atendendo a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Rogério Neiva Pinheiro.
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Deputado Luizinho, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e cumprimentá-lo pelo convite endereçado à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA, entidade que, com mais de 40 anos de existência, congrega quase 4 mil magistrados e magistradas do trabalho em todo o Brasil.
Eu gostaria de cumprimentar, igualmente, a Deputada Carmen Zanotto, digna Relatora da Comissão; o Deputado Antonio Brito, a Deputada Adriana Ventura, o Deputado Pedro Westphalen, o Deputado Marcelo Ramos, o Deputado Ricardo Barros.
Nesta limitada condição de acesso por videoconferência, não consigo ver daqui todos os Deputados, mas gostaria de nominá-los a todos, em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Numa crise sanitária como a que nós estamos vivendo, que é uma verdadeira calamidade pública, reconhecida pelo Parlamento brasileiro, fica ainda muito mais evidenciada a responsabilidade dos Poderes constituídos notadamente com o cumprimento dos preceitos constitucionais. A Constituição não pode ser considerada suspensa durante a calamidade, mas sim como necessária à solução para a calamidade pública e para o pós-calamidade pública. Por isso, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário precisam permanecer responsavelmente atuantes.
A emergência de saúde impactou imediatamente o mercado de trabalho, colocando em xeque os primados do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Neste cenário de impacto imediato de uma crise sanitária que se transformou também numa crise no mercado de trabalho, o Poder Judiciário trabalhista tem se revelado atuante.
A colega Renata Gil, digna Presidente da AMB, que me precedeu, fez referências à Justiça do Trabalho, assim como o Juiz Rogério Neiva, representando S.Exa. Maria Cristina Peduzzi, Presidente do TST. O Juiz Rogério Neiva trouxe à evidência números concretos, o que revela o compromisso de uma Justiça do Trabalho que atua como verdadeira garantidora dos direitos de cidadania.
De fato, mesmo com a necessidade do isolamento social como forma de contenção da doença e com a realização de trabalho remoto por magistrados e magistradas, por servidores e servidoras, tanto do TST quanto dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, a Justiça do Trabalho tem se mantido ativa, com uma rotina judiciária nova, mas viva, julgando os processos de forma célere e dando respostas, com prioridade para as demandas relacionadas à pandemia, à crise sanitária, que envolvem a discussão do chamado novo coronavírus.
Para discutir com os senhores e, na verdade, para tentar contribuir para este debate, eu gostaria de elencar algumas situações concretas, deixando bastante visível, nos exemplos, como a Justiça do Trabalho tem atuado.
Depois destes exemplos, eu gostaria de registrar, em nome da ANAMATRA, três sugestões de atuação parlamentar para a consideração dos senhores e das senhoras.
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A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, em abril último, com decisão mantida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho — TST, determinou o fornecimento prioritário de testes para a identificação do coronavírus a enfermeiros e a outros profissionais das unidades de saúde do Município, considerando especificamente a empresa pública RioSaúde. Esta prioridade aos profissionais de saúde, afirmada pela decisão judicial trabalhista, está de acordo com as orientações tanto das autoridades de saúde nacionais, como das autoridades de saúde internacionais.
Já no Estado de Mato Grosso, um juiz do trabalho de primeira instância, em audiência por videoconferência, analisou e homologou um acordo que envolveu a atuação do Ministério Público do Trabalho e do setor empresarial. Este acordo envolveu itens, aspectos para a diminuição dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus. Qual foi a consequência da homologação deste acordo coletivo? Foram liberadas as atividades de uma mineradora num Município localizado no extremo norte do Estado de Mato Grosso.
Já em Minas Gerais, uma juíza recebeu uma ação trabalhista proposta por uma funcionária que teve o contrato de trabalho suspenso por 60 dias, sem que a empresa aplicasse os termos da Medida Provisória nº 936, ou seja, a empresa simplesmente suspendeu o contrato e não firmou com a trabalhadora nenhum acordo, seja acordo individual, seja acordo que envolvesse uma discussão coletiva. A violação dos termos da Medida Provisória nº 936 levou essa magistrada mineira a determinar a reintegração da funcionária nos quadros da empresa.
Observando também que os adoecimentos sobrecarregam o sistema de saúde e o sistema previdenciário no Brasil, além de diminuírem os índices de produtividade e aumentarem o absenteísmo, tornou-se evidente, para os magistrados e magistradas de todo o Brasil, a necessidade de uma política pública macro, mais consistente, para garantir e disponibilizar serviços sanitários essenciais e para proteger a totalidade dos trabalhadores, e não apenas os trabalhadores empregados, tal como alertaram recentemente duas agências das Nações Unidas: a CEPAL e a Organização Internacional do Trabalho.
Exatamente por isso, magistrados do trabalho têm procurado garantir as mínimas condições àqueles que trabalham vinculados a plataformas virtuais, tais como uma remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e a concessão de equipamentos de proteção individual, para a proteção da saúde não apenas desses trabalhadores, mas também dos usuários de serviços.
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Em diversas ações trabalhistas pelo País já em sede de execução, bem como no Distrito Federal, isso tem acontecido bastante, e empresas têm peticionado para tentar, com elementos de provas que apresentam aos juízes, repactuar as dívidas e os acordos trabalhistas que estavam vencendo. Os magistrados e as magistradas estão analisando todos esses pedidos, na busca de equilibrar dois valores importantes, não só a preservação da empresa, mas também a necessidade alimentar do credor, que é normalmente um trabalhador ou uma trabalhadora que necessitam disso para sobreviver e sustentar sua família. No Distrito Federal, são muitos os pedidos formulados e muitas as decisões que têm sido proferidas.
No Rio Grande do Norte, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC, que existe em todas as unidades judiciárias dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, homologou importante acordo judicial entre a Companhia Energética do Estado e o Ministério Público do Trabalho, autor desta ação, que resultou na destinação de 13 milhões às Secretarias de Saúde do Estado, aos Municípios de Natal e Parnamirim, à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que empreende pesquisas na área da saúde, e à Liga contra o Câncer, um aporte financeiro importantíssimo para a manutenção de um sistema integrado público voltado ao tema da saúde. Também no Rio Grande do Norte, a Justiça do Trabalho disponibilizou o prédio do Hotel Parque da Costeira para uso como hospital de campanha.
Sras. e Srs. Parlamentares, todos os que estão nos acompanhando, cidadãos, cidadãs no Rio de Janeiro, em Mato Grosso, no Ceará, em Minas Gerais, no Distrito Federal, no Rio Grande do Norte, eu poderia continuar citando vários outros exemplos. Na realidade, o que esses exemplos mostram? Mostram o relevantíssimo trabalho que vem sendo desempenhado pela Justiça laboral brasileira, que conta mais de 70 anos de existência.
Agora, neste momento de fala, eu gostaria de me dirigir especialmente aos Parlamentares desta Casa, aos representantes do povo brasileiro, para, em nome da ANAMATRA, fazer três sugestões. São três sugestões relacionadas aos marcos regulatórios ainda não existentes, marcos regulatórios que, se existissem, certamente ajudariam no aperfeiçoamento do sistema de justiça laboral.
O primeiro deles diz respeito à necessidade de incremento da participação das entidades representativas dos trabalhadores e das trabalhadoras nos debates públicos de valorização dos sindicatos brasileiros. A OIT indica que o diálogo social, o diálogo da paz e o diálogo preexistente conseguem prevenir demandas judiciais. Quanto mais sindicatos de trabalhadores, sindicatos de empregadores e uma mediação pública pelo Governo brasileiro em atuação tivermos, o diálogo pelo mercado de trabalho se torna mais eficiente para todos e para todas, evitando que as inseguranças se transformem em incontáveis ações judiciais.
Ainda falta este processo de valorização das entidades coletivas como promotoras deste diálogo, para que não se transforme tudo em demanda no Judiciário.
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Eu chamo a atenção para um segundo aspecto: a necessidade de um marco regulatório legislativo, de um debate do Parlamento, um debate dos representantes do povo brasileiro, visando à proteção jurídica mínima endereçada aos trabalhadores de plataformas virtuais. Trata-se de trabalhadores e trabalhadoras que necessitam do trabalho para viver, que não têm as condições mínimas previstas de remuneração, que podem lhes dar segurança alimentar, e de condições salubres, para o desenvolvimento das suas atividades e sua proteção, inclusive, daqueles que tomam e recebem estes serviços.
O terceiro aspecto é um verdadeiro apelo da ANAMATRA. Ontem, nós tivemos acesso a uma das versões do relatório da Medida Provisória nº 927, de 2020, que esta Casa deve apreciar brevemente. Para a surpresa de todos os que lidam com o mundo do trabalho, no relatório consta uma alteração do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Este artigo prevê a necessidade de pausas para os trabalhadores em frigoríficos. Pela alteração do relatório, estas pausas serão diminuídas e alcançarão uma quantidade muito pequena de trabalhadores, justamente nos frigoríficos brasileiros, onde se tem constatado um índice imenso de contaminação pela COVID-19; justamente nos frigoríficos brasileiros, onde se têm constatado índices alarmantes de adoecimento, incluindo o adoecimento mental dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O apelo que se faz neste momento é que uma norma como esta, que nenhuma relação tem com o combate à pandemia e com a regulação do mercado de trabalho do Brasil, não seja aprovada numa situação como a que nós estamos vivendo agora.
Chamo a atenção para todos os dados, inclusive os da imprensa internacional, que alerta para o fato da contaminação nos frigoríficos. Os frigoríficos exercem uma atividade essencial importantíssima: o abastecimento alimentar. Mas isso não pode se dar apenas à custa da vida e da saúde dos trabalhadores.
Enfim, senhores e senhoras, a crise sanitária, que adquiriu toda esta complexidade, também é uma crise social. Nós não podemos negá-lo. É, igualmente, uma crise econômica. Esta crise tem revelado as desigualdades na distribuição dos ônus e das responsabilidades.
O papel primordial do Poder Judiciário trabalhista é tornar concreto o primado da justiça social, que foi prometido pela Constituição Federal de 1988. É uma justiça, bem ela, a justiça social, que combate as desigualdades, justiça clamada pelos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, a única capaz de servir de anteparo às convulsões sociais.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Noemia Garcia Porto.
Eu quero agradecer ao Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e próximo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a participação. Ministro, é um prazer o senhor estar aqui conosco.
Esta é a Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o enfrentamento ao coronavírus no Brasil, que trabalha, desde o dia 11 de fevereiro, no sentido de alertar sobre as principais dificuldades e pontos de enfrentamento desta pandemia. A Comissão foi criada — e aqui comigo estão o Deputado Antonio Brito e a Deputada Adriana Ventura, além de diversos outros Deputados por meio remoto — antes de haver a ampliação de casos no País.
O SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Inicialmente, eu quero agradecer o convite e, ao mesmo tempo, parabenizar a Câmara dos Deputados pela iniciativa, que é no interesse maior da cidadania brasileira.
Com efeito, podemos afirmar que o Poder Judiciário se faz presente através do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Dias Toffoli, que não tem medido esforços, no sentido de que o Judiciário responda a todos os questionamentos da sociedade brasileira e também trace os caminhos de sua atuação nestes tempos de crise da pandemia da COVID-19.
Também temos que afirmar a todos que o novo coronavírus pegou todo o mundo de surpresa e mudou drasticamente a nossa rotina. Todas as atividades que anteriormente eram corriqueiras, como ir ao trabalho, participar de cerimônias religiosas ou de encontros sociais, confraternizar com amigos e familiares, passaram a ser repensadas e estão sendo praticadas de forma diferente com o isolamento. Mesmo agora ocorre um retorno de forma não integral, de acordo com a autorização do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, o que está possibilitando a realização de nossas atividades no Judiciário, para que as continuemos prestando à sociedade. A tecnologia é que permite, de forma remota, o trabalho do Judiciário em várias atividades que antes somente eram realizadas de forma presencial. Essa adoção de recursos tecnológicos permitiu a nós fazer uma prestação jurisdicional permanente, sem sofrer solução de continuidade.
E o Judiciário permanece atuando como essencial e imprescindível neste momento de crise contra a inimiga invisível COVID-19.
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Quero destacar aos Parlamentares, aos representantes da sociedade e a todos que participam deste evento que o Poder Judiciário também está trabalhando por meio de home office, e seus magistrados e servidores estão desenvolvendo suas atividades nas respectivas casas, em seus escritórios. Independentemente de ser no ambiente de trabalho, todos estão conectados pela Internet, trabalhando remotamente. Em alguns casos excepcionais, há plantão extraordinário, quando se atende, em caráter de urgência ou excepcionalidade, as pessoas de modo presencial, mas mantendo-se o distanciamento e as regras adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Saúde, de acordo com as diretrizes de cada Estado e de cada Município.
O Conselho Nacional de Justiça está muito atento e atuante, adotando todas as medidas relativas à realização do trabalho, mesmo com ferramentas eletrônicas. Todos nós sabemos que a Resolução nº 227, de 2016, autorizou a realização do teletrabalho, mas somente para os servidores do Poder Judiciário. No entanto, em caráter excepcional, os magistrados estão desempenhando o trabalho remoto — não é teletrabalho — com muita produtividade e qualidade, dando respostas à sociedade. Por outro lado, passado esse período, ou seja, pós-pandemia, haverá o retorno aos trabalhos presenciais. Os magistrados irão voltar às suas varas, aos seus tribunais, às suas sessões de forma presencial, porque é essencial à administração da justiça a participação direta dos advogados, do Ministério Público, das partes. O juiz, assim, pode sentir de perto o clamor da sociedade, e decide com maior desenvoltura e com maior segurança, ouvindo as partes, os advogados, o Ministério Público, enfim, ouvindo a sociedade.
No início da pandemia, o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, editou várias resoluções relativas às ações do Judiciário brasileiro. Iniciou com a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020. Posteriormente, vieram a Resolução nº 314, a Resolução nº 318 e, agora, a Resolução nº 322, que flexibiliza o trabalho presencial apenas para os tribunais que realmente tenham condições de retorno, em obediência às diretrizes do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos respectivos Estados, contanto que não estejam em lockdown, e sobretudo ouvindo o Ministério Público, a OAB e a Defensoria Pública.
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Essas resoluções do Conselho Nacional de Justiça dispõem sobre o funcionamento do serviço judiciário do Brasil, com o objetivo de prevenir o contágio do novo coronavírus e garantir o acesso à Justiça nesse período emergencial, quanto às matérias que devem ser apreciadas, inclusive no que se refere à suspensão do atendimento presencial. Mas não se pode perder de vista que todos têm que ter a prestação jurisdicional, por parte do Judiciário brasileiro, mesmo através do trabalho remoto, exercido em home office pelos senhores magistrados e servidores.
No âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, expedimos várias orientações, a exemplo da Orientação nº 9, de 13 de março de 2020, dispondo sobre a necessidade de as corregedorias dos tribunais brasileiros observarem medidas de prevenção ao contágio da COVID-19. Várias portarias foram expedidas, entre elas a Portaria nº 22, estabelecendo formas de realização do trabalho no âmbito de todas as corregedorias do Brasil. Recentemente, a Portaria nº 30 deu ênfase à necessidade de os juízes auxiliares e servidores manterem constante contato com os juízes da coordenação e com a chefia imediata, para resolver todos os questionamentos, todos os litígios que envolvem as partes, com a necessidade de resposta do Judiciário brasileiro, mantendo, assim, a mesma produtividade, a mesma ação, o mesmo tratamento de antes da pandemia.
O Judiciário não pode parar, é um serviço essencial à sociedade. Nós somos instrumentos do poder, e o proprietário do poder é o cidadão. A Corregedoria Nacional de Justiça adotou a Recomendação nº 45 e os Provimentos nºs 91, 93, 94 e 95, este último dispondo sobre o funcionamento dos serviços notariais, para garantir saúde àqueles que precisam de atendimento nos cartórios de forma remota e, excepcionalmente, de forma presencial, mas obedecendo às condições de saúde, para evitar contaminarem-se e contaminarem outras pessoas no tocante à COVID-19.
Eu também quero destacar aos Srs. Parlamentares que nós estamos realizando inspeções nos tribunais regionais federais e nos tribunais do Brasil inteiro, nas áreas estadual, federal, trabalhista, eleitoral, militar, através de videoconferência. Eu, propriamente, tenho acompanhado o trabalho dos meus juízes auxiliares e dos servidores da corregedoria, que têm acesso remoto aos dados de que necessitam dos tribunais inspecionados, e, quando são necessários mais esclarecimentos, conversam com os senhores desembargadores, com os senhores servidores, com todos os que participam daquelas áreas que estão sendo inspecionadas. Não deixamos de realizar as inspeções programadas presenciais, mas o fazemos de forma remota, inclusive protegendo a saúde dos nossos juízes e dos nossos servidores, bem como de todos os magistrados e servidores dos tribunais inspecionados.
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Após a pandemia, dias melhores virão. Iremos enfrentar esta crise, superá-la e, no dia a dia, ter o coração mais voltado aos direitos humanos, mais voltado às pessoas, reconhecendo o valor de cada um, com muito amor, com muita fraternidade. E digo isso porque confio em Deus, confio nas instituições democráticas, acredito nos senhores magistrados, nas instituições, no Parlamento, no Executivo e, muito mais, no Brasil, porque Deus está presente e é o Senhor tempo. Ele é quem protege todos nós. Deus está no comando de tudo. Junto superaremos esta crise e dela sairemos, repito, mais fortes, para construirmos um Brasil mais rico, mais justo, mais solidário, sobretudo, enfrentando esses problemas não só no campo da saúde, mas também no campo social, no campo econômico, no campo político.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Ministro Humberto Martins.
Saiba que é convicção de nossa Comissão Externa que sairemos mais fortes após esta pandemia — e o Deputado Antonio Brito é testemunha —, sob a proteção de Deus, Ministro. E, com certeza absoluta, sabemos da nossa união, da necessidade de nossa responsabilidade e do respeito aos direitos humanos.
Todos nós estamos mais sensíveis às causas públicas, principalmente na área da saúde, que me afeta diretamente, porque sou médico e Deputado com atuação no setor.
Na pessoa de V.Exa., cumprimento todos os Deputados presentes. Agradeço imensamente a oportunidade de participar desta reunião, em nome do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio Tavares, que infelizmente não pôde estar conosco, mas pediu que eu o representasse.
Cumprimento todos os colegas na pessoa do Ministro Humberto Martins, que tem feito um trabalho excepcional à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, e da minha querida colega Renata Gil, um verdadeiro dínamo em forma de mulher, Presidente da AMB.
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O problema que estamos enfrentando, sem sombra de dúvida, está no contexto dessa mobilização global que se formou em decorrência da COVID-19 e das repercussões que ela traz para a população de forma geral.
Eu não discuto, acho que é quase unânime o entendimento de que vai haver mudanças na forma como organizamos o nosso sistema de saúde, como moldamos a estrutura da economia, da política, da cultura e, sem sombra de dúvida, do Judiciário após a pandemia.
É relevante que se diga que a humanidade já passou por algumas pandemias. Apenas a título de exemplo, cito que, no século XIV, houve a Peste Negra; no século XVI, a varíola; no início do século XX, a gripe espanhola. Quanto à atual pandemia, tenho certeza de que é mais uma que a humanidade há de superar.
Quanto às alternativas que teremos quando isso passar, devemos nos fazer esta pergunta: que tipo de mundo pretendemos habitar depois desta tempestade? Não tenho dúvida de que ela vai passar. A humanidade vai sobreviver. Se Deus quiser, todos estaremos vivos, mas habitaremos um mundo diferente. Disso também não tenho a menor dúvida.
Esse mundo diferente já começou a ser moldado no Poder Judiciário. O Judiciário, nos últimos 60 dias, passou pela maior revolução digital que já vimos nos últimos 10 anos. Essas medidas de isolamento domiciliar mudaram uma regra que sempre foi, vamos dizer assim, forte no Poder Judiciário, a da presença física. O juiz sempre trabalhou no fórum, fazendo audiências, atendendo as partes e os advogados. De repente, tivemos que parar de fazer isso, que era o cotidiano, o dia a dia. E o que era exceção — o trabalho em home office, sempre de modo excepcional — tornou-se regra. A exceção virou regra em pouco tempo.
Em razão da evolução da pandemia, houve a necessidade de drástica redução do número de pessoas nos fóruns, na tentativa de reduzir a curva de contágio do vírus, que jogou para o Judiciário um desafio que, talvez, possa se assemelhar àqueles que os astronautas da nave espacial Apollo 13 tiveram. Aqui, diante também de um problema inesperado, foi preciso achar soluções para que as atividades jurisdicionais e administrativas continuassem plenamente, socorrendo-se apenas das ferramentas que tínhamos à disposição na situação que ali se apresentava. O Judiciário não parou. O Judiciário não para nunca. Os números são o reflexo disso.
O próprio Conselho Nacional de Justiça divulga, em sua página, dados estatísticos que apontam quase 5 milhões de sentenças prolatadas nesse período, mais de 8 milhões de decisões prolatadas nesse período e mais de 350 milhões em recursos que foram destinados pelo Poder Judiciário ao combate à pandemia.
No Rio de Janeiro — falo sobre o meu Estado —, foram mais de 430 mil sentenças, mais de 430 mil decisões, mais de 1 milhão de despachos e mais de 10 milhões de movimentações processuais.
As medidas foram tomadas de forma muito adequada e aderente à situação que estávamos vivenciando pelo Conselho Nacional de Justiça, capitaneado pelo Ministro Humberto, o presidente da comissão que estabeleceu disciplina de forma a dar segurança jurídica e uniformidade a todos os tribunais da Federação, possibilitou atendimento não presencial, remoto, possibilitou plantão extraordinário para aqueles em que isso se fizesse necessário e audiências e sessões virtuais. Isso foi uma grande revolução.
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Nesse contexto, eu gostaria de fazer uma breve overview a respeito do que o Judiciário enfrentou nesse período, já que ele não parou. No campo do direito administrativo — vou aproveitar a oportunidade para falar das sugestões no plano legislativo —, tivemos diversas decisões sobre limitação de circulação de pessoas e lockdown, tivemos decisões sobre funcionamento de atividades e serviços essenciais e não essenciais, tivemos decisões sobre cortes de serviços essenciais e suspensão de cobranças e tarifas.
No campo do direito penal, centenas de HCs foram julgados, tratando da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. Há uma série de recursos questionando audiências realizadas por videoconferências e uma gama de medidas protetivas deferidas no campo da violência doméstica e sua rede de proteção.
No campo do direito de família, tivemos decisões sobre visitação de filhos, no caso de guarda compartilhada, neste período de pandemia; sobre prisão de devedor por alimentos neste período de pandemia; sobre dedução das prestações alimentícias, em razão de empobrecimento e eventual desemprego.
No campo do direito imobiliário, cito inúmeras ações a respeito de despejo e redução de valores de aluguel.
Nos campos do direito civil, direito empresarial e direito do consumidor, houve inúmeras demandas sobre internação hospitalar, vagas em UTI, protocolos de internação na UTI, redução de mensalidades tanto em escolas quanto em universidades; recuperações judiciais.
Tudo isso, em razão do tempo, é apenas uma overview, uma pequena quantidade. Pretendo respeitar o tempo que me foi concedido. Demonstro a gama de ações que surgiram efetivamente por força da pandemia, e essas ações estão sendo julgadas no Poder Judiciário.
Eu acho indispensável que a Câmara, o grande eco da Nação, legisle sobre essas matérias. Aqui apresento sugestões, propostas a serem analisadas, como a de regulamentação das audiências por videoconferência, em especial no processo penal. A regra no processo penal é sempre a audiência presencial. Só excepcionalmente é realizada a não presencial, a telepresencial, por videoconferência.
As audiências de custódia também têm como regra a audiência presencial, e neste momento também está difícil que sejam realizadas dessa maneira, até por questão de segurança e de saúde sanitária do sistema penitenciário. Então, isso também demandaria uma normatização.
Menciono regulamentações relativas ao direito civil, em especial no ramo do direito imobiliário, no caso de eventual redução dos valores de alugueres já praticados; mensalidades de escolas e de universidades, se devem ou não ter desconto e em qual percentual, porque, se deixarmos a critério de cada juiz, vamos levar um tempo para uniformizar a jurisprudência sobre o percentual adequado quanto a esses pontos e essas modalidades; cortes de serviços públicos essenciais ou a maneira como podem ser realizados.
Acho que tudo isso, sem sombra de dúvida, merece um estudo, uma análise do Parlamento, para que possa normatizar essas questões. Juiz não faz lei, juiz cumpre lei. É importante que se o diga. A função primária do Poder Judiciário é, na estrita legalidade, fazer cumprir a legislação nacional. O grande ápice de toda essa legislação, sem sombra de dúvida, é a Constituição.
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Eu gostaria de aproveitar a fala da nossa Presidente para dizer que acho que este é o momento em que toda a Nação, em especial os poderes públicos, deve exercitar a arte de encontrar o consenso a partir do dissenso. É no diálogo, é na divergência que nós crescemos. Divergir é natural, divergir é mais do que esperado. É nessa divergência, sabendo-se ouvir, sabendo-se escutar, sabendo-se pontuar, que conseguimos crescer. Sem ela, não há avanço.
Também sem um Poder Judiciário independente, livre, portanto, de qualquer ingerência indevida que venha a tocar no pilar constitucional da separação dos Poderes, jamais haverá cidadão livre, jamais haverá um regime político fiel aos princípios e valores consagrados na Constituição, que refletem o exercício verdadeiro da cidadania e da democracia. Sem Poder Judiciário independente, não temos liberdade, não temos democracia. Há uma frase que o Ministro Humberto Martins costuma repetir, e ele acabou de dizê-la agora, repleto de razão: "A cidadania se faz forte e presente quando o Judiciário está atuante".
São esses os pontos que eu gostaria de trazer à discussão. Tenho certeza de que reuniões como essas, discussões como essas, só nos levam a crescer e fazer com que todos possamos acreditar fielmente nas instituições nacionais. Temos que acreditar, podemos acreditar, estão consolidadas. Na nossa democracia, vamos superar isso. Não vai ser fácil. Vamos ter uma nova realidade, uma nova normalidade. Vamos ter que ter um novo conceito de normalidade, porque aquele conceito antigo não retornará.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado pela participação, Dr. Fábio. São muito importantes as suas sugestões, inclusive essa relativa às mensalidades de escolas e de universidades. Já existe um projeto de lei nesta Casa relacionado a isso. Vamos apelar ao Presidente Rodrigo Maia para que traga o tema à votação em regime de urgência.
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Eu vou tentar dividir a minha fala, que será muito breve, em três etapas. A primeira é sobre a evolução desse trabalho nesta nova realidade, de pandemia. O trabalho evoluiu aqui em São Paulo. A segunda é sobre os desafios que vamos ter que enfrentar para proceder à reabertura dos fóruns, à reabertura do Poder Judiciário em São Paulo. Acho que as dificuldades serão comuns a todos os demais Tribunais de Justiça, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal. Por fim, uma proposta ao Legislativo. Vou fazer só uma proposta ao Congresso Nacional. Se for acolhida e bem debatida, fará com que o trabalho do Poder Judiciário avance, evolua, tire desta crise algo positivo.
Em São Paulo, quando começou a crise decorrente do coronavírus, em meados de março, houve medidas tímidas, porque não se imaginava como a coisa evoluiria. No fim, o que aconteceu foi que os fatos foram impondo ao tribunal medidas que pudessem preservar especialmente a segurança de servidores e magistrados. Essa sempre foi a prioridade.
No começo houve a restrição à realização de alguns eventos públicos que estavam agendados e ao acesso a algumas instalações do Poder Judiciário, como a biblioteca. No dia seguinte, já se evoluiu para uma suspensão de prazos, para a suspensão de atos presenciais e audiências. No final de semana, aquilo mudou completamente. A realidade mostrou que o problema era muito maior do que o que estávamos conseguindo imaginar naquele primeiro momento. Passamos então a trabalhar com a ideia de colocar todos em segurança. O tribunal afastou do serviço servidores e magistrados e colocou ali uma equipe mínima de trabalho presencial.
Como o nosso trabalho de TI evoluiu muito rapidamente — em questão de dias, houve uma evolução muito grande no número de acessos que o tribunal passou a disponibilizar —, foi possível que houvesse um fechamento total do Poder Judiciário, inclusive da nossa parte administrativa. Tudo isso foi feito, é claro, por meio de um trabalho conjunto, de uma cooperação muito grande não só dos órgãos internos do tribunal, do Conselho Superior da Magistratura, como também dos órgãos externos. A própria OAB colaborou muito, assim como as associações, a AMB, a APAMAGIS, que é a nossa Associação Paulista de Magistrados. O colendo CNJ também foi rápido, tomou medidas rápidas, teve sensibilidade na hora de fazer os regramentos necessários. Teve coragem de avançar no sentido de tornar o trabalho remoto algo imprescindível, porque o momento exigia isso. Todos esses agentes do Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, trabalharam de forma coordenada. Todos entenderam o problema, todos tiveram muita paciência uns com os outros, compreenderam as dificuldades que surgiram, que são naturais. Pelo menos dentro do nosso ambiente da família forense e dos nossos órgãos mais elevados do Poder Judiciário, essa cooperação na pandemia existiu.
Se não tivesse existido, eu acho que teríamos tido realmente muitos problemas para conseguir levar adiante esse projeto, que foi um projeto de segurança de todos nós.
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O desafio que foi colocar todo mundo em trabalho remoto significou, aqui em São Paulo, colocar mais de 30 mil pessoas trabalhando em suas casas. No período de 16 de março a 31 de maio — um pouco mais de 2 meses —, nós tivemos, no primeiro grau, quase 2 milhões de despachos, quase 3 milhões de decisões interlocutórias — para quem não está habituado a esse termo jurídico, essas são as decisões um pouco mais elaboradas — e 650 mil sentenças. No segundo grau, nós tivemos quase 200 mil despachos, 18 mil decisões democráticas, que também são mais elaboradas, e 175 mil acórdãos. Como eu falei, hoje existem 30 mil acessos remotos no Poder Judiciário de São Paulo, numa prática total de 5 milhões e 600 mil atos.
Agora começa então a ideia de reabertura. Como nós vamos reabrir o Poder Judiciário? A cada dia pensamos que a situação vai se acomodar, vai melhorar, mas os números vão mostrando que ainda qualquer atitude muito ousada da nossa parte pode fazer com que tenhamos que voltar atrás numa decisão eventualmente tomada sem muita cautela.
No primeiro momento, o problema que nós enfrentamos foi o problema de tecnologia da informação — TI: "Como nós vamos colocar todo mundo trabalhando remotamente?". Começamos a perceber agora que o desafio vai ser nas áreas de abastecimento e de administração de prédios dos tribunais, porque o retorno vai exigir muita atenção e muito cuidado desses setores. Por exemplo, fizemos um levantamento aqui em São Paulo e constatamos que temos 850 entradas nos nossos edifícios, são quase mil portarias. Nós temos 800 relógios de ponto, que têm que ser higienizados, para a pessoa poder ir lá e colocar o dedo para registrar presença. Nós temos 2,2 mil salas de audiência, 3,6 mil balcões de atendimento. É um desafio. Se pensarmos em colocar aquela blindagem que vemos em alguns lugares, aqui em São Paulo vamos ter que colocá-la em 3,6 mil locais. As 850 entradas de que falei demandariam a compra de praticamente mil aparelhos de medição de temperatura — estou considerando um por portaria. Um aparelho de medição de temperatura custa, no mínimo, 250 reais, e isso sem falar na aquisição de máscaras e na disponibilização de álcool em gel.
Outra questão: temos 400 elevadores. Como tratamos o acesso a elevadores, por exemplo?
Nós temos 600 salas de mediação, mil salas de entrevistas para o serviço psicossocial e outras mil salas de espera de testemunhas.
Então, é em cima disso, principalmente, que nós estamos trabalhando, para ver como vamos fazer para reabrir com segurança. Graças a Deus, fechamos em segurança e mantivemos o trabalho em segurança e praticamente à altura do serviço presencial que era prestado. Agora a prioridade é voltar também com segurança.
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Finalmente, do ponto de vista de futuro, de alguma proposta que possamos trazer para o Congresso Nacional, eu reforço o que disso o colega Fábio Porto relativamente às audiências. Se há problemas para enfrentarmos em razão da pandemia, ela também está deixando para toda a sociedade, e não é diferente para o Poder Judiciário e para o poder público em geral, lições que nós temos que aproveitar para evoluir como sociedade. E uma das coisas que podemos continuar aproveitando são as audiências telepresenciais. Este tipo de contato que estamos tendo aqui era algo muito esporádico, muito raro, e estamos vendo que isso é possível, que é eficiente, que funciona.
Então, imaginem o quanto que nós não estamos economizando de recursos públicos que seriam gastos com passagens para irmos a Brasília, com diárias de hotel que teríamos que pagar para ficar em Brasília, enfim, o quanto teríamos que gastar para comparecermos a um evento como este, sem falar do tempo de trabalho que cada um de nós perderia com os deslocamentos.
Essa nova realidade nos mostrou um avanço. Nós chegamos ao futuro de maneira realmente imposta pela natureza, e eu peço que o Congresso Nacional tenha uma especial atenção para caminharmos nesse sentido de evoluir e de se modernizar com as audiências telepresenciais, especialmente na área criminal. Não é a minha área de atuação, eu sou juiz cível no Fórum João Mendes Júnior, o fórum central da Capital, mas estive 2 anos na Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo e agora estou na Presidência do Tribunal e, por essa experiência, consegui perceber a relevância de se fazer audiências, principalmente de interrogatório e de custódia, de forma telepresencial.
Aqui em São Paulo, por exemplo, os presídios de segurança máxima, muitos deles estão localizados no oeste do Estado. Isso dá 600 quilômetros de distância da Capital, onde se concentram muitas varas criminais, especialmente aquelas voltadas ao combate ao crime organizado, há muitas varas especializadas aqui em São Paulo. E o deslocamento de preso, além de ter um custo que, ao ano, consome dezenas de milhões de reais do Governo do Estado, também impõe ao preso um sacrifício.
Para aqueles que olham sobretudo o lado do preso, dos direitos do preso, das garantias constitucionais a que todos os réus têm direito, digo que ninguém quer suprimir garantia alguma de defesa e de contraditório, mas nos esquecemos de considerar que muitas vezes o preso fica 12 horas dentro de um caminhão para ser transportado de Presidente Prudente, de Presidente Venceslau ou de Presidente Bernardes para a Capital do Estado, e não raro fica até sem se alimentar, pela necessidade de sair cedo do presídio para chegar até aqui, a Capital.
Então, será que há realmente a necessidade de apresentação para colher o interrogatório do preso? Será que a garantia de defesa não é assegurada numa reunião como esta que estamos fazendo aqui? Eu acho que a realidade deste momento mostrou que a resposta a essa pergunta é afirmativa. É possível garantir o direito de defesa usando a tecnologia.
O Congresso mostrou-se muito sensível no combate à pandemia e também agiu rápido. Sabemos que há projeto de lei tramitando para poder evitar a avalanche de processos judiciários que nós vamos sofrer com a reabertura, inclusive na área empresarial, e não sabemos o impacto financeiro vai haver no Judiciário com a crise econômica que vem por aí. Até agora, o Congresso tem dado respostas com velocidade e com sensibilidade.
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Eu acredito, especialmente com relação às audiências, que é possível evoluir e melhorar a regra que hoje existe e que é restritiva demais, ao só autorizar o interrogatório remoto em situações excepcionalíssimas.
Deixo à Comissão o agradecimento do Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Pinheiro Franco, que não pôde comparecer porque já tinha um compromisso anterior agendado. Agradeço a todos a presença. Agradeço por me ouvirem. Estou à disposição para colaborar no que for necessário com todos os senhores. Estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado ao Dr. Rodrigo Nogueira por sua participação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nossos convidados da manhã de hoje, cujas falas acompanhamos atentamente, eu queria destacar o que foi abordado pelo nosso Judiciário, através da magistratura brasileira: a preocupação com a necessidade, neste momento de pandemia, de nos reinventarmos. É isso que nós estamos fazendo: nós, aqui no Parlamento, também estamos nos reinventando.
O momento também é de fortalecimento dos Poderes constituídos e de respeito à sua autonomia — isso deve ser pauta diária do Executivo, do Legislativo e do Judiciário brasileiro. Se houver uma ruptura ou se houver a fragilização de algum dos Poderes, nós poderemos ter momentos ainda mais difíceis do que estes que estamos vivendo com a pandemia, que está atingindo a área econômica e, sobretudo, a vida.
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Neste sentido, eu queria dizer à Dra. Noemia, que representa aqui a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que, entre as 41 reuniões que nós já realizamos, uma delas foi feita exatamente com o olhar e o cuidado com os trabalhadores dos frigoríficos e com o intuito de garantir a produção nessas plantas.
O Dr. Cláudio teve que se ausentar um pouquinho, mas já retorna para fazer sua fala. Ele tem acompanhado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, Santa Catarina, e também tem acompanhado muito essa situação. Como garantir a produção, o alimento, no supermercado, garantir a sobrevivência das nossas indústrias com olhar voltado também para os trabalhadores?
Inclusive, deve ter ficado pronto já para esta semana um protocolo de atendimento dos trabalhadores e de conduta dentro dos frigoríficos. A Ministra Tereza Cristina esteve conosco tratando também deste assunto junto com as entidades representativas.
Mas este momento é ímpar em algumas questões que eu gostaria de levantar aos senhores. Com relação às demandas, nós temos acompanhado pela imprensa... Eu tenho acompanhado no nosso Estado de Santa Catarina, e estamos aqui com o nobre Deputado Rodrigo Coelho, que também é do meu Estado, é lá de Joinville. Ontem o tema da nossa audiência foi, inclusive, o desabastecimento de alguns medicamentos e também o custo elevado que esses medicamentos estão tendo neste momento, medicamentos essenciais para o atendimento dos pacientes acometidos de COVID e medicamentos da rotina, do dia a dia, de um centro cirúrgico, por exemplo, como os anestésicos. O Judiciário está acompanhando muito as ações da CMED Nacional.
A minha pergunta é: como estão as demandas, para os senhores, disso tudo que nós estamos vendo na imprensa, de empresas de fachada que não existem, de empresas que prometeram um tipo de respirador por um preço, mas entregaram outro tipo? Como os senhores estão vendo a demanda que os senhores terão nos Estados com relação a, lamentavelmente, alguns mal-intencionados que se aproveitaram deste momento tão complexo para a Nação brasileira? Eu queria, se os senhores puderem, que falassem um pouquinho sobre isso.
Dr. Rodrigo, já temos debatido as audiências de rotina que os senhores fazem e as nossas Comissões Externas. Nós tínhamos várias audiências durante a semana em todas as Comissões Permanentes da Casa. Eu não acredito mais que nós vamos fazer os convidados se deslocarem até aqui, à Câmara, para falaram por 10 minutos, ouvirem por 2 ou 3 horas os demais oradores e retornarem para seus Estados. Eu acho que sairemos desta pandemia como homens e mulheres melhores, reinventando-nos e buscando efetivamente alternativas para esse novo mundo em que vamos viver.
Os protocolos são uma preocupação, e os senhores a apontaram aqui. Como vamos cuidar do elevador? Como vamos cuidar da entrada? Do registro de frequência? Vai ser um novo viver o nosso a partir desta pandemia, em busca de respostas para um monte de questões, respostas que ainda não temos, mas serão necessárias.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Eu vou abrir a palavra para o Dr. Cláudio, que gentilmente me permitiu que o deixasse para o final. Naquele momento ele não estava conseguindo se conectar conosco.
O SR. CLÁUDIO EDUARDO RÉGIS DE FIGUEIREDO E SILVA - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Luizinho. Bom dia, nossa Relatora, querida Deputada Carmen Zanotto.
Eu quero fazer uma saudação muito especial ao Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça. Estivemos, ainda no mês de abril, juntos em inspeção remota do CNJ. Sou testemunha do trabalho magnífico que S.Exa. está fazendo, acompanhando de perto a atuação de todos os tribunais sem precisar de deslocamento e sem colocar ninguém em risco. É um trabalho fantástico, incrível. Eu tenho orgulho de poder testemunhar este momento tão especial. Deixo o meu agradecimento e minha saudação ao Sr. Ministro.
Saúdo os colegas que me antecederam: a Renata Gil, a nossa Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; o colega Rogério Neiva, do TST; a colega Noemia Porto, da ANAMATRA; os colegas dos outros Tribunais Estaduais — Rio de Janeiro, São Paulo. É um prazer estar aqui compartilhando a experiência deste momento único e tão importante em todo o mundo.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desde o primeiro momento — eu tenho a impressão de que foi o primeiro a fazê-lo —, publicou medidas de proteção para este momento da pandemia. O Presidente, o Desembargador Roesler, convocou uma reunião com um grupo interinstitucional na manhã do dia 16 de março, com representantes do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado. Esse grupo interinstitucional tem se reunido semanalmente desde então, sempre por videoconferência. A única reunião presencial foi a primeira. Através desse grupo, nós temos procurado manter uma sintonia entre as ações de todas as autoridades estaduais, evidentemente sem afetar a independência judicial, sem afetar a autonomia dos nossos trabalhos.
Nós temos a convicção de que o compartilhamento da informação, o fluxo de informação confiável e a transparência da administração são armas fundamentais contra esta pandemia e vão nos levar aos melhores resultados. É isso que nós temos procurado desde o início.
Então, ainda no dia 16 de março, foram editadas as primeiras medidas suspendendo prazos processuais, dispensando servidores, em especial os do grupo de risco, proibindo a reunião de grupos de pessoas nos ambientes forenses, restringindo o acesso aos ambientes do Tribunal e dos fóruns.
Logo, com a edição da Resolução nº 313, pelo CNJ, essas medidas de home office, então, foram amplamente adotadas. Além de o regime de home office ter sido liberado para todos os servidores, foi facultado, foi liberado o uso dos equipamentos de trabalho.
Nós temos uma rede robusta de antivírus. Então, os servidores puderam levar computadores, monitores para as suas residências. O nosso grupo de informática fez um trabalho hercúleo para dar conta disso. Foi liberado também o acesso ao nosso sistema de videoconferências, de videoaudiências. Cada servidor tem a sua senha e, com a sua senha, tem acesso e pode criar o seu próprio sistema. Isso facilitou muito a agilidade na comunicação e também a realização virtual de audiências e atos.
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Isso resultou numa altíssima produtividade. Nós registramos índices superiores a 25% de ganho de produtividade. Foram computados, até o fim de maio, até o último domingo, mais de 420 mil decisões e mais de 15 milhões de atos processuais. Nos atos processuais, o nosso Tribunal só ficou atrás do de São Paulo. Nós estamos muito impressionados com esse êxito. E é preciso dizer que essa adesão das nossas equipes de trabalho foi espontânea. Ninguém está cobrando metas, não, senhores. Todos se conscientizaram da importância do isolamento social desde o primeiro momento.
A par disso, foram destinados mais de 15 milhões de reais das contas de transações penais às instituições públicas de saúde. Foi o Tribunal Estadual a destinar os mais altos valores à saúde pública. Com a coordenação da Corregedoria-Geral da Justiça, foi agilizada a expedição de alvarás e precatórios. Mais de 260 milhões de reais foram levantados das contas judiciais para serem colocados em giro no Estado neste momento em que a liquidez desapareceu. Nós contabilizamos um aumento de 300% na emissão de alvarás e de 200% na emissão de precatórios com relação ao mesmo período do ano passado. São valores realmente significativos nesse ganho de produtividade.
Além disso, para o cuidado com a saúde do nosso pessoal, foi aplicado um questionário de risco on-line. No momento da conexão ao sistema, cada servidor, cada colaborador, tinha que responder, por autodeclaração, evidentemente, dando informações, por exemplo, sobre a sua saúde pessoal e a das pessoas da sua família com quem reside e sobre a necessidade de transporte público. Os senhores devem saber que, até esta semana, nós ainda estávamos sem transporte público em Santa Catarina — isso desde março. Todas essas informações foram devidamente tabuladas para que pudesse ser feito um diagnóstico de quem poderia ou não voltar quando isso fosse possível.
Nós temos um programa constante, ao vivo, chamado Palavra do Presidente. Acontece justamente todas as quintas-feiras pela manhã. Coincidiu hoje com o horário desta reunião. Eu estava no ar agora mesmo nesse programa. Nós tiramos dúvidas na rede Intranet para tentar levar aos nossos servidores e magistrados tranquilidade e informação de qualidade sobre como proceder, quais são as melhores condutas. Então, há um esforço de diálogo muito grande com a sociedade.
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O nosso núcleo de imprensa emitiu 2.960 inserções na mídia. Houve quase 3 mil inserções na mídia nos meses de março, abril e maio, levando dados confiáveis sobre decisões judiciais, sobre o trabalho do sistema de justiça e do sistema extrajudicial para os usuários do sistema de saúde. Nós tivemos essa consciência de que o acesso à informação é uma arma poderosa.
Nós criamos um fórum de debates sobre o home office para os servidores que estão trabalhando nesse regime, para colher experiências com chefes de cartório, chefes de secretaria, assessorias, em grupos separados. Coletamos essas informações para que possam ser usadas no planejamento e na identificação de prioridades.
A nossa Diretoria de Saúde, junto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, criou grupos de apoio psicológico aos servidores em home office. Então, há mais de 80 grupos funcionando também virtualmente, para que o pessoal que está em casa, com dúvidas e incertezas, com problemas de natureza psicológica — o que é compreensível e natural neste momento —, possa ter o devido apoio.
Além disso, nós estamos com um programa de visitas às comarcas. Esse era um plano de gestão do Desembargador Roesler, nosso Presidente. No início da gestão, nós tínhamos essa meta. Chegamos a visitar presencialmente 45 comarcas. Agora retomamos esse trabalho virtualmente, com reuniões por videoconferência, reuniões com todos os juízes, com os servidores, por setores, em salas separadas. Então, o sistema de videoconferência, como a Deputada Carmen acabou de mencionar, tem muitas vantagens. Estamos conseguindo atingir uma capilaridade muito maior e coletar muito mais informação com isso.
Com todas as diretorias, ouvindo todos os setores, está sendo elaborado um programa de retorno gradual. Esse programa, desde abril, está em fase de construção. Essa é uma construção coletiva, não é uma norma imposta e não está sendo estabelecida só pelo gabinete. Todas as diretorias estão sendo ouvidas, os magistrados, os servidores — há um amplo diálogo.
Então, temos diretrizes bem claras. Esse retorno vai de dar, num primeiro momento, no máximo com 30% de atendimento presencial. O atendimento preferencial continuará sendo feito por teleatendimento, on-line. O home office deverá continuar para os demais. Então, já temos mapeado quem pode e quem não tem condições de retornar.
As audiências também devem continuar sendo feitas preferencialmente por videoconferência. O nosso sistema está funcionando muito bem, atinge todas as 111 comarcas no Estado. Há a possibilidade de audiências parciais por videoconferência. Então, quem não quiser comparecer terá acesso ao link. O CNJ nos concedeu, na sua última resolução, essa possibilidade. A Resolução nº 322, de 2020, foi um grande ganho em muitos aspectos.
O atendimento segue sendo feito remotamente, por Siga-me, por WhatsApp Business, com hora marcada. A utilização de equipamentos de proteção é obrigatória. Esses equipamentos já foram comprados, já foram distribuídos para a comarca, com o controle de acesso, de temperatura, como determina o CNJ. Conseguimos implantar sessões virtuais de julgamento no Tribunal e também videoconferências, com um ganho enorme de produtividade.
E estamos atualizando constantemente no nosso portal os protocolos de saúde, para que todos tenham fácil acesso à informação sobre como fazer o atendimento pessoal, o atendimento por uma assistente social, o atendimento por um oficial de Justiça, quando isso vier a ser necessário. A ideia é compartilhar informação.
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No nosso projeto, a gestão deliberou que a suspensão do atendimento presencial continua até 30 de junho — seguimos o calendário do Tribunal de São Paulo também. Os transportes coletivos estão retornando esta semana no norte do Estado e na próxima semana em Florianópolis. Pretendemos monitorar o resultado desse retorno do transporte coletivo para, então, permitir o retorno do atendimento presencial a partir do mês de julho.
Eu tenho consciência de que nós estamos construindo uma nova realidade. Estamos caminhando no sentido de trabalhar com segurança, sem colocar em risco nem os servidores, nem os magistrados, nem os usuários do sistema de Justiça, fazendo tudo com muita responsabilidade, com muita segurança, seguindo as diretrizes do CNJ — quero agradecer publicamente o suporte e o respaldo que o CNJ tem dado a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Dr. Cláudio Eduardo.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC) - Cumprimento nosso Presidente, o Deputado Dr. Luizinho; nossa Relatora, a Deputada Carmen; a Deputada Adriana e o Deputado Dr. João, que estão aqui presentes; os Deputados que nos acompanham de modo virtual; e todos que nos acompanham por meio do e-Democracia, um portal da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar a todos aqui: o Dr. Fábio, o Dr. Rodrigo, a Dra. Noemia, a Dra. Renata, o Dr. Rogério, o nosso Ministro Humberto Martins, que tem feito um grande trabalho à frente da Corregedoria Nacional e no STJ. Quero também saudar o nosso conterrâneo Dr. Cláudio.
Com todo o respeito aos demais Estados da Federação, o Judiciário catarinense é motivo de ciúmes para outros Judiciários do Brasil afora. Nós temos um corpo de servidores e de magistrados e um Ministério Público que dão inveja a muitos Estados da Federação. Com o nosso TJ, o nosso TRT e Justiça Federal, modéstia à parte, o Judiciário catarinense, hoje sob a Presidência do Dr. Ricardo Roesler no nosso TJ, faz a diferença, e isso é comprovado pelas pesquisas que são feitas, pelos advogados, bem como pelas pessoas que utilizam o Judiciário de algum modo. A Justiça catarinense é motivo de orgulho para todos nós e serve de referência para o Brasil, entre outras coisas, em termos de inovação. Então, parabenizo o Judiciário catarinense, na pessoa do Dr. Cláudio, que aqui representa o nosso Presidente, o Dr. Ricardo Roesler.
Quero destacar aqui a recente aprovação de um projeto de lei do nosso saudoso Deputado Luiz Flávio Gomes. Ele era uma pessoa visionária, Deputada Adriana, e está deixando muitas saudades. Nós até nos emocionamos ao falar dele, pela proximidade, pelo carinho, não só como colega de bancada. Todos da área jurídica tiveram ao menos uma aula, uma palestra com o Dr. Luiz Flávio Gomes, que infelizmente nos deixou no início de abril.
Aos 62 anos, ele estava no auge e contribuindo muito com o nosso Parlamento.
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Foi sancionada a lei que possibilita a conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais. Sequer havia a pandemia ainda quando ele apresentou esse PL, que acabou tendo a sua tramitação na CCJC e no Plenário e se adiantou a algo que nós imaginávamos que não seria possível. Todos nós nos adaptamos não apenas à questão do home office, mas a uma realidade que se impõe e que reduz não apenas custos, mas também agiliza, e muito, a tramitação dos processos.
Uma das reclamações do jurisdicionado é a demora que às vezes o processo tem, e isso não é culpa do Judiciário, é culpa de uma legislação antiquada que permite sucessivos e intermináveis recursos para as instâncias superiores, o que muitas vezes leva o processo a ter anos e anos de tramitação.
Então, essa lei, que eu acho que é a de número 13.994 — não lembro o número exato —, possibilitou a audiência de conciliação nos Juizados por videoconferência.
Penso que esta vai ser a tendência, e falo como advogado. Certamente, a advocacia de correspondência, que era como chamávamos aquele advogado que representa, às vezes, grandes empresas em comarcas menores, para fazer atos processuais, para acompanhar audiências contra empresas, como de telefonia, de Internet e assim por diante, ou de bancos mesmo, ou para retirar algum documento no Fórum, vai ter de se reinventar, porque a tendência é que as videoconferências, com a tecnologia que nos acompanha, possibilitem que nós estejamos presentes nos mais diversos locais do Brasil. Tendo acesso à Internet, isso vai facilitar, e muito.
As audiências criminais envolvem todo um aparato de polícia e de segurança para trazer o preso, muitas vezes, de uma penitenciária para tomar o depoimento dele no Fórum; ele fica horas e horas esperando, e às vezes acontece algum contratempo nesse trajeto. Então, temos, nós como Deputados que vamos aprovar isso...
Há iniciativas que foram feitas em alguns locais, e isto tem que ser feito: ouvir os apenados nas penitenciárias. Isso evitaria um deslocamento desnecessário e um custo enorme para o Erário público, num momento que vamos ter contenção de gastos. Então, essa é uma decisão que vai ter que ser tomada Brasil afora. Eu acho que, em último caso, a tendência é que a exceção deverá ser a audiência presencial.
Isso vai ser estendido também, por exemplo, para um ato simples, que é muito comum na advocacia, que são as sustentações orais nos tribunais de Justiça, ou mesmo nos TRFs ou nos Tribunais Superiores, permitindo que isso seja feito. Já está acontecendo isso hoje na prática, mas que seja algo que se estenda após a pandemia, que são as sustentações orais enviadas por vídeos gravados anteriormente ou mesmo ao vivo, como está acontecendo agora, por aplicativos como o Zoom ou por tantos outros que existem. Isso facilita, e muito, a sustentação nos processos. Com as pautas eletrônicas, ficam disponíveis por 1 semana os processos para os Ministros julgarem.
Isso dá uma tramitação muito mais rápida do que nós imaginávamos aos processos que estão tramitando.
Aqui há um apelo da advocacia previdenciária, mas com o qual os peritos judiciais e médicos não concordam por inteiro, que são as chamadas perícias indiretas ou telepresenciais, nas quais se exige a presença de um médico para atender um paciente. Isso é um pouco mais complicado, mas no início alguns juízes de comarcas acabaram concedendo essa perícia indireta, com base só em atestados. Muitos pedidos foram negados, e as partes acabaram agravando por não concordarem com essa perícia.
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Realmente, é muito complicado avaliar se uma pessoa está ou não incapacitada para o trabalho apenas com base em atestados, ou com base em uma videochamada ou em uma videoconferência, como acontece em algumas audiências. Mas isso é algo em que, em alguns casos, vamos ter que avançar, nos casos em que não haja a necessidade dessa perícia ser presencial. Deve ser a regra, mas eu defendo que, em alguns casos, há a possibilidade de avançarmos nisso. Isso vai facilitar inclusive a locomoção de alguns pacientes que estão acamados ou que estão doentes, ou mesmo naqueles locais em que há dificuldade de transporte coletivo, como é o caso do nosso Estado, por exemplo; às vezes, a perícia indireta vê que a pessoa está sem condição alguma de trabalho.
Então, essa é uma demanda que vai acontecer nos próximos dias. Há projetos de lei que já estão tramitando. Não há consenso, mesmo na OAB e nos Conselhos de Medicinas, mas é algo que vem sendo discutido também essa questão da perícia indireta, para que essas audiências de instrução possam avançar para audiências por videoconferências.
Por fim, faço um apelo aos colegas Deputados, bem como a quem nos acompanha aqui, os nossos painelistas, em especial ao nosso Ministro Humberto Martins, com relação ao pagamento dos precatórios. Existe um projeto de lei no Senado Federal, que avançou um pouco, para que seja atrasado o pagamento de valores para pessoas que estão há anos esperando um valor proveniente de ações ingressadas contra o poder público. Quero aqui deixar bem claro que precatório não é nenhum favor, não é nenhuma benesse que o poder público está dando. Muito pelo contrário, às vezes esses processos são de pessoas que faleceram.
Eu recebi um caso, por e-mail, de um cidadão da Bahia que está há 14 anos esperando e agora que ele recebeu a decisão final. O processo transitou em julgado, ele tinha a esperança de receber em abril, quando normalmente os precatórios são pagos, e agora o Governo editou um ato normativo para adiar isso para o fim do ano, mas sem previsão de pagamentos desses precatórios. Os valores variam, são os mais variados, e são às vezes ações previdenciárias, por exemplo, em que o segurado entrou com uma ação para se aposentar e esperou 5, ou 6, ou 7 anos para receber, e agora não há previsão alguma de receber.
Então, fica registrado este apelo para que haja o pagamento dos precatórios, que muitos veem com maus olhos, mas que é uma dívida reconhecida.
Nós aprovamos o Orçamento, a LOA, e a LDO todos os anos incluindo esses valores de precatórios que Municípios, Estados e União pagam. Mas, em especial, ressaltamos o caso da União. Nos últimos anos, todos recebiam em abril, e agora estão sem previsão alguma de recebimento.
Se há alguma previsão nesse sentido, depende, claro, do Governo Federal, mas com um apoio conjunto do STJ, do STF, do Conselho Nacional de Justiça, da OAB, enfim, da pressão de todo o Congresso, para que possamos agilizar o pagamento desses precatórios e dar ao segurado, ao cidadão que entrou com uma ação contra o poder público, o direito de receber esse valor o mais brevemente possível, já que isso foi reconhecido, transitado em julgado.
São essas as minhas considerações, Deputado Dr. Luizinho e demais pessoas que nos acompanham.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado ao Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Obrigado, Deputado Dr. Luizinho. Eu quero cumprimentá-lo, cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto e também os Deputados da nossa Comissão, que mais uma vez cumprem uma função da mais alta importância.
Quero agradecer muito aqui a presença dos nossos magistrados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho e dos nossos magistrados estaduais também, que, com colaboração e disposição, fizeram uma explanação ampla da importância, neste momento, da Justiça na atuação jurídica contra a pandemia da COVID-19.
Mais uma vez, Deputado Dr. Luizinho, quero reiterar aqui a importância desta Comissão, que está abordando temas da mais alta importância e levando a todo o Brasil os esclarecimentos necessários numa nova forma de nos comunicar. E talvez ela seja até mais ágil. Quando é que nós teríamos a oportunidade de ouvir tantas autoridades, com tantos esclarecimentos, que não aqui?
Realmente, é um momento marcante para nós. É tão marcante, Deputado Dr. Luizinho, que, na quarta-feira que vem, quando teremos o trabalho sobre a reabertura de atividades, o Governador do Rio Grande do Sul confirmou presença para prestigiar a Comissão. Ele vai participar da Comissão a pedido do Deputado Padilha, de São Paulo.
Em relação à Justiça, Deputado Dr. Luizinho, a minha fala aqui vai ser no sentido de agradecer e dizer do nosso compromisso, como Parlamentares, de fortalecer as instituições brasileiras na nossa democracia.
A Justiça tem tido — teve no passado e sempre terá — um dos pilares dos alicerces fortes da nossa democracia. E ela tem sabido atuar nos Estados e nacionalmente de maneira muito firme. A independência dos Poderes é fundamental, e é importante que se atue de maneira muito própria e muito individual com os seus atributos.
Evidentemente, existem problemas em todos os setores — no Executivo, no Legislativo e no Judiciário —, mas neste momento o que nós temos que fazer é, cada um na sua área, somar esforços e ver o que está à disposição, quais os instrumentos que cada um tem para poder ajudar nesse combate.
Inclusive, quero agradecer aqui às associações. Agradeço à AMB, na pessoa da Renata, e também à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que deu colaborações muito importantes neste debate, Deputado Dr. Luizinho, pedindo ajuda em alguns detalhes que nós decidimos, aqui na Comissão e aí no Parlamento, que vão ser postos em prática, mas que muitas vezes sofrem dificuldades na ponta. Uma certa interlocução com o Parlamento é importante.
Eu vou dar um exemplo aqui.
Nós estamos com alguns problemas. Aprovamos a Lei nº 805, de 2020, de minha autoria e de coautoria do Deputado Jorge Solla, da Bahia, que virou a Lei n° 13.992, de 2020, que faz com que os serviços de saúde no País que estão contratualizados com o SUS, que englobam hospitais, laboratórios e clínicas, tenham a integralidade dos seus pagamentos, independentemente de atingirem as metas contratualizadas, até porque houve decretos nacionais e estaduais proibindo o procedimento seletivo, e as metas não serão atingidas. O sistema é tão cruel com o prestador, que, se passamos da meta, Deputada Carmen Zanotto, eles não pagam. Agora, se não a atingimos, há o desconto.
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Essa lei que nós aprovamos, em 30 dias — e eu quero agradecer a todos os Deputados, Senadores e ao Presidente Bolsonaro —, na Câmara Federal e no Senado, o Presidente já sancionou e já está em vigor por 4 meses. E agora apresentamos o Projeto de Lei nº 30.058, de 2020, a fim de que seja prorrogada até dezembro. Espero, Deputado Luizinho, que seja colocado em regime de urgência. Há coautoria de vários Deputados da nossa Comissão e também do Congresso. Mas há Municípios que não estão querendo cumprir essa lei. Isso não é um decreto, é uma lei. Esse é um dinheiro que já está orçamentado. Mesmo que se municipalize a saúde, é um dinheiro que é repassado ao Município. E se tem que pagar os laboratórios e os hospitais, sim.
Então, trata-se de um esclarecimento para a Justiça, de um instrumento que V.Exas. têm que ter em mente que é para ajudar essas ações, a fim de que sejam cumpridas de maneira célere e, principalmente, na pandemia, até porque são só para esse período.
Mas eu queria agradecer e enaltecer a importância que todos nós do Parlamento damos ao Judiciário; se não na totalidade, da minha parte, com certeza, sempre considerei que um dos pilares de uma sociedade é a Justiça, que é uma das catedrais em defesa dos cidadãos e dos direitos da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Pedro Westphalen.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Bom dia.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Na verdade, para mim é bom dia. Acho que aí é boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Falta 1 minuto, Deputado Marcelo.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Primeiro, eu quero enaltecer o Deputado Luizinho e a Deputada Carmen Zanotto pelo belo trabalho que têm feito à frente da Comissão, em um esforço multidisciplinar, procurando abordar os vários aspectos relacionados ao poder público nesta pandemia. O debate de hoje é fundamental sobre a questão do Poder Judiciário e os efeitos da pandemia.
O primeiro registro é sobre a solidez das nossas instituições democráticas, dentre as quais está o Poder Judiciário. Nós já vivemos várias crises políticas, dois impeachments, sem colocar em risco as nossas instituições democráticas. Agora vivemos um período de pandemia, com efeitos drásticos, dos pontos de vista sanitário, econômico e social. Ao mesmo tempo, trata-se de um ambiente tenso do ponto de vista político-institucional. Mas, neste momento, ao contrário do que muitos poderiam esperar, as nossas instituições se reafirmam e se fortalecem.
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Eu quero pontuar dois aspectos relacionados a uma das falas feitas na apresentação. O primeiro é o aprendizado, que nós estamos tendo forçadamente por esta crise, de que o trabalho pode ser remoto, de que as coisas podem acontecer mais rápido, de uma forma mais barata também, diminuindo custos de funcionamento dos órgãos da administração pública nas três esferas de poder. Mas eu ouvi uma das falas que fazia um apelo para a necessidade de diminuição do número de recursos e de mecanismos que tornassem o nosso Poder Judiciário mais célere. Quero pontuar três aspectos em relação a isso.
Eu sou o Presidente da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, que ficou conhecida como a PEC da Prisão em 2ª Instância, mas, na verdade, é uma PEC muito mais ampla do que isso, é uma PEC que muda o momento do trânsito em julgado no direito brasileiro. O relatório do Deputado Fábio Trad já está pronto, já tem o meu aceite, mas nós decidimos, em diálogo com o Presidente Rodrigo Maia, só colocar a matéria em votação quando a Câmara voltar às sessões presenciais. Eu posso adiantar que o relatório do Deputado Fábio Trad segue a linha proposta tempos atrás pelo ex-Ministro Cezar Peluso, retirando o efeito obstativo dos recursos especial e extraordinário e permitindo o trânsito em julgado na segunda instância, inclusive com execução definitiva, claro, reservando o poder cautelar para os tribunais superiores. Nós incluímos também no relatório do Deputado Fábio Trad uma inovação — eu anuncio isso ao Ministro Humberto Martins —, que é a possibilidade de o STJ editar a súmula vinculante. Nós vamos defender isso com a mais absoluta convicção, na certeza de que a autorização para o STJ editar a súmula vinculante tornará mais célere os processos em que há conflitos entre tribunais estaduais, ou Tribunais Regionais Federais, relacionados à legislação federal. Esse era o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é uma sugestão que nós estamos avaliando, feita, salvo engano, pelo ex-Ministro Nelson Jobim, durante as audiências da Comissão Especial da PEC 199, que diz respeito ao embargo de declaração. Talvez o do Brasil seja o único sistema judiciário no mundo em que uma sentença contraditória ou mista ou obscura não é uma sentença nula, é uma sentença passível de correção pelo próprio juiz que a proferiu. Eu sou bastante inclinado a apresentar um projeto de lei no sentido de acabar com o embargo de declaração e considerar que a sentença obscura ou contraditória é uma sentença nula, que precisa ser imediatamente reformada por outra, e não apenas com uma correção através de um mecanismo, que muitas vezes é infindável, posto que se tem uma série de embargos sobre (falha na transmissão).
Por fim, quero pedir o apoio de todos a um projeto de lei de minha autoria que já está com um requerimento, o Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que trata de acordo direto para pagamento com parcelamento ou desconto de grandes precatórios. O Brasil tem no Orçamento, para esse bimestre, 19 bilhões de reais para pagamento de precatórios.
Se nós conseguirmos, em acordos diretos, descontos de 40%, o projeto prevê que todo desconto dado em precatório seja remetido imediatamente ao Ministério da Saúde para ações de combate à COVID. Essa é uma demanda da OAB absolutamente justa e tem a sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia. Eu quero crer que nós podemos diminuir o número de precatórios na fila e, ao mesmo tempo, transferir recursos que seriam utilizados como precatórios para o combate à COVID.
Eu quero saudar mais uma vez o Deputado Luizinho e a Deputada Carmen pela iniciativa e todos os nossos convidados por intermédio do Ministro Humberto Martins e ressaltar, por fim, a pujança e a solidez do nosso Poder Judiciário, que tanto tem contribuído para que o País possa enfrentar este momento de crise sistêmica.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA) - Bom dia a todos.
Quero mais uma vez parabenizar esta Comissão Externa, uma Comissão de suma importância neste momento de enfrentamento da pandemia; cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Dr. Luiz Antonio, Luizinho, a Deputada Adriana Ventura, que tive o prazer de conhecer hoje, o Deputado Rodrigo Coelho; enfim, saudar e parabenizar V.Exas., mais uma vez, pelo trabalho, ressaltando que eu estou muito alegre e contente de estar aqui neste momento.
Nós estamos no enfrentamento desta pandemia; ela é como uma bomba-relógio, e nós ainda não sabemos como desarmá-la. Eu proponho a V.Exas. aqui presentes e às Sras. e Srs. Deputados que acompanham a reunião remotamente uma solução de cuidado com esses pacientes. A Alemanha obteve êxito quando federalizou os leitos de UTI. Como todos sabemos, não podemos entrar no dilema se medicação A ou B funciona.
Já é consenso entre todos aqui na Comissão, como inclusive o Deputado Luizinho falou, que nós temos que tratar os pacientes com sintomas iniciais, leves, para que não haja um agravamento da doença. Para esses pacientes necessitamos do tratamento puro e meramente clínico. Como eu falei ontem no plenário, claro, os pacientes que estão em estado grave têm que ir para os leitos de UTI, mas nós temos também que focar os pacientes que estão nas fases iniciais da doença, porque será mais fácil de tirá-los dessa curva tão drástica do coronavírus.
Futuramente, todos os leitos de UTI públicos vão ter dificuldade para abarcar esses pacientes. O que eu proponho, Presidente e Coordenador Luizinho, Relatora Carmen e todos os colegas Deputados, é que façamos a federalização. Todos os hospitais, independentemente de serem públicos ou privados, têm que disponibilizar os leitos de UTI que estão ociosos. Até os pacientes que têm plano de saúde vão começar a ter dificuldade para conseguir esses leitos.
Então, eu estou apresentando um requerimento de audiência pública para convidarmos o Ministro Eduardo Pazuello, o Dárcio Guedes, Diretor do Fundo Nacional de Saúde, e o Mauro Luiz de Britto, Presidente do Conselho Federal de Medicina, para podermos fazer esse tratamento intensivo nos pacientes que precisam.
Vemos que os pacientes que entram mais cedo na UTI saem mais cedo. Para isso, precisamos de leitos. Eu me refiro a leitos que já estão nos hospitais, porque eles já têm lá sua equipe de médicos intensivistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas. Eu acho isso imprescindível no momento, porque os hospitais públicos e privados, filantrópicos ou não, têm que dar sua contrapartida nessa pandemia. Se conseguimos identificar o paciente no início, nós o acompanhamos. Se ele sentir algum sintoma respiratório, ele já pode ser encaminhado para alguma Unidade de Terapia Intensiva e sair muito mais rápido dessa internação.
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Como todos nós sabemos, o Brasil, na verdade, o mundo está atravessando uma pandemia que não teve precedentes no último século. Mundo afora os líderes estão buscando formas de preparar o sistema de saúde para esse momento absolutamente atípico. Então, neste norte uma das ações de maior eficiência foi levada a cabo, inclusive na Alemanha: a federalização momentânea dos leitos privados de UTI. Essa prática mostrou-se exitosa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Dr. João.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Bom dia, Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Quero cumprimentar o Presidente Luizinho, a Deputada Carmen, o Deputado Dr. João, que acabei de conhecer, e todas as pessoas que estiveram aqui contribuindo com esta audiência. Cada vez mais as nossas audiências trazem conhecimento. Percebemos essa união de esforços do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, unidos, independentes e harmônicos. Isso é essencial. Por isso, quero cumprimentar o Dr. Rogério, a Dra. Renata, a Dra. Noemia, o Dr. Cláudio, o Dr. Rodrigo e o Dr. Fábio.
Hoje eu penso que, no momento pós-pandemia, a Justiça vai ser exatamente o lugar ao qual todos os brasileiros vão recorrer. A nossa preocupação aqui vai além dessa questão falada, inclusive, pela Deputada Carmen, a respeito dos superpreços e das compras que não foram realizadas de forma muito republicana ou mesmo que não foram entregues e que vão ter um papel fundamental na Justiça. Nós temos aí uma preocupação muito grande — vejo que nós temos aqui pessoas do Ministério e da Justiça do Trabalho —, a judicialização dos contratos.
Foi colocada a Medida Provisória nº 936, de 2020, que nós votamos semana passada. Sabemos que houve uma mudança nos contratos de trabalho. Sabemos que essa mudança foi essencial para que pudéssemos manter os empregos. Sabemos que essa foi a maneira colocada para auxiliar as empresas a manterem os empregos das pessoas, mas sabemos que muitas empresas, infelizmente, se nós continuarmos com o isolamento da forma como está sendo feito, vão fechar. Sabemos também da necessidade de segurança na saúde, da necessidade da demanda da vida das pessoas, mas sabemos também que a saúde vem da dignidade humana, que a dignidade humana vem quando a pessoa pode se realizar, comprar o pão que seu filho pede.
Então, algo que me preocupa muito é a questão da judicialização. E chamou muito a minha atenção a fala da Dra. Renata Gil quando ela trouxe para nós alguns exemplos de mudanças, aliás, uma visão mais humana da Justiça.
Ela disse que houve uma cidade em que as crianças de uma unidade de acolhimento tiveram respaldo nesse isolamento, foram para a casa de servidores.
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Então, eu acredito que essa visão humana da Justiça será essencial no momento pós-pandemia. E também o será na questão da agilidade. Todos nós sabemos — como foi falado por alguns dos senhores a respeito de questionamento feito, de avaliação feita — que um dos questionamentos da população é sobre a falta de efetividade da Justiça. O sentimento da população é que muitas vezes a Justiça é muito lenta. E, com esse número de judicialização de contratos de aluguel, de contratos de trabalho e de diversos outros contratos, a Justiça vai ter que se reinventar.
Dessa maneira, eu peço aqui... Eu falei de todos, deixei por último, e me esqueci do nosso Ministro Humberto Martins. É uma honra tê-lo aqui, o senhor é da minha cidade, aqui do Distrito Federal. Eu quero agradecer ao senhor a presença aqui.
Na realidade quero fazer um pedido, e não uma pergunta. Meu pedido é que a Justiça tenha uma visão mais humana; que ela possa se preparar para esse número de judicialização que vai haver no momento pós-pandemia nas relações trabalhistas, nas relações de contratos privados, etc. E mais: que possamos ter uma visão mais humana de que existe sim o empregador, mas existe sim uma empresa que gera emprego; que existe sim um locatário, mas existe sim um locador. Nesse sentido vamos ter que reinventar.
O Deputado Rodrigo Coelho falou aqui a respeito do teleatendimento. Eu tenho, inclusive foi aprovada aqui na Comissão — aproveito para pedir o apoio de todos, o apoio do Líder Marcelo Ramos, do PL —, uma regulamentação do teleatendimento da Defensoria Pública, algo essencial neste momento, principalmente para a população mais carente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Devido ao avançado da hora, eu vou retornar aos nossos convidados, para que agradeçam e façam suas considerações finais. Em seguida, vamos encerrar a reunião, considerando que a Ordem do Dia foi iniciada, já está havendo votação, mesmo que remotamente.
Eu vou passar a palavra ao Ministro Humberto Martins. Ministro, muito obrigado pela sua participação. É muito importante o seu trabalho à frente da Corregedoria. E é muito importante o seu trabalho junto a esta Comissão Externa. Suas palavras mostram o comprometimento do Poder Judiciário neste momento de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Na hora em que eu estava falando, a Simone ligou dizendo que eu não havia votado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Deputada Paula, o seu som está aberto, o seu áudio.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Ah, desculpa!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Tem a palavra o Ministro Humberto.
O SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Inicialmente, eu quero aproveitar minhas considerações finais para agradecer à Câmara dos Deputados por esta audiência pública que discute temas tão importantes, como o Judiciário e a sociedade no período da COVID-19; as ações e as diretrizes do Poder Judiciário brasileiro neste tempo tão difícil em que o Brasil e o mundo todo enfrentam esse vírus invisível, que tem provocado tanta angústia, ansiedade, mas sobretudo o sofrimento da nossa população, da população mundial.
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Quero dizer que o Conselho Nacional de Justiça, sob o comando seguro e transparente do Presidente Dias Toffoli, através do diálogo e da harmonia com os demais Poderes, tem baixado várias orientações, recomendações. Ao mesmo tempo, a Corregedoria, através de provimentos, está orientando todo o Poder Judiciário brasileiro para que ele responda, permaneça atuante com o seu trabalho remoto. Mesmo a distância, o Judiciário, não parou. Ele é um serviço essencial à sociedade, porque a sociedade é a razão maior de todas as instituições democráticas.
Com relação ao Judiciário, quero dizer que nós baixamos também algumas portarias conjuntas com o Ministério da Saúde, como as Portarias Conjuntas nº 1 e nº 2, feitas no sentido de disciplinar o sepultamento de corpos apenas com a Declaração de Óbito nas hipóteses de corpos não identificados ou não reclamados ou em razão de saúde pública. Mas foi definido o prazo de até 60 dias para a lavratura do registro civil de óbito após a ocorrência, no sentido de valorizar todas as pessoas, identificadas ou não; todas têm que ter o mesmo tratamento e a mesma dignidade.
Também foi graças a essas portarias que foi criado o primeiro protocolo do País para reduzir a subnotificação de mortes pela COVID, ao se determinar que, nos casos suspeitos, não confirmados por exames laboratoriais, os serviços de saúde devem consignar como causa mortis a expressão "suspeito para COVID-19", mas nunca "COVID-19" quando não houver o exame comprovando que aquele óbito foi decorrente da doença.
A Corregedoria também tem agido no sentido de que a sociedade possa dialogar com o Poder Judiciário e com o próprio Corregedor através do Disque Cidadania. Mesmo a distância, pode-se ligar para o Disque Cidadania, 5555, e conversar com a assessoria da Corregedoria e com o Corregedor Nacional a respeito de alguns assuntos que estão angustiando a sociedade em termos de soluções no Judiciário. Esse é o Judiciário atuante e presente neste tempo difícil, de mãos dadas com o Poder Legislativo e com o Poder Executivo, fortalecendo as instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito.
Eu gostaria, por fim, de agradecer a todos os Deputados; à AMB, através da Renata Gil; à ANAMATRA; à AJUFE; a todos os desembargadores e juízes; e, em particular, ao Ministro Dias Toffoli.
Quero dizer, finalmente, que a minha mensagem é de fé, de otimismo, dirigindo-me também à comunidade jurídica. Podem ter a certeza de que tudo passará, porque Deus está no caminho, no controle de todas as coisas. Confio em Deus, confio nas instituições democráticas, confio nas pessoas, confio no Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Ministro Humberto Martins, pela sua participação conosco. Tenho certeza absoluta das suas inúmeras demandas, e o senhor tirou esse tempo para participar conosco desta reunião da Câmara dos Deputados.
A atuação do CNJ tem sido fundamental, Deputada Carmen. Em inúmeros momentos, ele conseguiu estabelecer portarias. Destaco, Ministro, principalmente essa relacionada à questão da subnotificação.
Eu acho que uma das grandes mazelas que nós vimos enfrentando em nosso País é a questão da subnotificação. Numa pandemia tão difícil, Deputado General Peternelli, infelizmente nós temos navegado muitas vezes sem a devida notificação de casos, que conseguiria orientar os gestores públicos no campo da estatística epidemiológica.
A SRA. RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA - Muito obrigada, Deputado Luizinho. Tal como o Deputado, o Ministro Humberto preside o comitê do Conselho Nacional de Justiça para o combate à COVID.
Eu acho que foi muito importante este encontro, hoje, para a discussão de ações conjuntas entre o Parlamento e o Judiciário. Pelo Judiciário, hoje é o Ministro Humberto o nosso condutor das políticas públicas, com toda a supervisão e aval do Ministro Dias Toffoli, bravo guerreiro também, neste momento em que o Judiciário é necessário e tem se feito bastante presente.
Eu encerro agradecendo mais uma vez a oportunidade. Quero dizer que estamos na linha do Ministro Humberto, irmanados no mesmo propósito.
Eu ouvi atentamente a fala de todos os Deputados, que fizeram menos perguntas e mais solicitações de atuação do Judiciário em áreas específicas. Nós vamos ter toda a atenção para isso. Por isto o diálogo, a participação em cada Comissão é importante: nós vamos desatando esses nós. O diálogo é importantíssimo.
Eu ouvi atentamente todas as falas, mas a fala da Deputada Paula me chama muito a atenção, porque a captação do trabalho da Justiça foi perfeita no sentido de nós estarmos, neste momento, muito mais focados na solidariedade. Este tem sido o nosso foco: humanidade e solidariedade. As decisões judiciais, inclusive as do Supremo, ressaltam esse princípio, que é um princípio constitucional e um valor da humanidade.
Nós temos muita preocupação, Deputada, com a questão do acesso. Nós temos no Brasil o maior acesso do mundo à Justiça, só que nós ainda temos dificuldade para que esse acesso seja bem exercido. Realmente, nem as defensorias públicas nem a advocacia conseguiram entregar de forma satisfatória à população essa porta de entrada. Nós sabemos que há dificuldade de as pessoas se movimentarem em razão da pandemia. Então, eu acho muito bem-vinda a regulamentação nesse sentido, para que nós tenhamos realmente consagrado e consolidado esse acesso amplo e universal.
O tsunami no Judiciário acontecerá. Nós temos muito medo disso. Mas nós estamos nos preparando para isso por meio até de projetos legislativos. Nós temos, na área empresarial, o Juiz Daniel Carnio trabalhando junto com o Parlamento e com a ajuda de vários outros colegas de outros Estados para aperfeiçoamento de um texto. São vários os textos que estão sendo construídos em conjunto por conta desse diálogo.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Renata Gil, pela sua participação, pelo seu brilhantismo. Quero parabenizar os magistrados brasileiros, que indicaram a senhora para presidi-los, porque a senhora é um talento para o País, especialmente para o nosso Estado do Rio de Janeiro. É um orgulho ter uma representante do Estado do Rio de Janeiro presidindo a AMB. Sem sombra de dúvida, para nós do Rio, a senhora já marcou o seu nome na história do nosso Estado com o seu brilhantismo e a sua forma de conseguir unir as pessoas. Nós precisamos neste momento, num País com tantos conflitos, é de pessoas que busquem trazer a união, e a senhora representa isso não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o País.
O SR. ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO - Mais uma vez, eu agradeço a oportunidade de compartilhar a experiência e o esforço da Justiça do Trabalho no sentido de enfrentarmos este momento. O trabalho tem sido capitaneado pela Ministra Maria Cristina Peduzzi, que está à frente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Parabenizo a Comissão, nas pessoas do Deputado Dr. Luiz Antonio e da Deputada Carmen, por esta relevante iniciativa de estar acompanhando o trabalho do Poder Judiciário. Nas pessoas deles, eu cumprimento os demais Parlamentares.
Registro a grande satisfação de ouvir o Ministro Humberto Martins, que tem capitaneado ações, por meio da Corregedoria, de forma extremamente lúcida, comprometida e responsável, estabelecendo as diretrizes para que o Judiciário continue funcionando. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho vem fazendo o seu papel, seguindo esse caminho.
Eu acho que foi muito importante essa experiência. Pude ver a sensibilidade dos Parlamentares em relação a temas que são muito relevantes e sensíveis para nós do Judiciário, como a questão dos precatórios e, como foi dito pela Deputada Paula Belmonte, a preocupação com a judicialização.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Rogério.
A SRA. NOEMIA GARCIA PORTO - Meu especial cumprimento para o Ministro Humberto Martins, que tem sido, no grupo de trabalho formado pelo CNJ, do qual participam ANAMATRA, AJUFE, AMB, um grande parceiro, extremamente preocupado com a Justiça, que não para, mas que, ao mesmo tempo, é capaz de garantir, interna e externamente, condições de salubridade e de saúde. O Ministro Humberto Martins tem sido, sem dúvida nenhuma, um grande líder.
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Deputado Luizinho, eu gostaria de cumprimentar mais uma vez V.Exa. e, na sua pessoa, todos os Parlamentares que participaram desta importantíssima audiência pública. O Parlamento tem cumprido muito bem o seu papel, reinventando-se, inclusive, a distância, sem jamais abrir mão da sua tarefa constitucional de fiscalizador e de inovador no que diz respeito ao concerto dos Poderes da República.
Eu gostaria apenas de sistematizar, muito brevemente, aquelas propostas, considerações ou pontuações com as quais a ANAMATRA pretende contribuir e está efetivamente de acordo.
Em mais de uma fala, o aperfeiçoamento do sistema recursal brasileiro apareceu como uma possibilidade, uma preocupação do Parlamento nacional. Sem dúvida nenhuma, a ANAMATRA está de acordo com isso. O nosso sistema recursal necessita de aperfeiçoamento, de um debate estrutural, de um debate sistemático. A ANAMATRA se coloca à disposição para contribuir com elementos técnicos, com números, com a experiência que nós podemos trazer do âmbito da Justiça do Trabalho do Brasil.
Nós também deixamos como um registro de sugestão a participação dos atores da sociedade civil na formulação de políticas públicas ou de soluções, na pandemia e no pós-pandemia, para o mercado de trabalho fragmentado. Trazemos à luz o problema da representação dos sindicatos no Brasil, que estão alijados dessas discussões importantes. Como disse a Deputada Paula Belmonte, se nós temos preocupação, sim, com a judicialização e o excesso de judicialização, então é muito importante que, na construção de soluções, os muitos e plurais atores sociais façam parte da solução e não sejam vistos apenas como um problema.
A questão dos marcos regulatórios para a proteção jurídica civilizatória de trabalhadores de plataforma é, sem dúvida, um imenso desafio não apenas no Brasil. Outros países do mundo já têm encarado isso de frente. Acredito que estará na pauta do Parlamento brasileiro visibilizar a situação da ausência de uma sistemática proteção jurídica para essa nova realidade do trabalho virtual.
Eu ouvi atentamente também a Deputada Carmen e gostaria de agradecer-lhe pela especial atenção que tem dado à saúde de quem trabalha nos frigoríficos brasileiros, reconhecendo a importância desse segmento econômico, um segmento econômico de abastecimento, e, ao mesmo tempo, a relevância de se preservarem aqueles que trabalham dentro dos frigoríficos, mantendo a atividade econômica.
Nós intensificamos muito, notadamente no campo da Justiça do Trabalho, as audiências por videoconferência. Eu também ouvi a sugestão de que seria possível trazermos para o campo do debate parlamentar normas processuais que passassem a incorporar a experiência deste presente, a experiência das audiências telepresenciais, das sessões telepresenciais, das reuniões que são próximas, mas, ao mesmo tempo, a distância. A ANAMATRA também gostaria de participar desse debate e acredita que nós teremos muito de um ótimo legado desse período em que a Justiça continuou atuando por meio do uso intensificado de mecanismos tecnológicos. Nisso a Justiça do Trabalho teve alguma, digamos assim, facilidade, no sentido de que, com o uso do processo judicial eletrônico, já é praticamente 100% eletrônica.
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Com essas palavras, eu agradeço mais uma vez por esta oportunidade e coloco a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho à disposição do Parlamento da Câmara dos Deputados, para a construção de soluções que, não tenho dúvida, serão para uma sociedade brasileira que anseia por um Judiciário e um Parlamento ativos e responsáveis.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dra. Noemia Garcia Porto, Presidente da ANAMATRA, pela sua participação e contribuição.
O SR. DR. JOÃO (Bloco/PROS - BA) - Muito obrigado, Deputado Luizinho.
Gostaria de saudar e parabenizar o nosso Ministro Humberto Martins, futuro Presidente do Superior Tribunal de Justiça — STJ.
É fundamental os olhos da Justiça, neste momento, e essa parceria harmônica com o Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado Dr. João.
Este é um momento único que o mundo está vivenciando, momento que demanda, sem sombra de dúvida, um tratamento único das questões que estão sendo apontadas em todo o mundo, em especial no Brasil e no Judiciário brasileiro.
Gostaria de parabenizar esta Casa, mais uma vez, na voz do povo, pelo povo e para o povo, por essa iniciativa brilhante.
Parabenizo o Ministro Humberto Martins por toda a sua atuação, digna de nota exemplar, num momento único e excepcional. Em um momento de grande dificuldade, ele conseguiu ser um grande comandante, junto com o Ministro Toffoli, ao organizar e dar uma certa uniformidade e segurança jurídica a todo o Judiciário nacional.
Parabenizo também a nossa Presidente de hoje e sempre, a Dra. Renata Gil, e todos os Deputados que integraram esta Comissão.
"Dias melhores virão!" Já se cantou esse canto, e tenho certeza que eles virão. Nós estamos passando por um momento de dificuldade em que nós precisamos caminhar e ver aonde a estrada irá nos levar.
Como disse o grande poeta lusitano Fernando Pessoa: "Navegar é preciso". Na releitura cantada dessa poesia, o grupo musical O Rappa deixou consignado: "Esperando verdades de criança. Um momento bom — como lembrança (...). Navegar é preciso, se não a rotina te cansa."
Eu acho que temos que aproveitar esse tempo de isolamento social com novas medidas para refletir, navegar em novos mares e não deixar que a rotina possa nos cansar.
Sem sombra de dúvida, essa navegação temos que fazer juntos. Unidos, nós somos fortes. O caminho a seguir é sempre aquele que preza pela união, pela colaboração, pela coparticipação. Nós não só podemos como também devemos trabalhar unidos e irmanados, todos os Poderes, para que possamos caminhar em direção a um futuro melhor. Como escreveu o nosso Presidente do nosso tribunal (TJ-RJ), o Desembargador Cláudio de Mello Tavares, "os desafios são enormes, mas a disposição para trabalhar é ainda maior", e a vontade de acertar, não tenho dúvida, maior ainda.
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Vamos caminhando. A cada dia que passa, buscamos soluções para esses grandes e complexos problemas que estão surgindo. Eu acho que, com a união, não tenho dúvida, com fé em Deus, Ele vai nos guiar e fazer com que passemos por este momento. Medidas como essa são salutares. Todas as sugestões, todos os pontos que foram levados são sempre bem-vindos.
Parabenizo, novamente, o Deputado Luizinho e todos os Deputados integrantes, na pessoa do Presidente desta Comissão brilhante, pelo brilhante serviço, pelo brilhante trabalho e por algo que vai deixar, sem nenhuma dúvida, uma marca para as gerações futuras.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Fábio Ribeiro Porto.
Com certeza absoluta, todos nós temos a dimensão deste momento para a história do Brasil e da humanidade, a dimensão do nosso comprometimento — não é, Deputada Carmen? —, da nossa vontade de entregar e de trabalhar por este País. E, certamente, Deputado General Peternelli, a história julgará os que tiveram grandeza de tomar as atitudes à frente deste momento tão difícil que temos vivido. Vamos passar por isso tudo unidos, e Deus vai nos abençoar por uma condução no fim dessa pandemia.
O SR. RODRIGO NOGUEIRA - Deputado, a minha palavra final aqui é de agradecimento. Mais uma vez, em nome do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, coloco o Poder Judiciário paulista à disposição da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, no que for preciso para colaborar, para dar sequência ao enfrentamento desse problema que chegou, e não sabemos quando vai embora.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo Nogueira pela sua participação.
O SR. CLÁUDIO EDUARDO RÉGIS DE FIGUEIREDO E SILVA - Muito obrigado, Deputado Dr. Luizinho, Presidente desta Comissão.
Quero fazer um agradecimento e uma homenagem a todos os Deputados presentes e, em especial, um agradecimento à Deputada Carmen Zanotto, que fez o convite e sabe que pode contar comigo sempre que precisar. Estamos à disposição de todos os senhores.
Na pessoa do Ministro Humberto Martins, quero fazer a saudação a todos os colegas presentes e, em especial, aos colegas dedicados às Presidências dos Tribunais, que estão com a extrema responsabilidade de conduzir os trabalhos neste momento. A mensagem que eu quero deixar é esta: de responsabilidade e de construção dessa nova realidade.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Dr. Cláudio, pela sua participação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Dr. Cláudio, mais uma vez, por estar aqui conosco, representando o nosso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em nome do Desembargador Presidente Ricardo Roesler, na pessoa do qual quero saudar mais uma vez todo o nosso TJ-SC, tão bem destacado pelo nosso colega Deputado Rodrigo Coelho.
Ministro, muito obrigada pelas suas palavras de unidade. É disso que nós precisamos neste momento: unidade de todos, trabalho de todos.
Estas 3 horas de reunião da reunião de hoje foram riquíssimas porque contaram com a participação de cada um dos senhores, de cada uma das senhoras.
Muito obrigada, Dr. Rogério, Dra. Renata, Dra. Noemia, Dr. Cláudio, mais uma vez, Dr. Rodrigo Nogueira e Dr. Fábio.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. Bloco/PP - RJ) - Agradecendo a presença de todos os participantes e de todos os Deputados, registro que esta foi mais uma audiência pública de trabalho, de reconhecimento e de parceria.
Quero agradecer pelo trabalho e pela atuação do Poder Judiciário do Brasil neste enfrentamento, com decisões extremamente acertadas e com moderação. A atuação do Conselho Nacional de Justiça está brilhante, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal. Ficam aqui os meus parabéns a todo o Poder Judiciário deste País, Deputado General Peternelli, que, sem sombra de dúvida, tem somado para o avanço do Brasil, principalmente neste momento. Temos certeza de que o Poder Judiciário tem funcionado e continuará funcionando para o bem do Brasil e da sua justiça.
Da mesma maneira que iniciei esta sessão sob a proteção de Deus, agora eu quero agradecer a Deus por mais este dia de trabalho, esta oportunidade maravilhosa de estar aqui representando o povo do Estado do Rio de Janeiro e o povo brasileiro.
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