2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
70ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 28 de Maio de 2020 (Quinta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 426 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 152, de 2020, do Congresso Nacional.
Of. nº 152/20 (CN)
Brasília, em 15 de abril de 2020
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 936, de 2020, que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.
À Medida foram oferecidas 964 (novecentas e sessenta e quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141375”.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
As Emendas de nºs 965 a 971 foram recebidas intempestivamente pela Secretaria do Congresso Nacional e, portanto, não compõem o processado.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 936, de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 41 e 275 foram retiradas.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 964, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu apresento o parecer relativo à Medida Provisória nº 936, medida provisória relevante que tem como objetivo colaborar para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.
Nós sabemos que há impacto na economia internacional e que há impacto na economia brasileira. Infelizmente, o número de desempregados em nosso País já soma centenas de milhares ou mesmo de milhões de pessoas. Esta medida, a princípio, pretende criar condições para a manutenção de contratos de trabalho, um programa que permite a suspensão de contratos ou a redução de jornadas e, na mesma proporção, a redução de salários. Esta iniciativa foi objeto de uma polêmica importante, porque o art. 7º da Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, salvo acordo ou convenção coletiva. A minha convicção, inclusive, é de que não se deveria permitir qualquer forma de redução de salários sem acordo ou convenção coletiva, nos termos fixados pelo art. 7º da Constituição Federal, mas o fato é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou a redução através de acordos individuais. A medida provisória estabelece um teto de redução, através de acordos individuais, que é o teto de 3 salários mínimos.
A medida, ao mesmo tempo, estabelece distinção entre empresas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais por ano — as microempresas e as pequenas empresas — e empresas que faturam acima de 4 milhões e 800 mil reais por ano — as médias e as grandes empresas. Essa distinção tem relevância sobretudo no que diz respeito ao pagamento de um benefício emergencial quando da suspensão dos contratos, porque as empresas médias e grandes assumem um ônus maior pela manutenção da renda dos trabalhadores, respondendo por 30% daquilo que é devido aos trabalhadores.
Nós mantivemos a arquitetura apresentada na Medida Provisória nº 936, essencialmente, e fizemos alguns aperfeiçoamentos. Mantivemos a possibilidade de suspensão de contratos ou de redução de jornada e de salário na mesma proporção. Mantivemos o prazo de 3 meses para o programa. Dos 3 meses, dois meses podem ser úteis para a suspensão de contratos. Entretanto, aqui, no tema do prazo de vigência do programa estabelecido por esta medida provisória, nós autorizamos o Poder Executivo a prorrogá-lo total ou parcialmente. Assim, o Governo pode, analisando a evolução da crise econômica, avaliando a potencialidade de retomada de cada setor, fazer a opção de manter todos os setores da economia no programa ou de eleger alguns que tenham mais dificuldades para retomar os seus trabalhos, que tenham menos alternativas para viabilizar o funcionamento das empresas. Portanto, a questão do prazo foi resolvida com a autorização ao Poder Executivo de alterá-lo a partir da avaliação objetiva que fará da evolução do quadro da economia.
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A proposta do Governo prevê a base de cálculo do benefício que será pago aos trabalhadores a partir do seguro-desemprego. Todos sabem que é um remédio institucional, uma medida de proteção aos trabalhadores. O seguro-desemprego tem valores que variam de 1.045 a 1.813 reais e é calculado a partir da contribuição que os trabalhadores oferecem ao sistema de previdência do Brasil. Nós acreditamos que esta medida que o Governo apresenta, esta base de cálculo estruturada a partir do seguro-desemprego, implica baixa taxa de reposição da renda dos trabalhadores, porque, a partir do momento em que o valor máximo do seguro-desemprego fica constante, em 1.813 reais, a partir de 2 salários se inicia uma perda crescente da renda dos trabalhadores. Um trabalhador que ganha 3 mil reais pode perder 30% de sua renda. É um valor bastante significativo para a manutenção das famílias, sobretudo num momento sensível como este.
Por isso, por entendermos ser inapropriada a proposta de base de cálculo do Governo, apresentamos uma alternativa, a que mantém a lógica de que o benefício deve ser proporcional à parte que o trabalhador deixou de receber, como está estabelecido na medida provisória, mas a referência de base de cálculo passa a ser outra. Nós propomos que se baseie na média dos últimos 3 salários recebidos pelo trabalhador, fixado o teto de 3 salários mínimos, que é a remuneração que alcança 89% dos trabalhadores brasileiros. Desse modo, poderemos garantir a integralidade da renda de 89% das famílias brasileiras. Isso é muito importante no momento da crise do coronavírus, da pandemia, em que o desemprego aflige milhões e milhões de famílias em nosso País. Então, a proposta que faço é a de alteração da base de cálculo, levando-se em conta a sugestão feita pelo Governo, buscando-se ampliar a taxa de reposição e melhorar a renda dos trabalhadores brasileiros.
Nós acrescentamos um ajuste, para permitir que o aprendiz com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social, se tiver direito, acumule o benefício emergencial. É uma medida que estimula, que valoriza o trabalho realizado por aprendizes, o trabalho realizado por pessoas com deficiência.
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Fixamos também no texto — e aqui eu faço o destaque da Senadora Mara Gabrilli e do nosso colega Deputado Eduardo Barbosa — a garantia de emprego até o final da calamidade para pessoas com deficiência. Nós sabemos da importância, do ponto de vista da inclusão social, de valorizarmos essas pessoas que se engajam, que se superam e contribuem para o desenvolvimento do nosso País.
Fixamos um tema muito importante e que foi objeto de muitos diálogos com os trabalhadores e com o movimento sindical, os ajustes na forma de realização dos acordos coletivos. O texto da medida provisória prevê acordos individuais com quem ganha até 3 salários mínimos, e nós sugerimos que, no caso das empresas que faturam mais de 4 milhões e 800 mil reais, as médias e as grandes, o piso a partir do qual se exige o acordo coletivo passe a ser de 2 salários mínimos, de modo a estimular a negociação coletiva, o acordo coletivo. Fizemos mais: definimos que, quando houver acordo coletivo naquele segmento, o acordo coletivo valerá sobre o acordo individual, de modo que se tornem mais efetivos para o conjunto dos trabalhadores os benefícios pactuados entre patrão e empregado, porque acordo coletivo exige acordo das 2 partes. É um passo adiante o estímulo aos acordos coletivos. Portanto, é um avanço que considero bastante importante, porque valoriza o papel dos sindicatos e das centrais sindicais do nosso País.
Nós avançamos em disposições específicas que eu considero muito importantes. Faço aqui referência à mulher gestante, à mulher trabalhadora que eventualmente tenha o contrato de trabalho suspenso ou que eventualmente viva a redução da sua jornada e do seu salário. Determinamos que, ao requerer o salário-maternidade, essa remuneração corresponda à integralidade, ao valor original do salário a que ela tem direito e a partir do qual contribuiu efetivamente para a Previdência. Portanto, o salário-maternidade da gestante deve ter o valor original, integral, de antes da aplicação das medidas previstas por este texto.
Nós introduzimos a sugestão de que o aviso prévio que eventualmente tenha sido dado pelo empregador ao seu funcionário possa ser cancelado. Se votarmos a medida provisória e instituirmos de modo sólido e definitivo este programa, muitos empresários podem voltar atrás na decisão de demitir o trabalhador. Temos que criar um ambiente que estimule a manutenção do emprego. Portanto, previmos a hipótese de cancelamento de aviso prévio.
A ultratividade é uma regra que foi objeto de muita polêmica no Brasil por longo tempo, mas eu acredito que nós encontramos um caminho para garanti-la durante a calamidade pública, em que há uma série de dificuldades de convivência e para a construção de acordos e convenções, que são temas bastante complexos. Quando houver a renovação do acordo ou a convenção coletiva, muito bem, mas se, durante a calamidade, vencer qualquer acordo ou não for renovada qualquer convenção coletiva, seriam prorrogadas as cláusulas que fixam os benefícios que esses trabalhadores devem receber. Foi feito inclusive um entendimento com parte da equipe econômica do Governo, foi discutido um texto que deixa claro que não há a perspectiva de obrigar, nessa prorrogação, o cumprimento de cláusulas sobre ampliação de salário. Mas há garantia de manutenção do emprego de todos esses trabalhadores. Portanto, é um estímulo, digamos assim, à negociação coletiva e consideração pelos setores que firmaram o entendimento, visando garantir mais direitos para os trabalhadores.
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Eu registrei também uma inovação, relativa à participação dos sindicatos durante a calamidade pública, no que diz respeito à homologação, se assistida por essas entidades. Sobretudo no momento em que há o risco de crescimento do número de desempregados no Brasil, eu considero importante prestarmos a devida assistência aos trabalhadores, comunicando a eles seus direitos, auxiliando-os ainda na formatação e fixação dessa homologação de demissão, caso cheguemos no limite fatal.
Criamos ainda um mecanismo para apoiar os trabalhadores que receberam, no começo da calamidade, as últimas parcelas de seguro-desemprego. Infelizmente, os trabalhadores que eventualmente tenham sido demitidos no final do ano passado não terão oportunidade de se reinserir no mercado de trabalho, porque a dinâmica econômica não vai permitir. A solução foi fazer com que eles recebam um benefício parecido com o benefício emergencial que votamos aqui para atender os mais pobres e os trabalhadores informais. Esse benefício será concedido por 3 meses aos trabalhadores que receberam, no início da calamidade, as últimas parcelas do seguro-desemprego, assim como um benefício no mesmo valor de 600 reais será oferecido aos trabalhadores que eventualmente não cumpram os critérios que lhes permitiriam fazer jus ao seguro-desemprego.
Desde 2015 têm sido votadas neste plenário medidas que estabelecem prazos e carências para tornar efetivo o direito do trabalhador de acesso ao seguro-desemprego. Infelizmente, alguns dos trabalhadores demitidos não conseguirão isso. A saída que nós construímos foi garantir o acesso a uma renda, para que ele possa atravessar esta fase crítica da crise e garantir dignidade para a família dele.
Há no Brasil uma série de trabalhadores, sobretudo aposentados, que se utilizam do recurso dos empréstimos consignados. Nós fixamos aqui que o trabalhador que tem contrato consignado e sofrer redução de salário terá a redução de uma parcela devida desse consignado. Já o trabalhador que for contaminado pelo coronavírus terá direito a uma carência, que permitirá a reorganização financeira da família dele, porque isso causa um grande impacto na vida dessas pessoas. O trabalhador que for demitido também terá uma carência, de modo que possa tentar se organizar e, durante um período, enfrentar a pressão que o pagamento dos consignados exerce sobre suas contas.
Foi feito um debate com muitos Deputados, e o Deputado Capitão Alberto Neto, em particular, teve a iniciativa de propor um projeto de lei que permitisse a ampliação da margem do crédito consignado. É um tema polêmico.
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Eu fui procurado por muitas associações, e citaria aqui o IDEC — Instituto de Defesa do Consumidor, preocupadas com o grau de endividamento das famílias. Uma eventual ampliação do valor da margem de crédito consignado poderia impactar no endividamento dessas famílias. É um argumento importante, e considero que o Congresso Nacional está chamado a enfrentar esse tema, discuti-lo com o setor financeiro, com entidades do direito do consumidor, sobretudo com aposentados, parcela importante que utiliza esse tipo de mecanismo, e com representantes dos servidores públicos, para que nós possamos criar ambientes para diminuir o risco do superendividamento. Mas há aqueles que defendem, e eu não considero desprezível esse argumento, que a crise econômica provocada pelo coronavírus vai ter impacto na vida nacional, na economia nacional, das empresas e das famílias. Poderá haver endividamento do País, das empresas e das famílias.
A alternativa do crédito consignado, ao menos, é o endividamento com taxa de juros menor do que outras formas de financiamento. Portanto, seria a tentativa de criar um ambiente para o endividamento ter um ônus menos cruel do que outras formas de financiamento que poderiam ser buscadas para estabilizar as contas das famílias.
Há uma questão importante que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece: se um gestor público — Prefeito, Governador ou mesmo o Presidente da República — der causa à paralisia da economia, por exemplo, inviabilizando a atividade econômica de uma empresa, se a autoridade pública der causa a isso, pode ser responsabilizada, inclusive, quanto ao ônus que advir para a atividade de uma empresa dos débitos trabalhistas que a demissão produziu. Esse é o art. 486, que trata do "fato do príncipe".
Levando-se em conta que o coronavírus é uma pandemia, um acontecimento internacional, que, infelizmente, alcançou o Brasil em cheio, não faz sentido manter durante a calamidade essa regra. Não se pode constranger os Prefeitos e os Governadores, obrigá-los a assumir responsabilidades que não são deles. Portanto, essa suspensão, consideramos ser tema relevante para a boa harmonia entre os entes da Federação.
A matéria de que tratamos aqui é emprego e renda. Há algumas preocupações que eu considero que mereceriam ser cuidadas por nós. Vou dar um exemplo concreto. Nós votamos aqui incentivos fiscais para vários setores, inclusive, regionais, para o Nordeste, o Norte, o Centro-Oeste. Muitos desses incentivos vinculam-se a metas de produção e de emprego. Algumas empresas nos procuraram argumentando o seguinte: "O.k., nós assumimos a manutenção das metas de emprego, mas metas de produção são impossíveis". Isso porque, em alguns casos, a atividade está praticamente paralisada.
Então, aqui nós permitimos a manutenção dos incentivos, cumpridas as metas de emprego, mas não sustentadas as metas de produção, por óbvio. Não há capacidade de venda, de exportação dos produtos dessas instituições.
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Há algumas regras que eu trouxe para o texto que dizem respeito à renda dos trabalhadores e à estabilização das relações entre capital e trabalho. Uma delas é relativa à participação nos lucros, resultados e prêmios, que regulamentamos, com bastante nitidez, para romper com a insegurança que existe sobre essa matéria. Nós também regulamentamos temas relativos ao vale-alimentação, que gerava controvérsias jurídicas.
Outro tema tratado, que já foi objeto de deliberação deste Plenário, refere-se ao depósito recursal. Quando é apresentado um recurso à Justiça do Trabalho, exige-se um depósito para o cumprimento das obrigações ao final daquela ação. Muitas pequenas e médias empresas, que num momento como este vivem um ambiente de bastante dificuldade, poderiam sacar esse recurso, o que daria liquidez a sua atividade, desde que haja uma fiança bancária capaz de cumprir com todas as obrigações após a conclusão daquele processo trabalhista.
Nós sabemos o papel que têm os fundos de pensão e de previdência complementar. Há uma integração muito importante entre esses fundos e o INSS. Há um acordo operacional entre eles, que existe desde 1977, e aqui nós o positivamos, na forma da lei, de modo a garantir uma maior eficiência ao pagamento dos beneficiários de fundos como PREVI, PETROS, FUNCEF e POSTALIS, que operam juntamente com o INSS.
E, por fim, nós valorizamos o papel da fiscalização do trabalho. Nós estabelecemos que as empresas que serão beneficiadas tenham o compromisso de garantia de emprego pelo prazo equivalente à utilização do programa. Isso é importante, porque dá perspectiva aos trabalhadores, que, pelo mesmo tempo em que houver a suspensão do contrato, terão a garantia de emprego, com o salário original. Se houve redução por um período, eles mantiveram o vínculo de trabalho, e, após a utilização desse programa, voltarão com garantia de emprego, com salário original. Qualquer demissão imporá importantes multas para os empresários. Portanto, eu imagino que a adesão será completa ao cumprimento completo dessa iniciativa.
Eu concluo falando de um item importante, relativo à perspectiva de manutenção de empregos, que é o da desoneração da folha de salários. Esse programa é curioso. Ele foi criado em 2011 pela Presidente Dilma Rousseff. A meta era manter empregos, estimular a geração de empregos. Nós já sofríamos, à época, os efeitos da crise econômica internacional sobre o Brasil. Ao longo do tempo, esse programa foi ganhando uma forma diferente, mais setores foram sendo incorporados.
Eu tive a honra de ter sido designado pelo Presidente Rodrigo Maia, em 2018, para fazer a revisão total do programa. Nós fizemos uma seleção de setores econômicos, em que era efetiva a geração e manutenção de empregos, e excluímos setores em que essa justificativa não era plena. Com isso, de 56 setores beneficiados, antes daquela revisão, nós reduzimos para 17 setores, e fixamos um prazo de transição de 2 anos, até que nós pudéssemos extinguir — o que seria no dia 31 de dezembro deste ano — essa forma alternativa de tributação das empresas.
Hoje, o conjunto da economia paga um percentual de 20% sobre a folha de pagamento. Esses setores pagam um percentual do faturamento. São setores intensivos em mão de obra, que empregam muita gente. Eu poderia citar como exemplo o setor de call center, o setor de transporte, o setor da construção civil, da indústria calçadista, da indústria têxtil. Esses são setores em que o fator mão de obra tem um peso importante nas contas da empresa, assim como o de tecnologia da informação e comunicação, em que os salários, na média, são bastantes superiores à média salarial brasileira. Há ainda setores que poderiam ter repercussão em preços públicos, como o de transporte de cargas ou o de transporte de passageiros. Portanto, fizemos um filtro, fixamos os 17 setores ao final e mantivemos o prazo até o final de 2020.
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Com o advento da pandemia, os setores intensivos em mão de obra são aqueles cuja repercussão na produção de desemprego pode ser mais intensa. Por isso, consideramos que seria adequado prorrogar essa desoneração por algum tempo. Se nós a findássemos em 31 de dezembro de 2020, no auge dos efeitos econômicos do coronavírus, nós iriamos retirar de setores que empregam muita gente, somados cerca de 6 milhões de trabalhadores, o mecanismo que estimula a manutenção desses empregos.
Por isso, Sr. Presidente, eu defendo que nós prorroguemos o apoio à manutenção da desoneração da folha de salários.
Concluo o voto, Sr. Presidente.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 936, de 2020;
2) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 19, 37, 80, 86, 107, 138, 149, 198, 224, 248, 344, 367, 370, 396, 444, 458, 474, 517, 523, 601, 661, 682, 693, 697, 737, 777, 778, 818, 839, 902 e 912; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas."
Essa medida provisória recebeu quase mil emendas. Vou poupar os colegas da leitura, considerando que nós protocolamos o parecer no sistema, e, no que diz respeito às emendas, ele permanece inalterado. Foi atualizado o parecer e está à disposição de todos.
Eu peço permissão para registrar que, na conclusão do voto, no item 3, estão registradas as inadequações financeiras e orçamentárias do conjunto de emendas, assim como quais foram consideradas adequadas.
Do mesmo modo, na conclusão do voto, quanto ao mérito, sou pela aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e das emendas que eu arrolo no item 4, que está à disposição de cada uma das Sras. e dos Srs. Deputados, e dispensaria a leitura do número para não deixar de cumprir determinada formalidade. Ali cito as emendas que foram acolhidas parcial ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão, a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O projeto, Sr. Presidente, foi protocolado e está no sistema, à disposição de todos os colegas, para que possamos apreciá-lo nesta tarde.
Quero concluir dizendo que acredito ter a Câmara dos Deputados acertado quando tomou medidas para proteger a receita de Estados e Municípios. Isso garante o funcionamento adequado dos serviços públicos e do SUS. A Câmara dos Deputados acerta ainda ao criar a renda básica para os mais pobres e a lei de emergência cultural para um setor hiperfrágil. A Câmara dos Deputados acerta quando cria crédito para micro e pequenas empresas, quando viabiliza capital de giro para as empresas, exceto quando há diferimento de impostos. Agora nós temos que votar e aprovar um conjunto de medidas para proteção do emprego e da renda dos trabalhadores. Esta votação vai colaborar, e muito, para a preservação de empregos, para a preservação de renda dos trabalhadores, o que será fundamental na fase posterior, de retomada da atividade econômica, porque, se a crise for mais grave para os trabalhadores, se a perda de renda for maior, a retomada será muito mais difícil.
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Esse é o parecer.
Peço aos colegas apoio à aprovação da matéria na tarde de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu poderia, sem entrar na discussão, fazer brevemente ao Relator um pedido de esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Relator Orlando Silva, eu o cumprimento pelo trabalho. V.Exa. introduz aquilo que é correto, no nosso entender, várias emendas nossas sobre o reforço à negociação coletiva. E vejo, acompanhando os trabalhos, que o líder Paulo Pereira da Silva certamente tem sintonia com isso.
Nós só queríamos propor que seja feita uma redação precisa no caso que há sobre negociação individual e acordo coletivo, para que fique explícito que cabe ao trabalhador a opção, por conta de vantagem que ele possa ter. Parece-me que basta uma questão de redação para se preservar isso, nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão da matéria.
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, saudar o Deputado Orlando Silva pela apresentação do relatório que, de fato, traz melhorias importantes à Medida Provisória nº 936.
Esse é um esforço que fazemos, do ponto de vista da democracia. A própria Câmara já havia aprovado os 600 reais, que podem se transformar em 1.200 por família. Há o apoio também a Estados e Municípios. Posteriormente se diminuiu no Senado o valor, mas aquela foi igualmente uma votação importante. Esta é a terceira votação que fazemos com o intuito de socorrer pessoas e de garantir que elas possam ficar em isolamento social, no combate à pandemia. Então, é um esforço da democracia.
Fazemos isso — o Deputado Orlando Silva está de parabéns — enquanto alguns ameaçam a democracia. Inclusive, alguns da família Bolsonaro, mais uma vez, estão atacando o processo democrático brasileiro, propondo-se a fechar o STF, o próprio Congresso Nacional. Falaram em ditadura, ameaçaram as instituições, mas nós vamos fazendo a nossa parte.
Com certeza, muito da responsabilidade por essa espécie de genocídio que está acontecendo no Brasil decorre dessa postura do Governo, uma postura que, por exemplo, cada vez mais dificulta o pagamento dos 600 reais, assim como dificulta o recebimento por Estados e Municípios daquilo que nós propusemos e aprovamos.
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Hoje o Presidente vetou uma parte importante do que nós aprovamos na Câmara, o que fizemos com o objetivo de salvaguardar os interesses do serviço público de educação, de saúde, de segurança. A opção do Governo foi, infelizmente, a de vetar.
Há avanços importantes apontados pelo Deputado Orlando que eu queria ressaltar, como o de garantir, no mínimo, três salários mínimos por trabalhador. Nós gostaríamos de ver ainda que isso fosse estabelecido por um prazo maior, de 120 a 180 dias, com garantia de estabilidade para o servidor público.
Vamos apresentar alguns destaques. Eu chamaria a atenção para um destaque, Presidente, Deputado Orlando, para uma emenda, a Emenda nº 8, que o Partido dos Trabalhadores apresentou para assegurar também o emprego para o pessoal da educação que tem contrato temporário. Tem havido muitas demissões em Municípios, e Governos de Estado ameaçam fazê-las também. Como a educação reporá a carga horária e os dias letivos, não há por que demitir, e agora Estados e Municípios passarão a receber recursos financeiros.
Parabéns ao Deputado Orlando.
Nós votamos "sim", mas alguns destaques precisam ser apresentados para que melhorem ainda mais a garantia de emprego e a garantia de salário para o conjunto dos trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a que ponto chegamos! O Governo está na contramão do que o mundo está fazendo, das medidas que Governos no mundo inteiro estão adotando.
É hora de proteger o emprego, é hora de proteger a renda do trabalhador e da trabalhadora, é hora de proteger as micro e pequenas empresas, e o Governo usa a pandemia para atacar os trabalhadores, para atacar as micro e pequenas empresas. O Sr. Paulo Guedes só quer apoiar as grandes, e as pequenas empresas que se virem, que se ferrem, quebrem, fechem as portas.
Este é um momento de solidariedade. Este é um momento em que o Governo teria que injetar recursos novos para proteger o emprego, para proteger o salário dos trabalhadores e das trabalhadoras, para proteger as micro e pequenas empresas, e o Governo vai na contramão de tudo isso. Quer que um processo de negociação individual passe por cima da negociação coletiva. Um trabalhador tem condições de negociar com o seu patrão individualmente? Será oprimido, será obrigado a aceitar as condições do patrão.
Aproveitam a pandemia para atacar as organizações dos trabalhadores e das trabalhadoras, para tentar rasgar a convenção coletiva, para tirar o sindicato da mesa de negociação.
É importante que os trabalhadores e as trabalhadoras entendam que a nossa luta é pela proteção do seu trabalho, da sua renda, do seu emprego. Infelizmente, o Governo não está garantindo os salários dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Chegamos a este ponto, o de ver o salário dos trabalhadores sendo reduzido. Muitos, inclusive, estão sendo demitidos. O trabalhador está perdendo cerca de 70% da sua renda. Está perdendo até em relação ao futuro, porque, na hora de se aposentar, terá uma aposentadoria reduzida, porque nem a contribuição previdenciária na sua integralidade o Governo está garantindo.
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Por isso estamos neste Parlamento, representando a Central Única dos Trabalhadores. A nossa CUT e os sindicatos filiados estão na batalha, no dia a dia, em defesa de cada trabalhador, de cada trabalhadora.
Nós precisamos enfrentar este momento e cobrar que o Governo pare de favorecer os banqueiros — para bancos e para banqueiros há muito dinheiro — e proteja o salário dos trabalhadores. Ele se nega a fazer isso e se acovarda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que não podemos começar qualquer debate aqui, por mais sério que seja o assunto, sem antes nos posicionarmos com muita seriedade diante da ameaça galopante contra a democracia neste País.
É inconcebível que um Deputado Federal, filho do Presidente, diga que é questão de tempo que haja uma ruptura, o que vai contra o posicionamento do Congresso. Nós defendemos a democracia. Defendemos que qualquer Presidente eleito tenha que cumprir a Constituição de 1988, fruto da vitória sobre um regime ditatorial. Não é aceitável que tiranos de plantão ameacem a democracia.
Parabéns ao Supremo Tribunal Federal pela decisão de combate às fake news. Fake news não é liberdade de expressão, fake news é opressão, é mentira de governo montado em farsa.
Não podemos, portanto, aceitar e achar normal que o Congresso comece os seus trabalhos sem um posicionamento duro sobre isso. Está aqui colocado.
Que esse Deputado responda ao Conselho de Ética! Aliás, já está lá o seu nome. Que ele possa ser suspenso ou até cassado, se for o caso! Se ele não sabe conviver numa democracia, não serve para ser Deputado.
Presidente Rodrigo Maia, eu quero elogiar o Deputado Orlando Silva, Relator desta proposição, que diz respeito a renda do trabalhador e emprego. É o tema mais importante.
Deixo claro que a sociedade que vai brotar das nossas casas depois da pandemia não é a mesma que entrou. Não vamos poder manter o ideal de uma sociedade liberal com Estado mínimo. Não vai mais ser possível manter isso. Nós teremos que estabelecer proteção aos trabalhadores e proteção à renda. Ajudar um trabalhador é garantir o seu direito ao sindicato e aos acordos coletivos. É manter a sua renda. Quem mais vai morrer na pandemia são os mais pobres. A desigualdade vai matar. Proteger os trabalhadores é proteger essa classe no momento em que eles têm mais necessidade.
Esta proposição é sobre a pandemia e a economia, nessa ordem. Quem mais vai sofrer com a crise econômica? Quem mais vai sofrer com a crise sanitária? São os mesmos. São os trabalhadores, são os assalariados, são pessoas que estão vivendo com dificuldade. Não podemos ter um projeto que pense agora em quem os emprega. Esse é outro projeto.
Votamos aqui ajuda e crédito para pequenos e microempresários, em sentido contrário inclusive ao que pensa Paulo Guedes. Temos que ajudar os pequenos e os médios empresários porque são os que mais oferecem empregos. Mas esta proposição é sobre renda, é sobre vida, num momento de pandemia, que é um momento grave. Então, é isso que precisamos ter em mente. Nós precisamos fortalecer os acordos coletivos.
Vamos votar favoravelmente à proposição. O Relator fez um esforço muito grande no diálogo e está correto. O debate vai se dar em cima dos destaques, e o PSOL vai apresentar os seus. Não é possível tentar manter o espírito liberal num momento em que os trabalhadores estão perdendo emprego, renda e vida.
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Em nome da sensibilidade ao que está acontecendo com os setores mais pobres neste período de pandemia, este voto precisa ser dado para proteger o trabalhador, aquele que sofre por não ter acesso a saneamento básico, sofre por não conseguir fazer o isolamento completo, sofre por não ter água em casa e sofre por passar fome.
Que seja essa a mentalidade que guie o voto em relação a esta matéria, inclusive quanto aos destaques.
Parabéns, Deputado Orlando Silva!
Parabéns, Congresso!
Que o fascismo não tenha mais espaço neste País!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, está é mais uma MP do Governo Bolsonaro, que demonstra seu despreparo para conduzir o País, seja durante a pandemia, seja, não tenho dúvida, após a pandemia.
Neste momento os trabalhadores precisam de proteção. É preciso que seja protegida a sua vida, e também sua renda, seus empregos, além do próprio setor econômico. A medida provisória faz com que a renda do trabalhador sofra uma perda significativa. A MP suspende contratos e autoriza redução salarial. O mundo liberal diz que contrato é sagrado, mas o do trabalhador pode ser rompido...
O Governo não quer tratar de desconto para que o trabalhador, eventualmente, consiga redução do seu financiamento, do seu empréstimo bancário, da sua conta de luz, de água, de Internet, de telefone. O Governo fragiliza a relação trabalhista e pune os trabalhadores num momento como este. Isso é cruel, muito cruel.
É um Governo altamente despreparado. Aquela reunião ministerial que foi divulgada revelou que não está preocupado com a economia e menos ainda com a saúde. Não trataram disso para valer naquela reunião.
Este é um Governo com feições autoritárias, com gestos autoritários, não respeita os demais Poderes. Num dia, celebra a decisão da Justiça contra um adversário; no outro, reclama dessa mesma Justiça quando ela vai atrás de aliados governistas.
Nós não podemos brincar. Eu me refiro a todos que estamos neste Parlamento, a todos que estão nas instituições, a todos que respeitam a democracia. Está mais do que na hora de entendermos a gravidade do momento que vivemos. Devemos, juntos, reagir. Devemos, juntos, dar um basta ao autoritarismo, ao fascismo e a um Governo que não respeita este País e que não tem condições de governá-lo.
Eu ia manifestar o nosso voto contrário a essa emenda.
Parabenizo o Relator, o Deputado Orlando Silva, que realizou enormes esforços. Sabemos que o texto ainda não é o ideal, mas avançou muito, por exemplo, ao considerar como base de cálculo para redução salarial não o seguro-desemprego e sim a média salarial dos últimos 3 anos.
Com base nesse critério, o Relator aponta que vamos nos manifestar de maneira diferente. Nós poderíamos avançar muito mais. Basta vontade política. Basta que queiramos um País grande que esteja preocupado, em primeiro lugar, com o seu povo, em especial com os trabalhadores e as trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
16:28
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O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a chegada dessa medida provisória, como já foi dito por outros colegas, denuncia a ausência de um plano estrutural do Governo brasileiro para dar segurança à relação empregado e empregador, para proteger o emprego e proteger a renda da classe trabalhadora brasileira.
Ainda bem que essa medida provisória teve nosso querido Orlando Silva como Relator, que buscou juntar muitas proposições, inclusive da nossa bancada, para melhorá-la. Nem vou me deter ao conteúdo das melhorias, porque foram bem explicitadas aqui pelo Deputado Orlando Silva e por outros colegas.
Na essência, nós precisamos dizer que somos contrários a qualquer iniciativa de redução de salário da classe trabalhadora, do trabalhador e da trabalhadora, mesmo que seja associada à redução da jornada. Nós somos contrários. Nós precisamos ter uma política para melhorar o salário, aumentar a capacidade da classe trabalhadora, para movimentar a nossa economia.
No entanto, como se trata de um período específico e especial, que é essa crise do coronavírus, há três razões que fazem com que votemos favoravelmente a essa medida. Primeira, é por um prazo determinado e depois voltará ao normal; segunda, essa perda de salário será compensada com recursos públicos — é isso que nós estamos dizendo, o trabalhador vai continuar recebendo o salário que vinha recebendo — e também pelas melhorias já feitas e mencionadas aqui por nós e pelo Relator. Por isso, vamos votar favoravelmente.
Sr. Presidente, a sociedade brasileira continua dando um voto de confiança e acreditando muito no Parlamento brasileiro. Quero comemorar a aprovação, na semana que passou, do projeto de lei da emergência cultural, do qual sou coautor, e do projeto dos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, do qual também sou autor e que incorporou um conjunto de outros projetos.
Quero dizer, Sr. Presidente, que a sociedade brasileira e a agricultura familiar esperam de nós que os projetos da agricultura familiar venham para a urgência e votação nesta Casa. Portanto, vamos colocar os projetos da agricultura familiar em votação aqui na Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero primeiramente parabenizar o Relator, Deputado Orlando Silva. A proposta do Governo era mais uma demonstração de falta de compromisso com os trabalhadores brasileiros. Mais uma vez o Governo demonstra insensibilidade e a sua tentativa, a todo momento, de flexibilizar a legislação trabalhista, de retirar direitos dos trabalhadores. O Presidente do Brasil atua na contramão do mundo. Enquanto outros países atuam para proteger, para cuidar das pessoas, para preservar empregos, o Governo brasileiro continua fazendo tudo aquilo que não se deveria fazer no nosso País.
16:32
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Portanto, o relatório apresentado pelo Deputado Orlando Silva dá condições para que nós votemos a favor desta emenda — e quero parabenizá-lo —, embora outros pontos precisem ser discutidos.
É preciso dizer que no Brasil, no momento de pandemia, vidas estão ameaçadas, a democracia está ameaçada, os empregos estão ameaçados, os pequenos empreendedores do nosso País são vistos como aqueles que dão prejuízo, como foi dito pelo Ministro da Economia na famigerada reunião ministerial. Ele disse que apostar na micro e na pequena empresa significa perder dinheiro. É um Presidente que está acuado, que está a serviço do grande capital no nosso País.
Todos nós sabemos que são as micro e pequenas empresas que geram a maior parte dos empregos. Portanto, este Governo trabalha para retirar direitos num momento de sofrimento e dor das famílias. Além de não cuidar das vidas, não se importar com elas, o Governo atua para tirar os poucos direitos do nosso povo.
Portanto, nós temos, sim, que discutir neste momento o papel do Estado. O Estado não tem que ser mínimo. O Estado tem que ser do tamanho das necessidades do nosso povo. Hoje o mundo olha para o Brasil com desconfiança porque temos uma condução desastrosa, criminosa do País por parte do Presidente. Nós já temos mais de 25 mil mortes e mais de 400 mil casos. Este Governo é criminoso, irresponsável, incompetente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Ao cumprimentá-lo, quero rememorar o pronunciamento de V.Exa. feito em defesa da democracia, em solidariedade às vítimas e suas famílias, buscando chamar a atenção de outros Poderes para que exista um esforço coletivo e continuado, a fim de que não prevaleça algo como o "gabinete do ódio".
Portanto, ao fazer este cumprimento, quero defender o papel do Poder Legislativo e também do Poder Judiciário. Ameaçar o Supremo Tribunal Federal, primeiro, é ineficaz porque os Ministros ali não estão descompromissados com sua função institucional, até porque não partilho da ideia de que a sociedade seja feita de pessoas que tenham maior compromisso com a Nação do que outras. Em qualquer estamento social existem pessoas dispostas a defender uma causa. Portanto, no Parlamento e no Poder Judiciário também as temos, respeitando sempre a Constituição.
Dito isso, quero falar a respeito da medida provisória.
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Evidentemente que, em um momento de crise econômica acentuada pela pandemia, os movimentos sociais estão naturalmente impossibilitados de defender os seus interesses, especificamente neste caso, o movimento sindical. O Governo deveria respeitar essa circunstância e não se aproveitar dela para piorar a vida de quem mais necessita do apoio do Estado neste momento.
Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Orlando Silva, que, dentro das circunstâncias, procurou melhorar a medida provisória e conseguiu. Eu vou dar um exemplo. Ele garante o valor de até três salários mínimos para uma faixa de trabalhadores. Lembrou-se de proteger as grávidas, como também procurou fazer com que houvesse uma integração em favor dos trabalhadores.
Dito isso, em que pese o parecer do Relator Orlando Silva ter melhorado a medida provisória — e também é bom que se deixe claro que nós não somos maioria para aprovar o que nós gostaríamos, nós somos contrários —, nessas circunstâncias, nós vamos votar a favor, porque é uma conquista parcial, mas é uma conquista. Assim, eu parabenizo o esforço do Relator. Por isso, nós votaremos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, por 3 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tínhamos uma série de preocupações com o texto original da medida provisória e ainda temos com alguns aspectos do parecer do Relator. Mas fazemos questão de destacar aqui o esforço enorme do Deputado Orlando Silva para construir esse parecer. Não é tarefa fácil ser Relator de uma matéria tão polêmica. Entendemos a dificuldade do Relator em procurar construir um consenso em torno de um texto que atenda as mais diversas visões. Por isso, nós o saudamos.
O PSB votará favoravelmente ao parecer do Relator com um destaque que devemos manter. E, se o Relator não conseguir acolher a nossa emenda, que procura garantir a negociação coletiva apenas quando houver a queda na renda do trabalhador; quando não houver, nós entenderemos o limite para a negociação coletiva, permitindo a negociação individual, se não houver queda na renda. Ainda estamos conversando com o Relator a respeito disso, mas o saudamos.
E saudamos também a preocupação dele em assumir essa relatoria para proteger aqueles que mais precisam de proteção, que são os trabalhadores. Além disso, dá às empresas condições de suspender os contratos ou reduzir os salários com a menor perda possível para os trabalhadores que aceitaram a motivação. Nós estamos protegendo também os empregos, tentando evitar que as pessoas sejam demitidas.
Portanto, é motivo de orgulho o esforço do Deputado Orlando Silva. E eu o cumprimento por isso, sabendo das dificuldades de se construir um texto que atenda a todos.
Dito isso, Presidente, o Brasil vive, a cada dia, um momento mais grave. Assusta-nos a manifestação externada por alguns colegas da Casa defendendo um ataque a uma instituição, a um Poder, que é o Poder Judiciário.
Nós não aceitamos esse comportamento. Não ficamos surpreendidos com a manifestação do Presidente da República, apenas a lamentamos. E queremos dizer que não ficaremos inertes a qualquer ataque ao Poder Judiciário. Não ficaremos calados porque sabemos que hoje é contra o Poder Judiciário e amanhã será contra o Poder Legislativo. O que está em jogo não é este ou aquele Poder, mas a nossa democracia. E nós vamos defendê-la.
16:40
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Estamos entendendo perfeitamente as ameaças, mas não nos intimidaremos e não aceitaremos a ruptura da democracia brasileira, nem que se rasgue a Constituição que nós juramos defender. Aliás, como todos os colegas que integram a nossa Casa juraram defender a Constituição, todos estão obrigados a isso enquanto estiverem no exercício do mandato.
Por isso todo apoio à nossa democracia, à Constituição. E toda força contra as tentativas autoritárias do Presidente e de alguns colegas nossos, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta medida provisória que garante o emprego dos trabalhadores, numa medida emergencial, e a renda a que nós, do PT, vamos votar favoráveis, é importante. O Relator, Deputado Orlando Silva, melhorou a MP, botando as mulheres grávidas também em condições de receberem esse recurso. Então, por isso, nós vamos votar favoravelmente.
Outra questão é votarmos os projetos da agricultura familiar. O Deputado Airton Faleiro já falou e eu estou endossando: nós precisamos, neste momento de pandemia, neste momento de coronavírus, que a Câmara Federal coloque em votação os projetos da agricultura familiar, porque são importantes para os milhares de agricultores que há no Brasil inteiro. Isso é importante.
A outra questão é sobre a forma que o Governo Federal está tratando o Plano Safra da Agricultura Familiar. Nós precisamos que o Governo volte a ter o Programa Mais Alimentos, da agricultura familiar, com juros de 2% ao ano, 10 anos para pagar, 3 anos de carência.
É isso o que o Governo Federal precisa fazer neste momento. Mas, pelo contrário, a Ministra Tereza Cristina diz que o juro do Plano Safra deste ano é o mesmo do ano passado, 4,6% ao ano. Enquanto o juro da SELIC vem reduzindo, o juro do Plano Safra dos agricultores familiares não reduz nada.
Outra questão é a seca no Rio Grande do Sul. O Governo Federal virou as costas para a seca do Estado do Rio Grande do Sul, em que há 370 Municípios com decreto de emergência. Pelo contrário, muitos Municípios não conseguem legalizar, via Governo Federal, o decreto de emergência da seca daquele Estado.
A outra questão é sobre a nossa Constituição Federal, a nossa democracia, que precisamos cada vez mais fazer prevalecer e aprofundar. Ontem foi o Supremo, dias atrás era o Congresso, depois, a imprensa. E amanhã vai ser quem? Isso, para mim, Sr. Presidente, a cada dia que passa, é uma agulhada, é um empurrão contra a democracia, fechando a democracia para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Queria cumprimentar o Relator, Deputado Orlando Silva, e dizer que é difícil relatar essa matéria. Os trabalhadores estão sempre perdendo, porque o negociado ficar acima do legislado já é uma coisa esdrúxula; é inconstitucional. Mas eu quero parabenizá-lo por ter conseguido, neste momento de crise, reduzir alguns danos. Por isso o PSOL vai votar a favor dessa matéria, desse relatório.
Sr. Presidente, passo a tratar de outro assunto. Eu acho que nós não poderíamos deixar as sessões transcorrerem como estão. Não há normalidade no Brasil. A Câmara não pode se transformar num cemitério político. Existe uma ameaça à democracia brasileira, ao Estado Democrático de Direito. O Presidente da República é uma ameaça. Ele ameaça fechar o Supremo, desrespeitar as leis, desrespeitar as ordens judiciais e estimula milícias no nosso País, inclusive milícias armadas. E o filho dele, que já disse que com um cabo e um soldado, sem um jipe, fecha o Supremo, está afirmando isso de novo: que só não sabe quando, mas vai haver o fechamento e um golpe de Estado. Os Líderes dos partidos precisam se pronunciar sobre isso.
V.Exa. tem que dizer que isso é insuportável. Isso não é tolerável! Isso é ditadura! Nós derrubamos uma ditadura de 21 anos. Os generais precisam ter vergonha na cara, porque houve tortura, houve assassinato, houve desaparecimento com motivação política e houve esmagamento de direitos dos trabalhadores brasileiros.
O primeiro pedido que eu quero fazer a V.Exa. é que instale imediatamente o Conselho de Ética na Casa, para que nós coloquemos Eduardo Bolsonaro de novo lá.
Além disso, um Ministro da Justiça que virou defensor público de 38 celerados precisa ser convocado para vir a esta Casa. Por isso, em segundo lugar, peço a V.Exa. que coloque em votação a convocação do Ministro da Justiça, André Mendonça, que desonra o cargo que ocupa.
E em terceiro lugar, nós precisamos repudiar a ideia de que fake news é liberdade de expressão. Fake news é mentira! E eu já sei por que o Bolsonaro está nervoso: porque está chegando aos filhos dele, ao "gabinete do ódio" e às eleições de 2018, que foram fraudadas por fake news e houve impulsionamento. E nós chegamos ontem exatamente a quem? Aos impulsionadores e financiadores, empresários de extrema-direita que custearam as eleições e a fraude eleitoral que levou Bolsonaro ao poder. É por isso que ele está nervoso e ameaçando todo mundo.
Por isso, em defesa da democracia e do Estado de Direito, todos nesta Casa, unidos, precisam se pronunciar. O Congresso Nacional tem que dar uma resposta...
(Desligamento automático do microfone.)
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
S.Exa. não está.
Está encerrada a discussão.
O Deputado José Guimarães pediu a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes da votação desta medida provisória que está transformada, vamos dizer assim, no PLV relatado pelo Deputado Orlando Silva, eu gostaria de fazer três importantes manifestações.
A primeira delas é para registrar o esforço que o Relator e a Casa fizeram com as forças políticas que compõem o Parlamento brasileiro para buscarmos um texto comum. O ideal seria votar o relatório do Deputado Orlando Silva, considerando todo o esforço que S.Exa. fez em prol do diálogo, sem nenhum destaque. Os partidos, é claro — e isso é democrático, reconhecemos —, têm destaques.
Penso que deveríamos trabalhar para, se possível... Sei que não houve acordo sobre um tema que é muito relevante e diz respeito à renda do trabalhador brasileiro. Conversei sobre isso com as Lideranças do PP, do PL; conversei com a Liderança do Governo, o Deputado Vitor Hugo; conversei bastante com o Deputado Orlando Silva de ontem para hoje, para ver se buscávamos um entendimento quanto à base de cálculo.
O relatório do Deputado Orlando Silva estabelece os três salários mínimos. Isso tem um significado muito grande para um País desigual como o nosso. Eu sei que já há emenda modificativa desse artigo, Deputado Orlando Silva, e também não vou polemizar. Entretanto, quero registrar, Deputado Paulo Pereira da Silva, que seria importante avançarmos para manter esse valor de três salários mínimos.
Sei que muitos, corretamente, têm preocupações — como sempre o Presidente da Casa tem — com relação ao impacto fiscal de cada matéria que nós estamos votando, mas seria uma demonstração de absoluto compromisso, neste período de pandemia, olhar com mais cuidado para aqueles que dependem exclusivamente dos três salários mínimos para viver com o mínimo de dignidade.
Isso está no relatório do Deputado Orlando Silva e reflete uma posição com que nós concordamos. Infelizmente, não deu. Reconheço, Deputado Arthur, Deputado Vitor Hugo, que não houve acordo sobre esse tema, mas eu gostaria de fazer essa referência, ainda que possamos votar separado, se esse destaque ou se essa emenda for aprovada, Sr. Presidente.
Acho necessário fazer este registro, porque fizemos de tudo para compor um relatório que sintetizasse o pensamento majoritário da Câmara. O Relator da matéria, Deputado Orlando Silva, foi cirúrgico no diálogo, cedeu aqui, cedeu acolá. É própria do Parlamento a negociação — evidentemente, mantendo a independência e as posições de cada partido.
Quero dizer, Deputado Orlando Silva, que reconheço o esforço de V.Exa. Quero publicamente reconhecer o papel que V.Exa. teve em relação a uma matéria tão sensível como esta. V.Exa. dialogou com as centrais sindicais e com todas as Lideranças e avançou o possível dentro daquilo que permitiu a correlação de forças do Parlamento brasileiro.
16:52
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Ficam os destaques, e eu espero que, na hora do debate, eles não signifiquem nenhuma desconstituição deste alto grau de unidade que nós construímos para votar uma matéria tão sensível e que diz respeito à vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Portanto, o nosso voto é favorável, é claro. Nós ajudamos o Deputado Orlando a construir este relatório.
Em segundo lugar, quero dizer, Sr. Presidente, que é correto quando muitos Parlamentares dizem — e eu escutei bem o discurso de V.Exa. na última terça-feira e escutei o discurso do Deputado Freixo agora, absolutamente centrados nisso — a ideia de que o nosso foco neste momento é a defesa da vida, é o enfrentamento da COVID-19, porque o Brasil já, já, provavelmente será campeão em mortes pela doença. Esta Casa tem feito um esforço gigantesco, que eu quero também registrar.
Qual é o problema político que está colocado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares? É que a vida é como ela é. Além da nossa preocupação focada centralmente na defesa da vida das famílias brasileiras, no que nós estamos votando e em tudo que nós estamos fazendo no Parlamento brasileiro, a conjuntura nos impôs outra questão que nos é muito cara, que é a permanência da democracia. Não há saída para o Brasil fora dos marcos da democracia, ainda que possamos ter divergências sobre como conduzir a economia brasileira pós-pandemia.
É preciso que nós todos, que nascemos lutando pela democracia, que somos fundadores do nosso regime democrático, nos unamos, numa reação política àqueles que a todo instante, a todo momento querem atropelar, desrespeitar e macular a democracia, que é sustentada em nossa Constituição e na harmonia entre os Poderes — o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo — por ela determinada.
As tentativas de enfrentamento às ações que o Governo Bolsonaro realiza todos os dias — ainda hoje, na coletiva que deu, fez isso —, àqueles que o defendem e àqueles que compõem o Governo e, muitas vezes, ao arrepio da lei, fazem o que fazem, estão a receber de nós um cuidado muito especial, para que possamos enfrentá-los e interditá-los, porque já foram longe demais. Não bastasse a eleição...
É claro que eu tenho escutado "não vamos olhar para trás; vamos olhar para frente; não vamos olhar pelo retrovisor", mas essa rede de ilegalidades que foi constituída no Brasil, que foi montada para o Bolsonaro ganhar a eleição e, agora, para ele governar macula eleições, macula reputações, macula o funcionamento das instituições. Há que se interditar isso, e, aos olhos da Justiça Eleitoral, temos que avaliar tudo isso, porque a democracia brasileira corre, sim, risco.
O Congresso Nacional, portanto, precisa iniciar a discussão do assunto, mesmo que neste momento grave de enfrentamento da pandemia, pois a conjuntura colocou um problema democrático na pauta. Se temos compromisso com a democracia, nós temos que discutir saídas.
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Eu vivi todos os Governos desde a época do fim da ditadura militar, lutando contra ela. Depois, atuei como Deputado Estadual nos Governos Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Collor — lutei pelo seu afastamento. Mesmo aqueles Presidentes que foram afastados foram afastados pelas vias institucionais, independentemente da nossa concordância ou não, como aconteceu com o impeachment da ex-Presidenta Dilma.
Não é possível nós naturalizarmos o que está acontecendo no Brasil. Todos os dias dormimos e acordamos pensando: "O que eles vão dizer, o que vai acontecer?"
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o problema democrático está posto. As ameaças constantes levam o Brasil à instabilidade, à desconfiança externa. Que investidor vai fazer qualquer investimento no Brasil pós-pandemia com este grau de instabilidade política? Nenhum. Até porque, o Guedes, Ministro da Economia, com as palavras que diz nas reuniões, perdeu a condição de ser condutor da política econômica do Governo Bolsonaro, mesmo quando nós discordamos dela. Não tem mais condição. A crise econômica vai assumir seu grau máximo no segundo semestre, e não seremos capaz de enfrentá-la, Presidente Rodrigo Maia, com os marcos deste Governo.
Nós temos que construir um amplo movimento nacional em defesa da democracia, em defesa das instituições da República, em defesa do Supremo Tribunal Federal, não porque vamos fazer elogios indevidos ao Supremo, mas porque ele é o guardião da nossa Constituição — e como tal deve agir. Mesmo naquelas decisões das quais discordarmos, tem que ser respeitado. E não é possível nós presenciarmos tamanho desrespeito, tamanha agressão a Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nós temos que fazer uma ampla mobilização dentro do Congresso Nacional, em primeiro lugar, para defender a democracia. Não há saída. Nós temos que dizer isso em alto e bom som. E, para isso, não temos que ir às últimas consequências. Quem não quer governar nos marcos da democracia que caia fora, ou por decisão pessoal, ou pelo afastamento pelo Congresso Nacional, o impeachment, que é o caminho institucional plausível. Já são trinta e tantos pedidos que estão tramitando nesta Casa.
A defesa da democracia, portanto, é fundamental para nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, precisamos defender as nossas instituições e oferecer ao Tribunal Superior Eleitoral as provas que estão assentadas na CPI das Fake News, para que se analise, à luz do Direito, por que foi constituída no Brasil tamanha rede de ilegalidade que compromete a vida, a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 61 apresentadas à medida provisória, conforme §1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Mais algum Líder quer usar a palavra?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Eu posso usá-la, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, Deputado Marcelo Ramos.
17:00
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Peço a palavra pela Liderança do PT, depois, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, primeiramente, para debatermos esse tema, que é um tema muito sensível e exigiu um esforço tão profundo do Deputado Orlando Silva, que chegou ao máximo possível de convergências na matéria, eu acho que nós precisamos entender em que cenário nós estamos fazendo essa discussão. Nós estamos discutindo esse tema num Brasil que já enterrou quase 25 mil dos seus filhos, por coronavírus. Nós estamos discutindo esse tema num Brasil que, no primeiro trimestre, fechou 600 mil pequenas empresas. Nós estamos discutindo esse tema num País que acumulou, do início da pandemia até aqui, 1,2 milhão de novos desempregados. O desemprego atualmente chegou a quase 13 milhões de brasileiros, e há previsão de chegar a 20 milhões de brasileiros e brasileiras.
Essa é uma crise que jogou no mesmo barco o empregado e o pequeno empreendedor. O dono de uma dessas 600 mil pequenas empresas que simplesmente fecharam as portas, neste primeiro trimestre, por conta da pandemia, vive o mesmo desespero de um trabalhador que não consegue colocar um prato de comida na sua mesa. O pequeno empreendedor não tem poupança; o médio empreendedor, raras vezes, tem poupança no nosso País.
Portanto, é um debate que não permite radicalismos, que não permite extremismos. É verdade que o cidadão que ganha 5 mil reais, ao ter o seu contrato de trabalho suspenso, vai ganhar 1.800 reais, por 3 meses. É verdade. Mas é verdade também que esse mesmo cidadão, se for demitido, vai ganhar os mesmos 1.800 reais, com uma diferença, Deputado Capitão Alberto Neto. Aquele que aderir ao programa vai ganhar 1.800 reais, por 3 meses, depois voltará para o seu posto de trabalho, ganhando 5 mil reais, com garantia de emprego pelos mesmos 3 meses; enquanto o desempregado vai ganhar 1.800 reais, por 3 meses, e depois vai ganhar zero, sem saber quando poderá ser reinserido no mercado de trabalho, diante de uma situação econômica tão grave como a que nós estamos vivendo.
Portanto, nesse debate, insistir numa queda de braço entre manter os 1.800 reais, que é o texto original da medida provisória, ou ampliar para 3 salários mínimos, que é a proposta do Deputado Orlando Silva, parece-me ser um chamado a um esforço final, Deputado Vitor Hugo, na busca de um consenso que possa encontrar uma proposta equilibrada, que não sejam os 3 salários mínimos, mas não sejam os 1.800 reais — nós tentamos avançar no que era o esforço inicial de se estabelecer o teto em 2 salários mínimos. Eu acho que esse deve ser o esforço do momento.
Quem vai ganhar nessa queda de braço entre manter 1.800 reais ou ampliar para 3 salários mínimos? Ninguém. Todo mundo vai perder. Nós vamos, mais uma vez, dividir os nossos esforços e entregar ao povo brasileiro algo aquém do que era possível, com uma construção mais ampla, com mais diálogo. E eu registro que todo o esforço do Deputado Orlando Silva foi no sentido de encontrar esse termo de equilíbrio.
17:04
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Portanto, a minha palavra neste momento, mesmo já iniciado o processo de apreciação da medida provisória, é de mais um chamado ao diálogo, de um esforço final. Não vai ser justo, para nós e para o povo brasileiro, termos de escolher aqui entre votar pelos 3 salários mínimos, para marcar posição, sabendo que não há votos suficientes para essa proposta ser aprovada, ou votar pelos 1.800 reais, ganhando na aprovação dessa proposta, mas levando a angústia de não entregar um pouco mais ao povo brasileiro. Nós podemos evitar esse conflito e tentar ainda um esforço final.
Quero fazer esse apelo ao Deputado Vitor Hugo, que é o Líder do Governo. Quero fazer esse apelo aos Deputados Líderes da Oposição, para que possamos, num esforço final, entregar um pouco mais ao povo brasileiro. Se nós entregarmos um pouco mais ao povo brasileiro, não ganhará a Situação ou a Oposição, ganhará o Brasil, ganharão os trabalhadores.
É esse o meu apelo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados e Deputadas, eu gostaria, de forma muito rápida, de fazer uma reflexão sobre o que estamos vivendo esta semana.
V.Exa., Sr. Presidente, fez um discurso muito profundo em defesa da democracia, em defesa do diálogo entre os Poderes, para garantir a saída de uma grande crise que o mundo vive, que o País vive de forma mais profunda do que o mundo, e, principalmente, para fortalecer todo o conjunto da nossa Nação.
O Deputado Orlando Silva, nosso companheiro no campo de oposição, do PCdoB, a quem conheço há 30 anos, pegou a tarefa árdua de relatar a Medida Provisória nº 936, de 2020. E o que ele fez? Ele fez o diálogo. Ele conversou com o seu campo de origem, que é o campo de esquerda, ouviu as centrais sindicais, ouviu os trabalhadores, mas também ouviu outros setores da Câmara dos Deputados de centro e de direita. Então, construiu uma medida provisória e um relatório muito dentro do diálogo e da construção daquilo que é, no limite que lhe é imposto como Relator, o melhor para o Brasil.
Isso é democracia. Isso é o Parlamento ouvindo as pessoas. É o Parlamento construindo uma relação... (Pausa.)
Desculpe-me, Sr. Presidente. Peço um milhão de desculpas a V.Exa. e a quem está nos assistindo.
Meu neto está aqui e me interrompeu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como é o nome do seu neto?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - É João Miguel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - João Miguel, dá um tchau para nós aqui, para animar este ambiente pesado que vive a política hoje em dia.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, peço um milhão de desculpas pela informalidade.
Sr. Presidente, eu só queria dizer que o que nós fizemos esta semana foi uma forte construção da democracia, uma democracia muito jovem, uma democracia tênue. Em termos históricos, saímos muito recentemente de uma ditadura, de um AI-5, que matou, que expulsou as pessoas, que tirou direitos da população.
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De forma lenta, de forma gradual e graças à mobilização social, graças à política, nós conseguimos ir às ruas, lutamos pela anistia, lutamos por eleições diretas, lutamos por mais participação da população, partidos foram fundados, como o meu, o Partido dos Trabalhadores, que completou 40 anos, assim como o PDT, que também completou esta semana 40 anos, e outros no mesmo período, mostrando o pluripartidarismo, que é uma marca da democracia.
A Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, universalizou direitos e fez do Brasil um modelo democrático. Essa construção levou também a momentos que nos entristeceram, como o impeachment de Collor e o golpe aplicado à Presidente Dilma, chamado de impeachment, mas que não foi. No entanto, tudo isso foi dentro de um limite. Collor saiu; Dilma saiu. O Partido dos Trabalhadores e a militância dos movimentos sociais não gostaram, mas respeitaram a decisão constitucional. Temer assumiu, e nós fizemos oposição dentro dos limites constitucionais.
A população elegeu um Presidente da República, o Presidente Jair Bolsonaro, cujo discurso era contra a democracia. Ele defendia — ou defende — a ditadura. Ele defende o Ustra, um torturador. Ele não respeita os direitos humanos, não respeita as minorias. Ele não respeita a ciência e não reconhece a história. Ele é um negacionista. Vejam o que está acontecendo conosco no que se refere a essa pandemia. Ele não reconhece a ciência como instrumento para achar alternativas para enfrentar essa pandemia que mata milhares de pessoas, pelo menos mil pessoas por dia. Estamos no epicentro da pandemia no mundo.
Que alternativa nós temos com um Presidente como esse? Ao mesmo tempo em que ele não faz o que a ciência orienta, que é o isolamento social, também não faz o que todo o mundo faz, que é garantir a proteção social da população que não pode ir às ruas para não ser contaminada. Ele não garante políticas econômicas para que possamos ter a certeza de que teremos uma recuperação econômica no pós-pandemia. Não reflete sobre isso. Ao contrário, o que nós estamos vendo, como naquele show de horrores que foi a reunião ministerial no último dia 22, é ele preocupado em entregar a Nação brasileira — mais do que o Estado, é a Nação — nas mãos dos abutres; em acabar com o funcionalismo público; em privatizar; em aproveitar a porteira, como diz o Ministro Ricardo Salles, para destruir o meio ambiente; e, como diz a Ministra Damares, em mandar prender Prefeitos e Governadores, que são os únicos que estão fazendo o enfrentamento a essa pandemia que vivemos.
Ao contrário, além de um vocabulário de baixo calão, incentivando arma nas mãos das pessoas, incentivando a violência como instrumento de liberdade — eu nunca vi isso, a não ser no fascismo —, ele vem agora ameaçar a população com uma ruptura. As declarações não só do Presidente Jair Bolsonaro, como também de seu filho, o Deputado Eduardo Bolsonaro, dizendo que não é "se, mas quando vai ocorrer essa ruptura", assim como a declaração do General Heleno, ameaçando a democracia, acende uma luz vermelha para o nosso País e para os democratas do País.
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Nós não vamos admitir que se desrespeite a Constituição brasileira! Nós vamos defender, com unhas e dentes, aquilo que a população construiu a duras penas, que é o respeito a uma República que tem três Poderes — o Executivo, o Legislativo e o Judiciário —, que representam muito bem o conjunto da população.
Não podemos ter Poderes subordinados aos interesses pessoais de um Presidente. A Constituição não está, de maneira nenhuma, a serviço do Presidente da República; ela está acima do Presidente da República. Precisamos exigir a união de todos, não importa seu partido político, não importa sua orientação política, os movimentos sociais de que participe ou sua igreja. Temos que nos desafiar a lutar e garantir a democracia no Brasil. Precisamos juntos mostrar que há uma união neste País para que, nesse momento, a prioridade seja enfrentar essa pandemia que mata brasileiros e brasileiras, assim como garantir comida para o nosso povo e apresentar e executar projetos que façam nosso País olhar para frente, com a esperança de um futuro melhor.
Isso não se dará com ameaças de ruptura democrática. Não será com ameaças de desrespeito à Constituição, ou com ataques ao Supremo Tribunal Federal que isso vai ser construído. Esse é o momento de unirmos forças e fazermos um apelo para que o Presidente da República coloque-se no seu devido lugar. O Presidente da República é eleito pelo povo.
Tenha coragem de honrar a confiança que o povo lhe deu. Pare de falar besteiras e defenda a nossa população. Melhore o seu vocabulário e, mais do que isso, demonstre com ações concretas, com políticas concretas que façam o Brasil recuperar o seu destino, o destino que V.Exa., Sr. Presidente da República, está tirando. V.Exa. tira a esperança do nosso povo, tira os sonhos do nosso povo.
Por isso estão nas mãos do Presidente da Câmara dos Deputados 36 pedidos de impeachment. Por que será que representantes de partidos de vieses ideológicos tão distintos apresentaram pedidos de impeachment? Por que setores tão distintos da sociedade pedem o impeachment do Presidente? Porque hoje estamos construindo um consenso: o Brasil não suporta mais esse Presidente. O povo não suporta mais esse Presidente.
Olhando para o futuro, o que vai ser da nossa população sendo conduzida por um Presidente que dirige o País da maneira como Jair Bolsonaro está dirigindo? Pobre do povo que tem um Presidente como esse!
Por isso o caminho a seguir é o da democracia, da legalidade, do respeito aos Poderes, em todos os sentidos. E principalmente, em respeito à democracia, temos que colocar o pedido de impeachment para ser votado, debatermos com a sociedade e votarmos favoravelmente a ele. Pelo bem do Brasil, pelo bem da Nação brasileira, é preciso que haja um único grito, o grito da independência, o grito de liberdade e, principalmente, da luta pela justiça e igualdade no Brasil, que leve à união, como a Câmara dos Deputados tem provado nesses dias, em prol do Brasil como um todo. E o grito é um só: Fora, Bolsonaro! Impeachment já!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vitor Hugo, para falar pela Liderança do Governo. (Pausa.)
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Presidente Rodrigo Maia, eu queria depois usar da palavra.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria inicialmente fazer um registro aqui do grande esforço que foi feito, com conversas, articulações, para que nós pudéssemos chegar a este momento de votar uma medida provisória extremamente importante para o Brasil. Ela foi construída com muito esmero, com muito cuidado pela competente equipe do Secretário Bianco, que está subordinado ao Ministro Paulo Guedes e que criou um programa que é exemplo para o mundo, um programa que já conseguiu garantir mais de 8,2 milhões de acordos. Ou seja, mais de 8 milhões de pessoas garantiram o seu emprego a partir dessa medida que foi adotada no Brasil 2 a 4 semanas antes do que foi adotado na maioria dos países do mundo.
É uma medida provisória extremamente bem construída e detalhada que mantém uma lógica. E essa lógica estrutural do projeto foi mantida pelo relatório do Deputado Orlando Silva, que manteve um diálogo muito grande com o Governo também. É preciso reconhecer o esforço que o Deputado Orlando fez, sem abandonar as suas bandeiras, de ouvir os argumentos do Governo. E houve avanços nesse PLV que precisam ser ressaltados, ainda que existam pontos graves que precisam ser, na nossa visão, corrigidos, aos quais vou me referir rapidamente durante este pronunciamento.
Eu queria, então, parabenizar também o Deputado Guilherme Derrite, que acompanhou, como Vice-Líder do Governo, todas as negociações que foram feitas, em mais de 15 reuniões — o Deputado Derrite foi quem, de maneira muito competente, esteve à frente desse trabalho —, a equipe da Secretaria de Governo da Presidência da República, chefiada pelo André Boratto, e a nossa Liderança do Governo, os assessores que nos ajudaram.
Essa medida encontra-se num contexto maior do que outras 600 medidas adotadas pelo Governo Federal — medidas executivas, normativas, medidas legislativas, ministeriais, interministeriais —, as quais já anunciaram mais 1 trilhão e 700 bilhões de reais para salvar vidas e preservar os empregos dos brasileiros. É lógico que a preservação da saúde dos brasileiros é a nossa prioridade, assim como a preservação das vidas. Mas nós não podermos, de maneira alguma, esquecer a segunda onda, que é uma onda econômica. E é por isso que o Governo Federal adota medidas provisórias como essa. Ao contrário de muitos outros países do mundo que proibiram demissões, o Governo Federal decidiu desestimular as demissões aqui no País.
Nos Estados Unidos, há um programa semelhante, mas que não teve o mesmo sucesso que houve aqui no Brasil. E lá são anunciadas mais de 5 milhões de demissões por semana. Falo isso para que V.Exas. possam ter ideia do sucesso desse plano, que prevê redução da jornada de trabalho e suspensão dos contratos de trabalho.
E a lógica da estrutura dessa medida provisória é que, se o empregado fosse demitido, ele receberia o seu seguro-desemprego. Então, é importante ser mantido o teto do seguro-desemprego de 1.813 reais não só por uma questão operacional, que também tem a sua relevância, porque facilita, agiliza que as pessoas recebam essa complementação de salário, mas também porque mantém uma lógica. Se a pessoa tivesse sido demitida, ela receberia 100% do seguro-desemprego. Com a suspensão do contrato de trabalho, isso também vai acontecer, ela vai receber 100%. Com a redução da jornada de trabalho, vamos supor que o percentual seja reduzido em 30%, a pessoa vai receber os 70% da empresa à qual é vinculada e os 30% seguintes vão ser recompostos em parte, porque esse percentual vai ser aplicado sobre aquilo que ela receberia pelo seguro-desemprego.
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Então, se essa lógica for mudada, como foi proposto pelo Relator, ampliando para três salários mínimos, os gastos previstos de 51 bilhões de reais vão ser aumentados em 22 bilhões de reais. Por não concordarmos com essa base de cálculo, foi feito um destaque para retomar a base de cálculo da medida provisória original.
Da mesma maneira, nós também não concordamos com a questão, embora entendamos a preocupação do Relator no sentido de atender ao campo político, da participação dos sindicatos na homologação das demissões, porque isso geraria certamente um grande problema administrativo, inclusive oneraria as empresas e muitas vezes os próprios empregados, que ficariam desempregados justamente neste momento de maior fragilidade.
Então, Sr. Presidente, para não ocupar todo o tempo e aproveitar a oportunidade de votar medida provisória tão importante, eu queria parabenizar todos os Líderes que ajudaram nessa construção e lhes agradecer. Ao mesmo tempo, queria pedir apoio para os destaques centrais do Governo, como o retorno da base de cálculo e também a retirada da participação dos sindicatos na homologação das demissões, para que consigamos aprová-los.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Deputados, Deputadas, Líderes, não consigo conceber que este Parlamento siga discutindo uma medida provisória — e vou falar dela — como se houvesse uma normalidade no nosso País.
Parece que neste momento estamos vivendo em um mundo diferente. Digo isso porque temos uma crise política que se agrava; temos uma quadrilha comandando o País; temos 25.945 mortos; temos um Deputado Federal que jurou defender a Constituição dizendo que vai fazer uma ruptura institucional, mas não diz quando; temos um Ministro da Justiça que virou advogado de bandido e entra com habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal; temos um Procurador-Geral da República que virou um "engavetador-geral" da República; temos uma quadrilha de bandidos do "gabinete do ódio" que ficaram acossados diante da rejeição do Presidente, que só aumenta — já é a maior rejeição histórica em primeiro mandato, 43% do povo o reprova. Vale dizer que a quadrilha está cada vez mais próxima de ser pega.
E há mais: ao invés de cumprir a legalidade, a extrema-direita ameaça o Presidente Rodrigo Maia com um golpe de Estado.
Presidente, V.Exa. nasceu no Chile, porque aqui no Brasil havia uma ditadura. Vários partidos que têm uma política econômica diferente da minha defendem as liberdades democráticas. Ficarão calados neste momento grave da história?
17:24
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Podem achar, com toda a sinceridade que me marca, que, ao ficarem calados, o lado de lá pare de ameaçar. Ledo engano, porque o medo sempre foi afeto do fascismo. O silêncio da Câmara dos Deputados ajudará e não atrapalhará uma aventura golpista de que o Brasil está sob risco neste momento histórico.
A Câmara dos Deputados deveria provocar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para cassar mandato de Deputado quadrilheiro, como é Eduardo Bolsonaro, de Deputada mentirosa, como é Bia Kicis. Eu falo o nome porque é preciso ter coragem e não ter medo de dizer. Como dizia Carlos Mariguella, "é preciso não ter medo, é preciso ter coragem de dizer".
Qual é o sinal público que V.Exas. darão para o povo perplexo com as ameaças golpistas, para o povo perplexo diante de um aventureiro que está cada vez menor, mas que, ao ficar menor, ameaça todos nós? Darão o silêncio ou a abertura imediata de um processo de impedimento? Darão o silêncio ou uma postura altiva de quem não aceita fechar este Parlamento, de quem honra Rubens Paiva, de quem honra quem lutou 21 anos contra a ditadura civil-militar e colocará o seu mandato a serviço de que isso não aconteça mais?
Nós não temos medo da quadrilha bolsonarista. Nós não temos medo da extrema-direita. É verdade que, se eles vencerem essa batalha, perseguirão a alta organização dos trabalhadores, os socialistas, as pessoas de esquerda, a imprensa, os partidos de direita, porque a ditadura é inimiga de todos os que pensam diferente. Vejam o que aconteceu com Carlos Lacerda, que apoiou o golpe de 1964 e em 1966 teve que ser exilado.
Como cada um de nós vai querer entrar para a história? A história é cruel, não aceita o silêncio. A história não dá segunda chance. E nós estamos num momento grave da nossa história! Eu não consigo conceber que o Parlamento esteja em silêncio. Não consigo conceber que partidos com história democrática, que enfrentaram a ditadura em outros tempos, estejam em silêncio.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, parece que nós não estamos vendo o risco por que passa o Brasil. Eu vou lhe entregar em mãos — em outro momento vou falar sobre isso — uma carta assinada por Parlamentares de muitos países, pelo Presidente do PARLASUL, Oscar Laborde, pelo Miguel Urbán, pelo Parlamento Europeu, que colheu centenas de assinaturas, e por alguém que recebeu o Prêmio Nobel da Paz, na qual dizem que Jair Bolsonaro é um genocida e um risco para a saúde mundial.
Será que eles que estão longe estão vendo melhor do que nós ou será que o silêncio cobrará caro de quem se calou diante dos riscos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero saudar, inicialmente, o Deputado Orlando Silva pelo esforço para garantir este relatório, um relatório possível, que representa a unidade entre os partidos desta Casa.
Nossa grande preocupação, neste primeiro momento, é proteger empregos, garantir renda e ajudar as empresas para que possam manter empregos. Somente em abril, mais de 850 mil pessoas ficaram desempregadas.
Por isso, é urgente que aprovemos o relatório do Deputado Orlando Silva, do PCdoB. Quero parabenizá-lo.
17:28
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Sr. Presidente, ao mesmo tempo, quero reafirmar aqui o que venho dizendo: conviver num processo democrático com o Presidente Bolsonaro exige de nós um sacrifício diário, porque ele não sabe conviver com o processo democrático. Ele sabe daquele lugar, onde que só se faz política no risca faca. É só esse diálogo que o Presidente Bolsonaro entende.
Há 3 semanas, quando a Câmara dos Deputados votava aqui as emergências para ajudar o País a salvar vidas, ajudando Governadores e Prefeitos, o Presidente Bolsonaro ocupava suas redes sociais para dizer que o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, e os Deputados da Câmara dos Deputados estavam prejudicando e criando um caos no Brasil. Agora ele diz a mesma coisa com relação ao Presidente e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Presidente Bolsonaro não sabe conviver quando lhe é contrário aquilo que a sociedade e as instituições estão fazendo.
Pergunto: por que uma investigação do Supremo Tribunal Federal, que busca punir criminosos das redes sociais que achincalham as instituições, que tentam intimidar a Justiça brasileira, a imprensa brasileira, incomoda tanto o Presidente da República? Por que essa investigação, para se punir criminosos de fake news na Internet, mexe com o Presidente Bolsonaro? É preciso que ele esclareça isso.
E há mais, Sr. Presidente: o Deputado Eduardo Bolsonaro não fala pelas Forças Armadas. Ele fala pelo mandato dele. Incluir as Forças Armadas na disputa e na briga dele é irresponsabilidade.
Ele fala de ruptura? O que Eduardo Bolsonaro quer dizer com ruptura?
Não tentem o Presidente da República e os seus filhos incluir as Forças Armadas nas lambanças deles. Vamos fazer o debate da política, mas não usem termos autoritários. Inclusive, vi hoje em toda a imprensa o esforço de todo mundo pelo respeito ao processo democrático. Aliás, quero elogiar o DEM pela excelente nota que fez. Os nossos partidos, os partidos de oposição, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, têm se organizado e se reunido para fazer um enfrentamento melhor sempre na defesa da Constituição, sempre na defesa da democracia.
Está na hora de este Parlamento levantar-se e defender o trabalho do STF. Quando o Presidente da República sai do Palácio e vai à Procuradoria-Geral da República, é para intimidar o Procurador. Quando o Presidente Bolsonaro busca uma conversa ou chega ao STF, como fez, com vários empresários, é para intimidar o STF. Não vamos aceitar essa intimidação. Que o Presidente Bolsonaro aprenda, leia e respeite a Constituição, porque é isso o que devemos fazer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 61 apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Sr. Deputado Orlando Silva.
17:32
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas durante a discussão da matéria 61 emendas de plenário. Após análise das propostas e diálogo com vários Líderes, concluímos pela rejeição das emendas de plenário.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das emendas de plenário, e, no mérito, pela sua rejeição.
Eu quero fazer uma reformulação do parecer, que já encaminhei para ser protocolado no sistema da Casa e ficar acessível a todos os Deputados. Trata-se de uma reformulação no art. 36, quando fala da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Há uma alteração de prazo. Tanto no art. 7º quanto no art. 8º dessa lei modificada, o prazo, em vez de 31 de dezembro de 2022, é 31 de dezembro de 2021. Esse é o conteúdo que foi expresso nessa reformulação do voto anexada a esse parecer relativo às emendas de plenário.
Registro, Presidente, que nós incorporamos as sugestões da Deputada Clarissa Garotinho, autora de dois projetos de lei relativos a crédito consignado, nos incisos I, II e III do art. 21; assim como uma sugestão do Deputado Arnaldo Jardim, uma emenda de redação que está no parecer.
Portanto, o parecer está disponibilizado no sistema com esses pequenos ajustes.
Encaminho pela rejeição, no mérito, das emendas de plenário apresentadas, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de votação artigo por artigo.
Requeremos, nos termos do art. 117, inciso XIII, do Regimento Interno, que a votação da medida provisória ocorra artigo por artigo.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Deputado Paulo Ganime, V.Exa. quer defender o requerimento? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Requerimento? É obstrução, Presidente? É isso?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está retirando os requerimentos de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Muito bem, Deputado Paulo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Podemos colocar para todos "sim" nesta votação e, na próxima votação, relativa ao mérito, cada partido orienta com calma? Pode ser?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pode.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Na análise do mérito, nós fazemos as orientações com calma. Cada um pode usar até o tempo de Líder, se não o usou ainda.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Isso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Em votação.
Aqueles que forem a favor do parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
17:36
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Passa-se ao mérito.
Vai ser retirado o requerimento? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente, será o Deputado Carlos Zarattini que vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PT orienta favoravelmente a esse projeto de lei de conversão do Deputado Orlando Silva e o parabeniza pelo seu trabalho e pela forma como conseguiu avançar em diversos assuntos. Inclusive apoiamos a sua reformulação no que diz respeito a, com o limite de três salários mínimos, basear o cálculo nos três últimos salários. Isso é um avanço bastante importante e tem o nosso total apoio.
Gostaríamos também de ressaltar que vamos batalhar pela prorrogação desse programa, principalmente para atender o emprego dos trabalhadores brasileiros e as pequenas e microempresas, que precisam disso para continuar mantendo as suas atividades.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar aqui do nosso espanto com as declarações do Presidente da República, que são cada vez mais graves. Em relação às investigações, ele disse que chegou ao limite; e o seu filho Eduardo Bolsonaro, Deputado desta Casa, disse que chegou o momento de ruptura. Isso é inadmissível!
Nós temos que nos solidarizar com o Supremo Tribunal Federal, que vem fazendo o seu trabalho, fazendo investigações e tomando decisões que tem toda a legitimidade para tomar.
Eu acredito claramente que nós temos que manter a ordem democrática neste País. Não cabe nenhum arroubo do Presidente, nenhuma provocação para tentar levar o País a uma ruptura democrática e constitucional. Nós temos que garantir a ordem democrática. É para isso que existe o Congresso Nacional. É para isso que existe o Supremo Tribunal Federal.
O Presidente deveria ser o maior interessado nessa manutenção da ordem democrática, até porque ele foi eleito pelo voto da maioria dos brasileiros e prestou um juramento à Constituição. Portanto, ele deve acatar investigações, deve, sim, se submeter a elas, assim como todos aqueles que participam do gabinete do ódio. Eles devem ser investigados, e a indústria de fake news tem que ser desmontada, pelo bem da democracia em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O Deputado Heitor vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Heitor não está presente. Então, oriento eu.
O PSL orienta "sim" ao texto, Presidente, porque entende a importância deste projeto neste momento. O projeto é bastante aguardado. Vários setores da economia estão bastante apreensivos com o que está acontecendo neste momento e precisam fazer os seus acordos com funcionários, fazer os seus acordos coletivos e individuais.
O Relator avançou bastante no texto, conversou com todos nós. O Deputado Orlando Silva tem por hábito o diálogo, então, conversou com todos nós, tanto com os de direita quanto com os de esquerda ou de centro, e acatou muitas das nossas sugestões.
Então, a orientação é "sim" ao texto, Presidente.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim" ao texto.
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", registrando o esforço do Deputado Orlando e, a despeito dos argumentos do Deputado Vitor Hugo, renovando o apelo para que nós tentemos um esforço final.
Nós estamos falando de uma diferença de aproximadamente 200 reais por trabalhador. Isso significaria um impacto de 2 bilhões de reais, não um impacto enorme, como o que seria decorrente do aumento para 3 salários mínimos. Eu acho que 2 salários mínimos seria um ponto de equilíbrio, e, talvez, nós conseguíssemos construir uma convergência.
O PL vota "sim" e renova esse apelo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Christino Aureo? (Pausa.) O Deputado Christino Aureo está aí? (Pausa.)
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que agregue o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero saudar a capacidade de diálogo do nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, que, de fato, pela persistência, pela paciência e pela busca de entendimento, obteve sucesso, sim, porque nós temos aí uma medida provisória com toda a possibilidade de fazer frente ao drama do desemprego, que, de fato, bateu à nossa porta de uma maneira muito significativa.
Esta iniciativa uniu Governo, Oposição e Centro na busca de que este texto, além do aspecto da cobertura e da suspensão dos contratos, represente a possibilidade de evitar, evidentemente, as demissões. O Relator ainda contemplou aspectos ligados aos aprendizes, aos deficientes, enfim, a todos aqueles que são mais vulneráveis dentro do espectro do emprego.
É importante que nós possamos também ressaltar a questão do consignado e alguns outros pontos, Presidente, que o Relator, de maneira muito sensível, acolheu no relatório. Trata-se de conquistas dos trabalhadores ao longo dos anos, mas, de alguma maneira, elas precisavam ser contempladas, ser reafirmadas.
Esse é o caso, por exemplo, do Programa de Alimentação do Trabalhador, que se viu ameaçado de uma tributação indevida. Essa tributação, com certeza, penalizaria, em primeiro lugar, mais de 19 milhões de trabalhadores, porque, diante da possibilidade de as empresas terem a incidência de impostos sobre esse benefício, nós correríamos o risco, em grande medida, de voltar à era da marmita, em vez de termos sistemas modernos de fornecimento do benefício ao trabalhador.
Além disso, há a questão da participação nos lucros, uma conquista também de muitos anos. Se formos somar Programa de Alimentação e participação nos lucros, anualmente, mais de 100 bilhões de reais são repassados ao conjunto dos trabalhadores. Preservar esses ganhos, sem dúvida alguma, é um avanço.
Da mesma forma, vi com grande esperança o avanço na questão dos depósitos recursais. Empresas, até mesmo pequenos empregadores, empregadores individuais, muitos deles têm demandas na Justiça e ficam com seus recursos esterilizados sob a forma de depósitos judiciais. Uma vez contemplada nesta legislação a liberação desses depósitos em troca de um seguro-garantia, isso vai se converter em capital de giro para as empresas e para os empreendedores individuais. A estimativa é de que mais de 60 bilhões de reais estejam hoje esterilizados dentro do sistema de depósitos judiciais e possam retornar.
17:44
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Vi também no relatório a questão dos convênios entre INSS e entidades de previdência fechada, sindicatos e empresas, o que traz agilidade e segurança para a troca de informações.
Sr. Presidente, eu acredito que, na votação dos destaques, nós ainda teremos a possibilidade de maiores avanços. Assim, ao final, teremos a aprovação da Medida Provisória nº 936, preservando um conjunto muito grande de empregos e, de alguma forma, estabilizando e trazendo tranquilidade aos lares, e conseguiremos também, na votação dos destaques, outras possibilidades para aquilo sobre o que não houve consenso num primeiro momento.
O Progressista encaminha "sim", no mérito, ao relatório e apoia sua condução, pautada no diálogo e no respeito aos princípios democráticos, que sempre orientaram sua atuação à frente da Casa.
Que nós possamos continuar nessa trajetória, mesmo num ambiente de pandemia, demonstrando que a Câmara dos Deputados é um grande vetor para manter a esperança no povo brasileiro de que nós vamos conseguir superar este momento. Nós vamos conseguir levar essa esperança ao conjunto dos trabalhadores, às empresas, em especial as micro e pequenas empresas, e a todos aqueles que neste momento têm uma angústia a respeito dos impactos econômicos da pandemia sobre suas vidas.
Presidente, gostaria de deixar o registro da nossa solidariedade pelas mais de 25.945 vítimas fatais da COVID-19. Por meio de toda a mobilização que o Congresso vem fazendo, nós temos que empreender nossos esforços e dedicar nossas vidas e nosso trabalho para que o aumento desse número possa ser aplacado. Que nós possamos sempre olhar para esse quadro e dizer que não faltou, por parte das Deputadas e dos Deputados, empenho para fazermos com que essa pandemia tenha sobre as famílias brasileiras um efeito muito menor do que aquele que teria diante de irresponsabilidade e frouxidão na condução da crise.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Presidente, nós queríamos inicialmente parabenizar o Governo por esse programa exitoso, que está acontecendo no nosso País num momento de pandemia, num momento de crise. Essa é uma vitória do povo brasileiro, que conseguiu minimizar as suas dores com esse programa.
Quero parabenizar o Deputado Orlando, que, na sua exaustão, negociou e foi até o limite do que poderia ser feito. Nós entendemos isso. Parabenizamos o Deputado pelos avanços que aconteceram, mas talvez nos destaques nós possamos aperfeiçoar ainda mais esse programa e deixá-lo mais com a cara do Brasil.
Por isso, o PSD encaminha favorável ao projeto.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro visa manter os empregos e, para isso, cria condições para o empresariado, desembolsando recursos para cobrir as necessidades que que estão sendo ocasionadas em função da pandemia e da paralisação da economia.
O Relator Orlando Silva melhorou o texto, que já veio muito bom, para atender a alguns empresários, assim como a alguns sindicatos de trabalhadores. Enfim, o texto está muito bom.
O MDB orienta ''sim'', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, inicialmente, enaltecer de fato a postura do Deputado Orlando Silva, que ouviu a todos.
Durante os últimos 15 dias, tivemos conversas quase que diárias, não só com ele, mas também com a assessoria técnica do PSDB, a quem cumprimento na pessoa do Dr. Wilson Calvo.
Eu acho que foi um momento importante de construção de uma unidade de proposta em torno da MP 936/20, que é importantíssima para o País, porque nós estamos falando da manutenção de empregos, quer através da suspensão dos contratos de trabalho, quer através da redução da jornada e da redução do respectivo salário, com a ajuda e o complemento do Governo.
O PSDB encaminha ''sim''.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita alegria digo que hoje é um dia de vitória da democracia brasileira.
O Brasil está sendo arrasando pela pandemia do coronavírus, tanto na saúde, com a perda de vidas, quanto na economia. Hoje viemos tratar da questão econômica.
A Medida Provisória nº 936, de 2020, tem freado essa avalanche de desempregos. Só neste mês, foram mais de 1 milhão de desempregados — mais de 600 mil microempresas fecharam —, e só não está sendo muito pior do que isso por causa da MP 936, que foi aperfeiçoada aqui no Congresso, graças à articulação do Deputado Orlando Silva, do Presidente Rodrigo Maia e do Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, que atendeu às modificações que seriam boas para o País, como, por exemplo, o PL 2.017/20, relativo à margem consignável, que é apenas um respiro, um socorro para trabalhadores que tiverem os salários reduzidos, para aposentados que viraram esteio das famílias. Esse socorro está sendo contemplado hoje. Estamos ajudando a reconstruir a economia do País com essa medida provisória tão importante.
17:52
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Presidente, quero agradecer, em nome de todos os aposentados, de todos os correspondentes bancários, pela mobilização nacional em solicitar a questão da margem consignável do PL 2.017/2020, que está sendo contemplado no relatório do Deputado Orlando Silva sobre Medida Provisória nº 936, de 2020.
Gostaria que V.Exa. passasse a palavra, para encaminhar a votação, ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, do PRB do Distrito Federal.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" a esta votação.
Eu peço que seja acrescentado ao meu tempo de Líder, para que eu possa falar sobre projeto de lei de minha autoria que visa alterar a Lei nº 11.438, de 2006, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte.
A Lei de Incentivo ao Esporte dispõe que se pode abater até 1% do Imposto de Renda, o que é um incentivo pequeno para que as associações, as federações e as confederações possam sobreviver neste momento tão difícil. Visando melhorar esse incentivo, conversamos com o Ministério da Cidadania, com o Ministro Onyx Lorenzoni e com o Secretário Marcelo, e chegamos ao entendimento de que deveríamos aumentar de 1% para 3%, porque muitas empresas estão quebrando e já não irão mais ajudar o esporte brasileiro, que vai acabar dependendo apenas das maiores empresas.
Nossa ideia é aumentar de 1% para 3%, mas deixando claro que o limite que o Ministério da Economia deixou para essa lei, que é de 440 milhões, não será alterado. Vamos somente alterar a porcentagem.
Dei entrada a pedido de urgência para o projeto e já consegui as assinaturas necessárias, mais de 300 assinaturas dos Parlamentares.
Gostaria de pedir a V.Exa., querido Presidente, a possibilidade de votarmos a urgência nos próximos dias, a fim de ajudarmos as muitas pessoas que vivem do esporte e que precisam que essa lei seja alterada.
Agradeço a oportunidade e solicito que o restante do tempo da Liderança seja repassado ao Deputado Aroldo Martins, do Paraná.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pandemia do novo coronavírus, em 2020, representa uma das maiores crises sanitárias do mundo.
Ao mesmo tempo, o tabagismo é também considerado uma pandemia pela OMS e tem um papel de destaque no agravamento desta crise.
A intensificação do trabalho nacional para combater o tabagismo poderia contribuir para a diminuição da mortalidade pela COVID-19. Fumantes parecem ser mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus, pois o ato de fumar proporciona constante contato dos dedos — e possivelmente de cigarros contaminados — com os lábios, aumentando a possibilidade da transmissão do vírus para a boca.
17:56
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Entre os pacientes com pneumonia causada pelo novo coronavírus, as chances de progressão da doença para suas formas mais graves, com insuficiência respiratória e morte, foram 14 vezes maiores entre fumantes do que entre não fumantes. Esse foi o fator de risco mais forte identificado para essas complicações.
Os desafios para enfrentar a COVID-19 são ousados e ardilosos. Segundo o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, existem 20 milhões de fumantes no Brasil, quase duas vezes a população de Portugal. Devido à exposição aos produtos contidos no cigarro, as pessoas ficam sob o risco de desenvolver doenças graves como as cardiovasculares, pulmonares obstrutivas crônicas, câncer e muitas outras. Não se pode ignorar que o tabagismo, como possível fator de agravamento da pneumonia por COVID-19, também contribui para ampliar os gastos com equipamentos e insumos necessários para o enfrentamento dessa pandemia. Portanto, torna-se urgente reduzir o número de fumantes no Brasil.
O tabagismo é considerado doença pediátrica: 80% dos fumantes se tornaram dependentes de nicotina ainda na adolescência, e 18,5% dos adolescentes experimentaram cigarros todos os anos.
Aproveitamos para informar que existem amplas publicações sobre como deixar de fumar que podem ser obtidas nas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou pelo telefone 136, o Disque Saúde do Ministério da Saúde.
Lembramos ainda, Sr. Presidente, que existem na Câmara dos Deputados vários projetos em andamento com o objetivo de combater o tabagismo, como, por exemplo, Projeto de Lei nº 6.387, de 2019, e o Projeto de Lei nº 2.898, também em 2019, e o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2015.
Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos retira o Destaque nº 4, por já ter sido contemplado no texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, além do tempo de que disponho para orientar a bancada, peço o que me conceda o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, pela Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Antes de mais nada, gostaria de cumprimentar o Deputado Orlando Silva pelo esforço, pela capacidade de diálogo, pelo relatório Nós ficamos muito felizes por o Relator ter conseguido produzir esse consenso. É claro que, mesmo chegando a consenso, não há como atender a tudo o que desejam todas as partes, mas o Relator fez o máximo para alcançar o melhor resultado possível. Nós reconhecemos seu feito e o cumprimentamos por isso.
Presidente, o PSB votará favoravelmente a matéria, que é da maior importância, na medida em que visa proteger os trabalhadores evitando sua demissão, de um lado, e, de outro lado, que a mudança no contrato de trabalho, com a redução de horas e salário, não atinja especialmente os mais necessitados, com a garantia da renda. Esse aumento feito pelo Relator foi muito importante, foi uma reivindicação da Oposição, da qual ele, o Relator, faz parte. Ele conseguiu colocar esse aumento no seu relatório, e nós vamos tentar defender esse relatório nas votações que se seguirão.
18:00
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Isso dito, Presidente, é inevitável fazer uma avaliação do momento que o País vive.
A crise política se agrava, eu não diria nem dia após dia, eu diria hora após hora. A cada momento, o Presidente da República vem com novos ataques, novas reações e novas ameaças aos Poderes constituídos.
Como algum Líder lembrou aqui mais cedo, até pouco tempo ele fazia isso com o Congresso, fazia isso com V.Exa., Presidente da Câmara, fazia isso com todos nós, fazia isso com o Presidente do Senado, mas, ao ampliar sua base na Câmara e talvez no Senado, o Presidente parece ter mirado seus canhões em direção ao outro prédio da Praça dos Três Poderes: o inimigo passou a ser o Supremo Tribunal Federal.
Nós queremos repudiar, com a mesma força que repudiamos o ataque ao Congresso, o ataque ao Judiciário. Repare, Presidente, aqui ninguém pede que as pessoas concordem com todas as decisões do Judiciário ou do Congresso. Evidentemente, todos nós temos o direito de discordar das decisões e de manifestar nossa discordância. Mas, quando se passa disso à defesa do uso da violência e à ameaça contra os Poderes, ultrapassa-se um limite muito grave, muito sério, uma linha que jamais se deve ultrapassar.
O Presidente da República dizer que chega, que jamais haverá outro dia com ontem, que ele não admite ataques ao Poder Executivo...
Ora, a ação de ontem não atingiu pessoas do Poder Executivo. Foi uma ação contra pessoas que estão sendo investigadas pela disseminação de notícias falsas. Na verdade, há até mais integrantes do Poder Legislativo do que do Poder Executivo, e eu não vi nem V.Exa., nem o Presidente Davi Alcolumbre, atacar o Judiciário alegando que o Legislativo estava se sentindo atacado, porque não está. O que está em jogo não é a liberdade de expressão, o que está em jogo é uma rede criminosa de produção de mentiras e destruição de reputações, gerando ódio na sociedade brasileira e minando a democracia. Isso é muito grave.
O que está acontecendo no Brasil é muito grave, e o Supremo Tribunal Federal está reagindo. Nós não aceitaremos, não ficaremos omissos, muito menos calados, vendo o órgão máximo do Poder Judiciário ser ameaçado pelo Presidente da República. Não é ele que dirá quando o Supremo emitirá outra decisão como as que emitiu ontem ou não. Isso não está na alçada do poder dele. Ele não manda nos outros Poderes. Ele não manda em nós, ele não manda no Judiciário. Ele tem algum poder de mando sobre seus Ministros, mas também não para cometer crimes. Para esse fim ele também não tem poder de mando sobre seus Ministros. Ele não pode mandar o Ministro da Justiça trocar um subordinado porque ele quer ter acesso a informações sigilosas, o que constitui crime. Nem mesmo em seus subordinados ele pode mandar, se for para praticar crime.
Enfim, o Presidente está completamente equivocado.
18:04
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Um colega nosso, filho do Presidente, o Deputado Eduardo Bolsonaro, disse ontem que não é mais um debate sobre se haverá ruptura ou não, mas sobre quando haverá a ruptura. O que é isso? O que é isso?! Como é que pode um Deputado da nossa Casa anunciar um golpe de Estado e ficar por isso mesmo, Presidente? Onde é que nós estamos? Até aonde se pensa que vai se levar este País?
Eu gostaria de acreditar que basta pregar a paz num momento como este, mas, lamentavelmente, eu não acho que bastem os discursos conclamando a união, porque o outro lado da Praça dos Três Poderes não consegue escutar esses discursos.
É importante, Presidente, que o Congresso coloque limites. É importante que o Congresso mostre reações não apenas nos nossos discursos, mas também na aprovação de matérias que mostrem ao Poder Executivo que o Congresso não se omitirá, que o Congresso não será conivente com essa escalada autoritária.
Enquanto o Presidente, de forma criminosa, defende armar a população para que ela enfrente Prefeitos e Governadores que querem manter o distanciamento para salvar vidas, a nossa Casa deve aprovar projetos de decretos legislativos que sustam os efeitos dos decretos ilegais do Presidente que facilitam o acesso de grupos criminosos a armas, impedindo o rastreamento de armas e munições.
O Presidente da República está fazendo o mesmo que Mussolini fez na Itália. Mussolini defendia que apenas um povo armado era um povo livre. E nós sabemos onde deu a escalada de Mussolini. É isso que nós veremos acontecer no Brasil? Ficaremos inertes, de mãos atadas, fingindo não entender o que está acontecendo?
A nossa Casa precisa reagir. Eu não digo isso, Presidente Rodrigo Maia, dirigindo-me a V.Exa., não. Digo a todos nós. Esse é um dever da nossa Casa. Digo a todos os Líderes. O desafio de todos nós é reagirmos a isso aprovando matérias que coloquem limites no Poder Executivo. Quais limites? Os limites da Constituição, que nós juramos defender quando tomamos posse. Apenas esse limite.
O programa eleito deve ser implementado, mas dentro dos limites da Constituição. A Constituição não será rasgada sob os nossos olhos, porque isso seria trair o juramento que fizemos no dia 1º de fevereiro de 2019 e aquilo que os nossos eleitores e o povo brasileiro esperam de nós. Estejamos todos à altura da esperança do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu gostaria que V.Exa. somasse o meu tempo de Líder também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de iniciar a minha fala, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Líderes, homenageando o Relator, o Deputado Orlando Silva, em nome da nossa bancada, em nome do nosso partido, pelo trabalho que S.Exa. realizou na construção desse relatório.
Eu tenho com o Deputado Orlando Silva uma história relativamente longa. O primeiro ano em que cheguei à Câmara dos Deputados, em 1995, era o ano em que S.Exa. se elegia Presidente da União Nacional dos Estudantes. E começamos a nossa militância aqui em Brasília na Comissão de Educação, Comissão Permanente da Câmara, defendendo os estudantes, defendendo a educação pública, a universidade pública, gratuita e de qualidade.
18:08
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Então, foi ali que comecei a admirar a capacidade de diálogo que o Deputado Orlando tem como a sua maior característica. Eu acredito que não haveria um Relator melhor para esse tema do que o Deputado Orlando.
Eu parabenizo V.Exa. por ter escolhido o Deputado Orlando como Relator e parabenizo também o nosso partido coirmão, o PCdoB, por tê-lo em seus quadros.
Quero dizer que foi uma construção muito paciente — digamos assim —, porque ele começou ouvindo o seu partido e depois os partidos de esquerda. Depois, fez uma ausculta às centrais sindicais.
Eu participei remotamente de algumas das reuniões com as centrais, debatendo cada ponto, ouvindo pacientemente e construindo esse ambiente largo de entendimento com as centrais, o que foi fundamental para a construção desse relatório. Por fim, ele procurou os partidos de centro. Depois, foi aos partidos da base do Governo e, depois, ao próprio Governo. Enfim, foi uma aula do que há de melhor na boa política, da Política com "P" maiúsculo. Então, o exercício da essência verdadeira da política foi praticado pelo Deputado Orlando Silva.
O Parlamento ensina como é que se constroem consensos, diálogos e entendimentos, e isso é tão importante de ser ensinado no momento atual que o Brasil vive.
Enquanto Líder do PDT, enquanto membro do colégio de líderes da Oposição e enquanto membro do Colégio de Líderes da Câmara, eu e também a minha bancada participamos ativamente dessa construção. Então, posso dizer que esse relatório, embora não seja o ideal, obviamente, é o relatório possível.
Rendo aqui as minhas homenagens a essa construção democrática proporcionada pelo Deputado Orlando Silva. Esse relatório nos representa, representa o PDT, representa a mim pessoalmente e representa a nossa Liderança.
Então, obviamente, com isso, eu declaro aqui a minha posição favorável e a posição do PDT favorável ao relatório. Não apresentaremos emendas, não apresentaremos destaques, como uma homenagem a essa construção do Deputado Orlando Silva.
Esse relatório ajuda empresas, mantém empregos e garante renda. A Casa está de parabéns, sobretudo por trazer essa MP à pauta nesta tarde de hoje, em mais um dia memorável para esta Casa.
Sr. Presidente, eu não poderia também deixar de fazer uma referência aos acontecimentos tristes mais recentes do Brasil. Esse tensionamento desagrada todos nós, por ele em si, por ser uma incitação à violência e à ruptura democrática, mas principalmente por se dar em um ambiente de crise, de pandemia, de crise econômica, de crise social e de crise de saúde pública.
Então, eu queria dar um conselho ao Presidente da República pense em Deus. O Presidente da República precisa pensar em Deus. Como dizia o nosso saudoso Governador Eduardo Campos, deixe de ingrisia. Não é possível o sujeito acordar e dormir arrumando encrenca. É encrenca com o Legislativo, é encrenca com o Judiciário, é problema com a imprensa. Briga com todo mundo. Como é que pode se ter um Presidente da República nessas condições?
Ainda que estejamos diante de um Estado laico, o Presidente da República gosta de falar muito em Deus. Eu gostaria de lembrar-lhe que Deus se expressa por ações, por solidariedade, por empatia, por amor ao próximo.
18:12
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Então, Presidente Bolsonaro, paute as suas ações nesses pré-requisitos, que são tão caros a qualquer cristão e a qualquer pessoa que ousa pronunciar tão corriqueiramente o nome de Deus.
Quero fazer um chamamento ao Presidente da República: desça do palanque, abandone aquele cercadinho cheio de bajuladores, desça do cercadinho, sente-se na cadeira presidencial e comece a governar, Presidente Bolsonaro. Nós temos 210 milhões de brasileiros aguardando o seu Governo. Mostre a que veio, governando para o povo.
O Brasil precisa de testes, o Brasil precisa de UTIs, o Brasil precisa unificar a linguagem para combater a COVID-19. V.Exa. não pode se limitar, Presidente, Bolsonaro, a ser um mero receitador de cloroquina sem ser médico. V.Exa. precisa coordenar as ações para o Brasil. O Brasil aguarda por isso.
Presidente Bolsonaro, a sociedade está apavorada. Os ricos estão preocupados em perder as suas empresas e estão preocupados também com a saúde deles. Os pobres estão preocupados com os seus empregos e também com a saúde pública, caso precisem de UTI e não houver como serem atendidos. Os desempregados, que são milhares e milhões hoje, estão preocupados com o que vão comer e se vão ter dinheiro para comprar o remédio amanhã. E V.Exa. está preocupado em arrumar problema? V.Exa. tem a responsabilidade de arrumar as soluções, de encontrar os consensos.
Presidente Bolsonaro, aprenda com esta Casa, que tem construído, ao longo de toda essa pandemia, consensos, pontes, diálogos, como deu demonstração disso o Presidente Rodrigo Maia, com um discurso histórico que fez esta semana, conclamando ao diálogo.
Então, Presidente Jair Bolsonaro, governe o Brasil, respeite as leis, respeite a Constituição Federal, respeite o Supremo Tribunal Federal. É uma exigência que todos nós lhe fazemos, diante do juramento que V.Exa. prestou, sob o testemunho de todos nós, diante da Constituição Federal, que todos nós honramos cumprir e defender.
Presidente Bolsonaro, V.Exa. tem o dever de ser maior do que todos nós, maior do que todas as divergências. Apresente-se como um estadista, como um líder de Estado, e não como uma pessoa que se ocupa somente de atacar, de brigar e de diminuir os outros. V.Exa. não é mais candidato. V.Exa. foi eleito. Comporte-se com a dignidade, com a lisura e com a responsabilidade que o cargo lhe impõe.
Essa é a súplica que faço em nome do Partido Democrático Trabalhista.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vê nessa medida provisória a agenda econômica mais importante desse período de pandemia.
Somada à Medida Provisória nº 944, essas duas medidas provisórias tratam do emprego e do acesso ao crédito, para salvar, portanto, o trabalhador e as empresas.
18:16
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A crise socioeconômica que vem da pandemia afeta cada um dos servidores, dos trabalhadores e dos empreendedores do Brasil. E as medidas que foram tomadas pelo Deputado Orlando Silva ajudam a construir esse caminho. Inclusive, o tema da desoneração da folha, que conseguimos prorrogar — estava previsto para ela acabar neste ano e agora vai, pelo menos, até o final de 2021 —, faz com que o emprego seja realmente a grande preocupação. Não haverá retomada da economia, não haverá crescimento econômico, sem a preservação dos empregos. Os empregos são mais importantes do que qualquer arrecadação de caixa para o Governo nesse momento.
Que nós também possamos, através das medidas que foram adotadas, abrir o olhar para que temas como o dos 100% de garantia e o crédito na ponta possam ser alcançados.
O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Paulo Pereira da Silva?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. acrescentasse meu tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode usá-lo, Deputado.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pela sua fala no início da sessão de terça-feira.
Eu estava aqui acompanhando a fala dos Líderes — alguns mais exaltados do que outros —, mas acho que, neste momento de conturbação, alguém precisa pôr panos quentes, e sua fala foi nesse caminho. Quero me compatibilizar com sua fala e dizer que estou à disposição de V.Exa. para ajudar na construção do diálogo.
Acho que a Câmara dos Deputados, através da sua pessoa, poderia conduzir esse diálogo com o Governo Federal, com o Supremo Tribunal, para que possamos pacificar o Brasil neste momento difícil por que o País passa. Não é um momento qualquer, é um momento de muitas dificuldades. Precisamos de pacificação. Quero, então, cumprimentar V.Exa. pela sua fala de terça-feira.
Eu queria aproveitar e cumprimentar alguns Líderes que ajudaram nessa construção do Deputado Orlando Silva.
Cumprimento o Deputado Orlando Silva, que passou o seu aniversário, no dia de ontem, em articulação durante o dia todo, a noite inteira e a madrugada, enfim.
Deputado Orlando, parabéns pelo seu trabalho, pela sua dedicação!
Também quero agradecer por essa construção aos Deputados Zé Silva, Arthur Lira, Wellington Roberto, Aguinaldo Ribeiro, Vitor Hugo, José Guimarães Enfim, cumprimento todos os Líderes.
Presidente Rodrigo Maia, também cumprimento V.Exa. pela ajuda na condução da construção de um texto — não aquele que gostaríamos que fosse, mas o que foi possível.
Quero agradecer ainda às centrais sindicais e aos Líderes que participaram das reuniões com as centrais sindicais, para que também pudéssemos levar essa discussão com os trabalhadores. O Deputado Orlando fez pelo menos umas quatro ou cinco reuniões, ou mais do que isso, com as centrais sindicais. Isso foi muito importante para que pudéssemos ter um entendimento também com a direção dos sindicatos do Brasil.
Quero dizer também que o nosso Líder Vitor Hugo, a quem cumprimento e agradeço pela participação que teve na construção dessa MP, disse que 8 milhões de pessoas já fizeram redução da jornada e redução de salário. Acho que esse número não é maior porque muita gente ficou em dúvida, pois o art. 8º, inciso IV, proíbe a redução de jornada e de salário, ou melhor, não a redução de jornada, mas proíbe a redução de salário. Acho que as empresas, portanto, ficaram com medo de fazer essa redução.
18:20
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Eu tive a oportunidade hoje de conversar com vários sindicalistas que o fizeram. Digo isso até para tirar aquela discussão de que os sindicatos não iriam fazer. Abriram isso on-line para que as empresas pudessem fazer a redução e os acordos diretamente no sindicato. Por exemplo, o meu sindicato, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, conduzido pelo Miguel Torres, fez nesse período mais de mil acordos, beneficiando mais de 100 mil trabalhadores. A Federação dos Químicos fez um grande acordo aqui em São Paulo, por exemplo, que atingiu todos os trabalhadores químicos do Estado. Portanto, é possível fazer acordo através dos sindicatos.
Aproveitando o tempo que falta, eu quero dizer que acho que as empresas não fizeram mais porque ficaram com medo de ter que pagar duas vezes.
Eu quero cumprimentar o Deputado Orlando Silva, porque considero que o texto ficou muito bom. Nós conseguimos, por exemplo, fazer agora a redução de jornada e a redução de salário por até três salários mínimos. Isso pode garantir, caso aprovemos o projeto hoje na Câmara, a renda de 91% dos brasileiros que trabalham. Portanto, poderá ser algo importante neste momento difícil de pandemia. Além disso, nessa redução de jornada e de salário, nós temos a garantia de emprego por mais 3 meses; se a redução ocorrer por 3 meses — ou por período em que for feita a redução —, o trabalhador terá o emprego garantido por 6 meses. Isso é algo importante.
A prorrogação da desoneração da folha, eu acredito, é o mais importante, porque milhares de trabalhadores ficariam no desemprego, num momento em que, em apenas 2 meses, nós perdemos mais de 1 milhão de trabalhadores. E muita gente acha que esse número vai ser superado. Eu diria também que a ultratividade é importante para a prorrogação de acordos. Além disso, há a negociação dos sindicatos, a coisa mais importante colocada neste texto, acordada com o Governo. Se houver acordo, este se sobrepõe aos acordos individuais.
Portanto, eu quero parabenizar o Deputado Orlando Silva e parabenizar os Líderes que participaram das discussões. E quero parabenizar também V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, pela condução dos trabalhos.
Deixo um abraço! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder, muito obrigado!
Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "sim" ao texto base, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns ao Deputado Orlando Silva por ter assumido o desafio, tarefa ingrata!
Eu, pessoalmente, declaro o meu voto a favor, baseado na orientação do partido, que ouviu sindicatos. No entanto, não é o nosso sonho que, em um momento de pandemia, não haja a garantia explícita da estabilidade pelas empresas beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento. Da mesma forma, é muito caro para os trabalhadores aceitar esse processo de acordos individualizados, que a meu ver só enfraquecem as organizações sindicais e deixam os trabalhadores como alvo da ganância dos patrões.
18:24
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Portanto, o voto é "sim", pela síntese conseguida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Eduardo Braide, como vota o PODEMOS?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução da votação desta medida provisória tão importante, a MP 936.
Quero ressaltar que o foco de todos, nesta pandemia, deve ser a atenção à saúde, para podermos salvar vidas, mas precisamos também salvar empregos, e essa medida provisória vem exatamente nesse sentido.
Portanto, quero parabenizar também o Relator, Deputado Orlando Silva, pelo aperfeiçoamento que conseguiu fazer no texto encaminhado pela medida provisória e destacar alguns pontos que considero fundamentais, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, a vedação da dispensa sem justa causa do trabalhador com deficiência, a possibilidade de utilização dos depósitos recursais. Por tudo isso, Sr. Presidente, em nome do trabalhador brasileiro, daquele que não teve direito ao auxílio emergencial exatamente porque está no contrato formal, o PODEMOS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira? (Pausa.)
Desculpe-me. Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, peço que acrescente a esta concessão o tempo de Liderança do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria dizer que é com muita alegria que participo de mais uma sessão virtual.
Estamos aqui para aprovar a medida provisória, que visa à manutenção do emprego e da renda no Brasil e, entre outras medidas, está prorrogando a desoneração da folha de pagamentos, que é extremamente importante para a manutenção do emprego e da renda.
Eu também gostaria de dizer que a medida provisória foi aperfeiçoada quando incluiu a questão do crédito consignado. Por isso, quero agradecer a gentileza do Relator, o Deputado Orlando Silva, que reconheceu o meu trabalho quando apresentamos nesta Casa dois projetos de lei que tratavam dos empréstimos consignados. De certa forma, foram quase integralmente absorvidos no relatório do Deputado Orlando Silva, que inclusive disse isto em sua fala.
É muito importante que neste momento possamos ampliar essa margem do empréstimo consignado. Muitos brasileiros, neste momento, precisam de mais empréstimos, e os consignados são melhores porque têm juros menores, diferentemente dos juros vorazes que os bancos costumam praticar. A minha proposta era ampliar essa margem em 7%; o Deputado Orlando Silva colocou, no projeto, 5%. Entendemos que isso já é um avanço.
A segunda proposta que nós apresentamos, e que também foi abraçada nessa medida provisória, foi a possibilidade de se renegociar esse empréstimo consignado. A proposta inicial do meu projeto era que durante o período da pandemia fosse suspensa a cobrança e que depois a cobrança desse período fosse diluída em parcelas posteriores, sem cobrança de juros. A proposta do Deputado Orlando Silva foi um pouco diferente, mas tinha o mesmo espírito da nossa. Quem pegou o empréstimo consignado poderá optar entre 3 meses de carência ou, posteriormente, renegociar as suas parcelas.
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Portanto, se você teve o seu contrato de trabalho reduzido em 25% e quer reduzir a sua parcela do empréstimo consignado também em 25%, você poderá fazer. A medida provisória propõe que todos aqueles que tiveram contrato de trabalho reduzido, que perderam o seu emprego ou que foram contaminados pelo coronavírus terão direito a isso. Apresentei inclusive uma proposta para estender isso a todos aqueles que tiveram a sua renda afetada, porque, às vezes, você não foi demitido ou não teve o seu contrato de trabalho reduzido, mas a sua esposa teve, e isso amplia a sua participação na renda familiar. Infelizmente, essa emenda não passou.
Contudo, nós entendemos que os avanços foram grandes, e eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Relator Orlando Silva por reconhecer o nosso trabalho. Hoje o Brasil dá um passo importante para ajudar e apoiar os trabalhadores brasileiros na manutenção do emprego e aqueles que precisam ampliar a sua margem no empréstimo consignado ou renegociar as suas parcelas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado André Ferreira.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PSC também é "sim". Parabéns ao Deputado Orlando Silva e ao Líder Vitor Hugo, que também participou desta discussão! O nosso encaminhamento é "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Líder do Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não vamos usar o tempo de Líder. Queremos, durante a primeira votação, fazê-lo em defesa da democracia.
Atendo-nos ao item que agora estamos discutindo, nós queremos saudar o Relator Orlando Silva pela iniciativa e pelo trabalho, e mencionar alguns avanços. Quanto a regras para a transparência e para a divulgação dos contratos, quero lembrar que uma emenda do Deputado Marcelo Calero esteve também inspirando esse dispositivo, que agora integra o parecer. Sobre assegurar a renda mínima de um salário mínimo, nesse sentido nós tivemos a iniciativa do Deputado Daniel Coelho, da nossa bancada. Quero destacar o avanço para as empregadas domésticas, que foi motivo de emenda da Deputada Paula Belmonte. Avançamos também nos contratos coletivos. Por meu intermédio, várias emendas foram apresentadas pela Liderança, que saudamos neste instante. Da mesma forma, saudamos o Deputado Orlando Silva pelas correções e ajustes feitos.
Por essa razão, nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, estamos no meio de uma votação aqui, mas, se me chamarem, eu vou pedir licença para encaminhar rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Aguinaldo Ribeiro quer falar?
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sim, Sr. Presidente.
Eu poderia agregar o tempo de Líder? Não vou usar todo o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer que, em tempos normais, talvez não estivéssemos votando matéria alguma, porque estamos vivendo um período em que pararíamos a Casa hoje para fazer uma ampla defesa da democracia.
Quero também, como fizeram outros Líderes, rememorar o discurso de V.Exa. Não tive a oportunidade de fazê-lo na terça-feira, mas gostaria de fazer menção exatamente às vozes da sensatez, como foi a voz de V.Exa. na última terça-feira, ao pregar pacificação em um momento em que é tão importante que haja união nacional, porque, enquanto estamos fazendo esse processo de discussão e votação, sabemos que mais de 26.000 brasileiros perderam as suas vidas, diante de uma pandemia como esta. Isso é gravíssimo!
É somente este instante que justifica que nós estejamos aqui votando exatamente esta matéria, que é uma matéria importante, a MP 936, que foi tão bem conduzida pelo nobre e eminente Deputado Orlando Silva, com sua capacidade de diálogo com todos. S.Exa. ouviu todos os campos e fez uma construção que nos permitiu chegar, neste momento, ao ponto de votarmos esta matéria, inclusive com muitos avanços construídos, no texto que o Relator apresentou.
A matéria é importante porque a pandemia nos impôs impacto na economia, e o Parlamento teve esse papel de contribuir com o Brasil todas as vezes que o País precisou, é bom que se diga. Nós aprovamos, no ano passado, inclusive a parte da equalização e do equilíbrio da nossa gestão fiscal, nós aprovamos uma reforma da Previdência, nós aprovamos diversos temas importantes nesta Casa, Sr. Presidente. Com debate e diálogo, às vezes debates mais acalorados, fomos capazes de entregar ao País, com responsabilidade, aquilo de que o País precisava.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria destacar o trabalho do Deputado Orlando Silva e de todos os Líderes que participaram dessa construção, como aqui bem lembrou o nosso Presidente Paulinho da Força, que também participou, construindo a oportunidade de se votar esta matéria.
Destaco também, Sr. Presidente, a capacidade de V.Exa. de ter sempre muita serenidade e muita tranquilidade para, nos momentos mais difíceis, momentos como este, conduzir a Casa com equilíbrio, com discernimento, com entendimento. São momentos em que, repito, precisamos ter a democracia acima de tudo, porque é a democracia que nos permite inclusive ter os partidos políticos. Os partidos políticos são símbolos de uma democracia forte.
E democracia, Sr. Presidente, não se faz com robô. Democracia não se constrói de forma artificial. Ela é genuína. E nós sabemos o quanto custou ao nosso País chegar a este momento em que temos ampla democracia.
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Nós não podemos, no nosso Brasil, que deveria estar unido enfrentando essa pandemia, ter disseminado o ódio. Quando você não tem a capacidade de estabelecer o seu argumento através do convencimento, que é legítimo, ninguém é obrigado a pensar igual, mas eu convenço argumentando. Aqui no Brasil, quando não se impõe o seu argumento, impõe-se o ódio e a crítica a quem está argumentando por muitas vezes não concordar com o argumento de quem quer impor o seu argumento.
Presidente, acho que é o momento de retomar a sua palavra da terça-feira, a palavra do Senador Davi, enfim, a palavra de todos aqueles que, preocupados com o nosso País e com a responsabilidade por ele, devemos ter a construção de um País mais justo, enfrentar essa crise olhando para quem mais precisa, como estamos fazendo nessa medida provisória, também sem abrir mão daquilo que é (falha na gravação) a um País como o nosso, mas manter a independência. Ninguém é empregado de ninguém, somos todos empregados do povo brasileiro.
Sr. Presidente, orientamos o voto "sim" a essa matéria tão importante, cumprimentando mais uma vez V.Exa. pela condução dos trabalhos, o nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, e todos os Líderes, que assim construíram este texto que haveremos de votar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, a Deputada Jandira quer orientar pela Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também cumprimentar o Deputado Orlando Silva pelo primoroso trabalho que desempenhou nesta matéria fundamental e complexa.
O relatório trazido é um relatório que efetivamente protege o emprego, a renda dos trabalhadores, protege nossa economia. O Deputado Orlando agrega coisas fundamentais, como a mudança da base de cálculo para elevar os valores do benefício, como a valorização da negociação coletiva, os acordos coletivos, como a ultratividade dos acordos vencidos nesse período, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas, o objetivo de manter subsídio para atividades fundamentais no nosso País, garantindo assim, efetivamente, que nesta medida provisória possamos dar sequência ao conjunto de ações para proteger a vida dos trabalhadores, a vida do nosso povo e a nossa economia.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PCdoB vota "sim".
18:40
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Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inicialmente, parabenizo a todos por esta iniciativa.
Garantir a continuidade das atividades, através da manutenção do emprego e da renda, é dever de todos.
O AVANTE encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lucas teve um problema. Ele acabou de me mandar uma mensagem.
Sr. Presidente, o NOVO também orienta o voto "sim", por considerar esta medida provisória importante.
Entendemos que o texto original da MP era melhor do que o PLV, entendemos todo o trabalho feito pelo Relator para tentar chegar a um consenso, baseado nas diferentes opiniões, mas acreditamos que houve alguns retrocessos nesse texto do PLV.
A nossa orientação é "sim", repito, porque há alguns destaques que vão tentar melhorar o texto. Seremos favoráveis a esses destaques. Há destaques do próprio NOVO, do PP e de outros partidos para tentar reduzir os danos. Isso faz parte do processo democrático. Mas entendemos que piora a ideia original da medida provisória, que é muito importante para manutenção dos empregos, das empresas, da economia brasileira, principalmente neste momento de crise, de pandemia.
São medidas fundamentais para conservarmos alguns empregos. Apesar de muitas empresas estarem sofrendo, algumas pelo menos conseguirão se salvar agora com essa medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero saudar, em primeiro lugar, o Governo pela edição da Medida Provisória nº 936, e, de modo especial, saudar o Deputado Orlando Silva, pelo brilhante trabalho feito frente à relatoria, um trabalho de muito diálogo com todos os Líderes e com vários Parlamentares.
O PV encaminhará o voto "sim", embora alguns assuntos sejam legitimamente discutidos em destaque. O nosso voto é "sim" por julgar que a MP 936, o projeto de lei de conversão, se endereça àquele que, depois da saúde dos brasileiros, é o principal problema nacional: a manutenção da vivacidade das empresas e dos empregos dos brasileiros.
Portanto, votamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim", favoravelmente ao relatório do Deputado Orlando Silva, reconhecendo o seu trabalho de discussão, ouvindo todos os partidos e debatendo de forma técnica.
É lógico que o texto apresenta algumas questões muito importantes; outras, porém, não foram reconhecidas, mas o relatório está muito melhor do que a própria medida provisória.
18:44
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Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para deixar registrada a minha preocupação com o nosso País, relacionada aos fatos graves que aconteceram de ataque à nossa democracia.
Enquanto o Presidente da Câmara tem buscado a união, trabalhado pela defesa dos direitos constitucionais, nós estamos ouvindo frequentemente ataques à nossa Constituição Federal brasileira.
Eu quero deixar o meu registro de que é necessário esta Casa não apenas buscar união, mas também visar a nossa responsabilidade como Parlamento.
É isso, Sr. Presidente. Parabéns, Deputado Orlando Silva pelo relatório!
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu encaminho pela Minoria dizendo que a palavra "democracia" já virou um mantra para nós. É a palavra mais falada no último 1 ano e meio. E digo que hoje nós também estamos debatendo democracia. Em momento de grande adversidade, é base da democracia garantir o Estado que fortemente atue na proteção social, na garantia do emprego e da renda.
O relatório do Deputado Orlando Silva avança bastante em relação à medida provisória original, porque o Deputado tem um vínculo muito forte com os trabalhadores. Sem perder esse vínculo principal, ele já dialogou por todos. É a sua marca o diálogo, a capacidade de articulação, a sua flexibilidade, mas dentro dos limites políticos, que já conhecemos. A correlação de forças é conhecida.
Ele produziu um relatório muito amplo e muito marcante. Avançou na proteção dos trabalhadores, para que 89% deles não percam renda, para que as mulheres grávidas tenham a sua renda integral no seu trabalho, para que a representação sindical seja fortalecida e representada protegendo esses direitos, para que as empresas indiretamente também sejam favorecidas na desoneração da sua folha. Portanto, o relatório do Deputado Orlando Silva incorpora muitas contribuições.
O apelo que fazemos é para que não se faça um destaque desses valores fundamentais que protegem empregos, protegem a renda de 89% dos trabalhadores e trabalhadoras, repito, a fim de garantirmos a essência do relatório do Deputado Orlando Silva, a quem nós parabenizamos e nos orgulhamos pelo seu trabalho.
A Minoria orienta "sim" ao PLV e vai trabalhar para que os destaques que descaracterizam esse relatório não sejam aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PDT, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança que vou dividir com o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, evidentemente queremos orientar "sim"..
Antes de mais nada, quero parabenizar o Deputado Orlando Silva pelo grande relatório, pelo brilhante trabalho que levou à construção deste momento que nós podemos considerar como épico, porque nós sabemos muito bem...
Desde o início, vínhamos dialogando, antes mesmo da Medida Provisória nº 936, e elaboramos o que chamamos de programa emergencial de proteção aos empregos e às empresas.
Sabemos que, no Brasil, se não tivéssemos esse programa, certamente muitas empresas, além das que já fecharam, estariam fadadas ao fechamento e, consequentemente, haveria mais desemprego, além do número que já foi anunciado pelo CAGED.
18:48
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O Brasil evidentemente passa por um momento de muita dificuldade, assim como o restante do mundo, e as consequências na empregabilidade decente ainda são maiores. Se analisarmos o auxílio emergencial, que aprovamos logo na primeira semana de calamidade pública, somado com a ajuda financeira a Estados e Municípios — infelizmente ela só foi sancionada no prazo limite pelo Governo, senão teria ocorrido sanção tácita —, e agora, aprovando esse terceiro pilar, que é a proteção ao emprego e às empresas, certamente o Parlamento está dando uma grande resposta.
Esperamos realmente que o Governo, a despeito de ele ser contra, se sensibilize da mesma maneira como se sensibilizou quando queria apenas 200 reais para o auxílio emergencial, e conseguimos aprovar 600 reais, também possa se sensibilizar e ver que a linha de corte, ou seja, a base de cálculo tem que ser três salários mínimos. Vamos atingir 90% aproximadamente dos trabalhadores brasileiros que não terão redução no seu salário.
Para um impacto de 51 bilhões de reais inicialmente previsto, isso vai gerar cerca de 20 bilhões de reais de impacto adicional para que 90% dos trabalhadores brasileiros tenham sua renda preservada. Por isso, insistimos nisso.
Para além disso, também tivemos conquistas: o auxílio emergencial para quem acabou de receber o seguro-desemprego, ou para quem perdeu o emprego e não tem direito ao seguro-desemprego pelas regras vigentes.
Presidente, quero apenas realmente lamentar que, mais uma vez, o sistema financeiro leva uma grande vantagem. Nós havíamos inclusive apresentado um projeto. E o Governo do Ceará conseguiu junto ao Bradesco, que é um banco privado, para aqueles que estão na folha de pagamento do banco, suspender por 3 meses os descontos nos empréstimos consignados. Não obtivemos êxito porque infelizmente o sistema financeiro — todos sabemos — é muito forte, mas não podemos deixar de lamentar que, além de não conseguirmos isso, ainda foi ampliada em cinco pontos percentuais a possibilidade de concessão de crédito, ou seja, a ampliação de crédito para uma linha que não gera risco nenhum para os bancos. Eles sempre saem ganhando mesmo em um momento de muita dificuldade, mas, enfim, faz parte do jogo.
Parabenizo o Deputado Orlando Silva. O PDT, através do Líder Wolney, não apresenta nenhum destaque, mesmo sendo frontalmente contrário a essa ampliação de cinco pontos percentuais no crédito consignado. Enfim, vamos em frente.
Encerrando, Sr. Presidente, já que vou dividir o tempo com o Deputado Pompeo de Mattos, vou fazer uma breve reflexão sobre mais uma semana em que a nossa democracia corre riscos. Sabemos que temos um Poder Legislativo Federal muito bem conduzido por V.Exa., sabemos que temos um Poder Judiciário Federal altivo, temos Governadores e Prefeitos que não se calam e que têm a responsabilidade como mola mestra dos seus atos de Governo e decretaram o isolamento, senão muito mais irmãs e irmãos nossos teriam vindo a óbito.
É verdadeiramente revoltante vermos o Presidente da República, que deveria ter a responsabilidade, a serenidade, a solidariedade com o povo brasileiro que perde seus entes queridos, fomentando o chamado "gabinete do ódio" para que ele possa cada vez mais estimular atos violentos, sejam verbais, em alguns momentos até mesmo físicos, contra profissionais de imprensa, contra adversários do Governo.
Isso é inadmissível! Agora, ele resolveu eleger como inimigo o Poder Judiciário, dizendo que vai desrespeitar ordens. Isso é seguido também por alguns de seus Ministros e familiares.
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Portanto, o Poder Legislativo tem sempre que dar esta mensagem: nós somos a verdadeira voz da democracia, e não nos calaremos, em nenhuma hipótese — em nenhuma hipótese mesmo —, contra qualquer tentativa de agressão ao nosso sistema democrático, que foi tão duramente conquistado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Deputado Pompeo de Mattos vai complementar o tempo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado André Figueiredo, meu Líder, pela exposição.
Sr. Presidente, eu quero daqui manifestar meu apoio à luta, à história, à memória, ao passado de glória do nosso PDT, do Partido Democrático Trabalhista, e registrar a passagem do seu aniversário, dos seus 40 anos de luta, de postura, de firmeza, de convicção e de disposição para lutar pela democracia em nosso País.
O PDT foi fundado pelo Dr. Brizola, juntamente com Doutel de Andrade, Lidovino Fanton, Alceu Collares, Darcy Ribeiro, Lígia Doutel, Ney Ortiz Borges, Bocayuva Cunha, Therezinha Zerbini, o nosso querido Manoel Dias, Amaury Muller, Nadyr Roussetti, Floriceno Paixão, gaúchos, brasileiros, cariocas, aqueles que estiveram ao lado do povo brasileiro para fundar o nosso PDT.
O trabalhismo, Sr. Presidente, vem de longe. Como dizia o Pasqualini, o trabalhismo prega a convivência entre o capital e o trabalho. São como irmãos siameses, um interdepende do outro, um alimenta o outro. O capital é o resultado do trabalho acumulado. Eu digo que o capital é filho do trabalho, que o trabalho é pai do capital. O capital, às vezes jovem, bonito, vistoso, desdenha do trabalho, esquece que o trabalho é seu pai. O pai respeita o filho, mas o filho tem que respeitar o pai. O capital tem que respeitar o trabalho — é onde o PDT se posiciona.
O partido tem história na educação. Nós pregamos, Sr. Presidente, que o povo esteja armado, mas armado com a educação, com a ciência, com o conhecimento. Pregamos que esteja armado, de preferência, com a cabeça, com o conhecimento, que seja alimentado pelo saber, pela convicção de tomar caminho, de tomar rumo, de tomar norte, de tomar direção. Esse é o posicionamento do nosso PDT, o partido da educação, o partido da resistência.
A memória, a história do PDT conta que ele nasceu inspirado na luta contra a ditadura, até porque o trabalhismo foi o que mais sofreu na ditadura. Por isso não temos lado, estamos a postos. O velho PDT do Brizola, do Getúlio, do Jango, que teve seus líderes cassados, presos, banidos, mortos, exilados, resistiu sempre. Ditadura, para nós, nunca mais, Sr. Presidente. Se a democracia fosse fácil, ninguém teria experimentado a ditadura. A democracia não é coisa simples.
Estamos vendo muito isso com o Presidente Bolsonaro, com o seu Governo, com os seus celerados, com os bolsonaristas, com as fake news. Sr. Presidente, as fake news matam o respeito, assassinam a ética, a reputação e a moral das pessoas, roubam sonhos, roubam a esperança das pessoas. As fake news são latrocidas da dignidade humana, Sr. Presidente. Elas corrompem atividades lícitas, são fraude contra as profissões mais honradas e mais nobres deste País. Fake news é crime dos mais covardes, porque é perpetrado por bandidos que se escondem atrás da Internet, bandidos covardes que usam inocentes úteis para perpetrar seus crimes com requintes de crueldade, protegendo-se no anonimato.
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Mas a Justiça brasileira tomou para si a responsabilidade. Nós sabemos, Sr. Presidente, que a linha entre a democracia e a ditadura é tênue, mas é a linha da lei. Temos dito — eu digo e repito — que a lei está acima de todos, e a Justiça, acima de tudo. O Presidente Bolsonaro não está acima da lei nem acima da Justiça, nem a sua família presidencial nem os seus celerados das fake news. A ação da Justiça é muito correta. O Presidente comemora quando a Justiça atua e a Polícia Federal cumpre mandados contra seus adversários, contra aqueles pelos quais ele não tem predileção. Agora, ele reclama quando a ação da Justiça e da Polícia Federal é contra os seus. A Justiça é para todos, não é só para alguns.
Por isso o PDT tem lado, por isso o PDT tem posição. Por isso é o PDT do Brizola, é o PDT do Carlos Lupi, é o PDT do Ciro Gomes, que vai ser para o Brasil o que o Brizola não pôde ser, que vai ser o Presidente do Brasil que o Brizola não foi, para fazer as mudanças de que o Brasil precisa. O PDT tem norte, tem rumo, tem direção, sabe quem é, de onde veio, por onde passou, onde esteve, com quem esteve, onde está e para aonde vai. Nós não nos perdemos na caminhada. Encerro, Sr. Presidente, dizendo uma frase de Brizola: "Tropa que tem sinuelo não se perde na caminhada". O PDT tem rumo, norte e direção e terá muitos anos de vitória e muitos anos de glória.
Longa vida, meu PDT do Brizola e do Ciro Gomes!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. apenas que retire os destaques do PSB, em homenagem ao relatório do Deputado Orlando Silva, em reconhecimento ao esforço que ele fez, para que tivéssemos o melhor texto possível.
Então, ficam retirados os destaques do PSB.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder. O Deputado Orlando Silva agradece a V.Exa.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem a favor da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 2020, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (Palmas.)
Em votação as Emendas de Plenário ao projeto de lei de conversão de nºs 1, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 31, 42 a 46, 50, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu quero provocar no bom sentido o Líder do Governo e ver se ele topa uma proposta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. pode ligar para ele, e nós vamos tocando aqui, até porque há mais dez destaques. Se o acordo sair, aí sim, nós usamos a palavra no plenário.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O.k.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Destaque de Bancada nº 12:
Requer, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, do RICD, destaque de preferência para votar o art. 6º da Medida Provisória nº 936/2020, a fim de substituir o dispositivo correspondente no PLV.
Por favor, Deputado Arthur Lira. É o Destaque nº 12. (Pausa.)
Pode falar, Líder Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria esclarecer que este destaque é extremamente importante. Entendo todos os argumentos que foram trazidos aqui, de modo muito especial, de maneira clara, pelo Deputado Marcelo Ramos e também pelo Relator, que faz certamente um gesto, um aceno para seu campo político, mas eu queria dizer que, se este destaque não for aprovado, teremos um impacto a mais nos cofres da União de 22 bilhões de reais. A medida provisória, originalmente, já reserva 51 bilhões de reais. Já foram preservados 8 milhões de empregos com esta medida, e queremos preservar ainda mais. Existe a possibilidade de chegarem a 24 milhões os acordos, o que representaria mais de 70% dos empregos formais no Brasil. Mas, se avançarmos neste sentido, no sentido do texto do Relator, contrariamente ao destaque, o que não é logicamente o nosso objetivo, nós impactaríamos os cofres públicos em 22 bilhões de reais, além de dificultarmos sobremaneira, de dificultarmos completamente o acesso das pessoas ao benefício, tendo em vista que utilizar o seguro-desemprego como base de cálculo facilita, já que o Governo Federal tem todos esses sistemas prontos, já preparados — é o que tem facilitado, na verdade, a elaboração desses acordos. Por isso o destaque foi apresentado.
Eu peço solidariedade a todos os Líderes. Compreendo que, no mérito, talvez, se estivéssemos em outro momento fiscal, pudéssemos avançar nesse sentido, mas agora, entendendo que existe premência para que as pessoas recebam o benefício e sabendo que não conseguimos avançar nos 22 bilhões de reais a mais dos 51 bilhões já comprometidos, vamos orientar para que se mantenha o texto. Então, votamos "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini? (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, preciso corrigir. Desculpe-me.
Na verdade, votamos "sim", para alterar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini? V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este de fato é o destaque mais importante. Nós votamos "não", para manter o texto do Relator, porque se trata exatamente de garantirmos a renda, o salário de 90% dos trabalhadores brasileiros. A proposta que o Governo apresentou na medida provisória é limitada, é uma proposta que faz com que os trabalhadores tenham uma perda muito grande. É exatamente essa situação que leva a uma retração ainda maior do consumo e, portanto, do próprio mercado de trabalho, do próprio mercado de trabalho. Até abril houve 1 milhão e 200 mil demissões. Agora em maio, provavelmente, já chegamos a 2 milhões de demissões ou ultrapassamos. Isso vai aumentar muito mais.
Portanto, queremos uma proposta que garanta a renda do trabalhador, que garanta o trabalho das pessoas, que garanta a sobrevivência das empresas. Essa é a proposta, Sr. Presidente. Nós não podemos abrir mão de garantir isso para 90% dos trabalhadores brasileiros.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Gente, vamos cumprir o prazo de 1 minuto, por favor, para termos tempo de terminar a votação dos destaques no dia de hoje.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire, do PSL. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo, do PP. (Pausa.)
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Sr. Presidente, eu tive dificuldade com o áudio. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", porque entende o impacto orçamentário neste momento. Nós temos que ser responsáveis no que diz respeito ao dinheiro dos pagadores de impostos. O Congresso Nacional tem sido muito responsável, ao votar medidas que apoiem o povo brasileiro. Por questão de responsabilidade, para não impactar muito o Orçamento da União neste momento, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim", Deputado. O voto "sim" é pela manutenção do texto.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE) - Desculpe-me. O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim" ao destaque, por entender que nós já avançamos, através da medida provisória e do aprimoramento feito pelo Relator, mas que devemos preservar, sim, os limites da nossa capacidade fiscal. Através deste destaque, há esse limitador. Embora entendamos a necessidade de suprir sempre, da melhor maneira possível, os trabalhadores, é evidente que, ao votarmos "sim" ao destaque, vamos de alguma maneira dar maior equilíbrio à questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho? (Pausa.)
Deputado Marcelo Ramos, como vota o PL? (Pausa.)
Deputado Joaquim Passarinho, pode falar.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSD, nós voltamos a parabenizar o Governo pelo excelente programa, com o qual está conseguindo salvar muitas empresas neste País. Sabemos que o pedido do Relator seria o ideal, mas o possível neste momento é mantermos o que estamos prevendo, o que o Governo está prevendo. Então, nós somos a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PMDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos votando os destaques da Medida Provisória nº 936. Este é o Destaque nº 12, do PP. Vamos votar no sentido de aprovar este destaque.
Lembro que esta medida provisória que foi editada pelo Presidente Jair Bolsonaro objetiva manter empregos e renda. Para isso todos estão contribuindo, tanto os trabalhadores quanto os empregadores, os sindicatos e o Governo.
19:08
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O Governo vai aplicar, para manter esses empregos, mais de 50 bilhões de reais. Isso tudo terá depois um custo, um custo que será bancado pelos contribuintes. Mas, no momento, com esta pandemia, é necessária esta ação do Governo Federal, que vem sendo bastante ativo neste momento em que é necessário o apoio ao emprego, à geração de renda, para que as empresas continuem vivas. Isso é uma forma de ajudar. Logicamente, ainda serão necessárias outras ações, mas esta é a ação inicial do Governo Federal e está tendo o apoio de todos os partidos na Câmara dos Deputados e, acredito, também no Senado.
Sr. Presidente, eu quero falar também a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 39, que foi sancionado ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro e virou a Lei Complementar nº 173. Essa lei garante um auxílio aos Estados e Municípios brasileiros. Todos os Estados e o Distrito Federal serão apoiados, assim como os 5.570 Municípios do Brasil. O Estado do Maranhão vai ser bastante beneficiado. O Estado do Maranhão vai receber 1 bilhão, 579 milhões de reais. Só ao Governo do Estado do Maranhão serão destinados 982 milhões de reais, divididos em 4 vezes. As Prefeituras todas serão beneficiadas. A Capital do Estado, São Luís do Maranhão, vai receber 92 milhões, 928 mil e 715 reais, valor bastante significativo que vai ajudar o Prefeito da Capital, assim como o Governador e todos os outros Prefeitos do Maranhão a tratarem da pandemia ocasionada pela COVID-19 neste momento. São recursos que, se bem usados, sem dúvida nenhuma, haverão de evitar que mortes venham a ocorrer por causa desta pandemia.
Vamos aqui também fazer o nosso trabalho de fiscais dos recursos do Governo Federal, tanto nos Municípios quanto nos Estados. Existem alguns Estados que não estão dando a devida transparência aos gastos, ao uso desses recursos que estão sendo encaminhados. Muitos estão usando indevidamente o dinheiro. Há apenas poucos dias Governadores e Prefeitos receberam esses recursos, e já estamos vendo várias operações da Polícia Federal no sentido de prender os ordenadores de despesas, os gestores públicos que estão utilizando de forma ilegal, de forma errada, esses recursos.
Espero que o Governo do Maranhão faça o uso correto desses recursos, porque os outros que já foram encaminhados para lá, inclusive através das nossas emendas impositivas de bancada, os 43 milhões de reais, até agora não sabemos para aonde foram destinados, assim como outros recursos que já foram destinados. Esses 43 milhões de reais podem ser muito bem utilizados na aquisição de leitos de UTI, tendo em vista que o Maranhão é hoje o Estado do Nordeste brasileiro com a menor quantidade de leitos de UTI por habitante.
Sr. Presidente, agradeço. A nossa orientação é a de voto "sim".
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PMDB vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB encaminha o voto "sim".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "não" a este destaque.
Esse é um destaque que, no nosso entendimento, prejudica muito o texto aprovado recentemente. Isso significa retirar, no fundo, a garantia de renda a milhões de trabalhadores. É verdade que isso custa mais, como disse o Líder Vitor Hugo, mas é exatamente para garantir que as pessoas tenham recursos para sobreviver neste momento tão difícil.
Por essa razão, o PSB vota "não" a este destaque e, desde já, pede a V.Exa. que essa votação seja feita nominalmente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a expressão impacto fiscal é bonita, não é? Impacto fiscal é como os fiscalistas do Governo encaram colocar 20 bilhões de reais a mais na economia, na mesa dos trabalhadores. Eles não veem por este lado, veem assim: impacto fiscal: É como quem olha para uma planilha, como quem está só ali para o computador e não sabe que são vidas humanas, famílias, pessoas que estão dependendo desse recurso.
Eu acho que o Relator Orlando Silva foi muito feliz ao incluir esse dispositivo no relatório, e o PDT fica com o texto do Relator.
Portanto, o voto é "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Paulo Pereira da Silva?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda é muito importante para os trabalhadores. O Relator pôs no seu relatório que a base de cálculo são os três últimos salários, limitada a três salários mínimos. Portanto, isso garantiria a renda integral de 91% dos trabalhadores do Brasil. A empresa pagaria uma parte, e o Governo bancaria a outra parte do salário de 91% dos trabalhadores. Portanto, acho muito importante que a Câmara possa manter essa renda para os trabalhadores neste momento difícil.
Por isso, o Solidariedade fica com o Relator e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro Neto? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Braide. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Se não houver ninguém, Sr. Presidente, eu posso encaminhar pela Minoria logo, para avançarmos.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O Deputado Ivan Valente vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que este destaque, na verdade, retira o coração da proposta do Relator Orlando Silva, porque nós estamos falando aqui em tirar 30% do que 90% dos trabalhadores receberiam. Isto aqui não é dinheiro demais! Isto aqui ajuda os trabalhadores, ajuda a economia, joga no mercado de consumo, ajuda os empresários e dinamiza a economia. Portanto, essa retirada é uma perversidade.
Se nós estamos falando em mais 20 bilhões de reais, como diz o Líder do Governo, esse dinheiro vai voltar na forma de impostos, inclusive com o aumento do consumo dos trabalhadores, do bem-estar das famílias e da manutenção dos empregos. É por isso que nós temos que manter a proposta do Relator.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vai orientar "sim", Sr. Presidente, nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PSC à matéria é "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente. E usaremos o tempo de Líder durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda? (Pausa.)
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque não procede. O Relator fez um esforço enorme para demonstrar que o método adotado, que o modelo adotado é favorável aos trabalhadores. É apenas a média de três últimos salários, limitada a três salários mínimos. Não é possível imaginar que isso é gasto. Isso é investimento! Isso é apostar na proteção dos empregos e na possibilidade de esses recursos estarem disponíveis para o consumo, para dinamizar a nossa economia.
Eu quero fazer um apelo a todos os Parlamentares e a todos os Líderes: vamos investir na recuperação da economia, focados na valorização do trabalho, na valorização dos trabalhadores.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
19:20
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela palavra.
A orientação do Partido Novo, nesta matéria, é "sim". Mas eu gostaria de deixar algumas palavras para quem é do setor produtivo, para os empresários. O empresário, quando acorda de manhã, não tem o menor prazer em demitir absolutamente ninguém. É uma grande tristeza ter que demitir alguma pessoa, porque isso significa perder capacidade de trabalho, de produção.
Eu vejo muitos Deputados acusando os empresários de serem maldosos, de quererem precarizar as questões. Eles têm que entender que estamos todos no mesmo barco. Esta matéria preserva o emprego, algo extremamente importante, e ajuda o empresário a manter também a sua empresa, que emprega essas pessoas.
Portanto, parabenizo o trabalho e o relatório do Deputado Orlando Silva e o esforço do Governo em manter as questões do trabalho como estão.
É importante que todos nós retomemos o ritmo normal assim que passar essa pandemia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. O Avante encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Boa noite. O Avante é "sim".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente. Em que pese o desejo de votar com o nosso companheiro Deputado Paulinho da Força, eu vou seguir a orientação da Maioria.
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sinceramente ficaremos tristes — eu tenho absoluta certeza — diante do não acordo em torno da proposta que fez o Deputado Marcelo Ramos, de dois salários mínimos. Nós talvez não votaremos, não aprovaremos esse destaque por razões pouco nobres, talvez problemas burocráticos. Enfim, é lamentável. Sabem por quê? Porque 270 reais fazem muita diferença para quem ganha um salário mínimo.
Eu não me refiro nem à manutenção do texto, que é o que eu defendo, mas a uma média, Presidente. Acho que nós poderíamos, sim, ter avançado nesse acordo. O impacto era bem pequeno, de 21 bilhões de reais, até porque, meus queridos Deputados e Deputadas, quando estão em jogo vidas, salário é renda; economia é giro — a economia gira.
A proposta do Deputado Marcelo Ramos, de 270 reais, era a mais adequada. Eu fiz um apelo ao Líder do Governo, fiz um apelo a todo mundo, nos bastidores, para que nós aprovássemos, pelo menos, essa proposta, já que não havia acordo para aceitar os três salários mínimos. Como não foi possível, eu tenho que lamentar. Fico triste, porque eu sei o quanto isso impacta a vida do assalariado.
O nosso voto é "não", pela manutenção do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
19:24
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, todos os partidos da Oposição, somados ao Solidariedade, vão orientar voto "não" a esse destaque.
E é bom que quem está nos ouvindo reflita. Quem votar "sim" ao destaque estará prejudicando trabalhadores que ganham até 3.135 reais mensais. Nós não estamos falando de altos salários, estamos falando de trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos.
Se o acordo proposto pelo Líder Guimarães não foi aceito, é o momento de este Parlamento dizer: "Se nós tivemos atenção com quem está na base da pirâmide e aprovamos um auxílio emergencial mais vultoso, de 600 reais, que não é lá essas coisas, mas é bem mais que os 200 reais do Governo, que agora nós façamos o mesmo com quem trabalha, com quem, com seu suor, constrói a riqueza do Brasil".
A Oposição orienta voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo já votou.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O PDT apoia o pedido do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Apoia?
Está iniciada a votação nominal.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Ainda há tempo para rever as posições, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, são duas questões.
Primeiro, eu queria fazer um apelo para que os colegas refletissem sobre a votação desse destaque. É muito importante que nós protejamos a renda dos trabalhadores. Essa sugestão que nós votamos originalmente no projeto de lei de conversão vai garantir que todos os trabalhadores que recebem até três salários mínimos tenham a sua renda integral. Isso é garantir dignidade para as famílias do País. Queria pedir o voto "não" a todos os colegas.
E quero, Presidente, por dever de justiça, registrar o nome de quatro Deputados que foram muito importantes até aqui. O Deputado Vanderlei Macris fez um esforço enorme para que nós prorrogássemos a desoneração por 2 anos. Nós conseguimos atendê-lo parcialmente, prorrogando por 1 ano. O Deputado Fábio Trad apresentou duas emendas que foram acolhidas no nosso relatório. A Deputada Paula Belmonte pautou o tema do benefício para as domésticas, que está garantido no texto. E a Deputada Professora Marcivania pautou o tema do seguro-desemprego, ajustando-o para o período de pandemia, de calamidade pública. Infelizmente, nós não conseguimos avançar no texto da Deputada Marcivania, que fez um grande esforço para que nós alterássemos a regra do seguro-desemprego, mas, parcialmente, nós a atendemos, na medida em que permitimos o acesso ao benefício de 600 reais a todos os trabalhadores desempregados que não tenham tido a oportunidade de cumprir as regras do seguro-desemprego. Então, queria agradecer aos Deputados Fábio Trad, Paula Belmonte, Professora Marcivania e Vanderlei Macris.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo de Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer menção, mais uma vez, ao Deputado Orlando Silva, que fez esse belo trabalho, e agradecer as referências feitas por ele. Reitera aquilo que eu havia destacado da Deputada Paula Belmonte. Em nome da bancada toda, nós agradecemos esta oportunidade.
Falo pela Liderança agora, Sr. Presidente, para chamar atenção para a votação que está ocorrendo, uma votação importante, por unanimidade, de um dispositivo que vai ser fundamental para garantir emprego e assegurar renda, criando oportunidades e evitando aquilo que poderia ocorrer, que é o desemprego. Quero dizer que esse é o clima que tem imperado nesta Casa, Sr. Presidente, ao longo de votações históricas que nós fizemos, como a da emenda constitucional chamada "orçamento de guerra".
Nós vivemos um momento nobre esta semana, Sr. Presidente, quando, na terça-feira, V.Exa. fez um pronunciamento. Fez um pronunciamento pela harmonia dos Poderes, fez um pronunciamento em que propugnou o diálogo. E todos nós saudamos isso.
19:28
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Eu avanço, além do mais, para destacar que V.Exa., no seu pronunciamento, fez uma rigorosa defesa da Constituição e da democracia. Não se trata de uma união pela união, mas de uma união em torno de valores, e não valores de convicções individuais, mas aqueles valores que estão consagrados no texto constitucional.
Digo isso, Sr. Presidente, porque, mais uma vez, vemos movimentos que destoam disso. Quando um Deputado, no caso o Deputado Eduardo Bolsonaro, diz que a ruptura institucional ocorrerá inevitavelmente e que o que se discute é o momento em que ela virá, isso significa ir contra a harmonia dos Poderes, significa ir contra a Constituição. Quando o Presidente da República anuncia, como faz agora, uma live com um jurista para discutir a utilização do art. 142, ele, evidentemente, faz uma tentativa de envolver as Forças Armadas num clima de disputa política.
Há um tempo, eu disse e reitero agora: gostaria de ver o Bolsonaro menos candidato e mais Presidente. Ainda falta ao País, com mais de 25 mil mortos e milhares de contaminados, com uma crise que provoca impacto na economia, a palavra de um líder, que, no presidencialismo, teria que vir do Presidente. E o que vimos do Presidente? Uma cantilena em favor da cloroquina, nada mais do que isso, nenhuma proposta de enfrentamento consistente dessa questão grave da pandemia. Uma proposta veio por um Ministro, o Mandetta, que teve que sair; veio por outro Ministro, o Nelson Teich, que também teve que sair; veio depois pela palavra, muitas vezes, de suas autoridades, aqui e acolá, pontualmente na área da economia.
Com relação à economia, o que ouvimos do Presidente? Ouvimos simplesmente que a quebra do isolamento social garantiria a atividade econômica. Isso está longe de ser realidade. Hoje o mundo todo começa a debater o pós-pandemia, começa a discutir saídas articuladas. E o que nós temos de propostas estruturadas do Governo? Nada, simplesmente tentam envolver as Forças Armadas num conflito que se constituiu com o Parlamento no primeiro momento e que só não teve sequência diante da postura do Presidente Rodrigo Maia, que disse: "Responderei com flores as provocações reiteradas que recebi".
Hoje aqueles que propagam fake news vão falar de liberdade de expressão. Liberdade de expressão é um valor universal, é a defesa da liberdade de imprensa, é o não constrangimento dos profissionais de imprensa. Liberdade não significa alforria para o uso de fake news.
Por isso tudo, Sr. Presidente, o momento é grave. O momento é para olhar a pandemia e tomar atitudes diante dela, e isso é o que faz o Parlamento. O momento é de busca de diálogo e de defesa da democracia. Foi isso que V.Exa. falou a todos nós durante esta semana. O momento é de averiguação e de responsabilização, mas alguns teimam em reiterar o conflito e em buscar envolver — eu tenho certeza de que isso não terá eco — as Forças Armadas em alguma imprudência ou algum conflito com a própria democracia.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabéns pelas palavras, Deputado Arnaldo Jardim.
Deputado Luis Miranda, orientação do DEM.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa orientação é "sim", pelo destaque. Entendemos que na edição da MP já foi feita uma base de cálculo baseada no entendimento de que o Governo tem condições de cumprir.
Nós orientamos todos os Parlamentares do Democratas a votarem "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "não", por entender que o texto do Relator está melhor quando define que a média aritmética é a que deve ser utilizada no cálculo para concessão daquilo que foi previsto na medida provisória.
Portanto, a orientação do Podemos é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "não".
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto, pela Minoria. (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto isso, peço licença.
A orientação do Patriota é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputada, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa compreensão é a de que esse destaque, de fato, é algo que precisaria ser repensado pelo conjunto dos partidos. Compreendemos que esse projeto é da maior importância. O Deputado Orlando Silva se esmerou. No dia de seu aniversário deu um presente aos trabalhadores brasileiros e no dia de hoje merecia ter plenamente essa peça aprovada. Nós todos reconhecemos o trabalho de vários Líderes, compreendemos que em todos os naipes da política houve participação, mas a redução, neste momento, destes valores para os trabalhadores fará uma diferença gigantesca porque é de emergência salarial que estamos tratando.
Por isso, o nosso encaminhamento é "não". A Minoria reitera que, sem dúvida alguma, esse é um socorro indispensável para a vida das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação às 19h38min.
19:36
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(Pausa prolongada.)
O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Vou aguardar até 19h40min, para que ninguém reclame depois. (Pausa.)
19:40
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos vota "sim".
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Guilherme Mussi, do Partido Progressista, de São Paulo, está com problema no aplicativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem problema. Ele pode falar aqui. Eu vou abrir o microfone para ele.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Mussi. (Pausa.)
Não está no sistema, Deputado.
Prorrogo a sessão por 1 hora. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 155.
O DESTAQUE FOI APROVADO.
Requerimento de bancada nº 3.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 22.
Partido/Bloco: PSOL
A autora, a Deputada Fernanda Melchionna, está presente? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, Presidente.
Deputado Edmilson Rodrigues falará.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o Deputado Edmilson vai defender o destaque, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, é o Destaque nº 3?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso destaque para votação da Emenda de Plenário nº 22, apresentada à medida provisória, tem como objetivo possibilitar acordo individual apenas, no caso, quando não existe entidade sindical formalizada da categoria e que não diminua a remuneração recebida pelos trabalhadores. O objetivo é manter a linha do fortalecimento do sindicato, fortalecer a sua condição de representante coletivo dos trabalhadores e evitar a fragilização entre trabalho e capital, porque nós sabemos que uma corporação, mesmo que seja de pequeno porte, tem muito mais poder do que um trabalhador individualmente.
Então, é nesse sentido que nós pedimos apoio, até porque a votação anterior foi realmente um golpe no coração desse sentimento de unidade que estava aqui sendo construído. Nós votamos a favor do mérito, sonhando com a aprovação de destaques positivos. Infelizmente o primeiro destaque foi uma facada no coração dos direitos dos trabalhadores, reduzindo a possibilidade de receber uma média próxima de três salários mínimos e passando a receber apenas 1.800 reais, mesmo que porventura o seu salário inicial fosse de 4 ou 5 mil reais.
19:44
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Então, realmente, não podemos dar esse mau exemplo. Não temos que seguir a linha do Guedes e do Presidente da República, que querem tudo para as grandes empresas e têm verdadeiro ódio aos pobres, aos trabalhadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação das bancadas. Vamos tentar acelerá-la um pouquinho.
Como vota o PT, Deputado Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota favoravelmente ao destaque, porque é fundamental valorizarmos a negociação coletiva (falha na transmissão) fazer a negociação sem desfazer tudo aquilo que foi feito nos acordos individuais, sem causar nenhuma insegurança jurídica.
Portanto, votamos favoravelmente ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Heitor? (Pausa.)
Deputado Arthur Lira, faça a orientação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação a este destaque do PSOL, haja vista todo o trabalho desempenhado pelo Relator, o Deputado Orlando, que cumpriu os acordos que foram feitos, todos os partidos da Maioria e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos esses partidos votam "não". Se alguém quiser se manifestar, é só pedir a palavra.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim", por entender que se trata de uma relação em que é necessária a participação do sindicato, até porque o trabalhador que negociar individualmente ficará sempre numa situação fragilizada, exatamente pela relação de trabalho que tem.
Entendemos que é importante este destaque do PSOL, porque ele fortalece efetivamente as negociações coletivas.
Então, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, o Deputado Mauro Benevides Filho vai utilizar este minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Líder Wolney, obrigado pela oportunidade.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, o PDT vai votar "não" à emenda. Compreendo a tentativa do PSOL a respeito do tema, mas o texto do Deputado Orlando é mais preciso relativamente a essa questão.
Aproveito o momento para fazer um registro sobre um veto do Presidente da República. Não sei por qual razão o Presidente vetou o § 6º do art. 4º da lei que vai auxiliar Estados e Municípios. Isso significa que, no caso de dívidas com a União, está garantida a suspensão de pagamento. Portanto, os quatro Estados mais ricos estão sendo beneficiados, com certeza. No caso de dívidas com bancos nacionais e internacionais, a palavra "poderão" significa que não necessariamente esses aditamentos de contratos, ou seja, a suspensão do pagamento das dívidas, sejam alcançados.
Nós vamos lutar, portanto, para que esse veto não encontre ressonância no Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL encaminha o voto "sim".
Obviamente, temos o maior carinho e respeito pelo Deputado Orlando e reconhecemos o seu esforço. Ele fez o possível, mas tenho certeza de que ele concorda com que pode avançar. Podemos avançar coletivamente e presentear os trabalhadores brasileiros com essa possibilidade de terem mais força nos processos de negociação, até porque se trata de negociação para reduzir jornada de trabalho e reduzir salário.
19:48
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Sabemos que o acordo individual, em tese, deveria ocorrer entre iguais, entre patrão e empregado. Desde que o capitalismo surgiu, no entanto, capitalismo é sinônimo de escravização do trabalho. Na prática, é isso. Por isso, fortalecer a representação coletiva é de fundamental importância.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos que ser coerentes. Eu fiz toda essa negociação junto com o Deputado Orlando Silva, com vários Líderes, e o que colocamos no texto, o que o Deputado Orlando colocou no texto foi que, no caso de até dois salários mínimos, pode haver acordo individual. Nas empresas que tiveram um capital bruto, no ano passado, de 4 milhões e 800 mil reais, têm que ser três salários mínimos, mas, se houver acordo coletivo, ele vale para todos. Foi esse o acordo que nós fizemos com os Líderes, com o Deputado Arthur Lira, com o próprio Presidente Rodrigo Maia, com o Deputado Vitor Hugo.
Eu acho que o que está no texto contempla isso. Aqui em São Paulo, por exemplo, se o sindicato presidido por Ricardo Patah, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que tem milhares de empresas pequenas, fizer um acordo coletivo, esse acordo vai valer para todos esses trabalhadores.
O Solidariedade fica com o Relator e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", apesar de compreendermos que houve um esforço muito grande do Deputado Orlando Silva. Negociação é algo sempre muito bom na defesa do salário do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
Como vota o Podemos, Deputado Léo? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" quanto à emenda, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, ressalta que o termo "sindicato" é originário da palavra grega syndikos, que significa "protetor". Ninguém mais do que nós tem conhecimento do esforço do Deputado Orlando e dos Líderes que o apoiaram.
Nós que somos classistas entendemos que essa proteção é indispensável, especialmente em um momento extraordinário como este, de pandemia, de mortes, quando salário — qualquer real — significa garantir que o trabalhador possa ficar em casa com a mesa posta.
Mas a Minoria, por ter votos divergentes, vai liberar a bancada.
Faço questão de asseverar essa construção filosófica e essa construção de vida quanto à defesa da negociação coletiva, à defesa dos sindicatos como instrumentos protetivos dos trabalhadores, o que é negado cotidianamente pelo Sr. Bolsonaro.
A Minoria libera a bancada.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado André Figueiredo esta missão de representar a Oposição.
O projeto decorrente desta medida provisória tem uma importância muito grande. Foi fundamental o trabalho do Deputado Orlando Silva, a construção com os partidos de esquerda, de direita, de centro, para buscar o equilíbrio, como tem que acontecer, aliás. A relação entre capital e trabalho precisa ser equilibrada.
O PDT prega muito isso. Eu não me canso de repetir expressão de Pasqualini. Trabalho e capital são como irmãos siameses. O capital é o resultado do trabalho acumulado. Eu digo que o capital é filho do trabalho, o trabalho é o pai do capital, e naturalmente o filho tem que respeitar o pai, tem que ajudar o pai. O pai, o trabalho, é o mais frágil, vive há mais tempo, tem mais idade, realizou mais esforço, mais lutas.
Nós temos que valorizar e respeitar os trabalhadores. Essa é a luta do PDT. O PDT tem lado: está ao lado e com os trabalhadores em todos os embates, respeitando a sua disputa com o capital, que também é imprescindível. O capital gera trabalho e o trabalho gera capital.
Como há divergência, a Oposição, Presidente, libera a bancada.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Destaque nº 19, destaque de bancada:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para a votação em separado do inciso IV do art. 17 do PLV da MPV, com vistas à sua supressão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Deputado Paulo Ganime, tem V.Exa. a palavra, para encaminhamento do Destaque nº 19, destaque de bancada, para supressão do inciso IV do art. 17 do PLV.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários acordos coletivos, vários acordos que foram feitos ao longo dos últimos meses, dos últimos anos, antes da pandemia, enfrentaram situação muito diferente da atual. Não à toa estamos votando a MP 936, que tenta resolver um problema da economia atual, neste momento de crise, neste momento de isolamento social, em que várias empresas tiveram que interromper as suas atividades.
O Relator fez sim um gesto positivo, permitindo rever esses acordos no caso da questão salarial. Porém, não é só isso que impacta as relações trabalhistas, não é só isso que impacta a condição de uma empresa se manter viva, de se manter em operação, seja agora, neste momento, seja posteriormente, no período de retomada da atividade.
Por isso, ressalto a importância deste destaque, a fim de conseguirmos garantir as condições para que as empresas e os trabalhadores possam rever acordos, acordos esses firmados entre eles, acordos esses que, revistos pelas duas partes — essa não é uma imposição da empresa —, possam garantir que empregos sejam preservados, possam garantir que trabalhadores continuem trabalhando. Esse é o mérito desta medida provisória.
Essa parte do texto tem uma significância muito importante, porque ela é mais um ponto que pode fazer com que muitos empregos sejam mantidos. Estamos falando de custo de transporte, de alimentação, de vários benefícios que podem representar a capacidade de a empresa se manter operando, ou não, e com isso garantir os empregos, que estamos tentando defender aqui nesta noite, aprovando esta medida provisória, empregos que o Governo tentou garantir quando editou esta medida provisória.
19:56
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Então, apesar de reconhecermos o trabalho do Relator, quando ele deixou margem para que seja revista uma parte, a que se liga ao salário, aos benefícios financeiros, entendemos que isso pode ir além. E repito, mais uma vez, isso não vai contra o trabalhador. Muito pelo contrário, serão acordos entre trabalhadores e empresas, os quais vão possibilitar que mais empregos sejam mantidos.
Por isso, pedimos aos nossos colegas Deputados e aos partidos que votem "não", para suprimir o texto e permitir que isso seja feito, garantindo, assim, que mais empregos possam ser salvos neste momento tão importante, de crise tão relevante para a economia brasileira e para os trabalhadores que estão perdendo os seus empregos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, posso falar por 1 minuto como Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Depois do orador inscrito.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, para falar contra a matéria.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Quero cumprimentar o Relator Orlando Silva, todos os que se debruçaram sobre este tema, de uma pauta importantíssima, uma medida provisória que vai ter enorme efeito positivo na preservação do emprego e da renda de muitas pessoas e na atuação de muitos empresários, Sr. Presidente, que estão desesperados e já não sabem o que fazer para manter os seus negócios.
Tenho convicção de que esta medida provisória, a MP 936, apesar de ter alguns pontos sobre os quais eu me coloco contra, está de acordo com aquilo que o País precisa neste momento.
Eu queria ter tratado de um ponto específico, e apresentei uma emenda, em relação àquele auxílio de 30% que está no art. 8º, § 5º, que infelizmente não vai fazer com que muitos empregos sejam preservados, vai fazer com que as empresas tenham, na verdade, que demitir funcionários, porque não têm condições sequer de arcar com essa ajuda de 30%.
Este artigo em especial de que estamos tratando, em relação a este destaque, foi bem discutido. Temos também que analisar este outro lado, ver esses pontos que podem ser questionados. Os acordos coletivos de trabalho são fundamentais para garantir também toda uma coordenação em conjunto e preservar o interesse comum em relação aos trabalhadores. Então, não vejo motivos para tanto.
Quero reafirmar o efeito positivo da medida provisória, de tudo o que ela trata, de todos os seus pontos. Infelizmente não houve convergência quanto a alguns pontos, mas acredito que, com esse grande resultado, esta noite vai ser muito positiva para o País.
Sr. Presidente, é isso que eu tenho a falar em relação a este destaque e à Medida Provisória nº 936.
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputado Orlando, V.Exa. quer falar alguma coisa?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, porque esse é um tema sensível. É um tema que, inclusive, foi objeto de um diálogo bastante importante, com vários Líderes, seja de partidos da Oposição, seja da base do Governo. Mesmo quadros do Governo participaram do debate conosco. Nós alteramos o texto que foi apresentado no dia de ontem, no primeiro parecer, para produzir uma convergência.
É importante valorizar a cultura de negociação coletiva. O Brasil é um país que não tem essa cultura plena. Poucos segmentos econômicos têm tradição de produção de acordos coletivos. Eu quero crer que reconhecer a manutenção dos acordos e prorrogá-los, em função da particularidade da calamidade pública, que limita a efetivação de muitos acordos, é uma forma de valorizar essa cultura, que tem que ser modificada no Brasil.
É evidente que setores mais organizados poderão fazer novos acordos coletivos e dar novas orientações nas relações de trabalho. Mas, para aqueles que, em função da calamidade, têm essa dificuldade, eu considero que o Parlamento faz um gesto, autorizando a prorrogação desses acordos coletivos.
É evidente que os temas salariais são mais complexos, na medida em que há uma crise econômica brutal que atinge todos os setores da economia. Daí a ressalva que foi feita na proposta do texto.
Por isso eu quero, Sr. Presidente, pedir apoio a todos os Líderes para mantermos esse texto. Nesse sentido, nós vamos reforçar esta mudança que defendo: uma cultura que valorize a negociação e o acordo coletivo.
Eu peço o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto "sim" é pela manutenção do texto.
Todos vão votar "sim", tirando o NOVO? Alguém vai votar diferentemente?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A indicação do voto "sim" no painel é de todos os partidos, menos do NOVO, que é "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que o salário mínimo, calculado pelo DIEESE, de forma muito séria, com parâmetros objetivos, estaria hoje em 4.366 reais, quase 4.400 reais. Esse seria um salário para suprir as necessidades básicas, conforme prevê a Constituição Federal.
Nós aprovamos aqui, contra os votos do PSOL e de parte da Oposição, o patamar de 1.800 reais, o que é realmente uma facada na dignidade do trabalhador. Imaginem a situação de um cara que tem um salário de 4.000 mil reais — já ganha menos que o salário mínimo calculado pelo DIEESE — e passa a ganhar 1.800 reais.
E o NOVO, que é tão ardoroso em defender interesses de banqueiros e grandes empresários, quer ainda tirar, por exemplo, o vale-refeição, uma vantagem negociada com o empresariado e que consta de uma convenção e de um acordo coletivo. Isso é um absurdo!
Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Deputado Lucas Gonzalez vai orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Lucas Gonzalez, como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos.
Eu quero encaminhar favoravelmente ao nosso destaque, porque a gênese dessa medida provisória aprovada há pouco, ressalvados os destaques, é exatamente a preservação de empregos.
Nós estamos aqui falando de acordos coletivos que foram construídos em outro cenário. Não muitos meses atrás, a previsão era de um crescimento econômico para o nosso País, neste ano de 2020. E aí fomos surpreendidos por essa pandemia, que jogou por terra toda essa previsão.
É exatamente por isso que os acordos coletivos construídos em outro contexto econômico precisam sim ser revistos, exatamente para que empregos sejam preservados. Essa é a gênese, o foco, o propósito desta medida provisória.
20:04
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Então, o nosso destaque está de acordo com o parecer do Relator na medida provisória.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos Líderes para reverterem a sua posição e encorajá-los, não apenas para a preservação de empregos, mas também para a geração de empregos, a apreciarmos a reforma tributária, a reforma administrativa e as demais reformas importantes para o País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tempo é de sacrifícios, mas é um tempo de sacrifícios mútuos. Nós estamos entregando aos empreendedores brasileiros a possibilidade de redução de custos no pagamento de salários. A carga de sacrifícios não pode cair toda só de um lado do balcão, que é o lado do trabalhador.
A proposta do Deputado Orlando é absolutamente equilibrada no sentido de excluir as questões salariais, mas também de garantir a manutenção de outros benefícios. Há um pouco de sacrifício do trabalhador. O trabalhador pode reduzir a sua renda — e nós decidimos isso conscientemente —, e o empresário não pode fazer um sacrifício para manter um vale-transporte, para manter um vale-alimentação, para manter um benefício convencional? Isso não me parece razoável.
Achamos a proposta equilibrada e por isso encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Destaque de Bancada n° 11.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do PLV à Medida Provisória nº 936/2020, com vistas a sua supressão.
Bloco PP
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do voto desse destaque, da mesma forma como na votação anterior, cumprindo todos os acordos que foram feitos e celebrados, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto é "não"? Se for pela manutenção do texto, o voto é "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É para suprimir mesmo. O acordo foi feito, e o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o PP vota "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao texto, porque essa é uma questão fundamental. O trabalhador, no momento da demissão, precisa de um acompanhamento, e esse acompanhamento deve ser feito, prioritariamente, pelo sindicato da sua categoria. É o sindicato que vai orientar o trabalhador naquilo que ele tem a reivindicar dos seus direitos e conferir as contas.
Nós somos contrários à supressão, porque, de fato, num momento de desemprego desse tamanho, com a quantidade de trabalhadores que vêm sendo demitidos, é fundamental que o sindicato acompanhe e faça a homologação das demissões.
Nós somos favoráveis ao texto do Deputado Orlando Silva, porque, de fato, ele protege o trabalhador e a trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "não" ao texto. Vamos continuar com essa proteção ao empregado, dando-lhe essa segurança jurídica, e prosseguindo com a retomada do crescimento da nossa economia.
O PSL orienta o voto "não" ao texto.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Mais uma vez, há a tentativa de fragilizar o papel dos sindicatos na relação de trabalho. A grande verdade é que existem vários efeitos hoje dessa pandemia, e um deles, sem dúvida nenhuma, é a fragilização dos trabalhadores em uma negociação, inclusive na hora da demissão. Portanto, é importantíssimo manter o acompanhamento do sindicato, para que, inclusive, sejam garantidos todos os direitos dos trabalhadores.
Entendemos ser fundamental que o texto seja mantido. O Relator está de parabéns ao manter essa situação. Então, nós acompanhamos o texto do Relator e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim" ao texto.
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" ao texto, sempre privilegiando os acordos coletivos e a participação dos sindicatos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos acompanha também o Governo nessa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente, preservando o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Paulinho?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Orlando Silva procedeu muito corretamente. Durante os 2 primeiros meses da crise, 1 milhão e 100 mil trabalhadores perderam o emprego. Os economistas estão prevendo que de 10 milhões a 15 milhões de pessoas irão perder o emprego. Portanto, é preciso haver o acompanhamento do sindicado no caso dessas demissões.
Não é possível que as homologações sejam feitas dentro das empresas, na porta das empresas, e o trabalhador seja lesado em seus direitos. Nós sabemos o que está acontecendo. Há empresas que estão demitindo e estão mandando a conta para o Governo, sem nenhum acompanhamento do sindicado. Eu cheguei a dizer aos nossos sindicatos que deveríamos acampar na porta da casa desses empresários que estão mandando a conta para o Governo.
Então, no que se refere às homologações serem acompanhadas pelo sindicato nesse momento, seria factível a aprovação. Portanto, o Solidariedade vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha a favor do destaque, a favor da supressão do texto. Entendemos que a participação do sindicato é opcional. Se o trabalhador quiser, e não necessariamente, ele chama o sindicato para fazer acordo. Nesse período, devemos ter agilidade para resolver os problemas que precisamos enfrentar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
20:12
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Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero retificar a orientação do PSDB: o voto é "não" ao texto e "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, dê a palavra à Deputada Erundina, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Erundina está com a palavra, por 1 minuto.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSOL orienta o voto "sim" ao texto, contra o destaque.
Trata-se de uma medida cruel contra o trabalhador, até mesmo no momento da rescisão do contrato. Queremos que ele possa ter a assistência do seu sindicato, o que favorece o sindicato e lhe dá segurança no momento da homologação do fim de um contrato. O lado mais fraco da relação trabalho e emprego é exatamente o trabalhador. Portanto, é uma medida cruel contra o trabalhador. Não há nenhum impacto orçamentário nesta medida em relação ao projeto de lei.
Portanto, o PSOL vota "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós apresentamos emendas no sentido de fortalecer os acordos coletivos. Trabalhamos por isso, somamo-nos àquilo que uniu toda a Casa, e isso ficou sacramentado no texto que nós já aprovamos.
Agora, este dispositivo, Sr. Presidente, que exige que toda e qualquer homologação seja feita com a presença de sindicato, nós achamos que é descabido, razão pela qual nós votamos "não" ao texto, para que não se exija essa determinação em toda e qualquer homologação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao texto.
Nós entendemos que retirar os sindicatos da negociação de demissão só interessa àqueles que querem fazer alguma coisa errada. É igual à decisão do Governo Bolsonaro de acabar com as portarias do Exército que fiscalizam e monitoram as armas e munições no Brasil. Só o crime organizado tem interesse em não ser monitorado e fiscalizado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os destaques que o NOVO está votando favoravelmente, junto com o Governo e com a maioria dos partidos, vão no mesmo sentido dessa MP, que é a preservação do emprego.
Eu queria dialogar rapidamente com o Deputado do PCdoB que orientou a votação anterior e com meu amigo Deputado Marcelo Ramos, que está aqui na minha frente, dizendo que o intuito deles é o mesmo que o nosso: a preservação de empregos. Não há nenhuma questão aqui no sentido de defender empresa, de proteger empresa ou de criar melhores condições para empresa. Ao contrário, nós queremos permitir mais flexibilidade neste momento de crise, o que vai permitir a preservação de empregos.
E todas essas matérias que estamos votando hoje vão nesse sentido da flexibilidade, com alguma garantia que o Governo está dando, com alguma garantia que, em alguns casos, os acordos coletivos dão, mas sempre para preservar os empregos, e não para prejudicar o trabalhador. É longe disso, meu amigo Deputado Marcelo Ramos.
O NOVO orienta o voto "não", porque entendemos que este destaque vai nesse sentido também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
20:16
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sr. Presidente, cumprindo o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, compreende que esse tipo de modificação no texto acaba gerando aquele efeito "granada no bolso" a que se referiu o Ministro Paulo Guedes.
Na verdade, já explodiu a possibilidade da manutenção das carreiras dos servidores e agora retira mais uma possibilidade do acompanhamento sindical aos trabalhadores, que terão que fazer suas homologações sozinhos.
Os trabalhadores dizem em suas assembleias: "Companheiros, ajudem-me, porque eu não posso andar só. Eu, sozinho, ando bem, mas com você ando melhor".
O sindicato protege, o sindicato garante que nós não tenhamos apenas estilhaços de direitos, que é o que este Governo quer. Ele dificulta, inclusive, numa ação judicial, que o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho analisem a matéria, porque a pulverização será tão grande que será impossível catar os direitos caídos no chão.
Por isso, votamos "sim" ao excelente texto do Relator, o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota com o texto, com o Relator; vota "sim".
Sr. Presidente, quero falar da criminalização da política.
Como se faz isso? Atacando, desmerecendo, desvalorizando e desprestigiando os partidos políticos. Também há um ataque aos direitos dos trabalhadores, criminalizando os seus direitos, como se ter direito fosse algo ruim para o trabalho, como se fosse algo que atacasse o emprego, e é o contrário.
E para fazer essa criminalização da relação de trabalho, Sr. Presidente, eles atacam quem? Atacam o sindicato. Então, como, para atacar a política, eles atacam os partidos, para atacar os direitos dos trabalhadores, eles atacam os sindicatos, porque os partidos fazem a política, e os sindicatos fazem a luta pelos trabalhadores.
Nesta hora, os sindicatos têm que ser respeitados, prestigiados, valorizados, como na política os partidos precisam ser privilegiados, respeitados e valorizados.
Nós estamos ao lado dos sindicatos para garantir direitos dos trabalhadores nesta hora. Isso é fundamental, e o texto prevê isso.
Então, votamos com o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
Requerimento de Bancada nº 20.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário n º 61.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de forma bem sucinta, quero dizer que o texto que nós apresentamos para ser destacado, além de garantir aos mais de 270 mil trabalhadores bancários a manutenção dos seus salários, também traz em lei o reconhecimento da convenção coletiva de trabalhos bancários, que já existe há mais de 30 anos, sem nenhum reconhecimento na lei trabalhista. Dessa forma, garante a importante conquista da categoria dos bancários obtida por meio da luta sindical.
Por isso, encaminhamos o voto "sim", para o qual pedimos apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Carlos Zarattini, como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, só um minuto, eu já voto em seguida.
20:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim", por entender que esta é uma matéria que consagra a segurança jurídica num setor que já é bastante maduro na relação patronal/laboral.
Ao longo dos anos, as convenções coletivas vêm sendo feitas, e, ao ganharem, agora, força de lei, conforme o art. 226, esse elo fica fortalecido.
Além disso, a matéria vem consagrar a elevação do piso das gratificações do percentual de 33% para 40%, cobrindo a sétima e a oitava horas, o que é um entendimento majoritário, inclusive no movimento sindical dos trabalhadores do setor bancário.
Portanto, votamos "sim" à emenda do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queremos mudar a orientação: o PL vota "sim".
Inclusive, fui eu que dei apoiamento a essa emenda do Deputado Vinicius, que é muito pertinente e é coerente com a demanda da maioria, inclusive do sindicalismo bancário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Só mais um minuto, Presidente. Já, já o PSDB orientará.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
Nós entendemos que esse assunto já foi debatido quando da votação da Medida Provisória nº 905. Esse assunto foi derrotado nessa medida que caducou no Congresso Nacional.
E, mais uma vez, trazem a questão da jornada dos bancários, que nada tem a ver com a proposta de enfrentamento dos impactos da pandemia. Isso é só para favorecer banqueiros! Isso é para tentar eliminar a enorme quantidade de ações trabalhistas que existem em razão da sétima e da oitava horas. Trata-se de jornada da categoria. Não faz sentido colocar isso neste momento.
Por essa razão, nós entendemos que esse destaque não deve prevalecer. Trata-se da mesma coisa que tentaram fazer na MP 905: um jabuti; uma matéria estranha ao conteúdo dessa medida provisória. Isso nada tem a ver com o enfrentamento da pandemia. Pelo contrário, estão fazendo, na prática, aquilo que o Ministro Ricardo Salles falou: estão aproveitando a pandemia para passar a boiada.
20:24
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Estão tentando colocar nessa medida provisória um conteúdo prejudicial à categoria bancária e favorável aos banqueiros, que estão numa boa, continuam numa boa. Lucraram mais de 100 bilhões no ano passado e continuam numa boa, mesmo com a crise da pandemia! Qual é o sentido disso? Qual é a razão disso? Nós não conseguimos entender.
Por essa razão, o PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
Eu sou filho de funcionários do Banco do Brasil, o meu pai é funcionário de carreira do Banco do Brasil, e no Banco do Brasil eu iniciei como menor auxiliar de serviços gerais, com 15 anos de idade. Portanto, eu voto a favor dos bancários de todo o Brasil, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", Sr. Presidente, ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consultamos a Confederação Nacional dos Bancários, ligada à CUT, e a orientação que nós tivemos foi a de que este destaque é favorável aos trabalhadores.
Portanto, o PT vai orientar o voto "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB encaminha o voto "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Paulinho?
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, a Deputada Fernanda Melchionna já assumiu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, a Deputada saiu do plenário.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até concordamos com argumentos importantes. Há inclusão de elementos da Medida Provisória nº 905, de 2019. No entanto, há uma avaliação entre os sindicalistas de que a matéria acaba não sendo prejudicial.
Portanto, vamos orientar a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quem orienta pelo PCdoB é a Deputada Perpétua Almeida. Eu oriento pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota encaminha "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por se tratar de matéria estranha à proposta, o PV orienta o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente. A REDE orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Esta emenda também beneficia os bancários. Por isso, a orientação do voto é "sim".
20:28
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho algumas observações a fazer, Sr. Presidente. Evidentemente, vejo o acordo realizado, e esse esforço foi gigante. O Deputado Orlando Silva, o Líder Wellington, o Deputado Marcelo Ramos, o Líder Arthur Lira e tantos outros deram suas noites a isso. Contudo, eu realmente tenho que registrar que a burla das convenções e acordos coletivos é algo muito sério no Brasil. Isso é algo que me preocupa sobremaneira.
Acredito que há motivos para esse acordo, mas, como há votos divergentes na Minoria, nós vamos liberar o voto da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação, e faço com a experiência de quem é bancário. Sou funcionário do Banco do Brasil de carreira, o que muito me orgulha.
A leitura que tenho é que essa emenda dá suporte, dá sustentação a gratificações da categoria dos bancários. De forma definitiva, torna registrada a convenção coletiva dos bancários, que há 30 anos existe. Essa convenção não é reconhecida por lei, e aqui passa a ser reconhecida.
Eu diria que há um avanço em termos de gratificação, há uma garantia em termos de convenção coletiva de trabalho dos sindicatos e, via de consequência, de respeito às decisões do sindicato, às decisões coletivas da categoria. Eu entendo que nós temos dois avanços positivos.
Eu voto a favor, mas vamos liberar a Oposição, porque há votos divergentes.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria corrigir a orientação da REDE. A REDE vai orientar o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE encaminha o voto "não".
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" a esta emenda. Esta emenda torna muito mais difícil a vida dos bancários, que já têm tido muita dificuldade no dia a dia. Esta emenda ajuda os banqueiros, que já têm lucros exorbitantes. Vão continuar lucrando, vão continuar explorando os bancários no dia a dia, e os bancários ficarão cada vez com mais dificuldade de melhoria de seus salários e de participação nos lucros.
Portanto, o nosso voto é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não" à emenda.
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "sim", para aprovar a emenda.
Eu queria aproveitar esses 30 segundos que faltam para reforçar o compromisso do Governo Federal com a defesa da democracia e das liberdades individuais no Brasil. Nós acreditamos que, quanto mais harmônicos sejam os Poderes, melhor será para o Brasil. Mas nós sabemos que a harmonia vai depender do poder de autocontenção ou da capacidade de autocontenção de cada Poder, em face das atribuições do outro Poder. Nesse sentido, nós esperamos, de verdade, que os Poderes se respeitem cada vez mais e que o Poder Executivo possa conduzir suas ações dentro das esferas e atribuições que a Constituição lhe garante.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do destaque permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Destaque nº 15, do Bloco do PP:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30.
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
20:32
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) trabalhistas, matéria em que nós já avançamos inclusive em outra oportunidade na Câmara, e visa corrigir uma distorção. Na verdade, pelos parâmetros de correção atual, o impacto sobre um pequeno empregador que tenha um passivo a resolver na Justiça é da ordem de 15% a 16% ao ano, porque se somam a TR e 12% de mora, ou seja, 1% ao mês.
Para pequenos empregadores — na verdade, de cada 10 empregos no Brasil, aproximadamente 6 são gerados em pequenas empresas — e também para empregadores domésticos, esse é um custo bastante puxado. Só para terem ideia, em aproximadamente 5 ou 6 anos, um débito trabalhista em discussão na Justiça chega a dobrar de valor, isso sem considerarmos o impacto sobre os Governos Municipais, os Governos Estaduais, a própria União e estatais, para os quais a correção por parâmetros muito acima da inflação ou da poupança traz um impacto de cerca de 30 bilhões de reais anuais.
Nós votamos e encaminhamos "sim" nesse destaque, para que, de fato, possa se aplicar o IPCA para a correção, e também um índice de poupança, o que traria a correção de 15% ao ano para aproximadamente 6% ao ano, fazendo com que haja um critério mais justo.
Portanto, nós solicitamos aos demais Líderes o voto "sim", para que possamos colocar de maneira justa a correção desses débitos, principalmente neste momento em que as empresas, especialmente as pequenas, sofrerão um impacto muito grande sobre os seus negócios. A votação dessa emenda visa proporcionar uma condição mais adequada para a sobrevivência nesse ambiente.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque não tem absolutamente nada a ver com a medida provisória. Esse destaque não trata de programa de manutenção de empregos, de renda. Esse destaque é uma proposta que altera o cálculo das dívidas trabalhistas, quando de demissões de trabalhadores, em qualquer momento. Ele não tem nada a ver com o que nós estamos votando. Trata-se de matéria absolutamente estranha a essa medida provisória. Ele não deveria nem ter sido apresentado.
É evidente que esse debate pode ser feito a qualquer momento, mas não nessa medida provisória. A medida provisória é referente a um programa emergencial, e não se está tratando nesse destaque de nenhum programa emergencial — não vai diminuir desemprego nem aumentar desemprego. Ele não trata disso.
Nós tínhamos entendido que as matérias estranhas a essa medida provisória, cujo objetivo fosse alterar a legislação trabalhista, não seriam discutidas nem nessa medida provisória nem na Medida Provisória nº 927. Parece-nos que está havendo um certo rompimento de várias conversações que foram feitas.
Portanto, o nosso voto é contrário. E protestamos contra esse destaque que está sendo apresentado, que não tem nada a ver com a medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. tem razão. Eu não tinha atentado para esse problema, mas já estamos no processo de votação. Fique tranquilo em relação à Medida Provisória nº 927, porque os assuntos que não forem pertinentes à medida provisória serão excluídos antes da votação.
20:36
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Peço desculpas publicamente. Eu já orientei o Secretário Leonardo para que, a partir da próxima matéria, exclua automaticamente e informe os Líderes do cumprimento, não do acordo, mas do Regimento e da Constituição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas, neste caso, Presidente, eu acho que V.Exa. deveria, por coerência, também suspender a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas eu já estou no processo de votação. Se fosse no início...
No caso da Medida Provisória nº 909, eu inadmiti quando o relatório foi lido. Agora foi tudo votado e não houve questionamento nesse processo. É só por isso que eu não vou seguir o pleito de V.Exa. Mas faço o compromisso de que, a partir da próxima matéria, as restrições serão da forma como manda o Regimento e as regras do processo legislativo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente Rodrigo Maia, não dá para dirigir apelo aos Líderes para que mantenham o acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ver na orientação, Deputado.
O PT vota "não" ao destaque.
Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim", aprovando a emenda, pois aplica índices de correções monetárias mais condizentes com a realidade econômica do País.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD entende que o Deputado Carlos Zarattini tem certa razão. Mas, como V.Exa. mantém a votação, nós acompanhamos, porque acreditamos que a proposta do Deputado Christino Aureo é muito boa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu queria só fazer um pedido à Mesa Diretora para que, por gentileza, inclua na votação anterior o Deputado Milton Vieira, Silas Câmara, Márcio Marinho e Capitão Alberto Neto, porque não conseguiram votar na votação nominal anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu peço a todos os Líderes que estão no painel e a seus liderados que comuniquem isso durante o processo de votação, porque depois eu não tenho como organizar a justificativa. Eu acho que os Líderes estão no plenário exatamente para organizar a situação dos seus Deputados.
Por exemplo, pediram para eu chamar o Deputado Guilherme Mussi. Eu o chamei para votar, mas ele não estava no sistema. Então, o tratamento tem que ser igual para todos os Parlamentares.
Como vota o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta o voto "não", inclusive respaldando a argumentação do Deputado Carlos Zarattini, porque realmente a matéria é estranha ao texto. Isso não deveria nem ter sido apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. está corretíssimo. Eu também concordo.
Como vota o PDT, Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para discordar da votação dessa emenda.
Se V.Exa. reconhece que é uma matéria estranha, parece-me que vamos agravar o caso se ela for aprovada. Eu pergunto a V.Exa. se não há um expediente regimental para evitar que aprofundemos o erro, o equívoco. Não vou nem entrar no mérito da emenda.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós não vamos aprofundar o erro, porque não vamos repeti-lo, mas já chegamos ao processo de votação. Sobre essas questões, vou dar mais tempo depois de o relatório lido. É por isso que nós fizemos a discussão. Doze Deputados falaram na discussão exatamente para que cada partido pudesse olhar e fazer os questionamentos e as críticas antes do início do processo de votação.
Peço desculpas, mas essa é a minha decisão.
No sábado, eu vou fazer uma reunião com a assessoria da Câmara para olhar cada um dos itens do relatório do Deputado Celso Maldaner. A partir daí, eu mesmo, junto com o Deputado Léo, vou informar às Lideranças sobre o que nós consideramos matéria estranha. Também vamos receber dos Líderes o que eles consideram matéria estranha sobre cada uma delas.
Por isso, é importante o pleito de muitos para que os relatórios estejam prontos 24 horas antes. E, claro, no caso, há a questão das emendas, que também precisam ser avaliadas, se são ou não matéria estranha ao texto.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Nesse caso, Presidente, eu encaminho o voto "não" do PDT e peço encarecidamente aos Líderes que também votem "não", porque se trata flagrantemente de matéria estranha ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem toda a razão.
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro Neto?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PSOL Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL é contrário à emenda, primeiro porque ela é uma violência contra um processo que foi estabelecido de conversas, de acordo, o que está representado no relatório do Deputado Orlando Silva.
Em segundo lugar, não há sentido em que somente os trabalhadores percam. É absurdo que a representação do povo, a chamada Casa do Povo, sirva como uma oficina do diabo para retirar direitos dos trabalhadores.
Imaginem que, ao invés de ter os seus ganhos numa ação trabalhista corrigidos pelo IPCA especial e por indicadores que alcançariam em torno de 15% de ganho, reduza-se isso para apenas 6%. É uma perda de algo em torno de 2,5 vezes para o trabalhador. E são direitos trabalhistas.
Então, faz-se aqui uma minirreforma trabalhista, além do estrago que já se fez na CLT no Governo Temer, e se tenta, com esse jabuti, destruir ainda mais a dignidade dos trabalhadores. Isso é inaceitável!
Eu acho inclusive que V.Exa. está errado em manter a votação, mesmo tendo reconhecido que ela é um jabuti.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do mérito dessa emenda. Nós consideramos que uma verdadeira indústria se estabeleceu por conta da correção de dívidas trabalhistas que se faz hoje muito acima da inflação. É a melhor aplicação que se tem. E há escritórios que estão se especializando em adquirir essas dívidas e negociá-las depois. Mas nós concordamos em relação à oportunidade.
20:44
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Nós defenderemos isso, como defendemos a MP 905 — esse assunto lá estava —, numa próxima oportunidade, mas reconhecemos aquele que é o rito regimental, e isso não deve ser comprometido.
Por se tratar, como foi identificado agora, de matéria que não é correlata à medida provisória, votaremos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos elogiaram o Deputado Orlando Silva — e com muito mérito —, mas estão esquartejando o relatório que S.Exa. apresentou com o que não cabe, jabutis, tentando transpor matérias que já foram objeto de rejeição, como as que estavam na MP 905, para este debate.
Não deveríamos fazer isso — esse é um apelo que repito aqui —, primeiro, pela inoportunidade de tratar o tema, e, segundo, também pelo mérito. Não é possível que os trabalhadores sejam chamados a financiar débitos que os empregadores têm. Deixam de pagar aquilo que é obrigação, e os trabalhadores é que pagam a conta, abrindo mão de créditos seguros. Isso não é possível.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala do Líder Arnaldo Jardim foi muito boa, muito oportuna, e representa o nosso sentimento também.
O NOVO é superfavorável ao mérito dessa matéria. Nós entendemos que essa correção é importante, mas, assim como foi reconhecido por V.Exa., Presidente, é uma matéria estranha ao texto.
Por isso, apesar de o NOVO concordar muito com o mérito e querer que tratemos a matéria — inclusive, sugiro que tenhamos o compromisso de analisá-la em outro momento no plenário, caso não passe hoje, obviamente —, o NOVO vai votar "não", porque nós sempre brigamos, nós sempre lutamos aqui para que matérias estranhas não sejam incorporadas a medidas provisórias ou a outros temas.
Nós votamos "não", para que sigamos o rito, ainda mais em um momento como este, Presidente, quando estamos vivendo uma crise institucional da nossa democracia, dos nossos processos; quando a nossa Constituição está sendo colocada em xeque.
Eu sei que não foi a intenção de V.Exa. Como admitiu, V.Exa. não viu isso antes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Até porque a matéria anterior também era estranha ao texto e estava na outra medida provisória.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim, eu sei que não houve a intenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas eu admito que, de fato, nós temos que tomar mais cuidado. Parte principal é responsabilidade da Mesa Diretora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Por respeito ao rito e por respeito ao procedimento, o NOVO vai votar "não", apesar de ser concordante com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Leda Sadala, como vota o Avante? (Pausa.)
Deputado Fred Costa, como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fazendo coro à argumentação do Líder Arnaldo e do Líder Wolney, nós do Partido Verde votamos "não" ao destaque. Não temos discordância do mérito, mas se trata de matéria alienígena e, ademais, já consta da jurisprudência atual do TST.
Então, votamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
Como vota a REDE?
20:48
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" ao destaque, justamente para não haver erros nos procedimentos e para deixar bem claro que matéria estranha, jabuti, não pode ser colocada nesta matéria.
A REDE vai orientar "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está vencida a etapa de discussão sobre se a matéria deveria estar incluída ou não — está incluída.
Nós vivemos num país que tem uma SELIC de 3% ao ano. Com essa correção, praticamente se está dobrando o que há de SELIC. Portanto, ainda é uma grande aplicação. Isso é uma distorção, como falou o Líder Arnaldo Jardim. Há, de fato, um mercado paralelo. O que nós estamos promovendo aqui é justiça.
Eu quero, inclusive, parabenizar o Deputado Christino Aureo pelo trabalho que fez na construção da correção desse tema que, como disse, faz justiça ao nosso País, porque estamos também ajudando a equilibrar o Custo Brasil.
Por isso, a Maioria orienta o voto "sim".
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como se o mérito já não fosse tão injusto e inadequado, isso vai na contramão do relatório do Deputado Christino Aureo para a MP 905, tanto em relação à questão dos bancários, como a essa.
Nós temos um apelo a fazer. A ADI nº 5.127 do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de proibir a inserção de matérias estranhas ao conteúdo original da medida provisória, por meio de emendas parlamentares. Eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente. A matéria está na pauta, ainda não foi votada. Não seria a primeira vez que suspenderíamos, em período de encaminhamento, uma votação.
Isso levará inexoravelmente à judicialização, porque se está com matéria estranha, inclusive tentando se impedir que haja correção de direitos sonegados. Ou seja, é uma matéria de natureza judiciária e realmente é algo que dará um problema muito grande. Quer fazer investimento para não pagar multa? Pague os direitos direito. Primeiro, a matéria é injusta. Segundo, ela aborda legislação trabalhista, e há uma ADI que a impede.
Eu quero apelar a V.Exa. que suspenda essa votação, que será um obstáculo à garantia efetiva dos direitos que estão sendo garantidos nesta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em tempos de coronavírus, eu tenho dito que a terra está sendo invadida por um extraterrestre, por um alienígena, que está contaminando todos os continentes, todos os países. O alienígena está aqui no Brasil. Parece que chegou à Câmara dos Deputados e está contaminando uma medida provisória.
Nós sabemos que, quando alguém está contaminado, tem que tomar remédio, tem que ter atendimento, tem que receber socorro, especialmente de profissionais preparados e capacitados. V.Exa., que é o Presidente da Casa, é um profissional preparado e capacitado para tirar esse alienígena e dar o remédio, que não pode ser cloroquina, tem que ser um remédio que salve a medida provisória.
É preciso tirar esse alienígena, porque ele diz respeito a direitos dos trabalhadores previstos na CLT. E nós não estamos mexendo na CLT, reformando a CLT. Nós estamos votando uma medida provisória. Isso é pior do que um jabuti — é um alienígena. E V.Exa. tem o remédio e pode administrar o remédio para curarmos o mal dessa alienígena que aí está.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como houve um conflito, eu acho que o melhor é que o Plenário decida, cada Deputado registrando o seu voto.
Está iniciada a votação.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem tem base no art. 4º, § 4º, que diz: "É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente (...) o seu indeferimento liminar". Isso está na Resolução 1, de 2002, do Congresso Nacional, que trata das medidas provisórias.
Então, o Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha à MP, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
É importante lembrar:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado "contrabando legislativo".
A decisão foi tomada (...) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade.
Então, Presidente, com base nessa argumentação, eu peço a V.Exa. que indefira liminarmente a votação dessa emenda à medida provisória, já que V.Exa. reconhece ser absolutamente estranha ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu indefiro sua questão de ordem pela intempestividade, mas, claro, registro que de fato essa matéria e a anterior não têm relação direta com a medida provisória.
Como o período de questionamento está ultrapassado, eu indefiro sua questão de ordem, mas deixo registrado que V.Exa. e todos aqueles que criticaram essa emenda têm razão.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a palavra rapidamente, para fazer uma ponderação a V.Exa. sobre essa questão da intempestividade, se V.Exa. me permite.
Presidente, se se tratasse de um DVS, um destaque para a votação em separado, portanto de um texto em relação ao qual não se tivesse como voltar atrás, seria plenamente compreensível que V.Exa. não deixasse de colocá-lo em votação, porque se trataria de uma matéria destacada do texto do Relator.
Ocorre que, neste caso, se passa o contrário. Basta V.Exa. decidir indeferir a emenda que ela não será agregada ao texto. E nada havia que o autor da emenda pudesse fazer antes da votação que a incluísse.
Portanto, em se tratando de um destaque de emenda, e não de um destaque para votação em separado, faço um apelo a V.Exa. para que reconsidere essa questão de ordem do Deputado Wolney, que eu poderia formular em outros termos, mas com o mesmo conteúdo, para que a emenda seja considerada matéria estranha. Isso evitará que tenhamos que ir ao Supremo pedir que diga à Câmara que não pode fazer o que está fazendo, como V.Exa. inclusive reconhece.
É um apelo que eu deixo a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, como eu disse, o pedido é intempestivo.
A emenda anterior era, da mesma forma, estranha à medida provisória, e partidos de esquerda inclusive também votaram favoravelmente a ela.
Então, eu acho que o mais prudente é eu indeferir a questão de ordem, registrar por que indeferi e fazer a votação nominal, para que cada um registre o seu voto em relação ao tema.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço que V.Exa. corrija, então, a posição do PDT, que está no painel "sim", quando na verdade é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT é "não".
Tem a palavra o Deputado Ricardo Guidi, pela Liderança do PSD.
Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para informar que, na votação anterior, o Deputado Afonso Florence votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado, assim como todos os outros. O importante é a presença e o voto nessa matéria agora. Assim nós resolvemos o problema.
Com a palavra o Deputado Ricardo Guidi, pela Liderança do PSD.
Depois, encerrarei a votação.
20:56
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O SR. RICARDO GUIDI (Bloco/PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Diego Andrade, pela oportunidade de estar falando no tempo de Liderança.
O motivo que me traz aqui é para pedir o apoio dos meus pares a um projeto que apresentei na última semana, que trata de regularização tributária, de refinanciamento das dívidas tributárias para esse período da pandemia e para o período anterior à pandemia, porque entendemos que as empresas, tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas, que são englobadas por esse projeto, vão passar por inúmeros problemas financeiros por conta de todas as dificuldades que estão sendo criadas neste momento de grave crise. Nunca passamos por algo parecido nos últimos 100 anos.
Então, eu apresentei um projeto para as pessoas físicas, para que essas dívidas possam ser parceladas em 120 vezes. Para as pessoas jurídicas, elas variam, nos dois primeiros anos, de 0,3% a 0,5% do faturamento das empresas; do terceiro ano em diante, esse aumento varia de 0,5% a 1% do faturamento das empresas. Isso porque eu entendo que as empresas precisam desse tempo para se reabilitar, para recuperar o seu caixa, para voltar aos faturamentos que elas tinham anteriormente a essa crise.
Esse projeto prevê correção com base na taxa SELIC e também redução nas multas e juros das dívidas. Eu entendo que o principal objetivo desse projeto, a nossa principal intenção é garantir a continuidade das inúmeras empresas que foram afetadas e garantir também os empregos. Essas empresas, sem dúvida nenhuma, serão fundamentais para a recuperação econômica que o nosso Brasil vai precisar depois dessa crise.
Eu não tenho dúvida da importância deste projeto. Sabemos que o Governo tem feito uma série de ações para minimizar a crise. Ele tem feito atendimentos tanto através de crédito em folha de pagamento quanto através de crédito para capital de giro e tem feito também o plano emergencial para os trabalhadores informais, mas eu entendo que esse refinanciamento é uma solução praticamente definitiva para a questão dos impostos, que é um grande problema para todos que vivem em nosso País, pois é sabido que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo e um retorno muito pequeno para o cidadão.
Então, eu acho que essa é uma forma que o Governo consegue ajudar. E não há renúncia nenhuma de receita, apenas uma suavização no seu pagamento. O Governo não deixa de arrecadar; muito pelo contrário. Eu entendo que essa ação vai garantir a vida e a continuidade dos trabalhos dessas empresas, que, sem dúvida nenhuma, vão continuar gerando empregos, riquezas e oportunidades e novos tributos, que com certeza são importantíssimos para a continuidade e para o enfrentamento do pós-crise, que todos nós passaremos depois desse período de calamidade financeira.
Esse plano também prevê que as empresas poderão aderir a ele em até 90 dias, passado o período da calamidade, até o Governo declarar o fim da calamidade que estamos vivendo. Eu não tenho dúvida de que se trata de um projeto que vai atender todo cidadão, desde as pessoas físicas, jurídicas, até as pessoas de direito público e privado. E ele vai ser fundamental neste momento que todos precisam de uma mão, de uma facilitação por parte do Governo.
21:00
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Então, peço apoio também aos colegas e espero que o Governo possa concordar com esse projeto, estar junto nesse projeto, que, sem dúvida nenhuma, tem sido muito bem aceito por onde temos passado e vai trazer um alento muito grande a todos os brasileiros.
Muito obrigado pela atenção.
Fico à disposição dos colegas para discutir o projeto, para que possamos melhorá-lo ainda mais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? Vou dar mais 1 minuto, até as 21h01min. (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim" nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PROS vota "sim".
(Pausa prolongada.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, por oportunidade, enquanto se encerra a votação, eu poderia fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu queria, primeiro, agradecer a confiança de V.Exa. ao designar como minha a responsabilidade pela relatoria dessa matéria.
De fato esse é um assunto difícil, polêmico. Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu acordos individuais já havia um debate sobre o conteúdo dessa matéria. Eu acredito que seria melhor se nós tivéssemos conseguido uma base de cálculo que garantisse uma participação melhor na renda dos trabalhadores do benefício que eles receberão no próximo período. Eu acredito que nós poderíamos ter garantido o respeito aos sindicatos mantendo a homologação nos sindicatos, que é uma forma de proteger os trabalhadores, dando a eles acesso a informação sobre seus direitos.
Mas eu acredito, Presidente, que a possibilidade de prorrogação do prazo do programa é uma medida positiva porque vai permitir que alguns setores econômicos que não terão capacidade de retornar rapidamente possam usar o programa por um tempo um pouco maior. Isso é importante. Há setores como o turismo que estão em situação absolutamente difícil. Eu considero que foi um passo importante termos votado aqui a manutenção de benefícios fixados em convenções coletivas, que serão prorrogadas até o final do ano, até o final da calamidade, caso não haja um novo acordo.
21:04
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E eu queria saudar o fato de termos garantido salário integral à mulher trabalhadora gestante quando ela requerer o salário-maternidade, de termos criado a possibilidade para aqueles que receberam no último período as últimas parcelas do seguro-desemprego de receberem o benefício de 600 reais por 3 meses, assim como aqueles que não conseguirão conquistar o direito ao seguro-desemprego por não cumprirem as formalidades da lei também receberão o benefício por 3 meses. Saúdo ainda o fato de termos conseguido a garantia de emprego a trabalhadores com deficiência, entre outras iniciativas, como a de o menor aprendiz também poder reunir o BPC ao benefício emergencial, e a de o trabalhador intermitente ter direito de receber um salário mínimo. Tudo isso eu considero iniciativas possíveis, graças ao esforço que nós fizemos — e, quando falo nós, quero dizer todos.
Evidentemente que a resultante desta votação final até aqui, Sr. Presidente, não é exatamente o que eu sonhava, o que eu esperava para o dia de hoje. Não era o presente de aniversário que eu imaginava no dia de ontem, quando eu passei mais de 18 horas tentando trabalhar o texto. Mas, de todo modo, eu acredito no diálogo, acredito na construção coletiva. Valorizamos os sindicatos, assim como rebaixamos o piso, o que vai permitir acordos coletivos.
Devo dizer que celebro cada pequena vitória, Presidente. Dado que estamos num país em que o Presidente da República faz a apologia do autoritarismo e em que há violações de direitos humanos permanentes, celebro cada vitória e celebro a política, porque eu acredito na política como forma de construção de um país diferente, livre, soberano de verdade e democrático.
Sei que estamos todos muito cansados, inclusive eu, mas aproveito ainda este momento de votação para registrar meu agradecimento à confiança de V.Exa. ao me designar Relator desta matéria, apesar dos protestos do Presidente da República, que não me conhece e por isso criticou minha indicação para a Relatoria. Ele mesmo nunca deve ter relatado um projeto de lei sequer neste Parlamento durante os 30 anos em que aqui esteve, por ser inapto, incapaz.
Enfim, Presidente, considero que o resultado desta noite foi positivo e foi também uma vitória da política. Agradeço a V.Exa., a cada Líder do Governo e da Oposição, de todos os partidos, que, de algum modo, ajudaram na construção deste texto. Ele ficou longe do que eu queria, mas a vida é dura — aprendi desde cedo. Vamos seguir lutando pelos direitos dos trabalhadores, pela democracia e pelo Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder Orlando, pelas palavras, e parabéns, mais uma vez, pelo seu trabalho.
Ainda temos três destaques, todos os três do PT.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 306;
NÃO: 172;
ABSTENÇÃO: 1.
A EMENDA FOI APROVADA.
Destaque de Bancada nº 17.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 60
Partido/bloco: Bloco PT.
Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero começar lamentando.
Deputado Orlando, eu o cumprimento muito pelo esforço de fazer um relatório que preservasse os direitos dos trabalhadores. Mas, infelizmente, a perversidade daqueles, que, para os bancos, dão tudo, colocou de novo nas costas dos trabalhadores uma base de cálculo baixíssima!
Todos os que votaram para voltar aos 1.800 reais — infelizmente, não foi só a base do Governo autoritário nesta Câmara — têm que saber que isso significa uma redução de 30% da massa salarial do Brasil inteiro, têm que saber que, no relatório, está se dando desoneração para call centers, para a construção civil, para rodoviários e para empresas jornalísticas, mas não se tem garantia, como contrapartida, da manutenção do trabalho. Eles têm que saber que tiraram a homologação. Não está garantida!
21:08
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O Líder do Governo me olha com uma cara de surpreso, para quem está nos acompanhando. Se ele me provar que está garantida a desoneração tributária com a manutenção do emprego, nós retiramos o destaque. No entanto, se eu comprovar que não está garantida a desoneração com a manutenção do emprego, a base do Governo deveria votar conosco. Vamos deixar de arrecadar bilhões de empresas, de grandes empresas, sem ter sequer a defesa dos postos de trabalho. O que é isso?
O Parlamento votou o "orçamento de guerra", e eu votei a favor, mesmo tendo críticas ao projeto, porque nós queríamos dar todas as condições para o Governo enfrentar a pandemia, todas as condições fiscais, de endividamento, de impressão de papel-moeda, de qualquer alternativa, que não são as minhas — vou dizer as minhas antes de acabar o discurso.
Os senhores podem colocar o Banco Central para imprimir papel-moeda para garantir o salário dos trabalhadores brasileiros, para pagar a renda básica — e que não seja só 3 meses —, mas não o fazem. Dão 1 trilhão e 200 bilhões aos bancos e dizem que é um grande favor uma base de cálculo de 1.800 reais de gente que perdeu 30% do salário. É verdade que, numa situação que aumenta o desemprego, a precarização poderia ser pior, mas os senhores querem fazer essa perversidade para nivelar por baixo, uma vez que o povo, infelizmente, está sendo obrigado a voltar a trabalhar, porque este Governo obscurantista o chantageia com a fome do povo, chantageia com o não pagamento dos direitos.
Líder Vitor Hugo, o senhor falou sobre outros governos, inclusive sobre o de Boris Johnson, que tem uma ideologia diferente da minha. O governo pagou 80% do salário na Inglaterra. Nos Estados Unidos, está chegando um cheque de 1.200 dólares, porque Trump, que também é um obscurantista, foi derrotado. Os senhores não fazem isso. Aqui pode tudo para os grandes — e não sou eu que digo isso, mas o Paulo Guedes, como vimos na reunião do sindicato do crime televisionada para o Brasil inteiro.
Agora, senhores, desoneração fiscal sem a manutenção de trabalho?!
É óbvio que o relatório do Deputado Orlando avançou muito, mas os senhores retalharam o relatório do Deputado Orlando!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou concluir, Presidente.
Aqui do lado, no Chile, votaram ontem a taxação das grandes fortunas, mas os senhores preferem massacrar o povo.
Apesar de tudo, nós votamos a favor do mérito do relatório, que era bom, apesar de retalhado por gente desumana, cruel que, como disse Paulo Guedes, quer salvar os grandes e colocar granada no bolso do povo.
Os senhores estão armando uma bomba com a qual o povo um dia vai se vingar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente a esse destaque. É um destaque importante porque, ao mesmo tempo que prorroga a desoneração — as empresas pagarão menos imposto sobre a mão de obra dos trabalhadores —, garante o emprego dos trabalhadores. Não é possível beneficiar a empresa sem exigir nenhuma contrapartida.
Alguns dizem: "Isso vai garantir os empregos". Ora, garantir como, se há hoje uma verdadeira revolução da informática que permite à empresa substitui os trabalhadores do jeito que quiser? E quem garante o quê? Ninguém garante nada. Nós precisamos aprovar uma legislação que garanta o posto de trabalho, que garanta que o trabalhador continue tendo o direito de trabalhar.
21:12
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Nós estamos em uma situação em que o Brasil está expulsando do mercado de trabalho milhões de trabalhadores. Isso vai criar um grande problema, vai levar à miséria milhões de trabalhadores. E não haverá Uber, não haverá entrega de bicicleta que sustente esse modelo! Está errado esse modelo. Nós precisamos garantir o emprego no País.
Presidente, votamos favoravelmente ao destaque apresentado pela Líder do PSOL, a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, nós temos que entender que, no passado, fizemos a opção de substituir a estabilidade no setor privado pelo modelo do FGTS com multa, no caso de demissão sem justa causa.
Nós podemos, em determinado momento, decidir voltar atrás nessa decisão que tomamos, mas essa mudança não pode ser conjuntural, sobretudo neste momento de crise.
Outro aspecto — e disso, acho, ninguém discorda — é que nossa política tributária precisa incidir menos sobre o consumo, menos sobre a folha de pagamento, e incidir mais sobre a renda e a propriedade, para diminuir a regressividade.
Então, não dá para confundir as duas coisas. Eu acho que podemos usar a desoneração como um bom exemplo, desde que equilibrado, como está na proposta contida no texto do Deputado Orlando Silva.
O PL encaminha pela manutenção do texto, orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não" ao destaque.
Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressista orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, relativamente à matéria da votação anterior, V.Exa. chamou para si a culpa de não ter visto antes o "jabuti". Entendo que essa culpa é de todos os partidos e de todas as assessorias, que também não o viram em tempo hábil. Por isso, parabéns a V.Exa.. Vamos passar a ficar mais atentos.
Quanto à presente votação, o PSD vota "sim" ao texto, contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que V.Exa. me esclarecesse o que disse anteriormente. O Deputado Aroldo Martins me mandou uma mensagem agora dizendo que também não conseguiu votar na nominal anterior. Será acatada essa solicitação? Eu não entendi a resposta de V.Exa.
Quanto à presente votação, Presidente, o encaminhamento do Republicanos é "não" ao destaque, pela manutenção do texto do Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Aroldo registrou presença na sessão? Se ele não o fez, peça que entre agora no sistema e registre a presença, por favor.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSDB é "não" ao destaque e "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim", por entender que a grande argumentação dessa medida provisória é a questão da preservação do emprego, inclusive até reconhecendo algumas flexibilizações nos direitos dos trabalhadores. Ocorre que, na hora de haver a previsão em lei da contrapartida do empresário, essa garantia está sendo desconsiderada.
Entendemos ser fundamental acatar essa emenda. O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim" à emenda.
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Paulo Pereira da Silva?
21:16
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a desoneração da folha vai garantir milhares de empregos. Acho que o Deputado Orlando Silva acertou quando trouxe de volta a prorrogação da desoneração, uma vez que alguns setores teriam que voltar ao sistema anterior quanto à questão previdenciária, causando o aumento da carga tributária, o que não seria conveniente em momento tão difícil quanto este.
Eu tenho falado com alguns empresários, como, por exemplo, o Veloso, do setor de máquinas. A aprovação da medida significa, só no setor de máquinas, garantir 15 mil empregos — não estamos contando os empregos da construção civil, do setor têxtil, enfim, de todos os setores que foram beneficiados.
Por isso, Presidente, nós vamos ficar com o Relator e votar "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Ivan Valente vai orientar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer ao Deputado Zarattini e ao PT por terem acatado nossa emenda e quero fazer uma interlocução com os Deputados.
Nós estamos prorrogando desonerações fiscais por 2 anos. É até uma questão de justiça que, havendo desoneração por 2 anos, haja algum grau de compensação para os trabalhadores. É obvio que tem que haver uma contrapartida, a manutenção do emprego, inclusive em tempos de pandemia, como o que estamos vivendo.
É interessante como o Congresso é generoso com o empresariado. Aí existem tantos defensores... O Deputado Vitor Hugo levantou que os três salários mínimos iam custar 22 bilhões de reais. E quanto custará a desoneração? Aí ninguém faz cálculo!
É lógico que é justiça manter os empregos dos trabalhadores brasileiros. Isso é uma questão de justiça e é uma questão de generosidade, de solidariedade com os trabalhadores brasileiros — não só com os empresários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Acácio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite, do DEM.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota do PSL, Deputado Heitor?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que cabe um comentário.
Existe uma desoneração que foi votada por nós há 2 anos. Eram 56 setores que, após um debate amplo no Congresso Nacional, foram reduzidos para 17 setores que usam intensivamente mão de obra. Nós passamos a tributar pelo faturamento. A desoneração que houve foi para desobstruir a oneração sobre a folha, para poder permitir empregos. Isso está em vigor. Se nós acrescentarmos essa emenda, nós vamos criar um custo adicional. Isso vai complicar muito mais a situação não das empresas, e sim do trabalho.
21:20
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Nós achamos que isso existe, achamos que a mudança que fez o Relator para 1 ano somente mais é o tempo para nós discutirmos a questão tributária, razão pela qual, para proteger o trabalhador, votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Orlando marcou um gol quando incluiu no projeto a desoneração das folhas se há mão de obra intensiva, coisa fundamental para produzir a garantia dos empregos.
A medida trata exatamente deste tema: proteger emprego e renda. Ora, por que não escrever isso? Por que não constar isso no texto, para que seja o elemento garantidor, segurança jurídica, estabilizador dessa relação num momento excepcional?
Este destaque tem toda a razão e toda a lógica e é uma necessidade. Garantia de emprego, sim!
Por isso, nós votamos a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO encaminha "não" a esta emenda, entendendo que o que garante ou deve garantir emprego não é a letra da lei, e sim a própria demanda da economia em nosso País.
É por isso, Presidente, que eu quero encorajar de novo V.Exa., como toda a base do Governo que está nos ouvindo, uma vez que estamos aprovando a prorrogação da desoneração de folha, a também retomarmos a tão importante discussão da reforma tributária, para simplificarmos o ambiente de negócios em nosso País, atraindo novos investimentos e gerando ainda mais empregos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PV é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A orientação do PV é "não".
Como vota a Rede, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Rede orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não consigo compreender que gasto adicional as empresas teriam em garantir a manutenção de empregos e a não redução salarial por 6 meses, na medida em que a desoneração da folha faz com que o empregador seja desobrigado de carga tributária e a base de cálculo passa a ser a receita bruta das empresas.
Ele já está sendo beneficiado, Deputados, duas vezes. É o mínimo a contrapartida de garantia de empregos, a contrapartida de não haver redução salarial.
O destaque é justo: garante um equilíbrio, garante esse contrapeso necessário em um momento em que as injustiças preponderam.
Hoje mesmo, o filho do Presidente da República disse que a ruptura não é um problema de "se", e sim de "quando".
Senhores, vamos harmonizar, protegendo a mão de obra, o trabalho, os brasileiros.
A Minoria vota "sim" ao destaque.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já há alguns anos, vimos trabalhando, na Câmara dos Deputados, no sentido da desoneração da folha de pagamento, que é imprescindível, extremamente importante, para o empresariado e para a criação, manutenção e valorização dos empregos. É natural — é esta sua razão de ser — que os empresários possam desempenhar a sua atividade essencial a contento, com essa folga, com esse apoio do Estado brasileiro, desonerando a folha.
Agora nós estamos renovando esse princípio, esse compromisso, essa desoneração. É justo que se faça esse caminho com a via de duas mãos: que demos a sustentação, o suporte ao empresário, ao empreendedor, mas também a proteção ao empregado, ao trabalhador, no sentido de que tenha a garantia do seu emprego, a segurança do seu salário. Isso é o mínimo. Eu tenho certeza de que o bom empresário vai fazer isso por conta própria, mas o ideal é que nós coloquemos em lei.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um esclarecimento em relação àquilo que a Líder do PSOL falou aqui, sem conflagrar o ambiente. Não tenho nenhuma intenção de ser deselegante. Queria só dizer o seguinte: essa preocupação com a desoneração da folha o Governo tem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - E o Governo quer fazer isso mais para frente, inclusive, e tratar não só da desoneração, mas também da questão do REFIS. Vemos que, na apreciação de todos os projetos de lei, alguém apresenta alguma coisa relacionada com o REFIS ou com a desoneração.
Qual é a preocupação do Ministério da Economia? É que consigamos ter uma visão mais clara do horizonte, daquilo que vamos enfrentar em relação à parte econômica desta crise, para que possamos fazer as coisas de maneira mais ampla e mais criteriosa. É só esse o ponto. Por isso, essa parte do texto não foi colocada, a pedido do Governo. Os partidos pediram e o Relator colocou.
E, sem crítica ao Deputado Orlando Silva, quem não colocou a estabilidade para essas empresas foi o próprio Deputado Orlando Silva, que poderia ter feito isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas houve um ajuste, um acordo com os partidos. Ele apenas foi o Relator. Ele não está nem aqui para...
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - É claro. Eu estou dizendo que não estou criticando. Eu só queria dizer que essa preocupação, Presidente, o Governo teve...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem lhe fez o enfrentamento político foi a Deputada do PSOL, não foi o Deputado Orlando.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Eu não estou criticando o Deputado Orlando. Estou dizendo à Líder do PSOL, e eu estou terminando, que o Governo teve a preocupação com a estabilidade do emprego daquelas pessoas que foram alvo da medida provisória. Quem tiver o seu contrato de trabalho suspenso ou a jornada reduzida vai ter estabilidade pelo período em dobro. Se se reduziu em 2 meses, vai ficar por 4 meses estável.
Por isso, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 5, do PT:
Requer, nos termos do art. 161, II, § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 8.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, nós vamos passar essa orientação para o Deputado Rogério Correia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria até que, neste encaminhamento, nós pudéssemos ter duas defesas. A Deputada Maria do Rosário também está preparada para isso, pela importância da emenda.
Presidente, eu chamo atenção em especial para os nossos professores, professoras, Deputados e Deputadas, de maneira geral. Trata-se de uma emenda que interessa muito à bancada da educação, à nossa bancada do giz. Eu vou tentar resumi-la rapidamente.
21:28
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O que nós queremos é evitar, é proibir demissões de contratados pelo País afora na área da educação. O que acontece, Presidente? Em alguns Municípios — e também há ameaças em Estados —, professores que têm contrato temporário, agora, na época de pandemia, estão sendo demitidos. Acontece que esses professores terão que, posteriormente, fazer reposição ou de aula ou de carga horária, trabalhando um sexto horário, às vezes, nos sábados e nos feriados. Alguns têm aproveitado para demitir esses professores e contratá-los depois, o que é um absurdo, porque eles reporão horário, trabalhando a mais posteriormente. O que nós queremos evitar é que haja essa demissão agora. Além de ser uma questão humanitária, de preservação de emprego, é também uma questão de justiça para aquele, repito, que fará essa reposição, ao ocupar, portanto, uma carga horária muito maior depois.
Além disso, Presidente, é preciso lembrar que nós temos o recurso do FUNDEB. Esses recursos estão com Estados e Municípios. Então, não há que se falar agora em demitir os professores que têm contratos temporários, porque as aulas não estão acontecendo neste momento, mas o recurso está lá.
Foi sancionado, hoje, pelo Presidente da República — até que enfim, depois de 1 mês —, o que nós aprovamos em socorro a Estados e Municípios. Esse recurso vai para Estados e Municípios. Portanto, mais uma vez, reforço meu argumento de que não há necessidade, não pode haver demissão desses trabalhadores em educação.
Então, a solicitação que nós fazemos é pela aprovação dessa emenda.
Lembramos que hoje houve mais 1.156 mortes. Infelizmente, estamos inteirando 438 mil pessoas infectadas no Brasil, no dia de hoje. E, depois que essa pandemia passar, professores e trabalhadores em educação vão retornar às aulas em condições muito difíceis. E não é justo que eles sejam demitidos agora e sejam contratados depois, para trabalhar muito mais do que vem acontecendo.
Repetindo, o recurso do FUNDEB e o recurso a Estados e Municípios estão aí colocados.
Então, é essa a emenda, Presidente. Peço aos Deputados e Deputadas um carinho especial em relação à educação, porque o Presidente hoje vetou algo que nós aprovamos, que era a garantia de que não haveria arrocho para essa área durante 2 anos.
É fazer justiça aos professores e professoras, trabalhadores em educação no Brasil. É um presente também para o Deputado Orlando, que fez aniversário ontem. Tenho certeza de que ele ficará muito contente se essa emenda também for aprovada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encaminhar pelo PT, como autora, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
São dois autores.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é reconhecido, o sistema público de educação dos Municípios, dos Estados e da própria União, o sistema federal, conta com muitos servidores, com muitas pessoas que atuam no serviço público e que são contratadas a título de contrato emergencial. Eles não estão abrigados sob o manto da estabilidade. Mas esses trabalhadores e trabalhadoras, no Rio Grande do Sul ou em qualquer dos Estados, em qualquer dos Municípios, prestam um trabalho essencial.
21:32
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E nós aprendemos da forma mais difícil, talvez, em meio à pandemia, Sr. Presidente, que os serviços essenciais, que o serviço público não pode parar. E ele não para.
Esses trabalhadores em educação que são contratados, que exercem suas funções seja como docentes, seja como servidores, seja como funcionários, todos eles ou estão trabalhando de forma remota, organizando conteúdos e material, atuando com alunos, inclusive, ou estarão retomando as aulas da forma mais adequada e pedagógica que puderem.
Eu peço, Sr. Presidente, que seja agregado o tempo de orientação a essa defesa que faço da emenda neste momento.
Nós acreditamos que, ao aprovarmos essa proposta do Deputado Rogério, estamos assegurando a estabilidade na área educacional de todo o Brasil, bem como garantindo que a retomada das aulas presenciais, quando puder acontecer, seja feita da melhor forma possível.
Não é razoável pensar que o gestor municipal, estadual ou que a União pode simplesmente dispensar o contratado nesse período, como se nada fosse, ampliar as dificuldades dessas famílias em meio à pandemia e depois recontratá-lo na retomada. Se ele não está agora em sala de aula, ele estará, digo, ela, pois a maioria são mulheres, e terá que repor conteúdos e trabalhar a docência, trabalhar com crianças e jovens muito mais no sistema pedagógico extremamente exigente.
Sr. Presidente, nós votaremos daqui a alguns dias, talvez, não sabemos bem, outra medida provisória que trata de como será feita a recuperação. Mas, quando nós falamos em sala de aula, em educação, sempre há recuperação. Nenhum docente, nenhum servidor contratado deixará de fazer essa recuperação. Então, se vai recuperar depois, por que será dispensado agora?
Mas a emenda é inteligente no seguinte sentido, Sr. Presidente. Ela coloca também para a União a possibilidade de apresentar um crédito adicional para que Estados e Municípios venham a buscar esse crédito que é urgente, diz respeito à pandemia. Por isso, está colocado nesta medida provisória; por isso, foi conversado com o Deputado Orlando, que fez um trabalho excepcional em várias áreas.
Nós reivindicamos a votação dessa medida, porque ela dá a estabilidade necessária aos gestores dos Municípios e dos Estados e aos trabalhadores em educação, mulheres e homens que defendem a educação, que trabalham com crianças e jovens, para voltarem, tanto agora quanto na retomada do trabalho letivo, da ação letiva, como educadores e educadoras, com o lastro da proteção necessária.
O sistema de educação precisa disso, até porque, como disse o Deputado Rogério, nós ainda não votamos o FUNDEB. Então, há muita instabilidade nos Municípios e nos Estados sobre essa questão.
É necessário termos a aprovação dessa medida para oferecermos à União a possibilidade de colocar créditos adicionais para apoio aos Estados e Municípios, principalmente, aos educadores e educadoras e aos gestores locais a certeza de que se contará com esses trabalhadores em educação na retomada do período letivo.
Por último, Sr. Presidente, não posso deixar de falar do trabalho importante que a Câmara dos Deputados está realizando em todas as áreas. Podemos ter diferenças na votação dessa medida, como vários Líderes apresentaram agora há pouco, mas não há nenhuma dúvida de que a Câmara transforma-se no Poder que dá estabilidade à Nação. Uma democracia só existe com estabilidade. Uma democracia exige líderes políticos como V.Exa., atentos à Constituição, à legalidade e à paz para todo o Brasil.
Por isso, pedimos por essa emenda, pelos trabalhadores em educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O PT já votou. Votou "sim".
21:36
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Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "não".
Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mantendo o acordo, nós votamos "não" à emeda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não também.
Presidente, registro que o Deputado Osmar Terra teve dificuldade nas votações e que o Deputado Flaviano Melo, do Acre, apresentou o Projeto de Lei nº 2.325, de 2020, que trata de tema muito semelhante ao desta MP, ou seja, o apoio aos trabalhadores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim".
Eu quero aqui dar um depoimento sobre o aconteceu agora, neste momento, em Goiânia. O Prefeito afastou 3 mil trabalhadores que tinham contrato temporário na educação: merendeiras, o pessoal do serviço geral e professores. É um absurdo o que aconteceu e é uma enorme injustiça, pois o Prefeito afastou esses trabalhadores com a suspensão do contrato. Qual foi a alegação que a Prefeitura utilizou? Que ela teria receio de pagar esses trabalhadores neste momento.
Então, o que nós poderíamos fazer aqui, acatando essa emenda, é dar aos trabalhadores a segurança jurídica necessária. A situação é grave, porque, se se suspende o contrato dessas pessoas, elas não se enquadram no auxílio emergencial. Elas não estão recebendo nada neste momento. É um drama o que esses quase 3 mil trabalhadores estão vivendo na cidade de Goiânia.
Portanto, seria importante, sim, aprovarmos essa emenda, até para dar segurança jurídica para os Prefeitos continuarem pagando esses contratos temporários.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
Eu aproveito para dizer que recebi agora uma matéria, mas não estou acreditando no que leio.
Vou chamar a atenção do Líder Arnaldo Jardim:
Bolsonaro promete (ao vivo) vaga no STF para PGR que o investiga por ingerência na PF
Na live de hoje, Jair Bolsonaro elogiou Augusto Aras por defender o governo na pauta econômica e disse que poderia indicá-lo ao STF numa terceira vaga, que poderia surgir com a morte de algum ministro.
"O Augusto Aras, nessas duas vagas, não está previsto o nome dele. Tenho três nomes que namoro. Um vai ser evangélico", disse. Depois emendou: "Se aparecer uma terceira vaga, espero que ninguém ali desapareça, né, mas o Augusto Aras entra fortemente na terceira vaga aí".
21:40
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Presidente, é o fim da picada. Agora o Presidente da República oferece a vaga de Ministro do STF, ao vivo e em cores, diante do Brasil inteiro, ao Procurador-Geral da República, que é responsável pelo inquérito que apura a interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. É lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O Deputado Efraim voltou.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Abra o seu microfone, Deputado Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Se o Deputado Alexandre Leite estava na expectativa, ele pode fazer a orientação. Eu estava...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se o Líder quiser fazer uso da palavra, Sr. Presidente...
O Democratas vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Tem a palavra o Deputado Paulinho.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este 1 minuto para fazer algumas considerações que acho importantes.
A primeira é que estamos fazendo esta votação importantíssima porque, na medida em que houver redução de jornada e de salário, o trabalhador terá o complemento do seguro-desemprego.
A segunda é que ele terá a garantia de emprego pelo período em que forem reduzidos salário e jornada, mais o segundo tempo, ou seja, se a redução for por 2 meses, ele terá a garantia de emprego por 4 meses.
Nós garantimos a participação dos sindicatos na negociação; garantimos a ultratividade: que os acordos coletivos serão prorrogados; garantimos também a prorrogação da desoneração da folha, muito importante para garantir os empregos de 16 setores da economia.
O Solidariedade considera isso tudo importante e, por isso, mantém o acordo e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta votação, o PTB vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB libera a bancada.
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. o Podemos vota "não".
Gostaria de registrar que o Deputado José Medeiros teve dificuldade de votar anteriormente. Por favor, avise à Secretaria-Geral da Mesa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "não".
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não" à emenda, mas aproveito este minuto para comentar aquilo que o Líder Wolney mencionou.
Somo-me a V.Exa., Líder Wolney. Somo-me a todos do País que desejam uma postura republicana do Presidente da República, e não a transformação daquilo que são atribuições num "toma lá, dá cá" tão explícito como este.
Eu também acompanhei essa manifestação do Presidente, e ela é estarrecedora. Eu acho que cabe, inclusive, ao Procurador Augusto Aras claramente determinar uma distância em relação a isso, porque foi uma explícita troca ou insinuação de favores, de interferência no seu trabalho para a preservação de interesses pessoais.
Esse é um Presidente que se comporta como candidato, como alguém que fala a um grupo, e não como alguém que dirige e fala à Nação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", porque este destaque proíbe a demissão arbitrária, a rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de profissionais da educação no contexto da pandemia do coronavírus.
21:44
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Quero aproveitar ainda este minuto para dizer da necessidade e da urgência de reabrirmos os trabalhos do Conselho de Ética para que esta Câmara possa dar uma resposta à altura das ameaças autoritárias e absurdas do Deputado Eduardo Bolsonaro, da Deputada Bia Kicis e de toda essa quadrilha podre que infelizmente dissemina fake news nas redes sociais, atacando lideranças das instituições e interferindo no processo eleitoral, como aconteceu no ano retrasado.
Também é necessário dar prosseguimento aos diversos pedidos de impeachment que a Oposição e que toda a sociedade clamam, Presidente Rodrigo Maia. Não é possível que, diante de ameaças autoritárias, as instituições brasileiras se calem para Deputados e também para o Presidente da República, que não tem apreço pelas liberdades democráticas, as quais todos nós lutamos para conquistar no País em diferentes momentos.
Seguimos altivos e sem medo, mas é preciso responder com inteligência e altura aos ataques.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é contra essa emenda.
O importante para todo mundo que quer uma educação melhor no Brasil é entender que a educação é formada pelos professores e também pelas escolas. Nós estamos vivendo um período gravíssimo nas escolas particulares no País porque muitos pais estão tendo dificuldades financeiras e não estão conseguindo pagar as mensalidades, e ainda há muitas leis populistas e inconstitucionais sendo votadas em Estados que obrigam as escolas a reduzir mensalidades.
Então, se as escolas não puderem aderir a essa medida provisória, elas vão quebrar, e nós vamos ter alunos sem ter para onde voltar depois que as aulas presenciais forem retomadas.
Vale aqui lembrar também, falando em educação, que é urgente a necessidade que as universidades e institutos federais voltem a funcionar, pois estão parados, mas eles têm condições de aderir ao ensino não presencial também.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como orienta o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV nesse destaque vai liberar a bancada, fruto de uma divergência interna.
Quero registrar que o Deputado Professor Israel Batista, que é um reconhecido militante da área da educação, é favorável ao destaque, porém há membros da bancada que são contrários.
Portanto, o PV libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "não" e lamenta por mais 1.156 brasileiros que perderam a sua vida. Minha solidariedade a todas as famílias.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Patriota, "não".
Como orienta a Minoria, Deputada Alice?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é urgente que esta Câmara dos Deputados ouça as explicações do Sr. Ministro da Educação. Temos um requerimento. Peço a anuência e a assinatura dos Srs. Líderes, para que possamos trazer o Sr. Abraham Weintraub a fim de que ele diga que odeia a expressão "povo negro", que odeia a expressão "povo cigano", para que ele use as expressões nazistas que fizeram com que a comunidade judaica hoje se levantasse no mundo inteiro em protestos.
21:48
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De fato, a educação, neste momento, está à deriva porque, no MEC, está um celerado, alguém completamente despreparado para estar onde está. Por isso, é necessário proteger os educadores. E esse destaque tem um papel importante, porque a educação não é estanque, a educação não é um serviço contra o salário, a educação é continuada.
Parabenizo o Deputado Rogério, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Professora Dorinha, todos nós que levamos a bandeira da educação nesta Casa. E vamos votar pela estabilidade dos professores, dos trabalhadores em educação, porque a educação é continuada, o serviço será reposto e é necessário que seja retomada a relação docente-aluno e ensino-aprendizagem no pós-pandemia.
Portanto, somos a favor do destaque. A Minoria vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é o partido da educação. E, naturalmente, nós estamos a favor dos professores e das professoras, para lhes dar proteção, garantia e segurança.
Aliás, educação é o que está faltando ao nosso Presidente da República. É uma coisa impressionante! É um caso de psiquiatria, que nem Freud explica! Ele está vendendo terreno no céu. Prometeu uma vaga no STF para o Moro. Antes, era o Deus no céu, e o Moro na terra; agora, é Deus no céu, e o Moro no inferno. Prometeu o mesmo para pastores de igreja e, agora, promete para o Procurador-Geral da República, o Aras. Existe uma fila de candidatos ao STF. É uma coisa impressionante!
Não dá para acreditar, em sã consciência, que isso esteja acontecendo. Eu fico impressionado. Nós temos que fazer alguma coisa, denunciar isso para o mundo. A vaga para o STF é um "toma lá, dá cá". Além do "toma lá, dá cá" do Centrão, agora há o "toma lá, dá cá" da vaga no STF. É algo inimaginável! Eu diria que isso seria risível se não fosse trágico.
Presidente, para onde nós estamos indo? Reajam! Vamos reagir! O Bolsonaro está mais perdido do que cego em tiroteio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O Governo vota "não".
Em votação a emenda.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Requerimento:
Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 10.
O autor do requerimento é o Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides vai apresentar a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Deputada Natália Bonavides tem a palavra, por 3 minutos.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass faria o segundo encaminhamento.
Eu queria iniciar me solidarizando com as vítimas do coronavírus das últimas 24 horas. É mais um dado muito trágico para o nosso País.
Com relação a esse destaque, gostaria de pedir a atenção de todos e todas. O cenário do desemprego no Brasil já não ia bem, e a pandemia veio para agravar essa questão. Muitas pessoas estão sendo demitidas, algumas das quais têm ficado no limbo: não têm direito ao seguro-desemprego e também não têm direito ao auxílio emergencial. Então, eu peço a atenção dos colegas porque esse destaque é importantíssimo para enfrentarmos esse contexto, para sanarmos essa lacuna e para tirarmos essa imensa massa de trabalhadores do limbo de um não-direito.
Uma grande parcela da população que ficou desempregada no período recente nem sequer pôde acessar o auxílio emergencial. Eu vou ilustrar isso com um exemplo muito simples que conheci. Uma garota que estava em seu primeiro emprego formal há 4 meses foi dispensada após o início das medidas de isolamento social. Como sua carteira de trabalho tinha sido assinada até março, ela não se enquadrava nas condições de trabalhadores que poderiam receber o auxílio emergencial. E, por ter trabalhado por tão pouco tempo no seu primeiro emprego, também não se enquadrava nas condições de recebimento do seguro-desemprego; faltava a ela requisitos exigidos pela lei.
21:52
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Esse limbo, Presidente, colegas, atinge a juventude, principalmente aquele que acabou de entrar no mercado de trabalho, que não tem — e nem poderia ter — o requisito de período mínimo necessário para ter acesso ao seguro-desemprego.
Portanto, essa é uma emenda que prevê a dispensa desse requisito do período aquisitivo. Isso é imperioso. Nós não podemos relegar parte dos nossos trabalhadores, especialmente a juventude, com a exclusão desse direito. Além disso, a emenda prevê que o seguro-desemprego desfrutado neste momento da pandemia não seja descontado do tempo do seguro-desemprego regular.
Sr. Presidente, a aprovação desse destaque é fundamental. É a garantia de um direito de proteção social a milhares de brasileiros que foram afetados diretamente pela pandemia, que foram demitidos, que não têm direito ao auxílio emergencial e nem ao seguro-desemprego e que estão completamente abandonados, sem recursos, sem condições de sobrevivência.
Então, mais do que um ato de responsabilidade, com manutenção de uma renda mínima que garanta a dignidade, trata-se de um ato de garantia de dignidade de vida à população que sofre com os efeitos dessa calamidade pública.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria, primeiro, de dizer que nós vamos tomar providências legais contra esta aberração, porque o Presidente cometeu crime de corrupção ativa ao vivo, oferecendo um cargo para pressionar o Procurador-Geral da República.
Quero informar ainda, nestes últimos segundos que me restam, que o Ministro Celso de Mello determinou à Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre nossa denúncia contra o Ministro Augusto Heleno por suas ameaças criminosas contra a democracia, que não podem ficar impunes. Que o Ministro seja investigado. Nós não vamos arredar o pé para defender o que resta da nossa maltratada democracia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, para orientar pelo PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Deputado Bohn Gass irá orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para orientar pelo PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, quero usar mais 3 minutos porque estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. pode usar esse tempo. Eu vi agora.
V.Exa. é autor com o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente. Serão 4 minutos então.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lembrar ao Brasil que, infelizmente, neste momento em que analisamos os destaques, a Câmara dos Deputados está tendo uma postura equivalente à postura do Bolsonaro em relação aos mortos. Foram mais de mil mortos hoje em decorrência da COVID. E o Bolsonaro disse o seguinte: "E daí? Alguns vão morrer!"
Esse mesmo desprezo que o Bolsonaro tem com a vida das pessoas agora a Câmara dos Deputados tem com o trabalhador que vai ficar desempregado.
Esse destaque específico feito pelo PT diz que as pessoas que ficarão desempregadas poderão ter o seguro-desemprego durante a pandemia, mas os Deputados dizem, assim como Bolsonaro: "E daí? Alguns vão para o desemprego, um a mais, um a menos..."
Gente, isso é de uma crueldade criminosa, pensando no trabalhador que vai ficar sem renda, desempregado, com sua família na pobreza.
Mas e daí? Em que isso se embasa? Na fala, Presidente, do Paulo Guedes. O Paulo Guedes disse, na reunião fatídica do dia 22 de abril: "Se queremos ganhar dinheiro, precisamos investir nas grandes empresas". Por isso, ele é um office-boy dos banqueiros, e o Governo tem pressa, libera logo o dinheiro. Mas, se queremos perder dinheiro, precisamos colocar nas pequeninas. Ajudar microempresa, ajudar trabalhador e desempregado não é coisa deste Governo.
21:56
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Que Bolsonaro seja cruel com os trabalhadores, tudo bem. Mas a Câmara agora diz que está ajudando o povo neste momento e tem a mesma postura?
Presidente, as medidas do Governo, são insuficientes, elas demoram para chegar.
O pior é ter que ouvir de Deputados que não completar os três salários é bom para o trabalhador; que ir para o desemprego sem seguro-desemprego é bom para o trabalhador; que haver demissão e o sindicato não acompanhar é bom para o trabalhador. Essa hipocrisia nós temos que denunciar!
Portanto, estamos aqui dizendo que os destaques neste momento é um modo de aumentar o desemprego, que nesse período já passa de 1 milhão. Mesmo com o apagão do CAGED, que não tem dados seguros e estáveis para apresentar, já aparecem mais de 1 milhão de desempregados.
Neste momento, é importantíssimo esse destaque que a bancada do PT está fazendo para que aquele que for para o desemprego tenha o seguro-desemprego, independentemente de qualquer condição, sob pena de fazermos como o Presidente Bolsonaro com os mortos: "E daí, desempregado?" Não, nós do PT estamos preocupados com o emprego, nós estamos apoiando as empresas com dinheiro público e, portanto, queremos que elas deem sua contrapartida, mantendo o emprego do trabalhador.
Então, essa emenda precisa ser aprovada, sob pena de aumentarmos o desemprego, diferentemente do que todos os países do mundo fazem. O Brasil de Bolsonaro faz diferente de todos os países do mundo. Faz diferente dos Estados Unidos, da China, da Itália, da Alemanha e dos países vizinhos do Brasil, que zelam pelo emprego. Nós estamos desprezando o trabalhador.
Por último, Presidente, queria aproveitar a oportunidade para dizer que o dinheiro que vai para os Municípios e para os trabalhadores também vai para o comércio, vai para o investimento na economia. Só teremos retomada econômica rápida se houver incremento para as pessoas consumirem. Essa é também uma oportunidade para retomarmos o consumo.
Por isso, queremos a aprovação desse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Vamos tentar acelerar, porque é o último destaque.
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "não".
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem for dos partidos da Maioria ou do Governo e quiser orientar avise. Eu vou dando a palavra aos partidos de esquerda para a orientação.
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
22:00
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V.Exa. pela condução de mais uma matéria de relevância para o enfrentamento à COVID e pelo pronunciamento que fez nesta semana, buscando colocar o Poder Legislativo como um instrumento de defesa da democracia, da estabilidade democrática, com sensatez e com a firmeza necessária.
Também quero cumprimentar o Deputado Orlando Silva, que fez um esforço extraordinário para acrescentar itens fundamentais nesta medida provisória. Quero inclusive lembrar que há um item fundamental para o Nordeste, para os investimentos que tiveram a necessidade de subsídios de tributos, como os investimentos da Ford e da FIAT, empresas que têm instalações aqui no Nordeste e foram contempladas por essa medida provisória. Apesar do esquartejamento que ocorreu, há avanços a se registrar.
Nós queremos encaminhar "sim" a este destaque. Ele é muito importante para garantir que as pessoas tenham acesso ao seguro-desemprego. Não há razão para não votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, eu quero agradecer ao Líder do PT, o Deputado Enio Verri, e ao Deputado Carlos Zarattini por nos cederem um destaque, o sobre a manutenção dos empregos na desoneração. Agradeço muito a deferência do PT em nos ceder isso.
Este destaque de agora é muito importante, porque garante o seguro-desemprego numa situação grave, na pandemia, independente do período.
O relatório do Deputado Orlando Silva avançou na questão da renda emergencial à medida que acaba o seguro-desemprego, o que evidentemente é importante. Como aquela regra em relação ao Imposto de Renda de 2018 ficou na lei da renda básica emergencial, os trabalhadores, ao saírem do seguro-desemprego, ficariam sem nenhuma renda, embora obviamente tenhamos lutado, inclusive o Deputado Orlando, pela extensão do benefício. Mas se avançou nessa ideia da renda básica.
A emenda do PT faz justiça e melhora ainda mais essa questão do seguro-desemprego para os trabalhadores brasileiros.
A orientação do PSOL é "sim".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se possível, coloque para os partidos mais próximos do Governo o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou colocando "não" para os partidos do Governo e para a Maioria. Por isso, pedi a sua orientação e a do Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, para orientar pelo MDB. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, para orientar pela Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a confiança do Deputado José Guimarães, que mais uma vez me deu a oportunidade de tocar esse debate pelo bloco da Minoria. Segundo, quero parabenizar o Deputado Orlando Silva, que fez um esforço hercúleo para garantir a redução de danos para os trabalhadores no tempo da pandemia; os demais Líderes, que concorreram também para essa construção — o Líder do Governo, o Líder do PP —; e V.Exa., que tem sido, sem dúvida, alguém que é adepto do diálogo e das relações amplas.
Gostaria, Sr. Presidente, em tempo, de dizer que somos a favor deste destaque, que é justíssimo e foi muito bem defendido pela Deputada Natália e pelo Deputado Bohn Gass.
Ao mesmo tempo, quero dizer que seria muito bom que estimulássemos a Casa inteira a tirar medidas e moções em defesa da democracia (falha na transmissão).
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, o seu microfone está mudo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Defender a democracia hoje é, sem dúvida, a tarefa primordial para aqueles que querem um Brasil desenvolvido e justo. Estimulo, portanto, essas notas em defesa da democracia, como a que V.Exa. ontem fez em seu discurso e a que o seu partido hoje, oportunamente, fez. Nós da Oposição temos feito isso cotidianamente.
Parabéns, Sr. Presidente!
A Minoria encaminha o voto "sim" ao destaque.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como o restante do mundo, o Brasil também está sofrendo com a pandemia do coronavírus. A saúde está em xeque. Há uma pandemia verdadeiramente.
Quem mais sofre em função do coronavírus são os mais pobres, os mais humildes, as pessoas que têm doenças preexistentes, os mais velhos, ou seja, os mais fragilizados. Assim como acontece na questão da saúde, na economia, o mais atingido também é o mais fraco, o mais pobre, ou seja, os trabalhadores.
Estamos chegando — isso deve acontecer neste fim de semana — a 30 mil mortes. Vamos chegar a meio milhão de infectados pelo coronavírus. Nós temos que fazer esse enfrentamento na saúde, mas também temos que dar proteção aos trabalhadores, proteção ao emprego. Não queremos que as pessoas morram e não queremos que elas percam o emprego. "Morreu? E daí?" "Perdeu o emprego? E daí?" Não! Que as pessoas não morram e, não morrendo, não percam o emprego! Vamos proteger o emprego e proteger a vida; proteger a vida e proteger o emprego. Esse é o nosso compromisso, é o compromisso que o PDT, o Partido Democrático Trabalhista, tem com os trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero registrar o voto da REDE.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente. A REDE acompanha a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O Deputado Paulo Ganime tem a palavra para falar pela Liderança do NOVO. Depois vou encerrar a sessão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, estamos passando por momentos bem delicados nesses últimos dias por questões que colocam em xeque, inclusive, a nossa democracia. Vimos esta semana o próprio STF com um inquérito que, no nosso entendimento, é inconstitucional. O inquérito coloca em questão, inclusive, a separação dos Poderes e o poder do próprio STF.
Muitos criticam o STF. Nós já o criticamos várias vezes por diversas razões. Inclusive, aqui na Casa ao lado, no Senado Federal, há um pedido de instalação da CPI conhecida como CPI da Lava Toga, que não prospera por falta de apoiamento, por falta até de pedido do próprio Presidente do Senado para que ela avance. Porém, vemos também que esse mesmo STF, que é criticado e que merece muitas críticas em alguns momentos, é uma instituição muito importante e garante a separação dos três Poderes.
Vimos nos últimos dias algumas declarações, inclusive daqueles mesmos que são alvos desse inquérito das fake news. Não coloco em questão o mérito do alvo do inquérito, mas, sim, a forma como ele foi feito. O inquérito, como eu falei, é inconstitucional e não traz a participação da PGR.
22:08
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Nós vimos nos últimos dias — na verdade, talvez até ao longo do último ano, mas com mais insistência nesses últimos dias — algumas falas e alguns discursos de pessoas ligadas ao Presidente da República ou até do próprio Presidente da República colocando em xeque as instituições. Também vimos hoje uma postagem falando — claro que não isso não foi dito de forma direta, mas por meio de uma insinuação — sobre a utilização do art. 142, que prevê a participação dos militares para resolver as questões institucionais.
É claro que não foi feita uma ameaça direta. É claro que isso não é motivo para fazermos algo diretamente contra o Presidente. Ameaça direta ele não fez, e acredito que não fará, espero realmente que não faça. Quando feito uma vez, isso é uma bravata; porém, quando feito de forma reiterada, isso é uma preocupação. E essa preocupação ganha força quando o filho do Presidente fala publicamente que discussões sobre algo parecido estão sendo feitas e que a discussão não é mais se, é quando haverá uma ruptura.
Espero eu que tudo isso seja, de fato, uma bravata, uma fala inconsequente, uma fala irresponsável. Não acredito nem espero que as instituições brasileiras estejam sendo colocadas em xeque.
Queremos, sim, que cada instituição, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, respeite o seu papel, respeite a democracia, respeite a Constituição e as normas legais. Se somos contra as ações delas, como somos contra esse inquérito do STF, devemos agir, mas de forma legal.
A bancada do NOVO, através da minha pessoa e dos Vice-Líderes Marcel Van Hattem e Vinicius Poit, entrou como amicus curiae de uma ADPF da REDE contra esse inquérito que consideramos ilegal. Se o consideramos ilegal, não vamos colocar em xeque a democracia. Estamos justamente defendendo a democracia. Pelos meios legais, vamos contra esse inquérito, mesmo que o mérito possa ser algo justo. Nós não somos favoráveis às fake news, jamais seremos. Mas todo o processo legal tem que ser respeitado, e ele não foi respeitado.
No ano passado, eu apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 225, de 2019, que tem as assinaturas necessárias e discute a nomeação e o mandato dos Ministros do STF. Eu também me incomodo com os Ministros do STF, mas agi de forma legal, com o poder que nós temos aqui nesta Casa, como Deputados, de apresentar uma PEC — esse tipo de proposta, inclusive, requer o apoiamento de 171 Deputados para tramitar. Essa é a forma legal de agir se somos contra algo que está sendo feito por outro Poder, não é ameaçar a democracia, não é colocar em questão, em qualquer momento, se devemos ter uma intervenção militar ou não.
Quando nós falamos de atos, atos são muito graves. É por isso que entramos como amicus curiae dessa ADPF da REDE.
22:12
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Quando falamos de palavras, palavras repetidas, é muito difícil fazer algo concreto. Porém, não podemos aceitar repetição de qualquer ameaça contra a democracia. Quando isso começa a ser feito de forma reiterada, de forma repetida, começamos a colocar em questão qual é a intenção, e é muito perigoso quando essa intenção vem do Presidente da República. Defendemos a democracia e não vamos tolerar qualquer ameaça a ela!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB, por 1 minuto.
Eu havia passado a palavra ao Deputado antes, mas S.Exa. não abriu o microfone.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de procurar a sensibilização do Congresso Nacional, da Câmara Federal, porque, aqui em Santa Catarina, em Ipumirim, um pequeno Município de 7 mil habitantes, foi interditado um frigorífico da JBS, unidade com 1.500 colaboradores e 250 agricultores integrados.
A partir de segunda-feira, começam a matar as aves do frigorífico, vão ser todas enterradas vivas, 650 mil aves. A partir de amanhã, a empresa não as aloja mais, em virtude de uma decisão de um juiz de Concórdia de que deve ser de 1,5 metro a distância entre um colaborador e outro. Isso é humanamente impossível!
Então, nós queremos que o Governo largue o protocolo e lance uma portaria amanhã, sem falta, para termos alguma solução. Isto vai dar manchete no mundo inteiro: enquanto muitos estão passando fome, vão começar a matar animais amanhã.
A JBS de São Paulo tomou essa decisão por intransigência de um juiz de Concórdia, Santa Catarina. Vão começar a enterrar as aves vivas, mais de 650 mil aves. A partir de amanhã, a empresa não as aloja mais.
Nós precisamos de apoio. Não podemos permitir isso. Houve cinco casos de coronavírus no Município. Não podemos permitir uma barbaridade dessas, porque haverá manchete mundial, e isso fica muito feio para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, 2 de junho, às 14h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada após a reunião de Líderes que será realizada amanhã, sexta-feira, 29 de maio, às 11 horas.
A reunião estava marcada para às 10h30min, mas o Vice-Presidente Marcos Pereira pediu que ela fosse marcada para as 11 horas, já que S.Exa. vai coordenar a reunião de amanhã.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 15 minutos.)
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