Horário | (Texto com redação final) |
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14:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 392 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2020
(DO SR. MARCO BERTAIOLLI)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, que possibilita aos que estão enquadrados no regime do SIMPLES Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por lei federal; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo; e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Relator: Deputado Gustinho Ribeiro).
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, iniciamos a votação do PLP 9, e houve, por parte do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, alguns questionamentos em relação ao texto. Em discussão com o Deputado Vitor Hugo e com os demais Líderes, chegamos à conclusão do texto.
Presidente Rodrigo, conseguimos um grande entendimento sobre essa matéria, que é muito importante para o País. Como eu disse na sessão de ontem, iremos ajudar as micro e pequenas empresas a vencer esta crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Esse é realmente um setor importante da nossa economia, e essa matéria é fundamental.
Agradeço o apoio de todos os Líderes, da consultoria, dos membros do Ministério da Economia, de todos os envolvidos nesta discussão. Esta é uma matéria extremamente importante.
Agora, passo à leitura do voto das emendas, já que, na sessão de ontem, o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, ficou com algumas dúvidas e acabou interrompendo a votação.
"Com as valorosas contribuições dos nobres colegas, apresentamos subemenda substitutiva global que incorpora o teor das Emendas nºs 5 e 6 e busca aperfeiçoar o texto do substitutivo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6 (...) e pela rejeição da Emenda nº 2.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. No mérito, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de nº 2.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUSTINHO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou chamar dois Deputados para discutir a matéria, o Deputado Weliton Prado e o Deputado Marco Bertaiolli, só para darmos um tempo para que os Deputados conheçam o relatório do Deputado Gustinho.
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15:00
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O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de encaminhar favoravelmente à matéria. Eu tenho o tempo de Líder. Até para ganhar tempo, se V.Exa. permitir, eu posso usá-lo.
O que eu gostaria de falar, se V.Exa. entender que eu devo utilizar nesta fala o tempo de Líder, é que ontem eu estive na Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, como faço todos os anos, questionando os reajustes apresentados pelo relator do processo para a energia elétrica em Minas Gerais.
O relator do processo apresentou um reajuste em torno de 4,27%, o que não se justifica, porque a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, em 2019, teve um faturamento de mais de 3 bilhões de reais, o que representa 83% a mais que o faturamento que a CEMIG obteve no ano de 2018. E, neste momento de crise, de pandemia, em que está todo mundo sofrendo — consumidores, pequenos empresários, microempreendedores individuais —, a CEMIG quer que a população arque com 100% de seus prejuízos. Na realidade, com esses lucros, não há prejuízo nenhum.
Nós questionamos isso e apresentamos uma decisão transitada em julgado que obriga a CEMIG a fazer uma devolução bilionária aos consumidores de Minas Gerais. Essa devolução fica em torno de 3 bilhões de reais. Ela tem que devolver para o consumidor 6 bilhões de reais, retroativos a 2003. Essa decisão judicial tem que ser cumprida. Nós dissemos isso nos argumentos que apresentamos ao relator — depois, até o Senador Rodrigo Pacheco utilizou a palavra para falar disso também —, e o relator retirou o processo da pauta das próximas semanas.
Na realidade, a CEMIG reconhece que tem que devolver 4 bilhões de reais, mas quer embolsar 2 bilhões dos consumidores. Isso nós não podemos admitir de maneira nenhuma, porque esse dinheiro foi pago pelo consumidor, foi um valor cobrado a mais no ICMS, por meio do PIS, COFINS e PASEP, isso fazendo contas retroativas a 2003. Esse valor tem que ser devolvido de forma integral aos consumidores.
Haveria o reajuste da tarifa de energia de, em média, 4,27%. Para as empresas, o relator criou o aumento de 6%. Nós conseguimos impedir com isso o aumento das tarifas de energia da CEMIG, que já é muito cara. Inclusive, só o ICMS cobrado da CEMIG em Minas Gerais chega a 43%. É o ICMS mais caro do Brasil. Eu sempre costumo dizer que Tiradentes foi morto por um intento da coroa. Hoje, só de ICMS, nós em Minas Gerais pagamos mais do que o dobro: 43%, um verdadeiro absurdo.
Esperamos que nas próximas semanas a ANEEL chegue a uma definição e que tenhamos uma redução na tarifa de energia dos consumidores, que pode chegar a mais de 10%. Vai-se precisar de um entendimento com a Receita Federal. Queria dizer à Receita Federal e ao Ministério da Economia que nós estamos de olho, estamos acompanhando. E, para a ANEEL, digo que nós não vamos aceitar que os consumidores sejam passados para trás.
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15:04
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Já há uma decisão transitada em julgado. Esses recursos têm que ser devolvidos para os consumidores. Os consumidores é que pagaram um valor indevido, um valor a mais, em relação ao ICMS, no PIS, COFINS e PASEP, que, como eu coloquei, chega a 6 bilhões de reais. Na realidade, considerando o Código de Defesa do Consumidor, tinha-se que devolver o dobro, porque os consumidores foram enganados. Eles tinham que ser ressarcidos em dobro. Mas o valor calculado foi o de 6 bilhões de reais. Mesmo assim, a CEMIG não quer devolver esse valor.
Fiz todas essas ponderações ao relator do processo. Nós questionamos também a qualidade da energia em Minas Gerais em relação aos índices de FEC e DEC, que têm que estar identificados. É uma questão muito séria. A cada dia que passa, a CEMIG aumenta mais o seu faturamento e diminui a qualidade. A energia — desculpem a palavra — está uma porcaria. Os produtores rurais estão sendo prejudicados. Estamos com muitos problemas, inclusive nas pequenas cidades. Eu vou dar um exemplo. O Vereador Marquinho da Farmácia, de Santa Vitória, e a Vereadora Núbia, de Cachoeira Dourada, nos passaram várias solicitações, várias demandas e reclamações da população.
Então, é essa a situação em todo o Estado de Minas Gerais. Os produtores rurais estão perdendo leite, produtos, porque a energia cai e demora muito a ser religada. A cada dia, a qualidade da energia da CEMIG está pior. E a CEMIG, ano após ano, aumenta o seu lucro. Como eu coloquei, o lucro da CEMIG em 2019 foi de mais de 3 bilhões de reais.
Apresentei outra denúncia, e nós exigimos investigações por parte dos diretores da ANEEL, exigimos investigações por parte do procurador da ANEEL: sem nenhuma autorização, a tarifa de energia em Minas Gerais praticamente dobrou. Por que é que dobrou, se não houve nenhum tipo de aumento? Porque a CEMIG está fazendo a cobrança pela média, uma média que só ela entende, para beneficiar a si mesma. Então, ela jogou a tarifa lá para cima. Há conta que subiu 50%, 60%, 70%, 80%. Há conta que ficou até o dobro mais cara. Isso realmente não pode acontecer. Isso é ilegal, é um crime contra os consumidores. Nós exigimos uma investigação.
E a população, por e-mail, pelas rádios, pela Internet, está reclamando dos valores absurdos cobrados pela CEMIG todo mês na conta de energia elétrica da população. É uma cobrança inédita, calculada pela média. Nós exigimos a identificação, para que o consumidor não seja prejudicado.
Presidente, eu queria agradecer e dizer que nós acompanhamos essa luta em relação às altas tarifas de energia elétrica em Minas Gerais todos os anos. Sou o único Deputado a participar das reuniões da ANEEL todos os anos. Se não fosse essa luta nossa junto com o Deputado Estadual Elismar Prado, a tarifa de energia, que já é muito cara, seria mais do que o dobro.
Então, nós esperamos que, até a próxima semana, haja uma redução da tarifa de energia e que os valores absurdos que foram cobrados a mais, de forma irregular, por parte da CEMIG, valores que chegam a 6 bilhões de reais, sejam devolvidos de forma integral para os consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer-lhe por esta oportunidade e pedir que agregue o tempo de Liderança do PSD nesta minha fala, por favor.
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15:08
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O País precisa, num momento de dificuldade tão estranho como este que nós estamos vivendo, com esta pandemia viral da COVID-19, é de que os seus líderes tenham a sensibilidade necessária, mas também firmeza e coragem para tratar os temas nacionais com muita segurança. E é isso que V.Exa., como Presidente da Câmara, tem que fazer. Então, eu inicio cumprimentando-o e reforçando aqui a minha admiração pelo seu trabalho, Presidente. Parabéns!
Quero aqui também agradecer ao Líder em exercício do meu partido, o Deputado Antonio Brito, por me permitir a utilização do tempo de Liderança e também pela condução firme do nosso partido nessas votações. Lembro que o PSD, na totalidade dos seus Deputados, tem estado ao lado do Brasil neste momento. Há 2 meses nós estamos aqui votando quase que diariamente matérias importantes para auxiliar tanto a saúde pública brasileira quanto as empresas e a economia brasileira a superar este momento de tamanha diversidade.
Nós estamos vivendo uma pandemia viral que se transformou numa pandemia econômica e que está resultando numa pandemia de desemprego em todo o Brasil. É por isso que atitudes e (falha na transmissão) como esta que nós estamos construindo nesta tarde são tão importantes.
Quero agradecer ao Líder do Governo por cumprir o nosso acordo e entrar nesta votação logo no início desta sessão e cumprimentar, na pessoa do Deputado Vitor Hugo, o Ministério da Economia por essa brilhante iniciativa –– eu a considero brilhante –– de propor a Medida Provisória nº 899, de 2019, que hoje, convertida na Lei nº 13.988, de 2020, cria um novo aspecto de relação entre o contribuinte brasileiro, as empresas, as pessoas físicas, e o Fisco, a Receita Federal.
Essa nova modalidade, que se chama contribuinte legal, permite que a transação fiscal seja feita de forma que permita o entendimento da capacidade de pagamento das empresas brasileiras. Até ontem, o que nós tínhamos era uma obrigatoriedade de parcelar o débito fiscal em 60 vezes ou não pagar. A partir de agora, pelo entendimento da PGFN e de todos os que contribuem com a Receita Federal do Brasil –– parabenizo os colaboradores, os trabalhadores da PGFN e da Receita Federal ––, nós temos uma nova modalidade, que é a transação fiscal, em que o procurador vai poder entender como a empresa se comporta, entender a sua capacidade de pagamento, de forma que a empresa brasileira possa pagar parceladamente o seu débito mas continuar funcionando, continuar gerando empregos. É o que o mundo inteiro faz. O Brasil era retrógrado nesse aspecto e, agora, com a Lei nº 13.988, que entrou em vigor há 45 dias, ele já muda o seu comportamento.
Presidente Rodrigo Maia, boas ações surgem, e eu quero dar o testemunho disso aqui: em 45 dias de vigência dessa nova legislação, 28 mil transações ficais já foram realizadas, com 28 mil empresas brasileiras, totalizando 8 bilhões de reais de pagamentos, de parcelamentos, para os cofres da Receita Federal do Brasil. Portanto, boas notícias surgem, e não só de notícias ruins nós vivemos. Este Parlamento tem contribuído muito, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia, para que as empresas brasileiras possam superar esta adversidade econômica que nós estamos vivendo.
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15:12
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Agora, por uma questão, Presidente Rodrigo Maia, estritamente legal, as micro e pequenas empresas que são optantes pelo regime de tributação do SIMPLES não puderam compor a Lei nº 13.988, porque o SIMPLES é advindo de uma lei complementar. Portanto, só através de uma nova lei complementar nós poderemos incluí-las no SIMPLES Nacional.
Como Relator da Medida Provisória nº 899, não pude fazê-lo, e propusemos, em comum acordo com o Governo, com o Ministério da Economia, um PLP apartado, este PLP 9/2020, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES na legislação do contribuinte legal.
Portanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que nós estamos fazendo nesta tarde é apenas dar às micro e pequenas empresas do Brasil o mesmo direito que as médias e grandes empresas já receberam com a sanção da Lei nº 13.988. Esta é uma questão apenas de justiça.
E eu quero cumprimentar o Deputado Gustinho Ribeiro, Relator desta matéria, que entendeu e absorveu absolutamente na íntegra a necessidade e a importância deste PLP 9/2020 e fez um relatório brilhante. Pela sua capacidade de diálogo com todos os Líderes na Câmara, nós vamos poder apresentar um relatório, uma emenda global substitutiva, acolhendo inclusive uma emenda do Deputado Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia, abrindo espaço para que novas empresas possam aderir ao regime de tributação do SIMPLES em função desta "pandemia econômica" que nós estamos vivendo. Parabéns! Congratulo-me com o Deputado Otto Filho.
Além disso, eu quero me colocar aqui, Presidente Rodrigo Maia, à disposição para prestar qualquer esclarecimento aos colegas Deputados Federais e Deputadas Federais, para que esta legislação seja aprovada da mesma forma que foi aprovado o nosso relatório da Medida Provisória nº 899, por unanimidade, porque este é um exemplo que o Congresso Nacional dá da contribuição diuturna que estamos fazendo para que matérias importantes sejam apreciadas, votadas e sancionadas.
O que nós podemos fazer neste momento é minimizar o estrago, o desconforto que esta pandemia viral está causando em toda a economia brasileira. O que nós Deputados Federais podemos fazer neste momento — e nós o estamos fazendo com muita competência, sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia — é propor medidas tanto na área da saúde pública quanto na área econômica que arrefeçam esta triste história que nós estamos vivendo no País em função desta pandemia viral.
Sr. Presidente, coloco-me mais uma vez à disposição de todos os nossos colegas para fazer qualquer esclarecimento sobre esta legislação. E quero aqui, nem utilizando todo o meu tempo, concluir agradecendo à PGFN, à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia por terem proposto, através da Medida Provisória nº 899, uma legislação tão moderna e tão eficaz, que muda radicalmente a forma de os contribuintes brasileiros se relacionarem com a Receita Federal, dando oportunidade para que empregos sejam preservados, empregos sejam salvos.
Lembro, Presidente Rodrigo Maia, que esta legislação foi proposta no ano de 2019. O nosso relatório da MP 899 foi feito em 2019, quando ninguém imaginava uma pandemia com a gravidade da que nós estamos vivendo. Portanto, esta legislação não foi feita para a pandemia, mas se encaixa perfeitamente neste momento totalmente atípico que nós estamos vivendo. Nós estamos proporcionando a todas as empresas brasileiras que deixaram de pagar os seus tributos, antes ou agora, em função da pandemia, a possibilidade de conversar e dialogar com a Receita Federal e propor uma forma de pagamento condizente com a sua capacidade.
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Quero deixar claro que não é porque os procuradores da Receita Federal poderão dialogar com os contribuintes que haverá exceções ou privilégios para castas específicas. Qualquer transação está submetida ao Tribunal de Contas da União e é pública. O princípio da publicidade na administração pública está garantido. Qualquer transação se torna uma referência para as transações futuras ou vira uma jurisprudência. Portanto, não existe privilégio. Não há como um procurador criar uma transação específica para uma empresa em detrimento de qualquer outra. Isso passa a ser geral, para todas as empresas brasileiras.
Para concluir, agradeço ao meu partido, o PSD, que lutou para que esta pauta viesse na sessão de hoje, e ao nosso Líder, o Deputado Antonio Brito, que está no plenário trabalhando por todos nós.
Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado pela oportunidade. Tenho absoluta convicção de que nós sairemos desta pandemia muito mais fortalecidos do que quando ela se iniciou. Sob a proteção de Deus, eu tenho absoluta convicção de que este Parlamento estará abençoado para dar ao Brasil a resposta que este País merece: o trabalho e a minimização dos estragos que esta "pandemia econômica", derivada da pandemia viral, está causando no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Não, eu só ia sugerir ao Presidente que colocasse para todo mundo o voto "sim", como foi ontem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso colocar "sim" para todos.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não tenho como não concordar com essa proposta do Deputado Wolney, Sr. Presidente. Eu concordo com ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votam "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Presidente, eu gostaria de usar a palavra como Líder, pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente.
Quero aproveitar para me solidarizar com o Presidente Roberto Jefferson, que foi alvo de uma operação de busca e apreensão em sua casa no dia de hoje.
O PTB repudia veementemente o dissimulado inquérito, tendo em vista que o mesmo não encontra respaldo nem na Constituição Federal, nem no Regimento Interno da Suprema Corte, nem de seus membros e demais juristas, nem do Ministério Público Federal — órgão que deveria fazer parte das investigações, mas que vem sendo ignorado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
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O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu quero aqui agradecer a aprovação, na noite de ontem, do Projeto de Lei nº 2.159, de 2020, de nossa autoria. Quero cumprimentar V.Exa., agradecendo-lhe por ter pautado este projeto, que é um projeto com uma redação simples, mas da maior importância. Este projeto vai permitir, Sr. Presidente, que mais de 1 milhão e 51 mil alunos da rede de escolas comunitárias e filantrópicas do Brasil possam receber em suas casas a alimentação escolar, tudo isso com impacto zero para o Governo, porque será feito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Então, esse é um projeto da maior importância, que já foi encaminhado ao Senado, e nós esperamos que o Senado o aprove o mais rápido possível.
Mas eu quero aqui continuar os agradecimentos: além de agradecer a V.Exa. por ter pautado este projeto, quero agradecer a todos os Líderes que apoiaram e fizeram com que esse projeto pudesse ser aprovado, por unanimidade, na noite de ontem, de forma especial ao Líder Arthur Lira, ao Líder Alessandro Molon, ao Líder Wellington Roberto e ao Líder do meu partido, o Deputado Léo Moraes, que deram apoiamento para o requerimento de urgência. Quero aqui destacar também todos aqueles que tiveram a compreensão da agilidade com que este projeto precisava tramitar na Câmara dos Deputados, retirando os destaques ao longo das nossas conversas.
Aqui, quero mais uma vez agradecer a atenção e a disponibilidade do Líder Alessandro Molon, que retirou os dois destaques do PSB. Embora sejam meritórias as matérias apresentadas pelo Líder Alessandro Molon, teremos outra oportunidade de discutir esse assunto.
Quero agradecer aqui à Líder Fernanda Melchionna, ao Deputado Edmilson Rodrigues, à Deputada Professora Dorinha, à Deputada Perpétua e a todos aqueles que tiveram a compreensão da necessidade da retirada dos destaques e fizeram com que esse projeto fosse aprovado de forma unânime.
Por fim, quero agradecer, Sr. Presidente, à Secretaria-Geral da Mesa, na pessoa do Leonardo, que muito discutiu comigo a situação da redação do texto; ao Líder Wolney Queiroz, que em todas as votações sempre demonstrou a importância desse projeto; e, é claro, a todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
Portanto, esse é mais um projeto que a Câmara dos Deputados coloca à disposição do Brasil para o enfrentamento da pandemia, com custo zero aos cofres públicos. Apesar disso, o projeto é de uma amplitude social muito grande, levando alimentação escolar, Sr. Presidente, às escolas comunitárias, escolas que estão exatamente nos locais mais vulneráveis, nos locais aonde a área da educação do poder público não consegue chegar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Otto Alencar Filho, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas amigas e meus amigos Deputados Federais, gostaria de agradecer por este momento e parabenizar V.Exa., Presidente, pelo seu trabalho à frente da Casa nestes dias de pandemia; o meu colega do PSD Deputado Marco Bertaiolli pelo projeto que foi feito; e o Relator, o Deputado Gustinho, que acatou a minha emenda, uma emenda importante para as micro, pequenas e médias empresas. Tenho certeza de que vai ajudar, e muito, o Brasil neste momento de crise e de pandemia.
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero registrar aqui a ação correta do Prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, no que diz respeito ao enfrentamento à COVID-19.
São José de Ribamar é a terceira maior cidade do Estado do Maranhão em população e a segunda maior dentro da Ilha de São Luís. O Prefeito criou quatro centros especializados no combate à COVID, um no Miritiua, um no Recanto Verde, um na sede e outro no Bairro Quintas, para que a população tenha o atendimento, o acolhimento correto no que diz respeito a essa grave pandemia que assola o mundo inteiro, e não poderia ser diferente em São José de Ribamar e no Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para falar pela Liderança do Republicanos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o projeto, que é essencial principalmente neste momento de pandemia, em que as empresas estão passando dificuldades. Essa renegociação é fundamental no processo de recuperação dos empregos, de recuperação das indústrias e dos pequenos empresários.
Presidente, quero aproveitar este momento para informar que hoje está pautada a Medida Provisória nº 936, de 2020, que tem sido um freio na avalanche de desempregos que acometeu o mundo devido à pandemia. Quem paga os salários dos empregados faz isso no momento em que vende os seus produtos. Quando o empresário para de vender, fica sem o recurso para pagar os salários e manter os empregados, e o Estado precisa se fazer presente e intervir.
A Medida Provisória nº 936 é uma medida assertiva. Ela conseguiu colocar um freio nessa avalanche de desemprego. Ao reduzir a carga horária, a empresa pode pagar um salário menor, e esse mesmo empregado pode acessar o seguro-desemprego. A empresa consegue manter os empregados com uma carga horária menor. Ela paga um valor mais baixo de salário, mas o empregado tem essa compensação. E, quando você coloca isso na ponta do lápis, vê que o preço ou o valor da hora trabalhada fica até maior do que era antes. E, nesse outro tempo, o empregado pode aproveitar para exercer outro tipo de função.
Quero aqui agradecer ao Presidente por ter incluído meu projeto, o Projeto de Lei nº 2.017, de 2020, que aumenta a margem consignável para os trabalhadores da CLT que estão agora com os seus salários reduzidos e também para os aposentados, para os pensionistas, que neste momento viraram os esteios de muitas famílias que estão com seus parentes desempregados.
Isso é um socorro neste momento tão grave, principalmente aos aposentados que fazem parte do grupo de risco.
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15:28
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Então, quero parabenizar aqui em plenário, para todo o Brasil, porque os aposentados têm me cobrado, a sua iniciativa, Presidente, de, entendendo que esse projeto é importante, colocá-lo dentro do relatório da medida provisória. Utilizar essa negociação foi muito importante para acelerar o processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com perplexidade e com assombro que li ontem matéria na imprensa sobre uma declaração repugnante, abominável, infame da atual Superintendente da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, Solange Vieira. Quando o Brasil está próximo de perder 25 mil vidas, em apenas 3 meses, para a COVID-19, na maior crise sanitária da história recente do País e do mundo, essa senhora teve o descalabro de afirmar que, quanto mais idosos morrerem, melhor será para a economia do País, porque assim haverá redução do déficit previdenciário.
Lerei a declaração atribuída, na reportagem, à Sra. Solange Vieira: "É bom que as mortes se concentrem entre os idosos. Isso melhorará nosso desempenho econômico, pois reduzirá nosso déficit previdenciário”. Pasmem! Esta é a opinião da Sra. Solange Vieira!
Cerca de 70% das vidas perdidas no Brasil pela COVID-19 são de pessoas com mais de 60 anos de idade, ou seja, aproximadamente 17 mil pais, mães, avós foram vítimas de uma pandemia que assusta todo mundo, inclusive o Brasil. Eles não são apenas números. Milhares de famílias e amigos hoje lamentam e choram suas perdas.
Tal declaração desumana, repugnante, lastimável e preconceituosa dessa senhora, que comanda hoje um setor tão importante para a sociedade brasileira, responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada, capitalização e resseguros do País, nem sequer mereceu um desmentido da SUSEP, muito menos uma retração da Sra. Superintendente.
Incomoda-nos muito também o silêncio do Ministro Paulo Guedes. A SUSEP é um órgão federal sob a tutela do Ministério da Economia, e a declaração da Sra. Solange Vieira foi realizada, segundo informações da imprensa, numa reunião da equipe econômica do Governo, que foi confirmada pela própria SUSEP. O Exmo. Ministro da Economia, até por ser um senhor de 70 anos de idade, deveria ter repreendido tal declaração da sua Superintendente nessa mesma reunião, mas não há registro de tenha feito isso.
O mais lamentável é que o Sr. Paulo Guedes até agora também não tomou nenhuma atitude, como se concordasse com a preconceituosa declaração feita pela Superintendente da SUSEP, que está tendo grande repercussão na imprensa brasileira e até mesmo no exterior.
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15:32
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A postura da Sra. Solange Vieira é desumana e abominável e já é conhecida por milhares de corretores de seguros no Brasil, vítimas de seus desmandos e autoritarismo no comando da SUSEP. Mas, dessa vez, ela se superou ao não demonstrar nenhum apreço à vida humana, nenhuma compaixão com as milhares de vítimas e com suas famílias. A Superintendente da SUSEP age com cinismo inaceitável num momento em que se espera compaixão e trabalho dos agentes públicos, especialmente dos do alto escalão do Governo, para reduzir as mortes e amenizar a dor dos que têm que lidar com a perda de pessoas queridas. A Sra. Solange Vieira ofende a memória dos mortos e o luto das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou me fixar num ponto hoje que tem sido motivo de reiteradas manifestações nossas, que é o cuidado para que as linhas de crédito que temos estabelecido, determinado, votado possam chegar efetivamente às empresas. Hoje, acompanhado do Deputado João Maia, participei de um debate em reunião virtual com a Confederação Nacional da Indústria, e esse tema foi reprisado. Esse foi o teor também das manifestações que nós recebemos de outras entidades representando médias, pequenas, microempresas e, de uma forma geral, todos os empreendedores do País. Isso se torna ainda mais agudo agora, quando nós estamos encerrando o mês. Mês que vem é de pagamento, de cumprir com a folha salarial, e toda a circunstância é de constrangimento.
O próprio Governo reconhece que as linhas estabelecidas não estão chegando. Esse tema também esteve presente quando, há alguns dias, numa reunião organizada pela Organização das Cooperativas Brasileiras, debatemos com o Presidente do Banco Central, o Dr. Roberto Campos Neto. Enfim, estou só mostrando que são recorrentes, em todas as instâncias, as reclamações.
Eu quero pedir o apoio de todos os Líderes e também a atenção de V.Exa., caro Presidente Rodrigo Maia, que tem se manifestado preocupado com isso. Repito: ontem foi incluída, no pronunciamento histórico que V.Exa. fez, a preocupação com o crédito chegar às empresas.
Nós apresentamos na segunda-feira o Projeto de Lei nº 2.866, de 2020. Solicito apoiamento ao pedido de urgência, para que o projeto possa ser levado a debate no plenário e à deliberação. Ele vai na esteira de algumas outras iniciativas.
Nós estamos com uma expectativa positiva com relação à Medida Provisória nº 944, de 2020, relatada pelo Deputado Zé Vitor, da qual espero que possamos tratar ainda nesta semana. Essa também é a nossa expectativa com relação à Medida Provisória nº 958, de 2020, que também estabelece uma série de condicionantes e vai no mesmo caminho que nós aprofundamos com o PL 2.866.
Qual é o problema? Primeiro, há uma série de exigências que são irrealistas, e nós precisamos flexibilizá-las. Segundo, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, tão bem relatado pela Deputada Joice, acabou dando um passo significativo, e nós assumimos o risco — 85% do risco é tomado pelo Tesouro Nacional —, mas mesmo isso tem sido insuficiente.
A partir de debates com economistas, debates com uma série de entidades, a nossa preocupação e o que achamos correto é o Governo assumir integralmente o risco. Isso possibilitaria fazer fluir o crédito de forma mais acentuada.
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15:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou encerrar a votação em 1 minuto.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da bancada do PSD, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e parabenizar o Deputado Marco Bertaiolli por todo este projeto, o PLP 9.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.506, de 2020, que altera o art. 273 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, que altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.
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15:40
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de declarar o meu voto. Não sei se consegui registrá-lo. O meu voto foi "sim" ao importante Projeto de Lei nº 9, que trata do apoio às pequenas e microempresas do Brasil.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Veras também teve dificuldade no seu equipamento e pede para registrar o seu voto absolutamente favorável a esse belo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Nós ainda não temos o texto final da MP 936/20. Então, peço que o Relator termine as suas articulações com os Líderes, com os Deputados e Deputadas e com o Governo e coloque o relatório no sistema hoje ainda, no máximo até às 18 horas ou 19 horas, para que amanhã possamos votar a MP 936.
Lembro que — isso vale tanto para a MP 936 quanto para a MP 927/20, que está no sistema, e para a MP 933/20 — a Mesa da Câmara não vai autorizar matérias que sejam estranhas às medidas provisórias. Todo mundo está tentando resolver, nas medidas provisórias, problemas que não estão relacionados ao objeto delas. A respeito disso já há decisão do Supremo Tribunal Federal, e isso também faz parte das decisões do nosso Regimento Interno. Então, eu gostaria de pedir aos Relatores que avaliem os seus textos e os deixem prontos.
A MP 933 já está no sistema, e eu acho que ainda há matérias estranhas no texto. O texto da MP 927 também está no sistema e é longo. Então, não dá para exigir de ninguém que coloquemos essas duas matérias em votação hoje. Mas, a partir de amanhã, a partir da MP 936, as outras matérias vão a voto, e é importante que os partidos e o Líder do Governo construam os seus entendimentos, a sua posição, para que votemos contra ou a favor.
A partir da MP 925, todas as matérias são relacionadas ao coronavírus. Então, não temos mais o obstáculo de matérias anteriores ao coronavírus que foram construídas de forma consensual. De alguma forma, a Presidência tentou respeitar esse acordo, e, em alguns termos, construímos novos acordos para que algumas matérias fossem a voto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que estou de acordo com a orientação de V.Exa. para que não tratemos de temas que sejam estranhos ao objeto das medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não se pode considerar emprego e renda de forma muito ampla, Deputado, tem que ser emprego e renda direcionados ao programa que foi editado na medida provisória pelo Governo.
(Risos.)
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO) - Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Assim será.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 28 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 936, de 2020.
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15:44
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro de parabéns ao Senador Capiberibe, autor da Lei da Transparência, que hoje completa 11 anos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Teremos uma tarde de grandes articulações, pessoal. Vamos aproveitar, não é, Deputado Wolney?
(Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só justificar também que o Deputado Assis Carvalho não conseguiu acesso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu só espero, Deputado José Guimarães, que novas matérias estranhas não entrem nas medidas provisórias, apesar de serem todas meritórias, senão nunca mais conseguiremos votar nenhuma medida na Câmara dos Deputados.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do que fez o Deputado Enio, quero informar que a Deputada Lídice da Mata me comunicou que tentou votar e não conseguiu também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, avise ao Secretário da Mesa, o Leonardo, para ele organizar isso.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito. Eu vou pedir aos Deputados que tentaram votar e não conseguiram que avisem a ele.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer, em nome da autoria do PL que estabelece a natureza alimentar e a impenhorabilidade do auxílio emergencial, a urgência que foi votada com a aquiescência dos demais Líderes, como o Deputado Alexandre Leite e o Deputado Luis Miranda.
Acho que o tema é importante. Precisamos votar o mérito, porque alguns juízes têm dado medidas para a penhorabilidade desse recurso, e alguns bancos têm aproveitado para, quando o recurso entra, pagar taxas atrasadas, e não é essa a natureza do auxílio. Acho que a Câmara, em boa hora, vai chamar para si a responsabilidade e avançar com esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu não encerrei a sessão porque estava querendo dar uma informação.
A Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira, às 11 horas da manhã, seminário destinado a debater parâmetros e procedimentos para o retorno da atividade econômica pós período de isolamento social devido à pandemia de COVID-19. O seminário, o segundo realizado, é promovido pela Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus e pela Presidência da Câmara.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse debate é relevante, e sei que há o desejo de V.Exa. de que possamos sempre, às quintas-feiras, realizar debates para dialogarmos sobre o futuro do Brasil. Acho importante esse seminário e outros que poderão ser realizados dentro dessa pauta que V.Exa. está desenvolvendo para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Na próxima quinta-feira, vamos organizar debate com outros economistas, para que possamos ter uma visão de todo o encaminhamento, de tudo aquilo que os economistas estão pensando em relação à questão da retomada econômica após o isolamento.
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15:48
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço à Deputada Líder Fernanda Melchionna pela oportunidade.
Solidarizo-me com as famílias dos 25 mil mortos pela COVID-19 e com os trabalhadores da saúde. Mas uso a palavra, Presidente, principalmente para me solidarizar com o Supremo Tribunal Federal e parabenizar, particularmente, o Ministro Alexandre de Moraes, que sinaliza ao Brasil a defesa do Estado Democrático de Direito, da democracia e o combate a qualquer forma de violência que tente transformar o Brasil em uma sociedade ainda mais autoritária, em que o fascismo se estabeleça.
O Ministro combate a mentira como instrumento da política e tem a ousadia de investigar um crime que não é uma mentira eventualmente falada nas redes sociais, o que já seria algo muito criticado, é uma mentira sistemática. Houve uso de computadores e de dinheiro desviado, até por corrupção eleitoral, para mentir, manipular e viabilizar, inclusive, eleições de forma fraudulenta.
O Ministro Fux, como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e responsável pela investigação no processo da campanha, deu passos, mas não foi capaz de conter o crime financiado das fake news, da mentira de forma sistemática. Essa questão é importante, porque está vinculada a toda uma estratégia de implantação do fascismo no Brasil.
Argumenta-se direito de opinião, liberdade de expressão e que o poder está sendo atingido. O poder representado por V.Exa. dignifica o Brasil. Nós aprovamos medidas a favor do povo no momento da pandemia.
Se alguns Deputados cometeram crime, eles responderão por isso, serão chamados a depor — não se diz desde já que cometeram o crime, mas os acusados tem que provar inocência ou pagar. Nós não podemos admitir violência alguma contra o Estado Democrático de Direito, contra os direitos humanos, muito menos vinda de um Presidente e um Governo que transformam o Estado brasileiro em uma máquina de fabricar milícias, com a ousadia de apoiar gente armada em manifestações cotidianas. Inclusive, há acampamentos em frente à Praça dos Três Poderes, onde os líderes e as líderes milicianas, homens e mulheres, mostram armas e defendem a formação de milícias, ideia, aliás, defendida pelo Presidente quando coordenava, em tese, uma reunião de Ministros que mais parecia uma reunião do escritório do crime.
Quero concluir, Presidente, agradecendo a oportunidade e dizendo que a democracia é uma conquista. Nós não aceitaremos que autoridades travestidas de representantes do povo queiram ter a legitimidade de destruir a democracia que lhes possibilitou assumir o Governo.
Inclusive, o Ministro do GSI, General Heleno, e o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo, não podem duvidar de que, na condição de Ministros, não representam as Forças Armadas, não representam o Exército, porque o Exército é uma instituição de Estado e não de Governo! Eles não têm o direito de apoiar a formação de milícias na estrutura do Estado ou de apoiar essas manifestações criminosas do Governo contra instituições como o Congresso Nacional, o Supremo e outras, que são fundamentais para a democracia.
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15:52
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, pergunto ao Deputado Hildo Rocha se S.Exa. se incomoda de presidir a sessão e passar a palavra aos Deputados.
(Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, quero só registrar a minha inscrição.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço o espaço das palavras.
Na última segunda-feira, a MP 907 foi sancionada, sendo convertida na Lei nº 14.002. Trata-se de um importantíssimo avanço para o turismo brasileiro num dos momentos mais graves da história do setor: empregos comprometidos, com mais de 95% do setor parado, quebra de companhias aéreas, quebra do setor hoteleiro.
A conversão da EMBRATUR em uma agência vai proporcionar um ambiente inclusive voltado para a crise, pois autoriza a contratação do setor hoteleiro, que está ocioso, para receber não apenas os servidores da saúde, que estão fazendo o seu esforço máximo neste momento, mas também as famílias que precisarem se isolar, especialmente aquelas vítimas de violência doméstica, crime que infelizmente vem aumentando em meio a esta pandemia.
O texto, Sr. Presidente, foi sancionado com alguns vetos que comprometem a capacidade de financiamento da própria agência neste momento. Apesar disso, abriu-se a capacidade de uso do Fundo Nacional de Aviação Civil para financiar e fomentar o turismo brasileiro.
O turismo doméstico será o último a ser recuperado em toda a economia brasileira. Mesmo assim, o setor pode ser a maior esperança de retomada dos empregos, garantindo um menor impacto nas famílias, especialmente nas mais pobres, das quais vêm os empregados do setor de turismo em sua grande maioria.
Houve o esforço da Câmara dos Deputados para a aprovação desse texto. Agradeço o apoio de todos os colegas que viabilizaram, juntamente com o Senado, que aprovou a matéria sem retoques, a votação e a sanção do texto na última segunda-feira. Esse foi um grande passo para o turismo e um grande passo para a retomada do nosso País.
(Durante o discurso do Sr. Newton Cardoso Jr, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr., um grande representante de Minas Gerais neste Parlamento.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente Hildo Rocha, eu queria pedir para falar como Líder após o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. está inscrito.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, venho a esta tribuna parabenizar o Supremo Tribunal Federal, que, diante de um atentado do Presidente da República, deu uma resposta à altura com as ações do dia de hoje, buscando provas contra o gabinete do ódio.
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15:56
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Parabéns, Ministro Alexandre de Moraes! V.Exa. deu uma resposta a esse atentado praticado pelo Presidente da República, pelo gabinete do ódio, pelo filho do Presidente, que é coordenador do gabinete do ódio, e por todos os seus apoiadores.
O Supremo Tribunal Federal está sendo atacado pelo Presidente da República, que comete crime de responsabilidade e por isso pode responder com seu impedimento. Hoje o Supremo deu uma resposta acolhendo as provas para processar o Presidente da República.
Sr. Presidente, o que há hoje no Brasil é um cangaço. Há empresários cangaceiros, como o dono da Havan, como o dono dessas academias, e Parlamentares que estão ajudando a atacar o Supremo Tribunal Federal.
Ontem, uma Parlamentar, a Deputada Bia Kicis, atacou, caluniou um Ministro do Supremo. O exercício do mandato parlamentar não permite o cometimento de crimes. Ela cometeu crimes de calúnia e de difamação ao atacar o Ministro Celso de Mello. No mandato parlamentar, a imunidade não protege a prática de crimes. Essa Deputada, assim como a Deputada Carla Zambelli, que no dia de ontem adiantou, a partir de vazamentos, operações da Polícia Federal, tem que ser representada no Conselho de Ética e responder a um processo de cassação.
Por último, Sr. Presidente, a CPI das Fake News deve visitar o processo eleitoral de 2018 e verificar os recursos que foram destinados a um megadisparo de fake news que gerou uma fraude eleitoral. É preciso cassar as candidaturas de Jair Bolsonaro e de Mourão e realizar novas eleições no Brasil. Só uma eleição limpa pode ajudar a eleger quem conduzirá este País para retirá-lo desta dupla crise: a crise da pandemia do coronavírus e a crise de um Presidente da República que está nos levando ao precipício.
Nessa direção, Presidente, parabenizo o Supremo Tribunal Federal, parabenizo a condução equilibrada do Ministro Alexandre de Moraes, parabenizo a condução equilibrada do inquérito por parte do Ministro Celso de Mello e peço ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que coloque em julgamento a ação de cassação dos mandatos do Presidente Bolsonaro e de Mourão pela fraude eleitoral praticada nas eleições de 2018. Aquela chapa tem que ser cassada, porque houve fraude num megadisparo de fake news com financiamento privado, houve fraude praticada pelo então juiz Sergio Moro e houve fraude praticada pela Polícia Federal ao atrasar uma operação policial porque, entre os envolvidos, estava um assessor do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro.
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16:00
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Eu concluo parabenizando o Supremo Tribunal Federal desta tribuna e dizendo da honra do Ministro Celso de Melo, que não pode ser atacada de maneira vil, como fez uma Deputada no dia de ontem. Também peço ao Ministro Barroso que vote a cassação da chapa Bolsonaro e Mourão por fraude eleitoral, algo comprovado fartamente pelos órgãos de apuração do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente Hildo Rocha, por gentileza, peço para falar logo depois do Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu vou ler a relação dos que já estão inscritos aqui. Dentro de poucos instantes passarei a palavra a V.Exa. também, minha Líder.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Inscreva o Deputado José Guimarães como Líder, Sr. Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, que preside os trabalhos neste momento, eu, em primeiro lugar, cumprimento todos os nobres Parlamentares, todos os Líderes.
Gostaria de registrar inicialmente que o nosso Gabinete 311 aí na Câmara Federal está de luto. Infelizmente, nós perdemos hoje a D. Maria Teixeira, mãe da Leila. A Leila, moradora de Brasília, é o nosso braço direito no Gabinete 311, cuida de toda a questão do orçamento do nosso gabinete, e sua mãe, infelizmente, veio a falecer hoje devido à COVID-19. Não deu tempo nem de interná-la. Ela estava sendo tratada em casa, faltou ar, e ela veio a falecer no dia de hoje, sem dar tempo de ela ser levada ao hospital. Então, eu queria só fazer esse registro.
Por último, Deputado Hildo, eu gostaria de me colocar à disposição, porque eu sou o Relator da Medida Provisória nº 927, que estamos pedindo para o Deputado Rodrigo Maia colocar na Ordem do Dia. Então, eu queria colocar o meu gabinete, a Andressa, o Consultor Eliezer à disposição. Matérias estranhas nós já tiramos, e o relatório está pronto no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu que agradeço a sua participação, Deputado Celso Maldaner.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. me inscreveu, Presidente Hildo?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. já está inscrito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu gostaria, antes de mais nada, de registrar um fato muito importante que veio a público no dia de hoje.
Trata-se da divulgação de uma pesquisa feita pelo jornal El País, em associação com o Instituto Atlas, que mostrou que, de março para cá, a avaliação da população brasileira em relação ao Governo Bolsonaro, nos quesitos ruim e péssimo, passou de 49% para 58% — quase 10 pontos. Seis em cada dez brasileiros acham que o Governo Bolsonaro é ruim ou péssimo. Enquanto isso, o percentual daqueles que acham o Governo ótimo ou bom caiu de 28% para 19%. Portanto, antes, aproximadamente 3 em cada 10 brasileiros achavam o Governo ótimo ou bom, agora são 2. Este número vai continuar caindo, por causa da péssima gestão do Governo Bolsonaro. Dois em cada três brasileiros desaprovam o desempenho do Presidente da República, 65%, enquanto 1 em cada 3, 33%, aprova seu comportamento. Para cada brasileiro que aprova o desempenho de Jair Bolsonaro, existem dois que o desaprovam, que acham ruim ou péssimo o comportamento dele. Além disso, 58%, portanto, aproximadamente 6 em cada 10 brasileiros, acham que ele deve ser afastado da Presidência, por meio de impeachment: 58% já são favoráveis à destituição de Jair Bolsonaro por impeachment.
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16:04
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Atenção, Presidente: 83%, ou seja, mais de 8 em cada 10 brasileiros, são contra a implantação de um regime de exceção. São contra a ditadura que Bolsonaro quer implantar no Brasil, com o apoio de seus aliados, que não se cansam de defender o uso inconstitucional das Forças Armadas para atentar contra as instituições.
Portanto, Presidente, está muito claro que o País não quer o que Bolsonaro quer. O País não quer uma ditadura, não quer mais o Governo Bolsonaro, porque, em vez de proteger a vida dos brasileiros, ele a despreza, a trata com desdém.
O número de óbitos e de casos de contaminação pela COVID não para de crescer no Brasil! O maior exemplo disso é a irresponsabilidade de Bolsonaro, quando diz que só quem é fraco, doente, velho ou mais idoso — palavras dele — deve se preocupar com o coronavírus. Uma mentira! A prova disso é que Bolsonaro vem lavando as mãos, no sentido figurado, não como deveria, com água e sabão, e vem se omitindo no cuidado com a vida dos brasileiros, e os brasileiros estão morrendo cada vez mais. Não são apenas os idosos, não são apenas as pessoas que têm outras doenças, não são apenas as pessoas fracas. Isso é uma mentira! Este vírus é sério, é grave, e pode atingir qualquer um.
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16:08
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A prova de que Bolsonaro faz mal ao Brasil é que, além de não cuidar da vida das pessoas, ele se tornou uma pessoa abjeta no cenário internacional. A economia, que ele diz que vai defender, está na capa do Valor Econômico de hoje: "Brasil sai do radar do investidor estrangeiro".
Qual é o investidor estrangeiro que vai querer investir num país governado por esse irresponsável, por esse inconsequente, que não preza, que não cuida nem da vida do seu povo? Quem pode levar a sério Jair Bolsonaro?
Impeachment já! É isso que o PSB vem pedindo há muito tempo, ao lado de outros partidos da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Camilo Capiberibe, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Quero cumprimentar nosso Líder, o Deputado Alessandro Molon, e dizer que 11 anos atrás, no dia 27 de maio de 2009, o Plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado a Lei Complementar nº 131, de 2009, instituindo a transparência na execução orçamentária e financeira das três esferas da Federação e nos três Poderes. Esta lei, de iniciativa do então Senador João Alberto Capiberibe, teve um impacto fundamental numa das áreas mais cobradas pela sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos.
A partir desta lei, na época, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todo cidadão — é claro que houve um escalonamento dos pequenos Municípios até o Governo Federal — passou a ter acesso à execução das receitas e das despesas dos entes federados e dos poderes constituídos, fazendo com que a sociedade se dotasse dos instrumentos necessários para promover a cobrança e a denúncia da má aplicação dos recursos decorrentes do pagamento de impostos.
Num momento como este de pandemia, Sr. Presidente Hildo Rocha, em que a população mais precisa de ajuda, em que nós vemos pipocar em vários Municípios e Estados denúncias de malversação, esta lei mostra, de maneira eloquente, toda a sua importância. Ela foi abraçada pelo Partido Socialista Brasileiro.
Sr. Presidente, quero falar também sobre o diálogo que nós temos tido. Está na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9.617, de 2018, cuja urgência foi aprovada ainda em 2017. O projeto de lei trata da gestão compartilhada. Nós tivemos a oportunidade de dialogar sobre este tema. Num momento de grave crise como este, com tantas denúncias, nós precisamos chamar a sociedade. A sociedade quer participar, quer ajudar os Municípios, os Estados e a União a impedir que os recursos voltados para a pandemia sejam perdidos.
Portanto, eu gostaria de pedir que esta lei, de iniciativa do então Senador João Capiberibe, entrasse na pauta para nós votarmos e darmos este instrumento à sociedade, para esta acompanhar, pelos aplicativos na Internet, toda a execução orçamentária destes recursos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe. Vamos trabalhar esta proposta do Senador. Ela é realmente boa, precisa apenas de pequenos ajustes. Depois que V.Exa. disse que foram retirados aqueles empecilhos, por mim está tudo bem. Vamos ver se ela avança.
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16:12
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma satisfação ver um Deputado tão competente como V.Exa. presidir a sessão neste momento. Tenho certeza de que o Maranhão está muito orgulhoso de vê-lo sentado nessa cadeira.
Inicialmente, eu queria aproveitar este momento em que nós não estamos votando, não estamos deliberando, para exaltar algumas ações do Governo Federal, do nosso Governo Bolsonaro, que está preservando vidas, ao mesmo tempo que salvaguarda os empregos no nosso País, Deputado Coronel Chrisóstomo. Este é o objetivo e a prioridade do nosso Governo neste momento, em busca, de modo especial, da preservação das vidas e da saúde dos brasileiros.
Nós já implementamos mais de 600 ações, entre ações ministeriais, interministeriais, normativas, executivas e legislativas. Somados, os investimentos que o Governo Federal já anunciou ultrapassam 1 trilhão e 700 bilhões de reais. Estamos falando da ajuda de 600 reais aos trabalhadores informais, matéria que nós votamos neste plenário. Nunca é demais lembrar, General Peternelli, que o Governo havia iniciado as conversas com 200 reais, depois aproximou para 300 reais. A Oposição havia topado 500 reais, Deputado Marcelo Ramos, e o Governo Federal propôs que nós seguíssemos com 600 reais. Nós conseguimos aprovar este valor aqui, e hoje dezenas de milhões de brasileiros estão sendo beneficiados com uma ação muito competente, conduzida pela Caixa Econômica Federal, pelo Ministério da Cidadania e por todo o Governo Federal, amparando milhões e milhões de brasileiros.
Nós também aprovamos nesta Casa outras medidas, voltadas para os trabalhadores formais. Gostaríamos muito de ter chegado a um acordo para votar a Medida Provisória nº 936, que o Governo Federal editou. Esta medida tem o condão de possibilitar a redução da jornada de trabalho e a suspensão dos contratos de trabalho, com uma compensação proporcional em relação ao seguro-desemprego feita pelo Governo Federal.
Trata-se, portanto, de uma medida provisória equilibrada, justa. Eu tenho certeza de que nós conseguiremos chegar a um acordo de hoje para amanhã, ou a nova base do Governo acabará impondo uma derrota à Oposição, fazendo valer esta ajuda de que milhões e milhões de brasileiros precisam.
Com esta medida provisória, nós já conseguimos que mais de 6 milhões de brasileiros não perdessem os empregos. Nos Estados Unidos, nós temos mais ou menos 5,5 milhões de nacionais estadunidenses, norte-americanos, que estão perdendo seus empregos por semana. São 5,5 milhões de americanos que estão perdendo os empregos! No Brasil, nós já conseguimos salvar mais de 6 milhões de empregos.
Nós temos também medidas em prol das empresas, para financiar a folha de pagamento e possibilitar a manutenção do capital de giro. Aprovamos a ajuda aos Estados e Municípios no valor de 233 bilhões de reais, junto com o Governo. Trata-se de uma medida importantíssima.
Temos que parabenizar as Forças Armadas, as forças de segurança pública e os profissionais da saúde, que hoje arriscam suas vidas para preservar as vidas dos brasileiros.
O Governo Federal fechou as fronteiras, trabalhou para que equipamentos fossem importados e dificultou a exportação de equipamentos que certamente vão preservar as vidas dos brasileiros.
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16:16
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Eu não posso deixar de parabenizar também o General Braga Netto pelo trabalho de integração de ações ministeriais no seu gabinete de crise, instalado na Casa Civil.
Ao mesmo tempo que nós lamentamos, de verdade, de todo o nosso coração, as mortes de entes queridos que têm ocorrido em função da COVID-19, tenho certeza de que, do Presidente da República ao servidor mais simples do Governo Federal, todos nós sentimos cada uma dessas perdas e falecimentos.
Eu gostaria de deixar bem claro que nós não assumiremos a postura de não enfrentamento da crise. Nós não vamos desanimar diante desta pandemia. É assim que eu interpreto as ações do Presidente da República quando ele vai em direção à população e quando, muitas vezes, faz uma declaração às pessoas para que não desanimem.
Queria parabenizar o Deputado Gustinho Ribeiro pela relatoria do PLP 9/20 e o Deputado Marco Bertaiolli pela proposição deste projeto, que complementa o que o Governo Federal apresentou na MP 899. Parabéns, Deputado Gustinho e Deputado Marco Bertaiolli! Obrigado pela abertura ao conversarem com o Governo.
Eu queria esclarecer alguns pontos em relação ao que a mídia tem noticiado sobre possíveis interferências do Presidente da República, ou do Governo Federal, na Polícia Federal. Isso não passa de acusações completamente vazias! Nos depoimentos do próprio ex-Ministro Sergio Moro, nos depoimentos dos Ministros de Estado, dos Deputados, dos delegados e na transcrição do vídeo, ficou claro que o Presidente da República quis, em nenhum momento, interferir na Polícia Federal. Tratava-se, na verdade, da segurança pessoal do Presidente e na segurança da sua família. O inquérito se esvazia cada vez mais. Isso está cada vez mais claro.
Na reunião ministerial, também ficou claro que o Presidente da República defende, no privado, aquilo que ele diz publicamente. Nós todos ficamos muito felizes por ver o Presidente altivo, defendendo as bandeiras que ele defendia durante sua vida parlamentar neste plenário, por 28 anos, e durante sua pré-campanha e sua campanha.
É engraçado, mas vemos muitas pessoas, quando vamos às ruas ou quando recebemos mensagens nos grupos de WhatsApp, dizer que se tratava de um vídeo de campanha, Capitão Alberto Neto, nosso eterno capitão. Muitas pessoas fazem brincadeiras nas ruas, achando que se tratava de um vídeo de campanha, até dizendo que o Presidente seria reeleito, porque mostrou franqueza e firmeza nas suas falas.
Quero também dizer que estes pedidos de impeachment feitos aqui, Coronel Chrisóstomo e José Medeiros, nosso eterno Senador, não têm nenhuma possibilidade jurídica ou política de avançar, porque são completamente vazios.
Eu quero agradecer a todos os Líderes, aos Vice-Líderes e aos Relatores com os quais nós temos nos relacionado nas últimas semanas, pela possibilidade de grandes vitórias neste plenário, não só para o Governo, mas também para o País. Nós aprovamos uma série de medidas provisórias e de projetos de lei que, tenho certeza, contribuirão, e muito, para que o Governo avance na proteção da população brasileira.
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16:20
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Sr. Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra ao Deputado José Medeiros, eu gostaria de fazer uma defesa clara de que nós precisaremos, em algum momento, retomar o curso das discussões sobre as reformas estruturantes. O Deputado General Peternelli é entusiasta da reforma tributária. Nós precisamos debater a reforma administrativa. Assim que o Senado enviar as matérias para a Câmara, nós precisaremos conversar a respeito da revisão do pacto federativo, da revisão dos fundos do Brasil e da PEC emergencial. Todas estas pautas são do competente Ministro Paulo Guedes, que tem feito um excepcional trabalho à frente do Ministério da Economia com sua equipe, igualmente competente.
Sr. Presidente, peço que, quando V.Exa. passar a palavra ao Deputado José Medeiros, faça como nos moldes da concessão ao Deputado Alessandro Molon e conceda 1 minuto a mais ao Deputado José Medeiros.
Por fim, eu gostaria de parabenizar todos os infantes do Brasil. O Deputado Coronel Chrisóstomo, embora seja da engenharia, tem alma de infante. Gostaria de parabenizá-los pelo transcurso do dia 24 de maio, o Dia da Arma de Infantaria. Eu tive a aventura de escolher a arma, nos idos de 1997, quando iniciava o terceiro ano do curso de infantaria, na Academia Militar das Agulhas Negras.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar uma situação muito grave que está acontecendo nos Estados do Amazonas, do Pará e de Mato Grosso.
A Juíza Maysa, do Amazonas, proibiu a atividade de mineração, agropecuária e madeireira de manejo. O Brasil não pode ver demonizada a atividade industrial de madeira, de mineração e de agropecuária, principalmente neste momento de pandemia, em que precisamos gerar empregos.
Peço, portanto, à Advocacia-Geral da União que se manifeste, urgentemente, contra esta medida. Há um desespero! Foram realizados contratos para a entrega da madeira. Madeira de manejo não tem nada a ver com desmatamento ilegal. É como se comparar uma pessoa honesta e trabalhadora com um traficante!
Faço um pedido ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, porque precisamos ver a situação dessas pessoas. Trata-se da agropecuária e da mineração em todo o Amazonas, no Pará e em Mato Grosso. Não podemos criminalizar essas pessoas! Estão todas desesperadas. Isso é grave, é gravíssimo! O Judiciário não pode colocar essas pessoas na marginalidade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, lembro a V.Exa. que a Deputada Jandira Feghali pediu que fosse inscrita neste minuto de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - S.Exa. já está inscrita, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro que, quando V.Exa. assumiu a Presidência, o Presidente tinha passado a palavra ao Deputado Daniel Almeida, mas eu acho que houve um equívoco, pois o Deputado Daniel Almeida e o Deputado Márcio Jerry queriam justificar que não haviam conseguido votar.
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16:24
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Começando o tempo da Liderança do partido, quero dizer que, na minha opinião, e penso que na opinião da maioria dos Líderes que se posicionaram hoje, o Supremo está correto ao buscar investigar essa rede criminosa que financia e espalha fake news no Brasil. Estão assassinando reputações, estão mirando as instituições públicas brasileiras, estão buscando intimidar a Justiça e estão, de fato, intimidando a imprensa, porque o assassinato de reputações que está acontecendo nas redes está acontecendo também com a imprensa, que até já deixou de cobrir o Palácio da Alvorada em razão da insegurança. É inadmissível que isso esteja acontecendo no nosso País!
Para minha total surpresa, hoje o Procurador-Geral da República pediu que o Supremo suspenda a investigação das fake news, usando o argumento de que aquilo é liberdade de expressão. Onde já se viu assassinar reputações e espalhar mentiras?! Até a Bíblia se refere às mentiras! Se pegarmos qualquer passagem bíblica e trocarmos a palavra "mentira" por "fake news", perceberemos que até a Bíblia condena esta prática há milhões de anos.
Portanto, é inadmissível que o Procurador-Geral da República entenda que o assassinato de reputações, mentiras e fake news nas redes sociais significam liberdade de expressão. Não! O STF está correto ao acabar com esses grupos organizados, essas milícias digitais, que diariamente cometem crimes contra as instituições e contra a liberdade de imprensa.
Por falar em liberdade de imprensa, nós, os partidos de oposição, estamos convocando para a próxima quarta-feira, às 10 horas da manhã, um ato simbólico, on-line, em defesa da liberdade de expressão e contra a divulgação de fake news. Nós não podemos admitir que em um país democrático, que tem uma Constituição que de fato defende a liberdade de comunicação e a liberdade de imprensa, a imprensa esteja sendo impedida de trabalhar por não se sentir segura, em razão dos ataques que vem sofrendo na porta do Palácio da Alvorada.
Estes mesmos ataques feitos apoiadores do Presidente Bolsonaro que acontecem na porta do Palácio da Alvorada estão acontecendo nas redes sociais. Trata-se de ataques financiados por empresários sem o mínimo escrúpulo. Esta Casa precisa, mesmo por sessões remotas, instalar o Conselho de Ética, porque já percebemos que alguns Parlamentares desta Casa estão envolvidos neste processo criminoso de espalhar fake news. Esta prática depõe contra a Casa, depõe contra a instituição, portanto precisa ser punida.
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16:28
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PATRICIA FERRAZ (PODE - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sinto-me muito honrada por estar nesta Casa num momento tão difícil para o nosso País, num momento em que todos nós temos trabalhado incansavelmente, sem medir esforços, para salvar o Brasil e nossa população.
Todos estamos sofrendo muito e pagando um preço muito alto neste momento. No meu Estado, esse preço não é só por causa do coronavírus, mas, sim, por causa da incompetência de uma gestão que não consegue tomar atitudes e salvar a população. Há um descaso total em nosso Estado. A saúde pública sempre esteve na UTI. Aliás, há muito tempo já não temos nada. Quantas vezes subi a esta tribuna para clamar por ajuda e por socorro! Quantas vezes fiz esta denúncia! Nesta segunda-feira, porém, nossas vozes foram ouvidas. No programa do jornalista Roberto Cabrini, do SBT, o Amapá foi notícia nacional: leitos pelos corredores, pelo chão, gritos da população e, ao fim, corpos ensacados, enrolados em fita crepe.
Os Parlamentares do Estado não têm medido esforços para alocar recursos. Dinheiro o Governo Federal já mandou, mas nós não temos nada. Uma coisa é morrer por causa do vírus, mas com dignidade; outra coisa é morrer por não se ter leito, por não se ter sedativo, por não se ter respeito. Esta é a nossa realidade.
Enquanto eu estiver aqui, ou onde eu estiver, serei a voz do nosso povo, que clama por justiça. Há muito tempo subo a esta tribuna. Muitos me chamaram de louca por mostrar a verdade. Realmente eu sou uma louca, mas uma louca apaixonada pelo nosso povo, que merece dignidade, um povo trabalhador, um povo honesto, que está sofrendo, que está morrendo, que está gritando por socorro. Nós já estamos em colapso. Aliás, o colapso da saúde no nosso Estado aconteceu há muito tempo. Não temos remédio, não temos estrutura, não temos leitos.
Muitas vezes me senti clamando sozinha, clamando pelo nosso povo, até porque o maior vírus que mata a população do nosso Estado é a corrupção. Nós sabemos quanto dinheiro tem sido destinado para o Amapá e para o Brasil. A corrupção e a ineficiência na gestão têm matado muitas pessoas.
Sr. Presidente, o programa foi tão chocante, mas tão chocante, que eu não consegui conter as lágrimas. Mesmo conhecendo toda a estrutura precária da nossa saúde, mesmo visitando os hospitais pelas madrugadas, mesmo conversando com as pessoas, as lágrimas rolaram pelo meu rosto, ao ver aquelas pessoas humildes suplicar por socorro.
O Amapá é o Estado mais distante do centro da Federação, mas não o menos importante. Lá temos pessoas, temos brasileiros que estão sofrendo e precisam muito de ajuda. Todas as mortes precisam ser investigadas. Nós precisamos de justiça, porque uma coisa é morrer por causa do vírus; outra é morrer por causa da incompetência, da ganância e de uma gestão, como eu sempre disse nesta tribuna, que é um lixo.
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16:32
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Patricia Ferraz.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Se o Deputado Capitão Wagner estiver nos ouvindo, depois podemos falar de capitão para capitão.
Primeiro, eu queria dizer à Deputada Patricia Ferraz que me sensibilizei com seu discurso. Nós temos um PL na Casa que diz que, em períodos de calamidade pública, os crimes de corrupção ativa e passiva tornam-se crimes hediondos, para dar um sinal ou um recado a quem quer cometer este tipo de crime e, assim, matar vidas. Quando se desvia dinheiro público, matam-se pessoas.
Eu queria deixar um recado. Hoje, infelizmente, não conseguimos votar a MP 936/20, essencial para reduzirmos o desemprego no nosso País, para cessar esta avalancha de desemprego. Nós precisamos votar a MP 936. Há pouco, eu tive a palavra do Presidente Rodrigo Maia de que vai incluir o PL 2.017/20, de minha autoria, no relatório.
Eu conversei com o Deputado Orlando Silva. Temos consenso. Não se trata de uma matéria estranha, mas de uma matéria pertinente, que vai ajudar os servidores federais, os celetistas e, principalmente, os trabalhadores que tiveram reduzida a jornada de trabalho e, agora, podem ter um suspiro para conseguir um empréstimo com um valor justo. Eles poderão abrir um negócio ou ajudar um familiar. O aposentado que está no grupo de risco poderá comprar medicamento, um equipamento ou até ter outra fonte de renda. A matéria ficará para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Eu quero abordar, com muito respeito, a fala do Deputado Major Vitor Hugo. É um absurdo S.Exa. subir à tribuna para produzir a fake news de que o Governo já investiu 1,7 trilhão de reais!
Nós convocamos o Instituto Fiscal Independente — IFI para comparecer à Comissão Mista da Câmara e do Senado destinada a acompanhar as ações de enfrentamento da COVID-19, e comprova-se, na verdade, que, de crédito primário, serão investidos 444 milhões de reais. Vamos lá: 198 milhões de reais para uma ajuda aos trabalhadores; 75 milhões de reais, aos Municípios e aos Estados; 84 milhões de reais para ajudar a saúde, os hospitais, os Estados e Municípios; e 196 bilhões de reais, às empresas que não receberam nada até agora. Sejamos bem sinceros: não investiram nada mais do que 200 bilhões de reais em 3 meses.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
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16:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Zarattini falará pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Convido para fazer uso da palavra a Líder Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, obviamente, quero trazer algumas palavras sobre a operação feita pela Polícia Federal, que aconteceu um pouco mais cedo, determinada pelo STF, mais precisamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem mostrado que, mesmo em momentos de turbulência, de tentativas de ataques à nossa democracia, de tentativas de formação de quadrilhas e de quadrilhas propriamente ditas, espalhadas dentro do poder público para atacar as pessoas, age com coragem e com correção. O Ministro age de forma corretíssima.
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes — vou dizer que, antes de fazer esta afirmação, eu conversei com vários juristas, porque eu não sou jurista; eu sou jornalista —, posso afirmar, por "a" mais "b", que está correta, está corretíssima.
Nós estamos vivendo um momento em que pessoas ligadas ao coração do poder neste País, do máximo poder neste País, formam bandos, milícias, organizações criminosas, quadrilhas organizadas que se servem do dinheiro público para destruir as reputações.
A quem está no enfrentamento da pandemia, da COVID, do coronavírus, e a quem está com os rendimentos absolutamente zerados ou reduzidos eu digo que é do seu bolso, do meu bolso, que sai dinheiro para financiar essas milícias e quadrilhas que, repito, são financiadas, em parte, com dinheiro público.
Eu levei prova disso à CPMI das Fake News, ao Ministro Alexandre de Moraes, ao STF. Contra provas — não são apenas fatos, há provas também — não há argumentos, não há fake news que possam contrapor ou desmontar uma informação real, uma prova cabal. São milhões, milhões e milhões de reais do dinheiro público, dinheiro que sai de gabinetes de Deputados aliados ao Presidente da República, dinheiro que sai do coração do Palácio, dinheiro que sai por meio do pagamento a assessores em Assembleias Legislativas de todo o Brasil. Eu mostrei o esquema aqui em São Paulo, que também foi alvo de busca e apreensão. Um único Deputado gastou 1 milhão e 400 mil reais, em 1 ano, para bancar assessores que trabalham com fake news!
Quando se fala em fake news, a tentativa do discurso dessa gente que trabalha com esse tipo de notícia criminosa é: "Ah, é uma bobagenzinha! A fake news é só um erro, só um memezinho! É uma coisa divertida". Não! São mentiras! Trata-se de um sistema planejado para cometer crimes. É a corrupção — prestem atenção! — do debate público! É isso que essa gente faz. São corruptos do debate, são estupradores da decência, da moral, da lei. Essa gente faz isso. São ladrões da verdade e da dignidade.
Nós não estamos falando aqui de uma mentirinha por acaso ou de uma crítica um pouco mais dura que chega ao nível dos crimes contra a honra, não! Nós estamos falando de uma quadrilha organizada para promover a corrupção do debate público, para mentir, para enganar, para roubar a verdade, as informações verdadeiras, que devem ser disponibilizadas ao povo brasileiro. Eles mentem, enganam, manipulam.
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16:40
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Entre os maiores disseminadores de fake news que nós temos hoje na República estão os filhos do Presidente da República. Basta olhar as redes sociais dessa gente. Não sou eu que estou dizendo, os fatos estão aí, basta olhar as redes sociais dessa gente e vocês vão ver do que eu estou falando. Não foi para isso, não foi para compactuar com esse tipo de malandragem e de crime que eu fui eleita, não foi para compactuar com crime, não foi para cometer crime de qualquer espécie. O crime digital não deixa de ser crime porque está nas redes. O Código Civil e o Código Penal não deixam de existir, porque o crime está nas redes.
E a pergunta que fica é: quantos milhões já foram investidos nesse sistema de milícia para destruir reputações? Até quando nós vamos assistir a isso como se fosse um problema pontual aqui ou acolá? Eu já passei por isso muitas vezes — muitas vezes! Outros integrantes deste Parlamento já passaram por isso muitas vezes. Amanhã vai ser você que está me ouvindo, vai ser o outro Parlamentar, porque esse tipo de milícia ataca a todos que têm dignidade, moral e espinha ereta — é isso que nós estamos vendo.
E a pergunta que precisa ser respondida, Sr. Presidente, é: quem são os funcionários, aliás, quem são os empresários que ajudam a financiar isso, que pagam robôs para disparos em massa para destruir pessoas?
O Supremo está na cola deles. Hoje, blogueiros bolsonaristas receberam uma visitinha da Polícia Federal, também foram alvo alguns Parlamentares que há muito tempo estão nos esquemas de disseminação de fake news, e também alguns empresários.
A verdade precisa ser dita, exposta! O véu precisa ser rasgado e a verdade mostrada para a população brasileira. Chega de penumbra! Chega de gente passando pano para criminoso! Chega de gente fingindo que nada está acontecendo porque gosta de um Deputado aqui e de outro ali, ou porque tem uma certa simpatia pelo Presidente ou por suas pautas.
As pautas do Brasil continuam as mesmas. As pautas que nos elegeram, que nos levaram a chegar ao poder para ajudar a mudar este Brasil continuam as mesmas. E eu, assim como qualquer pessoa decente e de bem, vou continuar lutando pelas pautas de um Brasil grande, moderno, livre, um Brasil com crescimento econômico. Todos nós queremos isso, mas isso não nos dá o direito de fingir que não estamos vendo crimes acontecendo debaixo dos nossos narizes!
E agora vem a PGR, com o Augusto Aras, dizer que quer a suspensão do inquérito. Mas, ora, se a própria AGU, ligada à Presidência da República, por duas vezes disse que essa investigação era constitucional e deveria ser mantida. Quem está certo? A PGR ou a AGU? Ou será que agora, porque a investigação bateu no cangote de gente do Palácio do Planalto, esse inquérito deve ser suspenso? Não! Não deve.
Nós precisamos saber toda a verdade. Nós precisamos esmiuçar, puxar todo o fio desse novelo. A CPMI das Fake News precisa concluir seus trabalhos. E eu digo a V.Exa., Sr. Presidente: que há muita informação! Hoje, apenas um pedaço — um pedaço! — do coração dessa milícia foi pego pelo STF.
Ainda cairá muito mais gente dessa rede criminosa que ataca pessoas decentes, morais, pessoas que têm a coragem de dizer a verdade para o País; pessoas que têm a coragem de olhar nos olhos dos outros e dizer simplesmente a verdade.
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Joice Hasselmann.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Hildo Rocha, gostaria de falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Já se encerraram as inscrições, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Os que estão inscritos irão falar, mas agora não vamos mais receber novas inscrições.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero trazer um retorno a este Parlamento, o retorno belíssimo e muito positivo dado à aprovação praticamente unânime realizada ontem, nesta Casa, da Lei Aldir Blanc: a sociedade brasileira incorporou essa votação como histórica e muito positiva, por defender a arte e a cultura brasileiras como ofício, como trabalho.
A Lei Aldir Blanc será fundamental neste momento adverso e doloroso para todo o povo brasileiro, que precisa, urgentemente, que ela seja aprovada no Senado. Os Líderes aqui, aliás, já começam a se movimentar em direção ao Senado. O Senador Roberto Rocha, do PSDB, já solicitou o requerimento de urgência para a votação da matéria no Senado Federal, e vários Líderes daquela Casa também já se movimentam em direção a essa decisão.
Segundo, Deputado Hildo Rocha, que preside esta sessão, quero me somar a todos os Parlamentares que neste momento sustentam a posição do Supremo Tribunal Federal, que abre uma investigação mais dura contra as fake news.
As fake news não apenas colocam em risco reputações, mas também colocam em risco vidas. Nós todas mulheres da política brasileira, nós todos que já recebemos fake news nas redes sociais e na vida sabemos os riscos que corremos, o risco que correm não só nossas imagens no mundo virtual, mas também nossas vidas no mundo real. Muitas de nós já sofremos ameaças de morte. Registro a situação da ex-Deputada Manuela d'Ávila, que todos os dias sofre agressões recidivadas de blogueiros e até, recentemente, do ex-Deputado Roberto Jefferson.
Portanto, quero reforçar a necessidade de que esses inquéritos se intensifiquem, de que o chamado "gabinete do ódio" seja paralisado, porque ele mutila o processo democrático, mutila a convivência democrática. É necessário que a CPMI das Fake News também seja apoiada e fortalecida, para que cheguemos a bom termo e possamos retomar a convivência democrática e plena no País. É importante que paralisemos o forte processo de desinformação sobre a pandemia, que tem causado a perda de vidas por falta de informação, de orientação correta sobre como enfrentar o coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
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16:48
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cedo a parte final do meu tempo para o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o País assiste hoje à possibilidade de desmonte da rede de ilegalidades que foi montada, organizada, constituída na época de eleição do atual Presidente, do atual Governo. De tudo isso a que nós estamos assistindo hoje, das ações desenvolvidas pelo Supremo Tribunal Federal, o sentido é a proteção da democracia, dos direitos, da liberdade, por meio de se extirpar o "gabinete do ódio", que continua fomentando, articulando ações que ameaçam a ordem democrática, as liberdades e o respeito às pessoas.
As ações desenvolvidas hoje precisam ser defendidas porque elas, acima de tudo, estão conectadas com o processo democrático no Brasil. A democracia não pode suportar tamanha violência. A democracia não pode aceitar que as pessoas que patrocinam... Quem não se lembra do vídeo que aquele senhor da Havan fez contra a minha reputação? Hoje foram feitas busca e apreensão na sua residência. Pessoas como ele patrocinaram tudo isso e continuam impunes, sem nenhuma condenação.
É preciso reconhecer a coragem do Ministro Alexandre de Moraes em autorizar ações que autorizou. Ele é um homem sintonizado que sustenta suas ações na democracia e naquele que é o guardião das leis, o Supremo Tribunal Federal. É preciso que essas ações, Sr. Presidente, sinalizem e sirvam de exemplo, para que não continuem perambulando por aí pessoas que mancham reputações e ameaçam permanentemente a democracia e as instituições que compõem o Estado Democrático de Direito.
É preciso, em primeiro lugar, que nós retomemos o funcionamento da CPMI das Fake News, para que, como disse a Deputada Joice Hasselmann, o cabedal de informações, relatos e provas cheguem ao Tribunal Superior Eleitoral, porque as ações que pedem a anulação da eleição tramitam lá. Se há ilegalidade nessa rede que foi constituída, se as eleições de 2018 foram realizadas e articuladas sob a égide de tudo isso que foi praticado, tirando, portanto, a soberania do voto popular, como aceitar o resultado dessas eleições? É preciso que a CPMI das Fake News seja retomada e encaminhe ao Supremo Tribunal Federal tudo o que já foi relatado, para que, com provas, o Supremo possa analisar as ações que tramitam lá. Isso é urgente.
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16:52
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Se, por um lado, a CPMI tem de funcionar, por outro lado, também nós precisamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agir noutra direção, defender o Supremo e não permitir que o Congresso, especialmente a Câmara Federal, fique silente diante de tudo isso. Nós precisamos avançar. Como disse o Presidente Rodrigo Maia ontem sobre a saída para a crise brutal que vive o Brasil, para a crise sanitária que ameaça vidas e que está levando muitos a óbito, o Governo continua se silenciando.
Ainda sobem Deputados ligados ao Governo à tribuna para elogiar as ações que o Presidente está fazendo no combate à COVID-19. Ora, ele não tem feito ação nenhuma, nem mesmo o que nós temos votado na Câmara tem sido implementado. O Governo é omisso, é silente diante desta pandemia que está dilacerando as famílias brasileiras. E ainda dizem que o Presidente é enviado de Deus. Deus não permitiria a desumanidade e a crueldade com que este Governo trata as famílias brasileiras!
É preciso que a Câmara também reaja e instale CPI para apurar tudo, Sr. Presidente, porque o Brasil não vai suportar silenciosamente mais 2 anos e meio ou 3 anos de Governo Bolsonaro. Este Governo e seus apoiadores, os que patrocinam e organizam as fake news, os que ameaçam a ordem democrática, tudo isso que está acontecendo no Brasil não pode continuar. Nós temos de interditá-los. Temos, sim, que começar a discutir na Câmara Federal a possibilidade do impeachment. É claro que nós não temos votos para aprovar o impeachment hoje, mas a sociedade brasileira precisa se dar conta de que este Governo é uma ameaça, de que ele não pode continuar porque faz mal ao Brasil. A democracia é maior do que ele, a democracia é maior do que esta gente que está governando o Brasil.
Temos que trabalhar, temos que unir forças como fizemos hoje, na reunião com os Líderes da Oposição no Senado: Câmara e Senado buscando a unificação das nossas ações. Não é o partido A ou o partido B, mas é o compromisso que nós temos com a democracia e com a ordem democrática.
A democracia, para funcionar, precisa e necessita de um Parlamento forte, de um Supremo forte. Ninguém está acima da lei. Quem rege as condutas, as posturas, quem determina a correção das ações de qualquer Governo é a Constituição, que este Governo teima, constantemente, em desrespeitar.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. dispõe de 3 minutos e 20 segundos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, meu grande Líder Deputado José Guimarães.
Sr. Presidente, estou muito preocupado com as ações de hoje do Sr. Augusto Aras, nosso Procurador-Geral da República. Nós já tivemos no Brasil, em outros tempos, o Sr. Geraldo Brindeiro, conhecido como "Engavetador-Geral da República". Agora, infelizmente, nós temos um "Sorrabador-Geral da República", que só executa o que o Presidente manda.
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16:56
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Confesso que estou abismado. Aras agora pediu para se interromper o inquérito relativo às fake news. Ele faz isso porque quer deixar livre o "gabinete do ódio". O Deputado Guimarães lembrou bem: o "gabinete do ódio" é composto inclusive pelo filho do Presidente, que também está sendo investigado, bem como por Parlamentares que vivem ofendendo a moral dos outros, sem nenhum tipo de prova, utilizando-se de fake news. É como se o Sr. "Sorrabador-Geral da República" fosse juiz num jogo de futebol e quisesse agora deixar os adversários chutarem canela e fazerem gol de mão. Por isso ele quer deixar livre aqueles que produzem fake news e que estão, muitas vezes, ao lado do próprio Presidente da República.
Mais do que isso, hoje chegou uma notícia muito estranha: há na PGR inquéritos contra oito Governadores de Estado. Em vez de ser o Ministério Público, a PGR está se organizando para perseguir adversários do Presidente da República. Não que não se deva examinar as denúncias, mas existem as instâncias corretas para fazê-las. E isso está sendo entregue ao STJ. Estão armando uma espécie de polícia política e de justiça política, e isso é muito grave.
Nosso Presidente Rodrigo Maia fez um discurso equilibrado, chamou o Brasil à unidade, à sensatez. Infelizmente, seu apelo não surte efeito sobre esse tipo de Governo que Bolsonaro instalou no Brasil.
Nós estamos inteirando 400 mil pessoas infectadas pelo coronavírus, quase 25 mil mortos, e o Presidente diz que não está nem aí. Continua sem enviar recursos para os Governadores e Prefeitos, continua boicotando os 600 reais para o povo e ainda faz uma reunião com o Ministério que, como disse agora mesmo meu Líder, foi uma reunião de campanha política em que falaram até mesmo em perseguir pequenos empresários — o Ministro da Economia disse absurdos e até manifestou apoio ao turismo sexual, e a Ministra da Mulher ficou em silêncio.
Sr. Presidente, o Brasil está indo por um caminho muito difícil. Peço a V.Exa. que combatamos realmente isso que está acontecendo. Eu solicitei que fosse convocado a esta Casa o General Heleno, que recentemente ameaçou a democracia brasileira. Não podemos ser coniventes com esses que atacam o processo democrático, e certamente eles não vão aderir ao bom senso, coisa de que tanto a sociedade brasileira precisa no momento.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, povo brasileiro, diz o caput do art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade" — destaco: se envolver autoridade — "ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Ministro".
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17:00
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Senhoras e senhores, o que está acontecendo no Brasil é flagrantemente contrário ao que estabelece o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e ao que estabelece a própria Constituição da República Federativa do Brasil. A instauração desse inquérito das fake news, independentemente de quem está sendo investigado — não entrarei nesse mérito, não vem ao caso se concordo ou discordo das ações de quem está sendo investigado — , é fake. O inquérito em si é fake. O inquérito é fake.
E o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, quando o instaurou, indicou como Relator o Ministro Alexandre de Moraes, ferindo também a Constituição, porque não deu ao juiz natural o direito de agir como Relator. Não houve sorteio, foi uma indicação do próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Hoje, Sr. Presidente, vemos, portanto, acontecer no Brasil verdadeiros abusos. A vítima, ou suposta vítima de fake news, é ao mesmo tempo acusadora, investigadora e julgadora. Digam-me: em que Estado Democrático de Direito nós vivemos? Em que democracia séria no mundo uma suposta vítima pode ser ao mesmo tempo acusadora, investigadora e julgadora?
Não posso ser menos duro nas minhas palavras. E não posso, Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, e Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso, deixar de exigir uma postura crítica deste Parlamento que representa o povo brasileiro e cujos integrantes, todos, juraram defender a Constituição. Não posso aceitar omissão neste momento, Sr. Presidente.
Pena que lá atrás, quando começou esse abuso contra a revista Crusoé e o site O Antagonista, poucos se pronunciaram. Mas eu estive aqui nesta tribuna.
Pena, Sr. Presidente Rodrigo Maia, pena, Srs. Deputados, que quando se tentou instalar a CPI da Lava-Toga no Senado Federal, o próprio Senador Flávio Bolsonaro pediu a seus colegas — constrangeu alguns, segundo relatos, inclusive ao Senador Major Olimpio, também do PSL, a retirarem suas assinaturas. O processamento de pedido de impeachment de Ministro do STF, não é demais lembrar, é competência privativa daquela Casa.
Lá atrás também, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o próprio Advogado-Geral da União, hoje Ministro da Justiça, André Mendonça, declararam que o inquérito podia prosseguir porque era constitucional.
Hoje chegamos a esta triste situação, embora claramente o texto do caput do art. 43 do Regimento Interno do STF diga que inquéritos devem estar relacionados ao que acontece na sede ou nas dependências do tribunal. Ou será que os Ministros do Supremo Tribunal Federal se confundem com a própria instituição? Serão eles 11 Supremos, onde quer que estejam no Brasil? O texto é igualmente claro ao dizer — repito — "se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição", o que não é o caso de muitas das pessoas cujos sigilos bancário, financeiro e telefônico foram quebrados, nem o de muitas das pessoas que tiveram busca e apreensão determinadas neste dia.
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17:04
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Portanto, Sr. Presidente, repito, independentemente de gostar ou não dos que estão sendo investigados ou de suas atitudes, independentemente de rejeitar suas práticas ou não, mas em defesa das Instituições, da nossa Constituição, esse inquérito fake tem que parar. Hoje ele pode ser contra pessoas das quais alguns dos Deputados aqui não gostam, mas amanhã ele poderá ser contra qualquer um dos senhores.
A pior ditadura possível é a do Judiciário, e não podemos deixar que esse tipo de inquérito prospere em nosso País!
Sr. Presidente, deixo aqui o meu desabafo de profundo respeito à Constituição e às Instituições, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República, ao Poder Executivo e ao Parlamento. Por isso mesmo, por ser um profundo respeitador das instituições em um Estado Democrático de Direito, não posso deixar de me pronunciar duramente neste dia triste para a nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. fez colocações muito pertinentes. Parabéns por seu pronunciamento!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o País vive uma crise sem precedentes, não só pela pandemia do coronavírus, mas por uma epidemia muito pior, muito mais sorrateira, muito mais podre: a epidemia da corrupção. Ela atinge toda a população brasileira, não importa a idade, não importa o sexo, não importa o tipo sanguíneo. Essa corrupção, que muitas vezes as pessoas desdenham — "ah, sempre foi assim"; "ah, não adianta fazer nada" — mata, porque tira dinheiro da educação, tira dinheiro da segurança, tira dinheiro do saneamento básico — vamos lembrar que uma parte das escolas do País não têm água, que 50% dos lares não têm água tratada. Então, senhores, essa corrupção mata.
Portanto, quem, sobretudo em tempos de pandemia, pega dinheiro que deveria ser revertido para a saúde, tem que ser punido de maneira dura, porque é um assassino. Estou dizendo isso porque, como todos estão acompanhando, em época de pandemia, as fiscalizações ficam mais frouxas, justamente para facilitar a compra de respiradores e remédios de uma maneira mais ágil e salvar vidas. Ocorre que isso está abrindo brechas para que corruptos, assassinos tirem dinheiro que deveria ir para a saúde para atender a interesses próprios.
Senhores, a corrupção rouba sonhos e tira oportunidades. Nesse sentido, eu gostaria de fazer um pedido a cada brasileiro para que assuma o papel protagonista de fiscalizar seu Município. Cada Município é obrigado a colocar no seu site para onde foi o dinheiro, como ele foi destinado, e cada cidadão tem a obrigação de fiscalizar essas ações, para que não sejamos coniventes a sujeira da corrupção.
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Existe nesta Casa um projeto, de autoria de vários Deputados, que tem por objetivo duplicar as penas por crimes de corrupção cometidos durante a pandemia. Eu quero pedir ao Sr. Presidente que, por favor, paute esse projeto de lei, para que realmente possamos colocar corruptos na cadeia, e com penas dobradas, porque, repito, corrupção mata. Nós temos que fiscalizar, nós temos que denunciar, nós temos que salvar o País.
Eu gostaria de finalizar, Sr. Presidente, com outro pedido, na verdade um apelo a todos os Parlamentares desta Casa.
Nós estamos vivendo uma pandemia, uma crise na saúde, uma crise econômica sem precedentes, uma crise política. Dada a gravidade do momento, dá vergonha ver a palhaçada que se faz: guerrinha política, de vaidade, de ego. Não dá para suportar isso aqui dentro. Nós estamos vendo pessoas morrendo, famílias sofrendo, empresas fechando, empreendedores lutando para manter os empregos e não conseguindo. Vemos que há famílias que não têm o que comer e, ao mesmo tempo, vemos um circo em andamento.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Peço que conclua, Deputada. Temos que encerrar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já concluo, Presidente.
A Primeira-Ministra da Nova Zelândia reduziu o próprio salário e também o de seus Ministros. Por que a elite do funcionalismo brasileiro não dá o mesmo exemplo e reduz seus salários? Nós temos que fazer a nossa parte.
Nesse sentido, faço um elogio à Câmara Municipal de São Paulo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde todos reduziram seus salários em 30%. Eu estou esperando um gesto desta Casa, mostrando que também nós temos que contribuir, que temos que fazer a nossa parte. Aliás, nós temos que discutir os supersalários — esse tema estava na pauta e o tiraram de pauta. Precisamos dar o exemplo, para que a população possa dizer de nós: "Também eles estão fazendo sua parte".
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer aqui uma denúncia grave. Estamos no meio de uma pandemia com mais de 24.500 pessoas mortas no Brasil, mais de 850 pessoas mortas no Estado do Maranhão, e hoje foi anunciado pelo Governo Bolsonaro, pela Diretoria do Banco da Amazônia, o fechamento de agências tanto no Município de Santa Inês quanto no Município de Pinheiro. Eu considero essa uma decisão gravíssima, que não tem nada a ver. Trata-se, na verdade, daquilo que disse o Ministro Ricardo Salles: estão aproveitando a pandemia para passar a boiada e prejudicar a população.
Nesse caso, a população de Santa Inês, a população de Pinheiro, a população do Maranhão, que vai perder com o fechamento das agências do Banco da Amazônia, que presta relevantes serviços em relação ao crédito do PRONAF e ao atendimento dos aposentados, além de serviços bancários comerciais. É um prejuízo muito grande o que esse fechamento de agências vai causar para a nossa população.
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Sr. Presidente, nós não podemos aceitar a ideia do Sr. Paulo Guedes, que tratou o Banco do Brasil como se não valesse nada, defendendo sua privatização. Nós sabemos que é isto que eles querem: o desmonte dos bancos públicos. É isto que eles querem: a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, que está prestando um grande serviço agora, garantindo o pagamento do auxílio emergencial. Nós não podemos admitir o que estão tentando fazer no País exatamente neste momento da pandemia. Enquanto a população toda se preocupa em garantir a saúde e um mínimo de tranquilidade, o Governo está atacando e tirando direitos do povo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Um grande abraço, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 28 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 936, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que a Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira, 28 de maio, das 11 horas às 13 horas, pelo sistema de teleconferência do plenário, seminário destinado a debater parâmetros e procedimentos para o retorno da atividade econômica após o período de isolamento social devido à pandemia da COVID-19. O debate terá como moderador o economista Armínio Fraga e contará com exposições dos também economistas Ana Paula Vescovi, Edmar Bacha e Ilan Goldfajn.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.)
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