2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 26 de Maio de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 419 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo sistema de deliberação remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A nossa Ordem do Dia será respeitada, mas antes — alguns já foram informados, a maioria dos Líderes — vou proferir um discurso. Considero que este é o momento mais apropriado para fazê-lo.
Senhoras e senhores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. e Srs. Líderes de todos os partidos, vivemos um momento muito grave da nossa história: o mundo enfrenta a mais grave crise sanitária e humanitária desde a Segunda Guerra Mundial. Quase 400 mil pessoas morreram nesses mais de 3 meses de pandemia. No Brasil já são quase 25 mil mortos em razão do coronavírus.
Falo em nome do Parlamento brasileiro. A Câmara dos Deputados traz uma palavra de solidariedade a essas famílias que perderam seus entes queridos e não tiveram sequer a possibilidade de se despedir, não puderam ter nem a cerimônia fúnebre das nossas tradições cristãs. Quem ficou não pôde sequer receber o abraço e o conforto de seus familiares e amigos.
Outros milhares de famílias têm parentes próximos internados, neste momento, nos hospitais de todo o País, muitos deles em unidades de terapia intensiva. Devastadas, não podem acompanhar, próximo a esses leitos hospitalares, as pessoas que amam. Esperam, apreensivas, uma vez por dia, as notícias que lhes são transmitidas por meio de boletins ou de palavras rápidas dos profissionais de saúde.
Dirijo-me também a esses verdadeiros heróis, os que sacrificam as próprias vidas e o convívio familiar, fazendo o impossível para salvar os enfermos. Atuam sob condições de risco, muitas vezes inadequadas, e merecem o nosso reconhecimento, as nossas homenagens e sobretudo o nosso apoio.
Como consequência da pandemia, vem o desemprego; com o desemprego, vem a fome, as falências, as dificuldades de honrar compromissos. Mas é preciso ter isto claro: a quarentena, o isolamento social não são culpados por derrubar a economia. Quem derruba a economia é o vírus. O distanciamento momentâneo entre as pessoas salva vidas.
14:52
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Cada um de nós nesta Casa — a Casa da democracia — tem uma pessoa próxima que já foi vítima da terrível doença. Perdemos pessoas queridas. Recebemos, diariamente, apelos de quem está sem trabalho, sem recursos, sem alimentos, sem meios de sobrevivência, sem condições de manter suas empresas. Vivemos uma guerra. O inimigo ainda não é totalmente conhecido pela ciência, o inimigo invisível e mortal. O povo brasileiro espera que cada um de nós, detentores de mandatos públicos, tenha consciência do papel a desempenhar na busca de soluções para enfrentar o vírus que mata.
Vencida esta etapa, ficará um legado de imensos desafios a enfrentar. O primeiro deles é a reconstrução da nossa economia. Nesta hora grave, a Nação exige que tenhamos prudência, exige que estejamos à altura dos combates que já foram e que ainda serão travados, espera de nós maturidade para manter um diálogo construtivo entre as instituições e para a sociedade. Os brasileiros exigem de nós trabalho e respeito pelos que mais sofrem.
Sras. e Srs. Deputados, desta cadeira que ocupo, honrada por grandes homens públicos, em momentos críticos da nossa história — eu os homenageio lembrando Ulysses Guimarães, que empresta o nome a este plenário —, consciente da confiança depositada em mim por V.Exas., que me honraram delegando-me a condução dos trabalhos desta Casa, eu lhes peço: sigamos tendo altivez e equilíbrio, firmeza e ponderação.
É imprescindível cuidar da relação harmoniosa e independente entre os Poderes da República. É isso o que nos ordena a Constituição. A construção e a preservação da democracia exigem esforços diários, vigilância intensa e transparência.
Falo diariamente com os Líderes da Câmara, com as Sras. e os Srs. Deputados. E, mesmo com as injunções impostas pelo distanciamento social, temos sido capazes de encontrar caminhos para a definição das pautas e a votação das questões urgentes para as pessoas e para as empresas no Brasil.
O Congresso ampliou para 600 reais, em entendimento com o Governo, a ajuda emergencial para os brasileiros de baixa renda, auxílio que para algumas famílias pode chegar a 1.200 reais. Quando aumentamos o valor desse auxílio, sabíamos que atuávamos diretamente para aliviar a dor da fome e do desamparo nas casas de muitos brasileiros. Também aqui no Parlamento aprovamos projetos para levar recursos financeiros e financiamentos a micro, pequenas e médias empresas. Esse auxílio financeiro ainda não chegou à ponta, não chegou à base da nossa economia. Isso se faz urgente. Aprovamos também o socorro aos Estados e Municípios, garantindo a estabilidade das receitas dos entes federados e o atendimento emergencial ao Sistema Único de Saúde — SUS.
Mas essa luta está longe de terminar. Mantenho diálogos institucionais permanentes com o Executivo Federal. Nos momentos mais tensos das relações entre os Poderes, mesmo criticado, sempre coloquei acima de tudo o interesse nacional. Nunca desisti de construir pontes e de destruir muros. Devo dizer ainda, por dever de justiça, que tenho tido por parte dos Srs. Ministros e das Sras. Ministras grande reciprocidade.
Há 2 semanas estive com o Exmo. Sr. Presidente da República. Para ser fiel à verdade, devo dizer que fui recebido com elegância e cordialidade, como mandam os ritos. Depois, junto com o Presidente do Senado, ajudei a construir a importante reunião do Presidente da República com os Governadores de Estado. Foi uma reunião exitosa.
Dialogar é da natureza do Parlamento. Por isso vejo com naturalidade o esforço do Governo Federal para ampliar sua base política. Em vez de ser criticado, esse esforço deve ser respeitado. O sistema democrático exige a convivência republicana entre Poder Executivo e Poder Legislativo.
Também conservamos um necessário e respeitoso entendimento com o Poder Judiciário e, em particular, com os Tribunais Superiores. Não poderia ser diferente. Preservar a harmonia e a independência entre os Poderes significa compreender um pilar fundamental da democracia. As Sras. e os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal sabem que este Parlamento respeita e cumpre as decisões judiciais, mesmo quando delas discorda. É isso o que determina a Carta Constitucional, e todos juramos respeitá-la.
Importante frisar ainda que temos mantido com a imprensa uma relação constante e construtiva, recebendo as críticas e as análises com humildade, porque todos sabemos do importantíssimo papel da imprensa livre e de seus profissionais na consolidação da democracia.
Permitam-me lembrar também que, nos momentos mais críticos dos últimos anos, tenho procurado ser prudente e observar irrestritamente as normas constitucionais. Prudência não pode ser confundida com medo ou com hesitação. A coragem, muitas vezes, está em saber construir a paz.
Vivemos hoje — permitam-me repetir mais uma vez — um momento muito grave da nossa história. A voz desta Casa de Leis, que presido, deve traduzir a voz da maioria do povo brasileiro, que nos ordena para juntar os cacos das nossas convergências, para, unidos, vencermos o grande desafio. E o nosso grande desafio é derrotar o coronavírus, vencer a gravíssima crise social e econômica que está à nossa frente, preservando a nossa democracia. Repito: preservando a nossa democracia.
Enfim, Sras. e Srs. Deputados, temos feito muito, mas há muito o que fazer. Armados do espírito da resiliência e da capacidade de trabalho do nosso povo, haveremos de conseguir. Estas, aliás, são as únicas armas que nós brasileiros devemos portar: a fé na capacidade de trabalho, a força de vontade para enfrentar e vencer obstáculos e a crença na justiça do nosso regramento constitucional.
É hora de todos nós elevarmos o nível do nosso entendimento, das nossas palavras e das nossas ações, para nos tornarmos dignos de liderar o povo brasileiro. Senti necessidade imperiosa de falar-lhes neste tom. O momento se impõe à nossa extensa e árdua agenda de compromissos legislativos.
Essas palavras nasceram do coletivo desta Casa. Chegaram a nós a partir das vozes da sociedade, impuseram-se em razão da necessidade do diálogo respeitoso entre os Poderes, princípio basilar da nossa democracia. Faço deste momento um convite à pacificação dos espíritos. Vigilantes e desarmados de preconceitos de qualquer ordem, temos de trabalhar pelo Brasil.
Muito obrigado.
14:56
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Permite-me falar por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - No momento oportuno, Sr. Presidente, gostaria de falar em nome do Cidadania.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo seu discurso, pelo reconhecimento do papel histórico que a Câmara dos Deputados está tendo neste momento, em que o mundo todo passa por uma grande crise.
15:00
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No Brasil, o Poder Legislativo, em especial a Câmara dos Deputados, está presente, preocupado com o povo brasileiro. Independentemente das nossas divergências ideológicas, que existem e são normais dentro da Casa, temos aprovado projetos que têm feito a mudança neste País.
Quero dizer a V.Exa. que tenho muito orgulho de ser o Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores num momento como este. Junto com os demais 512 Deputados, ombro a ombro, luto para que o Brasil seja cada vez mais justo, apesar do que tem feito o Executivo, em sua tentativa de dividir o Brasil. Nós somos a prova de que o Brasil não será dividido, apesar de Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero falar em seguida, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou seguir a ordem.
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo por sua oportuna fala. V.Exa. reconheceu a gravidade do momento que vivemos, em que há uma crise humanitária e sanitária sem precedentes. V.Exa., em nosso nome, solidarizou-se com os familiares de mais de 24 mil mortos em razão da COVID.
V.Exa., também em nosso nome, homenageou os verdadeiros heróis no combate ao coronavírus, que são os profissionais da saúde.
V.Exa. enalteceu o papel da Câmara, deixando claro que, a todo momento, estamos juntos, ombreados com a população brasileira, minimizando os impactos dessa doença na economia, buscando alternativas de proteção social, enfim, fazendo o que esperam do Parlamento.
V.Exa. conclamou os Poderes para realizarem um trabalho em harmonia. V.Exa. deixou claro que é de diálogo que o Brasil precisa, diálogo entre os Poderes e entre o Executivo e os Governadores. V.Exa. falou com o coração, refletiu o nosso sentimento.
Eu finalizo dizendo que V.Exa. nos representa. Muito obrigado por essa sua fala, em nome de todos os Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a fala que V.Exa. fez há pouco é a expressão máxima da altivez do Parlamento brasileiro. O Parlamento é o sustentáculo da democracia. Como disse V.Exa. no final do discurso, o diálogo, a convergência, a postura, tudo isso é papel dos Poderes, que precisam desarmar os espíritos, dentro — V.Exa. frisa esta questão, que é muito importante — dos marcos da democracia.
Não há outra saída para a grave crise reconhecida por V.Exa. nesse discurso, a crise decorrente do novo coronavírus. A solidariedade às famílias brasileiras tão desamparadas neste momento, aos profissionais da saúde, as proposições que estamos votando, tudo isso que V.Exa. sintetizou nesse pronunciamento há que se levar em conta, e isso deve valer parar os três Poderes, especialmente para o Executivo, que é pouco ou nada afeito à defesa da democracia.
15:04
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A democracia é o caminho. Não há saída para a crise sanitária, para a crise econômica — o agravamento da crise se avizinha, Sr. Presidente — fora dos marcos da democracia.
O Parlamento brasileiro, com a fala de V.Exa., diz ao País, diz à sociedade brasileira que navegamos em sentido contrário ao da desarmonia que é feita dia a dia pelo Poder Executivo. Estamos promovendo a pacificação dentro do Parlamento, votando, articulando, dado o compromisso que temos com a democracia, com o povo brasileiro, com as famílias brasileiras, com aquelas que mais precisam de nós. E V.Exa. muito bem levanta a voz neste momento em nome de todos nós. Cada um aqui entende muito bem o papel de V.Exa. Uma coisa somos nós Líderes da Oposição, outra coisa é V.Exa., como Presidente do Parlamento.
Isto foi ressaltado pelo Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB: o que nos une neste momento, o que pacifica o Parlamento brasileiro é a defesa intransigente da democracia. Nós que nascemos lutando pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito não podemos, sob qualquer hipótese, em qualquer momento, aceitar os ataques que normalmente são feitos contra o Parlamento brasileiro.
O Parlamento brasileiro está sendo solidário com o Brasil. E V.Exa., que preside o Parlamento, está dando uma demonstração de altivez e, sobretudo, do compromisso que V.Exa. tem com o País, construindo, dialogando com os mais variados setores do Parlamento brasileiro, e sempre reafirmando, Presidente, o seu compromisso com a democracia. É nesse campo que vamos construindo soluções para os graves problemas que o Brasil vive em relação à crise sanitária e, evidentemente, à crise econômica, cujo agravamento se avizinha.
Defender a democracia, defender o Estado Democrático de Direito é algo que só cabe, neste momento, aos grandes homens, àqueles que têm compromisso com o Brasil, como tem V.Exa. e todos nós que fazemos o Parlamento brasileiro.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que fez.
Tenho repetido em todas as oportunidades, como Líder do Solidariedade, a fala de líderes históricos cuja fotografia colocamos na parede, líderes que nos honram por terem transformado este País. Alguns até se inspiraram nos ares de liberdade da minha querida Minas Gerais.
V.Exa. coloca que o que nos une é a vida, é a defesa da vida. Eu tenho afirmado que a Câmara dos Deputados, o Parlamento brasileiro, sob a liderança de V.Exa., não faltou ao Brasil em nenhum minuto. Nós já aprovamos neste período quase 50 proposições nesta Casa, dando ao Governo toda a condição de buscar todos os recursos possíveis, inclusive emitir moeda, para colocar o Estado brasileiro em defesa da vida das pessoas nesta pandemia.
Foram destinados recursos para a saúde, em favor da vida dos profissionais da saúde, que atuam com o seu talento e colocam a sua própria vida em risco para cuidar da vida dos brasileiros. Aprovamos projetos, proposições para cuidar das minorias, das populações indígenas, dos trabalhadores, especialmente os que mais precisam, que são os trabalhadores informais; para apoiar a agricultura, os nossos Municípios, as micro e pequenas empresas.
15:08
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Então, Presidente, em nome da nossa bancada do Solidariedade, eu quero cumprimentar V.Exa. por esse gesto de grandeza, de liderança. E tenho certeza de que é desta forma que, fazendo dos pontos de convergência que nos unem os Poderes da República, faremos essa travessia em que, com certeza, prevalecerá a vida.
Parabéns a V.Exa.! Muito obrigado pela oportunidade também de liderar a bancada do nosso partido, agradecendo a todos os nossos colegas Líderes e a todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da minha bancada do PDT e de todos os 28 Parlamentares, eu quero dizer que V.Exa. nos representa quando traz uma palavra de solidariedade às vítimas do coronavírus e também uma homenagem aos profissionais de saúde.
Eu acredito que estava faltando essa manifestação por parte das autoridades brasileiras, das autoridades maiores do nosso País, e V.Exa. traz, em muito boa hora, esta homenagem justa e necessária no dia de hoje. V.Exa. também ressalta este grande desafio que nós temos, que é vencer a crise, vencer o coronavírus e preservar a democracia. E esta Casa, denominada por V.Exa. como a Casa da Democracia, tem essa responsabilidade de ser a grande guardiã dessa democracia em nosso País.
V.Exa. faz um discurso muito oportuno nesta tarde de hoje, um discurso histórico e faz, sobretudo, um convite ao diálogo, ao qual nenhum de nós pode se furtar. Portanto, Sr. Presidente, parabéns pela sua manifestação. V.Exa. tem o apoio, acredito, unânime dos Líderes e dos Parlamentares desta Casa.
E reforço o que disse V.Exa.: "Aqui, as nossas armas serão os princípios que nós temos, que nós defendemos, o nosso compromisso com o povo e o nosso compromisso com a Constituição Federal". Então, dentro desses compromissos, nós parabenizamos V.Exa. por esta manifestação na tarde de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Movimento Democrático Brasileiro, da mesma forma, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que fez no início desta sessão.
Acho que a Câmara Federal está dando um exemplo de equilíbrio na busca de uma união nacional para enfrentarmos o único inimigo que nós temos hoje, o coronavírus, esta pandemia. Somos os guardiões da nossa Constituição, somos os defensores da nossa democracia e precisamos sempre dizer que é fundamental que tenhamos harmonia e independência entre os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Entendo que a Câmara Federal tem dado respostas: primeiro, na questão humana, na sua palavra se solidarizando com quase 25 mil famílias enlutadas, uma tragédia que marcará a nossa história com muita tristeza; depois, na homenagem a todos os profissionais da saúde. Enquanto todos estão buscando se proteger através do isolamento, evitando aglomerações, os profissionais da saúde não têm essa alternativa e precisam estar na base, no front, enfrentando todos os riscos para salvar vidas.
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A Câmara Federal votou todas as medidas importantes para o enfrentamento da COVID: a ajuda emergencial para as pessoas terem o mínimo de dignidade; o apoio emergencial aos Estados e aos Municípios, para que os serviços permanentes possam continuar no amparo à população; projetos importantes e relevantes e medidas provisórias.
Entendo que nós precisamos depois começar uma discussão sobre uma pauta pós-pandemia — reforma tributária, reforma administrativa —, porque nós sabemos que o primeiro efeito dessa pandemia é com a saúde, com a perda de vidas, o que é muito preocupante, mas, pós-pandemia, nós teremos também infelizmente os efeitos na nossa economia, com o desemprego.
Nós precisamos voltar a discutir aquilo que pode devolver ao Brasil a credibilidade, para que os investimentos venham, e nós possamos gerar os empregos, que são tão importantes.
Parabéns, Presidente, pelo posicionamento. Espero que o Governo Federal possa fazer com que os bancos façam chegar o recurso que está disponibilizado, para que não haja uma quebradeira geral das nossas empresas, e os empregos possam ser seguros.
Esse é o apelo final que eu faria, porque as medidas nós votamos, o dinheiro o Governo Federal disponibilizou, só que, como V.Exa. falou, não chegou à base, e isso preocupa demais todos os trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCdoB, quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento que fez em nome desta Casa e de todos os Parlamentares, levando aos brasileiros a nossa solidariedade, a um povo que chora a sua dor, a dor de sequer poder enterrar os seus.
Sentado nessa cadeira, V.Exa. faz um pronunciamento e se dirige à Nação, colocando a importância, neste momento, do diálogo entre as instituições. V.Exa. fez um pronunciamento e não ofendeu a honra de nenhum dos representantes dos demais Poderes. V.Exa. não convocou o povo a se armar para enfrentar as leis. V.Exa. enalteceu a Constituição brasileira e chamou todos ao diálogo, ao respeito à democracia.
É disso que o País precisa. É nestes momentos que nós sabemos quem são os verdadeiros líderes, quem são os verdadeiros defensores da Constituição brasileira.
Parabéns! Conte com a bancada do PCdoB para defender sempre a nossa Constituição e o processo democrático em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos tido um ritmo muito intenso de votações e daqui a pouco vamos entrar em mais uma jornada.
V.Exa., com seu pronunciamento, instituiu um momento solene e, reitero, como disse o Líder Wolney, histórico. Foi um pronunciamento que, sem dúvida, será lembrado por alguns aspectos que dizem muito ao povo brasileiro e que estão celebrados na Constituição.
O primeiro aspecto é que V.Exa. trata com seriedade este momento, Sr. Presidente.
Ainda estarrecidos, volta e meia, nós vemos algumas manifestações que não enxergam a real dimensão desta crise, a sua profundidade e a necessidade de refletir sobre cada passo, com o sentimento de dor pelas famílias e de preocupação com os milhões de desempregados, podendo construir soluções não de espontânea vontade, mas por meio de uma construção coletiva que a todos referencie, que a todos oriente.
V.Exa. fala em diálogo num momento em que tantas vezes somos convidados ao confronto, ao conflito. A harmonia entre os Poderes assim se estabelece. Esse é o teor do pronunciamento de V.Exa., que nós do Cidadania aplaudimos e ao qual nos somamos.
V.Exa. falou de vários números e de vários aspectos, eu me referencio a alguns deles. O primeiro é a ajuda aos desprovidos. No debate nesta Casa, desde o primeiro momento, nós mostramos que 200 reais não eram uma despesa e que os 600 reais seriam um investimento social. Isso tem feito toda a diferença. Vamos nos dedicar a esse assunto nos próximos períodos para poder fazer com que isso possa persistir.
V.Exa. foi enfático, e o Líder Baleia reforçou, ao dizer que as empresas não têm sido ainda contempladas com a determinação feita. O dinheiro não está chegando à ponta, e nós vamos tomar providências para que isso aconteça. Só pode dizer isso, Sr. Presidente, quem liderou a deliberação dessas matérias e quem tem sentimento de ouvir a sociedade, não meia dúzia de seguidores, mas a sociedade como um todo, e V.Exa. mais uma vez reiterou isso.
V.Exa. dialogou com Estados e Municípios. Nós estamos ansiosos para que brevemente os Estados e os Municípios recebam a ajuda que foi estabelecida e que é tão importante, tão urgente.
V.Exa. fez uma saudação à imprensa, à democracia, à liberdade de imprensa, que, em nome do Cidadania, quero reiterar.
Sr. Presidente, crises como essa ou consolidam ou enfraquecem lideranças. Eu tenho certeza de que o ritmo que foi estabelecido na Câmara, sob a sua liderança, consolida V.Exa. como um dirigente do Poder Legislativo e consolida a todos nós como uma instituição que está se fazendo presente, agora, para enfrentar a crise, e que está preparada para discutir o pós-crise, a retomada do crescimento, a retomada da atividade econômica.
Este é um momento nobre da Câmara, inspirado por V.Exa., e que anima a todos nós para continuarmos adiante, respondendo aos anseios do povo brasileiro.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Pelo Democratas, na sequência, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar, estou olhando aqui.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Líderes, quero aqui também fazer coro aos demais colegas e elogiar a postura de serenidade, de grande Chefe do Poder Legislativo que V.Exa. tem demonstrado nos últimos anos ser, principalmente num momento em que requer toda a atenção na defesa da democracia.
Nós estamos vivenciando, há alguns meses, o enfrentamento de uma epidemia com a qual a humanidade atual ainda não tinha se deparado.
Infelizmente, o nosso País é um ponto fora da curva no que diz respeito à liderança do Chefe de Governo. Nós, felizmente, temos buscado o diálogo, e isso tem sido exitoso dentro do Poder Legislativo, entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, entre o Poder Legislativo e os Governadores e Prefeitos, mas, infelizmente, não podemos dizer o mesmo das inúmeras tentativas que temos buscado com o Poder Executivo, na figura do Presidente Jair Bolsonaro.
É lamentável nos depararmos, a cada semana, a cada domingo, com constantes desafios às recomendações da Organização Mundial da Saúde, aos Governadores, com algumas centenas de pessoas indo às ruas em algumas capitais do nosso País e em Brasília! Vemos que essas pessoas são lideradas pelo Presidente da República.
Nós que, evidentemente, temos a responsabilidade como característica maior, estamos em isolamento social, não estamos indo às ruas; iremos, quando houver possibilidade para isso.
Eu sou do PDT, que é, digamos, herdeiro do trabalhismo, que teve dois grandes momentos de dificuldade na história do nosso País no século passado, o suicídio de Getúlio Vargas, posteriormente, o golpe militar de 1964, antes disso, a necessidade de se estabelecer uma rede da legalidade para que se evitasse um golpe ainda em 1961, quando Jânio Quadros renunciou, os militares queriam impedir a posse de João Goulart, que era o Vice eleito, digo isso porque hoje também o PDT faz 40 anos.
Nesses 40 anos, nós queremos mais uma vez reafirmar — Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. que também já fez parte dos quadros do nosso partido, que tem tido a postura verdadeiramente de um democrata — que saberemos nos manifestar em todas as instâncias, é claro! Aqui, no Parlamento, como temos feito, temos dado respostas céleres, como fizemos com o auxílio emergencial, como fizemos com a ajuda a Estados e Municípios. É de se lamentar que o Governo Federal não tenha essa mesma celeridade para sancionar as leis.
Amanhã é o prazo limite para a sanção do PLP 39/20, de ajuda a Estados e Municípios, e o Governo Federal ainda não o sancionou. Ou seja, se não o sancionar amanhã, assim o fará, teremos uma sanção tácita de todo o projeto. Isso demonstra, acima de tudo, a lamentável vontade de ir na contramão do que recomenda o bom senso para um chefe de governo, inclusive pelos absurdos com que nos deparamos, com o vídeo divulgado da reunião do dia 22 de abril, com a nota do General Heleno, com a nota subsequente de alguns oficiais da reserva, com algumas operações que foram deflagradas pela Polícia Federal com o conhecimento prévio de colegas nossos do Parlamento, que são do núcleo próximo do Presidente Bolsonaro.
Tudo isso requer muita atenção, e nós estaremos atentos.
15:24
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Resta-nos, como Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, mais uma vez, parabenizar V.Exa. pela serenidade necessária de ser o Presidente de todos nós Parlamentares, de ser o Presidente de todos, independentemente do campo ideológico, independentemente de ser base do Governo, de ser independente ou de ser oposição. Isso mostra a serenidade que o cargo requer, e sabemos que podemos contar com V.Exa. em qualquer trincheira. O que nos une certamente é o enfrentamento imediato dessa pandemia, para que menos irmãos nossos, brasileiros e brasileiras, vão a óbito e, ao mesmo tempo, a defesa intransigente da democracia.
V.Exa., está de parabéns por esse belo discurso e pelo posicionamento de defesa dos ideais da democracia do nosso País, e todo o Parlamento, pela sua atuação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria Rosas, do Republicanos.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do Republicanos, eu quero parabenizar V.Exa. pelo seu discurso — que para nós será histórico —, em que se lembrou da família das pessoas atingidas pelo coronavírus e dos profissionais da saúde.
Em nome do meu Líder Jhonatan de Jesus, em nome do Presidente do meu partido, Marcos Pereira, leio um trecho da nota pública intitulada O nosso inimigo é o vírus, emitida pelo Republicanos:
O clima de disputa política que toma conta do País não contribui em nada na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Ao contrário: essa conflagração só nos atrapalha na busca por soluções para a preservação da vida dos brasileiros.
E foi isso que V.Exa. resumiu no seu discurso, levando em consideração que o diálogo é o caminho para encontrarmos a solução de todos os problemas que estamos vivendo com a pandemia.
A Câmara dos Deputados está de parabéns por ter votado tantos projetos relevantes ao longo desse período, desde que foi detectado o primeiro caso de contaminação pelo vírus. Estamos votando projetos muito importantes para a vida dos brasileiros, para o País.
Eu quero registrar que a bancada do Republicanos deixa o nosso parabéns a V.Exa. pelo seu discurso, que veio ao encontro daquilo tudo que nós já queríamos dizer.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo. V.Exa. disse que o nosso principal inimigo, neste momento, é a COVID-19, e nós o parabenizamos por isso. Também achamos que é o inimigo dos brasileiros e das brasileiras e das mais de 25 mil vidas que foram perdidas — e não são números; são mães, filhos, pais que não puderam ser enterrados dignamente, e os familiares que ficaram não puderam ter esse conforto.
Parabenizamos V.Exa. também pela deferência aos profissionais de saúde, que são heróis e heroínas, mas também são trabalhadores, e por falar do problema da ajuda financeira que não chega aos Estados e aos Municípios.
Entretanto, Presidente, para que nós possamos derrotar o coronavírus, temos que derrotar outro vírus: o vírus do autoritarismo, que infelizmente toma conta do nosso País e, sobretudo, do Palácio do Planalto.
V.Exa. disse que está aberto ao diálogo, e eu não duvido disso — nós temos muitas diferenças e tantas vezes dialogamos, eu e V.Exa. —, mas o Presidente Bolsonaro não está aberto ao diálogo. Ele, em vez de liderar o País, decidiu liderar a extrema-direita. Em vez de combater a COVID-19, decidiu combater a ciência — inclusive, parabenizo V.Exa. pela deferência à ciência. Infelizmente, em pleno 2020, nós temos que parabenizar pessoas e instituições que defendem a ciência. E V.Exa. a defendeu, mas o Presidente não a defende.
15:28
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Há muito tempo não víamos jornalistas não poderem fazer a cobertura do Palácio da Alvorada — talvez só na ditadura civil-militar nós tenhamos visto isso. Isso tem acontecido porque os lunáticos extremistas desse projeto da extrema-direita agridem jornalistas e agridem Parlamentares, inclusive, como V.Exa. e os nossos do PSOL. O gabinete do ódio toma conta.
Então, parece a nós do PSOL, Presidente, que, para nós podermos viver e combater o mais rapidamente possível esse vírus causador da COVID-19, é fundamental derrotarmos o maior amigo do vírus do Brasil, que é Jair Messias Bolsonaro.
Eu parabenizo V.Exa. Nós temos toda a disposição de fazer unidade de ação. Eu lhe disse no início da pandemia que aquele não era momento de oposição ou de situação; era momento de combater a COVID-19. Mas Jair Messias Bolsonaro decidiu o liderar a extrema-direita, e não o País.
As instituições precisam dar resposta à altura dessa sanha autoritária e golpista que, infelizmente, toma conta do Palácio do Planalto.
Eu tenho a convicção de que o Brasil é muito maior que o autoritarismo, e nós precisamos expressar isso de todas as formas.
Fora, Bolsonaro!
Ditadura nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
Está mudo o microfone, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, se puder me dar a palavra após...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Falarão os Deputados Efraim, Molon e Marcelo Ramos.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, o pronunciamento de hoje feito por V.Exa. seguramente vem ao encontro daquilo que a maioria silenciosa do povo brasileiro deseja. O povo brasileiro que está acompanhando de perto o desempenho das suas autoridades, dos Poderes constituídos, muitas vezes se pergunta como, num momento intenso como este da vida nacional, os conflitos políticos não cessam. E V.Exa. traz a mensagem que, tenho certeza, toca mentes e corações do povo brasileiro, ao falar que é preciso nos unirmos, deixarmos as diferenças de lado. As nações em geral, nesta quadra desafiadora que estamos vivendo, tem feito isso: tem procurado juntar os seus pedaços, para, de forma unida, enfrentar um inimigo comum, bem citado no seu texto, que é o coronavírus.
O coronavírus, sim, tem destruído vidas, destruído famílias, destruído empregos e empresas, e ele precisa encontrar uma sociedade brasileira coesa no interesse para poder seguir adiante, fazer a travessia deste período crítico, encontrar uma rota de saída.
E essa missão é das lideranças do País: Governo, Congresso, Judiciário, setor produtivo, sociedade brasileira. Todos juntos têm que trabalhar por este momento, sentar-se à mesma mesa. Será que é tão difícil ter essa atitude solicitada por V.Exa., que tem contribuído, como disse em seu discurso também, para a união de todos — atendeu aos convites, fez gesto, estendeu mãos, construiu pontes, destruiu muros?
Eu acho que é isso que sociedade brasileira espera de quem quer conduzir os destinos desta Nação. E V.Exa. tem dado sua contribuição: ao lado de Governo, Congresso e Judiciário, tem ajudado a fazer essa caminhada.
Vírus não tem ideologia; vidas não têm partido. É preciso partir desse pressuposto de que o Brasil precisa voltar a pensar como um País só.
15:32
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O Brasil não pode pensar no "nós contra eles", ou no "eles contra nós" — indo ou voltando, dá errado —, mas precisa pensar no "nós". É só conjugar o "nós": nós, brasileiros, neste momento. Isso significa alinhamento político? Não. As diferenças existem, mas podem, devem, precisam ser deixadas de lado neste momento.
Para concluir, porque acho que se encaixa neste momento, eu trago a voz de um dos grandes estadistas que este País conheceu nos últimos anos, que foi o Vice-Presidente Marcos Maciel. Ele dizia a célebre frase: "Devemos buscar, entre aquilo que nos separa, o que nos une, porque isso é maior e tem muito mais força".
Para viver na divergência é preciso ter tolerância, um princípio básico da democracia. Ou seja, para viver na divergência, nós estamos obrigados a nos entender; e para nos entender, é preciso dar o recado que V.Exa. deu hoje aos Poderes e à sociedade brasileira.
Como disse o Papa Francisco na sua oração no Vaticano, "sozinho ninguém se salva". Não é hora do "cada um por si"; não é hora do "salve-se quem puder"; é hora do "todos por um". E V.Exa. faz, com esse gesto, o chamamento aos Poderes brasileiros para se sentarem à mesma mesa. O Democratas o parabeniza pela sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu também quero-me somar aos meus colegas Líderes de partido para cumprimentar V.Exa. por sua manifestação, há poucos minutos, em que V.Exa. expõe, de forma muito clara e tranquila, a posição do Parlamento.
Nós temos procurado, desde o início desta pandemia, dar a melhor e a maior colaboração possível para o País. Não fazemos nenhum favor; cumprimos o nosso dever, a nossa obrigação; mas fazemos isso com gosto, porque gostamos do que fazemos, porque acreditamos no que fazemos, porque temos orgulho de ser representantes do povo brasileiro.
Por isso estamos preocupados em unir esforços para salvar os brasileiros, garantindo que Estados e Municípios possam comprar respiradores; garantindo que as pessoas tenham renda para ficar em casa e, assim, proteger a sua vida e a das demais; agindo para evitar que as empresas quebrem; agindo para evitar que os salários diminuam; trabalhando para proteger os heróis do setor de saúde — fizemos isso na semana passada, em votação conduzida por V.Exa. de projeto relatado pelo Deputado Mauro Nazif, do PSB, representando todos os médicos e profissionais de saúde da Casa, tais como enfermeiros, técnicos de enfermagem e tantos outros que se arriscam no exercício da sua profissão. Esse tem sido o sentido da nossa atuação.
V.Exa. ainda sublinha, na sua manifestação, a importância de uma convivência pacífica com a imprensa. Infelizmente, o Presidente da República não consegue entender essa conquista secular da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa. Com isso, a situação chegou ao ponto de dois grupos de comunicação terem decidido, na data de ontem, que seus jornalistas não mais irão cobrir a passagem do Presidente pela porta do Palácio do Alvorada diariamente. Isso porque eles têm sido alvos de agressões e não se sentem mais seguros nem sequer de sua integridade física — sem falar de toda a perseguição que tem sido feita pelas redes, ondem são atacados os jornalistas e até mesmo suas famílias, o que nós repudiamos da forma mais veemente possível.
V.Exa. sublinha a importância da imprensa, e o Presidente da República ataca os jornalistas, como que justificando qualquer tipo de agressividade contra ela. Nós repudiamos essa atitude do Presidente.
15:36
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V.Exa. fala da existência e do funcionamento harmônico e independente dos Poderes. Essa conquista é do século XVIII, mas o Presidente da República parece vindo de uma época anterior ao século XVIII. Ele parece não entender que o Poder Executivo é um dos três Poderes, e que, numa democracia, eles devem coexistir de forma respeitosa, harmônica e pacífica. Ele acha que é o mandatário supremo da Nação, que manda nos Deputados, que manda nos Senadores, que manda nos Juízes, como quer mandar na Polícia Federal, como quer mandar nos jornalistas. O Presidente da República não entende esta conquista civilizatória que é a separação de Poderes, marca das constituições desde o fim do século XVIII.
Portanto, Presidente, a diferença entre o Parlamento e o Palácio do Planalto não é apenas geográfica. Esta é curta. É pequena a distância entre eles, mas há uma diferença no tempo, e é uma diferença de séculos. O Presidente da República não consegue entender em que século ele vive e como deve coexistir de forma respeitosa com o Parlamento. É hora de dizer isso claramente.
V.Exa., como Presidente de um Poder, tem uma série de restrições, e nós compreendemos as restrições de V.Exa., compreendemos os seus desafios, as suas dificuldades como mediador de todos nós, mas os partidos precisam e devem falar disso, porque a democracia brasileira está em risco, uma vez que no Palácio do Planalto trabalha alguém, dia e noite, contra a democracia. Trata-se de alguém que não respeita o Poder do qual participou por 28 anos; alguém que não respeita os Ministros do Supremo; alguém que quer armar a população para resistir a Prefeitos e Governadores que tentem proteger a vida dos cidadãos.
Aquela reunião que foi divulgada na sexta-feira é dos fatos mais graves da nossa história. É uma reunião bizarra. É difícil até descrever em palavras o que nós vimos. Mas nós vimos. Não podemos fingir que não vimos, não podemos fingir que não sabemos o risco que a democracia corre.
Estaremos aqui, de pé, todos, lado a lado, passando por cima das nossas diferenças, que são menores do que o nosso compromisso com a democracia. Aquilo que nos divide, as nossas diferenças ideológicas sobre o papel do Estado na economia, sobre o papel das entidades da sociedade civil, seja lá o que for, é muito menor do que a proteção dos direitos fundamentais e a garantia do funcionamento adequado da democracia para proteger o futuro de todos nós.
Zelaremos, unidos, por esse futuro, superando as nossas diferenças e construindo as alianças necessárias para proteger o Brasil e os brasileiros e defendendo a Constituição, que no dia 1º de fevereiro de 2019, quando tomamos posse para este mandato, juramos defender.
Conte conosco, Presidente. V.Exa. e todos os Líderes contem conosco. Estaremos lado a lado defendendo a democracia, a Constituição e o Parlamento, para, através deles, defender o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Primeiro, Presidente, eu quero parabenizá-lo pelo discurso absolutamente sereno, deixando muito claro que nós precisamos construir pontes e derrubar muros; que nós devemos respeitar a Constituição. Juramos (falha na transmissão).
15:40
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Nós estamos num momento de guerra. E, neste momento de guerra, mais do que nunca, é preciso, é necessário que estejamos unidos para enfrentar um mal maior que tem levado pessoas à morte e que tem também matado a nossa economia. Trata-se do coronavírus.
Confesso, Sr. Presidente, que V.Exa., de fato, tem se mostrado um estadista. Talvez, no seu lugar, eu não tivesse tanta polidez num momento como este, por conta das atitudes absolutamente antidemocráticas, absolutamente grosseiras e ofensivas do Presidente da República. Essas atitudes antidemocráticas, grosseiras e ofensivas não são apenas em relação ao Parlamento ou a um grupo de Líderes, mas são em relação à Nação brasileira.
Nós vemos um homem que todos os dias ataca a Nação brasileira. Essa é a grande verdade. É um ataque frontal não apenas às instituições, mas também e diretamente à Nação brasileira. É alguém que perdeu a capacidade de entender o que está fazendo e por que está no comando da Presidência da República. Essa capacidade foi absolutamente perdida. É alguém que se tornou beligerante, que se tornou desinteligente, que se tornou mau — essa é a verdade —, que se tornou cruel com a Nação e que fica o tempo todo tentando passar por cima da Constituição, fingindo que não entende o que está escrito de maneira muito clara: os Poderes são harmônicos, porém independentes no País.
Foi por isso que lutamos, para que tivéssemos Poderes cada vez mais harmônicos, mais independentes e instituições sólidas, é o que mantém a nossa democracia.
V.Exa. foi muito feliz quando falou da imprensa. Não podemos de maneira nenhuma admitir violência contra aqueles que lutam pela liberdade, contra aqueles que lutam para informar o povo brasileiro. A imprensa, o repórter nada mais faz do que reportar os fatos. Nós somos os agentes dos fatos. Nós, os agentes políticos — eu, V.Exa., Sr. Presidente, o Presidente da República e os Líderes desta Casa —, somos responsáveis por aquilo que fazemos. Cabe à imprensa reportar, levar isso ao povo brasileiro.
Então, devemos sim defender a todo custo a nossa liberdade, a liberdade de falar e a liberdade de nos expressar. Nós devemos defender a nossa Constituição. Nós devemos defender o nosso Estado Democrático de Direito. Nós devemos defender uma coisa muito simples — foi o que eu aprendi em casa e sei que V.Exa. também: o respeito ao outro; pura e simplesmente, o respeito. Independentemente de concordarmos ou não com o que o outro está dizendo, nós temos que, por princípio, ter respeito. Este Parlamento tem mostrado que sim é uma Casa de respeito, que é uma Casa que sabe entender as diferenças. Neste momento, a Casa trabalha junto com todos os Líderes para enfrentar um mal maior, o coronavírus.
É até difícil muitas vezes, Sr. Presidente — eu tenho dito isso —, sabermos quem é de oposição, quem é de centro e quem é de direita nos discursos, porque estamos todos alinhados na defesa dos brasileiros contra esse mal maior que tem vitimado os nossos cidadãos.
Sr. Presidente, eu espero que o seu discurso, que foi muito ponderado e muito correto, ecoe do outro lado da rua, lá no Palácio do Planalto, porque, certamente, nesta Casa e no coração daqueles homens e mulheres de bem deste País, aqueles que não colocam a ideologia acima das vidas, o seu discurso ecoou.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. falava, resolvi escrever também um texto que acho que reflete um pouco do meu pensamento sobre este momento.
A humanidade sempre enfrentou as crises da democracia por dois caminhos: pelo autoritarismo, que nega as instituições e procura fragilizá-las — isso sempre levou à barbárie; ou pelo aprofundamento da democracia, o que pressupõe diálogo, tolerância, respeito e fortalecimento das instituições democráticas.
15:44
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No discurso de V.Exa., a Câmara reafirma a sua escolha pela democracia. Um país solidário às vítimas, sensível à luta dos profissionais de saúde, unido pela superação dos efeitos sanitários, econômicos e sociais da crise é o que todos esperam de nós. Já são 23 mil mortos pela COVID, 600 mil pequenas empresas fechadas, 1,5 milhão de novos desempregados. São os números que importam e que devem nos unir.
A mensagem desta Casa, pelo discurso de V.Exa., é muito clara. Estamos prontos para servir ao Brasil. Estendemos as mãos ao Presidente da República, com o compromisso de sermos ágeis e responsáveis nas pautas de enfrentamento da crise. Reafirmamos a necessidade de respeito à Constituição e ao Poder Judiciário, como bem dito por V.Exa., mesmo em decisões que nos contrariam. Confirmamos o nosso compromisso com o equilíbrio federativo necessário para que Estados e Municípios exerçam a sua autonomia e tenham recursos para enfrentar seus problemas decorrentes da crise. Sigamos buscando convergências que unam o País e salvem a vida dos brasileiros.
Parabéns pelo discurso de V.Exa., Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos um momento hoje de pandemia, de crise de saúde, de crise econômica também. Temos passado por momentos importantes aqui nesta Casa. Aprovamos muitos projetos importantes para enfrentar essa crise, projetos ligados à área econômica e também ligados à área da saúde pública.
A união desta Casa neste momento foi muito importante, e a união dos Três Poderes, assim como a união das três esferas da nossa democracia, deveria ter acontecido de forma mais intensa, mais forte, para que não fôssemos só respeitosos, mas também unidos contra um inimigo comum, que é o coronavírus.
Já morreram quase 25 mil brasileiros por conta do coronavírus, mas podemos ainda salvar muitas vidas. Não está tarde para tentarmos fazer isso, não está tarde para tentarmos unir esforços e salvar as vidas que ainda temos. Os brasileiros que estão aí ainda sofrem, seja por conta do coronavírus, seja por conta da crise econômica.
Esta Casa tem muita responsabilidade, assim como o Governo Federal, todos os Poderes, os Governos Estaduais e os Governos Municipais também têm. Ainda é tempo de nos unirmos, pararmos de tratar de política, de campanhas, de eleições e trabalharmos em favor dos brasileiros que sofrem ainda mais. Já sofriam antes da crise, sofriam com a crise econômica e sofrem mais ainda por conta desse vírus que assola o mundo todo.
Este é o momento de termos protagonismo, nas pautas importantes para enfrentar no curto prazo a pandemia, e também de termos o mesmo protagonismo nesta Casa para preparar o Brasil para o futuro, não o futuro de 2030, não o futuro de 2050, mas o futuro que vai bater à nossa porta logo depois de amanhã, quando a pandemia acabar.
Precisamos nos preparar para começar a nos recuperar dessa crise. Precisamos discutir e aprovar a reforma tributária, a reforma administrativa, falar sobre as leis trabalhistas, falar também sobre marcos setoriais, como o do saneamento básico — já aprovado aqui nesta Casa, mas que está na Casa ao lado, no Senado —, a Lei do Gás e vários outros temas que precisamos ter coragem de enfrentar. Muitos deles não são populares, mas são importantíssimos para que estejamos mais fortes para a recuperação econômica. Caso contrário, até mesmo as medidas que já foram aprovadas e que estão sendo implementadas agora — algumas delas, inclusive, com dificuldades de serem implementadas, como já foi falado por alguns Líderes, dificuldades de chegar à ponta, de ajudar o empresário, o trabalhador — vão precisar ser colocadas em prática mais para frente.
15:48
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Então, por isso, Sr. Presidente, eu peço não só essa união entre os Poderes, essa união entre todos os agentes públicos e líderes do País, que somos nós, mas que também tenhamos coragem de pautar esses temas, muito importantes para o Brasil daqui para frente.
O último ponto é que, além da solidariedade muito bem falada por V.Exa. com relação às famílias que perderam entes queridos, há também a liberdade de imprensa. A imprensa tem um papel fundamental não só na disseminação de informação, mas até mesmo, também, no combate à corrupção, o mal que assola o Brasil há muitos anos. Infelizmente — infelizmente —, muitos têm coragem, no momento de uma crise como esta, de se prevalecer, de usurpar mais ainda do nosso dinheiro, do dinheiro do pagador de impostos, tirando recursos não só financeiros, mas recursos que chegariam à ponta para salvar vidas. É um absurdo! A corrupção já mata todos os dias e mata mais ainda agora neste momento de pandemia. Então, a liberdade de imprensa tem também um papel fundamental nisso. A imprensa pode errar — e erra sim, como todos nós erramos. Não defender a liberdade de imprensa é não defender a democracia e não defender um Brasil melhor.
Então, Sr. Presidente, vamos pautar as reformas, vamos pautar os temas importantes, vamos ter esse protagonismo também não só para ajudar a população que precisa agora, mas também para ajudar a população daqui para frente, porque isso é importante.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Paulo.
Tem a palavra o Deputado Acácio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas, boa tarde.
Sr. Presidente, eu queria, brevemente, solidarizar-me com a fala de V.Exa. no início desta sessão, principalmente com as palavras de condolência e de sentimento aos brasileiros e brasileiras que perderam entes queridos durante esta pandemia e a todos aqueles que fazem o enfrentamento imediato à pandemia, os profissionais de saúde, colocando em risco a própria integridade física, as suas vidas e se privando do convívio com as suas famílias ou pelo menos de um convívio mais próximo com os seus familiares e entes queridos. Nós nos solidarizamos, Presidente, e queremos fazer coro às suas palavras.
Eu queria também me solidarizar com a sua fala sobre a importância da democracia. Nós sabemos que somos um só povo, que existe um só povo brasileiro e que existe um bem comum de todo o Brasil, mas o povo brasileiro é multíplice, tem diversas perspectivas para com o bem comum. Cada um tem a sua ideologia, a sua perspectiva, e, por isso, a democracia é o grande instrumento que nós temos para processar essas divergências e construir os consensos necessários. Edmund Burke, que é o pai do conservadorismo moderno, dizia que qualquer governo simples é um governo ruim. Essa complexidade das instituições e esses diversos focos do poder que exigem de nós argumentação, consenso, diálogo, cessão e construção de consensos são importantes para a democracia, importantes para que a decisão seja ao final a mais prudente possível. Como V.Exa. falou, há essa necessidade de prudência.
15:52
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Eu queria fazer um apelo, somando-me também àquilo que o Deputado Paulo Ganime disse, para que o Governo, principalmente, e o Congresso Nacional se unam em prol de uma agenda pós-COVID e pós-pandemia. Nós temos algumas reformas estruturantes a fazer das quais o Brasil vai precisar mais do que nunca depois de todos os efeitos econômicos e sociais desta pandemia.
Eu cito a reforma tributária, na qual os Líderes da Câmara tanto se empenharam e precisam continuar empenhados. Nós convidamos o Governo para participar dessa discussão, que é urgente. Há também o marco legal do saneamento, que está no Senado; a reforma administrativa, que vai precisar ser feita; e o pacto federativo, que precisa ser repensado. Nós temos uma extensa agenda de modernização do País que é urgente.
E a Câmara dos Deputados, Presidente, através do comportamento de sua Presidência neste período de pandemia, tem mostrado estar ao lado do Brasil para encontrar soluções, encontrar os consensos para superarmos e sairmos melhores desta crise.
Eu citei, há alguns dias, num discurso que o Deputado Pedro Paulo até elogiou, uma frase que estava no portal do Inferno, de Dante: "Deixai toda a esperança, vós que entrais". Temos de lembrar que o último verso do Inferno, de Dante, é também "e nós finalmente saímos para rever as estrelas".
Então, espero que este período passe e que nós saiamos dele melhores do que nós entramos, com compromisso com as reformas do País.
Parabéns pelo discurso, Presidente! Conte conosco!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, do PROS, a pedido do Líder Acácio.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu exerço esta solicitação do nosso Líder Acácio e da nossa bancada, com o maior prazer.
Nós estamos vivenciando um momento em que as grandes figuras se sobressaem, em que aqueles que têm o entendimento correto do momento vivido conseguem passar alguma mensagem que faça com que as nossas esperanças não se apaguem.
O seu discurso foi muito bom, Presidente. Em primeiro lugar, eu já li que, para expurgar um poder, ataca-se esse poder. Isso já nos deu duas ditaduras. Em segundo lugar, a dor sumiu. Vejam quantas pessoas estão perdendo seus entes para o vírus, e essa dor é forte, porque é uma dor solitária. Eu não tenho com quem dividi-la. Eu sei que o meu ente está indo embora, sem a minha presença, sem a minha despedida, sem o meu último olhar. E, quando tudo isso passar, ele já terá ido embora. Essa minha dor não tem solidariedade. O Governo não é solidário. Parece que ninguém está solidário.
A reunião ministerial nos mostrou isto: como toda esta crise violenta, grave e dolorosa está sendo substituída pela indiferença, pela ignorância, pelo puxa-saquismo. Nós não queremos armar as pessoas deste País para a pós-pandemia, Sr. Presidente, com armas. Nós queremos armá-las com educação, com ciência, com aquilo que eleva o homem.
15:56
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V.Exa. fez um grande discurso. V.Exa. está certo. Nunca pensei que, chegando aos 70 anos, eu teria que travar duas grandes lutas: uma pela vida dos que ainda vão morrer — e vão ser muitos — e outra pela democracia, cuja juventude eu vivi. Sei como é importante ter um regime democrático, ter liberdade democrática e, como dizia Chico Buarque, não ficar olhando desconfiado para o chão.
Sr. Presidente, o PROS esteve com o senhor no "orçamento de guerra", na ajuda aos Estados e em tantas grande batalhas. É isso aí. Nós não vamos desistir, porque a dor não dá lugar para pessoas que não querem compreender. A cada dia, eu me sinto mais perdido no meio de tanta coisa ruim, mas vamos em frente porque o senhor tem um grupo de Parlamentares — acho que esta Casa inteira — que marcha com V.Exa. nessa luta. O senhor lembrou para todos nós que essa luta ainda existe.
Parabéns, Presidente! Vá em frente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O Deputado Arthur Lira quer falar?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu me sinto feliz com o discurso de V.Exa. hoje, que abrangeu de maneira bem clara, límpida e transparente todos os pontos sensíveis do momento que vivemos. Eu queria dizer que o Progressistas, partido que tenho a honra de liderar, sente-se contemplado com o discurso de V.Exa. — essa é a tese que defendemos há muito tempo —, um discurso republicano, um discurso centrado, um discurso equilibrado, um discurso de um verdadeiro magistrado, que é o papel que V.Exa. desempenha com muita retidão à frente do Poder Legislativo.
Eu queria dizer também que todos nós — é o apelo que fazemos — devemos nos unir contra esse inimigo comum. É o que nós temos pregado ao longo do tempo. Os partidos de centro, ou o Centrão, como queiram, do qual fazemos parte, sempre deram a qualquer Governo com muito equilíbrio o sustentáculo, as aprovações necessárias, tanto para as matérias econômicas quanto para as matérias sociais.
Nesse momento, se nós tivermos que aprender alguma coisa com o coronavírus, além da solidariedade, do empenho e da união, é que temos problemas muito graves no Brasil, Sr. Presidente, como saneamento, habitação, que vão nos enforcar no trato e na luta contra esse vírus. Digo isso porque não há absolutamente como pedir a uma família que mora numa casa de 5 metros quadrados, 10 metros quadrados, com 8 pessoas dentro, que faça a quarentena. Essa família não tem uma renda mínima para fazer uma quarentena, que é necessária, é vital, atrasa o ciclo. Mas nós temos, enquanto Poder Legislativo, que prezar por essas pessoas que mais precisam na nossa sociedade, Presidente. E o discurso de V.Exa. vai a esse encontro, vai ao encontro da união, da institucionalização, do respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, que é o que nós pregamos, é o que nós pedimos. No seu discurso, V.Exa. faz aquilo que é mais republicano. V.Exa. é uma pessoa humana que tem essa característica de viva voz, de reconhecer que as alianças são necessárias quando feitas de boa-fé, quando feitas no ímpeto de continuar na harmonização desta Casa, deste Plenário, deste Poder.
16:00
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Presidente Rodrigo Maia, é preciso, sim, que nós, na realidade, todos juntos, Líderes da Oposição, Líderes do centro, Líderes da Direita, coloquemos em prática o que o Brasil precisa, que é despolitizar essa crise, acalmar os ânimos, lutar para que todos os partidos, imbuídos nesse princípio, saibam seus limites, tanto o Executivo quanto o Judiciário e principalmente o Legislativo.
É preciso que todos nós juntos consigamos, sob a sua liderança na Presidência da Casa, levar o Brasil a superar essa crise sanitária grave, em que os mais humildes, os mais pobres, os que têm menos condições de ter uma assistência digna são os que estão sofrendo mais na ponta, muito especialmente agora quando essa crise, quando essa pandemia migra para o interior do Brasil, onde há lugares sem UTIs, sem hospitais adequados.
É preciso que todos nós somemos esforços, Parlamento, Governo Federal, Executivo e Judiciário, para que essa assistência chegue aos mais necessitados, Presidente.
A união e a paz institucional que V.Exa. prega é o nosso lema de discurso, a nossa atenção a V.Exa. e aos partidos que compõem o centro desta Casa, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado a todos.
PROJETO DE LEI Nº 1.075, DE 2020
(DA SRA. BENEDITA DA SILVA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.089/20, 1.251/20, 1.365/20, 2.634/20, 2.780/20 e 2.571/20.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões citadas, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero, em primeiro lugar, a partir do discurso de V.Exa., já que nós vamos entrar no tema da cultura, dizer que o seu discurso utiliza-se de valores culturais, como solidariedade, democracia, paz, defesa da vida, reconhecimento, que são valores culturais fundantes da civilização que se contrapõem à barbárie. É exatamente sobre esses valores que eu vou proferir este parecer e me associar ao seu discurso e a todos que elogiaram o seu posicionamento na data de hoje.
Eu acho fundamental, neste Parlamento, que tanta contribuição tem dado ao povo brasileiro nesta crise, neste momento de dor, esse seu discurso, que, de fato, representa o conjunto das forças políticas que o compõem. É o momento de dizermos à sociedade o compromisso deste Parlamento com as suas demandas e com as suas exigências.
Dito isso, dos valores fundantes da civilização e não da barbárie, eu entro aqui diretamente no voto, Sr. Presidente, por economia de tempo. O relatório é muito extenso. Começo pelo exame de mérito da matéria.
"II - Voto da Relatora
(...)
II.3 - Exame de Mérito
(...)
Entendemos que este é um momento histórico do Parlamento brasileiro. Cultura é o que nos simboliza. Por isso considero que hoje o Parlamento vive um dia histórico na sua missão de legislar e decidir sobre políticas públicas e sobre a vida do seu povo. Como já dizia o nosso saudoso Aldir Blanc, o Brasil não conhece o Brasil, mas esta Casa de representação nacional certamente o conhece.
16:04
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Falamos português, a quinta língua mais falada do mundo. Somos mistura do latim vulgar, do galego, do árabe, dos dialetos africanos e indígenas e ainda permanecemos com quase 300 línguas indígenas vivas, mas somos todos brasileiros, formamos o povo brasileiro, miscigenado. Somos plurais, diversos nas etnias, nos sotaques, nas religiões, nos sabores e saberes, nas tradições, no jeito de ser, de dançar, de escrever, de comunicar. E tudo isso forma a identidade nacional brasileira.
A arte, parte forte e constitutiva da nossa cultura, incide sobre os seres humanos desde que nascem, para não falar da gestação, até a possibilidade de cura das doenças da senilidade. É coirmã da educação e redutora de violência, construtora da civilização, mas, muitas vezes, não é vista como ofício, como trabalho. A cultura é parte constitutiva importante do projeto nacional de desenvolvimento. Muitos não enxergam o impacto econômico das suas cadeias produtivas e das outras atividades econômicas que se desenvolvem a partir destas. Falo do pipoqueiro da porta do cinema, dos cafés e bares, até as grandes redes de hotéis, de serviços e comércio e seus fornecedores, que formam a cadeia turística do País.
O que dizer do São João do nosso Nordeste, do carimbó, do bumba meu boi, do carnaval, do samba, dos shows, dos festivais, dos bailes das periferias, das festas regionais do Sul e do Centro-Oeste, do impacto da nossa produção audiovisual, do teatro, das companhias de dança que fazem os corpos voarem em sintonia com a nossa expressão de liberdade, da ousadia e criatividade da arte circense, da escrita e da oralidade, das cores e materiais que dão vida aos pensamentos e sentimentos e de tantas outras expressões culturais permanentes do nosso patrimônio cultural material e imaterial, em uma lista infindável que eu poderia citar.
Mas, nada disso acontece sem os artistas e uma enormidade de técnicos e diversas categorias profissionais, que não estão na boca de cena, nos palcos, ou na frente das câmeras e que, às centenas de milhares, estão na coxia, no backstage, no chão das casas de espetáculo, nos sets de gravação, por trás dos paus de luz, das câmeras, montando os cenários, costurando os figurinos, caracterizando os rostos, equalizando a emissão do som.
O Estado não produz arte e cultura, mas precisa formular políticas públicas, fomentar, incentivar, definir prioridades e criar condições e, neste momento de pandemia, socorrer!
Os trabalhadores e as trabalhadoras de todo o Brasil, agora, precisam sobreviver e nos fazer sobreviver também às angústias, temores, confinamento, dores e perdas. E é o que eles têm feito pelas redes, varandas, nas demais linguagens, das mais tradicionais às mais inovadoras, de maneira, na maioria das vezes, voluntária.
No entanto, grande número está vivendo de ajuda de outros colegas, de cestas básicas, ou passando fome com suas famílias. Sabemos que todos os decretos de isolamento social imediatamente paralisaram as atividades culturais e, na retomada, serão as últimas a voltar à normalidade. Por isso, tenho certeza, o Parlamento brasileiro não faltará à cultura neste momento tão difícil do País.
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A sociedade movimentou-se intensamente em todas as regiões brasileiras, coletivos, artistas, trabalhadores de todas as áreas, ponteiros, educadores, lideranças dos povos tradicionais, conselheiros de cultura de todas as esferas, gestores municipais e estaduais de todo o País, Prefeitos e Governadores, para a aprovação deste texto.
Quero fazer agradecimentos a todas e todos que participaram deste belíssimo processo, em nome de Alexandre Santini, de Célio Turino e Marcelo, das histórias, da Articulação Emergência Cultural, de Ney Carrasco, Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios e ligado ao Fórum Nacional de Prefeitos, de Úrsula Vidal, Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, de Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, e de Ary Vannazy, Prefeito de São Leopoldo e Presidente da Associação Brasileira de Municípios. Agradeço, ainda, aos consultores desta Casa e à Beatriz Figueiredo, da minha assessoria.
Agradeço, particularmente, aos autores e coautores do projeto principal e dos seis apensados, em nome de seus primeiros signatários, Benedita da Silva, José Guimarães, André Figueiredo, Aline Gurgel, Tadeu Alencar, Aureo Ribeiro, Eduardo da Fonte, que tiveram a sensibilidade de produzir importantes e significativas proposições; que me permitiram, ao viajar o País pelas estradas digitais em ampla ausculta, fazer uma grande mudança no rumo dos debates e na necessária celeridade que toda emergência necessita e fortalecer o Sistema Nacional de Cultura por meio da descentralização dos recursos aos entes federados, com maior controle social e atendendo à diversidade cultural brasileira." Ele atenderá aos trabalhadores culturais, aos espaços culturais, garantindo o fomento e a aquisição de ativos.
O substitutivo apresentado constitui um texto responsável e amplo, com importante resposta às exigências da sociedade, mas também tem as marcas dos limites políticos que o momento nos impõe. Foi elaborado por muitas mãos e com muitas contribuições. Tem valor conhecido de 3 bilhões de reais, também com recursos identificados. As fontes são absolutamente identificadas e sustentadas pela Emenda Constitucional nº 106 e pelo PLP 39, aprovado pelo Congresso Nacional, com prazo até amanhã para sua sanção, senão será promulgado pelo próprio Congresso Nacional.
Esse substitutivo tem vários blocos de definição de auxílio emergencial, com critérios inclusive semelhantes aos critérios do auxílio dado a toda sociedade, mas terá a celeridade da descentralização para os Estados e Municípios, dará apoio aos espaços culturais nas diversas organizações, terá o fomento por edital, chamada pública, prêmios e aquisição de ativos. Nós sabemos que essa descentralização fortalece o Sistema Nacional de Cultura.
"Agradeço a todos os Líderes da Casa pelo acolhimento, sensibilidade e disposição ao debate, da Oposição, do centro e da base do Governo, aos Líderes Vitor Hugo" — realço aqui o parecer favorável do Ministério do Turismo, ao qual pertence hoje a Pasta da Cultura — e "Arthur Lira e ao Presidente Rodrigo Maia por chegarmos a bom termo e à vitória do que espero seja grande e consagradora do Parlamento na tarde de hoje."
Este projeto não é de um ou de outro partido, não é de um ou de outro Deputado isoladamente, será um projeto da Casa, que, de forma republicana e ampla, discutiu, incorporou muito as contribuições dos Parlamentares, as emendas de vários partidos, de vários Líderes. E incorporou também, principalmente, a ampla contribuição, belíssima e inovadora, da sociedade brasileira.
16:12
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Esta lei foi apelidada por todo o Brasil de 'Lei de Emergência Cultural'. Muitos artistas faleceram neste período da pandemia, como D. Neném da Portela, Rubem Fonseca, Flávio Migliaccio, Moraes Moreira, mas um deles, vítima da COVID-19, deve dar nome a esta lei, pela obra que deixa para o Brasil, por ter sido vitimado pela COVID-19, e tenho certeza honrará muito a todas e todos nós. Por isso, quero propor" ao Parlamento e à sociedade "que chamemos esta lei de 'Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc'."
Sr. Presidente, na análise de mérito, quero dizer que todas as emendas incorporadas estão expressas no nosso relatório. Obviamente, até o final da discussão, darei parecer a todas elas.
Quanto ao mérito da compatibilidade e da adequação financeira, Sr. Presidente, em respeito ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à Constituição Federal e à própria alteração decorrente da Emenda Constitucional nº 106, "todas as proposições relatadas têm basicamente o objetivo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (...), nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. São medidas oportunas e absolutamente coerentes com a crise vivida pelo País (...).
Desse modo, quanto à admissibilidade financeira e orçamentária, no tocante ao Orçamento da União, a despesa instituída pelo projeto em exame é considerada de caráter temporário, não sujeita à sistemática comum da adequação orçamentária e financeira. (...) Tendo em vista que se trata de despesa de caráter não continuado, mas emergencial, para combate aos efeitos relacionados ao coronavírus (COVID-19), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Não há óbices à admissibilidade financeira e orçamentária das proposições, na forma do substitutivo apresentado, sobretudo porque o substitutivo contempla as (...) proposições originais, com os devidos ajustes necessários à adequação orçamentária-financeira. Não se observa desrespeito às normas vigentes, em especial por causa da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 — que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública — e da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que 'institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia', a qual dispensa" — em seu art. 3º — "a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não impliquem despesa permanente (...)."
Portanto, para os fins do substitutivo anexo, não há óbice de adequação orçamentária e financeira.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, "não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa. Há que se reconhecer ainda que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União. As proposições coadunam-se com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários, encontrando razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Não há, desse modo, óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
(...)
16:16
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Diante do exposto, pela Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, e de todos seus apensados, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Cultura, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, e de seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Cultura.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, e de seus apensados.
Sala das Sessões, em 26 de maio de 2020."
Sr. Presidente, o parecer e o substitutivo estão protocolados no sistema desde a manhã desta data. Esses são o parecer e o substitutivo protocolados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que há acordo em relação ao projeto. Podemos avançar? (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Cultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, peço que me conceda mais 2 minutos para observar se entrou mais alguma emenda enquanto eu lia o parecer.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, podemos orientar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos orientar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que o PT vota "sim". Afinal de contas, o paradigma do projeto é da Deputada Benedita da Silva e ele tem apensados mais 13 projetos de Parlamentares do Partido dos Trabalhadores. Para nós do Partido dos Trabalhadores é uma honra orientar que se vote "sim".
Peço a V.Exa. que, depois, naquele momento que V.Exa. dedica aos autores do projeto, permita que fale a Deputada Benedita da Silva, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. quer que ela fale como autora. Então, ela fala depois.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar a Relatora, a Deputada Jandira Feghali, e todos os Parlamentares que se envolveram no debate deste projeto emergencial para a cultura, um setor importantíssimo da nossa sociedade que precisa de apoio, que precisa de ajuda, porque é um setor que foi altamente afetado pela pandemia, pelo isolamento.
Portanto, o MDB vota "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com muita alegria, eu queria primeiro cumprimentar V.Exa., por sua fala na abertura desta sessão. V.Exa. nos representou a todos e representou o momento de responsabilidade deste Parlamento, numa crise sem precedentes neste País.
16:20
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Queria cumprimentar a todos os autores, em especial a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Aline, que pôde compartilhar a autoria de um desses projetos, que é o 1.089, do qual eu faço parte, como um dos autores. Em especial, queria cumprimentar, pela construção que fez nesse processo, a Deputada Jandira. Apesar do isolamento, a Deputada conseguiu mobilizar todo o setor de cultura, fazendo-se representar em todas as regiões deste País. Ela conseguiu colocar o tom da responsabilidade fiscal e teve a capacidade também de construir um diálogo com todos os partidos. Para a minha alegria, o PL é um desses partidos que ratificam sua posição de defesa da cultura, setor tão achatado por este isolamento social.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas?
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", parabeniza a Relatora, a Deputada Jandira Feghali, pelo relatório, pela construção que fez e também quer deixar registrado que ela apensou o Projeto de Lei nº 1.251, de 2020, da Deputada Aline Gurgel, do Republicanos, e dos Deputados Júlio Cesar, Celso Russomanno, Tereza Nelma, Liziane Bayer, Greyce Elias e Aline Sleutjes.
Muito obrigada, Relatora Jandira Feghali.
Parabéns a todos os coautores!
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Deputada Jandira Feghali, a Relatora deste projeto, a Deputada Benedita da Silva, os coautores. Quero cumprimentar a todos os Deputados por este olhar muito especial para a cultura, muito mais ainda neste momento de crise.
Falar de cultura também é, como disse a Deputada Jandira, falar de desenvolvimento econômico, sobretudo da preservação da nossa história, do turismo, da diversidade, é olhar para os imigrantes, que têm uma cultura extraordinária em nosso País, é olhar para os religiosos, é olhar também, especialmente, para o meio ambiente, para toda a nossa diversidade.
O PSDB tem muito entusiasmo em votar esta matéria. Em nome do PSDB, a nossa orientação é de voto "sim", parabenizando a todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço licença a V.Exa. para passar a orientação da bancada do PSB para a Deputada Lídice da Mata, pedindo a V.Exa. também que conceda 1 minuto ao Deputado Tadeu Alencar, para falar como autor. Ele é um dos autores de um projeto apensado, que será aprovado conjuntamente.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Deputada Jandira Feghali, pelo trabalho, e, em especial, não apenas pelo socorro aos trabalhadores da cultura, pela homenagem ao grande Aldir Blanc.
Parabéns, Jandira!
16:24
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero iniciar cumprimentando-o pelo pronunciamento necessário que fez hoje à Nação, representando o Parlamento brasileiro.
Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva e todos os autores dos projetos que foram apensados. Quero cumprimentar, pelo extraordinário trabalho desenvolvido, a companheira Deputada Jandira Feghali, por mobilizar e debater com todo o Brasil cultural este relatório.
Nós nunca sentimos, como neste isolamento, Sr. Presidente, o quanto é essencial a cultura em nosso País. Estamos lendo, estamos assistindo a filmes, estamos ouvindo musicais, estamos consumindo cultura. Contraditoriamente, os autores, os criadores, os que fazem e executam a cultura em nosso País estão vivendo a pandemia de forma dramática. Por tudo isso, é uma obrigação do Parlamento brasileiro, para estimular a economia criativa, para garantir a identidade cultural e para garantir a vida, votar neste momento este projeto emergencial da cultura brasileira.
O PSB vota "sim", aplaude e participa deste esforço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pelo PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o meu tempo de Líder.
Gostaria de iniciar a minha fala dizendo que hoje, dia 26 de maio, é o aniversário de 40 anos do Partido Democrático Trabalhista. Em 26 de maio de 1980, o Governador Leonel Brizola fundava o partido, um partido de grandes líderes nacionais, como João Goulart, Getúlio Vargas, Alberto Pasqualini e Darcy Ribeiro, para falar dos que já se foram, e dos que estão aqui conosco, em nome dos quais eu gostaria de saudar o Presidente do nosso partido, o Carlos Roberto Lupi, e o nosso Vice-Presidente, o Ciro Gomes.
O PDT, Sr. Presidente, foi o meu primeiro e único partido. Entrei no partido em 1992 e estou no sétimo mandato eletivo, todos pelo PDT. Hoje tenho a grande honra e a satisfação de liderar a nossa competente bancada nesta Casa.
O dia seria de grande comemoração para o nosso partido, mas, infelizmente, não é hora de comemorar, é hora de darmos as mãos e, como disse V.Exa., de nos solidarizarmos com as famílias, com os que nos deixaram. Temos de dar as mãos ao povo brasileiro nesta hora, nesta quadra tão difícil da história nacional.
Sr. Presidente, o País vive hoje graves ameaças à sua democracia, e o PDT entende que é hora de cada democrata se insurgir. Existe um ditado alemão que diz que, se 10 pessoas estiverem sentadas à mesa, e 1 nazista se sentar à mesa, mas nenhuma das 10 pessoas se levantar, então haverá 11 nazistas sentados à mesa.
16:28
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Portanto, a cada manifestação fascista e antidemocrática, há que haver o repúdio veemente e a manifestação dos democratas do Congresso Nacional. E nós do PDT faremos essa defesa da democracia, como V.Exa. fez, instantes atrás, e tantos Líderes aqui o fizeram na sequência.
Presidente, quero dizer que nós não nos curvaremos. Estaremos firmes e atentos, inspirados pelos ideais que também inspiraram os grandes Líderes do PDT, nossos saudosos pedetistas, para ajudar o País.
Portanto, viva o trabalhismo! Viva Brizola! Viva o PDT pelos 40 anos de existência!
Presidente, com relação ao Projeto de Lei nº 1.075, que está sendo votado — e agora será chamado, por todos nós, de "Aldir Blanc" —, quero aqui me congratular com a Deputada Jandira Feghali. Vi a Deputada Jandira Feghali falar nesse assunto, pela primeira vez, em uma reunião virtual que tivemos no início desta pandemia. A partir dali, S.Exa. tem sido quase monotemática nessa defesa. Então, eu quero fazer o registro de reconhecimento da sua luta, tenacidade e persistência com relação a esse tema.
Gostaria de parabenizar a companheira Benedita da Silva, do Partido dos Trabalhadores, que conseguiu reunir todas as sugestões dos muitos autores e coautores desse projeto, e destacar aqui a participação dos Deputados André Figueiredo, Túlio Gadêlha e Chico d'Angelo, coautores do projeto.
Em nome do Deputado Chico d'Angelo, eu faço aqui a nossa homenagem, dedicando a S.Exa. os derradeiros 3 minutos de minha manifestação para que faça uso do tempo restante da Liderança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento grave que todos nós estamos vivendo de pandemia, no mundo e no País, o setor cultural encontra-se no período mais dramático. Talvez seja um dos setores mais atingidos. Há artistas e fazedores de cultura em todo o Brasil passando necessidades absurdas.
Ainda esta semana, o jornal O Globo publicou matéria sobre o grande violinista sete cordas Luís Filipe, que colocou à venda o violão por necessidades pessoais de sobrevivência.
A cultura representa 2% do PIB e 5% da força de trabalho no Brasil. É muito importante que tenhamos a compreensão, até sob o ponto de vista econômico, do que representa a cultura brasileira. O momento é muito grave, e o papel transformador da cultura precisa ser preservado.
O PDT, por unanimidade na sua bancada, aprovou a matéria, e pede a todos os Parlamentares que votem com muita rapidez. É muito importante a agilidade na apreciação desse projeto, porque urge uma aprovação na Câmara e no Senado para que se dê vazão a esse drama que está sendo vivido por milhares de fazedores de cultura em todo o Brasil.
16:32
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Nesses 40 anos do PDT — o PDT hoje faz 40 anos de fundação —, eu queria finalizar dizendo que Darcy Ribeiro e Leonel Brizola, que tanto fizeram pela cultura brasileira, estariam hoje, certamente, muito orgulhosos do partido. O PDT está de mãos dadas com todos os partidos da Câmara para aprovar, com muito orgulho, por unanimidade, esse projeto da emergência cultural, que vai ajudar e seguramente minimizar o sofrimento de milhares de fazedores de cultura e artistas em todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Leite, do DEM.
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas orienta "sim" e parabeniza a Relatora, que figurou bem no discurso de V.Exa., fazendo o ponto de união num tema ideologicamente tão antagônico entre o Governo e a Relatora. O ponto de convergência é justamente esse relatório, que está sendo votado por acordo.
O Democratas vai encaminhar o voto "sim".
Parabenizo, mais uma vez, a Deputada Jandira Feghali por levantar tema tão importante: os artistas que estão na ponta da linha, os artistas que mais sofrem. Muito se fala dos grandes artistas. Esses poucos ou nenhum será beneficiado com esses recursos, mas, sim, aqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Alexandre Leite.
Com a palavra o Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar agradecendo ao nosso Líder, o Deputado Pedro Fernandes, que vem de um Estado com forte veia cultural e artística, o Maranhão, e, mesmo assim, atendeu ao pedido de nos passar a orientação.
Quero parabenizar a Deputada Jandira Feghali pela iniciativa e os demais Deputados que trabalharam nesse tema.
Faço também um reconhecimento especial à Secretária de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Beatriz, que trabalhou intensamente junto a nossa bancada, e ao representante do Governo, o Deputado Sanderson, gaúcho, que também atuou na articulação desse projeto e a ele se dedicou com esforço. E não posso deixar de registrar o empenho do nosso Adido Cultural, César Oliveira, artista do Rio Grande do Sul, muito dedicado.
Devo falar ainda da necessidade de atendermos não só o setor cultural, as entidades, como estamos fazendo hoje — lembro que o Deputado Marcelo Moraes tem ajudado aqui —, mas também os promoters, os garçons, enfim, essa turma que precisa do nosso apoio.
Quero passar a palavra ao Deputado Paes Landim, pelo tempo de Liderança, por orientação do nosso Líder, Deputado Pedro Fernandes.
O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Daqui a pouco, Deputado. O pedido tem quer ser mandado para cá.
Como vota o Podemos, Deputado Bacelar? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, o Deputado Aureo Ribeiro vai fazer o encaminhamento pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não.
Como vota o Podemos, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento que fez hoje à Nação, quero dizer às Sras. e aos Srs. Deputados que um dos temas que V.Exa. levantou nesta Casa, sob sua liderança — o que os Deputados Federais têm feito quanto ao combate aos efeitos do coronavírus —, é importantíssimo. V.Exa. é digno, Presidente, de liderar o povo brasileiro.
Temos tomado medidas. Se não fosse a Câmara dos Deputados, este País estaria em convulsão social. Falo, por exemplo, da renda emergencial. Agora, para a cultura, nós vamos hoje dizendo "sim" ao Projeto de Lei Aldir Blanc.
Parabenizamos a Deputada Jandira Feghali e dizemos à Secretária Arany Santana que a Bahia vota "sim". Nós encaminhamos pela aprovação da Lei Aldir Blanc.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, junto com meu tempo de Liderança, eu quero começar parabenizando a classe artística do País — bailarinos, atores, atrizes, produtores audiovisuais, palhaços, técnicos —, que fez uma mobilização excepcional em todo o Brasil, pressionando e, ao mesmo tempo, lutando por um setor tão abandonado, tão atacado, tão menosprezado por um Governo autoritário. E abandonado e atacado porque a arte, ao longo da história, sempre foi crítica, sempre foi subversiva, nunca se acomodou em nenhuma ditadura ou governo autoritário.
Não é à toa que o ator Lima Duarte, logo depois de várias perdas que a cultura teve, fez um vídeo emocionante, dizendo que a arte é a forma de vida coletiva em liberdade, que a arte é um exercício de possibilidades.
Quero parabenizar cada um que se mobilizou para que esse projeto pudesse ser votado — os quatro projetos — na tarde de hoje.
Parabenizo a Deputada Benedita da Silva, Presidente da Comissão de Cultura, e toda a bancada do PSOL, porque todos os nossos Deputados assinaram o PL 1.075: Deputada Sâmia Bomfim, Deputado Ivan Valente, Deputado David Miranda, Deputado Glauber Braga, Deputado Edmilson Rodrigues, Deputado Marcelo Freixo, Deputada Talíria Petrone, Deputada Luiza Erundina e Deputada Áurea Carolina, que está em licença maternidade, mas que batalhou muito por esse projeto, colocando toda a sua disposição para que ele pudesse ser aprovado.
Não temos nenhuma dúvida de que os tempos são duros. Acabamos de assistir ao vídeo de uma reunião ministerial que parecia uma reunião do sindicato do crime, como disse meu colega de trabalho Ivan Valente. Uma reunião ministerial em meio a uma pandemia em que nada foi falado sobre a COVID-19, mas, sim, em como aproveitar a pandemia para desmatar o meio ambiente; mas, sim, em como aproveitar a pandemia para prender Ministro de Supremo; mas, sim, com palavrões chulos, palavras de baixo calão, desrespeito aos servidores públicos, e uma clareza na agenda econômica quando Paulo Guedes disse que não vai salvar as pequenas empresas porque quer salvar só as grandes. É por isso que as pequenas estão falindo.
É óbvio que nessa reunião não houve espaço para a cultura, uma Pasta que já foi ocupada por um lunático capaz de citar Goebbels, como fez Roberto Alvim; que foi ocupada por Regina Duarte, que tem sua história de atriz, mas que a colocou na lata de lixo quando aceitou ser Secretária de Cultura de um Governo autoritário e ficou em silêncio em meio a uma pandemia.
Esse foi o setor mais afetado, porque os artistas foram os primeiros a parar. Afinal, os espetáculos precisam de público. E nem houve uma resposta da parte do Governo! Aldir Blanc morreu, grandes atores e artistas do País ou faleceram ou estão sofrendo à míngua com a crise econômica. Há artistas passando fome, equipamentos sendo desmontados por falta de recursos para pagar a luz ou o aluguel.
16:40
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A votação do PL 1.075 hoje é uma vitória. Nós queremos parabenizar a Relatora Jandira Feghali e agradecer a S.Exa. por ter abordado dois temas que, para nós, eram muito importantes. Falo da renda básica emergencial, no PL 873, que foi vetada pelo psicopata Bolsonaro; da inclusão de um prazo para a liberação dos recursos, o que, para nós, era muito importante; e da previsão de que os equipamentos independentes também pudessem acessar esses recursos.
Quero parabenizar a todos os que lutaram. A luta agora tem que ser no Senado. Mas, ao mesmo tempo, temos claro que, para salvar a cultura, é fundamental derrotar Jair Messias Bolsonaro.
Vou terminar com Maiakóvski, porque acho que cabe neste momento, quando ele diz: "O mar da história é agitado. As ameaças e as guerras havemos de atravessá-las, rompê-las ao meio (...) como uma quilha corta as ondas". Viva a cultura! Viva a arte! Viva a luta! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) até porque trabalhou muito nela um dos nossos colegas de bancada. O Deputado Weliton Prado é um dos seus autores. Eu sou de São Luís do Maranhão, um lugar onde essa cultura explode em todos os becos, em todas as ruelas, em todos os casarões, em todos os bairros.
Eu gostaria, então, Presidente, que V.Exa. pudesse dar ao Deputado Weliton Prado um tempo para que S.Exa. falasse como autor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Weliton Prado, por 1 minuto, pelo PROS. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos em frente, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Cada Líder tem acesso ao microfone aberto, como foi pedido pelos Líderes.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Claro.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, pelo PSC, o Deputado Aluisio Mendes é que vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC gostaria de parabenizar a Deputada Jandira Feghali pelo brilhante projeto, que vem ao encontro de um dos segmentos mais impactados por esta pandemia, que atingiu o mundo todo e, em particular, o Brasil.
Esse é um setor que está hoje realmente muito necessitado desse apoio. É importante resgatarmos não só a cultura brasileira, mas os nossos artistas, que têm passado por momentos tão difíceis.
Por isso, o PSC encaminha "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço para orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Minoria é "sim" ao projeto, tão bem relatado pela Deputada Jandira Feghali. Nós somos autores do segundo projeto, além do projeto da Deputada Benedita da Silva e dos demais — eu, pela Minoria; o Deputado André Figueiredo, pela Oposição.
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A Deputada Jandira conseguiu a síntese do pensamento amplo que se constitui na Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. É um momento histórico. Nós percorremos o País inteiro, e eu acompanhei os esforços da Relatora, a Deputada Jandira, nas videoconferências e nas reuniões. Na videoconferência que nós fizemos aqui no Ceará, da nossa bancada de 22 Parlamentares todos disseram "sim" na pesquisa que foi feita sobre o projeto nacional da lei de emergência cultural.
É uma conquista histórica, é um momento especial para todos os brasileiros e brasileiras que entendem a cultura como uma política pública de Estado. Com a sua transversalidade, dará àqueles que fazem o mundo da cultura e das artes o apoio tão necessário em tempos de pandemia.
Hoje cedo, Sr. Presidente, logo que levantei, assisti a um vídeo de vários artistas, dentre eles Fernanda Montenegro, fazendo um apelo para que nós da Câmara votássemos a Lei de Emergência Cultural. Este momento chegou, fruto do esforço que todos nós autores fizemos — V.Exa., Presidente, deve se lembrar de que nos reunimos para discutir o impacto do projeto —, fruto do esforço e da dedicação com que a Deputada Jandira relatou a matéria.
Portanto, Sr. Presidente, esta é uma conquista histórica do Brasil, e eu quero parabenizar todos os autores dos projetos, como o Deputado André, que comigo foi autor do PL 10.089. Quero parabenizar a todos em nome do Secretário de Cultura do Estado do Ceará, Fabiano Piúba, que foi gigante na mobilização dos Parlamentares, para que construíssemos com os Líderes do Governo, da Oposição, com V.Exa. e com os partidos independentes, um parecer que sinalizasse ao País o compromisso desta Casa com a cultura.
"Sim" ao relatório da Deputada Jandira Feghali.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Weliton Prado?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Eu quero dizer, em nome de toda a bancada do PROS, sobretudo do Deputado Gastão, que tanto trabalhou pela aprovação deste projeto, que o projeto vai ter não só o nosso voto, mas também teve muito do nosso apoio: nós fizemos sua defesa para o Colégio de Líderes, porque com certeza um dos setores mais prejudicados neste momento de pandemia é o da cultura.
Em nome do Deputado Estadual Elismar Prado, que é músico; em nome de todas as pessoas do setor cultural — cito a Iara, do Grupo Estrela Guia; o Ramon, dos Congados; o Rubem, do Grupontapé de Teatro, pessoas que fizeram a mobilização para o setor cultural não só de Minas, mas do Brasil —, destaco que é muito importante que os recursos sejam descentralizados e cheguem à ponta, para as pessoas que mais precisam, porque elas realmente estão passando por muitas dificuldades.
Parabéns a todos, à Relatora e a todos os autores! Esperamos que esses recursos cheguem o mais rápido possível à ponta para quem precisa, porque o setor cultural é muito importante e tem que ser respeitado e valorizado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP? (Pausa.)
16:48
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Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o SOLIDARIEDADE? (Pausa.)
Como vota o CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Arthur Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, em nome do Progressistas, quero ressaltar justamente o espírito de união e de harmonia que reinou sobre o debate deste tema durante estas 2 semanas.
Quero parabenizar a Relatora, a Deputada Jandira Feghali, e todos os autores, bem como destacar a participação do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, que trabalhou incansavelmente pela busca de consenso em torno do texto. Os partidos de Centro, de Direita e de Esquerda se uniram em torno de mais um setor que enfrenta dificuldades, o dos pequenos artistas, como os de coco e de roda, os de bumba meu boi, os do forró da minha região, o Nordeste. Todos esses foram, em razão da pandemia, os primeiros a deixar de trabalhar e por certo serão os últimos a retornar.
A sensibilidade de todos ajudou na construção deste projeto.
O Progressistas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Aureo Ribeiro?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ressalto a importância do projeto quando a cultura passa por um grande baque. Em tempo de crise, gerar oportunidades é fundamental.
Apresentamos um projeto que foi apensado e acatado pela nobre Deputada Jandira Feghali, que descentraliza o Fundo Nacional de Cultura. Tem-se a despensa cheia, mas a geladeira está vazia: há dinheiro no fundo, mas os artistas têm de vender seus instrumentos para poder sobreviver neste momento de plena crise.
Quero agradecer a todos os Deputados, porque este não é um projeto de um partido ou de Deputado, é de um conjunto da Câmara dos Deputados. São vários projetos apensados, apresentados em conjunto, que entenderam o momento que o Brasil vive, entenderam o momento que vive a cultura nacional, entenderam que podemos até ficar sem alguns hábitos de consumo, mas não podemos ficar sem um bom livro, um bom filme, uma boa música.
A Câmara hoje desempenha um papel fundamental, cuidando da cultura, cuidando da alma de todos os brasileiros.
Parabéns, Câmara dos Deputados! Parabéns, Deputada Benedita da Silva e Deputada Jandira Feghali! Parabéns a todos os participantes deste projeto importante para a cultura nacional!
Parabéns à cultura no Estado do Rio de Janeiro, principalmente à Secretária Danielle Barros e ao Secretário Municipal Adolpho Konder, que têm feito um trabalho belíssimo.
O Solidariedade encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, pelo Cidadania, conforme informamos, falará o Deputado Marcelo Calero.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Marcelo Calero?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria primeiro de agradecer a sensibilidade de V.Exa. em colocar este projeto em votação e de agradecer, é claro, à Deputada Benedita da Silva, que comandou a autoria do principal projeto, que serviu de base ao excelente relatório da Deputada Jandira Feghali. S.Exa. tem todo o nosso reconhecimento pelo trabalho que fez.
Mais uma vez a cultura consegue a convergência em meio a tantas divergências, em meio à grande polarização que se abate sobre a sociedade brasileira.
O Cidadania tem um compromisso histórico com a cultura. Tanto eu quanto nosso Presidente, Roberto Freire, fomos Ministros da Cultura.
Por esta razão, agradecendo à bancada e ao nosso Líder, o Deputado Arnaldo Jardim, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
16:52
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao projeto de emergência cultural e aproveita para parabenizar a Deputada Jandira Feghali pelo brilhante trabalho que fez, garantindo o "sim" de todos os Líderes desta Casa. Em poucos momentos nós vemos um papel com tantos "sim" como o que hoje vemos em defesa da cultura.
Parabenizo todos os Deputados que se sentem contemplados por esse relatório, que reúne tantos projetos.
Um povo sem cultura não se mantém de pé; ele se ajoelha.
Portanto, neste momento, as vozes da cultura do Brasil inteiro se erguem em resistência para dizer "sim".
A alma do brasileiro é uma alma de muita cultura, e este Parlamento, escutando as vozes dos milhões de brasileiros artistas, atores, produtores culturais, diz "sim" ao projeto da cultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu queria agradecer à Deputada Jandira Feghali, que teve toda a atenção em ouvir a bancada do NOVO, principalmente através da Deputada Adriana Ventura. Ela acatou diversas sugestões nossas, melhorou muito o texto, que se tornou um texto muito mais plausível neste momento de pandemia. Porém, Sr. Presidente, entendemos que ainda não é o momento de se formularem políticas setoriais, visto que vários setores da economia estão sofrendo tanto quanto ou mais do que o setor da cultura.
Nós entendemos que várias dessas medidas já estão sendo contempladas em outros projetos, como, por exemplo, o que prevê o auxílio emergencial e o que prevê empréstimos para as pequenas e microempresas. Não nos parece que faça sentido darmos condições diferenciadas para a cultura neste momento, mesmo respeitando muito o setor e entendendo sua importância. Eu sou do Rio de Janeiro, e entendo perfeitamente sua relevância, mas o NOVO orienta "não", por causa da contradição em relação aos demais setores.
Vamos trabalhar para que cada setor seja tratado de forma digna, por entendermos que eles todos merecem um tratamento adequado, não um tratamento com critérios diferentes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD, oriento "sim" ao projeto emergencial da cultura.
A economia criativa, ligada à cultura, gera uma receita de aproximadamente 170 bilhões de reais anualmente para o Brasil. E gera cinco milhões de postos de trabalho, formais e informais, ou seja, praticamente 5% ou 6% da força de trabalho do Brasil está na economia criativa.
Esse projeto é de fundamental importância, porque vai socorrer artistas, músicos e profissionais da cultura em geral neste momento tão difícil que o Brasil atravessa, um momento em que não temos eventos, não temos espetáculos. O Festival de Dança de Joinville, por exemplo, que realizamos todos os anos, não será realizado este ano.
A bancada do PSD vota "sim" ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Professora Dayane Pimentel, pelo PSL.
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar pelo projeto nossas colegas Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva pelo projeto, em nome dos artistas baianos. Sou Parlamentar do Estado da Bahia, e aqui a questão cultural é muito forte.
É importante salientar, Sr. Presidente que o objetivo desse projeto não é beneficiar celebridades do mundo das artes, mas um nicho que hoje precisa de muita ajuda, o dos pequenos artistas. A literatura é uma arte, a poesia é uma arte, a música é uma arte, o forró é uma arte. E muitos artistas hoje se encontram sem condições de sobreviver, por conta do estado de calamidade que nós estamos enfrentando.
16:56
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A orientação do PSL é "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Boa tarde, Sr. Presidente.
V.Exa. poderia acrescentar o tempo de Liderança ao que disponho para orientação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero parabenizar V.Exa. por sua fala na abertura desta sessão, mostrando que esta Casa tem compromisso com os anseios e as aflições da sociedade brasileira.
Quero parabenizar a Relatora do projeto, a Deputada Jandira, uma mulher guerreira que a cada dia conquista mais minha admiração. Quero parabenizar a Deputada Benedita e a Deputada Aline Gurgel, minha conterrânea.
Deputada Jandira, é impressionante a mobilização dos grupos da cultura. E percebemos que o Parlamento brasileiro é cultural, que os brasileiros retratam a cultura, porque todos os dias nós temos que inovar e nos reinventar, e isso é cultura.
A mobilização desses grupos foi impressionante, em meio à pandemia e ao isolamento social. É a classe mais prejudicada, porque é uma classe que vai demorar a voltar à normalidade. Seus representantes vêm em busca desse pedido, trazendo paz e alegria para dentro das nossas almas. Então, mediante a situação, o Avante orienta "sim".
Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para falar sobre a situação caótica, de calamidade que o Amapá atravessa, como o Brasil teve a oportunidade de ver ontem, através do Conexão Repórter. Dói a alma. É como se nós estivéssemos isolados, é como se o Amapá não fizesse parte desta Nação.
Eu peço a esta Casa, que diariamente luta para amenizar as aflições e os anseios da sociedade brasileira: ajude-nos. O Amapá precisa da união de todas as autoridades políticas do País, porque a maioria das famílias amapaenses já estão com marcas profundas na alma. E desde agora deixo meu muito obrigada.
Parabéns, Deputada Jandira! Parabéns a toda a classe da cultura! Esta Casa representa todos os artistas brasileiros, todos que fazem cultura, literatura, dança, teatro, cinema e todos os gestores e diretores da área.
O Avante encaminha "sim".
Muito obrigada, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do Governo.
17:00
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Governo, eu gostaria de dizer que nós vamos orientar "sim". Eu estive com o Presidente da República depois do almoço, juntamente com o Ministro Ramos, conversando especificamente sobre este projeto. A aprovação deste projeto dessa maneira, com quase todo o painel apoiando, é o reconhecimento, por parte também do Governo Federal, de que a cultura é algo importantíssimo para o Brasil.
O nosso espectro político em particular e aqueles que venceram as eleições junto com o nosso Presidente criticamos o aparelhamento da cultura, que certamente não está sendo preconizado por este projeto.
Então, primeiro, eu gostaria de parabenizar a Deputada Jandira Feghali pela relatoria e agradecer por toda a sensibilidade que ela teve em acolher os argumentos do Governo, o que fez com que o relatório inicial fosse aperfeiçoado em vários aspectos de maneira, inclusive, a reduzir os gastos iniciais previstos e a alinhar com a renda emergencial, que já fora aprovada pelo Plenário, também sancionada pelo Presidente da República e que está sendo paga para milhões e milhões de brasileiros. Foi retirada uma questão ligada ao REFIS e também uma questão ligada aos cortes de água, energia e telefonia das concessionárias. Isso permitiu que o Governo apoiasse o projeto, tendo certeza de que milhares e milhares de pessoas, trabalhadores sérios que se dedicam à cultura no País, serão beneficiadas.
Eu gostaria de parabenizar o Deputado Sanderson, Vice-Líder do Governo, que acompanhou a matéria desde o seu nascimento, conversando com a Relatora. Gostaria também agradecer a todos os Líderes que participaram da construção desse acordo, em particular o Líder Arthur Lira, que ajudou na articulação para que esse acordo pudesse ser possível e ser finalizado neste momento.
Tenho certeza de que milhares de brasileiros agora estão felizes de ver a harmonia que foi defendida pelo Presidente Rodrigo Maia no seu pronunciamento à Nação e que agora se vê materializada também aqui com a Esquerda, a Direita e o Centro votando conjuntamente neste projeto, que, tenho certeza, será mais um sucesso, mais um alinhamento excepcional no Parlamento entre o Executivo e o Legislativo.
Então, parabéns, Deputada Jandira Feghali! Muito obrigado por ter ouvido os argumentos do Governo. Parabéns ao Presidente Bolsonaro por ter concordado explicitamente com essa medida. Eu tenho certeza de que a distribuição desses recursos descentralizados para Estados e Municípios da forma como o relatório da Deputada Jandira Feghali prevê e também a ajuda para os espaços culturais vão fazer com que a cultura consiga atravessar este momento de uma maneira melhor.
Então, parabéns a todos os envolvidos.
O Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu peço que seja acrescido o tempo de Liderança à minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tá bom.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento inicial, que reflete o sentimento, tenho certeza, se não de todos, da maioria de nossos pares no Parlamento.
Com relação ao projeto de lei, quero cumprimentar todos os autores e a Relatora Jandira Feghali, reconhecendo todo o seu esforço. Foram diversas as mensagens que ela enviou para cada um de nós Líderes, com um novo texto, a fim de chegarmos a um consenso para votação.
17:04
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Da mesma forma, quero parabenizar o Governo e o Deputado Arthur Lira por, juntos, construírem esse acordo, que permite que votemos hoje esse importante projeto.
Quero aqui fazer uma provocação. Geralmente, no nosso País, quando se fala em jogador de futebol, nós nos lembramos daqueles que estão nos grandes clubes e que são bem remunerados, por consequência. O mesmo ocorre em relação à classe artística. A ampla maioria só se lembra daqueles que fazem parte do quadro das grandes emissoras de TV e, por consequência, recebem uma justa e boa remuneração.
Não obstante, a maioria dos nossos artistas, que estão em cada um dos 27 Estados e no Distrito Federal, pessoas extremamente capacitadas, com muita vocação para a arte, infelizmente não tem uma remuneração justa e, neste momento de pandemia, estão sofrendo sobremaneira, estão enfrentando com seus entes um estado de enorme dificuldade.
Nesse sentido, quero ressaltar o trabalho da Relatora e parabenizá-la, porque não se limitou a uma categoria da arte, mas incluiu os artistas circenses, os de cineclubes, aqueles que fazem seus trabalhos nos museus comunitários, nas bibliotecas, nos espaços culturais, nas feiras populares, aqueles fazem parte do carnaval ou das festas de época que acontecem em cada uma das Regiões do nosso País.
Gostaria de agradecer à Relatora por atender ao nosso pedido e incluir o artesão, aquele artista que faz não só sua obra para sua subsistência, mas também promove feiras de arte e artesanato.
Da mesma forma, a Relatora teve responsabilidade ao não permitir o acúmulo de outros benefícios. De forma bem clara e objetiva, não permitiu àqueles que são detentores do direito de receber o auxílio emergencial acumular benefícios, o que eu acho justo e necessário, para que todos possam ser atendidos neste momento e para que um não seja privilegiado em detrimento de outro.
Por último, faço a minha consideração sobre a fonte que vai garantir que esses recursos possam beneficiar esses milhares de artistas. A fonte de recursos, conforme a Relatora colocou, que está explícita no seu parecer, é o Fundo Nacional da Cultura, ou seja, um dinheiro que já estava destinado para esse fim, que trata de um superávit — um dinheiro que já estava destinado a esse fim.
O que vamos fazer é permitir que o recurso, dessa forma, chegue o mais rápido possível a esses importantes protagonistas da cultura.
A orientação do Patriota, portanto, é favorável à arte nacional, ao artista brasileiro que atua em todos os Estados, em todas as formas de arte. É "sim" pela aprovação do parecer da Relatora.
17:08
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer rapidamente. Foi feito um acordo que possibilitou que a Deputada Jandira retirasse uma série de previsões que prejudicavam o Governo, e nós construímos um acordo de sanção do projeto. Então, eu queria deixar claro isso aqui, inclusive a pedido da Deputada Jandira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Boa notícia.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para registrar o voto do Deputado Federal Wladimir Garotinho, que articulou, junto à bancada do PSD, esse projeto tão importante para a cultura.
Parabéns, Deputado Wladimir Garotinho, pela sua articulação!
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - A Deputada Leandre vai orientar pelo PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, cumprimentando V.Exa., cumprimento também todos os Parlamentares. Mas, de uma maneira muito especial, quero cumprimentar todos os profissionais da área da cultura, que acompanham muito ansiosos esta sessão.
Acredito que não só eu, mas todos os Deputados presentes neste momento sabem como estão vivendo os artistas, todos aqueles que fazem parte da área cultural, que foram os primeiros a ser afetados por esta crise sanitária e, seguramente, serão dos últimos a sair dela.
Então, pela importância dessa matéria, junto com a Deputada Aline Gurgel, também apresentei um projeto, que foi acatado pela Deputada Jandira, a quem eu quero agradecer. E a parabenizo pelo relatório.
Quero também, Presidente, falar que as suas palavras, hoje, demonstram que é possível, sim, conviver de forma harmoniosa e respeitosa com aqueles que pensam diferente de nós. A nossa Casa tem dado o exemplo de que pensar diferente constrói, e constrói grandes pontes. Esse projeto é uma delas. E há tantos outros que a Câmara dos Deputados conseguiu construir, fruto de tantas pessoas que pensam diferente.
Então, parabéns, Presidente, pela sua fala inicial na nossa sessão de hoje.
O Partido Verde tem um compromisso com a cultura e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar a Deputada Jandira Feghali pelo brilhante relatório, pela construção do consenso e pelo trabalho de consulta aos artistas. Também quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva. Eu também assinei, como coautora, esse projeto que é tão importante neste momento. Quero principalmente reforçar que o nosso Brasil é pluriétnico e tem uma imensa riqueza cultural. Nós devemos valorizar isso.
Segundo, Sr. Presidente, eu gostaria também de me somar às suas falas. É o momento de todos no País se debruçarem para encontrar solução, em união, que representa também buscar uma proteção aos princípios constitucionais, frear o rompimento com a democracia, os ataques aos nossos princípios que são básicos e, principalmente, em união pelos direitos sociais, pela nossa Constituição, pela democracia. É essa a resposta que toda a população brasileira está aguardando do Parlamento.
Parabéns, Sr. Presidente, por esta liderança que V.Exa. está apresentando aqui, mostrando que precisamos dar respostas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de cumprimentar a Deputada Benedita Silva e a Deputada Jandira, Relatora, e dizer que de fato essa é uma matéria muito importante. Eu acho que falar em cultura é resgatar a nossa história.
17:12
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Eu aproveito a oportunidade para também destacar o empenho de algumas pessoas do meu Estado que se mobilizaram neste momento. Da Paraíba, cumprimento o Prof. Damião Ramos, Fuba e também a Secretária Rosália, de Campina Grande. Com esta percepção da importância da cultura para o nosso País, todos se mobilizaram para que esta matéria fosse aprovada.
Cumprimento também V.Exa., Presidente, e todos aqueles que ajudaram a construir a aprovação desta matéria nesta tarde.
A Maioria encaminha, portanto, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
A Minoria já falou.
Para falar pela Oposição, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também aqui inicialmente saudar a Relatora da matéria, a Deputada Jandira Feghali, uma obstinada pelo tema. Desde o início, ela trabalhou exaustivamente para que pudéssemos obter o êxito que estamos tendo na tarde de hoje.
Cumprimento V.Exa., Presidente, que conduziu tão bem o processo de diálogo entre todas as forças partidárias, para que pudéssemos, praticamente, de forma consensual, votar este projeto tão importante para um segmento tão necessário e tradicional do nosso Brasil que é a cultura.
São merecedores deste auxílio emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Os espaços culturais também vão receber subsídios mensais, por meio da descentralização de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais e fundos municipais. Linhas de crédito serão concedidas. Teremos a ampliação do segmento cultural, incluindo também artesãos, tão importantes para o Brasil como um todo, e mestres de capoeira — quero saudar o mestre Paulão, aqui do meu Ceará.
Enfim, parabenizo o Parlamento por dar esta grande vitória hoje à cultura do nosso País, um segmento tão importante, de representação nacional.
Parabéns!
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, para oferecer parecer às emendas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, recebeu 15 emendas, de vários Parlamentares.
Para ser bastante ágil, farei um resumo do parecer sobre essas emendas.
A Emenda nº 2 foi retirada. A Emenda nº 3, do Deputado Bira do Pindaré, as Emendas nºs 4 e 6, do Deputado Eli Borges; a Emenda nº 5, do Deputado Léo Moraes, as Emendas nºs 8 e 9, do Deputado Luis Miranda, a Emenda nº 10, da Deputada Adriana Ventura, todas tiveram outra redação dada no substitutivo. E a Emenda nº 15, do Deputado Hildo Rocha, também foi incluída com outra redação. Foram todas rejeitadas, não porque sou contra o mérito, mas porque já estão incluídas no substitutivo.
Então, como elas foram incluídas no texto do substitutivo, foram rejeitadas como emendas neste momento, mas foram incorporadas as contribuições dadas por esses Parlamentares.
As demais emendas foram rejeitadas por fugir ao escopo ou por estarem fora do acordo construído pelo conjunto dos Líderes da Casa e também fora do acordo com o Governo.
Portanto, Presidente, nós temos aqui, como parecer final, a rejeição... Eu vou ler aqui a parte mais formal do texto, o parecer final.
"Por essas razões, no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT), não se apreciou a Emenda de Plenário nº 2, retirada pelos Autores. Quanto às demais, nosso voto é pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, nº 15.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), não se apreciou a Emenda de Plenário nº 2, retirada pelos Autores. A Emenda nº 13 deve ser inadmitida. Quanto às demais, nosso voto é pela admissibilidade financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, nosso voto é pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14 e nº 15.
17:16
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Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário não retiradas pelos seus autores e com o apoiamento mínimo necessário, salvo a Emenda nº 13, inconstitucional."
Quero realçar, Sr. Presidente, a importante fala do Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, que se comprometeu pelo não veto do substitutivo, texto que será aprovado pela Câmara e, espero, muito rapidamente pelo Senado Federal. Esta é uma importante conquista do acordo construído nesta Casa, ou seja, a sanção da lei que o Congresso Nacional aprovará, o que significa que essa lei muito em breve será uma lei real, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Eu quero agradecer muito, não apenas aos Líderes, mas também a todos os autores e autoras. Agradeço ao conjunto desta construção coletiva da sociedade brasileira, como também a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que cumpriu o acordo de votarmos, como primeiro item de pauta da data de hoje, os PLs nºs 1.075/2020, 1.089/2020, 1.251/2020, 1.365/2020, 2.571/2020 e 2.634/2020. São projetos fundamentais para que a cultura brasileira tenha a resposta às suas exigências e demandas.
Concluo, aqui, com a solidariedade com que V.Exa. abriu os trabalhos de hoje, em seu importante pronunciamento.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parece que o Deputado Tiago Dimas vai retirar um destaque.
O Deputado Tiago Dimas está com a palavra.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos a Emenda de Plenário nº 14, e infelizmente não houve acordo. Visava possibilitar a outros Estados, principalmente os menores, a exemplo de Tocantins, pudessem ter uma melhor distribuição dos recursos, já que o critério está atualmente com 80% dos montantes em base populacional. Mas infelizmente não houve acordo, e nós optamos por retirar.
Eu não posso deixar de manifestar aqui a minha gratidão por este tema, por tudo isso que nós estamos aprovando hoje, a importância, sem dúvida nenhuma, do fator cultural. As pessoas que trabalham na cultura foram as primeiras a deixar de trabalhar e provavelmente serão uma das últimas a voltar. É um setor que vai sofrer muito. Então, nós temos que aprovar medidas nesse tom.
Eu tenho certeza que isso vai beneficiar grandemente muitos músicos, muitos artistas. Inclusive eu quero parabenizar os tocantinenses e, em nome deles, a todos os outros pela excelente mobilização que envolveu o tema. Ajudou muito na construção desse acordo hoje.
Também quero parabenizar a todos os autores dos projetos, a Relatora, que soube construir um acordo bastante plausível em relação a esse tema. Vai possibilitar um grande avanço e um auxílio para esses músicos, para esses artistas, profissionais da cultura que tanto precisam e que levam alegria para a nossa população.
Portanto, o destaque está retirado, para que possamos aprovar o quanto antes esta matéria. Eu espero que, em outro momento, nós possamos ter outras oportunidades de distribuir melhor esses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agradeço ao Deputado.
17:20
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Passa-se à votação.
A orientação já foi feita.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Cultura ao Projeto nº 1.075, de 2020, sem destaques
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Parabéns a todos os Líderes e à Relatora, que conseguiu construir um consenso numa matéria que não parecia simples para o resultado a que chegamos hoje.
Parabéns, Deputada Jandira Feghali!
Estão prejudicados a proposição inicial, os Projetos de Lei apensados de nºs 1.089, 1.251, 1.365, 2.634, 2.780 e 2.571, todos de 2020, e as emendas.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu peço a V.Exa. que passe a palavra por 1 minuto ao Deputado Tadeu Alencar, que é coautor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, vou passar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E à Deputada Benedita, Sr. Presidente, que é a principal autora, por gentileza.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O Deputado Tadeu Alencar também é autor. Se puderem falar os autores todos, eu agradeceria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concederei 1 minuto para cada um.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva agrega o tempo de Líder, por favor.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - O Deputado Wladimir Garotinho também pede 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos os autores falarão.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento o Sr. Presidente e as Sras. e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, neste momento, eu quero fazer a minha manifestação, uma manifestação muito particular, sobre a sua fala no início desta sessão, porque até hoje esta Casa teve o papel de abrigar todas essas demandas, em tempo de pandemia. Pudemos votar várias matérias que têm dado seguimento ao combate ao coronavírus e, ao mesmo tempo, têm dado proteção aos nossos trabalhadores e trabalhadoras, aos que precisam estar em casa e têm sofrido, nesse momento, com o fato de terem encerrado as suas atividades. V.Exa. se manifestou, e no final deixarei para V.Exa. uma palavra como forma de agradecimento por tudo quanto tem conseguido fazer nas articulações políticas e pelo apoio principal, primordial, que deu para a votação deste projeto.
Contudo, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de dizer que este foi um esforço coletivo. Este esforço coletivo fez com que todos se sensibilizassem e pudéssemos dizer neste momento: parabéns a todos os artistas de todos os segmentos, porque foram eles, na verdade, que fizeram com que a Câmara apresentasse este projeto!
17:24
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Sr. Presidente, neste projeto nós temos que agradecer o sacrifício de muitos artistas aos quais nós tivemos acesso e que neste momento sofrem de fome porque não têm o que colocar na mesa, não têm o pão de cada dia, pois suas atividades foram as primeiras a serem encerradas. Nós não estamos falando daqueles que neste momento ainda podem colocar algo na mesa.
E estamos falando daqueles que nos têm encantado e estão conosco todos os dias, nas nossas casas. São suas artes que fazem com que se amenize este momento em que temos que ficar em casa, ainda que estejamos trabalhando. Quero prestar minha homenagem a todos eles!
E presto homenagem sobretudo à nossa Relatora, que foi a pessoa que agregou todos os sentimentos colocados em cada um desses projetos. Nenhum desses projetos foi individual; foram oriundos do esforço coletivo.
Neste momento, também quero manifestar o meu agradecimento ao Deputado Afonso Florence, ao Deputado Arlindo Chinaglia, ao Deputado Bohn Gass, ao Deputado Carlos Veras, ao Deputado Carlos Zarattini, ao Deputado Enio Verri, à Deputada Erika Kokay, ao Deputado Henrique Fontana, ao Deputado João Daniel, ao Deputado José Guimarães, à Deputada Luizianne Lins, à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Marília Arraes, à Deputada Natália Bonavides, ao Deputado Padre João, ao Deputado Paulão, ao Deputado Paulo Pimenta, à Deputada Rejane Dias, ao Deputado Rogério Correia, ao Deputado Valmir Assunção, ao Deputado Vicentinho, ao Deputado Zé Neto.
Quero agradecer ao PSOL, ao PCdoB, ao PTB, ao PSB, à REDE, ao PSL, ao Partido Verde e aos demais partidos, a todos aqueles que puderam conosco participar da formulação deste projeto, aperfeiçoado com a relatoria neste substitutivo, que agrega o sentimento do povo brasileiro.
Agradeço também a todos os Líderes e aos Secretários.
Sr. Presidente, a minha fala não poderia ser outra, porque estou tomada de emoção por ver este projeto, que nasceu com muita dificuldade: quero agradecer a V.Exa. Mesmo sem saber como nós iríamos conduzir este projeto, V.Exa. nos apoiou!
E quero prestar homenagem à única mulher Governadora neste País, Fátima Bezerra, que tomou para si este projeto e pôde, junto com o Consórcio do Nordeste, fazer uma das primeiras reuniões. Assim, pudemos ouvir o Nordeste. Temos ouvido, todos os dias, as regiões, e destaco a importância da descentralização em relação à cultura regional. Assim, homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras terão seus espaços e seus recursos garantidos.
Neste momento, podemos dizer que a cultura é revolucionária, é importante, desde a cultura alimentar, da qual também estamos cuidando, nos projetos que foram apoiados e votados. Sr. Presidente, neste momento quero destacar para V.Exa. frase de uma teóloga fantástica, extraordinária, cujo nome é Karen Mains: "Essencial para receber bem é ter um coração aberto, que resulta numa casa aberta, seja ela um pequeno quarto, um apartamento modesto ou uma mansão, onde podemos praticar a hospitalidade". Sr. Presidente, cito a frase para dizer muito obrigada a V.Exa., Sr. Presidente, por colocar este projeto na pauta!
17:28
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Muito obrigada, Deputada Jandira Feghali! Muito obrigada a todos os Deputados e a todas as Deputadas dos outros partidos que conosco estiveram nesta formulação!
Agora, Sr. Presidente, eu quero falar do rufar dos tambores que, provavelmente, nos quilombos hoje se manifestam. Eu quero falar do maracatu, quero falar das dançarinas e das bailarinas, quero falar do Teatro do Oprimido. Eu quero falar das Festas de Santos Reis e de São João. Quero falar do palhaço que nos faz rir, ainda que não esteja recebendo nada. Quero falar, Sr. Presidente, de homens e mulheres que todos os dias, com o seu som, com os seus instrumentos, fazem ressoar em nossos corações um sentimento de brasilidade.
Ao olharmos os quadros das nossas cidades ou mesmo de nossas casas, vemos suas artes e sua consciência retratadas todos os dias. É a eles que prestamos esta homenagem neste dia! São eles que provavelmente vão amenizar estes tempos difíceis por que estamos passando neste País, tempos que haverão de renascer como um tempo de esperança e luz, Sr. Presidente. Como um grito de liberdade de Palmares, há de soar por todo este Brasil, e seremos livres mais uma vez!
Não suportaremos mais a falta de interesse por este País! Não queremos antidemocracia neste País! Queremos mais do que respeito: queremos direitos e obediência à Constituição, àquilo que nos dá a certeza de que a pluralidade poderá viver em convivência fraterna, não igualitária, porém fraterna. Isto, Sr. Presidente, nós precisamos conquistar.
O Brasil está passando por momentos difíceis, e a cultura expressa o resultado disto. Contudo, estamos vendo também que a cultura política que se está querendo implantar neste País é uma cultura da qual não assinaremos embaixo. Nós não queremos autoritarismo, nós não queremos ditadura. Nós queremos o Brasil livre e soberano, com as instituições fortes e independentes, que possam, sim, ter entre si harmonia. Não queremos conviver com o que estamos convivendo nestes dias.
E os artistas, os homens da cultura e as mulheres da cultura, sabem muito bem o que significa isso. Por isso levantam as suas bandeiras, por isso defendem as nossas matas e florestas, por isso defendem os nossos quilombos, por isso defendem as nossas comunidades indígenas. E por isso eles defendem o salário de cada um dos seus trabalhadores, seja daqueles que fazem o chamado serviço geral, aquilo que podemos chamar até de serviço mais duro, pouco remunerado, seja daqueles que nos fazem aplaudi-los depois de uma apresentação.
17:32
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É deste jeito, Sr. Presidente, que nós votamos neste dia este projeto de lei da cultura: para a nossa vitória, para a vitória do povo brasileiro e para a vitória desta Casa.
Viva a cultura brasileira! Viva o povo brasileiro! E viva a democracia!
Bolsonaro não pode continuar governando este País. Bolsonaro precisa aprender a cultura brasileira, para depois poder dizer e fazer como qualquer um de nós diz e faz: precisa disputar nas ideias, e não fazer como tem feito.
Eu sei que Bolsonaro irá aprovar este projeto, porque ele não é de nenhum partido, porque não é de esquerda, de direita ou de centro. Ele sabe que este projeto é do povo, é da cultura do Brasil. E nós estaremos firmes para votar toda e qualquer matéria que este Governo precise para os brasileiros e brasileiras.
Sr. Presidente, não poderíamos deixar de dizer isso, principalmente depois da manifestação de V.Exa., que tocou profundamente o nosso entendimento, o entendimento daqueles que são democratas e querem o Brasil livre e feliz.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Aureo Ribeiro, por 1 minuto. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao meu partido Republicanos por me dar a oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 1.251, de 2020, junto com os Deputados Júlio Cesar, Celso Russomanno e demais Deputados. Quero agradecer também à Deputada Jandira Feghali.
Agradeço a todos os músicos do setor cultural de todo o País, em especial aos do meu Estado do Amapá. Agradeço também ao nosso querido Odail Junior, que me ajudou a construir este projeto.
Sr. Presidente, este projeto é muito importante e este é um dia histórico: meu primeiro projeto de lei está sendo aprovado! Esse setor pede socorro, muitos estão passando fome e, neste momento triste de pandemia, nós aprovamos esse projeto! Quero parabenizar a Deputada Jandira Feghali por ser uma grande maestra na condução do projeto.
Sr. Presidente, parabenizo também V.Exa. por conduzir este grande projeto. Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a autora Deputada Leandre, por 1 minuto.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como todos já falaram, o projeto é de extrema importância. Nós temos aqui no Paraná milhares de pessoas que sobrevivem da arte e da cultura. Eu mesma conheço centenas delas. Recebemos mensagens todos os dias! De uma hora para outra, assim como milhões de outros brasileiros, essas pessoas também foram afetadas fortemente.
Junto com a Deputada Aline Gurgel, tivemos a iniciativa de fazer um projeto de lei, para que pudesse ser apreciado junto ao relatório da Deputada Jandira Feghali. Eu tenho certeza de que esta iniciativa da nossa Casa vai ajudar muito o setor e, com toda a certeza, vai ajudar aqueles menores que mais precisam, que normalmente fazem da arte a sua subsistência.
O Partido Verde tem esse compromisso. Nós nos focamos sempre em ajudar aqueles que mais precisam. Ficamos felizes em ter mais um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, como autor.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Srs. Parlamentares, este é um dia muito relevante para a cultura brasileira. Nós sabemos que a exuberante cultura brasileira vem sofrendo, nos últimos tempos, muitos ataques. E, nesse período de pandemia, é exatamente esse o segmento da economia que mais sofre. Desde os primeiros dias em que diminuiu completamente a circulação de pessoas nas ruas e os espaços culturais tiveram suas atividades suspensas, os artistas brasileiros estão sem poder trabalhar.
Portanto, ao reunir todos esses projetos, sob a competente relatoria da Deputada Jandira Feghali, a quem eu quero saudar com muito entusiasmo pela sua capacidade de articulação e de mediação, iremos purgar uma mora histórica que estávamos a dever à cultura brasileira.
Com a aprovação desse projeto — que aqui já foi reconhecido, de forma muito importante, que haverá a sanção da Presidência da República —, ofereceremos uma renda mínima, um subsídio aos espaços culturais de todas as linguagens, com extraordinária amplitude. Haverá um fomento a ser descentralizadamente praticado pelos Estados e Municípios no valor expressivo de 3 bilhões de reais, que serão injetados na veia da economia criativa do Brasil. São recursos fundamentais há muito tempo devidos à cultura brasileira.
Por isso, como autor do PL 1.365/20 — um dos quatro projetos apensados —, quero cumprimentar V.Exa., Presidente, pela sua sensibilidade para a questão cultural. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, quero cumprimentar todos os Líderes e os autores dos projetos e, de maneira muito especial, os artistas da cultura brasileira, de todas as linguagens.
Esse é o Brasil real, é o Brasil profundo, é o Brasil que resiste a essa onda autoritária que, lamentavelmente, vem tomando conta do nosso país, mas que terá a resistência de todos nós, a partir da fala do Presidente na abertura da sessão de hoje. A cultura é um ambiente resistente, é a alma e a identidade brasileira.
Foi com muita alegria que eu tive a oportunidade de contribuir com esse projeto. Quero agradecer à nossa bancada e à bancada de Pernambuco, que teve decisiva participação para a aprovação desse projeto.
Este é um dia de celebração, é um dia que vai ecoar muito fortemente na memória do povo brasileiro, especialmente na dos artistas que levam adiante a alma nacional.
Quero aqui me congratular com todos os colegas e celebrar este momento que purga essa mora histórica com a cultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Tadeu.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, como autor.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiramente quer dar os parabéns a V.Exa. pelo corajoso, que demarca o campo da democracia e isola os fascistas. Lamentavelmente, convivemos com o fascismo que ameaça o Congresso, ameaça a imprensa, ameaça a arte. E a melhor maneira de enfrentarmos o fascismo é respondermos a ele com este Congresso aberto votando aquilo que importa ao povo.
17:40
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Quero dar os parabéns à Deputada Jandira Feghali, minha amiga, que tem uma enorme capacidade de articulação e de diálogo, que conversou com os profissionais de cultura, mas também se valeu do tempo que está dentro deste Congresso para ter essa votação expressiva, unânime, falando em nome da cultura!
Parabéns a todos os coautores, em destaque à Deputada Benedita da Silva, que merece todas as nossas homenagens também. Que bom que, no dia de hoje, nós podemos falar de algo que vale a pena.
Quero dizer que esse valor de 3 bilhões de reais chegar aos pontos de cultura, aos museus, às bibliotecas, a cada espaço de arte é muito precioso.
Quero dizer da importância, Deputado Rodrigo Maia, que esse projeto vai ter para cinegrafistas, diretores, atores, profissionais do circo, artistas de ruas, camareiros, maquiadores, figurinistas, para esse universo tão gigantesco de profissionais, de pessoas, que fazem um sentido tão profundo neste País em todos os cantos.
A cultura é decisiva para a democracia. Se no dia de hoje V.Exa. abre a sessão dizendo que a nossa pauta é a defesa da democracia, nós conseguimos aprovar por unanimidade a valorização da cultura, porque, sem cultura, não há democracia. E não é à toa que inúmeros tiranos de plantão atacam os artistas, atacam a cultura, criam o obscurantismo cultural, cujo preço nós sabemos. Então, é muito importante a votação expressiva neste Congresso para dizer Viva a cultura brasileira!
Parabéns, Deputada Jandira, pela ideia de homenagear Aldir Blanc, saudoso e tão importante poeta da cultura popular e da música brasileira! Que bom que esse projeto lembrando Aldir Blanc vem nesse momento de enfrentamento ao fascismo –– que bom!
Parabéns, Deputado Rodrigo Maia! Parabéns a todos os envolvidos na aprovação desse projeto!
Que a cultura, sem dúvida alguma, junto com a democracia deem um destino melhor a este País do que os tiranos de plantão estão pretendendo dar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo da Fonte, como autor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, juntamente com as Deputadas Benedita, Jandira, o Deputado Tadeu e várias autoras e autores consolidamos uma ideia que passa a ser incorporada por toda a Casa. Com os esforços coletivos que nós fizemos juntos, para agregar e defender uma causa dessa dimensão, que é a cultura, o Parlamento brasileiro, mais uma vez, dá uma demonstração de efetivo compromisso com os trabalhadores da cultura e das artes. Foi uma união de forças, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Eu participei ativamente com a Deputada Jandira das videoconferências e nunca vi, em 13, 14 anos de Câmara que tenho um projeto com uma ideia tão mobilizadora, como foi esse projeto que a Deputada Jandira relata, porque ele foi amplo, expressou um sentimento majoritário e unânime do Parlamento brasileiro. Todos colaboraram, nesse momento emergencial em tempos de pandemia, para aprovar uma lei nacional para ajudar, contribuir com a cultura, com os trabalhadores das artes e da cultura. Nós só podemos dizer Viva a Lei Aldir Blanc! Esta é uma conquista histórica dos brasileiros e brasileiras que se dedicam ao mundo das artes e da cultura.
17:44
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Parabéns para o Parlamento brasileiro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Wladimir Garotinho, o último autor, por 1 minuto. (Pausa.)
V.Exa. está sem microfone, Deputado. Ele está desabilitado. (Pausa.)
Eu vou citar aqui os autores: Deputada Joenia Wapichana, Deputada Marília Arraes, Deputado David Miranda, Deputado Edmilson Rodrigues, Deputada Natália Bonavides, Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Airton Faleiro, Deputada Lídice da Mata, Deputado Paulo Teixeira, Deputado Túlio Gadêlha, Deputada Margarida Salomão, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputado Alexandre Padilha, Deputada Talíria Petrone, Deputado Carlos Veras, Deputado Chico d'Angelo, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputada Erika Kokay, Deputado Alexandre Frota, Deputada Maria do Rosário, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado André Figueiredo, Deputada Perpétua Almeida, Deputado Alessandro Molon, Deputado Waldenor Pereira. Fora os outros que já foram chamados, são todos autores dos projetos.
Eu agradeço a cada um dos Deputados e das Deputadas a ótima iniciativa de tratarmos, no enfrentamento ao coronavírus, de tema tão importante para o futuro do nosso País, que é a cultura brasileira.
Em votação as emendas de Plenário aos Substitutivos de nºs 3, 7, 10, 12, 14 e 15, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques..
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria lhe pedir uma gentileza. Eu não quero falar na condição de coautora, e, sim, pelo tempo de Liderança, e gostaria que V.Exa. cedesse a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, que foi um dos nossos coautores. Nós gostaríamos muito que ele pudesse falar por 1 minutinho. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto, sem acréscimos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero homenagear todos que compõem este esforço pluripartidário, a Deputada Benedita da Silva, Presidente da Comissão de Cultura, a Deputada Jandira Feghali, pela grandeza e pela lembrança do gênio brasileiro Aldir Blanc.
Quero também homenagear artistas paraenses que partiram recentemente: a grande poeta Olga Savary; o escritor Luiz Maklouf, que lançou uma obra contando a história do atual Presidente da República; e Claudio Augusto Cardoso, nosso poeta, romancista, declamador paraense. Por fim, quero homenagear a D. Graça, Graciete Castro, que, por 62 anos, manteve viva a tradição da quadrilha junina Rainha da Juventude, uma liderança popular, uma artista popular.
Serão beneficiados 5 milhões de artistas e produtores culturais, especialmente os artistas populares.
Viva a cultura brasileira!
Obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Presidente, quero só registrar que hoje é o aniversário do Deputado Edmilson Rodrigues. Desejo-lhe parabéns e que Deus lhe abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Edmilson Rodrigues, parabéns! Muitas felicidades e muita saúde e que, em breve, estejamos juntos para comemorar o seu aniversário e o meu também, que é daqui a alguns dias. O meu é no dia 12 de junho, Dia dos Namorados.
17:48
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago um recado do Senador Weverton Rocha, que está apoiando esta votação e manda avisar a V.Exa., aos Líderes e aos Parlamentares que já entrou em contato com os Líderes do Senado e com o Presidente Davi Alcolumbre para fazer essa votação o mais rápido possível, a fim de esse projeto seja aprovado rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ótima notícia. O Secretário-Geral certamente encaminhará ainda hoje a redação final.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 109, de 2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, o processado da Medida Provisória nº 917, de 2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Informo, ainda, que à medida provisória foram oferecidas 15 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 917, de 2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Informo que, conforme combinado com os Líderes, essas matérias agora serão todas apreciadas no nosso ritmo mais acelerado, para que possamos avançar nas três medidas provisórias e no projeto do Deputado Eduardo Braide, que me parece ser muito simples.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, há também o PLP 9, do Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ele não está na pauta. Vamos ver se há acordo; se não, nós o votamos amanhã.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Está na pauta e há acordo entre os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há acordo? (Pausa.)
Ótimo.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 15 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Presidente, se V.Exa. permitir, enquanto a Deputada Flávia Morais se prepara, eu gostaria de usar o tempo de Líder do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - A Deputada já está pronta para falar. V.Exa. pode falar assim que ela terminar. Pode ser?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sem problema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Brito. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Flávia Morais, para oferecer parecer à MP 917.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - É um prazer falar com V.Exa., Presidente, e com todos os que estão nos assistindo.
Nós estamos aqui para apresentar parecer à MP 917, que trata da prorrogação do prazo referente à previsão na Lei nº 13.146, que institui a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Já faz algum tempo que o Brasil mudou, nas suas políticas públicas, a concepção de atendimento à pessoa com deficiência, que deixou de ser aquele coitadinha, que fica num cantinho recebendo cuidado e passou a ser uma pessoa de direito, que pode estar em todos os lugares.
17:52
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Com isso, vimos, então, apresentar este parecer à medida provisória, que pede a prorrogação de um prazo que já foi criado na lei, em 2015, para que as salas de cinema se adequassem com acessibilidade às pessoas com deficiência. Esse prazo acabou em janeiro, e a medida provisória pede a prorrogação.
Eu, com certeza, seria contrária a esse pedido, por causa do prazo que já houve, se não fosse a situação da pandemia que nós vivemos agora. As salas de cinemas estão todas fechadas, há uma situação crítica para os cinemas do nosso País. Por isso nós vamos contemporizar. Daí apresentamos aqui o nosso parecer.
Vou direto ao voto, Presidente, para que possamos agilizar.
"II.1 - Da Admissibilidade - Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
A Medida Provisória nº 917, de 2019, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
A urgência e a relevância da proposição se confirmam pelo fato de que o prazo disposto no inciso II do art. 125 da Lei nº 13.146, de 2015", se encerrou "no dia 3 de janeiro de 2020, e a prorrogação por mais 1 ano (3 de janeiro de 2021) é do interesse do poder público, para garantir às pessoas com deficiência a fruição do conteúdo audiovisual em formato acessível. Por conseguinte, a medida atende aos requisitos estabelecidos pelo caput do art. 62 da Constituição Federal.
Também foi atendido o requisito disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002/CN, por meio do envio, pelo Poder Executivo, da Mensagem nº 25, de 2019, e da Exposição de Motivos nº 00039/2019/MTur.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em questão não contraria dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico pátrio e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 917, de 2019.
Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas no prazo regimental de 6 dias após a publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, temos que fazer as seguintes considerações:"
Agora, Presidente, eu vou fazer as considerações sobre as emendas que já tinham sido apresentadas, e, no final, se houver mais algumas, devemos nos manifestar posteriormente.
"1. As Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15 dizem respeito ao objeto da medida provisória em análise;
2. A Emenda nº 4, da Deputada Maria Rosas, foi retirada pela autora. Tratava da alteração da Lei nº 13.146, de 2015, para dar nova redação ao art. 18, que trata de assuntos referentes à saúde da pessoa com deficiência.
3. Já as Emendas nºs 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 tratam de questões que fogem totalmente ao objeto principal da medida provisória, que trata da acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema do País. Nesse sentido, consideramos que as referidas emendas, que buscam regular outros dispositivos legais, a exemplo do Estatuto do Idoso, Lei da Meia-Entrada e Estatuto da Juventude, versam sobre temas estranhos ao objeto da Medida Provisória nº 917, de 2019. Dessa forma, as mencionadas Emendas nºs 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares.
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II.2 - Da adequação financeira e orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da MPV nº 917, de 2019, constatamos que ela não desrespeita as somas orçamentárias e financeiras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei do Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA da União.
A Exposição de Motivos nº 39, de 2019, que acompanha a medida provisória, destaca que as linhas de crédito, para cumprimento do § 6º do art. 44 do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelas salas de cinema, foram lançadas com recursos" no valor de 126 milhões de reais "já disponíveis no Fundo Setorial do Audiovisual — FSA e aprovadas pelo seu comitê gestor, em 17 de dezembro de 2019, tendo a Agência Nacional do Cinema — ANCINE já concluído os procedimentos administrativos e legais de prorrogação do contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, que atua como agente financeiro do FSA.
Assim, não serão necessários recursos orçamentários adicionais aos já disponibilizados pelo FSA para as linhas de crédito oferecidas por meio do BNDES às salas de cinema para sua adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, em decorrência da ampliação de prazo de 1 ano promovida pela MPV 917/19.
Ressalte-se, também, que a alteração proposta pela MPV nº 917/2019 não traz qualquer repercussão fiscal direta negativa, conforme atesta a Nota Técnica emitida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa Legislativa.
Quanto às emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 13 e 14, as demais têm caráter meramente normativo, incidente exclusivamente sobre a atividade privada do setor, sem contrapartida financeira do poder público, não apresentando impacto orçamentário direto.
Já com relação à Emenda nº 13, que extingue a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional — CONDECINE, prevista na Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001, por reduzir permanentemente receita pública da União, sem oferecer estimativa de seu impacto fiscal, nem medida compensatória suficiente para neutralização deste impacto, não pode ser tida por adequada e compatível orçamentária e financeiramente, não sendo admissível nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000), além do art. 113 do ADCT.
O mesmo se diga sobre a Emenda nº 14, que estende o rol de beneficiários do auxílio-inclusão, previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, aumentando despesa obrigatória de caráter continuado da União, sem oferta de estimativa do impacto fiscal que acarreta, nem medida compensatória que neutralize tal impacto, não podendo, igualmente, ser considerada adequada e compatível orçamentária e financeiramente, e não sendo, portanto, admissível nos termos do art. 17 da LRF, além do art. 113 do ADCT".
Vamos entrar agora no mérito.
"II. 3 - Do Mérito
Um dos princípios constitucionais mais importantes previstos na Carta Magna de 1988 é o da cidadania cultural, ao estabelecer que 'o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais' (art. 215, caput).
Assim, os direitos culturais foram elevados à categoria de direitos fundamentais e, nesse contexto, todos os brasileiros passam a ter direito de acesso aos bens e valores expressos nas múltiplas manifestações artístico-culturais.
18:00
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Em 2008, a Constituição Federal incorporou, em sua integralidade, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional. Hoje, já dispomos, no ordenamento jurídico brasileiro, de importante dispositivo legal que estabelece os direitos das pessoas com deficiência. Trata-se da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vale a pena destacar os direitos culturais previstos nessa lei e que dão suporte jurídico à presente medida provisória:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; […]
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
[…] § 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Embora a legislação federal mencionada tenha representado avanço considerável no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, a realidade brasileira evidencia que muito ainda precisa ser feito para o efetivo exercício da cidadania, sobretudo no que se refere à implementação de políticas públicas.
Conforme acentuou a cientista política Symone Maria Bonfim:
Em nosso País, as pessoas com deficiência ainda são tratadas com preconceito e discriminação e têm seus direitos fundamentais sistematicamente negados. Nesse contexto, leis, decretos, portarias e congêneres são instrumentos de acessibilidade na acepção mais ampla desse termo, visto que possibilitam o exercício de direitos e de participação social. Embora a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sejam marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, e não sejam desprezíveis as conquistas advindas da copiosa legislação infraconstitucional sobre o tema, é forçoso reconhecer a enorme distância entre a norma legal e sua efetivação.
18:04
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Na área do audiovisual, objeto da medida provisória em análise, constata-se que ainda persistem barreiras, dificultando o direito das pessoas com deficiência de usufruírem os conteúdos nas salas de cinema em nosso País. Constata-se que boa parte dos filmes ofertados no Brasil não apresenta opção de legendagem descritiva ou da Língua Brasileira de Sinais, não possui audiodescrição e, apenas excepcionalmente, os espaços públicos destinados ao consumo do audiovisual exibem conteúdo em modo de fruição voltado a deficientes visuais e auditivos.
Portanto, a presente medida provisória tem o grande mérito de reforçar e assegurar o exercício dos direitos culturais das pessoas com deficiência. No caso específico, garante-se a acessibilidade cultural das pessoas com deficiência nas salas de cinema em todo o território nacional. A modificação introduzida pela medida provisória possibilita que as empresas mantenedoras das salas de cinema tenham um prazo maior para dotarem esses equipamentos culturais de recursos acessíveis os mais diversos, que permitam a completa fruição do produto audiovisual por parte das pessoas com deficiência.
Passemos, agora, à análise de mérito das emendas admitidas apresentadas:
A Emenda nº 1 pretende ampliar recursos de acessibilidade às pessoas com deficiência nos estádios, ginásios de esporte e locais de espetáculo, além das salas de cinema. Ocorre que já há previsão legal neste sentido, no § 5º do art. 44 do Estatuto da Pessoa com Deficiência", que agora há pouco eu li, está já transcrita nesse nosso parecer.
"A Emenda nº 5 retira a obrigatoriedade de as salas de cinema oferecerem recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência, em todas as sessões. Tal emenda contraria o próprio objeto da medida provisória em análise.
A Emenda nº 6 acrescenta dispositivos à Lei nº 13.146, de 2015, para determinar que as linhas de crédito destinadas à expansão e à atualização tecnológica da indústria audiovisual brasileira sejam executadas exclusivamente na modalidade de empréstimos reembolsáveis, não podendo ser a fundo perdido ou com juros subsidiados pelo Governo. Como vimos anteriormente, para a execução da medida provisória, já há linhas de crédito específicas aprovadas pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual, não cabendo, pois, essa emenda.
As Emendas nºs 7 e 15 pretendem diminuir o prazo inicialmente previsto pela medida provisória de 1 ano para 6 meses, a fim de que as salas de cinema sejam devidamente adequadas com recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. Consideramos que, no atual contexto, é importante que se mantenha o prazo de 1 ano" — pois, se venceu em janeiro, nós já estaremos quase perto do fim desses 6 meses.
"A Emenda nº 8 também pretende fazer uma alteração quanto ao prazo, estabelecendo-se de acordo com o tipo de sala de cinema: as salas localizadas em shopping centers, no montante de 20%, já deveriam estar equipadas pelo prazo anterior (48 meses), e as demais salas teriam o prazo de 60 meses, equivalente a um ano" — o que também muda com a realidade que nós vivemos agora, com os shoppings fechados.
"II - 4 - Conclusão do Voto
Em face do exposto, pela Comissão Mista, assim emitimos o nosso voto:
1) quanto à admissibilidade, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 917, de 2019; e pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 13 e 14 e adequação das demais, e ainda pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 917/2019 e das Emendas nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15;
2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 917/2019, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das emendas admitidas apresentadas."
Esse é o nosso parecer.
É bom lembrar, Presidente, que nós temos hoje 10 milhões e 600 mil deficientes auditivos e mais de 6 milhões de deficientes visuais, que, com certeza, requerem uma atenção muito especial à adequação desses espaços.
18:08
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Eu queria incluir nesta MP os filmes que são apresentados através da Internet, os streamings, para abrangê-los pela regulamentação e colocar as transmissoras no rol das empresas que precisam promover essa acessibilidade. Infelizmente, pela rapidez com que precisamos votar a MP, nós não conseguimos trabalhar um acordo em torno desse ponto. Por isso, vamos apenas manter o parecer com a prorrogação.
De qualquer forma, eu queria agradecer muito a contribuição à Senadora Mara Gabrilli; às assessorias; à Marilda, da SEGOV; ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo; à Daniela, da SAG; ao Deputado Arthur Lira, que esteve disposto a apoiar essas mudanças; à Priscilla, que também tentou nos ajudar; e à Elizabeth. Queria agradecer também aos técnicos da Casa, que fizeram um estudo para que nós pudéssemos acrescentar outras questões. Hoje, essa acessibilidade só está prevista para a TV aberta e para os cinemas, e nós queríamos incluir outros segmentos, porque hoje os cinemas estão fechados e aumenta, cada vez mais, o consumo dos streamings, que são oferecidos pela Netflix, pela Amazon e outras empresas. Essas empresas estão, cada vez mais, fazendo parte da vida de brasileiros e brasileiras. Nós precisamos garantir acessibilidade nesses tipos de transmissão. Fica então a ideia. Eu acredito que nós podemos, talvez, apresentar um projeto de lei futuramente.
Este é o nosso parecer, Presidente.
Eu queria aproveitar e parabenizar a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Benedita da Silva, a Deputada Aline, pela aprovação deste projeto de incentivo à cultura. Este projeto vem justamente fortalecer o acesso à cultura para todos, e para as pessoas com deficiência também.
Quero agradecer muito ao Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, o meu partido, e a toda a nossa bancada. O PDT completa hoje 40 anos. Quero agradecer muito ao Líder a deferência ao me designar Relatora desta matéria.
Esses são os nossos encaminhamentos, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
(Durante o discurso da Sra. Flávia Morais, o Sr. Antonio Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Pelo nosso acordo, teremos só orientação, não é isso? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 e 2 apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra à Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 917 recebeu 16 emendas. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrida em 15 de outubro de 2015, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara, considero não escritas as Emendas nºs 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e a Emenda de Plenário nº 1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 917, de 2019.
18:12
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente, não chegou mais nenhuma emenda. Eu proferi o parecer às emendas no corpo do meu parecer à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há duas emendas de plenário. Serão encaminhadas a V.Exa.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - O Deputado Zé Silva pediu a palavra. Se V.Exa. quiser passar a palavra a ele, enquanto ele fala eu dou uma olhadinha nas emendas e retorno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Silva, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje ocupo este tempo do Solidariedade na tribuna do povo brasileiro para fazer a defesa de que as riquezas minerais do Vale do Jequitinhonha sejam revertidas em qualidade de vida, emprego e renda para a população daquela região.
Eu já tenho uma vivência de aproximadamente 20 anos no Vale do Jequitinhonha, e o que presenciamos lá é um deserto de políticas públicas. Governadores, Presidentes da República e tantos outros líderes políticos vão ao Vale do Jequitinhonha e o deixam nesse deserto, nesse abandono em relação às políticas públicas.
Agora, nós estamos vivendo uma realidade muito triste. Estive lá em agosto do ano passado, como coordenador da Comissão que acompanhou a tragédia de Brumadinho ocasionada pela mineração, e fizemos um pacto para que as riquezas do Vale fiquem no próprio Vale. Lá há rochas ornamentais e granito, mas no Vale só ficam as crateras, pois esse mineral vai ser processado em outras regiões, em outros Estados.
O Vale do Jequitinhonha tem a maior reserva de lítio não só do Brasil, mas também do mundo. As reservas de petróleo estão se exaurindo, e isso faz do lítio o combustível do futuro para a tecnologia da informação, para as aeronaves, etc. Por isso, a esperança do povo do Vale do Jequitinhonha é muito grande, no sentido de que esse combustível do futuro venha a transformar o Vale, que não aceitamos que se diga é o vale da pobreza nem o vale da esperança. Ele tem que ser o vale da certeza. Há uma expectativa muito grande de que o lítio transforme o Vale do Jequitinhonha no vale da prosperidade, no vale do futuro. E lá já há empresas instaladas, fazendo a exploração e o aproveitamento do lítio.
Faço um apelo ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, para que ele nos escute, nos atenda e não deixe que esse lítio vá para outras regiões. Ele anunciou a abertura de uma fábrica de pilhas que usam lítio e que poderão ser utilizadas inclusive em aeronaves, drones e outros equipamentos modernos. Nós não podemos abrir mão disso.
O povo do Vale do Jequitinhonha não quer só aqueles empregos que exigem menor especialização com menores salários. Os filhos Vale colocaram os sonhos do Vale na bagagem, foram para os bancos das escolas e estão preparados para terem também os empregos mais qualificados com os melhores salários.
Estou recorrendo ao Governador Romeu Zema para que nos ajude. Não deixe que a fábrica de pilhas de lítio que garante modernidade não só para o Brasil, mas também para o mundo, vá para outras regiões de Minas. Não que as outras regiões também não mereçam, mas nós não abrimos mão dessa fábrica e não aceitamos que ela saia de lá.
Lá estavam presentes Prefeitos, lideranças políticas e presidentes de associações microrregionais. Nós queremos que o lítio, que é o combustível do futuro, seja também o combustível da prosperidade para o povo do Vale do Jequitinhonha.
Deixo aqui registrada essa defesa nesta tribuna da Casa do Povo. Encaminharei isso pessoalmente ao Governador Romeu Zema para não deixar que esse produto tão especial, uma riqueza do povo do Vale, saia do Vale do Jequitinhonha.
Obrigado, Presidente.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputada Flávia Morais, V.Exa. já pode oferecer o parecer? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais, para oferecer parecer às emendas.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já posso ir adiantando o parecer.
Nós temos duas emendas. A primeira emenda é estranha ao texto. Pela Comissão Mista destinada a proferir parecer à MP, nós deixamos de nos pronunciar quanto à Emenda de Plenário nº 1.
Quanto à Emenda de Plenário nº 2, nós somos a favor da sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária. Mas, no mérito, nós vamos rejeitá-la. Ela também é uma matéria considerada estranha ao texto.
Vou descrevê-las rapidamente.
A primeira quer incluir a pessoa com doença renal crônica no rol das pessoas com deficiência. Como nós estamos tratando da prorrogação do prazo de adequação das salas de cinema, esta emenda não cabe muito neste texto.
A outra emenda trata da atenção integral à saúde da pessoa com deficiência. Como busca mais a questão da atenção à saúde da pessoa com deficiência, ela também é estranha a este texto, que trata especificamente da adequação das salas de cinema para atender pessoas com deficiência.
Então, o nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas, mas, no mérito, como são matérias estranhas ao texto, somos pela rejeição, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Declaro inadmitida a Emenda de Plenário nº 2, que não tem relação com a medida provisória editada pelo Governo.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou o autor da emenda que pede a inclusão do paciente renal crônico no rol das pessoas com deficiência. Essa medida é um anseio antigo das pessoas que possuem essa doença.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, a medida provisória trata especificamente da questão da acessibilidade dos portadores de deficiência nos cinemas. Não há relação com outros temas. Se em todas as medidas provisórias nós formos tratar de matérias estranhas, mesmo relevantes, vamos aprovar temas que não têm relação direta com o objeto das MPs.
Há dezenas de medidas provisórias editadas. Se nós aceitarmos a inclusão de matérias estranhas nelas, teremos sempre uma desorganização e uma ampliação do escopo das matérias. E não foi esse o objetivo do Governo quando editou a medida provisória.
18:20
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O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Eu entendo, Sr. Presidente. Mas gostaria que V.Exa. deixasse que, no caso, os Deputados decidissem quanto a este destaque, já que ele tem relação direta com a matéria, porque envolve uma classe de pessoas que possuem deficiência, possuem uma dificuldade. São pessoas que normalmente fazem diálise três, quatro vezes por semana. São pessoas que normalmente são levadas em cadeiras de rodas. São pessoas que realmente necessitam de amparo. E é um anseio antigo da Sociedade Brasileira de Nefrologia a inclusão dos pacientes renais crônicos no rol das pessoas com deficiência. Eu tenho certeza de que o mérito da emenda não fere a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes em relação a emendas com matérias não pertinentes ao tema. Na quinta-feira, o Presidente Marcos Pereira inadmitiu duas emendas à medida provisória que tratava da Polícia Federal. Alguns tinham interesse nas emendas, mas nós precisamos respeitar o escopo da matéria.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Eu compreendo, Sr. Presidente. Então, eu vou permanecer com o PL que está tramitando para que possamos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - E vamos trabalhar para que ele possa ser votado o mais rápido possível.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Eu peço que V.Exa. tenha ciência de que existe a necessidade de incluir essa classe de pacientes como pessoas com deficiência para que tenham os seus direitos garantidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos trabalhar juntos para aprovar essa matéria.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Então, eu retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Esta Presidência informa que a parte normativa da medida provisória não foi alterada pelo parecer oferecido pela Relatora da Comissão Mista, apenas a parte preliminar — especificamente a ementa da proposição —, razão pela qual recebo o parecer como uma manifestação pela aprovação da Medida Provisória nº 917, de 2019, em sua forma original, com a alteração redacional proposta pela Relatora na ementa.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim".
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Todos votam "sim".
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Eu gostaria de, assim que for possível, ter o tempo da Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. É só terminar a votação que passo a palavra a V.Exa.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Está o.k.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação as Emendas de Comissão nºs 1, 5, 6, 7, 8 e 15, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Em votação a Medida Provisória nº 917, de 2019, ressalvado o destaque.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Fica registrado o voto "sim" de todos os partidos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 917, de 2019.
Destaque de Bancada nº 2:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 8.
PSB
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.)
O Deputado Tadeu está aí? Vai falar? (Pausa.)
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. quer encaminhar no lugar dele? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Eu posso encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Tadeu, pode falar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essas questões de adaptação foram ocorrendo a partir do reconhecimento de um problema grave que nós temos: o Brasil é um país desigual, um país que tem evidentemente grande dificuldade de reconhecer aquilo que precisa fazer do ponto de vista de cidadania, de preparar os espaços públicos para as pessoas que têm alguma dificuldade de mobilidade, de audição, de visão, que são as pessoas portadoras de deficiência.
O Brasil maltrata um universo de mais de 40 milhões de brasileiros que sofrem as agruras de viver num país que não trata adequadamente essas dificuldades. Por isso, nós entendemos que é muito importante que os prazos não sejam longos, para que possamos fazer essas adaptações.
18:28
RF
Nós fizemos uma emenda que pretendia reconhecer as dificuldades que foram encontradas, mas considerando que o prazo de 60 meses é um prazo por demais longo em relação a uma parte das salas de cinema — não à sua totalidade. E que parte é essa? A parte que está exatamente nos shoppings centers, onde, por comodidade, por segurança, por conforto, pelo bem-estar provocado no conjunto da população, evidentemente há um nível de rentabilidade muito maior. O que nós fizemos foi, sem desconhecer as dificuldades que foram encontradas, selecionar no universo das salas de cinema aquelas que sem dúvida nenhuma têm a condição ideal, ou a melhor condição, de adaptabilidade às exigências da lei de inclusão.
Por isso, consideramos apenas um percentual de 20% — volto a dizer, não a totalidade das salas de cinema, mas 20% — do universo das salas, aquelas que estão dentro de shoppings centers, não inviabilizando essa prorrogação, mas prorrogando por um prazo menor, o que seria um passo adiante que se daria no sentido de termos um país mais inclusivo e mais cidadão.
Dentro dessa perspectiva, nós fizemos a emenda reduzindo, nesse universo dos shoppings centers, apenas em relação a 20% das salas, o prazo para 48 meses. Não abolimos nem a prorrogação, muito menos quisemos um prazo que inviabilizasse essas adaptações.
Por isso, eu queria pedir aqui o apoio à nossa emenda, porque ela, sem sacrificar o espírito da medida provisória nem o espírito do belo relato da Deputada Flávia Morais, reduz o prazo, garantindo um avanço e um passo significativo na inclusão e na cidadania de milhões de brasileiros que aguardam por ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputada Dayane Pimentel?
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde.
O PSL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como votam o MDB e o PSB? (Pausa.)
Quem estiver listado no painel dos Líderes e puder declarar a orientação...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" também e pede aos colegas que aprovemos esse destaque do Deputado Tadeu Alencar, que, como ele mostrou, é um destaque tranquilo, muito equilibrado, muito prudente, para garantir essa mudança, que é necessária.
Portanto, o PSB vota "sim" e pede a todos os colegas que votem "sim".
Aproveito o ensejo para cumprimentar, nas pessoas dos Deputados Wolney Queiroz e André Figueiredo, o PDT pelos seus 40 anos. Deixamos o nosso abraço e os nossos cumprimentos ao PDT, esse partido tão importante para a democracia brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
18:32
RF
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota "não", rejeitando a emenda, mantendo o texto da Relatora. O Democratas enxerga que não é o momento de implementar, ainda que em 20%, qualquer tipo de política pública, mesmo que de acessibilidade.
Portanto, votamos pela manutenção do prazo de 60 meses para a aplicação desses recursos.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
O Deputado Alexandre Leite já falou.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de pedir que a Deputada Tereza Nelma orientasse neste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade, Deputado...
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não".
Eu quero aproveitar estes segundos aqui para cumprimentar toda a bancada do PDT pelos 40 anos do partido e falar do meu respeito e da minha admiração pelas bandeiras que o partido defende.
Quero deixar registrado aqui os nossos cumprimentos em nome da bancada do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Paes Landim? V.Exa. dispõe do tempo de orientação mais o tempo de Líder do PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para parabenizar V.Exa. pelo seu pronunciamento hoje, que foi lúcido, sereno. Isso não é surpresa para quem o conheceu aqui recém-saído do banco da faculdade e o viu liderando o partido, sendo Presidente do partido, composto de Senadores e figuras eminentes da política pública brasileira.
O temperamento de V.Exa. é sempre circunspecto, mas V.Exa. é sempre um homem respeitador, um homem atento ao papel institucional do Parlamento. Para mim, não é nenhuma surpresa o comportamento institucional que V.Exa. dá a esta conjuntura.
Meus parabéns!
Muito obrigado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT quer mudar a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Bacelar? (Pausa.)
O PTB vota "não".
18:36
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O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Edmilson Rodrigues vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria parabenizar a Deputada Flávia e parabenizar o Deputado Tadeu pela emenda.
As organizações sociais que representam, no Brasil todo, os milhões de pessoas com deficiência são críticas na origem a essa medida provisória, porque ela representa uma espécie de anistia. No entanto, a realidade é que as empresas que atuam na área de cinema não conseguiram se adaptar, e, com a pandemia, isso ficou mais difícil. Então, é necessário que aprovemos a medida provisória, mas a aprovemos com este mínimo proposto pelo Deputado Tadeu.
Não deveríamos nem discutir este problema, porque o Conselho de Arquitetura e os órgãos municipais não deveriam aprovar arquiteturas não adaptadas às pessoas, arquiteturas que não garantam a acessibilidade.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à emenda.
Queria aproveitar para dizer que nós vimos com muita preocupação e tristeza a decisão da imprensa brasileira de suspender a cobertura no Palácio da Alvorada por conta da falta de segurança e das constantes agressões que os jornalistas vêm passando. Essa decisão foi tomada pela TV Globo, o jornal O Globo, o G1, a CBN, o Valor Econômico, a Folha de S.Paulo, a TV Band, a BandNews, o site Metrópoles e o Estadão. Pode ser que agora à tarde outros setores da imprensa tenham tomado a mesma decisão.
Um país onde a imprensa não tem liberdade de anunciar, de divulgar, de informar a população é um país onde não se preza a democracia. É importante que quem cuida da segurança do Palácio, da segurança do Presidente, respeite a Constituição e garanta o livre exercício da profissão do jornalista.
Por outro lado, Sr. Presidente, é difícil exigir dos apoiadores do Presidente Bolsonaro um comportamento de respeito à Constituição quando a reunião ministerial mostra as vísceras do Governo Bolsonaro. Na reunião, a cada vez que um Ministro ou outra pessoa abre a boca, comete um crime contra a Constituição, a começar pelo Presidente da República: o Presidente Bolsonaro convocou literalmente a população a se armar e enfrentar os Governadores do Brasil. Isso é uma afronta à Constituição e à democracia. A Damares é outra que pregou isso, dizendo que vai mandar prender Governadores e Prefeitos. Por falar nisso, parece que começaram já hoje, por um dos inimigos políticos de Bolsonaro, o Governador do Rio, numa operação às pressas e rápida.
18:40
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Acho muito importante que se investigue qualquer desvio de recurso público, principalmente em um momento como este, em que a população precisa ter condições de saúde para sobreviver. Mas é importante que esta Câmara também investigue como uma Deputada da Casa anuncia com antecedência, na véspera, tendo informações privilegiadas, operação da Polícia Federal que vai investigar Governadores, a começar por Governadores inimigos do Presidente da República. Tem algo estranho aí que precisa ser esclarecido.
Voltando à reunião, Sr. Presidente, o Weintraub, o Ministro que deseduca o Brasil, literalmente defendeu a prisão dos Ministros do Supremo — ele é que deveria ter saído preso daquela reunião, se nela estivesse alguém preocupado com a Constituição. Por conta disso, nós, os sete partidos de oposição, entramos hoje com uma representação ao Procurador-Geral da República denunciando o Ministro da Educação.
Salvo engano, a imprensa acaba de divulgar que o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes pede que ele seja ouvido imediatamente para explicar o que disse na reunião. Como é que o Ministro da Educação pede a prisão dos Ministros do Supremo, do nada, ele mesmo cometendo crimes absurdos?!
Na verdade, a cada vez que os Ministros abriam a boca na reunião, eles cometiam um crime.
O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, quer abrir a porteira para acabar com o meio ambiente no Brasil. O Ministro Guedes disse claramente que o Banco do Brasil pode ser privatizado, que vamos ganhar dinheiro com a privatização. E disse mais, que vão acabar com todas as pequenas empresas do País. O Ministro Guedes não esconde isso de ninguém.
Enfim, é muito preocupante uma reunião como essa, agora que sabemos como discute seus assuntos o Governo Bolsonaro. A população ficou assustada com o que viu: uma reunião com total desrespeito à Constituição brasileira.
Sr. Presidente, é preciso que se investigue a fala de todos os Ministros e também a do Presidente Bolsonaro. Esta Casa tem que instalar imediatamente uma CPI para apurar os crimes do Governo Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "não".
Peço a V.Exa. que chame o Deputado Capitão Wagner, para usar o tempo da liderança do partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou terminar a orientação das bancadas e já passo a palavra a S.Exa.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não" à emenda e usa este minuto para fazer um brevíssimo comentário.
No discurso histórico que V.Exa. pronunciou hoje, há vários aspectos importantes. Entre eles, destaco um pontualmente: a necessidade de chegar apoio às empresas, para que empregos sejam mantidos. Nós estamos nos aproximando do final do mês, na semana que vem as empresas terão que fazer o pagamento da folha salarial, e mais uma vez elas terão dificuldades. Para isso, nós propusemos a constituição de uma comissão que pudesse acompanhar a implantação das medidas de socorro.
18:44
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Sr. Presidente, ontem, apresentei um projeto de lei para o qual peço apoio e votação em regime de urgência. Ele torna a operação mais simples, ampliando a garantia do Tesouro para 100%, para assegurar que os recursos cheguem às empresas. O projeto se alinha ao pronunciamento que V.Exa. fez hoje acerca de aspectos mais gerais, como a defesa da democracia, e ao qual nós nos solidarizamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a esse destaque. Essa lei foi aprovada em 2015 e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Se contarmos 48 meses, colegas, vamos morrer em janeiro de 2020, ou seja, algumas salas de cinema de shopping já estarão irregulares, se aprovarmos esse destaque.
Achamos muito razoável dar prazo até janeiro do ano que vem, para as salas se organizarem e se adequarem à lei.
O NOVO vota "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante vota com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Célio Studart?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "sim", reconhecendo a valorização que o País deve às pessoas com deficiência. Há valores inegociáveis neste País, e um desses valores é a inclusão, a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Infelizmente, muitos ainda querem colocar a economia, os lucros, as empresas acima da acessibilidade. Nós não podemos reconstruir o Brasil valorizando vidas, valorizando o ser humano, se não compreendemos o quanto o Brasil está em débito com todas as pessoas com deficiência.
O PV orienta "sim", em nome de todas as pessoas que precisam de acessibilidade, que precisam de inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", porque essa emenda é para garantir agilidade na adaptação de pelo menos 20% das salas.
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar os 40 anos do PDT, partido que vem lutando pelas garantias constitucionais, pela defesa dos direitos fundamentais no Brasil e, dessa forma, vem se somando a nós na luta de vários partidos para que o País esteja na vanguarda dos direitos e da proteção aos mais vulneráveis.
Parabéns aos 40 anos do PDT!
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não", rejeitando a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste caso, a Minoria vai liberar a bancada, devido à diferentes posições dos partidos.
Aproveito este minuto para, com o aval do Deputado José Guimarães, parabenizar V.Exa. pela fala de magistrado, de estadista que teve no início desta sessão. V.Exa. se pronunciou com segurança e ofereceu um antídoto contra qualquer atitude ou síndrome golpista. V.Exa. defendeu a democracia. Muito bem, Presidente. V.Exa. tem o meu aplauso.
Aproveito para também parabenizar a Deputada Jandira Feghali pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, referente ao auxílio emergencial para a cultura. Participei intensamente desse projeto — sou uma das coautoras —, e sem dúvida foi um trabalho de mobilização espetacular para levar pão a quem nos dá arte.
Parabéns, Deputada Jandira Feghali, Deputado Vitor Hugo, Deputado Arthur Lira e todos os Deputados que ajudaram nesta construção de unidade! Os artistas baianos agradecem esta garantia de sobrevivência emergencial.
Por outro lado, a Deputada Benedita da Silva puxou a fila dos autores e coautores, que, de fato, tiveram grande sensibilidade em pensar na arte em todas as suas linguagens.
A Minoria libera o voto e festeja a tarde de hoje, tão exitosa para socorrer mais um setor da sociedade brasileira atingido fortemente pela pandemia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Coronel Armando?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Alexandre Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". É favorável à emenda, porque ela garante que, senão a totalidade das salas de cinema, pelo menos parte delas seja adaptada em tempo adequado, para que se possa garantir cada vez mais a inclusão das pessoas com deficiência.
O PT também vota "sim" porque a emenda é coerente com o projeto de lei de ajuda emergencial para a cultura aprovado hoje. Eu sou um dos coautores desse projeto que garante recursos para o funcionamento das atividades culturais e renda para os trabalhadores da cultura. Agora queremos votar favoravelmente à ampliação da inclusão de pessoas com deficiência em equipamento cultural como as salas de cinema.
Em nome da cultura, em nome de que todos possam estar incluídos na cultura, Sr. Presidente, o PT vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
18:52
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O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para fazer menção elogiosa, enaltecer seu pronunciamento de hoje, um pronunciamento de estadista, equilibrado, voltado ao fortalecimento da democracia no País que conclamou as instituições e as forças políticas a buscar a união para enfrentar as atuais dificuldades. O poder público, sem a iniciativa privada, sem os Estados, sem os Municípios, sem a união das instituições, vamos ter dificuldade de enfrentar a pandemia e de socorrer a economia do País.
Portanto, Presidente, parabéns pelo seu pronunciamento! Em nome das famílias que perderam entes queridos, dos trabalhadores que perderam seus empregos, dos empresários que fecharam seus negócios, dos brasileiros que estão nas portas dos hospitais esperando leito de UTI, nós temos que esquecer as bandeiras ideológicas e trabalhar juntos para salvar o Brasil — esse é o caminho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a...
FOI REJEITADA A EMENDA.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, pela segunda vez V.Exa. proclama aprovada emenda nossa e eu já começo a comemorar, logo em seguida V.Exa. corrige a proclamação do resultado para rejeitada. É o segundo susto positivo que V.Exa. me dá. Eu havia achado que a emenda do Deputado Tadeu havia sido aprovada...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A emenda era meritória, Deputado, mas não havia número, infelizmente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
Destaque de bancada:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 6.
Concedo a palavra ao autor do destaque, o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota a favor do mérito da Medida Provisória nº 917, mas apresenta esse destaque porque, na explanação de motivos do Governo Federal para essa medida provisória, foi dito que verbas do BNDES, verbas subsidiadas, seriam disponibilizadas para a adequação dessas salas. Acreditamos que neste momento de Brasil nós devemos utilizar verbas do Governo para outros fins, com o combate ao coronavírus, o combate à pandemia, enfim, para as maiores prioridades da população. Nós reconhecemos a importância do que propõe a medida, mas defendemos que fique claro no texto que uma linha de financiamento do BNDES pode ser disponibilizada a taxas normais, a taxas de mercado ou, quem sabe, a taxas subsidiadas, mas não a fundo perdido, o que seria muito extremo.
O destaque do NOVO, portanto, visa priorizarmos os recursos do Governo, mantendo, ainda assim, uma linha de financiamento do BNDES para essa adequação, desde que a taxas normais, a taxas de mercado e não, em nenhuma hipótese, a fundo perdido.
Peço o apoio dos Parlamentares para o destaque, de modo a que continuemos combatendo o coronavírus, priorizando a aplicação dos recursos e, ainda assim, disponibilizando uma linha de financiamento justa, a preço de mercado, para a adequação das salas de cinema.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a autora da emenda, a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, vota contra esta emenda porque ela quer acabar exatamente com o incentivo à cultura, com os recursos para a área da cultura, com a possibilidade de fomentarmos as atividades culturais.
É uma incoerência aprovarmos o PL emergencial, que acabamos de aprovar no dia de hoje, e depois querer, na mesma data, aprovar uma emenda que ataca as ações da cultura, ataca os incentivos à cultura. Nós temos certeza absoluta de que hoje esta Casa se convenceu ainda mais do papel dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura em nosso País. Não é só para a manutenção da nossa identidade cultural, não é só para fomentar a capacidade de reflexão, de criação, de dúvida sobre o que é a existência humana, é também para alentar o sofrimento.
O que seria do dia a dia da nossa humanidade, sem as atividades culturais, sem os espetáculos, sem a possibilidade de termos outra visão de mundo? Será que o Estado brasileiro não tem que fomentar — e não é produzir —, criar espaço, segurança jurídica e estímulo para que os criadores e trabalhadores da cultura possam mantê-la cada vez mais viva em nosso País?
Por isso, o PT rejeita esta emenda.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Posso orientar pelo NOVO, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para deixar claro, porque parece haver algum equívoco no entendimento do Deputado que orientou pelo PT. Aqui não tem nenhum ataque à cultura, e sim o contrário. Acho que ele não deve ter lido o texto, não deve ter lido o destaque ou está equivocado. O debate é saudável, o debate deve acontecer e não há nenhum problema no fato de ele orientar o voto "não" ao nosso destaque, cada um tem um posicionamento diferente, mas acredito que a justificativa tem que ser adequada, correta e alinhada ao que estamos votando, e não para vender algo completamente diferente do que estamos votando aqui.
Este texto não tem nada a ver com a cultura, tem a ver com as adequações previstas nesta medida provisória. E estamos falando aqui simplesmente de créditos subsidiados. Sabe por quê? Se você dá crédito subsidiado ou a fundo perdido, como foi falado pelo meu colega Deputado Vinicius Poit, alguém está pagando por isso. Não existe almoço grátis tampouco dinheiro grátis. Se você der crédito subsidiado, quem vai pagar por isso talvez seja até a cultura, e não o cinema que pode arcar, às vezes, com essa adequação.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim" à emenda, "sim" ao destaque.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL, Deputada Professora Dayane Pimentel. (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
Como vota o MDB?
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas?
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "não", e eu gostaria de pedir o tempo de Liderança para o Deputado Julio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. pode usar o tempo de Liderança, Deputado Julio.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
19:00
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Julio entra, eu gostaria de dizer que o PSOL vota "não" e também de informar que o Deputado Edmilson Rodrigues vai assumir a Liderança da bancada nas próximas horas.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer pela oportunidade de falar; quero agradecer à nossa Líder Maria Rosas, que hoje está no comando da orientação do nosso partido; quero agradecer ao nosso Presidente Marcos Pereira pela oportunidade.
Quero falar sobre a questão do projeto da cultura que foi aprovado há pouco nesta Casa. Juntamente com a Deputada Aline Gurgel e o Deputado Celso Russomanno, demos entrada no Projeto de Lei nº 1.251 de 2020, que foi apensado ao PL 1.075/20, relatado pela Deputada Jandira Feghali. Quero parabenizá-la pelo relatório e dizer que estamos felizes por essa aprovação, com a certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro, conforme já nos garantiu o Líder do Governo na Casa, vai sancionar o referido projeto.
Isso é um grande ganho para a cultura. Realmente as pessoas estão precisando muito dessa ajuda, que vem numa boa hora. Esta Casa está de parabéns por essa construção que todos nós Deputados conseguimos fazer nesta tarde.
Quero também, Sr. Presidente, dar uma excelente notícia à segurança pública aqui do Distrito Federal. No dia de hoje, o Presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que dá aos policiais civis aumento em torno de 8%, bem como o reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial dos policiais e bombeiros militares.
Essa é uma grande conquista para a nossa cidade, considerada detentora de uma das melhores polícias do País, que vem num momento em que muitos sabem das dificuldades que o nosso País vem enfrentando. Há anos e anos, eles já vinham pleiteando essa recomposição que o Presidente hoje assina e manda para esta Casa.
Quero ressaltar o papel importante do Governador Ibaneis Rocha, que, juntamente com o Secretário de Segurança, Anderson Torres, sempre esteve presente no Palácio, conversando com a equipe técnica, com o Paulo Guedes e com o próprio Presidente. Conseguimos, então, que essa medida fosse assinada.
É importante ressaltar o trabalho da bancada do Distrito Federal, tanto dos Deputados Federais quanto dos Senadores, porque nós conseguimos, juntamente com todos os outros Parlamentares desta Casa, aprovar o PLN 1/20, que deu condição para que hoje nós chegássemos a essa medida provisória. Então, isso é algo que nós devemos realmente comemorar.
O Corpo de Bombeiros, a Polícia Civil e a Polícia Militar são guerreiros e sempre estão nas ruas defendendo a população, muitas vezes com a própria vida. Muitos saem de casa e não sabem se vão voltar, mas estão lá cumprindo a sua obrigação, defendendo o Estado.
Eu quero dar essa notícia à segurança pública do DF e parabenizar, mais uma vez, o Presidente Jair Bolsonaro, que foi sensível a essa causa.
19:04
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Parabéns a todos os guerreiros e guerreiras, os militares, os policiais civis, os bombeiros, que de forma brilhante vêm fazendo esse trabalho na nossa capital.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Um abraço, Deputado Julio. Quero me desculpar, porque V.Exa. foi autor de um dos projetos, e eu não tinha visto o seu pedido para falar na hora da votação. Mas agora V.Exa. conseguiu colocar a importância da matéria e também a sua autoria entre os projetos da cultura que foram aprovados hoje pela Câmara dos Deputados.
Deputada Angela Amin, como vota o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento de hoje. Entendo que todos nós devemos construir um momento positivo para a superação da pandemia. E V.Exa., com a sua liderança, dá mais essa demonstração.
Eu gostaria de informar que o Progressistas permanece com o texto original e é contrário ao destaque.
Como eu não pude participar da orientação do voto dado em socorro à cultura, eu gostaria de lembrar que a cultura é a forma que nós temos de externalizar a nossa maneira de ser, a nossa maneira de pensar, a nossa maneira de nos expressar, mas principalmente ela materializa a nossa alma. Apoiar a cultura é dar suporte àquilo que há de melhor em nós.
Por isso, esta Casa, mais uma vez, dá uma grande demonstração de que apoiar o mundo artístico é de vital importância neste momento de pandemia.
Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, a Deputada Tereza Nelma vai orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não". Somos favoráveis ao texto da Relatora e entendemos que assim é melhor para a MP 917/19.
Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução de hoje no projeto de lei da cultura. A cultura do Brasil agradece.
Quero também parabenizar a Deputada Jandira, a autora Deputada Benedita da Silva e a Deputada Aline Gurgel.
Muito bem! Nós tivemos hoje uma tarde vitoriosa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigada, Deputada.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" à emenda do NOVO.
Aproveito para cumprimentar os Deputados Tadeu Alencar, Lídice da Mata e Bira do Pindaré, que contribuíram de forma muito especial para a aprovação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, tão bem relatado pela Deputada Jandira Feghali. Agradeço aos Deputados pela enorme contribuição que deram a esse trabalho, para tornarmos esse auxílio emergencial à cultura uma realidade. Aos três Deputados, em nome de toda a bancada do PSB, deixo o meu agradecimento.
Ao Deputado Tadeu Alencar deixo também meus cumprimentos pela emenda lamentavelmente rejeitada, embora tão importante para garantir mais rapidamente a acessibilidade nos cinemas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
19:08
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O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas entende por oportuna a emenda e vota "sim".
Independente de a linha ser de crédito público ou privado, uma linha de crédito deve retornar sem prejuízo a quem a fornece. Nesse caso, é o Erário.
O Fundo Setorial Audiovisual, uma vez permanecendo essa linha de crédito, deve ser exclusivamente utilizado no setor e ser completamente reembolsável, trazendo um equilíbrio entre a taxa SELIC e a inflação do período, não deixando que esses recursos sejam subsidiados ou que tragam prejuízo ao nosso Erário.
Então, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o Solidariedade vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Aproveito os instantes desta orientação para destacar aqui o trabalho muito importante em relação à cultura e à arte feito no norte de Minas Gerais pelo nosso amigo Júnior Queixada, que também é músico e artista, e pelo Rafael, da cidade de Araguari. Eles fizeram um grande trabalho, que desaguou no destaque do Deputado Tiago Dimas, da bancada do Solidariedade do Tocantins, que está seguindo o acordo que fizemos para atender a todos os segmentos da arte e da cultura. S.Exa. retirou o destaque e colocou a dificuldade de o Tocantins ser um Estado menos populoso. As cidades menores também serão menos contempladas, mas valem o acordo e a intenção de ajudar esse segmento tão importante, especialmente neste momento de isolamento social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota com o texto do Relator, vota "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Bacelar? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Capitão Wagner?
Acho que S.Exa. quer usar o tempo de Líder também. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC orienta o voto "não".
Como vota o PROS?
O Deputado Capitão Wagner está ai?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente orientar também pelo texto original, o voto "não", e aproveitar o tempo de Liderança, por isso peço que V.Exa. acrescente o tempo de Liderança.
Eu queria primeiro registrar o amadurecimento demonstrado hoje na Câmara dos Deputados, principalmente na discussão e aprovação do projeto do auxílio emergencial. Nós vimos — isto é raro de acontecer, e esperamos que aconteça com mais frequência — o Líder do Governo elogiar a Deputada Jandira pela condução que fez do relatório. Da mesma forma, a Deputada Jandira reconheceu a importância do diálogo com o Líder do Governo para sancionar a matéria, que é extremamente importante para a cultura brasileira.
19:12
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Que nós tenhamos menos debates extremos e mais debates consensuais, como tivemos com a condução de V.Exa. nessa área tão importante e vital do nosso País, especialmente a da cultura, que é uma grande fomentadora da geração de emprego e renda.
Quero aproveitar a oportunidade também, neste tempo de Liderança, para citar a operação realizada aqui na cidade de Fortaleza no dia de ontem, com a presença da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Controladoria-Geral da União, todas essas instituições autorizadas pela Justiça Federal — é importante frisar isso.
Essa operação identificou uma denúncia que já havíamos feito, há cerca de 3 semanas, de que em Fortaleza foram comprados os respiradores pulmonares mais caros do Brasil, senão do mundo. Foram adquiridos pela Prefeitura de Fortaleza equipamentos respiradores pelo valor de 234 mil e 570 reais. Esse o valor pago aqui pela Prefeitura de Fortaleza.
A nossa denúncia gerou o cancelamento de parte do contrato, a devolução de parte dos recursos. Nós temos muito orgulho em poder ajudar a proteger o erário e proteger os recursos suados do cidadão cearense, em especial do cidadão fortalezense.
Nas desculpas dadas pelas pessoas que estão sendo investigadas, principalmente pela gestão do Município de Fortaleza, ouvimos uma série de asneiras. Primeiro se tentou colocar na conta da perseguição política. Vejam só: o que está se dizendo é que as quatro instituições responsáveis pela Operação Lava-Jato — Justiça Federal, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União e Polícia Federal — de repente viraram instituições de perseguição político-partidária da Prefeitura de Fortaleza. É um grande erro, porque não se argumentou e não se defendeu o valor absurdo da aquisição de cada respirador.
O mais interessante, Presidente, é que a empresa que forneceria os equipamentos — graças a Deus, não foram fornecidos esses equipamentos a esse preço absurdo — possui um capital social de 174 mil reais. Essa empresa não teria capacidade para comprar sequer um respirador.
Mais interessante ainda foi o Prefeito da nossa cidade dizer que o respirador, na verdade, é o mais caro do mundo porque ele quer comprar coisa boa para o cidadão fortalezense, ele quer comprar o filé. Só que ele esqueceu de dizer que foi comprar o filé num matadouro clandestino, porque a empresa é de fundo de quintal. Ela está sediada em Barueri, São Paulo, e está sendo investigada por uma série de vendas feita em diversos Municípios e Estados da União. .
E mais, aqui em Fortaleza foi inaugurada uma nova modalidade do Direito Administrativo, no qual a Prefeitura paga primeiro — e pagou muito mais caro — e recebe os equipamentos depois. Tanto é que está tendo que ressarcir esses recursos. Os professores de Direito Administrativo estão explanando essa nova modalidade de aquisição do sistema público aqui em Fortaleza.
Faltam argumentos para defender a aquisição equivocada, faltam argumentos para defender o superfaturamento, e, mesmo assim, algumas pessoas tentaram colocar na conta da política partidária ou da perseguição.
Imaginem se de fato há perseguição aqui Estado do Ceará. Isso porque aqui no Estado do Ceará já se jogou dinheiro na lama em virtude da construção de um aquário, que até hoje não foi concluído, da construção de um centro de formação olímpica, da aquisição de tatuzões, que são equipamentos que seriam usados para feitura do metrô da cidade de Fortaleza. Então, se houvesse de fato atuação mais incisiva desses órgãos aqui, com certeza, muito mais recursos públicos teriam sido poupados desses descalabros. Então, eu queria deixar isso registrado.
Parabenizo as instituições responsáveis pela Operação Lava-Jato pelo belíssimo trabalho feito na cidade de Fortaleza, e tenho certeza de que vão continuar fazendo, porque há mais muita coisa errada para ser investigada. E só quem comemora isso é a população fortalezense.
Muito obrigado, Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Igor Timo tem a palavra pelo Podemos, com o tempo de Líder também.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Cumprimento também todo o povo brasileiro e me solidarizo, em especial, com os que têm perdido os seus entes queridos nessa guerra contra a COVID-19.
Em segundo lugar, gostaria, mais uma vez, de ressaltar o crime que vem sendo cometido no nosso País por agentes públicos, em especial, do Executivo. O recurso que deveria ser destinado ao combate à COVID-19, por desonestidade, tem se desviado para interesses particulares. É um crime em dobro num momento como esse estarem usando esse recurso para outra finalidade.
Aproveito para solicitar, Presidente, que votemos com a maior brevidade possível alguns projetos de leis que já tramitam na Casa, inclusive de nossa autoria, para enrijecer o combate à corrupção, em especial numa situação como essa, de recursos destinados para a saúde.
Agora gostaria de fazer outro registro. Eu sou oriundo de uma das regiões mais carentes do nosso País, o Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais. Está havendo, mais uma vez, um equívoco por parte do Governo do Estado com a permissão a uma empresa para desenvolver baterias a partir do lítio extraído dessa região.
Eu gostaria de frisar que essa é uma região que, durante muitos anos, já foi extremamente explorada. A cidade de Diamantina já produziu joias para reconstruir várias cidades na Europa. Na região do Morro Vermelho, há uma das maiores produções de pedras preciosas. Dessa vez, estão tirando o lítio do Vale do Jequitinhonha. Nada contra a região que vai receber a fábrica. Entendemos que outras regiões também têm capacidade para desenvolver o trabalho. Mas, tendo a origem do lítio no Vale do Jequitinhonha, seria uma extrema injustiça não gerar emprego e renda nesta região que, durante tanto tempo, foi abandonada, em especial pelas políticas públicas.
Eu faço aqui o meu registro e conclamo os Parlamentares da bancada mineira a, junto ao Governo do Estado, encontrar uma alternativa para reparar essa situação.
Muito obrigado, Presidente. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
19:20
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar voto "sim" à emenda e "não" ao texto.
A nossa convicção é que, muitas vezes, precisamos promover subsídios. Nós não temos uma questão doutrinária contrária a isso. Porém, Sr. Presidente, este não nos parece ser um caso em que isso seja necessário.
Por isso, concordamos com a emenda do NOVO e propomos a retirada dessa menção no texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (falha na transmissão) pelo importante pronunciamento que fez no dia de hoje, em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Na figura do Deputado Wolney Queiroz, parabenizo o PDT pelos 40 anos de luta em defesa do povo brasileiro.
Por fim, Presidente, parabenizo a Deputada Jandira Feghali, que relatou o projeto de lei da cultura, tendo como base projetos apresentados na Casa por vários Parlamentares, dentre eles a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Tadeu Alencar, o Deputado Eduardo da Fonte. E o Plenário, Sr. Presidente, deu uma belíssima demonstração de compreensão do papel da cultura, aprovando esse projeto por unanimidade.
Neste momento, Sr. Presidente, me vem à cabeça, à mente as palavras tantas vezes repetidas pelo maranhense Ferreira Gullar: "A arte existe porque a vida não basta".
Parabéns à Câmara dos Deputados!
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Célio Studart? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, quando for possível, o Deputado Pompeo de Mattos gostaria de orientar a bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para a orientação, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) V.Exa. e cumprimentar honrosamente o meu partido, o Partido Democrático Trabalhista, pelos 40 anos de história. Tem um passado de glória e haverá de ter um futuro de vitórias.
Relembro o Dr. Brizola, referência para todos nós, e cumprimento o Presidente Lupi, o meu grande líder Ciro Gomes, o nosso Líder Wolney, o nosso Líder André Figueiredo e toda a nossa liderança.
Tenho orgulho de ser pedetista, fundador do PDT, trabalhista.
Nessa matéria, em favor da cultura, o PDT, unanimemente, votou "sim". Nós somos a favor do projeto como está, nós somos a favor da cultura, até porque os artistas, Presidente, são os que mais sofrem nesta hora, são os primeiros a sofrer, já que pararam os shows, pararam os eventos, pararam os encontros. E os artistas têm família, têm equipe, têm time, têm necessidades. E precisamos ampará-los de forma digna, no teatro, nos shows de música, nas feiras, nas mais diversas atrações.
Como dizia Elis Regina, a nossa pimentinha, o show tem que continuar. A cultura gaúcha, a cultura brasileira tem que continuar, merece continuar, e ela depende do apoio da Câmara dos Deputados, e nós estamos fazendo a nossa parte com muito orgulho.
19:24
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Viva o PDT! Viva a cultura gaúcha e brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PV, Deputado Célio Studart? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim".
Quero aproveitar esta oportunidade para registrar o meu repúdio às declarações do Ministro da Educação, na reunião divulgada pela mídia, relacionadas ao ódio que ele sente pelas diferenças culturais, pelos — bem citados — povos indígenas, povos de comunidades tradicionais, que devem ter a salvaguarda da nossa Constituição. E isso não é ideologia, isso não é um pensamento vazio, é a lei, é a nossa Constituição que protege essa diversidade cultural que existe no Brasil.
Hoje estamos fazendo história, Sr. Presidente, ao aprovarmos um PL que trata da cultura. Isso, sim, é agir conforme a legislação e é também amparar essa riqueza cultural que o nosso País tem, que deveria ser mais valorizada dentro deste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "não", rejeitando a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, na condição de Vice-Líder, peço a V.Exa. que agregue o tempo da Liderança da Minoria, com a autorização do Líder José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, em relação ao destaque, a nossa compreensão é a de que não é possível que o setor audiovisual seja tão punido. O que o Governo tem contra o audiovisual brasileiro? As linhas de crédito do setor audiovisual disponibilizadas exclusivamente por meio da modalidade de empréstimos reembolsáveis é tirá-lo de qualquer possibilidade de apoio diferenciado neste momento.
Então, a Minoria votará "não" unanimemente.
Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade, utilizando este precioso tempo, para mais uma vez fazer um rito de parabéns, e desta vez ao PDT. Eu sou filha de um brizolista. Meu pai tinha uma especial atenção a Leonel Brizola, e o PDT tem contribuído de maneira exponencial para a independência nacional, para a democracia. Lembro-me ainda, quando militante estudantil, de Leonel Brizola partilhando dos processos de busca da unidade de todos aqueles que, de maneira preciosíssima, costuravam o tecido da recuperação da democracia no Brasil. Parabéns ao PDT pelos seus 40 anos comemorados hoje! Parabenizo o Deputado Wolney Queiroz e o Deputado André Figueiredo, e, em nomes deles, ofereço um abraço sincero ao PDT brasileiro.
Eu também gostaria, Sr. Presidente, de fazer um comentário sobre o vídeo divulgado na última sexta-feira. Aliás, o Brasil só fala disso. Fala, lamentavelmente, do palavrório de baixo calão que foi adotado por aquele conjunto de Ministros que envergonham o Brasil. E, lamentavelmente, tudo isso com um maestro altamente afinado com essa técnica.
19:28
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O Presidente da República deveria pedir desculpas à Nação pela forma de tratar o País, numa reunião formal do seu Ministério, pela forma de não tratar e de maltratar as mais de 22 mil vítimas da COVID-19. Isso nos agride de maneira visceral! O pandemônio do dia 22 de abril fez com que o brasileiro compreendesse de que maneira o Sr. Jair Bolsonaro descobriu o Brasil.
Sr. Presidente, V.Exa. fez hoje um pronunciamento contundente nos princípios e equilibrado na ação. Quero parabenizá-lo mais uma vez, Presidente Rodrigo Maia.
Além de V.Exa., hoje o Ministro Celso de Mello disse que o Judiciário independente repele injunções marginais e ofensivas. Dirigiu-se exclusivamente ao Ministro Weintraub e a outros, que, neste momento, concorrem com pronunciamentos que nos dão a perspectiva de um espectro golpista. Aliás, nós vimos faixas na Esplanada dos Ministérios. E há um vídeo, tecnicamente muito bem preparado, que circula pelo País falando de uma bandeira só: a bandeira da intervenção militar, com Bolsonaro no poder.
Sr. Presidente, nós não podemos, de maneira nenhuma, admitir que alguém seja eleito e conspire contra o sistema que o colocou na cadeira de Presidente da República Federativa do Brasil. Nós do Partido Comunista do Brasil, por exemplo, adequamos o nosso estatuto a toda a estrutura democrática, completamente submetido à Constituição Federal. Portanto, não é possível admitirmos aquele comportamento.
E o Ministro Alexandre de Moraes deu 5 dias para que a Polícia Federal ouça o Ministro da Educação Abraham Weintraub, que disse, com todas as letras, que não suporta ouvir a expressão "povos indígenas", que não admite qualquer expressão que ele julgue identitária, que está ali para agir e quer prender — perdoem-me a repetição — "os vagabundos", inclusive aqueles que estariam no Supremo Tribunal Federal. E o Ministro Alexandre de Moraes deu 5 dias para que a Polícia Federal escute o Ministro da Educação.
Eu também estou com um requerimento para uma Comissão Geral ouvir o Ministro mais uma vez. Quem sabe ele consegue descortinar o que isso significa — se é uma ameaça, se é uma tentativa de sublevação — e qual era a sua intenção quando assumiu o Ministério "para lutar"?
E há poucos minutos ficamos sabendo, através da imprensa, por exemplo, pelo Twitter do jornalista articulista Cesar Benjamin, que o novo Chefe da Polícia Federal publicou hoje, "poucos dias depois de assumir, 99 portarias de uma só vez, preenchendo 16 páginas do Diário Oficial". E soubemos que "cada portaria muda de um a cinquenta ocupantes de cargos" na Polícia Federal, modificando a composição daquela notável instituição, a polícia judiciária brasileira, "de alto a baixo em todo o país".
Sr. Presidente Rodrigo, são centenas de alterações de uma só vez! Eu pergunto: a alteração não era só no Rio de Janeiro, para tratar da "segurança pessoal"? E então todas essas alterações de cargos realizadas no dia de hoje?! Lamentamos inclusive a saída de Wanderson Kleber de Oliveira, enfermeiro epidemiologista do Ministério da Saúde. Mas, na Polícia Federal, são 99 alterações em todo o País! Eram todos incompetentes? Será que eram todos incompetentes? É preciso mudar de cima a baixo, de norte a sul? É no mínimo curioso, Sr. Presidente, tanta modificação de uma só vez. Não é possível que todos sejam incompetentes.
19:32
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Então, eu já pergunto: que Polícia Federal, que hoje já aborda dois adversários políticos do atual Sr. Presidente da República, que Polícia Federal ouvirá o Ministro Weintraub? A Polícia Federal submetida ao Ministro da Justiça, polícia judiciária do Brasil, com homens e mulheres da mais alta competência, ou uma polícia orientada e manietada pelo Presidente da República, que a trata como polícia particular?
Isso é muito grave! Isso é muito grave! Que tipo de sistema se está gestando dentro do sistema federativo? Que tipo de orientação estamos dando dentro do sistema democrático, com uma militarização visível das estruturas de Governo e uma confusão objetiva entre as estruturas de Estado e de Governo em nosso País?
Ao mesmo tempo, o ataque a direitos é cotidiano. Ao mesmo tempo, o ataque político às instituições democráticas e à imprensa. Quando tivemos notícias de meios de comunicação se retirarem da frente de uma estrutura de Estado, no caso o Palácio da Alvorada, porque estão sendo ameaçados, estão inseguros e não podem fazer a cobertura jornalística? A Folha de S.Paulo, O Globo, o Estadão, que mais organizações serão impedidas, através de uma permanente militância à frente do Palácio da Alvorada e do Planalto, acampados em Brasília em tempos de pandemia, para efetivamente intimidar aqueles que, em tese, estariam fazendo qualquer tipo de conspiração contra o Presidente eleito? Eleito, lamentavelmente, no maior erro — um erro estratégico — da história brasileira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, com os quais compartilho este breve momento, digo que de fato é necessário que mais pronunciamentos como o que V.Exa. realizou aqui hoje, corroborado por todos os Líderes, sejam realizados, para o equilíbrio democrático no Brasil. Nenhum laivo golpista deve ser recebido, deve ser recepcionado. A democracia é o nosso bem maior. A democracia é o oxigênio que ventila o desenvolvimento nacional, o desfile livre das ideias, das forças políticas, que mostram esse mosaico intenso de ideias a serviço da população brasileira, para que a democracia possa efetivamente atuar.
Nós não podemos aceitar esse tipo de intimidação. Não podemos aceitar um tipo de intimidação que impeça a imprensa de trabalhar. E pedimos explicações ao Sr. Presidente da República, exigimos explicações do Sr. Ministro da Justiça interino, porque o Ministro escolhido originalmente foi praticamente banido porque se recusou a tratar a Polícia Federal como polícia política.
19:36
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Eu vivi em uma ditadura quando estudante, reconstruindo a UNE. Sou da geração das portas das cadeias. Sei exatamente o que significa precisar usar outro nome, porque, com seu próprio nome, você não sobreviveria.
Sr. Presidente, a situação, de fato, faz com que acendamos a luz de alerta. A defesa da democracia é uma necessidade, especialmente quando o povo brasileiro morre e o Presidente pratica a necropolítica, chamando as pessoas para a rua e formando um precariado com a Carteira de Trabalho Verde e Amarela, para substituir aqueles que irão morrer naturalmente, porque são imunodeprimidos ou idosos e, portanto, mais frágeis. Ele pensa na imunidade de rebanho como uma solução para o seu atraso e a sua negação da ciência.
É preciso que o Ministro da Justiça se explique e que o Presidente da República se explique. Que Polícia Federal ouvirá Weintraub? Antes disso, vamos ouvi-lo, Sr. Presidente, para que nos diga quem ele quer prender, inclusive quem do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança ao tempo desta minha fala.
A Oposição vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque.
Sr. Presidente, eu não tinha a intenção de iniciar minhas palavras pelo tema que vou abordar, mas, após ouvirmos hoje a bela fala de V.Exa., com uma conclamação à serenidade e à verdade, é de se lamentar que tenhamos que nos deparar com as palavras proferidas pelo representante do PROS, meu conterrâneo, Deputado Capitão Wagner, que lamentavelmente pautou seu discurso pela leviandade e pela mentira, o que caracteriza muito claramente a intenção político-eleitoreira da ação da Polícia Federal ontem, aqui no Município de Fortaleza, em relação a um processo de aquisição de respiradores.
Na quarta-feira da semana passada, a própria Prefeitura havia informado ao Comitê de Governança e Transparência — Comitê de que fazem parte a Controladoria-Geral da União em Fortaleza, o Ministério Público Federal, além de outros órgãos de controle estaduais e municipais — o rompimento do contrato de fornecimento, uma vez que a empresa não tinha condições de fornecer tais equipamentos e que o prazo de entrega já tinha se exaurido. Isso ocorreu na quarta-feira pela manhã, na semana passada.
Na quarta-feira, à tarde, a CGU do Ceará protocolou um pedido à Justiça Federal, induzindo a erro o juiz que proferiu aquela decisão, que inclusive agora deu à CGU prazo de 48 horas para mostrar que esses recursos eram federais; e não eram, pois todos oriundos de cofres públicos municipais.
Entretanto, tudo isso fica até em segundo plano, pois o que me traz maior indignação — e não só a mim, evidentemente, mas a todos que acompanham a seriedade que pauta a gestão municipal de Fortaleza há 8 anos — é ver que um Deputado Federal, que mais uma vez é candidato à Prefeitura de Fortaleza, utiliza-se deste momento de dificuldade por que passa a população para tentar macular uma gestão que, ele sabe, é séria. Infelizmente, utiliza-se dessas mentiras.
Acompanhei o discurso do Deputado, e ele disse que o fornecedor é uma empresa de fundo de quintal. Ora, primeiro diz que foi 200 mil e tantos reais um respirador que, na verdade, custa 60 mil e poucos reais. Tudo bem, ele nunca administrou absolutamente nada, nem o sindicato de sua categoria, então ele não sabe questões relacionadas à complexidade de equipamentos, principalmente num momento como este, quando as administrações do mundo inteiro ficam reféns de fornecedores. E aqui a gestão pública de Fortaleza buscou rapidamente se dotar de infraestrutura para minimizar o sofrimento de uma das cidades mais atingidas pela COVID-19, o que não ocorre, em termos de celeridade, por parte do Governo Federal. Os respiradores que eram adquiridos aqui, sim, eram de melhor qualidade, para enfrentar a COVID-19.
19:40
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Seria também exigir muito do colega, que representa a Polícia Militar, corporação extremamente honrada, que os Governos dessem uma munição de calibre 32 para enfrentar a AR-15 do crime organizado. Não, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza investem e evolvem todos os esforços na proteção do cidadão cearense e fortalezense.
Da mesma forma, seria leviano dizer, sobre a mesma empresa que participou dessa chamada pública, foi vencedora — e também foi vencedora de uma chamada pública do Ministério da Justiça — e teve um contrato assinado no dia 6 de abril para a aquisição de 530 mil máscaras descartáveis, as quais foram compradas a um valor de 2,33 reais, que esse valor havia sido superfaturado pois antes da pandemia as máscaras eram comercializadas a 9 centavos. Nós não seremos levianos, porque sabemos que os modelos são diferentes e os preços praticados atualmente são bem diferentes. E a empresa contratou junto ao Ministério da Justiça esse fornecimento.
Tudo isso, aliado a outros fatores — e poderíamos utilizar o tempo de Liderança para exauri-los —, já demonstra claramente o que eu quero apenas ratificar: a administração do Prefeito Roberto Cláudio sempre primou pela transparência e pela seriedade. E nós, que fazemos parte do PDT Nacional, só temos motivos para nos orgulhar dessa grande administração, que muito honra o PDT, o povo do Ceará e o povo de Fortaleza, e é um exemplo para o Governo Federal. E esperamos que este assuma a sua responsabilidade.
Mas, Sr. Presidente, hoje também é um dia de festa, hoje o PDT faz 40 anos! Na condição de Líder da Oposição, quero agradecer a manifestação de todos os colegas Líderes, tanto os do campo político da oposição como também os de vários outros campos, que aqui corroboraram as manifestações. Vários deles, inclusive, já fizeram parte do nosso partido, e hoje lideram outras bancadas.
Eu, assim como o nosso Líder Wolney Queiroz, o Presidente Nacional Carlos Lupi e o nosso Presidente Ciro Gomes temos uma missão: dar continuidade ao legado de Brizola, uma missão árdua, mas uma missão que nos enche de orgulho, que nos enche de honra e nos enche de coragem para enfrentar tudo com que vimos nos deparando, toda a tentativa de fazer do Brasil um Estado policial, toda a tentativa de inibir a ação das forças que defendem a democracia.
O que nós vimos e foi apresentado para todo o Brasil na reunião do dia 22 de abril foi, para além de uma demonstração da incompetência da equipe ministerial, uma irresponsabilidade que beira a insanidade. E alguns ultrapassam essa barreira.
19:44
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Nós elegemos um Presidente que deveria ser o líder de todo o povo brasileiro e não apenas daqueles que o elegeram — alguns deles já se arrependeram. Vemos um movimento de ódio que cada vez mais se consolida. Vemos um movimento de ódio que infelizmente faz com que tenhamos que fazer o contraponto, e assim o faremos, um contraponto em defesa da democracia.
O PDT já montou trincheiras no Palácio Piratini, no Rio Grande do Sul. Cito o trabalhismo de João Goulart, o trabalhismo de Leonel Brizola. Nós sabemos debater no Parlamento, e estaremos debatendo sempre. Temos a convicção de que a serenidade do Presidente do Legislativo está pautando as principais matérias e de que ele sabe também dar-lhes a celeridade necessária para que sejam aprovadas.
Infelizmente não vemos esse mesmo comportamento por parte do Governo Federal. Amanhã é o último dia para sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. Esperamos que ele o faça de hoje para amanhã, até porque amanhã haverá a sanção tácita desse projeto, uma vez que se exaure o prazo constitucional.
Nós temos absoluta certeza de que o Poder Legislativo cumpre seu papel. Os partidos políticos, independentemente de serem de esquerda, de oposição, de direita, inclusive os partidos que estão no chamado Centrão e que estão mais próximos hoje do Governo, todos eles têm o cerne da democracia, têm a missão de estabelecer critérios claros, de não acatar qualquer desrespeito à Constituição, no que se refere, evidentemente, às liberdades democráticas. Estaremos prontos.
Queremos mais uma vez referendar que é muito bom ver que vários segmentos já se descolam dessa sanha, infelizmente antidemocrática, que norteia alguns que cercam o Presidente e norteia inclusive ele próprio. Hoje algumas entidades evangélicas divulgaram uma nota em que rompem com o Governo Bolsonaro. Citam inclusive um trecho bíblico, que está no livro de Provérbios 28:16, que diz que o governante sem discernimento aumenta as opressões.
Sr. Presidente, isso vem bem a calhar no momento que estamos vivendo. Infelizmente, neste momento de dor por que passa a população brasileira, já que o País beira o número de 400 mil contaminados e ultrapassa o de 25 mil mortos, nós não temos o que comemorar. Temos que nos unir, temos que cada vez mais concentrar esforços para o enfrentamento da pandemia no momento atual e já nos preparar para o enfrentamento das consequências pós-pandemia. É isso que faz dos Poderes Legislativos federal e estaduais, do Poder Judiciário, dos Governadores e dos Prefeitos esse símbolo de responsabilidade, de serenidade, de compromisso com o Brasil do povo brasileiro.
Hoje, dia 26 de maio de 2020, data dos 40 anos do nosso querido PDT, do qual faço parte há 36 anos — eu tinha 17 anos quando entrei no partido —, quero dizer que o legado de Brizola é o motor que nos incentiva e que nos dá um grande ânimo para saber que o dia com que ele tanto sonhou, o de um Brasil verdadeiramente do povo brasileiro, ainda há de chegar, e será construído por todos aqueles que, estando ou não no PDT, acreditam no seu legado.
Viva Brizola! Viva o PDT!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, por 1 minuto.
19:48
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O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dizer ao Deputado que me antecedeu que o que me diferencia dele é que eu não faço negócio nem com o Governo do Estado nem com a Prefeitura. Eu não vendo nada. Não vendo nada para a Prefeitura, não vendo nada para o Governo do Estado. Eu não vendo medicamento para a Prefeitura, não vendo qualquer bem para o Governo do Estado.
O Deputado fala em aproveitamento de algo neste período. Quem se aproveitou de algo no momento não fui eu. Foi a Prefeitura que comprou o respirador mais caro do Brasil, de uma empresa, sim, de fundo de quintal. Não foi porque essa empresa fez um contrato com o Ministério da Justiça que ela vai deixar de ser empresa de fundo de quintal, não. É a mesma história de comprar um filé num matadouro clandestino.
Eu queria dizer ao Deputado que me antecedeu que não tenho qualquer problema em reconhecer que o Governador que ele apoia comprou um teste rápido de 45 reais, mas o Prefeito que é aliado comprou um teste rápido de 250 reais. O preço é quase cinco vezes maior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Eu não tenho vergonha de dizer ao Deputado que a cesta básica que o Prefeito está entregando aqui em Fortaleza é superfaturada. Isso já está comprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Dispõe só de 1 minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE) - Toda essa denúncia está sendo encaminhada às autoridades competentes.
Deputado, quando quiser vir argumentar, traga argumentos sólidos, que estamos aqui à disposição para fazer o bom debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara o Ofício nº 111, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 919, de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Informa ainda que à medida foram oferecidas 44 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 919, de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 44, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Coronel Armando. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, para apresentar questão de ordem.
Por favor, Deputado, cite o artigo do Regimento em que a questão de ordem se baseia.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Cito o art. 166, § 3º, da Constituição Federal, combinado com art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Recorro ainda à Súmula nº 1, de 2008, da Comissão de Finanças e Tributação, alusiva ao retrocitado dispositivo regimental.
Sr. Presidente, o princípio constitucional em tela versa que será admissível proposição acessória modificativa do orçamento público desde que compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Esse é o princípio adotado pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT ao fazer sua análise de incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira, recorrendo ainda aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a Súmula nº 1, de 2008, da CFT, já citada.
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Ocorre que, no âmbito da pandemia de coronavírus, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública nacional.
Nesse contexto, fica afastada a necessidade de cumprimento dos resultados fiscais definidos pela LDO de 2020, a Lei nº 13.898, de 2019, particularmente no tocante ao seu art. 2º, que trata da meta de déficit primário. Reconhecido o estado de calamidade pública, o cumprimento da meta de déficit primário fica flexibilizado.
A ocorrência do estado de calamidade pública e seus efeitos fiscais estão previstos no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O dispositivo retrocitado prevê que, nesse caso, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 e ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º. O art. 23 trata da despesa total com pessoal; o art. 31, da dívida consolidada dos entes da Federação; e o art. 70, do prazo para ajuste da despesa total de pessoal.
Não bastasse isso, foi aprovada a chamada PEC do Orçamento de Guerra, convertida na Emenda Constitucional nº 106, de 2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Evidencia-se que o País encontra-se em situação atípica, com reflexo na condução de sua política fiscal, inclusive, com a aprovação das normas agora citadas.
Em que pese o notável trabalho do Sr. Relator, o Deputado Coronel Armando, é descabido e desarrazoado seu parecer pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3; 5 a 9; 11 a 24; 26, 27, 29 a 33; 35 a 40; 43 e 44.
Diante do exposto, solicitamos a V.Exa. que as referidas emendas sejam admitidas, de modo que possam, inclusive, ser destacadas para que se tornem objeto de votação específica, conforme prevê o Regimento.
Sr. Presidente, nós estamos tratando da MP do salário mínimo, que serve de referência para o reajuste do salário de 40 milhões de trabalhadores.
Isso tem um impacto importantíssimo. Em alguns momentos da nossa história, houve impacto na redução da pobreza, como foi o caso em 1995, em que o salário mínimo saiu de quase 65 reais para chegar a 100 reais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Já passaram os 3 minutos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu já concluo, Sr. Presidente.
Isso trouxe um impacto de 10% na redução da pobreza. É a definição dessa nossa (falha na transmissão).
Eu agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, muito obrigado.
Não é questão de ordem, porque é o Plenário que vai decidir se inadmite ou admite, do ponto de vista orçamentário, o relatório do Deputado Coronel Armando.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 44 apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muita honra e responsabilidade que passo a relatar a MP 919, que trata do salário mínimo. Nós sabemos da responsabilidade, pois isso envolve 50 milhões de brasileiros, não só 40 milhões.
A minha relatoria buscou a assessoria da Consultoria Legislativa, além de diversos Parlamentares e da consultoria da Liderança do Governo, para embasar este relatório.
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Então, agora iniciarei a falar do relatório. A Medida Provisória nº 919, de 2020, estabelece o novo valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, no valor de 1.045 reais, e revoga a Medida Provisória nº 916, de 2019, que havia estabelecido o valor de 1.039 reais. Esse, em tese, é o relatório. Ela tem caráter de urgência porque vence no dia 1º de janeiro.
Por que ela foi editada? Qual é a justificativa de medida provisória? Porque, no período de dezembro, o INPC que havia sido considerado teve um acréscimo, devido a alguns artigos de alimentação — a princípio, carne —, e o Governo viu a necessidade de estabelecer um novo valor, a vigorar a partir de 1º de fevereiro, acrescentou 6 reais, e, com isso, o novo valor ficou em 1.045 reais. Assim, a proposta da MP é a de acrescentar 6 reais à MP 916 e de revogá-la. Ainda argumenta o Governo que esse reajuste atende ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.
A Exposição de Motivos relata que a acomodação do orçamento e eventual impacto se dará nas avaliações bimestrais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também que ela deve se adequar ao limite de teto de gastos, à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
Então, esse é o início e a justificativa da MP 919.
A essa MP foram apresentadas, nos prazos regimentais, 44 emendas — 5 de Senadores, 22 de Deputados. Delas tratarei durante a leitura do meu voto.
Para ganharmos tempo, Sr. Presidente, vou passar para a leitura do voto. Antes, gostaria de lembrar que a todos os Parlamentares que enviaram emendas eu enviei antecipadamente o relatório, para que eles tomassem conhecimento, bem como a todos os Líderes, dos partidos da Oposição e da Situação. Então, vou acelerar a leitura, porque todos já têm conhecimento do relatório.
"II - Voto do Relator
Da Admissibilidade - Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A Medida Provisória nº 919, de 2020, atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal.
A urgência e a relevância da medida provisória se confirmam ante a necessidade de injeção de recursos na economia no intuito de beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros que vêm sofrendo com a perda do poder aquisitivo sobretudo pela recessão econômica. Por conseguinte, a medida atende aos requisitos estabelecidos no caput do art. 62 da Carta Magna.
Também foi atendido o requisito disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, por meio do envio, pelo Poder Executivo, da Mensagem nº 25, de 2020, e da Exposição de Motivos nº 00020/2020/ME.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito.
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Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020.
A mesma situação se verifica quanto à grande maioria das 44 emendas apresentadas no prazo de 6 dias após a publicação da medida provisória de que trata o art. 4º, caput, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Nelas não se observam vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.
A exceção refere-se, em nosso entendimento, às Emendas nºs 29 e 43, que buscam alterar o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', de maneira a estabelecer que o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS sejam reajustados, em qualquer hipótese, por meio do índice de reajuste do salário mínimo, e não por meio do INPC.
A esse respeito, consideramos que as referidas emendas, que buscam regular a sistemática de reajustes de benefícios do RGPS, nas hipóteses em que esses benefícios sejam superiores ao salário mínimo, versam sobre tema estranho ao objeto da Medida Provisória nº 919, de 2020, que é a estipulação do valor do salário mínimo.
Dessa forma, as mencionadas Emenda nº 29 e Emenda nº 43 são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares.
II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da matéria, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
Com efeito, o objeto da Medida Provisória é, tão somente, promover a correção monetária do valor do salário mínimo para preservar-lhe o poder aquisitivo, tendo como parâmetro a inflação medida pelo INPC, a fim de cumprir mandamento constitucional.
Dessa forma, e considerando que o impacto incide em despesas com benefícios no âmbito da seguridade social, fica dispensada a compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 24, § 1º, inciso III, da LRF. Logo, nesse caso, não cabe manifestação sobre adequação orçamentária e financeira.
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De todo modo, a Exposição de Motivos nº 00020/2020/ME destaca que 'a acomodação no orçamento de eventual impacto se dará nas avaliações bimestrais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando serão cotejadas reestimativas de receitas e despesas primárias para cumprimento da meta e analisada a necessidade ou não de contingenciamento. Além disso, o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, impõe adicionalmente a necessidade de adequação das despesas primárias em relação aos limites por ele fixados'.
Portanto, entendemos que a Medida Provisória nº 919, de 2020, é adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro.
A mesma situação não se verifica quanto à maioria das 44 emendas apresentadas tempestivamente, conforme o previsto no art. 4º, caput, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Com efeito, 37 dessas emendas não são adequadas dos pontos de vista orçamentário e financeiro.
Verifica-se que as Emendas nºs 25 e 28 garantem a mesma correção do salário mínimo pela variação do INPC, porém de forma perene, e as Emendas nºs 4, 10, 34, 41 e 42 também resultam na correção pelo INPC, mas com o seu pagamento integral desde o mês de janeiro. Essas 7 emendas, assim como a medida provisória original, cumprem preceito constitucional e dispensam a necessidade de compensação, não cabendo manifestação sobre adequação orçamentária e financeira.
Já as Emendas nºs 29 e 43 afetam as despesas públicas ao disporem que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados pelo mesmo índice de correção do salário mínimo. Contudo, essas emendas não apresentam as estimativas de seus impactos, conforme previsto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tampouco apresentam a compensação desses efeitos, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e nos arts. 114, caput, da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020 — LDO 2020 (Lei nº 13.898, de 2019). Assim, ambas as emendas são inadequadas financeira e orçamentariamente.
Por sua vez, as Emendas nºs 1, 3, 5 a 8, 11 a 19, 21 a 23, 27, 30, 31, 33, 35, 37, 39, 40 e 44 propõem correção do salário mínimo com ganho real como proporção do Produto Interno Bruto — PIB, e as Emendas nºs 2, 9, 20, 24, 26, 32, 36 e 38 estabelecem diferentes valores nominais para o salário mínimo, levando em conta ganho real decorrente do desempenho da atividade econômica de anos anteriores.
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Assim, todas essas 35 emendas também implicam aumento de despesas obrigatórias de duração continuada, não apresentam estimativas de impacto, conforme prevê a Constituição Federal, não apresentam medidas de compensação, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO vigente e são, portanto, inadequadas financeira e orçamentariamente.
Com base no exposto, conclui-se que:
a) A Medida Provisória nº 919, de 2020, bem como as Emendas nºs 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42 não apresentam implicações orçamentárias; e
b) as Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44 são inadequadas e incompatíveis orçamentária e financeiramente.
II.3 - Do Mérito
Quanto ao mérito, entendemos que a medida é inadiável, adequada e oportuna.
Trata-se de conferir o necessário reajuste do salário mínimo a milhões de trabalhadores brasileiros, pensionistas e aposentados que dele dependem, de modo a proteger seu valor contra a corrosão do poder de compra da moeda nacional em decorrência da inflação.
Acerca do tema, destaca-se que a Lei nº 13.152, de 2015, havia estabelecido a política de valorização do salário mínimo para o período entre 2016 a 2019, de maneira que, nesses anos, os reajustes consistiram da variação do INPC e do crescimento real do PIB observado no ano anteanterior.
Todavia, na atual conjuntura econômica, torna-se inviável a manutenção da política de concessão continuada de ganhos reais ao salário mínimo, em face da necessidade de preservar a atividade econômica nacional e os postos de trabalho.
Essa necessidade já existia por ocasião da publicação da MP 919/20, quando se tornava essencial manter a retomada do desenvolvimento econômico, e é ainda mais relevante no atual período de calamidade pública, no qual é absolutamente crucial a preservação das atividades das empresas e a manutenção dos empregos.
Ademais, consideramos que, no novo ambiente econômico que atravessamos, a mera manutenção do valor do salário mínimo proposto nesta MP — publicada anteriormente à atual situação de emergência de saúde pública — representa, por si só, resultado importante para os brasileiros que recebem o salário mínimo ou benefícios cujo valor sejam a ele referenciados.
Compreendemos perfeitamente as nobres motivações dos Srs. Parlamentares nas 44 emendas apresentadas a esta MP nos 6 primeiros dias após sua publicação e que, muitas vezes, buscam estabelecer aumentos mais elevados para o salário mínimo. Todavia, ressaltamos que essas 44 emendas foram, igualmente, redigidas antes da situação de calamidade pública decorrente do coronavírus, a COVID-19.
Nesse contexto, em que pesem as nobres intenções de todos os autores, consideramos que se torna inviável a aprovação das emendas apresentadas, em face da necessidade de, em meio ao período de grande retração econômica que se avizinha, preservarmos as atividades das empresas e sobretudo o emprego.
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Algumas das emendas apresentam o propósito de estender, ao mês de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo que passou a vigorar a partir de 1º de fevereiro.
É oportuno esclarecer a impossibilidade de essa medida ter sido tomada à época, uma vez que, ao final de 2019, o índice de inflação INPC do mês de dezembro não era conhecido. É por esse motivo que a proposição incorporou — como há anos vem ocorrendo — a melhor estimativa de inflação então disponível, resultando no valor de R$1.039,00 (mil e trinta e nove reais) para o salário mínimo" em janeiro.
"Com efeito, ano após ano, o resíduo referente à inflação de dezembro vem sendo, até então, incorporado ao salário mínimo do ano subsequente, sem retroatividade.
Assim determinam, por exemplo, a Lei nº 13.152, de 2015 (que dispôs sobre o valor do salário mínimo no período de 2016 a 2019) e a Lei nº 12.382, de 2011 (que dispôs sobre o mínimo no período de 2011 a 2015). Destaca-se que a ausência de pagamento retroativo dos resíduos decorrentes da diferença entre a estimativa utilizada e o índice oficial de inflação está determinada, respectivamente, no art. 1º, § 3º, e no art. 2º, § 3º, dessas leis.
Ou seja, de acordo com a sistemática que vem sendo empregada, esse resíduo seria incorporado ao valor do salário mínimo apenas no ano de 2021.
Ao ser divulgado que o mês de dezembro de 2019 apresentou um índice de inflação superior ao esperado — acarretando um resíduo de R$6,00 (seis reais) — o Poder Executivo optou por antecipar a incorporação dessa diferença já a partir do dia 1º de fevereiro do ano corrente. Com essa medida, a incorporação desse resíduo foi antecipada em nada menos que 11 meses.
Por outro lado, consideramos inadequado retroceder esse valor adicional de R$6,00 ao salário mínimo já pago no mês de janeiro.
Caso a medida fosse adotada, todas as folhas de pagamento em que houvesse recebimentos de salário mínimo deveriam ser reprocessadas. Haveria situações em que os empregados nem sequer estariam em atividade no mesmo local de trabalho e já tiveram seus contratos rescindidos, estando todas as verbas rescisórias já estipuladas e pagas.
Por vezes, os empregados nem sequer possuem contas nos bancos comerciais, recebendo seus pagamentos em numerário. Nesse caso, poderia haver substancial dificuldade para efetuar o pagamento da diferença de R$6,00 se o empregado não mais atua na empresa e não dispõe de conta corrente. E não há como estipular que esse resíduo seja pago apenas aos empregados que permaneceram em seus empregos.
Ademais, no caso de empresas que encerraram suas atividades após janeiro de 2020, haveria uma questão ainda mais complexa, em face da potencial inviabilidade de se efetuar o pagamento.
O que se deseja expressar é que a determinação de um pagamento retroativo a um mês contabilmente já encerrado representaria não apenas uma dificuldade relevante que estaria sendo imposta aos empregadores — que passariam, portanto, a estar inadimplentes —, mas também insegurança jurídica.
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Ademais, há que se considerar que a medida acarretaria impacto fiscal, o qual, por estar submetido à Emenda Constitucional nº 95, de 2016, precisa ser adequado ao teto dos gastos através do corte de despesas discricionárias em outros órgãos.
De acordo com informações do Poder Executivo, esse impacto fiscal seria da ordem de R$ 175 milhões, o qual pode parecer pequeno frente à magnitude de outros programas, mas que, de fato, não é nada desprezível quando comparado ao nível de despesa discricionária de muitos órgãos públicos.
A título de ilustração, um corte orçamentário dessa magnitude implicaria, ainda conforme o Poder Executivo, em reduzir a zero o orçamento discricionário da administração direta de Ministérios como o de Minas e Energia ou do Meio Ambiente. Além disso, tal valor superaria as despesas discricionárias previstas para a maioria das universidades federais e para agências reguladoras como ANP, ANEEL, ANAC e ANS.
Por fim, há que se considerar também o objetivo primordial da presente medida provisória. O aumento do salário mínimo de 998 reais, em 2019, para R$ 1.045, em 2020, representou um acréscimo nominal de renda de nada menos que 4,7%, que, no contexto do atual período de calamidade pública que atravessamos, é um incremento notável em um momento em que se espera uma retração do Produto Interno Bruto, e no qual um grande contingente de trabalhadores está sofrendo com perda de renda e de emprego.
Assim, diante desse cenário, seria mais eficiente, do ponto de vista da política pública, que os recursos estatais fossem destinados às pessoas de fato mais afetadas pela crise, tais como os trabalhadores informais e os desempregados. Um aumento adicional no valor do salário mínimo não representaria, assim, uma resposta adequada a esse problema.
Em face de todo o exposto e destacando a relevância da matéria em apreço, posicionamo-nos favoravelmente à aprovação da medida provisória na forma como apresentada pelo Poder Executivo, procedendo apenas a ajustes de redação que não alteram o seu mérito.
Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
1) quanto à admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 919, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 29 e 43; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 9, 11 a 24, 26, 27, 29 a 33, 35 a 40, 43 e 44; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 919, de 2020, e das Emendas nºs 4, 10, 25, 28, 34, 41 e 42;
2) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2020."
É o relatório.
Sr. Presidente, V.Exa. deseja que o projeto de lei seja lido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não é necessário, porque ele está no sistema.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CORONEL ARMANDO.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 4, apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto da Mesa da Câmara e do Senado nº 20, concedo a palavra ao Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Presidente, eu poderia dispor de um tempo para consultar minha assessoria? Se alguém quiser falar antes...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do DEM.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, abro minha fala hoje agradecendo aos Líderes Efraim e Alexandre Leite por terem me dado a oportunidade de expressar minha gratidão e minha satisfação ao assistir seu pronunciamento mais cedo. Aquilo me impactou muito. Eu não sei se foi visível, mas meus olhos estavam cheios de lágrimas.
Eu não nasci para ser de oposição. Não acredito que, no meio de uma pandemia de COVID, eu tenha que me posicionar contra o Presidente da República ou contra algum dos Poderes, sejam eles quais forem, principalmente aquele que eu represento, que é a Câmara dos Deputados.
Existem momentos em que temos, sim, que defender a democracia. Para isso, precisamos combater aqueles que infelizmente são contra a democracia. Mas, neste momento, às vezes, é melhor passar por cima de alguns abusos do que entrar num embate que só irá trazer infelicidade ainda maior para o povo brasileiro.
O nosso inimigo se chama coronavírus. É um inimigo invisível, sorrateiro e cruel, que já colocou o Brasil no primeiro lugar em mortes diárias no mundo. Nós ainda temos muito por fazer para combater esse inimigo.
Esta Casa, durante todo o período dessa batalha, vem tentando ter harmonia com todos os Poderes, por meio da sua representação, Presidente Rodrigo Maia.
Como eu havia dito, estão criando uma tempestade em torno das falas do Presidente nas reuniões ministeriais e onde quer que ele se posicione, porque, às vezes, ele é muito polêmico. Mas ele é o mesmo cara que a população elegeu. Ele já era assim antes. Não é nenhuma novidade para nenhum brasileiro que o Presidente Jair Messias Bolsonaro age assim. Não podemos nos pegar a essa polêmica e esquecer que vidas estão sendo perdidas.
Sr. Presidente, faço referência à sua fala e às vezes que buscou o Presidente e encontrou-se com ele, inclusive na vitória pelo adiamento do ENEM, demonstrando que não se deve ter orgulho nem ódio neste momento. Não deve existir polarização neste momento.
É hora de acalmar os ânimos. Existe uma tempestade, e eu gostaria que esperássemos pelo menos passar a COVID. Esperem passar isso, depois voltamos à luta diária, à batalha da política.
Não existe ausência de poder. Quando existe um poder sendo ocupado, é óbvio que outros políticos, na briga política, ou alguém vai querer ocupar aquele espaço. Isso faz parte da política no Brasil e no mundo, isso é democracia. "Discordo do posicionamento desse Presidente. Acho que Fulano ou Beltrano seria melhor." E vai bater sempre naquela tecla, no intuito de mudar a representação que hoje é titulada ao Presidente Bolsonaro.
Sr. Presidente, quando V.Exa., em nome de toda esta Casa, falou que a Câmara dos Deputados não está em guerra com o Presidente, que durante o combate à COVID-19 esta Casa quer harmonia com todos os Poderes — Judiciário, Executivo e Legislativo —, falou aquilo que acredito como cristão. Nós temos uma Constituição baseada na palavra de Deus. Quando V.Exa. abre todas as sessões, V.Exa. usa o nome de Deus.
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Não acredito que pessoas aqui consigam ser tão hipócritas de virar o rosto para os seus colegas quando eles não concordam com esses constantes ataques infundados — infundados não por não terem objetivo ou não terem mérito, mas pelo momento, em que vidas estão sendo perdidas, famílias estão desempregadas, negócios estão indo à falência. Há pessoas aqui brigando pelo poder político. Desculpem-me, meus colegas, mas eu sou pautado pela coerência.
Hoje V.Exa. me representou e, tenho certeza, representou todos os Parlamentares que não querem uma guerra, mas que querem, sim, a democracia e o respeito mútuo. Essa fala vale para todos, inclusive o Presidente Bolsonaro. Esse respeito vai trazer a harmonia que nós precisamos para vencer este inimigo.
Quando V.Exa. colocou sua fala aqui, eu observei vários Líderes acalmando até nas palavras de ódio. Muitas vezes tinham indignação, mas todos se acalmaram porque V.Exa. fez com que entendessem que este não é o momento de lutarmos contra os inimigos políticos, mas, sim, contra o inimigo chamado coronavírus e a destruição que ele está fazendo na vida dos brasileiros.
Presidente Rodrigo Maia, eu não tive a oportunidade de falar antes. Fiquei aqui aguardando, porque entendi claramente que aquele era o momento de os Líderes falarem. Não me senti injustiçado por ter ficado de pé, a todo momento pedindo a palavra, pois eu compreendi que, senão, V.Exa. teria que dar a palavra a todos os outros Parlamentares. Não quis me sentir privilegiado, mas não poderia deixar, neste momento, de parabenizá-lo, pois V.Exa. faz aqui, em nome deste Parlamento, o que muitos gostariam: ter paz, poder trabalhar, aprovar projetos, projetos como o de hoje.
Hoje foi um dia abençoado para mim. A Deputada Jandira fez algo espetacular no projeto da cultura, inclusive incluindo categorias. Quando eu vi que o projeto dela já havia cedido tanto, pois o Governo já tinha vindo com ela, ainda foi possível incluir os profissionais da área de dança, que apresentam danças culturais, e da capoeira brasileira, que foi um pedido em uma emenda que nós colocamos e que ela atendeu. Obrigado, Deputada Jandira.
Hoje o Presidente Bolsonaro editou a MP que dá um aumento reivindicado há mais de 10 anos pela segurança pública, de 8% só, para uma Polícia Civil que está com mais de 60% de deflação.
O Executivo atendeu um pleito que é meu há muito tempo, e o Legislativo atendeu um pleito meu. Este foi um dia de vitória para o Deputado Luis Miranda, mas a maior vitória que eu tive hoje foi escutar V.Exa. fazendo aquele pronunciamento.
Obrigado por representar todos os brasileiros que querem paz, que querem democracia, que querem que este País evolua e vá para frente, que querem que os projetos aqui sejam aprovados, respeitados e cheguem à ponta. É isto que, eu tenho certeza, muitos Parlamentares aqui querem, Sr. Presidente: que este ambiente seja harmônico.
No final de tudo isso, nós e a sociedade vamos julgar quem estava certo e quem estava errado. V.Exa. pode ter certeza disso.
Muito obrigado.
Na orientação, vamos tratar do projeto.
Obrigado também por manter o texto do Executivo como veio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Armando, para oferecer parecer às Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou fazer a complementação do voto, agora em relação às emendas apresentadas em plenário.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de plenário.
As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 buscam conceder aumentos reais ao salário mínimo. A esse respeito, a Emenda nº 1 dispõe que o salário mínimo será de 1.075 reais, a partir de 1º de junho de 2020, e que esse valor vigorará apenas até 31 de dezembro de 2020.
Já a Emenda nº 2 busca estipular regra que conceda ganhos reais a partir da variação do INPC do ano anterior e do crescimento real do PIB "dos 2 anos anteriores" (que se compreende como ano anteanterior), sendo que o valor deverá ser estabelecido até 31 de dezembro de cada ano, e busca também dispor que o Conselho Nacional do Trabalho constituirá grupo de trabalho que monitorará e avaliará a política de valorização do salário mínimo.
20:28
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A Emenda de Plenário nº 3 dispõe que o salário mínimo no valor de R$1.045,00 estará vigente apenas até 31 de dezembro de 2020.
A Emenda de Plenário nº 4 estabelece que, no mês de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo será de R$1.045, sendo que a diferença entre o novo valor do salário mínimo e o valor anteriormente fixado pela Medida Provisória nº 916, de 2020, para aquele mês poderá ser paga na forma de abono, sem implicações fiscais e tributárias no orçamento, ao empregador.
É o relatório das emendas de plenário.
II - Voto do Relator
Pela Comissão Mista, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 3 e 4.
As Emendas de Plenário nºs 1 e 2 propõem conceder ganho real ao salário mínimo, seja estipulando valores nominais que superam os valores que corresponderem à correção da inflação, seja estabelecendo regras de valorização do salário mínimo a partir do crescimento real da atividade econômica dos anos anteriores. Assim, essas emendas implicam aumento de despesas obrigatórias de duração continuada; não apresentam estimativas de impacto, conforme prevê a Constituição Federal; não apresentam medidas de compensação, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e são, portanto, inadequadas financeira e orçamentariamente.
É oportuno destacar que a recente Emenda Constitucional nº 106, de 2020, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações tão somente para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. O art. 3º da referida emenda constitucional exclui explicitamente do tratamento diferenciado por ela estabelecido as proporções que impliquem despesas permanentes, como é o caso do salário mínimo e seus reflexos sobre despesas públicas de natureza obrigatória e de duração continuada.
O mesmo artigo da referida emenda constitucional pontua que a dispensa de observância às determinações legais restringe-se também às proposições cujos efeitos sejam restritos à duração da calamidade pública. Todavia, a concessão de aumento real ao salário mínimo impacta de forma permanente as despesas públicas, uma vez que ele é a base sobre a qual será concedida a obrigatória reposição das perdas decorrentes da inflação. Ademais, mesmo a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, não dispensa o cumprimento do teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Quanto ao mérito das emendas de plenário apresentadas, destacamos que, a despeito das relevantes motivações dos nobres Parlamentares, todos os assuntos e modificações foram apresentados aos Líderes partidários e, após as discussões a respeito da matéria, temos a convicção de que é essencial preservar o texto anteriormente apresentado.
Antes o exposto, pela Comissão Mista votamos pela constitucionalidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade e juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 3 e 4.
20:32
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Quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4 apresentadas e pela manutenção do projeto de lei de conversão anteriormente apresentado."
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todo mundo vota "sim"? (Pausa.)
Todo mundo vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL apresentou uma emenda, e eu era o primeiro inscrito. Não quero procrastinar, mas ter a possibilidade de expressar a nossa opinião.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É que o raciocínio do Relator — com todo o respeito — é incorreto. Não é porque foi apresentado antes da pandemia que não se devem considerar aumentos reais.
A proposta do PSOL na Emenda nº 11 é que o salário mínimo alcance 1.058,58 reais. Ora, esse crescimento, que é um acréscimo tão pequeno, mas significativo para aquele trabalhador assalariado, não permite que ele faça poupanças. Isso significa que ele vai gastar mais com serviços, no comércio, e que, portanto, vai alimentar a produção industrial. As Prefeituras vão ganhar com ISS, e o ICMS será pago pelos comerciantes. Enfim, há toda uma dinâmica econômica que se alimenta da maior massa de renda dos trabalhadores.
É exatamente porque estamos numa pandemia que os trabalhadores assalariados deveriam ter pelo menos 1% como o mínimo de ganho real, conforme a nossa proposta.
Qualquer raciocínio econômico que considere essa minha argumentação vai entrar numa racionalidade que não é necessariamente uma racionalidade de oposição ao pensamento liberal.
Nós somos um partido socialista, mas compreendemos que estamos num momento de crise. Há uma crise no sistema capitalista, agravada por uma pandemia imprevisível, sem conhecimento de causa, sem cura, sem vacina. E é por isso que estamos fazendo este esforço aqui para gerar condições para artistas, trabalhadores informais, ambulantes, diaristas e para os empregados formais das empresas, para ajudar as empresas.
20:36
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Naturalmente, os assalariados compõem uma grande massa de trabalhadores, fundamentais para sustentar a economia, principalmente porque eles são trabalhadores formais, de modo que eles alimentam o sistema previdenciário e alimentam toda uma dinâmica econômica controlável.
É um recurso importante. Quaisquer 10 reais a mais podem ser pouco para quem ganha muito e gasta mil reais numa farra qualquer num final de semana ou gasta 10 mil reais para festejar o aniversário de um filho. Parte da classe média, classe média alta, classe rica faz isso.
E os grandes empresários, as grandes corporações? Esses sim... E nós não vemos problema nos que defendem congelar salário mínimo; não vemos problema em, por exemplo, viabilizar, através do Banco Central, 1 trilhão e 200 bilhões de reais para o sistema financeiro. Ora, esses, sim... Nós sabemos que as grandes corporações obtêm lucros aqui e exportam o nosso lucro para os países onde estão suas matrizes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, investir nessa política de aumento, de valorização do salário mínimo, é estratégico para sairmos da crise. Eu queria, então, expressar essa posição.
Nesse sentido, o nosso voto é a favor da medida provisória, porque não há como não ter uma política que garanta pelo menos uma recomposição do salário com base no INPC, ou seja, uma recomposição de perdas inflacionárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - No entanto, a nossa posição é crítica a essa visão, que é uma visão, com todo o respeito que é possível se dizer, não inteligente, para não chamá-la de burra.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero manifestar a nossa posição contrária à parte do relatório que inadmite as emendas do PSB.
O Deputado Camilo Capiberibe já mencionou isso. Nós entendemos que seria fundamental manter a política de correção do salário mínimo para reduzir a desigualdade, que é o maior problema do Brasil.
Queria apenas registrar essa posição do PSB perante V.Exa. e todos os colegas por ocasião da votação do parecer do Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É exatamente neste ponto, Presidente, que eu registro a posição do PSB divergente da do Relator. Entendemos que a matéria é urgente e relevante, mas discordamos da inadequação orçamentária e financeira da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, todos votam "sim" e o PSB vota "não". É isso?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Estamos apenas divergindo do Relator na inadequação das emendas, apenas esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É só isso? Então, está bom.
Todos votam "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Temos quatro destaques.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Todos os partidos votam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que o voto do PSOL foi "não" nesse item.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto do PSOL foi "não".
20:40
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Em votação as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão nºs 3 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a rejeição das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, a Minoria, a Oposição e os partidos PCdoB, PSB, PSOL, PT e PDT votam "sim".
Os outros votam "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 4.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 4.
O autor é o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso destaque tem como objetivo corrigir o erro que foi cometido pelo Governo. É claro, a emenda à Medida Provisória nº 919, de 2020, fez uma previsão do INPC, da inflação, e ela errou. Isso fez com que os trabalhadores em todo o País recebessem, no mês de janeiro, um salário mínimo a menor. É claro que a diferença é pequena, é de apenas 6 reais, mas é uma diferença contra o trabalhador.
A Constituição Federal, no seu art. 7º, inciso IV, assegura a necessidade da recomposição do poder aquisitivo do salário. O próprio Relator, quando apresenta o seu relatório, reconhece que não há o cumprimento no mês de janeiro, porque a Medida Provisória nº 919, de 2020, corrige o salário mínimo a partir do mês de fevereiro — ficou uma diferença em janeiro.
Eu observei que o Deputado Coronel Armando relatou a matéria com muito cuidado, com muita atenção, foi muito criterioso. Mas o que ele diz como argumento contra a emenda? Ele diz que seria necessário mexer em todas as folhas salariais, em todas as rescisões pagas do mês de janeiro de 2020. Aí há um equívoco dele, porque a nossa emenda pede, recomenda que esses 6 reais sejam pagos como abono. Alguém poderá dizer: "Ah, mas é pouco." É pouco, mas é contra o trabalhador. Isso está ferindo um princípio constitucional, exatamente aquele que não permite que o salário mínimo seja corroído. Isso está protegido pela própria Constituição Federal.
Na nossa emenda, Presidente, nós tomamos o cuidado de dizer que sobre esses 6 reais não incidirá nada, não incidirá sequer o INSS. O valor será pago como abono em qualquer um dos meses: em julho, em agosto, em setembro, em outubro, em qualquer um dos meses. Mas será recuperado o poder aquisitivo que o trabalhador brasileiro perdeu no mês de janeiro por causa de um erro na projeção do Governo, que fez um cálculo muito apertado.
Claro, o recomendável seria que o Governo tivesse feito uma projeção da inflação com um pouco de folga. Se a folga fosse maior do que o que a inflação apurou, o trabalhador teria ali um ganho. E nós somos exatamente a favor de que o trabalhador tenha um ganho. Não somos a favor de se fazer muito acochado, para se correr o risco de haver um prejuízo para o trabalhador, que foi o que aconteceu no mês de janeiro.
20:44
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Então eu gostaria de fazer um apelo ao Relator. A nossa emenda recomenda que a diferença seja paga como abono. Não incidirá sequer o INSS. Não é preciso refazer cálculo nenhum. Mas é preciso cumprir o dispositivo constitucional e assegurar o direito do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a autora da emenda, Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como votam os partidos?
Como vota o PT, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estou ouvindo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota a favor do destaque, Presidente, porque essa medida provisória revoga a lei anterior, que garantia a valorização dos salários. Essa valorização foi importante, porque contribuiu para a melhoria da renda, para a distribuição da renda, para a redução da desigualdade e também para o estímulo à economia nacional, aumentando o mercado de consumo interno. Agora, na retomada pós-pandemia, vai ser importante, porque o salário mínimo é um indutor do desenvolvimento nas pequenas e médias cidades, no giro da economia.
Ainda que pareça pequeno o valor da reposição proposta pelo destaque do PCdoB, para quem ganha pouco, o pouco é mais importante do que para quem ganha muito.
Quero lembrar, Presidente, que, se essa política de valorização não fosse praticada, se remontássemos a 2004, o salário mínimo hoje, só pela reposição, e não pela valorização, seria de 598 reais — menor, portanto, do que a renda mínima emergencial concedida agora pelo Congresso Nacional e muito próximo do valor de uma cesta básica em São Paulo, que este mês é de 556 reais. E a cesta básica garante apenas a alimentação do trabalhador, e não as suas outras necessidades, como prevê a lei, de moradia, de saúde, de transporte, de higiene e até de lazer, o que mesmo um salário mínimo de 1.045 reais não garante.
Portanto, a despeito de toda a solicitude do Relator, que nos ouviu, embora não tenha acatado os nossos argumentos, é fundamental que esse destaque, bem como o que se seguirá, o Destaque nº 3, proposto pelo PT, seja aprovado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "sim".
Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma reflexão sobre o grave momento que vivemos com relação aos ataques à liberdade de imprensa. A agressão ou a ameaça a profissionais de imprensa extrapola a questão da agressão física e a questão criminal, porque ataca a questão democrática acima de tudo.
20:48
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Então, é grave essa situação. Hoje os profissionais de imprensa que trabalham em determinado veículo que tem linha editorial crítica em relação ao Governo são ameaçados. Isso é um grande absurdo! E nós sabemos que a postura do Presidente da República acaba estimulando esse tipo de comportamento das pessoas. Penso que esta Casa tem que reagir de forma contundente contra esse tipo de comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 3 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E o PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Edmilson, eu vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente porque eu tinha prometido um destaque para o PSOL, mas o Relator o inadmitiu. Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, por 3 minutos, para que ele faça a defesa da posição dele. Como foi inadmitido, ele não pode defender o destaque. Mas pelo menos parte da minha palavra eu consigo cumprir, passando a palavra para ele fazer a defesa da sua posição.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, dizer que falar em salário mínimo no meio da pandemia é, sem dúvida, algo fantástico. Estamos discutindo aqui 12 reais, que é do que trata a emenda do PSOL. Isso passaria o salário mínimo para 1.058 reais, levando em conta um PIB nunca menor que 1%. Esse era o teor do nosso destaque, que foi inadmitido. Este Governo está discutindo miséria para a maioria dos trabalhadores. Quando Paulo Guedes, na reunião ministerial, diz: "Temos que emprestar para os grandes, porque lá nós ganhamos", ele mostra o raciocínio de um governo da elite.
Eu quero aproveitar este tempo para dizer, Presidente, que nós não podemos compactuar com a ascensão do fascismo. O que nós estamos observando é uma escalada autoritária, é um estímulo a milícias armadas. Dizem que o Presidente da República, naquela reunião que mais parecia um encontro de um sindicato do crime, estimulou o armamento da população contra Prefeitos e Governadores. Mentira! Ele quer estimular o armamento da população contra movimentos sociais e populares e contra a democracia brasileira. E nisso ele é estimulado por generais que calam diante de uma fala tão estúpida, como foi a fala do Presidente da República.
Nós não podemos brincar com essas coisas. Nós assistimos à ascensão do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália. Eram bufões que falavam coisas para o intestino da sociedade e conquistavam uma elite financeira degradada como agora.
Em face da reunião ministerial que nós vimos, por incrível que pareça, o dólar caiu e a bolsa subiu, porque eles não viram indícios de que a Polícia Federal está sendo manejada pelo Bolsonaro e pelo esquema que está sendo utilizado. Nós estamos aqui na Câmara tentando votar coisas que interessam à grande maioria da população, aos vulneráveis, aos de baixo, como é a questão do salário mínimo, e vemos sua reação. Nós estamos tentando votar melhoria para a pequena e a média empresa, que geram empregos, e tentando ajudar Estados e Municípios, porque o Governo não governa.
O Bolsonaro não governa. Ele fala para uma claque fascistoide todo dia, atacando órgãos de imprensa e jornalistas que estão lá apenas para cobrir notícias. Nós não podemos nos calar sobre isso, sobre a escalada autoritária. Dar a mão ao diálogo é para quem quer dialogar. Mas ele vive de violência, de estridência. Ele não combate a pandemia, ele não combate a crise econômica, ele não governa. Ele só pensa em se reeleger, ou então fechar o regime. Nós estamos vivendo um perigo grave! Bolsonaro é um perigo para o Brasil!
20:52
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A Câmara dos Deputados não pode se acovardar. Uma coisa é dialogar, outra coisa é se acovardar. Nós temos que ter altivez para dizer que não admitiremos crimes de responsabilidade, que ele comete todos os dias.
E os Deputados e partidos que aderem a este Governo com características totalitárias, antidemocráticas e fascistas pagarão um preço alto por isso. O que nós devíamos fazer agora era puxar o processo de impeachment contra este Presidente da República, que não pode governar o povo brasileiro pela sua incapacidade e pela sua perversidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota a favor da emenda.
Eu gostaria de aproveitar este 1 minuto para fazer um apelo ao Relator. É uma diferença pequena, mas é uma diferença contra o trabalhador, e ela foi corrigida na Medida Provisória nº 919. A Medida Provisória nº 916 deixa o trabalhador em prejuízo e deixa o art. 7º da Constituição descoberto. É preciso fazer um esforço para pagar essa diferença como abono. E o Governo deve aprender a lição para, na medida provisória que vai estabelecer o reajuste do salário mínimo para 2021, não fazer um cálculo tão apertado, mas trabalhar com uma folga. Se o INPC for abaixo do índice que for estabelecido, o trabalhador terá um ganho real. E nós achamos que o ganho real deveria ser grande, e não pequeno! Mas esta medida provisória deixa um prejuízo.
Presidente, nós vamos buscar apoio para pedir uma votação nominal. Vamos buscar apoio do PDT, do PSB e do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Durante a orientação, eu olho a posição dos partidos e, havendo número, obviamente concederei a verificação.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? (Pausa.)
Todos os outros votam "não"?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai acompanhar a emenda também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE acompanha.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai votar "sim" também.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Deputado Edmilson, V.Exa. pode orientar.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL acompanha o destaque do PCdoB por uma questão de justiça e de respeito à Constituição e à legislação infraconstitucional, que não nos autorizam a retirar renda do trabalhador, mesmo que seja por 1 mês do ano! Aparentemente é pouco, mas é muito significativo para quem vive do salário mínimo. Então, é de fundamental importância que se respeite o direito dos trabalhadores brasileiros. Já que não há ganho real, que pelo menos se pague devidamente o mês de janeiro.
Este Governo tem que aprender a respeitar os pobres! Essa história de dizer que servidor público tem que ter uma granada na mão porque é inimigo do Guedes é elogio. Eu tenho 42 anos como professor e digo que é um elogio não ser amigo do Guedes, que é ladrão do dinheiro das estatais, dos trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.
Então, o voto é "sim" ao destaque.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria quer reafirmar o que foi dito pelo Deputado Renildo Calheiros quanto a este destaque do PCdoB, também muito bem defendido pelo Deputado Rui Falcão. E esse é o tempo para que os partidos se ajustem quanto a essa solicitação do Deputado Renildo Calheiros para se buscar o reajuste.
A Constituição é clara e garante que o poder aquisitivo do salário mínimo seja efetivamente estruturado. Então, tem que corrigi-lo também em janeiro. É algo muito justo e é muito pouco.
Eu gostaria, em nome dos partidos da Oposição, que são do mundo do trabalho, de pedir ao Relator que reanalise isso, porque de fato é constitucional e poderá ser judicializado a posteriori. Então, é muito importante que possamos corrigir isso aqui sem conflitos.
A Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como votam os outros partidos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Todo mundo vota "não"? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Efraim? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputada Professora Dayane Pimentel? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não" e aproveita para relembrar um assunto mencionado por V.Exa. hoje no seu pronunciamento tão importante, que foi a ajuda a Estados e Municípios.
Nós votamos a recomposição do FPM e do FPE e debatemos isso longamente. A Câmara dos Deputados se pronunciou, o projeto foi ao Senado e voltou. Acabamos as deliberações e aguardamos há muito tempo a sanção do projeto de auxílio a Estados e Municípios. Há um prazo constitucional para a sanção, que se encerra amanhã. Lamentamos que isso tenha sido deixado para a última hora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O PL vota "não"?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O PL vota "não", Deputado Marcelo?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas acompanha o relatório do Deputado Coronel Armando.
Eu gostaria de colocar que a minha posição, como Parlamentar, sempre foi a favor do ganho real. Mas, como não tem base legal, eu acompanho o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não", Deputado Fábio?
O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente. Acompanhamos o relatório do Deputado Coronel Armando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas?
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos vota "não" à emenda.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Houve pedido de verificação.
A Presidência precisa saber se há apoio ao pedido de verificação feito pelo PCdoB.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, eu, obviamente, não poderia deixar de apoiar um pedido do PCdoB. Entretanto, eu não gostaria que isso se transformasse em mera perda de tempo, porque não é um destaque para obstruir nada. Trata-se apenas de uma recomposição justa que o PCdoB propõe e que acho muito plausível.
Então, o PDT apoia o pedido de verificação — se é que o PCdoB deseja mantê-lo —, mas recomenda que haja uma articulação com os demais partidos, apenas para que não venhamos a ter o mesmo resultado da votação simbólica. Já houve uma manifestação do Líder Zé Silva, do Solidariedade, favorável à emenda, se não me engano. E acho que, se houver um estudo maior por parte dos demais Líderes, nós podemos alcançar um número positivo que vale a pena verificar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do NOVO também é "não", Sr. Presidente. Quem ia orientar, inclusive, era o Deputado Alexis Fonteyne, mas fomos direto para a votação. Peço desculpas a ele por esta intervenção.
Temos que entender que qualquer aumento de salário mínimo provoca desemprego. Até esse reajuste que houve poderia ser visto com algo nocivo ao trabalhador. Como é constitucional, nós não discutimos o reajuste implementado pela medida provisória. Mas propor algo além disso, por menor que seja o valor, vai contra o trabalhador, em vez de protegê-lo, como estão falando aqui. Temos que lembrar que metade da população brasileira recebe até 1 salário mínimo e muitos trabalhadores não conseguem ter acesso ao mercado formal de trabalho porque o valor do salário mínimo está acima da nossa produtividade, que não acompanhou o crescimento do salário.
Por mais que tenhamos tido aumentos reais de salário mínimo, quando a produtividade não acompanha isso, o que acontece é que colocamos trabalhadores à margem da sociedade, à margem do mercado de trabalho.
Por isso, o NOVO orienta "não" e pede aos outros partidos que votem "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT apoiou o pedido de verificação.
Está iniciada a votação.
O tempo para a votação será de, no mínimo, 5 minutos, ou até às 21h08min.
Solicito às assessorias que informem a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que estamos em processo de votação nominal pelo nosso sistema remoto de votações.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, eu queria justamente buscar o apoio dos demais partidos. Como não estou na sala dos Líderes, eu não tenho o microfone aberto. Mas esse apoio já foi efetivamente estabelecido.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já estamos em processo de votação, Deputado.
(Pausa prolongada.)
21:04
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre no painel que a orientação do PROS é "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não". (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
(Pausa prolongada.)
21:08
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O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero só esclarecer que a MP 919 adiantou em 11 meses a recomposição sobre o que deveria ser feito. Ela deveria ocorrer em 2021 e foi dada em fevereiro. Lembro que houve uma antecipação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já são 21h08min, mas vou esperar mais um pouquinho, mais 2 minutos, até 21h10min.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me usar a palavra por 1 minuto, só para parabenizar o Deputado Coronel Armando pelo trabalho que fez.
Ele recebeu o desafio muito grande de relatar esta medida provisória, que, num contexto como este que nós estamos vivendo, do combate ao coronavírus, reveste-se de toda a importância.
Nós sabíamos dos desafios que o Deputado Coronel Armando enfrentaria para defendê-la, mas ele fez um trabalho técnico, orientado pela constitucionalidade, pela legalidade, e está conseguindo a vitória, fruto do seu trabalho.
Parabéns, Deputado Armando! O Governo Federal lhe agradece pelo seu trabalho e pela sua coragem de assumir essa missão!
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar o minutinho enquanto aguardamos a votação para parabenizar a segurança pública do Distrito Federal, que arduamente conquistou uma recomposição, que é um pouquinho mais de 10% da deflação que possui — só na Polícia Civil são mais de 60% de perda.
Nos Governos passados, infelizmente, do Distrito Federal, não se teve essa observância de tratar a segurança pública com o seu devido respeito, e hoje saiu a Medida Provisória nº 971, de 2020, que vem atender a um pleito de 10 anos, uma luta incessante, que muitas vezes foi travada aqui por Parlamentares de outros Estados, pelo reconhecimento de que a segurança pública do Distrito Federal merecia ser atendida com o devido respeito. Foram várias etapas, e nós chegamos agora à etapa final.
Muito obrigado a todos os Deputados, que sempre nos apoiaram. Os senhores tenham a certeza de que nós sempre estaremos juntos na batalha que for necessária para os seus Estados também.
Parabéns à segurança pública do Distrito Federal: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil! Estamos juntos. Juntos somos mais fortes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 285.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Destaque:
Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3.
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Vou só pedir aos Líderes — já que tivemos um pedido de votação nominal e agora só poderá ocorrer outra daqui a 1 hora — que nós pudéssemos então dar a palavra ao autor da emenda e depois entrar no processo de votação.
O Deputado Rui Falcão tem a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos este destaque porque a medida provisória não prevê um prazo de validade para o salário mínimo. O argumento com que o Relator com muita propriedade quis me convencer é que a lei anterior também não fixava um marco temporal final. Ocorre que a lei anterior, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estabelecia o reajuste anual, então não havia necessidade de estabelecer uma data final, já que o reajuste era anual.
21:12
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Então, é necessário fixar que essa medida provisória valerá até 31 de dezembro de 2020. Se o Governo entender que deve manter o mesmo salário, que a reedite, faça uma lei até lá, etc., mas eu não posso aceitar o argumento de que aumento de salário prejudica o trabalhador. Isso é contraditório — tantas greves, tantas movimentações pela reivindicação, tantas lutas para aumentar salário, para conseguir a Lei do Salário Mínimo, e os trabalhadores operando contra seus próprios interesses.
Já foi demolida há muito tempo a ideia de que aumentar salário gera inflação e produz desemprego. A maior geração de empregos dos últimos anos se deu durante os Governos Lula, quando o salário mínimo sempre teve o seu valor real reajustado.
Então, não fixar essa data temporal significa — quem sabe não é essa a intenção do Relator — dar razão ao Ministro Paulo Guedes, que disse, naquela reunião funesta: "Nós já botamos uma granada no bolso do inimigo: 2 anos sem aumento de salário". Se é essa a intenção, nós não podemos permitir que a medida provisória sirva a esse interesse escuso do Ministro, que também quer quebrar as pequenas empresas e só ajudar as grandes.
Se me permite, Presidente, ao defender este destaque, quero fazer uma menção ao seu discurso de hoje.
Eu não cheguei a verter lágrimas, como o Deputado Luis Miranda, mas fiquei muito solidário a V.Exa., dadas as suas palavras, tanto as que foram ditas, como — e principalmente — as que estavam nas entrelinhas.
Nas entrelinhas, V.Exa., com muita habilidade, destacou primeiro o combate à prática miliciana armamentista de formar bandos armados para ameaçar as instituições e a democracia.
V.Exa. falou também de Ulysses Guimarães. Certamente por prudência, não quis relembrar a sua frase mais famosa, dita na promulgação da Constituinte: "Tenho nojo da ditadura". Tanto ele quanto nós — e tenho certeza de que V.Exa. também — temos nojo das ditaduras e de todas as medidas fascistas que nos ameaçam de chegar um novo regime autoritário.
Por último, V.Exa. diz que prudência, cautela não significa medo nem covardia. Isso nos atingiu bastante, porque nós no PT não temos covardes, não temos medo de enfrentar o fascismo.
Por isso, saudamos V.Exa. pelo seu discurso e principalmente pelas entrelinhas — para quem não entendeu.
Peço aos senhores e às senhoras que apoiem este destaque, que não aumenta nem cria mais despesas, mas simplesmente fixa uma data para que esta medida provisória e o projeto de lei de conversão tenham a sua validade definida no tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL, Deputada da Professora Dayane Pimentel? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputada Angela Amin? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA) - O PSL, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "não".
PL, "não".
Como vota o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de agradecer a oportunidade.
Diante de toda a discussão que houve, principalmente quanto à legalidade, o Partido Progressista acompanha o Relator, catarinense de uma cidade onde a força do trabalho tem um significado bastante importante — a nossa Joinville.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator Coronel Armando.
Como disse a Deputada Angela, que é da minha cidade, Joinville é a maior cidade do Estado de Santa Catarina. É a cidade do trabalho, da pujança.
O Deputado Armando fez um relatório muito equilibrado, estudou profundamente. Portanto, o voto do PSD é "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSD, "não".
Como vota o MDB, Deputado Baleia? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas?
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Republicanos, "não" .
Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSDB, "não".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSB, "sim".
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "sim".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
Aproveito para agradecer as palavras do Deputado Rui Falcão, que entendeu perfeitamente a mensagem. Não poderia perder esta oportunidade.
Mantenho o voto "não" e reitero meu agradecimento ao Deputado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PTB, "não".
Como vota o Podemos, Deputado Léo? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acompanhamos o PT, porque achamos importante deixar claro que o Relator teria que assumir posição em favor da emenda, do destaque, por um motivo simples: será que há interesse em fazer com que ano que vem os trabalhadores novamente percam mais um mês de reajuste? Se não é interesse retirar renda do trabalhador, por que, então, não votar "sim" ao destaque do PT?
Ora, eu ouço discursos de liberais de araque! O Líder do NOVO, há pouco, disse que não dá para enganar os trabalhadores. Têm que deixar de enganar os trabalhadores os partidos que são contra uma maior renda para o trabalhador. Fazem esse discurso mentiroso de que isso é ruim para a economia, e são a favor dos lucros de banqueiros e do grande capital.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não" também a esta matéria.
Quero deixar registrado o nosso pesar à família do Desembargador Contreras, que faleceu no dia de hoje.
O Estado do Amapá perde um grande Desembargador, uma pessoa equilibrada, que contribuiu muito com a Justiça amapaense.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota favoravelmente à emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.
Essa emenda não estabelece ganho algum; ela apenas fixa o marco temporal.
21:20
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Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar os segundos que me restam para levantar um argumento contra o que o NOVO apresentou.
Nós vivemos numa das sociedades mais desiguais do mundo, e se corrige desigualdade, preferencialmente, melhorando a posição dos que estão embaixo, daqueles que ganham menos. A referência salarial mais importante no Brasil é o salário mínimo. O Brasil precisa ter como perspectiva o ganho real do salário mínimo. Esta é a luta de que o Congresso Nacional precisa participar.
Não é isso o que está sendo debatido agora na emenda do Partido dos Trabalhadores, mas nós fazemos questão de deixar claro que somos favoráveis, sim, ao ganho real para o salário mínimo.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
(Pausa.)
Como vota o Patriota, Deputado Fred? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Célio Studart? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputada Leda?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. O Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso dar uma garantia de temporalidade; é preciso não dar brechas a interpretações duvidosas.
O reajuste do salário mínimo, Sr. Presidente, desde que foi criado, é anual. Então, o destaque do PT é um destaque inteligente, é um destaque que chama à justiça a questão da anualidade do reajuste do salário mínimo e define o prazo em 2020, na medida em que janeiro foi. Então, o valor valerá de fevereiro a dezembro, para que em janeiro de 2021 tenhamos outro reajuste no País.
Eu quero apelar para o Relator, pois isso é basilar na natureza do salário mínimo: ele é anual; ele precisa ser reajustado anualmente. Efetivamente, seria de bom alvitre que o Relator assumisse essa condicionalidade. Senão, é a teoria da granada que nós vamos de fato vivenciar no Brasil.
Por isso, a Minoria vota "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
(Pausa.)
O PT pediu que seja feita votação nominal.
Está iniciada a votação nominal.
São 21h22min. Às 21h28min eu encerrarei a votação.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do Patriota é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota vota "não".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também vota "não".
21:24
RF
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - MDB, "não".
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Enquanto estamos votando, gostaria de dialogar com meus colegas do PSOL e do PCdoB.
Todo mundo aqui quer aumentar a renda do trabalhador brasileiro. Ninguém aqui defende que o trabalhador brasileiro ganhe mal ou ganhe menos. Nada disso; muito pelo contrário.
A grande questão em discussão é a forma de se chegar lá. Alguns acreditam que, aumentando o salário, se consegue melhorar a renda do cidadão brasileiro. Nós, não. Nós acreditamos que, melhorando as condições econômicas, melhorando a demanda de trabalho que faz com que haja competição pelos trabalhadores é que iremos conseguir melhorar a renda do trabalhador brasileiro. Foi isso que nós vimos, inclusive, no Governo PT. Os trabalhadores aumentaram sua renda principalmente porque havia uma demanda por trabalhadores maior do que a oferta de mão de obra qualificada. Não foi por causa do salário mínimo.
O aumento do salário mínimo tira trabalhador no mercado de trabalho. Talvez, em tempos remotos, quando havia exploração e não havia acesso à comunicação e à informação, fizesse sentido discutir o salário mínimo. Mas, em 2020, o aumento do salário mínimo provoca a informalidade: 41% dos trabalhadores brasileiros são informais. São 38 milhões de brasileiros no mercado informal. É isso o que se provoca quando se aumenta o salário mínimo, sem o aumento de produtividade. E não há aumento de produtividade há muitos anos no Brasil — há muitos anos, mesmo.
Então, é esta a discussão. Vamos dar as mãos e, juntos, trabalhar para aumentar a renda do cidadão brasileiro. Estamos no mesmo barco. Mas vamos fazer isso de forma correta, que não é aumentando o salário mínimo, sem o aumento de produtividade.
Obrigado, Presidente.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, V.Exa. pode consolidar a votação? Dois amigos não votaram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, os Deputados Jorge Braz e João Ribeiro não votaram na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado, Deputada.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Obrigada.
(Pausa prolongada.)
21:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Às 21h30min eu vou encerrar.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 307;
TOTAL: 434.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Destaque nº 10.
Requer, nos termos do art. 161, II e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Comissão 28.
O destaque é do PSB, e o autor é o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, nesta noite, de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. É importante a voz do Congresso se fazer ouvir neste momento de tamanha instabilidade que nosso País vive em razão da falta de liderança do Poder Central para nós enfrentarmos esta pandemia do coronavírus, as dificuldades econômicas e tudo que estamos vivendo.
Gostaria de me solidarizar com o povo do meu Estado, o Amapá. Chegamos a 173 mortes num Estado pequeno, onde todos se conhecem. Tem sido muito doloroso para as pessoas do Estado do Amapá conviverem com essas mortes muito próximas, que trazem muito sofrimento para todos.
21:32
RF
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que essa nossa emenda busca estabelecer que o reajuste do salário mínimo seja feito em atendimento ao que diz a nossa Constituição Federal no seu art. 7º, inciso IV. É uma decisão constitucional do legislador que nós tenhamos um salário mínimo e que ele seja protegido.
Então, que o reajuste seja feito, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é o que reflete melhor a inflação de bens comprados pelos trabalhadores brasileiros.
É fundamental quer nós estabeleçamos o direito da reposição das perdas inflacionárias acumuladas nos 12 meses anteriores ao dia 1º de janeiro. Então, essa é uma questão civilizatória.
Nós tivemos aqui em alguns momentos da nossa história recente a possibilidade de compreender a importância que esse reajuste teve no combate à pobreza. Uma delas, eu cito, é de 1995, quando o salário mínimo saiu de 64,90 reais para 100 reais, e nós tivemos uma queda da pobreza de 10%.
Entre 2002 e 2013, a política de reajuste do poder real de compra do salário mínimo teve o poder de combater as desigualdades, a pobreza e de colocar recursos importantes. Para se ter uma ideia, no último reajuste, para 998 reais, foram injetados 27 bilhões de reais na economia.
Então, veja, esse discurso de que reajuste do salário mínimo prejudica o trabalhador é discurso de patrão, porque o dinheiro que vai para a mão do trabalhador aquece a nossa economia, promove desenvolvimento, e é uma questão de justiça social aprovarmos essa emenda e garantirmos, pelo menos, a reposição inflacionária, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass, autor da emenda. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Rui Falcão?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor, Sr. Presidente, pelas razões expostas pelo Deputado Camilo Capiberibe e também não só por injetar renda, mas também por promover, nesse mesmo período, 15 bilhões de reais de arrecadação tributária de impostos sobre o consumo.
Então, pelo menos a reposição é importante. Se não se quer mais valorizar o salário mínimo, pelo menos que se assegure a reposição da inflação. Esse é o sentido da emenda, daí a razão inclusive de termos proposto um marco temporal para garantir a anuidade da reposição.
Portanto, é correta a emenda do PSB, a qual apoiamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSL?
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputada Angela?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP acompanha o Relator, votando "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB também encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Sr. Presidente.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o DEM, Deputado Alexandre Leite?
O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "não".
Gostaria de usar este tempo de fala para propor que, nesta semana, os Líderes votem, por acordo, o Requerimento de Urgência nº 1.226, de 2020, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, que dá natureza alimentar ao benefício emergencial que nós aprovamos no Congresso e já está em vigor.
Está acontecendo, no Brasil, o fato de que juízes de primeira instância estão se utilizando do BACENJUD para penhorar o auxílio emergencial para o pagamento de dívidas. Isso é o cúmulo do absurdo. Está acontecendo no Brasil, com a lei que nós votamos, a falta de razoabilidade num tema urgente a ser votado.
Então, eu gostaria de sensibilizar V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, para que paute, ainda nesta semana, o requerimento de urgência, para que, na próxima semana, possamos votar o mérito do PL 2.801.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputada Maria Rosas?
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", por toda a fundamentação que o Deputado Camilo Capiberibe fez.
É essencial que o salário mínimo tenha uma proteção básica. Deixar o relatório como está é não estabelecer, minimamente, um critério de reajuste do salário mínimo, o que pode gerar um grande prejuízo para o trabalhador.
Então, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta "sim".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro meus parabéns ao PSB e meus parabéns ao meu amigo amazônida, que é uma honra para o seu partido e uma honra para os povos da Amazônia.
O Deputado Camilo Capiberibe foi vítima da ditadura. Seus pais, presos injustamente, foram torturados. É este o exemplo que se quer de alguém que sofreu: saber, agora, usar o poder parlamentar para construir direitos para os que sofrem a dor da morte e desta pandemia, nesse esforço para gerar emprego e garantir o direito a uma renda mínima, que dê dignidade ao trabalhador.
A nossa ideia é o ganho real, mas a proposta apresentada pelo Deputado Capiberibe garante, pelo menos, que não haja perdas, garante, portanto, que haja reajustes anuais para recompor as perdas inflacionárias.
Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS encaminha "não".
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros?
21:40
RF
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PCdoB, "sim".
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante, Deputada Leda Sadala?
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos, "não".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "não", Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PV, "não".
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, vai orientar o voto "sim" porque entende que essa é uma emenda positiva, que garante, obrigatoriamente, reposição ao salário mínimo das perdas provocadas pela inflação do ano anterior. É uma emenda que propõe uma segurança justa para os que ganham 1 salário mínimo.
Poderíamos muito bem complementar a última emenda aqui apresentada, para que não tenhamos um retrocesso em relação a todos esses anos, com reposição nesse sentido.
A REDE orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - REDE, "sim".
Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "não", Sr. Presidente, mesmo sabendo que é uma necessidade, mas isso tem que ser discutido de outra forma, em outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa emenda do PSB é louvável, porque ela trata, mais uma vez, de reafirmar janeiro como mês fundamental para garantia do reajuste anual, trazendo a correspondência com o INPC para a mesa.
Então, eu me pergunto: por que há uma alteração nesse calendário do reajuste do salário mínimo? Eu vejo partidos que têm sindicatos e sindicalistas na sua base de apoio votando dessa forma. Isso é algo muito sério.
Eu quero, fazendo coro com todos os partidos da Minoria, orientar o voto "sim" ao destaque do PSB, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Comunico às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 112/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 920, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.
À Medida foram oferecidas 11 emendas.
Item da pauta:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 920, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 920, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer, pela Comissão Mista, à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 11, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Lucio Mosquini.
21:44
RF
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me autoriza, vou direto ao voto. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - É o seguinte:
"II - Voto do Relator
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme art. 62 e art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
No entanto, consoante o parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foi disposto que 'enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por Parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental'.
II.1. Exame do aspecto constitucional — relevância, urgência e imprevisibilidade
Com relação aos pressupostos constitucionais do crédito em análise, necessário considerar que o caput do art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, exige que a medida provisória que abre crédito extraordinário deve atender a despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis.
A respeito do critério da urgência, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado a questão exigindo a demonstração objetiva desse requisito em termos de lapso temporal, e não simplesmente sob o aspecto subjetivo de urgência, que se costuma associar a um juízo político de oportunidade e conveniência.
Quanto ao requisito da imprevisibilidade, que só se aplica às medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, associada ao requisito de urgência contido no art. 167, § 3º, a própria Constituição confere parâmetros para se aferir o caráter urgente e imprevisível das despesas:
Art. 167 (....)
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
O dispositivo citado estabelece um rol exemplificativo de situações que justificam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. Embora tenha conteúdo exemplificativo, o dispositivo revela certa vinculação quanto à gravidade da situação, que deve ser relacionada a acontecimento excepcional equiparável às situações mencionadas.
21:48
RF
Em sua Exposição de Motivos, o Poder Executivo demonstra que diversos Municípios dos Estados citados tiveram o reconhecimento da situação de emergência e alguns de calamidade pública, em decorrência de chuvas intensas que ocasionaram pessoas desalojadas, desabrigadas e levadas a óbito, o que, a nosso ver, caracteriza a imprevisibilidade, a urgência e a relevância da medida.
II.2. Exame da adequação financeira e orçamentária
O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1 de 2002-CN, que 'dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências', refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira: 'O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União'.
Em que pese o fato de que o art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, não exigir cancelamentos compensatórios em crédito extraordinário, a medida provisória promove cancelamento na Reserva de Contingência — Financeira, o que nos parece boa prática, em consonância com a necessidade de equilíbrio fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Também não se verificou infringência aos demais dispositivos pertinentes da legislação orçamentária, que se mostram atendidos, em especial aqueles relativos especificamente a créditos extraordinários, constantes da LDO.
Por fim, importante salientar que, no tocante ao impacto nas metas fiscais imposto pela MPV, com a pandemia de COVID-19 foi declarado estado de calamidade pública, consubstanciado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Tal Decreto tem como resultado prático, conforme prevê o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a promoção da flexibilização de regras fiscais, na forma da dispensa do atingimento das metas fiscais previstas no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020), da dispensa da limitação de empenho, e da suspensão dos prazos e disposições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, relacionados a despesas com pessoal e dívida.
II.3. Verificação do cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN
O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1-CN, de 2002, prevê que 'no dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato'.
A Exposição de Motivos nº 25/ME-2020, do Ministro de Estado da Economia, juntamente com a Mensagem nº 26, de 2020, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória.
21:52
RF
II.4. Exame do mérito
As chuvas que ocorreram no início do ano atingiram diversos Municípios dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Em decorrência do nível de chuvas, diversas pessoas ficaram desalojadas, desabrigadas e até, infelizmente, perderam suas vidas.
Desta forma, e no intuito de possibilitar o atendimento emergencial de socorro às vítimas e o restabelecimento dos serviços, bem como a execução de ações de reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída pelo desastre ocasionado por enchentes e demais acontecimentos, entendemos que o assunto é meritório e deve ser tratado com a devida urgência.
II.5 Exame das emendas apresentadas
II.5.1 Admissibilidade e mérito
No que concerne às emendas apresentadas pelos Deputados e Senadores, entendemos que, em que pese a louvável intenção dos nobres Parlamentares, estas devem ser inadmitidas ou rejeitadas, pelas razões a seguir indicadas.
As Emendas de nºs 2 a 9, do Deputado Hercílio Coelho Diniz, e a Emenda de nº 11, do Deputado Coronel Tadeu, visam alterar as programações a serem atendidas pelo Crédito Extraordinário, de modo a encaminhar recursos diretamente para diversos Municípios e Estados, e devem ser consideradas inadmitidas, de acordo com o disposto no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que apenas admite emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente.
Recomenda-se, portanto, a inadmissão das Emendas de nºs 2 a 9 e da Emenda nº 11, mantendo a dotação orçamentária para aplicações em ações da Defesa Civil em âmbito nacional.
A Emenda nº 1, do Deputado Sergio Vidigal, propõe a inserção de dispositivos para determinar que a aplicação dos recursos de que trata a medida provisória, que ocorra por meio de descentralização dos recursos para os entes subnacionais, obedeça a ordem cronológica de habilitação para recebimento dos recursos, priorize entes que se encontrem adimplentes em suas obrigações contratuais junto à União na data de 1º de janeiro de 2020; e priorize os gastos com pagamento de aluguel social, construção de habitações de interesse social e outros que se destinem exclusivamente ao atendimento da população diretamente afetada pela chuva ou qualquer outro tipo de catástrofe da natureza.
Não obstante a proposta tenha boa intenção, entendemos que não deve prosperar, pois acaba por engessar desnecessariamente a atuação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil — SEDEC..." (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Lucio?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - "(...) somos pela rejeição da Emenda nº 1.
Pelas mesmas razões, deve ser rejeitada a Emenda nº 10, do Senador Rodrigo Pacheco. A distribuição de recursos das ações de Defesa Civil já é feita na proporção dos danos sofridos em cada um dos Estados e Municípios."
Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, vamos ao voto final, para ganharmos tempo.
21:56
RF
"Diante do exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 920, de 2020, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2 a 9 e 11, e pela rejeição das Emendas de nº 1 e 10 apresentadas, na forma do projeto de lei de conversão."
Assim é o meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUCIO MOSQUINI.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Acho que quanto a esta matéria há consenso.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
Em votação o projeto de lei de conversão.
Todos votaram "sim" no plenário. Por favor, assinalem isso no painel, só para termos o registro, para que amanhã ninguém reclame.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, V.Exa. permite que o Deputado Glauber fale por 1 minuto para fazer uma orientação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues, mas abro mão da palavra. Como se trata neste momento de matéria consensual, ela vai ser aprovada. Trata-se de um crédito importante para os Municípios e Estados brasileiros que sofreram com a ocorrência de desastres e têm pessoas desalojadas.
Eu, que inclusive sou natural de uma cidade que sofreu muito com esse tipo de tragédia, a cidade de Nova Friburgo, sei da importância de políticas preventivas e, ao mesmo tempo, depois da ocorrência de desastres, da disponibilização de recursos para o processo de atendimento e de reconstrução dos Municípios.
Por esse motivo, a bancada do PSOL está orientando favoravelmente na votação dessa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 920, na forma projeto de lei de conversão.
22:00
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, para falar pela Liderança do PP.
Espero que V.Exa. possa ser breve no seu discurso, Deputado, porque ainda tentaremos avançar em uma matéria ou duas. Bom seria se V.Exa. estivesse com o seu paletó, mas vamos lá.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é o reconhecimento da importância que a Defesa Civil tem nas nossas cidades e nos Municípios do Brasil.
E aqui faço um registro pessoal. Peço até aos colegas Parlamentares a liberdade de estar a caráter para representar a Defesa Civil, a partir do Estado do Espírito Santo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, pegue um paletó e continue falando, porque todos têm que falar de terno no plenário da Câmara.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - É um assunto extremamente importante, tendo em vista inclusive o grande trabalho feito por este Governo para a recuperação dos Municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, dadas as fortes chuvas por que passaram, no início do ano, os nossos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. fez a homenagem e agora está respeitando o Regimento da Casa, apenas isso.
Parabéns pela homenagem, Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Perfeitamente. Obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão.
Diante disso, Sr. Presidente, quero deixar o registro de que este Governo, por meio do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro Rogério Marinho, já esteve inclusive in loco visitando os nossos Municípios. E 100 milhões de reais já foram disponibilizados para atender os nossos Municípios.
Isso é muito importante, pois muitos desses Municípios têm um IDH muito baixo e precisam desses recursos para recuperar pontes, estradas. No Espírito Santo, por exemplo, há Municípios como Iconha, que foi totalmente destruído, Alfredo Chaves, Castelo, Vargem Alta. Municípios mineiros também foram fortemente atingidos — destaco, entre tantos, o Município de Espera Feliz.
Esses recursos vão ser muito importantes para que possamos dar o mínimo de dignidade aos produtores rurais e a essas cidades, mas, acima de tudo, são um reconhecimento ao esforço que foi feito. Lá estiveram o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil dos Estados, a Defesa Civil nacional e municipal. O Exército se apresentou nessas regiões para dar sua contribuição. E houve a participação de muitos voluntários. Nós tivemos na verdade um grande show, um banho de solidariedade dos brasileiros nesse momento tão importante.
Então, quero agradecer aos colegas e deixar registrado esse trabalho que foi feito. Agradeço novamente ao Ministro Rogério Marinho, que tem feito um esforço pessoal. No caso do Espírito Santo, nós já atendemos 21 processos, num total de 6 milhões de reais; há 13 processos em análise, processos que vão ser importantes, como eu disse, para recuperar a dignidade do nosso povo e da nossa gente.
Então, eu estou aqui, na verdade, para agradecer ao Ministro Rogério Marinho e deixar registrado o empenho e o compromisso do Jair Bolsonaro, que esteve inclusive visitando Minas Gerais e anunciando esses possíveis recursos, que agora estão sendo disponibilizados. Quero registrar esse empenho e essa determinação em prol dessa recuperação tão necessária neste momento.
O Espírito Santo sofreu fortes chuvas de 2013 para 2014, e até hoje não chegou um centavo para aquela tragédia. O atual Governo esteve presente, imediatamente socorreu os Municípios e agora faz complementação de recursos. Portanto, eu quero enaltecer a grandeza deste Governo.
Agradeço aos bombeiros, que salvaram vidas, à Defesa Civil, às Forças Armadas, aos voluntários, aos trilheiros, com seus jipes, às igrejas. Foi uma mobilização realmente incrível para restabelecer a dignidade num primeiro momento. Com toda a certeza, agora, com esses recursos, poderemos restabelecer a normalidade em estradas, ruas, pontes, bueiros, barrancos, obras tão necessárias para que, inclusive, com o agravamento da calamidade financeira pela COVID-19, possamos restabelecer a dignidade do nosso povo e da nossa gente.
Parabéns ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Parabéns ao Governo Jair Bolsonaro, que teve essa sensibilidade e atitude de dar uma reposta precisa e rápida quando os brasileiros mais precisaram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder, pela compreensão.
22:04
RF
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só fazer um reparo aqui. Nós aprovamos esta MP 920, e eu não falei. O PDT aprovou, apoiou. Mas é importante deixar claro que o Ministério do Desenvolvimento Regional tinha 218 milhões de reais à disposição, e empenhou somente 101 milhões de reais. Agora está pedindo um crédito de 892 milhões de reais.
Então, não se trata de falta de dinheiro — vou deixar claro aqui. Não está chegando dinheiro novo. Não se trata de falta de dinheiro, mas de falta de competência para aplicar os recursos que já estão disponíveis. Mas vamos colocar esse crédito, para o Governo não poder dizer que está faltando dinheiro. Está aprovada mais uma MP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos continuar.
PROJETO DE LEI Nº 2.159, DE 2020
(DO SR. EDUARDO BRAIDE )
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.159, de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. Pendente de pareceres das Comissões de: Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, fazendo a leitura do relatório do Deputado Hildo Rocha, que já está distribuído. Acho que há acordo entre todos.
Só leia o voto, Deputado. Mais uma vez, obrigado pelo apoio.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator.
2.1. Pela Comissão de Educação — CE
Compete à Comissão de Educação, na forma do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, manifestar-se sobre matérias que versem acerca de assuntos atinentes à educação em geral.
O projeto de lei em exame pretende alterar o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para deixar claro que, além das escolas públicas, as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas também estão autorizadas a distribuir a pais ou responsáveis os gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos do PNAE, durante a suspensão das aulas, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
O referido art. 21-A é resultado da aprovação do PL 786/2020, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, que, em razão da pandemia mundial ocasionada pelo coronavírus (COVID-19), buscou garantir aos alunos da rede pública que dependem da alimentação escolar a possibilidade de pais ou responsáveis receberem esses alimentos, sob o risco de que muitos alunos ficassem sem nenhuma refeição.
A presente proposta visa incluir, expressamente, a mesma possibilidade às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, o que julgamos ser adequado, visto que considerável parcela dos estudantes depende dessas instituições para ter acesso à educação e à alimentação.
Cumpre ressaltar que a autorização de distribuição refere-se aos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE.
Deste modo, votamos, no mérito, pela aprovação da matéria.
2.2. Pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Pelas razões já expostas, votamos, no mérito, pela aprovação da matéria.
2.3. Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT (art. 54, RICD)
Pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
2.4. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC (art. 54, RICD)
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Diante de todo o exposto, votamos pela aprovação da matéria."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
22:08
RF
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do Relator
Pelas Comissões de Educação e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, votamos, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 12."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.159, de 2020.
Um destaque será retirado. Ressalvados os destaques, todos votam "sim"? A orientação de todo mundo é "sim"? É um projeto simples, e já votamos a outra parte. Todos votam "sim"?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Registrem, por favor, no painel.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas antecipar a posição do PSOL, pela retirada do nosso destaque, para facilitar o andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado.
Em votação as Emendas de Plenário nºs 1 a 12, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Passa-se a votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.159, de 2020.
Todos votam "sim".
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2020
(DO SR. MARCO BERTAIOLLI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, que possibilita aos que estão enquadrados no regime do SIMPLES Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por lei federal. Pendente de pareceres das Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões citadas, tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro.
Peço que faça só a leitura do voto.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, inicio minha fala parabenizando V.Exa. pelo pronunciamento que fez hoje, o discurso proferido, conclamando o País à harmonia, à paz institucional, ao equilíbrio institucional, neste momento de dificuldade que nós estamos atravessando, lutando contra esta pandemia.
Quero, Sr. Presidente, iniciar a leitura meu voto, mais uma vez parabenizando V.Exa. e o Parlamento brasileiro.
Vamos ao voto:
"A proposição em análise pretende autorizar que os créditos das microempresas e empresas de pequeno porte, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (SIMPLES Nacional), possam ser extintos mediante celebração de transação resolutiva de litígio.
22:12
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Como se sabe, há muito se aguardava no Brasil pela regulamentação, no nível federal, do art. 171 do Código Tributário Nacional. A disposição, em vigor desde 1966, expressamente autorizava a celebração de 'transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário'.
Após anos de debate acadêmico e legislativo, a matéria foi finalmente regulamentada por meio da Medida Provisória nº 899, de 2019, que estabelecia os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio, nos termos do citado art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional.
A Medida Provisória nº 899, de 2019, como se sabe, foi convertida na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que atualmente disciplina a matéria, dispondo sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Contudo, nem a redação originária da medida provisória tampouco a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que resultou de sua conversão, permitem a transação de créditos tributários, créditos relativos ao SIMPLES Nacional.
Para estes, seria necessária autorização expressa em lei complementar. É o que estabelecia a redação do art. 5º, §2º, III, “a”, do texto original da medida provisória e o que estabelece o texto em vigor no art. 5º, II, “a”, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. É o teor da disposição:
Art. 5º É vedada a transação que:
(...)
II - conceda descontos a créditos relativos ao:
a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa;
Em termos práticos, a vedação significa que, enquanto não sobrevier a lei complementar autorizativa, não poderiam as microempresas e empresas de pequeno porte ser beneficiadas pelas regras de transação tributária previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Agora, com a aprovação do projeto de lei complementar em análise, essa lacuna está sanada. As microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do SIMPLES Nacional podem ser beneficiadas pelas regras de transações tributárias previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Essa breve contextualização legislativa pareceu importante para que pudéssemos anotar a importância prática da matéria em análise para as microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País.
A proposição é meritória e merece nosso apoio.
Não bastassem os méritos ínsitos à iniciativa legislativa, que beneficia microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País em dificuldade financeira, o quadro socioeconômico que atualmente vivemos, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, tornou sua aprovação particularmente urgente.
Com efeito, o perfil das microempresas e empresas de pequeno porte elaborado pelo SEBRAE em 2018 aponta que elas representam 98,5% do total das empresas privadas, respondem por 27% do PIB e são responsáveis por 54% do total de empregos formais no País."
22:16
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Sras. e Srs. Deputados, é extremamente importante a aprovação desta matéria.
"Esses dados são suficientes para vermos o quanto esta proposição é importante para o Brasil, especialmente agora, no momento grave como o que vivemos, marcado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tal como previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Por todas essas razões, nosso voto será pela aprovação da proposição legislativa. O projeto de lei complementar é meritório e oportuno.
Ademais, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário do projeto, não vislumbramos obstáculo à admissibilidade da proposição. Não se observa desrespeito direto às normas vigentes, em especial por conta do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.357, que deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da COVID-19.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. De acordo com seu art. 3º, desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Propomos apenas pequenos ajustes na redação, com o objetivo de aprimorar o texto legislativo em exame e também compatibilizá-lo com a redação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que ainda não vigorava ao tempo da apresentação do PLP 9/20.
Os ajustes que propomos são apenas dois.
Alteramos a redação do caput do art. 1º, para que conste 'lei complementar' em vez de 'lei'. Substituímos 'débitos apurados' por 'créditos apurados', redação que nos parece mais consentânea com o teor da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Ajustamos também a redação do parágrafo único do art. 1º, para mencionar expressamente a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que ainda não existia ao tempo da apresentação do projeto de lei complementar ora em exame.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da Lei Complementar nº 9, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.
22:20
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Aproveito para parabenizar o autor da matéria, Deputado Marco Bertaiolli, e todos os Líderes envolvidos nessa discussão. Nós conseguimos construir, Sr. Presidente, um texto que contempla todas as partes que participaram dessa discussão e que vai ajudar as micro e pequenas empresas a enfrentarem no País — e nós estamos vivendo, através dessa pandemia, uma dificuldade muito grande — essas dificuldades e saírem da melhor maneira possível dessa crise que não só afeta os cidadãos do ponto de vista de saúde pública, mas também a nossa economia. E a Câmara dos Deputados contribui muito aprovando essa matéria com os pequenos e microempresários do País inteiro.
Era isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GUSTINHO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passe-se à votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões citadas, concedo a palavra ao Deputado Gustinho Ribeiro. (Pausa.)
Pergunto aos Líderes se alguém tem problema com relação ao texto principal dessa matéria. (Pausa.)
Não.
Enquanto aguardamos o Relator, passo a palavra...
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder 3 minutos só para fazer uma sugestão ao Relator, talvez uma complementação de voto, como Líder do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Carlos Veras, por 1 minuto, que me pediu a palavra aqui.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, obrigado por me ceder a palavra, mesmo em sessão remota.
Eu queria deixar registrado aqui na noite de hoje que, no dia 27, vamos comemorar os 71 anos de emancipação política da minha querida cidade Tabira, uma terra de gente ordeira, de luta, de resistência, a terra da poesia e agraciada com a aprovação do projeto emergencial de apoio à cultura. É uma cidade que tem fortemente a cultura, que tem o patrimônio vivo da cultura pernambucana, como o nosso poeta Dedé Monteiro e tantos companheiros e companheiras.
Eu queria deixar registrado aqui os meus parabéns a todos e todas que fazem a nossa cidade. Não vou poder estar com eles para abraçar e comemorar a nossa emancipação política, mas deixo o registro aqui dos meus parabéns pelos 71 anos de emancipação política da nossa amada Tabira.
Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Maia. Deixo registrada aqui a emancipação política de nossa cidade.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Câmara dos Deputados pela importante aprovação da Medida Provisória nº 920 na noite de hoje, que visa liberar créditos para o Ministério do Desenvolvimento Regional, especificamente para estruturação e reestruturação de Municípios que foram afetados por calamidades.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Proteção e Defesa Civil, estive do outro da linha já como bombeiro militar, sou capitão do Corpo de Bombeiros de São Paulo, atuando em diversos desastres e calamidades públicas.
Recentemente tivemos a perda de dois bombeiros na cidade do Guarujá, no litoral paulista, em virtude do deslizamento de terra num salvamento que eles realizavam por lá. Não só o Estado de São Paulo mas também todo o Brasil serão beneficiados com a liberação desses recursos, um suporte tão necessário para a reconstrução de cidades e de pontes.
Mais uma vez, a Câmara dos Deputados aprova uma importante medida provisória. E tenho certeza de que no Senado assim será também.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
22:24
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia conceder 1 minuto ao Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Alexis Fonteyne, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu gostaria de esclarecer a intenção de Paulo Guedes naquela reunião quando disse que iria ganhar com as grandes empresas e perder com as pequenas. Ele utilizou essa frase para dizer que vai ajudar todo mundo, todas as empresas. Pequenas e grandes empresas vão receber recursos para capital de giro e, assim, vão ser salvas.
Naturalmente, porque as pequenas empresas têm mortandade maior, por volta de 54%, o que ele está dizendo é que as pequenas não vão conseguir devolver ou pagar os empréstimos. Mas, em relação às grandes empresas, que têm muito mais resistência, porque já passaram por todas as dificuldades, dessas, sim, eles vão provavelmente comprar ações ou utilizar outros mecanismos de Governo, aproveitando o baixo valor. Naturalmente, quando essas empresas retomarem suas posições no mercado — a exemplo das companhias aéreas —, eles vão vender isso e ganhar muitos recursos. Ou seja, uma coisa vai compensar a outra. Por isso mesmo, o Governo vai poder ajudar as empresas.
É importantíssimo podermos ajudar as empresas, para mantermos os empregos, para mantermos o quantitativo de pessoas ganhando salários, sem que precisem depender dos programas sociais do Governo. Estes são importantes para atacar o desemprego e outros problemas, mas temos que ver também as consequências desses atos. Portanto, foi isso falado.
Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, também falou muito claramente que não vai ter molezinha, que aquelas empresas que já estão mal das pernas, que estão devendo, que não têm condições de ficar em pé, não vão ter ajudas excepcionais neste momento. As ajudas vão ser para aquelas empresas que precisam fazer a ponte e ultrapassar este momento difícil, para que, ao chegarem na outra ponta, continuem sendo empresas funcionando e empregando.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Gustinho Ribeiro, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Deputado Gustinho Ribeiro, peço a V.Exa. que se manifeste, pois temos que encerrar a sessão. Já são quase 22h30min.
Antes, porém, indago se não seria melhor o Relator fazer as modificações e votarmos amanhã, na abertura da sessão. Acho que seria melhor para todo mundo.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sim, Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que seria mais prudente para todo mundo, para sabermos qual texto vamos votar, até mesmo porque se trata de questão tributária.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E trata também de microempresas.
Acho bem melhor.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 27 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 936, de 2020; e Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 27 minutos.)
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