2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
67ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 21 de Maio de 2020 (Quinta-Feira)
às 0 hora
Horário (Texto com redação final)
15:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 354 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo sistema de deliberação remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 699, de 2019, que altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos; tendo parecer, proferido em plenário, das Comissões: de Defesa do Consumidor, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado; de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria (Relator: Deputado Eduardo Bismarck).
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nobres Parlamentares, boa tarde.
Primeiramente, quero dizer que estamos retirando a Emenda nº 1, de minha autoria e de iniciativa coletiva, com o apoiamento do PT e do PSDB, a quem eu gostaria de agradecer, para agora dar início à leitura do parecer às emendas apresentadas em Plenário.
Parecer às emendas apresentadas em Plenário:
Durante a fase de discussão em Plenário, foram apresentadas 8 emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 669, de 2019. Todavia, as Emendas de nºs 2, 3 e 5 foram retiradas pelos respectivos autores, e, sendo assim, não as analisarei. Passo agora a discorrer acerca das Emendas de nºs 4, 6, 7 e 8.
A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho —a quem eu gostaria de parabenizar desde já — altera a Lei de Concessões para definir que a taxa de religação e a suspensão dos serviços não serão devidos na hipótese de descumprimento do direito de notificação prévia ao consumidor e ensejará a aplicação de multa à concessionária no valor de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor do débito. A emenda foi incorporada ao Substitutivo e, por isso, aprovo-a.
15:28
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A Emenda nº 6, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, propõe a supressão do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que foi alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 669, de 2019, que trata do tempo máximo para a religação dos serviços. O teor dessa emenda foi incorporado ao Substitutivo, e, por isso, aprovo-a.
Para esclarecer, essa foi uma demanda de diversos Parlamentares e também da sociedade civil, posto que o projeto original, vindo do Senado, reduzia para 12 horas o prazo de religamento. Entendemos que isso é de organização e positivação das agências reguladoras de cada serviço que nós estamos tratando aqui. Algumas são nacionais, como a ANA e a ANEEL, e outras, estaduais, como as agências de gás.
A Emenda nº 7, também de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, propõe a supressão dos incisos VII e IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que foram acrescidos pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 669, de 2019, e tratam da vedação de corte nos dias que especifica e vedam a cobrança de taxa de religação. A emenda foi incorporada ao Substitutivo.
Essa também era uma demanda de diversos Parlamentares do Plenário.
A Emenda nº 8, do Deputado Eli Borges, proíbe que a suspensão de serviços em razão do inadimplemento se inicie em sexta-feira, sábado, domingo e feriados ou no dia anterior a este para qualquer usuário, não se limitando o direito apenas aos usuários residenciais. Houve supressão, portanto, do termo "residenciais" do texto. A proposta do autor já está incorporada ao Substitutivo.
Agradeço ao Deputado Eli Borges a retirada do destaque, conforme conversamos hoje.
Finalizo, desde já, agradecendo a colaboração de todos os Líderes e nobres pares que em muito auxiliaram para a construção de nosso texto, em especial o diálogo realizado com o Poder Executivo, no nome do Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, e do Secretário de Energia Elétrica, Rodrigo Limp. Agradeço também aos Líderes Deputado Major Vitor Hugo; Deputado Enio Verri, que retirou o destaque; Deputado Arthur Lira; Deputado Arnaldo Jardim, que também colaborou muito com o texto; e Deputado Vinícius Carvalho. Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia; ao meu Líder do PDT, o Deputado Wolney Queiroz; e aos demais nobres colegas Deputados que trouxeram suas nobres sugestões para que pudéssemos elaborar o presente relatório.
Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 4, 6, 7 e 8. Pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 4, 6, 7 e 8. Quanto ao mérito, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Finanças e Tributação; de Defesa do Consumidor; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela Rejeição da Emenda nº 1 e pela Aprovação das Emendas nºs 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Plenário, 21 de maio de 2020.
Deputado Eduardo Bismarck.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 669, de 2019.
O orientação é daqueles projetos que podemos votar, não é? O PL 669 está no acordo? Todos votam "sim"?
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos colocando no painel, e vou fazer a votação. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Próximo item:
PROJETO DE LEI Nº 1.826, DE 2020
(DOS SRS. REGINALDO LOPES E FERNANDA MELCHIONNA )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios — Programa Apoio aos Profissionais de Saúde Trabalhadores do Combate ao COVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia COVID-19 pelo SUS. Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.906/2020, 1.967/2020, 2.000/2020, 2.007/2020, 2.055/2020, 2.080/2020, 2.168/2020, 2.200/2020, 2.298/2020, 2.339/2020 e 2.648/2020.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Nazif, que oferecerá parecer pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui nós estamos trabalhando a questão do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020. É uma matéria muito importante para os profissionais de saúde.
Sabemos que 90% dos profissionais que trabalham nas unidades hospitalares é composta pelo sexo feminino. Semana passada, nós comemoramos a Semana da Enfermagem. Daí, a importância desse projeto.
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Eu vou direto ao voto do Relator, Sr. Presidente.
Em apertada síntese, todas as proposições relatadas têm o objetivo de instituir alguma compensação aos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento da COVID-19 e estão direcionadas a atender a situação extraordinária, de grande repercussão social, decorrente do cenário emergencial de crise de saúde da população.
E aqui eu já quero fazer menção aos projetos: o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, dos Deputados Reginaldo Lopes e Fernanda Melchionna — este que estamos relatando; o Projeto de Lei nº 1.906, do Deputado Hugo Motta; o Projeto de Lei nº 1.967, do Deputado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei nº 2.000, do Deputado Célio Studart; o Projeto de Lei nº 2.007, da Frente Parlamentar das Mulheres, das Deputadas Fernanda Melchionna, Professora Dorinha, Perpétua Almeida e de tantas outras Parlamentares; o Projeto de Lei nº 2.055, do Deputado Hiran Gonçalves; o Projeto de Lei nº 2.080, do Deputado Pompeo de Mattos, o Projeto de Lei nº 2.168, da Deputada Soraya Manato; o Projeto de Lei nº 2.200, do Deputado Jorge Solla; o Projeto de Lei nº 2.298, do Deputado Fred Costa; e o Projeto de Lei nº 2.339, do Deputado Nicoletti. Eu quero falar já, de antemão, que todos eles foram acatados na forma do substitutivo. Todos eles mostram uma importância muito grande. Cumprimento também o Deputado Léo Moraes, que, entendendo a importância dessa matéria, abdicou da sua propositura de emenda, que poderá ser trabalhada em outro momento.
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da ADI 6.357- MC/DF, concedeu medida cautelar para conceder interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 114, caput e §14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, para, durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, “afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19”.
Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 106, de 2020, instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Segundo a emenda constitucional, desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam... Assim, quanto à admissibilidade financeira e orçamentária dos referidos projetos, não se observa desrespeito direto às normas vigentes, razão pela qual somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
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Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, caput e inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, e de seus apensados. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa legislativa concorrente.
Quanto ao critério de constitucionalidade material, vislumbra-se adequação e respeito das proposições com os direitos e garantias fundamentais (especialmente aqueles exigidos pelo art. 5º da CF/1988), bem como aos fundamentos (art. 1º da CF/1988), objetivos fundamentais (art. 3º da CF/1988) e princípios (art. 4º da CF/1988) da República Federativa do Brasil.
Vislumbra-se nas propostas o objetivo comum de instituir algum tipo de retribuição especial aos trabalhadores que executam as ações de serviços de saúde voltadas ao enfrentamento da COVID-19, em ambiente hospitalar.
De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado e, ainda que admitida a execução de ações e serviços de saúde por pessoas de direito privado, isto não descaracteriza a natureza pública desta prestação social, compreendida como direito fundamental. Dada a incumbência do Estado em garantir a assistência à saúde, não resta dúvidas de que os profissionais de saúde executam serviço público essencial, inadiável e, no combate à pandemia, exercido em condições visivelmente adversas, sendo, pois, merecedores da reverência estatal.
Observa-se que as proposições não tratam da proteção previdenciária ou assistencial, o que afasta a vedação contida no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. Consistem, outrossim, no reconhecimento legal da incapacidade do Estado de garantir a integridade física e a vida desses profissionais e, em última análise, uma forma de reconhecimento político pelos valorosos serviços prestados à Nação.
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Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
Comissão de Seguridade Social e Família
Os Projetos de Lei cujos números eu elenquei anteriormente, cada qual com sua proposta, cuidam de uma temática comum, relativa ao reconhecimento do valor do trabalho dos profissionais da saúde e dos riscos que estes correm ao cuidarem de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.
Alguns deles procuram estabelecer reparação de danos sofridos pelos profissionais de saúde ou dos trabalhadores em atividades auxiliares essenciais envolvidos no esforço de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, causada pela pandemia de COVID-19. Outros focam na proteção social dos dependentes desses trabalhadores.
Todos sabemos que os profissionais de saúde estão na linha de frente do combate à COVID-19, tratando e assistindo pessoas infectadas por essa doença. Em razão desse contato, estão naturalmente mais expostos ao risco de contrair essa enfermidade. Mas não é só: em função dessa interação direta e constante com diversas pessoas infectadas pelo coronavírus, estão expostos a uma carga viral extremamente elevada, tornando-os mais suscetíveis a desenvolverem formas mais graves de COVID-19, que podem, inclusive, levar ao óbito.
É importante notar ainda que, em razão da pandemia e da superlotação dos hospitais, esses profissionais estão com carga horária de trabalho ampliada, não podendo muitas vezes utilizar o período de descanso adequado, o que compromete a sua imunidade.
E como se não bastasse tudo isso, muitas vezes os profissionais da saúde não dispõem de todos os equipamentos de proteção individual, os EPIs, dada a escassez de materiais com essa finalidade no mercado mundial, porquanto há uma demanda muito superior por parte dos países atingidos quando comparada com a capacidade de produção desses equipamentos. Não há suprimentos suficientes para atender e garantir minimamente a segurança desses trabalhadores.
Dados da Associação Médica Brasileira — AMB apontam que, no período de 20 de março a 19 de abril, foram registradas mais de 3 mil denúncias de falta de EPI. E isso que estou falando é até 19 de abril. Já o Conselho Federal de Enfermagem registrou outras 4,8 mil denúncias no mesmo sentido.
Cenas recentes, compartilhadas pelas redes sociais, mostram a tristeza de profissionais de saúde.
Convém lembrar que, em todo o mundo, os profissionais de saúde apresentam índices de mortalidade muito mais altos que o restante da população.
Não há dados oficiais atualizados sobre o perfil da epidemia entre os profissionais de saúde, mas sabemos que eles representam um dos principais grupos afetados.
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De fato, os profissionais de saúde são aqueles que mais se expõem o risco de contágio, especialmente no ambiente hospitalar, ou, mais ainda, dentro de uma UTI. São aqueles que prestam cuidado intensivo ao paciente mais grave, com maior viremia. São aqueles que lidam diariamente com as secreções contaminadas de seus pacientes. E muitas vezes sem condições ideais para trabalhar. E isso ocorre em todo o mundo.
Notamos, porém, que há outros profissionais envolvidos em serviços essenciais — isto é muito importante — que, não podendo suspender suas atividades laborais, atuam diretamente com pacientes ou com materiais contaminados, de maneira que também são merecedores de uma proteção especial neste delicado momento por que passa o País. São atendentes, faxineiras, cozinheiras, vigilantes, recepcionistas, trabalhadores administrativos e de serviços gerais, motoristas de ambulância e outros trabalhadores de tantas atividades dentro da rede de atendimento hospitalar que merecem nossa atenção e reconhecimento.
Diferentemente das demais pessoas que podem se proteger com a adoção de medidas de isolamento social, os profissionais da saúde e de áreas auxiliares ou correlatas que estão trabalhando no combate ao coronavírus (COVID-19) não podem adotar esses cuidados de quarentena para assegurar a manutenção de serviços também essenciais.
Neste contexto, o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer é reconhecer que não tem sido capaz de articular de forma coordenada a compra e distribuição de EPIs, nem de oferecer equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade adequadas para todos os trabalhadores da saúde e de atividades auxiliares. Tampouco conseguiu garantir que estes equipamentos estejam disponíveis para aquisição pelos estabelecimentos hospitalares da iniciativa pública subordinada a outros entes federados e aos pertencentes à iniciativa privada. Houve também falha na aquisição de respiradores, o que poderia ter sido mais bem conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Por essas razões, na nossa avaliação, a União tem o dever de assegurar aos profissionais aqui mencionados uma compensação financeira, de caráter indenizatório, no caso de incapacidade permanente, ou ainda, o pagamento deste benefício a seus dependentes no caso de óbito.
Não podemos deixar de lembrar e contemplar na lei a ser erigida também os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias — é importante nós frisarmos os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias —, que, no período de emergência em virtude do surto da COVID-19, não deixam de fazer visitas domiciliares, inclusive a pacientes com sintomas ou diagnóstico dessa doença.
Merecem, portanto, ser aprovados o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, e os projetos de lei apensados aludidos na forma do substitutivo que propomos a seguir.
Comemorou-se recentemente o Dia Internacional da Enfermagem, e, também em virtude disso, buscamos aprovar esta proposta principalmente em nome dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que representam — pasmem — 80% dos profissionais da saúde no Brasil. Oitenta por cento dos profissionais são do quadro da enfermagem, e, desse total, Deputado Elias, 80% é composto por mulheres.
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Ressalte-se que esta é uma categoria formada predominantemente por mulheres, que elevam a qualidade da saúde pública no País, apesar de todas as carências e dificuldades, com a dispensação dos cuidados, sobretudo humanitários, no atendimento à população.
Trata-se, enfim, de compensação mínima diante da grandeza do trabalho prestado à Nação. Por isso, consignamos aqui também o nosso compromisso de continuar buscando alternativas e soluções que possam garantir tratamento adequado a esses profissionais, a exemplo do Projeto de Lei nº 1.889, de 2020, de minha autoria e que tramita em apartado, que institui pensão mensal vitalícia aos dependentes dos que chamamos de "soldados da saúde". Um tratamento totalmente consentâneo com o esforço inesgotável e inadiável desses profissionais — incomparável ao exigido do demais brasileiros —, mas que, neste momento específico, esbarra nas dificuldades de organização e remanejamento das dotações orçamentárias.
Sr. Presidente, aqui faço uma observação. Na verdade, defendemos uma pensão à família desses profissionais que foram a óbito e a outros a quem isso infelizmente possa acontecer. Em decorrência da situação de hoje, trabalhamos com a questão indenizatória.
Para finalizar, gostaria de saudar aqui o apoio incondicional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, em nome do Deputado Célio Studart, também autor de matéria que ora apreciamos — este Deputado é o Presidente desta Frente Parlamentar.
As iniciativas da Frente Parlamentar foram fundamentais para a viabilização da proposta contida neste conjunto de projetos e continuará sendo essencial para garantirmos efetividade e adequação na proteção dos profissionais da saúde, especialmente neste momento tão delicado para todos nós, brasileiros.
Igualmente, queremos ainda ressaltar que a grande parte destas categorias profissionais do cuidado é formada por mulheres e que um dos projetos apensados, o PL 2.007/2020, é de autoria coletiva de Parlamentares mulheres nesta Casa coordenadas pela Deputada Fernanda Melchionna — registro aqui o nome S.Exa., e há outras as mulheres que compõem esse coletivo —, assim como o requerimento de urgência para a sua tramitação, o que merece nosso aplauso e o nosso incentivo para que ocupem cada vez mais cadeiras neste Parlamento.
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Conclusão
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.826, nº 1.906, nº 1.967, nº 2.000, nº 2.007, nº 2.055, nº 2.080, nº 2.168, nº 2.200, nº 2.298, nº 2.339 e nº 2.648, todos eles do ano de 2020, na forma do substitutivo ora oferecido, que segue em anexo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária dos projetos de lei aludidos e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos de lei aludidos e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família."
Sr. Presidente, acatamos também a emenda do Deputado Alexandre Padilha, que menciona a questão do atestado médico de 7 dias.
Portanto, esse é o relatório, Sr. Presidente.
Outras emendas foram apresentadas. Quanto a essas emendas, entendemos que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai ser depois.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Está bem. Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MAURO NAZIF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em relação a este projeto está todo mundo o.k., não é isso? É este que vamos votar rapidamente, pois estamos de acordo?
V.Exa. quer falar, Deputado?
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Presidente, quero só registrar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado Luizinho.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. Vamos ouvir quem está contra primeiro, para ver como faremos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma discussão dentro da bancada sobre o projeto. Então, quero pedir um pouco de tempo, porque nós respeitamos muito os profissionais dessa categoria, porém sabemos que muitas pessoas morrem todos os dias por vários problemas — inclusive por problemas causados pelo Estado —, como foi dito pelo Relator, e nós não as indenizamos, embora, muitas vezes, sejam pessoas muito mais pobres e muito mais necessitadas.
Nós estamos falando de uma compensação a quem foi para a guerra, que são os profissionais de saúde que estão enfrentando essa guerra em nosso nome, mas eu não sei se essa decisão não está sendo precipitada. Antes de a guerra acabar, já estamos fazendo essa compensação. Acho que o momento não é tão oportuno. Talvez devêssemos esperar a guerra acabar, saber quanto temos de recurso, saber como vamos enfrentar essa guerra, porque ela está só no início. Nós não sabemos quanto tempo isso vai demorar; nós não sabemos quanto de recursos vamos precisar; como a sociedade vai pagar por esses recursos e já estamos definindo algo que pode ser muito caro para a população.
Eu espero que não; eu espero que seja possível entregar essa premiação para aqueles que estão enfrentando esta guerra, principalmente para as famílias daqueles que a enfrentaram e padeceram com a morte de um ente querido, mas eu acho que o momento talvez não seja oportuno. Acho que deveríamos, ao final da guerra, decidir quem pode ser compensado por ela e quem deve contribuir mais com ela, para que a sociedade fique em uma situação mais confortável.
É por isso que nós estamos em um dilema, dentro da própria bancada, sobre o nosso posicionamento.
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Peço ao Presidente que nos dê um pouco mais de tempo — não muito, mas pelo menos um pouco mais — para decidirmos sobre o que consideramos mais justo: favorecer estes que estão na guerra por nós, mas, em compensação, incluir pessoas que sofrem todos os dias por conta da carência de determinados serviços do Estado, como, por exemplo, o próprio saneamento básico, que é um problema muito grave.
Fico feliz que V.Exa. tenha falado hoje sobre este tema e que talvez ele seja pautado em breve — eu sei que já passou por aqui — no Senado Federal. Nós não indenizamos as milhares de pessoas que morrem todos os dias por conta da falta de saneamento básico, por conta da alta taxa de mortalidade infantil, e essas mortes também são decorrentes de falhas do Estado. Por isso, acho que este é um momento importante para refletirmos sobre quais são as políticas públicas focadas naqueles que mais necessitam, porque os recursos são escassos.
Esta é a nossa reflexão. Ninguém coloca em questão o mérito daqueles que estão trabalhando todos os dias nas ruas, nos hospitais, sejam eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, médicos, mas sabemos que quem vai pagar por isso é a população mais pobre, que está sofrendo tanto quanto esses profissionais ou mais. Daí a nossa reflexão.
Obrigado, Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, posso fazer uso da palavra, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar por esta iniciativa o Deputado Reginaldo Lopes e os demais envolvidos, como a Comissão Externa, que inclusive tem feito gestão para que estes projetos avancem de forma célere, de forma rápida; a Deputada Fernanda Melchionna; o Relator, Deputado Mauro Nazif, que é conhecedor das necessidades da saúde, das dificuldades que os profissionais enfrentam no dia a dia, da questão do piso salarial, da carga horária; e outros Deputados.
Pois bem, nós já apresentamos duas emendas e fizemos acordo para retirar uma emenda que diz respeito aos profissionais de segurança pública que possam vir a óbito no enfrentamento à COVID-19, a fim de que não tenha um impacto fiscal neste momento, não gere despesa para os entes públicos.
E temos uma outra emenda que diz respeito aos profissionais que estão ligados à administração pública, tanto federal quanto estadual e municipal, que trabalham nos hospitais, nas cozinhas, nas lavanderias, por exemplo. É uma realidade que o Deputado Mauro conhece, assim como todos os Deputados do Estado de Rondônia, que ocorre no Hospital João Paulo, no Hospital de Base. Aqueles profissionais também estão neste enfrentamento, também correm os mesmos riscos, também levam prejuízo e instabilidade para as suas famílias, e nós gostaríamos que esta emenda constasse do texto, para que pudéssemos votá-la o quanto antes.
Parabenizo a Deputada Fernanda Melchionna por também estar envolvida diretamente neste pleito, que visa a que nós possamos superar este debate e atender aos profissionais das cozinhas, das lavanderias e os que executam outras atividades correlatas que estão no bojo do enfrentamento do coronavírus e que pertencem à rede pública de saúde, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Dr. Luizinho, quer falar pela Comissão?
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado.
Presidente, já orientando o meu partido, quero dizer que este projeto é mais do que meritório.
Quero saudar o Deputado Reginaldo Lopes; o conjunto das 22 mulheres aguerridas desta Casa, na pessoa das Deputadas Margarete Coelho e Fernanda Melchionna; o Relator, Deputado Mauro Nazif, e falar especialmente ao meu amigo, meu companheiro de Rio de Janeiro, Deputado Paulo Ganime.
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Deputado Padilha, nós estamos na maior guerra da história da humanidade — na maior guerra! Esta pandemia é o maior desafio de todos os tempos em que já vivemos. Os nossos soldados, Deputada Perpétua, têm que entrar na guerra com a certeza de que vão ter o reconhecimento do serviço público. Esses valores jamais — jamais, repito —, Deputado Paulo Ganime, vão recuperar cada uma das vidas perdidas! Esses valores jamais restituirão as famílias que vão perdendo, Deputado Padilha, os seus médicos, os seus enfermeiros, os seus técnicos diariamente! Esse valor é pouco para esta Nação.
Nós não podemos entrar nesta guerra com os nossos soldados preocupados com a situação em que vão ficar os seus familiares. Queremos, sim, que os nossos profissionais de saúde, Deputada Fernanda, continuem nessa guerra, aguerridos, com a certeza absoluta de que são prioritários para esta Casa. Prioridade é o profissional de saúde, não é a companhia aérea, não é a grande empresa. Prioridade é o profissional que está na ponta para vencer a guerra, principalmente o profissional de saúde, que está atendendo a população mais pobre, porque, se esses soldados nossos cruzarem os braços...
Nós já vivemos uma situação incalculável de perda neste País, mas, se os nossos profissionais não tiverem a certeza e a segurança de que esta Casa os apoia, eles poderão ter dúvida amanhã quanto ao atendimento à população.
Por isso, o Progressista vota "sim", em apoio ao substitutivo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Vou só abrir a discussão, para ser justo com os inscritos, a fim de que eles possam falar, já que nós vamos esperar alguns minutinhos.
Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, para esclarecer, V.Exa. passou a palavra para quem, neste momento? Para o Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para este Deputado, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, a quem todos nós admiramos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Está bem. Obrigado. (Risos.)
Eu queria, primeiro, parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Fernanda Melchionna e todos aqueles que são também autores de outros projetos.
A rigor, nós estamos cuidando, de forma absolutamente correta e necessária, das consequências que acabam acontecendo com os profissionais, especialmente com os da área da saúde, que tratam, como já foi relatado, os pacientes contaminados pelo novo coronavírus. Portanto, eu quero também cumprimentar o Relator, o Deputado e médico Mauro Nazif, que teve a sensibilidade de incluir outros profissionais; que relembrou a homenagem à enfermagem, mais do que justa.
Mas eu queria aproveitar este momento para afirmar que nós não devemos nos esquecer jamais que precisamos discutir e aprovar carreiras para os profissionais de saúde, com remuneração e condições de trabalho minimamente decentes, porque isso volta em benefício da sociedade. Por mais óbvio que isso seja, lamentavelmente, no Brasil existem movimentos para baratear o valor dos profissionais, seja na forma de contratação de organizações sociais, seja na forma de terceirização de serviços as mais variadas — inclusive, é uma das formas de se fugir da responsabilidade fiscal.
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Pois bem, é evidente que é meritório. Mas os próprios profissionais de saúde são os primeiros a reivindicar equipamentos de proteção individual. Ainda não têm esses equipamentos. O Brasil não consegue nem sequer fornecer máscaras para os profissionais de saúde. É inadmissível!
Ontem, nós tivemos uma audiência na Comissão Externa e ficamos sabendo que agora já há os testes, mas não há kits para coletar material. Ou seja, depois de 4 meses convivendo com a pandemia, nós continuamos completamente despreparados.
Nesse sentido, eu cumprimento V.Exa. e todos os colegas da Câmara e do Senado que têm trabalhado — todos temos trabalhado — para minimizar esses problemas.
Portanto, eu creio que nós deveríamos nos concentrar agora, antes de indenizar as famílias, em salvar os profissionais de saúde e, evidentemente, todos aqueles que vierem a se contaminar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Há alguma coisa no texto que vai ser modificada? Não? Então, vamos fazer o nosso ritmo.
Eu tenho uma demanda de todos os autores para falar. Se todos forem falar... São 22 autores. A decisão sobre como vamos fazer é do Plenário.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer umas explanações. Muitas dessas emendas já estão contemporizadas no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. vai dar parecer sobre as emendas.
Vamos ver se cada Parlamentar orienta sua bancada, e nós damos 1 minuto para cada partido. O que nós podemos fazer é, depois, abrir a palavra para cada um falar mais 1 minuto, para encerrarmos esta discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria responder ao Deputado Léo Moraes. Acho muito importante fazer isso, porque o Deputado Léo Moraes foi muito prestativo e ajudou muito na construção do texto: retirou a emenda, com a possibilidade de fazermos a discussão, posteriormente, de uma pauta, sobre a qual eu concordo com ele. O Deputado Léo Moraes tem o meu apoio nessa pauta.
A Emenda nº 19, que trata dos profissionais da cozinha, que ele sugeriu, foi incorporada ao texto por sugestão dele, antes da apresentação da emenda. Então, vai constar isso no relatório. O parecer será pela rejeição da emenda, constando nominalmente que essa parte foi incorporada por sugestão do Deputado Léo Moraes, para que esses trabalhadores da cozinha e da lavanderia tenham direitos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Mauro Nazif.
16:12
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas diversas emendas.
O Deputado Hildo Rocha apresentou a Emenda nº 1, a Emenda nº 2, a Emenda nº 3 e a Emenda nº 4. Todas elas eu vejo que são matérias que fogem do propósito desse projeto neste momento. Deixo claro que são matérias importantes, são emendas importantes, assim como eu tenho emendas sobre esse mesmo teor, mas que não cabem neste projeto. Então, as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ficam prejudicadas.
As Emendas nºs 5 e 6, da Deputada Rejane Dias, têm o objetivo de ampliar o rol de benefícios aos profissionais da saúde, incluindo o 14º salário. Eu também tenho um projeto com esse pensamento. Parabenizo a Deputada, mas também entendemos que não cabe neste projeto.
A Emenda nº 7, proposta pelo Deputado Roberto Alves, prevê a ampliação do rol de profissionais de saúde, para incluir padioleiro hospitalar, técnico de radiologia, técnico de laboratório e motorista de ambulância. Essa emenda, Deputado Roberto, foi contemporizada e está no art. 1º, parágrafo único, alínea "d". Então, esse dispositivo responde tanto ao Deputado Roberto quanto ao Deputado Léo Moraes, pois as emendas de ambos foram contemporizadas.
A Emenda nº 8, apresentada pelo Deputado Hildo Rocha, atribui o Auxílio Atividade de Risco aos profissionais da saúde, nas situações que especifica. Essa emenda também entendemos ser importante — eu também tenho um projeto que propõe o mesmo —, mas entendemos que essa questão indenizatória inviabiliza o projeto e, por isso, ela foi rejeitada.
Também para a Emenda nº 9, do Deputado Hildo Rocha, que propõe um seguro de vida em favor de profissionais da saúde que atuem no enfrentamento à COVID-19, digo a mesma coisa: fica prejudicada neste projeto.
Apesar disso, deixo claro que são matérias importantes, mas que neste momento...
A Emenda nº 10, do Deputado Júnior Ferrari, busca assegurar o custeio, pelo poder público, de despesas de funeral do profissional da saúde que vier a falecer por decorrência da COVID-19. Quando trabalhamos essa verba indenizatória, entendemos que isso contemporiza o auxílio funeral.
A Emenda nº 11, do Deputado Léo Moraes, que foi retirada, tratava dos profissionais de outras categorias.
A Emenda nº 12, da Deputada Clarissa Garotinho, propõe a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física devido pelos profissionais da saúde, até o limite individual de 3.500 reais, dos gastos com a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs enquanto durar a emergência. Nós entendemos que esta é uma propositura muito interessante, muito válida, mas é matéria tributária. Então, neste momento, ela não fica contemplada dentro deste projeto.
16:16
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A Emenda nº 13, do Deputado Eduardo Bismarck, classifica o óbito de profissionais de saúde e de demais trabalhadores dos serviços essenciais, em razão de contaminação pelo coronavírus, como acidente de trabalho, independentemente da comprovação do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o óbito. Nós tratamos dessa emenda, Deputado Eduardo Bismarck, e, dentro do projeto, especificamos essa questão.
A Emenda nº 14, do Deputado Enio Verri, propõe a dispensa de apresentação do atestado médico de saúde para o trabalhador que deve se submeter a medida de isolamento. Esta questão, juntamente, com a emenda do Deputado Alexandre Padilha, foi contemplada no texto.
A Emenda nº 16, do Deputado Enio Verri, inclui pessoas maiores de 21 anos com deficiências como beneficiárias da prestação variável da compensação financeira. Essa é uma emenda importante. É uma emenda boa.
Nós acatamos a Emenda nº 16, Sr. Presidente.
A Emenda nº 17, do Deputado Enio Verri, que amplia o rol de beneficiários da compensação financeira, para incluir serviços essenciais não vinculados diretamente à área da saúde em sua atividade-fim, fica rejeitada.
A Emenda nº 18, do Deputado Enio Verri, que propõe a obrigatoriedade de exames post mortem para confirmação da COVID-19, já consta no texto.
Então, foram acatadas a Emenda nº 16 e a Emenda nº 14. As outras emendas foram rejeitadas, Sr. Presidente.
Quero, agora, falar com o Deputado Paulo Ganime, do Partido Novo.
Deputado Paulo, todo soldado, quando vai à guerra, no mínimo, tem que levar seu armamento. Quando não leva esse armamento, ele facilmente pode ser abatido. Após a Segunda Guerra Mundial, os ex-combatentes todos, ao retornarem, fizeram jus a pensão vitalícia. E, naquela época, morreu muito menos gente do que está morrendo hoje.
Só para termos uma ideia do que nós estamos falando, em cima de números reais, até as 18 horas de ontem, o Brasil tinha registrado mais de 20 mil casos de óbito pela pandemia. Desses 20 mil casos, 143 foram de profissionais de enfermagem — eu falei que eles significam 80% — que foram a óbito. Esse é um número, com todo o respeito, que não vai gerar dificuldade em relação à questão indenizatória em que estamos trabalhando.
Considerando que o número de óbitos caminhe nesse ritmo — Deus me livre de falar qualquer outro número acima de 20 mil —, por amostragem, em cima desses 20 mil óbitos, podemos estimar o número de óbitos de profissionais de saúde. Nós vamos ter um registro. Então, esse é número oficial. Nós tivemos 20 mil óbitos até as 18 horas de ontem. Temos mais de 20 mil. E dos 20 mil, 143 foram de profissionais de enfermagem.
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Então, eu gostaria também de pedir o apoio de V.Exa., porque esses soldados — e eu vou chamá-los de "os soldados na luta contra a pandemia" — estão indo para essa guerra sem as suas armas. Eles não estão armados para o enfrentamento. É uma questão de sensibilidade, e pedimos o apoio dos partidos para que possamos fazer justiça a esses profissionais.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MAURO NAZIF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" a esse projeto, não só porque tem o nosso Deputado Reginaldo Lopes como um de seus autores, mas também porque temos projetos como o do Deputado Jorge Solla, o PL 2.200/20, e o meu PL 1.967/20, que tratam exatamente do mesmo tema, apensados a ele.
O mínimo que nós podemos garantir nesta que é a maior pandemia da história da saúde pública — já é a maior tragédia humana da história brasileira, com quase 20 mil mortos confirmados — é uma injeção de ânimo e de segurança aos médicos, fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, a todos os trabalhadores da saúde que estão ali na frente, no front dessa guerra e dessa batalha. Dessa forma, eles terão como sair de casa e ir para o trabalho — muitas vezes sem a garantia da proteção que deveria ter sido dada pelo Governo Federal, sem máscaras, sem equipamentos — com a garantia de que, caso, infelizmente, venham a morrer, como centenas já morreram, o mínimo de apoio aos seus dependentes e às suas famílias estará garantido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. É para orientar, apenas.
Como vota o PSL, Deputado Felício?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
O projeto prevê uma indenização que é um justo reconhecimento político da Nação àqueles que tiveram que suportar maiores sacrifícios no enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso, sua percepção não afasta o direito ao recebimento de outros benefícios previdenciários e assistenciais, nem está sujeita à incidência de impostos.
Já há valor pré-definido de 50 mil reais, mais valor variável, no caso de haver filhos menores de 21 anos, limitado ao período da calamidade, e essa despesa pública pode ser enquadrada no "orçamento de guerra".
Então, o PSL é favorável ao pleito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", agradecendo ao Líder do Governo, Major Vitor Hugo, que mudou a orientação, apoiando o projeto. O PP vota "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Marco Bertaiolli?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, na totalidade dos seus Deputados por todo o País, está neste momento ao seu lado, ao lado do Brasil, ao lado dos projetos que visem minimizar os efeitos desta pandemia que nós estamos enfrentando.
Então, projetos como este de valorização dos profissionais que estejam na linha de frente do combate a esta pandemia têm o apoio unânime da nossa bancada.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com muita alegria, o PL orienta "sim" a esta matéria, que é um reconhecimento justo a esses guerreiros. E um dos projetos apensados é de minha autoria e da Deputada Flávia Arruda.
Eu queria, Sr. Presidente, agradecer muito pelo relatório e pelo substitutivo ao Deputado Mauro Nazif, porque ele foi além. Ele percebeu que, infelizmente, não poderia ser pensão, então transformou em indenização. Este País e esta Casa têm de ser unânimes em reconhecer aqueles que estão no front, Sr. Presidente.
Queria agradecer também ao Relator a informação de que 80% dos profissionais da saúde são mulheres e que 80% dessas mulheres estão no front. Nós temos de dar segurança a cada uma delas.
Queria agradecer ainda à Deputada Fernanda Melchionna, que soube compartilhar com toda a bancada feminina — essa é a maneira como nós agimos — de forma suprapartidária.
Rogo a todos os Líderes, em especial ao Deputado Paulo Ganime, que manifestou dúvidas internas do partido, que orientem para esta Casa vote de forma unânime para dar àqueles que podem vir a óbito no trabalho para salvar as nossas vidas serenidade e uma garantia mínima a seus familiares.
O PL, com muito orgulho, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar favoravelmente a este projeto.
Quero registrar que a Deputada Daniela do Waguinho e a Deputada Elcione Barbalho também são coautoras deste projeto de valorização dos profissionais de saúde que estão na ponta, que estão na base, nas cidades, oferecendo a sua vida para salvar a vida dos brasileiros.
Portanto, o MDB encaminha "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o REPUBLICANOS, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de Líder ao tempo para este encaminhamento e gostaria de dividir esse tempo entre a Deputada Rosangela Gomes e o Deputado Aroldo Martins. Eles podem fazer o encaminhamento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o REPUBLICANOS, Deputada Rosangela Gomes?
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A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os autores da proposta, que pensaram nessa categoria que está na linha de frente do combate à COVID-19, neste momento de calamidade pública. Assim cumprimento a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Reginaldo Lopes, estendendo o cumprimento aos demais Deputados. Também parabenizo o Relator Mauro Nazif pelo seu relatório impecável.
Agora, Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a PL 1.291, da Deputada Maria do Rosário, uma vez que não poderei mais usar o tempo de Líder. Eu gostaria de dizer que essa proposta é extremamente meritória, porque é uma medida de prevenção à violência doméstica e também de combate à violência contra crianças e adolescentes.
Nós sabemos que neste período de pandemia, neste período em que as vítimas têm convivido ainda mais com seus agressores, tivemos aumento de 30% no índice de violência nos lares, Sr. Presidente, atingindo crianças, adolescentes e idosos.
Segundo relato do Fórum de Segurança Pública, esse número aumentou sobretudo com relação aos adolescentes. Foi de 56% o aumento da violência contra os adolescentes. A CNN Brasil também trouxe um dado importante: é de 53% o aumento a violência no horário entre 20 horas e 3 horas da madrugada. E, durante as sextas-feiras, o aumento da violência contra mulheres, crianças e adolescentes é da ordem de 25%.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Maria do Rosário e as demais coautoras esse projeto, que teve toda essa preocupação em fazer uma compilação de várias normas de combate à violência, focando, obviamente, no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
Eu quero aqui mais uma vez ressaltar que esse foi um acordo construído com a Frente Parlamentar Evangélica, com a Frente Parlamentar da Família e com a bancada feminina.
Também quero registrar aqui o esforço do Governo para atender a todas as solicitações feitas, à luz do Código Penal e também da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha.
Portanto, é uma matéria extremamente meritória, e eu gostaria de defendê-la. No momento em que a proposta entrar em votação no plenário, peço a todos os meus companheiros, a todos os Líderes, a todos os Deputados e a todas as Deputadas que votem "sim".
Passo a palavra, agora, ao Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós recebemos uma informação vinda da Cidade do México e que diz que aproximadamente 170 brasileiros continuam retidos naquela cidade. A grande maioria desses brasileiros enfrenta a angustiante incerteza acerca de quando poderá voltar para casa. Muitos estão com dificuldades econômicas. Entre esses 170 cidadãos brasileiros se encontram idosos, crianças, bebês e aproximadamente 60 estudantes de intercâmbio da associação Rotary Club.
O Consulado do Brasil na Cidade do México tem prestado, de acordo com a possibilidade, assistência a esses brasileiros, porém eles continuam ainda na angústia quanto ao que o Governo brasileiro, que tem dado apoio à repatriação dos nossos compatriotas, pode fazer em relação a eles.
Eu agradeço por poder usar esse tempo da Liderança para chamar a atenção de todos quanto a esses brasileiros que esperam uma solução para serem repatriados ao Brasil.
O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um importante projeto que nós estamos votando hoje, porque ele vem no sentido de dar uma garantia mínima aos profissionais de saúde que em todo o Brasil estão na linha de frente da luta em defesa da vida. Às vezes, há autoridades com menos empenho na defesa da vida do povo brasileiro do que esses e essas profissionais, na sua maioria esmagadora, mulheres.
Quero parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes e todos os autores e autoras de projetos que foram apensados e o Deputado Mauro Nazif pelo relatório competente.
O PSB encaminha "sim", em defesa dos profissionais de saúde no Brasil, num momento em que o nosso País alcança a liderança nesse péssimo campeonato com o maior número de enfermeiros mortos em todo o mundo. Em defesa da vida do povo brasileiro, vamos defender os profissionais de saúde do nosso País, garantindo-lhes esta indenização.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A Deputada Flávia vai encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputada Flávia?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Líder Wolney, pela oportunidade.
Eu digo que os grandes heróis desta guerra contra o coronavírus sãos os profissionais da saúde, que estão no front, e os profissionais que dão suporte a eles e estão aí enfrentando esta pandemia nos hospitais de campanha e outros hospitais, alguns visitando as casas, exercendo a sua função e correndo risco de contaminação. Alguns já estão contaminados e, infelizmente, alguns já chegaram a óbito.
Este projeto é muito importante. Eu quero parabenizar pela iniciativa especialmente os Deputados Reginaldo Lopes e Fernanda Melchionna, que atuou muito na aprovação deste projeto, e todos os autores dos projetos apensados, em especial o Deputado Pompeo de Mattos, que é do nosso partido, um Deputado muito atuante, brilhante, que tem muita sensibilidade para várias causas nesta Casa e que teve a inciativa de propositor um desses projetos.
Eu queria registrar também a importância da atuação do Deputado Mauro Nazif na relatoria, porque S.Exa. conseguiu agrupar todas as propostas e produzir um texto que recebeu o apoio até do Governo.
Então, Presidente, eu quero encaminhar aqui o voto "sim" do PDT e dizer que ficamos orgulhosos de poder entregar à sociedade brasileira este reconhecimento à categoria dos profissionais que hoje estão no front desta grande guerra contra o coronavírus.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o Democratas, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu falo em nome do Democratas e gostaria também de parabenizar os diferentes autores dos projetos. Em especial, quero falar da Deputada Fernanda Melchionna, que foi solidária e abriu para a bancada feminina, e do Líder do Democratas, o Deputado Efraim Filho, por esta oportunidade.
Quero dizer que o País precisa, sim, reconhecer a exposição de todos os profissionais, não só os da área da saúde, que, no exercício do seu trabalho profissional, colocam a vida em risco.
Por isso, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota a favor desta matéria.
Eu gostaria de aproveitar o tempo que me resta para reforçar o que foi dito pelo Deputado Aroldo com relação à repatriação dos brasileiros que estão no exterior.
Sr. Presidente, já venho alertando há algum tempo sobre a postura da companhia LATAM no que diz respeito ao seu completo descaso com essas pessoas que ficaram presas no exterior e que tinham passagens compradas e viagens marcadas com a companhia. Houve simplesmente o cancelamento dos voos sem nenhuma solução para o problema por parte da empresa.
Em determinados locais, Sr. Presidente, como a Austrália, por exemplo, outras companhias já voltaram a operar. Essa empresa poderia muito bem negociar com essas companhias e vender uma das pernas do voo para que os brasileiros pudessem voltar para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos a favor e agradecemos ao Deputado Mauro Nazif o cuidado, a atenção e a sensibilidade de pegar parte da nossa emenda para inspirar o seu texto, que inclui os profissionais do poder público federal, estadual e municipal que trabalham nos hospitais para também serem indenizados, assim como técnicos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos, agentes administrativos, profissionais da cozinha, profissionais da lavanderia, pessoas que, muitas vezes, ficam esquecidas, abandonadas à margem da legislação. Isso será muito importante e de grande valia.
Quero aqui manifestar também apreço e consideração à Deputada Fernanda Melchionna e a todas as Deputadas ultrassensíveis a causas justas e necessárias, como foi o caso.
Quero parabenizar o Deputado Mauro Nazif, a bancada do seu partido e todos os que contribuíram para que este texto virasse realidade, para atendermos de imediato os profissionais que estão na linha de frente do combate à pandemia.
Em momento oportuno, nós queremos pleitear também pelos profissionais de segurança pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
V.Exa. tem a palavra também pelo tempo da Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós obviamente encaminhamos "sim".
Eu tenho muitos agradecimentos a fazer, mas eu quero começar homenageando a Maria Rúbia Silva Cáceres. Ela tinha 44 anos, era profissional de saúde do Grupo Hospitalar Conceição e partiu, vítima da COVID-19. Ela, que salvou tantas vidas, foi homenageada pelo seu marido, Juan, que disse que homenageava todos os que estavam nessa luta, que a companheira se foi, mas que isso estava apenas começando, então todos tinham que se cuidar.
De lá para cá, 143 profissionais de saúde no Brasil perderam a vida por causa da COVID-19, a maioria mulheres. São homens e mulheres que deixam seus filhos, que passam horas a fio nos hospitais, que muitas vezes não voltam para casa, para não contaminar a família, e que estão salvando as nossas vidas. São os nossos soldados, são heróis e heroínas, mas, acima de tudo, são trabalhadores.
Quando dizemos que eles merecem mais do que palmas, é preciso traduzir isso em iniciativas concretas. Eu quero agradecer ao movimento Mais do que Palmas, que inspirou este projeto de lei, assim como o Nossas, e ao Gregório Duvivier pelo trabalho que fez nas redes e que nos permitiu começar um contato e construir a proposta coletivamente.
No caso do Projeto de Lei nº 2.007, de 2020, faço referência às minhas colegas mulheres: a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é coordenadora da bancada feminina e conseguiu o regime de urgência, a quem eu agradeço; a Deputada Tereza Nelma; a Deputada Joenia Wapichana; a Deputada Margarete Coelho; a Deputada Flávia Arruda; a Deputada Shéridan; a Deputada Aline Gurgel; a Deputada Jandira Feghali; a Deputada Lídice da Mata; a Deputada Leandre; a Deputada Perpétua Almeida, que está aqui, Líder do PCdoB; a Deputada Elcione Barbalho; a Deputada Gleisi Hoffmann; a Deputada Daniela do Waguinho; a Deputada Natália Bonavides; a Deputada Alice Portugal e minhas queridas companheiras do PSOL, Deputada Sâmia Bomfim, Deputada Luiza Erundina, Deputada Talíria Petrone e Deputada Áurea Carolina. Fizemos esse projeto coletivo que foi apensado ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, e o Deputado Reginaldo Lopes prontamente me chamou para ser coautora do projeto, e eu também agradeço a ele. Da mesma forma, agradeço ao Relator Mauro Nazif, que fez um trabalho brilhante, com todos os elementos necessários para que o relatório ficasse bom e correspondesse ao conjunto dos projetos tratando da matéria.
Por fim, eu queria agradecer à Câmara dos Deputados o empenho no sentido de possibilitar esta votação: ao Presidente Rodrigo Maia, que colocou o projeto na pauta, e a todos os Líderes, que encaminharam o voto "sim".
Acho que é muito importante que mostremos mais do que palmas. Infelizmente, a pandemia já levou 18 mil pessoas no nosso País, vítimas da COVID-19, e há mais de 270 mil infectados. Quem está na ponta, nas UTIs sem respiradores e sem Equipamentos de Proteção Individual são esses profissionais, na maioria mulheres, trabalhando sem condições. Elas estão lá no front, tendo que lidar com a vida e com a morte. Muitas vezes, Deputado Marcos Pereira, quem tem que escolher quem vai ocupar o leito de UTI, quando há 300 pessoas numa fila e apenas 17 vagas, são esses profissionais.
Não há como mensurar a abnegação, mas também o desespero. Não há como mensurar o heroísmo desses trabalhadores, mas também a agonia. Não há nada que pague as vidas perdidas. Eu digo sempre que este projeto ninguém gostaria de fazer, porque os nossos trabalhadores merecem mais que palmas na questão dos Equipamentos de Proteção Individual; merecem mais que palmas na questão da disponibilização de leitos de UTI; merecem mais que palmas na questão dos respiradores; merecem mais que palmas na questão das 30 horas semanais de carga horária; merecem mais que palmas nos salários decentes, o que ainda não têm.
16:44
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Infelizmente, nós precisamos seguir com uma série de lutas. Mas eu acho que esta é uma vitória importante, para que os dependentes que estão órfãos, porque perderam a mãe, perderam o pai, possam ter uma indenização pequena, que não traz a vida de volta. Que essa medida seja pelo menos um alívio para esses profissionais saberem que os seus filhos não vão ficar desassistidos em caso de falecimento na guerra. Eles merecem muito mais do que os nossos aplausos; merecem todo o nosso reconhecimento em toda a nossa luta.
Com isso, eu concluo parabenizando os sindicatos da saúde e cada mulher e cada homem que está, neste momento, nos nossos hospitais atendendo ao povo do nosso País. Vocês merecem muito mais do que isso, mas esse é um importantíssimo começo, construído a muitas mãos.
Obrigada a todos pelo encaminhamento favorável.
A luta segue.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso partido vai encaminhar favoravelmente a este projeto. Inclusive, eu sou uma das coautoras desta proposta que prevê esse auxílio para os profissionais de saúde que porventura venham a falecer no front desta batalha contra a pandemia.
Nós sabemos que esse auxílio não traz de volta a vida de ninguém — a vida de um ser humano não tem preço. Ele, na verdade, é um auxílio para que os filhos desses profissionais, os seus familiares não fiquem desamparados. Nós sabemos que não é o suficiente, mas é um pontapé inicial. É algum tipo de ajuda, é algum tipo de auxílio esse valor de 50 mil reais, somado ao auxílio extra para cada filho, para que o Estado possa, de certa forma, indenizar aqueles que porventura venham a perder a sua vida na luta para salvar outras vidas, aqueles que estão no front desta batalha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC encaminha "sim" e parabeniza a Deputada Fernanda Melchionna pela inciativa deste importante projeto. Nós não podemos deixar de reconhecer a importância desses profissionais que estão na linha de frente do combate a esta pandemia, muitos deles perdendo a vida neste combate. Então, é um projeto meritório e extremamente justo.
Por isso, o PSC encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputada Carmen Zanotto?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou me permitir falar aqui na condição de Relatora da Comissão Externa de acompanhamento das ações de prevenção e combate ao coronavírus, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, mas especialmente na condição de enfermeira, única profissional dessa categoria nesta Casa, entre os 513 Parlamentares.
Na manhã de hoje, na Comissão Externa, que é presidida pelo nobre Deputado Dr. Luiz Antonio, houve uma reunião que em que se tratou de recursos humanos. Para termos noção, nobre Deputado Mauro Nazif, da forma como esta pandemia que está atingindo os trabalhadores da área da saúde, eu trouxe alguns números: 288.513 profissionais da área da saúde estão afastados por suspeita de COVID-19, e 46.183 são casos confirmados. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem, já houve 138 óbitos entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de saúde. E aqui não estão contabilizadas as mortes de médicos, porteiros de hospitais, motoristas e demais trabalhadores que estão na linha de frente desta batalha.
16:48
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Deputada Fernanda Melchionna, parabenizo V.Exa. por este projeto e por todos os demais projetos de lei apensados.
Eu preciso de mais 1 minuto, Sr. Presidente, em face da minha formação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou dar a V.Exa. mais 1 minuto, porque é a única enfermeira aqui.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Agradeço a V.Exa.
Esses profissionais estão na linha de frente. Não basta só dizer que eles são os nossos guerreiros da saúde, nós precisamos reconhecer o trabalho que fazem e precisamos fortalecer a saúde pública brasileira. Esses homens e mulheres trabalhadores da saúde saem de suas casas e, muitas vezes, não voltam mais, porque apresentam os sinais da doença, os sintomas acabam se agravando na unidade de saúde onde trabalham e têm que ficar lá para o tratamento, e se este não der certo, seus corpos são entregues para o sepultamento.
Nada mais justo do que esta Casa reconhecer a este coletivo de homens e mulheres as indenizações devidas e a proteção devida, uma vez que 90% deles têm dupla ou tripla jornada de trabalho. Essas mulheres são arrimo de família, elas que sustentam os seus filhos e muitas vezes os seus pais e os seus avós.
Então, nobres Deputadas e Deputados, parabenizo a todos por essas iniciativas. Devemos votar "sim", para proteger os nossos soldados da saúde, muito mais do que com aplausos, mas com ações como essas que estão sendo feitas na tarde de hoje.
Em nome do meu partido, o Cidadania, o voto é "sim", "sim", mil vezes "sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao projeto que indeniza as famílias dos profissionais de saúde mortos nesta luta de enfrentamento à COVID. Eles são os nossos verdadeiros soldados nesta guerra. A eles dedicamos a nossa homenagem — isso é o mínimo que a Câmara dos Deputados pode fazer agora —, abraçando a família daqueles que se foram e que deram suas vidas pela saúde de todos nós.
Agradeço à Deputada Fernanda Melchionna a oportunidade de ter me permitido ser coautoria desse projeto juntamente com outras mulheres desta Casa.
O PCdoB vota "sim" e abraça solidariamente todas as famílias, em agradecimento aos profissionais de saúde que se sacrificam por nós.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pedi a palavra só para registrar que outra Deputada muito importante da bancada feminina assinou esse projeto junto conosco. Refiro-me à Deputada Soraya Santos, que fez um belo discurso e nos ajudou muito na aprovação desse PL.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que esse PL é uma homenagem à Mara Rúbia Silva Cáceres, uma enfermeira de 44 anos. que foi uma das primeiras vítimas da COVID-19, no Grupo Hospitalar Conceição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse anteriormente, temos nossa preocupação sobre o tema. Nós entendemos o mérito do projeto, não há nenhum debate aqui sobre o merecimento dos profissionais que estão na linha de frente. Todos do NOVO concordam que eles devem ter um tratamento, não vou dizer nem diferenciado, mas um tratamento justo e digno.
Por isso, o NOVO tem uma divisão neste momento, porque entendemos essa necessidade e a importância de discutir como valorizar e como proteger principalmente esses profissionais e suas famílias. Entendemos também que deveríamos focar principalmente na prevenção, para que esses profissionais não sofram, não fiquem doentes, consigam trabalhar inclusive não só preservando a família deles, mas também as demais famílias que estão sendo tratadas por esses profissionais.
Porém, nosso medo, que é um medo legítimo, porque conhecemos como funciona esta Casa, é que este momento não fique restrito a esses profissionais, como foi muitos têm aqui falado, que são poucos talvez, mas que se estenda cada dia mais para uma gama cada vez maior de profissionais, e esse auxílio não seja suportado pelo Estado.
Por isso, o NOVO libera a bancada, porque não há um consenso, mas há um entendimento favorável, porém com um impacto ruim que poderia ser causado aqui.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Deputados, a orientação do partido é pelo voto "sim", porque trata-se de uma autorização para a criação de programas de benefícios aos profissionais de saúde que estão no enfrentamento da COVID. Nós temos a consciência de que o Poder Executivo terá a responsabilidade de, ao serem criados esses programas, criar medidas para que possam ser cumpridos.
Com certeza, nossa orientação é "sim".
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, depois peço a palavra para falar como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que seja acrescido o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está acrescido o tempo de Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar a Deputada Fernanda Melchionna, pessoa por quem tenho admiração, apreço e respeito. Reconheço a galhardia com que defende suas convicções e ideologias. Não poderia ser de outra forma, senão mais uma proposta justa e necessária.
Nesse sentido, não só quero cumprimentá-la, como também cumprimentar o Relator Mauro Nazif. Eu tinha uma proposta semelhante em um projeto de minha autoria e ele a aprovou, anexando-o ao seu parecer. É inconteste que, no nosso País, lamentavelmente, nesse processo de pandemia, os profissionais da saúde sequer estão tendo aquilo que deveria ser inerente para trabalhar, devido ao risco pelo qual estão correndo: equipamentos de saúde necessários para poderem não só trabalhar para salvar nossas vidas mas também para ter os cuidados com suas vidas.
Infelizmente, algumas centenas de profissionais tiveram a COVID-19 e outros tantos, lamentavelmente, vieram a falecer. Aqui faço menção mais do que especial aos profissionais da enfermagem, incluindo todos aqueles que vêm-se esmerando para salvar nossas vidas, e a outros, que, embora tenham sido, muitas vezes, esquecidos nos discursos ou nas ações do Poder Executivo, em todos os âmbitos, refiro-me aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, que continuam, na maioria das cidades brasileiras, exercendo as suas funções, com risco exponencial de serem acometidos pela COVID-19.
Dessa forma, a orientação do Patriota é pela aprovação do projeto, porque somos a favor da valorização desses profissionais. E, repito, o Projeto de Lei nº 2.298, de minha autoria, é muito semelhante ao parecer do Deputado Mauro Nazif, a quem tenho que, mais uma vez, render minhas homenagens.
16:56
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Desejamos que eles não tenham que vir a utilizar desse benefício em caso de incapacidade ou, pior ainda, em caso de morte, mas a nossa orientação é para que os familiares e entes queridos tenham o mínimo de reconhecimento de todos nós — e aí incluo não só o Poder Legislativo, mas também o Poder Executivo. Portanto, não temos outra orientação, a não ser votar pela aprovação do projeto.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV, Deputado Célio Studart?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, aqui não tem delegação para o tempo de Líder. Quando a delegação chegar, darei a V.Exa. o tempo de Liderança.
V.Exa. tem 1 minuto para orientar.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma irmã chamada Aline, que é médica e está na linha de frente do combate ao coronavírus. Espero muito que ela não venha precisar de nenhuma indenização, de nenhum benefício, e que ela e tantos outros saiam ilesos deste grave momento. É o que mais peço a Deus.
Hoje agradeço a todos, em especial à Deputada Fernanda Melchionna, ao Relator, o Deputado Mauro Nazif, que acolheram o nosso projeto de pedido de indenização a esses profissionais..
Estive no ato da enfermagem na semana passada, quando ainda não havia cem mortos, mas hoje já ultrapassaram cem mortos. Foi um ato extremamente forte de pedido de socorro.
A enfermagem hoje ainda é no Brasil a classe da saúde mais desvalorizada: trabalha em condições insalubres, sem o devido descanso, sem piso salarial...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, havia pedido o tempo de Liderança. Se a delegação não chegou não vou descumprir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, vou confirmar agora com a Mesa. (Pausa.)
V.Exa. terá 3 minutos pela Liderança do PV.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, estive presente em um ato importantíssimo da enfermagem aqui em Brasília, na época em que havia cerca de 100 profissionais de enfermagem mortos.
Nesse momento, quando o Brasil se divide muitas vezes em questões tão pequenas, este projeto observa, orienta e aponta qual o norte devemos seguir daqui para frente. Respeito à enfermagem do Brasil, aos técnicos, aos auxiliares e enfermeiros! Respeito aos profissionais de saúde!
Vivemos um tempo em que o mundo foi pego de surpresa, com tamanha violência, por esse vírus. Por isso, lembramos que esses profissionais são heróis. Antes de serem heróis, são profissionais; e antes de serem profissionais, são pessoas com mãe, com pai, com filho, com filha, com neto, com neta. Não puderam sair de casa, não puderam pagar um aluguel, no caso de proteção, para não estar com os seus parentes. Não puderam talvez tirar do seu próprio bolso um recurso a mais para pagar alguma forma de conter o filho em casa de maneira menos estressante ou preocupante, ou pagar alguém para cuidar do seu pai, já que ele estaria exposto.
17:00
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Esse é um projeto que traz justiça. Não chega nem aos pés do que se deveria fazer com a enfermagem do Brasil, que, repito, sofre com a não aprovação das 30 horas, sofre por não ter um piso salarial digno, sofre por não ter o dimensionamento.
Eu, como Presidente da Frente em Defesa da Enfermagem na Câmara, e o amigo Deputado Mauro Nazif, Relator desse projeto e Presidente da Frente em defesa das 30 horas, precisamos, sim, neste momento buscar ser a voz desses profissionais. Como bem colocou a colega Deputada Carmen Zanotto, é muito triste a realidade deles; é triste a situação deles; é triste o drama pelo qual eles estão passando.
Repito o que tenho dito em todos os momentos, como após o ato da enfermagem na semana passada, inclusive nas redes sociais: a enfermagem do Brasil não tem faltado ao Brasil, mas o Brasil tem faltado à enfermagem.
Que esse projeto — com certeza ele terá uma grande aprovação e sairemos vitoriosos — seja o ponto de partida para que o Brasil acorde para a importância da enfermagem e de todos os profissionais de saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para uma questão de ordem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,. gostaríamos de pedir que fosse apensado um PL, com o mesmo conteúdo — nós só o identificamos agora —, de autoria da Deputada Professora Marcivania, do PCdoB do Amapá. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.521, de 2020, que tem o mesmo conteúdo. Não entendemos por que ele não foi apensado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, a orientação constante do art. 142 do Regimento é que, após iniciada a discussão, não há como ser feito o apensamento.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim" e parabeniza todos os Parlamentares que trabalharam nesse projeto, o PL 1.826/20: a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Tereza, e todas as pessoas que colaboraram de alguma forma, reconhecendo essa necessidade emergencial.
São essas propostas que nós temos que trabalhar aqui no Parlamento, propostas que tragam proteção social, que tragam consolidação de direitos, principalmente para aquelas pessoas que estão mais vulneráveis nessa situação da pandemia.
Parabéns a todos por esta votação!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, após o encaminhamento do Deputado Reginaldo Lopes, quero usar o tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. O tempo de encaminhamento será de 1 minuto seguido do tempo de Liderança da Minoria para o Deputado José Guimarães.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
17:04
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero agradecer ao Colégio de Líderes por ter apoiado e pautado o Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, de minha autoria, coautoria da Deputada Fernanda Melchionna, a quem agradeço por ter feito a articulação do projeto com os demais autores. Agora, com a Deputada Marcivania, são 27 os coautores desse projeto.
Esse projeto é importante porque é uma valorização mínima que podemos dar a quem, de fato, está no fronte enfrentando dia a dia o COVID-19.
Quero aqui dizer que precisamos, depois desta aprovação, pensar outros projetos mais estruturantes para a carreira de Enfermagem no Brasil. De fato, a carreira não tem piso salarial. A carreira precisa de uma jornada justa de trabalho. Acho que precisamos, de fato, avançar um pouco mais depois dessa aprovação, que é importante para garantir aos dependentes essa indenização. Mas, de fato, é o mínimo que nós podemos garantir nesta tarde.
Então, quero aqui parabenizar os movimentos que aqui vieram para encaminhar uma proposição dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, o Deputado Reginaldo é o autor do projeto juntamente com a Deputada Fernanda e vários outros Parlamentares, que já encaminharam.
Essa votação se soma a muitas outras que a Câmara já fez em defesa da saúde pública. E não há coisa mais importante nesse momento do que defender os profissionais de saúde.
Essa gente, os enfermeiros, os profissionais, os motoristas de ambulância, os médicos, o pessoal administrativo, é uma verdadeira corrente nacional para salvar vidas frente à pandemia do novo coronavírus. Esses profissionais merecem e devem receber de nossa parte absoluta solidariedade e apoio nos seus pleitos. Inclusive, nós temos que votar tudo aquilo que for necessário para contribuir com a profissão deles.
Mas, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para registrar no dia de hoje um marco importante na luta em defesa da democracia, em defesa das instituições, em defesa da nossa soberania, em defesa da vida, um fato muito relevante que se soma a outros que ocorreram nos últimos 10 dias dentro do Congresso Nacional, que foi o protocolo de mais um pedido de impeachment do Presidente Bolsonaro.
Sras. e Srs. Parlamentares, esse pedido foi assinado por sete partidos, mais de 400 entidades da sociedade civil, organizações sindicais, organizações democráticas, organizações, enfim, de todas as áreas, da atividade econômica, de sindicatos, que nesse momento se somam a esses partidos, e igualmente juristas.
A petição é iniciada com um jurista de grande renome que tem base jurídica para fundamentar qualquer pedido de impeachment, que é o Dr. Celso Bandeira de Mello. Ele abre a lista de um sem-número de juristas, personalidades do mundo acadêmico e do mundo jurídico, que assinam, encabeçam a petição que pede o impeachment do Presidente Bolsonaro. Esta iniciativa que foi tomada hoje, da qual participei como Deputado Federal e como Vice-Presidente Nacional do PT, se soma a outras iniciativas que estão tramitando na Casa, já são mais de 30.
17:08
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E faço questão de registrar aqui as iniciativas já protocoladas pelo PDT, pelo PSB, pela REDE, pelo PV e pelo Cidadania, e quero me dirigir a esses Líderes, a essas bancadas, para que marchemos juntos, todos, com o objetivo fundamental de interditar um Governo inepto, irresponsável e que não tem capacidade política de gestão na pandemia do novo coronavírus e muito menos na crise econômica que está se espalhando por todos os cantos e recantos do Brasil.
O País vai viver uma crise que vai se somar à crise de saúde pública, que já está estampada por todos os cantos e recantos, e à crise econômica. A economia brasileira não vai resistir, vai entrar num processo de recessão em que o instrumento mais raro que vai existir é o emprego, porque, na economia, o insumo que mais vai fazer falta nas prateleiras é o emprego.
Portanto, vamos ter um processo recessivo brutal, e é preciso identificar, neste momento grave da crise nacional, que esta crise tem nome, esta crise tem DNA: exatamente o Presidente Bolsonaro é o maior causador da crise sanitária, da crise econômica e da crise política que o Brasil vive neste momento.
A junção dessas crise nos levará, Sr. Presidente... E esta é a responsabilidade que temos, como democratas que somos, forjados todos nós ou a maioria de nós na luta pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito. Nós, que perdemos eleição, ganhamos eleições, somos ancorados por aquilo que é fundamental para qualquer sociedade democrática, que é o Estado Democrático de Direito. Que esses valores jamais possam ser agredidos ou deixarem de ser levados em conta por quem quer que exerça a Presidência da República!
Nós estamos convencidos, Sr. Presidente, de que quem tem compromisso com o Brasil, quem tem compromisso com a democracia, quem está empenhado em reconstruir o Brasil, tem que estar junto.
Quero me dirigir igualmente não só aos partidos da Oposição — esta não é uma luta de oposição contra A ou B, é em favor do Brasil, do País, em favor da democracia —, mas também a outros partidos, ao PSDB, ao PMDB, ao Cidadania, ao PP, enfim, a outras forças políticas que nasceram lutando pela democracia, porque estamos vendo, neste momento grave da vida política nacional, esta democracia constantemente sendo agredida.
Até que parou um pouco, não é, meu caro Líder Wolney? De domingo para cá, o Presidente meio que parou de destilar ódio e de fazer as aleivosias que sempre fez. No último mês a pergunta que sempre fazia era a seguinte: "O que é que vem no sábado e no domingo? Para onde é que ele vai? O que é que ele vai dizer? O que é que ele vai fazer?"
Nesse fim de semana, alguém deve tê-lo aconselhado a parar com as coisas que ele sempre fazia e dizia no final de semana para tentar amenizar a situação. Mas não ameniza, porque, a cada final de semana, vem uma bomba, como esta que ocorreu com a denúncia do Paulo Marinho, que foi o organizador da maior rede de ilegalidade constituída no Brasil para ele ganhar a eleição e, sobretudo, para governar.
17:12
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O momento exige parceria, exige unidade, mesmo com as nossas diferenças — e quero me dirigir especialmente ao meu caro Deputado Wolney e ao Líder Deputado Molon, do PSB. Não está em jogo 2022. Está em jogo o Brasil de hoje, o País que nós queremos para o futuro, que está sendo aniquilado por um Presidente que não tem capacidade política de governá-lo e de unificá-lo em torno de um projeto de desenvolvimento nacional.
O Brasil é um país que cansou. O povo já cansou do Governo Bolsonaro.
É por isso que esse pedido de impeachment, que foi encaminhado hoje, é um pedido amplo, um pedido coletivo; não é subscrito apenas por alguns partidos, mas também por um conjunto de juristas, o que dá fundamentação técnica, constrói e consolida técnica e juridicamente esse pedido de afastamento do Presidente Bolsonaro.
Muita mobilização tem que ocorrer, agora, nas redes sociais. Mas, após essa pandemia, nós temos que percorrer o País, pacificar a nossa unidade e, assim, construir as bases para aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados.
Eu quero fazer referência a uma fala que ouvi hoje do ex-Senador Requião. Perguntaram para ele: "Tira o Bolsonaro, mas deixa o Mourão?" E ele falou: "Vamos com calma. Agora é o Bolsonaro. Um de cada vez para que a gente não possa ficar na dúvida se um é melhor ou pior do que o outro e vice-versa". Eles representam uma unidade de um projeto que foi vitorioso nas urnas e que praticou todos esses atos de ilicitude que agrediram fortemente a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Num momento como este de pandemia, a nossa prioridade absoluta é defender a vida, ajudar os Governadores, votar leis, como esta que nós estamos votando agora — e vamos votar já, já, ainda hoje, o projeto de saúde indígena, para proteger as comunidades indígenas no Brasil, da minha cara Líder Deputada Joenia —, mas também temos que ter um olhar para o que está acontecendo no Brasil, porque se não houver uma solução para a crise política, ela impedirá a solução dos problemas graves que a sociedade brasileira vive neste momento.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero registrar a importância desse pedido de impeachment formulado hoje pelos grandes juristas, personalidades e entidades e partidos políticos.
Não há mais como suportar 3 anos de Governo Bolsonaro!
O impeachment é a solução democrática pelos crimes de responsabilidade que este Governo já cometeu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente. Eu acho que esse é um projeto importante para fazer justiça com esses profissionais.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria agradecer ao eminente Relator por acolher o PL 2.080, de minha autoria, que foi um dos projetos aprovados.
Presidente, essa é uma lei que nós estamos construindo com muitas mãos, com muita generosidade. São vinte e tantos projetos em benefício dos nossos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, especialmente as enfermeiras, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, agentes de saúde, profissionais de limpeza, agentes de combate às endemias.
17:16
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Todos esses profissionais são nossos guerreiros, Presidente, estão na linha de frente. E 80% deles são mulheres, mulheres de luta, mulheres de fibra, mulheres de fé, que merecem uma indenização, merecem um reparo, merecem um amparo.
Presidente, são mais de 40 mil profissionais infectados e quase 200 já vieram a óbito.
Então, essas famílias, assim como as famílias dos soldados que vão à guerra são indenizadas pela morte dos seus filhos, aqui, os profissionais de saúde, Presidente, que estão na linha de frente e precisam dessa indenização.
Essa é a nossa postura.
Muito obrigado. Parabéns à Câmara dos Deputados! Parabéns a V.Exa.! Parabéns ao PDT. Muito obrigado pelo apoio ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2020, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição vota ''sim''.
Como vota o Governo, acrescentando o tempo de Líder, Deputado Major Vitor Hugo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comprometo-me a não usar o tempo inteiro, só quero fazer alguns registros aqui.
Primeiro, quero dizer que o Governo vai orientar ''sim''.
Nós tínhamos uma preocupação inicial, quando o projeto foi apresentado, e a Deputada Fernanda veio conversar conosco a respeito das questões orçamentárias. Na nossa visão, com o avanço do texto, esses problemas foram superados. É lógico que passará por uma avaliação, quando da sanção ou veto do projeto. Tenho certeza de que ainda há oportunidade de no Senado haver outros avanços, mas o Governo reconhece a preocupação que todos nós temos que ter com os profissionais de saúde que estão, efetivamente, protegendo a nossa população no contexto deste combate à COVID-19.
Queria fazer o registo também de uma reunião que foi feita hoje, pela manhã, por videoconferência, com a presença do Presidente da República, o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e os Governadores. Isso é uma mostra de unidade; uma mostra de que, quando os Poderes nas diversas esferas conseguem caminhar de maneira harmônica, quem tem mais a ganhar é a população brasileira.
Então, quero parabenizar todos aqueles que, com o Presidente Bolsonaro, estiveram nessa reunião, cujos relatos foram os melhores possíveis.
Quero dizer também que nós fizemos uma reunião com o Presidente da República e a Frente Parlamentar Católica, foi uma reunião virtual, com a presença de diversos Deputados, aí incluído o Deputado que é o Presidente da Frente, Deputado Francisco Jr., do nosso Estado de Goiás, e os Deputados Diego Garcia, Hugo Leal, Passarinho e vários Deputados e padres, numa demonstração do Presidente Bolsonaro do seu alinhamento com as pautas em defesa da vida, com as pautas conservadoras e com a união também cada vez maior de todos os cristãos.
O Presidente recebeu o apoio dos evangélicos, e, agora, com esse evento, ficamos ainda mais felizes — até um Parlamentar expressou um pouco do ciúme que os católicos tinham da atenção que o Presidente dava, e certamente continuará dando, aos evangélicos; mas ele e nós, como católicos, ficamos muito felizes com essa reunião do Presidente com a Frente Parlamentar Católica.
Quero dizer que o Governo está concordando com o avanço de várias pautas no dia de hoje, inclusive parabenizo a Deputada Joenia Wapichana por ter construído um relatório muito interessante no que diz respeito à defesa da saúde dos indígenas. Num gesto em que o Governo também demonstra a sua preocupação com essa população, vamos acompanhar, entendendo que houve avanço no texto.
Tenho certeza absoluta de que a votação deste projeto, além de proteger essa população mais vulnerável, vai da mesma maneira possibilitar a votação de outros temas importantíssimos para o Governo, como uma série de medidas provisórias que vai começar hoje já com a MP 918/2020.
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Na semana que vem, com a autorização do nosso Presidente Rodrigo Maia, avançaremos também em outras pautas importantes, com votações de medidas provisórias, como a medida provisória do salário mínimo e de outras que são relevantes para o nosso País.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que estamos sendo cobrados para falar a respeito dos pedidos de impeachment que têm sido feitos contra o nosso Presidente. Na nossa visão, não têm qualquer fundamento político ou jurídico. É fácil perceber que são gestos políticos sem qualquer viabilidade, e de modo especial neste momento em que há uma melhor relação entre o Parlamento e o Poder Executivo.
Estamos em plena fase de construção de uma base, sem abandonar os valores que nortearam a eleição do nosso Presidente, de maneira que tenho certeza de que, a partir dessa união, dessa harmonia, nenhum pedido de impeachment irá prosperar.
Nesse sentido, o Governo orienta "sim" nesse projeto, parabenizando a Deputada Fernanda Melchionna e nos colocando à disposição para avançarmos em outras pautas importantes para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
O Deputado Luis Miranda pediu 1 minuto. Vou dar 1 minutinho, rapidamente, antes de começarmos a votação.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Depois vou dar 1 minuto ao Deputado Juscelino Filho e ao Deputado Hiran Gonçalves. Mas peço a V.Exas. que se atenham realmente a 1 minuto, porque vou abrir a exceção da exceção, por favor!
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade, principalmente a exceção da exceção!
Não poderia deixar de agradecer ao Deputado Major Vitor Hugo, ao Deputado Sanderson e a todos que aqui estavam representando o Governo, pelo debate sobre o relatório da Deputada Joenia Wapichana.
É extremamente importante esse respeito que existe nesta Casa, principalmente dos Líderes e no que é construído nos bastidores para que haja dinamismo nas votações.
O Governo vem demonstrando que, cada vez mais, está querendo se aproximar do Parlamento, está querendo fazer o que nós acreditamos ser o correto — aproximar-se com o objetivo de aprovar projetos que vão favorecer a população e, neste caso, a população indígena. É o próximo relatório a ser lido, é o próximo projeto que iremos trabalhar para que seja aprovado, praticamente construído com toda as bancadas, respeitosamente.
Inclusive, há uma questão que foi levantada por um Deputado do Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Luis Miranda, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Deputado David Soares colocou sua preocupação com os missionários nas áreas indígenas. Incrivelmente, a Deputada Joenia Wapichana conseguiu, ainda assim, consertar, mais uma vez...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Juscelino Filho, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, peço apenas o tempo para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, já passou 1 minuto e não posso dar mais, até porque se trata de uma exceção que abri, senão, vai virar confusão, vai demorar muito. Desculpe-me.
Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho. (Pausa)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Tudo bem, Sr. Presidente.
O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero parabenizar o trabalho do Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, pela aprovação do Projeto de Lei nº 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, que altera a lei para que não haja mais cortes de energia, de água e de alguns serviços públicos essenciais em véspera de feriados e em véspera de fins de semana e para que também não haja a cobrança de taxa de religação.
É um projeto de extrema importância, que faz uma grande diferença na vida daqueles que mais precisam, daqueles mais humildes. Eu tenho certeza de que milhões de brasileiros vão ser beneficiados.
O projeto volta ao Senado Federal. Tenho a certeza de que lá, o mais breve possível, será finalizado e, depois, sancionado, para fazer a diferença na vida dessas pessoas.
Parabéns ao autor da matéria e ao Relator aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hiran Gonçalves, V.Exa. tem a palavra por 30 segundos.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Deputada Fernanda Melchionna, autora do projeto. Também quero dizer que sou o autor do PL 2.055/2019, que tinha um teor muito parecido e está apensado a este.
Parabenizo o ilustre Relator, o meu colega Mauro Nazif, que tem trabalhado muito para preservar a saúde do povo brasileiro.
Quero reconhecer a importância das equipes multiprofissionais e de todas as categorias que estão na frente de batalha contra essa praga que aflige toda a humanidade.
17:24
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Parabéns a V.Exa., Deputado Mauro Nazif; parabéns à querida colega Fernanda Melchionna; parabéns e muito obrigado a todos os que cuidam das pessoas que apresentam os quadros mais graves dessa doença no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo e as apensadas, e as emendas. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra o Relator.
Parabéns pelo trabalho e pela aprovação do projeto, Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. este espaço.
Quero fazer inicialmente um agradecimento muito especial ao Presidente da Casa, Rodrigo Maia, que, quando trabalhou para colocar essa matéria em pauta — já seria na semana passada, mas, em decorrência da Medida Provisória nº 910, acabou sendo prejudicada —, mostrou uma sensibilidade muito grande com os profissionais da saúde.
Presidente Maia, o nosso agradecimento, em nome de todos os profissionais da saúde.
Na Mesa, gostaria de agradecer a duas pessoas que estão aqui, o Leo e o Roberto, que fizeram essa ponte para que nós pudéssemos trabalhar esse projeto. E esse reconhecimento é importante, porque mostra o quão valorosa é a Assessoria da Mesa Diretora, não apenas a quem está presidindo, como também a todos os Parlamentares.
Parabenizo todos os autores dos projetos: Deputado Reginaldo Lopes e Deputada Fernanda Melchionna — meus parabéns pelo projeto —, além dos Deputados Hugo Motta, Alexandre Padilha, Célio Studart, Hiran Gonçalves, Professora Dorinha, Perpétua, Flávia, Soraya, Daniela, Elcione, Joenia, a bancada feminina toda. Posso esquecer de citar alguém, mas são muitos.
Parabéns ao Deputado Hiran Gonçalves, pela propositura.
Parabéns ao Deputado Pompeo de Mattos, à Deputada Dra. Soraya Manato, ao Deputado Jorge Solla, ao Deputado Fred Costa, ao Deputado Nicoletti; aos que apresentaram emendas, Deputados Enio Verri e Léo Moraes; e a todos que não tiveram as emendas contempladas. Todas as emendas são importantes e, igualmente à minha, também tramitarão em outros projetos nesta Casa.
Cito, ainda, a Consultoria da Casa, em especial o Alan Ribeiro e o Henrique Leonardo, que ajudaram a construir esse texto.
Ao movimento das nossas mulheres, à Daniela e à Alessandra, digo que, pela mobilização em âmbito nacional, conseguiram articular com bastante propriedade esse projeto.
Quero agradecer em especial ao PSB, através da Liderança do Molon e do Elias. Obrigado por podermos construir juntos esta relatoria. E esta relatoria eu divido com cada um dos Parlamentares do PSB, porque é assim que nós construímos.
17:28
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Em nome das Deputadas Liziane, Lídice e Rosana, nós dizemos que o PSB se sente muito feliz na construção desse projeto. E menciono o Major Vitor Hugo, Líder do Governo na Casa, por entender dessa questão. Em especial, cumprimento a Assessoria do PSB como um todo, em nome da Luciane Junqueira.
Sr. Presidente, obrigado a toda a Casa pelo acatamento, praticamente por unanimidade, na votação dessa matéria. Obrigado a todos, Deputadas e Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Mauro. Mais uma vez, parabéns!
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.142, DE 2020
(DA SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.283, 1.299, 1.305, 1.549 e 2.160, de 2020.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Relatora, Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Presidente, eu poderia fazer só uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um apelo aos Líderes. Nós temos uma pauta bastante extensa ainda: esse projeto da Joenia, muito importante para os povos indígenas; o projeto de desburocratização da produção de respiradores e outros mais.
Então, venho pedir que possamos fazer um entendimento, no sentido de que o autor possa falar e nós só façamos o indicativo da bancada, se é "sim" ou "não", para que sejamos céleres e possamos contribuir ainda mais com o País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu concordo com a sugestão de V.Exa. e reitero esse apelo aos Líderes.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Pelo PDT, tudo bem, Presidente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Tudo bem, também, pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ótimo.
Deputada Joenia, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
O Regimento da Casa determina o exame da constitucionalidade que envolve a verificação da legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.
Nos 6 (seis) projetos de lei propostos não há vícios a apontar quanto à adequação de espécie normativa, vez que se pretende aprovar uma lei ordinária por meio do substitutivo da mesma espécie. Há que se reconhecer ainda que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União.
A efetivação dos direitos sociais, e em específico o direito à saúde, tem como base a Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde — extensivo aos indígenas e quilombolas — como direito humano incluído no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal). A titularidade desse direito pelos povos indígenas e quilombolas encontra abrigo nos preceitos dos arts. 6º e 166 da mesma Carta.
17:32
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A Convenção 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil (em 2002, e que entrou em vigor em 2003), dedica uma parte à seguridade social e saúde dos povos interessados, neste caso, de indígenas e de quilombolas. Em seus arts. 24 e 25, a Convenção estabelece que esses direitos deverão ser progressivamente ampliados e disponibilizados sem nenhuma discriminação.
Para tanto, construímos um substitutivo, juntando o PL principal e os respectivos apensados, para propor um texto único, garantindo a essência das propostas dos Srs. Parlamentares.
As proposições estão em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários, e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento da Câmara dos Deputados (RICD, art. 53, II) define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA).
Além disso, nortearão a referida análise as normas pertinentes à receita e à despesa públicas, entre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Todos os projetos em tela têm o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 nos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. São medidas importantes e absolutamente compatíveis com o momento de crise que se estabeleceu no País e que afeta, sobretudo, a saúde da população brasileira. Portanto, é salutar a necessidade urgente das medidas previstas no projeto em tela, que tem vigência apenas durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ademais, não há impedimento à admissibilidade financeira e orçamentária das proposições, assim como das propostas que constam de nosso substitutivo, não se observando desrespeito às normas vigentes, em especial por conta da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.357, que deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento dos problemas causados pela crise do novo coronavírus (COVID-19).
17:36
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Conclui-se, portanto, que os projetos analisados, bem como o substitutivo que aqui estamos apresentando, são compatíveis com o momento que vive o Brasil e não infringem as normas que balizam a atividade orçamentária e financeira.
Exame de Mérito
Para os povos indígenas e comunidades quilombolas, são enormes os desafios para garantir as orientações previstas na Lei nº 13.979/20, que trata das “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Essas populações, consideradas historicamente vulneráveis, por diversos fatores, entre os quais a baixa imunidade, em sua grande maioria vivem longe dos centros urbanos, frequentemente em unidades familiares com grande número de moradores, sem a divisão dos cômodos, utilizando utensílios domésticos de uso coletivo, e há a realização diária de atividades coletivas de coleta, práticas culturais e rituais. Essas características constituem parte da tradicionalidade e identidade desses povos, e podem proporcionar, assim, a propagação de doenças infectocontagiosas, que podem se espalhar rapidamente e atingir grande parte das comunidades indígenas e quilombolas.
Além disso, em geral, esses povos residem em locais remotos e têm dificuldade de acessar a média e alta complexidade do sistema de saúde, particularmente serviços hospitalares. Para tanto, é necessário adotar medidas para garantir a maior agilidade nas respostas, bem como recursos para garantir o deslocamento até unidades de internação, localizadas nas cidades referências. Muitos territórios indígenas e comunidades quilombolas estão mais próximos de pequenas cidades com precária estrutura de serviços de saúde, onde há pouca ou nenhuma disponibilidade de hospitais especializados e serviços de UTI.
Os povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais precisam ter a garantia de usufruir o isolamento social em suas comunidades, contribuindo, assim, para que o novo coronavírus não se alastre entre esses povos.
Para tanto, o PL 1.142/20, e respectivos apensados, traz em sua essência inovações para o atendimento aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais no período desta pandemia, com ações de apoio emergencial à saúde e à segurança alimentar e nutricional, com medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, com proteção dos territórios para impedir a entrada da doença nos respectivos territórios e com aporte de recursos para a União implementar as ações propostas.
Ressalto que, neste momento, é urgente que sejam geradas informações capazes de definir níveis de alerta para orientar possíveis intervenções na saúde desses povos; definir estratégias de atuação, recursos necessários, registros e notificações, fluxos precisos de comunicação entre as instituições envolvidas, e incorporar, de maneira coordenada, o planejamento, a operacionalização e o monitoramento dos serviços de saúde e das instituições parceiras envolvidas.
Destaco que, nos PLs 1.142/20 e 2.160/20, continha a proposta de pagamento de auxílio emergencial às comunidades quilombolas e indígenas, no valor de 1 salário mínimo mensal por família, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia, mas foi acordado com os autores que, como já foi aprovado o auxílio emergencial, pela Lei nº 13.982/20, essa proposta seria retirada do substitutivo, que ora apresentamos.
17:40
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As propostas contidas nos 6 (seis) PLs apresentam avanços consideráveis para a garantia dos direitos assegurados na Constituição Federal e demais legislações específicas para os povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Para tanto, construímos, de forma dialogada com os autores e coautores dos PLs em comento, um substitutivo com a incorporação e sistematização das proposições feitas pelos Srs. Parlamentares.
O substitutivo está organizado da seguinte forma: Capítulo 1 - Disposições Preliminares; Capítulo 2 - Do Plano Emergencial nos Territórios Indígenas; Capítulo 3 - Da Segurança Alimentar; Capítulo 4 - Dos Povos Indígenas Isolados ou de Recente Contato; Capítulo 5 - Do Apoio às Comunidades Quilombolas e Demais Povos e Comunidades Tradicionais no Enfrentamento à COVID-19; e Capítulo 6 - Disposições Complementares e Finais.
Diante do exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do texto principal e apensados na forma do substitutivo."
Esse é o voto.
Sr. Presidente, eu somente queria reconhecer que esse substitutivo foi trabalhado em conjunto com várias Frentes Parlamentares: a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular.
Já de antemão, quero reconhecer o trabalho e os diálogos que mantivemos aqui. Agradeço à Deputada Professora Rosa Neide, autora do Projeto de Lei nº 1.142, que, de forma bastante importante, propôs essa medida junto com os outros autores e coautores: o Deputado José Guimarães, do PT; o Deputado Camilo Capiberibe, do PCdoB; o Deputado João Daniel, do PT, o Deputado Célio Moura, do PT, a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, o Deputado José Ricardo, o Deputado Alexandre Padilha, o Deputado Marcon, o Deputado Jorge Solla, a Deputada Luiza Erundina, o Deputado Carlos Veras, o Deputado Padre João, o Deputado Zé Carlos, o Deputado Patrus Ananias, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Edmilson Rodrigues, a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Benedita da Silva, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Afonso Florence, o Deputado Bira do Pindaré, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e o Deputado Fernando Rodolfo. Esses são os autores e coautores dos projetos apensados.
17:44
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Quero aqui também reconhecer as sugestões que foram dadas em relação ao texto, recebidas por mim até hoje, e os partidos que as apresentaram: PSB, PDT, PSOL, PT, PCdoB, PV, MDB, PSL, NOVO, PP e, por último, Podemos e PL, que fizeram sugestões de redação.
Agradeço a V.Exa., Presidente, por ter incluído o projeto na pauta de hoje, uma data que, para nós, é emergencial. Agradeço ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelo seu trabalho, pela sua sensibilidade, pelo seu compromisso e pela sua responsabilidade de conduzir esta Casa em um momento que é emergencial para toda a população brasileira.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOENIA WAPICHANA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, uma das autoras do projeto principal, que apensa os demais.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais pares que nos acompanham nesta tarde, este é um momento histórico. Estou muito feliz com o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados. Cito aqui, como a Deputada Joenia acabou de relatar, apensados, o PL 1.283, do companheiro Patrus; o PL 1.305, de Talíria; o PL 1.549, de Airton Faleiro; e o PL 2.160, de Bira do Pindaré. Aqui também homenageio a companheira Benedita da Silva, que, muito preocupada com os povos quilombolas, insistentemente conversava comigo, assim como todos os outros coautores, que são muitos, e a Deputada Joenia já os citou.
Quero dizer da importância da representatividade no Parlamento brasileiro. Pela primeira vez, temos uma indígena Deputada, a nossa Deputada Joenia, Relatora deste projeto, que, com muita garra e determinação, conduz a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas junto com o Deputado Bira, que também coordena a Frente dos povos quilombolas. Estiveram juntos, e todos nós, a muitas mãos, pudemos construir o relatório que a Deputada Joenia acabou de apresentar, para que o Brasil possa ter um planejamento para atender os povos indígenas neste momento tão difícil pelo qual o País está passando.
Hoje, eu estou muito entristecida. Mato Grosso perdeu uma criança de 11 meses em uma aldeia por COVID. Imaginemos como estão as outras pessoas que vivem na aldeia em que uma criança foi infectada. Essas pessoas necessitam dessa segurança alimentar. São pessoas frágeis, porque têm outra cultura, outra forma de se alimentar, outra forma de viver. O coletivo é mais forte do que o individual. As pessoas ficarem individualmente resguardadas não faz parte da cultura da população indígena.
Este País, que, na época da chegada dos portugueses, teve entre 5 e 8 milhões de indígenas, hoje, não tem 1 milhão. Apenas 500 e poucos mil estão em aldeias. Mais de 300 mil estão desaldeados nas cidades, assim como o povo remanescente de quilombos, que deu o sangue e o suor para construir este País.
Este Parlamento precisa dizer "sim" a essas comunidades. Precisamos estar juntos. O Governo brasileiro é o responsável por não deixar acontecer uma tragédia maior do que a que já está acontecendo com os povos indígenas.
17:48
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Parabéns, Deputada Joenia, pelo seu relatório! Parabéns a todos que trabalharam, que colocaram o seu esforço no relatório! Quero aqui agradecer muito ao Presidente Rodrigo Maia, a todos os Líderes, que foram parceiros nessa empreitada.
Agora, queremos que a matéria vá ao Senado, obtenha aprovação, e o Governo garanta as condições para que os povos indígenas e as comunidades remanescentes de quilombos e comunidades tradicionais tenham os direitos assegurados neste País. Vamos continuar lutando para que o Brasil dê condições aos seus filhos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Direitos Humanos e Minorias, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Relatora, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apresento o parecer às emendas de Plenário.
Até agora, houve muitas solicitações. Por isso, eu quero agradecer, desde já, aos Líderes e àqueles que contribuíram com esse texto.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 4 (quatro) Emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 modifica o projeto para inserir os povos tradicionais como beneficiários das medidas previstas ao enfrentamento da COVID-19.
A Emenda nº 2 modifica o projeto para determinar que, em áreas remotas, o Poder Executivo adotará medidas para facilitar o acesso ao auxílio emergencial, com o objetivo de evitar que os povos indígenas e comunidades quilombolas precisem sair de suas comunidades e, assim, evitar a possibilidade de contaminação do COVID-19. Essa emenda também propõe que, pelo mesmo objetivo, os povos indígenas e quilombolas tenham o prazo de saque do auxílio emergencial prorrogado por 90 dias após o fim do estado de calamidade. (...)
As Emendas nº 3 e nº 4 tratam de emendas substitutivas globais, com o objetivo de modificar quase que na integralidade a proposta apresentada no substitutivo da Relatora, que cria o Plano Emergencial de Enfrentamento à COVID-19 nos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Sobre a Emenda nº 1, do nobre Deputado Mauro Nazif, a despeito da importante intenção do nobre Parlamentar ao apresentar a emenda em questão, no substitutivo apresentado, resultado de uma construção a partir do texto principal e de outros cinco projetos apensados, já incluímos os povos e comunidades tradicionais como beneficiários das medidas previstas ao enfrentamento da COVID-19. O substitutivo apresentado cria o Plano Emergencial de Enfrentamento à COVID-19 nos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais. Dessa forma, ainda que a emenda apresente adequação financeira e orçamentária, tenha sido elaborada de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, não esbarre em óbice de constitucionalidade formal ou material, tampouco de juridicidade, sua aprovação neste momento não é oportuna, uma vez que seu mérito já se encontra contemplado no substitutivo apresentado.
17:52
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Sobre a emenda nº 2, do nobre Deputado Léo Moraes, entendemos pertinente a preocupação apontada no caput emenda, uma vez que um dos objetivos do projeto em discussão é a implementação de medidas sanitárias que impeçam a contaminação dos povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Entretanto, sobre o disposto no parágrafo único e no segundo artigo proposto, que altera a Lei nº 13.982, de 2020, entendemos que, por se tratar de auxílio emergencial, é necessário que esses recursos cheguem de forma imediata aos beneficiários. Entendemos que a emenda apresenta adequação financeira e orçamentária, foi elaborada de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, e não esbarra em óbice de constitucionalidade formal ou material e tampouco de juridicidade.
Sobre as Emendas Substitutivas Globais nº 3 e nº 4, do nobre Deputado Wellington Roberto, ainda que apresentem adequação financeira e orçamentária, tenham sido elaboradas de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, e não esbarrem em óbice de constitucionalidade formal ou material e tampouco de juridicidade, suas aprovações neste momento não são oportunas, uma vez que o substitutivo apresentado por esta Relatora foi construído de maneira coletiva, a partir do texto principal e dos cincos projetos apensados, com participação das identidades indígenas e indigenistas, com opinião da Secretaria Especial da Saúde Indígena, da Fundação Nacional do Índio, do Ministério da Justiça e do Ministério Público Federal, e tendo acatado várias sugestões de diversos partidos que compõem este Congresso Nacional, independentemente do espectro político-ideológico.
Diante do exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), somos pela rejeição, no mérito, de todas.
Pela Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM), somos pela rejeição no mérito das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4.
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, e, no mérito, somos pela rejeição de todas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4, e, no mérito, somos pela rejeição de todas."
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020.
Não há destaques.
Orientação de bancada.
Eu vou reiterar o pedido feito pelo Líder Baleia Rossi e já concordado pela maioria para que, na medida do possível, os Deputados digam "sim" ou "não" e evitem usar o tempo inteiro, para ganharmos tempo, dada a extensa pauta que nós temos hoje.
Como vota o PT, Deputado Alexandre Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ser breves como V.Exa. pediu.
Quero agradecer à Relatora, porque houve um consenso sobre retirar do projeto pena de prisão, inclusive, alta, para quem ingressar em área indígena sem autorização.
O projeto merece a aprovação do nosso partido.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero elogiar a relatoria da Deputada Joenia Wapichana.
Também quero fazer um registro importante do protagonismo do Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco, que é autor de um dos projetos apensados. Ele demonstra a responsabilidade e o cuidado com comunidades indígenas, quilombolas, populações tradicionais. Essa é a marca da trajetória de vida pública desse grande Parlamentar, que tanto orgulha o nosso partido.
Com muita alegria, o PL manifesta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Progressista, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Progressista encaminha "sim".
Eu também queria fazer uma referência elogiosa aos autores e coautores do projeto que garante apoio e segurança não só alimentar como sanitária às comunidades indígenas.
E quero dizer, como Coordenador da bancada do meu Estado de Roraima, que tem uma comunidade indígena imensa, de mais de 50 mil indígenas, que esse povo está muito bem representado aqui nesta Casa pela nossa referência nacional nas políticas indígenas do nosso País, que é a nossa querida colega, a Deputada Joenia Wapichana.
Parabéns, Deputada Joenia, pelo seu relatório e pela maturidade com que acatou as sugestões que foram consignadas no texto. Parabéns a todos!
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Marco Bertaiolli?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu gostaria de solicitar que V.Exa. agregue o tempo de Liderança do PSD a esta minha fala, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PSD.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (Bloco/PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PSD tem trabalhado junto com os demais Deputados da Câmara Federal para votar todas as matérias que possam, neste momento tão importante, auxiliar o Brasil a enfrentar essa pandemia que tem preocupado todos nós, é claro que de uma maneira diferente em cada um dos Estados da nossa Federação. Todos os Deputados do PSD não têm se furtado de estar presentes na sessão.
Aproveito para parabenizar o nosso Presidente Rodrigo Maia por ter pautado nas últimas sessões matérias tão importantes para auxiliar o Brasil nessa pandemia viral.
Agora, é muito importante, Presidente Marcos Pereira, que nós também enfrentemos neste momento a pandemia econômica que o Brasil está atravessando, uma pandemia econômica que está gerando uma pandemia de desemprego. Medidas importantes que nós votamos aqui, como por exemplo o PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro na semana passada, ainda não chegaram às instituições financeiras, às agências bancárias. Eu temo que, a cada dia de espera, mais micro e pequenas empresas baixem suas portas pedindo o encerramento de suas atividades. E se há ali um, dois, três trabalhadores em cada micro e pequena empresa, a projeção do SEBRAE é que 600 mil microempresas estejam encerrando suas atividades. Nós teremos, portanto, mais 2 milhões e 100 mil desempregados no Brasil. Essa é a grande preocupação de todos os Deputados do PSD neste momento, Presidente Marcos Pereira. Que nós possamos agilizar as medidas.
Por isso, ficamos muito felizes hoje com a reunião de todos os 27 Governadores dos Estados brasileiros com o nosso Presidente Jair Bolsonaro, porque estávamos sentindo falta exatamente de uma verticalização de ações no combate a essa pandemia. Resguardando as especificidades de cada Estado da nossa Federação, é muito importante que nós tenhamos uma linha única de trabalho, de ação, de conduta, para que possamos levar no mínimo a informação correta à nossa população, e que cada cidadão brasileiro possa exercer a sua responsabilidade cívica contribuindo com o coletivo, contribuindo para que essa multiplicação do vírus acabe acontecendo de uma forma mais branda, e que não tenhamos a contaminação de uma grande parcela da população, pois é isso que está nos levando ao colapso do sistema público de saúde em vários Estados.
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Ainda nessa linha, é muito importante dizer que, nessa reunião dos Governadores com o Presidente da República hoje, várias dessas medidas foram alinhadas para que elas sejam feitas de comum acordo. É isso o que PSD deseja e apoia. Todas as medidas que foram colocadas até hoje pelo nosso Presidente Rodrigo Maia em votação para auxiliar o cidadão brasileiro, para auxiliar as empresas brasileiras a enfrentar este período de pandemia tiveram a aquiescência do PSD, tiveram o voto favorável de todos os Deputados do PSD. E é isto que nós desejamos, Presidente: que nós saiamos mais fortalecidos do que quando estávamos no início de toda esta pandemia do coronavírus que estamos enfrentando.
Agora, Presidente, é muito importante que nós não caiamos na pandemia econômica. Para isso, eu gostaria de aproveitar este tempo da Liderança e fazer um apelo a todos os Deputados desta Casa. Nós votamos no mês passado uma medida fundamental para o Brasil, elencada pelo Governo: o Contribuinte Legal, que possibilita uma nova relação dos contribuintes brasileiros com o Fisco, com a Receita Federal, uma nova relação das empresas brasileiras com a Receita Federal no pagamento dos seus débitos. Hoje, uma empresa que tenha acumulado, por qualquer razão, 1, 2, 3 ou 4 meses sem pagar o seu tributo acaba tendo uma única forma de pagar: 60 parcelas. A partir da lei que esta Câmara aprovou por unanimidade, a Receita Federal passa a ter a figura da transação fiscal, isto, é pela primeira vez no Brasil nós vamos ter o entendimento, por parte dos Procuradores da Receita Federal, da capacidade de pagamento daquela empresa. O que o Governo fez corretamente e nós apoiamos, tive a oportunidade de ser o Relator dessa medida provisória, é que a empresa pague o que deve dentro da sua capacidade e não encerre a sua atividade. Tudo o que o Brasil não precisa é que a empresa deixe de pagar por incompetência financeira e feche a sua porta, gerando mais desemprego.
A medida foi aprovada, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, está em vigor no Brasil, só que com um problema grande: as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES não puderam participar desse projeto de lei, por uma única razão burocrática legal. O SIMPLES foi criado por uma lei complementar, e só uma nova lei complementar pode autorizar que as empresas optantes pelo SIMPLES também venham a aderir ao projeto do Contribuinte Legal.
Neste momento de pandemia, em que as empresas estão fechadas, não pagando as suas contribuições, nada mais justo, correto, legal do que nós igualarmos a condição das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES à condição de todas as outras empresas brasileiras, que já o tem na forma da Lei nº 13.988, de 2020, que é o Contribuinte Legal.
O PLP nº 9, de 2020, que está aí sobre a mesa, Presidente Marcos Pereira, simplesmente autoriza que o SIMPLES também venha fazer parte do Contribuinte Legal. Com qualquer emenda, qualquer vírgula que anexemos a esse PLP 9, de 2020, tiraremos a igualdade de direitos das micro e pequenas empresas. E hoje as médias e grandes empresas já estão fazendo o seu parcelamento junto à Receita Federal. As microempresas, que são as que mais estão sofrendo neste momento de pandemia, não estão podendo parcelar os seus débitos, porque nós ainda não aprovamos esse PLP.
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Então, eu aqui faço um apelo, encarecidamente, a todos os Líderes da nossa Câmara Federal para que coloquem em pauta o PLP, que já está aí na mesa do Presidente aguardando a complementação para o relatório do nosso Relator, o Deputado Gustinho, que está fazendo um belíssimo trabalho. Que possamos aprovar rapidamente, por unanimidade, esse PLP, dando às micro e pequenas empresas brasileiras o mesmo tratamento dado às grandes. Que nós possamos rapidamente anexar às micro e pequenas empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES as mesmas condições do programa Contribuinte Legal. Aliás, a nossa Constituição já estabelece isso. A micro e pequena empresa tem um tratamento diferenciado e privilegiado na questão tributária. E, nesse caso, por serem SIMPLES, estão sendo punidas ao não poderem parcelar os seus débitos.
O PSD, na totalidade dos seus Deputados, Presidente Marcos Pereira, está aqui. Parabenizamos o Presidente Rodrigo Maia pelas ações, pela liderança da nossa Casa neste momento de pandemia. Queremos cumprimentar todos os Governadores, que se alinharam hoje, numa forma absolutamente republicana e democrática, ao Presidente Jair Bolsonaro, para que apenas uma voz comande este País neste momento de enfrentamento da pandemia. Votamos "sim", no mérito, ao projeto ora analisado e muito bem apresentado pela nossa Relatora, relembrando e reafirmando que o Brasil pode contar com o PSD e com os seus Deputados neste momento de enfrentamento à pandemia viral, à pandemia econômica, à pandemia do desemprego. Tudo o que nós não precisamos é de uma pandemia política.
Vamos sair fortalecidos. Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB como vota, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim" a esse substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou autor do projeto relativo aos quilombolas, que se incorporou a esse projeto da Deputada Joenia e da Deputada Rosa Neide. Com o apoio da Deputada Joenia, que é a Relatora, nós fizemos a juntada. É muito importante que ele esteja sendo votado neste momento.
Eu quero aqui fazer um agradecimento especial ao Presidente Rodrigo Maia, que autorizou a junção desses projetos.
Quero agradecer à Deputada Joenia o esforço, à Deputada Rosa Neide, que é a autora, à bancada do PSB, na pessoa do Líder Alessandro Molon, à CONAQ, a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas. É fundamental olhar para essas comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais.
Essa luta é nossa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu havia entendido que a sugestão do Líder Baleia é que fosse colocado já no painel "sim" para todos.
À medida que os partidos estão se manifestando, eu gostaria de passar o tempo restante ao Deputado Túlio Gadêlha, em nome do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Ele não está na linha, Deputado Wolney. Ele não está on-line.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Uma pena.
O PDT vota "sim", então.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o Democratas, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Rodrigo Maia e agradecê-lo pela atenção a este tema. Parabenizo, em especial, a Deputada Professora Rosa Neide.
Queria que fosse agregado ao meu tempo o tempo de Líder do Democratas, por favor.
Quero chamar a atenção para a Deputada Joenia Wapichana. Parabenizo-a pela sua disposição em construir. Talvez muitos não entendam por que o Congresso Nacional tem que tratar de um tema ligado à saúde indígena e à preocupação com os quilombolas.
Existe logicamente uma estrutura de atendimento realizado pelos Municípios e pelos Estados. Muita gente se perguntou por que tratar em um PL dessa natureza de água potável. Isso é um direito de todos e é um problema muito forte nas áreas indígenas. Quem conhece de perto as aldeias sabe do que nós estamos falando: da falta de saneamento básico e da falta de água potável.
Nesta pandemia agora, a situação das aldeias é de grande calamidade por conta da falta de água, de saneamento e de atendimento à saúde.
Nós temos no Brasil uma secretaria que trata da saúde indígena, a SESAI. Nos Estados que têm saúde indígena, há os DSEIs, mas eles precisam ter condições de fazer o trabalho, de coordenar essa política de atendimento, que precisa, sim, ser específica e diferenciada. Chamo a atenção para isso. Quem conhece a situação das cidades próximas às aldeias sabe do que eu estou falando.
Os indígenas estão em suas aldeias, precisam ficar lá. O isolamento deles, no caso, é um isolamento coletivo no espaço da aldeia, mas nós precisamos atendê-los, em especial na questão da alimentação e do suporte ao atendimento à saúde. Eles ficam nas aldeias, mas vão à cidade, ao mercado, para comprar comida.
A fome tem chegado de maneira muito forte porque muitos deles vivem da venda de produtos de artesanato. Precisam buscar a cidade. Quando chegam à cidade, imediatamente reagem a ela pelos riscos que sentem no espaço urbano.
É das comunidades indígenas que nós estamos falando. Por isso eu parabenizo a Deputada Joenia Wapichana pelo seu olhar, logicamente, como representante dos povos indígenas, e pela sua enorme boa vontade de construir.
Eu mesma, em nome do Democratas, tive a oportunidade de tratar com V.Exa. de várias alterações. Agora recentemente uma alteração até foi feita no texto com o objetivo de construir um entendimento. Eu chamo a atenção de que é necessária uma política de atendimento diferenciado.
Não vou usar todo o tempo, só vou reforçar a disposição da bancada do Democratas e a nossa posição de estarmos em construção da aprovação do seu relatório, Deputada Joenia Wapichana, pela sua disposição, conhecimento e boa vontade.
Acima de tudo, chamo a atenção para que rapidamente esse programa chegue às aldeias, chegue à região dos quilombolas. A estrutura urbana tem feito o seu esforço, mas pela necessidade desses povos, indígenas e quilombolas, nós precisamos ser rápidos e resolver a fome, a saúde e o atendimento diferenciado.
Eu vou ceder o tempo para que avancemos, pois temos muitos projetos importantes.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Deputado Marcos Pereira, em nome da bancada do Solidariedade, nós cumprimentamos a autora, Deputada Professora Rosa Neide, e em especial a Relatora, Deputada Joenia Wapichana, que tem a legitimidade de fazer a defesa das nações indígenas, das populações indígenas.
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Cumprimento o amigo e Deputado Bira do Pindaré, que mais uma vez defende as comunidades tradicionais e a agricultura familiar.
É fundamental este Parlamento, mais uma vez, cumprir o seu papel de ajudar essas comunidades que tanto precisam da presença do Estado brasileiro, especialmente neste momento de pandemia.
Portanto, eu agradeço e cumprimento a todos que estão, neste momento, nesta convergência especial de proteger essas populações.
O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
Se puderem, peço que sejam um pouco mais rápidos os próximos oradores, porque se não seguirmos o acordado...
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, V.Exa. está tomando o meu tempo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou dar o tempo a V.Exa.
Se não seguirmos a orientação acordada, eu vou seguir a pauta até onde for possível, e nós vamos votar menos projetos. Eu não vou ficar aqui até de madrugada, porque nós todos temos um limite físico e humano.
Deputado Léo Moraes, como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Brincadeiras à parte, eu quero mais uma vez parabenizar a qualidade da condução dos trabalhos do Deputado Marcos Pereira, um exemplo de responsabilidade, neste momento, digno de honraria.
Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente à matéria. Eu queria agradecer a sensibilidade, aliás, é uma clara manifestação... Existe um sentimento muito nobre e evoluído em todos os Parlamentares de já votarem, de forma rápida e breve, matérias que são muito importantes e que têm um alto preço para a sociedade brasileira.
Gostaria de parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide, bem como a Deputada Joenia, que também foi muito sensível, ouviu a todos, acatou nossa emenda de se respeitar o prazo para que a comunidade indígena possa fazer o saque.
Em Guajará-Mirim, nós já tivemos vários casos de índios contaminados, inclusive houve óbitos em outros Municípios do nosso Estado também. Nós precisamos levar esse respeito, para que possam se programar, até porque vivem em comunidades longínquas e remotas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PTB, de igual forma também, vai votar favoravelmente.
Eu queria sugerir, Presidente, na linha do que propôs o Deputado Baleia, que o preenchimento do painel fosse automático pelos partidos e que apenas registrasse casos que fossem contrários aos acordos que foram firmados na sessão, na pré-agenda de hoje.
Isso facilita muito o trabalho de todos, para que se possa agilizar esta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos propor para a próxima votação, Deputado, essa sua sugestão.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Edmilson Rodrigues orientará por nós, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dedicar esta vitória em homenagem à Relatora, a única indígena do Parlamento brasileiro, a Deputada Joenia, e ao cacique Poraquê Assurini, do Trocará, no Pará, que está contaminado e se tratando.
Eu espero que ele viva para continuar a luta do seu povo pela dignidade indígena do nosso País, tão necessária para a soberania nacional e para a produção do futuro.
É uma grande vitória, porque trata de atender a indígenas, aldeados ou não aldeados, as comunidades urbanas, os que estão em transição, os quilombolas, garantindo prevenção, assistência, tratamento para quem foi contaminado.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Edmilson Rodrigues, por favor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Há toda uma necessidade de conter a violência neste momento em que o desmatamento é tão brutal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado? (Pausa.)
O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - (Falha na transmissão.) ...e a Reserva Ituna Itatá, no Pará, que já alcança um desmatamento na Amazônia em torno de...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Jardim encaminha o voto "sim", pelo Cidadania, saudando a Líder Joenia Wapichana.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o meu tempo de liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Perpétua Almeida está na frente. Na sequência, V.Exa. terá a palavra, com o tempo de Liderança agregado.
Pois não, Deputada Perpétua Almeida, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vejamos como é histórico este momento. Eu vejo na outra tribuna a Deputada Joenia Wapichana, a primeira mulher indígena Deputada desta Casa, relatando um projeto de lei que beneficia os povos indígenas do Brasil. Isso é histórico!
Este fato também nos faz ver que, se nesta Casa tivermos mais indígenas, mais trabalhadores, mais mulheres, mais defensores da sociedade brasileira, das suas diversas representações, e negros também, com certeza este plenário seria muito mais democrático.
Quero saudar o esforço da Deputada Joenia Wapichana, e o faço manifestando o voto "sim" do PCdoB nesta matéria.
E quero dizer, Deputada Joenia Wapichana, que o seu pai — como V.Exa. me falou, ele era um rezador, rezava para que as mulheres não tivessem dor — deve ter feito seus momentos de oração no céu para que V.Exa. não tivesse dor aqui hoje, neste projeto, porque as suas dores seriam o corte naquilo a que V.Exa. se propôs: lutar pelos povos indígenas.
Por isso, eu queria agradecer também ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, e ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, que ajudaram a construir este momento, um momento especial para os povos indígenas. Todas as dores que a Deputada Joenia poderia ter hoje nesta tribuna foram encerradas com o apoio e com o esforço de todos.
Eu queria dizer, neste nosso tempo de Líder, Sr. Presidente, que hoje foi um dia importante para a luta política desta Casa. Nós do PCdoB, o PT, o PSOL, junto com lideranças importantes do nosso partido, como Manuela D'Ávila, Boulos e Eugênio Aragão, somamo-nos à iniciativa do PDT, do PSB e da REDE e entramos com um pedido de impeachment do Presidente Bolsonaro, porque nós compreendemos que é hora de defender a vida.
O Brasil sangra, o Brasil chora, e o Presidente Bolsonaro ri da dor dos brasileiros. Toda a preocupação do Presidente neste momento não é com o apoio aos Estados e Municípios, não é mandar UTI, não é mandar respiradores, não é garantir o emprego, não é fortalecer a economia — e ele tanto fala de economia! Toda a preocupação do Presidente neste momento, infelizmente, é desmontar as estruturas de investigação do poder, especialmente a Polícia Federal, que investiga os seus.
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É preciso dar um basta a isso! O País não vai continuar aguentando essa descida ladeira abaixo, como quer o Presidente Bolsonaro. Se dependesse do Presidente Bolsonaro, além de ser Presidente da República, ele seria Ministro da Saúde, para ter a facilidade que tem agora de fazer outras coisas, como receitar cloroquina, cuja forma de uso no Brasil está sendo condenada inclusive pelas organizações mundiais de saúde. Se dependesse do Presidente Bolsonaro, ele seria também o Presidente da Câmara, ele seria Presidente do Supremo! Mas não pode ser nesses termos, a democracia e a Constituição brasileiras não permitem que seja nesses termos.
Portanto, Sr. Presidente, em defesa da vida, em solidariedade às famílias que choram a dor de perder os seus parentes, nós da bancada do PCdoB também pedimos aos Líderes desta Casa que instalemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos investigar as denúncias que estão sendo ditas.
Recentemente, o ex-Ministro da Saúde disse que o Presidente Bolsonaro queria mudar a bula do remédio cloroquina. Onde estamos?! Eu sou do tempo em que remédios eram assunto de médicos, e não de leigos, como é o Presidente da República!
Pela democracia do nosso País, pela saúde do povo brasileiro, queremos que o Presidente da República cumpra com a sua obrigação. Como não tem feito isso, queremos, sim, debater uma CPI e um processo de impeachment nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Como vota o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, talvez esta seja uma das orientações de voto mais difíceis que farei neste microfone — e particularmente por ser V.Exa., Deputada Joenia Wapichana, a Relatora do projeto.
Eu quero elogiar a postura de V.Exa., Deputada, que recebeu uma série de sugestões do Partido Novo, que foram incorporadas ao seu texto.
Quero elogiar também a forma como V.Exa. tem tratado este tema, como legítima representante do povo indígena, por ser oriunda deste povo, que também é brasileiro. Aliás, Deputada Joenia Wapichana, ficamos muito tristes quando ocorre o inverso, quando determinados grupos, povos indígenas ou outros, são instrumentalizados para fazer política ou politicagem. Não é o caso. Como legítima representante, V.Exa. relatou vários projetos que foram apensados para melhorar as condições de atendimento aos povos indígenas nesta terrível pandemia. Agradecemos, portanto, por ter aceitado uma série de sugestões que fizemos a V.Exa., inclusive a de manter o lapso temporal durante o período da pandemia.
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Por outro lado, há em alguns pontos do projeto temas que acabam conflitando com princípios que são muito caros a nós do Partido Novo. Nós entendemos, sim, que, para situações como a dos povos indígenas isolados, que são diferenciados do restante do povo brasileiro, são necessárias também legislações específicas. Mas, por outro lado, certas determinações da lei — que será aprovada, pelo que vemos aqui, pela quase totalidade dos colegas Deputados —, certos pontos da lei acabam fazendo com que, durante o período da pandemia, em centros urbanos, por exemplo, onde descendentes de povos indígenas ou aqueles que são indígenas vivem, eles sejam tratados com preferência sobre outros cidadãos, cidadãos que talvez tenham inclusive menos condições para acessar determinado hospital ou determinado centro médico.
Nós também entendemos que os testes precisam ser garantidos a toda a população brasileira, mas são limitados e, por serem limitados, há protocolos a serem seguidos. E nós entendemos que todos os brasileiros devem ser atendidos na medida da disponibilidade desses testes, independentemente da sua origem, da sua raça, da sua crença, enfim, independentemente de que tipo de brasileiro cada um de nós sejamos. Portanto, nós achamos que os testes devem ser realizados dentro dos protocolos existentes, porque eles são limitados e não devem ser ministrados ou oferecidos para quaisquer tipos de grupos de forma preferencial e de forma a atender a todos, quando estes são, repito, limitados.
Por fim, em relação à exigência de quarentena antes do contato com os povos indígenas, nós entendemos que a quarentena, tanto de profissionais de saúde quanto de quaisquer outros cidadãos que venham a ter contato com povos indígenas, pode ser uma boa intenção para evitar realmente que tragam a COVID ou outra doença para dentro das comunidades ou para os indígenas que fora delas forem atendidos. Mas nós nos perguntamos, Deputada Joenia Wapichana, se essa boa intenção não vai gerar uma consequência indesejada de, eventualmente, atrasar o atendimento a esses povos que precisam disso com urgência, em virtude da quarentena a que terão que ser submetidos os profissionais, segundo a legislação que está sendo aprovada aqui.
Portanto, nós vamos orientar "não", mas, como eu disse desde o início, sem dúvida nenhuma, esta é uma das orientações mais difíceis, porque sabemos que muitos poderão nos compreender mal, mas nesta Câmara dos Deputados os princípios e valores que nós representamos precisam estar em primeiro lugar.
Evidentemente, esta nossa orientação respeita a história, a trajetória e a pessoa da Deputada Joenia Wapichana, com quem todos nós do Partido Novo, os oito Deputados, temos um excelente convívio. E desejamos à Deputada e a todos os representantes e membros dos povos indígenas, assim como a todos os brasileiros, que nós tenhamos muita paz nesse período e possamos vencer em conjunto esta grande e grave pandemia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Célio Studart? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana? Acrescento o tempo de Líder que V.Exa. me pediu.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada pelo tempo e pela concessão da fala.
Hoje é um dia importante não só para mim, como Parlamentar indígena, a única que foi eleita na história do Brasil, mas principalmente para os povos indígenas e quilombolas, que para cá estão trazendo matéria de seu interesse, e matéria positiva, na construção de políticas e de ações que visam assegurar vidas. E é justamente esta prioridade que nós estamos trabalhando aqui. Quero agradecer, Sr. Presidente, a todos os Parlamentares que entenderam isto como prioridade.
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Quero agradecer ainda à bancada da Oposição e da Minoria, que indicaram o projeto da Deputada Professora Rosa Neide como prioritário, como necessário, como emergente. Agradeço aos Líderes do PT, do PSOL, do PDT, do PCdoB, da REDE e do PSB. Enfim, a nossa bancada está colocando justamente a prioridade de combater este coronavírus, que é desconhecido.
Muitas lideranças têm me falado: "A gente conhecia os inimigos que eram os invasores das terras indígenas, madeireiros, garimpeiros, pessoas que cobiçam os recursos naturais dentro das terras indígenas, mas este coronavírus é desconhecido, e é preciso ajuda para enfrentar esta pandemia". Os povos indígenas, Sr. Presidente, são vulneráveis historicamente, socialmente. Foram afetados, há muitos anos, por epidemias antigas, como o sarampo, a gripe e a malária, que dizimaram grande parte dessa população. Segundo os historiadores, há 500 anos éramos mais de 5 milhões de índios, e hoje somos apenas de 1 milhão. Eram mais de mil povos, e hoje somos apenas 305, cujas línguas se perderam, para a maioria deles. Hoje esses povos só falam 274 línguas.
Existe um impacto histórico muito grande, e esse impacto causou essa vulnerabilidade. Hoje, fala-se de índio na cidade, mas não são os indígenas que estão chegando às cidades, são as cidades que estão chegando até as comunidades indígenas. É o inverso, a história é inversa.
Contudo, nem por isso podemos deixá-los de fora dos programas sociais. Não existe esta questão de perder a identidade, quando os índios buscam os programas sociais e os benefícios, como a renda emergencial, com uma atenção específica diferenciada.
E, referindo-me às palavras do Líder Marcel Van Hattem, quero dizer que o discurso de S.Exa. é um discurso de quem ainda não conhece a realidade dos povos indígenas, tampouco nossa legislação. A nossa legislação, Sr. Presidente, é amparada por esta Carta Maior, que foi aprovada por esta Casa, a Constituição Federal de 1988, que reconhece as organizações sociais indígenas específicas. Por que nós temos uma legislação específica relacionada à saúde? Porque a Constituição garante isto a nós, como povos originários, com uma cultura diferente. Nós não somos melhores nem piores do que qualquer cidadão brasileiro, apenas temos uma cultura diferente, uma realidade diferente, uma legislação diferente, que deve proteger os territórios indígenas, que deve proteger os bens indígenas. E a saúde é uma prioridade.
Sr. Presidente, quero terminar o meu discurso agradecendo a todos que se sensibilizaram e entenderam esta emergência. O coronavírus tem que ser enfrentado, e existem povos que precisam, neste momento, dessa atenção. Hoje já temos mais de cem vítimas, segundo dados das organizações indígenas. A SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena notifica 27 mortos. Por que essa diferença? Porque não existe notificação dos indígenas que estão nas periferias das cidades. E este projeto vai ajudar a pelo menos colocar essas pessoas nos dados, para que o Governo se prepare para ações específicas como esta.
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Nós não estamos falando de atendimento preferencial, nós estamos colocando-os na rede do SUS — Sistema Único de Saúde como qualquer outra pessoa. Mas nós estamos dando atenção específica a estes dados, para que sejam construídos, para que não sejam discriminados, porque às vezes, quando se fala de indígena, é muito comum as pessoas reagirem: "Indígena é com a FUNAI, não é comigo". Quando há um indígena na cidade, dizem: "Esse atendimento não é conosco. Vocês são índios e devem ir para a SESAI". Contudo, a SESAI não tem um programa que atenda aos indígenas na cidade. Há apenas o atendimento básico, não há atendimento de média ou de alta complexidade. Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos especificar isto neste projeto de lei.
Eu quero me dedicar a este projeto, que ainda tem muito a avançar, porque nós precisamos ainda continuar com a legislação indigenista, que vai assegurar a vida dos povos indígenas.
Eu gostaria de agradecer e pedir ao Governo — dirijo-me ao Líder Vitor Hugo, que teve uma resistência muito grande a este texto, mas, por fim, desistiu do seu destaque — que não vete este projeto. S.Exa. disse aqui publicamente que ia aceitar o texto. Que isso se concretize quando chegar à Presidência, para que este projeto não fique apenas no papel, que seja consolidado através de ações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A orientação da REDE é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A REDE orienta o voto "sim".
Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um registro. Conforme já conversei com a Deputada Joenia Wapichana e sua equipe, nós vamos retirar o destaque. A emenda foi contemplada. Visava atender, melhorar, aperfeiçoar o texto, e, é lógico, cada vez mais nos aproximarmos da comunidade indígena e das suas aflições. Sr. Presidente, faço apenas este registro: o nosso destaque será retirado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado. Assim, nós evitaremos mais uma votação.
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, pelo PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, eu queria, com muita alegria, encaminhar esta votação, parabenizando a Deputada Joenia Wapichana, que estabeleceu um diálogo muito próximo e profícuo com as Lideranças, inclusive com o Partido Verde. Queria encaminhar, com muita alegria, o voto "sim" a este projeto importantíssimo, que, entre outras coisas, estabelece o plano emergencial para o enfrentamento da COVID -19 nos territórios indígenas, o que é da maior importância, como disse o Líder Léo Moraes, para que nos aproximemos das aflições desses povos indígenas que estão espalhados pelo nosso território.
Portanto, parabenizando a Relatora da matéria, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela Maioria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu gostaria de dizer que tenho profundo respeito pelo povo indígena. Há 500 anos, esse povo luta pelos seus direitos. Por isso, eu quero externar esse respeito que nós temos, e o Brasil deve demonstrá-lo também.
Aproveito para cumprimentar a Deputada Professora Rosa Neide e a Deputada Joenia Wapichana.
A Maioria encaminha o voto "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Minoria.
18:36
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar a Deputada Joenia Wapichana pela capacidade de articulação, pela representação legítima dos povos originários, também por ter incluído as questões das comunidades quilombolas e das comunidades tradicionais. É um relatório completo, complexo, mas a Deputada conseguiu articular diversas Lideranças. Portanto, quero parabenizar a atuação da Deputada Joenia Wapichana.
Quero também parabenizar a Deputada Rosa Neide, do meu partido, pela iniciativa da proposição. Foi uma grande alegria!
Esperamos que este projeto seja implementado imediatamente, porque os povos indígenas e as comunidades quilombolas e tradicionais precisam ser atendidos imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Deputado Vitor Hugo, como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai votar "sim", entendendo que é um gesto que o Governo quer fazer em consideração não só à Deputada Joenia Wapichana mas também a toda população indígena que a Deputada representa na Câmara dos Deputados.
Parabéns pelo relatório que foi feito! Obrigado por ter ouvido o Governo ao longo dessas conversas. Falamos com a SESAI e com o Ministério da Saúde. Eu queria parabenizar a todos, sem prejuízo de novas conversas no Senado Federal para que consigamos avançar ainda mais no texto. Portanto, parabéns, neste momento! E vamos aprovar juntos esta matéria!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me! Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo? V.Exa. me perdoe.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei rápido. Peço que incorpore o meu tempo de Líder. Eu vou usá-lo pouco, mas o Deputado Ivan Valente vai usar uns 5 minutos.
A Oposição, evidentemente, parabeniza a Deputada Rosa Neide e a Líder da REDE, a minha querida amiga Deputada Joenia Wapichana, que foi uma incansável guerreira pela questão da saúde indígena desde o início desta pandemia e para antes disso. Evidentemente, neste momento tão difícil para a saúde da humanidade, precisar ter um zelo todo especial com a saúde desses nossos irmãos, que precisam de toda a atenção do Governo brasileiro e, é claro, do Parlamento do nosso País.
Sr. Presidente, aproveitando este momento, queremos também saudar, em nome do PDT, do PSB, da REDE e do Partido Verde, partidos que têm assento nesta Casa e já tinham assinado o pedido de impeachment do Presidente Bolsonaro — inclusive, já tinham feito um ato na última terça-feira, "Janelas pela Democracia: Impeachment Já!" —, queremos saudar efusivamente a vinda do PT, do PSOL e do PCdoB, além da vinda de outros partidos que não têm representação na Casa, como o PCB, o PSTU, o PCO, o UP, e vários movimentos que se agregam a outros movimentos e a outros que ainda virão, como a UNE — União Nacional dos Estudantes.
Nós queremos fazer um grande movimento que vá para além dos partidos políticos, porque o impeachment do Presidente da República é um remédio amargo, mas é algo que a Constituição prevê para quem comete crime de responsabilidade verdadeiramente, não que seja inventado ou criado. O Presidente Jair Bolsonaro vem, reiteradas vezes, cometendo diversos tipos de crimes de responsabilidade. Por isso, esse remédio amargo do impeachment, a ser apresentado no momento adequado, com a participação popular efetivamente nas ruas, quando pudermos sair deste isolamento, quando pudermos estar lá, presencialmente.
Todos esses partidos que hoje compõem o campo político da Oposição e alguns outros, como o Cidadania, e outros que não estão ainda em âmbito de partido, mas que sejam movimentos que estão organizados no Parlamento, como o MBL — Movimento Brasil Livre, nós queremos juntar todas as forças que querem o bem do Brasil, que não aceitam mais o desrespeito às instituições, o desrespeito às famílias.
18:40
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É inadmissível que, no momento em que todos os grandes líderes mundiais vão ao socorro do povo diante da dor coletiva por que passa, o daqui se isola, faz chacotas, piadas, dificultando a aprovação de leis. Quando nós aprovamos estas leis, ou ele as veta, como no caso das categorias previstas na 873, ou demora demais para sancioná-las, como no caso do PRONAMPE, que vai abrir uma linha de crédito para as micro e pequenas empresas. Agora, a situação dos Governadores: depois de quase 2 meses sem se reunir com os principais Governadores do País, o Presidente demora para sancionar um projeto, e nós vamos ter que esperar quase o prazo-limite.
É por isso que, para além das ingerências indevidas na Polícia Federal, já que tudo mostra que a questão não era a busca de uma melhor gestão, mas sim a tentativa de blindar seus familiares das investigações que certamente recairão sobre eles, o Presidente Jair Bolsonaro não tem mais condições nem credibilidade. Basta ver a última pesquisa da XP Investimentos, que fez com que os indicadores "ruim" e "péssimo", na entrevista à população brasileira, ultrapassassem os 50%.
Infelizmente, o número de vítimas que hoje deve aparecer no noticiário deve ser de mais de 300 mil contaminados e, certamente, próximo de 20 mil irmãos e irmãs nossos que estão indo a óbito. No entanto, o Presidente não enfrenta esta pandemia como deveria. Pelo contrário, coloca um terceiro Ministro da Saúde, alguém que até pode ter capacidade técnica, mas não conhece a área da saúde pública. É lamentável!
É por isso que todos os partidos, uniformemente, que compõem a Oposição e vários outros que não estão no nosso campo pleiteiam e chamam a população brasileira para um impeachment já.
Sr. Presidente, deixo o tempo que me resta ao Deputado Ivan Valente, para que S.Exa. complemente o texto da Oposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero agradecer ao Líder André Figueiredo e falar da nossa unidade a favor do impedimento do atual Presidente da República, incapaz de presidir o Brasil.
No entanto, eu não poderia deixar de entrar na questão indígena, primeiro, cumprimentando todos os autores deste projeto encabeçado pela Deputada Professora Rosa Neide, e manifestar à nossa Relatora Joenia Wapichana, amiga e companheira, a emoção de ouvi-la e o orgulho de ser seu companheiro no Parlamento. S.Exa. honra o Parlamento brasileiro!
Quero, neste momento, homenagear o cacique e líder indígena Raoni e, em sua pessoa, todos os líderes e todos os indígenas brasileiros. Raoni é um símbolo de luta reverenciado no parlamento francês, mas, aqui no Brasil, foi agredido em plena Esplanada dos Ministérios, com bombas de efeito moral e gás lacrimogênio. Este é o reconhecimento do Brasil.
É óbvio que este projeto é uma necessidade urgente de proteção e de cobertura mínima para os povos indígenas, para salvar vidas diante de uma pandemia que se espalha, inclusive devido à baixa imunidade, que é uma questão histórica. Aliás, há pouco eu ouvi um Parlamentar que vai votar contra o projeto dizer que é contra alguns privilégios que os indígenas terão.
18:44
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Eu queria lembrar, Deputada Joenia Wapichana, que um dos primeiros livros que eu li sobre a questão indígena foi Quarup, de Antônio Callado. No Serviço de Proteção aos Índios, eu soube que se jogavam roupas com varíola em cima de comunidades indígenas para matar, para demolir, para exterminar os indígenas. Esta é a história da colonização brasileira no Brasil! É a violência contra os povos indígenas, violência que continua agora com a não demarcação das terras indígenas, com a invasão promovida por garimpeiros, que trazem contaminação, violência que dá continuidade ao desmatamento e à ocupação das terras da União, terras que são públicas, terras que pertencem aos indígenas, como estabelece o art. 231 da Constituição. Aliás, todo Deputado e toda Deputada deveriam ler este artigo da Constituição Federal.
Por isso, é óbvio que nós vamos votar "sim" a este projeto de lei, que significa um socorro imediato aos indígenas, diante dos muitos problemas em que vivem as comunidades indígenas. Hoje é necessário defender não apenas a saúde indígena, mas também a demarcação das terras indígenas, já que até hoje apenas um terço dessas terras foi demarcado.
Precisamos evitar criminosos como esse Ministro do Meio Ambiente, que, na verdade, é o Ministro do desmatamento e do incêndio. Ontem mesmo esse Ministro foi à TV Globo falar da Human Rights Watch, uma organização respeitada internacionalmente, que denuncia que não se faz mais nenhum tipo de fiscalização na Amazônia e que está havendo uma desmobilização. A organização denuncia que, por orientação de Bolsonaro e de seu Governo, funcionários do IBAMA e do ICMBio estão sendo perseguidos e até mesmo violentados. Nós sabemos que estas pessoas estão sendo impedidas de fazer a fiscalização.
Agora mesmo estou com uma notícia, Deputada Joenia Wapichana, veiculada nos jornais. Todos os países vão diminuir o efeito estufa em 6%. No Brasil, no entanto, a projeção é que, em plena pandemia, diante da redução das atividades econômicas, nós vamos aumentar a emissão de gases de efeito estufa em 20%. Sabem o que isso significa? Eles estão queimando a Amazônia e, inclusive, querem votar essa MP 910, que representa a legalização da grilagem no nosso País. Nós não podemos permitir isso!
Quero aproveitar este espaço em que estamos falando da questão indígena, com tanto respeito por uma representante do povo indígena que está no Congresso Nacional, para dizer que nós teríamos que tomar muito mais medidas, deveríamos partir para a demarcação e denunciar, inclusive, o desmonte que está sendo feito no IBAMA e no ICMBio, bem como as queimadas que estão acontecendo.
O fato de os militares brasileiros assumirem a questão, ou seja, o fato de o General Mourão ser o responsável por isso, já é um indicativo de que eles estão simplesmente querendo desmontar o aparato ambiental brasileiro, o que significa enormes prejuízos para os povos indígenas.
18:48
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Por isso, Deputada Joenia Wapichana e todos aqueles que vão aprovar este projeto de lei, não há nenhum privilégio. Ao contrário, este projeto representa o mínimo de solidariedade que se presta aos povos indígenas deste País, hoje reduzidos a menos de 1 milhão de habitantes, que foram perseguidos, violentados, e querem manter sua cultura. Eles não querem se aculturar, como pensam alguns, como quer Bolsonaro. Eles querem manter sua cultura, sua vida, seu modo de vida. Eles têm muito a ensinar aos brancos e àqueles capitalistas que querem destruir nossas florestas, nossas matas e nossos rios.
Vocês são, ao lado das terras indígenas, das populações indígenas, a garantia de um conhecimento ancestral desde tempos imemoriais.
Parabéns, Deputada Joenia Wapichana! Parabéns a todos os que vão aprovar este projeto de lei, em prol das necessidades dos povos indígenas!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputada Joenia! Parabéns a todos! (Palmas.)
Encontra-se presente o Sr. Nelson Tadeu Filippelli, representante do Distrito Federal, eleito pela Coligação MDB/PP/PSL/Avante, que tomará posse em virtude do afastamento da titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Nelson Tadeu Filippelli e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro empossado o Sr. Nelson Tadeu Filippelli. Seja bem-vindo! Parabéns, Deputado! (Palmas.)
Em relação ao PL 1.075, parece-me que o Governo e a Relatora têm um anúncio a fazer ao Plenário.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já havíamos conversado com a Deputada Jandira Feghali a respeito deste projeto, que tem seu mérito em relação aos cuidados com o setor da cultura. Nós conversamos com o Ministério do Turismo, que hoje abarca a Secretaria de Cultura, e também pedimos ao Deputado Sanderson que cuidasse, pela Liderança do Governo, deste projeto. As conversas estão avançando. Mas, diante da mudança da Secretária na Secretaria de Cultura, que está acontecendo agora no Governo Federal, nós pedimos a compreensão da Deputada Jandira para que consigamos avançar um pouco mais no texto, de hoje até terça-feira. Neste sentido, nossa solicitação é que a matéria seja retirada de pauta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu conversei de fato com o Ministro do Turismo, que me comunicou que somente hoje recebeu a Pasta da Cultura no seu Ministério. Todos nós estranhamos, porque já achávamos que esta Pasta, saída da Cidadania, já teria sua localização sob seus cuidados e sob sua jurisdição. No entanto, ele me disse que só recebeu hoje, por decreto presidencial, a Pasta da Cultura. Nós conversamos, por uns 40 minutos, sobre o parecer que eu apresentei pelos cinco projetos apensados que tratam da lei que o Brasil inteiro alcunhou de Lei da Emergência Cultural.
18:52
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Eu já venho pedindo à Liderança do Governo a construção de uma reunião com as representações governamentais, desde que fui designada Relatora, há duas semanas. Ela só foi possível hoje. O Ministro pediu um tempo para a análise do texto do meu parecer.
Obviamente, eu sou uma Parlamentar aberta ao diálogo, mas eu pedi a eles que reivindicassem isso ao Parlamento, sob acordo público, é importante que isso fique bastante claro, de que este projeto volte na terça-feira como primeiro item da pauta. Nós sabemos a complexidade da pauta da próxima semana, e este tema não pode passar da próxima semana, vide o tempo em que ele já tramita, já que são cinco projetos, e a necessidade de nós socorrermos este segmento da arte e da cultura brasileiras.
Eu conversei com o Deputado Rodrigo Maia, que também se colocou em concordância com o acordo de colocar em pauta como primeiro item da pauta da terça-feira.
Eu peço este compromisso público, Presidente Marcos Pereira, já que é V.Exa. que está sentado à mesa, dirigindo os trabalhos pela Presidência, que tanto o Governo como a Mesa se comprometam publicamente com esta pauta, para que nós possamos, num acordo amplo da Casa, retirar o projeto hoje, com o compromisso de que, na próxima terça-feira, seja o primeiro item da pauta e, assim, possamos construir esta votação com a tranquilidade, com a dimensão e com a importância que o tema merece.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Assim, fica retirado da pauta o PL 1.075, com o compromisso do Governo de voltá-lo à pauta na terça-feira e o compromisso da Mesa de que será o primeiro item da pauta, inclusive ratificado pelo Presidente Rodrigo Maia a V.Exa., Deputada Jandira, e a mim também.
Portanto, fica registrado publicamente este compromisso, e assim será feito.
Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral, que falará pelo tempo da Liderança da Secretaria da Juventude.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas e a todos.
Cumprimento o Deputado Marcos Pereira e todos os Parlamentares presentes. Gostaria de parabenizar a Deputada Professora Rosa Neide e a Deputada Joenia Wapichana pela iniciativa e pela aprovação de um projeto tão importante para aquelas que estão entre as comunidades mais vulneráveis do nosso País. Agradeço também a oportunidade de falar em nome da juventude neste espaço que pertence à Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados.
Eu começo minha fala com um questionamento. Por que continuamos agindo como se algumas vidas valessem mais? Nesta semana, um jovem negro de 14 anos, morador no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, foi assassinado dentro da própria casa pela polícia. Os policiais estavam perseguindo dois traficantes e entraram na casa atirando, ignorando os gritos de que havia crianças na residência. João Pedro foi levado sem que nenhum familiar soubesse para onde estava indo seu corpo, sem que pudesse acompanhá-lo, sem que tivesse nenhuma notícia.
18:56
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Dois dias depois, enquanto eu participava desta mesma sessão em que estou falando, recebi a notícia de que João Vitor tinha sido assassinado na Cidade de Deus, enquanto entregava cestas básicas para sua comunidade. João Vítor foi assassinado pela Polícia Militar, uma instituição do Estado, enquanto fazia um serviço muito importante, uma obrigação que cabe ao Estado. Isso é inimaginável, algo que causaria uma revolta nacional se qualquer um destes casos acontecesse em uma casa de zona nobre do Rio de Janeiro ou de qualquer outra cidade deste País.
As centenas de anos de violência, de racismo, de preconceito da nossa história fizeram com que histórias como esta, em que jovens como este têm seus futuros perdidos e eliminados, se somem a muitas outras, sem que ninguém faça nada, como se não nos importasse. Setenta e cinco por cento das vítimas de homicídio são pretos e pardos no nosso País. Até quando vamos nos silenciar diante disso? Calar e não participar da luta contra o racismo e contra toda essa discriminação que acontece é o mesmo que ser conivente com cada uma dessas mortes.
Não fosse pouco, a periferia e as comunidades mais vulneráveis enfrentam hoje duas guerras: a guerra da violência e a batalha contra o coronavírus. A tempestade que estamos enfrentando, como bem disseram, é a mesma, mas não estamos todos no mesmo barco. No Brasil, estamos chegando a 20 mil vidas perdidas para a COVID-19. A maioria dos casos se concentra no meu Estado. À minha cidade, São Paulo, o coronavírus chegou importado, veio de outros países. Inicialmente, concentrou-se em áreas nobres, mas hoje ele já mata muito mais nas periferias: Brasilândia, Sapopemba, Capão Redondo estão liderando o ranking de bairros com maior número de óbitos por coronavírus. De acordo com dados da própria Prefeitura de São Paulo, as pessoas pretas têm 62% mais chance de morrerem por COVID-19 que os brancos; os pardos têm 23% mais risco. Mais uma vez, é o coronavírus expondo e aprofundando as muitas desigualdades e mazelas que marcam nosso País.
Enquanto isso, seguimos sem Ministro da Saúde, desprezando as orientações médicas e científicas que deveriam nos orientar num momento tão difícil. O Ministério da Saúde está sendo preenchido por militares, e não por especialistas ou técnicos. Nós seguimos à deriva, sem política nacional para enfrentar esta crise e as muitas outras que derivam do coronavírus. Um Governo incapaz de reconhecer a gravidade desta pandemia e quão profundas são as desigualdades no nosso Brasil dificilmente vai entender que as comunidades mais vulneráveis precisam de muito mais apoio para enfrentar esta crise.
É por isso que a Câmara dos Deputados precisa lidar urgentemente com esta realidade, sob o risco de sermos cúmplices da tragédia que está acontecendo. Não podemos agir como se algumas vidas pudessem ser descartadas. Como alguém que vem da periferia, alguém que mora na periferia, repito que nossas vidas também valem. Nós também somos importantes.
Aqui vale dizer que a forma como vamos lidar com esta crise vai impactar diretamente em como sairemos dela e qual a imagem do nosso País que ficará para a história. Para não sairmos desta pandemia como país que descartou algumas vidas, que não entendeu quão desigual é, nós precisamos ter coragem e agir com urgência. Precisamos derrubar os vetos do Presidente à ampliação do auxílio emergencial.
Para concluir, Sr. Presidente, precisamos ter a coragem de desenhar planos específicos para as favelas e periferias. Precisamos ter a coragem de dizer que toda vida importa e que vamos preencher o vácuo deixado pelo Executivo. Esta é nossa escolha.
Muito obrigada.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Tabata.
PROJETO DE LEI Nº 2.294, DE 2020
(DO SR. CARLOS CHIODINI )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para a fabricação e a comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia da COVID-19. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 2.331, de 2020.
Indago se há requerimento sobre a mesa. (Pausa.)
Trata-se de requerimento do PT? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o requerimento que nós havíamos apresentado na sessão de ontem, tendo ações de retirar. Nós temos, ainda, alguns pontos quanto à versão final do projeto, mas tomamos a decisão de não obstruir, em nenhum momento, a condução da votação, pois queremos ouvir a apresentação do nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Portanto, não há requerimento. Obrigado, Deputado Alexandre Padilha.
Para proferir parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabou de chegar a última emenda. A assessoria está fazendo um parecer breve sobre esta última emenda. No entanto, eu queria aproveitar para fazer alguns esclarecimentos sobre o texto deste projeto que julgo importantes.
Este projeto é de autoria do Sr. Carlos Chiodini e tem por objetivo facilitar a produção de respiradores e de um equipamento chamado AMBU, um respirador emergencial. A intenção é impulsionar sua fabricação pela indústria nacional, principalmente por indústrias que originalmente não são fabricantes de respiradores. Dada a falta de respiradores no País hoje, em função da pandemia e do colapso que está começando a acontecer em alguns hospitais de algumas cidades, este projeto flexibiliza no sentido de que indústrias que não são originalmente produtoras de respiradores também possam produzir estes equipamentos.
Qual a visão geral do projeto? Em relação ao equipamento, ao respirador, o projeto é muito rigoroso. No que se refere às normas técnicas, aos parâmetros técnicos quanto ao respirador, o projeto é muito rígido. Exige que sejam feitos vários testes: teste clínico, teste do protótipo, teste de segurança em instituto devidamente autorizado, credenciado, teste em hospital. Tem que haver atestado de médico intensivista que trabalhe nessa área, confirmando que o equipamento é bom, que o equipamento funciona adequadamente. O projeto, portanto, é muito rígido quanto ao equipamento.
19:04
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No que diz respeito às normas de credenciamento da empresa, porém, ele estabelece uma flexibilização. Originalmente, a ANVISA, com muito zelo, antes de certificar ou de homologar algum equipamento, verifica também as condições da empresa. Ela exige vários certificados — certificado sanitário, certificado de boas práticas — para que possa homologar a empresa fabricante. Depois de homologada a empresa fabricante, aí sim ela vai fazer o estudo e certificar ou não o equipamento. Neste projeto estamos flexibilizando essa burocracia referente à empresa. Lembro que estamos em regime de guerra. Na guerra, fabricante de panela passou a fazer capacete. O que se propõe agora é exatamente que empresas que fabricam outros equipamentos possam também fabricar respiradores.
Em síntese, o projeto, em linhas gerais, é muito rigoroso quanto aos parâmetros do respirador e estabelece um prazo maior para que a empresa possa adequar-se àqueles parâmetros exigidos pela ANVISA paralelamente. Quando está demostrado que o equipamento é bom, funciona e já está certificado após vários testes, a empresa já inicia a fabricação. Paralelamente a isso, ela vai buscando as certificações da empresa junto à ANVISA. Em linhas gerais, esse é o texto do projeto.
Eu não posso deixar de mencionar algumas contribuições que foram muito importantes no processo de elaboração do substitutivo final. Pegamos o texto original do Deputado Carlos Chiodini e fizemos um substitutivo considerando várias emendas, várias propostas que nos chegaram e que aperfeiçoaram muito o projeto.
Quero destacar a participação do NOVO. A equipe, a assessoria do NOVO participou e apresentou contribuições. O PSL participou, apresentou contribuições que, ao final, foram apresentadas como emendas pela Deputada Joice Hasselmann. A equipe do PSDB também colaborou e apresentou vários aperfeiçoamentos importantes.
Não posso deixar de registrar o imenso esforço e a imensa contribuição do Deputado, do Ministro Alexandre Padilha, que realmente tem sido um gigante no processo de combate à COVID; do Deputado Dr. Luizinho, que é o Presidente da Comissão sobre a COVID; da Deputada Adriana Ventura. Toda a Comissão sobre a COVID se interessou muito pelo projeto e o aperfeiçoou. Quero agradecer muito a essa Comissão.
19:08
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Agradeço também ao Deputado Tiago Dimas, que apresentou algumas sugestões; ao Deputado Diego Andrade; ao Deputado Efraim Filho, que apresentou várias sugestões; ao Deputado Eduardo Costa; ao Deputado José Rocha, que, falando muitas vezes em nome do Governo, também teve participação efetiva; ao Deputado Celso Russomanno, que mostrou várias preocupações e deu algumas contribuições.
Tivemos alguns contatos com a própria ANVISA, que fez suas ponderações. Em relação a algumas delas, concordamos, em relação a outras, não, mas o diálogo foi muito respeitoso. A ANVISA contribuiu também em certos aspectos.
Obviamente, agradeço ao autor, o Deputado Carlos Chiodini, que sempre acompanhou esse procedimento.
Sr. Presidente, vou agora, de maneira breve, ler o parecer de plenário referente ao Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais, relativizando as exigências previstas pela ANVISA. O autor do projeto é o Deputado Carlos Chiodini. E o Relator sou eu, o Deputado Lafayette de Andrada.
"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Chiodini que tem o objetivo de simplificar as exigências técnicas atualmente aplicáveis ao registro sanitário de equipamentos definidos como ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial e transitório do tipo AMBU automatizado, para facilitar o pedido de registro, a fabricação, a comercialização e o uso desses produtos durante a pandemia da COVID-19. A ideia principal é que qualquer empresa ou projetista, independentemente de seu objeto social original e desde que possua condições técnicas, possa solicitar o registro do equipamento, fabricar e comercializar tais equipamentos. Para tanto, sugere processo simplificado, desde que o projetista, fabricante e empresa comercializadora cumpram requisitos tais como a apresentação de projeto técnico, credenciais para fabricação e a comprovação da eficiência e segurança do equipamento por meio de testes antes da homologação.
Apensado ao PL principal encontra-se o Projeto de Lei nº 2.331, de 2020, de teor similar, apresentado pelo mesmo autor. A diferença é que, nessa segunda proposição, o autor sugere que os dispositivos sejam inseridos na Lei nº 13.979, (...) de 2020 (...). O projeto original traz os dispositivos em uma lei autônoma.
As matérias foram distribuídas, inicialmente, para a apreciação conclusiva das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEIC, de Seguridade Social e Família — CSSF, para análise do mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 898, de 2020, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Entendemos oportunas e meritórias as sugestões apresentadas nos projetos de lei em análise. A pandemia de COVID-19 tem apresentado desafios a todos os países ao redor do mundo, e os sistemas de saúde, por mais preparados que estivessem para enfrentar demandas corriqueiras, não estavam adequados para responder, a contento, a um aumento vertiginoso e repentino na demanda por atenção especializada de média e alta complexidade.
(...)
19:12
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(...) Com o ritmo de contaminação em estágio crescente, a demanda pelo uso dos ventiladores ou equipamentos de suporte respiratório emergencial também aumentará, o que torna necessário o aumento imediato da fabricação e comercialização, em altas quantidades, destes equipamentos. Tal providência é de extrema relevância para o salvamento de muitos pacientes.
Em que pese a proposta de simplificação de procedimentos, as sugestões não eximem as empresas interessadas na produção e comercialização de tais equipamentos da obrigação de apresentar condições técnicas de produção, as quais deverão ser aferidas pela autoridade sanitária por ocasião do pedido de registro no rito simplificado. Os dispositivos sugeridos não isentam os fabricantes da comprovação da segurança (...).
Buscou-se no substitutivo diferenciar as normas para equipamentos menos sofisticados das normas para equipamentos Ventiladores Pulmonares, mais complexos.
Sabemos que a ANVISA já se adiantou e tem buscado priorizar a análise das solicitações que envolvam produtos úteis no combate da COVID-19 e no tratamento de sua sintomatologia. (...)
Nada obstante, algumas ressalvas ao projeto original merecem ser destacadas. A primeira diz respeito à conceituação sobre o que é um ventilador pulmonar". Entendemos que não devemos atacar definições científicas. "(...) Por essa razão, entendemos de bom alvitre a exclusão da referida conceituação no texto legal.
Ademais, também considero adequadas algumas alterações nos textos apresentados de modo a acrescer alguns requisitos para a obtenção do registro de novos equipamentos. O intuito é garantir a segurança na utilização do equipamento, sem deixar de lado a sua qualidade. Entendemos prudente a realização de testes pré-clínicos antes que o interessado submeta o projeto a laudo médico e análise laboratorial, garantindo uma segurança extra a essa etapa.
Outra alteração que entendemos prudencial diz respeito ao prazo para obtenção da licença sanitária e da certificação de boas práticas, mantendo-se a possibilidade de fabricação para qualquer empresa, independentemente do seu objeto social.
Além disso, tendo em vista o regime atual de vigilância sanitária que tem assegurado a eficácia e segurança de produtos que possam representar riscos à saúde humana, consideramos adequado que os equipamentos produzidos com fundamento na simplificação ora proposta devam ser classificados como 'de caráter experimental', sendo fornecidos e utilizados em condições restritas e específicas (...). Nesse contexto, o registro terá um caráter transitório, com validade durante o período da pandemia, na forma do (...) Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (...).
Por fim, algumas modificações foram realizadas para aprimoramento da técnica legislativa e incorporação de várias sugestões que me foram encaminhadas por meus pares, o que, em conjunto com as citadas alterações, nos levou à formulação de um substitutivo.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEIC, somos pela aprovação do projeto na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, somos pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado na CDEIC.
No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de toda a matéria.
Sala das Sessões.
Deputado Lafayette de Andrada,
Relator."
19:16
RF
Sr. Presidente, é necessário que eu faça a leitura do substitutivo, porque (falha na transmissão) acatar várias emendas que foram protocoladas ao longo do dia de hoje e do de ontem. Então, nós vamos estabelecer modificações. Já temos o texto do novo substitutivo, que será apresentado em cima desse (falha na transmissão) leitura do substitutivo original.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lafayette, V.Exa. já distribuiu o texto? Ele já é do conhecimento de todos? Se for, passamos essa etapa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O texto já foi protocolado na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Consulto os Líderes se podemos... (Pausa.)
O.k. Vamos então superar essa etapa.
Não precisa fazer a leitura, não, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
Então, passarei a ler agora o segundo substitutivo, em que já estão contempladas as emendas que foram protocoladas ao longo do dia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Isso acontecerá daqui a pouquinho, quando V.Exa. for chamado a dar o parecer relativo às emendas, está bem?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito. É necessário ler o primeiro substitutivo, o anterior?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, só o segundo, daqui a pouco, quando V.Exa. for dar o parecer sobre as emendas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O.k. Já estou apto a apresentar o parecer relativo às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem, mas temos que fazer a discussão primeiro, seguindo o rito do processo legislativo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o autor do projeto, o Deputado Carlos Chiodini.
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados presentes neste plenário e os que participam desta sessão remotamente.
Este projeto, muito bem explanado pelo Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, visa única e exclusivamente simplificar a produção de respiradores durante o período de calamidade que estamos atravessando no Brasil e, por que não dizer, no mundo. Até em termos de contextualização, ressalto que faltam esses equipamentos no mercado mundial.
Vemos diariamente problemas que envolvem o nosso País, relacionados a compras por alto valor, a equipamentos que são importados geralmente da China e, quando chegam aqui, não funcionam. É um contrassenso facilitar a exportação e burocratizar a fabricação desses equipamentos em nosso País.
Diante de várias iniciativas de dezenas de empresas brasileiras, com o apoio da própria confederação da indústria, nós protocolamos este projeto, que foi aperfeiçoado por meio do substitutivo apresentado pelo Deputado Lafayette de Andrada. Ele criou enquadramentos. Prevê a criação do enquadramento para o AMBU mecanizado, que é um respirador mais simples, com possibilidade de produção muito mais barata, e que vai atender em larga escala regiões mais remotas do País. Logicamente, serão realizados todos os testes clínicos, testes de bancada, testes mecânicos e testes eletrônicos para sua certificação. A própria ANVISA já evoluiu nesse sentido e emitiu uma nova RDC. Agora chegamos a um consenso quanto ao encaminhamento.
Neste ensejo, quero ressaltar o apoio de diversos colegas Parlamentares. Cito o próprio Presidente Rodrigo Maia, os membros do Colégio de Líderes, em especial o Líder Baleia Rossi, do meu partido, o MDB. Ressalto também o apoio do Relator, o Deputado Lafayette, e de todas as pessoas que opinaram, enriquecendo o projeto, como o Ministro Padilha, o Deputado Padilha, que entendeu a importância e a urgência do tema, que precisa ser apreciado e votado quanto antes.
19:20
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Vamos simplificar, tornar a indústria nacional uma fornecedora de um produto que é necessário, para que não vejamos mais, diariamente, nos canais de televisão, pessoas morrendo por falta de ar, pessoas que não usam um equipamento por ele não ter sido certificado. Assistem-se a cenas chocantes, como as de pessoas que tiveram a cabeça envolta em saco plástico, de uso de acessórios de forma errada.
Agradeço o apoio de todos até então e peço aos colegas Deputados que entendam o ensejo e a importância da aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Carlos. Parabéns pelo projeto.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator, o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao longo do processo, foram apresentadas 16 emendas. Ao elaborar um novo substitutivo, eu praticamente incorporei quase todas. Não foram incluídas ipsis litteris, eu incorporei a mensagem, incorporei a ideia. O meu parecer é pela rejeição delas; entretanto, quero deixar bem claro que, aproveitei a ideia, uma por uma. Não copiei o texto delas, mas a ideia está incorporada ao substitutivo que eu tinha apresentado originalmente.
A Emenda nº 1 é do Deputado Efraim Filho. Ele apresentou sugestões que já estavam contempladas nos arts. 2º e 6º do substitutivo. A emenda foi apresentada antes do substitutivo. As Emendas nºs 2 e 6, também do Deputado Efraim, são idênticas e apresentam alterações para que a ANVISA analise os pedidos dentro de um prazo mais dilatado do que o proposto pelo projeto.
Cabe uma explicação. O projeto propõe que a ANVISA tenha 72 horas para apreciar os projetos de respiradores apresentados a ela. Alguns Deputados vieram ponderar — uma dessas emendas era do Deputado Efraim Filho —, perguntaram se esse prazo não era muito exíguo para a ANVISA. Demonstrei então, e ele acabou concordando, que todos os processos de certificação, os processos de testes vão ser feitos fora da ANVISA, por instituições credenciadas, por hospitais, por laboratórios. A ANVISA, portanto, vai receber apenas o protocolo com o conjunto desses laudos feitos por laboratórios externos. Assim, não haverá um grande trabalho para a ANVISA. Por isso, esse prazo de 72 horas foi mantido. Rejeitamos então as Emendas nºs 2 e 6, do Deputado Efraim Filho.
19:24
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A proposta contida na Emenda nº 3, também do Deputado Efraim, já estava contemplada no substitutivo. Está no art. 2º e no art. 6º.
Nesse mesmo sentido, a Emenda nº 4, igualmente de autoria do Deputado Efraim Filho, está incorporada, quanto ao mérito, no substitutivo, no art. 11.
A Emenda nº 5, também do Deputado Efraim, propõe a modificação do prazo de vigência. O projeto original propunha a vigência de 180 dias, e a proposta é de que a vigência dessa lei ocorra durante o transcurso da pandemia. Então, nós acatamos isso e o incorporamos ao substitutivo.
A Emenda nº 7 trata de benefícios fiscais. Há uma emenda nesse sentido, do Deputado Diego Andrade, do Deputado Efraim e também do PSL, subscrita pela Líder Joice Hasselmann. Nós incorporamos essas sugestões. Estão no art. 13 do substitutivo, que passarei a apresentar.
A Emenda nº 8 é do Deputado Eduardo Costa. Nós rejeitamos essa emenda. Ela propõe intervenção do poder público em fábricas, para determinar, se for o caso, que essas fábricas passem a produzir equipamentos exigidos pelo poder público. Nós achamos que ainda não é o momento de se fazer isso. Não chegamos ainda a esse ponto. Fazemos uma homenagem ao Deputado Eduardo Costa, mas deixamos de acatar essa emenda. Também não acatamos emenda nesse mesmo sentido apresentada pela Deputada Erika Kokay. Nós achamos que não cabe neste projeto, que é um projeto de simplificação de processos pela ANVISA.
A Emenda nº 9, do Deputado Tiago Dimas, sugere a fixação de um prazo para que a ANVISA faça verificação também de insumos para diagnóstico in vitro, testes. Nós, em diálogo com a ANVISA, estabelecemos sim um prazo, mas um prazo que a própria ANVISA achou razoável, de 15 dias. Está contemplada aqui a Emenda nº 9, do Deputado Tiago Dimas.
A Emenda nº 10, na mesma linha da Emenda nº 7 e da Emenda nº 11, sugere isenção de taxas. Nós a incorporamos no art. 13.
A Emenda nº 12 sugere acréscimo ao art. 3º para salientar que a lei será válida tanto para empresas nacionais quanto para empresas estrangeiras. Como no texto do projeto estamos falando para empresas em geral, não acatamos essa parte, mas acatamos a segunda parte dessa emenda, que trata da vigência da lei.
Por fim, Sr. Presidente, passo às Emendas nºs 13, 14 e 15, que foram as últimas.
19:28
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A Emenda nº 13 é da Deputada Erika Kokay e vai na mesma linha da emenda do Deputado Tiago Dimas que impõe obrigatoriedade às empresas. A Emenda nº 14, também da Deputada Erika Kokay, tem o mesmo teor da Emenda nº 13. Ela a repetiu.
A Emenda nº 15, do Deputado Alessandro Molon, na verdade propõe um grande substitutivo, que, em linhas gerais, parece muito com o texto que estamos apresentando, com algumas pequenas divergências. A primeira delas é quanto ao prazo, e ela também remete àquela exigência anterior, a de as empresas terem certificação para solicitar a homologação do produto. Nesse aspecto, nós a rechaçamos. Mas, no conjunto, a emenda do Deputado Molon é muito semelhante ao corpo deste projeto.
Passo à leitura do parecer, Sr. Presidente.
"Parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.294, de 2020.
Voto do Relator.
As emendas de Plenário apresentadas à matéria e que foram consideradas meritórias para o objetivo proposto, quais sejam as Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 15 e 16, já foram incorporadas, parcialmente ou integralmente, no texto do substitutivo. Dessa forma, considero que a matéria foi exaustivamente debatida, chegando-se ao consenso em torno do texto apresentado como substitutivo final, que acolheu diversas sugestões dos Parlamentares, tanto por meio da incorporação de emendas, quanto por sugestões feitas diretamente pelos partidos junto à relatoria da matéria.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário.
No âmbito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEIC e de Seguridade Social e Família — CSSF, somos, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário", porque incorporamos todas elas no texto do substitutivo.
Destaco que estão rejeitadas as Emendas nºs 13 e 14, da Deputada Erika Kokay, que são idênticas. A Emenda nº 15 foi acolhida no substitutivo.
É esse o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Lafayette. (Pausa.)
Deputado Lafayette, a Mesa orienta aqui que o parecer de V.Exa. a respeito das emendas tem que ser pela rejeição de todas elas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exato. Foi isso que eu li. Rejeito todas as emendas. Foi o que eu li aqui.
O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP) - O.k. Muito obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Conforme o acordado, vou colocar "sim" para todo mundo. Evidentemente, quem for votar "não" vai ter que se manifestar, para que se registre o voto "não". (Pausa.)
O Deputado Alexandre Padilha deseja fazer uma colocação.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A bancada do PT vai votar "sim", por três motivos básicos. Primeiro, pelo mérito da proposta e pelo esforço feito. É fundamental a reconversão da nossa indústria para que passe a produzir produtos da área da saúde: máscaras, uniformes, peças para respiradores, respiradores mecânicos, álcool em gel, produtos desinfetantes. Esse, por si só, é um mérito fundamental. Uma parte dessa reconversão depende de flexibilizarmos algumas regras, de ajustarmos algumas delas. Nesse sentido, o projeto contém um avanço em relação a isso.
19:32
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Segundo, pelo esforço feito pelo Relator, Deputado Lafayette, que, sem dúvida alguma, incorporou um conjunto de parâmetros técnicos apontados pela ANVISA. Eu quero dizer aqui que nem todos ainda foram incluídos. Nós vamos votar "sim" para que possamos dar celeridade a essa votação, mas certamente no Senado a bancada do PT e de outros partidos e a própria ANVISA vão poder ter mais tempo para fazer ajustes eventuais nesses parâmetros técnicos.
E o terceiro motivo: nós construímos um grande acordo aqui para que pudéssemos votar projetos tão importantes como nós já votamos. Refiro-me aos projetos dos trabalhadores da saúde e dos povos indígenas, à votação do projeto para as mulheres, que trata da violência contra as mulheres. Por isso, o PT quer contribuir com esse esforço desse acordo e vota "sim" a esse projeto apresentado pelo Relator Lafayette.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alexandre Padilha.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo de nºs 1 a 6, 10 e 15, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Novamente aqui, coloquem "não" para todos, e vamos votar. (Pausa.)
Coloquem "não" para todos, por favor. (Pausa.)
Eu vou prosseguir aqui. Posso prosseguir? Os Líderes concordam? (Pausa.)
Em votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo de nºs 1 a 6, 10 e 15, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de bancada nº 01.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado da Emenda nº 9, oferecida ao PL 2.294/2020.
Bloco PP
Para encaminhar o requerimento, com a palavra o Deputado Paulo Pereira da Silva.
Está aí? (Pausa.)
Não está. (Pausa.)
Paulinho da Força. (Pausa.)
Vamos colocar "não" para todo mundo e vamos votar.
Não está aqui para defender o tema.
19:36
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Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Agora vamos ao próximo item, que se refere às mulheres, importantíssimo.
Deputado Elias Vaz, peço a V.Exa. que, depois, me dê uma posição sobre aquele assunto relativo ao destaque.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, posso apenas fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Baleia Rossi.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou utilizar apenas 30 segundos.
Primeiro, quero cumprimentar o Deputado Carlos Chiodini, da bancada do MDB, pela apresentação desse projeto, que vai facilitar que a indústria nacional possa fabricar de respiradores.
Quero cumprimentar, também, o Deputado Lafayette de Andrada, que ajudou muito, com seu parecer, para que esse projeto pudesse avançar, assim como cumprimento todos os Líderes, que entenderam a necessidade e urgência dessa votação.
Por fim, quero saudar a volta do Deputado Tadeu Filippelli, ex-Governador do Distrito Federal, à nossa bancada do MDB. Tenho certeza de que vai valorizar muito o debate na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Baleia Rossi.
O Relator pede a palavra para fazer os agradecimentos. Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o substitutivo é longo e não tivemos a oportunidade de ler o texto, eu só queria tranquilizar os Deputados que não acompanharam a tramitação do projeto e dizer que, como parâmetros técnicos exigidos para a produção desses ventiladores, estão incluídas as normas técnicas de gabarito internacional — normas internacionalmente aceitas.
Vou ler aqui o caput do art. 2º, porque é importante que todos saibam:
"Art. 2º O registro na ANVISA de Equipamentos Ventiladores pulmonares será autorizado, em regime extraordinário, na modalidade de registro simplificado, a qualquer empresa, independentemente de seu objeto social, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:"
São doze requisitos, mas quero ler apenas o primeiro deles.
"I - Apresentação de projeto técnico do equipamento, devendo observar consenso mínimo de desempenho do Ventilador Pulmonar, subsidiada nas normas técnicas da Organização Mundial da Saúde — OMS ou da Medicine Healthcare Products Regulatory Agency - MHRA (Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos), naquilo que for indicado pela AMIB — Associação de Medicina Intensiva Brasileira para o uso na situação de excepcionalidade (...)"
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Lafayette de Andrada, peço a V.Exa. que faça as considerações finais, porque nós já votamos e aprovamos o projeto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Queria apenas dar aos Deputados tranquilidade sobre a segurança dos produtos.
Por fim, apenas agradeço muito ao conjunto dos Deputados e a todos os que colaboraram.
Acho que é um passo importantíssimo que a Câmara dos Deputados está dando no sentido de facilitar a produção de respiradores pela indústria nacional. A indústria que, originalmente, não é fabricante de respiradores, poderá fabricar respiradores para sustentar e abastecer os nossos hospitais e salvar as vidas dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Deputados que votaram favoravelmente ao nosso substitutivo.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Lafayette. Parabéns pelo trabalho!
PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha —, e no Código Penal durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra a Relatora, a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero iniciar minhas palavras parabenizando a Mesa e todos os Parlamentares da Câmara Federal pelas votações e aprovações de projetos tão importantes, desde ontem, que acontecem nesta Casa.
Eu não poderia aqui deixar de ressaltar o projeto que destinou recursos para as instituições de longa permanência, aprovado ontem. Quero louvar a iniciativa da Deputada Leandre e o trabalho de todas as Deputadas envolvidas. Essa é uma conquista muito importante para essas instituições que abrigam os idosos, que muitas vezes estão sem família, estão sem condições e vão para essas instituições. Muitas delas lutam com muitas dificuldades financeiras. Então este momento é muito importante, quando eles têm alto índice de comorbidade, e as instituições estão com dificuldades. A falta desses equipamentos básicos mínimos pode ser muito cruel para a manutenção dessas entidades.
Antes de ler o meu parecer, Presidente, eu queria fazer um agradecimento muito especial à nossa Coordenadora da bancada, a Deputada Professora Dorinha, pela confiança de nos designar para a relatoria deste projeto tão importante. Queria fazer uma referência muito especial à autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, que tem na sua trajetória uma luta em defesa dos direitos humanos, da mulher, do idoso, da criança, do adolescente. Esta foi uma iniciativa muito importante neste momento, com certeza.
Também queria fazer um agradecimento muito especial neste momento, que eu considero muito simbólico, porque esse projeto, Presidente, tem a coautoria de várias Deputadas. Na verdade, 25 Deputadas, de vários partidos, se uniram nessa causa e colocaram as diferenças políticas de lado para tentar aprovar e construir um texto consensual.
19:44
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Eu não posso deixar de registrar o nome de todas as coautoras: Deputadas Professora Rosa Neide, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Luizianne Lins, Gleisi Hoffmann, Dra. Soraya Manato, Professora Marcivania, Luiza Erundina, Rejane Dias, Talíria Petrone, Clarissa Garotinho, Sâmia Bomfim, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Margarete Coelho, Tereza Nelma, Soraya Santos, Marília Arraes, Patricia Ferraz, Marina Santos, Fernanda Melchionna, Dulce Miranda, Leda Sadala, Paula Belmonte e Tabata Amaral.
Eu queria também dizer que nós recebemos algumas emendas, de que vamos tratar no momento oportuno. Foram também parte dessa construção a Deputada Greyce Elias, o Deputado José Guimarães, o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado Júlio Cesar, a Deputada Lídice da Mata, o Deputado Léo Moraes, a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Adriana Ventura. Todos, através de emendas também, tentaram contribuir.
Eu queria agradecer muito a participação efetiva na construção desse texto consensual da bancada evangélica, da bancada católica, da bancada da segurança pública, na pessoa da Deputada Rosangela Gomes, do Deputado João Campos, da Deputada Adriana Ventura e da Deputada Chris Tonietto e também registrar a importância da articulação da coordenadora da bancada no Colégio de Líderes, para que pudéssemos dar prioridade a este projeto, que é tão importante.
Hoje existe a necessidade do isolamento social, e a situação econômica de muitas famílias brasileiras é grave. Se por um longo período a convivência já traz dificuldades para a família, imaginem nas famílias em que já existe a ocorrência de violência doméstica. O risco de a violência acontecer agora aumenta ainda mais. O que este projeto traz é justamente a possibilidade de levar o atendimento a essas pessoas vítimas de violência, de torná-lo um atendimento essencial e obrigatoriamente presencial para alguns tipos de crime, que vamos relacionar no texto. Nós estamos considerando para o atendimento presencial obrigatório o feminicídio, o estupro, a lesão corporal grave, a lesão corporal gravíssima seguida de morte, a ameaça com uso de arma de fogo, o não cumprimento de medida protetiva e, além disso, todos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
A inclusão da criança, do adolescente e do idoso nesse texto foi uma solicitação da bancada feminina, com certeza muito louvável, e foi imediatamente acatada por nós, porque sabemos da sua importância e da recorrência da violência doméstica também para essas faixas, de crianças e adolescentes e de idosos.
Passo agora, Sr. Presidente, à leitura do nosso voto. Eu me estendi um pouco no começo porque o voto não é muito longo, mas vou fazer a leitura, para que todos possam conhecê-lo.
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, visa assegurar medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
19:48
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No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ela e a Constituição Federal.
No que diz respeito a juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria em razão de o parecer versar sobre aspectos da Comissão Especial.
Em tempos de crises sanitárias e humanitárias os conflitos sociais são potencializados, expondo ainda mais a população mais vulnerável a se transformar em vítima de violência, principalmente de natureza doméstica e familiar. Nesse cenário, mostra-se fundamental que serviços de atendimento às mulheres previstos na Lei Maria da Penha não sejam descontinuados e que toda a sociedade possa ser alertada, através de campanha pelos meios de comunicação, sobre os canais de denúncia da violência contra a mulher.
Outrossim, é importante este Parlamento reafirmar a essencialidade dos serviços de repressão à violência contra a mulher, indicando que, quando se trata de crimes de estupro e feminicídio, sejam assegurados atendimentos presenciais, inclusive domiciliares, de forma a reduzir os impactos da pandemia na vida e na integridade das mulheres.
Entretanto, acreditamos que o atendimento presencial deva ir além dos crimes de estupro e de feminicídio, sendo estendido também para o crime de ameaça praticada com uso de arma de fogo, para os crimes de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte e para o crime de descumprimento de medida protetiva, conferindo uma maior proteção às mulheres vítimas de violência. Ademais, além da disponibilização obrigatória de atendimento presencial para determinadas hipóteses, o poder público também deve dispor de canais de comunicação que garantam interação simultânea, desde que gratuitos e passíveis de utilização em dispositivos eletrônicos, para atendimento virtual de situações que envolvam violência contra a mulher.
Por oportuno, mostra-se necessário deixar clara no texto a possibilidade de a ofendida solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line e a possibilidade de a autoridade competente conceder a medida protetiva de urgência solicitada em momento anterior ao da lavratura do boletim de ocorrência e da colheita de provas que exijam a presença física da ofendida, que as circunstâncias do fato justifiquem a adoção de tal medida.
Ademais, ajustamos o substitutivo de forma a atender solicitação das Deputadas, feita em reunião da bancada feminina, para alinhar o texto às violências praticadas contra idosos, crianças ou adolescentes, com a devida inclusão de tipos penais específicos para a garantia de atendimento presencial.
Quanto à adequação financeira e orçamentária, vale discorrer que o texto não cria nova despesa, pois apresenta apenas alternativa de atendimento que hoje já é obrigatório de ser desempenhado pelos órgãos públicos. Inova no método, mas não na obrigação legal que consta dos aparatos constitucional e legais vigentes em nosso País.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que ora apresentamos."
19:52
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Sr. Presidente, queria agradecer pelo apoio, pelo acompanhamento, pela ajuda na construção deste importante texto e pedir o apoio de todos os Parlamentares, para que possamos aprová-lo.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia Morais.
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande emoção que chegamos a este texto.
Chegamos a este texto, Deputado Marcos Pereira, construído a muitas mãos, pelas mulheres que atuam nesta Casa, com o apoio de muitos Parlamentares, de todos os partidos.
Nós estamos atentas à vida das mulheres, das crianças e dos idosos. Estamos preocupadas com nossas irmãs, com aquelas que muitas vezes se encontram num ambiente restrito, pequeno. Não interessa a classe social, porque a violência não está em uma classe ou em outra, ela está em todas as classes sociais. Muitas mulheres sofrem violência e muitas vezes sofrem caladas diante de tudo isso. Por isso nós precisamos ser a voz dessas mulheres.
Este projeto de lei trata da forma como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso devem funcionar num período excepcional, num período de pandemia, como este. Nós pensamos, enquanto bancada feminina — a querida Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a coordenadora, a Deputada Soraya Santos, que integra a Mesa Diretora, a Relatora, a Deputada Flávia Morais, a Deputada Rosangela Gomes —, prezadas Parlamentares, nós pensamos juntas que, quando é acionado o Ligue 180 ou o Disque 100, isso deve mover uma rede de atendimento, em 24 horas no máximo — tomara que seja antes disso —, para que, no Município ou no Estado, chegue à delegacia o contato imediato, para que essa delegacia possa se aproximar da mulher.
Nós ficamos sabendo do aumento da violência contra mulheres, crianças e idosos da forma mais perversa, Deputado Marcos. Não foi pelas estatísticas oficiais, mas pelo número de óbitos, porque aumentou o número de feminicídios no Brasil com a pandemia. Estamos trabalhando para aproximar a rede de proteção e salvar a vida de mulheres, crianças e idosos. O projeto começou olhando a situação da mulher, mas não é a primeira vez também que o movimento de mulheres, que a luta das mulheres e que a bancada feminina constroem uma ideia para salvar e atender os mais vulneráveis, a partir da percepção da vulnerabilidade específica das mulheres vítimas de violência.
É muito importante, como destacou a Relatora, que mais de 30 Parlamentares mulheres desta Casa estejam assinando esta matéria. Ela já não me pertence, ela é de toda a bancada feminina.
Quero destacar ainda que, para superar a violência, nós unificamos várias propostas. Entre essas propostas, além da rede de atendimento, Deputado Marcos Pereira, está a de extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, o que, por si só, poderia ser um projeto. Como trabalhamos de forma integrada, o nosso objetivo maior é o de aproximar os serviços das vítimas e de chegarmos antes que elas venham a óbito, antes que tenhamos perda de vidas.
19:56
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Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, quero agradecer a V.Exa., ao Deputado Rodrigo Maia, aos Líderes, sobretudo, por intermédio da Deputada Dorinha, a todas as mulheres que integram a bancada feminina.
Queridas colegas, se não fosse a bancada feminina, as mulheres brasileiras não teriam a votação desta matéria hoje. É em homenagem a elas que todas nós nos unimos. E é em homenagem a V.Exas. que dedico esta matéria a todas as que lutam por um Brasil sem violência contra as mulheres, sem violência contra as crianças, sem violência contra os idosos.
Obrigada, Deputada Flávia Morais. Parabéns pelo relatório!
Obrigada, Deputada Dorinha.
Meus parabéns a todas!
Esperamos ter uma votação por unanimidade, pelas mulheres, pelas crianças e pelos idosos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou ler o parecer às emendas, mas, antes, gostaria muito de citar as emendas apresentadas pelos Deputados e Deputadas e dizer que são todas meritórias. Nossa dificuldade em acatá-las foi justamente a construção de um texto consensual. Então, queremos, com todo o respeito, agradecer muito a participação de todos.
Vou passar a ler o texto relacionado às emendas.
"I - Voto da Relatora
Ao projeto foram apresentadas seis emendas, que passamos a analisar.
As Emendas nº 1, do Deputado Júlio Cesar, e nº 6, do Deputado Júlio Cesar e outros, foram retiradas pelo autor. Ambas tratavam da responsabilidade do condomínio em notificar casos de violência doméstica e familiar.
A Emenda nº 2, do Deputado José Guimarães, traz a inclusão de campo específico de atuação do Disque 180, por meio de atendimento para denúncias de violência patrimonial, incluindo problemas do auxílio emergencial."
Esta também é uma emenda muito importante neste momento, justamente para dar um canal a mais de atendimento a essas mulheres que criam os filhos, mas que, quando vão receber o auxílio emergencial de 600 reais, mais 600 reais, ficam sabendo que o pai já foi antes e recebeu. A Caixa Econômica Federal tem um canal de atendimento, mas isso não é suficiente. Então, a ideia do Deputado é muito interessante.
"A Emenda nº 3, do Deputado Capitão Alberto Neto trata da utilização do monitoramento eletrônico. Esta não recebeu apoiamento suficiente." Mas queremos registrá-la.
"A Emenda nº 4, da Deputada Lídice da Mata e outros, acrescenta ao texto a inclusão automática da mulher vítima de violência no auxílio emergencial." Também é importante a emenda da Deputada Lídice.
"A Emenda nº 5, da Deputada Greyce Elias, inclui crime de lesão corporal para obrigação de atendimento presencial e altera os arts. 4º, 5º e 7º." Nós incluímos lesão corporal grave e gravíssima seguida de morte. A Deputada Greyce queria incluir crime grave.
"A Emenda nº 7, do Deputado Léo Moraes, acrescenta o tipo penal de violação sexual mediante fraude no rol de atendimento presencial obrigatório.
20:00
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A Emenda nº 8, da Deputada Fernanda Melchionna, trata da garantia de gratuidade, pelas operadoras de telefonia celular, de Internet para o uso dos canais de comunicação previstos neste artigo.
Todas as matérias contidas nas emendas apresentadas são louváveis e importantes para o debate. No entanto, em razão da dificuldade em construir um texto consensual e da urgência da aprovação da matéria, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5, 7 e 8."
Se nós fossemos acatar todas as emendas agora, demoraríamos um tempo maior para conseguir aprovar este texto, que é urgente. Após apresentar este parecer sobre as emendas, queria agradecer a todos os Deputados que imediatamente compreenderam a importância de não criarmos entraves para a aprovação desta matéria e pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que, logo após a votação, conceda-me a palavra, para que eu possa agradecer aos Parlamentares.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia Morais.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, quero fazer um pedido de esclarecimento à Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. A Relatora está nos ouvindo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Flávia Morais, hoje a Deputada Maria do Rosário, em conversa comigo, relatou o acordo que foi feito pelo conjunto das Parlamentares, dos mais variados partidos, para chegarem ao texto do relatório tão bem relatado por V.Exa. Longe de mim, na qualidade de autor de uma emenda, querer atrapalhar essa construção — e esta foi a ponderação que a Deputada Maria do Rosário me fez; e estou dentro, para pacificar a Câmara —, esse acordo feito pelo movimento de mulheres, o que é muito importante. No entanto, eu perguntaria o seguinte: a emenda que apresentei, da Deputada Lídice da Mata, é sobre uma questão muito importante. Se não for possível resolver, não vou criar problemas para a aprovação do projeto. Posso até apresentar projeto de lei.
Sr. Presidente, um fato está acontecendo aqui no meu Estado e em várias partes do País. Vejam que negócio mais absurdo do mundo para as mães que criam os filhos: os pais, separados, cadastram o CPF dos filhos e recebem o benefício. Vejam que crueldade está acontecendo! Casos foram denunciados à Defensoria Pública, ao Ministério Público. A Folha de S.Paulo trouxe matéria nesse sentido. É uma coisa tão simples, é apenas uma proteção a essas mães solteiras que estão criando, meu Deus, os filhos e as filhas. Nós vemos exemplos em várias partes do Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Guimarães, peço a V.Exa. que conclua, para que a Relatora possa responder a V.Exa.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Faço esse pedido porque tenho receio e já recebi várias denúncias. As mães criam os filhos, e os pais estão cadastrando o CPF dos filhos, passando-se por pais solteiros. Durmam com um barulho desses. Foi por isso que fiz o pedido. Se não der, tudo bem.
20:04
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Essa é uma coisa importantíssima, Deputada Maria do Rosário,...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Deputada Flávia, V.Exa. tem a palavra para responder ao Deputado José Guimarães.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, outras emendas passaram pela mesma situação. Considero difícil fazer esta construção agora no plenário. Nós teríamos que consultar todos os Líderes e todas as bancadas e ainda temos um caminho pela frente, ainda vamos passar pelo Senado. Acho que é possível construir este texto acrescentando esta iniciativa do Deputado José Guimarães, que eu considero muito importante. Por isso a especifiquei tanto quando apresentei o parecer às emendas. Sabemos que, se for feita agora, pode haver algo, porque esta alteração não foi construída antes.
Eu acredito que podemos fazer isso no Senado, Deputado José Guimarães. Considero isso extremamente relevante. Queria pedir a compreensão de V.Exa., para que pudéssemos concretizar a aprovação deste projeto.
Queria também registrar, Sr. Presidente, porque nós protocolamos um tempo depois e foi acrescentado agora, o nome de algumas coautoras deste projeto de lei, como eu fiz com o das outras. A nossa Coordenadora é a Deputada Professora Dorinha, e são coautoras a Deputada Flávia Arruda, a Deputada Erika Kokay, a Deputada Natália Bonavides, a Deputada Perpétua Almeida e a Deputada Benedita da Silva. Todas são coautoras deste projeto.
Sr. Presidente, eu queria pedir desculpas ao Deputado José Guimarães, queria pedir a ele que compreendesse a dificuldade de acrescentarmos um item agora, de fazermos uma construção no momento da votação, que já está bem avançada. Outras emendas também são simples e importantes, como a da Deputada Greyce. Não será impossível incluir isso no texto da lei. Queria pedir ao Deputado José Guimarães que nos ajudasse. A Deputada Lídice da Mata tem todo o nosso carinho e o nosso respeito, é uma grande Parlamentar. Eu tenho certeza de que ela vai nos ajudar e vai compreender esta situação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia. Seguramente o Deputado José Guimarães concorda.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu faço uma sugestão, então, Sr. Presidente, para encaminhar. Lamento, mas tudo bem. Quero ajudar. O objetivo foi ajudar as mães solteiras que estão sofrendo essa crueldade. Faço esta sugestão: se todos retirarem os destaques produtos destas emendas, eu retiro também a minha emenda. Vamos aprovar por unanimidade e vamos tentar emendar no Senado. Quero que V.Exa. faça a consulta. Todos retiram as emendas que fizeram?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não há nenhum destaque, Deputado. Já foram todos retirados.
Nós vamos colocar voto "sim" para todos.
Vou dar tempo à Deputada Soraya, que pediu para falar representando as mulheres. Ela quer orientar a bancada e usar o tempo da Liderança do PL. Depois terá a palavra a Deputada Professora Dorinha, que vai usar o tempo da Liderança da bancada feminina, também representando as mulheres.
Tem a palavra a Deputada Soraya Morais.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Soraya Santos, Sr. Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Soraya Santos.
Estou cansado, Deputada Soraya. Isto aqui não é fácil, não.
20:08
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu imagino! Sei que V.Exa. está à frente da sessão do Congresso Nacional e da sessão da Câmara desde esta manhã até agora. Mas eu não poderia deixar de ter reservado o tempo do PL para este momento.
Queria começar parabenizando a Deputada Flávia pelo relatório. A Deputada Flávia Morais, com essa capacidade que tem de conciliar, com esse seu jeito de buscar o essencial, acolheu um tema que também é muito importante para nós neste projeto, que são as crianças e os idosos.
Deputado Marcos Pereira, este projeto é, sim, uma resposta direta, na veia, quando as pessoas falam da família e perguntam: "Afinal, o que move essa bancada feminina?". A bancada feminina, Deputado Marcos Pereira, pode defender a área econômica, a área da educação, a área da saúde, mas, quando envolve direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, ela não tem "p" de partido, ela tem "p" de pessoa, e ela se une. E este é um grande momento dessa bancada feminina, capitaneado por este projeto da Deputada Maria do Rosário, essa mulher gigante na defesa dos direitos humanos, a quem nós todas agradecemos a generosidade de nos permitir a coautoria, como uma grande demonstração de que não temos partido.
Nós temos que defender o que assegura o art. 5º da Constituição, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Nós nos perguntamos o tempo todo: será? Será que uma mulher tem o direito de ir e vir sem ser importunada, Deputado Marcos Pereira? Será que uma mulher pode terminar um relacionamento sem levar um tiro? Será que ela pode pensar de forma diferente e não ter que apanhar? É nessa hora que os homens e as mulheres têm que se unir para fazer a defesa dessa dignidade. É por isso que este projeto é mais um dos emblemáticos, Deputado Marcos Pereira, mostrando a força e a união da bancada feminina.
Eu queria muito parabenizar também nossa Coordenadora, a Deputada Professora Dorinha, que não flexibiliza, não tangencia na defesa das nossas pautas. Parabéns, Deputada Dorinha! Vejo que V.Exa. está sendo substituída pela Deputada Fernanda Melchionna. Que bacana participar deste momento, Deputada Fernanda, tendo V.Exa. à frente do conjunto e do encaminhamento deste projeto, que materializa, como o seu há pouco materializou, essa união, essa força da bancada.
Eu vou compartilhar o meu tempo de Líder com a Deputada Flávia Arruda, que é Presidente da frente parlamentar que trata da violência contra a mulher. Eu não poderia deixar de registrar e insistir que este projeto tem no seu espoco ferramentas novas. Ele trata de direitos que já estão assegurados, assim como estão assegurados os direitos das mulheres na Constituição, mas, infelizmente, todos os dias, quando nos perguntamos se elas estão tendo a sua vida respeitada, vemos que não. Portanto, temos que promover ações, criar legislações e fiscalizar.
Este projeto materializa, Deputada Maria do Rosário, essa generosidade sua com a bancada, essa força, e mostra que, sim, precisamos ter ações.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tivemos neste momento do coronavírus mais de 50% de aumento nos registros de violência contra a mulher. E qual foi a pergunta que nós nos fizemos de imediato? Aqui no Rio nós já tínhamos um sistema de boletim on-line. Entretanto, como muito bem pontuou a Deputada Maria do Rosário, não adianta o registro, nós temos que ter a visão de uma rede de proteção a essa mulher. Todo o sistema tem que funcionar. E este projeto é mais um passo em relação à criação de ferramentas para defender a dignidade dessa mulher.
20:12
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Eu vou pedir, Deputada Fernanda, passando automaticamente a palavra para a Deputada Flávia Arruda, que me permita terminar o tempo de Líder parabenizando, vibrando por este dia histórico. Por que é histórico? Porque inúmeros projetos foram compartilhados pelas Deputadas, encaminhados pelas Deputadas, com vozes materializadas pelas Deputadas, mostrando a força da bancada feminina, que aumentou em 51% e está dando uma resposta direta, não só com a sua união, mas com a defesa que faz da sociedade.
Nós vimos, há pouco, a primeira mulher indígena eleita. Imaginem a felicidade da Deputada Professora Rosa Neide, que tem, na sua luta, a defesa dos povos indígenas, ao ver a primeira mulher indígena sendo sua Relatora. Isso é um orgulho para o Brasil. Isso mostra a necessidade de avançarmos e buscarmos a paridade.
Por último, mais uma vez, insisto em demonstrar a nossa gratidão pelo voto histórico da Ministra Rosa Weber na sessão de segunda-feira, quando garantiu, com a unanimidade de seus pares, 30% de mulheres no comando dos partidos, o que possibilitará vencermos, aos poucos, as barreiras invisíveis que impedem a mulher de chegar lá.
Deputada Flávia Arruda, já está a postos? Passo o bastão para V.Exa.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya, receber a bola depois de V.Exa., que é para mim uma referência, uma grande líder, uma inspiração para todas nós mulheres, é uma grande honra e me traz uma gratidão imensa neste momento.
Quero parabenizar a todas as Deputadas dessa bancada. E causa-me grande satisfação ver sentada à mesa a Deputada Fernanda Melchionna, que é uma guerreira e está o tempo todo brigando não só pelas pautas femininas, mas principalmente pelas pautas importantes para a população que mais é esquecida.
Quero parabenizar demais a minha xará, a Deputada Flávia Morais, pelo belo relatório, por ter acolhido todas as sugestões que cabiam dentro desse projeto de lei tão importante, tão marcante para todas nós.
Quero agradecer, de forma muita especial, o carinho e a forma gentil e harmoniosa, que nos faz agregar o tempo todo, da Deputada Maria do Rosário, que, de forma suprapartidária, junta todas nós. Neste momento que vivemos no País, de tanta divisão, de tanta polarização, eu assisto a mulheres de todos os partidos, todas as etnias e todos os cantos do Brasil convergindo numa pauta que é do interesse de todas nós.
Então, eu quero aqui, em nome da autora deste projeto, a grande Deputada Maria do Rosário, e de todas as Deputadas coautoras, agradecer à Relatora, a Deputada Flávia Morais; à minha eterna Líder e meu ídolo, a Deputada Soraya Santos; e, em especial, à Deputada Professora Dorinha, pelo carinho, maestria, nobreza e sabedoria com que tem coordenado esta bancada.
20:16
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Eu tenho poucas palavras a acrescentar depois das falas de V.Exas., mas, como Presidente da Comissão Externa de Combate à Violência contra a Mulher, eu queria deixar registrado aqui que infelizmente o Ligue 180 já recebeu 35% a mais de denúncias só em março e abril.
Segundo os dados do Estado de São Paulo que conseguimos colher — poucos Estados já nos mandaram dados —, o Ministério Público registrou, Deputada Flávia, um crescimento de 29% na quantidade de medidas protetivas de urgência, de 51% na quantidade de autos de prisão em flagrante e de 16% na quantidade de prisões em flagrante por descumprimento de medida protetiva. Então, isso é urgente.
E o mais importante é que o dia de hoje marca um processo muito, muito bonito, que é o da união de todas nós, independentemente de pensamento, ideologia, partido. Esse tema é caro a todas nós e tem que ser caro à sociedade, porque a mulher é o esteio da família, a mulher é o núcleo familiar, a mulher é a estrutura do lar. A mulher sábia edifica e estrutura o lar. Quem defende a mulher defende a família e protege todos que estão em volta.
Quero mais uma vez agradecer a V.Exas. e dizer que é um imenso orgulho fazer parte deste momento histórico neste Parlamento.
(Durante o discurso da Sra. Flávia Arruda, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Fernanda Melchionna, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Flávia Arruda.
Eu quero agradecer ao Presidente Marcos Pereira, que me permitiu presidir a Câmara dos Deputados neste momento tão importante para a nossa bancada feminina, da votação do Projeto de Lei nº 1.291. Quero agradecer as palavras das minhas colegas, da Deputada Soraya Santos, da Deputada Flávia Arruda.
Agora, vou chamar a Coordenadora da bancada feminina, que foi muito importante em toda a construção da pauta da bancada feminina e também dos profissionais de saúde, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que falará pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu quero começar, Deputada Fernanda Melchionna, dizendo que é muito bom vê-la presidindo esta Casa. Parabéns pelo seu trabalho, pela iniciativa que nós conseguimos aprovar hoje mais cedo.
Quero dizer, em nome de toda a bancada feminina, o quanto é importante para nós a votação desse projeto de lei, cuja autora principal é a Deputada Maria do Rosário, que tem um histórico de trabalho que mostra o seu compromisso com a mulher, com o idoso, com a criança e com o adolescente.
Quero também cumprimentar, de maneira muito especial, a nossa Relatora, a Deputada Flávia Morais, pelo seu espírito de construção junto com a Deputada Maria do Rosário. Foram muitos dias e muitos debates, porque são muitos olhares: a Câmara tem uma diversidade enorme, e há preocupações de diferentes bancadas.
Ao mesmo tempo em que todo o Colégio de Líderes reconheceu e definiu essa pauta como importante, logicamente existe todo um debate para a construção desse texto. Agradeço aos diferentes Parlamentares que retiraram os seus destaques. Como a Deputada Flávia colocou, são destaques meritórios, mas podem ser tratados em outro momento, em outros projetos, porque houve um processo de construção com o Governo e com as diferentes bancadas.
Eu quero agradecer à Deputada Soraya Santos; à Deputada Rosangela Gomes, que foi muito importante neste processo de construção; à Deputada Chris Tonietto, que trouxe também um diálogo para a construção desse texto; à Ministra Damares; à Secretária Cristiane Britto. Nós realizamos várias reuniões remotas com toda a estrutura do Ministério, em especial com o Fernando, da Ouvidoria.
O que eu quero assegurar é que o projeto é muito importante para nós mulheres. Nesta situação de isolamento, infelizmente, os dados apresentados aqui — a Deputada Flávia Arruda acabou de elencar alguns deles — mostram que a violência aumentou muito. Logicamente, há todo um conjunto de fatores que sabemos que aumenta a violência. A mulher está sendo obrigada a ficar em casa, numa situação de isolamento, em muitos casos exposta ao agressor. Esta situação obrigou Casa a se preocupar.
20:20
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O Ministério da Mulher está construindo um sistema extremamente importante para a unificação de um protocolo que possa ajudar os Estados e Municípios na coleta de informação.
Quero chamar atenção para o ponto que o Deputado José Guimarães apresentou. A bancada feminina está atenta e discutiu com o Presidente da Caixa, que foi muito atencioso com o tema, em especial com o da violência patrimonial, a que ele se referiu.
O PL 873 havia incluído a possibilidade de pagamento também para a família monoparental não chefiada por uma mulher. Nós pedimos que isso fosse rejeitado, e a Ministra Damares entrou em ação: isso foi vetado pelo Presidente Bolsonaro. Nós vamos construir alternativas. Tenho certeza de que, administrativamente, poderemos construir uma solução, com a Secretária Cristiane e com a Ministra Damares, para que o próprio sistema do Ligue 180 possa dar prioridade para este fato, que realmente tem acontecido: homens têm apresentado o CPF de seus filhos como se eles fossem responsáveis pela família, lesando as mulheres e, acima de tudo, as crianças e os adolescentes.
Então, nós vamos trabalhar administrativamente. Como a Deputada Flávia colocou muito bem, são emendas meritórias, mas não temos condição de voltar a fazer todo o caminho percorrido até agora, que possibilitou a votação do Projeto de Lei nº 1.291.
Quero finalizar agradecendo a boa vontade, a dedicação e o reconhecimento da Câmara, do Presidente Rodrigo Maia, do Colégio de Líderes e de todos os Deputados, em relação à importância de tratar esse tema da segurança das famílias e, em especial, do cuidado e do combate à violência contra a mulher.
Faço um agradecimento especial à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Flávia Morais e a todos os Deputados e Deputadas que nos ajudaram a construir um consenso para esse texto, que, tenho certeza, será aprovado na Câmara e no Senado.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Professora Dorinha.
Quero chamar a Deputada Margarete Coelho para usar o tempo de Liderança do PP. (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria que, em algum momento, fosse cedida a palavra para a Deputada Tereza Nelma, do PSDB, ainda que por 1 minuto ou 2 minutos. Ela é coautora do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Com certeza, Deputado Samuel Moreira, esta Presidência o fará.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Fernanda, na mesma linha do que falou o Deputado Samuel, a Deputada Rosangela Gomes gostaria de usar a palavra por 1 minuto pela Liderança do Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Está inscrita.
Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho, pela Liderança do PP.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, muito obrigada.
Eu gostaria de cumprimentá-la e dizer que é uma grande alegria ver uma mulher de garra como V.Exa., que está aí todos os dias representando os direitos humanos, os direitos daqueles que são mais vulneráveis, o que faz com muita garra, com muita determinação, sentada nessa cadeira no momento em que uma lei tão importante para nós mulheres está sendo votada. Agradeço ao Presidente Marcos Pereira por essa generosidade, assim como ao Presidente Rodrigo Maia.
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Quero cumprimentar a autora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, que generosamente compartilhou essa autoria com várias de nós.
Cumprimento também a Deputada Flávia Morais, que foi incansável na busca do consenso e do amadurecimento desse projeto, para que ele chegasse aqui apto a ser votado, com o melhor texto.
Queria dizer também que entendo todo o mérito que há na emenda que propõe a questão da violência econômica, da violência financeira, da violência patrimonial, mas é que neste momento nós estamos tratando da questão da Lei Maria da Penha muito especificamente no que diz respeito ao rol da violência doméstica.
A minha região, a Serra da Capivara, é onde está um dos maiores patrimônios da humanidade. Deputada Fernanda, nós temos aqui o Parque Nacional Serra da Capivara, uma região belíssima. Ontem, uma mãe, uma mulher de 28 anos, chamada Marlene Silva Santos, na cidade de Caracol, foi assassinada a facadas dentro da casa dela, na frente dos filhos, na frente de familiares, de vizinhos e de amigos, injustificadamente. Isso ocorreu por uma discussão banal, por uma disputa, segundo comentam, pelo dinheiro do auxílio financeiro que veio do Governo Federal. Por aqueles míseros 600 reais, uma mãe de família com três filhos está morta e os filhos estão abandonados, porque o pai, que é o assassino, vai ser preso. Essas crianças vão ficar vivendo da caridade alheia.
Isso tudo é muito triste. É muito triste nós reconhecermos que o lugar mais perigoso de uma mulher é exatamente onde ela deveria ser cuidada e acolhida, é exatamente onde ela está cercada por aqueles que deveriam amá-la e respeitá-la. Mas é ali que ela está sendo agredida, é ali que ela está sendo morta, é ali que ela está sendo vilipendiada nas suas obrigações matrimoniais de sexo. (Falha na transmissão) estupro quando ela diz "não", e ainda assim o marido a obriga.
Quero dizer que esta lei é muito importante, Deputado Marcos e Deputada Fernanda. Aqui no meu Estado, o Piauí, mais de 70% das mulheres que foram assassinadas vítimas de feminicídio foram mortas nos finais de semana. Por quê? Porque é nos finais de semana que os seus companheiros estão em casa, que os seus agressores, que os seus assassinos estão em casa. Daí a importância deste projeto de lei, tão bem inspirado na experiência da Deputada Maria do Rosário nesse trabalho, nessa militância, nesse dia a dia.
Então, eu faço a aqui a orientação do meu partido, o Progressistas, partido que não admite violência de gênero, que não admite violência doméstica, que não admite uma mulher ser morta por ser mulher, que não admite uma mulher ser morta porque ousou trabalhar, porque ousou decidir, porque ousou discordar, porque ousou terminar um relacionamento e porque ousou dizer que o dinheiro do auxílio que veio do Governo Federal é para comprar comida para os seus filhos.
20:28
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Então, o Progressistas encaminha o voto "sim", no sentido da aprovação desta lei.
Mais uma vez, rendo as minhas homenagens à generosidade da Deputada Maria do Rosário, que compartilhou conosco essa autoria. Nós mulheres representantes na Câmara temos um discurso polissêmico. Cada uma de nós tem uma história, tem uma vertente. Cada uma de nós defende uma bandeira. Mas há uma bandeira que nos une: infelizmente, essa bandeira é a da violência contra a mulher, é a da violência doméstica.
Então, juntas, unidas, vamos resistir. Vamos dizer que o nosso corpo e a nossa vida são nossos, são da nossa família, são dos nossos amigos, e que os nossos algozes têm que pagar, têm que ser punidos severamente pela Justiça.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Muito obrigada, Deputada Margarete Coelho, pelas palavras e pela parceria. Com certeza este projeto é importante.
Vou seguir a ordem aqui. Será dado 1 minuto para cada orientação.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, que é também coautora desta lei e autora de outro projeto que esperamos em breve votar.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Fernanda. Quero lhe dizer que essa cadeira lhe cai muito bem.
Quero também agradecer à Deputada Maria do Rosário pela generosidade de conceder a coautoria a tantas Deputadas e também pela iniciativa de um projeto de lei que age diretamente no enfrentamento da violência doméstica.
Nós costumamos dizer que este contexto de pandemia, esta crise do coronavírus, aflora as principais desigualdades e problemas estruturais da sociedade brasileira, e a questão do machismo evidentemente é parte desses problemas estruturais. Não é à toa que, no contexto de pandemia, aumentou, pelo menos no Estado de São Paulo, em 45% a violência doméstica e em 46% o feminicídio.
Por isso, evidentemente, o PSOL encaminha o voto "sim".
Eu queria também dialogar com o restante da bancada feminina a respeito de um projeto de lei de nossa autoria, com a coautoria de mais de 20 Deputadas, que é o PL 1.552/2020, que visa a atuar no modelo de acolhimento das mulheres que procuram os serviços de enfrentamento à violência contra as mulheres. Eu espero que também possamos aprová-lo em breve na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, a Sra. Fernanda Melchionna, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Eu gostaria de passar a palavra à Deputada Jandira Feghali, que foi Relatora da Lei Maria da Penha. (Pausa.)
Deputada Jandira, o microfone está liberado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Perpétua, fico muito feliz de vê-la presidindo a sessão neste momento, neste rodízio da bancada.
Em primeiro lugar, como V.Exa. mesmo colocou, Deputada Perpétua, eu quero me referir com muita emoção a este momento da Casa. Eu tive a honra e o privilégio de ter sido Relatora da Lei Maria da Penha e digo que foi um momento muito forte da minha vida, como mulher, como cidadã, como Parlamentar. Foi um momento de imenso aprendizado, um momento de rodar este País, de fazer uma ausculta ampla dos problemas, de identificar as diferenças regionais, institucionais, culturais e, com isso, trazer para a Lei Maria da Penha tantas e imensas contribuições, fazendo uma lei que pudesse responder a essa angústia e a esse violento ataque às mulheres, que é a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que atenta contra a família, contra os afetos, contra as crianças, contra os filhos que são vítimas desse ambiente violento.
20:32
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Quero, na pessoa da Deputada Maria do Rosário, cumprimentar todas as autoras desse projeto de lei e, na pessoa da Deputada Professora Dorinha, eu cumprimento essa combativa, suprapartidária e unitária bancada que neste momento representa a força dessas mulheres, dessa grande maioria da população brasileira. Cumprimento também a Relatora, a Deputada Flávia Morais.
Eu quero dizer que, neste momento tão doloroso e adverso da vida brasileira, a violência doméstica não aumentou em razão do confinamento — e nós não podemos aceitar este argumento, até porque o que faz a violência acontecer é exatamente a ideologia patriarcal, é o machismo —, mas sim ela se evidenciou neste momento.
E nós precisamos fazer com que a Lei Maria da Penha tenha, de fato, as suas medidas efetivadas, que elas não sejam interrompidas, seja do ponto de vista das medidas pela via digital, seja também pela via presencial, e ainda que as medidas protetivas atuais sejam prorrogadas.
Eu acho fundamental essa lei e espero que a sua tramitação seja ágil também no Senado e que não haja veto do Governo, para que ela entre em vigor imediatamente, a fim de podermos salvar a vida de mais mulheres. Essa lei mudou o sistema de Justiça brasileiro.
Então, parabéns a todas essas mulheres incríveis que o Parlamento brasileiro tem e a todas as mulheres brasileiras!
Obrigada, Deputada Perpétua Almeida, que está sentada à mesa neste momento. O lugar lhe cai muito bem.
Agradeço a toda a Casa e a todos os Líderes por votarem essa lei tão importante para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Eu e a Deputada Sâmia agradecemos muito ao nosso Presidente Marcos Pereira, neste momento, que fez aqui este rodízio da Presidência entre nós.
Agradecemos também ao Presidente Rodrigo Maia, que fez um esforço para que garantíssemos hoje a pauta da bancada feminina na Casa.
Nós gostaríamos de chamar a Deputada Tereza Nelma, para usar da palavra.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Perpétua, minha querida, eu fico muito feliz por ter a oportunidade de vê-la agora aí na Presidência desta Mesa Diretora, de onde nos prestigia.
O mais incrível é que hoje, no nosso grupo da bancada feminina, tocamos nesse assunto. Por coincidência, a Deputada Fernanda se sentou à mesa e agora V.Exa., Deputada Perpétua.
Também quero cumprimentar o nosso colega que estava como Presidente, o Deputado Marcos Pereira, pela condução dos trabalhos e por proporcionar este momento em que as mulheres estão se revezando na Presidência.
Quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário pelo seu coração tão grande e pelo seu gesto com todas nós.
Também sou uma das coautoras desse projeto, que vem contemplar muito essa lacuna que nós temos na questão da Rede de Proteção à Mulher.
20:36
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É como a Deputada Jandira Feghali falou: essas medidas já existem na Lei Maria da Penha, mas elas não são executadas. Então, é preciso haver um projeto de lei trazendo esse destaque.
Eu me sinto muito feliz por ter a oportunidade de estar agora falando para todos os meus colegas Deputados e Deputadas que estão aí.
E também quero parabenizar o relatório da Deputada Flávia Morais. É um relatório muito bom, muito conciso. Tentou-se contemplar todas as emendas, mas, não sendo possível, houve uma compreensão de todos da necessidade da aprovação desse projeto de lei.
Parabenizo também a atuação da nossa Secretária da Mulher, a nossa querida Deputada Professora Dorinha, que tem feito um trabalho agregador e valoroso entre nós Deputadas, no sentido de procurar ver as posições. Parabéns à Deputada Dorinha pela condução.
Parabenizo ainda as Deputadas Flávia Arruda e Soraya Santos, que também fazem parte desse grupo que se tem destacado por todas as suas iniciativas.
O encaminhamento do PSDB é o voto "sim". Quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Carlos Sampaio, e ao nosso Vice-Líder, o Deputado Samuel Moreira, por terem me dado esta oportunidade.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada.
Com a palavra a nossa Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Perpétua, desculpe-me, o áudio demorou a ser liberado.
Está me ouvindo, Deputada?
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Sim, pode falar, Deputada.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, nessa proposta que prevê medidas preventivas de combate à violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos, eu gostaria de fazer justiça ao Presidente Marcos Pereira, pelo empenho, articulação e acordos de trabalho firmados. Desde a semana passada, S.Exa. pediu que fizéssemos um esforço concentrado, junto com as bancadas, para aprovarmos esse projeto tão meritório.
Deputada Perpétua, eu quero agradecer ao Presidente Marcos, ao Presidente Silas Câmara, ao Deputado Eli Borges, ao Deputado Diego Garcia, à Deputada Chris Tonietto, à Deputada Maria do Rosário, às coautoras da proposta, à Deputada Professora Dorinha, à Deputada Flávia Morais, ao Deputado João Campos, à Deputada Margarete Coelho, ao Deputado Vitor Hugo, falando pelo Governo, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Ministra Damares e da Secretária Cristiane Britto.
Agradeço ao gesto do Deputado Julio Cesar Ribeiro e do Deputado Capitão Alberto Neto, porque, quando falamos com S.Exas., de imediato, retiraram suas emendas.
Agradeço aos assessores de forma muito especial, porque tivemos diversas reuniões, e eles nos ajudaram muito. Foram eles: a Dra. Daniele, o Dr. Daniel, o Dr. Lucas, o Dr. Arthur, a Tiana e o Líder Jhonatan de Jesus.
O Republicanos votará "sim", mas eu gostaria de fazer justiça aqui ao comprometimento, ao empenho e à dedicação do Presidente Marcos Pereira, que pediu que acompanhássemos passo a passo esta votação, haja vista que o nosso partido tem todo o comprometimento em defesa da mulher, do idoso, da criança e do adolescente.
Minha Presidenta, muito obrigada.
Parabéns, Deputada Maria do Rosário!
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, querida Deputada Rosangela Gomes.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
20:40
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada pela oportunidade. Demorou um pouquinho aqui o som.
Eu quero saudar o Presidente Marcos Pereira, que nos permitiu a sua presença à mesa. Quero saudar o Presidente Rodrigo Maia e os Líderes, que concordaram com que votássemos hoje este importante projeto de combate à violência. Quero saudar a unidade da nossa bancada, coordenada pela Deputada Professora Dorinha. Quero saudar esta combatente das lutas dos direitos humanos no Brasil, especialmente contra a violência e em defesa das crianças, dos adolescentes, dos jovens e das mulheres brasileiras, a Deputada Maria do Rosário. Quero saudar a nossa querida Deputada Flávia Morais, a minha colega na Comissão do Idoso. Quero saudar também o nosso Líder Alessandro Molon e lhe agradecer. Quero saudar o Deputado Elias Vaz, que nos permitiu esse encaminhamento.
O PSB encaminha o voto "sim". E eu encaminho o voto "sim", em nome da nossa bancada e também das nossas queridas companheiras Deputadas Liziane Bayer e Rosana Valle.
Eu fiz uma emenda a este projeto, buscando dar garantia para que aquelas que não conseguissem ter a sua pensão alimentícia sejam consideradas beneficiárias do auxílio emergencial neste momento de pandemia.
Principalmente, eu quero saudar o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados pela votação tão importante, Deputada Fernanda, neste momento, desta proposta em defesa das mulheres brasileiras.
Quero reafirmar, como disse a Deputada Jandira, que não é que a violência tenha aumentado, mas sim que ela se torna visível neste momento da pandemia. E é muito importante que nós possamos ter as medidas protetivas necessárias para defender a vida de tantas mulheres que são diariamente violentadas em nosso País, através justamente dessa ação da violência doméstica.
Portanto, o PSB vota "sim", em defesa das mulheres brasileiras e contra a violência.
O partido retirou o destaque à minha emenda para contribuir com a nossa Relatora, que fez muito bem o seu trabalho de relatoria, de negociação. Merece o nosso aplauso e o nosso parabéns a Deputada Flávia Morais.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, a Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Fernanda Melchionna, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Lídice da Mata.
Quero chamar agora para usar da palavra a Deputada Clarissa Garotinho, pelo PROS, por 1 minuto.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, é um prazer estar aqui hoje com V.Exas. votando esta matéria tão importante para o Brasil, para as mulheres do nosso País, sobretudo. Eu sou coautora deste projeto, ao qual o nosso partido vai encaminhar favoravelmente.
Quero cumprimentar a Deputada Maria do Rosário, que deu início a essa iniciativa. Quero cumprimentar a bancada evangélica e a bancada feminina, que foram fundamentais para que pudéssemos tornar este projeto hoje uma realidade.
Este é um projeto importante para combater a violência contra as mulheres, que aumentou nesse período de distanciamento social. As mulheres passam agora mais tempo junto aos seus agressores e, muitas vezes, têm até medo de denunciar, por não saberem, inclusive, para onde ir num momento como este. Então, esse projeto é fundamental. Ele permite que o Ligue 180 faça atendimentos e repasse essas queixas às autoridades competentes em até 24 horas. É um projeto muito importante, porque garante atendimento presencial, nos casos de tentativa de feminicídio e de agressão à mulher, e também atendimento virtual, nos casos de agressão e violência contra a mulher e também contra crianças e idosos.
20:44
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É uma alegria muito grande poder contribuir com o Brasil nesse sentido, num momento tão importante, sendo coautora desse projeto.
Quero parabenizar toda a Câmara dos Deputados, em especial a bancada feminina, por essa iniciativa e pela aprovação desse projeto tão importante.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Clarissa Garotinho.
Agora tem a palavra a Deputada Paula Belmonte, do Cidadania, por 1 minuto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Boa noite.
Está me escutando, Deputada?
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Sim, estamos escutando V.Exa., Deputada Paula.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas.
Para mim, é uma alegria participar deste momento. É uma noite que traz emoção. Honra-nos ver a Deputada Joenia fazer a relatoria de uma pauta tão importante para todos nós na sociedade e agora ver uma mulher presidir a sessão em que está sendo votado um projeto tão importante.
Eu sou coautora desse projeto. Quero agradecer a generosidade da Deputada Maria do Rosário. Quero agradecer à Deputada Flávia Morais, que incorporou uma sugestão nossa, junto com a da bancada, de trazer a criança e o adolescente para o texto, porque, para uma mãe, o mais importante é proteger os seus filhos.
Eu estou muito grata de estar aqui, tratando da pauta da mulher e colocando a criança junto, que são coisas inseparáveis. Eu sou muito grata por essa possibilidade.
Quero agradecer também à nossa Coordenadora, a Deputada Professora Dorinha, que nos proporcionou uma conversa muito importante e que trouxe mais consistência a toda a bancada feminina, assim como o Ministério da Mulher — foi dali que surgiu a sugestão de colocar crianças e adolescentes no texto, junto com os idosos.
É um momento de muita alegria.
Parabéns a todas as mulheres! Parabéns a essa bancada feminina, que vem sim fazendo diferença na Câmara.
A bancada evangélica foi importantíssima para a construção e aprovação desse texto. Então, deixo a ela o meu reconhecimento, assim como à Deputada Chris Tonietto e a todos que participaram desse processo.
Estou muito grata.
Que Deus nos abençoe!
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Paula.
Agora tem a palavra a Deputada Leda Sadala, do Avante, por 1 minuto.
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Primeiramente, quero agradecer a Deus.
Quero agradecer à Deputada Maria do Rosário, que concedeu a toda a bancada feminina a graça de se tornar coautora de um projeto de lei tão importante.
Quero parabenizá-la, Deputada Fernanda, e dizer que fico feliz ao ver uma mulher presidindo esta sessão, numa noite tão importante e histórica para as mulheres brasileiras.
O Avante encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Leda.
Agora tem a palavra a Deputada Leandre, do PV, pelo tempo de 1 minuto.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas. Quero saudar a nossa Presidente, a Deputada Fernanda. É um prazer poder participar desta sessão de hoje, tão importante para a Nação brasileira.
Quero fazer um destaque sobre a votação desse projeto. Todo mundo sabe que o isolamento, mesmo sendo uma medida extremamente necessária, como todo remédio, também traz seus efeitos colaterais, e a violência doméstica, que já era bastante presente no nosso País, um grande mal para as mulheres, para as crianças e para os idosos, agora se fortalece mais ainda, infelizmente.
20:48
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Mas eu quero fazer um destaque especial ao trabalho que foi desenvolvido ao longo desta semana pelas vozes femininas da nossa Casa. Refiro-me às propostas apresentadas pelas Deputadas, que vão desde a pauta do emprego, da economia, como as que tratam de trabalhadores da cultura e de profissionais de saúde, que aprovamos hoje, até as que tratam dos nossos idosos, que aprovamos ontem, e agora as propostas que tratam das mulheres brasileiras.
Acredito que se mais mulheres participarem da política, nós não vamos mudar as mulheres, mas vamos sim mudar a política. Eu quero dizer que esse foi um grande trabalho feito pela bancada feminina. Quando as mulheres se juntam, é isto que acontece: temos essa unidade em prol da vida, em prol das pessoas, em prol da sociedade brasileira.
O PV orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Obrigada, Deputada Leandre.
Eu quero, antes de botar a matéria em votação, registrar a força deste momento, do encaminhamento de várias mulheres, de várias bancadas, de Deputadas unidas na ideia de buscar políticas públicas que fortaleçam a rede de assistência e a possibilidade de atendimento on-line para as mulheres vítimas de violência.
Em todos os países do mundo e também no Brasil, nos Estados brasileiros, tem ocorrido o aumento dos casos de violência doméstica e familiar e, ao mesmo tempo, a dificuldade dessas mulheres de fazerem a denúncia, na medida em que estamos vivendo esse momento de pandemia e de necessidade de isolamento.
Então, esse projeto é muito importante. Quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário pelo Projeto nº 1.291, de 2020 e agradecer a oportunidade de ser coautora, assim como várias Parlamentares, porque ela abriu generosamente essa possibilidade para todas nós. Quero parabenizar também a Deputada Flávia Morais pelo relatório, que está exemplar, e a Deputada Professora Dorinha, Coordenadora da nossa bancada, porque sem ela fazendo toda essa articulação, certamente, essa vitória também não seria possível. Parabéns a todas as mulheres desta Casa e a todas as mulheres brasileiras que lutam cotidianamente pelos seus direitos e contra a violência doméstica e familiar!
Vamos passar à votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020.
Já fizemos as orientações de bancada e todos os partidos estão favoráveis.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO pela unanimidade da Casa.
Estão prejudicas a proposição inicial, as emendas e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna. PSOL - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns a todos e todas! (Palmas.)
Com a palavra a Relatora, a Deputada Flávia Morais. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Parabéns, Deputada Fernanda!
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Parabéns, Deputada Fernanda! V.Exa. chegou lá, à Presidência.
(A Sra. Fernanda Melchionna, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Relatora, a Deputada Flávia Morais.
20:52
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcos, eu quero lhe agradecer por sua atuação firme, garantindo a votação desse projeto, junto com o Presidente Rodrigo Maia. Também agradeço à Deputada Fernanda e à Deputada Perpétua, que ajudaram a presidir a sessão neste momento, um momento simbólico para nós.
Eu digo que nós mulheres, na bancada feminina, na Câmara, no Congresso Nacional, temos desafios muito importantes. As mulheres têm avançado em muitas áreas, têm sido maioria nos bancos das universidades, têm conseguido ocupar (falha na transmissão), mas nós temos dois grandes desafios. Um deles refere-se ao espaço da mulher na política, e o outro é justamente o enfrentamento da violência contra a mulher. Eu falo que essa é uma mancha que a nossa sociedade carrega ainda, em pleno século XXI.
E nós temos aí um marco legal que tem avançado muito, graças à atuação dessa bancada. Temos a compreensão e o apoiamento de todos os Parlamentares.
Neste momento que é de construção, eu quero agradecer a todos que contribuíram conosco nessa relatoria. Eu queria também agradecer à Deputada Maria do Rosário, que soube compreender todas as alterações que foram necessárias para a construção do acordo. Quero agradecer muito a todas as Parlamentares dessa bancada, da qual tenho orgulho muito grande de participar, a todos os Líderes de todos os partidos, que também tiveram a sensibilidade de nos atender.
Quero dizer que nós estaremos comprometidos com os Deputados que apresentaram as emendas para que possamos fazer as alterações que são importantes, na votação desse texto no Senado.
Nós vamos continuar firmes, trabalhando em defesa das nossas mulheres.
Queremos também fazer uma referência ao Líder Wolney Queiroz, do meu partido. Ele me cedeu o tempo para acompanhar a sessão como Líder, mas agora estou lhe agradecendo aqui, com a benevolência do nosso Presidente.
Quero agradecer também a oportunidade do nosso partido e encaminhar pelo PDT. Isso não foi feito antes. Apesar de ter sido votado, o nosso partido também tem história na defesa dos direitos da mulher e ficamos felizes em ter o apoio de todos os colegas para a relatoria e a aprovação desse projeto.
Enfim, concluo a minha fala, desejando que esse projeto em breve seja aprovado no Senado, seja sancionado e passe a ser um direito das mulheres nesse momento de pandemia, de calamidade por que passa o nosso País.
Boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Flávia Morais.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Presidente Marcos Pereira, pelo seu gesto e pela sua ajuda na construção desse resultado!
Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - V.Exa. me permite abusar de sua tolerância? Peço só 1 minuto para a Deputada Maria do Rosário, para ela externar um agradecimento. Peço só 1 minuto. V.Exa. pode controlar o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo 1 minuto, improrrogável.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - No máximo. No máximo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada por esse 1 minuto, mas muito obrigada principalmente por sua dedicação a essa matéria. Agradeço ao Líder Enio também. Obrigada a todas as mulheres da bancada feminina.
Uma matéria como esta nasce do coração e da consciência das mulheres brasileiras. Então, eu quero agradecer também à Rúbia, à Télia e a todas as mulheres que, do lado de fora da Câmara dos Deputados, como integrantes da luta das mulheres brasileiras, participaram da construção. São movimentos organizados. Mas, além dessas mulheres, vale destacar todos os militantes dos direitos da criança, a Frente Parlamentar em Defesa da Primeira Infância, a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o trabalho com idosos que a Deputada Flávia Morais desenvolve há tanto tempo, o da Deputada Professora Dorinha, o da Deputada Soraya e o dos Líderes. Muito obrigada às mulheres brasileiras e, mais uma vez, a V.Exas.
20:56
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Eu queria dizer isto: nasce do coração e da consciência do agente, mas se expande e se transforma em lei. Que o Senado agora a confirme e seja sancionado, sem preconceitos, pelo amor ao Brasil e à vida das mulheres, das crianças e dos idosos.
Obrigada, Presidente Marcos Pereira, na pessoa de quem agradeço a toda a Mesa Diretora, a todas as lideranças da Casa e a todo o Brasil.
Muito obrigada, bancada feminina!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Parabéns a todas as mulheres que compõem esta Casa e às mulheres brasileiras! É um projeto de grande relevância esse que foi aprovado aqui nesta noite.
PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2020
(DO SR. HUGO LEAL )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela COVID-19); e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.781/2020, 2.067/2020 e 2.070/2020.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de votação, pelo processo nominal, do requerimento de retirada de pauta:
Requer, nos termos do artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL 1.397/20.
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para falar a favor da matéria.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, eu chamo a atenção para este projeto, para o qual foi pedido urgência, por ser um projeto extremamente técnico.
O Relator foi muito receptivo com relação a vários escritórios que lidam não só com o lado credor, mas também com o lado devedor, que fazem recuperação judicial. É um tema extremamente técnico. E vemos que houve intervenção de Governos locais, o que gerou todo este problema: deu maior propensão à falência de empresas. Agora tentamos resolver isso com uma outra intervenção. Mas se questiona se, com essa segunda intervenção, o resultado vai gerar mais problemas do que os que já existem.
Eu entendo muito bem a boa vontade desta Casa Legislativa de querer legislar sobre isso e até mesmo a do Governo de querer mitigar esses problemas gerados pelos Governadores. No entanto, o texto e uma série de preocupações suscitadas por vários escritórios chamaram a minha atenção e levei isso ao Relator. Acho que a discussão desse tema é muito técnica, mas não tem urgência para vir ao plenário.
Espero que V.Exas. entendam a minha posição, também votem favoráveis à sua retirada de pauta neste momento e que possamos discutir, num momento mais específico, exclusivamente esse tema.
Muito obrigado, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Vamos colocar o voto "não" para todos, já que há acordo a respeito da pauta.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Isso mesmo!
Votamos "não". Estamos em concordância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tudo bem, Deputado Enio. Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, por 1 minuto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo.
A fala do Deputado Luiz Philippe é importante. Realmente é um tema muito técnico.
O tema é importante. Não há nenhuma discordância quanto à necessidade de discutir esse projeto.
21:00
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Mas, sendo um tema técnico como esse, eu acho que carecemos de mais tempo para analisar esse projeto, discuti-lo como merece ser discutido, e não numa quinta-feira, às 9 horas da noite, como vamos fazer aqui hoje. Por isso, eu gostaria que o apelo do Deputado Luiz Philippe fosse acatado, que o projeto fosse retirado de pauta, mas não para derrubarmos o projeto.
Eu acho que nós conseguimos construir um texto adequado para a semana que vem para ser votado, visto que há um acordo, um consenso da necessidade do projeto, mas devemos fazer os ajustes necessários que foram levantados aqui pelo Deputado Luiz Philippe. Com isso, podemos votar na semana que vem, na própria terça-feira, logo cedo, o projeto com o texto adequado.
É por isso que eu reitero aqui o pedido de retirada de pauta e coloco inclusive aqui o "sim" do NOVO. Então, peço que seja orientado aqui pela retirada de pauta e reforço o pedido feito pelo Deputado Luiz Philippe.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Isnaldo Bulhões.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas fazer um breve comentário sobre o requerimento e dizer a todas as colegas e a todos os colegas que esse tema foi discutido à exaustão. Eu venho há dias ouvindo todos os Parlamentares que me procuraram, os Líderes de partidos, os setores da economia, o setor ligado ao universo jurídico. Eu acredito que chegamos ao relatório que atende a todos os partidos, conforme o acordo feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Considerando que apenas o NOVO votou "sim", então aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de retirada de pauta:
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 1.397/20 da pauta da presente sessão.
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Para falar a favor, concedo a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, por 3 minutos.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Entendo perfeitamente a posição do Relator. Esse tema foi debatido, e de fato há esse consenso de que alguma coisa deve ser feita.
No entanto, em função de uma série de sustações trazidas ao meu gabinete com relação a diferentes escritórios que agem no sentido tanto dos credores quanto dos devedores, pode-se criar uma situação de jubileu e de uma classificação nova de dívida. Com isso, você perde qualquer tipo de recurso com relação a essas dívidas por um prazo muito longo.
Além disso, cria-se uma judicialização de créditos cada vez mais crescente na economia, o que não é muito além do que se espera, porque todos os setores da economia estão perdendo com a pandemia. Não é só alguns poucos setores que perderam com isso, e sim quase todos os setores, ramificações, fornecedores de todos os níveis. E, quando você coloca que uma espécie de moratória pode ser colocada aqui por um período, mesmo que definido, as ramificações podem gerar trilhões para a economia. Pode até não ter impacto, pode até blindar o Governo de impacto de alguma ação orçamentária da parte do Governo. No entanto, a sociedade, ela sim, perde, porque cria aí um ônus para todas as pequenas e médias empresas — e para as grandes empresas, então, nem se fala — de ter que ir atrás, de ter que se comprometer em judicializar os seus créditos para que não entrem em falência. E cria aí um período muito ambíguo.
Então, eu espero aqui que todos entendam que essa ambiguidade não é boa para todo o Brasil. Já basta a interferência criada pelos Governadores. É por isso que precisamos de mais um tempo para averiguar essa urgência e o âmbito.
Muito obrigado, senhores.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Considerando que há acordo, vamos colocar "não" para todos e "sim" para o NOVO — não é isso, Deputado Paulo?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, V.Exa. está se referindo à retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PV é a favor da retirada de pauta também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, vamos registrar a orientação de "sim" para o PV e para o NOVO.
Considerando que a maioria orienta vota "não", em votação o requerimento.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Informo ao Plenário que, após esta votação, vamos ter a apreciação da Medida Provisória nº 918 e, em seguida, encerraremos a sessão.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, queridos colegas Deputados e Deputadas, por já haver disponibilizado o relatório e em razão do adiantado da hora, eu gostaria de pedir permissão para abreviar a leitura do parecer, porque já chegamos às 21h05min. Tenho certeza de que já temos a concordância de V.Exa. e do Plenário.
"Trata-se de Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela COVID-19); e dá outras providências.
(...)
21:08
RF
Em face do exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação do Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, e de seus apensados, o Projetos de Lei nºs 1.781, 2.067 e 2.070, todos de 2020, em aumento de despesa ou diminuição da receita pública, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos financeiro e orçamentário públicos; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, e de todas as proposições a ele apensadas, com as emendas que apresentamos e já referidas acima, na forma do substitutivo anexo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Por último, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, e das proposições a ele apensadas, Projetos de Lei nºs 1.781, 2.067 e 2.070, todos de 2020; e pela aprovação, no mérito, da proposição principal e de todas as proposições a ela apensadas, com as doze modificações acima justificadas, na forma do substitutivo, anexo, apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Solicito dispensa da leitura do substitutivo, por ele já estar disponível no sistema da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Autorizada a dispensa da leitura do substitutivo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Alguém gostaria de discutir? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com a orientação de V.Exa. de atender ao Relator no que diz respeito à dispensa da leitura. Mas eu dialoguei com o Relator, e há um pleito que é referente às cooperativas do Brasil, à OCB. Como eu não tive ainda a ocasião de ler o substitutivo e considerando que estamos encerrando a discussão, eu gostaria de saber do Sr. Relator se ele conseguiu incorporar a referência às cooperativas, porque isso vai orientar o nosso comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Relator, para esclarecimento ao Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu recebi esse pleito do Deputado Evair e do Deputado Arnaldo Jardim. Volto a repetir que discutimos esse projeto de lei de forma exaustiva com o Governo e com a Oposição e que nós o construímos com os Líderes partidários. Essa proposição chegou agora, há poucos minutos. Falei com o nobre Deputado Evair e com o nobre Deputado Arnaldo Jardim, mas eu precisaria de mais tempo, e estamos na votação. Eu não absorvi um tratamento diferenciado para as cooperativas no texto justamente porque não tínhamos tempo para fazer essa análise.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra só para terminar a minha participação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao nobre Deputado Isnaldo, por conta de que esse assunto foi, desde há muito tempo, discutido com o Deputado Hugo Leal. Parece-me que, como se trata só de uma referência, a alteração pode ser entendida, inclusive, como uma emenda de redação.
Vejo que o Relator dialoga com o Deputado Evair de Melo, que, além de ser Vice-Líder do Governo, é também o Presidente da nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Sr. Presidente. eu quero apelar ao Relator para que ele possa apresentar uma emenda de redação incorporando essa referência às cooperativas.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, para discutir a matéria.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradecendo a V.Exa. e ao Presidente Rodrigo Maia, primeiro quero dizer que a matéria em si, a reformulação da Lei nº 11.101, vem sendo debatida na Casa desde o ano passado.
Eu sou Relator do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, e venho construindo um texto de modernização da Lei nº 11.101, que é a lei que referencia a recuperação judicial e as falências no País — há necessidade da sua reformulação. Esse texto já estava pronto, há mais de ano o vimos discutindo — fiz audiências na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com a urgência tratada —, e ele trata de uma modificação ordinária.
O projeto atual, cujo tema também é relativo à recuperação judicial e à falência, tem foco nesse episódio da epidemia, nessa situação excepcional. Esse projeto, apresentado em 1º de abril, sofreu várias análises, e eu quero elogiar de público o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que, em 2 semanas, tem aperfeiçoado, conhecido o tema.
Eu quero apelar aos nossos pares. Essa matéria foi objeto de regime de urgência — nós tivemos a oportunidade de discuti-la quando da análise do regime de urgência —, foi para o Relator, e ele ampliou o debate, dialogou com várias Lideranças. Eu tive a oportunidade de também dialogar com várias Lideranças. A matéria é mais do que premente. Se nós atrasarmos ainda mais esse remédio, quando ele puder ser aplicado, não vai mais fazer efeito.
Eu quero deixar claro que não há esse conceito de moratória. Não existe moratória neste projeto. Este não é um projeto de calote, não é um cheque em branco; é um projeto para estimular a negociação, para que a sociedade empresária, conforme aquilo oriundo da Lei nº 11.101, possa ter elementos, base para a sua sustentação.
O que eu peço — e faço um apelo ao Deputado Misasi —, na mesma linha em que nós tivemos o debate das relações privadas no Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que nós aprovamos, é que também aprovemos este PL 1.397, com seus apensos. Esse é o apelo que faço, exatamente por termos tido o trabalho realizado pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que quero elogiar e parabenizar. Quero pedir exatamente isso.
A nossa Casa é a Casa do debate, e esse debate foi feito amplamente nas últimas 2 semanas. Aliás, era para o projeto ter sido discutido e votado ontem, e ele foi transferido para a sessão de hoje. Tudo isso, creio, é o trabalho para a construção desse consenso.
Eu peço aos demais Líderes que nós possamos aprovar o projeto, para ele ir para o Senado e, aí sim, termos uma legislação que possa dar sobrevida à classe empresarial, às empresas de todos os tamanhos, de todos os portes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Soraya Santos, V.Exa. tem 3 minutos.
21:16
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que urge, sim, neste momento de pandemia. Urge, sim, dar socorro às entidades empresariais, aos empresários. Nós introduzimos em 2004 a figura da concordata, da negociação.
Quero cumprimentar o Deputado Isnaldo pelo brilhante relatório e trabalho que foi feito. Porém, Sr. Presidente, apresentei uma emenda, e por isso eu entendo o clamor do Deputado Evair.
Fala-se de cooperativas rurais, mas também há as entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, sejam elas confessionais, sejam elas comunitárias. Na verdade, o STJ já tem decisão sobre o tema desde 2019, tanto que nós apresentamos uma emenda para que fosse acolhida no texto também a negociação, em forma de concordata, para essas entidades filantrópicas, que tantos serviços prestam ao País na área da saúde, da educação e da assistência social. Chamo atenção para a matéria porque assim já tem interpretado o STJ. Então, neste momento de crise econômica sem precedente neste País, nós temos que fazer uma correção, que já era necessária sem crise, estendendo a possibilidade desse acordo, dessa concordata a essas entidades que têm papel fundamental nos Municípios, no País.
Essa é a minha discussão, o meu encaminhamento. O PL vai votar com o Relator, que fez um brilhante trabalho. Mas eu queria, Sr. Presidente, neste momento, chamar atenção para o fato de que nós não podemos deixar fecharem as portas dessas entidades, ainda mais sendo elas da saúde, da educação e da assistência social. Elas estão sendo atingidas em cheio e precisam, sim, estar amparadas pela negociação.
Reitero que isso já é um pensamento do STJ, que assim decidiu, por exemplo, em 2019, para a Casa de Portugal, uma entidade de saúde antiga, para a Faculdade Cândido Mendes e para várias entidades, cooperativas rurais.
Então, faço um apelo ao Relator para que ele acolha a nossa Emenda de nº 13, para estender essa possibilidade de negociação às entidades filantrópicas deste País e corrigir a questão finalmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
Eu vou conceder agora o tempo de Líder ao Deputado Eli Borges, que está insistindo e já espera há algum tempo.
Agradeço a compreensão e a paciência de V.Exa., Deputado Eli Borges.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu o parabenizo pela condução equilibrada dos trabalhos. Desejo que Deus lhe abençoe e lhe dê muitos anos de vida como um grande líder desta Nação.
Hoje eu vou falar de um tema, Presidente, que está me inquietando no Tocantins, do que chamo de direito à liberdade religiosa em tempo de pandemia. No meu Estado não tem ocorrido um equilíbrio na visão do que significa a igreja como instituição que promove, no coração e na alma das pessoas, o abençoado e necessário prazer de viver, sobretudo em tempo de crise.
21:20
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Nunca serei contra o funcionamento de uma igreja, desde que ela adote alguns critérios, como, por exemplo, lotação máxima de 20%, 30%, distanciamento de 2, 3 metros, orientador na porta, equipamentos de proteção, álcool, sabão, etc. Há igrejas que adotam, inclusive, tapetes. Enfim, é necessário todo o procedimento de assepsia.
Acontece que, mesmo funcionando dessa forma, muitas igrejas têm recebido visitas da polícia. Acredito que o Ministério Público, que tem o meu respeito, tenha excedido na dose não permitindo que igrejas funcionem, mesmo elas adotando critérios muitas vezes acima do que pede a Organização Mundial da Saúde.
Quero, portanto, deixar claro para todo o Brasil que me parece que alguns gestores de Municípios e Estados têm aproveitado, politicamente, para praticar excessos e, de maneira velada, atrapalhar o funcionamento das igrejas, que têm, na Constituição Federal, sua liberdade religiosa garantida. Ora, se a igreja adota todos os critérios, não há por que ela deixar de funcionar!
Não estou aqui, Presidente, fazendo um procedimento verbalizado em detrimento da vida. Não! Tenho como provar a minha defesa da vida das pessoas. A igreja nunca foi e nunca será distribuidora de coronavírus. O povo de Deus é ordeiro, é organizado, tem visão de decência e, naturalmente, pode desenvolver as suas atividades litúrgicas obedecendo critérios e procedimentos, repito, da Organização Mundial da Saúde e também do Ministério da Saúde, sem trazer nenhum problema para a membresia da igreja. Os velhos e as pessoas que têm alguma comorbidade podem ficar em casa.
Aqui no Estado, até o famoso drive-thru tem sofrido resistência. Isso está me cheirando a um procedimento que beira, de certa forma, à perseguição religiosa.
Entendo que as igrejas podem e devem funcionar, desde que adotem certos critérios. O Ministério Público precisa analisar as coisas, não só pegar um papel e escrever para líderes religiosos, que pagam um alto preço para manter a sua comunidade emocionalmente alegre, com paz interior. Acredito que os gestores também não têm parado para observar que a igreja faz um trabalho essencial, sobretudo em tempos de crise.
Presidente, eu defendo a quarentena; defendo que as pessoas adotem todos os critérios; defendo, é claro, o uso da máscara em todas as liturgias; defendo todos os procedimentos. Mas a igreja também tem que ser respeitada como instituição necessária neste tempo de crise. É isso o que penso. É isso o que defendo. Que Deus o abençoe, Presidente.
21:24
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentá-lo nesta noite e cumprimentar todos os colegas.
Vejo aqui na minha tela, por exemplo, o Líder do PV, o Deputado Enrico Misasi, acompanhando a sessão atentamente, o Deputado Enio Verri, Líder do PT, o Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, e vários outros Líderes. Vejo também a Deputada Soraya Santos, representando o seu partido, a Deputada Dorinha. Portanto, Presidente, o Congresso, apesar de todas as dificuldades, está cumprindo o seu dever, e isso é algo que deve ser registrado nesta noite.
Nós aprovamos projetos de extrema importância, inclusive projeto que tem por objetivo coibir a violência contra a mulher.
Quero aproveitar e cumprimentar, na pessoa da Deputada Fernanda Melchionna, todas as mulheres pela aprovação desse projeto de lei. Houve atuação de Deputadas de vários partidos, do PSOL, por exemplo.
Vejo também o Deputado Arnaldo Jardim nos acompanhando, apoiando e participando da sessão.
Aproveito para cumprimentar as Deputadas do PSB, o nosso partido, que também lutaram muito pela aprovação desse projeto. Eu quero me referir à Deputada Lídice da Mata, batalhadora, guerreira, como também às Deputadas Rosana Valle e Liziane Bayer, duas Parlamentares de muita luta, batalhadoras, guerreiras.
Parabéns às Deputadas do PSB e a todas as Deputadas da Casa por essa vitória tão importante, Presidente!
Além desse passo muito importante, aprovamos outra matéria de extrema relevância, é preciso registrar, o projeto de lei que visa indenizar e apoiar as famílias de profissionais de saúde que estão se expondo por nós. É muito fácil, Presidente, atacar o serviço público no Brasil, mas é preciso lembrar que os médicos, os enfermeiros, muitas vezes os garis, dependendo das cidades, os policiais que estão nas ruas correndo risco por nós são servidores públicos. Hoje esta Casa deu um passo importante no reconhecimento e apoio a esses profissionais.
Quero aqui fazer uma menção especial, uma saudação, um cumprimento ao Deputado Mauro Nazif, médico que, com a ajuda do Deputado Luciano Ducci, outro médico da nossa bancada do PSB, fez um brilhante relatório, um excelente serviço.
Demos um passo muito importante, na Semana da Enfermagem, reconhecendo a importância desses profissionais. O Brasil é o País no mundo que mais perdeu enfermeiros no enfrentamento da COVID, 164 deles, segundo o último número que obtive. Agora, de alguma maneira estamos fazendo um reconhecimento e dando apoio às famílias desses profissionais.
Eu quero cumprimentar o Deputado Mauro Nazif, pela relatoria desse projeto, e também agradecer ao Deputado Luciano Ducci, assim como a tantos outros profissionais de saúde de várias bancadas da Casa, todo o apoio para a aprovação.
Quero também registrar a importância da aprovação do projeto de lei relatado pela Deputada Joenia, de autoria da Deputada Rosa Neide. Cumprimento ambas, que são duas batalhadoras, lutadoras.
A Deputada Joenia é um orgulho para a nossa Casa. Ela é uma Deputada indígena representando o seu povo e todos os demais povos indígenas. Quero cumprimentá-la efusivamente por essa grande vitória, pelo trabalho dela, pela luta, pela determinação. Também cumprimento todos os Líderes que ajudaram na aprovação dessa matéria.
21:28
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Eu peço licença para destacar a importantíssima luta do Deputado Bira do Pindaré, que conseguiu apensar ao projeto que trata dos indígenas um projeto de sua autoria que trata das comunidades quilombolas do Brasil. Parabéns, Deputado Bira do Pindaré! Essa é uma grande vitória sua e, através de V.Exa., do nosso PSB.
Presidente, feitas essas considerações, eu também peço licença para agradecer publicamente a um Deputado do PSB que, aí no plenário, tem atuado para ajudar não apenas o PSB, mas todos os partidos, o Deputado Elias Vaz, 1º Vice-Líder da nossa bancada, um Deputado sério, honrado, corajoso, trabalhador, íntegro, honesto e que tem se mostrado um grande articulador político. Portanto, cumprimento o Deputado Elias Vaz por essa iniciativa.
Aproveito também para cumprimentar o Líder do PT, o Deputado Enio Verri, a Líder do PSOL, a Deputada Fernanda Melchionna, e a Líder do PCdoB, a Deputada Perpétua Almeida, pela apresentação do pedido de impeachment de autoria desses três partidos, entre outros partidos. O pedido, inclusive, tem o apoio de muitas entidades.
Quero dizer que essa é a uma iniciativa muito boa e que estamos todos juntos, irmanados, com os braços dados, todos lado a lado, lutando pelo impeachment, independente de quando cada partido apresentou seu pedido.
Quando cada partido apresentou seu pedido é uma questão menor. O que é importante é que estamos todos irmanados nessa luta. Não se trata de uma corrida para ver quem chega primeiro, é uma caminhada coletiva que vai se fazendo, com todos se somando, e nós estamos juntos. Sabemos colocar acima de tudo o que é mais importante, que é a proteção do País, da democracia, das instituições e, sobretudo, da vida humana.
Então, Deputado Enio Verri, parabenizo V.Exa. e, por seu intermédio, todos os Deputados e Deputadas do PT.
Na pessoa da Deputada Fernanda Melchionna, cumprimento todos os Deputados e Deputadas do PSOL; e, na pessoa da Deputada Perpétua Almeida, todos os Deputados e Deputadas do PCdoB.
Esses três partidos e os demais que assinaram o pedido juntam-se a vários outros partidos que já pediram o impeachment e a outros que o pedirão.
Lamentavelmente, não haverá outra saída para o nosso País, para proteger a vidas das pessoas, que não seja afastar o Presidente da República. Eu lamento ter de dizer isso. Não tenho nenhum prazer em fazê-lo. Não desejaríamos fazer isso em meio a uma pandemia. Mas, lamentavelmente, ficou claro para o Brasil que o maior aliado do coronavírus é o Presidente da República.
Portanto, em nome da vida dos brasileiros, eu peço a todos e a todas que se juntem a nós na luta para que o Brasil possa virar essa página, superar este momento e construir dias melhores. Um novo futuro para o Brasil precisa começar já! Isso vai se fazer com a união de todas e de todos nós.
Os meus parabéns por estarmos todos nesta hora cumprindo o nosso dever, o que não é nenhum favor. Cumprimos, com determinação, com orgulho e com prazer, a nossa obrigação de estarmos aqui lutando pelo Brasil.
Parabéns a todos e a todas que conquistaram todos esses avanços com os projetos votados hoje!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi, pelo tempo da Liderança do PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, colegas Líderes e demais colegas Deputados, eu queria pedir a atenção de todos. Apesar de reconhecer o trabalho do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. em seu relatório e de ter escutado o apelo do Deputado Hugo Leal pela celeridade e pela votação desta matéria hoje, eu realmente acredito — peço atenção, Sr. Presidente e Srs. Líderes — que nós devemos e precisamos pensar com mais calma naquilo que nós estamos aprovando.
21:32
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Eu quero dar só um exemplo do que nós estamos aprovando neste relatório. No art. 3º estamos suspendendo todas as ações executivas com relação a obrigações vencidas após o dia 20 de março. Suspensas durante 30 dias, nós estamos impondo o dever de renegociar para todos esses agentes econômicos. O dever de renegociar está no parágrafo único do art. 4º:
Art. 4º.............................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Durante o período de suspensão (...), o devedor e seus credores deverão buscar, de forma extrajudicial e direta, a renegociação de suas obrigações (...).
Se eles não conseguirem renegociar, porque é dever, vem um instituto novo, o da negociação preventiva, que não tem paralelo no nosso sistema judicial e que vai precisar ser agora tocado pelo Judiciário. Mas ninguém sabe direito ainda como ele vai funcionar.
Veja bem: quando falamos da negociação preventiva, o art. 6º precisaria de alguns ajustes, porque ele fala de negociação de todas as obrigações, não se refere mais a obrigações só vencidas depois do dia 20 de março. Ele faz uma referência à negociação preventiva de todas as obrigações.
E há mais do que isso: o devedor vai poder gerir completamente esse processo de renegociação das dívidas. Depois desse processo de 60 dias de negociação preventiva, a obrigação que o credor tem é de informar ao juiz o resultado dessas negociações. Mas qual é a validade jurídica dessas negociações? Elas precisam estar consubstanciadas num plano? Elas precisam ter sido aprovadas pelos credores? Há muitas perguntas em aberto.
Apesar de julgar o intento principalmente do Deputado Hugo Leal, que estudou esta matéria durante tanto tempo, e do Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões, eu acredito que essas alterações têm um impacto tão grande na economia do País, que seria prudente que nós avaliássemos de forma mais detida os impactos que este projeto de lei, se aprovado, pode ter e que fizéssemos alguns ajustes para dar segurança a um instituto completamente novo, Presidente, que vai ser colocado no Judiciário durante um momento de crise e que vai precisar ser operacionalizado no meio de tantas demandas judiciais.
Por isso, Presidente, eu queria fazer um apelo, com dor no coração, ao Deputado Hugo Leal, que fez um apelo e de fato nos ajudou muito no PL 1.179, e ao Relator Isnaldo Bulhões: que façamos esta reflexão, para ajustar os institutos que estão sendo propostos para lidar com este período de crise, Sr. Presidente.
Obrigado pela palavra.
Faço esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico.
Com a palavra o Relator, o Deputado...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu me esqueci de fazer uma menção aos colegas.
21:36
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Eu ouvi agora o Deputado Enrico, que é Líder do PV, o Partido Verde, fazer o seu pronunciamento e gostaria de dividir com os colegas um artigo de minha autoria publicado hoje na Folha de S.Paulo, intitulado Por um novo normal. Eu gostaria de dividi-lo com V.Exas. porque é um pouco da visão que tenho para o Brasil pós-pandemia. Se ele servir de alguma maneira como estímulo à reflexão sobre o nosso futuro comum, eu vou ficar muito feliz. Aqueles que se interessarem eu gostaria que lessem. Estou disposto a debater depois as ideias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon. Revelo a V.Exa. que hoje não tive tempo de ler o jornal Folha de S.Paulo, aliás, os quatro jornais que leio pela manhã. Mas vou ler agora com muito entusiasmo o seu artigo. Parabéns!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer esticar a sessão, quero dizer que o projeto de lei foi muito bem redigido pelo Deputado Hugo Leal e pelo grupo de trabalho que o auxiliou nesta questão.
Ao contrário do que disse o Deputado Enrico, o projeto de lei traz, na verdade, segurança jurídica e, acima de tudo, um novo instrumento para que se preservem os empregos, para que o impacto seja menor e as empresas, sobretudo as médias e pequenas, sobrevivam ao impacto causado pela pandemia da COVID-19.
Eu queria também fazer aqui duas observações. A primeira é apenas para informar que há duas correções de redação, mas apenas de redação mesmo.
Uma delas é no art. 5º:
Art. 5º Fica vedada por 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, a prática dos atos mencionados no art. 3º, § 1º, II, desta Lei, como decorrência de inadimplemento de obrigações de qualquer natureza, devidas pelo agente econômico, conforme definido no art. 2º, § 1º, desta Lei.
A outra é no art. 9º:
Art. 9º As disposições contidas neste Capítulo somente serão aplicadas aos processos iniciados ou cujos respectivos planos de recuperação judicial ou extrajudicial forem aditados durante o período de vigência previsto no art. 17 desta Lei.
Aproveito, Sr. Presidente, este intervalo de discussão para dizer que eu tive condições de fazer contato com o autor da matéria e com alguns Líderes. O Deputado Evair também é Vice-Líder do Governo. Então, no formato de subemenda, nós vamos acatar a redação sugerida pelo Deputado Arnaldo Jardim e pelo Deputado Evair ao parágrafo único do art. 1º:
Art. 1º............................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.
Eram essas as observações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr..
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tentei ao máximo não usar o tempo de Líder hoje porque ouvi tão bons assuntos sendo apreciados na pauta que eu torci para que nós avançássemos, como de fato aconteceu, e conseguíssemos votar esses projetos neste dia de hoje.
Mas eu não poderia deixar de elogiar aqui dois companheiros. Um deles é o Deputado Eduardo Bismarck, do nosso partido, que relatou o projeto do Senador Weverton, também do PDT, sobre a interrupção do fornecimento de energia, o PL 669/19, que foi aprovado por unanimidade na Casa. Agradeço a S.Exa. a velocidade e a competência com que elaborou o relatório, que mereceu a aprovação unânime dos partidos e dos Parlamentares.
Quero dizer que foi de grande importância a aprovação do PL 1.826/20, que atende aos profissionais de saúde.
21:40
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O PL 1.142/20, que é uma luta de toda a Oposição e também de toda esta Casa, traz proteção aos povos originários, aos povos indígenas. Trata-se também de uma luta grande da nossa Líder, a Deputada Joenia Wapichana, que compõe a bancada de oposição nesta Casa e a quem parabenizo por essa vitória, pelo relatório e por ter conseguido pautar esse projeto.
Aprovamos o PL 2.294/20, que trata dos respiradores, e o PL 1.291/20, que foi relatado também pela colega de partido, a Deputada Flávia Morais, a quem cumprimento pelo brilhante relatório, que mereceu elogios de todos os partidos.
Então, houve dois Parlamentares do PDT relatando projetos importantes na noite de hoje.
Infelizmente, a pedido do próprio Relator, nós não apreciamos o PL 2.159/20, que trata da distribuição de alimentos por entidades filantrópicas, comunitárias e confessionais. É um projeto de extrema importância. Mas, segundo o Presidente Marcos Pereira nos informou, ele será apreciado na próxima semana.
Por fim, há esse PL 1.397/20. Eu queria dizer que confio muito na Assessoria do PDT. Conversamos com ela, no início da semana, sobre esse projeto, que dela mereceu aplausos. A nossa Assessoria diz que se trata de um projeto importante, um projeto muito bem elaborado. Quero também enaltecer aqui o trabalho feito pelo Deputado Isnaldo, com um excelente relatório.
Portanto, eu acho que a Câmara dos Deputados encerra esta semana de trabalhos, na noite de hoje, com um saldo muito positivo. Estamos todos de parabéns, assim como V.Exa., Presidente Marcos Pereira, que teve a paciência e a competência de construir, com os Líderes e com os Parlamentares, essas votações tão expressivas para o Brasil e para este momento que vivemos. Estamos todos de parabéns!
Obrigado e boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Eu consulto se algum Líder gostaria de fazer uso da palavra, porque nós precisamos de, aproximadamente, mais 10 minutos para concluir o relatório.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de tirar uma dúvida.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, eu posso falar pela Liderança do Cidadania? É uma palavra rápida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto. Vamos organizar aqui.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tirar uma dúvida.
Vi que o Deputado Isnaldo acatou a questão das cooperativas rurais, que está dentro da mesma linha de defesa que fizemos baseada nas decisões do STJ. Eu indago ao Relator se ele também acatou as entidades filantrópicas, aquelas entidades das áreas da saúde, da assistência e da educação sem fins lucrativos, como as entidades confessionais e comunitárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Relator.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - A princípio, Presidente e Deputada Soraya, o acordo feito e construído com os Líderes foi para acatar esse trecho que li há pouco. Eu não recebi aqui a proposta do entendimento para que fosse feita essa inclusão.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Deputado Isnaldo, eu vi que V.Exa. fez um ajuste em relação às cooperativas rurais em virtude de uma indagação feita pelo Líder do nosso PPS.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sim. Exatamente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Eu suscitei, na mesma hora, que, desde 2019, o STJ já tem se mostrado a favor de ampliar essa negociação, esse pedido de concordata para as cooperativas rurais, mas que, também em 2019, ele deu decisões no mesmo sentido para a Casa de Portugal, uma entidade de saúde filantrópica, e a Universidade Cândido Mendes.
Como V.Exa. se manifestou agora no sentido de acolhimento das cooperativas, foi esse o motivo da minha pergunta.
21:44
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Vou apenas consultar os Srs. Líderes para responder a V.Exa. daqui a pouco.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Isnaldo Bulhões.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Marcos, nós ainda temos tempo?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, permita-me, rapidamente, então...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minutinho, Deputado Arnaldo Jardim.
Deputado Arnaldo Jardim, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei muito rápido, para que todos possam fazer uso da palavra.
Quero simplesmente agradecer a atenção que o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. deu a esse tema por nós levantado.
Nós rigorosamente não estamos pedindo nenhum favorecimento ou destaque às cooperativas. Não se trata disso. Trata-se só da caracterização do ato cooperativo, que tem natureza jurídica diferente, distinta em relação aos demais procedimentos — e nós solicitamos que houvesse referência a essa singularidade dentro do processo.
Isso havia sido debatido em detalhes com o Deputado Hugo Leal, que se manifestou a favor, e agora foi reiterado por V.Exa. Aliás, o dia hoje começou dessa forma.
Logo pela manhã, eu dialoguei com o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e com o Deputado Hugo Leal. Vou até revelar a todos o motivo da nossa conversa — nem falei sobre esse tema relativo a cooperativas, que estamos votando neste instante. Tratamos de uma matéria extensa publicada no jornal Valor Econômico de hoje sobre medidas que estão sendo tomadas na Inglaterra para preservação das empresas.
Como nós estamos dando esse importante passo hoje, quero dizer que houve uma profunda reformulação na legislação da Inglaterra para poder preservar as empresas, para poder distinguir o momento vivido agora e para que regras específicas possam vigorar.
Então, eu me baseei nisso. Passei a matéria. O Deputado Hugo Leal já a havia lido logo cedinho. O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. sobre ela se debruçou, reforçando a nossa convicção de oportunidade e correção em relação ao que estamos deliberando hoje.
Reitero mais uma vez o agradecimento, em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras, em nome do Deputado Evair, que coordena a nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo, a essa menção que distingue a singularidade do ato cooperativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Relator, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, se V.Exa. tiver que aguardar, eu gostaria de pedir o tempo para o Partido dos Trabalhadores, mas só se V.Exa. tiver que aguardar. Terá que aguardar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu não entendi. V.Exa. precisa de...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Já que estamos esperando, eu gostaria, na oportunidade, que o Deputado Reginaldo Lopes falasse em nome da Liderança do PT, dividindo o tempo com o Deputado Jorge Solla.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Eu vou conceder, então, o tempo de Líder ao Deputado Hugo Leal, pelo PSB, que está na frente.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Na sequência concederei a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que vai dividi-lo com quem?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Vai dividi-lo com o Deputado Jorge Solla.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com o Jorge Solla.
O.k.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal, pela Liderança do PSD.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, eu quero iniciar a minha fala hoje aqui exatamente valorizando o trabalho realizado pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Relator da matéria, que se debruçou e se dedicou ao assunto. Eu já estou há mais tempo olhando essa matéria, analisando a reformulação da lei que trata de falência e recuperação judicial, a Lei nº 11.101, de 2005.
Eu peço atenção aos nossos Líderes, aos Deputados e às Deputadas, dada a importância dessa matéria que nós estamos votando.
21:48
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Qual é a diferença do Projeto de Lei nº 6.229/2005, que tem sido debatido por esta Casa também, para o atual Projeto de Lei nº 1.397/2020? O PL 1.397 fala das relações jurídicas. A exemplo do que — corrigindo o Deputado Enrico Misasi — nós discutimos no PL 1.179/2020, que falava de relações privadas, inclusive entre particulares, em relação a contratos de locação, este PL 1.397 abre o ambiente para negociação entre pessoas jurídicas.
Aproveito e digo para a Deputada Soraya Santos: as entidades filantrópicas também estão abrangidas por esse projeto. Elas estão, sim. Elas não podem entrar com recuperação judicial, que é lá no processo ordinário, que é no processo da recuperação judicial e falência, reguladas pela Lei nº 11.101/2005.
Este projeto que estamos discutindo é amplo para esse debate das relações empresariais, ou seja, de quem tem CNPJ. A relação é exatamente essa. Criamos a oportunidade de haver uma suspensão legal. Não é moratória, não estamos cancelando dívida, não estamos tirando multa, não estamos fazendo nada disso. É uma suspensão. Não é uma obrigação, Deputado Enrico Misasi, mas um estímulo.
Todos nós estamos num ambiente de pandemia, estamos num período de calamidade. Temos que ter essa compreensão para entender a dinâmica deste projeto.
Eu fiz questão de usar a palavra como Líder, porque temos que separar o Projeto de Lei nº 6.229, que eu relato e que trata da modificação mais profunda da Lei nº 11.101, deste projeto em discussão, que é para fins específicos e é temporal, até o dia 31 de dezembro deste ano.
A intenção é que aquelas ações de execução continuem, mas sejam suspensas para criar oportunidade... Por exemplo, se um restaurante, uma pequena loja ou outra empresa iria sofrer uma execução, a partir do dia 20 de março, quando começou a pandemia — porque ela é temporal —, essa execução fica suspensa, para que haja esse entendimento. Se não for assim, se não positivarmos essa matéria, o que vai acontecer? Vai tudo para o Judiciário, ou vão fazer esse tipo de execução. Abrimos uma oportunidade.
A negociação preventiva também tem essa característica. Ela é de jurisdição voluntária, ou seja, ela pode passar pelo Judiciário, para evitar que as empresas entrem em processo de recuperação judicial e, quiçá, depois de falência. Temos que observar o futuro. Este projeto observa este momento e também o curto prazo. Essa é a grande preocupação.
Isso não é uma inovação no Brasil. Este projeto nasceu de um debate com o Ministério da Economia, com os vários técnicos daquele Ministério, com pessoas que fazem parte do Judiciário e do Ministério Público, que atuam no setor empresarial. É óbvio que há divergências doutrinárias, e não vou entrar no mérito de divergências doutrinárias. Posso citar alguns países que se utilizaram desse mecanismo.
Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim, que hoje, no jornal Valor Econômico, fez menção à medida adotada pela Inglaterra, que foi muito mais radical do que esta que estamos oferecendo aos agentes econômicos que têm CNPJ, que já estão abrangidos por parte desse projeto. Ele propõe, inclusive, para aqueles que estão em recuperação judicial, a oportunidade de apresentar um novo plano. Por quê? Porque nós estamos vivendo um período de excepcionalidades.
21:52
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Nós temos que observar uma questão: existem dois relógios. O relógio econômico praticamente parou, mas o relógio financeiro continua. Esse conceito foi trazido por economistas, dois professores dos Estados Unidos, para orientar até mesmo os Estados Unidos e países como a Nova Zelândia que a economia está praticamente parada neste tempo de coronavírus e pandemia, mas que, no relógio financeiro, as dívidas vão continuar.
Então, é preciso equilibrar esses dois relógios, o relógio econômico e o relógio financeiro, senão todas as empresas, dentro do período de calamidade, vão entrar com essas ações de recuperação judicial e de falência. Nós queremos evitar isso com uma ação preventiva de lógica cautelar — ela tem a lógica de oferecer; não é obrigatória, não é impositiva. Abre-se uma perspectiva.
Esse debate foi feito também pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ, que editou até um provimento. O provimento dele não tem poder de lei, mas nós aqui temos essa possibilidade. Nós reclamamos de que às vezes o Judiciário avança sobre as competências do Legislativo, e isso acontece porque podemos fazer a legislação, não a apresentamos. Agora temos esta oportunidade.
Eu quero agradecer, nesses minutos finais que me restam, ao meu Líder Diego Andrade, pelo esforço em defender a matéria, e aos meus colegas do PSD, que não mediram esforços para colaborar. O próprio Deputado Domingos Neto apresentou um projeto que está apensado a esse. Agradeço a todos que se esforçaram e aos Líderes que também usaram a palavra e se manifestaram.
Eu já estou nesta Casa há 13 anos e sei muito bem ter equilíbrio e conhecer o momento. Com este projeto, Presidente, eu tenho certeza, convicção absoluta de que estamos em sintonia com as medidas tomadas por alguns dos países mais modernos do mundo — não só os modernos, mas também a Turquia —, países que têm apresentado medidas dessa natureza para tentar salvar as empresas e evitar que todas vão ao Judiciário e esse fique congestionado. É isso que nós não queremos. Nós queremos dar oportunidades.
Repito uma frase que eu ouvi e achei muito interessante: todos nós estamos na mesma tempestade, mas não no mesmo barco. Nós não podemos fizer que todos estamos no mesmo barco. Os barcos são diferentes, e nós temos que equilibrar essas diferenças neste momento de tempestade, temos que auxiliar para que todos possam atravessá-la, e isso nós estamos fazendo com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.397.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado Deputado Hugo Leal.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que vai dividir o tempo de Liderança com o Deputado Jorge Solla.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço o tempo ao meu Líder Enio Verri.
Sr. Presidente, este é um dia histórico para a bancada do Partido dos Trabalhadores, porque mais uma vez fica claro de que lado estamos e qual o projeto que de fato representamos para a sociedade brasileira: um projeto conectado com os sonhos do Presidente Lula de olhar sempre para quem mais precisa.
21:56
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Nós olhamos hoje, através da Deputada Professora Rosa Neide e coautores, para a comunidade indígena, para a proteção dos povos originários. Olhamos nesse projeto também para as comunidades quilombolas e tradicionais, garantindo a proteção à vida dessas comunidades, garantindo políticas públicas assistenciais, políticas que garantam a comercialização e o atendimento na área da saúde para o enfrentamento do COVID-19. Então, quero aqui parabenizar todos que assinaram o projeto junto com a Deputada Professora Rosa Neide.
Quero também destacar o projeto da nossa bancada, da Deputada Maria do Rosário, que protege a família da violência doméstica contra as mulheres, contra as crianças, contra os idosos. Lamentavelmente, a ciência ainda não encontrou o remédio para o coronavírus, de modo que, neste momento de isolamento social, é fundamental a aprovação da proposição apresentada pela Deputada Maria do Rosário.
Quero ainda dizer que nós apresentamos — eu fui autor e convidei a Deputada Fernanda Melchionna para assinar como coautora — um projeto que garante a indenização aos profissionais da saúde. Quero aqui reconhecer o trabalho do Relator Mauro Nazif, que definiu bem quem são esses profissionais no ambiente hospitalar e permitiu darmos proteção aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate a endemias, aos motoristas, copeiros, cozinheiros, médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos.
É lógico que vamos lutar por mudanças estruturais na carreira de enfermagem, que eu diria ser a que precisa de maior proteção. Eu defendo mudanças estruturais, como, por exemplo, um piso salarial decente, o que não há ainda na carreira, e também a jornada de 30 horas. Estamos fazendo um reconhecimento a esses heróis e, principalmente, heroínas, uma vez que a ampla maioria desses profissionais, 80%, são mulheres. Melhor seria que nenhuma família viesse a precisar deles, mas lamentavelmente, pela falta de coordenação e de planejamento e pela omissão do Governo genocida e irresponsável de Bolsonaro, que não garantiu a chegada de equipamentos de proteção individual, nós já somos o País que mais perdeu profissionais de saúde no enfrentamento da COVID-19. Já são quase 20 mil profissionais afastados para o tratamento da COVID-19 e já se perderam centenas de vidas. O mínimo que podemos garantir a esses heróis e heroínas é uma indenização à sua família, aos seus filhos. Acho que essa é uma postura correta.
22:00
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Quero agradecer a todos os Líderes por terem apoiado esse projeto e dizer que agora nós precisamos reconhecer mais ainda esses profissionais, bem como, em outra proposição legislativa, aumentar a proteção aos demais trabalhadores essenciais, tais como caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo urbano, balconistas do setor do comércio, das farmácias e dos hospitais.
Neste projeto nós não estendemos o benefício aos familiares e aos dependentes, porque tratamos dos profissionais que estão no front, dos profissionais da área de saúde, mas é importante reconhecermos que, de fato, precisamos atender também aos demais profissionais das atividades essenciais.
Agradeço a oportunidade ao meu Líder e passo a vez ao companheiro Deputado Jorge Solla, coautor do projeto que nós votamos hoje. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Jorge Solla está ausente.
V.Exa., Deputado Reginaldo Lopes, tem o tempo restante.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente Marcos Pereira, quero dizer também que hoje é um dia histórico para o povo brasileiro.
Não é com alegria que nós estamos apresentando o pedido de impeachment do Presidente Jair Bolsonaro. Lamentavelmente é culpa do próprio Presidente, que não se comporta como Presidente da República. Ele é um antipresidente. Ele se comporta como um comentarista de Facebook, como um apresentador de lives. Ele não se posiciona. Ele não está à altura do cargo que exerce, ele não se comporta com o decoro que se espera do Presidente da República. E ele é extremamente omisso: até agora, há mais de 2 meses de plena pandemia no Brasil, lamentavelmente, nós não votamos nenhuma proposição que tenha sido enviada pelo Presidente da República. O mundo está há 5 meses ou 6 meses no enfrentamento da pandemia.
Isso mostra que o Governo não tem sensibilidade, mostra que o Governo prefere o conflito à união, e deixa de liderar o País, chamando todo o setor empresarial e todos os trabalhadores a pensarmos juntos um projeto para a travessia da pandemia. Bolsonaro não enviou ao Parlamento, como outros chefes de Estado enviaram, um pacote de medidas para a travessia dessa tempestade e um pacote para a reconstrução do País.
A maioria das medidas provisórias que foram enviadas estão sendo suspensas pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Lembram da medida que ampliava o conflito com os Governadores e Prefeitos? Eles estão sendo heróis. Nós estamos preservando vidas, apesar das 20 mil vidas que já perdemos. A vida é dom de Deus, é algo muito importante. Temos a obrigação de preservar todas vidas, mas o Presidente da República trata essa obrigação com desprezo, com insensibilidade — e ainda persegue quem procura proteger a vida, os Prefeitos e Governadores.
22:04
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Ele editou uma medida provisória para acabar com a transparência trazida por outra lei que é de minha autoria, a Lei de Acesso a Informação. Ora, neste momento de pandemia, nós precisamos de transparência absoluta, de transparência total. O povo brasileiro quer saber a origem dos recursos e o destino dos recursos.
Este Parlamento, sob a condução de V.Exa., Presidente, e do Deputado Rodrigo Maia, deu todos os instrumentos para que Bolsonaro e sua equipe agissem, nós o autorizamos através da PEC do Orçamento de Guerra. Eis que agora ele edita a Medida Provisória nº 966, de 2020, não para permitir que se paguem os salários dos trabalhadores formais das pequenas e microempresas, que são fontes geradoras de 70% dos empregos formais do País, mas dar autorização para matar e roubar. Não sei qual é a intenção de Bolsonaro, mas é absurda essa medida provisória da impunidade, que também foi parcialmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.
Enfim, é com muita tristeza que nós comunicamos ao País que o Presidente da República é um antipresidente. Ele já cometeu todos os crimes. Cometeu crime contra a saúde pública, ao desrespeitar a gravidade de uma das maiores pandemias deste século chamando-a de "gripezinha". Cometeu crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a democracia, cometeu crime contra a ordem constitucional do País. Portanto, não resta outro caminho. Com Bolsonaro na Presidência e com Paulo Guedes na Economia, nós vamos assistir a uma convulsão social. Vamos demorar a atravessar a pandemia e não vamos conseguir reconstruir o País, porque eles não compreendem o papel do Estado.
O único caminho é: fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "após amplo diálogo com os Líderes partidários e os ilustres Parlamentares autores das emendas apresentadas, fomos sensíveis às considerações e argumentos apresentados e já decidimos pelo acolhimento de algumas sugestões e emendas no nosso substitutivo já apresentado.
Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais emendas, na forma da subemenda substitutiva.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela adequação financeira e orçamentária das emendas e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais emendas na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, aprovação das Emendas nºs 3 e 5 e rejeição das demais emendas na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."
É o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, ressalvados os destaques.
Relativamente à orientação de bancada, nós vamos colocar no painel "sim" para todos, com exceção do NOVO e do PV.
Mais algum partido gostaria de votar "não"?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou votar contra o projeto. Aliás, quero reconhecer o esforço do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Relator, que, atencioso, dedicado, esteve à disposição de todos os Líderes. E também quero registar a intenção do autor do projeto, o Deputado Hugo Leal, que fez um esforço enorme para oferecer uma saída para as empresas neste momento.
22:08
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Eu peço apenas licença a V.Exa. para registrar que fui procurado, nesta tarde, por um magistrado que é titular da 2ª Vara de Falência de São Paulo, o Dr. Paulo Furtado. Eu não o conheço pessoalmente, mas ele muito educadamente me telefonou, falando da sua experiência e pedindo ainda um tempo para dialogar com o Relator e com o autor do projeto, para aperfeiçoá-lo. Ele não tem nada contra o projeto, mas, pela própria experiência desse juiz, que foi responsável pelo julgamento da falência da Abril, da Saraiva, de grandes falências, ele pede para ser ouvido.
Eu fiz já esse apelo ao Relator... Quero até cumprimentá-lo pelo enorme esforço — sua família está hospitalizada por causa da COVID-19 — que ele está fazendo para estar aqui. Estou fazendo um último apelo para, se possível, votarmos isso na terça de manhã. Não se trata de nenhuma rejeição a uma parte do projeto, apenas de uma preocupação com votarmos o melhor texto, porque é uma matéria complexa. Está tarde, são 10 horas da noite, e eu suponho que os colegas estejam cansados. Eu temo que nos passe, pelo avançar da hora, algum detalhe, algum dispositivo que possa não ser o melhor.
Eu reforço esse apelo ao Relator. Se ele não puder atender, eu compreendo. Agradeço a ele, que me atendeu educadamente ao telefone — como sempre, aliás. Faço o apelo para ajudar, não para atrapalhar, a aprovação do projeto, porque sei que a intenção dele e a do autor são as melhores possíveis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alessandro Molon, consultei o Relator, e ele prefere manter o processo de votação. Então, nós vamos avançar e vamos trabalhar para melhorá-lo no Senado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Eu falei há pouco com a Deputada Soraya, de quem tirei as dúvidas. Ela está convencida de que o texto contempla o objetivo dela.
Ao Deputado Alessandro Molon também quero registrar que esse texto foi discutido, volto a repetir, à exaustão, inclusive com o mundo jurídico, tantos com juízes e conselheiros do CNJ quanto com advogados tributaristas, que têm uma carteira mais identificada tanto com os credores como também com os devedores.
A matéria foi amplamente discutida com os Líderes também. Eu estive disponível em todos os momentos.
Então, eu peço a V.Exa. que continuemos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito bem.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. colocou a orientação do NOVO no painel sem orientarmos. A orientação do NOVO não é "não". Como eu disse anteriormente, quando pedi a retirada de pauta, o NOVO é favorável ao projeto, porém enxerga nele riscos muito importantes que gostaríamos fossem tratados antes da votação.
Portanto, a orientação do NOVO é "sim", apesar desses riscos.
Preferíamos que o projeto não fosse votado hoje. Continuamos insistindo nisso, porque, como foi dito agora também pelo Deputado Alessandro Molon, existem coisas que precisam ser corrigidas. Esperamos que, se não conseguirmos corrigi-las, se o projeto for votado hoje como está, que o Senado as corrija, para que os riscos sejam sanados.
De todo modo, como entendemos a necessidade do projeto e entendemos também que alguns riscos podem não se concretizar, nós orientamos "sim", pela aprovação do projeto, apesar do receio que temos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
22:12
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Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 6, do Bloco do PP:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 13.
Bloco PP
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Está aí?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Estou, sim, Sr. Presidente. Estou acompanhando atentamente a sessão.
O Deputado Isnaldo nos ligou, mas eu gostaria, Sr. Presidente, que ele citasse, destacasse a parte do relatório em que está dito que as entidades sem fins lucrativos dessas três áreas tão importantes — assistência, educação e, principalmente, saúde, que, neste momento de epidemia, têm um impacto tão grande na vida econômica deste País — estão contempladas nessa negociação.
Se isso estiver claro no texto, nós retiramos o destaque. Então eu gostaria de pedir ao Deputado Isnaldo que, neste momento, lesse a parte do texto que assegura que estão sendo contempladas essas entidades, volto a dizer, tão necessárias, uma vez que até o STJ já tem decidido nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Relator, para esclarecimento à Deputada Soraya.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, diz o § 1º do art. 2º:
Art. 2º............................................................................................................................................................
§ 1º Para os fins do disposto neste Capítulo, considera-se agente econômico qualquer pessoa jurídica — nós mudamos — e produtor rural que exerça ou tenha por objetivo exercício de atividade econômica, independentemente da natureza empresarial de sua atividade.
Então, as instituições filantrópicas que têm as suas inscrições ativas se enquadram aí, enquadram-se, digamos assim, no conceito de agente econômico.
É apenas isso.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é preciso esclarecer que o nosso destaque em relação à emenda é justamente porque, quando se fala em atividade econômica, não está claro que estão incluídas essas entidades, que não têm fins lucrativos, daí a sua natureza filantrópica. Elas não se ajustam nessas atividades econômicas, porque elas não são atividades econômicas. Elas são atividades sem fins lucrativos.
Eu gostaria de reiterar ao Relator pedido para que colocasse, num ajuste de texto, a expressão: "atividades econômicas com ou sem fins lucrativos e entidades rurais".
A nossa preocupação de destacar essa emenda é para deixar claro, de forma inequívoca, que, nesta pandemia, também passam por crise econômica essas entidades. Este momento econômico que nós estamos vivendo não tem precedentes no País.
Quando falamos de entidades econômicas, não fica claro para o legislador que as entidades filantrópicas, que têm natureza de não ter fins lucrativos, estão agasalhadas.
Da mesma forma que o Relator fez um ajuste no texto para incluir as cooperativas rurais, ele poderia também colocar "atividades econômicas com ou sem fins lucrativos".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya. Eu compreendo a apreensão, a insistência de V.Exa., mas eu quero avançar. O Relator já respondeu. Se esse ponto não for contemplado agora, pode ser trabalhado no Senado, porque não há mais condição de ficar debatendo.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de insistir, porque, já que não está contemplado, eu estou fazendo a defesa...
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu não sei se está contemplado.
Está contemplado ou não está, Deputado? (Pausa.)
O Deputado está dizendo que está contemplado, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sim, mas aí eu estou querendo votar o destaque, Presidente.
Eu fiz uma pergunta para deixar claro no texto. Se temos dúvida nesse texto, o que estamos querendo é fazer a defesa desta emenda proposta e colocar para votação esse destaque, um destaque em que fazemos uma defesa dessas entidades, que têm um papel fundamental na sociedade.
Veja, Sr. Presidente, que estamos falando de entidades da área da saúde, da educação e da assistência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Soraya, nós estamos votando exatamente o destaque. É o que nós estamos fazendo agora.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Então nós temos que fazer o encaminhamento pelos partidos. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu ia botar "não" para todo o mundo. Quem votasse "sim" se manifestaria. Aí nós vamos ver como vai ficar o painel.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai orientar a favor do destaque apresentado pela Deputada Soraya Santos.
Votaremos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "sim" ao destaque.
A ideia é a seguinte: para ganharmos tempo, colocamos "não" para todos, porque é uma matéria que, em tese, teria acordo, e os que forem contrários...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL tem posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha a favor do destaque, porque considera que ele dá mais agilidade e praticidade aos procedimento de recuperação judicial.
Então, o PSOL vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim" ao destaque.
Quem mais vota "sim" ao destaque?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB vota "sim" ao destaque.
O PDT também, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O PL da Deputada Soraya Santos vota "sim" ao destaque, é claro.
Mais alguém vota "sim" ao destaque?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB também vota "sim ao destaque.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Esse é o Destaque nº 6, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Destaque nº 6, do Bloco do PP, exatamente.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também vota "sim" ao destaque.
Vendo o trabalho do nosso Relator Isnaldo e conhecendo a competência e a habilidade dele, eu vi que está contemplado, mas a Deputada Soraya Santos, em nome do PL, está rogando a ele que faça com mais clareza essa redação. Eu acho que nós avançaríamos. Se ele fizer o compromisso, e nós sabemos que ele fará o ajuste no texto, eu acho que ganharíamos tempo. Principalmente as entidades ganhariam muito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Como vota o PP, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PP orienta "sim".
A maioria vota "não".
Acho que podemos colocar em votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estava arguindo a votação nominal, porque não ficou claro quais os partidos que estariam votando.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, o PT, o PL, o PP, o PSB, o PSOL, o PCdoB.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Inclusive eu queria pedir o seu apoio, Sr. Presidente, pelo PRB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem o meu apoio sempre.
Pelo que está aqui no painel, entendemos que a maioria...
V.Exa. está querendo verificação nominal? É isso, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sim. Se V.Exa. fizer o somatório...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Mas eu já tinha proclamado o resultado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Já acolheu a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Foi rejeitada a emenda.
Eu já tinha proclamado o resultado.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Vamos fazer nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não. Eu já tinha proclamado o resultado, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, é uma matéria muito importante!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 4.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 15.
Bloco PP
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
22:20
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O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, primeiro eu quero lamentar esse fato, até porque, embora haja acordo em determinados pontos, em outros não há. Eu acho que seria muito justo que nós pudéssemos pelo menos realizar a votação nominal, uma vez que a Deputada Soraya Santos requereu isso. Enfim...
Eu sou autor de uma das matérias que está apensada a essa. No meu projeto, que é o Projeto de Lei nº 2.067, de 2020, eu propus a criação de um plano extraordinário voltado exclusivamente para as micro e pequenas empresas. Apesar de o Relator ter acolhido boa parte dos pontos que eu abordo no meu projeto de lei, a exemplo da ampliação do prazo de pagamento do plano de recuperação, inclusive com prazo maior do que aquele que nós colocamos na proposta, também há ampliação dos créditos excetuados da recuperação. São pontos muito importantes, que vão dar fôlego para as empresas que porventura buscarem a recuperação judicial. Não é isso que nós queremos, mas, em se tratando de uma grave crise, é necessário que isso ocorra.
Em relação ao meu destaque, eu quero chamar a atenção de todos para a Lei de Recuperação Judicial, que é a Lei nº 11.101, de 2005, em seu art. 42, combinado também com o art. 72. Um dos pontos-chave da minha proposta é exatamente a alteração dele, Sr. Presidente, no que diz respeito à autorização de pelo menos metade dos credores para que o plano entre em vigência. Estamos num período de pandemia, num período de guerra, literalmente. Já aprovamos diversas matérias para o enfrentamento disso, e acho que não é justo os empresários, as empresas que estão em dificuldades ficarem nas mãos da maioria dos credores para poder ter seu plano de recuperação aprovado.
Esse foi um dos pontos identificados. Eu tive muito cuidado na hora de elaborar esse projeto. Contei com a sugestão de diversos especialistas, que chamaram a atenção para esse fato. Eu quero chamar a atenção do Plenário, dos colegas, em relação a isso. A alteração, a emenda que foi apresentada, a Emenda nº 15, prevê exatamente isso. Ela única e exclusivamente inclui no art. 13, inciso I, o art. 42 também. E, no inciso III... Desculpe. No inciso I, inclui o art. 42, e no inciso III, inclui o art. 73, que já é citado, mais o inciso I desse art. 73, dentro dessas regras de exceção para o período de pandemia, Sr. Presidente. É importante frisar isto: é dentro daquilo que a lei abrange, é dentro do período de pandemia.
Por isso, peço a aprovação dos colegas nesse ponto, que é muito importante e vai ajudar a realmente resolver as recuperações judiciais no nosso País, e não pura e simplesmente levar empresas à falência, que é o que queremos evitar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Então, para tentar acelerar, nós vamos botar "não". Quem for "sim", por favor, manifeste-se.
Deputado Enio, Deputado Edmilson, Deputado... Todo mundo vota "não"? Estou vendo aqui pelo vídeo. Todo mundo vota "não", então.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL concorda com o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim". (Pausa.)
O Solidariedade vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Seguimos a mesma linha de argumentação. Estando em situação de guerra, empresas de vários níveis de capital enfrentam problemas. O desemprego pode aumentar. Então, todo o cuidado é necessário.
22:24
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Eu creio que a proposta aperfeiçoa, permite agilizar e garantir que os procedimentos judiciais sejam mais céleres e mais práticos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O DESTAQUE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Isnaldo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me manifestar de forma muito rápida, pelo adiantado da hora, para fazer um agradecimento a todos os setores que participaram, os setores da economia e do meio jurídico, da construção deste relatório.
Quero parabenizar o Deputado Hugo Leal pela sua iniciativa. O Brasil, com a conversão deste projeto em lei, entrará no rol dos 75% dos países mais desenvolvidos que tomaram atitudes ideais para combater a repercussão econômica dessa pandemia.
Quero agradecer aqui a todos os Líderes partidários, ao Líder Baleia, aos Líderes da Situação, da Oposição e do Governo e, acima de tudo, o esforço de V.Exa., Presidente Marcos Pereira, e do Presidente Rodrigo Maia para pautar este projeto, que, sem dúvida nenhuma, amenizará bastante o impacto na perda de postos de emprego e na sobrevivência de empresas, principalmente as médias e pequenas empresas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Isnaldo, e parabéns pela aprovação da matéria! E parabéns também ao Deputado Hugo Leal!
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 110, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 918, de 2020, que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 36 emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 918, de 2020, que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa Líder Fernanda tem feito um esforço enorme de diálogo, estabelecendo consensos, com uma pauta que permita garantir vitórias para a sociedade brasileira, para as categorias. Nós temos grande apreço pelos trabalhadores em geral, pelos servidores públicos em particular, pela Polícia Federal como um todo. E sabemos que é necessário fortalecer uma instituição do Estado. Inclusive, temos participado de forma muito firme... E é um dos pontos de argumento do nosso pedido de impeachment exatamente a tentativa de interferência na Polícia Federal, tendo em vista que nós compreendemos que ela é uma instituição de Estado.
Nesse sentido, apesar de ter havido um debate e considerando que não é algo focado na questão da pandemia, até mesmo porque foi decretada em janeiro, antes do período oficial de quarentena, eu pediria que nós tivéssemos um tempo para refletir melhor. Não vamos ter uma posição imediata, contra ou a favor, porque há alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Na avaliação do PSOL, por exemplo, o item 2 traria um problema, um prejuízo e um precedente ruim para os sindicatos ao terem que assumir uma despesa com aqueles que são dispensados para a atividade sindical.
22:28
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Isso é um reconhecimento histórico de que a função sindical é tão importante na representação dos trabalhadores que ela inclusive tem que ser remunerada. Há inclusive estabilidade mesmo na iniciativa privada para quem representa os trabalhadores.
Então eu faria um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, pelo cansaço, mas porque é importante discutir, aperfeiçoar e aprovar de forma célere na semana que vem, para que nós encerrássemos agora com uma sessão muito vitoriosa, com muitos, digamos, presentes e conquistas ao empresariado, aos brasileiros, aos povos indígenas que tiveram uma política de assistência emergencial aprovada por unanimidade.
É o pedido que o PSOL faz para que V.Exa., com a sensibilidade que tem, possa aquiescer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
Só informo...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer uma questão de ordem rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Soraya.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria fazer um registro. Eu não vou ter recurso. Eu queria chamar a atenção para essa última votação da emenda que apresentei destacada e lastimar, porque eu fiz o somatório dos partidos no painel. O PP acompanhou, o PL, o PT, os partidos de esquerda, o PDT. E nós temos absoluta convicção de que da leitura do painel nós teríamos conseguido aprovar, sim, esse destaque, da mesma forma que se fosse para votação nominal.
V.Exa. não entendeu assim. Nós vamos continuar nessa linha de defender essas entidades de forma muito clara. Por isso, eu não vou fazer nenhum recurso, porque entendo — e estou acompanhando V.Exa. desde a manhã, que está presidindo o Congresso — que essa votação a distância não é fácil, é uma exaustão. Mas eu quero que V.Exa. entenda a nossa dificuldade de trabalhar remotamente. E muitas vezes dá tempo para chegar o Líder, como estava chegando agora o Líder de Governo, porque é uma matéria tratada desde a semana passada.
Então, eu espero que nós possamos fazer essa correção lá no Senado. O que nós temos pedido é apenas um ajuste de palavras. Já foi matéria vencida na Câmara. Mas eu não poderia, Sr. Presidente, porque o dia de hoje foi tão emblemático — e V.Exa. é uma pessoa que culminou e coroou todo o movimento das mulheres, inclusive com o seu apoio no último projeto —, deixar de registrar que nesse ponto as entidades filantrópicas deste País estão muito inseguras com relação a esse texto. E quando falamos da saúde, nós não estamos falando de atividade econômica. Nós estamos falando de salvar vidas. E eu quero dizer que essas entidades de saúde também estão passando por crise. Por isso, é necessário esse ajuste.
Eu quero deixar registrado que nós vamos trabalhar intensamente no Senado e lastimar esse último episódio no dia de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya.
Eu já enviei um WhatsApp a V.Exa. dizendo que apoiei a sua emenda, falei com o Relator, e que vou apoiar no Senado para que lá consigamos ter essa vitória. E, conversando com os dois Senadores do meu partido e outros Senadores que eu conheço e são meus amigos, a matéria seguramente voltará para cá. E nós vamos corrigir o que V.Exa. entende ser um erro.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos prosseguir.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 36, apresentadas conforme...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu fiz uma solicitação em nome do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu sei, Deputado, e eu respondi à sua solicitação. V.Exa. fez um pedido para retirada de pauta. E não vamos retirar de pauta.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Adiamento para a semana que vem. Nós não vamos fazer isso.
22:32
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Trata-se de um pedido de adiamento. Já se vão mais de 12 horas de sessão, Presidente, e todo mundo está estafado...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não vamos fazer isso, Deputado. Todo mundo está aqui esperando. O Relator está esperando, e nós também estamos aqui trabalhando.
Inclusive, Deputado Edmilson, não há nenhum requerimento de retirada de pauta apresentado. Esse pedido poderia ter sido feito formalmente, mas não foi.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 36 apresentadas, conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator, Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria agradecer a V.Exa. pela paciência e por ter insistido na votação dessa MP tão importante para a Polícia Federal, haja vista que o prazo dessa medida provisória vence na semana que vem e, se não a votarmos hoje, possivelmente ela caducará, criando um grande problema para a estrutura da Polícia Federal.
Peço, em razão do adiantado da hora, para passar direto à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
Da admissibilidade — requisitos de urgência e relevância (art. 62 da Constituição Federal) e atendimento ao art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A urgência e a relevância da Medida Provisória nº 918, de 2020, conforme justificado na Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória, residem na necessidade do aperfeiçoamento das estruturas institucionais da Polícia Federal no combate ao crime no País e amparam-se no conjunto de medidas estratégicas empreendidas pelo Governo Federal relacionadas à segurança pública.
Dos demais requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A presente medida provisória trata de matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos termos dos art. 22 e 48 da Constituição Federal, e não incorre em quaisquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 do texto constitucional. Tampouco encontra óbices quanto à sua juridicidade e técnica legislativa.
Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
O exame de adequação orçamentária e financeira foi feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado através da Nota Técnica nº 03, de 2020, que concluiu não haver óbices ao texto da MP, corroborando com a exposição de motivos da medida provisória, justificando que a criação e o provimento das funções estão condicionados a expressa autorização física e financeira da Lei Orçamentária Anual e à permissão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante disso, a MP 918, de 2020 revela-se compatível e adequada orçamentariamente e financeiramente.
Mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que a medida visa criar Funções Comissionadas do Poder Executivo — FCPE e Funções Gratificadas — FG e extinguir cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de forma a redefinir a estrutura regimental da Polícia Federal (...).
Conforme destacado, a MP 918, de 2019, foi fundamentada no alinhamento entre os macroprocessos atingidos pela medida ('Gestão Integrada de Segurança Pública' e 'Proteção e Garantia de Direitos do Cidadão'), no Plano Plurianual (PPA), nas atribuições constitucionais e legais afetas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim como na demanda pela reestruturação de cargos da Polícia Federal que deverão agregar entregas importantes para a sociedade, tais como a proteção e segurança da sociedade e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Por essas razões, no mérito, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 918, de 2019.
22:36
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Do mérito das Emendas
Emenda nº 1 propõe acrescer o § 3º ao art. 2º da Lei nº 9.266, para determinar que os concursos públicos, para compor os quadros de servidores da Polícia Federal, sejam realizados apenas em decorrência de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacância. Sugerimos a rejeição dessa emenda por carecer de amparo constitucional na medida em que cuida de matéria que se submete à iniciativa exclusiva do Presidente da República.
A Emenda nº 2 dispõe sobre a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo em comissão de Secretário de Estado, Secretário de Estado-Adjunto e equivalentes. Sugerimos a rejeição dessa emenda, por não guardar relação com a matéria tratada pela medida provisória.
As Emendas nºs 3, 7 e 13 determinam rearranjar os cargos previstos na medida provisória, de modo a contemplar os SETECs — Setores Técnicos-Científicos. Sugerimos a rejeição dessas emendas, por não guardarem relação com a matéria tratada pela medida provisória.
Já as Emendas nºs 4, 11, 25 e 34 preveem a inclusão do art. 2º-E à Lei nº 9.266, de 1996, para considerar de sobreaviso o policial que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão compensadas à razão de um terço.
As escalas de sobreaviso são mecanismos existentes entre os servidores e a administração. Entretanto, passaram-se décadas sem que este tema tenha sido tratado por qualquer esfera de governo. Não obstante a necessidade de que seja observada, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora trabalhada, ou seja, a proporção de 3 horas de sobreaviso para 1 hora de folga.
Vale ressaltar que o Tribunal de Contas da União — TCU já se posicionou favoravelmente sobre o assunto. A recente decisão do TCU possui caráter normativo, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 8.443, de 1992, que obriga o seu cumprimento pela administração pública federal. Desta forma, não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento próprio do órgão e este seja dotado de autonomia administrativa e financeira, caso da Polícia Federal.
Quanto a esse ponto, na forma do projeto de lei conversão em anexo, entendemos conveniente estabelecer que as horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão compensadas à razão de 6 horas de sobreaviso por 1 hora de descanso, até que haja adequação das lotações para que a compensação ocorra à razão de 3 horas por 1.
Ademais, as horas de sobreaviso compensadas serão utilizadas para o cálculo da indenização de fronteira de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Ainda quanto a esse ponto, entendemos importante alterar a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para permitir a acumulação da indenização de fronteira com a indenização de sobreaviso, na medida em que, com a vedação à acumulação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, os servidores policiais federais que atuam na fronteira não teriam o direito à percepção da indenização de sobreaviso. Isso, a nosso entender, vai de encontro à valorização social do trabalho que se deve reconhecer em favor desses profissionais que atuam nas fronteiras de nosso País.
A Emendas nºs 5, 12, 26 e 35 cuidam de anistia para faltas e transgressões em decorrência da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de remuneração e condições de trabalho. Sugerimos a rejeição dessas emendas, por não guardarem relação com a matéria tratada pela medida provisória.
22:40
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As Emendas nºs 6, 10, 27 e 33 tratam da licença para o exercício de mandato classista, com a possibilidade de ressarcimento por guia própria até o 5º dia útil do mês. O desempenho do mandato classista representa uma garantia fundamental à manutenção dos direitos do servidor, não podendo o mandatário ser 'punido' com a exclusão da folha de pagamentos da Polícia Federal, como vem sendo feito desde 2019.
A Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre as causas justificáveis para um servidor se afastar de suas funções está o exercício de mandato classista junto a entidade sindical. Ele continua na folha de pagamento do Estado, devendo o sindicato ou associação ressarcir a União pelo salário pago.
A Carta Magna assegura expressamente às carreiras que respondem pelo exercício das atividades exclusivas de Estado critérios e garantias especiais.
Em face disso, reveste-se a medida de particular importância, pois tem o fim de assegurar a autonomia e independência no exercício do mandato classista ou associativo. Os servidores eleitos não podem ser excluídos do SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas), pois dependem do vínculo institucional para exercer a representação regular de suas funções, ou seja, não pode o representante sofrer, por conta dessa condição, prejuízos à sua condição funcional, motivo pelo qual sugerimos a aprovação dessas emendas.
Nas Emendas nºs 8, 9 e 24, é acrescentado o parágrafo único no art. 3º da Medida Provisória nº 918, de 2020, e alterado o art. 5º da Medida Provisória nº 918, de 2020, para que vigorem com a indicação de distribuição igualitária das funções de confiança, observado o perfil, a experiência profissional e a capacidade técnica do servidor.
Embora a emenda tenha o intuito de privilegiar a competência técnica para o ofício, entendemos que todas carecem de amparo constitucional, na medida em que cuidam de matéria que se submete à iniciativa exclusiva do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual sugerimos a rejeição dessas emendas.
As Emendas nºs 14, 15 e 23 tratam de uma reestruturação profunda da carreira da Polícia Federal, trazendo inclusive competências para os cargos que a compõem. Essas carecem de amparo constitucional na medida em que cuidam de matéria que se submete à iniciativa exclusiva do Presidente da República, razão pela qual sugerimos que sejam rejeitadas.
As Emendas nºs 16, 28, 29, 30, 31 e 32 tratam da transposição de servidores da segurança pública do Estado do Amapá para cargo equivalente na administração pública federal. Sugerimos a rejeição dessas emendas, por não guardarem relação com a matéria tratada pela medida provisória.
E, por fim, a Emenda nº 36 acrescenta o art. 3º-A à Medida Provisória nº 918, de 2020, para que as funções de chefia sejam ocupadas pelo profissional mais qualificado para o posto, independentemente do cargo que ocupe. Em nosso entendimento, o contexto aqui discutido já está absorvido pelo rol das Emendas nºs 14, 15, 18, 21, 23, acima citadas, motivo pelo qual sugerimos a rejeição dessa emenda.
III - Conclusão do voto
Isto exposto, vota-se pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 918, de 2020; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36; quanto ao mérito, pela integral aprovação da Medida Provisória nº 918, de 2020, e das Emendas nºs 6, 10, 27 e 33; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 11, 25 e 34; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36, tudo nos termos do projeto de lei de conversão em anexo."
22:44
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Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer apenas uma observação, uma correção de texto. No projeto de lei, lê-se, na última linha, "0,60% do subsídio da 3ª classe do cargo de Delegado de Polícia Federal/Perito de Polícia Federal", dada a isonomia entre esses dois cargos. Faço apenas essa emenda de redação.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, permite-me usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu quero me referir aqui a uma intervenção do Presidente Rodrigo Maia, ao que ele disse ontem referindo-se ao art. 125 do Regimento.
A MP 918 foi muito bem relatada pelo Deputado Aluisio Mendes. Fui procurado inclusive. O texto original não tinha problema nenhum, era um texto de ajuste de carreira. Fui procurado por profissionais da Polícia Federal, e o texto tinha nosso apoio. Entretanto, essas duas emendas que foram feitas destoam do que está na medida provisória. Uma refere-se à concessão de indenizações e a outra transfere para o sindicato, entidade representativa dos trabalhadores, a necessidade de pagar o salário dos liberados, coisa que não é comum.
Então, eu quero fazer um apelo ao Relator — sei que é terrível, às 11 horas da noite, discutir isso — no sentido de que reveja esses dois pontos. Ele admitiu esses dois pontos, mas eles estão fora do texto original, do que propõe a ideia da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enio Verri. Nós vamos conversar...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive que me ausentar um pouco em função de uma atividade religiosa. Eu estava participando virtualmente. Quando voltei à nossa reunião virtual, estavam terminando de votar a Lei de Falências, e agora estamos votando a medida provisória.
De acordo com o que o Líder Enio está colocando, o PLV alterou profundamente — eu estava vendo aqui agora — o escopo do texto original da medida provisória. Será que é razoável nós votarmos, a esta hora da noite, uma reestruturação, inclusive com impacto financeiro, quando o discurso que é dito aos quatro cantos desta Casa é que não se pode fazer nada porque não pode aumentar despesa?
A esta hora da noite, eu estou fazendo esse questionamento aos Líderes. Isso não pega bem para esta Casa! Eu não sou contrário à medida provisória.
Para V.Exas. terem uma ideia, Deputado Enio e demais Líderes, vejam bem, a medida provisória transforma 281 cargos em comissão em 338 funções gratificadas — até aí tudo bem; cria, sem extinção de outros cargos, 45 funções gratificadas e 471 funções gratificadas para a Polícia Federal. A medida provisória perde a sua validade no dia 1º de junho.
Não é aconselhável, portanto, nós votarmos a MP a esta hora, quando poucos Parlamentares estão prestando atenção, por razões de cansaço, dada a quantidade de projetos que nós já votamos hoje. O Relator ampliou substantivamente o escopo do texto original.
22:48
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Portanto, Presidente, considero um erro — não dialoguei com meus pares, Deputados e Líderes da Oposição — votar essa medida provisória às 23 horas, quase meia-noite, porque isso altera, traz impacto, sim. E isso não é razoável para o Parlamento brasileiro.
A ponderação que faço ao Presidente é que reavalie a votação deste texto a esta hora da noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Essa ponderação também já foi feita pelo Deputado Edmilson. E nós já tomamos a decisão.
Quanto à questão de ordem levantada pelo Deputado Enio Verri, vamos conversar com o Relator. Já volto para respondê-la.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB, para falar a favor da matéria.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, pode passar a palavra para o próximo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que o PDT subscreve as ponderações do Deputado José Guimarães.
O texto original com o qual a assessoria tinha concordado e com o qual havia acordo é diferente do texto que vem com a incorporação das emendas.
Portanto, nós achamos desaconselhável essa votação, a toque de caixa, com o adiantando da hora, depois de termos votado aqui seis projetos.
Acho que não há necessidade de forçar a barra, Presidente. Peço a compreensão de V.Exa. para colocar essa votação na semana que vem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Deputado Enio, conversei aqui com o Relator, que vai tentar fazer a defesa sobre a sua colocação.
Com a palavra o Relator.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria esclarecer ao Deputado José Guimarães que encaminhei o relatório que li aqui, agora, inclusive com uma tabela em anexo, comprovando que não há nenhum aumento de despesa.
A transformação dos cargos de DAS em FG, em vez de aumentar o custo, diminui. Na tabela, isso é bem claro. O que houve é que os cargos de DAS de valores mais altos foram convertidos em funções gratificadas de valores menores. Por isso há um aumento do número de funções. Isso visa contemplar, especificamente, policiais que trabalham na fronteira, com ocupação de cargo de chefia, e que não tinham gratificação para essas funções.
Não há nenhum acréscimo orçamentário. Todas as despesas estão previstas no orçamento já aprovado da Polícia Federal. Não há um só centavo de acréscimo na dotação orçamentária da Polícia Federal com essa transformação dos cargos de DAS em FG. Existe uma tabela em anexo ao relatório que comprova claramente isso. É uma tabela do Ministério da Economia e do Ministério da Justiça.
Com relação à questão do mandato classista, gostaria de dizer ao Deputado Enio Verri que quanto a isso houve um consenso entre todas as entidades representativas dos policiais federais. Inclusive essa emenda foi sugestão das associações de classe. Eles restituiriam o valor recebido pelos funcionários que estavam excluídos da folha de pagamento.
Então, essa emenda atende a todas as entidades de classe que representam os policiais federais.
Peço a compreensão do nobre Deputado Enio Verri e do Deputado José Guimarães, porque essa emenda é importantíssima para o fortalecimento da Polícia Federal, justamente porque os cargos transformados de DAS para FG só poderão ser ocupados por membros da Polícia Federal, o que antigamente não era claro, porque o cargo de DAS era de livre provimento. Isso ensejava que uma pessoa estranha aos quadros da Polícia Federal pudesse ocupar um desses cargos. Nós estamos agora profissionalizando e fortalecendo a instituição Polícia Federal com essas emendas.
Portanto, peço a compreensão dos meus colegas para que entendam a importância desta medida provisória, que vence na semana que vem. Se nós não a votarmos e aprovarmos hoje, ela irá caducar, causando um grande problema para a instituição Polícia Federal.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
Eu, juntamente com a Consultoria Legislativa e a Mesa, vou tomar a decisão em instantes sobre a questão de ordem levantada pelo Deputado Enio.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, eu gostaria de perguntar se o Deputado Enio Verri mantém a questão de ordem depois do meu esclarecimento. Nós estamos à disposição para debater com o Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Enio Verri, V.Exa. mantém a questão de ordem depois do esclarecimento do Relator?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Mesmo com a elegância do nobre Relator, mantenho sim, porque entendo que ela destoa do que é o conjunto da medida provisória. Não pela explicação dele, que respondeu de forma adequada, mas continua destoando do conjunto. É esse o motivo da minha indagação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante, Sr. Presidente, informar ao nobre Relator da matéria que na exposição de motivos que eu acabei de ler no texto principal da medida provisória tem, sim, um impacto, este ano, de 7 milhões e 861 mil. Este é o impacto dessa medida provisória.
Volto a dizer que eu não sou contrário à medida provisória, mas houve, sim, alterações substanciais entre o texto original enviado pelo Governo e o texto que está sintetizado nesse PLV. Portanto, acho melhor discutirmos mais essa matéria no sentido de formarmos um amplo consenso na Casa.
Ela vence, Sr. Presidente, no dia 1º de junho, e não na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Deputado Sanderson, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator pelo brilhante relatório.
E nós, em nome da Liderança do Governo, temos trabalhado há uma semana nesse projeto para que o interesse da instituição Polícia Federal seja atendido. O Ministro da Justiça se empenhou, o Diretor-Geral da Polícia Federal se empenhou, o Presidente da República Jair Bolsonaro se empenhou, o Líder do Governo Major Vitor Hugo se empenhou demais, o Secretário de Governo General Ramos se empenhou sobremaneira para que essa matéria chegasse pronta para ser votada em Plenário.
Importante assinalar ao Deputado Verri e também ao Deputado José Guimarães que hoje mesmo e ontem, inclusive, em várias matérias o Governo facilitou, contribuiu com a Oposição no sentido de fazer uma composição, e hoje, agora, às 23 horas, nós estranhamos a operação realizada por Deputados do PT com argumentos com os quais não concordamos.
Portanto, sim, o Governo precisa que a medida provisória seja votada ainda hoje.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Respondo à questão de ordem apresentada pelo Deputado Enio Verri.
As Emendas nºs 4, 11, 17, 25 e 34 instituem sobreaviso para o policial que permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.
As Emendas nºs 6, 10, 20, 27 e 33 instituem licença classista remunerada. Tais emendas não guardam relação com a matéria tratada pela medida provisória e foram utilizadas para redigir os arts. 4º e 5º do PLV sobre mandato classista e sobreaviso.
Considero como não escritas as emendas apartadas, bem como os arts. 4º e 5º do PLV.
É a decisão da Mesa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente. Permanece o texto original?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, exatamente.
Muito obrigado, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2020.
Não há oradores inscritos.
Passa-se à orientação de bancadas.
Indicaremos no painel "sim" para todos. Quem quiser orientar "não", por favor se manifeste.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, o Deputado João Campos gostaria de fazer o encaminhamento, embora seja favorável.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, indicaremos no painel "sim" para todos, conforme o acordo.
Peço perdão e, portanto, que o Deputado João Campos compreenda, porque foi feito um acordo com os Líderes para que não houvesse encaminhamento, a não ser para os que são contra.
"Sim" para todos; quem quiser orientar "não", se manifeste.
Está muito tarde, todos estamos cansados. Eu tinha um jantar às 21 horas e já perdi.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. a atenção.
Tendo em vista que é o texto original que volta, nosso voto é favorável.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos a tradição de exigir o cumprimento da Constituição quando se trata de medida provisória. O tema é relevante. No entanto, deve haver um debate mais tranquilo e preciso, porque gera despesas. Mesmo que o Relator tenha afirmado que não, podemos provar que há pelo menos quase 8 milhões de gastos a mais no ano de 2020.
A urgência não se justifica. Está dentro da ação do Executivo, mas ainda não está no prazo final, como disse o Relator.
Considerando essas questões, como também que havia problemas, os jabutis, que foram retirados, inclusive a questão de onerar a entidade no que diz respeito ao cumprimento de mandato de direção sindical, sem querer obstruir, eu queria orientar...
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, por favor.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Só para concluir, quero liberar a bancada, tendo em vista que houve manifestações de setores da Polícia Federal, inclusive dos peritos, que não se sentem totalmente resguardados e beneficiados.
Como não houve debate mais profundo, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL libera.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão.
Não há destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 2020, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte:
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O Deputado Felício Laterça tem a palavra por 2 minutos.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Hoje, na verdade, quero apenas dar meus cumprimentos, porque se está fazendo justiça à instituição mais respeitada do Brasil, embora justiça tardia. Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, que conseguiu colocar a matéria em pauta hoje.
Quero parabenizar o colega Deputado Aluisio Mendes pelo maravilhoso trabalho realizado. É assim que nós tratamos, respeitosamente, os nossos pares da Polícia Federal, os agentes da Polícia Federal.
Todos sabem que eu sou delegado da Polícia Federal. Aqui não há divergência e nunca houve. O colega Deputado Sanderson, que se faz presente também, é escrivão da Polícia Federal. O nosso esforço, desde o início — no PSL estávamos batendo nisso na semana passada mesmo —, foi o de mostrar a importância de se aprovar esta medida provisória. Mas vemos partidos dizendo que ainda havia tempo para se manifestar.
Mais uma vez quero parabenizar o Deputado Aluisio Mendes pelo trabalho de consenso, falando com todos os segmentos da Polícia Federal, e também o colega Deputado Delegado Marcelo Freitas. Fizemos um trabalho árduo, falando com a direção, falando com todos os Líderes. Apesar de alguns Líderes dizerem que não tinham conhecimento, nós mandamos a todos eles. Estava muito claro o que estava sendo feito, inclusive como ficou elaborado o parecer final. Tanto sabiam muito bem que levantaram questão de ordem.
Que fique muito claro que, mesmo que tardiamente, está-se fazendo justiça à Polícia Federal. Muitas agências estão sendo criadas — agência de transporte terrestre, agência de água, "agência do raio que o parta" —, e a nossa Polícia Federal vem sendo deixada de lado, sem o devido tratamento.
Agora vamos possibilitar, como V.Exa. bem ressaltou, Deputado Aluisio, a valorização de cada cargo dentro da Polícia Federal. Vamos prestigiar os agentes, os escrivães, os peritos, os papiloscopistas e também os delegados.
Faz-se justiça, mas acho que ainda há que se fazer muito mais pela nossa Polícia Federal, como a criação de unidades descentralizadas, dentre várias outras coisas. Nós vamos seguir na nossa luta, defendendo a Polícia Federal, para que ela aja sempre com imparcialidade, com honestidade, com distinção, sem perseguição a qualquer pessoa, e faça o seu trabalho, que é republicano.
Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto. Depois falará o Relator, para fazer as suas considerações finais e agradecimentos, e encerraremos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o nosso espanto e até nossa surpresa com a manifestação contrária do PT e do PSOL, inclusive à orientação que o Governo Federal tinha feito. Se a Polícia Federal solicita, se o Ministro da Justiça solicita, se o Presidente Bolsonaro quer que esta medida seja aprovada...
Compreendemos as razões por que o PT e o PSOL são contrários à Polícia Federal, mas não vou entrar no mérito disso. Agora, acho uma grande injustiça que, faltando pessoal nas fronteiras — e nós estamos buscando indenizar aqueles agentes que estão lá no Oiapoque, lá no Chuí —, o PSOL e o PT manejem contrariamente. Sim, os policiais federais terão prejuízos agora, nessa situação, em razão da atuação do PT e do PSOL.
23:04
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Nós ficamos o dia inteiro aqui trabalhando, facilitando inclusive a vida deles em alguns projetos, mas eu, sinceramente, diante dessa posição, mudarei de opinião em algumas situações.
Nós temos feito um esforço hercúleo para que as medidas sejam facilmente aprovadas. Mas, diante desse triste manejo feito pelo PT e pelo PSOL, nós deixamos aqui o nosso repúdio e não aceitamos....
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL quer o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Só quero registrar que eu, na condição de policial federal de carreira e atuando pela Vice-Liderança do Governo, lamento, e vamos buscar a correção no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Relator Deputado Aluisio Mendes.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL foi citado, Sr. Presidente. Quero 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, a citação não foi pessoal. Portanto, não há direito de resposta.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua paciência e atenção.
Gostaria de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por ter feito um esforço hercúleo para colocar esta medida provisória em votação hoje. Agradeço a todos os Líderes que colaboraram para que esta medida viesse a votação hoje e pudesse ir ao Senado antes de vencer.
Sinto muito pela posição do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, porque, com a decisão deles, com o questionamento sobre as duas emendas, eles estão prejudicando hoje os representantes de classe da Polícia Federal que não recebem seus salários e que, com essa emenda, poderiam receber os seus salários e poderiam restituir isso à União. Então, eles estão fazendo um grande mal a todos os representantes de classe das entidades da Polícia Federal.
Gostaria de agradecer a todos que colaboraram para que esta matéria viesse ao plenário hoje. Nós vamos ao Senado tentar reverter esse grande prejuízo causado hoje aos policiais federais, principalmente àqueles que estão na fronteira do Brasil trabalhando contra o tráfico de drogas e pela segurança do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Aluisio, e parabéns pela aprovação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, conceda 1 minuto ao PSOL, só para esclarecer um ponto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de corrigir a orientação do NOVO, que não foi chamado a orientar...
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 26 de maio, às 10 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada após a reunião de Líderes a ser realizada amanhã, sexta-feira, às 11h45min.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 07 minutos.)
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