2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
63ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Maio de 2020 (Quinta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 426 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
A urgência que está na pauta tem a rejeição de alguns partidos, principalmente os da bancada evangélica. Então, para que possamos avançar, eu já retiro essa matéria da pauta, de ofício, para que não tenhamos conflitos.
Há um segundo pedido, apenas para a inversão de itens da pauta: o segundo item ser o terceiro, e o terceiro item ser o segundo. É um pleito do Líder Wellington Roberto. Também não vejo problema quanto a isso, até porque os outros dois projetos já têm relatórios divulgados e o do segundo item da pauta, ainda não. Estou olhando os Líderes aqui e vou fazer a inversão.
Deputado Wellington Roberto, V.Exa. quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Pode falar, Deputado. Já acatei o seu requerimento de inversão.
V.Exa. está com a palavra.
14:56
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O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. a gentileza de acatar o requerimento de inversão de pauta e dizer que somos favoráveis a toda a pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 1.179, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Pendente de parecer da Comissão Especial
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi.
(Pausa prolongada.)
15:00
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Líder.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Quanto tempo o Deputado Enrico Misasi demora para chegar ao plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que alguns minutos. Deve demorar, no máximo, 5 minutos.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Então, eu gostaria de pedir a palavra pelo tempo de Liderança. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, nós somos surpreendidos negativamente pelo Governo Bolsonaro.
Na madrugada de hoje, o Governo Bolsonaro editou a Medida Provisória n° 964, que é, na verdade, uma licença para matar. E licença para matar poderia ser o título de um filme da Netflix. Mas, não! É a cara dessa medida provisória, também chamada de "medida provisória da impunidade". Na realidade, ela isenta os agentes públicos de serem responsabilizados civil ou administrativamente por erros no combate ao coronavírus.
Nós achamos que o Governo está preocupado em proteger as pessoas, em proteger a população, em proteger a sociedade. Não, o Governo está preocupado em proteger é a si próprio. Essa proteção também se dirige às autoridades no enfrentamento a essa emergência de saúde e ainda no combate aos efeitos econômicos. Essa é uma licença para matar os CPFs e uma licença para matar também os CNPJs.
Presidente, é surpreendente que o Governo aja dessa forma. Queremos, portanto, iniciar os trabalhos desta quinta-feira levando essa informação aos Srs. e Sras. Parlamentares, e também ao Brasil, que nos assiste pela TV Câmara.
Essa medida provisória foi assinada pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes, e visa proteger todos os agentes públicos: Prefeitos, Governadores, Secretários Municipais, Secretários Estaduais, Ministros de Estados e o próprio Presidente. Então, em vez de proteger vidas, os empregos e as empresas, o Presidente procura, por meio de uma medida provisória, proteger a si próprio, o seu entorno, os seus Ministros, enfim, proteger a sua irresponsabilidade.
Nós sabemos que o Presidente descumpre o isolamento, faz e estimula aglomerações. O Presidente prescreve remédios em cadeia nacional sem ser médico, descumpre as recomendações do próprio Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde.
A Folha de S.Paulo publicou hoje uma matéria sobre isso, e falou com um membro do Governo reservadamente. Essa pessoa disse que existe também o receio de responsabilização direta do Presidente por alguma medida tomada durante a crise, a qual poderia ser usada, no futuro, como base para um processo de impeachment. Quer dizer, o Presidente edita uma medida provisória para se proteger de um processo de impeachment! É o fim dos tempos! É o fim da picada esse tipo de iniciativa!
Essa medida provisória significa um cheque em branco para Governadores, Prefeitos, Secretários Municipais e Estaduais, porque é a MP da impunidade.
Então, em vez disso, o Governo deve é procurar fazer com que os testes cheguem à população, cheguem aos Estados e Municípios. O Brasil é o País que menos testa, hoje, na América do Sul. É o País, entre os dez com o maior número de casos, que menos realiza testes por milhão de habitantes.
O Governo é um fiasco, é um fracasso total no enfrentamento à epidemia do coronavírus. É por isso que os números se avolumam, as mortes já ultrapassam 13 mil.
15:04
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O Presidente da República, que antes tratava com desdém, com ironia o coronavírus, agora edita uma medida provisória para proteger a si próprio.
É lamentável que na tarde de hoje tenhamos de vir à tribuna da Câmara dos Deputados para fazer denúncia dessa medida provisória, que muito em breve será votada nesta Casa.
Sr. Presidente, eu até sugeriria a V.Exa. que devolvesse essa medida provisória, porque ela é um escárnio, um deboche com o povo brasileiro, com o Congresso Nacional, que tem se esforçado para votar medidas que ajudem a população, que salvem vidas, que salvem as empresas, que salvem os empregos, enquanto parece que o Presidente só está preocupado em se proteger, em proteger suas ações. E acho que ele só não fez uma medida provisória para proteger-se penalmente porque deve saber que na esfera penal não é permitida medida provisória.
Mas deixamos o nosso registro, lamentando que o País esteja sendo acometido agora por um surto de sarampo, doença típica de País subdesenvolvido. O Brasil, que tinha erradicado o sarampo desde o ano 2000, volta a registar casos dessa doença.
Neste momento, fica evidente que o Governo Bolsonaro não tem preparo para governar o Brasil e não tem conseguido fazer as entregas que a sociedade precisa, que a sociedade espera.
Por isso, deixamos aqui, em nome da bancada do PDT, o nosso protesto na tarde de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Relator, Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Vice-Presidente Marcos Pereira, caros colegas, trata-se do Projeto de Lei nº 1.179, proveniente do Senado, de autoria do Senador Anastasia, que, naquela Casa, foi relatado pela Senadora Simone Tebet.
O PL 1.179 chegou ao Congresso Nacional incentivado, principalmente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, e tem por objetivo fazer pequenas intervenções no âmbito do direito privado, para que se adapte e gere segurança jurídica nesses tempos de pandemia.
Nós queremos, com esse projeto, dizer à sociedade, ao Judiciário e a todos os setores econômicos que existe um Código de Direito Civil válido, que aborda questões da teoria da imprevisão, que aborda questões relativas à revisão contratual por onerosidade excessiva. Nós temos um arcabouço jurídico milenar para tratar situações de imprevisibilidade. E esse arcabouço jurídico precisa se manter coeso e consistente durante a crise.
Para que isso aconteça e haja uma coerência judicial na ponta, nas primeiras instâncias, e não haja uma avalanche de demandas judiciais oportunistas, cabe fazer algumas intervenções no direito privado para dar essa segurança.
15:08
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Sr. Presidente, eu quero passar brevemente ao longo dos capítulos do projeto, porque estão escritos com poucos artigos, indo direto ao ponto, para não dar ensejo a eventuais interpretações.
O Capítulo I, Presidente, Disposições Gerais, quero deixar bem claro aos colegas, estabelece um princípio fundamental desse projeto: qualquer alteração feita aqui — é bom que fique claro e se repita —, no PL 1.179, é emergencial e transitória. Nós não estamos mexendo em caráter indelével no nosso sistema; estamos fazendo reparos transitórios e emergenciais. Além disso, nós afirmamos, no art. 1º, que se considera, para início dos efeitos da pandemia, o dia 20 de março, data em que este Congresso Nacional decretou o estado de calamidade pública.
No Capítulo II, Da Prescrição e Decadência, o que se faz, basicamente, é suspender, entre a data de promulgação desta lei e o dia 30 de outubro de 2020, os prazos prescricionais e decadenciais. Isso por um motivo muito simples: dado o isolamento social, há muitos sujeitos de direito que estão impossibilitados de fazer atos que suspendem ou impedem o prazo prescricional e o prazo decadencial.
Nós não podemos punir aqueles que estão respeitando o isolamento social. Por isso, é importante que os prazos prescricionais e decadenciais sejam suspensos e retomados a partir de 30 de outubro.
O Capítulo III, Das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, afirma que essas pessoas deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. Ou seja, nós estamos dando segurança para que as associações e as empresas possam fazer as suas reuniões e assembleias, inclusive para eleger diretoria ou alterar estatuto, por meio eletrônico, desde que estejam garantidas as participações e todos os direitos dos associados.
O Capítulo V é a parte central do projeto em termos de revisão contratual. Nele, nós estamos fazendo duas alterações transitórias.
No art. 6º, estamos deixando claro que os efeitos jurídicos da pandemia não podem ser aproveitados com relação a obrigações já vencidas, prestações já vencidas antes de 20 de março, para que ninguém, diante do caos gerado pela pandemia, possa alegar esses efeitos para se eximir de cumprir alguma obrigação que já estava consolidada e vencida antes de 20 de março.
O art. 7º afasta da caracterização de imprevisibilidade três fatores que, já de há muito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores têm adotado. Não se consideram fatos imprevisíveis, durante a pandemia, a variação da inflação, a variação cambial e, além disso, a alteração do padrão monetário.
Por que é importante nós fazermos uma regra como essa? Porque, Deputado Derrite, é fundamental que nós coibamos uma avalanche de pleitos judiciais visando a revisões contratuais. Isso não significa que não se possa fazer a revisão contratual de contratos que viraram excessivamente onerosos nem que estão sendo derrubados os arts. 478 e 479 do Código Civil. Nós estamos simplesmente dizendo o seguinte: faz parte do risco de um contrato empresarial a variação da inflação, a variação do câmbio e as variações de padrão monetário. Isso faz parte da álea, do próprio risco inerente à feitura de um contrato empresarial.
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Nos §§ 1º e 2º, estamos dando uma proteção. No § 1º, Sr. Presidente, as regras que afastam a imprevisibilidade nos contratos empresariais com relação a variação do câmbio, variação do padrão monetário ou variação da inflação não valem para setores especialmente protegidos, a bem dizer, consumidores e locatários. Esse afastamento da imprevisibilidade não incide sobre contratos de consumo e contratos de locação. No § 2º, dizemos que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado em relações civis, em relações empresariais, porque consumidor, na nossa legislação, tem uma caracterização clara: consumidor é destinatário final. Não é todo mundo que é hipossuficiente numa relação. Então, é necessário que haja uma proteção específica, mas que os grandes players não se utilizem de um regramento próprio dos contratos de consumo para se protegerem durante a crise.
No Capítulo V, que diz respeito às relações de consumo, Presidente, é feita uma simples alteração. Dada a superlotação logística do nosso sistema de delivery, de entrega, estamos afastando a garantia do art. 49, a da devolução imotivada, até dia 30 de outubro, unicamente para produtos perecíveis e medicamentos. O que quer dizer isso? Alguém faz uma compra, e o supermercado, ou a farmácia, realiza a entrega na casa do comprador. Todos nós estamos fazendo isso, o que muitas vezes superlota o sistema de entrega, de delivery. Nós vamos então suspender a devolução imotivada até 30 de outubro. Isso não significa que o consumidor não possa devolver o produto em caso de erro, de vício. Trata-se da suspensão da devolução sem motivo, prevista no art. 49 do CDC.
Vou avançar com rapidez, Presidente.
O Capítulo VI diz respeito às locações de imóveis urbanos. No projeto original, Líder Arthur, havia um artigo, o art. 10, que estabelecia moratória parcial no caso de aluguéis. Se o locatário comprovasse que tinha havido uma diminuição de renda por parte dele, ele poderia, unilateralmente, deixar de pagar uma porcentagem do aluguel. Isso caiu no Senado. A única coisa que permaneceu no nosso relatório — isto foi aprovado no Senado e permaneceu no nosso relatório — foi a proibição da concessão de liminar de despejo prevista no art. 59 da Lei do Inquilinato, liminar de despejo, diga-se de passagem, inaudita altera pars, sem ouvir a outra parte.
Compreende-se, num momento de pandemia, em que todos estão sofrendo consequências econômicas graves, que é importante que haja pelo menos audiência da parte contrária antes que se tome uma decisão, antes que se dê liminar para despejo do locatário. Isso vale para ações impetradas a partir de 20 de março. Trata-se, portanto, de proteção mínima ao locatário, sem que isso interfira em qualquer tipo de direito à propriedade do locador. O Capítulo VII diz respeito a usucapião. Na mesma lógica da prescrição e da decadência, suspendem-se os prazos para contagem referente a usucapião. Qual é a racionalidade por trás disso, Sr. Presidente? Se estamos em isolamento social, algum proprietário talvez não possa se locomover até o seu imóvel para ver se houve posse violenta, caso em que ele não pode fazer nenhum tipo de suspensão do prazo de usucapião. Portanto, estabelecemos a suspensão até 30 de outubro.
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O Capítulo VIII, Sr. Presidente, diz respeito aos condomínios edilícios, condomínios de moradia. Estamos deixando isto claro, estamos dando um respaldo legal para tomada de decisão, pelos síndicos, relativa a algumas restrições à locomoção e à aglomeração dentro dos condomínios. É óbvio que pode haver preocupação acerca da ocorrência ou não de abuso de poder. Eu não nego que pode ocorrer, mas o abuso de poder já é coibido pelo art. 187 do Código Civil. Então, se houver abuso de poder do síndico com base nisso — estou endereçando já uma preocupação —, pode-se muito bem entrar com uma ação judicial para desfazer essa decisão abusiva. Quanto ao art. 12, ele diz que a assembleia condominial pode ocorrer por meios virtuais.
Com relação ao regime concorrencial, tratado no Capítulo IX, art. 14, estamos basicamente permitindo suspensão, dando segurança para que o CADE possa suspender a configuração de práticas anticoncorrenciais durante este período de pandemia. Obviamente, não são todas as práticas concorrenciais. Aqui temos duas principais. A primeira: interromper imotivadamente ou cessar parcial ou totalmente a atividade da empresa. Muitas vão ter que fazer isso durante o período de pandemia, e não podem ser culpadas por isso. A segunda: fazer aquilo que chamamos, na doutrina, de preço predatório, isto é, realizar uma venda com preço muito baixo, o que pode ser interpretado como prática anticoncorrencial. Neste período de pandemia, damos ao CADE a possibilidade de afastar esse entendimento.
No Capítulo X, Do Direito de Família e Sucessões, fazemos apenas a alteração principal que essa lei faz. Nós a preservamos no nosso relatório. Diz o art. 16 que o prazo do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro terá o seu termo inicial dilatado até 30 de outubro de 2020.
O que significa isso? Devido a toda a tristeza que estamos tendo pela morte de milhares de conterrâneos, nós damos um alento às famílias para que elas não precisem se preocupar com o prazo de abertura de sucessão até o período pós-pandêmico, em que nós já acreditamos.
Essas são as principais alterações.
No Capítulo XI, Disposições Finais, Sr. Presidente, há dois artigos, o 17 e o 18. Por meio do art. 17, damos poder ao Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN para que flexibilize a pesagem dos caminhões nas rodovias Brasil afora. Entende-se novamente que há uma situação logística específica que demanda esse poder de eventualmente flexibilizar as restrições ao peso dos caminhões nas rodovias brasileiras. E o art. 18, Sr. Presidente, por fim, diz respeito à nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, que é absolutamente fundamental para o nosso País.
15:20
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Nós encontramos aqui uma solução de compromisso. Há dois polos nessa discussão: um, de vários setores da economia que têm argumentos em prol da postergação da LGPD; e o outro, de Parlamentares e pessoas que nos procuraram dizendo que a LGPD precisa, de fato, entrar em vigor o quanto antes para que o Brasil possa se integrar no mercado internacional de forma mais sólida.
Qual é a solução encontrada pelo relatório? Simplesmente se postergam as sanções, no caso da LGPD, para agosto de 2021. Isso significa que ninguém vai poder ser punido devido a alguma desobediência à LGPD até agosto de 2021. Mas nos silenciamos diante da MP 959, retiramos o inciso que tratava da vigência do restante da LGPD, de forma que, na MP 959, vamos ter o âmbito propício, o âmbito próprio para discussão sobre a vigência da LGPD como um todo.
Em resumo, Sr. Presidente, para quem acompanhou a tramitação no Senado, o que nós fizemos neste relatório foram duas supressões. Suprimimos, por julgar que não cabia dentro do escopo do projeto, aquela que ficou conhecida como Emenda Uber, que dizia respeito à taxa que os aplicativos recebem pelas corridas dos motoristas. Entendemos a justiça e o cabimento da discussão dessa parte, mas, como ela entra numa relação privada e coloca um peso específico para determinado polo dessa relação, achamos que este PL não é o ambiente próprio para se discutir isso. E a segunda supressão refere-se à vigência dos demais artigos da LGPD.
Portanto, o parecer da Comissão Especial é pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.179/20, na forma do substitutivo anexo, que acabei de resumir e que está disponibilizado aos Líderes desde ontem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ENRICO MISASI.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico.
(Durante o discurso do Sr. Enrico Misasi, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Líder Arthur Lira, do PP.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Deputado Enrico Misasi, que é o Relator do projeto que agora analisamos, demais Líderes, Sras. e Srs. Deputados, neste momento eu queria ressaltar a importância deste projeto e o trabalho criterioso que fez o Líder Enrico, com muita sensibilidade, extraindo do texto matérias que iriam causar polêmicas e o risco de este projeto voltar ao Senado. A matéria é transitória, é temporária, mas é importantíssima para o funcionamento das relações privadas.
Quero saudar, em nome deste Poder, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, pela luta em favor da aprovação deste projeto. O Ministro tem tido um comportamento brioso, autônomo, independente, cuidadoso, zeloso com as instituições brasileiras, como o que tem tido o Congresso e como terá o Executivo, e tem tido comportamento neste caminho. A harmonia é o que nós pregamos, a harmonia é aquilo de que nós precisamos.
15:24
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Nesse sentido, Líder Enrico, apelando aos demais Líderes — inclusive, aqui eu conversava muito com o Deputado Hildo Rocha, que é sempre muito zeloso com o trato das matérias —, nós nos comprometemos a fazer, num PL à parte, algum ajuste que seja necessário em relação a este projeto, para sanar dúvidas que possam existir a respeito da segurança de alguns artigos que funcionarão após o período de pandemia. O Deputado Hildo Rocha poderá dar a contribuição dele; o Deputado Aureo, a dele; a Deputada Margarete, a dela; o Deputado Fábio Trad, a dele. São Deputados que, a princípio, nos procuraram, como o Deputado Janones, que apresentou emenda. Eu disse a ele que, muito embora meritória, nós não poderemos apoiá-la quanto ao mérito, porque, se for aprovada, este projeto voltará ao Senado, e perderemos tempo para já irmos dirimindo algumas situações que precisam ser sanadas nesta pandemia.
Quero saudar mais uma vez o nosso Relator e dizer que o encaminhamento do nosso partido será pela aprovação do texto da forma como foi entregue pelo Relator, respeitando as demais Lideranças, mas mantendo o texto, rejeitando, Deputado Derrite — ficará aqui na condução do nosso partido —, todas as emendas modificadoras deste projeto, para que seja sancionado e possa gerar os seus efeitos, que, como eu disse, são importantes, mas são transitórios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arthur Lira.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à matéria, que diz respeito à suspensão de prazos referentes a prescrição, decadência, entre tantos outros aspectos.
Somos favoráveis inclusive ao artigo, excluído do relatório, que diz respeito a que os entregadores que servem a aplicativos, nos quais até as relações de classe não são nítidas, possam ter majoração da sua própria renda ou a que possa haver diminuição do lucro dos aplicativos em até 15%. Isso foi excluído do texto do Relator, mas nós somos favoráveis a isso.
Somos favoráveis porque este projeto não nega o que estamos vivenciando no Brasil. Nós estamos vivenciando neste País uma crise sanitária, uma crise política, uma crise econômica e uma crise ética também, porque o que invade as nossas casas todos os dias são notícias de que o Presidente da República se utiliza da sua condição de Presidente da República para buscar mexer nas estruturas do Estado, na própria Polícia Federal, para proteger os seus filhos. Faz isso não para proteger a vida dos seus filhos, mas sim para protegê-los de um processo de investigação. Inclusive, faltou com a verdade quando disse que filho algum seu havia sido investigado pela Polícia Federal. Constatou-se que isso não corresponde à verdade.
Mas não é só isso. Este Presidente faz com que haja recrudescimento da própria crise, porque o País não tem um comando. O País não tem um comando para enfrentar a crise da saúde, tampouco para enfrentar a crise da economia. O Presidente busca simplesmente romper o isolamento social, desrespeitando todas as evidências científicas.
A propósito, ontem escutei uma Parlamentar dizer que o uso indiscriminado de respiradores poderia levar à morte. Ora, será que não se vê a realidade? Pessoas estão morrendo porque não têm acesso a respiradores, e o Governo controla os recursos que iriam para a saúde e salvariam vidas.
15:28
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O Presidente diz que o remédio não pode ser mais amargo do que a doença. O que é mais amargo do que 13 mil mortes?
E esse Presidente, sabendo da sua função de levar os brasileiros e as brasileiras para a morte, chega hoje a estabelecer uma medida provisória para se proteger, para se proteger, para não ser responsabilizado pelos crimes que estão cometendo! Aliado a isso, nós temos hoje um artigo do Vice-Presidente da República que faz uma ode à própria ditadura.
Por isso, se Nelson Rodrigues fosse vivo, iria dizer sem nenhum medo de errar: o absurdo perdeu a modéstia. O Presidente aposta no caos, porque sabe que o caos favorece as ações arbitrárias.
É em nome da democracia e em nome da vida que a gente diz: fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos externar aqui a nossa preocupação com esta medida provisória, na medida em que ela vem corrigir alguns defeitos – nós temos consciência muito clara disso – no que diz respeito à questão da prescrição, no que diz respeito à questão da decadência, que precisa sim ser regrada, ser regulada, ser regulamentada, exatamente para que as pessoas não sejam prejudicadas, os credores e aqueles que têm direito. A prescrição pode prejudicar. É importante ressaltar isso.
Se nós precisamos dar proteção ao cidadão, dar proteção à empresa, ao empreendedor, ao empresário, ao trabalhador, ao credor, enfim a quem de direito, nós precisamos também avisar ao próprio Presidente Bolsonaro dessa preocupação, porque, se as empresas e os seus CNPJs merecem respeito, clareza, apoio e atendimento, eu diria que merecem muito mais os CPFs. Se o CNPJ sucumbir, a gente o ressuscita – uma empresa se reergue, se salva da insolvência. Agora, um CPF que morre, Presidente, ninguém ressuscita. A economia é um acessório da vida, como a saúde também é importante para a vida, porque a vida é mais importante que tudo. A saúde e a economia são especiais e fundamentais para a vida. Mas nesta hora a saúde é mais relevante para a vida. Então, a economia tem que ajudar a saúde para salvar vidas, e a vida com saúde depois ajuda a economia.
Portanto, nós temos que cuidar do CPF. São 13 mil, 14 mil, daqui a pouco serão 20 mil CPFs que se foram. Estamos chegando a 200 mil pessoas, Sr. Presidente, infectadas pelo vírus com 7% de letalidade. Isso é algo grave, gravíssimo que nós temos aqui que apontar e dizer.
Muita gente caiu na cantilena do Presidente de que era uma gripezinha, na meia verdade, na falsidade, e, com base na gripezinha, ficaram se expondo. Agora, há milhares com a gripezinha, que é letal, que é fatal e que está matando muita gente. Nós precisamos fazer esta denúncia. O Presidente, enquanto isso, fica se protegendo e expondo os outros. A ele tudo; aos outros nada. Fica andando de jet ski, desdenhando, provocando, desmerecendo, e o povo padecendo, o povo sofrendo, o povo morrendo.
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Por isso, Sr. Presidente, nós queremos proteger os CNPJs, nós queremos proteger as empresas, nós queremos proteger, sim, a economia, mas antes e na frente vem a saúde para proteger a vida. Não tem nada mais importante do que a vida para cada um de nós, e este é o nosso apelo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho, para falar a favor.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Então, renovo os cumprimentos a V.Exa., cumprimento também os Líderes, na pessoa do meu Líder Arthur Lira, cumprimento os Deputados e as Deputadas que nos ouvem neste momento.
Sr. Presidente, o presente projeto de lei, relatado com muita competência, com muita sabedoria pelo Deputado Enrico Misasi, realmente é oportuno, é necessário, é importante que aconteça e chega a este plenário passando antes por um diálogo com aqueles que aplicam a legislação no dia a dia. Eu digo isso porque sou uma defensora de que os projetos de lei, de que as normas que votamos neste plenário e de que o nosso fazer política sejam testados também na prática, no dia a dia, e que vão além dos nossos gabinetes, das nossas consultorias, das nossas assessorias, das pressões que recebemos dos eleitores que representamos e para os quais temos que dar satisfação sobre as matérias de seu interesse que chegam a este plenário. Mas é importante também que a nossa produção legislativa passe também por esse crivo daqueles que estão no Poder Judiciário e que aplicam diuturnamente essas regras, como também pela academia, que estuda, que pesquisa e que se dedica.
Então, esse projeto de lei chega de uma certa forma maduro, debatido, ainda mais pelo esforço feito pelo Relator, o Deputado Enrico Misasi. Eu sei do debate que foi feito, do acompanhamento que é feito especialmente pelo Ministro Toffoli, que tem tido uma dedicação enorme com essa questão de se observar principalmente as consequências da pandemia. E eu digo que é muito importante que tenhamos regras para regerem este momento presente, para regerem este cotidiano da pandemia.
Eu fiz alguns acréscimos, algumas sugestões a esse texto e, por exemplo, a questão do arrependimento eficaz, que trata de regulamentar o art. 49, de devolução ou de arrependimento na aquisição de bens perecíveis, acho até de uma certa forma dispensável, porque essa já é a prática. Quem pede uma comida em casa e ela chega estragada ou errada já faz isso normalmente, já devolve essa mercadoria. Mas, na verdade, o que se pretendia era dobrar o prazo do arrependimento eficaz de 7 dias porque nesse período os Correios estão sobrecarregados. Mas nós apoiamos o projeto e no decorrer das orientações pretendemos focar mais outros pontos que merecem o destaque deste Plenário.
Agradeço, Sr. Presidente, pela possibilidade de me manifestar neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Margarete Coelho.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, para falar contra.
É preciso liberar o seu microfone, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Participação por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham.
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Acho que está funcionando, não está, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente.
Agora está.
Estamos te ouvindo, Deputado. Pode falar. (Pausa.)
Vamos passar a palavra ao próximo orador e depois eu volto ao Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar contra.
Vamos conceder a palavra a um orador contrário e a um favorável.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse PL foi aprovado no Senado. É de origem do Senador Anastasia e teve o relatório do Deputado Enrico Misasi, um jovem brilhante, que fez um substitutivo que melhora ainda mais a proposta do Senador Anastasia.
Embora a matéria seja boa, existem alguns pontos, Sr. Presidente, que eu gostaria que fossem anotados pelo Relator e que fossem suprimidos da matéria.
O Deputado Arthur Lira já conversou comigo e defende plenamente a aprovação da forma como veio do Senado, mas acredito que, se não houver essa mudança no Legislativo, com certeza, o Presidente da República irá vetar, porque, veja bem, os pontos que eu vejo que não estão corretos: primeiro, limitar a realização de assembleias presenciais nas empresas. Isso é invadir, fazer uma intervenção nas empresas. Nós, enquanto poder público, não podemos chegar para a empresa e dizer se vai ou não realizar assembleias presenciais. Cabe a cada um dos seus diretores e dos seus conselhos decidirem como serão realizadas as reuniões do conselho. Não nos cabe isso. Eu acho que nós estamos tratando como se esses empresários e esses acionistas fossem crianças, como se fossem adolescentes que não têm juízo na cabeça. Então, acho que é uma invasão na vida das empresas.
Outro ponto que eu quero destacar e que deve ser suprimido é a restrição de algumas atividades em condomínios. Essa matéria é tipicamente municipal. Nós não podemos legislar sobre matéria municipal. Não podemos chegar e dizer como o condomínio tem que agir, até porque, senão, daqui a pouco, vamos criar insegurança jurídica para as pessoas que compraram um apartamento ou uma casa em um condomínio que não tinham essa previsão, vamos criar leis que têm que ser obrigatoriamente obedecidas no Brasil inteiro. E se houver Municípios que não tenham pandemia? São muitos que não têm e nem terão. Então, não podemos ficar legislando no âmbito nacional em assunto de interesse municipal.
A outra é a questão dos despejos. Logicamente, é uma questão que eu sei que vai ter muitas ações na Justiça, mas temos que ver a situação da viúva que tem uma casa ou um apartamento e vive daquele aluguel. Se nós vamos impedir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. Pode continuar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Então, nós temos que ver situações de pessoas que vivem do aluguel de um ou dois imóveis. Se impedirmos os despejos, vamos fomentar a inadimplência. E, ao fomentar a inadimplência, vamos criar problemas. Que seja colocado que não pode haver despejo de pessoas que estejam desempregadas. Mas para todo mundo? Tem gente picareta demais que vai aproveitar uma brecha na lei para poder enganar a pobre da viúva.
15:40
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Portanto, eu gostaria que o Relator me ouvisse, Deputada Perpétua, para que ele pudesse compreender o meu ponto de vista e os meus argumentos, porque eu acho que isso aqui não faz sentido nenhum.
Eu também quero falar sobre o que alguns Parlamentares têm dito aqui da atitude do Presidente Bolsonaro, chamando-o de genocida, agora há pouco. Em vez de a pessoa tratar do assunto de que nós estamos tratando, ela vai falar mal da vida do Presidente. Chamaram-no de genocida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado Hildo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Disseram que ele teria contraído coronavírus e estaria passando o vírus para as pessoas. Isso foi dito aqui. Eu queria agora ver os Deputados que o acusaram terem a coragem e a decência de pedir desculpas ao Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente para falar a favor.
Depois, terá a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria cumprimentar o Relator, o Deputado Enrico, e dizer que esse PL trata de uma questão transitória, mas nós temos que tomar todos os cuidados também.
Então, nós vamos sugerir, como partido, algumas emendas — não pudemos apresentar uma, sugeríamos outras também — que tratam da apresentação de, além das liminares, suspender a execução de sentenças em ações de despejo e de reintegração de posse em bens imóveis privados. Além disso, estender o prazo de suspensão, abarcando todas as ações em curso e não só aquelas ajuizadas a partir de 20 de março. Peço ao Relator que preste atenção nisso.
A segunda é muito importante, e o Relator tirou do texto. Sugere-se apresentação de emenda que faça, agora, retornar ao texto a Emenda nº 85, apresentada pelo Senador Contarato, da REDE do Espírito Santo. A emenda trazia basicamente que motoristas e entregadores de aplicativos deveriam diminuir seus repasses às empresas em 15%.
Sr. Presidente, eu queria também sugerir ao Presidente da Casa que colocasse imediatamente em votação o nosso Projeto de Lei nº 1.665, deste ano, que trata dos entregadores de aplicativos, que não estão com retaguarda para fazer esse serviço, do ponto de vista sanitário, com obrigação de entrega de álcool gel, de máscaras e equipamentos para garantir a saúde deles e de quem eles atendem.
E a terceira emenda é a apresentação que cria compensações de ordem financeira para as mães que serão prejudicadas pelo não pagamento da pensão alimentícia.
Eu quero finalizar, Presidente, dizendo o seguinte: nós estamos entrando hoje, agora, com uma ação direta de inconstitucionalidade pela revogação da MP 966. Essa medida provisória que visa proteger agentes públicos por ação na pandemia é, na verdade, a autodefesa da política desastrosa do Governo Bolsonaro no enfrentamento da pandemia. É óbvio. Nós estamos com quase 14 mil mortos, vamos atingir 200 mil infectados oficiais, possivelmente temos mais de 2 milhões de infectados no Brasil, e ele tratou isso como uma gripezinha.
15:44
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É evidente que ele dá exemplos ruins, como o da Suécia, sem dizer que a Noruega e a Finlândia, ao lado, têm dez vezes menos pessoas mortas e infectadas do que a Suécia. A Argentina, aqui do lado, tem 300 mortos. O Brasil vai para 14 mil mortos. Mesmo se multiplicarmos por quatro a população da Argentina, o número de mortes é dez vezes menor.
Por isso, o Presidente já está fritando o seu Ministro da Saúde. O seu segundo Ministro da Saúde está sendo fritado porque quer seguir minimamente as orientações da OMS.
Sr. Presidente, é evidente que isso é uma autodefesa por causa da prática de crimes contra a humanidade e de crimes de responsabilidade, por não responder à pandemia, por estimular a contaminação de milhares de pessoas no Brasil. Ele tem que ser responsabilizado pelas mortes que ainda virão e penalizarão o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria colocar a nossa preocupação com a quantidade de medidas que o Governo tem tomado, mesmo numa situação de profunda crise sanitária, econômica e política, para continuar com um receituário ultraneoliberal, que ataca os direitos dos trabalhadores, que destrói o financiamento das políticas públicas e que é mais privatista do que nos tempos tucanos.
Estamos vivendo um cenário em que o Presidente edita uma medida provisória que é uma verdadeira licença para a impunidade. Eles querem evitar que o Presidente Bolsonaro e o seu cerco tenham que responder pelas ações danosas e pela inação na hora de salvar vidas. Eles querem evitar que Bolsonaro responda por atuar contra o isolamento, por atuar contra a redução da contaminação, por ser responsável pelo aumento da relação entre as pessoas, o que aumenta a contaminação e as mortes.
Quero manifestar a nossa indignação, Sr. Presidente. Hoje já são 13.555 brasileiros mortos neste País pelo coronavírus, que tem no Presidente Bolsonaro o seu maior aliado!
Com essa medida provisória, eles querem evitar que o Ministério da Saúde responda por não entregar equipamentos de proteção individual, por não entregar testes de diagnóstico — o Brasil é o país que menos testa, considerando-se o número de habitantes —, por não entregar equipamentos para aumentar a capacidade instalada de leitos em hospitais e de leitos de terapia intensiva.
Eles continuam querendo meter a mão no bolso do servidor público. Não conseguiram cortar o salário dos servidores, mas agora querem congelá-lo. O Presidente disse que vai vetar. O Ministro da Economia disse que os servidores da saúde estão bem, pois vão ganhar mais, porque estão fazendo hora extra. Ora, Ministro Paulo Guedes, o servidor da saúde faz hora extra para salvar vidas! O servidor da saúde faz hora extra para garantir assistência àqueles pacientes que se contaminaram por seguirem a insanidade do Presidente Bolsonaro. Fazem isso a fim de que esses pacientes não venham a perder a vida.
Nós temos que sair desse cenário em que o Judiciário e o Ministério Público não precisam de provas para condenar um inocente, como fizeram com Lula; desse cenário em que bastam convicções; desse cenário em que o Presidente da República não precisa de ciência e de saúde nem precisa de evidências científicas para fazer propaganda de um medicamento que até hoje não tem pesquisa que lhe dê sustentação.
15:48
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Não podemos aceitar este Governo, que pratica a política da morte, a política do ódio. Bolsonaro não pode se blindar dos seus crimes. Ele será julgado, sim, por genocídio, por cometer crimes contra a vida e contra a saúde da população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria saudar o Relator por ter trabalhado bem e ter articulado um relatório, porque o projeto tem grande importância para a regulação das relações privadas. Na verdade, vai autorizar que se façam, de forma remota, on-line, as articulações, as negociações. Exige-se que se faça isso presencialmente, mas a lei está autorizando que se faça de forma remota.
Sr. Presidente, eu também queria fazer um alerta: hoje, infelizmente, são 13.555 mortos! São pais de família cujo sangue deixou de correr nas veias e está nas mãos do Presidente Bolsonaro. É genocida, sim, porque não cuida do País, porque não cuida da população. O Presidente deveria estar se articulando, chamando os Poderes para conversar. O Presidente da República, desde quando começou essa pandemia no País, nunca chamou para um diálogo o Presidente do Congresso, o Presidente do Supremo, as instituições. Não fez uma reunião com os governadores e com os prefeitos, para discutir saídas para evitar a morte de 13.555 pais, mães, avós, filhos, filhas, netos. Eu fiz uma comparação: é como se 45 boeings tivessem caído no País e não tivesse escapado ninguém. É isso o que está acontecendo.
O Presidente Bolsonaro força a barra para que a vida volte ao normal. Que normal? Como é possível a vida voltar ao normal? O Presidente Bolsonaro se recusa a cumprir a lei e nem sequer divulga um calendário para dizer às pessoas quando vão receber a segunda parcela do auxílio emergencial que esta Casa votou. É lei! Precisa ser cumprida! Por que o Presidente não faz isso? Há dinheiro para isso! O Presidente está deixando a responsabilidade nas costas dos Estados, nas costas dos Municípios.
Bolsonaro é um genocida! As mãos dele estão sujas de sangue, o sangue de 13.555 brasileiros. Quantas mortes poderiam ter sido evitadas se as pessoas não estivessem se sentindo abandonadas! Não se sabe o calendário do pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. Pessoas que têm o direito de receber o auxílio não tiveram sequer o cadastro aprovado e nem receberam a primeira parcela. Está nas mãos do Presidente Bolsonaro o projeto que amplia a quantidade de profissionais que têm o direito de receber o auxílio emergencial.
Sr. Presidente, eu queria encerrar dizendo que o Bolsonaro precisa trabalhar e chamar para si a responsabilidade de cuidar do Brasil, porque foi isso que o povo pediu nas urnas.
Muito obrigada.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT de São Paulo, para falar contra a matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este projeto é importante, mas falta conteúdo para que fique bem melhor e mais correto.
Não é justo, por exemplo — há proposta e emendas nesse sentido, como particularmente o Projeto de Lei nº 1.684, de 2020, de minha autoria, que trata disto —, permitir que reintegrações de posse ocorram nesse período. Não é justo! Estamos num período de calamidade, num período problemático, grave, que aflige muita gente. Se as pessoas estão ocupando uma área, seja pública, seja privada, é por necessidade. Essas áreas estavam desocupadas, não utilizadas, e essas pessoas ficam sob o risco da reintegração, como ocorreu recentemente na cidade de Piracicaba pela polícia do Governador João Doria.
Faço um apelo ao Relator: pondere, reveja o seu relatório e também inclua a suspensão das ações de reintegração de posse. Fazer isso é dar atenção e garantir um direito a todas as famílias que estão nessas áreas. Ao mesmo tempo, dialogamos com os movimentos de moradia, que cumprem um papel essencial na sociedade, lutando pela terra, lutando pelo direito a um teto.
Eu queria também abordar outra situação. Refiro-me à suspensão de contratos de financiamento, de contratos escolares, de contratos de plano de saúde. Com a Medida Provisória nº 936, de 2020 — eu apresentei emendas para tratar disto —, pessoas podem ter suspenso o contrato de trabalho, algo sagrado e importante, e podem ter redução salarial.
Imaginem a situação: a pessoa tem uma diminuição da renda, mas os seus contratos continuam vigorando normalmente. A pessoa tem uma redução da renda, mas os juros, as dívidas do cartão de crédito e as dívidas de um financiamento continuam aumentando. Não é justo! Se houve diminuição de renda devido à situação atual, é preciso que haja também a suspensão dos contratos de financiamento, dos contratos de uso contínuo de serviços públicos, de energia, de água, de Internet, de telefone, principalmente os contratos bancários, os contratos com as instituições de ensino e os contratos com os planos de saúde.
Dá tempo de alterar. Basta termos vontade política e sensibilidade neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, nobres colegas, é uma satisfação participar desta sessão remota.
Eu acompanho o Relator. Sou favorável ao PL 1.179/20, que é temporário e visa diminuir o excesso de ações jurídicas durante esta pandemia.
Anteontem, na sessão do Plenário, eu falei sobre o conceito do termo "genocida". O que é um genocídio? Além de serem mentirosos contumazes, mitômanos — pessoas que mentem compulsivamente e acreditam nas próprias mentiras —, agora a maioria da Oposição demonstra ser portadora de uma ignorância invejável. Não sabem sequer o que significa ser um genocida.
15:56
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Há pouco, falou uma Deputada comunista — ainda bem que falou mascarada. Quem melhor do que um comunista para falar de genocídio? Essa comunista nunca ouviu falar em Stalin? Ela sabe quem foi Stalin, o maior genocida da história da humanidade, que, nos anos 30 e 40, matou 45 milhões de pessoas e, em 1945, matou 2 milhões de pessoas, depois da Segunda Guerra Mundial? Como um comunista quer falar de genocídio, se o comunista é o maior representante do genocídio na história mundial e nos dias de hoje? Envergonhe-se! Mesmo mascarada, não tem como chamar Bolsonaro de genocida, dizendo que ele estava transmitindo o coronavírus.
Ontem, para a tristeza dos urubus de plantão, que têm olhos na nuca, o teste de Bolsonaro deu negativo. Que pânico! Que pavor! Vão chamar Bolsonaro de genocida por pegar uma criança no colo?
Senhores comunistas, membros do PSOL, petistas, por favor, consultem o Google ou um dicionário! Não falem tantas inverdades! É uma vergonha para o Parlamento um comunista chamar alguém de genocida, pois Stalin é o ídolo de vocês, da Esquerda radical. Para chamar Bolsonaro de genocida, tripliquem em pedaços as suas línguas, porque ninguém melhor do que um comunista para representar, de fato, o genocídio no mundo, no Brasil, em qualquer lugar. Informem-se sobre o que é genocídio, porque o representante número 1 do genocídio é Stalin, um comunista. Não tem como negar! Aprendam a definir o que é genocídio para não passarem tanta vergonha!
Muito grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, para falar contra a matéria.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que esta matéria é importante.
Nós encaminhamos um projeto para cuidar das pessoas, para evitar que haja, durante o período de pandemia, qualquer ordem de despejo contra o trabalhador e sua família. Assim, caso a pessoa, por motivos adversos, a exemplo do desemprego, não consiga pagar pela moradia, não perderá o seu teto.
Acho que este é o grande papel do Parlamento: debater, discutir, encaminhar e aprovar legislações a favor da nossa população.
16:00
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Quero aproveitar para fazer uma referência ao nosso Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, e a todos os Governadores do Nordeste, que têm demonstrado, como a maioria dos Governadores do Brasil, é claro — mas me refiro em especial aos Governadores do Nordeste —, carinho com a população, respeito com a população, enfrentado as entidades conservadoras que só pensam em lucros, a exemplo das entidades do comércio, para continuarem firmes na defesa da vida e da saúde pública, preocupados com a nossa população. Na pessoa do nosso Governador Belivaldo Chagas, eu quero saudar todos os Governadores do Nordeste.
E faço um questionamento sobre o exame que o Presidente mostrou. Aliás, o Presidente não fez no nome dele. Por que ele não fez no nome dele? Mais uma vez, usa o nome de laranjas.
O Presidente é genocida. O Presidente incentiva as entidades empresariais a pressionarem os Governadores a aumentar a carnificina neste País. É no nosso País onde mais se morre de coronavírus, onde a doença mais aumenta, e nós precisamos ter dignidade, como Parlamentares e como Governo. Bolsonaro deveria respeitar este País, a democracia e o Congresso Nacional e não estar incentivando essa matança que essa doença vem provocando no Brasil.
Por isso, lamentamos e mais uma vez repudiamos as atitudes desse Governo. Não sei até quando haverá Parlamentares defendendo esse Governo genocida. Por isso, precisamos organizar, Sr. Presidente, uma grande força democrática neste País, em defesa da democracia e por um processo de investigação e de afastamento, sim, do Presidente Bolsonaro.
Essas são as nossas palavras, em defesa da vida, do Congresso, da democracia e da Constituição brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para falar a favor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu quero começar dizendo que o youtuber Felipe Neto fez uma excelente carta-vídeo, que viralizou nos últimos dias nas redes sociais, em que dava um alerta para os influenciadores que se calam diante do autoritarismo. E ele dizia que o silêncio acaba sendo a cumplicidade com esse projeto autoritário e protofascista.
Eu fiquei pensando como seria um discurso trocando influenciadores por Deputados e Deputadas. Todos nós temos visto uma escalada autoritária, antipovo do Governo. Hoje foi assinada uma medida provisória inconstitucional, que é um salvo-conduto para a irresponsabilidade e o descumprimento das medidas sanitárias e também para os crimes de corrupção envolvendo verbas de combate ao coronavírus. Nós vemos o atraso do pagamento do auxílio emergencial, que foi votado por esta Câmara, a contragosto deles, que queriam míseros 200 reais. Ele chantageia o nosso povo entre morrer de fome e contrair COVID-19, ao não liberar os auxílios emergenciais. Nós vemos a escalada autoritária quando ele incentiva manifestações pedindo o AI-5, o ato mais sombrio da ditadura militar, quando ele ataca a ciência e a saúde pública.
16:04
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Presidente, morrem quase mil brasileiros por dia. É como se tivessem caído três aviões nos últimos dias. Nós temos 13.555 vidas perdidas pela COVID-19. E o Presidente? Passeia de jet ski e ainda diz: "E daí?".
Daí que as instituições não podem responder ao bel-prazer de nenhum psicopata no poder. Esta Casa tem que cumprir com a sua responsabilidade histórica. Assim como os influenciadores, como disse Felipe Neto, não deveriam se calar nem entrar em disputa para que ajudem na luta contra esta marcha autoritária, eu quero dizer que os Deputados e as Deputadas não podem se calar diante de um Presidente que cotidianamente ataca as liberdades democráticas que conseguimos na luta, diga-se de passagem.
Parafraseando Felipe Neto, quero dizer, Deputados e Deputadas, que não faltem com suas responsabilidades históricas por likes ou, muito menos nobres, por cargos. Pergunto-me qual é o próximo crime que Bolsonaro precisa cometer para que o Presidente Rodrigo Maia receba o pedido de impeachment deste irresponsável. Nosso pedido tem mais de 1 milhão de assinaturas e sobram motivos para o impedimento do Presidente. O que falta fazer, Deputado Rodrigo Maia? A história não costuma dar segunda chance.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde, prezados colegas.
Quero começar tratando exatamente da medida provisória editada pelo Presidente da República e publicada hoje. Há comentários da própria imprensa sobre a sua inconstitucionalidade. Por quê? Ministros ouvidos consideram, com absoluta razão, que os termos utilizados são suficientemente genéricos, vagos e amplos, o que praticamente impediria a punição de qualquer gestor público. E por que começo por aí? Exatamente porque nós somos hoje talvez o principal País epicentro da pandemia.
E sobre o presente projeto — vou me inspirar no Presidente do Supremo, por sua sugestão, por seu empenho —, aprovado no Senado e agora sob discussão, quero ponderar sobre dois aspectos. É claro que alguns Líderes já expressaram a importância de aprová-lo logo, e creio que o Senado, visto que já o aprovou, não terá dificuldade de repetir a dose, mas tenho basicamente duas preocupações.
Primeiro ponto, em seu art. 3º, em que pese a pandemia, a MP libera, na minha opinião, as mais variadas igrejas, os mais variados cultos para poderem fazer suas cerimônias. A Constituição garante, é democrático. Eu sou radicalmente favorável à expressão religiosa, à liberdade de expressão. Agora, ninguém, na Constituição, tem poder absoluto. Qual é a minha preocupação? Como estou em sintonia com o que o Papa e outros religiosos já disseram, agora é preservar a vida. Portanto, eu tenho essa preocupação.
16:08
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Segundo ponto, eu creio que o despejo deveria ser evitado. Alguém já alegou que alguma pessoa poderá se utilizar da brecha da lei para não cumprir o despejo, mas eu não acredito nisso. As pessoas, principalmente as mais pobres, só não cumprem a lei quando não conseguem. E há elementos para isso. Se a pessoa é adimplente até o momento em que foi declarado o estado de calamidade, o seu histórico fala por si. A pessoa pode estar desempregada hoje, ter tido o seu salário extremamente reduzido.
Por isso, eu apelo ao Sr. Relator para que considere a possibilidade de não se permitir o despejo enquanto houver a vigência temporária desta lei.
Agradeço a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu pediria à Mesa, na pessoa de V.Exa., Presidente, que desse concretude a um pedido de retirada das minhas 11 emendas que foram apresentadas ao projeto, com solicitação da OAB. E, em virtude do apelo do Deputado Arthur Lira e do Líder do meu partido, Deputado Diego Andrade, eu estou retirando essas emendas para colaborar, em caráter emergencial e transitório, com essas medidas que serão aprovadas hoje.
Gostaria de destacar que o Deputado Enrico Misasi, pela sua formação jurídica — S.Exa. é constitucionalista —, aperfeiçoou o projeto, que pode ser melhorado, porque tem natureza emergencial e transitória. E para contribuir com a celeridade, que é o objetivo de todos quantos prestigiam o valor da segurança jurídica, eu vou me abster de impugnar com qualquer tipo de modificação e destacar o trabalho de excelência feito pelo Deputado Enrico Misasi.
Quando se constatou a pandemia, Sr. Presidente, e o Ministério da Saúde recomendou, o Poder Executivo chancelou e o Poder Legislativo deliberou o estado de calamidade pública, nós observamos que esta pandemia abalou as vigas mestras das relações sociais. As estruturas foram abaladas, e a principal delas é a jurídica.
Por isso, este projeto de lei precisa ser logo aprovado, evitando até que o Senado Federal se debruce sobre elas de forma demorada, porque justamente este projeto vai sedimentar e compactar essas vigas mestras para dar segurança jurídica às relações privadas da sociedade.
Portanto, eu faço este pedido a V.Exa., aguardando deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Fábio Trad. Já está deferida a retirada das suas emendas.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
16:12
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Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar todos os Líderes partidários, em especial o Relator da matéria, o Deputado Enrico Misasi, jovem Líder da nossa Casa, com enorme capacidade de trabalho, sério, dedicado. Quero cumprimentá-lo pela relatoria.
Sr. Presidente, no nosso entendimento, nesse projeto ainda há algumas lacunas. Por isso o PSB fez quatro emendas à matéria, e nós pretendemos destacar duas emendas.
Queremos fazer uma ponderação aos colegas da Casa. Trata-se de um projeto de lei que não tem prazo, não vai caducar, diferente de uma medida provisória, que tem prazo e, não sendo votada, pode perder a validade em determinada data. No caso, trata-se de projeto de lei oriundo do Senado Federal, portanto de autoria de um Senador, o Senador Anastasia — isso é algo importante —, mas que levantou preocupações, ponderações de aperfeiçoamento de todo o mundo jurídico do País, de todo o grupo que se dedica ao Direito no Brasil. Eu mesmo fui procurado por professores de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade de São Paulo, preocupados em aperfeiçoar o projeto. Acham que é um projeto bom, importante, mas tem algumas falhas que devem ser corrigidas.
Então, as nossas emendas vão nesse sentido. Não são emendas obstrutivas. Nós não temos nenhum kit obstrução. Não queremos atrasar o andamento da matéria, nem do debate. No entanto, não apresentar qualquer emenda, não aperfeiçoar o projeto apenas para que ele não volte ao Senado, para que se torne lei e se faça outro projeto para mudar o que neste não será possível, não me parece fazer muito sentido, Sr. Presidente.
Eu queria fazer esta reflexão com os colegas, de maneira respeitosa, afável, fraterna: por que não aperfeiçoarmos o projeto, com as contribuições da Câmara, e o devolvermos ao Senado, para que avalie as nossas contribuições, podendo aprová-las ou não? O Senado, na próxima semana, votará isso. Na segunda-feira ou na terça-feira, isso pode se encerrar no Senado e ir à sanção presidencial. Este é um projeto que já está há muitos dias no Congresso, demorou algum tempo no Senado, e já chegou aqui à Casa há algum tempo.
Estas são as ponderações que eu faço. Por exemplo, em relação a essa questão de alugueis residenciais, esse é um problema sério. Outros países enfrentaram esse problema. Nós podemos ir além, com esse projeto. Há preocupação com a autocomposição, objeto de uma das medidas, para evitar a judicialização excessiva. Então, são contribuições que eu acredito que o Relator vai aproveitar. E, se ele aproveitar, nós não fazemos questão nenhuma de destacar. Queremos apenas melhorar o projeto e fazemos esse apelo ao querido Relator, o Deputado Enrico.
São essas as nossas considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Eu vou chamar o último orador. Quero dar uma última oportunidade ao Deputado Gervásio Maia, porque, como nós estamos trabalhando remotamente, talvez ele não estivesse à frente do computador quando o chamei anteriormente. Ele será o último a falar, daí encerraremos a discussão.
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia.
16:16
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade eu estava on-line, não sei o que houve, mas, enfim, quero agradecer a oportunidade que V.Exa. me dá.
O Deputado Alessandro Molon já fez as considerações inerentes ao que desejamos em relação aos retoques que a proposta necessita. Mas eu quero, Presidente, aproveitar para falar sobre este momento difícil que o Brasil vive. São 13.555 pessoas que morreram, e, enquanto isso, o Presidente da República edita medidas provisórias que não são de interesse do povo brasileiro.
Hoje, edita mais uma, a MP 966, que trata da tentativa de blindagem de falhas e erros porventura cometidos por gestores públicos. Isso é um absurdo! a MP 910 é uma excrescência, quer entregar as terras brasileiras aos invasores, àqueles que destroem as nossas florestas, que matam pessoas. E iriam dizer que era com o nosso aval, com o nosso voto, com o voto do Congresso Nacional, com o voto do nosso partido, o PSB. É claro que não! E quem invadir uma terra no Brasil vai ser premiado pelo poder público, gente! É a famosa grilagem de terras.
Eu fiquei muito feliz, Presidente, porque vi o envolvimento da população e de muitos artistas do Brasil com relação a tudo isso que está acontecendo. O Presidente andando de jet ski enquanto milhares de pessoas estão nos hospitais, onde falta de tudo um pouco. Nós não temos UTIs, faltam respiradores, e o Presidente não avança com as medidas aprovadas na Casa. Isso é um absurdo, um desrespeito, uma afronta! Cria um auxílio emergencial de 200 reais. Como é que alguém iria viver com 200 reais?!
Se não fosse a Câmara dos Deputados nós não teríamos chegado ao auxílio emergencial que vai de 600 a 1.200 reais. Esse é o verdadeiro papel da Casa do Povo. E eu fico muito feliz porque parece que o povo está despertando, o povo está observando.
Vi artistas que têm uma influência muito forte, não apenas nas redes sociais, perante seus fãs, se envolvendo nos temas que tramitam nesta Casa.
Eu quero ver a coragem desse Presidente antipovo, irresponsável, que incentiva as pessoas a não fazerem o isolamento social, que é o único remédio que nós temos neste momento para salvar vidas, Presidente!
Eu quero encaminhar um pedido a esta Casa para que todos os dias antes da sessão façamos 1 minuto de silêncio em respeito às famílias. Famílias inteiras, Presidente, estão sendo dizimadas pelo coronavírus. É de dar dó quando nós ligamos a televisão e vemos pessoas chorando, pessoas sendo enterradas sem ter direito sequer a um velório, Presidente! E o Presidente da República agindo dessa forma. É um irresponsável!
Impeachment já, Sr. Presidente! É isso que queremos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Gervásio, só quero esclarecer a V.Exa. que esta Casa declarou luto oficial. Durante três dias, estivemos de luto: sábado, domingo e segunda-feira. Inclusive, a sessão de segunda-feira foi cancelada por esse motivo.
Declaro encerrada a discussão.
Vamos dar um tempo ao Relator, para ele preparar as emendas. Enquanto isso, vamos chamar alguns Líderes.
16:20
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Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. quer usar da palavra agora? (Pausa.)
S.Exa. vai falar daqui a pouco.
Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. quer usar da palavra? (Pausa.)
Alguém quer usar da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro... (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela Maioria.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Enio Verri quer fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Depois do Deputado Aguinaldo Ribeiro, falará o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, eu respeito os mais velhos. Dou a preferência ao Deputado Enio Verri e depois falarei.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Os Deputados mais experientes, não é, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Deputado Aguinaldo Ribeiro, isso não foi um elogio. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Enio Verri, são os Deputados mais experientes, na verdade, não é? São os Deputados mais experientes.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Isso, são os Deputados com mais tempo de juventude.
Muito obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. É sempre um prazer conversar com V.Exa.
Deputado Marcos Pereira, nosso Presidente da Mesa, é um prazer também ver V.Exa.
Eu gostaria de retomar uma pauta que está muito atual. Falo da pauta de hoje. São dois pontos que chamaram a atenção dos noticiários de hoje e que valem a pena ser ressaltados neste momento.
O primeiro é um decreto do Governo Federal que transfere a concessão de florestas do Meio Ambiente para a Agricultura. Isso chama a atenção. Afinal, já está em debate o PL 191/20, que trata da exploração dos minérios no nosso País; tivemos a Medida Provisória nº 910, cujo debate — e embate — foi traumático nesta Casa, por conta da entrega de terras públicas, por conta da grilagem, por conta de se fazer de terras públicas o local de exploração e acumulação de riquezas por parte de uma minoria, coisa que, cabe ressaltar, não é de hoje. Isso é coisa de 500 anos.
Outra coisa que é importante ressaltar — e parece que uma não tem nada a ver com a outra, mas tem — é que, ao mesmo tempo em que cabe ao Ministério da Agricultura tratar das nossas florestas, nós temos, do outro lado, uma medida provisória em que o Presidente da República isenta os servidores públicos de possíveis crimes praticados durante o período da pandemia ou isenta de responsabilidade os servidores públicos durante a atuação nessa pandemia.
O que tem a ver uma coisa com a outra? Primeiro, isso se soma a tudo aquilo que nós, do Partido dos Trabalhadores, temos denunciado até agora. Este é um Governo absolutamente entreguista. Este é um Governo que não está preocupado com a população. Este é um Governo que é excessivamente ágil para liberar dinheiro para os bancos, mas não consegue de maneira nenhuma liberar 600 reais para aquela cidadã ou para aquele cidadão que precisa desse recurso para comprar comida para os seus filhos, para comprar um litro de leite para aquela criança. Nossa população mais pobre — com as pessoas coladas umas nas outras — corre o risco seriíssimo de ser contaminada por coronavírus quando faz fila em frente a agências da Caixa Econômica.
Senhoras e senhores, colegas Parlamentares, por que não se usam o Banco do Brasil, os bancos estatais, como o Banco do Nordeste, as agências de Lotéricas e dos Correios, os bancos privados? Por que se é tão eficiente com os ricos e tão incompetente com a nossa população mais pobre, que é aquela que produz a riqueza em nosso País? Eu fico admirado de ver isso!
Ao mesmo tempo, num momento como este, em que vivemos uma pandemia, para que transferir a exploração de nossas florestas para a Pasta da Agricultura? É claro que há algum interesse por trás disso. Neste momento, a preocupação tinha que ser respiradores, UTIs, liberação de mais recursos para Estados e Municípios — aliás, atrasados —, que estão na ponta do enfrentamento desta crise. Teria que haver um discurso do Presidente da República e de seu Ministro da Saúde — que não sabe de que caminhão caiu; que está sempre olhando para o céu; que não sabe o que está acontecendo — em prol do isolamento social, incentivando o lockdown, incentivando a população a se preservar para não morrer.
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Por isso, eu entendo a medida provisória de Bolsonaro hoje isentando o serviço público de mortes que possam ocorrer: ele está procurando se defender. Quem não está defendendo o povo brasileiro é o Presidente da República. Esta medida provisória é a cara do Presidente Bolsonaro: incompetente, não faz nada e ainda quer se portar como vítima ou se proteger, com alguma base legal.
Aliás, se nós pegarmos este conceito que eu estou colocando a todo o Brasil, que nos acompanha, vamos nos lembrar da reunião dos Ministros, denunciada pelo ex-Ministro Moro, em que o Presidente disse que queria o Superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro para cuidar dele, da sua família e de seus amigos. Mas o Presidente da República não estava se referindo ao GSI, que faz a sua proteção e a de sua família — é um direito dele —, e sim a alguém que o protegesse de coisas erradas que eles fazem.
Aliás, Bolsonaro e sua família estão envolvidos em inúmeras coisas erradas, ilegais. É um absurdo que um Presidente da República queira ter uma Superintendência da Polícia Federal só para si, para guardar no bolso, para fazer aquilo que ele quer, para cobrir os equívocos, as ilegalidades que ele e seus filhos cometem com tanta frequência.
Analisando exatamente essas duas decisões de Bolsonaro — sobre as florestas e sobre a cobertura de que ele precisa para justificar a sua incompetência — e observando como estamos vivendo hoje — com o número de mortes chegando a 13 mil pessoas, e aumentando; com o começo da falta de leitos de UTI; com os recursos públicos sem chegar à ponta; com Governadores e Prefeitos desesperados porque são eles que precisam responder por algo que caberia ao Presidente da República fazer —, vemos o Presidente da República ocupado andando de jet ski, dizendo que isso tudo que está acontecendo é uma besteira, que a população não tem que se preocupar e tem que voltar a trabalhar, que a economia é mais importante do que a vida.
Para Bolsonaro, a vida está para a economia, e não a economia está para a vida. Isso é muito importante, porque, quando a população brasileira escolheu Bolsonaro como Presidente, com certeza pensou: "Eu vou votar no Bolsonaro porque ele é uma pessoa séria, responsável, competente e vai cuidar do Brasil e vai cuidar da minha família. Eu vou ter uma vida melhor com Bolsonaro Presidente". E hoje as pesquisas provam: Bolsonaro não tem responsabilidade com o povo brasileiro. Bolsonaro não tem compromisso com a vida. Bolsonaro não tem respeito por aqueles que o elegeram e não tem respeito principalmente por aqueles que não têm recursos para ficar sem trabalhar. Eu estou me referindo ao pequeno produtor rural, ao micro e pequeno empresários, àqueles que estão trabalhando na economia informal, ao pessoal que é MEI, a trabalhadores e trabalhadoras, desempregados ou não.
E ele não está nem aí. Como disse o Presidente da República: "E daí? Eu sou messias, mas não sou Deus". É este o Presidente que nós temos.
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Por isso, podemos chegar à conclusão, colegas Parlamentares, senhoras e senhores, de que Bolsonaro é muito pequeno para dirigir este País numa situação de normalidade e absolutamente incompetente, insuficiente para dirigir o País numa crise do tamanho da que hoje vivemos.
O País está acéfalo. O Judiciário luta e faz o possível para cumprir o seu papel de defender a Constituição; o Legislativo, com as divergências que lhe são peculiares, hoje reduzidas ao máximo, aprova projetos de extrema importância para garantir a vida da população. A Câmara e o Senado têm trabalhado dia e noite — todos os dias nós trabalhamos na Câmara, Presidente Marcos Pereira! — na tentativa de aprovar projetos sérios e que garantam a vida da nossa população. Isso não é um mérito da Esquerda; é um mérito de todos os partidos que compõem a Câmara. Por mais divergência que tenhamos, nós as deixamos de lado. O importante para nós é a manutenção da vida, a manutenção da nossa Nação. E isso se faz com respeito a cada um, a cada uma, não importa sua renda, sua religião, sua cor, sua orientação sexual.
Nós caminhamos para uma situação muito difícil. No momento em que nós tínhamos que estar discutindo e apoiando o Presidente, que deveria estar distribuindo remédios, leitos de UTI, salvando vidas, nós precisamos pedir o impeachment do Presidente. E estamos pedindo o impeachment do Presidente não porque queremos, não porque achamos que isso é importante — e nem estamos felizes por fazer isso —, mas porque se esse Presidente continuar a dirigir o País, nós não vamos salvar o povo brasileiro. Eu tenho medo de pensar o que será do Brasil logo após a pandemia, com Bolsonaro dirigindo o País. O que vai acontecer com a vida de cada um, de cada uma?
É por isso que, com muito respeito a este Parlamento, que trabalha de maneira honrosa; que honra cada voto que teve, mesmo aqueles que apoiam Bolsonaro; no qual todos trabalham muito, é preciso que nós todos passemos a pensar se não está na hora de, com esses 30 pedidos de impeachment que aí estão, avaliarmos seriamente se não devemos pedir o impeachment e esperar que este País mude em outras mãos, porque nas de Bolsonaro isso não será possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Enio Verri.
Deputado Agnaldo, V.Exa...
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, posso falar pela Liderança do Cidadania, quando V.Exa. permitir?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado Arnaldo Jardim.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, considerando que V.Exa. foi gentil com o Deputado Enio Verri e que temos um pedido da Deputada Joice Hasselmann, feito no WhattsApp, V.Exa. concederia preferência para ela também? Afinal, é uma mulher, não é, Deputado?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sem dúvida, alguma, Sr. Presidente. Está concedida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann, pelo tempo da Liderança do PSL.
Depois falará o Deputado Aguinaldo Ribeiro, definitivamente.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada, nobre Deputado Aguinaldo Ribeiro, que nunca nos falta. V.Exa. é sempre muito gentil, muito cordato.
Sr. Presidente, nós vivemos tempos estranhos, e esta última semana foi ainda mais estranha, do ponto de vista político, ético, moral, do ponto de vista humano.
E o que me deixa apavorada não é o barulho dos maus, Sr. Presidente, mas o silêncio dos bons. Eu tenho sentido falta, eu tenho sentido muita falta da voz firme, da voz dura, muitas vezes, da voz de cobrança de alguns Parlamentares desta Casa, da voz de cobrança envolvendo as lambanças que tem feito o Presidente da República. Eu vejo, muitas vezes, alguns nomes da Oposição fazendo cobranças, mas onde estão os nossos nomes? Onde estão os nossos nomes alinhados aos princípios de direita que nos trouxeram até aqui? Onde estão os nomes alinhados aos princípios e costumes conservadores, para olhar aquilo que está errado e dizer: "está errado"? Nós não devemos ter nenhum tipo de bandido ou criminoso de estimação!
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Sr. Presidente, o que eu estou vendo é estarrecedor! Há pouco, eu ouvi um Líder dizer: "Olha, o Presidente da República está preocupado apenas com a economia e não está preocupado com a vida". Isso não é verdade! O Presidente da República não está preocupado com a economia, assim como não está preocupado com a vida!
O que nós estamos aguardando? Onde estão as ações do Presidente da República? Onde está a caneta Bic do Presidente, para sancionar o projeto de lei que nós aprovamos por unanimidade aí nessa Casa, o PL 1.282/20, que veio do Senado, que cria o PRONAMPE, um projeto que abre uma linha de crédito para salvar as pequenas e microempresas deste País?
Cadê a sanção, Presidente?! Cadê a sua caneta Bic?! Há mais de 15 dias a aguardamos, para que esse dinheiro chegue à ponta, àqueles que geram emprego e renda!
Esse projeto foi aprovado por unanimidade. Foi construído a seis mãos: pela Economia, pelo Senado e pela Câmara. E agora há pessoas da Economia ligando para Senadores para dizer que o Presidente da República vai vetar alguns pontos do projeto, incluindo dois que foram aprovados por unanimidade: a extensão do prazo de carência concedido aos pequenos e microempreendedores para 8 meses, para pagamento só no início do ano que vem, e também da taxa de juros que foi costurada com o Ministro Paulo Guedes — eu, pessoalmente, costurei. Ele me deu a palavra. Eu, pessoalmente, costurei com o Presidente da Caixa. Eu pessoalmente fiz isso. Não foi uma ideia de alguém; foi uma costura!
Tudo isso para, agora, gente ligada à Economia vir de molecagem, dizendo que o Presidente da República vai vetar uma costura que foi feita a seis mãos? Enquanto isso, enquanto ficam nessa politicagem, as empresas estão fechando. Nós temos quase 14 mil mortos — são CPFs — e temos também as mortes de CNPJs, que são empresas que fecham suas portas por irresponsabilidade de um Presidente que está brincando de ser Presidente. E eu falo isso com propriedade, porque ajudei esse homem a chegar lá.
Eu não estou aqui brincando de fazer oposição ou situação, de ser de centro ou de direita. Não. Eu estou aqui para fazer o que é certo. Cheguei aqui para fazer o que é correto, prometendo àqueles que estiveram ao meu lado que diria a verdade, custasse o que custasse. E assim tenho feito: tenho dito a verdade.
Pois eu digo uma coisa: conversei com a Relatora do projeto lá no Senado, Senadora Kátia Abreu. Vete, Presidente! Mostre que o senhor está contra as pequenas e microempresas! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram 70% dos empregos deste País! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram riqueza! Mostre que o senhor está contra aqueles que geram empregos! Mostre! Vete! Porque eu tenho certeza de que esta Casa vai derrubar o veto com pompa e circunstância, já que esta Casa está do lado do povo brasileiro, esta Casa está do lado da população brasileira.
Nós estamos trabalhando dia e noite — literalmente, dia e noite — para aprovar medidas de combate à COVID-19; nós estamos fazendo de tudo para ajudar a população brasileira, enquanto o Presidente da República brinca de assinar medidas provisórias para se autodefender, como fez ao assinar, na madrugada, na calada da noite, de ontem para hoje, a MP 966, que já está sendo chamada de MP da Morte, Sr. Presidente. É uma medida provisória que dá um salvo-conduto. Escrevi, um pouco mais cedo, nas minhas redes, que essa era uma licença para matar e ouvi alguns Líderes falando exatamente essa expressão — e eu não conversei com nenhum Líder a respeito. Isso é, pura e simplesmente, porque é o óbvio. Está escrito no texto, por A mais B, que o agente público não vai ser responsabilizado pelas atitudes que tomar durante a pandemia, que só será responsabilizado se houver dolo claro na ação de um gestor. Quem vai caracterizar o dolo? Quem vai dizer a diferença entre dolo, loucura, incompetência ou maldade? Os juristas deste País já se colocaram contra essa medida provisória. É um escárnio! É uma aberração! E é uma sucessão de aberrações que nós estamos vivendo e vendo acontecer nos últimos dias, nos últimos meses, mas esta semana eu acho que bateu todos os recordes de aberrações. Nós vimos também este mesmo Presidente da República, que não usa a sua caneta para sancionar um projeto aprovado nesta Casa — com a anuência da sua equipe econômica, repito — e que assina uma medida provisória para se autodefender das ações irresponsáveis que tem tomado, tentando cooptar o Procurador-Geral da República, o Sr. Augusto Aras, mandando-lhe um recado esta semana, dizendo que, se ele atender bem o Governo, poderá ficar com a segunda vaga no Supremo. Saiu em todos os jornais, todos sabem. Foi mandado um recado claro.
16:36
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Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei uma proposta de emenda à Constituição e peço a ajuda de todos os Líderes. Muitos já me procuraram e já estão assinando essa PEC, para que nós possamos impedir que vagas no Supremo sejam negociadas em feira livre em troca de prevaricação.
O Augusto Aras, que é o chefe do Ministério Público — o cargo mais importante deste País, num momento como esse, porque é o único que pode processar um Presidente da República, é o dono da ação penal —, é um homem sério. Sim, é um homem sério, mas ainda assim é um homem, é humano e é suscetível a pressões. Nós não podemos deixar que esse tipo de pressão seja feita em cima de homens sérios deste País. Nós não podemos deixar que vagas em cargos vitalícios, como os do STF, sejam usadas em negociatas ou para proteger seja o Presidente que for. Fui contra esse tipo de negociata no passado com Presidentes de partidos da Oposição e sou contra esse tipo de negociata agora.
Temos que nos unir. Todos aqueles que têm a boa voz nesta Câmara, neste Congresso Nacional, têm de se unir pelo bem deste País, pelo bem do nosso cidadão, pelo bem do povo brasileiro. Não fechem a boca aqueles que fazem parte do grupo dos bons nesta Câmara! Falem! Falem! Este é o Parlamento, onde nós podemos representar o povo brasileiro. Falem o que acreditam! Defendam o que acreditam! Nós não podemos cruzar os braços nem calar a nossa voz, Sr. Presidente.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente eu gostaria de destacar a importância deste projeto que estamos tratando neste instante, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, de autoria do eminente Senador Antonio Anastasia, que acolheu uma sugestão do nosso Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli. Sem dúvida nenhuma, trata-se de um projeto de lei importante para o momento que nós estamos vivendo.
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É bom fazermos um parêntese do instante que estamos vivendo no nosso País, com uma pandemia séria que, além de afetar a vida das pessoas, de produzir vítimas todos os dias, pois pessoas estão morrendo todos os dias, ela tem a característica de fazer com que nós percamos a capacidade de nos indignar com uma morte, porque vão noticiando tantas mortes hoje, tantas mortes amanhã, tantas mortes no outro dia que as pessoas vão perdendo a capacidade de indignação e de sensibilidade do que significa cada vida perdida, neste País, neste instante.
Logicamente, esse é um momento muito difícil de se conciliar e de se encontrar solução. Acho que não há solução. A solução que todos nós desejaríamos é que se produzisse rapidamente uma vacina, um remédio que surtisse efeito comprovado e aprovado pelas autoridades científicas e que tivesse efeito de forma rápida, para que pudéssemos controlar essa pandemia. Mas o que vemos no mundo todo são procedimentos em todos os países, que estão tentando buscar uma solução, cada qual adaptando a sintonia entre as ações de protocolo sanitário e as ações que visam também ajudar a minimizar o impacto da economia na vida das pessoas, no dia a dia de cada um de nós; afora a parte psicológica, pois estamos todos confinados durante todo esse tempo, o que não é fácil, mas sabemos que, nesse instante, é a solução paliativa que temos para enfrentar essa pandemia.
Dada essa consequência, esta Casa tem votado todas essas matérias que são relevantes, importantes. Hoje, temos esse PL 1.179/20, que trata de estabelecer as relações de direito privado durante esse período. Elas são muito importantes, porque vão atacar algumas questões de prescrição, temas extremamente relevantes.
Eu queria fazer menção ao trabalho do nosso Líder Enrico Misasi, que fez um trabalho muito dedicado. Tivemos oportunidade de debater o texto, com todo o cuidado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que não se utilizasse essa lei para abarcar soluções que não são o objetivo da lei. O objetivo da lei é trazer segurança jurídica, no momento em que estamos vivendo uma pandemia.
Aproveito para perguntar ao Relator, se ele puder responder ao final, se o texto que está adequando é o mesmo texto que nós discutimos. Se for o mesmo texto, nós queremos antecipar nossa posição dizendo que vamos defender o texto de S.Exa., para que seja aprovado sem nenhuma emenda, porque nós também, na ânsia de produzir soluções, estamos vivendo um momento em que cada um chega com uma riqueza de contribuição. Eu acho que é um tempo em que o Parlamento deve dar as soluções, e nós estamos produzindo soluções aqui, mas também temos que fazer o acompanhamento daquilo que nós já produzimos. Eu acho que isso é fundamental.
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Hoje tivemos uma reunião aqui, promovida pelo Presidente Rodrigo Maia, com a Comissão Externa, que foi bastante interessante. Quem teve a oportunidade de acompanhar viu que foi muito rico o debate. E eu acho que este é o instante para que nós possamos avançar nessas medidas, para também não termos um ativismo em excesso, porque, às vezes, o Parlamento, na ânsia de querer dar solução aos problemas, termina produzindo a mais, passando, vamos dizer assim, do limite ideal da produção no que se refere a essas medidas.
Eu queria dizer, Líder Enrico, que nós estamos satisfeitos com a forma como V.Exa. tratou do tema, respeitando mesmo algumas sugestões que vieram e que eram justas, mas que não cabiam neste momento, porque se poderia abrir uma oportunidade para que outros pleitos que também são justos fossem feitos. Então, eu quero elogiar o texto de V.Exa., porque ele é absolutamente neutro do ponto de vista de não interferir nessas relações privadas, que acho que devem ser respeitadas. A Maioria vai encaminhar e votar esse texto, desde que não haja nenhuma modificação nele. E aproveito para ouvir V.Exa. depois sobre isso.
Quero aqui também aproveitar para comunicar que o nosso Vice-Líder da Maioria, o Deputado Lucas Vergilio, fará os encaminhamentos desta matéria e da matéria seguinte que nós vamos apreciar. E quero dizer, com muita tranquilidade, que nós temos essa convicção.
E aí eu queria aproveitar mais uma vez, Líder Perpétua, para falar que devemos agora acompanhar aquilo que já foi produzido. A Deputada Joice falou sobre um tema importante aqui, que foi a sanção tanto do PL 873/20 como do PL 1.282/20. Eu inclusive já tinha cobrado essa sanção, porque essa é uma medida justa que foi produzida para atender micro e pequenos empresários, para socorrer essas pessoas que precisam do capital de giro. E, muitas vezes, aqui são votadas matérias em que atendemos os grandes, os que têm funding, não têm problema de capital de giro e têm como aguardar 3 meses, 4 meses, 1 ano. Mas, quando é para tratar dos pequenos, às vezes, nós demoramos.
Nesse sentido, eu quero renovar o apelo para que haja sanção, rapidamente, dessas duas matérias. São matérias importantes que vão atender os pequenos. Nós falamos em bilhão, bilhão, bilhão aqui e estamos falando de um número absolutamente razoável para o atendimento de todas essas empresas, que são as empresas que geram emprego mais rapidamente. É nesse sentido que estamos defendendo essas empresas e esses empregos. Então que possam também ser sancionadas essas matérias, e aí possamos, junto com o Governo, fazer o acompanhamento. O papel desta Casa é acompanhar cada ação dessa que foi aqui ratificada, aquelas que foram enviadas por iniciativa do Governo e aquelas que aqui foram produzidas, para que possamos acompanhar essas matérias durante a pandemia, porque senão, daqui a pouco, estaremos votando matérias no fim da pandemia.
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Eu acho que é importante fazermos agora uma avaliação de tudo o que foi produzido, para que possamos ver de fato a efetividade dessas matérias. Por exemplo, a ajuda aos Estados: não sei por que ainda não foi sancionada também. Seria importante que também se pudesse fazer a sanção dessa matéria, do socorro aos Estados e Municípios do nosso País, que foi construída inclusive com o próprio Governo, com o Presidente do Senado e o Presidente Rodrigo Maia. Então é importante que essas coisas possam andar rapidamente. Cada dia que passa faz uma grande diferença.
Mas eu quero parabenizar mais uma vez o nosso Relator, o Deputado Enrico, pelo trabalho que fez e aguardo a sua manifestação só para saber se permanece aquele texto que nós discutimos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Aguinaldo.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, José Guimarães pede a palavra por 1 minuto para fazer um comunicado importante, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Guimarães, V.Exa. vai usar 1 minuto? Se eu abrir a exceção de conceder 1 minuto a V.Exa., eu vou ter que abrir para todos. Então, eu peço apenas para ouvirmos o Relator e, daqui a pouquinho, eu darei 1 minuto a V.Exa.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu queria, antes de começar a leitura do parecer das emendas de Plenário, responder já diretamente a interpelação do Líder Aguinaldo Ribeiro. O nosso relatório é o texto que nós combinamos, com aquelas supressões, com aquilo que nós discutimos, com a supressão dos arts. 17 e 18 e do inciso do art. 20.
Além disso, eu queria agradecer, Sr. Presidente, aos vários Deputados que contribuíram muito na discussão, em especial à Deputada Margarete Coelho, que une um trato muito cortês a todos com uma inteligência jurídica fora de série. O mesmo se aplica ao Deputado Fábio Trad, ao Deputado Carlos Sampaio e a vários outros que contribuíram muito nessa confecção do relatório, no debate, além, evidentemente, do Líder Aguinaldo Ribeiro, do Líder Arthur Lira e de todos os Líderes.
Passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) Emendas de Plenário.
As Emendas nº 21, 22 e 51 modificam as disposições gerais do projeto.
Sobre os prazos prescricionais, decadenciais e de usucapião, foram apresentadas as Emendas de nº 24, 25 e 35.
As Emendas de nº 20 e 56 cuidam das reuniões de associações, fundações e sociedades.
Em relação ao capítulo que trata da resilição, resolução e revisão dos contratos, foram apresentadas as Emendas de nº 02, 03, 04, 09, 11, 19, 26, 50 e 52.
As Emendas de nº 05 e 18 cuidam do direito de arrependimento nas relações de consumo.
Versam sobre as relações locatícias as Emendas nº 01, 17, 32, 33, 38, 39, 40, 45, 53, 54 e 58.
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No que concerne ao condomínio, aos poderes, deveres e mandato do síndico, foram ofertadas as Emendas nºs 16, 34, 37 e 57.
Relativamente à matéria concorrencial, consta a Emenda nº 14.
Atinentes ao direito de família, as Emendas nºs 15 e 43 (prisão civil do devedor de alimentos) e 44.
Sobre o transporte remunerado individual de passageiros foi apresentada a Emenda nº 30.
Visam a alterar a redação relativa à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as Emendas nºs 13, 27, 46, 49 e 55.
Por fim, contam-se 14 (quatorze) Emendas Aditivas, que acrescentam nova matéria à proposição: 6 (débitos de contratos de fornecimento de energia elétrica como lastro para emissão de títulos), 7 (prestação de serviços públicos essenciais), 8 (proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica), 10 e 48 (sanções aplicáveis ao agente de tratamento de dados, alterando o art. 52 da LGPD), 12 (audiências de conciliação e mediação por meio virtual), 23 (tabelamento do preço do botijão de gás), 28 (financiamento de automóveis), 29 (juros de cheque especial e cartão de crédito), 31 e 34 (revisão de contratos de ensino), 41 (cessão de créditos direitos de indenização), 42 (indenização em relações de consumo), 47 (suspensão de financiamentos).
As Emendas nºs 9, 10, 41, 42 e 48 não obtiveram apoiamento regimental e as Emendas de nºs 2 a 5 e 12 a 22 foram retiradas. Por essa razão, não serão objeto de nossa análise.
É o Relatório.
II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, considerando os efeitos da pandemia de COVID-19 e das diversas medidas de enfrentamento sobre as relações privadas no estado de calamidade pública em que nos encontramos, afigura-se conveniente a manutenção do texto enviado pelo Senado Federal, com as supressões constantes do parecer da Comissão Especial, a fim de, preservando o quanto possível o consenso já verificado naquela Casa Legislativa, conferir a imperiosa celeridade na tramitação desta proposição.
Dessa forma, ainda que as emendas apresentem adequação financeira e orçamentária, tenham sido elaboradas de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, e não esbarrem em óbice de constitucionalidade formal ou material e tampouco de juridicidade, sua aprovação neste momento" — neste diploma legislativo — "não é oportuna.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, por sua rejeição."
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico Misasi.
Eu quero informar ao Plenário e aos Líderes que o Deputado Orlando Silva acabou de me ligar, com seu espírito sempre de cooperação, e disse que conversou com o Líder Enio Verri e com a Deputada Natália Bonavides.
Peço a atenção da Mesa, pois existe o Requerimento nº 760, de autoria da Deputada Natália Bonavides, que solicita regime de urgência para o PL 1.975/20.
O PT, a Deputada Natália Bonavides, concorda em retirar todos os destaques se houver o compromisso da Mesa de pautar esse requerimento de urgência e o PL 1.975, no momento oportuno.
Eu pergunto: Deputado Enio Verri, é isso mesmo?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
É possível construirmos um acordo, sim, tendo em vista o que disse o Deputado Enrico Misasi da importância do que estamos votando hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bem.
Muito obrigado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Eu que agradeço, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Vamos direto à orientação de bancada.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.119, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai se manifestar é a Deputada Natália Bonavides.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Sra. Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Participação por videoconferência.) - V.Exa. me escuta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Escuto perfeitamente, Deputada.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
É que foi publicizado agora o projeto alterado e queremos tomar conhecimento. Inclusive, estou aqui falando com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo Rocha, foi feito o parecer às emendas, não foi feito...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sim, mas ele acatou algumas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Ele rejeitou todas. Rejeitou todas.
Com a palavra a Sra. Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao projeto de lei. É um projeto necessário. Inclusive, agradeço ao Relator, Deputado Enrico Misasi, que foi muito atencioso conosco durante esse processo.
Apesar disso, alguns pontos que o PT considerava essencial que constassem não constaram. E o principal desses pontos é o que diz respeito à suspensão de despejos e reintegrações de posse durante o momento da pandemia.
Como o Presidente muito bem mencionou há pouco, esse é o principal ponto para o Partido dos Trabalhadores, porque consideramos que em tempos de pandemia é inadmissível e, na verdade, desumano que exista a possibilidade de colocar as pessoas na rua quando todas as organizações e entidades científicas dizem que agora é preciso ficar em casa.
Sr. Presidente, por esse motivo foi que apresentamos destaques. Há também projetos de lei da bancada do Partido dos Trabalhadores que tratam da suspensão de despejo e reintegração de posse. Foi por isso, então, que houve possibilidade de acordo em relação aos nossos destaques, desde que haja um compromisso com a votação desta matéria da suspensão de despejo e reintegração de posse muito em breve.
Aguardamos um posicionamento em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Natália Bonavides.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que a matéria é importante, é urgente, mas que precisa de melhorias. Por isso, apresentei uma emenda ao texto.
Infelizmente, o Deputado Enrico Misasi não conseguiu colocar o teor dessa emenda no texto do Parlamentar, no substitutivo que estamos votando agora, por conta da urgência e do apelo dos Líderes para que possamos votar sem grandes modificações para que não volte ao Senado.
Então, deixarei a emenda de lado.
Trata-se especificamente das questões de condomínio para que possamos regular de uma maneira um pouco menos perigosa, para que não haja abuso de autoridade, ou coisa semelhante, envolvendo a relação de síndicos e condôminos.
Entendo, usando o jargão popular, que o ótimo é inimigo do bom neste momento. Para que o bom seja aprovado, já que não temos o ótimo, encaminhamos "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, boa tarde. É um prazer falar com V.Exa.
Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar o Deputado Enrico Misasi, que nos brinda com a sua natureza constitucionalista nesse relatório, que foi brilhante, um projeto de autoria do Senador Antonio Anastasia.
17:00
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Mas entendíamos também, Sr. Presidente, que poderíamos contribuir preenchendo algumas lacunas no texto. Por isso, a Deputada Margarete Coelho e eu fizemos cinco emendas, as quais nós concordamos em retirar para dar celeridade e cumprir esse acordo.
O Ministro Dias Toffoli tem se mostrado muito preocupado, sempre antevendo situações — uma das situações que mais preocupa é o congestionamento com a tutela jurídica tão necessária —, e faz uma proposta, que é amplamente acolhida, no sentido de descongestionar essa relação.
Entendemos também que — no relatório ele deixa claro — essa garantia vai ser no período da COVID, porque nós estamos mexendo com relações de direito privado, motivo pelo qual, além retirarmos os destaques, nós do PL encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "sim".
Como vota o PP, Deputado Guilherme Derrite?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o Partido Progressista parabeniza o Relator, Deputado Enrico Misasi. É uma questão importante, excepcional — durante o período de crise da pandemia —, que temos certeza de que vai solucionar muitos problemas de direito privado.
Portanto, o PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PP orienta "sim".
Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer alguns registros neste momento de encaminhamento do PSD.
Inicialmente, quero enaltecer o trabalho feito pelo Senador Antonio Anastasia, do PSD, e a relatoria da Senadora Simone Tebet, duas pessoas que têm profundo conhecimento jurídico e que, obviamente, fizeram o melhor que o Senado poderia oferecer.
Por óbvio, na Câmara dos Deputados, por meio do Deputado Enrico Misasi, o nosso esforço era para que pudéssemos trazer o melhor texto. Porém, aqui, por entendimento, é necessário que façamos um encaminhamento favorável à matéria devido à urgência, senão nós teremos um projeto de lei importante, um remédio importante, depois do paciente já morto.
Então, o importante é que possamos avançar nesse texto. Posteriormente, aí sim, poderemos produzir outra legislação que possa fazer esse aperfeiçoamento.
O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Margarete Coelho, pelo PP.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP, mais uma vez, congratula-se com o Deputado Enrico Misasi pelas oportunidades de debate que tivemos com ele. Sou muito grata por isso. Foram oportunidades extremamente proveitosas.
Com relação a esse projeto, nós tivemos algumas preocupações que puderam ser afastadas pelo debate (falha na transmissão) com todas as questões, como rompimentos de contrato, que haverá nesse período em decorrência da quarenta.
Então, o Progressistas encaminha "sim" a esse projeto.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Participação por videoconferência.) - Presidente, o Deputado Hildo Rocha vai fazer o encaminhamento pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado Baleia Rossi.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um apelo aqui ao Líder do PV, Enrico Misasi, que está relatando essa proposta que veio do Senado: que revisse o pensamento dele em relação à intervenção nas empresas. Nós não podemos intervir no funcionamento de empresas, porque a empresa vai reunir o seu conselho da forma como entender que deve ser feito. Não somos nós aqui no Parlamento que vamos fazer essa intervenção e dizer que obrigatoriamente a empresa tem que se reunir a distância, que o conselho tem que se reunir a distância. Não cabe a nós intervirmos. É uma tremenda intervenção na vida das empresas.
Outro ponto: essa questão de condomínio é muito relativa. Nós estamos transformando os responsáveis pelos condomínios em verdadeiros xerifes, estamos dando poder de xerife a eles. Não é esse o papel que deve ter o síndico de um condomínio. Portanto, eu acho que está errado, está mais para a legislação municipal.
Também, Sr. Presidente, nós temos que ver a vida das pessoas que vivem de aluguel. Cito como exemplo o caso de uma viúva que tem um apartamento que herdou do seu marido, aluga um outro apartamento e tem aquele com aluguel maior para poder sobreviver. E a proibição de liminar de despejo vai fomentar a inadimplência.
Então, eu gostaria que o Relator revisse esses pontos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aproveitar a oportunidade para registrar, em nome do PSDB, do nosso Deputado Pedro Cunha Lima, Presidente da Comissão de Educação, a nossa preocupação com relação a uma decisão o mais rápido possível sobre o adiamento do ENEM, que nós achamos uma medida importante.
Também quero registrar o nosso posicionamento com relação à MP da Impunidade. Nesse momento, é preciso que se tenha mais cuidado quanto a procedimentos, atos e atitudes referentes à pandemia e a atos administrativos. E, como medida provisória tem efeito de lei, é preciso que haja uma interrupção meio rápida em relação a esse assunto. Isso não pode continuar.
Então, quero registrar essas posições e dizer ao Deputado Enrico, Relator do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que o PSDB é favorável. O nosso Carlão negociou muito com ele, conversou bastante para o entendimento. Nós achamos que essa lei minimiza pelo menos os riscos da insegurança jurídica, melhora o ambiente jurídico para que possa inclusive ter efeitos ainda também mitigando a crise econômica.
Então, nós somos favoráveis e queremos parabenizar o Relator Enrico. O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "sim".
Tem a palavra o Relator Enrico, para fazer um esclarecimento ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, evidentemente, quando o Deputado Hildo Rocha faz um comentário, nós escutamos com o maior cuidado e com a maior atenção por conta de todas as contribuições que ele sempre dá aos projetos.
17:08
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Deputado Hildo, eu só queria fazer alguns esclarecimentos a V.Exa. e ao Plenário.
Na verdade, não estamos obrigando nenhuma associação e nenhuma empresa a fazer reuniões virtuais. O art. 5º é muito claro. Diz que a assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, "poderá" ser realizada por meios eletrônicos. Nós estamos dando a ela o poder de, se quiser e se estiver com uma inviabilidade de se reunir pessoalmente, fazer isso por esse meio, produzindo-se todos os efeitos jurídicos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Diz o art. 4º que "as pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo Rocha, precisamos conversar com o Relator...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - ...deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiro, poderia me informar se já chegou a delegação do nosso Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Do Líder? Ainda não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, vamos deixar isso para o próximo encaminhamento.
O Republicanos aplaude o nosso Deputado Enrico pelo relatório, que é muito bom. O Congresso não se furta, neste momento de guerra, a oferecer direcionamentos à nossa sociedade a respeito de como sobreviver durante esta pandemia e de como não acabar com a economia do nosso País.
O Republicanos, portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa., cumprimentando também o Relator da matéria pelo trabalho feito e pela seriedade com que conduziu o tema, o PSB vota "sim".
Nós temos dois destaques, que serão votados após a deliberação desta matéria. Vamos dizer a todos os colegas da Casa qual é a importância de cada um deles, mas, desde já, pedimos o apoio à aprovação dos destaques.
Agora votamos "sim" à matéria, cumprimentando o Relator, o Deputado Enrico.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Presidente, o nosso encaminhamento será feito pelo Deputado Afonso Motta, que acompanhou este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente cumprimento o brilhante colega Deputado Enrico, que tão bem debateu esta matéria.
Estamos tratando de um regime emergencial e transitório para as relações jurídicas na área de direito privado. Isso tem uma amplitude imensa. Passa pelo Código Civil, passa pelas locações, passa pelo direito de família e sucessões, passa pela mobilidade urbana, passa por prazos prescricionais de decadência, passa pelos direitos dos consumidores.
Não por acaso foram apresentadas dezenas de emendas, destaques, propostas de alteração. Ocorreu aqui uma simplificação, uma complementação e, é claro, alguma modificação para atender este momento de emergência, para atender este momento de contingenciamento.
Por isso, o voto do PDT é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o Democratas, Líder Efraim?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas vota a favor do parecer, a favor da matéria. O Deputado Enrico fez um trabalho de maneira dedicada. Esta matéria não é simples, ela é complexa, e já veio sim com um bom trabalho, apurado, do Senado, feito pelo Senador Anastasia, e acredito que foi bem complementado aqui na Casa.
É preciso, sim, haver esta agenda transitória, esta agenda momentânea, para evitar uma judicialização excessiva que poderia acontecer depois. Deixar regras bem definidas, com clareza, com transparência, faz toda a diferença.
17:12
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O que o setor produtivo quer, o que a sociedade deseja é saber com clareza qual é a regra do jogo. Sendo clara a regra do jogo, cada um vai ter a liberdade e a capacidade de se adaptar.
O Democratas orienta que se vote "sim" ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, primeiro eu quero destacar a qualidade e a competência jurídica do nosso Senador Anastasia, nosso Governador de Minas Gerais, um dos juristas mais respeitados deste País. O projeto dele, relatado pelo Deputado Enrico, que também é conhecedor profundo do assunto e muito se dedicou a este debate, vai, tenho certeza, dar segurança jurídica neste momento de excepcionalidade que o Brasil está vivendo.
Por isso, o nosso partido, o Solidariedade, orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Nossa orientação é favorável ao texto original.
Quero parabenizar o Deputado Enrico Misasi, que se dedicou por um bom tempo à elaboração desse relatório. Eu o parabenizo pela sua forma de trabalho.
Aproveito a oportunidade, Presidente, para fazer um registro sobre uma situação que tem me deixado profundamente triste, ao acompanhar o desenrolar das notícias dos últimos dias e especialmente dos fatos ocorridos hoje.
Eu lhe peço, Presidente, que seja agregado ao meu tempo o da Liderança do PTB.
Hoje, logo cedo, fui surpreendido por matéria de um colunista atribuindo ao nosso Vice-Presidente da República um artigo que estaria ameaçando de golpe o nosso País. Traz-me espanto e muita tristeza a forma como isso vem sendo tratado.
Presidente, vivemos um dos momentos mais críticos do nosso País. Cabe a nós a responsabilidade de encontrar, juntos, a saída para esta crise. Eu não acredito em democracia em que não esteja estabelecido o fortalecimento das instituições de poder. Para que essas instituições democráticas estejam fortalecidas, precisamos encontrar o equilíbrio entre elas.
Ao contrário disso, o que temos visto é uma disputa ocorrendo dentro do Supremo Tribunal Federal, entre os magistrados; uma disputa ocorrendo dentro da Câmara, entre os colegas Deputados; uma disputa ocorrendo dentro do próprio Governo, entre integrantes do Governo, o que em nada contribui para o nosso País.
Presidente, eu posso dizer que conheço o General Mourão há algum tempo. Tive o privilégio de acompanhar a sua trajetória militar e, agora, a sua trajetória política. Jamais veremos partir do General Mourão um ato de traição a esta Pátria. Isso eu posso lhe afirmar com toda a convicção. Está no seu DNA a lealdade. Está na sua escola o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. É intrínseco ao seu espírito o respeito à democracia. Não há nada que o faça desviar desse caminho, pois essa foi a sua trajetória durante toda a sua vida.
Então, quando a imprensa tenta de alguma forma criar algum tipo de animosidade, algum tipo de antipatia, algum tipo de pressão para que haja um desentendimento, eu quero dizer a vocês, setores da imprensa, que não percam o seu tempo com relação ao Vice-Presidente da República. Ele não ameaça a nossa democracia nem a presidência do Presidente Jair Bolsonaro. Podem ter convicção disso que eu estou dizendo.
17:16
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Aliás, causa-nos repulsa e nos indigna ver a forma como são tratadas as coisas quando se referem ao General Hamilton Mourão, hoje nosso Vice-Presidente da República.
Volto a dizer: não acredito, por conhecê-lo, por saber da sua história, pela forma como conduziu a sua vida, que parta dele qualquer tipo de iniciativa para tentar chamar para si holofotes. É um homem digno, honrado, que tem na sua escola de vida essa forma de conduzir as coisas.
Portanto, fica registrado aqui o meu repúdio à maneira como alguns setores da imprensa trataram o tema do artigo em que o General Mourão fala sobre limites e responsabilidades, cuja leitura, inclusive, recomendo, para que todos saibam disso e possam perceber ali o espírito republicano desse homem, que tem, como eu disse aqui, dever com a Pátria, com a Nação e com a democracia.
Antes de encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que talvez seja este o momento de alguns setores que pensam no pior para o nosso País começarem a fazer uma reflexão a respeito do que herdaremos depois disso.
Cada vez que a imprensa destaca uma notícia negativa ou uma fala talvez não tão feliz do nosso Presidente da República, há um forte impacto na nossa economia, um forte impacto na vida das pessoas. É por isso que eu queria pedir que olhem mais para as coisas positivas que estão acontecendo, procurem destacar, mesmo diante da crise que está fazendo com que todos nós soframos, os fatos positivos que vêm acontecendo no nosso País, no Parlamento e no Governo.
Fica mais uma vez registrada a minha total confiança no General Hamilton Mourão, nosso Vice-Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, é muito bom vê-lo na condução dos trabalhos. Saúdo os nossos colegas e faço um cumprimento especial, muito merecido, pois este Parlamentar é dotado de grande urbanidade, possui preparo intelectual e capacidade técnico-jurídica, ao Deputado Enrico Misasi, que muito bem elaborou este relatório, atendeu demandas de diversas agremiações partidárias, de distintos espectros políticos e campos ideológicos.
É lógico que seremos favoráveis, por entendermos que este projeto proporciona segurança jurídica e celeridade aos processos, às operações que necessitam realizar as empresas, ao Judiciário, enfim, a todos que se utilizarão desse mecanismo.
Sr. Presidente, o Podemos orienta favoravelmente ao projeto e também saúda, é lógico, de forma efusiva o nosso colega Deputado Federal Enrico Misasi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Marcos, eu quero cumprimentar o Deputado Enrico, o Relator.
A nossa orientação, evidentemente, é "sim", mas eu queria lhe fazer um apelo, Deputado Enrico.
Infelizmente, é possível que o destaque a respeito do Uber seja desfeito. Não é o de nossa autoria. O nosso é o da pensão alimentícia para as mulheres. O texto que veio do Senado trazia a diminuição de 15% do repasse que os motoristas de aplicativo têm de fazer para a empresa. Esses motoristas estão passando fome neste momento. Como todos sabem, estamos numa pandemia, há isolamento social, e todos esses motoristas estão com dificuldades.
17:20
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Como essa mudança no seu relatório não faria o texto voltar ao Senado, eu queria lhe apresentar o apelo para que faça retornar esse tema do Senado. Já que o PT vai retirar o destaque, nós perderemos a oportunidade de realizar esse debate. É um debate legítimo, obviamente. O destaque é do PT, não é nosso.
Neste momento da orientação, eu lhe faço esse apelo, pela vida desses trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim".
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - É um prazer falar sob a presidência de V.Exa.
Eu gostaria que fosse agregado o tempo da Liderança, mas gostaria que V.Exa. o fizesse um pouquinho depois, porque estou aguardando alguns dados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom, Deputado, eu o chamo ao final da orientação.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", parabeniza o Senador Anastasia, elogia o belíssimo relatório que foi apresentado e acha que essa legislação vai ajudar muito no momento que estamos vivendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gastão.
Como vota o PSC, Deputado Osires Damaso?
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de solicitar que fosse agregado, se possível, o tempo da Liderança do PSC.
Eu apresento uma preocupação minha e do PSC relativamente a esta matéria. Tenho certeza de que a matéria é importantíssima, tem vários pontos relevantes, mas tem outros que nos preocupam muito. Nós temos de entender que a flexibilização, às vezes, ajuda uma parte da população e prejudica outra parte.
Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, apesar da importância do PL 1.179/20, o art. 17 do substitutivo permite ao CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito flexibilizar os limites de peso e a lotação de passageiros, para tornar mais eficiente a logística de transporte de bens e de insumos e a prestação de serviços, no combate aos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus. Ora, se os Prefeitos, se os Governadores estão restringindo a abertura do comércio, se estão fechando bares e restaurantes, como vamos permitir o transporte de passageiros dessa forma, a superlotação, e desrespeitar a lei?
Flexibilizar o peso dos caminhões é dar às empresas condição de pressionar os caminhoneiros autônomos para que transportem as mercadorias pelo mesmo valor de frete, mas com excesso de carga. Isso vai prejudicar tanto as rodovias federais e estaduais como os caminhoneiros, que vão ter menos fretes e vão ver seus caminhões serem quebrados nas rodovias devido ao excesso de peso. Isso não podemos aceitar.
Parabenizo o Relator, o Deputado Enrico, por quem tenho grande apreço, mas gostaria de pedir a ele que suprimisse o art. 17. Se não for acatado o pedido, vamos apresentar um destaque para votarmos em separado esse dispositivo, por entendermos que estamos prejudicando, com esse artigo, o transporte no Brasil, tanto o de carga como o de passageiros.
Precisamos realmente combater a aglomeração de pessoas. Para combater o coronavírus, não podemos autorizar a superlotação.
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Então, eu gostaria de pedir aos nobres pares, Deputados e Deputadas, que analisem esse artigo para que possamos suprimir isso e não dar condições de haver ônibus e vans superlotados e de as empresas pressionarem para os caminhoneiros andarem com excesso de peso. Esse é o nosso entendimento.
Mas o PSC entende que esta é uma matéria importante e orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSC orienta “sim”.
Como vota o Cidadania, Líder Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, tempos excepcionais exigem medidas excepcionais. Nós estamos, para um prazo determinado, tomando decisões importantes que vão evitar que se entulhe o Judiciário com uma série de ações em razão de uma série de pendências. Eu destaco, entre essas decisões, o reforço ao uso do meio remoto para deliberação — nós já tínhamos tratado disso com relação às cooperativas numa outra medida provisória —, o adiamento de prazo prescricionais, a prorrogação da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, para ser adequada, e também a flexibilização dos prazos referentes a inventários e ações de despejo. Portanto, estamos de acordo, Sr. Presidente, e vamos votar “sim”. Poderíamos melhorar o texto, mas é o que podemos fazer neste instante, e a urgência recomenda isso.
Quero saudar o Deputado Enrico Misasi, que fez um fantástico trabalho e dizer que o tempo de Liderança utilizaremos durante a votação, para facilitar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado. Bom seria que a maioria agisse assim. V.Exa. está de parabéns.
Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo pela condução da sessão com muita maestria e com muita capacidade de diálogo, inclusive colaborando para que nós possamos construir consensos na Casa em torno deste tema. Quero também cumprimentar o Relator, o Deputado Enrico, pelo brilhante trabalho que fez.
Sr. Presidente, permita-me fazer um registro e agradecer à Deputada Margarete Coelho, ao Deputado Fábio Trad e à Deputada Natália Bonavides, três Parlamentares com os quais eu conversei muito sobre este tema e que se empenharam por sua aprovação, como muitos outros. A esses três, em particular, eu quero agradecer pelo empenho na construção desse consenso.
O PCdoB vota “sim”. Nós defendemos que haja segurança jurídica, mas nós fazemos um alerta, sobretudo, para o tema levantado pela Deputada Natália Bonavides. É necessário evitarmos as desapropriações, um tema muito sensível e que aflige muitas famílias no Brasil.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB vota “sim”.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos que reconhecer o trabalho feito pelo Deputado Enrico. Com certeza, ele melhorou muito o texto. Ele fez aperfeiçoamentos muito importantes para que este texto fosse votado hoje. Reconhecemos isso e reconhecemos, inclusive, pontos importantes que este texto traz. Reconhecemos que ele traz alguma segurança para momentos como este, de pandemia. Porém ele ataca algumas questões principiológicas muito importantes para nós do NOVO.
A liberdade individual é algo de que não abrimos mão. Temos que ter muito cuidado quando tratamos de temas que retiram a liberdade individual. Exceções são cabíveis, mas este texto traz pontos que não são necessários, muito menos para serem decididos aqui na Câmara dos Deputados. Alguns temas tratados neste texto poderiam até ser, sim, objeto de discussão numa Câmara dos Vereadores, ou pelos Prefeitos, mas não tratados de forma centralizada, aqui, por 513 Deputados, mais os Senadores, que estão distantes da realidade da população.
Sr. Presidente, peço que me seja acrescentado o tempo da Liderança, por favor.
17:28
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O texto trata do direito de ir e vir e do direito de se fazer alguma coisa numa propriedade, ao permitir que um síndico, que não é uma autoridade, possa restringir a atuação de alguém em sua propriedade. É claro que nós somos sensatos, é claro que nós estamos num momento importante, em que devemos evitar aglomerações, devemos evitar fazer festas, eventos sociais, churrascos, mas isso tem que ser responsabilidade de cada um na sua propriedade. Não podemos dar a um síndico o poder de inibir uma ação na propriedade de outro, até porque sabemos que, em muitos casos, há questões pessoais envolvendo condôminos e síndicos! É claro que o Deputado Enrico disse que isso pode ser tratado na Justiça. Mas quanto tempo isso vai demorar para ser resolvido? A decisão virá na próxima pandemia? Não é isso que nós queremos fazer.
Este texto abre precedentes para que votemos outras questões que vão limitar os direitos individuais. Não devemos abrir precedentes para isso, não devemos abrir exceções.
Outro ponto muito importante deste texto, negativamente falando, é a questão dos aluguéis. Como foi muito bem falado aqui pelo Deputado Hildo Rocha, que me precedeu, como vai sobreviver aquela senhora, aquele senhor, aquela pessoa que vive de aluguéis, aquele que não tem outro rendimento, seja porque está desempregado, neste momento de crise, seja porque não está podendo fazer o seu bico ou o seu trabalho como profissional liberal? É normal, é legítimo, inclusive... E nem acredito que aqueles que têm como locatário alguém que está sofrendo dificuldades irão querer despejá-lo, até porque não vão conseguir colocar outra pessoa no lugar. Mas vamos tirar esse direito da pessoa que tem seu rendimento, às vezes, definido apenas por aquela locação?
Nós estamos falando aqui como se todos os donos de apartamentos e propriedades fossem grandes proprietários. Essa não é a realidade do Brasil. Temos casos em que o locador tem muito mais poder aquisitivo, muito mais condição de pagar o aluguel do que aquele que loca o apartamento, o imóvel. Então, é muito perigoso mexermos nisso aqui.
Apesar de reconhecer, como falei antes, os pontos positivos do texto, muitos pontos que gostaríamos que fossem aprovados, os quais vemos que, provavelmente, pela orientação, serão aprovados, nós não podemos abrir mão dos nossos princípios e votar contra aquilo que mais defendemos, ou contra uma das coisas que mais defendemos, que é a liberdade individual. Isso é muito difícil, principalmente quando a decisão é tomada pelo Estado e de forma centralizada por nós aqui.
Por conta disso, Presidente, o NOVO orienta "não", mas reconhece o bom trabalho feito pelo Deputado Enrico. Sem contestar o mérito dos pontos positivos que este texto traz, ressaltamos a importância e a relevância dos pontos negativos, que necessitam ser mais bem debatidos e que não necessitam ser tratados aqui.
Como eu falei, por mais que talvez essa lei não provoque um grande problema, discutir esse tipo de tema, na Câmara dos Deputados, abre precedentes para que temas ainda mais relevantes e mais limitações de direitos individuais sejam propostos por Deputados, Senadores e outros colegas Parlamentares por todo o Brasil.
Por isso, mais uma vez, a orientação do NOVO é "não", Presidente.
Obrigado.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria, respeitando o posicionamento do MDB, vai orientar "sim".
Nós sabemos que este não é o texto ideal, porém, é o texto possível. Então, nós parabenizamos também o Deputado Enrico pelo relatório.
Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Esta Casa tem dado um exemplo de solidariedade, de equilíbrio, de força e, sobretudo, de cuidado com as pessoas mais sofridas.
O Avante indica "sim" ao projeto. Temos algumas preocupações, sim, com a vida das pessoas no que diz respeito ao direito de ir e vir, mas, como se trata de regra provisória, em razão do momento, precisamos entender isso.
Eu quero pedir a V.Exa. que paute o projeto de minha autoria que abre para outros bancos a possibilidade de pagamento do auxílio emergencial. O povo não pode ficar nas filas das agências da Caixa Econômica, sofrendo, debaixo de chuva ou sol. Os outros bancos e lotéricas precisam fazer esse pagamento também. E peço que se aprove o meu projeto que duplica a pena de político que praticar ato de corrupção durante a pandemia do coronavírus.
Vai passar! O coronavírus logo vai passar. Tenha paciência, tenha fé em Deus! Não se desespere (falha na transmissão). Vai passar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Há alguém do Patriota para falar? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar continuidade à fala que eu estava fazendo e fui interrompido. Se puder agregar o tempo de Líder para eu terminar a explicação... Eu acho importante fazer isso, diante das falas do Deputado Hildo Rocha e do Deputado Paulo Ganime, dois Deputados que eu respeito muito.
Com relação a uma eventual intervenção nas empresas, o que nós estamos fazendo nos arts. 4º e 5º é o seguinte: no art. 4º, Presidente, nós estamos dizendo que as empresas, associações e fundações deverão respeitar as determinações sanitárias das autoridades locais. Isso não é descentralização, Deputado Paulo Ganime. Isso é empoderamento do Município, das autoridades locais. Se as autoridades locais definirem uma política X ou Y de isolamento, essa política vale para os cidadãos e vale para as reuniões nas empresas. É isso que nós estamos fazendo. E, no art. 5º, nós damos a segurança para essas empresas de que, se elas, por obedecerem à determinação de isolamento social, tiverem alguma restrição a reunião presencial para suas assembleias, etc. e tal, elas podem fazer assembleias virtuais com todos os efeitos jurídicos previstos no Código Civil.
Com relação aos síndicos de condomínios, questão em relação à qual se aventou a possibilidade de uma inconstitucionalidade formal por não ser matéria competência federal, eu discordo veementemente desse argumento, porque condomínio é matéria de direito civil, e matéria de direito civil é matéria de competência da União. Portanto, não estamos invadindo competência de Município ao legislar sobre esse assunto.
17:36
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Com relação aos despejos, é importante frisar que o que estamos fazendo é simplesmente suspender a aplicação do art. 59 da Lei do Inquilinato, que diz respeito aos despejos inaudita altera pars, sem a audiência da parte contrária, porque nós julgamos justo que, durante o período de pandemia, para que se conceda uma liminar de despejo, no mínimo seja escutada a outra parte, o contraditório seja estabelecido, para que, de fato, a pessoa seja despejada depois de um processo completo.
Diante dessas três ponderações que, eu creio, endereçam os problemas trazidos pelos Deputados Hildo Rocha e Paulo Ganime, eu encaminho evidentemente "sim".
Aproveito este último minuto, Sr. Presidente, para reforçar o meu agradecimento ao Deputado Orlando Silva, a V.Exa., à Deputada Margarete Coelho, ao Deputado Fábio Trad, ao Deputado Carlos Sampaio, à Deputada Natália Bonavides, ao Deputado Christino Aureo e a tantos outros com quem dialogamos e que participaram ativamente da discussão do parecer.
O PV encaminha o voto "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde!
A REDE orienta "sim", parabenizando o Relator, o Deputado Enrico Misasi, pelo texto, porque há de fato um aperfeiçoamento a partir de uma análise jurídico-constitucional, e pelos embasamentos que o texto traz.
Aproveito para requerer, Sr. Presidente, o meu tempo de Líder, mas no momento da votação, justamente para passar um pouco para a sociedade brasileira e para os Parlamentares desta Casa como está a situação da pandemia hoje entre os povos indígenas, que estão aguardando medidas desta Casa, do Executivo e até mesmo do Judiciário para proteção aos direitos da sua coletividade.
A REDE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "sim".
Aproveito este tempo para fazer uma menção a minha cidade. Parabenizei o Relator na orientação anterior e quero agora parabenizar o povo da minha cidade, Sorocaba. Estávamos com um grave problema lá, após a desistência da Prefeitura local de adesão ao programa de escolas cívico-militares do Ministério da Educação. Depois de uma grande mobilização que ocorreu ontem na cidade de Sorocaba, com a participação maciça da população e com a participação, inclusive, do Vereador Rodrigo Manga, conseguimos reverter a decisão, e a Prefeitura sinalizou positivamente ao programa. Sorocaba deve ser a primeira cidade do Estado de São Paulo a receber esse programa do Governo Federal.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo agora por delegação do Deputado André Figueiredo. Eu cumprimento V.Exa., Presidente Marcos Pereira, e parabenizo o Relator Enrico Misasi.
Este projeto é uma iniciativa do Ministro Toffoli que contou com a contribuição do Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, e de outros juristas. A proposta pretende criar uma situação excepcional neste período de pandemia provocada pelo coronavírus.
Vejam, não há sentido ocorrer despejo nesse período, já que estamos pedindo que a população pratique o distanciamento, o isolamento social. É por isso, Presidente Marcos Pereira, que eu quero pedir a V.Exa. que também dê urgência a um projeto de minha autoria que propõe que não possa haver reintegração de posse de comunidades urbanas durante a epidemia do coronavírus. Não faz sentido nós impedirmos despejo entre particulares e despejarmos comunidades com mil, 2 mil, 3 mil pessoas.
17:40
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Presidente Marcos Pereira, eu quero que V.Exa. peça urgência igualmente ao projeto da Deputada Natália Bonavides, porque ambos os projetos tratam da questão das reintegrações de posse durante o período do coronavírus. Trata-se de uma proposta do Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares. Eles estão preocupados com a possibilidade de haver reintegração de posse neste período, porque, se a pessoa perde a casa, como é que ela vai fazer o isolamento?
Por isso, eu quero pedir esse compromisso a V.Exa., que já celebrou compromisso anteriormente com relação ao outro projeto de lei nessa direção, Deputado Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Paulo.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança da Minoria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero também parabenizá-lo pela condução da sessão e dos acordos. Quero cumprimentar também o Relator Enrico Misasi e os demais Líderes.
Peço que agregue o nosso tempo de Liderança da Minoria.
Eu quero pontuar que nós estamos aqui encaminhando favoravelmente à matéria, ressalvados os destaques, porque achamos que de fato é necessária esta medida. Nós estamos numa situação de anormalidade. No momento, temos um “orçamento de guerra”. Então, é fundamental termos um Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a questão do direito privado.
Porém, algumas matérias poderiam ter sido tratadas para acolher as diversas realidades do nosso povo, e eu quero aqui destacar algumas. Por exemplo, acho que é um prejuízo retirar do item que tratava sobre a mobilidade urbana a diminuição da cobrança, que é na verdade uma exploração. Nós precisamos regular a relação dos trabalhadores de aplicativos no Brasil, cujo número cresce a cada dia — são mais de 5 milhões de brasileiros e brasileiras. Eles não têm nenhuma segurança do ponto de vista previdenciário e trabalhista, nenhum apoio, nem sequer auxílio-saúde. Portanto, neste momento de menor demanda, seria fundamental haver diminuição na taxa que cobram os donos das empresas de aplicativo, que é de 15%. Eu acho que poderíamos retomar esse debate.
Também acho extremamente sensato — de fato, houve um acordo, mas eu quero reforçar aqui o pedido do Deputado Paulo Teixeira e da Deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte — garantir a urgência e a votação do PL 1.975, de 2020, assegurando que não haverá despejo nem reintegração de posse neste período de pandemia. Ou nós acreditamos nas medidas de isolamento social, ou não acreditamos. É um absurdo permitir tanto o despejo de ocupações urbanas como o relacionado às questões rurais.
Eu acho também que é um erro, na mesma direção das medidas de isolamento social, permitir atividades religiosas. Eu defendo a liberdade religiosa, mas essas atividades reúnem dezenas, centenas ou milhares de pessoas e de fato não são recomendadas neste momento de pandemia.
17:44
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Apesar de ser um direito constitucional, como muito bem dito pelo Deputado Arlindo Chinaglia, não é um direito absoluto. Então, não se pode prejudicar e colocar em risco a vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Portanto, acho que se precisava rever esse ponto e inserir essa proibição.
Quero também destacar a fala da Deputada Fernanda Melchionna. Ela propõe algo que é justo: já que nós vamos suspender a prisão — ela será domiciliar, corretamente — por não pagamento da pensão alimentícia, que o Estado possa fazer essa indenização, incluindo automaticamente as mulheres que não estão recebendo essa pensão alimentícia no auxílio financeiro emergencial. Acho que nós temos que tratar dessa matéria. Ela é extremamente justa e importante.
Também acho que poderíamos avançar mais na questão dos aluguéis residenciais. Vi o Deputado Alessandro Molon, do PSB, falando — e acho isto fundamental — de garantir a suspensão de aluguéis, evidentemente para aqueles que tenham o cadastro positivo e não tenham condição de pagar neste momento, porque tiveram diminuição da renda, estão na medida do isolamento, são trabalhadores informais ou microempreendedores. Esses deveriam ter esse aluguel suspenso, sendo, é lógico, garantido o parcelamento posterior à pandemia.
Acho que essas são as observações.
Eu diria também que vejo com preocupação a alteração no Código de Defesa do Consumidor, por estar sendo feita por uma medida infraconstitucional. Tenho dúvida quanto a isso, mas, no geral, eu quero dizer que é extremamente importante a aprovação desta matéria: é importante para as relações, por dar mais estabilidade e segurança jurídica e impedir que, durante e após a pandemia, venha um conjunto de ações que acabe prejudicando o trabalho do Poder Judiciário.
Por último, quero trazer aqui outra preocupação. Acho que esta Casa deveria ter uma posição política firme contra a Medida Provisória nº 966. Como já foi dito por outros oradores, ela é a medida da impunidade, ou seja, a medida da licença para matar, licença para o Presidente Jair Bolsonaro continuar cometendo seus crimes comuns e, agora, crime fiscal, porque dá uma proteção em relação aos crimes de responsabilidade no exercício da Presidência. Por isso, ele edita essa medida provisória na calada da noite, para evitar processos do ponto de vista civil e do ponto de vista administrativo, tendo em vista que cometeu e continua cometendo vários crimes sob a ótica da nossa legislação sanitária.
A nossa legislação sanitária e o Código Penal brasileiro preveem que ele não pode ter esse comportamento, justamente porque estamos em estado de calamidade. Ele reconheceu isso por decreto. Nós temos um orçamento extraordinário, um “orçamento de guerra”, e temos um Código Penal, mas ele, em todo momento, infringe a legislação, infringe aquilo que recomendam os profissionais da saúde, a ciência e as próprias organizações internacionais em relação às medidas de isolamento.
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Então, é evidente que ele busca a proteção dele próprio e de seu Governo, como se não bastasse o que ele já fez nos últimos meses buscando mudar o Diretor-Geral da Polícia Federal, o que está bem colocado naquela reunião ministerial do dia 22 de abril. Nós também pedimos ao Ministro Celso de Mello que libere a divulgação dela, para que toda a população possa conhecer o seu conteúdo, porque, de fato, ele agride ali várias autoridades que estão cumprindo o seu papel, sendo extremamente agressivo com relação à posição dos Governadores — algum Ministro de sua equipe chega a falar a que eles precisam ser presos. Também agride Prefeitos: os representantes dos entes da Federação mais importantes, aqueles que, de fato, estão enfrentando a pandemia no dia a dia, são agredidos na reunião ministerial. Chegaram até a dizer, pelo que nós estamos sabendo do vazamento dessa reunião, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam ser presos. É um absurdo que, em uma reunião no Palácio do Planalto com o maior gestor, o chefe da Presidência da República, Jair Bolsonaro, haja esse nível de debate.
Lamentavelmente, é um Governo que já cometeu vários crimes (falha na transmissão) 01, 02, 03, 04, e agora ele está até usando o codinome 05. É outro absurdo alguém que tem responsabilidade pública e deveria prezar a transparência chegar a usar codinome em um exame. Eu acho que nós temos que formar uma opinião neste Parlamento, na sociedade, porque este Governo está chegando ao fim.
Este Governo é um risco para a sociedade brasileira, é um risco para a democracia brasileira, é um risco sanitário. A sua postura desmobilizou as ações corretas dos Prefeitos, que estão lá na ponta tentando implementar a política de isolamento, as barreiras sanitárias. Ele coloca em risco esse trabalho, pelo péssimo exemplo que passa para o País, tanto que houve uma diminuição do percentual, da taxa de isolamento social.
Então, por todos esses crimes, eu acho que, de fato, nós não podemos aceitar esta Medida Provisória nº 966, que propõe uma alta proteção, como foi dito por outros Deputados, uma licença para matar.
Nem era preciso um estudo da Casa Branca, porque nós podemos fazer aqui uma projeção simples de modelo matemático, mas a Casa Branca acabou de divulgar um estudo dizendo que, até o final de agosto, lamentavelmente, o Brasil vai perder 90 mil vidas. E o Governo age como se não tivesse nada a ver com isso, como se não fosse o gestor do País. Ele abre mão da liderança para fazer disputa política, divulgar fake news, falar mentira para a sociedade brasileira e dar péssimo exemplo. O cientista brasileiro Atila tinha apontado essa estatística, essa possibilidade, mas, lamentavelmente, ele não faz nada. Não faz nada!
Portanto, ele com certeza é, sim, um genocida — é, sim, um genocida. Ele é responsável por cada morte, de CPF e também de CNPJ. Vamos ser bem sinceros: essa falsa polêmica contrapondo economia a saúde é outro discurso mentiroso, é fake news, porque ele nada faz pela economia também. Nenhum centavo chegou às empresas, às microempresas, às pequenas empresas, às médias empresas. Os bancos não querem operar, não têm apetite pelo risco. É ao capitalismo do lucro que está acostumado o nosso sistema financeiro. Os créditos focalizados que nós votamos não chegaram até as empresas. Portanto, Bolsonaro é o responsável pela morte também das empresas.
17:52
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Por isso, nós temos que exigir o fim deste Governo. Termino dizendo: fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, que pediu 1 minuto para mudar a orientação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder Baleia nos pediu para mudar a orientação porque estamos vendo pelo painel que vamos ser vencidos.
Então, como a votação vai ser por acordo, não vai ser nominal, nós vamos mudar para "sim", mas depois vamos trabalhar para aprovar os destaques, principalmente aqueles que impedem a liberdade das pessoas dentro do seu patrimônio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha, pela compreensão.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 9:
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 52.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o autor do destaque, o Deputado Alessandro Molon, do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu explico este primeiro destaque que nós do PSB apresentamos. É um destaque bastante simples, Presidente. Por isso, ele certamente aperfeiçoa muito o texto.
Veja, Presidente, após o fim da pandemia, muitos cidadãos que fazem parte de algum contrato podem decidir levar ao Tribunal de Justiça dos seus Estados, à Justiça Comum, um pedido de repactuação dos contratos feitos, por conta da crise econômica que advirá, como, por exemplo, contratos de aluguel, contratos de prestação de serviço, entre uma série de outros.
Esta emenda do PSB, de autoria do Deputado Tadeu Alencar, de minha autoria e de autoria intelectual de toda a bancada do PSB, no fundo propõe que, antes de se ajuizarem ações no Poder Judiciário, a parte que entende que o contrato precisa ser revisto provoque a outra parte contratada para tentar fazer uma composição, uma autocomposição, um entendimento, uma negociação, para que se possa promover um contrato em novos termos, sem assoberbar e sem engarrafar a Justiça com excesso de causas, que impede que a Justiça atenda a quem de fato precisa dela.
Então, esse é o objetivo da nossa emenda. É uma emenda muito simples, que diz que, antes de a Justiça julgar esses casos, antes de a ação tramitar, as partes devem tentar uma negociação privada, uma negociação particular, por meio físico ou eletrônico — portanto, é possível que seja feito por WhatsApp, por exemplo, ou por qualquer tipo de plataforma —, para tentar chegar a um novo acordo. Se não houver acordo, vai-se à Justiça. Caso contrário, a Justiça suspende o prazo para que se tente uma negociação, e, se não houver negociação, aí, sim, a ação é extinta.
Portanto, o objetivo da nossa emenda é estimular a conciliação, estimular a autocomposição das partes, desafogando o Poder Judiciário e permitindo que o Poder Judiciário se dedique de fato àquelas causas em que não há acordo. É uma medida que aperfeiçoa a proposta em discussão, não prejudica ninguém e atende a uma causa que é do interesse de todos: fazer a Justiça funcionar de forma célere para quem precisa dela e estimular que, quando possível, se resolvam os casos fora da Justiça desse jeito.
17:56
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Este é o nosso destaque, Presidente. Pedimos a todos o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Não há ninguém para orientar aí?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, se me permite, eu posso orientar pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pelo Cidadania, acrescentando o tempo de Líder. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Presidente, já que V.Exa. não me concedeu a palavra naquele horário, permita-me encaminhar depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Claro, Deputado.
Depois do Deputado Arnaldo Jardim falará o Deputado José Guimarães.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou realmente solicitar que seja agregado o tempo de Liderança, conforme havíamos conversado.
Antes de entrar na questão da orientação, quero destacar uma preocupação do Cidadania e pedir, por favor, a atenção dos Srs. Líderes e do conjunto dos Parlamentares desta Casa.
Nós não temos faltado, o Parlamento nacional, a Câmara dos Deputados, ao enfrentamento de todos os desafios para criarmos condições para o correto enfrentamento da pandemia e da crise econômica por ela aduzida. Portanto, Sr. Presidente, como todos nós sabemos, votamos várias medidas de natureza institucional: revogar a regra de ouro, segregar o orçamento. Nós votamos medidas que vão no sentido de dar ao Executivo condições para enfrentar a crise.
Mas, de todas as medidas, uma especialmente foi cara a todos nós, exatamente o auxílio emergencial, a renda básica emergencial. A proposta original, todos sabíamos, era de 200 reais, mas evoluímos para 600 reais e fizemos uma série de adequações para que realmente os desprovidos, os informais pudessem ter um socorro.
Dito isso, Sr. Presidente, nós vimos uma grande distância entre aquilo que decidiu o Parlamento e aquilo que se colocou em prática. A morosidade na sanção da medida já saltou aos olhos. Depois, o fato de se delegar o pagamento unicamente à Caixa Econômica Federal restringiu, dificultou o acesso. A Caixa poderia ter usado contas já em vigor, contas que estavam no Cadastro Único, mas solicitou que todos estabelecessem uma nova conta, causando, muitas vezes, confusão e filas intermináveis.
Nós queremos chamar a atenção particularmente para dois pontos em que o Executivo frustrou aquilo que era deliberação do Parlamento e foi adiante. Refiro-me, Sr. Presidente, a dois dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril, do Ministério da Cidadania, que efetivamente se choca com aquilo que foi a decisão do Parlamento. Menciono, em primeiro lugar, que o art. 2º da lei por nós aprovada definia que, durante o período de 3 meses, seria concedido o auxílio de 600 reais ao trabalhador sem emprego formal ativo. A portaria vem e deturpa isso. Vou ler exatamente o que ela estabelece: ela exige que o trabalhador não tenha tido nenhum vínculo ativo ou renda nos últimos 3 meses! Srs. Deputados, nós dissemos o seguinte: "aquele que não tem o vínculo deve merecer o auxílio", e a disposição da portaria estabelece um corte, limita, impede, dizendo que merece o auxílio o trabalhador sem nenhum vínculo nos meses anteriores. Isso joga ao léu os desempregados recentes, os desempregados do período da pandemia.
18:00
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Nós estabelecemos, Sr. Presidente, o auxílio para a família uniparental, para a mulher chefe de família, particularmente para o caso daquela família que tem um deficiente, um portador de necessidades especiais. Está explícito que essa mulher deveria acumular cotas desse benefício, mas a mesma portaria estabelece um dispositivo que diz que fica extinto esse auxílio à mãe do deficiente quando o deficiente tiver mais de 18 anos de idade. O deficiente, senhoras e senhores, tem limitações, seja em que idade for. Nós não estabelecemos esse limite de idade, mas a portaria o fixou e tirou, assim, de milhares de pessoas o direito ao auxílio determinado por este Parlamento, ou seja, ela foi além, frustrou a determinação do Legislativo.
Eu quero pedir aos Srs. Líderes que apoiem o requerimento de urgência referente ao nosso PDL 222/20, para que o projeto seja votado e se restitua a vontade do Parlamento, Sr. Presidente.
Corroboramos que os recursos não têm chegado às empresas. Apresentamos, anteontem, dois requerimentos de informação, duas indicações, para poder agilizar também o auxílio às empresas. Há uma distância muito grande entre o que o Parlamento delibera e aquilo que o Governo tem efetivado.
Com relação à emenda, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Cidadania vota "não".
Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que o Líder Reginaldo Lopes já falou pela Liderança da Minoria, eu vou, neste 1 minuto e alguns segundos, falar de três questões relevantes.
Primeiro, nós vamos votar favoravelmente à emenda do PSB.
Mas esta minha fala é para dizer o que significa essa medida provisória editada pelo Presidente hoje. Não há outro caminho que não seja a sua devolução. Os partidos do campo da Oposição apelam para todos da Casa: devolvam a medida!
Eu o estava ouvindo com muita atenção, meu caro Líder Deputado Arnaldo. Não é possível editar-se uma medida provisória para eximir de responsabilidade qualquer agente público na condução dessa pandemia. Líderes, isso não é possível! Isso é uma agressão ao princípio básico da nossa República, que é a transparência. O agente público tem que ter responsabilidade com o que faz e com o que não faz.
Portanto, essa medida provisória tem que ser devolvida pelo Presidente do Congresso, meu caro Líder do PSDB Samuel Moreira.
O segundo item, Sr. Presidente, refere-se ao assunto de que o Deputado Arnaldo Jardim falou. Nós temos o PL 2.357/20, de minha autoria, da bancada do PT, e há outros projetos, como o do Deputado Wolney e o do Deputado Arnaldo — eu fiz o levantamento e há sete ou oito projetos de lei nesse sentido —, que prorrogam o auxílio emergencial até 31 de dezembro.
Se nós não votarmos a urgência, Presidente, o que vai acontecer? Até votarmos as matérias, haverá mais uma demora, mais uma interrupção, e as famílias brasileiras não suportam mais isso.
18:04
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Portanto, é urgente nós votarmos esses projetos de lei que garantem a prorrogação do auxílio emergencial, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado José Guimarães, é "sim" ou "não"? Desculpe. Houve uma confusão aqui, e nós não pegamos a sua primeira fala.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Sim" à emenda.
O Relator pede 1 minuto para fazer um esclarecimento.
Tem a palavra o Relator.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Até me direcionando imediatamente ao Deputado José Guimarães, que apoiou a emenda, eu queria dizer o seguinte: o destaque do Deputado Molon tem uma discussão de fundo muito importante, só que há um debate muito grande na doutrina sobre se deve ou não haver um dever de renegociação. É isso que o destaque propõe, que, antes de entrar com uma ação no judiciário, a pessoa tenha que comprovar que tentou renegociar. Isso é diferente de mediação, de conciliação, que tem o seu âmbito próprio, que tem sua previsão legal.
Aqui, nós estamos impondo uma barreira ao ajuizamento de uma ação. Isso, no fundo, é dificultar o acesso à jurisdição. Nós não podemos fazer isso, impor um dever de renegociação, que é um direito também. Quem não quiser que se entre com a ação vai sempre poder alegar que é possível renegociar. Então, eu faço um apelo para nós não incluirmos um dever de renegociação na nossa legislação por meio desse destaque.
O PV encaminha voto contrário ao destaque por essas razões apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Natália Bonavides? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu entendo o mérito do destaque, mas concordo com as palavras do Relator. Portanto, o PSL orienta "não" à emenda.
Nesses segundos que me restam, Presidente, eu quero fazer coro às palavras do Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania. De fato, há um vácuo enorme, há um abismo enorme entre as matérias que nós aprovamos, que nós colocamos para andar no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, no Senado, em prol da população, e aquilo que, de fato, é efetivado, porque falta o movimento do Executivo de referendar as leis que nós aprovamos, os textos que nós aprovamos nesta Casa. Então, já deixo claro de pronto que estarei com o Deputado Arnaldo Jardim, para que nós possamos fazer com que aquilo que nós aprovamos nesta Casa seja de fato entregue lá na ponta ao cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides, do PT.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, nós consideramos que a intenção do destaque é muito positiva: estimular a negociação, estimular a tentativa de conciliação. No entanto, nós estamos com uma questão, que já foi inclusive explicitada pelo Relator, porque o art. 5º da Constituição, em um dos seus incisos, diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso, a Constituição busca garantir que fique livre o acesso ao Judiciário sempre que alguém se sentir prejudicado, sempre que alguém se sentir lesado.
Então, diante dessa questão constitucional, por mais que acreditemos que o propósito do destaque, que é fomentar a conciliação, a negociação, é muito importante, por ele acabar colocando uma restrição, um pré-requisito para o cidadão acessar o Judiciário, somente por essa razão da constitucionalidade, o PT orienta "não".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT vota "não".
Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa questão de se exigirem pré-requisitos para se judicializar algo é visivelmente inconstitucional.
Eu lembro — eu sou das antigas — que no Direito Administrativo exigia-se que fossem esgotadas as esferas administrativas antes de se ajuizar uma ação, antes de se bater às portas do Judiciário. Isso fere a autonomia das partes.
Inclusive, no projeto de lei que nós estamos trabalhando a várias mãos, nós estamos criando câmaras de negociação. Mas a autonomia das partes não pode ser ferida.
Por isso, o Progressista encaminha "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Progressista encaminha "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal? (Pausa.)
Cadê o Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "não" pelos mesmos argumentos utilizados pela Deputada Natália Bonavides e pelo próprio Relator, o Deputado Enrico.
Nós entendemos que precisamos ampliar, não reduzir as possibilidades, tirando a judicialização. Vamos ampliar a negociação, sim, mas sempre procurando ampliar, não reduzir as possibilidades.
Então, nós estamos encaminhando "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, pelo PL, acrescentando o tempo de Líder.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, encaminho "não".
Agora, quero fazer uma fala, no tempo de Líder, que julgo bastante relevante para o momento que o País está vivendo.
A economia brasileira deverá ter, em 2020, a pior crise da sua história. Alguns economistas já falam em tombo do PIB de até 10%. A causa, todos sabemos, é a COVID-19 e seus efeitos devastadores sobre o planeta e sobre o nosso País.
A recuperação esperada para o pós-crise não é animadora. A economia brasileira terá mais uma década perdida em termos de crescimento econômico. Estima-se que o tamanho da nossa economia no final de 2020 seja equivalente ao que era em 2010, ou seja, há 10 anos.
O contexto é obviamente triste e preocupante. Para além dos números, estamos falando do aumento do desemprego, da fome, da miséria, das enfermidades e da morte.
É nosso papel, enquanto representante do povo, agir com rapidez e determinação para mudar essa realidade. Precisamos trazer de volta o crescimento econômico, de modo a beneficiar todos os brasileiros com a retomada do emprego, da competitividade e da distribuição de renda.
Momentos com este são definidores para uma nação. Pode-se escolher dois caminhos: o mais difícil, que pressupõe decisões duras e, ao fim e ao cabo, corretas; ou o mais fácil, o atalho, o caminho aparentemente curto e mais simples de ser trilhado, em outras palavras, o caminho do populismo.
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A história do nosso País e da nossa América Latina mostra inequivocadamente, entretanto, que o populismo, seja de direita, seja de esquerda, sempre leva, a médio prazo, à pobreza, ao desespero e ao subdesenvolvimento.
Nossas Casas Legislativas, em diferentes níveis, discutem hoje diversas medidas para aliviar o fardo do coronavírus para nosso povo. São sempre medidas bem-intencionadas, não tenho dúvida. Nós legisladores queremos sempre acertar, mesmo quando erramos. Boas intenções, entretanto, nem sempre geram bons resultados. Tomemos como exemplo as dezenas de projetos que tramitam nesta Casa que têm o objetivo de tabelar a taxa de juros. Em tese, esta é uma ideia sem contraindicações: os juros são mesmo muito altos. Dinheiro barato estimula a atividade econômica e, assim, ajuda a manter e a gerar emprego e renda.
A experiência histórica no Brasil e no mundo mostra, no entanto, que os efeitos deste tipo de política são potencialmente devastadores até para a concessão de crédito e para a saúde do sistema financeiro. Afinal, de duas uma: ou os bancos simplesmente fecham as torneiras de empréstimo, ou emprestam de forma irresponsável. Se os bancos seguirem o primeiro caminho, restringindo o crédito, nossa política terá produzido efeito contrário ao que pretendíamos. Em vez de ampliar o acesso ao crédito, o efeito será o de secar a oferta, dado que os bancos retirarão linhas para proteger seu balanço.
Para isso, basta olharmos para o vizinho Chile, onde 84% da população mais pobre perdeu o acesso ao crédito após o Governo limitar os juros. O crédito seca, deixa de irrigar as empresas e as pessoas físicas, e uma depressão econômica se torna inevitável. Não podemos correr este risco num momento tão delicado.
Por outro lado, se os bancos passarem a emprestar de forma irresponsável, estaremos repetindo os erros cometidos na crise de 2008, correndo o risco de desencadear uma crise sistêmica do setor financeiro.
Muitas das medidas que tramitam nesta Casa aumentam o risco de inadimplência, ao mesmo tempo que buscam expandir o crédito. São projetos que proíbem a negativação e o protesto de dívidas, suspendem o pagamento de prestações, limitam as taxas de juros e aumentam a carga tributária do setor. Estas medidas, isoladamente, parecem benéficas, mas a combinação entre o afrouxamento de crédito e a suspensão dos meios de controle de risco é muito perigosa, pois pode infectar nosso sistema bancário com crédito de má qualidade e desencadear a crise do sistema financeiro nacional. É importante lembrar que os bancos emprestam dinheiro que eu e você depositamos nas nossas contas. Se emprestarem de forma irresponsável, é também nosso dinheiro que estará em jogo.
O Brasil possui um dos sistemas financeiros mais sólidos do mundo, e nós temos que trabalhar para mantê-lo assim, e não semear elementos para uma nova crise. O acesso ao crédito será indispensável para a reconstrução da nossa economia após a crise. Para isso, o sistema financeiro precisa de liquidez e de confiança para alavancar o consumo e o investimento. Aumentar a taxação para 75%, como alguns propõem, pode parecer benéfico, mas afastará os investidores e secará uma importante fonte de recursos para nosso País.
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Esta Casa precisa, sim, discutir medidas que reduzam os juros e facilitem o acesso ao crédito. Precisamos, entretanto, discutir esta medida de forma estruturada e técnica, de modo a fortalecer nosso sistema financeiro e não fragilizá-lo. Não podemos nos deixar levar pelo caminho mais fácil e popular. Não podemos correr o risco de, sob o argumento de enfrentar a crise, gerar uma crise maior, mais profunda e mais longa.
É preciso ter coragem para enfrentar a grave crise que o País atravessa, mas com responsabilidade com o futuro e com as próximas gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal, do PSD. Como S.Exa. havia solicitado, está acrescentado o tempo da Liderança.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero tratar desta emenda do PSD, o Destaque nº 9.
Eu quero elogiar o PSD por apresentar esta emenda, entender sua importância, apesar das falas da Deputada Margarete Coelho e do Relator Misasi. É exatamente esta a linha, a linha lógica da defesa da negociação preventiva. Porém, nesta matéria, nós temos um acordo. O ideal é que o PL 1.179 seja aprovado como está, para que vá imediatamente à sanção presidencial, sem precisar retornar ao Senado.
Mais uma vez, quero registrar a intenção trazida pelo PSD e defendida pelo Deputado Molon, parece-me, de autoria do Deputado Danilo Cabral. Isso é importante. Eu também defendo esta medida, por formação jurídica. Num momento como este, nós temos que estimular o trabalho da negociação.
O posicionamento do PSD é "não" à emenda e "sim" ao texto.
Utilizando agora o tempo da Liderança, eu gostaria de fazer um convite a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Nós estamos apreciando hoje o PL 1.179, do Senador Anastasia, muito bem relatado pela Senadora Simone Tebet. No entanto, temos também o Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, de minha autoria, cuja urgência, aliás, estava na pauta. A matéria também trata da relação especificamente entre as empresas, da relação do Direito Privado, para que possamos antever o que poderá acontecer no Judiciário após a pandemia, ou seja, o acúmulo de decisões e a procura ao Judiciário, exatamente para buscar a recuperação judicial, a própria falência.
A urgência do PL 1.397 estava na pauta da terça-feira e da quarta-feira, mas foi retirada nesta sessão. Peço ao Presidente, portanto, que retome a urgência deste projeto nesta sessão, não só por ser relevante, mas também por estar na Câmara. Nós Deputados e Deputadas podemos ajustar o texto deste projeto e, inclusive, das matérias que não estão podendo ser aprovadas no PL 1.179, que veio do Senado. O projeto já tem três apensos: o PL 1.741, do Deputado Domingos Neto; o PL 2.067, do Deputado Tiago Dimas; e o PL 2.070, do Deputado Roberto Alves. Trata-se, portanto, de matéria da nossa competência.
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Hoje foi designado Relator o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que tem tentado fazer uma construção que abarque estas pretensões que estão sendo trazidas. A matéria que trata de recuperação judicial de empresas e de falências remete à Lei nº 11.101, que é de 2005. No ano passado, em várias reuniões do Colégio de Líderes, eu trouxe uma modificação ordinária por meio do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que já apresentava modificações em relação à Lei nº 11.101. Porém, depois de todo o consenso que nós conseguimos nesta modificação ordinária, e até mesmo com a urgência trazida para este projeto ordinário, nós tivemos uma interrupção, exatamente no fim do ano. Em fevereiro, quando nós iríamos retomar esta matéria, ela foi interrompida por causa da pandemia.
Por isso, eu apresentei este chamado projeto emergencial, para atender a estas relações jurídicas e estimular a negociação, mas não como uma obrigação, e sim como um estímulo, para que estas empresas não venham a dar cabo às que estão em recuperação judicial ou até em falência.
Sr. Presidente, nós temos aqui estas duas matérias: o PL 6.229, que já tem o regime de urgência aprovado, mas que trata de ação ordinária, de uma modificação profunda, importante na Lei nº 11.101; e o PL 1.397, que trata deste período de excepcionalidade, por causa da pandemia da COVID-19, cuja urgência já estava apresentada e, aliás, constava da pauta da segunda-feira, da terça-feira e da quarta-feira.
Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que mais uma vez retome a votação desta urgência, para que nós possamos enfrentá-la. Nós sabemos que, em se tratando de matéria oriunda da Câmara dos Deputados, nós podemos agregar as boas ideias que foram apresentadas ao PL 1.179. Por óbvio, o PL 1.397, por tratar de matéria específica na operação emergencial das questões de recuperação judicial e de falência, pode, sim, agregar várias destas brilhantes ideias trazidas por nossos colegas.
Vamos, portanto, aproveitar a sessão de hoje para aprovar nosso requerimento de urgência apresentado pelo Deputado Arthur Lira, Líder do PP, para que na semana que vem, na esteira do que nós estamos discutindo quanto às relações privadas, às relações entre os entes privados, especialmente no caso das empresas, nós possamos introduzir o tema da negociação preventiva e o da prevenção da insolvência. É tudo o que estamos desejando e tudo o que foi dito neste momento.
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Se o foco aqui são as relações privadas — nós falamos de aluguéis e de outras perspectivas —, é o PL 1.397 que abarca e interessa muito este debate que estamos fazendo, tanto é que o Presidente Rodrigo Maia, sobre quem faço um destaque, bem como a V.Exa., Presidente Marcos Pereira, queria que estes dois temas, o PL 1.179, oriundo do Senado, e o PL 1.397, caminhassem juntos, já que têm sintonia e tratam da mesma matéria. Neste momento, no entanto, a diferença é que este projeto é de origem da Câmara dos Deputados, da nossa origem, portanto. Assim, nós podemos, uma vez designado o Relator Isnaldo Bulhões Jr., que vem fazendo um esforço hercúleo para fazer este projeto com os seus apensos, aproveitar a emenda apresentada pelo Líder Alessandro Molon, do PSB, e outras que foram trazidas aqui.
Diante disso, não vamos achar que, ao aprovarmos o PL 1.179, estarão encerradas as negociações, pelo contrário. O PL 1.397 abre esta possibilidade para que possamos, enfim, fazer uma discussão. Peço que seja emergencial, esta é a lógica. Senão, quando vier o remédio, importante num momento como este, ele poderá vir tarde. Desde a apresentação do projeto, em 1º de abril, já se passaram praticamente 60 dias. Portanto, nós precisamos ser céleres ao apresentar soluções que sejam efetivas.
Mais uma vez, agradeço ao Presidente Marcos Pereira a oportunidade. Novamente apelo para que seja reincluída na pauta de hoje a urgência do PL 1.397.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.
Como vota o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende a boa intenção do PSB no destaque e a agilidade quanto à questão jurídica, mas vê que o destaque é inconstitucional, na medida em que fere o princípio do acesso à Justiça, de acordo com o inciso XXXV do art. 5º da nossa Constituição.
Por isso, o Republicanos orienta o voto "não" e solicita o tempo da Liderança para o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo o tempo da Liderança do Republicanos ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Deputado Marcos Pereira, Presidente desta sessão da Câmara dos Deputados e também Presidente da minha nova casa, do meu novo partido, o Republicanos.
Eu começo me solidarizando com os milhares de famílias que perderam seus entes queridos para a COVID-19. Que Deus conforte a todos e que, em breve, nós retornemos a uma vida normal!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, especialmente os Parlamentares religiosos, aos quais peço atenção para o que passo a dizer agora, que é algo muito sensível. O jornalista brasileiro chamado Ricardo Noblat, que possui um blog no portal da revista Veja, suscitou a ira dos cristãos nas redes sociais, ao comparar a uma saudação nazista um gesto de oração feito com as mãos estendidas por fiéis em favor do Presidente Jair Bolsonaro. Este conhecido jornalista é opositor ferrenho ao Governo Bolsonaro. Ele postou uma montagem com duas fotos no seu Twitter. Numa foto, aparecem as pessoas com as mãos estendidas para o Presidente, em oração, um ato religioso nobre, e, na outra foto, uma foto histórica, uma saudação a Adolf Hitler. Esta foto, porém, nos remete a dias sombrios da humanidade. A legenda que ele coloca é a seguinte: "Não passa de mera coincidência".
18:28
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Sr. Presidente, eu repudio veementemente a atitude desse cidadão, porque ele agiu de maneira medíocre e o fez por ignorância, mas não no sentido de não saber o que fazia, de cabeça pensada. Ele foi desonesto, covarde, abjeto, indecoroso e infame. Ele promoveu a discriminação religiosa. Ele promoveu a intolerância religiosa e acabou promovendo o ódio, criando repulsa nas pessoas. Ele atingiu os 30% da população brasileira que professam a fé cristã evangélica.
Mais uma vez, Sr. Presidente, eu repudio a atitude deste senhor, que deveria, no mínimo, pedir desculpas publicamente pelo mal que fez. Eu peço que a respeitosa revista Veja trate deste assunto com seu colunista, que é colaborador também. Peço também que a Frente Parlamentar Evangélica represente judicialmente contra ele, pois, a meu ver, o jornalista cometeu crime.
Sr. Presidente, era esse o meu posicionamento aqui.
Mais uma vez, quero agradecer a toda a Liderança do Partido Republicanos por me receber de braços abertos.
Peço que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Faço um apelo ao Ministro Onyx Lorenzoni, à Ministra Damares e ao Ministro André Mendonça, que são evangélicos, que são cristãos e sabem a importância de estendermos as mãos para uma pessoa quando estamos por ela orando, para que se posicionem.
Sr. Presidente, deixo aqui estas palavras e faço, mais uma vez, um pedido à Frente Parlamentar Evangélica para que emita, no mínimo, uma nota de repúdio ou entre, no máximo, com uma ação judicial contra aquele jornalista. Faltam palavras para dizer o que ele fez. Ele criou uma cisão na sociedade brasileira. Num momento como o que vivemos, em que a sociedade deve estar, principalmente, unida, em que as pessoas estão sofrendo, em que as pessoas estão morrendo, em que as pessoas estão precisando de ajuda, aquele cidadão, que tem uma importância muito grande dentro do jornalismo brasileiro, faz uma comparação esdrúxula, chama oração de gesto nazista!
Que fique registrado este meu pequeno discurso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para concluir o tempo de Liderança, com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, de Minas Gerais. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, eu posso continuar? Ele vai falar no destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. Agora já foi. Vamos para o próximo.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Gostaria de me dirigir aos colegas que entenderam que o nosso destaque é inconstitucional. Eu vou procurar, neste 1 minuto, explicar por que ele não é, Presidente.
Recentemente, aliás, nem tão recentemente assim, em 2014, o Supremo Tribunal Federal fixou um entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, proveniente de Minas Gerais, estabelecendo que, antes de se levar, por exemplo, uma causa previdenciária à Justiça, é fundamental que haja a tentativa de resolver o problema de forma administrativa. Nesse julgamento, o Supremo fixou a ideia de que demonstrar a necessidade de ir à Justiça, por exemplo, provando-se a pretensão resistida, não afasta a incidência do art. 5º, inciso XXXV, que trata da inafastabilidade do controle judicial. Portanto, a visão de que a emenda é inconstitucional é equivocada.
Por essa razão, o PSB vota "sim" à emenda, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou encaminhar pelo PDT.
Primeiramente, gostaria de parabenizar o Deputado Enrico pelo relatório. Sei que deve ter havido um debate muito grande em torno desse assunto, que rege as relações privadas. Muito provavelmente por isso, é ainda um pouco tímido o entendimento para que haja o acordo de todos pela votação. Poderíamos ter adentrado em muito mais itens, em muito mais questões que afetam diretamente a sociedade brasileira.
Esta Casa não se furtou a dar respostas, mas agora precisamos cuidar de casos pontuais das relações privadas, por exemplo, o do setor do turismo, que será um dos últimos a retomar as atividades. Há outro exemplo simples: os transportes escolares. As pessoas têm parcelas de financiamentos a pagar, mas não estão transportando alunos por conta da pandemia.
Com relação a este destaque, nós temos que ser constitucionais. Não se quer a negociação como pré-requisito, mas apenas a prova de que houve a intenção de negociar.
Portanto, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o Democratas, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que fosse acrescentado o tempo de Líder do Democratas ao tempo para minha manifestação.
Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de reforçar o esforço que foi realizado pelo Relator na construção desse texto.
O Democratas apoia o texto, então, diz "não" ao destaque, entendendo que nós tratamos de direito privado e que há, na visão do Democratas, um problema de constitucionalidade. Por isso, o Democrata apoia o texto.
Mas queria chamar a atenção da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, para dois temas importantes que o Colégio de Líderes ontem debateu de maneira muito forte, preocupado com a sociedade.
Eu acho que nós temos demonstrado, ao longo desses meses de trabalho, o esforço, a preocupação a respeito da situação que nós vivemos no mundo inteiro, que, logicamente, no Brasil não é diferente.
Eu queria fazer um apelo, em nome da bancada feminina, ao Presidente e a todos os Parlamentares. Nós pedimos a urgência na votação do PL 1.291/20 — trata-se do Requerimento de Urgência nº 575, de 2020.
Infelizmente, neste momento de pandemia, o número de casos de violência contra mulher tem aumentado muito. Logicamente, há todo o contexto do lar, que tem deixado as mulheres expostas, há restrição de deslocamento, há condições limitadas de expor as mulheres à informação. Então, foi apresentado o PL 1.291, que trata, primeiro, da prorrogação automática das medidas protetivas durante toda a pandemia, o que nos ajuda muito, porque garante à mulher a continuidade da medida protetiva.
O PL tem autoria da Deputada Maria do Rosário e de mais 23 Deputadas. A Deputada Flávia Morais é a Relatora.
Eu acho que houve uma construção muito importante com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Secretária Cristiane Britto e o próprio Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando. Eles estão discutindo a construção de um processo de integração entre o Ligue 180 e o Disque 100, para que haja a padronização da informação, a fim de que esta chegue à ponta. Não adianta nós votamos projetos, garantirmos medidas legislativas se o direito não chegar à ponta, para o acesso pelas pessoas mais vulneráveis, pelas pessoas que mais precisam.
No caso específico do PL 1.291, ele assegura, neste recorte do período de pandemia, em que o volume de mortes e situações de violência tem aumentado, um direito e assegura o acesso à Justiça, até que novas formas sejam encontradas pelos Poderes no âmbito dos Municípios, dos Estados e, logicamente, da União, em um trabalho de parceria.
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Lembramos que, durante todo esse processo de votação remota na Câmara, talvez este seja o primeiro PL direcionado ao combate à violência contra a mulher. Ele é um PL construído de maneira suprapartidária e que, como eu disse, procura enfrentar, de maneira bastante simples, situações localizadas nesse período de pandemia.
Eu gostaria de conclamar todos os partidos para nos ajudarem a votar rapidamente a urgência e o PL 1.291/20.
A bancada feminina chama a atenção para o fato de que nós temos por princípio a preservação da Lei Maria da Penha. Logicamente, todos os serviços que são assegurados na Lei Maria da Penha continuam valendo. Nós estamos trabalhando um recorte, pensando em alternativas que possam assegurar o acesso da mulher a direitos e a uma resposta rápida. Um exemplo é essa prorrogação dos serviços de atendimento e da própria medida protetiva.
O segundo tema, Sr. Presidente, é o ENEM, algo que ontem também foi bastante debatido no Colégio de Líderes. Nós reconhecemos a importância do ENEM para a educação brasileira como uma forma de acesso ao ensino superior, como uma avaliação individual do desempenho de cada um.
Neste momento que o Brasil vive, em que as nossas escolas estão fechadas há mais de 3 meses, em muitas situações, na grande maioria dos Estados e Municípios, há desigualdades presentes no sistema educacional. A maioria dos nossos sistemas municipais e estaduais não tem o hábito de lidar com a educação a distância, com a educação remota ou com o próprio homeschooling — inclusive, eu gostaria também de fazer um apelo para que esta Casa trate desse assunto. Precisamos garantir que as desigualdades não se ampliem.
Então, faço um apelo para que nós possamos construir, junto com o Governo, o adiamento da realização do ENEM. O problema não é a data da prova, em novembro, é as escolas, os alunos estarem sem aula. Eles não vão conseguir cumprir o calendário e terão dificuldade ainda maior de, em novembro, realizar a prova.
Então, eu gostaria de fazer um apelo para que construamos uma alternativa em relação ao ENEM, pela importância que ele tem no acesso ao ensino superior. Diferentes programas usam a nota do ENEM como critério de acesso, por exemplo, o PROUNI, o FIES e outros tantos programas que várias instituições utilizam.
Quero fazer este apelo a V.Exa., Presidente: que possamos votar o Requerimento de Urgência nº 575, que trata do PL 1.291, que, por sua vez, combate a violência contra a mulher e procura garantir que as mulheres possam ser mais protegidas.
Agradeço ao Líder Deputado Efraim pela oportunidade de orientar o partido. Como eu disse, nós votamos "não", para preservar o relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Dorinha.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Santini?
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O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "não" à emenda e "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto original, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quem vai orientar é o Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, eu queria dialogar prioritariamente, neste momento, com a bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu ouvi a Deputada Natália Bonavides, por quem tenho o maior respeito pela defesa consistente que ela sempre faz de trabalhadores e trabalhadoras, mas, nesta matéria específica, acho que cabe o diálogo para chegarmos a uma convergência.
O destaque do PSD é positivo neste momento, porque não estamos falando daquelas situações e circunstâncias em que o cidadão perde o direito de ir ao Judiciário. Em período de pandemia, quem vai ser prejudicado, se não houver uma renegociação prévia, é exatamente o trabalhador que tem os menores rendimentos, que vai ser cobrado imediatamente, do ponto de vista judicial, pelas grandes empresas se ele estiver inadimplente, por motivos que são mais do que razoáveis, por um período.
Por esse motivo, a bancada do PSOL faz a orientação para que o destaque que foi apresentado pelo PSD seja aprovado e levanta essa reflexão para os demais partidos de esquerda, para os demais partidos de oposição,
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - Vou falar também pela Liderança, como lhe pedi anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Acrescente-se o tempo de Liderança ao tempo do Deputado Gastão Vieira, que falará pelo PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos contra a emenda e pela manutenção do texto original. Achamos que ele cumpre tudo aquilo que a bancada do PROS considera importante para um momento como este.
Presidente, o nosso Estado do Maranhão já atingiu quase 10 mil infectados. Tínhamos até ontem 9.112 infectados e, pelos números que saíram oficialmente, já devemos ter atingido 10 mil infectados. Tivemos 440 mortes até a data de ontem. Mas seguimos lutando bravamente para superar as dificuldades e dar à população maranhense toda a condição para que lute contra esse vírus.
O vírus se espalha pelo interior. Se o meu número não está equivocado, dos 217 Municípios, 172 já têm vítimas da COVID-19.
O Governador Flávio Dino tem adotado medidas duras, como o rodízio de carros, com a circulação de veículos de placas pares e ímpares em dias alternados. Hoje, a informação que se tem é que as pessoas, na medida do nosso controle, estão cumprindo essa determinação. Ontem o Governador também sancionou uma lei dando desconto de 30% nas mensalidades das escolas e universidades.
Terminando de parabenizar o Governador, eu gostaria de tocar num tema que foi trazido pela Deputada Dorinha: a questão do ENEM.
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Há uma enorme discussão neste País, envolvendo praticamente todos os educadores, sobre a realização do ENEM, se o faz ou não, se o adia ou não. Eu sei que o Ministro não quer adiar, mas eu não sei o porquê. Ele ainda não manifestou, pelo menos que eu conheça ou entenda, as razões pelas quais quer manter o ENEM na data que foi previamente fixada pelo MEC.
Aqueles que não querem essa atitude dizem, com certa razão, que será uma disputa desigual para os alunos que estão parados desde o início do ano, sem aulas. No meu Estado, há pouco acesso à Internet, portanto os alunos de ensino médio sofrem muito mais. O ensino médio é uma brincadeira de 24 matérias, todo dia falta professor, não funciona. Nós fizemos uma lei para o ensino médio, mas ela ficou por aí, não tem prioridade. Não resolvemos a questão do ensino técnico, etc. Mas o grande argumento é que nós queremos combater, de alguma forma, essa injustiça que é colocar alunos com formação desigual, com condições desiguais, para disputarem as mesmas vagas. Eu acho que isso não vai terminar tão cedo. Essa injustiça vai permanecer.
Mas eu tenho pensado, Sr. Presidente, colegas Deputados, que este é o momento adequado para se usar o sistema de cotas. Por que não aumentar as cotas para os mais desprotegidos, para os índios, para os negros, para aqueles segmentos da sociedade que só conseguem entrar no ensino superior público através de cotas, para aqueles que, no ensino superior privado, vão pagar mensalidade do FIES, e para aqueles poucos que conseguem bolsas do PROUNI? Então, por que não aumentar as cotas?
Alguém me disse que quem decide isso são as universidades, dentro da competência e da autonomia que elas têm. Mas as universidades fazem parte do conjunto da sociedade brasileira. E, para o momento pós-pandemia, é absolutamente necessário que se leve a sério isso. Está tudo desorganizado na educação brasileira, mas não há nada, absolutamente nada, que se possa festejar. Então, por que não aumentar as cotas?
As cotas nasceram nos Estados Unidos exatamente para proporcionar um equilíbrio, um equilíbrio entre hispânicos, entre latinos, entre indianos. Estabeleceram as cotas para buscar um equilíbrio.
Mais do que nunca, nós precisamos de cotas, Sr. Presidente, cotas para que muitos mais alunos que estão em condição de disputa desleal com outros alunos sejam abrigados pelas universidades; para que as universidades tomem conta desses alunos e façam com que eles superem as deficiências anteriores.
Este é um tema que eu estou estudando. Espero que brevemente seja possível uma alternativa legislativa. Se não for possível, que pelo menos façamos um apelo às universidades para que elas compreendam o momento que nós estamos vivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua gentileza na concessão do tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gastão.
Tem a palavra o Deputado André Ferreira, do PSC.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PSC é "não" ao destaque e "sim" ao parecer do Relator.
Parabenizo o Deputado Enrico Misasi pelo seu relatório.
O encaminhamento do PSC é "não" ao destaque.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, o PCdoB, pela orientação da Liderança, para que o projeto seja aprovado na Câmara e não vá ao Senado, aquiesce ao acordo e vota "não" ao destaque.
Eu gostaria de usar este tempo que me resta, Sr. Presidente, para fazer um apelo, que já foi feito pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a esta Câmara dos Deputados: que tome uma posição para adiar o ENEM. A disparidade é gigante. Alunos que não têm acesso à Internet, não têm sequer computador, ficam em completa condição de desigualdade com aqueles que, felizmente, têm esse acesso. Isso seria quebrar a equidade desse grande exame nacional.
De fato, o Ministro está inflexível e não quer adiar esse exame. O adiamento, contudo, é necessário. Temos vários PDLs — o meu é o mais antigo — em tramitação. Temos um projeto de lei que já está com a urgência habilitada, o 2.633. Agradeço aos Líderes, tanto os da Oposição quanto os do Centro, que fizeram a gentileza de assinar essa urgência.
Para finalizar, Sr. Presidente, temos as ferramentas e agora precisamos usá-las. Não é adiar sine die. É adiar o tempo suficiente para passar o agudo da pandemia, e podermos levar alunos, adolescentes e adultos para salas de aula para realizarem esse exame nacional nos quatro cantos do Brasil — de norte a sul, de leste a oeste.
Sabemos que há escolas, inclusive, sem janelas.
Por isso, Sr. Presidente, "Adia ENEM!" Essa é a nossa expectativa.
O PCdoB vota "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe uma clara ofensa aos princípios constitucionais de autonomia de vontade e de direito de ação. Não é possível flexibilizarmos. Não é possível criarmos mais regra, burocracia e empecilho para o cidadão acessar o serviço do Judiciário, que é monopólio do Estado.
Não há qualquer referência à analogia feita pelo Líder do PSB com o precedente do STF utilizando o pedido de concessão de benefício do INSS. Ora, a concessão de benefício do INSS precede, sim, porque é necessário um processo administrativo. Não fazia sentido, naquela ocasião, fazer o pedido diretamente para o Estado, diretamente para o Judiciário, sem fazer o pedido diretamente para o INSS. Nesse caso, aliás, trata-se de uma pessoa física contra o poder público. Neste caso, são duas pessoas físicas de ordem privada.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO orienta "não".
Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não".
18:52
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Este projeto gera insegurança jurídica e finda beneficiando as pessoas que já têm tendência a calote. Nós não podemos permitir isto, a trapaça, franquear que pessoas dadas a calote continuem se aproveitando de projeto inclusive aprovado em Brasília.
Nosso Parlamento não pode servir para, em vez de consertar, de prestar serviço à sociedade, prestar desserviço. Quando alguém tem o seu direito, nós permitimos que as pessoas não queiram facilitar o diálogo, não queiram facilitar o acordo entre si, sabendo que têm a proteção de um projeto.
Portanto, o Avante, em benefício das pessoas que têm dignidade, mesmo sabendo que o momento é difícil, que é preciso a união de todos, que é preciso unidade para acharmos a saída, vota contrariamente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Avante vota "não".
Prorrogo a sessão.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
V.Exa. tem o tempo de Líder acrescentado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Inicialmente, eu quero dizer que a REDE vai seguir a orientação do PSB justamente porque nós entendemos que é necessário evitar a judicialização neste momento de pandemia.
Então, por esta compreensão, a REDE orienta o voto "sim".
Sr. Presidente, eu queria levantar uma questão para a sociedade que está nos assistindo e para os Parlamentares. Já chegamos, segundo as organizações indígenas, a um número de mais de 80 óbitos de pessoas da população indígena em várias partes do País. Este número é bastante assustador.
A SESAI notifica o número de 19 óbitos. Existe uma certa diferença nos dados. Sabem por quê? Porque existe diferença relacionada ao local onde os indígenas estão. O Brasil tem uma realidade hoje de vários indígenas nas cidades, nas periferias das Capitais, por conta de trabalho, por conta dos estudos. Alguns estudantes têm me relatado que não conseguiram voltar para suas comunidades. Então, há uma subnotificação.
Verificamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que a situação é bastante grave e emergencial. Ela requer atenção especial deste Parlamento e da sociedade. Nós vemos, a cada dia, os números aumentando mais. Os povos indígenas sempre reivindicaram o isolamento social, colocando que era necessária esta prevenção justamente para evitar que o coronavírus chegasse às aldeias indígenas. Infelizmente, chegou. E agora que chegou, que está fazendo vítimas, nós precisamos de um plano emergencial.
Quero compartilhar aqui essas preocupações que foram discutidas e apresentadas hoje numa reunião, num encontro de Frentes Parlamentares — Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas — com o Fórum Amazônico.
Nesse encontro, foi debatida a prioridade aos povos indígenas. Eles clamam por atenção. A própria Organização Mundial de Saúde e a Organização das Nações Unidas já chamam a atenção para que os Estados possam ter um plano emergencial dentro dos seus países. Defendem que eles sejam incluídos como grupo de vulneráveis justamente pelo histórico de vulnerabilidade, de vulnerabilidade social, de impactos que houve no passado com os povos indígenas.
Há alguns milhares de anos, os povos indígenas têm diminuído até mesmo suas etnias. Hoje, no Brasil, nós contabilizamos 305 povos diferentes. Desses 305 povos de etnias diferentes 34 já notificaram contaminação em suas aldeias. É alarmante esse dado. Por isso, é necessário, é urgente essa prioridade.
18:56
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Foi aprovada, há 2 semanas, nesta Casa a urgência do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020. Esse projeto dispõe sobre uma política relacionada a um plano emergencial de enfrentamento à COVID-19 para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Esse projeto pretende criar esse plano e também instituir medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para a prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19 dentro das aldeias indígenas. Ele também estabelece ações de garantia à segurança alimentar e nutricional e dispõe sobre essas ações relativas e específicas aos povos indígenas, inclusive os indígenas que estão em Estados isolados, para que enfrentem esse período de calamidade pública.
Nesse sentido, Srs. Parlamentares, é importante nós tomarmos conhecimento de que hoje a saúde indígena é regulamentada e feita através da Secretaria Especial de Saúde Indígena de forma básica. Neste momento, em que é necessário o atendimento de média e alta complexidade, é preciso uma ação e uma política específica para que, nesses casos, chegue esse trabalho aos Estados e dos Municípios.
Existe hoje muita diferença geográfica no atendimento das aldeias, existe especificidade relacionada à cultura, até mesmo à questão étnica. Eu lembro que o primeiro caso de coronavírus entre os povos indígenas foi de um jovem de 15 anos, um ianomâmi, lá no meu Estado de Roraima. E houve uma reação bastante específica, porque o povo ianomâmi é considerado um dos povos de mais recente contato, incluindo essa questão da linguagem, da cultura.
Então, é necessário pensar em medidas, porque não se tem conhecimento nas aldeias do impacto desse vírus, nem da contaminação, nem das medidas de prevenção. É preciso informação, comunicação, intérprete se for o caso, e tratamento específico, diferenciado para essa população.
Sr. Presidente, quero falar também que nós, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, estamos preocupados com uma situação que está se somando também neste período de pandemia.
Temos um certo cuidado com a questão do isolamento social — todos no Brasil estão pensando nisso como medida de prevenção —, mas algumas coisas se somam e podem aumentar a contaminação, como o incentivo à invasão das terras indígenas, a questão de hoje se flexibilizar as fiscalizações em terras públicas. Existe também uma questão que temos sempre debatido aqui, que é a Instrução Normativa nº 9, da FUNAI. Inclusive foi proposto um PDL contra essa instrução, que, no nosso entender, pode colaborar com a contaminação, na medida em que incentiva a invasão de terras públicas.
Era isso, Sr. Presidente.
A REDE orienta o voto "sim" à proposta do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A REDE vota "sim".
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse agregado o tempo de Líder e comunico que vou dividir com a Deputada Bia Kicis o tempo do Governo.
A orientação do Governo é "não" à emenda, pela manutenção do texto.
Queria aproveitar a oportunidade para lembrar e parabenizar todas as policiais militares femininas do Estado de São Paulo, haja vista que nesta semana, no dia 12 de maio, comemoramos o Dia do Policial Militar Feminino no Estado de São Paulo.
19:00
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Essas guerreiras, que se iniciaram no ano de 1955 nas fileiras da instituição, são mulheres corajosas, mães de família, que estão hoje nas ruas protegendo a população paulista — ainda mais nesse período de pandemia e combate ao coronavírus — de maneira exemplar, mostrando toda a sua capacidade, a sua audácia, a sua coragem.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma das instituições mais democráticas que eu conheço, haja vista que nós temos os postos de soldado a coronel, sendo este o mais alto posto da instituição, ocupados por homens e também por mulheres, que conquistaram esse espaço merecidamente.
Então, eu quero registrar meus parabéns a todas as minhas irmãs de farda, porque, no dia 12 de maio, comemoramos o Dia da Policial Militar Feminina.
Eu passo a palavra para a Deputada Bia Kicis.
(Durante o discurso do Sr. Guilherme Derrite, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, eu quero cumprimentar a Deputada Perpétua Almeida — uma mulher está presidindo a sessão agora.
Faço uma homenagem a outras duas mulheres. Quero homenagear uma médica do Piauí, da cidade de Floriano, a Dra. Marina Bucar, que hoje coordena um trabalho que vem sendo feito numa universidade em Madri, num hospital de Madri. Esse tem sido um trabalho excepcional, que está inclusive gerando frutos para o resto do mundo. Hoje a Ministra Damares esteve em Floriano, no interior do Piauí.
Eu acho que todas nós mulheres brasileiras temos que nos orgulhar de uma mulher brasileira ter conseguido, com o protocolo que adotou no hospital, com o uso precoce da hidroxicloroquina, com a azitromicina, com o zinco, reduzir de 19% para 1% o percentual de mortes, de óbitos.
Hoje a Ministra Damares esteve pessoalmente em Floriano. Ela foi testemunhar esse protocolo exitoso, Sra. Presidente, na pequena cidade de Floriano, no interior do Piauí, onde não existem óbitos por coronavírus. Embora existam pessoas infectadas, não existem óbitos, graças a esse protocolo que está sendo conduzido por uma mulher.
Deixo aqui, então, o meu apelo para que, no resto do País, possamos também utilizar esse protocolo, que hoje já é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina e pela UNIMED, que tem sido utilizado em grande parte dos hospitais do Brasil. Esse protocolo de se iniciar o tratamento precoce com hidroxicloroquina pode salvar muitas vidas e ainda nos ajudar a não fazer tantas despesas relacionadas à internação. Isso vai ajudar muito o povo brasileiro.
Quero falar agora a respeito deste projeto. Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Enrico Misasi, que fez um trabalho tão cuidadoso, um trabalho de muito consenso e conversa com os Líderes.
19:04
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Este projeto de lei que estamos votando hoje corresponde a alguns semelhantes aprovados em outros países. Na Alemanha, em menos de 7 dias, aprovaram uma proposta desse feitio. Na França, isso se deu em menos de 30 dias. No Reino Unido, levou pouco mais de 30 dias. Aqui nós também estamos atentos, para dar uma resposta à sociedade em tempos de pandemia.
Essa proposta traz algumas normas, algumas regras que, de fato, interferem na liberdade, o que faz com que eu, pessoalmente, tenha algumas ressalvas a alguns itens deste projeto de lei. Porém, ele já foi bastante abrandado, inclusive pelo trabalho do nosso Relator, e seus efeitos hão de perdurar por 3 ou 4 meses.
Eu quero sempre ressaltar a defesa dos direitos individuais e das liberdades, com o mínimo de interferência do Estado.
Eu tive a oportunidade de participar, há 2 dias, de um webinar com advogados norte-americanos e ingleses e com o pessoal do Brasil, da APEX, inclusive. Conversamos sobre contratos internacionais. O que se percebe é que, na Inglaterra, nos Estados Unidos e em outros países muito democráticos, a intervenção do Estado nos contratos é mínima. Aqui no Brasil, ainda temos um Estado muito paternalista. Mas, em momentos como este que vivemos agora, temos a necessidade de regular, sim, algumas situações, por exemplo, para suspender a prescrição e a decadência ou para evitar liminar sem que se possa ouvir a parte contrária em casos como o de despejo.
Então, essa lei virá em boa hora, para cuidar do povo, que está realmente precisando de uma ajuda do Governo e do Congresso Nacional, que devem atendê-lo, trazendo respostas rápidas.
Para terminar, Sr. Presidente, eu gostaria de me contrapor a algumas falas até ferozes com relação à Medida Provisória nº 966, editada no dia 13, ontem. Está sendo tratada como uma chancela a crimes que possam ser cometidos. Na verdade, como Procuradora de Estado que fui durante 24 anos e tendo consultado e conversado com outros juristas, vejo que essa medida provisória é essencial para dar segurança aos servidores públicos de boa-fé. Hoje nós vivemos tempos — tempos normais, sem falar em pandemia — em que o servidor público teme por um parecer que dê, tamanho o rigor na fiscalização. Hoje se sabe que o executor, aquela pessoa responsável por um orçamento, prefere às vezes ficar em sua zona de conforto a inovar e trazer alguma solução criativa.
Com a medida provisória, o Presidente da República continuará respondendo por crimes de responsabilidade, hipoteticamente, e os servidores públicos que agirem com má-fé e com dolo continuarão respondendo por crimes que eventualmente cometam.
19:08
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Simplesmente, essa medida provisória, em tempos de pandemia e de tantas incertezas, traz segurança jurídica para o bom servidor, aquele que tem que dar um parecer diante de tantas dúvidas, que tem que tomar uma decisão em tempos de pandemia, sem saber exatamente o que está acontecendo, sem saber se esse parecer, daqui a 1 mês, 2 meses, 3 meses, 1 ano, quando estiver mais clara toda a situação do coronavírus, terá sido o mais acertado e se ele terá que responder ou não com o seu patrimônio. Não se trata de qualquer interferência na seara criminal, até porque medida provisória não pode legislar sobre direito penal.
Então, eu peço que tenham mais tranquilidade para avaliar, que estudem antes de falar, em vez de ficarem falando que seria a medida provisória da morte, ou isso, ou aquilo, ou que o Presidente estaria querendo se proteger, se blindar. Não existe a menor possibilidade de isso acontecer com essa medida provisória. Aliás, várias vozes do direito já estão falando a favor, porque entendem que, neste momento de pandemia, um pouco mais de segurança jurídica para os servidores públicos vem em bom tempo, em boa hora.
Essa lei não altera o art. 37 da Constituição, evidentemente. A administração pública continua responsável, objetivamente até, por atos dos seus servidores que possam causar qualquer dano, lesão, prejuízo aos brasileiros ou a qualquer indivíduo.
Digo isso apenas para acalmar aquelas vozes que já saíram insuflando, dizendo que essa MP seria uma vergonha, seria a MP da morte. Não se trata disso. Ninguém quer blindar ninguém, até porque essa medida provisória não mexe com direito penal. Ela se dirige aos servidores públicos no tocante à responsabilidade civil e administrativa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, a Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Bia.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero alterar a nossa indicação.
A Minoria vai liberar a bancada, tendo em vista que há divergência nos partidos que compõem o bloco.
Então, liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria libera a bancada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai ter a orientação do Deputado Paulo Teixeira.
Peço a V.Exa. que divida o tempo de Liderança entre os Deputados Paulo Teixeira e Ivan Valente.
A Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição libera a bancada.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pelo tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, inicialmente, para dizer que o nosso Líder, o Deputado André Figueiredo, já liberou a bancada, tendo em vista que há divergência de posição em relação a este tema, ainda que eu ache meritória a emenda proposta pelo Deputado Alessandro Molon.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que hoje estamos vivenciando a marca de 13.555 mortes no Brasil, mortes que lamentamos, mortes que choramos. Estamos de luto por elas.
Sr. Presidente, o número de mortes poderia ser menor se o Presidente da República não tivesse se aliado ao vírus; não tivesse se aliado à pandemia; não tivesse desestimulado o confinamento, o distanciamento, o isolamento; se tivesse dado condições materiais para as pessoas ficarem em casa.
19:12
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Hoje recebemos a notícia de que estão faltando cédulas para o pagamento do auxílio emergencial. Vejam aonde chegamos! Cédulas! Não existem cédulas! Este Governo é incompetente. Este Governo deveria ter dado um cartão de crédito para as pessoas. Esse cartão de crédito poderia ter chegado pelos Correios às casas das pessoas. Assim, as pessoas poderiam ir à farmácia, à padaria, ao supermercado, ao açougue e fariam a compra no débito, sem precisar de cédulas. Não precisaria haver concentração em frente à Caixa Econômica Federal.
Este Governo é genocida — genocida! O Brasil não se preparou comprando testes. Somos o país que menos testa no mundo. O Brasil não se preparou. Os respiradores não são aparelhos sofisticados. Em vez de buscá-los na China, o Presidente, sua família e seus Ministros preferiram brigar com a China! Esses aparelhos são simples de se fazer. Ele poderia chamar a indústria nacional e pedir que fizessem esses aparelhos. A USP já tem uma proposta, assim como a UFRJ e a UFPB. Mas ele prefere não tomar providências. Parece que ele quer ver as pessoas morrerem. Ele está fazendo apologia ao uso de um medicamento, mas ele não é médico. Ele não tem formação médica, é um leigo. Nem os médicos fazem isso, mas ele faz.
Ele providenciou a Medida Provisória nº 966, de 2020, para se livrar dos crimes que está cometendo. Ele está se livrando dos crimes que está cometendo. Ele quer livrar o seu Ministério dos crimes que eles estão cometendo. Este Presidente tem desestimulado o isolamento. No dia em que chegou a 11 mil o número de mortes, ele foi andar de jet ski! Essa medida provisória chama-se licença para matar. Essa medida provisória é um novo conceito de excludente de ilicitude. Essa medida provisória serve para evitar o impeachment. É por isso que ela tem que ser declarada inconstitucional, tem que ser devolvida.
Alguns se revoltaram quando ele foi chamado de genocida. Ele é um genocida, é um mentecapto, é um psicopata. Eu vi uma Deputada usando uma máscara com a foto dele e dizendo que essa medida vai nos dar segurança jurídica. Que segurança jurídica se quer dar? Na verdade, é uma ordem, é uma licença para matar! A legislação brasileira já tem excludente de ilicitude para quem está trabalhando no serviço público. Essa MP é o que eu chamo de MP do horror, MP da morte, MP da licença para matar, MP do impeachment.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores não admitimos essa MP e vamos arguir a sua inconstitucionalidade.
19:16
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O Partido dos Trabalhadores conclama o PCdoB, o PSOL, o PSB, o PDT, a REDE, o PV a fazerem um novo pedido de impeachment no Congresso Nacional. Há fatos novos. O Presidente Bolsonaro mudou a Direção da Polícia Federal com um único objetivo: proteger os seus filhos. Isso se chama prevaricação e também tentativa de obstrução da Justiça.
Por essa razão, nós temos que propor um novo pedido de impeachment de todos os partidos da Oposição, conjuntamente com mais de cem entidades da sociedade civil, para afastar o pior Presidente da República que o Brasil já teve.
Passo a palavra agora ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje começou com o General Heleno dizendo que expor o vídeo da reunião ministerial seria um atentado à segurança nacional, um ato impatriótico. Também no início do dia, vimos um artigo do Vice-Presidente da República no jornal O Estado de S.Paulo, intitulado Limites e responsabilidades.
Eu queria ter tempo para responder ponto a ponto a declaração do Vice-Presidente Mourão, que diz: "Nenhum país vem causando tanto mal a si mesmo como o Brasil". Esta é a única frase dele com a qual eu concordo. O responsável chama-se Jair Bolsonaro. É uma pessoa incapaz, imprópria, um celerado, que vem fazendo aquilo que o povo brasileiro não quer.
Na verdade, o Mourão diz que está faltando sensatez. É claro que está faltando sensatez! E aí ele critica a imprensa, a polarização. Mas quem está polarizando a sociedade é exatamente o Jair Bolsonaro; são os 300 que estão acampados e armados na frente do Congresso! Nem o STF nem o Sr. Mourão manda tirar esses delinquentes de lá. São milícias! Além disso, há as milícias digitais, que produzem fake news.
Além disso, ele diz que há uma degradação do conhecimento político, ou seja, que os magistrados, os governadores e os legisladores não entendem o que é uma Federação e que haveria um avanço dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre o Executivo. É exatamente o contrário o que está acontecendo!
Ele ainda reclama da imagem do Brasil no exterior. Na verdade, a imagem do Brasil no exterior é o Governo que produz, com incêndios nas florestas, com a matança de índios, com os mineradores contaminando as pessoas no Norte do País.
Então, General Mourão, na verdade, o seu artigo é enigmático, dúbio, mas é particularmente ameaçador. Os militares estão aí. Há 2.500 militares nas sinecuras e no prestígio do poder para segurar o Governo, que está causando o maior mal.
Essa epidemia já matou quase 14 mil pessoas até hoje. Há 200 mil contaminados, segundo dados oficiais. Isso ainda pode explodir e agravar a crise econômica e o desemprego, e o Bolsonaro insiste em seguir na contramão do que o mundo todo está fazendo. Só existem três ditaduras que têm outra posição sobre o isolamento social.
Eu fico pensando: por que o Deputado Rodrigo Maia foi até lá hoje para ser recebido por Bolsonaro, depois de ser atacado de manhã, assim como os governadores?
19:20
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Então, a verdade é a seguinte: nós estamos precisando juntar forças democráticas e populares que mostrem que este Governo não tem mais condições de continuar. É impedimento, impeachment do Presidente da República. Não há outra saída. E se os militares e o Centrão quiserem segurar este Governo antinacional, antipopular e carrasco do povo brasileiro, que o façam. Nós não podemos continuar com Bolsonaro.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA...
REJEITADA A EMENDA.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu já estava aqui comemorando a vitória. V.Exa. quase me enfartou. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu estou cansado, Deputado Molon. Gostaria muito que fosse aprovada, mas, infelizmente, foi rejeitada a emenda.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Agora tem o próximo destaque, Deputado Molon.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Valeu a intenção, Deputado Molon. Valeu a intenção. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de Destaque de Bancada nº 10.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 53.
PSB.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
Agora eu acho que vai, Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Tomara, Presidente.
Eu quero desde já pedir a atenção dos colegas. É uma emenda simples que prevê que, durante a pandemia — na verdade, menos até do que o período aprovado pela Câmara como período de pandemia, apenas até outubro deste ano —, as pessoas que estejam desempregadas ou tenham tido os seus salários reduzidos e fiquem impossibilitadas de pagar o aluguel residencial, apenas o residencial, não podem ser despejadas.
Essa medida, Presidente, vai ao encontro do que foi feito nos Estados Unidos da América, na Austrália, na Espanha, na Inglaterra. Portanto, é uma medida que foi feita em vários países que, durante os efeitos da pandemia, quiseram evitar o despejo, ou seja, que famílias fiquem sem casa, caso não possam pagar o aluguel residencial se tiverem perdido o emprego ou se tiverem tido o seu salário reduzido.
A emenda tem uma série de condicionantes. Portanto, eu estou resumindo a emenda, mas o sentido dela é esse. O texto, originalmente, só proíbe que haja liminar autorizando o despejo, mas não proíbe que haja despejo. A sentença definitiva de despejo não está vedada pelo texto que está sendo vetado.
Portanto, é um passo que o relatório dá — é um passo importante —, mas é insuficiente. É importante proteger as famílias. E são milhões de famílias no Brasil que moram em casas, apartamentos, enfim, em moradias simples, alugadas.
Então, para proteger essas famílias e para proteger a vida dessas pessoas durante a pandemia, o PSB propõe essa emenda e esse destaque, como foi feito em vários países desenvolvidos no mundo, em países capitalistas, antes que alguém diga que essa medida não combina com o sistema em que nós vivemos. Países capitalistas desenvolvidos protegem a sua população contra o despejo.
Obrigado, Presidente.
O PSB pede a todos o voto "sim".
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Antes, porém, o Relator pede a palavra.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já encaminhei pelo partido, mas apenas quero me referir às ponderações do Deputado Alessandro Molon, novamente prudentes e cabíveis. Quero deixar claro que esse texto não mais está no PL. Um texto parecido constava do projeto inicial, mas foi retirado quando da análise pelo Senado Federal, porque promovia uma espécie de moratória parcial.
Qualquer locatário, se comprovar diminuição em sua renda, automaticamente terá o direito de diminuir o seu aluguel. Isso acaba gerando algumas situações complicadas, por exemplo: existem milhares de brasileiros que sobrevivem do aluguel de um único imóvel, tendo este valor como única renda mensal.
Portanto, não podemos fazer uma regra abstrata, garantindo uma moratória, sem olhar para esses casos.
Então, muitas vezes, ainda que com boa intenção, podemos acabar ferindo o direito de várias pessoas e desestabilizando uma relação privada.
Por isso, o PV encaminha o voto "não" a essa emenda do PSB, para garantirmos estabilidade nessa questão dos aluguéis.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio, para orientar o PSDB.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também encaminha "não", reconhecendo publicamente o esforço, o empenho do Líder do PV, Deputado Enrico Misasi, na construção dessa unidade de propósito em torno de um projeto importantíssimo para o País.
É evidente que mudanças poderiam ocorrer, mudanças poderiam existir, mas deixemos para um segundo momento. O texto é fruto de um consenso, tem o respaldo do Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem como o respaldo do Senador Anastasia, cuja história todos conhecem.
Portanto, orientamos "não" ao destaque.
Peço a V.Exa. que conceda o tempo de Líder para a manifestação do Deputado Roberto Pessoa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Roberto Pessoa, do PSDB do Ceará. (Pausa.)
Vamos lá, Deputado, estamos ouvindo V.Exa.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Carlos Sampaio, pela cessão do tempo de Liderança a este Deputado do Estado do Ceará, Estado do qual o meu amigo Bispo gosta tanto. E V.Exa. está devendo uma visita à minha casa — não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado.
Já estivemos aí tomando um café e voltaremos.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Participação por videoconferência.) - V.Exa. está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Participação por videoconferência.) - Bom, eu queria dizer que o Estado do Ceará, como todos sabem, está passando por uma crise na saúde, como o resto do Brasil.
Mas o Ceará está passando por essa crise com muito mais intensidade, a maior crise de sua história. Nem no tempo de gripe espanhola houve tão grave crise. Somos, hoje, o segundo Estado do País com maior número de casos confirmados da COVID-19, passando, portanto, o Estado do Rio de Janeiro, cuja população é três vezes maior.
Em razão disso, tanto nos hospitais públicos quanto nos hospitais privados, as UTIs estão no limite.
Em que pese a boa vontade dos médicos e de todos os profissionais na área de saúde do meu Estado, as mortes não param, e já chegamos ao número de 1.411 óbitos no Ceará.
19:28
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Portanto, Sr. Presidente, em virtude de o Ceará ser um Estado pobre, com seus limites orçamentários, eu apresento a Indicação nº 567, de 2020, pedindo ao Presidente da República que decrete intervenção federal na saúde no nosso Estado do Ceará. Essa medida vai oferecer recursos e material humano para poder ajudar o nosso Governo do Estado, que está com muito boa vontade. O Secretário de Saúde é uma das pessoas mais competentes na saúde do Estado do Ceará, mas não tem dado jeito. A quantidade aumenta toda hora, e precisamos de recurso federal. Entendo eu que só com uma intervenção federal nós temos condições de atender melhor o nosso Estado.
Aconteceu intervenção federal no Rio de Janeiro na segurança pública. O Rio de Janeiro recebeu quase 1 bilhão de reais do Governo Federal. Melhorou demais a segurança pública depois da intervenção. Eu espero que, com a intervenção federal na saúde no meu Estado, vamos salvar milhares de vida — se assim eu posso dizer — e também fazer com que muitas famílias não passem pela questão emocional pela qual estão passando.
Hoje nós não temos mais nomes. Nós somos números: 1.411. Amanhã serão mil e tantos. Então nós não temos mais nomes, Sr. Presidente. É falta de humanidade, é falta de caridade o que está acontecendo no nosso Estado.
Eu estou com muita responsabilidade, com os 4 anos de mandato que eu tenho. Fui duas vezes Prefeito da cidade de Maracanaú, que também está sofrendo. Já perdemos quarenta e poucos conterrâneos na minha cidade, que tem 240 mil habitantes. Perdemos muita gente também em Caucaia e Municípios vizinhos, na Grande Fortaleza. Em Sobral, já há seiscentos e poucos casos.
Então, Sr. Presidente, só existe esta maneira: recursos federais vindos de modo legal, com uma intervenção federal na saúde do Estado do Ceará.
Outra questão que eu quero abordar, Sr. Presidente, é que eu também apresentei um projeto de lei nesta Casa pedindo uma linha de crédito especial para os nossos caminhoneiros, que estão fazendo trabalhos tão importantes quanto os dos profissionais de saúde. Estão transportando alimentos, cargas, vitaminas, remédios e equipamentos para a COVID-19. Portanto, essa seria uma linha de crédito para pagar em 10 anos pelo BNDES ou qualquer estabelecimento bancário. Há 1 ano de carência e 9 anos para pagar. Essa é minha proposta, para a qual eu peço apoio. Solicitei ao meu Líder, o Deputado Carlos Sampaio, que pedisse urgência para esse meu projeto. Peço também ao seu partido, o Republicanos, que me ajude nesse projeto, para ele ser analisado dentro desse pacote da COVID-19.
Outro projeto nessa linha da COVID-19 que eu apresentei foi o que dá o 14º salário, junto com o 13º, a todos os profissionais da saúde que trabalharam no combate à COVID-19. É justo! Todos nós aplaudimos os agentes de saúde, os médicos, os enfermeiros, os fisioterapeutas, mas cadê o bolso? Aplaudir é bom — é o reconhecimento da sociedade —, mas é importante também remunerar, porque todos precisam, todos têm família, muitos adoeceram, alguns morreram pela causa da saúde, e eles merecem o 14º mês.
19:32
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Essas, Sr. Presidente, são propostas que Deus e meu Padim Ciço me orientaram nesta quarentena, aqui na minha casa, já com 52 dias examinando isso. E a mente e a intuição de um político com 30 anos de mandatos fazem com que eu promova essas ações, junto ao Parlamento, para contar com o apoio dos meus queridos pares.
Quero, ao terminar, mandar um abraço a todos. Fiquem em casa! V.Exas. estão aí, mas essa é a função. Fiquem em casa, porque o bicho pega.
Muito obrigado, Sr. Presidente e meu Líder Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Roberto Pessoa.
Como vota o PT, Deputada Natália Bonavides? (Pausa.)
V.Exa. está com o computador e o celular ligados? Desligue um, por favor.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT vota "sim" a este destaque do PSB.
Este destaque é importantíssimo. Ele traz um aperfeiçoamento do texto, não só por prever a suspensão parcial ou total do pagamento de aluguel em situações excepcionais, mas também por tratar dessa questão das liminares.
O Deputado Alessandro Molon explicou muito bem: no texto atual, o que se suspende são as decisões liminares. Mas, Presidente, o que importa neste momento da pandemia não é se uma decisão vai ser dada ou não, é se o mandado de reintegração de posse vai ser expedido ou não, é se o cumprimento de uma reintegração de posse ou de um despejo vai acontecer ou não.
É por isso que esta emenda é tão importante para o projeto. Ela aperfeiçoa o texto não só em relação ao pagamento, mas principalmente em relação a essa questão do despejo, em que o texto do atual é insuficiente. Proibir simplesmente não faz com que as decisões já dadas, os mandados já existentes não sejam cumpridos.
É por isso que o PT vota "sim" e pede o apoio de todos os partidos para que possamos aprovar este destaque e inserir esse conteúdo no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende o mérito do destaque do PSB, do Deputado Alessandro Molon, mas nós temos que colocar na balança o equilíbrio dessas relações. Setenta por cento das pessoas que alugam imóveis têm esses imóveis ou um único imóvel como única fonte de renda. Ao abrir esse precedente, nós podemos estar, no velho jargão, cobrindo a cabeça e descobrindo o pé. Resolve-se uma parte de um problema e cria-se um outro problema.
Por conta disso, o PSL vota "não" a este destaque, permanece com o texto original do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Progressista, Deputado Derrite?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressista orienta "não" ao destaque, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
19:36
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vem acompanhando, desde as 14 horas, esta matéria e, por entender sua relevância, acredita que nós precisamos avançar.
Houve um acordo, que V.Exa. conduziu muito bem, para que aprovássemos o PL 1.179/20.
Eu quero pedir, encarecidamente, que, neste caso, por mais mérito que haja nessa emenda do PSB, votemos logo e, se for o caso, rejeitemos essa emenda.
A orientação do PSD é para se manter o texto e aprová-lo, pela sua importância e relevância, considerando as pessoas que trabalharam na construção desse acordo e também na origem do texto que chegou do Senado.
Então, o PSD vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo Rocha, como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "não", Sr. Presidente, tendo em vista que foi feito um acordo para que o texto seja aprovado da forma como veio do Senado. Nós vamos apoiar apenas o destaque do NOVO, que corrige um equívoco que existe no art. 6º ou 7º da proposta do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Republicanos, Deputado Capitão Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos entende que o texto fere algumas questões de contrato. Não vê com bons olhos esse texto porque, como já foi dito aqui anteriormente, muitas famílias têm como fonte de renda um aluguel. É como um lençol muito curto: tenta-se cobrir um determinado público e acaba-se descobrindo outro.
O texto está muito bem construído, muito bem dialogado. Portanto, o Republicanos encaminha "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Republicanos, "não".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Peço a V.Exa. que some ao meu tempo o tempo de Liderança do PSB.
Presidente, eu quero começar enfrentando esse argumento respeitável, trazido pela Deputada Joice e pelo Deputado que acaba de me anteceder, de cobrir a cabeça e descobrir o pé. Como procurar esse equilíbrio? A Deputada Joice até citou uma quantidade, um percentual de famílias que vive unicamente de aluguel.
Eu queria trazer aos colegas do plenário os números de quantas pessoas vivem em casas ou apartamentos alugados e quantas pessoas recebem aluguel dessas casas e desses apartamentos. São 11,7 milhões de famílias que tiveram gastos com aluguel contra 1,5 bilhão de famílias, aproximadamente, que receberam esses aluguéis. Portanto, há muitos mais brasileiros, cerca de sete, oito vezes mais, que vivem em apartamentos ou casas alugadas do que aqueles que recebem esses aluguéis.
Então, se aqui há que se buscar um equilíbrio, é importante buscar um equilíbrio que proteja o máximo de pessoas. E são justamente as pessoas que podem ficar despejadas se uma emenda como essa não for aprovada. Essa é uma emenda de justiça social. Ela foi adotada em vários outros países. A emenda não propõe que se deixe de pagar aluguel, mas que esse pagamento seja retardado, seja atrasado, para a primeira parcela, a partir de outubro, quando se espera que os efeitos da pandemia terão passado ou pelo menos diminuído.
Portanto, se é para buscar equilíbrio, vamos proteger o maior número possível de brasileiros e lhes garantir o direito mais básico para se proteger da doença, que é ter algum lugar para ficar, algum lugar para se isolar, algum lugar para se distanciar, sem que tenha que ir para o olho da rua, despejados, como a emenda quer evitar que ocorra.
19:40
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Eu agradeço o tempo de Liderança, Presidente, para tratar deste momento gravíssimo por que o País tem passado. É um momento em que a cada dia centenas de brasileiros morrem e são registrados esses óbitos, em que os números não param de crescer, em que a preocupação do País não para de aumentar, e o Presidente da República contribui para aumentar a instabilidade do País, para aumentar as preocupações, para aumentar e agravar os problemas.
Veja-se, por exemplo, o que fazem no caso do ENEM. Eu tenho recebido centenas de comunicações de jovens, desesperados, pedindo que a nossa Casa adie o ENEM. Inclusive, eu fiz esse apelo ao Presidente da Câmara, no Colégio de Líderes ocorrido ontem, para que enfrentássemos esse assunto. Nós não podemos ficar indiferentes ao sofrimento de uma grande parte da população que espera o adiamento do exame para poder estudar. Nosso País é muito desigual e a pandemia agrava essa desigualdade, porque muitos estudantes, um grande percentual, não têm acesso a computador ou à Internet em casa. Então, não é razoável submeter todos ao mesmo exame, na mesma data, quando boa parte, perto da metade, não consegue estudar para esse exame.
Veja-se o que o Presidente faz no ICMBio, desmontando o Instituto Chico Mendes, criando núcleos de gestão integrada que, na prática, estão servindo para desmontar a fiscalização ambiental, em um ataque reiterado a essa grande riqueza do nosso País, que é o nosso patrimônio natural, desorganizando o que funcionava, estimulando os fiscais a não fiscalizarem, sabotando a atuação dos fiscais, com a colaboração ativa do Ministro Ricardo Salles — uma vergonha para o País, igualmente, lamentavelmente! —, uma pessoa até preparada, mas que vem usando o seu preparo para desmontar a proteção ambiental no Brasil.
Não bastasse isso, a cada dia há mais notícias da famosa reunião ministerial. Agora surge a informação de que na reunião se falou da necessidade de armar a população — salvo engano, isso teria sido atribuído ao Presidente da República — contra Prefeitos e Governadores. O Presidente da República estaria estimulando as pessoas a terem armas, falando da necessidade do acesso a armas, para que resistissem a Prefeitos e Governadores.
Como é possível uma coisa como essa? Se isso for confirmado, isso eu vi recentemente na Internet, é da maior gravidade. Um Presidente que estimula a insurreição contra as autoridades — ao contrário do que ele deveria fazer! — que estão se preocupando em proteger a vida da população.
Não bastasse tudo isso, há um artigo publicado pelo Vice-Presidente da República dizendo que um dos problemas do País é a polarização. É verdade. Só que quem mais estimula a polarização é o Presidente a quem ele serve, não é a imprensa, como o Vice-Presidente insinua, que estimula a polarização. Quem estimula a polarização é o Presidente da República. Ele diz que nós vivemos numa Federação e que a Federação deve se sobrepor aos Estados isoladamente.
Repare, Vice-Presidente, não são Estados isoladamente. Quem está isolado é o Presidente da República. A maioria absoluta dos Governadores está tentando proteger a vida da população de seus Estados. Não estão isolados. Isolado está o Presidente da República, com apoio cada vez menor na sociedade.
Usurpação de poderes, alega o Vice-Presidente da República, como se os juízes estivessem retirando poderes dos outros. Não. Quem não entende qual é o seu papel não são os juízes, não é o Congresso, é o Presidente da República, que passou 28 anos nesta Casa e não aprendeu a diferença entre decreto e lei, a coisa mais básica de todas. Ele disse no ano passado que tinha o poder da caneta, porque podia fazer um decreto, e o decreto era maior do que a lei, era mais importante e mais forte do que a lei.
19:44
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Que postura lastimável! Que vergonha! Não sabe o seu papel. Não entende o seu papel. Ninguém está usurpando o poder do Presidente da República. Ele é que não exerce o seu poder como manda a Constituição.
Por fim, o Vice-Presidente disse que a imagem do Brasil está péssima no exterior. É fato, mas não é porque brasileiros estão falando mal do Brasil. É porque o pior exemplo que o Brasil dá para o mundo é do Presidente da República, a quem o Vice-Presidente lamentavelmente serve e aparentemente apoia. O Vice-Presidente termina com uma frase que, essa sim, é verdadeira e dela não há como discordar. Ele disse: "Enquanto os países mais importantes do mundo se organizam para enfrentar a pandemia em todas as frentes, de saúde a produção e consumo, aqui, no Brasil, continuamos entregues a estatísticas seletivas, discórdia, corrupção e oportunismo".
O Vice-Presidente só pode estar se referindo ao Presidente da República. E ele tem razão: da parte do Presidente, o que temos visto são estatísticas seletivas, discórdia, corrupção e oportunismo. O Brasil não suporta mais isso. Por isso o PSB espera que o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, cumpra o seu dever e autorize o andamento dos processos de impeachment para que o Brasil possa cuidar do seu povo, da sua saúde, do nosso futuro, e não gastar energia e tempo em mais discórdia, corrupção, oportunismo e estatísticas seletivas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Democratas entende que o relatório é satisfatório para o que o País precisa neste momento. Mais do que isso, eu mesmo sou autor de um PL que tem o intuito de ajudar na questão do aluguel daqueles que estão passando pela pandemia. Mas a isenção total fere totalmente o direito de negociação que existe entre as empresas e os locatários, entre os proprietários e os locatários.
Eu venho observando que o setor privado vem se organizando, até porque o proprietário do imóvel sabe que, se perder o inquilino, vai perder uma renda e não vai conseguir repô-la neste momento de pandemia.
Acreditando nisso e observando, eu hoje já não vejo mais sentido no próprio PL de minha autoria. Acho que, para o setor que possui imóveis e depende desses imóveis, nós vamos tampar um santo e vamos destampar outro. Nós vamos estar ajudando uma parcela da população e destruindo outra, atrapalhando a economia e o crescimento de que necessita o País neste momento.
Então, vamos votar contra, aprovando o relatório apresentado, Presidente.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota "não".
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos:
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - É "sim" ao texto original. Não tem sentido nós estarmos tutelando uma relação que deve ocorrer entre as partes. É óbvio que o mercado vai se organizar.
19:48
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Não pode simplesmente deduzir que a pessoa não está pagando necessariamente porque teve um rompimento ou uma queda de arrecadação. As partes têm que se organizar, e não podemos entrar nesse nível. Este é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é que nós também, Sr. Presidente, abrimos mão das emendas que apresentamos — eram cinco as emendas — para que pudéssemos dar celeridade a este processo.
Votamos "sim" ao relatório do Deputado Enrico Misasi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - E "não" à emenda.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Participação por videoconferência.) - E "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nosso PDT tem uma grande afinidade com o PSB, a mesma sensibilidade com relação aos temas sociais, principalmente neste momento de desafio e de dificuldade.
Por isso o PDT vai votar "sim".
Nós também estamos imbuídos do propósito de aprovar com celeridade esta matéria. Conforme já tivemos a oportunidade de manifestar, esta é uma matéria muito importante. De forma emergencial, ela regula as relações de direito privado, regula toda a dimensão do direito privado brasileiro.
Eu queria também aproveitar para registrar, além do apoio de juristas e do próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, que esta matéria é semelhante à matéria com que, durante o período de gripe espanhola, a França regulou de forma transitória as relações de direito privado. Esse é um bom exemplo para nós em pandemia neste momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho? (Pausa.)
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, é o Deputado Zé Silva. Eu não sei se o Deputado Augusto Coutinho conseguiu se conectar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode falar, Deputado.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim" ao texto, e "não" ao destaque, até porque V.Exa., que conduz muito bem esta Casa e tem experiência legislativa, sabe como é importante aprovarmos este projeto rapidamente, para que ele vá diretamente à sanção presidencial, para que o Presidente garanta segurança jurídica.
Reconhecemos toda a propriedade do destaque apresentado pelo PSB e as teses levantadas em defesa, muito legítimas, pelo Deputado Molon. Mas o Solidariedade cumpre o acordo e vota "sim" ao texto, e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vota "sim" ao texto, e "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vota "não" ao destaque e "sim" ao texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Edmilson vai orientar, acrescentando o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, que utilizará também o tempo de Liderança, pelo PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caminhamos juntos com o PSB. A emenda não propõe o calote, ao contrário!
As iniciativas do Governo, infelizmente com apoio de alguns Parlamentares, permite que os empresários negociem individualmente redução de jornada de trabalho, redução da remuneração ou mesmo do salário.
19:52
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Muitos trabalhadores correm risco de demissão. É para o trabalhador demitido ou o trabalhador que passa a receber menos durante um período, que o PSB propõe, de forma justa, com sensibilidade social, que esse pai de família, que não é caloteiro, mas que precisa ter um teto para morar com sua família, no momento do desemprego ou da redução de salário, tenha a garantia de um processo de diálogo, tenha a garantia do direito não ao calote, mas à suspensão do pagamento para, a partir de outubro, quando esta pandemia, se Deus quiser, passar, ele volte a pagar de modo negociado, conforme estabelece o § 3º. Se não há negociação, ele paga até 30% do seu vencimento, mas paga, só que ele não tem que pagar juros nem multas. Daí a importância desta emenda do Partido Socialista Brasileiro. Isso é questão de justiça, de sensibilidade e de amor aos pobres, sem desrespeitar naturalmente o direito daqueles que têm 1, 2, 3 ou, às vezes, 500 imóveis alugados.
Ao mesmo tempo, essa situação merece atenção porque são muitos os bombardeios feitos pelo Governo, que representa o interesse dos ricos contra os pobres. Basta ver a decisão sobre o ENEM. Nenhum país do mundo — Inglaterra, Estados Unidos, Uruguai — manteve o cronograma para certas universidades. E sabemos que, no caso do Brasil, mais de 6 milhões de jovens que estão concluindo o ensino médio não têm acesso à Internet. É o próprio INEP que mostra isso, é o próprio IBGE que mostra isso. Mas o Governo é tão perverso que insiste em manter as provas do ENEM e ainda gasta dinheiro público para isso. Aí todos os órgãos de comunicação, inclusive a TV Globo, recebem dinheiro público para apresentar alguns meninos de classe média brancos, mostrando o celular de 3 mil, 4 mil, 5 mil reais e chamando o pobre, que está desempregado, passando fome, não tem celular e não tem acesso à Internet, para se inscrever no ENEM.
Essas perversidades não podem ser aceitas, como não se aceita a possibilidade de veto ao benefício maior a servidores públicos, como educadores, trabalhadores da segurança e mesmo os trabalhadores da saúde, conforme o Congresso Nacional aprovou.
O Guedes quer inviabilizar a qualidade do serviço público. Para quê? Para favorecer a privatização. Tudo quanto é riqueza nacional ele quer colocar a favor do lucro das grandes corporações. Ele só não explica por que o TCU o denunciou. Não foi um sindicato, nem um advogado de esquerda. O Tribunal de Contas o denunciou pelo desvio de mais de 1 bilhão de reais do dinheiro do trabalhador da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, dos Correios, dos fundos de pensão. Esse é o Ministro da Economia. E o Presidente é tão perverso que diz que obedece ao Guedes e não vai permitir que os trabalhadores da área educação, por exemplo, tenham qualquer ganho, qualquer gratificação durante a pandemia. Sabem por que ele diz isso? Porque, no fundo, no fundo, eles querem destruir a dignidade dos mais pobres, querem inviabilizar o acesso da juventude e dos pobres ao direito a uma vida mais digna e mais feliz.
Por fim, Presidente, há agora uma medida provisória já corretamente chamada pelo povo de "MP da Blindagem". Ela não passará aqui. É obrigação deste Poder devolvê-la.
Eu acho que vou para o céu me encontrar com o meu pai, mas dizem que o inferno está cheio de diabos dizendo que têm boa intenção. E a intenção do Presidente é se proteger dos crimes que está cometendo contra o povo brasileiro.
O PSOL vota "sim".
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Edmilson.
O PSOL vota "sim".
Eu consulto o Plenário e os Líderes sobre se nós podemos continuar a sessão, que teríamos que encerrar agora, já que essa tem sido a prática nas últimas sessões. (Pausa.)
O.k. Vamos continuar, então, para pelo menos vencermos este item da pauta.
Obrigado, Líderes.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) texto do Relator e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não" à emenda e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apoiamos a sua decisão de continuar a sessão, que é muito importante.
Votamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
Aproveito para dizer, muito rapidamente, que o Cidadania ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal para questionar a Medida Provisória nº 966. Nós temos dado todas as condições para que o Executivo vá além e possa, flexibilizando as contratações, ter equipamentos, serviços e pessoal para enfrentar a crise, e possa, como determinamos, romper a regra de ouro. Mas isso, que significa uma autorização para agir, não pode ser confundido como um passaporte para a impunidade. E essa medida provisória, quando caracteriza o erro grosseiro da forma como o faz, acaba criando essa possibilidade.
Portanto, votamos "não" à emenda e "sim" ao texto e mantemos a postura de defesa da ética e do espírito público.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? V.Exa. tem a palavra também como Líder do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à emenda.
Nós queremos alertar a população brasileira e o Plenário desta Casa para o fato de que, na última madrugada, o Presidente Bolsonaro usou sua caneta Bic e editou a Medida Provisória nº 966, já conhecida e apelidada por alguns de "MP da Impunidade" ou "Licença para matar e roubar". O Presidente Bolsonaro, antecipando-se aos crimes que acha que pode cometer agora, no período da pandemia, edita essa medida provisória, na qual já perde perdão.
É inaceitável que o Parlamento brasileiro não consiga enxergar uma situação dessas. O Presidente Bolsonaro, já com medo de ser punido pelos crimes que comete como genocida da população brasileira, edita a MP 966 para que sejam perdoados seus pecados, seus erros, seus crimes.
Nós não podemos aceitar que, numa situação como esta, o Presidente não tenha tomado uma única medida para evitar mortes, para salvar o maior número de brasileiros possível. Ele não reuniu Governadores, não reuniu os Poderes para discutir alternativas para salvar vidas. Mas ele já reuniu empresários, apenas aqueles que não estão preocupados com o povo e só se preocupam com dinheiro. São esses que escutam Bolsonaro. Ele se reúne com todos eles e começa a dar ordens, dizendo está na hora de se voltar à normalidade. Essa normalidade do Bolsonaro significa a morte para alguns, porque faltam respiradores, faltam leitos em UTI, falta aquilo que pode salvar a vida da população.
20:00
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Sr. Presidente, já virou normal se comparar a quantidade de mortes nesta pandemia no Brasil à queda de 45 aviões Boeing, sem que ninguém se salvasse. Será que ninguém se sensibiliza mais? O Presidente Bolsonaro não demonstra ter o mínimo de sensibilidade, de preocupação em cuidar da população. A caneta dele não sabe, de forma alguma, pegar as leis que este Congresso aprovou e sancionar, para ajudar o empresariado nacional a manter empregos, a manter a empresa aberta. Isso o Presidente Bolsonaro não sabe fazer. A caneta Bic do Presidente Bolsonaro não faz bondade; a caneta Bic do Presidente Bolsonaro só fazer maldade.
Eu quero sugerir uma bondade agora. Por que o Presidente Bolsonaro não adia o ENEM? Está a juventude do País inteiro pedindo: "Adie o ENEM já!" Isso seria uma bondade. Ou será que a caneta Bic do Presidente Bolsonaro não sabe atender a um apelo da juventude brasileira? É justo manter o ENEM, sendo que mais de 60% da juventude brasileira não têm condições de estudar em casa, não têm Internet, não têm computador? Querer que essa parcela da juventude brasileira esteja em condições de disputar uma prova do ENEM com aqueles que têm um quarto só para eles, que têm um computador, que têm uma Internet que não falha é olhar o Brasil sem se preocupar com os menores. O Brasil é muito desigual. É preciso olhar para essa desigualdade.
É mais do que justo o que pede a UNE, o que pode a UJS, o que pede a UBES, o que pede o projeto de lei da Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, que implora ao Presidente da República o adiamento do ENEM. Será uma injustiça com a maioria da juventude do Brasil se o Presidente Bolsonaro não tomar essa medida de adiar o ENEM.
Por isso, eu insisto que o Presidente use sua caneta Bic para fazer alguma bondade, e essa bondade pode ser o adiamento do ENEM.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem. Nós temos um contrato feito entre duas pessoas físicas, dois entes privados. E o Estado, que é um terceiro, está querendo regular como esse contrato será estabelecido daqui para frente. Existem várias normas de direito, entre elas, a estabilidade e a segurança jurídica. Ora, o contrato faz lei entre as partes. O Estado, que deveria proteger isso, na verdade, está fazendo exatamente o contrário. E isso custa muito caro.
Um país que faz com que os seus contratos não precisem ser respeitados não gera confiança, gera instabilidade. E, fazendo isso, ele fica sem recursos, porque os empreendedores não investem. Precisamos ter essa consciência.
É por isso que o Brasil está numa posição muito baixa nos índices de liberdade econômica. E as consequências disso são drásticas. Inclusive, o valor dos alugueis vai subir, porque o risco aumenta.
É óbvio que o NOVO vai orientar "não".
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O momento por que estamos passando é de dor e de sofrimento, e há decisões muito difíceis a tomar. Eu repito: não podemos usar o Parlamento para legitimar calote. Todavia, como o trabalhador que está desempregado ou que perdeu parte do seu salário vai pagar o aluguel? Eu acho que este projeto precisava prever que, se o trabalhador não pode pagar o aluguel, então o Governo tem que arcar com esse pagamento.
Apesar de o Avante estar encaminhando o voto "não", eu voto "sim", porque não posso deixar um trabalhador sem salário ser jogado porta afora.
Além disso, é preciso brigar para que outros bancos possam pagar o auxílio emergencial, porque o povo está sofrendo debaixo de chuva e de sol nas filas das agências da Caixa Econômica.
Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "não", pela manutenção do texto.
Eu queria fazer uma ressalva muito rápida sobre a Medida Provisória nº 966, que está sendo tratada aqui por partidos de oposição como se fosse algo ruim para o País. Na verdade, a intenção do Governo é dar segurança jurídica e possibilitar a gestores e a tomadores de decisão efetivamente levar benefícios à ponta para a preservação das vidas e dos empregos neste contexto em que estamos inseridos de crise com a COVID-19.
Essa medida provisória — e não poderia ser diferente — não trata de medida penal. Estamos falando apenas das esferas cível e administrativa, de maneira a possibilitar que, no contexto em que estamos, aprovando diversas propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de lei aqui na Casa, a administração pública nos diversos níveis possa se adaptar e continuar prestando serviços à Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso encaminhamento é pelo "sim".
Compreendemos que esta medida é fundamental. A estatística comprova que quem ganha até dois salários mínimos, como os trabalhadores formais e muitos trabalhadores informais, gasta aproximadamente 40% com habitação. E grande parte é com alugueis.
Queremos a aprovação desta medida porque de fato muitos estão tendo seus salários reduzidos. Os trabalhadores informais, além disso, estão incapacitados de exercerem seus serviços ou de produzir bens, se forem microempreendedores individuais. Portanto, é fundamental garantir a cidadania neste momento de pandemia, com a suspensão e, posteriormente, o pagamento, não ultrapassando 30% do aluguel vencido.
A Minoria encaminha "sim".
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por mais que seja louvável a intenção do PSB, além de acreditarmos que o texto tem que ir já para sanção, e não voltar ao Senado, não podemos deixar que as pessoas que necessitam do aluguel para sobreviver percam a sua renda. Então vamos votar "não", para rejeitar essa emenda.
Quero também agradecer a confiança do Líder Aguinaldo Ribeiro, que me cedeu a Liderança para hoje orientar a Maioria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Infelizmente, Deputado Alessandro Molon, não deu novamente.
Destaque de Bancada nº 2:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da expressão “inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos”, constante do inciso II do art. 11 do Substitutivo do PL 1.179/2020, com vistas à sua supressão.
Esta emenda é do NOVO.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Deputado Gilson, V.Exa. tem que liberar o seu microfone. Estou vendo aqui que não está liberado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, este destaque é muito importante. Primeiro quero dizer que nós somos a favor da descentralização das decisões. Quanto mais descentralizadas, melhor. Nós não concordamos que o Congresso Nacional, Deputados e Senadores, resolvam situações para o Brasil inteiro, que tem 5.500 Municípios.
Está de parabéns o Deputado Enrico, Relator da matéria, porque ele descentralizou poder, conferindo aos síndicos maior autonomia. Porém, nesse artigo específico ele avançou demais. Por quê? Porque o texto original permite ao síndico inclusive proibir, no condomínio específica, a entrada ou o acesso de pessoas, ainda que a pessoa seja proprietária do imóvel, e isso atinge frontalmente direitos constitucionais. Que direitos constitucionais? A propriedade privada, a intimidade, o direito de moradia, o direito de ir e vir. Isso é muito importante.
Indo para um caso extremo, o síndico inclusive poderia proibir um parente de levar mantimento para um idoso que está fazendo quarentena, por exemplo. É óbvio que, nesse caso, poderia ser ajuizada uma ação, por conta de um abuso, mas nós entendemos que qualquer afronta ao direito do proprietário à sua unidade é uma afronta ao direito de propriedade, ao direito de liberdade e ao direito de ir e vir.
O síndico pode muito bem fazer esse controle nas partes comuns, na parte condominial. Aliás, ele já pode fazer isso hoje. E é bom que faça, é bom que tenha essa liberdade. Agora, fazer com que ele tenha autoridade de dizer quem cada proprietário, de cada unidade, vai receber ou não vai receber, aí, sim, é uma força, é um poder muito além do necessário.
20:12
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Lembro que, conforme o próprio Relator comentou, essa supressão não faria com que esse texto voltasse para o Senado Federal. Essa única alteração que se pretende fazer aqui, na Câmara dos Deputados, através deste destaque, é importante e não prejudica o texto como um todo.
Por isso, o Partido Novo pede aos caros Deputados que votem "sim" a este destaque, defendendo os direitos de propriedade e de ir e vir e estipulando uma limitação muito importante do poder do síndico, sem que isso também cause uma enxurrada de ações no Poder Judiciário, o que justamente queríamos evitar nos destaques anteriores, conforme disseram vários Deputados que me antecederam.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um pequeno acerto: "sim" ao destaque quer dizer "não" ao texto. Então, quem concordar com o NOVO, com o Deputado Gilson Marques e com os argumentos dele, que foram muito bons, tem que votar "não" nesta votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
O Relator pede a palavra para encaminhar pelo PV e fazer alguns esclarecimentos.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Gilson pelas considerações feitas.
Nós conversamos hoje de manhã sobre o tema e quero reforçar duas coisas que ele mesmo disse e reconheceu no relatório.
A primeira delas é que não estamos impondo uma regulação genérica para o Brasil inteiro acerca da mobilidade ou não dentro dos condomínios. Nós estamos respaldando as decisões de cada síndico de condomínio para tomar as decisões mais cabíveis, atendendo a um princípio de subsidiariedade, a fim de que o menor possa decidir.
A segunda é que o síndico não é um tirano, um ditador dentro do seu condomínio. Ele responde perante a assembleia do condomínio: pode ser destituído e pode ser responsabilizado por abuso.
Sr. Presidente, com relação a essa restrição, de fato, do direito de propriedade em prol de um bem comum, isso é algo que nós já temos em nossa legislação. Vejam a Lei do Silêncio, por exemplo. Ela diz que dentro da sua casa, morando num condomínio ou não, você não pode fazer barulho após as 22 horas, porque vai incomodar os outros. É o mesmo caso de alguma restrição, por exemplo, de uso comercial de algum imóvel. Isso é uma restrição à propriedade privada.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a razão pela qual se deve restringir a entrada de pessoas inclusive nas unidades autônomas é que o sujeito, para chegar ao apartamento, precisa passar pelo hall de entrada e pelo elevador, e esse fluxo de pessoas, dependendo de cada realidade, pode propagar o coronavírus.
Portanto, o PV vota "não" para manter o texto, contra o destaque, reconhecendo a discussão e o debate com o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PV vota "não".
Vou chamar o Líder da Oposição, Deputado Paulo Teixeira. Quero me redimir, porque na votação anterior eu estava com dúvida se era a vez dele ou do Deputado André Figueiredo. Então, para fazer justiça, já vou passar a palavra para o Deputado Paulo Teixeira, para orientar a Oposição.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela atenção.
O Líder André Figueiredo me pediu para encaminhar em nome da Oposição durante toda a votação desta noite.
Sr. Presidente, nós entendemos que, no momento em que há uma crise sanitária da dimensão desta que estamos vivendo, evidentemente nós temos que ter condições de impedir a proliferação, a disseminação, a transmissão da doença. É por isso que, neste momento, tem-se que dar poderes especiais para fazer com que cada organização social impeça a disseminação da doença.
Por essa razão, a Oposição é contra emenda do NOVO e a favor do texto.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Enrico quer fazer uma correção. Depois o Deputado Hildo Rocha vai falar pelo tempo de Liderança do MDB.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para corrigir, é "sim" ao texto e "não" à emenda.
Na orientação, pelo que eu entendi, deve constar o voto "sim" para quem quiser manter o texto. O voto "não" é para quem quiser suprimi-lo, de acordo com o destaque do NOVO.
Portanto, o voto é "sim". Acredito que o voto da Oposição também seja esse.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O voto da Oposição é "não". (Manifestação no plenário.)
É voto "sim"? (Pausa.)
Bem, vamos lá.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo tempo da Liderança.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados e Deputadas, nós vamos apoiar o destaque do NOVO porque ele vem corrigir um certo exagero que consta deste texto. De fato, estamos dando, sem dúvida nenhuma, um poder exacerbado aos síndicos. Nós estamos permitindo que os síndicos proíbam parentes de donos de apartamentos ou outra pessoa qualquer de visitá-los ou até mesmo de levar-lhes remédios. Então, nós entendemos que esse destaque do NOVO veio a calhar e nós o estamos apoiando, para que ele seja retirado do texto.
Sr. Presidente, eu também queria defender aqui a inclusão na pauta, na próxima semana, do Projeto de Lei nº 2.294, de 2020, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, do MDB de Santa Catarina, que flexibiliza — logicamente, com segurança — as regras para o registro, junto à ANVISA, de respiradores pulmonares.
Nós estamos vendo vários empreendedores e várias empresas construindo e produzindo aqui no Brasil equipamentos com peças nacionais que podem substituir os que estão sendo importados.
Na compra de ventiladores importados, está havendo muito trambique, muita "sabedoria" por parte de alguns que estão vendendo gato por lebre. Inclusive o Governo do Pará já passou por isso: ele gastou 200 e tantos milhões de reais comprando sucata no lugar de respiradores, no lugar de ventiladores pulmonares.
A proposta do Deputado Chiodini flexibiliza as normas da ANVISA para que os ventiladores sejam produzidos no Brasil.
Nós também queremos, Sr. Presidente, falar a respeito de um relatório, e eu queria que V.Exas. ouvissem o teor desse relatório do Conselho de Medicina. Ele diz o seguinte: "O número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva no Maranhão está abaixo do mínimo determinado pela OMS". Vou repetir — é uma afirmação do Conselho Federal de Medicina: "O número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva no Maranhão está abaixo do mínimo determinado pela OMS".
20:20
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Esse relatório do Conselho Federal de Medicina foi editado em 2016, quando se fez um levantamento a respeito de leitos de UTI, leitos de hospitalização no Brasil inteiro. O Conselho destacou que o Maranhão era, naquela ocasião, o Estado que tinha uma das menores quantidades de leitos de UTI por habitantes. Isso ocorreu 4 anos atrás.
Nesse mesmo relatório, está dito que houve uma redução do número de leitos no ano de 2015, ano em que o Governador Flávio Dino assumiu o mandato — ele está no sexto ano de mandato. Naquele ano, 2015, ele já fechou 844 leitos de internação. Está aqui neste relatório.
Hoje, 14 de maio, o Maranhão já registra 470 óbitos em decorrência da COVID-19. Vou repetir: hoje, 14 de maio, o Maranhão registra 470 óbitos. São 171 Municípios do Maranhão com registro da COVID-19.
Agora foi divulgado um retrato da saúde do Brasil pelo IBGE e pela Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ . O que diz esse mapa? Diz que o Maranhão está em último lugar no Nordeste em leitos de UTI, proporcionalmente ao número de habitantes. São só 8 leitos de UTI para cada 100 mil habitantes no Maranhão; a média nacional é de 17 leitos. O Maranhão está com menos da metade da média nacional de leitos de UTI. Então, está explicada, Deputados e Deputadas, a razão de termos, em menos de 2 meses, quase 500 mortes em função da COVID-19.
Eu fiz um estudo e comprovei que a cada mineiro que morre, morrem 9 maranhenses. Ou seja, o Governo de Minas Gerais está sabendo tratar corretamente a pandemia. Já no Maranhão não acontece isso. E o Governador do Maranhão, diariamente, tem tempo suficiente. Parece que ele não está ligando muito para o que está acontecendo no Maranhão, porque todo dia nós podemos ver no seu Twitter críticas ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro. O Governador passa a noite pensando no que vai dizer no dia seguinte sobre o Governo Jair Bolsonaro. De manhã cedo, ele já coloca no Twitter uma frase. Quando é mais tarde, umas 9 horas, depois que toma o café da manhã com caviar, lá no Palácio dos Leões, ele vai e taca o pau no Presidente de novo. Então, ele fica só buscando o que falar mal do Presidente Jair Bolsonaro e se esquece do povo do Maranhão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, V.Exas. sabem onde há a menor relação médico/habitante no Brasil? É no Maranhão. Há 81 médicos para cada 100 mil habitantes — está lá. Isso quem está dizendo é o estudo do IBGE, não sou eu, não. O IBGE e a FIOCRUZ é que disseram isso. No nosso vizinho, o Estado do Piauí, há 126 médicos para cada 100 mil habitantes. No Maranhão, há só 81 médicos por 100 mil habitantes. Nós podemos perceber que, nesses 6 anos de Governo Flávio Dino, ele desmantelou toda a rede estadual que existia. Está todo mundo falando de respirador. É importante? É. Respirador pulmonar é importante? É. O que é que diz esse estudo do IBGE? A média nacional é de 18 respiradores pulmonares para cada 100 mil habitantes. Sabem quantos respiradores existem no Maranhão? Apenas 8.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, vou concluir, dando apenas mais uma informação: o Governo do Maranhão recebeu 200 mil testes, kits para fazer a testagem da COVID-19, mas só foram utilizados, até agora, 19.242 kits.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. já teve 7 minutos de tempo de Liderança. Conclua, por favor.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu quero apenas, Sr. Presidente, dizer que o Governador Flávio Dino tem uma pessoa muito boa do PRB lá com ele, que é o Brandão. Mas o Brandão não manda em nada. Eu tenho certeza de que, se o Brandão, que é o Vice-Governador e seu correligionário, mandasse em alguma coisa, o Estado não estaria em péssima situação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo.
Como vota o PT, Deputada Natália Bonavides?
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Participação por videoconferência.) - Presidente, quem vai orientar, nesta votação, é o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao texto, contra o destaque, porque esse destaque vem na linha política daquilo que o genocida Bolsonaro tem feito, esse incentivo infelizmente irresponsável, que pode levar as pessoas à morte.
O destaque permitirá aglomerações, reuniões amplas de pessoas em áreas comuns de condomínios. Nós somos totalmente contrários a essa política. A preocupação primeira do mundo político brasileiro tem que ser a saúde das pessoas, a vida, o compromisso social e humanitário com elas. Então, toda política de contenção e de prevenção é necessária.
Por isso, votaremos "sim". Votar "sim" significa ser contra o destaque e favorável ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que há, de fato, um exagero nessa parte do texto que dá poderes ao síndico para impedir que uma pessoa faça uma visita a um apartamento, a uma propriedade privada. Por óbvio, o síndico já faz as restrições em áreas comuns. Eu acho que essa parte das áreas comuns atende muito bem ao propósito. Agora, esticar isso, para impedir que alguém, como um familiar, leve alimento para um idoso, leve remédio para alguém, pode criar mais transtorno do que realmente resolver o problema.
Como o texto não voltará para o Senado, ou seja, não haverá um esticamento neste processo de discussão, o PSL vota "não", contra o texto do Relator e a favor da emenda.
20:28
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, posso orientar logo a bancada do NOVO? Quero fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o NOVO, obviamente, orienta o voto "não".
Eu queria esclarecer um ponto que foi falado pelo Deputado que orientou o Partido dos Trabalhadores — PT. Acho que há um equívoco no entendimento do texto. O texto destacado não fala das áreas comuns. Isso permanece no texto proposto pelo Relator, o Deputado Enrico Misasi. Nós estamos falando só da parte do texto sobre as áreas próprias do condômino. Isso quer dizer o seu apartamento, por exemplo. Nós estamos falando disso. Então, não tem nada de aglomeração, não tem nada de área comum, não tem festa, não tem parquinho, não tem zona gourmet, não tem salão de festa, não tem nada disso. Trata-se da área privativa do condômino, ou seja, o apartamento, a residência da pessoa.
É muito importante deixar isso claro. Independentemente de ser a favor ou contra, que se vote corretamente, tendo lido exatamente o que é o destaque, e não erroneamente, como estava sendo sugerido na orientação anterior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Guilherme Derrite, como vota o PP?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista vai orientar o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, o PL vota "sim", pela manutenção do texto, evitando, assim, que ele vá para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hugo Leal, como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto do Relator, o projeto de lei, é da maior relevância. Vejam que há condomínios maiores do que determinadas cidades; há condomínios com população maior do que a de determinadas cidades — cidades menores, cidades pequenas.
É preciso que haja restrição à proliferação do vírus. É preciso, então, que haja regras e que se delegue ao síndico poder para determinar restrições, especialmente em áreas de uso coletivo. É lógico que o texto também dá ao síndico a possibilidade de não permitir reuniões e festividades dentro de um apartamento. Ainda que em uma propriedade particular, não é prudente fazer reuniões, com aglomeração. Inclusive, as pessoas passam por áreas comuns: têm que passar pelo elevador, pelo hall.
Então, nosso voto é "não" ao destaque. O texto é muito claro: ele não proíbe visitas individuais; ele restringe reuniões, aglomerações. Nós vamos votar "não" ao destaque e "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
Como vota o Republicanos?
Só para esclarecer o Plenário, informo que eu vou dar 3 minutos ao Deputado porque cortei a sua fala na hora em que estava usando o tempo de Liderança quando faltavam 2 minutos. Então, ele terá 1 minuto para a orientação e mais 2 minutos acrescentados, totalizando 3 minutos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, vou fazer a orientação do partido. O Republicanos vota "sim", com o Relator, mantendo o texto do Relator, porque entende que a coletividade tem que ser sempre protegida. Isso está acima do direito de propriedade.
20:32
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Quero aproveitar para falar sobre dois projetos. O primeiro é o PL 2.017, que aumenta a margem consignável em 5%. O Brasil todo tem se mobilizado a favor desse projeto. Eu quero trazer uma novidade: hoje eu conversei com o Presidente Rodrigo Maia, e ele garantiu prioridade ao projeto. E nós também estamos articulando com o Líder Vitor Hugo para que essa matéria saia por medida provisória. Se sair por medida provisória, terá mais celeridade. Porém, o Deputado Rodrigo Maia garantiu também a sua prioridade e a sua urgência na votação.
Esse projeto aumenta em 5% a margem consignável dos servidores, dos aposentados, que, neste momento de pandemia, muitas vezes são o grande esteio da família. Então, vai ser bom para o comércio, porque vai haver mais dinheiro circulando, vai se gerar mais emprego, e vai ser bom principalmente para o aposentado, que vai conseguir ter um empréstimo com juros justos, juros baixos. É isso que o consignável consegue realizar.
Outro comentário, Presidente, é sobre o Projeto nº 2.655, que protocolei hoje, que torna crime hediondo o crime de corrução no momento de calamidade pública, de pandemia. Nós temos que dar exemplo.
Hoje, o ex-presidiário e ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva deu entrevista à TV Tiradentes, do Amazonas, dizendo que Manaus precisava ter o jeito PT de governar. Olhe que absurdo: ele disse que Manaus precisava do jeito PT de governar. O jeito PT de governar que o Brasil conheceu é o jeito do mensalão, do petrolão, das crises dos Correios, do aparelhamento da máquina pública, do desastre na redução da desigualdade social, do desastre na educação, com números pífios. Esse jeito PT de governar, que foi como se governou o nosso País por muitos anos, por 13 anos, foi um grande desastre, e eu não quero isso para a minha cidade, Manaus.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, do PSD.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai encaminhar "não" ao destaque, pela manutenção do texto, até porque o que consta aqui é algo razoável, e o síndico pode, sim, dentro das atribuições que lhe conferem, evitar excessos.
Aliás, os excessos que ocorrerem e porventura criarem algum mecanismo, alguma outra circunstância mais complexa, poderão ser decididos pelo próprio Poder Judiciário. Poderão ser avaliados os excessos cometidos pelo síndico. Mas o texto, da forma que está apresentado pelo Relator, não tem necessidade de nenhum tipo de modificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com vota o PSB, Deputado Elias Vaz?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB indica o voto "não", acompanhando o destaque do NOVO, por entender que se está violando um direito constitucional.
Mas, Presidente, eu quero aproveitar para falar aqui também sobre a questão do cartão corporativo. Nós entramos na semana passada no STF contra o Presidente Bolsonaro para que possamos ter acesso aos dados que ele colocou como sigilosos. É um absurdo isso! Aliás, esse cartão consumiu, no ano passado, 14 milhões de reais. Este ano, só de janeiro a abril, já foram gastos 7,5 milhões de reais. Comparando isso com os gastos do mesmo período no ano passado, que foi de 3,3 milhões, dá uma diferença de 4,2 milhões de reais. É assim que o Presidente Bolsonaro está economizando dinheiro público. Aí ele vem no seu Twitter justificar que gastou 739 mil reais para repatriar os brasileiros que estavam na China. Ora, 739 mil não justificam um aumento de 4,2 milhões!
20:36
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Bolsonaro, seja transparente, como o senhor sempre defendeu aqui, com relação ao cartão corporativo! Deixe a população saber como o senhor está gastando esse dinheiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Quem vai orientar é o Deputado Afonso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT reafirma o seu compromisso com o regime jurídico transitório, que é muito importante neste momento, durante a situação emergencial, durante a calamidade. É uma inconstituição no estatuto que vai contribuir muito, inclusive com efeitos desde o dia 20 de março, e que, sem dúvida nenhuma, vai ser fundamental na prestação jurisdicional. Um conjunto de questões extravagantes, neste momento, já está na ordem do dia, na pauta dos tribunais. Portanto, é de muita importância.
Como nós temos compromisso com a celeridade, vamos votar "não", contra o destaque e a favor da manutenção do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Democratas, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas colocar o nosso posicionamento: em qualquer outro momento, seria inadmissível o que está disposto no texto, seria incompreensível, seria uma violação aos direitos civis, mas nós não estamos em qualquer momento, estamos em um momento em que precisamos salvar vidas. É um descompromisso com a sociedade manter reuniões, permitir aglomerações com pessoas que nós não sabemos de fato se vão ou não proliferar o vírus.
É, sim, possível manter o texto como está, sem violar os direitos civis. Certamente vai existir o bom senso, como acreditamos. Mas, sem esse texto da forma como foi colocado pelo Relator, existe o risco de abusos e alegações de que as áreas comuns dos condomínios são áreas dos proprietários, fazendo com que o risco à nossa sociedade aumente.
Portanto, votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Solidariedade encaminha o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Santini, como vota o PTB?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma forma como temos procedido durante todo o dia nos trabalhos da sessão, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto, para que possamos dar celeridade a este processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha o voto "sim" ao texto.
Não há lugar para elucubrações que não respeitem a verdade. O texto não tira a liberdade de ninguém, de nenhum proprietário. Qualquer cidadão é livre para receber uma visita, um parente.
20:40
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No entanto, não é possível que, em nome da propriedade privada, se estabeleça uma libertinagem para que um grupo de 30 ou 50 pessoas, por exemplo, se reúna na área coletiva ou na área privada de um condomínio! Isso já tem sido comum em qualquer condomínio a partir das 22 horas. Nós estamos vivendo uma pandemia. O Pará já conta mais de mil mortos, são 200 mil infectados no Brasil e mais de 13 mil mortos no País! E o Governo nada faz. Ao contrário, trabalha contra e incentiva o adoecimento.
Portanto, precisamos garantir o mínimo de risco e o máximo de segurança para os cidadãos nos condomínios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Voto "sim" ao texto do Relator e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
Anotou, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputado, mas V.Exa. poderia repetir?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - Voto "sim" à manutenção do texto do Relator e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, particularmente neste instante, dialogar com o Partido Novo, com o qual temos muita atenção e dialogamos muito frequentemente.
O Cidadania tem sido depositário de vários movimentos de cidadania, movimentos sociais que têm se somado a nós. Destaco, por exemplo, o Movimento Brasil Livre, o Acredito, o Agora, ao lado do RenovaBR e do RAPS, que têm feito um grande esforço pela renovação política no País.
Nós também, caro Deputado Paulo Ganime, prezamos pela questão da liberdade individual. Neste caso, porém, demarcar nossa opinião de que o coletivo deve se sobrepor, num momento tão peculiar como este de crise, e estabelecer esta regra, que é transitória, é uma forma de garantir o interesse comum.
Por isso, nós votamos "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao texto. Nós temos que incentivar os cuidados com a saúde, principalmente neste momento de pandemia. Cuidar da saúde não tira a liberdade de ninguém, mas é preciso, em se tratando de saúde, que uns respeitem os outros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSC vota "sim" ao texto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Participação por videoconferência.) - Agora estão falando os dois, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Agora a palavra está com V.Exa., Deputado Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante recomenda o voto "sim", mas eu, na verdade, votarei "não", porque acho que é preciso, sim, haver regra, regulamentação. Não dá para formar, sem lei, um grupo no condomínio de um prédio. Não é possível! Assim, até nossas crianças irão sofrer.
Eu respeito o voto "sim" do Avante. Todavia, meu voto é "não".
Peço a Deus que esta pandemia passe logo, porque estas leis que estão sendo aprovadas têm caráter provisório. Como diz a canção, eu prefiro pedir a Deus: "Vai passar, o coronavírus logo vai passar. Tenha paciência, vai passar".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, neste caso, orienta o voto "não".
Nós entendemos os argumentos apresentados pelo Relator, mas, em conversa com S.Exa., ficou claro que este projeto terá que voltar ao Senado Federal. Como se trata de uma emenda supressiva, se este entendimento mudar, o acordo anterior não será prejudicado.
20:44
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Neste sentido, nós interpretamos, pela redação original do substitutivo, que impedir o acesso das pessoas a áreas privativas seria dar poder ao síndico, o que poderia gerar abusos. A visão do Governo, na economia, é uma visão liberal: a visão de que as pessoas podem gerir as próprias vidas. Portanto, um poder como este, dado a apenas uma pessoa, certamente poderia entrar demais na capacidade de gestão da própria vida.
Por isso, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Governo, "não".
Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por haver divergências entre os partidos que compõem a Maioria, a Maioria libera.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Liberado.
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim", com o Relator, e "não" à emenda do Partido Novo, porque compreendemos que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os interesses individuais, especialmente neste momento de pandemia. Eu acredito que, no processo de reconstrução da nossa economia e do nosso País, nós teremos que superar a individualidade, a favor de projetos que atendam mais à coletividade.
Nós também não podemos negar a ciência. Hoje, lamentavelmente, o Brasil tem uma expectativa, de acordo com estudos, de mil mortes por dia. Portanto, nós não podemos, de forma alguma, passar sinais contrários à política de isolamento social. Nós queremos defender e salvar vidas. Assim, encaminhar favoravelmente a esta emenda significa prejudicar a coletividade.
Portanto, a Minoria vota "sim", com o Relator.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos, conversando agora com os Deputados e com o Deputado do NOVO, gostaria de mudar a orientação para "não", por entendermos que a emenda não mexe com a coletividade, tampouco vai atrapalhar as negociações.
Portanto, o Republicanos vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Podemos, "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Verificação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - No caso do NOVO, não cabe verificação; no caso do MDB, cabe.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sim, eu sei, Sr. Presidente. Mas nós não temos como pedir apoiamento.
Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que votem pelo sistema Infoleg.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de me endereçar àqueles que estão votando e ainda estão em dúvida, independentemente das orientações feitas pelos partidos. Por mais que eu entenda a motivação de evitar aglomerações, e cada um tem um conceito sobre este assunto, o texto fala em reuniões e em festividades, inclusive nas áreas que não são comuns, ou seja, dentro do apartamento.
20:48
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O que é uma reunião? O que é uma festividade? Cada síndico poderá interpretar de uma forma e decidir o que entende por reunião ou festividade. Se mais de duas pessoas, três ou quarto, por exemplo, residem numa mesma casa, será que elas não poderão mais viver juntas? Ora, essas pessoas estarão reunidas. Trata-se de uma reunião de pessoas. Se quisermos cantar parabéns, em razão do aniversário de alguém, seja por meio do aplicativo Zoom, do WhatsApp ou de qualquer outro, será uma festividade. Será que o síndico poderá proibir isso também?
Eu tenho quase certeza de que poucos síndicos assim vão agir, mas, por mais que a intenção não seja esta, nós estaremos dando muito poder a um síndico! É muito poder para alguém tomar decisões que impactem o direito à propriedade e o direito à individualidade. Nós estamos entrando no mérito de um tema fundamental e, até mesmo, abrindo brecha para outras invasões.
Diferentemente do que foi dito — não me lembro se quem falou foi meu amigo Relator Enrico Misasi — sobre o problema do som, o som ultrapassa o local da residência. Quando falamos sobre a limitação de barulho após as 22 horas e tudo o mais, isso se dá porque o som ultrapassa a individualidade, sai do apartamento e invade outros apartamentos. Aliás, se houver uma barreira acústica que não permita o vazamento do som, pode-se fazer o barulho que quiser. Só não se pode fazer barulho caso o som saia dos limites do apartamento — neste caso, estamos falando sobre o interior de um apartamento, ou seja, de uma área privada, pela qual o proprietário pagou, uma área que ele comprou.
Eu gostaria de saber se os Deputados que estão votando "sim" ao texto e contra a emenda vão se privar de receber parentes em casa ou vão se privar de fazer uma pequena reunião em suas casas. Isso é muito perigoso, Deputados!
Alguns podem até dizer: "Mas eu vou passar pela área comum do condomínio". Para evitar isso, basta criar regras, tais como: só pode entrar um por vez no elevador; só se pode passar pelas áreas comuns em determinado período. Outros poderão dizer: "Eu quero receber cinco pessoas". Haverá uma demora para as pessoas entrarem no condomínio e chegarem ao apartamento, mas isso, sim, será uma limitação apenas para o uso de áreas comuns, para as quais se pode definir regras. De outro lado, não se pode criar regras para a área interna do apartamento. Não podemos invadir o direito à propriedade!
O papel do Estado é garantir, principalmente, três direitos fundamentais: o direito à vida, o direito à liberdade e o direito à propriedade. Quem vota "sim" a este texto está invadindo estas garantias. Por mais que estejamos num momento de pandemia, acabaremos abrindo brechas para que, daqui a pouco, outras desculpas sejam utilizadas para invadirmos estes direitos.
Por isso, conclamo a todos que votem "não" a este texto e apoiem o destaque do NOVO. Com certeza, esta será a melhor decisão.
Não precisamos invadir o direito de ninguém para conter a pandemia no Brasil. Nós temos outros problemas com que nos preocupar. Nós temos muito mais problemas do que este. Nós estamos enfrentando dificuldades. Precisamos combater a pandemia, mas não podemos retirar o direito de propriedade das pessoas.
Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o intuito de colaborar, o Republicanos, após ouvir estes argumentos, mudou a orientação para "não", por entender que dentro de um condomínio nós precisamos ter regras para os procedimentos, como a utilização de máscaras, a quantidade de pessoas nos elevadores, a não permissão de aglomerações nos condomínios.
Portanto, interferir na propriedade privada em nada ajuda a coletividade, pelo contrário. Haverá, sim, a retirada de direitos fundamentais.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para endereçar alguns argumentos trazidos pelos Deputados Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto e pelo próprio Deputado Hildo Rocha, eu queria, compreendendo a questão de fundo que estamos discutindo, apenas fazer algumas ponderações.
20:52
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Em primeiro lugar, nós não estamos restringindo ou proibindo que sejam tomadas todas essas medidas que o Deputado Paulo Ganime mencionou. É bom lembrar aqui que o síndico não é um tirano dentro do condomínio. O síndico responde à assembleia condominial, portanto ele precisa fazer a política dentro do condomínio dele. Ele tem que tomar decisões. Nós estamos empoderando cada condomínio do Brasil para tomar suas decisões no local. Isso é justamente "mais Brasil e menos Brasília". Não estamos decidindo aqui. Quem vai decidir são os condôminos, em assembleia, junto com o síndico, que é respaldado pela assembleia.
Quanto à analogia que eu fiz com a Lei do Silêncio, Deputado Paulo Ganime, quero dizer que, assim como o som sai da casa e incomoda outras pessoas, o vírus, quando alguém usa o elevador, fica no elevador. Quando se encosta na porta do hall da entrada do prédio, o vírus fica no hall de entrada. Portanto, trata-se de uma questão comum, um bem comum aqui, que excepcionalmente possibilita que haja uma restrição sobre a propriedade, assim como ocorre, por exemplo, na Lei do Silêncio e na vedação da utilização comercial de uma série de propriedades.
Portanto, eu entendo a questão de fundo que está sendo debatida, mas acredito que há argumentos suficientes para mantermos o relatório.
Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Enrico.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um breve comentário.
A Constituição Federal diz, no inciso XVI do art. 5º, que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Repito: "prévio aviso".
Nós estamos rasgando a Constituição Federal, porque nós nem estamos tratando disso. Nós estamos tratando de algo muito pior. Então, quer dizer que, dentro da minha casa, ainda que esteja num condomínio, ou dentro de um apartamento num prédio residencial, eu não poderei receber quem eu quiser na minha propriedade? Quem vai dizer quem entra ou não entra é o síndico?! Isso não existe. Isso é inconstitucional, Sr. Presidente! Este assunto nem deveria constar deste texto. Não tem a mínima condição! Nós não podemos afrontar a Constituição, nem em nome da pandemia!
O proprietário do imóvel, logicamente, não vai querer que alguém que esteja doente entre na sua casa. Da mesma forma, quem está doente não vai chegar ao apartamento ou à residência de uma pessoa sem autorização. Portanto, retirar o direito do proprietário de dizer quem entra ou não entra no seu imóvel e transferir este direito a um síndico é um absurdo!
Na primeira confusão que houver quando um síndico impedir um parente ou um amigo do morador de entrar no prédio ou num apartamento, ainda que ele diga que está protegido por uma lei aprovada aqui na Câmara, os Deputados que estão votando a favor serão responsabilizados, porque todo mundo vai saber que lei foi esta e quais foram os Deputados e Senadores que votaram a favor dela.
É por isso que nós estamos solicitando que haja votação nominal, para que cada um coloque sua digital e mostre que está sendo contra o direito de propriedade. Isso é uma afronta ao direito de propriedade, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
20:56
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Samuel Moreira, do PSDB. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não. Pode falar, Deputado Samuel.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um debate que tem até uma profundidade conceitual. Ao mesmo tempo, debatem-se aqui o direito à propriedade e os direitos individuais. Ocorre que nós estamos falando de condomínios. Condomínios têm interesses coletivos. Ninguém pode tudo em um condomínio. Ainda que a aglomeração ocorresse em uma casa, já seria de uma irresponsabilidade muito grande. Procurar evitar aglomerações, essa é a questão que está sendo colocada. Como é que o síndico pode, junto aos seus, estabelecer regras, e, na propriedade privada de um condomínio, evitar aglomerações? Nessa propriedade as pessoas passarão por áreas coletivas.
O texto do Relator não fala de visitas. Ele se refere a reuniões, sim, mas nós não podemos interpretar reuniões como uma visita familiar, de 2 pessoas, de 3 pessoas. O texto é muito específico, ele fala de festividades, de reuniões, como a reunião de um partido político. Se eu quiser fazer uma reunião do PSDB num apartamento, vou reunir lá 30 pessoas, numa época em que todos evitam aglomerações. Então, é evidente que muitos ali têm dificuldade de conceber isso, porque são elevadores, são áreas comuns, mas o texto não proíbe visitas, não fala sobre visitas.
Nós estamos em estado de calamidade pública. O coletivo passa a ter prevalência sobre a questão individual em um condomínio. Essa é a reflexão que é preciso fazer, com muito cuidado e muita cautela. As aglomerações em áreas públicas já são recriminadas por todos nós. É evidente que não pode haver aglomerações em áreas públicas, e é bom que não haja em áreas privadas. Ainda que seja um direito privado da pessoa, é uma irresponsabilidade. É um direito privado, mas passa a haver o interesse coletivo no processo quando se trata de um condomínio, e não de uma residência, de uma casa individual, separada. É preciso que haja essa ponderação, para que existam esses cuidados.
Não se proíbem visitas. Foi o que eu entendi do texto, claramente. A nossa Assessoria debateu bem esse assunto. Eu queria dar essa contribuição, para essa reflexão, neste momento de calamidade pública. Condomínios às vezes são maiores que cidades. Há condomínios maiores do que cidades pequenas do interior. É preciso fazer bastante essa boa reflexão, para que tomemos uma decisão correta aqui, mantendo o direito de propriedade, sim, as reuniões de síndicos, e ajudando a combater a proliferação do vírus, para que ele não continue fazendo os estragos que vem fazendo em toda a nossa sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Samuel Moreira.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se isto for aprovado, eu vou ficar muito feliz se o síndico do meu prédio for o Deputado Samuel Moreira, porque ele tem um entendimento justo do que é reunião e do que é festividade. Se o síndico do meu prédio e do prédio de V.Exas. não for o Deputado Samuel Moreira, tomem cuidado, se isto for aprovado. O entendimento de Samuel Moreira é bom, mas o entendimento do síndico pode ser qualquer outro, não o entendimento de festividade e reunião com o qual ele concorda.
Obrigado.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou esperar mais 5 minutos e encerrar a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto da REDE é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - REDE, "sim".
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um rápido comentário.
A posição do Governo sempre tem sido no sentido de equilibrar as medidas sanitárias responsáveis pela preservação da vida, que é o objetivo principal do nosso Governo, que é o objetivo principal do nosso País. Nós queremos fazer isso ao mesmo tempo em que preservamos também a questão econômica, que é importantíssima — é a segunda prioridade do Governo —, e as liberdades individuais. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sempre defende a liberdade, a livre iniciativa.
Neste caso em particular, na nossa visão, com todo o respeito às perspectivas diferentes, o que está em curso aqui, o que está em discussão é justamente isto: a possibilidade de empoderar os síndicos dos condomínios, a ponto de fazerem investidas contra o direito individual das pessoas de se reunirem nas suas áreas privativas.
O Governo vota "não", entendendo que pode haver questões políticas como pano de fundo. Eu gostaria de pedir compreensão a todos os Líderes no sentido de afastarem essas questões políticas e nos seguirem, nesta votação, votando "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Vitor Hugo.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero fazer uma leitura breve. Peço que ouçam com atenção este texto:
Isolamento pra quem?
"Fique em casa e morra em casa"
Desde o começo da pandemia do COVID-19, a população, e principalmente os setores de classe média, foram bombardeados por uma campanha desesperada e inócua: "ficar em casa". A campanha contemplava a recomendação secundária da Organização Mundial de Saúde de que o isolamento social iria isolar o vírus.
(...)
É evidente para qualquer ouvido atento que a receita de "ficar em casa" com um sistema de saúde totalmente destruído não passava de uma balela. E os testes? Os leitos? Os hospitais de campanha? O salário? A renda? A comida? A quarentena não responde a nada disso. E outra: que parede mágica existe na casa das pessoas que o vírus não pode chegar, sendo que tudo que está dentro dela vem de algum modo de fora? Todos sabem que uma simples gripe pode infectar todo um bairro em questão de dias, o que não dizer de um vírus que pouco sabemos a respeito, exceto que é nocivo?
Em suma, sem um sistema de saúde eficaz, o isolamento social não passa nem próximo de ser "recomendação médica", ou até "ciência", mas apenas uma campanha histriônica.
(...)
Nós estamos falando aqui de interpretação de leis. Vamos falar também de interpretação de textos. Alguém que ouve isso pode achar que é de algum "bolsonarista", de algum "bolsominion", de alguém contra o isolamento. Mas este texto foi publicado no DCO. Todo mundo sabe o que é DCO? É o Diário Causa Operária. Com isso quero só dizer que, às vezes, você acha que vai ter uma interpretação favorável, e não tem. Interpretações diferentes vêm de onde menos se espera.
Então, cuidado com o síndico. Como disse o Deputado Paulo Ganime, se o seu síndico for o Deputado Samuel Moreira, você está bem, mas, se não for, você pode estar em maus lençóis.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou dar a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, por 1 minuto, e depois vou encerrar a votação.
Deputado Lafayette de Andrada, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e também o eminente Relator, o Deputado Enrico Misasi, que, de maneira muito competente, conhecedor do direito que é, fez um belíssimo trabalho à frente deste relatório, à frente deste projeto.
Só quero consignar, voltando a um tema que já passou, uma importante reflexão. O art. 9º do projeto, voltando à questão das locações, proíbe liminares em vários casos de locações. Dentre eles, o caso do inciso V e o caso do inciso VIII, que são locações cujo contrato terminou. Findou o contrato, e não tem nada a ver com a pandemia, não tem nada a ver com a dificuldade momentânea pela qual a pessoa está passando em função do coronavírus. É contrato já estabelecido, 1 ano antes, 2 anos antes. Sabe-se em qual dia vai acabar. Nós estamos aqui proibindo liminar que estabeleça o fim do contrato quando o contrato acabou. Então, essa é uma reflexão que eu gostaria que o Relator fizesse, quanto aos incisos V e VIII, os quais, eu acho, não deveriam constar desse texto.
No mais, Sr. Presidente, eu queria novamente fazer um apelo no sentido de que seja colocado em pauta o Projeto de Lei nº 2.294, que simplifica os procedimentos para produção de respiradores pela indústria nacional. Nós estamos vendo nos noticiários que começam a faltar respiradores nos hospitais. No Brasil, várias indústrias se propõem a fabricar respiradores, mas estão impedidas pela burocracia. É necessário que a Câmara rapidamente vote esse projeto, para simplificar os processos, para que comecemos logo a produzir respiradores, e não tenhamos que depender do envio de respiradores de fora, como aconteceu com a leva de respiradores importados da China, defeituosos. Vamos produzir aqui. A indústria nacional tem competência, tem capacidade para isso, quer fazer, mas não pode ser obstaculizada por procedimentos meramente burocráticos.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado e parabéns pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 253;
NÃO: 210;
TOTAL: 463.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º do RICD, destaque para votação da Emenda de Plenário de nº 44.
PSOL
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à autora do destaque, a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de todos os Líderes, sobretudo das mulheres da nossa Câmara.
É claro que existe todo um debate, e nós mesmas queremos aprovar este texto com a maior celeridade possível, para que não tenha que voltar para o Senado. Entretanto, precisamos nos debruçar sobre este aspecto do texto. O Projeto 1.179 — e depois o Relator Enrico, evidentemente, manteve o texto do Senado — diz que, neste período de pandemia, está permitida a prisão domiciliar de pais que não pagam pensão alimentícia — em geral, majoritariamente homens, em relação à guarda.
21:08
RF
Nós achamos que é uma medida necessária, em tempos de pandemia. Aliás, nós temos um grave problema no sistema carcerário, e já começam a ocorrer casos de contaminação. Há descaso, desumanidade e brutalidade por parte das autoridades, que não preservam a saúde das pessoas privadas de liberdade. Então, está correto isso. Mas nós queremos garantia para essa mãe. O que nós botamos no texto? Que, automaticamente, ficariam as duas cotas de renda básica emergencial para a mãe, limitadas a três benefícios, conforme o número de filhos. Por quê? Sabemos que a pensão alimentícia, infelizmente, muitas mulheres só recebem depois de judicializar. Nós sabemos que mais de 30% das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres, felizmente, porque são guerreiras, lutadoras, mas muitas vezes sem o comparecimento dos pais. Se apenas permitirmos a prisão domiciliar, e não garantirmos a celeridade, a rapidez, o acesso dessa mulher, com mais calma e com mais folga, à renda básica emergencial, podemos estar condenando à fome mulheres e crianças. Então, o que propomos aqui? Um conserto que garanta o acesso à renda básica emergencial para essas mulheres.
Nós inclusive estamos muito preocupados com matéria divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. Lembrem-se de que no projeto da renda básica emergencial o duplo benefício foi incluído por meio de uma emenda, de uma provocação do PSOL, para mulheres. O Senado, no Projeto de Lei nº 873, incluiu os pais também, o que achamos justo para os pais que, evidentemente, têm a guarda dos filhos, Deputado Marcos Pereira. Mas o que aconteceu, e a Folha de S.Paulo mostrou, e depois o Fantástico mostrou? Pais que não têm a guarda dos filhos, que estão sob a guarda das mães, estão pedindo benefícios, e as mulheres com as crianças estão ficando sem o benefício.
O PSOL fez um projeto para corrigir isso. Eu queria pedir muito a atenção e sobretudo o coração dos Deputados e Deputadas, para garantirmos que mulheres e crianças não passem fome, resguardando a questão do projeto do Senado, mas garantindo o direito às mães, às mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigada, Deputada.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PV? (Pausa.)
O Relator vai orientar e fazer esclarecimentos.
Eu pediria a compreensão dos Líderes e dos que estão fazendo a orientação. Sejam mais breves. Já são 9h10min da noite. Estamos aqui desde um pouco antes das 15 horas.
Concedo a palavra ao Relator.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Sr. Presidente. Serei breve.
Eu conversei com a Deputada Fernanda Melchionna. Entendo a razão da preocupação. Nós não podemos prender agora, por prisão civil, por dívida alimentícia, mas a Deputada Fernanda tem a preocupação de que haja um estímulo a mais para o devedor de fato pagar. É uma preocupação justa, mas não podemos fazer isso neste projeto, através desta inclusão, porque estamos criando justamente mais uma hipótese de concessão do auxílio emergencial que já aprovamos na Câmara algumas semanas atrás. Então, em um projeto que fala de relações privadas, que cria mecanismos, voltaríamos a um tema que já debatemos, o auxílio emergencial, e criaríamos mais uma hipótese de concessão.
Por isso eu defendo a manutenção do texto do relatório, Sr. Presidente.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" à proposta do PSOL.
Mas eu quero também aproveitar este momento para me dirigir a V.Exa. e ao Presidente Rodrigo Maia para pedir que votemos a urgência do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que não é de autoria apenas minha, mas é de praticamente todas as mulheres da bancada feminina.
Nós construímos um acordo, foram ouvidas todas as bancadas. A Deputada Rosangela Gomes fez propostas, trabalhamos modificações na matéria, e a Deputada Flávia Morais e a Coordenadora, a Deputada Dorinha, construíram um relatório muito importante. Sobre o que é a matéria? Proteção das mulheres contra a violência. Ampliamos o relatório também para as crianças e as pessoas idosas.
Sr. Presidente, com a pandemia, o isolamento e tudo mais muitas mulheres estão sofrendo violência dentro de casa. O que nós estamos criando é um sistema de proteção.
Por isso eu quero pedir a V.Exa. que votemos ainda esta noite a urgência dessa matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário. Ao final da sessão nós vamos submetê-la ao Plenário.
Como vota o PSL, Deputada Joice?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota com o texto do Relator, vota contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Derrite?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL vota "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Quero reiterar o pedido da Deputada Maria do Rosário, pedindo que seja votada a urgência dessa matéria que é tão importante para as famílias, dado o aumento dos casos de violência doméstica.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota pela manutenção do texto, apesar de ser meritória a lógica da emenda. Porém, ela é conflituosa exatamente com o que nós já aprovamos aqui: o auxílio emergencial.
Entendo que isso pode abrir um precedente e que não seria razoável incluir esta matéria, que considero uma matéria estranha ao texto.
Portanto, o PSD vota "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta que se vote "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Também faço coro às Deputadas mulheres, na pessoa da nossa Deputada Tereza Nelma, para que seja pautado o Requerimento n° 575, de 2020, em favor das mulheres do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSB compreende que esta é mais uma garantia para as mulheres, para as mães.
Então, o PSB vota "sim".
Mas aproveito para repudiar, em nome do nosso partido também, a edição da Medida Provisória nº 966, de 2020, que prevê a instituição da impunidade e o incentivo à criminalidade, tentando isentar por antecipação os delitos e as irregularidades cometidos durante o período da pandemia.
21:16
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Aproveito para pedir, Sr. Presidente, que possamos votar a urgência do PL 6.286/19, de minha autoria e de vários Parlamentares, que prevê a instituição da tipificação criminal do crime de grilagem e também aumenta as penas para os cartorários que participarem de fraude.
Já que o Congresso está determinado a votar uma lei de regularização fundiária, vamos votar juntos uma lei que puna severamente o crime de grilagem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Camilo.
Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PDT vai votar "sim" à emenda, mas também vai registar que acabam de sair os dados de hoje da pandemia no Brasil: 844 mortes, em 24 horas; 13.993 mortes no total; 202.900 casos confirmados. Gripezinha.
O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, obrigado por esta sessão oportuna para debater assuntos de proteção às mulheres e, por causa disso, eu lhe peço encarecidamente que seja apreciado ainda hoje o Requerimento de Urgência nº 575, de 2020, se possível, que trata do PL 1.291/20, que vai garantir proteção às mulheres. Eu tenho certeza de que este é um grande momento para fazermos isso.
Sr. Presidente, nós somos a favor da manutenção do texto. A matéria é estranha, e a Deputada Fernanda sabe disso. Quero, inclusive, aqui desabafar que ela fez um desserviço à sociedade quando retirou a solicitação de um protocolo para que fosse apresentado algo por parte dos Governadores e Prefeitos na reabertura dos comércios na MP 909/19.
Em nenhum momento foi colocado ali que a reabertura seria exigida para receber os recursos, pelo contrário, porque o Brasil não sofre só com a pandemia do coronavírus, mas também com o desemprego.
Então, somos favoráveis à manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Solidariedade vai votar "não" ao destaque e "sim" ao texto.
E quero destacar, Sr. Presidente, nestes segundos que me restam, que hoje a preocupação — e eu estou recebendo essa preocupação de diversas regiões do Brasil — é em relação ao auxílio emergencial. Nós aumentamos as categorias atendidas e incluímos, merecidamente, os assentados da reforma agrária, os pescadores artesanais e os agricultores familiares.
Nós estamos aos 48 minutos do segundo tempo e aguardamos ansiosamente para dar uma boa notícia aos agricultores do Brasil. Que o Presidente da República sancione o projeto que foi aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado, estendendo o benefício aos agricultores familiares de todo o Brasil! Eles estão com muitas dificuldades em comercializar a produção e por isso precisam, neste momento, que o Estado brasileiro não falte àqueles que garantem alimentos na mesa de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vai seguir votando pela manutenção do texto original.
E quero aproveitar este tempo que me resta para fazer um apelo a V.Exa., para que possamos apreciar, ainda na noite de hoje, o PL 1.562/20, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que determina o uso obrigatório de máscaras de proteção.
21:20
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Sr. Presidente, a máscara salva! Nós precisamos votar essa matéria ainda na noite de hoje.
Quero também aproveitar este tempo para destacar aqui o meu voto de louvor e o meu aplauso à ABRALEITE — Associação Brasileira dos Produtores de Leite, que fez, hoje, uma importante manifestação pedindo que se pague o preço justo pelo leite aos nossos produtores. A exploração que estão fazendo com os produtores de leite no nosso Rio Grande do Sul é digna do nosso repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à manutenção do texto principal e contrários ao destaque, registrando o empenho e a dedicação constante da Deputada Fernanda.
Eu também gostaria de fazer um apelo com relação a algo que já foi discutido na reunião de Líderes: que possamos, de imediato, apreciar o Projeto de Lei nº 2.159, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Braide, da nossa bancada, que diz respeito aos alimentos do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, que são destinados às escolas públicas do nosso País.
Já é matéria aprovada, porém falta serem incluídas as escolas comunitárias, as escolas filantrópicas. Acredito que se trata de uma matéria que não tem efeito adverso, não tem contrarreação e só pode fazer bem à nossa Nação, principalmente à população que mais precisa do auxílio, do braço estendido do poder público.
Por conta da pandemia, há medidas que não podemos protelar, postergar, demorar a apreciar, sem dar a devida resposta no momento oportuno. Afinal, pandemia é um momento de dificuldade, e a resposta tem que ser breve, rápida, oportuna, justa e razoável.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Léo, só para esclarecer algo com relação ao projeto do Deputado Eduardo Braide, a pauta está trancada por causa das medidas provisórias. Tão logo destranquemos a pauta, vamos voltar ao assunto. V.Exa. pode nos procurar, porque vamos construir um entendimento.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Participação por videoconferência.) - Ótimo, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" à emenda, Sr. Presidente.
Eu acho que esse é um problema que, infelizmente, tende a acontecer. Eu quero alertar os Líderes para isso. Espero estar errada. O PSOL não quer estar certo nessa matéria. Mas eu tenho a impressão de que, numa situação muito grave, ficará mais difícil para as mulheres, porque muitas deixarão de receber pensão. Mas, enfim, vamos seguir essa luta aqui no Parlamento.
Eu queria fazer um pedido aos Líderes: que nós aprovássemos as urgências encabeçadas pela bancada feminina. Como falaram vários Líderes e a nossa Coordenadora, a Deputada Professora Dorinha, há o Requerimento nº 575, de 2020, que pede urgência ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, da Deputada Maria do Rosário e várias outras Deputadas, para proteger as mulheres. Já temos o pedido de urgência para o projeto da Deputada Talíria Petrone e ainda queremos a urgência para o projeto da Deputada Sâmia Bomfim, que também tratam dessa matéria. Mas, pelo menos, espero que saiamos com a urgência aprovada para o PL 1.291/20, para protegermos a vida das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) à emenda.
Eu pediria a V.Exa. que relevasse a ausência do Deputado Eros Biondini, que tentou votar e, se tivesse conseguido, acompanharia a orientação do partido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não deu para ouvir V.Exa. Como vota o PROS, Deputado Gastão?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, o voto é "não". Se for pela manutenção do texto, o voto é "não".
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - Então, somos pela manutenção do texto e votamos "não", contra a emenda.
Eu pediria que V.Exa. relevasse a impossibilidade de o Deputado Eros Biondini...
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Essa parte nós ouvimos. Só não ouvimos a primeira parte.
Obrigado, Deputado Gastão.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, o PSC vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, nós votamos pela manutenção do texto, "não" à emenda.
Queremos reiterar, nestes segundos que nos restam, o apelo aos Líderes para que subscrevam o Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2020, de nossa autoria, que restabelece aquilo que nós votamos na matéria que trata do auxílio emergencial, sobre a renda básica emergencial. Aspectos importantes dessa legislação foram adulterados por portaria do Ministério da Cidadania, que limitou o acesso aos trabalhadores desempregados e às mães de famílias com deficientes com mais de 18 anos.
Quero agradecer à Deputada Joice Hasselmann, que prontamente atendeu a esse nosso pedido, subscrevendo a nossa urgência. Peço que outros Deputados façam o mesmo, para garantimos aquela que foi a vontade do Legislativo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" e aproveita para cobrar do Governo Bolsonaro o pagamento da segunda parcela do renda mínima emergencial. A muitas famílias sequer foi autorizado o cadastro. Aqueles que já receberam a primeira parcela já deveriam receber a segunda parcela, mas não há nem calendário relativo ao pagamento da segunda parcela
É por isso que as pessoas estão com fome, como disse o Presidente Bolsonaro. Basta ele cumprir com a parte dele, pagar as parcelas do renda mínima emergencial e garantir àqueles que ainda não receberam a urgente aprovação dos cadastros.
Se o povo está passando fome hoje, a culpa é do Presidente Bolsonaro, que não cumpre a lei de pagamento do renda mínima emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós discutimos exaustivamente esse assunto quando votamos o auxílio emergencial. Fora isso, essa matéria é estranha e intempestiva. Nós compreendemos a preocupação da Deputada Fernanda, mas, em decorrência desses dois motivos, a nossa orientação é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim", pela emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim" por entender que essa emenda do PSOL corrige uma distorção do auxílio emergencial dobrado para as famílias monoparentais.
Quero aproveitar o momento para reforçar o pedido da bancada feminina para que sejam colocados em pauta os requerimentos de urgência de projetos em favor das mulheres.
Também queremos nos somar aos esforços feitos pela Deputada Professora Dorinha. Tenho recebido bastantes mensagens dos jovens, da juventude do campo, das águas, das florestas, que estão pedindo ao Ministro da Educação o adiamento do ENEM. Eu quero reforçar isso porque muitas comunidades indígenas e pessoas que moram no campo não têm acesso à Internet e sequer conseguiram fazer a sua inscrição.
21:28
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Então, Sr. Presidente, quero pedir aos Parlamentares apoio a essa luta, para que o ENEM seja adiado, possibilitando aos jovens que ainda não ingressaram na faculdade essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - "Não".
Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, a Minoria encaminha o voto favorável ao destaque da Deputada Fernanda Melchionna.
Achamos extremamente importante garantir a nossas crianças essa proteção, que é o direito à pensão alimentícia. Como há alteração das relações, de forma transitória e emergencial, na questão da prisão por não pagamento da pensão alimentícia, acreditamos que o Estado tem que garantir o auxílio a essas mães, para que não tenham a renda diminuída neste momento de tanta dificuldade.
Portanto, nós vamos encaminhar favoravelmente ao destaque e contrariamente ao texto do Relator.
Presidente, peço ainda a V.Exa. que paute a urgência do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, da Deputada Maria do Rosário, que estende a atenção concedida às mulheres às crianças e aos idosos. Isso é fundamental.
Peço também urgência ao projeto que trata do adiamento do ENEM, porque o Ministro não abre mão da realização da prova, não sei por que razão, prejudicando os jovens mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim" à emenda da Deputada Fernanda Melchionna, porque é fundamental proteger a família que não recebe pensão alimentícia, dado o correto tratamento que esse projeto está dando ao devedor de pensão alimentícia. Portanto, votamos "sim".
Em segundo lugar, Presidente, achamos fundamental o pagamento do auxílio emergencial. Sou autor de um projeto de lei que diz que o auxílio emergencial tem que ser pago por meio de um cartão de débito. A pessoa recebe um cartão de débito em casa, recebe a senha pelo celular, vai ao mercado, vai à farmácia, vai à padaria e o usa. Não é preciso fazer concentração de gente em frente às agências da Caixa e não é necessário usar cédulas — o Governo não tem cédulas.
Por último, Presidente, precisamos votar a MP 936, para proteger os empregos e as empresas. Há milhões de empresas no Brasil que podem quebrar, porque não têm proteção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não", pela manutenção do texto.
Aproveito para justificar que, na votação anterior, o Deputado Evair Vieira de Melo, do Progressista do Espírito Santo, por dificuldades no aplicativo, não conseguiu votar. S.Exa. vota conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O próximo é o Destaque de Bancada nº 8:
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do art. 17, constante do substitutivo apresentado ao PL 1.179/2020, para fins de supressão.
Para encaminhar o requerimento do PSC, tem a palavra o Deputado Osires Damaso.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
21:32
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O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de V.Exa. e dos demais pares para o seguinte: flexibilizar os limites de peso e lotação de passageiros é ir na contramão de tudo o que defendemos até agora no combate à pandemia da COVID-19. Assim, vamos tornar mais deficiente a logística de transporte de bens e insumos e a prestação de serviços, pois iremos torná-las ainda mais vulneráveis aos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus.
Portanto, esse artigo do substitutivo deve ser retirado, sob pena de causar prejuízos irreparáveis. De um lado, medidas de flexibilização de peso de veículos podem danificar as estradas brasileiras, causando um problema de segurança ao tráfego de mercadorias e passageiros; de outro, permitir o aumento do número de passageiros pode aumentar a contaminação e a propagação do coronavírus em meios de transporte superlotados.
Desse modo, a aprovação desse destaque evitará que outros problemas sejam causados pela não observância de normas que buscam preservar a segurança dos transportes pelas rodovias do País. Nós não podemos ir na contramão disso, Sr. Presidente. Autorizar o transporte a andar com superlotação de passageiros é colocar as pessoas vulneráveis à COVID-19. Nós precisamos preservar o povo brasileiro.
Por isso, peço a todos os pares que votem pela aprovação deste destaque. Conto com o apoio de todos, entendendo que estamos contribuindo com a população brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, posso fazer uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma consideração. Esse destaque do Deputado Osires Damaso é sobre a supressão do art. 17, que diz respeito a dar ao CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito a possibilidade de editar normas que flexibilizem a pesagem dos caminhões de carga. Ele não trata de passageiros.
Há uma preocupação justa na supressão, que é evitar que haja estrago nas estradas. Mas acho que essa preocupação, com toda a vênia ao Deputado Osires, não é real, na medida em que estamos vendo um desaquecimento total da economia e uma porcentagem de queda do PIB abrupta. E a circulação de caminhões no Brasil é afetada por isso.
Eu acho que o texto é prudente ao permitir simplesmente a possibilidade de o CONTRAN fazer a flexibilização. Ele não obriga, mas dá essa possibilidade, caso a caso.
Então, eu defendo aqui a manutenção do texto, Sr. Presidente. Eu voto pela manutenção do relatório e contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pela manutenção do relatório e contra a emenda. Nesse caso, o voto é "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Natália Bonavides ou Deputado Alencar Santana Braga? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL vota com o Relator, contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Celina Leão, como vota o PP?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos pela manutenção do texto do Relator.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para destacar algo de muita importância nesse projeto que está sendo votado, que vai regularizar a situação de todos os síndicos do Brasil. Neste momento, gostaria de saudar os nossos síndicos, que, por conta da COVID-19, ficaram impossibilitados de fazer assembleias e estão quase na ilegalidade, praticando atos como síndicos. Este PL vem fazer essa correção. Eu faço essa observação e parabenizo todas as entidades. Muitos deles têm que assinar documentos. Sabemos da dificuldade que estão tendo de fazer assembleias. Neste PL, fazemos o conserto jurídico dessa situação, Sr. Presidente.
21:36
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A orientação do PP é de voto "sim", pela manutenção do texto do Relator e contrário à emenda.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, para a manutenção do texto do Relator, tem que ser voto "não" à emenda. Então, o PP vota "não"?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência.) - Mas não é emenda supressiva, Sr. Presidente? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não é de texto. Então, está certo.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência.) - Estou certa?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está certa. A Assessoria está meio cansada também.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de igual forma, o PL vota "sim", porque vota com o Relator, vota "não" à emenda supressiva.
Reiteramos o pedido feito há pouco por várias Deputadas. Apesar do cansaço de V.Exa., clamamos que seja votada ainda na noite de hoje a urgência para o Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, de autoria de várias Deputadas Federais, o qual visa à segurança e à proteção das famílias. Não estamos falando só de violência contra a mulher, mas também contra crianças e idosos.
Portanto, o PL vota "sim", com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD vota pela manutenção do texto, vota "não" à emenda.
Quero também, mais uma vez, manifestar o pedido de votação da urgência, de que as Deputadas estão falando, para esse projeto importante que estava na pauta, e de reinclusão na pauta do Requerimento nº 677, de 2020, o requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.397, que trata da recuperação judicial de empresas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Não" ao destaque e "sim" ao relatório do Deputado Enrico Misasi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
Eu quero aproveitar este tempo para fazer dois registros breves, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.
Ontem foi 13 de maio. Queremos registrar que a Justiça Federal tomou a decisão, no dia 12, de suspender as ações contra a realocação das comunidades quilombolas no Município de Alcântara. Essa decisão da Justiça Federal suspende os efeitos da Resolução nº 11, que previa um planejamento de expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara. Esse é o primeiro registro que eu queria fazer.
O segundo registro é do nosso repúdio ao Presidente da Fundação Palmares, que ontem quis colocar a Princesa Isabel como heroína, contra os verdadeiros heróis da população negra. Não aceitamos isso. Repudiamos.
Obrigado.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é o último destaque desta matéria tão importante, que regula emergencialmente e transitoriamente as relações do direito privado. Não cansamos de repetir que é fundamental a celeridade, porque um conjunto importante de questões já se encontra na pauta dos tribunais. As relações jurídicas privadas acontecem desde o primeiro momento em que foi declarado o estado de calamidade.
Portanto, o PDT vai votar pela manutenção do texto, contra o destaque.
Com certeza, nós estamos aqui cumprindo uma etapa importante deste momento histórico, a regulação transitória e jurídica das relações privadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
Ausente.
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vai seguir votando pela manutenção do texto. Portanto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
O PSB vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina, a Prefeita?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL vota "sim" a este destaque.
Eu aproveito a oportunidade para registrar que amanhã, dia 15 de maio, é o Dia do Assistente Social, uma categoria de profissionais que estão na linha de frente, junto com os trabalhadores da saúde, no enfrentamento ao coronavírus, à COVID-19. Além disso, Sr. Presidente, eles dão apoio à população mais fragilizada, que, além das precárias condições sociais, ainda está sendo submetida aos efeitos perversos e terríveis do coronavírus. Portanto, minha homenagem aos meus colegas assistentes sociais, neste momento de grande dificuldade, mas de compromisso. Num dia de sua vida eles juraram servir à população mais excluída dos seus direitos.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Erundina.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) pelo texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pelo texto do Relator.
Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
21:44
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela condução serena e firme desta sessão tão importante. Parabéns!
Quero parabenizar o Deputado Enrico Misasi, que fez um relatório que nos ofereceu uma oportunidade de dar mais um passo para enfrentar a crise, agora tratando de todas as consequências de um regime jurídico temporário.
Sr. Presidente, no caso específico desta emenda, nós vamos ficar ao lado do PSC. Achamos que não tem cabimento a flexibilidade para o CONTRAN, para alterar suas metas de controle, de segurança, de volume de carga. Não há cabimento nisso. Ficamos contra, nesse item, o relatório, a favor da emenda.
Eu me somo, Sr. Presidente, ao apelo para a votação da urgência para o projeto das mulheres. Falo isso, particularmente, em nome das Deputadas Paula Belmonte e Carmen Zanotto, que integram a nossa bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" e aproveita para fazer um apelo ao Plenário desta Casa: mesmo com o avançado da hora, que votemos os projetos de lei da bancada feminina. Os projetos das mulheres, que foram apresentados com muita antecedência, para proteger as mulheres durante a pandemia, não foram votados até aqui. Precisamos votá-los. É o apelo da bancada das mulheres e dos homens desta Casa, que também se preocupam com a segurança das mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos pela manutenção do texto.
Eu reforço o pedido da bancada feminina, para que ainda hoje votemos a urgência do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC, Deputado Osires Damaso?
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não", entendendo que o texto beneficia as grandes empresas e prejudica as pequenas transportadoras, principalmente os caminhoneiros autônomos com excesso de peso, além de deixar a população brasileira mais vulnerável ainda à COVID-19 no transporte coletivo. Nós não podemos autorizar o transporte coletivo e a superlotação. Eu faço um apelo a todos os pares para que votem "não" ao texto e "sim" à emenda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contrários ao destaque.
Faço o apelo, mais uma vez, Sr. Presidente, assim como fizemos na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, para que seja pautada toda e qualquer matéria referente a esse tema, tanto a ação conjunta do PDL quanto o projeto de que a Deputada Fernanda Melchionna tem feito a cobrança reiteradas vezes. É importante salientar que reúnem todas as matrizes ideológicas, todos os campos políticos, todas as posições dos partidos da Câmara. Portanto, nós fazemos este apelo, para que os votemos o quanto antes e possamos dar uma resposta satisfatória, mostrar que somos plurais e que todos os homens desta Câmara entendem que essa é uma política prioritária, uma política pública saudável e necessária, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
21:48
RF
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO entende que essa flexibilização, seja de dimensões, seja de cargas, é muito importante justamente nesse tempo de pandemia. Nós precisamos de suprimentos para a população, nós precisamos de equipamentos médicos. Isso é muito importante nesse período de combate. Não flexibilizar significa engessar.
O CONTRAN, apesar de eu ter as minhas ressalvas, é um órgão técnico, que entende, que estuda, e é o mais viável para ter esse tipo de informação. É o órgão instituído para isso, tem estudo técnico suficiente e, óbvio, tem orientação para entender quais são os tipos de caminhão, qual é a carga, qual é a dimensão possível ou não neste momento.
Por isso, o NOVO orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar para continuar parabenizando V.Exa. pela condução dos trabalhos. Esta Casa está de parabéns — os Deputados e as Deputadas —, assim como o Senado. O Parlamento brasileiro tem dado resposta a urgências em favor da população, da sociedade.
Eu quero pedir, inclusive, quanto ao nosso projeto, que determina ao Banco Central que libere os outros bancos para pagarem o auxílio de emergência, que esse medida seja imediata. É muito sofrimento do povo nas agências da Caixa Econômica. Também é preciso que se adiante o pagamento da segunda parcela e, para alguns, que se efetue o pagamento da primeira parcela.
Sobre a questão de flexibilizar carga, o CONTRAN é um órgão responsável, técnico, de engenharia de trânsito, e não vai cometer crime contra a vida. Afinal de contas, os motoristas têm a vida a zelar.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque. Orienta ainda "sim" ao projeto das mulheres e "sim" ao adiamento do ENEM.
Parabéns, Presidente, pela excelente condução da Mesa!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Como vota a Maioria, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente, para a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim", com o Relator, contra o destaque. Entende que é uma medida importante, porque estamos em pandemia.
Sobre o controle do CONTRAN, flexibilizar com segurança é fundamental para garantir o abastecimento. É importante destacar o papel de uma categoria, às vezes, não lembrada nesse enfrentamento à pandemia, que são os caminhoneiros. Quero agradecer-lhes o desempenho da função. Portanto, acho que a medida correta é essa flexibilização.
Quero também dizer que é um absurdo não se pagar o auxílio financeiro por ausência de papel-moeda. O País já poderia ter resolvido isso. Eu acho um absurdo ainda haver papel-moeda no século XXI. Inclusive, eu sou autor de um projeto para extinguir o papel-moeda no Brasil. O Deputado Paulo Teixeira levantou muito bem: o uso do cartão e o dinheiro digital poderiam resolver isso, e poderíamos atender a toda a nossa população imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado Paulo Teixeira?
21:52
RF
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, nós vamos votar com o Relator. Vamos votar "sim" ao texto do Relator e "não" à emenda.
Neste momento, é preciso olhar para o lado de quem transporta as cargas no Brasil e, ao mesmo tempo, prestar a nossa homenagem aos caminhoneiros, que tanto ajudam o País a funcionar, fazendo com que os produtos cheguem às cidades e à casa das pessoas.
Presidente, nós também achamos importante, e pedimos isso a V.Exa., que sejam pautados projetos em relação às mulheres. Nós estamos vivendo um momento dramático, em que aumentou a violência contra as mulheres. É fundamental que nós pautemos esses projetos.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que o Presidente Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade e prevaricação quando quis mexer na Polícia Federal para proteger a família dele. Ele terá que responder por crime de responsabilidade num processo de impeachment e por prevaricação como crime comum.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar o voto "sim", pela manutenção do texto.
É importante destacar, Presidente, diante até do que está sendo noticiado pela imprensa, que a transcrição de parte das falas do Presidente no vídeo da famosa reunião do dia 22 de abril deixou claro e evidente para toda a população brasileira que o Presidente nunca quis interferir na Polícia Federal. Inclusive, o Presidente tem poder de gestão sobre a Polícia Federal, sobre o Diretor-Geral da Polícia Federal. Aliás, foi uma lei aprovada durante Governos petistas que deu esse poder ao Presidente da República.
Da transcrição, ficou clara a preocupação do Presidente com a sua segurança pessoal e a de sua família. Aliás, para um Presidente da República que, quando candidato, tenha sido esfaqueado e, na sequência, tenha sido eleito, passando a ser Chefe de Estado, Chefe da Nação brasileira, Chefe de Governo, é nada mais do que natural esse tipo de preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Passemos agora à votação dos requerimentos de urgência.
Considerando o avançado da hora, os três requerimentos de urgência serão votados simbolicamente e sem orientação de bancada, como tem sido feito nas demais sessões. Eu vou ler quais são, para que possamos avançar.
Requerimento de Urgência nº 575, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, regime de urgência para a apreciação do PL 1.291/2020, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e no Código Penal durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 677, de 2020:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 1.397, de 2020, que "institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pela Covid-19), e dá outras providências".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
21:56
RF
Requerimento de Urgência nº 760, de 2020:
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Foi cumprido o acordo com a Deputada Natália Bonavides e com o PT, que retirou os destaques.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço a atenção dos Líderes, sobretudo do Líder do Governo.
O Requerimento de Urgência nº 635, também da bancada feminina, trata de PL contra a violência doméstica. Nesse caso, o PL é da Deputada Sâmia Bomfim.
Eu recebi informação da bancada feminina de que ele já tem 257 assinaturas. Eu queria perguntar aos Líderes se topam votar a urgência, e depois entrarmos no mérito. Ele já tem o apoiamento da bancada feminina. Ele tem tudo...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, eu acho que tínhamos que construir... Isso, aqui na hora, fica meio complicado. Vamos deixar para a próxima sessão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu achei que ele estaria. Eu perguntei quais estavam. O Requerimento 635 tem o apoiamento...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu não conheço o requerimento, eu não conheço o texto. Eu me sinto confortável para construir isso na próxima sessão. Se eu não a estiver presidindo, se for o Presidente Rodrigo Maia, ajudarei a construir.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Marcos Pereira. Contamos com a sua ajuda.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o nosso voto contrário. Eu não vou pedir que seja nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota contrário.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Refiro-me ao último requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com certeza. Foi isso o que entendemos aqui.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 19 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 550 e 5.919, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020; e Projetos de Lei nºs 1.142, 1.194, 1.562 e 1.397, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 58 minutos.)
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