2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
61ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 12 de Maio de 2020 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 329 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo sistema de deliberação remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Ordem do Dia com matéria exclusiva: Medida Provisória nº 909. Acabada a apreciação da MP 909, abriremos uma nova sessão com outras matérias em pauta, inclusive medidas provisórias.
Comunico às Senhoras e aos Senhores Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 86/2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 909, de 2019, que "extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, que à medida provisória foram oferecidas 9 (nove) emendas.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchiona.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema da próxima sessão, que suponho que teremos que entrar, eu só quero dar uma informação: estamos sem áudio. Os nossos colegas da bancada e a assessoria não estão ouvindo a sua intervenção, tampouco a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então vou suspender a sessão para ver o que está acontecendo.
(Suspende-se a sessão às 10 horas e 42 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
Comunico às Senhoras e aos Senhores Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 86/2020 (CN), que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 909, de 2019, que "extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Informa, ainda, que à medida provisória foram oferecidas 9 (nove) emendas.
10:44
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 909, de 2019, que "extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências". Pendente de parecer da Comissão Mista.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Requer, nos termos do parágrafo único, inciso II, alínea "c", do art. 83, do Regimento Interno, a retirada da Medida Provisória nº 909, de 2019, da pauta da presente sessão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Na verdade, isso só foi uma medida de precaução, porque nós não havíamos concordado com o primeiro relatório. Depois foi feito um segundo. E agora a nossa equipe já está analisando o terceiro relatório. Mas nós pedimos que retire todo o kit que foi apresentado, porque a avaliação é positiva por parte da nossa assessoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 9, apresentadas conforme caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Sras. e Srs. Deputados, venho, neste momento, apresentar o parecer à Medida Provisória nº 909, de 2019, que já se encontra no sistema. Após conversar com praticamente todos os partidos, entramos em concordância de que o momento que estamos vivendo é um momento totalmente diferente daquele vivido quando a MP foi declarada. Quando ela entrou no sistema, apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo era pagar juros da dívida.
No momento que nós estamos vivendo agora, da COVID-19, o que se nota é a necessidade de recursos para Estados e Municípios poderem salvar vidas. Baseados nisso, nós apresentamos aqui uma inovação ao texto, principalmente para aqueles Estados e Municípios que estão se preparando para a reabertura dos comércios. Sabemos que é extremamente difícil e que faltarão recursos para isso, faltarão máscaras, testes, equipamentos de leitura de temperatura, como termômetros.
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Para isso é necessário que o Estado faça sua parte.
É baseado nesse entendimento que estamos aqui pegando esses 8,6 bilhões e colocando à disposição da saúde. Eu tenho certeza de que vai ser o entendimento também do Executivo e é o entendimento deste Parlamento. Este é o momento de fazermos o nosso dever de casa e salvar vidas.
Para isso leio agora o relatório no qual eu apresento, e tenho a honra de fazer parte desta atitude, a nobreza desta Casa, e conto com aprovação de todos os pares.
"I - Relatório
A MP 909, de 2019, tem por objetivo extinguir o fundo formado pelas reservas monetárias criadas pela lei que instituiu o imposto sobre operações financeiras (Lei n° 5.143, de 1966). A MP prevê que os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil, de obrigações do fundo porventura existentes devem ser transferidos para a Conta Única da União e destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal. Estabelece ainda que os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretária do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Por fim, determina que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, proceda à extinção dos valores relativos aos saldos residuais de contratos habitacionais sob a titularidade do fundo.
A Exposição de Motivos n° 304/2019 ME AGU BACEN argumenta que a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) vedou expressamente a utilização de recursos públicos no socorro a instituições financeiras, salvo mediante lei específica. Desse modo, os recursos remanescentes no FRM deixaram de ser utilizados para tal fim. Diante da inexistência de operações novas realizadas com recursos do FRM, em face da citada vedação legal, houve determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o BCB, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do então Ministério da Fazenda, e a Casa Civil, buscassem uma solução definitiva para a operacionalização ou a extinção do fundo, considerando, conforme entendimento da Corte de Contas Federal, seu atual situação de "irregularidade (não possui objetivo e não presta serviço à sociedade)”.
Aberto e encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 emendas, cujo teor está discriminado no quadro de emendas em anexo.
II - Voto do Relator
Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Quanto aos pressupostos de relevância e urgência impostos pelo art. 62 do Texto Constitucional, não há dúvida alguma de que os assuntos tratados pela MP são da mais alta importância e, dada à sua natureza, precisam receber a atenção e a celeridade proporcionada pelo mecanismo da medida provisória. O FRM não tem mais objeto, estando, portanto, em situação de irregularidade, conforme aponta o TCU e os recursos precisam receber uma destinação válida.
Não se observam, outrossim, vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa no texto da proposição principal, nem das emendas apresentadas.
Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, é necessário ressaltar as observações da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Por meio da Nota Técnica n° 44-2019, aquele órgão técnico informa que os dispositivos trazidos pela MPV 909/2019 revestem-se de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto sobre o aumento de despesas públicas. Não se verifica, portanto, nos dispositivos da MPV 909/2019, qualquer incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
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A observação também é válida para o exame de adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas.
Do mérito
Quando da época da sua edição, em dezembro de 2019, a MP 909 tinha o objetivo de extinguir o FRM, tendo em vista sua perda de objeto e recomendações exaradas pelo TCU.
Paralelamente, no começo de 2020, o mundo se deparou com a enorme calamidade em escala global: a pandemia do coronavírus (COVID-19). As nações destinam atualmente recursos bilionários para a manutenção de estruturas de saúde para o atendimento de seus doentes. E o Brasil está diante do mesmo problema. Sobem aos bilhões os recursos destinados para a saúde, enquanto a economia do mundo afunda a passos largos.
Diante disso, não faz mais sentido a destinação original de recursos, segundo a qual o FRM seria utilizado exclusivamente no pagamento da dívida pública federal.
Com o objetivo de contribuir para a descoberta de receitas que possam fazer frente às despesas decorrentes da calamidade do COVID-19, propomos que as disponibilidades do FRM porventura existentes sejam destinadas à aquisição de materiais de prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19), com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais.
Acerca da conveniência política para tal medida, ela está mais do que justificada pela necessidade de se enfrentar a grave pandemia que assola o mundo, trazendo ao Parlamento a responsabilidade de apontar iniciativas e ações necessárias e, igualmente, fontes de recursos para apoiá-las.
Assim, o que se espera com essa proposição é o aumento dos recursos aplicados pela União no combate da crise do coronavírus, sem sobrecarregar o setor privado com a criação ou aumento de tributos.
Tendo em vista o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação financeira e orçamentária da MP 909, de 2019, e de todas as emendas apresentadas. No mérito, votamos pela aprovação da MP 909, de 2019, e das emendas n°s 03 e 06, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresentamos em anexo, e pela rejeição das Emendas n° 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 09."
Quanto à rejeição das emendas, destaco que foi apresentada uma emenda de Plenário. Portanto, elas foram apresentadas anteriormente às emendas de Plenário. Assim, estou rejeitando as Emendas n°s 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 09, apresentadas anteriormente a este relatório.
O quadro de emendas encontra-se disponível no sistema.
Passo à leitura do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 909, de 2019, que extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica extinto o fundo formado pelas reservas monetárias criadas pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
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Art. 2º A destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias observarão o seguinte:
I - os recursos aplicados em operações com o compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil, de obrigações do fundo porventura existentes serão transferidos para a Conta Única da União e destinados integralmente, no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a aquisição de materiais de prevenção à propagação do Coronavírus (Covid-19), com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais;
II - os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia;
III - a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, procederá à extinção dos valores relativos aos saldos residuais de contratos habitacionais sob a titularidade do fundo formado pelas reservas monetárias e solicitará aos órgãos competentes a adoção de medidas para dar baixa contábil dos valores correspondentes do passivo do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
§ 1º O Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia a documentação necessária à execução das ações previstas nesta Lei e manterá sob a sua responsabilidade o restante do acervo documental referente ao fundo formado pelas reservas monetárias.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I serão distribuídos na proporção de 50% para os Estados e Distrito Federal e de 50% para os Municípios, de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos para aquisição de materiais de que trata o inciso I se apresentarem um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde — OMS.
Art. 3º A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Art. 4º Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 5.143, de 1966.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Este é o Relatório do Deputado Luis Miranda.
Eu gostaria de contar com o apoio de todos para aprovarmos a matéria, a fim de que possamos encaminhar recursos para o combate ao coronavírus, com o objetivo de atender os Estados que estão respeitando as orientações da OMS para salvar vidas, principalmente aqueles que têm por objetivo a reabertura do comércio, obviamente com a ressalva de que as vidas são prioridade. Aqueles que priorizarem a vida e cumprirem o protocolo para reabertura do comércio terão 8,6 bilhões de reais à disposição para fazerem esse trabalho em prol de toda a sociedade.
11:00
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Esse é o relatório, Sr. Presidente.
Quanto às emendas, eu ainda estou aguardando nós definirmos se vamos seguir ou não. Na apreciação das emendas de Plenário, eu apresentarei o parecer deste Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo pela Liderança do Governo.
Nós tínhamos conversado com o Deputado Luis Miranda e com V.Exa. Considerando essa nova redação apresentada pelo Deputado Luis Miranda, o Governo é favorável a fazer a destinação de 8,7 bilhões de reais para ajuda específica a Estados e Municípios neste momento tão difícil. Entretanto, somos contra a admissão de qualquer emenda de Plenário, enfim, emendas que sejam apresentadas no Plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, eu quero, primeiro, cumprimentar o Relator, o Deputado Luis Miranda.
Trata-se da extinção de um fundo público que se apoiava no Imposto sobre Operações Financeiras, que era para ajudar instituições financeiras, incluindo o BNDES. Esse fundo foi extinto, primeiro, quando a Constituição estabeleceu que a arrecadação fosse feita diretamente pelo Tesouro Nacional. Posteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 28, proibiu literalmente o auxílio às instituições financeiras por parte do Fundo de Reservas Monetárias. Portanto, a medida provisória veio dar um perfil legal a um processo que, na prática, já extinguia o fundo.
De qualquer maneira, o que o Relator traz agora ao Plenário — ele acabou de ler a sua versão — nos tranquiliza, dado que ele destinou os 8,6 bilhões de reais remanescentes no fundo para o combate à pandemia da COVID-19.
É claro que nós entendemos perfeitamente a intenção do Relator e concordamos com a sua iniciativa, mas eu gostaria de fazer uma observação. Quando da aprovação da CPMF, na época do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, quem deu a ideia e a implementou foi o então Ministro da Saúde e grande médico, já falecido, Adib Jatene. O que ocorreu? Muita gente, posteriormente, ficou com a ideia de que o dinheiro da CPMF não foi para a saúde. Mas foi — se não foi integralmente, foi quase integralmente. O problema foi outro: como havia mais de uma fonte de financiamento para o SUS, quando chegou a CPMF, outras fontes ou foram secadas ou foram diminuídas. Portanto, acabou não sendo cumprido aquilo que era o objetivo do próprio Ministro.
11:04
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Eu faço essa observação para dizer que nós temos que somar a esta medida provisória as outras iniciativas já aprovadas pela Câmara e pelo próprio Congresso Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal, com o estado de emergência, ficou superada. A regra de ouro e a própria Emenda Constitucional nº 95, de 2016, ficaram superadas com a emenda constitucional. Nós temos que trabalhar para que haja todos os recursos necessários para combater a pandemia.
Até hoje o Brasil não conseguiu importar máscaras, respiradores, testes. Portanto, nós estamos muito atrasados, e a população brasileira está pagando com a vida.
Por isso, nós reiteramos que temos que trabalhar para que todo recurso necessário vá para o combate à pandemia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós evidentemente seremos favoráveis à Medida Provisória nº 909, de 2019, porque a extinção do Fundo de Reservas Monetárias e a destinação de 8,6 bilhões de reais, neste momento, para o enfrentamento do coronavírus, podendo ajudar Estados e Municípios, é sem dúvida alguma um grande acerto.
Parabenizo o Relator e parabenizo, mais uma vez, o Congresso Nacional pela sensibilidade e por fazer, Presidente Rodrigo, aquilo que nós acordamos desde o início: votar pautas que priorizem aquilo que a população mais precisa, ou seja, recursos para fazer com que a vida seja preservada, e pautas de consenso. Nós esperamos que assim siga o Congresso, tendo a sensibilidade de entender que o que votamos tem que ser de grande utilidade para o conjunto da população.
Além disso, neste momento, fortalecer Estados e Municípios que estão seguindo as normas da Organização Mundial da Saúde — não é o caso da Presidência da República, que desconsidera a Organização Mundial da Saúde — é muito importante. Isso mostra maturidade na votação no Congresso neste momento.
Evidentemente, pegar esses 8,6 bilhões de reais de um fundo que não tem mais ingresso de valor — o IOF vai diretamente para o Tesouro Nacional desde 1988 — e destinar esse dinheiro para Estados e Municípios enfrentarem o coronavírus é fazer exatamente o contrário do que o Presidente faz quando libera o funcionamento de salões de beleza e de academias. É uma irresponsabilidade! É um Presidente que se comporta como um genocida!
Baseado em que estudos o Presidente Bolsonaro decreta a abertura de salões de beleza e de academias de ginástica? Ele faz isso baseado em que laudos, em que fundamentos? Ele faz isso baseado em quê, a não ser na sua própria estupidez, na sua própria limitação? O Congresso age no sentido contrário.
11:08
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O que o Presidente Bolsonaro quer fazer é enfrentar as corretas determinações de isolamento feitas por governadores e prefeitos. Ele quer dizer quem manda mais — mas manda mal, quando não respeita as normas de saúde pública, quando não respeita a vida. Digam qual Presidente no mundo, quando morrem 11 mil pessoas no seu país, vai andar de jet ski! O comportamento dele é um comportamento genocida, é um comportamento criminoso, é um comportamento de quem não tem respeito à vida. Qual é o sentido de querer abrir salão de beleza e academia neste momento? Baseado em que fundamento ele decide um negócio desse?
Então, o nosso voto hoje é favorável, porque vai no sentido contrário ao que defende aquele que nós, lamentavelmente, percebemos na Presidência da República. O Congresso vota pela vida. O Congresso vota pela saúde pública.
Eu quero dar parabéns às enfermeiras e aos enfermeiros no Dia Internacional da Enfermagem. Esses profissionais são fundamentais para a preservação da vida.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, para falar contra a matéria.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós havíamos nos inscrito para falar contra esta matéria, porém, com a orientação do nosso Líder, o Deputado Enio Verri, em uma decisão da nossa bancada, com as mudanças e alterações, também votaremos juntos nesta matéria.
Sr. Presidente, eu gostaria de saudar todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da saúde, em especial os profissionais da enfermagem, que o mundo inteiro hoje homenageia. Esses profissionais são grandes lutadores e lutadoras. Milhares deles já morreram devido ao coronavírus no mundo. No Brasil, esse número de mortes está próximo de cem.
Nós enfrentamos, a cada dia, o aumento dessa pandemia no Brasil. (Falha na transmissão) aquele que deveria dar o exemplo e seguir todas as orientações da Organização Mundial da Saúde, que é o Presidente da República, lamentavelmente não as segue. Ele faz exatamente o contrário.
Nós gostaríamos de parabenizar os responsáveis pela MP 909/19 e dizer que, se houver recursos que estejam indo para outros setores, conforme colocado pelo Relator, devemos ter o grande compromisso de aplicar todos esses recursos na área da saúde, para cuidarmos da vida da nossa população brasileira.
Aliás, quando se trata do pagamento do crédito emergencial para as pessoas pobres e para os trabalhadores, o Governo Federal não tem contribuído. Eu tenho acompanhado a reclamação dos pobres, que precisam enfrentar filas para receber esses 600 reais, dinheiro que este Congresso Nacional fez justiça ao conceder, porque o Governo Bolsonaro queria pagar apenas 200 reais, depois de muita pressão da população brasileira.
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Sr. Presidente, para encerrar, gostaria de fazer um apelo a V.Exa., que tem recebido as comunidades indígenas, os ambientalistas e também os setores do campo na questão agrária: muito cuidado com a MP 910, a MP da grilagem de terra, para que ela não seja pautada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nossa saudação especial aos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, em especial à enfermagem, pelo dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para falar a favor da medida provisória.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia.
Estamos aqui para fazer o debate desta medida provisória, que é muito meritória.
Queremos dizer que concordamos com o relatório, pois ele significa dinheiro para a saúde neste momento, saindo do Fundo de Reservas Monetárias, com origem no Imposto sobre Operações Financeiras, e que já deveria ter sido determinado para outras atividades que interessam à população, como agora a pandemia.
Já vou adiantando também que nós somos favoráveis a um destaque em que queremos — dirijo-me ao Relator neste momento — que isso não fique restrito somente a 2020. Nós temos visto a capacidade operacional do Governo, daí o auxílio emergencial. Então, se nós não gastarmos em 2020, isso vai se perder? Não. Acho, então, que nós podemos ampliar essa questão, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar este momento, já que nós estamos tratando de saúde, para dizer que hoje é o Dia da Enfermagem. Eu não poderia deixar de homenagear esses profissionais no Brasil e no mundo todo.
Aqui, em vez de nós saudarmos e aplaudirmos esses profissionais, fascistas, facínoras, gângsteres bolsonaristas vão à Praça dos Três Poderes agredir enfermeiras e enfermeiros. Ontem mesmo, depuseram um desses fascistas, que era funcionário do Governo no Ministério da Cidadania.
Nós nos solidarizamos com todos esses profissionais da saúde.
Eu queria também remeter a essa discussão da saúde, Presidente, o que aconteceu ontem com o novo Ministro da Saúde. Durante uma entrevista, foi patético e desmoralizante ele não saber que o Presidente da República havia transformado também em essenciais as atividades de cabeleireiro, manicure e academias e não ter recebido esse aviso. O Ministro não estava sabendo disso e passou vergonha, vergonha alheia, vexame, do lado de um general do Exército.
Nós estamos vivendo uma pandemia em que as vidas estão em risco, milhares e milhares de vidas. E temos um Presidente que rema contra a corrente, contra a saúde do povo brasileiro, contra o emprego do povo brasileiro e atenta contra a democracia no nosso País. Esse cidadão precisa ser brecado. Não podemos ter uma figura como essa à testa do Executivo brasileiro.
Por isso, a necessidade do impedimento imediato de Bolsonaro.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Com a extinção do Fundo de Reservas Monetárias, serão disponibilizados 8,6 bilhões de reais, por parte do Banco Central, para atender às pessoas com problemas relacionados à COVID-19. É um recurso para salvar vidas. Com isso a sociedade será beneficiada como um todo, desde pessoas físicas até empresas.
Sr. Presidente, quero aproveitar também para parabenizar todos os enfermeiros e enfermeiras pelo Dia da Enfermagem.
Ser enfermeiro, Sr. Presidente, requer preparo rigoroso para assistir ao ser humano. Esse profissional é essencial para a saúde e, em especial, é essencial no combate ao coronavírus.
Então, hoje, eu quero parabenizar novamente todos vocês, enfermeiros e enfermeiras, pelo grande trabalho que fazem em prol da saúde da população brasileira. Deixo o meu muito obrigada.
E eu sou a favor, ”sim”, da media provisória, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, à MP 909, com as mudanças propostas pelo Relator, nós somos favoráveis. Primeiro, porque extingue um fundo que buscava socorrer bancos, financeiras, e agora não há mais necessidade dele. Segundo, o mérito da medida provisória proposta pelo Governo era para pagar dívidas, e, agora, é para atender a vida das pessoas nos Estados e Municípios brasileiros, ou seja, os 8,6 bilhões de reais serão destinados para a COVID-19. Esse é o mérito central nesta conjuntura. Por isso, nós deveremos votar favoravelmente.
Em terceiro lugar, nesta conjuntura, a medida provisória, que muda o seu mérito, em vez de pagar dívida, destina recurso para atender a vida das pessoas. E um Presidente da República desconsidera, brinca com a morte de mais de 10 mil pessoas, quando vai passear de jet ski. O mais grave não é passear de jet ski, é reafirmar, quando está passeando de jet ski, que 70% da população brasileira poderá ser contaminada pelo coronavírus, produzindo um genocídio no Brasil. Isso é o mais grave!
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É um crime o que o Presidente está fazendo quando edita mais um decreto — ele brinca, ri do Ministro da Saúde, desrespeitando-o e a Organização Mundial da Saúde — que libera setores que com certeza causam aglomeração humana. Imaginem uma manicure ou uma pédicure manter o distanciamento de 1 metro e meio?!
Estão rindo, estão brincando com o povo brasileiro. Esse Presidente perdeu todas as condições de continuar governando este País. Precisa cuidar do emprego. Precisa cuidar da renda básica e já destinar a segunda parcela. Precisa cuidar da vida do povo brasileiro.
É um Presidente genocida. É um Presidente que produz crime a cada semana. E não pode este Parlamento silenciar diante da postura de um Presidente que pratica crime de responsabilidade, crime de lesa-pátria e crime contra a pessoa humana, contra a vida humana.
Nós temos que impedir o genocídio neste País. Nós temos que impedir a destruição da vida do povo brasileiro, e o Parlamento está dando demonstração disso, hoje, na votação dessa medida provisória que vai destinar mais recursos — 8,6 bilhões de reais — para Estados e Municípios, para que cuidem da vida. Vamos cuidar da economia cuidando da vida. Vamos cuidar do emprego destinando créditos para as empresas e para a manutenção do emprego.
Por isso, "Fora, Bolsonaro!".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar a favor da medida provisória. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, quero começar fazendo uma homenagem às enfermeiras e aos enfermeiros, trabalhadores essenciais ao sistema de saúde e que estão dando um exemplo de compromisso, de comprometimento com as pessoas afetadas, contaminadas, que estão sob seus cuidados.
É importante que a enfermagem seja valorizada a todo momento, sempre, e não somente em momentos como este. O olhar do Governo e do Parlamento a esses profissionais é fundamental. Há pautas importantes que estão tramitando na Câmara Federal. Nesta crise, há projetos, inclusive, que os valorizam, que concedem a eles tratamento especial, remuneração, prêmios e aposentadoria caso eventualmente sejam contaminados. Então, seria importante também o Parlamento olhá-los com carinho e nós aprovarmos medidas que beneficiem diretamente essa carreira.
As enfermeiras e os enfermeiros são os responsáveis pelo cuidado, pela atenção e pelo carinho, que dão a seus pacientes. Também seguram a unidade hospitalar, porque são eles que atendem os diversos pacientes que estão sob sua responsabilidade.
Nesse sentido, que nós possamos ter como exemplo o trabalho do enfermeiro e da enfermeira, todos nós, o mundo político, a sociedade brasileira, os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras, os Prefeitos, os Governadores e o Governo Federal. Assim como a enfermagem é uma profissão bela, que tem como compromisso o cuidado, o Estado brasileiro também tem que ter esse cuidado, também tem que ter esse zelo, também tem que ter essa responsabilidade sobre todos os brasileiros e brasileiras.
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Imaginem, senhoras e senhores, se algum enfermeiro ou enfermeira, por não concordar com a pandemia ou com as medidas tomadas, agisse de maneira diferente dentro da sua função?! E o que nós vemos hoje é um Presidente, que tem a responsabilidade de cuidar de seu povo, de prevenir, de fazer políticas públicas, de dar apoio, não fazer aquilo que a sua obrigação determina. Ele está fazendo o oposto, colocando em risco os brasileiros e as brasileiras, fazendo o Governo, infelizmente, da morte, genocida.
E este Parlamento tem que tomar uma atitude. Este Parlamento tem que agir. Este Parlamento tem que cumprir o seu papel. Ele não pode aceitar isso. Bolsonaro é um risco à sociedade brasileira, pois não toma nenhuma medida de cuidado, o que deveria fazer como autoridade máxima do Poder Executivo.
Votarei favoravelmente à emenda a partir do novo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para falar a favor da medida provisória.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, quero dizer que essa medida provisória, não a original, mas o relatório, mostra que há dinheiro. Há dinheiro para enfrentar a pandemia, para pagar o auxílio emergencial, para segurar a folha de salários e para auxiliar as empresas. E não é apenas esse dinheiro, mas o dinheiro que está no Tesouro, o dinheiro que existe hoje no Brasil. Não há necessidade de restrições ou de manter a mentalidade do ajuste fiscal que nós temos visto em Bolsonaro e Paulo Guedes.
Mas eu queria fazer o registro importante de valorizar a decisão da Câmara e do Senado de ter decretado luto oficial de 3 dias, respeitando não apenas as vítimas da COVID, os mais de 11 mil mortos, mas também suas famílias.
Essa simbologia, esse gesto faz o que falta hoje ao Chefe de Estado do Brasil. Aliás, as atitudes que o Governo tem tomado, que tem induzido e que tem decretado contra a vida das pessoas no Brasil são muito graves, são criminosa. Não só ele como seus apoiadores, que se aglomeram, que violam a Constituição brasileira, que violam a democracia brasileira, têm induzido o País a aumentar o número de mortes.
Ontem mesmo o Chefe de Estado decretou como atividades essenciais cortar cabelo, fazer unha e fazer ginástica. Sinceramente, Presidente, eu tenho o maior respeito pelos profissionais dessas atividades, mas acho que as esteticistas, as manicures e as cabeleireiras têm que estar protegidas com o auxílio emergencial de 1.200 reais para as mães chefes de família solo, com pagamento rápido e ágil, que deveria estar sendo feito pelo Governo brasileiro. Não podemos aglomerar as pessoas para que aumentem as mortes, para que colapsemos o sistema de saúde.
O Presidente da República deveria, sim, em vez de limitar o pagamento de 600 reais, mostrar a fatura do seu cartão corporativo de 4 milhões de reais. Como pode o Presidente da República gastar 4 milhões e tirar os 600 reais das pessoas que vivem à míngua neste País?
Nós precisamos, Presidente Rodrigo Maia, ter sensatez! Nós precisamos ter políticas! Nós precisamos salvar as vidas das pessoas! Nós precisamos neste momento salvar a vida dos profissionais de saúde. Precisamos homenagear os profissionais da enfermagem no dia de hoje, mas não só no dia de hoje. Precisamos protegê-los com os equipamentos de proteção, mas também fazer com que suas demandas ultrapassem a pandemia, atender suas demandas pós-pandemia, nas suas carreiras, nas suas jornadas, nas suas remunerações, nas suas qualificações permanentes, fundamentalmente valorizando o SUS, que é a grande bandeira dos direitos neste País.
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Então, Presidente, nós votaremos favorável ao relatório, mas fundamentalmente nós queremos, neste momento, salvar vidas e que os crimes de Bolsonaro sejam objetivamente responsabilizados pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos que nos acompanham.
Quero, primeiro, prestar uma homenagem a todos os profissionais da enfermagem de nosso País, hoje, dia 12 de maio, Dia da Enfermagem. Infelizmente, temos pouco a comemorar hoje; pelo contrário, o Brasil está batendo recorde de perdas de vidas de profissionais da enfermagem. Já perdemos mais profissionais da enfermagem do que a Espanha e a Itália juntas no enfrentamento dessa pandemia.
Nós precisamos colocar em prática o Projeto de Lei nº 1.409, de 2020, aprovado na Câmara, urgentemente, para garantir a testagem pelo menos quinzenal dos profissionais de saúde. Nós precisamos aumentar a contratação de profissionais por parte do Ministério da Saúde para socorrer as redes nos diversos Estados e Municípios, porque é um absurdo o que estamos vivendo hoje.
Semana passada, em reunião com o atual Ministro da Saúde, fizemos diversas questões fundamentais, às quais ele não respondeu. Ontem, o Ministro foi surpreendido com as medidas que o Presidente insano Bolsonaro toma à revelia do Ministério, publicamente, diga-se de passagem — cena patética.
O Ministério da Saúde até hoje não mostrou nenhum diagnóstico sobre a rede existente, quantos leitos hospitalares foram abertos no País para fazer o enfrentamento da COVID-19 por Estados e Municípios, quais investimentos estão sendo feitos, qual a possibilidade de ampliação de testes de diagnósticos, o que o Ministério vai viabilizar para assumir aquilo que, desde fevereiro, não está dando conta, de EPIs, de insumos, de repasses financeiros. Presidente, foi uma decepção o Ministro dizer que não vai fazer mais compras de equipamentos no mercado internacional, que vai trabalhar apenas com a produção nacional e que irá entregar, pasmem, 14 mil kits de equipamentos para leito de UTI a ordem de 200 por semana. Para alcançar 14 mil kits, se ele conseguir 200 kits por semana — e há controvérsias —, ele vai levar 17 meses e meio, ou seja, atravessará o resto de 2020 e a maior parte de 2021. Isso é um absurdo!
Nós estamos tendo uma situação caótica, em que, apesar dos esforços dos Estados e Municípios, apesar da luta dos profissionais de saúde, especialmente dos profissionais da enfermagem, temos um insano na cadeira de Presidente da República, temos a falta de ação, a inação por parte do Ministério da Saúde. Nesse momento, as vidas não são defendidas e respeitadas. Nós temos que sair dessa luta, dessa pandemia, defendendo mais o SUS, garantindo mais recursos financeiros, derrubando a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e viabilizando a defesa do maior patrimônio público que já conquistamos no nosso País, que é o Sistema Único de Saúde.
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Graças ao SUS, a sua capilaridade, a sua articulação com a sociedade, a sua capacidade instalada, à experiência acumulada, o cenário não é pior. É bom lembrar que 63% dos leitos de UTI que estão funcionando hoje no Brasil pelo SUS foram criados nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nos Governos de Lula e Dilma, o Orçamento Federal subiu mais de 80% acima da inflação — mais de 80% acima da inflação! —, e agora, o que nós temos, a partir do golpe de Estado de 2016, é, a cada ano, corte de recursos, graças à Emenda Constitucional nº 95.
Este ano, com o "orçamento de guerra", o que eles querem é segregar os gastos que terão que ser maiores este ano, para que não contaminem o Orçamento de 2021 e, assim, evitar que o Orçamento de 2021 tenha que ser igual ou maior que o deste ano de 2020.
Nós não podemos permitir que continuem tirando dinheiro da saúde, da educação, da ciência e tecnologia. O estrago que vem sendo feito já tirou quase 40 bilhões de reais do Orçamento Federal para o Sistema Único de Saúde e para o Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde ainda não disse a que veio no enfrentamento desta pandemia. Nós precisamos preparar as condições de enfrentamento. Inclusive, o Ministério da Saúde tem que comprar EPIs, contratar leitos, comprar equipamentos, parar com essa inação, parar a irresponsabilidade, parar a incompetência que o Governo Federal vem demonstrando ao tratar esta pandemia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha, para discutir a matéria.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos discutindo a Medida Provisória nº 909, editada no ano passado, em dezembro de 2019, quando ainda não existia a pandemia da COVID-19. Naquela época, pensava-se em usar esses recursos que estavam parados para pagar dívidas e juros contraídos durante os Governos do PT, que fez várias dívidas, e ninguém sabe aonde foi parar esse dinheiro.
Está aí a dívida, e a Nação brasileira tem que pagá-la, embora tenha sido feita por outros governos. E, quanto a isso, o Governo atual, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, tem sido muito correto, até para que não aumente o risco Brasil, para que não piore a imagem do Brasil e volte a antiga imagem de um País que não pagava as contas.
Então, esse dinheiro seria usado para o pagamento de dívidas e juros contraídos pelo PT, mas, com o advento da pandemia, vem a escolha do Relator Luis Miranda, grande Deputado daqui do Distrito Federal, escolhido pelo Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para relatar essa medida provisória. Ele, acertadamente, encaminha esses recursos para o combate à COVID-19. O Governo poderia ficar contra a medida, mas concorda que esse dinheiro seja utilizado no combate à COVID-19.
Entretanto, com relação ao relatório — já conversei com o nobre Deputado Luis Miranda sobre isto —, a distribuição de forma proporcional aos Municípios e aos Estados, de acordo com os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, não atende o combate, não atende o enfrentamento à pandemia, porque há Estados que estão em pior situação do que outros, assim como há Municípios em situação pior do que outros.
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Por isso, eu fiz uma emenda solicitando que esse recurso, algo em torno de 9 bilhões de reais, seja destinado aos Municípios e aos Estados para enfrentamento da COVID-19 de acordo com a incidência da doença em cada Município e em cada Estado da Federação brasileira.
Já falei com o Relator Luis Miranda, e ele vai acatar minha emenda, para que nós possamos melhorar, Sr. Presidente, essa medida provisória.
E o Congresso Nacional, a partir da Câmara — e também tenho certeza de que o Senado assim fará —, melhora cada vez mais a legislação necessária para o enfrentamento da COVID-19.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria iniciar esta fala homenageando os profissionais da saúde como um todo, particularmente os profissionais da enfermagem.
Eles são muitos milhares no Brasil todo. Somente no Pará, nós contamos com mais de 70 mil profissionais, incluindo os auxiliares de enfermagem e os técnicos de enfermagem. Há uma quantidade grande de profissionais com formação superior, que aqui no Pará já é tradicional, porque a Universidade Federal do Pará mantém o curso há muitos anos, e a Universidade do Estado do Pará, antes de ter surgido, já mantinha, na condição de instituição ligada à Secretaria de Educação, um curso superior de Enfermagem na antiga Escola de Enfermagem Anna Nery.
Anna Nery é, no Brasil, a referência histórica para todos os profissionais da enfermagem. Trabalhou assistindo a enfermos vítimas da Guerra do Paraguai, tendo em vista que um dos seus filhos era militar, e o outro, estudante de Medicina, abandonou o curso no 6º ano para desenvolver suas atividades. Por conta disso, ela passa a ter no Brasil um papel relevante na formação dessa importante categoria.
Falo isso para homenageá-los e para dizer que é de fundamental importância a preocupação que a Medida Provisória nº 909 traz. É de fundamental importância, no entanto, que os recursos públicos sejam usados de forma honesta e correta. E o que é usar corretamente os recursos públicos? Neste momento, é dar prioridade ao uso social.
Presidente Rodrigo Maia, quero parabenizá-lo pelo comando importante nessa fase da pandemia, coordenando a aprovação de projetos importantes, mas, na minha avaliação, não há nenhum motivo para darmos prioridade a qualquer outra coisa que não seja exatamente política de combate à pandemia.
Refiro-me a projetos tão perniciosos como a Medida Provisória nº 910, que significará a destruição do equilíbrio ecológico, a dizimação de povos isolados e a redução drástica da floresta, com uma violência estrutural contra os povos da floresta, particularmente os povos indígenas, sendo sedimentada e aprofundada.
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Então, com as mudanças propostas pelo Relator, eu que me inscrevi inicialmente para falar contra a matéria creio que é possível caminharmos no sentido da aprovação desta proposta.
Vivam os trabalhadores da saúde! Viva o povo que vai ser beneficiado!
A saúde tem que ser garantida, com respeito aos servidores, proteção aos servidores e proteção aos cidadãos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Relator Luis Miranda, porque o relatório ficou muito melhor do que o anterior. O relatório anterior nos preocupava muito. A destinação dos recursos originários do fim desse fundo é importante para a saúde.
Mas gostaríamos de deixar bem claro que o Partido Novo não vai aceitar nenhuma emenda de plenário que anistie grandes devedores, uma vez que, com a extinção dos fundos, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações, agora vão ser sucedidas pela União, e não é possível que ocorra qualquer tipo de anistia daqueles que devem muito a esse fundo.
Concluindo esta parte, Presidente, eu gostaria de solicitar de todos aqueles que foram Governo nos últimos 30 anos uma autocrítica. Eles ficam acusando este Governo de genocida e de irresponsável, mas não fazem uma autocrítica acerca da falta de investimento em saneamento básico, que deixou um legado de 35 milhões de brasileiros sem água potável, sem saneamento básico. E eles ainda ficaram contra o novo marco do saneamento básico, importantíssimo!
Do que nós estamos precisando neste momento para combater a pandemia? Precisamos de saneamento básico, precisamos de água, precisamos de água tratada, precisamos de mobilidade. Houve zero investimento em mobilidade. Investiram em estádios padrão FIFA, que não nos servem para nada neste momento; investiram na Olimpíada, em um Parque Olímpico que não nos serve em nada neste momento; investiram em Cuba, no Porto de Mariel, que não no serve em nada neste momento; investiram em aeroporto em Moçambique; em metrô em Caracas, na Venezuela; e nós brasileiros não temos a infraestrutura necessária para enfrentar a pandemia, não temos hospitais adequados, não temos recursos para poder combatê-la adequadamente.
Então, aqueles que criticam — e vêm na sequência; são vários que criticam — deveriam fazer o mínimo de autocrítica acerca do que deixaram de legado até hoje para que seja combatida a pandemia, porque um legado demora muitos anos para ser formado, demora de 30 anos a 40 anos, e nós não temos nada. Em pleno século XXI, continuamos com números medievais de saneamento básico, e eles ainda votando contra medidas importantes.
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Foi uma irresponsabilidade desses Governos não deixar nada de legado, ou um péssimo legado. Agora, façam a sua autocrítica, sejam no mínimo honestos com o que vocês fizeram e deixaram para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas, é uma satisfação falar novamente nesta sessão remota.
Quanto à MP 909, sou totalmente favorável, porque ela usa os recursos do IOF, 8,7 bilhões de reais, para combater a COVID-19.
Mas eu não posso deixar de mostrar a minha surpresa com a grande maioria da Oposição, composta por mitômanos, que mentem compulsivamente e acreditam nas suas mentiras — hoje já estão completamente desmoralizados. Essa Oposição, na sua grande maioria, hoje, é formada por coveiros e coveiras, que querem o maior número de mortos para culparem o Presidente Bolsonaro. Agora surpreendem-me, porque, além de serem contumazes mentirosos, também estão dando uma demonstração de falta de conhecimento, beirando a ignorância. Essa Oposição que aí está não sabe o que é genocídio.
Vão ler no dicionário! Vão ao Google, por favor! Genocídio vocês não sabem o que é! Dizer que o Bolsonaro é um genocida (falha na transmissão). Vocês veneram Stalin, que chegou a matar quase 50 milhões de pessoas nos anos 30 e 40 — 45 milhões — e mais 2 milhões de pessoas na Segunda Guerra Mundial. Esse foi um genocida, comunista, que é representado pelo PCdoB, pelo PSOL, pelo PT! Vão aprender o que quer dizer genocida! Não passem essa documentação de ignorância, porque vocês não têm mais fundamento algum. Vocês são contra tudo e a favor de nada; são os famosos urubus de plantão, com olhos na nuca. Não têm respeito. Aprendam ao menos o que significa a palavra genocida. E dessa escolinha de vocês da Esquerda, a "Escolinha do Professor Sujismundo", estão todos falando a mesma bobagem. Devem parar de falar em Marielle, em onde está o fulano. É só o que falam. Aprendam o que quer dizer genocida para não passarem vergonha.
Há outro detalhe. É tanta demagogia que fazem! Eu convoco aqui o nobre Deputado milionário do PSOL. O Deputado tem 1 milhão e meio aplicado, ganha dinheiro rentável, vive de renda, e não ajuda ninguém.
Nobre Deputado milionário do PSOL, eu o convido a doar 10 mil reais para a causa da COVID-19, e eu também doarei. O senhor que é milionário, com 1 milhão e meio aplicado, defensor dos fracos e oprimidos, com a demagogia na testa, é uma potência, doe ao menos 10 mil reais, e eu também doarei 10 mil reais contra a COVID-19. Assim, o senhor deixará de ser esse demagogo de quinta categoria, que, com quase 2 milhões de reais aplicados, se diz defensor dos fracos e oprimidos. É um demagogo barato, comunista, que não dá uma galinha para uma quermesse de igreja.
Vamos respeitar! Aprendam o que quer dizer comunismo! Vocês têm muito a aprender!
Bolsonaro Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente e demais Parlamentares, a discussão da MP 909/19 avançou bastante.
Parabéns ao Relator! Fazer com que todos os recursos de fundos agora sejam disponibilizados para que atendam às iniciativas de enfrentamento à COVID é muito importante. Estamos passando por um momento muito difícil no Brasil, com mais de 11 mil mortos. O País está necessitando de investimentos e de recursos.
Por isso, eu quero parabenizar o Relator, que modificou o seu relatório na medida necessária para que pudéssemos ter, com a votação desta MP, as condições para maiores investimentos e os recursos necessários para atender a esses investimentos.
Aproveito também este momento, Sr. Presidente, para chamar a atenção de todo o País para a situação que estamos vivendo, para a situação dos nossos Estados e Municípios, para a necessidade da chegada dos recursos, com o pagamento das emendas parlamentares destinadas à saúde — o Estado de Mato Grosso ainda não os recebeu. Os nossos Governadores, os nossos Prefeitos estão fazendo enfrentamentos muito sérios, sem a coordenação devida do Governo Federal.
Ontem, durante a entrevista que o Ministro da Saúde estava dando ao vivo, chegou a informação de que salões de beleza e outros prestadores de serviços haviam sido incluídos na lista de serviços essenciais. Não estou aqui discutindo se eles são essenciais ou não, mas o que se percebe é que não há uma coordenação que atenda normalmente à situação emergencial do País. Inclusive, o Ministro disse que aquele era um problema do Ministério da Economia. Então, se na cabeça do Ministro da Saúde é a economia que tem a primeira palavra, o primeiro ordenamento em relação à vida das pessoas, fica muito complexo, fica muito difícil.
Eu aqui estou abraçando todas as famílias que na dor estão convivendo com o desgoverno Bolsonaro. Quero dizer que todos nós desta Câmara, desta gestão, deste mandato estamos com certeza fazendo o nosso melhor, trabalhando fortemente para orientar a nossa população.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia todo o compromisso que está demonstrando ter com a discussão nacional.
O Partido dos Trabalhadores, em todas as discussões, apoia a aprovação da MP 909/19.
Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todos os colegas Deputados e dizer que toda vez em que estamos debatendo a alocação de recursos para o tema do enfrentamento da COVID, eu me lembro aqui daquela votação feita de forma tão injusta no início do golpe contra a Dilma. A primeira votação que o Temer encaminhou, à época, e na qual o Bolsonaro votou a favor, foi o congelamento dos recursos para a área da saúde e da educação também.
Primeiro, quero aqui falar da saúde, já que estamos discutindo o tema da pandemia. São 20 anos de congelamento, e hoje o sistema de saúde carece dos 22 bilhões de reais que, nesses 4 anos, deixaram de ser investidos na saúde. A nossa bancada do PT votou contra essa atitude golpista do Temer, que infelizmente teve o apoio da maioria que deu o golpe, inclusive do Bolsonaro, que votou a favor dessa emenda que tirou 22 bilhões de reais da saúde. Esses bilhões poderiam estar lá no Amazonas, para a compra de respiradores para as UTIs, ou poderiam estar lá no Rio de Janeiro, no Ceará, em São Paulo, no Rio Grande do Sul, onde estão começando a ocorrer mais mortes.
Na verdade, o que essa pandemia está nos ensinando é que precisamos derrubar a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, porque estamos a cada dia aqui votando matérias que destinam recursos para a aquisição de equipamentos de proteção e respiradores. E aproveito para parabenizar todo o pessoal da enfermagem e os demais trabalhadores da área da saúde, que merecem o nosso respeito. Nós poderíamos ter dinheiro, se não tivéssemos votado aquela famigerada Emenda Constitucional nº 95. Então, nós precisamos derrubá-la. Essa talvez seja uma das votações mais importantes a fazermos.
Segundo, todas as empresas do mundo redirecionaram o seu parque industrial para fazer equipamentos de proteção e ajudar seus países. Sabem o que está acontecendo no Brasil com a PETROBRAS? Estão querendo vendê-la, privatizá-la. Estão sucateando a empresa, em vez de colocá-la a serviço de estruturas. Nós poderíamos colocar recursos, mas deveríamos estar já, preventivamente, preocupados com a nossa população.
Por último, Sr. Presidente, não posso deixar de registrar a preocupação que tenho com o anúncio do Bolsonaro de que não vai sancionar a inclusão da agricultura familiar na renda básica, o que nós votamos aqui. A seca no Rio Grande do Sul, por exemplo, já faz os agricultores sofrerem, e eles precisam desse apoio. Houve o anúncio de que o Governo vetaria a inclusão da agricultura familiar na renda básica de 600 reais, e isso é preocupante para nós.
Outra preocupação que temos com a sanção é em relação aos trabalhadores da educação, da segurança e da saúde, categorias do serviço público que foram retiradas das que terão o congelamento dos salários. O Governo também anunciou que vetaria a parte referente a essas categorias que nós queremos retirar do congelamento. Com o repasse dos recursos para Estados e Municípios, no tema do ICMS e do ISS, os professores, os servidores da educação e os da segurança não devem ter o seu salário congelado. Essa contrapartida nós não aceitamos.
Então, nós queremos aqui fazer esses registros, mas insistir que devemos derrubar a Emenda Constitucional nº 95. Isso se faz com uma nova emenda constitucional, que já está inclusive tramitando, para que os recursos na área da saúde não fiquem congelados. Nós poderíamos talvez ter evitado muitas mortes, se não tivéssemos votado a Emenda Constitucional nº 95, que congela os recursos na saúde.
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Com a MP 909/19, em sendo destinados recursos para a área da saúde, para aquisição de equipamentos de proteção individual, para tratamentos relacionados à COVID, é óbvio que a nossa bancada do PT, que luta tanto pela democracia do País — portanto, fora, Bolsonaro! — e luta por recursos para o nosso povo, estará a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria nesta manhã homenagear os profissionais da enfermagem, neste dia que lembra o trabalho dessa categoria tão importante e que, mais do que nunca, tem comprovada a sua importância, sobretudo nesse momento de luta contra a COVID-19.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que a melhor forma de nós homenagearmos essa categoria é aprovando um projeto que já tramita nesta Casa desde o ano 2000. Há 20 anos tramita na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, o projeto que fixa a jornada dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais, em 6 horas diárias. Essa é a melhor forma de fazermos essa homenagem.
Acho que neste momento em que esses profissionais estão nesta guerra, estão na linha de frente dessa pandemia, seria a hora de o Congresso Nacional fazer um gesto de reconhecimento e aprovar a jornada de 30 horas para a categoria da enfermagem. Então, esse é o primeiro ponto que eu queria abordar, Sr. Presidente, nesta minha fala.
Como segundo ponto, quero dizer que já sou favorável à proposta que transfere recursos da reserva monetária para a saúde, que é a prioridade do momento, mas quero dizer também o seguinte: ontem, o Presidente Bolsonaro amanheceu criticando o Governador Flávio Dino, por causa do lockdown em São Luís, no Maranhão. Eu queria dizer ao Presidente Bolsonaro que, se ele não quer ajudar, pelo menos, não atrapalhe. Enquanto ele quer fazer churrasco e passeia de jet ski, ignorando e desrespeitando o sentimento da população brasileira, o País conta mortes. O Brasil atingia a triste marca de 10 mil mortos, naquele sábado em que ele foi passear de jet ski no Lago Paranoá.
Eu queria até cumprimentar o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que, em vez de ficar desdenhando do sentimento da população, decretou luto ao ser alcançada essa marca triste de 10 mil mortos por conta da COVID.
Portanto, precisamos protestar, registrar o nosso repúdio. Tudo o que nós queremos é que o Sr. Jair Bolsonaro assuma o seu papel de Presidente e lidere esta Nação. É só isto que nós queremos: que ele cumpra com as suas obrigações e deixe de desrespeitar a população brasileira neste momento tão grave da história.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para falar a favor da medida provisória.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, esta medida provisória, nesse formato que o Relator escolheu, é possível votarmos aqui, inclusive favoravelmente a ela. Isso porque ela também faz a escolha de garantir recursos para esse momento mais difícil do País.
Agora, então, vejamos: estamos aqui, o Parlamento e a sociedade brasileira, todos preocupados com a situação do País. Aqui nós votamos as medidas necessárias para garantir recursos para que o Presidente Bolsonaro pudesse trabalhar, mas o que ele faz aos domingos? Ele pega um jet ski e vai passear. Parece um filhinho de papai que não tem preocupação nenhuma com a vida. No dia seguinte, na segunda-feira, o que faz o Presidente Bolsonaro? Lança um decreto transformando algumas áreas de prestação de serviço em essenciais, por exemplo, manicure, pedicure, barbeiro e outros.
E aí eu pergunto: por que o Presidente Bolsonaro não assume a sua responsabilidade de tomar as rédeas do País e resolver esse problema? Manicure, pedicure, barbeiro, massagista e outras profissões estão lá na legislação que nós aprovamos e que lhes garante receber a ajuda emergencial. Poderiam estar recebendo agora a segunda parcela, mas o Presidente Bolsonaro, que já mostrou que não gosta de trabalhar e gosta de colocar o problema no colo dos outros, não consegue resolver isso.
Bolsonaro não quer gastar dinheiro com a saúde da população, não quer gastar dinheiro para colocar comida na mesa do povo. Por que ele lança um decreto desse, dizendo que esses profissionais podem voltar ao trabalho, quando poderiam receber ajuda de custo? E ele não cumpre a lei, sequer sancionou o projeto de lei! Isso é muito grave, senhoras e senhores.
É tão grave quanto ele receber um grupo de empresários, ser pressionado pelos empresários e dizer assim: "Vamos ali atravessar a rua e falar com o Presidente do Supremo". E o que o Presidente do Supremo tem a ver com isso? Bolsonaro, um irresponsável e incompetente, que não gosta de trabalhar, teve que ouvir o Presidente do Supremo, na frente dos empresários, dizer-lhe: "Olha, Presidente, isso o senhor pode resolver. O senhor tem a caneta na mão. O senhor tem autoridade para fazer dinheiro neste País, coisa que os Estados e os Municípios não têm".
Resolva, Bolsonaro! Trabalhe! Saia de cima do jet ski. Trabalhe!
Um decreto como esse que foi lançado ontem, para fazer voltar ao trabalho quem não tem necessidade de fato, pois não atua no socorro de vidas, mas que precisa receber o dinheiro que a legislação lhe garante, é irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro.
Portanto, Bolsonaro, trabalhe e ajude a salvar vidas! Ajude a economia do País, trabalhando. Saia de cima do jet ski.
Está na hora de o Bolsonaro trabalhar, fechar a matraca e ajudar o Brasil a sair da crise do coronavírus e da crise econômica também. Não vai sobrar ninguém para levantar essa economia, enquanto as pessoas estiverem morrendo.
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Hoje mesmo, Sr. Presidente, é o Dia Internacional da Enfermagem, e é vergonhoso dizer que o Brasil já perdeu mais enfermeiros e enfermeiras do que os Estados Unidos, que é o lugar onde mais pessoas estão morrendo. O Brasil já perdeu mais profissionais de enfermagem do que a Espanha, do que quase a Europa inteira. É inaceitável que isso continue acontecendo.
Deixo a minha saudação a todas as enfermeiras e aos enfermeiros, profissionais da saúde no Brasil, pelo transcurso do seu dia. E eu quero dizer-lhes: muito obrigada por estarem arriscando as suas vidas para salvar as nossas, para salvar a vida de milhões de brasileiros. Obrigada a todos os profissionais de enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa dia a todos, aos amigos Deputados e Deputadas.
Inicialmente parabenizo o Relator, o Deputado Luis Miranda, pelo trabalho que fez. Ele pegou uma medida provisória editada antes da pandemia e a está transformando em um instrumento de ajuda aos Estados e aos Municípios, neste momento tão importante pelo qual estamos passando. Precisamos realmente reforçar esse trabalho de prevenção e principalmente de cura de nossa população.
Quero parabenizar também o Governo que, através de sua Liderança, concorda com essas mudanças, fazendo com que esses recursos possam chegar o mais rápido possível aos Estados e aos Municípios.
Parabenizo também, hoje, no Dia Internacional da Enfermagem, os enfermeiros e as enfermeiras, pessoas que estão na ponta, salvando vidas neste Brasil. É um grande prazer vermos essas pessoas ajudando as famílias paraenses, as famílias brasileiras a passarem por esse momento difícil. Parabéns aos enfermeiros e às enfermeiras pelo Dia Internacional da Enfermagem!
Sr. Presidente, eu não pude deixar de ouvir aqui algumas coisas. Há quem ache que o Governo está dilapidando a PETROBRAS. Desculpem-me, não posso ficar calado em um momento como esse.
Governos que roubaram a PETROBRAS, cujos diretores de então estão todos presos, fizeram o desvio de dinheiro público, de dinheiro da empresa para contas particulares. Muitos estão presos e condenados, muitos são réus confessos. Acabaram com a PETROBRAS, afundaram a empresa, e agora há quem venha colocar a culpa no atual Governo. Desculpem-me, mas não posso ficar ouvindo isso. Afinal de contas, o petrolão é a vergonha nacional que a Operação Lava-Jato precisou trazer à tona.
Precisamos repor essas verdades e não ficar ouvindo coisas erradas e mentiras. As mentiras não podem ser transformadas em verdades nunca. As mentiras, mesmo faladas muitas vezes, continuam sendo mentiras, não passam a ser verdades.
Nós temos que defender a PETROBRAS. Precisamos retomá-la e fazer com que volte a ser a grande empresa que dá orgulho ao povo brasileiro. Precisamos deixar de lado esse passado em que se roubou, dilapidou e saqueou o cofre da PETROBRAS.
Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui parabenizando V.Exa. na a expectativa de que, logo após a MP 909/19, nós possamos colocar em pauta também a MP 910/19, que é tão importante para a regularização fundiária, para as pessoas no campo, para os trabalhadores, para que possamos ter paz no campo e fazer as regularizações.
Ficam falando que se trata de regularização de grandes propriedades, mas é mentira! Mais de 90% das propriedades a serem regularizadas são pequenas e micropropriedades. Precisamos fazer paz no campo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
12:08
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Presidente Rodrigo Maia, todos os Deputados e Deputadas, o Relator e, no dia de hoje, todos os profissionais de enfermagem.
Quero dizer, Presidente, que a MP dirige recursos do fundo para Estados e Municípios combaterem a pandemia e bota na pauta desta Casa, para nossa reflexão, a importância de nós darmos destinação a recursos dos fundos distinta daquela que está na PEC da extinção dos fundos.
Eu quero saudar a Deputada Professora Rosa Neide. Estou saindo de um seminário organizado pelo Núcleo de Educação do PT. Esse seminário pautou um debate sobre a reorganização do calendário escolar e a garantia do direito à educação em tempos de pandemia.
Eu quero saudar professores, professoras, estudantes, sejam do ensino superior, sejam da educação básica, pais e alunos.
Com essa reflexão produzida pelo Núcleo de Educação do PT, parabenizamos todos os Parlamentares desta Casa pela inclusão da educação entre aqueles segmentos que não podem sofrer congelamento salarial.
Quero dizer, Presidente, que nós não temos a nitidez do que acontecerá com o ano letivo. Nós precisamos alocar recursos para universalizar a infraestrutura física, principalmente para a população que mais precisa, no campo inclusive.
Temos 40 bilhões no Fundo Social do Pré-Sal destinados constitucionalmente para educação e saúde. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, impede a execução desses recursos. Temos que perenizar o FUNDEB.
Precisamos, ainda no ambiente de pandemia, de aplicação direta de recursos tanto na saúde quanto na educação, devido ao impacto social do isolamento para o desempenho escolar e para o projeto de um País generoso com a educação pública. E digo mais: esses recursos podem ir também para cooperativas, para trabalhadores e trabalhadoras do setor privado, para garantir salários, mas devem ir, primeiro, para a rede física da educação pública.
Por isso, somos a favor do texto da MP, contra a MP 910, a MP da Grilagem, e pela destinação de recursos para a infraestrutura na educação brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 8 apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um esclarecimento sobre a Emenda nº 1, apresentada pelo Deputado Marcelo Ramos.
Estou propenso a acatá-la, desde que S.Exa. me explique um pouco sobre a matéria, para que eu fique convencido e não venha a rejeitá-la de forma errônea.
12:12
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Então, Deputado Marcelo Ramos, gostaria que V.Exa. explicasse para todos do plenário para que nós possamos ficar esclarecidos quanto à sua emenda. Volto a dizer que estou disposto a acatá-la, desde que eu tenha a devida compreensão do tema.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço a V.Exa. que apresente o relatório das outras emendas e já, já eu faço uma fala específica sobre essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, ele tem que apresentar o parecer de todas as emendas. Aliás, já é uma exceção ao que deveria ser feito.
Vamos fazer o seguinte, Deputado: vamos à discussão da matéria. Vou conceder a palavra para mais três oradores. Depois, o Relator dá o seu parecer. S.Exa. precisa dar o seu parecer.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para falar a favor da medida provisória. Tem que liberar o microfone, Deputado. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a Medida Provisória nº 909.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos vivenciando um momento em que estão entrelaçadas várias crises: uma crise sanitária, uma crise econômica, uma crise política e também uma crise ética frente às denúncias de extrema gravidade que pairam sobre o Presidente da República.
Neste momento, esta medida provisória resgata quase 9 bilhões que estão em um fundo, o Fundo de Reserva Monetária, para socorrer instituições financeiras. É um fundo que já não recebe recursos — seriam recursos do IOF — desde a Constituição. É mais justo que esses recursos sirvam para que nós possamos fazer frente a essa crise que estamos vivenciando, uma crise recrudescida pela postura do Presidente da República.
A insensibilidade de quem hoje põe a faixa presidencial é caracterizada por uma insensibilidade que nós vimos nos fascistas e nos psicopatas. É isto o que nós vemos nos psicopatas: uma insensibilidade frente às mortes — uma insensibilidade! Inclusive há uma reação do Governo de tentar esconder essas mortes que invadem as nossas casas todos os dias. Ele tenta escondê-las da mesma forma que se tentou esconder as mortes durante a ditadura militar. Refiro-me aos corpos desaparecidos que a Secretária de Cultura disse que nós não precisamos ficar relembrando, relembrando, ou desenterrando, aos corpos daqueles que lutaram contra a ditadura e não tiveram um enterro digno.
Nós estamos enterrando todos os dias tantos brasileiros e brasileiras, e o Presidente da República o que diz? Diz: "E daí?". Ora, associa isso a uma neurose, chegou a caracterizar como uma neurose! São mais de 11 mil mortos no País, e ele caracteriza como uma neurose.
O auxílio emergencial é fundamental para que nós tenhamos a manutenção do isolamento social. E todo mundo sabe que é a medida mais efetiva para fazer frente a esta pandemia.
A segunda parcela desse auxílio o Governo disse que iria pagar há 14 dias. Os recursos que iriam para a pequena e a média empresa não foram liberados, ou foram liberados por volta de 1% para que se mantivessem as folhas de pagamento.
12:16
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Portanto, estamos vivenciando um Governo que não dota os Estados e os Municípios de estrutura para fazer frente à pandemia. Temos um Presidente que ri e sai passeando de jet ski. Este, sim, é um genocida. Resgatando o significado, genocida é aquele que deliberadamente contribui total ou parcialmente para o extermínio de toda a comunidade.
A postura do Presidente da República é a expressão de uma necropolítica, de uma política da morte, é uma expressão genocida.
Por isso, contra a pandemia: fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
12:20
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Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, para oferecer parecer. (Pausa.)
Deputado Marcelo Ramos, se V.Exa. quiser, pode falar por 3 minutos, como se estivesse discutindo a matéria. Depois eu encerro, e o Relator dá o parecer às emendas.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu quero aqui trazer algumas informações estritamente técnicas sobre o tema.
O Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado em 1967, porque o Governo decidiu ajudar na aquisição da casa própria em tempo de estagnação econômica, hiperinflação e altas taxas de juros. O mecanismo consistia em uma forma bastante simples: o cidadão contraía um empréstimo imobiliário e tinha a garantia de que as correções das prestações acompanhariam a variação do seu salário. O valor da correção que superasse esse índice ficava a cargo do FCVS, ou seja, era garantido ao trabalhador que a variação da prestação dele teria o mesmo reajuste do salário dele. Se o salário dele tivesse um reajuste menor do que a inflação, o Governo reporia, através do fundo, esses recursos.
O problema é que, embora tenha assumido essa responsabilidade, o fundo não recebeu recursos do orçamento para honrar essa responsabilidade e deixou um buraco, que é justamente a diferença entre a correção do salário do trabalhador e o índice inflacionário do período. Essa dívida virou uma bola de neve, que o Governo só começou a enfrentar em 1997 quando criou uma sistemática de pagamento e se comprometeu a liquidar as pendências até 2027. Esse processo é chamado de novação. É bastante instável e imprevisível, chegou a ser interrompido em determinados momentos. É extremamente lento, burocrático. Quando um crédito é glosado, ou seja, não reconhecido, vários anos de burocracia e processos judiciais são necessários até a resolução da questão.
Entendemos que uma análise rigorosa desses créditos é fundamental. O processo de novação é extremamente rigoroso e muitas vezes detecta irregularidade nos créditos. Não ignoramos esse fato. No entanto, a maior parte dos créditos passam pelo processo de novação, o que resulta em uma conversão em títulos públicos com vencimento de longo prazo, ou seja, títulos regulares.
Por que defendemos essa espécie de acerto de contas com os créditos do FCVS? A medida provisória já trata do assunto, focando nos créditos em poder do Fundo de Reserva Monetária, o que, por si só, afasta a hipótese de matéria estranha, como bem entendeu o Relator.
Também avaliamos que a solução para o esqueleto do FCVS é de interesse do Governo, haja vista os mecanismos de aceleração da quitação dos débitos inseridos na Medida Provisória nº 889, de 2019, posteriormente sancionada e convertida na Lei nº 13.932, de 2019, pelo Presidente Bolsonaro.
Ora, em um momento em que o Estado não tem outro caminho senão atuar de forma anticíclica na economia, é absolutamente razoável que algumas receitas que representam uma parte ínfima da expectativa de receitas do Governo possam ser convertidas em quitação dos créditos da FCVS, garantindo liquidez aos bancos que realizaram essas operações.
Na crise de 2008, o Presidente Lula agiu por meio de ações anticíclicas, e elas foram bastante bem-sucedidas.
12:24
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O efeito positivo dessas medidas é que os recursos que seriam utilizados para o pagamento dessas obrigações para com a União ficariam disponíveis para irrigar a economia, uma ação positiva e necessária que garantiria liquidez ao mercado.
O dinheiro é o oxigênio da economia. Devemos evitar a todo custo que nossa economia seja asfixiada por inação. E não concordamos com eventuais argumentos de falta de critérios robustos para aceitar esses créditos de FCVS. Na verdade, somos a favor de rigidez no processo de uma nova ação em uma situação normal, mas não estamos em tempo de normalidade. Apenas serão elegíveis para este acerto de contas os créditos reconhecidos pela Caixa, na qualidade de administradora do FCVS, e certificados pela auditoria interna da Caixa.
Sr. Presidente, agradecemos ao Relator pela sensibilidade, esperamos que acate a nossa sugestão e apelamos aos pares que considerem que estamos em período excepcional. Portanto, é plenamente justificável relaxar um pouco, porém com responsabilidade, os critérios de reconhecimento da qualidade dos créditos em questão e assim garantir liquidez ao mercado e capacidade de investimento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luis Miranda, para oferecer parecer às emendas.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Assessoria fez uma última modificação, a pedido do Governo, e está me encaminhando o parecer. Eu estou aguardando a correção do texto.
Então, se V.Exa. puder aguardar uns 10 minutos, eu agradeço. Esse tempo é mais do que suficiente para que o texto chegue.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Margarida Salomão, que falará pela Liderança do PT. (Pausa.)
O microfone está ligado, Deputada.
Acho que ela não está aí.
Deputada Joice Hasselmann, V.Exa. quer usar o tempo de Líder agora? (Pausa.)
Também não está aqui não.
Deputado Eros Biondini, V.Exa. quer usar o tempo da Liderança do PROS agora? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, inscreva-me aí, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz, que falará pela Liderança do PDT. Assim dará tempo de o Relator apresentar o relatório.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos e a todas.
Primeiro, quero dizer que estamos muito atentos em relação a tudo o que se passa no Brasil nos dias atuais. E nós temos percebido que o Governo usa, o Presidente da República principalmente, manobras diversionistas para poder desviar o foco, criar uma cortina de fumaça para dificultar que se vá ao ponto, que é esconder um Governo inoperante e incompetente. Então, estas crises políticas que o Presidente gera têm a missão de esconder a face terrível deste Governo.
Lamentamos muito isso porque, quando o Presidente da República foi eleito, pelo menos pela maioria dos que votaram, ele passou a ser Presidente de todos os brasileiros. E torcíamos para que o Governo fosse bom, fosse um bom Governo, porque as pessoas que mais precisam dele realmente são as mais penalizadas quando temos um Governo incompetente, um Governo ruim. Portanto, falta, na verdade, comando, falta liderança, falta competência por parte do Governo.
Nesse sentido, resolvemos pesquisar alguns pontos do Governo para mostrar cabalmente esses fatos.
Com relação ao auxílio emergencial, por exemplo, essa lei — e recebi aqui todos os dados governamentais, dados oficiais — foi aprovada no dia 2 de abril. Hoje, dia 12 de abril, 17 milhões de brasileiros ainda estão com suas propostas em análise e 23 milhões tiveram suas propostas rejeitadas, os pedidos de auxílio emergencial rejeitados. Isso já soma um contingente de 40 milhões de brasileiros que requisitaram esse auxílio emergencial, esse socorro, e não obtiveram sucesso. Dos que receberam, dos que tiveram acesso ou que tiveram permissão para receber, 3 milhões e meio de brasileiros não conseguiram movimentar ou não conseguiram sacar os seus recursos.
12:28
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O aplicativo Caixa Tem trava, dá tilt, não permite que mais de 500 mil pessoas se conectem simultaneamente. Então, há uma dificuldade enorme para aqueles que têm o aplicativo. Esse contingente é formado por uma grande quantidade de pessoas que sequer têm smartphone ou acesso a esse tipo de tecnologia. O Brasil, mais uma vez, desconhece o Brasil.
Eu apresentei um projeto de lei sobre a prorrogação por mais 3 meses, ou seja, para julho, agosto e setembro, desse auxílio emergencial.
Mas o pior desse ponto é que o Governo ainda não marcou sequer a data para começar a pagar a segunda parcela. Então, o Governo é incompetente.
Nós vemos, por exemplo, a falta de testes. A Organização Mundial da Saúde disse que, para que seja possível relaxar a quarentena, os países precisam ter capacidade para testar e isolar os casos suspeitos de seus contatos. O Brasil, dos 10 países com mais casos, é o que menos testa, é o último entre os 10 países. São 1.500 os testes por milhão de habitantes aqui no Brasil. Os Estados Unidos fazem 29 mil testes por milhão de habitantes, a Espanha faz 52 mil testes, o Reino Unido faz 28 mil testes. Nós ficamos atrás do Irã, que faz 7.159 testes por milhão de habitantes. Então, é uma lástima ver o fracasso das políticas de saúde deste Governo. São casos concretos os que relato aqui. O Brasil é o penúltimo na América Latina, só perde para a Bolívia. Na América Latina, os nossos vizinhos todos estão melhores do que nós, todos têm políticas públicas mais eficientes do que as nossas. Sr. Presidente, isso demonstra a falência do Governo.
Os casos de sarampo são outro dado alarmante. A partir do ano 2000, foram zerados os casos de sarampo no Brasil. Em 2016, recebemos um certificado de eliminação de circulação do sarampo. No ano passado, em 2019, já surgiram 92 casos. Em 2020, houve uma aceleração da transmissão. No Pará, houve 1.227 casos; em Pernambuco, no meu Estado, 31 mil casos. São milhares de casos, o que já toma contornos de epidemia de sarampo, uma doença de país subdesenvolvido. A falência do sistema é causada também pela PEC do Teto dos Gastos Públicos que esta Casa aprovou erroneamente no passado.
Outro pronto, para finalizar, Sr. Presidente, é o da farra dos cartões corporativos. O ano de 2019 houve o maior volume de gastos dos últimos 5 anos. Em 2020, já se superou a projeção para o ano de 2019. No primeiro quadrimestre de 2020, foram gastos 3 milhões, 761 mil e 500 reais com os cartões corporativos da Presidência da República. Isso tudo de forma oculta. O Brasil não tem o direito de saber em que foi gasto esse dinheiro, o Brasil não pode ter transparência, não pode saber como foi gasto, e o Presidente se nega a revelar esses gastos.
Sr. Presidente, este é um governo que fracassa na gestão, é um fiasco nas políticas públicas, é um governo que tem incapacidade de apresentar resultados, é um governo que tem incompetência para governar, porque falta a ele liderança, falta a ele gestão, falta a ele capacidade, falta a ele competência. Este Governo é nota zero.
12:32
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É por isto que eu me manifesto, em nome do PDT, em nome da nossa bancada, para denunciar essa incompetência do Governo Federal, que coloca vidas em risco, que não consegue fazer com que as políticas públicas cheguem às cidades, aos Estados e, dessa forma, penaliza os brasileiros que mais precisam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, para oferecer parecer. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Posso fazer um pedido, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive um diálogo agora com o Líder do meu partido, o PL, e com o Líder do Governo. Há um compromisso de diálogo sobre esta matéria —inclusive há um apelo para que V.Exa. participe desse diálogo, com a moderação que tem feito nesta Casa —, diante da necessária responsabilidade fiscal que o Brasil deve continuar a ter, mesmo neste momento de dificuldade.
Eu peço para retirar a emenda, com a confiança neste diálogo que vai ser construído com o Banco Central.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Retirada a Emenda nº 1.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, para oferecer parecer.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após discussão aqui com o Governo, será preciso fazer algumas alterações, as últimas. Mais uma vez peço, gentilmente, desculpas a V.Exa. e a todos os Deputados e a todas as Deputadas, mas preciso de mais alguns minutos para oferecer o parecer final — toda hora eles me trazem uma novidade para ser incluída na MP —, para podermos aprová-lo com unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, eu vou passar a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
Depois V.Exa. tem que apresentar o parecer, Deputado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, inscreva-me para falar como Líder, quando for possível, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, pelo Republicanos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve.
Primeiro, quero fazer uma homenagem aos enfermeiros e às enfermeiras. Hoje é o Dia da Enfermagem. É importante fazermos este registro sobre esses trabalhadores que neste momento da pandemia estão sendo os grandes heróis do Brasil, juntamente com os médicos e todo o corpo de saúde. É necessário que no dia de hoje façamos uma homenagem muito especial a esses heróis que estão trabalhando pelo povo brasileiro.
Sr. Presidente, com referência a esta MP, nós achamos que é absolutamente justo e oportuno utilizar os recursos desse fundo na saúde, no momento da pandemia. Temos que lembrar que é um fundo que não existe mais, para o qual não se arrecada mais. É um recurso que sobrou, vamos dizer assim, que está lá sem utilidade. É necessária a sua utilização neste momento, é fundamental, porque é mais recurso. O Brasil vai precisar de dinheiro, o Brasil vai precisar de recursos. Esses recursos estavam paralisados no Tesouro. Então, veio em boa hora esta MP.
Concluo, Sr. Presidente, lembrando que, em relação ao Projeto de Lei nº 2.294, parece-me que já chegamos a um entendimento sobre o seu texto. É aquele que simplifica, junto à ANVISA, os procedimentos para a homologação de aparelhos respiradores. O Brasil está precisando disso. Estamos acompanhando pela imprensa que já existe colapso em algumas cidades. É necessário darmos resposta rápida. Eu faria um apelo a V.Exa. e aos demais Líderes para que, tão logo seja possível, o mais breve possível, coloquem esse projeto na pauta de votações.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente. Muito obrigado. Parabéns pela condução dos trabalhos!
Parabenizo também o Relator, o Deputado Luis Miranda, que fez um excelente trabalho neste substitutivo, que realmente é importantíssimo para o Brasil.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estava em outra videoconferência, dando uma palestra, quando V.Exa. me chamou para usar a palavra, para defender a Medida Provisória nº 909, e terminei não chegando a tempo de fazer uso da palavra, favoravelmente, conforme os partidos e Líderes da Oposição já fizeram, a esta medida provisória.
Os recursos desse fundo, que totalizam quase 9 bilhões de reais, serão necessários para o enfrentamento da pandemia. Esse esforço que estamos fazendo, nós da Oposição, em mais uma votação que requer a nossa unidade em torno de um projeto que vai liberar mais recursos para o enfrentamento da COVID-19, mostra bem o compromisso e a responsabilidade sobretudo com a vida de milhões e milhões de brasileiras e brasileiros.
Sr. Presidente, quando eu escuto, pelas TVs, o Governo, ou os agentes políticos do Governo Bolsonaro, ou o Ministro da Economia dizer que já foram liberados, que já foram investidos, que já foram comprometidos 1 bilhão e 600 milhões de reais no enfrentamento de pandemia, vejo que é algo que — e colocamos isto em alto e bom som — não se sustenta minimamente na realidade dos fatos. Todos os dias nós conversamos com Governadores, sobretudo dos Estados que enfrentam a pandemia com alto grau de letalidade, como é o caso do Ceará e de outros Estados que estão com o sistema de saúde pública praticamente ocupado, sem ter para aonde levar as pessoas que estão contaminadas, e vemos que o Governo Federal em nada ajuda, ou pouco ajuda, ou não faz absolutamente nada para mandar recursos para os Estados, para ampliarem o número de leitos, para instalarem novas UTIs e hospitais de campanha, para acudirem as famílias vítimas desta pandemia.
Esse recurso que estamos aprovando se soma a vários outros milhões e milhões que destinamos. Infelizmente, a máquina pública, presidida pelo atual Governo, é incompetente e inoperante, ou faz com algum interesse político, e patrocina a maior humilhação do País, a que vive neste momento.
12:40
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Os Governadores não recebem recursos da União. Quando recebem, é uma quantia insignificante. Os recursos provenientes dos projetos que nós aprovamos para os Municípios, como, por exemplo, de alteração do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, não chegam às cidades.
A pandemia, Sras. e Srs. Parlamentares, está se deslocando dos centros urbanos para o interior do Estado, como acontece aqui no meu Estado, o Estado do Ceará. Ontem mesmo eu participava de uma conversa em que se falou que o Município de Canindé tem cento e tantos registros de pessoas infectadas e cinco óbitos. Assim a pandemia vai se espalhando. Os Governos Estaduais são impotentes, não têm o volume de recursos necessário para ampliar o sistema público e atender às famílias vítimas da COVID-19.
Em relação a tudo o que nós estamos votando na Câmara, o Governo não libera os recursos, mesmo para o auxílio emergencial, a medida mais simbólica e mais importante que aprovamos. As pessoas nas filas se amontoam e se contaminam. Quase 45 milhões de pessoas ainda não receberam o benefício, o auxílio emergencial de 600 reais. Os recursos que nós aprovamos para pequenas e microempresas, para que protejam os empregos e não demitam, como muitas estão fazendo, até hoje não foram liberados. Os recursos que a Câmara e o Senado aprovaram, a ajuda financeira para os Estados, por causa da perda de arrecadação de ICMS e ISS nos Municípios, até agora não foram liberados.
O Presidente, mais uma vez mostrando seu total descompromisso com a vida, anuncia que vai vetar a inclusão daqueles setores que foram excluídos do congelamento, de acordo com o que nós votamos no Projeto de Lei Complementar nº 39, que era o Projeto de Lei Complementar nº 149 na Câmara dos Deputados.
Nunca vimos, em tempos de pandemia, uma pandemia maior do que a existente neste Governo Bolsonaro. Os que hoje falam e defendem este Governo deveriam assumir a responsabilidade. Por que o Governo Federal não libera recursos para atender tantas vítimas da COVID-19, em vez de ir à televisão quase todos os finais de semana, em vez de promover churrasco, em vez de andar de jet ski? O Presidente deveria cuidar da saúde pública. O que nós vimos foi aquele espetáculo que ele patrocinou no Lago Paranoá, naquele jet ski. Ele zomba da vida e das famílias que precisam de proteção neste momento. Este Governo vai ter que responder perante a Organização Mundial da Saúde, perante as autoridades sanitárias do País e perante sobretudo a Justiça. O que ele está fazendo para proteger a vida? Nada, praticamente nada.
Começam a dizer — e eu não concordo com esta tese — que é preciso se preocupar com a questão fiscal do País. Questão fiscal, neste momento, não pode estar no nosso horizonte. Nunca tivemos irresponsabilidade na condução dos trabalhos da Câmara quando votamos matérias, porque entendemos que, neste momento, a prioridade é proteger vidas. É o que fazemos em votações como esta. Vamos aprovar a destinação de recursos desse fundo que não tem mais função pública nenhuma, quase 9 bilhões, para o enfrentamento da pandemia nos Estados e nos Municípios brasileiros.
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Neste Governo, Sr. Presidente, logo, logo vão se cruzar duas grandes crises: a crise da pandemia, das mortes — e isso não é uma coisa pequena, é algo que vai chocar mais ainda o Brasil —, e a crise econômica. As duas crises vão se somar, e é hora de o País se recompor com sua história. O Governo vai ter que discutir que não tem mais como continuar governando o destino de uma Nação de 207 milhões de brasileiros. É um Governo incapaz, irresponsável, ou faz de propósito, zomba, humilha e, sobretudo, dá as costas para as famílias brasileiras.
Este Governo disse e ainda diz que tem compromisso com as famílias brasileiras, mas o que ele está fazendo para ajudar as famílias que estão jogadas nos hospitais superlotados? Nada! Não libera os recursos, não libera nada, e nós estamos votando. É preciso que este Congresso questione o Governo sobre o que está fazendo para liberar recursos para os Estados? O que as Lideranças do Governo nesta Câmara dizem a respeito disso? Olhem no sistema de liberação de recursos qual foi o volume de recursos liberado para os Estados, especialmente para aqueles que estão com maior número de contaminados. Não estamos nem falando de subnotificação, que é outro drama, aqueles casos que sequer são registrados.
O Brasil agoniza. O Governo não tem perfil, não tem compromisso com a saúde pública, com a vida e muito menos com a democracia, enfim, com as normas mais comezinhas daquilo que sustenta o Estado Democrático de Direito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Este Governo não se sustentará, porque as duas crises vão se bicar. A crise sanitária vai se ampliar, o número de mortes vai aumentar, e a crise econômica vai bater com mais agressividade à porta das pessoas com a questão do emprego, da falta de crédito, da falta de compromisso. Muitas vezes, alguns nos acusam de não termos compromisso com o mundo privado do Brasil. E o que nós estamos fazendo? Por que não chegaram à pequena e à média empresa os recursos daquele projeto que nós aprovamos para ajudá-las? Eles não chegam, porque a visão tacanha e pequena do Ministro Guedes quer segurar os recursos e não os libera para salvar vidas. Há vidas que estão se indo, e alguém vai ter responsabilidade nisso.
É por isso, Sr. Presidente, que nós estamos trabalhando. A Oposição não deixou de votar nenhuma matéria de interesse do Brasil. Todos são testemunhas disso. Nós estamos juntos, o Congresso, o Senado e a Câmara, para ajudar o Brasil a enfrentar essa pandemia, mas este Governo não dá mais. Nós temos que, já, já, começar a discutir, Sr. Presidente, a saída dele, porque não reúne condições de continuar governando um país do tamanho do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Antes de eu passar a palavra ao Relator e depois ao Líder Enio Verri, eu só peço aos Relatores — Deputado Mauro, que relata o projeto de lei dos profissionais de saúde; Deputado Gil Cutrim, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras; Deputado Lafayette de Andrada, sobre os respiradores; Deputada Jandira Feghali, sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, e Deputada Joenia, sobre as comunidades indígenas — que disponibilizem os pareceres no sistema, para que os Líderes possam conhecer os textos. Assim, poderemos, nos próximos dias, encaminhar a votação dessas matérias, além, é claro, da Medida Provisória nº 936, que o Deputado Orlando Silva está negociando, em Brasília, com os Líderes e também com o Governo.
É importante que os textos estejam no sistema, principalmente para que o Governo possa avaliar os impactos das propostas e propor soluções, fazendo com que tenhamos textos aprovados em conformidade com o Plenário ou, pelo menos, com a maioria do Plenário da Câmara de Deputados.
12:48
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Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder 3 minutos pela Liderança do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado. Já vou lhe dar a palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda para oferecer parecer.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, obrigado pela oportunidade de relatar esta medida provisória, muito importante neste momento em que tanto precisamos.
Peço aos Senadores que, tendo aprovação, possam votá-la o mais rapidamente possível, tendo em vista que o prazo vence no dia 18 deste mês. Então, ressalto a importância da votação da matéria para que esses recursos sejam encaminhados e continuemos com o combate a esse vírus tão letal.
Atendendo a um pedido do Governo, informo que vou suprimir — antes de ler a questão das emendas —, no art. 2º, inciso I, a expressão "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". Tudo bem, Deputado Vitor Hugo? Eu já faço esse comunicado.
Mais uma vez, obrigado, Governo, obrigado, Deputado Vitor Hugo, por esse entendimento no Parlamento. É extremamente importante para nós e para a sociedade saber que a Câmara dos Deputados está cada vez mais próxima de fazer e apresentar projetos em alinhamento com o que o Governo espera e deseja para a população. Isso representa o respeito desta Casa para com o Governo. Esperamos a mesma atitude do Governo em relação a esta Casa. Eu tenho certeza de que esse é o caminho para que possamos vencer não só essa pandemia, mas também todas as demais batalhas em que o povo brasileiro precisar de nós.
Então, mais uma vez, obrigado pelo entendimento, muito bem representado aqui pelo Deputado Sanderson e por todos os demais que vieram conversar comigo. E não posso deixar de agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por me dar esta oportunidade.
"Parecer às emendas de Plenário oferecidas à MPV nº 909, de 2019."
Quando foi produzido o parecer, as Emendas nº 1 e nº 4 ainda estavam no sistema, mas elas foram retiradas. Eu vou evitar lê-las para ganhar tempo.
"As Emendas nº 2 e nº 9 transferem os recursos para o Fundo Nacional da Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social.
As Emendas nº 3 e nº 5 substituem a destinação de aquisição de materiais de prevenção, genericamente para as ações de enfrentamento da emergência de saúde pública.
A emenda nº 7" — no caso, não há mais a nº 4 — "distribui os recursos proporcionalmente aos casos de incidência de COVID-19.
As Emendas nº 6 e nº 8 preveem que a observância do protocolo da OMS deve se referir ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
A Emenda nº 10 trata dos pedidos de adesão aos programas de pagamento e parcelamento pendentes de análise.
II - Voto do Relator
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da emenda de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 2, nº 3, nº 5 e nº 9, bem como pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6, nº 7, nº 8 e nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo.
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Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 909, de 2019
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica extinto o fundo formado pelas reservas monetárias criadas pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
Art. 2º A destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias observarão o seguinte:
I - os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil, de obrigações do fundo porventura existentes serão transferidos para a Conta Única da União e destinados integralmente ao exercício de 2020" — suprime-se do texto a expressão, como dito, 'Estados, Distrito Federal e Municípios' — "para a aquisição de materiais de prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19), com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais;
II - os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
III - a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, procederá à extinção dos valores relativos aos saldos residuais de contratos habitacionais sob a titularidade do fundo formado pelas reservas monetárias e solicitará aos órgãos competentes a adoção de medidas para dar baixa contábil dos valores correspondentes do passivo do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
§ 1º O Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia a documentação necessária à execução das ações previstas nesta Lei e manterá sob a sua responsabilidade o restante do acervo documental referente ao fundo formado pelas reservas monetárias.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Estados e o Distrito Federal e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios, de acordo com as regras a serem estipuladas pelo Poder Executivo, que deverá considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de COVID-19 em cada ente da Federação."
Essa é mais uma inovação também oferecida pelo Governo, aqui acatada pelo nobre Relator.
"§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos para aquisição de materiais de que trata o inciso I se observarem protocolo de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento à pandemia de COVID-19.
§ 4º Todas as contratações ou aquisições realizadas com os recursos de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (Internet), contendo, no que couber, além de informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."
Essa inovação foi uma recomendação do Deputado Vinicius Poit, e gostaria de agradecer a S.Exa. a ideia. Realmente, precisamos fiscalizar e cuidar do dinheiro público. É importante salvar vidas, mas com a devida atenção para que esse recurso também não seja utilizado para outros fins. Obrigado pela ajuda no relatório.
"Art. 3º A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Art. 4º Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Lei.
Art. 5º Os pedidos de adesão aos programas de pagamento e parcelamento pendentes de análise devem ser conhecidos, convalidados e apreciados no prazo de 30 dias pela União após a publicação desta Lei, sendo que as medidas alternativas de resolução extrajudicial de conflito propostas, a qualquer tempo, não afastam o ânimo de adesão aos programas aqui referidos e não excluem a sua análise.
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Parágrafo único. Para efeitos do caput decorrentes da utilização dos recursos do fundo de que trata o art. 1º desta Lei, aplica-se o § 28 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, sem a restrição da expressão 'cuja exigibilidade tenha sido suspensa por meio do referido depósito e que não tenham incidência de multa ou juros de mora'.
Art. 6º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 5.143, de 1966.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
Este é o parecer às emendas, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado José Rocha, por 3 minutos.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Enio Verri, pela Liderança do PT, e, após, vamos à votação.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a MP 909, que estamos discutindo, tem como objetivo alocar recursos do extinto fundo de reserva monetária para o combate à COVID-19. Essa é uma ação do Presidente Jair Bolsonaro que todos nós apoiamos, em função da importância da injeção de mais 8,7 bilhões de reais no combate à COVID-19. Portanto, são mais recursos. Há a preocupação do Governo em alocar recursos para minimizar os efeitos dessa pandemia que nos traz todo tipo de dificuldade.
Queremos aqui elogiar o trabalho realizado pelo Relator Luis Miranda, que acolheu sugestões da Liderança do Governo — nosso Líder, Major Vitor Hugo —, para que esses recursos não fossem dispersados, e, sim, todos alocados para o combate à COVID-19.
Mas, Sr. Presidente, também quero aqui parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos que esta Casa realiza virtualmente, dando resultados positivos importantes para o País ao aprovar matérias relevantes e que não poderiam ficar sem a atenção desta Casa. V.Exa., como um grande comandante, tem procurado envidar todos os esforços, participando também da coordenação, para que essas matérias possam ser discutidas e aprovadas. O saldo é positivo para esta Casa durante este período de sessões virtuais. Matérias da mais alta relevância estão sendo aprovadas.
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Eu também não poderia, como médico que sou, deixar de homenagear a classe médica, enfermeiros, agentes de saúde e todos os colaboradores que doam suas vidas para salvar milhões de vidas em todo o mundo e milhares de vidas no nosso País. Quero aqui homenagear todos os médicos, enfermeiros e todos aqueles que estão no embate, no confronto direto em relação à COVID-19, para preservar a vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de colocar essas questões fundamentais para a vida do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve, porque vou passar parte do meu tempo para a Deputada Margarida Salomão, que está a postos.
Representante do Partido Novo fez algumas referências ao Governo do Partido dos Trabalhadores. Ao ouvi-lo, fiquei pensando se ele dizia aquilo por ignorância ou má-fé. Ignorância eu creio que não seja, porque converso com ele frequentemente e me parece ser uma pessoa muito preparada e ter um conhecimento científico respeitado. Agora, dizer que não houve investimento em saneamento público, educação e infraestrutura no Governo do PT é, no mínimo, má-fé, porque é público e notório que os investimentos foram altíssimos, via PAC, via outros investimentos.
Basta ver como era o Brasil até o Governo do PT no que se refere a investimentos em infraestrutura, educação e saúde e comparar os dados! Não precisa ser engenheiro ou matemático! Qualquer ser humano normal pode comparar os dados e verificar a diferença, pode comparar o Governo do PT com o Governo Temer e, agora, com o Governo Bolsonaro.
Parece que o Deputado agiu no afã de defender o Governo Bolsonaro. Normalmente se dizem neutros, mas sabemos como isso funciona. São neutros, mas votam favoravelmente aos bancos, votam favoravelmente à elite. Vêm com um discurso que mostra, no mínimo, má-fé muito grande. Eu sinto muito, até porque o partido, às vezes, tem dialogado bem conosco. Mas eu não posso tolerar atitude de má-fé e de desrespeito ao Governo que mudou a vida de todos os brasileiros e brasileiras por 13 anos.
Vou passar agora o restante do meu tempo à Deputada Margarida Salomão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão, pela Liderança do PT.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço ao Líder Enio Verri por passar para mim uma parte do seu tempo.
Dando sequência ao que dizia o Líder Enio, eu quero lembrar que, em 2015, o investimento que tínhamos previsto para as três principais agências científicas do País era de 15 bilhões de reais. No orçamento deste ano, são 4,4 bilhões de reais. A diferença é notória. Não é preciso ser engenheiro para constatar isso, como disse o Líder Enio. Quero dizer, até porque ainda estamos muito perto do dia 7 de maio, data em que aconteceu a Marcha Virtual pela Ciência no Brasil, que é ridículo que tenhamos de fazer defesa da ciência em nosso País, mas, infelizmente, isso é necessário.
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Em 1995, a China tinha o mesmo PIB que o Brasil. Hoje, tem mais do que o dobro, bem mais do que o dobro, porque, entre outras coisas, fez investimento maciço em ciência e tecnologia. A Coreia do Sul, que é tratada sempre como referência aqui na Câmara, investe nove vezes mais do que o Brasil. Não se trata apenas do volume do investimento, trata-se também da atitude do Governo perante a educação e a ciência e tecnologia.
Agora mesmo ouvimos uma digressão sobre o que significa genocídio. Genocídio é a prática da morte como política pública. No nosso caso, a burrice é genocida, haja vista o que está acontecendo neste País. Está havendo quase mil mortes por dia em razão dessa doença, enquanto o Presidente da República passeia de jet ski. Promove um absoluto desacato à ciência e à compaixão.
Eu quero dizer neste momento que precisamos fazer a defesa das ciências, a defesa da sua gestão. O que está acontecendo agora com as bolsas de pós-graduação, com as bolsas de iniciação científica é algo nada menos do que criminoso. Este País já foi muito bom de futebol porque existiam em todo lado campinhos de pelada. O Garrincha, o Didi, o Jairzinho nasceram num campinho de pelada. Quero dizer com isso que a iniciação científica é o campinho de pelada das ciências, do desenvolvimento e da investigação. Está havendo, portanto, um genocídio. É um genocídio metafórico, mas é muito preocupante para o futuro do País.
Outra coisa que precisamos relevar neste momento é a autonomia das ciências. Essa portaria do CNPq que determina o direcionamento dos recursos para algumas áreas consideradas estratégicas em detrimento das ciências básicas é outra manifestação de burrice.
Nós estamos fazendo neste momento uma sessão remota por conta da computação. A matemática da computação começou a ser desenvolvida por uma mulher chamada Ada Lovelace, uma inglesa que, no início do século XIX, nunca pensou que sua pesquisa fosse se transformar algum dia na computação como a praticamos neste momento.
Então, separar ciência pura de ciência aplicada desta forma, distorcendo o direcionamento dos investimentos, é outro tipo de genocídio. Nesse caso, é o genocídio das ideias. Atualmente estamos lutando contra o genocídio físico, a perda desnecessária de vidas, e também estamos lutando contra o genocídio metafórico, que está matando a ciência no Brasil, e contra o genocídio das ideias, por conta do obscurantismo militante deste Governo.
Pela liberdade de pensamento, pelo compartilhamento social da riqueza do conhecimento, pela autonomia universitária e pela democracia, fora, Bolsonaro! Chega de prejudicar o Brasil e de sacrificar a população brasileira!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002... (Pausa.)
Pode falar, Deputado.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No substitutivo do Relator, no art. 5º, consta matéria que não é pertinente à Medida Provisória nº 909.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Qual?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Está falando sobre parcelamento. No substitutivo do Relator, consta matéria não pertinente à Medida Provisória nº 909. Aqui se fala sobre abertura do prazo de reparcelamento, inclusive para petrolíferas e outras empresas.
Então, Sr. Presidente, antes de se proceder à votação, eu acho que deveria ser retirado o art. 5º, porque vai...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não está no acordo, não é? Isso nunca esteve no texto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Está no texto, no art. 5º.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência.) - É o art. 5º, Deputado. Eu acho que...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem.) - Presidente, na verdade, essa é a Emenda nº 10, apresentada pelo Deputado Hugo Motta.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência.) - É exatamente o que o Deputado Hildo Rocha falou.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Se o texto está errado, tem que se fazer uma correção de texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Está inadmitida a emenda.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Está no § 5º.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - É a Emenda nº 10 dele. Ele afirma que é referente ao fundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Está inadmitida a emenda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - A assessoria analisou e disse que era referente exclusivamente ao fundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Está inadmitida a emenda.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A emenda não diz absolutamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O nosso acordo era votar o texto...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Participação por videoconferência.) - Presidente, quero concordar com o Deputado Hildo Rocha.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Participação por videoconferência.) - É isso mesmo. Tem que retirar, Deputado. É uma vergonha.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de concordar com o Deputado Hildo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu também, pelo PSB, estou de acordo com o Deputado Hildo Rocha, com o Deputado Samuel e com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já a retirei, Deputado. Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor da medida provisória, dos pressupostos constitucionais.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 909 atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Quanto ao mérito, penso que já fizemos as observações que gostaríamos de fazer. Inclusive, também concordo com essa retirada que V.Exa. acabou de fazer. Não pode haver esse tipo de surpresa em matéria como esta.
Mas eu queria aproveitar o restante do tempo para fazer algumas observações que se referem, na minha opinião, ao principal tema, o que até hoje não conseguimos organizar de maneira adequada em nosso País. Para que todos tenham a dimensão do problema, digo que, em 11 dias, aumentou em 99% o número de casos no Estado de São Paulo, que é o meu Estado. E lá está havendo um esforço público e notório para se fazer o isolamento social.
Quanto ao isolamento social, quando o Presidente da República patrocina especialmente essas idas e vindas, inclusive quando atende à pressão de empresários inescrupulosos, ele contribui para uma continuidade da pandemia no tempo, comprometendo aquilo que ele diz querer resolver, e ele não quer resolver, que é exatamente salvar empregos. O que ele quer mesmo é proteger empresas, mesmo se não houver a sustentação dos empregos.
Hoje, dia internacional dos enfermeiros e das enfermeiras, nós queremos também lhes render homenagens. Até por isso precisamos falar agora também sobre a pandemia. Na Itália, 10% do total de contaminados eram profissionais de saúde. Aqui já foi mencionado que o Brasil, no caso da enfermagem — enfermeiros, enfermeiras, técnicos, técnicas, auxiliares —, teve mais mortes do que os Estados Unidos, teve mais mortes do que a Itália e a Espanha juntas.
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Existe um rigor científico que deve ser seguido, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde. Eu me refiro a isolamento, uso de máscaras, realização de testes, oferta de leitos de UTI.
Sr. Presidente, não podemos permitir que determinado medicamento, qualquer que seja ele, como a cloroquina, seja apropriado por um campo ideológico.
Por fim, registramos o nosso repúdio a todos aqueles que agrediram, aqui em Brasília, manifestantes que prestavam solidariedade às famílias e homenageavam os integrantes da enfermagem que morreram em razão dessa doença.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - O PT, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de qualquer coisa, quero fazer a nossa homenagem, a homenagem do Partido dos Trabalhadores, neste 12 de maio, aos trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem. Este é um dia muito importante, mas, neste momento de pandemia, o destaque é ainda maior. Parabéns a essa categoria cujos integrantes colocam sua vida em risco pela nossa vida.
Quero parabenizar também V.Exa., Sr. Presidente, pela retirada do art. 5º. Não só o Deputado Samuel, mas também o Deputado Hildo e o Deputado Molon se manifestaram. Essa é a posição do PT também.
Sem dúvida nenhuma, neste contexto, nós votamos "sim". Achamos que agora o texto final ficou muito bom e a questão legal também já está resolvida. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim"
Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Vota "sim", porque entende que a liberação desse fundo é extremamente importante para a economia dos Estados e dos Municípios que estão com suas finanças sobrecarregadas com as providências de enfrentamento da COVID.
O Progressistas se solidariza com o Relator também pelo brilhante relatório e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Em nome da bancada do PSD, nós encaminhamos o voto "sim" ao texto, porque esses recursos são fundamentais para os Estados e Municípios, para que possamos combater esta pandemia.
Em nome do nosso Líder Diego e em nome da nossa bancada, queremos parabenizar todos os profissionais de saúde, todos os profissionais da enfermagem, que colocam suas vidas em risco para salvar vidas. Esses profissionais, não só neste dia, mas todos os dias, merecem o nosso respeito e o nosso apoio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos o voto favorável à MP 909 e cumprimentamos o Deputado Luis Miranda pela relatoria.
Queria fazer um apelo aos demais Líderes para que possamos votar ainda hoje ou, no mais tardar, amanhã projeto que desburocratiza a autorização de fabricação de respiradores por parte da nossa indústria nacional.
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Nós estamos vendo vários casos de importação de respiradores de má qualidade, fora das especificações. O Deputado Carlos Chiodini, de Santa Catarina, fez um projeto sobre isso, que foi melhorado pelo Relator, o Deputado Lafayette de Andrada. Gostaria que esse projeto, que é urgente, fosse pautado porque nós sabemos que a presença de um bom respirador numa UTI salva vidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha favoravelmente à matéria. O relatório ficou melhor agora com esse reposicionamento e especialmente com a retirada do artigo feita por V.Exa. Acho que agora o relatório está em boas condições de ser votado.
Há a preocupação também de que se auxilie, mais uma vez, Estados e Municípios, de acordo até com a necessidade, com critérios de aumento de despesas que ocorrerão e com as dificuldades que os Estados e Municípios têm.
O PSDB, então, encaminha favoravelmente ao relatório, cumprimentando o Relator Luis Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos cumprimenta o Relator, o Deputado Luis Miranda. Acho que o texto final está perfeito, de acordo com o que o Brasil precisa neste momento. Portanto, o Republicanos vota favoravelmente à matéria.
Sr. Presidente, há sobre a mesa o Destaque nº 5, do Republicanos. Nós o estamos retirando, porque o Relator incorporou a emenda do Deputado Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós o inadmitimos, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSB votaremos a favor da medida provisória, do texto do Relator. Achamos que é uma medida importante, para destinar recursos para ações de prevenção à disseminação da pandemia. No entanto, Sr. Presidente, o PSB tem um destaque, e desde já peço a atenção dos Líderes para ele. O nosso destaque visa a mudar um trecho do texto que diz que os recursos devem ser usados para ações que permitam a reabertura do comércio. Esse não é um bom texto. Os recursos devem ser usados para o enfrentamento da pandemia e para ações de saúde, cuja consequência será a reabertura do comércio. O foco da aplicação dos recursos não pode ser a reabertura do comércio. É isso que o Presidente da República está tentando fazer, colocando a economia acima da vida. É a vida que tem que estar em primeiro lugar. E, por causa da proteção à vida, a economia deve voltar a crescer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT votará a favor da MP 909. Nós reconhecemos o mérito da extinção desse fundo de reserva monetária para investimento de quase 9 bilhões de reais no combate ao coronavírus.
Por falar em combate ao coronavírus, o nosso partido não poderia deixar de fazer uma homenagem aos profissionais de saúde enfermeiros e enfermeiras de todo o Brasil, verdadeiros anjos que estão no enfrentamento diário a essa pandemia, colocando em risco a sua vida, como sempre fizeram, mas o fazem muito mais agora. Então, a todos esses profissionais de saúde o nosso agradecimento, a nossa homenagem e o reconhecimento da bancada do PDT.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim" e dá os parabéns ao Deputado Luis Miranda, que assumiu o desafio da relatoria deste projeto complicado, para votação em sessão remota, e conseguiu chegar a esse texto, cuja versão final terá aprovação praticamente da unanimidade ou de uma maioria bastante consolidada. Ao Deputado Luis Miranda os nossos parabéns!
Aproveito também para transmitir, em nome do Democratas, uma mensagem de felicitações aos enfermeiros e às enfermeiras, esses anjos que nos acompanham neste momento dos mais desafiadores pelo qual o País atravessa. Em nome do Democratas, registro os nossos mais sinceros parabéns a esses profissionais pela coragem que todos têm demonstrado, inspirando a nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Heitor Freire?
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 12 de maio, aproveito para saudar todos os enfermeiros, verdadeiros heróis que estão nos ajudando a combater esse vírus. Faço aqui, primeiro, essa homenagem.
Devemos fazer todos os esforços que pudermos neste momento para vencermos esse vírus. O momento é de união de todos os brasileiros, de todos os Deputados, independentemente de partido. Precisamos nos unir, porque enfrentamos algo que está assolando, aterrorizando e matando muitas vidas.
O PSL vota "sim" e se une à luta contra o coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim" e parabeniza o Relator, o Deputado Luis Miranda.
Quero aproveitar a oportunidade e também homenagear os enfermeiros, que são os grandes heróis deste Brasil, no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim". É importante a aprovação desta medida provisória. São quase 9 bilhões de reais para o combate ao coronavírus. Queremos ressaltar que esse dinheiro estava parado, sem nenhuma possibilidade jurídica de ser usado para o equilíbrio financeiro e cambial, que eram seus objetivos iniciais. Acreditamos que o texto proposto melhora o uso dos recursos destinados à população brasileira diante das necessidades provocadas por esta crise.
Aproveito o momento também para dizer que o Podemos homenageia todos os profissionais da área da saúde do Brasil, médicos e enfermeiros, nesse combate, nessa guerra contra esse vírus letal, o coronavírus.
Por fim, quero registrar notícia que acabo de ver na Folha de S.Paulo: depois de surgirem novamente casos do coronavírus em Wuhan, o governo chinês se prepara para testar 11 milhões de habitantes em Wuhan.
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Participação por videoconferência.) - E, aqui no Brasil, nós assistimos à ignorância, a uma guerra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado José Nelto. O tempo é de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Participação por videoconferência.) - Nós do Podemos orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, a Deputada Luiza Erundina vai orientar e usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, pela Liderança do PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu oriento "sim", em nome do PSOL, à aprovação desta matéria, que se soma a tantas outras que têm contribuído para aliviar, para atenuar as graves e dramáticas consequências desta pandemia.
Eu quero aproveitar o dia de hoje, Dia Internacional da Enfermagem, para ressaltar que essa data merece ser celebrada pelo seu elevado significado para a humanidade e para os integrantes dessa categoria profissional, que são dignos de nossas justas homenagens, especialmente em momentos como o atual, quando são desafiados em seu compromisso de servir aos semelhantes no limite de colocar a própria vida em risco para salvar a vida de milhares de outras pessoas.
A pandemia do coronavírus já vitimou mais de 150 mil pessoas em todo o mundo. No Brasil, já atingiu a cifra alarmante de mais de 10 mil brasileiros e brasileiras, que, de repente, foram arrancados de suas famílias por um vírus que desafia a própria ciência.
É diante desse quadro aterrador que o exemplo heroico de tantos e tantos brasileiros trabalhadores da saúde nos dá alento e alimenta a nossa esperança de que isso logo vai passar e de que o amor e a solidariedade vencerão a doença e a morte. Certamente, são os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde, junto com tantos outros profissionais, que constroem a vitória da vida sobre a morte.
Apelo para que essas homenagens prestadas aqui não se esgotem em discursos inflamados, mas vazios de efeitos práticos. Aprovemos, pois, esta semana ainda, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que tramita por longos 20 anos. O que os trabalhadores pedem é muito pouco: uma jornada de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Neste dia 12 de maio, devemos valorizar ainda mais a coragem e a generosidade desses trabalhadores, que já perderam quase 100 dos seus companheiros de luta, de trabalho, de categoria. Além disso, 10 mil foram afastados em razão do impacto da pandemia sobre sua saúde. Está havendo inclusive dificuldade de se encontrar um local onde esses profissionais possam ficar em quarentena, depois de terem sido afetados pelo contato direto com a doença, como profissionais da saúde. É preciso garantir a eles condições seguras de trabalho, além de proteção após eles terem sido afetados pelo vírus.
13:28
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Sr. Presidente, não há preço capaz de expressar o valor do sacrifício e da contribuição desses profissionais à vida dos brasileiros, numa situação em que lhes falta tudo, sem condições seguras de trabalho e com lotação absurda nos hospitais onde atuam.
Sabe-se até mesmo de situações traumáticas, quando eles devem ou têm que decidir sobre que pessoa que está na fila tem uma emergência maior no seu atendimento em relação a outra que eventualmente tem menos gravidade. E, comparando a idade de um paciente e outro, é o enfermeiro ou a enfermeira que deve decidir quem deve viver e quem dever morrer pela falta de equipamentos suficientes para atender a todas as vítimas dessa terrível doença causada pelo coronavírus e que está a vitimar tantos brasileiros e brasileiras, tantos cidadãos do mundo, que contam, entre outros, com os profissionais da enfermagem, que os atendem, que lhes dão conforto, que os assistem no final da sua vida, já que os próprios familiares não têm possibilidade de estarem junto de irmãos, pais, filhos, mães.
Isso, Sr. Presidente, é algo tão dramático, tão trágico, que é preciso reconhecer o valor desses profissionais e garantir a aprovação desse projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, para fazer justiça a esses profissionais no seu dia, o Dia Internacional da Enfermagem, uma data celebrada no mundo todo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada Erundina.
Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Participação por videoconferência.) - (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acho que há algum problema na sua conexão, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Capitão Wagner?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente apoiar a fala do Deputado Baleia Rossi sobre a necessidade de se desburocratizar a fabricação de respiradores nacionais. Faço questão de registrar que em Fortaleza, uma cidade pobre, que fica no Ceará, um Estado também pobre, foram adquiridos respiradores ao preço de 234.500 reais, só para se ter noção do absurdo. Empresas de fundo de quintal inventam de importar esse tipo de equipamento, que muitas vezes nem sequer funcionam quando chegam aqui. Então, a fala do Deputado Baleia Rossi é extremante importante.
Registro ainda, Presidente, já orientando de forma favorável à matéria, que a articulação que foi feita na Câmara entre representantes da Oposição e do Governo, com a sua interlocução, é sinônimo de sucesso. Por conta disso nós votamos de forma favorável à matéria. Sempre que a Câmara teve esse tipo de inciativa em que se uniram todas as forças, o resultado foi positivo para a população.
Recomendamos o voto "sim" e homenageamos também os enfermeiros de todo o Brasil pelo seu dia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os enfermeiros e enfermeiras do País e do mundo, que têm enfrentado com tanta coragem, galhardia e desprendimento essa pandemia e salvado muitas vidas. Nada mais justo do que, neste dia de hoje, ressaltar o trabalho hercúleo que esses profissionais têm feito em todo o mundo.
Segundo, quero parabenizar V.Exa. por ter inadmitido uma emenda, um jabuti que tinha sido colocado nessa MP. De forma surpreendente, descobrimos uma emenda que não tinha nada a ver com o texto.
O PSC encaminha "sim", porque os recursos desse fundo de mais de 8,6 bilhões de reais que foi extinto, um fundo que estava inativo para fazer superávit fiscal, hoje estão sendo destinados para atender a população brasileira, que tanto merece e tanto carece, neste momento, desse dinheiro para o atendimento à saúde.
O PSC encaminha "sim", Presidente.
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "sim" à Medida Provisória nº 909.
Saúdo o Deputado Luis Miranda e ressalto a importância de recuperarmos fundos como esse de reserva monetária e outros que existem, para que isso que está empoçado, isso que está muitas vezes perdido na Administração Pública possa ser convertido, como se faz agora, na forma como o parecer foi exarado, e transferido aos Estados e aos Municípios.
Este é o nosso recado aos Estados e aos Municípios: a Câmara Federal está presente, sempre buscando compreender que é nos Estados e nos Municípios onde a crise bate de forma muito aguda. A aprovação da alteração no FPM, depois, a aprovação da recomposição do ISS para os Municípios e do ICMS para os Estados, e, agora, a aprovação desta destinação de recursos também para os Municípios reforçam esse compromisso.
Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim", e eu me somo às homenagens realizadas neste Dia Internacional da Enfermagem.
Eu tenho uma admiração profunda por esses profissionais que têm dedicado a sua vida e se colocado na linha de frente para proteger a população brasileira, sobretudo a população mais pobre, durante esta pandemia que entristece tanto o nosso País e todo o mundo. Os profissionais de enfermagem demonstram a sua importância, a sua força, o seu valor para a garantia de um direito fundamental para o nosso povo, que é o direito à saúde.
Ao tempo em que eu homenageio esses profissionais, eu homenageio dois amigos: Manoel Neri, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, e Solange Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, que reúne os sindicatos do Brasil inteiro. É na pessoa deles que quero saudar todos os profissionais da categoria e também a minha mãe, Sr. Presidente, D. Vanda, que a vida inteira trabalhou em hospital como técnica de enfermagem. Ao homenagear minha mãe, o Manoel Neri e a Solange Caetano, homenageio todos aqueles que constroem a saúde pública no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizá-lo por não ter admitido esse art. 5º da Emenda nº 10, que era de fato um REFIS escandaloso, um jabuti inadequado, totalmente inaceitável e que estava estragando uma matéria boa.
Esta matéria é importante. Esses fundos ficam parados e não cumprem a sua função social como imposto que foi recolhido da sociedade. E existem vários outros fundos nessa condição, Presidente, vários outros fundos. Existe muito dinheiro represado que poderia ser investido em saúde, em infraestrutura e no combate adequado a esta pandemia.
Então, o Partido NOVO orienta "sim" a esta matéria. Estamos felizes por este encaminhamento e pela retirada dos jabutis que estavam atrapalhando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tito, do Avante.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, em nome de todos os Deputados Federais e de todas as lideranças do Avante de todo o Brasil, eu quero manifestar os nossos sentimentos ao Presidente Nacional do Avante, o Deputado Luis Tibé, pelo falecimento do seu pai, o Sr. Tibelindo, ocorrido no último dia 1º de maio. Rogamos a Deus que conforte todos os familiares.
13:36
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Presidente, quero manifestar também minha solidariedade e agradecimento a todos os profissionais de saúde do nosso País por estarem na linha de frente no enfrentamento desta pandemia, que atinge a todos nós, num País que já tem um sistema de saúde pública deficiente historicamente, situação que está agravada neste momento.
O Avante manifesta sua posição favorável a esta Medida Provisória nº 909, cumprimentando V.Exa. por ter inadmitido essa emenda que foi posta por meio do art. 5º sem o conhecimento dos demais Deputados.
Esta medida provisória vigente, editada pelo Presidente Bolsonaro, é mais uma iniciativa acertada do Governo, que tem envidado todos os esforços necessários para garantir o equilíbrio da economia e, principalmente, o equilíbrio das contas públicas municipais e estaduais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, conclua. O tempo é somente de 1 minuto.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Participação por videoconferência.) - Muitos milhões de reais estão sendo destinados a Estados e Municípios pelo Governo Federal, como jamais antes visto.
Presidente, o Avante se manifesta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim", pelo atendimento aos pressupostos constitucionais do caput do art. 60.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, bom dia.
A REDE vai orientar "sim".
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para também fazer uma homenagem aos profissionais enfermeiros e enfermeiras. Já chegamos a um número bastante alarmante de morte desses profissionais. É importante dar a visibilidade e o apoio que merecem nessa atuação, porque estão na linha de frente para salvar vidas em diversas áreas, especialmente aqueles que se deslocaram de seu local de origem e foram para lugares mais remotos, como Amazônia, Manaus, Roraima, e que estão colaborando com seus conhecimentos técnicos para cumprir esta grande missão de salvar vidas.
Da mesma forma, Sr. Presidente, quero lembrar que diversos profissionais ainda estão requerendo que sejam disponibilizados equipamentos de proteção individual, que sejam abertos hospitais de campanha e que haja um maior incentivo para que os Estados e os Municípios possam combater o coronavírus.
A orientação da REDE é "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim".
Esta votação mostra a presença cada vez mais firme da Câmara na luta para enfrentarmos juntos esta pandemia. Esta Casa é uma presença sempre efetiva, ao tempo que o Governo Federal é uma ausência total no apoio aos Estados e às famílias que tanto precisam da proteção do Estado.
Sr. Presidente, ao declarar o voto "sim" a esta medida provisória, aproveito para, em nome da Minoria, também fazer minhas as palavras de parabéns pelo amor que esses profissionais de saúde, enfermeiros e enfermeiras, estão tendo pelo Brasil e pelas famílias brasileiras. É emocionante o que eles estão fazendo. Eles devem merecer, da nossa parte, solidariedade e apoio, para que tenham, no exercício deste mister de salvar vidas, os equipamentos de proteção tão necessários para não serem contaminados.
Nosso voto é “sim”.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Temos que almoçar alguma coisa, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Eu e o Deputado Wolney Queiroz não precisamos, estamos de dieta. (Risos.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Eu não estou!
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós da Oposição, evidentemente, assim como todo o Parlamento, vamos orientar "sim".
Ao mesmo tempo, queremos, é claro, neste dia, 12 de maio, fazer uma saudação especial aos enfermeiros e enfermeiras, que hoje representam a vida no nosso País. São profissionais de saúde que estão dedicando as suas vidas para salvar outras vidas.
Então, em nome de todos os que fazem o Parlamento brasileiro, em nome da Oposição, nós queremos aqui mais uma vez saudar esses verdadeiros heróis da Pátria, pessoas que estão na linha de frente tentando salvar vidas e que certamente serão reconhecidas por todos nós, não apenas nas homenagens que fazemos, mas também em programas que valorizem efetivamente essas profissões, que estamos vendo agora quão importantes são no cuidado, no zelo às nossas vidas e à saúde do povo brasileiro.
A orientação da Oposição é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "sim".
Gostaria de parabenizar o nobre Relator Luis Miranda por ter ouvido os argumentos do Governo, por ter tido a sensibilidade de trabalhar junto desde o começo, inclusive com o Deputado Sanderson, que foi o Vice-Líder do Governo que acompanhou a matéria, a quem eu também gostaria de agradecer.
Então, parabéns!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Informo que, terminando rapidamente a apreciação desta medida provisória, nós daremos o tempo de 1 hora para a abertura da segunda Sessão Extraordinária, por determinação do Deputado José Guimarães. (Risos.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Não há destaque, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Espere um pouquinho.
Esta Presidência informa que a Emenda de Plenário n° 10 foi inadmitida, por versar matéria estranha à Medida Provisória n° 909, de 2019. Por consequência, considero como não escrito o art. 5° da subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória n° 909, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos os que orientaram "sim" na outra votação voltam a orientar "sim"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos orientam "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor da medida provisória permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque do PSOL:
Requer, nos termos do art. 161, I e § 2°, RICD, destaque para votação em separado da expressão "com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais" constante do inciso I, do art. 2º do PLV apresentado à MP nº 909, de 2019, para sua supressão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Presidente, não dá para aprovarmos por unanimidade? Trata-se de uma prevenção. Talvez seja o caso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minutinho.
Deputado Vitor Hugo, tem algum problema para o Governo o Destaque de Bancada n° 2, do PSOL?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Nós vamos ser sempre a favor da manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Com a finalidade de proporcionar condições de abertura dos estabelecimentos comerciais"?
13:44
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso é chantagem com os Governadores, porque, em primeiro lugar, o Supremo já definiu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por que V.Exa. botou isso? O que isso tem a ver com a matéria?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não tem nada a ver com a matéria. É uma chantagem para acabar com o distanciamento social.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Deixe-me falar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso não tem a ver com a matéria.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, me dê a palavra, por favor, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não dou a palavra assim. Eu dou a palavra se se pedir direito. Por que isto aqui está na matéria? Também não entendi.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Volto aqui com a narrativa.
Primeiro, quando nós colocamos que o recurso está indo para o combate à COVID-19 com o objetivo de favorecer que os Prefeitos tenham condição de reabrir o comércio, é exatamente com o anseio que todos estão mencionando: tratar da saúde pública e se preparar para uma possível reabertura do comércio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, mas por que está...
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Eu, por exemplo, não sou contra a retirada. Não vejo que vá fazer diferença alguma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que não faz sentido nenhum isto estar na matéria.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Não vai fazer diferença nenhuma. Essa é uma narrativa que todos estão usando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Vitor Hugo, isso não tem nada a ver com a matéria. Eu acho que é um constrangimento para todos nós. Há muitos que são ligados a Governadores e Prefeitos aqui. Eu acho que nós podemos suprimir...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Então, Presidente, determine a retirada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode retirar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
SUPRIMIDO.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Retiro o destaque, Presidente, porque tinha o mesmo objetivo do destaque do PSOL, que foi alcançado com a supressão. Nós nos sentimos contemplados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está retirado o destaque.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - O outro destaque, Presidente, no fundo perdeu o sentido, porque a nossa Emenda nº 8 foi acatada pelo Relator, de forma que também retiramos esse destaque.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Muito bem, Deputado Molon!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder 1 minuto para fazer um agradecimento a todos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um momento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, só lembro que alguns de nós, do PT, do PCdoB, do PDT, do PSB, da REDE e do PSOL, precisamos conversar. Vamos comer alguma coisa e em seguida vamos conversar. Está bem, meninos e meninas? Isso é em homenagem à Deputada Fernanda, que teve um destaque do PSOL aprovado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A parte boa foi a do "meninas".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Adoro!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Digo "meninas" no sentido carinhoso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a V.Exa. 1 minuto, Deputado Luis Miranda, e apenas 1 minuto, antes de eu ler o documento de encerramento da sessão.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares que votaram "sim". Tivemos uma aprovação por unanimidade.
Apesar de algumas polêmicas, foi um trabalho hercúleo. Era uma MP abandonada, esquecida, que não tinha objetivo nenhum, e iriam deixá-la caducar. No momento que nós estávamos passando, eu tive a sensatez de encontrar nela uma solução para agregar valor, principalmente a este Parlamento.
E, por incrível que pareça, muitos usaram o seu direito democrático de apresentar emendas. Algumas delas foram entendidas pela minha assessoria como favoráveis, inclusive a Emenda nº 10, que por muitos foi considerada um jabuti.
O Presidente estava me pressionando para trazer a matéria. Eu fiz de tudo para evitar outras questões que eram ainda mais polêmicas, Sr. Presidente, e V.Exa. sabe disso. Fiz um trabalho com muito esforço, com muita dedicação, e agradeço a Deus por termos conseguido levar a várias pessoas saúde e condição de suportar este momento que nós estamos vivendo.
Neste Dia do Enfermeiro — minha mãe é técnica de enfermagem —, quero dizer: mãe, parabéns para a senhora e para todos os profissionais da área de enfermagem.
Parabéns a todos os Parlamentares que tiveram a sensibilidade de aprovar o projeto.
Sr. Presidente, obrigado pela compreensão. Em nenhum momento eu peço a palavra de forma mal educada, pelo contrário. Eu só sinto que, talvez por ter uma proximidade, eu não consigo ter a palavra aqui, muitas vezes em respeito a V.Exa., diferentemente de alguns que invadem o microfone. V.Exa. sabe como isso funciona, Sr. Presidente.
13:48
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Eu quero apenas dizer que vou continuar trabalhando para que relatórios como este venham agregar valor não só para a sociedade brasileira, mas também para o Parlamento, que eu tenho certeza de que vai ser homenageado por toda a mídia agora, por ter encaminhado quase 9 bilhões de reais em recursos para o combate à COVID-19.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabéns, Deputado.
Antes de encerrar a sessão, parabenizo os profissionais de enfermagem, os técnicos de enfermagem, os enfermeiros e as enfermeiras pelo seu dia. Que eles continuem trabalhando com toda a competência e dedicação. A Presidência da Câmara e todos os Deputados e Deputadas os parabenizam.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 12 de maio, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e Medida Provisória nº 10, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 48 minutos.)
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