Horário | (Texto com redação final) |
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14:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 355 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Votaremos hoje os destaques da Medida Provisória nº 915, de 2019. Os outros dois projetos ainda não têm relatórios definidos. Certamente, vamos votá-los na próxima semana.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 915, de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas apresentadas, com exceção da Emenda 20, que é inconstitucional; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 23, 42 e 86; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 8, 18, 22, 45 e 48, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas (Relator: Dep. Rodrigo de Castro). EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 17: tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão Mista, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 17 (Relator: Dep. Rodrigo de Castro).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há requerimento sobre a Mesa:
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha a retirada de pauta dessa medida provisória. Ainda há uma série de dúvidas sobre destaques que estão apresentados.
Notadamente há o destaque relacionado à autorização para alienar bens das universidades públicas federais.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por liberar o microfone. Boa tarde a todos e a todas!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
(Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro fará a orientação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria já foi amplamente debatida na Casa. Nós temos uma pauta imensa de medidas provisórias pela frente. Portanto, o tema já se encontra maduro para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos encerrar no dia de hoje essa medida provisória, que já tem um texto muito bom.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos é contrário. Entende que as medidas provisórias precisam ser votadas. Não podemos deixá-las caducar, como aconteceu com a medida provisória que criou a carteirinha digital de estudante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, vamos orientar contrariamente à retirada de pauta, seguindo o que foi acordado entre os Líderes e V.Exa., para que essa medida provisória fosse enfrentada, embora eu queira registrar, em especial, em relação a essa manifestação do Deputado Marcelo Ramos, que também temos grande preocupação com esse dispositivo, que pode afetar negativamente as universidades federais.
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14:20
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Deputado Marcelo Ramos, conte com o apoio do PSB para evitarmos mais esse prejuízo para as universidades federais.
E deixo aqui o apelo do PSB ao Líder do PSDB, o Deputado Samuel Moreira, e, através dele, ao Deputado Rodrigo de Castro, o Relator da matéria, para que evite que esse dispositivo permaneça — portanto, que nos ajude a retirar esse dispositivo, que pode trazer novo prejuízo para as universidades federais. Nós votaremos para proteger as universidades federais.
Neste momento de tantos ataques às universidades, ao setor de educação do País e à ciência e tecnologia também, é fundamental que o Congresso se una em defesa das universidades e do uso desses próprios para a arrecadação de recursos, que acabam sendo revestidos nas próprias universidades. É um recurso muito importante, que vai fazer falta.
E a medida provisória deixa uma margem para que o MEC retome esses próprios e eventualmente impeça que as universidades possam, com aluguel de algum imóvel de sua propriedade, complementar os recursos mínimos necessários, que hoje já são extremamente escassos.
Quero cumprimentar o Deputado Marcelo Ramos e também o PT pelo destaque. Nós do PSB nos comprometemos a apoiar as universidades e evitar mais esse risco ao setor universitário.
Presidente, como eu dizia, votaremos "não" à retirada de pauta, embora façamos um apelo ao Relator para que acolha esse pedido de todos nós.
Mas eu vim me manifestar, Presidente, como Líder da bancada do PSB, traduzindo aqui um sentimento de toda a bancada. Tivemos uma longa reunião hoje pela manhã de toda a bancada do PSB sobre a nossa profunda preocupação — profunda preocupação — com mais uma ação hostil, agressiva, indelicada, desrespeitosa do Presidente da República em relação a um outro Poder.
Ontem o Presidente da República fez aquilo que um Chefe de Poder jamais pode fazer com outro Chefe de Poder: foi desleal, pegando de surpresa o Presidente do Supremo, pedindo que o recebesse em uma visita de cortesia. Levou consigo vários Ministros e vários empresários para fazer lobby no Supremo Tribunal Federal, para pressionar pelo fim do distanciamento social.
É uma atitude chocante, porque os próprios empresários disseram que essa não era a pauta do encontro deles com o Presidente da República. Portanto, o Presidente agiu de forma traiçoeira com o Chefe de outro Poder e, também, com aqueles que foram participar de uma reunião com ele, que não levaram essa pauta do fim do distanciamento.
O Presidente da República, mais uma vez, procurando jogar o desespero das pessoas que estão desempregadas, que estão sem recursos, que não estão conseguindo receber o auxílio emergencial pela incompetência do Governo, tenta manipular esse sentimento contra um outro Poder.
Agora, ele tenta se aproximar de uma parte do Congresso — aliás, tenta se aproximar da forma que ele sempre condenou — e mira os canhões em direção a outro Poder: o Supremo Tribunal Federal. E fez aquilo que, nas palavras de Ministros do Supremo, seria uma "presepada" — um jornal traz essa expressão hoje — e, segundo outro Ministro, uma "molecagem", agiu como um moleque. Não é atitude de Presidente da República agir dessa forma, de maneira que um Ministro do Supremo diga isso para um jornal.
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14:24
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Que comportamento é esse do Presidente da República, tentando encostar a faca no pescoço do Presidente do Supremo, dos Ministros do Supremo, para obrigá-los a relaxar o distanciamento? Será que o Presidente da República não está vendo que, em breve, o Brasil vai atingir o tristíssimo e o deprimente número de 10 mil mortos? São 10 mil pessoas mortas, 10 mil famílias que perderam os seus entes queridos, e ele continua insistindo no fim do distanciamento.
O Brasil está virando um pária no cenário internacional. Hoje saiu um artigo de vários ex-Ministros das Relações Exteriores, inclusive do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi também Ministro das Relações Exteriores, o ex-Ministro Celso Lafer, o ex-Ministro Celso Amorim e vários Ministros mostrando o papel que o Brasil está assumindo, está se tornando um risco para o resto da América do Sul, está virando o novo epicentro de propagação dessa pandemia pela irresponsabilidade, pela inconsequência do Presidente da República, que parece não ter limites, transmite ao vivo uma reunião com o Presidente do Supremo, sem que tenha sido autorizado para isso.
É óbvio que não havia nada de secreto que ia se tratar nessa reunião. O problema não é dar a publicidade, o problema é a forma de se fazer as coisas, sempre agressivo, sempre hostil, sempre desleal, sempre traiçoeiro. Isso não é comportamento de um Chefe de Poder, e isso está fazendo muito mal à Nação.
Não bastasse isso, numa atitude que beira o escárnio, o deboche, que é um tapa na cara das pessoas que perderam parentes, ele comunica que vai fazer um churrasco no sábado para 30 convidados e diz que vai fazer vaquinha. A questão não é se ele vai fazer vaquinha ou não. Ótimo que ele faça vaquinha, mas este não é o momento de se fazer churrasco. Ele está querendo comemorar o número de vítimas no Brasil? O que ele está pensando em fazer? Quem ele pensa que é para agir desse jeito? Ele acha que, pelo fato de ser Presidente da República, pode vilipendiar o sentimento da população brasileira, pode tratar desse jeito os outros Poderes, pode estimular e jogar a população brasileira contra todos que ousem ir contra as suas atitudes insanas e irresponsáveis?
Olha, Presidente Rodrigo Maia, o Presidente da República já ultrapassou todos os limites. Por isso, nós do PSB não apenas queremos o Fora, Bolsonaro!, nós pedimos o impeachment de Bolsonaro. Nós temos um pedido protocolado na Câmara que pede o impeachment, porque ele já cometeu muitos crimes de responsabilidade.
Aliás, a nossa bancada já pediu o impeachment também do Ministro da Educação dele, que é um péssimo Ministro, em uma iniciativa do Deputado Danilo Cabral, para o que nós pedimos também a atenção de V.Exa., como a atenção para o nosso pedido de impeachment.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT é contra a retirada de pauta, pois a matéria é relevante.
Hoje, uma sexta-feira, eu quero cumprimentar V.Exa. por estarmos aqui a postos, trabalhando e em contato com a população, procurando mais uma vez valorizar o Parlamento brasileiro. Pessoalmente, cumprimento ainda V.Exa. pela firmeza e pela clareza do seu posicionamento durante a entrevista ontem à GloboNews, na qual valorizou muito o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Afonso.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Joice, "não".
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista vota "não" à retirada de pauta.
Quero aproveitar este momento para parabenizar a Câmara Federal pelo trabalho que tem feito, pelo apoio que vem dando à sociedade brasileira com a aprovação de importantes projetos de lei, os quais dão a oportunidade ao nosso Presidente Bolsonaro de administrar o nosso País com segurança. Isso é o importante: uma administração com segurança nesta oportunidade, com a legislação feita pela Câmara Federal e pelo Senado da República, de modo a contribuir com os Estados e Municípios, olhando pelo cidadão do interior do Brasil, que precisa de Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSC também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contrário à retirada de pauta. Acho que devemos deliberar rápido, dando sequência a uma semana muito produtiva que estamos tendo.
E quero já pedir a V.Exa. que registre a minha solicitação de falar pela Liderança — durante o período de votação, para assim ganharmos tempo —, quando eu abordarei requerimentos e indicações que apresentamos no dia de hoje para agilizar a chegada de crédito às pequenas e microempresas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Santini.
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O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiro — PTB recomenda a votação imediata dessa medida provisória.
Nós temos acompanhado pari passu a dedicação que a Secretaria do Patrimônio da União tem tido no sentido de agilizar demandas e pedidos que chegam de diversos Estados, bem como diversas situações que estão aguardando, porque essa medida poderá, de alguma forma, ajudar a desburocratizar esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Eduardo Braide, do Podemos do Maranhão.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não" à retirada de pauta dessa medida provisória.
Eu peço a V.Exa. que, assim que possível, coloque em votação o requerimento de urgência do PL 2.159/20.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vai ser votado, Deputado.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta e acredita na possibilidade — todos nós estamos nos esforçando — de votarmos todas as medidas provisórias e não deixarmos cair a pauta. Por isso, foi muito bom V.Exa. ter convocado esta sessão na sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luis Tibé. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria já está em apreciação: já votamos o texto principal e restam destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS é contra a retirada de pauta desta matéria, porque queremos votá-la hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos contrários à retirada de pauta (falha na transmissão) hoje e eventuais discordâncias nos Estados nós debatemos na hora dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE vota contra a retirada de pauta e reforça o que o Líder Molon falou, porque é necessário também que este Parlamento tome uma atitude em relação a uma série de atos irresponsáveis que o Presidente Bolsonaro tem praticado, diante da gravidade da situação atual e da prioridade de proteger a vida dos brasileiros.
Ele é irresponsável por fazer uma pressão que não caberia ao Supremo Tribunal Federal.
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14:36
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A REDE manifesta, Sr. Presidente, que está na hora de serem cobradas responsabilidades por este Parlamento também, que deve apreciar as petições existentes. A REDE também já encaminhou um pedido de impeachment, assim como os demais Líderes e outros Parlamentares que já apresentaram pedido de verificação relacionado a essa série de denúncias que têm sido cometidas contra o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha contrariamente à retirada de pauta, para que nós, que já votamos o texto principal, analisemos os destaques.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - É isso mesmo, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, por um acordo dos Líderes da Minoria, nós vamos votar contra a retirada de pauta, mas quero deixar consignado que há uma preocupação gigantesca da comunidade universitária, que se reuniu hoje de manhã na Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais, coordenada pela Deputada Margarida Salomão, por mim, pelo Deputado Túlio Gadêlha, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, entre outros. Reitores, estudantes, pós-graduandos, todos estão contra esse destaque que pode mexer no patrimônio das universidades, especialmente da Universidade de Brasília e da Universidade Federal da Bahia, que foram representadas na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós consumamos a votação do texto principal da medida provisória. Há agora uma série de destaques que precisam ser apreciados, aperfeiçoados, melhorados, para completarmos a votação. Trata-se de oneração, venda de imóveis da União, alguns inservíveis, alguns emprestados, outros mais valorosos, para todos os gostos, e os destaques vão regrar e regulamentar isso.
Nós temos uma preocupação muito grande com a proteção das nossas universidades. A educação, para nós do PDT, da Oposição, é muito cara, muito relevante, muito significante. Então, nós somos pela rápida aprovação, pela não retirada. Vamos discutir destaque por destaque.
Eu quero, Sr. Presidente, parabenizar V.Exa. pela forma como vem tratando esses temas relevantes, complexos. Diferentemente do Presidente da República, que, de maneira atabalhoada, ontem foi ao Supremo criar um constrangimento, uma confusão, sem saber muito bem o norte, o rumo, a direção para onde anda., V.Exa. tem dado rumo e direção às votações da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pelo PL.
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14:40
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Eu vou dar no mínimo 5 minutos. Como há um apoio majoritariamente contrário ao requerimento, eu acho que, com 5 minutos, se houver quórum, encerraremos. Agora são 14h40min. Então, a partir de 14h45min eu começo a decidir sobre o encerramento da votação — digo isso para que todos tenham a informação.
(Pausa prolongada.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto não se completa o quórum, eu gostaria de registrar que recebi um ofício da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação.
Esse ofício informa aos Deputados e Senadores do Maranhão que lá, com o lockdown e o fechamento de lojas, as empresas que vendem produtos para animais de estimação estão fechadas. Pede-se, através desse ofício, direcionado ao Deputado Hildo Rocha e, acredito, aos outros Deputados do Maranhão também, o seguinte:
A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação — ABINPET, que congrega as indústrias do segmento de pet food, vem, por meio deste, solicitar o apoio do nobre Parlamentar para que os estabelecimentos comerciais ligados ao setor e que oferecem produtos e serviços essenciais para a vida de animais de estimação permaneçam abertos no Estado do Maranhão durante esse período de pandemia. Pedimos que Flávio Dino de Castro e Costa, atual Governador do Estado do Maranhão, respeite a alteração do inciso XIII do art. 1º da Portaria nº 116, de 26 de março, que incluiu atividade de fabricação de alimentos para animais de estimação e insumos agropecuários considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos.
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14:44
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, usar o tempo de Liderança seria possível enquanto acontece a votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como eu ia acabar a votação em 1 minuto, V.Exa. pode falar, Deputado. Assim que V.Exa. terminar, eu encerro a votação.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, agradeço muito a oportunidade e saúdo todos os Parlamentares que nos assistem.
Quero dizer que nós festejamos a conclusão de mais uma semana importante nesta Casa. Com a votação de hoje, sexta-feira, acreditamos nós que vamos concluir a semana com a aprovação de mais uma medida provisória, depois de termos votado o auxílio aos Municípios e também a PEC do Orçamento de Guerra.
Hoje, Sr. Presidente, uso a palavra para dar conta de requerimentos de informações que nós da bancada do Cidadania encaminhamos ao Ministério da Economia e ao Banco Central, bem como de um conjunto de indicações de procedimentos de simplificação que fizemos, para que aquilo que foi deliberado por esta Casa e aquilo que foi objeto de algumas normas também estabelecidas pelo Executivo, em diferentes instâncias, possa chegar ao público. Eu estou me referindo, Sr. Presidente, à necessidade de mantermos o fluxo de crédito, tanto no acesso de muitas empresas, que são micro e pequenas empresas, ao crédito para possibilitar o pagamento de suas folhas de pessoal, quanto em dar liquidez ao mercado de créditos dentro do País, o que era a nossa preocupação na votação da PEC.
Sr. Presidente, recentemente, a FEBRABAN anunciou e festejou a evolução da média anterior de 7 bilhões por dia útil para 9 bilhões por dia útil, na performance das instituições financeiras no último período mensurado. Parece bom, porque é um aumento de 30%, mas é muito menos quando comparado à demanda de crédito que nós tivemos, e é ainda mais preocupante, quando nós vemos esse perfil e os dados publicados pela própria FEBRABAN dando conta de que 88%, para ser exato, do crédito liberado foi destinado às grandes empresas.
Matéria hoje do Valor Econômico, assim como matéria veiculada 2 dias atrás pelo jornal O Estado de S.Paulo aprofundam esse dado da semana passada. São as grandes empresas que estão tendo acesso ao crédito, e há total dificuldade para as médias, pequenas e microempresas. Ninguém pede que o setor financeiro faça favor, mas queremos dar conta de que, por exemplo, quando votamos o PL nº 1.282, de 2020, nós autorizamos que o Estado comparecesse, e o Estado toma 85% do risco de crédito. Portanto, não se transferiu nenhum ônus adicional ao setor financeiro, que já tinha sido beneficiado por uma liberação de depósitos compulsórios determinados pelo Banco Central há mais de 40 dias e que somou mais de 132 bilhões de reais.
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14:48
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Por conta disso tudo, Sr. Presidente, sabedor inclusive da sensibilidade de V.Exa. e do conjunto das Lideranças — muitas delas já se manifestaram sobre isso — e do cuidado que nós teremos na votação próxima, a da MP 948/20, que estabelece uma série de desburocratizações e retira travas para a concessão de crédito, é que encaminhamos esses requerimentos e indicações, para os quais pedimos o apoio do conjunto deste Parlamento.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou aqui que haveria efeito administrativo para aqueles que estão em obstrução. Eu queria que V.Exa. retificasse, porque no painel não tem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não anunciei, não.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB) - Alguém me falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não fui eu. Eu fiquei calado. Não falei nada.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB) - Foi?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Foi.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB) - Não tem no painel remoto a opção de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou com dificuldade na votação. O aplicativo resolveu pegar no meu pé. Só quero registrar meu voto "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Registre-se o voto "não" da Deputada.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque é importante porque, nesse texto, o Governo vem tentando de certa forma fazer uma espécie de anistia, ao permitir que aqueles que ocupam imóveis da União, mesmo regularmente, possam manter obras irregulares, construções que não estão adequadas. Então, nós só podemos destacar esse texto. Nós temos que destacá-lo e pedir a sua rejeição.
Efetivamente, esse é um texto que não ajuda a legalidade, é um texto que vai permitir todo tipo de abuso. Nós somos contrários a esse texto, somos favoráveis à sua retirada e vamos encaminhar dessa forma.
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14:52
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência.) - O PT vota...
(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "não" — é isso, Deputado?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não" ao texto, contrariamente ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL rejeita o destaque. Portanto, vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, já estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode votar, Deputado. Como vota o PSD no destaque?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim" ao texto.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB rejeita o destaque, vota "sim" ao texto e salienta que nós colocamos aqui o interesse da União, ou seja, há neste artigo todas as garantias para que a União não seja lesada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, peço a devida vênia para falar um pouco sobre o Amazonas, porque a situação é muito crítica, uma vez que 90% dos leitos já estão ocupados.
Primeiro, eu quero agradecer a visita ao Estado da comitiva do Ministro da Saúde Nelson Teich, junto com o General Pazuello. E quero agradecer ao Deputado Vitor Hugo por ter articulado a minha ida nessa comitiva.
Quero agradecer a prioridade dada ao nosso Estado, com o investimento de 60 milhões de reais, o envio de 90 respiradores e a contratação de mais de 300 profissionais da saúde, que já estão trabalhando.
Durante a visita, tomamos conhecimento de que a contaminação chegou a 40% do interior. Então, quero solicitar ao Ministro da Saúde uma parceria com o Exército Brasileiro, com as Forças Armadas, para ampliar os hospitais do Exército, porque as Forças Armadas conhecem a logística da Região Amazônica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
(Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta o voto "não".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto "não".
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14:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar aqui o Relator da matéria, o Deputado Rodrigo de Castro, e vamos encaminhar a rejeição do destaque e o voto “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota “sim” ao texto.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos encaminhar o voto “não” ao destaque e “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Santini?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota “sim” ao texto, Sr. Presidente, e “não” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto “sim” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota “sim” ao texto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Marcelo Freixo vai fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSOL orientamos favoravelmente ao destaque por entender que a Secretaria de Patrimônio da União não pode transformar-se em uma grande imobiliária. O interesse em um bem, em um imóvel público não é o mesmo de um mercado privado.
Existe na própria Constituição a função social do patrimônio, principalmente quando se trata de patrimônio público. É grave, inclusive porque esse projeto não leva em conta a opinião dos Municípios onde esses imóveis estão localizados. São imóveis que poderiam ter um destino social útil a determinadas cidades, e sequer as cidades são consultadas.
Então, não permitir que uma Secretaria de Patrimônio vire uma grande imobiliária é garantir o que está na Constituição pela função social dessa propriedade que é pública e deve servir a interesses públicos. Não estamos mais no tempo do Estado mínimo. Vivemos uma pandemia. É preciso nos situarmos diante de uma situação em que o Estado vai salvar vidas das pessoas e o seu patrimônio é importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Freixo.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos “sim” ao texto, “não” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis ao texto e contrários à emenda apresentada.
Consideramos que patrimônio público imobilizado não está a serviço da população. Por isso, o instrumento que se tem agora é discutir como isso pode significar recursos para serem aplicados em projetos sociais, em redefinir a sua finalidade.
Nós estamos de acordo com o espírito geral, que é transformar o patrimônio numa coisa que se torne disponível a políticas públicas de interesse da população.
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Sr. Presidente, quero dizer que fomos construindo um consenso e destacar o papel do Deputado Rodrigo de Castro e do Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB. Nós nos identificamos com uma proposta feita pelo PSDB. Se, por uma questão processual de celeridade, pudermos unificar a orientação, digo que estamos sintonizados com esse bloco de partidos que discutiu com o PSDB o seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim. Vou incluir aqui que a sua orientação, nos próximos destaques, vai ser em conjunto com o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera esse texto muito confuso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é favorável ao texto pelos motivos já explicitados pelo Relator Rodrigo de Castro, a quem aproveito para parabenizar pelo relatório e agradecer por ter dialogado conosco na construção desse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "sim" ao texto.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós da Minoria temos a clareza de que não podemos de forma alguma compreender o tratamento do patrimônio público como o tratamento do patrimônio privado ou de qualquer outro imóvel.
Por exemplo, se o Destaque nº 2 prevalecer em relação às universidades, a UnB, por exemplo, vai acabar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "não" ao texto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me primeiramente agradecer a honra que me cabe nesta missão de orientar a Oposição, sob a designação do Deputado André Figueiredo, que lidera um excelente trabalho e me confiou essa missão. Muito obrigado.
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Eu quero dizer, Presidente, que a Oposição tem lado, tem posição, de maneira unificada. É, portanto, a favor do destaque, para mudar o texto. E há uma preocupação, Presidente, porque são dezenas, centenas, milhares de imóveis que são submetidos à alienação, à venda, alguns muito simples, outros mais complexos.
Eu cito o caso da minha cidade de Santo Augusto, onde fui Prefeito. Eu, quando Prefeito, incorporei um imóvel do patrimônio nas atividades do Município, que era do IAPAS, INAMPS, que depois passou para o INSS, e hoje é a Secretaria Municipal de Saúde. Esse imóvel é imprescindível para o Município. Vai ser vendido?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer uma proposta de acordo aqui.
Nós conversamos com alguns Líderes de partidos para diminuir o número de destaques que vamos apreciar na tarde de hoje para acelerar a votação. O Governo concordaria em retirar o Destaque nº 2, que trata da questão da permissão de venda de imóveis por universidades, que passaria para o Ministério da Educação, desde que o PSB retirasse o Destaque nº 6 e que nós aprovássemos, de maneira simbólica, juntos, o Destaque nº 8, do PSB. Então, o PSB retiraria o 6, e aprovaríamos juntos o 8.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos fazer por partes?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Estamos de acordo, Presidente. Essa é a grande preocupação de vários colegas da nossa bancada do PSB, do Deputado Bira do Pindaré, do Deputado Elias Vaz, do Deputado Rodrigo Agostinho, do Deputado Aliel Machado e de tantos outros. E é minha preocupação também. Todos estamos muito preocupados com essa questão das universidades. Entendemos que é um acordo oportuno, que acelera os trabalhos, protege as universidades. Diante disso, o PSB retira o Destaque nº 6, mediante a retirada do Destaque nº 2, e contamos com o apoio de todos para a aprovação do Destaque nº 8, de autoria do Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos agora para o PDT.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - É o PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos agora para o PT.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT retiraria o 9, e nós rejeitaríamos juntos o 11, já que eles não podem retirar o 11.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com o 9, seria feito o quê? Nós o aprovaríamos?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Não, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eles retirariam o 9.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Eles retirariam o 9, e nós rejeitaríamos juntos o 11.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Rejeitaríamos o 11 juntos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque das universidades acabou virando um verdadeiro bode na sala. Em troca dele, não se discutem questões importantes.
Esse nosso Destaque nº 9, por exemplo, trata de um desmonte que o Governo Federal está fazendo na estrutura. Ele está acabando com o patrimônio da União. O serviço de patrimônio da União vai se resumir a uma agência de vendas de terra. E todo o cuidado, a função social das terras do Governo, toda uma série de questões que são atribuições ao patrimônio da União, relações com Estados e Municípios, tudo isso fica resumido à venda do patrimônio da União. Por isso, o nosso destaque era no sentido de dar autonomia, manter a estrutura do serviço do patrimônio da União. É um absurdo.
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15:08
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Presidente, retiraria o Destaque nº 3, e nós retiraríamos o Destaque nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Juntava, no caso... O Destaque nº 3 pode retirar. O Destaque nº 2, é claro, atende o PCdoB, o PSB, o PT, atende todos. Aliás, o Destaque nº 3 não pode ser retirado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Conversamos com a Deputada Alice Portugal, e ela topou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Renildo Calheiros, com a liberação da nossa Líder, Deputada Perpétua Almeida, concordamos com a retirada porque compreendemos a natureza nociva, como já falei por dois encaminhamentos, deste Destaque nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Vamos lá: o Destaque nº 2 está retirado; o Destaque nº 6 está retirado; o Destaque nº 8 vai ser votado, conforme acordo; o Destaque nº 9 está retirado; o Destaque nº 11 vai ser derrubado, conforme acordo; e o Destaque nº 3 vai ser derrubado também, conforme acordo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu vou passar a palavra rapidamente ao Deputado Camilo Capiberibe, que é o autor da emenda e do destaque, para que oriente a nossa bancada rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu estou olhando aqui a tela de Líderes. Todos estamos de acordo, orientamos "sim", pela aprovação deste destaque.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que o Brasil é um País que enfrenta historicamente um grave problema de patrimonialismo, que é o fato de as pessoas apossarem-se daquilo que não é delas. Portanto, quanto mais instrumentos nós tivermos para coibir essa possibilidade, melhor será para as nossas instituições, para o Estado e para a imagem que as pessoas têm do poder público.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para solicitar a V.Exa. que coloque em votação o PL 9.617/18, que institui o projeto de gestão compartilhada, que aumenta a transparência, a mobilização popular em torno da aplicação dos recursos públicos e do combate à corrupção. Esta agenda, Presidente Rodrigo Maia, do combate à corrupção é do Parlamento.
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Somos favoráveis ao destaque e vamos lutar contra a corrupção — PL 9.617/18 —, para que essa agenda possa ser nossa.
Vejam: quando nós chamamos a sociedade para fazer um acompanhamento através das redes sociais, em grupos de Facebook e de WhatsApp, estamos lhe dando a oportunidade de prevenir qualquer desvio de recursos públicos. Nós estamos acompanhando o que está acontecendo, neste momento, lá no Rio de Janeiro: operações da Polícia Federal para coibir o desvio de dinheiro, de recurso público voltado para atender às necessidades da saúde neste momento de pandemia.
Hoje de manhã, houve uma operação da Polícia Civil na Secretaria de Saúde do Estado do Amapá para investigar desvio dos parcos recursos que tinham sido liberados antes da aprovação da ajuda, do socorro a Estados e Municípios, que, agora, vão receber recursos de verdade. Esses recursos estavam sendo desviados.
Então, é papel do Poder Legislativo aperfeiçoar esta medida provisória, garantindo que parentes não possam ser beneficiados em um momento tão importante como esse, que trata do patrimônio do povo brasileiro, que é o patrimônio da União.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu faço um apelo em relação ao PL 9.617/18. Existe já acordo com a Confederação Nacional de Municípios. Seria uma maneira de, juntos, com tantos recursos que nós aprovamos de socorro aos Estados, por iniciativa da Câmara, por sua iniciativa, Presidente, darmos também à sociedade instrumentos para fiscalizar e garantir que esses recursos possam render muito mais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é da maior importância, e nós somos favoráveis a ele, porque vai permitir um grande progresso ao Brasil nessa área da aquicultura. Trata-se, ao mesmo tempo, de um destaque que une o interesse ambiental e também o interesse dos aquicultores.
Hoje, em nosso País, Sr. Presidente, ainda é muito pequeno o uso do potencial hídrico para produção. Por exemplo, o Egito, que é um país muito menor do que o Brasil e com um litoral infinitamente menor, produz mais peixes do que o nosso País. E mais: é um país constituído em grande parte por deserto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota contrariamente a esse destaque, porque, na prática, dispensa de licitação essas concessões. Então, vai-se tornar uma verdadeira apropriação de cursos d'água, de lagos, de forma absolutamente desordenada, desorganizada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL também é contrário a essa emenda e fica com o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD está na linha do encaminhamento feito pelo Relator da matéria e é pela emenda. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vai liberar a bancada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Elias, que está no plenário, vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Daqui a pouco ele vai orientar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu consultei o Líder Baleia, e o MDB é favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL pede para mudar a orientação para "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente, porque acredita que essa emenda é muito importante para a aquicultura e a piscicultura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Bilac Pinto?
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vai votar favoravelmente ao projeto. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não".
Nós também queremos aproveitar o momento para ressaltar o importante acordo feito aqui hoje. Mais uma vez, o nosso partido, o PSB, tem oportunidade de demostrar o nosso compromisso com as universidades federais do País, que são um grande patrimônio do povo brasileiro. Com certeza, se hoje se aprovássemos aquela emenda, seria um prejuízo muito grande para essas universidades e para o interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não", ressaltando a construção do acordo para que fosse retirado o destaque que iria prejudicar a situação dos imóveis das universidades federais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSOL, "não".
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15:20
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Nishimori, pelo PL.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria rapidamente falar sobre a aquicultura, que é um dos setores que mais cresce no Brasil.
Todos sabem que o peixe é a proteína mais consumida no mundo inteiro, e o Brasil começou a ter um grande destaque na produção interna e também na exportação.
Diante dessa crise, precisamos ajudar o setor de pescados com medidas de incentivo à produção. Essa emenda vem com a proposta de simplificar o processo de concessão de uso de águas públicas da União para fins de aquicultura, setor formado por gente que trabalha, pelos pequenos aquicultores, aquicultores familiares que podem trazer aumento da produção e de geração de emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania, com o Relator, vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Presidente, vota contra o destaque.
E quero aproveitar, Presidente, para chamar a atenção para um fato político de grande relevância ocorrido hoje: um artigo publicado no jornal Estado de S.Paulo pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, o ex-Ministro Aloysio Nunes Ferreira, o ex-Ministro Celso Amorim, o ex-Ministro Celso Lafer, o ex-Ministro Francisco Rezek, o ex-Ministro Rubens Ricupero, todos ex-Ministros do Itamaraty, os quais, no artigo, repudiam de maneira categórica a política externa brasileira que está sendo executada pelo atual Ministro e pelo Presidente da República, pelo fato de ela ferir e agredir frontalmente o que está estabelecido na Constituição brasileira, exigindo providências do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Participação por videoconferência.) - Vai ser o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) temos que vender esses imóveis. Eu faço a seguinte pergunta para aqueles que são contra essa matéria: qual é a função social de imóveis que estão abandonados, desatualizados, degradados, invadidos e queimados?
Só se for a função social de permitir que o MTST continue invadindo esses imóveis na cidade de São Paulo e em outras grandes Capitais.
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A União tem 650 mil imóveis, 130 mil dos quais estão com a documentação pronta para entrarem em leilão. Entretanto, mesmo assim, ela gasta 7,4 bilhões de aluguel por ano. Ou seja, a União é incompetente para gerir e atualizar os imóveis e não consegue nem atualizá-los conforme as normas de segurança. Vários dos imóveis da União não têm, por exemplo, AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tito, para orientar o Avante.
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda o voto para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos muda o voto para "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PV nesse destaque é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "não".
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr.Presidente, a Minoria vai liberar o voto, em função de termos posições diferenciadas e compreensões diferenciadas sobre o destaque.
Quero aproveitar este pequeno tempo, primeiro, para reiterar o nosso agradecimento pela negociação realizada. Entendemos que os imóveis das universidades têm servido para residências universitárias. Com o advento do ENEM, que nós esperamos que este ano venha a ser adiado, nós teremos um aporte de alunos oriundos da escola pública e, em geral, de baixa renda. Isso leva à necessidade de requalificação e aproveitamento desses imóveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Schiavinato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Schiavinato.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero saudar V.Exa. e todos os colegas Líderes pelo acordo firmado. Alguns destaques serão aprovados consensualmente. Outros serão rejeitados consensualmente. Entretanto, fundamentalmente, falo do acordo sobre o Destaque nº 2, que trata da questão das universidades.
Para nós do PDT, para nós da Oposição, é muito relevante valorizar e respeitar o patrimônio das nossas universidades em todo o País. Isso tem um significado fundamental. Daqui a pouco, isso será a vida e o fôlego de que a universidade precisa, com aquelas estruturas, com aqueles instrumentos, para ofertar educação com qualidade, educação com distinção, com valores que realmente sejam contemporâneos às necessidades da pesquisa, da ciência e da tecnologia. Essa é a nossa preocupação.
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Por isso, eu quero saudar esse acordo e dizer que neste destaque a Oposição libera, porque não há consenso, mas a verdade é que nós temos que cuidar das águas. Mesmo sendo patrimônio público da União, a água é fundamental. Água é vida, e a vida só é vida se houver água em abundância. Então, que se preserve a água e valorize. Patrimônio da União com água tem mais valor ainda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que a orientação do PTB não constou. A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim". Obrigado.
Este é um destaque em que há acordo para supressão, então vamos votá-lo de forma breve, se possível.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria lhe fazer um pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós saudamos muito esses pontos que avançaram, embora, na nossa opinião, teria que haver outros destaques aprovados, sobretudo o Destaque 11, que é muito importante para os restaurantes universitários e casas de estudantes. Porém, o Destaque 8, o segundo, é muito importante, e nós queríamos saudar a negociação entre os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para falar a favor do requerimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo da retirada desse artigo é porque está se criando uma figura nova, que é aquela pessoa que tiver custeado a avaliação do imóvel e consequentemente tem condições privilegiadas de disputa, podendo, numa licitação, sempre empatá-la e levar vantagem, no sentido de obter a concessão ou a compra de uma determinada área.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos orientam "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Peço que seja reposto meu tempo, por favor, porque eu fui interrompido, provavelmente por um Líder partidário que estava com seu microfone aberto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu errei a votação, mas deixo o Deputado Glauber Braga falar, depois nós consertaremos o meu erro aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Obrigado.
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Senhoras e senhores, eu queria fazer uma avaliação, neste momento em que os destaques estão sendo analisados, sobre a votação deste tipo de matéria, que quer se utilizar da crise para a implementação da agenda ultraliberal. Vender imóvel da União em período de crise como este que nós estamos vivendo não ajuda em absolutamente nada no combate ao coronavírus. Muito pelo contrário, esta sessão poderia servir para votarmos matérias relevantes, de acolhimento às famílias, de ampliação e fortalecimento do SUS.
Falo isso no momento em que, segundo dados recentes, o Estado do Rio de Janeiro teve o anúncio de aproximadamente 1.000 pessoas esperando um leito de CTI, de 300 a 500 pessoas em estado grave, e nós ainda não colocamos em votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, a fila única, em que se possa ter a utilização dos leitos privados a partir da necessidade dos pacientes.
Ora, meu Deus do céu, como vai se dar este tipo de liberdade ao Governo Bolsonaro, ao Sr. Paulo Guedes, para vender imóveis da União num momento tão grave como este que estamos atravessando, em que deveríamos estar fortalecendo as ações do poder público e não trabalhando pelo seu desmonte!
Exatamente por isso eu quero deixar aqui a minha indignação com a votação deste tipo de matéria. Nós tínhamos de estar votando, prioritariamente, matérias que tenham uma relação direta, repito, com o atendimento aos doentes e com a garantia de renda às famílias.
Ontem, o Sr. Paulo Guedes e o Sr. Bolsonaro anunciaram que vão vetar a parte que excluía algumas categorias do congelamento do PLP que foi aprovado na Câmara e no Senado. Eles diziam que não têm dinheiro. Mentira! Anunciaram um pacotão de mais de 1 trilhão de reais para os banqueiros, para o sistema financeiro, e colocam todo tipo de dificuldade para atender as famílias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Vitor Hugo tem a palavra, para nós ajustarmos o acordo feito com o PT.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou conversando com o Deputado Carlos Zarattini aqui, só para eu não falar algo... Porque pode ser que tenha havido um ruído. Se tiver havido esse ruído, nós vamos no voto neste destaque particular, sem atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. Só 1 minuto.
A interpretação que eu tive é que foi divergente a orientação que o Líder do Governo fez em relação ao acordo. Vamos ver com o Deputado Zarattini. Se, de fato, houve divergência na compreensão da Mesa, nós faremos a votação novamente, cada um com direito à sua orientação. Se for o caso, já faremos votação nominal, e cada um registra sua posição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato houve uma confusão. Vamos inverter a votação.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então tudo bem no acordo. É isso?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência.) - Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos votar o requerimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu saúdo muito o avanço que houve em relação à retirada do Destaque 2.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar pela manutenção do texto, pelo acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT orienta pela manutenção do acordo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota contra o texto, Sr. Presidente. O PCdoB vota favorável ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota favorável ao destaque. Vota "sim", é isso? Vota "não".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós concordamos em inverter a decisão. Mas, evidentemente, vamos votar de acordo com o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. É isso.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A REDE vota "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Nós sustentamos o acordo, porque acordo que se faz tem que ser honrado. Podemos até não fazer, mas, se fizemos, temos de sustentá-lo.
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E essa é a nossa posição. O patrimônio nacional é importante, é relevante, mas a construção de como fazer esse projeto com muitas mãos, com respeito, embora haja divergências e adversidade, é o que nós queremos. Queremos construir uma lei que não seja nem para a oposição nem para a situação, mas que seja uma lei para o nosso País. Isso que é importante, relevante, Presidente. Por isso, nós mantemos o acordo e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade a Minoria orienta "não" ao texto, mais uma vez fiel ao acordo que foi realizado.
Mas eu quero aproveitar esse pequeno tempo, Sr. Presidente, para dizer que o Brasil de fato entrou no epicentro da epidemia. Nós estamos hoje com mais de 9 mil mortos. Eu preciso prestar solidariedade a todas as famílias que perderam seus entes queridos e compreender que o anúncio de um churrasco por parte do Presidente da República é um escárnio à população brasileira e àqueles que perderam os seus entes queridos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar o PP é a Deputada Celina Leão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Neste, não, porque é destaque de emenda, e só se pronuncia o autor do destaque, ou o autor da emenda, ou o Relator.
(Pausa.)
Sobre o destaque da Emenda 11, não se indicou se é emenda de Comissão ou de Plenário. Há um parecer pela rejeição e há uma posição da Mesa de que há uma posição dúbia sobre o pedido. Então eu vou inadmitir o destaque.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, queria agradecer a todos os Líderes que tiveram a sensibilidade de discutir este destaque comigo e com a Deputada Flávia Arruda.
Este destaque trata do Assentamento 26 de Setembro, hoje uma cidade. Ela foi idealizada pelo Governador à época, o Cristovam Buarque, que fez a distribuição das áreas. Quando nós criamos a Floresta Nacional — FLONA de Brasília, pegou-se um pedaço da cidade. Isso inviabilizou a regularização dessa cidade.
Então, nós temos uma cidade no Distrito Federal em que havia esse problema. Não foi uma cidade invadida, porque foi feita a distribuição de áreas, muitos anos atrás, pelo Governador Cristovam Buarque.
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Nós fizemos um acordo com o Líder do Governo, numa outra MP, para que isso fosse votado, e foi feito um pedido pelo Governador Ibaneis Rocha.
Então, quero fazer alguns agradecimentos, Sr. Presidente, por este tema estar sendo votado hoje. É algo que a Deputada Flávia e eu construímos. Há uma preocupação muito grande com relação à invasão daquela área pública. Numa área que não está regulamentada, é difícil até para o Estado agir, para combater a grilagem e a invasão de áreas públicas. O Governo do Distrito Federal já disponibilizou outra área, uma área de floresta, para compensar a área da FLONA que foi erroneamente incluída, à época.
Quero fazer um agradecimento ao Líder Vitor Hugo, que nos atendeu na semana passada e acatou o nosso pedido. Faço de público esse agradecimento.
Quem mais tem expectativa em relação à solução dessa demanda é a população da 26 de Setembro, que confiou muitas vezes esse sonho a vários Parlamentares. Coube a mim e à Deputada Flávia Arruda resolver isso neste momento.
Quero cumprimentar também a Deputada Flávia Arruda, que foi a autora, junto comigo, deste destaque. Agradeço a todos os Líderes que estão acatando o nosso destaque. Nós estamos resolvendo um problema que já deveria ter sido resolvido. Não entendemos por que se demorou tantos anos para resolver uma demanda de fácil solução para o Distrito Federal.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar, primeiro, a Deputada Flávia Arruda e a Deputada Celina Leão, ressaltar a preocupação delas com o lado social, com as famílias que lá estão, e manifestar a nossa solidariedade.
Porém, Sr. Presidente, o nosso parecer é pela rejeição, por uma razão muito simples. Já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que este tipo de matéria não pode ser apresentada via MP. Aliás, na MP 852 foi colocada esta matéria, e ela acabou sendo retirada por esse motivo. Ela tem que ser apresentada por meio de projeto de lei. Se for apresentado, esse projeto de lei terá o nosso apoio, mas, neste momento, infelizmente, a nossa orientação é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, eu quero agradecer à minha amiga Deputada Celina Leão por apresentar junto comigo esta emenda em defesa da população do Assentamento 26 de Setembro.
Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, e dizer a ele que esta matéria é pertinente, porque estamos dando uma compensação ambiental a essa área.
Eu queria pedir o apoio de todos os partidos, de todos os Deputados, a esta emenda apresentada por mim e pela Deputada Celina Leão, para que ela seja apreciada e aprovada. Ela é muito importante para essa região do Distrito Federal, ela está no espírito da MP 915, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União.
Essa área da 26 de Setembro é semiurbana e foi ocupada, como a Deputada Celina disse, há mais de 20 anos. Ela precisa ser regularizada.
Lá vivem cerca de 25 mil pessoas. Com a mudança proposta pela nossa emenda, muda-se a poligonal e se compensa a FLONA com uma área equivalente a ela, o que permite ao Governo do Distrito Federal e à União regularizar a área, levar para lá a infraestrutura necessária e receber os recursos devidos pela ocupação da área. Assim, a União receberá o que lhe é devido, o GDF vai fazer a infraestrutura, e os moradores finalmente terão acesso à escritura de sua casa e viverão com tranquilidade.
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Nós sabemos que, naquela região, há também muita grilagem de terra. Essa regularização permite que o poder público entre lá e fiscalize, para que isso não ocorra mais, para que as famílias de bem, as pessoas que vivem lá há tantos anos sem nada — sem luz, sem água encanada, sem nenhum tipo de saneamento básico — tenham acesso a tudo isso.
O Governador Ibaneis já se manifestou. Eu estive com ele no começo do ano passado, junto com o então Ministro da Casa Civil, o Ministro Onyx Lorenzoni, e levei isso. A Deputada Celina e eu temos exercido o nosso papel com muito empenho para essa regularização. Então, eu peço muito aos nossos colegas, aos Líderes partidários, a todos que aprovem esta emenda, neste momento. Vai ficar a cargo do Presidente, sabemos disso — e eu quero mais uma vez agradecer muito ao Relator, o Deputado Rodrigo, que me ouviu e acatou tudo o que foi necessário —, decidir este caso, mas há uma compensação ambiental à União. Por isso, nós entendemos que esta emenda é pertinente a este tema. Esses argumentos não se sustentarão para esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo da Liderança.
Quero começar dizendo, em primeiro lugar, que o PT vai acompanhar a orientação da nossa Deputada do Distrito Federal, a Erika Kokay, que muito luta em defesa do povo do Distrito Federal e considera que é uma decisão acertada a regularização dessa área chamada 26 de Setembro. Evidentemente, nós vamos sempre lutar para evitar a grilagem, esse tipo de abuso contra o povo mais pobre, que necessita de moradia e que muitas vezes cai na mão de verdadeiros oportunistas.
Em segundo lugar, eu queria destacar a importância de termos conquistado a retirada de destaque relativo às áreas das universidades. Mais uma vez se tenta atacar as universidades. Por um simples ato do Ministro da Educação, áreas importantes, contrariamente às vezes a decisões das diretorias das universidades, das reitorias, seriam simplesmente privatizadas. Portanto, nós consideramos que foi um acordo positivo e muito bom, para garantirmos a autonomia das universidades perante esse Ministro da Educação que é um verdadeiro engodo, um espúrio, uma pessoa que não tem a mínima qualificação para tratar da educação em nosso País. Com tantos problemas que nós temos, agora temos notícias de que utiliza o seu tempo para xingar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Sr. Presidente, eu gostaria de destacar também que nós aqui em São Paulo, junto com o Vereador Antonio Donato e os Deputados Estaduais José Américo e Paulo Fiorilo, demos entrada, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a uma solicitação, para que o Tribunal de Justiça garanta ao Governo Estadual condições para fazer o lockdown.
Aqui em São Paulo, particularmente na Região Metropolitana de São Paulo, a situação é terrível. O número de pessoas infectadas aumenta geometricamente, e nós não temos mais condições de atendimento. Aqui em São Paulo, em escala maior, tende a se repetir o que acontece no Amazonas e no Pará. Isso é inadmissível. O Governador do Estado e o Prefeito da Capital têm adotado uma postura cautelosa, é verdade — e nós os apoiamos nessa postura —, mas é preciso ir além. Vivemos uma situação gravíssima.
O Governador do Maranhão, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, implantou o lockdown em São Luís. Foi correto. É a forma que temos de garantir que não haja a proliferação do vírus, que a infecção generalizada seja reduzida e que o sistema de saúde possa atender a todos.
O Presidente da República é absolutamente irresponsável. O que ele faz no nosso País é uma vergonha. Ontem, liderou aquela "marcha dos CNPJ" até o Supremo Tribunal Federal, para pressionar o STF, para impedir que se faça qualquer tipo de quarentena. Olha, é uma vergonha! O Presidente da República está desorganizando o País, está fazendo com que tenhamos que ficar mais tempo sofrendo com esta doença, em vez de reduzir o tempo. Na Europa, particularmente na Itália, na Inglaterra e na Espanha, já se está saindo da quarentena. Por quê? Porque se adotaram medidas coordenadas, organizadas e duras. Hoje já se está saindo da quarentena lá. Aqui, não. Nós não sabemos sequer qual é o ponto máximo que vamos atingir. O Governo Federal, o Ministério da Saúde não têm nenhuma responsabilidade. O País vai sofrer e sofrer muito.
Por isso apelamos à Justiça de São Paulo para que intervenha nesse processo, para que dê condições ao Governador e ao Prefeito da Capital para avançarem. O Prefeito tenta, coitado, fazer aqui um rodízio de veículos: metade dos automóveis num dia; a outra metade no outro dia. Isso não impede as pessoas de irem aos centros comerciais, de fazerem atividades nas ruas e, consequentemente, contaminarem-se e contaminarem outras pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, nós vamos continuar lutando para combater esta pandemia no sentido de buscar condições sanitárias. Boa parte não depende do Poder Legislativo, depende do Poder Executivo. Por exemplo, o Governo Federal até agora não disponibilizou nem 10% dos respiradores que prometeu, não iniciou um processo de testagem, como anunciou o Ministro logo que tomou posse. Até agora nada está acontecendo. Então, há uma parte que nós do Legislativo efetivamente não podemos fazer, mas, junto aos Governos locais, Municipais e Estaduais, temos condições de fazer com que adotem posturas mais rígidas.
É isso o que nós queremos em São Paulo, o Estado com o maior número de pessoas infectadas e com o maior número de mortes no País. Ontem, o Estado de São Paulo registrou mais de 3 mil mortes. Esse número tende a aumentar.
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16:00
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Precisamos, no Congresso Nacional, garantir condições de estabilidade para os trabalhadores, condições de sobrevivência. Para isso, temos que olhar com atenção a forma como está sendo feita a distribuição dos 600 reais, que é extremamente precária. O processo de milhões de pessoas ainda está sob análise. Outros milhões de pessoas tiveram rejeitado o seu pedido por causa de detalhes. Ora, o povo precisa ter condições de sobrevivência, o povo precisa ter a garantia do seu emprego. Por isso, apelamos mais uma vez para que se vote a Medida Provisória nº 936, para que nela sejam garantidas condições efetivas para os trabalhadores contratados pela CLT continuarem em casa ou terem a garantia do seu emprego. Esse é o nosso intuito.
Precisamos, mais uma vez, garantir a sobrevivência das empresas. Para isso, o Governo tem que atuar junto ao sistema financeiro, para que os recursos que foram disponibilizados aos bancos, mais de 1 trilhão de reais, cheguem, especialmente, às pequenas e microempresas, que são as que mais geram empregos em nosso País e que não têm caixa, não têm condições de pagar aluguel, de pagar a conta de luz, de pagar o salário dos trabalhadores, porque efetivamente não estão produzindo.
É necessário, em vez da "marcha dos CNPJ" ao Supremo Tribunal Federal, como fez o Presidente da República de forma irresponsável ontem, que se articulem políticas públicas, isto sim, que se garanta às empresas sobrevivência. É isso o que nós temos que fazer. Que se garantam também as condições sanitárias, para que a quarentena se encerre mais rapidamente. Precisamos de protocolos de saída da quarentena, não podemos fazer isso de forma açodada, voluntarista, dessa forma que coloca o povo em risco, que faz milhares e milhares de pessoas morrerem. Não queremos que se chegue aqui ao número de mortos nos Estados Unidos, na Itália ou na Inglaterra. Queremos garantir a saúde da nossa população. Para isso, precisamos ser duros neste momento. Os Governos, os Poderes têm que ter consciência da situação em que vive o País, da situação da pandemia. Todos nós sabemos o que é a miséria neste País, como sofre o nosso povo. Exatamente esse povo que tem as piores condições de vida é o que será mais atingido por esta pandemia.
Portanto, nós do Congresso Nacional temos a responsabilidade de buscar soluções efetivas, e não ficar ameaçando, atacando outros Poderes, fazendo um combate voluntarista, inglório, com uma ideologização que não tem o menor parâmetro. Precisamos, sim, garantir condições de saúde e de sobrevivência para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que esta é uma situação muito complexa. São quase 25 anos de um problema que não se resolve nunca.
Entendi o posicionamento do Relator, a dificuldade de haver discussão de um assunto como este dentro de uma medida provisória. Porém, há quase 25 anos a população está lá absolutamente à deriva. Se não houver a regularização daquele espaço, quem pagará é a população do Distrito Federal, quem pagará é o meio ambiente. É preciso regularizar, até para se ter cuidado com o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu entendo perfeitamente a intenção desta emenda e digo que tenho até um pouco de inveja, porque aqui no Rio de Janeiro várias áreas também são objeto de conflito com a SPU e merecem regularização fundiária. Apesar de não ser matéria para se tratar nesta medida provisória, pelo entendimento de que a medida provisória não tem o fim específico de regularização de áreas indicadas, entendo que é, sim, um propósito importante, que pode servir de parâmetro, de exemplo também para o meu Estado, para o nosso Estado do Rio de Janeiro, para fins de regularização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", pela emenda.
É importante podermos ajudar o Distrito Federal a resolver suas pendências de legalização de áreas. Esta é uma responsabilidade do Parlamento, a de ajudar neste momento, auxiliando o nosso Distrito Federal na resolução desse problema que afeta muitas famílias. Com certeza, uma decisão como esta num projeto de lei vai facilitar a vida das pessoas que estão com essa dificuldade aqui no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ideia da Deputada Flávia Arruda e da Deputada Celina Leão é muito boa. São áreas que já estão ocupadas e que, aproveitando-se esta oportunidade, podem ser regularizadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Carlos Zarattini. Parece-me que o PT quer mudar o voto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos alterar o nosso voto, vamos votar "não" a esta emenda, mas vamos ressalvar o posicionamento da nossa Deputada Erika Kokay, que é favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do Republicanos também iremos apoiar esta emenda.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" a esta matéria, embora ela tenha problemas quanto à forma, sobretudo em razão de estar incluída numa medida provisória. Não deveria ter sido incluída numa medida provisória.
Mas eu queria destacar a decisão importante tomada esta tarde em relação às universidades públicas. É impressionante como o Governo ataca as universidades no momento em que nós mais precisamos delas. Estamos no meio de uma pandemia, praticamente 10 mil pessoas já morreram, vítimas desta doença maldita, e o Governo, em vez de valorizar as universidades públicas, queria prejudicá-las ainda mais com a decisão em relação aos imóveis das universidades. Ainda bem que conseguimos o acordo, ainda bem que essa decisão foi superada. É uma vitória importante que precisamos destacar, sobretudo porque ia cair na mão de um Ministro que não merece estar no cargo que ocupa hoje, o Ministro Weintraub. Ele tem que ser impedido, ele tem que ficar fora! Ele não tem condições para ser representante de qualquer governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que agregasse o tempo de Líder, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, sobre a emenda, Sr. Presidente, eu queria parabenizar as Deputadas Flávia Arruda e Celina Leão, aqui do Distrito Federal, por esta iniciativa, que abre um precedente muito importante em todo o País.
Eu queria destacar um ponto muito importante: a compensação ambiental de uma área equivalente. São 20 anos de ocupação, e há necessidade de regularização. Isso serve para todo o Brasil. Nós poderíamos pensar em atualizar o Brasil nesse sentido.
Com relação à pandemia que vivemos no momento, o Ceará é um dos Estados que mais estão sendo afetados, muito porque vários investimentos foram feitos lá no sentido de tornar o Estado um grande hub internacional, e por outros motivos, como o adensamento da nossa cidade de Fortaleza, que é muito grande. Mas o Estado do Ceará se destaca por grandes lideranças, gestores do nosso Estado e da nossa Prefeitura. O Governador Camilo Santana e o Prefeito Roberto Cláudio estão trabalhando em perfeita harmonia, com dados técnicos, científicos, embasados em diversos estudos que mostram que o isolamento social já teve eficiência. No entanto, face a todas as circunstâncias de Fortaleza e do Estado do Ceará, ao fato de que pessoas têm parentes no interior, foi necessário fazer um isolamento ainda maior da Capital Fortaleza, com uma restrição maior ainda de circulação. Nós emprestamos todo o nosso apoio a esses grandes líderes, assim como ao do meu Município de Aracati, o Prefeito Bismarck Maia, que segue a orientação do Governador Camilo Santana, com os estudos técnicos mais embasados.
Eu trago a realidade do Ceará para o nosso País. Lá no Ceará nós vivemos um momento de extrema preocupação, com líderes e gestores preocupados com a população, com a vida. É preciso que isso ocorra no cenário nacional, da mesma forma. Vemos que o Congresso Nacional, sob a liderança de V.Exa., desde o primeiro minuto não se furtou a dar soluções para o País.
Eu cito como exemplo o próprio auxílio emergencial que nós aprovamos aqui, de 600 a 1.200 reais. Mas precisamos de orientações claras e concretas para o nosso País. Ainda precisamos. Este discurso é o mesmo desde o início da pandemia, porque continuam as informações dúbias por parte da liderança.
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Seria esta uma excelente oportunidade para o Brasil ver o nascimento de um grande líder, para seguirmos em frente, para modernizarmos o nosso País, o que era a maior angústia, eu acho, de todos os que elegeram o Governo que aí está, muitos deles não a favor do atual Governo, mas contra a perspectiva de alguns atrasos. Por algum motivo, essa liderança não se consolida. Acho que é por causa dessas informações dúbias. O Brasil precisa de lideranças, o Brasil precisa de informações e trabalhos concretos.
Quanto aos ataques às instituições, Sr. Presidente, lembro-me de V.Exa., no dia da aprovação da reforma da Previdência, dizer que não agregam ao Brasil, que não trazem nenhum tipo de investimento para o nosso País e corroem, destroem a nossa democracia. É o que estamos vendo atualmente. Portanto, eu conclamo todo o País a se unir suprapartidariamente, para termos uma saída desta crise, a exemplo, volto a dizer, do que acontece no meu Ceará.
Também lembro que o grande líder do PDT, o presidenciável Ciro Gomes, deu uma bela entrevista recentemente à Globonews.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota como? "Sim" ou "não"?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu orientei o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", para manter o texto do Relator e rejeitar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai acompanhar o acordo, porque esse problema do Distrito Federal reflete a realidade do Brasil como um todo. Nós temos muitos problemas fundiários.
Eu quero fazer inclusive um apelo ao Plenário, a V.Exa. e aos Líderes, para que possamos colocar em votação a MP 910. A votação tem que acontecer até o dia 19 de maio. Milhares de pequenos produtores aguardam os títulos, as escrituras há muito tempo. Essa medida provisória, que inclusive foi relatada pelo Senador Irajá Abreu lá no Senado, vai possibilitar um grande avanço. Então, faço este apelo para que nós possamos votá-la também, de modo a suprir boa parte das demandas por regularização de terras neste nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente, não sem antes fazer o reconhecimento do brilhante trabalho das duas Deputadas, tanto da Deputada Flávia quanto da Deputada Celina, que trouxeram esse tema tão importante para o Distrito Federal. Nós que convivemos aqui há muitos anos sabemos da importância da aprovação para a regularização fundiária em Brasília. Parabéns às duas Deputadas!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por divergência de entendimento, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos libera a bancada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e todas.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Deputada Flávia Arruda e a Deputa Celina Leão por essa preocupação. Eu conversava há pouco com o Deputado Distrital Fábio Felix. Sabemos que no Assentamento 26 de Setembro moram milhares de famílias há 26 anos, e que, como essa é uma questão consolidada, obviamente, caberia a compensação e a regularização da área.
Entretanto, Presidente, a bancada do PSOL não pode votar contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao deixar bastante claro que não são objeto de medida provisória matérias que tratem da redução de espaços de unidades de conservação e de florestas nacionais.
Há uma maioria de orientação favorável. Quero dizer às duas Deputadas que nós temos preocupação, sim, com essas famílias, e as parabenizo pelo trabalho, mas, ao mesmo tempo, o ideal seria a construção de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei com esse objeto específico — um projeto de lei envolvendo os moradores, envolvendo os movimentos que lutam por moradia, envolvendo as duas Deputadas do Distrito Federal, assim como a Deputada Erika Kokay, e Deputados Distritais que se preocupam com a matéria. Isso pela questão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do risco de se abrir um precedente que não é benéfico para o povo.
Uma coisa é uma área consolidada com moradia — e nós temos acordo, sim, em defender os direitos do povo —; outra coisa são os jabutis que toda hora tentam incluir em matérias que nada têm a ver, como redução de florestas e de unidades de conservação. Não é o caso da emenda das Deputadas, mas, se for votada, pode abrir um precedente nesse sentido.
E quero aproveitar o tempo de Liderança, Sr. Presidente, para dizer que nós estamos enfrentando uma situação muito grave no Brasil — já é o País com a maior taxa de transmissão, mais de 9 mil mortos, mais de 120 mil pessoas infectadas e muita subnotificação.
O Presidente, em vez de liderar o País, está preocupado em fazer um churrasco, em fazer visita ao Supremo para fazer lobby pelos sinais vitais de alguns ramos do mercado, e não pela população que está na UTI. Mais do que isso, ele se preocupa com CNPJs, mas não se preocupa com os CPFs, fazendo uma comparação incomparável.
É óbvio que nós queremos resgatar os CNPJs, mas não se compara alguém perder a vida a alguém tentar, depois, reconstituir a sua atividade econômica. E, diante desse cenário, há profissionais que sofrem muito: os profissionais da saúde.
Nós temos, no Brasil, mais mortes do que na Itália e na Espanha juntas dos nossos soldados, que estão no front, sem equipamentos de proteção individual, sem leitos necessários, sem respiradores, muitas vezes tendo que escolher quem vive e quem morre. É um absurdo o que esses profissionais estão passando. Mais do que isso, nós temos 10 mil enfermeiros afastados no Brasil com suspeita de COVID-19.
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Esta Câmara já aprovou projeto que torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual. Eu o parabenizo por isso, Presidente. Mas nós queremos avançar, na semana que vem, com um projeto nosso, construído com 23 mulheres, que trata de indenização às famílias dos profissionais da saúde que estavam no front que vierem a perdê-los vítimas da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora saibamos da importância dessa matéria, achamos que ela fica mais adequada num projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos quer mudar a orientação, Deputado Eduardo Braide?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos orienta "não".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC encaminha "sim", pela manutenção do texto, e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o PSC vota "não" à emenda.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese todo o apreço que temos pelas Deputadas Celina Leão e Flávia Arruda, que têm demonstrado, cada dia mais, uma vontade enorme de trabalhar e resolver problemas, nós não podemos acompanhar essa emenda.
Trata-se, na verdade, Sr. Presidente, de emenda que desafeta parte da Floresta Nacional de Brasília para a regularização e venda de imóveis ali existentes. Esse é um problema social que precisa ser tratado.
No nosso entender, essa emenda é contrária à preservação ambiental e ao interesse público, e se choca com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em matéria semelhante, já se posicionou no sentido de que esse não é assunto de medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos a tese do Relator de que, por mais que essa emenda possa ser meritória e a questão dessa população do Distrito Federal tenha de ser resolvida, não acreditamos que ela deva ser discutida nesta medida provisória.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, solicito que seja acrescido o tempo de Liderança do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Acrescento o tempo de Líder do Patriota.
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O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, gostaria de parabenizar as Deputadas Flávia Arruda e Celina Leão, que mais uma vez tentam, em suas ações aqui no Parlamento, fazer o melhor pelo Distrito Federal, demonstrando também um enorme compromisso com a causa social e com a qualidade de vida.
Não obstante ter neste momento uma opinião divergente daquela do Relator, quero aqui cumprimentar o meu conterrâneo, Deputado Rodrigo de Castro, pelo grande trabalho nesse parecer.
A regularização fundiária vem sendo um tema bastante abordado pelos municipalistas, aí envolvendo Prefeitos, Vereadores e urbanistas. Sobretudo nas décadas de 70, 80 e 90, ocorreram nas grandes cidades do Brasil um número substancial de ocupações. Neste caso especifico do Distrito Federal, nós estamos falando de algo que ocorreu há duas décadas, com aproximadamente 30 mil pessoas hoje estabelecidas no local.
Aqui, eu quero clamar os colegas ao bom senso. O quadro nessa localidade é irreversível. Como retirar 30 mil pessoas que estão estabelecidas ali? As Deputadas, de forma muito hábil — e repito o nome delas, Flávia Arruda e Celina Leão —, já conseguiram junto ao Governo do Distrito Federal uma compensação ambiental igual ou maior.
Obviamente, nenhum de nós desejava que tivesse ocorrido uma ocupação em detrimento ao meio ambiente, mas infelizmente ela ocorreu, e essas pessoas estão estabelecidas de forma desumana.
A lei federal já previa e, no ano de 2017, a Lei n° 13.465 tentou abarcar todas as demais legislações exatamente com o intuito de buscar a regularização fundiária, a fim de garantir às pessoas uma moradia digna. Ao mesmo tempo, e chamo aqui a atenção, um dos maiores problemas que nós temos nos grandes centros é a mobilidade urbana. Nesse sentido, também urbanistas e aqueles que discutem e são doutos estudiosos do assunto indicam que é melhor fazer com que essas pessoas permaneçam em suas localidades.
Imaginem se nós 513 Deputados conseguiríamos morar numa localidade em que não houvesse asfalto, luz e água? Então, que nos coloquemos no lugar desse povo para buscar uma solução. Para ele, com certeza, o tempo urge.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSB?
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB muda a orientação para "não".
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente.
Eu quero orientar, nessa votação, o voto "sim". Mas não posso finalizar sem antes parabenizar as Deputadas Flávia Arruda e Celina Leão pela coragem e por esse trabalho tão lindo, que tenta representar 30 mil famílias que hoje já estão assentadas naquela localidade.
O direito a uma moradia adequada foi reconhecido e implantado como um pressuposto para a dignidade da pessoa humana, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e, em 1988, na Constituição Federal, foi mais uma vez ratificado no art. 6º, caput. Ou seja, essa é uma luta digna, verdadeira e necessária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria parabenizar as Deputadas Celina Leão e Flávia Arruda e dizer que, do ponto de vista material, o pleito é mais do que justo. Mas também quero ressaltar que há dois problemas na forma como estamos fazendo isso, porque se trata de uma desafetação da floresta nacional.
Em primeiro lugar, nós não estamos seguindo todas as formalidades da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que impõe a realização de uma série de audiências públicas e de estudos técnicos de impacto. Há, portanto, um problema formal no que estaríamos fazendo, caso a emenda seja aprovada.
O segundo problema é que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.717, já declarou inconstitucional que uma medida provisória diminua unidades de conservação, por ferir o art. 225, inciso III, que estabelece a reserva legal para fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE tem o mesmo entendimento: reconhece que é legítima a matéria trazida pelas Deputadas, mas não pode ser incluída por uma medida provisória. Já existe um posicionamento contrário, como vários Deputados adiantaram, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu isso. Ainda por cima, mudar a delimitação da Floresta Nacional de Brasília por meio de medida provisória abre um precedente bastante ruim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Participação por videoconferência.) - A Deputada Erika Kokay irá encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar, porque há divergência na base.
Mas é preciso fazer o resgate histórico da comunidade do 26 de Setembro. Ali foi um assentamento de reforma agrária. As pessoas ocuparam aquela região de forma absolutamente legal, asseguradas todas as condições e os parâmetros para se construir a reforma agrária, por iniciativa, à época, do Governo Cristovam Buarque, do PT. Em seguida, aquela área foi transformada em FLONA. De repente, as pessoas que estavam ocupando o local de forma absolutamente legal foram consideradas intrusas.
No correr do processo, esse espaço foi transformando a sua característica e perdeu em grande medida a característica rural. Mas é um espaço absolutamente ocupado e com características de moradia neste momento.
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Portanto, ainda que a Minoria libere a bancada, eu tenho uma posição convicta de que é preciso regularizar, até porque não se está propondo a redução da FLONA; está-se propondo a compensação. Essa área, que já é uma área ocupada, com características urbanas, foi ocupada de forma absolutamente legal por um projeto de assentamento de reforma agrária. Propõe-se que ela possa ser regularizada e que, neste sentido, outra área do Distrito Federal, de outra Floresta Nacional, possa servir como compensação para que não tenhamos a redução da área de preservação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança da Oposição.
Inicialmente, eu quero agradecer reiteradamente ao Deputado André Figueiredo, nosso honrado Líder da Oposição.
Quanto ao destaque, eu quero dizer que o PDT tomou uma posição favorável ao destaque. Os demais partidos têm divergências por conta da questão da legalidade, e não do mérito. O mérito em si, eu diria, é valioso, substancial, tem um forte apelo, de tal sorte que nós vamos liberar a posição da Oposição.
Mas eu quero aqui destacar a importância do trabalho da Deputada Flávia Arruda e da Deputada Celina Leão, por conta de que há uma regularização fundiária.
O PDT viveu muito isso com o Dr. Brizola aqui no Rio Grande do Sul. O Dr. Brizola foi um homem que regularizou muitas áreas públicas e assentou muita gente. Meu pai, inclusive, João Pompeo de Mattos, foi um assentado do assentamento que o Dr. Brizola, então Governador, no início da década de 60, fez em Santo Augusto, Município que se emancipou de Palmeira das Missões. E, ali no interior, na localidade de Coroados, assentou dezenas ou centenas de colonos. Meu pai foi um assentado. Então, eu vivi esse ambiente e sei o quão importante é a questão da moradia, da habitação, da terra, do solo. Isso tem uma relevância muito grande.
No caso aqui, foi o Governador Cristovam Buarque, também do PDT, que teve uma atitude proativa muito forte, e hoje nós vamos botar ordem na casa. Vamos regrar, regularizar isso, que é muito importante para essas famílias.
Eu quero deixar destacado isso, até porque, nessa questão da regularização fundiária, nós conseguimos impedir que se retirem imóveis da educação, ou seja, que se dê ao povo o que é do povo. Como diz a Bíblia, "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus". E completo: dai ao Governo o que é seu, mas é ao povo que pertence, e a educação é o que lhe cabe. Portanto, nós salvamos também imóveis da educação, para educação e pela educação, para nossas universidades do País.
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Veja bem, Presidente: enquanto estamos todos em casa nessa pandemia, mães, com filhos, retornam ao trabalho porque chegou ao fim sua licença-maternidade. Elas vão enfrentar o vírus, vão enfrentar a pandemia, ou seja, vão para o meio da "guerra", para o meio da "batalha". Se essa mãe pegar o vírus, vai transmitir para o filho. É o barato que sai caro.
Então, nós precisamos dar amparo a essa mãe, a essa família, a essa criança, prorrogando a licença-maternidade, como disse, por mais 30 dias, 60 dias ou 90 dias, conforme o caso.
É importante dizer que as mães, nessa hora, exercem um papel fundamental. Há famílias numerosas, como é o caso da minha, somos 12 irmãos. Hoje as famílias têm um filho, dois filhos ou, no máximo, três filhos. Esse é o momento único das famílias. Esse momento único tem que ser protegido pela lei, principalmente nesse momento que vivemos.
O segundo apelo que faço, Presidente, é para a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.479, de 2020, também de minha autoria, que prevê a suspensão por 120 dias do pagamento dos consignados. Olhe, aí estão milhares de trabalhadores, e não apenas de aposentados. Mas os aposentados principalmente devem milhões aos bancos em função dos consignados. E, nessa hora, muitos aposentados são, como nós dizíamos antigamente, arrimo de família. Quando, em uma família, pai e mãe tinham um filho único, este era considerado arrimo de família e não precisava servir ao Exército, ir para o quartel. Então, por ser arrimo, ele não ia servir. Hoje, há aposentados que são arrimos de família. Só eles têm um salário garantido na família, são o sustento econômico daquela família. Só que chega o fim do mês, na hora de receber, os bancos ficam com a metade do salário deles.
Vale lembrar que os bancos tiveram, no ano passado, lucro de 120 bilhões. Os bancos estão nadando no dinheiro, nadando de braçada, enquanto o aposentado está fugindo do vírus, fugindo da miséria, fugindo da carestia. Ainda assim o banco o persegue, cobrando-o.
Nós queremos dar a ele esse refresco, para que possa respirar ar puro ao receber integralmente o seu salário. Assim como ocorre na doença, quando as pessoas precisam da máquina de respiração para poder sobreviver nessa pandemia, no momento mais grave da doença, na economia também é preciso respirar. E, se há alguém que precisa respirar, são os aposentados, são aqueles que têm o consignado.
Então, faço esse apelo para atender a milhões de pessoas. Os bancos não vão morrer, até porque essas prestações do consignado vão para o final do contrato e eles vão receber. Os bancos não vão perder nunca. Banco ganha com pandemia, ganha sem pandemia. Banco sempre está na mordomia, o deles está sempre garantido.
Dando sequência, Presidente, quero dizer que tenho uma preocupação nesse momento que nós estamos vivendo no País.
Nós temos uma crise na saúde, que, por consequência, gera uma crise na economia, e uma crise na política, em decorrência do Presidente Bolsonaro. Nós vivemos essas três pandemias, eu diria assim, num momento só. E é difícil nós fazermos esse enfrentamento.
Na questão da saúde, Presidente, nós temos uma falsa dicotomia: o que é mais importante, a saúde ou a economia? Eu absolutamente não tenho dúvida de que as duas são importantes, até porque vida sem condição econômica é uma vida miserável. A pessoa não tem um troco no bolso, não tem uma sustentação econômica. Mas vida sem saúde é muito mais relevante. A saúde ajuda a vida, a economia também ajuda a vida. Porém, dentre as duas, a mais relevante é a saúde.
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Portanto, a economia nesta hora tem que ajudar a saúde a salvar a vida, para depois a vida com saúde salvar a economia. Só que o Bolsonaro não entende disso. Ele quer salvar primeiro a economia para depois ver o que faz com a vida. É uma equação que não fecha.
A questão de CPF e CNPJ não dá certo. O CNPJ é atacado, é machucado, mas não morre; se morrer, ressuscita. O CPF, uma vez atacado ou extinto, não ressuscita. Ninguém volta à vida, mas a economia pode ressurgir.
O Presidente Bolsonaro comete muitos equívocos e arruma briga com todo mundo. Ele arruma briga com V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, com a Câmara dos Deputados, com o Presidente Davi Alcolumbre, com o Senado, enfim com o Congresso Nacional. Agora, briga com o STF. Ontem, foi lá com uma caravana para constranger o STF. É uma coisa, eu diria assim, inusitada. É como se quisesse transferir a crise política que ele criou para o STF. Joga veneno no STF, alimenta uma milícia bolsonarista para falar mal do Congresso, do STF, da imprensa, da OAB, de meio mundo.
Eu fico impressionado, Sr. Presidente, pois carrego uma experiência. O diabo não é diabo só porque é inteligente, mas porque tem tempo. Tenho 16 anos, 17 anos de mandato nesta Casa. Vi tanta coisa neste País! Eu me lembro de Brizola, que era para ser Presidente do País. Esse era o sonho de milhões de brasileiros. Na última hora, perdeu para o Collor. E sabemos o que aconteceu com o Brasil. O Ciro Gomes era para ser o nosso Presidente. Assim como preteriram o Brizola e preferiram o Collor, agora preteriram o Ciro e preferiram o Bolsonaro. Vejam no que está dando! O pior cego não é aquele que não vê, e sim aquele que não quer ver.
Ainda temos uma esperança. Com o Collor sabemos o que aconteceu, e o Brizola não está mais aqui. Mas o Ciro está aqui. O Ciro Gomes é homem honrado, diz o que pensa, fala o que sabe, conta o que vê, é positivo. Alguns até dizem que às vezes o Ciro é meio boca brava. E eu digo que é melhor ser boca brava do que não ter boca para nada. Ele sabe qual é a boca que explora e qual é a boca explorada. Ele sabe a realidade econômica deste País, a realidade política. Ele conhece o Brasil profundamente, o Brasil do Nordeste, o Brasil do Sul, o Brasil do Sudeste, o Brasil do Centro-Oeste, o Brasil do Norte. Os muitos brasis dentro do Brasil o Ciro Gomes conhece.
Então, Sr. Presidente, vamos ficar entrincheirados defendendo a democracia. Somos contra a ditadura. Não vamos aceitar de jeito nenhum esses flertes com o AI-5, esses procedimentos, esse jeito de fazer do Bolsonaro — de jeito nenhum! Vamos continuar trabalhando para melhorar os nossos hospitais, os leitos hospitalares e as UTIS; para comprar máquinas.
O nosso inimigo, Sr. Presidente — o seu, o meu, o da Câmara, o do Senado, o do Presidente da República, o dos Ministérios —, é um vírus. Mas o Presidente não enxerga o inimigo vírus. Ele enxerga o seu ex-Ministro da Justiça como inimigo. O ex-Ministro da Saúde é o inimigo do Bolsonaro.
Ele enxerga um inimigo em cada sombra que vê. Ele não consegue olhar para frente, para o Brasil; não consegue se concentrar no trabalho em prol do nosso povo, em defesa da vida, da saúde, da qualidade de vida, da dignidade.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Participação por videoconferência.) - O Presidente tem que fazer o seu papel sob pena de perder a razão...
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Pompeo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda do Partido Novo altera a Lei nº 8.025, que hoje não permite ao Executivo fazer a alienação dos imóveis que estão ocupados por membros do Poder Legislativo, ou seja, Deputados e Senadores, Ministros do STF e Tribunais Superiores e até Subprocuradores-Gerais do MPF, MP do Trabalho e Procurador-Geral do TCU.
Nós vivemos hoje um cenário, Presidente, em que a população tem exigido da classe política e daqueles que ocupam posições de poder no Judiciário e no Executivo que também acenem com um gesto à população, no sentido de que abram mão de alguns critérios, alguns acessos aos quais a população não tem.
E eu me pergunto se, em pleno 2020, numa pandemia como esta, numa crise econômica como esta, ainda faz sentido que tantos agentes públicos e políticos tenham acesso a imóveis em áreas nobres e privilegiadas em Brasília.
Defendo isso não só por esse argumento, mas também por um argumento econômico. Hoje nós temos, apenas olhando os números da Câmara dos Deputados, 432 apartamentos funcionais. Desses, 44 estão simplesmente parados, porque não há verba para reformá-los. E eles estão deteriorados, sendo que cada apartamento vale 1 milhão e meio de reais, 2 milhões de reais, localizados em área nobre de Brasília, e nós poderíamos permitir a venda desses imóveis para que os recursos fossem utilizados em prol da população.
É ainda absurda a quantidade de recursos que a Câmara dos Deputados, para usar o nosso exemplo, gasta com manutenção: cerca de 41 mil reais por ano. Ainda que nós deixemos à parte agora a argumentação do auxílio-moradia, se é preciso ou não haver auxílio-moradia, é muito mais barato para a Câmara dos Deputados — em consequência, para o contribuinte — vender esses apartamentos e conceder o auxílio-moradia, em vez de gastar 41 mil reais somente com a manutenção de cada um desses apartamentos. Nós temos formas mais inteligentes de utilizar esses recursos.
Fora isso, há toda uma estrutura que a Câmara tem para manter esses apartamentos. Nós temos departamentos de manutenção para os quais o Deputado ou o assessor liga porque está com problema na luz, porque tem que ser consertada uma infiltração. A Câmara dos Deputados deveria colocar todas as suas atenções naquele que é o foco principal dela — o processo legislativo, mudanças na legislação em prol do País —, e não ficar consertando elevador ou resolvendo problema de vaga na garagem.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vender o debate sobre a venda de imóveis funcionais do Legislativo e do Judiciário é pertinente? Sim, é pertinente. Esse é um debate que deve ser travado, ainda mais no momento em que vivemos, quando as desigualdades neste País saltam aos olhos. Mas essa MP de que estamos tratando especificamente é um instrumento ideal e legal para tratar desse assunto? Não, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Este não é o momento, esta não é a arena nem o instrumento para tratarmos desse debate.
A presente MP versa sobre imóveis inservíveis, não utilizados, abandonados, o que naturalmente não é o caso desses imóveis funcionais. Além disso, não cabe aqui também tratar desse assunto na MP. Isso diz respeito a um ato administrativo e a uma tomada de decisão da Câmara dos Deputados. Os imóveis são de propriedade da União. Quando, num debate, todo o Parlamento, o Congresso chegar à conclusão de que esses imóveis devem ser devolvidos, basta devolvê-los à SPU.
Além disso, Sr. Presidente, apesar do bom debate que travamos com o Deputado Tiago Mitraud, da seriedade e da boa intenção dele, há lacunas muito grandes nesse destaque. Por exemplo, com relação aos imóveis do Itamaraty, com relação aos imóveis das Forças Armadas, por que eles não entraram nesse debate? Então, é uma falha que eu também ressalto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto é "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, nós estamos vendo a reedição daquela visão de Collor de Mello, que buscou desmontar toda a estrutura do Governo Federal. Neste caso, busca-se destroçar inclusive a estrutura de apoio da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e da Justiça.
Esse é o tipo de proposta que, de um lado, aparece como moralista, como econômica, sem apresentar absolutamente nenhuma comprovação em números na sua fundamentação, mas, por outro lado, abre espaço, no futuro, para outro tipo de abuso, como, por exemplo, o auxílio-moradia do Judiciário, que foi durante alguns anos praticado sem nenhum limite.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Zarattini. O PT vota "não".
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, como todos sabem, é um partido liberal que luta pela redução do Estado. Esse é um debate que já foi iniciado na Câmara, mas há que ser encarado. Nós temos que trabalhar, de fato, por esse debate, para abrir a possibilidade de venda de imóveis públicos. Aqui não se trata apenas de apartamentos ou de gente do Poder Judiciário ou Poder Legislativo. São tantos e tantos imóveis, que eles podem render dinheiro vivo em momentos importantes para o Brasil.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante a discussão desses temas em âmbito nacional para que possamos valorizar a União, valorizar as muitas pessoas que prestam serviços ao País. Para esse tema, neste momento, o patrimônio da União, o patrimônio que envolve recursos públicos, conquistado ao longo de 60 anos, quando da mudança da Capital Federal para Brasília, com certeza houve um pensamento, foi feito um planejamento lá atrás, dando essa oportunidade à União. Esse patrimônio que ela possui no Distrito Federal poderia bem servir à nossa sociedade, com a sua utilização de várias maneiras ao longo desse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ouvi atentamente a manifestação do Deputado do Partido Novo e entendo a visão dele; entendo até o desejo que tem. Esse debate vai permanecer, mas entendo também e achei perfeita a definição — e quero aqui manifestar o meu elogio e as minhas homenagens ao Relator, Deputado Rodrigo de Castro, que fez um trabalho brilhante, e a V.Exa. também, pois conseguiram, na tarde de hoje, consolidar as principais emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que o tempo de Líder seja acrescido. É possível, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
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16:56
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Aqui em Porto Alegre estamos vivendo, na verdade, duas grandes crises: a crise da saúde e a crise da seca. O Rio Grande do Sul passa por uma das piores secas da história. Nós estamos tendo que comprar caminhões-pipa.
Sou coordenador da bancada gaúcha no Congresso Nacional. Eu e os meus colegas Deputados e Senadores estamos buscando recursos concernentes a poços artesianos, redes d'água e também açudes, para resolver este grave problema que estamos vivendo aqui. Falta água potável em mais de 350 Municípios. É muito grave o que estamos vivendo aqui. A bancada gaúcha está unida em torno desse tema.
Em relação à saúde pública, estamos vivendo os efeitos dessas orientações que alguns dizem que são da ciência, dos cientistas, mas não temos ainda nenhum tipo de conclusão sobre o coronavírus. Há muita gente falando sobre ele, muitos médicos, muitos profissionais da saúde. Eu também falo. Sou terapeuta holístico, sou especialista em saúde pública e em meio ambiente e tenho tratado desse assunto considerando a imunidade das pessoas. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e acredito que está falhando muito o Ministério da Saúde ao não falar sobre a imunidade das pessoas. Nós temos que fazer isso acontecer, até porque esse vírus tem atingido muito fortemente as pessoas que têm doenças como diabetes, câncer, doença do coração, depressão.
Isso precisa ser dito para a população. O que se fez foi assustar as pessoas e criar um pânico social. Assim, vai morrer muito mais gente de ansiedade e de depressão do que dessa doença do coronavírus. Mas isso ninguém fala. A Oposição cita muito esta palavra inglesa que agora inventaram, o tal do lockdown, em vez de dizer "fique em casa". Fala também em home office. Enche a boca para falar em inglês. Infelizmente, não aprendemos direito nem o português, mas introduzimos essas palavras como se fossem a solução para os problemas do mundo. Nem tanto ao céu, nem tanto ao inferno.
Acho que o Presidente da República, Bolsonaro, tem muita razão na sua ansiedade, na sua forma talvez não tão clara de falar sobre isto, a questão da economia. Nós temos que cuidar da saúde, mas a economia também faz parte da saúde. É muito triste vermos que principalmente a Oposição, quando fala, pensa no "quanto pior, melhor".
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17:00
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Precisamos cuidar das pessoas. Por isso, eu, junto com o Deputado Pedro Lucas, apresentei um projeto, que hoje está para ser votado, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas. Eu acho que os Prefeitos e os Governadores não vão poder ficar com esse lockdown por muito tempo. Nós precisamos fazer o retorno da economia. Isso é urgente. O Estado não vai ter como sustentar. Ouço de alguns colegas: "Tem que pagar". Mas quem é que paga essa conta? São os empresários que geram emprego, são os CNPJs que geram renda. Inclusive, os nossos salários saem daí. Então, nem tanto ao céu, nem tanto ao inferno. Nós temos que juntar as duas coisas. A economia e a saúde não podem andar desconectadas.
Eu acho que estão fazendo uma confusão também com as palavras "quarentena" e "isolamento". Quando a pessoa está com o coronavírus, ela fica em quarentena. Agora, isolamento é botar todo mundo em casa e esquecer que as pessoas precisam comer, precisam pagar suas contas. Aqui no Rio Grande do Sul, nas grandes cidades, nós estamos há 50 dias com o tal do lockdown, todos em casa, e estamos vendo que isso está gerando crescimento da pobreza. Então, nós precisamos fazer um mix nessa história. E qual é a fórmula? É dar a responsabilidade para a população. A Suécia fez isso, deu a responsabilidade para a população. Sem decreto, disse que todo mundo deveria ficar em casa, se pudesse. Agora, aqui, é por decreto, mas o decreto serviu para quê? As pessoas estão andando na rua da mesma forma! Ninguém fica em casa! As pessoas estão andando na rua, mas o comércio fechou, ou seja, fechou o trabalho. Assim, em breve, teremos construído uma Venezuela, e muita gente vai gostar e aplaudir, porque não separa o País do Presidente da República. Só pensam em derrubar o Presidente.
Eu sei que ele comete equívocos em relação ao Congresso Nacional e ao STF. Quero a solução para o País pela democracia e não por qualquer outro sistema, mas também temos de aceitar que a diferença, a luta e o conflito acabaram levando isso para as duas pontas. Nós temos que trazer de volta essa discussão, colocando a responsabilidade para as pessoas, fazendo com que o comércio e a indústria voltem a funcionar de forma inteligente, de forma orgânica, protegendo-se a população com o uso da máscara de norte a sul deste País.
A máscara não tem que ser um enfeite e é algo que temos de usar ao longo de muito tempo, inclusive quando estivermos apenas gripados. No Conceição, em Porto Alegre, morreu mais gente este ano de gripe comum do que de COVID. Basta ver os dados. Eu peguei os dados hoje no Hospital Conceição.
Temos que soltar essa responsabilidade para as pessoas. E como fazemos isso? Cada um vai se cuidar. O Presidente, por exemplo, está usando álcool em gel agora, o Presidente está usando... Eu não estou usando máscara agora porque estou em casa, mas, quando saio, quando vou para a rua, uso máscara. Eu ouvi pessoas na rua dizendo: "Eu só vou usar quando for obrigatório". Então, Presidente, se Deus quiser, vamos votar semana que vem o uso da máscara.
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Eu tenho trabalhado muito no que se refere à imunidade das pessoas. É preciso buscar fortemente a imunidade, cuidar-se, gostar de si mesmo, amar o seu corpo. Esta é uma oportunidade que estamos recebendo de Deus, infelizmente por meio desse vírus, para mudar a história e fazer com que cada um assuma a responsabilidade pela sua saúde, pelo autocuidado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Rodrigo Maia, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Capitão Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos entende que a matéria é importante. Ela faz sentido na questão de redução do Estado, para aplicação de maior recurso na segurança, na saúde, na educação. Porém, a matéria é estranha à medida provisória. Não faz sentido que imóveis do Legislativo sejam vendidos dessa maneira junto com imóveis do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que, se entre nós mesmos, entre os 513, é muito difícil haver compreensão do momento que estamos passando, pedir isso para o restante do Brasil é algo muito complicado.
Eu quero dialogar com o companheiro Deputado Tiago Mitraud. Fui alguém que atuou na 4ª Secretaria, que administra os imóveis da Casa. Quando Brasília recebeu a Capital, vinda do Rio de Janeiro, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário passaram a ter imóveis funcionais, que pertencem ao patrimônio da União.
Quando exerci a função de 4º Secretário, Deputado Tiago, tentei fazer com que a Casa tivesse 502 imóveis em Brasília, para os Parlamentares. Quem quiser, com auxílio-moradia, morar em hotel mora em hotel, quem quiser morar em casa no Lago mora em casa no Lago, esse é um direito que tem. Quando reformamos esses apartamentos, valorizamos o patrimônio da União. Esse é o objetivo.
Abordo agora outro tema. É engraçado, em áreas da União se vai na contramão do que a sociedade pede neste momento. E aqui foi dito algo exagerado. É preciso lembrar que só há oito cidades hoje em lockdown no Brasil, e elas estão fazendo isso porque não tomaram as medidas de isolamento lá atrás. Amanhã, numa área pública, vai acontecer um churrasco, talvez para se comemorar o número mortes, talvez para se comemorar o número de contaminados e para se pedir que façamos essa abertura num momento em que temos de manter o isolamento para podermos achatar um pouco a curva de crescimento da contaminação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na questão dos imóveis, há mecanismos para aquisição e venda, e certamente o mecanismo não é esta medida provisória. Essa matéria é totalmente estranha a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. BILAC PINTO (Bloco/DEM - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar a bancada do Democratas, eu queria fazer uma justificativa pelo nosso colega de bancada Deputado Dr. Zacharias Calil, um grande médico, cirurgião. Ele não está votando nesta sessão porque está atendendo mais um caso de gêmeas siamesas.
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Eu já fiz o registro aqui, Deputado Bilac. A questão do Deputado Zacharias já está registrada no sistema da Câmara.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não" a esta matéria.
Eu quero aproveitar este tempo só para dizer que está evidente que há subnotificação no nosso País quanto aos casos de COVID-19. Infelizmente, alguns colegas e algumas pessoas tentam crucificar gestores e Prefeitos que vêm propiciando a realização de exames pela população.
Aqui, no Município de Araguaína, o Prefeito Ronaldo Dimas já promoveu a realização de 533 testes a cada 100 mil habitantes. Em Palmas, esse número cai para 312. Em Imperatriz, onde houve, no caso, 16 óbitos — aqui em Araguaína não houve nenhum —, esse número cai para 168. Em Marabá, são 34 a cada 100 mil habitantes. Isso mostra que poucos testes estão sendo feitos em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vai orientar "sim", Sr. Presidente, porque acreditamos que toda medida que possa trazer economia ao País deve ser adotada. Vou mais longe: acho que isso tem que valer para todos, todos os Poderes, todos os setores, inclusive no caso daqueles imóveis ficam sob os cuidados da Justiça, em decorrência de processos, de situações que se arrastam por anos, e o Governo acaba tendo que custear sua manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos, "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Essa turma do Partido Novo merece uma resposta contundente. Acho que é fundamental, inclusive, que utilizemos os imóveis funcionais neste momento — vários estão vazios — para dar acolhimento às pessoas, por exemplo, em situação de rua, que poderiam estar utilizando esses espaços. Defendemos, em matéria que está tramitando na Câmara, que haja a garantia de um espaço seguro. Agora, o que o Partido Novo está querendo fazer, colocá-los à venda, entregá-los para a especulação imobiliária, para quem tem muito capital, serve para quê? Para os banqueiros comprarem também imóveis funcionais agora e lucrarem ainda mais com isso? Pelo amor de Deus!
Se isso for destinado ao povo que está precisando tanto neste momento, nesta crise causada por coronavírus, a bancada do PSOL é a favor. Agora, vender e entregar patrimônio público, inclusive para os banqueiros, que são aqueles que têm as maiores rendas neste momento, entregar esses espaços para a especulação imobiliária, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
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17:12
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O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o encaminhamento do PSC também é "não". Entendemos que é importante a discussão desta matéria, mas em outro momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu penso que nós todos precisamos ter a cabeça aberta para ouvirmos e debatermos ideias novas, sugestões novas e verificarmos se elas realmente se sustentam.
No Brasil, já existiu um Governo que resolveu vender as casas dos Ministros na Península dos Ministros e outros imóveis funcionais para economizar. Em lugar disso, surgiu o auxílio-moradia.
Esse mesmo Governo resolveu vender todos os veículos que o Governo Federal tinha. Em lugar disso, surgiram contratos milionários de locação de automóveis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, pedi para usar o tempo de Líder do Partido Novo, em lugar do Deputado Paulo Ganime, que está aí no plenário, justamente porque foram ditas muitas coisas que não conferem com a realidade e é importante esclarecê-las.
Quero agradecer a todos que disseram que é importante o debate, mas que não é o momento agora de fazê-lo. Aproveitando este agradecimento a esses que compreendem a importância do debate, lembro que é sim tema desta medida provisória a alienação de imóveis de outros Poderes também.
Não estamos tratando aqui apenas de imóveis do Legislativo, estamos tratando também de imóveis ocupados por Subprocuradores-Gerais, por exemplo, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar. Estamos tratando de imóveis funcionais dos Tribunais Superiores, do TCU, enfim, de vários imóveis que estão hoje ocupados ou não.
Segundo informações da própria administração da Casa, 42 apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados estão sem uso na 202 Norte. Lamentavelmente estão se deteriorando. Sabemos que esse é um grande desafio para a administração da Casa.
Estamos em meio a uma pandemia, e nenhum momento poderia ser mais oportuno para debater este tema do que o momento atual, em que vemos que pessoas estão morrendo nos hospitais e que imóveis da União estão desocupados, não estão sendo utilizados pelos que poderiam estar ali.
É importante também dizer, caros colegas Deputados, que é inteligível a existência desses imóveis se olharmos a questão sob uma perspectiva histórica. Brasília, quando foi construída, quando foi fundada, não dispunha de rede hoteleira, não dispunha de todos os imóveis de que hoje dispõe para abrigar Deputados e membros de outros Poderes. Tanto era assim que, à época, Deputados se mudavam para a Capital Federal com toda a sua família.
Por isso, os imóveis hoje existentes são tão grandes, com quatro quartos, cozinha, lavanderia e quarto de empregada. São enormes unidades habitacionais com até 300 metros quadrados.
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17:16
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O Deputado Glauber Braga fala bem, quando diz que deveríamos utilizar esses imóveis eventualmente para receber pessoas que estão sofrendo na pandemia. Pergunto-me se esse tem sido o seu caso e se ele está fazendo uso do seu imóvel nesse sentido. Em primeiro lugar, nós entendemos que muitos desses imóveis para abrigar os Parlamentares poderiam ser menores. Em segundo lugar, nós não estamos tratando aqui de uma medida moralista, mas de uma medida que trará economia para os cofres públicos.
O Deputado Líder do PT falou em medida moralista e que não trouxemos os números. Mas o Deputado Tiago muito bem relatou que são gastos 41 mil reais por ano, por imóvel, apenas em manutenção. São 17 milhões de reais por ano no total. Nos últimos 10 anos, considerando também as reformas, foram gastos quase 400 milhões de reais, já considerados os índices de inflação.
Nós agradecemos a todos aqueles que estão nos apoiando e pedimos, inclusive, se for possível, que outros partidos nos apoiem para que a verificação da votação seja nominal. É possível que deva haver uma maioria configurada nesta Casa em favor, repito, da autorização para que a União possa alienar, vender esses imóveis. Não estamos obrigando. Assim como na questão do fundo eleitoral, é uma questão autorizativa. Nós estamos autorizando a União a vender esses imóveis. É claro que só se fará isso, se aprovada essa emenda da Deputada Adriana Ventura, no caso de haver concordância também dos demais Poderes. Não acredito que o Executivo criaria um conflito em torno disso.
É hora de união, é hora de solidariedade, é hora de estarmos juntos para resolver esse grave problema que nós temos no Brasil, que é a pandemia do coronavírus, e o problema econômico que vem por aí.
Por isso, parabenizo também o Secretário de Desestatização Salim Mattar e todo o grupo econômico no Governo Federal por estarem está tratando da alienação de imóveis, da venda desses patrimônios que talvez hoje estejam inservíveis, mas que, se convertidos em recursos para o caixa do Tesouro da União, certamente vão servir para salvar muitas vidas, neste momento tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim" ao texto do Relator e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço que agregue o tempo da Liderança da Minoria, com a autorização do Líder José Guimarães.
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17:20
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Minoria de maneira unânime compreende que este destaque não tem fundamento, porque um Poder não pode interferir no outro, é matéria estranha. Como muito bem disse o Deputado Renildo Calheiros, o que sobra é a demagogia.
Nesse sentido, a Minoria encaminha com muita consistência o voto “não”, não obstante esteja aberta para novas propostas de organização do Poder Legislativo a qualquer tempo.
Sr. Presidente, pedi o tempo da Minoria para que eu pudesse comentar, nesses dias de pandemia, de distanciamento social, de trabalho remoto pela primeira vez na Câmara dos Deputados em toda a República, sobre os momentos difíceis que temos vivido no País. Nove mil famílias perderam entes queridos, e nenhuma palavra de solidariedade veio do Sr. Presidente da República, somente escárnio, somente desdém. Isso, de fato, deixa estarrecida a Nação brasileira consciente.
Nós entendemos que estamos apenas no início da crise sanitária. Nós poderemos ter ainda um avanço enorme desta curva epidêmica, na medida em que o Presidente da República estimula as pessoas a irem às ruas. Ele faz uma dissociação entre economia e saúde. É necessário dizer que não há essa dissociação, porque toda riqueza advém do trabalho, toda riqueza advém da exploração do trabalho e da mão de obra. É necessário que seja compreendido que, se neste momento relaxarmos o distanciamento social, a tendência é que demoraremos mais para recuperar a economia.
O Sr. Paulo Guedes, sobre suas sapatilhas, deveria raciocinar a respeito dessa natureza essencial da economia. Não há riqueza sem trabalho. Objetivamente, o desemprego está campeando. O IBGE nos deu a conta de 12 milhões de desempregados no Brasil — 12,9 milhões —, com uma projeção de 20 milhões de desempregados, subempregados e desvalidos em nosso Pais.
Ontem entrevistamos na Comissão Externa, que vem fazendo um grande trabalho aí na Câmara, Sr. Presidente, o Ministro da Saúde. Ele se demonstrou inseguro, mas mantém a orientação da Organização Mundial de Saúde de não romper o isolamento social, como previa o antigo Ministro.
O Sr. Jair Bolsonaro resolve trocar o pneu do carro, com o carro em alta velocidade, oferecendo mais risco, neste caso de insegurança administrativa, para o povo brasileiro. A seu turno, militariza integralmente a composição da direção que é submetida ao comando do atual Ministro da Saúde, são todos os membros da sua equipe. Ele diz que essa é uma equipe provisória. Vivemos, portanto, em uma provisoriedade, com um Presidente que contesta o sistema que o elegeu.
Ontem, fazendo mais uma aglomeração, marcha em caminhada ao Supremo Tribunal Federal, transmite sem a anuência do Presidente do Supremo Tribunal Federal a audiência, que foi pedida poucos minutos antes daquela passeata epidêmica. Lamentavelmente, ali, fecha a cara para o Presidente do Supremo, quando ele fala sobre a necessidade de responsabilidade sobre a questão do isolamento social.
O Sr. Jair Bolsonaro reúne já todas as condições para um afastamento. Ele comete crime de responsabilidade. Ele atenta contra a democracia.
Ele vai a manifestações públicas que contestam a validade da natureza tripartite do poder republicano em nosso Brasil. Ele contesta o Supremo Tribunal Federal, inclusive segura um dos vídeos de reunião ocorrida, a que gerou toda a crise entre ele e o ex-Juiz e ex-Ministro Sergio Moro, porque a imprensa hoje comenta que o Sr. Weintraub, o grande entrave da educação brasileira, xinga Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso é o que diz a imprensa. Nós queremos ter acesso a esses vídeos. Em outros tempos, as audiências eram transmitidas imediatamente. Só soubemos depois como foi a audiência com o ex-Ministro, o ex-Juiz Sergio Moro.
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17:24
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Na Bahia o que se chama de "briga de branco", em nossa forma popular de falar, é o que está acontecendo no interior do Governo do Sr. Jair Bolsonaro, que busca apoios auspiciosos no Congresso Nacional. E eu espero que eles não se concretizem, porque esse é um Governo contagioso, vilão. É um Governo algoz do povo, entreguista das riquezas nacionais. Lamentavelmente é um Governo que pratica a necropolítica, que puxa o povo para a rua, num momento de uma epidemia gravíssima, que se transformou em pandemia por um vírus desconhecido, uma doença que se agrava e que faz com que o paciente precise de respiradores, porque os pulmões ganham aspecto de vidro embaçado, Sr. Presidente. É algo extremamente grave que não tem vacina nem medicamento.
As medidas que a Câmara dos Deputados tem adotado são corretíssimas, a exemplo do auxílio emergencial, que o Governo queria dar de 200 reais e conseguimos aumentar para 600 reais, sendo de 1 mil e 200 reais no caso de mulheres chefas de família. E o Senado adotou e aprimorou as medidas. Infelizmente, o Governo se vinga, ao permitir que apenas a Caixa Econômica Federal faça o pagamento do auxílio, sem outros mecanismos de pagamento que abracem a população que não tem acesso à Internet ou não tem domínio dessa linguagem. Assim, as aglomerações continuam, e o contágio se amplia.
O que quer o Governo Federal? Fazer a seleção natural? Deixar apenas que vivam os mais fortes? Oferecer aos médicos apenas a opção da escolha de Sofia: a quem deixar morrer e a quem deixar viver? O que pretende o Presidente Jair Bolsonaro, um darwinismo de um novo tempo, Sr. Presidente?
Nesse sentido, precisamos adotar, acima de tudo e de maneira muito enfática, o "fique em casa" como elemento fundamental neste momento. É preciso ficar em casa, porque neste momento achatar a curva epidêmica é garantir que os hospitais possam receber os pacientes.
Por último, Sr. Presidente, é necessário dizer que, no mundo inteiro, a pandemia mostrou que de fato a orientação da Organização Mundial de Saúde estava correta.
Aqui, infelizmente, estamos verificando que, em meio a uma pandemia, o Sr. Jair Bolsonaro tenta criar crises sucessivas, crises contra a República, contra a democracia. Tenta praticar talvez o autogolpe para fazer aquilo que ele sempre pregou aí na Câmara dos Deputados.
Eu, ainda muito jovem, quando fui eleita Deputada Federal, imediatamente pedi a abertura dos arquivos da ditadura.
E ele, pessoalmente, colou isto na porta do meu gabinete: "Araguaia. Quem procura osso é cachorro". Disse, e diz sempre, que se matou pouco na ditadura militar. Recebeu o Major Curió esses dias, o algoz dos desarmados lutadores do Araguaia.
Sr. Presidente, o que estamos enxergando no Brasil, infelizmente, é todo um proselitismo pró-ditadura, um proselitismo pró-64, pró-AI-5, pelo fechamento da Câmara, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal. Manifestantes estão fazendo convocação para realização de um acampamento em Brasília, quando nós todos estamos trabalhando remotamente.
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17:28
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Na verdade, um conjunto de covardias faz do Sr. Jair Bolsonaro o pior Presidente da história deste País, que faz deste Governo um Governo que pratica a necropolítica, chama o povo para a morte e, lamentavelmente, faz com que a economia vá para o buraco quando estende esse processo de contaminação provocada por coronavírus.
Por isso, nós precisamos instalar imediatamente CPI na Câmara dos Deputados para averiguar o gabinete do ódio. Precisamos estimular que a CPI das Fake News chegue às conclusões o mais rápido possível, para que possamos saber de onde partiram e quem pagou pelas fake news e pelos milionários disparos de mensagens de WhatsApp que levaram o atual Governo à vitória na eleição e para que esse equívoco, o maior da história do País, fique evidenciado e ele possa ser desmascarado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Weliton Prado?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todas e a todos. Em primeiro lugar, quero dizer que, até que enfim, foi sancionada a Lei nº 13.995, que destina 2 bilhões de reais às Santas Casas e hospitais filantrópicos. É realmente muito importante. As Santas Casas passam por imensas dificuldades, e nós aprovamos há mais de 30 dias o projeto que resultou nessa lei.
Em segundo lugar, quero solicitar ao Presidente que sancione o mais rápido possível o projeto que aprovamos para salvar as micro e pequenas empresas, que estão passando por imensas dificuldades. É muito importante a sanção o mais rápido possível, para salvar muitos empregos. Se for sancionado e as empresas tiverem acesso de maneira rápida a esse financiamento, aos bancos, isso com certeza vai salvar muitos empregos. O projeto que nós aprovamos, que foi aprovado pelo Senado também, estabelece uma das menores taxas de juros que existem no mercado, 1,25% mais a taxa SELIC, por ano. Vai ficar em menos de 5%, as empresas vão começar a pagar só no ano que vem, porque vai haver 8 meses de carência, e elas vão ter 3 anos e 6 meses para pagar.
Esse é um projeto muito importante, fundamental. Pedimos, pelo amor de Deus, ao Presidente da República que sancione rapidamente o projeto que nós aprovamos para salvar empregos e impedir, neste momento de crise, de pandemia, que haja um desemprego maior. Sabemos que é muito triste o que está acontecendo no nosso País e no mundo. Vai haver reflexos muito graves disso na economia, principalmente no que diz respeito a desemprego, fome, miséria. No entanto, se essa medida for adotada de maneira urgente, com certeza vai impedir que muitas empresas fechem as portas.
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17:32
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Quero solicitar ainda ao nosso Presidente que coloque em pauta o projeto que torna obrigatório o uso de máscara. Esse é um projeto muito importante, do qual sou um dos autores. Eu até critiquei, no início, grande parte da imprensa, especialistas, a própria Organização Mundial da Saúde, que demorou muito para alertar a população da relevância de usar máscaras em vários países do mundo. O mais importante é aprovar o projeto para que máscaras sejam usadas não só neste momento, de crise, de pandemia, mas no futuro também. É preciso que isso faça parte da cultura do nosso País, faça parte da cultura do brasileiro, o que dificultará a transmissão de outros vírus, como o vírus da gripe. Isso, com certeza, vai trazer economia para os cofres públicos, vai prevenir novas doenças e, com certeza, vai salvar muitas vidas. Então, é muito importante aprovar os projetos que estão na Casa que objetivam tornar obrigatório o uso de máscaras.
Abordo agora outro ponto. Destino 100% das minhas emendas na área da saúde para o enfrentamento ao câncer. Já são mais de 53 milhões de reais. Destinamos, junto com o Deputado Estadual Elismar Prado, 5 milhões para a criação do Instituto Oncológico da Santa Casa BH. Na semana passada, destinamos mais 2 milhões — ao todo, foram 7 milhões — à Santa Casa BH para transformar o acelerador linear deles num dos mais modernos do País.
Destinamos também 14 milhões de reais para o Hospital de Amor, de Barretos, que faz um trabalho belíssimo, atendendo mais de 300 Municípios de Minas Gerais. Destinamos 15 milhões de reais, 100% das minhas emendas de 2016 na área da saúde, para o Hospital do Câncer de Uberlândia, onde será inaugurado, nos próximos dias, um acelerador linear, um dos mais modernos do mundo, e haverá a ampliação do centro cirúrgico, o que vai possibilitar que se dobre o número de cirurgias.
Destinamos a Betim 2 milhões de reais para a construção do Hospital do Câncer. Destinamos ainda 2 milhões de reais para o Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro; 1 milhão e 400 para o Hospital do Câncer de Patrocínio; 1 milhão e 300 para o Hospital Hélio Angotti, Betim e Ituiutaba; 3 milhões para o hospital (ininteligível); 2 milhões para o hospital de Curvelo. Enfim, destinamos milhões para mais de 25 hospitais de câncer do Estado de Minas Gerais, que são referência no tratamento do câncer. Estamos só esperando passar este período para instalarmos a Comissão de Enfrentamento do Câncer, que vai ser um grande marco, com certeza, para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai liberar a bancada, mas, antes, quer aproveitar o período desta orientação para parabenizar o Relator, o Deputado Rodrigo. Nesta sessão conseguimos um acordo que proporcionou celeridade a esta votação.
Agradeço a todas as Lideranças partidárias envolvidas nesse acordo. Sabíamos que era um ponto nevrálgico para muitos Líderes partidários da Oposição a questão que envolvia as universidades. Quero deixar claro que partiu da Liderança do Governo a contrapartida desse destaque em especial, mostrando que estamos abertos ao diálogo e pretendemos, daqui para frente, evoluir e construir cada vez mais em prol do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma ressalva que considero importante, até por conta da experiência de anos de mandato no Parlamento. Nós sabemos que existe residência funcional para Parlamentares, assim como para magistrados, para uma série de funcionários públicos graduados. Isso sempre teve uma razão de ser.
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17:36
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Mas vai chegar um momento, Presidente, em que isso vai perder o sentido. Agora mesmo, nós não estamos em Brasília. Passada a pandemia, eu diria que nós não mais iremos todas as semanas a Brasília. Então, haverá momentos em que esses imóveis ficarão ociosos, sim. Aí haverá razão para vendê-los e, no lugar deles, em vez de se gastar com preservação e conservação, haveria um auxílio-moradia, com um custo muito menor, bem mais barato. Trata-se de um assunto a ser estudado, e eu mesmo tenho uma proposta nesse sentido. Nós temos de discutir isso lá na frente, mas não por enquanto e não por medida provisória. Vai ter que ser por meio de projeto de lei e, em momento oportuno, para debatermos esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora espere um pouco, Deputado, porque a sessão acabou.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, 11 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 909, de 2019, entre outras, e Projeto de Lei nº 1.562, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação: Requerimento nº 965, de 2020, Requerimento nº 677, de 2020, e Requerimento nº 991, de 2020, entre outras.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.)
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