2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 5 de Maio de 2020 (Terça-Feira)
às 11 horas
Horário (Texto com redação final)
11:32
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo sistema de deliberação remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Assim que eu anunciar o requerimento de urgência referente ao projeto dos Estados e dos Municípios, ficam abertas as inscrições.
Requerimento sobre a mesa:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 39/2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
Deputada Joice Hasselmann
Líder do PSL
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Líder Enio Verri? (Pausa.)
Seu microfone está fechado, amigo. (Pausa.)
Está havendo algum problema aqui, Enio. Espere um minutinho. (Pausa.)
Amigo, só um minutinho, porque está vazando seu áudio aqui. (Pausa.)
11:36
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Está suspensa a sessão, para não contar prazo, enquanto resolvemos o problema.
(Suspende-se a sessão às 11 horas e 38 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Líder Enio Verri, tente falar de novo, por favor, só para ver se resolvemos.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Está resolvido?
Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos os que estão nos assistindo, o primeiro ponto da pauta hoje é a urgência do PLP 39, que se refere à distribuição de recursos aos Municípios e aos Estados.
Nós vamos votar favoravelmente à urgência e ao projeto, mas vamos discutir os destaques.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Talvez o PSOL vote contra. Então vou passar a palavra para orientação do PSOL, se todos estiverem de acordo. Como eu acho que todo mundo votar "sim", abrirei o painel para a votação nominal, e todo mundo vai orientando e registrando o voto. Se todos estiverem de acordo, eu procedo assim.
Estou olhando aqui os Líderes, e, por enquanto, ninguém reclamou.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O.k.
Como orienta o PSOL?
11:40
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é evidente que os Estados e Municípios necessitam muito da nossa ajuda. Por isso, nós, do PSOL, reivindicamos muito o projeto que foi votado pela Câmara dos Deputados, garantindo o envio de mais de 80 bilhões, garantindo a recomposição do ICMS e do ISS, garantindo alívio financeiro para os Estados e para os Municípios e sem a exigência de contrapartidas absurdas.
Nós não aceitamos a chantagem feita pelo Paulo Guedes e pelo Bolsonaro. Não aceitamos a capitulação do Senado, porque o texto aprovado por V.Exa., aprovado por nós, do PSOL, era o texto correto, que deveria estar sendo implementado agora.
Então eu quero votar contra a urgência, porque para nós não é urgente votar um projeto que massacra servidores públicos, que, aliás, estão sofrendo e muito com as políticas de ajuste nos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esta iniciada a votação.
O Deputado Enio Verri já votou.
Eu vou passar a palavra aos que eu estou vendo no painel.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que o projeto que nós votamos na Câmara era muito melhor do que o projeto do Senado, mas nós sabemos que muito maior do que ter a última palavra na Câmara ou ter a última palavra no Senado é a dor de milhões de brasileiros hoje. São mais de 7 mil os mortos e mais de 100 mil os infectados. Os Governadores e os Prefeitos precisam da nossa pressa.
Portanto, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado José Guimarães, V.Exa. quer orientar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero, sim, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, vejam, nós vamos orientar o voto "sim" à urgência por duas razões fundamentais.
A primeira delas é que nós temos que ser solidários e ajudar os Governadores que estão sendo escanteados e que estão sofrendo muito essa perseguição brutal que o Governo Bolsonaro faz às ações que eles desenvolvem no combate ao novo coronavírus.
Por outro lado, temos uma posição muito clara: não permitir que a eles seja imposto o congelamento dos salários dos servidores. O nosso voto "sim" à urgência é para mediar o apoio aos Governadores. E apresentaremos destaques, sobretudo no que diz respeito aos servidores, para não permitir o que o Governo fez, via o Ministro Paulo Guedes, que interditou o trabalho bom que nós fizemos na Câmara, presidido por V.Exa. Foram ao Senado e impuseram esse congelamento danoso ao conjunto dos servidores. Não há nenhum Governador irresponsável e que não saiba o que deve fazer nesse período de pandemia. Portanto, impor isso é uma chantagem descabida e indevida.
Nós vamos votar a urgência, Presidente, para não prejudicar os nossos Governadores, mas vamos lutar. E o apelo que faço a todos os Líderes é para retirarmos esse art. 8º e, assim, nós seguirmos dentro daquilo que nós construímos, com muita articulação e com muito juízo, eu diria: o texto que esta Câmara aprovou, presidido por V.Exa. Esse é o melhor encaminhamento. Esse é o processo natural que nós deveremos fazer agora, como disse a Deputada Fernanda. Nós nos somamos; porém, também não podemos deixar os Governadores abandonados, porque o Bolsonaro vai atribuir a eles o caos que poderá acontecer em cada cidade, em cada Estado da Federação.
Então nós temos que nos unir neste momento pelos Governadores e igualmente pelos servidores, não deixar essa perversidade que o Senado fez, que foi impor um arroxo, principalmente o congelamento dos salários dos servidores públicos até o final de 2021.
11:44
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Esta é a posição da Minoria: encaminha o voto "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados.
O PDT vai no mesmo sentido do que disse o Líder da Minoria. Nós, inclusive, achamos que é uma postura inadequada, digamos assim, para ser mais elegante, do Presidente Davi Alcolumbre, porque o projeto votado por esta Casa teve 431 votos de Parlamentares de um espectro que vai da extrema-esquerda à extrema-direita. Foi um projeto, uma construção bem conduzida por V.Exa., que foi totalmente desconsiderada pelo Senado. Veio, então, um projeto com valores semelhantes, mas com um dano grave ao funcionalismo público.
Então o PDT vai lutar aqui com os instrumentos disponíveis junto aos demais partidos de Oposição para que consigamos retirar esse art. 8º, que, no nosso entendimento, é muito ruim e desnecessário, porque os Governadores sabem cada qual da sua dificuldade, e não há ninguém irresponsável para dar um aumento descabido diante de um cenário de recessão econômica, de depressão econômica, como nós vamos vivenciar no final deste ano ou no próximo ano. O PDT aprova a urgência, mas vai lutar para que consigamos nos desfazer desse art. 8º.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, para orientar a urgência...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto.
Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", pela urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon e, depois, o Deputado Vitor Hugo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimentando V.Exa., os demais Líderes e Parlamentares, todos os colegas, que de suas casas se esforçam para fazer o melhor possível neste momento tão difícil do País, o PSB vai orientar a favor da urgência desse projeto de lei complementar, Sr. Presidente, embora seja importante registrarmos também que nós vemos alguns problemas sérios nesse projeto e vamos apenas votar a favor da urgência e a favor dele pela necessidade urgente de apoio aos Estados e Municípios, que terão que garantir leitos, respiradores, equipamentos de proteção individual para os profissionais da saúde etc.
Por isso, votaremos a favor da urgência, mas destacamos o art. 7º e o art. 8º e pretendemos tirá-los do texto, isso porque entendemos que, evidentemente, ninguém vai conceder aumento para funcionalismo público agora, mas não faz sentido uma proibição legal de que isso ocorra por 2 anos. Por essa razão, votaremos a favor da urgência, lamentando que o texto que veio a voto não seja o texto que foi aprovado por nós na Câmara, que era muito melhor do que esse que veio do Senado.
O PSB vota "sim" à urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vitor Hugo, Líder do Governo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo vai orientar "sim".
Essa é uma urgência efetiva do País, que é a União ajudar Estados e Municípios neste momento da crise da COVID-19, respeitando a maioria que foi formada aqui na Câmara dos Deputados, na primeira votação do PLP 149, mas o Governo entende que o texto que o Senado aprovou vai mais ao encontro daquilo que o Governo entendia como sendo a melhor forma de distribuir os recursos e também de negociar contrapartidas dos Estados e dos Municípios, que vão receber esses recursos na ordem de dezenas de bilhões de reais.
Então, nesse sentido, o Governo orienta "sim" e fica muito feliz de que tenhamos possibilidade de apreciar este projeto de lei complementar nesta data, agradecendo ao Presidente da Câmara e aos Líderes por essa compreensão.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Oposição evidentemente vai votar favoravelmente à urgência, mas nós também queremos aqui manifestar nosso desacordo em imputarmos ao servidor público o dever de ter o seu salário congelado para que nós possamos, no período pós pandemia, pagar parte desses recursos que estão sendo destinados a Estados e Municípios, que são recursos emergenciais.
Ao mesmo tempo, lamentamos profundamente que o Senado Federal tenha, digamos assim, numa articulação com o Ministro Paulo Guedes, desrespeitado a votação do PLP 149, pois a grande maioria, 431 votos contra 70, votou por aquela matéria, e aquela Casa passou mais de duas semanas sem votar o mérito, consequentemente trazendo muitos prejuízos para Estados e Municípios.
Por isso, esta Casa vai cumprir o seu papel, votar a urgência, votar o mérito, tentando ao máximo e lutando para tirar essa pena que foi dada ao servidor público de ter o seu salário congelado.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Leandre, para orientar pelo PV.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - (Falha na transmissão) chamo todos a atuarem na mesma direção. Essa é uma necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Campos, pelo Republicanos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente agradecer a confiança do Líder Jhonatan e do Presidente Deputado Marcos Pereira por me permitirem orientar o partido hoje.
Em nome da bancada, cumprimento o Deputado Capitão Alberto Neto, do Amazonas, pelo seu aniversário hoje.
Quero dizer que o Republicanos orienta "sim".
Nós entendemos que, de fato, essa matéria é urgente e precisa ser aprovada, pelo interesse do País. Estados e Municípios estão a depender dessa decisão. Nós já atendemos outros setores através de outros projetos. Agora, este projeto caminha nessa direção.
Em relação à questão dos servidores públicos, penso que este projeto também se harmoniza com o projeto que tratou dos trabalhadores da iniciativa privada, porque aqui não se discutem neste instante privilégios, aumentos, enfim. Essa é a quota de contribuição de cada um em razão da pandemia. E aqui se preserva o emprego de todo mundo. O que se estabelece aqui é exatamente a ausência de reposição salarial nesse período.
De tal forma, o Republicanos recomenda "sim" a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 344;
NÃO: 13;
ABSTENÇÃO: 1.
A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Não há requerimentos.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
11:52
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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão para ir direto ao voto, informando que o conteúdo completo do meu parecer se encontra à disposição dos Deputados no sistema da Câmara.
"Comissão Especial destinada a proferir o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020
Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Autor: Senador Antonio Anastasia
Relator: Deputado Pedro Paulo
(...)"
Passo direto ao voto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
"II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária"
Está vazando o som daí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode continuar, Deputado Pedro Paulo. Acho que melhorou agora.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Participação por videoconferência.) - O.k. Obrigado.
"O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da CFT (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual. Além disso, nortearão a referida análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas, dentre elas as partes correlatas da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
O PLP 39, de 2020, é adequado e compatível com o disposto no § 11 do art. 114 da LDO para 2020, e a despesa caracteriza-se como urgente e imprevisível. As suspensões de pagamentos de dívidas com a União e de pagamentos de financiamentos de contribuições previdenciárias municipais são diferimentos e serão refinanciadas para pagamento futuro.
Destaca-se seu teor normativo voltado para exigir dos Estados, Distrito Federal e Municípios maior disciplina fiscal, controle mais rigoroso das despesas primárias correntes e demais vedações quanto ao aumento de despesas; pode trazer consequências positivas quanto ao respectivo nível de endividamento. Os dispositivos que implicam eventuais correções de rumo na trajetória de pagamento das dívidas estaduais contraídas junto à União envolvem montantes previsíveis e perfeitamente administráveis pelo Tesouro Nacional.
Sinteticamente, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus estabelece as seguintes medidas, com os respectivos impactos estimados:
I - cria auxílio financeiro temporário fixado para 2020 em R$ 60,15 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
a) R$ 30,15 bilhões para Estados e DF;
b) R$ 20 bilhões para Municípios; e
c) R$ 10 bilhões para os Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social, sendo R$ 7 bilhões para Estados e DF e R$ 3 bilhões para Municípios;
II - suspende dívidas dos demais entes federados com a União e bancos públicos federais (BNDES e Caixa): R$ 13,95 bilhões, considerando-se somente as dívidas não suspensas ainda por liminares do STF, refinanciando-se os valores não pagos em 2020;
11:56
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III - possibilita a suspensão de dívidas com o sistema financeiro e bancos multilaterais: R$ 10,64 bilhões;
IV - suspende o pagamento de refinanciamento de dívidas com a previdência social dos municípios: R$ 5,6 bilhões;
V - possibilita que lei municipal suspenda as contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios: R$ 19 bilhões;
VI - promove a contenção das despesas de pessoal dos entes federados: R$ 120 bilhões.
Conclui-se que a proposição é compatível com disposto no art. 1º, § 1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) porque não colide com as normas legais que balizam a atividade orçamentária e financeira da União.
II.2 - Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
Consoante prevê o Regimento Interno da Casa, o exame da constitucionalidade envolve a verificação de legitimidade da iniciativa legislativa, da competência para legislar e da adequação da espécie normativa à matéria regulada.
Não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa, vez que se pretende promover alterações de uma lei complementar em vigor por meio de projeto de lei de mesma espécie. Do mesmo modo, há que se reconhecer que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União (art. 61 da CF).
A proposição não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o ordenamento jurídico. Além do que os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade, coerência lógica e possibilidade de conformação com o direito positivo.
A redação do PLP atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela LC 107, de 26 de abril de 2001.
Em vista do exposto, não vislumbramos óbices à aprovação do projeto de lei complementar no que concerne à sua constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
II.3 - Exame de Mérito
Quanto ao mérito, queremos observar que o projeto em questão alterou o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, aprovado por esta Casa; apesar de manter artigos similares ao apresentado inicialmente por este Relator, na apreciação do Senado, o mesmo foi arquivado. Sobre esse aspecto e para o bom andamento dos trabalhos entre as Casas Legislativas, o ideal" é que se mantenha "a lógica da Casa iniciadora e da Casa revisora, de modo a não se arquivar projeto aprovado com quórum qualificado iniciado na Câmara, o que é mais crítico no caso de calamidade mundial e brasileira.
O PLP 39, de 2020, tem avanços ao estabelecer limite global para o auxílio financeiro e no aprimoramento das vedações para aumento de despesa para o ano de 2021.
No entanto, esta relatoria entende que os critérios inicialmente aprovados na Câmara dos Deputados promovem melhor distribuição e estabilidade na alocação orçamentária de cada ente; sobrepõe-se a esse ponto a situação dificílima de pandemia por que passa a sociedade brasileira, com forte impacto na redução de receitas e aumento de despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para enfrentamento dos efeitos da COVID-19.
Anteriormente concebido como auxílio financeiro para estabelecer um “seguro receita” para mitigar as perdas de arrecadação de ICMS e ISS — dado que a MP 938/2020, em vigor, já havia tratado da compensação da perda de FPE e FPM, no total de R$ 16 bilhões, entregues em 4 parcelas, de março a junho/2020 —, o projeto aprovado na Câmara previa em contrapartida a proibição aos entes de conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, o que não foi mantido no texto aprovado pelo Senado Federal.
12:00
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O novo auxílio financeiro estabelecido no PLP 39, de 2020, combina critérios na distribuição dos recursos da seguinte forma:
a) R$ 30 bilhões para Estados e DF na forma do Anexo I, critérios não explicitados ou enunciados na lei, mas segundo informações seriam derivados de 60% participação no ICMS, 20% população, 10% FEX/Lei Kandir e 10% FPE;
b) R$ 20 bilhões para Municípios pelo critério populacional, a partir da proporção estabelecida para o Estado no referido Anexo I, excluindo-se o DF. No entanto, este último ente foi compensado por auxílio equivalente a sua cota-parte do FPM (estimado em R$ 155 milhões);
c) R$ 7 bilhões para Estados atenderem SUS e SUAS no combate à pandemia, combinando-se critério de taxa de incidência de casos novos de COVID (40%) e população (60%); e
d) R$ 3 bilhões para Municípios combaterem a COVID-19 pelo critério populacional.
Cabe ressaltar que a combinação de critérios de distribuição dos recursos destinados aos entes federados produzem distorções para alguns Estados, ainda que a suspensão de pagamentos de dívidas com a União as mitiguem. A mesma distorção se repete na distribuição de recursos para os Municípios, principalmente para aqueles que possuem maior base de arrecadação e melhores sistemas públicos de saúde. Assim, tais entes federados serão os mais afetados pela queda da arrecadação e pela demanda crescente dos serviços de saúde para o combate de pacientes contaminados pelo coronavírus; e, ainda, podem receber proporcionalmente menos que os demais entes.
A suspensão do pagamento de prestações devidas, de março a dezembro de 2020, em operações de crédito junto à União contribui para dar um fôlego financeiro aos entes federados na atual pandemia. Registre-se que tal disposição constou do Substitutivo ao PLP 149, de 2019, apresentado pelo Relator, e foi retirado em função de críticas da equipe econômica, apesar de a maioria estar suspensa por decisão do STF, razão pela qual seria pertinente que a lei disciplinasse tal situação em caso de calamidade. Difere no entanto ao não determinar a suspensão imediata de pagamentos com os bancos públicos (BNDES e Caixa), apenas autorizando o refinanciamento.
Assim sendo, considerando imperioso garantir que os recursos tão necessários cheguem rapidamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, optamos", mesmo com as divergências técnicas, "por não alterar o texto aprovado no Senado, apresentando unicamente duas emendas de redação: a primeira para deixar claro que estão ressalvados das restrições previstas no art. 8º todos os profissionais e servidores civis e militares envolvidos diretamente em atividades de combate ao coronavírus e de segurança pública — estariam ressalvados das restrições relacionadas ao aumento de despesa com pessoal —; e a segunda para deixar claro que entre as reposições de cargos que não acarretam aumento de despesas incluem-se aquelas referentes aos cargos de assessoramento. Ainda que seja imperioso reduzir cargos em comissão, simples trocas, que não aumentam a despesa, seriam bloqueadas, dificultando a gestão no dia a dia."
12:04
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Por fim, Presidente, é preciso registrar que, independentemente dos problemas dos critérios de distribuição adotados e descritos, assim como esta Casa foi corajosa e, entendendo a dimensão da crise que vivemos, aumentou o valor proposto pelo Governo de R$ 200 na renda destinada a milhões de brasileiros para R$ 600, que hoje significam a subsistência de milhões de brasileiros, esta Casa, desde o primeiro momento, entendeu que era fundamental ajudar Estados e Municípios. No princípio, o Governo Federal entendia que nenhum valor deveria ser repassado aos Governos Estaduais e Municipais, e esta Casa corajosamente tomou a iniciativa de enfrentar esse debate. Acredito que o que foi aprovado no Senado atende exatamente o primeiro objetivo que nós tínhamos, o de ajudar Estados e Municípios em valor que pudesse ser suficiente para que esses entes mantivessem serviços públicos funcionando, porque são fundamentais nessa guerra que nós enfrentamos contra o coronavírus.
"Diante desse quadro de urgência de se repassar recursos ausentes, faz-se mister que o Governo, posteriormente, venha a adotar medidas compensatórias para atender esses Estados e Municípios" que, anteriormente, no voto, nós explicitamos que possuem distorções no critério de distribuição apresentado pelo Senado.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, votamos:
a) pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020;
b) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da proposição; e
c) no mérito, por sua aprovação, com a emenda de redação apresentada em seguida.
Sala das Sessões,
Deputado Pedro Paulo
Relator."
Passo a ler a emenda de redação.
"Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Emenda de redação.
Dê-se ao inciso IV e ao § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, a seguinte redação:
Art. 8º..............................................................................................................................................
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;
..........................................................................................................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal e aos profissionais de saúde, de limpeza pública e assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.
Sala das Sessões, em 5 de maio de 2020.
Deputado Pedro Paulo
Relator"
12:08
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Presidente, é este o meu parecer, com o voto e a subemenda de redação, que apresento para apreciação dos Deputados.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO PAULO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimentando V.Exa. e também o Relator, que acaba de apresentar o seu parecer a todos nós, quero falar da importância deste projeto e explicar por que o PSB lutou muito para que este tema viesse à pauta do plenário e por que esta é uma causa muito importante para todos nós do partido.
Presidente, quem vai fazer frente às necessidades de atendimento da população vitimada pela COVID-19, pela pandemia do coronavírus, são os Estados e Municípios. São eles que têm os hospitais, os postos de saúde, os profissionais de saúde, em sua grande maioria. É bem verdade que há, especialmente no nosso Estado, o Rio de Janeiro, também uma malha importante de equipamentos federais, de profissionais federais, mas a realidade no País é diferente disso. No resto do País, o atendimento basicamente é feito por Estados e Municípios.
Então, é fundamental que o Congresso Nacional possa garantir aos Estados e Municípios condições financeiras, condições fiscais, para que eles consigam garantir leitos, profissionais de saúde, respiradores, máscaras, equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.
É preciso ter dinheiro para fazer frente a tudo isso, e este projeto vai garantir espaço fiscal, seja pela transferência direta dos 60 bilhões de reais, mencionada pelo Relator, o Deputado Pedro Paulo, seja pela suspensão do pagamento de dívidas com a União, com o BNDES, com órgãos multilaterais. Por qualquer dessas iniciativas, este projeto vai garantir espaço fiscal para que Estados e Municípios façam isso.
Nós preferíamos, de longe, o texto aprovado originalmente pela Câmara, que era muito melhor do que este que vem do Senado, mas não é hora de disputas menores. Então, votaremos a favor deste texto e de alguns destaques.
Nós votaremos, por exemplo, pela retirada do art. 8º, que quer colocar todo o ônus em cima dos servidores públicos, criando uma falsa ideia de que todos os servidores públicos são privilegiados. A realidade dos servidores públicos do Poder Executivo de Estados e Municípios é muito difícil, é muito delicada. Muitos estão sem reajuste há anos. Portanto, não é razoável tratá-los como o principal foco ou os culpados pelas dificuldades que o País enfrenta.
Naturalmente, nenhum Governador vai dar qualquer aumento neste momento para servidores. Não é razoável imaginar que alguém vá cometer essa irresponsabilidade. Não é hora disso. Mas colocar numa lei a vedação, para que, durante 2 anos, não haja, na prática, qualquer reposição, nos parece um tratamento injusto com quem está arriscando a sua vida para atender a população. Quem está fazendo frente ao coronavírus são os servidores públicos, são médicos, enfermeiros, condutores das ambulâncias, entre outros.
12:12
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Por isso, votaremos "sim" ao texto, mas votaremos também destaques para retirar o que o texto tem de ruim.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de lamentar que o Senado tenha feito isto com esta Casa. Prejudicar o Projeto de Lei Complementar nº 149 e apresentar um novo projeto para ter a prerrogativa de decisão final é um desrespeito a todos nós Parlamentares que aprovamos, com ampla maioria, o PLP 149/2019.
Quero aqui deixar claro que não é possível votar favoravelmente a este texto base, a este projeto, sem que haja um acordo e um compromisso com os partidos da Maioria para a derrubada do art. 8º, ao qual, inclusive, apresentei emenda.
Não dá para aceitar que o Governo Bolsonaro, o Governo Federal, chantageie os Estados e Municípios desta forma, coloque os Estados do Nordeste como os últimos da fila. O Estado de Pernambuco, por exemplo, perde mais de 100 milhões de reais. Talvez, para poucos, seja pouco dinheiro. Mas 100 milhões de reais representam, no mínimo, 100 Municípios com 1 milhão de reais cada um ou todos os Municípios do Estado de Pernambuco com 600 mil reais cada um, para o combate à COVID-19.
Então, não dá para aceitar que o Governo faça essa manobra, essa chantagem com os Estados e Municípios, imponha essa agenda neoliberal, esse ataque aos servidores e às servidoras públicas e congele os salários dos servidores até dezembro de 2021. Até os servidores da saúde, da segurança, que estão na linha de frente, serão penalizados, porque as suas gratificações e indenizações não poderão ser majoradas de 2021 até o início de 2022.
Trata-se de um ataque brutal. Por isso, sem esse compromisso, sem esse acordo para tirar o art. 8º, eu votarei com os servidores públicos, com a orientação do movimento sindical do qual eu faço parte.
E peço licença ao meu partido, porque eu votarei contra este projeto. Sei que é muito difícil alguma rejeição a este projeto, como ao próprio art. 8º. Mas, em protesto, em solidariedade aos servidores públicos, eu votarei contra, porque não dá para aceitar que sejam atacados, principalmente num jogo de cartas marcadas — nós sabemos que não querem que mexam em nada do projeto, para que ele vá direto para a sanção presidencial.
Lamento muito que o Senado tenha feito isso com esta Casa e que o Senado e esta Casa votem um projeto que penaliza os servidores públicos, aqueles que estão lutando para defender as nossas vidas, que estão na linha de frente defendendo a vida.
Por isso, voto contra esse ataque aos servidores e às servidoras públicas municipais, estaduais e federais. Seguirei aqui lutando em defesa de cada trabalhador e cada trabalhadora, como fiz sempre quando estava na frente da Presidência da...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Participação por videoconferência.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, por 3 minutos — eu não passei a palavra ao NOVO na orientação e, por isso, estou passando agora.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós discutimos muito na bancada essa matéria, até pela polêmica do PLP 149. Nós entendemos que, se tivessem feito os avanços que nós precisávamos que fossem feitos no Senado, contra as contrapartidas, dando uma travada, para que não fosse um cheque em branco, o PLP 149/2019, que foi a alteração da Lei Mansueto, estaria melhor.
12:16
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Existem coisas boas neste projeto, mas as coisas boas do PLP 149 não foram herdadas por ele. Neste projeto, nós temos um teto. Isso é uma vantagem. Por outro lado, ele não trabalha, de fato, conforme a perda dos Estados na arrecadação do ICMS e do ISS, porque ele tem um critério por população e outro critério que nós temos que discutir seriamente, que é essa taxa de incidência, porque com isto Estados que têm maior número de doentes, que precisam de mais recursos, estão perdendo, como o Estado de São Paulo.
O que está acontecendo com esse PLP 39 é uma redistribuição novamente do ICMS. Isso já acontece pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e pelo Fundo de Participação dos Municípios, mas está se aumentando ainda mais a distorção. O Estado de São Paulo está perdendo muito com este projeto e precisa muito desses recursos, assim como vários outros Estados.
O Partido Novo vai orientar, inicialmente, "sim", mas com todas as ressalvas. Nós achamos que se tem que acertar essa distorção da distribuição. Não é possível que Estados que estão tendo poucas perdas de ICMS tenham grandes recursos de ICMS e outros que estão tendo bastante perda e precisam combater o coronavírus, a incidência de pessoas doentes, estejam perdendo mais.
Nós entendemos que o Governo fez uma negociação com o Senado e acertou o texto. Mas nós entendíamos que o PLP 149, com as devidas correções, com as devidas travas, com aquelas travas sobre os diferimentos de tributo, que não vieram, era melhor. O Senado precisava apenas ter feito os ajustes quanto a essa questão do não reajuste de salário e não promoção dos funcionários públicos, que é uma conta muito grande, e não faz o menor sentido ficar dando aumento de salário para funcionários públicos neste momento, quando nós temos que combater isso. Inclusive, há matérias em que pedimos que seja reduzido o salário daqueles que têm estabilidade. Toda a população tem que ajudar.
Portanto, o Partido Novo orienta o voto "sim", mas com as ressalvas. É importante que isso passe, para melhorar essa distribuição que está acontecendo entre os Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação participar desta sessão remota.
Sou favorável ao PLP 39/2020, porque o Senado melhorou o texto bastante, com contrapartida dos Municípios e também dos Estados. Trata-se de 60 bilhões de reais, que eu espero que sejam muito bem empregados.
Sr. Presidente, eu me confesso aqui totalmente envergonhado, como jornalista, radialista, comunicador. Para quem não sabe, quando fui Presidente da TVE no Rio Grande do Sul, batemos muitas vezes a afiliada da Rede Globo. Então, quem me comprar por bobo me larga na primeira esquina. Nunca estive tão envergonhado com a tentativa de se deturpar a imagem do Presidente Bolsonaro, colocando-o como sendo contra a imprensa, como sendo o que ataca e agride a imprensa, a exemplo do caso do fotógrafo, no domingo, lá em Brasília. É uma vergonha o que estão fazendo! Eu nunca vi uma imprensa tão parcial e uma esquerda tão tendenciosa.
Vocês do Brasil, vocês Deputados de esquerda, vocês da imprensa viram algum arranhãozinho? O fotógrafo que foi à polícia prestar queixa não tinha um arranhão, não tinha nada. As imagens não mostram nenhuma agressão. O que há nas imagens é um manifestante batendo no outro, pedindo para não ofender o suposto fotógrafo. E aí generalizar, dizendo que Bolsonaro é contra a imprensa, é ridículo, ridículo!
12:20
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Ministros, juízes, pessoas de nome no Brasil, em troca de segundos de fama, querendo luz, estão dizendo que foi uma agressão à imprensa. Eu sou jornalista e não admito isso. Eu já tomei soco de policial trabalhando na imprensa. O que é isso? Que vergonha! Admira-me ver esses fantoches se prestando a tentar dar a Bolsonaro a pecha de ser contra a imprensa, como se ele tivesse apoiado a agressão contra a imprensa. Isso é uma vergonha!
Você Parlamentar de esquerda tenha o mínimo de honra e dignidade! Tem um Parlamentar aí de cabelos brancos cujos cabelos ficaram vermelhos de vergonha de tanta mentira. Tentem ser lógicos, falem a verdade! Colocar que Bolsonaro foi contra a imprensa quando não existiu nenhuma agressão, nenhum arranhão, por favor, é uma vergonha! E o Brasil está vendo. Quem segue Bolsonaro fica mais solidário a ele quando vê uma imprensa e uma esquerda agindo dessa maneira.
Eu como jornalista estou envergonhado dessa imprensa marrom e, acima de tudo, envergonhado de pessoas que, em troca de 10 segundos de fama e de luz, prostituem os seus conceitos de moral e dignidade. É uma vergonha!
Ficam aqui os meus protestos, nobre Presidente.
Muito obrigado. A verdade dói.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, hoje nós vamos decidir um projeto importante para apoio aos Estados e Municípios.
O Parlamento, a Câmara dos Deputados, já votou o PLP 149, fundamental, decisivo, com mais recursos para Estados e Municípios e critérios mais transparentes e democráticos. No Senado, por uma manobra do Ministro Paulo Guedes, do Governo Bolsonaro, construíram um novo projeto de lei complementar, o PLP 39, mudando os critérios, diminuindo os valores para apoio aos Estados e Municípios e, mais do que isso, introduzindo condicionantes para que Estados e Municípios prejudiquem os seus servidores, para que em 2 anos estes não tenham nenhum novo direito. Mesmo depois da pandemia, mesmo depois da volta do crescimento econômico e do aumento da receita, os servidores serão violentamente prejudicados.
Portanto, nós Deputados, em respeito à Câmara dos Deputados, devemos reafirmar a importância do Projeto de Lei Complementar nº 149. Foi esse o projeto que nós votamos no Parlamento. É com esse projeto que nós vamos apoiar Estados e Municípios, sem aproveitar a pandemia para sacrificar ou violentar os nossos servidores públicos, que, a duras penas, constroem serviço público e políticas públicas.
12:24
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Não é possível que nós Deputados nos ajoelhemos diante da manobra que o Senado fez e rasguemos o PLP 149, que foi democraticamente construído na Câmara dos Deputados. Portanto, o primeiro ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é recolocar o PLP 149, para respeitar a Câmara, para respeitar a democracia, para respeitar as diferentes forças políticas que construíram esse PLP.
Segundo, não é possível que, em nome da pandemia, quando temos que defender renda básica — já votamos aqui os 600 reais —, defender crédito para as empresas, defender a manutenção do emprego e, agora, defender a garantia de recurso para Estados e Municípios, para assegurar o salário dos servidores, coloquemos a conta nas costas dos servidores. Se, com este projeto de lei, o apoio vai chegar a 120 bilhões de reais em 2 anos, eles querem retirar 120 bilhões de reais dos servidores públicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência.) - Não são os servidores públicos que têm que pagar a conta da pandemia e desta crise sanitária. Não são eles que devem pagar a conta pela irresponsabilidade do Governo Bolsonaro, que demora no investimento dos recursos para enfrentar a pandemia e a crise. Por isso, não será jogando a conta para o servidor que nós vamos enfrentar a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, há outros querendo falar.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência.) - Mais investimento, mais renda e mais serviço público!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, muito obrigado.
Há outros Deputados inscritos.
Tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Esta Câmara aprovou um projeto, há 3 semanas, por ampla maioria. Era um projeto que restabelecia os recursos necessários para Estados e Municípios. Mas o Governo Federal segurou essa proposição e trabalhou para desconstruí-la — desconstruí-la! Há mais de 3 semanas, o Brasil espera que esse projeto que foi aprovado na Câmara se transforme em uma realidade.
Estão fazendo a mesma coisa com as pessoas que precisam do auxílio emergencial. Há milhões de pessoas submetidas a dormir nas agências da Caixa Econômica e que enfrentam o sol, lama e chuva para ter um direito assegurado: o direito a um auxílio emergencial.
Ao mesmo tempo, o próprio recurso que deveria ir para as médias e pequenas empresas, para financiar as folhas de pagamento, também não sai dos bancos — e os bancos ganharam por volta de 1 trilhão de reais.
Aí vem Deputado dizer aqui que servidor público tem que pagar pelo auxílio a Estados e Municípios. São esses mesmos Deputados que aprovaram ontem quase 1 trilhão de reais de recursos públicos para comprar passivos de bancos privados neste País, para que esses bancos privados tenham recursos para comprar os ativos dos bancos públicos posteriormente. Como podem vir aqui me dizer que este é um Presidente que não exerce a metropolítica?
Servidores públicos são fundamentais para a construção de políticas públicas, e, sem políticas públicas, nós não fazemos o luto dos períodos traumáticos da nossa história. Sem políticas públicas, nós não asseguramos a cidadania neste País. Portanto, não há como se votar a favor de uma proposição que retira direitos de servidores, que congela os salários dos servidores.
12:28
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Nós já enfrentamos uma emenda constitucional, a EC 95, que estabelece um teto de gastos e retirou mais de 20 bilhões de reais da saúde nos últimos anos. Nós temos que enfrentar todos os dias a insanidade de um Ministro da Economia que chegou a chamar de parasitas os servidores, esses que constroem o País. Como é que nós vamos permitir que educadores e educadoras, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, de uma sociedade com consciência crítica e com liberdade, e tantos outros servidores e servidoras tenham seus salários congelados?
A proposta aprovada pela Câmara é melhor do ponto de vista dos recursos e também do ponto de vista dos critérios e não penaliza servidores e servidoras nem faz com que eles paguem uma conta que não é deles! Cadê a responsabilidade dos banqueiros? Cadê a responsabilidade do Governo?
Por isso, este projeto não pode suplantar a proposição aprovada pela própria Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, para falar a favor do projeto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. Esta é uma matéria que precisa ser extremamente bem analisada pelos Deputados.
Eu quero só ponderar que, quando se faz a análise sobre os Estados outros, que não os da Região Sul — o meu colega e companheiro, o Deputado Alexis Fonteyne, falou da distribuição —, é bom lembrar que neste projeto, além dos 60 bilhões de reais, estão inseridas as dispensas do pagamento da dívida pública, inclusive com a União. Só para dar alguns números, dos 400 a 500 bilhões de reais que os Estados devem para a União, 84% —— vou repetir: 84%! —— são devidos por quatro Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Portanto, para nós fazermos uma avaliação aprimorada dessa questão — e eu não vou entrar nisso, porque eu acho que cada Estado tem que buscar o seu melhor empenho —, uma análise mais aprimorada desses valores deveria incorporar os dois, os repasses e a as dispensas do pagamento da dívida pública.
Obviamente, o nosso projeto foi muito bem discutido. O Presidente Rodrigo levou à frente essa questão, que foi importante para os Estados e Municípios. Mas, quanto ao PLP 39, é bom nós percebermos que lá está incluída também a dívida externa, e essa foi uma conquista muito grande dos Estados brasileiros. Lá também está inserida a questão da securitização, que vai permitir que os Estados, com as dívidas existentes hoje, possam negociar num prazo mais longo e com uma taxa de juros mais barata. Isso vai ser outro impacto importante, o que ninguém está medindo neste exato momento. Então, eu quero ponderar essas questões aos meus pares.
Eu sei que temos pontos divergentes. A matéria do servidor público com certeza vai ser discutida, e muito bem discutida, à parte. Mas, em relação ao contexto como um todo, é importante que nós aprovemos isso o mais rápido possível. Os Estados brasileiros estão precisando disso. A queda não vai acontecer somente nos 4 meses. Por isso, quanto mais rápido nós pudermos recompor essa estrutura que está sendo perdida, mais rápido e com menor dificuldade os Estados poderão se reestruturar para enfrentar setembro, outubro, novembro e dezembro.
12:32
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No que concerne aos concursos públicos, é bom deixar claro que não há proibição para que eles aconteçam se houver vaga na carreira. Então, se uma carreira há 2 mil vagas e só estão ocupadas 1.600 vagas, essa história de que não se pode fazer concurso também não é verdadeira.
Portanto, vamos votar "sim" ao projeto, Sr. Presidente, porque ele é fundamental para que os Estados, neste momento, possam recuperar a sua situação fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, por 3 minutos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não tenho e nenhum de nós tem a menor dúvida do quanto é urgente, do quanto é fundamental ajudar Estados e Municípios. Isso significa salvar vidas. Todos nós concordamos com isso. Por isso, aprovamos, nesta Casa, no mês passado, um projeto muito melhor do que o que estamos votando hoje. Não há divergência entre nós sobre a compensação da queda das receitas nos Estados e Municípios; sobre a mudança nas restrições fiscais; sobre a suspensão das dívidas; sobre novos créditos. Isso vai se transformar em mais vagas de UTI, em mais respiradores, em mais equipamento para os profissionais de saúde. Nenhum de nós discorda disso.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, nós chegamos a 107 mil brasileiros contaminados, com 7.300 mortos, uma taxa de letalidade de aproximadamente 7%. O Brasil tem uma população de 210 milhões de habitantes. Muitos dizem que, pelo menos, 70% da população terá de contrair o coronavírus. Se nós mantivermos a taxa de 7%, isso significa, Sras. e Srs. Deputados, que nós poderemos ter 1 milhão de brasileiros mortos. Nós estamos falando de 1 milhão de brasileiros mortos!
Neste momento, qual é o sentido de botar num projeto restrição contra servidor público, fazendo Paulo Guedes ser vitorioso sobre a Câmara dos Deputados, numa concepção de Estado mínimo, numa concepção fiscal de um mundo que se foi? A pandemia não só mudou completamente a vida de todos nós, mas mudou também a economia, mudou a concepção de Estado, Deputado Rodrigo Maia. Nós não podemos mais ter a mesma ideia fiscal de antes.
Não tenho dúvida de que o debate sobre a questão do teto de investimento vai ter de voltar, porque nós não vamos poder continuar sucateando o SUS. O debate do SUS será um debate de estratégia, de modelo de sociedade.
Qual é o sentido, neste momento, de um projeto tão importante, que vai salvar vidas, voltar com uma concepção punitiva sobre os servidores públicos, originada de quem nunca suportou o servidor público? Por que a opinião de Paulo Guedes deve prevalecer sobre a opinião da Câmara dos Deputados? Como nós vamos continuar elogiando os servidores? Como nós vamos continuar elogiando os profissionais de saúde e, ao mesmo tempo, votar um projeto que diz que, até dezembro de 2021, por lei, está proibido — não é que não se consiga fazê-lo — haver reajuste. É descabida esta concepção. Não faz sentido, diante da importância que tem este projeto, manter algo tão torpe, tão cruel contra esses servidores que nós insistimos em elogiar.
É neste sentido a minha crítica, Presidente Rodrigo Maia.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será lamentável a situação dos servidores públicos se este projeto for aprovado mantendo o artigo 8º como está, inserido. Os servidores públicos já estão há muitos anos sem aumento, e nós sabemos, principalmente nos Estados aqui do Norte, especialmente nos Estados que eram territórios e viraram Estados agora, que 90% deles ganham muito pouco. Eles ficarem sem aumento durante esse tempo todo, até dezembro de 2021, é inadmissível!
Essa ajuda que o Congresso Nacional, que a Câmara dos Deputados tem dado para melhorar a situação do povo brasileiro não pode simplesmente fortalecer o Ministro Paulo Guedes, que quer fazer com que os servidores públicos carreguem o Estado nas costas.
Nós sabemos muito bem que os professores, as pessoas que trabalham na saúde, nas universidades, a maioria delas ganha muito pouco. Este projeto de agora mudou totalmente aquele que nós aprovamos há poucos dias atrás. Nós precisamos (falha na transmissão). Precisamos salvar o povo brasileiro.
Aqui em Tocantins, por exemplo, a minha cidade de Araguaína registra a maior contaminação do Estado. O Prefeito da cidade, irresponsavelmente, abriu a cidade, e, agora, a contaminação está matando (falha na transmissão). Só hoje, por exemplo, houve 13 novos casos da pandemia na cidade, e nós estamos sem condições, aqui no Estado, de enfrentar o coronavírus. No entanto, nós não podemos buscar recursos para fortalecer os Estados e a União massacrando os servidores públicos.
Sr. Presidente, nós não podemos deixar que essa categoria, a dos servidores públicos, seja atacada. Não podemos deixar que seja retirado deles o direito de sobreviver, porque eles ganham muito pouco. São poucos os privilegiados que ganham bons salários.
Portanto, eu acho que nós devíamos retirar o art. 8º, para que nós possamos atender os Estados e Municípios que passam por dificuldades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Charlles Evangelista está aí? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no projeto, na pauta, eu quero deixar uma mensagem muito carinhosa, muito respeitosa em homenagem ao nosso companheiro Mohamad Laila, empresário, companheiro da comunidade muçulmana de São Bernardo, com quem eu tive oportunidade de cumprir importantes missões, até na China, um grande lutador pela dignidade humana, um dos estimuladores da criação do projeto de lei para o Dia da Comunidade Muçulmana.
No último dia 22, ele faleceu. D. Isabel é sua esposa, e ele tem como filhos Samir, Munir, Amir, Nádia, Amira, Mariam e o falecido Fauzi. São 12 netos e um bisneto, tendo como noras Zamara e Mara e como genros Fábio e Ronaldo.
12:40
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Quero mandar meu abraço ao Ali, que eu conheci, Mohammed, Fauzi, Hanza, Laial, Fatem, Samir, Rodrigo, Danilo, Acram, Félix e Maia. Faço minha singela homenagem ao meu querido Mohammed, que se foi, mas nos deixa um extraordinário legado de amizade, de comprometimento, de solidariedade, de luta em defesa da dignidade do povo muçulmano no Brasil, do povo do Líbano em defesa dos direitos humanos. Tenho pelo nosso querido Mohammed e por toda a sua família minha mais profunda amizade. Que Deus o acolha em sua plena graça e conforte seu povo amado! Mohammed tinha muitos amigos, muitos irmãos, e estará sempre presente entre nós.
Sr. Presidente, com referência ao projeto, quero lembrar que esta Casa, à exceção da famigerada MP 905, vem votando, ao longo deste período, projetos importantes para os trabalhadores, para as empresas e para os Estados, como neste caso. Não entendemos por que o Senado mudou uma decisão que nós já tínhamos tomado. Entretanto, é importante que nos preocupemos com os Estados e Municípios, que hoje estão gerindo a questão da pandemia. São eles que hoje precisam efetivamente de apoio para fazer este trabalho.
Nós não podemos permitir que os servidores públicos paguem mais uma vez. Está se fazendo uma propaganda, uma maldade extraordinária contra os servidores, e nós não vamos, de maneira alguma, permitir que o art. 8º seja aprovado. Ele tem que cair!
Por isso, seguindo a orientação da minha bancada, meu voto é favorável ao projeto.
Vamos derrubar o art. 8º!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB. Eu havia aberto a palavra a todos os partidos, mas S.Exa. não havia orientado. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos debatendo o PLP 39/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19, de autoria do Senador Anastasia. A proposição se baseia na criação de apoio aos Estados e Municípios, em função da perda de receitas oriundas do ICMS e do ISS. Nós, logicamente, respeitamos a proposta do Senado. Eu respeito o trabalho do Relator Pedro Paulo, que é um excelente Parlamentar.
No entanto, eu vejo que não podemos aceitar a securitização dos ativos dos Estados. Se a empresa está devendo 1 milhão de reais ao Estado e se este valor é negociado com os bancos com deságio de 30% a 40%, este 1 milhão vai virar um ativo de apenas 600 mil ou 700 mil, e nós acabaremos prejudicando esta e as futuras gerações. Portanto, nós não podemos aceitar esta forma de negociação, que visa enricar cada vez mais os bancos e o sistema financeiro, em detrimento da população. É isso que consta no art. 6º deste projeto. Foi por isso que eu apresentei uma emenda a ele. Peço, portanto, ao Deputado Pedro Paulo que a aceite.
Não podemos concordar com o congelamento de salários. As coisas não podem funcionar assim! Certas categorias têm direito a reajuste, como os agentes de saúde. Aliás, nós aprovamos uma lei que diz respeito à categoria, na qual está garantido o reajuste para 2021. Nós temos que levar em conta toda a legislação. No caso dos professores, a categoria tem direito a reajuste, como consta na nossa legislação. Portanto, não podemos agir desta forma, aprovando um projeto feito às pressas pelo Senado.
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O Estado do Maranhão, logicamente, será beneficiado com esta contrapartida, recebendo mais de 1 bilhão de reais, embora o Governador não esteja sendo transparente, nem fazendo uso adequado do recurso que está recebendo da União: foram mais de 200 milhões de reais. No Estado, foram registradas 22 mortes por causa do coronavírus. Por quê? Porque o Governador fechou os hospitais, sucateou as ruas. O grande culpado pelas mortes aqui no Maranhão tem nome: chama-se Flávio Dino, Governador do Maranhão, que vem administrando, de forma irresponsável, o Estado. Não apenas a Saúde, mas também todos os setores da administração pública do Maranhão fracassaram.
Diante disso, peço ao Relator que retire o art. 6º e acabe com essa história de congelamento de salário, que não faz sentido. Se tivermos inflação, como vão ser as coisas? Tudo indica que teremos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de levantar uma questão que julgo necessária na votação deste projeto, algo que pode ajudar. Na verdade, eu quero fazer um apelo aos Parlamentares de todos os partidos, especialmente a V.Exa. e ao Relator da matéria.
Ao longo deste período da pandemia, nós temos feito um esforço brutal para unificar o pensamento desta Casa naquilo que consideramos fundamental: a defesa da vida. V.Exa. tem sido expoente nesta construção, assim como todos os Líderes partidários. Nós temos feito um esforço enorme para a votação de matérias que nos unificam e oferecem ao País saídas consistentes, duradoras e responsáveis para o combate ao COVID-19. Todos nós temos feito este esforço. Portanto, a Câmara e, principalmente, V.Exa. estão de parabéns!
Para que estou falando isso neste momento, após a manifestação do Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão? Para refletirmos no seguinte: os dois projetos, o da Câmara e o do Senado, têm aspectos positivos. O projeto da Câmara estabelece a recomposição do ICMS e do ISS. Fizemos bem, ajudamos! Os Governadores e os Prefeitos concordaram.
12:48
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O Senado alterou este imperativo, esta decisão da Câmara, mas estabeleceu dois outros pontos positivos: a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados com a União e com organismos internacionais. No entanto, fez algo que contraria o entendimento da Câmara. Qual é o entendimento da Câmara? Eu escuto o seguinte de todos os Líderes: "Votemos, neste período de pandemia, somente as matérias que digam respeito ao problema, à crise brutal e sanitária que o Brasil está vivendo". Este tem sido o entendimento em todas as manifestações, das falas da Liderança do Governo até as falas dos Deputados da Oposição.
Por que o Senado resolveu isso? Ninguém sabe por que razão, a não ser por capricho, porque isso não tem incidência direta. O fato é que, ao votar o auxílio, o Senado impôs uma reforma fiscal e o congelamento dos salários dos servidores, como se algum Governador estivesse anunciando aumento de salário para os servidores neste momento. Não é razoável este congelamento! Nós não estamos dizendo que se vai dar aumento ou não. No mínimo, estão tendo uma desconfiança em relação à prática dos Governadores. Meu Deus, os Governadores estão sofrendo! Todos os Governadores estão sofrendo: o do Ceará, o de Pernambuco, o do Maranhão. Nestes três Estados a pandemia está sendo mais agressiva. Estes Governadores estão preocupados com o quê? Primeiro, em salvar vidas; segundo, em preservar os empregos; e, em terceiro, em gritar pelo apoio do Governo Federal, para que os ajude nas ações que estão desenvolvendo.
Portanto, para que colocar isso, meu caro Deputado Pedro Paulo, meu caro Presidente Rodrigo Maia?
O apelo que eu faço neste momento é que nós, primeira hipótese, retomássemos o texto da Câmara. Não sendo possível, vem a segunda hipótese: que nós pegássemos o que é fundamental, aquilo que o Senado fez em relação às dívidas e aquilo que a Câmara fez quanto à recomposição do ICMS e do ISS, por meio de substitutivo global. A terceira hipótese seria que nós votássemos, mais uma vez dando a demonstração de grande unidade entre nós. Que o Relator retirasse o art. 8º, que não tem incidência. Por que razão isso está colocado? E o desespero dos Governadores? Como isso seria resolvido?
O apelo que estou fazendo é para nosso bem, Sr. Presidente. É para o bem do Parlamento Câmara Federal. Não é para agredir o Senado ou para retirar-lhe a prerrogativa e a iniciativa. Este apelo é para o bem do País. Como eu disse, há categorias que têm que receber aumento, obrigatoriamente. Para que Paulo Guedes impõe ao Presidente do Senado que é preciso congelar os salários e que não se pode fazer isso ou aquilo? Minha gente, por que razão vamos fazer isso? Será que Paulo Guedes tem crédito? Eu nem estou falando do Governo! Para exigir mais isso da Câmara, Presidente Rodrigo Maia? Isso não é correto! Nós não devemos aceitar isso, porque desconstitui um princípio fundamental que nós aprovamos, em prol do qual as Lideranças, inclusive as Lideranças da Oposição, estão trabalhando com um esforço monumental.
Sr. Presidente, V.Exa. é testemunha do quanto temos ajudado o País. Nós não estamos nos valendo daquela máxima sempre imputada à Oposição do "quanto pior, melhor". Em tempos de pandemia, o melhor é preservar os direitos. Em tempos de pandemia, o melhor é preservar a vida e a saúde pública. É isso que os Governadores pedem.
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Diante disso, indago ao Relator se S.Exa. topa construirmos um amplo entendimento nesta Casa, para não sinalizarmos que estamos impondo este ou aquele arrocho ao servidor. O pacto federativo precisa ser reconstruído. Os Governadores estão tendo muita responsabilidade na condução da pandemia. Não são apenas os Governadores da Oposição, não! São todos: do Governador de São Paulo à Governadora do Rio Grande do Norte, passando por todos os Estados ou, pelo menos, pela maioria. Todos estão sendo muito responsáveis.
Para que essa chantagem? Para que impor isso? Alguns dizem: "Vamos fazer isso para dar o troco à Câmara dos Deputados". Isso não é correto, nem com V.Exa. nem com nós que temos trabalhado e ajudado. Ainda ontem, nós aprovamos, praticamente em primeiro turno, a PEC do "orçamento de guerra". Então, para que fazer isso agora? Para nos dividir? Isso vai nos dividir. Isso mostra um rompimento. O que o Senado fez rompe a construção coletiva que nós fizemos aqui na Câmara dos Deputados.
Nós temos que defender a retirada do art. 8º, Sr. Relator. Ele é desnecessário, serve apenas para sinalizar outra coisa para a Câmara.
Este é o apelo que faço em nome da Liderança da Minoria, num momento grave como este: vamos todos votar, vamos reunificar o pensamento majoritário desta Casa, que é fazer tudo para preservar a vida de centenas de milhares de brasileiros! A situação é muito grave. Num momento como este, em que as pessoas têm o receio de perder seus empregos, fica aquela espada nas costas: "Não se pode fazer isso, não se pode fazer aquilo". E a autonomia federativa? E a autonomia dos Estados? Não podemos, Secretário Mansueto e Ministro Paulo Guedes, querer impor isso aos Estados! Os Governadores estão desesperados.
Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço é que votemos esta matéria, num amplo entendimento. Quero pedir isso a V.Exa., ao Relator e aos Líderes de todos os partidos.
Para que isso, meu Deus do céu? Isso não é necessário. Faço este pedido a bem da boa política, a bem do diálogo, a bem do entendimento que estamos construindo todos os dias nesta Casa. Nós da Oposição temos trabalhado muito, temos dialogado muito com todos os partidos. Nem com a Liderança do Governo nós da Oposição nós nos negamos a dialogar! Em todos os momentos em que a Câmara nos chamou, nós fizemos gestos.
Eu estou pedindo ao Relator, a esta Casa, à Liderança do Governo e a V.Exa., Sr. Presidente, que façamos um gesto coletivo de grande impacto na votação desta matéria. Não precisamos mexer com os servidores. Deixem, cada Estado saberá conduzir sua política fiscal, de acordo com a realidade econômica do País e de todos os entes federados.
É o apelo que faço neste momento às Lideranças.
Aproveito para me dirigir ao Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo, que tem tido muita sensibilidade na condução deste processo. Quero me dirigir especialmente aos demais Líderes, como me dirigi ao Líder do Governo. Eu já fui Líder de Governo nesta Casa. Neste momento, sinalizem, porque os gestos ficam, são importantes para o futuro das relações políticas que estamos consolidando cada vez mais nesta Câmara.
Peço isso, Sr. Presidente, em nome dos servidores, em nome de todos aqueles que estão defendendo o melhor, em nome daqueles que defendem a vida de milhões de brasileiros.
Este é o apelo que faço, neste momento grave, na votação de uma matéria tão importante para os Governadores. Não podemos sacrificar ninguém.
Todos pelo Brasil! Todos pela vida!
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Juntemo-nos nessa empreitada, Sr. Presidente, para o melhor do Brasil. Faço este apelo para que todos possam solicitar ao Relator da matéria, meu querido Deputado Pedro Paulo, que retire esse ponto — não precisamos disso, para que isso? —, tirar isso não vai atrapalhar em nada, nem ao Governo, nem aos Governadores e muito menos ao Brasil.
É o chamamento que faço e a questão que apresento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já que fui citado várias vezes pelo Líder José Guimarães e tenho sido citado, porque o texto foi modificado, eu acho que tenho a obrigação de colocar o meu ponto de vista para o Plenário, já que conduzi a outra votação.
Como não considero correto expor meu ponto de vista estando na posição de Presidente da Câmara, vou pedir ao Deputado Carlos Sampaio para presidir a sessão, enquanto apresento meu entendimento sobre a matéria para todos os Deputados e todas as Deputadas.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Sampaio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Sampaio. PSDB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Vou tentar ser breve.
Desde o início, desde quando introduzimos o Plano Mansueto matéria no PLP 149, conversando com Prefeitos e Governadores sobre a necessidade de sairmos daquele debate de médio e longo prazo, decidimos por um debate de curto prazo das questões emergenciais. Fizemos um debate dentro da Câmara dos Deputados que resultou numa votação muito expressiva, com o apoio da grande maioria: mais de 430 Parlamentares.
Depois vimos a forma como o Ministro da Economia tratou a Câmara dos Deputados, como tratou, principalmente, minha pessoa, achando que ataques iriam reduzir a nossa certeza, que, no entanto, fica cada vez mais clara, quando analiso a melhor forma de atender Estados e Municípios. Ele achava que aquela agressão iria nos colocar numa posição de submissão. A Câmara dos Deputados nunca será submissa a nenhum Governo, ela será sempre respeitosa e sempre vai trabalhar de forma independente.
Depois, acompanhando nas semanas seguintes o debate, principalmente nos últimos dias no Senado Federal, nós vimos que a nossa tese da necessidade de ajuda a Estados e Municípios prevaleceu. A nossa tese do valor a ser transferido a Estados e Municípios, no período de 4 meses, prevaleceu. A nossa divergência com o Senado foi na forma de distribuição dos recursos. Isso, é claro, gera alguns conflitos, principalmente com os Estados do Sul do Brasil e com as cidades acima de 200 mil habitantes, até porque são elas que concentram o maior volume da administração de UTIs, junto com os Estados. Mas não é porque existem conflitos, divergências e posições diferentes, inclusive na troca da origem do projeto, que nós vamos mudar nosso principal objetivo, que é atender Estados e Municípios.
Como alguns já disseram, não estamos aqui para discutir o que é o ideal. Nós estamos aqui para construir, dentro do Parlamento, um texto que vá à sanção e que, uma vez sancionado, permita que recursos possam chegar o mais rápido possível a Estados e Municípios. Eu acho que essa foi a intenção do texto aprovado na Câmara dos Deputados, no início, e é a intenção do texto do Senado, de modo que ele volta à Câmara dos Deputados com a mesma intenção.
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Certamente, pelo que ouvi de todos os Líderes, nenhum de nós está preocupado com qual texto será o aprovado. Não há nenhuma queda de braço para que seja o da Câmara dos Deputados ou o do Senado Federal. Nós sabemos que, se ficarmos nesse pingue-pongue, os prejudicados serão os brasileiros, que precisam de atendimento, não apenas na saúde mas também em todas as outras áreas, que é de responsabilidade de Estados e Municípios, não da União. Nós sabemos que a União é o único ente que pode emitir dívida, emitir moeda e garantir, neste momento de grande redução da atividade econômica, recursos para que Estados e Municípios continuem funcionando.
Do meu ponto de vista, já defendi ontem e continuo defendendo hoje que o melhor para o Brasil é que a Câmara dos Deputados vote o texto encaminhado pelo Senado Federal, com as mudanças na emenda de redação proposta pelo Deputado Pedro Paulo.
O Deputado José Guimarães entrou no debate — o tema não estava em discussão, o que não significa que não tenha grande apoio da Casa — da sinalização para a sociedade de que não haverá, além de casos excepcionais, nenhum tipo de aumento de salário pelos próximos 18 meses.
Deputado José Guimarães, com todo o respeito e admiração, acho que divergir faz parte do processo democrático. No entanto, eu tenho que lembrar a todos que milhões de brasileiros, os mais vulneráveis, estão hoje na fila da Caixa Econômica Federal para receber um auxílio de 600 reais. Lembro também que já foram feitos cerca de 5 milhões de contratos, conforme a regra da Medida Provisória nº 936, o que, no entanto, ainda é um número muito abaixo daquilo pensado pelo Governo — a projeção era de mais de 20 milhões, de modo que não chegamos nem perto daquilo que imaginamos. Além disso, as consultorias econômicas começam a mostrar que haverá um grande crescimento da taxa de desemprego no Brasil: sairá de 11% para 16%, 17%, 18%. Alguns mais pessimistas dizem que chegará a 20%.
Enfim, Deputado José Guimarães, com todo o respeito... Notem que estamos falando da redução dos salários do setor formal. É claro que a informalidade no Brasil deve crescer e atingir mais da metade do mercado de trabalho até o final do ano. Isso significa que as relações de trabalho ficarão prejudicadas, a renda vai ser reduzida, o lucro das empresas vai diminuir. Enfim, acho que é um pequeno gesto não haver aumento salarial — não estamos cortando salários. Todos sabem da minha posição. Em um debate futuro, nós vamos precisar discutir e repactuar o Estado brasileiro, porque a renda do Estado, as receitas dos entes federados vão cair muito, assim como o lucro das empresas. Não há milagre a ser feito.
Eu acho que para esses milhões de brasileiros o gesto apenas de congelamento salarial, com algumas exceções, por 18 meses, não é nenhum problema, nem representa motivo para nenhuma crise entre o Parlamento e Poder Executivo. Eu poderia estar criticando — todos sabem como é minha relação hoje com o Poder Executivo, com o Ministro Paulo Guedes —, mas esta não é hora de embates políticos e sim de construir soluções.
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O fato é que nós estamos transferindo 60 bilhões de reais para esses milhões de brasileiros, graças a um projeto por cuja aprovação parabenizo o Presidente do Senado e os Senadores. Independentemente de a regra ser diferente da que nós aprovamos, são 60 bilhões de reais. Esse gesto sinaliza para a maioria da população brasileira, que não é de servidores públicos, que nós também, todos os Poderes e todos os entes, vamos dar a nossa contribuição mínima de não realizar nenhum tipo de aumento pelo menos pelos próximos 18 meses.
E mais — para encerrar e me desculpar com os Deputados e Deputadas: como é que faremos se não diferenciarmos, principalmente entre os profissionais de saúde, aqueles que estão no enfrentamento do coronavírus e aqueles que não estão? Acho que isso vai desestimular muitos profissionais de continuar trabalhando na linha de frente, e não apenas profissionais da área da saúde, mas de todas as áreas envolvidas no enfrentamento do coronavírus, já que eles correm mais riscos que boa parte da população, que por isso mesmo pode e deve respeitar o isolamento social e utilizar máscaras quando sair de casa.
Divirjo respeitando sua posição, Deputado José Guimarães — esta é a minha posição, que fiz questão de expor publicamente, porque há sempre alguém dizendo que vou brigar com o Presidente do Senado. Não vou brigar com o Presidente Davi Alcolumbre, não vou criar conflitos insuperáveis com o Senado Federal, porque o nosso papel, hoje e sempre, é construir convergências e, através do diálogo, soluções. Mesmo divergindo da forma da distribuição, defendo que devemos, precisamos e devemos, ainda hoje, votar e enviar para sanção o projeto aprovado pelo Senado, que, do meu ponto de vista, deve permanecer como veio, para que não tenha de retornar àquela Casa.
Essa é a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Sampaio. PSDB - SP) - Convido o Deputado Rodrigo Maia a reassumir a Presidência.
(O Sr. Carlos Sampaio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gonzaga Patriota, por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro presto minha solidariedade aos familiares das 7.391 pessoas que foram contaminadas pelo coronavírus, irresponsabilidade de muitos Prefeitos, Governadores e do Presidente da República, que preferem a economia à vida.
Sr. Presidente, o meu partido, os partidos de Oposição vão insistir em que se retire esse art. 8º. Ninguém aguenta, numa crise como esta, com o pouco de salário que recebe, ficar 18 meses sem aumento. Saí da quarentena para vir aqui dizer claramente que não deveremos votar a favor desse congelamento. Há muitas outras saídas que não o congelamento de salários, principalmente o do professor. Eu sou professor e sei que é a classe que menos ganha neste País.
Sr. Presidente, agradeço V.Exa. ter me concedido este minuto para dizer que nós, Deputados de oposição, que temos responsabilidade com a sociedade brasileira, votaremos contra o art. 8º, que congela por 18 meses os salários dos servidores públicos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Sra. Deputada Fernanda Melchionna, que falará pela Liderança do PSOL.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos e todas.
Eu quero começar dialogando com a sua fala, Presidente. V.Exa. falou sobre a necessidade de todos buscarem soluções neste momento gravíssimo pelo qual o Brasil passa.
Eu, honestamente, acho que nós fizemos a nossa parte com o PL 149/20, com um relatório votado por 430 Deputados, defendido por V.Exa., defendido por nós, que garantia recursos para os Estados com critérios adequados de repasse e, ao mesmo tempo, não massacrava a vida dos trabalhadores.
Quem não tem empenho para garantir soluções mais rápidas é Bolsonaro e Paulo Guedes, como se viu quando da aprovação da renda emergencial. A Câmara dos Deputados — eles mentem sistematicamente, mas foi esta Casa — aprovou o auxílio emergencial de 600 reais, e eles demoraram 3 semanas para começar a fazer os pagamentos. Ainda hoje filas quilométricas se formam desde a madrugada na frente das agências da Caixa Econômica Federal. São milhares de pessoas que se expõem, assim como os bancários da Caixa, e permanecem sem receber o benefício.
Fizeram da mesma forma com o PL 149, que agora chega. Paulo Guedes, depois que o PL saiu desta Casa votado por 430 Deputados, atacou o projeto e fez chantagem. No dia 13 de abril — 13 de abril! —, companheiros e companheiras, nós votamos o relatório, correto e bom, do Deputado Pedro Paulo ao PL 149. Nós estamos no início de maio. Quem atrasou a ajuda aprovada para os Estados foram Paulo Guedes e o Senado, que capitulou à tese do Ministro.
Discordo de V.Exa., Presidente, porque acho que o Senado cumpriu um papel nefasto, criando uma manobra jurídica para que aquela Casa ficasse com a votação final, e não a Câmara dos Deputados — foi isso que eles fizeram —, e aprovasse um texto com muitas perdas em valores: são 23 bilhões a menos, ou seja, menos respiradores, menos leitos de UTI, menos recursos para os Estados. São três semanas de demora, e o SUS começa a colapsar.
Agora temos uma nova questão perversa: querem massacrar os servidores públicos. Nós não desconhecemos a situação geral do País, nós estamos de pleno acordo quanto a que a situação é gravíssima para a classe trabalhadora dos celetistas, que está perdendo trabalho e sofrendo arrocho salarial. Mas a solução não é massacrar mais servidores. Os servidores públicos são parte da solução e não do problema.
Dizer que uma professora no Rio Grande do Sul, que está há 5 anos sem reajuste e há 4 anos com o salário parcelado, é vilã da história e vai ficar mais 1 ano e meio sem aumento de salário?! Um ano e meio sem aumento de salário?! Dizer que os servidores públicos, que foram recentemente impactados pela reforma da Previdência mandada por Guedes e Bolsonaro e, infelizmente, aprovada por esta Casa, são os culpados?!
Os culpados são os banqueiros! O Banco Central liberou 1 trilhão e 200 bilhões para os banqueiros — 1 trilhão para os banqueiros! — e agora está chorando para liberar 60 bilhões para os Estados, fazendo chantagem com o que é um direito dos servidores públicos!
Eu fiquei muito, muito chateada na votação da urgência, porque vários companheiros, inclusive da Oposição, encaminharam a favor da urgência argumentando que era aceitar isso ou os Estados não receberiam direitos. Nós deveríamos ter uma postura dura, denunciando a manobra do Senado, denunciando a manobra de Paulo Guedes e mostrando o descalabro em que nós estamos. Não dá para ser aqui como foi no Senado, onde só a REDE votou contra — saúdo a REDE, foi muito importante seu voto contrário.
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Nós do PSOL não aceitaremos chantagem. Não aceitaremos chantagem dos verdadeiros parasitas: o Paulo Guedes e a turma do sistema financeiro; chantagem daqueles que liberam bilhões e até trilhões para os bancos e que querem massacrar a professora, querem massacrar o gari, que cuida da limpeza pública, querem massacrar os profissionais da segurança, como o policial federal, que não estão incluídos aqui.
O nosso voto é "não" do início ao fim dessa matéria, a não ser nos destaques que preservam os servidores, nos destaques que tiram a securitização e nos destaques de preferencialidade do PL nº 149, de 2020, que corretamente foi votado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Vou conceder a palavra ao último orador inscrito, o Deputado Rogério Correia. Quer dizer, há outros inscritos, mas S.Exa. será o último, porque mais de dez já falaram e com seis oradores nós poderíamos ter aprovado o requerimento de encerramento.
Eu tenho feito assim nas votações. Estou ampliando o prazo de debates, em vez de ficarmos disputando requerimentos de encerramento.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com este art. 8º, o projeto do Senado comete um erro mortal, um erro capital. Portanto, não dá para se aprovar o projeto com esse artigo. É preciso, sim, como disse o Deputado Guimarães, retirar esse art. 8º.
Presidente, não podem ser responsabilizados ou pagar a conta da pandemia os servidores públicos, de forma alguma.
O Governo, agora, numa instrução normativa, diminuiu de 20% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos banqueiros. Para se ter uma ideia, só aí eles aliviaram em 4 bilhões as maiores instituições de banco do Brasil.
Eu tenho um projeto de lei, que já está sob regime de urgência — ser for colocado em votação, certamente será aprovado —, que cobra lucros e dividendos de 15% dos bancos. Isso significaria em torno de 50 bilhões ao ano. Ora, essas são as prioridades.
As professoras, as trabalhadoras da educação serão os mais penalizados com esse art. 8º e com a aprovação desse projeto, porque elas não terão reajuste no seu piso salarial, o que é constitucional. As professoras universitárias não terão direito a promoções e progressões durante quase 2 anos. Também não teremos mais concurso público, o que dilapida ainda mais o serviço público, solapa a sua base.
Então, essa não é a solução, e não é a única. Existe uma solução muito melhor, que é a taxação das grandes fortunas.
O projeto que veio do Senado recuperou o erro do tal Plano Mansueto, que nós da Câmara havíamos derrotado. Portanto, é necessário derrotar de novo, dizer ao Senado que nós não podemos nos render às pressões do Paulo Guedes.
O problema da pandemia no Brasil só vem se ampliando, e isso não é à toa. O Brasil hoje está no epicentro da pandemia. E há um responsável por isso: o Governo Bolsonaro, porque ele incentiva que essa pandemia se alastre, ele é da tese de que, quanto mais gente for infecionada, mais rápido nós sairemos da crise, o que é uma bobagem e uma mentira. Milhares de pessoas morrerão. O Brasil já ultrapassou o número de 100 mil infectados.
As pessoas estão nas filas porque o Governo, em vez de abrir o Banco do Brasil para pagar o auxílio, em vez de abrir os Correios, como disse hoje o Governador do Piauí, só abre a Caixa Econômica Federal. Parece que o Governo quer fila, quer infecção.
O Governo ataca a imprensa, ataca o povo, ataca a Câmara, ataca o Senado, e a nossa resposta é ceder às chantagens do Paulo Guedes?! Essa não será a forma de recuperar a economia.
Presidente, para recuperar a economia, para gerar empregos –– e V.Exa. tem razão em conclamar para que isso aconteça ––, nós precisaremos do Estado, nós precisaremos do serviço público, que faz a roda da economia girar.
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Então, não dá para votar este projeto com esse art. 8º. O Relator deveria retirá-lo, e o Senado votaria o projeto imediatamente depois, sem o art. 8º. É isso que traria dignidade ao Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Carlos Sampaio, V.Exa. quer falar? (Pausa.)
Não.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Parlamentares que participam desta sessão on-line.
Eu queria, primeiro, registrar que acho acertado o limite estabelecido pelo Senado de 60 bilhões para Municípios e Estados. Acho acertada a decisão do Senado de limitar a ajuda a Estados e Municípios em 60 bilhões, até porque a queda na arrecadação ocorre não apenas nos tributos estaduais e municipais, mas também nos tributos federais.
Acho que nós temos que encontrar um denominador comum. A matéria é necessária, é importante, é urgente, mas alguns pontos da matéria nos preocupam, principalmente o art. 8º.
Já se falou muito na questão do reajuste dos servidores, e eu não acredito que Prefeitos e Governadores vão dar reajuste sem ter condições de reajustar o salário dos servidores.
Há outro ponto me preocupa mais ainda. Nós já estamos vendo aqui no Estado do Ceará — e eu acredito que o fenômeno esteja acontecendo também em âmbito nacional — o aumento no índice da violência, que se alavanca de forma assustadora.
Para se ter uma ideia, aqui no Estado do Ceará, os números de 2020 são superiores aos números de 2017, que foi o ano em que tivemos o recorde de violência no Estado, especialmente na nossa Capital, Fortaleza. O número de homicídios que ocorreu no Estado do Ceará no ano de 2020 já bate o recorde em relação ao ano em que houve o maior número na história do nosso Estado. Com isso, logicamente, nós vamos precisar reforçar o serviço de segurança pública.
Temos que lembrar que, quando falamos em educação, existem ferramentas na legislação que permitem que, em vez de realizar concurso, seja feita uma seleção ou outro tipo de contratação para o cargo de professor. Na área da saúde não é diferente; contratam-se terceirizados, contrata-se a organização social para substituir o Estado na questão do serviço de saúde.
Mas quando se fala em segurança pública, não há alternativa. Não há a alternativa de contratar uma empresa terceirizada para fazer segurança pública, não há alternativa de contratar uma organização social para fazer segurança pública. Só quem pode fazer a segurança pública é o Estado, no sentido amplo da palavra: o Governo do Município, o Governo do Estado e o Governo Federal.
O que está nos preocupando neste momento é a vedação. Eu ouvi o Deputado Mauro Benevides Filho falar que não há vedação, porque, se houver vacância, poderemos ter concursos públicos. Mas há uma vedação da ampliação de efetivos por conta justamente do que ele citou.
Então, impedir a realização de concursos públicos e de nomeações na área da segurança é temerário, Presidente. Nós poderemos ter não só no ano de 2020, mas também no ano de 2021, por conta da convulsão social e da crise econômica, um aumento muito grande nos números da violência em todo o País.
Por conta disso, é importante que nós venhamos a observar pelo menos a exceção para a segurança pública. Se não para a saúde e para a educação, que se estabeleça exceção pelo menos para a segurança pública, a fim de que, logicamente, o Governo Municipal, o Governo do Estado e a União só contratem em caso de necessidade. Eu acho que essa necessidade já está configurada agora em 2020. E em 2021 vai estar mais clara ainda a necessidade de contratar profissionais da área da segurança.
Então, eu queria registrar a nossa preocupação em relação a essa regra que está estabelecida no art. 8º. Portanto, se não conseguirem retirar o art. 8º completamente...
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O NOVO sempre usou um discurso com o qual eu concordo: não podemos amarrar a situação relacionada ao gestor. O gestor tem que ter discricionariedade e liberdade para tomar essa decisão. Se ele tiver condições de contratar mais profissionais numa área específica para a qual haja necessidade, que contrate. Se houver necessidade de conceder reajuste a servidores que não têm reajuste há muito tempo, que essa decisão fique a critério do poder discricionário do gestor, mostrando com transparência os números do Município, do Estado e da União.
É por isso que eu queria pedir o apoiamento de todos e a observação deste ponto específico em relação ao concurso público e à nomeação, que está no art. 8º.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Molon, quer falar agora?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Vou falar mais à frente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Jhonatan, quer falar agora? (Pausa.)
Deputado Arlindo Chinaglia, quer falar agora pela Liderança do PT?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu vou usar o tempo da Liderança, por gentileza do Líder Enio Verri, no momento em que eu for defender o substitutivo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Deputada Joice, quer falar agora? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, pelo Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho importante a discussão desta matéria, que, sem sombra de dúvida, é fundamental para todos os Municípios e Estados brasileiros.
Desde quando estávamos discutindo o Plano Mansueto, eu achava importante avançarmos nessa discussão, mas houve o entendimento, principalmente da bancada da Oposição, de que não era o momento de se avançar com esse Plano Mansueto.
O projeto apresentado pela Câmara foi muito bom.
É preciso dizer, Presidente, que nós fomos, em sua pessoa, acusados de querer inviabilizar o Brasil votando esta matéria.
Pois bem, esta matéria foi para o Senado, foi reformulada e voltou com outro formato, mas com o mesmo valor, mudando alguns valores que eu questiono. Por exemplo, o meu Estado, Pernambuco, vai perder 113 milhões de reais nesse novo formato. Acho que isso foi nocivo. O projeto que nós fizemos era mais justo e mais equânime para todos os Estados e Municípios.
Esta matéria volta agora para ser discutida.
Ontem, na reunião da nossa bancada, com o Líder Zé Silva e com todos os demais Deputados, nós chegamos à posição unânime de que é importante votarmos este projeto como ele veio do Senado, corroborando com o que há pouco V.Exa. disse, porque existe essa necessidade.
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O Secretário de Fazenda de Pernambuco desde ontem fala comigo, mesmo Pernambuco tendo sido prejudicado, e pede para que seja votado isso, porque é importante que chegue esse aporte até o dia 15 de maio aos cofres dos Estados e Municípios, diante desta situação.
Aqui está sendo muito discutida a questão do servidor público, mas é importante que entendamos que o momento em que o Brasil vive é um momento de muita dificuldade, com muitas pessoas desempregadas, empresas demitindo, apesar das ações que nós fizemos para tentar minimizar isso. E essas demissões vão continuar.
Não podemos ter no Brasil um serviço público como uma ilha da fantasia, diferente da realidade de trabalho que existe no País. A dificuldade que nós vamos ter no Brasil é muito grande. Por isso que este momento também serve para que façamos uma reflexão sobre outras ações que precisam ser feitas.
Foi dito por alguns colegas para se taxar as grandes fortunas. Eu concordo com isso, vamos avançar nesse tema; vamos votar o extrateto, que é outra coisa descabida que existe no Brasil. Precisamos avançar. Não é querer sacrificar o servidor público, de forma alguma, mas o servidor público não pode ficar dissociado da realidade que tem a maioria do povo brasileiro, das dificuldades que têm as pessoas que tiveram seus salários reduzidos.
Se não tomarmos medidas duras, Presidente, se não tomarmos medidas responsáveis, nós vamos, com grande probabilidade, ter Estados e Municípios que não pagarão a folha do servidor. Essa é a realidade do Brasil.
Por isso é que o Solidariedade encaminha com o projeto original do Senado, ressaltando que o nosso projeto era melhor e mais justo para Estados e Municípios.
É essa a posição do Solidariedade, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o PCdoB apresentou um destaque ao art. 8º, que se refere aos servidores públicos deste País, porque considera muito importante ter um olhar sobre eles. Pode ser que o destaque que vá à votação não seja o nosso, mas fizemos isso.
Eu acho importante reafirmar aqui todo o esforço que os Líderes da Câmara fizeram para construir uma proposta que ajude Governadores e Prefeitos no Brasil.
Eu quero lembrar que naquele momento nós discutíamos que aquela deveria ser uma proposta da Presidência da República e do Ministro da Economia, mas eles não pensaram numa saída para ajudar Governadores e Prefeitos; pelo contrário, o Presidente Bolsonaro faz questão de externar o desleixo dele com a saúde pública no Brasil e já começa a dizer, em outros momentos, "e daí?" para as mortes que estão acontecendo no Brasil.
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Quanto a essas mortes, nós do PCdoB fazemos questão de ser solidários às mais de sete mil famílias que perderam parentes e aos mais de 100 mil brasileiros infectados, porque quem pega essa doença tem medo de morrer também.
Nós somos testemunhas do esforço do Presidente Rodrigo Maia em encontrar uma saída para ajudar Governadores e Prefeitos, que estão num sufoco e estão sozinhos, sem o apoio do Governo Federal, num momento em que é preciso estender as mãos para a sociedade, para o povo brasileiro.
Portanto, eu acho que o Senado não agiu corretamente quando botou de escanteio o projeto da Câmara, porque, no final das contas, o valor que o Senado adotou foi o mesmo valor proposto aqui, votado e aprovado pela grande maioria desta Casa, entre Líderes, sob a coordenação do Presidente Rodrigo Maia. Se estava certo valor e a proposta da Câmara, por que o Senado não a acolheu e fez apenas mudanças num outro projeto? Deixemos que eles mesmos respondam, se responderem.
Quero chamar atenção a isto, colegas Parlamentares, porque esta é a nossa preocupação com o projeto que foi votado no Senado, e aqui a reafirmo: penso que não está em jogo se a palavra final vai ser da Câmara ou do Senado, pois eu gostaria muito que a palavra final fosse a salvação, a vida de milhões de brasileiros. Gostaria que os Governadores e os Prefeitos pudessem salvar a vida deles. Eu gostaria que este fosse o resultado final. Não estou preocupada se, no fim das contas, a última palavra é do Senado ou da Câmara.
Quero chamar a atenção para o que o Senado fez no art. 8º, este que nós do PCdoB destacamos, assim como o PT, o PSB, o PDT, o PSOL e tantos outros também. Nós estamos chamando a atenção para a questão dos servidores? Sim, até porque eu acho que nenhum Governador ou Prefeito vai dar reajuste agora, num momento tão difícil, pois está todo mundo preocupado em comprar máscaras, em comprar álcool em gel, em comprar UTI, em comprar respiradores. E todos os Governadores e Prefeitos estão preocupados em pagar os servidores da saúde, os nossos guerreiros que estão no front de guerra.
Chamo a atenção também, colegas, a isto: a maldade que o Senado fez é tamanha, que congela não somente salários de servidores até o fim de 2021, mas também despesas obrigatórias com a saúde! Eu pergunto: é possível congelar o cumprimento dos Governadores nos gastos com a saúde durante uma pandemia? E querem que faça isso até 2021!
A proposta congela também as despesas obrigatórias com a previdência e a assistência sociais, num país que tem desempregados e vai ficar com mais desempregados ainda, porque nós temos um Presidente da República que não olha para o todo, que não olha para o Brasil e que vai deixar milhões de famintos! E vai poder congelar, até o fim de 2021, os recursos com a Assistência Social.
E há mais, Sr. Presidente, a proposta do Senado congela também recursos para a segurança pública. E se os Estados passam a viver os problemas que viveram recentemente, com o confinamento de policiais enfrentando Governadores? Não vai ser preciso sentar e discutir os recursos para isso?
13:32
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Além do mais, Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, falo dos recursos da educação. Depois dessa pandemia, como vamos recompor a educação do nosso País?
É possível congelar saúde, assistência social, previdência, segurança pública e educação até o final de 2021? Essa é a diferença da proposta do Senado para proposta da Câmara. É isso que queremos evitar, porque Governadores e Prefeitos saberão o que é preciso fazer, mas deixá-los amarrados não está correto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Campos, do PRB.
V.Exa. quer falar pela Liderança? Basta abrir o microfone, Deputado.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, republicanos, temos o mesmo entendimento de V.Exa., o de que aquilo que a Câmara deseja é o mesmo que o Senado deseja. Há uma diferença, portanto, de forma, de procedimento, de critérios, mas o que se pretende? Pretende-se garantir que a União faça um auxílio financeiro a todos os Estados do Brasil e a todos os Municípios, em função da pandemia. É isso que nós queremos. Isso está construído.
Evidentemente, não é o momento de discutirmos coisas menores, não é o momento de disputa de vaidades: “Olha, é o projeto da Câmara!" ou "É o projeto do Senado!”. O que importa é que, ao final, nós tenhamos aprovado um projeto de lei que efetivamente garanta esse auxílio financeiro aos entes da Federação e que essa construção tenha tido a participação direta do Presidente da República, do Governo Federal, do Ministério da Economia, para que ao final seja sancionado, para que aquilo que construímos a quatro mãos seja efetivado, seja materializado, para que o auxílio chegue aos Estados e Municípios.
É indiscutível que a perda de receita de Estados e Municípios, pelas razões conhecidas de todos nós, é algo assustador. Isso nos leva todos a entendermos que certamente, em tempo curto, Estados e Municípios, se não tiverem esse auxílio, terão dificuldade de honrar os seus compromissos, compromissos de toda ordem: compromissos com a folha de servidores, compromissos com empréstimos e com financiamentos, compromissos com o custeio, e daí por diante.
Por isso mesmo, alguns Governadores se anteciparam e foram buscar a salvaguarda do Supremo, para que o Supremo garantisse que eles não pagassem a dívida até 31 de dezembro.
Este projeto não é um projeto perfeito, mas evidentemente contempla todas essas nuances, todas essas situações. Aqui não se garantem apenas os 60 bilhões de reais — dos quais 10 bilhões de reais, exclusivamente, para a saúde e para a assistência social — porque em outro projeto, na MP 938/2020, já aprovada por esta Casa, nós garantimos mais. Quando digo "nós", refiro-me evidentemente ao Governo Federal, ao Presidente Bolsonaro. Nós garantimos mais de 16 bilhões de reais naquela composição de FPE e FPM. Nós teremos, portanto, 76 bilhões de reais.
13:36
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Ora, quer seja por decisão do Supremo, quer seja por esse projeto que prevê que as dívidas deixam de ser pagas por um período, trata-se de dinheiro que sairia do Tesouro de Estados e Municípios e deixará de sair. Com efeito, isso representa também mais receita, criando-se, de fato, condições para que os Estados e Municípios cumpram nesse período de pandemia as suas obrigações, especialmente as obrigações básicas: saúde, segurança, educação, infraestrutura. Todos nós, repito, temos clareza e consciência das razões disto.
Sou servidor público. Sou Policial Civil, Delegado de Polícia, contudo entendo que este não é o instante de nós discutirmos aqui vantagens para servidores públicos. Toda a sociedade tem uma parcela de sacrifício a dar, todos da sociedade. O que se pretende, a meu sentir, quer pela Câmara, quer pelo Senado, é preservar o emprego tanto na iniciativa privada quanto na administração pública.
Acho, por exemplo, que a inclusão do art. 8º está na linha de não se permitir demissão de servidor público, está na linha de não se permitir ofensa à Constituição Federal, que seria a redução de salários, vez que é premissa constitucional. A primeira coisa que se observa aqui é exatamente o intento de garantir o emprego do servidor público com o seu salário intacto.
Quem sabe, na hipótese de alterarmos, suprimíssemos do texto a expressão "reajuste", que é só a recomposição da inflação? Contudo, para que o projeto não volte ao Senado, pelo acordo estabelecido, parece-me que nem isso será possível. Se suprimíssemos, entretanto, acho que seria um ganho.
Quanto a discutir vantagens, contudo, parece-me que não temos ambiente para isso, tanto é que a preocupação do Congresso Nacional, de Deputados e Senadores, e do próprio Governo, através de iniciativas, foi preservar o ganho mínimo para o trabalhador da iniciativa privada, para garantir a dignidade das famílias. Nós aprovamos, por exemplo, uma compensação, um auxílio, na hipótese da suspensão do contrato de trabalho; na hipótese da redução da carga horária, houve também um determinado tipo de iniciativa nossa para proteger o emprego e a dignidade da família do trabalhador. Acho que o art. 8º, por mais que eu, como servidor público, não desejasse votar a favor do texto, está nesta linha também, a de proteger o salário do servidor público e garantir-lhe o emprego.
Dessa forma, nós estamos caminhando dentro da compreensão de que é preciso dar ao Brasil, a Estados e a Municípios, ao conjunto da sociedade, condições vencer esse período de pandemia. Estou entre aqueles que acreditam que nós venceremos em tempo mais curto do que alguns profetas do caos apregoam. Pelo menos, eu torço para isso e tenho fé nesse sentido. E acredito que aquilo que nós estamos fazendo, o Governo Federal e o Congresso, converge para essa direção ou para esse resultado.
Busquei falar com o Relator em instantes, mas não tive êxito. Um ponto me causou preocupação, que eu tive a oportunidade de compartilhar com os Líderes Jhonatan e Major Vitor Hugo, Líder do Governo. Refiro-me exatamente à emenda de redação do Relator no que se refere ao § 6º do art. 8º.
No texto que veio do Senado, o § 6º do art. 8º excetua as carreiras de segurança, saúde, etc., em relação aos incisos I e IX. O que é o inciso I? O inciso I do art. 8º proíbe exatamente aumento, reajuste salarial, vantagens, adequação de remuneração, etc. No texto do Relator, na emenda de redação do Deputado Pedro Paulo, S.Exa. coloca uma vírgula no final, para acrescentar a seguinte expressão: "(...) proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal (...)". Parecia-me que o Relator estava, por engano, subtraindo algo que o Senado garantiu, porque o texto diz "vantagem", "reajuste", "aumento" ou "adequação", e aqui ele veda o aumento salarial. Contudo, conversando com alguns colegas Líderes partidários, houve o esclarecimento de que a vedação é pagar o aumento salarial com dinheiro da União, é apenas isso. Não se está vedando, portanto, que o Estado que entender de garantir aumento salarial para o pessoal da limpeza, da segurança, da saúde ou da assistência social o faça. Na medida em que recebe o recurso federal e há uma folga do Tesouro do Estado, o Estado então fará um aumento, caso assim entenda, com recurso do Tesouro. Esse argumento, portanto, convenceu-me, após examinar melhor o texto.
13:40
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Penso que, de fato, nós precisamos aprovar esse projeto, na medida do possível, sem alterações, para que possa ser convertido logo em lei e para que os Estados e Municípios que estão clamando — Governadores e Prefeitos estão telefonando, há toda uma ansiedade e uma expectativa — possam ter esse texto consolidado e possam receber a primeira parcela desse auxílio financeiro. Sem discutir quais critérios são melhores, se os adotados pela Câmara ou os adotados pelo Senado, estou convencido de que estamos no caminho certo.
Esta Casa, no seu conjunto, portanto partidos de oposição e demais partidos, tem convergido nessas deliberações em favor do Brasil. O Republicanos não se furtou em nenhum momento a contribuir, em nenhum momento se furtou a colaborar para que esses projetos fossem aprovados. Certamente, outros projetos merecerão igual atenção nossa, com a sensibilidade que o Republicanos tem tido.
Sr. Presidente, feitas essas observações, penso que, no momento adequado, orientaremos a favor da aprovação do PLP nº 39, de 2020.
Concordo com a preocupação Deputado Capitão Wagner em relação aos efetivos da segurança pública. A vedação para concurso público nos preocupa, devido à violência no País, embora os dados de 2019 sejam promissores. A redução de homicídios e de outros tipos criminais são promissores e nos alegram, por mais que as taxas ainda sejam muito altas. A melhora da taxa de elucidação de crimes no País por parte da Polícia Federal e das Polícias Civis também é um dado que nos alegra, mas, mesmo assim, estamos longe daquilo que nós buscamos.
Os efetivos das Polícias, de todas as Polícias no Brasil, estão muito aquém da demanda. Os quadros de pessoal representam a demanda de 15 anos atrás, e os efetivos estão muito aquém disso. Fazer concurso na área de segurança para repor apenas as vacâncias ocorridas nesse período da vedação não significa quase nada, porque repor aposentadorias e possíveis óbitos é muito pouco.
Vejo que há uma dificuldade de avançar nesse aspecto, embora isso me sensibilize. Se o Relator, os demais Líderes e o Governo entenderem que é possível avançar nesse aspecto, eu acho que isso é de interesse público.
Fica, portanto, a nossa manifestação em nome do Republicanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Relator está fazendo uma modificação. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pedro Paulo.
(Pausa prolongada.)
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso fazer algumas pequenas correções de redação e transformar o voto em duas emendas de redação, para que não haja qualquer tipo de dúvida no projeto que foi encaminhado do Senado. Por isso, reitero que são emendas de redação.
A primeira emenda de redação é a seguinte — vou repetir o meu voto:
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"Dê-se ao inciso IV e ao § 6º do art. 8 º do Projeto de Lei Complementar n. 39, de 2020, a seguinte redação:
Art. 8º................................................................................................................................................................................
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;
......................................................................................................
§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, e aos profissionais de saúde, de limpeza pública e assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título."
E a segunda emenda de redação é a seguinte:
"Dê-se ao caput do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, a seguinte redação:
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020."
Essa última subemenda de redação, Sr. Presidente, foi uma solicitação da Receita Federal para que possa averiguar todos os critérios de suspensão de dívida para que não haja nenhum tipo de ilegalidade nessas suspensões, que são objeto dos parágrafos que foram aprovados no Senado, no que tange à suspensão de dívida de Estados e Municípios.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, pela Liderança do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares, saudar o Relator, o Deputado Pedro Paulo pela solidariedade, pela atenção, pela deferência que teve conosco sobre o pleito da segurança pública, dos servidores federais, bem como tantas outras pautas sobre as quais dialogamos.
Nós temos muita preocupação com esse projeto que está em pauta. Nós estamos entregando, sim, recursos a Estados e Municípios. Há a necessidade do contrapeso, há a necessidade de gatilhos para saber o bom investimento desses recursos, que não propriamente quer dizer que recursos que irão aos Estados e Municípios chegarão à base, à ponta da corda, para a população que tanto precisa desse suporte e desse apoio.
Nós estamos indo talvez na contramão — em grande parte nessa matéria — do que outros países têm feito neste momento. E digo países inclusive do campo ideológico até mesmo mais próximo do Governo ou até países mais liberais que estão injetando recursos no bolso da população e não entram nesse maniqueísmo do time do bem e do mal, ainda mais confrontando a população aos servidores públicos, principalmente os servidores da saúde, que estão na linha de frente e que morrem para atender aos demais da nossa população e da nossa sociedade. Isso é extremamente preocupante. Entendemos que servidores oficiais da Justiça estão na frente de trabalho também e não estão atendidos; os servidores socioeducadores da mesma maneira. Enfim, servidores de toda a monta e de todo o segmento estão neste momento desamparados. Congelar salário de servidor é extremamente preocupante.
13:52
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Antes de cobrar a conta, a fatura dos servidores públicos, o Governo Federal poderia, por exemplo, acabar com os jetons e grupos de trabalho, que fazem muitos servidores da administração federal saltar o seu teto e receber milhares e milhares de reais, valores estratosféricos que são dados a eles, mas não são dados aos servidores dos Estados e Municípios. Há que entregar essa atribuição de legislar nessa matéria a quem está a receber esses recursos, que são os Governadores e Prefeitos.
Nós entendemos que o debate da supressão do art. 18 é extremamente importante. Mas como falar que os servidores da educação — todo o dia, toda a sessão, escutamos aqui colegas Parlamentares anunciarem que a educação é a mola mestre do desenvolvimento e do progresso, que faz nós sairmos desse status quo e evoluirmos como uma Nação civilizada — não podem ser atendidos neste momento da pandemia, do enfrentamento à COVID-19? Há muitos outros profissionais desassistidos hoje nesse projeto, a exemplo dos defensores públicos que atendem a ações nos hospitais relativas a remédios para pessoas enfermas, Sr. Presidente.
A necessidade de descentralizar recursos é uma premissa e é inclusive uma promessa do atual Governo. Entendemos que temos que discutir o pacto federativo, a reforma administrativa, mas não neste momento em que a população está muito preocupada, desolada e também, é lógico, nas filas da Caixa Econômica Federal para receber o seu auxílio, que, em vez de auxílio emergencial, virou "auxílio humilhação". São filas e filas e filas, horas e horas e horas, para as pessoas resgatarem algo que deveria ser feito de imediato, de modo mais célere.
Portanto, acredito que temos que debater com a devida cautela, com o devido cuidado e atender a todos os servidores públicos neste momento de pandemia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
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O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu poderia utilizar o tempo da Liderança do Governo enquanto aguardamos o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode, claro.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho aqui uma nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, elaborada por técnicos da Câmara isentos politicamente, que faz uma descrição do texto aprovado na Câmara quando da votação do PLP 149 em comparação com o PLP 39, que estamos votando agora, que veio do Senado Federal.
Eu queria só esclarecer para as pessoas que estão nos assistindo agora o que é exatamente esse auxílio financeiro que será votado e a dimensão que representa o apoio que a União está dando neste momento com a aprovação, se Deus permitir, desse projeto pelo conjunto de Parlamentares e de partidos da Câmara dos Deputados. Quero fazer a caracterização exata do que nós estamos fazendo neste momento.
Na tabela 2 dessa nota informativa há uma síntese das iniciativas do PLP 39, que veio do Senado: 60 bilhões de reais — um pouco mais do que isso — para auxílio financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios e quase 14 bilhões de reais com suspensão de dívidas com a União e com bancos públicos também a Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, o projeto possibilita a suspensão de dívidas com o Banco do Brasil, no valor de 3 bilhões de reais para os mesmos entes. Possibilita também a suspensão de dívidas multilaterais para os mesmos entes num valor um pouco maior do que 10 bilhões de reais, bem como a suspensão do pagamento de refinanciamento de dívidas previdenciárias para os Municípios no valor de 6,5 bilhões de reais, a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias patronais dos regimes próprios no que diz respeito aos Municípios no valor de 19 bilhões de reais e medidas de contenção de despesas com pessoal, estimada pela Consultoria de Orçamento juntamente com fontes do Ministério da Saúde e do Ministério da Economia, todos os dados na verdade, para Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de até 120 bilhões de reais, totalizando 233 bilhões e 250 milhões de reais.
É uma ajuda muito substancial que está sendo feita agora, é mais um compromisso do Governo Federal assumido junto com o Parlamento para auxiliar Estados e Municípios neste momento crítico.
Dessas parcelas que falei, que compõem a ajuda como um todo, em relação à primeira, que foi essa de 60 bilhões de reais de auxílio financeiro direto para Estados, Distrito Federal e Municípios, é que há uma divisão e uma grande diferença nos critérios de distribuição daquilo que foi votado no passado aqui na Câmara dos Deputados. A tabela está bem elucidativa. Primeiro, dentre os 60 bilhões de reais, 10 bilhões estão vinculados à saúde e à assistência, sendo que 7 bilhões são para Estados e 3 bilhões para Municípios. Dos 7 bilhões para Estados, ainda dentro do auxílio vinculado à saúde e à assistência, uma parte está sendo distribuída de acordo com a taxa de incidência da COVID-19 e uma parte maior, 4,2 bilhões, sendo distribuída de acordo com a população do Estado. Esse critério populacional era algo já defendido pelo Governo na primeira votação. Era o critério que o Governo acreditava ser o mais justo para que o recurso pudesse ser capilarizado para todos os Municípios e para todos os Estados. Nesse caso, estamos falando dos Estados.
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Ainda dentro desses 10 bilhões de reais de auxílio vinculado à saúde e à assistência, há 3 bilhões de reais para os Municípios, que serão distribuídos de acordo com a população de cada Município. Então, aí se completam os 10 bilhões de reais dessa primeira grande divisão do auxílio vinculado à saúde e à assistência. São os 10 bilhões dos 60 bilhões de reais a que estamos nos referindo. Então, congrega critérios ligados à taxa de incidência da doença e, ao mesmo tempo, à questão da população, que era aquela distribuição per capita que o Governo defendia desde o início.
Há também 50 bilhões de reais que são classificados como auxílio livre, sendo que 30 bilhões de reais irão para os Estados e 20 bilhões de reais irão para os Municípios. Desses 30 bilhões de reais para os Estados existe aí um mix de critérios pelo FPE, Lei Kandir, participação relativa do ICMS/2019 e população. No que diz respeito aos Estados e Municípios, há um conjunto de critérios e fatores, levando-se em consideração também a população.
Na visão do Governo esse critério é o mais adequado porque possibilita que mesmo aqueles Municípios menores no Brasil, mas que tenham vidas a serem protegidas, como todos têm, recebam de maneira proporcional à sua população algum recurso nesse exato momento em que há uma interiorização da doença. A doença migra das grandes cidades para as médias e pequenas cidades, e é importante que todos os Municípios recebam ajuda para que possam se contrapor às dificuldades.
Então, a Nota Informativa nº 17, de 2020, é muito interessante e tem quanto cada Estado vai receber, inclusive com a comparação per capita, o que vai certamente possibilitar que a população e todos os Parlamentares tenham acesso a quanto vai receber cada Estado e, depois, provavelmente também, cada Município.
Essa é uma matéria importantíssima para o País, para o Governo, para o Parlamento. Eu tenho certeza de que Governadores e Prefeitos estão ansiosos para que a Câmara dos Deputados a aprove e o Presidente a sancione o mais rápido possível.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para fazer uma última observação. Quando da votação dos destaques que dizem respeito aos servidores — vamos ressaltar isso novamente —, é preciso dizer que havia uma corrente acertada não só na Câmara dos Deputados, mas em todo o Brasil, de que os servidores deveriam, aos moldes do que a população brasileira como um todo e de quem está na iniciativa privada, de alguma maneira contribuir nesse esforço que o País está fazendo para superar a crise. Alguns defendiam cortes de salários em proporções variadas. Eu vi diversos percentuais sendo defendidos. Era uma posição compreensível diante do cenário que estamos enfrentando.
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No Governo Federal, é lógico que é uma estrutura grande, havia várias posições, mas o Presidente da República, junto com o Paulo Guedes, preferiu que adotássemos o congelamento, porque é uma medida intermediária. O congelamento, ao mesmo tempo em que impõe sacrifício aos servidores, não cerceia ou não retira das pessoas que estão efetivamente na ponta da linha hoje, como o esqueleto do Estado brasileiro, combatendo a COVID também. Profissionais de saúde e de segurança pública que vão ter, inclusive, uma situação particular no texto, mas todos os servidores, de modo geral, vão dar uma cota de sacrifício, mas não a ponto de terem cortados seus salários.
Então, o apelo que também faço à Oposição é que compreenda isso. Nós poderíamos estar votando uma medida muito mais radical, que seria o corte dos salários. Eu acho que houve uma compreensão de todos aqueles que defendiam o corte para que essa medida de congelamento fosse neste dia aprovada como um gesto e como um sacrifício. É uma medida muito menos radical do que o corte salarial, que certamente seria algo que marcaria a história do Brasil e marcaria a vida de muitos brasileiros, que são servidores públicos e que hoje prestam grande serviço à Nação, com o seu trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Essa é só uma explicação, uma contextualização, para que consigamos, se Deus permitir, aprovar, logo na sequência, esse texto, que é importantíssimo para ajudar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a superarem essa crise.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de ler o parecer, eu queria fazer um agradecimento a toda a Consultoria Legislativa, em especial aos servidores da CONOF. Inclusive essa nota informativa citada pelo Líder do Governo foi trabalhada em tempo recorde por eles durante todo o fim de semana. Eu participei pessoalmente de cada tabela, de cada informação contida nessa nota informativa, porque ela será objeto importante de estudos do projeto de lei que estamos aprovando hoje e mandando à sanção do Presidente.
Bom, passo à apreciação das emendas.
"Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020.
Parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCOV-2 (COVID-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Autor: Senador Antonio Anastasia.
Relator: Deputado Pedro Paulo.
Ao projeto foram apresentadas 114 emendas de mérito e 3 emendas de redação, que passamos a analisar.
As Emendas nºs 50, 51, 56, 65, 74, 75, 102 e 107 não obtiveram apoiamento.
Pela Comissão Especial somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário.
Sala de Sessões, 5 de maio de 2020.
Deputado Pedro Paulo, Relator."
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação. (Pausa.)
Requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PLP 39/2020 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
Deputada Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, inicialmente, propor que revisássemos quanto foi a votação dessa matéria na Câmara há 3 semanas: 431 votos "sim"; 70, "não". Ou seja, a esmagadora maioria dos Parlamentares aceitaram a proposta que estava sendo votada, que foi construída coletivamente, inclusive com o Relator Pedro Paulo.
Eu acho que, se aceitarmos hoje esse retrocesso que foi feito no Senado, é um acovardamento da Câmara dos Deputados.
Nós entendemos, Presidente Rodrigo Maia e Relator Pedro Paulo, que as palavras do Guedes atentam não só contra todos aqueles Parlamentares que votaram, mas também contra os Governadores e os Prefeitos. Parece que todos são perdulários. É a "farra do boi", como ele disse. Nós não somos irresponsáveis. Pelo contrário, é preciso socorrer Estados e Municípios.
O Presidente Rodrigo Maia, mesmo na sua fala, disse que o único ente que pode, de fato, rodar moeda é o Governo Federal, é a União. Com os títulos públicos é a mesma coisa. Abrir o Tesouro é a mesma coisa. Estado e Município não gera recurso. Então, eles precisam de recurso para enfrentar a pandemia e a queda da arrecadação.
Aí entra a ideia de que os servidores públicos, bode expiatório do ajuste fiscal sempre, estão na linha de mira. Na verdade, para que esse artigo está aí? Para sinalizar para a sociedade e para o capital financeiro que continua a lógica do ajuste fiscal. É óbvio que nós não podemos aceitar isso. Além do mais, não é só o salário do funcionalismo público que vai estar congelado. Vão estar congelados os gastos com educação, com saúde, com segurança pública, com assistência social, ou seja, é uma lógica inaceitável. Reduziu-se também, claramente, o valor que vai chegar aos Estados e Municípios, e se estabeleceram outros critérios. Essa lógica ultraliberal não pode sobreviver em uma pandemia.
Eu quero fazer um apelo a todos os Líderes da Oposição: nós temos que votar contra essa questão, votar o destaque que temos aí para retirar não só o congelamento de salário dos servidores, mas também o congelamento dos gastos, principalmente, e garantir que esse recurso chegue aos Estados, porque ele vai chegar de qualquer jeito.
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Nós sabemos, Sr. Presidente, que quem está lá na ponta enfrentando a pandemia são os Municípios e os Estados, não é o Governo Federal com sua irresponsabilidade, inclusive com a do Presidente da República, que quer mais contaminação.
Quero fazer este apelo aos Líderes da Oposição, nossos companheiros e companheiras, para que voltemos ao processo que nós tivemos responsabilidade de votar, que obteve 431 votos. Vamos, no destaque, retirar essa questão que é uma exigência absurda de Paulo Guedes e de todos os ultraliberais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós entendemos que Paulo Guedes e Bolsonaro estão fazendo um jogo sádico. A base do Senado fez a mesma coisa na medida em que nos coloca neste momento para votar algo que é motivo de desespero para Prefeitos e Governadores, que precisam desses recursos urgentemente.
Por outro lado, trabalham para congelar salários de servidores públicos, aqueles que são responsáveis por fazer com que o Estado, tão combalido e tão empobrecido, ainda preste algum serviço à nossa população mais pobre.
É um absurdo que tenhamos chegado a este momento!
Nesse sentido, a nossa bancada vota favoravelmente ao PLP 39. E nós vamos colocar um destaque contra qualquer tipo de atitude que venha a prejudicar qualquer tipo de correção salarial para os servidores públicos.
Nesse sentido, nós vamos votar o PLP. O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar mais detidamente sobre o projeto quando do encaminhamento da matéria, mas apenas digo que Governadores e Prefeitos, Estados e Municípios, não podem mais esperar. O projeto talvez não seja o ideal, mas é o possível e é urgente.
Então, o PL vota contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota contra.
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. e o Relator, Deputado Pedro Paulo.
Sr. Presidente, como V.Exa. disse, acho que esse não é o projeto dos nossos sonhos, mas todos nós entendemos a importância de se votar esse projeto neste momento.
Há alguns pontos que ainda precisam ser discutidos e esclarecidos. Acho que a emenda de redação que o Deputado Pedro Paulo apresentou agora já traz uma clareza maior, mas ainda há algumas dúvidas que vão ser esclarecidas durante o tempo de discussão.
Por isso, o PP vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o PSD, Deputado Diego Andrade?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
O PSD também vota contra o requerimento de votação artigo por artigo, e é a favor da aprovação do projeto, principalmente neste momento de dificuldade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Baleia Rossi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
14:16
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O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai fazer um encaminhamento mais detalhado especificamente na orientação da votação do projeto.
Neste momento, o PSDB encaminha "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o Republicanos, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Participação por videoconferência.) - Presidente, o Deputado Silvinho fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero louvar a iniciativa de V.Exa., que, desde o primeiro momento, teve a capacidade de construir uma proposta com os Governadores, com os Deputados, com o COMSEFAZ — Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, com a Confederação Nacional de Municípios, com a Frente Municipalista Nacional.
Então, é preciso que o Brasil faça justiça a V.Exa. porque toda a discussão inicial desta proposta partiu da liderança de V.Exa.
Eu acho que nós chegamos a um bom termo, ao ponto de equilíbrio. Neste momento, mesmo com as diferenças, mesmo com as divergências, esta proposta que foi aprovada no Senado vai ajudar e muito os Governadores e Prefeitos de todo o Brasil.
Eu acho que o nosso amigo Relator Pedro Paulo teve um papel extremamente importante, assim como V.Exa. e todos os Líderes, sobretudo na construção coletiva que foi feita ao longo desse processo.
É um momento de muita preocupação. Por isso, é preciso que nós estejamos unidos, independentemente da coloração partidária, para ajudar os Governadores e Prefeitos de todo o Brasil.
O PLP do Senador Davi é importante, apesar das diferenças que temos em relação ao texto. Por exemplo, eu preferia o texto da Câmara, mas, tendo em vista o caráter emergencial da matéria, é fundamental que nós avancemos ao longo do dia de hoje.
Nós dos Republicanos votaremos favoravelmente ao mérito da matéria. Agora votaremos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, entendemos que este projeto é extremamente importante para dar auxílio aos Estados e Municípios. É um projeto que nasceu na Câmara dos Deputados, que teve a contribuição dos Senadores e a conversa com a equipe econômica do Governo Federal.
Nós entendemos que precisamos votá-lo com urgência. Por isso, votamos "não" ao requerimento, porque queremos finalizar esta votação ainda hoje, para que esse recurso possa chegar aos Estados e Municípios, para o combate ao coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta o voto "não" a este requerimento de votação artigo por artigo, por duas razões básicas.
Queremos que este projeto seja votado até o fim do dia, porque ele é decisivo para salvar vidas nos Estados e Municípios e também porque nós do PSB fizemos dois destaques para votação em separado, do art. 7º e do art. 8º.
Portanto, quando votarmos o mérito deste projeto de lei complementar, não estará em votação nenhum desses dois artigos. Ele serão votados separadamente após. Nós do PSB votaremos contra esses dois artigos. De forma que ficaremos absolutamente coerentes com a nossa posição de defesa do serviço público, para fazer frente ao coronavírus e também ajudar Estados e Municípios.
14:20
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Por isso, o PSB vota agora "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSB, "não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que o Senado, através da influência da visão fiscalista do Ministro Paulo Guedes, fez foi chantagear esta Casa, porque sabe da necessidade premente dos Governadores e Prefeitos de receber esses recursos. Então, usa essa necessidade para tentar introduzir aqui uma derrota ao funcionalismo público. Não é só salário que vai ficar congelado, mas também despesas obrigatórias de saúde, de segurança pública em algumas partes, de assistência social, de educação. Nós lamentamos isso.
Vamos votar com os destaques. O PDT também apresentou destaques ao art. 7º e ao art. 8º. Vamos votar para que esses destaques sejam aprovados. Mas aprovamos o texto e sabemos da urgência que temos de aprová-lo hoje. Então, o PDT votará "não" a este requerimento de votação artigo por artigo, do PSOL, mas vai destacar o trecho do PLP 39 que nós achamos que é nocivo.
Esta é a posição do PDT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas inicialmente parabeniza o Relator, o Deputado Pedro Paulo, comprometido com o exercício dessa missão, uma missão desafiadora. O Deputado Pedro Paulo manteve diálogo com todas as bancadas, com a equipe econômica do Governo e produz o texto que se aproxima o máximo possível do equilíbrio, absorvendo também as ideias que vieram do Senado Federal. Ao tempo em que parabenizamos o Deputado Pedro Paulo, destacamos a importância de avançar.
Sempre fizemos um alerta. Gostaríamos muito que esse texto tivesse vindo para o Parlamento — e deveria ter vindo — por iniciativa do próprio Governo. Como ele acabou sendo fruto do diálogo parlamentar, o Congresso leva adiante essa missão de cuidar da economia do País. Portanto, iremos votar "não" ao requerimento, para que possamos prosseguir com a votação do mérito dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. pelo pronunciamento, em que mostra com clareza o papel que a Câmara dos Deputados está cumprindo em todos os momentos, especialmente nestes tempos de pandemia.
Quero também dizer que o nosso texto, o texto da Câmara dos Deputados, tinha uma visão fortemente municipalista, muito mais municipalista, que é uma das teses que nós defendemos, mas, por sabermos da brevidade necessária para que esse recurso chegue aos Estados e Municípios, onde a população vive, onde estão os serviços essenciais de saúde e segurança, para que a vida da população seja protegida, o Solidariedade vota "não" ao requerimento, para que o mais rápido possível tenhamos este projeto aprovado, e os recursos sejam direcionados aos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro Neto?
14:24
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "não" ao requerimento.
Em relação ao mérito, especialmente no que tange aos servidores, orientaremos e fundamentaremos nas demais votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para acelerar o processo, votar e depois justificar com mais propriedade, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, quem falará é o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem famílias enlutadas, vítimas desse vírus tão mortal, festejado, infelizmente, por gente que tem poder para ajudar pelo menos a diminuir essa dor. No Pará são 344 famílias. Mais de 4.260 pessoas já foram contaminadas.
É nesse quadro de verdadeiro caos sanitário que precisamos ter responsabilidade com o País. Não é verdade, Sr. Presidente, que o projeto é idêntico a 23 bilhões a menos. Portanto a crise de Estados particularmente será muito grande. O Pará perde 453 bilhões com essa nova proposta. Como um Estado pobre vai manter salários, políticas, se o projeto proíbe aumento de despesa? Não faz ajuste fiscal e ataca os servidores públicos de forma tão brutal?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência.) - Concluo, Sr. Presidente.
É possível admitir que um médico que está salvando a vida de alguém com câncer terminal que grita de dor não merece ter que trabalhar numa UTI com coronavírus? Vida não tem preço. Não há possibilidade de aceitar que os servidores paguem essa conta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Eu não quero desligar o microfone, Deputado.
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho? (Pausa.)
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" ao requerimento e pela brevidade na discussão do mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC também vota "não" ao requerimento. Sabemos que esta matéria é importante para Estados e Municípios. Nós queremos que esta votação seja mais rápida.
O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar "não", porque queremos que esta matéria seja deliberada rapidamente. Esta matéria compõe, ao lado de outras iniciativas, um conjunto de matérias em que o Parlamento, o Legislativo, teve muito protagonismo: renda básica emergencial, auxílio às empresas, linhas para garantir liquidez.
Mas nós vamos nos debruçar sobre isso depois, na hora da orientação da matéria, Sr. Presidente. Ressalvo o protagonismo que teve a Câmara dos Deputados.
"Não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor de que chegue dinheiro imediatamente às contas de Estados e Municípios. Aqui nós vamos fazer o bom combate contra o congelamento de recursos para pagamento a servidor púbico, contra o congelamento de recursos para pesquisa e ciência, contra o congelamento de recursos para saúde pública, educação, assistência social.
O PCdoB vota "não".
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, vota "sim" a esta matéria, para que possamos votar artigo por artigo este importante projeto. Nós entendemos as necessidades dos Estados neste momento de pandemia, mas também compreendemos que uma série de artigos precisariam ser revistos e alterados. Entendemos, por exemplo, que a divisão dos recursos da forma como está sendo proposta privilegia alguns Estados da Federação, em detrimento de outros, com critérios muitas vezes pouco claros, não bem explicitados. Da mesma forma, também estamos percebendo que uma série de contrapartidas originalmente propostas não estão contempladas neste projeto.
Assim, o NOVO vota "sim". Dentro da bancada estamos debatendo ainda este projeto que veio do Senado, para podermos, sim, ajudar os Estados que estão em dificuldade, mas não fazer algo que escape à Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Tibé. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Leandre, do PV. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar pelos direitos que não devem ser negociados. Nós temos a plena convicção de que esta proposta que foi passada para a Câmara retroage em uma série de direitos, principalmente dos servidores públicos, e nos próprios direitos fundamentais — educação, saúde, previdência —, mas também reconhecemos a necessidade de aqui no Parlamento termos uma linha de apoio a Estados e Municípios, sem que, para isso, retrocedamos em relação a uma série de direitos constitucionais.
A REDE vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "não".
Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é urgente que esses recursos cheguem aos Municípios, para que possamos salvar a vida das pessoas. O PV vota "não" a este requerimento de votação artigo por artigo, porque tem pressa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, em função do respeito à posição do PSOL.
Lembro aos Srs. Parlamentares, além da fala que fiz apelando para a busca de consenso, que na hora da discussão do art. 8º nós vamos perceber algo que vai muito além do congelamento de salários. Vejam, Srs. Parlamentares: toda hora dizemos que os recursos para a saúde são importantes, mas o art. 8º congela recursos para a saúde, para a segurança pública, para a educação. Portanto, não é razoável brigarmos por recursos para a saúde, para combater o coronavírus, se, ao mesmo tempo, o Guedes impõe esse custo fiscal desnecessário e idiota. Em tempos de pandemia, ele deveria estar preocupado em buscar alternativas para a economia pós-pandemia.
Mas vamos discutir isso na hora da votação do destaque.
A Minoria libera.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, apesar de a posição da maioria dos partidos, praticamente da totalidade, com exceção do PSOL, ser de voto "não" ao requerimento de votação artigo por artigo, que, na verdade, é uma prática de obstrução. Queremos votar este projeto. Não obstante, deixamos muito claro o nosso posicionamento contra o art. 8º. Queremos, evidentemente, discutir esses tópicos relacionados aos servidores públicos por ocasião dos destaques, mas votaremos favoravelmente ao mérito, até porque Estados e Municípios estão recorrendo ao Parlamento, para que agilize a chegada desses recursos tão importantes neste momento.
A Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito grato pela oportunidade.
O Governo, com certeza, não poderia ser diferente, vota contra o requerimento de votação artigo por artigo. Portanto, o voto é "não".
O Governo Bolsonaro tem mostrado a sua pressa em atender a Estados e Municípios, sim, diferentemente do que se ouve dentro do plenário e de algumas pessoas na rua. Nós queremos, sim, que os recursos cheguem rapidamente, Sr. Presidente, aos Governos Estaduais e aos Municípios. É tudo o que o Governo quer e é certamente o que vai ocorrer, com a votação dos outros partidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação nominal.
Chegando a 257 votantes, vou encerrar a votação.
(Pausa prolongada.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, enquanto transcorre esta votação nominal, é possível usar o tempo de Líder do PDT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - O tempo será usado pelo nosso 1º Vice-Líder, o Deputado Afonso Motta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta, pelo PDT.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, a bancada do PDT reafirma o seu compromisso com o municipalismo e com a visão de que a Federação, o pacto federativo, é essencial, apesar do reconhecimento de que a nossa convivência é marcada pela injustiça na distribuição dos recursos. E isso vem de muito longe.
14:36
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Por isso, apesar dessa conjuntura de tensionamento, de disputa, de ódio, e da tentativa, dentro do próprio Poder Legislativo, de marcar essa disputa de forma a descaracterizar o papel prioritário de autoria e de revisão que têm a Câmara Federal e o Senado Federal, nós temos, como a maioria, a disposição de enfrentar essa matéria. E naquilo que diga respeito essencialmente à transferência dos recursos aos Municípios e aos Estados federados, o PDT não faltará.
Nós temos certeza de que, apesar também desse ambiente de urgência da urgência, que parece ser o mais importante agora, há, sim, questões de grande significado para este momento de pandemia, para este momento de crise que nós não deixaremos de enfrentar.
Quero me referir ao art. 8º e a sua necessária supressão, não por aquela que exclusivamente tem sido marcada como uma posição corporativista, de natureza protetiva, num momento como este, em que se evidencia cada vez mais a importância do papel do Estado, contrariando as posições de desmerecimento que até então grassavam. A gestão pública, com certeza, tem um papel no enfrentamento da crise da pandemia, e, logo mais, nas definições macroeconômicas, nas políticas de recuperação da atividade econômica e do emprego, vai ser mais importante ainda.
O PDT e a sua bancada achamos que não pode deixar de passar em branco a desnecessidade, apesar de todos os argumentos que vieram do Senado, do entendimento que a Presidência do Senado fez com o Governo Federal, de deixarmos de apreciar essa matéria de grande significado, de grande relevância para a vida nacional. Trata-se do funcionamento das carreiras dos Estados, do trabalho dos educadores, do conjunto de operadores do Estado nos diferentes níveis federativos, que estão com as responsabilidades ampliadas neste momento da crise, e que, sem dúvida nenhuma, vão precisar ter mais recursos para dar continuidade a isso logo ali, após a superação.
Quero deixar marcado, como já foi mencionado por vários Líderes que nos antecederam, que não estamos tratando aqui só do congelamento de salários. Nós estamos tratando aqui também — e é importante que isso fique muito claro — do congelamento, até 2021, de todas as despesas obrigatórias. Portanto, isso alcança o custeio da saúde e tudo aquilo que diz respeito à assistência social, a recursos para a segurança pública e a outros recursos que vão ser de fundamental importância.
É do histórico do PDT ter a sua atenção, com muita ênfase, para o significado da contribuição do Estado neste momento. Desmoronaram todas aquelas possibilidades, todas as perspectivas que achavam que o Estado deveria ser Estado mínimo, que o mercado resolveria tudo, e não só pela situação de emergência, mas também pela realidade dos fatos.
14:40
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Mas, acima de tudo, Sr. Presidente, por tudo o que tem acontecido, pelos ataques a nós mesmos no Parlamento, e V.Exa. os tem recebido, nós queremos reafirmar o nosso papel intransigente na defesa da democracia, na defesa do Estado Democrático de Direito, que é o valor maior neste momento. Nós temos certeza de que o Parlamento não vai faltar à sociedade brasileira e ao País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 394;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 9:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, Regimento Interno, destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 4, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua).
Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, eu quero começar fazendo uma breve revisão do que ocorreu no Senado.
Nós aprovamos aqui o PLP 149/19, relatado pelo Deputado Pedro Paulo, articulado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com a participação de Governadores, entre outros, o Governador Ronaldo Caiado, naquele que foi apelidado de Plano Mansueto, que nada mais é do que o Plano Guedes, que nada mais é do que o Plano Bolsonaro. Impunham-se oito precondições para qualquer Estado ou Município que aderisse àquele plano de ajuda.
Primeiro, ajuda não é favor. Mas quais eram as pré-condições? Vou citar apenas duas, de oito: impunha-se a privatização de bancos — ainda há bancos estaduais, estatais, como o do Rio Grande do Sul —, de empresas do setor de saneamento, do setor de energia e do setor de gás, assim como a revisão do regime jurídico único dos servidores.
Por meio da discussão que foi feita na Câmara dos Deputados, o PLP foi aprovado, praticamente por unanimidade, e remetido ao Senado. No Senado, havia o PLP 39/20. O nosso PLP 149 foi apensado ao PLP 39. O Relator, ninguém mais, ninguém menos do que o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, então, arquivou o PLP 149, aprovado na Câmara dos Deputados. E, por coincidência, o Estado mais beneficiado quanto ao critério heterodoxo de divisão de recursos foi exatamente o Amapá.
Qual foi o critério que nós aprovamos no PLP 149? É fundamental recuperarmos isso. Era absolutamente racional, qualquer um identificava, porque todo brasileiro sabe que, em decorrência da pandemia — e não só da pandemia, que apenas veio agravar a situação de uma economia que já vinha mal, e agravar muito, é claro —, vai cair a arrecadação de todos os entes federados.
Portanto, o que foi analisado, e aí cumprimento o Deputado Afonso Florence, a proposta que foi apresentada — eu peço para acrescentar o tempo de Líder, Sr. Presidente —, e acabou sendo acatada é o item 1 da proposta que a bancada do PT apresentou. Mas não se trata de patriotismo partidário, é só para recuperar o histórico.
14:44
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Qual era a proposta de ajuda aos Estados e Municípios? Era que a partir de abril deste ano os entes federados receberiam um valor correspondente à arrecadação de ICMS e ISS de 2019. Portanto, havia um piso e um teto ao mesmo tempo. Isso permitiria que cada Governador, cada Prefeito programasse as suas despesas.
E o que o Senador fez? Ele estabeleceu um valor de ajuda, digamos, colocando dinheiro, de 60 bilhões de reais, e depois permitiu a negociação de dívidas, o que não significa a fundo perdido, mas que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal terão que pagar. Não é a fundo perdido, eles terão que pagar.
E aí também é bom lembrarmos: como é que, em meio à pandemia, com a economia despencando no mundo inteiro, o Governo tenta fazer o ajuste daquilo que não tem dado certo? Porque o neoliberalismo eu diria que é a face mais cruel do próprio capitalismo, nos últimos 40 anos. O que vem acontecendo nesse período? Quem quiser pode levantar os dados. Uma brutal concentração de renda, um desinvestimento continuado, muitas vezes brusco, inclusive no Brasil, em área sociais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, a ponto de, em determinado momento, a imprensa especular que o próprio Presidente da República queria romper o teto da Emenda Constitucional nº 95, porque pretendia ajudar as Forças Armadas.
Então, quando o Governo, em plena pandemia, quer fazer ajuste fiscal, é preciso lembrar outro elemento: nós, através do Congresso Nacional, propiciamos condições ilimitadas para o Governo aportar recursos. O ex-Ministro Meirelles, hoje Secretário no Estado de São Paulo, disse que é possível emitir moeda, pois não há o mínimo risco de haver inflação. Com um crescimento de 1% ao ano é bobagem imaginar que vai haver inflação! Então, nós temos que, primeiro, cuidar da vida e da saúde. Mas o Governo Federal até agora não cuidou de máscaras, não cuidou de respiradores, não cuidou de testes. E o pior: ele ataca o isolamento social, que hoje, seguramente, é a vacina disponível mais eficaz e única — única!
14:48
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Quando o Governo prioriza fazer o ajuste fiscal, inclusive impedindo a contratação de profissionais que podem ser necessários — alguns Parlamentares já falaram sobre isso — na educação, na saúde, na assistência social, na segurança pública, como está proibido, só haverá uma hipótese, que ninguém mencionou ainda. Se não vai ser possível fazer concurso a não ser para repor vaga efetiva, será que o Governo também já está calculando facilitar a contratação de organizações sociais de péssima referência pelos serviços prestados, para não falar, de forma leviana, de outros aspectos?
Nós aqui temos o direito e, na minha opinião, o dever de recuperar o texto da Câmara. Concordo com o Presidente Rodrigo Maia. Não é para disputar com o Senado Federal. O Senado é uma Casa que tem o seu poder, e o exerceu. Então, está na hora, na minha opinião, de restabelecermos aquilo que construímos, porque acreditamos que seja o melhor para o Brasil, seja o melhor para os Governadores, seja o melhor para os Prefeitos.
Vamos admitir, contudo, que alguém tenha dúvida quanto a isso. Assisti a vários colegas e os ouvir dizer: "Eu discordo do critério". Eu também discordo, até porque o Líder do Governo, a quem cumprimentamos, apontou: "Essa é a melhor distribuição que o Governo vê agora".
Eu queria lembrar ao próprio Líder e a todos o que ocorreu quando do trâmite no Senado. Os assessores reuniram-se com a Secretaria do Tesouro Nacional. É verdade que o Secretário Mansueto não participou do encontro, mas dois Subsecretários participaram. Quando foram indagados sobre o critério esquisito, porque taxa de incidência não é incidência, é taxa — só para dar um exemplo —, e com distorções financeiras, inclusive quando se usa da maneira como foi utilizada a questão populacional, a resposta dos Subsecretários foi a de que eles não conheciam os critérios. Se o Governo aderiu àquilo que o Relator no Senado fez, essa é outra história, mas, quando o Governo foi indagado, disse que não sabia, que não tinha participado da elaboração daqueles critérios.
Se os critérios não são justos, se nós fizemos o melhor que pudemos — e não foi, repito, nenhum favor, tampouco qualquer tipo de loucura; foi estipulado um limite e um piso para ajudar Estados e Municípios —, se amanhã for necessário mais, eu quero dar minha opinião. Não há nada que impeça o Governo e o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, de ser a caixa de ressonância das necessidades do que esteja acontecendo no Brasil.
Nós daremos, portanto, força para os Governadores e Prefeitos, e não é para se rebelarem. Aliás, é até para se rebelaram, se necessário for, em defesa da vida. Não pode haver dúvida. Vamos lembrar que, em dado momento da vida nacional, os Governadores Olívio Dutra e Itamar Franco quase praticaram desobediência civil, em defesa dos seus mandatos, em defesa dos votos que receberam.
Nós queremos, portanto, dirigir apelo ao conjunto de Líderes e ao conjunto de Parlamentares para aprovarmos esse substitutivo. Explico: o substitutivo repete integralmente o que nós aprovamos, o antigo PLP 149.
14:52
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Vamos admitir ainda que o Governador ou Governadora de qualquer partido esteja com medo. Eu ouvi também com atenção vários colegas dizerem: "Olha, temos pressa". Mais pressa do que Governador e Prefeito ninguém tem. Nós estamos, então, em sintonia.
O Senado, como relatei no início, ao arquivar o PLP 149/19 e recuperar o PLP 39/20, tem a última palavra. Então, eu gostaria muito, porque acho que seria adequado para o Brasil, que nós aprovássemos o substitutivo, porque aí o Senado vai ter novamente a oportunidade de analisar o PLP 149 e o seu próprio PLP 39. Continuarei articulando para que seja aprovado o PLP 149, mas o Senado tem poder, tem autonomia, e nós o respeitamos. Nós não estamos aqui criticando. Eu só chamei a atenção para três situações que não são tão comuns. A primeira é a Secretaria do Tesouro falar "eu não sei como é que foram definidos os critérios". O Relator no Senado, que foi o Presidente do Senado, dizia o seguinte: "Se for diferente, poderá haver vetos". Então, no mínimo, há uma dúvida. Eu, de certa maneira, também fiz uma discretíssima provocação, que foi: qual Estado vai receber verba?
Sr. Presidente e demais pares, eu creio que nós não podemos abdicar daquilo em que nós acreditamos. Nós da Oposição fomos colocados aqui pelo voto popular, inclusive pelo voto dos servidores públicos que votaram no Bolsonaro. Então, queremos ajudar o Brasil, mas não somos obrigados e não vamos acatar a entrada na lógica neoliberal do Estado mínimo, porque a pandemia não deixa dúvida: a necessidade da pesquisa e do investimento serão uma pauta permanente daqui por diante, e temos que começar desde já.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero manifestar aqui a minha contrariedade à apreciação do projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Nós entendemos que o projeto que vem do Senado já teve alguns avanços, principalmente ao apresentar o limite de 60 bilhões de reais para os repasses aos Estados e Municípios, e uma contrapartida que é o não aumento de despesa com folha nos Estados e Municípios até o final do ano que vem. Portanto, há avanços no projeto que veio do Senado para a Câmara.
Ainda assim, Sr. Presidente e caros colegas, nós precisamos levar a discussão à forma como é feita a distribuição. Primeiramente, porque ela não leva mais em consideração as perdas de receita nos Estados, e Estados como o meu Rio Grande do Sul sofrerão uma perda, Deputada Fernanda Melchionna, de mais de 400 milhões de reais em virtude desse critério.
14:56
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Além disso, há outros critérios colocados no projeto vindo do Senado que atendem a determinados Estados de forma desequilibrada, a começar pelo Estado do Relator do projeto, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o Estado do Amapá, que já vive com quase 50% da sua receita do Fundo de Participação dos Estados e vai receber um incremento, devido ao cálculo feito pelo Senado, ainda maior nas contas públicas em relação àquilo que vão receber outros Estados.
É por isso que o NOVO está apresentando um destaque, para buscar, de novo, uma divisão mais justa entre os Estados. Não pode, num momento de pandemia, haver esse tipo de favorecimento a determinadas Unidades da Federação.
O combate ao coronavírus precisa ser feito de forma intensa em todo o País, e esse dinheiro que está indo para Estados e Municípios, se não houver contrapartida, infelizmente vai servir apenas para pagar máquinas públicas já muito inchadas e ineficientes, fazendo com que a União tenha de contrair dívidas e, futuramente, aumentar impostos para cobrar da população que hoje está sendo desempregada, que hoje está numa situação cada vez mais difícil na iniciativa privada, para pagar os custos dessa transferência de renda, dos mais pobres para os mais ricos, que acontece no nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente à discussão do projeto que veio do Senado. Lamentamos, porém, que o Senado não tenha utilizado a oportunidade que tinha para melhorar o projeto que saiu da Câmara. A nossa intenção era de que o projeto daqui fosse melhorado, que travas fossem estabelecidas, que contrapartidas fossem colocadas, mas com base no PLP 149, que saiu da Câmara, e não em um novo projeto que, a meu ver, está por criar algumas injustiças absolutamente inadmissíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação das bancadas.
Como vota o PT, Deputado Enio?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que o Deputado Arlindo Chinaglia apresenta à comunidade é muito importante. Foi esta Casa que aprovou o PLP 149, como resultado de uma grande articulação, de um grande debate, e fez uma proposta muito rica, de consenso, que ajuda os Estados e os Municípios num momento de crise, sem nenhuma contrapartida. É mérito do Relator Pedro Paulo ouvir a todos, tanto da Oposição quanto da base do Governo, e construir um projeto aplaudido por todas e por todos.
Agora, o Senado arquiva o nosso projeto, o PLP 149, e coloca o PLP 39, que, além de não ser justo na distribuição como era o nosso, penaliza o servidor público e penaliza o serviço público.
Por isso, nós orientamos a votação no substitutivo apresentado pelo Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Júnior Bozzella?
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
Destaco a importância de darmos celeridade a esta matéria, pelo equilíbrio que o nosso País precisa ter neste momento. Em função da inoperância, da ineficiência representada na figura do Sr. Presidente da República, o Parlamento tem, literalmente, trocado o pneu do carro em movimento.
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Eu queria dizer que V.Exa. tem cumprido um papel importante, equilibrar essa relação entre os Poderes, mas não podemos nos furtar à responsabilidade de combater esse mal que hoje está instalado no País. Volta esta velha máxima: o feito é melhor que o perfeito. Agora, nós não podemos prejudicar os Estados e os Municípios, até porque somos municipalistas.
Sr. Presidente, destaco que o Estado de São Paulo, que é a locomotiva deste País, também será prejudicado por essa distorção. É o Estado que mais arrecada, que mais contribui, mas, infelizmente, dentro desse texto que foi revisado pelo Senado, São Paulo vai perder muito nessa questão que envolve a arrecadação no período de combate à pandemia do coronavírus.
Parabenizo V.Exa. pela responsabilidade, pela maturidade e pelo comportamento que o leva a ser o ponto de equilíbrio na relação entre os Poderes neste País, num momento em que o Chefe da Nação literalmente se perdeu, e muitas vidas serão perdidas em consequência dessa irresponsabilidade. Cabe a nós, Deputados, cabe ao Parlamento brasileiro ter a responsabilidade de fazer com que os empregos e a vida dos brasileiros não se percam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Vicentinho Júnior?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Ramos nos passou a condução dos trabalhos do PL. Só quero, antes de dar o voto pela bancada, registrar que, em relação a esse PLP, apresentamos duas emendas: a Emenda nº 15, que permite que os concursados aprovados na PRF tomem frente nesse trabalho de combate à COVID-19; e a Emenda nº 16, que dá às Polícias Civis a mesma questão excepcional das outras categorias colocadas no texto principal do Relator desta matéria.
Sabemos que há um acordo para a rejeição de todas as emendas. Voltarei aqui, em momento mais oportuno, para discutir os destaques apresentados que têm o mesmo mérito das nossas emendas.
Entendendo que os Estados e os Municípios brasileiros não podem esperar, num momento em que o tempo urge, em que há pessoas morrendo no interior do Brasil, não podemos colocar as vaidades institucionais acima do nosso Brasil. Sem querer desmerecer a proposta do Deputado Arlindo Chinaglia, entendo que hoje nós temos, devido à urgência, que dar prioridade ao combate à COVID-19.
É por isso que o PL orienta "não" nesta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez cumprimento V.Exa.
Quero falar um pouco sobre o que acabou de ser dito pelo Deputado Vicentinho a respeito dos concursos públicos que ainda são válidos neste momento. Inclusive, no Orçamento da União para 2020, há recursos garantidos para que sejam chamados os remanescentes de concursos da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e de outros órgãos que são importantes também no combate à COVID-19.
O PP orienta "não", para que possamos votar o texto do Deputado Pedro Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Diego?
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota pela manutenção do texto do Senado. Portanto, vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Baleia?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha contra o destaque, a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o presente destaque resgata o texto da Câmara, que, ao nosso sentir, sem dúvida, era o melhor texto. Mas o que veio do Senado foi o que foi possível ser construído, e a necessidade emergencial de Estados e Municípios nos faz rejeitar o destaque, para que possamos, com celeridade, aprovar o projeto, sem mudança no mérito, mas com as mudanças redacionais necessárias ao aprimoramento do texto.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o Republicanos votará "não". Nós entendemos que esse é um momento que exige convergência de todos nós, do Senado e da Câmara, como já tem acontecido, para sermos exitosos no enfrentamento do coronavírus, para que a sociedade seja protegida e vidas sejam salvas.
Eu queria aproveitar a oportunidade, Presidente, para dizer ao Relator que fizesse uma reflexão, já que o § 6º do art. 8º excepcionaliza profissionais de saúde. Muitos Prefeitos não consideram profissionais de saúde os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Eu acho isso um absurdo. Como resolver esse problema? Essa é uma categoria de saúde que, assim como as demais ali, faz esse enfrentamento para salvar vidas.
O Republicanos vota "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB votará "sim", a favor desse destaque de preferência, como forma de mostrar para toda a sociedade brasileira e para o Parlamento que nós preferimos, de longe, o projeto aprovado pela Câmara. No fundo, esse é o objeto do destaque de preferência. Por essa razão, votaremos "sim" a essa matéria.
Em seguida, se esse destaque não for aprovado, o Deputado Tadeu Alencar orientará a bancada do PSB quanto ao mérito do projeto em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso encaminhamento vai ser em defesa da soberania da nossa Casa. Um projeto foi aprovado por 431 Parlamentares, de todas as legendas. Fiquei surpreso ao ver o encaminhamento de alguns Líderes que disseram: "Eu voto com o texto do Relator, do Deputado Pedro Paulo". Ora, o texto do Deputado Pedro Paulo é esse em relação ao qual há esse destaque que estamos votando agora, através de uma emenda aglutinativa. Foi em torno desse texto que esta Casa se reuniu. Foi com esse texto que o Deputado Pedro Paulo se reuniu durante semanas com todos nós Líderes partidários, com muitos Deputados, sob o comando de V.Exa.
Então, o voto do PDT é em homenagem ao Deputado Pedro Paulo. O voto do PDT é em homenagem ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa. O voto do PDT é em homenagem à soberania da Câmara dos Deputados. O PDT votará "sim" a esse substitutivo, ressaltando que se trata do restabelecimento do PLP 149, que foi construído, desenvolvido e aprovado por larga maioria na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Emanuel?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB, "não".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos, "não".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Sâmia fará a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Não é verdade que rejeitar esse destaque signifique estar preocupado com a celeridade para que os Estados e Municípios tenham dinheiro para enfrentar o coronavírus. Afinal de contas, faz quase 1 mês que mais de 400 Deputados aprovaram o PL 149, e, nesse intervalo, o que o Sr. Paulo Guedes fez foi ir para a mídia ou ir para o Senado fazer chantagem para dizer que 86 bilhões de reais eram muito dinheiro para distribuir aos Estados e Municípios para comprarem respiradores, equiparem seus leitos de UTI. O mesmo Paulo Guedes e o Governo garantiram, na largada, na pandemia, mais de 1 trilhão de reais para salvar os banqueiros. Deveriam estar preocupados em salvar vidas, em pagar a renda básica emergencial às pessoas que estão nas filas quilométricas diante de agências da Caixa Econômica Federal.
15:08
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O Senado, de joelhos, topou essa chantagem feita por Guedes e ainda penaliza trabalhadores, como os servidores das universidades que agora mapeiam o coronavírus e pesquisam vacinas.
Somos favoráveis ao destaque, para garantirmos o PLP 149 e não essa chantagem absurda do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Gastão? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco, como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Solidariedade mais uma vez se posiciona dizendo que esta matéria é extremamente importante e urgente para os Estados e os Municípios. Nós já dissemos aqui que o texto aprovado na Câmara era o melhor. Foi criticado inclusive pelo Governo Federal, que acusou o Presidente Rodrigo Maia de querer inviabilizar o País, disse que era injusto. Ele voltou do Senado com outro formato, mas quase com o mesmo valor, e agora apoiado pelo próprio Governo, o que mostra que o texto que foi feito pela Câmara dos Deputados era um texto justo, honesto e bom para os Estados e os Municípios.
Diante do momento, em que precisamos votar rapidamente isso, o Solidariedade orienta que se vote o texto original do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, nós preferimos o texto que saiu da Câmara e temos fundadas razões para justificar isso. Faremos isso no momento da orientação relativa ao debate da matéria principal.
Neste instante, nós não estamos cedendo à pressão do Governo, e sim ao apelo de Estados e Municípios que desejam o mais rapidamente possível receber essa complementação, o que vai minorar um pouco a sua queda de arrecadação, a sua queda de receita. Isso é urgente. Alguns Estados estão arriscando-se em pagar a funcionários, e o mesmo acontece com Municípios. É urgente se resolver isso.
Por isso votamos "não" ao requerimento, para nos dedicarmos ao texto do Senado e o aprovarmos o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à matéria, lembrando que este projeto, pelo menos, tem contrapartidas. O projeto que foi aprovado pela Câmara não tem as mesmas contrapartidas. Mas entendemos que ainda é insuficiente congelar salários até o fim do ano que vem.
15:12
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Este momento de pandemia é o momento em que devemos debater os auxílios todos que são pagos ao setor público, tudo aquilo que é pago acima do teto em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, o que é aceito muitas vezes como absolutamente normal.
Nós precisamos discutir mais esta matéria. Já temos propostas inclusive para não reduzir salários de quem ganha até o teto do INSS, mas para cortar penduricalhos, auxílios e o extrateto.
Por fim, chamo a atenção de todos para o Destaque nº 13, do NOVO, que será votado após o mérito, em que queremos readequar a distribuição dos valores. O Estado do Amapá vai receber, pela distribuição, 338 milhões com 0,5% da população. O Rio Grande do Sul, 259 milhões de reais com 5% da população brasileira, mesmo tendo dez vezes mais pessoas no Estado. Não faz sentido, Sr. Presidente.
Nós queremos alterar essa parte também na legislação, no mérito, mais tarde, com o Destaque nº 13, do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a consciência da urgência dos Estados e Municípios não pode ser apenas da Câmara. Sinto dizer que o Senado, se tivesse esta consciência, deveria ter aprovado o que saiu da Câmara. Nós já teríamos, há muito tempo, o projeto na mão do Presidente da República para a sanção.
Ele não só anulou o trabalho da Câmara — que fez um esforço hercúleo de construção com todos os partidos, com o Relator Pedro Paulo, que considerou que era uma covardia ter contrapartida para Governadores e Prefeitos —, mas também incrementou o art. 8º, o que é criminoso. Nós não podemos congelar os recursos da saúde, da educação, da assistência social e da segurança. Nós precisamos de mais ou de menos enfermeiros? Mais ou menos professores? Mais ou menos policiais? Mais ou menos trabalho da assistência social?
Essa pandemia tem repercussões de longo prazo. E esse congelamento é absolutamente criminoso. Precisamos votar o destaque do PT.
O PCdoB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Verde libera sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Democratas, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não" ao pedido de preferência, vai acompanhar o relatório do Deputado Pedro Paulo. Nós pedimos que daqui por diante as orientações do Democratas sejam também destinadas ao Deputado Pedro Paulo, para que ele possa fazer a defesa do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", em detrimento do texto do PLP 39, que foi aprovado pelo Senado.
Eu entendo que a Câmara fez o trabalho de colocar as preocupações que estamos discutindo aqui. Realmente poderia ter sido mais célere se o Senado tivesse aprovado esse texto.
Há uma preocupação constante com o pós-pandemia, Sr. Presidente. No momento estão falando em congelamento de salários, mas como é que fica a recomposição, a distribuição dos recursos de maneira que se possa atingir o mínimo das exigências constitucionais na área da saúde, da educação, da segurança, da proteção? Nós precisamos também proteger esses requisitos mínimos constitucionais.
Por este texto, congela-se o atendimento dessa exigência de proteção à população brasileira.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - A Deputada Alice Portugal vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, pela Minoria, por 1 minuto.
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o que o Senado fez procrastinou. O Senado construiu um acordo cujas bases não conhecemos, constituiu um desequilíbrio em relação à destinação de recursos entre Estados e, lamentavelmente, deturpou, entortou o projeto votado por mais de 400 Deputados e Deputadas nesta Câmara.
Nós entendemos que o substitutivo do PT resgata o projeto que foi relatado pelo Deputado Pedro Paulo, com o qual concordamos. Não é possível que o art. 8º faça com que os servidores sejam diabolizados no Brasil. Além de congelarem até o fim de 2021, o que nós não aceitaremos, e finalizo, Presidente, eles tiram recursos da saúde, educação, assistência social, segurança.
Por isso, votamos "sim" ao substitutivo do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Participação por videoconferência.) - O Deputado Henrique Fontana orientará pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero insistir em algo muito importante. O projeto de lei votado pela Câmara é infinitamente superior para atender os interesses públicos dos Governadores, dos Prefeitos, do Brasil, da saúde pública e das políticas públicas, primeiro porque ele tem um critério mais adequado de recomposição das receitas de Estados e Municípios, porque ele repõe de acordo com a receita do ano passado, e segundo, Presidente, porque ele não gera um congelamento dos investimentos públicos em assistência social, saúde, educação e outras áreas por 18 meses.
É um absurdo congelar salários de servidores e todas as despesas obrigatórias, de assistência social, por exemplo, por 18 meses. O Brasil vai viver uma crise profunda do ponto de vista sanitário, econômico e de desigualdade social. Por isso, é uma irracionalidade congelar os investimentos públicos por 18 meses em todas as áreas.
Por isso, o voto "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai votar "não". E quero aproveitar para reconhecer publicamente o trabalho do Relator, Deputado Pedro Paulo, com relação aos profissionais da segurança pública, que, desde a Comissão Especial da Reforma da Previdência, da PEC 06, através da emenda do próprio Relator, o Deputado Pedro Paulo, incluiu a possibilidade de alterarmos o inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, o que possibilitou a entrada de policiais militares e bombeiros militares no Sistema de Proteção Social das Forças Armadas. Reconheço publicamente o trabalho do Relator desde a reforma da Previdência dos militares, e agora, não só o dele, mas o de todos os Parlamentares que reconhecem os profissionais da segurança pública, que estão diariamente protegendo a população, salvando vidas, no combate ao coronavírus.
O Governo orienta "não".
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Este é um destaque de preferência em que a maioria é simples. Então, chegando ao quórum, vou encerrar a votação para que possamos avançar.
15:24
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que, na votação anterior, a Deputada Talíria Petrone votou com a bancada. Houve um problema na hora da votação, mas ela votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 113;
NÃO: 321;
ABSTENÇÃO: 3;
O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA FOI REJEITADO.
15:28
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Requeiro, nos termos do art. 161, inciso IV, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para a Emenda de Plenário nº 31 oferecida ao PLP nº 39, de 2020, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 5 de maio de 2020.
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Tem a palavra a Sra. Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, falará o Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Sr. Deputado Glauber Braga, que disporá de 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, no texto que veio do Senado colocaram um monte de tranqueira, coisa ruim mesmo, entre elas, no art. 6º do PLP, esse esquema fraudulento de securitização de dívida dos Estados.
Os Estados numa situação dificílima precisam ser auxiliados, isso é evidente, esse é um papel da União. Mas, em nome disso, fazem com que esses mesmos Estados venham a perder o controle sobre as suas receitas e os ataques aos servidores públicos. Não dá para não levarmos em conta que o que está acontecendo neste momento é um reposicionamento dos ultraliberais. Num primeiro momento o que eles queriam e defendiam isso publicamente? A gente ligava no Jornal da Globo e via o Sr. Sardenberg fazendo defesa de ampliação do investimento público, fazendo a defesa do SUS, era até de impressionar. Mas agora já estão colocando em cima de matérias que são vitais a sua agenda ultraliberal. É a utilização da crise para a defesa de um projeto caduco, falido, porque a agenda ultraliberal, já ficou mais do que demonstrado, tem que ser superada.
Por este motivo, o PSOL está apresentando este destaque de preferência, pegando o texto que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, que ajuda Estados e Municípios, sem a colocação dessas contrapartidas absurdas. E tem mais, dizer que agora é o servidor público, professor, gari, coveiro, que tem que pagar essa conta, ficando com os seus rendimentos congelados, é um verdadeiro absurdo, quando se tem o Banco Central do Brasil sinalizando e apoiando os bancos e os banqueiros com valores de 1,2 trilhão de reais. Então, o problema são os servidores públicos, aqueles que estão dando as suas vidas, inclusive para combater os efeitos danosos da pandemia? Obviamente que não. O que está em jogo aqui é uma agenda que quer fazer do Estado brasileiro mais uma vez o responsável que vai pagar uma conta abrindo para o pós-pandemia a primazia absoluta do mercado, que neste momento se socorreu do Estado para a sua sobrevivência.
Por todos esses motivos, o PSOL, em defesa dos servidores públicos e contra as tranqueiras que foram colocadas do que veio do Senado Federal, vota a favor desse destaque para que Estados e Municípios sejam auxiliados com o texto que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Glauber Braga, quer orientar logo? Quer falar mais 1 minuto?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Quem vai fazer a orientação da bancada é a Líder Fernanda Melchionna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra, porque aprovar esse requerimento de preferência seria um verdadeiro desastre. Desastre!
15:32
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Se há uma coisa boa nesse projeto que veio do Senado, melhor do que o projeto que foi aprovado pela Câmara, são as contrapartidas, é o congelamento da folha por mais 1 ano e meio. Eu já disse que nós precisamos ir além: cortar auxílios, penduricalhos, extrateto. Gente que ganha 60 mil reais por mês, no meio da crise, está em casa recebendo esse valor, e nós não discutimos isso nesta Câmara! Isso precisa ser colocado na Ordem do Dia!
E não me surpreende que o PSOL tenha feito esse requerimento dizendo que quer proteger o mais fraco. Lá no Rio Grande do Sul, quando eu fui Deputado Estadual, o PSOL foi um dos partidos que votaram contra a PEC do Duodécimo. Querem saber o que é a PEC do Duodécimo? É o seguinte: no Rio Grande do Sul, como na maior parte dos Estados, o orçamento realizado não é aquele orçamento desenhado na peça orçamentária. Vai para o Poder Legislativo, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público, para a Defensoria o valor que está no orçamento aprovado, não o valor efetivamente realizado. Isso significa que, em Estados com déficit, juízes, promotores, Deputados Estaduais recebem o dinheiro público antes de professores, policiais militares, funcionários da área da saúde.
No Rio Grande do Sul, é assim que acontece. Desde 2015, estão parcelados os salários de professores, policiais militares. Enquanto isso, juízes, promotores, Deputados Estaduais e servidores desses Poderes estão recebendo o salário em dia. Foi isso que o PSOL defendeu lá. É o que vai acontecer com um projeto sem contrapartidas. Vai ser privilegiada aquela classe dos servidores que mais ganha, na hora de se dividir o recurso público enviado pelo Governo Federal, pela União. Se não houver contrapartidas e, mais, se não avançarmos na discussão do corte acima do teto, do fim dos penduricalhos, não adianta aprovar esse tipo de auxílio, porque isso só vai incentivar ainda mais os Estados que hoje gastam mais do que arrecadam a continuarem fazendo isso. É preciso parar com a demagogia.
Chamo a atenção, mais uma vez, para o Destaque 13, do NOVO, que visa corrigir, Sr. Presidente, a distribuição dos recursos. Quero só fazer uma pequena correção, pois falei que o Amapá receberia 338 milhões de reais. Não é isso. Por esse cálculo, dos 7 bilhões de reais para a saúde, receberá 261 milhões de reais. O Estado do Rio Grande do Sul receberá 289 milhões de reais. O Rio Grande do Sul tem 12 vezes mais povo do que o Amapá! Nada contra o amapaense, pelo contrário! Nada contra nenhum brasileiro! Todos têm que ser ajudados. Mas é desproporcional. Vemos que ao Amazonas serão repassados 336 milhões de reais, com toda a crise da saúde que nós estamos vendo lá.
Há algo muito errado nesse projeto, na distribuição dos recursos da saúde. Portanto, lembrem-se do Destaque 13, do NOVO, após o mérito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este destaque tem dois aspectos positivos. Ele pega o que há de bom no texto da Câmara que nós aprovamos, algumas coisas positivas do texto do Senado e, nessa soma, elimina as contrapartidas, que reduzem o tamanho do Estado, empobrecem as políticas sociais e, principalmente, fazem com que os servidores públicos paguem uma conta que não é deles.
Enquanto no resto do mundo se amplia o Estado, gasta-se mais do que se arrecada, porque a urgência agora é a vida do povo, o Governo, através da sua base no Senado, apresenta uma proposta imoral como esta que está sendo apresentada.
Nesse sentido, o melhor caminho é votarmos favoravelmente ao destaque do PSOL e garantirmos que teremos um serviço público de qualidade e não o congelamento do salário dos trabalhadores do serviço público.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que há, sim, algumas distorções no texto, mas que não é esse o destaque que vai resolvê-las.
Então, o PSL orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Vicentinho Júnior?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "não".
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai fazer essa orientação é o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
O nosso partido encaminha "não".
Eu queria agradecer ao Relator, Deputado Pedro Paulo, que acatou uma sugestão de emenda de redação de nossa autoria que amplia o art. 8º do substitutivo, que faz uma ressalva em relação ao aumento de salário dos servidores da área da saúde, segurança pública e Forças Armadas. O Relator acatou a nossa sugestão e ampliou isso para servidores federais das áreas de limpeza pública e assistência social.
Obrigado, Deputado Pedro Paulo.
O nosso partido vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Vermelho?
O SR. VERMELHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD inicialmente parabeniza V.Exa. pela condução dos trabalhos de segunda-feira a sexta-feira. Isso prova que esta Casa realmente vem trabalhando mais do que quando todos os seus pares estavam presentes. V.Exa. tem conduzido os trabalhos até altas horas da noite. A Câmara Federal e o Congresso Nacional estão dando a sua contribuição neste momento triste que o Brasil vive.
Nós sabemos que os Estados e os Municípios têm urgência para que esse benefício, esse socorro, chegue o quanto antes. Entendemos que fizemos aqui a construção de um grande projeto, que teve alterações no Senado Federal e veio para cá novamente. Entendemos a urgência e temos que votar essa alteração que o Senado fez, muito embora não estejamos de acordo com algumas coisas que lá foram feitas. Mas há urgência, há necessidade. Os prefeitos e os governadores estão esperando, para que possam fazer jus aos compromissos, em especial com a folha de pagamento.
O PSD orienta "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSD orienta "não".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Republicanos é "não".
O Congresso Nacional e o Governo Federal não estão lá na ponta desenvolvendo ações de salvamento de vidas. Quem faz isso são os servidores dos Estados e dos Municípios, sob direção e orientação de governadores e prefeitos. Logo, tem urgência a aprovação deste projeto.
Ele pode não ser o melhor, mas é razoável. E também não é um projeto imprestável.
Portanto, a nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a orientação do PSDB é "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - O Deputado Tadeu Alencar vai orientar a bancada.
Obrigado, Presidente.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos muita clareza em relação à importância da aprovação deste projeto de auxílio aos Estados e aos Municípios.
Há 2 semanas, a Câmara aprovou, de maneira bastante hegemônica, aquilo que foi discutido amplamente com o Relator, o Deputado Pedro Paulo. Portanto, nós temos consciência do quanto é importante votar, na tarde de hoje, este projeto.
No entanto, é importante ressaltar que as contrapartidas impostas aos Estados e aos Municípios são contrapartidas feitas de maneira preconceituosa com relação aos servidores públicos e no arrocho que se faz também às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando deveríamos ter mais flexibilidade.
Portanto, o PSB orienta "sim", em apoio a esta iniciativa do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Wolney Queiroz tem a palavra.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides Filho vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do meu partido, Deputado Wolney Queiroz, me delegou esta responsabilidade de ponderar aos colegas que essa securitização é para dívidas já contraídas.
Quando eu tenho uma dívida com um banco, o meu custo hoje, por exemplo, é de 11% ao ano. Se esse banco pudesse securitizar, ou seja, diluir esse risco com outros bancos, o custo cairia. Securitizar dívida hoje significa entregar para os Estados, no mínimo, mais 10 bilhões de reais de alívio nas despesas que eles vão ter ao longo do período.
Eu quero ponderar que esta matéria é extremamente importante, porque isso vai diminuir custo; vai diminuir risco para a União, assim como vai diminuir risco para os Estados; e, consequentemente, vai sobrar dinheiro para a educação e para a saúde.
Portanto, a orientação do PDT é votar "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Democratas, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Líder vai falar.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro Neto?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL obviamente orienta "sim".
Eu registro que nós não nos surpreendemos com a orientação contrária do NOVO, porque o NOVO, que diz defender o liberalismo, deveria mudar o nome dessa defesa para defesa do liberalismo oportunista, que é a ideia do Estado mínimo para o povo. Cortam dinheiro das áreas sociais, massacram o servidor, reformam a Previdência, confiscam o salário do povo; e há um Estado máximo para os interesses dos ricos.
Não foi à toa que o Deputado que nos atacou na tribuna votou a favor de um projeto de uma isenção milionária de 360 milhões para a Videolar-Innova, lá na Assembleia do Rio Grande do Sul, para gerar cinco empregos.
15:44
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Então, os grandes podem não pagar para o Estado, podem não gerar emprego? É tudo para os bancos, para os grandes empresários? Para o povo, é massacre, é retirada de direitos, são contrapartidas draconianas, é 1 ano e meio sem reajuste salarial, é o fim da verba para pesquisa e para investimento no SUS.
Isso é um absurdo e de novo não tem nada. É bem velho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
Peço a V.Exa. que registre o voto do Deputado Eros Biondini, que nas últimas votações votou com o partido. Ele está tendo dificuldade em votar pelo sistema remoto.
Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para um destaque que apresentamos e que logo mais vai ser colocado em votação. Esse destaque, de minha autoria e do Deputado Capitão Wagner, busca atender, nesse período, a classe da segurança pública.
O Deputado Capitão Wagner já teve a oportunidade de falar pela Liderança e mencionou a preocupação da nossa bancada com esse tema. Nesse período de 18 meses em que vai ficar congelado o salário dos servidores, é preciso haver uma excepcionalidade para os profissionais da segurança pública, tendo em vista que pode agravar o problema nos Estados e nos Municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator abriu diálogo com todos e o texto realmente está bem completo.
O Democratas vai manter o texto do Relator e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação também é "não", para que possamos deliberar o mais rapidamente possível.
Além dos recursos aos Estados e aos Municípios, quero destacar também que o projeto passa a incluir uma flexibilidade para que os Municípios que tenham dívidas previdenciárias possam ganhar um tempo para se organizar e depois retomar esse prazo. Esse é outro benefício muito importante para os Municípios que estão ansiando por isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputada Leandre? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", acompanhando o destaque do PSOL, justamente por entender que nós temos que pensar no conjunto e não somente no agora, neste momento de pandemia. Temos de pensar também em como esses Estados e Municípios vão levar a implementação de direitos fundamentais, de educação, de saúde e de segurança. Temos que pensar nesse conjunto.
Por isso, a REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Este é um projeto de responsabilidade para recompor as perdas de ICMS e ISS, mas não é só (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, em virtude da posição divergente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria libera a bancada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu creio que esteja havendo um equívoco nas orientações de alguns partidos de Oposição. Eles estão confundindo o destaque do PSOL com o destaque supressivo do tópico relacionado à securitização.
Nós estamos votando agora um destaque de preferência, não é isso, só para esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Participação por videoconferência.) - Então, eu vou, por enquanto, liberar a bancada de Oposição, mas creio que a orientação uniforme dos partidos de Oposição será "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta “não“, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta “não“ a este destaque.
Gostaria de lembrar que esta matéria é extremamente importante para recompor a perda de ICMS e ISS tanto de Estados quanto de Municípios. Portanto, é importante que a fotografia seja a mesma. Os Estados têm perdas de arrecadação, mas também têm despesas extraordinárias com saúde, que eles não tinham. Aí faz todo o sentido a distribuição ser proporcional à incidência de casos de COVID-19 por Estado, e não à taxa de incidência.
Por isso o NOVO apresentou o Destaque nº 13, para mudar esta interpretação, não ser por número de casos em relação à população, mas, sim, por número de casos absolutos, porque são esses Estados que vão precisar de muitos recursos para poder fazer com que as pessoas recobrem sua saúde e são os que mais estão necessitando. Os Estados do Sul, São Paulo, Amazonas e Ceará são os que mais precisam desses recursos no momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota “sim“. Aliás, também estávamos fazendo confusão se agora era o destaque da securitização.
Mas queríamos alertar sobre o desrespeito do Presidente Bolsonaro mais uma vez com a imprensa. Ele mandou um jornalista calar a boca, quando o questionou. Não dá para aceitarmos um Presidente mandando a imprensa calar a boca.
A imprensa livre é importante num País onde a democracia precisa se manter. "Cala a boca quem já morreu", essa é a resposta que o povo costuma dizer.
O Presidente Bolsonaro não tem autoridade para mandar ninguém calar a boca. Aliás, se ele trabalhasse mais, se ele falasse menos, ele estaria ajudando agora o povo brasileiro e evitaria essa quantidade de mortes nos hospitais.
O Presidente Bolsonaro é quem tem que fechar a boca e trabalhar, porque ele não está conseguindo fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Eu queria mudar a orientação do PDT antes, Presidente. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - A orientação, muito benfeita pelo Deputado Mauro Benevides Filho, foi com relação a outro destaque.
Então, o PDT muda de "não" para “sim“.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Minoria muda também para “sim“, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Oposição ratifica a orientação “sim“, Presidente.
(Pausa prolongada.)
15:52
RF
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" a essa matéria.
(Pausa prolongada.)
15:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 121;
NÃO: 321.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 15 Parlamentares da nossa bancada apresentaram 25 emendas na tentativa de que fosse reduzido o impacto negativo desse texto. Isso mostra que a nossa bancada está muito unida não só na tentativa e na luta para apoiar Prefeitos e Governadores, que estão passando por grandes problemas, mas principalmente para ajudar, manter o emprego e o salário de servidores públicos, que são fundamentais para a sobrevivência do Estado brasileiro.
Por isso, a nossa posição é “sim” às nossas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL apresentou algumas emendas e destaques à matéria. Essas emendas tratam das questões envolvendo o cuidado com os policiais federais, que foram discriminados no texto anterior, também com profissionais de saúde, guardas municipais e garis. O Relator acatou boa parte dos textos que nós apresentamos já com uma emenda de redação, resolvendo parte do problema. Por conta disso, o PSL segue com o Relator e diz “não” às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só reitero a importância que tinham, num momento apropriado, as Emendas nº 15 e nº 16 e as de outros Parlamentares que zelavam pela questão das polícias civis, que estão nos Estados, no interior do Brasil, na linha de frente.
16:00
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Eu sei que não é possível atender todos os servidores públicos federais e estaduais, mas deixar de fora, Deputado Hiran, quem está na linha de frente, como os médicos dos hospitais, as guardas municipais, as polícias militares, a polícia civil?! Deixar na expectativa de serem chamados os policiais rodoviários federais, que estão aí desde o ano passado?!
No ano inteiro de 2019, o Relator Cacá Leão, o Presidente Marcelo Castro e este Deputado que lhes fala lutaram com os demais membros da CMO para garantir a condição orçamentária do Governo Federal, de modo que ele pudesse chamar aqueles 600 concursados. E, hoje, Deputado Guilherme Derrite, o sonho vai pelo chão, porque, no texto, se proíbe a contratação desses servidores.
Que importância têm as rodovias federais no Brasil? Nelas os brasileiros são tratados com a doação de álcool gel, a doação de máscaras, em atenção e no combate à COVID-19.
Aqui vou respeitar o meu partido, que orienta "não", mas, no momento apropriado dos destaques, irei defender, junto com os demais colegas que lutam pela causa da segurança pública, essa matéria na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Hiran Gonçalves?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Diego Andrade? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" às emendas.
Também tivemos várias sugestões dos Parlamentares do Movimento Democrático Brasileiro que foram acolhidas pelo Relator, deixando claro que os servidores da área da saúde, da segurança, da limpeza pública, da área social, aqueles que estão na linha de frente do combate ao coronavírus, nos Municípios, nos Estados ou na União, estão fora dessas limitações.
Portanto, o MDB encaminha "não" a essas emendas, lembrando que esse projeto que nasceu na Câmara dos Deputados vai dar condições aos Municípios e aos Estados de pagarem seus funcionários e custearem a máquina pública, de modo que a ação de saúde chegue até a população. É importante que se diga que, sem esse projeto, os funcionários mal receberiam seus salários.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado João Campos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento da nossa bancada do Republicanos é "não".
Queremos aproveitar para elogiar, aplaudir e reconhecer o trabalho do Deputado Pedro Paulo, na condição de Relator, a sua capacidade de ouvir a todos com muita sensibilidade e, ao mesmo tempo, com muita responsabilidade.
Fica aqui, portanto, o nosso aplauso ao Deputado Pedro Paulo, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar favoravelmente às emendas rejeitadas pelo Relator, porque, dentre elas, há inúmeras emendas que foram apresentadas por nós, do PSB. Estamos, então, dando o voto favoráveis às emendas rejeitadas pelo Relator.
Portanto, o nosso voto, neste momento, será "sim", inclusive para as emendas do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, votaremos "sim".
Nós temos emendas, e os nossos partidos de Oposição também têm muitas emendas. E cremos que a melhor forma de homenagear o Relator Pedro Paulo é aprovando essas emendas, porque elas fazem com que o projeto do Senado se aproxime daquele que foi convencionado pela Câmara dos Deputados e aprovado por essa larga maioria.
16:04
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Então, a forma de homenagearmos o Relator Pedro Paulo, na minha opinião, é aprovando essas emendas.
Por isso, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero homenagear os Municípios brasileiros, especialmente os de Minas Gerais, que estão ansiosos hoje com a nossa aprovação o mais rápido possível.
Vou destacar o Município de Braúnas, do Prefeito Jovani, o Município de Engenheiro Navarro, do Prefeito Geraldo, o Município de Ponto dos Volantes, do Prefeito Leandro, o Município de Almenara, do Prefeito Ademir, e o Município de Uruana de Minas, do Prefeito Ronaldo Verdadeiro. A Associação Mineira de Municípios tem destacado o trabalho desta Casa, da Câmara dos Deputados.
Os Municípios precisam urgentemente receber os recursos para manter os serviços essenciais.
Com essa tese, com essa base, o Solidariedade vota "não" aos destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Emanuel Pinheiro Neto?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Podemos orienta "não", mas não deixa de destacar a importância de emendas que foram apresentadas que — acredito muito — ressalvam e resguardam os direitos das Unidades da Federação, como, por exemplo, propor concursos, melhorias e garantias salariais para os seus profissionais.
Ainda assim, diante do que aconteceu, nós gostaríamos de enaltecer a postura conciliadora do Relator Pedro Paulo, que acolheu várias das emendas que apresentamos. Eu gostaria de registrar isso publicamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é "sim".
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
Peço que registre o voto do Deputado Boca Aberta, que também teve dificuldade para votar na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não", mas não vejam nisso nenhuma análise de mérito das emendas ou desrespeito às emendas, porque muitas delas têm uma justa motivação.
Vários Parlamentares da nossa bancada também se sensibilizaram com isso. Menciono, por exemplo, o Deputado Rubens Bueno, que desejaria que uma trava fosse os Estados cumprirem rigorosamente os cuidados com o teto dos vencimentos; e aquilo que foi a motivação de vários outros, como a própria emenda apresentada pelo Deputado Pedro Lupion, sobre a questão dos agentes de fiscalização sanitária; e outras medidas mais.
O nosso voto "não" é para que o encaminhamento possa ser feito o mais corretamente possível no sentido de hoje ainda aprovarmos esta matéria, para que ela produza efeito para os Estados e Municípios, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim", porque nós compreendemos que as nossas emendas vão deixar menos ruim a proposta do Senado.
O que nós queremos? Dinheiro na mão dos Governadores e Prefeitos, para que eles possam cuidar dos doentes e evitar a morte, coisa que Bolsonaro não está fazendo.
Nós queremos evitar o congelamento do pagamento dos salários dos servidores, queremos evitar o congelamento do investimento na saúde, na educação, na ciência, na pesquisa e na segurança pública.
Por isso, o nosso é voto é "sim" pelas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? (Pausa.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto isso, informamos que o Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota, "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Luis Tibé? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da Casa e dizer que desde a análise do outro projeto, eu estava para falar, pedindo para usar o tempo de Liderança. Nós estávamos atentos e não pudemos falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Participação por videoconferência.) - Eu acompanhei a luta de V.Exa., o seu grande esforço para fazer nesta Casa, com os demais Deputados, um texto que beneficiasse o povo brasileiro, que beneficiasse os Governadores e os Prefeitos, para eles poderem atender a população prejudicada pela COVID-19 com cestas básicas ou com os auxílios, inclusive orientando os salários, mas eu me surpreendi com esse novo projeto do Senado.
Na Câmara, mais de 400 Deputados, sob a orientação benéfica de V.Exa., fizeram um projeto bom. Então, eu não consegui compreender qual foi o acordo feito no Senado. A Câmara não pode ser desrespeitada. Tinha de ter sido chamada, porque nós percebemos a luta, o esforço que V.Exa. está fazendo.
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Eu inclusive cheguei a tentar apresentar uma emenda em que tratava da situação criada se porventura congelassem salários — o que é um absurdo em um País cujo Governo Federal quer liberar quase 1 trilhão de reais para os banqueiros! O País está em pleno sofrimento, e o Governo Federal quer liberar, praticamente como doação, 1 trilhão de reais. Por outro lado, as grandes fortunas não são taxadas de jeito nenhum. Até hoje nós não percebemos a intenção do Governo Federal, do Sr. Paulo Guedes, de chamar os banqueiros, de chamar a JBS. E o pau sempre entortando nas costas de Francisco e quebrando nas de Chico. Se vão congelar salários de funcionários e do povo, então vamos fazer logo um sacrifício, um esforço generalizado, com todo mundo dentro. Eu propunha, na minha emenda, um corte de 50% nos salários de Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos, Governadores, Ministros e do Presidente — das cúpulas dos Poderes. Se é para sacrificar funcionário público, vamos todos nós, neste momento de dor, ajudar, dar as mãos.
Eu tentei apresentar a emenda; tentei falar e não consegui, mas continuo, sim, parabenizando V.Exa. pela paciência e equilíbrio.
O Avante tem se posicionado de forma consciente. Todavia, como um partido muito democrático, tem respeitado as ideias dos Deputados, a consciência dos seus Parlamentares. Portanto, eu continuo dizendo que precisamos oficializar um esforço, um sacrifício, vamos chamar assim, pelo menos no período da pandemia, cortando, diminuindo os salários, dedicando ao socorro da população brasileira 50% dos salários de Deputados, Vereadores, Senadores, Ministros, Prefeitos, Governadores e do Presidente da República. Eu tenho certeza de que haveria um consenso para resolver isso sem hipocrisia. Assim, não seria congelado o salário do povo mais sofrido.
No mais, quero parabenizar o profissional de saúde, o profissional de segurança pública e todos os trabalhadores, em nome de Jesus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim" às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Como vota o PV, Deputada Leandre? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
Está iniciada a votação.
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Gostaríamos de fazer uma série de melhorias na questão dos Estados, mas entendemos que a reforma administrativa não acontece nesta matéria. Por isso, a contrapartida que nós estamos pedindo é esse congelamento do salário dos servidores, dos funcionários públicos, nesse período. Será a contrapartida deles para ajudar a população como um todo a enfrentar essa pandemia, diminuindo o custo do Estado.
Sr. Presidente, obrigado pelo tempo.
O voto do Partido Novo é "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "não".
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, poderia me informar quantas emendas nós temos ao todo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cento e dezessete. Nesse nosso ritmo, esse dinheiro vai chegar em julho aos Estados.
(Pausa prolongada.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 140;
NÃO: 309;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 450.
O PARECER DO RELATOR FOI APROVADO. AS EMENDAS FORAM REJEITADAS.
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Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estamos frente a um grande desafio. Esse PLP remetido pelo Senado, e lá aprovado pela base de Paulo Guedes e Bolsonaro, nos traz um grande dilema. Prefeitos e Governadores estão desesperados, sem dinheiro, ao mesmo tempo em que estão vendo o número de leitos de UTI se encerrando — quando já não acabaram —, estão sem respiradores, sem EPIs para os trabalhadores. Nesse cenário, o texto do Senado vem com a seguinte chantagem: "Libero o dinheiro, mas congelo o salário dos servidores públicos e contenho o investimento na área pública".
A nossa posição foi debatida com os Governadores, com o Partido dos Trabalhadores e com toda a nossa base. Vamos votar favoravelmente ao PLP 39/20 e vamos apresentar destaques para eliminar o art. 8º, que atrapalha o Estado brasileiro e a vida do servidor público.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Participação por videoconferência.) - Presidente, peço que acrescente o meu tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós debatemos muito esse projeto e aprovamos na Câmara uma versão melhorada, que recebeu uma intervenção do Senado.
Eu preciso deixar muito claro que nós, como bancada do PSL — e eu, particularmente, como Parlamentar do Estado de São Paulo —, identificamos alguns problemas no texto, como a divisão dos recursos, que foi feita com critérios um tanto quanto questionáveis, uma vez que os Estados que mais precisam hoje do dinheiro para o combate ao coronavírus são os Estados que menos estão recebendo. Os Estados de Roraima, Amapá e Acre, por exemplo, estão no topo do recebimento per capita desses recursos. Para se ter uma ideia, São Paulo receberá per capita, por esse texto, em torno de 165 reais, enquanto lá no Amapá, no Acre e em Roraima esse valor é de 400 a 650 reais. Então, a diferença é muito grande, e, por óbvio, isso deveria ser melhorado nesta Casa.
Mas também entendo que o Relator avançou muito no seu texto, conforme as possibilidades.
O PSL apresentou vários destaques ao texto, e não abriríamos mão de três destaques de jeito nenhum. Um deles tratava da questão da Polícia Federal, das Polícias que estão debaixo do guarda-chuva da União. O Deputado Nicoletti, junto com a corporação, e os nossos Deputados da bancada da Polícia — nós temos muitos policiais em nossa bancada — pediram que brigássemos pela Polícia Federal, que foi absolutamente tirada do contexto desse projeto. As Polícias Militares, por exemplo, que estão no combate à pandemia, poderiam seguir com suas carreiras, ter algum tipo de gratificação ou até promoção, mas os policiais federais, não. E os profissionais de saúde que estão debaixo do guarda-chuva da União também foram retirados.
O Relator avançou, acatou parte das nossas emendas, acatou a emenda do Deputado Nicoletti, apoiado por mim, Líder do PSL, e pela nossa bancada do partido, e conseguiu ajustar o texto, para que ele ficasse um pouco mais justo também para as Polícias Federais, para os profissionais de saúde, para os guardas municipais, para os profissionais da limpeza pública, que são pessoas que realmente estão na linha de frente de combate ao coronavírus.
Esses foram avanços grandes que nos fizeram, portanto, retirar essas emendas.
Não foi atendido um pleito importante, que eu sei que será ainda alvo de destaque durante a nossa discussão, que é justamente a possibilidade de chamamento de policiais federais que já passaram em concurso — que já passaram em concurso! Eventualmente, se houvesse necessidade, eles seriam chamados para o trabalho. O texto proíbe isso.
16:28
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Nós apresentamos um destaque para que eventualmente se faça justiça a esses policiais federais — e eu estou falando tanto dos policiais federais, desses profissionais que estão sob o guarda-chuva da União, quanto dos profissionais de saúde. Com o texto que veio do Senado, negociado com o Governo, a sensação que se tem é de que houve uma discriminação com a Polícia Federal, de que a Polícia Federal foi colocada de escanteio, é como se estivessem fingindo que a Polícia Federal não existe, e nós não poderíamos deixar que isso acontecesse. Então, esta Casa corrigiu muito bem o texto com essa emenda do Relator.
De qualquer sorte, Sr. Presidente, acredito que nós tenhamos que discutir com um pouco mais de propriedade um destaque que o próprio Partido Novo está apresentando, porque corrige, ou tenta corrigir, essas distorções na distribuição dos recursos.
Quando eu vejo que há Estados, como o Rio Grande do Sul, São Paulo e outros tantos Estados que estão na linha de frente, que são mais prejudicados por conta do ataque do coronavírus, mas que acabam sendo jogados lá para o final da fila na distribuição de recursos, o Parlamento, pelo menos, tem que discutir e tentar equilibrar um pouquinho esse texto.
No mais, Presidente, nós votamos "sim" ao texto do Relator, mais uma vez ressalvando que temos destaques a serem discutidos. Agradecemos ao Relator Pedro Paulo toda a gentileza e toda a sensibilidade, por ter abraçado algumas emendas que o PSL apresentou, emendas que foram discutidas com outros Deputados da bancada de segurança pública e com outros que defendem a Polícia Federal. Conversei bastante com o Deputado Léo Moraes, também conversei com Senadores que defendem as polícias no Senado. O próprio Senador Major Olimpio tentou corrigir esse texto lá no Senado. Infelizmente, foi voto vencido. Houve até uma promessa de que haveria uma emenda de Relator para corrigir o texto, e não se corrigiu. Portanto, esta Casa está fazendo essa correção.
Deputado Pedro Paulo, muito obrigada pela sua sensibilidade.
O voto é "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim" ao texto do Deputado Pedro Paulo.
Voltamos a falar sobre a questão dos concursos que estão vigentes e até mesmo pedimos a benevolência do Relator, o Deputado Pedro Paulo, para corrigir isso, com uma emenda de redação, para que nós consigamos salvaguardar os concursos que estão válidos e que têm garantia no Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo de Líder nesse nosso encaminhamento e vou dividi-lo com a Deputada Flávia Arruda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só quero saber se há autorização para isso.
Comece com a orientação, Deputado. V.Exa. dispõe do tempo de Líder também.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu reitero aqui a fala que fiz mais cedo sobre a importância de que esses recursos que foram votados no Senado Federal e hoje validados pela Câmara dos Deputados cheguem o mais rápido possível aos Estados do Brasil.,
Temos o caso do Amazonas, que hoje bate recorde em óbitos, Deputado Pablo.
No Estado do Tocantins, de onde eu venho, graças a Deus, graças à disciplina da população, que fez o seu Iockdown, e graças aos gestores municipais, que têm dado a sua contrapartida, temos números ainda pequenos, mas que começam a nos assustar, quando aumentam de forma vertiginosa as contaminações e alguns óbitos, em decorrência dessa pandemia que assusta a todos nós.
Os Municípios brasileiros, os Municípios tocantinenses aguardam por esses recursos, mas a pressa não pode ser colaboradora da injustiça, até porque o apressado come cru.
16:32
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Quero sim dar encaminhamento positivo ao texto do Relator, o Deputado Pedro Paulo. O PL orienta o voto "sim", mas registro, mais uma vez, que não podemos deixar de fora servidores valorosos que estão na linha de frente, muitos deles tendo a vida ceifada pela contaminação da COVID-19, quando colocam as suas vidas à disposição do enfrentamento dessa pandemia, sejam os nossos valorosos policiais civis, sejam também os nossos valorosos policiais rodoviários federais.
As emendas não foram acatadas pelo Relator Pedro Paulo. Há destaques que nos permitem o bom debate que faremos daqui a pouco. Vejo aqui colegas, como o Deputado Guilherme Derrite e outros da segurança pública, que ficam um pouco incomodados em não ver a valorização desses servidores atendida no PLP 39/20. De minha parte, fico feliz em ver que os recursos chegarão aos Municípios e aos Estados, mas me reservo o direito de fazer o debate na hora da votação dos destaques.
O PL orienta o voto "sim".
Passo a palavra agora à Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao agradecer ao Deputado Vicentinho Júnior, eu quero primeiramente dizer que o nosso partido é favorável a que essa ajuda chegue logo aos Estados e aos Municípios, mas também quero registrar que o texto elaborado pela Câmara foi muito bem discutido, foi muito bem liderado pelo Presidente Rodrigo Maia, a quem tivemos de ir à tribuna fazer a defesa, por muitas vezes, porque estava sendo atacado por estar dando benefícios demais.
O texto foi pensado, elaborado. O Relator Pedro Paulo teve o cuidado extremo de ouvir e atender todos que participaram dessa discussão. Eu mesma mandei algumas ideias, e ele não só acatou as possíveis, mas também me explicou as que não eram possíveis de ser acatadas. Essa matéria é de interesse dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Aí, vem o Senado e apresenta uma matéria bem diferente, o PLP 39/20. Nós também queremos que isso seja votado. É importante que se vote o mais urgentemente possível, até mesmo porque estamos vivendo esta crise sanitária há mais de 2 meses e ainda vamos passar por uma crise econômica e social incalculável — não sabemos como vai ser isso.
Há alguns pontos nesse novo texto que não se justificam, como é o caso do art. 8º. Eu também apresentei emenda. Entendo as razões de as emendas não terem sido acatadas, mas vou lutar pelos destaques, porque o art. 8º não só congela o salário dos servidores, como também impede o crescimento de algumas carreiras. Para isso, eu apresentei emenda supressiva, para que o artigo fosse retirado. Mas vamos aguardar agora a apreciação dos destaques.
Eu entendo o apoio que todos nós devemos dar, entendo que devemos nos sacrificar. Concordo que todos devemos fazer sacrifícios. Eu mesma propus, como Deputada, o corte da nossa cota parlamentar ou até mesmo de salário, para dar a nossa parcela de contribuição neste momento. Mas isso deve vir de todos os lados, do Executivo, do Legislativo, do Judiciário. Todos precisam colaborar. Agora, penalizar apenas o servidor público neste momento é muito pesado, até porque esse congelamento será, conforme estipulado no texto, até o final de 2021.
Ora, todo mundo vai voltar a trabalhar agora. Eu quero dar o exemplo dos professores, que estão fora disso, e também apresentei uma emenda nesse sentido. Os professores voltarão à atividade e terão que trabalhar aos sábados, não terão mais feriados. E eles vão se deparar com muitos alunos, crianças e jovens, com problemas psicológicos, vividos durante essa pandemia, uma vez que muitos passaram necessidade e muitos ainda passarão necessidade.
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Os professores são também pontuais e fundamentais. Não estão na linha de frente neste momento, no dia a dia, mas muitos deles estão trabalhando nas escolas para implementar novos métodos de aprendizagem. Conheço professores que estão na linha de frente, arrecadando alimentos para entregar às comunidades que estão passando necessidade, porque os alunos não estão indo para as escolas e nem todos os benefícios estão chegando às famílias.
Eu penso que nós devemos deixar essa decisão para os Governadores e para os Prefeitos. Eles sabem onde aperta o calo de cada um. Eles sabem quando podem dar reajuste e que categorias devem ser contempladas. Ninguém vai fazer nenhuma loucura neste momento. Todos sabem as consequências que virão. Então, eu penso que podemos deixar que Governadores e Prefeitos tomem essas decisões.
Há também grande déficit nos quadros de servidores. Há concursos em andamento, em muitos deles está faltando apenas o curso de formação. E tudo isso vai ser interrompido, tudo isso vai ser atrapalhado. Nós precisamos desses servidores. Os servidores são fundamentais não só para as políticas públicas, mas também para fazer girar a economia. Eu falo isso principalmente aqui no Distrito Federal, onde há maioria de servidores públicos. Hoje o pouco que a economia está girando, mesmo com tudo fechado, é em virtude do salário desses servidores que não deixam a economia parar.
Precisamos ter cuidado com isso. Se for preciso fazer qualquer sacrifício, que essa decisão esteja a cargo dos Governadores e dos Prefeitos, pois eles sabem exatamente o que está nos seus orçamentos e até quando pode ser feito, se é até 2021 ou não. Deixemos essa decisão a cargo dos Governadores e dos Prefeitos, porque cada Estado e cada Município têm uma realidade diferente.
Nós não podemos deixar que os servidores públicos sejam atingidos dessa maneira. Precisamos sim fazer sacrifícios. Coloco-me aqui de forma muito clara e sem nenhuma demagogia — e já falei isso diversas vezes — à disposição para o que for preciso. Propus o corte de 50% da nossa cota parlamentar. A minha proposta é de que todos os Poderes se juntem para fazer esse sacrifício, não só o setor privado, em que muitos já tiveram os salários reduzidos, mas também o setor público. Na reforma da Previdência, eles já foram afetados.
Eu só peço que, no momento do destaque, pensemos um pouco mais. Sabemos que todo mundo tem que fazer sacrifícios, mas deixemos os Governadores e os Prefeitos tomarem essas decisões.
Sigo e estou de acordo com o meu partido nesta matéria.
Muito obrigada.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje terça-feira, dia 5 de maio, às 16h40min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020; e Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 39 minutos.)
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