2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 27 de Abril de 2020 (Segunda-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 447 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 84, de 2020, do Congresso Nacional.
Ofício nº 84 (CN)
Brasília, em 6 de abril de 2020.
Senhor Secretário-Geral,
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 907, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo."
À Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139928.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Celso Dias dos Santos
Diretor da Secretaria de Expediente do Senado Federal
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 907, de 2019, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Embratur — Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur — Instituto Brasileiro de Turismo.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 108, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares presentes neste plenário e também aqueles que nos acompanham remotamente, através do sistema da Câmara dos Deputados. Boa tarde, população brasileira que acompanha, pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, esta sessão.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, peço licença para dispor aqui a respeito do acordo celebrado sobre parte desta medida provisória, no sentido de esclarecer e elucidar todos os Parlamentares sobre as mudanças nos direitos autorais e na arrecadação dos direitos autorais.
A medida provisória original tratava de uma alteração sui generis e muito importante para o setor de turismo: o fim da cobrança ou da possibilidade de cobrança de direitos autorais sobre quartos de hotéis e cabines de navios. Em virtude do número de emendas à MP tratando também desse tema e da complexidade que esse tema proporciona, tendo em vista a necessidade de aprimoramento e aperfeiçoamento do próprio sistema de cobrança e do próprio sistema de governança e compliance sobre o setor de direitos autorais, entendemos ser mais apropriado, neste momento, levar todo o capítulo que trata da arrecadação de direitos autorais para uma segunda votação, que, neste caso, conforme foi sugerido, Sr. Presidente, ocorrerá na Medida Provisória nº 948.
15:20
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Tendo em vista que esse é o acordo proposto, o tema dos direitos autorais que estava previsto no texto original da medida provisória fica totalmente retirado do relatório. Inclusive, este Relator, particularmente como Presidente da Comissão de Turismo, preocupado com esta situação, apresentou emendas pertinentes à MP 948, para que isso seja de fato tratado e delimitado naquela medida provisória. Mas, nesta Medida Provisória nº 907, o tema sai por completo, ficando restrito à discussão da constituição da nova EMBRATUR, uma entidade de serviço social autônomo, e também à discussão acerca de alterações na cobrança de imposto sobre a renda retido na fonte sobre remessas e também sobre os leasings de companhias aéreas para leasings de aeronaves comerciais. Essencialmente, estes dois temas são os que restam no texto, conforme estão apresentados.
Eu passarei, neste momento, à leitura do relatório, caso V.Exa. esteja de acordo, Sr. Presidente, e possa confirmar esse acordo conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. Agradeço a V.Exa., que era favorável à inclusão do tema no texto, mas as medidas provisórias anteriores à calamidade pública são construídas basicamente por acordo. Este era um tema que nos dividia. Acho que, na Medida Provisória nº 948, todos terão tempo para debater o tema, incluir o que defende e trabalhar para excluir aquilo de que diverge, para que tenhamos uma votação — vamos dizer assim — focada no tema.
Neste momento, nós teremos dificuldade, inclusive, de avançar com a aprovação da Medida Provisória nº 907 no Plenário da Câmara. Muitos defendem a inclusão, principalmente, da questão da rede hoteleira, mas correríamos o risco de a votação desta matéria levar muito tempo aqui e, talvez, de encontrar alguma dificuldade no Senado. Com isso, perderíamos a eficácia de uma medida provisória que também é muito importante para o turismo.
Então, Deputado, eu agradeço.
Se todos puderem compreender este acordo, na Medida Provisória nº 948 se faz o debate. Quem tiver votos vence. Entende-se que é a melhor estrutura, como regra, é claro, respeitando o fato de que esta é uma questão privada, entre partes, mas regras precisam existir para que cessem as polêmicas em relação a este tema.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente, sou eu quem agradeço.
Parabenizo V.Exa. por proporcionar este ambiente adequado para a discussão e a votação. Em momento algum V.Exa. colocou qualquer obstáculo à votação desta medida provisória, muito pelo contrário, esteve preocupado e defendendo o tema, apenas delimitando o assunto à matéria pertinente. Portanto, obrigado por confirmar este acordo.
Passo em seguida à leitura do relatório.
"Medida Provisória nº 907, de 2019, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autorizando o Poder Executivo Federal a instituir a EMBRATUR — Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a EMBRATUR — Instituto Brasileiro de Turismo.
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I - Relatório
A Medida Provisória em análise pretende reestruturar o setor do turismo no país e veicula, com tal intuito:
- a alteração das regras que norteiam a arrecadação de direitos autorais em unidades habitacionais de meios de hospedagem e em cabines de transporte de passageiros marítimo e fluvial;
- a prorrogação de benefícios fiscais concedidos no âmbito do transporte aéreo;
- a extinção da autarquia até então encarregada de atuar no setor do turismo, a EMBRATUR, sucedida por serviço social autônomo cuja instituição é autorizada no instrumento.
Na Exposição de Motivos, inserem-se dados econômicos que demonstram a relevância do setor alcançado pela nova agência. Também são suscitadas informações relacionadas ao setor no Brasil que comprovariam, de acordo com os autores do documento, a necessidade de se incrementar a atividade no País."
É notório que o Brasil recebe pouco mais de 6 milhões de visitantes por ano, com um recurso aplicado em promoção e marketing internacional insuficiente diante dos valores despendidos por países equivalentes em potencial turístico e que recebem, muitas vezes, quase dez vezes mais visitantes do que o Brasil recebe por ano.
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"No prazo regimental, foram oferecidas 108 emendas, subscritas por Deputados e Senadores da República, distribuídas pelas seguintes temáticas:
- referem-se à arrecadação de direitos autorais as Emendas nºs 6, 8, 12, 15, 16, 17, 23, 25, 32, 33, 36, 37, 39, 65, 66, 70, 74, 75, 76, 82, 83, 90, 91 e 96.
- dizem respeito a questões vinculadas à atividade de turismo as Emendas nºs 7, 26, 40, 48, 56, 63, 101, 102, 103, 104 e 105.
- reportam-se a aspectos de Direito Tributário e às fontes de recursos destinadas a dar suporte à nova agência as Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 41, 42, 47, 49, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 77, 78, 79, 80, 81, 85, 86, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 106, 107 e 108.
- abordam a estrutura e o funcionamento da nova agência as Emendas nºs 2, 13, 14, 34, 43, 44, 45, 46, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 84, 85 e 94.
II - Voto do Relator
II.1 - Admissibilidade
O setor do turismo no Brasil enfrenta dificuldades que ao longo da história do País sempre se revelaram intrigantes, dada a abundância de recursos que o tornam especialmente atrativo." O País tem belezas naturais talvez não encontradas em muitos países do nosso planeta. "Em tal contexto, não seriam necessários os eventos que se sucederam à edição da medida provisória em apreço para que se reconhecesse tanto a relevância quanto a urgência do instrumento aqui examinado.
Destarte, o advento da emergência sanitária internacional somente tornou ainda mais proeminente o que já se evidenciava com razoável margem de segurança. Se a atividade visada e o aproveitamento de seu inegável potencial enfrentavam os mais variados obstáculos mesmo antes da crise em curso, conforme se demonstra na Exposição de Motivos anexada ao texto em análise, é de se esperar que os problemas a superar venham a se agravar de modo exponencial, o que torna a apreciação da matéria crucial e premente.
Tendo em vista que não se criam despesas com a edição do instrumento e que os efeitos da prorrogação dos benefícios fiscais previstos apenas seriam produzidos após o Ministério da Economia atestar a sua compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o atendimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à renúncia de receitas, não há razões para refutá-la sob o posto de vista orçamentário e financeiro.
Veredito semelhante se aplica às emendas oferecidas pelos nobres pares. Todas se atêm ao conteúdo da medida provisória, preservam os ditames da Constituição, assim como das demais normas que integram o ordenamento jurídico, e nenhuma oferece dificuldades quanto à compreensão do teor que veiculam.
Vota-se, destarte, pela admissibilidade da matéria em apreciação, em relação ao atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, assim como em relação à sua adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. De igual modo, vota-se pela admissibilidade das emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares, uma vez que se reputam plenamente atendidos os requisitos que as vinculam.
II.2 - Mérito
Consideram-se acertadas e convenientes as medidas implementadas na medida provisória relacionadas ao aspecto tributário e ao aperfeiçoamento do setor encarregado da atividade turística. A iniciativa de prorrogar o benefício fiscal contido na medida provisória, ainda que em termos distintos do vigente, ajusta-se às severas dificuldades imputadas ao setor a que se reportam, como decorrência direta e inevitável da pandemia em curso.
Também não pode remanescer dúvida quanto à necessidade de se conceder maior flexibilidade à EMBRATUR, tanto na sua estrutura quanto em seu funcionamento. O setor de que se encarrega a instituição necessitará de respostas bem mais ágeis do que as que poderiam ser oferecidas pela autarquia que funcionava até a edição deste instrumento.
Quanto aos aspectos da medida provisória relacionados à arrecadação de direitos autorais, é preciso que se reflita em momento distinto sobre o tema. Trata-se de assunto complexo, que envolve outros aspectos não veiculados pelo texto em apreço, o que torna mais razoável, ante as circunstâncias em que a matéria tramita, transferir a discussão para outro instrumento ainda por ser apreciado (Medida Provisória nº 948, de 2020). Assume-se, desde já, o compromisso de contribuir para que tal discussão venha a ser bem-sucedida e é preciso esclarecer que esta relatoria inclusive providenciou emendas já apresentadas no âmbito da referida MP. A análise aprofundada da matéria e das emendas que foram oferecidas ao texto original conduziram a relatoria a promover aperfeiçoamentos no teor veiculado pelo Poder Executivo. Passa-se aos respectivos esclarecimentos.
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As dificuldades por que passa o setor aéreo, como de resto o conjunto da economia, conduzem à necessidade de alterações na abordagem do benefício tributário contemplado no art. 2º do texto original, renumerado como art. 1º no projeto de lei de conversão oferecido aos nobres pares. Trata-se de alterar, em momento inoportuno, isenção que vigora há mais de 20 anos, razão pela qual se propõe a preservação da alíquota de 1,5% prevista para o atual exercício e o retorno da isenção nos anos subsequentes.
Quanto ao financiamento da EMBRATUR, o projeto de lei de conversão modifica de forma substancial a fórmula adotada no texto editado pelo Poder Executivo. Em vista dos evidentes transtornos a que já estão submetidas as empresas de menor porte, não se afigura razoável que recursos da instituição destinada a prestar-lhes suporte, o SEBRAE, sejam prejudicados para que se viabilize o funcionamento da agência criada pela medida provisória.
Na lógica adotada, o Sistema S permanece acionado como origem de recursos, mas são afetadas duas outras instituições, o SENAC e o SESC, por se reputar que dispõem de melhores condições para contribuir com o financiamento da nova agência. Serão favorecidas necessariamente com o incremento da atividade turística, porque se trata de setor vinculado à área comercial, ao contrário do que ocorre com o SEBRAE, cujas atividades visam também segmentos de outros ramos da economia. De todo modo, a contribuição que se busca de tais fontes é bem menor do que aquela que o texto editado pelo Poder Executivo estabelecia em relação ao SEBRAE.
Assim, para que não se reduzam os recursos a serem investidos na atividade turística, promove-se a alteração da destinação de adicional, previsto na Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que já é cobrado em decorrência da aquisição de passagens aéreas internacionais. Com o desenho proposto no projeto de lei de conversão, os recursos arrecadados com a cobrança do referido adicional" — sobre tarifa de embarque internacional — "passam a constituir receita do Fundo Geral de Turismo — FUNGETUR, em vez de serem alocados ao Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC. Cabe esclarecer que o Ministério da Infraestrutura havia anunciado a disposição de extinguir o encargo em questão, providência que se materializaria em 2021 e da qual já resultaria a supressão do referido aporte ao FNAC.
Tendo em vista que o objetivo do MINFRA, com a revogação do adicional, consistia no estímulo à participação" — e maior competitividade — "de empresas aéreas do tipo low cost, low fare no mercado de transporte aéreo brasileiro, o projeto de lei de conversão prevê que o adicional de que se cuida passe a ser cobrado apenas de quem venha a adquirir passagem cujo valor supere, por quilômetro percorrido entre a localidade de origem e a de destino, montante fixado pelo Poder Executivo. Com a regra, evita-se que as referidas empresas sejam oneradas e se assegura a consecução dos propósitos anunciados pelo MINFRA."
Esclareço bem esse tema, Sr. Presidente e colegas. Com uma análise de preço de performance para as empresas low cost, quanto menor o índice entre o preço da passagem cobrada e a distância percorrida, mais fácil poder-se-á se dizer que é a empresa low cost de fato. E, portanto, ficaria isenta da cobrança do adicional, que hoje se fixa na ordem de 18 dólares por passagem aérea.
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Dou como exemplo o caso do nosso colega Deputado Vermelho, do Município de Foz de Iguaçu, que sempre reclamou na Comissão de Turismo de passagem aérea que custaria 50 dólares entre Foz de Iguaçu e Buenos Aires, na Argentina, um típico destino de turismo de brasileiros, e que teria 18 dólares adicionais sobre esse valor de 50 dólares, ou seja, traduzindo, quase metade da passagem exclusivamente para o adicional de taxa de embarque, que ficará certamente, com a adoção dessa regra, isenta para este tipo de passagem.
"De acordo com o Orçamento da União, ano de 2020, a previsão de arrecadação do encargo a que se faz referência corresponderia a cerca de R$ 710 milhões. Em face da exclusão do adicional na aquisição de passagens de menor custo, aquele montante, no curso de 1 ano, provavelmente será reduzido a valor que, somado às demais receitas implementadas na proposta alternativa, tornaria equivalentes as fontes de recursos estabelecidas no projeto de lei de conversão com as que se encontram previstas no texto original da medida provisória.
Na proposta oferecida em anexo, convém esclarecer, os recursos relacionados à tarifa de embarque não se encontram obrigatoriamente vinculados à EMBRATUR, mas é evidente que a instituição ocupará posição privilegiada quando se promover sua efetiva aplicação. Idêntica assertiva se aplica a outra possível fonte financiadora da agência inserida no projeto de lei de conversão, porque também a possibilidade conferida ao já referido FNAC no sentido de vir a suprir as atividades da EMBRATUR confere ao Poder Executivo a necessária e indispensável discricionariedade para implantação de medidas concretas revestidas de tal conteúdo.
Conquanto a matéria em exame trate do futuro, do caminho a percorrer para que o País se transforme em potência turística mundial, não é possível que sejam ignoradas as consideráveis dificuldades ocasionadas pela atual situação. A pandemia de COVID-19, que tantos males causa ao Brasil e às demais nações, provocou a interrupção inesperada de quase todo o movimento turístico do planeta. Em decorrência, nada menos de 16 mil brasileiros ficaram retidos no exterior, sem conseguir retornar. Após semanas de intensos esforços, cerca de 5 mil compatriotas ainda se encontram impossibilitados de voltar ao País.
Ante o contexto, não há dúvida de que a renovada EMBRATUR pode — e deve —, neste momento excepcional, assim como em outros semelhantes que venham a ocorrer, ampliar um pouco seu campo de atuação institucional e participar do esforço de repatriação promovido pelo Estado brasileiro. Afinal, serão, como se demonstrou, assegurados recursos para tanto, e a instituição já domina o indispensável conhecimento dos procedimentos de viagens internacionais, tanto por voos regulares quanto por voos fretados. Nada mais natural que a EMBRATUR coordene medidas com o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério do Turismo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Agência Nacional de Aviação Civil, entre outros órgãos, para abreviar o fim da involuntária diáspora decorrente de situações como a que se encontra em curso.
Como corolário, julgamos oportuno engajar a EMBRATUR no esforço de resgate dos que se encontram em situação desfavorável no exterior. Também se acredita que é preciso utilizar a considerável ociosidade provocada na rede hoteleira em cenários como o atual para abrigar aqueles para os quais se verifiquem dificuldades no isolamento domiciliar. Por tais motivos, o projeto de lei de conversão comina à EMBRATUR atribuições a serem exercidas em situações excepcionais, em relação às quais se desenvolvem os detalhes necessários à respectiva efetivação", ou seja, no caso do sistema hoteleiro nacional, da rede hoteleira que se encontra ociosa ou parada, a EMBRATUR poderá alocar recursos diretamente das fontes previstas para garantir que profissionais de saúde e pessoas afetadas pelo vírus possam ser abrigadas, com isso evitando maiores danos de contaminação, evitando que o vírus se espalhe e também preservando as famílias brasileiras.
15:40
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"Quanto à estrutura da nova EMBRATUR, são introduzidas alterações destinadas a aprimorá-la. Assegura-se a participação, no conselho deliberativo da entidade, de representantes dos órgãos técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal voltados ao setor do turismo. Trata-se de garantir que o funcionamento do colegiado (...), na medida em que as duas Comissões contempladas constituem o principal foro em que se discutem as questões a ele relacionadas.
Na discussão da matéria, suscitou-se o argumento de que tal previsão poderia constituir intromissão indevida do Poder Legislativo sobre o Executivo, mas a alegação carece de consistência. A EMBRATUR, tal como concebida, não mais integra a estrutura da administração pública e os representantes a que se aludiu constituirão bancada minoritária, que apenas contribuirá para os debates, em vez de impor seus posicionamentos.
É igualmente adicionada regra que impõe ao funcionamento da EMBRATUR uma atuação equânime, que não a leve a privilegiar de forma indevida determinada região, Unidade Federativa ou Município. A atuação da nova entidade deve ser pautada pela exploração de potenciais turísticos e não por lhes atribuir tratamento discriminatório.
Por outro lado, o projeto de lei de conversão, na forma que respalda o teor das Emendas nºs 13, 54 e 58, esclarece aspectos relevantes sobre a aplicação de regras de Direito Público à EMBRATUR. Acolhe-se o que se explicita na Emenda nº 58, para se estabelecer que o limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 restrinja não apenas a retribuição de dirigentes, mas também a dos empregados da instituição, e na Emenda nº 13, de forma a evitar dúvidas sobre a aplicação integral do teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), como paradigma norteador das atividades da agência.
Com idêntico intuito e com acatamento que se reputa integral do teor da Emenda nº 54, o projeto de lei de conversão determina que se apliquem à EMBRATUR as regras que norteiam licitações e contratos administrativos no âmbito das empresas estatais. São regras que, ao lado do cunho moralizador de que se revestem, observam a agilidade e a eficácia necessárias. Desta forma, é de se concluir que a medida contribuirá tanto para que os recursos sejam bem aplicados quanto para que não se verifiquem desvios de conduta.
A EMBRATUR ressurge, em razão das alterações implantadas, como uma instituição capacitada para participar como player global do turismo, com financiamento adequado, mas, acima de tudo, com um nível de compliance e de governança de seus atos jurídicos de padrão internacional, sem precedentes em serviços autônomos equivalentes no Brasil ou no exterior.
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Isto exposto, vota-se pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da medida provisória e das emendas apresentadas ao instrumento e, no mérito, pela aprovação da medida provisória, pela aprovação integral das Emendas nºs 3, 4, 5, 9, 11, 13, 15, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 35, 38, 39, 54, 55, 58, 60, 61, 64, 65, 68, 72, 75, 76, 77, 80, 81, 86, 88, 92, 93, 107 e 108, pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 14, 19, 21, 22, 34, 41 45, 49, 51, 53, 62, 66, 69, 71, 78, 79, 85, 87, 89, 94, 95, 99 e 106, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 12, 16, 17, 26, 29, 30, 32, 33, 36, 37, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 56, 57, 59, 63, 67, 70, 73, 74, 82, 83, 84, 90, 91, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104 e 105, tudo na forma do projeto de lei de conversão em anexo."
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo, pela dedicação e fico à disposição para esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabéns ao Relator pelo relatório e em breve vamos encaminhar pelo NOVO.
Sr. Presidente, queremos prestar uma breve homenagem ao ex-Deputado João Mellão Neto, que faleceu na madrugada de quinta para sexta-feira.
João Mellão Neto foi Deputado Federal, Deputado Estadual, Ministro, jornalista e um dos precursores do liberalismo no Brasil. Mais do que isso, deixou três filhos maravilhosos, João Mellão, Ana e Ricardo Mellão, grande amigo e que vai levar o legado do pai. Hoje Ricardo Mellão está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Encerro esta fala pedindo 1 minuto de silêncio aos meus colegas, com uma frase de Gonçalves Dias que João Mellão Neto disse no lançamento da campanha de Ricardo para Deputado Estadual, e que eu, como Deputado Federal, nunca mais me esqueci:
A vida é combate,
Que os fracos abate,
Que os fortes, os bravos
Só pode exaltar!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aceito a proposta do Deputado Vinicius Poit. João Mellão Neto foi um bom amigo, um grande quadro, um grande homem público.
Vamos fazer 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O próximo inscrito é o Deputado Carlos Veras, que falará contra a matéria.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo estando inscrito para falar contra a matéria, reconheço o avanço e a importância da retirada do novo texto, pelo Relator, dos direitos autorais. Eu acho possível avançarmos e construirmos um acordo que beneficie a todos e a todas.
Precisamos atuar para que possamos ajudar as rádios comunitárias, que necessitam do apoio desta Casa.
Também precisamos fazer com que a cessão de servidores a essa nova agência seja feita de comum acordo, que os servidores sejam ouvidos e possam ter o direito de optar.
Sr. Presidente, aproveito que estamos tratando deste tema nesta sessão para repudiar os ataques feitos em programa de humor do SBT nesse final de semana ao cantor de forró tão querido pelo povo pernambucano, pelo povo nordestino, o Assisão. Após a apresentação de sua live, ele foi chamado de cachorro, de bêbado, de drogado, entre outros adjetivos de baixo calão.
Com 58 anos de carreira, Assisão é um dos artistas mais talentosos do forró raiz. Tem mais de 700 músicas gravadas e 3 milhões de discos vendidos. É quase impossível, Sr. Presidente, ir a um evento festivo no Nordeste e não ouvir uma canção desse patrimônio vivo da nossa cultura.
O povo nordestino está indignado com o tratamento preconceituoso e desrespeitoso dirigido ao forrozeiro e a nossa cultura. Por isso, (falha na transmissão) que a emissora se retrate publicamente diante do artista e da nossa gente.
Desde já, manifesto nosso total apoio a Assisão nas medidas que ele julgar cabíveis.
Humor se faz com respeito, se faz com dignidade; não com agressões, não com desrespeito.
Viva Assisão! Viva a cultura nordestina! Viva a cultura pernambucana!
Não vamos aceitar agressões e desrespeito aos nossos artistas, à nossa cultura, ao nosso povo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar a favor da matéria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu fiz uma permita com o Deputado Felipe Carreras, e nós trocamos o lugar na fila, como permite o Regimento.
Eu passo a palavra ao Deputado Felipe Carreras, Sr. Presidente, com a sua autorização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, povo brasileiro, todos os que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, quero cumprimentar o Líder da nossa bancada, o Deputado Alessandro Molon, e parabenizar o querido colega Deputado Newton Cardoso Jr, Relator da MP 907/19.
Presidente, o nosso partido, o PSB — muito me orgulha fazer parte dessa bancada —, não tem problema em aprovar uma MP que nós defendemos, que nós acreditamos ser importante para o nosso País. Afinal de contas, essa MP que cria a nova EMBRATUR não vem deste Governo. Ela vem de outros Governos, e, mais do que do Governo, vem do trade turístico nacional.
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Eu quero aproveitar para cumprimentar o Ministro Vinicius Lages; o Ministro Vinicius Lummertz, de forma especial; o querido ex-Ministro Marx Beltrão, que também foi um dos grandes idealizadores da nova EMBRATUR; o meu colega Deputado Rafael Motta, que presidiu a Comissão de Turismo, assim como preside brilhantemente o Deputado Newton Cardoso; a minha colega de bancada, Senadora Lídice da Mata, da Bahia, que também presidiu a Comissão de Turismo no Senado.
Nós acreditamos ser importante a aprovação desta medida, que vai fazer com que a EMBRATUR possa, de fato, representar o País de forma empoderada e ter recursos para competir com países da América Latina.
O Brasil é praticamente o último País no que diz respeito a investimento em promoção turística. O Brasil ano passado, investiu cerca de 7 milhões de dólares em promoção turística, enquanto que o Uruguai, o Peru, a Colômbia e o Chile investiram mais de dez vezes esse valor. Para dar um exemplo a todos os que estão nos acompanhando, o México investiu, no ano passado, 500 milhões de dólares em promoção turística.
Então, para nós, é uma alegria estar votando a matéria que trata deste tema. No momento que nós estamos passando, de tanta dificuldade, o turismo é o setor que mais vem sofrendo. Nós temos um País vocacionado para esse setor, que gera muito emprego — 52 segmentos da economia são impactados pelo turismo.
Aprovando agora esta medida provisória, nós acreditamos que o País poderá se colocar, quando tudo voltar ao normal, num cenário de destaque, para que nós possamos pela primeira vez na história do Brasil receber mais de 6 milhões de turistas. O Brasil, que recebeu a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo, as Olimpíadas e nunca ultrapassou a barreira dos 6 milhões de turistas internacionais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a MP tem aspectos positivos e, naturalmente, tem também aspectos negativos, que nós precisamos destacar.
Um aspecto positivo é que (falha na transmissão) dá a dimensão para que nós possamos gerar mais renda, gerar empregos — e empregos limos, pois é uma indústria sem chaminé o turismo. E a EMBRATUR carece de tecnologia, enfim, de instrumentos mais poderosos para poder desempenhar a contendo a sua missão, o seu papel.
15:56
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Outro aspecto positivo, e eu acredito que, agora, inclusive em decorrência do coronavírus, é a EMBRATUR também assumir o papel, no caso de uma pandemia como esta, de socorrer os nossos irmãos, de repatriar os nossos irmãos que estão no exterior.
Essas são questões positivas que eu vejo e que considero salutares importantes avanços.
E qual é a minha preocupação, Presidente, e que eu quero deixar consignada?
A primeira delas é com o aumento do imposto dos gastos pessoais, o Imposto de Renda Retido na Fonte. Isso é preocupante, porque nós estamos aumentando imposto.
Para a nossa satisfação, há uma emenda do Deputado André Figueiredo que mantém o Imposto Retido na Fonte dos gastos pessoais em 6%. Há um destaque cuja importância eu quero enfatizar. Inclusive a nossa bancada fez uma revisão de posicionamento, com a perspectiva de votar até mesmo a favor da medida provisória. Mas aí está uma coisa importante. Para não onerar o cidadão (falha na transmissão) por conta desse incremento, desse aumento no Imposto de Renda Retido na Fonte.
Outro aspecto negativo, Presidente, é que isso tira recursos do SESC e do SENAC. A preocupação que nós temos é a de vestir um santo e descobrir o outro. Nós estamos criando uma nova EMBRATUR, que vai prestar serviços sociais também, a exemplo do SESC e do SENAC, mas tirando do SESC e do SENAC, que são instrumentos (falha na transmissão), que, aliás, vêm lá de Getúlio Vargas, vêm de anos.
Então, nós temos esta preocupação e queremos deixá-la registrada. Existe inclusive um destaque de votação em separado sobre este tema que eu espero que seja considerado.
Por fim, Presidente, a questão (falha na transmissão). O ECAD virou, no País, uma espécie da caça-níquel. O ECAD não perdoa ninguém: ele cobra da rádio comunitária, de qualquer show, de qualquer evento. Em uma festa de aniversário, vai lá o pessoal do ECAD e diz que, por estarem tocando músicas, vai cobrar não sei quanto. Ou seja, não se pode mais tocar músicas.
Temos que ter uma regra mais objetiva, mais substancial, e não o olho grande do ECAD. Eu tenho uma restrição muito grande a respeito do ECAD.
Então, Presidente, nós precisamos preservar esses valores. Eu concluo dizendo que o ECAD tem se prevalecido na cobrança dos valores de quem toca uma musiquinha aqui, ali e acolá, e nós queremos deixar aqui consignado este protesto.
Eu vou seguir, Presidente, apesar de tudo isso, a postura e a posição da minha bancada do PDT, que determinou o voto favorável, mas estou contrapondo todos esses aspectos negativos que eu espero sejam corrigidos com as emendas e os destaques, inclusive com o destaque do nosso Líder, Deputado André Figueiredo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro é importante reconhecermos o esforço do Relator em fazer mudanças, inclusive retirando toda essa questão do ECAD, que diz respeito aos profissionais da cultura, o que foi uma reivindicação deles, inclusive da Deputada Jandira Feghali, do nosso partido.
Mas é preciso também lembrar que o Governo usa um argumento falso, quando diz que a nova EMBRATUR está sendo proposta para fazer a repatriação de brasileiros. Imaginem que esta proposta já esteve numa medida provisória na época do Governo Temer.
16:00
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O Governo Temer pensou com antecedência que aconteceria a pandemia do coronavírus? Esta medida provisória do Governo Bolsonaro também é muito anterior à pandemia.
Portanto, Sr. Presidente, esse discurso é falso, e o Governo, que inclusive já repatriou vários brasileiros e precisa fazer muito mais, não teve necessidade, até então, de fazer essa transformação na EMBRATUR.
Um dos grandes problemas dessa medida provisória é que descobre um santo para cobrir outro. Ela retira mais de 300 milhões das escolas, da ação profissionalizante, do SESC, do SENAC, do SENAI, de todo o Sistema "S", que atende aos trabalhadores e também sustenta as escolas de crianças pobres no Brasil. Retirar mais de 300 milhões dessas escolas e dos cursos profissionalizantes é uma judiação que o Governo Federal faz.
Sr. Presidente, para concluir, registro que o PCdoB está numa batalha para colher assinaturas pela criação de uma CPI para investigar as denúncias de crime do Governo Bolsonaro e do Presidente Bolsonaro. É impossível o Parlamento assistir às denúncias contra o Presidente Bolsonaro sem fazer nada. Ele tira e bota Ministro ou tira e bota chefes da Polícia Federal por não estar fazendo exatamente do jeito que ele quer. O PCdoB acredita que o Presidente Bolsonaro comete crimes de responsabilidade e acreditamos que esses crimes precisam ser investigados imediatamente — o Procurador-Geral da República já pediu investigação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, que falará contra a matéria.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, a nossa orientação é contrária a essa medida provisória.
A primeira consideração que faço é que a matéria pode até ter relevância, mas absolutamente não tem urgência.
Tratar de uma alteração desse porte — transformar uma autarquia federal em uma instituição que passa a ser um serviço social autônomo — nem é um processo que deva ser feito com medida provisória, tampouco é um assunto que não mereça o debate inclusive das Comissões.
Em segundo lugar, quando se trata da privatização — é disso que estamos falando — da EMBRATUR atual, nós temos que considerar que a contratação não mais se fará através de concursos. Os Deputados que dizem ser contra o aparelhamento do Estado estão convidados, então, a dizer que é melhor nomear através de um processo seletivo do que fazer concursos. Nós defendemos o concurso público.
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Terceiro ponto. Como qualquer instituição, a EMBRATUR sempre vai poder ser aperfeiçoada.
Qual é a raiz, qual é a origem, qual é o motivo dessa operação? O motivo alegado é que a nova EMBRATUR, agora como serviço social autônomo, vai trabalhar pelo turismo em âmbito internacional — mas o que a EMBRATUR atual faz não é exatamente isso? — e também tem a ver com o financiamento. O financiamento vai vir do Executivo Federal, através do corte de verbas do Sistema S, por exemplo, uma parte das quais vai para a EMBRATUR. Nós queremos ponderar, portanto, que preferimos que o aperfeiçoamento seja debatido, inclusive ouvindo o setor diretamente envolvido.
Eu ia falar da cultura, mas felizmente quero registrar a atitude do Relator, que retirou toda a questão relativa ao ECAD do debate da Medida Provisória nº 948.
De qualquer maneira, essas alterações propostas, na nossa opinião, não podem e não devem ser feitas através de medida provisória.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Arlindo Chinaglia, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sanderson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Presidente, peço licença para comentar o tema e esclarecê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Com a palavra o Relator da matéria, Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quanto às contratações, com todo respeito ao grande ex-Presidente, quero reiterar que a APEX tem regra semelhante, que fatalmente levaria à própria realização de concurso público. Portanto, não se trata aqui de uma criação de contratações sem passar por regras extremamente claras de compliance e reforçadas no âmbito da lei. Digo isso só para esclarecer aos demais colegas que nos acompanham. O Deputado Chinaglia comentou a respeito disso.
Quanto às fontes de financiamento, trata-se de fonte de recursos que já investem no turismo. O SESC e o SENAC já representam, na atualidade, um grande vínculo com o turismo nacional e têm grande atuação nessa área. Portanto, nada se tem, a não ser uma transformação e uma oportunidade de crescimento do turismo através da implementação desses recursos.
Se haverá, num primeiro momento, qualquer prejuízo devido à retirada de recursos do SESC e do SENAC, diretamente, através do Sistema S, essa quantidade de recursos será claramente compensada, se não até aumentada, diante do cenário de crescimento do turismo que está previsto com a implementação das novas regras da nova entidade EMBRATUR.
Quanto às contratações, mais uma vez, há uma semelhança plena com a estrutura que a APEX já possui, que não permite qualquer tipo de contratação, a não ser através de regra muito clara que se assemelhe ao concurso público, caso não seja exatamente por meio de concurso público.
Muito obrigado.
16:08
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(Durante o discurso do Sr. Newton Cardoso Jr, o Sr. Sanderson, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para falar contra a matéria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Não estou conseguindo ouvi-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - Não vem nenhum som do plenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O pessoal vai ligar para V.Exa. Deputado.
Enquanto isso, vamos conceder a palavra ao próximo orador.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para falar a favor da medida provisória. (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Participação por videoconferência.) - V.Exa. está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me reportar, inicialmente, à Medida Provisória nº 907, de 2019.
16:12
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Concordo com o Deputado Arlindo Chinaglia. De fato, essa matéria poderia vir em forma de projeto, e não de medida provisória.
No entanto, quero reconhecer a evolução, a partir da inciativa do Relator, de excluir a questão dos direitos autorais do debate da Medida Provisória nº 907, de 2019, mesmo porque essa é uma questão que precisa ser construída com a participação dos profissionais da cultura, dos artistas, já que são essas pessoas que se mobilizam e que se preocupam com essa situação.
Portanto, é preciso que haja um debate ou uma construção juntamente com esse segmento, porque é fundamental que nós encontremos o formato adequado para operacionalizar essa cobrança do ECAD em todo o território nacional.
Mas quero antecipar aqui, Sr. Presidente, a minha posição favorável à isenção da taxa do ECAD para as rádios comunitárias. Eu entendo que as rádios comunitárias não têm fins lucrativos, então não faz sentido elas pagarem a taxa do ECAD. De maneira que eu queria ressalvar esse ponto.
Eu queria aproveitar esse tempo, Sr. Presidente, para me reportar também ao momento conjuntural brasileiro. Quero registrar a minha indignação com os últimos acontecimentos no País.
Enquanto nós contamos os mortos em razão da pandemia, vergonhosamente o Governo se insere numa luta política interna profunda, numa crise imensa, que precisa de alguma forma ser desvendada. O País está enfrentando uma guerra com muitas dificuldades. Faltam leitos, respiradores e equipamentos de proteção para os profissionais da saúde, o índice de desemprego é crescente, e não era o momento para acontecer uma situação como esta. Nós somos obrigados a discutir uma crise política dentro do Governo, uma luta do poder pelo poder, uma refrega daquelas que só olha a próxima eleição ou que se preocupa apenas com as próximas eleições. Então, é necessário que nós consigamos desvendar essa situação.
Nós somos obrigados a debater isso devido à gravidade das acusações que foram feitas pelo Sr. Sergio Moro. A interferência na PF, sobretudo em razão de interesses pessoais que envolvem o clã do Presidente Bolsonaro, configura crime de responsabilidade e configura crimes comuns também.
Portanto, é necessária uma atitude do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. O PSB já propôs o impeachment. Está apresentando formalmente, ainda hoje, o seu pedido, somando-se ao de outros partidos. Entendemos que este não é um momento de omissão. É momento de debate, é momento de decisão.
Sr. Presidente, nós estamos empenhados em restabelecer uma condição adequada para que o País possa se focar naquilo que realmente precisa, que é o combate à pandemia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria elogiar a postura do Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr. Foi muito importante a retirada do tema dos direitos autorais, ou seja, a retirada do debate do ECAD. Nós não podemos fazer com que esse debate sobre o turismo atinja os artistas brasileiros, hoje já tão atingidos pela crise econômica oriunda do coronavírus. Então, é acertado o relatório. Ele, sem dúvida alguma, acerta nesse ponto. Parabéns ao Relator.
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Todos nós temos uma preocupação muito grande com o turismo. Por exemplo, tanto eu quanto V.Exa., que somos da cidade do Rio de Janeiro, sabemos da importância econômica do turismo e o quanto ele está sendo atingido neste momento. Então, as medidas de isenção fiscal também são acertadas.
Porém, traz-nos preocupação a transformação de uma autarquia pública numa empresa de caráter privado com essas mudanças, porque, evidentemente, esse não é o melhor caminho. E não há nada, no entendimento de que hoje poderia caber à Embratur, que não possa ser feito — o caráter da ajuda internacional e da assistência nacional. Enfim, não há por que mudar, ainda mais por meio de uma medida provisória, o perfil de uma empresa pública dessa maneira. Isso abre um precedente muito perigoso.
Por fim, quero falar que nós sabemos o quanto o Ministro Guedes não suporta o Sistema S e vive numa perseguição sistemática. Agora, o SESC e o SENAC são fundamentais! O SENAC é um curso de formação, de treinamento, de aperfeiçoamento de profissionais muito importante para o primeiro emprego. Quantos garçons fizeram curso no SENAC e hoje têm sua profissão? Outros jovens de periferia têm no SENAC uma porta importante para o emprego. Tirar recursos vultosos, inclusive depois da MP 932/20, que já inviabilizou muito o Sistema S, é realmente algo despropositado no momento desta crise. Então, não dá para votar favoravelmente!
O SESC, principalmente depois do fim do Ministério da Cultura, cumpriu um papel muito importante. Foram mais de 18 mil shows de teatro, mais de 15 mil shows de música, em mais de 2 mil Municípios. É ele que leva a cultura para o interior deste País. Não é o Governo brasileiro que faz isso. O Sistema S cumpre um papel muito importante nesse sentido. Então, não dá para prejudicar a cultura em nome da importante ajuda ao turismo. No que diz respeito à questão fiscal, está correto, mas não se pode tirar esses recursos de um Sistema S tão importante hoje para essa população, que fica desassistida.
Parabéns mais uma vez ao Congresso, Deputado Rodrigo Maia, que, diante da pandemia, evita a agenda de pandemônio desse Governo e consegue votar coisas que são fundamentais para a população. Mas, evidentemente, diante do quanto se atinge o Sistema S, nós vamos votar contra a matéria, apesar de reconhecer os avanços do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil, Sr. Presidente e colegas Deputados.
Eu preciso dizer do nosso reconhecimento a alguns avanços importantes que foram conquistados pelo Relator da matéria, o Deputado Newton Cardoso Jr. Há alguns outros pontos que nos preocupam, mas eu preciso dizer que o Deputado Mauro Nazif, do nosso partido, encaminhou um destaque para tentar suprimir o art. 31. Nós precisamos fortalecer o nosso SESC e SENAC, do Sistema S. Então, não podemos aprovar uma matéria que volta no tempo. Nós precisamos fortalecer aquilo que faz bem ao Brasil.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer da nossa preocupação com tudo o que tem acontecido no universo do Poder Executivo. O Presidente da República tem cometido equívocos a cada instante. Sua equipe fala numa linguagem totalmente atrapalhada. As acusações feitas pelo ex-Ministro Moro precisam ser apuradas pela Câmara dos Deputados.
16:20
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É exatamente nesse sentido que a nossa bancada já fez o encaminhamento de convite ao ex-Ministro e também o encaminhamento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que será importante para apurar a denúncia do ex-Ministro sobre o desejo de o Presidente da República interferir na Polícia Federal, instituição que tem um papel muito importante no seio da sociedade.
Eu confesso a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que nós estamos muito preocupados, principalmente por conta da pandemia. O Presidente Bolsonaro não respeita o povo brasileiro, não respeita a Organização Mundial da Saúde, que diz que o único remédio que temos neste momento é ficarmos em casa, é fazermos o isolamento social. É isso que tem que ser feito. E o Presidente dá um péssimo exemplo à Nação. O ex-Ministro fez a acusação de que não havia nenhuma justificativa por parte do Presidente para a exoneração do agora ex-Diretor-Geral da Polícia Federal. Logo depois, o Presidente concedeu uma entrevista coletiva, mais uma vez afrontando a Organização Mundial de Saúde, o Brasil inteiro viu como se deu aquela entrevista coletiva, e não justificou as razões do afastamento do então Diretor.
Estamos preocupados, Sr. Presidente, com o futuro do Brasil, com futuro da Nação. Nós vivemos em um Brasil forte, que tem muito futuro, e o papel da Câmara dos Deputados será fundamental para garantir e nortear o futuro da nossa Nação. V.Exa. tem tido um papel muito importante neste momento. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados tem aprovado matérias importantes para salvar aqueles que estão lá na ponta, sofrendo com os abalos causados pela pandemia na nossa economia.
Deputado Rodrigo Maia, V.Exa. pode ter certeza de que, apesar de pertencemos a um partido de oposição, como o PSB, nós estamos sim na oposição construtiva e propositiva, e não para fazer favor, mas porque essa é a nossa obrigação como brasileiros. E eu sempre digo o seguinte: estamos todos no mesmo barco.
Portanto, é hora de unirmos forças para seguirmos adiante com o mesmo sentimento: salvar vidas no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, observando a Medida Provisória nº 907, de 2019, vemos que, de fato, ela não tem urgência. Além disso, temos muitas preocupações em relação a esta MP. A primeira delas foi suprimida — e sei que V.Exa. teve um papel importante nisso. Refiro-me a suprimir toda e qualquer referência ao direito autoral. Não é possível que em uma medida provisória, depois de tanto esforço para construir uma legislação no País sobre direito autoral, que ainda precisa de modificações, mas não a que estava referida na medida provisória, nós tivéssemos agora de tratar desse tema.
Então, a supressão de qualquer item relacionado ao direito autoral é uma vitória importante, mas não quero ver esses assuntos remetidos à Medida Provisória nº 948, de 2020, que é o que corre na Casa em relação a esses assuntos. Eu acho que nós não podemos, muito menos num período tão grave como este, tratar dessa forma o direito autoral, que é a vida, é o direito de patente de um autor de qualquer obra neste País. Então, é importantíssimo que tenha sido retirado.
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Em segundo lugar, Sr. Presidente, acho que a medida tem outros temas ligados aos servidores, a uma mudança jurídica de uma autarquia, ligados ao Sistema S, cujos temas nós trataremos no destaque. Por isso, estamos encaminhando o voto contrário a esta medida provisória.
Sr. Presidente, acho que qualquer um de nós, neste momento, na primeira sessão após a demissão do ex-Ministro Sergio Moro, precisa abordar a preocupação política de que até aqui no Congresso, todos os partidos, sem exceção, preocuparam-se em dar total prioridade aos projetos de enfrentamento à pandemia, no campo da saúde, no campo econômico, no campo do emprego, particularmente. Esse deve ser o nosso foco, a nossa prioridade central, isto é, a votação da Medida Provisória nº 936, de 2020, e as outras a ela vinculadas.
No entanto, é impossível deixar passar em branco a situação que nós estamos vivendo agora. A denúncia gravíssima feita pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública necessita de uma investigação profunda por parte da Casa, com a instalação imediata de Comissão Parlamentar de Inquérito, da mesma forma como segue o Supremo Tribunal Federal, para que nós possamos constituir as medidas necessárias ao possível impeachment do Presidente da República. Agora, é necessário que avancemos na Comissão Parlamentar de Inquérito para aprofundar as investigações, principalmente no momento em que nós precisamos estar preocupados com a pandemia. Já há notícia, segundo a imprensa, de que a compra de 15 mil respiradores foi cancelada. Nós precisamos ter paz, para cuidar da vida, do emprego e da democracia e superar um Governo, que a todo momento causa crise política, instabilidade política e dificuldade ao Brasil e à vida das brasileiras e dos brasileiros.
Portanto, este é o meu pronunciamento imediato.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Charlles Evangelista.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, pelo excelente relatório. Fui testemunha do quanto ele se debruçou sobre a matéria e, em 2019, quando ele foi Presidente da Comissão de Turismo, acompanhei também sua dedicação e seu desempenho.
Quero parabenizar também o Ministro do Turismo. Pelos números do ano passado, em 2019, o turismo movimentou 238 bilhões de reais no nosso País, tendo um aumento de 163% com relação a vagas de emprego, comparado ao ano de 2018. Os números são consideráveis, o setor do turismo é um dos maiores fomentadores da economia em nosso País. Já foi dito aqui também pelo Relator que hoje o Brasil, que tem um potencial turístico gigantesco, recebe em torno de 6 milhões de turistas por ano, ao passo que países com potencial turístico menor costumam receber de oito a dez vezes mais turistas.
Sempre digo que o turismo é de extrema importância, porque traz dinheiro de fora para ser gasto dentro do País. Esse dinheiro circula dentro do País, fomentando a renda e o emprego. O setor do turismo é um dos maiores geradores de emprego.
Parabenizo o Relator, que fez um esforço gigantesco e retirou recursos que estavam parados em fundos e que podem realmente fomentar muito o turismo.
Nossa posição é favorável à matéria.
E, mais uma vez, parabenizo o Relator.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 19, apresentadas à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria foram apresentadas 19 emendas de plenário.
As Emendas nºs 1 e 3 referem-se ao ECAD. As Emendas nºs 2, 5 e 15 dispõem sobre as contribuições do SESC e SENAC. A Emenda nº 4 refere-se à prorrogação do benefício fiscal. As Emendas nºs 6, 8, 12, 18 e 19 dispõem sobre aplicação de recursos da EMBRATUR. As Emendas nºs 7, 9, 10, 14, 17 e 18 tratam do Conselho Deliberativo. A Emenda nº 11 cuida da competência atribuída à EMBRATUR na repatriação de brasileiros" — algo fundamental neste momento, Sr. Presidente, diante da ausência de outras fontes de recursos orçamentários para promover a repatriação e resgatar esses brasileiros que estão isolados; muitos deles estão sem um hotel, um abrigo, para passar a noite. "A Emenda nº 13 refere-se à requisição de servidores pela EMBRATUR, enquanto a Emenda nº 16, ao Fundo Nacional de Aviação Civil.
A despeito das boas intenções dos colegas, todos os assuntos foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários, razão pela qual se vota pela preservação integral do texto apresentado.
II - Voto do Relator
Ante o exposto, pela Comissão Mista, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de plenário e, no mérito, pela sua rejeição."
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer, concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós que moramos num Estado pequeno como o Tocantins, que tem na indústria do turismo um dos seus alicerces, no caso o Jalapão, não podemos de forma alguma aceitar essa medida provisória, que quer vestir um santo e desnudar o outro.
Não é possível retirar dinheiro do Sistema S, principalmente do SESC e do SENAC. Serão fechadas 46 unidades do SESC e do SENAC no Brasil; serão demitidos 2 milhões e 100 mil funcionários, principalmente professores. Não podemos deixar que isso aconteça.
A EMBRATUR, que foi criada na época de Getúlio Vargas, perde para a do Uruguai. O Uruguai tem mais turismo do que a EMBRATUR do Brasil.
Nós queremos dizer que não podemos admitir que do SESC e do SENAC, que vêm desenvolvendo um trabalho grandioso, principalmente nos pequenos Estados, como é o caso do Estado do Tocantins, sejam retirados 4%, para poder privatizar a EMBRATUR.
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Gostaria de aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para lamentar que não está chegando ao Tocantins o auxílio emergencial. Filas e mais filas estão se formando na Caixa Econômica Federal e na Receita Federal para organizar as pessoas que querem receber o seu sagrado auxílio emergencial. Não é possível que o Presidente da República não olhe para a situação dos trabalhadores principalmente nos Estados, como é o caso do Tocantins.
Nós estamos vendo a pandemia chegar. Em Araguaína já temos 20 casos, e o Prefeito da cidade manteve o isolamento somente durante 2 dias. Nós estamos desesperados com o crescimento da pandemia na cidade de Araguaína. Estamos preocupados com a situação dos trabalhadores, principalmente os do comércio, os mecânicos, com as pessoas que estão aguardando o dinheiro deste auxílio emergencial.
Portanto, Bolsonaro, pague aos trabalhadores. Pare de ficar fazendo fofoca, tirando Ministro, acabando com a economia do Brasil.
Pague aos trabalhadores, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós entendemos que esta é uma pauta de extrema importância. O turismo tem um papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil, que tem um potencial de turismo gigantesco. Entretanto, achamos que a EMBRATUR tem que ser fortalecida, e não enfraquecida.
Esta medida provisória, da maneira como está sendo construída, não contribui para fazer da indústria do turismo uma grande geradora de desenvolvimento, de emprego e de renda para o nosso País.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL, Deputado Marcelo?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente, a Deputada Magda Mofatto vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Magda Mofatto para orientar.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PL - GO. Participação por videoconferência.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Boa tarde. Pode falar, Deputada.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Veja só: é interessante como foi retirado da pauta um assunto tão importante como é o ECAD.
Nós não podemos perder esta grande oportunidade de levar ao Plenário um assunto que, nesses 9 anos que estou dentro da Câmara Federal, temos insistido em levar à discussão, e, de repente, quando a oportunidade surge, o assunto é retirado da pauta, é retirado da matéria, da MP 907.
Um dos itens destacados nesta matéria é a cobrança do ECAD dentro de quartos de hotéis e cabines de navios. Acontece que é uma área privativa, importante demais, é como se fosse a moradia das pessoas. Isso não atrapalha nem tira os direitos autorais de qualquer artista. Isso está preservado. Todos nós sabemos da importância de serem os direitos autorais preservados. Ninguém quer tirar nada de ninguém. O que não precisa haver é uma cobrança injusta, cruel e até criminosa, com critérios unilateralmente decididos, sem que haja uma discussão sobre isso.
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Então, Sr. Presidente, é importante que a matéria retorne. O MDB inclusive fez uma emenda de plenário para que seja discutido isso.
Peço a todos que atentem para essa emenda, que nós alteremos e depois seja colocada em discussão e votação.
Muito obrigada. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um avanço, principalmente o aperfeiçoamento da medida provisória através do seu Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, que ouviu aqueles a quem cabe a organização do turismo no Brasil, que é o trade turístico.
Eu entendo que é um avanço por isso. Por esses avanços considerados importantes para o desenvolvimento econômico do País, o Partido Progressista é a favor da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar o tempo de Liderança. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como tem autorização do Líder, pode usar, Deputado.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente agradecer ao Deputado Diego Andrade, o nosso Líder, a confiança e a designação para orientar essa matéria. E aproveito para agradecer a todos os Deputados do PSD.
Quero parabenizar o Deputado Newton Cardoso Jr pelo parecer feito com muita propriedade para que esse tema pudesse avançar no Congresso Nacional.
Também gostaria de agradecer as palavras do Deputado Felipe Carreras. Na época em que fui Ministro do Turismo, ele fazia parte do trade turístico nacional e me ajudou muito a construir todas as pautas do turismo.
Eu quero aproveitar para dizer que esse tema que está sendo votado hoje é totalmente suprapartidário. Ele não é de esquerda nem de direita, faz parte de uma pauta construída com muita propriedade por todo o trade turístico nacional.
O tema da nova EMBRATUR, que hoje está sendo votado por meio desta medida provisória, foi construído por todo o trade turístico nacional. Portanto, é um tema de extrema relevância. Ao mesmo tempo, eu tenho plena convicção de que as mais de 70 entidades que formam o trade turístico nacional entendem de turismo muito mais do que alguns colegas que eu acabei de ouvir, que falaram muito mais em política do que em turismo.
Eu quero parabenizar o Ministro do Turismo, Marcelo, e o Presidente da EMBRATUR, Gilson, pela sensibilidade e por terem dado continuidade a esse trabalho. Parabenizo também o Presidente Bolsonaro por estar junto com todos os partidos que querem o bem do Brasil.
Nós temos trabalhado essas leis do turismo. Nós votamos, ainda no ano passado, a Lei Geral do Turismo. Com vários temas, ela mudou 118 artigos e tirou a burocracia do setor. Nós votamos a medida provisória que deu abertura de capital estrangeiro para as companhias aéreas. Agora estamos discutindo a medida provisória que trata da nova EMBRATUR em um momento muito oportuno, no momento em que mais precisamos.
16:40
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Os aeroportos do Brasil estão vazios, sem aviões praticamente. A Gol está transportando menos de 7% da sua capacidade; a TAM, menos de 4%. Estamos vendo as rodoviárias vazias. Os hotéis, as pousadas e os resorts estão fechados no Brasil. Os destinos turísticos estão sem turistas. Todos os hotéis e restaurantes estão fechados. Muita gente está desempregada, e o turismo será o último a voltar.
Portanto, esta pauta é muito urgente, porque precisamos estar preparados para, quando a pandemia passar, o turismo poder avançar, já que foi uma das poucas pautas econômicas que avançou acima do PIB nacional. Nos últimos 3 anos, o turismo avançou mais de 3,3% do PIB, enquanto o Brasil como um todo avançou pouco mais de 1%.
Então, a nova EMBRATUR vem em um momento muito oportuno para dar mais viabilidade ao turismo brasileiro com a promoção de destinos. Na competitividade que o Brasil tem hoje com a Argentina, com o Equador, com a Colômbia, com o México, nós ficamos muito aquém pela falta de recursos para que a EMBRATUR possa divulgar os nossos destinos lá fora.
Esta medida provisória estabelece também que, após a pandemia, nos primeiros 6 meses, as promoções de destinos vão ser feitas primeiro aqui no Brasil, para fomentar as viagens nacionais, e depois no exterior, para buscar o turista internacional. Esta nova EMBRATUR tira toda a burocracia. Ela transforma a agência em uma autarquia, que pode fazer, inclusive, parcerias público-privadas para que o nosso turismo possa avançar.
A retirada dos 4% do SESC e do SENAC é fundamental, até porque serviço, comércio, cultura e turismo caminham juntos. Mais de 90% das empresas que fomentam o turismo são micro e pequenas empresas, portanto parceiras do SESC e SENAC. Cada vez que o turismo coloca mais gente circulando, coloca mais pessoas viajando, o SESC e o SENAC arrecadam mais. Logo, é um erro dizer que esta medida provisória tira dinheiro do SESC e do SENAC. Pelo contrário, ela levará mais recursos para o SESC e para o SENAC. E esses investimentos que irão para a EMBRATUR divulgar o nosso País gerarão milhares de empregos, assim como a taxa de embarque internacional trará uma quantidade considerável de recursos para o FUNGETUR, para fomentar o turismo nacional.
A questão da repatriação foi muito bem colocada. Nesse momento nós precisamos repatriar ainda cerca de 8 mil brasileiros que estão em mais de 90 países, espalhados pelo mundo. Esses brasileiros precisam do apoio do Governo para contratação de transporte, hospedagem, alimentação.
As agências e as operadoras de viagem precisam de menos impostos, e a medida provisória trata disso, fixando em 7,9% o Imposto de Renda, em vez de chegar a 25%. Assim também tratou das empresas aéreas, mantendo o imposto em 1,5% na questão do leasing. Portanto, esta medida provisória está, sim, em um momento muito oportuno para ser votada, até porque o turismo tem que estar preparado para o pós-crise.
Eu só lamento a questão do ECAD. Como nós somos de acordo, o PSD é um partido de acordo, nós vamos respeitar o acordo, apesar de eu particularmente ser contrário, até porque nenhum hotel, nenhuma pousada, nenhum resort quer deixar de pagar o ECAD. Todos querem pagá-lo. Mas é injusta a cobrança do ECAD ser feita nos quartos de hotel, já que, quando se aluga, passa a ser de direito privado e não de direito público. Enfim, defendemos isso, mas vamos respeitar o acordo.
16:44
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Eu quero encerrar dizendo que o PSD é a favor do Brasil, o PSD é a favor do crescimento do turismo. O turismo é uma das poucas atividades econômicas que dá resposta rápida, e essa medida provisória feita pelo Governo... Eu tive o prazer de ajudar o Gilson, da EMBRATUR, a construir o texto da MP e a conseguir, junto com os colegas do partido — o Deputado Vermelho ajudou muito também lá na Comissão Mista que tratou da MP —, trazer esse texto, que foi lido hoje pelo Deputado Newton.
Portanto, o PSD está votando favoravelmente à Medida Provisória 907.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, pela Liderança do MDB, por 1 minuto.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu aqui quero me colocar como sempre fui: um defensor do turismo.
É importantíssimo que votemos essa medida provisória. Ela é necessária e vai com certeza fortalecer a EMBRATUR, dar condição à EMBRATUR de divulgar o Brasil fora do Brasil para atrair mais turistas. O momento não é oportuno, mas é importante que seja feita essa legislação para que haja possibilidade de se trabalhar para que melhore essa condição.
Eu também quero parabenizar o Gilson, porque ele lutou muito para que o Presidente mandasse essa medida provisória. E sinto muito, porque apresentei uma emenda para incluir o ECAD, para que não se cobrassem taxas dos apartamentos, dos hotéis, das navegações e das embarcações, mas infelizmente a emenda foi retirada. No entanto, espero que seja votada na Medida Provisória nº 948 a questão do ECAD.
Peço o apoio de todos para que aprovem essa medida provisória e também a MP 948, posteriormente, com a inclusão da não cobrança do ECAD dos apartamentos, hotéis, embarcações e navios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Sampaio, pelo PSDB. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a EMBRATUR é uma instituição acanhada e modesta com relação ao potencial turístico que tem o Brasil.
Criar uma agência em substituição à EMBRATUR é um ganho de eficiência, um ganho de autonomia, porque reorganiza melhor as competências do Governo com relação à promoção do turismo no Brasil e a mantém submetida à fiscalização do Tribunal de Contas. Portanto, nós entendemos que é um passo à frente, uma inovação importante do ponto de vista de governança, especialmente nessa área do turismo, que é tão importante para a economia do Brasil.
O PSDB encaminha favoravelmente, Sr. Presidente. Nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB encaminha "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos votaremos favoravelmente a esta MP 907, tendo em vista a importância da matéria para a economia do turismo brasileiro, esse setor que gera emprego e dialoga com mais de 52 setores.
O Brasil, infelizmente, há mais de 15 anos convive com a média de 6 milhões de turistas por ano, enquanto a França e a Espanha, por exemplo, recebem mais de 80 milhões de turistas. Eu não tenho dúvida de que esta MP vai ajudar na promoção do turismo internacional, de que mais turistas virão ao Brasil, o que vai gerar emprego e renda. Esse setor representa mais de 3% do PIB e é importante para a geração de emprego e renda para o Brasil.
Em relação ao ECAD, é fundamental que tenhamos sensibilidade. Se possível, se não nesta, na MP 948, que estamos tentando construir, que votemos a inclusão do ECAD.
De modo, Sr. Presidente, que nós votaremos favoravelmente a esta matéria, entendendo a sua importância para o Brasil. Como disse o ex-Ministro Marx Beltrão, não haverá, ao final, nenhum prejuízo para o SESC, para o Sistema S. Na minha avaliação, não haverá dificuldade, porque na hora em que o turismo cresce, automaticamente aumentam as receitas dessas entidades.
Então, nós do Republicanos votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Molon...? Desculpem-me. Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB compreende a necessidade de modernização da EMBRATUR, para adequação às regras, inclusive do mercado internacional, e saúda a retirada do direito autoral desta medida provisória. Os músicos são uma matéria-prima do turismo e devem ser tratados com respeito e parceria dentro desta medida provisória e dentro do debate na Câmara dos Deputados.
Vamos votar favoravelmente, resguardando-nos o direito de apresentar um destaque para a retirada do art. 31. Nós não concordamos com a retirada de recursos do SESC e do SENAC, que são as instituições que mais contribuem para o fortalecimento do turismo, para a formação de mão de obra, para o turismo interno, para o turismo social. Estamos votando esta matéria num momento extremamente desfavorável para o turismo internacional e vamos precisar do fortalecimento do turismo no mercado interno brasileiro. Para tanto, o SESC e o SENAC são indispensáveis.
Portanto, votamos "sim", com o nosso destaque sobre a retirada do art. 31.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, com relação a esta MP 907, queria inicialmente saudar o Presidente da EMBRATUR, o nosso conterrâneo Gilson Machado Neto, que tem-se esforçado para fazer um bom trabalho, e o Relator, o Deputado Newton Cardoso.
Obviamente, não há os pressupostos de relevância e urgência para a apreciação desta medida provisória, mas isso está vencido. Esses pressupostos já foram alcançados.
16:52
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A nossa bancada se reuniu no dia de hoje e decidiu pelo voto "sim" a esta medida provisória. É lógico que sabemos que não é a medida provisória perfeita, que ela precisa ser melhorada em alguns pontos. Esperamos, no momento das emendas e dos destaques, poder melhorar o texto e avançar, fazer uma proposta melhor do que a que chegou a esta Casa.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que agregasse o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Pelo que tenho visto nos últimos meses e neste momento de pandemia que o Brasil vive, tenho-me lembrado muito do nosso Ariano Suassuna, um paraibano adotado por Pernambuco, romancista, escritor, poeta, dramaturgo. Ele falava sempre da existência de dois brasis: o Brasil real e o Brasil oficial. Esses dois brasis às vezes se cruzam. Por exemplo, ouvi o seguinte relato de alguém que vinha com o seu carro e parou no sinal, no semáforo, no farol: veio uma pessoa, e a pessoa no carro não sabia se abria o vidro, porque poderia ser um pedinte ou um assaltante. A pessoa disse: "Não quero pedir nada. Quero só perguntar por que tantas pessoas estão passando por aqui usando máscaras". Quer dizer, isso é a demonstração do choque entre esses dois brasis, o Brasil real e o Brasil oficial. Enquanto um está no seu carro, possivelmente indo à farmácia, ao supermercado, fazer a sua feira, outro sequer sabe o que se passa no Brasil, sequer sabe da existência do coronavírus.
Há outros momentos em que essa diferença fica evidente, Sr. Presidente. Quando citamos aqui o home office — nome bonito, chique —, quando falamos aqui em sessões remotas, em aplicativos de smartphone para a pessoa sacar o seu auxílio emergencial, nós nos distanciamos desse Brasil real, que é o Brasil das pessoas que não têm acesso ao mínimo, que estão hoje com dificuldade de obter um prato de comida, que não têm acesso à saúde, à educação, que não têm perspectivas.
Mas essa diferença se agrava muito mais, Sr. Presidente, quando votamos aqui um estado de calamidade, um "orçamento de guerra". Estamos em calamidade, em guerra, mas o Presidente incentiva aglomerações, pede o fim do isolamento, força e ensina erradamente o País e os seus seguidores a pedirem o fim do isolamento.
Sr. Presidente, essa expressão do Brasil real e do Brasil oficial, na verdade, não é de Ariano Suassuna. Essa é uma expressão de Machado de Assis. Ele diz que o Brasil real tem os seus melhores instintos, é o Brasil bom, e o Brasil oficial muitas vezes é burlesco. Foi isso o que nós vimos na sexta-feira passada, quando assistimos à entrevista coletiva do ainda Ministro Sergio Moro, agora ex-Ministro, em que fez graves acusações, graves ataques, muito deles velados, muitos deles frontais e abertos, ao Presidente da República. Ficamos observando essa distância entre os dois brasis. No fim da tarde, o Presidente da República convocou uma entrevista coletiva para atacar o ex-Ministro Sergio Moro. Somos obrigados a dizer que os dois têm total razão. Concordamos com ambos. Os dois estão absolutamente certos no que dizem um do outro. Nós conhecemos essas duas figuras, principalmente o Presidente Jair Bolsonaro, com quem convivemos durante muito tempo nesta Casa. Enquanto eles se digladiam, Sr. Presidente, as pessoas morrem, as pessoas não têm acesso aos hospitais, a saúde dos Estado está colapsada. O Ministério da Saúde não consegue chegar com suas ações aos Estados e às cidades. Os recursos não chegam para as empresas, para salvarem os empregos.
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É uma coisa terrível saber que, enquanto uma ala do Governo prega e defende a criação de um plano de obras, outra ala do Governo se opõe, falando em rigor fiscal. Ora, rigor fiscal neste momento é um absurdo! O Brasil é o único país em que se está falando em rigor fiscal. As pessoas estão agora preocupadas em salvar vidas, em se defender do coronavírus. Agora, o Ministro Paulo Guedes insiste nessa tecla. Essa visão fiscalista do Governo parece que se mantém intacta. Isso tudo trava a chegada das ações ao Brasil real.
Sr. Presidente, a constatação que fazemos nesta tarde é a de que o Brasil oficial não quer saber do Brasil real, de que o Brasil oficial dá as costas ao Brasil real. Esta Casa tem que ser o instrumento, com o seu trabalho, que vai fazer com que o Brasil oficial trabalhe, dedique-se, empenhe-se para dar a mão a esse Brasil real que pede, que clama com urgência. Precisamos priorizar a vida, a democracia e a saúde. Eu conto com V.Exa. e com os demais pares para isto, para fazer com que o Congresso Nacional seja o socorro de que o Brasil real tanto precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior, do DEM da Bahia.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que acrescente o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. Tem V.Exa. a palavra pela Liderança do DEM.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos a discutir neste momento a MP 907, que trata basicamente da transformação da EMBRATUR em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Sabemos da importância que o turismo tem para a economia do nosso País, que representa cerca de 8% do PIB brasileiro, que é uma atividade que gera milhares e milhares de empregos. Se já era importante aprovar a Medida Provisória nº 907 antes deste momento, da pandemia do coronavírus, muito mais importante é agora.
Gostaria inicialmente de parabenizar pelo trabalho realizado o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, que é Presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Eu tenho a honra de ser Vice-Presidente da Comissão de Turismo e sei do trabalho que foi desempenhado, que foi feito pelo Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr. Também parabenizo o Ministro Marcelo Álvaro pelo trabalho que vem realizando à frente do turismo no nosso País, assim como o Presidente da EMBRATUR, o meu querido amigo Gilson Machado, pela sensibilidade e pelo trabalho que vem realizando à frente da EMBRATUR.
Como disse, é muito importante a aprovação da MP 907. O Brasil tem, dentre as suas principais atividades econômicas, a força do turismo. A aprovação da MP 907, que transforma a EMBRATUR em uma agência com recursos próprios, com recursos para investir na promoção internacional do Brasil, no exterior, na captação de novos turistas para o nosso País, sem sombra de dúvida, é muito importante. O Brasil recebe um número muito pequeno de turistas estrangeiros. Cerca de 6 milhões e 500 mil turistas estrangeiros visitam o nosso País por ano. É um número muito pequeno, diante da potência turística, dos atrativos turísticos que nós temos. O Brasil é um Estado gigante que tem potencial, que tem belezas naturais e uma rica diversidade cultural. Então, é necessário que a EMBRATUR se torne uma agência e que tenha mais recursos para investir na captação de turistas estrangeiros. Só para citar um exemplo, o Brasil, como eu disse, que recebe cerca de 6 milhões e meio de turistas estrangeiros por ano, perde somente para o Museu do Louvre, na cidade de Paris, que também recebe de 6 milhões e meio a 7 milhões de turistas. Com a EMBRATUR forte, com recursos, pode melhorar e muito a captação de turistas estrangeiros para o nosso País.
17:00
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Além disso, a MP 907 trata de outros temas que também vão dar um suporte muito importante a outros setores do nosso turismo, a exemplo do setor hoteleiro, que vem sofrendo muito com a crise do coronavírus. É muito importante que aprovemos essas medidas. Falo da redução de taxas, para dar fôlego ao setor hoteleiro do nosso País, falo da diminuição de impostos, que vai contribuir também com as agências de viagem, que também estão sofrendo muito nesta pandemia do coronavírus. No setor aéreo está sendo tratada a questão de menores custos, o que pode ocasionar a diminuição do preço das passagens aéreas. Então, todas essas medidas que estão sendo tratadas na MP 907 são de fundamental importância para o fortalecimento do turismo brasileiro.
Sr. Presidente, o Democratas entende a importância que tem o turismo para o nosso País e vota favorável à MP 907.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, companheiros presentes, eu queria dizer inicialmente que acho esta é uma matéria muito importante para o Brasil.
Eu quero parabenizar o Presidente da EMBRATUR, o Gilson Neto, que viabilizou a vinda desta matéria para o Congresso Nacional, e o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr.
Aqui foi dito por alguns colegas que não se podia transformar uma autarquia em agência. Agência é o que vemos nos países mais desenvolvidos para o turismo. Na realidade, o turismo no Brasil tem uma participação mínima no nosso PIB, o que é lamentável. O Brasil é um país que tem 43 mil hotéis disponíveis, com uma média de ocupação de 45%. Isso pode ser um gerador de empregos imediato, inclusive logo depois da crise que vamos enfrentar.
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A matéria é importante. Na área econômica, ela vai ajudar o Brasil, vai fazer com que o País se coloque perante o mundo como a potência que tem condição de ser.
Por isso, o Solidariedade encaminha “sim”, favoravelmente a essa matéria, achando que ela é muito oportuna e importante para a geração de empregos no País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, parabenizo o Deputado Newton Cardoso Jr pelo excelente relatório. Essa nova roupagem que daremos à EMBRATUR vai possibilitar que avancemos no turismo no Brasil.
O PTB vota “sim”, acreditando que o Relator fez um papel excelente. Quanto à parte do ECAD, nós podemos discuti-la em um segundo momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Podemos é favorável a essa matéria, já tendo sido muito bem tratada aqui por alguns Parlamentares.
Nós temos dimensão continental, riqueza e beleza para todos os gostos, e recebemos menos turistas do que o Museu do Louvre. Alguma coisa tem que ser feita. Essa remodelagem da EMBRATUR, transformando-a em agência, vem nesse sentido, além do que vamos poder repatriar brasileiros que estão fora do País. Isso é de grande valia. Esperamos que o Brasil seja melhor explorado e seja dada oportunidade para o resto do mundo também conhecê-lo.
Nós somos favoráveis à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, juntando o tempo de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e todas.
Infelizmente, a situação é cada vez mais dramática. Eu tenho insistido muito, desde o início dessa crise, como os companheiros do PSOL, que o Presidente não é só um entrave ao combate à COVID-19. Bolsonaro é o verdadeiro amigo do vírus no Brasil. Nós estamos passando por um dos momentos mais graves da nossa história, senão o mais grave, a maior crise sanitária da nossa geração, e o Presidente atua para desmontar as medidas sanitárias. Ele entrega menos de 17% das UTIs que tinha previsto e demite o Ministro da Saúde por seguir à risca as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
Nós estamos vivendo uma das maiores crises políticas da nossa história porque Bolsonaro é um elemento de instabilidade. Ele tenta se juntar com o que há de mais velho e de mais podre na política brasileira, que são Roberto Jefferson, Valdemar Costa Neto e tantos outros que agora tentam negociar cargos para fazer uma base alugada aqui na Câmara.
Nós vivemos uma crise econômica profunda, e a agenda de Paulo Guedes é de mais ajustes. Esta Câmara aprovou a renda básica, e até agora não foi paga essa renda básica para o nosso povo. As pessoas recebem a informação de que o cadastro está em análise e não conseguem acessar os 600 reais. Assim, Bolsonaro faz chantagem para que as pessoas voltem a trabalhar e, infelizmente, estejam sujeitas à COVID-19.
Até hoje não foi votado no Senado o projeto que nós votamos aqui, Presidente. Nós saudamos muito esse projeto — e V.Exa. sabe — de ajuda para os Estados. Os Estados estão precisando. Manaus está com o sistema de saúde colapsado, assim como o Pará, o Norte, o Nordeste, o Sudeste do País. No Rio de Janeiro, no final de semana, havia 200 pessoas esperando um leito, mas menos de 17 leitos estavam disponíveis. A situação é caótica. No Sul, vai chegar o inverno agora, lá na minha terra, em Santa Catarina e no Paraná.
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Quando começamos esse processo de combate à pandemia, nós dizíamos que precisávamos de alguém com capacidade de liderar o País, sem Oposição, sem Situação, para combater o vírus, que é inimigo de todos — esse não é um vírus ideológico, tanto que contaminou vários bolsonaristas por aí. Mas o Presidente decidiu liderar a extrema-direita, que está diminuindo no País, e, cada vez que ela diminui, recrudesce e fica mais tresloucada, fazendo atos inconstitucionais convocados pelo Presidente.
E o gabinete do ódio? O Carluxo foi identificado ontem pela Polícia Federal. Não é que os filhos do Presidente são criminosos, a família Bolsonaro é que é criminosa, uma quadrilha na questão das fake news e do gabinete do ódio. É inadmissível o que nós estamos vendo. E, no meio dessa crise toda, há a demissão relacionada ao Moro, que não foi só uma demissão, mas a comprovação política de um crime do Presidente da República de interferência na Polícia Federal, de um crime de interferência no Ministério da Justiça, de um crime de falsidade ideológica, que depois foi corrigido no Diário Oficial para eles não serem indiciados por isso. Para proteger quem? Para proteger o gabinete do ódio e seus filhos; para proteger Flávio Bolsonaro e sua relação com as milícias, que financiou, com o dinheiro de rachadinha e dos chocolates superfaturados, imobiliária do crime no Rio de Janeiro. O Brasil é maior do que isso.
Por isso, Presidente, eu, que ouvi a sua coletiva e parabenizei tantas vezes a Câmara pelos outros temas que tratou, acho que é um erro separar o combate à COVID-19 da necessidade política de abertura do processo de impedimento na Câmara dos Deputados. Sabemos que muitos partidos entraram com processo de impedimento — muitos partidos! —, mas nós defendemos que se unifiquem todas as peças, as vozes progressistas e democráticas do País, num instrumento ainda mais potente. Assim, com a pressão de fora, também poderemos pressionar o Congresso Nacional, para que enfrentemos o maior inimigo do combate à pandemia, um criminoso que está na Presidência da República.
São 64.161 pessoas infectadas, 4.340 mortos, e isso porque esses dados são subnotificados. Foram 183 mortes só nas últimas 24 horas. O avô de um companheiro nosso não conseguiu UTI em Belém e veio a falecer por falta de atendimento no Sistema Único de Saúde, por falta de leito, o que é potencializado pela ação reacionária do Governo e do próprio Bolsonaro.
Portanto, nós temos a convicção, Presidente, de que o Brasil é muito maior do que o autoritarismo e o protofascismo de Bolsonaro. Mas o problema é que ele precisa ser derrotado agora, para que a sua base protofascista não recrudesça e ele não coloque no Ministério da Justiça um amigo da família ou, na Polícia Federal, alguém que venha a intervir ideologicamente nos processos que correm e, mais do que isso, a perseguir adversários, a perseguir a democracia e a criar verdadeiras fake news com o instrumento do Estado.
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Só para concluir, todos os países que viveram esse fechamento do regime tiveram uma mudança na sua estrutura.
Portanto, fora, Bolsonaro, já!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para falar pelo PROS, concedo a palavra à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, peço que seja acrescentado o meu tempo de Líder, já que estou falando pela Liderança também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está concedido o tempo da Liderança.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Nosso debate hoje é sobre a MP do Turismo, a MP 907. O PROS vai encaminhar favoravelmente a essa medida provisória.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que transformar a EMBRATUR em agência vai garantir-lhe flexibilidade, desburocratização e, sobretudo, os recursos necessários para a promoção do Brasil no exterior. Para se ter ideia do impacto disso, sem a medida provisória, nós teríamos, em condições normais, cerca de apenas 8 milhões de reais para investir na promoção do turismo fora do Brasil. Enquanto isso, a Colômbia conta com recursos da ordem de 120 milhões de reais e o México, de 500 milhões de reais. Portanto, até em relação aos países vizinhos, o Brasil ainda está muito aquém daquilo que poderia para atrair turistas internacionais.
É claro que nós queremos que os brasileiros também visitem o Brasil, conheçam as nossas maravilhas, mas é importante trazer o turista internacional, aquele que vai divulgar o Brasil lá fora, aquele que vai ocupar a nossa rede hoteleira, aquele que vai frequentar os nossos restaurantes, aquele que vai visitar os nossos pontos turísticos e, principalmente, aquele que vai deixar recursos aqui, fazendo a nossa economia girar, a nossa economia se movimentar. Então, entendemos que transformar a EMBRATUR numa agência é fundamental.
Entendemos também que o Relator avançou naquilo que está relacionado ao leasing de aeronaves, mantendo a isenção do Imposto de Renda para essas operações, como, aliás, já é a prática internacional. Poderíamos também, no meu entendimento, ter avançado mais na questão da alíquota de 6% para o Imposto de Renda de remessas para o exterior, porque isso, com certeza, afeta milhares de brasileiros que querem adquirir pacotes turísticos. Mas podemos tentar corrigir essa questão com os destaques.
Quero também pedir atenção para o Destaque nº 2, assinado pelo nosso Bloco. Ele se refere à Emenda nº 43, de minha autoria. Peço o apoiamento da bancada, principalmente a do Rio de Janeiro, e o apoiamento do Plenário, porque esse destaque tem como objetivo fazer com que a nova agência da EMBRATUR, que está sendo criada, tenha sua sede no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, a EMBRATUR já esteve no Rio de Janeiro. Nós perdemos a EMBRATUR, assim como perdemos muita coisa depois que deixamos de ser a Capital do Brasil.
O Rio de Janeiro é a porta de entrada dos turistas no País. Então, o principal ativo do turismo brasileiro é o Rio de Janeiro. O Estado, como porta de entrada, traz os turistas, que vêm para o Rio de Janeiro e depois vão para Foz do Iguaçu, para o Pantanal, para o Amazonas, para São Paulo e outros lugares do País.
Nenhuma agência está distante do seu principal ativo turístico. A sede, por exemplo, da ANP é no Rio de Janeiro, porque o Estado produz 80% do petróleo nacional. Por isso temos aqui a Agência Nacional do Petróleo. Temos aqui a ANCINE, porque somos um polo audiovisual — somos um polo muito importante na produção de filmes. As agências têm que estar sempre perto do seu principal ativo. E o principal ativo do turismo brasileiro é o Rio de Janeiro. Esse é um ganho para o Rio de Janeiro, mas, sobretudo, é um ganho para todo o Brasil. Ganhando o Rio de Janeiro, ganha todo o Brasil.
Nós queremos pedir este apoio: que a sede da nova EMBRATUR, da nova agência, fique sediada no Estado do Rio de Janeiro, para que nós possamos fortalecer ainda mais o turismo não só no Estado, mas também em todo o Brasil. Esse é o Destaque nº 2, Emenda nº 43.
17:16
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Peço esse apoio a toda a bancada do Estado e a todo o Plenário, para que possamos fortalecer o turismo nacional e o turismo internacional a partir do Rio de Janeiro, que é a porta de entrada do País.
O PROS apoia a MP do Turismo, tão importante para o Brasil. Essa MP, ao possibilitar a vinda de mais turistas, também vai movimentar o mercado de empregos no País. Essa é uma vocação que o Brasil tem, mas recebe um número de turistas muito menor do que aquele que poderia receber se houvesse recursos suficientes e adequados para fazer investimentos no setor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, do PSC do Maranhão.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizar o Relator, Deputado Newton Cardoso Jr, pelo brilhante trabalho feito nessa MP 907.
Segundo, quero dizer que o PSC é favorável a essa MP.
O turismo é, sem dúvida, um grande fomentador de renda, riqueza e emprego no mundo inteiro. E, hoje, a transformação da EMBRATUR em agência dará, com certeza, muito mais musculatura a esse órgão, para que nós possamos efetivamente investir no setor e fazer com que o turismo no Brasil cresça.
É inconcebível que um país que tem Fernando de Noronha, tem o Rio de Janeiro, tem as praias do Nordeste, tem as Cataratas do Iguaçu atraia menos turistas do que Espanha e Portugal, países muito menos atrativos do que o Brasil.
Por isso, o PSC encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho, do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida, nesta crise, nós sabemos que o setor do turismo é o mais afetado. Ele está completamente inviabilizado no momento e talvez seja um dos últimos a se recuperar.
A medida provisória foi editada anteriormente à crise do coronavírus, mas traz instrumentos importantes para a defesa do turismo como setor. Lembro que o turismo tem um grande impacto social. Ele atinge não só a rede hoteleira, mas também as pequenas pousadas, o pequeno comerciante, o ambulante da praia, o guia. Ele dá as condições para que nós consigamos, de fato, ter um impacto em todas as regiões do Brasil.
A MP tem um bom texto. Eu lamento a retirada da questão do ECAD, mas vamos debater isso em seguida.
Aqui fica também o nosso registro da importância em se esclarecer as denúncias feitas pelo Ministro Sergio Moro. Nós não vamos confundir as pautas. O Cidadania é a favor da medida provisória, mas quer o esclarecimento de todas as denúncias que foram feitas.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Daniel Almeida, como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem muito apreço pelo turismo, valoriza esse setor no nosso País. Essa é uma indústria muito importante, gera emprego, fortalece e valoriza o patrimônio cultural e o patrimônio natural que tem o nosso Brasil. Não há dúvida sobre isso. Só que o caminho que estão adotando, de forma aligeirada, através de uma medida provisória que não tem características de relevância e urgência, é errado. O caminho da privatização também não é alternativa para a EMBRATUR.
E por que não podemos concordar com a fragilização do SESC e do SENAC que essa medida provisória traz? Porque essas estruturas são muito importantes para o fortalecimento dos empregos, para a formação profissional e assim por diante.
Portanto, o nosso encaminhamento é "não".
Por fim, quero lembrar que o Governo Bolsonaro tem de pagar a renda emergencial. Não humilhe os trabalhadores que estão na fila da Caixa Econômica Federal!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Lucas?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Presidente, o NOVO reconhece, juntamente com os demais colegas partidários, o potencial que o Brasil tem no que tange ao turismo. São 6 milhões de turistas ao ano aproximadamente, mas o número pode ser de 40 milhões de turistas ao ano nesta terra tão linda, que é o Brasil.
Não apenas a MP 907 será importante mas também os investimentos em segurança e infraestrutura, que certamente vão auxiliar, e muito, a atração de turistas para o nosso País.
Nós votamos "sim", sabendo da relevância da matéria.
Lamentamos a retirada do ECAD, mas fica o compromisso de restabelecermos o tema na Medida Provisória nº 948. Seria muito bom o debate sobre a privatização desses serviços, não apenas os da EMBRATUR mas também outros serviços, para tornar o Estado brasileiro ainda mais eficiente e enxuto, permitindo que esses recursos sejam investidos (falha na transmissão), que também vão intensificar o turismo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Cumprimento os Deputados e as Deputadas. De forma muito especial quero cumprimentar os Deputados Luis Tibé, Leda Sadala, Tito, Chiquinho e André Janones, que são do meu partido, da minha bancada.
O relatório atende os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira. Trata-se de um tema importantíssimo para o País, tendo em vista essa pandemia que nós estamos vivendo. E esse setor está sendo muito atingido. Sabemos que o setor hoteleiro, aéreo, as agências de turismo estão sofrendo muito com essa questão que se está vivendo no mundo. Então, eu creio que essa MP é importante e, com certeza, o Avante orienta "sim".
Eu quero apenas fazer duas observações. Lamento a retirada do teor da MP relativo ao ECAD, tema importantíssimo que precisamos realmente discutir. A não cobrança do ECAD nos hotéis e nas embarcações precisa ser tema desta Casa, para que possamos decidir sobre essa importante matéria.
Quero também parabenizar o Relator Newton Cardoso pela sensibilidade ao retirar o corte dos recursos do SEBRAE. Ele mudou a fonte do recurso, preservando a questão do SEBRAE. Quando falamos de SEBRAE, falamos de uma instituição que apoia o micro e o pequeno empreendedor, que também tem sofrido muito com esta pandemia. Quando preservamos o recurso do SEBRAE, preservamos a economia e o presente e o futuro do nosso Brasil.
17:24
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É importante ressaltarmos também que precisamos discutir essa questão do SESC e do SENAI. No momento oportuno dos destaques, vou apresentar a nossa defesa, para que todos possam nos apoiar.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, o PV vai votar "sim". Houve o atendimento dos pressupostos de relevância e urgência contidos no caput do art. 62 da Constituição, o que, na prática constitucional dos últimos 30 anos, tem sido interpretado de forma bem abrangente, lata. Então, não faz sentido sermos muito específicos e criteriosos.
Encaminhamos o voto "sim".
No mais, parabenizamos o Deputado Newton Cardoso pelo relatório que fez a respeito deste tema importantíssimo para o País: o turismo. Com certeza não conseguimos ainda extrair todo o potencial desse setor. Esta medida provisória dá um passo importante nesse sentido.
Portanto, o PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. A REDE vai orientar "sim", porque entende que é necessária uma atenção especial ao turismo. A MP foi trabalhada, e o texto do Relator a melhorou.
É preciso dar maior autonomia e funcionamento à área do turismo. Também é preciso — considero que este é um ponto positivo — implementação de orçamento próprio. Se houver a transformação em agência, é preciso lhe dar maior autonomia.
A REDE orienta "sim", ressalvados, lógico, os destaques que ainda vão ser discutidos.
Sr. Presidente, nesta oportunidade também manifesto preocupação sobre a grave situação que o País vive. Na sexta-feira veio à tona e chegou ao conhecimento de toda a população brasileira a interferência política da Presidência da República na Polícia Federal. A Polícia Federal é um órgão superimportante no País. Ela tem que ter autonomia, tem que preservar a sua autonomia nas suas investigações.
A REDE chama a atenção para esse fato gravíssimo. Não podemos nos calar diante dessa situação. O Parlamento tem uma responsabilidade muito séria quanto a esses pontos. Precisa considerar esse relevante tema. Estamos discutindo questões referentes à pandemia, mas é importante também discutirmos sobre essa situação no País.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, que, além de orientar a bancada, vai usar o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é claro que o tema é a Medida Provisória nº 907. Como já disseram alguns colegas nossos, temas importantes foram retirados. O relatório do Deputado Newton Cardoso a melhorou substancialmente, sobretudo no que diz respeito ao SEBRAE — falar em SEBRAE é falar em empreendedorismo. Há também a questão dos direitos autorais, há vários aspectos importantes.
Vamos encaminhar o voto pela liberação, Sr. Presidente, por conta do nosso compromisso, sobre o qual tive a oportunidade de falar hoje com V.Exa. Mesmo os partidos da Oposição tendo divergências pontuais sobre um ou outro ponto, nós não iremos, por conta das várias solicitações que nos foram feitas, fazer nenhuma obstrução. Portanto, a manifestação de cada partido é livre. E nós apresentaremos vários destaques, permitindo que a medida provisória seja votada, dado o compromisso que temos com o Brasil, com o turismo. Por isso estamos dialogando, para que a medida provisória seja votada, independentemente de divergências sobre um ou outro ponto, um ou outro aspecto.
17:28
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Sr. Presidente, acompanhei a sua entrevista dada há pouco. Está correto V.Exa. quando diz que a prioridade do Parlamento neste período é a luta que incansavelmente temos feito todos nós, a Esquerda, a Direita, o Centro, todos, para que votemos matérias que ajudem o Brasil a combater esta pandemia, que está levando as pessoas ao desespero.
Esse é o princípio, esse é o imperativo que está colocado para todos nós. Lamentavelmente, a situação, sob esse aspecto, está chegando a um ponto insuportável.
O atual Ministro da Saúde é, até agora, o silêncio. Ninguém sabe o que esse bacana pensa. Ninguém sabe se ele está lá para servir a interesses ou se está lá só para ocupar o Ministério da Saúde.
Os Estados estão agonizando, e o que nós votamos na Câmara não é, muitas vezes, implementado pelo Governo. Cito a ajuda aos Estados. O País está vivendo uma pandemia, mas pandemia maior do que a crise sanitária que o Brasil vive é a pandemia desse Governo Bolsonaro. Aliás, Bolsonaro e Moro, os dois, na sexta-feira, produziram uma crise de grandes proporções, e isso está levando o Brasil a não discutir mais nenhum outro assunto. Pessoas estão morrendo porque não há equipamentos, não há máquinas respiratórias, os corpos sequer podem ser entregues às famílias, não há teste rápido, não há nada. E o que faz este Governo? Gera crise em cima de crise porque não tem competência alguma para fazer gestão da saúde pública em tempos de pandemia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Esta crise de sexta-feira diz bem isso, e ela não pode ser separada — é importante, quero fazer essa manifestação aqui — da crise produzida por todos aqueles que deram sustentação a esse modelo do Governo Bolsonaro, que não dá certo. É o anti-Brasil, é o anti-Constituição, é o antitudo. Isso é o que podemos observar no Brasil.
Por que Moro, que fez denúncias gravíssimas, que fez uma verdadeira delação, ficou, nesses meses em que serviu ao Governo, silente até sexta-feira? Será que isso também não é crime? Por que todo mundo que está no Governo ficou em silêncio enquanto o Governo Bolsonaro cometia todas essas patifarias contra o Brasil, contra a democracia e contra a vida de milhões e milhões de brasileiros?
17:32
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Sr. Presidente, não é possível nos silenciarmos. Está correta a nossa obrigação de ajudar o Brasil, de ajudar os Estados, de votar como estamos votando. Se há um Poder que está votando matéria de interesse do Brasil, é o Legislativo. Falo também do Senado Federal, mas especialmente da nossa Câmara.
Foi assim que fizemos com o auxílio emergencial. Eles queriam, Guedes queria estabelecer 200 reais, e nós chegamos a 600 reais. Mas as pessoas estão tendo enormes dificuldades para receber esse benefício, porque o sistema burocrático foi feito por eles para dificultar ou até mesmo impedir que seja pago aos beneficiários esse auxílio emergencial. A votação que fizemos para os Estados, tudo isso tem feito com que a Câmara dos Deputados se projete e trabalhe dia e noite pelo bem do Brasil. É isso o que estamos fazendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Nós, democratas que somos, com o compromisso que nós temos, Sr. Presidente, nascemos lutando pela democracia, pelo Estado de Direito. O Brasil é uma república democrática, e todo dia ela é agredida por aqueles que não têm compromisso com o Estado de Direito, como dizem vários juristas, como dizem várias entidades nacionais — a ABI, a OAB, por exemplo —, como dizem vários Parlamentares e vários partidos. Todos avaliam que chegou ao ponto máximo este Governo. Não tem mais condições de continuar porque não tem sequer competência mínima para gerir o combate à COVID-19 no Brasil. Trata-se da vida das pessoas.
Os Governadores apelam, e não conseguem nada. Cito o Governador do Ceará, o de Pernambuco e o do Maranhão. Ontem o Governador Camilo Santana teve que trazer da China um boeing com aparelhos. Vejam! E o Governo Federal não faz nada; pelo contrário, coloca barreiras alfandegárias para impedir que essa carga chegue a nossos aeroportos. O Governador Camilo Santana trouxe ontem da China 300 mil testes rápidos e 90 toneladas de equipamentos e insumos de proteção para esses guerreiros, para essa população da saúde, que está cuidando de milhões e milhões de brasileiros.
Mesmo com todo esse esforço, Sr. Presidente, nós não podemos silenciar frente a tudo isso, a esta monumental crise institucional que o Brasil está vivendo. Neste momento temos que resolver, em primeiro lugar, um problema institucional que está posto, que é exatamente a possibilidade de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
Quero sugerir e solicitar a V.Exa. que possamos trabalhar juntos para instalar a Comissão Especial da PEC 227 e apensar a essa proposta de emenda à Constituição todas essas demais PECs, para resolvermos um problema institucional do Brasil. Saídas sem o concurso da população nem sempre dão o melhor resultado.
A questão do impeachment várias entidades e partidos estão discutindo. É claro que ela deve ser discutida com o devido cuidado. Não se faz impeachment se não houver correlação de forças dentro da Câmara, se não se souber o início, o meio e o fim, porque às vezes esse processo fortalece aquele que está sendo “impeachmado”, a depender do resultado final. Essa é uma discussão que está sendo feita e está correta. Nós vamos fazer o acompanhamento. Temos que estar juntos a todas as iniciativas que precisam ser colocadas para apurar a grandiosidade dessa crise revelada pelo ex-Ministro Moro.
Em relação à CPI das Fake News, nós temos ações no TSE. Essa CPI precisa ir longe.
17:36
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Eu ouvi a Relatora ontem dizendo que já há fatos, já há farta comprovação da atitude daqueles que montaram essa rede de ilegalidades que compromete a democracia no Brasil. Há ações que tramitam na Justiça, não só no TSE, mas também na Justiça Comum e principalmente no Supremo Tribunal Federal.
O Brasil não pode, infelizmente, numa crise como essa, numa pandemia como essa, com a grandiosidade dela... Às vezes nós ficamos até nos perguntando: vamos tratar disso? O que nós fazemos, meu Deus, num momento como este?
É claro que nós temos que fazer a denúncia deste Governo porque ele não tem, Sr. Presidente, competência alguma para a gestão de uma crises dessas. Este Governo tinha três sustentáculos, três estacas, como se diz aqui no Ceará: a Lava-Jato com o Moro, o Guedes na Economia e o poder militar. De certa forma, há muitos militares comandando o Estado com ele, o Governo do Brasil com ele. Ruiu o Moro? E por que o Moro ficou silente esse tempo todo?
Está ruindo o Guedes, porque o modelo que ele implantou não deu resultado algum. Nesta Casa —— não com o nosso voto ——, eu sei o quanto muitos se esforçaram para dar tudo aquilo que o Guedes pediu, porque, para ele, se fizessem isso, o Brasil retomaria o leito natural do crescimento econômico, como teve esplendorosamente na época dos governos de Lula. Nada deu certo, o Brasil agoniza, e não é só por conta da COVID-19. Quem não lembra do crescimento no ano passado? Ele pediu tudo, o Congresso deu tudo a ele e ele até agora não apresentou nada. Tem que tirar o chapéu e ir para casa, porque ele tem competência alguma para governar e para fazer a gestão da economia do Brasil.
Sr. Presidente, nós temos que estar muito juntos na defesa do Brasil, da democracia, do Estado de Direito, e principalmente, num momento como este, para salvar vidas. Eu estou, Sr. Presidente, digo a V.Exa., apavorado com o Ceará. A cidade de Eusébio, aqui vizinha a Fortaleza, é a terceira cidade em número de óbitos. Nós precisamos ajudar os Prefeitos e Governadores a pelo menos minimizarem os danos que estão sendo causados a milhares de famílias brasileiras.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, para orientar.
Se V.Exa. quiser usar o tempo de Líder da Oposição, ele está a sua disposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço que incorpore também o tempo de Liderança.
Em relação à Medida Provisória nº 907, nós vamos, evidentemente, liberar a bancada, uma vez que uma parte dos partidos que compõem a Oposição vai votar contrariamente à matéria e outra parte vai votar favoravelmente. Evidentemente, depois discutiremos algumas questões. Mesmo votando favoravelmente, nós do PDT e a Oposição também trabalharemos alguns destaques que achamos serem importantes para aprimorar o texto da MP.
Sr. Presidente, nós estamos vivenciando momentos evidentemente muito difíceis para a humanidade. Nós estamos com uma pandemia que se alastra pelo mundo todo. Vários chefes de Estado tomam posições absolutamente consequentes de proteção ao povo que eles representam, e, aqui no Brasil, nós vemos, como exceção ao mundo, o Presidente da República fazer manifestações pelo fim do isolamento e comparecer a manifestações que pedem intervenção militar e o retorno de períodos tenebrosos como a época do AI-5. Nós vemos que isso vai se propagando, porque ontem mesmo nós tivemos mais uma vez manifestações contra o Congresso Nacional. O ódio infelizmente está impregnado na cabeça de uma parte dos brasileiros que segue o Presidente da República cegamente. O Presidente da República pode dizer a besteira que está dizendo, e algumas pessoas continuam aplaudindo. O que nos deixa mais tranquilos é saber que, felizmente, uma parcela desses seguidores aos poucos vai acordando para a realidade.
17:40
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Na semana que antecedeu a semana passada, nós tivemos a saída do Ministro Mandetta. E olha que nós temos divergências ideológicas com o Ministro Mandetta, mas há de se reconhecer que ele fez um bom trabalho no Ministério da Saúde, principalmente, ele utilizou dos seus conhecimentos no diálogo com os Secretários de Saúde, no diálogo com o povo brasileiro e no incentivo à permanência em isolamento social, apregoado por quase todos os Governadores de Estado.
Lamentavelmente, o Presidente resolve demiti-lo. O Presidente resolve, em uma canetada, colocar outro Ministro. E este outro Ministro se apresenta como uma espécie de marionete do Presidente, porque ele não fala ou fala muito pouco. E até hoje, Sr. Presidente, até hoje, colegas Parlamentares, ele não se dignou a ter uma reunião com os Secretários Estaduais de Saúde. Mais de 10 dias como Ministro e não teve uma conferência com os Secretários, que estão sofrendo as agruras do enfrentamento do coronavírus.
Aqui no Ceará, por exemplo, nós tivemos, de sábado para domingo, 50 óbitos, e o Governador Camilo Santana vem trabalhando muito. Ontem mesmo, chegou um avião com 90 toneladas de equipamentos de proteção individual, de equipamentos para o enfrentamento da COVID-19, e o Ministro da Saúde não se reúne com os Secretários Estaduais de Saúde. Aparentemente, depois de uma carta aberta, por meio da qual o Presidente do CONASS publicou hoje no jornal Folha de S.Paulo, o Ministro está chamando para fazer esta reunião amanhã. Mas não pode ser desse jeito.
Não bastasse a crise na saúde, o Presidente da República resolve demitir o Diretor-Geral da Polícia Federal, resolve se afastar de um dos seus pilares. Também não temos nenhuma afinidade ideológica, muito menos conceitual com o ex-Ministro Sergio Moro, mas ele era um dos pilares da suposta moralidade do Governo Bolsonaro.
Pois bem. O ex-Ministro, em entrevista coletiva, revela claramente as pressões a que estava submetido para substituir o Diretor-Geral, desde agosto do ano passado, porque as investigações estão chegando aos filhos do Presidente. As investigações também chegam a alguns de seus aliados que promovem intervenção, que promovem fake news. O Presidente da República encara os órgãos que o assessoram, as instituições que fazem parte da República Federativa do Brasil como se fossem uma extensão do seu condomínio. É inadmissível que ele coloque como Diretor-Geral da Polícia Federal um amigo da família, um amigo de um dos investigados. É inadmissível que ele coloque, no Ministério da Justiça, uma pessoa que é padrinho de casamento de outro de seus filhos, que foi chefe de gabinete de outro de seus filhos.
É inimaginável o momento pelo qual o Brasil passa, e nós não podemos ficar calados perante isso. Quando eu digo nós, não são apenas os partidos de Oposição — PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE —, são todas as forças que defendem a democracia no Brasil.
Hoje mesmo, por exemplo, nós vimos uma ação do MBL pedindo o impeachment do Bolsonaro. Ora, na semana passada, mesmo com algumas divergências internas do PDT, o Presidente Nacional do nosso partido, Carlo Lupi, junto com nosso companheiro Ciro Gomes, deu entrada a esse pedido de impeachment.
17:44
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Sabemos que o momento é extremamente conturbado, mas não podemos ficar silentes perante o que está acontecendo. Nós temos que fazer com que o Presidente da República tenha responsabilidade. Infelizmente, Jair Bolsonaro não demonstra nenhum tipo de responsabilidade desde que assumiu a Presidência. Muito pelo contrário. Parece que faz como fazia quando era Deputado junto conosco: chacota das instituições. Isso é inadmissível, Sr. Presidente.
O Poder Legislativo tem cumprido à risca o seu papel neste enfrentamento, e V.Exa. está de parabéns pela serenidade, pela responsabilidade, pela condução de temas importantes desde o primeiro momento, quando votamos, rapidamente, o projeto de decreto legislativo da calamidade pública, posteriormente, o orçamento de guerra, o auxílio emergencial. Infelizmente, o nosso povo está submetido a todo tipo de humilhação. Vemos as filas nas agências da Caixa, em agências lotéricas, porque o sistema operacional é falho e não consegue pagar na velocidade que deveria.
Então, Sr. Presidente, nós temos que enfrentar, seja com a instalação dessa Comissão de impeachment, que mais cedo ou mais tarde terá que ser instalada; seja com a instalação das CPIs. Alguns companheiros nossos, o Deputado Aliel Machado, do PSB, o Deputado Wolney Queiroz, do PDT, o Deputado Orlando Silva, do PCdoB, a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, já entraram com pedidos de CPI. Vamos precisar averiguar o que aconteceu, porque as denúncias do ex-Ministro Sergio Moro são muito graves, elas realmente enveredam por caminhos altamente nebulosos, que estão por debaixo dos panos de quem está à frente do Poder Executivo. Sabemos que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, as instituições, os Governadores, os Prefeitos estão cientes das suas responsabilidades.
Teremos, esta semana, Sr. Presidente, é um apelo que faço a V.Exa., que votar a Medida Provisória nº 936. Dia 1º de maio está chegando, é sexta-feira. O trabalhador brasileiro passa por momentos de muitas dificuldades, e nós sabemos que as empresas brasileiras também estão passando, a atividade econômica caiu abruptamente, e não poderia ser diferente, isso no mundo todo. Então, nós precisamos fazer uma subvenção econômica de maior vulto — não uma questão estratosférica, mas algo dentro dos limites da responsabilidade, algo que possa ser determinado para que mais trabalhadores, dentro de uma determinada faixa de renda, não tenham o seu salário reduzido, isso sem as empresas se sacrificarem mais ainda.
Por isso é importante votar essa Medida Provisória nº 936, Sr. Presidente, e outros projetos que possam vir a beneficiar os trabalhadores do Brasil.
Nós vivenciamos momentos difíceis, muito difíceis, e o nosso Poder Legislativo, cada vez mais, tem que trazer para si responsabilidades que, infelizmente, nós não vemos por parte do Executivo.
Tenho plena consciência de que com a sua condução, com espírito apartidário, que inspira a todos nós, Líderes, todos nós, Parlamentares, de todos os partidos políticos, nós daremos a nossa contribuição para sairmos o mais rápido possível dessa situação de dificuldade, mas evidentemente respeitando o conhecimento científico do isolamento social e tentando minorar as dificuldades das empresas, as dificuldades econômicas, as dificuldades dos trabalhadores através de legislações que sejam rápidas para isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Guilherme Derrite?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Governo, naturalmente, vai orientar "sim" a esta Medida Provisória nº 907. Aproveito para parabenizar o colega Deputado Newton Cardoso Jr, pelo brilhante relatório.
17:48
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Eu quero aproveitar o tempo, Presidente, para me manifestar a respeito de uma publicação que saiu ontem no site Uol, com o seguinte tema: "Bancada da bala fica no Governo, mas pede volta do Ministério da Segurança Pública".
Eu quero dizer que se tornou pública uma manifestação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, mas eu não assinei nenhum tipo de documento, não fui consultado a respeito dessa carta aberta, na qual a tida bancada da bala permaneceria no Governo com a condição da retomada do Ministério da Segurança Pública.
Não que eu não seja favorável a esse mérito, mas não vejo que este seja o momento para que o Governo amplie gastos. Nós temos que concentrar os esforços para combater a pandemia do coronavírus. E o meu apoio ao Governo não está condicionado a absolutamente nada, e sim ao idealismo e para o bem do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Passa-se ao mérito.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Posso botar a mesma orientação para todos?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL libera.
Todos mantêm a mesma orientação? É isso? Todo mundo O.k.? Vou aguardar só um pouquinho para ver se algum Líder levanta a mão, no painel.
Pode registrar a mesma orientação da outra, e o PSL libera a bancada, caso alguém queira mudar de posição.
O PSL libera. O PL, "sim"; PP, "sim"; PSD, "sim"; MDB, "sim"; PSDB e Republicanos, "sim", e assim vai. PSB e PDT também votaram "sim". Acho que foi isso. PP orienta "sim"; PSL libera; os outros, "sim", até o DEM, Solidariedade, PTB, Podemos; o PSOL é "não"; o PROS é "sim"; PSC, "sim"; Cidadania, "sim"; o PCdoB é "não"; NOVO é "sim"; Avante é "sim"; PV foi "sim"; REDE não lembro de cabeça, acho que foi "não", é a mesma orientação da votação anterior. Acho que a Minoria libera.
A Minoria e a Oposição liberam, porque há uma parte votando "sim" e outra parte votando "não", e o Governo vota "sim". Vamos ajustar, para ficar registrado o correto. A REDE votou "não", não foi? (Pausa.)
Em votação a medida provisória.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 907, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Há sobre a mesa requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do arts. 117, IX c/c 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 01 (apresentada na Comissão Mista) à MP 907/19.
Respeitosamente,
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para orientação de bancada, começo pelo PDT, que é o autor da matéria, e não há ninguém inscrito para encaminhar a matéria.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - Presidente, este destaque do PDT será defendido por 3 minutos, conforme estabelece o Regimento, pelo Deputado Eduardo Bismarck.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado. Eu vou abrir essa exceção. Na verdade, como não há ninguém inscrito para falar sobre o requerimento, deveríamos ir direto para a orientação, mas vamos lá.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, lembro aos partidos que, quando encaminham os destaques, cada Deputado tem a liberdade para fazer a sua inscrição para falar contra ou a favor.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, por 3 minutos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Líder Wolney Queiroz, Relator, Líder André, quero cumprimentar todos os colegas e agradecer a oportunidade de fazer a defesa deste destaque. Trata-se de um destaque muito simples, mas muito justo. Nós estamos falando da alíquota de imposto reduzida, de 6%, que as agências de turismo, em grande parte pequenas agências, pagam. Nesta medida provisória está se buscando o aumento dela para 15%.
O destaque do PDT pretende manter nos 6% o valor do Imposto de Renda para transferências internacionais, pagamentos relativos ao turismo, até 20 mil reais por mês. Há muitos anos esse valor mensal é o mesmo. Em que pese a economia ter andado e a inflação ter aumentado, o valor de 20 mil reais continuou o mesmo, o que, por si só, já justificaria essa taxa de 6%. Portanto, o destaque é para que pequenas agências de turismo continuem fazendo as remessas ao exterior sem esse aumento para 15% pretendido pela medida provisória. Sem a medida provisória, por outro lado, essa alíquota subiria para até 25%.
Portanto, o PDT pede aos colegas que aprovem o destaque para que, no retorno dos trabalhos do turismo, no retorno das viagens, um dos últimos serviços que serão retomados, seja mantida essa alíquota de 6%. Essa é uma medida muito importante.
Aproveito para parabenizar todo o Plenário e V.Exa. Presidente, pela aprovação da medida provisória que acabamos de analisar, que torna a EMBRATUR autônoma, o que já era uma coisa pretendida há muito tempo pelo setor do turismo. Parabéns ao Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à orientação.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Será o Deputado Afonso Florence que orientará, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
17:56
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero saudá-lo, Presidente Rodrigo Maia, e todas e todos os Parlamentares.
O PT orienta "sim" ao destaque, contra o aumento de impostos não só para agências de turismo, em movimentações até 20 mil reais, mas também para pessoas que estão em serviço, fazendo negócios; contra esse aumento na alíquota, que pode levá-la a até 15%, para remessas de até 20 mil reais.
Além disso, Presidente, quero aproveitar a oportunidade e dizer que havia uma emenda do Deputado Pedro Uczai sobre o tema ECAD, que acertadamente foi retirada, para isentar da cobrança do ECAD as rádios comunitárias. Quero reivindicar, Presidente, que nós aprovemos propostas para dar segurança jurídica às organizações da sociedade civil que prestam serviços públicos e que, no período de pandemia, precisam de algumas medidas. Não só as Santas Casas têm essa necessidade.
Por último, temos que aprovar medidas para o abastecimento alimentar da população e, portanto, de apoio à agricultura familiar.
A orientação é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é a favor da diminuição de impostos, mas com responsabilidade.
Portanto, o PSL orienta "não", fazendo o papel de uma Direita racional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Ainda que se tenha uma posição contrária, nós entendemos que neste momento é de vital importância que nós tenhamos respeito àquilo que foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Marx Beltrão?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSD é totalmente a favor da diminuição de impostos, desde que ela seja feita de maneira responsável e escalonada.
O texto feito pelo Deputado Newton Cardoso Jr está muito coerente com o que as agências e operadoras de turismo esperam do nosso Parlamento. Fixar no Imposto de Renda esse valor de 7,9% e aumentar isso de forma escalonada é bastante justo e razoável para o crescimento do turismo.
Portanto, o PSD orienta "não" ao destaque, para manter o texto feito pelo Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Herculano Passos? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, do MDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente e demais Parlamentares.
O tratamento deste tema foi exaustivamente feito durante a elaboração do texto.
É interessante explicar a todos e a todas, caro Deputado General Peternelli, que o Imposto de Renda retido na fonte sobre tais remessas já chegou à alíquota de 25%. Entretanto, durante diferentes períodos, esse valor variou, foi reduzido, voltando a patamares em torno de 6%. Agora, o escalonamento que se faz para 7,9%, Sr. Presidente, tem o condão de atualizar a realidade do setor, levando-a a patamar aceitável, o que representa aumento não significativo diante do cenário do setor.
Ademais, Sr. Presidente, é importante destacar o estímulo que esta mudança promoverá para o setor de turismo nacional, tendo em vista a garantia de que os pacotes turísticos domésticos, os pacotes turísticos que serão realizados para destinos dentro do País, que promoverão importante retomada da nossa economia pós-pandemia, serão favorecidos a partir da manutenção desse escalonamento responsável e necessário neste momento.
Portanto, a orientação é contrária ao destaque.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB é contrário ao destaque.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta MP veio antes da pandemia. Nós temos muita dificuldade, neste momento, de concordar com qualquer tipo de aumento de imposto. Este é um momento muito difícil. Nós não sabemos o que virá pela frente. Havia uma previsão de um País diferente. Então, nós temos muita dificuldade, neste momento, de trabalhar com essa hipótese, até por conta de nós vivermos um tempo de imprevisibilidade.
O que nós gostaríamos de sugerir é que o Governo enviasse, logo após a pandemia, uma outra medida que mexesse nessa parte do imposto, para nós avaliarmos. Mas, neste momento, fica muito difícil aumentar qualquer tipo de imposto para qualquer setor da economia brasileira.
Portanto, nós vamos orientar favoravelmente, neste momento, a este destaque. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Republicanos vamos votar favoravelmente ao destaque do PDT. Nós somos contrários a qualquer aumento de imposto neste momento, sobretudo porque hoje nós não temos um desenho da geografia econômica do Brasil, de modo que nós votaremos favoravelmente ao destaque do PDT.
Acho que nós podemos discutir esse tema mais à frente, até numa própria reforma tributária. Eu acho que este é um momento ruim para aumentar impostos, para tratar desta matéria.
Outro ponto importante é que existem vários programas como, por exemplo, o Ganhe o Mundo, daqui de Pernambuco, criado pelo ex-Governador Eduardo Campos, que dá oportunidade às crianças da rede pública de estudarem fora do Brasil. O próprio Governo financia esses alunos através de bolsas, ou seja, mandando recursos mensalmente. Então, nós não podemos aumentar impostos e prejudicar programas como esse que existe em Pernambuco, entre outros de outros Estados. Eu acho que nós devemos discutir esse tema mais à frente, e não nesta MP.
É por isso que, parabenizando o Deputado André Figueiredo e o Líder Wolney Queiroz pela sensibilidade que tiveram nesse tema tão importante, nós votaremos favoravelmente ao destaque do PDT, para não aumentar impostos, neste momento, no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Mauro Nazif?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Neste momento, é altamente inoportuno falar em qualquer aumento de imposto.
Eu vou discordar do Relator, que disse que agora é o momento apropriado haja vista a perspectiva que se tem. Essa perspectiva era válida antes da COVID-19, Relator. Antes da COVID-19, nós poderíamos até discutir isso, porque (falha na transmissão.) Hoje o cenário é totalmente o contrário. Está-se entrando praticamente numa recessão.
18:04
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O PSB entende que, neste momento, uma matéria que fala em aumento de imposto não pode avançar. Então, o PSB orienta "sim" à proposta do PDT. Acompanhamos a emenda do proponente do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obviamente, Presidente, votamos favoravelmente e fazemos um apelo aos Líderes para que acompanhem o nosso partido votando "sim" e aprovando esta matéria tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos, do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, é preciso ter clareza do que estamos votando aqui: nós não estamos votando redução de alíquota, nós estamos votando majoração de alíquota. Quem vota a favor do destaque vota pela manutenção da alíquota atual, e quem vota contra o destaque vota pela majoração da alíquota atual.
Que nós não tenhamos redução de alíquota sem previsibilidade num período de crise tudo bem. No entanto, o mesmo argumento serve igualmente ou mais para que não tenhamos majoração de alíquota. Não dá para falar em aumentar tributo no período de uma crise tão grave e num setor tão atingido pela crise, talvez um dos mais atingidos.
Então, Sr. Presidente, o PL encaminha "sim", a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Parabéns, Deputado Marcelo Ramos.
Concedo a palavra ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas entende que esse assunto foi extremamente debatido com todo o setor, com todo o trade turístico. Está muito claro que, sem a aprovação dessa medida provisória, nós teríamos um aumento de 25%. Então, estabeleceu-se algo que não é nem pouco nem muito. Foi feito um acordo com todo o trade, com todo o setor para fazer esse aumento de forma escalonada.
Então, o Democratas vota "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se estou entendendo corretamente a colocação. O destaque do PDT não aumenta imposto, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É isso.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Participação por videoconferência.) - Bom, acho que, de fato, neste momento que o Brasil, que toda a sociedade vive, o País já está sobrecarregado com uma carga tributária realmente excessiva.
O Solidariedade encaminha pelo não aumento de imposto, de acordo com o destaque do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota pelo não aumento de impostos, segundo o próprio Líder, vota "sim"
18:08
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Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lucas Fernandes, pelo PTB. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, pelo Podemos. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de acordo com a orientação do Líder, o PTB vota "sim" ao destaque.
Gostaria de registrar o falecimento do Sr. João Claudino Fernandes, pai do ex-Senador da República João Vicente Claudino e Presidente do PTB do Piauí. Em nome do Líder e de toda a bancada, nossos pêsames à família enlutada.
João Claudino foi um dos maiores empreendedores no Piauí, no Nordeste, o maior empregador e o maior pagador de Imposto de Renda no Estado. Suas empresas se destacaram internacionalmente, como a Audax Bike, maior fábrica de bicicletas no Brasil, hoje uma das maiores da América Latina, se não a maior, dirigida pelo excepcional empresário João Claudino Filho Fernandes. Só à China ele fez mais de 70 viagens para fazer negócios. A maior gráfica do Nordeste era dirigida pessoalmente por ele. A SOCIMOL, maior indústria mobiliária do Nordeste, foi dirigida pelo ex-Senador João Vicente Claudino. Uma fábrica de tecidos deu início ao grande famoso Armazém Paraíba, onde iniciaram a vida comercial João Claudino e seus irmãos, dirigido pela competente empresária Cláudia Claudino. Além disso, Claudino administrava um dos melhores shoppings do Nordeste: o Teresina Shopping.
Homem sensível à cultura, oriundo do Sertão da Paraíba, Claudino criou a Casa da Cultura.
Registro esta figura humana singular, destacando que, no ano do centenário de Vinicius de Moraes, há 2 anos, o Teresina Shopping foi o primeiro, num Estado do Brasil, a homenagear Vinicius de Moraes, com uma exposição que durou mais de uma semana.
Claudino era viúvo, um homem bom. Sua senhora, uma mulher altamente religiosa, ajudava muito os pobres, as igrejas, papel que o Sr. João continuou desempenhando. Morreu praticamente aos 90 anos de idade. Foi um empresário realmente sensível, humilde e modesto. Sua grandeza econômica era uma coisa; sua simplicidade humana, outra.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma grande perda para meu Estado, diante do exemplo de vida e de empreendimento que o Sr. Claudino representou. De fato, este paraibano foi excepcional para o Piauí, ajudando o Estado a enriquecer por meio da geração de emprego e renda.
É uma grande perda!
Portanto, em meu nome pessoal, em nome do Líder do PTB, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, que me pediu que assim o fizesse, e em nome de toda a bancada do partido e em nome da Câmara dos Deputados, quero registrar nosso profundo pesar aos filhos João Claudino Júnior, ao Senador João Vicente Claudino, à Cláudia Claudino, entre outros.
Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, pelo Podemos. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL. (Pausa.)
18:12
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Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, pelo PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória precisa ser votada, já que tem grande importância para o turismo. V.Exa. está cumprindo o Regimento, mas, mesmo assim, vai ser acusado.
Preocupa-me muito que estejamos, em plena pandemia, discutindo mudanças estruturais em empresas estatais e criando agências com medidas que implicam redução de recursos, infraestrutura portuária no Sistema SESC/SENAC. Como podemos ver, o SENAI tem sido importante até para consertar respiradores, o que poderá ajudar a salvar vidas. Retirar 324 milhões do SESC/SENAC representa um tratamento desigual e discriminatório aos brasileiros que estão fora e precisam voltar.
Este é um debate muito importante.
Nós estamos votando "sim" à proposta do PDT, exatamente porque ela não aumenta impostos, na verdade, ela os mantém por enquanto, diante da necessidade da reforma tributária para, neste momento importante, evitar cortes e combater esta pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é importante para o Brasil, na medida em que o desemprego vai aumentar muito, diante do momento por que passa o País. É preciso recuperar o turismo no nosso País, ampliar a nova competência da nova EMBRATUR e fomentar o turismo nacional.
É bom deixarmos bem claro que cada país tomará as medidas que forem necessárias para salvar suas economias. O turismo é uma indústria sem chaminé: não polui o meio ambiente e gera milhares de empregos por meio da nossa rede hoteleira e dos nossos bares. Daí, a importância de se manter o texto desta medida provisória.
Nós vamos votar "não" ao destaque, mantendo o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS vai acompanhar a emenda, por entender que o escalonamento que foi criado será extremamente prejudicial a milhares de brasileiros que têm o desejo de viajar, comprar pacotes turísticos. Este escalonamento vai acabar impactando negativamente o turismo.
O que nós queremos realmente é que se mantenha a alíquota de 6% do Imposto de Renda para as remessas ao exterior. Nós entendemos que esta iniciativa ajuda a impulsionar o turismo, na medida em que barateia os pacotes turísticos no Brasil e no exterior.
Por este motivo, o PROS vota favoravelmente à emenda.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC entende que o texto foi muito bem construído pelo Relator Newton Cardoso e discutido com toda a representação do turismo no Brasil.
Por isso, o PSC vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é sempre a favor da diminuição da carga tributária. Por isso, acompanha o destaque.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
18:16
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar a favor do destaque do PDT porque esta proposição reduz a expectativa de aumento de impostos. Num momento como este, é fundamental termos sensibilidade para absorver destaques como este, que garante a manutenção do valor do imposto de 2019.
É fundamental lembrar que o PCdoB, no mérito, foi contra esta matéria porque ela muda a natureza da EMBRATUR, transformando-a numa agência parar regular o turismo, e não numa empresa para empreender o turismo, indústria tão importante para a geração de empregos no Brasil.
O PCdoB vota "sim" ao destaque do PDT.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO de Minas Gerais.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vai orientar o voto "sim".
Nós somos favoráveis à redução da carga tributária. Portanto, acompanhamos esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a situação para todos nós, especialmente em relação ao turismo, está extremamente difícil. No dia 31 de dezembro, eu ouvi algo como o que está escrito em A porta do Inferno, de Dante: "Deixai toda esperança, ó vós que entrais!" Acenar com a majoração de impostos para um setor que já está tão combalido, tão atingido pela crise, é o mesmo que acenar com a prorrogação do inferno e com uma esperança cada vez mais longínqua.
Por isso, nós vamos votar "sim" à emenda. Diante desta situação, não cabe falar em aumento de tributos, o que dificultaria extremamente a recuperação de um setor, como eu disse, já combalido, como o setor de turismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai acompanhar o destaque do PDT. A orientação é "sim".
Eu gostaria de corrigir a última orientação, quando foi registrado o voto "não". Na votação dos pressupostos processuais, a REDE orientou o voto "sim". Portanto, peço que seja corrigida a orientação feita na última votação. Nas três últimas votações, a orientação da REDE foi "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada. A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
18:20
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, do qual eu tive a honra de ser o autor, vem justamente para evitar o aumento de impostos num momento completamente atípico.
A alíquota de 6% já vinha desde 2010. V.Exa. sabe a como estava o dólar no fim de abril de 2010? O dólar estava a 1,73. Na época, 20 mil reais equivaleriam a mais de 11.500 dólares. O dólar agora (falha na transmissão). Portanto, houve, sim, neste período, perda da capacidade e tributação maior. Aumentar de 6 para 15,5, ainda que de forma escalonada, é uma perversidade!
A Oposição vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Minoria vota "sim".
Como vota o DEM, Deputado Leur Lomanto?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM libera a bancada.
O Governo quer ou não orientar? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Major Fabiana, para orientar pelo Governo.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "não" a este destaque.
Eu fico realmente muito surpresa, porque não se trata de um aumento abrupto de alíquota, não! Este aumento já aconteceria e seria, de uma vez só, para 25%, não fosse a MP. A medida provisória realmente visa fazer o aumento da alíquota de forma progressiva, porque este estímulo ao turismo volta como investimento. Diante disso, nós entramos no "x" da questão: fazer com que a economia seja um vetor de recuperação do emprego e da renda, principalmente em vista da excepcionalidade destes dias.
Portanto, o Governo orienta o voto contra este destaque. O texto original, o relatório do Relator, foi muito próximo do Governo. Desta forma, ele está de parabéns.
O Governo é contra este destaque. Vota "não".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL libera a bancada.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda do PDT permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Indago se alguém quer verificar. Para tanto, podem levantar a mãozinha no painel.
Algum partido tem número regimental para verificar? (Pausa.)
Está aprovada a emenda.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque ao art. 3º do PLV apresentado à MPV 907/2019.
Sala das Sessões.
Deputado Enio Verri
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Enio Verri. S.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas V.Exa. ainda não me liberou o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não fui eu, Deputado. Foi a assessoria. Pode falar.
18:24
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Eu compreendo. V.Exa. pode me conceder os 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Serão concedidos, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa proposta em relação ao art. 3º diz respeito a uma concepção do que é melhor para o Brasil.
A concordância com o nobre Relator, Deputado Newton Cardoso Jr, que, aliás, foi muito elegante no trato conosco — eu o procurei, tentamos construir algum acordo —, é de que há uma concepção sobre o papel do Estado.
Na verdade, entendemos que a indústria do turismo gera muitos empregos, e ainda pode gerar muitos mais para o País. Num momento de pós-pandemia, ela precisa estar azeitada e com um canhão nas mãos para enfrentar a grande crise econômica pela qual o Brasil irá passar, assim como todo o mundo.
Entendo até que esta pauta não deveria ser tratada por medida provisória, mas é um debate sempre atual. Entretanto, não concordamos que se diminua o peso da EMBRATUR, transformando-a numa agência e, principalmente, mudando sua natureza jurídica.
Na medida em que ela se torna um serviço social autônomo, chega-se mais próximo da iniciativa privada, com a agilidade dela, mas também com os problemas da iniciativa privada quando se trata de recursos que são públicos.
Nesse sentido, entendemos que a natureza jurídica da EMBRATUR não pode ser mudada, porque isso diminui o seu papel, a sua relação com o Governo e a capacidade de angariar mais fundos, e, principalmente, a sua capacidade de se relacionar com o resto do mundo.
Uma agência pode até se relacionar muito bem com o player da iniciativa privada, mas, quando se trata de grandes parcerias — aliás, isso me preocupa muito em um Governo como o de Bolsonaro, em que, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde nos tirou da aliança para o enfrentamento da pandemia —, nós vamos perder espaços importantes, como os que a EMBRATUR tem, para nos relacionarmos com outros Governos, com outros países do mundo, para termos projetos de ampliar o nosso turismo?
Eu acho um equívoco — não só eu; essa também é a posição da nossa bancada —, primeiro, precipitar esse debate; segundo, diminuir o tamanho da EMBRATUR, transformando-a apenas num serviço social autônomo; terceiro, fragilizar o seu papel, na medida em que ela deixa de ser um órgão de Estado, algo que tem o peso ou a influência que a Presidência da República, os respectivos Ministros e o conjunto da sociedade lhes dá, para se transformar num espaço muito mais de articulação política e de outras experiências que nós já tivemos na construção dessas agências.
Normalmente, as agências acabam sendo capturadas por interesses privados, que não olham para o Estado brasileiro e sua população como prioridade.
É esse o motivo do nosso destaque, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
18:28
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, somos favoráveis ao destaque e contra o texto.
Todos aqui falaram da importância do turismo para a economia. Trata-se de um setor que precisa ser incentivado. A geração de emprego precisa ser fortalecida. Porém, manter o texto original do jeito que está vai na contramão disso.
Estamos abrindo mão da EMBRATUR, uma autarquia, uma empresa pública indireta, para transformá-la em órgão praticamente privado, longe da gestão pública, da definição da política e de outras ações importantes para fomentarmos o turismo no País.
Por isso, pedimos o voto "não" aos demais colegas. Votemos "não" ao texto original para garantirmos a proposta no destaque da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esclareço que, no Destaque nº 8, do PT, quem vota "sim" aprova o dispositivo e mantém no texto a transformação da EMBRATUR em serviço social autônomo; quem vota "não", rejeita o dispositivo e não transforma a EMBRATUR. O PSL esclarece isso aos colegas.
Portanto, o PSL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSL libera.
Como vota o PP, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PP vota "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Passo a palavra ao seguinte, enquanto o PL decide quem vai orientar.
Como vota o PSD, Deputado Marx Beltrão?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento, gostaria de dizer que a votação está sendo encaminhada de forma equivocada. Quem vota "sim", vota pela manutenção do texto do Relator. Eu vi Deputado votar pela manutenção do texto do Relator, que trata da criação da nova EMBRATUR, mas fazer o encaminhamento em contrário. É bom a Mesa esclarecer isso, para todos os Líderes poderem encaminhar de maneira correta.
O PSD encaminha "sim", pela criação da nova EMBRATUR, pela manutenção do texto do Relator.
Está mais do que na hora de a nova EMBRATUR ser criada. O Brasil precisa de mais viabilidade para o turismo, para ter competitividade com os países da América do Sul, da América Central e da América do Norte, atraindo mais investimentos e mais turistas. Portanto, a criação da nova EMBRATUR é fundamental para o crescimento do turismo brasileiro.
O PSD encaminha "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão.
Eu aproveito para esclarecer que, quem vota "sim", vota pela transformação da EMBRATUR em serviço social autônomo; quem vota "não", vota pela manutenção da atual personalidade jurídica da EMBRATUR. Então, quem vota a favor, para que a EMBRATUR se torne serviço social autônomo, vota "sim". Quem quer que ela permaneça com a atual personalidade jurídica, vota "não".
Eu devolvo a palavra à Deputada Angela Amin, para corrigir a orientação.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PP corrige para "sim".
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Antes do Deputado Samuel Moreira, concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, do MDB.
18:32
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Faço aqui um esclarecimento aos caros colegas que acompanham a sessão no plenário e também remotamente.
Esse destaque é contrário às normas e a toda a integração jurídica que há no que tange ao respeito ao dinheiro público. Ele visa desobrigar a EMBRATUR de seguir um código de ética, desobrigar os servidores da EMBRATUR a seguir um manual de conduta, desobrigar a submissão a uma regra de remuneração com limites previstos na Constituição; enfim, visa transformar a EMBRATUR em uma entidade sem controle e que possa, inclusive, ser utilizada para fins escusos.
Essa é a vontade do PT? Essa é a vontade quando se apresenta esse destaque?
Portanto, o texto que construímos no art. 3º tem muita responsabilidade, foi trabalhado incansavelmente com os membros da Consultoria Legislativa desta Casa, visando ao maior respeito possível às questões jurídicas e às normas mais modernas de administração pública.
Ao instituir essa agência, que tem, sim, autonomia, mas que, por outro lado, respeita as mais modernas regras de governança e compliance, nós construímos esse texto. Mas, ao aprovarmos o destaque do PT, nós estamos largando mão, jogando fora todo esse esforço.
Portanto, quem é a favor da ética, quem é a favor das normas modernas de respeito ao dinheiro público vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o PL?
Com a palavra o meu Líder, Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa., eu quero dizer que o PL vota pela manutenção do texto. Dessa forma, fica expressado o voto do nosso partido.
Cumprimento V.Exa., mais uma vez, pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Wellington.
O PL vota "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse destaque, no meu entender, no entender do PSDB, mexe no coração do relatório, que é a transformação em agência. Nós já defendemos, no mérito, a transformação da EMBRATUR em agência. Portanto, vamos orientar o voto com o texto do Relator.
O PSDB orienta "sim" ao texto do Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PSDB vota "sim".
Como vota o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho?
18:36
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos favoravelmente ao texto do Relator, o querido Deputado Newton Cardoso Jr. S.Exa. teve a capacidade de fazer um belo trabalho ao longo dos debates, ouvindo toda a sociedade, todos os canais institucionais de participação popular e entidades, e construiu um texto muito importante para que possamos avançar no papel institucional da EMBRATUR.
Esse destaque fica sem sentido ao perder o principal pilar da MP, que é, sem dúvida alguma, a criação da agência da EMBRATUR, que terá um papel fundamental em relação à promoção turística do Brasil, não só internacional.
Eu defendo que, no futuro, a própria EMBRATUR possa divulgar o turismo interno, para que o brasileiro viaje pelo País. Eu acho que precisamos investir cada vez mais na promoção dos destinos brasileiros.
Quero, Sr. Presidente, para concluir, fazer uma questão de ordem em relação aos próximos Destaques nºs 3 e 10, tendo em vista que me parece ser o mesmo objeto. Eu não sei qual deles V.Exa. deve retirar de pauta, para que nós possamos apreciá-lo. Essa é a consulta que faço a V.Exa., que neste momento preside a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos vota "sim", não é isso?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Republicanos vota "sim".
A Mesa vai analisar a questão de ordem de V.Exa. Após o fim das orientações, nós nos manifestaremos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Como vota o PSB, Deputado Felipe Carreras?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, e aproveito para parabenizá-lo por sua postura política no Estado do Amazonas.
O PSB vota "sim", concorda com o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr. Ressalto que esse trabalho não foi feito apenas pelo Relator, mas por várias mãos, pelo Presidente da Frente Parlamentar de Turismo, Deputado Herculano Passos, por vários ex-Ministros, por várias autoridades do setor produtivo do turismo, ou seja, não foi um mérito do Governo Bolsonaro, e, sim, do trade turístico brasileiro.
Nós não concordamos com o destaque do PT e votamos favoravelmente à nova EMBRATUR, para ser uma agência nova, moderna, que possa dar competitividade ao Brasil para cumprir o seu papel, promovendo turisticamente o País, e para que nós possamos gerar empregos e renda através do turismo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende o destaque apresentado pelo PT. Entretanto, como eu disse anteriormente, a nossa bancada se reuniu hoje e optou pelo voto favorável à medida provisória.
Portanto, como esse destaque se refere ao cerne da medida provisória, nós vamos votar contra o destaque, portanto, "sim", mantendo o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM, Deputado Leur Lomanto Júnior?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque visa retirar o que há de mais importante na medida provisória, que é justamente a transformação da EMBRATUR em agência de promoção do nosso turismo internacional. Então, o Democratas entende que deve ser mantido o texto do Relator.
Por isso, o Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Democratas vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Zé Silva?
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicialmente, eu cumprimento dois mineiros: o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e o Deputado Newton Cardoso Jr. Ambos fizeram um trabalho que vem de algum tempo e transforma a EMBRATUR numa agência de promoção internacional do turismo.
Por isso, o Solidariedade compreende a importância de, neste momento, votarmos um projeto que vai, logo após essa pandemia, potencializar as belezas que o Brasil tem e a nossa cultura. Eu trabalho na área rural e sei que o turismo rural é importantíssimo para agregar valor às questões culturais.
Sr. Presidente, ao tempo em que o cumprimento pela maneira como está conduzindo esta sessão, eu solicito a V.Exa. o tempo de Líder, a fim de passá-lo ao Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O.k.
Para falar pelo tempo de Líder do Solidariedade, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo e dizer que o senhor fica muito bem ajeitado nessa cadeira.
Eu tentei muito falar no destaque anterior. O meu Líder, o Deputado Zé Silva, havia me feito essa concessão. Não sei o que ocorreu na Mesa, pois não tive essa oportunidade. Mas fui muito bem representado pelo meu querido Deputado Augusto Coutinho.
Neste destaque, naturalmente, votamos "sim", porque nós queremos, como já orientou o Líder, um novo turismo no Brasil. Entretanto, eu quero chamar a atenção para embates futuros, já que este é causa superada. Refiro-me à importância que tem uma instituição religiosa ou não ao enviar pessoas ao exterior para cumprirem determinadas missões. Lamentavelmente isso não tem sido compreendido. A MP 907/19 acabou dando um susto em milhares de brasileiros que estão lá fora e naqueles que estão no Brasil e que os sustentam em missão.
A Lei nº 12.249, de 2010, previa ser de apenas 6% o imposto sobre a renda a ser descontado no valor repassado de até 20 mil reais. Esta MP 907 vinha com uma proposta que eu não compreendia, em que pese considerar muito o nosso querido Relator, no sentido de aumentar essa alíquota para 7,5% e, à medida que formos chegando a 2024, a 7,9%, a 9,8%, a 11,7%, a 13,6% e depois a 15%. Ora, não é justo, Presidente! O Brasil já cobra tanto! Sobretudo neste caso, que é uma causa da Frente Parlamentar Evangélica, que em Brasília faz um brilhante trabalho, não é justo admitirmos que instituições religiosas ou similares venham a pagar impostos altíssimos. Colhendo ofertas de sua membresia e fazendo um trabalho social muitas vezes a custo zero para o Erário público, ainda teriam que pagar um valor tão alto de imposto sobre a renda, a fim de fazer com que as pessoas que estejam no exterior possam receber algum recurso de apoiamento de pessoas que estão neste País.
18:44
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Não conseguimos, lamentavelmente. Houve um trabalho com o nosso Relator, mas não foi possível mudar o texto. Eu espero que esse assunto venha à baila outra vez. A Igreja merece isenção, porque faz um brilhante trabalho a custo zero para o Erário público. A Igreja merece isenção, porque envia pessoas em missões para o exterior, geralmente para construir vidas, paz e alegria para as pessoas.
Portanto, eu quero dizer ao Parlamento brasileiro, sobretudo à Frente Parlamentar Evangélica, que hoje nasce uma postulação muito forte nesse sentido.
Parabenizo o meu querido Pastor Deputado Gilberto, que trouxe esse assunto à tona, assim como o Pastor Deputado Silas Câmara e os demais Parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica. Que nos unamos agora para compreendermos a importância da Igreja, pelo custo quase zero que tem para o Erário público e pelo brilhante trabalho que faz! Portanto, convenço-me de que é sagrado o direito de ela não ter que pagar imposto sobre as rendas para arrecadações que envia ao exterior.
Sr. Presidente, concluo a minha fala dizendo que isso, muitas vezes, sai do suor de pessoas humildes e simples que se juntam em comunidades para socorrer pessoas que estão em outros países fazendo o que nós conhecemos como a brilhante obra de Deus, levando vida, paz e alegria para muitos continentes do nosso mundo.
Eu queria fazer este registro. Não tive a oportunidade no destaque, não tive a oportunidade na MP 907, mas oportunamente quero pedir ao Presidente da República que envie essa matéria para a Câmara com esse destaque específico.
Parabenizo o nosso querido Pastor Gilberto, que apresentará proposição nesse sentido.
Quero conclamar todos a compreender a importância da Igreja nesse contexto, que é do Brasil, mas ajuda pessoas de outros países.
Parabéns! Que Deus o abençoe, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges.
O Solidariedade encaminha "sim".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, é uma honra declarar o voto do PTB sob sua presidência.
O PTB vota "sim" ao texto do Relator. Essa nova roupagem que a EMBRATUR vai ter será o primeiro passo para impulsionarmos o turismo no Brasil. Isso vai gerar muitos empregos após a pandemia. Acreditamos, sim, que esse texto que o Relator fez é essencial para que se desenvolva o turismo.
Então, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro.
O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero retratar que V.Exa. fica muito bem nesta cadeira e está presidindo muito bem esta sessão.
O Podemos vai encaminhar o voto "não" ao destaque. Entendemos que este destaque não contribui para que o turismo nacional possa ser implementado. O nosso grande trabalho para erguer novamente a nossa Nação, o Brasil, é importante. Quem hoje faz turismo no exterior passará a fazer turismo no Brasil. Eu mesmo já tomei uma posição: não farei mais turismo no exterior durante 2 anos. Farei turismo no Brasil. Estou incentivando essa iniciativa porque só assim nós geraremos milhares de empregos para os nossos trabalhadores. Esta é a grande luta. Cada país tomará medidas para o que o seu turismo seja feito pelos seus filhos.
18:48
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Ressalto a importância desta MP, que vem revolucionar o turismo no Brasil.
Portanto, eu encaminho “não” ao destaque e “sim” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - O Podemos vota “sim”.
Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria colocar que, nesta segunda-feira, a Câmara deveria estar discutindo como retirar da Presidência da República esse delinquente, esse celerado. Ele praticou dezenas de crimes de responsabilidade frente a essa pandemia, a essa crise econômica e a essa crise política que, agora, ele mesmo cria autoritariamente.
Neste caso em apreciação, ao destaque do PT assiste razão, porque nós estamos mudando uma coisa que não deveria ser mudada no meio da pandemia, ou seja, trocar a EMBRATUR, pessoa jurídica de direito público, pelo serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado. Na verdade, é uma privatização. As agências reguladoras têm sido — é isto, sim! — agências para garantir o interesse dos monopólios dos setores, como é o caso da ANATEL, da ANEEL, etc.
Quero até dar dois exemplos, Sr. Presidente. Nós estamos tirando dinheiro do SESC e do SENAC para dar garantias de recursos. Isso é um erro grave. Em segundo lugar, cito a própria hierarquia para trazer pessoas de fora. Passar isso para essa nova entidade significa ver o setor privado — é a emenda que o PSOL vai apresentar. Quem já tem um ticket, quem já tem uma passagem pode ser repatriado em época de pandemia. Nessa época de pandemia, a única coisa que deveríamos estar discutindo, neste momento, para ajudar o setor do turismo, era o tipo de garantia econômica que melhora o setor, mas não para fazer uma mudança estrutural.
Então, assiste razão ao destaque do PT. Essa mudança só piora o cenário e coloca na mão de privados um setor em que vai haver uma enorme manipulação política e desvio de finalidade.
Por isso, o PSOL vota a favor do destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Marcelo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputada Clarissa Garotinho?
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto “sim”, pela manutenção do texto original do Relator, porque entende que este destaque desconfigura a medida provisória.
Nós entendemos que é importante transformar a EMBRATUR numa agência, porque isso vai trazer mais flexibilidade, vai trazer mais recursos, vai trazer menos burocracia e vai facilitar a promoção do Brasil e do turismo brasileiro no exterior, movimentando uma cadeia econômica de empregos extremamente importante para o País.
Então, o PROS encaminha o voto “sim”, pela manutenção do texto original do Relator.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado Aluisio Mendes?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC entende que o texto foi muito bem construído pelo Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, e que este destaque desconfigura totalmente o objeto da MP.
Por isso, o PSC vota "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania é a favor da medida provisória.
Este destaque não tem o mínimo sentido, pois destrói todo o conceito de modernização da EMBRATUR. Com certeza, quem está apoiando este destaque fez um jogo de cena ao dizer que apoia a medida provisória. Quem é a favor da medida provisória tem que permitir o avanço da pessoa jurídica da EMBRATUR, para que ela tenha a agilidade necessária para enfrentar os desafios que pede o setor de turismo em todo o mundo.
Então, o Cidadania, em favor da medida provisória e do texto, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu estou impressionada com os argumentos. A EMBRATUR é uma empresa, é uma empresa pública. Ela não sofre de falta de agilidade nem de falta de instrumentos para servir a política de turismo nacional. Pelo contrário, tudo o que se reclama da administração direta a EMBRATUR não tem. É uma empresa que pode ser muito ágil e muito competente, como já foi e tem sido — aliás, depende das mãos que a administram; e, neste Governo, certamente, nada tem competência, tudo tem inação e dificuldade.
É uma empresa que tem trabalhadores concursados, trabalhadores de carreira. O que nós vamos fazer com esses servidores? Vai virar uma EMBRATUR de serviço social autônomo? Nenhuma agência tem essa natureza jurídica. Nós estamos subestimando a política de turismo brasileira. Vai ficar uma política menor, uma política pequena. Política de turismo, com o peso que tem na política econômica, tem que ser uma política de Estado, uma política robusta, que os Governos têm que tocar. Não pode ser destinada a um serviço social autônomo privatizado, servindo a interesses privados.
Por isso, somos contra o texto. Votamos "não" ao texto e votamos "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores, que mantém a EMBRATUR como uma empresa de direito público com a robustez que deve ter.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o NOVO, Deputado Lucas Gonzalez?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu já disse, o NOVO entende que o ideal seria a privatização da EMBRATUR. Se não estamos votando isso ainda, acreditamos que essa transformação pautada pela MP 907 é um caminho para um dia chegarmos lá e amadurecermos esse debate da privatização.
Por isso, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
A orientação do Avante é "sim" ao texto do Relator, para transformar a EMBRATUR em serviço social autônomo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
Como muitos colegas orientaram, este destaque trata do cerne, da essência da MP 907, que é transformar a autarquia EMBRATUR em serviço social autônomo, ou seja, alterar a natureza jurídica da EMBRATUR.
Por que isso é tão importante? O Relator já expôs com muita propriedade. Isso é importante para modernizar a gestão da EMBRATUR, para garantir uma maior inserção nos organismos internacionais de turismo e, portanto, aumentar a competitividade do turismo no Brasil e atrair turistas para cá. Por isso, é importante dar essa agilidade e essa governança modernizada para a EMBRATUR, a fim de garantir um orçamento próprio. Embora ela permaneça vinculada ao Ministério do Turismo, que tenha um orçamento próprio, para tomar as decisões de gestão mais propícias, com mais agilidade e celeridade, como o Brasil precisa!
Portanto, é "sim" ao texto do Relator.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar "sim" ao texto do Relator, porque entende que é objeto da medida provisória fazer com que a EMBRATUR seja uma agência igual à ANEEL, à ANVISA, para dar as estruturas que o turismo requer.
Quero aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para falar um pouco da minha preocupação com a instrução normativa que foi editada pela Fundação Nacional do Índio relacionada à lista das terras indígenas que ainda estão pendentes de regulamentação. Exclui da lista de trabalho para a certificação a questão de imóveis. Apesar de estarmos vivendo uma pandemia, uma crise na saúde, a FUNAI, ao editar uma medida como essa, coloca em confronto e novamente em disputa terras indígenas que ainda não têm o seu processo da regulamentação concluído.
Isso é preocupante. A minha manifestação é contra. Repudio essa atitude. Nós não podemos alimentar mais ainda disputas sobre terras indígenas neste momento, o que pode colaborar inclusive para propagar essa pandemia dentro das comunidades indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Presidente, a Deputada Alice Portugal vai fazer a orientação pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a EMBRATUR, de fato, é uma empresa pública que tem um histórico gigantesco de serviços prestados ao Brasil. A transformação dela em uma agência de serviço social vai prejudicar os servidores.
A EMBRATUR estava sendo modernizada pelo hoje Governador Flávio Dino, quando ele era o Presidente dessa empresa, e pelo seu substituto Vicente Lima Neto. Eles tinham todo um planejamento de fortalecimento da empresa, mas o Brasil entrou em debacle.
Neste momento, isso gerará um prejuízo enorme aos servidores de carreira. Nós temos uma proposta para que eles efetivamente cumpram uma carreira a ser criada, sem perda de direitos. A agência, além de mudar a natureza da entidade, vai fazer uma sucção dos recursos, inclusive educacionais, do Sistema S em nosso País. Portanto, a medida provisória é muito ruim, ela mata a EMBRATUR, a sua natureza essencial.
Eu pergunto aos Deputados se querem extinguir o Ministério do Turismo, que é o órgão que promove o turismo interno. A EMBRATUR promove o Brasil no exterior, "vende" — entre aspas — os serviços do trade turístico, promove as nossas belezas naturais, promove a nossa tradição cultural, o nosso patrimônio artístico e cultural. A medida provisória erra do ponto de vista estratégico em relação ao turismo.
A Minoria, em função de partidos que votaram diferenciadamente, libera o voto.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da Emenda nº 43, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), apresentada à MPV 907, de 2019.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2020.
Deputado Arthur Lira (PP/AL)
Líder do Bloco
Prorrogo a sessão por 1 hora.
Tem a palavra a Deputada Clarissa. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de contar com a compreensão de V.Exas. Não adianta nada criarmos uma nova agência, transformar a EMBRATUR numa agência, dar-lhe o dinamismo que ela precisa ter, se ela estiver perto da burocracia, que é Brasília, e não estiver perto do seu principal ativo, que é o Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro é a porta de entrada dos turistas no País. É a partir do Rio que um visitante vai visitar outros destinos turísticos: ele vem ao Rio e vai ao Nordeste; ele vem ao Rio e vai visitar Foz do Iguaçu. A partir do Rio de Janeiro, o turista vai a diversos outros locais do País.
Por isso é muito importante que a EMBRATUR esteja perto do seu principal ativo (falha na transmissão). (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Voltou a conexão? (Pausa.)
Pode falar, Deputada. Caiu a conexão, mas já voltou. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pronto. Pode falar, Deputada. (Pausa.)
Vamos continuar com a orientação. Se for o caso, no momento da manifestação do PROS, a Deputada poderá falar.
Deputado Enio, como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, pode ser agregado o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente esclarecer alguns pontos sobre essa pauta.
A bancada do PT, desde o primeiro momento, avisou que votaria contra essa medida provisória. Portanto, quero dizer ao Deputado, ao que falou há pouco, que não houve nenhum jogo de cena. Nós apresentamos uma proposta que, de fato, era para tirar o cerne da medida provisória, porque somos contra ela. É uma questão de coerência para nós apresentar essa proposta.
O Relator foi — desculpem-me, não esperava ter que dizer isto — absolutamente deselegante ao dizer que estávamos apresentando uma proposta antiética, que defendíamos a falta de ética. Defender o Estado, defendê-lo com a Constituição é respeito à ética. Querer privatizar, em minha concepção, é sim querer flexibilizar as coisas e abrir mão de alguns conceitos éticos que eu tenho.
19:04
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Eu diria ao Relator — nós nos conhecemos há muitos anos e nos damos muito bem — que às vezes é melhor tomar cuidado com o que fala, porque ele não precisa ofender ninguém só porque a pessoa não pensa como ele. Eu disse que a divergência que tínhamos quanto a essa medida provisória era de concepção de Estado, e o fiz da maneira mais respeitosa do mundo, como sempre o Partido dos Trabalhadores comportou-se. Espero a reciprocidade do Relator.
Encerrando este esclarecimento, quero dizer que, no caso, por manter a coerência, por não querermos mudar a EMBRATUR, para que ela continue a serviço do Estado brasileiro como órgão estatal, nosso voto será para manter a EMBRATUR em Brasília.
Portanto, nosso voto é "sim".
Quero dizer a quem está nos ouvindo que hoje pela manhã eu estava trocando ideias com um senhor de 74 anos, uma pessoa muito experiente. Conversamos sobre a crise que aconteceu este final de semana entre Bolsonaro e seu então Ministro da Justiça, entre Bolsonaro e o chefe da Polícia Federal. Ele me disse uma frase muito legal, que não podemos esquecer: "Não podemos secundarizar o debate sobre a pandemia".
O debate nesta Casa tem sido a defesa da vida — espero que se mantenha assim, inclusive com todas as forças políticas. O povo está sem o que comer, está com medo de morrer dessa doença, está vendo covas sendo cavadas aos montes, está vendo pessoas serem enterradas em covas rasas. O povo está preocupado com o dinheiro da Caixa Econômica que não sai, com o benefício que não é pago. O Governo anuncia que vai pagar a segunda parcela, e depois retira o anúncio. Há milhões de pessoas desesperadas para receber os 600 reais, e não conseguem receber esses 600 reais para minimamente comprar comida. Homens precisam alimentar a esposa e os filhos. Senhoras precisam comprar comida para elas próprias e para seus filhos.
Vivemos num país em que o futuro é incerto. A crise é gigantesca, e acontece uma briga entre o Presidente e um Ministro seu. Problema deles! O problema é deles. Eles que se matem. O que eu espero é outra coisa. Quando vejo que partidos a que sou muito solidário e de que sou companheiro estão pedindo o impeachment de Bolsonaro — sou solidário a esse pedido —, eu entendo que esse pedido acontece não só porque existe uma briga entre ele, um Ministro seu e a Polícia Federal. O pedido ocorre por causa da incompetência do Presidente da República. Se este Presidente da República é pequeno demais para dirigir este País em épocas de relativa normalidade, imaginem numa época de crise sanitária e de crise relacionada a proteção social e econômica, que é o que estamos vivendo, e de crise que irá se aprofundar com o tempo na área econômica.
Temos um Presidente que não se preocupa com a vida das pessoas e um Ministro da Economia que está preocupado com o equilíbrio das contas. Não está preocupado com a realização dos exames, não está preocupado com os respiradores, não está preocupado com a falta de comida para pessoas. Está preocupado com que as contas batam.
Nós vivemos hoje um momento de gigantesco retrocesso, mas acho que é positiva essa briga do Ministro que sai e do Presidente que, por ora, fica. Ela é positiva porque esclarece à população brasileira que tipo de Governo nós temos: o Presidente não confia no Ministro, o Ministro grava o que o Presidente fala. Vejam o nível: um grava o que o outro fala! Faz print das mensagens! E temos um Presidente da República que quer ter a Polícia Federal só para ele. Afinal de contas, ele quer Polícia Federal ou quer uma polícia política, para atender os interesses dele e de sua família?
19:08
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O Ministro da Justiça faz um acordo com o Presidente: quando deixar o Ministério, terá algumas garantias de sobrevivência. Eu nunca ouvi isso na minha vida! Como é que funciona isso? Eu já tive a honra de ser Secretário Municipal, de ser Secretário Estadual, já fui chefe de gabinete de Ministério, e nunca ouvi falar de Ministro que deixa o cargo e tem garantias futuras. De onde sai esse dinheiro? Qual é a legalidade desse pagamento? Quem paga essa garantia futura desse Ministro?
E outra: desses dois, quem é o mocinho e quem é o bandido? Particularmente, vejo que não há mocinho nessa história. É por isso que eu acho importante essa briga. É importante ouvir o que o ex-Ministro da Justiça tem a dizer, porque o pouco que ele falou foi muito interessante para que o povo brasileiro saiba quem era de fato esse Ministro.
Ora, como um Ministro que sabia de tanta coisa errada calou-se? Por que ele não denunciou isso antes? Por que fez isso só agora? Qual é o interesse desse Ministro de denunciar o Presidente da República só agora? O que ele ganha com isso? O que ele perde? Ele fez isso preocupado só com a Polícia Federal? Ele tem tanta preocupação assim com a Polícia Federal? Afinal de contas, o que está vislumbrando o Ministro que ora sai?
Este Presidente da República, ao dar aquela coletiva, não falou coisa com coisa. Ninguém entendeu o que ele falou. Ele foi lá falar o quê? Foi defender o quê? Que tirou o aquecimento da piscina, ou que o filho dele sai não sei com quem? Ora, onde estamos?
Eu gostaria que tivéssemos um Presidente da República preocupado com o número de mortos de ontem para hoje por conta desta pandemia. Eu gostaria de ver Ministros preocupados em obter mais equipamentos para que mais brasileiros e brasileiras fossem salvos e salvas. Eu queria que tivéssemos propostas a respeito de como fazer com que a pequena e a microempresa possam ficar de pé, vivas, para que, quando voltar a vida normal, possam gerar empregos e para que esses empresários possam continuar acreditando no futuro, continuar crescendo. Esse é o nosso papel.
Sr. Presidente, reconheço em V.Exa. essa preocupação. Eu a reconheço também em partidos que não são do meu campo político e do meu campo ideológico, partidos do outro lado, à direita, como o Partido Novo, ou mesmo partidos que compõem o Centrão. Divergimos em muita coisa; agora, não é porque pensamos diferente que eu entendo que algum deles tem uma proposta que não vise melhorar a vida do povo brasileiro.
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, de forma mais específica, consegue trabalhar, apesar das suas diferenças, que eu entendo como positivas. Afinal de contas, este é o Parlamento, fomos eleitos por partidos distintos, pensamos diferente, mas abrimos mão de diferenças, organizamos os pensamentos e lutamos pelo futuro do País. Que pena que o Executivo não tenha esse compromisso!
Num país presidencialista, o Executivo tem muito poder. Embora os três Poderes devam ser harmônicos — tentamos ser harmônicos, mas não é possível ser com este Executivo que aí está —, não é possível executar medidas, porque quem as executa, como diz o nome, é o Executivo, e o representante eleito para executá-las é incompetente para dirigir este País.
19:12
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Nós entendemos que é fundamental ouvir a sociedade organizada deste País. É preciso ouvir os partidos que entraram com pedido de impeachment e debater. É preciso ouvir as grandes associações, a opinião delas. Precisamos ter uma grande organização de todos os setores da sociedade que querem um Brasil melhor e construir uma saída que seja a melhor para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, há cinco ou seis pedidos de instalação de CPI e CPMI, para avaliarem as declarações de Moro e de Bolsonaro. É preciso que essas CPI, se conseguirmos as assinaturas necessárias, façam esse trabalho. Precisamos debater em conjunto o melhor caminho para que o Brasil volte à normalidade, apesar da crise que vivemos. A crise não é o nosso maior problema. É um grande problema, é uma coisa histórica, mas o nosso maior problema é que o responsável por nos tirar da crise não tem competência nenhuma para tal ato.
Faço um apelo a todos aqueles que têm compromisso com o Brasil, a todos aqueles que têm compromisso com o nosso futuro, para que somemos esforços para construir uma alternativa, para que Bolsonaro seja tirado da Presidência da República, para que o Brasil possa escolher um representante digno, que de fato reflita a cara da maioria do povo brasileiro e nos ajude a construir o que é melhor para o País, um Brasil justo, solidário, fraterno e acima de tudo igualitário. É esse o nosso papel.
Um grito nos une: fora, Bolsonaro!
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Charlles, como vota o PSL? (Pausa.)
Deputado Marcelo Ramos, como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente, com o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "sim".
Deputado Aguinaldo, como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputada Angela? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só corrigir a orientação do PL. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo. (Pausa.)
Deputada Celina Leão, como vota o PP?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de discordar veementemente da Deputada Clarissa Garotinho. Tenho muito respeito por ela, mas nós estamos votando aqui algo sobre flexibilizar a EMBRATUR, sobre dar a ela mais condições e acessibilidade na sua forma de gerir.
A EMBRATUR hoje está instalada no Distrito Federal. Nossa cidade fez 60 anos agora, no dia 21 de abril. Nossa cidade foi construída e é vocacionada para ser realmente o centro do poder do Brasil. Se fôssemos pensar nas cidades turísticas, teríamos que mandar a EMBRATUR para o Nordeste talvez, onde estão os Estados mais visitados na época do verão, por exemplo.
Então, a orientação do PP, Sr. Presidente, é a de manutenção na íntegra do relatório do Relator, mas nós liberamos a bancada, porque alguns Deputados são do Rio de Janeiro.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Aguinaldo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Respeitando aqueles partidos que têm divergência, a Maioria entende que é de acordo com o relatório e mantém o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, mas quais são os partidos, Deputado Aguinaldo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, mantemos o relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas estão sendo representados quais partidos, Deputado? Acho que são quatro partidos, acho que são o DEM, o MDB, o Solidariedade e o Republicanos. Não é isso?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Participação por videoconferência.) - Acho que sim. Estou aqui com a anotação daqueles que já se manifestaram. Acho que a Deputada Celina segue a mesma linha.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PP já orientou.
Deputado Marx Beltrão, como vota o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PSD - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiro, gostaria de parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho pela atitude de defender o Estado dela. Inclusive, o irmão dela, que é do meu partido, o Deputado Wladimir Garotinho, também faz isso com muita maestria todos os dias.
Mas estamos falando da EMBRATUR. A sede da EMBRATUR tem que ficar do lado da sede do Ministério do Turismo. Não dá para pensar na sede da EMBRATUR longe da sede do Ministério do Turismo. Se fôssemos seguir essa premissa, como a Deputada Celina disse, a sede teria que ir para o Nordeste. Quem sabe para Alagoas?
Portanto, o PSD vota "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto do Relator. O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Samuel Moreira, como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o Rio de Janeiro é a Cidade Maravilhosa, é a cidade de maior relevância do turismo brasileiro, mas entendemos que a nova Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo deve ficar livre. Ela deve, através dos seus próprios fatores, escolher onde deve ser a sua sede e o que for melhor para o seu futuro.
Portanto, nós vamos votar "não" ao destaque, com todo o respeito à Deputada Clarissa e ao Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Elias, como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", com todo o respeito que temos pelo Estado do Rio de Janeiro. Entendemos que o Rio de Janeiro é verdadeiramente a Cidade Maravilhosa, é a nossa Capital do Turismo. Sem dúvida nenhuma, ela é uma grande referência do País, mas entendemos esta matéria é estranha inclusive à medida provisória e entendemos que o critério a ser usado nessa escolha tem que ser técnico.
Então, a nossa orientação é de voto "não" a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Pedro Lucas, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Wolney, como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT é contra a mudança. Portanto, é contra o destaque e vota "não", Sr. Presidente.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado José Nelto, como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, (falha na transmissão) da nova agência de turismo, levando-a para o Rio de Janeiro, com todo o respeito que tenho ao Rio de Janeiro, ao povo carioca, a V.Exa. e à história do carnaval, nós temos também o Nordeste, nós temos São Paulo. Estou na minha residência, em Goiânia, e aqui ao fundo podemos ver Juscelino Kubitschek, que criou Brasília. Eu vejo a importância de a nova agência de turismo continuar em Brasília.
Portanto, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? (Pausa.)
Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Clarissa, por 2 minutos, para complementar o tempo de defesa do destaque.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faltavam 2 minutos para mim quando caiu a conexão e tenho direito a mais 1 minuto. Então, gostaria que fossem somados os 3 minutos a que tenho direito, por favor.
Primeiro, é importante dizer que o principal objetivo desta emenda é de que a nova sede da agência da EMBRATUR fique no Rio de Janeiro. Isso porque a sede do Ministério do Turismo já fica perto da burocracia, em Brasília. Mas é uma característica — e por isso é um critério técnico — que todas as agências fiquem perto do seu principal ativo. Não adianta nada criarmos uma agência, dar a ela dinamismo, visibilidade, recursos, se ela estiver distante do trade turístico, se ela estiver distante do dia a dia de onde acontece o turismo e o entretenimento. Nós viajamos o mundo inteiro e vemos, em todos os estandes da EMBRATUR nas feiras internacionais, que a grande maioria dos atores são do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro é a porta de entrada do turismo de lazer no Brasil. É a partir do Rio, é impulsionando o Rio que impulsionamos também os demais destinos turísticos do Brasil.
O critério é absolutamente técnico. Eu dei o exemplo da ANP. Por que a Agência Nacional do Petróleo não está em Brasília? Porque o Rio de Janeiro produz 80% do petróleo nacional. Por que a ANCINE e a FUNARTE estão no Rio de Janeiro, e não estão em Brasília? Porque a característica cultural está no Rio de Janeiro, porque o polo audiovisual, a nossa característica de produção de filmes está no Rio de Janeiro. Podemos dar também o exemplo da SUSEP. Por que a SUSEP está no Rio de Janeiro? Porque o mercado de seguros está no Rio de Janeiro. Por que a Comissão de Valores Mobiliários está no Rio de Janeiro? Porque as duas maiores sociedades anônimas estão no Rio de Janeiro, a PETROBRAS e a Vale. Portanto, o critério para manter a nova agência de turismo no Rio de Janeiro é absolutamente técnico, não é um critério simplesmente bairrista. É claro que, como Deputada Federal do Rio de Janeiro, eu vou lutar sempre pelo meu Estado, mas é importante entender que, com a agência de turismo no Rio de Janeiro, não ganha só o Rio de Janeiro, ganha todo o Brasil. Podemos visitar qualquer outro lugar do mundo e ver que todas as agências estão perto do seu principal ativo econômico.
Então, com todo o respeito ao Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados hoje comete um grande equívoco ao querer manter a nova agência da EMBRATUR localizada em Brasília, perto da burocracia e distante da vida, do turismo de lazer, daquilo que impulsiona o turismo no País, que é o Rio de Janeiro, a porta de entrada do Brasil para os turistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O PSC como vota, Deputado Aluisio Mendes?
19:24
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O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença à minha colega Clarissa Garotinho para discordar dela, de que o Rio de Janeiro é o maior ativo de turismo do Brasil hoje. Sem desmerecer as belezas da cidade do Rio de Janeiro, hoje o Nordeste brasileiro é um grande atrativo, e outras regiões do Brasil são atrativos fortes para o turismo também.
A EMBRATUR já está sediada em Brasília, a estrutura da agência já funciona em Brasília. Por isso eu voto "não ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. agregasse o tempo da Liderança, que dividirei com o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não".
Embora reconheça a importância do Rio de Janeiro para o nosso País e a defesa que a Deputada Jandira Feghali faz, de que vá para lá, é preciso ter o olhar do turismo para todo o Brasil: para o Rio de Janeiro, para o Norte, para o Nordeste, para que todos possam participar, inclusive da vitória que é fazer com que o Brasil possa crescer na área do turismo.
Agora peço a V.Exa. que conceda o restante do tempo ao Deputado Orlando Silva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, pela Liderança do PCdoB. (Pausa.)
Não se encontra.
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Rio de Janeiro, amo a minha cidade, amo o meu Estado, adoraria que não tivesse saído de lá, que tivesse continuado lá a nossa Capital, mas esse não foi o caso. Hoje tanto a EMBRATUR está aqui quanto a Capital é aqui. Não faz sentido nenhum neste momento termos gastos excedentes para transferir toda uma estrutura para o Rio de Janeiro, até porque não é o fato de a EMBRATUR ou qualquer outro órgão estar no Rio de Janeiro que vai fazer com que o turismo no Rio de Janeiro melhore. Precisamos melhorar os serviços, precisamos melhorar a burocracia, precisamos melhorar a segurança pública. Temos muito a fazer, e isso não seria um meio de melhorar o turismo no Rio de Janeiro.
Como foi muito bem dito por alguns colegas meus, há turismo no Brasil todo: no Norte, no Nordeste, no Sul, no Sudeste. Se fosse assim, deveríamos levar o Ministério da Economia então para São Paulo, já que a maior parte da economia do Brasil está concentrada lá em São Paulo. Então, a lógica não faz sentido, e faz menos sentido ainda gastarmos dinheiro público para levar uma infraestrutura para o Rio de Janeiro neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O Avante vota "não", junto com a Liderança da Maioria.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não", para que se mantenha aqui em Brasília a sede da EMBRATUR, mas eu queria dizer que este debate não deveria ser um tabu no nosso País, porque o Rio de Janeiro ainda tem mais funcionário federal do que Brasília e, na prática, acaba sendo ainda uma capital suplementar, o que não foi reconhecido por nenhuma legislação. Isso gera uma série de problemas, em decorrência do fato de como deixou de ser Distrito Federal. Só que isso tem de ser, evidentemente, uma coisa feita de maneira planejada, de maneira pensada, e não ao sabor das circunstâncias.
19:28
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Vale lembrar que muitos países mundo afora têm mais de uma capital, geralmente uma capital onde há uma concentração dos órgãos do Judiciário e outra que é a capital política, o que seria bastante conveniente para nós.
Enfim, acho que este não deve ser um assunto tabu, mas não é o caso agora, pontualmente, de tirar a Embratur daqui de Brasília.
Portanto, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para a Minoria não faz muita diferença se o novo serviço social do turismo, que, na verdade, não é agência... O que a Câmara aprovou é a transformação da Embratur num serviço social autônomo. O turismo deixou de ser uma política de Estado.
Ora, se o turismo é a principal fonte de fomento do crescimento da economia brasileira — e ele é —, deveria ser uma política de Estado, e não um serviço. Ao se dizer que isso vai incentivar o turismo, ou não se conhece o que é o papel do Estado ou se está dizendo alguma coisa que não faz o menor sentido.
Portanto, que se deixe o serviço social do turismo em Brasília mesmo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
Todo mundo é a favor da emenda? (Risos.)
REJEITADA.
Era uma tentativa, como carioca.
Há uma questão de ordem do Deputado Silvio, falando sobre a derrubada do destaque. É deste destaque? (Pausa.)
Deputado Silvio Costa, qual é a questão de ordem?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao Destaque nº 3, do PCdoB, e ao Destaque nº 10, do PSB, parece-me que o objeto é o mesmo. Eu quero saber qual V.Exa. vai manter para nós apreciarmos, tendo em vista a celeridade procedimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É o Destaque nº 3, para supressão do artigo. Mas essa é a mesma intenção da emenda do Destaque nº 10, do PSB.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - Isso, que trata do SESC e do SENAC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Uma prejudica a outra.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ver se conseguimos ir um pouco mais rápido agora.
Passo a palavra ao Deputado Aroldo Martins, pela Liderança do Republicanos.
Vamos ver se conseguimos avançar para conseguir fazer a votação desta medida provisória e entrar na Medida Provisória nº 913, de 2019, que é muito simples. Acho que uma votação só é o bastante.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - Mas, Sr. Presidente, V.Exa. mantém o Destaque nº 3 ou o nº 10?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Destaque nº 3, que é o primeiro.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Participação por videoconferência.) - O Destaque nº 3, pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do Republicanos, o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite a todos. Boa noite aos pares, colegas Deputadas e Deputados, e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de mencionar uma coisa que, nesta época do coronavírus, nós temos passado: os pedidos de repatriação de brasileiros que estavam fora, no exterior, e foram apanhados de surpresa, quando os espaços aéreos foram fechados, as fronteiras foram fechadas e os voos de rota ficaram totalmente prejudicados. A partir daí, passou a haver pedido de inúmeros brasileiros que foram apanhados fora do País para que pudessem ser repatriados. Vale ressaltar a importância do trabalho da FAB — e aqui prestamos a ela nossa homenagem —, porque foram feitos pedidos de repatriação por mais de 20 mil brasileiros em 89 países. Segundo informações, já foram repatriados, com o apoio de embaixadas e consulados, 17.770 brasileiros, faltando, portanto, em torno de 3.800, que estão em 74 países ainda.
19:32
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Na semana passada, 281 voltaram da Austrália e 368 vieram da Ásia, incluindo países como Vietnã, Indonésia, Tailândia e Malásia. Também na semana passada, 60 vieram do Paraguai. No final de semana, vieram mais 200. E assim o trabalho tem sido feito, um trabalho sui generis, vivido por esses brasileiros que pediram repatriação, como também pelo próprio Governo brasileiro, que foi apanhado em algo que, pelo menos na história moderna, ninguém conhecia.
Por isso, nós gostaríamos de parabenizar o trabalho do Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores, das embaixadas e dos consulados do Brasil nos países onde foram feitos esses pedidos.
De Portugal, foram repatriados 360 brasileiros; da China, da região de Wuhan, onde tudo começou, 58 brasileiros foram repatriados, inclusive acompanhamos a maneira como eles passaram pela quarentena.
Agora eu gostaria, Sr. Presidente, de falar acerca do decreto presidencial que fechou as fronteiras brasileiras para a entrada de estrangeiros. Nós compreendemos esse fechamento. A Europa também está passando por esse tipo de decreto de fechamento de fronteiras, até mesmo as fronteiras dos países que fazem parte do Acordo de Schengen estão fechadas, e o acordo está suspenso, cada país está mantendo a sua fronteira fechada e tomando assim o cuidado necessário para que não haja uma proliferação maior dessa pandemia.
O que aconteceu aqui no Brasil em relação aos países vizinhos, quando foram fechadas as fronteiras, é que muitos residentes permanentes no País são originários desses países fronteiriços. Eles têm família no Brasil e não têm nenhuma ligação com seu país de origem, porque estão, nos últimos 20 anos, 30 anos, vivendo no Brasil, mas não pediram a cidadania brasileira. Eles foram apanhados de surpresa, estão fora do País e não podem entrar. Suas famílias, cônjuges, filhos, pais estão no Brasil, mas eles não podem entrar porque o decreto somente permite que entre em nosso território o brasileiro nato ou o brasileiro naturalizado. Esses estrangeiros têm sua vida no Brasil há décadas, mas não são naturalizados. A legislação brasileira não exige que, nesse tempo em que estão vivendo no Brasil, eles tenham que ser naturalizados. Eles são residentes permanentes. Com o fechamento das fronteiras, a Polícia Federal não vê, dentro da ordem que foi decretada e assinada, uma maneira de dar a eles acesso livre, para que possam entrar no País. Isso acontece em Roraima, no Município de Pacaraima. São muitos os estrangeiros que vivem no Brasil, têm família no Brasil, são residentes permanentes no Brasil, não têm ligação no exterior porque a família está toda no Brasil, inclusive os pais e irmãos, mas que não puderam entrar porque foram apanhados lá fora. Em outras palavras, eles estão pedindo para ser repatriados, mas, como não são brasileiros naturalizados, eles não têm esse direito. As autoridades de Brasília, ou o Ministério das Relações Exteriores ou o Presidente Bolsonaro, poderiam redigir novamente esse decreto, para abrir essa possibilidade a um grupo de pessoas que estão sendo altamente prejudicadas.
19:36
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Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de falar acerca de uma atitude que está sendo tomada por alguns Municípios. Eu gostaria de usar esse tempo para falar acerca da facilitação da abertura dos templos e locais de culto, para a realização de cultos de forma reduzida. Por exemplo, a cidade de São Paulo, que é o epicentro da epidemia nacional, abriu para que os templos fossem abertos com 30% da sua capacidade. O uso de máscara é mandatório; crianças não são permitidas; pessoas que têm doenças crônicas não podem participar dos cultos, dos quais só podem participar pessoas abaixo de 55 anos de idade; há disponibilidade livre de álcool em gel na entrada dos locais de culto; e, depois dos cultos e cerimônias, a higienização dos locais é mandatória.
Era isso que nós queríamos falar dentro deste tempo da Liderança.
Agradecemos pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da emenda de Plenário nº 17 apresentada à MP 907/2019.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos.
Eu quero falar em relação à Medida Provisória nº 907, de 2019, que é importantíssima porque fortalece o turismo brasileiro e promete salvar milhões de empregos e empresas. Ela assegura 92 mil empregos somente nas companhias aéreas e mantém o leasing de aeronaves em torno de 1,5%, o qual, se a MP não passar, chegará a 15% e levará ao aumento das passagens aéreas. Esse vai ser o primeiro reflexo.
Esta MP também vai evitar o desemprego dentro da indústria do turismo, por conta da manutenção do Imposto de Renda retido na fonte, de em torno de 7,9%. Se a MP não passar, esse imposto vai chegar a 25%.
19:40
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Portanto, Sr. Presidente, ela é muito importante porque vai dar visibilidade ao nosso turismo, às nossas riquezas naturais, que são tão importantes, tão lindas.
Discordo também, Sr. Presidente, do destaque anterior, da Deputada Clarissa Garotinho, em decorrência de tudo que se falou a respeito.
Em relação a esse destaque, o meu voto é "não", Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Se pudermos ser um pouco mais rápidos, eu agradeceria.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar pelo PT é a Deputada Maria do Rosário. Desculpe-me!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é o seguinte: o PT se posiciona a favor desse destaque que trata da lista tríplice. Se eu estiver certa, é o Destaque nº 11, sobre o qual eu estou preparada para falar. O Líder me deu essa tarefa.
Se for o destaque da lista tríplice, nós somos favoráveis a ele. Por quê? Porque é preciso estabelecer regras sobre a escolha de quem comanda. O pior autoritário, que é o caso de Jair Bolsonaro, é aquele que não reconhece a participação nem do Parlamento nem da sociedade, sempre se achando acima dos Poderes da República, das instituições.
Hoje, o Parlamento brasileiro está dando uma oportunidade a esse Governo de organizar outra forma de estrutura para o turismo brasileiro. Votamos contrariamente, mas o que nos preocupa é o empreguismo, o que nos preocupa é a não colocação de pessoas que tenham responsabilidade no exercício da função pública.
Portanto, sendo esse o destaque, o PT vota favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o intuito do destaque é única e exclusivamente trazer transparência para o processo de escolha. Eu acho que nada mais justo do que poder indicar um funcionário que já está no ramo, porque o Presidente vai fazer a escolha do mesmo jeito. O intuito é dar transparência, para se evitar atendimentos a interesses político-partidários. Hoje, o Presidente Bolsonaro está conduzindo o nosso País. Amanhã não saberemos quem será.
O PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputada Margarete Coelho?
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Progressista orienta o voto "não".
Nós entendemos que a prerrogativa de compor a própria equipe é do Presidente da República.
Portanto, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, como vota o PL?
19:44
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL encaminha "não", pelos mesmos argumentos já apresentados pela Deputada Margarete.
Na escolha da presidência da EMBRATUR é preciso haver liberdade para quem está legitimado pela vontade popular para dirigir o País. Então, é uma atribuição exclusiva do Presidente.
O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer minha orientação, quero que conste que nas próximas orientações nós vamos orientar por DEM, PRB, MDB, Solidariedade, Avante, PTB, PL, PSD, PSDB e PP, para agilizar os trabalhos e para que possamos concluir essa votação rapidamente.
Embora seja meritória a emenda, Sr. Presidente, já existe a Lei nº 13.303, que trata exatamente disso, a salvaguarda de poder nomear com tranquilidade e com responsabilidade.
Por isso, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Voto "não" para esses partidos.
Como vota o PSB, Deputado Mauro Nazif?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSB tem um posicionamento claro nesta matéria, que é a valorização dos servidores de carreira. Quando o PSL apresenta essa emenda, é de uma felicidade grande, porque fala que tem que ser servidor do quadro, 5 anos, acima de 30 anos, e não deixa na mão do Presidente, em que serão pessoas com total interesses ligados ao Executivo.
Então, o PSB orienta "sim" a esta matéria e parabeniza o PSL por essa proposta de emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Wolney Queiroz, como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero parabenizar o PSL, representado pela Líder Joice, por essa emenda.
Ao contrário do que foi dito, não se tira nenhuma prerrogativa do Presidente da República. A prerrogativa do Presidente de escolher continua sendo a mesma. Entretanto, ele vai ter que escolher, numa lista tríplice, dentre os quadros da própria EMBRATUR. Nada é mais justo.
Então, o PDT se sente muito confortável de votar esta matéria e vota favoravelmente à Emenda nº 17, do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda da Deputada Joice, do PSL, é importante neste momento em que defendemos a democracia, a maior participação.
Não vejo nenhum empecilho para a criação dessa nova agência de turismo com o uso de uma lista tríplice, porque ela vem realmente democratizar o processo. Para a escolha do PGR já se usa a lista tríplice. É importante o engajamento do servidor e a responsabilidade com o serviço público brasileiro, principalmente nessa área. Nós sabemos que os servidores são dedicados e podem realmente contribuir muito para o Brasil.
19:48
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Portanto, o nosso partido vota favoravelmente à emenda e também ao texto. Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu quero aproveitar este 1 minuto para dizer que é lamentável essa quadrilha do gabinete do ódio, essa quadrilha que, na Polícia Federal, conta agora com Carlos Bolsonaro como um dos mentores — obviamente ele não age sozinho. Agora está sendo descoberta essa quadrilha. O Presidente tentou intervir na Polícia Federal e no Ministério da Justiça — tanto é que o Sergio Moro se demitiu.
Agora que cai aos olhos do povo a verdadeira quadrilha que eles são, mentirosos, desqualificados, passam a atacar e a criar uma fake news nojenta com o Deputado Jean Wyllys, nosso Deputado que teve que sair do País, diante das ameaças desse mesmo grupo do ódio, das ameaças que sofria na deep web e nas redes sociais, graças à difamação e à calúnia dessa gente criminosa.
Essa gente criminosa, cujas máscaras estão caindo, na medida em que caem, tenta nos atacar. Mas eu digo "tic-tac" para eles: o tempo está chegando, e vocês vão ser presos, seus mentirosos, demagógicos, quadrilheiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Daniel Coelho, como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não". A liberdade de escolha tem que ser permitida ao Presidente. Concordando ou não com o Presidente, essa é a regra da democracia. Então o Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O NOVO vota "não". (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Boa noite, colegas.
Presidente, a orientação do PCdoB é "sim".
Eu peço que, com a graça da minha Líder, V.Exa. incorpore o tempo de Liderança para que eu possa fazer uma manifestação em nome do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode usar o tempo de Liderança da Oposição, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Participação por videoconferência.) - Agradeço.
Presidente, o Brasil tem acompanhado com perplexidade e indignação as seguidas manifestações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, em que ele revela não ter qualquer apreço à democracia. Talvez o ápice dessa atitude antidemocrática do Presidente da República tenha sido a ida àquele ato fajuto que foi organizado em frente ao comando do Quartel General do Exército Brasileiro. Ali ele fez apologia ao Ato Institucional nº 5; ali ele se somou com as vozes que criticam a democracia, que criticam o Supremo Tribunal Federal, que criticam o Congresso Nacional brasileiro.
Talvez naquele domingo ele tenha ultrapassado todos os limites. Foi isso que produziu uma justa indignação de amplos setores da sociedade brasileira.
Além do desapreço à democracia, fica claro que Bolsonaro aparelha o Estado brasileiro para atender os interesses pessoais, interesses particulares, e aparelha o Estado brasileiro para proteger criminosos. O que o então Ministro da Justiça Sergio Moro denunciou, quando saiu do Ministério, foi gravíssimo. As palavras de Sergio Moro significam uma forte denúncia contra o Presidente da República. Ali ele arrolou uma série de crimes praticados pelo Presidente da República.
19:52
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Sr. Presidente, virou lugar-comum no Brasil afirmar-se que as instituições estão funcionando. Afirmar isso é como dizer "A democracia brasileira está protegida". Se é verdade que as instituições estão funcionando, elas precisam impor limites ao Sr. Jair Bolsonaro. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm que impor limites aos abusos e excessos do Presidente da República. É por isso que defendemos que o Congresso utilize as suas prerrogativas. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é uma Comissão que investiga, pelo Poder Legislativo, e apura atos graves praticados em nosso País. Os atos praticados por Jair Bolsonaro devem dar ensejo à uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por isso, representando a bancada do PCdoB, apresentei um requerimento para a criação de uma CPI. Já coletamos grande parte das assinaturas dos nossos colegas dos vários partidos. É importante ressaltar que se manifestam Deputados e Deputadas do mais vasto espectro político e ideológico da Casa, mostrando que uma CPI neste momento é para apurar as graves denúncias feitas pelo então Ministro Sergio Moro, para que fique claro qual é a verdade — ou fala a verdade Jair Bolsonaro ou fala a verdade Sergio Moro. A verdade tem que aparecer para o povo brasileiro. E o Congresso, ao instalar essa Comissão Parlamentar, tem a obrigação de fazer a apuração devida e expor a realidade e a verdade para o nosso povo.
Por isso, Sr. Presidente, peço o apoio dos colegas Deputados e Deputadas. Faltam poucas assinaturas para que possamos consolidar o requerimento de instalação de uma CPI. É dessa maneira que vamos fazer, de fato, as instituições funcionarem. Os Poderes, utilizando suas prerrogativas, vamos fazer a defesa dessas instituições, a defesa da democracia. Com democracia, não se brinca.
Infelizmente o Presidente da República não parece ter a estatura que precisa para exercer a chefia da Nação brasileira. E a forma que temos de conter excessos, de conter abusos, de estabelecer o lugar preciso para o Presidente da República é dar respostas à sociedade brasileira.
Por isso, saudamos a iniciativa do Ministério Público Federal: a abertura de inquérito junto ao Poder Judiciário, junto ao Supremo Tribunal Federal. Creio que o Congresso Nacional, com essa CPI, vai fazer a sua parte. Jair Bolsonaro precisa saber que ele não é Luís XIV, quando ele diz que é a Constituição. Ele tem que ser limitado pela Constituição.
Portanto, defendemos imediatamente, Sr. Presidente, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os crimes de Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das maiores conquistas da democracia nos últimos tempos foi a separação entre Governo e administração pública. A administração pública precisa ser técnica, burocrática, científica. E o Governo, que é fruto de uma maioria eleitoral, precisa imprimir o direcionamento para a administração pública. Por isso, é importante que os cargos máximos estejam à disposição do Governo para que eles imprimam aquilo que foi ratificado pelas urnas. Isso não significa que o Governo não tenha nenhuma limitação.
19:56
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Como bem lembrou o Líder Aguinaldo, há limitações legais para a escolha desses altos cargos e princípios constitucionais importantes a serem seguidos. Por exemplo: não pode, diante de uma denúncia do seu ex-Ministro, indicar o padrinho do seu filho. É evidente que se está infringindo o princípio da impessoalidade na administração pública, o que está no art. 37.
Então, o PV encaminha o voto "não", por julgar que já existem as restrições necessárias. Não é preciso criar mais restrições.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar o voto "sim". Às vezes, nós precisamos confirmar o que já está escrito para deixar bem clara a posição.
Eu acredito que, principalmente no momento em que nós vivemos no Brasil, o Presidente parece não conhecer a nossa Constituição Federal brasileira e, cada vez mais, tem desrespeitado os princípios constitucionais, tanto o da impessoalidade quanto o da moralidade.
Eu estou vendo coisas cada vez mais graves, Sr. Presidente. É lamentável para a questão indígena no momento ainda haver muitas lideranças indígenas precisando de uma atenção na questão da saúde, na questão dessa regularização fundiária, na questão do respeito aos direitos fundamentais.
É revoltante a forma como os povos indígenas são tratados no Brasil hoje. Está passando o mês de abril, o Abril Indígena, e até hoje nós não vimos uma política positiva para resguardar os direitos constitucionais.
A REDE vai orientar o voto "sim" a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Maia, o Governo orienta o voto "não".
Eu aproveito a oportunidade para dizer o que estão falando com relação ao impeachment de Bolsonaro. É melhor ouvir uma piada de português ou uma piada de papagaio? Isso não passa de uma grande piada.
Não há nada contra o Presidente Bolsonaro. O STF diz que não tem nenhuma prova robusta. Dizem que Bolsonaro é a favor do AI-5. Mentira! Dizem que Bolsonaro é a favor da intervenção militar. Mentira! Dizem que Bolsonaro quer fechar o Congresso e o STF. Mentira!
Bolsonaro, publicamente, fala sempre que quer a democracia. E qual é o sentido disso? Quem foi eleito com praticamente 58 milhões de votos vai querer uma ditadura? O que é isso?
A Oposição não tem mais argumentos. Aquela cartilha, aquela decoreba de sempre, não está valendo mais. Então, não há argumento.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Verificação concedida.
Está iniciada a votação.
20:00
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Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero usar esta tribuna hoje para, de uma forma até sentimental, me manifestar sobre o que está acontecendo no Estado do Amazonas.
O meu Estado, Amazonas, hoje chora. Chora as 320 mortes já detectadas e diagnosticadas por COVID-19; chora as 50 pessoas que morreram em casa no domingo por falta de leitos de UTI; chora as dezenas de profissionais da saúde infectados, afastados do trabalho, precarizando ainda mais o atendimento; chora enterros coletivos. Domingo nós batemos recorde de enterros na cidade de Manaus.
Mas o Estado do Amazonas e a cidade de Manaus também choram de esperança. Um vídeo que viralizou nos últimos dias mostra um repórter da Rede Amazônica, repetidora da Globo em Manaus, que, ao concluir uma matéria sobre um paciente de COVID-19 que saiu curado do hospital, não segurou a emoção e chorou copiosamente de alegria por, num momento de tanta dor, ver alguém se recuperar.
A situação no Amazonas é bem mais grave do que parece. Nós já tínhamos um sistema de saúde estressado e que colapsou muito rápido por conta do desatendimento da ordem de isolamento, em especial nos bairros mais populares. Infelizmente, é uma atitude que ainda acontece hoje. Mesmo com tantas mortes, mesmo com tanta falta de atendimento e de leitos, nós ainda temos um índice de isolamento muito aquém do necessário.
Se as mortes no País viraram números, em Manaus e no Amazonas mais ainda. Mas elas não são números. As mortes no Amazonas são a morte do Carlos Condera, líder comunitário; a morte do Pinheiro, líder dos taxistas; a morte do Warney, advogado, meu colega de turma de faculdade; a morte do advogado e ex-Deputado Miquéias Fernandes. As mortes no Amazonas têm nome, enlutam famílias e comovem o povo do Estado.
Há um temor muito grande no Amazonas do risco da chegada muito forte do coronavírus ao interior do Estado, onde em muitos locais não há água encanada, onde nas comunidades indígenas a aglomeração e a moradia multifamiliar são algo vinculado à sua tradição. E o Amazonas não tem uma UTI sequer no interior do Estado.
É hora de o Governador do Estado e o Prefeito de Manaus executarem todos os esforços, mas terem também a humildade de dizer ao povo do Amazonas que todos os esforços desempenhados não serão suficientes para atender ao tamanho da demanda por saúde, ao tamanho da demanda por leitos.
20:04
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Por melhor que ajam o Governador e o Prefeito, por mais ajuda que o Presidente da República mande à cidade de Manaus e ao Estado do Amazonas, infelizmente nós ainda vamos ver, por um tempo, enterros coletivos; nós ainda vamos ver, por um tempo, famílias desesperadas na porta de uma unidade de saúde, tentando atendimento; nós ainda vamos ver, por um tempo, profissionais da saúde desesperados com a falta de EPIs, contaminando a si e aos seus familiares.
O momento exige grandeza. O Prefeito de Manaus foi o meu principal adversário político. O Governador do Amazonas foi o meu adversário político na eleição. Mas eu fiz questão de ligar para ambos. O nosso amor ao Estado do Amazonas, o nosso amor às pessoas, o nosso desejo de servir não podem ser menores do que as nossas disputas e diferenças políticas. Eu não tenho hoje nem um adversário no Estado do Amazonas que não seja o coronavírus. A minha mão está estendida a todos.
Eu tenho vindo para cá, colocando em risco a minha saúde e a da minha família — tenho filhos pequenos que me exigem voltar no final de semana para passar um tempo com eles —, mas tenho feito isso porque acho que aqui eu posso cumprir um papel. Na semana passada, conseguimos liberar 8 milhões e meio de reais em emendas. Isso faz muita diferença no interior do Estado do Amazonas. Isso significa gente viver ou gente morrer no interior do Estado do Amazonas.
Estou lutando não pelas minhas emendas individuais e de bancada — e apelo à sensibilidade do Governo Federal diante da grave crise no Estado do Amazonas —, mas pela liberação de todas as emendas individuais e de bancadas destinadas à saúde pública do Estado do Amazonas. São 216 milhões de reais em emendas impositivas que o Governo vai ter que liberar em algum momento — mas pode ser tarde demais. Enquanto esperamos a liberação dessas emendas, pode mais uma família ficar enlutada, pode mais um médico ser contaminado, pode mais alguém assistir a um ente querido ser enterrado numa vala coletiva. Todos os esforços que nós fizermos serão poucos.
Eu quero agradecer a solidariedade a vários colegas Deputados. Eu quero agradecer o esforço ao Governo Federal. Eu quero agradecer a hospitais como o Sírio-Libanês e o Einstein, que têm feito gestos concretos de apoiamento. Eu quero agradecer ao Deputado Luizinho, que tem dedicado todo um esforço na Comissão Externa de controle da COVID, que está sensível ao problema do Estado do Amazonas.
Eu estou aqui, Deputado Paulo Teixeira, mas o meu coração e a minha alma estão lá, chorando com os meus irmãos, chorando com pessoas queridas, chorando com o sofrimento de gente que eu não tive a alegria de conhecer, mas o meu coração não é capaz de não dividir essa dor com as pessoas.
20:08
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O que o Estado do Amazonas está vivendo, tenham certeza, é tão ou mais grave do que o que vocês estão vendo na televisão. Vários óbitos por doenças respiratórias ainda estão sem diagnóstico de COVID-19, o que demonstra uma grande subnotificação.
Diante disso, eu quero concluir esta minha fala pedindo um esforço do Governo Federal para a liberação das emendas de bancada; pedindo um esforço de toda a classe política do Estado do Amazonas e, mais do que isso, pedindo um esforço do Presidente do Tribunal de Justiça, do Chefe do Ministério Público Estadual e do Presidente do Tribunal de Contas. É hora de todos darmos as mãos, numa atitude colaborativa.
O Governador está com a popularidade no chão. Politicamente, Deputado Luis Miranda, talvez eu ganhasse mais se o atacasse. Mas atacá-lo não salva uma vida; atacá-lo não impede uma empresa de falir por conta da crise econômica; atacá-lo não coloca um prato de comida na mesa de um pai que perdeu o emprego. É uma covardia com o povo do Amazonas qualquer um que seja aproveitar este momento de dor e de fragilidade para se valorizar e tentar crescer politicamente diante do caos.
Vamos deixar as disputas políticas em quarentena, enfrentar o vírus, salvar vidas, proteger empresas e empregos. Quando tudo isso passar, quando nós tivermos salvado todas as vidas possíveis, nós voltamos às disputas político-eleitorais. É um apelo que faço aos agentes políticos da minha terra, a todos os companheiros que têm prestado a mais absoluta solidariedade e ao Governo Federal, que pode dar uma ajuda que parece pouco, mas significa muito para as pessoas que estão sofrendo no meu Estado.
Tenho certeza de que passo esta mensagem em nome de toda a nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Encerre, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que tenho certeza de que este discurso simboliza o espírito do Deputado Delegado Pablo, do Deputado Sidney Leite, do Deputado Bosco Saraiva, do Deputado Átila Lins, do Deputado Silas Câmara, do Deputado Capitão Alberto Neto e dos nossos três Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Posso registrar o meu voto, Sr. Presidente? (Pausa.)
Meu voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O voto do PSOL é "sim". Já está registrado no painel.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não consegui registrar no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não tem problema, não.
O voto da Deputada é "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 277.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Somei um voto "sim", da Deputada Fernanda, do PSOL.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 13, apresentada à MPV 907/2019
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Por favor, Deputado Enio Verri.
Pergunto se a votação pode continuar, porque o horário da sessão está acabando. Acho que não há conflito.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, não há problema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, a nossa emenda é muito simples. Já que a EMBRATUR, que deixa de ser empresa pública e passa a ter caráter privado, tem um quadro técnico bastante competente, partimos do princípio de que a nova agência vai ter interesse em transferir para si esse quadro técnico da EMBRATUR. Isso é uma coisa muito específica. Afinal de contas, a nova agência terá caráter privado e receberá a cessão de uma empresa de caráter público.
20:12
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A nossa emenda faz uma simples observação, que é a seguinte: para ocorrer a cessão do servidor do setor público para essa agência, tem que ocorrer a anuência do servidor. O servidor tem que concordar em ser cedido da empresa estatal para essa agência. Por quê? Porque, afinal de contas, ela pode mudar o critério de avaliação do servidor, que pode ter, no futuro, um problema de avaliação e, inclusive, em sua remuneração. Trata-se, portanto, de uma forma muito simples de proteger os servidores da EMBRATUR, para que, em caso de cessão, eles concordem com a mudança e não corram risco nenhum de ter a sua remuneração diminuída.
É muito simples, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT?
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão, para orientar a bancada.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.
Nós votamos "sim" pela razão exposta pelo Deputado Enio Verri: para defender os direitos do servidor público, que, sendo mudado para uma entidade privada, deve ter o direito de dizer se concorda. Isso, certamente, é um direito basilar que nós queremos defender.
Reiteramos mais uma vez que achamos que esta não é matéria para ser tratada por meio de medida provisória, pois não se trata de assunto de urgência. Urgente, Sr. Presidente, é conseguir pagar a renda mínima emergencial. Isso é que é urgente para a população brasileira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL libera.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não". Caso contrário, estaríamos promovendo mais custos. Nós queremos o contrário. Queremos evitar custos e tornar a empresa mais ágil, uma empresa que tenha efetividade.
Então, nós votamos "não" por todos os partidos que integram a Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PTB, PROS, PSC e Avante.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Pode colocar "sim" na orientação do PSOL.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço vênia para discordar dos que me antecederam. Eu acho que isso não tem nada a ver com agilidade da nova EMBRATUR, embora o PDT tenha votado favoravelmente.
Eu acho que nós não podemos sonegar aos servidores concursados o direito de terem pelo menos a possibilidade de escolher se querem ou não migrar para a nova EMBRATUR.
20:16
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Então, nós parabenizamos o PT por esse destaque e encaminhamos o voto "sim".
Parece-me muito justo esse destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde a primeira hora em que essas modificações foram apresentadas para que acontecessem na EMBRATUR, no IPHAN e em outros órgãos federais, desde que se arrasta essa tentativa, desde o Governo Temer, o PCdoB tem sido claro sobre esse direito de opção, sobre a manutenção dos direitos adquiridos.
Eu me reuni várias com os servidores da EMBRATUR, que estavam em verdadeiro desespero porque, na verdade, além da natureza essencial da empresa, os servidores seriam tratados como um instrumento móvel e sem valor, e não o são. Eles são servidores de carreira, poliglotas, trabalhadores que conhecem todos os meandros das relações turísticas internacionais, gente da melhor qualidade que hoje serve ao Brasil na EMBRATUR.
Por isso, esse destaque do PT é meritório. O PCdoB, se tivesse direito a dois, teria também feito esse destaque.
E, como o acompanhei desde o nascedouro, nós votamos "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é a favor do destaque. O PSB vota "sim", para que os servidores públicos tenham o direito de escolha.
Por isso, encaminho o voto "sim" ao destaque, cumprimentando os autores pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim" ao destaque.
Presidente, sei que a hora está avançada, mas veja o tamanho do absurdo: agora sai uma portaria do Ministério da Saúde flexibilizando o sepultamento de corpos de vítimas da COVID-19. Nós nunca vimos algo parecido! Está vendo que o Ministério da Saúde perdeu o controle e, em vez de tomar medidas e liberar recursos para os Estados enfrentarem a pandemia, agora flexibiliza o enterro dessas vítimas? Nós nunca vimos isso, Presidente! Parece que é brincar com a saúde e a vida da população brasileira!
Eu estou apresentando um decreto que susta os efeitos dessa portaria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Requerimento sobre a mesa de Destaque nº 3, do PCdoB:
Requeiro, nos termos do Art. 161, parágrafo segundo, I, RICD, destaque do Art. 31, do PLV apresentado à MP 907/19. (com vistas a sua supressão)
Dep. Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos nós sabemos que a criação de uma empresa não pode envolver a necessária dilapidação de outro patrimônio a que efetivamente o Brasil acabou por conveniar-se e tratar como um instrumento acessório de formação profissional em nosso País.
20:20
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Infelizmente, a criação dessa nova modalidade de empresa de assistência social criou para o nosso País o constrangimento de fazer a captura, por parte dessa nova empresa EMBRATUR, de uma área da mais alta importância. Um percentual de 4% da arrecadação das contribuições ao SESC e SENAC será perpassado, entregue a essa agência, que não será mais uma empresa estatal.
Segundo dados das entidades do Sistema S, esse desvio de recursos causará um débito no valor aproximado de 324 milhões de reais, que impactarão muito negativamente as atividades que já foram impactadas com a Medida Provisória nº 932, que cortou pela metade o valor das contribuições dessas entidades até 2020. Eles tiveram que fazer demissões e reduziram serviços relevantes à população.
Nesse caso dos 4%, a redução nos levaria: na educação, à extinção de 9 escolas de educação infantil, à redução de 3 mil matrículas; na Educação de Jovens e Adultos — EJA, à diminuição de 600 matrículas; na saúde, ao fechamento de 10 clínicas odontológicas e à redução de 3.900 exames de mamografia; na cultura, ao fechamento de 21 espaços culturais, de 15 bibliotecas e salas de leitura — V.Exas. conhecem os espaços do SENAC e do SESC e como eles servem à população brasileira —; no lazer, serão menos 52 mil inscrições em atividades esportivas do SESC, elemento partícipe da construção do esporte brasileiro; na alimentação, menos 1,7 mil toneladas de alimentos no Programa Mesa Brasil. Isso é justo, Sr. Presidente?
Por isso, o PCdoB tem a clareza de que é preciso ser retirada da medida provisória essa captura de recursos do Sistema S, que tem servido à Nação brasileira, com galhardia, com competência e, sem dúvida, com a cooperação do Estado brasileiro, para melhor servir à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientando pelo Partido dos Trabalhadores, eu quero dizer que esta emenda do PCdoB é extremamente correta. O que a medida provisória quer? Ela quer cobrir um santo desvestindo outro santo. Ela quer recursos para a EMBRATUR, mas os retira de onde? Retira recursos exatamente do SESC e do SENAC!
Nós pactuamos, Presidente, que não discutiríamos matérias estranhas ao combate ao coronavírus. Ora, o SESC está atuando nessa crise do coronavírus com shows, com o Mesa Brasil, e o SENAC está oferecendo formação. E, agora, nós vamos retirar dinheiro dessas duas instituições para cobrir outro santo? Isso está errado! Está contra a orientação que os partidos deram em relação às matérias a serem votadas neste momento: de que seriam só aquelas que favorecem o combate ao coronavírus.
Por essa razão, o PT vota favorável à emenda do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
20:24
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Como vota a Maioria, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até pedi ao PL que orientasse separadamente, porque não sei qual é a posição da Maioria.
O PL orienta "sim" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta "sim".
Como vota o MDB, Deputado Newton Cardoso Jr.?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando a realidade do turismo brasileiro, o investimento em promoção internacional realizado a partir de uma nova entidade, um serviço social autônomo, promoverá, de acordo com um estudo da FGV, um grande aumento na arrecadação do próprio SESC e do próprio SENAC. Esse estudo diz que cada real em promoção internacional retornará em 20 para o SESC e o SENAC. E falar na redução desse investimento vai nos colocar novamente no mesmo cenário de pequeno número de visitantes e vai nos colocar novamente distantes de países que têm potencial turístico equivalente, mas que investem 20, 30, 50 vezes mais do que hoje investimos. Temos o exemplo do México e da Turquia, que recebem mais de 40 milhões de visitantes por ano e têm uma grande parcela de sua economia garantida pelo turismo. Este é o objetivo, alocar recurso.
Votamos para que o texto seja mantido... Perdão, votamos para suprimir o texto. O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB vota "não".
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria segue o Relator, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria é "não"...
"Sim" mantém o texto do Relator. Então, está todo mundo invertido ali.
Quem está "não" é "sim". O PT e o PL...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesse caso o PT vota "não".
"Não" ao texto e "sim" ao destaque. Portanto, a orientação nossa seria "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso.
O PT vota "não"; o PL vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "não".
Do PP para baixo por enquanto é o voto "sim", parando no PSB e no PDT.
O PP por enquanto vota "sim" — vou mudar aqui.
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, pelo PSB vai orientar o Deputado Mauro Nazif. E após a fala do Deputado Mauro por 1 minuto, eu peço a V.Exa. que me conceda o tempo de Liderança para fazer uma comunicação em nome do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Mauro Nazif?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar claro que essa medida provisória foi editada antes da COVID-19. É estranho quando o Relator diz que isso vai aumentar a receita e fortalecer o SESC e o SENAC.
Outro ponto importante é que o SESC e o SENAC não estavam nessa medida provisória. Aqui é para estarmos discutindo a CNI e o SEBRAE, que foram retirados do texto. Ótimo! Eu também defendo isso. Mas o SESC e o SENAC em nenhum momento foram citados no texto.
20:28
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Então, essa medida provisória é muito temerária.
E há outro ponto importante: com o repasse dos 4% da contribuição do SESC e do SENAC, isso vai trazer uma perda muito grande. E por quê? Qual é a finalidade do SESC e do SENAC? Uma delas é a formação de jovens, pois são instituições que trabalham com a aprendizagem, com a questão do turismo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. já orientou, Deputado?
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência.) - Eu só quero concluir, Presidente. Peço esse tempo a V.Exa., porque o Destaque nº 10, de nossa autoria, está sendo prejudicado pelo Destaque nº 3, de autoria do PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas o cumprimento do Regimento Interno é obrigação de todos, Deputado.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência.) - Eu agradeço, Presidente.
A própria cozinha da Câmara é do SENAC...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputado. V.Exa. orienta "sim" ou "não"?
Deputado, eu preciso apenas saber como vota o PSB, porque o Líder de V.Exa. quer usar o tempo de Liderança. Senão, nós não vamos encerrar a sessão.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência.) - Presidente, apenas para encurtar: somado a tudo isso, essa matéria é inconstitucional...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, desculpe-me, eu não vou desligar o microfone, mas V.Exa. tem que orientar...
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência.) - A matéria fere os arts. 240 e 149.
O PSB orienta "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero lembrar a V.Exa. que nós não concordamos com a manutenção da sessão. Tanto eu quanto o Líder do PT orientamos nesse sentido e vamos pedir votação nominal, até porque estaríamos em outra sessão agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas eu perguntei, e ninguém falou nada, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sim, nós falamos. Inclusive o Deputado Enio Verri falou "não" quando utilizou a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu defiro o pedido de votação nominal. Não tem problema, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não foi o que nós combinamos quando eu falei, mas não tem problema.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB não pode concordar que sejam retirados 300 milhões dos cofres dessas instituições, pois esses recursos se destinam à manutenção das escolas do SESC e do SENAC. Isso causaria a demissão de 10 mil trabalhadores e o fechamento de mais de 250 escolas e unidades do SESC e do SENAC.
Como queremos criar uma nova empresa retirando dinheiro de escolas, retirando dinheiro do trabalhador que iria fazer seus cursos profissionalizantes?
Então, não há como concordarmos com a retirada de 300 milhões do SESC e do SENAC agora, exatamente no momento em que todos mais precisam de educação, do apoio e dos cursos profissionalizantes.
O PCdoB orienta "não" ao texto da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Wolney Queiroz, como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque visa suprimir do texto o trecho que destina 4% dos repasses ao SESC e ao SENAC, para custear a nova EMBRATUR.
Embora tenhamos votado favoravelmente a essa MP, achamos que essa não deve ser a fonte de financiamento. E note que a MP 932 já reduziu, durante 3 meses, em 50% essas contribuições ao SESC e ao SENAC.
Por essas razões, o PDT vota "não", para destacar essa parte e suprimir o texto.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Essa medida provisória é importante para melhorar o turismo brasileiro. Basta comparar o turismo do Brasil com o turismo do Uruguai — Punta del Este — e com o turismo da Argentina. Nós precisamos mudar essa história. Nós somos um País rico na área do turismo ambiental, ecológico, com as nossas praias.
Sinto em dizer, Sr. Presidente, que essa é a fonte correta. Agora vamos buscar dinheiro nos pagadores de impostos? Não há como fazer isso mais.
Então, o Podemos é contrário à emenda, vota "não" à emenda e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim" ao texto.
Como vota o PSOL, Deputada Luiza Erundina?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL vota "sim", a favor da emenda, e vota "não" ao texto, repudiando o fato de se estarem retirando recursos que atendem aos direitos sociais, sobretudo dos setores mais jovens da sociedade, em nome de uma empresa que se torna privada mantendo o rótulo de serviço social. Que história é essa de uma agência de serviço social? Serviço social refere-se a direitos sociais, a políticas públicas para atender a esses direitos sociais.
Portanto, é um absurdo, é um demérito uma medida dessa ordem num momento em que se precisa tanto da ajuda do Estado, do reconhecimento dos direitos da população. Retiram-se recursos, e milhares de pessoas que são beneficiárias desse serviço estarão à mercê de perder o essencial daquilo que lhes garante dignidade e direitos humanos fundamentais.
Fica aqui o nosso protesto, a nossa indignação a essa medida, que serve para privilegiar a privatização de uma empresa de turismo. O que é isso, minha gente? É retrocesso, é desumanidade, é perda de direitos, o que a população brasileira lutou tanto para conquistar.
Obrigado, Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania acompanha o texto do Relator, que, com certeza, foi buscar a melhor forma de financiamento para que essa empresa não onere o bolso do contribuinte.
O Cidadania vota "sim", com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não", vai acompanhar o destaque do PCdoB, pois precisa proteger justamente esses recursos do Sistema S para melhor encaminhamento de atendimento a toda a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O Deputado Alessandro Molon, pela Liderança do PSB, tem a palavra.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa. e os demais colegas, venho falar dos últimos acontecimentos.
O número de mortes no Brasil causadas pela COVID-19 chega a praticamente 4.600 brasileiros, 4.543, que é quase o mesmo número de mortos pela COVID-19 na China, só que a China tem uma população entre seis e sete vezes maior que a nossa, o que mostra o desastre que tem sido o enfrentamento dessa pandemia pelo Governo brasileiro. Na China, com uma população seis a sete vezes maior que a nossa, houve o mesmo número de mortos e um pouco mais de infectados pela COVID-19, cerca de 84 mil, quando no Brasil são cerca de 66 mil. E não estamos falando aqui da subnotificação, daqueles casos que causaram morte por COVID-19, mas que a morte não foi diagnosticada desse jeito, porque os exames ainda não ficaram prontos. Portanto, ponto primeiro, essa é uma situação gravíssima.
O Presidente da República, movido por interesses menores, trocou o Ministro da Saúde, tirou o ex-Ministro Mandetta e colocou um novo Ministro. Até hoje, nós não sabemos qual é o plano do novo Ministro para o enfrentamento da pandemia — ninguém sabe. Não há nenhum plano concreto. O Ministro tem falado em testes. Até hoje, o Brasil não conseguiu fazer testes em grande escala. Essa informação seria fundamental. Eu quero insistir nisso, Presidente. Falei com V.Exa. e falei com todos os Líderes da Casa, no nosso último Colégio de Líderes, que este deveria ser o principal ponto do Congresso: exigir do Governo brasileiro a realização, em larga escala, de testes. Até agora, não temos notícia nenhuma.
E o Presidente, de forma irresponsável, insiste em acabar com o distanciamento, usando o argumento da economia, enquanto brasileiros esperam a ineficiência do Governo ser superada para receberem o auxílio emergencial, que nós do Congresso Nacional elevamos dos 200 reais, que o Governo queria pagar, para 500 reais, e depois, felizmente, com a iminente derrota do Governo, ele mudou de posição e decidiu apoiar 600 reais, o que foi ótimo. Mas muita gente, até hoje, nas filas, está querendo esse auxílio. E o Governo está querendo empurrar as pessoas para a rua, sem ter a menor noção de qual é o grau de contaminação, de quantos casos nós temos, porque não há testes. Como fazer política pública sem informação, sem dados? É impossível.
Não bastasse tudo isso, nos últimos 5 dias, a que o Presidente da República vem se dedicando? A discutir, com o seu núcleo mais próximo, quem é que vai controlar as investigações da Polícia Federal. Há 5 dias, o País está parado, o Governo não fala mais de pandemia, só fala de quem será o Ministro da Justiça, de quem será o chefe da Polícia Federal, para ter a certeza do controle das informações de investigações e o controle do rumo de investigações em curso. É inacreditável que estejamos vivendo isso!
20:40
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Por isso, o partido que eu tenho a honra de liderar na Câmara dos Deputados, a bancada, o PSB, com o apoio do nosso Presidente, Dr. Carlos Siqueira, decidiu ingressar com um pedido de impeachment do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Nós não desejaríamos, Presidente Rodrigo Maia, fazer isso num momento como este. Não era nossa vontade. Nós lamentamos ter que fazer isso num momento como este. Mas, infelizmente, a quantidade de crimes praticados pelo Presidente da República obriga-nos a fazer isso. Ele já atentou, e tem atentado, contra a saúde e a vida da população brasileira, com esse comportamento irresponsável na pandemia, querendo empurrar as pessoas para o convívio, dando mau exemplo, estimulando aglomerações, participando de atos lotados de pessoas, o contrário do que qualquer autoridade séria de saúde recomenda.
Além de atacar a saúde e a vida dos brasileiros, ele conspira contra a democracia brasileira. Participou de um ato na porta do Quartel-General do Exército que tinha por objetivo — não o Exército, porque os generais do Alto Comando do Exército não participaram desse movimento irresponsável, do qual ele quis participar; ele foi a esse ato, o Presidente da República — defender o fechamento do Supremo, o fechamento do Congresso e um novo Ato Institucional nº 5. Então, ele ataca a saúde dos brasileiros, a vida dos brasileiros e a nossa democracia.
E, por fim, na mesma semana, ele decide trocar o Diretor da Polícia Federal para quê? Para controlar investigações que podem chegar a ele ou aos seus aliados. É inaceitável!
Por isso, o PSB viu-se obrigado a tomar essa atitude. Nós estamos terminando a nossa peça, o nosso pedido de impeachment de Jair Bolsonaro. Vamos tentar protocolizá-lo ainda esta noite, Presidente. Se não for possível, no mais tardar amanhã entraremos com o pedido, apresentando esse rol extenso de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente. Estamos demorando para redigir. São tantos crimes, Presidente, são tantas condutas ilícitas, são tantas testemunhas, são tantas descrições de fatos absurdos que nós temos que fazer que a peça está ficando muito longa. Mas não há como sonegar essa informação à comissão que haverá de processá-lo na Câmara e ao Senado, que tratará dessa questão após a Câmara.
Portanto, eu venho comunicar a todos os Líderes que, depois de resistirmos ao máximo para evitar desviar energia do enfrentamento da pandemia da COVID-19, nós nos vimos obrigados a entrar com esse pedido, em defesa da vida da população brasileira. Nós sentimos que adiar ainda mais isso significaria nos omitirmos em relação ao destino do Brasil, à vida das pessoas e à sobrevivência da própria democracia brasileira.
Por todas essas razões, Presidente, nós vamos apresentar o nosso pedido de impeachment. Solicitamos a V.Exa. que, assim que possível, analise o nosso pedido e, considerando que ele atende aos requisitos formais exigidos para um pedido como esse, despache-o para a comissão processante, para que a Câmara possa se debruçar sobre essas condutas criminosas, que reclamam uma resposta do Congresso Nacional, assim como do Judiciário brasileiro. Este se debruça sobre dois inquéritos diferentes acerca do péssimo comportamento do Presidente da República.
Por fim, peço a V.Exa. que dê mais 1 minuto para votação, para que eu consiga votar nominalmente. Ainda não pude votar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, do Solidariedade, por 2 minutos.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu queria orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, por 2 minutos.
20:44
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O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, boa noite a todos.
O Solidariedade vai mudar a orientação "sim" e liberar a bancada, porque há discordância dentro da bancada. Eu, particularmente, votarei "não", porque entendo que há uma quantidade de medidas, de dispositivos em tramitação no Congresso, inclusive outras medidas provisórias, que penalizam o Sistema S.
Sempre questionei, inclusive em audiência pública, algumas atitudes, algumas decisões de dirigentes do Sistema S. Mas não podemos pura e simplesmente minar todos os recursos dessas instituições em diversas medidas, porque isso vai acabar prejudicando um serviço que é bem prestado por muitos profissionais.
Somente aqui no Tocantins, cerca de 700 profissionais atuam no Sistema S prestando serviços nas áreas de educação e de saúde. Realmente, trata-se de um serviço de excelência, e infelizmente o poder público não consegue prestá-lo com o mesmo nível de qualidade.
Por esse motivo, particularmente votarei "não". Peço o voto de outros colegas para que possamos manter os recursos do Sistema S, especificamente os do SESC e do SENAC, neste dispositivo.
Sem dúvida alguma, apoio a integralidade do restante da medida provisória, uma vez que a EMBRATUR precisa, sim, de grandes avanços para poder desenvolver um trabalho de fomento ao turismo. Em especial, quero divulgar, mais uma vez, o Jalapão, a nossa querida região aqui do Tocantins. Eu tenho certeza de que esta medida vai potencializar essa empresa, para que ela possa nos prestar um serviço ainda mais grandioso.
Portanto, particularmente, neste destaque, votarei "não".
Solicito aos demais colegas Deputados e Deputadas que, se possível, também encaminhem o voto "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. tem 1 minuto.
Logo após, vou encerrar a votação.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui dar dois dados importantes. Com essa votação, nós estamos atrapalhando o que está dando certo no Brasil e fazendo com que o que não está dando certo passe a ter recursos.
Presidente, eu quero contestar um dado anunciado pelo Relator. Ele disse que a arrecadação será ampliada. Isso não vai acontecer, porque as micro e pequenas empresas estão isentas de pagar.
O que está sendo votado vai tirar 10 mil empregos, vai fechar 250 escolas e vai prejudicar uma instituição que dá certo no Brasil, que está formando jovens, que está ajudando área artística e que está dando alimentos para a população em tempos de coronavírus.
Por isso, a Minoria vota "não", para que não se retirem recursos do SESC e do SENAC, duas instituições importantes da sociedade brasileira.
Espero que hoje não vença este texto maléfico. Mas, caso ele vença, espero que o Senado, mais uma vez, corrija o equívoco que a Câmara pode cometer nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou esperar mais um minutinho e vou encerrar a votação. (Pausa.)
20:48
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 222;
NÃO: 232;
ABSTENÇÃO: 2;
O TEXTO FOI SUPRIMIDO. (Palmas.)
Está prejudicado o Destaque nº 10.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do art. 33 do PLV apresentado à MP 907/19, com vistas à sua supressão.
Sala de Comissões, em 23 de abril de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez. (Pausa.)
Além deste, há mais dois destaques. Se pudermos ser mais ágeis agora, eu agradeço.
O Deputado Lucas Gonzalez não se encontra.
Deputado Vinicius Poit, posso fazer votação simbólica e derrubar o destaque? (Pausa.)
Para orientar, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de falar com o Deputado Lucas, que teve um imprevisto.
O NOVO colocou este destaque por acreditar simplesmente que não é hora de complicar e criar novas regras que podem gerar ônus. Assim como votamos "não" no destaque anterior, gostaríamos de votar "não" neste, suprimindo essa parte do texto.
Quando se fala em gratificações na EMBRATUR, o dispositivo não ficou claro para nós, não trouxe segurança sobre qual é o efeito dessa gratificação, como isso vai ser implementado e como isso pode ser prioritário no meio dessa crise. Então, com todo o respeito — inclusive, recentemente falei com o nosso Relator Newton Cardoso Jr, responsável por um baita relatório, que no mérito está aprovado —, o NOVO gostaria apenas de suprimir esse trecho, porque não tivemos tanta segurança de que essa GDATUR é realmente prioridade para fazer funcionar a EMBRATUR neste momento.
Então, o NOVO vota "não" ao texto original, para suprimir essa parte do texto referente à gratificação da EMBRATUR.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o NOVO vota "sim" ao destaque.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos com o Relator, pela manutenção do texto. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
O NOVO vota "não".
Como vota o PT, Deputado Airton Faleiro?
20:52
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O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há o fato de a Câmara ter assegurado recursos para o SESC/SENAC, o que, em vista de tudo o que já foi dito, é uma vitória importante.
Nós somos pela manutenção do texto e contra o destaque porque hoje, no texto, está garantido que o servidor receberá uma gratificação por desempenho. Nem o Governo, nem o Relator propuseram que isso fosse alterado, e agora uma emenda vem retirar este direito e este incentivo ao bom trabalhador!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, mais uma vez, acompanha o Relator e é a favor do mérito. Gratificação por desempenho do trabalhador é uma das grandes conquistas que temos que implementar no serviço público.
O Relator está de parabéns.
O Cidadania acompanha o Relator, com o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
O PSB vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Próximo requerimento.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à MPV 907/2019.
Sala das Sessões.
Deputado Enio Verri
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu ouvi, por parte do Relator e de outros colegas Parlamentares, o uso de termos próprios do mercado ou do meio empresarial. Para justificar a intervenção, eu me lembrei de um termo já antigo, mas que se usa até hoje: pensar globalmente, mas agir localmente.
O objetivo deste nosso destaque é que 20% da receita da EMBRATUR ou desta nova Agência sejam destinados aos Estados pelos próximos 24 meses. Espero que, assim que sairmos desta pandemia, este setor, que tem grande potencial na geração de emprego, já que não se exige alta qualificação, gere renda e ocupação. Não há nada melhor que trabalhar isso de forma local, no Sul do País, nos pampas, nas praias, no meu Paraná, em Vila Velha, ou em qualquer outro lugar.
Neste caso, o Governo Estadual, com sua Secretaria de Turismo, com sua equipe de turismo e com este recurso, é que teria condições de criar instrumentos para incentivar a geração de emprego e renda e, assim, motivar uma indústria que, além de desempenhar um papel muito importante na economia mundial, poderá ter papel relevante na economia brasileira.
20:56
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Por isso, a essência da nossa emenda é exatamente que 20% dos recursos da EMBRATUR, só durante os próximos 24 meses, por conta da nossa saída da pandemia, sejam destinados aos Estados, para que estes possam administrar esta situação da melhor maneira possível.
Quem vai orientar é o Deputado Zé Neto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, para orientar a bancada.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito simples: na verdade, nós estamos num estado de calamidade, e o que nós queremos é a inclusão do § 5º na redação do art. 35 e a manutenção dos 20% para, assim, podermos ajudar a EMBRATUR a cumprir o seu papel.
Não adianta esconder a grande necessidade que nós temos de fazer com que o Estado funcione. A EMBRATUR tem que fazer com que estes 20% cheguem aos Estados e às outras regiões, descentralizando e nos garantindo o turismo, uma indústria importante para o Nordeste, para o Sul, para o Sudeste, para todo o Brasil, com recursos suficientes para que haja um grau de investimento que nos permita, aos poucos ou, eu diria, de forma razoável, manter estes investimentos e garantir a retomada do desenvolvimento e da indústria do turismo.
É isso que o PT pensa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos tomado diversas medidas neste sentido durante a pandemia. Entendemos que não parece oportuna esta medida de destinar 20%.
Portanto, nós votamos "não", pela rejeição da emenda, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", a favor dos recursos para os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem muito claro que não adianta falar em turismo enquanto gente estiver morrendo por causa do coronavírus. Quem vai viajar? Quem vai gastar com turismo? O foco agora tem que ser este.
Portanto, parece-me muito justo que destinemos estes 20% para o combate ao coronavírus. À frente, nós voltamos este dinheiro para a EMBRATUR, já que são apenas 2 anos.
O PDT concorda com o destaque e vota "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
Deputada Fernanda Melchionna, como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania acompanha o Relator e vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós até votaríamos favoravelmente a este destaque se, anteriormente, já não tivéssemos tirado parte relevante dos recursos da EMBRATUR. Como aquele destaque que retira os recursos que vêm do Sistema S já foi aprovado, eu acho que não faz sentido sermos favoráveis a esta emenda do PT.
Portanto, o NOVO orienta o voto "não".
Muito obrigado.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira? (Pausa.)
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL libera a bancada.
O PSOL orienta o voto "sim".
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSDB é favorável a esta emenda. Em época de pandemia, qualquer que seja, é importante que se descentralize um pouco destes recursos, e o que está previsto é que apenas 20% serão descentralizados para os Estados. O que todo mundo acaba falando é mais Brasil e menos Brasília. Especialmente numa época de crise como esta, é importante que se descentralizem, no mínimo, 20% da arrecadação para os Estados.
Nós somos favoráveis ao destaque.
O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSDB, "sim".
PSOL, "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
Nós estamos criando a empresa agora e transformando-a em serviço social autônomo. Portanto, não julgamos conveniente que se destine já um orçamento antes da estruturação para os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "sim", justamente para acompanhar o destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Requerimento sobre a mesa:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso I do § 2º do art. 35 do PLV apresentado à MPV nº 907, de 2019, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2020.
Dep. Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque que apresentamos trata exatamente de colocar numa medida provisória que deveria tratar da estruturação do turismo, da EMBRATUR, que era uma empresa pública e agora se torna uma empresa de direito privado, chamada de assistência social. Sinceramente, não dá para entender o que é isso, uma agência reguladora!
Foi colocado no texto uma coisa que, neste momento, diz respeito à pandemia, porque nós estamos tratando, neste caso, de repatriação no caso de calamidade. Portanto, estamos num momento de guerra, de pandemia. É um tsunami, ou alguma coisa desse tipo.
Para se ver o caráter privado que está se dando à EMBRATUR neste caso, nós temos uma ordem ou uma hierarquia para repatriar as pessoas. Eu não estou entendendo direito isso. Uma coisa são as épocas normais. Por isso, nós não podemos votar esta medida provisória neste que é um momento de emergência. Ela deveria ser votada em outro momento e, incorretamente, essa privatização da lógica de uma empresa de turismo.
Neste caso, esta questão se revela desastrosa, porque estabelece uma hierarquia entre os brasileiros. Eu pergunto: quem terá preferência? Terão preferência aqueles que forem viajar como turistas, aqueles que têm bilhetes emitidos, aéreos ou terrestres, ou aqueles que estiverem a bordo de um cruzeiro ou aqueles que forem tripulantes. Em tempos de pandemia, no entanto, a qualquer brasileiro que estiver no exterior lembro o que aconteceu com a China, quando nosso Congresso votou uma matéria em três dias e um avião da FAB foi buscar os brasileiros, independentemente de quem eles eram, residentes ou não, se eram cidadãos que lá trabalhavam, estudavam ou estavam a turismo.
21:04
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Nós não queremos que os brasileiros não sejam repatriados. Nós estamos pedindo exatamente a supressão da parte referente à hierarquia. O projeto já foi votado, e existe maioria para se votar a constituição da EMBRATUR, mas nós devemos retirar a parte que trata da hierarquia, porque todos são iguais perante a lei. Esta é uma questão não apenas constitucional, mas também de solidariedade. Qualquer brasileiro tem o mesmo direito, em caso de epidemia, de pandemia, de guerra, seja lá o que for, portanto precisa ser trazido para cá. Por isso, neste momento, não é conveniente esta hierarquia que está no texto.
Portanto, peço o apoio dos nobres pares para a retirada da parte que trata desta hierarquia, que será definida por uma empresa privada, a EMBRATUR, numa lógica que, acho, é econômica e não humanitária. Neste momento, nós estamos tratando é de uma questão humanitária, em que a pandemia está envolvida.
O PSOL recomenda o voto pelo nosso destaque.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber, antes de orientar, se este é o último destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desta medida provisória, sim.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Participação por videoconferência.) - Está bem, Sr. Presidente.
Nós vamos votar pela manutenção do texto do Relator. Nós estamos tratando exatamente do período normal, ou seja, não estamos tratando das excepcionalidades, como o estado de calamidade, que já aprovamos.
Portanto, orientamos o voto "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente ao destaque do PSOL. Como disse o Deputado Ivan Valente, trata-se de um princípio constitucional: todos são iguais perante a lei. Aliás, se este destaque não for aprovado e se for questionado juridicamente, a matéria será prejudicada.
Portanto, votamos com o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. O PT vota "não".
Como vota o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", portanto, favoravelmente ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ter a ousadia de pedir a reconsideração por parte da Maioria, do Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Parece-me que este destaque é muito justo, já que não traz nenhum ônus para a EMBRATUR. E, ao contrário do que disse o Deputado Aguinaldo, a medida vale para tempos de calamidade, não para uma situação de normalidade.
21:08
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Não vejo lógica na criação de duas categorias de brasileiros — os que têm bilhetes aéreos emitidos e os que não os têm — numa hora de repatriação. Então, peço ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, ao Líder do PSL e aos demais Líderes que encaminharam a votação que repensem, porque essa aprovação é uma coisa simples. Trata-se do último destaque. É justo que façamos de forma igualitária essa repatriação.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Desde o início dessa crise, nós temos demonstrado grande preocupação com brasileiros que ficaram presos no exterior. Houve casos graves no Peru, em Portugal, na Índia. É importante que se deem condições para que a EMBRATUR, fretando aeronaves — é a isso que ela se propõe —, vá buscar esses brasileiros que estão no exterior.
Portanto, o Cidadania acompanha o Relator e orienta o voto "sim", para que esses brasileiros possam ser repatriados o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao texto.
Nós somos a favor do destaque do PSOL, porque é inaceitável essa discriminação entre pessoas que têm passagens e pessoas que não as têm. O importante é repatriar.
Quero aproveitar e pedir ao Governo que acelere o repatriamento das pessoas. Esse repatriamento, com certeza, não depende da criação dessa nova entidade.
É preciso que o Governo aja. Há brasileiros na nossa vizinhança, na Bolívia e no Peru, que já podiam estar no Brasil, mas a demora do Governo não permite isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "sim" ao texto.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Podemos votar a MP 913, que é muito simples? (Pausa.)
Eu acho que a votação será rápida.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 106, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 913, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informo ainda que à medida foram oferecidas duas emendas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória 913, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Podemos ir direto ao parecer do Deputado Alceu Moreira? O parecer do Deputado já está no sistema desde o início da sessão. (Pausa.)
O Deputado Alceu Moreira não está presente? (Pausa.)
21:12
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Deputado Alceu, V.Exa. tem a palavra para a leitura do voto.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Só o voto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só o voto, amigo.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vou direto à leitura do voto.
"A medida provisória atende aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a edição dessa espécie normativa.
Nesse sentido, o Poder Executivo argumenta que o desligamento dos nove servidores temporários até 15 de maio de 2020, sem substituição, comprometeria a execução de programas estratégicos do Governo como o Garantia Safra, por exemplo. E acrescenta que essa prorrogação promoverá, de maneira planejada, a transmissão de conhecimento e experiência destes profissionais para o atual corpo funcional do MAPA, no intuito de continuidade nas atividades ora desenvolvidas, visando atender aos princípios da continuidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público, cabendo assinalar que não há possibilidade de solução imediata do problema por meio de novo processo seletivo, devido à inexistência de tempo hábil para tal mister.
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na Medida Provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto somos pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 913, de 2019.
(...)"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos ir direto à votação, Deputada Perpétua? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada à medida provisória, conforme § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas, concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira.
21:16
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Todas as emendas que foram oferecidas ao projeto, as duas emendas, a do Deputado Hildo Rocha e a do Partido dos Trabalhadores, estão contidas no texto e, portanto, foram rejeitadas.
Nós somos pela aprovação do texto original.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Posso fazer a votação direto? (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem a favor do parecer permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER.
Deputado Glauber, eu te passo a palavra antes de encerrar. Se puder ser assim, eu te agradeço.
Em votação a Emenda de Comissão nº 2, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Em votação a Medida Provisória nº 913, de 2019.
Não há destaques.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, principalmente aqueles que estão assistindo à sessão neste momento, eu ia fazer a discussão da medida provisória, mas eu aproveito estes 2 minutos para falar de uma ação. Junto com mais de 100 pessoas, representantes de instituições, sindicatos, junto com o companheiro Chico Alencar e com o Roberto Amaral, com o apoio fundamental do companheiro Luciano, hoje nós assinamos o pedido de impeachment que já tinha sido encaminhado e protocolado pelas Deputadas Fernanda e Sâmia e pelo Deputado David Miranda.
É urgente a saída de Jair Bolsonaro. Ele não pode permanecer à frente da Presidência da República, maximizando os efeitos do coronavírus.
É por isso que nós solicitamos, Sr. Presidente Rodrigo Maia, que receba e dê encaminhamento ao pedido de impeachment, pelo afastamento imediato do Sr. Jair Bolsonaro da Presidência da República.
Cento e vinte e três pessoas hoje aderem ao pedido de impeachment já apresentado anteriormente, dizendo um basta definitivo ao Sr. Jair Bolsonaro e à sua política de morte.
Impeachment já!
Fora, Bolsonaro!
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, 28 de abril, às 14h30min, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Teremos duas urgências: a do PL do Deputado Dr. Zacharias Calil e a do PLP 108, um projeto de lei complementar que chegou do Governo na semana passada e trata da destinação dos recursos do DPVAT para a saúde. Outras urgências podem ser votadas se existir acordo entre os Líderes. Há também uma urgência sobre a questão do futebol.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 20 minutos.)
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