Horário | (Texto com redação final) |
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14:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o acesso de 422 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.389, DE 2020
(DA SRA. FLÁVIA ARRUDA )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL nº 1.819/20.
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A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Participação por videoconferência.) - Boa tarde! Desculpe-me a conexão, que não está tão boa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - "II - Voto da Relatora
Diante da gravidade de situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional, o Congresso Nacional tem aprovado diversas medidas que visam facilitar a atenção à população mais vulnerável, que neste momento crítico necessita de mais proteção social para enfrentar, com o mínimo de dignidade, os efeitos adversos da pandemia de COVID-19 na saúde, na economia, no emprego e em outros aspectos da vida pessoal e comunitária.
Nesse sentido, é meritório e oportuno o PL nº 1.389, de 2020, ora examinado, que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a procederem à transposição e à transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, provenientes de repasses federais apurados até dezembro de 2019, entre os blocos constantes de seus respectivos Fundos de Assistência Social.
Ressalte-se que a realocação desses recursos mantém a destinação exclusivamente para realização de ação da assistência social em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). (...)
A proposta estabelece requisitos para a concretização da operação, como a observância prévia de requisitos estabelecidos na proposta, que visam garantir a correta utilização dos recursos em objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS); a inclusão desses recursos financeiros no Plano de Assistência Social e na respectiva Lei Orçamentária Anual; e a ciência dos atos praticados aos respectivos conselhos de Assistência Social."
"Ressalte-se que a realocação desses recursos mantém a destinação, exclusivamente, para realização de ações de assistência social, em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente, por força da Portaria MDS nº 113, de 2015, a aplicação dos recursos transferidos pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, aos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser organizada por blocos de financiamento. São eles:
Os arts. 30, 31 e 32 da Portaria MDS nº 113, de 2015, preveem que a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores deve acontecer dentro do mesmo bloco de financiamento. Além disso, não é permitida a transposição entre os blocos de financiamento.
A proposta estabelece requisitos para a concretização da operação, como a observância prévia de requisitos estabelecidos na proposta, que visam garantir a correta utilização dos recursos em objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS); a inclusão desses recursos financeiros no Plano de Assistência Social e na respectiva Lei Orçamentária Anual; e a ciência dos atos praticados aos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Essa medida é fundamental para que os entes subnacionais possam fazer frente aos enormes desafios socioassistenciais decorrentes da situação ora vivenciada. Com efeito, as ações de assistência social, desenvolvidas no âmbito do SUAS, são necessárias tanto neste momento, para identificação e amparo imediato de pessoas e grupos em situação de maior privação socioeconômica, quanto na mitigação dos efeitos que a doença e a restrição de circulação de pessoas provocam nas condições de subsistência e bem-estar dessas famílias brasileiras.
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Segundo dados do Ministério da Cidadania, esses saldos remanescentes nos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, totalizariam o montante de R$ 1,5 bilhão (um bilhão e meio de reais), recursos importantíssimos para fortalecer a rede socioassistencial, ainda mais neste difícil momento por que atravessa o Brasil.
Importante ressaltar a recente publicação da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. O projeto de lei que relatamos pretende incorporar a mesma sistemática para a política de assistência social. Ressaltamos que, no âmbito da saúde, essa autorização para a transposição e a transferência de recursos entre os blocos de financiamento depende de lei complementar, por força do art. 198, § 3º, da Constituição Federal. Entretanto, no âmbito da assistência social, não há essa exigência, o que torna possível a apresentação de lei ordinária para essa finalidade.
Quanto ao Projeto de Lei nº 1.819, de 2020, em que pese a nobre intenção do seu autor, verificamos que o art. 1º concede uma autorização ao Poder Executivo para permitir que os Estados e os Municípios utilizem os recursos do cofinanciamento para a execução da assistência social em ações de combate à pandemia COVID-19. Todavia, ressaltamos que projeto de lei contendo autorização do Poder Executivo Federal para tomar providências que são de sua competência deve ser considerado injurídico. Além disso, o art. 4º estabelece a necessidade de o Poder Executivo disponibilizar plataforma digital de reclassificação. Entretanto, consideramos desnecessário esse comando, uma vez que o controle dos saldos dentro dos blocos de financiamento é realizado por meio do Sistema SUASWeb, do Ministério da Cidadania.
Portanto, apresentamos um substitutivo de forma a esclarecer que os repasses financeiros são feitos pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com base na sistemática definida pela Lei Orgânica da Assistência Social, e que a transposição e a transferência serão permitidas entre os blocos de financiamento da Portaria MDS nº 113, de 2015.
Essa medida se faz necessária para dar maior agilidade aos gestores que sabem identificar as ações que, neste momento, necessitam de reforço financeiro para fazer frente aos desafios de maior proteção social para grupos sociais mais vulneráveis.
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Acrescentamos no substitutivo uma contribuição feita pela Emenda de Plenário nº 1, pois ela trata de uma questão muito relevante neste período de pandemia. (...) Ademais, as avaliações devem ser cotidianas, para que os arranjos locais possam atingir mais prontamente os objetivos de proteção social. Assim, consideramos que a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento das metas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pactuadas com a União, pelo prazo de 120 dias a partir de 1º de março deste ano, também é oportuna, devido à situação excepcional da pandemia do coronavírus, pois o descumprimento das metas pode ser causa para a suspensão de repasses federais, e os efeitos dessa pandemia na economia também vão resultar no aumento da população em situação de vulnerabilidade social.
Ademais, cabe destacar que foi recentemente publicada a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que “suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, e do Projeto de Lei nº 1.819, de 2020, apensado, na forma do substitutivo que apresentamos.
Na Comissão de Finanças e Tributação, entendemos que os projetos em análise devem ser aprovados, considerando a necessidade de se flexibilizar a utilização dos recursos dos Fundos de Assistência Social, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fazer frente às necessidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diante do enfrentamento à COVID-19.
Quanto à adequação orçamentária e financeira, verificamos que os PLs não resultam em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas, não cabendo manifestação quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, uma vez que as proposições apenas tratam de autorização para transposição ou transferência de saldos, entre os blocos de financiamento, de recursos já pagos pela União, no âmbito do cofinanciamento das ações do SUAS, aos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quanto ao mérito, consideramos oportunos os projetos ora examinados, pois, com essa flexibilização, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) poderão realizar a contratação emergencial de mais profissionais, a capacitação dessa força de trabalho, bem como o reforço nas suas ações e serviços.
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Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, do Projeto de Lei nº 1.819, de 2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, e do Projeto de Lei nº 1.819, de 2020, apensado, todos na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigada, Deputada.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Participação por videoconferência.) - Devemos seguir com o substitutivo? Como V.Exa. quer fazer?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O substitutivo já está apresentado. Agora passaremos para a discussão da matéria, Deputada. O texto está on-line, na rede de todas as Lideranças, de todos os Parlamentares.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, eu queria inicialmente cumprimentar a Deputada Flávia Arruda, autora do projeto de lei, bem como a Deputada Shéridan, que acabou de ler o seu voto.
Evidentemente, essa proposta tem todos os méritos, mas cabe possivelmente alguma explicação sobre o porquê de esses recursos da União, que foram transferidos para Estados, Distrito Federal e, por consequência, Municípios não tenham sido executados nos anos anteriores. Segundo o parecer da Deputada Shéridan, o valor está em torno de 1 bilhão e 500 milhões de reais.
De qualquer maneira, isso se transforma em uma boa notícia paradoxalmente, porque, se não foi usado antes, agora tem todos os motivos, razões e autorizações legislativas, visto que pretendemos que seja aprovado este projeto de lei, para que, neste momento dramático da vida nacional, haja o bom uso desses recursos, de acordo com a orientação da própria direção do SUAS.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para tomar a liberdade de considerar outros aspectos. Eu acabei de ver gráficos da Espanha — é preciso sempre termos cautela para sabermos até onde vai a verdade ou não —, que já teve um colapso no seu sistema de saúde, no mesmo período em que o Brasil se encontra hoje, e lá demorou mais tempo para dobrar o número de mortes do que está demorando aqui no País. Temos situações calamitosas que a imprensa já vem divulgando, notadamente no Estado do Amazonas.
Agora, não significa que qualquer Estado neste momento esteja, de fato, protegido. E precisamos voltar a um tema central que tem a ver com este projeto de lei. É verdade que essa pandemia começou com executivos, com aqueles que viajavam para os vários cantos do planeta. Mas, da maneira como ocorre, quando já está instalada a pandemia, quando ela ganha a chamada velocidade exponencial, quem mais paga são os pobres. É só verificar o que está ocorrendo com os negros norte-americanos.
Portanto, nós temos que insistir no isolamento, insistir na máscara, insistir no teste, enfim, insistir na busca por um tratamento, que, de fato, seja eficaz. Mas não há nenhuma dúvida — e o Presidente da República tem que ser chamado a atenção para isso — de que o isolamento social, mundialmente reconhecido, é o mais eficaz para prevenir a doença e salvar vidas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
(Pausa.)
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez V.Exa. conduz o processo democrático nesta Casa, em que teremos a oportunidade de dar mais um instrumento às mãos desse desgoverno, para que ele possa atender principalmente ao Sistema Único da Assistência Social — SUAS, que de muito deveria estar mais empoderado.
Já houve muitos cortes nessa área. Por isso, consideramos saudável este projeto e essa transposição será um fortalecimento do SUS neste momento do coronavírus. O SUAS tem um papel importante e é também um dos serviços essenciais. Mais adiante, no tempo partidário, falarei um pouco mais desses profissionais.
Acho importante no relatório da companheira Deputada Shéridan, a quem saúdo, as alternativas que estão sendo dadas — eu diria que são até alguns paliativos — neste momento de crise que ocorre não só no Brasil, mas também no mundo inteiro.
Esta Casa tem se comportado de forma a garantir a segurança da população brasileira — e ela está acreditando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas não existe certeza alguma de que o Governo vá realmente executar essas ações.
Essa medida vai viger durante apenas o estado de calamidade pública. Por isso, Sr. Presidente, peço que tenhamos o nosso olhar voltado para o Sistema Único de Assistência Social, junto com o SUS, que ora prestam grande serviço à Nação brasileira, em especial a grupos de risco, a pessoas em situação de rua. Esse suporte agora será importante para que os seus equipamentos sejam revitalizados, para que, logo após esta crise, possamos discutir um pouco mais não só a questão orçamentária, mas também como usarmos os CREAS, os CRAS, para dar atendimento ã população que mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas.
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O primeiro deles é um projeto de decreto legislativo — que também lutaremos pela sua urgência, já que temos o apoiamento necessário, para a próxima semana ou quando for possível — que susta a portaria do Governo Bolsonaro que congelou os recursos da assistência social.
Queremos que esses recursos sejam executados imediatamente porque a rede de assistência, a qual já tinha muitas dificuldades pela falta de recursos, está passando pela grave situação que estamos vivendo da COVID-19 e, ao mesmo tempo, em que há necessidade de ampliação de assistência para milhões de brasileiros e brasileiras.
Essa portaria e esse debate que introduzimos, por meio de emendas, é muito importante e muito caro à bancada do PSOL, assim como outro debate que trata das pessoas em situação de rua. Presidente, esse também é objeto de outro projeto nosso.
Estamos muito preocupados porque, obviamente, trata-se de uma população em vulnerabilidade, pelo conjunto das dificuldades que enfrenta. As pessoas não têm uma casa para morar, vivem nas ruas, vivem sem alimentação adequada, vivem sem condições de higiene adequadas, e que, numa situação como essa de propagação da COVID-19, estão ainda mais vulneráveis.
Por isso, o Deputado Glauber Braga e a Deputada Talíria Petrone fizeram um projeto, assinado por toda a bancada, criando uma série de medidas para serem implementadas nos Estados e Municípios prevendo a higienização nos centros de referências, orientação, espaço adequado. Quando fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos em Porto Alegre visitei muitos abrigos e, às vezes, há 40 camas numa mesma sala, com pouca ventilação, o que aumenta a situação de risco.
Mas o projeto também prevê a possibilidade de indenização para hotéis parados a fim de utilizar as suas vagas para abrigamento. Eu li no Correio do Povo, que é um jornal gaúcho. a notícia de uma escola que abriu suas portas para a população em situação de rua nesse momento em que está sem aula, e achei muito bonito o gesto. Depois vou ver o nome da escola para saudar a iniciativa da sua direção, porque é tempo de solidariedade e de iniciativas como essa que visam a proteger as populações mais vulneráveis.
Portanto, fizemos esses dois debates justamente nesse sentido. Nós precisamos muito ampliar o SUAS, os CRAS e os CREAS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
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O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, inicialmente, quero parabenizar a Deputada Flávia Arruda e a Deputada Shéridan, Relatora do projeto, por tirar desse fundo um recurso que está, digamos assim, parado e destiná-lo para os cuidados com a assistência social.
Em nome de todos os homens e de todas as mulheres que fazem a assistência social no nosso País e aqui no Estado do Pará, quero manifestar o nosso posicionamento favorável a esse projeto. Acho de bastante relevância, num momento de crise como esta, em que as pessoas se encontram em situações mais vulneráveis e agora poderão ser atendidas por esses recursos federais nos seus Municípios.
Sr. Presidente, quero aproveitar ainda a oportunidade para falar de duas importantes medidas adotadas aqui no Estado do Pará no combate ao coronavírus, de iniciativa do Governador do Estado e que contaram com o apoio do Parlamento. Nós tivemos ontem aqui a entrega do hospital de campanha em Santarém, que é o meu Município, mas serão ao todo quatro hospitais. Será inaugurado outro em Marabá; um, em Breves, na região do Marajó; e outro, em Belém.
Esses hospitais de campanha — serão em torno de 120 leitos para cuidar de pacientes com coronavírus — também contaram com o apoio da bancada do Pará. Nós destinamos recursos das emendas de bancada para ajudar a estruturar esses quatro hospitais e ajudar a estruturar também outros mecanismos de combate ao coronavírus neste momento de dificuldade.
Também quero ressaltar a importância dos médicos cubanos que ficaram no Brasil, que se organizaram, que se movimentaram e que colocaram os seus nomes à disposição das autoridades para trabalhar no combate ao coronavírus. Quero parabenizar esse médicos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, é com muita alegria que apresento o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.389, de relatoria da Deputada Shéridan, que fez os encaminhamentos para que o apreciássemos e discutíssemos. Espero que agora o projeto seja aprovado..
Essa é uma proposta muito meritória. Apesar de os recursos já estarem destinados para os entes federados, estarem em seus Municípios, em seus Estados e no Distrito Federal, isso é sumamente importante neste momento, haja vista que os mais vulneráveis, as pessoas que mais precisam, encontram hoje um sistema único de assistência social desprovido de apoio. A mão do Estado, que deveria ser a mão mais forte para proteger, está longe dessa possibilidade. Ela não tem condições de atender à população mais frágil.
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15:08
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As assistentes sociais, as pessoas que cuidam da assistência social dos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com certeza, estão com dificuldades em atender aqueles que as procuram.
Sabemos que nós moramos nos Municípios, nos Estados, e que a Federação é mais distante. Então, é à porta da Prefeitura, é ao Estado que chegam as pessoas mais vulneráveis para pedir neste momento, e é terrível entender que um País como o nosso tem hoje praticamente 50 milhões de pessoas aguardando os 600 reais da renda emergencial para comprar comida. Então nós temos praticamente um quarto da população na fragilidade, na invisibilidade, porque nos 3 últimos anos tirou-se muita gente do Bolsa Família, e o cadastro único não foi utilizado para que a população tivesse acesso aos benefícios.
Neste momento, o País precisa de um Estado forte e de gestores democráticos. Aqui eu quero ressaltar o papel de V.Exa., que, à frente da Presidência da Casa, tem feito um esforço junto com os Líderes para que votemos projetos em favor do povo. Este é um deles. Nós esperamos que os recursos, ao serem aprovados — já estão lá —, possam ser usados da melhor forma, para que o nosso povo não viva à míngua, não viva jogado na sarjeta, e que os filhos e filhas do Brasil possam ser assistidos dignamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar que o País está num caos que jamais a história republicana trouxe, com a crise que nós estamos vivendo, a crise econômica, a crise social, a crise de saúde e o pior, o desgoverno que aí está. O Presidente não consegue coesão com os seus Ministros, a sua turma.
Acabei de saber agora que o Ministro Moro está pedindo demissão. Eu acho que ele não suportou a convivência, na qualidade de Ministro da Justiça, com os crimes que seguidamente têm sido cometidos inclusive pelo próprio Presidente. No último domingo, ele estava incitando, ele estava concordando com uma manifestação pedindo o retorno do AI-5, o retorno da ditadura militar, o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.
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É um Governo que não tem planejamento. A antecipação da segunda parcela do auxílio emergencial foi propalada (falha na transmissão).
Houve a desmoralização do Paulo Guedes — isso aconteceu ontem. Foi anunciado um plano econômico para o País, e a equipe da Economia não estava presente.
Este Governo está totalmente tutelado. O Ministro da Saúde está tutelado. E o que é pior: este Governo anunciou que a PETROBRAS está paralisando suas atividades no Nordeste (falha na transmissão) no norte do Espírito Santo. Dez mil empregos diretos vão ser extintos. Só aqui na Bahia são 4 mil. São bilhões de reais de faturamento. A empresa não (falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero primeiramente parabenizar a autora do projeto, Deputada Flávia Arruda, e a Relatora, Deputada Shéridan. Trata-se de mais uma medida importante da Câmara, do Parlamento, na área de assistência social. Ela permite mais recursos aos Municípios e Estados, que poderão usá-los nas suas redes, neste momento difícil de crise, de calamidade, de emergência que vivemos. Isso, com certeza, tem prejudicado a vida de muita gente e deixado algumas pessoas em situação vulnerável.
Portanto, é o apoio do poder público, através de políticas de proteção. Para isso serve o Estado brasileiro: para proteger o seu povo, em especial num momento como este. Por isso, votaremos favoravelmente.
Mas não poderia deixar de comentar o que foi noticiado há pouco: a possibilidade de demissão do Ministro Moro. Apesar do autoritarismo e da gana de perseguir os seus adversários políticos, em especial o Presidente Lula, Moro também não aguentou a convivência com o Presidente Bolsonaro, que é autoritário ao extremo. E o que é pior: é um Presidente que não consegue dialogar. Agora, derrota também o seu Ministro da Economia e, neste momento, o Ministro da Justiça, assim como fez com seu próprio Ministro da Saúde.
E nós temos que alertar que a briga não é porque Moro esteja discordando da linha política, não é porque Moro esteja discordando de Bolsonaro, da ameaça que ele representa para o País e para a democracia, mas, sim, pelo comando da Polícia Federal. Moro comandou a Polícia Federal em Curitiba, quando era juiz, e a utilizou para perseguir. E agora como Ministro continua usando-a para perseguição e para proteger a família Bolsonaro.
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15:16
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Agora, diante da interferência mais dura — e o Moro não critica, em nenhum momento, as condutas equivocadas do Presidente, nem coloca a Polícia para investigar quem deve, por exemplo, os familiares envolvidos num conjunto de falcatruas —, o Bolsonaro quer ter o controle absoluto, ainda maior, da Polícia, com certeza para interferir nela muito mais. Fazendo isso, o Ministro coloca o seu cargo à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Coma a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os brasileiros e brasileiras que acompanham mais esta sessão legislativa da Câmara Federal.
Em primeiro lugar, cumprimento a autora do projeto que estamos votando. É um projeto para liberar os recursos da área de assistência social do País. Como fizemos, aliás, com diferentes fundos da área de saúde, vamos fazer agora para a assistência social. Isso é muito importante, porque a política econômica que o País vinha implementando já era uma verdadeira fábrica de desigualdade. A desigualdade no País vinha crescendo muito, e a pandemia que estamos enfrentando nesses últimos 50 dias infelizmente faz com que a desigualdade cresça ainda mais e a recessão se aprofunde ainda mais. Por isso, ampliar recursos para a assistência social é fundamental.
Agora, o que chama a atenção, Presidente Rodrigo Maia, senhoras e senhores que acompanham a sessão da Câmara, é a postura do Ministro Paulo Guedes. O Ministro Paulo Guedes, junto com o Presidente Bolsonaro, continuam negando o óbvio, continuam negando aquilo que é o grande consenso de todas as nações que estão enfrentando o impacto dessa pandemia nas suas economias. Qual é esse consenso? É preciso emitir papeis da dívida pública, ampliar fortemente a capacidade financeira do Estado brasileiro para implementar programas, em primeiríssimo lugar, de garantia de renda mínima, que devem se ampliar e devem, inclusive, se tornar permanentes por diversos meses, por pelos próximos anos, porque a recessão que nós vamos enfrentar será muito grande, infelizmente, digo eu aqui.
É preciso, portanto, ampliar o endividamento do Estado brasileiro, ampliar com responsabilidade, com equilíbrio. Não é possível continuar falando em corte de investimentos públicos no momento que estamos vivendo. Por exemplo, neste minuto em que eu estou aqui falando para milhares de brasileiros, outros milhares de brasileiros estão perdendo empregos, estão tendo seus salários cortados por uma lei que foi editada por Jair Bolsonaro, que permite cortes de 20%,30%, 40%, 50% nos salários.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, primeiro eu quero aqui agradecer e parabenizar a iniciativa da Deputada Flávia Arruda. Mais uma vez, demonstra a incapacidade do Governo Federal de pensar um projeto para superação da pandemia — nem estou falando de reconstrução do País.
Este Governo foi incapaz de elaborar um pacote e enviar ao Parlamento brasileiro. O que nós estamos fazendo é um somatório de ideias de um conjunto de Parlamentares do País, com o apoio de V.Exa., Rodrigo Maia, pautando esses projetos para sinalizar alguma perspectiva e alguma previsibilidade ao povo brasileiro. Então, a proposta da Deputada Flávia Arruda é nesse sentido. Ou seja, o Governo é insensível, incapaz de alocar mais recursos nos Municípios.
Os Municípios estão assumindo a responsabilidade de vários Governadores, porque há Governadores que também não assumiram essa responsabilidade; têm assumido a responsabilidade de fazer o socorro ao nosso povo mais pobre, mais vulnerável, garantindo compra de cesta básica e outros, equipamento de proteção individual para o enfrentamento da pandemia, atendimento aos profissionais da saúde; têm feito as barreiras sanitárias, sem nenhum recurso novo; pelo contrário, com diminuição de arrecadação, seja do fundo de participação, seja, em especial, do ICMS e do ISS.
Eu também sou autor de um projeto que propõe liberar, dar mais flexibilidade aos gastos do fundo de assistência social. Mas isso não resolve. É importante, é uma iniciativa. Mas é necessário que o Governo Federal tenha mais responsabilidade.
A irresponsabilidade deste Governo, do Ministro Paulo Guedes, do conjunto de Ministros, é muito grande, eu diria que é criminosa. Ou seja, o Governo todo do Bolsonaro aposta no caos, no desespero, para fazer uma luta ideológica e submeter o povo brasileiro ao não isolamento social. Portanto, nós precisamos enfrentar e denunciar essa manobra, essa incompetência, essa irresponsabilidade do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto, porque estamos em discussão. A Deputada Fernanda, que apresentou dois destaques, está aí no plenário. Outra sugestão que nós recebemos já foi acatada aqui no voto. Só 1 minuto.
(Pausa.)
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, pela Liderança do Governo.
(Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança mais à frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto extremamente interessante, não por permitir que recursos que dormem nas contas das Prefeituras sejam utilizados neste momento tão precioso para combater a morte e fazer com que as pessoas vivam, mas porque ele mostra a face mais cruel do Estado brasileiro.
Nós temos um Governo Federal paquidérmico, inchado, que não funciona, cuja burocracia adora criar condicionalidades para fazer o dinheiro chegar à ponta. V.Exa. sabe que eu fiz uma consulta no final do ano e fiquei espantando ao constatar que a grande maioria dos Prefeitos de Município do Maranhão, o meu Estado, não tinha gasto o dinheiro que tinham recebido da cessão onerosa, embora tivessem carências prementes e necessidade de aplicar esses recursos.
O Brasil não funciona, Presidente. Esse é o grande desafio da geração de V.Exa. — não digo nem da minha — e de tantos outros. Nós precisamos ter um Estado leve. Mas, quando aparece um Presidente que promete mudar tudo, o que se tem? Um Estado mais pesado ainda. Ele entrega para o Ministro Guedes uma soma enorme de Pastas, o Ministro faz uma montanha que não sai do lugar, e as ideias não surgem. Quando surgem, têm sempre muitas condicionalidades: "Só recebe isso se fizer aquilo".
No meu Estado, há 1 milhão e 400 mil famílias em condições de receber o benefício da tarifa social de energia elétrica. Só que 400 mil famílias não conseguem receber 60 reais por mês, 600 reais por ano — isso muito antes da crise —, porque não estão cadastradas. Elas têm que se cadastrar a cada 2 anos. Elas têm que ir ao posto para se cadastrar. E a Prefeitura, em razão do fato de o recurso não passar pela sua tesouraria, não tem interesse em correr atrás disso. O benefício vai direto para a conta do cidadão, então ela não tem interesse de ir atrás disso.
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Ontem, Presidente, nós votamos um projeto de lei para pequenas e microempresas. E eu disse, no meu encaminhamento, que nós precisamos de microempresas fortes, de pequenas empresas fortes, para batermos de frente com essa indústria brasileira velha, cansada de guerra, pesada, que adora um protecionismo, fordista, como dizia o Mangabeira Unger, com processos de produção antigos e caros, com uma mão de obra altamente especializada. Isso não tem a cara do povo brasileiro! Nós temos mais de 130 milhões de pessoas desempregadas!
O saldo desse dinheiro vai resolver o problema? Não sei. As dificuldades para gastar são tão grandes que é como se nós não tivéssemos dado ainda ao Governo instrumentos que lhe permitam agir com responsabilidade, rapidamente, para fazer o dinheiro fluir. Não está fluindo nada, Presidente.
A arrecadação de impostos está caindo. As pessoas estão parando de recolher imposto, porque descobriram que a maneira mais rápida e mais fácil de ter crédito é parar de pagar imposto. Está caindo a arrecadação de tudo: ISS, IPVA, IPTU, ICMS, Imposto de Renda. Nós vamos literalmente falir. A economia vai mergulhar num caos completo, e a morte vai disso se aproveitar.
Eu digo, Sr. Presidente, que a Manaus de ontem talvez seja a Belém de hoje, e Deus não haverá de permitir que seja a São Luís de amanhã. Nós não temos meios financeiros para enfrentar essa crise sem ajuda federal.
Eu me lembro, Sr. Presidente, de que, quando estávamos com o Ministro Mandetta, naquela noite dramática em que ouvimos pela primeira vez sobre o risco do coronavírus, ouvi a seguinte expressão do Ministro: "O Brasil estava decolando, e de repente acontece uma coisa dessas". Os índices que nós temos mostram que nós não estávamos decolando nada: nós estávamos com 12 milhões de desempregados; 24 milhões de brasileiros na informalidade; a arrecadação de impostos não crescia; o Natal não tinha sido aquele que nós esperávamos; o carnaval muito menos; e as empresas estavam mandando as pessoas embora.
Eu não sei aonde vamos parar, Presidente. Mas eu sei que uma boa medida é ficar ao lado daqueles que pensam no País. Nós precisamos nos preparar para o pós-crise. Essa deve ser a nossa maior preocupação.
Ontem, com as medidas que nós aprovamos para o microcrédito, nós começamos a pensar no Brasil que virá pela frente. Quando o Lula fez o Bolsa Família, que deu renda às pessoas, essa renda não trouxe um patamar mais confortável para o povo brasileiro exatamente porque nós ficamos parados no consumo, não cuidamos de ter produção e oferta de bens e serviços que pudesse fazer com que as pessoas fossem inseridas no mercado. A reconstrução é o que me deixa aflito, Presidente, não é o fato de termos dinheiro parado. Isso todos os Ministérios têm. Todos os Ministérios têm dinheiro parado na conta de uma Prefeitura.
Hoje, na minha cidade, as agências da Caixa Econômica estão cheias de gente, porque embora se diga que não é preciso regularizar o CPF, porque a Receita está fazendo isso, ninguém está regularizando nada. São atitudes e (falha na transmissão).
Eu digo, a partir da vivência tão grande que tenho na vida política, que, se há alguém entregando alguma coisa ao País, esse alguém é o Congresso Nacional, principalmente a Câmara dos Deputados.
O "orçamento de guerra" é uma jabuticaba tipicamente brasileira, inovadora e que faz muito bem para quem quiser bem dela se utilizar.
Mas parece que esse não é o propósito. Ontem, nós assistimos ao lançamento de um plano de recuperação do Governo Federal para o pós-crise. Só que esse plano, Sr. Presidente, o Exército já tinha feito antes. Era um plano estratégico feito pelo Exército, mas que foi posto de lado e substituído por um novo plano, com novos generais comandando e todo mundo dizendo — o Guedes principalmente —: "Não temos dinheiro".
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Participação por videoconferência.) - Estou encerrando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Nós recebemos as três emendas. Uma foi contemplada, a primeira emenda sugerida pelo Deputado Alexandre Padilha, e inclusive já está incorporada no substitutivo.
Então, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela CFT e pela CCJC, meu parecer é pela rejeição das emendas no mérito.
Quanto às emendas da Deputada Fernanda Melchionna, que são boas emendas também, nós não conseguimos ter tempo para construir um acordo. Então, eu sugiro à Deputada, que está presente no plenário, que apresente um destaque e faça essa construção de acordo com os Líderes aí, para conseguirmos o maior apoiamento possível, porque são emendas pertinentes também. Só que não tivemos tempo de construir um acordo para inseri-las no meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, pela Liderança do Republicanos.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero louvar a iniciativa desta Casa, que tem concentrado esforços para produzir diversas normas que sejam benéficas para o nosso País e vem trabalhando diuturnamente até a madrugada.
Sr. Presidente, eu quero ressaltar que por diversas vezes tentei fazer minha inscrição para falar, até com 5 dias de antecedência, mas não consegui, devido ao volume de trabalho nesse esforço que esta Casa tem feito, com todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas trabalhando de forma bastante acentuada. Quero então agradecer a oportunidade de defender esta matéria agora, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020. Agradeço ao Deputado e Líder Jhonatan de Jesus e ao Presidente do partido, o Deputado Marcos Pereira, bem como a toda a bancada do Republicanos na Câmara dos Deputados, que vem trabalhando de forma bastante diferenciada para ajudar o nosso País.
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Quero ressaltar matérias importantíssimas que nós votamos durante esse período de sessões remotas: o projeto sobre telemedicina; a proposta que votamos aqui para disponibilizar merenda escolar para as nossas crianças e jovens; a proposta do auxílio emergencial, um benefício que contemplou trabalhadores informais e também mães provedoras, no valor de 1.200 reais — isso foi importantíssimo —; e também a proposta de extensão do auxílio emergencial a diversas outras categorias, como mães solteiras com filho menor idade, diaristas, motoristas, pescadores e tantos outros.
Quero destacar ainda, Sr. Presidente, de forma bastante firme e triste, situação ligada aos profissionais de saúde. Eu fui auxiliar de enfermagem durante anos, de forma devotada, principalmente ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse, famoso hospital federal aqui no Estado do Rio de Janeiro, na Baixa Fluminense, numa área extremamente periférica. E hoje nós temos aqui o Diretor do Hospital, o Dr. Joé Sestello, internado com a COVID-19. E sua esposa, sua família e tantos outros companheiros estão na linha de frente desse combate, não só médicos, mas também enfermeiros, motoristas de ambulâncias, recepcionistas. Todo o corpo da área de saúde está combatendo esse mal e ajudando a nossa população a sair desse estado de doença que, infelizmente, vem assolando não só o Brasil, mas também o mundo. Então, Sr. Presidente, quero fazer uma saudação a todos os familiares desses profissionais da área de saúde.
Quero fazer também uma saudação especial e levar a minha solidariedade a todas as famílias que perderam os seus entes queridos com a COVID-19.
E, não menos importante, quero ressaltar o trabalho e a iniciativa da Deputada Flávia Arruda, uma Deputada comprometida com o combate à violência contra as mulheres, com os temas mais sensíveis, e também o trabalho da minha querida amiga, irmã e companheira Deputada Shéridan, que vem desenvolvendo um trabalho especial na Câmara dos Deputados e que faz agora uma defesa em prol do SUAS e da transferência dos saldos financeiros do SUAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Sr. Presidente, no ano passado, nós tivemos um número altíssimo de famílias que não conseguiram acesso ao Bolsa Família. A desigualdade social ano passado aumentou muito, porque várias pessoas estão desempregadas. Então, eu não sei como os entes federados ainda conseguem manter esses recursos parados em suas contas, quando na verdade tantas pessoas precisam desses recursos, como famílias em situação de vulnerabilidade, famílias que estão submetidas a trabalho escravo e famílias que têm as suas crianças no trabalho infantil.
Quero ressaltar o papel do SUAS, Sr. Presidente, pela importância que têm o CRAS e o CREAS. O CRAS é a porta de acesso à proteção do Estado para a população mais vulnerável. É importante destacar aqui o papel dos profissionais que lá atuam e das pessoas que lá vão buscar atenção e acolhimento: pessoas idosas, jovens, pessoas que vão buscar o Bolsa Família, pessoas que vão buscar a tarifa social de energia. Já o CREAS trabalha com a pessoa que já teve o seu direito violado, quer seja uma criança que sofreu maus-tratos, quer seja uma mulher que foi vítima de violência doméstica, de violência patrimonial, de violência psíquica ou de violência sexual.
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Então, eu não poderia deixar de parabenizar a querida Deputada Shéridan pelo trabalho como Relatora. É uma Deputada experiente, que mora numa região extremamente precária e necessitada, assim como eu, na Baixada Fluminense — V.Exa. conhece bem a nossa região. Parabenizo também a Deputada Flávia Arruda, que é uma pessoa extremamente dedicada.
Não poderíamos deixar um valor altíssimo como esse ficar parado no Ministério que trata da assistência social. Infelizmente, ele não foi utilizado. Agora, nós temos a possibilidade de usá-lo para combater a desigualdade. Eu quero parabenizar a todos por essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que é notável o esforço dos servidores da assistência social no atendimento às pessoas com mais vulnerabilidade.
Nós estamos buscando a proteção dos profissionais de saúde neste grande momento. Hoje, mediante esse projeto da nossa querida Deputada Flávia Arruda, sob a relatoria da Deputada Shéridan, refletimos sobre esses trabalhadores e trabalhadoras do SUAS. Nós precisamos que retorne o MS.
Nós sabemos que os trabalhadores do SUAS trabalham com grupos de risco e, portanto, também estão nos grupos de risco. Não é concebível que eles continuem a trabalhar neste momento. Alguns deles têm 40 anos de profissão, outros têm 60 anos de idade, mas continuam trabalhando. Eles não foram incluídos quando foram considerados serviços essenciais os dos trabalhadores de saúde. Nós entendemos que era importante que os trabalhadores da assistência social fossem incluídos para tomar a vacina contra a H1N1. Nós temos conversado com os sindicatos, com trabalhadores da saúde e do SUAS, que se complementam e que sabem perfeitamente que isso é possível.
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Então, eu já entrei com emendas, já entrei com projetos para que fiquem dispensados, obrigatoriamente, os profissionais do grupo de risco que ainda estão atuando no SUAS.
Mas, Sr. Presidente, nós precisamos também manter uma equipe de assistência social e dar proteção a esses trabalhadores e trabalhadoras, que, muitas das vezes, no atendimento ao usuário, não têm os equipamentos necessários para a proteção pessoal. E eles trabalham em áreas que nós conhecemos muito bem — eu, como profissional da área, conheço também.
Sr. Presidente, a população precisa desses serviços, especialmente a população que está em situação de rua, a população que é perseguida, é marginalizada. Às vezes, quando a pessoa é expulsa da comunidade, o profissional da assistência social está lá para, junto ao Governo, tentar conseguir um local para colocar essa pessoa. Às vezes, quando uma mulher é violentada, esse profissional também dá apoio. A violência doméstica está crescendo. Principalmente agora que estamos em confinamento social, mulheres — é preciso tratarmos disso — estão sendo frequentemente violentadas.
Nós queremos que se reduza o horário de atendimento dos assistentes sociais, porque é cruel o que se faz com esses trabalhadores e trabalhadoras. Às vezes, quando fazem uma visita em campo, eles têm hora para chegar, mas não têm hora para sair.
Nós estamos precisando contratar, neste exato momento, mais profissionais dessa área, para que tenhamos condições de, após o coronavírus, trabalhar uma revisão desse auxílio emergencial, que atualmente não está atendendo a todas as pessoas. Hoje, o Governo disse que não vai antecipar os 600 reais, quando já tinha dito para todos que iria. Eu fico a imaginar o que será dessas pessoas amanhã, em filas na Caixa Econômica, em busca dessa antecipação, que não vai acontecer.
Então, é preciso que se acabe com essa burocracia, para dar às pessoas condições de serem atendidas de imediato e, sobretudo, dar aos trabalhadores da área da assistência social a possibilidade de terem uma flexibilização na análise do CPF. As pessoas estão amontoadas na frente dos CRAS, na frente dos CREAS, querendo mais informações, querendo saber como é que elas podem receber. É uma trabalheira! Por isso, é urgente, sim, acabar com essa burocracia e atender, então, a essa população.
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Mas eu não poderia deixar neste momento de falar do desgoverno de Bolsonaro. Ele feriu a soberania e a democracia brasileira. Sr. Presidente, podemos ter divergências políticas, mas é preciso compreender que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal são independentes e que Bolsonaro não pode participar de um ato em defesa da volta do AI-5, um ato que ele incentivou, estimulou, fazendo-nos pensar que ele ajudou a organizar. Ditadura nunca mais, Sr. Presidente!
Ele já praticou atos ditatoriais quando, por exemplo, tirou o Mandetta da forma como tirou e colocou no Governo alguém que diz que 40 mil vão morrer e que esse é um número bom, não é ruim. Sr. Presidente, é preciso que nós vejamos se não estão neste momento dando números equivocados e errados à população para estimulá-la ainda mais a sair de sua casa, ir para a rua e para o trabalho e se envenenar. Esse atraso que ele causa, essas promessas que ele faz, tudo é uma estratégia para fazer com que o trabalhador e a trabalhadora entrem num desespero tal que procurem o que fazer e se contaminem.
Não existe um ser humano que não possa entender o que está acontecendo agora. Eu penso que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, confunde o “Messias” do nome dele com o Messias verdadeiro e pensa que pode tudo, jogando o povo contra o Congresso e as instituições democráticas que hoje nós defendemos.
Sr. Presidente, eu penso que neste momento nós podemos afirmar que povo brasileiro tem encontrado nesta Casa –– e V.Exa. como ninguém sabe disto, porque deixou a Câmara aberta –– a sua segurança, o seu apoio. Mas é preciso mostrar para a população que não dá mais para aceitar Jair Bolsonaro como Presidente da República, não dá mais para ele continuar mentindo para a população, passando-se de vítima, querendo jogar uma instituição contra a outra. Nós precisamos reagir a isso, precisamos reagir como Che Guevara, endurecer sem perder a ternura, porque ele está fazendo chacota das instituições democráticas do País e está fazendo chacota de cada um de nós que representa o povo brasileiro e tem a confiança deste.
E V.Exa. tem dado para ele e para todos aqueles que o apoiam uma demonstração de que é possível, sim, com as diferenças ideológicas, partidárias, dar ao Brasil uma segurança. É o que nós estamos e vamos continuar fazendo, para que as pessoas que precisem realmente trabalhar possam ter os seus equipamentos de segurança para se proteger.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - (Falha na transmissão) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas; pela CFT, pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, já acatada a Emenda nº 1 em meu parecer, rejeito as Emendas nºs 2 e 3.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SHÉRIDAN.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pela forma como vem conduzindo esta Casa, a Casa do Povo, com muita sensatez e com muito equilíbrio.
Queria também cumprimentar e parabenizar a nobre Deputada Flávia Arruda, autora do projeto, por esta iniciativa, bem como a minha querida Deputada Shéridan, Relatora desta importante matéria.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que o Partido dos Trabalhadores, o PT, vota favoravelmente a esta importante matéria, a este projeto. É necessário e urgente que ele seja implementado, porque isso vai significar mais recursos chegando ao Sistema Único de Assistência Social, principalmente para cuidar dos mais pobres.
Nós vivemos uma situação muito difícil no País, uma situação de calamidade, em que nós devemos priorizar aqueles que mais precisam. A chegada de recursos à assistência social por meio desse saldo financeiro que está nos fundos da assistência social com certeza virá numa boa hora. Com esses recursos da assistência social, as Prefeituras e os Estados poderão contratar mais pessoas para colocar nos CRAS e nos CREAS e também capacitar as equipes para atuarem na formação daqueles que precisam desse importante sistema de assistência social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Deputados.
Quero parabenizar os colegas que trabalharam para a votação deste projeto e permitiram que chegássemos a um consenso.
Sabemos que a matéria tem prós e contras, como a questão dos prejuízos para o repasse chegar à ponta e os desvios de recursos públicos que vem acontecendo no Brasil. Mas, em razão do imperativo da questão da saúde pública, é importante nós aprovarmos este projeto.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de registrar — peço a V.Exa. que anote — que o Projeto de Lei nº 1.940, de 2020, de minha autoria, também dispõe sobre o enfrentamento e o combate à pandemia, alterando uma lei para permitir que o teste possa ser feito nas farmácias, sob a supervisão, por óbvio, do farmacêutico, que é um profissional da área de saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse agregado o tempo de Líder ao desta fala.
Quero começar agradecendo muito o empenho do meu Líder, o Deputado Wellington Roberto, de todos os Deputados do PL e de todos os demais Deputados, especialmente os que ajudaram a colocar esse tema tão importante na pauta.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., que, com toda a sensibilidade, viu a importância deste projeto neste momento. Agradeço com muito carinho a todas as Parlamentares e todos os Parlamentares que, neste momento, apoiam de forma contundente este importante projeto.
Quero agradecer muito especialmente à Relatora, minha querida amiga Deputada Shéridan, por ter feito um relatório tão bem pensado e carinhoso, como o tema merece.
Agradeço também ao Deputado Alexandre Padilha, que apensou uma emenda ao nosso projeto e enriqueceu muito o debate.
Presidente, o momento que vivemos no País é extremamente sensível, importante e inédito. Estamos vivenciando um momento de muita dor, de muito sofrimento, e quem mais sofre e é mais atingida é a população carente, a população mais vulnerável, a população que mais precisa. Este projeto beneficia diretamente essas pessoas.
Nós temos de pensar nos mais humildes. É essa a sensibilidade que nós temos que ter diante de uma pandemia como esta. Esse projeto devolve para os fundos da assistência social 1,5 bilhão reais. Isso é muito dinheiro e neste momento vai servir para ajudar diretamente as pessoas assistidas pelos programas sociais, que são fundamentais.
Por exemplo, no Distrito Federal, até dezembro de 2019, restou nos cofres um superávit de 23 milhões de reais. Com esse dinheiro, poderemos retomar ou iniciar programas extremamente importantes, como o Pão e Leite, distribuir cestas básicas e reestruturar os CRAS e os CREAS, o que impactará diretamente a vida das pessoas e ajudará aqueles que têm fome, aqueles que neste momento não têm nenhum tipo de auxílio, nenhum tipo de assistência. Por mais que estejamos aqui votando o tempo todo, preocupados com essa pandemia, muitas pessoas ainda não foram assistidas e muitas pessoas passarão mais necessidades daqui para frente.
Então, o projeto realoca 1,5 bilhão de reais, mas é importante dizermos que isso não gera nenhum custo adicional para a União. Esses recursos já estavam lá desde o ano passado. Nós só estamos abrindo agora a possibilidade de os Estados, os Municípios e o Distrito Federal realocarem e investirem esses recursos neste momento de pandemia que vivemos.
Eu quero agradecer a fala de todos os Deputados e todas as Deputadas que me antecederam, que demonstraram carinho e respeito por este tema.
O projeto trata do momento atual, enquanto vivemos esta pandemia, mas também do momento pós-pandemia, após o fim desse problema sanitário, desse problema específico da saúde.
Quando acabar o isolamento e as pessoas voltarem a ter uma vida normal, os efeitos ainda serão enormes e poderão ser vistos durante muito tempo.
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Ao pensar na assistência social, temos que pensar da mesma forma como pensamos na saúde e na economia. A assistência social tem que ter a mesma importância que essas duas outras áreas.
Há algum tempo, eu havia enviado um ofício aos Ministros da Economia, da Cidadania e da Casa Civil para incluir a assistência social no enfrentamento à COVID-19, por ter certeza da importância que é a assistência social. Ela já é de suma importância num País tão desigual como este em que vivemos e neste momento é mais importante ainda.
Aproveito o ensejo para parabenizar todos os servidores da assistência social, além de todos os que estão neste enfrentamento, como os servidores da saúde, da segurança e todos os que não pararam. Mas, em especial, ao tratar deste tema, parabenizo os servidores da assistência social, que, mesmo com tantas dificuldades e tantos desafios, todos os dias estão ali, lidando com as mazelas humanas, com a tristeza, com a miséria, e não se cansam. São pessoas engajadas e que têm isso como devoção na sua vida.
Portanto, quero parabenizar os servidores da assistência social e falar da minha felicidade de ter podido apresentar neste momento este projeto, ter uma aceitação tão grande e poder aprová-lo, como eu acho que acontecerá, graças à sensibilidade de todos, mulheres e homens, que participam deste Parlamento, por saberem o quão urgente é este assunto. Como diria Betinho, quem tem fome tem pressa, e são especificamente essas pessoas que passam fome, passam necessidade precisam imediatamente da nossa ajuda.
Este projeto vai oferecer aos Estados e Municípios e ao Distrito Federal recursos para poderem trabalhar no enfrentamento à COVID-19.
Eu queria aproveitar, Presidente, para fazer um pedido em nome da bancada feminina. A Deputada Rosangela, que me antecedeu, falou muito bem sobre isso.
Como Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher na Câmara Federal, eu tenho estado muito preocupada e atenta a tudo o que tem acontecido, e, infelizmente, neste momento, a violência contra a mulher tem aumentado muito, devido a vários fatores. Se antes isso já era muito grave no Brasil, agora, vários fatores, como o isolamento, a falta de recursos, a falta de perspectivas e o desemprego, têm feito esses números crescerem. Então, nós precisamos tomar medidas imediatas para ajudar essas mulheres e fortalecerem a rede de combate à violência contra a mulher.
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Por isso eu quero pedir, em nome da bancada feminina, atenção especial a dois projetos que estão pautados, para que os votemos. São eles o PL 1.267/20, da Deputada Talíria Petrone, que fala sobre o Disque 180; e o PL 1.291/20, da Deputada Maria do Rosário e de outras Deputadas. Todos eles tratam especificamente do enfrentamento e do combate à violência contra a mulher, que, infelizmente, neste momento, aumentou.
Eu quero pedir a sensibilização de todos os Líderes, de todos os que, neste momento, se preocupam também com as mulheres e com as famílias, porque essas mulheres são mães, são chefes de família e estão neste momento sofrendo mais abusos e mais violência por conta deste momento crítico que nós estamos vivendo.
Quero, para finalizar, agradecer mais uma vez à minha amiga Deputada Shéridan, ao Presidente, a todos os Líderes e, em especial, a cada Deputada e a cada Deputado que se sensibilizaram com este projeto, com o que ele vai fazer especificamente neste momento: dar às pessoas mais necessitadas, mais vulneráveis, a possibilidade de ter comida na mesa; de não passarem fome; de não terem tanta necessidade num momento tão crítico que atravessamos no País e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma satisfação neste momento poder utilizar a palavra.
Eu peço, Sr. Presidente, que acrescente o tempo de Líder — deve estar chegando aí a mensagem do nosso Líder, na qual me autoriza a utilizar este tempo em minha fala.
Parabenizo a nossa Câmara Federal por todo o trabalho que vem desenvolvendo ao longo deste tempo todo, deste período difícil que vive o nosso País, que vive o mundo, para estarmos discutindo assuntos tão importantes de interesse e de relevância para a nossa sociedade.
É muito importante, neste momento, a sensibilidade de todos os governantes para podermos discutir esses assuntos e trazer à pauta assuntos relevantes que mudam o conceito de vida das pessoas; que vão ajudar para que nós tenhamos no nosso País, a partir deste momento, desta pandemia mundial, uma nova perspectiva de vida em todos os sentidos.
Hoje, aqui, falando do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, digo que este é um momento importante para nós o discutirmos.
Nós, os progressistas, somos favoráveis a este projeto. Nós dizemos que, neste momento, um projeto como este, que diz respeito à assistência social em nosso País, sendo apresentado pela Deputada Flávia Arruda, sendo relatado pela Deputada Shéridan, duas mulheres que têm uma participação decisiva no nosso Parlamento, reflete a importância da participação da mulher na discussão de uma proposição importante como esta neste momento.
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Que a participação da Deputada Shéridan e da Deputada Flávia Arruda sirva de exemplo para o nosso País, sirva de exemplo para as mulheres, a fim de elas possam se agregar à nossa sociedade e participar do momento político como estão participando as duas Deputadas. Elas são exemplos da participação da mulher na nossa economia, no setor político, na discussão dos assuntos importantes para o nosso País, de assuntos referentes à mulher. Neste momento, elas estão discutindo um assunto tão importante como este, que diz respeito à solidariedade e ao atendimento social feito pelos Municípios e pelos Estados às pessoas que têm menos posses e que mais precisam do Governo.
Trata-se de um projeto interessante, um projeto inteligente, que dá ao Governo Federal oportunidade de autorizar que os recursos represados ao longo do tempo nas cidades, sejam elas maiores ou menores, nos Estados e no Distrito Federal sejam utilizados, neste momento, no combate à pandemia que assola o nosso País.
A situação é muito crítica. Em Municípios maiores ou em grandes capitais, apresenta-se de uma maneira, e, nas cidades menores, de outra maneira, mas é muito prejudicial à nossa sociedade este momento, e temos que unir todas as forças — a força da mulher; a força do homem; a força da mulher do campo, que tem trabalhado dia e noite, de domingo a domingo, para manter o alimento na mesa do trabalhador.
Este é um momento importante em que se discute a assistência social. A assistência social vem do Município, seja ele pequeno ou grande; vem da organização das assistentes sociais; vem do trabalho feito pelos SUAS — Sistema Único da Assistência Social; vem do trabalho feito nos CRAS — Centros de Referência de Assistência Social e nos CREAs — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, atendendo às pessoas que mais precisam do Governo.
Então, este momento é fundamental para que toda a nossa Nação, para que os Deputados Federais e para que, daqui a pouco, os Senadores da República possam discutir e possam dar mais condições para que esse atendimento, que é feito pelas nossas assistentes sociais, seja levado avante e para que esses recursos cheguem realmente para auxiliar e minimizar a dor dos pequenos, que neste momento é quando mais precisam do Governo — e é importantíssima a participação do Governo para ajudar essas pessoas.
Eu venho da Administração Pública. Tive a oportunidade de trabalhar como Prefeito do Município de Toledo, a 9ª economia do Estado do Paraná, por 8 anos. Dentro da Prefeitura, engenheiro que sou, por 33 anos prestei serviços ao meu Município. Nós, modéstia à parte, conhecemos a Administração Pública, sabemos das dificuldades e das necessidades, Deputada Flávia Arruda e Deputada Shéridan, de um projeto como este que V.Exas. apresentaram, relataram e defenderam no nosso Parlamento.
Sabemos também da importância de um projeto como este, da importância de poder levar esse recurso financeiro para atender às pessoas com mais necessidades, às pessoas que moram em bairros que muitas vezes não têm esgoto e que, quando saem de manhã para pegar o transporte público, têm que ficar desviando de lama ou de esgoto a céu aberto, presente ainda em muitas cidades do nosso País.
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Então, hoje, nós temos que falar à sociedade da importância deste momento, quando se discute, principalmente nas cidades com menos de 200 mil, menos 150 mil habitantes, se se abre ou se não se abre a economia. Como tem dito nosso Presidente Bolsonaro, é preciso haver uma compreensão por parte de todos; é preciso haver, em cada uma das regiões do País, o acompanhamento do novo Ministro da Saúde, Dr. Nelson. E que S.Exa. ajude os Governadores e Prefeitos nas decisões a serem tomadas para que a nossa economia retome o seu desenvolvimento e para que possa ser liberado o funcionamento do comércio nas cidades que têm condições de fazê-lo — cidades que têm à disposição leitos que possam ser usados pela sociedade.
Neste momento, é preciso haver consenso da sociedade para, gradativamente, com responsabilidade social e, acima de tudo, com cidadania, retomarmos a força de trabalho do nosso País. Que os Municípios maiores e algumas Capitais que ainda precisam, por causa da conjuntura, que o relacionamento social seja restrito e que as pessoas permaneçam em casa, continuem dessa maneira, mas, repito, que aqueles que têm a oportunidade de abrir sua economia possam tomar novas medidas, a fim de que a sociedade, gradativamente, volte ao trabalho.
Quanto ao agronegócio, é preciso dizer que muitas mulheres que vivem do campo precisam de atendimento social, e isso, agora, com esses recursos, poderá ser a elas oferecido e facilitado pelos Municípios.
Que a nossa sociedade, unida, possa sair dessa dificuldade, fazendo com que tenhamos um futuro com menos dificuldade, com mais apoio e participação de todos!
Sr. Presidente, eu queria, em nome da comunidade do meu Município de Toledo, registrar a perda de uma pessoa ilustre da nossa sociedade, Ivan Rossoni, em um trágico acidente aéreo que aconteceu no último dia 21, no final da tarde. Ele estava acompanhado por Luciane Guimarães, e ambos perderam sua vida no acidente.
Ivan Rossoni, do PSL, era suplente de Deputado Federal. Ivan Rossoni, que recebeu uma votação expressiva em nossa região, aos 57 anos, deixa a esposa Eliane e três filhos. Ele era um homem do agronegócio, um homem que toda a sua vida labutou no agronegócio e trabalhou em benefício da sociedade, logicamente, gerando oportunidades de emprego. Ele conhecia como ninguém o desenvolvimento de uma propriedade rural voltada para o agronegócio.
Faço questão, neste momento, de, em nome da Câmara dos Deputados, registrar a passagem de Ivan Rossoni, suplente de Deputado Federal, que perdeu sua vida nesse acidente aéreo, no último dia 21, no Município de Toledo. Fica aqui nosso sentimento e consideração a toda a sociedade e, principalmente, à família de Ivan Rossoni, pela passagem de uma pessoa tão importante para o cenário político e produtivo do agronegócio da região oeste do Paraná.
(Durante o discurso do Sr. Schiavinato, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, nobre Deputado Schiavinato.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar o MDB é a Deputada Daniela do Waguinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Daniela do Waguinho, que encaminhará pelo MDB.
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A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, nobres colegas, aproveito a oportunidade para destacar a forma como têm sido conduzidos os trabalhos nesta Casa, com a realização das sessões remotas. Parabenizo o Deputado Rodrigo Maia e o Deputado Marcos Pereira, que preside esta sessão! Eu me orgulho de pertencer à legislatura que adotou essa modernidade, diante desse momento que jamais imaginaríamos passar.
Quero agradecer ao Líder Baleia Rossi, que vem conduzindo de forma eficiente a nossa bancada do MDB, e parabenizar a Deputada Flávia Arruda pela iniciativa grandiosa.
Eu quero defender a urgência máxima desse projeto de lei porque a transposição e a transferência desses saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, provenientes de repasses de recursos, são importantíssimos para fortalecer a rede socioassistencial, ainda mais neste difícil momento que estamos atravessando em nosso País.
Essa medida é necessária para permitir que os programas e as ações de assistência social continuem sendo executados neste momento de crise, tendo em vista o atendimento dos grupos mais vulneráveis e de baixa renda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "sim".
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Participação por videoconferência.) - Solicito o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quer acrescentar o tempo de Liderança?
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Eu inicio, naturalmente, com o encaminhamento favorável ao relatório que acabei de apresentar, mas faço também uma consideração muito especial a todos os Deputados, todos os Líderes, todos que apoiaram de forma quase unânime este projeto.
Este é um momento de muitas reflexões. E a minha querida amiga, a Deputada Flávia Arruda, teve a sensibilidade de trazer essa matéria tão importante que trata de um tema que ela conhece com muita propriedade. Todas nós que tivemos a oportunidade em nossos Estados de desenvolver políticas de atenção social à família e à comunidade mais vulnerável, seja no Distrito Federal, seja em todos os Estados do Brasil, abordamos esse tema com muito respeito e muita atenção.
Muitas são as frentes extremamente importantes neste momento singular de crise, esse infeliz momento que vivemos em todos os Municípios, em todos os Estados, no País, no mundo todo, com a COVID-19. Paralelamente à frente da saúde, dos heróis da saúde — e já faço aqui uma referência especial de muito respeito e de reconhecimento a eles pelo trabalho hercúleo que vêm desenvolvendo em todos os rincões do Brasil, muitas vezes com estruturas precárias, deficitárias e, inclusive, oferecendo as próprias vidas na intenção de salvar outras nessa grande luta —, as políticas sociais também são outro braço muito importante, porque se somam às outras frentes, como a da saúde, de que falei, a da segurança pública e de tantas outras que militam nesse front de combate. Mas são as políticas sociais que trazem um olhar diferenciado, sensível a essas latências.
Sabemos que hoje, além do medo da contaminação, o maior medo é o da fome, esse medo que está sendo versado muitas vezes de forma equivocada. Quando a política é tratada de forma a versar sobre a economia e a vida, coloca-se em questão o que deveria ser indiscutível, que é a preservação da vida, a defesa da vida, a defesa sobretudo de quem não tem a quem recorrer.
E vamos muito além dessa discussão de ter ou não ter álcool em gel, de ter ou não ter acesso ao hospital. Estamos falando de pessoas que não têm água dentro de casa, que não têm sequer um pedaço de pão para se alimentar e alimentar os seus.
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Este projeto é muito importante, pois dá segurança aos gestores para recorrerem a esse fundo. Assim, de forma responsável, considerando o que vai ser aplicado, seguindo o que está posto no relatório, seguindo essas recomendações e orientações, os gestores terão segurança para aplicar esses recursos nesse enfrentamento e poderão, de uma forma mais transversal, mais flexível, acessar esse valor, que é muito expressivo — 1,5 bilhão de reais —, e oferecer políticas de atenção específicas às famílias mais vulneráveis.
Então, eu faço aqui um agradecimento especial pelo apoiamento e atenção. Eu ouvi atentamente todos que me antecederam, agradeço todas as manifestações de apoio, de carinho e de reconhecimento ao relatório. Faço, mais uma vez, um agradecimento especial à Deputada Flávia, à sua sensibilidade, ao seu protagonismo nas políticas sociais e de defesa e proteção à mulher — outra caixa que abrimos e que está também em discussão, porque é necessário discutirmos esse tema ainda mais.
E faço aqui uma referência a todas as minhas colegas Parlamentares, pois estamos todas imbuídas na tentativa de somar forças, cada uma em seu Estado — eu estou em Roraima, e todas as demais estão distribuídas por todo o Brasil —, para enfrentarmos essa outra grande mazela, esse outro grande problema real que tem vitimizado e levado à morte milhares de mulheres. Os números só crescem, e é uma situação alarmante. Refiro-me à violência doméstica. Os números têm crescido exponencialmente, e é um problema silencioso, porque toda essa linha de frente que faz o enfrentamento à violência está hoje sobrecarregada nessa atenção ao combate ao coronavírus.
Então, às minhas colegas Parlamentares, registro o meu carinho e reitero a nossa unidade a partir do nosso espaço de fala, da nossa ocupação dentro do Congresso. Precisamos levar aos Estados a necessidade dessa política de enfrentamento, sobretudo, neste momento de isolamento social, como uma política prioritária também, porque mulheres estão morrendo — e morrendo sem ter como recorrer. Estão presas em um lugar que deveria oferecer a elas proteção e segurança, mas é um lugar que as vitimiza e as deixa mais expostas a vários tipos de violência e, em muitos casos, chegando ao feminicídio.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e faço uma referência especial ao Deputado Rodrigo Maia, que tem conduzido de forma muito coerente, sensível e preparada este momento que o Brasil vive, ao pautar todas essas matérias importantes de enfrentamento, que tem protagonizado sim uma política de enfrentamento que transcende a qualquer condição política, que fala o que o Brasil precisa ouvir, que é o retorno e o resultado do nosso trabalho dentro da Câmara dos Deputados para a sociedade. Então, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigada, Deputada Shéridan.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar o PSB, nessa matéria, é o Deputado Danilo Cabral, a quem passo a palavra com a sua anuência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB vem, neste momento, reafirmar a importância de estruturarmos melhor o Sistema Único de Assistência Social do nosso País.
O SUAS é uma conquista da população brasileira, é o reconhecimento da assistência social, não como um favor, mas como um direito que vem da Constituição Federal, há 32 anos. De lá para cá, a política de assistência social tem tido avanços com a estruturação da Lei Orgânica da Assistência Social com o SUAS, mas infelizmente, nos últimos anos, tem sofrido o sucateamento dos seus recursos. Precisamos, notadamente neste momento de enfrentamento da COVID-19, garantir uma rede de proteção social eficiente que dê as respostas de que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB orienta o voto "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT votou favoravelmente à urgência, no dia de ontem, e hoje encaminha o voto favorável ao projeto. Nós entendemos que é um projeto importante, que foi apresentado muito em boa hora pela Deputada Flávia e bem relatado pela Deputada Shéridan, às quais cumprimento pelo projeto e pelo relatório.
Este projeto vem ao encontro de uma linha de projetos que a Câmara dos Deputados têm aprovado. Nós aprovamos projeto semelhante com relação aos fundos de saúde, na semana passada, e agora fazemos o mesmo com os recursos remanescentes de 2019 do Fundo de Assistência Social.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM, Professora Dorinha Seabra Rezende?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de parabenizar a Deputada Flávia Arruda e, de maneira muito especial, a Deputada Shéridan por essa iniciativa.
Logicamente, temos de reconhecer todo o esforço realizado pelo Parlamento que, em suas diferentes áreas, dá a possibilidade de se olhar a realidade hoje da nossa sociedade. Nesse caso específico da área social, cerca de 1,5 bilhão de reais estão hoje à disposição dos entes federados e poderão, a critério de cada um dos Municípios e Estados, por meio da assistência social, melhorar e garantir o atendimento à população mais carente.
Como Líder da bancada feminina — e solicito, inclusive, que esse tempo seja agregado ao tempo de orientação —, eu gostaria de reforçar a importância desse enfrentamento, diante dessa possibilidade, em cada um dos Municípios e Estados, onde estão os profissionais que lidam diretamente com a área de assistência e no combate à violência contra a mulher.
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As colegas Deputadas que me antecederam, em especial com o seu olhar atencioso a Deputada Flávia e a Deputada Shéridan, mostraram a nossa preocupação do quanto a assistência social precisa trabalhar e o quanto o profissional da área social tem uma atuação importante no atendimento às famílias, no combate à fome e à vulnerabilidade e, especificamente, no combate à violência contra a mulher. Infelizmente, os números têm crescido muito, o que demonstra o quanto esse tema é importante.
Hoje, o Parlamento, que tem tido um olhar para diferentes áreas, como, por exemplo, da economia, da vulnerabilidade da renda, do microempresariado, das políticas de educação — com certeza teremos que cuidar desse tema — e, em especial, dos recursos já disponíveis, sem impacto financeiro, deve dar agilidade e permitir que, acima de tudo, cada uma das redes tenha autonomia de, no desenho possível, melhorar o atendimento na oferta de uma cesta básica e na política de assistência social.
Eu quero, em nome do meu partido, o Democratas, pelo qual faço a orientação, reforçar que a nossa orientação é o voto "sim". Fazemos o nosso reconhecimento à autora, a Deputada Flávia, à Deputada Shéridan e, especialmente, ao Parlamento, que tem enfrentado de maneira suprapartidária este momento que, com certeza, queremos superar, aprender com as dificuldades e, acima de tudo, avançar nas políticas públicas garantindo atendimento à população mais carente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Tiago Dimas, como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, em nome do Solidariedade, eu não poderia deixar de orientar o voto "sim" a essa matéria.
Nesse pauta, eu quero render homenagens àqueles profissionais que se dedicam tanto no dia a dia à assistência social neste País.
Nós estamos diante de uma crise sanitária imensa, mas também não deixa de ser uma crise social. São esses profissionais que na ponta, nos Municípios — e eu quero enaltecer os 2.645 profissionais inscritos no Conselho Regional de Assistência Social do Estado do Tocantins —, diante de toda esta crise, vêm prestando um serviço de excelência àquelas pessoas mais vulneráveis, com um trabalho assistencial realmente digno para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas em um momento tão delicado para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PTB, Deputada Luisa Canziani?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, agradeço-lhe a gentileza e, inicialmente, parabenizo a Deputada Flávia Arruda pela iniciativa e a Deputada Shéridan pelo relatório e, posteriormente, pelo substitutivo.
Acreditamos que essa seja uma importante iniciativa para realocarmos os recursos da assistência social e, mais do que isso, reforçarmos a atuação dos entes subnacionais, aqueles que estão lá na ponta executando as políticas públicas e dando suporte à população mais vulnerável neste momento tão difícil.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, quero cumprimentá-lo por estar à frente dos trabalhos e dizer que é sempre uma honra. O senhor traz muita segurança na condução dos trabalhos quando estamos no plenário, então nós ficamos muito à vontade para debater qualquer matéria com V.Exa.
Esse projeto é grandioso, é necessário. Não existe administração e governo se não houver interesse em servir a população. Ninguém pode construir capital e crédito se não for para redistribuir, se não for para difundir, para bem servir a quem precisa e merece.
Neste momento tão delicado que nós vivemos, pandemia, momento em que as pessoas estão sem dinheiro em casa, gastando muitas vezes mais do que o rotineiro e o convencional, nós as assistimos com projetos dessa natureza, advindos do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Léo Moraes.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Deputada Luiza Erundina vai orientar e usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, para orientar pelo PSOL. Está acrescentado o tempo de Líder.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o PSOL orienta o voto "sim", apoiando, portanto, a aprovação da matéria, por considerá-la oportuna, necessária, mas apenas como uma medida emergencial. Não podemos deixar de registrar o fato de que o Sistema Único de Assistência Social vem sendo esvaziado, inviabilizado ao longo dos últimos Governos. Como medida de emergência, é louvável. Parabenizo, inclusive, a autora, a Deputada Flávia Arruda.
Porém, é preciso medidas mais estruturais, estruturantes, para que o direito à assistência social possa estar assegurado à população mais excluída, mais desprotegida, mais vulnerável da nossa sociedade. E, como tal, é preciso cobrar dos governantes orçamentos, recursos suficientes para que o Estado dê conta deste dever: garantir a assistência social como um direito, associado inclusive aos outros direitos do sistema de seguridade social.
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Portanto, é criminoso não se fazer cumprir uma lei resultante de uma medida provisória. Isso está acontecendo com a Medida Provisória nº 953, que destina recursos para atender à população vítima da pandemia, o que está atrasando esses recursos, assim como com todas as outras medidas que foram criadas por lei. Este Governo não tem a prontidão e a responsabilidade de fazer com que elas sejam cumpridas para diminuir o sofrimento, a dor, a solidão dessa população, alvo de uma verdadeira tragédia sanitária, associada também a uma tragédia social.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que é preciso cobrar do Governo medidas enérgicas em relação ao fato de uma medida provisória, que já é lei na sua eficiência e na eficácia, continuar sem ser executada. Ela propiciaria um montante de 2 bilhões e 500 milhões de reais para fazer face às necessidades crescentes e prementes de uma população nas grandes cidades ou mesmo nas médias cidades do nosso País, resultado dessa pandemia que está a desafiar o mundo, e não é diferente no Brasil.
Para isso, tem que haver recursos públicos adequados, suficientes, com prontidão, sem o que não adianta declarar-se combatendo essa pandemia se os recursos públicos ficam à mercê da vontade de um gestor que não tem a responsabilidade e a vontade de fazer valer o direito de uma população que está numa situação de extrema vulnerabilidade.
Portanto, Sr. Presidente, vamos denunciar a ausência de responsabilidade e de ação do Governo e fazê-lo cumprir uma lei de sua própria iniciativa, que é a Medida Provisória nº 953, que ainda não foi votada pela Câmara, mas já tem valor de lei.
Por isso, o projeto de lei que está sendo votado já deveria prever, dentro do prazo de 10 dias, a partir da aprovação dessa lei, que a medida provisória fosse executada no nível de repassar aos órgãos, que são os fundos de assistência social, os fundos municipais e estaduais, o montante de 2 bilhões e 500 milhões de reais, sem o qual essa população vai ficar à mercê de consequências muito graves por conta da omissão, do descuido ou da irresponsabilidade do Estado brasileiro, este que está aí e que lamentavelmente deixa muito a desejar enquanto responsabilidade de Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Luiza Erundina.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o seu partido, o Republicanos, encaminha favoravelmente a esse importante projeto, de autoria da Deputada Flávia Arruda e bem relatado pela Deputada Shéridan, que visa atender à população mais vulnerável do nosso País, que necessita de proteção social.
Um projeto semelhante nós votamos recentemente na Câmara, que foi o da transposição e da transferência de saldos dos recursos da saúde para serem aplicados nas ações de combate à pandemia e agora, na área da assistência social, nas ações de combate aos efeitos da pandemia.
A assistência social evoluiu muito nos últimos anos, criando todo um tipo de regramento, de profissionalização, de cumprimento de metas. Então, esses saldos são provenientes de metas que ainda não foram cumpridas. Isso vai dar a oportunidade ao gestor de poder fazer um bom uso desse recurso nesse momento difícil que os Municípios e os Estados enfrentam de combate à pandemia e combate aos efeitos da pandemia, principalmente na população mais carente do nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
(Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Isso. Por favor, V.Exa. pode acrescentar o tempo de Líder?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bancada do Cidadania, em nome do nosso Líder maior, Deputado Arnaldo Jardim, eu quero saudar todos.
Sr. Presidente, este projeto de lei, apresentado pela nobre Deputada Flávia Arruda e relatado por outra magnífica colega Parlamentar, Deputada Shéridan, é exatamente um pouco do que já é o texto legal hoje, a Lei Complementar nº 172, de 2020, que é de nossa autoria, com a participação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, e que permitiu aos Fundos de Saúde de Municípios e Estados a transposição e a transferência dos recursos em contas até o ano de 2019.
Com certeza absoluta, o SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com esses recursos, ganha e muito, Sr. Presidente, porque nós precisamos também ter um olhar para esse segmento, que cuida dos mais vulneráveis no conjunto dos nossos Municípios brasileiros. A assistência social, através das suas equipes, precisa estar atenta às necessidades de cada um dos seus munícipes, e é isso o que nós precisamos fortalecer.
Este texto legal vai permitir, então, a utilização dos recursos que estavam parados para o enfrentamento da pandemia. Lembro que muitos Municípios estão tendo que comprar cestas básicas para atender à sua população e precisam atender com fraldas ou outros materiais necessários os nossos idosos e também a população com deficiência. Então, são ações como esta que enriquecem o nosso Parlamento, Sr. Presidente. Não tenho dúvida nenhuma de dizer o quanto este Parlamento está atuando frente à esta pandemia.
E aí, Sr. Presidente, quero, com a permissão do meu Líder Arnaldo Jardim, relatar os trabalhos da nossa Comissão Externa, que é presidida pelo nobre Deputado Dr. Luizinho e da qual eu sou Relatora.
No início da manhã de hoje, fomos ao Centro de Operações da COVID-19 do Governo Federal para podermos organizar uma visita da Comissão para acompanhamento e informações do que o Governo está fazendo com relação aos seus vários órgãos, seus Ministérios, e sabermos da sua estrutura no enfrentamento a esta pandemia.
Na tarde de hoje, Sr. Presidente, começamos uma reunião às 13h15min e a encerramos agora, às 16h15min. Foi uma reunião que nós não podemos chamar de audiência pública, porque não estamos aprovando requerimentos, então estamos chamando de reunião técnica. Tivemos a participação do Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima; do Prefeito da Capital de Manaus, Arthur Virgílio; da Secretária de Estado da Saúde; dos Secretários Municipais; de representantes da nossa categoria da enfermagem; do Conselho Regional de Enfermagem do Estado; de representantes médicos das entidades médicas, entre outros convidados. Na reunião debatemos a situação mais urgente e mais grave que o País enfrenta nesta pandemia, que são os óbitos e a dificuldade de leitos no Estado do Amazonas.
O Estado do Amazonas tem uma característica diferente do restante do País: os leitos de UTI estão todos concentrados na Capital. Lá nós precisamos de ações rápidas.
Como já dissemos, nós não sabemos como vai ser o comportamento desse vírus na periferia das nossas cidades, porque a dificuldade de isolamento de um caso positivo com sintomas leves é muito grande. Lá também as pessoas estão ficando dentro do mesmo domicílio, ou seja, em uma casa com um ou dois cômodos, cozinha e banheiro, quando há banheiro, e um quarto. Quando o morador testa positivo, ele acaba ficando com os demais moradores sadios.
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São várias as ações e as peculiaridades de cada Município brasileiro e de cada região deste País no enfrentamento à pandemia.
A nossa Comissão Externa tem trabalhado intensamente. Ontem, tivemos audiência pública no sentido de levar informação. Neste momento agora, enquanto aqui no plenário nós estamos debatendo e aprovando esse PL tão bem apresentado pela Deputada Flávia Arruda, do DF, lá se está iniciando a segunda reunião técnica, que está tratando das dificuldades que temos ouvido por parte de alguns cidadãos com relação ao acesso ao auxílio do BPC. Já estão presentes o nosso Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, o nobre Deputado Eduardo Barbosa, o Presidente da nossa Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Antonio Brito, assim como a representação do Ministério da Cidadania, do Ministério da Saúde, da Caixa Econômica Federal, entre outros convidados.
Sr. Presidente, repito aqui: as ações que a nossa Casa tem feito — por isso, eu aproveitei este momento para relatar aqui — são imensas no enfrentamento à pandemia.
Muito obrigada por me permitir fazer esses relatos. Eles eram necessários porque a Comissão Externa é composta pelo conjunto dos partidos da nossa Casa, e, aqui no plenário, os colegas também tinham que ter esse conhecimento, bem como os que nos acompanham pela TV Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos, está tudo bem?
O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto favorável a esse projeto. Na verdade, esse projeto autoriza Estados e Municípios a realocar recursos de exercícios anteriores no Sistema Único de Assistência Social. Isso ocorre porque muitas vezes um determinado convênio não atinge 100% do seu objeto, ele não atinge a meta completamente. Às vezes, em função de problemas técnicos ou administrativos, o convênio não começa a ser executado no prazo certo e acaba sem que todo o recurso tenha sido utilizado. Esses recursos ficam em contas de convênios para serem devolvidos depois para a União. É desses recursos que nós estamos falando. Esse projeto permite que eles sejam realocados no Sistema Único de Assistência Social para beneficiar pessoas que estão em situação de vulnerabilidade criada ou agravada agora na pandemia.
Essa medida, Sr. Presidente, é muito importante, porque, se esse dinheiro não for devolvido ao SUAS, que é a sua finalidade, será devolvido ao Paulo Guedes. E, se for devolvido para o Paulo Guedes, vai acabar servindo para pagar juros a banqueiros. Então, a melhor utilização desse dinheiro, neste período de crise, é dentro do SUAS atendendo às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB vota "sim".
Eu gostaria de informar ao Plenário, às Sras. e aos Srs. Líderes, que há um acordo de Líderes e que a Deputada Shéridan, a Relatora, vai apresentar uma subemenda. Então, nós vamos devolver a palavra à Relatora. Essa subemenda resolve dois destaques. Após a leitura, pela Relatora, da sua subemenda, da forma nova como vai ficar o texto, vamos ter que retomar as orientações do início. Eu peço àqueles que já usaram o tempo de 1 minuto que apenas digam "sim" ou "não", para ganharmos tempo. Eu sigo de onde parei e vou dar 1 minuto, na sequência, ao Partido Novo, o próximo a orientar.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Houve essa alteração, que acaba ficando em consonância com tudo o que nós ouvimos. O projeto teve apoiamento unânime, de toda a Casa, por considerar a importância do projeto e por compreender agora a situação da população em condição de risco, de vulnerabilidade, como as pessoas moradoras de rua em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Exato, Deputada.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Participação por videoconferência.) - "Subemenda substitutiva
Art. 1º Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a procederem à transposição e à transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, apurados até dezembro de 2019, inclusive entre os blocos de financiamento constantes de seus respectivos Fundos de Assistência Social, provenientes de repasses da União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 1º A transposição e a transferência de que trata o caput serão destinadas exclusivamente à realização de ações de assistência social, em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos:
I - cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Assistência Social;
II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos no Plano de Assistência Social e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; e
§ 2º A transposição e a transferência de que trata o caput aplicam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º desta Lei deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.
Art. 3º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei não serão considerados parâmetros para o cálculo de futuros repasses financeiros por parte da União, por intermédio do FNAS.
I - acesso à alimentação adequada, especialmente restaurantes populares, com adequações necessárias a se evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações;
II - ampliação dos espaços de acolhimento temporário, com as adaptações necessárias para garantir a vida, a saúde, a integridade e a dignidade dos acolhidos;
III - disponibilização de água potável em todas as praças e logradouros públicos, franqueando outrossim imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público, assegurando-se o planejamento para a devida higienização.
Art. 5º Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativas e qualitativas pactuados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo-lhes os repasses dos recursos pactuados, na sua integralidade.
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Essas foram as alterações, Sr. Presidente, considerando uma observação no art. 4º, que são as duas emendas que não tinham sido acatadas, da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. Agradeço as considerações. Dessa forma, contemplamos todas as sugestões para este projeto. Como eu falei no tempo que tive para explanar as minhas considerações, é um projeto suprapartidário que atende, de fato, as pessoas mais vulneráveis deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Shéridan.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira.
Eu quero pedir a atenção dos Deputados e dos Líderes. Nós fizemos uma construção. Havíamos apresentado duas emendas. Como não tinha havido ainda tempo hábil para todas as construções necessárias, encerrou-se a discussão, e a Deputada Shéridan nos orientou a destacar. Nós fizemos o destaque: um do PSOL e um muito gentilmente cedido pelo Líder do PSB, o Deputado Alessandro Molon, a quem agradeço.
Nesse meio tempo, conversando com o Deputado Major Vitor Hugo, nós conseguimos chegar a um texto que inclui as preocupações do PSOL, mas também as preocupações com o não congelamento do Orçamento. Então, colocamos no corpo do texto uma atenção especial a esses recursos extras que virão, para a população em situação de rua, para garantir acesso à alimentação adequada, para ampliar os espaços de acolhimento temporário, para as adaptações necessárias à garantia da vida, com água potável e meios para o combate à COVID-19, como uma das prioridades da assistência social, uma atenção básica — foi a redação a que nós chegamos — num momento tão difícil como este.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Eu vou dar continuidade à orientação de bancadas a partir do momento em que parei, vou dar 1 minuto àqueles que não fizeram a orientação ainda. Alguns vão acrescentar o tempo de Líder, como a Deputada Jandira Feghali, da Minoria. Depois, retomarei do início, a partir do PT novamente. Peço que digam só "sim" ou "não". Peço a compreensão dos Líderes e dos Deputados que estão orientando, para que digam apenas "sim" ou "não", para passarmos para a próxima matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria muito de parabenizar a autora, a Deputada Flávia Arruda, e também a Deputada Shéridan, que fez uma excelente relatoria deste projeto, que faz com que os recursos que estão parados possam ser usados em outros projetos, em outras ações da assistência social, para ajudar a diminuir o sofrimento dos mais vulneráveis. Então, dentro dos Estados e Municípios, durante este momento tão delicado, teremos mais recursos, os que não seriam usados para nada por um bom tempo.
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Este projeto, assim como o outro projeto que aprovamos, na mesma linha, na semana passada, traz uma boa oportunidade para nós de reavaliar a rigidez do nosso Orçamento. Quase tudo o que o País arrecada ele gasta com despesas obrigatórias. Temos pouquíssimos recursos livres. O que acontece? A rigidez do nosso Orçamento não nos permite responder a emergências e crises como esta. Então, temos que aprovar este projeto, assim como aprovamos o da semana passada, e vários outros projetos, para permitir que recursos sejam utilizados no momento em que precisarmos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, justiça seja feita: se existe uma área que sabe fazer muito com muito pouco, é a área social do nosso País. Qualquer saldo que possa ser remanejado, ainda que insuficiente para tudo o que temos que fazer na área social, será com certeza de grande ajuda.
Este projeto é muito importante, mas também é importante que façamos um justo reconhecimento a todos os profissionais do serviço social, que diariamente lutam para diminuir as desigualdades que temos em nosso País, que são inúmeras e são imensas. Agora, em tempo de pandemia, nós vemos esses profissionais redobrarem o trabalho, as visitas e os atendimentos, para auxiliar, neste momento tão difícil que atravessamos, os cidadãos mais vulneráveis do nosso País a terem acesso a algum tipo de auxílio emergencial. Os profissionais do serviço social, é bom nunca esquecermos, são aqueles que melhor conhecem a realidade em que vivem milhões de brasileiros. Eles cuidam, na maioria das vezes no anonimato, daqueles que mais precisam. Fica registrada, Sr. Presidente, a nossa gratidão a cada um dos profissionais da área social que cuida da nossa gente com tanta dedicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Partido Verde vota "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE vota "sim", porque entende que todos os esforços do Parlamento, os nossos esforços, de Deputados e Deputadas, devem se somar na ajuda a Estados, Municípios e profissionais de saúde. É nesse sentido que nós estamos trabalhando para conter a contaminação, a disseminação do coronavírus.
Queria aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para reforçar que, assim como diversos projetos estão sendo apreciados, esta Casa poderia apreciar um projeto relativo à saúde indígena que tem como sentido positivo alcançar os mais vulneráveis deste País, especialmente do meu Estado, Roraima, e do Amazonas, que tem uma grande população indígena e passa por uma situação difícil já, no dia a dia, e mais agora com esta pandemia que se alastra dentro das comunidades indígenas. Peço a atenção de todos os Líderes a este pedido de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.142, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, para assim englobarmos as demais propostas.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria inicialmente parabenizar a Deputada Flávia Arruda pela autoria e a Deputada Shéridan pela relatoria deste projeto tão importante para o País.
Queria dar algumas notícias a respeito do que o Governo Federal tem feito para combater esta crise da COVID-19, uma crise que começou fora do Brasil, mas que já nos acomete de maneira muito crítica.
O Governo Federal tem promovido várias ações. Na verdade, são mais de 200 as ações coordenadas pelo Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da COVID-19, da Casa Civil, que nós tivemos oportunidade de visitar hoje, junto com vários Deputados, inclusive com o Presidente da Comissão Externa que acompanha a crise da COVID-19, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., o Deputado Luizinho, e com o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Medicina, o Deputado Hiran Gonçalves. Tivemos a oportunidade de lá verificar o grande trabalho de integração, tanto de informações quanto de ações, de todos os Ministérios envolvidos nessa atividade, que, para o Governo Federal, prioriza o salvamento de vidas e o salvamento de empregos.
Ontem também tivemos a oportunidade de estar com o Presidente da República, junto com o Ministro da Saúde, vários Líderes de partidos na Câmara dos Deputados e, de novo, junto com o Deputado Luizinho e com o Deputado Antonio Brito, o Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Foi uma oportunidade muito interessante de mais uma vez atestar o acerto do Presidente Bolsonaro em colocar no Ministério da Saúde um profissional de saúde formado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com mestrado em economia da saúde pela Universidade de York. Temos certeza de que o Dr. Nelson Teich fará um grande trabalho à frente desse importante Ministério.
Hoje pela manhã tivemos a oportunidade de levar o Presidente do Conselho Federal de Medicina, junto com o Deputado Luizinho, o Deputado Hiran Gonçalves e o Ministro da Saúde, para uma conversa com o Presidente da República, Jair Bolsonaro. O Presidente do CFM, Deputado Luis Miranda, apresentou um protocolo de uso da cloroquina no Brasil, que foi aprovado. Nós sabemos que, neste momento, todo e qualquer recurso que tivermos para salvar vidas deve ser utilizado. Existem vários outros remédios que estão sendo estudados no mundo, e não podemos perder esta oportunidade de salvar vidas no nosso País.
Nós tivemos a oportunidade de visitar, como eu falei, o Centro Integrado de Operações da Casa Civil. Eu gostaria de parabenizar tanto o Ministro da Casa Civil quanto o nosso Presidente da República por essa iniciativa. Numa verdadeira operação de guerra, os Ministérios estão trocando informações — de novo —, com o interesse de salvar vidas e preservar empregos.
Eu queria também parabenizar o Governo Federal, na pessoa do General Braga Netto e do Presidente da República, pelo pré-lançamento do Programa Pró-Brasil, que visa à retomada do crescimento, na fase posterior à crise da COVID-19, com atração de investimentos privados e com investimentos públicos, para gerar milhões de empregos no nosso País, para investir na infraestrutura, para que nós consigamos atravessar este período e sair desta crise sanitária e econômica ainda melhores.
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17:04
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Isso não vai fazer com que percamos o foco do Governo Federal em relação às nossas reformas estruturantes. Nós vamos continuar perseguindo esse objetivo. A Câmara dos Deputados, este Parlamento já se demonstrou majoritariamente liberal. Eu tenho certeza de que vamos conseguir avançar com a revisão do pacto federativo, com a questão dos fundos, com a PEC emergencial, essas três que estão no Senado, com a reforma administrativa, com a reforma tributária e com a versão original do Plano Mansueto. São os nossos objetivos.
Queria ainda falar rapidamente sobre o projeto que vamos votar agora. Nós tivemos uma conversa aqui no plenário com líderes do PSOL que haviam apresentado dois destaques. Um destaque era mais perigoso para o Governo, tinha um impacto grande e poderia dificultar a distribuição dos recursos. Esse destaque será retirado na sequência, mas incorporamos ao texto, com a participação da Deputada Shéridan, uma preocupação com as pessoas que estão vivendo nas ruas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Participação por videoconferência.) - V.Exa. me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Perfeitamente.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Participação por videoconferência.) - Tenho quantos minutos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Cinco minutos e 30 segundos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer a deferência do Líder Vitor Hugo. Esperava até que ele fosse me dar um pouquinho mais de tempo, mas vamos lá.
Quero agradecer o trabalho e a gentileza do nosso Líder Vitor Hugo e parabenizá-lo por toda a sua articulação.
Também quero parabenizar o nosso Presidente Jair Bolsonaro, que ontem afirmou a alguns militantes pró-vida que, enquanto ele for Presidente, não haverá aborto.
Ele se referia obviamente a esse julgamento que está previsto para amanhã no STF, referente às mulheres grávidas infectadas com o coronavírus. É um enorme contrassenso neste momento, em que há uma grande dicotomia sendo apregoada pela Oposição, por diversos setores que querem ver o Governo ser desgraçado, querem colocar que há aqueles que preservam a vida e aqueles que preservam a economia. Fica o STF querendo julgar o que é a vida, dizer quais vidas são mais importantes, fica o Estado querendo redefinir os conceitos de vida e definindo qual vida é mais importante. É um enorme contrassenso por parte do STF. Eu lamento aqui essa postura.
Mas esse não é o primeiro contrassenso desta semana por parte do STF. Como viram, no domingo houve manifestações no Brasil inteiro, manifestações em prol do Governo Bolsonaro, em defesa do Governo Bolsonaro, contra algumas pessoas da classe política. É óbvio que os meios de comunicação, setores de oposição distorceram todas essas manifestações, como se elas fossem contra o Congresso, contra o STF.
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Eu até fui às minhas redes para dizer que manifestações contra pessoas, contra, por exemplo, o Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, são manifestações não contra o Congresso, mas sim contra a sua forma de conduzir os trabalhos na Câmara. Isso é democrático, é do processo democrático. É óbvio que haverá sempre pessoas querendo questões absurdas, como intervenção militar, AI-5. Isso foge do alcance de nós Deputados, que muitas vezes estamos até envolvidos em algumas dessas manifestações com pautas que são relevantes, são importantes para o Brasil.
O Presidente Jair Bolsonaro foi a essa manifestação, que era de pessoas que estavam apoiando o seu Governo e se posicionando contra a forma como o Presidente Rodrigo Maia, por exemplo, vem conduzindo a crise neste momento. Então alguns o atacam e dizem que ele está usando da sua autoridade em manifestações antidemocráticas como essa. Não se trata de manifestação antidemocrática. Pelo contrário, faz parte sim do jogo democrático.
Esses que nos apontam o dedo dizendo que estamos fazendo manifestações inconstitucionais e antidemocráticas são os mesmos que ontem estavam celebrando os 150 anos de Lenin, um dos maiores genocidas que o mundo já viu, que deixou um legado de milhões de mortes, junto com Stalin e com diversos outros genocidas comunistas.
Enfim, o contrassenso é que agora o STF abriu um inquérito para investigar os Deputados que participaram dessas manifestações. Eu creio até que o meu nome possa estar envolvido, apesar de eu não ter ido a essas manifestações, a essas carreatas. Alguns dos colegas foram. Mas querer investigar, perseguir Deputados que, usando do jogo democrático, apoiam manifestações a favor do Governo, nas quais o povo expressa o seu apoio ao Governo, isso sim é antidemocrático, é censura.
O próprio STF, em outras oportunidades, já se manifestou favoravelmente, por exemplo, à Marcha da Maconha, que continua sendo crime. Que eu me lembre, de acordo com os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343, a Lei Antidrogas, ainda é crime. Aquelas pessoas que vão às manifestações estão, em tese, fazendo incitação e apologia do consumo e do tráfico de drogas. Mas o STF já se posicionou, considerou isso como liberdade de expressão e também como uso das vias democráticas para expressar opiniões. Neste momento, querer fazer uma perseguição contra os Deputados que são a favor do Governo, isso sim é censura, um tremendo contrassenso.
Concluo com uma frase de Voltaire que expressa muito bem isso que nós estamos vivendo: "Posso não concordar com uma só palavra sua, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la". Somos pessoas que vivemos num ambiente democrático e temos o direito de expressar nossas opiniões a respeito do momento político que atravessamos, ainda que não concordemos com aqueles que estejam expressando suas opiniões contrárias.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
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17:12
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, antes de mais nada, também quer reforçar a importância da defesa da democracia. É verdadeiramente inadmissível que se utilize o direito de manifestação para se fazer apologia da proibição de se manifestar.
O que os adeptos do Presidente Jair Bolsonaro fizeram no último domingo basicamente foi dizer: "Queremos AI-5" — um dos períodos mais tenebrosos da história do nosso País —, "queremos intervenção militar". Isso é inadmissível!
Em relação ao projeto, Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim" evidentemente, fazendo aqui mais uma vez uma saudação a todos os assistentes sociais, que prestam um grande serviço ao Brasil. Esses recursos, mesmo sendo pouco para o que é preciso, vêm ao encontro da nossa luta justamente a respeito da PEC 383, com que queremos destinar 1% da receita corrente líquida para o SUAS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? Alguém vai votar pela Maioria?
(Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Maioria é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Flávia Arruda e a Deputada Shéridan, que trazem para nós algo muito importante, que é exatamente a possibilidade de reforçarmos neste momento recursos para uma atividade fundamental, que é a assistência social, num momento em que uma crise sanitária está acoplada a uma crise social de altíssima proporção.
Na verdade, este projeto favorece o uso de saldos não utilizados na função combate à pandemia. A pauta de hoje, Sr. Presidente, está recheada de projetos essenciais, não só o projeto da Deputada Flávia Arruda, tão bem relatado, com sensibilidade, pela Deputada Shéridan, mas também o projeto que vem em seguida, sobre a suspensão do pagamento do FIES relativamente aos estudantes que precisam desse apoio, desse financiamento, para estudar; o projeto sobre o auxílio especial aos dependentes dos profissionais de saúde que possam ter sido vitimados ou ainda poderão ser vitimados pela COVID-19. Menciono ainda os que realizam aquelas atividades conexas que também são essenciais nos estabelecimentos de saúde — vigilância, limpeza, alimentação — e que também poderão ser vitimados pela COVID-19. No caso, o valor é de um salário mínimo.
Esses projetos, referentes a esse auxílio especial, assinado pela bancada feminina inteira, como também os seus apensados, de autoria de vários Parlamentares, bem como o do FIES, que tem igualmente vários apensados, são projetos hoje fundamentais, que mostram a importância do trabalho do Parlamento brasileiro, que vai alcançando a dimensão da crise social que estamos vivendo.
Mas acho que há uma brutal insegurança da sociedade brasileira e também deste Parlamento — nós vamos percebendo isso — quanto à execução daquilo que aprovamos. Acabei de ouvir o Líder do Governo e, com todo o respeito, Deputado Vitor Hugo, acho que estamos falando de planetas diferentes. Acho que V.Exa. está num planeta e que eu estou em outro.
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O Congresso deu todos os instrumentos, deu todas as possibilidades, desde a aprovação do decreto de calamidade. Foi aprovado nas primeiras 24 horas. O Supremo Tribunal Federal deu instrumentos. Nós avançamos na PEC do Orçamento Segregado, mesmo sem estar concluída. O Governo tem todos os instrumentos, sem as metas fiscais, sem a Lei de Responsabilidade Fiscal, para pagar o auxílio emergencial, a renda mínima emergencial. E o Governo diz que precisa de um crédito suplementar? Até agora não conseguiu alcançar a maioria dos beneficiários da renda mínima emergencial? Absoluta incompetência! Eu chego a pensar que é algo proposital.
O Governo diz que quer garantir emprego. A medida provisória que fez não garante emprego. Nós aqui aceleramos ontem o financiamento a micro e pequenas empresas. Esse projeto veio do Senado, não veio do Governo. Acho, inclusive, que o Congresso deve acelerar a votação de todas as medidas provisórias e de tantos outros projetos que existem na Câmara, porque, quanto maior for o conforto das empresas e dos trabalhadores, maior a nossa possibilidade de manter as pessoas em casa.
Nós estamos vivendo uma crise absolutamente grave, crise sanitária, social, econômica e política. O planeta em que a base do Governo e o Governo vivem não é o da sociedade brasileira, não é o nosso. Não vejo uma medida eficaz e efetiva hoje do Governo para garantir a tranquilidade e a segurança das pessoas! Esta crise sanitária já acometeu 47 mil pessoas e ceifou 3 mil vidas. E a subnotificação é brutal. Pode haver 15 vezes mais contaminados no Brasil. Há quatro estágios: o contágio, o adoecimento, a possibilidade de se impedir o agravamento da doença e a de se evitar a morte. Nós só temos segurança no primeiro estágio, que é o de evitar o contágio. Inclusive, estamos sob o risco de uma brutal flexibilização do chamado isolamento, que eu chamo de distanciamento físico.
O Presidente da República provoca permanentemente a mudança de comportamento da sociedade, pressiona o setor produtivo, porque não estabelece as medidas adequadas de proteção do emprego e das pessoas, provoca aglomerações, vai para dentro de aglomerações. Ele estimula a flexibilização, pressiona Governadores e Prefeitos. Ele, na verdade, provoca o aumento do contágio. Portanto, ele provoca o aumento do adoecimento e das mortes. Já ocorre colapso do sistema de saúde de vários Estados. No meu Rio de Janeiro, já existe a possibilidade de colapso do sistema de saúde, apesar de termos o maior sistema de saúde do mundo. Já há colapso.
O Ministro da Saúde, que V.Exa. acabou de elogiar, até agora não sei a que veio. Não o estou acusando nem o desmerecendo. Simplesmente não sei. Na primeira coletiva que deu ontem, não disse a que veio. Parece que estamos conhecendo a epidemia hoje, pelo que disse ontem na própria coletiva. Inclusive se disse alinhado com o Presidente, colocando inclusive planos de saída do isolamento. E botou um general como segundo homem do Ministério. Eu ainda não entendi exatamente o porquê.
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Nós estamos vivendo uma pandemia cuja dimensão precisa ser auscultada a partir da ciência e dos cientistas, que, de forma emocionada, dedicada e comprometida, analisam o processo e fazem projeções que ainda nos dizem que nós não chegamos ao pico da pandemia
A cloroquina, que V.Exa. acaba de elogiar, está sendo colocada de lado por uma série de cientistas, pelos efeitos colaterais e pela não eficácia. Como é que nós estamos ainda colocando isso como um grande protocolo? Nós ainda não temos tratamento confirmado cientificamente. Nós não temos ainda a vacina. O que nós temos hoje, comprovado e por consenso, é exatamente ainda o isolamento. Não podemos flexibilizar isso neste momento.
Nós vamos colocar as pessoas em risco. Quem vai matar as pessoas é o Presidente da República. Por essas mortes nós temos que responsabilizar o Presidente da República, e vocês não podem tirar essas mortes do colo dele. Ele está politizando o vírus. Vocês estão ideologizando esta pandemia. Nós estamos tentando ajudar o Governo, a Oposição tenta ajudar o Governo, o Congresso tenta ajudar o Governo, e vocês não permitem.
Nós precisamos compreender a instabilidade política que se coloca hoje. Toda hora há um Ministro dizendo que sai ou que não sai, hoje foi o Ministro Moro. Vocês já demitiram o Ministro da Saúde, daqui a pouco vão demitir outro Ministro. Vocês atingem a democracia no coração dela. Como assim? Liberdade de manifestação contra a Carta Magna, contra a Constituição brasileira, atacando o Congresso, atacando o Supremo. Como assim? Essa liberdade de manifestação não existe. É a mesma coisa que ir à rua fazendo a defesa da morte aos negros, da morte aos judeus, da morte étnica. Isso não pode! Isso é contra a Constituição brasileira. É crime! Defender o AI-5 é crime! Defender a intervenção militar, a ditadura é crime contra a democracia! Não pode! Não está admitido! Isso é contra a Carta Magna brasileira! Isso não é liberdade de manifestação, não é liberdade no Brasil! A liberdade tem limites, que são os limites da Constituição brasileira.
Quem está fazendo isso tem que pagar e tem que ser punido, sim, seja ele Deputado, seja ele Senador, seja ele Presidente da República, seja ele quem for. É crime contra a Constituição brasileira. Nós temos que reagir, e reagir à altura neste momento.
Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, acho gravíssimo o que nós estamos vivendo. Acho que o Congresso tem que evoluir, tem que avançar para os projetos, mas temos que garantir a sua execução. Ontem, o Senado aprovou o PL 873/20, colocando para dentro dele artistas, técnicos, agricultores, pescadores, agentes de turismo, quilombolas, tantas categorias importantes.
Nós precisamos garantir que este projeto não seja vetado. E se for, temos que derrubar o veto. O Presidente fala da velha política e a pratica, está tentando dividir o Congresso. Nós precisamos reagir. Não podemos admitir neste momento a nossa divisão, a divisão de forças, em prol da democracia, em prol do povo brasileiro, em prol dos empregos, que tem que ser bandeira nossa, do Congresso Nacional, e muito mais em defesa da vida.
Este é o momento de defender a vida, de defender os empregos e defender a democracia brasileira. Vamos votar "sim" a esse projeto que libera recursos da assistência social, "sim" à suspensão do FIES, que vem em seguida, "sim" ao auxílio especial aos dependentes de profissionais de saúde que estão no front. Eu sei o que é isso porque trabalhei, por 14 anos, em hospital público, muitos deles em UTI e em emergência. Sei qual é o sofrimento e a exposição. Minha solidariedade total e profunda a esses profissionais de saúde.
Digo mais: o mensageiro da morte é o Presidente da República, o mensageiro da crise é o Presidente da República, o mensageiro da ruptura democrática é o Presidente da República. Nós temos que reagir de forma ampla e unida, repito, em defesa da vida, em defesa da democracia, em defesa da renda, em defesa do emprego.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou orientar "sim" e pedir gentilmente a retirada dos destaques. O destaque do PSOL foi incorporado a um texto construído coletivamente na subemenda, e o texto do destaque que gentilmente o PSB fez para o PSOL está contemplado no PDL 132, de 2020, da Deputada Luiza Erundina, para o qual estamos pedindo urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota favorável a essa matéria que inclui as pessoas em situação de rua para que elas possam ter mais assistência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSL ratifica o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Schiavinato?
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente o PL encaminha "sim". Mas eu vou pedir a sua permissão para falar apenas 10 segundos, como autora do projeto, para agradecer, mais uma vez, o empenho de todos os Parlamentares, da Relatora Shéridan, e agora essa brilhante contribuição que a Deputada Fernanda Melchionna incluiu no projeto, para dar atenção e prioridade a esse recurso a ser encaminhado aos moradores em situação de rua, que são tão esquecidos no País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada Flávia Arruda.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Todos os Líderes e todos os colegas apoiaram por unanimidade esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Shéridan.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Republicanos reafirma o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente. O PSB orienta "sim", cumprimentando a Deputada Flávia Arruda e a Deputada Shéridan.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Sr. Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente, concordando com as modificações mais recentes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - O Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
(Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a bancada do PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" e destaca a importância desse projeto que estamos aprovando na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizando a Deputada Flávia Arruda, autora do projeto, e a Deputada Shéridan, que foi a Relatora da matéria, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 1079, DE 2020
(DO SR. DENIS BEZERRA )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os Projetos de Lei de nº 1.085/2020; 1.111/2020; 1.114/2020; 1.132/2020; 1.262/2020; 1.269/2020; 1.460/2020; 1.472/2020; 1.568/2020; 1.531/2020; 1.608/2020; 1.643/2020; 1.650/2020; 1.713/2020; 1.739/2020; 1.750/2020; 1.754/2020; 1.758/2020; 1.787/2020; 1.791/2020; 1.822/2020; 1.928/2020; 1.962/2020; 1.982/2020; 2.100/2020; e 2.058/2020.
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra poder relatar este projeto do Deputado Denis Bezerra, do Estado do Ceará. Vinte e cinco PLs foram apensados. A proposta, nas últimas 3 semanas, chegou para discussão à Câmara dos Deputados.
Nós sabemos das dificuldades dos estudantes que neste momento estão pagando juros e também amortizações de suas parcelas, e neste período de COVID-19 eles precisam ter uma atenção especial. Esse projeto e seus apensados trabalham justamente isto: a questão da suspensão por 60 dias e a sua prorrogação, pelo Executivo, por mais 60 dias, chegando a até 4 meses.
Não é somente isso. Como em 2017 nós tentamos trabalhar uma linha de refinanciamento para os estudantes que estavam em atraso, nós procuramos também na nossa relatoria atender os estudantes que estão em atraso de até 180 dias, para que eles possam negociar as suas dívidas. Eles poderão, por exemplo, pagar o seu atrasado até o dia 31 de dezembro, sem nenhum tipo de encargo, de multa ou juros, e também parcelar em 145 vezes, com 40% de desconto, os encargos financeiros, ou em 175 vezes, com 25% desconto.
Outro ponto importante que nós sabemos que está acontecendo, e é interessante que os Parlamentares dele tenham conhecimento, é que as adesões, que são os novos contratos deste primeiro semestre, assim como o aditamento de milhares de estudantes, hoje estão impossibilitados. Os estudantes precisam ir à Caixa Econômica Federal, que é o agente operador do FG-FIES, para poderem assinar o seu contrato de adesão ou o seu aditamento não simplificado, e hoje eles não podem fazê-lo, porque não é um serviço essencial para a Caixa Econômica atender. Então, dentro também da nossa relatoria nós estamos já vendo essa situação para que, através de assinatura eletrônica on-line, eles possam dar sequência à sua contratação e aos seus aditamentos. Aí nós vamos resolver não somente um problema desse período de COVID-19, mas ad eternum ficará resolvido que, através de tecnologias, esses estudantes não somente agora, mas nos próximos semestres também, podem ter acesso a contratação e aditamento sem precisarem ir a uma fila de banco, por exemplo.
Outro ponto importante neste relatório, para que eu possa passar a proferir o meu voto, Sr. Presidente, é uma preocupação que nós já tínhamos lá em 2017, quando aprovamos o novo FIES. O que aconteceu? Nós fizemos uma previsão, no ano de 2017, de que 100 mil novas vagas seriam ofertadas e que haveria aporte de 3 bilhões de reais no FG-FIES, que é o fundo garantidor que administra desde 2018 o FIES, um aporte de 500 milhões/ano. Nós tivemos um aporte de 500 milhões em 2018, de 500 milhões em 2019 e de 500 milhões agora em 2020. Com a previsão de aporte de 500 milhões em 2021, 2022 e 2023, nós fechamos 3 bilhões de reais.
Entretanto, a partir do próximo ano, só será possível ofertar 54 mil vagas no ano todo. O FIES já ofertou, em 2018, 2019 e 2020, 100 mil vagas. Então, nós estamos fazendo uma autorização para que a União possa aportar mais 2,5 bilhões de reais nos próximos anos.
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Lembro, Sr. Presidente, que esses recursos não serão aportados no ano de 2020. Eles verdadeiramente só terão impacto fiscal, financeiro e orçamentário a partir de 2023. Mas isso já vai garantir, para o planejamento do Fundo Garantidor, que, a partir de 2021, o Governo Federal possa continuar ofertando as 100 mil vagas.
Então, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são nesse sentido, para que os Parlamentares tenham noção da importância deste projeto para os estudantes que hoje utilizam o financiamento estudantil.
O Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, do Sr. Deputado Denis Bezerra, e seus apensados tratam do financiamento estudantil estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (FIES). As proposições trazem mudanças nas regras dos contratos FIES, tanto para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fundo FIES) quanto para o Programa de Financiamento Estudantil (Programa FIES ou P-FIES), em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) ou, de forma mais abrangente, em situações de calamidade pública.
Não há dúvidas de que é grave a situação dos estudantes beneficiários, adimplentes ou não, do FIES, exigindo do Parlamento medidas urgentes para mitigar os males decorrentes da crise sanitária. Todas as propostas são recobertas de mérito e devem ser acolhidas na máxima extensão possível, na forma de Substitutivo. Como há uma série de variantes nas proposições legislativas em análise, o texto foca as temáticas vinculadas exclusivamente ao FIES e busca abarcar as diversas situações consideradas, manter equilíbrio em sua redação e ser o mais consensual possível.
Cumpre, antes do debate da matéria, apresentar esclarecimento preliminar quanto ao FIES. Desde 2017, há três modalidades de financiamento estudantil na Lei nº 10.260, de 2001. A primeira consiste em contratos iniciados até dezembro de 2017 (Fundo FIES 'antigo'). Embora em extinção (pois não há novos contratos nessa modalidade desde 2018), a maior parte dos pagamentos de obrigações financeiras de estudantes beneficiários ainda se concentra nessa modalidade. As duas novas modalidades são o Fundo FIES 'novo' (regras novas para os contratos de Fundo FIES assinados a partir de 2018) e o Programa FIES (P-FIES).
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Segue-se, depois, o pagamento efetivo do empréstimo (amortização do saldo devedor). Os agentes financeiros eram Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF) e o funcionamento baseado em títulos da dívida pública (os CFT-Es) emitidos em favor das IES, recomprados periodicamente pelo Governo para saldar obrigações previdenciárias ou outros débitos tributários. O fundo garantidor era o FGEDUC, financiado quase totalmente pelo Governo Federal (até 90% de cada contrato).
No Fundo FIES 'novo' (contratos iniciados a partir de 2018), não há pagamento de juros no período de utilização e não há período de carência, iniciando-se a amortização do saldo devedor logo após o estudante se formar, por meio de percentual vinculado à renda. A operação se faz pelos mesmos títulos da dívida (os CFT-Es), mas a garantia é do Fundo Garantidor do FIES (FG-FIES). As IES devem efetuar pagamentos regulares ao FG-FIES (deduzidos nas operações de recompra), participando do risco como cotistas. A União pode fazer aportes ao FG-FIES, de acordo com o texto vigente da lei, até o limite de R$ 3 bilhões (essa participação tem sido feita à razão de aproximados R$ 500 milhões ao ano, desde o início de 2018), com previsão atual para que essas integralizações terminem em 2023. O agente financeiro é a CEF.
Já no Programa FIES (P-FIES, iniciado a partir de 2018), não há muitas regras gerais estabelecidas por lei. Os termos do acordo podem variar para cada contrato, sendo estabelecidos entre mantenedora da IES, estudante beneficiário e agente financeiro (bancos, não necessariamente públicos, que podem acessar recursos dos fundos constitucionais para oferecer melhores taxas aos beneficiários). Não há qualquer fundo garantidor previsto para o P-FIES, mas podem ser oferecidos como garantia saldos do FGTS dos beneficiários e multas pagas pelo empregador. Em 2018 e 2019, foram menos de 85 mil novos contratos FIES assinados (de 100 mil oferecidos em cada um desses anos). Para 2020, também estão sendo oferecidos 100 mil novos contratos (dos quais 30 mil no 2º semestre). A partir de 2021, a previsão de oferta, até o momento, indica redução para 54 mil novos contratos por ano.
Para a confecção do Substitutivo ao conjunto de proposições legislativas em análise, todas as matérias estranhas aos FIES constantes em alguns dos projetos de lei foram rejeitadas. A referência genérica a pandemias ou à decretação de calamidade que não a atual também foi desconsiderada, para restringir a aplicação das regras unicamente à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Como base para a construção do Substitutivo, foram utilizados o Projeto de Lei nº 1.085, de 2020, do Sr. Deputado Felipe Rigoni e outros; o Projeto de Lei nº 1.608, de 2020, do Sr. Deputado Marcelo Freixo e outros; e o Projeto de Lei nº 1.754, de 2020, do Sr. Deputado Luis Miranda, nos quais foram feitas as supressões, os acréscimos, as retificações e os demais ajustes pertinentes para abrigar a maior parte possível das propostas apresentadas.
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A referência estabelecida em relação ao prazo foi a suspensão das obrigações em questão, a partir da data de publicação da lei, por 60 dias, com possibilidade de o Poder Executivo prorrogar a validade das suspensões referidas pelo mesmo prazo. Mantêm-se as suspensões de pagamentos devidos pelos estudantes, mas continuam inalteradas as contagens de prazos constantes no texto vigente da lei.
Salienta-se que o Projeto de Lei nº 1.531, de 2020, do Sr. Deputado José Guimarães, que dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do FIES que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), é de grande mérito. No entanto, pelos dados levantados junto ao FNDE, dos cerca de 40 mil médicos que já poderiam usufruir desse benefício (abatimento do saldo devedor para médicos que trabalham no Programa Saúde da Família ou como médicos militares em regiões carentes, nos termos dos arts. 6º-B e 6º-F), menos de 800 o fazem. Portanto, embora a medida tenha sentido de tentar fixar formados em medicina no combate ao COVID-19 em qualquer atuação no SUS, tenderia a ter impacto pouco considerável, de modo que consideramos mais adequado não incorporar essa proposta ao Substitutivo.
Consideram-se beneficiários da suspensão os estudantes adimplentes e os inadimplentes até 180 dias a contar do vencimento das obrigações financeiras em atraso. São incluídas, também, as suspensões de pagamentos de reparcelamentos de dívidas do FIES. A possibilidade de que o Poder Executivo venha a criar novas vagas e, eventualmente, ampliar o percentual mínimo da parcela financiada das mensalidades de contratos do Fundo FIES depende do aumento do aporte da União ao FG-FIES, o que propomos no art. 6º-G do Substitutivo.
Acolhemos, também, com as devidas adaptações de redação e tornando a regra permanente (não restrita apenas à calamidade pública decretada), a ideia constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 2.100, de 2020, dos Srs. Deputados Gastão Vieira e Acácio Favacho, no sentido de permitir, sem a limitação 'ao rol de cursos definidos pelo CG-FIES' (hoje vigente no texto da Lei do FIES), que o P-FIES possa complementar a parte não financiada pelo Fundo FIES (15-D, § 2º).
Para além desses elementos, consideramos fundamental acrescentar, também, dois outros: 1) a possibilidade expressa, no texto da lei, de renegociação de contratos em situação de inadimplência com perdão de parte da dívida; 2) a permissão de que os novos contratos e os aditamentos não simplificados não tenham de ser efetivados por meio presencial na agência, com o beneficiário podendo fazer isso por meio digital.
Para o item 1 (Programa Especial de Regularização do FIES), inserem-se §§ 4º e 5º no art. 5º-A na Lei do FIES e acrescenta-se art. 3º ao Substitutivo, para revogar os incisos I, II e III do § 1º do art. 5º-A da lei. Para o item 2, há dispositivos novos adicionados, tanto para o Fundo como para o Programa FIES, que permitem a efetivação dessa operação por meios unicamente digitais.
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Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, e seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação (CE).
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, e seus apensados."
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro a respeito de alguns Parlamentares e Consultores. Nós passamos os últimos 5 dias construindo este relatório. Quero abraçar e agradecer à Consultoria da Câmara dos Deputados, na pessoa do Prof. Renato e na pessoa do Prof. Marcos. Quero também parabenizar a iniciativa dos Deputados Denis Bezerra, José Guimarães e Domingos Neto, todos do Estado do Ceará, que fazem um grande trabalho pela educação do Brasil e do nosso Estado. Quero parabenizar os demais Parlamentares que contribuíram para que essa discussão chegasse à Câmara Federal. Foram apresentados 25 projetos de lei nas últimas 3 semanas, o que mostra que Câmara Federal está sensível a essa dor do estudante que hoje precisa pagar juros e amortizações para continuar os seus estudos e daqueles que já concluíram os estudos e, neste momento, estão fazendo suas amortizações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Moses Rodrigues.
Antes de entrarmos na discussão, eu quero lembrar que os Líderes não estão usando a palavra, mas estão nos acompanhando. Mandaram-me uma mensagem pelo WhatsApp o Deputado Arthur Lira, o Deputado Jhonatan de Jesus e o Deputado Wellington Roberto. Eles me informaram que estão assistindo à sessão atentamente e estão dando a outros Deputados a oportunidade de usarem a palavra para fazer os encaminhamentos e as orientações.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara Federal vem assumindo o protagonismo no combate à pandemia, buscando amenizar os problemas gerados pelo coronavírus no solo brasileiro, principalmente os de ordem econômica, que afetam diretamente a população. Esta Casa já aprovou a criação da renda básica emergencial e, na semana passada, a ampliação do rol de beneficiários desse auxílio. Essa renda passou a atender ainda mais brasileiros que estão vulneráveis neste momento.
Aprovamos também uma alteração que permite a suspensão do pagamento do FIES, mas sem esclarecer pontos importantes aos beneficiários desse programa. Ressalto que essa proposta que estamos discutindo agora, diferentemente da proposta aprovada na semana passada, deixa bem claro que não apenas os contratos adimplentes como também os inadimplentes estão inseridos na suspensão desse pagamento, além de vedar a inclusão das obrigações suspensas com o inadimplemento do programa. Isso vale enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade — este de agora e os que eventualmente venham a ser editados no futuro.
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Nesse momento de fragilidade financeira, essa proposta traz um alívio diante da iminência do endividamento, que pode, inclusive, resultar na inviabilização de acesso a outros créditos, justamente agora em que a população observa um achatamento de sua renda.
Assim, eu faço um apelo ao Relator, o Deputado Moses Rodrigues, meu conterrâneo do Ceará, que já fez um trabalho primoroso no seu substitutivo, aproveitando diversas matérias e diversas sugestões em mais de 25 PLs que foram apensados ao original. Que ele possa rever o relatório e acatar duas sugestões que estão no PL originário, o de nº 1.079, na parte em que já deixo a previsão de suspensão do pagamento das prestações do FIES para eventuais futuros decretos de calamidades que venham a ser editados, e também na questão da validade da medida de suspensão, prevista por 60 dias após a publicação da lei e prorrogáveis por mais 60 dias. A ideia é que seja suspenso enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade.
Portanto, Sr. Presidente, o PL 1.079, que encabeça a discussão da matéria e que teve diversos apensos, tornando o projeto totalmente apartidário, é de suma importância para que possamos garantir o mínimo para o estudante atual, que não está tendo aulas e teve sua renda, ou de sua família, comprometida parcial ou completamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, demais pares, eu quero inicialmente cumprimentar o autor do projeto original, o Deputado Denis Bezerra, bem como todos aqueles que apresentaram vários outros projetos e que contribuem para um bom debate a respeito desta matéria. Quero cumprimentar também o Sr. Relator, o Deputado Moses Rodrigues.
Evidentemente numa situação como esta, em que as pessoas não podem sair de casa e perdem renda, tem que ser a mão do Estado para suprir aquilo que o mercado jamais irá suprir.
Dessa forma, as várias propostas no sentido de não se cobrarem juros, no sentido de se adiar o próprio pagamento da dívida, etc., têm o mérito de permitir que milhares de alunos continuem com a possibilidade de um dia ter seu curso completado.
Portanto, nós somos favoráveis, sem evidentemente desconsiderar, digamos, destaques ou propostas de emendas que no debate, no período de discussão, vão ser apresentados. Mas nós somos favoráveis ao projeto do Deputado Denis Bezerra.
Nossa preocupação vai no sentido daquilo que o próprio Relator apresentou, que é a possibilidade concreta, e, se depender do Governo, vai acontecer, da redução do número de bolsas para pouco mais de 50 mil em 2021. Aí se gera uma aparente contradição. Nós estamos tentando proteger os estudantes agora, mas amanhã nós poderemos não dar conta de resolver aquilo que vai ficar, aparentemente, se não houver reação do Congresso, na mão de um Ministro absolutamente despreparado, que é o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, como também completamente insensível.
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Eu vou dar apenas um exemplo mais recente e talvez um dos mais horrorosos que eu seria capaz de dar. Um médico equatoriano cuidava da sogra, que estava internada. Ele é chefe da UTI do hospital. Ele foi chefe de várias UTIs ao mesmo tempo. Ele lamentou a morte da sogra diante da sua impossibilidade. Foi um lamento, um desabafo, como o de qualquer ser humano. Pois veio o Ministro da Educação e escreveu no seu Twitter: "Mais uma morte suspeita". É um Ministro insensível e — lamentavelmente eu sou obrigado a dizer — desqualificado. Compromete a imagem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência.) - E encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós temos que trabalhar para manter o número de bolsas através de verbas do Orçamento, e cobrando do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu me inscrevi para discutir esse projeto e quero louvar aqui o relatório do Deputado Moses, que foi um relatório que avançou bastante — era um relatório atrasado. Apresentei a Emenda nº 14, e eu apelo para o Relator que, se possível, já a acate, a fim de evitar a votação, porque esta pauta é muito importante para o Brasil. E já declaro o meu voto a favor deste projeto, a favor do relatório.
No entanto, quero fazer algumas ponderações. De um lado, no próprio relatório apresentado pelo competente Deputado Moses, ele já registra uma situação que está sendo realidade no nosso País: uma educação atacada. Neste momento, já se anuncia para o próximo ano uma redução de quase 50% no pagamento das bolsas para o FIES. Eu sei que não é uma responsabilidade nossa. É culpa de um Executivo que está descomprometido com a educação brasileira.
Eu queria, nobre Relator, que V.Exa. avaliasse. Eu já compreendi a sua posição quando estabeleceu os inadimplentes de 6 meses. Mas eu quero lhe dizer que isso ainda não é suficiente. Ora, um devedor do FIES que está inadimplente não está inadimplente por vontade própria. Eu não acredito que alguém que foi beneficiado pelo FIES não pague por não querer pagar. Não pagam porque, muitas vezes, numa recessão imposta, principalmente depois do golpe em 2016, aprofundado agora através de um Presidente que, infelizmente, prejudica a nossa Nação, as pessoas não estão empregadas, não estão ganhando.
Então, o que eu queria lhe propor é que esse benefício fosse extensivo a todos e a todas que se utilizaram do FIES, independentemente do período de inadimplência.
Depois do período de benefício, discute-se com os bancos a negociação passada. O cidadão já está prejudicado porque não está podendo pagar o FIES; agora tem um benefício e, por conta da sua inadimplência, depois de 6 meses, ele vai ficar excluído?
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18:00
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Eu quero fazer aqui um apelo ao nobre Deputado Moses Rodrigues para que analise a possibilidade de acatar a minha Emenda n° 14 e para que esse benefício seja extensivo a todos e a todas que, por necessidade, se utilizaram do FIES. Tudo indica que, pela própria informação do Relator, a situação vai piorar ainda mais, porque vão reduzir de 100 mil para 54 mil o número de pessoas beneficiadas, o que é muito pouco para uma Nação tão grande como a nossa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Assis.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero saudar V.Exa., o Relator da matéria e dirigir especialmente uma palavra de cumprimento ao Deputado Denis Bezerra, do PSB do Ceará, que é motivo de grande orgulho para a nossa bancada. Já não é a primeira matéria do Deputado Denis que se torna projeto-mãe, com várias outras apensadas. Recentemente também propôs a proteção ao nome dos brasileiros que eventualmente se tornassem devedores ou não conseguissem honrar suas obrigações durante esse período da pandemia, matéria também de grande importância apresentada por ele. E agora mais essa contribuição para o Brasil, ao lado de vários outros Deputados da bancada do PSB que também apresentaram projetos e preocupações, tentando proteger o FIES.
Também cumprimento os demais Deputados de vários outros partidos que tiveram na sequência a mesma preocupação e apresentaram as suas propostas.
Sr. Presidente, o nosso País vive um momento extremamente difícil e delicado. Nós aqui no Congresso temos feito a nossa parte para proteger a saúde, a vida, a renda, os empregos, enfim, para proteger em todas as dimensões a vida dos brasileiros, desde a sobrevivência em si à proteção da saúde, mais do que isso, proteger com os cuidados necessários para que essa vida seja uma vida digna, descente, com alimentos, com recursos para comprar remédios, para se manter, para se proteger e aos seus familiares durante a pandemia.
Essa dimensão que o Deputado Denis tenta alcançar é importante, porque visa proteger o financiamento estudantil, os estudantes brasileiros que se comprometeram com essas obrigações e não poderão honrar seus compromissos neste momento de pandemia pela queda na renda, algo que todos enfrentarão. Portanto, é uma preocupação mais do que justa, porque mostra o cuidado dele com os estudantes, com o financiamento estudantil, com a educação brasileira e também com a saúde financeira de todas as brasileiras e os brasileiros.
Do outro lado da rua do Congresso Nacional, onde V.Exa. está, Sr. Presidente, ali atrás, no Palácio do Planalto, as coisas não vão nada bem. As notícias que chegam de lá são extremamente preocupantes, de um Governo que não para de criar conflitos internos da área econômica com a Casa Civil, do Ministério da Justiça com o Presidente da República, que quer interferir e escolher o substituto para o comando, a direção da Polícia Federal. Portanto, tudo que o nosso País não precisa.
Nós precisamos de tranquilidade, equilíbrio e pensar no País, e tudo o que o Presidente faz é criar ou intensificar conflitos, o contrário do que se esperaria do Líder maior da Nação neste momento. Mas nós do Congresso faremos a nossa parte.
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18:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, é uma honra estar sendo presidido por V.Exa. nesta tarde e noite de hoje.
Sr. Presidente, quero dizer aos Líderes e a V.Exa. que temos um problema em relação à MP 906, cujo Relator é o Deputado Gustavo Fruet, do nosso partido, o PDT. Aliás, o relatório está pronto. Essa MP caduca, ou seja, perde a validade na terça-feira.
Assim, quero consultar V.Exa. e os Líderes se é possível agilizarmos a votação dessas matérias que estão sobre a mesa para podermos apreciar esse relatório. Se V.Exa. aquiescer, eu vou pedir ao Relator que encaminhe o relatório às suas assessorias para votarmos essa matéria. Se não conseguirmos votar a MP 906, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, até terça-feira, os Municípios vão ficar sem esse plano de mobilidade urbana.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Peço às Sras. e aos Srs. Líderes que façam essa interlocução com o Deputado Wolney Queiroz, com o Relator, para ver se há possibilidade de ainda hoje enfrentarmos a Medida Provisória nº 906.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, é uma honra estar participando desta sessão remota. Sou totalmente favorável do PL 1.079, que garante a suspensão dos pagamentos devidos pelos estudantes ao FIES, sem incidência de juros.
Aliás, os estudantes beneficiários do FIES estão traumatizados com o Governo do PT, porque, no Governo Dilma, foi suspenso o FIES, durante 1 ano e meio, o que demonstra a má vontade do PT em relação ao setor da educação. Não houve, simplesmente, FIES por 1 ano e meio. Muitas mães, pais de alunos vieram falar comigo.
Ontem, fiz isso, infelizmente, para o PSOL criar um pouco de dignidade e honra. Eles não sabem o que é isso, não têm postura, não têm como honrar o cargo de Deputado, chamando o nosso Presidente dessa maneira. Aliás, o pessoal do PSOL não sabe o que é honra e dignidade. Se eles se portarem assim, vão para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para aprender a ter respeito com o nosso Presidente.
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18:08
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Quero dizer também que a "imprensa marrom" continua tentando tumultuar o Governo Bolsonaro, mas não consegue. Hoje, a notícia é que o Moro tinha pedido demissão. É pura inverdade! Eles plantam o que não existe. Isso se chama "imprensa marrom". Estão frustrados com o Presidente Bolsonaro, que não dá dinheiro, que não compra opinião, mas não adianta.
Ontem, o PDT lançou um pedido de impeachment do Presidente Bolsonaro, dizendo que ele apoiava o AI-5 — mentira! —, dizendo que ele queria a intervenção militar — mentira! Estão desmoralizados! Esse pedido de impeachment não andou meia quadra. O que está acontecendo é a total e completa desmoralização dessa "imprensa marrom", que aí está, e dessa esquerda, que é contra tudo e a favor de nada.
Podem ter certeza: Moro continua muito bem no Governo, ajudando. E o Governo Bolsonaro está aí combatendo o coronavírus, que será muito aquém do que os urubus de plantão estão tentando vender para o Brasil. Estão torcendo para que morram pessoas, para prejudicar o Presidente Bolsonaro. Negativo! Nós queremos saúde, saúde para todos os brasileiros, e vamos conseguir com a excelente gestão do novo Ministro da Saúde, com o Governo Bolsonaro. Nós queremos o melhor para o Brasil, o melhor para todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda, pela Liderança do DEM.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente Marcos Pereira. É uma honra estar aqui neste plenário acompanhando a aprovação do projeto do Deputado Denis Bezerra e de outros — incluo-me nesses outros.
O Deputado Luis Miranda, no seu primeiro mandato, em 1 ano e pouco de mandato, conseguiu ter um projeto de lei aprovado. Por isso, tenho que agradecer imensamente ao Relator, o Deputado Moses Rodrigues, que reconheceu que o nosso PL contemplava aquilo que os estudantes de todo o Brasil precisam neste momento: fôlego para conseguir cumprir com as suas obrigações. Para que eles possam cumprir com suas obrigações, é necessário, sim, que eles tenham esse fôlego nesse momento em que este Parlamento, presidido pelo Deputado Rodrigo Maia, vem pautando matérias que são de extrema importância para toda a sociedade brasileira.
Não poderíamos, neste momento, esquecer dos estudantes. A nossa bancada do Democratas está sempre antenada. Esse projeto é só mais um dos que estamos fazendo constantemente com o objetivo de trazer para este Parlamento matérias importantes que vão trazer à sociedade, sem sobra de dúvidas, resultados efetivos.
As discussões ideológicas estão cada vez mais distantes deste Parlamento, que tem unidade. A Esquerda, a Direita e o Centro estão votando matérias única e exclusivamente para apoiar a sociedade nesse momento de tanta dificuldade.
Parabenizo a Deputada Professora Dorinha, que também compõe a bancada do Democratas. É uma grande guerreira, lutadora a favor dos estudantes e dos professores. A favor da educação do Brasil, ela tem acompanhado de perto essa realidade e, obviamente, influencia aqueles que estão hoje aprovando projetos que possam ajudar os estudantes, professores e todos aqueles que, infelizmente, vão passar por dificuldade. Mas nós iremos sair pela porta da frente!
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18:12
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Quando o estudante não tem como pagar as suas obrigações, ele incorre no risco de infelizmente perder o seu financiamento, porque seu nome é negativado. E este Parlamento está dando a resposta a esse estudante de que, durante esse período de pandemia, ele não terá a obrigação de pagar o FIES. Durante esse período, ele tem mais com o que se preocupar. Muitos estão desempregados, até sem comida dentro de casa.
Este Parlamento aprovou a ajuda de custo de 600 reais. É este Parlamento que vem aprovando ajuda de custo para os pequenos empresários e para os microempresários. É aqui dentro desta Casa que nós estamos entregando para a sociedade brasileira aquilo que o brasileiro mais precisa, suporte, para suportamos este momento e sairmos do outro lado demonstrando que a Câmara dos Deputados, presidida por pessoas comprometidas, presidida por presidentes como o Deputado Rodrigo Maia, como o Deputado Marcos Pereira, que está presente aqui, e como tantos outros, que, quando sentam naquela cadeira, sentem o peso de todos os Líderes desta Casa, tem um objetivo único, unânime. Votamos juntos praticamente todas as matérias, aprovando-as, para salvar o Brasil de uma crise que poderia ser muito pior e mais intensificada.
Então, eu venho aqui, Presidente, agradecer carinhosamente esse momento que o Parlamento está vivendo, um momento exclusivo e único no mundo inteiro, em que se tem uma esquerda, uma direita e um centro trabalhando juntos por um Brasil melhor.
E eu deixo este clamor para o Presidente Bolsonaro: Presidente, o Parlamento não está contra o senhor. O que nós queremos é que o senhor entenda que os Deputados aqui também receberam votos, também representam uma parcela significativa da população, representam opiniões diferentes, representam opiniões talvez contrárias a do senhor, sim, mas querem que o Brasil dê certo, com opiniões diferentes. Nós respeitamos as suas opiniões; respeite as do Parlamento. Trate os Parlamentares como amigos, que o senhor terá aqui dentro desta Casa amigos. Se o senhor os tratar como inimigos, não terá como haver uma reação diferente. Nós não somos seus inimigos. Somos um grupo de representantes do povo, assim como o senhor. O senhor teve muito mais votos do que todos nós aqui, mas, juntos, nós temos mais votos do que o senhor. Respeite o Parlamento que o Parlamento certamente vai retribuir o senhor com o respeito que o senhor merece como Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luis Miranda.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Parlamentares, primeiro eu quero dizer que discordo que a Câmara esteja debatendo um assunto tão sério para a juventude brasileira apenas em tempo de coronavírus.
Quando eu retornei ao mandato nesta Casa, no início desta legislatura, o primeiro projeto que apresentei nesta Casa foi um projeto que pede exatamente a anistia escalonada da dívida do FIES. Por isso eu insisto em dizer que tratar esse assunto apenas no período do coronavírus não vai resolver o endividamento da juventude.
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18:16
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Quando eu apresentei o projeto de lei, nós tínhamos meio milhão de jovens endividados com o FIES e com o nome no SPC. Hoje, Sr. Presidente, passa de 1 milhão de jovens que não têm alternativa, que não tem a mínima perspectiva de como vai pagar esse FIES. É claro, muitos até já estão formados há 2 ou 3 anos, mas não conseguiram emprego, porque o Brasil, quando a juventude se inscreveu no FIES, na época em que foi criado o programa, era o Brasil do pleno emprego. De lá para cá, é o Brasil do desemprego, e a juventude não tem a menor perspectiva de pagar a sua dívida.
Sr. Presidente, eu quero insistir: mesmo que nós votemos agora um paliativo em tempo de pandemia, é preciso resolver de vez o passivo da dívida do FIES. A juventude não tem emprego, se o Governo não busca ajudar no emprego para a juventude, é preciso acabar com essa dívida, é preciso limpar o nome da juventude.
Por isso, Sr. Presidente, nós apresentamos uma emenda ao projeto garantindo exatamente o escalonamento dessa anistia, porque nós achamos que, para quem não conseguiu pagar essa dívida até hoje, não conseguiu emprego, só há duas opções: ou o Governo anistia a dívida da juventude com o FIES, ou aproveita a formação dessa juventude e os coloca para trabalhar como uma compensação. Isso também é possível que seja feito. Essa parte nós oferecemos ao Relator.
Desta forma, Sr. Presidente, nós estamos destacando esta proposta do projeto à anistia escalonada da juventude endividada com o FIES, porque, se nós já sabemos que o problema existe, que mais de 1 milhão de jovens estão endividados com o FIES, e vamos tentar resolver aqui apenas a situação daqueles que estão adimplentes, estaremos resolvendo o problema de um grupo muito pequeno.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Portanto, Sr. Presidente, insisto, é importante votarmos o projeto agora. Agradeço pelo fato de o meu Projeto do FIES estar junto, mas é preciso anistiar esta dívida da juventude brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, para discutir a matéria.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Sem dúvida alguma, estamos diante de mais um projeto de muita relevância aprovado por nós aqui neste Parlamento.
Tenho muita convicção de que também os estudantes estão sendo afetados por toda essa crise que tem assolado o nosso País. E, naturalmente, isso envolve as dificuldades financeiras para arcar com os compromissos, principalmente aqueles relacionados com o financiamento estudantil promovido pelo FIES. Então, nada mais justo do que promovermos um adiamento, uma suspensão durante esse período.
Embora o prazo previsto seja de 60 dias, eu gostaria que fosse muito maior. É prevista uma prorrogação que pode ser deliberada pelo Poder Executivo, mas acredito que ela deveria ser até o final do ano. Em parte, eu sei que contemplaremos aqui jovens estudantes, pessoas que sonham com um futuro melhor e até mesmo aqueles que já se formaram, que já estão trabalhando e que têm dificuldade de pagar as suas parcelas mensais.
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Chamo a atenção do Relator e dos demais colegas Deputados para a Emenda nº 19, que eu apresentei e está destacada. Também chamo a atenção do nosso bloco, encabeçado pelo Líder Arthur Lira, para o destaque que apresentamos, o de nº 6. Peço que esse destaque seja levado em consideração, caso a emenda não seja acatada pelo Relator, porque, apesar de prever a suspensão do prazo contratado do FIES, não há nenhuma previsibilidade em relação ao que vai acontecer com os recursos que não serão pagos.
Essa emenda com caráter extremamente técnico determina que os recursos suspensos durante o período de exigibilidade encabeçado por essa lei sejam jogados para o final do contrato. Eles serão prorrogados por igual período, para que, quando acabar tudo isso, as instituições financeiras digam que não foi pago o recurso, quando estava previsto, mas terá que pagar duas parcelas de uma vez.
Para que possamos sanar qualquer tipo de dúvida em relação a isso, solicitamos a aprovação do Destaque nº 6, por meio da Emenda nº 19.
Eu tenho certeza de que, com isso, promoveremos justiça aos estudantes e aos jovens deste País que tanto precisam e vislumbram um futuro melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou ouvindo aqui os argumentos e os considero extremamente importantes, porque esse projeto de fato alcança um número importante de jovens brasileiros, mas eu queria realçar a preocupação da Deputada Perpétua Almeida, que, a partir da oportunidade desta votação, possamos alcançar os jovens que estão inadimplentes, não apenas os adimplentes que puderem sustar o pagamento do FIES neste momento de pandemia, mas que também houvesse um olhar para os que já estão inadimplentes.
Há um projeto do Deputado Denis Bezerra, que encabeça esse debate. O Relator vai ter muito trabalho, porque há 25 projetos apensados com o mesmo objetivo, no mesmo sentido, o que mostra uma preocupação ampla do Parlamento brasileiro em relação ao aspecto educacional. Ainda há projetos que reduzem mensalidades e sustam a portaria do Governo que suspendeu bolsas de pesquisadores. Vejam o absurdo do Governo, porque, no momento em que a pesquisa avança, ele susta bolsa de pesquisadores.
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Mas eu queria apenas realçar o papel da universidade pública, das universidades em geral, da pesquisa científica, dos institutos públicos, como a FIOCRUZ, o Instituto Butantan, a USP, e tantas outras ações da pesquisa científica que têm sido atacadas pelo gabinete do ódio, com fake news, agressões e aumento da violência.
Neste momento, eu ouvi falar da Esquerda. Há sempre um ataque à Esquerda, aos comunistas, a todo mundo, quando nós estamos aqui tentando construir ações suprapartidárias em defesa do povo.
Isso precisa ser investigado na CPI das Fake News, inclusive o ataque aos pesquisadores do Amazonas, que, ao apresentarem trabalho científico, estão sendo ameaçados de morte.
Espero que essas fake news do gabinete do ódio sejam investigadas e que os responsáveis sejam exemplarmente punidos. Estão inclusive estimulando a violência na rua, como a que ocorreu com aquela jornalista em Porto Alegre que acompanhava uma manifestação. Por usar uma blusa vermelha, ela foi frontalmente atacada e agredida na rua.
É bom observarmos de onde parte a violência, de onde partem as fake news, de onde parte a liberdade de pesquisa, de onde partem as agressões.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o autor do projeto, Deputado Denis Bezerra, do meu Estado do Ceará, e o Relator da matéria, Deputado Moses Rodrigues, também do Ceará, com quem dialoguei hoje sobre um projeto de minha autoria que trata igualmente desse tema, o Projeto de Lei nº 1.531, de 2020.
O meu projeto é mais amplo do que o projeto do Deputado Denis. Ele amplia essa suspensão no período de coronavírus para profissionais que estejam formados, que devem ao FIES e que estejam dedicados ao combate do coronavírus. Refiro-me ao Destaque nº 8, relacionado à Emenda nº 20, o qual eu vou pedir, ao final, para ser aprovado.
Segundo o Relator da matéria, Deputado Moses Rodrigues, o impacto é muito pequeno. Dos 40 mil profissionais formados e que pagam mensalmente o FIES, apenas 800 seriam beneficiários dessa medida. Evidentemente, com um impacto tão pequeno como esse, nós podemos ampliar.
Estou propondo, Srs. Parlamentares, diante da importância desse projeto do Deputado Denis e dos 25 projetos a ele apensados, que nós possamos incluir aqueles profissionais que estão no exercício da atividade de combate ao coronavírus, que pagam o FIES, para que eles também possam ser beneficiados com essa medida.
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No Governo Lula, o FIES foi reformulado. Nós baixamos a taxa de juros para permitir o acesso de milhões de estudantes ao FIES, porque a taxa de juros na época em que o FIES foi criado, substituindo o chamado Crédito Educativo, era de 6,34%. Nós baixamos para 3% e alguma coisa. Foi justamente nos Governos do PT, Sr. Presidente, que se patrocinou o maior incremento de acesso à educação pública e às nossas universidades. Com a reformulação do FIES, ampliou-se o crédito do FIES para outros estudantes, abriu-se um verdadeiro financiamento da educação para as camadas mais pobres, criaram-se novas universidades.
Concluo dizendo, Sr. Presidente, que, apesar de todas as medidas que nós tomamos nesse período, temos hoje um Ministro da Educação no Governo Bolsonaro como este que aí está, nem vou citar o nome dele, que não tem autoridade nenhuma para falar de educação no Brasil. Ele passou de todos os limites no comando da educação pública do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A primeira coisa que eu queria colocar é a seguinte: este projeto é muito importante. Quero cumprimentar o autor e o Relator e dizer que nós vamos apresentar um destaque, que é o Destaque n° 11, para que todos os inscritos do FIES sejam beneficiários do projeto, porque senão não tem muito sentido, para isso há um fundo garantidor.
Levando em consideração que quem recorre ao FIES de alguma forma já está em alguma dificuldade, então fazer uma divisão de inadimplentes e adimplentes, de bom pagador, ou estabelecer penas leves não tem o mínimo sentido. Nós temos que garantir que o estudante possa fazer o seu curso. E mais do que isso: na verdade, todos os estudantes deveriam estar cursando uma escola pública, gratuita, laica e de qualidade, porque é um direito do cidadão e um dever do Estado a educação no nosso País. Se nós temos o FIES, se nós temos o PROUNI, é porque não se conseguiu dar essa resposta.
Por isso, nós vamos, sim, votar a favor do projeto, mas queremos fazer este destaque, porque ele faz parte desta ampliação.
Quero apresentar agora, Sr. Presidente, neste minuto, uma questão que deve estar deixando os bolsonaristas muito nervosos. O Bolsonaro atenta contra a democracia brasileira: pede o AI-5, vai a um ato pelo fechamento do Congresso Nacional, pelo fechamento do STF. Agora, ele encontrou o Centrão inteiro, encontrou todos os Deputados dos partidos que ele nega. Ele disse lá no ato que não negociaria com ninguém da velha política — ele chama de velha política.
Agora, ele arrumou treta também com o Sergio Moro. Sabe por quê? Porque a Polícia Federal está chegando aos produtores e financiadores de fake news, afora o medo de que ela chegue ao homem da rachadinha, o Queiroz, ao Flávio Bolsonaro e aos assassinos de Marielle — milicianos!
Ele quer a Polícia Federal na mão para isso, mas o Sr. Moro serviu a este senhor.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, todas as emendas foram bem construídas por todos os Deputados. Aproveito para mandar um abraço ao Deputado Mauro Benevides Filho, aqui do Ceará, que defende o projeto juntamente com o Deputado Domingos Neto e com o Deputado Denis Bezerra. Eles estão participando diretamente da construção desse substitutivo.
Portanto, queria mandar um abraço ao Deputado Mauro Benevides Filho, que contribui bastante com essa discussão.
Presidente, de todas as emendas propostas, uma boa parte já foi acolhida no relatório. Eu queria pedir a V.Exa. permissão para ir direto ao voto do Relator, para que pudéssemos ganhar tempo na votação dessa matéria.
Por conterem matéria estranha ao tema dos projetos de lei em apreciação, nosso voto é pela rejeição das Emendas nºs 2, 8, 9 e 12."
A Emenda nº 1 é de autoria do Sr. Deputado Sergio Souza. Saudamos a iniciativa do nobre colega e agradecemos a sua contribuição à matéria. Como um texto similar já consta do substitutivo, formalmente o nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 1, mas com o aproveitamento integral do seu mérito, com aperfeiçoamentos de redação.
"A ampliação de suspensão das obrigações de pagamento da Emenda nº 3 adentraria 2021, ingressando em período que não compreenderá mais a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 3.
A Emenda nº 4 transfere indevidamente um custo para as Instituições de Ensino Superior (IES), razão pela qual nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 4.
No que se refere à Emenda nº 5, o substitutivo já contempla possibilidade parecida, com suspensão de obrigações de pagamento por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias por decisão do Poder Executivo. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 5.
No caso da Emenda nº 6, a terminologia às "parcelas" é muito genérica, mas se refere aos períodos de utilização, de carência e de amortização. No entanto, nos períodos de utilização e de carência, no Fundo FIES "antigo", o compromisso de pagamento de juros é trimestral, de modo que o benefício, neste ponto, alcançaria até 18 meses, extrapolando o período da vigência da emergência sanitária.
Somente a suspensão de parcelas da amortização estariam restritas a 6 meses, ainda assim superiores ao teto de 4 meses previsto no substitutivo. Por essas razões, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 6.
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As Emendas nºs 7 e 20, embora tenham grande mérito, tenderiam a ter o impacto desejado pouco considerável, de modo que nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 7.
Embora a matéria da Emenda nº 10 tenha mérito, pois não elimina a dívida e apenas a posterga, mas sem cobrar juros ou mora por conta desse adiamento, não é concebida da maneira mais adequada. A suspensão das obrigações de pagamento constante do substitutivo já promove esse efeito de postergar pagamentos. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 10.
A Emenda nº 11 não é adequada no mérito, pois o uso de recursos do FGEDUC e do FG-FIES para outra função que não a garantia de inadimplência consistiria em desvio de finalidade. Nesse sentido, é mais adequado aumentar o aporte da União ao FG-FIES" — o que já fizemos no nosso relatório —, "medida suficiente para ampliar a oferta de futuros contratos FIES e que consta do substitutivo. Ademais, a emenda ingressa em competências restritas ao Poder Executivo, de modo que é eivada de vício de iniciativa legislativa. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição à Emenda nº 11.
A Emenda nº 13 prevê suspensão de pagamentos para quaisquer decretações de estado de calamidade. No entanto, entendemos que a presente suspensão deve valer apenas para a COVID-19. No restante do texto da emenda, esse ponto já é contemplado pelo substitutivo, razão pela qual nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 13.
A Emenda nº 14 permite que adimplentes e inadimplentes sejam beneficiários da suspensão de obrigações de pagamento do FIES, mas deixa claro que os atrasos pré-pandemia não serão desconsiderados. Na medida em que o substitutivo já prevê uma saída mais equilibrada, beneficiando adimplentes e inadimplentes até 180 dias e que não elimina a dívida pré-pandemia para esses inadimplentes, optamos por manter o texto constante no substitutivo. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 14.
A Emenda nº 15 pretende estender as condições de reparcelamento e reescalonamento válidas até aquela data para as dívidas existentes em janeiro e fevereiro de 2021. O texto vigente da Lei do FIES, no entanto, já permite esses alongamentos da dívida, de modo que não seria necessária nenhuma alteração legal para essa finalidade, bastando norma regulamentar do CG-FIES. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 15.
A Emenda nº 16 altera prazo constante na Emenda nº 1, de setembro de 2020 para março de 2021. O prazo constante na emenda encontra-se fora do escopo das ações de combate à pandemia, que vão, de acordo com as normas legais, até 31 de dezembro de 2020. Na medida em que o substitutivo já prevê dispositivo nesse sentido, com indicação correta da data até 31 de dezembro de 2020 (não escapando assim ao período de efeitos do Decreto Legislativo nº 6/2020), nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 16.
A Emenda nº 17 não obteve o apoiamento necessário." Ela prevê que, para obter a suspensão das obrigações de pagamento, os estudantes beneficiários do FIES deverão requer, preferencialmente por plataformas digitais disponibilizadas para essa finalidade, essa suspensão ao agente financiador, nos termos do regulamento. A proposta é recoberta de mérito e merece guarida no texto consolidado, na medida em que, em dispositivo similar, já consta do substitutivo. Formalmente, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 17.
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A Emenda nº 18, da Sra. Deputada Rose Modesto, é praticamente um novo projeto de lei, reunindo uma série de características dos projetos de lei que tramitam em conjunto sobre a matéria. Prevê prazo inicial de 4 meses de suspensão de juros, amortização, multas e outros encargos financeiros, podendo ser prorrogado durante a calamidade pública. Prevê também a ampliação dos benefícios do 6º-B e do 6º-F para médicos do SUS atuando durante a pandemia. A maior parte das propostas já consta no Substitutivo, razão porque nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 18.
A Emenda nº 19 determina que as parcelas suspensas serão pagas a partir do primeiro mês subsequente ao término da vigência de calamidade sanitária, mensalmente e de forma não cumulativa com outras parcelas vincendas, sem incidir juros de mora ou multa, devendo ser corrigidas exclusivamente com base na taxa SELIC vigente neste período. Com isso, prevê também que o termo final da amortização do deverá ser postergado pelo período em que o pagamento das parcelas restou suspenso, aditando-se automaticamente, para este fim, o contrato com o agente financeiro.
A Emenda nº 21 estende os benefícios da suspensão da obrigação de pagamentos a todos os estudantes beneficiários do FIES, sejam eles adimplentes ou inadimplentes. Consideramos, no mérito, mais adequado adotar a fórmula já constantes no Substitutivo, que prevê o benefício da suspensão dos pagamentos apenas para adimplentes e inadimplentes até 180 dias. Ademais, os inadimplentes poderão ingressar no programa de regularização, com perdão dos débitos, de modo que a situação dos inadimplentes já é contemplada pelo Substitutivo. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 21.
A Emenda nº 22 estabelece anistia no programa de regularização constante nos §§ 4º e 5º do art. 5º-A. Consideramos que a renegociação, tal como era indicada nas discussões de 2017, quando o FIES foi remodelado, é melhor do que a mera anistia. Por essa razão, nosso voto é pela rejeição da Emenda nº 22.
Por essas razões, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão de Educação, nosso voto é pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a nº 22.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, pela admissibilidade financeira e orçamentária de todas as emendas e, no mérito, nosso voto é pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a nº 22.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário."
Sr. Presidente, todas as emendas, como dito no nosso relatório, toda a parte que já estava contemplada no nosso substitutivo atende aos anseios da nossa classe estudantil neste momento.
Ontem à noite nosso Presidente Rodrigo Maia fez um apelo a todos os Parlamentares. Eu quero aproveitar para fazer esse apelo. Este é um momento difícil para o País, para os estudantes, para o Governo Federal, para os governos estaduais e para os governos municipais. Ontem, o apelo do Presidente Rodrigo Maia falava justamente para que pudéssemos submeter a questão do FIES neste período da COVID-19.
Nós sabemos que várias outras classes estão muito prejudicadas. Há uma preocupação no Congresso Nacional com o desemprego que está acontecendo neste momento, ou seja, muitas pessoas estão perdendo seus empregos. E a função do Congresso Nacional, e esta matéria que nós estamos discutindo hoje na Câmara Federal, vem para aliviar uma parcela da sociedade.
Os estudantes que estão neste momento pagando juros poderão ter ali suspensos por até 4 meses os juros ou a amortização, que é o pagamento do seu financiamento para aqueles que já concluíram.
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18:44
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Então, eu peço à Câmara Federal que possamos aprovar o nosso substitutivo, que teve aqui um trabalho em conjunto não somente com a Consultoria da Câmara, também tivemos que fazer pesquisas junto ao FNDE, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Economia, aos Parlamentares autores dos projetos, aos que colocaram as suas emendas agora no plenário para que pudéssemos avaliar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Moses.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Participação por videoconferência.) - Estou encaminhando o parecer agora formalmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Evangelista, pelo tempo de Liderança do PSL, enquanto o Deputado Moses encaminha o relatório.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos os colegas Parlamentares, boa noite a todos que assistem à sessão pela TV Câmara.
É importantíssimo parabenizar o autor e parabenizar também o Relator. Eu acho que, neste momento que o País vem passando, essas pessoas que já tem financiamento estudantil são as pessoas mais atingidas, pois não têm renda, não têm como efetuar esses pagamentos. Então, eu acho que mais uma vez o Parlamento demonstra uma atitude em relação a essas pessoas mais vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Prorrogo a sessão.
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Participação por videoconferência.) - Presidente, ontem, inclusive, nós aprovamos também o projeto de incentivo, de ajuda, na verdade, a micro e pequenas empresas, que vai deixá-las em uma situação pouco melhor, para que elas possam manter os empregos. Serão oferecidos empréstimos a uma taxa de juros adequada, a taxa SELIC mais 1,25, e serão dados diversos benefícios a essa classe também, que é a maior geradora de empregos que nós temos. A nossa Relatora foi a nossa Líder, a Deputada Joice Hasselmann.
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18:48
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Essa é mais uma vitória para o povo brasileiro, que tem diretamente ligado o empregador e o trabalhador. Sabemos que precisamos incentivar o empregador, o empresário, para que ele possa gerar riqueza e renda e dar emprego para as pessoas que também precisam.
Aprovamos hoje também a transferência dos fundos de assistência social. Uma das coisas que defendemos na campanha, o Governo Federal, inclusive defendeu também, é o "Mais Brasil e menos Brasília".
Então, nós temos esse dever de poder dar credibilidade aos Governadores, aos Prefeitos e, nós, enquanto Parlamentares, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Vereadores fazermos o papel de fiscalização, o que é importantíssimo. As coisas acontecem nos Municípios, as pessoas residem nos Municípios, quem está perto da população são os Vereadores, os Prefeitos. Essas pessoas têm uma visão totalmente diferente da visão dessas autoridades, muitas vezes, e nos incluímos também, que estamos em Brasília, dedicados e debruçados em projetos tão importantes.
Quero fazer um desabafo e levar para toda a população e na TV Câmara deixar claro que nós temos uma rede social muito ativa e estamos sempre à disposição, trabalhando com muita transparência. As pessoas têm-nos procurado muito para poder interagir e poder trazer as suas aflições, trazer as suas demandas. As pessoas estão completamente desesperadas, muitas delas com fome, com as latas realmente vazias, precisando desse auxílio emergencial e, infelizmente, nós estamos tendo um desencontro de informação muito grande.
Hoje, eu dediquei a maior parte do meu tempo participando de reuniões na Caixa Econômica Federal. Estava agora participando também remotamente de reunião da Comissão do Coronavírus, presidida de forma excepcional pelo Deputado Luizinho, com a participação de representantes da DATAPREV, do INSS e da Caixa Econômica Federal. Não podemos deixar que essas pessoas fiquem sem o mínimo de informação para saber o que está acontecendo realmente com esses cadastros. Pessoas fizeram o cadastro no dia 7 de abril, no primeiro dia que eles teriam para fazer o cadastro. A Caixa teria 5 dias para poder aprovar o cadastro e mais 3 dias para efetuar o pagamento. Hoje, dia 23 de abril, a maioria dessas pessoas que nós temos recebido infelizmente não tiveram sequer a resposta do cadastro. Claro, a grande maioria recebeu o benefício. E aí ficam completamente desesperadas e sabem que estão dentro dos critérios para poder receber. Algumas pessoas que fizeram o cadastro agora receberam uma resposta de que houve divergência no cadastro, mas não conseguem entrar também para fazer essas alterações. E aí um problema vai-se somando em cima do outro. Parece que tivemos uma declaração de alguns representantes da Caixa informando que o dinheiro havia acabado, deixando essas pessoas completamente desesperadas, sem nenhum tipo de informação.
Então, peço ao Governo Federal, à Caixa, principalmente à DATAPREV que possamos deixar bem coesas e simplificadas essas informações para que as pessoas possam ter acesso a elas e possam se planejar.
Há pessoas que não sabem o que vão fazer com os seus filhos, com seus parentes. Algumas pessoas estão com uma dificuldade gigantesca, principalmente as mais vulneráveis, de poder fazer o cadastro, pois têm que arrumar um vizinho, um amigo ou um parente que tenha mais facilidade para fazer o cadastro. Fizeram o cadastro, mas estão nessa situação de extrema dificuldade.
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Deixo o nosso apelo mais uma vez para que os representantes dessas instituições possam esclarecer o máximo possível as pessoas através das mídias, através de informações aos Parlamentares que têm redes sociais muito ativas, através das mídias nacionais e através de coletivas esclarecendo a cabeça dessas pessoas para que possam ter um pouco mais de tranquilidade.
Chegaram inclusive, Sr. Presidente, a anunciar a segunda parcela de pagamento do auxílio emergencial, sendo que várias pessoas ainda não receberam a primeira parcela e sequer conseguiram ter a resposta se o cadastro será aprovado ou não. Mesmo que o cadastro não seja aprovado, acho que a DATAPREV tem que dar uma resposta para a população.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Renildo Calheiros quer fazer uso do tempo de Liderança.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aguardando um pouco mais porque gostaria de falar sobre o desfecho da crise do Presidente Bolsonaro com o Ministro Sergio Moro, ver se ficava esclarecido quem traiu quem. Mas, como ainda não chegou ao final esse episódio, eu quero falar um pouco sobre a irresponsabilidade do Ministro Paulo Guedes.
Sr. Presidente, numa das últimas reuniões que fizemos na Câmara dos Deputados, à noite, o Ministro Paulo Guedes foi levado à Câmara dos Deputados, no espaço da Comissão de Constituição e Justiça, para apresentar o plano do Governo Federal para enfrentamento do coronavírus. E o Ministro Paulo Guedes chegou dizendo que, para enfrentar o coronavírus, precisávamos avançar no programa de reformas. Ou seja, o Ministro Paulo Guedes faz pouco caso da inteligência das pessoas. O Ministro Paulo Guedes é um despreparado, um incompetente, um homem que não está à altura de comandar a economia de um país como o Brasil. Paulo Guedes é uma espécie de office boy dos banqueiros que não atende ao interesse dos trabalhadores, que não atende ao interesse da indústria, que não atende ao interesse da agricultura, que não atende ao interesse do setor produtivo.
Nós estamos num esforço, Presidente, fazendo uma colcha de retalhos para apresentar algum programa que caberia ao Governo Federal ter apresentado desde o início, mas o Ministro Paulo Guedes nada propõe. Ele está escondido. Ninguém sabe por onde anda o Ministro Paulo Guedes.
E, quando ele aparece, é para negar, para se colocar contra a ajuda aos Estados, a ajuda aos Municípios, a qualquer iniciativa que venha a melhorar as condições de vida do povo brasileiro.
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No mundo inteiro, Presidente — na Alemanha, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, em todos os lugares —, os governos dos Estados estão agindo para salvar os empregos, salvar as empresas e, sobretudo, salvar a vida das pessoas, porque o capital mais precioso que nós temos é a vida das pessoas, dos homens, das mulheres e das crianças. Para todas as outras coisas, sempre há jeito; para a perda da vida, não há. Então, esse é o primeiro esforço que nós temos que fazer.
Mas o Ministro Paulo Guedes boicota as ações que o Congresso aprova. O Ministro Paulo Guedes se coloca contra todas as medidas que o Congresso aprova e, na prática, desenvolve uma operação tartaruga, que é aquela operação para o benefício da medida não chegar até as pessoas.
Para aqueles que estão em casa, em isolamento social, impossibilitados de trabalhar, porque é necessário que fiquem em casa, a ajuda não chega. As pessoas vivem abarrotando as agências da Caixa Econômica pelo País afora, diante das dificuldades que o Governo cria. Os Estados e os Municípios estão aguardando a transferência de recursos, e o Paulo Guedes não a faz, usa mecanismos protelatórios para tentar estabelecer o caos.
Vejam a situação do Brasil: de um lado, o Ministro da Economia trabalha para criar o caos; de outro lado, o Presidente da República funciona como uma espécie de mensageiro da morte. Questionado sobre o drama que vive o povo brasileiro, sobre as mortes que estão ocorrendo no País, o que o Presidente diz? Que não é coveiro. Vejam se isso é resposta a ser dada por um Chefe de Estado num momento em que o País vive uma crise da gravidade desta que nós estamos vivendo!
Sr. Presidente, nós precisamos de uma ação contundente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal na defesa da democracia e das vidas. O STF precisa garantir que sejam cumpridas as decisões que o Congresso Nacional tem tomado para salvar a nossa economia e salvar as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, protegendo, assim, os postos de trabalho dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu adianto a V.Exa. que já consegui a concordância do PSOL, do PSB, da REDE, do PT e do PCdoB com o trecho apresentado pelo Deputado Gustavo Fruet. O Deputado Gustavo Fruet, que é o Relator, já encaminhou essa questão para os demais Líderes, e, enquanto a sessão transcorre, essas negociações estão acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou vendo que V.Exa. está bem animado na sessão de hoje.
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19:00
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Quero dizer que o PDT tem como característica grande defender as causas tanto do trabalho como do processo educacional, e o FIES se insere nesta última.
O FIES veio exatamente para permitir que, pelo pequeno número de vagas das universidades públicas, as universidades privadas fossem chamadas a compartilhar as suas vagas, obviamente com o financiamento feito pelo setor público. Isso permitiu uma expansão muito grande do ensino superior no Brasil.
Depois disso, com as crises econômicas e a diminuição do emprego, o FIES começou a apresentar problemas, e é extremamente necessário o projeto desse grande Deputado, o Deputado Denis Bezerra, do meu querido Estado do Ceará. Aliás, o projeto foi brilhantemente relatado pelo Deputado Moses Rodrigues.
O meu partido, o PDT, tem três Deputados participando disso, como o Deputado Pompeo de Mattos, que vai já falar, com o seu PL 1.262/2020, e o Deputado Dagoberto Nogueira, com seu PL 1.460/2020, também apresentado nesta Casa, todos eles já prevendo essa dificuldade. Isso fez com que nós pensássemos sobre essa postergação de pagamentos, que tranquilizaria todos os estudantes, tanto aqueles que estão fazendo seus cursos como aqueles que terminaram e estão em dificuldades, até mesmo porque não conseguiram conquistar o seu emprego, o que realmente agrava esse problema.
Eu só não entendi ainda uma coisa: se algumas emendas foram registradas.... Deixo aqui o meu apelo ao Deputado Moses Rodrigues. Tudo aquilo foi balizado durante a pandemia, durante o decreto de calamidade. Por que o prazo de suspensão não pode ser no mesmo período?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz. Parabenizo o nosso querido Deputado Dagoberto Nogueira.
O PDT está na linha de frente exatamente no propósito de lutar pela educação, especialmente a dos menos favorecidos. Eu sou produto do crédito educativo. Eu sou alguém que fez o curso de direito — eu me formei na Universidade de Cruz Alta, aqui do Rio Grande do Sul — graças ao FIES, graças ao crédito educativo.
Temos isso na memória, por isso essa é minha preocupação e é a preocupação do PDT, que tem no seu DNA a educação. O Brizola fez aqui 6 mil e tantas escolas, os Centros Integrados de Educação Pública — CIEPs, no Rio de Janeiro, a escola de tempo integral, o Darcy Ribeiro, o Anísio Teixeira.
Eu interagi com a União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul e com a União Nacional dos Estudantes — UNE, porque essa é uma preocupação. Muitos jovens estudaram e, depois que se formaram, não conseguiram emprego, mas têm que pagar o FIES. Alguns que não chegaram a se formar têm que pagar o FIES porque pararam de estudar, voltaram a estudar, venceu o FIES, e estão aí nessa dificuldade. São dezenas, centenas, milhares de jovens estudantes nessa situação.
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19:04
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Eu sempre digo assim, Deputado Mauro Benevides Filho: é importante nós deixarmos um mundo melhor para os nossos filhos, mas mais importante é nós deixarmos filhos melhores para o mundo. Como é possível fazer isso? Com educação, com conhecimento, com saber, com informação. Eu tenho certeza de que a nova geração vai fazer tudo muito melhor do que nós.
E, nesta hora da pandemia, a economia tem que ajudar a saúde a salvar vidas, e a vida com saúde ajuda a salvar a economia. Nós temos que fazer a nossa parte. Os bancos são os credores desses empréstimos do FIES, e os bancos têm dinheiro. Esperem os jovens! Esperem! Apostem e acreditem na nova geração!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Participação por videoconferência.) - Eu concluo, Presidente, dizendo que nós defendemos esta matéria com unhas e dentes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar pelo tempo de Líder da Oposição.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e todos os Parlamentares que participam desta importante sessão da Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar especialmente o Deputado Denis Bezerra, que nesta noite lidera com o seu projeto esta iniciativa, a qual, junto com tantas outras que vêm sendo aprovadas pela Câmara dos Deputados, prestigia a educação pública, a educação daqueles que têm muita dificuldade para ter educação de qualidade no Brasil. Cumprimento, além do Deputado Denis Bezerra, o Deputado Moses Rodrigues, ambos Parlamentares cearenses como eu.
Mas eu quero, Presidente, aproveitar a oportunidade conseguida por deferência do Líder André Figueiredo para fazer alguns registros. O Brasil atravessa talvez um dos mais desafiadores momentos da sua vida. Nós estamos atravessando uma crise devastadora de saúde pública, que ainda está começando a chegar ao seu nível máximo, à sua culminância. Nós estamos assistindo à multiplicação do número de contágios e, com grande preocupação, à chegada desses contágios às áreas mais vulneráveis do Brasil, que já têm insuficiências gritantes em sua saúde pública. Agora, diante de uma pandemia com esses efeitos devastadores, vivemos certamente um momento gravíssimo, que reclama de todos aqueles que exercem função pública relevante uma grande responsabilidade.
Ao mesmo tempo, nós sabemos dos igualmente devastadores efeitos na economia decorrentes desta pandemia. Por isso, enquanto o Parlamento está cumprindo a sua tarefa, os Governadores, todos eles, também estão cumprindo a deles, bem como os Prefeitos e aqueles que trabalham com saúde, os profissionais de saúde, a quem quero render aqui a minha grande homenagem.
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Eu quero dizer que é absolutamente estarrecedor o comportamento do Presidente da República, e não só em relação à pandemia. O Presidente tem se colocado de maneira cínica, ignorando a gravidade deste momento, quando todos os chefes de Estado no mundo inteiro estão adotando medidas em sintonia, em linha com os protocolos da Organização Mundial da Saúde. Essa é a única forma — não há outra — de enfrentar esse grave problema de saúde no mundo inteiro. E certamente isso não irá evitar os efeitos devastadores, irá somente mitigá-los, diminuindo a letalidade. Certamente, nos países pobres como Brasil, onde há vulnerabilidades sociais tremendas, os efeitos são ainda mais devastadores.
Mais grave do que isso, o Presidente da República tenta tirar proveito político deste momento, e não é só de maneira a ignorar a gravidade deste problema de saúde pública ou a tratá-lo como uma gripezinha, desconsiderando todas as recomendações de ordem mundial. O Presidente vem num crescendo. Já no final do carnaval, nós assistimos a ele fazer um libelo contra a democracia no Brasil, sendo profundamente repreendido por todos aqueles que têm consciência da gravidade do momento, como o Ministro Celso de Mello, que disse que o Presidente da República parece não ter limite.
Mesmo tendo aquele repúdio absolutamente universal do ponto de vista da cidadania brasileira, o Presidente agora vem numa escalada. No mesmo dia em que demitiu o Ministro Mandetta, exatamente porque este conseguia agir em sintonia com os protocolos sanitários internacionais, Bolsonaro fez um ataque ao Presidente Rodrigo Maia, um ataque que não se limita a este. O Presidente Rodrigo Maia, que merece toda a nossa solidariedade, vem conseguindo colocar o Parlamento para funcionar. Ficou aqui registrada, por parte de todos os Líderes, essa solidariedade indispensável ao Presidente da Casa. Esse não é um ataque ao Parlamentar do Rio de Janeiro Rodrigo Maia; é um ataque à institucionalidade, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados.
É estarrecedor! Não há outra palavra que possa simbolizar o fato de o Presidente da República, eleito democraticamente, ir à frente do Quartel-General do Exército, em Brasília, participar de uma manifestação que, sob todos os aspectos, tem claramente conteúdo autoritário, fascista, porque prega o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, a nossa Suprema Corte, que é a cúpula do Judiciário brasileiro, e, mais grave ainda, prega o retorno do mais tenebroso período que a Nação brasileira já viveu, que foi o do AI-5, e nós sabemos o que isso representa.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Líderes, colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados, que a Câmara dos Deputados deve uma resposta enérgica a essa insanidade, a essa inconsequência, a essa irresponsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro, que insulta a democracia, as instituições. Esse caminho maldito, como dizia o nosso sempre Presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, nós conhecemos, bem como os seus efeitos sobre o País, aqueles que morreram, aqueles que foram torturados, aqueles que foram exilados. Não se pode brincar com algo que trouxe tanto sacrifício ao Brasil.
Então, em nome dos partidos de oposição, em nome do Partido Socialista Brasileiro, o meu partido, que sofreu tanto com a ditadura militar, que perdeu muitos dos seus membros, a começar pelo ex-Governador Miguel Arraes, que passou 14 anos fora do País, quero dizer que o Parlamento brasileiro tem que acompanhar, tem que ficar em vigília cívica permanente a partir de domingo, porque nós não temos dúvida de que o Presidente Bolsonaro tem dobrado a aposta, tem apostado no caos, tem investido nisso com o único e exclusivo fim de manter esses radicais, essa horda de bárbaros digitais que agridem as instituições e as pessoas. Vamos manter o sinal de alerta.
Mas aqui há democracia, há República. Ainda há juízes no Brasil.
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Por isso, quero aqui compartilhar com os Líderes da Câmara dos Deputados, com os meus companheiros dos partidos de oposição e do meu partido, o PSB, a minha indignação. Eu carrego, como o Presidente da República também carrega, a confiança do povo brasileiro, para representar os valores que estão sacramentados na Constituição da República. Ele tem que ser contido. E a única camisa de força, democrática e efetiva, é exatamente a Constituição Federal.
Não podemos passar por esse período dessa maneira, em que milhões de brasileiros estão adoecendo — e muitos estão morrendo —, principalmente, agora, quando os contágios passam a atingir aquelas zonas de vulnerabilidade. Não podemos admitir que aquele que foi eleito faça isso (falha na transmissão), não só pelo cansaço com que vinha antes, mas para dar solução para os problemas do País, que deboche; que diga que não é coveiro; que diga que isso é uma gripezinha; que diga, no dia em que participa de uma demonstração inequívoca contra a democracia e as instituições e no outro, na frente do Palácio do Alvorada, que ele é a Constituição do Brasil.
Isso é um absurdo! Isso é absolutamente passível de responsabilização. E, nessa toada, o Presidente da República não compreende que o Brasil do século XXI, de 2020, não é o Brasil onde ele cresceu; o Brasil em que muitos lambiam botas dos militares, que hoje cumprem, de maneira absolutamente harmonizada, a Constituição.
Vi, com muita alegria, a manifestação contrária de representantes das Forças Armadas do Brasil, que têm formação disciplinada, que nos seus cursos, na Escola Superior de Guerra, dão lições de democracia e de defesa do Estado Democrático de Direito.
É por isso, Sr. Presidente da República, que V.Exa. tem que compreender que não é o do dono do Brasil. V.Exa. foi eleito para enfrentar os problemas, que são muitos. Num país pobre como o Brasil, os problemas são muitos. Mas quero dizer que não faltará, como não faltou em outro tempo, coragem, cidadania, civismo, patriotismo; coragem daqueles que sabem aonde vai levar esse tipo de comportamento, muito comum na Alemanha dos anos 30 — e todos sabemos o que isso significa —, que inibe a imprensa, que não admite nenhum contraditório. Coragem não faltará aos brasileiros e ao Parlamento, como bem disse o Ministro Barroso, que merece o aplauso de todos nós, que tem o dever e compreende esse dever de defender a democracia, de defender a Constituição da República, de defender o Brasil para que possa, diante de um momento grave como este, reagir a essa insanidade, a essa irresponsabilidade criminosa do Presidente da República.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e também o nosso querido Deputado Tadeu Alencar, que acaba de fazer uma manifestação, pelo tempo de Liderança da Oposição, brilhante, como de costume, recordando o DNA do PSB de compromisso com a democracia brasileira, tão bem espelhado pelo ex-Governador Miguel Arraes, que, como eu dizia ontem, pagou o preço da sua lealdade à democracia, com anos de exílio e com sua prisão, aqui no Brasil, antes de seguir para o exílio.
De fato, esse momento que o Brasil vive é muito, muito grave. O PSB, nosso partido, tem procurado dar sua contribuição nesse momento. Além de apresentar ao Ministro da Economia 25 medidas que consideramos emergenciais para garantir recursos para a proteção da saúde e da vida dos brasileiros, nós também apresentamos outras medidas que têm por objetivo proteger a economia e fazer com que os empregos não desapareçam, que as pessoas não fiquem sem renda.
Nesse sentido, nós do Congresso Nacional aprovamos o auxílio emergencial de mil e 200 reais por família, em duas quotas de 600 reais, incluídas as mães solteiras e agora os pais solteiros também. Além disso, tomamos a medida acertada de socorrer Estados e Municípios, que já começam a se deparar com o caos mesmo não tendo o Brasil nem de longe chegado perto do pico dessa pandemia pavorosa que assusta o País e o mundo.
Hoje, por sinal, nas últimas 24 horas, 407 brasileiros e brasileiras morreram por causa dessa pandemia. Quatrocentas e sete pessoas no Brasil morreram nas últimas 24 horas devido a essa pandemia. Se fosse um acidente aéreo, seria mais do que todos os passageiros das maiores aeronaves em operação no Brasil e tomaria certamente os telejornais de todas as redes de televisão.
Lamentavelmente, isso não choca o Presidente da República, que, agora neste momento está fazendo uma transmissão ao vivo e continua a fazer pressão pelo fim do isolamento.
O Brasil está sem rumo. O Ministro da Saúde, sem ser assertivo, sem ser claro no sentido de que as pessoas devem manter o isolamento. As imagens da imprensa — aliás, outra profissão essencial que deve ser protegida, porque está sendo fundamental para desmentir as fake news espalhadas pelo Governo e seus apoiadores — mostram pessoas chegando e saindo dos shoppings sem máscara. Ou seja, a contaminação continua a crescer.
O Governo é o grande responsável por isso, não apenas por não saber como enfrentar a crise, o que a sua incompetência justificaria, mas, sobretudo, por agravá-la, o que é causado por sua irresponsabilidade, pela inconsequência do responsável maior pelo Governo, que é o Presidente da República, criando crise onde não há, comprando briga com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Economia, apresentando um plano, chamado Pró-Brasil, sobre o qual o Ministério da Economia sequer dialogou. Percebam o sinal de caos, de confusão!
E agora há a notícia da demissão do Ministro da Justiça Sergio Moro, por conta da troca do chefe da Polícia Federal, sem que isso tivesse sido acordado com ele. Ou seja, é como se o Brasil não tivesse problemas suficientes, para que o Presidente da República gerasse ainda mais instabilidade, mais preocupação. Bolsa caindo, dólar subindo, e essa sensação de caos que se espalha pelo País, graças à irresponsabilidade do Presidente da República.
Quatrocentas e sete pessoas mortas é praticamente o dobro do último número recorde que o Brasil atingiu em mortes nessa pandemia. Eram 217, agora são 407, é praticamente o dobro. Será que o Governo não terá o mínimo bom-senso? Será que as cenas de Manaus, tristíssimas, terão que se espalhar País afora, por todo o canto?
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19:20
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Será que o Governo vai permitir que isso aconteça, sem que o Presidente da República tenha o mínimo de equilíbrio, de responsabilidade, e chame o País ao isolamento, colocando na frente da preocupação com a sua reeleição os números da economia para tentar se reeleger, colocando na frente disso a preocupação com a vida das pessoas?
Será que em momento algum o Presidente da República cederá ao bom senso e terá a preocupação de proteger a vida dos brasileiros?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra ao Deputado Denis Bezerra.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite mais uma vez a todos os Deputados e Deputadas que estão acompanhando a sessão virtual.
Eu quero fazer uso da palavra para agradecer a todos os Parlamentares que unanimemente estão apoiando o presente projeto. Quero agradecer também ao Deputado Moses Rodrigues, que fez um excelente trabalho, unificou as várias propostas e elaborou um texto consensual para a aprovação nesta Casa no dia de hoje.
Quero fazer um agradecimento especial, Presidente, à Juventude Socialista Brasileira — JSB, aqui do meu Estado, que trabalhou comigo na elaboração desse PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Denis Bezerra.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós estamos diante de um projeto extremamente fundamental.
Eu quero aqui voltar a bater na tecla do destaque que foi apresentado por nós, o Solidariedade. É um destaque de minha autoria à Emenda nº 19. Infelizmente, não há nada no texto — ou, se há, poderia ser mais claro — referente ao que vai acontecer com os estudantes que suspenderem o pagamento durante o benefício. Pode ser que lá na frente a instituição bancária resolva cobrar duas parcelas. Então, eu quero propor um acordo ao Relator da matéria para que, se for o caso, faça adaptações na Emenda nº 19, que podem ser emendas de redação.
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O que diz a Emenda nº 19 é muito claro: "as parcelas (...) serão pagas após o primeiro mês subsequente ao término da vigência de calamidade". Então pode ser, em vez de "vigência da calamidade", "após a suspensão do prazo", de forma não cumulativa com outras parcelas vincendas. É isso que tem que acontecer.
Nós não podemos deixar essa insegurança para, lá na frente, os estudantes correrem o risco de serem cobrados por duas parcelas, já que não pagaram aquela do prazo de suspensão, ou até mesmo receberem a cobrança de um valor maior do que a parcela que naturalmente já vinham pagando. Essa é uma forma de corrigir esse erro, jogando para frente essas parcelas.
Eu quero aproveitar o tempo, Sr. Presidente, para fazer menção, já que estamos tratando de estudantes, aos estudantes que estão no Paraguai e estão sofrendo muito diante de toda essa pandemia que o mundo vive. Foram para lá muitos estudantes brasileiros em busca do sonho de uma qualificação digna que muitas vezes não conseguiriam ter aqui no Brasil dados os altos custos das mensalidades, principalmente dos cursos de medicina. Agora esses estudantes estão diante de um período muito delicado, porque o Paraguai está em quarentena total, dada a pequena infraestrutura de saúde que possui. Infelizmente eles adotaram isso. E muitos desses estudantes são tocantinenses. Pelo menos 204 tocantinenses já foram elencados. Eu quero mandar uma mensagem de apoio a eles.
Quero também agradecer a união de esforços que já vem sendo feita para que eles possam voltar para o Estado de Tocantins. Quero agradecer ao Itamaraty, que tem concentrado alguns esforços, ao Conselheiro Flávio Sapha, do Itamaraty, que se prontificou. O Embaixador no Paraguai, Sr. Flávio Damico, também ajudou.
Mas aqui fica a nossa solicitação em relação à pendência que ainda há relativa ao estudantes que estão em Assunção e que têm que chegar até a fronteira para a repatriação. Ficou como compromisso do Itamaraty conseguir esse transporte.
Também quero agradecer muito ao Sr. Cônsul Vitor Irigaray, que fica em Pedro Juan Caballero, que atuou como um verdadeiro pai desses jovens, que são muitos, que estão lá, alguns até mesmo abaixo de 18 anos. Ele ajudou intensamente.
Agradeço também ao Deputado Estadual Elenil da Penha, que, junto ao Governo do Estado do Tocantins, ajudou principalmente para que pudesse ser disponibilizado o transporte. E o Governo do Estado também merece ser reconhecido, pelo esforço que vem fazendo, trazendo esses estudantes. Já vieram pelo menos 60, em dois ônibus, mas muitos outros ainda vão vir. Quero agradecer também ao Senador Eduardo Gomes, que tem sido um grande parceiro. Espero que não esteja esquecendo alguém.
Muitos concentraram esforços para que isso pudesse acontecer, mas ainda há muitos estudantes lá, Sr. Presidente. Eu tenho certeza de que isso vai acontecer. Não iremos nos dar por satisfeitos enquanto todos esses estudantes não conseguirem voltar para o Brasil e, de modo especial, os tocantinenses não conseguirem regressar ao querido Estado, à grande terra que sempre acolhe bem a todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
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19:28
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O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero só fazer uma complementação de voto.
No meu substitutivo, eu estou pedindo a supressão do § 7º do art. 5º-A e a renumeração dos parágrafos seguintes.
Assim como todas as emendas que eu rejeitei, pedi a supressão do § 7º porque eu o tratei como matéria fora do escopo do financiamento estudantil. O § 7º atinge somente as mantenedoras, as instituições, criando a possibilidade de suspensão dos pagamentos dos seus tributos e também da questão dos refinanciamentos dos tributos federais.
Então, eu o suprimi até para ter coerência com a rejeição de todas as emendas de Plenário que foram apresentadas. Quero que só citar essa complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu solicito a concordância do Plenário para a prorrogação da sessão até a conclusão do item.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores vai voltar favoravelmente a essa matéria.
Eu, o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado José Guimarães temos os nossos projetos também apensados a essa matéria e nós entendemos que, para os estudantes, será importante essa votação do adiamento do pagamento do FIES durante a crise, principalmente para aquelas pessoas que tiveram reduzidos os seus recursos e estão passando por situações dificílimas.
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19:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PP, Deputado Átila Lira?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é de uma importância muito grande. Eu o chamo de "FIES da Emergência".
Estou votando em nome do PP, em nome dos companheiros da bancada e do Líder Arthur Lira e quero destacar o trabalho dos Deputados, liderados pelo Deputado Denis, e o relatório feito por esse grande companheiro Deputado Moses.
Este projeto está completo, como se diz. Ele atinge três objetivos: dilata o prazo de pagamento para quem estuda e para quem deixou a faculdade; simplifica a habilitação para atuais contratos e novos contratos, com alterações contratuais para os alunos, o que é uma verdadeira burocracia; e, por último, com uma emenda própria do Deputado Moses, conserta o orçamento de 2021, que só tinha metade dos recursos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite. É bom vê-lo presidindo a sessão. Estamos todos saudosos da convivência com os colegas, e V.Exa. nos honra por estar aí.
O tema do FIES é muito importante, e nós sempre o temos discutido na Câmara com os demais pares. Neste momento que estamos atravessando no País, eu acho que este é um projeto de extrema importância. O autor do projeto foi muito feliz na suas colocações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "sim".
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim" ao projeto.
Queria ressaltar algo importante, e este recado vai para todos os meus amigos que são hoje oposição ao Governo — tenho diálogo com eles, assim como dialogo com a Situação: é hora de serenarmos os ânimos e de termos muito diálogo. Precisamos ter muita unidade no sentido de conseguirmos avançar nas propostas de combate ao coronavírus.
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19:36
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Está-se passando um recado muito ruim para a população: o de que isso poderia causar, quem sabe, até a quebra do nosso País. E não é isso que nós queremos. Nós estamos todos muito preocupados com o coronavírus, e eu vejo a solução no meio termo: a retomada das atividades, com protocolos rígidos de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua seu pronunciamento, Deputado.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Participação por videoconferência.) - Todos os setores têm que ter protocolos rígidos de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O tempo de Liderança do PSD foi agregado.
O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PSD - MG. Participação por videoconferência.) - Muito obrigado.
Eu queria fazer este apelo: que cada matéria seja discutida com muita serenidade com o Governo, para não ficarmos trabalhando com propostas que podem inviabilizar o País. Todos querem ajudar em vários setores. O Governo já deixou clara a proposta do auxílio emergencial; o Governo já deixou clara, por meio de várias outras propostas, a importância de termos outros auxílios, além da ajuda às empresas que votamos aqui. Isso é legítimo. Nós sabemos que todos aqui na Câmara dos Deputados querem buscar melhorias. Mas é importante acordarmos e sabermos que, se jogarmos esse problema do coronavírus com muita força para o inverno, o problema pode ser mais rigoroso e mais cruel ainda com a população.
Eu não acho justo obrigar empresas a quebrarem; obrigar empresas que poderiam funcionar com protocolos de segurança — repito, com protocolos de segurança — a ficarem completamente fechadas. Não é esse o caminho. O caminho é a retomada das atividades, com esses protocolos. Vamos ter serenidade. Aqui na Câmara dos Deputados nós estamos trabalhando; demos um jeito de nos adaptar, e é isso o que nós temos que defender para a sociedade brasileira. Vamos proibir atividades com aglomeração, mas defendemos a retomada da atividade econômica.
Esse projeto sobre o FIES, que é muito importante, foi proposto por vários Deputados também do PSD, além de propostas similares. Eu queria destacar aqui que o Deputado Haroldo Cathedral faz um trabalho fantástico na área da educação. Pude visitar seu Estado, acompanhá-lo e conhecer de perto o seu trabalho. Eu gostaria de ressaltar a dedicação dele, bem como as emendas que apresentou, na tentativa de ajustar e melhorar o texto, para que fosse aprovado. Trata-se de uma proposta extremamente importante neste momento, mas vamos voltar nossos olhos para uma união. É hora de união, de um pacto nacional, com Executivo, Legislativo e Judiciário, para superarmos esta crise.
Eu costumo dizer que está difícil para o mundo inteiro. Para o Brasil está difícil também, mas nós temos vários pontos positivos: o clima no Brasil é favorável; a densidade populacional no Brasil é favorável; nós temos o agronegócio, que faz do Brasil um celeiro para o mundo. E isso só tem crescido. Temos possibilidade de ampliar nossas áreas agricultáveis. Ainda que esse problema persista por muito tempo, o Brasil tem condições favoráveis de sair bem lá na frente.
Portanto, este é um local, é um País que tem privilégios dados por Deus: clima, densidade populacional e grande vocação para o agronegócio. Sabemos que podem não faltar alimentos em decorrência dessa capacidade do brasileiro de produzir.
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19:40
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Hoje de manhã participei de uma reunião na Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, a NTU — liguei para o Ministro Rogério Marinho — para tratar da preparação do transporte coletivo para se adequar à situação. Pode-se colocar uma cortina de plástico em volta do motorista; criar obrigações para motoristas, operadores de terminais e passageiros; obrigar trocadores e motoristas a usarem máscaras, a usarem álcool em gel para limpar balaústres e bancos dos ônibus a cada viagem, no ponto final; fazer com que as janelas fiquem obrigatoriamente abertas nas viagens; impedir a superlotação; pedir que pessoas gripadas ou com sintomas de gripe, ou de coronavírus, não ingressem no transporte coletivo; solicitar que os passageiros só ingressem no transporte com máscaras.
Muita gente tem colocado dificuldade relativas às máscaras, mas uma camisa velha de pano pode ser cortada com tesoura, e assim é possível fazer uma máscara. É possível lavá-la diariamente, passar um ferro quente para deixá-la limpa. Vamos dar um jeito; vamos trabalhar. O brasileiro é um povo criativo, valoroso e tem todas as condições de dar exemplo para o mundo.
Eu queria parabenizar o Governo pelo plano de retomada das obras que propôs. O Brasil todo está carente; está precisando da retomada dessas obras. É muito importante essa medida neste momento. O Governo merece ser aplaudido aqui nessas questões.
Quero dizer que a ampla maioria dos Deputados do PSD, sem nenhuma participação do Governo, tem votado, em mais de 80% das votações, com o Governo, porque as pautas econômicas têm estado de acordo com o que o PSD pensa, e nós estamos prontos para ajudar a construir soluções. É isto que a sociedade espera de nós: que ajudemos a construir soluções.
O Brasil não merece ficar parado; as pessoas não merecem ficar trancadas. Sabemos do risco. Talvez tenhamos que conviver com essa doença por muitos anos. Vejam o caso da AIDS! O Brasil é um case nacional de combate e prevenção. As pessoas se adequaram, e nós precisamos nos adequar. Esse é o grande recado que trago aqui hoje.
Eu compreendo que não se pode fazer como foi feito em Manaus, onde ninguém estava de máscara, tudo estava de qualquer jeito. Não é isso que estou defendendo. Estou defendendo a retomada das atividades com protocolos rígidos de segurança. Esse é o caminho para sairmos lá na frente.
O caminho não é quebrar o Brasil; o caminho não é ficar apresentando propostas sem combinar com quem vai pagar a conta. Na hora de apresentar cada proposta que tem impacto econômico, eu quero ouvir a opinião de quem está conduzindo a economia do País! Temos que ter serenidade, temos que ter sensibilidade para conseguir fazer o que precisa ser feito, que é ajudar quem mais precisa, ajudar as pequenas empresas, mas promover a retomada das atividades. Sabemos que, se ficarmos aqui aprovando ajuda, ajuda, ajuda e obrigando todos a ficarem parados em casa, o cenário futuro será tenebroso.
Faço um apelo, mais uma vez, para que retomemos as atividades com protocolos rígidos de segurança. Repeti isso várias vezes no meu discurso, e é isso que defendo para o Brasil.
Acredito muito que é possível Executivo, Legislativo e Judiciário andarem juntos. Este é o caminho. É o caminho da democracia, do diálogo e da construção. Por isso, apelo para que nossas MPs não caduquem mais. Vamos colocá-las em votação! Vamos fazer discussões com os setores da sociedade, mesmo com as limitações que temos para fazê-las presenciais! Vamos fazer reuniões virtuais, mas não vamos deixar medidas provisórias ficarem caindo uma atarás da outra! Isso é muito ruim para o Brasil, para o Parlamento e para todos nós. Quem tiver ponto divergente, construa acordos. Se não conseguir, vá para o voto. Mas não vamos deixar medidas provisórias ficarem caindo!
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19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Diego Andrade.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, colegas Deputados, nós estamos apreciando o PL 1.079/2020, de autoria do Deputado Denis Bezerra, que pretende suspender os pagamentos, pelos estudantes beneficiários, de empréstimos junto ao FIES, que é um fundo do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O MDB vota "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" ao projeto por considerá-lo de grande importância, já que o FIES é o principal programa de financiamento estudantil no Brasil. Sabemos que as universidades públicas não são suficientes para atender todos os estudantes, e a grande maioria dos alunos de ensino superior, mais da metade, faz uso das universidades particulares.
O FIES é o que permite que muitos estudantes, principalmente os da classe trabalhadora, a classe menos favorecida do nosso Brasil, consigam fazer um curso superior. Esses estudantes têm muita dificuldade de pagar as suas mensalidades, tanto que mais da metade está inadimplente. Então, é muito justo que, neste período de pandemia, sejam suspensos esses pagamentos, para que esses estudantes não sejam penalizados duplamente, uma pela dificuldade que têm de pagar os seus compromissos, e outra por este período em que a grande maioria não tem nem o próprio sustento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
(Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Estou sim, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
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19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Participação por videoconferência.) - Finalizo minha fala pedindo ao Poder Executivo que libere o auxílio emergencial, já que muitas pessoas estão tendo terríveis dificuldades de sacar o auxílio votado pela Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Participação por videoconferência.) - Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT obviamente vota a favor e entende a fundamental importância dessa matéria. A Casa, mais uma vez, dá a sua contribuição àqueles que mais precisam. Então, eu me congratulo com o autor do projeto e com o Relator.
O PDT tem três projetos apensados de três Deputados diferentes, com ideias que são compartilhadas nesse relatório. Portanto, nós nos sentimos muito felizes de estarmos, na noite de hoje, votando esse projeto tão importante.
Quero dizer a V.Exa., Presidente Marcos Pereira, que nós dos partidos de oposição estamos conversando para saber se é possível retirar alguns dos destaques dessa matéria, a fim de possibilitar a apreciação da MP 906, que perde a sua eficácia na terça-feira vindoura. Estamos conversando enquanto segue a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aproveitando a colocação do Deputado Wolney, eu queria fazer um apelo aos partidos, aos Líderes dos partidos que apresentaram destaques relacionados a esse caso do FIES. Há um pedido legítimo do Deputado Wolney a respeito da Medida Provisória nº 906. É um tema importante. Já que existe quase um consenso, o apelo é para que V.Exas. possam fazer uma reconsideração e retirar os destaques desse projeto, que estamos votando neste momento. Tenho a informação de que o pessoal já concordou com isso.
Deputada Perpétua Almeida, quero que V.Exa. faça uma avaliação com carinho. Poderia vir aqui, para conversarmos um pouco. O objetivo é que se possa avançar nisso. Se não forem retirados os destaques desse projeto, dificilmente vamos conseguir avançar em relação à MP 906 — quanto ao atual texto do Relator, já existe consenso — e, assim, vamos prejudicar o importante tema relacionado mobilidade urbana. Faço esse apelo porque senão não vamos conseguir avançar. Os Líderes devem continuar conversando.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer (falha na transmissão).
Quero parabenizar os autores de todos os PLs que tratam desse assunto. Sou coautora, junto com a Deputada Tabata Amaral e com o Deputado Felipe Rigoni, do PL 1.085/20. Quero também saudar os autores do PL 1.608/20, as Deputadas Rose Modesto e Mara Rocha e o Deputado Carlos Sampaio.
Fico muito feliz ao estarmos apreciando nesta noite um projeto de extrema importância para milhares de jovens brasileiros. Esses jovens sonham muito com a conclusão de seus cursos superiores, e, neste momento de crise, acabam passando por muitas dificuldades para conseguir fazer o pagamento relativo ao FIES. Por isso, também sou coautora de um desses projetos.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Mariana.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - (Falha na transmissão) importante, dentro da política de ensino superior no Brasil, como uma forma de atendimento a uma faixa da população que não tem acesso à universidade pública.
O Democratas vota "sim" e quer parabenizar tanto o autor quanto o Deputado Moses Rodrigues. Também gostaria de parabenizar o Deputado Denis Bezerra e o Deputado Luis Miranda, que é autor de uma das proposições apensadas a esse projeto, que, na verdade, reconhece a situação diferenciada que estamos vivendo. Nós não estamos num período de normalidade. O FIES já passa por problemas há algum tempo. O que esse PL faz é reconhecer esse intervalo e essa situação, que só piora as condições dos nossos alunos que buscam esse financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar o Deputado Denis Bezerra pela iniciativa e parabenizar também o Deputado Moses Rodrigues pelo brilhante relatório.
Na minha visão, esse projeto de lei é de fundamental importância. Através desse projeto, nós vamos dar uma resposta a milhares de estudantes, milhares de famílias, porque o projeto ameniza o peso das parcelas do FIES no orçamento familiar.
O FIES, como outras políticas, é uma política de inclusão social. Então, nós não podemos fazer com que ele se torne um peso, uma dívida a mais para aqueles que querem investir na educação.
Nesta crise do coronavírus, Presidente, fica evidente a importância de termos pessoas com formação educacional superior, desenvolvendo ciência, desenvolvendo pesquisa, desenvolvendo tecnologia e inovando para superar os grandes desafios que a crise do coronavírus e outras crises haverão de trazer para o nosso País e para o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, gostaria que fosse agregado, se possível, o tempo da Liderança do Podemos, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Agregado está.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu gostaria primeiramente de manifestar meus agradecimentos e dizer que não há nada mais justo e meritório do que a autoria principal dessa matéria ser de um Deputado cearense, o Deputado Denis Bezerra, bem como a sua relatoria ser conduzida por outro cearense, o Deputado Moses Rodrigues, haja vista que o Ceará é referência em qualidade de ensino. Eu os parabenizo.
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19:56
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No momento por que passamos, calamitoso, delicado, desconhecido, vivemos em um novo mundo. Assim também será no pós-pandemia. Se Deus quiser, teremos ainda mais empatia, haverá mais utilização de ferramentas de tecnologia a favor do conhecimento, a favor do bem-estar, sem perda nas relações interpessoais.
O nosso projeto previa oito parcelas, com pagamento ao final do contrato. Foi aprovado agora nesse projeto isto: 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, de forma ininterrupta, em várias parcelas, a depender do interesse do Executivo. Esperamos que o Executivo tenha essa sensibilidade. Os pagamentos ocorrerão ao final do contrato.
Sr. Presidente, são 3 milhões os alunos atendidos. Quase 80% dos alunos já estão formados, e muitos deles estão desempregados, sem ter alternativa de pagamento dessas suas responsabilidades. Nós entendemos que incluir uma nova modalidade de contrato — são três contratos do FIES, no primeiro havendo moratória total, nos outros, redução de encargos da moratória para parcelas em adimplemento com essas reduções — acaba contemplando boa parte dos alunos, procurando e buscando o equilíbrio das matérias que foram apresentadas por vários partidos.
Esta é mais uma conquista suprapartidária do Congresso, é mais do que um gesto, uma resposta rápida e efetiva ao interesse desses alunos.
Também agradeço pelas várias repatriações que estão ocorrendo. Agradeço aos bombeiros aqui do meu Estado, Rondônia, e também ao Instituto Federal de Rondônia, que têm colaborado para repatriar os nossos alunos.
Nós estamos com problemas também no Paraguai. Já acionamos o Ministério das Relações Exteriores para salvaguardar a integridade dos nossos alunos. Muitos desses alunos podem ser aproveitados e explorados neste momento de pandemia. Nada mais apropriado que os alunos médicos formados no exterior possam, quem sabe, já entregar uma parcela do seu patriotismo neste momento.
Também neste momento, Sr. Presidente, quero aproveitar a união. Afinal, este projeto foi fruto do esforço de todos os membros, de todos os Parlamentares do partido Podemos. Nós gostaríamos de tecer uma crítica. Pelo amor de Deus, gostaríamos de suplicar e clamar que a Caixa Econômica Federal gere a celeridade necessária para que haja o pagamento do auxílio emergencial às pessoas.
Muitos estão já estão fazendo questionamentos e cobrando a segunda parcela, mas sequer milhares, para não dizer milhões, receberam a primeira parcela. Pessoas que legítima e comprovadamente são merecedoras desse pagamento encontram dificuldades, mas outros já o receberam. Poderia haver uma fiscalização maior.
Nós pedimos que a Caixa Econômica aja com muita força e eficiência para atender os nossos brasileiros que precisam de ajuda neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Léo.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabei de falar ao telefone com o Relator.
Nós estamos aqui construindo um acordo ainda para que haja uma complementação de voto no sentido de resguardar os estudantes que são contemplados, de modo que não tenham de pagar por duas parcelas após a suspensão. Sobre a parcela que vai ser suspensa, temos que assegurar a esses estudantes a forma como ela será cobrada no futuro. Isso não está claro no texto apresentado. Então, espero que seja enviada essa complementação, porque podemos incluí-la.
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20:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Tiago Dimas.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcos Pereira, é um prazer vê-lo. Antes de entrar no assunto do FIES, lamento a fala do representante do PSD que diz que brasileiro pode sair às ruas porque o brasileiro tem criatividade e vai escapar da morte.
Deputado Marcos Pereira, conheço a sua sensibilidade. Será que esses 407 brasileiros que morreram nas últimas 24 horas morreram por falta de criatividade? Não, não morreram por falta de criatividade, morreram por falta de respirador, por falta de leito, por falta de dinheiro dos Governos, das Prefeituras; morreram por falta de um Presidente da República que tenha decência, que tenha equilíbrio, que tenha competência, que não aja como um genocida. Não faltou criatividade. Faltou a figura de um Presidente da República preocupado com a vida. Por isso, brasileiros morreram. Houve recorde de mortes. Então, não é possível uma fala tão irresponsável nesse contexto, com tantos brasileiros mortos, com tantas famílias arrasadas.
Deputado Marcos Pereira, o FIES atende 1 milhão e meio de estudantes. Porém, três em cada cinco já estão endividados, devem mais de três parcelas. Ou seja, essa é uma crise anterior à do coronavírus. Quem são as pessoas que estão nesse programa, no FIES? Vejam, 60% são mulheres, 89% são negros, 78% recebem até um salário mínimo e meio. Portanto, estamos falando de uma população pobre, aquela que será a mais atingida pela crise econômica oriunda da crise da saúde.
Nesse sentido, Deputado Marcos Pereira, podemos ser um pouco mais ousados. Este País já perdoou dívida de banco. Este País perdoa dívida de empresários. Nós vamos votar "sim" ao não pagamento dessas parcelas agora. Mas por que não perdoar a dívida desses trabalhadores que querem estudar? Somos um país que perdoa dívida de banco. Sejamos mais ousados na defesa dos mais pobres, Deputado Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL e a Oposição votam "sim".
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim", até porque esse é um projeto da minha autoria e de coautoria do Líder do nosso partido, o Deputado Acácio, que, vendo a importância desse assunto para quase 3 milhões de jovens brasileiros, integrou-se a essa luta.
Eu quero agradecer ao Deputado Moses por ter acolhido o nosso projeto de lei, por ter acolhido uma parte importante, a que fala da diferença entre aquilo que o FIES financia num curso de Medicina, em torno de 41 mil reais, e aquilo que o pai paga de semestralidade, mais de 60 mil reais. Ao acolher essa nossa emenda, ele permite que essa parte também seja renegociada. Portanto, foi um belo trabalho. Eu só quero parabenizá-lo. Que continuemos lutando pelas boas causas do nosso País!
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20:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gastão Vieira.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
O Cidadania encaminha o voto "sim", inclusive porque há dois projetos de lei apensados ao principal, um de minha autoria e outro de autoria da Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, versando sobre esta matéria. Desde já, nós agradecemos ao Relator, Deputado Moses Rodrigues, o excelente trabalho.
Lembro que a educação sempre foi uma bandeira importante do nosso partido, que conta, em suas fileiras, com o ex-Senador e ex-Ministro Cristovam Buarque.
Agora eu me permito, Presidente, fazer uma breve menção à situação que nós vivemos hoje. Não podemos ficar alheios a mais uma crise gerada pelo irresponsável que ocupa a Presidência da República. Desde domingo — aliás, desde o início do seu mandato, mas, em especial, desde o último domingo —, ele não faz outra coisa a não ser criar uma crise institucional inacreditável em meio à pandemia. Hoje o alvo foi o Ministro Sergio Moro, como pudemos ver. É lamentável, Presidente! O Brasil, de fato, não merece uma liderança como essa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" à suspensão da dívida do FIES, mas o partido quer muito mais. O PCdoB quer a anistia da dívida dos estudantes brasileiros que não podem pagar o financiamento, porque o Plenário desta Casa, em outros momentos, já anistiou dívidas de banqueiros, de fazendeiros, de usineiros, enfim, já anistiou dívidas de quem podia pagar ao Fisco e não pagou.
Portanto, o PCdoB quer voltar a debater a anistia do FIES, porque essa também é uma reivindicação da UNE, da UBES, dos movimentos estudantis no Brasil e de todos os estudantes que não conseguem pagar o financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo tem sido solidário aos empreendedores, às empresas e aos trabalhadores durante essa crise. Não poderia ser diferente com os estudantes e profissionais recém-formados que estão tendo dificuldade para pagar o financiamento estudantil, que é um projeto bastante liberal, que promove, por meio da iniciativa privada, das universidades privadas, a expansão da oferta do ensino superior no Brasil, ao contrário de projetos falidos, como o REUNI, que expandiram universidades públicas e deixaram as obras até hoje pela metade.
Além de nos colocarmos solidários a todos os brasileiros que precisam de apoio para passar por essa crise, é importante também começarmos a discutir como o setor público vai dar a sua contribuição para reduzir suas próprias despesas durante esse período, por exemplo, cortando os salários de nós políticos, a exemplo do que várias Assembleias têm feito, e implementando o corte acima do teto dos gastos, como prevê um PL que está em tramitação e que nós acreditamos que tem que entrar em pauta o mais rápido possível.
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20:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante, Deputada Greyce Elias?
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
Houve um problema na última votação e não pudemos manifestar o nosso voto. Então, eu agradeço a oportunidade nesta votação.
Cumprimento os Deputados e as Deputadas. Cumprimento, de forma muito especial, o Líder do meu partido, Deputado Luis Tibé, a Deputada Leda Sadala, o Deputado André Janones, o Deputado Tito, o Deputado Chiquinho Brazão. Agradeço a oportunidade de estar aqui orientando pelo nosso partido.
Hoje nós estamos votando projetos importantes. (Falha na transmissão) e eu não pude manifestar a nossa orientação. Então, quero aproveitar para manifestar também o meu voto no projeto da Deputada Flávia Arruda, que teve como Relatora a Deputada Shéridan. Eu quero parabenizar a Deputada Flávia Arruda, uma mulher sensível e dinâmica, que tem mostrado a que veio na política brasileira.
Eu quero dizer que o Avante, em todos esses projetos suprapartidários que tratam do que o Brasil precisa neste momento de pandemia, tem manifestado o seu apoio. Com certeza, a orientação vai ser "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
(Pausa.)
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, é um prazer revê-lo, mesmo que a distância — essa distância não nos separa, para o bem do nosso País. É muito bom vê-lo nessa mesa, Sr. Presidente.
Quero parabenizar também o Deputado Moses Rodrigues pelo relatório, pelo substitutivo, e dizer que o nosso partido tem muito a ver com essa pauta. Eu também sou autor do Projeto de Lei nº 1.085, de 2020, que está apensado a este projeto principal. A Deputada Leandre tem um projeto que autoriza o uso do FGTS para a quitação de dívida do FIES, inclusive para dependentes. Entendemos que se trata de um assunto importante e que este substitutivo foi o texto possível. Eu acho que poderíamos tratar da forma de cobrança suspendendo as parcelas e cobrando ao final do processo de pagamento, mas, enfim, estamos felizes com o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite e parabéns pelo exercício da Presidência!
Outro assunto importante é esse assunto do FIES. A educação no nosso País é algo fundamental. Precisamos avançar muito nesse aspecto. Houve vários projetos, inclusive da nossa bancada, do PSL, que se somaram ao projeto que inicialmente foi apresentado, um projeto como tantos outros de importância e relevância no momento da pandemia que estamos atravessando.
Eu queria fazer um apelo em relação às medidas provisórias, como um colega fez. Há pouco, um colega falou sobre uma medida provisória que irá caducar na próxima semana. O fato é que várias medidas provisórias estão aguardando que o Congresso Nacional trabalhe.
Acho que é passada a hora de nós pegarmos essas medidas urgentes e nos debruçarmos sobre elas.
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20:12
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Faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que indique os Relatores dessas medidas provisórias. Já fiz um pedido em relação à medida provisória da Polícia Federal, que é tão importante, pois trata de um órgão que é orgulho dos brasileiros. É importante que ela seja relatada e votada, pois objetiva tão somente melhorar a estrutura da Polícia Federal, um dos melhores e maiores órgãos do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
A REDE vai orientar "sim", porque entende que, neste momento de pandemia, em que o País todo atravessa uma crise, nós temos que apoiar quem está se formando e quem já está no mercado de trabalho, até mesmo ajudando enfermeiros, médicos e demais profissionais da área da saúde, que são superimportantes. Esses profissionais que dedicaram e ainda dedicam a vida à saúde da população e até mesmo outros profissionais que dependem desse financiamento agora estão passando por um período em que necessitam de atenção.
Pensando também no destaque, é superimportante o que a Deputada Perpétua Almeida fala e defende, porque precisamos justamente nos somar para suprir essas necessidades, para que não haja mais problemas depois. Eu entendo que é necessário fazer propostas positivas para todos os que estão cuidando do País, para que haja melhoras.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A REDE vota "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos.
Eu quero falar que o Projeto de Lei nº 1.650, de 2020, de minha autoria, está apensado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que atende os anseios dos jovens profissionais e dos estudantes que dependem do FIES.
Quero parabenizar por chegarem a um consenso o Governo, os Líderes e o Relator, que construiu um texto excelente, unindo tantos projetos.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado do PSOL que me antecedeu que o Governo Federal poderia, sim, perdoar a dívida do FIES se os Governos de esquerda não tivessem dilapidado os cofres públicos, não tivessem desviado 42 bilhões de reais da PETROBRAS e 4 bilhões de reais do BNDES e não tivessem dado um prejuízo de 1 trilhão e 600 bilhões de reais na época do Governo Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto é uma conquista de muitos Deputados desta Casa e do nosso campo, o campo da Esquerda, o campo progressista. Projetos do PCdoB, do PSB e do PT, um de minha autoria, um de autoria da Deputada Benedita da Silva e um do Deputado Reginaldo Lopes, somam-se a esse esforço que nós estamos fazendo para preservar o FIES e, principalmente, ajudar aqueles que são devedores e não podem pagar em tempos de coronavírus.
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20:16
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Sr. Presidente, eu quero fazer uma sugestão, uma proposta de negociação com relação à Medida Provisória nº 906 e à conclusão desses destaques. Nós estamos dialogando. O Líder do PT conversou até com o Líder do Governo, eu mesmo conversei bastante agora com o Líder Wolney Queiroz. É importante votar esta medida provisória, que interessa a todos, porque diz respeito ao conjunto das cidades — grandes, médias e pequenas — e aos planos de mobilidade urbana. As cidades precisam ter um calendário para apresentar. Então, o que eu quero sugerir aos Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vamos concluir, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Eu consultei os destaques existentes e percebi que vários partidos não pretendem retirar todos eles, ainda que nós da Oposição os retiremos. Porém, acho que não haverá prejuízo se nós suspendermos a votação dos destaques hoje, com o compromisso de votarmos na próxima sessão, que provavelmente será na segunda-feira à noite ou na terça...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, vamos concluir, por favor!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Eu estou fazendo uma proposta, Presidente Marcos Pereira. Permita-me, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É isso o que eu vou propor agora ao Plenário. Por isso, estou pedindo a V.Exa. que conclua.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - É uma boa negociação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Antes de entrarmos nos destaques, temos uma proposta de acordo e eu vou consultar os Líderes. Nós suspenderíamos esta votação agora e continuaríamos com os destaques na próxima terça-feira.
Informo que, por telefone, consultei o Presidente Rodrigo Maia, que concorda com essa proposta. O Líder do Governo me informou que conversou sobre isso. O próprio Deputado José Guimarães fez essa proposta agora em nome da Minoria e conversou também com o Líder do Governo e com o Líder do NOVO. Todos os Líderes aqui presentes concordam com a postergação da votação dos destaques para a semana que vem, para que nós possamos enfrentar a Medida Provisória nº 906, de 2019.
(Pausa.)
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 83, de 2020, do Congresso Nacional.
De ordem, encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
À Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139882".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 906, de 2019, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pendente de parecer da Comissão Mista. Relator: Deputado Gustavo Fruet.
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O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
A medida provisória em questão altera um dispositivo somente da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o que diz respeito ao cumprimento de prazos para que os Municípios elaborem os Planos Municipais de Mobilidade Urbana. Como se tem visto em outros projetos e em outras medidas e como se viu no Estatuto da Cidade em relação ao Plano Diretor e à Lei Nacional de Resíduos Sólidos, muitos Municípios não apresentaram os projetos e os planos dentro dos prazos determinados, o que levou evidentemente a dificuldades inclusive na liberação de recursos e na formalização de novos convênios.
Essa medida provisória foi discutida e trabalhada numa Comissão Mista presidida pelo Deputado Vinicius Poit e teve como Relator o Senador Assis Gurgacz. O relatório foi apresentado, porém não foi votado. Vindo agora a MP direto para o plenário, hoje eu fui designado como Relator.
Então, diante do trabalho que foi feito, das 46 emendas apresentadas, busquei no relatório enxugar os temas que não dizem respeito ao art. 24, objeto da medida provisória, e procurei acolher e prestigiar as emendas que tentam adequar e melhorar o projeto apresentado pela medida provisória.
Quero agradecer o diálogo com diferentes Líderes, em especial com o Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, lamentando não ter tido tempo de conversar com a assessoria do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Nesse sentido, passo ao voto, destacando que cada vez mais os Municípios têm um protagonismo na questão da mobilidade, lembrando que historicamente todo planejamento é formado pelo tripé zoneamento, transporte e sistema viário. Cada vez mais os Municípios assumem responsabilidades, dependendo de recursos, principalmente federais, para fazer frente a essa crescente necessidade. E cada vez mais não conseguem trabalhar na busca de induzir a demanda, sempre procurando corrigir passivos que vão se acumulando e atender demandas que vão ficando represadas.
A MP é meritória. E por que isso? É a quinta prorrogação do prazo para apresentação do plano de mobilidade. Essa lei é de 2012. O primeiro prazo foi em 2015, o último prazo foi em 2019, e boa parte dos Municípios brasileiros não apresentou o plano de mobilidade municipal.
É importante destacar também que cada vez mais os governos centrais estão assumindo uma posição em defesa de políticas de mobilidade. Esse tema é relativamente novo na história brasileira e vem com a Constituição, o Estatuto da Cidade, o Estatuto da Metrópole e uma série de outras medidas. No entanto, cada vez mais o Governo Central tem que assumir responsabilidades, seja em questão de financiamento, seja em questão de inovação, incentivando novas tecnologias, novos modais e novas fontes de energia. E não há nenhuma cidade grande no mundo que mantenha um transporte local, sem algum tipo de incentivo e subsídio na tarifa por parte normalmente do Governo Central ou por parte de entes regionais.
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20:24
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Então, o objetivo do parecer a essa medida provisória é me ater ao seu objeto, ou seja, à mudança dos prazos previstos no art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
É inegável o trabalho efetuado pela Comissão Mista que tratou do tema, como já disse, presidida pelo Deputado Vinicius Poit.
É inegável que a política de mobilidade trata de temas atuais, com novas tendências, inclusive nestes tempos de pandemia. E, nesse sentido, eu destaco um exemplo: a cidade de Milão, na Itália — que sofreu e sofre com uma tragédia de números imensos de óbitos e contaminados —, experimentou, como um dos efeitos do isolamento social, a diminuição da circulação de veículos particulares, individuais. Isso teve um impacto muito expressivo na questão ambiental, tanto é que a Prefeitura de Milão, a partir de agora, irá limitar a velocidade dos veículos a 30 quilômetros por hora, irá ocupar uma parte das vias utilizadas por veículos privados, individuais, para eixos exclusivos de transporte público e para novas ciclovias e irá alargar as calçadas, em respeito aos pedestres e às pessoas com dificuldade de mobilidade.
Da mesma forma, reitero que é uma tendência cada vez maior tratar de temas que foram discutidos na Comissão Mista, tais como: financiamento, questões ambientais, novos modais, novas fontes de energia — sempre lembrando que um dos maiores impactos na economia é o tempo de deslocamento das pessoas, mesmo nesta época de home office.
Nesse sentido, apresentamos um substitutivo que, de forma muito objetiva, estabelece a prorrogação do prazo de 2019 para abril de 2022. A MP em discussão estabelecia o prazo para abril de 2021, mas nós o ampliamos em duas faixas, sendo a primeira, para Municípios com população acima de 250 mil habitantes, para abril de 2022. Assim estabelecemos pois, além das implicações da crise com adiamentos de prazos, abril de 2021 será o primeiro quadrimestre das próximas gestões, que serão eleitas este ano. E, para as cidades com população de até 250 mil habitantes, o prazo estabelecido é abril de 2023.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária.
No mérito, apresentadas 46 emendas, voto pela aprovação, nos termos do projeto de conversão, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Além da questão do prazo, incluem-se as áreas de interesse turístico, inclusive cidades litorâneas, porém — atendendo solicitação da Liderança do Governo —, conforme o que será regulamentado pelo Poder Executivo.
Da mesma forma, estabelecemos que, encerrado o prazo estabelecido para os Municípios apresentarem os planos, aqueles que não tenham aprovado seus Planos de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos do Governo Federal em projetos de mobilidade caso os recursos sejam exclusivamente para a elaboração do próprio plano.
(Durante o discurso do Sr. Gustavo Fruet, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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20:28
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Fruet.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, nobres colegas, é uma satisfação estar participando desta sessão remota mais uma vez.
Sou totalmente favorável à MP 906/19, que foi muito bem explanada pelo nosso Relator Gustavo Fruet. Ela prorroga o prazo para os Municípios apresentarem as suas políticas de mobilidade urbana. Nós concordamos com isso plenamente, sem a menor dúvida.
Mas eu aproveito este tempo aqui, nobre Presidente, para dizer que passamos o dia de hoje com a imprensa marrom tentando mais uma vez denegrir o Governo Bolsonaro, com notícias infundadas, como a demissão do Ministro Moro, sem fundamento algum, numa tentativa só de tumultuar.
É o que essa Esquerda, que é contra tudo e a favor de nada, faz diariamente. Não estão preocupados com o Brasil. Eles estão preocupados em pegar o poder à força, de forma ditatorial. Tanto é que dizem que o Presidente Bolsonaro é a favor do AI-5, é a favor da intervenção das Forças Armadas — uma grande mentira! Simplesmente o Presidente Bolsonaro entrou numa manifestação onde havia algumas faixas a favor disso e daquilo, mas o Presidente sempre se mostrou contrário a isso.
Tentam deturpar os fatos de todas as maneiras. Inclusive, os dados das pessoas que morrem pelo coronavírus no Brasil temos que questionar. Anteontem saiu uma notícia de que eram 383 mortes. Depois o número baixou para 113. Baixou muito esse número!
Eu me vejo com toda a razão para desconfiar por tudo que fazem de ilegal e de maldade com o Governo Bolsonaro. Então, estamos muito atentos. Fico muito surpreso ainda quando vejo manifestantes e Parlamentares que são do Partido Comunista do Brasil e do PSOL, que são socialistas, comunistas. Eles, que representam o comunismo, que praticou um genocídio como nada no mundo, matando milhões e milhões de pessoas, vêm falar em democracia, em preocupação com liberdade, sendo do Partido Comunista? Em que mundo vivem esses Deputados? Vocês acham que as pessoas não têm mais noção do que vocês representam? São urubus de plantão com olhos na nuca! Vocês são o passado! São profetas do passado!
Nós, da Direita, do Presidente Bolsonaro, estamos aqui lutando por um Brasil digno de todos. Queremos o melhor para todos. Queremos acabar com o coronavírus. Somos inimigos do coronavírus. Queremos que seja liberada a economia, mas com cuidados. Quem tem doença crônica deve ficar em casa, os idosos têm que ficar em casa, e assim estamos. No Rio Grande do Sul, por exemplo, estamos muito bem, obrigado. Só 29 pessoas morreram. Nós vamos derrotar o coronavírus para o bem do Brasil, como quem quer a melhor saúde para o nosso País, como quer o Governo Bolsonaro.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para discutir a matéria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como alguns Deputados da extrema-direita brasileira não conseguem falar sobre nenhum assunto. São fanáticos, bitolados, que só falam a mesma coisa o tempo inteiro. Mas esse é o preço que pagamos pela democracia, que é, sem dúvida alguma, o melhor sistema de todos.
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20:32
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Sr. Presidente, esta medida provisória trata da mobilidade urbana, e a mobilidade urbana é um instrumento da democracia brasileira, democracia essa tão desejada por uns e vista por outros como uma ameaça.
Ainda existem aqueles saudosos do Ato Institucional nº 5, o que é completamente inaceitável, criminoso. Mas, sem dúvida alguma, o Ministro Alexandre de Moraes e o STF vão responder a esse crime contra a democracia e contra as liberdades deste País.
Quero dizer que mobilidade urbana hoje precisamos exigir que aconteça. Os Municípios precisam sim de um plano de mobilidade urbana, porque isso diz respeito ao direito à cidade, ao acesso à cidade. Os grandes Municípios conseguiram fazer o seu plano; os pequenos Municípios, não. Isso já foi adiado mais de três vezes.
Mas, Presidente, neste momento, quero concordar com o PDT. Acho que devemos fazer todo o esforço para não deixar caducar essa medida importante. Não há como fazer com que se suspenda verba de um Município neste momento, até porque boa parte desses pequenos Municípios não conseguem responder a isso por falta de apoio técnico, de equipe técnica nesses Municípios, para atender às exigências do Governo Federal.
Evidentemente, um plano de mobilidade urbana é necessário, e a recombinação desses prazos é perfeitamente razoável. Vamos votar a favor da matéria.
Sr. Presidente, por fim, quero dizer que um Deputado do PSL, quando V.Exa. ainda não presidia esta sessão, ao fazer a defesa do ato de domingo, o ato do AI-5, da intervenção militar, citou o pensador francês Voltaire, que certamente ele achou meio sem querer.
Voltaire sim foi um pensador importante da Revolução Francesa, que garantia a liberdade de expressão. Ele disse que foi ao ato de domingo e citou Voltaire como uma referência para essa liberdade.
Acho que ele foi muito infeliz na escolha desse pensador, porque Voltaire foi importante na Revolução Francesa, que derrubou um rei absolutista que dizia "O Estado sou eu".
Neste momento, em que há Presidente dizendo "A Constituição sou eu", alguém do PSL citar Voltaire, uma das pessoas importantes para derrubar o rei absolutista que se considerava o próprio Estado, não é uma referência das mais felizes.
O SR. MARCOS PEREIRA (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite a V.Exa. e a todos os Srs. Parlamentares.
Sou favorável à MP 906/19, que modifica as regras e prazos relativos ao plano de mobilidade urbana. Deu-se um prazo até abril de 2021, e, se não o fizerem, os Municípios não receberão os recursos federais. É importante esta matéria, muito bem pautada.
Agora, Sr. Presidente, o Deputado do PSOL que me antecedeu diz que nós da Direita, do PSL, sempre repetimos a mesma coisa. Ontem ouvimos várias vezes uma Deputada do PSOL dizer que o Presidente atenta contra a saúde pública do País. Eu queria só lembrar a esses Deputados o seguinte: quem atenta contra a saúde pública do País é o Foro de São Paulo, ligado à Esquerda latino-americana. Desviaram milhões do nosso dinheiro e são a favor do aborto e casamento consanguíneo.
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20:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, esta medida provisória, no mérito, é importante, porque não é possível que mais de 85% da população brasileira que vive nas cidades, no espaço urbano, não conquiste o direito à cidade. Um plano de mobilidade é fundamental, é decisivo, porque se discute o coletivo, a coisa pública, o pertencimento à cidade como um direito de todos. É por isso que a nossa bancada é a favor desta medida provisória.
Eu quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para dizer que temos duas pautas importantes para colocar em votação no Congresso brasileiro. Uma delas é a pauta agrária, de apoio à agricultura familiar, à agricultura camponesa. As populações das águas e das florestas têm um acúmulo de produzido em projetos de lei, como o de nº 886 e o de nº 1.322, que nos dão condições, junto com outros, de construir um acordo no Congresso, porque o campo precisa ter a sua oportunidade para enfrentar a pandemia e o pós-pandemia.
A outra agenda importante, fundamental, é a do FUNDEB, da educação. Eu sou da área da educação. Não pode o Congresso não avançar no aperfeiçoamento do novo FUNDEB, para a educação básica brasileira. Falar de momento atual e de futuro é falar da educação, como fizemos ao votar o projeto importante do FIES.
Por último, não posso deixar de manifestar também, como cidadão brasileiro que deseja o Brasil mais democrático, mais justo, mais solidário, minha profunda indignação com a fala de um Deputado que representava a Liderança do Governo, que disse que foram legítimas as manifestações de domingo, que fazem parte do jogo democrático. Não é jogo democrático defender a destruição da democracia. Não é jogo democrático defender o Ato Institucional nº 5, com o qual torturaram e mataram milhares de brasileiros que pensavam de modo diferente. Não é jogo democrático defender ditadura militar. Não é jogo democrático rasgar a Constituição, desrespeitando os Poderes, sem voto para mudar a própria Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o nosso querido Deputado Gustavo Fruet, colega de bancada, ex-Prefeito da nossa cidade de Curitiba, que fez o relatório brilhantemente, com inteligência, com equilíbrio e com responsabilidade.
Naturalmente, nós somos a favor do seu parecer, a favor do projeto, porque concordamos com o adiamento do plano de mobilidade urbana, o nosso plano diretor. É importante que vá para 2022.
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20:40
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Mais importante nesta hora, Sr. Presidente, é a luta que empreendo para a aprovação do Projeto de Lei nº 1.479, de 2020. Esse projeto de lei trata da prorrogação, por 3 meses, do pagamento dos empréstimos, dos consignados. Veja bem, Sr. Presidente: dezenas, centenas, milhares, para não dizer milhões de aposentados neste País precisaram entrar em banco para buscar um consignado, exatamente para atender as suas demandas, as suas angústias, por falta de recursos. A aposentadoria é miserável, é pequena, é fraca, e eles precisavam de um recurso maior. Aí buscaram nos bancos e se endividaram. Nós precisamos dar um fôlego para os nossos aposentados. Eles precisam desse dinheiro. Os bancos — ora, os bancos! — estão abarrotados de dinheiro. Não há o que dê mais lucro neste País do que banco. É o juro da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, da praga do juro. Os bancos tiveram 100 bilhões de lucro no ano passado, e o aposentado precisa de um refresco, de uma folga, de um tempo, precisa de compreensão agora, na hora da pandemia. Os mais atacados são os mais pobres e os mais velhos, e os aposentados, via de regra, são as duas coisas numa só: são os mais velhos e os mais pobres, que precisam de amparo. No meu projeto, a minha proposta é exatamente de que se prorrogue por mais 3 meses o pagamento desses empréstimos consignados. Os bancos podem esperar, os bancos têm condições de esperar. O aposentado, às vezes, não pode, precisa disso. É hora de lhe darmos esse suporte.
Sr. Presidente, para agradar os netos, não é preciso matar os avós. Para os bancos irem bem, não é preciso matar os aposentados. Os aposentados são parceiros dos bancos. Nesta hora, esta Casa, a Câmara dos Deputados tem que ter maturidade para compreender a importância do que significam os nossos pais, os nossos avós, os nossos bisavós, aqueles que estão aposentados, que têm o consignado e que precisam desse refresco. Então, eu faço um apelo para que seja incluído na pauta, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.479, de minha autoria, para que possamos homenagear, reconhecer, respeitar e apoiar os nossos aposentados, liberando por 3 meses o pagamento do consignado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados e todos os que estão nos assistindo, uma boa noite.
Eu queria, em primeiro lugar, manifestar a nossa opinião favorável ao relatório do Deputado Gustavo Fruet, apesar de que o trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em relação a esta medida provisória, era muito importante e possibilitaria, do meu ponto de vista, avanços substanciais na organização do transporte urbano. No entanto, nós estamos vivendo este momento de emergência, e o Deputado Gustavo Fruet foi muito objetivo em relação a este projeto. Ele de fato se concentrou naquilo que era o mais importante da medida provisória,
que era a possibilidade de extensão dos prazos para a organização dos planos de mobilidade urbana e a vinculação desses planos com a possibilidade de financiamento do Governo Federal. O Governo Federal tem a obrigação de apoiar os Municípios na execução desses planos, haja vista que os Municípios não têm os recursos necessários, suficientes para avançar em questões fundamentais, como são as obras públicas, que, às vezes, exigem muito mais daquilo que é a capacidade de investimento dos Municípios.
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20:44
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No entanto, eu quero destacar uma questão: é necessário, neste momento, que nós adotemos um plano emergencial para o transporte urbano. O transporte urbano tem que se manter no mínimo necessário. A demanda vem caindo enormemente, e essa queda na demanda implica uma queda brutal de receita para as empresas. As empresas, através dos seus sindicatos, já apresentaram um projeto no sentido de estabelecer a venda de créditos, para que o Governo compre esses créditos e depois possa utilizá-los em programas sociais. Eu não tenho dúvida de que esses créditos de passagem, que agora financiariam as empresas, mais tarde vão ajudar os trabalhadores que estiverem desempregados, cujo número vai aumentar, a organizar a vida e a circular pelas cidades em busca de trabalho. É fundamental essa possibilidade. Por isso queremos apoiar o relatório. Mas também queremos dizer que é fundamental que o Congresso, já que o Governo não faz absolutamente nada neste País, a não ser futrica, debata essa questão do transporte urbano e as soluções para isso.
O Governo se preocupa em fazer disputa ideológica, o Governo não se preocupa com o povo brasileiro, não se preocupa com os trabalhadores e com as trabalhadoras que vêm enfrentando uma dificuldade enorme. Esse aplicativo da Caixa Econômica Federal, esse tal "Caixa Tem", é uma vergonha. As filas em frente às agências da Caixa, em todo o País, são gigantescas, o que coloca a população brasileira num risco enorme. O Governo não adota absolutamente nenhuma medida para evitar isso, não esclarece a população, não organiza a distribuição dos recursos, e o povo fica desesperado em busca desses recursos, de 600 reais, que nós aprovamos nesta Casa. Não foi o Sr. Jair Bolsonaro que aprovou os 600 reais, porque ele e o Sr. Paulo Guedes, o campeão do arrocho salarial, que quer impedir que o País saia desta crise porque só lhe interessa o lucro dos bancos, não são capazes de se comover com a situação do povo brasileiro. É por isso que nós vamos lutar aqui sempre por soluções que diminuam o sofrimento do povo brasileiro, que tem que se manter em quarentena, que tem que cuidar da sua saúde. Está aí o resultado: hoje foram registradas mais de 400 mortes. É disso que se trata. Nós precisamos evitar o morticínio neste País, nós precisamos garantir a vida e a renda do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, de pronto, quero cumprimentar o Deputado Gustavo Fruet pelo relatório, especialmente pela explanação que fez sobre o próprio relatório e o assunto de maneira geral.
Quero cumprimentar o Deputado Vinicius Poit, a quem o Deputado Gustavo Fruet fez referência, que presidiu a Comissão Mista, e também o Senador Acir Gurgacz, que ao longo do tempo contribuiu para este desfecho.
Nós somos favoráveis a esta medida provisória, mas eu queria chamar a atenção para alguns aspectos.
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20:48
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Em decorrência da COVID-19, na Índia se passou a enxergar o Himalaia. Ou seja, a poluição era tamanha que, quando se reduziu, entre outras atividades, a circulação dos carros, as belezas naturais voltaram a aparecer.
Sobre o aspecto da poluição, é muito comum e correto falar do combustível, mas é insuficiente. O que mais polui? Exatamente os micropedaços de pneus. E o ex-Prefeito Gustavo Fruet sabe muito bem disso, porque Curitiba é um exemplo de transporte sobre trilhos.
Esta medida provisória, ao estabelecer prazos escalonados — começa com prazos para Municípios com 250 mil habitantes para cima e depois vai, digamos, dando outros prazos para Municípios menores —, parece-me adequada. Ao mesmo tempo, ela estabelece um tipo de penalização. Se o Município não fizer seu código de mobilidade urbana e não aprová-lo, ele só poderá receber recursos federais exatamente para fazer o próprio plano. Portanto, nós estamos dando um passo em que, ao mesmo tempo, damos a oportunidade aos Municípios de fazerem o que não fizeram e estabelecemos prazos razoáveis e cobranças na forma do não cumprimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, agradeço a V.Exa.
Sras. e Srs. Deputados, amanhã completa 90 anos de idade o político mais habilidoso que o Brasil já teve: José Sarney.
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20:52
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Com 35 anos de idade, José Sarney elegeu-se Governador do Maranhão. Foi o melhor Governador que o Maranhão já teve, o Governador que fez a integração da nossa Capital com a Capital do Estado do Piauí. Construiu também uma rodovia, porque nós só tínhamos acesso via ferrovia. Não tínhamos rodovia, até o Governo José Sarney, que fez a integração das macrorregiões maranhenses com a Capital do Estado, por meio da estrada Miranda-Santa Luzia-Açailândia, que passou a ligar o Maranhão à Amazônia.
O Presidente José Sarney foi um progressista. Foi ele que criou a TV Educativa. A TV Educativa não começou de cima para baixo, mas de baixo para cima. Começou no Maranhão, através do Governo de José Sarney.
Aos 40 anos de idade, José Sarney se elegeu Senador da República. A habilidade de José Sarney é tão grande, Sr. Presidente Marcos Pereira, que ele é o único brasileiro que já conseguiu a façanha de ter sido Senador da República representando dois Estados da Federação brasileira: o Maranhão e o Amapá. Houve outros, do Rio de Janeiro, porque houve a divisão entre Rio e Guanabara, assim como houve a divisão de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Mas Sarney foi Senador por dois Estados distintos, e não de Estados que eram juntos e posteriormente se separaram. Contudo, Sr. Presidente — e dirijo-me também a V.Exa., Deputado General Peternelli, pois sei que já trabalhou com o Presidente Sarney —, apenas dois brasileiros, o Presidente Sarney e Rui Barbosa, conseguiram obter cinco mandatos de Senador, ninguém mais! Rui Barbosa é o Patrono do Senado Federal, e José Sarney foi Presidente da República.
José Sarney deixou um legado muito grande para todos nós. Até hoje a Fundação Palmares vem garantindo os direitos dos afrodescendentes, e foi José Sarney que a criou, foi quem teve a ideia de criação da Fundação, para resguardar os direitos de boa parte dos brasileiros.
A Ferrovia Norte-Sul, de igual forma, surgiu da cabeça do Presidente José Sarney. Na época, muitas pessoas diziam que ele queria apenas beneficiar o Maranhão, mas agora se vê que a integração é necessária para o Brasil. Deputado General Peternelli, ligar São Paulo ao Maranhão através de ferrovia é ligar o Porto de Santos ao Porto do Itaqui. Que coisa fantástica! Naquela época, quando José Sarney foi Presidente, diziam que era uma maluquice, que era jogar dinheiro fora, e hoje nós estamos vendo a necessidade da Norte-Sul, que já é uma realidade, principalmente para todos nós do Centro-Oeste. Hoje, se não fosse a Ferrovia Norte-Sul, como estaria escoando boa parte da produção do Centro-Oeste? Como estaria Mato Grosso? Como estaria Tocantins? Como estaria Goiás?
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20:56
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Sr. Presidente, o Presidente José Sarney também é membro da Academia Maranhense de Letras, onde entrou jovem, antes de completar 21 anos de idade. Há bastante tempo também, é membro decano da Academia Brasileira de Letras.
E José Sarney continua em atividade. A cabeça está melhor do que a de muitos jovens de 15 anos, uma cabeça abençoada por Deus, acredito! É um homem especial. Até hoje trabalha, até hoje se dedica ao povo brasileiro. Aos 90 anos de idade, semanalmente escreve artigos em que ensina, a todos nós brasileiros que temos acesso aos artigos maravilhosos que ele escreve, um pedaço da história do Brasil ou fala de assuntos diversos.
Na próxima terça-feira, nós iríamos realizar uma sessão solene, que eu havia requerido. O Presidente Rodrigo Maia já tinha organizado tudo, mas, com essa pandemia, foram suspensas as sessões solenes. Entretanto, faço aqui este registro para que conste nos Anais da história que esta homenagem será comemorada. Não se comemorará com uma festa, como se deveria, mas nós vamos usar os meios tecnológicos que existem hoje, todos os meios de comunicação, para fazer uma homenagem a ele. V.Exa. inclusive, Sr. Presidente, está convidado!
Eu acho que é uma homenagem merecida. Ele é um político que ocupou todos os cargos na Nação brasileira, portanto merece a nossa consideração.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria pedir apenas que nós pautemos a Medida Provisória nº 920, de 2020, que abre crédito para a Defesa Civil nacional. Nós precisamos ajudar os Estados e os Municípios que estão em situação de calamidade, como os Estados de Minas Gerais, do Maranhão, do Espírito Santo e outros que estão precisando. Se não aprovamos a medida provisória, os recursos para a reconstrução dessas cidades não poderão ser repassados, porque, mesmo prorrogada, a medida provisória vencerá em junho, e as obras não têm como ser concluídas antes do mês de junho. Assim, os técnicos de lá enfrentam dificuldades.
Portanto, Sr. Presidente, precisamos ver inclusive as questões das medidas provisórias. Hoje estou vendo que é importante votar esta medida provisória no apagar das luzes e mandá-la para o Senado. Corre-se o risco de o Senado dizer: "Ficou muito tempo presa na Câmara e chegou de última hora", como aconteceu com o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que se segurou muito tempo aqui na Câmara e chegou tardiamente lá no Senado. O brasileiro é quem perde com isso. Nós deixamos de ter este ano o pagamento do 13º salário do Bolsa Família, Sr. Presidente, porque a Câmara deixou caducar a medida provisória. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Transmita os meus parabéns e felicitações ao Presidente José Sarney, uma grande referência no Brasil!
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21:00
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCdoB compreende que estão respeitados e garantidos os pressupostos constitucionais dessa medida provisória.
O Deputado Gustavo Fruet deu-nos uma aula sintética acerca da importância da aprovação da medida provisória, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É óbvio que a nossa expectativa era que as cidades com até 250 mil habitantes pudessem ter um prazo mais estendido, mas o prazo de até 2023 é bastante razoável para que possamos ter esses planos.
Sabemos que esta é uma questão crucial para que a cidadania seja exercida: cidades inteligentes, cidades com transporte público adequado, cidades com transporte público higienizado, dentro do novo normal que a pandemia do coronavírus nos impõe. Parabéns ao Relator!
Contudo, eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, pela primeira vez na história deste Parlamento, nós temos uma quantidade gigante de medidas provisórias que estão em caducidade, por pura inépcia do Governo Federal, por pura falta de responsabilidade. Tem sido este Parlamento que tem garantido que o Brasil ande. No entanto, recebe o dedo em riste e as ameaças do Sr. Presidente da República, que chama o povo para a morte.
A Medida Provisória nº 904, de 2019, caducou; a Medida Provisória nº 905, de 2019, foi votada, e o Presidente da República a revogou; e há as outras para caducar, a partir da Medida Provisória nº 907, de 2019. Eu quero afirmar que isso gera insegurança jurídica, porque o tempo rege o ato. Enquanto a medida provisória está vigendo, os seus efeitos são reais, e nunca se faz um decreto para regulamentar aquele período, quando a medida provisória caduca, ou cai, ou é rejeitada. Isso é um absurdo! Gera insegurança jurídica no arcabouço legislativo brasileiro, espanta investidores, provoca a fuga de capitais.
O Governo Bolsonaro é uma tristeza, é um desalento para o povo. E ainda chama o povo, numa condição de crise sanitária, para o meio da rua! Nós precisamos realmente parar Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
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21:04
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a posição do PT é favorável a esse relatório. Votamos "sim".
Por outro lado, queremos ressaltar a preocupação no sentido de que este Congresso adote medidas para solucionar os problemas do transporte urbano, que é um setor essencial da economia. E que nos preocupemos com isso não só agora, durante a pandemia, porque logo depois nós vamos precisar de um transporte funcionando, e funcionando bem, um transporte que garanta a circulação das pessoas em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL, Deputado Felício Laterça?
(Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Progressista, que tem um carinho pelas cidades e possui esta marca especial de cuidar das cidades brasileiras, vota favorável ao texto, tendo o entendimento de que este diálogo precisa compartilhado, porque o tema da mobilidade urbana dialoga com o tema da qualidade de vida.
Faço um apelo ao Senado para que possamos votar, entre estes importantes temas, o novo marco do saneamento básico, que naturalmente trará dignidade às pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
(Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta favoravelmente à medida provisória, parabenizando o Relator pelo seu relatório.
É importante votarmos as medidas provisórias. O nosso Líder, há pouco, falou pela Liderança. Somos Poderes independentes, e as medidas provisórias estão caducando. Eu acho uma irresponsabilidade nossa não votarmos as medidas provisórias.
Estamos votando esta medida provisória e temos que votar a Medida Provisória nº 907, de 2019, que é importante para o turismo. Precisamos votar também a Medida Provisória nº 910, de 2019, que trata da regularização fundiária. São medidas provisórias importantes, não podemos deixar que caduquem. Estamos aqui para votá-las e precisamos votar, contra ou a favor, porque temos que fazer o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim", tendo em vista que a medida provisória é boa, tendo sido inclusive melhorada pelo Relator. A medida ajuda os Municípios neste momento de dificuldade, permitindo que tenham prazo para fazer seus planos de mobilidade. É importante que o plano de mobilidade seja feito, assim como o plano de saneamento.
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21:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Encaminhamos favoravelmente a essa medida provisória, entendendo que os Municípios tiveram muita dificuldade para apresentar seus planos de mobilidade urbana. Inicialmente, o prazo era 2015, mas a grande maioria dos Municípios brasileiros não têm equipes técnicas suficientes para a elaboração de um plano de mobilidade, e a contratação de uma empresa especializada ficava muito oneroso.
Há grande dificuldade dos Municípios, não é desleixo, não é nada disso; são mesmo problemas para viabilizar o plano de mobilidade urbana, que é uma novidade no Brasil. Mas é necessário que os Municípios tenham seus planos de mobilidade urbana, para organizarem melhor suas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos orienta o voto "sim".
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Estatuto da Cidade já obriga as cidades com mais de 20 mil habitantes a fazerem seus planos diretores. O plano de mobilidade urbana é um capítulo especial desse plano diretor. É fundamental que as cidades cresçam de forma organizada. Um bom plano de mobilidade organiza a vida das cidades, das pessoas, dos veículos e do sistema de transporte coletivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimentando V.Exa. mais uma vez, aproveito para cumprimentar o Relator da medida provisória, o Deputado Gustavo Fruet, que fez um excelente relatório.
Sr. Presidente, achamos da maior importância este tema. Não por acaso é Relator o Deputado Gustavo Fruet, que já foi Prefeito da Capital do seu Estado — Curitiba é referência para muitas cidades do País em termos de mobilidade — e sabe que este é um tema que mexe diretamente com a qualidade de vida das pessoas. É fundamental, portanto, prorrogar esse prazo, para permitir que os Municípios que não fizeram seu plano de mobilidade possam fazê-lo e que o País caminhe nesta direção: uma mobilidade que garanta mais qualidade de vida, mais tempo de todos com suas famílias e mais disposição para trabalhar, porque o tempo de deslocamento será menor e o transporte será melhor.
Quero destacar uma emenda da Deputada Rosana Valle, que infelizmente não pôde ser acolhida — nós entendemos, considerando o recorte que o Relator teve que fazer —, que privilegiaria os recursos para o modal metroferroviário. Isso não foi possível nesta ocasião, mas o PSB continuará lutando por essa proposta tão importante da Deputada Rosana Valle.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
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21:12
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e também cumprimentar o parabenizar o Relator Gustavo Fruet, Deputado pelo Paraná, ex-Prefeito de Curitiba. Parabéns por seu relatório!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, ao iniciar, cumprimentar V.Exa., que patrocinou este grande acordo e possibilitou esta votação. Quero dizer que V.Exa. tem um papel fundamental no fato de termos conseguido este acordo na noite de hoje.
Agradeço também a cada um dos Líderes, porque foram sensíveis e construíram rapidamente a aprovação da matéria com suas bancadas, e ao Presidente Rodrigo Maia, que designou o PDT para que escolhesse um Deputado para relatar esta matéria.
Eu quero dizer que isso se deu em tempo recorde. Ontem à noite o Presidente Rodrigo Maia me comunicou, e eu escalei um dos craques da nossa bancada, o Deputado Gustavo Fruet, para relatá-la. Hoje de manhã ele já me dava um sinal de que estava construindo o relatório e ao meio-dia estava com o relatório pronto, um relatório de grande qualidade, que conseguiu a unanimidade dos Líderes. Ele está de parabéns!
Quando eu fui anunciar o nome dele, eu troquei o seu nome pelo nome de seu pai, Maurício Fruet, a quem eu faço uma homenagem. Ele deve estar muito feliz por ver o seu filho apresentado esse show de relatório hoje. O ex-Deputado Maurício Fruet foi Deputado nesta Casa, Constituinte, Prefeito e Vereador em Curitiba e Deputado Estadual. Então, eu deixo aqui, na pessoa do pai do Deputado Gustavo Fruet, uma homenagem a ele pelo brilhante relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Wolney.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Democratas, eu gostaria de apoiar a proposta e destacar a relatoria da Medida Provisória nº 906, mas também de chamar a atenção para a necessidade de haver uma formulação de política pública de apoio aos Municípios.
Acho que o Relator avançou muito ao estender os prazos, ao fazer a categorização do tamanho dos Municípios e ao reconhecer algumas especificidades de Municípios, mas é preciso haver uma política pública de apoio em especial aos pequenos Municípios. Os Municípios que estejam na faixa de obrigatoriedade de fazer o plano de mobilidade devem ter uma visão estratégica de sua ocupação, para garantir espaço nas cidades, a fim de que sejam acolhedoras para as pessoas idosas, para as mulheres, com preocupação com o meio ambiente. É muito importante ter um programa e uma ação pública de apoio diretamente a cada um dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Democratas vota "sim".
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por estar patrocinando este acordo fundamental. Cumprimento também o Relator, o Deputado Gustavo Fruet, que teve uma gestão extremamente empreendedora e exitosa na sua cidade, Curitiba, no Paraná.
Eu, que sou da área agrícola e gosto muito de rodar o PDCA, Deputado Gustavo, falo que o Brasil tem uma praga na lavoura. Essa praga é a falta de uso de ferramentas modernas de planejamento, gestão e monitoramento. E também por isso há mais de 14 mil obras paradas no Brasil.
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21:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade o PSL vota "sim".
Eu gostaria de parabenizar os Líderes pela brilhante resolução de colocar em pauta ainda hoje esta medida provisória, que trata de um dos assuntos que mais afligem o cidadão brasileiro: a mobilidade urbana. Hoje, um dos grandes causadores de estresse no Brasil chama-se trânsito. É lógico que nós estamos falando das cidades médias e grandes.
No Estado do Rio de Janeiro mesmo, o trânsito é um verdadeiro caos. Nós estamos na cidade de Niterói, por exemplo, e aqui se perde um tempo enorme, um tempo precioso da vida, pela falta de planejamento de mobilidade urbana.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSL vota "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente e não podemos deixar de render homenagens ao Relator, o Deputado Gustavo Fruet. Tive a oportunidade de me formar em Curitiba, na PUC do Paraná, e acompanhar a retidão, a seriedade e a responsabilidade dele à frente dos seus mandatos. Eu estive à frente do diretório dos estudantes. Talvez ele não se lembre, mas tive reunião com ele. Ele tinha pouco cabelo, mas ainda não eram tão brancos como estão hoje, como estou vendo aqui na tela. Mas sei da seriedade que o Deputado Gustavo Fruet encampa na vida pública, assim como o pai dele.
Nós concordamos com a Deputada Professora Dorinha a respeito da necessidade de haver um acompanhamento, um monitoramento para que os Municípios consigam implementar boas ações na mobilidade urbana. O PMU requer muita tecnicidade. Muitos são os lugares em que nem sequer existem engenheiros de tráfego, engenheiros competentes, preparados ou formados para tal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim" e parabeniza o Deputado Gustavo Fruet, que é uma referência no tema.
A medida cumpre os requisitos constitucionais tanto da urgência, porque a proposta viabiliza a realização dos planos para as pequenas, médias e grandes cidades, quanto da relevância, porque não há nada mais importante do que a garantia do direito da liberdade de ir e vir.
Aproveito para fazer um apelo ao Governo Federal: elimine as cobranças burocráticas e viabilize o acesso ao benefício emergencial aos pobres famintos que estão em isolamento. Fazê-los se deslocarem para retirar os recursos ou para regularizar o CPF só aumenta o transtorno pessoal, familiar e urbano, aumentando inclusive o risco de contágio pelo coronavírus.
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21:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL vota "sim".
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, todos os Líderes, o encaminhamento do PSC é "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSC vota "sim".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, é uma alegria vê-lo presidindo esta sessão. É uma alegria ver a sessão, às 21h20min, e o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados em plena atividade.
Votamos hoje a redisposição de recursos dos fundos sociais para o esforço com relação ao corona; votamos hoje o FIES; e estamos tratando de uma matéria muito importante, a mobilidade urbana, o planejamento em cada uma das cidades, para que o cidadão possa ser mais bem atendido por um transporte de qualidade, planejado, eficiente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Cidadania vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós também verificamos que a medida provisória e o relatório atendem aos pressupostos constitucionais.
É muito bom dizer que a Câmara dos Deputados está salvando o plano de mobilidade urbana dos Municípios brasileiros, que, concordo com a Deputada Professora Dorinha, precisam de efetivo apoio do Governo Federal.
Quero também, neste minuto, Sr. Presidente, ressaltar que nós precisamos retirar a MP 907, que deturpa a natureza essencial da EMBRATUR, prejudica os servidores e legisla sobre direito autoral, o que é um jabuti.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, obrigado pelas palavras.
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21:24
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O NOVO vai encaminhar "sim" a esse relatório, que vai trabalhar não só na correção, mas sim na preparação. Nós temos que trabalhar antes de ver o problema, o caos da mobilidade urbana instalado.
Então essa MP vem em muito boa hora, para complementar inclusive o Projeto de Lei nº 4.881, de 2012, um projeto importante que eu acabei relatando na Comissão Especial, junto com o Deputado Zarattini, que antecedeu a minha fala, que também rumou para a mobilidade urbana do futuro, para o Brasil do futuro, não para o Brasil do passado.
Parabéns, Presidente, por ter conseguido todos os apoios e os trabalhos em torno desta MP, para a votarmos e a aprovarmos hoje! O NOVO vai encaminhar "sim".
Para concluir minha fala, Presidente, queria só fazer uma menção, prestar solidariedade e mandar meus sentimentos ao Deputado Vitor Lippi, nosso colega, em nome da bancada paulista, pela perda do seu pai hoje. Está nas redes sociais do Deputado Vitor Lippi o ocorrido. Seu pai faleceu em decorrência da COVID-19; e sua mãe está ainda no hospital, lutando para se recuperar. Desejo que Deus o conforte e dê forças aos familiares. Em nome da nossa bancada paulista, queria deixar um forte abraço ao nosso colega Deputado Vitor Lippi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Obrigada mais uma vez pela oportunidade.
Eu quero me somar à fala do Deputado Vinicius Poit para registrar nossos sentimentos ao Deputado Vitor Lippi. É um momento difícil. Que o Espírito Santo possa fortalecer S.Exa. e toda sua família!
No tocante à MP 906, uma MP importantíssima sobre o tema mobilidade urbana, o Avante orienta "sim", dando nova oportunidade aos Municípios que ainda não tenham elaborado e aprovado seus referidos planos para que o façam e possam receber recursos do Orçamento Geral da União relacionados à mobilidade e ao desenvolvimento regional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Avante, "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, como Deputado de São Paulo, quero me somar às palavras do Deputado Vinicius Poit, Coordenador da nossa bancada, prestando nossas condolências e nossos sentimentos ao nosso colega Deputado Vitor Lippi pela perda de seu pai. Desejamos pronta recuperação à mãe do Deputado.
Quanto à MP 906, nós julgamos que ela atende, sim, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência necessários às medidas provisórias, porque em grande parte dos Municípios brasileiros o projeto da mobilidade urbana precisa de um endereçamento mais preciso. E esta MP dá prazo, estende prazo e vai ajudar os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PV, "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada por me passar a palavra.
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21:28
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Mas, Sr. Presidente, eu queria dedicar esse meu tempo para visibilizar a causa indígena, a luta dos povos indígenas no Brasil. Esta semana nós consideramos a Semana da Resistência dos Povos Indígenas. Geralmente se conhece o dia 19 de abril como o Dia do Índio. Todos os anos, várias etnias, vários povos vêm a Brasília para fazer suas manifestações, relembrando que há uma sobrevivência a um processo de colonização há mais de 520 anos.
Essa é uma resistência que vem justamente sobrevivendo a vários ataques, a várias perseguições, à falta de políticas públicas positivas para fortalecer a vida dos povos indígenas, os direitos dos povos indígenas, que estão principalmente sobrevivendo a doenças, à exploração dos recursos naturais dentro de terras indígenas. Isso leva malária, leva uma série de consequências ao meio ambiente, causa bastante prejuízo aos povos indígenas.
Lembro que, quando os povos indígenas vêm a Brasília para se concentrar e encaminhar as suas demandas — inclusive ao Congresso Nacional, onde visitam muitos Parlamentares, inclusive os que receberam votos dos indígenas em várias partes do País —, eles vêm porque têm na Constituição direitos fundamentais.
A nossa Constituição, no art. 231, justamente coloca isso para que haja uma cobrança dos povos indígenas. Ela reconhece a identidade indígena, as raízes, o usufruto exclusivo, o direito de exercer uma diferença cultural, de ter um pluralismo, que deve ser respeitado na construção de políticas públicas específicas. A nossa Constituição reconheceu o dever do Estado brasileiro de proteger esses direitos, o dever da União de demarcar, proteger as terras indígenas e fazer respeitar o direito dos indígenas.
Eu estou lembrando isso, Sr. Presidente, porque esta é uma semana de visibilidade. Existe esse dever do Estado brasileiro. Nesta época de pandemia, os povos indígenas estão muito vulneráveis. E é justamente por isso que eu chamo a atenção deste Parlamento. Nós hoje somos 305 povos, que falam 274 línguas diferentes, uma população de 1 milhão e 300 mil indígenas. O IBGE fala que são 800 mil indígenas. Mas, segundo os dados das próprias organizações indígenas, o número ultrapassa 1 milhão de indígenas.
Essa representatividade em todo o País está pedindo ou apelando para que haja políticas específicas diferenciadas para a saúde indígena. Hoje há uma Secretaria Especial de Saúde Indígena, que precisa receber atenção. É preciso que cheguem testes rápidos e equipamentos de proteção individual aos agentes indígenas de saúde, com uma previsão legal que possa garantir que Estados e Municípios estejam preparados quando houver essa demanda.
Eu estou bastante preocupada com a situação na Amazônia, com o Estado do Amazonas e com o meu Estado de Roraima, porque faltam equipamentos, faltam testes, falta a previsão de UTIs.
Por isso, Sr. Presidente, é necessário tomar medidas de prevenção, é necessário que essa doença, a COVID, o coronavírus não chegue às aldeias. E é imprescindível que o Ministério da Justiça e a FUNAI adotem providências para proteger as terras indígenas, para que não entrem garimpeiros, madeireiros, invasores, que, apesar dessa pandemia, não se cansam de querer cobiçar os recursos dentro das terras indígenas.
É necessário chamar a atenção para isso porque é um dever do Estado brasileiro. Esse período de coronavírus, de pandemia coloca mais ainda em vulnerabilidade a situação dos povos indígenas. As organizações têm feito os seus trabalhos, têm conscientizado sobre a necessidade do isolamento social e da proteção desses direitos dos povos indígenas.
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21:32
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Nós aqui do Congresso precisamos prestar atenção às medidas emergenciais também para essa população. Nós indígenas mantemos nossa cultura, temos direitos específicos, mas nem por isso deixamos de ser cidadãos brasileiros. Temos a nossa especificidade, temos os nossos direitos e merecemos respeito, porque somos povos originários deste País.
Então eu chamo a atenção deste Parlamento. É necessário pautar projetos específicos sobre a saúde indígena. O Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide, já está encaminhado pela bancada da Minoria.
É necessário tomar medidas para que os números não se alastrem, para evitar que a pandemia consuma e traga mais desastres e mais consequências danosas às populações indígenas.
Nós queremos, com essas proposições legislativas, justamente dar apoio aos Estados, aos Municípios, à Secretaria Especial de Saúde Indígena e aos profissionais da saúde indígena, além de ajudar a garantir a proteção aos territórios indígenas. Essa é a atenção especial que está consagrada na nossa Constituição e que os povos indígenas merecem, porque têm um quadro de maior vulnerabilidade social e histórica. São necessários esses espaços para torná-los mais visíveis.
Agradeço o apoio que os povos indígenas têm recebido dentro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. Nesses espaços, nós temos conseguido dialogar com o Governo, com os demais Parlamentares e com a sociedade civil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria, inicialmente, externar os meus sentimentos pela perda da família do Deputado Vitor Lippi, de São Paulo. Tenho certeza de que Deus vai confortar a família neste momento crítico.
Com relação à Medida Provisória nº 906, queria, de imediato, parabenizar o Relator, Deputado Gustavo Fruet, pela excelência do seu relatório e também pela abertura que teve com o Governo para dialogar, inclusive nos poucos minutos que nós tivemos agora durante a discussão e durante a construção final do seu relatório.
Tenho certeza de que a ação iniciada pelo Governo Federal e agora complementada pelas ideias de um Relator competente, o experiente ex-Prefeito de Curitiba, vai ajudar muito o Brasil a avançar na questão da mobilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a esta hora da noite, é importante nós votarmos, por conta do acordo, essa medida provisória relatada pelo ex-Prefeito e Deputado Gustavo Fruet.
A proposta do Relator é importante, porque atende à necessidade de ampliação do prazo para apresentação do Plano de Mobilidade Urbana dos Municípios brasileiros, neste momento crítico que o País está vivendo, e também porque entende que é fundamental que os Municípios com mais de 250 mil habitantes tenham prazo ainda maior para apresentação de seus planos de mobilidade urbana.
Essa é uma conquista importante. Tratar de mobilidade urbana é tratar do futuro das cidades, das pequenas, das médias e das grandes.
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21:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria vota "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, quero transmitir meus sentimentos ao meu querido amigo Deputado Vitor Lippi pela perda de seu querido pai. Sabemos que este é um momento muito difícil pelo qual, infelizmente, temos que passar. Temos que confiar a Deus todos esses momentos. Se Deus quiser, ele se restabelecerá, juntamente com sua família, o mais rápido possível.
Sr. Presidente, quero aqui também, em relação ao mérito da matéria, dizer que nos sentimos extremamente bem representados pelo Deputado Gustavo Fruet, Relator desta matéria e membro do PDT, o meu partido. E nós que temos a honra de liderar a Oposição também queremos saudar o Deputado Wolney Queiroz e todos os Líderes dos partidos de oposição, que, juntamente com os Líderes dos partidos de centro, construíram este acordo com o Governo que possibilitou votarmos esta importante medida provisória que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana, relatada pelo Deputado Gustavo Fruet, que foi um grande Prefeito de Curitiba.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Oposição vota "sim".
Já que todos estão de acordo, sugiro que botemos "sim" para todo mundo e avancemos, dado o avançado da hora.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer a V.Exa., Presidente — a quem tive a honra, como Prefeito da Capital do Paraná, de sancionar a lei e de lhe entregar o título de Cidadão Honorário de Curitiba —, por construir este acordo hoje; ao Presidente Rodrigo Maia pela indicação possibilitada ao PDT; e a todos os Líderes. Faço uma referência especial ao Deputado Léo Moraes, que foi meu calouro aqui no Paraná, no curso de Direito.
Agradeço ao Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, que permitiu esse diálogo, mesmo num prazo muito curto. Eu volto a lamentar não ter podido conversar com a assessoria do Ministério.
Agradeço, evidentemente, ao Líder Wolney Queiroz, pela grata confusão e lembrança da história de meu pai e pela confiança em mim depositada. Obrigado, meu Líder.
Registro que foram acatadas emendas dos Senadores Lasier Martins e Jader Barbalho e dos Deputados Hildo Rocha, Paulo Pimenta e André Figueiredo, que é o Líder da Oposição.
Fundamentalmente, quero reafirmar a tendência de protagonismo das cidades no mundo e a responsabilidade dos Governos centrais, lembrando que muitas cidades brasileiras assumiram o compromisso de redução da emissão de CO2, com metas e com uma ação muito clara na questão da mobilidade.
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21:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Enquanto preparo a votação das urgências, queria me solidarizar em público com o Deputado Vitor Lippi pela passagem de seu pai. Eu já o fiz com uma mensagem de áudio que enviei a ele pelo WhatsApp, e ele já me respondeu. A mãe dele, como ele me disse, está internada em estado grave. O mais triste dessa doença, Deputado Vitor Hugo, é que o Deputado Vitor Lippi não pôde nem ver o pai dele, porque o corpo saiu direto do hospital para o cemitério, haja vista que quando é identificado óbito por COVID-19 não permitem que haja funeral. É muito triste isso!
Quero também, a pedido do Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, meu Estado natal — sou Deputado por São Paulo, moro em São Paulo há 20 anos, mas nasci no Espírito Santo —, solidarizar-me com a nossa colega Deputada Norma Ayub, do DEM do Espírito Santo, que perdeu sua irmã na data de hoje.
E, na data de ontem, eu perdi um grande amigo meu, o Mário Petrelli, grande empresário dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, empresário da área de comunicação com rádio, televisão e jornal. Eu inclusive fui sócio dele no passado. Então, quero externar aqui a minha solidariedade à família Petrelli, que é uma família importante do sul do Brasil.
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 2.007/2020, que "Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19)".
Requeiro, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.048/2020, que "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico-degenerativas".
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 27 de abril, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 907 e 913, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 43 minutos.)
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