2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
51ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Abril de 2020 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
15:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 431 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelos sistema de deliberação remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Wellington Roberto, que pediu a palavra como Líder.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. e a todos os Líderes que me procuraram nos últimos dias que retirem de pauta a urgência do nosso projeto. Farei o mesmo pedido também ao Deputado Arthur Lira, que é o autor dessa urgência.
Diante de muitas notícias veiculadas nos últimos dias por setores da indústria, do comércio, das instituições financeiras, os Líderes ficaram com algumas dúvidas. Baseado nisso e diante do texto principal, peço a V.Exa. que retire a urgência hoje para que possamos dirimir essas dúvidas com os Líderes e, posteriormente, voltarmos a debater sobre esse tema tão justo e saudável para o nosso País.
Aproveito a oportunidade para agradecer a V.Exa. pelo cumprimento daquilo que foi combinado na sessão da semana passada. E informo aos Líderes que vamos conversar sobre esse projeto no dia de hoje e, talvez, no decorrer do resto da semana.
Era o que eu tinha a pedir a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder Wellington Roberto, pela sua decisão. Dessa forma, poderemos continuar a discussão da matéria, organizando melhor as informações e os impactos do projeto.
Agradeço a V.Exa. a decisão.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROJETO DE LEI Nº 1.282, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Relatora, Deputada Joice Hasselmann, para oferecer o parecer pelas Comissões. (Pausa.)
Quero informar que todos os Líderes haviam demandado uma relação de maior proximidade das decisões da Presidência durante as sessões. Então, agora, nesse curto prazo, abrimos um painel para os Líderes, outro para os Deputados, exatamente para que os partidos tenham condições de pedir verificação, de pedir a palavra, ainda no sistema do painel, como todos os Deputados, levantando a mão. A partir de amanhã haverá melhores condições de trabalho para as bancadas durantes as votações.
15:16
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Vamos votar a urgência do projeto da Deputada Flávia Arruda.
Requerimento de urgência nº 633, de 2020.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.389/20, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2020.
Deputado Wellington Roberto
Líder do Partido Liberal.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Requerimento de urgência do projeto da Deputada Flávia Arruda, que trata da possibilidade de utilização dos saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados e Municípios. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto tem uma importância muito grande, principalmente agora em que a assistência social precisa chegar mais às pessoas.
Precisamos de recursos exatamente nesse momento em que a população procura os CRAS, procura a assistência social, procura a saúde também. Não podemos deixar a saúde sem recursos para atender aos Governadores, bem como não podemos deixar o Fundo de Assistência Social sem recursos nos Municípios do Brasil que ajudam suas populações.
Queria aproveitar também a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir que a Caixa Econômica e o Ministério da Assistência Social agilizem o pagamento das pessoas que têm o direito de receber a ajuda emergencial. Milhões de brasileiros se encaixam nas regras, têm o direito de receber, e infelizmente ainda não estão recebendo. Eu não compreendo por que a demora do Ministério da Fazenda, por que a demora do Governo Federal em garantir esse pagamento. E as pessoas precisam receber esse recurso, porque contam com isso para o café, para o almoço e para o jantar.
Então, é preciso que haja mais agilidade do Ministério da Assistência Social e da Caixa Econômica, para que essas pessoas possam receber aquilo que lhes é de direito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Charlles Evangelista. (Pausa.)
15:20
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Orientação de bancada.
Se o Deputado Wellington Roberto não se incomodar, eu começo com a Deputada Flávia Arruda, para que ela oriente pelo PL, já que é autora do projeto. (Pausa.)
S. Exa. não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri, para orientar pelo PT. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda, por 1 minuto, para orientar.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero primeiramente agradecer a todos por terem visto a importância desse projeto que está na pauta, porque nós estamos vivendo dias muito duros, com a tristeza batendo na porta de todos. E aqui me permitam fazer uma homenagem a todos que estão trabalhando na linha de frente dessa epidemia — há uma crise imensa se agravando.
Mas as pessoas em situação de extrema pobreza pedem socorro. E, com esse dinheiro, cada Estado, cada Município, cada Prefeitura poderá usar o saldo não utilizado no ano de 2019, ou seja, o superávit que ficou, para poder implementar as políticas de assistência que neste momento se fazem mais do que necessárias, elas são urgentes.
Então, quero agradecer muito a todos os Líderes que apoiaram esse projeto, às mulheres empenhadas nisso, ao Presidente, por ter colocado isso na pauta.
Obviamente, o PL orienta o voto "sim" e agradece a todos pelo apoio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que em momentos como este, de enfrentamento ao coronavírus, o projeto não se refere apenas ao dinheiro para a saúde, mas também à assistência social, que tem um papel fundamental. As assistentes sociais e os assistentes sociais neste momento estão na frente de batalha, juntamente com os profissionais de saúde, trabalhando nessa grande crise sanitária que nós vivemos.
Por isso, o PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL orienta o voto "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O PSL vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto é extremamente (falha na transmissão). Ela consegue (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
15:24
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT vota favoravelmente ao projeto. Trata-se de um projeto importante que vai no mesmo sentido daquele projeto que aprovamos anteriormente, que permite a transposição do fundos de saúde para serem usados pelos Estados e Municípios. Esse projeto está melhor elaborado e pega esse saldo remanescente para possibilitar que ele seja usado neste momento tão importante de enfrentamento, tanto da crise do coronavírus quanto de todo esse leque de assistência social que foi tão atacado no ano de 2019 pelo Governo Bolsonaro.
O PDT vota favoravelmente a urgência e espera que façamos uma votação célere no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim"
Quero parabenizar a Deputada Flávia Arruda pelo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB, aniversariante do dia.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim", tendo em vista que considera bom o projeto. Inclusive, há acordo para que ele seja votado ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho, do PROS. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", a favor da urgência deste projeto. Consideramos também que este é um projeto que tem uma contribuição importante a dar, sobretudo capacitando os Municípios nesse momento de tanta dificuldade. Por essa razão, a orientação do PSB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputados, só pode ficar um representante por partido no plenário. Neste momento não vou retirar ninguém que entrou, mas, a partir da próxima sessão, eu vou pedir que seja respeitado o acordo que fizemos na reunião de Líderes e que todos mantenham a distância de 2 metros um do outro, para darmos um bom exemplo à sociedade brasileira.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira, do PSDB.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto favoravelmente e cumprimenta a Deputada Flávia Arruda pelo excelente projeto destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Já fizemos isso com o fundo de saúde e agora com o Fundo de Assistência Social. Parabéns à Deputada pela iniciativa.
O PSDB encaminha o voto "sim".
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha favoravelmente ao projeto. Como foi dito, fizemos isso com os fundos de saúde, agora, nada melhor do que utilizar o Fundo de Assistência Social. Esses fundos estão parados. Esse dinheiro precisa ser aproveitado neste momento de combate à crise.
Aproveito a oportunidade para elogiar o Líder do PL que pediu para retirar hoje da pauta a votação do PL 34.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Solidariedade orienta o voto "sim", até porque nós da Câmara dos Deputados estamos muito atentos — esta Casa já aprovou inclusive os recursos ligados à saúde — e consideramos de fundamental importância esses saldos da assistência social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PRB do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Flávia Arruda pelo excelente projeto, principalmente agora em que o meu Estado, o Amazonas, pede socorro. Fomos praticamente o primeiro Estado a entrar nesse colapso do coronavírus, fazendo com que pessoas estejam perdendo suas vidas. Nós precisamos de recursos para ampliar o sistema de saúde, para salvar vidas.
O Republicanos encaminha "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para parabenizar V.Exa. pela retirada do PL 34, porque entendemos ser muito danoso para o setor produtivo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lucas Fernandes.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota "sim" e parabeniza a Deputada Flávia Arruda pelo projeto. Já fizemos isso com os fundos de saúde e agora estamos tendo essa preocupação com os fundos da assistência social.
O PTB vota "sim" ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes, do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma rápida e breve, o Podemos vota "sim" ao requerimento de urgência e parabeniza a Deputada Flávia Arruda pelo projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, do PSOL.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto "sim" à urgência desta matéria e aproveita a oportunidade para pedir a V.Exa. que coloque na pauta o PDL 132/20. Ele propõe a suspensão dos efeitos de uma portaria baixada pelo Ministro da Cidadania, em dezembro, que retira 40% dos repasses, já insuficientes, aos Municípios e Estados, o que está agravando ainda mais a situação tanto dos Municípios como do Estado em relação ao atendimento à população mais carente.
15:32
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Portanto, votamos "sim" à urgência e solicitamos que seja pautado o PDL 132/20, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Acácio Favacho. (Pausa.)
Tem que liberar o microfone, Deputado. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado André Ferreira, do PSC. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Cidadania orienta "sim" a esse pedido de urgência, na medida em que o projeto busca recursos para atender uma área tão importante também no combate à COVID-19, que é a de assistência social. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A Deputada Alice Portugal vai falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Os Deputados do PCdoB compreendem que inclusive a rede do sistema de assistência social precisa ser mais bem usada neste momento em que as populações mais pobres pedem socorrem. A situação do Amazonas nos emociona, e a dramaticidade das imagens começará a crescer em todo o Brasil.
Esse projeto é muito importante. Usa o superávit do sistema de assistência social. Parabenizo a Deputada Flávia Arruda.
O PCdoB vota "sim".
Aproveito, Sr. Presidente, nestes 28 segundos que me restam, para pedir que pautemos o PDL que retira a Portaria nº 34, que limita as verbas para pesquisa, e que votemos a pauta sobre o adiamento do ENEM, que não pode ficar só sob liminar. O adiamento tem que ser, sim, uma decisão do Congresso Nacional. Tenho projetos e peço, Sr. Presidente, que sejam pautados, para que possamos decidir.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB, "sim".
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente, e aproveita para agradecer a retirada do PLP 34, um projeto de lei complementar contrário ao interesse da população, ao interesse do brasileiro. O projeto queria obrigar um empréstimo compulsório tirando dinheiro da economia; tirando dinheiro das empresas, não necessariamente daquelas que estão conseguindo sobreviver de forma correta a essa crise; tirando investimentos do Brasil; e fazendo com que nós pagássemos mais caro por um empréstimo do qual nós não temos necessidade, visto que o Governo consegue captar esses recursos sem a necessidade desse compulsório, às vezes até mesmo com juros mais baratos do que os que pagaria por esse compulsório.
Por isso, o NOVO orienta "sim" a essa matéria. Mas a grande mensagem de hoje é a retirada de pauta do PLP 34.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Luis Tibé. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, da REDE. (Pausa.)
Pronto, Deputada, pode falar.
15:36
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
A REDE orienta "sim" e quer aproveitar este espaço para registrar que dia 19 de abril foi o Dia do Índio, que nós chamamos de Dia da Resistência dos Povos Indígenas, pela luta, por todas as consequências que os povos indígenas vêm passando tanto no processo de assimilação como de colonização. É histórica a luta da sobrevivência dos povos indígenas.
E agora, neste momento de crise da pandemia, nós queremos justamente saudar as organizações indígenas pelo esforço que têm feito para fazer um trabalho de isolamento social, também ponderando aglomerações, e fazer com que suas demandas sejam ouvidas em todos os espaços, nos fóruns, no Governo, neste Parlamento e no Judiciário.
É justamente nesta saudação que vai a minha homenagem aos povos indígenas do Brasil.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o nosso vota da Minoria é "sim". É um projeto importante, que utiliza os recursos dos (falha na transmissão) que o Governo Federal vem fazendo.
Seria necessário, porque nós temos votado tantas (falha na transmissão) praticamente nada, ou somente em parte o auxílio emergencial. (Falha na transmissão) não foi. A ajuda, a recomposição do FPM e do FPE também não, o PLP nº 149... E os Estados estão agonizando.
É preciso que a comissão de acompanhamento possa cobrar, porque a Câmara tem votado matérias relevantes como essa da utilização do saldo do fundo de assistência social.
Mas é preciso que o Governo aja, não está agindo. As filas continuam nas agências da Caixa Econômica Federal. A burocracia infernal que o Governo constituiu só para (falha na transmissão).
A Câmara tem feito muito, e o Governo não tem feito praticamente nada para...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. É 1 minuto só. Agradeço.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Leandre, do PV.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Presidente, é extremamente importante o projeto cuja urgência nós estamos votando hoje, em especial o seu mérito, porque as pessoas que hoje nós computamos nas estatísticas como números de óbitos com certeza deixaram famílias, têm endereço, são seres humanos que infelizmente foram privados inclusive de uma despedida dos seus familiares. Então, o PV orienta "sim" pela urgência e "sim" pelo mérito.
Eu quero aproveitar, Presidente, e já havia adiantado isso a V.Exa., para tratar da questão que nós vivemos hoje nas instituições de longa permanência, onde vive uma boa parcela de pessoas idosas e principalmente pessoas idosas com muita vulnerabilidade.
Nós apresentamos o Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, e gostaríamos que V.Exa. o priorizasse na pauta. Ele já foi recomendado inclusive pela Comissão Externa que está trabalhando as ações do coronavírus, porque, no momento em que o vírus entra numa instituição de longa permanência, ele com certeza tem o efeito de pólvora. É difícil conseguir contê-lo. Nós não temos fluxo hoje.
15:40
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Então, nós estamos propondo que o Fundo Nacional do Idoso possa ser destinado, talvez até através de uma medida provisória, se for mais rápido, ou por este projeto que nós apresentamos, e utilizado hoje no apoio às instituições de longa permanência, para conter e combater o coronavírus.
Muito obrigada, Presidente. Se V.Exa. puder nos atender...
O PV orienta "sim" ao mérito desta matéria que libera os fundos de assistência social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Léo Moraes, do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Pausa.)
Vamos voltar aqui para o projeto.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer, convido a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, este relatório que vai ser apresentado agora com o voto e o parecer é de um projeto extremamente importante para que nós possamos proteger as nossas pequenas e microempresas, para que nós possamos proteger os empregos.
Nós sabemos que o microempreendedor e o pequeno empreendedor formam os grandes geradores de empregos deste País. Este é um texto que veio do Senado e foi aperfeiçoado nesta Casa em conjunto com todos os Líderes, em que várias emendas foram acatadas parcialmente ou integralmente, emendas do centro, emendas dos partidos de direita, emendas da Oposição.
Até este momento, Sr. Presidente, estava fechado, inclusive com o Governo, que o fundo garantidor — eu vou explicar o que é isso — desse processo fosse gerido pelo BNDES; porém, a pedido do Governo, agora, o banco que vai entrar para administrar esse fundo garantidor será o Banco do Brasil. Então nada muda em relação ao texto, à ideia do projeto, à ajuda para os pequenos e microempresários, apenas que quem vai cuidar desse fundo garantidor é o Banco do Brasil.
Eu quero, antes de ler o voto, Sr. Presidente, explicar rapidamente aqui para quem está nos acompanhando como nós conseguimos avançar nesse projeto. Primeiro, o projeto veio do Senado com uma proposta de 10 bilhões e 900 milhões de aporte da União para fazer os empréstimos com juros praticamente subsidiados, porque o spread é muito pequeninho, quer dizer, a remuneração do juro desse empréstimo é muito pequeninha. Veio com 10,9 bilhões do Senado, correspondentes a 80% do volume total, e os outros 20% seriam de aporte dos próprios bancos e cooperativas de crédito que nós incluímos, das fintechs que nós incluímos, nós desburocratizamos muito.
Numa conversa — aliás, em muitas conversas com a equipe econômica, incluindo o Ministro Paulo Guedes —, nós conseguimos avançar, chegamos à casa dos 20 bilhões de aporte do Governo. Mas, depois de conversas com a equipe do Tesouro, houve um passinho para trás, e conseguimos fechar em 15 bilhões e 900 milhões, ou seja, 5 bilhões a mais do que previa a proposta inicial de aporte da União, e o restante vindo dos bancos que participarão desse processo.
15:44
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Sr. Presidente, durante o desenvolvimento do relatório, acatamos a ideia de vários técnicos, Líderes e da equipe econômica e criamos um fundo garantidor.
O que é o fundo garantidor? O dinheiro que a União aportar ficará nesse fundo, para que a União possa garantir empréstimos ao pequeno e ao microempreendedor. Isso reduz muito o risco dos bancos e das empresas que vão participar das fintechs e das cooperativas. Com isso, conseguimos financiar uma taxa de juros bem mais baixa.
Sr. Presidente, o pedido de taxa de juros chegou a ser de 10%, mas conseguimos negociá-lo a 1,25%, mais a taxa SELIC.
Por que a indexação à taxa SELIC? Porque a projeção de todos os bancos, tanto os públicos quanto os privados, do Governo e de nós que temos nossas equipes técnicas econômicas é de que a taxa SELIC caia, justamente por conta da crise.
Há uma projeção de 2,5%. Alguns falam que será de 1,75% até o final do ano. Então, houve uma indexação a essa taxa SELIC, com tendência óbvia de queda, mais 1,25%.
Conversamos hoje com o Partido Novo, que queria que nós retirássemos essa remuneração chamada spread.
Eu conversei com o Governo, com o Presidente da Caixa e com o Presidente de outros bancos. Por que não é possível nós retirarmos essa remuneração, esse pequeno juro, esse tal spread? Porque os bancos não são obrigados a entrar nessa operação de crédito, eles não são obrigados a conceder esse crédito. Nós estamos autorizando esse processo, que é como se fosse um PRONAF da pequena e microempresa.
Como há risco, tem de haver o mínimo de juros. Esse é o mínimo mesmo. Se pegarem 1,25% e dividirem por 12 meses, vão ver qual é o tamanho dos juros. Dessa forma, daríamos uma garantia, mínima que seja, para que os bancos pudessem entrar nesse processo.
Há mais um detalhe. Nesse projeto, nós autorizamos que o PRONAMPE seja um programa permanente e não ocorra só agora, para salvar do desespero as pequenas e as microempresas. Que seja um programa permanente, a exemplo do PRONAF.
Agradeço as contribuições de todos os Líderes; da Relatora no Senado, Senadora Kátia Abreu; do autor do projeto, Senador Jorginho Mello; do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que me ajudou bastante, conversando com os Líderes; dos Deputados da Oposição.
Sr. Presidente, agradecemos também as suas contribuições, na nossa tentativa e no nosso esforço e em todas as ações que foram tomadas para que nós pudéssemos democratizar esse crédito.
O grupo das pequenas e microempresas foi o único que não foi atendido de fato até agora por todas as medidas anunciadas por esta Casa e também pelo Governo.
Há milhares de pedidos que chegam de micro e pequenos empresários que estão desesperados. Eles dizem que terão que demitir, que fechar, porque não há o que fazer.
Durante a construção do texto, nós também pensamos em alternativas para o empreendedor que abriu a empresa em 2020 e que está preocupado, uma vez que o tamanho do crédito será proporcional ao que a empresa faturou durante o ano.
Nós encontramos também uma solução para atender ao pequeno e microempreendedor que abriu sua empresa agora em 2020.
Dito isso, Sr. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto.
15:48
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"II - Voto
O Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEIS; de Finanças e Tributação — CFT (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC (apenas o art. 54).
Sr. Presidente, após colher contribuições de diversos Parlamentares e Líderes e analisar as emendas oferecidas ao projeto, entendi pela formulação de um substitutivo, oferecido pela CTASP, trazendo modificações ao texto recebido do Senado Federal.
Antes de expô-las, apenas gostaria de observar que um dos itens do projeto que gerou necessidade de ponderações foi a permanência das empresas de pequeno porte no programa, porquanto se cogitou excluí-las" no projeto original. "No entanto, levando em conta o peso que desempenham na economia nacional, na geração de empregos e na arrecadação tributária, concluí pela permanência dessa classe empresarial no programa, porque entendo fundamental para o cumprimento de seu objetivo, que é a sustentabilidade da economia brasileira nesses tempos duros de retração da economia.
Ainda dentro desse parêntese inicial, quero ressaltar, em números, a extrema importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento da economia nacional.
Segundo dados fornecidos pelo SEBRAE" — que também nos ajudou a construir esta proposta —, "a pequena atividade empresarial compreende 99% do total de empresas no País, 44% da massa salarial e 40,8% das empresas exportadoras. Foi responsável ainda pela geração de 13,5 milhões de empregos desde a edição da Lei do Simples Nacional — Lei Complementar nº 123, de 2006, perfazendo um total de 14,8 milhões de optantes por esse regime tributário simplificado. Ademais, é responsável por 59% dos valores homologados nas compras públicas federais em 2019.
Paralelo a isso, a força e a importância da atividade econômica dos pequenos negócios também se faz sentir no peso que desempenham na arrecadação tributária, que chegou ao montante de R$105.915.000.000,00 (cento e cinco bilhões e novecentos e quinze milhões de reais), em 2019, considerados os tributos de competência dos três níveis da Federação.
Os dados mostram ainda que, entre 2012 e 2020, o percentual dos donos de seus próprios negócios sobre o total da mão de obra ocupada cresceu 14,5%, passando de 26,9% para 30,8%. No mesmo período, o percentual dos empregados diminuiu 4,15%, o que demonstra uma relação de migração da força de trabalho ativa para o empreendedorismo, condição inafastável de sucesso econômico de um país de dimensão continental como o Brasil no século XXI.
Torna-se evidente, portanto, que os pequenos negócios fazem parte da engrenagem principal que movimenta a economia e as riquezas nacionais, motivo bastante para que os Poderes políticos da Nação não meçam esforços para socorrê-los em momentos de aguda crise como a que experimentamos neste ano de 2020", infelizmente.
"Dito isso, passo a pontuar o que de novo traz o substitutivo apresentado:
a) (art. 1º) Vinculamos a responsabilidade pela administração do programa à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia — SEPEC (antigo Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio), tendo em vista que, na redação originária, essa atribuição estava a recair sobre a alçada da Secretaria do Tesouro Nacional, cujas competências e estruturas técnica e administrativa não se destinam precisamente a rodar políticas públicas dessa natureza, especialmente em face do dever de prestar contas perante órgãos de controle, como o TCU e a CGU, o que poderia gerar dificuldades operacionais à imediata execução da política de crédito.
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b) (art. 2º, § 1º) Limite do empréstimo pelo beneficiário fixado em 30% do faturamento anual de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso” — para a empresa, claro, pois esse é o objetivo. "Entendemos que a diminuição do percentual será um elemento democratizador, para que mais empresas tenham acesso ao crédito facilitado, e assim o programa possa atingir o maior número de interessados;”
Discuti muito, Sr. Presidente, com os Líderes em relação a isso. No início, o limite do empréstimo era de 50% do valor que a empresa arrecadava durante o ano. Porém, para democratizar esse crédito, fixamos esse limite em 30%.
”c) (art. 2º, § 2º) Quanto às instituições que podem participar do programa, demos uma redação com aptidão de conferir a maior capilaridade possível para o acesso ao crédito. Nesse sentido, poderão aderir ao programa o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia, os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, assim como, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, as fintechs e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;”
Quero aqui também dar o crédito ao Deputado Efraim Filho, que trabalhou bastante pela entrada das fintechs neste texto.
"d) (art. 2º, § 3º) Contrapartida para as empresas que acessam a linha de crédito do programa: ao invés de proibição de demissão" — o texto original proibia a demissão —, "focamos na preservação do mesmo quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da assinatura do contrato de empréstimo, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida;
e) (art. 2º, § 5º) Deixamos expresso que é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil;”
Essa contribuição veio também de emendas do PSB, do PCdoB e do PT. A Deputada Perpétua Almeida apresentou uma emenda em relação a isso e que foi acatada neste relatório, para que as empresas que tenham condenações por irregularidades ou por usarem trabalho escravo ou infantil não sejam abrangidas por este projeto, que é um projeto de crédito, mas que também é um projeto social para essas empresas.
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"f) (art. 2º, §§ 9º e 10) Deixamos expresso também que as instituições financeiras participantes não poderão utilizar como fundamento para a não realização da contratação da linha de crédito no âmbito do PRONAMPE a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; e explicitamos a proibição de utilização dos recursos obtidos no programa para a distribuição de lucros e dividendos entre os sócios."
Este programa é para a manutenção da empresa aberta e de empregos, e não para a divisão de lucros. Trata-se também de uma emenda que foi acatada e que havia sido proposta por Líderes nesta Casa.
"g) (art. 3º, caput) Elastecemos o prazo para contratar, no âmbito do programa, para 3 meses, a partir da entrada em vigor da lei, prorrogáveis pelo mesmo período".
Então, são 3 meses, prorrogáveis por mais 3. Teremos 6 meses de vigência deste programa.
"h) (art. 3º, incisos I, II e III) Visando a conferir maior factualidade e exequibilidade ao programa, fizemos ajustes na remuneração do capital emprestado, da seguinte forma: I - taxa de juros anual máxima igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido". Isso ao ano. A proposta chegou a ser desse valor por mês, e nós conseguimos negociar esse valor ao ano. "II - prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e III – carência de oito meses, contados da formalização da operação de crédito e com remuneração de capital exclusivamente com base na Taxa Selic vigente neste período".
Por que 8 meses, e não 6 ou 4? Porque nós não queríamos, obviamente, que o início dessas parcelas acontecesse na época em que o empreendedor tivesse que pagar o 13º salário, em dezembro ou no fim de novembro. Não haveria sentido nisso. Então nós jogamos isso para janeiro, fevereiro ou março, a depender do momento em que essa empresa pegue o crédito.
"i) (art. 3º, §§ 1º e 2º) Estabelecemos a regra de que, para efeito de controle dos limites individuais de contratação a que se refere o § 1º do art. 2º, o Banco do Brasil — agora é o Banco do Brasil, e não mais o BNDES, como na proposta original — "disponibilizará consulta em tempo real dos CNPJs que se beneficiaram do programa, discriminando os montantes já contratados;
j) (art. 4º, § 2º) Alteramos também o regime das garantias prestadas. Deverão ser exigidas apenas garantias pessoais" — atenção, apenas garantias pessoais — "correspondentes ao valor do empréstimo, mais encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento a menos de 1 ano" — e essa foi mais uma solução que nós demos para as novas empresas —, "cuja garantia pessoal poderá atingir até 150% do valor contratado, mais acréscimos;
k) (art. 6º) Após ouvir setores interessados nesta proposta legislativa e órgãos do Poder Executivo diretamente envolvidos, entendemos que melhor atenderia o escopo do programa alterar o seu modelo financeiro-operacional. No modelo anterior, a União transferiria o montante de sua participação em cada operação de crédito (85%)" — primeiro eram 80%, mas depois chegamos a 85% — "diretamente à instituição participante, a qual, por sua vez, somaria a esse montante, com recursos próprios, os outros 15% e transferiria ao empresário o valor do empréstimo. Nesse novo modelo" — pactuado entre esta Casa, o Senado e o Governo —, "o montante total de participação da União, que conseguimos aumentar para 15,9 bilhões de reais (em face dos 10,9 bilhões originariamente previstos), serão utilizados para aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI-BB) de que trata a Lei nº 12.087, de 2009. Assim, para aderir ao programa, a instituição participante deve, ao realizar a operação de crédito, requerer a cobertura do Fundo, que fica limitada a 85% da operação.
16:00
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l) (art. 6º, § 6º) De modo a ampliar o potencial de concretização dos objetivos da política de crédito, passamos a autorizar a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas — FAMPE, do SEBRAE, como instrumento complementar ao FGI-BB na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do PRONAMPE;
m) (art. 6º, § 7º) As instituições financeiras públicas federais deverão priorizar em suas políticas operacionais as contratações de empréstimo no âmbito do PRONAMPE, inclusive utilizando, quando cabível, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Com isso, buscamos ampliar a base dos recursos que essas instituições poderão utilizar para formar suas carteiras de empréstimos lastreados no PRONAMPE;
n) Aproveitamos a pertinência temática do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, para incorporar no texto as alterações que esta Câmara dos Deputados promoveu nas Leis nºs 13.636, de 2018 (Política Nacional de Microcrédito Orientado); 10.735, de 2003 (operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores); e 9.790, de 1999 (Lei das OSCIPs), por ocasião da votação da Medida Provisória nº 905, de 2019;"
No caso da Lei das OSCIPs, trata-se também de pedido feito pelo Líder Marcelo Freixo.
"o) (art. 7º) Criamos um regime de prorrogação das parcelas mensais dos parcelamentos ordinários e especiais devidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que a incapacidade de empresas aderentes ao REFIS de cumprir com suas obrigações durante esse período não seja interpretada como descumprimento aos termos do parcelamento;
p) (art. 10) Inserimos um comando de extrema importância, segundo o qual, expirado o prazo para contratações, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte como política oficial de crédito de caráter permanente, nas mesmas condições estabelecidas na lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
Por fim, no que diz respeito à adequação financeira e orçamentária pública, devemos fundamentar o parecer no teor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu, exclusivamente para os fins do art. 65 da LRF, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da LDO e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Ainda, devemos nos ater ao comando da medida cautelar proferida na ADI nº 6.357, do Supremo Tribunal Federal, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, parte final, e § 14, da LDO de 2020, para, durante esse período, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia, sendo esse o caso do PL 1.282/20 e seu substitutivo, que institui política creditícia de natureza emergencial e temporária.
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Por fim, quanto aos aspectos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não há vícios a apontar quanto à adequação da espécie normativa. Do mesmo modo, há que se reconhecer que a matéria integra o rol de competências legislativas deste Congresso Nacional (art. 48 da CF).
A proposição não colide com os princípios e normas fundamentais que alicerçam o ordenamento jurídico e sua redação atende às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998.
III. Parecer.
Ante o exposto, concluímos:
Em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, CTASP, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, na forma do substitutivo apresentado.
Em nome da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, CDEICS, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, na forma do substitutivo da CTASP.
Em nome da Comissão de Finanças e Tributação, CFT, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, e do substitutivo da CTASP, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, na forma do substitutivo da CTASP.
E, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.282, de 2020, e do substitutivo da CTASP.”
É isso, Sr. Presidente. Passo agora à leitura do substitutivo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Já está no sistema, Deputada.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - V.Exa. dispensa a leitura, então, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim, para fazermos o debate com calma.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k. Muito obrigada.
Apenas para finalizar, Presidente, agradecendo a compreensão de todos os Líderes e pedindo ajuda para que nós aprovemos esse projeto, quero mais uma vez registrar que esse texto foi construído ouvindo todos os Líderes, o Governo e também os Senadores que trabalharam nele, até porque, como há modificações, ele voltará para o Senado. Nós estamos em pleno alinhamento em relação a esse texto para que possamos salvar pequenas empresas, microempresas e empregos.
Quero agradecer à relatoria desse projeto. Já agradeci ao Senador Jorginho e à Senadora Kátia Abreu. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos aqueles que contribuíram de alguma forma para que nós pudéssemos chegar a esse texto.
Também faço um agradecimento — justiça tem que ser feita — ao Ministério da Economia, que conseguiu avançar na questão do fundo garantidor, colocando 85% de recursos da União, o que é muito importante, pois nós conseguimos baixar a taxa de juros com isso. Que tenhamos um bom Brasil a partir disso.
Muito obrigada a todos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania. Ele também quer discutir a matéria.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu solicitei este tempo porque o volume de alterações introduzidas pela Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, ao projeto é muito significativo.
Eu quero destacar o meu respeito à Deputada Joice Hasselmann pelo trabalho desenvolvido e pelo modo como as propostas foram estabelecidas.
16:08
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Quando, num primeiro momento, se alterou o banco gestor para o BNDES, eu confesso que nós, junto com nossa assessoria e a bancada do Cidadania, ficamos em dúvida. Mas agora, vendo a formulação que se estabeleceu, quer seja para a preservação da atuação da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, quer seja para a ampliação para outras instituições, entre as quais eu destaco as cooperativas de crédito — sou autor, inclusive, de um de um projeto de lei complementar que atualiza o marco regulatório do cooperativismo de crédito —, compreendo e saúdo isso.
A introdução do spread, que não se previa anteriormente, se justifica pela entrada dessas instituições. A alteração da SELIC variável é nesse cenário também importante. O fundo garantidor construído e ampliado agora para 85% também, acredito eu, deva merecer o apoio desta Casa, apoio que damos em nome do Cidadania.
Quero destacar também alguns outros pontos — e eu, nesta análise, quero agradecer a diligência que a nossa assessoria nos permitiu fazer —, como essa vedação para que esses recursos não incidam e não possam ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos. É óbvio que isso se estabeleça, é lógico que as empresas que se estão buscando atingir, afetadas profundamente pela crise, não terão nem lucro nem dividendos.
Mas essa cautela se faz necessária como um sinal dos cuidados que tem tido esta Casa, liderada pelo Presidente Rodrigo Maia. Em cada um dos assuntos que nós tratamos, temos sempre o cuidado de estabelecer travas e controles, como nós fizemos em relação ao programa de auxílio aos Estados, quando nós estabelecemos que nenhuma renúncia fiscal, nenhum tipo de diferimento tributário se poderia fazer à luz daquilo que foi estabelecido.
Temos concordância também com relação ao prazo de carência. Uma emenda nossa não diretamente acatada propunha ampliar o prazo de adesão ao programa. Pela nova estrutura proposta, acredito eu que isso esteja satisfeito também.
E quero dizer que concordamos com o que foi introduzido agora no relatório para que o pagamento das parcelas de dívidas que algumas empresas têm junto à Receita Federal possa ter essa moratória de 6 meses e para que o REFIS seja compreendido à luz dessas novas normas.
Pedi a palavra diante do volume de alterações, mas, analisando essas alterações, acredito eu que evoluíram nesse entendimento.
Quero parabenizar a Deputada Joice Hasselmann pelo diálogo que teve conosco, como Líder, e com o conjunto de Líderes desta Casa, e também por ter preparando junto ao Senado a tramitação da matéria.
Reitero o nosso respeito à condução do Presidente Rodrigo Maia, que conseguiu também neste processo construir um grande consenso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
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Deputado Arlindo, V.Exa. tem que liberar o microfone. (Pausa.)
Vou passar ao próximo orador. Depois eu devolvo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla para falar contra a matéria.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Estamos vivendo um momento muito difícil, e é importante que o Governo Federal tome medidas para contribuir para a manutenção dos empregos e assegurar, já que o auxílio emergencial foi aprovado, que o recurso chegue o mais rápido possível ao cidadão. Basta de atraso e morosidade. Houve muita velocidade para liberar os recursos para os bancos, mas está havendo muita dificuldade para liberar o recurso para o cidadão que mais precisa. Agora, esse projeto pretende resolver pendências importantes para as pequenas, médias e microempresas.
Estamos vivendo um tempo muito esquisito, Presidente, um tempo em que, na Justiça, se condena um réu sem provas, como fez o Dallagnol, que disse que não tinha provas contra Lula, mas apenas convicção. E agora também se quer que a ciência trabalhe sem evidências. Inclusive, o Presidente da República está prescrevendo medicamentos sem nenhuma evidência da utilidade deles e sem estudos que balizem o risco de efeitos colaterais.
Temos uma necessidade iminente. A carência é gigantesca no País inteiro. O Ministério da Saúde até hoje não conseguiu comprar os EPIs necessários e indispensáveis, nem garantir os testes que precisam ser feitos na população. Tampouco conseguiu monitores, ventiladores, equipamentos para novos leitos de UTI.
Por isso, Presidente, quero mais uma vez pedir o seu apoio para que pautemos com urgência o PL 1.176/2020, que dá isenção de impostos aos EPIs, equipamentos, testes e insumos indispensáveis. Presidente, 30% do preço final são impostos. É um absurdo que o Governo faça arrecadação de impostos em cima da supervalorização dos preços desses produtos no mercado internacional.
Peço ainda urgência para o PL 1.780/2020, também de nossa autoria, que cobra a realização imediata de uma prova de revalidação de diploma para os milhares de profissionais médicos formados no exterior que estão no Brasil sem poder exercer a sua atividade.
Por fim, Presidente, todas as vidas importam. É preciso que lutemos para que elas sejam salvas. Nunca tivemos um momento tão ruim para termos na Presidência da República um insano, que adota práticas qualificadamente genocidas ao tentar romper o isolamento e as medidas que reduzem o risco de transmissão da doença. Além disso, ele não cumpre, como Governo Federal, com a sua responsabilidade de liderar a Federação em defesa da vida e da saúde do cidadão.
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É por isso que eu insisti, Presidente, na urgência destes dois projetos, o PL 1.176 e o PL 1.780, que são fundamentais para garantir a proteção dos profissionais de saúde e a vida das pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu gostaria de passar a palavra para o Deputado Bira do Pindaré, que está inscrito também. Eu quero trocar de lugar com ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não pode, Deputado. Há uma ordem. Infelizmente, eu não posso fazer esse salto todo, não.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Não estou escutando V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, há inscrições. V.Exa. está inscrito. Existem outros Deputados inscritos na sequência. Uma coisa é o tempo de Líder, outra coisa é a inscrição de discussão da matéria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Sr. Presidente. Então, peço um segundo a V.Exa. para continuar. (Pausa.)
Presidente, o PSB apoia essa iniciativa. Vou defender a aprovação dessa matéria como uma medida necessária para apoiar as micro e pequenas empresas. É um programa de extrema relevância esse que vamos votar.
Nós do Congresso Nacional temos procurado proteger, em primeiro lugar, a saúde e a vida dos brasileiros. Portanto, a nossa principal preocupação é proteger a saúde e a vida dos brasileiros.
Em segundo lugar, aprovamos um auxílio emergencial para oferecer recursos aos brasileiros, garantindo-lhes condições de pagar os seus remédios e a sua comida e de participar do isolamento social, que é necessário para evitar que a curva cresça, abarrotando, portanto, os hospitais, e não se consiga socorrer a saúde e proteger a vida das pessoas.
Em seguida, partimos para o auxílio a Estados e Municípios, procurando garantir recursos para que eles tenham condições de oferecer tratamento, hospital, respiradores, médicos e enfermeiros a todas as brasileiras e brasileiros.
Agora, vamos aprovar essa medida de extrema importância, apoiando as micro e pequenas empresas, que são responsáveis pela maioria absoluta e esmagadora da geração de empregos no Brasil. Não queremos que micro e pequenos empresários quebrem.
Queremos cumprimentar a Deputada Joice Hasselmann pelo relatório, que acolheu algumas emendas nossas. Vamos ao longo do debate tentar aprovar outras emendas, como, por exemplo, a que reduz a taxa de juros, como há pouco defendeu o Deputado Arnaldo Jardim, de SELIC mais 1,25% para apenas SELIC. Há ainda outras emendas que queremos tentar aprovar para aperfeiçoar a medida.
Mas é uma medida muito favorável. Nós do PSB entendemos que é fundamental proteger micro e pequenas empresas e, com elas, a nossa economia e os empregos que elas oferecem para os brasileiros. Portanto, tem todo o apoio do PSB essa iniciativa. Vamos participar do debate e tentar aperfeiçoar a matéria.
Deixo para a reflexão da Deputada Joice Hasselmann outra emenda que apresentamos, para que a data de referência, a fim de se garantir que não haverá demissões, não seja a data da assinatura do contrato, mas seja pelo menos a data da entrada em vigor dessa lei ou, quiçá, o que seria ainda melhor, a data de decretação do estado de calamidade.
16:20
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Dito isso, eu apelo para que aprovemos algumas emendas e aperfeiçoemos esta medida, que é meritória. Mais uma vez, cumprimento a Relatora, reafirmando o apoio do PSB à proteção das micro e pequenas empresas, dos empregos e da economia do nosso País.
É falso o dilema entre proteger a vida e a saúde das pessoas ou os empregos. É preciso proteger tudo isso. É protegendo a saúde, a vida e os empregos que nós vamos proteger a economia brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo neste momento o Projeto de Lei nº 1.282, de autoria do Senador Jorginho Mello, que já foi aprovado no Senado.
Eu tinha algumas objeções a este projeto de lei, que vem em boa hora, no momento em que ele pretende acudir e apoiar as microempresas e as empresas de pequeno porte. Mas, graças a Deus, o Relator da matéria foi muito bem escolhido, e a Deputada Joice Hasselmann retirou todas as objeções que o Deputado Hildo Rocha tinha em relação ao projeto. Uma delas dizia respeito aos juros. Eu achava que os juros, mesmo menores que os praticados no mercado, ainda eram altos, e a Deputada Joice Hasselmann os diminuiu para 1,25% ao ano. É de bom tamanho, tendo em vista as razões que S.Exa. terminou de explicar na tribuna da Câmara, e o fez muito bem, por sinal.
Eu também tinha uma objeção quanto à adesão ao programa, mas a Deputada, igualmente, corrigiu equívoco do Senador Jorginho Mello, que, como todo mundo sabe, é um grande defensor das micro e pequenas empresas. Ele sempre foi assim na Câmara e assim também tem sido no Senado. Portanto, o projeto é bom. A Deputada Joice melhorou o prazo de carência, que passa de 6 meses para 8 meses, também uma boa medida.
Esta proposta visa impedir que as pequenas empresas e as microempresas demitam seus funcionários: elas serão obrigadas a manter o quantitativo de funcionários. Hoje, como sabemos, 52% dos empregos no Brasil são gerados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.
Sr. Presidente, neste minuto que me resta, quero saudar a Deputada Joice Hasselmann e parabenizá-la pela belíssima relatoria e lamentar a morte do jornalista Roberto Fernandes, que ocorreu ontem à noite em São Luís do Maranhão.
Roberto Fernandes, funcionário do Grupo Mirante, uma rede de rádio e televisão no Maranhão, soube como poucos construir uma reputação inabalável, inigualável, mérito este conquistado graças à sua inteligência, simplicidade, humildade e à grande dedicação ao trabalho. Eu tive a oportunidade de ser entrevistado por Fernandes várias vezes, tanto no programa Ponto Final, que ele conduzia, como no Bom Dia Mirante, na TV afiliada da Rede Globo no Maranhão. Portanto, fica nosso lamento pelo falecimento de Roberto Fernandes.
Quero pedir a todos que façam orações por ele, que era um homem honesto e muito correto, um grande profissional do radiojornalismo que o Maranhão perde.
Muito obrigado.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o autor do projeto de lei, bem como a Relatora, mas peço à Deputada Joice Hasselmann que, se possível, em algum momento, nos dê algumas informações. A Medida Provisória nº 944, deste ano, que está vigendo, destina 40 bilhões de reais para um programa que, se não é igual, é semelhante.
Portanto, o valor de 15 bilhões de reais, apresentado no parecer da Deputada Joice, é muito menor que aquele que a medida provisória prevê. Nós somos favoráveis a, pelo menos, 40 bilhões de reais, porque estamos procurando socorrer as microempresas e as pequenas empresas exatamente para assegurar os empregos, obviamente sem esquecer que a luta principal é pela vida.
Visando à preservação dos empregos, tenho uma segunda observação a fazer. Manter a quantidade de funcionários pode ser um bom critério, mas, na nossa opinião, seria muito melhor, diante da necessidade de demissão neste período, que o fosse por justa causa, porque não queremos que nenhuma empresa eventualmente se aproveite da fragilidade do conjunto dos trabalhadores para penalizar algum ou alguns.
Há um terceiro aspecto. Na nossa opinião, é possível aumentar o prazo de carência e necessário prolongar o prazo de pagamento, porque quem mais diz que está preocupado com a economia é o Governo, e a melhor maneira de manter a economia, diante do número de empregos gerados pelas microempresas e pelas pequenas empresas, como a própria Relatora salientou, é criar condições para que elas continuem funcionando. É bom lembrar que nós aprovamos o estado de calamidade, que permite esta iniciativa.
Na nossa opinião, é necessário e conveniente, neste momento, que o País use destes instrumentos para preservar as vidas e os empregos, especialmente dos mais vulneráveis. Foi por esta razão que nós aprovamos o auxílio emergencial.
Por fim, Sr. Presidente, nós pretendemos votar a favor da matéria e, na sequência, debater e aprovar alguns dos nossos destaques.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
Concedo a palavra à Deputada Professora Rosa Neide.
16:28
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais pares, é com alegria que acompanhamos e participamos, na tarde de hoje, da discussão do Projeto de Lei nº 1.282, relatado pela Deputada Joice Hasselmann. Nós temos tido avanços, mas, como já foi dito por alguns, há algo a ser implementado. Algumas emendas a serem apresentadas poderão melhorar este projeto um pouco mais, para que as microempresas deste País tenham condições para manter seus empregados.
A Nação brasileira vive um momento muito difícil, e a primeira preocupação é a saúde. Na sequência, as pessoas que já estão empregadas, portanto têm renda, continuam fazendo o que já vinham desenvolvendo e cuidando de suas vidas. Por isso, é necessário manter as pequenas empresas, que estão mais próximas da população e que empregam as pessoas do entorno, que precisam manter seus empregos.
Como foi lembrado no relatório da Deputada Joice, com a criação do SIMPLES, em 2006, os Governos Lula e Dilma tiveram a oportunidade de ampliar, e muito, os empregos no Brasil. Hoje nós vemos o Governo dizer que 50 milhões de pessoas terão acesso à renda emergencial. Portanto, temos praticamente um quarto da população em situação de fragilidade, pessoas que necessitam do apoio do Governo neste período de quarentena para comprar o alimento do dia a dia. Desta forma, manter, agora, as microempresas em funcionamento, com acesso ao crédito para não terem que desempregar mais pessoas, o que as levará ao desalento, é de fundamental importância.
Quero aproveitar o momento para parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela condução da Casa, que, junto dos Líderes, com determinação, está preocupado com a vida da população brasileira.
Por fim, gostaria de solicitar a atenção de todos para o Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que trata das populações indígenas. Nós estamos no mês de abril, quando se comemoram as questões relacionadas ao povo indígena no País, quando se olha para os povos indígenas mais diretamente. Devemos lembrar que todo dia é dia do índio, mas neste momento de pandemia precisamos voltar nossos olhos e cuidados para esta população. Eu sei da sua sensibilidade em relação às comunidades indígenas, Sr. Presidente. Mas reitero o pedido à Comissão Externa do Coronavírus para que olhe os povos indígenas com dedicação, pois eles precisam de alimento e cuidado principalmente neste momento.
Peço aos Parlamentares que aprovemos este projeto de lei, para darmos condições às nossas microempresas.
Um abraço a todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Peço que diminuam as conversas ao redor, por favor.
Como combinamos, a partir da próxima sessão, teremos apenas um representante por partido. Do contrário, todos os Parlamentares acabarão pedindo para estar em Brasília, quando nossa orientação foi ficarmos com apenas um Líder por partido e com a Mesa Diretora, obviamente com aqueles que puderem.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como empresário, cidadão e defensor da classe trabalhadora deste País, eu não poderia deixar de manifestar meu apoio a um projeto tão importante como este, relatado pela nossa Deputada Joice Hasselmann.
Nós tínhamos alguns questionamentos e, inclusive, temos algumas emendas do Solidariedade que ainda serão apreciadas, em relação às quais solicito à Relatora que tenha o devido carinho ao analisá-las. As emendas são do Deputado Eli Borges. Eu estou convicto de que o relatório foi muito bem construído, muita coisa no projeto foi melhorada.
O Senador Jorginho Mello, autor do projeto, é um defensor dos micro e dos pequenos empresários deste País. Aliás, eu tive a honra de relatar o Projeto de Lei nº 558, de 2018, de autoria do Senador Jorginho Mello, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, quando aprovamos o relatório dele junto com o Deputado Carlos Melles, hoje à frente do SEBRAE. Como a Deputada Joice Hasselmann lembrou, 98% das empresas deste País são microempresas e pequenas empresas, que geram boa parte dos empregos no Brasil.
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Eu quero fazer uma pequena crítica à quantidade de medidas que estão sendo adotadas, o que vai onerar, ainda mais, o empresariado, que, é lógico, precisa de recursos neste momento, com juros mais em conta, mas uma hora a conta vai chegar, mesmo que seja lá na frente. Portanto, cada vez mais, temos que procurar avançar em medidas que beneficiem os microempresários e tenham a devida contrapartida por parte do Governo Federal, que é o maior arrecadador em todo o Brasil, já que 63% dos nossos impostos, em média, vão para o Governo Federal.
Outros países têm adotado algumas medidas. No Reino Unido, por exemplo, serão pagos 80% dos salários, e suspenderam o IVA, principal imposto do comércio, até junho! Nós temos que adotar outras medidas. A propósito, eu apresentei emendas à MP 944 para zerar a folha de pagamentos. É isso que nós precisamos fazer. A Argentina zerou a contribuição previdenciária patronal. Uma medida como esta deveria ser adotada aqui também. Eu espero que estas medidas provisórias sejam discutidas o quanto antes.
No Estado de Tocantins, são 96.726 pequenos negócios, 66 mil microempreendedores individuais. No entanto, em relação ao PL 1.282, que estamos discutindo, são 30 mil microempresas e pequenas empresas, das quais 43% estão no comércio. Portanto, este aspecto precisa ser levado em consideração.
A título de informação, esta medida vai contemplar os microempresários que têm faturamento entre 0 e 360 mil reais, segmento que outras medidas provisórias não contemplaram. Assim, sem dúvida alguma, este projeto de lei mostra, mais uma vez, que este Congresso, por meio do Senador Jorginho Mello e de nós, que buscamos melhorar este projeto de lei, está trabalhando diariamente, arduamente, para aprovar medidas que beneficiem estas classes, que geram renda, fazendo com que haja mais empregos firmados no nosso País.
Aproveito o momento para enaltecer o propositor do Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que trata da transferência dos Fundos de Assistência Social. Muito se tem falado dos profissionais da saúde, que têm todo o mérito e contam com nosso apreço, mas os profissionais da assistência social também devem ser lembrados. Os assistentes sociais, os secretários municipais e toda a equipe de servidores que compõem as Secretarias de Assistência Social têm unido esforços para fazer um grande trabalho em prol das pessoas que mais precisam e que estão sendo fortemente impactadas por toda esta crise. Portanto, toda a nossa gratidão e o nosso respeito aos profissionais da assistência social. Mais tarde, nós apreciaremos pelo menos a urgência do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que busca suspender o pagamento das parcelas do FIES. Espero votarmos o quanto antes o mérito. Muitos estudantes que financiaram cursos não estão conseguindo pagar as mensalidades. Esta crise tem assolado todo o País e, no caso desses estudantes, não é diferente. Portanto, precisamos, sim, apreciar o quanto antes a MP 934, à qual apresentamos emendas no mesmo sentido. O PL 1.079, que procura suspender o pagamento de parcelas do FIES, representa um grande avanço, mais uma grande medida que esta Casa poderá adotar.
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Por isso, solicito a aprovação desta matéria pelos nobres colegas, para que os estudantes tenham pelo menos um fôlego durante esta pandemia e, depois, possam retomar o pagamento de forma facilitada. Nós não podemos, Sr. Presidente, simplesmente diferir os impostos, diante de tudo o que temos passado no nosso País, com estas medidas que temos aprovado e com outras que o Governo tem adotado, porque num futuro próximo as pessoas acabarão tendo que pagar.
Este é um momento de muitas dificuldades, em que muitas empresas do nosso País estão falindo, sem saber se vão reabrir as portas ou retornar após este período de crise. Mas eu tenho certeza de que, com estas medidas, principalmente se avançarmos nas medidas provisórias e nas emendas que muitos Parlamentares apresentamos, no sentido de contribuir para que diminua a carga tributária, nós poderemos fazer com que haja mais facilidade para aqueles que querem empreender, empregar e gerar renda neste País.
Portanto, em nome do Solidariedade, eu faço estas ponderações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto tem uma importância muito grande principalmente para as pequenas e médias empresas.
A Deputada Joice Hasselmann fez um esforço enorme para ouvir os partidos. Agora há pouco, nós fizemos um pedido para que ela acrescentasse no relatório a proibição de demissão de quem pretende contrair empréstimo a partir da data de publicação da lei, para evitar que a empresa demita o trabalhador e depois vá buscar o recurso. É preciso lembrar que este é um recurso para o capital de giro e para o desenvolvimento da empresa, para que, quando ela retornar, realmente tenha como movimentar seu dia a dia e incentivar o trabalho.
É claro que nós queremos que sejam votadas tanto a Medida Provisória nº 944, como a Medida Provisória nº 936, já que ajudam muito. Com certeza, tudo vai ficar melhor com as emendas que as bancadas e os partidos apresentaram, visando à manutenção dos empregos e ao incentivo às empresas.
Eu penso que esta combinação de emendas apresentadas a estas duas medidas provisórias e esta proposta de mudança feita agora no relatório da Deputada Joice poderão ajudar na manutenção dos empregos e no desenvolvimento das empresas após a pandemia, para que elas mantenham os empregos e permaneçam abertas.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero estender, como fizeram nossos colegas, nossas condolências e nosso sentimento de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Gerson Peres, ex-Vice-Governador do Estado do Pará, uma pessoa de trânsito livre no conjunto dos segmentos políticos.
Em segundo lugar, quero dizer que o Estado do Pará está vivendo um dos seus momentos mais duros com o coronavírus. Em que pese o esforço do Governador, de Prefeitos e de Prefeitas, estamos com dificuldades, porque está se esgotando a capacidade das nossas estruturas hospitalares de atender à população. Nós estamos vivendo momentos duros. Registramos nossa solidariedade às famílias que estão passando por todos esses problemas.
Gostaria de lembrar que este projeto chega em boa hora. Aproveito a ocasião para parabenizar a Deputada Joice Hasselmann pelo trabalho que fez, com o apoio dos Líderes das bancadas, para melhorar este projeto. Nós sabemos o que significam apoio e crédito. Este fundo garantidor foi fundamental, mas sabemos que três coisas são determinantes em qualquer programa de crédito: prazo, carência e juros. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, além do que já contribuímos, temos destaques para discutir, assim como outros colegas devem fazer.
Quero fazer coro às palavras da Deputada Professora Rosa Neide e da Deputada Joenia Wapichana quanto à importância de votarmos, nesta semana, projetos que dialoguem com a necessidade das populações indígenas. Faço, neste ponto, uma homenagem à semana do índio, pois estamos no meio de abril. Há projetos nossos agregados aos de outros colegas, e a Deputada Joenia é nossa Relatora.
Por outro lado, quero lamentar uma ocorrência no último fim de semana. Quando a sociedade mais precisa das instituições — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm dado todas as condições para que o Presidente da República conduza esta crise, aprovando projetos de renda mínima para Prefeitos e Governadores e, agora, aprovando este projeto para as pequenas e microempresas —, o Presidente da República se soma a grupelhos que buscam desmoralizar as instituições e a institucionalidade, atacando o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Nossa avaliação é que o Presidente da República perdeu qualquer condição para presidir o País, primeiro, por não respeitar as normas de combate ao coronavírus e, segundo, por atacar o Estado Democrático de Direito.
Bolsonaro não tem mais condições para presidir nosso País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, inicialmente, eu gostaria de reconhecer a importância deste projeto de lei e parabenizá-los pela retirada do 34.
Hoje estamos discutindo um projeto muito importante e quero parabenizar nosso catarinense Senador Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que tem se dedicado desde a época em que era Deputado Federal.
O Projeto de Lei nº 1.282 é muito importante, especialmente agora, com a relatoria da Deputada Joice Hasselmann, que promoveu melhoras no substitutivo, o que vai beneficiar milhares de empresas. Para termos uma ideia, aqui em Santa Catarina, o SEBRAE entrevistou quase 2 mil pessoas, por amostragem, e nós chegamos hoje ao quantitativo de 10.443 microempresas e pequenas empresas que já fecharam as portas.
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Portanto, nada mais justo para este setor, que representa 98% da geração de empregos no nosso País, que aprovarmos este importante projeto. Com certeza, os recursos não serão suficientes, porque, com 15% da participação dos bancos, das cooperativas e de 85% da União, nós vamos chegar a 18,2 bilhões, valor que não vai atender a toda a demanda, mas é muito importante.
Acho que é o projeto mais importante até agora. Num primeiro momento, houve uma preocupação em salvar as vidas; num segundo momento, foram as emergências, para a população ter acesso à renda mínima; num terceiro momento, a ajuda aos Estados e Municípios, porque ninguém mora na União: nós moramos nos Municípios. Agora estamos salvando as microempresas e as pequenas empresas.
Portanto, foi boa a iniciativa de se retirar o PL 34, porque as grandes empresas também têm que receber um olhar diferente. No mínimo, nós não estamos aprovando nada a favor, mas manter os empregos é muito importante.
Parabéns pela retirada do PL 34!
Eu gostaria com muita humildade, Presidente Rodrigo Maia, de sugerir ao Congresso Nacional e aos outros Poderes que tomem a providência de cortar na própria carne. No Tribunal de Contas de Santa Catarina, há que esteja ganhando mais de 70 mil reais. Nós precisamos fazer alguma coisa, algum sacrifício, e dar nossa contribuição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para encerrar a discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, além de saudar V.Exa. e os colegas Deputados, fazer uma analogia em relação ao que foi nossa votação no tema da renda básica.
A proposta inicial do Governo era conceder 200 reais a cada família que vive do mercado informal. Nós, na Câmara, fizemos o debate e melhoramos o projeto para triplicar o valor, que chegou a 600 reais. A proposta de Bolsonaro eram 200 reais. Nós, da bancada do PT, queríamos que o valor correspondesse a um salário mínimo, ou seja, 1.045 reais. No entanto, nós triplicamos o valor.
Nós estamos novamente num processo em que o Governo erra ao não incluir as microempresas, quem têm faturamento menor de 360 mil reais por ano. Eu, particularmente, apresentei uma emenda, como também fizeram outros Deputados da bancada do PT e Deputados de outros partidos, para incluí-las. Assim como nós melhoramos o projeto referente à renda básica, é muito importante que melhoremos também este processo.
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É preciso, com esta medida, aumentar o valor do recurso para apoiar as microempresas e pequenas empresas. Isso é muito importante. O valor já aumentou em 5 bilhões, como acabou de informar a Relatora, e estamos chegando a 15 bilhões. É importante aumentar, para dar tranquilidade para que estas empresas tenham mais tempo de carência, não apenas os 8 meses. Nós temos um destaque para aumentar este prazo. É importante fazermos isso. Além disso, é preciso garantir que realmente não haja desemprego. Nós precisamos manter os empregos! Para isso, este prazo é fundamental.
Eu gostaria de falar exatamente sobre o que disse a Deputada Joice Hasselmann, como algo da natureza de um PRONAF. Nós estamos lutando para que, em tempos excepcionais, haja recursos extraordinários. Portanto, nós precisamos diminuir os juros, porque juro normal é para épocas normais. Nós não estamos, neste momento, numa época normal. Nós estamos vivendo uma época anormal, uma época de pandemia. Assim, a agricultura precisa receber juros com melhores condições.
Por isso, faço um alerta para que todos nos envolvamos para mudar a Resolução nº 4.802, do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central, que define juros acima da taxa SELIC para os agricultores atingidos pela seca no Sul do País. Precisamos mudar isso!
Fechando os parênteses, volto ao tema dos microempresários. Nós não podemos ter juros acima da taxa SELIC. Nós estamos, como eu disse, num período excepcional. Nós queremos aprovar esta medida ainda hoje! Se não for possível agora, eu gostaria que a Relatora Joice Hasselmann incorporasse as alterações que estamos propondo por meio dos nossos destaques, porque é fundamental que os empregos sejam mantidos, que haja apoio, que os juros sejam mais baixos e que a carência seja maior. Nós fizemos isso com a renda básica, quando o Governo propôs 200 reais, mas nós triplicamos o valor.
Portanto, é possível que esta Casa dê mais esta contribuição para quem trabalha nas microempresas e nas pequenas empresas e que vai receber este recurso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Eu gostaria de fazer um esclarecimento a alguns Deputados. Havia um requerimento de encerramento com 6, nós fomos a 10 ou 11, para que outros pudessem falar, em vez de ficarmos votando requerimento de encerramento. Eu acho melhor o debate do que o requerimento de encerramento. Assim eu tenho feito desde o início das sessões remotas.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo; pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, sou pela aprovação do projeto, também na forma do substitutivo da CTASP; pela Comissão de Finanças e Tributação, sou pela adequação financeira e orçamentária também do substitutivo da CTASP e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo. Pela CCJC, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, e do substitutivo da CTASP.
Em relação ao parecer às emendas, Sr. Presidente, peço alguns minutos, porque eu ainda estou recebendo várias sugestões, ainda que pequenas. Em breve, eu trago o parecer às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou continuar os debates, então.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votar um projeto de lei que apoia as pequenas empresas e as microempresas não é apenas fundamental, é imprescindível. No entanto, o Governo continua demorando demais na tomada de ações para que os pequenos e microempresários deste País possam responder, de um lado, à pandemia, com muitos deles no isolamento social, na falta de atividade laboral ou econômica e, de outro lado, à possibilidade de manter os trabalhadores.
É lamentável que precisemos votar no Congresso o que o Governo Bolsonaro não faz e não se preocupa em votar para os mais pobres, os trabalhadores, os pequenos, médios e microempresários.
Eu voto favoravelmente a este projeto, fazendo a ressalva de que ele poderia ter mais recursos. Todos os estudos feitos pelo SEBRAE demonstram que estes recursos são infinitamente menores que a necessidade destes trabalhadores. São insuficientes para dar conta dos milhões de pequenos e microempresários brasileiros, que querem continuar suas atividades ou ter o apoio do Governo para que este, neste período de pandemia, reduza ou anule as atividades e, após a pandemia, possam retomá-las.
Enquanto isso, o Governo Bolsonaro põe um Ministro ligado ao setor privado que não entende nada de SUS, nada de saúde pública, alguém que está nos fundos de investimentos, quando nós precisamos cuidar do nosso povo, do Sistema Único de Saúde, dos pequenos e microempresários deste País, diante da pandemia que estamos vivendo.
Depois do projeto da renda básica, dos projetos que votamos em apoio aos Estados e aos Municípios, nós votamos "sim" a este projeto de hoje, proposto e atendido pelo Senador Jorginho Mello. No entanto, é preciso mais. O valor tem que ser maior. Senão, haverá uma grande expectativa, e não serão atendidos os milhões de pequenos e microempresários brasileiros.
Sr. Presidente, o Congresso e a Câmara estão fazendo sua parte, ao apoiar os pequenos e microempresários. Espero que Bolsonaro nos dê outra perspectiva do que o "Fora, Bolsonaro!".
Nós votamos "sim".
Esta é a manifestação que eu queria fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os Parlamentares.
Eu sou a favor deste projeto de lei, já que ele visa à continuidade das atividades empresariais e à preservação de empregos. Serão mais de 10 bilhões de reais para financiar as atividades das pequenas e microempresas, mediante a garantia de que estes empresários não vão demitir os empregados sem justa causa, por um período determinado.
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Quero aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar o Presidente Bolsonaro, o novo Ministro da Saúde, assim como o Ministério da Ciência e Tecnologia por todas as ações no combate ao coronavírus.
Quero chamar a atenção também para o PL 1.409, do Deputado Dr. Zacharias Calil, que é muito importante e deve ser colocado em pauta. Ele prioriza EPIs e testagens para os médicos e paramédicos que estão no front do combate à pandemia do coronavírus e também para os policiais da ordem pública.
Sr. Presidente, gostaria muitíssimo que V.Exa. olhasse com carinho o PL 1.409. Só no Hospital das Clínicas, de São Paulo, mais de 400 médicos e paramédicos já foram afastados; no Hospital Sírio-Libanês, 104 funcionários; no Einstein, 348. Então, é muito importante esse PL.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, eu acho que o tema do apoio às micro e pequenas empresas é muito importante porque essa clivagem entre defesa da vida e defesa do emprego não é correta. Essa é a clivagem que faz o Presidente da República, mas essa divisão nunca foi a nossa, nunca foi a do Parlamento brasileiro. Nós demos todos os instrumentos ao Governo para ter dinheiro e não ter limites de metas fiscais, nem de regra de ouro, nem outro limite, para ter renda para cobrir folha de salário e financiar as empresas.
Neste momento o Congresso dá a ele mais um instrumento, o projeto do Senador Jorginho Mello — e teremos outros instrumentos —, para que as micro e pequenas empresas possam ter financiamento. É óbvio que eu gostaria que esse projeto não voltasse ao Senado, para que fôssemos céleres. Estranhei, no primeiro momento, que a taxa de juros tivesse um agregado, a taxa SELIC, como também a saída do BNDES, com a manutenção apenas em outros bancos. Entretanto, compreendi que a Relatora buscou uma composição possível, para que o projeto seja aprovado. Ainda assim, eu solicito à Deputada Joice que agregue emendas importantes, quais sejam, a escrita clara, explícita, da não demissão como condição para a busca do empréstimo, a condição da não demissão a partir da promulgação da lei, como disse a Deputada Perpétua, como também a condição de não haver trabalho escravo ou semelhante precarização do trabalho.
Sr. Presidente, eu quero aqui também expressar nossa preocupação com que tudo que aprovamos seja de fato executado. A renda mínima, até este momento, não atingiu a maioria dos beneficiários. Há um atraso que me parece proposital, para além da incompetência do Governo em executar os programas, assim como me parece proposital o confronto explícito com a política, com o Congresso, com Governadores e Prefeitos, para não viabilizar, do ponto de vista democrático, a ação de que nós precisamos neste momento da pandemia.
Sr. Presidente, eu sou médica. Catorze anos fiquei em hospitais públicos, boa parte deles em unidades de tratamento intensivo em emergências, e sei o que passam hoje os profissionais de saúde buscando enfrentar a morte, tentando salvar vidas. É em nome desses profissionais, é em nome dos pacientes que estão nos leitos e daqueles que nós queremos que não precisem dos leitos dos hospitais que nós precisamos de fato enfrentar essa tentativa de flexibilizar o isolamento e o distanciamento físico entre as pessoas.
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Nós não podemos permitir mensagens dúbias, o Congresso tem que ser firme nessas questões. Nós precisamos ouvir a ciência. Nós não podemos permitir que o Presidente da República seja o mensageiro da morte, como ele tem sido até este momento.
Estou muito preocupada com isso, Sr. Presidente. Quero expressar minha solidariedade a V.Exa. pelas agressões que sofreu no final de semana. Quero expressar a minha afirmação da democracia brasileira, o Congresso brasileiro é o representante dessa democracia, e nós precisamos enfrentar a tentativa de romper o pacto democrático, a tentativa de violentar a política brasileira, de agredir o Congresso Nacional e, principalmente, de agredir a vida das pessoas. O desprezo pela vida não pode ser aceito pelo Congresso Nacional e muito menos pelos Parlamentares que representam o povo brasileiro.
Minha solidariedade a V.Exa., ao povo brasileiro, aos profissionais de saúde. Precisamos reagir, reagir de forma ampla e, se preciso, radicalizar para defender o povo brasileiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Relatora. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga para continuar a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente aqueles que ainda estão conseguindo acompanhar a sessão neste momento, esta matéria é importante, é um apoio às microempresas, e efetivamente isso pode ser um gerador de fôlego em um momento tão difícil como o que estamos enfrentando, de pandemia, ainda mais se estiver determinado no texto — como a nossa Líder, a Deputada Fernanda Melchionna, tem solicitado à Relatora — que se tenha a garantia dos empregos, dos postos de trabalho, para que esses benefícios, para que esses empréstimos possam ser concedidos com prazo de carência estipulado. É importante que aprovemos uma matéria como esta em um momento em que o Governo Federal coloca dificuldades, barreiras e burocracia para a sustentação econômica do nosso País.
O que está acontecendo no programa de renda emergencial é um verdadeiro absurdo. Primeiro, exigiram CPF regularizado. Podia-se entender isso como um descuido, mas, então, sai a decisão de um juiz federal dizendo que não havia essa necessidade, e o Governo recorre e consegue derrubar essa decisão. Em seguida, o PSOL apresenta, a partir do Deputado Ivan Valente, uma proposta que foi assinada pelos demais membros, garantindo que não exista essa exigência de CPF regularizado para o recebimento do auxílio. Essa proposta foi aprovada na Câmara, e nós imaginávamos que fosse ser aprovada também na sexta-feira no Senado, mas a sessão acabou não ocorrendo.
Agora temos mais burocracia sendo colocada pelo Governo, com muitas pessoas, no Brasil como um todo, reclamando — e com toda a razão — dos processos que estão em análise, análises essas para as quais nunca são liberadas as respostas. Enquanto isso, as pessoas estão dependendo do auxílio emergencial para a sua sobrevivência, para a alimentação da sua família. Enfim, é fundamental votarmos uma proposta legislativa com determinação de prazo. Essa análise não pode ser ad aeternum.
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Para finalizar, quero aqui solicitar que se coloque em votação no plenário da Câmara dos Deputados um projeto que foi assinado por toda a bancada do PSOL, inicialmente apresentado por mim junto com a Deputada Talíria Petrone, que garante direitos às pessoas em situação de rua no período da pandemia. Entre esses direitos, estaria a possibilidade de garantir vagas em hotéis e pousadas principalmente para aqueles que são do grupo de risco e que estão em situação de rua, com a possibilidade de pagamento posterior por parte do poder público.
Esperamos que esta matéria venha a ser pautada e votada na Câmara dos Deputados. Pessoas em situação de rua também têm o direito de ver suas pautas serem deliberadas pela Câmara dos Deputados. É o que nós esperamos. É uma questão urgentíssima, como hoje foi destacado, na reunião da bancada do PSOL, pela Deputada Luiza Erundina, demonstrando toda a nossa preocupação com o que está acontecendo em São Paulo, no Rio de Janeiro, nas mais variadas regiões brasileiras.
Peço, Sr. Presidente, que a matéria relativa às pessoas em situação de rua, garantindo medidas preventivas contra o aumento da contaminação por coronavírus, venha a ser pautada imediatamente pela Câmara. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputados, mantenham a distância de 2 metros entre um e outro, por favor. Vamos cumprir o distanciamento.
Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez o Congresso Nacional aprova uma medida da maior importância, porque aprovar, neste momento, uma política de benefício às microempresas, aos pequenos e médios empresários, uma política de crédito que possibilite que esses empresários não venham a encerrar os seus negócios e, com eles, os empregos que oferecem é algo que ajuda o trabalhador. É uma posição de maturidade.
Nós do PSOL sabemos que esse projeto pode ser melhorado, por isso apresentamos emendas que não tenho dúvida de que poderão ser atendidas. Um exemplo diz respeito à taxa de juros. Não tem sentido, nesta crise tão profunda, cobrarmos algo além da taxa SELIC; deveria ser abaixo ou, no máximo, neste momento, a própria taxa exclusivamente. A própria quantidade de crédito, que era originalmente no projeto de 50% e foi reduzida para 30% do faturamento, é também algo a que em breve, se não votarmos agora o projeto original, provavelmente, Presidente, vamos ter que voltar para refazer o texto, porque esta crise econômica certamente será muito maior do que a que estamos imaginando.
Fato importante é que não tem como separar a crise econômica da crise da saúde. As imagens que nós tivemos ontem de Manaus, daquelas covas rasas, são devastadoras, Presidente Rodrigo Maia. E ali, em Manaus, não há debate sobre crise econômica ou não. Aquelas covas rasas não são números, não são estatísticas. Com cada pessoa enterrada em cada uma daquelas covas rasas está uma família destruída. Neste momento, votar para que as pessoas não percam o emprego ou para que haja mais leitos hospitalares é a mesma coisa. Trata-se de um projeto para salvar o País — é disso que nós estamos falando.
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Então, parabéns ao Congresso Nacional!
Eu quero agradecer à Deputada Joice Hasselmann por ter sido muito atenta a todas as reivindicações. Nós consideramos da maior importância que esse sistema de crédito leve em conta as cooperativas de crédito e também as OSCIPs, que trabalham fundamentalmente com um sistema de crédito para os setores populares. Hoje, as favelas e periferias são centros de trabalho de empreendedores também. Existem muitos negócios e financiamentos que acontecem nesses setores mais pobres, atingindo fundamentalmente uma população de mulheres, que são produtoras de geração de emprego nessas áreas. Que bom que nós conseguimos!
Agora, é necessário entender que proteger o micro empresário é garantir emprego para mais de 50% da população brasileira, que vem da carteira assinada pelos médios, pequenos e microempresários. Mais da metade dos trabalhadores vêm dessa possibilidade de emprego. Então, garantir que esse sistema de crédito aconteça para que não haja demissões é beneficiar o trabalhador. É mais um ponto favorável nesse sentido.
Presidente, espero que consigamos melhorar o projeto a partir das emendas apresentadas, mas vamos aprovar, de qualquer maneira, o substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, primeiro, gostaria de saudar o Presidente Rodrigo Maia, que, juntamente com nosso Líder, o Deputado Enio Verri, e com o Líder da Minoria, o companheiro Deputado José Guimarães, vem fazendo um excelente trabalho.
Neste Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, gostaria de destacar e agradecer o papel do Deputado Helder Salomão, da nossa bancada. Nós conseguimos avançar — a urgência é importante —, mas, apesar dela, nem sempre a ajuda chega, de fato, quando o povo precisa.
Houve sabedoria e discernimento em adiarmos a votação da matéria para esta semana, uma vez que nós conseguimos aprimorá-la. Mas a verdade é que ainda podemos melhorá-la mais no sentido da carência, da garantia de estabilidade e da redução da taxa de juros, e o PT ainda aposta nesse aprimoramento por meio de seus destaques.
Sr. Presidente, permita que eu me dirija a V.Exa. para dizer que nós não podemos tolerar os ataques que vêm do Poder Executivo, que não podemos de reagir à altura contra os sucessivos ataques de um Presidente que não cumpre seu papel. Observando a política internacional, a política econômica, na prática, e, sobretudo, o combate à pandemia, vemos que o Presidente está sendo irresponsável, inconsequente e que ainda ataca os Poderes Legislativo e Judiciário. Há necessidade urgente de uma reação, porque foi plantada, Sr. Presidente, ao longo do tempo, uma aversão à política e aos partidos políticos, mas só vamos fortalecer a democracia valorizando os partidos.
17:12
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Lideranças de direita, de esquerda e de centro, não podemos abrir mão da importante conquista da democracia! O Presidente Jair Bolsonaro vem atacando a saúde, a vida do povo e agora também o Legislativo e o Judiciário. O Partido dos Trabalhadores vai tomar providências. O "Fora, Bolsonaro!" é urgente para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e ao Senador Jorginho Mello, que teve a grandeza de elaborar esse projeto, bem como à Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, e também a bancada, na pessoa do Deputado Helder Salomão.
A Relatora, após debate com a bancada do PT, certamente já albergou o Fundo Garantidor de Crédito. Nossa preocupação é com a redução da taxa de juros, que é fundamental para os médios, pequenos e microempresários e com o aumento do prazo da carência, para garantir a estabilidade de emprego, afinal, não adianta haver fundo garantidor e redução da taxa de juros se não há o aumento do prazo para garantir aos trabalhadores sua estabilidade.
Sr. Presidente, eu quero destacar o papel do Parlamento no momento que estamos vivendo, principalmente o da Câmara Federal, que teve o protagonismo de apresentar primeiro o projeto em relação à renda mínima. Ocorre que, sobretudo no Nordeste, onde a carência social é muito grande — é o caso de Alagoas, apesar de ser um Estado pequeno —, um grupo razoável de pessoas ainda não teve acesso a essa renda mínima.
A responsabilidade sobre isso eu quero imputar ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que não tem vontade política para a concessão dessa renda, já que tem uma visão muito fiscalista: ele é muito rápido para salvar os bancos — destinou mais de 1 bilhão de reais para esse segmento —, no entanto, na hora de salvar o pequeno, ele não tem a mesma celeridade. Muitas vezes responsabilizam a Caixa Econômica Federal, mas a Caixa foi desmontada, sofreu dificuldades com o PDV e tem uma tecnologia um pouco defasada. O Ministro Paulo Guedes é o responsável.
Por último, Sr. Presidente, quero prestar nossa solidariedade a V.Exa. Já tivemos divergências várias vezes e vamos continuar a tê-las — essa é a essência da democracia —, mas há um ataque que está feito pelo Presidente da República, que nega a ciência e não respeita a democracia. Também seus filhos fazem ataques covardes ao Parlamento, a esta Casa e a V.Exa. Então, nós lhe prestamos solidariedade.
O Presidente da República não representa mais os anseios da classe trabalhadora.
Sr. Presidente, somos favoráveis ao projeto, com as emendas apresentadas pelo PT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vinicius Poit.
17:16
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar a minha colega Deputada Joice Hasselmann pela belíssima relatoria; aliás, foi um exemplo de relatoria, tendo havido diálogo com todos os Líderes.
Pela fala dos Deputados que me antecederam, não importando se de partido de direita ou de esquerda, pudemos ver que há consenso no sentido de que esse projeto é bom para o Brasil, o que se reflete na relatoria da minha colega de São Paulo, a Deputada Joice Hasselmann.
Pessoalmente, tivemos um diálogo superaberto. A Liderança do Partido Novo conversou com a Liderança do PSL, e conseguimos, junto à Deputada Joice, reduzir de 50% para 30% a possibilidade de alavancagem do faturamento anual, o que já é algo muito razoável. Assim possibilitamos mais recursos para mais gente, em vez de concentrar em um CNPJ só.
Foi um pleito nosso o de baixar essa taxa, a taxa SELIC mais 1,25%. E aí, pelo menos, houve um ganho importante no relatório da Deputada Joice Hasselmann, onde está "no máximo SELIC mais 1,25%", ou seja, já que isso estimula a concorrência bancária em prol do empreendedor, algum banco pode fazer uma taxa um pouco menor. Então, isso ficou muito bem contemplado. Agradeço à Deputada Joice e à Liderança do PSL.
Fora isso, há mais um terceiro ponto, que é a inclusão de outros bancos, além das cooperativas: Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa, outros bancos e instituições privadas, tudo para disseminar melhor o crédito, dar mais abrangência e estimular a concorrência bancária, porque quando há concorrência quem ganha é o consumidor, com um melhor e mais rápido serviço e com uma taxa menor, já que colocamos "no máximo SELIC mais 1,25%".
Queria parabenizar a Deputada Joice Hasselmann e aproveitar esta fala para reforçar a importância do microempreendedor e do pequeno empreendedor. Quando já tínhamos linhas de crédito para empreendedores de 360 mil reais por ano de faturamento até 10 milhões e outras linhas, esse pequenininho, abaixo de 360 mil reais por ano, estava esquecido. Agora ele vai ser contemplado.
Foi um trabalho belíssimo o da Deputada, foi um trabalho bom o do SEBRAE, orientando e vendo bem esse voto. Também elogio o trabalho do Senador Jorginho Mello e o da Senadora Kátia Abreu, que relatou no Senado.
Eu acho que esse é um exemplo de trabalho bem feito do Congresso Nacional junto com o Governo e a sociedade, lembrando que a prioridade é o cidadão, o empreendedor, o gerador de emprego, que é esse pequenininho que gera mais da metade das vagas de emprego no nosso País.
Já adiantando, o NOVO vai encaminhar "sim" a esse relatório, Sr. Presidente, agradecendo à minha colega Deputada Joice Hasselmann e parabenizando-a.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas, concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
17:20
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A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, antes de apresentar o parecer às emendas, quero apenas agradecer aos Deputados Helder Salomão, Perpétua Almeida, Fernanda Melchionna, Lídice da Mata, Paulinho Pereira, Pompeo de Mattos, Fabio Schiochet, Marcelo Freixo, Arnaldo Jardim, Hildo Rocha, Henrique Fontana, Wolney Queiroz, Paulo Ganime, Felipe Rigoni, Léo Moraes, Mauro Nazif, Eli Borges, Arnaldo Jardim e Alessandro Molon, que apresentaram emendas que foram acatadas parcial ou totalmente nesta subemenda substitutiva global que acaba de ser finalizada.
Parecer de Plenário às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, do Senado Federal.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 5, 14, 19, 21, 27, 34, 35, 36, 44 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global anexa; e pela rejeição das demais.
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 5, 14, 19, 21, 27, 34, 35, 36, 44 e 48; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global da CTASP; e pela rejeição das demais.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das emendas 1, 5, 14, 19, 21, 27, 34, 35, 36 e 44; e pelo acolhimento das emendas 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global da CTASP; e pela rejeição das demais.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48 e 49 e da Subemenda Substitutiva Global da CTASP.
É esse o parecer, Sr. Presidente.
V.Exa. quer que leia a subemenda?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não.
Peço para que possa ser distribuído o parecer às emendas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JOICE HASSELMANN.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS. (Pausa.)
S.Exa. está aí? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero dizer que este projeto é importante.
17:24
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É necessário, Relatora, Deputada Joyce Hasselmann, que façamos mudanças no texto final com os destaques que estão sendo apresentados. Recuperar o valor, que caiu de 50% do faturamento para 30% (falha na transmissão)... A taxa de juros foi elevada para SELIC mais 1,25% (falha na transmissão) de carência...
Se é para defender micro, pequeno e médio empreendedor que está precisando de apoio do Estado para manter empregos, nós temos que garantir e ampliar (falha na transmissão)... que já foi importante, a Deputada ampliou em 5 bilhões o valor do programa a ser expandido País afora, e, portanto, os destaques que os vários partidos da Minoria estão apresentando melhoram o texto.
O apelo que faço é para que todos nós nos empenhemos na busca de aprovação de determinadas emendas que dão mais musculatura e ampliam a ajuda que é tão necessária neste momento para a manutenção dos empregos.
É claro que, lá na frente, nós vamos discutir a MP 936 e a MP 944, que tratam de matérias que se completam. Esse é o esforço que a Câmara dos Deputados vem fazendo para dar ao País as condições para que o Estado possa proteger a vida de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.
A situação é grave, Presidente. O Ceará já tem mais de 4 mil casos e 300 óbitos — mais de 300 óbitos! É um Estado que está sendo vítima do COVID-19 (falha na transmissão). O Brasil está comovido. Nós estamos trabalhando, e a Câmara tem dado esse exemplo de compromisso com o povo brasileiro, com a defesa da vida e com a manutenção dos empregos. Eu queria, portanto, ressaltar (falha na transmissão)..., Presidente.
Em segundo lugar, eu penso que nós precisamos fazer uma discussão política nacional sobre o que está acontecendo no Brasil, o que aconteceu de domingo para cá, quais as movimentações políticas que estão se processando e qual o nosso... Independentemente de divergência política com uma ou outra força, muitos de nós temos o compromisso de que ninguém arreda o pé de defender a democracia e o Estado Democrático de Direito. Para defender o Estado Democrático de Direito, os governantes precisam assumir não só o dever de ofício, mas na vida, no exercício dos mandatos, na Presidência da República, no Governo do Estado, (falha na transmissão)..., defender sempre a Constituição (falha na transmissão), defender e executar tudo aquilo que orienta a nossa Carta Maior, senão é arbítrio, senão é ditadura, tal como pediu o Presidente Bolsonaro (falha na transmissão)..., a volta do AI-5. Para muitos de nós que convivemos com esse período tão difícil da história do Brasil, dos exílios, das mortes, das torturas, como pode?
17:28
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O Brasil é uma República democrática, assim disseram os Constituintes de 1988. A nossa Carta é o espelho, é o que ancora as relações econômicas, ou deveria ancorar as relações e a proteção do Estado, as relações entre as forças políticas, entre o Estado plural e democrático e as relações econômicas e sociais, entre os grupos e classes sociais no Brasil.
Ao que nós estamos assistimos, Sr. Presidente? Por mais esforço que tenhamos que fazer — e eu concordo com que muitos de nós (falha na transmissão)..., defender a vida, proteger as famílias, os empregos. Isso é prioridade absoluta nossa. Porém, nós temos um Governo incompatível com este Estado forte e protetor, que deve defender as pessoas vítimas do coronavírus.
Numa crise como esta, o Presidente diz uma coisa à noite e no outro dia desdiz. Virou chacota no mundo inteiro. Esse Presidente, que governa uma Nação com mais de 200 milhões de brasileiros, não está assentado naquilo a que todos os Presidentes que passaram por este País se assentaram depois da redemocratização: a Constituição.
A Constituição brasileira garante ao Brasil ser uma República democrática, um País plural, em que é livre a imprensa e são livres a organização social e política e a dos partidos políticos. Portanto, quando o Presidente desta Nação, que é democrática como manda a Constituição, vai a público incitar as pessoas, pedir a volta da ditadura e da tortura, ele está, sim, cometendo crime de responsabilidade e crime comum contra a República Federativa e democrática do Brasil.
Aqui não é um problema de ser Oposição ou Governo. Nós não podemos permitir isso. Como disse hoje, em tempos de COVID-19, Sr. Presidente, este esforço que nós estamos fazendo nas votações e sessões remotas que V.Exa. está comandando é importante.
Assisti hoje a um debate entre juristas — vários deles Ministros e ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal —, em que estavam elencando o roteiro de crimes de responsabilidade que o atual Presidente cometeu. Não é possível! (Falha na transmissão) em boa hora, o Procurador-Geral da República pediu investigação dos Parlamentares. Nós podemos divergir, nós podemos debater, brigar. Isso não é (falha na transmissão)... democrático do Parlamento (falha na transmissão).
O Procurador pediu investigação (falha na transmissão)..., para defender golpe (falha na transmissão)..., que é a tortura, que é a ditadura, que é a falta de liberdade. Eu ouvi vários juristas hoje dizendo isso.
É claro que a nossa preocupação central é com a vida das pessoas, é em ajudar, votar leis, como nós fizemos na Câmara até hoje, Sr. Presidente. É uma vergonha o que o Presidente fez com os Estados: não liberou praticamente nada. Os Estados estão sufocados porque não têm apoio nenhum do Governo Federal. Ele só ameaça. Acontece uma tragédia humana como esta de Manaus, no Amazonas, e o Governo não fala nada! Cadê o compromisso do Governo Federal com a defesa da vida, com a proteção à vida? Num momento como este, tem que gastar, tem que fazer tudo para salvar vida, porque o direito à vida está acima de qualquer outro direito!
17:32
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É por isso que nós temos que nos mobilizar. Esse Governo, no domingo, atravessou o Rubicão. Ele é incompatível com o Estado Democrático de Direito, porque ele é a maior ameaça à ordem democrática brasileira. Os crimes que ele já cometeu, crimes de responsabilidade, nessas condutas que ele exercita no dia a dia como Presidente da República (falha na transmissão)..., para exigir de todos os democratas do País, em primeiro lugar, a constituição de uma ampla frente em defesa da democracia, do emprego e da vida. Nós temos que ter esse compromisso. O Parlamento tem que ancorar esse movimento de grande envergadura nacional, porque este Parlamento, Sr. Presidente, sempre deu guarida aos reclamos, sempre deu guarida à manutenção da ordem democrática, quando foi necessário em todos os períodos de crise institucional que o Brasil viveu após a ditadura militar. O Parlamento não pode ficar silente por muito tempo.
Presidente, nós temos a defesa da democracia e a defesa do Parlamento muitas vezes tão chicoteadas por aqueles que estão aí dentro convivendo conosco e vão para as ruas defender o fechamento do Congresso Nacional! Isso não é razoável, não é possível. Nós precisamos, neste momento, fazer uma frente em defesa da democracia e ao mesmo tempo exigir o fim desse Governo.
Presidente, eu encerrarei, com a paciência de V.Exa. em me ouvir como Líder da Minoria e como Parlamentar cearense, dizendo o seguinte: é incompatível! A democracia brasileira sangrará muito, ela não suportará Bolsonaro por mais 3 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, pela Liderança do Republicanos.
Depois, nós vamos começar o processo de votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero elogiar a postura da Deputada Joice Hasselmann na confecção desse parecer importante para a micro e pequena empresa. É um alento que nós precisamos para quem efetivamente dá emprego no Brasil.
Nós sabemos que a pequena empresa e a microempresa têm grande capilaridade e capacidade de produzir emprego no Brasil. Portanto, precisamos auxiliá-las, e o Republicanos votará favoravelmente.
Sr. Presidente, em segundo lugar, eu quero aqui trazer uma reflexão importante que está à margem deste debate, mas que está no centro da retomada do desenvolvimento do Brasil, que é sobre a questão energética.
As pessoas não estão compreendendo, não estão percebendo o que está acontecendo. Nós estamos muito próximos de um colapso do sistema de energia brasileiro.
Eu tenho visto nos noticiários que o Governo pretende fazer empréstimos junto ao BNDES para as distribuidoras. Isso é importantíssimo neste momento em que haverá grande inadimplência e as distribuidoras estarão sobrecontratadas, porque está sendo utilizado menos energia do que efetivamente foi encomendado.
Isso também está acontecendo com a indústria. A indústria nacional está toda sobrecontratada. O que é isso? As indústrias compram energia por longo prazo; elas compram um montante de energia. As geradoras fornecem essa energia para elas. Existe um contrato de longo prazo em que as geradoras fornecem um tanto de energia por mês para as indústrias. Ocorre que as empresas não estão funcionando a pleno vapor, muitas estão até fechadas, e esses contratos estão vigorando. Isso está fazendo surgir um sem-número, uma infinidade de ações na Justiça, em que a indústria, de maneira clara, objetiva e muito justa, está pedindo que os encargos sejam cobrados dela somente referentes ao montante de energia utilizada, e não daquela energia contratada, ao mesmo tempo em que é preciso que haja um reequilíbrio desses contratos das indústrias com as geradoras. Isso tudo está desarrumado, isso tudo está gerando uma inadimplência, uma insegurança, e o sistema energético brasileiro é uma corrente: um elo que se quebra destrói todo o sistema. E nós estamos na beira disso.
17:36
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O Governo enviou a Medida Provisória nº 950, em que ele tira o baixa renda da cobrança pela energia, semelhante a esse recurso que está sendo oferecido, de 600 reais, para aqueles de baixa renda. Mas, de acordo com a medida provisória, ele está empurrando essa conta para o resto da sociedade, para nós, outros consumidores, para as indústrias, para o comércio, ou seja, é aquela velha historinha: "Eu te quebro as pernas, mas depois eu te falo, eu sou bonzinho, e vou te emprestar uma muleta". Não é possível. Então, é preciso adotarmos medidas em que o Governo efetivamente entre contribuindo — contribuindo. É isso que se espera agora. Se isso não for feito, haverá um colapso no sistema de energia, e todos sofreremos isso. Se formos utilizar a sistemática que o Governo adotou da Medida Provisória nº 950, isso vai ser muito ruim para todos os demais consumidores. Corre-se o risco de termos um aumento muito em breve de 20%, 30% da nossa conta de luz, de todos os brasileiros.
Portanto, Sr. Presidente, estou dizendo que esse debate precisa ser enfrentado. Eu, estudando com entendidos do setor elétrico, apresentei o Projeto de Lei nº 1.720, para, de alguma forma, contribuir para enfrentar esse debate. O projeto não é perfeito, merece críticas, merece observações, vamos melhorá-lo, mas ele é a espinha dorsal de um debate que precisa ser feito — o PL 1.720. Estou solicitando aos Líderes que o coloquem na lista daqueles projetos a serem debatidos com urgência, antes que o pior aconteça com o sistema energético brasileiro.
Quero apenas trazer a minha preocupação e dizer que estamos prontos para contribuir, prontos para debater, mas está acontecendo esse colapso. Ele está vindo devagarzinho, o tsunami está para acontecer, ninguém está percebendo isso, e na hora em que percebermos isso, o sistema entrou em colapso, e aí não adianta produzir mais respiradores para os hospitais, não, porque não vai haver luz para fazer os respiradores funcionarem. Não adianta as escolas quererem fazer programinhas de ensino a distância, porque não vai ter luz para oferecer a Internet, nem mesmo poderemos nos reunir mais se tivermos o colapso do sistema energético no Brasil.
Sr. Presidente, mais uma vez, reitero a minha preocupação, que é uma preocupação de todo o setor, é um debate que não está acontecendo, está muito raso, muito fora da contextualizarão, mas que está na espinha dorsal do nosso desenvolvimento. Precisamos dar a ele a seriedade necessária que não estamos dando. Esse é o apelo que eu faço. Apresentei o Projeto de Lei nº 1.720, que serve como o início, a espinha dorsal para o debate, mas um debate que precisa ser enfrentado.
17:40
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No mais, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos. Eu quero aqui me solidarizar com V.Exa. quanto às ofensas absolutamente injustas que têm sido feitas pelas redes sociais, porque o Parlamento está funcionando, e funcionando bem a favor da Pátria, do nosso Brasil, com seriedade e serenidade. E V.Exa. deve ser exaltado nesse momento.
E, mais uma vez, o Republicanos reitera que votará "sim" ao projeto que apoia a micro e a pequena empresa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - É pelo tempo de Liderança, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. V.Exa. não precisa fazer uma correção na emenda?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não. Nós já apresentamos a subemenda. Mas, apenas para deixar claro, porque eu ouvi o Deputado José Guimarães falando de um destaque que apresentará para que volte o percentual de 50%, em vez de 30%. Nós acatamos um destaque do PT para que voltasse o percentual de 30%. Era 50%. Ou seja, é um destaque do PT e do NOVO idênticos e que atendem ao PT. Digo isso para o Deputado José Guimarães saber que estamos atendendo à bancada. Ele falou pela Minoria.
Sr. Presidente, alguns Deputados pediram para termos cuidados para que não ocorressem demissões. Foi feito um ajuste a pedido do PSB e também de Líderes do Centro que ficou basicamente com a seguinte redação: a partir da promulgação dessa lei, quem pegar um empréstimo tem que ter o mesmo número de funcionários enquanto estiver usando o empréstimo. É basicamente isso. Então, se houver demissão, terá que haver uma recontratação. Tudo isso a partir da promulgação, para impedir que alguém eventualmente demita primeiro e vá pegar o empréstimo depois.
O projeto original tinha uma carência para o início do pagamento que cairia em outubro. Conseguirmos esticar para fevereiro. Eu gostaria que aprovássemos uma carência de 2 anos, mas não é possível. Nós temos que fazer um projeto responsável que consiga rodar dentro dos bancos.
Com relação à taxa de juros é a mesma coisa. Eu sei que há alguns destaques para se colocar só a SELIC. Eu pedi inclusive ao Governo que colocasse 100% desse valor, e não 85%. V.Exa. é testemunha disso. Nós tentamos deixar esse projeto mais robusto com dinheiro da União, mas não foi possível. Então, devido aos bancos terem esse risco de 15%, se não houver uma mínima remuneração desse capital, não roda. Nós não podemos obrigar o banco a dar o empréstimo. Então estamos colocando o menor spread, a menor taxa possível, de 1,25% ao ano, mais a SELIC, que tem projeção de queda, podendo chegar, segundo os bancos, a 2,175 no final do ano.
Portanto, atendemos a maioria dos Líderes. Se possível, solicito que retirem os destaques, para avançarmos. Desde já eu os agradeço. O restante, vou falar no tempo de Líder.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri, pela Liderança do PT.
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem, ouvi agora a Deputada Joice Hasselmann, que é do PSL, falando sobre o Projeto de Lei nº 1.282. Antes dela falou o Deputado do Republicanos, falou o Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães, do PT, que representa três partidos da Oposição, falou o representante do Partido Novo. Talvez, há 6 meses, fosse impossível imaginar que nós teríamos tanta conexão, que teríamos tanto compromisso com o Brasil a ponto de afastar divergências do campo ideológico e teríamos uma única preocupação: fazer com que o Brasil esteja forte para enfrentar essa crise sanitária, de proteção social e econômica que vivemos por causa do coronavírus.
Hoje estamos discutindo a microempresa. Nós discutimos um pouco antes a liberação de dinheiro do Fundo de Assistência Social também para o enfrentamento da pandemia.
Há poucas semanas, o Ministro da Saúde também falou do assunto. A Renda Cidadã é a garantia dos 600 reais que nós aprovamos, os recursos que garantem ICMS para os Estados, ISS e IPM para os Municípios, que estão agora no Senado para serem votados.. Ou seja, eu vejo o Parlamento absolutamente comprometido, unificado com a construção de um Brasil solidário, justo e que possa recuperar-se após essa pandemia de forma eficiente, mas também com distribuição de renda.
Eu vejo isso e confesso que fico até emocionado de ouvir Deputados e Deputadas de partidos tão distintos comprometidos com isso, como, neste momento, a Deputada Joice Hasselmann, o que é verdade, que conversou comigo, conversou várias vezes com o Deputado Helder Salomão e construiu este projeto a dezenas de mãos.
O que, enfim, me deixa preocupado num cenário como esse, Sr. Presidente, é que eu vejo o Legislativo absolutamente comprometido com o Brasil, o Judiciário, através do Supremo, absolutamente preocupado com isso, mas o que eu vejo do Executivo me entristece e, mais do que isso, me preocupa. Vi hoje as declarações do Chanceler do Brasil, o Ministro Araújo, falando sobre comunismo, sobre o comunismo na China, rompendo com a Organização Mundial da Saúde, porque eles têm interesses comunistas. Esta é uma visão da Idade Média, uma visão de séculos passados que interrompe a possibilidade de o Brasil manter boas relações culturais e principalmente econômicas com o resto do mundo.
Se fosse só esse Ministro, eu poderia dizer que ele é limitado mesmo, que é a incapacidade intelectual e técnica do Ministro. O problema do Governo Bolsonaro como um todo é esta Casa. O próprio Bolsonaro é mais ainda. Não basta ter um Presidente medíocre, porque o medíocre acaba tendo ao seu redor pessoas tão medíocres quanto ele. E aí temos um Presidente da República que só faz besteira.
Imaginem um Congresso Nacional comprometido com o enfrentamento da pandemia, e o Presidente da República sai do Palácio e vai a um evento público tossindo, tossindo na frente das pessoas, tocando nas pessoas e, ao mesmo tempo, defendendo a ditadura militar e o Ato Institucional nº 5. Depois, no dia seguinte, ele diz que a Constituição brasileira é ele. Esta afirmação e essas duas defesas que ele faz o caracterizam como um defensor da ditadura, uma pessoa que desrespeita a Constituição brasileira e é contra a democracia, que é a essência deste País e a essência da nossa Constituição de 1988.
17:48
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Isso gera um efeito sobre o Brasil de forma gigantesca: externamente, na medida em que somos motivo de gozação, hoje, por termos um Presidente desse tamanho, pequeno, um Presidente incapaz de representar um país tão grande, tão forte como este, que pode produzir tanto; e internamente, por ser um Presidente que não tem sanidade para ver o que o povo precisa e fazer aquilo que é possível. O desrespeito do Presidente à ciência, àquilo que é melhor para a vida do povo brasileiro já o torna incapaz de ser o Presidente da República.
A política econômica que ele adotou nesse primeiro ano, que nos levou a um PIB de 1%, ao aumento do desemprego e da miséria, prova a sua incapacidade de ser o Presidente da República. E a maneira como ele trata essa crise confirma de forma absoluta e inegável a sua incapacidade para dirigir este País. Ele está preocupado com contas.
Vejam, a Deputada Joice aumentando em 50% a possibilidade de garantia. Uma garantia de 15 bilhões, se for como crédito, você multiplica por sete, oito vezes. Ou seja, dá para você multiplicar garantias para as micro e pequenas empresas, dá para ampliar o SUS. Há tanta coisa acontecendo que não precisamos nem ser originais, como esses projetos estão sendo. É só copiar o resto do mundo.
V.Exas. acham que o Boris Johnson está preocupado com o equilíbrio fiscal da Inglaterra, ou o Trump, com o equilíbrio das contas nos Estados Unidos? Eles estão preocupados em salvar vidas e garantir que o povo que os elegeu, que confia neles tenha qualidade de vida, sobreviva à essa crise e que o país volte a crescer.
Aqui no Brasil é o contrário. O Presidente, seus Ministros, alguns próximos deles, como os filhos, estão preocupados com o grande capital, estão preocupados com a especulação, estão preocupados com tudo, menos com a vida dos brasileiros e brasileiras.
Nesse cenário, o que quero deixar aqui é uma grande preocupação, porque, se eu tinha um mínimo de esperança, está dado hoje, com a palavra da Deputada Joice Hasselmann, que não há o que esperar do mercado financeiro. Ela tentou negociar. O PT pediu, todos os partidos pediram que não houvesse nenhuma taxa acima da SELIC. E nenhum banco privado se ofereceu para ajudar cobrando só a taxa SELIC. O banco tinha que ter alguma coisa, senão ele não iria entrar no mercado.
Os bancos são os que mais ganham neste Brasil. A concentração de renda desse setor é gigantesca! A margem de lucro deles é altíssima! E eles não têm compromisso nenhum com o Brasil, não têm compromisso nenhum com a nossa população.
Devolvam um pouco do que vocês ganharam, porque é muito, não dá para contar! Devolvam esse recurso para a população. Mas não devolvam para trocar títulos no mercado secundário. Devolvam para as micro e pequenas empresas, que não têm dinheiro para pagar nem a folha de pagamento. Devolvam para aquele empresário pequeno que quer continuar vivo, sobrevivendo, trabalhando após a pandemia.
Tanta coisa podia ser feita com pouco recurso, e os bancos ainda estão preocupados em manter a sua margem de lucro. Isso prova a mais absoluta falta de respeito do mercado financeiro para com a população, que lhes proporciona margem gigantesca de lucro e capacidade de crescimento enorme.
Tenham certeza de que o povo brasileiro vai se lembrar disso. Se os bancos não comparecerem neste momento para ajudar a população que precisa, após essa crise, eles serão lembrados. Depois não reclamem sobre como o Congresso Nacional vai se comportar, porque a população espera isso do Congresso Nacional.
17:52
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Por fim, somando o comportamento do mercado financeiro, que tem como representante no Governo Paulo Guedes, que é o Ministro da Economia, e somando todos os Ministros que estão ao redor de Bolsonaro, nós chegamos a uma única conclusão: Bolsonaro não tem condições de continuar sendo o Presidente da República. Ele não tem capacidade pessoal e intelectual de continuar dirigindo o País nesta crise sanitária e muito menos no processo de recuperação, que vai exigir diálogo, conversa e respeito, o que Bolsonaro não tem demonstrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de respeito que Bolsonaro tem está demonstrada na maneira como trata não só V.Exa., mas também todos os Parlamentares desta Casa. O desrespeito que ele tem com o Legislativo é o desrespeito que ele tem com o povo brasileiro. Por isso é que nós do Partido dos Trabalhadores, de forma geral, temos uma única coisa a dizer neste momento: fora, Bolsonaro! Não dá mais para o País continuar sendo dirigido por uma pessoa como essa.
Muito obrigado, e viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que foram acatadas também parcialmente outras três emendas: a Emenda nº 3, do Deputado Mauro Nazif, a Emenda nº 32, da Deputada Fernanda Melchionna, e a Emenda nº 47, do Deputado Alessandro Molon, ficando os pareceres da CTASP, da CDEICS e da CFT da seguinte forma:
No mérito, pelo acolhimento parcial da emendas nºs 1, 3, 5, 14, 19, 21, 27, 32, 34, 35, 36, 47, 44 e 48; e pelo acolhimento das emendas nºs 2, 4, 6, 10, 12, 15, 17, 18, 33 e 45, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49.
Parecer da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49.
Então, atende a alguns partidos, Sr. Presidente, e três destaques dão conta desses assuntos das Emendas nºs 3, 32 e 47. Se for possível os partidos retirarem, isso nos ajudará na celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei n.º 1.282, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Passo a palavra ao Deputado Helder Salomão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão.
17:56
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, este projeto é muito importante. Quero aqui ressaltar a iniciativa do projeto e o trabalho da Relatora, a Deputada Joice Hasselmann. Houve intenso diálogo, e o projeto melhorou muito. O substitutivo traz inovações importantes.
Eu ainda quero fazer um apelo para que haja o aumento do prazo de carência e o aumento do prazo para a estabilidade no emprego, porque são temas importantes, além de discutir a taxa de juros, que já foi aqui lembrada por vários Parlamentares.
A orientação da bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à matéria, mas ainda apelamos para que haja entendimento no sentido de aumentar o tempo de carência do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, entendendo que o Brasil precisa de um socorro imediato neste momento para os pequenos e microempresários, que são os maiores geradores de emprego neste País, entendendo que a pandemia vai passar e que é preciso preservar os geradores de emprego e entendendo que este Parlamento, num bom diálogo com todos os Líderes e com a equipe econômica, conseguiu construir um bom texto, que atende a todos e também está afinado com os Líderes do Senado Federal, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "sim".
Como vota o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em vista da importância desta matéria, parabenizo a Deputada Joice Hasselmann e todos que a encaminharam.
Nós precisamos socorrer todos. O pequeno e o microempresário, nesta hora, vão precisar mais do que nunca da nossa ajuda.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "sim".
Como vota o PP, Deputado Christino Aureo? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim" a esta matéria importante.
Neste momento em que os pequenos e microempresários precisam de socorro, essa atitude da Casa, e da Deputada Joice Hasselmann de liderar esse projeto, é muito importante.
Eu quero também ressaltar a postura dos Deputados da Esquerda que dizem que o Presidente não tem condições de governar. Esse pessoal joga contra o Brasil, fica o tempo inteiro criando instabilidade. Esses torcedores do coronavírus querem prejudicar o País!
Parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro pelo trabalho que tem feito, porque é ele que está hoje sustentando este País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a matéria é muito boa, a proposta do Senador Jorginho Mello é oportuna, bastante consistente, e a Deputada Joice Hasselmann fez uma relatoria maravilhosa, apresentando um substitutivo que retira as impurezas contidas no projeto.
Agora, temos um projeto muito bom, que vai retornar ao Senado Federal.
O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - MDB, "sim".
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
18:00
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro cumprimento a Deputada Joice Hasselmann, que promoveu um grande entendimento, um grande acordo.
Esse foi um relatório feito a seis mãos, com o Senado — o projeto é do Senador Jorginho Mello —, com a Câmara e com o Governo Federal, através do Ministério da Economia. Eu cumprimento a Relatora por esse relatório, que traz efetividade. Sendo aprovado, com certeza será levado a efeito, terá efetividade.
A sobrevivência da microempresa e da pequena empresa é a sobrevivência do emprego, especialmente neste momento de tanta dificuldade para o Brasil e para o mundo no que se refere à manutenção dos empregos.
Então, o PSDB encaminha favoravelmente. O PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Republicanos, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Participação por videoconferência.) - Presidente, quem vai encaminhar pelo Republicanos é o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É verdade.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para orientar por 1 minuto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Parabenizo a Deputada Joice Hasselmann pela brilhante relatoria. Parabenizo o Senador Jorginho Mello, que entende que é o pequeno empresário que vai tirar o nosso País dessa crise. São mais de 17 milhões de pequenas empresas, 42% no setor de comércio e 36% no de serviços, gerando praticamente a metade dos empregos no nosso País.
Quando olhamos o mercado global, percebemos que a taxa de juros anual é muito baixa. Nos Estados Unidos e em países da Europa, o pequeno empresário consegue sobreviver, consegue crescer. No Brasil, o pequeno empresário é massacrado.
Um projeto como esse, que dá condições de se ter uma taxa de juros mais baixa, especialmente neste momento do coronavírus, é essencial. Então, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Christino Aureo, do PP do Rio do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O Deputado disse que está on-line. (Pausa.)
Libere o microfone, Deputado. (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e peço que agregue o tempo de Liderança ao meu tempo de orientação de bancada.
Cumprimento a Deputada Joice Hasselmann e lhe agradeço o acolhimento de uma de nossas emendas, uma de nossas preocupações, que diz respeito à data a partir da qual não pode ser feita nenhuma demissão.
Essa iniciativa é muito positiva, Deputada Joice — esta era a nossa preocupação —, porque nós receávamos que, eventualmente, alguém de má-fé pudesse, antes de assinar o contrato, demitir seus funcionários e ao mesmo tempo se aproveitar da benesse do poder público através desse apoio tão importante para micros e pequenos empresários.
Então, o acolhimento de uma de nossas emendas é motivo de agradecimento, porque é uma forma de também proteger os empregos no nosso País.
18:04
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Deputada, V.Exa. acatou a nossa emenda mudando no texto a data limite para qualquer demissão. Não é mais a data da assinatura do contrato junto ao poder público, mas é a data da entrada em vigor deste projeto de lei, assim que for sancionado e virar lei. Portanto, eu quero registrar os meus cumprimentos, o meu agradecimento e o meu reconhecimento por sua atenção.
Algumas questões ainda nos preocupam e, por isso, são objetos de nossos destaques, mas nós vamos discutir isso oportunamente, no momento dos destaques.
Eu gostaria de dizer que para o PSB essa é uma medida de extrema importância. O PSB é uma oposição que procura contribuir com ideias, com sugestões. O PSB é uma oposição propositiva. Nós não apenas mostramos onde estão os erros do Governo, não apenas fazemos críticas e trabalhamos para impedir os retrocessos, afinal de contas esse é um dos mais importantes papeis em qualquer partido de oposição, em qualquer governo do mundo. Basta olhar os outros países para ver como funcionam as maiores democracias. Nós fazemos isso com muito orgulho, mas isso não basta. É fundamental também que a Oposição tenha capacidade de propor, de apontar caminhos. E foi isso que nós fizemos quando apresentamos essas emendas, foi isso que nós fizemos quando debatemos a renda emergencial, lutando para que o valor subisse junto com outros partidos, foi isso que nós fizemos quando apoiamos a PEC do "orçamento de guerra", foi isso que nós fizemos quando discutimos a liberação de recursos para enfrentar os problemas de saúde, foi isso que nós fizemos quando contribuímos com ideias e sugestões para o projeto que apoia Estados e Municípios.
Enfim, foi isso que nós fizemos em todos esses momentos e mesmo no momento em que nós procuramos o Ministro da Economia. O PSB foi ao Ministério da Economia levando um leque de 25 propostas de medidas emergenciais, 14 das quais já foram acatadas parcialmente pelo Governo como medidas emergenciais para enfrentar os problema econômicos durante a crise.
Portanto, nós somos uma oposição que participa com sugestões, com propostas. Nós temos projeto para o País. Nós sabemos o que defendemos para o Brasil. E quando há qualquer medida do Governo que seja positiva, nós apoiamos. Podemos citar vários exemplos em que já apoiamos.
Agora, é importante que fique claro que quem vem causando instabilidade ao País não é a Oposição, é o Governo. É fundamental, Presidente, fazer menção ao gesto gravíssimo do Presidente da República no domingo passado –– essa é a primeira sessão pública da Câmara de que participamos após isso ––, ao ato irresponsável, inconsequente e antidemocrático de participar de uma manifestação que pede o fechamento dos outros Poderes. Isso é fato da maior da gravidade, é crime de responsabilidade, mais um na lista de vários crimes de responsabilidade já cometidos pelo Presidente da República. Nós não temos a menor dúvida disso.
Nós do PSB sabemos que não faltam razões jurídicas para o pedido de impeachment do Presidente. A questão é que um processo de impeachment não é um processo apenas jurídico, é um processo jurídico-político que envolve uma série de considerações, inclusive se é de fato o momento adequado para se fazer um pedido desse tipo considerando o momento grave que o País está enfrentando com essa pandemia.
Nós do PSB não temos dúvida de que o Presidente da República já ultrapassou todos os limites, e já faz tempo. Ele já o fez no ano passado quando, por várias razões, também ultrapassou os limites que são colocados pelo seu cargo.
18:08
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Felizmente, as instituições no Brasil estão funcionando. Felizmente, o Congresso Nacional está funcionando, está fazendo o seu papel, está presente com medidas de socorro à população, à economia, aos empregos. Felizmente, nós podemos contar com aquilo que os jornais hoje trouxeram: podemos contar com o equilíbrio e o bom senso de generais que se recusaram a acompanhar o Presidente da República naquele absurdo e, do ponto de vista da lei do nosso País, da Constituição do nosso País, antidemocrático ato de domingo. Estão de parabéns os Generais que se recusaram corretamente a participar daquela irresponsabilidade do Presidente da República!
Aliás, não foram poucos os militares de alta patente que reafirmaram corretamente — e quero aqui reconhecer a importância dessa manifestação dos altos oficiais —, que o papel das Forças Armadas é funcionar como instituição de Estado, e não como instituição de Governo. Mostram, com isso, o seu compromisso com a Constituição, com a democracia, com o respeito ao livre funcionamento dos outros Poderes.
E esse comportamento de morde e assopra do Presidente da República, o de quem ultrapassa os limites e, no dia seguinte, tenta dizer que não fez o que fez, não nos engana! Nós sabemos perfeitamente que o Presidente da República tem admiração por regimes autoritários, por líderes autoritários, não tem apreço pela democracia. A sua homenagem à democracia é da boca para fora, porque nós vemos, desde há muito, que o seu sonho é se tornar o líder autoritário do nosso País e que funcione sozinho, fechando o Congresso e fechando o Supremo, se assim puder.
Não conseguirá, porque o País não aceita esse tipo de retrocesso; porque os altos oficiais que têm responsabilidade nas Forças Armadas não o acompanharão numa aventura como esta; porque o Judiciário está funcionando; porque o Congresso está funcionando; porque a opinião pública não aceita isso; porque a imprensa ainda tem liberdade e também não aceita, assim como as demais instituições, inclusive instituições religiosas, como a CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que já condenou abertamente qualquer tipo de saída autoritária ou de sonho com a ditadura.
Nós do PSB, honrando a história daqueles que nos antecederam, como Miguel Arraes, que resistiu ao Golpe de 1964, que não renunciou ao governo e sofreu as consequências por isso, não abrindo mão da honra de respeitar e dignificar os votos que recebeu, nós do PSB aqui estaremos, de pé, firmes, lutando pela democracia, condenando, Sr. Presidente. Estaremos tomando e apoiando toda e qualquer medida que for necessária para garantir a democracia no Brasil.
Não passarão! Não rasgarão a nossa Constituição! Não acabarão com os outros Poderes! Não fecharão o Congresso! Não fecharão o Supremo! Não instituirão no Brasil tempos dos quais não temos saudade!
Ditadura, nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Christino Aureo, do PP.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo de Líder, por gentileza? Eu quero deixar aqui o encaminhamento "sim" por parte do partido Progressista, ressaltando o relatório da Deputada Joice Hasselmann e também o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, por enquanto não temos autorização do Líder para agregar o tempo para Comunicação de Liderança. Vamos ficar, por enquanto, com o tempo de 1 minuto para orientar.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente. Peço apenas que restitua, por favor, o meu tempo.
Quero fazer o registro do belo relatório da Deputada Joice Hasselmann, assim como do relatório da Senadora Kátia Abreu e da origem desse PL oportuno do Senador Jorginho Mello.
18:12
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Sr. Presidente, quero também destacar a inclusão, nesse texto, da questão do microcrédito. O capítulo do microcrédito constava da MP 905, amplamente apoiada por V.Exa. Tivemos o prazer de aprová-la na Câmara. Esse capítulo do microcrédito soma-se a tudo que temos de positivo nesta matéria em relação à micro e à pequena empresa.
Quero fazer este destaque porque é muito importante a sobrevivência da pequena empresa. Esse aporte só vai efetivar-se se chegarem à ponta normas que também sejam cumpridas pelos bancos, especialmente os públicos.
Sr. Presidente, o encaminhamento do Progressista é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder Christino Aureo. A qualquer momento, quando chegar a autorização, eu passo a palavra a V.Exa. novamente.
Concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente gostaria de pedir que fosse agregado nosso tempo de Líder.
Queremos comunicar a esta Casa que o Partido Democrático Trabalhista entra, no dia de hoje, com o pedido de impeachment do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
A peça é assinada pelo Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, e pelo Vice-Presidente Nacional do PDT, Ciro Gomes. Ambos deram entrada hoje no pedido de impeachment.
O pedido se fundamenta em duas questões centrais. A primeira é que o Presidente atenta contra a saúde pública, estimulando indiretamente — por vezes, também diretamente, como ocorreu no último domingo — a contaminação dos brasileiros e o fim do isolamento social. Outro pilar central desse pedido de impeachment são os ataques reiterados contra o Congresso Nacional, contra a democracia, contra o Judiciário e contra a imprensa livre.
Sr. Presidente, depois de um debate profundo, realizado com a nossa bancada e com a Executiva Nacional do partido, decidimos que é hora de dar um basta a isso. Motivos não faltavam, e culminaram com a situação apresentada nos últimos dias. O Partido Democrático Trabalhista não pode deixar que isso vá adiante.
Portanto, o PDT comunica a esta Casa que entrou, na tarde de hoje, com o pedido de impeachment.
Quero fazer também uma denúncia, Sr. Presidente. Gostaria de denunciar que o Ministério da Saúde está sob intervenção, esta é a verdade. Depois da saída do Ministro Mandetta e da troca pelo novo Ministro Nelson Teich, que assumiu na semana passada, colocou-se como número dois no Ministério um General. O Ministro Nelson Teich é apenas uma figura. Na verdade, o General é quem demite, o General é quem decide, o General é quem contrata, o General é quem dá os números.
E é em face desses números que nós fazemos um questionamento, porque os critérios mudaram. Agora os números são outros, são cada vez menores. Não que nós queiramos que os números do coronavírus sejam maiores, é óbvio que queremos que eles sejam menores e que haja o menor número de vítimas possível, mas queremos segurança nos dados! E, a partir de agora, nós não podemos contar com essa segurança. Não confiamos mais nos dados disponíveis no Ministério da Saúde.
18:16
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Portanto, Sr. Presidente, faz necessária esta denúncia que fazemos nesta tarde de hoje, na Câmara dos Deputados, conclamando os Parlamentares e as entidades para que formemos uma frente ampla em defesa da saúde, da democracia e do emprego, três coisas que têm de andar juntas. Nessa discussão, em que se diz que um é contra o emprego porque é a favor da saúde, ou que o outro é a favor da saúde porque é contra o emprego, essa divisão não existe! Nós temos de fazer isso de forma conjunta. Temos de trabalhar pelo emprego, como esta Casa está fazendo, e pela saúde, mas sob o manto da democracia, que é valor fundamental desta Casa.
Eu queria também dizer que o PDT, na semana passada, conseguiu uma vitória importante na Justiça. José Carlos Lupi ajuizou ação popular e conseguiu a proibição de que bancos aumentassem a taxa de juros ou intensificassem as exigências para concessão de crédito. Nós sabemos, Sr. Presidente, que no início desta pandemia o Banco Central anunciou a redução do compulsório, injetou dinheiro e aumentou a liquidez dos bancos e do sistema financeiro, mas não exigiu contrapartidas. O que os bancos fizeram? Elevaram as taxas, dificultaram o crédito e ficaram com o dinheiro. Portanto, foi uma decisão importante do nosso partido, tomada na semana passada. Eu não tive oportunidade de dividi-la com esta Casa.
A decisão judicial determina também que novas linhas de crédito sejam abertas em favor do mercado produtivo interno, o que é algo importante neste momento de crise.
Por fim, Sr. Presidente, com relação à matéria que nós estamos discutindo, sem dúvida nenhuma a Relatora, Deputada Joice Hasselmann, a quem eu cumprimento pelo relatório apresentado, avançou e melhorou o texto, em comparação com o que veio do Senado. Eu diria que, só por aumentar em quase 60% o valor disponível, já mereceria aprovação o relatório. Contudo, de forma que nem eu nem a bancada do PDT conseguimos entender, a Relatora mexeu na taxa de juros, deixando esse spread bancário acrescentado à taxa SELIC de 3,75%, ou melhor, a taxa SELIC mais 1,25%.
Assim, nós iremos entrar com um destaque supressivo, para suprimir do texto esse trecho e retomarmos o trecho original do texto trazido pelo Senado Federal, porque é essa a função dos bancos públicos. O argumento da Relatora foi que tinha de haver algum atrativo para que os bancos públicos pudessem participar desse programa. Ora, a função dos bancos públicos, Sr. Presidente, é justamente entrar nessas horas de dificuldade! Os bancos públicos têm de ser escalados para fazer parte dessa dificuldade, não podem ter como opção participar ou não, pois isso é uma necessidade. Nós aprovamos aqui um decreto de calamidade, estamos sob um orçamento de guerra, portanto não podemos deixar que os bancos optem: se participam ou não. Eles têm que fazer a sua parte, e com a taxa de juros menor possível. Portanto, nós vamos entrar com esse destaque.
Quero dizer, contudo, que vamos votar favoravelmente ao relatório da Deputada Joice, que, por sinal, acatou sugestões e emendas nossas, e também acatou uma emenda do Deputado Pompeo de Mattos, do nosso partido, que possibilita a inclusão dos bancos estaduais como autorizados a também operarem o programa. Nós consideramos isso um grande avanço, e votaremos favoravelmente.
O PDT encaminha o voto "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O projeto é extremamente meritório. Um programa nacional de apoio à micro e pequena empresa é uma das grandes bandeiras de defesa da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, que nós presidimos na Casa.
A Deputada Joice Hasselmann se debruçou sobre o projeto, conseguiu aperfeiçoá-lo em várias iniciativas, especialmente na desburocratização e na simplificação de procedimentos para que o crédito possa se transformar em dinheiro. Este é o nosso grande desafio, e é um dos maiores méritos do relatório da Deputada Joice Hasselmann, ao trazer as startups financeiras, as fintechs, as intermediadoras de crédito, as famosas empresas das maquininhas, que têm acesso lá na ponta ao lojista, para fazer essa ponte nesse abismo que, muitas vezes, separa os bancos dos clientes. É por isso, inclusive, que se justifica o acréscimo de 1,5%, porque, se formos depender só do banco público, não vamos conseguir chegar a quem mais precisa, que são o setor produtivo e quem empreende.
Portanto, o Democratas orienta o voto ”sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas orienta ”sim”.
Para orientar o Solidariedade, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas, acrescido o tempo de Líder.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, conforme enalteci, ali da tribuna, orienta o voto "sim” em relação a esta matéria, uma subemenda substitutiva de projeto que foi muito bem idealizado pelo Senador Jorginho Mello, lá no Senado, e que avança grandemente nesta Casa, sob trabalho coordenado pela nossa Deputada Joice Hasselmann. Conta com o aval — e inclusive com os dedos — do Governo Federal, que vai ser o responsável por fazer o aporte financeiro, por assegurar que esses recursos efetivamente cheguem às empresas e "façam acontecer" para as que tanto precisam, sobretudo as pequenas e microempresas, empresas de pequeno porte.
O Solidariedade encaminha o voto ”sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Santini, do PTB.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente, eu quero saudar o belo relatório que foi construído pela Deputada Joice Hasselmann. E quero dizer que, para nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, que temos sempre o cuidado de atender tanto ao empresário quanto ao trabalhador, é um momento muito significativo esta tarde de hoje.
Já alguns dias atrás, a nossa bancada havia encaminhado ao Presidente e também ao Ministro da Economia um pedido de socorro e de atenção às micro e pequenas empresas. Todos os Deputados da nossa bancada, de forma unânime, sob a Liderança do Deputado Pedro, têm uma preocupação muito grande com este que é o setor que gera emprego e renda e que, acima de tudo, garante o sustento de milhares de famílias.
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Eu, em nome do nosso partido, encaminho voto favorável à matéria, saudando a Deputada Joice Hasselmann, mais uma vez, por ter conseguido aglutinar todos em torno desta importante matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Léo Moraes, do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Joice Hasselmann pelo seu relatório, que trouxe melhorias à matéria e, ao final, consegui globalizar, universalizar o acesso ao crédito.
Também agradecemos a S.Exa. o acatamento da nossa emenda, de forma integral. Dizia respeito justamente à dificuldade que o pequeno empresário e o microempresário tinham para acessar o crédito, quando eram impostas condições muito grandes, muito maiores do que propriamente o empréstimo ou o crédito solicitado. Quando o empresário vai fazer um empréstimo de 15 mil reais, exige-se uma contrapartida ou uma garantia de 150 mil reais, uma casa ou um imóvel. Isso é incompatível com a realidade e com a necessidade.
Devido a isso, nós agradecemos à Deputada Joice Hasselmann a sensibilidade, por ter melhorado o projeto como um todo.
O partido Podemos encaminha favoravelmente a esta matéria, que será boa para o Brasil e para quem emprega milhões de pessoas em nosso País.
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que o tempo de Liderança fosse encaminhado ao nosso colega Deputado Bacelar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Agora?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sim, Sr. Presidente, peço que conceda o tempo de Líder ao Deputado Bacelar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bacelar, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma grave denúncia à Nação. A PETROBRAS tomou medidas que atacam diretamente a economia do Nordeste.
No início de abril, a Direção da PETROBRAS suspendeu a produção dos campos terrestres na Bahia, no Rio Grande do Norte, no Ceará e em Alagoas. Suspendeu a produção de diversos campos terrestres, mas não só isso. Essa ação da PETROBRAS, essa decisão da Diretoria da PETROBRAS, Sr. Presidente, suspendeu ou fez hibernarem os campos marítimos e suspendeu qualquer investimento no Nordeste brasileiro.
No momento de crise que o País atravessa, essa decisão da PETROBRAS atinge, somente na Bahia, 900 funcionários da empresa e atinge cerca de 4 mil prestadores de serviço. Quatro mil prestadores de serviço da PETROBRAS perderão o emprego na Bahia! Essa decisão também coloca em risco 14 mil empregos indiretos no Estado da Bahia. É o que a atuação da PETROBRAS proporciona ao Estado da Bahia. Não podemos admitir isso!
Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que essa medida da PETROBRAS, a de suspender a produção de diversos campos terrestres no Nordeste, insere-se no projeto do Sr. Bolsonaro e insere-se no projeto do Sr. Paulo Guedes de privatizar a PETROBRAS. Como não têm coragem, nem o Ministro nem o Presidente da República, de fazer abertamente tal proposta, tomam essas medidas para desestruturação da empresa.
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O Sr. Jair Bolsonaro, no seu Governo, tem tomado medidas para o sucateamento da PETROBRAS. E não é só no campo petrolífero. Nós mesmos, aqui na Bahia, Sr. Presidente, na Refinaria Landulpho Alves, temos uma unidade de GLP fechada. A tática é ir colocando em hibernação as diversas unidades produtivas da PETROBRAS, para que a empresa perca valor e seja vendida na bacia das almas.
Aqui fica um apelo a todos os Governadores do Nordeste, às bancadas nordestinas, especialmente às bancadas da Bahia, de Alagoas, do Ceará e do Rio Grande do Norte, para que tomemos posição e impeçamos a PETROBRAS de suspender a operação desses campos de produção de petróleo terrestre e a hibernação dos campos marítimos. A PETROBRAS é nossa, é um patrimônio nosso. E, neste momento de crise, em lugar de demitir, em lugar de reduzir a produção, em lugar de limitar a atividade produtiva, a PETROBRAS precisa ajudar o Brasil a sair dessa situação.
Sr. Presidente, aqui fica esta minha denúncia. Que este Poder Legislativo, que tem sido protagonista em tantos atos, tome posição em defesa do Nordeste.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para orientar o PSOL e a Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Deputado Rodrigo Maia, a orientação da Minoria e do PSOL é pelo voto "sim".
Aproveito para dizer que é inaceitável que um Presidente da República participe de um ato criminoso. A Constituição Federal é muito clara e preserva a democracia brasileira. Nós vivemos 21 anos em uma ditadura civil-militar que levou à morte, ao atraso e ao desaparecimento de pessoas.
O Congresso Nacional, Deputado Rodrigo Maia, tem um busto em homenagem a Rubens Paiva; não tem nenhum busto em homenagem a ditador ou a torturador. Não existe homenagem ao Brilhante Ustra no Congresso Nacional. Há homenagens a quem foi vítima do AI-5, e não a quem promoveu o AI-5. Por isso é inaceitável que o Presidente da República compareça a um ato que promove a defesa de um regime militar, a defesa do fechamento do Judiciário e do Congresso Nacional e o fim da democracia.
Aliás, Presidente Rodrigo Maia — como estou falando também pela Minoria, peço mais 1 minuto —, gostaria de dizer que Deputado que defende o AI-5 deveria ser coerente e renunciar ao seu mandato. Deputado que defende o AI-5, que defende o fechamento do Congresso, deveria ser coerente. Sua primeira atitude deveria ser renunciar ao mandato, porque ele está dizendo que o Congresso não serve para nada. Mas o Congresso Nacional é fundamental.
Neste momento em que há tanta gente morta e tanta gente precisando de decisões importantes, quem está respondendo às demandas da sociedade, quem está respondendo ao que o povo precisa é o Congresso Nacional, não é o Presidente da República.
O Presidente da República age de forma criminosa, não só porque participa de ato autoritário, mas também porque está mandando as pessoas irem para as ruas. Ele será responsável pela morte delas.
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O Presidente da República nunca falou em respeito a essas famílias que perderam pessoas queridas. É um crime! Aliás, ele comete sucessivos crimes, e as instituições têm que dar resposta a isso.
Que bom que o Ministro Alexandre de Moraes abriu investigação e vai apurar quem é responsável por promover um crime como aquele. Espero que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul prenda o covarde agressor de mulheres. Essa é uma resposta necessária, Deputado Rodrigo Maia, à democracia.
Que uma Frente Democrática seja imediatamente construída neste País para que possamos defender a lei e o Estado Democrático de Direito.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a o Deputado Gastão Vieira, para orientar o PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS encaminha "sim", parabeniza a Deputada Joice pelo trabalho que realizou, bem como o Senador Jorginho, e, acima de tudo, parabeniza esta Casa, a nossa Câmara dos Deputados, porque nós já estamos antecipando a discussão de problemas que teremos de enfrentar depois desta crise: a necessidade de valorização da pequena e da microempresa, de democratização da indústria brasileira, de criação de mais oportunidades e de estruturação de uma indústria mais voltada para o tipo de gente que nós temos. Nós temos muitos desempregados, e eles precisam consumir de acordo com a sua renda e com a sua possibilidade.
Portanto, mais uma vez, parabéns à Casa! Nós estamos antecipando uma discussão que eu tenho certeza de que V.Exa. vai trazer à pauta tão logo saiamos desta enorme crise, Presidente.
O PROS encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Ferreira, do PSC.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Eduardo Martins vai fazer o encaminhamento do voto do PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins, do PSC do Paraná.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero exaltar o trabalho feito por esta Câmara, especialmente pela Relatora, a Deputada Joice Hasselmann, que construiu um texto ouvindo todos, de forma muito madura, realmente preocupada com o resultado final, para fazer com que o recurso chegue às pequenas empresas e às microempresas. O texto resolve problemas que não atacava anteriormente e proporciona capilaridade para que o dinheiro realmente chegue à ponta e o programa seja efetivo.
Portanto, eu quero parabenizar todos por esta construção e encaminhar "sim", pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pelo Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Rubens Bueno vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Eu estava elencando de cabeça alguns dados que julgo importantes relatar neste momento.
Nós aprovamos aqui, primeiro, o projeto da lei de combate ao coronavírus no dia 5 de fevereiro, em 24 horas. Depois, aprovamos o projeto da telemedicina; aprovamos o projeto dos 2 bilhões de reais para as Santas Casas; aprovamos o projeto do auxílio emergencial para os mais vulneráveis; e aprovamos a proposta de recomposição das receitas de Estados e Municípios. Vejam o quanto esta Câmara está fazendo em curto espaço de tempo, graças à Liderança de V.Exa., Sr. Presidente.
Sobre esta linha de crédito de 15 bilhões e 900 milhões de reais, é importante destacar que ela atende às microempresas e às empresas de pequeno porte. E, no parecer ao projeto do Senador Jorginho Mello, que já foi Deputado, a Relatora Joice Hasselmann acrescentou algo importante: a suspensão por 6 meses da cobrança do REFIS e a ampliação da carência de 6 meses para 8 meses, com 36 meses de prazo para pagar. Isso é muito importante, até porque o SEBRAE, do estimado Carlos Melles, já indicou que nós temos no País 10 milhões de pequenas e microempresas, com 32 milhões trabalhadores. Vejam a importância que esse recurso, que essa linha de crédito colocada à disposição de todos tem para o País.
Está de parabéns a Câmara dos Deputados e estão de parabéns também aqueles que trabalharam para chegar ao consenso junto com o nosso Líder, o Deputado Arnaldo Jardim.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a V.Exa. que some o tempo da Liderança do PCdoB ao tempo para orientação. Eu tinha combinado com o Deputado Daniel Almeida que ele faria a orientação nesta votação, mas acho que ele deve ter tido algum problema.
Nós encaminhamos "sim" e fazemos elogios à Deputada Joice, que atendeu quase todas as propostas e emendas apresentadas pelos partidos políticos. É muito importante que, em momentos tão difíceis como este, a Câmara dos Deputados, junto com o Senado da República, esteja criando condições para o bom funcionamento das empresas brasileiras e, acima de tudo, para manutenção dos empregos.
Mas quero dizer também, Sr. Presidente, que, no último domingo, o Presidente Bolsonaro passou de todos os limites. Ele enlameia a Constituição Federal e desmoraliza os Poderes da República e também as Forças Armadas.
O Presidente Bolsonaro, num dia simbólico para o Exército Brasileiro, o Dia do Exército, o Dia dos Soldados de Caxias, com quem ele não aprendeu absolutamente nada, vai para frente do Quartel-General do Exército, num dia tão simbólico, repito, que é a data do Exército, e lá ele fere de morte a autoridade do Ministro da Defesa e a autoridade do Comandante do Exército. Por que ele faz isso, Sr. Presidente?
É exatamente a Constituição brasileira que dá às Forças Armadas autoridade para resguardar os Poderes da República, se convocadas por qualquer deles que estiver impedido de funcionar. Nesse ato que o Presidente Bolsonaro ajudou a convocar para acontecer na frente do Quartel-General do Exército, pedia-se o fechamento do Congresso Nacional e o fechamento do Supremo Tribunal Federal, duas instituições da República de dois Poderes da República. E o Presidente da República fere de morte a autoridade do Comandante do Exército também quando, em frente ao QG do Exército, toma atitudes como essa. Ele tira a autoridade dessas instituições, porque a própria Constituição brasileira diz que o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas é o Presidente da República. Então, o Presidente Bolsonaro mais uma vez desrespeita as instituições.
Quando jovem ainda, ele defendia que se matassem pelo menos 30 mil brasileiros. Ele defendeu o fuzilamento de um Presidente da República e, inclusive, foi levado a julgamento por conta disso. E, ainda quando jovem, também defendia que se jogassem bombas nos quartéis do Exército. Esse homem chegou à Presidência da República, mas parece que não aprendeu absolutamente nada sobre o tamanho e a grandiosidade que tem a cadeira de Presidente da República.
E, lamentavelmente, Sr. Presidente, ele também descumpre as regras da Organização Mundial da Saúde e de todo o sistema de saúde do Brasil, que pedem que se evitem aglomerações.
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Bolsonaro mostra exatamente que não está preocupado com o povo brasileiro, nem tem sensibilidade com as mortes. Vemos imagens tão fortes em Manaus, no Amazonas, cidade que fica tão perto do meu Estado, o Acre, e onde tantos correligionários, tantos brasileiros estão sendo enterrados em covas rasas, uns ao lado dos outros, e o Presidente Bolsonaro não tem o menor coração, não sabe como se comportar numa hora como essa e não chama para si a responsabilidade que precisa ter como Presidente da República. As imagens que o Brasil mostra agora nos cemitérios de Manaus, o que infelizmente está acontecendo em outras regiões do País, exigem da Presidência da República medidas emergenciais, reforço do SUS para que ele chegue ali e dê uma resposta à sociedade, a mesma resposta que o Brasil pede, a mesma resposta que o Prefeito de Manaus, que já foi tão apoiador de Bolsonaro, pede chorando. Não dá para o Brasil continuar com um Presidente que não sabe se portar, que não sabe se colocar no seu lugar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, do NOVO.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Mais uma vez, quero reforçar o apoio do NOVO a este projeto. O encaminhamento é "sim", pela aprovação do relatório da Deputada Joice Hasselmann.
Quero reforçar o quanto o diálogo é importante para este País, para o equilíbrio e para que as diferenças políticas, as diferenças que nos separam possam ser deixadas de lado para focarmos no que nos une.
Deixo meu agradecimento e meus parabéns também ao Presidente Rodrigo Maia, que permitiu que esta pauta fosse encaminhada hoje, que esta discussão acontecesse hoje, e conduziu muito bem a sessão de hoje até agora. Parabéns ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os envolvidos na discussão deste projeto!
Deputada Joice Hasselmann, está mais do que aprovado o seu relatório, principalmente por acatar as nossas sugestões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Janones, do Avante.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Deputados.
A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional mostram, mais uma vez, que é possível, sim, cuidar da economia e, ao mesmo tempo, cuidar da saúde dos brasileiros.
O Avante entende que o apoio ao empresário de pequeno porte, ao pequeno empresário, neste momento, é essencial para preservar o emprego do povo brasileiro.
Por isso, o Avante vota "sim" ao relatório da Deputada Joice Hasselmann.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero parabenizar a Deputada Joice Hasselmann pelo relatório construído em conjunto com os Líderes. O tema é absolutamente importante para o nosso País e já passou da hora de ser aprovado para que nós possamos estender as mãos para as pequenas e as microempresas neste momento difícil.
18:44
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Falando em crédito, queria expor ao Plenário uma preocupação que não é só minha, mas de outros Deputados também, como eu já percebi. Um dos entraves para uma concessão mais desenvolta do crédito é justamente a dificuldade de previsão do que vai vir por aí, e um dos temas mais discutidos mundo afora, que temos que enfrentar aqui, é uma forma célere de recuperação judicial para as empresas depois da crise, para que quem vai conceder crédito agora saiba quais são as regras, caso essas empresas venham a se encontrar em dificuldade, o que, infelizmente, vai acontecer com muitas.
O PV encaminha o voto "sim", parabenizando a Câmara, V.Exa., Sr. Presidente, e a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana, da Rede.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
Estamos precisando justamente desse projeto para implementar de forma urgente os programas e políticas públicas de apoio às pequenas e microempresas. Nesse sentido, as propostas que estamos apresentando demonstram o trabalho do Parlamento para apoiar a população neste momento delicado, em que esperamos respostas, para que a população consiga combater a pandemia, mas também priorizar a vida.
Parabenizo a Deputada Relatora Joice Hasselmann, que trouxe avanços ao texto que está sendo votado. Entendo que algumas alterações ainda devam ser discutidas, possivelmente nos destaques, visando a aperfeiçoar o texto.
A Rede orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também orienta "sim" e parabeniza a Deputada Joice Hasselmann pelo relatório.
Compreendemos que, para proteger empregos, precisamos também proteger as empresas, proteger as economias produtivas, na perspectiva de que venhamos a fazer, paralelamente a esse projeto, também com a Medida Provisória nº 936, um grande envolvimento do Legislativo na busca de um Brasil que saia fortalecido destes momentos difíceis pelos quais estamos passando.
Então, vamos orientar "sim", deixando clara nossa necessidade de aprimorarmos o relatório com alguns destaques, entre eles um do PDT que reduz o spread de 1,25% e estabelece apenas a taxa SELIC.
A Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Major Fabiana, pela Liderança do Governo.
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
O Governo, sensível a esta crise sem precedentes, conversou bastante com a equipe econômica, com a Relatora e com os Líderes partidários, buscando uma solução tanto para a saúde financeira do País quanto para a saúde de todos os brasileiros.
O Governo vota "sim" e parabeniza a iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PROS.
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O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje venho participar da sessão fisicamente presente e ocupar a tribuna pela gravidade daquilo que trago.
Falo como Líder, mas, muito mais que isso, como represente dos milhões de brasileiros e brasileiras que declaradamente são a favor da vida e contra o aborto. Represento aqui também a Frente Católica. E, principalmente, eu quero aqui falar em nome dos mais indefesos, dos que, no ventre da mãe, quando ameaçados de morte, não têm como correr, não têm como pedir socorro, não têm como pedir misericórdia: os nascituros.
Neste momento em que o Brasil inteiro volta seus esforços para combater a pandemia do coronavírus, para defender a vida dos nossos idosos, das nossas crianças, das nossas famílias, dos grupos de risco principalmente, o Supremo Tribunal Federal marca o julgamento da ADI 5.581, que possibilita o aborto no Brasil. Esse julgamento, que será feito por teleconferência depois de amanhã, no dia 24, pode e vai colocar em risco milhares de vidas dos nossos mais indefesos.
Será que o STF ainda não se convenceu de que nós não aceitamos o aborto no Brasil, mesmo após as tantas e tantas e tantas vezes que os brasileiros foram consultados e a maioria esmagadora sempre disse claramente não ao aborto e sim à vida? Não bastasse toda a nossa preocupação com o mal que a pandemia do coronavírus está trazendo ao Brasil, nós ainda vamos discutir essa coisa absurda, essa aberração, essa atitude eugênica de possibilitar a morte dos nascituros cujas mães possivelmente foram acometidas pelo zika vírus?! Que coisa mais absurda é essa que nós estamos vendo no Brasil?
Em todos os Estados está havendo manifestações, como a vigília pela vida que faremos amanhã, em frente ao STF, dizendo mais uma vez não ao aborto e sim à vida.
A Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana emitiu uma nota que valoriza a Câmara, na medida em que se manifesta claramente pela improcedência da ação, que propõe, entre outros pontos, o aborto das mães infectadas pelo zika vírus, sob o argumento de que a criança poderia vir a nascer com má formação, como microcefalia.
Independentemente do número de gravidezes de mulheres infectadas com o zika vírus, trata-se de um pedido de aborto eugênico motivado por condição hipotética de deficiência, ou seja, do aborto de uma gravidez a partir da previsibilidade de doenças futuras. Essa condição não tem qualquer previsão legal, diz a nota da Frente Parlamentar, no ordenamento jurídico brasileiro e fere, inclusive, o tratado internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Logo, não se pode admitir tal pleito em matérias que cabem ser elaboradas e discutidas no Poder Legislativo.
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Além disso, defende a Frente que a vida deve ser protegida desde a sua concepção, em consonância com a Constituição e o Código Civil, que protege o nascituro, como também de acordo com os tratados internacionais. A tutela da liberdade civil das gestantes não pode superar o direito inalienável à vida, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Por fim, nossas duas Casas Legislativas aprovaram a Lei nº 13.985, de 2020, que ratifica a proteção concedida às famílias que tiverem filhos com quaisquer síndromes congênitas provocadas pelo zika vírus, de 2015 a 2019.
Os valores do cristianismo também são fundados nas liberdades fundamentais. O caminho que será seguido neste julgamento definirá as ações quanto à defesa da dignidade da pessoa humana e à proteção da vida.
A Frente Parlamentar Católica entende que não há omissão legislativa que gere descumprimento do preceito fundamental, nos termos propostos pela ADI 5.581, e manifesta-se, portanto, por sua retirada de pauta do julgamento virtual previsto para o dia 24 de abril. Caso não seja retirada de pauta, manifestamo-nos todos os milhões de brasileiros pró-vida e contra o aborto pela improcedência dessa ação.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Vim de Belo Horizonte justamente pelo clamor da população brasileira.
Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade que V.Exa. me concede — vim de Belo Horizonte justamente pelo clamor da população brasileira — e apelar para a sensibilidade dos que estão pensando em colocar essa ADI em pauta para julgamento: vamos defender as nossas mães, vamos defender as nossas crianças, vamos defender os que têm deficiência física, vamos salvar as duas vidas, vamos lutar contra o aborto, contra a pedofilia, contra a liberação das drogas.
Nós não podemos gastar nosso tempo pensando em projetos de morte. Nós estamos lutando contra uma pandemia. Vida, sim; aborto, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Nos termos do § 4º do art. 120 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a voto as Emendas de Plenário nºs 8, 23 a 25, 30, 31, 37 e 46 por não atingirem o quórum de apoiamento.
O Destaque de Bancada nº 12 foi retirado.
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço para usar o tempo de Liderança na hora da votação do destaque.
Eu só queria pedir a retirada de nosso destaque, porque o PDT tem um muito parecido, praticamente igual no sentido de propor não haver aumento dos juros cobrados por empréstimos, de eles ficarem restritos à taxa SELIC. Nós apoiamos o destaque do PDT e retiramos o nosso destaque.
Aproveito para cumprimentar a Deputada Joice e agradecer as várias emendas de nossa autoria que foram incluídas no relatório.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem.
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, pela Liderança do PSD. (Pausa.)
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Destaque de Bancada nº 1.
Requeiro, nos termos regimentais, destaque com base no art. 161, parágrafo segundo, II, RICD, da emenda de Plenário do PCdoB (ainda sem número) apresentada ao PL 1.079/20.
Deputada Perpétua Almeida
Líder do PCdoB
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós apresentamos o destaque preocupados com manter o emprego dos trabalhadores, com evitar demissões, mas como, após conversas aqui no plenário, a Deputada Joice fez mudanças no texto, nós estamos retirando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 14, apresentada ao PL 1.282/2020.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de defender esse destaque que propõe garantir a estabilidade do trabalhador das empresas que receberem financiamento durante o período da pandemia. É exatamente a proposta que veio do Senado e que garante ao trabalhador as condições de sobrevivência: o seu emprego.
Vejam bem, de acordo com a Medida Provisória nº 936, o empresário, o empregador pode afastar o trabalhador, pode suspender o contrato de trabalho, pode reduzir a jornada de trabalho e o salário. Mas, depois que ele receber os recursos do financiamento, ele poderá demitir o trabalhador? Então o trabalhador é sacrificado durante o período em que a produção está parada, em ele está ganhando menos, ou muito menos — caso tenha o contrato suspenso —, e, em seguida, é demitido?
As empresas de jornalismo aqui de São Paulo estão chamando os sindicatos dos trabalhadores para reduzir as jornadas. Todos estão trabalhando, estão produzindo jornais, programas de rádio, televisão, etc., mas, ainda assim, estão ameaçados. Nesse caso não são pequenas empresas, mas, se fossem, isso significaria que, depois do sacrifício do trabalhador, ele ainda seria demitido.
Então, ao nosso ver, é fundamental garantir o texto que veio do Senado. É por isso que nós apresentamos este destaque que protege o trabalhador. Nós temos de fato que proteger a microempresa, a empresa de pequeno porte, por isso votamos favoravelmente. O Deputado Helder Salomão envidou todos os esforços para melhorar o projeto.
Nós estamos apoiando o texto da Deputada Joice — nós o estamos, inclusive, elogiando —, mas queremos fazer esta ressalva: não podemos retroagir sobre o que já foi aprovado no Senado, temos que manter aquele texto.
Nesse sentido, peço o voto de todos os Deputados e Deputadas para garantir esse direito ao trabalhador. Que a empresa que receber o financiamento com recursos públicos garanta o emprego do seu trabalhador pelo menos até passar a pandemia.
Era isso que tínhamos a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, pela Liderança do PSD.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é de grande importância para nós defendermos esse projeto do Senador Jorginho Mello, Presidente da nossa Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Eu queria aproveitar, Presidente, com a licença de todos, para antes falar sobre dois fatos ocorridos ontem e hoje no meu Estado, duas perdas políticas muito significativas.
Uma é a do ex-Deputado Gerson Peres, e V.Exa. até comentou isso no Twitter. Ele teve 11 mandatos, como Vice-Governador do Estado, Deputado Estadual e Deputado Federal. Foi um homem de bem, um político que deixa marcas no nosso Estado. Infelizmente, aos 88 anos de idade, perdeu a vida ontem, acometido pela COVID-19. O Pará está de luto pelo grande homem público que foi Gerson Peres.
Hoje tivemos outra notícia muito ruim: o ex-Prefeito de Marabá Nagib Mutran Neto, outro grande político, da região sul do Pará, também perdeu a vida, em virtude da crise por que estamos passando.
Ficam registradas, portanto, essas grandes perdas para a política do Pará, de homens de bem, nos últimos 2 dias.
Quanto ao projeto, precisamos apoiá-lo. A pequena e a microempresa são o esteio da nossa sociedade, junto com o agronegócio. A pequena e a microempresa são as que mais empregam, as que mais pagam impostos, as que mais rodam o mercado. Tudo o que possamos fazer para apoiar as pequenas e microempresas devemos fazê-lo. Infelizmente, o que já votamos até agora não as alcançou.
Eu também queria parabenizar a Deputada Joice Hasselmann pelo parecer que ofereceu — tentou ouvir a todos.
O destaque que estamos votando agora é importante, porém a Deputada Joice já explicou ter definido no relatório dela que as empresas terão que manter o nível de emprego.
Precisamos, o mais urgentemente possível, votar matérias dentro daquilo que o Governo possa conceder. Estamos com problemas sérios em todos os setores. Não podemos olhar para todos eles individualmente. Mas tenho certeza de que a pequena e a microempresa são fundamentais neste momento para que possamos voltar ao mercado, a fim de que, passada esta crise, com momentos difíceis, possamos apresentar, o mais rapidamente possível, um plano de reaquecimento da economia, de resgate de empregos, de resgate de valores, de resgate da nossa condição de vida de modo geral.
É importante que possamos ajudar as pequenas e microempresas a passar por este momento difícil, mantendo, principalmente, os empregos daqueles que precisam, a fim de que a economia volte a gerar suas soluções, seus empregos e seus impostos. Assim, poderemos voltar a dar a pujança de que o Brasil precisa.
É uma preocupação nossa, do PSD, não só fazermos a defesa da vida, a votação de matérias para salvar vidas, mas, principalmente, começarmos a pensar na volta ao trabalho, de maneira organizada.
A FIESP, no fim de semana, lançou um plano. Precisamos ter um plano de quando voltar e como voltar. De que jeito, com que empresas, com que setores poderemos voltar? Que tipo de saída vamos ter? Primeiro os mais jovens? Vai ser uma saída vertical ou não?
Os Governos Estaduais e Municipais precisam fazer seus planos para a retomada da economia, com toda a segurança. Devemos preservar os nossos idosos, os grupos de risco. Entretanto, é necessário construir isso.
Precisamos fazer com que esta Casa também possa ter um pouco mais de bombeiros e menos incendiários. Às vezes, os discursos a que assistimos são apenas de incendiários, para botar fogo onde apenas existe alguma fumaça.
19:04
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Nós devemos ter bom senso. Esta não é uma crise de ninguém; é uma crise de todos. Quem fala sempre de direito à vida e ao isolamento tem razão, mas quem fala em fazer a economia voltar também tem razão. Nós não sabemos o resultado disso. Se soubéssemos, seria muito fácil. É muito fácil dizer: "Fique em casa e o Governo banca tudo". Muitas pessoas estão falando isso, mas tiveram oportunidade de ajudar e não ajudaram. Vejo falarem em taxar bancos, grandes fortunas, mas nunca taxaram. Tiveram oportunidade de fazer isso e não o fizeram.
Acho que tudo nós podemos fazer, desde que tenhamos bom senso, desde que tenhamos união. Este não é o momento de rixa, não é o momento de pensar em 2022; é o momento de pensar no agora. Antes de 2022 nós temos o ano de 2020 e, quando este acabar, teremos o ano de 2021 para enfrentar. Nós precisamos ter a consciência de que esse vírus é um inimigo muito forte, o qual, se nos dividirmos, será mais forte ainda. Só temos uma única maneira de vencê-lo: juntos, independentemente de posições políticas.
Estaremos em palanques diferentes, muitos de nós, com certeza, e isso é normal, natural, até é bom para a democracia. Mas neste momento a população, que nos elegeu e paga nossos salários, nos pede bom senso, calma, entendimento, diálogo. Que nós possamos aproveitar este momento! Estamos fazendo esse esforço. Talvez sejamos um dos poucos Congressos do mundo em atividade de maneira virtual, e eu parabenizo a Câmara por isso, como também o Presidente, pela economia que fez, ajudando a saúde.
Espero que nós possamos fazer mais ainda! Esta Casa pode fazer mais, e com certeza fará. Que façamos juntos esse grande esforço nacional! Este momento é de união. Que possamos aproveitar os grandes momentos que estamos tendo e gravar nosso nome na história deste País, ajudando-o a sair da maior crise que já enfrentou.
Antes de terminar, mando um abraço e também o apoio ao Deputado Eros Biondini, que acabou de falar em defesa da vida, contra o aborto. Não é possível que, enquanto nós estamos discutindo a defesa da vida, o Supremo esteja pautando o projeto de morte. Então, fica a nossa defesa, também, das posições do Deputado Eros Biondini contra a legalização do aborto no País.
Muito obrigado, Presidente. Estamos aqui, pelo PSD, dispostos a continuar votando até o momento que for preciso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero dizer aos colegas que o Deputado Carlos Zarattini já foi muito preciso na sua fala sobre este destaque que apresentamos.
O destaque é importante porque é preciso garantir a estabilidade no emprego. Nós não podemos substituir as pessoas por outras, inclusive com salários menores, com relações de trabalho precarizadas.
É fundamental, num momento como este, preservar os empregos, salvar vidas, garantir que as micro e pequenas empresas, as grandes geradoras de empregos no País, passem por este momento crítico da nossa economia. Mas é fundamental também garantir os direitos dos nossos trabalhadores.
A nossa proposta é exatamente no sentido de ampliar a estabilidade e garantir crédito às empresas, assim como os trabalhadores terem garantido o seu emprego.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Peço que sejam um pouco mais rápidos, para tentarmos terminar esta votação ainda no dia de hoje.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
Quem vai falar é o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim".
Nós queremos, neste momento, fazer um apelo: a garantia do emprego ao trabalhador brasileiro. Queremos, sim, que as pequenas e microempresas tenham o apoio necessário para passarem por este momento difícil, mas é fundamental garantir os empregos.
Aproveitando este momento, quero fazer outro apelo. O Governo demora muito a materializar as medidas que nós adotamos no Congresso Nacional. O Congresso Nacional aprovou a renda básica; o Congresso Nacional aprovou o auxílio financeiro aos Municípios; o Congresso Nacional, hoje, vai votar este projeto importante, mas tudo é muito demorado. O Governo só foi muito rápido até agora em liberar, numa canetada, 1,2 trilhão de reais para os grandes bancos, os mesmos que não querem dar nenhuma contribuição para o País, na redução dos juros.
Então, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PSL, "sim" ou "não"?
Vamos tentar terminar hoje.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero informar aos Deputados e Líderes que nós ajustamos o texto para que o número de empregos seja mantido a partir da data de promulgação da lei.
Então, quem for ao banco pegar um empréstimo vai ter que, enquanto estiver pagando o empréstimo, manter o mesmo número de funcionários que tinha a partir da promulgação da lei que estamos votando hoje.
Dessa forma, atendemos parcialmente às demandas de alguns partidos, inclusive, os da Oposição.
Nós orientamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PL, Deputada Flávia Arruda?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em vista da colocação da Deputada Joice, já estamos atendidos no projeto.
Então, o PL encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PL, "não".
Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
V.Exa. também quer usar o tempo de Líder, não é? Pode usá-lo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) dentro do relatório, discutido amplamente pela Deputada Joice Hasselmann, essa questão do vínculo, de gerar a oportunidade para que as empresas tenham acesso a um crédito em condições completamente diferenciadas do que há hoje no mercado.
O mercado brasileiro tem um spread elevadíssimo. Essa taxa foi negociada e colocada no relatório. Ela é muito adequada para a realidade, mas, sob o aspecto da manutenção do emprego, que é fundamental, algo basilar é que a empresa sobreviva. Para isso, é necessário que essa linha de crédito chegue efetivamente na ponta.
O apelo que eu faço, para além da aprovação desse importante projeto, o que, certamente, ocorrerá na noite de hoje, é que possamos construí-lo de maneira que, tanto nos bancos públicos quanto nos bancos privados — eu assinalo a importância de os bancos privados compreenderem a gravidade deste momento —, essas normas façam com que os gerentes, lá na ponta, enfim, os funcionários que vão decidir essa operação saibam, por orientação superior, que a capacidade deles de decidir contra a empresa está diminuída pelo fato de termos construído um texto em favor das empresas.
19:12
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Essas empresas estão literalmente derretendo neste momento. Elas estão fechadas e continuarão fechadas durante um período considerável, e a micro e a pequena empresa não têm capacidade de sobreviver.
Sr. Presidente, quero dar um testemunho da atuação de V.Exa. durante esse período. Todas as matérias importantes, V.Exa. as conduziu com força, com determinação, e olhando para o País. Não é diferente nessa matéria, e não foi diferente na condução da MP 905, com todas as dificuldades.
Eu quero saudar o relatório da Deputada Joice, como já disse, ao aproveitar o Capítulo III, referente ao microcrédito, convertendo-o nesse projeto nos Capítulos V e VI. O microcrédito vai atingir, com esse texto, cerca de 10 milhões de pequenos empreendedores brasileiros. É um público que se junta à micro e à pequena empresa. Esse público está dentro dos mais de 70 milhões de informais que neste momento se aglomeram para receber o auxílio emergencial de 600 reais, os quais, através dessa linha, nós poderemos atender.
É muito importante, Sr. Presidente, olhar para o Brasil como um todo. Mas, no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, as microempresas do entorno da cadeia do petróleo — que está muito afetada neste momento quanto ao preço, e cito aqui os Municípios de Macaé e Campos, e toda a região norte fluminense, que está sofrendo imensamente —, com esse tipo de apoio, de linha, vão poder se recuperar. E também o noroeste fluminense, o sul fluminense, Itaperuna, Volta Redonda e Barra do Piraí. Nova Friburgo, inclusive, está colocando o seu parque têxtil, que normalmente produz moda íntima, à disposição para a produção de máscaras, para atender às necessidades da pandemia, demonstrando que a micro e a pequena empresa entenderam que têm no Congresso o apoio necessário.
Quero dizer, claramente, que em momento difícil como o que estamos vivendo, com as microempresas sofrendo e, logicamente, com os empregos ameaçados, a condução de V.Exa., a forma como tem pautado e defendido esses assuntos, trazendo a Oposição, buscando o máximo de concertação dentro do Parlamento, nos faz acreditar que teremos, sim, juntamente com as iniciativas do Executivo, um caminho muito positivo para vencer a emergência agora, mas também para construir essa ponte para o futuro.
E, falando em futuro, eu queria chamar a atenção, Presidente, sobre o julgamento inoportuno, no dia 29, da questão dos royalties. Neste momento, quando nós precisamos unir a Nação, é inoportuna essa pauta do Supremo, para julgar a distribuição de royalties, quando o barril de petróleo está abaixo de 20 dólares e essa cadeia passa por uma incerteza enorme, logicamente, afetando o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.
Quero aqui, em nome do Progressistas, reforçar a qualidade do relatório produzido pela Deputada Joice Hasselmann e elogiar a postura do Senador Jorginho Mello.
19:16
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Eu tinha apresentado um PL, juntamente com outros Deputados, com o apoio do Progressistas, logo na primeira semana das sessões virtuais, mas vi que esse projeto do Senado, vindo com todo esse apoiamento, construía um momento muito positivo da relação com as micro e pequenas empresas.
Quero aqui saudar a todos pela união que está havendo em torno do projeto e dizer que, ao votarmos "não" ao destaque, não significa que estaremos aqui, de alguma maneira, deixando de considerar a necessidade de manter a estabilidade do trabalhador. Muito ao contrário, a maior estabilidade que o trabalhador terá será a sobrevivência da empresa em que ele trabalha.
Presidente, nós temos micro e pequenas empresas compondo 99% das empresas brasileiras. Mais do que isso, seis em cada dez empregos gerados são na micro e na pequena empresa, e os proprietários delas, os homens e as mulheres que empreendem, são também trabalhadores neste País. Aliás, segundo a Fundação Getulio Vargas, o dono da pequena empresa trabalha 45 horas por semana, muito mais do que qualquer um dos trabalhadores que ele tenha contratado. Portanto, nós temos de olhar para esse empreendedor e devemos apoiá-lo.
Em nome de todas essas empresas, de entidades como a ABE — que procurou V.Exa. logo na primeira semana —, de todo o varejo, de bares e restaurantes que estão fechados neste momento pelo Brasil, quero agradecer a oportunidade de votarmos nesta noite esse relatório. Quero ainda dizer que a micro e a pequena empresa no Brasil, através desse atendimento, vai poder, certamente, dar a volta por cima.
Eu aqui quero pedir aos meus colegas bancários, tanto do Banco do Brasil, que são meus colegas da vida inteira, quanto dos demais bancos públicos e dos bancos privados, para pegarmos a matéria-prima desse projeto de lei e fazermos com que a micro e a pequena empresa, enfim, o microempreendedor, no Brasil, seja atendido na ponta, seja suprido com o capital de que precisa.
Há desespero e incerteza neste momento. E apenas vocês, caros colegas, que entendem dos Municípios, que conhecem a alma da pequena empresa e podem chegar à ponta é que farão esse grande trabalho. Nós aqui podemos tocar, no atacado, essas questões, mas são vocês aí na ponta que farão acontecer.
Quero aqui elogiar as cooperativas de crédito, as fintechs, todo mundo que vai estar na ponta agindo em favor dessas pessoas. E quero dizer da confiança que nós temos de que esse projeto vai ser aprovado nesta noite e de que esse processo vai ser concretizado.
Valorizo a contribuição de todos os partidos, de todos os blocos, da Oposição, do Governo, independentemente de quem é dos dois grupamentos, mas que têm forte vínculo com o Brasil. São os que defendem, portanto, que nós aprovemos nesta noite essa matéria e possamos levar às famílias, tanto do empreendedor da micro e pequena empresa, quanto de seus empregados, um pouco de tranquilidade nesse mar de incertezas, priorizando naturalmente a saúde, mas pensando já na retomada, para que nós possamos tocar o País para frente.
Era isso o que tinha a dizer, Presidente.
O voto do Progressistas é "não", mantendo o texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
19:20
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD mantém o texto da Relatora — vota contra o destaque —, porque já contempla a manutenção dos empregos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, colegas Deputados, colegas Deputadas, a proposta da Deputada Joice já atende à questão da empregabilidade, da garantia do emprego, da quantidade de emprego. O tempo que ela estipulou é o tempo suficiente para que os microempresários e os empresários de pequeno porte possam levar avante o trabalho desempenhado pelas suas empresas. Eu vejo que ampliar ainda mais esse prazo pode ser muito prejudicial aos microempresários e aos empresários de pequeno porte.
Portanto, o MDB orienta que se vote "não", tendo em vista que a Relatora, no seu substitutivo, atende a toda a demanda em relação à garantia de emprego.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos todos numa travessia em meio a uma tempestade, estamos todos no mesmo barco: empregador e empregados.
A Relatora fez uma boa calibragem, do ponto de vista de não se demitir, ao se obter o crédito, e ao mesmo tempo de não se criarem, em longo prazo, amarras e dificuldades para o empregador. A sobrevivência do emprego, evidentemente, é a sobrevivência da microempresa e da pequena empresa.
Eu acho que o projeto está bem calibrado. O prazo de 180 dias é maior. Todos nós queríamos mais, mas, com 60 dias, isso está bem calibrado, sendo fruto de entendimento. Então, nós vamos ficar com o relatório.
O PSDB orienta que se vote "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de fazer a orientação do Republicanos, eu queria registrar as minhas condolências à família do Primeiro-Sargento Alexandre, que hoje faleceu devido à COVID-19. Quero homenagear todos os nossos profissionais da saúde e os nossos policiais que estão nas ruas no combate contra o coronavírus.
Sobre o destaque, o Republicanos orienta que se vote "não", porque entende que, quanto mais aumentamos a regulamentação trabalhista, mais dificultamos a criação de empregos.
Nós não somos contra, nós não podemos atrapalhar os microempresários. O PT parece que quer, daqui a pouco, gerenciar até a empresa, mas não é assim que funciona. O empresário, o pequeno empresário sabe onde está a oferta. Ele quer condições para que ele cresça e gere mais empregos.
O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta que se vote "sim" a esse destaque, para mostrar o nosso desejo de ampliar o prazo de estabilidade dos atuais 60 dias, como ficou no relatório da Deputada Joice, para 180 dias, portanto, para aumentar a estabilidade no emprego.
19:24
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No entanto, tem razão a Deputada Joice quando lembra que a data a partir da qual a dispensa fica vedada para as empresas que forem beneficiadas com esse apoio não é mais a data originalmente prevista, que era a da assinatura do contrato do apoio. Agora, com a mudança feita pela Deputada Joice, acolhendo parcialmente uma emenda nossa, do PSB, passa a ser a data da entrada em vigor da lei que resultará desse projeto.
Portanto, houve um avanço muito importante. Eu quero mais uma vez registrar isso, agradecendo a ela pela deferência ao acolher a nossa proposta.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos fugir dessa disputa entre Governo e Oposição. Acho que aqui isso não está colocado.
Esse destaque do PT visa a proteger mais esses funcionários, esses empregados, na medida em que estende o prazo de estabilidade para 180 dias, a partir da última parcela cedida ou paga pela empresa, no caso do financiamento.
Nós achamos que o prazo de 60 dias é pequeno. A empresa recebeu o socorro do Governo. Então, tem que haver uma contrapartida. Eu digo isso porque sou empresário. Eu sei que vai ser uma coisa boa para as empresas e vai ser uma coisa boa para os funcionários.
Então, o PDT vota favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu venho aqui com satisfação demonstrar à nossa sociedade e a todos os brasileiros que nos acompanham — aos que não nos acompanham, faço questão de deixar isto gravado — o nosso agradecimento à Deputada Joice por esse relatório espetacular, relativo a crédito para as pequenas e microempresas. Na verdade, trata-se de uma evolução da matéria já aprovada no Senado.
Vou colocar aqui alguns pontos a respeito dos quais me fazem perguntas ao telefone. Lembrem todos que a Câmara dos Deputados, que o Congresso Nacional vem fazendo um trabalho exemplar, reconhecido mundialmente. Só no Brasil estão criando uma narrativa de que aqui dentro fazemos modificações para piorar a situação daqueles que votaram em nós e querem algo diferente daquilo que aqui é pregado. Toda empresa, mesmo que esteja com alguma dificuldade, tenha endividamento, poderá obter o crédito e salvar os empregos.
Sabem por quê? Porque a Deputada Joice colocou no seu relatório a observação de que, preservando os empregos, a empresa poderá, no ato da aprovação deste projeto, pegar esse empréstimo. Os juros serão de 1,25%, mais a taxa SELIC, que hoje é de 3,75%. Estamos falando de 5% ao ano! Se a taxa SELIC for reduzida, como foi colocado, para 1,75%, seriam 3% ao ano, os menores juros que eu já vi no mundo. Nem nos Estados Unidos se viu isso. Tudo isso está sendo feito pela Câmara dos Deputados, com a liderança do Presidente Rodrigo Maia, com o entendimento dos Líderes de todos os partidos. É importante ressaltar isso, Sr. Presidente.
Então, nós somos contrários a este destaque, exclusivamente porque, mais uma vez, foi atendido no relatório que ninguém perderá seus empregos, desde que os empresários possam pegar esse empréstimo, mantendo esses empregos. Nada mais justo! Mesmo as empresas que estão abertas poderão pegar o equivalente a até 30% do seu faturamento do ano de 2019. Isso é simplesmente espetacular, é a forma de salvar de verdade as empresas. Não é dado o peixe, é dada a vara para que eles possam continuar pescando.
Obrigado, Presidente
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Eli Borges?
19:28
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O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão), que seria, a priori, o Destaque nº 2, que foi prejudicado por um equívoco de apoiamento.
A minha proposta era para 120 dias. Por que 120 dias? Porque eu acho muito pouco 60 dias. O empresário pega o dinheiro e, 60 dias depois, pode fazer a demissão do empregado. Agora, se ele fizer a demissão, perde aquela média anterior, pega o segundo empréstimo e, 60 dias depois disso, faz a demissão.
Nesse duelo entre empregado e empregador, a parte mais fraca é o empregado. E o grande objetivo do projeto é salvar a figura do empregado. Ora, naturalmente, o meio-termo correto seriam os 120 dias. Mas não há mais o que se fazer nesse sentido, a não ser um novo projeto.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu concordo com os 180 dias, já que a grande busca é a manutenção do emprego.
É esse o meu registro e o registro do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Santini? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB vai acompanhar o relatório da Deputada Joice e votar contrariamente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não" ao destaque.
(Durante o discurso do Sr. Léo Moraes, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fred Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Fred, que ora preside os trabalhos, nós vamos acompanhar o destaque do PT.
Evidentemente, achamos que é fundamental proteger as pequenas e microempresas, que, neste momento de crise, estão quebrando. Nós precisamos justamente romper uma agenda ultraliberal que Paulo Guedes segue desenvolvendo no Brasil.
Veja, assim como ocorre em vários países do mundo, na Inglaterra, que é de um governo ideologicamente distinto das ideologias em que acredito, o Estado está financiando até 80% dos salários, para garantir que os trabalhadores não percam os salários, e a empresa está entrando com até 20%. Isso diminui a quebradeira. Eles estão vendo que, com a agenda ultraliberal, não é possível enfrentar a COVID-19.
Agora, precisamos igualmente proteger os empregos no sentido de garantir não só as vagas mas também os contratos que existem. Veja o que pode acontecer: pode ser mantido o número de vagas e ser demitido um trabalhador da CLT, para ser contratado um trabalhador com a carteira de trabalho verde e amarela, com menos direitos e mais flexibilidade.
Nós achamos que o destaque do PT corrige isso. Acompanhamos a orientação do PT e seguimos na luta para que os trabalhadores e trabalhadoras tenham seus direitos, seus salários e seus empregos garantidos. Para isso, é fundamental derrotar a política econômica de Bolsonaro e Paulo Guedes.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada do PROS, tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vai orientar "não", pela manutenção do texto da Relatora. Achamos que já se fez o possível nas negociações do momento para atender aos trabalhadores.
Portanto, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada do PSC, tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o destaque cria um compromisso para o empreendedor que pode inviabilizar sua adesão ao programa. Então, não faz sentido.
Vamos manter o texto que foi construído pela Relatora Joice, que está razoável e atende a essa questão.
Dizemos "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada do Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao destaque, o Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada do PCdoB, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
O PCdoB orienta "sim" quanto ao destaque do PT. Esse destaque aperfeiçoa o bom relatório da Deputada Joice, não prejudica os micro e pequenos empresários e protege de maneira melhor ainda aqueles que precisam muito dessas políticas de momento, que são os trabalhadores.
É fundamental que haja essa dimensão sistêmica. E esse destaque permite que se aperfeiçoe exatamente isso. O projeto de lei assegura, em boa hora, auxílio fundamental para os empreendedores, para os micro e pequenos empreendedores do País, possibilita o aumento da oferta e a garantia de emprego. É nessa confluência, nessa convergência que temos de nos pautar.
Dessa maneira, o destaque apresentado aperfeiçoa esse relatório, na medida em que assegura uma proteção maior, que é fundamental e estratégica nas cadeias econômicas, aos trabalhadores, aos empregados.
É isso o que o destaque faz. Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada do Avante, tem a palavra o Deputado André Janones.
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Deputado Fred Costa, é uma imensa satisfação ver V.Exa. presidindo esta sessão, V.Exa. que tanto tem honrado o nome de Minas Gerais, principalmente quanto à defesa dos animais. Deixo um grande abraço a V.Exa. É um prazer falar numa sessão presidida por V.Exa.
O Avante entende que a Deputada Joice Hasselmann, em seu relatório, já contemplou a obrigatoriedade de manutenção do número de funcionários, de empregados da empresa que utilizar o crédito. Por conta disso, a orientação do Avante é "não" ao destaque, Sr. Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Quero agradecer a gentileza de V.Exa., combativo Deputado André Janones. Agradeço a generosidade das suas palavras e digo que a admiração é recíproca, principalmente pela sua galhardia.
Para orientar a bancada do Patriota, tem a palavra o meu dileto amigo Deputado Marreca Filho.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, meu Líder, quero primeiramente dizer que é motivo de muito orgulho para mim vê-lo ocupando essa cadeira. V.Exa. é uma grande referência não só para o nosso partido mas também para toda a Câmara dos Deputados, pelo trabalho que vem desenvolvendo.
A orientação do nosso partido, do Patriota, é "não" ao destaque.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Agradeço a generosidade de V.Exa. Para mim, é uma alegria ser Líder do Patriota e participar dessa bancada valorosa.
Ao cumprimentar V.Exa., cumprimento todos os Deputados da nossa bancada.
Para orientar a bancada do PV, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fred Costa, há muito de verdade naquela máxima segundo a qual, na relação entre o forte e o fraco, a liberdade oprime, e a lei liberta.
Nessas questões, o problema se coloca nos termos daquilo que o Deputado Samuel Moreira chamou de calibragem, de equilíbrio, de prudência. Eu acredito que o relatório da Deputada Joice já encontrou uma calibragem correta e adequada. É extremamente louvável que o acesso ao crédito esteja condicionado à manutenção de empregos, porque o mais vulnerável é o empregado, que pode se ver sem o emprego, mas não se pode impor um ônus extremamente grande aos empregadores e às empresas.
Nós julgamos adequado esse prazo de 60 dias em que fica impedida a demissão. Portanto, votamos "não" à emenda e "sim" ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Fred Costa. PATRIOTA - MG) - Para orientar a bancada da REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
A Rede Sustentabilidade vai orientar "sim" a esse destaque do PT, justamente porque entendemos que existe um avanço na posição de garantir aos trabalhadores, empregados e empregadas, prazo de 180 dias em que não podem ser demitidos. Uma vez que as pequenas e microempresas estão sendo contempladas no projeto, no texto, cabe a nós defender a proposta para melhor preservar direitos sociais e direitos trabalhistas, a fim de que os empregados não sofram ainda mais neste momento de pandemia.
A REDE orienta "sim".
(Durante o discurso da Sra. Joenia Wapichana, o Sr. Fred Costa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne para orientar pelo NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
O NOVO vai orientar "não" nesta matéria porque temos que entender a realidade das pequenas e microempresas, que são empresas com praticamente um ou dois funcionários, pessoas que estão trabalhando junto. Mesmo havendo essa possibilidade nova de empréstimo para salvar a empresa, para dar liquidez à empresa, temos que entender que, se ela tiver dificuldade — e é comum que as micro e pequenas empresas tenham dificuldade, principalmente neste momento em que os negócios estão fechados —, nós não podemos punir essa empresa após seu insucesso fazendo-a manter o empregado por 180 dias; 60 dias é mais do que suficiente. Temos que entender que essa pessoa é uma pessoa que está junto com aquele funcionário. Há uma relação muito próxima entre o proprietário e o funcionário. Não estamos falando de grandes empresas; estamos falando de pequenas empresas.
Acho que o relatório está muito bem feito pela Deputada Joice, contempla a garantia dos empregos e assim tem que ficar. Portanto, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado José Guimarães, o voto é "sim" ou "não" pela Minoria? (Pausa.)
Tem que liberar o microfone, Deputado. (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, para orientar pela Oposição, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo e reafirmar o voto "sim" a este destaque, que amplia para 180 dias o período de manutenção dos empregos.
Quero dizer que a Câmara Federal está agindo no sentido do que a economia brasileira precisa. O nosso grande desafio deve ser a proteção aos empregos, aos salários, à renda mínima daqueles que estão como autônomos, daqueles que não têm quase renda nenhuma, neste momento de crise que vivenciamos. Isso tudo anda de mãos dadas com a proteção de empresas.
É preciso, sim, ampliar os investimentos públicos, como estão fazendo todos os países do mundo, que enfrentam a pandemia injetando recursos públicos para subsidiar salários, empregos, renda mínima, proteção às empresas, para atravessarmos com uma economia saudável esta crise do coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Henrique.
Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que a palavra de ordem e consensual é "bom senso". O texto desse destaque pode estimular justamente o contrário: as empresas perderem o interesse em aderir a esse programa.
Então o Governo orienta "não" ao texto, porque o relatório é muito melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
19:44
RF
Destaque nº 5.
Requer, na forma do art. 161, inciso II, c/c § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3, de autoria do Deputado Mauro Nazif.
Deputado Alessandro Molon, Líder do PSB
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai encaminhar este destaque é o autor da emenda destacada, o Deputado Mauro Nazif. Peço a V.Exa. que passe a palavra a S.Exa., por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma boa noite a V.Exa. e a todos os Parlamentares.
Agradeço à Liderança do PSB, ao Deputado Alessandro Molon, a oportunidade de fazermos a defesa desta emenda.
Entendemos que, apesar de todos os avanços feitos pela Relatora Deputada Joice Hasselmann e pelo proponente, (falha na transmissão) possamos dar uma contribuição e melhorar. Penso que temos que olhar o pequeno e o microempresário. Este é um programa de apoio a eles. Nós não sabemos a dimensão que terá essa crise, não sabemos a que ponto ela vai chegar. Por exemplo, os Estados Unidos ontem ou hoje liberaram um recurso de mais de 480 bilhões de dólares para o apoio aos pequenos e microempresários.
Pela proposta apresentada, o proponente da matéria inicialmente sugeriu uma taxa de juros de 3,75%. A Relatora colocou a taxa SELIC mais 1,25%, quer dizer, isso piorou para o pequeno e microempresário. O que estamos propondo? Propomos 3% só sobre os juros.
Em relação ao prazo, o proponente apresentou 36 meses, e a Relatora manteve os 36 meses. Nós estamos apresentando uma proposta de 60 meses, porque existe aquela preocupação: "Será que após a pandemia não vamos começar a ter uma grande recessão também na economia?" Nós temos dois problemas: um, imediato, que é a pandemia; e o outro, que vem em seguida, é a questão dos empregos. Muitos desses que pegarem o financiamento poderão ter dificuldades para quitar o pagamento. Aí virá o problema das empresas e virá a questão de ter que demitir todo mundo porque não se vai aguentar.
O último ponto é a questão da carência. O proponente apresentou 6 meses; e a Relatora, a quem até agradeço, pegou uma parte do nossa proposta e ampliou para 8 meses o período de carência. Mas nós entendemos que tem que ser mais, com base em tudo o que vimos falando, das dificuldades pós-pandemia, de como vão sobreviver, e ampliamos para 12 meses.
19:48
RF
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, nós pedimos apoiamento para o voto "sim" a essa proposta de emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passamos à orientação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Se pudermos ser rápidos agora, eu agradeço, senão não vamos terminar hoje.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL, por óbvio, orienta o voto "não" a essa emenda, deixando claro, mais uma vez, que não roda o projeto, não roda o projeto com o juro menor.
Eu juro que consegui negociar, junto com os outros Líderes, passando o pires, Sr. Presidente. Portanto, não há como fazê-lo.
O voto é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Participação por videoconferência.) - Fará a orientação o Deputado Helder Salomão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, para orientar. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim" a esse destaque, porque consideramos fundamental criar as condições para que as empresas se recuperem nesta grave crise.
Os bancos não têm dado contribuição nenhuma. O que os bancos tiveram foi uma grande vantagem nesta pandemia, porque receberam do Governo Federal, por meio do Banco Central, 1,2 trilhão de reais.
O Governo precisa entender que, neste momento, é fundamental que nós baixemos os juros e possamos garantir um tempo de carência. O trabalho da Deputada Joice Hasselmann foi importante, e eu quero avalizar isso aqui, mas nós pedimos apoio a esse destaque.
O PT vota "sim", para aumentar a capacidade de as empresas se recuperarem neste período.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Tem a palavra a Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Para dar celeridade aos trabalhos, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL orienta o voto "não".
Como orienta o PP, Deputado Christino Aureo?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Com rapidez, Sr. Presidente, digo que o PP orienta o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O PP orienta o voto "não".
Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também com celeridade, votamos "não" ao destaque, a favor das pequenas e microempresas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Hildo Rocha, como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Samuel Moreira, como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Presidente. Acompanha a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Republicanos entende que a ideia é justa, mas praticada no momento errado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos orienta o voto "não".
Como orienta o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões elencadas pelo Deputado Mauro, acompanhando o nosso Deputado, o autor da emenda, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB orienta o voto "sim".
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - É o Deputado Pompeo de Mattos quem vai fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem? Eu não ouvi, Deputado Wolney. Quem vai orientar?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - O Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero agradecer à Deputada Joice Hasselmann por ter acolhido emenda de minha autoria que permite que as operações de microcrédito sejam feitas também pelos bancos públicos estaduais.
19:52
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No caso do nosso Rio Grande do Sul, o nosso BANRISUL resiste ainda como um banco estadual viável e rentável. Enfim, é um banco maduro, que pode fazer essas operações também.
Quanto à emenda em si, Sr. Presidente, ela ataca 3 pontos: diminui os juros de 3,75% para 3%; aumenta a carência de 6 meses para 12 meses; e aumenta o prazo de 36 meses para 60 meses, ou seja, melhora para os microempresários, que são a razão de ser nesta hora. Eles precisam nesta pandemia de suporte, de apoio. Os bancos já estão ganhando demais, são bilionários, trilionários! Eles é que estão ricos. Nós temos que apoiar o microempresário.
Para isso, nós temos que dizer "sim" a essa emenda, Presidente Rodrigo Maia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Luis Miranda?
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM orienta o voto "não".
Como vota o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas? (Pausa.)
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB reconhece o esforço da Relatora Joice Hasselmann e vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Podemos, com o interesse de avançar na matéria, em que pese considerarmos de grande valia a medida e também o destaque do PSB, votamos "não", para que possamos, o quanto antes, entregar o resultado aos micro e pequenos empresários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Quero somar o tempo de Liderança. Agradeço, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Deputados e todas as Deputadas e dizer que nós vamos votar "sim" à emenda do PSB, porque reduz os juros. Isso é muito necessário, ainda mais com esta longa crise que se aprofunda e se aproxima. Todos os economistas falam em uma crise maior que a crise de 2008, comparável talvez com a crise de 1929.
Nós não temos nenhuma dúvida da gravidade da situação política e sanitária que vivemos no Brasil. Trata-se do maior desafio que a nossa geração já viveu, combatendo um vírus que esteve presente em 180 países e já vitimou mais de 160 mil pessoas ao redor do mundo.
No Brasil, nós chegamos a milhares de vítimas também, com mais de 41 mil pessoas infectadas, sendo que 2.800 pessoas já perderam suas vidas. Tudo isso, num País que, sabemos, está absolutamente subnotificando seus casos, diante da falta de testes.
Eu ouvi atentamente os Líderes e os Deputados. Chamou-me muito a atenção quando alguém criticou a Esquerda sobre a nossa posição com relação ao Bolsonaro. O melhor amigo da COVID-19 no Brasil é o Bolsonaro. Nós achamos que o Bolsonaro nos atrapalha e atrapalha o Brasil.
É inadmissível o que nós estamos vivendo. Em São Paulo, houve 1.093 mortes; no Rio de Janeiro, 461; em Pernambuco, 282. O sistema está colapsando em Fortaleza, o sistema está colapsando em Manaus. O Prefeito desta cidade está desesperado, porque 98% dos leitos estão ocupados e muitos casos tiveram que ser enterrados numa vala comum, diante do aumento da mortalidade. E o que nós vemos é um Presidente leviano e criminoso, que faz chantagem com a fome do povo.
19:56
RF
Este Parlamento aprovou a renda básica emergencial de 600 reais há mais de 1 mês, Presidente. E a política do Paulo Guedes era de 200 reais. Eles que parem de mentir para o povo! Esse valor de 200 reais o Parlamento derrotou, e até agora existe gente com análise pendente no sistema. Existe gente fazendo fila nas agências da Caixa para receber o dinheiro, porque, é óbvio, o povo precisa de dinheiro.
Eles fazem uma chantagem — porque, é evidente, a economia vai mal — para não ter que responder por que não se usa o Estado para pagar salário, para evitar demissão, para dar dinheiro a fundo perdido para as pequenas empresas, para salvar o País, para garantir o direito dos trabalhadores, como vários países do mundo fizeram.
O Boris Johnson teve que reconhecer a importância do sistema público de saúde, teve que reconhecer a importância dos imigrantes, e o Estado ainda entrou com 80% para pagar salário. Lá o Estado vai pagar 80% dos salários, e as empresas pagam o resto. E o Boris Johnson é da extrema direita — aliás, da direita, porque teve que dobrar a sua língua. Ele falava mal da saúde pública e de imigrantes quando a COVID-19, com barbaridade e força, entrou na Inglaterra.
O Presidente de El Salvador adotou um monte de medidas. No mundo inteiro, sabe-se que a medida mais eficaz, enquanto não há vacina e não há remédio — parem de mentir para as pessoas, ainda não há remédio! —, é o isolamento social. Mas, em nosso país, eles fazem de tudo para acabar com o isolamento social.
Demitiram o Mandetta porque ele seguia a ciência! Eu tenho muita tranquilidade para falar, porque fiz muita oposição ao Ministério da Saúde em 2019. Muitas vezes inquiri o Mandetta aqui na Câmara dos Deputados. Mas ele estava seguindo a OMS, porque a ciência tem que estar em primeiro lugar, porque a vida tem que estar em primeiro lugar. Ele foi demitido por isto: para não fazer sombra ao "Capitão Corona", que infelizmente disse que era uma gripezinha. Infelizmente o chinelão, que participa de aglomeração, chega a limpar o nariz e cumprimentar eleitores e apoiadores. E o vírus não é ideológico, o vírus pega muitos, inclusive os que, de forma leviana, minimizam os seus impactos.
Pior ainda, Sr. Presidente, além de tudo que ele está fazendo — eu estava esperando o Ministro da Saúde falar, mas hoje sinto dizer isto —, nós tivemos a substituição do Ministro da Saúde para um Ministro do silêncio e um títere, com a tentativa de relaxar o isolamento social, sem estatística, sem dados, sem condições ainda de garantir a vida do nosso povo.
Depois, o Presidente falou que é possível que 70% da população contraia a COVID-19, mas o Brasil não pode parar. Se 70% da população contrair a COVID-19, serão milhares, milhares de vidas de pais, de mães, de avós, de filhos. Houve gente muito jovem que morreu. Bebê de 5 meses morreu, enfermeira morreu. A situação é seriíssima, é mais do que séria, em relação às medidas sanitárias.
Eu quero concluir por aqui, Presidente. Nós temos um inimigo das liberdades democráticas. Eu não acho que se possa aceitar com naturalidade um Presidente que vai a um ato contra a Constituição Federal e faz apologia ao fechamento do Supremo, ao fechamento do Congresso. Num país sério, ele já estaria preso. No Brasil, nós vamos precisar derrotá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O Deputado Tiago Dimas tem a palavra.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos permitir um endividamento excessivo do meio empresarial. Acredito que o relatório já contempla muito bem uma taxa bem atrativa e um prazo de pagamento bem considerável, incluindo o período de carência de 8 meses.
Portanto, a essa emenda, orientamos o voto "não".
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Deputado Gastão Vieira, como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PROS orienta "não".
Deputado Paulo Martins, como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC também orienta "não". Vamos manter o texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Rubens Bueno, como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não" (falha na transmissão), de acordo com o relatório da Deputada Joice.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, banco sempre ganha, não é? Ganha na crise, fora da crise, depois da crise. É impressionante!
O esforço que a emenda do PSB faz, como explicou o Deputado Mauro Nazif explicou, é exatamente defender neste momento a pequena e a microempresa, para que possam manter os empregos agora e depois da crise.
Na verdade, quem tem que regular banco é a lei, quem tem que regular banco é o Executivo. Isso não pode ficar solto. Reduzir juro e ampliar carência e prazo é a melhor forma hoje de garantir que, após a crise — não sabemos a extensão do processo recessivo —, os empregos sejam mantidos e as empresas não fechem.
Então, é corretíssima a emenda que o PSB apresenta, através do Deputado Mauro, com o conteúdo que ele defendeu. Eu sei que a Deputada Joice fez um imenso esforço, mas banco anda onde nós não regulamos. A regulamentação tem que se dar na lei.
Por isso, o destaque que foi feito merece do PCdoB encaminhamento favorável. Votamos "sim" ao destaque, para a mudança do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem novamente a palavra o Deputado Rubens Bueno. Na hora em que orientou a bancada do Cidadania, o áudio não estava bom.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania vota "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne? (Pausa.)
Como vota o Avante, Deputado André Janones?
O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar do meu entendimento pessoal favorável ao destaque, o posicionamento majoritário no Avante é contrário ao destaque.
Por isso, o partido orienta "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que entender sempre que os juros, como preço no mercado, são um preço para um produto. Não conseguimos entender que, neste caso, o produto é o capital, é o dinheiro que está ali disponível. Se fixarmos isso num valor muito baixo, aquém daquele que possibilitaria ao mercado, que, no caso, são os bancos, as fintechs, as cooperativas, ofertar dinheiro a um valor que seja também rentável para ele — por mais que estejamos num momento em que queremos que todo mundo contribua, precisamos pensar nisso —, o que vai acontecer no final é fuga. Não vai haver oferta de dinheiro. Então, o efeito vai ser nocivo. Em vez de colocarmos um dinheiro mais barato à disposição dos empreendedores, dos microempreendedores, vamos fazer com que todo mundo tire o dinheiro e não queira emprestá-lo.
É o momento, sim, de todo mundo contribuir, e o relatório da Deputada Joice já tem a medida, a calibragem adequada para isso, equilibrando a questão dos riscos e tudo o mais. Só que, se estabelecermos uma medida que coloque os juros muito baixos, ninguém terá acesso ao dinheiro, porque o dinheiro não vai existir, já que ninguém vai querer emprestá-lo.
Obrigado, Presidente.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim" quanto ao destaque do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Presidente, passe a palavra à Deputada Alice, por favor, para que ela faça a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente agradeço ao Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães.
A Minoria encaminha "sim" ao destaque.
Mas eu não poderia deixar de dizer, Sr. Presidente, que aqui, com um olho na sessão remota e com o outro nas redes de TV, vimos o Ministro da Saúde balbuciar, nada dizer. Na verdade, apontou para o relaxamento do isolamento, do distanciamento social.
Nós não temos remédio, não temos vacina, as drogas estão sendo experimentadas, não são ainda comprovadamente efetivas. A única forma que temos de salvar vidas é manter o isolamento social. Por isso, Sr. Presidente, é necessário que a Câmara dos Deputados, que dá o exemplo com medidas objetivas para sanar, para diminuir o sacrifício, como no caso desta matéria — podemos ter um destaque diferente, mas somos favoráveis à matéria —, objetivamente precisa ressaltar a necessidade de salvar vidas no País e continuar nessa marcha batida, aprovando os projetos úteis.
A Minoria vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Oposição, Deputado Henrique Fontana?
Faça só a orientação, por favor. Depois, eu lhe dou o tempo de Líder e aos que ainda faltam usar esse tempo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aguardo, sim, para usar o tempo de Líder a seguir.
Quero, neste minuto, além de elogiar o destaque, votar "sim".
Ao contrário do que disse uma liderança do NOVO, nós estamos aqui votando um projeto para apoiar micro e pequenas empresas com esse subsídio, dinheiro público, dinheiro de todos nós. Portanto, esse subsídio deve sim nos orientar para que haja um empréstimo vantajoso, que proteja as micro e pequenas empresas diante de uma pandemia e diante de uma crise econômica que alguns desenhos apontam como a maior crise econômica que o planeta vai viver. E o Brasil, que já vinha aplicando uma política econômica equivocada, vai aprofundar as suas dificuldades. Teremos um período de muita dificuldade para as micro e pequenas empresas.
Portanto, reduzir a taxa de juros para o nível da SELIC é sim uma medida saudável, adequada, que os bancos devem acompanhar. Se os privados não quiserem acompanhá-la, o Governo deveria escalar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal para garantir esses empréstimos de proteção às micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo vota "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Governo vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento'':
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 161, I, destaque para votação em separado da expressão "...acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido." constante do inciso I, do Art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 1282/2020.
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
20:08
RF
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Participação por videoconferência.) - O Deputado Mauro Filho vai fazer o encaminhamento pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom/bem.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados e Deputadas, hoje a Câmara dos Deputados, mais uma vez, dá uma demonstração muito clara de como ela está ajudando a recompor toda uma estrutura de gestão de empregos e a atiçar a atividade econômica. É o que fazemos hoje em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
Quero lembrar que o valor do Super-SIMPLES dos meses de abril, maio e junho foi postergado para os meses subsequentes, julho, agosto e setembro. Isso já está vigorando lá no Comitê Gestor do Simples Nacional.
Agora que a Câmara dos Deputados está aprovando este projeto de lei, que a Deputada Joice realmente fez avançar de maneira significativa, muitas perguntas estão chegando. Para dar uma resumida no que ele vai significar, informo que, com a aprovação desse projeto, pode ser retirado o equivalente a 30% do faturamento de 2019, com 8 meses de carência e 36 meses para pagamento. Esse prazo melhorou muito. O mais importante, creio eu, é que há dois fundos garantindo a operação, tanto o FGO, que é o Fundo de Garantia de Operações, como o fundo de aval à microempresa. Vai ser possível somar os dois, o que vai dar mais confiança ao sistema bancário brasileiro para que empreste às microempresas, que são aquelas que faturam até 360 mil reais, e às empresas de pequeno porte, que são aquelas que faturam de 361 mil a 4 milhões e 800 mil reais. Portanto, é uma alteração muito forte.
O que o PDT faz neste momento? Hoje a SELIC já é uma taxa de juros muito elevada, e ele vai sofrer sim uma queda. Portanto, eu acho que acrescer 1,25%, neste momento de redução de demanda agregada, sem emprego, sem inflação, não faz sentido. Acho que os bancos vão conseguir rodar sim. Esse é o meu ponto de discordância em relação a essa grande Parlamentar, a Deputada Joice. Eles vão ter, sim, condições de fazer essa rodagem, até porque hoje eles estão achando que vai permanecer em 3,75%, e não vai. Trata-se de assegurar que essas coisas fluam com mais tranquilidade.
Agradeço ao nobre Líder Wolney a oportunidade de fazer esses esclarecimentos.
O encaminhamento do PDT é "não" ao texto e, obviamente, "sim" ao destaque. A orientação é "não", para que se troque a redação do texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pergunto aos Líderes cujos nomes estão no painel se podemos continuar a sessão, para terminar esse projeto. Há duas urgências, uma da bancada feminina e outra resultante de um acordo com o Deputado Jhonatan. Seriam apreciadas apenas as urgências. O mérito fica para esta quinta-feira e para a próxima terça-feira. (Pausa.)
Vamos lá.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, num acordo com todos os partidos, PSL, PL, PP, DEM, Solidariedade, PSDB, Republicanos, Podemos, PTB, PSC, PSD, MDB, PV, Cidadania e Patriota, nós vamos orientar uma única vez, todos, em conjunto.
A orientação é "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO orienta junto?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O NOVO também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Então é PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PTB, Podemos, Cidadania, PSC, NOVO e Patriota.
20:12
RF
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez queremos reconhecer o esforço da Deputada Joice, que acolheu várias emendas e melhorou muito a proposta inicial.
Mas queremos salientar neste destaque duas coisas importantes. A primeira é que nós não estamos em condições de normalidade. Nós estamos numa crise sanitária e, por consequência, numa crise econômica e social muito grandes. São crises que vão deixar traumas em todas as atividades que desenvolvemos.
Portanto, é fundamental que pensemos uma taxa de juros que fique na casa estabelecida pela SELIC. Por isso, retirar a expressão "1,25" é importante, pois garante neste momento uma taxa de juros menor, para apoiar as micro e pequenas empresas.
Então, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PSB orienta o voto "não" ao texto. É a maneira correta de se aprovar o destaque do PDT. Nós, do PSB, tínhamos feito um destaque nessa mesma direção, Presidente, que inclusive seria o próximo. Como se trata do mesmo conteúdo, nós retiramos o nosso destaque e estamos apoiando este destaque do PDT.
Por isso, o PSB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Mauro? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Pelas razões expostas pelo Deputado Mauro, nós encaminhamos o voto "não", para suprimir o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos, segundo a Deputada Joice, orientou junto com os partidos citados por ela.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que este destaque precisa ser aprovado. É muito importante sabermos que, neste momento de grande estresse, seja sanitário, seja econômico, talvez o único setor que ganhe muito seja o dos bancos. Nós sabemos disso. Nós precisamos proteger a micro e pequena empresa e precisamos proteger o trabalhador.
Como já disse o Deputado anterior, num momento em que os juros estão inclusive caindo, colocar a SELIC mais alguma coisa é absolutamente desnecessário. Pelo contrário, acho que é o momento de se emprestar a fundo perdido, para proteger tanto os trabalhadores quanto as pequenas e médias empresas.
Então, o destaque é cabível, e nós devemos aprová-lo de qualquer maneira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Ivan.
20:16
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Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" a esse texto.
Quero cumprimentar V.Exa. por pautar esse tema relevante nesta noite de hoje, para proteger as micro e pequenas empresas e os empregos. Cumprimento também a Deputada Joice, que fez um extraordinário trabalho.
Mas não é possível preservar a ganância do sistema financeiro. Os bancos lucram muito. Os cinco maiores bancos lucraram no ano passado mais de 100 bilhões e querem agora disputar mercado quando nós estamos falando de uma crise sem precedentes. Nós precisamos proteger as micro e pequenas empresas e os empregos. Por isso, esse destaque é absolutamente necessário.
O PCdoB vota "não" ao texto, para que não se escorchem os micro e pequenos empresários com juro real de 1,25%.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "não", a favor do destaque do PDT, justamente para que haja a supressão do trecho destacado no texto.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que a questão da saúde está alarmante aqui na região da Amazônia, especialmente no Estado do Amazonas. Eu tenho recebido várias informações de óbitos, inclusive de indígenas que moram em núcleos urbano, e não tem sido feito sequer o teste rápido para identificar a causa da morte.
Então, precisamos dar atenção à questão da saúde indígena. Eu peço novamente a atenção do Parlamento, especialmente dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A emenda do PDT é simples. Não há necessidade de muitos argumentos para justificá-la. É para simplesmente reduzir a taxa de juros. Ao excluir 1,25%, permanece ainda a taxa SELIC. Portanto, é o mínimo que nós poderíamos fazer para aqueles que precisam de crédito barato para investir e manter os empregos. Essa emenda do PDT é muito similar à emenda do PSB, que trata da redução de juros e do aumento do prazo de carência.
Tudo que fizermos, Sr. Presidente, num momento de crise como este, ainda é pouco para salvar os pequenos. Nos momentos de crise precisamos de um Estado forte e protetor, não de um Estado pequeno, mínimo. Essa visão de que tudo que o mercado financeiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputado. O voto é "sim" ou "não"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Evidentemente, o nosso voto, Sr. Presidente, é "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Mauro?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez é importante lembrar que toda essa concepção que o PDT faz neste exato momento é em função de que o sistema bancário brasileiro é diferente do setor produtivo. Quando há diminuição da atividade econômica, as empresas baixam o preço. Isso ocorre na agricultura, no comércio, na indústria. Mas é interessante que, no sistema bancário brasileiro, quando há uma crise, eles aumentam a taxa de juros, na perspectiva de que o crédito será mais difícil de ser recuperado.
20:20
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Ora, vejam só, esse crédito específico — e por isso chamei a atenção para isto na minha exposição anterior — tem duas garantias: a do Fundo de Garantia de Operações — FGO e, ainda, a do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, do SEBRAE. Portanto, esse é o tipo de garantia de operação de crédito que tem, na realidade, uma condição totalmente diferente.
Agradeço, Presidente, e oriento "não" ao texto e "sim" ao destaque que o PDT propôs.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Rubens Bueno, como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Com vota o Governo?
A SRA. MAJOR FABIANA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A posição do Governo é pela manutenção do texto. Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Rubens Bueno, como orienta o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
Destaque nº 8, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II, § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda n. 48, apresentada ao PL 1.282/2020.
Sala das Sessões, em
Deputado Enio Verri
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reforçar aqui um argumento sobre o qual temos falado em outras sessões da Casa desde a edição da Medida Provisória nº 936 pelo Governo Bolsonaro.
Essa medida provisória teria, em tese, o objetivo de proteger empregos e salários. Mas estou aqui, Presidente, com uma tabela com os cortes que ela traz aos salários de trabalhadores que estão hoje contratados sob o regime da CLT. Em meio a essa pandemia e aos impactos que ela gera na economia brasileira, um dos programas que nós tempos para implementar...
Presidente, apelo a V.Exa. para que, na sessão de amanhã ou nos próximos dias, com muita urgência, possamos nos debruçar sobre a Medida Provisória nº 936, porque, do jeito como foi proposta pelo Governo, ela está sendo um incentivo à demissão. O que o Governo Bolsonaro chama de "suspensão temporária dos contratos" vem acompanhado de corte de salários.
Senhoras e senhores que estão acompanhando este debate, por exemplo, um trabalhador que hoje está ganhando 3 mil reais sob o regime da CLT pode ter o seu salário reduzido para 2.319 reais. É um corte de mais de 20% de seu salário. Um trabalhador que hoje está empregado numa metalúrgica, numa atividade bancária ou em qualquer outra atividade e tenha um salário de 4 mil reais pode ter o seu salário, Presidente, reduzido para 2.469 reais. Esse seria um corte de quase 50% do salário.
20:24
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O que nós precisamos fazer? Um programa de proteção ao emprego e aos salários, semelhante àquilo que está sendo feito em países como os Estados Unidos, a Alemanha e o Reino Unido. Precisamos que esse subsídio público, que nós defendemos que seja de até 2 salários mínimos e que alguns defendem que seja de até 3 salários mínimos, garanta, como contrapartida das empresas, que elas não demitam nenhum trabalhador. Como contrapartida do Governo Federal, todos nós, o Estado brasileiro, temos que subsidiar emergencialmente até 2 salários mínimos desses salários.
Então, para alguém que ganha 4 mil reais de salário, o poder público pagaria, por exemplo, 2 mil reais, e a empresa garantiria os outros 2 mil reais. Assim, haveria zero demissão, e é disso que o Brasil precisa neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Quero fazer uma reflexão. Esta proposta que nós estamos votando será fundamental para mostrarmos efetivamente que estamos preocupados com as micro e pequenas empresas, mas, por mais que tenhamos nos esforçado — e quero agradecer o esforço feito pela Relatora —, o projeto ainda precisa ser aperfeiçoado.
Vamos lembrar que nós estamos há mais de 1 mês em isolamento social, e até hoje o Governo brasileiro não fez um anúncio concreto de socorro às micro e pequenas empresas. Na Alemanha, 3 dias após o início do isolamento social, houve uma ação vigorosa do Governo para alocar recursos públicos para garantir apoio aos pequenos empreendedores e a preservação dos empregos.
Nós precisamos salvar vidas em primeiro lugar, mas também precisamos preservar empregos, contribuindo decisivamente com esse segmento da economia, que é o que mais ajuda a gerar empregos. Nós estamos falando de 99% das empresas brasileiras. O que nós queremos é que de fato nós tenhamos garantia da estabilidade das empresas, mas também garantia da estabilidade dos empregos. Nós queremos crédito, mas queremos juros baratos, porque essas empresas vão sofrer muito — já estão sofrendo muito — com a crise que nós estamos vivendo.
Então, é preciso rapidez. O Governo não pode ficar demorando para colocar em prática aquilo que o Congresso tem aprovado. Já falamos da renda básica, do auxílio financeiro aos Estados e Municípios, e o Governo não operacionaliza isso. Nós esperamos que, com a votação deste projeto hoje na Câmara dos Deputados, o Governo faça esse projeto rodar e faça o dinheiro chegar para as micro e pequenas empresas. Não é possível que, 1 mês depois de ter início o isolamento social, o Governo continue sem apresentar uma proposta concreta. Quem está ajudando a enfrentar a pandemia e a crise sanitária e econômica é o Congresso Nacional.
Por isso eu quero parabenizar a Câmara Federal, sob a condução do Deputado Rodrigo Maia, porque nós estamos neste momento dando uma demonstração de equilíbrio, de busca por consensos para enfrentar esse grave problema que o Brasil e a maioria dos países do mundo estão vivendo. E, se nós queremos salvar vidas, é preciso apoiar os pequenos empreendedores, que geram empregos e garantem o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
20:28
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Por isso, nós apresentamos este destaque e pedimos o apoio dos demais pares a ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputada Joice, como votam os partidos...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Avante também está no bloco. Nós rejeitamos a emenda e votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "não".
Então: PSL, "não"; PL, "não"; PP, "não"; PSD, "não"; MDB, "não"; PSDB, "não"; Republicanos, "não"; DEM, "não"; Solidariedade, "não"; PTB, "não"; Podemos, "não"; PROS, "não"; PSC, "não"...
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O Cidadania também está conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, o Cidadania pediu que pudesse votar.
NOVO, Avante e Patriota votam "não".
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O Deputado Rubens Bueno falou comigo agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Ele falou agora?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sim. Ele estava atrasado na mensagem. Ele vota conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, o Cidadania vota "não".
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O PV também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para orientar a bancada do PT.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Embora tenhamos conseguido avançar muito, precisamos dar um sinal de muita responsabilidade da Casa, em direção aos pequenos empreendedores.
Não basta garantir o crédito. Nós não conseguimos discutir neste projeto temas importantes, como, por exemplo, a renegociação de contratos e a suspensão ou redução de parcelas de impostos devidas durante a quarenta, embora tenhamos avançado em alguns pontos.
A questão dos juros é fundamental. Os bancos ganham demais, os bancos lucram demais, e não dão a sua parcela de contribuição para nós apoiarmos decisivamente os pequenos negócios.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é mais uma emenda louvável, com a mesma preocupação daquela nossa, do PSB, de limitar os juros para micro e pequenas empresas.
Como nós defendemos melhores condições para que essas empresas possam continuar funcionando e para proteger os empregos, o PSB orienta "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" ao destaque do PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim" ao destaque do PT.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja, nós estamos discutindo aqui auxílio ao pequeno e médio empresário. Neste momento, a maioria dos países do mundo está dando um suporte enorme para o pequeno e o médio empresário e também para os trabalhadores, os desassistidos, os vulneráveis. Só aqui no Brasil é que o sistema bancário é tão forte, tão potente, tão explorador, que é o único setor que, em toda a crise que se passou nesses anos todos, teve brutais lucros, de até 80 bilhões ou 90 bilhões de reais. E não é verdade que a SELIC vai estourar, ao contrário.
20:32
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Então, temos que ter um teto, e nós deveríamos fazer a fundo perdido. É impossível que a Câmara dos Deputados continue privilegiando os bancos, contra os pequenos do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PCdoB votará "sim" ao destaque do Deputado Helder Salomão, porque nós estamos falando de micro e pequenas empresas. Então, é necessário ter a taxa máxima, até onde se poderá cobrar, da SELIC. E S.Exa. apresenta 5%.
Mas quero ainda dizer, Sr. Presidente, que no Brasil os bancos são intocáveis. Nós temos uma circunstância em que o lucro é máximo. Então, é necessário proteger micro e pequenos empresários.
É preciso proteger também a vida e a democracia, que foi agredida no último domingo. E a agressão veio em direção a esta Casa, ao Parlamento brasileiro. Nós queremos deixar consignado, porque ainda não o fizemos, o seguinte protesto: Bolsonaro é o caos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao destaque do PT justamente porque entende que é preciso dar uma segurança a mais às pequenas e microempresas.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente, ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" ao destaque, Presidente.
Eu só peço, quando V.Exa. puder, que me conceda o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. já falou a favor do destaque, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O Governo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desculpe, Deputada.
Como vota o Governo?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não" ao destaque, "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Há sobre a mesa o seguinte destaque:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 42, apresentada ao PL 1.282/2020.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Esse destaque é muito importante. Eu quero pedir o apoio de V.Exas., já que não houve entendimento para que nós votássemos os outros destaques, que também eram muito importantes.
O destaque leva em conta que as empresas não conseguirão se recuperar no prazo de 8 meses. Inicialmente, nós pensamos numa proposta de 2 anos, porque haverá um forte impacto nas empresas. E, para que elas voltem a ter condições de pagar pelos empréstimos obtidos por meio do PRONAMPE, precisam de um prazo maior de carência.
20:36
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Já houve um esforço da Deputada Joice, que ampliou de 6 meses para 8 meses esse prazo. Foi um bom sinal. E acho que não podemos dar melhor sinal, na votação desse destaque, ao ampliá-lo em 4 meses. Isso seria importante para dar fôlego aos pequenos empreendedores brasileiros, que vão ter acesso a esses recursos. Pelo menos é o que nós esperamos, porque o Governo demora muito para operacionalizar as boas medidas que nós estamos votando aqui na Câmara dos Deputados.
É preciso um olhar especial para esse destaque. Vamos chegar a 12 meses. Isso parece pouca coisa, mas, para o empreendedor, não é. São 4 meses a mais que vão fazer a diferença, para que essas empresas consigam sobreviver, preservar os empregos e levar adiante a sua atividade. Assim, elas vão gerar empregos, desenvolvimento econômico e social e cidadania empresarial.
Então, peço aos Líderes e a todos os colegas Parlamentares que aprovemos esse destaque, que possibilita às empresas pagar pelo crédito que terão em um tempo maior, com mais condições de fazerem o seu planejamento.
Volto a dizer: nós não estamos numa época de economia normal; nós estamos em tempo de guerra, em tempo de crise. Portanto, é preciso dar um apoio a mais para os empreendedores guerreiros do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL?
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco vota "não", rejeita a emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PSL, "não".
Como orienta o PSB, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta a favor desse destaque. É um destaque importante pela ampliação do prazo. Portanto, é uma iniciativa louvável.
O PSB vota "sim", para alterar o texto, aumentando o prazo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, "sim" ao destaque.
Como orienta o PT, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao destaque, para aperfeiçoar o texto.
Presidente, nós temos feito coisas importantes na Câmara Federal. Eu peço aos Líderes que revejam essa posição. Isso é importante. Inclusive, conversei muito sobre isso com a Relatora Joice. Conversei também com várias entidades que trabalham com os pequenos empreendedores, como o SEBRAE, e com vários empreendedores. Esse destaque vai aliviar e trazer melhores dias para os empreendedores brasileiros.
Então, nós orientamos "sim". E, mais uma vez, pedimos em favor dos pequenos. Os grandes já têm muito, os bancos já têm demais.
20:40
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É preciso apoiar quem gera emprego e quem colabora para termos um país mais justo e mais democrático.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB como vota, Deputado Márcio Jerry?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. O PCdoB orienta favoravelmente ao destaque, pois é mais um que ajuda a aperfeiçoar o relatório, que é um relatório bom. Ele dá aos pequenos e microempreendedores melhores condições para enfrentar esse momento tão difícil.
Mas eu queria aproveitar, Sr. Presidente, primeiramente, para me solidarizar com V.Exa., e a nossa bancada tem feito isso. Neste momento em que estamos em mais uma sessão virtual, a milícia digital novamente ataca V.Exa. de maneira grosseira e injusta. E ao atacá-lo, evidentemente, ataca a Câmara dos Deputados e ataca cada um de nós que defendemos a democracia, as prerrogativas da Câmara e o seu papel, tão importante, que vem cumprindo no momento em que o País atravessa tão grave pandemia. Então reitero a nossa solidariedade, porque esse é um ataque que nos atinge a todos.
E quero também, Sr. Presidente, rapidamente, deplorar que o Presidente da República continue perseguindo o Maranhão e querendo impedir que se tragam para cá respiradores, que significam salvar vidas.
O Ministro Celso de Mello autorizou o repasse ao Maranhão de mais 68 respiradores, o que significa salvar muitas e muitas vidas de maranhenses.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim" ao destaque, justamente por considerar que pode ser melhorado o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado José Guimarães, "sim" ou "não"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao destaque, Sr. Presidente.
Eu não sei, mas, sinceramente, só pode ser por capricho alguns não quererem dar mais 4 meses. O estamento burocrático do País é de tal ordem que, se há um prazo de 8 meses, que já teve uma melhoria de 2 meses por parte da Relatora, por que não dar 8 meses para os pequenos e microempreendedores do País? Qual é, meu Deus do céu, o impacto disso? O que isso tem a ver? Não é possível!
Então faço um apelo, Sr. Presidente, para que todos votem "sim" ao destaque. Isso não tem impacto nenhum, é apenas um prazo para as pessoas se organizarem e terem acesso a isso que estamos aprovando, ao crédito que estamos aprovando hoje.
E um apelo que faço para que todo mundo vote "sim". É uma coisa tão simples, meu Deus!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra para orientar.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, também quero, rapidamente, me solidarizar com V.Exa. e com o Parlamento brasileiro, que tem sido duramente atacado pela milícia digital que alimenta o bolsonarismo. Os ataques são feitos com base em mentiras, em fake news, com base na criação desse fenômeno, que a pós-verdade nos ensina, de uma luta política suja e totalmente inadequada e inaceitável. Então, receba V.Exa. minha solidariedade, e também todo o Parlamento. Não será com milícias digitais alimentadas pelo "gabinete do ódio" que Bolsonaro resolverá os problemas que o País tem que enfrentar.
Esse destaque deve ser aprovado, Sr. Presidente, porque ele quer garantir 12 meses de carência para que as pequenas e microempresas comecem a pagar esse empréstimo. A crise econômica será muito profunda. Portanto, é justo garantir 12 meses de carência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
20:44
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Requerimento sobre a mesa:
Urgência 740, de 2020
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências."
Sala das Sessões
Deputado Jhonatan de Jesus
Líder do Republicanos
(Republicanos-RR)
É apenas a urgência. O mérito vai a voto na terça-feira, com o acordo sendo construído pelo Líder Jhonatan, pelo Líder Acácio e pelo Deputado Nilto Tatto.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Pausa.)
Como não está numerado o outro requerimento, não poderemos votá-lo, mas é importante que consigamos resolver o apoiamento para a sessão de amanhã.
Prometi ao Deputado Henrique Fontana que S.Exa. usaria a palavra pela Liderança da Oposição antes de encerrar a sessão.
Se puder usar parte do tempo, para que possamos encerrar a sessão, todos nós lhe agradeceremos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Com certeza, Presidente, vamos trabalhar aqui para reduzir o tempo.
Presidente, eu pedi para usar este tempo de Liderança hoje para abordar de maneira muito sintética o que estamos vivendo no País do ponto de vista sanitário e econômico, porque o Governo Bolsonaro tem sido desastroso tanto na condução sanitária do enfrentamento à pandemia, na condução na área de saúde, como também na área econômica.
Na área de saúde, começa que o Presidente Bolsonaro passou praticamente os 40 ou 50 dias que nós tínhamos de prazo para preparar o País o tempo inteiro desestabilizando o Ministro que conduzia a política de saúde no País. E passou o tempo inteiro incentivando a população brasileira a encarar de forma errada a pandemia; negando a ciência; sugerindo que o isolamento social não era e não é necessário; sugerindo curas milagrosas com um medicamento que não tem comprovação científica para enfrentar a epidemia, enfrentar a COVID-19, que é a cloroquina.
20:48
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Essas polêmicas com as quais o "gabinete do ódio" orienta o Presidente, de forma absolutamente irresponsável, a construir uma polarização artificial no País, com as quais ele procura trabalhar exclusivamente para mobilizar sua base social e para dividir o País num momento desta gravidade, estão nos levando ao crescimento do número de mortes.
Infelizmente o Brasil enfrentará nas próximas semanas um quadro ainda mais difícil. Aquilo que está ocorrendo em Manaus, aquilo que começa a ocorrer em Fortaleza e em outras grandes cidades que estão chegando ao limite da capacidade do sistema de saúde vai ocorrer também, infelizmente, em outros lugares. E a responsabilidade por isso, a responsabilidade maior sobre este problema será a má conduta, a irresponsabilidade na conduta do Presidente Bolsonaro.
Nós não aproveitamos esses 40 dias que tivemos de prazo para ampliar a compra de testes. O Brasil precisaria ter, no mínimo, 5 a 6 milhões de testes disponíveis neste momento. Ele deveria ter planejado, para todo o enfrentamento da pandemia, no mínimo 20 milhões de testes. Não fez isso.
O Brasil não conhece qual é o plano de aumento de leitos de UTI com respiradores. Os Governadores estão lutando — há pouco falou o representante do Maranhão, Deputado Márcio Jerry —, trabalhando para ampliar leitos, e não há um plano efetivo do País coordenando nacionalmente esse esforço, dizendo onde serão instalados novos leitos de UTI, em que regiões, em que hospitais.
Aliás, não há nenhum esforço nacional para promover o que se chama de orientações consensuais que devem ser estabelecidas por técnicos, cientistas, profissionais qualificados de notório saber, que deveriam compor conselhos coordenados pelo Ministério da Saúde, pelo Governo Federal, para orientar os diferentes Municípios e Estados no sentido de medidas que de fato pudessem uniformizar a ação no País e atender também às diferenças regionais, conforme o caminho pelo qual o vírus vai se expandindo.
Infelizmente, Presidente, há uma verdadeira irresponsabilidade do Presidente Bolsonaro na condução da pandemia na parte sanitária.
Na parte econômica, há uma paralisia do Governo Federal. O Governo Bolsonaro insiste em asfixiar medidas que são importantíssimas. Por exemplo, nós votamos aqui na Câmara Federal um auxílio emergencial indispensável para Estados e Municípios. O que está fazendo o Governo Bolsonaro? Está trabalhando no Senado para desestabilizar a votação que foi feita na Câmara Federal.
Segunda questão: nós votamos a renda mínima. Os atrasos no pagamento da renda mínima são deliberados, do meu ponto de vista. Pessoas que precisam não estão conseguindo se inscrever para receber a renda mínima.
20:52
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Terceira questão: o Governo editou a Medida Provisória nº 936, que, em meio à pandemia, autoriza o corte nos salários de quem está contratado pela CLT — cortes que variam de 20%, 30%, 40%, às vezes, 50%. Aquilo que a medida provisória, a lei proposta por Bolsonaro autoriza é o que eles chamam de suspensão do contrato de trabalho. Suspensão é a demissão com outro nome, porque uma pessoa que tenha o contrato suspenso ou a redução de 70% do salário, como é que ela vai viver com os outros 30%, ou o agregado que o Governo propõe colocar, às vezes, com a metade do salário? Alguém que ganha 4 mil reais, como eu disse há pouco, pode ter o salário cortado para 2.319 reais; alguém que ganha 5 mil reais, pode ter cortado o salário para 2.769 reais. Tudo isso é inaceitável. É um erro e uma irresponsabilidade na condução do País.
E, para completar esse cenário — e eu concluo com isso, Presidente —, o Presidente Jair Bolsonaro aposta no conflito, na briga, na desestabilização das instituições, seja o Parlamento, seja o Supremo Tribunal Federal. Ele aposta na verdade do caos e num golpe autoritário. Por isso, ele foi à porta do Quartel-General, em Brasília, no último domingo, para defender um golpe, para defender um regime autoritário, como ele já pratica e gostaria de aprofundar.
Por tudo isso, ele não tem condições de dirigir o Governo do País.
Eu agradeço esse tempo, Sr. Presidente. Voltaremos a conversar em outros momentos, em outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Eu vou votar agora a urgência do projeto que trata do FIES, porque há acordo com todos os Líderes. Depois pedirei, indicado o Relator, que o Líder do Governo organize direitinho a questão do prazo do FIES, para que seja limitado à crise. O FIES está com muitos problemas, mas não podemos resolvê-los todos nesse projeto, Deputado Vitor Hugo. V.Exa. sabe que, como os problemas do FIES são grandes, não vamos resolver daqui para frente tudo. Temos que resolver só esses meses da crise, que esperamos sejam breves.
Requerimento.
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei 1.079/2020, que "Dá nova redação aos dispositivos que menciona a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências", de autoria do Deputado Denis Bezerra, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões
Deputado Alessandro Molon
Líder do PSB
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Lembro que todos os projetos similares serão apensados. Não é uma questão de vontade ou não da Mesa. É uma questão de respeito ao Regimento e à iniciativa de cada um dos nossos Deputados e Deputadas.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quanto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, como V.Exa. sabe, nós não temos acordo em relação ao mérito, ao texto posto. Mas como ele diz respeito ao povo de Roraima e do Amapá, a toda uma disputa, e parte do texto é positiva — eu falei com a Líder Joenia, e tenho certeza de que falo em nome dela —, nós não fomos contra a urgência, inclusive foi o combinado, mas nós lutaremos muito para que os dois jabutis caiam, Presidente, porque matéria de Código Florestal não cabe no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas o Deputado Jhonatan está trabalhando para construir um acordo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso, mas falo para que fique registrado na votação da urgência.
Em segundo lugar, eu queria pedir aos Líderes — ainda tenho 1 minuto e meio — que assinem o nosso requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Amanhã será o primeiro item da pauta, matéria sobre a mesa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso, porque são 23 mulheres de 10 partidos que estão lutando por um auxílio para os dependentes dos profissionais da saúde.
Está aqui a Deputada Flávia Arruda, que assina o projeto; a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que também o assina, estava em conversa comigo há pouco no WhatsApp. Nós temos uma composição bastante ampla junto com o Movimento Mais que Aplausos, que, inclusive, reconhece o empenho desta Casa em pautar ainda esta semana essa matéria. Nós gostaríamos de dar essa importante resposta aos familiares dos profissionais da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos trabalhar e votar a urgência como primeiro item da pauta, tentando construir um relatório de consenso.
20:56
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.079 e 1.389, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação, inclusive, se possível, as Medidas Provisórias nºs 907 e 913, de 2019, que precisam vir a voto por acordo.
Muitos Parlamentares precisam entender que, quando nós fizemos a reunião com todos os Líderes, no Salão Nobre da Casa, deixamos claro que tudo seria feito por entendimento. Então, não é uma questão de atender a partido A ou a partido B, mas de respeitar o que foi construído num momento de dificuldade, para as nossas votações de forma remota. Portanto, quanto mais próximos de acordo estivermos, mais poderemos avançar.
Agradeço, mais uma vez, a todos os Deputados e Deputadas, assim como à equipe da Câmara dos Deputados.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 56 minutos.)
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