2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Abril de 2020 (Terça-Feira)
às 18 horas e 52 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 510 Srs. Deputados e Sras. Deputadas no INFOLEG Parlamentar. Está aberta a Sessão Deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Novo painel.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - De acordo com o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a todos que registrem presença o mais rápido possível.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Passa-se à votação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
19:00
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 905, de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória, e no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2020. A análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; da adequação ou da inadequação ou não implicação financeira e orçamentária e do mérito das emendas estão descritas no avulso publicado. Foram retiradas as Emendas de nºs 322 e 323. (Relator: Deputado Christino Aureo.)
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitamos a retirada de pauta da MPV 905/19.
Alessandro Molon
Líder do PSB
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu vou pedir a V.Exa. para passar a palavra à Deputada Lídice da Mata, que vai encaminhar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB apresentou esse requerimento de retirada de pauta porque considera absolutamente inoportuna a votação desta matéria no dia de hoje. É inoportuna porque nós estamos numa pandemia e, portanto, deveríamos tratar com prioridade desta crise. O elemento primordial para todos nós é a manutenção da vida. Esse é o dever ético do Estado neste momento.
A segunda questão é justamente ter um plano claro para recuperar a economia, ações concatenadas que o Governo precisa apresentar e não uma medida provisória como esta, que vem no sentido de retirar direitos do trabalhador. Infelizmente, neste momento em que ele precisa de tanta proteção, vemos guarida de muitos Deputados e Deputadas que, às vezes, ingenuamente, acreditam que estão fazendo o melhor para o País, mas não estão.
Quero também dizer, Sr. Presidente, a alguns que não leram todo o manual do Estado Democrático que a democracia não é apenas o desejo da maioria. É, essencialmente, para além de ser executada a vontade da maioria, a garantia do direito da minoria de espernear, de lutar, de obstruir. E é isso que nós estamos fazendo nesta noite. Nós não estamos fazendo birra; estamos fazendo democracia.
Alguns, infelizmente, não entenderam o que é o Estado Democrático de Direito, não o estudaram de forma efetiva. E a juventude, com sua ansiedade, termina sendo, às vezes, até um pouco agressiva e grosseira com seus companheiros.
19:04
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Esta medida provisória, no entanto, não é uma medida provisória que possa servir aos interesses dos trabalhadores e dos empresários brasileiros. Nós teremos que enfrentar uma crise econômica, que já se iniciou, muito, muito grave, e é preciso ter ações que pensem a retomada do emprego vinculada a forte investimento público e privado, principalmente investimento público. É assim que estão se desenhando em todo o mundo as propostas de saída para a crise econômica, que não vai ser apenas no Brasil, mas que vai impactar toda a população do mundo.
Quando se fala em retirada de direitos vinculada à ideia de retomada de empregos, isso é uma simplificação muito pequena do que é realmente um processo de recuperação de empregos na economia. A recuperação do emprego na economia precisa de outras ações, e de ações que se unam umas às outras.
Infelizmente, este Governo não tem apresentado propostas que vão no sentido, em primeiro lugar, de preservar a vida da população, que é a sua principal obrigação, é obrigação moral do Estado brasileiro, nem mesmo apresentou um plano de recuperação da economia, o que já deveria começar a ser discutido neste momento.
Quero parabenizar a Câmara dos Deputados e V.Exa. pelo que nós já aprovamos até então: a renda básica, o socorro aos Estados e Municípios, o "orçamento de guerra". Mas tudo isso vem dentro de uma ideia de que é preciso dar proteção à vida. E proteger a vida neste momento é garantir que os trabalhadores possam ficar em casa, e os empresários também, aqueles que não são dos serviços essenciais, para poder garantir que a sua vida seja mantida.
Portanto, "não" a esta votação no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Para orientar a bancada, como vota o PT?
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos, em primeiro lugar, que o Parlamento é um lugar de respeito, e dizer que Deputado não tem vergonha na cara, que não existe Parlamentar sério... Tudo bem, respeito o jovem Parlamentar, que está chegando agora, mas quero dizer a todos e a todas que nós entendemos, o Partido dos Trabalhadores, que todos os Deputados têm vergonha na cara, todos são sérios e todos defendem aquilo em que acreditam. Ele deveria ser um pouco mais educado e tratar as pessoas de forma mais civilizada, isso faria bem para a sociedade.
Ao mesmo tempo, nós entendemos que é importante defender o interesse da maioria da população, em especial dos trabalhadores que elegeram este Parlamento, e agora o Parlamento tira os seus direitos.
É por isso que nós votamos pela retirada de pauta, votamos com o PSB, e achamos que o melhor caminho é discutir o enfrentamento da crise sanitária, a proteção social e a crise econômica, e não tirar direito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputado Wellington? (Pausa.)
Como orienta a bancada, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
Tem a palavra, para orientar, o Deputado Christino Aureo.
Se puder ser apenas "sim" ou "não", eu agradeço.
19:08
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(Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas quero dizer que nós estamos acompanhando a discussão do projeto e achamos que nós precisamos votá-lo de qualquer maneira.
Somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
É contra a retirada de pauta o PSD. O PSD orientou "não".
Como orienta o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não queremos retirar o projeto de pauta, pois nós estamos entendendo que ele é importante. É a única possibilidade que se tem de tentar o emprego, porque nós vamos ter muitas dificuldades. O que vai dominar o País vai ser o desemprego. Então, nós precisamos abrir essa pequena possibilidade, e ela é bem viável neste momento.
Nós vamos deixar, então, para usar o tempo da Liderança quando formos debater o mérito ou em outro momento. O encaminhamento agora é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota contra a retirada de pauta, porque nós precisamos de mão de obra temporária e emergencial. Muitos setores são importantes neste momento de COVID-19. Nós temos de suprir a demanda emergencial. As empresas têm de fabricar equipamentos de prevenção. Então, é muito importante a Medida Provisória nº 905.
Temos de recuperar mais rapidamente o nível de emprego. Portanto, o MDB vota contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O MDB é contra.
Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à retirada de pauta, porque vê uma oportunidade de abrir empregos para uma classe social necessitada, sem prejudicar a quem já trabalha e a classe social que é celetista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, eu passo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg, para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Vilson da Fetaemg.
19:12
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O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Deputados e Deputadas, o PSB vai obstruir esta matéria, porque nós achamos que a Medida Provisória nº 905, no meu linguajar de agricultor familiar, é uma baita de uma (expressão retirada por determinação da Presidência) com a classe trabalhadora, seja do campo, seja da cidade.
Quem está dizendo que esta medida provisória vai gerar emprego, vai melhorar a empregabilidade, seja no campo, seja na cidade, está enganado. Eu gostaria que essas pessoas que estão dizendo isso pegassem uma ferramenta e ficassem de sol a sol, para verem como é duro o trabalho. Eles mudariam o discurso.
Portanto, o PSB é pela retirada de pauta desta matéria.
Nós estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Retiro dos Anais a palavra "sacanagem", até porque o tema do agricultor deve voltar à pauta com o Projeto de Lei nº 873. Não parece que essa agressão vinda de um deles ajude na votação dessa matéria.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os temas atacados por esta medida provisória ferem preceitos muito caros para o nosso partido, o PDT.
Daí a nossa veemência no encaminhamento anterior e a nossa posição pela obstrução na tarde e na noite de hoje e na madrugada, se for necessário.
Veja, Sr. Presidente, hoje à tarde o Guilherme Amado, da revista Época, divulgou um áudio do Deputado Osmar Terra em que ele diz que os números relativos ao coronavírus estão despencando no Brasil e que eles devem ser comemorados.
Eu vi agora um Deputado da base do Governo que vota a favor desta medida dizendo que a Oposição está descolada da realidade. Eu me pergunto: "Quem está realmente descolado da realidade?" No dia em que o Brasil bate um recorde de 200 mortes nas últimas 24 horas, as pessoas do Governo acham que a epidemia está indo embora simplesmente porque elas querem.
Eu acho que o Ministro Osmar Terra deve ter ganhado a cadeira de Ministro com essa declaração, e isso mostra um completo descolamento da realidade por parte das pessoas do Governo
Então, nós apoiamos o requerimento do PSB, entretanto encaminhamos pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar a bancada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Solidariedade orienta o voto contrário à retirada de pauta, pois nós sabemos que as maiores dificuldades que o jovem enfrenta são a falta de qualificação e a falta de experiência profissionais.
Então, esta medida provisória vem para ajudar os jovens a se inserirem no mercado de trabalho. Por isso devemos votar.
Votamos "não", Sr. Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os Deputados.
O PTB vota contra a retirada de pauta, porque acredita que o texto melhorou muito. Quero parabenizar o Relator e dizer que esse texto é uma ferramenta para que possamos impulsionar novos empregos no futuro, já que enfrentamos essa grande crise.
O PTB vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para acelerar a votação, o PL é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Joice Hasselmann?
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSL é contra a retirada de pauta, Sr. Presidente, pela celeridade da votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Nós tivemos 204 mortes em 24 horas, ou seja, a gripezinha não está indo embora. Pelo contrário, isso pode ter uma durabilidade grande.
Eu quero entender o seguinte: que geração de emprego precária se quer fazer neste momento, precarizando ainda mais os trabalhadores? Só quem nunca pisou numa fábrica e não entende o que é morar na periferia diz que a corda não arrebenta do lado mais fraco. Vai haver uma negociação entre o patrão e o empregado? Vá lá ver como é! Só os trabalhadores sabem o tanto que eles estão sendo dispensados, estão sendo demitidos hoje. Aqui se apoia mais a patronal. O Fundo de Garantia, o adicional de periculosidade, tudo se transforma em encargos, ou seja, o trabalhador é um encargo. Sabem por quê? Aqui nunca se pensa num estado de bem-estar social, pelo contrário. É balela dizer que precarizar mais o trabalho e tirar encargos vai gerar empregos. Isso é uma mentira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Participação por videoconferência.) - Eu finalizo dizendo claramente: por que aqueles que votaram na reforma trabalhista do Temer não fazem propaganda dos milhões de empregos que foram criados? Por uma simples razão: o desemprego até aumentou. É uma grande mentira. Os trabalhadores perderam sempre, assim como na reforma da Previdência.
Por isso, nós não poderíamos votar um tipo de matéria como esta. Nós temos que votar para proteger os trabalhadores na saúde e no emprego...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado, mas eu tenho que passar a palavra ao próximo. Temos que respeitar o horário dos outros.
Com a palavra o Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra este requerimento. Queremos manter o projeto na pauta.
Esta medida provisória é importante, porque irá viabilizar o primeiro emprego para milhares de jovens no Brasil. Ela também é importante para os idosos. Vivemos um momento de muita dificuldade. Emprego, todos nós queremos. Para isso, é preciso haver empresário. Sem empresário, não há emprego no Brasil. Temos que flexibilizar, sim, as leis brasileiras, principalmente num momento de pandemia como este que vive o Brasil.
19:20
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A nossa grande luta é para garantir o primeiro emprego ao jovem. O sonho do pai e da mãe é garantir para o filho o direito de trabalhar.
Por isso, eu quero dizer que nós do Podemos queremos que o requerimento seja derrubado e essa matéria seja votada ainda hoje, porque ela é importante para o Brasil. Deixamos bem claro que nós não fazemos parte da base do Presidente Jair Bolsonaro, nós somos da base do Brasil.
Votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Deputado Gastão Vieira, como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Votamos "não" à retirada de pauta. Esse é o encaminhamento do PROS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado André Ferreira, como vota o PSC? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto jamais deveria ter entrado em pauta, nem antes nem hoje.
Apesar dos esforços do Relator, o Deputado Christino Aureo, a matéria é extremamente ruim, a matéria é perversa. E as elites nos golpeiam quando nós não estamos aí para enfrentar o debate com o calor das ruas, com as galerias cheias. Tentam nos ganhar de W.O.
O projeto, na verdade, apesar da redução de danos que o Relator fez, precariza o trabalho, pois levará o trabalho para outra categorização em nosso País, levará o trabalho para uma construção de contratos de 24 meses, com redução da multa rescisória, com taxação, infelizmente, do salário-desemprego em um nível reduzido, diferente do que queria Bolsonaro, mas ainda onerando o trabalho e desonerando o capital.
Por isso, este Governo desmoralizado, que não pensa na vida, que infelizmente queria 200 reais de apoio emergencial, precisa ser derrotado.
Nós somos contra a matéria e queremos que ela seja retirada de pauta. O PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, referente a esta matéria, nós somos contra a retirada de pauta.
A matéria está avançando bem, o que achamos importante. As discussões foram muito boas durante todo o dia. Existe um ponto que nos preocupa muito nessa emenda aglutinativa, que é a multa de 30% para demissões por justa causa, o que não existe nem hoje. Então, nós estamos pedindo ao Relator que retire isso, deixando muito claro que não faz o menor sentido começar a cobrar multa quando alguém é demitido por justa causa. Demissão por justa causa no Brasil é para alguém que fez muita besteira numa empresa, roubou, fez alguma besteira muito grande. Empresário não põe para fora ninguém por justa causa, porque sabe que a Justiça do Trabalho vai ser acionada e, normalmente, pende para o lado do trabalhador.
Portanto, temos que tirar esse ponto da emenda aglutinativa e também voltar aos 2% na questão do FGTS.
Muito obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tito.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 905, de 2019, por tudo o que já foi exposto, estabelece que as contratações sejam (falha na transmissão) de trabalhadores, nessa nova modalidade, a 20% do total de (falha na transmissão).
O Avante orienta "não", contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orienta contra.
Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Fred Costa. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não", para que nós, apesar das diferenças de posição, enfrentemos ainda hoje esta matéria, que há muito tempo tem sido objeto de discussão e de busca de consenso.
O PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orienta "não".
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "obstrução".
Nós entendemos que existe uma discussão importante a ser encarada, que deve ser emergencial, relacionada a essa pandemia. No momento, a Medida Provisória nº 905 traz certa insegurança jurídica, pela questão dos direitos trabalhistas constitucionais e até mesmo por desconsiderar regras já consolidadas pela CLT.
Por essa razão, orientamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Minoria, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria começar repudiando a fala do ex-Ministro Osmar Terra, que acaba de dizer que deveríamos comemorar o fim do coronavírus no Brasil. Ele fala isso no momento em que registramos mais de 200 mortes. Chegamos a 1.532 pessoas mortas no Brasil. Isso é um deboche inaceitável diante do sofrimento dos brasileiros, em busca da vida. Fica o nosso repúdio à posição cínica desse ex-Ministro, que sintetiza bem o pensamento do Governo.
Quero dizer, Presidente, que nós da Minoria estamos aqui obstruindo e votando contra essa medida provisória, porque entendemos que está na hora de defendermos os mais pobres, os mais vulneráveis, que serão os mais atingidos, tanto na crise da saúde quanto na economia.
Por fim, Sr. Presidente, quero avisar ao jovem que falou em nome da bancada de V.Exa. que a democracia não é o direito da maioria. Quem pensa isso são tiranos, não são democratas. A democracia é o regime que garante o direito das minorias, garante a existência das minorias. Isso é decisivo para o pensamento democrático. Então, não é hora, diante do pensamento divergente, de adjetivar e tratar com desprezo as minorias. Isso não é um pensamento típico de um democrata, como sugere a sigla de V.Exa.
Fica aqui o alerta para que possamos caminhar com mais respeito e cuidado.
A Minoria, em nome dos mais pobres, defende a obstrução.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Deputado Vitor Hugo, V.Exa. quer orientar?
Já pode abrir o painel, por favor.
Vamos acabar a votação no máximo às 19h35min — há muita obstrução —, para podermos ir avançando. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Parlamentares, é importante ressaltar, durante esta votação, que o que está em discussão aqui são os novos empregos. Ninguém está mexendo com os atuais trabalhadores.
Estamos vivendo, sem nenhuma dúvida, uma das maiores recessões, uma das maiores dificuldades para os trabalhadores, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sem medidas de flexibilização para que novas pessoas sejam contratadas, dificilmente vamos diminuir a dor do desemprego do povo brasileiro. É inaceitável ouvir neste momento um discurso atrasado, como se alguém aqui estivesse mexendo no direito de alguém. É direito de quê? De ficar desempregado? De não ter oportunidade de trabalhar num momento tão difícil? Esta medida provisória só será aplicada para as novas contratações, sem permitir que os atuais trabalhadores sejam demitidos. Então, é importante que aprovemos isso, para gerar emprego e diminuir o sofrimento do povo brasileiro.
O Cidadania é contra esse movimento de obstrução e orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Peço a todos que votem o mais rápido possível.
Líder Aguinaldo Ribeiro, como vota a Maioria?
19:32
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Faltam sete votos para completarmos o quórum e encerrarmos a votação. Às 19h33min, então, eu encerro a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 15;
NÃO: 262;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Esta Presidência consulta o Plenário, nos termos da decisão da Presidência proferida na Questão de Ordem nº 217, de 2016, acerca do parcelamento da votação da matéria, tendo em vista a apresentação de 14 requerimentos de votação parcelada.
Orientação de bancada.
Peço ao Líder da Maioria que oriente, por favor.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o PT, Deputado Enio Verri? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Paulo Pimenta? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
19:36
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução.
Esse é o esforço que nós estamos fazendo neste processo de debate para deixarmos posições muito claras com relação à votação desta matéria, em razão da inoportunidade e por contrariar o interesse daquilo que é fundamental para garantir a nossa unidade, que é a luta em defesa da vida e o combate ao coronavírus.
Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação neste 1 minuto. Estamos em outra sessão e há uma fila de Deputados pedindo para falar pela ordem. Falarão pela Liderança da Minoria, nesta sessão, dois Deputados: o Deputado Paulo Pimenta e o Deputado Henrique Fontana, que vão dividir o tempo. Está o.k., Sr. Presidente?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente.
A decisão da Oposição pela obstrução leva em conta a posição de cada uma das bancadas que a compõem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT já orientou.
Como vota o PSB, Deputado Heitor Schuch? (Pausa.)
Quem vai encaminhar pelo PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSOL segue em obstrução.
É uma piada de muito mau gosto alguns Parlamentares da base do Governo ou de partidos ultraliberais dizerem que esta matéria não tira direitos dos trabalhadores. Vocês estão garfando, no mínimo, 10% do Fundo de Garantia dos trabalhadores com esta votação. Estamos falando aqui de um aumento de jornada de quem não é caixa nos bancos, os bancários, inclusive com a possibilidade de ampliação de trabalho no fim de semana. Quando é para votar matéria para banqueiro, vocês votam com a maior agilidade.
Alguns imaginavam que neste momento, pelo menos, os direitos dos trabalhadores não seriam pautados como matéria a ser deliberada pela Câmara. Engano! Estão retirando direitos e só nos cabe obstruir e denunciar que num momento tão grave a Câmara esteja cumprindo um papel tão deletério.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
A Deputada Perpétua Almeida está com a palavra.
19:40
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a tecnologia aqui vai nos traindo.
É o seguinte: eu estou argumentando sobre a questão de ordem do art. 117, inciso XII, porque é preciso fazer uma leitura individual para nós olharmos se há uma diferença ou não entre todos os requerimentos colocados. Foi decidido com todos os requerimentos de uma vez só e pode ser que haja requerimentos que não sejam iguais. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Heitor Schuch está com a palavra.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Participação por videoconferência.) - Presidente, consegue me ouvir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Consigo.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito bem, obrigado.
Presidente, quero saudar V.Exa. e orientar em nome do PSB, a pedido do nosso Líder, o Deputado Molon, a quem agradeço. O PSB vai obstruir essa votação, porque nós não vamos contra a nossa origem, não vamos abandonar a nossa história.
Essa medida provisória, na verdade, encaminha contra um bom relacionamento entre capital e trabalho. Essa Medida Provisória nº 905 é muito parecida com a Medida Provisória nº 871, do INSS digital, da fila única. Hoje há mais de 1 milhão de brasileiros e brasileiras esperando pelas suas aposentadorias, que não saem.
Então, tudo o que está posto aí é um reflexo da reforma trabalhista de Michel Temer. No entanto, mais dura. E, diante deste cenário, nós não queremos fazer parte da história de ter que terminar com a legislação trabalhista, a carteira de trabalho, o 13º e o salário mínimo. Parece que são essas as próximas coisas que estão por vir.
Obrigado por este espaço. O PSB está em obstrução.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só vou organizar o que nós estamos votando, a votação é por partes. Primeiro recurso do PSD; segundo do PCdoB; terceiro do PDT; quarto do PSL; quinto do PSDB; sexto do PP; sétimo do NOVO; oitavo do DEM; nono do Cidadania; décimo do Republicanos; décimo primeiro do Bloco do PP; depois mais um do PT, artigo por artigo; um do PSOL; e um do PDT.
Todos estão disponíveis no aplicativo.
19:44
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 247;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A VOTAÇÃO PARCELADA.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Margarida Salomão. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides, do PT. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos fazendo uma negação da realidade. Alguns aqui criam uma dicotomia, que é falsa, de que é preciso se contrapor, contrapor os direitos ao emprego, mas os dados são incontestes. Em novembro, quando houve a edição da medida provisória, tínhamos 11,2% de desempregados. Em março, nós temos 11,6% de desempregados.
Se a medida provisória fosse eficaz para assegurar o emprego, ela já teria apresentado resultados, mas não apresentou resultados nem para o combate ao desemprego em caráter geral, tampouco para essa faixa etária. Isso porque nessa faixa etária nós tivemos a manutenção do mesmo número de desemprego praticamente. Portanto, a realidade não pode ser negada. A realidade, quando é negada, açoita.
Nós já tivemos essa discussão de que era preciso gerar emprego na reforma trabalhista; não houve geração de emprego. Tivemos na reforma da Previdência; não houve geração de emprego. Agora não haverá também geração de emprego. O que vai existir é a substituição de 25% das pessoas que trabalham em uma empresa por pessoas que vão ter seus direitos precarizados.
Não me venham aqui dizer que não há ausência de direitos, que a medida provisória é para desburocratizar. Não atentem contra a inteligência do povo brasileiro. Ora, reduzir o FGTS, reduzir a multa por demissão — o que estimula inclusive a própria demissão —, reduzir os direitos dos trabalhadores para que os trabalhadores possam ser precarizados é o centro desta medida provisória.
Agora quero que alguém me explique por que se quer aumentar a jornada dos bancários. Sabem o que isso vai representar? Demissão dos bancários, demissão na categoria bancária.
19:48
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Ora, os cinco maiores bancos deste País lucraram mais de 100 bilhões de reais — mais de 100 bilhões de reais! Parte disso lucraram apenas com tarifas bancárias. E se quer demitir bancários?! Quer se impedir a jornada de seis horas, que está respaldada, fundamentada em todos os estudos desde a década de 30?!
Portanto, este é um governo que mente, que sonega. Este é um governo que não pagou até hoje aos informais o auxílio emergencial, como não pagou aos microempreendedores — não pagou até hoje. Um governo que se nega a ajudar Estados e Municípios é um governo que quer precarizar os direitos.
Por isso, nós somos contra essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Será o Deputado Bohn Gass, Sr. Presidente, que irá orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Presidente, está me ouvindo, tudo bem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem, amigo, pode falar.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu preciso rechaçar aqui o argumento de que a legislação trabalhista gera desemprego. Mas isso é um absurdo! O que gera desemprego é uma economia mal gerida, como é o "pibinho" do Bolsonaro, do Paulo Guedes, que já era um "pibinho" antes da COVID.
O que gera emprego é consumo, é renda na mão do povo pobre. Foi isso o que gerou 20 milhões de empregos formais no tempo do Presidente Lula. O que nós estamos fazendo hoje é exatamente como o Bolsonaro: tudo errado. Para gerar emprego, temos que reduzir a jornada de trabalho. Nós queremos aumentar, como é o caso dos bancários. Para gerar renda, temos que taxar os ricos, as grandes fortunas, os banqueiros, e não o povo trabalhador. Vamos taxar desempregados? Nós precisamos estimular emprego. Essa medida provisória vai estimular desemprego e, pior, vai substituir emprego formal por emprego precarizado. Daqui a 6 meses, quem vai ser demitido agora vai ser contratado sem direito.
Nós não podemos votar isso hoje. Por isso é que nós estamos fazendo obstrução. Essa é a orientação do PT. O que nós queremos é debater programa para haver alimento, apoio à agricultura e ao pequeno e microempresário, para poder manter o emprego e a renda. É exatamente o apoio que nós já votamos aos Estados e Municípios.
Então, nós não queremos votar hoje e estamos fazendo obstrução exatamente para rechaçar o argumento falacioso de que legislação trabalhista impossibilita emprego. Isso é falso. Nós geramos emprego com carteira assinada, inclusive para os jovens, porque havia um programa que se chamava Primeiro Emprego.
Esse projeto é imprestável. O Relator tentou fazer alguns arranjos ainda, mas um projeto imprestável não tem como melhorar. Portanto, o PT mantém a obstrução e quer debater projetos para sairmos da crise do País, que já estava em agonia antes da COVID, porque nem Bolsonaro nem Guedes têm solução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
19:52
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O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o microfone está liberado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O.k.
Sr. Presidente, antes de passar à orientação, quero fazer dois registros.
O PSL apresentou dois destaques. O primeiro deles se refere à indenização de 30% sobre o FGTS, a ser paga na demissão, inclusive por justa causa. Não tem sentido, se o empregado é demitido por justa causa, o empregador ainda pagar 30% de indenização sobre o FGTS. Então, apresentamos esse destaque e também um para retirar o aumento de 2% para 8% do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Porém, conversei com o Relator e creio que ele fará os ajustes necessários.
Em relação à votação de agora, o PSL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência.) - Presidente, é o Deputado Christino Aureo que vai fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Christino Aureo, o voto é "sim" ou "não"?
Vamos lá, vamos ser breves, para que possamos terminar a votação hoje.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Com certeza, Presidente! Nós temos é que avançar e dar celeridade aos trabalhos. Então, eu vou deixar para me manifestar depois. Agora, vamos evitar a protelação.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim". Esse projeto é muito importante.
É engraçado que pessoas que sabem agora taxar banqueiros e grandes riquezas tiveram todo o tempo para fazer isso, e não o fizeram.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "sim", porque a Medida Provisória nº 905, de 2019, tem a finalidade de desestimular a rescisão de contratos de trabalho de empregados da faixa etária de 18 a 29 anos, que são os mais penalizados pelo desemprego, independentemente do salário, mesmo que não sejam admitidos pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Com a desoneração da folha, as empresas terão maior possibilidade de se recuperar.
O MDB vota "sim" e destaca que não podem ser demitidos outros trabalhadores no lugar dos que forem admitidos pelo Contrato Verde e Amarelo. É injusta essa pregação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Carlos Sampaio, como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" à admissibilidade.
Os contratos são de 24 meses, o que incentiva o empresário a contratar quem precisa de trabalho sem prejudicar quem está no regime da CLT.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Brasil.
Na verdade, nós estamos muito preocupados com o momento que vive o nosso País, que vive o nosso Brasil. Desde 2018, no Governo de Michel Temer, a classe trabalhadora começou a entrar em declínio, perdendo seus direitos, conquistados sobretudo a partir da nossa Constituição de 1988.
19:56
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Eu lamento muito, Presidente, porque, neste momento, a Casa deveria se dedicar exclusivamente – ela tem feito isso, mas deveria fazer de forma exclusiva – às questões da pandemia do coronavírus e não se dedicar, com a nossa ausência inclusive, à retirada de mais direitos da classe trabalhadora do nosso País.
Pela história do PSB e por nossa história, continuaremos, sim, ao lado da classe trabalhadora.
Neste instante, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que, com relação aos pressupostos de relevância e urgência, não há relevância e nem urgência para votar essa MP. Na verdade, há urgência para socorrer os que mais precisam, e isso o Governo não tem feito, mas se preocupa em mandar uma MP para esta Casa que está completamente fora de propósito.
Quero pedir a V.Exa. que agregue ao meu tempo de encaminhamento o meu tempo de Líder, porque eu vou conceder a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que vai usar o tempo da Liderança do PDT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, pela Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, primeiramente, agradecer ao nosso querido Líder, o Deputado Wolney Queiroz, pela generosidade de me conceder esse espaço da Liderança do PDT.
Quero dizer que essa Medida Provisória nº 905, da famosa carteira verde e amarela, de verde não tem nada. Trata-se de uma carteira que, ao invés de abrir o sinal para que o trabalhador possa ter perspectivas melhores, fecha o sinal. Ela está atacando o trabalhador de forma absurda. Ela permite a demissão de funcionários com direitos trabalhistas e – o que é pior – permite a admissão de jovens sem direitos trabalhistas, ou seja, nós estamos vendo aí uma inversão de valores muito grande. E nós precisamos ter essa compreensão muito clara, Presidente, para dar uma resposta ao povo trabalhador.
O PDT tem lado. O nosso lado não é o lado do outro lado do lado de lá. O nosso lado é o lado do trabalhador, é o lado de quem espera de nós uma ação, uma atitude objetiva. E isso é o que nós estamos fazendo nesta hora.
Imaginem o emprego precário, sem garantias, sem direitos, sem o FGTS. Essa é uma situação inusitada. Nós temos aí a taxação dos desempregados. Isso é precarização. Quem tem emprego não tem direito e quem não tem emprego é taxado a pagar o INSS. Essa é uma coisa inusitada. Isso é cobrar do pobre, é cobrar de quem não pode, de quem não tem condições de pagar, pois já está desempregado. Ele não tem recurso para comer, Sr. Presidente. E aí o Governo vem cobrar taxa de INSS para desempregado.
Mais do que isso: a questão do capital e do trabalho nós valorizamos, Presidente. Nós temos compreensão de que os dois são como irmãos siameses, como dizia Pasqualini. O trabalho vem antes e o capital é o resultado do trabalho acumulado. Essa é a visão da doutrina trabalhista. Agora, do jeito que o Governo está propondo, o capital negocia com o trabalho. Com o capital todo poderoso e o trabalho fragilizado, aproveita-se da situação. Essa é a lei da selva, a lei do mais forte. Quem pode mais chora menos. Nós tínhamos que ter o capital compreendendo o valor do trabalho e o trabalho acumulando o capital, ou seja, irmãos siameses trabalhando juntos. Nós vamos fazer uma guerra de classes entre o empresário e o trabalhador desnecessária, Presidente! É por isso que o PDT faz o seu protesto.
20:00
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Eu sou bancário, sou funcionário do Banco do Brasil. Os meus colegas bancários, não só os do Banco do Brasil, mas também os do BANRISUL, no Rio Grande do Sul, os da Caixa Econômica Federal, os bancários como um todo estão nas garras, nas mãos dos banqueiros bilionários. E 100 bilhões de reais de lucro do ano passado estão nas mãos de cinco bancos! Nós temos toda a riqueza do País, mas vamos ficar nos submetendo a isso? Agora, trabalhar 8 horas vai causar desemprego. Trabalhar aos sábados? A que ponto nós chegamos, Sr. Presidente? Nós criticávamos o Michel Temer, mas nem o Michel Temer fez algo tão ruim para os trabalhadores quanto o que o Presidente Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes estão fazendo!
Por isso, não podemos aceitar essa proposta de o negociado valer mais do que o legislado, valer mais do que a lei. Assim não precisa haver lei, é a lei da selva, salve-se quem puder! Honório Lemes, o Leão do Caverá, guerreiro gaúcho na defesa das suas ideias, dizia, quando lhe perguntavam por que peleava tanto: "Eu peleio porque eu quero leis que regulem homens, e não homens que regulem leis". Pois nós estamos derrogando leis para que os homens digam, sem leis, o que tem que ser feito. Não com o nosso voto! Não com o apoio do PDT! Não sem o nosso reparo! E não sem a nossa crítica!
Essa medida provisória fere de morte a CLT. São 59 os artigos que a flexibilizam e 37 os que a revogam. Eu sei que o Relator tentou arredondar, tentou amenizar, mas não tem salvação, Presidente! Não tem salvação!
Por isso, nós estamos aqui fazendo essa crítica veemente. Esse projeto de lei em tempo de pandemia, em tempo de coronavírus, quando os mais pobres estão sendo atacados... Nós sabemos que o vírus bate em todas as casas, mas a casa do pobre é mais frágil, a saúde do pobre é mais frágil, os recursos para se defender nessas horas são mais difíceis. Mas a Câmara dos Deputados está se reunindo virtualmente para tirar direitos dos trabalhadores.
Eu estou há 16 anos na Câmara dos Deputados. Não imaginava passar por isto, ter que votar à distância para tirar direitos dos trabalhadores, quando estamos vivendo uma pandemia, quando o País está em emergência e os trabalhadores estão sendo atacados.
Há 2 mil emendas a essa medida provisória, Presidente! Isso ocorre porque ela é importante, porque ela tem significado. E nós não podemos votar desta maneira, correndo como se fôssemos tirar o pai da forca. Que desespero é esse para, nesta hora, tirar direitos dos trabalhadores, dos mais fracos?
Por isso, Presidente, não conte com o voto do PDT. Nós, trabalhistas, repito, temos lado, e o nosso lado é o lado do povo trabalhador, que precisa da nossa voz, que precisa do nosso apoio e que precisa que nós estejamos aqui fazendo a sua defesa. É desse lado que o PDT se posiciona.
Nós votamos contra essa medida provisória, e, na medida em que for possível, nós vamos obstruir. Se a obstrução não for suficiente, o nosso voto, Presidente, será contrário, porque somos a favor do povo trabalhador da Pátria amada Brasil e do povo do meu Rio Grande.
Muito obrigado.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Kim Kataguiri? "Sim" ou "não"?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O DEM vota "sim".
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PTB vota "sim".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" à MP 905, primeiro porque estamos no meio de uma pandemia e a Câmara está votando ataques aos direitos dos trabalhadores, num contexto em que deveria estar se preocupando única e exclusivamente com a garantia da saúde pública à população brasileira e também com a proteção social, ou seja, a garantia dos empregos e de que nenhum trabalhador perca renda nesse processo tão difícil para todos nós, com tantas micro e pequenas empresas quebrando.
O que se propõe novamente é uma promessa vazia de geração de empregos, sendo que nós já ouvimos o mesmo discurso durante a reforma trabalhista. E, de lá para cá, só se aprofundaram os índices de desemprego no Brasil.
O que está se votando hoje é a diminuição do Fundo de Garantia, a taxação de desempregados, a ampliação da jornada de trabalho de bancários. É inadmissível que a Câmara esteja atacando os trabalhadores em plena pandemia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PROS, Deputado Gastão Vieira?
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado Damaso? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Partido Novo é "sim".
Eu tenho ouvido tanto essa conversa sobre os bancários — os bancários trabalham 6 horas por dia —, como se fosse um absurdo passarem a trabalhar 8 horas. Todo mundo trabalha 8 horas! Eles não trabalham aos sábados e domingos, não mexem mais com dinheiro, não existe mais a compensação, tudo é digitalizado, trabalham com ar-condicionado. E o que fazem todos os outros trabalhadores? O cidadão comum brasileiro tem que ir ao banco na hora do almoço para resolver suas coisas, porque o banco só funciona das 10 às 16 horas.
Eu estou incrédulo quanto ao que se está falando aqui! Por que eles não podem trabalhar como todos os outros trabalhadores do Brasil? Inclusive, têm ar-condicionado. Mas têm que fazer aquela pessoa da forjaria, da estamparia, sair da fábrica na hora do almoço, perder seu almoço, para resolver coisas no banco, porque eles não podem abrir aos sábados.
Então, Sr. Presidente, eu realmente não estou conseguindo entender essa defesa daquilo que já devia ser comum a todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
20:08
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Como vota o Avante, Deputado Tito?
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim" ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da matéria. "Sim" à MP 905.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV encaminha o voto "sim" pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo acreditar em alguns argumentos que eu ouço aqui. Na verdade, eu trago a indignação de seis partidos que compõem o conjunto da Oposição e trago a minha indignação pessoal como médica.
Eu vejo hoje uma contradição entre o tudo que eu ouvi o dia inteiro da área de saúde, de secretários, de pessoas que estão vivendo a dificuldade de enfrentar a COVID-19, e essa votação, que interrompe uma pauta positiva que nós construímos de resposta às demandas por uma pauta que de fato não tem nenhum sentido. E, num momento tão duro e tão drástico da sociedade, nós estamos votando a retirada de direitos, seguindo uma visão escravocrata da elite brasileira de achar que ter emprego é trabalhar por um prato de comida.
Além disso, Sr. Presidente, é bom dizer que a Oposição não cumpriu a pauta anterior. A pauta anterior tinha 430, 450, 470 votos. As pautas anteriores não foram só da Oposição, mas do conjunto da Casa. E hoje de fato a Oposição se rebela contra essa visão elitista que o Parlamento brasileiro ainda tem dos trabalhadores do Brasil.
Por isso, encaminhamos pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Minoria, "obstrução". PCdoB, "obstrução".
Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que a bancada do Partido dos Trabalhadores, nosso Líder Enio e todos nós fizemos questão de usar a palavra antes desta votação até mesmo em consideração a V.Exa.
Eu conheço V.Exa. há muitos anos, sei do seu compromisso com a democracia e fico pensando que, daqui a alguns anos, as pessoas, quando estiverem olhando para este momento que o Brasil está vivendo, vão ver o seguinte: no dia 14 de abril de 2020, mais de 1.500 pessoas mortas devido à pandemia, um recorde de 200 mortos num dia, dois Governadores infectados, milhares de trabalhadores da saúde afastados, o povo brasileiro vivendo uma agonia sem precedentes, e o Congresso Nacional, mais particularmente a Câmara dos Deputados, reúne-se o dia inteiro para votar uma medida que tem por objetivo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
20:12
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Estou querendo proteger a sua biografia, Presidente. Estou querendo proteger a biografia do Parlamento brasileiro. Imagine os livros de história! Nos Estados Unidos, "Soldados americanos vão para a guerra, e o Parlamento retira direitos dos trabalhadores, para quando eles retornarem". Imagine, na época da Guerra do Vietnã, "Jovens americanos vão para a guerra e, na volta, descobrem que os direitos trabalhistas foram precarizados".
Os trabalhadores da limpeza urbana, os garis de todo o Brasil, em plena pandemia, serão contratados sob o regime da chamada "carteira verde e amarela" e perderão boa parte de seus direitos trabalhistas, das garantias que têm como trabalhadores, como o direito à segurança do trabalho, o direito à saúde do trabalhador. Não poderão os sindicatos intermediar a defesa de seus direitos e de suas garantias em plena pandemia, que ninguém sabe que dimensão terá!
O Parlamento brasileiro se reúne para ampliar garantias e direitos individuais dos trabalhadores e trabalhadoras, para criar retaguardas de proteção para o nosso povo? É essa a nossa pauta de hoje, Presidente? Não. A pauta de hoje é a votação da Medida Provisória nº 905, também conhecida como "MP da Morte", e que na realidade jamais deveria ter sido uma MP, porque não existe nenhum artigo nessa matéria que respeite os pressupostos de urgência previstos na Constituição. Todos sabemos disso. V.Exa. sabe e o Presidente do Congresso também sabe que essa medida provisória deveria ter sido devolvida. Ela é uma salada de frutas, pois reúne microcrédito com carteira verde e amarela e desregulamentação de profissões, além de tentar retirar o direito dos trabalhadores de terem o domingo como dia de folga e, de maneira perversa, de tentar precarizar as condição de trabalho, especialmente das mulheres, que serão as maiores prejudicadas. E tudo isso em meio à pandemia...
Eu vejo alguns repetirem na tribuna um discurso sovado, velho, carcomido, que cheira a naftalina: "Vamos votar esta medida, pois assim vamos criar 6 milhões de empregos". Vocês diziam isso naquele fatídico dia 17, quando afastaram a Dilma numa sessão vergonhosa realizada neste plenário. Essa mesma ladainha vocês repetiram para justificar a abertura do pré-sal para as multinacionais. Depois, vocês repetiram a ladainha para justificar o fim da legislação trabalhista! Deu tudo errado!
Aí veio um novo discurso: "O problema é que o Temer não tinha a legitimidade da urna. Nós precisamos de um Presidente. O Bolsonaro vai ser eleito, o dólar vai cair, o preço da gasolina vai despencar, vai cair a 2 reais por litro, a cotação do dólar será muito baixa e haverá tanto emprego que sobrará". A XP Investimentos, os analistas diziam tudo isso em dezembro. Iniciou janeiro, e o Brasil mergulhado na crise do Queiroz, na vergonha do Queiroz, no laranjal do PSL, na podridão da relação da família do Presidente com os milicianos... E a economia não decolou.
Aí veio o discurso da reforma da Previdência: "O problema é que tem muito direito previdenciário. Faltou mexer na Previdência! Nós vamos aprovar a reforma da Previdência, e aí, sim, aí o Bolsonaro vai decolar".
20:16
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Tudo mentira. O pibinho de 2019 foi de 1,1%, e não havia coronavírus, não havia pandemia. Era a política do Paulo Guedes, que mantém aquilo que o Temer começou: congelamento dos gastos da saúde, da educação... Vejam o que vocês fizeram com este País! Tiraram 20 bilhões de reais da saúde, expulsaram os médicos do Mais Médicos, tiraram dinheiro das universidades, o que prejudicou a pesquisa nas universidades e nos institutos federais.
O que vocês querem para este País? Já não bastam todas as maldades? Agora, em meio à pandemia, aproveitando o ambiente de precariedade, de dificuldade do País, querem aprovar uma medida provisória para vender a ilusão de que estão ajudando a superar a crise porque ela vai criar empregos?
Meus companheiros e companheiras, prezados Parlamentares, não vamos mentir para o povo brasileiro. Esta medida tem um único objetivo: atender o interesse dos empresários, dos grandes empresários, que querem ver trabalhadores sem direitos, que acham que os sindicatos são obstáculos, que acham que existem direitos demais, que acham que a CIPA é um problema, que acham que os fiscais do Ministério do Trabalho só servem para acusar de prática de escravidão, que acham que o IBAMA é um entrave e o Ministério do Trabalho é um entrave — tanto que acabaram com o Ministério do Trabalho —, que acham que a Justiça do Trabalho tem que ser extinta, que não se importam se as pessoas trabalham em condições insalubres, que acham que o trabalhador não deve ter direito ao descanso todo domingo — um domingo a cada oito?
E depois falam na família, nessa família que vocês querem impedir que tenha um dia na semana para se reunir. A folga vai ser em qualquer dia! Se houver cinco pessoas numa família, uma vai ter folga na terça-feira, outra vai ter folga na quarta-feira, os filhos que estudam vão ter folga no final de semana, a mãe vai ter folga na segunda... Nunca mais a família vai ter um dia de encontro, porque vocês estão acabando com o direito das pessoas de ter um domingo remunerado. E vocês estão fazendo isso no meio da pandemia, no meio da tragédia, quando as pessoas estão morrendo, quando as pessoas estão com medo. Vocês estão se aproveitando desse ambiente. É uma vergonha o que vocês estão fazendo com o Brasil.
Eu sei, Presidente, que no fundo o senhor nem queria votar esta medida provisória. O senhor tem uma sensibilidade, pela sua história com a democracia. Eu sei que muitas vezes são as circunstâncias nas relações do poder que levam à necessidade de se votar uma medida provisória perversa como esta.
Não vamos fazer isso, gente! Não vamos, porque nós vamos comprometer a história do nosso povo, da nossa democracia, do nosso Parlamento. Nós vamos ter vergonha, daqui a uns anos, quando as pessoas descobrirem que, em 14 de abril, dia em que tínhamos que estar aqui pensando em como ajudar o povo, estávamos tirando direitos do povo, isso sim, estávamos pensando em como prejudicar as pessoas, e mentindo para elas, mentindo, dizendo que sem direitos seria melhor.
20:20
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Não vai ser melhor, e V.Exas. sabem disso, nós sabemos disso. É por isso que vamos obstruir. O PT vai obstruir a votação e vai trabalhar até o final para derrotar esta medida provisória, porque o PT está do mesmo lado em que sempre esteve, junto com o povo brasileiro, lutando pelo seus direitos, pela democracia e pelo nosso futuro, Presidente.
Vamos derrotar esta medida provisória! Ainda dá tempo, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Deputados e Deputadas, primeiro, quero dizer que, é claro, em matéria de maioria simples o Presidente não tem direito a voto. Mas, se a matéria dependesse do meu voto, eu votaria pelo texto que saiu da Comissão Especial, junto com os partidos aos quais eu ideologicamente me alinho ao longo dos últimos anos, mesmo respeitando as posições divergentes.
Informo aos Deputados que, como estamos em processo de obstrução e isso pode demorar muito, pode até entrar pela madrugada, quando atingirmos o quórum de 257 eu encerro a votação, como se estivéssemos aqui — quando há obstrução, se chegamos ao quórum encerramos a votação —, e vamos ao próximo requerimento, até podermos encerrar a votação da matéria, que precisa terminar no dia de hoje.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. Eu me esqueci do Deputado André Figueiredo. Ele está reclamando com razão.
Pode falar, Deputado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. E eu lhe peço que libere o tempo da Liderança nesta sessão.
Sr. Presidente, tenho acompanhado a fala de vários companheiros que militam conosco no mesmo campo ideológico, companheiros de partido, companheiros de causa, companheiros de luta de muitos e muitos anos.
Como eu disse na minha primeira fala, ainda à tarde, em vários momentos o PDT divergiu inclusive da Presidente Dilma, mesmo sendo da base à época, porque não topávamos votar retirada de direitos dos trabalhadores. Assim tem sido a nossa vida, desde a época de Brizola, pela compreensão de que é imprescindível em determinados momentos dialogar para reduzir danos. Assim fizemos na votação da reforma da Previdência. O PDT conseguiu reduzir a idade mínima de aposentadoria para professores, e o PSB também conseguiu um grande feito, em relação ao tempo de aposentadoria dos trabalhadores urbanos. Dialogamos. Perdemos. Tivemos um embate duro na Comissão da Reforma da Previdência e, posteriormente, no Plenário.
20:24
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Agora, na votação desta medida provisória, Presidente, nos deparamos, primeiramente, ainda em novembro do ano passado, com um texto absolutamente revoltante. E não se podia esperar o contrário do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro veio para tirar direito de quem mais precisa.
Na Comissão Mista, o texto foi melhorado um pouco, e está melhor do que o da MP original. Mas ainda está muito ruim.
Quando a matéria foi pautada para este período, Presidente, ao ver que a matéria seria colocada em votação, começamos a estratégia de reduzir danos. Dialogamos com o Deputado Christino Aureo, dialogamos com colegas da Oposição, dialogamos com partidos do centro, para tentar realmente enxugar esta medida provisória, para que o relatório ficasse bem enxuto, para tentar retirar do texto todos os artigos que representassem um retrocesso na vida dos trabalhadores. Assim foi feito.
Eu queria, Presidente, falar a alguns colegas que usaram o tempo de Liderança e o tempo de orientação e erraram por desinformação, por desinformação mesmo. Dizer que a alíquota do FGTS foi reduzida neste relatório final é mentira ou desinformação, minha gente! Era de 2%, passou para 5%, e agora, no relatório final, está em 8%. Também não é verdade que está previsto trabalho aos domingos e feriados. Isso foi retirado no relatório. O adicional de periculosidade, que era de 5%, conseguimos voltar para 30%. O salário-educação, que estava simplesmente isento na folha de pagamentos, por uma questão de simbolismo o Relator colocou novamente. O Capítulo V, que fala em alterações da CLT, tinha 105 dispositivos, que nós conseguimos reduzir para 37, a grande maioria pactuada com as centrais sindicais.
Então, minha gente, do mesmo jeito que temos absoluta repugnância contra as fake news originadas dos bolsonaristas, de quem quer o retrocesso no nosso País, nós não podemos admitir que se utilize orientação para abastecer o nosso pessoal de informação falsa.
Considero absolutamente inoportuna a votação desta medida provisória. Acho que não é o momento. Ela não vai aumentar o emprego. Não vai. Na prática, eu considero que não vai. Mas não é verdade que ela vai precarizar em definitivo o direito dos trabalhadores, porque esse tal de "Contrato Verde e Amarelo" tem prazo de vigência até o final de 2022. Ele tem uma trava, justamente para evitar que se substitua a atual mão de obra por uma mais barata. As empresas só vão poder contratar se estiverem na média da sua folha de pagamento de 3 meses anteriores.
Então, não é verdade nada do que está sendo colocado pelo nosso campo, minha gente! Vamos bater no Governo Bolsonaro! Aí, sim! Nós temos que ter combustível para isso, porque a cada momento que passa ele quer tirar direito do trabalhador. Mas não vamos cometer injustiça com processos de diálogo que aconteceram nesta Casa, inclusive em torno desta medida provisória, deste relatório. Nós avançamos muito, e agora eu temo que essas colocações, absolutamente inverídicas, acabem por resultar na votação do relatório que saiu da Comissão Mista, e aí talvez nós sejamos responsáveis por um grande retrocesso, aí sim um retrocesso.
20:28
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Então, minha gente, vamos estudar o relatório. Realmente não é o momento de votarmos MP como esta. Mas não vamos usar argumentos falsos, não vamos usar argumentos que não são, em absoluto, verídicos. Nós dialogamos com o Relator, e ele aquiesceu à quase totalidade dos nossos argumentos. Mas agora ele vê que a grande maioria das orientações, inclusive de companheiros que participaram desse diálogo com ele, não reconhece o esforço que ele fez para convencer inclusive os Líderes de partidos do seu campo e poder apresentar este relatório final.
Sr. Presidente e colegas Líderes de todos os partidos da Casa, o Legislativo tem uma responsabilidade. O Poder Executivo Federal trabalha com a mentira. Nós vimos na votação do Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que quiseram imputar ao Legislativo uma responsabilidade fiscal, como se o Legislativo tivesse a responsabilidade de defender apenas o Governo Federal e não tivesse a grande responsabilidade de defender a Federação de Estados e Municípios. E acabamos incidindo no mesmo erro de usar argumentos falsos para rebater medidas com as quais podemos até não concordar, mas com argumentação adequada, com argumentação verídica, para que a Oposição possa, efetivamente, construir neste Legislativo um caminho correto para o Brasil. Só faremos isso se nos utilizarmos da mais absoluta verdade, do conhecimento, desprezando o Governo Federal e sua estratégia de apelar para a mentira e a ignorância, infelizmente, da grande maioria dos seus seguidores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentá-lo e a todos os colegas Parlamentares.
Para abrir esta fala, quero dizer que está agora nas notícias, em toda a mídia digital, que um empresário de visão atrasada e predatória, como é o empresário Luciano Hang, da Havan, um dos grandes líderes do bolsonarismo no País, acaba de anunciar a demissão de 11 mil trabalhadores.
A minha visão é que a nossa Câmara Federal deveria estar votando hoje à noite a Medida Provisória nº 936, para aprovar uma lei efetiva de proteção a empregos, a salários e à economia do País. É preciso garantir subsídio público em troca do compromisso de não se demitir nenhum trabalhador contratado sob o regime da CLT. Esses trabalhadores não podem ter o salário reduzido, porque ganham muito pouco.
20:32
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E qual foi a troca que nós fizemos? Decidimos votar uma lei que não vai gerar emprego nenhum, uma lei que aprofunda a precarização da forma de contratar trabalhadores, uma lei que coloca em conflito diferentes grupos de trabalhadores, porque, se há desemprego no País, e existe muito desemprego, infelizmente, esse desemprego tem se agravado brutalmente ao longo desses últimos 4 anos.
Aliás, aqui quero abrir outro parêntese. Se essa lógica de retirar direitos, de reduzir salários, de reduzir direitos previdenciários, de cortar, cortar e cortar investimentos públicos, o que está nos levando a parte do colapso que estamos vivendo em diversas áreas essenciais, se essa lógica do corte de direitos que foi aplicada à exaustão nos últimos 4 anos, desde que, através de um golpe, Temer assumiu a Presidência da República e depois, na sequência, com Bolsonaro a política econômica é sempre a mesma — a política que corta direitos trabalhistas, que reduz salários, que reduz investimentos públicos —, então é tudo aquilo que está na contramão do que o mundo precisa hoje para enfrentar esta pandemia.
Se essas políticas de corte de direitos — ouvi diversos representantes do fundamentalismo liberal usarem a palavra hoje e vou citar um deles, o Deputado Kim Kataguiri, que chegou a dizer que o melhor seria rasgar a CLT — resolvesse o problema do desemprego, o Brasil hoje deveria ser um paraíso do emprego. E não estou falando do Brasil pós-pandemia, estou falando do Brasil de um mês antes da pandemia do coronavírus, quando nós chegamos a um dos maiores níveis de desemprego da história do País.
Lembro que, ao final do Governo Dilma, antes que começasse todo o processo das pautas-bombas, da desestabilização do Governo, da construção do golpe que levou a esta crise institucional brutal que o País está vivendo já há 4 anos, naquele período, antes que começasse todo esse processo, nós tínhamos uma das melhores situações de emprego de toda a nossa história.
Quando ouço argumentos como o do Líder do Governo na Câmara, que representa o Presidente Bolsonaro, e eu o ouvi dizer a seguinte pérola: "Os trabalhadores sabem que é melhor um emprego com menos direitos do que não ter emprego", vejo que esta é a mesma visão que o Presidente tem em relação ao isolamento social que o Brasil precisa fazer hoje. Ele diz o seguinte: "Olha, se fizer o isolamento social vai ter gente que vai passar fome, porque essas pessoas não terão como manter a renda", em vez de ele trabalhar na linha que nós trabalhamos no Parlamento — na Câmara e no Senado — , aí, sim, liderados no sentido absolutamente correto por V.Exa., garantindo a renda mínima necessária para suportar esse período, ele aposta em vender a seguinte ideia: ou o trabalhador vai para a rua se contaminar e correr o risco de perder a vida na pandemia de coronavírus ou ele morrerá de fome, porque não terá recurso para se alimentar.
E aqui, no mundo do emprego, o Líder do Governo Bolsonaro colocou a mesma frase, como se o trabalhador tivesse que escolher entre um emprego precário — onde ele ganha cada vez menos, onde ele tem cada vez menos proteção social, onde ele está a cada vez sob um risco maior — ou o desemprego.
20:36
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Não, Presidente! Não, brasileiros e brasileiras! Nós temos o dever de garantir aos brasileiros empregos dignos, com direitos; não emprego de primeira, de segunda ou de terceira categoria. Nós não podemos aceitar a ideia de que um emprego com dignidade, um emprego com proteção social, um emprego com direitos adequados seria o emprego que não poderia ocorrer na sociedade atual.
Esta frase é dita por aqueles que insistem: "Nós precisamos desburocratizar". Estamos de acordo, sim. Todos queremos desburocratizar, mas desburocratizar não significa jogar na vala da desproteção social milhões e milhões de trabalhadores. Não deveríamos estar votando esta Medida Provisória nº 905. Esta carteira dita verde e amarela é uma carteira, na verdade, dos não direitos. Ela não vai gerar empregos, ela não vai resolver os problemas urgentes que o Brasil precisa resolver. E, para isso, ao contrário: o que nós deveríamos estar debatendo — e espero que amanhã esta seja a nossa pauta — era um programa de proteção ao emprego e ao salário daqueles que estão empregados neste momento. Deveríamos estar abrindo o debate sobre a necessidade de alongar a renda mínima que votamos por mais meses, e inclusive aumentar o seu valor.
Alguns dos que usam a palavra para defender a visão do fundamentalismo liberal dizem: "Mas se o mercado não está oferecendo empregos nessas condições, temos que reduzir os direitos para que os empregos surjam." Não é uma lei com redução de direitos que garante empregos. Nunca foi, em nenhum momento da história. Aliás, no momento recente em que o Brasil teve o pleno emprego, todas as leis que protegem o trabalhador e que foram posteriormente suprimidas estavam válidas, estavam sendo respeitadas, e havia emprego para quase todos os trabalhadores.
Essa precarização que se estabeleceu nos meses e anos subsequentes terminou jogando o País em uma desigualdade cada vez maior e em uma crise enorme de vista social. Inclusive, ao fragilizar a sua rede de proteção social, hoje aumentam os riscos de expansão da pandemia do Coronavírus, Presidente.
Então, o que nós precisamos é votar leis protetivas. Chega de precarização! Chega de culpar os trabalhadores! Vamos cobrar do andar de cima os ajustes de que o Brasil precisa.
O que nós precisamos votar é o imposto sobre grandes fortunas, é o imposto sobre os lucros e dividendos, é o imposto sobre as altas rendas, é o imposto sobre altos salários, imposto sobre os bancos, para arrecadar os recursos de que o Brasil precisa, e não continuar retirando o direito daqueles que têm muito poucos direitos e daqueles que enfrentam as maiores dificuldades, daqueles que estão enfrentando o lado do duro da desigualdade.
O Brasil não pode ser uma fábrica de desigualdades. Nós temos que superar esse período e temos que mudar a política econômica deste País. Temos que voltar a montar uma rede de proteção social. Temos que voltar a montar uma política econômica que gere empregos, que incentive as empresas, que garanta a política industrial, que alavanque um conjunto de investimentos públicos para fazer frente a essa crise que nós estamos enfrentando na pandemia, Presidente.
Então, quero cumprimentar todos os colegas e dizer é que é inacreditável que o Parlamento tenha escolhido votar uma lei para retirar direitos trabalhistas do meio de uma crise como essa.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 337;
NÃO: 74;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADO O PARECER DA COMISSÃO MISTA.
Os outros oradores que têm tempo de Liderança eu vou chamar na próxima votação também.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro, pela Maioria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos com todos os Líderes que integram a Maioria. A orientação da bancada é que se vote "sim", já indicando por todos os partidos que compõem a Maioria, conforme consultados os respectivos Líderes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quais são os partidos, Deputado, só para não errarmos?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Eu já enviei ao Leonardo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Se quiser, eu posso mandar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, não. O Leonardo vai colocar. No que sobrar de espaço eu chamo o Líder.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri, pelo PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do povo brasileiro e desta Casa para o que está acontecendo. Foi anunciada publicamente uma emenda aglutinativa. Todos os destaques foram feitos em cima dessa emenda aglutinativa. Depois que acabou o prazo para apresentação de destaques, surgiu uma notícia de quem a emenda aglutinativa vai ser retirada, que o requerimento de preferência para votação vai ser retirado. Todos os destaques que foram feitos a partir de uma informação que, inclusive, V.Exa. avalizou, se ela for retirada, serão retirados?
Eu pergunto se V.Exa. pode me esclarecer se essa informação é verídica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou perguntar à Mesa Diretora, mas todos os requerimentos são redirecionados quando possível.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Aliás, não houve acordo, não é, Deputado? O acordo não pode ser ficarmos aqui votando o dia inteiro com toda a obstrução. O Líderes têm que entender que acordo pressupõe, pelo menos, não haver uma obstrução dessa forma. Se não houve acordo, eu acho que cada partido tem o direito de comandar da forma como entender melhor as suas bancadas.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
20:44
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar contra o parecer, mas eu quero dizer a V.Exa., com toda a clareza: depois de tudo o que foi falado sobre a emenda aglutinativa, que, para nós, ainda tinha problemas graves, sim — eu, mais cedo, conversei com o Relator e apontei essa questão do § 4º do art. 8º que prevê que o acordado vale mais que o legislado e o julgado —, essa parte do texto que foi mantida na emenda aglutinativa é a mais grave de todas. Jamais houve uma proposta dessa.
Ou se, por conta disso, decidimos obstruir e a retaliação é a retirada da emenda aglutinativa, castigando ainda mais os trabalhadores brasileiros, que vão sofrer com isso, essa medida, eu confesso ao senhor, ela é inaceitável. Para nós, ela é intolerável, ela interrompe qualquer possibilidade de diálogo sobre qualquer votação nesse sistema.
Nós estamos começando a ficar arrependidos de ter aceito esse sistema de deliberação remota. Nós acreditamos que esse sistema seria usado para construir consensos. Fazer isso é de uma crueldade sem tamanho.
O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PDT, obstrução.
Como vota o Podemos, Deputado Léo?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos, "sim".
Como vota o PSOL, Deputada Fernanda?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for confirmada a retirada da emenda aglutinativa, o senhor e boa parte dos partidos estarão fazendo um golpe contra os trabalhadores. Uma coisa é não ter acordo sobre o texto principal, e nós sempre fomos muito transparentes que a nossa prioridade máxima seria combater a COVID-19. Nós retiramos todos os instrumentos de obstrução, e todos trabalharam nas últimas duas semanas nesse espírito.
Até aqui foi propagandeada aos quatro cantos uma emenda aglutinativa, e vários Deputados que encaminharam disseram que não havia trabalho aos domingos, só que essa preferência foi tirada agora, alterando os destaques, alterando a possibilidade de fazer o debate, piorando enormemente um texto que reconhecemos que tinha redução de danos, e o problema original vinha da medida provisória do Bolsonaro e do Guedes. Mas, ao fazer isso, vocês transferem essa guerra para o Parlamento, com uma quebra de confiança inaceitável e um golpe sem precedentes nos direitos dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pelo tempo de Liderança.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar todos e dizer que o Brasil atravessa um momento muito difícil, sem um Presidente da República capaz de governar o País na crise e com um Ministro da Economia completamente alheio aos problemas do povo, aos problemas do Brasil e que nem sequer acompanha o que está acontecendo no resto do mundo.
O que precisamos fazer, em primeiro lugar, é salvar o nosso capital mais precioso, que são as pessoas, homens e mulheres. Para isso, é necessário o esforço de fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em casa, tenham condições de viver em meio a esta dificuldade, até atravessarmos o período mais crítico.
20:48
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Também devemos nos lançar ao processo de salvar as nossas empresas — as microempresas, as pequenas e médias empresas e até mesmo as grandes empresas —, pois elas são importantes para o sistema produtivo e para o desenvolvimento do País.
Sr. Presidente, diante do ocorrido agora há pouco, mudar completamente o que pretendia dizer aqui ao Plenário da Câmara dos Deputados. Quero dirigir um apelo a V.Exa., como Presidente da Casa e como um personagem que se agiganta no momento de crise, pela sua capacidade de negociação, pela sua capacidade de diálogo e pela compreensão de que o País vive um grande risco e de que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal estão desempenhando um papel relevante, tendo em vista o desgoverno do Poder Executivo.
Eu penso que, nesta votação de hoje, da Medida Provisória nº 905, todos erraram. Houve um encaminhamento equivocado. Essa medida provisória não poderia estar sendo votada neste momento, ela teria que ser jogada lá para frente, mesmo que caducasse. O certo é debatermos as questões que têm a ver com o problema do coronavírus.
Depois do erro de se colocar a medida provisória em pauta, na negociação, na qual o Relator se mostrou muito disposto ao diálogo — queria parabenizá-lo pela atitude que teve —, houve uma incompreensão, na minha maneira de ver, de parte da Oposição, que não adotou o melhor procedimento, o melhor encaminhamento. Agora, para coroar o erro, a parte da Câmara dos Deputados que se constitui na maioria e que tem, vamos dizer assim, interesse na aprovação da medida provisória fecha com chave de ouro esse processo e acaba impondo à sociedade e aos trabalhadores brasileiros uma tragédia, que é essa medida provisória da forma como veio.
Por mais que tenhamos debatido o dia inteiro, queria fazer um apelo a V.Exa., Presidente: que encerre, por hoje, a votação da Medida Provisória nº 905, para que, com mais calma, a Casa encontre o caminho da negociação e para que sejamos capazes de oferecer ao País uma solução melhor do que o texto original. Penso, Presidente, que essa é a posição e a medida mais inteligente, mais correta no compromisso com a sociedade, mais correta na defesa dos interesses reais dos trabalhadores.
Vamos encerrar esta sessão por hoje. Estamos todos já cansados, exaustos mesmo, e os encaminhamentos do final da noite não são os mais adequados. Vamos parar agora e passar o fim da noite e o começo da manhã de amanhã em um processo mais intenso de negociação, para tentar reduzir os danos à sociedade e aos trabalhadores.
Essa medida provisória não pode ser concluída e consumada num ambiente de retaliação e de vingança. Isso depõe contra a história da nossa Casa, isso depõe contra essas semanas todas que temos vivido, nas quais a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional passaram a ser referência de equilíbrio, diante do desgoverno, passaram a ser referência de bom senso, diante do desgoverno.
20:52
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Penso que seria equivocado terminarmos a sessão de hoje consumando esse desfecho que é muito negativo para a sociedade e, por consequência, para o Parlamento.
Sei que V.Exa., Presidente, é um homem do diálogo, sei que V.Exa. tem uma enorme capacidade de liderança e que é capaz de juntar os cacos. Vamos fazer uma negociação mais madura e produzirmos um resultado melhor –– esse é o apelo que tenho a fazer a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Senhores, eu não posso impedir os partidos de tomar suas decisões. Eu tento organizar e coordenar os acordos, mas no momento não há acordo aqui.
Vamos tentar avançar. Ainda há a votação nominal. Vamos ver se conseguimos construir um acordo, porque até agora, repito, não houve acordo: o Relator apresentou uma emenda aglutinativa, e a Oposição, de forma legítima, está fazendo obstrução lançando mão de todos os instrumentos que permite o Regimento, o que é democrático.
Tem a palavra o Deputado Fred. (Pausa.)
Ausente.
Como vota a REDE? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O PCdoB já se manifestou.
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que não encaminhamos nada que pudesse contrariar algum acordo. V.Exa. tem conhecimento de que nós não fizemos nenhum acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - De fato, o PT não fez acordo. Não houve acordo com o PT. Entre os outros partidos, houve um diálogo que quase levou a um acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Eu mesmo dialoguei com o Relator, Presidente, em respeito, como dialogamos sobre todos os assuntos nesta Casa.
Em segundo lugar, não considero que a Minoria... Havia uma divergência interna, e todos encaminharam corretamente o voto pela obstrução. Obstrução não é quebra de acordo, obstrução um recurso legítimo e democrático.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Alguns, inclusive do nosso campo, estão dizendo que houve erro. Não considero que tenha havido erro, porque nós combinamos esse procedimento. Não fizemos nada para contrariar esse procedimento que nós tínhamos colocado coletivamente.
Isso posto, Sr. Presidente, faço uma sugestão. V.Exa. é Presidente da Casa, nós estamos todos cansados diante do tensionamento feito hoje à noite. A minha sugestão é que V.Exa. pare agora a votação. Não haveria problema, porque estamos em obstrução, e as pessoas que querem votar poderão votar amanhã. O importante é que V.Exa. suspenda a votação, para que a retomemos amanhã de manhã. Vamos sentar e dialogar e ver o que é possível construir, respeitando as posições divergentes que existem entre todos nós.
20:56
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Essa é a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, nós estamos fazendo uma votação nominal. Eu acho que a melhor saída é a construção de um acordo, mas estamos com problema nessa matéria desde a semana passada. Essa não é uma escolha simples, porque virou um cabo de guerra, com a Esquerda caminhando para um lado e os partidos de centro-direita caminhando para outro.
Lembro seu discurso, que depois V.Exa. retificou. Aquilo gerou mal-estar, e este tema está gerando mal-estar na Casa.
A votação nominal está acontecendo, e é importante que se construa algum acordo de procedimento, para que consigamos terminar esta votação hoje. Todos sabem que esta matéria vence na segunda-feira, e, pelo resultado dos requerimentos, a grande maioria quer votá-la na noite de hoje. Como estão todos votando de forma remota, de casa e por aplicativo, não há problema em ficarmos até mais tarde. O importante é encerrarmos o debate e a votação com um bom diálogo, apesar das divergências, mas ainda hoje ou, no máximo, na madrugada entre hoje e amanhã.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se trata de estarmos com divergências, que isso já aconteceu muitas vezes –– eu sou Deputado nesta Casa há décadas. No entanto, nunca deparei com uma situação em que tenhamos acordado que seria votado um texto — as emendas foram feitas em cima desse texto, que foi comunicado —, mesmo com divergências... Trata-se de acordo de procedimento, não de acordo de mérito.
O que foi acordado, o que foi anunciado? Que seria votada a emenda aglutinativa. V.Exa. chancelou essa informação, e as emendas foram feitas em cima desse texto. Então o que se fez? Retirou-se a aglutinativa e, com ela, retiraram-se todos os destaques, e nós não temos mais prazo para apresentar destaque nenhum?
V.Exa. vai me desculpar, Presidente, mas nunca vivemos uma situação como essa. Não é uma questão de divergência...
Peço mais 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, vamos tentar avançar...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Presidente, o que eu estou dizendo a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu entendi.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Então V.Exa. sabe que eu tenho razão.
Nesta Casa, a palavra é uma coisa que tem muito valor. O mundo não vai acabar hoje, esta não vai ser a última das sessões. V.Exa. sabe que, sem acordo, as coisas nesta Casa são muito difíceis. Nós temos feito acordo para tudo.
Nós fizemos um acordo, foi construído um entendimento, os destaques foram feitos em cima da emenda aglutinativa...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu já entendi. Vamos tentar ouvir...
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - Simplesmente retirar a emenda aglutinativa no momento em que não há mais prazo para que possamos apresentar emendas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu concordo. Vamos ouvir o Líder da Maioria.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
21:00
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. e ao Líder Aguinaldo, um apelo, acima de tudo, pelo Brasil.
Todos nós temos consciência de que, se o grupo que constitui maioria no Parlamento decidir votar a matéria sem a aglutinativa, vai votar, mas vai deixar uma ferida que não vai cicatrizar a tempo de nós servirmos ao País à altura que o País está precisando de nós. Eis o apelo que faço: vamos retomar a emenda aglutinativa e vamos enfrentar os destaques, ainda que isso nos leve até mais tarde.
Vamos ter o bom senso da Oposição votar a emenda aglutinativa. Caso contrário, a ferida será muito dolorida, o Brasil pagará um preço muito alto.
O Brasil precisa de nós, Sr. Presidente.
É o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu acho que podemos construir um acordo para que fiquem apenas os destaques mais importantes, para que possamos respeitar a vontade da Maioria e também o espaço legítimo e fundamental da Minoria na Casa.
Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho ouvido atentamente o debate ao longo do dia de hoje, como tenho feito ao longo de toda a discussão, desde que a Comissão Mista se instalou, ainda no mês de dezembro.
Todos sabem que a matéria é complexa. Ela envolveu quase 2 mil emendas e passou por um intenso debate na Comissão. A evolução desse texto, ao longo do tempo, se deve muito ao diálogo que estabelecemos no passo a passo das discussões, tanto com quem pensava na direção de apoiar a capacidade empreendedora e de simplificar a legislação para quem empreende, quanto com quem pensava na direção de defender os interesses mais específicos dos trabalhadores.
Evidentemente, buscar acordo...
Sr. Presidente, peço que, se possível, seja adicionado ao meu tempo o tempo de Líder do PP, dada a complexidade do assunto.
21:04
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Como eu disse, eu tenho procurado também, ao longo desse tempo, de maneira muito respeitosa, estabelecer esse diálogo, tanto com a Oposição, quanto com o Governo e com o bloco mais independente da Casa.
Tive o apoio de V.Exa. nessa linha desde o princípio, desde a definição da relatoria. Tive um apoio muito firme do Líder do meu partido, o Deputado Arthur Lira, que em todas as etapas sempre defendeu que nós tivéssemos aí um tratamento de maneira a melhorar o texto original da medida provisória e a caminhar para termos algo que pudesse dar ao País uma possibilidade, uma legislação que fosse adequada para proteger segmentos frágeis.
Quando falamos em segmentos frágeis, estamos falando basicamente que os eixos dessa medida provisória original e também o que depois produzimos focam em mais de 50 milhões de brasileiros que não têm vínculo formal.
Então, seja o Contrato Verde e Amarelo, seja o microcrédito, seja o programa de reabilitação, o universo de que estamos tratando é o daqueles que não têm vínculos formais, mas precisamos construir uma escada nessa direção.
Eu segui essa linha, Sr. Presidente. Inclusive eu queria fazer um registro aqui do estímulo que recebi, tanto de V.Exa., quanto da Liderança do meu partido e de outros partidos, para que nós conversássemos com os partidos de oposição, tentando construir minimamente um acordo de procedimentos para o dia de hoje.
Sei das divergências e discordâncias em relação ao conteúdo da MP, mas a minha tentativa foi essa o tempo todo, Sr. Presidente, tanto que a apresentação da aglutinativa foi mantida, não obstante termos ali uma situação em que o acordo em si não estava assegurado.
Eu fiz isso, evidentemente, em nome da manutenção de condições mínimas de chegarmos ao final do dia de hoje com uma evolução em que se pudesse expressar as diferenças. E o meu esforço foi nessa direção.
Eu quero me referir aqui à palavra do Líder André Figueiredo e agradecer a ele a forma muito direta e clara com que revelou os contornos das conversas que nós tivemos (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Christino, V.Exa. tem que ligar o seu áudio. Ele está desligado.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência.) - ...nessa aglutinativa olha para o momento atual.
Eu quero rechaçar a ideia de que não houve sensibilidade para o pós-COVID, para a crise que estamos vivendo. Ao contrário, essa minha proposta original, modificada através desta emenda, recoloca os interesses maiores do Brasil nesse ponto.
21:08
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Nós procuramos limpar desse texto tudo aquilo que não era absolutamente prioritário na direção de construir, sim, um acordo, entendendo as dificuldades de cada um para aderir à proposta, mas melhorando aspectos neste momento.
Quando propus restabelecer as alíquotas do Fundo de Garantia, eu queria dizer justamente: Olha, nesse momento, nós temos que olhar um pouco para restabelecer essa condição. Por outro lado, as empresas estão derretendo. Seis de cada dez empregos são dados por micro e pequenas empresas, e sete primeiros empregos são dados por pequenas empresas, inclusive para o público do Verde e Amarelo.
Então, encontrar um meio-termo, um acordo, foi movido não só pelo respeito ao Parlamento, mas pelo respeito ao País. Nesta hora, nós temos que trabalhar na direção de encontrarmos esses meios-termos.
O meu apelo neste momento, Presidente... É que eu estou disposto, sim, a defender os termos da emenda aglutinativa colocada. Se não tivesse segurança nela, eu não a teria desenvolvido na discussão com os diversos Líderes. No entanto, quero fazer um apelo na linha do que o Deputado André Figueiredo e do que o Deputado Renildo Calheiros acabaram de se referir. Nós precisamos ter a consciência de que podemos, sim, apesar das divergências, construir algo nesse ambiente, algo que seja bom para o País, para que nós possamos evoluir.
Tenho muita consciência de que algumas situações colocadas, Presidente — por exemplo, jornada do bancário —, não são verdadeiras, porque não houve alteração. Eu reproduzi a convenção coletiva que foi assinada no ano passado e durante os dois últimos anos. Caminhei buscando exatamente o máximo de aproximação, amenizando, no texto final da aglutinativa, diversos outros fatores, como o trabalho em domingos e feriados, o que eu propus excluir neste momento, trazendo e defendendo, sim, alguns pontos como, por exemplo, flexibilizar no Contrato Verde e Amarelo algo que acho que poderia, de alguma maneira, ajudar-nos a compor.
Então, o meu apelo é para que nós, numa busca de racionalidade, de respeito mútuo e de entendimento do papel importantíssimo que o Parlamento está desenvolvendo agora, possamos refletir. Eu estou disposto, naturalmente, a colocar novamente neste ambiente o destaque. E que cada um reduza, simplifique seus destaques, para que possamos votar, aprovar e, de alguma maneira, mesmo resguardando as diferenças, dar uma demonstração de maturidade democrática, de força da capacidade negocial do Parlamento e, principalmente, de honra da palavra. Assim como eu mantive, durante um período da discussão, a questão da aglutinativa, espero que todos aqueles que também reconheceram o esforço de negociação o tornem prático agora, fazendo com que tenhamos esse entendimento. Esse é o meu apelo.
Quero dizer do esforço, sim, feito por essas Lideranças. De alguma maneira, Presidente, quero ter contribuído com esta minha fala. Não estou entrando no mérito, mas também não posso ouvir calado uma série de inverdades que foram colocadas acerca do texto, como a tributação de desempregados. Nós já tínhamos vencido, já tínhamos encontrado o caminho, e isso vem agora como um sofisma, como algo que provoca e desperta naturalmente a disputa, ao invés de buscar a conciliação.
Quero agradecer o espaço dado a mim. Estou à disposição para que possamos evoluir nessa matéria, buscando o verdadeiro entendimento.
Obrigado, Presidente.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado José Guimarães.
Depois, eu vou encerrar a votação, e continuaremos. Ainda há algumas votações para conseguirmos construir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava dialogando aqui com alguns Líderes da Oposição, se bem que não é fácil, em uma discussão remota, em uma sessão remota, ouvirmos e rapidamente tomarmos uma decisão.
Penso que, deixando as questões que causaram problemas internos de cada bloco, deixando isso de lado, ainda que o clima esteja acirrado e com sequelas no ar, o tempo se encarregará de cicatrizar.
Eu gostaria de fazer uma sugestão para que nós pudéssemos seguir respeitando as posições de cada bancada, de cada bloco, respeitando a nossa obstrução, que é legítima, respeitando a posição daqueles que querem votar ainda hoje esta medida provisória — e o respeito mútuo neste momento pode nos ajudar a superar esta crise. O que eu sugiro, Presidente? Que cada bancada, cada Líder escolha um destaque, escolha um principal destaque, e nós vamos discutindo um a um.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu concordo. Acho que é uma boa ideia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Evidentemente, cada bancada vai votando de acordo com o seu destaque, é claro, preservando a emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Não se trata de um acordo de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. É só de procedimentos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - É um acordo para reduzir a obstrução. E a obstrução seria feita... Dialoguei já com alguns Líderes para buscarmos um destaque de cada partido, e aí avançaríamos nessa discussão. Esse é o melhor caminho, Presidente, para buscarmos o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Também acho.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Evidentemente, Sr. Presidente, manteremos nossas posições, mas, em nome do diálogo e do respeito, que possamos construir esse caminho.
É essa a proposta que queria fazer publicamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Acho que é um caminho que nos une novamente, porque de fato temos votado unidos, todos os partidos, neste momento de crise. Espero que esta seja a única votação que pelo menos no principal nos divida. É claro que, em outras matérias, em outras medidas provisórias, em outros destaques, nós estaremos em posições diferentes, mas, no mérito, acredito, das principais matérias que serão votadas, nós estaremos todos votando na mesma posição, como tem sido nas últimas semanas.
O destaque de preferência para a emenda aglutinativa já está restabelecido pela Mesa. Acho que isso nos dá tranquilidade para que possamos — se algum outro Líder quiser usar da palavra — escolher os principais destaques. Que cada partido faça a defesa do principal destaque que tem e da sua posição na matéria. Isso seria muito importante.
21:16
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 23;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO.
O parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais foi aprovado.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, IV e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Medida Provisória 905/2019.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
Deputado Arthur Lira
Líder do Bloco PL, PP, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS, Avante
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência.) - Presidente, diante do entendimento de que se vai votar a emenda aglutinativa, eu vou abrir mão da minha fala neste momento para que se vote o destaque de preferência pela emenda aglutinativa. Após isso, seguiremos o combinado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mas é importante, Deputado Molon, que todos os Líderes possam se manifestar antes da votação em relação à proposta do Líder José Guimarães.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB se manifesta favorável a esse entendimento de procedimento. De nossa parte, seria muito ruim e criaria um trauma desnecessário nas relações dentro do Parlamento se se encaminhasse para votar o texto do PLV original.
Eu fiz questão, durante todas as minhas falas, de registrar o empenho do Relator, a quem mais uma vez cumprimento pelo esforço de diálogo, pela gentileza, pela fidalguia. Posso eventualmente ter manifestado algo errado sobre o último texto, porque apenas o recebemos meia hora antes do início da sessão. Mas V.Exa. pode ter certeza — e todos que me conhecem nesta Casa sabem também — de que de minha parte jamais falaria alguma coisa falsa, seja sobre o Relator, seja sobre o relatório.
Permanecendo o relatório, eu quero aqui fazer um apelo para o Relator. Esse é um ponto que para nós é muito grave. O destaque feito a esse respeito foi do Republicanos, para retirar o § 4º do art. 8º, que diz que o acordado prevalece sobre o legislado e sobre o julgado. Até a Confederação Nacional da Indústria está contra esse dispositivo. Ele vai gerar enorme insegurança jurídica. Ele vai colocar toda a lei que nós votarmos sob dúvida de qualquer acordo coletivo. Isso é um perigo. Isso significa diminuir o papel do Parlamento.
Então, eu quero fazer ao Relator um apelo, seja para que modifique isso antes da votação, seja para que oriente pela aceitação do destaque do Republicanos. Se o partido Republicanos retirar esse destaque, Sr. Presidente, eu gostaria de substituir o nosso por esse. Mas, se o Relator concordar com isso, ajuda muito o entendimento, porque, ainda que não seja essa a intenção do Relator, na prática isso é uma reforma trabalhista sem limites.
Eu sei que o Relator não quer fazer isso. Por isso é o apelo para que isso seja retirado. Eu faço esse apelo. Há um documento da CNI contra esse texto. Da parte dos trabalhadores também isso é um perigo muito grande. Ainda que se diga que é para prestigiar os acordos coletivos, isso significa, Sr. Presidente, colocar toda a lei trabalhista, toda a CLT, naquilo que não contrariar a Constituição, debaixo de qualquer acordo coletivo. Pode-se mudar qualquer percentual de insalubridade, pode-se mudar qualquer percentual de periculosidade num acordo coletivo. Isso não tem cabimento. Sei que não é isso o que o Relator quer. Eu confio nas mais retas intenções do Relator. Mas isso é o que se abre de possibilidade com esse texto.
Então, deixo aqui o meu registro. Isso para nós é gravíssimo. Eu não estaria insistindo nisso se não achasse que é uma coisa muito séria. Faço um apelo a V.Exa., ao Relator, ao Líder da Maioria, a todos para que esse destaque do Republicanos seja aceito e para que seja retirada essa parte do texto. Não faz sentido aprovarmos isso.
21:20
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Em relação ao acordo de procedimentos, nós aceitamos ficar com um destaque só, para promover o entendimento em torno da aglutinativa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Vamos à orientação de bancada.
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto a favor da preferência, Sr. Presidente, e concorda também com o acordo que está proposto. Acho que é sempre bom o consenso, para que esta Casa possa continuar unida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É importante que, durante o processo de orientação, os partidos encaminhem à Mesa as suas escolhas de destaques.
Como vota o PT, Deputado Rogério Correia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos bem a questão da aglutinativa, até porque não podia haver uma quebra de confiança depois de todo esse processo que não vem apenas de ontem, mas que nós vimos construindo. Nesse sentido, é importante que se mantenha a emenda aglutinativa, até porque nós não teríamos como fazer os nossos destaques em outro relatório que não esse. Foi o tempo exato para que pudéssemos fazer as emendas.
Nós vamos apresentar nossos destaques. Podemos sim fazer uma compilação dos mais importantes. Inclusive, estamos discutindo quais são eles, porque, realmente, ainda há muita divergência com o relatório apresentado. Embora, evidentemente, pontos e aspectos positivos tenham sido colocados no relatório, isso não nos impede de ter posição contrária a ele. E não pode ser cobrado da Oposição algo diferente.
Em nome dessa relação que nós vimos tendo democraticamente, vamos manter o conteúdo. Nós continuamos esse processo de obstrução, até que possamos chegar a um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós do PSL, analisando a aglutinativa, entendemos é que o texto anterior — inclusive, eu falei isso com o Relator — é muito melhor que o da aglutinativa, em que houve várias concessões, inclusive em discussões com a Oposição. A Oposição ficou o dia inteiro fazendo obstrução, mesmo com as concessões feitas pelo Relator para tentar agradá-la.
Eu quero deixar bastante claro que nós preferimos o texto anterior. Porém, para seguir o acordo com os Líderes e para desenrolar a votação dessa medida provisória e não correr o risco de perdê-la, deixando claro que o PSL apresentou os destaques envolvendo a multa do FGTS e também o aumento do recolhimento — e eu peço a ajuda dos Líderes para que esses destaques sejam aprovados —, nós vamos seguir o acordo e votar pela preferência da aglutinativa, mas ressalvando que ela precisa ser corrigida no decorrer desse processo. O texto original que saiu lá da Comissão Mista é melhor, e o primeiro texto apresentado pelo Relator, também.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos a favor da preferência da emenda aglutinativa e concordamos com o acordo de procedimentos para a retirada de um dos destaques do partido.
Já encaminhei à Mesa o destaque que nós escolhemos.
Espero que possamos serenar os ânimos e seguir com a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
21:24
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me o atraso.
O Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos que votar a emenda aglutinativa agora é um sinal, e um sinal muito importante, diante do ponto de quase não retorno a que chegamos de uma ruptura de confiança, de uma guerra anunciada, o que seria péssimo para o País.
Nós estamos numa situação grave, como todos sabem, ou quase todos, Presidente, que é o combate à COVID-19. Infelizmente, nós temos muitos terraplanistas e obscurantismo no Palácio do Planalto. Portanto, é preciso uma unidade nacional de enfrentamento à COVID-19, mas isso não pressupõe retirar direitos de trabalhadores.
Eu quero ser muito honesta aqui, como fui com o Relator, o Deputado Christino Aureo, falando que para nós não havia emenda boa ou texto bom, porque a Medida Provisória nº 905, de 2019, feita pelo Bolsonaro, é um ataque aos trabalhadores. É óbvio que nós reconhecemos a redução de danos — e a emenda aglutinativa é importante nesse sentido —, mas nós não teríamos acordo se houvesse qualquer tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores.
O PSOL manterá o seu destaque, que é um só.
Saudamos a iniciativa de votar e colocar as coisas no lugar, com a emenda aglutinativa, e mantemos a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Arnaldo Jardim, como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim" à preferência da emenda aglutinativa.
Queremos destacar a perseverança, respaldando o trabalho do Relator, o Deputado Christino Aureo, que é importante para que possamos buscar um caminho e nos prepararmos. Nós construímos um consenso aqui nesta Casa, mas todos nós sabemos que temos de reconhecer as maiorias estabelecidas, dentro de um clima de diálogo e de respeito à Minoria, mas nós construímos um procedimento que faz com que a Casa continue seus trabalhos. E isso é muito importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputada Perpétua Almeida, como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tentamos construir, durante o dia todo, saídas e alternativas. Já estávamos muito preocupados que tivéssemos que tocar essa discussão aqui, sem inclusive o trabalho que foi feito pelo Relator.
Nas primeiras falas da manhã, os vários membros do PCdoB que aqui estiveram se posicionando fizeram questão de reconhecer o esforço do Relator com relação àquilo que poderia causar menos dano aos trabalhadores. Mas, em todas as nossas falas aqui, também consideramos que não é adequado botar em pauta um assunto tão difícil para os trabalhadores, no momento em que todos eles estão preocupados com a COVID. Nós queremos focar no que interessa agora, que é a saúde da população. Mas que bom que resgatamos o texto do acordo, o texto pela preferência do que o Relator construiu, que é a emenda aglutinativa.
Então, nós votamos "sim" à emenda aglutinativa.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Deputado Alexis, como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo vai votar "não" à emenda aglutinativa porque continua o texto de multa de 30% sobre as demissões com justa causa, e consideramos inaceitável esse tipo de posição. Poderia ter sido mexido o texto, mas não o foi. Então, nós preferimos ser contra essa emenda aglutinativa e ir para o texto inicial, que veio da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Fred Costa está aí? Não? (Pausa.)
E o PV? O Deputado Enrico está aí? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputada Joenia?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE é favorável ao destaque de preferência e também é favorável ao acordo de procedimentos. Isso só demonstra que o Parlamento tem diálogo e está aberto às proposições, respeitando a Minoria e posicionamentos que podem parecer diferentes. Toda vez que isso acontece, significa que estamos exercendo a democracia.
A REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "sim".
Deputado José Guimarães, como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o esforço que estamos fazendo neste momento serve para retomar o diálogo, mantendo, evidentemente, as divergências e o conteúdo de todas as falas com relação ao mérito da matéria. Para a Casa, é bom que esse diálogo continue e que essa votação termine, mantendo as visões diferenciadas, pelo menos a bom termo, porque a vida segue a partir de amanhã.
A Minoria tem divergências em relação a um ou outro partido: uns consideram que devemos continuar com a obstrução; outros, que devemos votar na aglutinativa.
A aglutinativa já está estabelecida a partir do acordo que nós sugerimos. Portanto, não há mais problema.
Vamos votar o texto da aglutinativa, respeitando a posição de cada um. Então, a Minoria libera os partidos. É importante que cada partido encaminhe imediatamente os seus destaques. Esse é o encaminhamento.
Por último, Sr. Presidente, faço um reconhecimento. Quero me dirigir ao Relator, o Deputado Christino.
O fato de nós não estarmos concordando com o relatório, Deputado Christino, não significa desrespeito nem falta de reconhecimento ao esforço que V.Exa. fez para apresentar um trabalho muito superior àquele que o próprio Governo havia encaminhado. No Parlamento, mesmo quando se diverge, mesmo quando se confronta — porque "Parlamento" vem de parlar, que é falar, dialogar —, é preciso se respeitar. E é isso que estamos fazendo.
Portanto, a Minoria libera os partidos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, creio que a Casa deu um grande passo e um grande sinal de maturidade nesse diálogo que foi restabelecido.
Eu, discrepando de alguns colegas Líderes do meu campo, fiz sempre questão de externar o posicionamento que considerava mais adequado. Somos contra votar essa medida provisória neste momento, mas consideramos que a aglutinativa do Deputado Christino Aureo, de qualquer maneira, é milhões de vezes melhor do que a medida provisória original e muito melhor do que o projeto de lei de conversão que saiu da Comissão Mista.
Então, quero aqui parabenizar todos por esse entendimento e dizer que, é lógico, nós queremos cada vez mais que acordos dessa natureza possam prevalecer no Parlamento e que, nesse ambiente de entendimento, nós possamos evoluir e cada vez mais tomar conhecimento das matérias para evitar injustiças, num amplo processo de diálogo que vem sendo restabelecido.
Então, da mesma maneira, como eu não represento apenas o meu posicionamento pessoal ou partidário, a Oposição libera os partidos.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, sobre o nosso acordo, ficam os destaques de bancada. Nós vamos votar agora a preferência, retirando também os destaques simples, já que não vai haver a votação, e todas as outras serão nominais. Pode ser assim? (Pausa.)
Estou apenas consultando, e, se algum Líder quiser falar, pode se manifestar. Vou esperar mais alguns minutos, para não termos dúvida. (Pausa.)
Esta votação não precisa ser nominal, porque está todo mundo de acordo.
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
Eu fiz aquela consulta a respeito da questão dos destaques simples. Podemos retirá-los? Algum Líder deseja se manifestar? (Pausa.)
Então, vou retirá-los. Só vou esperar 30 segundos, no caso de algum Líder querer reclamar. (Pausa.)
Foram retirados. Refiro-me aos destaques de bancada, não aos destaques simples.
Todos encaminharam as suas decisões? Consulto os Líderes dos partidos da Maioria e da Minoria. (Pausa.)
Em votação a Emenda Aglutinativa oferecida à Medida Provisória nº 905, de 2019, ressalvados os destaques.
Como vota o PT? É o Deputado Enio Verri que vai orientar? (Pausa.)
Lembro àqueles que não retiraram os seus destaques de bancada que eles estão mantidos, só para ninguém ter dúvida.
Como vota o PT, Deputado Paulo Pimenta? (Pausa.)
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu o saúdo pelo fato de termos retornado à emenda aglutinativa, pois teria sido uma quebra inaceitável na relação de confiança desta Casa. E acho que é muito importante que, dentro do Parlamento, isso seja respeitado.
Evidentemente esse é um acordo de procedimento. No mérito, nós continuamos com a mesma opinião: trata-se de uma medida inadequada, imprópria, que jamais deveria ter entrado na pauta num momento como este que o País está vivendo. O Partido dos Trabalhadores está do mesmo lado que sempre esteve: junto dos trabalhadores e trabalhadoras, defendendo os seus direitos.
É por isso que nós vamos votar contra esta matéria, contra este texto apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro, para que fique muito claro ao povo brasileiro. Nós passamos o dia inteiro discutindo esta matéria. Nos dias anteriores, houve a tentativa de um acordo, que não foi possível, porque a turma da Esquerda não quis construir esse acordo. Que isso fique claro! E alguns Líderes da Esquerda ameaçaram futuras votações por conta de um acordo que não foi feito. Então, não há rompimento de acordo quando não há acordo feito. É preciso que isso fique muito claro para que não se passe a ideia para a população brasileira de que Líderes da Direita ou do Centro não estão cumprindo acordos, porque não houve fechamento de acordo, tanto que nós estamos até agora aqui discutindo e não conseguimos votar o texto ainda — ponto!
21:36
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De novo, a emenda aglutinativa apresentada pelo Deputado Christino, que cede em alguns pontos para os partidos de esquerda, não é a ideal. Nós apresentamos destaques, e espero que eles sejam aprovados, em especial os que envolvem o FGTS, acreditando na responsabilidade dos Líderes da Direita e do Centro na aprovação desses destaques.
Então é "sim", nós votamos a favor da aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PL, Deputado Wellington Roberto? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Alessandro Molon?
Vamos pegar primeiro os partidos que não têm acordo de orientação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSB votaremos "não" no mérito à emenda aglutinativa. Tem razão quem disse que não houve acordo. De fato não houve acordo. Celebramos agora há pouco um acordo de procedimentos. Nós reconhecemos que em alguns pontos, sim, a aglutinativa avança em relação ao PLV. Em outros pontos, no nosso entendimento, não avança o suficiente.
E, no nosso entendimento, a melhor forma de lidar com a gravidade desta crise é o contrário do que essa proposta vai fazer. Em vez de facilitar ou baratear demissões, em vez de precarizar o trabalho, agora é hora de garantir os direitos dos trabalhadores e a saúde das empresas. E isso se faz através da MP 936, com as mudanças que nós vamos fazer no plenário na semana que vem ou nesta semana.
Por essa razão, o PSB votará "não", contra a emenda aglutinativa à Medida Provisória nº 905, pela retirada de direitos, contra a qual nos colocamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Arthur Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Líderes, na realidade, eu me mantive ausente deste debate o dia todo. Eu estava em trânsito para Brasília e acompanhei os últimos acontecimentos. É louvável a capacidade de conversa dos partidos de centro e dos partidos de oposição. O diálogo continua aberto, continua firme. O nosso Relator fez um excelente trabalho e concessões ao longo de muitos períodos de negociação. E, ao final, sob a Presidência de V.Exa., com a participação de nosso partido e de todos os partidos de centro, nós vamos chegar a um bom termo em relação ao debate e ao acordo de procedimentos, quando não foi possível o acordo de mérito.
21:40
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É importante também ressaltar os ganhos que conseguimos durante a negociação e a quantidade exagerada de destaques apresentados. Então, o acordo foi bom para todo mundo.
Fizemos questão de deixar esse ponto pacificado e nas mãos do Relator, que foi quem se dedicou e produziu o texto que vamos votar na noite de hoje, Presidente.
O Partido Progressista encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos "não" a essa emenda aglutinativa, mas queremos dizer que fizemos o combate com as armas disponíveis. Semana passada e durante esta semana lutamos muito para conseguir um acordo que pudesse evitar que essa MP viesse à pauta. Sabíamos do grande risco que corríamos ao chegar a este momento: um momento à beira da ruptura das nossas relações.
Lembro-me bem de que participei de uma reunião com V.Exa. e com os demais Líderes, ocasião em que estabelecemos os procedimentos, a inspiração para passarmos a apreciar as matérias de forma remota. E aquele ambiente era o do entendimento, no sentido de que evitássemos matérias extremas, para que criássemos um caminho consensual entre nós.
É lógico que não pensamos de maneira igual. Os partidos pensam de forma diferente. Mas, tanto quanto possível, eu peço a V.Exa. que fuja de matérias polêmicas como esta, porque esse distanciamento entre Parlamentares, essa forma de comunicação remota, por meio de videoconferências, dificulta demais as conversas e os entendimentos. Falhas de comunicação aconteceram entre nossos partidos na semana passada e se repetiram ontem e hoje. E muitas dessas, digamos, vicissitudes ocorridas hoje e ao longo desta semana são fruto justamente desse estresse profundo ao qual estamos submetidos.
Acho que é preciso serenarmos os ânimos e sabermos que estamos trabalhando pelo Brasil. A Câmara está fazendo um grande trabalho, e nós não podemos tisnar esse trabalho que temos realizado com alguma precipitação de qualquer parte.
Então, deixo um apelo a V.Exa. e aos Líderes para que possamos apreciar com mais calma as próximas matérias e buscar um entendimento no sentido de priorizar aquelas que nos unam e que façam com que trabalhemos e votemos as matérias que a sociedade brasileira espera.
Registro o nosso reconhecimento ao trabalho do Relator, o Deputado Christino Aureo, pessoa que foi extremamente cordata com todos nós, que nos atendeu e fez o que pôde. Portanto, S.Exa. merece aqui o nosso reconhecimento.
Por fim, a V.Exa., pela paciência que teve, deixamos também registrados os nossos agradecimentos.
O PDT vota contra o mérito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Concordo com V.Exa. que, em votação remota, o mínimo de divergência é o ideal — e essa votação prova isso. Mas a construção veio da semana passada, com a superação de problemas de um lado e do outro. Agora, acho, chegamos a um bom entendimento, o que nos dá tranquilidade para terminarmos a votação dessa matéria.
Nas próximas votações, vamos tentar, o máximo possível, construir consensos antes de escolher as matérias que entrarão em pauta.
Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro?
21:44
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero destacar o que o nosso Líder Wolney acabou de dizer: nós estamos nos adaptando, numa fase na qual é difícil construir consensos, com as limitações que nós temos, mas eu queria ressaltar aqui todo o espírito público de todos os Líderes. Mesmo em campos distintos, mesmo divergindo, eu acho que foi importantíssimo hoje nós sairmos fortalecidos como instituição, não havendo ruptura dentro da Casa; muito pelo contrário: sob sua liderança, ainda que muitas vezes recebendo críticas, estamos votando as matérias importantes para o Governo e sobretudo para o País.
Então eu queria aqui agradecer a todos, ressaltar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Christino Aureo, que foi sereno, soube ouvir, para construir esse texto.
Nós queremos orientar o voto "sim" para a emenda aglutinativa, que mais do que nunca aglutinou no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os partidos da Maioria votam "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Participação por videoconferência.) - Eu vou juntar o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não pode usar o tempo de Líder durante a votação, Deputada, já que nós estamos num acordo. Posso passar a palavra para o PSOL logo que abrir a votação nominal.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Participação por videoconferência.) - Mas agora não é o mérito, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É. Oriente por 1 minuto, depois eu lhe passo o tempo de Líder, quando a votação já estiver acontecendo. É esse o pedido.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Participação por videoconferência.) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Eu quero encaminhar, obviamente, contra o mérito. Nós do PSOL não temos nenhuma dúvida de que essa matéria não deveria estar sendo tratada pela Câmara.
É verdade que houve uma situação de tensão muito grave. Nós achamos que voltar à preferencialidade foi um sinal, mas sempre avisamos desde o início deste debate que o que o Brasil precisa discutir não é uma medida provisória que tira direitos, não é uma medida provisória que é uma verdadeira devastação dos direitos, que traz uma redução de danos, mas na essência mantém a ideia da criação de empregos precários, o que pode gerar mais desempregos celetistas e a contratação de mais jovens na modalidade de precários, e deveríamos votar justamente o contrário. O Parlamento tem que estar debruçado sobre a reconversão industrial, tem que estar debruçado sobre a garantia dos equipamentos de proteção individual para os trabalhadores da saúde, tem que estar debruçado para socorrer Estados e Municípios.
O PSOL vota "não" no mérito.
Depois, no tempo de Liderança, nós vamos falar da gravidade da situação política do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
21:48
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero deixar clara a nossa posição: o voto é "não" ao mérito deste projeto.
Não tem como esconder o constrangimento de chegar até aqui hoje, depois de um dia muito cansativo para todo mundo, em razão das tentativas de acordo que fizemos. Reconheço que houve tentativas de todos os lados, inclusive e principalmente do Relator. Nós mesmos do PCdoB estivemos com o Relator em três momentos, e eu preciso admitir que nas três vezes ele nos ouviu. Registro o nosso reconhecimento a V.Exa., Presidente, por ter restabelecido aqui a emenda aglutinativa, mesmo que sejamos contra ela no mérito. E insisto em dizer que é muito ruim tratar de um assunto tão delicado para os trabalhadores num momento em que muitas pessoas estão com medo de morrer e outras estão com medo de perder o emprego. O fato é que isso não é ajuda o País. Nós precisamos corrigir as próximas pautas, para que não passemos um dia inteiro aqui em processo de desentendimento.
O voto do PCdoB é "não", porque nós entendemos que, apesar de toda a mudança feita, a proposta ainda é muito ruim para os trabalhadores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, por motivos diferentes, o Partido Novo orienta "não" à emenda aglutinativa, porque nós entendemos que o texto principal, o texto primeiro que veio da Comissão Especial, está melhor, tem melhores condições de ser aprovado e vai ser melhor para o Brasil nessas questões trabalhistas.
Por mais que pareça incrível o que eu vou falar, eu gostaria de pedir à Esquerda que fosse à China buscar todas as leis trabalhistas chinesas e as trouxesse para o Brasil. Nós íamos gerar muito emprego, muito emprego. Há aqui uma incoerência muito grande. Lá há pleno emprego porque há flexibilização, há facilitação na contratação das pessoas; aqui ficamos dificultando, dificultando, criando multas, sobretudo, e gerando milhões de desempregados.
Então, por motivos diferentes, vamos orientar "não" a esta matéria. Queremos votar o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, como adiantei desde a primeira orientação, quando começou a obstrução, tem divergência interna na matéria. Sabemos que esta é uma matéria polêmica. Quero louvar o esforço do Relator, de todos os Líderes e de V.Exa. na construção de um relatório possível.
Portanto, vamos liberar a bancada do Partido Verde nesta votação do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Líder Lucas Vergilio pediu que se registrasse que o Solidariedade libera a bancada também.
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos encaminhar o voto "não" dos partidos que compõem a Minoria, não sem antes fazer duas ou três rápidas considerações.
Não acho que foi o fim do mundo o que aconteceu hoje à noite; faz parte da atividade do Parlamento. O que aconteceu foi um debate de mérito sobre um tema que, no nosso entendimento, é prejudicial e não atende ao imperativo pelo qual temos trabalhado nos últimos dias: combater a COVID-19 e os efeitos desta crise que se abate sobre o Brasil, para defender acima de tudo a saúde pública, em defesa da vida.
21:52
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Mesmo com todas as divergências, nós estamos concluindo esta votação com o voto "não" e com o sentimento de dever cumprido, pelo papel que, como oposição, exercemos na construção do consenso na hora da crise, respeitando evidentemente as divergências.
Portanto, com toda a exaustão da noite, que fiquem as lições de hoje, Presidente, para que nas próximas votações se busque construir o máximo de consenso. O nosso voto é "não" a um tema que, no nosso entendimento, é prejudicial porque retira direitos sobretudo daqueles que mais precisam de proteção do Estado brasileiro.
O voto da Minoria é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "não", até porque somos contra o conteúdo da medida provisória. Apenas quero deixar muito claro que não é que sejamos a favor do PLV que saiu da Comissão Mista. Votar "não" a esta emenda aglutinativa significa praticamente votar "sim" ao PLV que saiu da Comissão Mista. Então queremos deixar bem claro que votamos "não" porque somos contrários ao conteúdo da medida provisória original e também ao conteúdo da emenda aglutinativa, não porque tenhamos preferência em relação ao que não foi votado, não. Quero apenas deixar isso claro.
E mais uma vez ressalto a liderança de V.Exa., Presidente, nesse processo de entendimento entre todos os partidos desta Casa, o que mostra que cada vez mais o Legislativo está tomando um papel que é seu de direito neste momento de crise.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O Governo quer falar, Líder Vitor Hugo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Só quero dizer que o Governo orienta "sim" à aglutinativa. O texto da medida provisória, na nossa visão, era muito bom, mas foi aperfeiçoado na Comissão Mista pelo trabalho do Relator e dos Deputados e Senadores. O texto da aglutinativa não é o ideal para o Governo, mas é aquilo que pode ser construído neste momento.
Eu queria agradecer também a V.Exa., Presidente, por colocar a medida provisória em votação, e aos Líderes da Maioria, que vão aprovar juntos este texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Tem a palavra, pela Liderança do PSOL, a Deputada Fernanda Melchionna. Depois, falará o Deputado Lucas Vergilio, pelo Solidariedade.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria ter falado isto na orientação, porque tem a ver justamente com esta matéria, mas aceitei o pedido para falar depois.
Quero dialogar com V.Exa., com o conjunto dos Deputados e com a sociedade brasileira. O Brasil está passando pelo pior momento da sua história. Nas últimas 24 horas, foram registradas 204 mortes, Presidente. São 25 mil trabalhadores e trabalhadoras, população do nosso País, infectados, e sabemos que infelizmente o número é muito maior, em razão da subnotificação.
21:56
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Macapá e Manaus já têm o colapso do sistema de saúde. Os Estados vão começar a entrar em colapso pela falta de recursos e pela falta de compromisso de um Presidente que decidiu liderar a extrema-direita e o obscurantismo, em vez de liderar o País contra um inimigo extremamente perigoso, que é a COVID-19.
Bolsonaro é um psicopata, é um criminoso. E os crimes que ele está cometendo, infelizmente, custarão muitas vidas.
Neste momento, há no nosso País um desemprego enorme. É imensurável o quanto aumentou o desemprego. Haverá redução da massa salarial para 30% dos trabalhadores brasileiros, com a Medida Provisória nº 936. Há uma lógica do Governo de segurar até o último minuto o pagamento da renda básica. E as pessoas não podem escolher entre contrair a COVID-19 ou morrer de fome.
O isolamento social está sendo relaxado nos Estados. Há mais gente na rua. Em 2 semanas, Presidente, isso será gravíssimo na vida do nosso povo.
A nossa indignação é genuína, é sincera, é profunda. Uma medida provisória que tira direito dos trabalhadores não podia ser a pauta do Parlamento brasileiro neste momento.
Nós sabemos que o texto original da MP enviada pelo Bolsonaro e pelo Guedes era bem pior. Nós sabemos que o Relator buscou reduzir danos. Mas sabemos também que o cerne da medida provisória segue nela: a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos, com menos direitos. E isso pode ensejar mais demissões nos setores celetistas e, depois, a recontratação de jovens com contratos precários, no País da precariedade, no País de 38 milhões de trabalhadores informais, no País em que disseram para as pessoas que trabalhar com flexibilidade ou ser empresário de si mesmo era uma maravilha. Agora, as pessoas estão vendo o que é não ter direitos e o que é passar fome em razão da necessidade do isolamento social e da diminuição da atividade econômica do País.
Nós queremos combater a COVID-19 com muita força. E nós sabemos que para isso é fundamental derrotar Bolsonaro. Mas nós sabemos também que é fundamental haver uma pauta real para proteger a vida das pessoas e para garantir equipamentos de proteção individual, que estão faltando. Os trabalhadores da saúde estão morrendo. Aqueles que estão no front estão sendo infectados pela COVID-19.
Nós precisamos de uma reconversão industrial imediata, e o PSOL tem proposta de reconversão industrial para que não faltem ventiladores e equipamentos no Sistema Único de Saúde. Nós precisamos ampliar o número de leitos. Nós precisamos de uma pauta que proteja a população em situação de rua e a população em situação de vulnerabilidade. Nós precisamos proteger as mulheres, que ficam à mercê da violência, em razão do aumento do tempo em casa. Nós não precisamos retirar direitos dos trabalhadores. Nós não aceitamos essa lógica e não aceitaremos a ideia de que, depois da pandemia, os trabalhadores paguem a conta desta crise.
Nós não temos dúvida de que a agenda ultraliberal e fiscalista precisa ser derrotada. Já foi derrotada pelos números, antes da COVID-19, e precisa ser derrotada agora, para combatermos a pandemia, e, depois, para que o futuro não seja um velho ontem, com as mesmas desigualdades e com os mesmos problemas piorados pela pandemia.
O PSOL é contra a retirada de direitos. O PSOL faz esta fala com muita sinceridade, porque a situação é gravíssima — é gravíssima mesmo. Portanto, precisamos de pautas que correspondam à necessidade do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Lucas Vergilio, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos não só no dia de hoje, mas também durante todo esse período em que estamos fazendo essas deliberações remotas. Sem dúvida nenhuma, a sua atuação foi primordial para que nós pudéssemos aprovar todos os projetos que aprovamos e, principalmente, no dia de hoje, para a aprovação da Medida Provisória 905, que contou também com o notável trabalho do Relator, o querido Deputado Christino Aureo, a quem quero deixar meus sinceros parabéns pelo incansável trabalho na Comissão e agora para chegarmos a um acordo para a votação de hoje.
22:00
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Gostaria também, Sr. Presidente, de registrar que esta medida provisória, inicialmente, revogava completamente a Lei (falha na transmissão) e alguns dispositivos do decreto que impactavam (falha na transmissão) com esta emenda aglutinativa nós estamos dando nova redação a essa legislação com uma lei moderna e atual.
Quero parabenizar toda a equipe econômica do Governo Federal, na pessoa dos assessores parlamentares Vitor e Bruno. Parabenizo também o Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; o Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo; e o Ministro Rogério Marinho, autor desta medida provisória.
Houve um trabalho incansável não só do Governo, mas também da Oposição na discussão desta medida. Quero deixar registrado que os Deputados Rogério Correia, Paulo Pimenta e Bira do Pindaré fizeram um excelente trabalho na Comissão Mista, assim como os Senadores Paulo Paim, Paulo Rocha e o Presidente da Comissão, o Senador Petecão. Quero deixar aqui os meus parabéns a (falha na transmissão).
Estivemos em constantes conversas com a Procuradora-Chefe da SUSEP e lá conseguimos chegar a um texto de consenso com a Oposição, com o Governo e com os Parlamentares.
Tudo isso, também, graças à sua liderança, Presidente, que desde o início se comprometeu com o tema e se colocou à disposição para que conseguíssemos chegar a um acordo no dia de hoje.
Parabéns também a todos os Líderes desta Casa, que de forma sábia conduziram este acordo para votarmos esta emenda aglutinativa, até porque sabemos que temos o dia de amanhã, temos os outros dias, e esta Casa (falha na transmissão). Divergir no mérito faz parte do Parlamento. Todos estão aqui para colocar suas opiniões, mas deve prevalecer sempre o respeito a esta Casa, a esta instituição.
Agradeço ainda ao Líder do meu partido, o Deputado Zé Silva, que me deu todo o apoio nesta matéria.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, para orientar o PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Eu queria saudar todos os Parlamentares e todo o Brasil e registrar o nosso posicionamento em relação à matéria.
Este é um momento grave, um momento que carece de medida extrema e urgente. As pessoas estão nas redes sociais, estão nas cidades pedindo cestas básicas, passando fome, suplicando por trabalho e emprego. Então, não há como ter posicionamento diferente deste que visa ajudar na geração de novos postos de trabalho e também na sobrevivência de empresas para a manutenção do emprego.
Eu queria encerrar esta fala indicando que a nossa orientação é "sim" e fazendo um registro, porque, infelizmente, as pessoas estão se aproveitando da desinformação para espalhar mentiras nas redes sociais.
22:04
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Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma matéria que garante a recomposição dos impostos estaduais e municipais — no caso, o ISS e o ICMS — justamente para garantir a manutenção dos serviços públicos, evitar a demissão de servidores e garantir que os serviços públicos continuem funcionando. Mas, infelizmente, pessoas têm espalhado mentiras em relação a essa matéria. Eu só tenho a lamentar e a suplicar às pessoas que tomem conhecimento e se informem melhor antes de espalharem fake news em rede social.
A orientação do nosso partido é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Todos votaram? (Pausa.)
Vou esperar até as 22h05min.
O Deputado Santini estava com dificuldade para falar nas outras votações.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro e o Deputado André Ferreira ainda não votaram, e eu sei que estão presentes.
(Pausa prolongada.)
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 153;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 905, na forma da emenda aglutinativa, ressalvados os destaques.
Destaque nº 98, da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I, § 2º do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão "naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei", do parágrafo único do art. 4º da Emenda Aglutinativa Global apresentada à MPV 905/2020.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Tem a palavra, para falar a favor do destaque, o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PT votou "não" à Medida Provisória nº 905.
Desde o início nós vimos denunciando que essa medida provisória buscava retirar direitos dos trabalhadores, e o texto da emenda aglutinativa manteve a retirada de direitos. Por isso, o PT não podia votar de forma diferente. Aliás, julgamos absurdo o que aconteceu, a aprovação desta medida provisória. Os trabalhadores estão em casa combatendo o coronavírus, apesar do Presidente da República, chamado de "Capitão Corona", e assistindo a uma perda de direitos grande, mesmo com a emenda aglutinativa.
Mas a luta continua, e esperamos que no Senado isso possa ser revertido. O destaque que apresentamos é uma prova concreta dessa perda de direitos. O que acontece com o trabalhador da carteira verde e amarela é que, quando ele é contratado, não vale para ele tudo da CLT. O que vai prevalecer é aquilo que ele negociar, e não a legislação, eixo da carteira verde e amarela. E, caso o sindicato crie um acordo coletivo, o acordo individual, se for para menos, vai valer para esse trabalhador. Então, ele é um subtrabalhador, que está sendo garfado, está sendo, numa hora dessas, de pleno desemprego, pressionado a aceitar regras piores. Quer exemplo mais concreto de perda de direitos do que esse? E foram várias outras as perdas de direitos que eles tiveram.
Nós solicitamos à Presidência da Casa e à Mesa que possamos decidir projetos de lei que não joguem nas costas dos trabalhadores, do povo, o problema desta pandemia e da crise econômica, que certamente vai se aguçar.
Foi muito bem dito pelos Deputados da Oposição: por que não está na pauta a Medida Provisória nº 936? Ela, sim, tem que vir para a pauta, para que a consertemos, porque essa medida provisória está diminuindo salários, está diminuindo jornadas, está suspendendo contratos e, ao mesmo tempo, não está socorrendo a microempresa e a pequena empresa. Esse é um projeto que precisa estar na pauta. Não entendemos por que entrou a Medida Provisória nº 905. Aliás, entendemos: por pressão da CNI, da FIEMG, da FIERJ, da FIESP — a pressão dos grandes. Nós não entendemos por que não entra na pauta também a taxação das grandes fortunas, a taxação dos juros e dividendos. Numa hora dessas é disso que o povo brasileiro precisa.
Hoje já foram 200 os mortos. Infelizmente, a quantidade deve se ampliar, porque o próprio Presidente da República, em vez de unir o povo em resistência ao coronavírus, joga a favor do coronavírus, como um quinta-coluna.
22:12
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Então, Presidente, votamos "não", e o nosso destaque é para que não haja mais perda de direitos, porque mesmo a emenda aglutinativa mantém muita perda de direitos. É claro, ganhamos em alguns pontos, que vamos enumerar para o trabalhador brasileiro, mas temos a esperança de que o Senado ainda vá derrubar essa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado. Só peço ao Deputado que respeite as posições divergentes. Ninguém está votando aqui por pressão de ninguém. Cada um dos Deputados está votando pela sua convicção.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para falar a favor da matéria.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partidos dos Trabalhadores tem repetido de maneira enfática o entendimento que temos acerca dessa matéria. Nós consideramos que ela não é razoável num momento como este que o País está vivendo, em meio a toda essa pandemia, num momento em que há um esforço no mundo inteiro, há manifestações em diferentes governos, e líderes políticos buscam preservar o emprego e a renda das pessoas e garantir suas condições de trabalho, de sobrevivência, de dignidade.
Esta crise que o mundo está vivendo, Sr. Presidente, está nos trazendo várias lições. O que aqueles que até pouco tempo atrás defendiam a precarização do SUS, aqueles que defenderam a retirada de recursos da saúde, aqueles que defenderam a expulsão dos médicos do Mais Médicos, aqueles que desvalorizaram o papel da universidade pública e das pesquisas têm a dizer, Sr. Presidente?
O mundo inteiro hoje fala sobre a importância dos sistemas públicos de saúde, como o SUS, que nós temos aqui. Àqueles que falavam da necessidade de um Estado mínimo, um Estado que não interfira na economia, eu pergunto: qual é o governo que tem condições hoje de dizer que não deve participar de um processo de esforço de uma política de seguridade social e de uma política de retomada da atividade econômica, apoiando os trabalhadores e as trabalhadoras neste momento de crise?
Sr. Presidente, este destaque busca, pelo menos, evitar que seja retirada mais uma garantia, a simples garantia de o trabalhador ter o seu direito resguardado diante da relação absolutamente desequilibrada que se estabelece entre o patrão e o empregado. A Justiça sempre foi uma alternativa para a reparação de algum direito violado.
É por isso que nós defendemos essa posição e orientamos a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar dessa maneira, Sr. Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Christino Aureo, para falar contra o requerimento do PT.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo, evidentemente, a linha de respeito à visão e ao pensamento dominante no Partido dos Trabalhadores, que encaminhou esse destaque, registro que nós já tivemos como objeto de discussão na Comissão Mista o fato de que o contrato verde e amarelo apresenta determinadas condições diferenciadas para permitir o ingresso no mercado de trabalho daqueles que são trabalhadores informais, normalmente sem nenhum vínculo formal, daqueles trabalhadores que exercem atividades por conta própria ou até em empresas que infelizmente negligenciam seus direitos.
De certa forma, o contrato verde e amarelo representa um primeiro degrau. Ao final de um período de 24 meses, há a migração automática desse trabalhador para o âmbito das condições tradicionais, convencionais da CLT. É a consagração dessa transição.
É óbvio que, ao se criarem condições diferenciadas no contrato, essa ressalva é necessária para que se entenda que, nesse processo transitório, há que se ter adaptação da legislação para estimular a desoneração. Isso não é uma inovação brasileira. O Banco Mundial, como já dito aqui mais cedo, estimula que o ingresso de jovens no mercado de trabalho se dê por alguma forma de desoneração.
Precarização, sim, é o que nós vamos ver a partir da crise absurda de desemprego, a qual, segundo estudos da Fundação Getulio Vargas divulgados no domingo, poderá fazer com que a taxa de desemprego, que já é absurda por ser de dois dígitos, de 12%, chegue a 23%.
A medida provisória não tem o objetivo de gerar empregos. Ninguém disse isso em nenhum momento na defesa da matéria. Ela tem, sim, a possibilidade de fazer com que o ajuste do encaminhamento dessas pessoas que não têm competitividade dentro do mercado de trabalho se dê através da diferenciação nesse tipo de contrato.
Por isso, o PP encaminha o voto "não", não aceita o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann para a orientação.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação ao Destaque nº 98, do Partido dos Trabalhadores, nós orientamos "sim" à manutenção do texto original e "não" ao destaque, por uma questão muito simples: o destaque invalida absolutamente tudo que está na medida provisória e qualquer coisa que bata de frente com até uma vírgula da CLT, acabando por retirar o espírito da norma.
Então, votamos "sim" à manutenção do texto e "não" ao destaque do PT.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos? (Pausa.)
A Deputada Joice Hasselmann votou "sim". O PP também votou "sim".
Quem está orientando o PSD? (Pausa.)
Eu tenho que passar a palavra ao Deputado Júlio Cesar pelo tempo de Liderança. Acho que ele não falou ainda pela Liderança.
V.Exa. tem que liberar o microfone, Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Depois devolvo a palavra a ele.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, para a orientação do MDB.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o MDB vota contra o destaque do PT.
Eu não sei por que há um preconceito contra a juventude. Por que não dar ao jovem de 18 a 29 anos uma oportunidade de conseguir seu primeiro emprego, com uma transição de 24 meses? Também aqueles com mais de 55 anos que já estão há 12 meses sem trabalho poderão ter uma oportunidade novamente.
Então, o MDB vota contra o destaque do PT e mantém o texto do nosso Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, vota "sim". Quem quer manter o texto vota "sim".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Participação por videoconferência.) - O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só o PT, por enquanto, vota "não". Os outros três votam "sim". É bom mudar logo para não criar confusão.
Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Aroldo, como vota o Republicanos? (Pausa.)
Deputado Molon, como vota o PSB?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai votar "não" nesta matéria, porque, votando "não", nós retiramos esse trecho do texto do Relator.
E por que é que nós vamos votar "não" nesta matéria? Reparem: uma regra antiga do direito do trabalho diz que, quando aquilo que foi acordado é melhor do que o que está na lei, vale, apenas nesse caso, o acordado. O que fez a reforma trabalhista de Temer? Disse que o acordado valeria sempre sobre o legislado em determinadas matérias, ainda que fosse pior.
(Falha na transmissão) daqui a pouco tenta fazer com que o acordado valha sobre o legislado em qualquer caso. Há o destaque do Republicanos, e nós vamos apoiá-lo. Aqui, o texto impede que o acordado, quando for melhor para o trabalhador, valha para a carteira Verde e Amarela. Está errado e é contraditório.
22:24
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Por essa razão, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a expressão destacada determina que o Contrato Verde e Amarelo prevaleça sobre as leis, inclusive sobre a CLT. Portanto, o PDT votará favoravelmente ao destaque do PT, o que significa "não" ao texto.
O voto do PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Não".
Como vota o Líder Efraim? (Pausa.)
Não está.
Deputado Kim, como vota o Democratas?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim" ao texto, "não" ao destaque do PT, que basicamente acaba com a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PTB, Deputado Pedro Lucas?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente ao destaque do PT, por entender que o acordado não pode prevalecer sobre o legislado. É muito importante entender que a razão de ser das leis trabalhistas, da Justiça do Trabalho, é dar uma proteção necessária aos trabalhadores. As relações de força entre proprietários, entre determinado setor que controla a economia, e aqueles que vivem exclusivamente da sua força de trabalho gera historicamente uma necessidade de proteção do trabalhador.
O que se está tentando com este destaque é garantir que a lei, que os acordos coletivos possam prevalecer, para dar proteção ao trabalhador. A história de que o trabalhador tem mais liberdade acordando desconsidera uma correlação de forças desfavorável ao trabalhador. Os sindicatos, assim como as leis, historicamente, sempre serviram para proteger o trabalhador.
Por isso, votamos "não", votamos favoravelmente ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - PROS, "sim".
Como vota o PSC, Deputado André? (Pausa.)
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto.
22:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vota "sim" o Cidadania.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - (Falha na transmissão.) ... negociar o seu salário. Então, é preciso que haja o mínimo de proteção para esses trabalhadores. Por isso nós não podemos retirar a Justiça do Trabalho, retirar o movimento sindical.
O PCdoB vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo vota "sim" ao texto, contra o Destaque nº 98.
E eu gostaria de mencionar algo que foi dito aqui de forma muito mentirosa pela Oposição. Luciano Hang não está demitindo 11 mil pessoas. Luciano Hang está suspendendo o contrato de 11 mil pessoas, mediante a Medida Provisória nº 936, extremamente importante. Ele está preservando os empregos. Luciano Hang tem 145 lojas, mais de 25 mil funcionários, e pagou este ano o 14º salário para todos esses funcionários. Vejam como um gerador de empregos, hoje, com todas as suas lojas fechadas, não tendo como faturar, não tendo como vender, está precisando da ajuda dessa medida provisória para não demitir e poder preservar os empregos.
Presidente, espero que nos próximos dias nós avancemos sobre essa matéria, importantíssima também, para preservar os empregos, para fazer um ajuste nos empregos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Tito, como vota o Avante?
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Patriota, Deputado Fred Costa? (Pausa.)
Deputado Enrico Misasi, como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV, por se tratar de uma matéria bem sensível, vai liberar a bancada neste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não" e se apresenta favorável ao destaque do PT por entender que assim é mais possível equilibrar as propostas no texto.
A REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Presidente, o Deputado Carlos Zarattini vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Este destaque é importantíssimo, porque ele garante que a legislação vai prevalecer, vai continuar valendo. Nós não podemos aprovar aqui que o negociado ultrapasse o legislado. Isso não é possível. Também não podemos acordar aqui que este projeto suplante o que já está na lei. É necessário que o contrato Verde e Amarelo cumpra a legislação trabalhista. Esse é o objetivo do nosso destaque.
Nós somos favoráveis ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não", votando de acordo com o destaque do PT.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Aguinaldo Ribeiro, "sim" ou "não"?
Saiu da escuridão, Deputado Aguinaldo?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, estou no claro, com luzes.
A Maioria orienta “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Comovo vota o Governo, Deputado Vitor Hugo? (Pausa.)
O Patriota vota “sim”. O Líder pediu para registrar a orientação.
Deputado Vitor Hugo, V.Exa. quer orientar?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD. (Pausa.)
V.Exa. tem que liberar o microfone, Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
V.Exa. está sem vídeo também. É só ir ao painel e desbloquear. (Pausa.)
Deputado Celso Maldaner, V.Exa. quer falar pela Liderança do PMDB?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Participação por videoconferência.) - Já vou falar, Sr. Presidente, só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então vamos seguir.
Pela Liderança do Governo, vai falar o Deputado Eduardo Bolsonaro.
É isso, Deputado Vitor Hugo? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mim, falou a Deputada do PSOL, que xingou o Presidente da República de psicopata. Eu gostaria de lembrá-la de que Adélio Bispo, responsável pelo único atentado da história do Brasil contra um candidato à Presidência da República, pertenceu, até alguns anos atrás, ao partido dela. Então, vale fazer esta lembrança antes de continuar a minha fala nesse tempo que vou dividir com a Deputada do Paraná Aline Sleutjes.
Sr. Presidente, ouvi falar muito aqui que a reforma trabalhista feita no período do Presidente Temer não produziu empregos. Ora, em 2019 foi gerado mais de 1 milhão de novos postos de trabalho, e certamente houve essa influência trabalhista. Além disso, a reforma feita durante o Governo Temer foi responsável por reduzir pela metade o número de causas trabalhistas.
Um pouco mais adiante, outro Deputado da Oposição disse que o povo não é bobo, que o povo vai se lembrar do que estamos fazendo agora, bem como vai se lembrar da reforma trabalhista. Ora, o Presidente Jair Bolsonaro foi eleito e votou a favor da reforma trabalhista.
22:36
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Então, o Brasil está vivendo um momento de amadurecimento em que o povo entende que não adianta ter tantos direitos se há uma dificuldade de contratação imensa.
Nesta medida provisória, nós estamos tratando de trabalhadores que têm entre 18 e 29 anos de idade. O texto não ficou da maneira que eu acredito seja a ideal, mas na democracia é assim que ocorre, é preciso fazer algumas concessões para que se aprove um projeto.
Um pouco mais adiante, outros Deputados da Esquerda, fazendo demagogia barata, disseram que quem vota a favor desta medida provisória, da carteira Verde e Amarela, não se preocupa com os pobres. Ora, qual é a opinião desses Deputados, que até ontem governaram o País e se lixaram, por exemplo, para o escândalo do POSTALIS, um escândalo bilionário que empurrou a conta para ser paga pelos humildes carteiros do Brasil?
Com esta medida provisória, Sr. Presidente, nós estamos nos aproximamos de legislações como a norte-americana. Como sabemos, é comum e até frequente que nós tenhamos conhecidos que vão tentar uma vida melhor e mais próspera nos Estados Unidos, um local que não tem tantos direitos trabalhistas assim, mas onde, certamente, quase tudo que o povo ganha com seu trabalho fica no bolso do povo e não no bolso de algum ente do Governo que vai administrar esse dinheiro. Eu pergunto: alguém sabe quem é que manuseia o dinheiro pago ao FGTS? A imensa maioria dos brasileiros nem sabe na mão de quem esse dinheiro fica.
O Deputado Alexis, do NOVO, ressaltou que Luciano Hang não está demitindo 11 mil funcionários, que ele está apenas suspendendo o contrato de trabalho, esperando por medidas como esta, que, se Deus quiser, nós vamos aprovar nesta noite, para que seja possível a geração de novos empregos. Vale lembrar que esta medida, da carteira Verde e Amarela, comporta, no máximo, 25% dos empregados de cada empresa e retira do empregador a questão dos encargos trabalhistas. Ou seja, há mais possibilidade de que o jovem que não tem experiência venha a ser contratado.
Sr. Presidente, essas eram as considerações que eu queria fazer. Passo o tempo agora para a Deputada Aline Sleutjes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
O SR. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos os Deputados. Esta é uma noite de felicidade para nós, porque estamos vendo uma evolução dentro do critério de contratação.
Quero parabenizar o Deputado Christino Aureo, uma pessoa muito compenetrada e dedicada a essa área, que falou, ouviu, foi paciencioso e responsável com um tema tão importante.
Foram apresentadas mais de 1.900 emendas, das quais 500 fora adotadas total ou parcialmente. Vemos que este é um tema de grande valia. Os cidadãos querem que este Parlamento demonstre a sua responsabilidade com temas importantes, como é o tema do emprego. Tratar do emprego hoje, Presidente, não é simplesmente desfocar do coronavírus. Tratar do emprego hoje é cuidar da vida, é fazer com que o momento de caos que estamos vivendo tenha uma luz no final do túnel, é dar a esses 50 milhões que estão na informalidade chances reais de serem inseridos na formalidade da carteira de trabalho, é dar sustentabilidade ao pós-crise, é estruturar o nosso País.
22:40
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Parece que muitas medidas que nós temos votado no Parlamento são realmente medidas que geram impacto muito grande no orçamento do Governo. Algumas são muito boas, inclusive, como o apoio emergencial para as famílias e tantas outras, que beneficiam pequenas empresas, agricultura e tantos outros setores da economia. Mas essas medidas geram um gasto muito grande para a máquina do Governo.
Hoje estamos dando a possibilidade de geração de empregos, em especial para os jovens que buscam o primeiro emprego e não estão conseguindo ser inseridos no mercado de trabalho, e também para as pessoas com mais de 55 anos que estão enfrentando também o mesmo desafio e as mesmas dificuldades. Parece ser contraditório, mas para aquele que tem pouca experiência e para aquele que tem muita experiência está difícil conseguir um emprego.
Ouvi hoje, durante toda esta tarde de grande evolução dentro dos debates, muitas vezes, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos ouve neste momento, os termos "perverso e cruel" e a frase "este projeto é perverso e cruel". Eu pergunto: em todos esses anos que outro partido governou o Brasil, por que não resolveu todos esses problemas de emprego, de saneamento, de educação, de segurança? Será que o plano de governo do Governo anterior não foi perverso e cruel com o País?
Chama-me a atenção a situação precária em que se encontra o nosso País. Eu acredito que não tenha sido em um ano do nosso Governo Bolsonaro, porque neste ano, se não tivéssemos tido a infelicidade de passar pelo coronavírus, certamente teríamos um crescimento muito acima da média no final do ano para ser comemorado. Mas infelizmente temos que correr agora contra o tempo e temos que lutar contra esse inimigo invisível.
Também me chama a atenção a decisão de obstruir a pauta num momento tão significativo para o nosso País. Obstruir a pauta, no meu entender, é não ajudar o País; é causar ainda mais desgaste; é perder tempo. Isso porque poderíamos estar aqui hoje, Sr. Presidente, votando outras pautas que também são significativas e que ajudariam neste momento de crise.
Acredito que muitos também não devem ter lido a matéria. Se tivessem, não teriam dito tantas inverdades ao povo brasileiro.
Ontem eu tive a oportunidade de presenciar uma reunião do nosso Relator, o Deputado Christino Aureo, com a bancada feminina. Hoje de manhã eu tive a oportunidade também de ouvir novamente as explicações e todas as ponderações do Deputado ao Governo, aos técnicos e a alguns Líderes. Eu vejo que houve uma dedicação extrema para tentar achar o equilíbrio, para tentar fazer o melhor para o Brasil. E tenho certeza do que estamos fazendo. Ninguém neste Parlamento é louco de querer fazer algo que prejudique, que dê mais instabilidade do que estabilidade ao nosso País.
Vemos aqui muita gente falando em direitos: "Estamos tirando direito dos trabalhadores". Ora, que direitos estão sendo tirados? Eu ouvi muitas vezes essa frase, mas não vi quais foram os direitos que eles tanto dizem que estão sendo tirados.
Nós estamos votando matérias relativas ao corona, ao corona, mas votar matérias que dizem respeito ao emprego também é votar pela vida. Nós estamos votando para que o Brasil tenha estabilidade pós-coronavírus; para que os nossos empreendedores, nossos empresários tenham coragem de investir neste País e fazer com que ele saia da dificuldade financeira por que estamos passando e continuaremos passando logo após a crise.
É claro que está aumentando o desemprego.
22:44
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As lojas estão fechadas, os nossos comércios estão fechados, as nossas empresas estão fechadas, porque infelizmente, pelo medo desse inimigo invisível chamado coronavírus, os Prefeitos e os Governadores determinaram todo esse fechamento e o isolamento horizontal, que trazem essa dificuldade em relação ao desemprego. A desinformação também causa mais dificuldades ainda à nossa população.
Vemos também os brasileiros precisando de socorro. Isso tem sido feito por esta Casa. O auxílio emergencial foi uma das medidas tomadas, e acredito que vai ser de grande valia neste período de caos. Mas gerar emprego é mais do que oferecer apenas uma bolsa de auxílio; é dar continuidade ao futuro, é dar esperança aos nossos jovens, é dar esperança aos nossos cidadãos. Portanto, maldade, Srs. Deputados, é não querer aprovar uma pauta como esta, uma pauta positiva, que vai fazer o Brasil crescer ainda mais.
A todos nós os parabéns por termos coragem de debater pautas como esta! Que tenhamos, Sr. Presidente, daqui para frente, mais outras votações de pautas importantes, que precisem ser votadas. Que realmente estejamos destemidos em relação a apenas termos acertos, conversas e pautas unânimes. Que possamos discutir e votar o que realmente seja importante para o nosso País.
Muito obrigada por esta oportunidade.
Obrigada a todos os que estão nos vendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho, do PSD da Bahia, por 1 minuto.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço mais uma vez a atenção de sempre.
Quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos hoje.
Gostaria de deixar claro o meu voto "não" à MP 905, na emenda aglutinativa e no mérito, porque, na minha opinião, esta é uma matéria que realmente tira direito dos trabalhadores num momento de crise, quando deveríamos estar lutando por mais recursos para esses trabalhadores, pelo aumento do salário mínimo, e não pela redução desses direitos.
Esta é a minha opinião.
Mais uma vez, agradeço o apoio e a atenção de sempre. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Posso encerrar a votação? Todo mundo votou? (Pausa.)
Deputado Aroldo Martins, quer falar? V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Eu só queria dizer que nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque do PT. Foi assim que os componentes da bancada do Republicanos já votaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Será que todos votaram? Vou esperar mais 1 minutinho, até as 22h48min. (Pausa.)
22:48
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 334;
NÃO: 137;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso IV, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque do art. 6º do PLV apresentado à Medida Provisória nº 905/2019, para fins de substituição ao artigo 6º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na Medida Provisória nº 905/2019.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020
Joice Hasselmann
Líder do PSL
Começo a orientação de bancada pela Deputada Joice, já que não há oradores inscritos para discutir o requerimento.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este destaque apresentado pelo PSL, basicamente, prevê a antecipação das verbas trabalhistas mensalmente, o que já estava, inclusive, no texto anterior do Relator, que depois foi modificado, e também estava na medida provisória original — isso de forma proporcional —, e o pagamento de indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no valor de 20% sobre o saldo das demissões.
Houve uma modificação do texto original para o texto do Relator e depois para a aglutinativa, aumentando esse valor de 20% para 30%, e, creio que até por um erro de redação, dizendo que essa multa de 30% poderia ser paga mesmo ao trabalhador que fosse demitido por justa causa, o que não tem o menor sentido.
Presidente, a antecipação das verbas trabalhistas traz uma série de vantagens, entre elas, desafogar a folha de pagamento do empregador. Nós sabemos que muitas dessas verbas são jogadas para o final do ano. É o que acontece, por exemplo, com o 13º salário. Se o empregador puder antecipá-las, fica ao livre-arbítrio do empregado a decisão de utilizar mensalmente ou guardar aquela verba, sobre a qual haverá uma previsibilidade.
Portanto, a medida não retira nenhum direito do trabalhador; muito pelo contrário. A ideia é tirar aquele peso, em especial no final do ano, do empregador.
Nós apresentamos um destaque que conserta um pedaço desse texto e desafoga um pouquinho a livre iniciativa. Então, eu peço o apoio dos colegas para que nós possamos destacar esse pedaço e consertar esse trechinho do texto que envolve as questões das verbas trabalhistas e também do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O valor da multa que nós estipulamos é 20%, o que dá uma previsibilidade também para o empregado. Lembrem que nós estamos falando de um contrato de trabalho com tempo pré-definido de 24 meses. Então, nem precisaria ter, mas nós colocamos 20%.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O PSL vota "sim".
Aqueles que queiram substituir o texto precisam votar "sim".
Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário?
22:52
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos contrariamente ao destaque do PSL.
Queremos destacar que esse é um dos poucos aspectos que o Relator conseguiu melhorar um pouco uma medida provisória tão ruim para os trabalhadores e trabalhadoras, que retira direitos em geral, numa situação tão difícil.
Por quê? Porque o PSL quer resgatar o texto do art. 6º da medida provisória original, que previa o parcelamento de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço das pessoas contratadas no sistema de carteira verde e amarela, bem como reduzir pela metade a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na demissão.
Nós não podemos aceitar isso, porque há uma diferença no tratamento ao trabalhador e à trabalhadora, dependendo do regime de contratação, o que cria assimetrias, dificuldades. Esta matéria nem sequer deveria estar na pauta num momento tão difícil para o Brasil como este.
Por isso, Sr. Presidente, votamos "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu posso orientar daqui a pouco? Eu vou conversar com a bancada. Depois V.Exa. passa a palavra para mim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode.
Como vota o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Christino Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PP, Deputado Christino Aureo?
V.Exa. vai falar ou não?
Está liberado, Deputado Christino Aureo. Vamos tentar ter alguma agilidade. (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, não sei se V.Exa. pode acrescentar o meu tempo de Liderança agora ou se fará isso depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quando abrir a votação nominal, eu passo a palavra a V.Exa. em seguida. Pode ser assim?
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Em nome do MDB, Presidente, queremos encaminhar favoravelmente ao destaque do PSL.
Que bom que alguém pode antecipar, por exemplo, o 13º salário ou pagá-lo mensalmente. Inclusive o adicional de um terço das férias, que também é um direito do trabalhador, já se pode antecipar ou pagar mensalmente. Assim, há uma previsibilidade do que o trabalhador vai receber.
Somos favoráveis e votamos "sim" ao destaque do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
Como vota o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esta matéria tem o objetivo único e exclusivo de facilitar contratações neste momento tão difícil; criar minimamente algum estímulo.
Então, nós vamos votar favoravelmente ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro tem a palavra.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conversava há pouco com o Deputado Christino Aureo e vou fazer a orientação pelo PP e pela Maioria.
Nós votamos favoravelmente ao destaque da Deputada do PSL, a Líder Joice Hasselmann. Eu acho que ele é meritório. Ele corrige o texto e traz exatamente previsibilidade a essa contratação por 24 meses que se prevê.
22:56
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Nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Molon, como vota o PSB? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Amapá.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por compreender que o que PSL pretende é trazer benefícios aos empregadores, esquecendo-se do papel que o 13º e o terço de férias têm na vida do trabalhador, acho importante que esse destaque seja rejeitado.
Sr. Presidente, o PSB votou "não" à Medida Provisória nº 905 porque ela é, na verdade, um cavalo de Troia: o Governo promete uma política de geração de emprego e traz medidas que retiram direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores.
A proposta que o partido tinha era votar o programa Carteira Verde e Amarela sem mexer na CLT. O que a CLT tem a ver com um programa de geração de empregos? Nós já passamos pela reforma trabalhista e sabemos que isso não funciona.
Eu queria chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que o Amapá, infelizmente, assumiu a liderança na incidência de coronavírus. Quero chamar a atenção do Governo Federal para o fato de que não podemos continuar sem uma política integrada do Governo Federal com Estados e Municípios. Se o Governo não assumir essa liderança, o que nós vamos viver no meu Estado do Amapá vai ser uma catástrofe.
Estamos de parabéns pelo acordo que nós conseguimos fechar para não haver atropelo nesta medida provisória e também pelo que nós conquistamos até agora. Eu espero que continuemos assim, trazendo melhorias efetivas para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT, Deputado Wolney?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque, na nossa opinião, piora o texto da emenda aglutinativa, porque suprime uma conquista que foi negociada pelo Relator. A multa do FGTS atualmente é de 40%, o texto original da MP trazia esse percentual para 20%, e o Relator deixou isso em 30%, já fazendo uma política de redução de danos. O destaque, se aprovado, retrocede aos 20%, o que é um absurdo.
Então, nós votamos contra o destaque. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o Podemos, Deputado Léo?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não" ao destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Glauber?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Trabalhadores brasileiros que ainda estão conseguindo acompanhar a sessão neste momento, não é possível usar meias palavras: o que o PSL está fazendo é garfar o seu 13º salário e o seu fundo de garantia, porque essa história de que vão dividir o pagamento do 13º é mentira. O que vai acontecer? O patrão vai dizer que no seu rendimento já está incluída a parcela do 13º salário, e isso vai ser suficiente.
É incrível que neste momento se unam todos, PSL, Partido Novo, Centrão, para garfar o 13º do trabalhador brasileiro! Se essa fosse uma medida para garantir trilhões para os bancos, eles também se uniriam.
Nós não podemos permitir que esta medida do PSL, que, repito, garfa o 13º e o fundo de garantia dos trabalhadores brasileiros, venha a ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência.) - O Deputado Marcelo Calero vai orientar pelo Cidadania, Sr. Presidente.
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Nós, por uma circunstância, retiramos o Destaque nº 54, que havíamos apresentado antes e que versava sobre o art. 879 da CLT. Mas chamo a atenção para o fato de que, do jeito que está o texto, a atualização monetária está acontecendo somente após a condenação. Então, no final das contas, estamos prestigiando o devedor com o congelamento da dívida durante todo o processo trabalhista, além de estarmos incentivando também a interposição de recursos meramente protelatórios.
Então, vemos como bastante problemático esse regime. Ele destoa de todos os demais critérios de correção. As dívidas civis têm atualização monetária desde o vencimento da obrigação, e as dívidas trabalhistas, que têm natureza inclusive alimentar, não estão tendo regime semelhante. Portanto, gostaríamos de chamar a atenção para o art. 879, que está sendo mudado pela MP, pelo texto aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, chama a nossa atenção que o partido do Relator, que escreveu na emenda aglutinativa uma redução de danos depois de muita conversa e de muita ausculta, retroaja, principalmente em relação à multa sobre o Fundo de Garantia, que é um desestímulo à própria demissão. Esse destaque tira essa redução de danos, e o próprio partido do Relator está apoiando o destaque. Isso nos chama muito a atenção.
Nós vamos encaminhar contra o destaque, porque ele anula o acordo relativo a essa redução de danos.
Eu gostaria de também dizer que não era o nosso desejo passar o dia nessa obstrução. Nós apelamos para que essa medida não entrasse na pauta. Fizemos apelos repetidos, pela Oposição, para que só votássemos matérias de acordo e, assim, pudéssemos dar atenção a outras questões fundamentais para o País. Esta medida provisória não deveria estar na pauta, porque ela não soma direitos; pelo contrário, ela os subtrai de quem está hoje perdendo o emprego.
Portanto, o PCdoB vota "não" ao destaque e "sim" ao texto — apesar de sermos contrários ao seu conjunto, nesse aspecto ele reduz danos em relação ao Fundo de Garantia e desestimula o desemprego.
O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de adicionar o meu tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sim.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO tem apoiado, desde o início, esta medida provisória sobre a carteira verde e amarela. O partido apoiou o Relator na Comissão. Desde o início, mesmo não tendo vaga na Comissão, o NOVO se fez presente. Eu estive lá algumas vezes. O Deputado Alexis foi a quase todas as reuniões.
Nós queríamos muito que o texto da medida provisória original ou o texto inclusive muito bem elaborado pelo Relator, o Deputado Christino Aureo, do meu Estado, estivesse sendo votado hoje. Infelizmente, entre a medida provisória, o PLV, que é o texto que sai da Comissão — explico isso para quem está em casa assistindo e não conhece esses termos —, e o texto que estamos votando agora houve várias modificações, muitas delas, inclusive, para atender ao acordo e conseguir uma votação mais célere, o que não aconteceu. Então, durante as duas últimas votações, o NOVO votou contrário ao texto da emenda aglutinativa porque era um texto pior do que aquele apresentado pelo Relator.
Isso não é uma crítica ao Relator. Pelo contrário, digo que ele fez um trabalho excelente na Comissão e fez o trabalho que pôde aqui para conseguir chegar a um acordo. O nosso posicionamento foi no sentido de tentar voltar ao texto original do PLV, que foi construído por ele, com muita sabedoria, durante Comissão. Infelizmente, não conseguimos.
23:04
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Outro motivo de atenção — isso, sim, é algo muito grave, que ataca a qualidade do relatório final, a qualidade dessa medida provisória — é o que nós estamos votando agora neste destaque. Com certeza, como a própria Deputada Joice comentou, houve um equívoco. Isso não foi intenção do Relator, mas houve um equívoco no seu relatório da emenda aglutinativa que fez com que se criasse uma multa sobre o FGTS para as demissões com justa causa, algo que não existia antes. Entre o PLV e a emenda aglutinativa houve perdas, mas não houve nada que piorasse o que está hoje no texto da lei, exceto esse item, que está muito bem tratado no destaque da Deputada Joice, do PSL.
Por isso, o NOVO vota "sim" ao destaque, a fim de que o texto original do PLV volte, não ocorra a multa de 30% para aqueles que são demitidos por justa causa e também se mantenha o percentual de 20% para a multa aplicada quando há acordo. Também defendemos a volta dos 20% para os casos da carteira verde e amarela, o que vai fazer com que haja maior chance de contratação de jovens pelas empresas neste momento de pandemia, mas principalmente quando voltarmos às atividades normais. Nós temos que pensar muito nisso.
Nas últimas semanas, o Congresso esteve focado, de forma correta, no tratamento da pandemia, com medidas para atenuar o impacto dela tanto na saúde pública quanto na economia. Mas temos que pensar que nós precisamos nos preparar também para o futuro. Em alguns meses, se Deus quiser, se tudo der certo, vamos ter resolvido esse problema da pandemia. Mas a quantidade de trabalhadores sem emprego vai ser absurda.
Os jovens que não conseguem o seu primeiro emprego e aqueles trabalhadores acima de 55 anos que também não conseguem empregabilidade de forma correta precisam desta medida provisória, mas precisam dela com um texto o mais próximo possível do original ou próximo do PLV do Relator, o Deputado Christino Aureo, que saiu da Comissão. Por isso, o NOVO quer, sim, que essa medida provisória avance, mas avance com um texto o mais próximo possível daquele do PLV. Nós defendemos esse ponto e este destaque de agora.
No próximo destaque, que é do Partido Novo, há um outro ponto muito importante: a volta dos 2% de contribuição para o Fundo de Garantia, porque, com isso, estimula-se a contratação de jovens. Nós não estamos falando de mudar os direitos daqueles que já estão empregados. Nós estamos falando de uma nova modalidade de contratação — por isso o termo "carteira de trabalho verde e amarela" —, trazendo os jovens que não conseguem ter emprego e também aqueles que estão no final de sua carreira para o mercado de trabalho.
É muito importante a aprovação desta medida provisória, mas com um texto o mais próximo possível do texto original do Relator. Por isso, nós votamos a favor deste destaque.
O próximo destaque do NOVO, que será muito bem encaminhado pelo Deputado Alexis, também volta com um ponto muito importante da origem desta medida provisória para garantir maior contratação de jovens no Brasil.
Então, nós votamos "sim".
Parabéns pelo destaque.
Com certeza a maioria vai votar favoravelmente e garantir que o texto volte ao que era originalmente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
23:08
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O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerando que estamos neste período especial, eu gostaria de tirar uma dúvida e não sei se V.Exa. ou a Deputada Joice Hasselmann poderiam me socorrer: no nosso grupo, a orientação é pelo voto "não"; no entanto, todo o bloco de centro, do qual nós fazemos parte, está encaminhando voto "sim"...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cada partido pode votar como quiser, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Eu sei disso, Sr. Presidente. Mas nós temos a tradição de encaminhar com o bloco e só vamos nos afastar disso em um caso excepcional.
A minha dúvida é: demissão por justa causa não gera a multa do FGTS. Portanto, eu gostaria de entender qual é a relação desse destaque com multa do FGTS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há como fazer esse debate agora, Deputado. Eu peço que V.Exa. entre em contato com a Deputada Joice.
Vou passar a palavra ao Deputado Efraim Filho, porque o DEM pediu para retificar a orientação. (Pausa.)
Caso não seja possível ele falar, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por divergência interna na bancada, o Democratas muda a orientação e encaminha no sentido de liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Democratas libera a bancada.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio, para orientar a bancada.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conversando agora com a nossa bancada decidimos mudar a orientação para o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai orientar o voto "não" a esse destaque, privilegiando a construção coletiva que resultou na emenda aglutinativa.
Portanto, a orientação é pelo voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. já conseguiu organizar a posição do PL?
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Já, Sr. Presidente. Agora ficou claro o texto.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como orienta a Minoria, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência.) - Peço à Deputada Alice Portugal que encaminhe, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O Deputado Aroldo Martins está com a palavra.
23:12
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos consultou a sua bancada, e nós compreendemos que o voto "não" ao destaque do PSL mantém a indenização do FGTS em 30%.
Portanto, nós votamos "não" ao destaque do PSL para manter a indenização do FGTS maior para o trabalhador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, pela Liderança do MDB.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero ressaltar o alto grau de racionalidade de V.Exa., Sr. Presidente, como também do Christino Aureo, pela relatoria desse projeto tão importante, que é a Medida Provisória nº 905, de 2019, que vai beneficiar milhares de trabalhadores.
O Brasil hoje ocupa a 71ª posição no ranking global de competitividade elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. O México está em 48º; a Colômbia, em 57º; a Turquia, em 61º; e a África do Sul, em 60º.
A legislação trabalhista do Brasil o torna um dos países menos eficientes do mundo. A Medida Provisória nº 905 vai gerar mais de 3 milhões de novas vagas de trabalho. A MP 905 pode ser chamada de Medida Provisória de Incentivo a Novos Empregos e à Renda do Trabalhador. O Contrato Verde e Amarelo combate a falta de empregos, principalmente entre aqueles que têm entre 18 e 29 anos de idade e também entre aqueles que têm 55 anos ou mais. Ele poderá gerar em torno de 1,8 milhão de oportunidades de trabalho.
O incentivo ao microcrédito, beneficiando em torno de 50 milhões de pessoas, principalmente mães de família, com certeza vai gerar mais de 2 milhões de empregos. O vale-refeição e a participação nos lucros vão beneficiar mais de 17 milhões de trabalhadores no Brasil.
23:16
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A segurança jurídica para negociações é muito importante. A norma coletiva negociada com os sindicatos prevalece sobre a lei ordinária. Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu sobre isso em 2015, e o Congresso Nacional também já decidiu sobre esse assunto em 2017, na reforma trabalhista. Então, a MP vai trazer mais segurança jurídica.
Desburocratização e segurança jurídica, agilidade na formalização, clareza nas multas, leve, média ou grave, com valores específicos, facilitam o acesso à Justiça do Trabalho para todos — todos têm acesso mais fácil.
Ela corrige distorções e custos com Estados e Municípios. Algumas inverdades foram ditas. Algumas coisas estão sendo corrigidas. Por exemplo, em periculosidade não se mexeu. A questão dos domingos também continua como era.
Não se pode substituir trabalhador do cartão verde e amarelo admitindo outros; pelo contrário, impede-se a rescisão de contratos, a exemplo do que foi dito do Luciano, que tem mais de 25 mil trabalhadores — ele é catarinense de Brusque, onde ele os suspendeu, esperando as decisões que estamos tomando no Congresso Nacional.
Às vezes, eu não entendo, com todo o respeito, os partidos da Oposição — PSOL, PSB, PT, PDT, REDE, PCdoB —, que dizem defender os trabalhadores, e votam contra a Medida Provisória nº 905, que dizem que estamos criminalizando... É o contrário: nenhum direito foi tirado. Trata-se de uma medida provisória, não estamos mexendo na Constituição Federal.
Quero externar nosso respeito ao Deputado André Figueiredo, que se tem manifestado muito bem, participou ativamente das negociações, e, mais uma vez, ao nosso Relator, o Deputado Christino Aureo.
O salário-educação também fica no Contrato Verde e Amarelo, para assegurar financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, que é fundamental.
A MP 905 vem para a salvar empregos e empresas da falência. A mão de obra temporária vai ajudar setores emergenciais, suprir a demanda emergencial de recuperação mais rápida do nível de emprego.
Mais recursos no caixa representam menos demissões e falência de empresas. Em torno de 60 bilhões de reais poderão ser sacados de depósitos recursais e voltarão para o caixa das empresas, evitando demissões e falências.
Correção de débitos trabalhistas aliviará empresas, Estados, Municípios e estatais. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, entre os duzentos maiores litigantes, constam dez Estados e treze Municípios. O estoque de débitos trabalhistas das estatais somam 58,7 bilhões. A economia das estatais será de 37 bilhões. A Esquerda defende tanto as estatais, então devia votar a favor da Medida Provisória nº 905. Com a redução da correção dos débitos trabalhistas, de 16% para 7% ao ano, e somada aos depósitos recursais, estamos falando de 100 bilhões para salvar empregos no Brasil.
23:20
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Segundo o Fundo Monetário Internacional, infelizmente, neste ano, Sr. Presidente — e vou concluir —, nós vamos voltar ao nível do nosso PIB de 2014, de 2015, de 2016. Quando assumimos, em maio de 2016, o PIB estava 5,9% negativo. Infelizmente na época também havia uma pandemia do PIB negativo, uma pandemia do desemprego e corrupção. Mas felizmente aos poucos o Brasil foi melhorando. E infelizmente este ano temos a pandemia do coronavírus, mas temos que nos unir e trabalhar motivados para passar por esta dificuldade, com certeza, com o apoio da Câmara Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pelo PL.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero registrar que há muita dúvida na nossa bancada e, diante disso, nós optamos por liberá-la. Então, eu mudo a orientação do PL para liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PL liberada a bancada.
A Deputada Alice Portugal vai falar pela Minoria, é isso?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Eu gostaria de me solidarizar com o Relator, o Deputado Christino Aureo, que de fato fez um esforço hercúleo para garantir a redução de danos nesta medida provisória, que na verdade é imprópria para o momento, e absolutamente dispensável, porque não há geração de empregos no Brasil neste momento, há demissões.
Então, nesse sentido, o substitutivo, que nós lutamos para que permanecesse, para que efetivamente fosse recolocado na cena, não pode ser retroagido neste momento. O substitutivo reduz o dano. E o Deputado Christino Aureo, ontem, na reunião da bancada feminina, nos disse que inclusive poderia alterar, voltar de 30 para 40 a multa sobre o FGTS. Alterar o 13º dividindo, pulverizando um terço da férias é, na verdade, mexer na economia anual de qualquer trabalhador, independentemente do tipo de contrato de trabalho.
Eu gostaria de dizer, então, em nome da Minoria, que para nós a medida provisória é absolutamente inconveniente, imprópria. Nós votamos contra a MP 905, que na verdade tem uma embalagem verde e amarela, mas, quando você abre a caixa, vê que ela é um abismo para direitos dos trabalhadores, inclusive com a possibilidade de transformação desse tipo de contrato num contrato permanente, com substituições rotativas. É um contrato de 24 meses. Ponto.
Esta será a nação dos desobrigados para com o custo do trabalho. Evidentemente nós queremos que as micro e pequenas empresas prosperem e que os grandes paguem mais porque têm mais. Nós não podemos concordar com a ultraexploração daqueles que nada têm.
Por isso, nós defendemos o substitutivo do Relator, Deputado Christino Aureo.
23:24
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Quero inclusive dizer que o reconhecimento do "revogaço", como ele chamou, que ele fez no texto original, é unânime na bancada da Minoria.
A nossa opinião é contrária ao destaque do PSL, porque ele retrocede a um texto conservador e prejudicial aos interesses dos trabalhadores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Deputado Léo Moraes, como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em contato com a bancada, como existia ainda uma confusão muito grande, uma falta de convicção, nós decidimos mudar a nossa orientação e votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
Vamos esperar mais 1 minuto e encerrar a votação. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para orientar a Oposição, por 1 minuto.
Depois, eu vou abrir o painel.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, evidentemente, orienta contra esse destaque, que é o destaque da chibata. O debate feito aqui, durante o dia inteiro, durante a semana inteira, foi feito no sentido de proteger o trabalhador, proteger o emprego.
Com visões diferentes, a Oposição exerceu o seu papel legítimo da obstrução, com muito respeito ao Deputado Christino Aureo, que teve um papel importante, no que diz respeito a ouvir todas as posições, independente de quem era favorável ou contrário. Daí se chegou ao texto do substitutivo. E, mesmo nós da Oposição sendo contrários, fizemos o debate.
Agora, propor o parcelamento do décimo terceiro é tirar poder de compra do trabalhador; propor redução do valor da multa do Fundo de Garantia é estimular a demissão, é estimular o desemprego, num momento gravíssimo da economia.
Então, evidentemente, não há cabimento aprovar esse destaque. É retroagir num dos pontos mais sensíveis. E houve avanço do próprio Deputado Christino Aureo, que se dedicou a isso no substitutivo.
Então, o apelo a todos os Líderes é para que não aprovemos esse destaque, porque isso vai ser ainda mais prejudicial ao trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 248;
NÃO: 214;
ABSTENÇÃO: 2.
O TEXTO FOI MODIFICADO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do art. 7º da Medida Provisória nº 905/2019, para fins de substituição do artigo 7º da emenda aglutinativa substitutiva global aprovada na Medida Provisória nº 905/2019.
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2020.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Orientação das bancadas.
Começo pela orientação do NOVO.
23:28
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Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, por 1 minuto, para orientar.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso destaque se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nessa Medida Provisória nº 905/2019 previa-se que o recolhimento do fundo seria de 2% e não 8%, ou seja, mais uma vantagem para poder contratar jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego. Mais uma vantagem, custando menos, para poder haver mais chance de contratar.
O texto que foi modificado nessa emenda aglutinativa voltava a alíquota para 8%, então, nossa emenda, neste momento, pede que volte para 2%, para darmos vantagem na contratação dessas pessoas no primeiro emprego. Basicamente é voltar para 2%, que era a proposta inicial da MP 905/2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O NOVO vota "sim".
Para orientar pelo PT, tem a palavra o Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai orientar é o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Deputado Paulão tem a palavra, por 1 minuto, para orientar.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voltar para 2% a alíquota do FGTS é um acinte contra a classe trabalhadora, é um acinte contra todos os conselhos da economia, tanto no plano internacional quanto nacional.
Portanto, o PT vota "não", entendendo que a emenda aglutinativa voltou ao leito normal do rio, mantendo os 8% do FGTS.
Agora, o engraçado é que o Partido Novo, que tem toda essa raiva, esse ódio que destila contra a classe trabalhadora, é sempre bonzinho para os banqueiros e para as grandes fortunas. Sobre isso ele não quer fazer discussão.
Portanto, o PT vota "não", entendendo a importância da emenda aglutinativa que retornou os 8% para o FGTS da classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSL, Deputada Joice Hasselmann?
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL apresentou um destaque exatamente igual ao que o NOVO apresentou. Seria o destaque subsequente a este. Então, por óbvio, nós vamos apoiar este destaque do NOVO. Nós concordamos com o destaque, nós concordamos em voltar ao texto original e deixar essa medida o mais simples possível, para gerar emprego a aquele que precisa do primeiro emprego.
Parabéns ao NOVO!
Pensamos juntos, o destaque dele entrou um pouco antes do nosso. Nós estamos com o Partido Novo e votamos a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Arthur Lira, pela Liderança do PP.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo, demais Líderes, neste destaque nós vamos votar pela manutenção da emenda aglutinativa, respeitando o mínimo de critério que foi feito com os partidos de esquerda.
Eu acho que neste momento já avançamos muito para o que poderíamos fazer com responsabilidade. É tempo de terminarmos a votação.
Nesse destaque, especialmente, o Progressista encaminha "não". Encaminha pela manutenção do texto da emenda aglutinativa feita pelo nosso brilhante Relator, Deputado Christino Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em nome do PP e da Maioria, Deputado?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Participação por videoconferência.) - Eu não sei se estou autorizado para orientar em nome da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está sempre autorizado. V.Exa. sabe que está.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Participação por videoconferência.) - Presidente, Presidente! Faço homenagem também ao Deputado Paulão, que retirou a barba. Conheço o Deputado Paulão desde quando Vereador e nunca o vi sem barba. Ele deve estar com muito medo do vírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, a Maioria vota "não".
Se algum partido quiser orientar, deve indicar a mãozinha azul aqui no meu painel.
Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
23:32
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o destaque apresentado piora a situação. Nós conseguimos restaurar o art. 7º, no qual a MP original trazia a alíquota de 2%. Nas nossas conversas com o Relator Christino Aureo, conseguimos elevar isso para 8%. E agora há a tentativa de se voltar à alíquota de 2%.
Então, votamos contra, obviamente, esperando que o destaque seja rejeitado e seja restabelecido o texto da emenda aglutinativa proposta pelo Deputado Christino Aureo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Esse destaque retrocede naquilo que a própria emenda aglutinativa já garantiu dentro desse debate tão difícil e complexo que fazemos neste dia de hoje, no meio dessa situação absolutamente difícil para o Brasil e para o mundo.
Então, nós entendemos que esse destaque não pode ser acolhido. Nós estamos mantendo o Fundo de Garantia em 8%, e eles querem tirar, garfar o trabalhador, reduzindo para 2%. Isso não é correto fazer, sobretudo em um momento como este que nós estamos vivendo. Essa medida provisória não era nem para estar sendo debatida, para falar a verdade.
Nós estamos no meio de uma pandemia. Não é hora para isso. Nenhum país do mundo está fazendo isso. É uma crueldade. Realmente, é uma crueldade tirar o direito do trabalhador dessa forma.
Portanto, nesse sentido o PSB é contrário a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB entende que esse projeto tem como estrutura central criar condições para facilitar o emprego no momento de tanta dificuldade que nós vamos ter. Dentro desse contexto, nós vamos definitivamente apoiar o destaque proposto pelo NOVO.
A orientação do PSDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como orienta o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a sua bancada por motivo de divergência interna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Podemos libera a bancada.
Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL encaminha "não". Aliás, o poeta Cazuza, quando canta Burguesia, diz:
A burguesia não repara na dor
Da vendedora de chicletes
A burguesia só olha pra si
A burguesia só olha pra si
A burguesia é a direita, é a guerra
É a guerra mais perversa. E aquela Deputada não sabe por que essa proposta é tão perversa, porque ela mente, dizendo que vai gerar emprego para a juventude, mas na verdade não vai gerar. E os que conseguirem, os poucos que conseguirem emprego serão novos escravos, jovens trabalhadores escravizados. Não é admissível que, depois de todo o esforço de acordo — a aglutinativa já previa a retirada desse ataque ao FGTS —, agora se queira que um trabalhador, que poderia ter 100 mil para financiar a sua casa, só tenha 25 mil, porque os Deputados ricos querem destruir o seu direito.
Nosso voto é "não".
23:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Cidadania, Deputado Arnaldo Jardim?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Tenho acompanhado pari passu. Sabemos que — daqui a pouco estaremos chegando ao final de uma votação — construímos uma alternativa. Virá o contrato verde e amarelo e a carteira, virá o crédito à microempresa também, mas, na questão de equilíbrio do trabalhador, 8% pareceram razoáveis. Na aglutinativa foi bem construído um acordo. É assim que nós damos passos conjuntos.
Portanto votamos "não" ao destaque, "sim" à manutenção do texto da emenda aglutinativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, mais uma vez, votamos a emenda aglutinativa do Deputado Christino Aureo.
Compreendemos que o FGTS foi criado em 1966 para ser uma proteção ao trabalhador, inclusive para ser aplicado na construção de casa própria. Não importa se o contrato é precário, de 24 meses, mas aquele trabalhador tem que ter direito a esse fundo, que é um fundo universal para o mundo do trabalho no Brasil.
Isto está a demonstrar que o NOVO é contra o FGTS. Queria, inclusive, naquela oportunidade do saque de 500 reais, que se sacasse todo. A equipe econômica é contra o FGTS. Não entendo por que acham que o trabalhador não pode ter a sua poupança, no caso de uma demissão imotivada.
O relatório do Deputado Christino caminha para uma atitude de maior justiça e paridade com a natureza da CLT.
Saúdo a todos que mantêm a aglutinativa.
O voto da Minoria é favor da emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Patriota pediu para registrarmos que a orientação é "não".
Como orienta o PV, Deputado Enrico Misasi? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputado Orlando Silva? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado Vitor Hugo? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PV orienta o voto "não".
Está iniciada a votação.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar o voto "sim" à substituição do texto, porque essa era a proposta original do Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podem iniciar a votação.
Vamos ver se vamos um pouco mais rápido agora. Daqui a pouco vamos abrir uma nova sessão.
O Deputado Paulo Ganime está com a palavra. Ele pediu para falar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, do NOVO.
23:40
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar a todos que estão falando muito do Partido Novo que o NOVO tem defendido a criação de empregos, justamente para aquele mais jovem, que está precisando de uma primeira oportunidade de trabalho e que hoje, em virtude da legislação trabalhista defasada que temos, não consegue.
Muitos gostam de falar de boca cheia que defendem o trabalhador, mas não gostam de dizer que o FGTS é, na verdade, de propriedade de cada trabalhador, que cada um paga por isso. No fim das contas, não há um rendimento sequer aceitável perto daquilo que poderia ser o rendimento se esse dinheiro ficasse à disposição do trabalhador mesmo.
Então, precisamos acabar com essas falácias que são espalhadas e lembrar que a melhor forma de superar uma crise e um problema social é o emprego. Por isso, nós estamos defendendo esse destaque, lembrando a todos que, votando "sim", nós permitiremos que haja mais jovens e mais pessoas que tenham mais de 55 anos no mercado de trabalho.
Portanto, nós orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não", para mantermos a alíquota do FGTS a favor do trabalhador no regime de contrato verde e amarelo. Mantemos a emenda aglutinativa.
Nós somos republicanos, não somos esquerdistas, mas nisso estamos concordando com os partidos de esquerda. Não pode haver grande perda na grande conquista de décadas, que é o FGTS, para a classe trabalhadora brasileira. Os empresários têm outras vantagens das quais podem se utilizar, e isso vai servir de incentivo para abrir postos de trabalho para a classe de 18 anos a 29 anos e acima de 55 anos.
Portanto, o nosso voto é "não". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
23:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 317.
MANTIDO O TEXTO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando uma terceira Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 14 de abril, às 23h47min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 905, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 47 minutos.)
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