2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
47ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Abril de 2020 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
14:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 464 Senhoras Deputados e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
Está aberta a Sessão Virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu peço desculpas pelo atraso. O motivo foi a tentativa do Relator de construir o maior acordo possível em relação à MP 905. Desculpo-me, mas eu já estava aqui desde as 10h20min.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Of. nº 64/20-CN
Brasília, em 18 de março de 2020
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 905, de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 1.930 (mil novecentas e trinta) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020 (CM MPV nº 905, de 2019), que conclui pelo PLV nº 4, de 2020.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
14:20
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 905, de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da medida provisória; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2020. A análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; da adequação ou da inadequação ou não implicação financeira e orçamentária e do mérito das emendas está descrita no avulso publicado. Foram retiradas as Emendas de nºs 322 e 323 (Relator: Deputado Christino Aureo).
Há requerimento sobre a mesa.
A Deputada Fernanda pediu questão de ordem. (Pausa.)
Pode fazer a questão de ordem, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, agradeço-lhe o tempo. Tive problemas tecnológicos.
Nós estamos fazendo uma questão de ordem, Presidente, conforme a resolução desta Câmara que instituiu o Sistema de Deliberação Remota. No seu art. 4º, ela diz que as sessões deliberativas deverão ser convocadas, no mínimo, 24 horas antes da realização da pauta, a não ser — há uma ressalva na resolução — que haja uma sessão contínua, o que não é o caso.
Ontem a sessão foi encerrada às 22 horas. Depois de votarmos o projeto relativo à recomposição do ICMS para os Estados e Municípios, foi encerrada a sessão e convocada esta sessão para hoje, às 10 horas da manhã, com uma antecedência mínima, portanto, diferente das 24 horas previstas no art. 4º da resolução. Portanto, nossa questão de ordem é para a garantia desta cláusula, deste artigo da resolução, para que haja respeito ao previsto no art. 4º.
Infelizmente, estamos vendo o que, até por uma questão política, está acontecendo. A Câmara votou projetos muito importantes nos últimos dias. Ela tem, sim, muitas matérias boas para serem votadas no combate à pandemia, à COVID-19. Como eu disse ontem a V.Exa., a Casa votou a questão dos recursos para os Estados e Municípios de uma maneira muito importante — infelizmente, Paulo Guedes e Bolsonaro querem vetar essa lei muito importante que a Câmara votou na tarde de ontem. Mas esse mesmo Parlamento que cumpriu esse importante papel não pode se sujeitar a votar uma medida provisória que é uma segunda reforma trabalhista, a medida provisória da carteira de trabalho verde e amarela, Presidente. Isso é um absurdo do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores!
14:24
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Nós sabemos que, infelizmente, o Brasil está convivendo com o desemprego, com o arrocho salarial trazido pela Medida Provisória nº 936, com dificuldades para a classe trabalhadora. Essa Medida Provisória nº 905, que virará lei se for aprovada pelo Parlamento, vai piorar a situação do desemprego e vai criar uma nova modalidade de trabalho, que é a de trabalhadores jovens sem direitos.
Então, o PSOL vai obstruir a sessão de hoje, como V.Exa. sabe. Nós já anunciamos isso. Nós achamos que a Oposição tem o direito de veto, sim, não pela resolução escrita em si, mas pela reunião de Líderes que nós fizemos no primeiro dia, em que se decidiu instituir o sistema de deliberação remoto com o intuito de que a Câmara buscasse construir pautas consensuais e voltadas ao combate ao COVID-19. Isso não é objeto da Medida Provisória nº 905, de 2019, que vai no sentido contrário.
Nós já temos um Presidente que, ao invés de liderar o País, resolveu liderar a extrema-direita de uma maneira obscurantista, que coloca em risco a vida de milhões de brasileiros. A Câmara pode e deve cumprir um papel muito importante no combate a essa epidemia e na garantia de direitos, e nas últimas semanas houve importantes avanços nesse sentido. Mas, se ela votar esta medida provisória hoje, infelizmente vai cumprir um papel justamente oposto ao que vinha cumprindo e ao que deve cumprir diante da gravidade da situação política.
Então, o PSOL está começando a luta pela obstrução, para que esta matéria não vá à votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Indefiro a sua questão de ordem. Esta matéria é remanescente da pauta anunciada na quinta-feira da semana passada.
Requerimento de votação pelo processo nominal de requerimento de retirada de pauta:
Requeiro, nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta da MPV 905/19.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa.
Antes de falar do requerimento de retirada de pauta, eu gostaria de apresentar a V.Exa. uma questão de ordem.
Sr. Presidente, com base no art. 4º, § 2º, da Resolução nº 14, de 2020, combinado com o art. 4º, parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que regulamenta a resolução, nas sessões convocadas pelo Sistema de Deliberação Remota — SDR deverão ser apreciadas preferencialmente matérias relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao coronavírus, à COVID-19.
No mesmo sentido, o art. 4º, parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123, dispõe que:
Os líderes poderão indicar seu posicionamento em relação a cada uma das matérias constantes da ordem do dia a partir do momento em que a pauta for divulgada, de modo a que o Presidente possa avaliar a exclusão de ofício de um ou mais dos itens previstos.
Sr. Presidente, embora reconheçamos que o art. 4º, § 2º, da Resolução da SDR, ao empregar a palavra "preferencialmente", não torna obrigatório que as matérias na Ordem do Dia sejam relativas à emergência de saúde internacional referente à COVID-19, é razoável afirmar que nessas sessões, tão bem conduzidas por V.Exa., somente têm sido pautadas matérias consensuais. Evidentemente, sempre há um nível de divergência, mas muito pequeno, como nós vimos, por exemplo, ontem, e é bom que seja assim. O Sistema de Deliberação Remota limita em muito a atuação dos Parlamentares. Isto quer dizer que ele não permite que todos tenham a mesma oportunidade de discutir e deliberar ou até mesmo de se opor às matérias. Daí a importância do disposto no art. 4º, parágrafo único, ou seja, a possibilidade de os Líderes partidários, ao indicar os seus posicionamentos quanto às matérias constantes na Ordem do Dia, permitirem que V.Exa. exclua, de ofício, aquelas matérias em que não haja um consenso mínimo para a deliberação.
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É justamente essa a hipótese em análise. A inclusão, na Ordem do Dia, da MP 905 não parece adequada ao PSB, meu partido, para o momento em que vivemos, por se tratar de matéria extremamente polêmica, portanto, muito distante do consenso necessário. Ela rendeu, inclusive, acalorados debates no âmbito da Comissão Mista, contando com o recorde de 1.930 emendas apresentadas.
Não bastasse isso, o PSB entende que utilizar o SDR para discutir esta medida provisória, que nada mais faz do que retirar direitos do trabalhador e tornar ainda mais precárias as relações de trabalho, poderia trazer sérios prejuízos à população, por nós aqui representada, sendo mais oportuno e conveniente que esta matéria seja retirada de pauta.
Diante do exposto, rogamos, já expondo o meu posicionamento, como Líder do PSB, contrário à deliberação da Medida Provisória nº 905, que V.Exa. possa retirar a proposição de pauta.
Este é o pedido que lhe faço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, esta matéria está anunciada desde quinta-feira. Além disso, a palavra é "preferencialmente", não é "exclusivamente", porque, senão, daqui a pouco todos vão ter o direito de, sozinhos, parar a Câmara dos Deputados.
Esta matéria está sendo bem discutida. O relatório do Deputado irá ao encontro de muitas propostas apresentadas por vários partidos, inclusive com a retirada de muitos temas, principalmente aqueles mais polêmicos e que preocupam parte dos partidos da Câmara dos Deputados.
V.Exa. quer orientar o requerimento, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sim. Diante do indeferimento da minha questão de ordem, agora eu gostaria de defender o requerimento de retirada de pauta, Presidente.
Sr. Presidente, o PSB apresenta este requerimento de retirada de pauta — e eu quero pedir aos colegas de todos os partidos o voto favorável — por uma razão simples: esta medida vai na direção contrária a tudo o que fizemos até agora durante a pandemia da COVID-19. Até agora, nós temos procurado, todos juntos, assegurar direitos aos trabalhadores, não só àqueles que estão empregados mas também aos autônomos e aos informais, protegendo os seus empregos e também as suas reivindicações.
Para nós, é de suma importância evitar que esta matéria seja pautada agora, primeiro, porque ela foi feita em outro momento, ela é de meses atrás; segundo, porque, ao contrário de facilitar a contratação, o que era o argumento naquele momento, esta medida acabará por gerar demissão. Em vez de proteger os trabalhos dos trabalhadores, ela vai estimular a troca de trabalhadores. Mais do que isso, ela permite medidas inéditas.
Atenção, Presidente e colegas Líderes! Reparem no absurdo do que está sendo proposto. Há um dispositivo no texto há pouco distribuído pelo Relator que diz que o acordado, o que for fruto de acordos coletivos, sobrepõe-se ao legislado e até mesmo a todos os julgados do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da aprovação desse texto, o acordado valerá sobre tudo. De nada adiantará a lei que fazemos aqui! De nada adiantarão os julgamentos da Justiça do Trabalho! De nada adiantarão as súmulas vinculantes do TST! Isso é um absurdo!
14:32
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Isso é muito pior do que a reforma trabalhista de Temer, que colocou o acordado acima do legislado para alguns casos específicos e limitados e, mesmo assim, foi ruim e não gerou os empregos prometidos. Agora volta essa velha retórica de que é preciso retirar direitos para garantir empregos.
Hoje os jornais trazem a notícia de que 1 milhão de trabalhadores já tiveram seus salários reduzidos na vigência da MP 936, que ainda será apreciada aqui por nós. Imaginem o que acontecerá com os sindicatos sendo obrigados a ceder em acordos coletivos. Os direitos irão todos por água abaixo. É muito grave o texto que está para ser votado!
Por isso, o PSB pede a todos os partidos que apoiem nosso requerimento de retirada de pauta. Vamos discutir esta matéria em outro momento, com outro sistema de votação, em uma conjuntura econômica completamente diferente desta.
Por isso, pedimos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, que falará contra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde.
O Governo lançou este programa com o objetivo de estimular contratações de pessoas com idade de 18 a 29 anos. Os incentivos derrubam o custo da mão de obra para o empregador em até 34%. A expectativa é empregar 1 milhão e 800 mil jovens.
Ao contrário do que alguns colegas Parlamentares dizem, essa medida ganha mais importância agora na crise do coronavírus, porque estimula a retomada de emprego e protege, assim, esse grupo da sociedade, que é mais propenso a ser demitido nesta pandemia.
O empregador, quando contrata, sempre prefere pessoas com mais experiências e, com isso, mais produtivas. O jovem não tem essa experiência e, por isso, tem dificuldade de conseguir emprego. Essa faixa etária tem mais dificuldade de conseguir emprego em todos os setores. Então, o objetivo desta medida provisória é quebrar este ciclo. A taxa de desemprego de jovens nessa faixa etária que a medida provisória contempla é de 26%.
Então, Sr. Presidente, gostaria deixar esse recado.
Somos a favor da Medida Provisória nº 905, de 2019.
Gostaria que os Parlamentares tivessem consciência da importância de dar oportunidade aos jovens de se estabelecerem no mercado de trabalho.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta para uma questão de ordem.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. precisa habilitar seu microfone. Eu não estou conseguindo ouvi-lo. Apesar de o microfone estar aberto no sistema, acho que ele não está habilitado ou está mal conectado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência.) - (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Paulo Pimenta, eu vou pedir que a assessoria técnica ligue para V.Exa. para ajudá-lo a ajustar o microfone, pois eu não estou conseguindo ouvi-lo. Nós vamos tratar apenas de um requerimento. Em seguida, V.Exa. apresenta a questão de ordem. A assessoria vai ligar para V.Exa. para tentar ajudá-lo.
Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, há um equívoco gigantesco no que nós estamos fazendo hoje.
Eu não sei de onde saiu essa ideia do Ministro Paulo Guedes, do Presidente Bolsonaro e dos economistas que os assessoram de que diminuir a renda e retirar os direitos faz a economia crescer ou cria oportunidades. Retirar direitos e renda contém a demanda e, se contém a demanda, a economia não cresce, os lucros aumentam por causa da pouca produção, e a ampla maioria da população acaba na miséria.
A discussão da Medida Provisória nº 905, de 2019, neste momento de grande crise sanitária, de pressão social e, principalmente, nesta crise econômica, que ainda vai avançar, é um equívoco. É hora de proteger os trabalhadores! É hora de garantir os salários, os direitos, as demandas, criando justiça social! É isso que vai nos dar condições de enfrentar o futuro neste País. Aliás, este é o exemplo que todo o mundo está seguindo. Até líderes neoliberais como Donald Trump, nos Estados Unidos, e Boris Johnson, na Inglaterra, têm agido desta forma.
Nós não podemos pegar o caminho errado. O caminho errado, hoje, é fazer o debate da MP 905, que destrói os direitos e aumenta a miséria e o desemprego, exatamente num momento em que nós jamais poderíamos pensar nisso. Este é o pior momento possível para se avaliar esta matéria.
Por isso, o PT também vai entrar em obstrução, o tempo todo.
Nós vamos votar favoravelmente ao destaque de retirada de pauta e, uma vez que estamos votando por meio remoto, que é uma nova forma de trabalhar, Sr. Presidente, já pedimos verificação desta votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode ficar tranquilo, Deputado.
Como vota o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, para uma questão de ordem.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, eu acho que existe uma questão preliminar que eu gostaria de colocar para V.Exa. O texto do Relator não é de conhecimento de ninguém.
14:40
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Até para podermos tomar uma decisão sobre os encaminhamentos relativos ao andamento da sessão, nós precisamos antes tomar conhecimento do texto. Como nós vamos abrir uma discussão e como decidir sobre os procedimentos relacionados com uma matéria que impacta a vida de milhões de pessoas e, num ambiente em que se buscam soluções para uma crise como esta que o País está vivendo, nós vamos debater a MP 905, temos que apresentar destaques, orientar as bancadas, sem nem sequer saber o que diz o texto? Aliás, houve toda uma polêmica anterior na Comissão, quando nós sustentamos que não havia sentido em tratarmos uma matéria como esta por meio de medida provisória.
Portanto, eu peço a V.Exa. que garanta um prazo para que o texto seja distribuído, após o quê as bancadas terão condições de analisá-lo e, depois que o analisarmos, nós poderemos manifestar nosso posicionamento sobre os procedimentos.
Não faz sentido, principalmente neste momento que o País está vivendo, nós incluirmos uma matéria como esta e darmos prioridade a ela! Esta medida provisória não tem nenhum artigo favorável aos trabalhadores e às trabalhadoras. Ela precariza as relações de trabalho, aprofunda as maldades já aprovadas por esta Casa na reforma trabalhista, e nós somos totalmente contra ela, Sr. Presidente.
Nós queremos, antes mesmo de avançarmos na definição dos procedimentos, que V.Exa. garanta um tempo para as bancadas conhecerem a matéria, conversarem com as centrais sindicais e com as pessoas com quem dialogamos durante todo este período para, a partir do conhecimento da matéria, nós termos como organizar nosso posicionamento e nossa participação no plenário. Qualquer coisa fora disso, eu acho, fica muito difícil.
Portanto, faço um apelo a V.Exa. para que nos dê um tempo e, assim, nós possamos analisar o texto de maneira tranquila e organizada, discutir as emendas e os destaques. Do contrário, fica absurdamente impossível analisarmos esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fique tranquilo, Deputado Paulo Pimenta. Como se trata de uma emenda aglutinativa, ela pode ser apresentada num segundo momento. A matéria é muito sensível, mas nós vamos ter o tempo necessário para analisar a emenda e a possibilidade ou necessidade de destaques.
Como orienta o PSL, Deputada Joice Hasselmann? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto. (Pausa.)
Como orienta o PSL, Deputado Charlles Evangelista?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto ”não” ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PP, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Relator Christino Aureo pelo trabalho realizado.
O PP orienta o voto ”não” ao requerimento de retirada de pauta, pois queremos votar o texto ainda hoje.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Diego Andrade? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Maldaner vai fazer o encaminhamento pelo MDB nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., porque eu tinha a impressão de que apenas as matérias que criassem despesas para o nosso País seriam aprovadas neste Congresso. Agora eu vejo sua lucidez e seu alto grau de racionalidade ao colocar em votação esta medida provisória, tão importante para proteger os empregos no nosso Brasil, principalmente o emprego das pessoas que mais precisam, das pessoas que estão na informalidade.
Nós estamos falando de 50 milhões de brasileiros que, por meio desta medida provisória que iremos votar hoje, terão a oportunidade de trabalhar. Portanto, parabéns a V.Exa.!
Agradeço ao nosso Líder Baleia Rossi. Juntos, vamos defender com unhas e dentes esta medida provisória, que vai gerar milhares e milhares de empregos no nosso País.
O MDB é contra a retirada de pauta desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Maldaner.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha contrariamente a esta obstrução por entender que esta MP estimula os empregos, desonera as empresas neste momento de tantas dificuldades e não retira os direitos dos trabalhadores. Portanto, é importante que votemos o mais rápido possível esta medida provisória.
Nós encaminhamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, diferentemente do que já foi dito por alguns partidos, achamos que esta medida provisória ajuda neste momento de dificuldades. Esta medida já vem sendo muito debatida nesta Casa, desde o ano passado. Aliás, esteve a ponto de ser votada na Comissão Especial. Nosso Relator está preparando um novo relatório.
14:48
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Este é o momento de apreciarmos esta matéria, porque ela ajuda aqueles que precisam do primeiro emprego. Toda vez que um jovem precisa de emprego, a primeira coisa que ele recebe é uma recusa, devido à falta de experiência. Portanto, se não dermos a ele a chance desta primeira experiência, ele nunca conseguirá o primeiro emprego.
Por isso, nós somos contra a retirada de pauta desta matéria e a favor de colocá-la em votação ainda hoje.
Parabéns a V.Exa., Sr. Presidente, por cumprir com o compromisso firmado na semana passada de manter na pauta a MP 905.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, do PSB.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, V.Exa. está meu ouvindo? (Falha na transmissão.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos ao próximo orador.
Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou muito preocupado. Até aqui, nós vemos um grande esforço e um entendimento entre todos dos partidos, procurando votar as urgências do Brasil, diante deste momento que exige o enfrentamento do coronavírus. Eu acho que esta matéria é estranha a este momento.
Quero fazer uma ressalva ao Relator Christino Aureo, cujo trabalho procura contemplar as Lideranças e busca conversar com os Deputados e acatar as sugestões. S.Exa. acatou cerca de quinhentas emendas, mas o problema não é este. O problema é que se trata de uma nova reforma trabalhista jogada à Câmara dos Deputados no meio da pandemia do coronavírus. Portanto, são realidades muito diferentes, realidades díspares em relação ao que o mundo todo está vivendo.
Primeiro, nós aprovamos aqui o decreto de calamidade, e o Governo disse que o que está acontecendo é uma gripezinha. Diante disso, o País não sabe o que está acontecendo. Depois, aprovamos o orçamento de guerra, com a segregação do Orçamento, coisa nunca foi feita! Aí, o Presidente da República pede o fim do isolamento social, indo num caminho totalmente diferente. Em seguida, constata-se um aumento da curva de casos do coronavírus no Brasil, e o Governo manda o Plano Mansueto para esta Casa, plano que propõe demissões e medidas recessivas, com ajuste fiscal e arrocho fiscal. Graças a Deus, nós superamos este texto e aprovamos a ajuda aos Estados!
Ontem a França avisou que vai estender as medidas de quarentena até o dia 11 de maio. E o que o Presidente Bolsonaro faz? Manda a MP 905, com uma reforma trabalhista!
14:52
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Eu quero dizer que o PDT apresentará todos os requerimentos para obstruir esta matéria, pois considera um grave equívoco esta proposição vir à pauta. Ao mesmo tempo, fazemos um alerta às Sras. e aos Srs. Deputados desta Legislatura. Eu estou no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, já faz seis mandatos. Eu me lembro de uma quantidade de Parlamentares que não conseguiram se eleger na Legislatura passada por terem votado a favor da reforma trabalhista do Presidente Temer. Eles foram avisados, mas disseram: "O povo vai esquecer, vai deixar para lá!" O povo não vai esquecer!
Nós lembramos, nas redes sociais e nas ruas, que quem votar a favor desta matéria estará votando a favor de uma nova reforma trabalhista.
O PDT está em obstrução e vota "sim" aos requerimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso desburocratizar, ou seja, simplificar os procedimentos. É preciso ativar o motor da nossa economia, gerar empregos e oportunidades.
O Brasil está fazendo a travessia desta pandemia. A própria Câmara dos Deputados tem se mobilizado por meio de projetos que trazem proteção e estímulo para que os vínculos de trabalho sejam mantidos. Nós precisamos criar condições para que o setor privado, o setor produtivo brasileiro, principalmente o comércio e os serviços, que são os que mais empregam neste País, recebam atrativos e tenham liberdade para contratar e, assim, gerar empregos e criar oportunidades de trabalho.
O Democratas é contra a retirada desta matéria, é a favor de que se criem mais oportunidades e de que o Brasil tenha condições para se recuperar o mais rápido possível desta crise que está vivenciando, como está acontecendo com todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é meritória, boa parte dela traz grandes avanços. Outras já poderiam ter sido discutidas há muito tempo por esta Casa, como o microcrédito, ponto que também conta com consenso, por tudo o que nós discutimos na Comissão Especial. Portanto, nós somos contrários à retirada de pauta. O Solidariedade encaminha o voto "não".
Nós parabenizamos nosso Relator Christino Aureo, que tem feito um grande esforço para atender a todos e tentar construir um texto que gere emprego e renda principalmente para os jovens.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado, para orientar pelo PSB. Em seguida, falará o PSDB.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB orienta pela retirada de pauta da matéria.
É muito importante que todos os Deputados se lembrem do resultado da reforma trabalhista, que prometeu gerar empregos e melhorar a vida dos empresários e dos trabalhadores. No entanto, isso não aconteceu. Hoje nós temos um recorde de informalidade no Brasil, e um grupo de pessoas se encontra em estado vulnerável, sofrendo por causa da reforma trabalhista. Mas o povo não é bobo: o povo lembra o que aconteceu.
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Nós do PSB achamos um equívoco, neste momento de crise econômica por que estamos passando, em que as pessoas mais simples precisam do apoio do Governo, aprovar uma medida que não irá ajudar os empresários, muito menos os trabalhadores que precisam de proteção neste momento.
A reforma trabalhista há muito tempo em vigor no Brasil trouxe resultados ruins. A Câmara precisa estudar melhor este texto. É um erro pautar esta proposta do Governo que foi encaminhada antes da pandemia do coronavírus.
Portanto, para fazermos uma discussão melhor, para entendermos melhor o texto e para termos mais responsabilidade, o PSB orienta pela retirada de pauta da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio, para orientar pelo PSDB.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos, desde o início desta pandemia, que existe um tripé que alicerça a ação do Congresso Nacional. O primeiro deles é o combate ao coronavírus; o segundo é a proteção social aos menos favorecidos; e o terceiro é a aprovação de medidas que minimizem o impacto da doença na economia.
Nós estamos falando de um projeto que pode gerar milhares de empregos. Aproveito para cumprimentar o Relator Christino Aureo por todo o seu esforço. A quem esses empregos podem beneficiar? Os jovens de 18 anos a 29 anos, exatamente os que ainda não têm emprego; e aquelas pessoas com mais de 55 anos e, por isso, têm dificuldade de alocação no mercado de trabalho. Nós estamos falando de pessoas que hoje se encontram na informalidade.
Quando alguns dizem que vamos ter uma redução temporária do recolhimento do FGTS de 8% para 2%, ou mesmo uma redução do pagamento da multa de 40% para 20%, o que representa uma perda para o trabalhador, eu lembro que, entre trabalhar ou ter os direitos reduzidos por um determinado período, é muito melhor trabalhar. Eu registro que nenhum direito constitucional, como férias, décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, está sendo afetado neste relatório.
Portanto, o PSDB é contra a retirada de pauta desta matéria e vê com muito bons olhos a aprovação da MPV 905.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, bem como o Relator Christino Aureo, e aproveito para dizer que esta medida provisória é muito importante, principalmente neste momento que o País atravessa. Ela vai dar mais condições para que o trabalhador que está na informalidade consiga arranjar um emprego.
Por este motivo, o PL orienta o voto "não" à retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, para orientar pelo PTB de Mato Grosso.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB orienta o voto "não" à retirada de pauta desta matéria, por entender que, neste momento de colapso econômico e risco de colapso do sistema de saúde, nós precisamos olhar pela ótica da preservação dos empregos e da possibilidade de acesso a pessoas que estão fora do mercado de trabalho, neste momento de dificuldades que o País vive. Haja vista que se trata de uma medida provisória, é preciso, a longo prazo, rever estas matérias que não têm caráter terminativo.
15:00
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Por este motivo, o PTB orienta o voto “não” à retirada de pauta da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o Podemos, Deputado Léo Moraes?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto “não” à retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Podemos, “não”.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma proposta que não é compreendida numa pandemia. Esta proposta visa à precarização do trabalho. É a segunda reforma da Previdência que nós fazemos em 2 anos. Porém, esta aqui está se dando por medida provisória. Ela já está em vigor. Duas mil e trezentas emendas foram apresentadas, para se ver o tamanho da maldade que estão fazendo!
Se o momento é de confinamento e de respostas à pandemia, como é que nós vamos discutir a precarização do trabalho, se não há nem trabalho nem condições? Acho que esta medida não cabe neste momento. Ela não pode prosperar. Além de inconstitucional, fica evidente que isto aqui visa melhorar a situação patronal, com a renúncia do FGTS, das multas, do adicional de periculosidade. De outro lado, para o trabalhador, esta medida não vai gerar emprego nenhum. O que nós estamos assistindo, na verdade, é a precarização do trabalho.
Eu quero lembrar que a reforma trabalhista vendida no Governo Temer foi uma grande farsa: ela não produziu empregos. Ela encheu as burras dos empresários, precarizou o trabalho e foi vendida como uma salvação da lavoura, ao retirar dezenas de artigos da CLT. Aqui também o Relator tentou retirar algumas coisas espetaculares, como o trabalho aos domingos, aumentando a jornada de várias categorias. Isso tudo já seria o cúmulo do absurdo!
Sr. Presidente, esta medida não cabe. Portanto, peço que seja retirada de pauta. V.Exa., que tem o espírito de vencer esta pandemia, colocando na frente a saúde pública e os empregos, e não a precarização dos empregos, deveria atender ao apelo da retirada de pauta desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PROS, Deputado Acácio Favacho?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, nesta matéria, quem vai orientar é o Deputado Gastão Vieira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto “não” à retirada de pauta. Nós queremos discutir esta matéria, considerada importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
O Republicanos vota “não” à retirada de pauta desta matéria, porque nós compreendemos que esta medida provisória abrirá a possibilidade de 2 milhões de empregos. O Relator está olhando à frente deste momento de epidemia, naquilo que é possível, e depois, com a retomada da vida normal, abrindo espaço para novas vagas de trabalho.
15:04
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No entanto, parece que alguns Deputados não leram o texto, segundo o qual esta iniciativa vai beneficiar, com novos postos de trabalho, os jovens de 18 a 29 anos e as pessoas que têm mais de 55 anos de idade. Isso quer dizer que não serão retiradas vagas de trabalho de ninguém. Ao contrário, o empregador será incentivado a dar a esta gama da sociedade a oportunidade de trabalhar, coisa que muitas pessoas não estavam tendo, sem retirar o direito de trabalho de quem já o tem.
O Republicanos vota "não" à retirada de pauta da matéria e incentiva o Relator no seu texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado André Ferreira? (Pausa.)
Assim que eu finalizar a concessão de palavra para orientação das bancadas, concederei a palavra para a apresentação de algumas questões de ordem.
Como vota o Deputado Arnaldo Jardim? (Pausa.)
Como vota o Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho muito estranho que esta matéria tenha vindo para a pauta na tarde de hoje. V.Exa. tem conduzido este processo de enfrentamento ao coronavírus com elevada posição e espírito de estadista. Tratou do "orçamento de guerra" e, como a Câmara fez, da garantia de renda mínima, bem como da proteção dos Municípios e dos Estados brasileiros. No entanto, ainda temos muito mais a tratar: a proteção do agricultor familiar e dos profissionais da área da saúde.
Esta matéria não cabe no debate atual, está fora do contexto além do mérito que ela traz, mérito que é absolutamente danoso aos interesses da economia brasileira e aos direitos dos trabalhadores. A reforma trabalhista que foi feita lá atrás só produziu danos e prejuízos. Esta é muito mais grave ainda que a anterior.
Por esta razão, o PCdoB vota pela retirada de pauta desta matéria, para que todos mantenhamos o foco nas ações de combate ao coronavírus.
Faço um apelo para que esta matéria seja retirada de pauta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
A Medida Provisória nº 905 é extremamente importante, na medida em que busca flexibilizar as relações trabalhistas neste que é um dos momentos mais críticos que vivemos no Brasil, com o crescimento do desemprego, em função da crise econômica que abate a todos nós. Esta medida provisória visa gerar mais empregos, com foi muito bem lembrado, para as pessoas mais vulneráveis e para aqueles que buscam o primeiro emprego, ao tempo em que facilita as relações trabalhistas.
15:08
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Eu gostaria que muitos Deputados de esquerda verificassem a curva de recuperação dos empregos na China, que é impressionante. Diante de milhões de desempregados, a curva caiu violentamente. Agora ocorre a recuperação de tudo e mais um pouco. Por que isso está acontecendo? Porque as relações são simples, fáceis e pessoais. Não existem a complicação e o custo que há nas relações trabalhistas brasileiras.
Falando sobre precarização, precário é não ter emprego, nem saneamento básico. Precário é não ter o que comer. Nós temos que promover o emprego, e não ficar falando em precarização das relações trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Tito.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputados, a Medida Provisória nº 905, de 2019, estabelece o contrato de trabalho verde e amarelo e é uma matéria em tramitação nesta Casa desde novembro do ano passado. Ela irá alterar alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho que, na verdade, fortalecerão dispositivos para o combate ao desemprego no nosso País.
O objetivo desta medida provisória é estimular a contratação de jovens que estão iniciando a carreira, jovens entre 18 e 29 anos, que ainda não tenham participado ativamente do trabalho, jovens sem carteira de trabalho assinada. As desonerações são um incentivo de extrema importância ao empregador no nosso País, principalmente neste momento de pandemia, na qual os empregos estão sendo afetados diretamente.
Portanto, em nome do nosso Presidente Luis Tibé e em nome dos demais Deputados do Avante, nós nos posicionamos contrariamente à retirada de pauta e orientamos o voto "não" à retirada de pauta desta importante medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, do Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, do PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Parlamentares.
No nosso Partido Verde há divergências em relação à MP 905. Nós sabemos que precisamos facilitar, nestes tempos de crise econômica, a geração de empregos. O importante é encontrar uma calibragem correta, prudente e certa entre a flexibilização das relações trabalhistas e a proteção dos trabalhadores. Trata-se de um equilíbrio difícil. Como eu disse, há divergências internas no nosso partido.
Porém, não vamos acompanhar a obstrução, votando "não", para que apreciemos esta matéria, dado que ela já vem sendo discutida há bastante tempo, e o Relator tem entrado bastante em contato e feito todas as negociações necessárias.
Portanto, votamos "não" à obstrução, ressalvando a divergência interna que vai se revelar no mérito da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE tem uma preocupação muito grande com as matérias que estão sendo tratadas, porque entende que este é o momento para discutir as emergências do País. A situação é bastante séria, e não podemos colocar em apreciação, pelo menos não neste momento, matérias que possam significar o retrocesso das conquistas e dos direitos trabalhistas, principalmente matérias que desconsideram as regras da CLT.
15:12
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Neste momento, eu me manifesto pela obstrução, em nome da REDE, porque entendo que esta matéria, apesar do avanço em termos do relatório, das discussões, do Relator e dos diversos Líderes de partidos, ainda traz insegurança jurídica aos trabalhadores.
Reconheço a importância de haver o trabalho, o incentivo para os jovens e uma forma diferente de ver os trabalhadores acima de 55 anos, mas, neste momento, a REDE vota pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputado José Guimarães? V.Exa. pode apresentar a questão de ordem junto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou fazer a questão de ordem e o encaminhamento.
Presidente, eu fui informado de que, na primeira semana, o Colégio de Líderes acertou que, enquanto perdurasse a luta contra o coronavírus, as sessões da Câmara seriam realizadas de forma remota. E está sendo um grande sucesso. Confesso que, de Fortaleza, tenho participado ativamente. Nesse mesmo acerto do Colégio de Líderes — e é o Colégio de Líderes o órgão por excelência que dá, juntamente o Presidente da Casa, V.Exa., as principais orientações de votações e de gestão política da Câmara dos Deputados — ficou pacificado entre o conjunto dos Líderes que as matérias que entrariam em votação seriam fruto de consenso, de acordo, de modo a evitar polêmicas. A Câmara, nesse período, votaria exclusivamente matérias relacionadas ao enfrentamento da COVID-19. Desse acordo fui informado por alguns Líderes.
Em primeiro lugar, eu queria um pedido de esclarecimento sobre essa decisão do Colégio de Líderes.
Em segundo lugar, Presidente, fui também informado de que quatro Líderes — Líder do Governo, Líder da Oposição, Líder da Maioria e Líder da Minoria — teriam, quando achassem conveniente, o direito de veto.
Tenho ponderado que não é o melhor caminho para esta Casa fazer votações que possam nos dividir. Então, em sendo verdade o que eu estou relatando, ratificadas essas orientações do Colégio de Líderes –– eu não estive presente aos encontros com os demais Líderes, porque minha mãe estava com problema de saúde aqui, no Ceará ––, rogo a V.Exa., Presidente, neste momento exercer o meu direito de veto, como Líder da Minoria.
Ao fazer o pedido de esclarecimento e também o pedido para exercer o meu direito de veto, eu peço que o requerimento de autoria do PSB tenha o nosso concurso. É extemporâneo esta matéria aparecer num momento em que a Câmara consensualmente tem votado temas importantes de combate ao coronavírus, como fizemos ontem com o PLP que ajuda emergencialmente os Estados. É inoportuna essa votação. Ela não protege emprego coisa nenhuma.
15:16
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Se a medida provisória tratasse só da carteira verde e amarela, nós poderíamos discuti-la, mas uma matéria que foi encaminhada para a Câmara, Presidente, em novembro do ano passado, fazendo uma ampla reforma trabalhista... Nós vamos proteger alguém quebrando direitos? Está errada a compreensão que alguns estão defendendo neste momento.
É uma matéria estranha, e eu rogo aos meus pares para que não a votemos e continuemos na mesma construção que vínhamos tendo antes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, essa questão de ordem já foi respondida, e eu tenho certeza que V.Exa., como um democrata, nunca defenderia que um Deputado ou um Líder sozinho tivesse direito de veto de uma matéria. É tudo preferencialmente, e a construção é através do diálogo, como nós estamos fazendo.
Imagine amanhã, quando formos votar o Projeto de Lei nº 873, de 2020 –– o Governo é contra a maior parte dos artigos da naquela matéria ––, se o Líder do Governo tiver sozinho o direito de vetar a votação! Devemos tomar cuidado, porque o poder de veto pode ser benéfico para uns hoje e benéfico amanhã para os que pensam de forma diferente. Por isso, está escrito no acordo "preferencialmente", para que todos tenham o direito de debater, como estamos fazendo aqui, com maior exaustão, e para que nenhum de nós, sozinho, tenha direito de impedir a votação.
É claro que nenhuma matéria que não tenha conexão com o tema será votada. Esta tem. E tenho certeza de que o Relator fez um parecer preocupado com a realidade de hoje, não com a realidade de quando o relatório foi encaminhado pela Comissão Especial. (Pausa.)
O Secretário-Geral está lembrando que o veto visa a permitir que se faça obstrução, e a obstrução está sendo garantida e respeitada.
O PSB está em obstrução.
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, na condição de Líder da Oposição, quero dizer que nós não podemos externar única e exclusivamente nosso posicionamento. Concordamos com todos os Líderes que estão no campo político e ideológico da Esquerda quanto a que esta matéria poderia não ser pautada, essa matéria poderia aguardar outro momento para ser mais bem discutida.
Na condição de Líder que fui do PDT, votei pesadamente contra a reforma do Temer, votei pesadamente e orientei a nossa bancada, que teve uma posição gloriosa contra a reforma da Previdência. Antes disso, quando ainda éramos da base da Presidente Dilma, orientamos — na verdade, foram só o PDT, o PSOL e o PSD — contra duas medidas provisórias, a MP 664/14 e a MP 665/15, que retiravam direitos dos trabalhadores.
15:20
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Esta matéria, Sr. Presidente, precisa ser compreendida em suas fases. A medida provisória original, que veio do Governo, era catastrófica para o direito dos trabalhadores, era um verdadeiro acinte, uma reforma trabalhista perversa e cruel. O PLV aprovado na Comissão Mista já avançou um pouco mais — não foi tão danoso —, mas, da mesma maneira, também retirava vários direitos dos trabalhadores.
Nas últimas semanas, nós estivemos aqui dialogando com o Relator, o Deputado Christino Aureo, e eu digo para os colegas, Deputados e Deputadas que nos escutam, que nós tiramos praticamente todas as supressões de direitos trabalhistas do texto. Não é verdade que vai haver uma substituição de mão de obra por outra mais barata. Existe já uma trava pactuada com o Relator que impede que as empresas não obedeçam a uma média anterior, para evitar justamente esse fato de substituição por mão de obra mais barata. Dialogamos com o Relator para a alíquota do FGTS não ficar em 2%, ele propôs 5%, e há um aceite para que fique em 8%. Tiramos a isenção da folha do Salário-Educação.
É uma medida provisória que tem defeitos, sim, e é um relatório que tem defeitos, sim, mas dizer — desculpem-me os colegas que me antecederam — que é uma nova e mais perversa reforma trabalhista não é verdade. Em consideração ao Deputado Christino Aureo, eu quero aqui dizer que ele foi um grande Relator, que nos ouviu e dialogou incansavelmente até pouco tempo atrás.
Como aqui estou para representar não o meu posicionamento pessoal — acho que nós poderíamos enfrentar a matéria votando contra, porque, insisto, não é o momento de votarmos isso, mas evitando uma obstrução, até pelo bom diálogo na Casa que estamos tendo até agora —, mas para representar os partidos de Oposição, que orienta "sim" à retirada de pauta, assim oriento, apenas lamentando enveredarmos para uma obstrução desenfreada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer a V.Exa. por pautar esta medida provisória, que é muito importante, e também de parabenizá-lo pela solução da questão de ordem apresentada que desvirtuava o sentido da previsão da resolução aprovada no começo do ano, que não dá o direito a Deputado algum de vetar a inclusão de determinada matéria na pauta, mas, sim, como muito bem esclarecido pelo Secretário-Geral da Mesa, de ter a possibilidade de fazer obstrução.
Gostaria de parabenizar também o Deputado Christino Aureo e de lhe agradecer por toda a abertura que teve com o Governo. Ainda hoje pela manhã, conversou novamente com a equipe econômica, com Vice-Líderes do Governo e com integrantes da Secretaria de Governo da Presidência da República e atendeu a pedidos do Governo nesse sentido. Agradeço e parabenizo o Relator.
Nós orientamos "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PCdoB vota "obstrução".
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
15:24
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem com base no art. 47 da Constituição Federal. Nos termos do referido dispositivo, as deliberações da Casa e de suas Comissões só poderão ser tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Pois bem, no dia 17 de março –– eu fui membro titular da Comissão que analisou a Medida Provisória nº 905 ––, a Comissão votou o parecer do Relator, o Deputado Christino Aureo, ignorando o ato das Mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do próprio Senado Federal, que dispunha sobre as medidas de contenção e prevenção da pandemia causada pelo novo coronavírus e recomendava categoricamente que os Parlamentares acima de 60 anos ou portadores de doenças crônicas, isto é, os que pertenciam ao chamado grupo de risco –– no qual eu me enquadro, porque passei recentemente por uma cirurgia no coração e sou diabético também ––, não circulassem pelas dependências do Congresso Nacional durante esse período.
Todas as Comissões de ambas as Casas tiveram os seus trabalhos cancelados a partir daquele dia, tamanha a gravidade do momento pelo qual atravessávamos, com exceção exclusivamente da Comissão que analisou a MP 905.
A reunião que estava suspensa por acordo foi retomada, mesmo diante dos apelos dos Parlamentares da Minoria, que alertavam para o fato de aquele procedimento tolheria o direito constitucional dos Parlamentares ausentes de discutir e votar a medida provisória, ainda que constasse a sua presença no painel de reunião à qual estavam impedidos de se fazer presentes fisicamente, por motivo de saúde pública.
Veja, Sr. Presidente, o tamanho do absurdo: os Parlamentares tinham registro na Casa, mas não podiam comparecer à reunião.
A discussão foi feita e foi votado o parecer.
Ora, a discussão de uma matéria dessa importância e gravidade, como já foi relatado aqui pelos colegas, incluindo companheiros da Oposição, com consequências sérias e danosas na vida das pessoas, sobretudo na vida dos trabalhadores brasileiros, não poderia ter sido feita daquela forma açodada, ignorando os acordos celebrados com a Oposição, que inclusive retirou a obstrução para preservar o debate.
Não custa ressaltar também, como reforço da violação constitucional havida, que a deliberação da Medida Provisória nº 905 violou o disposto no art. 24 do Regimento do Congresso Nacional, que dispõe que a sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.
Sr. Presidente, para a bancada do PSB parece muito claro que seria o caso de manter a reunião suspensa. Como foi aqui amplamente salientado, vários Parlamentares que pautaram a matéria, por motivo de força maior, não puderam estar presentes à votação, ou seja, não há outra solução que não seja a declaração de nulidade da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 905.
Eu sei que essa decisão não cabe a V.Exa. Regimentalmente ela cabe ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, mas, em função do momento atípico que estamos vivendo, nós a estamos apresentando aqui e pedindo a V.Exa. que suspenda imediatamente a tramitação da medida provisória e determine sua remessa ao Presidente do Congresso Nacional, para que tome as providências que julgar necessárias para o saneamento da tramitação da medida provisória.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Danilo, eu poderia acatar a questão de ordem de V.Exa., politicamente. Isso facilitaria o trabalho dos que são a favor da medida provisória, porque, com a decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, as matérias, inclusive essa, podem vir ao plenário sem parecer da Comissão.
Então, se nós anularmos agora o parecer da Comissão, o Deputado Christino Aureo poderia apresentar o relatório no plenário, o que facilitaria muito a vida daqueles que querem aprovar esta matéria no dia de hoje. Mas, como não posso decidir politicamente, eu indefiro a sua questão de ordem e mantenho o processo de votação, respeitando o que determina o Regimento Interno da Casa.
15:28
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Vou conceder a palavra ao Deputado Bira do Pindaré e, em seguida, acho que podemos encerrar esta votação, pois é apenas um requerimento de retirada de pauta.
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para uma questão de ordem.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem está relacionada com o art. 62 da Constituição Federal. Eu queria que V.Exa. acompanhasse atentamente o que diz o §6º desse artigo: "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
Ocorre, Sr. Presidente, que, numa simples consulta ao site da Câmara, nós verificamos que se encontra em tramitação na Casa, já em regime de urgência, por determinação da própria Constituição Federal, a Medida Provisória nº 902, que trata da Casa da Moeda, e a Medida Provisória nº 904, que trata da extinção do DPVAT. Ambas são de 2019.
Como podemos observar pela própria numeração, essas medidas provisórias são anteriores à Medida Provisória nº 905, que, por conseguinte, estaria em ordem posterior para deliberação. A Medida Provisória nº 902 tem até o dia 14 de abril para tramitar — ou seja, hoje — nas duas Casas legislativas, antes que perca os seus efeitos. Por sua vez, a Medida Provisória nº 904 terá a sua tramitação ultimada no dia 20 de abril, o mesmo dia em que vence a Medida Provisória nº 905.
Ora, Sr. Presidente, não há outra interpretação possível do art. 62, § 6º, da Constituição Federal que não seja determinar a estrita observância da ordem cronológica de apreciação das medidas provisórias alcançadas pela urgência constitucional.
Por essa razão, uma razão regimental fundamentada em nossa Constituição, nós entendemos que essa medida provisória deva ser retirada de pauta. E nós pedimos neste momento que V.Exa. possa esclarecer o motivo pelo qual a Medida Provisória nº 905 será deliberada antes da MP 902 e antes da MP 904. Decisões anteriores já foram tomadas sobre isso, notadamente numa questão de ordem do Deputado Glauber Braga, no dia 24 de abril de 2017. Houve também numa decisão tomada pelo Deputado Fábio Ramalho, que ocupava a Presidência da sessão, e uma resposta dada à Deputada Maria do Rosário no mesmo sentido, de que deveria ser obedecida a ordem cronológica das medidas provisórias.
15:32
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Então, por essa razão, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. pudesse se posicionar sobre essa questão de ordem, que eu considero fundamental, mesmo porque essa pauta deve ser retirada. O momento é de combater a pandemia e não de retirar direitos de trabalhadores.
Antes de entrar no mérito, eu quero que seja analisada esta questão de ordem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu indefiro a sua questão de ordem.
Primeiro, a matéria não foi lida. Segundo, a matéria é objeto de uma privatização, que eu tenho certeza não tem o apoio de nenhum dos partidos de esquerda.
Por esse motivo, eu basicamente abandonei a MP 902/19, porque ela tratava de privatização no meio da pandemia. E a outra, com visões diferentes — é claro que tem relação direta com a pandemia —, independentemente disso, tem divergências e principalmente pedidos para que não seja votada por parte grande de partidos de esquerda. Mas ela não foi lida e não tem relação direta, nem indireta, com o tema da pandemia, que é o tema da medida provisória.
Alguns vão concordar, outros não, mas faz sentido a MP 905/19 estar sendo votada no dia de hoje.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 35;
NÃO: 284;
ABSTENÇÃO: 3;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina, para uma questão de ordem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
Quando a Deputada Luiza Erundina entrar, eu passo a palavra a S.Exa., para fazer a questão de ordem.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, eu aproveito este meio tempo em que estamos em processo de votação para trazer uma menção positiva a esta Casa e ao Presidente Rodrigo Maia pela condução e pela liderança.
Nós votamos projetos importantíssimos que ajudam os Estados e os Municípios. Ontem ocorreram votações importantes.
Eu estou com uma preocupação, que quero externar ao povo brasileiro, relativa à minha cidade de Ribeirão Preto, que, assim como outros Municípios brasileiros, está amargando com essa crise, que é na saúde e também financeira. Até o momento, não vimos nenhuma medida tomada pela Prefeitura para suspender a cobrança de impostos no Município ou mesmo para prorrogar essas cobranças, tendo em vista que os empresários estão sofrendo e muito, Srs. Deputados.
Fazemos este registro em relação a todos os Municípios, para que amparem o povo neste momento. Que possamos voltar não a ter geração de empregos agora, porque sabemos da dificuldade... Mas a Câmara está se debruçando sobre temas importantes.
Eu faço um apelo ao Prefeito de Ribeirão Preto em especial para que atenda à população que tanto está sofrendo em virtude dessa crise financeira e dessa crise de saúde.
Muito obrigado pela concessão da palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Luiza Erundina, V.Exa. já está aí para a questão de ordem?
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com fundamento no art. 18 e no art. 24, § 1º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que regulamenta a Resolução nº 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus — COVID-19, apresento a seguinte questão de ordem.
O art. 24 do referido Ato da Mesa trata da votação das matérias por meio do Sistema de Deliberação Remota — SDR, nos termos do seu § 1º:
Art. 24. .................................................
§ 1º O aplicativo por meio do qual os parlamentares registrarão seus votos exibirá para o Deputado, antes da confirmação, a opção selecionada entre "sim", "não", "abstenção" e "obstrução".
Tal aplicativo, como se sabe, é o INFOLEG. Ocorre que na sessão de ontem, dia 13 de abril de 2020, em diversos momentos houve pane do sistema INFOLEG durante as votações nominais, de modo que as opções de voto supramencionadas sequer foram apresentadas aos Deputados.
Tais panes foram explicitamente reconhecidas por V.Exa. na condução da sessão. Esse fato pode ser facilmente confirmado por meio das notas taquigráficas. Inclusive, Sr. Presidente, a Deputada Sâmia Bomfim não conseguiu registrar o seu voto nessa sessão.
Outrossim, o art. 18 do mesmo Ato da Mesa determina:
Art. 18. Caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a conexão da Mesa à Internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão, salvo se houver votação em curso, hipótese na qual será o tempo de sessão será considerado para todos os efeitos, só podendo ocorrer o encerramento da votação e proclamação do resultado após o restabelecimento da comunicação.
Assim, Sr. Presidente, com base na interpretação do conjunto dos dispositivos elencados na presente questão de ordem, requeiro: primeiro, que nenhuma votação nominal seja encerrada e proclamado o seu resultado enquanto houver qualquer Parlamentar relatando, por qualquer meio possível, problemas com o aplicativo INFOLEG; segundo, que o tempo da sessão transcorrido durante votações em que ocorra problemas com o aplicativo INFOLEG seja considerado nulo para todos os efeitos.
É essa, portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem, tendo em vista a dificuldade que tem sido reiterada não só por esta Deputada, mas também por inúmeros outros Parlamentares de diferentes partidos, do registro de sua votação, o que sugere a dificuldade de se votar matérias, sobretudo com o grau de complexidade, de importância e de dificuldade, no sentido da sua discussão, por meio do Sistema Deliberativo Remoto, o que demonstra muita dificuldade inclusive de se configurar uma votação de todos os Parlamentares presentes através desse mecanismo, que é o aplicativo INFOLEG.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Indefiro sua questão de ordem. Ontem tivemos alguns problemas, mas o sistema, ao longo das votações, foi sendo restabelecido.
Sobre as votações terem acabado mais cedo, isso ocorreu basicamente por decisão desta Presidência, tendo em vista o número de partidos que orientavam numa posição, o que já deixava claro qual seria o resultado daquela votação.
Hoje o sistema já está restabelecido, sem nenhum problema de comunicação.
Comunico que indefiro os requerimentos de discussão parcelada, baseado no art. 114 do Regimento Interno. São dois ou quatro do PDT, um do PT, os três do PDT, os cinco do DEM, os seis do PSDB e os sete do Cidadania.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, para discussão da matéria, por 3 minutos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Veras, para discutir a matéria contrariamente.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro quero começar manifestando minha solidariedade ao meu companheiro de partido, o Deputado Valmir Assunção, que foi vítima de racismo num ataque muito covarde.
Nós precisamos dar um basta a esses ataques ao conjunto dos Parlamentares e à sociedade como um todo. Não é admissível que, nos dias de hoje, nós ainda vejamos atos de preconceito e de violência tão grandes relacionados ao racismo. Então, toda a nossa solidariedade ao companheiro Valmir Assunção.
Presidente Rodrigo Maia, Deputados e Deputadas, no momento em que nós estamos, num processo de votações em sessões remotas, nós termos que nos debruçar, analisar e votar uma matéria como a Medida Provisória nº 905? Esta medida se torna criminosa, porque ataca direitos importantes da classe trabalhadora.
É uma medida provisória do ano de 2019. Ela não tem nada a ver com o que nós estamos vivendo neste momento, o espírito de unidade e de solidariedade dentro deste Congresso para votar medidas importantes de combate ao COVID-19. E nós nos encontrarmos sob uma medida como essa? Há inconstitucionalidades nela que vão de encontro às Convenções nº 98 e 144 da OIT — Organização Internacional do Trabalho. É uma reforma trabalhista que altera 25 leis de direitos trabalhistas, altera pontos da lei previdenciária.
15:44
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Então, é uma reforma trabalhista e previdenciária disfarçada de uma medida provisória. Isso é uma crueldade muito grande do Governo Bolsonaro e seus seguidores. Quanto mais mentem, mais fica claro. A população não se vai deixar enganar.
Vejam o que fizeram na reforma trabalhista. Disseram que iria gerar 8 milhões de novos empregos, mas não gerou. Agora, estão dizendo que vai facilitar, incentivar a geração de emprego, que vai proteger os empregos. Não, de maneira alguma! Está aumentando o número de desempregados, de demitidos.
Vejam o que estão fazendo com os bancários: aumentaram seu turno de trabalho de 6 horas para 8 horas. Os bancários estão aterrorizados, estão aflitos neste momento, com as agências lotadas, sem nenhuma segurança, colocando também as suas vidas em risco.
Então, este é um momento que requer de nós, deste Parlamento, muita responsabilidade, de votar o que ajuda o Brasil. Essa medida provisória é criminosa, retira direitos da classe trabalhadora, fere artigos importantes das leis trabalhistas. É uma reforma trabalhista disfarçada de medida provisória. Por isso, nós precisamos reagir.
Saiba cada Deputado e Deputada que, se votar a favor dessa reforma, seu nome ficará marcado novamente na história, como tendo votado contra os trabalhadores, retirando direitos daqueles que mais precisam de proteção neste momento.
Por isso, nós somos contra essa medida provisória criminosa que está sendo votada no dia de hoje. Esperamos até o final que ela seja retirada de pauta, ou que possamos derrotá-la neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para falar a favor da matéria.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde novamente, eu já havia dito anteriormente, mas reforço a importância dessa medida provisória . Ela realmente não veio no meio dessa pandemia, mas agora ela se torna mais urgente ainda para podermos facilitar, flexibilizar, simplificar as relações trabalhistas.
O Brasil tem uma ideia de que criar uma série de direitos trabalhistas ajuda os trabalhadores. Na verdade, prejudica o emprego. Se nós aumentarmos ainda mais os direitos, nós vamos ter direitos trabalhistas intermináveis para milhões de desempregados.
É isto que nós temos hoje: mercado fraco, mercado com muitos desempregados, fruto dessa complicação das relações trabalhistas que o Brasil fica criando, achando que está protegendo o trabalhador, mas, na verdade, está multiplicando o desempregado.
Eu falei também que nós temos que observar as curvas recentes de recuperação do emprego na China. Todos os partidos de esquerda deviam fazer uma visita à China, conhecer as relações trabalhistas chinesas, o mercado chinês e trazer as ideias para cá.
Também faço a mesma proposição para que vão aos Estados Unidos e ao Japão, as três maiores economias do mundo, com os menores índices de desemprego do mundo. Por quê? Porque eles facilitam essas relações, não ficam complicando, não ficam criando direitos trabalhistas para desempregados.
Sr. Presidente, também reforço que não adianta fazer um Programa de Aceleração do Crescimento, não adianta sediar uma Copa do Mundo, uma Olimpíada, para gerar emprego de forma artificial. Essa conta vem para o cidadão brasileiro, vem em forma de crise, que é o que abateu o Brasil em 2013, 2014, 2015, com aquele monte de contas a pagar, com estádios que não servem para nada neste momento em que nós precisamos combater essa pandemia. O parque olímpico está abandonado, não serve para nada. Não temos saneamento básico, não temos educação, não temos infraestrutura, ou seja, não temos, dos últimos Governos, nenhum legado de saúde, educação e segurança, tão necessárias para o Brasil.
15:48
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Eles ficam falando em precarização das relações trabalhistas o tempo todo, mas o que é mais importante, insisto, é a precarização da vida humana. Precário é não ter emprego, precário é não ter saneamento básico, precário é não ter o que comer, precário é não ter onde morar. E é de emprego que nós precisamos para aumentar a autoestima do brasileiro e trazer a ele condições. O brasileiro com emprego pode comprar tudo que precisa, pode alimentar a sua família.
Portanto, essa medida provisória está na medida para podermos estimular o emprego e fazer o Brasil voltar a se recuperar, assim como ocorreu com a economia chinesa e, provavelmente, com as economias japonesa e americana.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra para falar contrariamente o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, creio que seja muito útil recuperar aquilo que os mesmos que hoje defendem essa medida provisória diziam quando da reforma trabalhista: que deveria ser executada a reforma trabalhista, porque isso diminuiria os encargos, o mercado ganharia confiança, investiria mais e geraria emprego. O mesmo fizeram quanto à reforma da Previdência, o mesmo discurso. E o fato é que nós temos neste ano de 2020 mais de 12 milhões de desempregados.
Mas eu vou além. Seria muito importante que as pessoas trabalhassem com os números, de preferência os do Brasil.
Vou facilitar para os senhores, até para que não paguem mico ao afirmar inverdades. Os senhores sabem — e é bom que o povo brasileiro preste atenção — quantos empregos foram gerados, de fato, em 2019? Foram 644 mil e 79 empregos. Agora, sabem quanto foi para os jovens de 18 a 29 anos? Foi 1 milhão e 7 mil empregos. Há uma contradição nisso. Para quem não percebeu, eu vou explicitar: para os jovens, foi mais de 1 milhão, e, no geral, foram 644 mil. Onde está a explicação? É que o número de demissões foi maior do que o número de contratações para quem tem acima de 29 anos, ou seja, o problema do desemprego não se concentra até os 29 anos, do ponto de vista de geração. As empresas preferem contratar jovens.
Segundo ponto: o Chile, que sempre foi louvado em verso e prosa, saiu do debate, quando alguém quer defender o mercado. Mas é bom lembrarmos que, desde o final do ano passado, o povo chileno foi para as ruas, está sendo duramente reprimido e não voltou para casa. Vão fazer uma Constituição. Um dos elementos centrais é exatamente a privatização da Previdência Social.
15:52
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O que esta medida provisória faz? Repete o modelo chileno. Nós o rechaçamos na reforma da Previdência do Bolsonaro, mas agora voltam com a mesma tese: desobrigam as empresas, no caso do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de pagarem a Previdência Social dos trabalhadores.
Finalmente, colocar a negociação na responsabilidade do indivíduo, quando teremos várias categorias que passarão a trabalhar feriados e domingos, ficando longe de suas famílias, é um crime contra o trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO de Minas Gerais, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente da Câmara, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos debatendo neste momento a Medida Provisória nº 905, de 2019, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e dá melhor forma ao microcrédito, que precisamos, de fato, fortalecer e incentivar.
Desde 1997, temos a experiência do CrediAmigo, do Banco do Nordeste, que é um case de sucesso no que diz respeito ao microcrédito no mundo inteiro. Milhões de brasileiros tiveram acesso ao microcrédito e melhoraram de vida. Nós temos que dar uma nova dinâmica a esse programa, e esta medida provisória faz isso, ao criar também o programa de habilitação e de reabilitação física e profissional, que fortalece, para as pessoas que estão com problemas físicos, a possibilidade de retorno ao trabalho.
Da mesma forma, a medida traz algumas mudanças na legislação trabalhista, e este é o grande problema que está sendo discutido neste momento. Mas o Programa Verde e Amarelo é muito bom, porque permite que pelo menos parte dos 11 milhões de jovens — os que nem estudam, nem trabalham — possa ter uma atividade remunerada neste momento de crise, neste momento de dificuldade, que poderá vir a ser muito pior, tendo em vista a paralisação da nossa economia. Esta medida provisória traz isto: traz vantagem ao empregador, porque este deixa de pagar o recolhimento da Previdência Geral no que se refere à parte patronal, além de outros incentivos, mas assegura também todos os direitos constitucionais que cabem ao trabalhador.
Inclusive, quero louvar e cumprimentar o Relator da medida provisória, que fez um texto muito bom, melhorando o que veio do Palácio do Planalto.
Por isso, temos que votar esta medida no dia de hoje, Sr. Presidente. E V.Exa. acertou ao colocá-la para ser apreciada no dia de hoje. Tenho certeza de que será aprovada por ampla maioria, porque esta é uma matéria que vai criar oportunidade e gerar emprego não apenas para os jovens mas também para aqueles homens e mulheres, com mais de 55 anos, que estão há mais de 1 ano desempregados. Estes também serão favorecidos com esta medida provisória. São 6 milhões de brasileiros na faixa etária superior a 55 anos que estão desempregados e que serão beneficiados com esta medida provisória. Portanto, esta medida provisória merece ser aprovada.
Parabenizo o Relator e parabenizo o Presidente Rodrigo Maia por ter tido a coragem de pautar a matéria. Sei que há muita divergência em relação a esta medida provisória, mas a votação foi feita em boa hora.
Quero pedir, Sr. Presidente, que pautemos também a Medida Provisória nº 920, de 2020, que permitirá que a Defesa Civil repasse recursos para os Municípios e Estados que estão em situação de calamidade.
Muito obrigado.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra a Deputada Margarida Salomão, para falar contrariamente à matéria.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao cumprimentar V.Exa. e todos os nossos pares, quero lamentar que esta matéria, profundamente extemporânea, tenha sido pautada, em meio a uma grave crise sanitária e a uma crise social ainda pior.
Ontem participamos de uma votação em que a política prevaleceu sobre o dogmatismo. Houve quem defendesse aqui teses irracionais, que impediriam o socorro que foi votado em benefício dos Municípios e dos Estados. Hoje, infelizmente, prevalece o dogmatismo sobre a política, quando se abraça um curioso princípio de que a vida melhora quando piora. Ouvi até dizerem que emprego precário é melhor do que desemprego.
Ora, neste momento, nós deveríamos estar pensando em proteção social, em emprego decente, em trabalho decente, em emprego protegido, como, aliás, estão fazendo as grandes economias do mundo. As grandes economias do mundo estão tratando de legislar para proteger os uberizados, os empregados das plataformas. Esta matéria está na contramão do mundo, e está na contramão do mundo por causa do dogmatismo que prevalece no Governo Bolsonaro. Há não apenas o obscurantismo, que impede que a ciência atue na área da saúde coletiva, mas também o dogmatismo, que prevalece na política econômica, mas que este Parlamento felizmente tem sabido derrotar.
Hoje nós estamos em dissonância com a prática que adotamos nos últimos dias. É fato que este relatório é melhor do que a versão anterior, mas muitas excrecências se mantêm. Por exemplo, quem recebe seguro-desemprego vai contribuir para a Previdência. As isenções patronais continuam sendo dadas de forma pródiga, inclusive ferindo de morte o Sistema S. E há muitas outras coisas, sobre as quais, se eu tivesse mais tempo, eu trataria aqui.
Lembro a V.Exas. que esta medida já está vigendo, porque é uma medida provisória, mas onde estão os milhares de empregos criados? Portanto, não há razão para votá-la.
Eu peço encarecidamente aos nossos pares que votem contra esta medida, que, além não trazer melhorias, fere gravemente os direitos do povo trabalhador.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, por 3 minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde aos colegas que me ouvem!
Estou falando de Belo Horizonte, uma vez mais, para deixar claro o meu posicionamento a favor da Medida Provisória nº 905, de 2019. E tenho dito, Sr. Presidente, desde que a MP foi publicada, no segundo semestre do ano passado: a Medida Provisória nº 905, de 2019, que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela, é a medida provisória do emprego.
16:00
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O emprego, para muitos jovens, não é apenas o trabalho, mas principalmente a possibilidade de perspectiva de vida, de propósito de vida, de dignidade de vida. Nós temos milhões de jovens desempregados no Brasil, que, além do mais, estão sem nenhuma perspectiva de futuro, sem nenhuma perspectiva de esperança em relação à sua vida profissional.
Ao aprovarmos esta medida provisória — já quero ressaltar —, o NOVO vai tentar, por meio de seu destaque, voltar o quanto possível ao texto original, para promovermos a facilitação do ingresso do jovem no mercado de trabalho. Esse trabalho não é apenas o trabalho pelo trabalho, mas o trabalho que vai dar perspectiva, esperança, propósito e, de alguma forma, alento para esses milhões de jovens que hoje se encontram fora do mercado de trabalho. Nós precisamos, através da aprovação desta MP, facilitar o ingresso desses jovens no mercado de trabalho e promover mudança na nossa juventude brasileira.
Por isso, manifesto o meu posicionamento favorável a esta MP e parabenizo V.Exa. por ter pautado esta matéria na sessão de hoje, ainda que tenha havido embates políticos, embates democráticos, é verdade. Superaremos a obstrução, para aprovarmos a matéria o quanto antes e divulgarmos isso para a juventude do nosso Brasil. A nossa juventude poderá, a partir da aprovação desta MP pelo Congresso Nacional — a medida já está valendo, é verdade —, ter mais convicção, certeza, clareza e segurança jurídica de sua contratação e ingresso no mercado de trabalho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para falar contrariamente à matéria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer da falta de sensatez desta votação. Não é possível que não entendamos o quanto esta Casa — e V.Exa. foi muito importante nisto, Deputado Rodrigo Maia — precisa optar pela não fissura das partes, pela ideia de que as coisas deveriam ser acordadas, combinadas, conversadas. Contudo, é trazida à pauta uma medida que dificilmente será votada no Senado, e dificilmente terá alguma valia todo este racha, todo este desgaste que estamos vivendo. É trazida uma pauta que é anterior à pandemia, com tantas outras pautas que deveríamos estar votando neste momento!
Deveríamos estar olhando para os mais pobres, deveríamos estar tentando reduzir os privilégios dos bancos, e não votando para aumentar o tempo de trabalho do bancário. Esta votação olha para o dono do banco, protege o dono do banco e prioriza algo contrário à vida do bancário. Em um momento de pandemia, em que vão ser atingidos justamente os mais pobres, aqueles que não têm água em casa, aqueles que vivem de forma aglomerada, votamos pela precarização do trabalho! Falta sensatez neste momento, ao se dividir a Casa para a votação de algo que não faz sentido, uma pauta que é anterior à pandemia e que não vai levar a nada.
Mais do que isso, Sr. Presidente, digo que estamos mexendo em 25 leis trabalhistas. Na Comissão, foram quase 2 mil emendas, o que mostra uma distância enorme entre qualquer coisa sensata para este momento e este acordo. Temos uma pauta extensa de votação que pode priorizar aqueles que mais precisam, não esta pauta.
Sr. Presidente, falta memória em algumas falas de alguns Líderes e Deputados. Como esquecer os efeitos da reforma trabalhista do Temer? Quais foram os empregos gerados por aquela reforma? E agora se insiste neste erro, Sr. Presidente! Mexe-se no Fundo de Garantia, no acidente de trabalho, na periculosidade. A matéria aumenta o tempo de trabalho, num momento em que há uma pandemia que vai levar milhares e milhares de brasileiros à morte! A matéria, mais do que isso, vai nos levar à precarização do trabalho. Num momento em que temos que proteger os mais pobres, olhamos para o andar de cima e trazemos uma pauta que não deveria jamais ser a nossa neste momento.
16:04
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Falar em livre negociação entre patrões e empregados diante de uma pandemia é uma quase uma piada, Sr. Presidente. Como falar em livre negociação?! Que correlação de forças existe, Deputado Rodrigo Maia, entre essas forças hoje em dia? O nível de desproteção desse trabalhador será o mais absurdo! Temos mais de 12 milhões de desempregados, mais de 38 milhões de pessoas precarizadas, depois da reforma trabalhista do Temer, e insistimos nesta pauta? Isso é um erro, um erro brutal.
Que consigamos retomar em breve pautas que realmente possam ser direcionadas aqueles que podem perder suas vidas e ter suas vidas mais precarizadas.
Por isso, vamos votar contrariamente a esta matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar V.Exa. por pautar esta matéria de tamanha importância, neste momento em que há essa preocupação tão grande com o desemprego.
Esta medida provisória, olhando para os jovens, abre uma possibilidade, abre uma porta para a contratação dos jovens de 18 a 29 anos. Nós sabemos que 20% dos desempregados são exatamente esses jovens.
Eu queria cumprimentar também o Deputado Christino Aureo, Relator deste projeto. S.Exa. fez um trabalho brilhante. Como Vice-Líder do Governo no Congresso, eu acompanhei de perto toda a discussão e dela participei ativamente. Tenho dito que este seria um dos temas mais importantes sobre os quais nos debruçaríamos nesta Legislatura. Não tínhamos ideia, à época, que haveria esta pandemia, mas este assunto se alinha perfeitamente a cuidados para que possamos abrir a porta para o emprego, neste momento tão precário, em que empresas estão sendo fechadas. Mais de 600 mil empresas estão fechando as portas e há mais de 9 milhões de novos desempregados. Portanto, este é o momento ideal para tratarmos disto.
Esse discurso de que não se pode mexer na CLT, de que não se pode mexer na legislação trabalhista neste momento, deveria ser exatamente o contrário. Este é um momento de crise, e a crise é sempre um momento de oportunidade para se mexer naquilo que não está funcionando. Basta ver o nível de desemprego do País para saber que a rigidez da CLT e a rigidez das normas trabalhistas têm trabalhado contra o emprego, ao invés de trabalhar a favor.
16:08
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Esta medida provisória acena também com microcrédito. Ela vai colocar no mercado e vai oferecer para as microempresas a possibilidade de investimento. É uma medida provisória que vem, em excelente hora, abrir as portas do trabalho e do crédito neste País. Olha tanto para o empregador quanto para o empregado.
Como já foi dito por alguns que me antecederam, a medida trata de novos postos de trabalho. O art. 4º da medida provisória deixa muito claro que nenhum direito previsto no art. 7º da Constituição poderá ser afastado. Isso é até evidente, pois uma medida provisória jamais poderia afastar um direito previsto no artigo constitucional. Nesse caso, não há nenhuma perda de direito; pelo contrário, são novos contratos.
E, diga-se de passagem, esta medida provisória prevê essa contratação, nessa modalidade, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. São 2 anos. E o contrato de trabalho também só pode ter a duração de 24 meses.
Portanto, todas essas objeções que tenho ouvido da Esquerda ficam superadas, porque elas não têm base na realidade. A realidade se impõe. Como disse o Deputado Alexis, a precariedade é não ter emprego, precariedade é a fome.
Sobre o que estamos fazendo aqui, eu gostaria que se fizesse uma pesquisa junto aos jovens, que se ouvissem os jovens. O que eles preferem: uma Carteira de Trabalho Verde e Amarela, com as condições que estão sendo oferecidas, ou o desemprego, a fome e a baixíssima chance de conseguir um futuro com perspectiva, um futuro digno?
Portanto, Sr. Presidente, eu faço esta defesa ferrenha da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - E com certeza estarei também ao lado do Partido Novo em seu destaque, pois creio que o ideal seria nos aproximarmos ao máximo daquele texto que foi tão desenhado na Comissão Especial.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, para falar contrariamente à matéria.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde, senhores pares!
Eu gostaria de me pronunciar de forma contrária à MP 905. Todos nós temos o hábito de ver esta Casa cheia, lotada, com as nossas centrais sindicais e os nossos trabalhadores dialogando com os Parlamentares e discutindo as situações que envolvem diretamente o trabalhador e a trabalhadora brasileira. Nesta tarde, vivemos um momento muito triste. Enquanto deveríamos ter momentos de discussão sobre o que vamos fazer para que a pandemia do COVID-19 seja contida no Brasil, entra na pauta a discussão de uma MP que envolve diretamente direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sem que haja a presença destes no Plenário da Câmara, em proximidade com cada uma e com cada um de nós.
Os Deputados e as Deputadas, na consciência do dia a dia, do seu dever parlamentar, do seu diálogo com aqueles que os elegeram, com certeza já receberam hoje inúmeras ligações e mensagens dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, que estão extremamente preocupados com o momento que estamos vivendo e com a situação de se votarem leis que deixam o País, cada vez mais, como terra arrasada na questão trabalhista.
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Votamos uma reforma trabalhista com o objetivo de aumentar o número de empregos — e os dados já foram colocados aí por Parlamentares —, e os dados do Brasil mostram que nunca conseguimos aumentar o número de empregos com a mudança na legislação, que arrochou salários e tirou direitos trabalhistas.
Lembro ainda que, em 1888, quando no Brasil fizemos o recorte e dissemos que os escravos estavam livres, nós deixamos que eles andassem e vagassem em busca de uma posição para a sobrevivência, e até hoje temos uma dívida histórica para com quem não teve apoio e acolhimento. Agora, estamos dizendo que quem não tem apoio e acolhimento é que vai se virar, sem que o País dê nenhuma proteção aos seus trabalhadores, especialmente aos mais jovens, que estão começando sua carreira no mundo do trabalho e na vida.
Espero que todos digam "não" a esta MP, porque o Brasil não está vivendo este momento de pandemia sem tirar algum exemplo disso. O maior exemplo que podemos tirar agora são os mais de 40 milhões de pessoas na informalidade. É preciso aprovar esse socorro emergencial de 600 reais para que as pessoas possam comprar comida. Além disso, é importante dizer que as pessoas não podem trabalhar sem ter nenhuma proteção do Estado.
Nesse sentido, Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. o espaço e quero dizer que sou contrária a esta MP, porque ela tira direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para falar a favor da matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde colegas Parlamentares. Não poderia ser diferente, é obvio que nós, do Partido Novo, estamos votando favoravelmente a esta matéria e discutindo este tema tão importante trazido pela MP 905, que visa justamente garantir empregos no nosso Brasil.
É interessante como, aqueles que entregaram um País quebrado, com 14 milhões de desempregados, hoje queiram dizer que entendem melhor do que qualquer outro como preservar direitos dos trabalhadores. Não há nada mais sagrado para um trabalhador do que o direito de trabalhar e, infelizmente, no nosso País, a legislação trabalhista tem sido um atraso. Aliás, é importante lembrar também àqueles que gostam de falar em fascismo que a legislação brasileira foi baseada na Carta del Lavoro, do Mussolini, que foi outorgada nos anos 40 de forma não democrática. Portanto, representa justamente um atraso para nossa Nação em todos os sentidos, tanto pela forma como tramitou lá trás, quanto pela forma como tem impactado negativamente no mercado de trabalho brasileiro.
Felizmente, estamos vendo uma série de iniciativas que visam a desburocratizar a nossa economia e tirar uma série de travas que prejudicam o desenvolvimento da nossa Nação. A MP 905, que está sendo apreciada hoje, vem justamente nesse sentido.
Sr. Presidente, é também importante lembrar que nós, como liberais, entendemos que, num momento de crise, num momento de pandemia como este, que se assemelha a um momento de guerra, de fato, o Estado precisa intervir porque o mercado não funciona como em tempos normais. Por outro lado, também nós Deputados precisamos intervir na legislação visando a desregulamentar, a desburocratizar, para tornar a vida do cidadão mais fácil e mais simples, permitindo que, durante este período de crise, nós possamos, ainda com dificuldades, gerar riqueza, e, depois que sairmos desse período, termos também uma Nação ainda mais próspera, com menos burocracia.
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Nesse sentido, eu sei que há críticas a alguns procedimentos adotados neste momento, mas uma série deles é muito favorável, como, por exemplo, a desburocratização na importação de medicamentos; a aprovação da telemedicina, que também foi uma conquista; e tantas outras coisas que nós estamos aprovando, neste momento de crise, que podem se tornar perenes depois, demonstrando que os princípios liberais se sustentam a longo prazo.
O que nós queremos, com a aprovação da MP 905, é preservar o trabalho. Somos contra a hipocrisia daqueles que acabaram com o País e deixaram milhões de desempregados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o último orador, o Deputado Paulo Pimenta. Depois, passarei a palavra à Liderança do PSOL.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é impressionante: existem colegas que perderam o limite da vergonha. Este mesmo discurso que eles estão apresentando aqui hoje eu já ouvi muitas vezes na minha vida.
Mentiram para o povo brasileiro de forma descarada. "Tem que tirar o PT! Tem que tirar a Dilma! Vai ter tanto emprego, que vai faltar gente para trabalhar!" Mentiram para o povo, colocaram o Temer goela abaixo.
Criaram a tese de que era necessário destruir a legislação trabalhista. Este era o entrave dos empregos. Criaram estatísticas. Disseram quantos milhões de empregos iam ser criados. Tudo mentira! Depois, veio o trabalho intermitente. Mentira! Depois, era porque o Temer não tinha legitimidade popular, tinham que eleger um Presidente com legitimidade. Elegeram este imbecil do Bolsonaro, que, junto com esta quadrilha, tomou de assalto o Palácio do Planalto, com esta relação vergonhosa com o crime organizado e com os milicianos. Hoje ele é considerado inimigo mundial da ciência e do conhecimento.
Continuaram sem dar resposta. Vieram com a mentira da reforma da Previdência. Aprovaram a reforma da Previdência. Abriram a exploração do pré-sal para as multinacionais. Aprovaram tudo o que queriam, e o que aconteceu, Sr. Presidente? Nada. Absolutamente nada!
Em dezembro do ano passado, surgiu, então, esta MP, a MP da maldade. "A reforma trabalhista foi pouco. Precisamos tirar mais direitos; precisamos acabar com o domingo; precisamos acabar com os direitos da segurança do trabalho, da saúde do trabalhador; precisamos desregulamentar outras categorias; precisamos de uma carteira verde e amarela para os jovens terem emprego." Apresentaram os mesmos números, as mesmas estatísticas. Tudo mentira, Sr. Presidente. E todo o mundo sabe que é mentira.
Agora que nós poderíamos estar votando a taxação das grandes fortunas, nós estamos votando a taxação do seguro-desemprego. Seguro-desemprego, Sr. Presidente! Em meio à pandemia, estamos promovendo mais maldades. Isso envergonha a sociedade brasileira, e mostra que essa gente perversa, mesmo diante de uma crise como essa, não se sensibiliza, e aproveita a oportunidade para fazer maldade com os trabalhadores e as trabalhadoras.
16:20
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O Partido dos Trabalhadores é contra essa medida provisória, defende o direito dos trabalhadores, e acha uma vergonha votá-la em plena pandemia. Isso é uma vergonha! É um deboche com o povo brasileiro o que nós estamos fazendo nesta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta oportunidade registrar que hoje é o Dia Mundial do Café. Estaríamos nós aí nos corredores da Casa promovendo aquela já tradicional degustação de cafés do Brasil, mostrando a importância dessa cultura que neste momento é a atividade que mais está empregando no Brasil. A cafeicultura hoje está recrutando trabalhadores. No Espírito Santo e em Minas Gerais, os dois Estados maiores produtores de café, nós estamos, Sr. Presidente, trazendo mão de obra para colher café de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, do norte de Minas Gerais, que têm na atividade do café a sua principal fonte de renda.
Aproveito ainda a oportunidade para agradecer ao nosso Relator, que acatou duas emendas por nós apresentadas. Uma delas inclusive — parece que já se imaginava essa realidade — permite negociar com o nosso trabalhador o horário de trabalho, porque o café tem período para ser colhido. Portanto, cabe a ele a decisão de escolher o melhor horário, escolher o seu momento, dar a ele a oportunidade, por exemplo, de trabalhar feriados, sábados, domingos. Essa é a única fonte de renda que eles têm. Imaginem que um trabalhador de Pernambuco, de Alagoas, do Sertão nordestino, do norte de Minas, passa 3, 3 meses e meio no Espírito Santo ou em Minas Gerais, e retorna para seus Estados com 10, 12, até 15 mil reais, sendo a única fonte de renda para que ele possa alimentar a sua família durante o ano todo.
Sr. Presidente, essa é uma atividade tradicional nas regiões de agricultura do Brasil. E digo àqueles que são do agro: você que está se dando o luxo de ficar parado, a agricultura não está parada. Nós não podemos parar. A agricultura é negócio a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. A vaca não espera, o café não espera, o mamão não espera, o suíno não pode esperar.
Nós precisamos de uma legislação que dialogue com essa diversidade brasileira, para que possamos inclusive olhar para o pós-pandemia. Naturalmente, ações estão sendo tomadas por agora, mas, daqui a pouco nós temos que retomar o emprego e a renda, e a oportunidade para todos os brasileiros. E a legislação é, sim, um atraso. Precisamos inclusive dar andamento ao licenciamento ambiental, é preciso dar andamento à Lei do Saneamento no Senado, para que, assim que passar a pandemia, o Brasil possa ter um ambiente na legislação para atrair investimentos, e dar oportunidade para a retomada desses que estão perdendo o emprego, e naturalmente para empregar aqueles que, fruto da corrupção, perderam os seus empregos no passado.
Portanto, parabéns ao Relator! A minha orientação é favorável a essa matéria. Faz-se necessária a atualização na legislação para gerarmos emprego e renda para os brasileiros, principalmente para os jovens, que saem da academia, das nossas escolas técnicas, e precisam de uma grande oportunidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
16:24
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu quero dizer que nós do PSOL estamos indignados com a votação da tarde de hoje.
Veja, Presidente, esses mesmos Deputados que fizeram toda aquela cantilena enfadonha e falaram aquelas mentiras de novo, dizendo que esse projeto é fundamental para gerar empregos, são dos mesmos setores da sociedade, até indivíduos, que disseram que a reforma trabalhista seria a solução da lavoura e que criaria 6 milhões de empregos. O que vimos foi o aumento do desemprego e a explosão de empregos sem direitos, do trabalho intermitente, de pessoas que não conseguem sequer a renda de 1 salário mínimo, e uma série de ataques aos direitos trabalhistas.
Foram os mesmos que disseram que a reforma da Previdência iria resolver os problemas do País. E agora que as pessoas estão sendo descontadas mais no seu INSS, agora que as pessoas estão indo buscar o seu direito de aposentadoria, estão vendo que têm que trabalhar 7, 8 anos a mais, para receber menos. Muitos, infelizmente, ficarão sem direitos a uma aposentadoria digna. Esses mesmos a quem me refiro não têm coragem de explicar para esses homens e mulheres por que a reforma da Previdência, junto com as medidas ultraliberais do Guedes, aprofundou a crise econômica brasileira.
Mais do que isso, são os mesmos que disseram aos trabalhadores que bom é ser empresário de si mesmo, e que a solução seria a flexibilidade dos direitos, e que como são bons esses grandes aplicativos internacionais sem ter vínculo empregatício. E agora os motoristas de aplicativo estão passando fome, os trabalhadores do iFood, do Rappi, enfim, com uma série de dificuldades, e não têm direito trabalhista nenhum para poder fazer o isolamento social.
E esses mesmos vêm com a mesma cantilena enfadonha, num momento em que o Brasil precisaria de unidade para enfrentar um inimigo muito perigoso, que é a COVID-19, que já contaminou milhares de pessoas, mais de 24 mil pessoas oficialmente, e já levou centenas de vidas no Brasil, sem considerar os dados da subnotificação, porque pode haver até 12 vezes mais brasileiros e brasileiras contaminados. Nós deveríamos estar debruçados sobre o problema, para garantir que o Guedes não vete o projeto que foi votado ontem pela Câmara dos Deputados e para garantir os equipamentos de proteção individual dos trabalhadores. Deveríamos também estar debruçados sobre a necessidade da reconversão industrial para garantir a produção de ventiladores, de equipamentos necessários para o Sistema Único de Saúde. Nós deveríamos estar lutando para derrubar a retirada de bolsas da CAPES e do CNPq, para garantir que a ciência, a pesquisa e as universidades funcionem, com recursos para produzir álcool em gel, para produzir soluções tecnológicas.
E nós temos muitos cérebros para fazer isso, os quais estão sendo desvalorizados pelo lunático do Weintraub e pelo lunático, psicopata e criminoso do Bolsonaro. E nós na Câmara dos Deputados estamos votando a Medida Provisória 905. É verdade que houve redução de danos por parte do Relator, mas redução de danos pontuais num projeto que é muito ruim, porque cria uma categoria de trabalhadores sem direitos: jovens de 18 a 29 anos que não receberão a totalidade da multa; ataca o acidente no percurso do trabalho para todos os trabalhadores brasileiros; ataca os bancários, que poderão ser obrigados a trabalhar aos sábados; ataca o conjunto da classe trabalhadora brasileira que não terá mais a remuneração pelas taxas atuais, e terão a remuneração — os juros contados da condenação no Judiciário, quando da reclamatória trabalhista — pelo índice da poupança, que é baixíssimo. Isso é lamentável.
O que nós deveríamos estar fazendo é o balanço das políticas ultraliberais que nos levaram a uma crise econômica terrível no País antes da COVID-19, a necessidade de enfrentar a COVID-19 agora, e, ao mesmo tempo, soluções estruturais para enfrentar a pandemia e essa desigualdade econômica, o que passa por taxar ricos, que passa por taxar bancos, que passa por auditar a dívida pública, que passa a taxar lucros e dividendos, para construir o futuro do nosso povo.
16:28
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Então o PSOL lamenta, repudia e vai obstruir todo o dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão e de encaminhamento.
Requer, nos termos do art. 178, combinado com os arts. 117, XI, e 157, 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da MPV 905, de 2019, constante da pauta da presente sessão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, causa estranheza a Oposição obstruir e ver a dificuldade que a Oposição tem com o próprio regime democrático, porque eles colocam que agora nós só podemos votar matéria consensual, mas ontem mesmo nós tivemos uma matéria que não era de consenso, uma matéria em relação à qual eu mesmo me posicionei contrariamente, mas ainda assim não apresentei nenhum requerimento de obstrução, porque sabia que havia uma maioria consolidada para aprová-la. Respeitei a vontade da maior parte da Casa porque respeito a democracia.
Não faz o menor sentido entrar com um milhão de questões de ordem sabendo já que o resultado vai ser a aprovação da Medida Provisória nº 905, a aprovação da carteira verde e amarela, porque é uma falta de vergonha na cara, uma falta de responsabilidade, de coerência, de espírito público.
Nós temos outras matérias de outros Parlamentares para apreciar e votar que são fundamentais para o combate ao coronavírus. Nós não podemos ficar atrasando os trabalhos da Casa simplesmente por mera birra, já sabendo que a matéria vai ser aprovada.
Colocam que vai ser uma nova reforma trabalhista. Quem dera fosse uma nova reforma trabalhista! Quem dera nós rasgássemos de vez a CLT, esse resquício, como o Deputado Marcelo já bem falou, fascista de legislação que nós ainda temos! Inventaram uma história de que os Líderes poderiam ter poder de veto sobre as matérias. Se isso fosse verdade, ontem o Líder Vitor Hugo teria vetado a votação do Plano Mansueto.
Nós temos outras matérias importantes para votar. Não existe justificativa para ficar obstruindo, já há maioria consolidada para aprovar o texto do relatório. O Deputado Christino Aureo fez um excelente trabalho. Como o texto está hoje, já há maioria para ser aprovado. Só o que a Oposição está fazendo é demonstrar hipocrisia — com exceção, aliás, do Deputado André Figueiredo, que se posicionou de maneira bastante coerente. Colocou que era contrário à matéria, mas que não iria obstruir porque sabia que tinha maioria consolidada na Casa e que ele respeitava.
É essa a postura que se espera de um Parlamentar sério, e não ficar fazendo um discurso demagógico, com requerimento de obstrução absolutamente inútil, com questão de ordem que sabe que vai ser indeferida, só para atrasar os trabalhos da Casa, como se esta votação fosse o fim do mundo simplesmente porque discordam dessa votação. A maior parte das deliberações que têm sido tomadas nesta Casa têm sido com a aquiescência e a concordância da Oposição. E na primeira matéria em que se tem a Oposição discordando, é o fim do mundo, é o apocalipse, é a volta do trabalho escravo; são os liberais, os ultraliberais e o centro do Parlamento querendo acabar com as prerrogativas e os direitos trabalhistas — que hoje, vale ressaltar, Sr. Presidente, sequer existem, porque os empregos não existem, e os próprios sindicatos já fazem acordos coletivos e já celebram convenções para preservar os seus empregos, relativizando e mitigando o princípio da indisponibilidade, porque eles sabem que ou ele fazem os acordos, ou as empresas quebram, e eles não têm empregos.
Então vamos parar de hipocrisia, acelerar os trabalhos e votar esta matéria, que tem maioria consolidada. A Oposição já teve uma vitória ontem e nas semanas anteriores. Agora está no momento de aceitar a democracia e aceitar a vontade da maioria deste Parlamento.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz, para falar contra a matéria, no lugar do Deputado Alessandro Molon.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB tem uma posição clara em relação a esse projeto.
Nós entendemos, em primeiro lugar, que ele nem deveria estar sendo discutido hoje. Afinal de contas, nós estamos tratando aqui da possibilidade de alteração de uma lei que completa quase 80 anos de existência — e estamos fazendo isso no momento em que nós estamos enfrentando uma pandemia. Essas alterações vão trazer profundos resultados que vão influenciar na vida das pessoas — de trabalhadores — que não têm sequer o direito de estar aqui hoje, participando desse debate, porque nós não temos condições de fazer reuniões e debates mais ampliados.
Nós estamos fazendo alteração numa legislação que se assemelha a um código, apesar de ser uma consolidação. A CLT traz, na verdade, várias regras que são muito importantes para a garantia dos direitos dos trabalhadores do ponto de vista histórico.
E há quem esteja dizendo que não está havendo alteração, que não se está tirando direito do trabalhador. Como não se está? São 42 itens da CLT que estão sendo revogados; são 15 legislações trabalhistas cujos itens estão sendo alterados! Então, é impróprio, é um absurdo nós estarmos tratando essas alterações dessa forma.
Portanto, a primeira crítica que nós fazemos é a crítica ao estabelecimento de um processo, um rito que, na nossa opinião, não condiz com a importância das legislações que estão sendo discutidas.
Quanto ao mérito, o que nós estamos colocando é que a ladainha é a mesma — a mesma — que se discutiu na questão da reforma trabalhista, é a mesma da reforma da Previdência. É sempre assim: o culpado pela crise no País são os trabalhadores, são os direitos dos trabalhadores. Ora, o culpado de o nosso país estar como está é a desigualdade social; é, na verdade, a falta de justiça social que nós temos no nosso País!
Eu vou citar só um item para exemplificar: essa questão da alteração da carga horária dos bancários. A quem interessa isso? Qual o interesse público disso? Qual o efeito prático disso? Tem gente dizendo que isso vai gerar emprego... Como alguém poderia explicar que aumentar a carga horária de bancário vai gerar mais empregos? Pelo contrário. Se o trabalhador vai poder, inclusive, trabalhar mais, vai-se é tirar emprego. Mas aí há um interesse muito claro: isso vai ser interessante para o Bradesco, para o Itaú, para o Santander, para os banqueiros. Esse é apenas um exemplo para demonstrar que essa legislação não vem atender aos interesses da sociedade.
Por isso, o PSB tem-se manifestado contrariamente. Nós somos contra o encerramento da discussão. Aliás, nós precisávamos debater essa questão de forma profunda não só nesta Casa, mas com a sociedade, acima de tudo.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra, pelo tempo de Liderança, a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu olhava, há pouco, aqui, uma matéria sobre o berço do capitalismo no mundo, os Estados Unidos, que estão demonstrando sua impotência frente a um dos vírus que mais matam no mundo, no último século. Lá eles estão acumulando corpos em valas comuns. E no Brasil também o número de mortos já passa infelizmente de 1.300. Essas pessoas têm famílias já a chorar por elas. E o Presidente Bolsonaro infelizmente não cuida do País num momento tão difícil como este.
Então, Sr. Presidente, eu fico me perguntando o seguinte: por que estamos discutindo uma medida provisória que trata de relações de trabalho que falavam de um Brasil antes do coronavírus? Por que discutirmos agora legislação trabalhista, quando nem sabemos que País vai sair dessa pandemia? Então, acho desnecessário estarmos discutindo agora essa medida provisória.
Em vez de discutirmos essa medida provisória, Sr. Presidente, por que não estamos discutindo agora a proteção ao emprego dos trabalhadores, o apoio às pequenas e médias empresas, como está fazendo a maioria dos países do mundo, lançando um plano de salvação da economia, de geração de emprego pós-coronavírus e proteção do emprego agora, nesse momento de dificuldade, quando a população brasileira chora seus mortos?
Sr. Presidente, por que nós não estamos aqui discutindo a proteção dos trabalhadores da saúde? Eu vi, inclusive, a denúncia do Sr. Manoel Neri, Presidente do COFEN — Conselho Federal de Enfermagem. Ele denuncia a morte de 26 trabalhadores só na área da saúde, enfermeiros e técnicos. E aqui não estamos citando os médicos, alguns dos quais, infelizmente, também já vieram a falecer. Por que esta Câmara não está discutindo agora a proteção daqueles trabalhadores de saúde que estão morrendo por nós?
Sabe o que eles estão reivindicando, Sr. Presidente? Que nós votemos a urgência dos projetos deles que estão na Casa, que garantem gratuidade no transporte público, que garantem 100% do pagamento do adicional de insalubridade, pois eles têm plantões irrisórios e estão sem os equipamentos de proteção necessários, porque faltam luvas, faltam máscaras, faltam vestimentas necessárias. Esta é a discussão que a Câmara dos Deputados deveria estar fazendo agora, Sr. Presidente.
E aí eu pergunto mais uma vez: por que não estamos discutindo agora qual é a contribuição dos bancos brasileiros, que lucraram mais de 80 bilhões, e não estão fazendo nenhum sacrifício e nenhuma doação neste momento do coronavírus? Aliás, as informações que temos são de que, para os bancos, já foi mais de 1 trilhão de reais. Os bancos nunca perdem, só ganham. Inclusive estão ganhando num momento de desespero da população brasileira.
Então, Sr. Presidente, a bancada do PCdoB tem lutado, nesta Casa, para pautarmos aquilo que interessa ao País neste momento: a proteção dos empregos e dos trabalhadores, a salvação das nossas pequenas e médias empresas, a proteção dos trabalhadores da saúde, o socorro aos Estados e Municípios, como nós fizemos ontem. E aqui é preciso reconhecer o esforço de V.Exa. em ajudar os Estados e Municípios, porque são eles que de fato estão cuidando da população. Tivemos até que enfrentar o Presidente Bolsonaro, que não concorda com a medida, já que seu Líder encaminhou o voto contrário ao apoio aos Estados e Municípios num momento tão difícil como este.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço-lhe que encerre, Deputada.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Vou encerrar, Presidente.
Eu reconheço aqui o esforço da unidade desta Casa, em termos construído, inclusive com V.Exa. tomando a frente, o apoio às populações mais vulneráveis. E contra o Presidente Bolsonaro, que queria pagar 200 reais, esta Câmara dos Deputados garantiu um apoio de até 1.200 reais para as famílias pobres do Brasil.
Essa é a nossa tarefa neste momento. Não é discutir legislação trabalhista. Isso o PCdoB não quer discutir agora. O PCdoB quer discutir como nós vamos ajudar o País, as empresas, os empregos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação de bancada.
Há Líderes inscritos. Então, quando orientarem, podem usar o tempo de Líder aqueles que estão inscritos.
Como vota o PT?
Falará o Deputado Rogério Correia? Ou o Deputado Enio Verri vai orientar, e depois o Deputado Rogério Correia falará pela Liderança?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Participação por videoconferência.) - Será o Deputado Rogério Correia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para orientar a bancada e falar pela Liderança, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Deputados e Deputadas.
O PT vai orientar pela obstrução. E eu agradeço ao Líder Enio. Evidentemente, somos contra o projeto. Também estamos orientando, neste encaminhamento, que não terminemos a discussão e possamos fazer a discussão nos encaminhamentos.
Eu queria, Presidente, dizer também, usando o nosso tempo de Liderança, que ontem nós votamos o Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, que é o socorro aos Estados. Terminamos de votá-lo, e o Ministro Paulo Guedes comunicou que vai vetar esse projeto, via Presidente da República, ou tentar, junto com Senadores, anular esse processo. Portanto, nós poderemos obter uma vitória ou não, porque o Governo Bolsonaro joga contra o apoio a Governadores e já anunciou que fará isso — aí, sim, por pirraça e também por perseguição aos Estados. É a forma dele de fazer política.
Não está na pauta de hoje a Medida Provisória nº 936, de 2020, que é aquela que precisa ser alterada, porque ela permite que trabalhadores percam o salário, percam a jornada, tenham até jornada suspensa e não sejam recompensados na totalidade, podendo ter perda de até 42% do salário. Nós precisamos colocar essa medida provisória na pauta e socorrer micro e pequenas empresas, o que não acontece no caso dessa Medida Provisória nº 936.
Mas, infelizmente, Presidente, o que está na pauta hoje é esta Medida Provisória nº 905. Ora, a Medida Provisória nº 905, esta, sim, é a verdadeira pauta-bomba que existe contra os trabalhadores. E ela foi formatada, junto com Bolsonaro e com Paulo Guedes, na sede da Confederação Nacional da Indústria, da FIESP, da FIEMG, da FIERJ. Foram essas federações que, junto com Paulo Guedes e com os banqueiros, colocaram em votação e execução, no País, essa medida provisória.
Agora, durante o período de pandemia, isso se torna um problema maior, porque os patrões, os empregadores, os grandes empresários terão a condição de, neste momento, fazer com que trabalhadores jovens substituam trabalhadores com direitos.
16:44
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Então essa carteira verde e amarela significa isto: desoneração da folha para os patrões. E, ao fazer essa desoneração, ainda permite que trabalhadores sem direitos, nesse caso os jovens, possam substituir no futuro, depois da pandemia, os trabalhadores que têm direitos. Isso é completamente injusto neste momento. Eu diria, Presidente, que esta é uma maldade que está sendo feita com os trabalhadores num momento em que eles não podem reagir.
Alguns dizem que não está havendo corte de direitos. Alguns pontos agora estão sendo reformulados no relatório, mas é bom dizer o que há nesta medida provisória. Para se ter ideia, essa carteira verde e amarela extingue o 13º e o adicional de férias, ao estabelecer que o patrão pode diluí-los em 12 vezes. Ora, evidentemente, ele não pagará essas verbas e continuará pagando o mesmo salário.
Além disso, a medida cria um imposto para o desempregado de 7,5%. É ele quem vai pagar a conta do patrão, que estará desonerado. Além disso, o patrão terá reduzida a contribuição para o Fundo de Garantia de 8% para 2% e zerada a contribuição para a Previdência. Isso Paulo Guedes não acha ruim, porque de fato se está desonerando o patrão, e o trabalhador continua contribuindo com a Previdência. Mas depois o Ministro vai dizer que a Previdência está falida e vai propor sua privatização.
A multa para demissão de trabalhadores cai de 80% para 20%, o que permite ao patrão, como eu disse, demitir trabalhadores com direitos e depois contratar jovens sem direitos com a carteira verde e amarela.
O Partido Novo tem uma vantagem, porque fala sobre as coisas como realmente pensa. O Partido Novo diz: "Não tem problema. Antes isso do que a fome". Mas é exatamente o que se dizia aos escravos na época da escravidão: "É melhor que vocês fiquem como escravos do que não tenham condições de comer e morram de fome", como se não fossem conquistas e obrigações para o mundo do trabalho o pagamento dos direitos trabalhistas que foram instituídos desde o Governo Getúlio Vargas e agora estão sendo retirados.
Além disso, há outras maldades. O adicional de periculosidade cai de 50% para 5%, para o pessoal que trabalha na área de saúde, para os que trabalham em minas, como aqueles que faleceram sob a lama em Brumadinho. A periculosidade também vai para o beleléu com este projeto de perda de direitos.
A liberação dos trabalhos aos domingos nós já até derrotamos. O trabalhador, depois que acabar a quarentena, não vai mais ficar em casa com a sua família porque terá que garantir o trabalho no domingo, sem receber remuneração extra para isso.
Os bancários, como já foi dito aqui, terão aumento de jornada para 8 horas. Que tipo de emprego se está arrumando? Por que isso? Coitados dos banqueiros, não é? Então coloquem os bancários para trabalhar mais.
Para vocês terem ideia, do jeito que está na medida, garçom vai ter na gorjeta a sua remuneração. A gorjeta não terá mais o sentido que tem hoje. Exclui-se também os sindicalistas da negociação sobre a participação nos lucros e resultados, a PLR. As negociações passam a prevalecer sobre as leis. Foi dito aqui que o negociado vale mais do que as leis sobre a carteira verde amarela. Imaginem o significará isso depois da pandemia para os trabalhadores, com o desemprego enorme como já está e que ficará ainda maior.
Há também artigo que contempla ajustes futuros, dando um verdadeiro cheque em branco para a alteração da legislação da carteira verde e amarela.
Há ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uma flexibilização nos contratos que altera 59 artigos da CLT e revoga 37 outros dispositivos.
16:48
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O Ministério Público do Trabalho praticamente perde sua função de defesa do trabalhador. Ele não terá condições nem sequer de promover ações em defesa do trabalhador ou de aplicar multas em benefícios das causas trabalhistas. Até artigo que anula a atuação do Ministério Público do Trabalho existe aqui.
Esta medida limita o programa de prevenção e redução de acidentes ao ambiente de trabalho. Assim, ficam de fora a fiscalização do trabalho escravo, a fiscalização do trabalho infantil e a fiscalização de fraudes nas relações de trabalho. Tudo isso não é mais considerado no programa de prevenção e redução de acidentes.
O trabalhador rural também sofre com esta medida, porque eles vão inviabilizar os sindicatos, exigindo autorização prévia para recolhimento da contribuição sindical. Isso faz parte de ataque aos sindicatos de trabalhadores rurais, que já sofreram com outras medidas.
Diversas categorias profissionais também sofrem ataques, porque aquelas que não têm conselho se abrem para que o Ministério da Economia faça uma autodeclaração dos profissionais. Isso fere, inclusive, o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal.
Citei aqui algumas das maldades que estão no texto da Medida Provisória nº 905. Aliás, como já foi bem dito aqui, pergunto: por que esta proposta está sendo discutida em plena vigência da pandemia causada pelo coronavírus, quando os trabalhadores não têm condição de se mobilizar, não podem fazer greve, as galerias da Câmara estão vazias, e os trabalhadores não estão conversando com os Deputados?
Nós estamos fazendo obstrução e com esperança no Senado Federal, se esta medida for realmente aprovada na Câmara dos Deputados. Tomara que o Senado Federal consiga barrar esse lobby, essa pressão oriunda de setores de grandes industriários brasileiros e dos banqueiros.
Esta medida será encaminhada para o Senado Federal, que terá 4 ou 5 dias para fazer a apreciação. Provavelmente, isso não será aprovado no Senado Federal. Essa é a nossa expectativa, porque 2 mil emendas é muita coisa para ser apreciada nesse tempo. Não entendo por que esta medida foi colocada em pauta com tanta pressa na Câmara dos Deputados, sem consenso, sem que pudéssemos, realmente, fazer uma discussão olho no olho.
Nós queremos dizer ao nosso povo que é preciso haver reação. Ela não pode se limitar ao que fazemos aqui. Nós estamos buscando minimizar os efeitos terríveis desta medida provisória, porque é preciso garantir às pessoas que fiquem em casa com emprego e, portanto, com estabilidade. Isso tem que constar na Medida Provisória nº 936. Assim como a Oposição apresentou a proposta do benefício emergencial de 600 reais e 1.200 reais, temos que garantir estabilidade aos trabalhadores.
Nós esperamos que o Senado Federal trave também este debate conosco e retire esta medida provisória do caminho. Não era hora de colocá-la na pauta. Ficamos indignados de ter de fazer a discussão deste tipo de medida
Destacamos que a Medida Provisória nº 905 claramente retira, sim, como eu disse, vários direitos dos trabalhadores. Ela é uma reforma trabalhista feita na hora errada. Posteriormente a esta pandemia, haverá muitos trabalhadores desempregados. E o cerne desta medida é substituir esses trabalhadores que estavam empregados por trabalhadores jovens que terão menos direitos.
16:52
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O Governo tinha estabelecido que a possibilidade de substituição de trabalhadores — eles dizem que se trata de geração de mais empregos, mas, na prática, trata-se de substituição de trabalhadores — seria de 20% da força de trabalho por empresa. E o Relator, no seu parecer, aumentou esse percentual para 25%. Essa é outra questão em que o relatório ficou pior do que aquilo que havia anteriormente.
Então, Presidente, falando pela Liderança do PT, nós encaminhamos pela obstrução de todo este procedimento, evidentemente, para que esta medida provisória seja derrotada e para que aprovemos realmente medidas que digam respeito à pandemia.
Eu termino aqui, Presidente, dizendo o seguinte: como é possível que esta medida provisória que tira direitos dos trabalhadores entre na pauta e não entre na pauta uma medida para taxar as grandes fortunas, para taxar banqueiros, para taxar as grandes empresas? Está errada esta pauta! A ordem de prioridades está sendo prejudicar os trabalhadores e refrescar a situação para aqueles que, esses sim, deveriam contribuir para a saída do Brasil desta crise.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Neto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Para falar pelo PSL, tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu, obviamente, vou falar aqui sobre a medida provisória que cria a carteira verde e amarela, mas, de pronto, digo que a orientação do PSL é "sim" ao requerimento de encerramento da discussão para encaminharmos positivamente e aprovarmos, de uma vez por todas, esta medida provisória, que é aguardada por todo o setor produtivo brasileiro. É o setor produtivo que está aguardando a provação desta medida. É quem quer gerar emprego que está aguardando isso. É quem está na fila do emprego que está aguardando esta votação. Então, não há sentido nenhum ficar aqui ouvindo alguns dos nossos Parlamentares dizerem... Nós já sabemos que isso vai ser aprovado. Para que ficar chovendo no molhado com esse tal kit obstrução? Sinceramente, num momento como este que estamos vivendo, uma situação de calamidade, uma pandemia terrível no mundo, um momento em que o nosso Brasil está sendo tão castigado, para que ficarmos chovendo no molhado em cima de algo que nós sabemos que vai ser aprovado, porque há maioria para aprovar?
O meu partido, o PSL, orienta "sim" à medida provisória. O partido trabalhou na Comissão Mista, e a proposta é uma unanimidade dentro do partido. Independentemente de ser da ala mais ou menos ideológica do PSL, todos estão alinhados pela aprovação desta medida provisória.
Não tem sentido nós ficarmos com discursos, Sr. Presidente — aliás, nós não, e sim a Oposição, porque os partidos de centro e os partidos de direita estão alinhados pela aprovação desta medida provisória —, no sentido de que a MP, na verdade, retira direitos dos trabalhadores. Isso não é verdade! Isso não é verdade! Chega a ser desleal com a população fazer uma narrativa tão distorcida! Isso não é verdade! Esta medida provisória desburocratiza as relações de trabalho e abre caminho para o primeiro emprego do jovem.
Como é difícil! Quantas vezes nós discutimos isso? Todos nós queremos, de fato, um Brasil mais livre, um Brasil menos burocrático, um Brasil que copie modelos que deram certo no mundo, e não modelos que deram errado. Ninguém quer copiar, minha gente, modelos de ditaduras ou modelos mais baseados, lamentavelmente, na economia de esquerda, porque eles não deram certo no mundo. Toda vez que falamos em uma economia que deu certo, falamos de países mais liberais.
Quantas vezes se fala dos Estados Unidos, onde não há toda essa carga pesada de "direitos" trabalhistas — e que se coloque esse termo "direitos" entre muitas e muitas e muitas aspas! De nada adianta um direito trabalhista se o trabalhador está desempregado. Pelo amor de Deus!
16:56
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As pessoas querem trabalhar. As pessoas querem ter o direito de ganhar o seu sustento, o pão de cada dia, de levar o salário no final do mês para casa.
Eu ouvi um Deputado acho que do PT ou do PSOL dizer: "Mas veja que o 13º vai ser parcelado". E daí se o 13º vai ser parcelado, se vai ser pago em 12 vezes, em 10 vezes, em 6 vezes ou numa única vez? O que interessa para o trabalhador é que esse dinheiro chegue às mãos dele. O que interessa para o trabalhador é que, de fato, ele tenha a chance de entrar no mercado de trabalho.
Eu quero parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Christino, porque, no seu parecer, ele inseriu um artigo muito importante na medida provisória. Além de abrir caminho para o primeiro emprego, porque esta medida provisória, sobretudo agora com o texto proposto no relatório, é focada naquele que inicia no mundo do trabalho, que busca o seu primeiro emprego, que inicia no mercado de trabalho formal, a partir dos 18 anos, ela também abre espaço para aquele trabalhador que não tem vínculo formal de trabalho e tem mais de 55 anos. Há pessoas que passaram dos 55 anos, mas têm capacidade produtiva pujante, são pessoas que produzem, que estão com saúde e querem entrar no mercado de trabalho, mas muitas vezes têm dificuldade, porque o mercado de trabalho é extremamente disputado. E por que é extremamente disputado? Porque faltam vagas — faltam vagas! Porque a burocracia do Brasil é uma desgraça! A burocracia no nosso País, em especial essa burocracia trabalhista, é como se fosse uma bola de ferro atrelada no pé de quem quer empreender.
É muito melhor para o empreendedor, para quem quer dar emprego, a possibilidade de gerar muitos mais empregos e recolher menos tributos. No entanto, hoje ele é obrigado a recolher uma série de tributos e a obedecer a uma lei trabalhista que é absolutamente arcaica. Por mais que nós já tenhamos feito uma reforma trabalhista, a legislação ainda é arcaica. Nós ainda temos que evoluir, e evoluir muito, para chegarmos ao nível de países realmente desenvolvidos, em que há liberdade econômica, em que as pessoas trabalham e ganham por aquilo que oferecem, pela mão de obra que oferecem, e com isso conseguem ganhar mais. Por quê? Porque é muito melhor um dinheiro a mais no bolso do trabalhador do que um monte de encargo trabalhista, um monte de legislação trabalhista que vai fazer o trabalhador ficar ou fora do mercado de trabalho ou cada vez mais pobre.
Direitos trabalhistas em excesso que engessam o mercado de trabalho não criam empregos, pelo contrário. Conversem com qualquer empreendedor, qualquer um. Não precisa ser um grande empreendedor, que gera centenas, milhares de empregos. Conversem com um pequeno empreendedor, que gera dois, três, quatro empregos. Perguntem o custo hoje das leis trabalhistas no lombo de quem está produzindo no dia a dia.
Estamos num momento de extrema gravidade. O desemprego vai, sim, aumentar agora em razão dessa pandemia do coronavírus, e já tem aumentado, porque muitos não estão aguentando este momento de crise, justamente esses pequenininhos, que têm dois, três, quatro, meia dúzia de funcionários e que não têm capital de giro em volume grande na mão, às vezes nenhum capital de giro. Como se diz no interior do meu Paraná, há muita gente que está vendendo o almoço para comprar o jantar. Há muito empreendedor que está ali no seu comércio no dia a dia, em que está a família empregada, com um número muito pequeno de funcionários, mas que certamente conseguiria contratar mais um, mais dois, mais três, se não tivesse todo esse peso de encargos, essa bola de ferro amarrada no pé chamada legislação trabalhista em excesso.
Ninguém aqui está defendendo que o trabalhador não tenha os seus direitos assegurados. Nós estamos defendendo é trabalho para o trabalhador, e não desemprego para o trabalhador. O que nós estamos defendendo é trabalho, é salário no final do mês, é a possibilidade de se comprar o pão de cada dia. É isso que o PSL defende. O PSL é um partido liberal, é um partido de direita, é um partido que defende relações menos burocráticas entre o empregador e o empregado, é um partido que defende que o empregado ganhe mais, que o trabalhador possa pagar mais e que o trabalhador não fique amarrado nessa legislação trabalhista.
17:00
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Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero falar um pouquinho, nestes últimos minutos, sobre o coronavírus. E eu não vou falar o que nós já estamos falando há tantos dias — "Olha, fiquem em casa, nós precisamos ficar em casa" —, eu vou falar sobre a atuação democrática, infelizmente, desse vírus. E por que eu estou falando da atuação democrática desse vírus? Porque esse não é um vírus que escolhe entre ricos ou pobres, não é um vírus que escolhe entre pessoas com mais ou menos poder. Esse é um vírus que pode atingir a todos: pode atingir você, pode atingir a sua família, pode atingir a mim, pode atingir a minha família.
Agora há pouco, os veículos de comunicação noticiaram que o Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, está contaminado, testou positivo para o coronavírus, para a COVID-19. Ele passa bem, disse que vai continuar trabalhando, que sente os sintomas desde sexta-feira, fez os exames e testou positivo. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós estamos vendo o Governador de um dos principais Estados deste País contaminado com o vírus. Aqui em São Paulo, nós vimos médicos conhecidos no País e no mundo inteiro contaminados com o vírus.
Eu chamo a atenção para o fato de que esse vírus, responsável por esta tragédia que atinge também o País, pode chegar a qualquer lugar, a qualquer família, independentemente da condição financeira, independentemente da condição de poder, independentemente de a pessoa ser famosa ou não.
Todos nós temos que estar juntos e unidos neste momento para lutar contra esse inimigo, que continua fazendo vítimas. Assim como eu já me solidarizei com todas as famílias brasileiras que têm entes queridos contaminados, eu também me solidarizo, neste momento, com o Governador do Rio de Janeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Agradeço à Deputada Joice.
Para orientar o PL, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero iniciar esta minha fala com duas ponderações. A primeira é que eu fui daqueles que procuraram dialogar tanto com o Presidente Rodrigo Maia como com o Líder do meu partido, o Deputado Wellington Roberto, no sentido de ponderar se era pertinente a votação de uma matéria que muda tão profundamente aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho num período de votação remota, a despeito de concordar no mérito (falha na transmissão).
Então, como eu dizia, eu ponderei ao Presidente Rodrigo Maia e ao Deputado Wellington Roberto, meu Líder, se era o caso de apreciarmos esta matéria mesmo num período de sessão remota, diante da complexidade dela e da profundidade das reformas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Entendia que, a despeito de, no mérito, concordar com a maior parte do texto elaborado pelo Deputado Christino Aureo, seria mais prudente, para evitar qualquer (falha na transmissão) de divisão ou de tensão na Casa (falha na transmissão), que tem demonstrado tanta unidade durante este momento de votações remotas.
17:04
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Fiz essa manifestação em relação à MP 905, como faria, por exemplo, em relação à taxação de lucros e dividendos, que eu acho que tem que ocorrer, mas que não pode ser votada numa sessão remota, improvisada, como estas que temos feito nos últimos tempos.
No entanto, acredito que, havendo uma unidade em torno da aposta de um (falha na transmissão) Deputados, nós precisamos submeter as nossas vontades e as nossas opiniões pessoais a essa pendência, como fez ontem o Governo, ao enfrentar o debate do PLP 149 até o final da votação dele. Votou contra, mas entendeu (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Tivemos novamente um problema com a conexão do Deputado Marcelo Ramos. Se não voltar, eu vou pedir...
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Voltou.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Pronto.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - O Governo agiu democraticamente até o final, manifestou sua posição, mobilizou votos, mas entendeu que, no jogo democrático, no limite, a matéria ia à votação, e ele perdeu. É claro que a Oposição não tem o instrumento do Governo de veto a um projeto de lei.
Então, o Governo submeteu-se à vontade democrática da maioria da Casa, e eu espero que siga cumprindo o discurso que o Líder fez há pouco, submetendo-se à vontade da maioria da Casa, não cultivando a ideia de vetar o projeto ou mesmo de encaminhar uma medida provisória para atravessar essa que é uma pauta já aprovada pela Câmara dos Deputados, em acordo com os outros entes federativos, com os governos estaduais e municipais.
Dito isso, quero fazer um recorte: uma coisa é a medida provisória que chegou à Casa; outra coisa, muito diferente, é o texto elaborado pelo Deputado Christino Aureo, um texto muito mais equilibrado, que contemplou inclusive uma (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Estou aguardando para ver se a conexão do Deputado volta a funcionar, porque ela já caiu e voltou a funcionar algumas vezes. (Pausa.)
Suspenderemos o tempo do Deputado Marcelo Ramos até ele voltar. A Mesa já anotou o tempo de que ele ainda dispunha.
Vou chamar o próximo orador.
Como vota o Progressistas, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Domingos Neto, mais uma vez reverencio o trabalho feito pelo Relator, o Deputado Christino Aureo. Como foi dito pelo Deputado que me antecedeu, o nobre Deputado Marcelo Ramos, do PL, o texto apresentado pelo Deputado Christino Aureo é muito melhor do que o enviado pelo Governo. (Falha na transmissão) entendemos que chegou (falha na transmissão) votar essa matéria.
O PP orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
17:08
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante do PSD, eu quero dar o meu testemunho em favor do Relator, o Deputado Christino Aureo.
Eu fui um dos representantes do meu partido, o PSD, na Comissão Especial da Medida Provisória nº 905 e tenho consciência absoluta de que, em relação ao texto que foi encaminhado pelo Governo, o texto que foi gerado nos debates da Comissão Especial é com certeza um avanço, não só quanto às questões trabalhistas, como foi citado aqui, mas também quanto ao microcrédito. Poucas pessoas falaram aqui sobre o avanço que nós tivemos no microcrédito, na possibilidade de financiamento dessa informalidade. Nós estamos em pleno século XXI. As relações de trabalho mudaram, e nós temos de olhar esse tema com cuidado. E foi isso que o nosso Relator, o Deputado Christino Aureo, verificou. Nós temos que avançar.
Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - A conexão do Deputado Marcelo Ramos já voltou a funcionar, então eu peço à Mesa que recomponha o tempo de que o Deputado dispunha quando foi suspensa sua palavra.
Passo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Serei disciplinado com o tempo, Sr. Presidente.
Como eu dizia, parto de duas premissas.
A primeira delas é que, a despeito de num momento inicial ter acreditado que essa matéria não devesse ser tratada numa sessão remota, respeito o entendimento da maioria ou o entendimento majoritário da Casa, no sentido de enfrentar essa matéria.
A segunda premissa é que o relatório que está sendo colocado em apreciação é muito diferente e muito melhor do que o texto original da medida provisória, resultado de uma capacidade de diálogo e de absorção de propostas, inclusive da Oposição, muito madura por parte do Deputado Christino Aureo, que merece aqui todos os meus elogios pelo seu trabalho.
É fundamental nós entendermos que, diferentemente de outras crises, esta não é uma crise do trabalhador, esta não é uma crise que está gerando desemprego mas deixando as empresas vivas. Esta é uma crise que está gerando desemprego e também matando as empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas. O micro, pequeno e médio empresário, no atual cenário, está numa situação igual ou pelo menos muito próxima à do trabalhador: está sem renda, desfazendo-se do seu patrimônio, muitas vezes não tendo nada para sustentar sua família.
17:12
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Então, nós não podemos pensar que o empresariado inteiro é formado por grandes empresários milionários, com poupança para enfrentar um período de crise como este. Não, a grande maioria dos empresários brasileiros, dos empregadores brasileiros, não tem poupança, não tem capital de giro — quando tem capital de giro, é fruto de empréstimo bancário — e não tem patrimônio para sustentar um período de crise que tende a ser não de curto prazo, mas de médio prazo. Portanto, este é um período que coloca trabalhadores e boa parcela dos empregadores no mesmo barco, e assim nós precisamos entender.
Outro ponto é que, no mérito dessa medida provisória, existem ajustes do mundo do trabalho que são absolutamente naturais. Eu tenho muitos amigos bancários, respeito muito os trabalhadores bancários, mas nós criamos um sistema em que as corporações mais fortes ganhavam benefícios desproporcionais. Como é que se pode considerar mais penoso o trabalho de um bancário do que o trabalho de um vigilante, que trabalha, em regra, 12 horas na frente da agência bancária, em pé?
Então, nós precisamos promover o reequilíbrio, diminuir a força das corporações que ganhavam mais benefício quanto mais forte e organizada fossem as suas categorias, equilibrar melhor essas relações, não para diminuir o custo do trabalho, mas para facilitar o processo de contratação de trabalhadores.
Acho que isso, por si só, não é a solução para a retomada do crescimento após a crise. É preciso muito mais: é preciso haver investimento público, diminuição das metas de superávit primário, investimento nas áreas de infraestrutura, habitação, construção civil, que geram emprego rápido, quando se passa por um período de crise como este.
Por fim, Sr. Presidente, para ser disciplinado com o tempo, eu quero aqui fazer três registros.
O primeiro é um pedido que faço ao Presidente: sendo coerente com o discurso que eu ouvi agora há pouco do Líder, que disse que respeita a decisão da maioria, ajude na aprovação do PLP 149/2019 no Senado e sancione esse projeto.
Segundo, o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, que trata da autorização para que os Estados e os Municípios utilizem recursos dos fundos de saúde de anos anteriores, foi votado com urgência na Câmara, foi modificado no Senado, foi votado de novo na Câmara e está aguardando a sanção do Presidente da República desde o dia 1º de abril, mas até hoje o Presidente não sancionou. Trata-se de milhões de reais que poderiam estar sendo utilizados no combate ao vírus, mas não estão, porque o Presidente não sanciona uma lei já aprovada.
Só aqui no Amazonas, 240 milhões de reais do fundo de saúde de exercícios anteriores já poderiam estar sendo aplicados para enfrentar a crise que, aqui, é muito profunda. Nós já somos os campeões nacionais em número de diagnosticados e de óbitos causados por coronavírus por 100 mil habitantes. Nós precisamos desse dinheiro. Faço um apelo ao Presidente da República: sancione o PLP 232, de 2019, que está sobre sua mesa desde o dia 1º de abril, quando foi encaminhada a mensagem.
17:16
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Na mesma linha, quero terminar a minha fala fazendo um apelo para que amanhã seja incluído na pauta — acho até que o Presidente Rodrigo Maia fez referência a isto — o Projeto nº 873, da Deputada Flávia Arruda, que estabelece a mesma providência de autorização de recursos de exercícios anteriores para os fundos de assistência social, a fim de que consigamos também combater os efeitos sociais dessa crise tão profunda na vida do povo brasileiro.
O PL encaminha "sim", pelo encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. Bloco/PSD - CE) - Agradeço ao Deputado Marcelo Ramos.
Para orientar o MDB, tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu a princípio achava o projeto original até melhor. Mas a MP 905 foi aprimorada e virou um instrumento contra os efeitos da COVID-19, com melhorias para os trabalhadores e também para os empreendedores.
A Medida Provisória nº 905, de 2020, prioriza 50 milhões de trabalhadores informais. Ela vai facilitar a vida dos humildes, principalmente dos micro e pequenos empreendedores e de quem mais precisa de arrumar emprego.
Depois de passar o auxílio emergencial, nós podemos deixar incertezas para os nossos trabalhadores. Ontem, dizia um colega nosso de Minas Gerais que, depois da COVID-19, poderia vir a COVID-20, que seriam a fome, a miséria e o desemprego. Nós queremos evitar a fome, a miséria e o desemprego.
Então, o Contrato Verde e Amarelo possibilitará a criação de novos empregos para jovens entre 18 e 29 anos de idade e também para as pessoas de 55 anos ou mais que estejam há mais de 12 meses sem emprego.
É importante destacar que, para retomar suas atividades, 50 milhões terão acesso ao microcrédito.
Nós queremos encerrar a discussão. O MDB vota "sim".
(Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Domingos Neto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio? (Pausa.)
É o Deputado Samuel Moreira que vai falar?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que essas medidas vão possibilitar que haja alguma chance de emprego numa crise tão dura como esta. O desemprego está aumentando no mundo inteiro e vai aumentar no Brasil, por conta da crise. Então, nós precisamos criar mecanismos que facilitem o emprego, ainda que com muita dificuldade.
A medida desonera empresas. Ela não retira direitos dos trabalhadores. Ela foca trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio, permite o microcrédito, enfim, traz boas medidas.
17:20
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A única coisa que eu ponderaria — mas ainda assim somos favoráveis — é que o prazo de cada contrato é de 24 meses. Ótimo. Quem for contratado trabalhará nessas condições, e o empregador contratará também nas condições da medida provisória, modificada pelo Relator: 24 meses. Mas o prazo para contratar será até o final de 2022. Eu gostaria de focar mais no tempo do coronavírus. Eu penso que nós vamos ter um 2020 muito duro, mas 2021 será o período da recuperação da nossa economia. Assim, eu acho que nós poderíamos estabelecer como prazo para contratar dezembro de 2021. Mas também não é um braço de ferro; nós vamos apoiar o projeto.
Portanto, nós gostaríamos de encerrar a discussão deixando essa consideração ao Relator.
Nós vamos votar a favor do encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Aroldo Martins, que falará pelo Republicanos.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as notícias nos mostram que mais de 1 milhão de trabalhadores já tiveram cortes no salário ou suspensão de contrato. As pessoas afetadas receberão o equivalente a uma parte do seguro-desemprego. Nós estamos diante de um problema na classe trabalhadora, que já está sofrendo com essa pandemia. Por que não facilitar, abrindo vagas de emprego para jovens e para trabalhadores com mais de 55 anos? Por que a população deve sofrer por causa da simples oposição ao Executivo, como tanto fala a Oposição?
Na minha opinião, existe um protecionismo, um "lobby de protecionismo" — entre aspas — às centrais sindicais, que não terão controle e autoridade sobre essa classe de trabalhadores.
O Republicanos vota "sim" ao encerramento da discussão, "sim" no encaminhamento da votação.
Sr. Presidente, pedimos o acréscimo do tempo de Liderança e passamos a palavra à Deputada Aline Gurgel, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel, que falará pela Liderança do Republicanos.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e nobres Parlamentares.
Estou aqui para debater esta matéria tão importante para a Nação.
Sr. Presidente, nós vivemos a pior crise da história, mas ela ainda não está na fase aguda. Como disse o Ministro da Saúde, maio, junho e julho serão os piores meses, e nós temos que adequar a legislação do País, nós temos que adequar o nosso País para suportar esta crise.
Estamos aqui hoje, Sr. Presidente, em defesa da vida e da dignidade da pessoa humana. Já podemos encontrar nas ruas pessoas de diversas idades — jovens e idosas — desesperadas, sem ter o que comer, já fora dos seus empregos. Muitas demissões estão acontecendo. Há empresas de viação aérea dando férias sem remuneração a seus funcionários, sem salário digno.
17:24
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Nós, do Republicanos, somos favoráveis a esta MP, que vem facilitar a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos e para a população de mais de 55 anos, que é historicamente excluída do mercado de trabalho.
Hoje, a maior parte da população carcerária é composta por jovens. Esta MP vem justamente flexibilizar a legislação trabalhista. Nós sabemos que hoje a carga trabalhista é pesada, e nós não temos condições, neste momento, com essa orientação para que todos fiquem em casa — que é a melhor medida hoje; nós a defendemos —, de gerar novos empregos, de fazer com que o empresário não demita, se não flexibilizarmos a carga trabalhista do nosso País.
Ontem nós tivemos, Sr. Presidente, uma reunião com a bancada feminina. A Deputada Professora Dorinha puxou essa reunião com o Relator do projeto — e foi muito salutar —, que fez muitas modificações. Esta MP chegou de uma forma, mas recebeu mais de 1.900 emendas. Então, ela foi alterada, foi modificada para contemplar a nossa população jovem.
Eu quero dizer que a MP também aumenta de 5 bilhões de reais para 40 bilhões de reais o microcrédito. Quem será beneficiado com o microcrédito, em sua grande maioria? As mulheres empreendedoras, que dependem desse recurso para se manter, para empreender neste momento de crise e também no momento pós-crise, que será muito complicado.
Nós estamos aqui para defender a MP e dizer que o Republicanos é a favor da geração de empregos, principalmente a geração de empregos para os jovens. Dois milhões de pessoas vão ser contempladas com esta medida!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentá-lo, bem como a todos os colegas, e dizer que este debate, pelo que vi da manifestação dos Líderes que me antecederam, está sendo feito de forma torta, porque vários colegas que me antecederam partem de uma ilusão, de uma visão equivocada.
Eles acreditam que as empresas no Brasil não estão contratando mais trabalhadores porque o custo do trabalhador é alto. Isso não é verdade, Sr. Presidente. O custo pode até ser alto, mas não é por isso que as empresas não estão contratando. As empresas não estão contratando trabalhadores porque a economia está parada pelos, por causa da política econômica que vem sendo implementada no Brasil nos últimos 3 anos.
Foi a PEC do Teto de Gastos, Presidente, que acabou com o investimento público no País. Foram várias outras medidas dessa mesma receita que não está dando certo no Brasil que nos levaram à atual situação. Veja V.Exa.: depois da reforma trabalhista de Temer, que esta Casa aprovou, dizendo que aquilo recuperaria a economia; depois da reforma da Previdência de Paulo Guedes, que esta Casa aprovou e que disseram que recuperaria a economia, o ano passado foi um ano péssimo na economia! Péssimo! Isso, graças à política econômica equivocada que está sendo implementada no Brasil.
17:28
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As empresas contratam trabalhadores quando a demanda cresce, quando elas precisam ter mais gente trabalhando para dar conta da demanda. Para isso, Presidente e colegas, as pessoas têm que ter dinheiro no bolso para comprar; a riqueza tem que ser distribuída; a economia tem que estar aquecida. Não basta a confiança do empresariado, embora ela seja importante. É claro que o País tem que ser fiscalmente responsável, é claro que o País tem que equilibrar suas contas, mas não é apenas a confiança do empresariado que faz a economia andar, se não houver quem compre. É isso que nossa Casa está tendo enorme dificuldade de entender!
Não adianta repetir o mesmo comportamento inúmeras vezes e esperar que um dia ele dê resultado diferente. Não funcionou em 2017, não funcionou em 2018, não funcionou em 2019 e, mesmo que não fosse esta pandemia, agora, não funcionaria na economia brasileira. Este é o grande erro.
"Ah, mas nós precisamos modernizar a legislação." Claro que sim! "Nós precisamos desburocratizar." Claro que sim! Mas o que essa medida está fazendo é, na prática, colocar em risco todos os direitos dos trabalhadores brasileiros. E eu explico isso, Sr. Presidente, de uma maneira muito clara. Por que todos os direitos estão sendo colocados em risco? Porque há um dispositivo que foi mantido pelo Relator.
Aliás, eu quero também fazer minha reverência ao Relator Christino Aureo pela sua abertura para o diálogo, pela sua gentileza, por sua atenção a todos nós.
Deputado Christino, o nosso muito obrigado pela lisura com que V.Exa. se comportou todo o tempo conosco, sendo sincero, sendo franco. Temos que reconhecer e agradecer-lhe por isso.
Mas infelizmente o relatório não atende as nossas necessidades. Por que não atende? Porque há um dispositivo que foi mantido nele que diz que o acordado se sobrepõe ao legislado e ao julgado. Ou seja, se houver uma negociação coletiva, um acordo coletivo que estabeleça medidas piores do que a da lei ou de qualquer súmula vinculante do TST ou de qualquer julgamento, vale o acordado. Isso é um absurdo completo! Significa rasgar o que nós estamos fazendo aqui. Então, para que fazer leis?
Um colega agora há pouco disse que isso era uma reação nossa ao enfraquecimento das centrais sindicais. Ao contrário, a negociação coletiva vai fortalecer os sindicatos. Não se trata de uma causa corporativista. Trata-se da proteção aos direitos dos trabalhadores, que estão sendo colocados em risco. Por isso nós não podemos concordar que seja conduzido dessa forma.
Citaram aqui outros países, mas não se dão conta de que nos países em que a legislação trabalhista é mais flexível, há duas condições diferentes. Primeiro, lá os sindicatos são muito mais fortes do que aqui. Por exemplo, na Suécia, a sindicalização chega a 70% dos trabalhadores. E o segundo motivo por que lá pode funcionar é o fato de a rede de proteção social nesses países ser muito estruturada: há um seguro-desemprego amplo, as regras de segurança e higiene são bem aplicadas, há uma assistência social farta. Portanto, espanta-me que alguém procure comparar o Brasil com esses países. É um equívoco grave fazer isso. Não há sentido em se comparar essas situações.
Portanto, a Câmara está cometendo um erro hoje. Não vai resolver o problema.
Alguns disseram aqui: “Nós precisamos oferecer essa possibilidade porque os empresários não estão conseguindo pagar aqueles que têm como empregados." Realmente, nós temos que oferecer solução para isso. Vamos proteger as empresas e os empregos, mas não dessa forma.
Aliás, isso é uma enorme contradição com o que se disse há pouco: que a ideia não é permitir que jovens substituam outros trabalhadores.
17:32
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Há que se decidir aqui o que se quer: ou a medida é para substituir empregos mais caros por mais baratos, ou ela não se destina a isso e, portanto, não resolve esse problema. Não há uma terceira hipótese.
Portanto, este é um erro grave que esta Casa está cometendo.
Presidente, com toda a sinceridade, a medida vai na direção contrária de tudo o que esta Casa tem feito. Eu fico imaginando o cidadão assistindo, hoje à noite, aos telejornais e descobrindo, pela televisão, que o acordado vai valer acima de toda lei e de todo julgamento (falha na transmissão).
Não é correto que a Câmara decida isso dessa forma. Nós temos que encontrar outra forma de discutir esta matéria, não deste jeito — desculpe, Presidente. Falhou meu vídeo —, por meio de um sistema de deliberação remota, sem que as pessoas possam protestar, sem que os Deputados possam estar na Casa.
V.Exa. viu, e se lembra, como foi difícil aprovar a reforma trabalhista de Temer. V.Exa. era o Presidente da Casa à época e se lembra de como nós da Oposição obstruímos de uma forma muito mais intensa. Este sistema limita a nossa ação. Ainda que V.Exa. esteja regimentalmente concedendo a palavra a todos nós, quando pedimos, é evidente que esta votação seria muito mais difícil de ser feita, e a Oposição seria muito mais combativa, se nós pudéssemos estar aí na Câmara.
Portanto, é uma sequência de erros que nós estamos cometendo na votação de hoje.
A Casa acertou, sob a condução de V.Exa., quando aprovou a renda básica emergencial. A Casa acertou, sob a condução de V.Exa., quando aprovou a ajuda para os Estados e Municípios. Hoje, a Casa está cometendo um erro grave. Não deveríamos aprovar esta matéria. Esta matéria vai na contramão de tudo aquilo que temos feito.
E como é possível que alguém sustente aqui que esta medida provisória, através do PLV, não retira direitos? Quarenta e dois artigos da CLT estão sendo revogados, 15 legislações trabalhistas diferentes estão sendo afetadas! Como é possível alguém dizer que não há direito sendo retirado?! Pelo amor de Deus! Só a multa do FGTS do Contrato Verde e Amarelo, que caiu de 40% para 30%, por si só, já é um direito a menos para o empregado nessa condição. Nós vamos criar empregados de duas categorias, o trabalhador de primeira categoria e o de segunda?
E por que facilitar a demissão? Por que baratear a demissão, reduzindo a multa a 30%? Por que torná-la mais fácil? Por que aumentar a carga horária de bancários? Como é possível que alguém defenda isso como se fosse uma medida boa para a economia brasileira? Isso só interessa aos bancos! Nós vamos lutar contra isso.
Nós, do PSB, estamos obstruindo esta matéria, por considerá-la muito grave. O dispositivo que faz com que o acordado se sobreponha ao legislado e ao julgado é uma reforma trabalhista — só por isso; bastaria esse dispositivo — pior do que a de Temer — eu vou repetir: pior do que a de Temer —, porque significa é rasgar a lei e as decisões da Justiça.
Por isso, nós vamos votar contra o encerramento da discussão, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - O PDT vota pela obstrução da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o DEM, Deputado Efraim Filho? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade, Deputado Lucas Vergilio?
O SR. LUCAS VERGILIO (Bloco/SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, existe o seguinte ditado: "Quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha?" No que diz respeito ao emprego, podemos questionar se o jovem não consegue emprego porque não tem experiência, ou não tem experiência porque não consegue emprego.
Esta medida veio para que esse ciclo se interrompa e seja mais barato para o empresário empregar os jovens, de modo que eles tenham acesso a empregos no mercado de trabalho.
O Solidariedade vai votar pelo encerramento da discussão, a fim de que nós possamos votar hoje esta matéria e esta medida possa ir ainda hoje para o Senado Federal e para que possamos aprovar esta medida provisória.
Então, votamos "sim".
Quero dizer que o Deputado Augusto Coutinho vai utilizar o tempo de Líder do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, que falará pela liderança do Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Lucas Vergilio, meu antecessor e companheiro partidário, e a todos os demais colegas.
Eu quero reiterar a importância desta matéria. Eu ouvi muitos colegas falarem de insensatez, e a Câmara tem sido muito sensata na condução dos problemas brasileiros neste momento de tanta dificuldade que vivemos, quando é necessário manter os atuais empregos e tentar criar mecanismos para facilitar a geração de novos empregos.
É exatamente isso que nós estamos fazendo hoje. Por não concordarem com a medida provisória, alguns colegas da bancada de oposição dizem que não deveríamos estar votando isso, mas esses mesmos colegas, no dia de ontem, achavam — e acharam — que deveriam votar uma matéria importante para os Estados — e com a qual o próprio Governo não concordava —, que contou com o meu apoio, porque eu entendo que é fundamental que se dê apoio a Estados e Municípios. E eu não ouvi ninguém dizer isso.
O que eu acho importante é que nós estamos criando mecanismos para facilitar, depois da retomada econômica do País, a geração de empregos. Da mesma forma que nós precisamos atuar hoje com as empresas e com quem tem carteira assinada para que consigam manter os empregos desses trabalhadores, precisamos, sim, criar mecanismos mais eficazes e que diminuam o peso da folha de pagamento, ou seja, os custos de um trabalhador, que são muito altos no Brasil — nós sabemos disso. Isso atrapalha muito a contratação de mão de obra. Isso é uma realidade! Então, diminuir essa contribuição, esse peso do trabalhador, é óbvio que vai gerar empregos, vai gerar facilidades, como acontece na maioria dos países.
17:40
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Eu ouço aqui muitos colegas falarem — e colegas, inclusive, do Partido dos Trabalhadores — em taxação de grandes fortunas. Ora bolas, o PT passou mais de 1 década e meia comandando o Brasil e nunca votou essa matéria. E ela precisa ser votada sim! Acho que nós podemos votar inclusive agora, neste momento de pandemia, em que nós estamos votando remotamente.
Sr. Presidente, eu acho que esta é uma matéria que nós precisamos sim enfrentar. É uma medida provisória que eu entendo que é boa para o País, que vai gerar facilidade de contratação de mão de obra. E tudo que vai gerar emprego, diante de uma dificuldade como esta que nós estamos vivenciando, no nosso entender, é válido.
Não se tira direitos trabalhistas, não vejo nenhum tipo de direito trabalhista sendo tirado do trabalhador. Pelo contrário: nós vamos fazer com que se facilite a contratação de mais mão de obra, que é o que nós precisamos fazer, principalmente neste momento em que nós estamos e vamos passar, com o nosso Produto Interno Bruto enfrentando muitas dificuldades. Os indicativos do Banco Mundial que já vemos aí são péssimos, ou seja, nós teremos dificuldades econômicas pela frente.
E eu acho que essa medida provisória é sim um mecanismo que nós podemos fazer para facilitar a contratação de nova mão de obra, uma mão de obra de jovens, uma mão de obra também do trabalhador da boa idade, acima de 55 anos.
Eu acho oportuno e parabenizo o Presidente Rodrigo Maia por enfrentar esta matéria. E há outras matérias também polêmicas que nós precisamos enfrentar, como o extrateto, que é uma ação que a Câmara pode sim votar agora, mesmo sendo uma matéria polêmica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra, pelo PTB, ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra o adiamento, para que nós possamos vencer esta matéria e nos manifestar de acordo com a nossa consciência. Nós estamos num debate profundo partidário, para saber se temos consenso quanto ao assunto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL entende que um tema como este não deveria estar em pauta.
V.Exa. tem responsabilidade e tem recebido elogios, mas tem grande responsabilidade na ilegalidade do processo que está em curso. O art. 62 da Constituição naturalmente obrigaria o Presidente do Poder a não pautar esta medida provisória, porque os princípios de urgência e relevância... Há relevância no tema, mas, se a reforma da Previdência obedeceu a um rito, por que, por medida provisória, se tenta destruir a CLT, depois de uma reforma trabalhista que jurou criar milhões de empregos e só ampliou o desemprego e o trabalho precário no País?
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Ora, reduzir custos da folha de pagamentos, favorecer empresários cobrando 7,5% de um desempregado que vai receber de três a cinco parcelas de um seguro desemprego, isso é uma violência! Realmente é inadmissível!
Por isso estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pelo PROS, tem a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS pede o fim da discussão para que entremos imediatamente no processo de votação. Nós encaminhamos o voto "sim".
Sr. Presidente, este período em que estamos votando remotamente foi muito bom para o nosso partido, pois uniu a bancada e nos fez trabalhar muito diariamente em cima dos temas que aqui iríamos votar. Foi assim no "orçamento de guerra", foi assim ontem na ajuda aos Estados, foi assim com esta matéria de hoje. Eu espero que continue assim por muito tempo.
Eu não vejo, Sr. Presidente, nenhum problema em termos incluído esta matéria na pauta de hoje. Esta matéria está pronta. Se o Relator a melhorou muito — o projeto que aqui chegou foi muito melhorado, bastante melhorado —, se o diálogo foi aberto, completamente aberto, e ideias novas puderam chegar, por que não a votar?
Nós não estamos construindo aqui, como disse o Ministro Guedes, numa desatenção muito grande a V.Exa. e a todos nós, uma pauta-bomba para o Governo. Nós não estamos aqui para votar matérias contra o Governo. Eu não tenho nada contra o Governo. Nós estamos aqui para votar matérias que nos ajudem a sair deste momento tão difícil para a vida brasileira.
Ontem, o relatório do FMI disse que vamos cair 5,3% no nosso PIB; o mundo todo, 3%; e a Itália, 9%. Por coincidência, Itália e Brasil foram os dois países que mais demoraram a reagir a esta crise.
A Cielo, empresa daquela maquininha em que se coloca o cartão, revela uma diminuição brutal nos negócios. Em Estados como o Piauí e a Paraíba, já há uma diminuição de quase 70% nas operações feitas via maquininha. Com a perda de receita de 30% que já estamos tendo, a tempestade está pronta, Sr. Presidente.
A nossa economia realmente travou! Nós temos 48 milhões de desempregados — 38 milhões de desempregados, desculpe-me —, muito mais do que na crise de 1929 e muito mais do que a Alemanha pré-Hitler.
Sr. Presidente, V.Exa. está certo. Se nós temos o mínimo de consenso, se o projeto é bom, vamos votar este projeto.
É normal que a Oposição reclame. É normal que a Oposição coloque o seu pensamento com relação a este projeto. Mas este projeto não terá efeito agora. Ninguém vai contratar ninguém, o que nós vamos aprovar é esta MP. As pessoas só vão voltar a contratar, quando elas souberem o quanto vão lucrar. E não vão trocar um funcionário antigo por um novo porque ele é mais barato. Isso não vai acontecer.
E há outra coisa, Presidente, quando nós sairmos desta crise — e eu espero estar aqui com V.Exa. para ver —, muita gente não vai mais querer este tipo de emprego, cuja informalidade leva sempre ao desespero. Serão empreendedores. Nós vimos isso na crise de 2008. Nós vimos de novo na crise de 2014, quando principalmente o Nordeste brasileiro revelou grandes empreendimentos. O setor atacadista cresceu demais.
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Nós aprendemos essa lição outro dia, ouvindo uma palestra do nosso amigo Raul Henry, que é um especialista. É isso que vai ter de acontecer. Nós temos que parar de ter medo dos dogmas, do pragmatismo, nós temos de avançar. E só se pode avançar inovando. Este projeto foi muito inovado, muito bem inovado pelo Deputado Christino.
Sr. Presidente, eu acho que nós temos duas situações no Governo Federal: a do Ministro Mandetta, que não consegue fazer o seu trabalho — todos nós já sabemos que ele está sendo boicotado, se eu posso usar essa palavra deselegante, pelo Sr. Presidente da República; e a do Ministro Guedes. Por que ele não procurou V.Exa.? Por que ele não trouxe uma ideia melhor do que a ideia que nós aprovamos ontem? Por que alguns economistas, aos quais V.Exa. abriu esta Casa e muitas vezes foi até eles, fiscalistas, economistas sociais, vários exemplos das ciências econômicas, não vieram contribuir?
Chegaram a falar em pauta-bomba, como se a nossa irresponsabilidade enquanto legisladores e representantes do povo nos levasse a pensar tão pequeno, a pensar tão miúdo diante de uma crise tão grande quanto essa.
Sr. Presidente, eu não queria deixar esta Casa sem entender qual era o sentido da velha política. Como estudante, como Deputado Estadual, eu frequentei muito esta Casa na época da Constituinte de 88, na velha política. Ali eu olhava Tancredo, olhava Ulysses, olhava Collor, olhava homens abertos ao diálogo, dispostos a ceder, dispostos a construir, dispostos, acima de tudo, a pensar no bem do País.
V.Exa. não está fazendo nada diferente. V.Exa. é a melhor expressão dessa velha política de que temos saudade. V.Exa. pode continuar nesse tom. O pessoal está com muita inveja de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. Não há outra razão para explicar a atitude do Ministro Guedes.
Se o Presidente não quer que ele ajude os Governadores, por problema aqui, por problema com os paraíbas do Nordeste, por problemas com o Rio e São Paulo, que ele venha dizer para nós que não é capaz de conduzir nessa crise. Nós temos certeza de que o País respiraria aliviado.
Portanto, Sr. Presidente, parabéns! Vote, V.Exa. está certo, esse é o caminho que nós temos que trilhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente da República encaminhou o nome da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes para o Tribunal Penal Internacional, em Haia. Ela é juíza federal de carreira. Essa é uma grande homenagem aos que se vocacionam e se dedicam à Justiça Federal, criada ainda na República por Rui Barbosa e Campos Sales. Juíza federal com grande destaque, com personalidade, vem se destacando muito bem como desembargadora, realmente antenada com o Direito, especialista e doutora em Direito Constitucional, diplomada na tradicional Universidade Federal de Minas Gerais, um dos melhores cursos jurídicos da história do Brasil, onde se consagraram grandes juristas deste País.
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Portanto, Sr. Presidente, eu queria parabenizar essa escolha que será aprovada pelo Senado Federal, porque realmente ela sempre foi preocupada com o Direito Internacional. Já pertencia a um grupo internacional ligado à Convenção de Haia que cuida de aspectos civis relacionados ao sequestro internacional de crianças e, por sinal, também, é membro da Rede Internacional de Juízes de Haia.
Eu aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para parabenizar, dentro do contexto da crise, o Grupo Itaú Unibanco pela decisão de doar 1 bilhão de reais para o SUS, neste País. São dois bancos tradicionalmente ligados a duas grandes figuras deste País. Um foi o Olavo Setúbal, ex-Prefeito de São Paulo, um verdadeiro estadista, embora sempre ligado ao setor privado. O outro grande homem deste País, de dimensão internacional, respeitado e exemplar, foi Walther Moreira Salles, Embaixador em Washington, por algumas vezes, e Ministro da Fazenda. São dois grandes nomes, realmente, que engrandecem a história da elite brasileira e a nossa história.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Osires Damaso.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, a MP 905/19, que se encontra em pauta hoje para votação pelo Plenário desta Casa, mesmo antes da crise causada pela pandemia do coronavírus, já era de grande relevância. Ocorre que, com a chegada dessa crise, esta medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ganhou ainda mais importância para o País, porque já era necessária para a geração de mais emprego e renda no Brasil. Ela foi concebida para ser uma política voltada para o aumento do número de empregos por meio da simplificação da contratação e da redução de custos.
Assim, após os efeitos econômicos provocados pela crise do coronavírus, a aprovação da medida é indispensável, por exemplo, para suprir com mão de obra temporária os setores emergenciais de enfrentamento à doença e para ajudar os pequenos negócios a sobreviverem à crise a partir da expansão do microcrédito, tão importante para as microempresas e os trabalhadores individuais.
Portanto, Sr. Presidente, como a medida é uma importante propulsora para uma recuperação mais rápida da economia do País, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo DEM, para orientar e falar pela Liderança.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho impressionante como ontem alguns Deputados da Oposição estavam com disposição para gastar dinheiro público, enviando-o para Governadores e Prefeitos, mas hoje não querem liberá-lo, via desoneração da folha de pagamento, para empregadores. Eu me pergunto o que esses Deputados têm contra quem paga os seus salários, contra quem gera emprego, contra quem gera renda, contra quem financia esta própria máquina pública, que nós sustentamos ontem com os Prefeitos e Governadores.
O empregador, o empresário brasileiro não é um grande capitalista, gordo, malvadão, que usa terno e cartola, como diz o estereótipo.
17:56
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A maior parte dos empresários é de pequenos, micro e médios. A maior parte dos empregadores, como foi muito bem dito pelo Deputado Marcelo Ramos, não tem capital de giro para sobreviver a esta crise por que nós estamos passando.
Tudo que nós estamos pedindo aqui, em resumo, nesta medida provisória é para desonerar a folha de pagamento, retirar os tributos e tirar os impostos da folha de pagamento, porque esse é o pior imposto de todos, e desburocratizar o acesso a crédito barato para os mais pobres e para o microempreendedor, o microcrédito.
Aliás, agradeço ao Deputado Christino Aureo por acatar as minhas emendas em relação ao microcrédito para que não se precise ter contato presencial, para que se possa permitir que as Fintechs concedam o microcrédito.
O que tanto esses Deputados têm contra quem financia este Parlamento, quem financia a máquina pública, quem mantém o Brasil girando? O que esses Parlamentares têm contra pobre empreendendo, contra pobre sendo empresário? Será que eles acham que só uma elite iluminada pode ser empreendedora e ter acesso a crédito barato? Um estudo encaminhado pelo próprio Deputado Christino Aureo à assessoria desta Casa mostrou que o aumento de 31% no microcrédito tem a capacidade de gerar 800 mil empregos.
Outro ponto fundamental da medida é acabar com a indústria da multa promovida hoje pelos fiscais do trabalho e pela legislação do trabalho. A legislação atual trata o empresário como um criminoso. A função do fiscal, antes de punir e buscar arrecadar para o Estado e para o Ministério da Economia, é orientar, é fazer com que a lei seja cumprida, e não simplesmente canetar aquele empresário que recebe na prática hoje, segundo a legislação, uma infração gravíssima, quando deveria ser uma infração leve. E essa diferenciação, essa gradação é feita pela MP 905/19.
Estão escandalizados: "Ah, mas é o acordado sobre o legislado". É um escândalo dar liberdade para o trabalhador? É um escândalo empoderar o trabalhador? Acham ruim o trabalhador ter mais liberdade e acham que o trabalhador vai achar ruim ter mais liberdade. É uma mentalidade retrógrada, uma mentalidade de Estado babá, de acreditar que nós Parlamentares sabemos mais o que é melhor para o trabalhador do que ele mesmo, do que o próprio trabalhador que vive na ponta, que está lá no dia a dia. É uma arrogância burocrática, uma ilusão achar que Deputado tem mente iluminada e que sabe mais do que o trabalhador.
"Ah, mas por que facilitar a demissão?" "É um absurdo facilitar a demissão no momento em que se precisa gerar emprego." Facilitar a demissão é facilitar a contratação. Se dificultar a demissão solucionasse alguma coisa, bastaria aprovarmos um projeto de lei aqui proibindo empresário de demitir. Pronto, ninguém mais seria demitido. Se a solução fosse simples assim, fosse simplesmente via legislação, taxação de grandes fortunas e definição de empréstimo compulsório...
Nenhum país do mundo está falando em aumentar imposto em momento de crise, nenhum país do mundo está falando de empréstimo compulsório em momento de crise. É incrível como há Deputados que, em momento de crise, a primeira coisa para a qual olham é o bolso do trabalhador, o bolso da iniciativa privada, o bolso do trabalhador brasileiro, do pagador de imposto. Querem criar mais imposto, gastar mais dinheiro e, para financiar esse aumento de gastos, ter mais imposto ainda num dos países que têm a maior carga tributária entre os países emergentes.
Há mais de 40 milhões de trabalhadores na informalidade, e há quem ache que o sarrafo da legislação trabalhista está baixo demais e precisa ser aumentado, que não precisamos flexibilizar, que não precisamos mitigar o princípio da indisponibilidade que vigora no Direito do Trabalho.
É óbvio, é evidente que ser contra a carteira verde e amarelo vai aumentar ainda mais a informalidade neste momento de crise econômica que vivemos. Aliás, a expectativa, como já foi muito bem dito por Deputados anteriormente, é de que esta será a pior crise da história, a pior crise em 120 anos. A expectativa dos Estados Unidos neste segundo trimestre é de queda de 30% do PIB, e a expectativa do Brasil é de 15% de desemprego. E, mesmo assim, vivendo a pior crise em 120 anos, com uma perspectiva de queda de 5,3% no PIB, ainda há Deputado achando que a solução é aumentar os impostos, é aumentar a onerosidade, é não desonerar a folha de pagamento.
18:00
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Na hora de liberar cofre público para Prefeito e para Governador, abrem para todo mundo. Agora, na hora de desonerar a folha, de abrir esse mesmo cofre público para o empregador, para o trabalhador, para gerar emprego e renda, o Deputado fica contra, acha que é um absurdo. "Ah, mas é o resultado da reforma trabalhista do Temer". O que os números dizem? O IPEA registra uma geração de 2 milhões empregos, uma queda histórica na indústria da multa da Justiça do Trabalho. Esse é o resultado da reforma trabalhista. E nós estávamos num momento de retomada. A arrecadação antes do coronavírus tinha aumentado 20%. Para este ano havia uma perspectiva de crescimento, justamente pelas reformas liberais que haviam sido aprovadas.
É muito fácil ser contra a Medida Provisória nº 905, quando a quarentena de alguns se resume a ficar em casa recebendo dinheiro público; quando não precisa pagar a própria casa porque recebe auxílio-moradia; quando gasta dinheiro de cota parlamentar para pedir delivery em aplicativo que eles vivem criticando. Eles falam que há precarização nas relações de trabalho, mas adoram usar esse aplicativo na quarentena para pedir comida em casa. Então, a hipocrisia é gigantesca.
É fácil ser contra a flexibilização da legislação trabalhista, quando você não depende da CLT; quando você não depende do mercado para ter emprego; quando você não depende da iniciativa privada para ter emprego e renda; quando você tem dinheiro público no bolso todo mês, porque o pagador de impostos paga os seus privilégios e garante o seu salário todo mês no seu bolso, na sua conta bancária.
Agora, como muito bem disse o Deputado Augusto Coutinho, já passou da hora de este Parlamento deliberar sobre o extrateto. É inadmissível membro do Judiciário, do Ministério Público receber mais de 40 mil reais num momento de crise. O trabalhador está indo para a rua, o empresário está quebrando, famílias estão sendo destruídas pela crise econômica, e nós estamos obrigando o brasileiro a pagar salário de 40 mil reais, 50 mil reais. Há caso de desembargador que pegou em um único mês 1 milhão e meio de reais com a aquiescência deste Parlamento, com a complacência deste Parlamento. Nós precisamos ter vergonha na cara e coragem de pautar medidas para acabar com privilégios, como os supersalários de juízes e promotores, que, num momento de crise, infelizmente continuam recebendo esses salários.
Então, por favor, eu peço aos Deputados de oposição que tenham responsabilidade, que leiam o projeto e que o defendam corretamente. Vocês não ganham 33 mil reais por mês para decorar discurso demagógico e vomitar mentira em rede nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Estava indo bem, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que agregue o meu tempo de Líder.
Sobre essa questão, somos a favor de encerrar a discussão e deliberar essa matéria importante e totalmente adequada ao momento, com tudo aquilo que foi debatido.
Nesta tarde alguns motivos nos fizeram ter muita tristeza. Hoje o Brasil foi para a casa de duas centenas: são mais de 200 mortos pelo coronavírus. Ninguém gostaria de chegar a esse ponto, mas, infelizmente, tudo indica que a situação ainda pode se aprofundar. Com ciência disso, Sr. Presidente, o Parlamento tem se comportado, sob a sua direção e com o seu comando.
Ontem nós vivemos um momento importante e demos ao Executivo tudo o que precisava para enfrentar a crise: fim da regra de ouro; possibilidade de ultrapassar a meta do déficit; orçamento de guerra; princípio de calamidade pública; flexibilização para aquisição de equipamentos e contratação de pessoal. Depois de termos dado o colchão social básico, com a renda básica emergencial, com a ampliação do seguro-desemprego e outras medidas mais, nós ontem tratamos dos Estados e Municípios. Aliás, demos sequência, porque havíamos tratado disso quando disciplinamos o FPM e o FPE na semana passada, ontem tratamos da questão olhando para o ICMS dos Estados, o ISS das Prefeituras, que deverão sofrer uma grande queda em virtude da situação econômica.
18:04
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Hoje, o que veio o comando da política econômica do Governo fazer? Disseminar mentiras, inverdades, ao invés de celebrar o diálogo com o Parlamento — o Parlamento vai votar hoje uma matéria de iniciativa do Executivo. Assacaram mentiras e alardearam falsos números. Não é de se surpreender.
O Sr. Marcelo Guarany, Secretário Executivo do Ministério da Economia — o mesmo que, quando havia sido enviada a renda básica de 200 reais, e nós decidimos ampliar isso, disse que era impossível, inexequível e irresponsabilidade —, disse hoje que não deveríamos usar e auxiliar Estados e Municípios, deveríamos nos preocupar com as pessoas que mais precisam. Será uma autocrítica pelos 200 reais que enviou?! Será uma autocrítica pelo combate que fez aos 600 reais?! Não. Os Estados, segundo ele, não precisam. E avançou mais: disse que nós demos um cheque em branco, porque não era possível calcular o exato montante.
Por que esse raciocínio não foi usado quando nós aprovamos o FPM e o FPE — e o Governo votou a favor disso? Há uma incerteza, porque ninguém sabe qual será a queda da receita. Mas ontem mesmo o Ministro da Fazenda disse que deverá ser em torno de 5%, 6% a queda do PIB. E hoje o Sr. Esteves Colnago, num ato de irresponsabilidade, que gerou, por exemplo, uma manchete de um custo de 258 bilhões, acabou traçando um cenário em que a queda da arrecadação dos Estados seria de 50%...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputado, 100%.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Aliás, de 100%.
Que equipe econômica é essa, que diz que poderemos ter uma queda de 100% do ICMS? Equipe econômica deve ser realista, deve ter números, deve se preparar para o embate e não cair em uma verborragia irresponsável, como hoje fizeram durante a tarde vários dos Secretários.
Talvez o Secretário Mac Cord tenha caído um pouco na realidade, é voz isolada. Ele disse: "O auxílio não está chegando às microempresas". Nós queríamos que o Ministério com isso se preocupasse, que o Ministro dissesse o que achou da votação feita pelo Senado, que vamos deliberar amanhã, em vez de assacar contra a Câmara dos Deputados irresponsabilidades e aleivosias, números desbaratados.
Nós colocamos vedações precisas, Presidente. Nenhum Estado poderá fazer renúncia fiscal, diferimento do ICMS, abdicar daquilo que lhe é devido. Fizemos isso para que nós pudéssemos manter esse equilíbrio, um equilíbrio necessário.
E por que Estados e Municípios precisam disso? Precisam disso porque não podem emitir títulos como a União está fazendo, com o nosso apoio, com a nossa autorização. Nós a autorizamos a fazer isso diante da crise, porque o nosso povo precisa de atenção na área da saúde e de respaldo para poder continuar a trabalhar, mas a equipe econômica não concorre para dar fluidez ao que se decide, não fala com firmeza quando fala de números. Ela faz jogo político simplesmente em vez de ser responsável com a condução do País.
É lamentável, Sr. Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. É lamentável e desonesto!
Tem a palavra a Deputada Professora Marcivania, do PCdoB.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queremos repor a verdade aqui neste debate. Primeiro, esta matéria não é para enfrentar um problema real, que é o aumento do desemprego durante e após o período de pandemia. Essa matéria já estava tramitando na Casa, estava sendo discutida na Comissão. No entendimento do Partido Comunista do Brasil, essa não é uma matéria para o momento.
É lamentável, Sr. Presidente, que as pessoas estejam aproveitando um momento como esse para retirar direitos dos trabalhadores e ainda com a falsa cantilena de que menos direitos gera mais empregos. Então, o PCdoB é contra a matéria. Queremos discutir isso de forma bem ampla. Queremos aprofundar a discussão.
Seria importante que os defensores de menos direitos fossem às ruas também durante a campanha eleitoral e falassem para os trabalhadores que, quando estiver tramitando matéria de interesse dos trabalhadores, eles irão votar contra o direito dos trabalhadores.
Infelizmente, falta verdade no debate. Parecem tratar o trabalhador como se ele fosse um peso. E o trabalhador não é um peso, é ele quem gera riqueza.
Quero dizer que matérias como essa são inegociáveis para o PCdoB. Então, não é porque ela vai ser aprovada que não vamos tentar impedir que ela seja aprovada. Essa matéria tem um cunho muito sensível para o PCdoB.
Nós vamos obstruir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é de extrema importância, principalmente no momento de crise que o Brasil vive, no momento em que precisamos gerar emprego, em que precisamos que o pequeno e o médio empreendedor continuem de pé.
Como o Deputado Kim Kataguiri disse antes de mim, quem gera emprego neste Brasil, quem é responsável por mais de 50% das vagas de trabalho no nosso País é o micro, é o pequeno, é o médio empreendedor, Sr. Presidente e caros colegas.
O NOVO orienta "sim", para encerrarmos a discussão, seguirmos em frente e irmos direto ao mérito, porque a MP foi bastante desidratada quando falávamos de desoneração de folha. Trata-se de uma MP para ajudar o empreendedor a manter os empregos, a empregar mais e a trazer os jovens para o trabalho, mas ofereceram 2% do FGTS, agora voltam para 8%, colocam os 30% de multa na rescisão, inclusive para justa causa.
Então, vamos partir para o mérito, porque há bastantes temas a serem discutidos até chegarmos a um texto bom.
O NOVO orienta "sim", para encerrar a discussão. Vamos partir para o que interessa, porque o Brasil tem pressa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tito.
O SR. TITO (Bloco/AVANTE - BA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, peço que seja adicionado o tempo de Líder.
Antes de mais nada, Presidente Rodrigo Maia, quero enaltecer a sua conduta como nosso Presidente. V.Exa. tem se posicionado desde o início dessa crise da pandemia como um verdadeiro estadista, conduzindo a Câmara dos Deputados com muito equilíbrio, coragem e competência, atributos esses inerentes aos grandes líderes.
18:12
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Para esta votação, o Avante orienta o voto "sim", pois esta medida provisória, dentre tantas outras importantes matérias que nós votamos nos últimos dias, incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 anos e 29 anos de idade e também com idade acima de 55 anos, que estão fora do mercado formal há mais de 12 meses, portanto, desempregadas — isso é necessário que seja destacado —, com rendimento inclusive limitado a um salário mínimo e meio por mês. A medida provisória é clara nesse sentido.
Propõe reduzir ainda a alíquota de contribuição para o FGTS de 8% para 2% — isso não trará nenhum prejuízo ao trabalhador; reduz a multa pela metade, em caso de demissão, de 40% para 20%; isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema S.
São, portanto, modificações importantes de incentivo à geração de empregos, o que o Brasil precisa muito de forma objetiva neste momento. Por isso, o Governo tem anunciado que espera criar 1 milhão e 800 mil vagas de emprego com essa medida até o final de 2022.
Nosso País passa, assim como outras nações, por um momento de crise sanitária e precisa que o Governo, bem como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, adote medidas como essa, para que esse enfrentamento seja feito com eficiência e objetividade e, de fato, alcance a nossa população desempregada, principalmente os nossos jovens, para que sejam acolhidos no mercado de trabalho.
Toda proposta que fortalecer a possibilidade de geração de emprego e renda em nosso País precisamos apoiar, sobretudo agora, diante dessa retração da economia mundial.
Por fim, Presidente, eu quero apenas destacar a nossa posição favorável ao fim da discussão. Somos pela aprovação dessa medida provisória que está em pauta neste momento. Ressaltamos que a todas as medidas que foram pedidas pelo Governo esta Casa respondeu positivamente, garantindo importantes votações, pautando projetos e aprovando com a celeridade necessária.
Portanto, o Avante vota "sim", convencido de que está contribuindo em cada uma dessas votações para a construção de um Brasil melhor.
Parabéns, Presidente, pelo seu trabalho e pela condução de todos nós!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Com a palavra o Deputado Fred Costa, do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota é pelo encerramento da discussão, portanto, a favor da proposta, que é absolutamente necessária para este momento.
De fato, a matéria já vinha tramitando, mas o próprio Banco Mundial indica que a economia vai encolher 5%.
A pergunta que eu faço: será que o trabalhador, se houvesse para ele arguição, entenderia que é melhor flexibilizar e ter emprego ou ter todos os direitos e não ter emprego?
Portanto, nós somos a favor da desburocratização.
18:16
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Esta medida provisória também trata do jovem, trata do idoso e da possibilidade de ele ser inserido ou reinserido no mercado de trabalho. Também aqui não poderia deixar de exaltar a participação do Relator, o Deputado Christino Aureo, que deu oportunidade a todos de participarem e contribuírem com o debate.
Da mesma forma, mais uma vez quero ressaltar o papel de V.Exa. enquanto Presidente da Câmara. Se está sofrendo vilipêndio por parte de alguns, é de forma injusta, porque hoje dá uma demonstração inequívoca de que o que move V.Exa. é o sentimento da causa pública, independentemente de a pauta ser do Governo ou não. Portanto, conta com o nosso apoio.
O Patriota é pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
Como vota o PV, Deputado Enrico?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai votar "sim", pelo encerramento da discussão, fazendo a ressalva, que já foi feita na última orientação, da divergência interna que há na bancada.
Eu queria trazer nestes segundos uma informação relevante para a discussão, que eu acho que todos nós temos que ter diante dos nossos olhos quando discutimos este tipo de projeto, uma informação que me foi passada pelo Conselho Nacional da Juventude: 23% dos jovens brasileiros não trabalham nem estudam hoje. Isso é o dobro do percentual de outras faixas etárias. Não é passível de futuro promissor uma nação que permite que 23% dos seus jovens nem trabalhem nem estudem. Nós precisamos fazer algo. A divergência é legítima, a discussão pode ser feita na calibragem, mas é preciso que nós tomemos uma atitude.
Encaminhamos o voto "sim", pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a REDE, Deputada Joenia?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar “não“. Nós já manifestamos que é um tema complexo, que deveria ficar para um momento mais apropriado. Temos uma emergência, temos preocupações relacionadas com a saúde de toda a população brasileira. Este é um tema que coloca em divisão diferentes posições de partidos e principalmente nos traz uma insegurança jurídica relacionada aos direitos trabalhistas.
Na história do Brasil, graças à manifestação social dos trabalhadores, foram conquistados direitos fundamentais na nossa Constituição. Foi graças a uma resistência para não serem aceitos, digamos, retrocessos ou inseguranças que tivemos conquistas fundamentais para os trabalhadores. Essas conquistas, que são sagradas, consideradas um avanço em termos de legislação trabalhista, por ora poderiam, sim, ser melhoradas para beneficiar os empregados e os empregadores também. Entretanto, neste momento, este tema traz uma insegurança bastante preocupante. Por isso, as discussões não deveriam ser cessadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria, e para orientar a bancada.
18:20
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já ouvimos de tudo nesta sessão remota da Câmara desta tarde. Eu quero, com todo o respeito aos meus pares, também expressar algumas opiniões que julgo necessárias num momento de grande enfrentamento, no debate político que ora realizamos, da Medida Provisória nº 905.
Eu inicio, Sr. Presidente, parabenizando o Relator da matéria. O fato de discordarmos do relatório final trabalhado por ele, em diálogo inclusive conosco — falei com ele por vários minutos —, o fato de não concordarmos com o relatório — e ao final vou expor o porquê de não concordar — não significa nenhum desrespeito. Muito pelo contrário. Reconheço que ele fez um bom trabalho. Mas no mérito nós temos ainda profundas divergências com o relatório que o Deputado Christino apresentou perante este Parlamento.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que V.Exa. era Deputado quando eu, Líder do Governo, enfrentei obstrução de 48 horas numa sessão. Lembram-se V.Exas. da MP dos Portos? Portanto, obstruir ou não obstruir faz parte do jogo democrático. É para isso que existem as regras, os regramentos, os regimentos. Se não, seria o poder imperial de um presidente. Portanto, o que estamos fazendo obedece a esse imperativo. Só quem não está acostumado a conviver com a democracia fica com esses arroubos, sem considerar o papel que tem a Oposição neste momento.
Terceira preliminar, Sr. Presidente: quanto ao fato de discordarmos neste momento, eu quero dizer àqueles que fizeram uso da palavra para criticar a ideia do veto à matéria que, quando discutimos esta matéria, falamos que haveria veto às matérias que não dissessem respeito à pandemia. É o caso desta medida provisória. Portanto, as minhas palavras não podem ser manipuladas por quem quer que seja ou por alguém que não acompanha, na intimidade do debate interno, as decisões e as orientações que são tiradas dentre nós todos e o Presidente desta Casa. Vamos continuar, Sr. Presidente, com o mesmo respeito e a mesma consideração, reconhecendo o seu papel como Presidente de uma das Casas do Poder Legislativo nacional, da Câmara dos Deputados.
Esta medida provisória eu diria que é a medida provisória da precarização de direitos, da retirada de direitos. Ela precariza o trabalho e fortalece o capital. É disso que se trata. Vejam: o relatório que foi apresentado, mesmo com importantes modificações, Sr. Presidente, mantém em vários pontos, no que diz respeito ao contrato, à Carteira Verde e Amarela, uma questão que é central, que foi objeto de debate na reforma trabalhista, que é a questão de o acordado se sobrepor ao legislado. Se querem extinguir a CLT, que apresentem um projeto de lei, e nós vamos debater. Que os que estão falando contrariamente a esse princípio elementar da relação entre trabalho e capital apresentem um projeto de lei: "A partir de hoje está extinta a CLT". É muito mais coerente, é muito menos demagógico falar na questão desta forma. O principal problema do texto do Relator é que ele mantém esse princípio, de que o acordado se sobrepõe ao legislado.
18:24
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E segue a medida provisória ampliando a reforma trabalhista. Será que ela ajuda o País a combater a pandemia? Pergunto a V.Exas. que tanto falam do emprego, da proteção às empresas: por que não discutimos ainda a Medida Provisória nº 936, que protege o emprego e garante capital de giro para as micro, pequenas e médias empresas? Por que não fazemos isso? Por que aqueles que defendem tanto as empresas, os empresários e o trabalho não fazem isso?
Num momento de crise, meus queridos Parlamentares, nós temos que ter Estado forte, e não Estado mínimo. V.Exas. estão entregando o País hoje àqueles que são responsáveis pela eleição de Bolsonaro, àqueles que estão criticando o Guedes pelas aleivosias dele nas críticas ao Presidente deste Poder. Foram essas as pessoas que construíram a ideia do Estado mínimo, que não sobreviveu minimamente a uma crise, a do coronavírus. Este é o País, meus caros, que V.Exas. estão nos entregando.
Por que o Brasil não cresceu em 2019? Por que cresceu 1,1%? Protegeu-se o emprego? Não se protege emprego, não se cria emprego se não houver crescimento econômico. Para haver crescimento econômico, tem que haver investimento público, tem que haver garantias para o setor privado investir, como nós fizemos na época do PAC, quando o Brasil viveu um período, um ciclo de absoluto crescimento econômico. Não há como gerar emprego se não houver crescimento da economia. Depois que 3 anos e meio se passaram desde que deram o golpe na Dilma, qual é o País que estão entregando? Alguns deveriam fazer autocrítica perante o País e reconhecer que violaram as regras democráticas e estão entregando o Brasil com uma falência econômica do tamanho do mundo.
Esse modelo de Estado mínimo está falido. Ele faliu no mundo. Aliás, quem diz isso é o Macron, na França. Não é um esquerdista que diz isso, são os líderes mundiais que estão dizendo que é preciso repensar o modelo. Esse modelo do Estado mínimo, pequeno, faliu. Tem que haver investimento para proteger as empresas, para proteger o emprego.
Nesta medida provisória que estamos votando, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quais são os pontos principais que mantêm a espinha dorsal daquilo que veio do Governo? Em primeiro lugar, passo a mencionar os pontos principais, para mostrar que não estamos com demagogia, muito menos com mentira. Quem mente é aquele que diz que esta medida provisória protege o emprego, protege o mais fraco. Pelo contrário. Ela só protege o capital. Em momentos de crise, o empresário tem que ceder, tem que ajudar aqueles que mais precisam, assim como o Estado forte tem que gastar. Não há limite de gastos no mundo para combater a pandemia. O que tem a ver com a pandemia do coronavírus a mudança na legislação trabalhista? Para que isso? Eu fiz todos os apelos para deixarmos esta discussão para depois. O momento é de liberar recursos, como fizemos ontem a liberação para os Estados. Isso é que é ter compromisso, porque a vida das pessoas é que está em jogo, é que está em xeque neste momento. Não é Estado mínimo, é mais Estado, é Estado garantidor, protetor das famílias que precisam, é Estado que protege a todos, principalmente os debaixo, e não retira direitos num momento como este, o que pode sacrificar ainda mais as relações entre capital e trabalho.
18:28
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Dizem, Sr. Presidente, que é para dar emprego para o jovem. Vejam: querem demitir. Se uma empresa vai dar emprego, vai admitir dois jovens e tem dez empregados, ela vai ter que demitir. E, o que é pior, vai demitir para botar o jovem e vai retirar as contribuições. As empresas vão ser inocentadas, digamos assim, das contribuições previdenciárias e trabalhistas, porque o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo não dá nenhuma garantia, nenhum direito, conforme está na medida provisória. Segundo o Relator, Sr. Presidente, a medida provisória garante as dívidas trabalhistas, que são dívidas sobretudo com os credores, que são os trabalhadores, com os juros. Quem ganha com isso? Será o pequeno, será o trabalhador? O relatório limita a ação do Ministério Público do Trabalho. Portanto, não há mais regra, não há mais nada. A relação é individual, entre o cidadão, o empregado e o empregador, sem ninguém que regule. O mais fraco termina sendo o grande penalizado, Sr. Presidente.
Sobre a jornada de trabalho dos bancários, cria-se, pasmem, uma terceira instância para o julgamento dos atos de fiscalização. Dizem que não há fiscalização coisa nenhuma. E mais: dizem que, em relação a acidente de trabalho, só haverá garantia do pagamento se houver o reconhecimento, por parte do empregador, de que o acidente ocorreu no transporte dado pelo empregador. É uma perversidade contra os mais fracos, contra aqueles que mais precisam da proteção da Constituição e da legislação trabalhista.
Por isso nós vamos encaminhar contra esta medida provisória, mesmo reconhecendo que o Relator fez um trabalho de diálogo. Mas ele manteve a espinha dorsal, que é o privilégio que a medida provisória dá somente ao mundo do capital, e não ao mundo do trabalho, Sr. Presidente. Manifesto o meu respeito a todos os colegas Parlamentares. Nós não temos pressa para votar esta medida provisória. Se tivessem pressa aqueles que defendem o Governo... O Deputado Arnaldo fez uma fala duríssima sobre o comportamento da equipe econômica. E os que defendem o Governo Bolsonaro? Não falam nada? Se o Governo tivesse algum compromisso com os de baixo, já teria pago 100% do auxílio emergencial que nós aprovamos na Câmara.
Nós queremos continuar a discussão hoje, amanhã, pelo tempo que for necessário, porque isso também é exercer plenamente a democracia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, quem vai fazer a orientação é o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, pela Liderança da Oposição.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
Boa noite, Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, eu considero que a Câmara dos Deputados tem um papel muito importante no sentido de fazer com que o nosso País consiga enfrentar os desafios que serão apontados pela COVID-19, pelo coronavírus.
Nós temos acompanhado um debate, que não é só nacional, que é também internacional. Ainda esta semana, no último sábado, Henry Kissinger, um dos grandes estrategistas do mundo, uma referência nos Estados Unidos e em todo o mundo, publicou um artigo, em Nova Iorque, em que afirma que o mundo em que viveremos será totalmente diferente do mundo que conhecemos.
18:32
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Por isso, Sr. Presidente, considero que a Câmara dos Deputados precisa estar à altura dos desafios dessa nova realidade, desse novo mundo. É um mundo que insurge, que emerge de uma tragédia humana. Centenas de milhares de vidas serão perdidas em função dessa tragédia. Nós teremos um redesenho da economia internacional, a partir de uma retração inédita. Já há quem afirme que o mundo viverá uma crise muito superior à crise vivida nos anos 29 e 30 do século passado.
Estou levantando esses aspectos da crise internacional, Sr. Presidente, com dimensões humanitária, social e econômica, porque acredito que nós devamos refletir sobre a agenda do Parlamento brasileiro à luz dos desafios que esta pandemia, que esta grande tragédia vai produzir no País. Compreende-se, inclusive, que não há soluções em curtíssimo prazo, não há soluções baseadas em um ou outro programa emergencial. É necessário um conjunto de medidas que permitam ao País atravessar esse drama e estar à altura dos desafios que o pós-crise do coronavírus vai nos apresentar. Mas, evidentemente, há a fase crítica, que é o atual momento.
Eu considero que a Câmara dos Deputados jogou um grande papel quando aprovou medidas que vão viabilizar atividades de Estados e Municípios. É muito importante a decisão nossa de estabilizar o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. São medidas com impacto, sobretudo, nos Estados e Municípios que têm uma receita menor. E a Câmara dos Deputados conseguiu garantir, neste ano de 2020, o mesmo patamar de 2019. Soma-se a essa medida a ideia de recomposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, nos Estados, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, nos Municípios, as duas principais fontes próprias de receitas de Municípios e Estados.
Com isso, Sr. Presidente, nós garantimos que a ação dos entes federativos, ou seja, dos Municípios e dos Estados, esteja em um nível mínimo, para que as políticas de saúde pública e as atividades dos serviços públicos, em cada âmbito do Governo, possam ser realizadas.
A Câmara dos Deputados, portanto, cumpriu o seu papel. Mas, devo dizer, Sr. Presidente, que tenho tido muita preocupação com o ritmo do Senado Federal. Há um delay, um atraso importante no tempo de decisão da Câmara dos Deputados para o tempo de decisão do Senado Federal. Evidentemente, há dinâmicas diferentes nas duas Casas legislativas, mas considero que seria importante se o Senado adotasse um ritmo mais acelerado nas suas apreciações e votações, já que há urgência na votação desses temas.
Ao lado do suporte a Estados e Municípios, eu considero que, quanto à garantia da renda emergencial, que foi votada na Câmara dos Deputados e aprovada no Senado, o Governo demorou para implementá-la, e ainda continua muito lento nessa implementação, inclusive com regulação burocratizada. O esforço de votar uma renda básica emergencial é viabilizar a permanência das pessoas em casa, o distanciamento social. Só que o Governo tem produzido muitos entraves. Até aqui o Estado anuncia que apenas 10% dos brasileiros efetivamente receberam esse benefício. E é urgente!
Nas redes sociais foi feita uma companha, que dizia: "Quem tem fome, tem pressa". É muito importante que essa renda emergencial chegue rapidamente aos bolsos dos nossos trabalhadores e trabalhadoras, para que possamos dar a mínima dignidade às famílias que vivem do trabalho informal, de fazer bico, de fazer pequenos serviços, que estão fora do mercado formal do trabalho e passam por situação de extrema dificuldade. Precisamos garantir essa renda emergencial até mesmo por um prazo maior. Votamos o prazo de 3 meses, mas, seguramente, seremos obrigados a ampliar esse prazo, para garantir renda mínima por um período que permita a travessia deste drama da COVID-19.
18:36
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E um terceiro nível da questão diz respeito à proteção ao emprego e à renda. Hoje, há quatro medidas provisórias tratando da matéria. Eu considero que o nosso desafio nos próximos dias será examinar e votar essas medidas provisórias, garantindo um programa emergencial que estimule as micro e pequenas empresas, que são as que mais geram emprego no Brasil, para que elas não fechem as portas.
O Estado deve assumir a subvenção para a manutenção desses empregos. Isso é fundamental, porque, se não tivermos essas empresas de pé pós-crise, será muito mais difícil a retomada do emprego e da renda. E essas medidas devem ser desburocratizadas para garantir um crédito fácil. A comunicação tem que ser clara com os empresários. Os micro e pequenos empresários têm que perceber que é melhor aderir a esse programa do que demitir, porque o que se percebe é o crescimento das demissões muito rapidamente.
Por isso, Presidente, na medida em que nós ofereçamos suporte a Estados e Municípios, na medida em que efetivemos uma renda básica emergencial, na medida em que haja caminhos para a proteção do emprego, da renda, das micro e pequenas empresas, nós criamos um ambiente — e a Câmara pode ter protagonismo nisso — para enfrentar essa crise.
As medidas de saúde são conhecidas. São as orientações da Organização Mundial de Saúde, nas quais o Ministro Mandetta, tão atacado por Jair Bolsonaro, tem insistido, como a do distanciamento social. E temos que acrescer a essas medidas o reforço ao Sistema Único de Saúde. É muito importante que nós, do ponto de vista do Parlamento, possamos dotar o SUS de melhores condições para que os profissionais de saúde possam se proteger. Já há Estados em que 50% dos contaminados pela COVID-19 são profissionais de saúde. Portanto, é urgente tomarmos medidas para a proteção desses profissionais, além de outras também.
Miguel Nicolelis, coordenador da comissão científica do conselho criado no ambiente do Consórcio Nordeste, tem levantado uma tese importante: cerca de 15 mil profissionais de saúde formados fora do Brasil não podem exercer aqui sua profissão. Ao menos temporariamente, esses profissionais deveriam estar à disposição do povo brasileiro. Também poderíamos montar brigadas emergenciais para atender sobretudo a periferia das grandes cidades do Brasil.
Quem se assusta com os números de Nova York — são números terríveis — precisa saber que na periferia do Brasil, por vezes, a densidade populacional é três ou quatro vezes superior à densidade populacional das periferias daquela cidade, o que sinaliza que, se não tomarmos medidas no prazo, urgentes, nós poderemos viver uma tragédia de dimensões inacreditáveis no Brasil.
Eu tenho falado desses temas porque acredito que o papel do Parlamento brasileiro é olhar o conjunto da obra, e não se perder num debate menor que não vai ter eficácia. Não é lei que cria emprego, não é mudar a CLT que cria emprego.
18:40
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Nós aprendemos analisando a experiência recente do País. No ano de 2010, o Brasil gerou o maior nível de empregos da história. Aliás, vivíamos em 2010 pleno emprego, com a legislação trabalhista anterior. Portanto, precisaríamos ter iniciativas e políticas econômicas para garantir a expansão da nossa economia. Nós vamos precisar de programa de investimento em infraestrutura, de investimento em logística. Serão necessários investimentos fortes, inclusive por parte do Estado, para garantir essa retomada.
Sr. Presidente, há temas que V.Exa. já pautou. Falo, por exemplo, dos depósitos voluntários do Banco Central. São medidas que servem para criar um ambiente econômico favorável para a expansão fiscal. Nós teremos que investir mais, e não investir menos, no próximo período. Por isso, acreditamos que seja fundamental o Congresso se localizar nos grandes debates nacionais.
Ao concluir, aproveito para agradecer ao Deputado Christino Aureo. S.Exa. fez um esforço enorme para que pudéssemos construir um diálogo. Infelizmente, não foi possível encontrarmos um ponto de equilíbrio, mas tenho certeza de que a resultante do trabalho feito pelo Relator diminuiu as maldades de Bolsonaro. Se dependesse de Bolsonaro, a multa na demissão de um trabalhador, de 40%, seria de 20%. Se dependesse da proposta de Bolsonaro, o adicional de periculosidade, previsto na Constituição — o trabalhador que vive num ambiente perigoso, que trabalha num ambiente perigoso, recebe 30% a mais por isso —, seria de 5%. Estou dando esses dois exemplos — a redução da multa quando da demissão e a redução da periculosidade, que é um ganho dos trabalhadores — porque são propostas de Bolsonaro e foram retiradas do projeto diante do debate feito entre a Oposição e o Relator, assim como o FGTS. O depósito que Bolsonaro queria era de 2%, e o debate da Oposição com o Relator fez voltar ao patamar de hoje, de 8%. Quero, com isso, reconhecer que o Deputado Christino Aureo fez um esforço extraordinário para tentar minimizar as maldades de Jair Bolsonaro.
Bolsonaro não gosta do povo. Quando ele luta contra o distanciamento social, é porque quer colocar o povo em risco. Bolsonaro não gosta do povo, repito. Quando propõe essas e outras medidas provisórias, que são restritivas de direitos, é porque parece ter ojeriza ao povo pobre, simples e trabalhador brasileiro. Cabe ao Congresso Nacional reagir a isso, dizer "não" a isso, combater as medidas antipopulares de Jair Bolsonaro.
A posição e a orientação da Oposição, Sr. Presidente, é contrária à medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim" ao encerramento da discussão.
No mérito, já antecipando, neste 1 minuto, quero dizer que a Oposição tem feito um discurso que pretende realmente iludir as pessoas. O público-alvo da medida provisória — as pessoas de 18 a 29 anos, os jovens, e também as pessoas mais velhas, a partir dos 55 anos — tem uma grande dificuldade, respectivamente, de ingressar no mercado de trabalho e de se manter no mercado de trabalho. Essa medida provisória é voltada especificamente para esse público mais frágil.
O Presidente Bolsonaro está correto quando diz que não adianta alguém ter todos os direitos e estar desempregado. O mais importante para nós, inclusive nessa medida provisória, é fazer com que haja uma reta, um caminho mais lógico, e que incentive mais empregadores a inserirem no mercado de trabalho essas pessoas mais fragilizadas.
É por isso que o Governo, mais uma vez, orienta "sim" ao encerramento da discussão e do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
18:44
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a votação às 18h50min, porque já temos o quórum e o resultado.
18:48
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(Pausa prolongada.)
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 21;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 335.
O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO FOI APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 14 de abril, às 18h52min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 905, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)
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