2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
42ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Abril de 2020 (Sexta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
16:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 479 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no INFOLEG Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item único.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2020
(DO SR. RODRIGO MAIA E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Hugo Motta); e pela Comissão Especial, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26 (Relator: Dep. Hugo Motta).
Com a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares que estão aqui no plenário e os que estão acompanhando virtualmente esta sessão, nós já havíamos lido nosso parecer na última quarta-feira, mas algumas pequenas mudanças foram feitas devido ao acordo.
Agora passarei novamente à leitura do nosso voto como Relator e depois procederei à do nosso substitutivo.
"Voto do Relator
Tendo em vista a situação de excepcionalidade de votação dessa matéria, Sr. Presidente, meu voto é pela aprovação da PEC 10/20, nos termos do substitutivo que ora apresento. E, quanto às emendas, o voto é pela sua admissibilidade e, no mérito, pela rejeição de todas elas.
Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Autores: Rodrigo Maia e outros.
Relator: Deputado Hugo Motta.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 115:
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'Art. 115. Durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades dela decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos neste artigo.
§ 1º É instituído o Comitê de Gestão da Crise, com a competência de fixar a orientação geral e aprovar as ações que integrarão o escopo do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar subcomitês e a gestão de seus membros, podendo fixar-lhes atribuições; solicitar informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou em via de celebração pela União e suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, com poder para anulá-los, revogá-los ou ratificá-los, dentre outras funções afins compatíveis com o escopo do regime emergencial, e a seguinte composição:
I – o Presidente da República, que o presidirá;
II – os Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, da Infraestrutura, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil;
III – dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois secretários da assistência social de Estados ou do Distrito Federal, de diferentes regiões do País, escolhidos pelo CONASS, CONFAZ, CNAS respectivamente e sem direito a voto;
IV – dois secretários de saúde, dois secretários de fazenda e dois secretários da assistência social de municípios, de diferentes regiões do País, escolhidos pelo CONASEMS, caberá à Confederação Nacional dos Municípios e à Frente Nacional dos Prefeitos indicarem os representantes municipais da fazenda e assistência social, e sem direito a voto.
§ 2º O Presidente da República designará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário Executivo do comitê instituído pelo § 1º e poderá alterar os órgãos ministeriais que compõem o Comitê de Gestão da Crise, não podendo aumentar ou diminuir a quantidade de membros.
16:56
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§ 3º Eventuais conflitos federativos decorrentes de atos normativos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública de que trata o caput serão resolvidos exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal — STF.
§ 4º Ato do Comitê de Gestão da Crise disporá sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e seus efeitos sociais e econômicos, com vigência restrita ao período de duração desta, que observará processo simplificado que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes; a contratação de que trata o inciso IX do art. 37 desta Constituição fica dispensada da observância do § 1º do art. 169 desta Constituição.
§ 5º Desde que não se trate de despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentamento do contexto da calamidade e seus efeitos sociais e econômicos, com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, ficam dispensados do cumprimento das restrições constitucionais e legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
§ 6º Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o caput, os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos.
§ 7º Será dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, a observância do disposto no inciso III do art. 167 desta Constituição.
§ 8º O Congresso Nacional manifestar-se-á quanto à pertinência temática e à urgência dos créditos extraordinários em quinze dias úteis, contados da edição da medida provisória, sem prejuízo de sua regular tramitação.
§ 9º O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica...'
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Hugo, só um instante.
Está mudo o áudio na Zoom. Há gente que está fora daqui reclamando.
Pode continuar, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Continuando:
'§ 9º O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
§ 10º ..........................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................
II - ..............................................................................................................................
III – O Presidente do Banco Central do Brasil prestará contas ao Congresso Nacional, a cada quarenta e cinco dias, do conjunto das operações realizadas na hipótese do §9 º.
§ 11º Ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça.'
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
O pessoal está reclamando do som. Parece que caiu.
Então, vou esperar para organizarmos aqui.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, se V.Exa. me permite, o texto está compartilhado no aplicativo, e os Parlamentares podem ter acesso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem está conversando comigo é pelo WhatsApp. Não está ouvindo.
Talvez, seja o microfone do Deputado Hugo Motta, porque, quando falo do meu, as pessoas estão ouvindo.
Troque de microfone, Deputado Hugo Motta, por favor.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Posso trocar, sim.
'§ 12º O Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União, fiscalizará os atos de gestão do Comitê de Gestão da Crise, bem como apreciará a prestação de contas, de maneira simplificada.
§ 13º Todas as atas, decisões e documentos examinados e produzidos pelo Comitê de Gestão da Crise e pelos subcomitês que vierem a ser instituídos, assim como todas as impugnações e as respectivas decisões, serão amplamente divulgados detalhada e regionalmente nos portais de transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo e no do Tribunal de Contas da União, sendo vedado o seu sigilo sob qualquer argumento.
§ 14º O Congresso Nacional poderá sustar qualquer decisão do Comitê de Gestão da Crise ou do Banco Central do Brasil em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites deste artigo.'
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020, ficando o art. 1º revogado na data de encerramento do estado de calamidade pública."
Este é o nosso substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Peço a palavra para fazer uma reclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Eu achei que tinha escutado errado, mas, agora, com o parecer na mão, quero fazer uma reclamação, conforme art. 96.
17:04
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Presidente, eu quero solicitar a V.Exa. uma análise mais formal e técnica com relação à admissibilidade das emendas.
Eu sei que aquela última sessão foi meio conturbada, houve muita confusão, mas é preciso analisar com mais cautela e mais cuidado.
As emendas para as quais eu estou pedindo uma análise mais técnica e formal, para que elas sejam reconsideradas e não escritas, são as seguintes: no art. 55, as Emendas de nºs 3 a 8, 10, 17, 19 a 22, 24 e 26.
Algumas são matérias diferentes daquilo que se está discutindo, são matérias que não deveriam nem ter sido consideradas aqui. Outras, além de serem estranhas, são matérias infraconstitucionais.
Eu fico me perguntando: em uma PEC em que estamos discutindo créditos para o Governo, como é que nós vamos discutir inclusive redução de salário de trabalhadores?
Há outra em relação à transparência do Banco Central. Eu sou a favor e acho que a Casa inteira é a favor da transparência do Banco Central, mas se trata de uma matéria infraconstitucional. Como é que vamos discuti-la aqui?
Eu gostaria que V.Exa. se posicionasse sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. poderia anunciar novamente as emendas?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - As emendas são as seguintes: 3 a 8, 10, 17, 19 a 22, 24 e 26.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente, posso solicitar esclarecimento ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por enquanto não, Deputada.
Acolho a reclamação da Deputada Perpétua Almeida.
Passa-se à discussão.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu queria só um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, Deputada. Não há essa previsão no Regimento.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Mas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não há mais nem menos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - ... o relatório foi apresentado agora. É só um esclarecimento. Não é... Acho que o Relator pode falar rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixe-me só passar a palavra ao primeiro orador. O Relator até pode conversar com V.Exa. agora e depois falar publicamente ao microfone. Não há problema nisso.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer estar com o senhor e com todos os Parlamentares que estão me ouvindo.
Sr. Presidente, essa PEC é importante porque dará flexibilidade à União no sentido fiscal e financeiro e também dará simplificação às contratações temporárias nesse período de calamidade pública. Com a suspensão da regra de ouro, dar-se-á celeridade e efetividade às medidas de enfrentamento da pandemia.
Portanto, também quero salientar que o Congresso Nacional ficará atento a todas as demandas do Comitê de Gestão da Crise, baseado no sistema de freios e contrapesos, essencial para a democracia, exercendo assim o seu papel fiscalizador.
Como, desde 2014, a União gasta mais do que arrecada, assim como muitos Estados e Municípios, então o grande problema é que o aumento da dívida pública oneraria várias gerações futuras. Temos que tomar muito cuidado ao avaliar essas emendas. Digo isso porque, quanto mais abertura dermos à União para realizar mais despesas, mais imprevisível será o orçamento de 2022.
Neste momento sério de pandemia, há muitos riscos de oportunismos, então todo cuidado é pouco.
Por ora é só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputada Gleisi Hoffmann, por 3 minutos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu pedi para falar sobre esta matéria porque acho que é de muita relevância e impacto o que nós estamos fazendo.
V.Exas. acompanharam essa discussão que eu fiz neste plenário, na sessão passada, exatamente sobre a não necessidade de nós termos uma PEC para emitirmos crédito suplementar e especial para gerar dívida, para emitirmos crédito extraordinário com o saldo financeiro do Tesouro.
Hoje nós temos um saldo de 1,3 trilhão, ou seja, não precisávamos estar mexendo na Constituição. A Constituição é clara ao dizer que, em estado de sítio e de defesa, não se pode mudá-la. Eu acho que nós não podíamos mudá-la em estado de calamidade.
Mas o que mais me preocupa em tudo isso — eu estava conversando há pouco com o Relator, Deputado Hugo Motta — são as operações do Banco Central que nós estamos autorizando nesta emenda constitucional. Eu não acho que seria o caso de fazermos isso.
Eu sei que o nosso Líder José Guimarães e o nosso Líder Enio Verri conversaram com o Deputado Hugo Motta, que houve um acordo para que se colocasse na PEC com mais clareza informações do Banco Central a respeito disso, a respeito exatamente dessas operações.
Presidente, eu peço 1 minuto a mais porque quero fazer o questionamento que fiz ao Deputado Hugo Motta. Ele colocou que o Presidente do Banco Central vai prestar informações ao Congresso Nacional com 45 dias, sempre de 45 dias em 45 dias, mas retirou outro parágrafo que eu achava importante, que dizia que o montante total de cada operação de compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo BC deverá ser autorizado pelo Ministério da Fazenda e imediatamente informado ao Congresso Nacional. Quer dizer, o fato de haver a prestação de contas do Presidente do BC não pode nos privar de termos a informação imediata, que já estava na PEC anterior.
Então, eu quero fazer um apelo ao Deputado Hugo Motta para que retome esse artigo. Eles não são conflitantes, muito pelo contrário, são complementares. Eu acho que é importante esta Casa saber exatamente o que está sendo feito.
Outra reclamação que eu quero fazer à Casa é a seguinte: quando acabar esta crise, o retrato que nós vamos ter é de uma quebradeira no Brasil das empresas produtivas. E sabe quem vai sair lucrando? Vão ser os bancos, o sistema financeiro. Aposto isso com qualquer um nesta Casa. São eles que vão lucrar. E sabe por quê? Porque para os bancos já foi liberado cerca de 1 trilhão de reais — 1 trilhão de reais! A maior liberação é para o sistema financeiro.
A liberação de 200 bilhões de reais de depósitos compulsórios do Banco Central foi feita há poucos dias. "Ah, liberar o compulsório ajuda no crédito". Mas liberar crédito para quem e para quê? Se não se amarrar que o crédito é para gerar emprego, gerar renda... Sabe o que os bancos estão fazendo? Comprando título compromissado do BC, aquele de curto prazo que o BC usa para enxugar ou garantir a liquidez do mercado. Então, eles estão ganhando em cima do empréstimo compulsório que foi liberado.
E mais: duas resoluções do BC liberam 750 bilhões de linhas de liquidez para esses bancos. Nós estamos estudando as resoluções e até agora não vimos uma linha sobre o direcionamento dessa liberação de liquidez que vai atingir o sistema financeiro para a geração de emprego. Nenhuma linha. Vai tudo para a especulação ou para a compra de título do BC que remunera a SELIC.
17:12
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Gente, nós temos que parar! Esta Casa tem que parar de dar condições para banco. Para aprovar aqui 600 reais para o pobre, para liberar dinheiro para o pobre é um sacrifício, e para banco é tudo fácil? Temos que liberar dinheiro para o setor produtivo. Temos que condicionar e votar urgentemente um projeto sobre redução de juros. Não é possível que os juros dos cartões de crédito continuem como estão, assim como os juros das operações, as taxas. O que fizemos até agora quanto a isso? Nada. Os bancos continuam ganhando.
É uma pena que isso esteja acontecendo. Quero deixar registrada a minha posição: ou enfrentamos isso ou no final da crise vai haver uma quebradeira geral no Brasil, e os bancos vão sair lucrando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de manifestar a nossa opinião favorável a aprovar este projeto, exatamente porque está sendo colocada pelo Ministro Paulo Guedes — e isto já foi colocado publicamente por ele — a necessidade de aprovação deste projeto, para ele poder fazer os atos necessários para o enfrentamento desta situação de crise de saúde, do sistema de saúde, de crise social e de crise econômica que nós enfrentamos. O Ministro Paulo Guedes, conhecido como "Posto Ipiranga", até agora não foi capaz de apresentar o mínimo cronograma de liberação de 600 reais para as famílias mais pobres deste País. Por isso é importante aprovarmos este projeto, que dá condições ao Governo de operar de uma forma muito tranquila.
Gostaríamos também de lembrar que é preciso que haja a transparência necessária em todas essas operações que vão ser feitas. Nesse sentido, quero me somar à Deputada Gleisi Hoffmann na reivindicação que apresentou no sentido de que todas as operações do Banco Central sejam informadas imediatamente ao Congresso Nacional e, publicamente, ao povo deste País, que precisa tomar conhecimento disso. Nós não podemos aceitar que qualquer esperteza se imponha neste momento.
É necessário, sim, cuidar do povo brasileiro, cuidar das condições de sobrevivência do povo brasileiro, para que possamos ao fim desse processo ter condições de reconstruir o País, de reorganizar o País, mantendo o sistema democrático, mantendo a democracia em nosso País.
Nós discutimos muito este projeto, fomos a fundo nesse debate para garantir que efetivamente o Congresso Nacional e o Poder Judiciário vão poder, depois de dada essa liberdade ao Executivo, fazer a fiscalização e a apuração de todas as suas medidas, para efetivamente termos um posicionamento sobre isso, sobre as medidas que vão ser tomadas para atender as necessidades do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos aqui, na quarta-feira, o § 10 com a seguinte redação:
§ 10 O montante total de cada operação de compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo Banco Central do Brasil na hipótese do § 9º:
I - deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e imediatamente informado ao Congresso Nacional;
II - requer aporte de capital de pelo menos vinte e cinco por cento pelo Tesouro Nacional;
Muitos partidos cobraram, e com razão, transparência nessas operações, bem como fizeram outras exigências acerca deste artigo que não foi possível acatar.
O que nós vamos fazer? Como já estava construído o acordo com esse texto da quarta-feira, vamos retomar o § 10 com a redação da quarta-feira. Eu vou atualizar e colocar no sistema, atendendo à reivindicação...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não, mantém o que foi colocado hoje, mantém os 45 dias para o Presidente do BC vir aqui prestar contas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Isso, sim, isso se mantém.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - São coisas diferentes, não são conflitantes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mantém-se o § 10 anterior, somados os 45 dias. Pronto, atendemos todo mundo. Era uma demanda do PSB, que nós atendemos.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Era uma demanda do PSB, que estamos atendendo com essa mudança.
Então, nós poderíamos manter o texto da quarta-feira e incluir outro inciso, um terceiro inciso, sobre a prestação de contas pelo Presidente ao Congresso Nacional, a cada 45 dias. Assim, nós conseguimos aglutinar o texto da quarta-feira com o texto de hoje.
Eu pergunto se dessa forma nós temos acordo com o PSB e com a Deputada Gleisi Hoffmann, do PT. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pronto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Arthur Lira também solicitou. Acredito que dessa forma nós conseguimos atender o Deputado Arthur Lira também. Então, eu vou proceder à mudança e colocar no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Olha, há uma chantagem sendo operada aqui.
A primeira pergunta que eu queria fazer é a seguinte: esta PEC é necessária para dar atendimento às necessidades de pagamento às famílias brasileiras que precisam, por exemplo, da renda emergencial? Segundo a palavra do Presidente da Câmara, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e também de Conselheiros do Tribunal de Contas da União, não. O que foi dito pelo Sr. Paulo Guedes, que teria que haver uma proposta de emenda à Constituição, não foi aceito pela maior parte das autoridades da República, em relação à Regra de Ouro. E agora se apresenta, então, uma PEC, que não é necessária para garantir os direitos de brasileiros e brasileiras e que traz um conjunto de temas que são extremamente prejudiciais ao conjunto da população brasileira?
O § 9º, que agora o Relator mudou, que pode ser 10, não importa o número, diz que a União, a partir das operações do Banco Central, vai poder utilizar recursos para a compra de títulos de bancos privados, incluindo títulos podres.
17:20
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A pergunta é esta: "Mas pelo menos tem alguma contrapartida? Você vai garantir postos de trabalho?". Não, não tem contrapartida nenhuma. A proposta de emenda à Constituição não fala em dar garantia de emprego. Se isso não fosse o suficiente, temos o Presidente do Banco Central fazendo operações junto a representantes do sistema financeiro e dizendo que está disponibilizando 1,2 trilhão de reais, para dar liquidez ao sistema. Essa liquidez prometida pelo Presidente do Banco Central vem com a contrapartida da garantia de empregos a trabalhadores e trabalhadoras? Não, não vem. E o que temos como contrapartida do Governo Federal? A contrapartida que temos do Governo de Jair Bolsonaro é a não liberação do BPC para quem tem deficiência, idade avançada e está em situação de miséria.
Ora, se fosse necessária para dar enfrentamento à situação grave que vivemos, esta PEC teria o meu apoio, mas, como tenho convicção de que ela não é necessária, porque as medidas provisórias dão conta disso e porque ela vem com um conjunto de contrapartidas para beneficiar exclusivamente bancos e o setor financeiro, não tenho como votar favoravelmente a esta matéria. O resultado que pode vir desta aprovação é algo incalculável, depois de passarmos o período de crise.
Está óbvio que esta é uma articulação do Presidente da Câmara dos Deputados junto ao setor financeiro, para garantir os ganhos dos banqueiros no pós-crise. Faz-se uma separação. É como se o Orçamento agora fosse um,...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Se puder, encerre.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência.) - ... e depois da crise vai se manter aquilo que é a aplicação da agenda ultraliberal.
Esta PEC não deveria estar sendo colocada em votação porque ela vai ter como resultado, repito, a partir do § 9º e do § 10, exatamente a diminuição da possibilidade de termos controle sobre esse tipo de compra, de títulos podres de bancos privados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 3 minutos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu vou na linha de concordância com a análise da Deputada Gleisi Hoffmann e do Deputado Glauber Braga. O Presidente deixou claro — e muitos juristas e economistas — que não havia necessidade de aprovar uma PEC, porque PEC é coisa séria, é mudança na Carta Magna, na Constituição do País.
Por que eu acompanho a maioria do PSOL e votarei a favor? Para que o Guedes e o Bolsonaro não tenham desculpa para matar o nosso povo, para deixar os pobres à míngua. Esta pandemia é essencialmente cruel. Num país socialmente desigual como o Brasil, as consequências da crise social serão muito perversas, se o Estado brasileiro não agir no sentido de contrapor-se a este aprofundamento de desigualdades sociais, miséria e fome provocadas pela necessidade do isolamento social.
Mas o nosso Presidente da República já mostrou que tem compromisso com uma claquezinha. Ele está perdendo apoio até mesmo dessa claque, como hoje uma importante pesquisa mostrou, e ele entra em desespero. O problema é que animal em desespero comete crueldades, e avança, e vitima pessoas. Só que ele está brincando com vidas humanas.
O que tem de positivo esta PEC, que é uma contradição, para não dizer incoerência? Ela é de iniciativa do próprio Presidente do Poder, o Deputado Rodrigo Maia, que disse que ela não era necessária. Por que é importante que a aprovemos? Para não darmos discurso ao Governo e para que se comece a pagar para os pobres aquilo que nós aprovamos como direito, para combater esta necessidade social.
17:24
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Mas há um aspecto importante nessa desgraceira provocada pela pandemia do novo coronavírus: estamos provando que os Estados em geral, que Estados Unidos, Itália, Espanha, Hungria, países dominados por essa ideologia neoliberal, e o Estado brasileiro em particular, são capazes de combater a miséria e a fome.
Temos que sair dela mais fortes e combater, além da pandemia, as políticas neoliberais, taxando os ricos, os lucros, os dividendos e eliminando o limite de gastos aprovado na PEC que gerou a Emenda Constitucional nº 95.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde a última sessão estou acompanhando esta proposta, de iniciativa de V.Exa. Eu o parabenizo. Neste tempo de crise, nós não podemos permitir que pessoas se arvorem no direito de questionar o Poder Legislativo brasileiro, que está cumprindo na íntegra o seu papel.
Eu sou bolsonarista. Todos sabem disso no Parlamento. Todavia, quero, neste tempo, destacar uma figura importante no processo, que é o Ministro Luiz Henrique Mandetta. Acho que ele está cumprindo uma determinante que aprendi quando muito novo: na dúvida, não arrisque. Daí a opção que ele faz pela ciência, pelo isolamento, até que tenhamos um tratamento que venha de fato a ser uma resposta, para que possamos fazer uma boa ação em defesa da nossa economia.
Agora, esta proposta é interessante porque dá ao Governo um voto de credibilidade, em tese um cheque em branco para ele efetivamente implementar a política necessária para o combate ao coronavírus. Isso ele o faz sem cometer crime de responsabilidade fiscal. Com toda a liberdade ele navega na visão orçamentária disponível, inclusive emitindo mais dinheiro do que aquilo que o País tem como suporte.
Mas há um fato nesta proposta que me chamou a atenção, Sr. Presidente. As pessoas que vão compor o Comitê de Gestão virão de várias partes do País. As palavras são estas: "virão de várias regiões do País". Eu fiquei um tanto preocupado, porque Estados da Região Norte, Estados que não são tão influentes no contexto político nacional, em algum momento podem não mandar representantes porque não se definiu qual pessoa de cada região será. Ficou meio genérico isso. A priori, se puderem melhorar esse texto, vou achar muito interessante, mas talvez não haja mais tempo.
17:28
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De qualquer forma, é uma boa proposta, é uma boa medida e é um bom gesto de confiança do Legislativo, que tem apanhado tanto e tantas vezes, ao Presidente da República, para que ele possa navegar com tranquilidade, dentro da visão orçamentária, dentro da visão legal.
Eu apoio este projeto, ressalvando alguns destaques, os quais quero analisar na individualidade.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado JHC. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Pois não. Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria também encaminhar favoravelmente e vou na linha de argumentação.
Não se pode dar a menor desculpa para o Presidente Bolsonaro não aplicar as medidas que estamos aprovando no Congresso Nacional, medidas como a renda mínima, a garantia do emprego, a garantia de que as pessoas podem combater o coronavírus estando em casa. Então, Sr. Presidente, é fundamental darmos a ele essas condições, e não lhe darmos a menor desculpa para que aja de forma contrária, principalmente em se tratando de Bolsonaro, que é cercado de milicianos, tem muita má-fé e muita incompetência. Que fiquem no colo dele as decisões equivocadas.
Mas eu queria também dizer deste projeto, Sr. Presidente, que foram apresentadas emendas que não têm a ver com o assunto e que retomam pontos equivocados neste momento que vivemos no Brasil. O Partido Novo apresentou duas emendas: a Emenda nº 4 e a Emenda nº 5, que, felizmente, não foram destacadas, mas que tratam de corte de salário de servidores públicos. Além destas, há outras propostas. Eu sei que há uma proposta do Deputado Carlos Sampaio, o Líder do PSDB, no mesmo sentido, e uma do Deputado Ricardo Barros, além da PEC Emergencial, de Bolsonaro e Paulo Guedes, todas na linha do corte de direitos. Não é correto fazer isso neste momento, ou seja, colocar o serviço e o servidor público como bodes expiatórios deste problema, desta crise, desta pandemia. Aliás, é do serviço público. Nós estamos precisando agora do SUS e vamos precisar, daqui a pouco, também das professoras e dos professores, assim como, lá em Brumadinho, precisamos do Corpo de Bombeiros e dos assistentes sociais. Então, não se pode colocar o serviço público como um problema neste caso, o que não é.
Nós de esquerda temos dado várias alternativas para sairmos desta crise econômica, em especial a alternativa da divisão de rendas. Eu tenho dois projetos: o Projeto de Lei nº 1.285, de 2019, e o Projeto de Lei nº 3.003, de 2019, sobre a taxação de lucros e dividendos, sobre o fim da farra da sonegação de impostos por petroleiras que estão isentas e que deveriam voltar a pagar. O Deputado Marcon e o Deputado Valmir Assunção têm projetos importantes sobre taxação de grandes fortunas. Se somarmos isso, serão mais de 60 bilhões ao ano; só das grandes fortunas, 100 bilhões. Eu acho que é nisso que nós temos que mexer, e não com os servidores públicos.
Então, Sr. Presidente, eu sou contrário a essas emendas, que apareceram como "jabutis", que vieram do Partido Novo. Solicito a V.Exa. que não dê guarida a esse tipo de proposta num momento tão polêmico como este. Não é hora de punir o serviço público e os servidores públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu defendo sobretudo a procedência jurídica da PEC, porque vai dotar o Estado brasileiro de condições estruturais, econômico-financeiras, para o enfrentamento desta pandemia, que é uma situação excepcional e que, portanto, demanda soluções excepcionais. Na realidade, o mundo está de pernas para o ar. Toda a repercussão da pandemia incide sobre as áreas cultural, comercial, institucional, jurídica e, agora, econômica. Se ministrarmos remédios comuns para uma situação absolutamente singular, estaremos permitindo que o Estado brasileiro fique refém das circunstâncias e atue a reboque de todas essas influências malsãs que estão acometendo o País.
17:32
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Mas quero, Sr. Presidente, reafirmar aqui a minha convicção de que a emenda do Partido Novo, muito bem rejeitada pelo Relator Hugo Motta, no sentido de reduzir salário de servidor público que ganha 6 mil reais, é um absurdo! Isso é inconcebível! Vai atingir professores, garis. É preciso ter um mínimo de sensibilidade.
Por que não direcionamos esse inconformismo e a nossa indignação às empresas bilionárias ou aos bancos, que estão mostrando uma insensibilidade cruel nesse contexto em que todos nós temos que sangrar? É um processo de sangramento coletivo. E eu não vejo os bilionários brasileiros agirem como os bilionários americanos, Sr. Presidente. Lá, espontaneamente, eles doam pensando na nação. Aqui, não! Aqui eles se encolhem, se recolhem, se escondem, se furtam.
Por isso, a despeito de todas essas considerações, eu quero reafirmar o meu apoio à PEC idealizada por V.Exa., que é hoje a principal liderança política do País, incontestavelmente, para dizer que não só pelo partido, porque quem vai falar pelo partido é o Líder, mas eu, Fábio Trad, voto favoravelmente à PEC 10. Ela faz bem ao Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Primeiro, terá a palavra o Deputado Hugo Motta; depois, os Deputados Marcelo Ramos e Orlando Silva. Em seguida, encerra-se a discussão, conforme combinado.
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, na construção do acordo, nós estamos aqui passando a nova redação do § 10. Prestem atenção, Deputada Gleisi Hoffmann e Liderança do PSB.
17:36
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O § 10 passa a ter a seguinte redação:
§ 10 O montante total de cada operação de compra de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo Banco Central do Brasil na hipótese do § 9º:
I - deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e imediatamente informado ao Congresso Nacional;
II - requer aporte de capital de pelo menos vinte e cinco por cento pelo Tesouro Nacional; e
III - o Presidente do Banco Central do Brasil prestará contas ao Congresso Nacional, a cada quarenta e cinco dias, do conjunto das operações realizadas na hipótese do § 9º.
Com isso, atendemos ao pedido do PSB, do Líder do PP, Arthur Lira, bem como da bancada do PSD, que, mais cedo, tinha feito essa reivindicação.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero antes apresentar uma questão de ordem do Deputado Paulo Ganime, que precede, segundo o Regimento. Peço a S.Exa. que a faça.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quem preside a Câmara sou eu, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. preside a Câmara, mas o Regimento diz que há precedência. Portanto, V.Exa. deveria dar a palavra para o meu colega Deputado Paulo Ganime.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tudo bem. Eu vou terminar a discussão e, então, vou conceder a palavra a S.Exa.
Se V.Exa. quiser, pode falar agora.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, então, vou falar. Vou dizer que esta sessão está sendo conduzida de forma irregular e não está de acordo com o Regimento Interno.
Se fosse da minha vontade tão somente, a sessão deveria ser encerrada neste momento e nós deveríamos largar esse sistema remoto. Esse sistema não está sendo utilizado de forma a preservar os direitos dos Deputados de acordo com o Regimento Interno — é um direito do Parlamentar pronunciar-se por meio de questão de ordem, precedendo qualquer outro discurso —, tampouco está respeitando a Constituição da República Federativa do Brasil, Sr. Presidente.
As emendas apresentadas pelo Partido Novo que foram inadmitidas estão de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apresentamos emendas de acordo com o que diz o art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apresentamos um destaque, como o NOVO tem direito, de acordo com o art. 161, V, § 2º, Sr. Presidente.
Essas emendas e o destaque foram inadmitidos irregular e inconstitucionalmente, tanto o destaque do corte de salário dos políticos e de membros de outros Poderes, excetuados os da área de segurança e da saúde, assim como os que menos ganham, quanto o destaque do fundão. Não podemos admitir, portanto, sob a desculpa de que este Parlamento não feche por conta do coronavírus, que se instale aqui uma ditadura, Sr. Presidente. Eu não vou admitir isso e o Partido Novo, tampouco.
A própria lista de discussão, aliás, não está sendo respeitada. O Deputado Eduardo Bolsonaro precedia o Deputado Rogério Correia, conforme diz o sistema, e a S.Exa. não foi concedida a palavra. E ao Deputado Fábio Trad, que não está na lista, não sei por que motivo, não sei se por Liderança — e, aí sim, teria motivação —, foi concedida a palavra. Nada contra nem a favor de nenhum desses dois Deputados, Sr. Presidente.
A questão de ordem que seria feita pelo nosso colega Deputado Paulo Ganime será apresentada por mim neste momento, para poder aproveitar do tempo que me resta na tribuna e por anuência do Deputado Paulo Ganime. Entendemos que seja necessário esclarecer este Plenário sobre o que está acontecendo.
Portanto, Sr. Presidente, diz a nossa questão de ordem que a única restrição que está posta na emenda constitucional é a prevista no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, que determina:
Art. 60 ......................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
17:40
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As Emendas nºs 4, 5, 8 e 10 não estão incluídas em nenhuma das previsões acima especificadas. Ainda assim, elas foram inadmitidas pela Mesa. Há completa pertinência temática, já que a PEC 10, de 2020, trata especificamente de instituir um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras previdências.
Aproveito este momento, Sr. Presidente, para dizer que, sim, V.Exa. tem conduzido nos últimos dias, e também com muita destreza, sessões importantes para tirar o Brasil desta crise. Não vamos misturar as coisas e dizer que não temos o que elogiar sobre a condução de V.Exa. nesse processo. Porém, Sr. Presidente, a pertinência temática não se aplica à PEC, uma vez que ela foi constituída como obstáculo para que o Legislativo pegasse carona em projeto de lei de iniciativa do Executivo, ou em medida provisória, para poder legislar sobre temas de iniciativa do outro Poder.
Ora, como o Legislativo tem plena iniciativa no processo legislativo de proposta de emenda à Constituição, seria descabido falar em pertinência temática. Quanto à questão infraconstitucional se tornar constitucional, não há qualquer restrição na nossa Constituição quanto a isso. As restrições são tão somente as especificadas no art. 60, já citado.
Por fim, mas somente em homenagem ao debate, ainda que se diga que as Emendas nºs 4, 5 e 8 não estão adequadas, isso nunca poderia ser dito sobre a Emenda nº 10, já que a previsão do fundo partidário consta especificamente no art. 17 da Constituição Federal de 1988, e, assim, somente por emenda à Constituição poderia ser alterado.
Portanto, Sr. Presidente, aqui fica registrada a questão de ordem e também o meu pronunciamento, que tive que prejudicar na discussão da matéria, que é importante para o Brasil, com o qual eu queria ter inclusive defendido com veemência a proposta de V.Exa. do orçamento de guerra, assim como defenderia com veemência que as propostas do Partido Novo fossem avaliadas aqui pelo Plenário, tanto a de corte de salários dos políticos em outros Poderes, em momento de crise econômica no setor privado, como também a destinação do fundão e do fundo partidário para combate ao coronavírus. Mas, infeliz e lamentavelmente, as circunstâncias me obrigaram a fazer assim, Sr. Presidente.
Se continuarmos desta forma, em que decide V.Exa. quem fala ou quem não fala, de acordo não com o que está escrito na lista de discussão, mas com o que V.Exa. decide no momento, deixando o microfone fechado para todo mundo que está acompanhando a sessão em casa, se continuar assim, repito, o NOVO não terá condições de defender que as sessões remotas sejam realizadas, porque isso não seria democracia.
Confiando em que V.Exa. tomará a melhor decisão, Sr. Presidente, deixamos aqui a questão de ordem e pedimos que sejam admitidas as emendas e o destaque do Partido Novo, conforme nos garantem o Regimento e a Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
São aplicáveis os arts. 55; 100, § 3º; 119, § 4º; e 125 do Regimento Interno, que exigem pertinência temática.
Com a palavra o Líder do PL, Deputado Marcelo Ramos, pela Liderança.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, em primeiro lugar, fazer rapidamente a defesa técnica da PEC e, depois, um discurso mais político, porque acho que alguns acabaram descambando para temas de natureza política e para demagogia barata na discussão de matéria tão importante na vida do País.
Primeiramente, segregar o orçamento do coronavírus é fundamental por um aspecto: não se contamina o restante do orçamento com a autorização para a quebra do teto de gastos. Por outro lado, dá-se mais transparência às decisões e à execução desse orçamento específico do coronavírus.
17:44
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Registro a importância da pluralidade do Comitê de Gestão da Crise, tanto a pluralidade federativa, com a inclusão de Secretários de Fazenda, de Saúde, de Assistência Social, quanto a pluralidade dos Poderes, com a presença de quatro Senadores, quatro Deputados Federais e representantes do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Em relação à compra de créditos pelo Banco Central, momentos extraordinários exigem medidas extraordinárias. É certo que não é ordinário permitir que o Banco Central compre créditos, ativos de empresas privadas. Mas o momento não é ordinário; o momento é extraordinário.
Eu registro três aspectos importantes na questão de o Banco Central comprar crédito: primeiro, isso está expressamente limitado ao período de calamidade pública; segundo, há uma absoluta transparência ao ser indicado, no § 10, que todas as operações precisam ser comunicadas ao Congresso Nacional; e, terceiro, há o temor de muitos de que "ah, o Banco Central pode comprar créditos podre", mas, se o Banco Central comprar crédito podre, isso configura irregularidade, e as irregularidades são expressamente passíveis de anulação por ato do Congresso Nacional, conforme dispõe o § 14 do art. 115, alterado por essa PEC.
Mas, dito isso, Sr. Presidente, e manifestando meu voto, sob a Liderança do nosso Líder Deputado Wellington Roberto, e o voto do PL favorável à matéria, eu quero aqui lamentar a covardia, a insensibilidade, a mesquinharia de quem aproveita um momento tão sensível da vida brasileira quanto este para fazer demagogia barata.
Quem fala agora de fundão, quem fala agora de desconto no salário do servidor público é o mesmo partido que quase entrou em colapso quando foi apresentado um projeto de lei complementar estabelecendo o empréstimo compulsório para as grandes empresas. Quer dizer que do cidadão que ganha 5 mil reais, 6 mil reais pode-se descontar 20%, mas da grande empresa não pode. Isso é a cara da demagogia; isso é a cara do cinismo; isso é a cara do oportunismo barato.
Há empresas quebrando; há trabalhadores sofrendo porque estão perdendo o emprego; há pais e mães de família angustiados porque não conseguem colocar um prato de comida em sua mesa. E há gente se valendo disso para fazer demagogia, explorando o sofrimento das pessoas, e que não perde uma oportunidade de ganhar like na Internet e de tentar expor um Parlamento que tem dedicado o melhor de si para servir e dar as respostas necessárias ao povo brasileiro. Eu não posso admitir isso, Sr. Presidente.
17:48
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Nós temos aqui uma maioria de homens e mulheres absolutamente sensibilizados e dedicados a enfrentar essa crise; e enfrentar essa crise não com demagogia, não com mesquinharia, não querendo sufocar o médio e o pobre, e aliviar o banqueiro e o grande empresário.
Nós vamos seguir o rumo de quem tem responsabilidade para com o País, de quem não se aproveita do sofrimento das pessoas e de um momento de tristeza do País para fazer demagogia barata e tentar ganhar like. Essa é uma atitude irresponsável, uma molecagem com o Parlamento e com a vida do povo brasileiro, sobre o que eu quero deixar aqui o meu repúdio, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós estamos com um problema no sistema, porque do meu sistema não consta o nome do Deputado Eduardo Bolsonaro, e no sistema do celular dele, aparece. Então, para que não paire dúvida sobre a nossa intenção, eu vou passar a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, por 3 minutos.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente. Eu acredito que tenha ocorrido um desentendimento na Mesa em relação a qual lista que era, se era lista de discussão ou se era lista de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. viu aqui a minha lista.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Perfeito. Sim, eu vi a lista de V.Exa. De maneira nenhuma pode ser interpretado como má-fé. Agradeço até o bom senso de V.Exa. ao me permitir fazer uso da palavra.
Eu venho manifestar o apoio ao destaque do Partido Novo, Sr. Presidente, que prevê que, em relação ao fundão eleitoral, aqueles 2 bilhões de reais, tão polêmicos, que recentemente passaram por este Congresso, bem como ao fundo partidário, fique a cargo dos partidos fazerem o que bem entenderem. O que bem entenderem, leia-se, é direcionar os recursos para o combate ao coronavírus.
O Partido Novo acabou de fazer uma questão de ordem, por meio do Deputado Marcel Van Hattem, e gostaria que fosse considerada, já que é direito do NOVO fazer o destaque, e que nós possamos, neste Congresso, fazer a votação, como sempre ocorreu.
O NOVO não está pedindo nada de mais, está de acordo com a Constituição e está de acordo com o Regimento Interno. E nós gostaríamos de votar essa matéria, porque é uma das mais caras para o eleitorado na atualidade. As pessoas não conseguem entender como que haverá 2 bilhões de reais para o fundão eleitoral, quando está sendo feito um esforço por parte de todos — Presidente, Governadores, Prefeitos — para que seja direcionado ao combate ao coronavírus.
Nessa mesma esteira, eu protocolei recentemente o PLP 68, que visa pegar a verba indenizatória de todos nós, que está acumulada até a data de hoje, e revertê-la, ou para o Fundo Nacional de Saúde, ou para onde o Parlamentar bem entender, para uma santa casa ou algum hospital, enfim, para onde ele entenda pertinente.
Gostaria de contar com a anuência dos Líderes para que essa matéria fosse votada, se não a minha, talvez uma mais antiga, que provavelmente exista nesta Casa, mas que nós possamos dar esse exemplo moral. Eu sei que, no final das contas, na ponta do lápis, nem é tanto o que com essa medida vai ser revertido para o combate ao coronavírus, mas que nós possamos aqui dar o exemplo.
Além disso, mais cedo ou mais tarde, nós vamos ter que enfrentar a questão da redução dos salários. Eu acredito que é melhor nós enfrentarmos essa redução agora, objeto de outro destaque que o NOVO gostaria de fazer, do que esperar, dentro de um caldeirão, após pressão popular, para que nós venhamos a votar essa matéria. O funcionalismo público, de maneira geral... Não é porque existem "malvadões" aqui, não, até porque nós estaremos cortando os nossos próprios salários. Eu tenho uma série de contas a pagar, vou ter que me virar, mas assim está sendo para todo mundo, Sr. Presidente. Não faz sentido que nós, que estamos aqui, nas masmorras, recebamos 100% do nosso salário, enquanto lá fora, na iniciativa privada, todo mundo está perdendo 50%, 60%, 70%, 80% ou até 100% do salário.
Então, é o apelo que eu faço aos Líderes. O Congresso está caminhando bem, as coisas estão indo adiante, mas são medidas que nós temos que ter em mente aqui.
17:52
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Ao finalizar, Sr. Presidente, gostaria que dizer que eu sou contra o imposto sobre grandes fortunas. Para o imposto sobre grandes fortunas, no primeiro momento, todo mundo vai bater palmas. Vai dizer: "Olha, parabéns, pegaram bilhões de reais dos ricos!" No segundo momento, sabe o que vai acontecer? Vai acontecer o que ocorreu com os países da Europa: vão pegar todo o seu dinheiro e mandar para a Rússia. O mesmo ocorre com as máscaras e remédios. Se eles forem confiscados, amanhã não terá quem os produza.
Sr. Presidente, esse é um momento de serenidade. Nós não podemos premiar os empreendedores de grande sucesso do País colocando em cima deles mais uma taxa só porque o Estado se acha acima da iniciativa privada, com grande cérebro capaz de reger melhor esses investimentos, lembrando que milionários e bilionários fazem grandes caridades em todo o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Poderiam fazer mais.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu considero que esta votação é a segunda etapa de medidas que o Congresso Nacional tem adotado para oferecer ao Poder Executivo, ao Presidente da República, todos os instrumentos para combater o coronavírus.
A primeira medida foi o decreto legislativo que permitiu ao Governo não ser obrigado a cumprir metas fiscais. Ou seja, o Governo pode utilizar tanto quanto for necessário para garantir vida, saúde pública para os brasileiros e estimular a proteção dos empregos e estimular as micro, pequenas e médias empresas, garantindo a retomada do crescimento econômico. O decreto legislativo já garantiu isso. E agora esse "orçamento de guerra", como está sendo chamado, é um instrumento para que a sociedade possa acompanhar com transparência que gasto público será feito para alcançar a meta de superarmos essa pandemia.
Portanto eu considero que é uma decisão correta do Parlamento brasileiro votar esse orçamento paralelo, esse "orçamento de guerra", para que o Poder Executivo tenha todos os instrumentos. E eu quero repetir, Presidente: hoje, o Poder Executivo, o Presidente da República, tem à sua disposição todos os instrumentos para dar apoio à população brasileira, na saúde, garantir leitos de UTI para quem precisar, garantir testes para quem precisar fazê-los. Existem recursos disponíveis para garantir uma renda mínima para que as pessoas não passem fome. E o Governo tem que andar rápido. Quando nós falamos "paga logo, Bolsonaro", é para o Governo andar rápido, garantir um repasse para as famílias pobres dessa renda mínima emergencial.
Poderemos, Sr. Presidente, daqui a pouco, espero que nas próximas horas, discutir um mecanismo de proteção do emprego das micro e pequenas empresas, que são as que mais empregam no Brasil. Essa emenda à Constituição tem a ver com esse esforço de garantir condições para o Brasil atravessar essa fase.
E é correta a decisão apresentada pela Deputada Perpétua Almeida de não fazermos guerra política. Nós não podemos fazer demagogia nem guerra política diante de uma crise desse tamanho. Propor cortar salário do servidor público nessa PEC é uma vergonha, é uma tentativa de fazer guerra política. É gente que tem desprezo pelo serviço público. Por quê? Porque não precisa. É gente que tem plano de saúde e não procura o hospital público. É gente que coloca o filho na escola particular e não usa a escola pública. Por isso que desprezam tanto o serviço público. Não é o caso de tratar matérias que não têm nada a ver com o assunto, como, por exemplo, reduzir salário de servidor público.
E é importante, Presidente, garantirmos transparência nas operações do Banco Central. O Relator avançou, estabelecendo regras, inclusive de presença do Presidente do Banco Central no Congresso Nacional. E eu considero que temos que avançar mais na legislação infraconstitucional para garantir transparência e controle social através do Parlamento das iniciativas do Banco Central.
17:56
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Por isso, Presidente, a nossa posição é favorável à votação dessa PEC, para que nós possamos ter mais instrumentos para combater o coronavírus, garantir a saúde, salvar vidas. Afinal de contas, já são 300 brasileiros mortos, mais de 8 mil casos confirmados. Infelizmente, tem gente querendo fazer política sobre cadáveres. A hora é de unir o Brasil e combater o vírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a discussão. (Pausa.)
Eu estou perguntando por que o nome do Deputado Eduardo não estava na minha lista. É porque ele se inscreveu primeiro contra, depois, a favor, e aí caiu na lista. Parece que é isso, mas vamos responder direitinho para não ficar com problema no sistema.
Há requerimento sobre a mesa que solicita adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno, o adiamento da votação da proposição PEC 10/2020 pelo prazo de 2 sessões.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Orientação de bancada.
Vamos tentar fazer por bloco, porque ganhamos tempo. Depois, todos os Líderes vão falar antes da votação.
Como vota o Líder da Maioria? (Pausa.)
Como vota o Líder da Minoria? (Pausa.)
Depois, antes da votação, todos vão ter o seu tempo de Líder.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Maioria, "não".
Como orientam a Minoria e a Oposição, Deputados André Figueiredo e José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "não". Sr. Presidente.
Depois, eu quero falar como Líder, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. Todos falarão antes do início da votação.
Então, Maioria e Minoria votam "não". O Governo, "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Oposição, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Participação por videoconferência.) - A Oposição, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Oposição, "não".
Obrigado, Deputado.
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, V.Exa. vai iniciar a votação antes de encaminhar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não. Já encaminhamos. Como não havia ninguém inscrito nem a favor nem contra, e eu lhe dei a palavra para orientar pelo NOVO. Por isso eu perguntei se V.Exa. queria falar para orientar. No meu sistema não há ninguém inscrito a favor nem contra. Por isso, eu lhe dei a palavra para orientar, todos orientaram "sim" ou "não", a Maioria e a Minoria.
Se V.Exa. quiser usar a palavra, eu lhe concederei 2 minutos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Bom, obrigado por me conceder a palavra agora, uma vez que pedi questão de ordem, que, regimentalmente, precede qualquer outra fala; não me foi dada, mas foi muito bem feita aqui pelo meu colega Deputado Marcel Van Hattem, que, como Vice-Líder do NOVO, representou a bancada.
Entendemos que, mais uma vez, não só o Regimento foi desrespeitado, mas também a forma como isso foi conduzido. Não há motivo nenhum, como foi muito bem falado aqui pelo Deputado Marcel Van Hattem, para que a nossa emenda, o nosso destaque, no nosso caso, a emenda em especial, tenha sido inadmitida.
É pertinente. Cabe, sim, incluir na Constituição matéria que não é ainda constitucional. Então, diferente do que foi falado pela Deputada que pediu a questão e a retirada, a inadmissibilidade das matérias. Então, não faz sentido nenhum.
18:00
RF
E a emenda que destacamos tem toda pertinência. A própria PEC tem como nome ou apelido "orçamento de guerra". Estamos falando de questão fiscal. Quando falamos de "orçamento de guerra" e questão fiscal financeira, estamos falando de conseguir recursos para enfrentar essa guerra. E para essa guerra do coronavírus que estamos enfrentando temos recursos disponíveis, seja através do fundo eleitoral e partidário ou através da redução de despesas que propusemos. Se esses recursos existem, é claro que não são suficientes. Por isso a necessidade de irmos atrás de mais recursos e da captação de recursos fora. Mas, se já há recursos que podemos destinar para isso, por que não podemos utilizá-los?
Por isso, há toda pertinência nessa emenda que apresentamos. E não faz sentido nenhum, como foi muito bem trabalhado pelo Deputado Marcel Van Hattem, que ela tenha sido inadmitida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Podem votar. Já estamos em processo de votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos um requerimento de adiamento de votação. Ele tem que ter chegado à Mesa, Sr. Presidente. Foi encaminhado por e-mail. Se não chegou, deveria ter chegado, porque ele precisa ser votado antes da votação.
Aliás, o próprio encaminhamento também não foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para fazer o encaminhamento, não havia ninguém inscrito. Eu passei a palavra para o Líder Paulo Ganime. Em vez de 1 minuto, eu lhe concedi 2 minutos, exatamente para que ele pudesse usar a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Para encaminhar a retirada de votação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esta votação que está ocorrendo agora. Ele dispunha de apenas 1 minuto para orientação, mas usou 2 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perfeito. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Uma coisa intermediária entre uma posição e outra.
Quando atingirmos o número de 257 Deputados, eu vou encerrar a votação. Para aqueles que não conseguirem votar, o importante é votar o mérito da matéria. Só estou avisando para que ninguém fique preocupado, já que estamos todos distantes uns dos outros.
Deputado Paulo Ganime, V.Exa. quer falar?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer um esclarecimento aqui, porque os colegas Deputados estão perguntando.
Apresentamos os requerimentos. Entramos em obstrução por discordar da decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu entendi, é um direito regimental. Todos têm esse direito regimental.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Exatamente.
Então, nosso encaminhamento é "sim" e estaremos em obstrução durante a votação. Como bem falou o Deputado Marcel Van Hattem, por mais que sejamos favoráveis à matéria, somos contrários à forma como ela está sendo conduzida.
Por isso a nossa obstrução e por isso que fizemos esse requerimento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Cem por cento compreensível.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
Deputada, espere um pouquinho, porque ainda há outro requerimento. O próximo também é nominal.
Aqueles que não votaram não se preocupem.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 254.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da PEC 10/2020 seja feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime ou o Deputado Marcel Van Hattem.
18:04
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, caros colegas Deputados, tudo o que não gostaríamos de estar fazendo, e jamais preveríamos fazer aqui, é entrar em obstrução durante a discussão e a deliberação desta importante matéria para a nossa Nação. Tudo o que nós estamos pedindo é serenidade e responsabilidade para mostrar à população brasileira que precisamos passar por esses mares revoltos de uma crise de saúde e de uma crise econômica que já a está acompanhando. Tudo o que precisaríamos mostrar é que esta Casa está unida e que tudo está sendo feito de acordo com o que diz o Regimento Interno e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Estamos aqui para isto, para votar. Não permitimos que este Parlamento, durante este período, fosse fechado, mesmo que isso significasse votar remotamente, uma vez que, neste plenário para 513 Deputados, pasme quem está assistindo de casa, nem sequer há cadeiras para todos os Parlamentares sentarem. É assim o Parlamento brasileiro. E muitos nem sabem que, por isso, muitos Deputados precisam ficar de pé durante as sessões. Este Parlamento tomou a correta decisão de não fechar e de fazer sessões remotas para deliberar, neste período tão grave da história da nossa Nação, com poucos Parlamentares presentes, a maioria Líderes, como o nosso Líder Paulo Ganime, e Vice-Líderes, como é o meu caso, Vice-Líder do NOVO.
Mas cá estamos obstruindo, pedindo que se vote artigo por artigo desta proposição, porque não nos foi dado o direito de apreciar o destaque feito para que o dinheiro do fundão seja revertido para o combate ao coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É algo que nós estamos dizendo há muito tempo. Esse dinheiro precisa ser utilizado no combate ao coronavírus ou em outras áreas e não em campanhas eleitorais.
Presidente, não dá para continuar uma sessão desse jeito. Precisamos ter a condição de confiar na sua condução, Presidente. E neste momento, essa confiança está severamente abalada — severamente abalada. Nós queremos poder antes conversar, e não da forma como foi feito, quando, sorrateiramente, repito, sorrateiramente, foram inadmitidos as nossas emendas e o nosso destaque, pois havia uma conversa anterior. O Deputado Paulo Ganime, que me permita o desagravo, vinha conversando com V.Exa., e foi surpreendido no plenário por uma decisão da Mesa, ao arrepio do que diz o Regimento Interno e a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E não há como continuar esta sessão sem que digamos que estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Orientação.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, aqui, reforço a questão. Queremos e continuamos suplicando que não haja o impedimento das nossas emendas.
18:08
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Entendemos que V.Exa. possa voltar no entendimento e tratarmos como deve ser tratado. Não há a menor questão constitucional, tampouco regimental que impeça que essas emendas e nosso destaque sejam votados na noite de hoje. O tema é completamente alinhado com o tema tratado aqui nesta PEC. Queremos apenas o direito de votar e de tratar este tema. Não é um tema apenas proposto pelo partido NOVO, é um tema defendido, como foi muito bem falado aqui pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, pela população brasileira. A população não entende que haja 2 bilhões de reais disponíveis para uma eleição que nem sabemos se ocorrerá, espero que aconteça, e não tenhamos dinheiro para resolver os problemas de saúde pública, que não tenhamos dinheiro para comprar máscaras, respiradores.
Então, Sr. Presidente, faz todo o sentido que tenhamos a oportunidade aqui, sim, de votar e deixar transparente àqueles que entendem se a prioridade é fazer uma campanha eleitoral milionária, ou investir esse dinheiro na saúde pública, principalmente num momento como este.
Ninguém está falando aqui de acabar com o fundo eleitoral, fundo partidário, estamos falando simplesmente que os partidos que desejarem possam doar parte ou a totalidade do seu fundo eleitoral, do seu fundo partidário para a saúde pública neste momento de crise.
A discussão sobre financiamento público de campanha é muito mais complexa e tem que vir em um outro momento. Nós entendemos isso. Nós só estamos pedindo que partidos como o NOVO que não usam o fundo ou outros partidos possam fazer, pelo menos neste ano, uma campanha mais barata e entregar esse dinheiro para a saúde pública, saúde essa que está debilitada num momento como este por causa do coronavírus. É este o debate que estamos propondo, e é este o debate que gostaríamos de poder votar na tarde de hoje, ou na semana que vem, caso os destaques não sejam votados hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho a este microfone para dizer que já ficou clara a questão da obstrução, por que motivo estamos obstruindo esta sessão.
Em relação ao mérito, Sr. Presidente, demagogia é dizer que a iniciativa privada não está sofrendo e que poderia contribuir inclusive mais, ou que há milionários e que esses não vão passar pela situação. Pelo contrário, são pessoas que, por meio do seu esforço, do seu mérito, trabalham no dia a dia. A maior parte dos empreendedores brasileiros são pessoas pobres, são pessoas que estão dando emprego, que estão sofrendo muito na ponta e ainda veem o seu dinheiro sendo utilizado para pagar campanha política. Nós não aguentamos isso mais.
Nós já dissemos que somos contra. Esperamos ter uma segunda oportunidade para votar, mas ela deveria nos ter sido dada hoje, conforme nos garante a Constituição e o Regimento. Obstruímos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Em votação.
REJEITADA.
Em votação, em primeiro turno, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, ressalvados os destaques.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL.
18:12
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje já são 9.056 pessoas infectadas com coronavírus e 359 mortes — sempre levando em consideração que esses números estão subnotificados. Todos acordaram chocados com o ocorrido nas últimas 24 horas nos Estados Unidos, onde 1.169 pessoas perderam a vida por conta da COVID-19. Nós precisamos fazer um esforço concentrado contra a pandemia. Essa guerra precisa ser travada no Brasil.
Infelizmente, o Bolsonaro, que deveria liderar o País, resolveu liderar a extrema-direita e tem sido um verdadeiro entrave para as ações emergenciais que precisam ser tomadas. Ele não só desautoriza governadores e prefeitos, não só desautoriza as declarações da Organização Mundial da Saúde, mas também tem como desafeto hoje o Ministro da Saúde, Mandetta.
É óbvio que nós do PSOL achamos que essa discussão deveria ser estratégica, porque poderia haver recursos para enfrentar a pandemia, mesmo sem esta PEC, se fosse revogada a Emenda Constitucional nº 95, de 2016; se parassem de pagar os juros da ilegal dívida pública; se houvesse a taxação das grandes fortunas, tão necessária. Mas nós estamos dispostos a fazer todos os esforços para combater essa pandemia. Nós vamos orientar favoravelmente ao texto da PEC, para que, durante esses meses, não incida a regra de ouro, não incida a Emenda Constitucional nº 95, não incida a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de que tenhamos a possibilidade de utilizar, com rapidez, o orçamento para pagar a renda básica emergencial, para construir os leitos necessários aos SUS, para comprar Equipamentos de Proteção Individual para os trabalhadores. Mas isso não nos exige passar um cheque em branco para o Governo e para os banqueiros.
Por isso, nós destacamos o § 9º, que permite a compra de títulos podres com recursos públicos. Quando votarmos o mérito, nós não votaremos essa parte destacada. É muito importante que isso fique claro para quem está ouvindo, porque, no momento do destaque, nós vamos fazer esse debate sobre o aspecto econômico, esse debate do futuro. É preciso vencer a primeira guerra: contra o coronavírus. Para isso, na nossa opinião, é fundamental derrotar Bolsonaro.
É preciso fazer também o debate futuro, porque, além dos problemas referentes à saúde e, infelizmente, das mortes, haverá uma situação econômica piorada, por conta de uma agenda ultraliberal que estava sendo implementada e por conta, é óbvio, dos impactos da COVID-19 no Brasil. Nós não aceitaremos retomar a mesma agenda econômica que levou 38 milhões de pessoas à informalidade, que levou 11 milhões de pessoas ao desemprego, que levou a uma verdadeira farra dos bancos com o nosso orçamento. Quase 1 trilhão de reais vai para o pagamento da dívida pública, que nunca foi auditada de forma cidadã.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós reconhecemos, Relator Hugo Motta, que V.Exas. acolheram muitos temas que nós colocamos. O § 6º, que permitia usar recursos de várias áreas, só não dos juros da dívida pública, caiu. Isso é muito importante para manter recursos na área da educação e nas áreas sociais dos fundos. Os depósitos compulsórios, que estavam no art. 2º, que iria legalizar algo que é ilegal e vem sendo praticado, fazendo com que os bancos privados tivessem incentivo para colocar dinheiro paradinho no Banco Central com uma remuneração absurda da taxa SELIC, dinheiro para fazer especulação que faltaria no País para investimentos, também caíram.
18:16
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Nós, obviamente, reconhecemos esse esforço e a luta, Deputado Elias Vaz, tão necessária para retirar o art. 2º. Ao mesmo tempo, ressaltamos que o nosso destaque é muito importante, porque não aceitamos cheque em branco para o Governo salvar banqueiro. O que precisa ser salvo é a vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança da Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao encaminhar esta votação, eu quero dizer que a Minoria, por unanimidade, mesmo preservando as iniciativas de destaque de um ou outro partido, vai encaminhar o voto favorável ao texto principal no primeiro turno da PEC.
É importante destacar um ponto antes de entrarmos no mérito. Eu gostaria de fazer algumas considerações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. A primeira delas é que a Câmara dos Deputados está dando todas as condições. E essa é uma disputa de narrativa entre o Parlamento e o Governo Bolsonaro. Qual é a narrativa? O Governo Bolsonaro gostaria de usar, como sempre usou, o argumento de que a velha política não o deixa trabalhar, que o Congresso atrapalha, que é um outro Poder, que é parlamentarismo branco e coisa que o valha. Talvez alguns entendam agora por que a imagem do Parlamento está melhorando.
Eu tive a oportunidade de receber hoje, Sr. Presidente, uma pesquisa da XP Investimentos que coloca três elementos importantes: primeiro, o Governo Bolsonaro está ladeira abaixo, pois a população não reconhece o que ele fez no combate ao coronavírus; segundo, a ação dos governadores é aprovada por um índice altíssimo, porque a população está vendo o que está sendo feito; terceiro e mais importante, as nossas ações no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, estão sendo reconhecidas.
Daríamos, então, esse argumento para o Governo dizer que nós não vamos dar as condições fiscais para ele investir e gastar no combate ao coronavírus na defesa da vida? Não! A disputa, portanto, é política. Ainda que tecnicamente seja importante nós discutirmos o papel do Banco Central num momento como este — e temos que discutir, pois tem que haver transparência e prestação de contas —, mais importante do que isso, num momento como este, é fazermos a disputa política, porque o que está em jogo é a vida de milhões de pessoas que estão sendo afetadas pelo coronavírus, por quem o Governo Bolsonaro tem feito muito pouco ou quase nada.
Eu estava vendo há pouco, na TV, na nossa quarentena, que estão anunciando que talvez comecem a pagar a renda mínima emergencial na próxima terça-feira –– talvez! É o desdém. É a falta de apreço pelas pessoas que mais precisam. É a falta de compromisso com este País. No momento de uma crise dessa dimensão, nós precisamos ter um Estado forte, um Estado protetor, que ajude os entes federados, que ajude as pessoas, como, aliás, estão fazendo outros países, outros Chefes de Estado. O Presidente da França, Macron, que não é um esquerdista, que é um liberal, falou: "Primeiro, vem o bem-estar social e comunitário da população". Aqui no Brasil, foi um desdém: "É uma gripezinha".
18:20
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Eu faço aqui uma provocação aos líderes do Governo: digam quanto recurso foi para os Estados e para os Municípios? Até hoje, nada! O que foi gasto mesmo? O que foi encaminhado aos Estados que estão sofrendo com esse coronavírus, com a proliferação do coronavírus? Praticamente nada! Não mandaram nada para os Estados. Os governadores estão sobrevivendo com aquilo que lhes cabe e ainda foram ameaçados e acusados de estarem transgredindo a ordem constitucional por tomarem medidas duras para evitar a proliferação do coronavírus em seus respectivos Estados.
Este é um problema de disputa. A Câmara está dando a sua colaboração. É isso o que a população está vendo. Votamos vários projetos importantes e vamos votar ainda a questão do emprego, que é central num momento como este, para a preservação dos empregos.
Ao discutirmos o mérito da matéria, eu queria perguntar a alguns Parlamentares que introduziram outros temas na PEC: "Por que V.Exas. não apresentam um PL para nós construirmos uma grande unidade? Por que não apresentam uma emenda ou um PL para taxar as grandes fortunas? Mais do que isso, por que não colocam um PL para taxar lucros e dividendos?" O sistema financeiro não fez absolutamente nada! Está só esperando uma facilidade para continuar obtendo os lucros exorbitantes que estão tendo! Por que não apresentam? Por que nós não fazemos um pacto nacional para taxar o andar de cima, Presidente? Numa hora como esta, todos têm que colaborar. Por que fazem essa demagogia barata e falam que é para diminuir o salário dos servidores? Por que nós não discutimos o extrateto? É como se a redução dos salários dos Parlamentares...
É claro que todo o mundo tem que estar junto num momento como este. É claro que precisa haver solidariedade. Mas nós não vamos aceitar essa demagogia, como se isso fosse resolver o problema do coronavírus. Com isso, eles querem aprovar leis que comprometem o funcionamento da democracia. Democracia pressupõe custo!
Sras. e Srs. Parlamentares, eu prefiro uma democracia que funcione e partidos que existam fortemente a campanhas, como é o caso de alguns, financiadas pelo sistema financeiro. Aqueles que pregam o não financiamento público de campanha são financiados, por baixo dos panos, pelo sistema financeiro, pelo grande capital. É com isso que nós temos que acabar no Brasil! A democracia brasileira tem que ser preservada. Nós nascemos lutando por ela, dentro dela, com repressão e tudo, e não vamos deixar esses travestidos de uma nova política comprometerem exatamente aquilo que é o mais forte em qualquer País, que é a consolidação do Estado Democrático de Direito.
O que vamos fazer após a crise? Essa é uma discussão que todos temos que fazer, até porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, penso que os modelos faliram. A ideia do gasto do Estado mínimo ruiu. O mundo inteiro está discutindo o que vai fazer após a crise. Isso é imprevisível! É bom dizer que, no Brasil, a crise do coronavírus agravou a crise econômica. E por que não dizer que, no ano passado, nós só tivemos o crescimento de 1,1%? Quais foram as medidas até agora? O Guedes fala na televisão todos os dias, anuncia, anuncia, anuncia. Anunciaram 750 bilhões de reais! E o que foi liberado até hoje? Absolutamente nada! Ficam fazendo desdém e reprimindo as ações corretas que o Ministro da Saúde vem tomando, em âmbito nacional, baseado no que prevê a ciência e a Organização Mundial da Saúde.
18:24
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Nós precisamos dar o exemplo. A Câmara dos Deputados está dando o exemplo. Eu quero destacar o papel da Oposição, o papel da Minoria. Nós tivemos conquistas no texto principal, assim como tivemos no PL da renda mínima. O Governo queria que o auxílio emergencial fosse de 200 reais, mas chegamos aos 600 reais. O Governo viu a presepada que estava fazendo ao propor um auxílio emergencial de 200 reais. Nós chegamos aos 600 reais. A nossa ideia era chegar ao salário mínimo.
Caros Líderes, estamos realizando conquistas importantes. Na discussão desta PEC, nós consolidamos algumas ideias. A não desvinculação foi uma ideia importante que conquistamos, assim como a retirada de prazo recorde para o julgamento simplificado por parte do Tribunal de Contas da União. Quanto ao Comitê Gestor, a nossa participação introduziu um elemento que talvez tenha sido a maior conquista: o poder de veto do Congresso Nacional. Não poderão fazer coisa alguma que não esteja dentro dos critérios estabelecidos pelo estado de calamidade, diante daquilo que estamos definindo no Congresso Nacional, por meio dos projetos de lei e nesta PEC.
Estamos dando garantias ao Brasil. Como Parlamentares do País, não temos o direito, meu caros, minhas caras, de fazer demagogia barata, como se fôssemos resolver o problema da pandemia do coronavírus com essas migalhas. O Estado tem que proteger a população. Se for preciso gastar 1 bilhão, 2 bilhões, 100 bilhões, 1 trilhão de reais, que gaste! Mais importante do que preservar o Sistema Financeiro Nacional é preservar vidas.
Por isso, Sr. Presidente, estamos trabalhando muito. V.Exa. é testemunha do esforço que estamos fazendo nas divergências que surgem, nas construções coletivas dentro da Oposição e com os demais partidos. Há um entendimento majoritário nesta Casa: tudo temos de fazer para defender a vida. Se houver outras questões que não estão contempladas na PEC, podemos discuti-las em outro PL, em outra medida provisória, em matéria infraconstitucional. O importante neste momento, como disse o Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais, é que não podemos dar ao Bolsonaro o argumento de dizer que a velha política não está ajudando. A velha política é essa política que estamos fazendo ao defender o País, o povo e a vida.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto, em nome da Minoria, é pela aprovação da PEC, preservando evidentemente um ou outro destaque dos nossos partidos parceiros, que estão trabalhando no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pelo esforço que está fazendo no diálogo conosco. Todos sabem que somos oposição e que temos divergências, mas o respeito e a transparência nas funções dão o caminho para construirmos, no dissenso, o consenso necessário para protegermos a vida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população brasileira que nos acompanha, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar o voto favorável à PEC. A bancada entende a importância da PEC e acompanhará o destaque do PSOL com relação ao art. 9º, para que possamos garantir total transparência e evitar a utilização desta PEC para a criação de qualquer tipo de privilégio ou vantagem para o sistema financeiro.
18:28
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Eu quero aproveitar esta noite para dialogar com o povo brasileiro. Nós estamos diante do maior desafio que vivemos nos últimos anos. Talvez a nossa geração, Sr. Presidente, não se depare com um desafio de tamanha proporção.
No início do mês de março, essa epidemia já tinha atingido cerca de 92 mil pessoas no mundo e, ontem, esse número passou de 1 milhão de pessoas. A cada dia que passa, as informações são assustadoras. Os Estados Unidos, ontem, bateram o recorde do número de pessoas que morreram. No Reino Unido, na França, na Espanha, os casos não param de crescer. A Itália está numa situação desesperadora. O Equador está numa situação assustadora.
Sr. Presidente, o mundo inteiro busca, de maneira coletiva e consciente, criar condições para que essa pandemia possa ser enfrentada, tanto do ponto de vista das questões sanitárias, com as orientações da Organização Mundial da Saúde, quanto fundamentalmente com relação à sobrevivência das pessoas, à manutenção do emprego e ao apoio especialmente a micro, pequenas e médias empresas e aos trabalhadores autônomos, de forma geral, que precisam sobreviver para enfrentar essa pandemia.
Em todo o mundo, Sr. Presidente, assistimos a ações de governantes de diferentes orientações políticas. No Reino Unido, na Alemanha, na França, nos Estados Unidos, são totalmente distintas as orientações, mas todos têm uma visão clara diante desta pandemia: cabe ao Estado o papel insubstituível de garantir as condições de saúde para o seu povo, mas também as condições de sobrevivência das pessoas e a manutenção dos empregos.
Sr. Presidente, no mundo inteiro, existe uma única voz que caminha em direção contrária. Não há nenhum outro líder político do mundo que venha a público e diga o que disse Jair Bolsonaro: "Isso é uma gripezinha. Isso é um resfriadinho. Brasileiro é diferente. Brasileiro cai no esgoto e sai caminhando. Isso é uma histeria".
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez, na história deste País, não exista um outro fato tão grave, não exista tanta irresponsabilidade em cada palavra de um Presidente da República como há nas palavras de Jair Bolsonaro. Bolsonaro é um irresponsável! Bolsonaro é um genocida! Bolsonaro, com seus exemplos e sua postura, incentiva o povo brasileiro a desrespeitar todas as orientações da Organização Mundial da Saúde.
É verdade — e nós sabemos disso — que não é possível que todas as pessoas fiquem sem trabalhar. Algumas pessoas precisam trabalhar. Mas tem que ser feito um esforço extraordinário para que as pessoas possam ficar em casa. Agora, o que vai fazer um cidadão que assiste ao Ministro da Saúde falar uma coisa e, no outro dia, vê o Bolsonaro passeando numa padaria — coisa que ele nunca fez —, depois indo ao mercado, à feira? Que mensagem ele pretende passar ao povo brasileiro?
18:32
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Sr. Presidente, ou é ele ou são os filhos dele divulgando fake news, mentindo para a população, trazendo informações equivocadas e passando a vergonha de ter publicações apagadas no Facebook, no Instagram, em todas as redes sociais. No Twitter, está o carimbo: “Aqui, é proibido divulgar mentira”. As fake news dele e dos filhos estão todos os dias sendo apagadas.
Por que, Sr. Presidente, a credibilidade do Presidente está derretendo no País? Por uma razão muito simples: ele estava dizendo as suas bobagens, as suas atrocidades, as suas imbecilidades, mas isso não afetava a vida das pessoas. Mesmo aqueles que votaram nele olhavam com certa desconfiança, mas achavam que era um mal necessário. No entanto, hoje, as pessoas se deram conta de que, na realidade, o que está em jogo é a vida delas, é a vida das pessoas que elas querem bem, é a vida das pessoas que elas amam. E cada dia que passa, cada vez que o Bolsonaro abre a boca, cada vez que os filhos dele abrem a boca, abrem a boca para prejudicar o povo brasileiro.
Eu pergunto a V.Exas.: o Deputado que pretendia ser embaixador nos Estados Unidos, que é Presidente da Comissão de Relações Exteriores, quando resolveu no meio da crise atacar, com fake news, de forma covarde, a China, o que ele pretendia com aquilo? Ajudar o Brasil, ajudar o povo brasileiro, abrir canais de negociação para que nós pudéssemos ter apoio da China, melhorar as relações comerciais, para quem sabe o Brasil ser prioritário nas relações da China neste momento? É evidente que não! Ele pensou somente no seu projeto perverso, no seu projeto de poder, para falar de maneira absolutamente irresponsável e mostrar para o Trump que eles são bem ensinados e sabem fazer o serviço sujo para os americanos.
Qual foi o resultado dessa ação desastrosa? Qual foi o resultado dessa ação imbecil? O Trump comprou os equipamentos, a China priorizou o negócio com os Estados Unidos, e, do ponto de vista objetivo, o palerma conseguiu que os equipamentos que poderiam estar no Nordeste, que poderiam estar no Brasil, fossem parar nos Estados Unidos. Este foi o resultado concreto da ação objetiva do filho do Presidente da República, que, segundo a imprensa, agora tem um gabinete, os três, junto ao "gabinete do ódio", para orientar o pai a conduzir o País e a enfrentar esta crise.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, eu quero dizer, Srs. Deputados, eu quero dizer, Sras. Deputadas, que nós estamos votando uma PEC importantíssima. Nós estamos preparando o País para enfrentar uma pandemia de proporção que nenhum de nós sabe qual é. Mesmo assim, na hora do debate sobre este tema, a manifestação dele não é a favor da PEC, ele veio aqui para atacar os servidores públicos. Ele veio aqui para dizer que é contra a taxação das grandes fortunas. Ele veio aqui para dizer que é contra qualquer proposta que possa apontar um sentido de justiça social, cortar privilégios e realmente dar condições para o povo enfrentar este momento. Por que não parte do Governo, Sr. Presidente, uma proposta como a taxação das grandes fortunas? Ele já disse, porque eles são contra a taxação das grandes fortunas.
18:36
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Por que não parte do Governo uma proposta para aumentar os impostos sobre os lucros e dividendos dos bancos e dos bilionários deste País? Porque eles são reféns da lógica dessas pessoas que financiaram e financiam a política a que eles representam.
Por que razão, Sr. Presidente, não parte deste Governo covarde qualquer atitude ou qualquer postura que criasse, de fato, condições fiscais e econômicas para que pudéssemos enfrentar a crise?
Por que não mandam uma proposta para regulamentar o teto, para acabarem com os salários milionários de 100 mil ou de 200 mil; ou com as pensões milionárias de filhos ou de filhas de militares; ou do Judiciário e do Legislativo; ou de seja lá quem for? Não! Não miram quem ganha 100 mil ou 200 mil! Aproveitam a oportunidade para cortar salário de quem ganha 6 mil, de quem ganha 7 mil.
Até nessa hora a prioridade não é o País. A prioridade é fazer disputa política e buscar, de alguma forma, aprovar alguma medida que possa fazer mal para a classe trabalhadora, fazer mal para os servidores públicos, e reproduzir uma lógica permanente de privilégios até nesta hora, quando o Brasil precisava ter na Presidência da República alguém capaz de ajudar a enfrentar a crise. Nós temos um Presidente que transforma a epidemia numa ferramenta de disputa política perversa, de perseguição aos seus adversários, de perseguição aos Governadores, de perseguição aos Prefeitos e a qualquer pessoa que de alguma forma ele imagine que pense diferente daquilo que ele representa.
Nós vamos passar por isso, Sr. Presidente!
Apesar dos Bolsonaros, nós vamos passar por isso!
Pague logo, Bolsonaro! Pague, porque o povo tem fome! Pague logo e deixe de ser covarde! Você foi rápido para dar dinheiro aos bancos! Você é covarde! Você é um puxa-saco dos Estados Unidos! Você fala grosso com os brasileiros e fala fino com os Estados Unidos! Você nos envergonha, Bolsonaro! Mas o Brasil vai passar por isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui citado. Peço 1 minuto, de acordo com o Regimento Interno.
Fui citado algumas vezes — "filhos do Presidente" —, chamado de idiota, e peço 1 minuto, de acordo com o Regimento, para a contrapartida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Pimenta disse que Jair Bolsonaro nunca foi a uma padaria, como se agora ele estivesse fazendo média e indo visitar a população mais humilde.
Eu pergunto aos petistas: já foram visitar a casa de um carteiro que vocês lesaram com o rombo do POSTALIS? Ou de pessoas que recebem 2 mil reais de salário, ou menos do que isso, devido à corrupção que os senhores instrumentalizaram no País? É óbvio que não! E eu estou citando só um exemplo. Poderia falar do FUNCEF, do POSTALIS... Porque nós somos procurados por essas pessoas para tentar consertar as besteiras, as canalhices e os roubos que os senhores fizeram.
Com relação à Embaixada e ao meu Twitter em que critiquei a China, o Deputado faz questão de confundir as coisas. A minha indicação para a Embaixada foi no ano passado, o meu Twitter falando da China foi este ano. E ele atribui ao meu Twitter, em que faço uma crítica à China, ao Partido Comunista chinês, a responsabilidade por fazer os Estados Unidos agora comprarem material médico chinês e não o Brasil comprar. Ora, quem mais critica a China é o Presidente norte-americano. Então, o Deputado é totalmente avesso às questões internacionais.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, pela Liderança, ao Deputado André Figueiredo, pela Oposição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente nós estamos vivenciando momentos muito difíceis em nosso País, e o Parlamento tem dado a resposta necessária, neste momento de crise, ante a omissão do Poder Executivo.
A votação dessa PEC vem justamente ao encontro da necessidade de apartarmos o Orçamento da União desse orçamento de crise, e, com isso, darmos segurança jurídica a todos.
O que não podemos, Sr. Presidente, é, na verdade, ficar parados vendo a imobilidade do Poder Executivo em agilizar as medidas que o Parlamento está aprovando e também as declarações descabidas do Presidente Jair Bolsonaro — como vimos agora. Isso tudo tem que repercutir. Não podemos ser motivo de chacota mundial e estamos sendo. O povo brasileiro está sendo motivo de chacota por causa do Presidente da República.
Nós que junto aos partidos de centro fazemos a oposição — aliás, juntamente com quase todo o Parlamento —, temos a total compreensão que o momento urge que unamos nossas forças e, consequentemente, lutemos cada vez mais por um Brasil diferente. E essa mensagem que estamos passando, ao aprovar essa PEC hoje, para justamente segregarmos o Orçamento da União, vem ao encontro dessa nossa posição.
Da mesma forma, queremos deixar muito claro que nós queremos, sim, que os atos do Banco Central, evidentemente respeitando o sigilo bancário ao qual os seus dirigentes são submetidos, possam ser transparentes e que, numa legislação infraconstitucional, possamos garantir essa transparência, que gera preocupação por parte dos companheiros do PSOL, legitimamente. Mas tenho plena convicção que V.Exa. vai conseguir, em uma medida infraconstitucional, até porque a matéria é infraconstitucional, que nós tenhamos garantida a transparência tão exigida pela democracia e pela seriedade, principalmente neste momento em que o sistema financeiro do nosso País, insensível do jeito que é, continue ganhando muito dinheiro.
Quero parabenizar a inciativa do Senador Weverton Rocha, Líder do PDT no Senado, que apresentou um projeto que aumenta a contribuição social sobre o lucro líquido das instituições financeiras de 20% para 50% nesse período que estamos vivenciando e que, ao que consta, está sendo pactuado para ser aprovado naquela Casa. Nada mais justo que uma atividade econômica que dá muito lucro dê sua contribuição para que o Brasil possa sair da crise, de modo que nós tenhamos recursos suficientes para a renda mínima e também tenhamos o aporte de um grande volume de recursos para as micro, pequenas e médias empresas, a fim de evitar a demissão em massa.
18:44
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Estamos trabalhando um substitutivo global dentro de uma Comissão formada para elaborar texto em relação à Medida Provisória nº 936, de 2020. Semana que vem aprovaremos na Câmara e faremos com que o Senado também acelere a aprovação, a fim de tirarmos a grande maioria das empresas brasileiras dessa situação de angústia.
O Parlamento precisa dar respostas rápidas. Invoco V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, juntamente com todos os Deputados e Deputadas que têm dado um grande exemplo de dedicação, para fazer com que o Poder Legislativo cumpra sua parte, inclusive compensando a omissão do Presidente da República, não obstante termos Ministros como o Mandetta, que tem trabalhado incansavelmente em prol da saúde do povo brasileiro.
É por isso que, com a união de todos esses esforços, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e de todos os partidos que hoje compõem a Oposição na Câmara dos Deputados, aliados aos partidos do campo do centro, faremos a diferença.
Estamos aqui para trabalhar, independentemente de ideologia, mas irmanados na perspectiva de que possamos tirar, o mais rápido possível, o Brasil dessa situação de dificuldade, de modo que as empresas possam respirar, os trabalhadores não sejam demitidos e a renda mínima seja garantida e paga imediatamente pelo Governo Federal.
O Poder Legislativo está trabalhando. V.Exa. está de parabéns! E nós, que fazemos oposição, estamos trabalhando nesse campo para que o Brasil saia o mais rápido possível dessa crise.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O NOVO quer orientar? (Pausa.)
Outros partidos querem orientar durante a votação. O PV quer orientar antes ou durante a votação? (Pausa.)
Pode falar, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de tudo o que aconteceu até agora, de todo o rito regimental, na nossa visão, não ter sido respeitado, em especial na questão da inadmissibilidade da nossa emenda, entendemos que a matéria é importante, é relevante. Por isso vamos votar "sim" ao mérito da matéria.
Consideramos que o Brasil não pode ser penalizado por uma questão regimental e, principalmente, por um desrespeito à pauta, a um tema que entendemos ser também importante. Porém, não podemos prejudicar a população por conta de uma visão política e ideológica contrária, oposta, que aconteceu agora neste Plenário.
O NOVO orienta "sim", ainda muito incomodado com o que aconteceu, com a inadmissibilidade da nossa emenda. Mas entendemos que o mérito é importante. Esse projeto vai facilitar, vai ajudar a obtenção de mais recursos para enfrentar a crise.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Darei a todos os partidos a palavra durante a votação.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Rodrigo Maia, colegas Deputados, colegas Deputadas, a expressão "orçamento de guerra" é uma das mais comentadas nos últimos dias.
Entendo ser um nome apropriado a esta matéria que estamos votando no dia de hoje e que já começamos a discutir 2 dias atrás. Se Deus quiser, e pela vontade dos colegas Deputados e Deputadas, nós vamos aprovar essa matéria, até porque é importante para o Brasil.
18:48
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É importante que o Governo Federal, os Estados e os Municípios possam ter condições de combater esse grande inimigo hoje no mundo inteiro, um inimigo invisível, um vírus novo, coronavírus, COVID-19.
Eu sei que os colegas Deputados e Deputadas já sabem de cor e salteado do que estamos tratando neste momento, a PEC 10/20, de autoria de vários Parlamentares, com a Liderança do Presidente Rodrigo Maia, e que está sendo relatada pelo jovem e brilhante Parlamentar da Paraíba, o Deputado Hugo Motta. Ele, inclusive, aceitou alguns dos meus argumentos, também algumas propostas do MDB, o qual represento. O colega Deputado Hugo já fez parte da nossa sigla partidária, que espera que ele volte — tenho certeza de que ele ainda voltará ao MDB.
Sr. Presidente, sei que os colegas já entendem, já conhecem, vamos votar a favor, porque a matéria é boa, mas a população ainda tem dúvidas sobre o que seja o "orçamento de guerra".
Esse "orçamento de guerra" cria um regime fiscal extraordinário, permitindo que o Governo possa — inclusive, aqui nós já autorizamos — fazer a emissão de títulos da dívida pública para ser utilizado para despesas de custeio, sem ferir a regra de ouro. Portanto, não incide a regra de ouro porque nós estamos dando ao Governo essa liberdade de emitir títulos da dívida para pagamento de custeio, o que é proibido pela Constituição Federal, mas excepcionalmente, pelo momento que estamos vivendo.
Nós estamos permitindo, com essa PEC, que o Banco Central possa salvar empregos, que o Banco Central possa salvar empresas, no momento em que está autorizado a negociar créditos das empresas. O Banco Central está autorizado a negociar debêntures, a negociar certificados do agronegócio, créditos do agronegócio, que vai realmente precisar de crédito financeiro neste momento difícil.
Essa proposta separa os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade, que é o normal que nós temos, do que vai ser gasto apenas no combate ao coronavírus, porque muitas despesas ainda vão ocorrer — muitas já estão ocorrendo inclusive —, e elas poderão ser contabilizadas dentro desse novo regime fiscal.
Além disso, e principalmente, cria-se um regime político que permite aos servidores públicos federais, aos secretários de diversos Ministérios, aos Ministros, enfim, realizarem determinados atos administrativos sem correrem o risco de, no futuro, responder junto aos Tribunais de Contas e à Justiça por terem extrapolado a Lei de Responsabilidade Fiscal ou alguns dispositivos constitucionais.
18:52
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Portanto, trata-se de dar garantia para que os servidores possam fazer com que a máquina funcione de forma diferente da habitual.
Mas, Sr. Presidente, eu quero também, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção — BIM, parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro, que baixou um decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União, que disponibiliza a todos o uso do BIM e também obriga os Ministérios e diversos órgãos do Governo Federal a utilizarem o BIM.
O BIM é uma metodologia utilizada na engenharia moderna que economiza e permite que a obra seja muito bem feita. Assim, a partir de agora, os órgãos do Governo Federal utilizarão essa metodologia — que o Exército brasileiro já utiliza — que faz com que se evitem corrupção e sobrepreços de obras.
Portanto, repito, quero parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro, que tomou a decisão de decretar a obrigatoriedade do uso do BIM pelos órgãos públicos federais.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar, eu agradeço muito ao Presidente. Vamos ver se conseguimos avançar no sentido de que também os Estados possam adotar essa metodologia de construção, de planejamento, porque ela faz com que se economize bastante. O Maranhão mesmo é um Estado cujas rodovias federais, por falta de planejamento, têm, parte delas, sofrido avarias que têm impedido o bom trânsito. Com a implantação do BIM, eu tenho certeza de que daqui a 10, 15 anos todos nós vamos ter orgulho das nossas rodovias, das nossas obras federais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero começar este pronunciamento dizendo que este Parlamento não está faltando ao Brasil. Neste primeiro mês do coronavírus, nós já aprovamos 11 leis importantes para a Nação brasileira, as quais beneficiam, por exemplo, os alunos e a agricultura familiar. A primeira delas foi aprovada através do sistema de deliberação remota instituído por este Parlamento. Aprovamos também uma PEC e aprovaremos a segunda neste momento. Com essas 11 leis e 2 PECs, nós beneficiamos 25 milhões de famílias brasileiras formadas de trabalhadores autônomos, trabalhadores informais, mas também aprovamos leis para as Santas Casas, para os prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde.
18:56
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Para o agronegócio e a agricultura também foram aprovadas pelo Parlamento leis importantes, especialmente a proposta de emenda constitucional que autorizou o Ministério da Agricultura a renovar contratos de médicos veterinários, fundamentais para garantir a qualidade sanitária dos nossos produtos de exportação e importação.
Os mais de 5.570 Municípios brasileiros também foram beneficiados pela lei aprovada pelo Parlamento que garante, principalmente, que os serviços essenciais dos Municípios, especialmente dos pequenos Municípios nos grotões deste País, possam continuar, porque garantimos a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios e também dos Estados.
As empresas, com a suspensão do pagamento da contribuição patronal e o alongamento dos compromissos das documentações fiscais, e também a saúde foram beneficiadas com a aprovação de leis de autoria do Parlamento, como, por exemplo, a lei que proíbe a exportação de equipamentos e insumos e a lei que garante à ANVISA a atribuição de agilizar a liberação de materiais e medicamentos.
Especialmente, os 5.570 Municípios foram beneficiados com mais de 6 bilhões de saldo que vinham sendo acumulados de repasses do Governo Federal durante anos anteriores.
Agradeço aos meus colegas Parlamentares, aos Líderes partidários e ao Presidente desta Casa, que tem tido tranquilidade e serenidade para fazer o debate e tem afirmado que frases de efeito não nos unem e podem até nos separar, mas as leis e as propostas de emenda à Constituição que aprovamos garantem ao povo brasileiro mais saúde, especialmente neste momento, em que a ciência precisa prevalecer. A Organização Mundial da Saúde, o próprio Ministro da Saúde — o Ministro Mandetta, nosso colega Parlamentar — e a Ministra Tereza Cristina, que tem sido uma maestra em relação ao nosso agronegócio, estão garantindo essa união, e o Parlamento não está faltando neste momento.
Quero deixar claro que a aprovação do decreto que reconhece o estado de calamidade pública garante que o Governo tenha todos os recursos necessários para o enfrentamento desta crise, mas, principalmente, seguindo a ciência e as orientações da Organização Mundial da Saúde e também do Ministério neste momento de isolamento.
Os trabalhadores, os empresários e os micro e pequenos empresários, ou seja, toda a população brasileira precisa de um mínimo de tranquilidade e garantia para poder ficar na sua residência neste momento de isolamento social. O povo brasileiro tem uma carga tributária que eu não avalio nem alta nem baixa, mas é preciso que neste momento as nossas reservas, as nossas poupanças e as nossas economias sejam utilizadas a favor da vida.
Portanto, Sr. Presidente, eu agradeço à bancada do nosso Solidariedade, aos meus colegas, ao Colégio de Líderes, a todos os colegas que não têm faltado ao Brasil. Com certeza, a aprovação desta PEC hoje fecha este primeiro mês com o Parlamento cumprindo com o seu papel.
Por isso, o nosso Solidariedade se sente honroso e honrado de poder participar deste momento, não faltando ao Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Líder Joice Hasselmann, do PSL. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Júnior Bozzella, para orientar.
19:00
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O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e por ter encabeçado uma PEC tão importante para a população brasileira neste momento em que todos nós Deputados, Senadores, o Parlamento brasileiro, os Chefes de Poderes têm dado um exemplo inequívoco a favor da população brasileira.
O PSL, neste momento, se comporta de forma responsável e não se coloca de maneira subserviente a absolutamente nenhuma liderança constituída neste País, porque o nosso intuito é justamente atender a todas as necessidades do povo brasileiro. Não há uma luta pela economia ou pela vida; há uma luta pela sociedade brasileira. Uma não é mais importante ou menos importante que a outra. Defender vidas é uma obrigação de todos nós agentes políticos neste País.
No momento em que o Palácio do Planalto deveria concentrar, Presidente, todas as suas energias no gabinete de crise, e não no gabinete do ódio, infelizmente, o Presidente da República, de forma irresponsável, vem a público convulsionar a população num momento tão importante, em que as pessoas deveriam serenar os ânimos. Infelizmente, foi criada uma brinquedoteca ao lado da sala presidencial para disseminar fake news num momento em que o Parlamento tem trabalhado de segunda a segunda, sob o comando de V.Exa., justamente para que nós possamos resolver os problemas emergenciais do nosso País.
O PSL vota "sim", a favor do povo brasileiro, a favor das crianças, dos idosos, das pessoas de bem que querem o melhor para o nosso País.
Parabéns, Sr. Presidente Rodrigo Maia, pela competência do trabalho que V.Exa. vem fazendo a favor de todos nós brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Baleia Rossi, pela Liderança do MDB, para orientar, porque o Deputado Hildo Rocha já usou o tempo de Líder.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, o MDB vota "sim" a esta PEC, que a imprensa está chamando de PEC do Orçamento de Guerra, que é muito importante para o enfrentamento do coronavírus.
Nós sabemos hoje que a população está cumprindo o seu papel, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, evitando aglomerações, evitando contato pessoal, que é o que todos os especialistas recomendam, mas espera resposta por parte do Governo Federal. Primeiro, há preocupação com a vida, e, depois, com o emprego, com as empresas, com a nossa economia.
A aprovação desta PEC do Orçamento de Guerra vai garantir que o Governo Federal não tenha travas, não tenha dificuldades para disponibilizar recursos para o enfrentamento desta crise, fazendo com que o emprego esteja seguro, graças à medida provisória do emprego, fazendo com que cheguem aos trabalhadores informais, bem como aos beneficiários do BPC e do Bolsa Família, os 600 reais — no caso das mulheres, 1.200 reais, e 1.200 reais para as famílias que vão ser atendidas — e também às pequenas e médias empresas os empréstimos, tão necessários para cumprir a folha de pagamento.
19:04
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Portanto, nós temos a responsabilidade de dar condições para que o Governo Federal possa agir através do Ministério da Economia, através do Ministério da Saúde, através das decisões presidenciais.
Presidente Rodrigo Maia, parabenizo V.Exa. pela articulação junto a todos os Líderes para tornar viável esta PEC que, tenho certeza, vai dar todas as condições para que o Governo dê as respostas que a população tanto espera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Wellington Roberto, para orientar a bancada, pela Liderança do PL.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós estamos dando um passo importante ao aprovar a PEC 10/20, e V.Exa. foi o grande maestro na formatação dessa PEC, usando a sua sensibilidade humana, a sua sensibilidade política e sua sensibilidade social.
Eu quero reforçar o quanto essa PEC é importante para o nosso País e para o povo brasileiro. V.Exa., enxergando de forma rápida a inação do Governo, convocou todos os Deputados e Deputadas e seus respectivos Líderes para agir de forma rápida e votar essa PEC tão importante para o nosso País.
Agora, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que um partido como o Partido Novo, usando da sua prerrogativa de ser financiado por alguns milionários que têm participado ativamente das campanhas políticas, use do mais falso moralismo para fazer política. Fica aqui o meu repúdio.
Mais uma vez, eu quero parabenizar V.Exa. pela sua contribuição e também o Relator Hugo Motta, que inabilitou as emendas que tecnicamente não podiam ser acatadas no seu relatório.
Para V.Exas. terem ideia, existiam emendas que estavam recheadas de ódio, recheadas de maldade e de perversidade: diminuíam a condição dos profissionais da saúde, dos médicos, dos enfermeiros, que dão a sua vida hoje às pessoas que procuram os hospitais.
É uma perversidade o que o Partido Novo tentou fazer, mas, de forma muito rápida, o nosso Relator Hugo Motta inabilitou essas emendas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cury, do PSDB.
19:08
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes escolhidos livremente pelo povo, nós estávamos diante de um grande desafio. Com a pandemia do coronavírus, o PSDB, junto com todos os que se importavam com este momento do País, tínhamos três desafios.
O primeiro era fazer chegar uma quantidade de recursos à saúde, em âmbito federal, estadual ou municipal, para fazer frente aos gastos com o enfrentamento da pandemia. O segundo era, sabendo dessa megacrise que estava por vir, nós precisarmos fazer chegar dinheiro também à mão das pessoas mais pobres, dos informais, daqueles que, na verdade, ficariam sujeitos a não poder trabalhar durante esse período. E a terceira grande preocupação de todos nós era fazer com que as empresas pudessem sobreviver, os empreendedores pudessem sobreviver durante essa tempestade e recomeçar depois dela.
Para isso, é demandado muito recurso, muita mudança de legislação e um novo entendimento jurídico de toda essa tempestade. Era preciso um grande trabalho para analisar e propor algo que desse segurança jurídica para o Executivo e para os agentes públicos em geral poderem assinar essas portarias e respaldar esses cálculos, de modo que o dinheiro pudesse chegar à ponta, para dar respaldo à transferência de recursos necessária para Estados e Municípios fazerem frente ao desafio nos seus Estados, nas suas cidades.
E aí, Sr. Presidente, eu quero ressaltar que isso só foi possível pela sua liderança, conversando com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo, com os Ministérios. Nós sabemos que foram noites e noites adentro nos últimos dias.
Eu quero ressaltar também o papel do nosso Líder Carlos Sampaio, que, nos últimos dias, junto com outros Líderes, não poupou horas de trabalho para que pudéssemos achar uma saída legal e criar um arcabouço, que se chamou de "orçamento de guerra", para que o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o próprio Poder Judiciário — que vai ter que tomar uma série de decisões a partir de agora — tivessem tranquilidade em padronizar essas próprias decisões.
Eu quero dizer que a bancada do PSDB — todos os Deputados, por unanimidade — está apoiando esse esforço não só em prol do "orçamento de guerra", mas de todas as medidas na direção de fazer o dinheiro chegar à mão das pessoas que mais precisam, de dar segurança jurídica aos agentes públicos e de preservar as empresas e os empregos. Nós sabemos que temos ainda um longo caminho pela frente. Existe uma série de leis a serem aprovadas, uma série de medidas que o Executivo precisa liderar e botar na rua. Sabemos das dificuldades. Não é fácil. Isso nunca foi feito, mas há que ter muita coragem, determinação e muita união neste momento.
Eu fico muito feliz, o PSDB fica muito feliz, porque foram deixadas de lado as diferenças ideológicas neste momento para que encontrássemos uma solução. E a solução, volto a dizer, só foi possível com a liderança de V.Exa., Sr. Presidente, que chamou todos à sua casa — especialistas, grandes especialistas da academia, Judiciário, equipes técnicas dos Ministérios —, para que se encontrasse uma solução.
Qual é a solução? É o orçamento apartado, chamado "orçamento de guerra", que fica blindado. É como se fosse um cofre separado em que nós vamos colocar o dinheiro da poupança dos cidadãos, endividando os nossos filhos — nós vamos endividar o futuro dos nossos filhos —, para sanar um problema que é essa tempestade gerada pela pandemia do coronavírus. É uma solução engenhosa, uma solução criativa, uma solução que precisava da união de todos para se viabilizar.
Mas é importante ressaltar que a bancada do PSDB — e eu quero, mais uma vez, agradecer-lhe —, por unanimidade, está apoiando todos os esforços nessa direção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder Arthur Lira, do PP.
19:12
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maneira excepcional de tramitação desta PEC na noite de hoje não é por outra causa senão pela excepcionalidade do momento que vivemos no Brasil.
A aprovação deste tema é de importância fundamental. Eu tenho a intenção de colocar sempre o nosso mandato e a liderança do nosso partido, bem como os Deputados do nosso partido, o Progressistas, à disposição do Brasil neste momento.
O voto é "sim".
Quero dizer, Sr. Presidente, que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e a sua Presidência têm feito o possível para que esses assuntos mais urgentes e principalmente os mais sensíveis sejam solucionados no desentravar da engrenagem burocrática para resolver essa situação do Brasil. É o que justifica a tramitação de forma excepcional de uma PEC na tentativa de dar o máximo para conseguir a união, de modo que esse tema fique unânime em todos os partidos — unânime no mérito e quase unânime em determinadas emendas que foram tratadas.
Não vou entrar neste momento no mérito deste ou daquele partido que discordou das emendas que não foram acatadas, mas é importante dizer que esta PEC vai cumprir o seu papel, vai destravar os atos do Executivo, vai destravar os atos para as empresas, para os pequenos empresários, para os médios empresários e para toda uma situação que nós ainda vamos ver no Brasil se acumular e se agravar.
Eu não tenho dúvida de que nós estamos ainda engatinhando no desenrolar desta crise, desta pandemia, e em todos os esforços têm que ser feitos, como disseram vários Líderes que falaram antes de mim, sem absolutamente nenhum cunho ideológico, sem basicamente nenhum cunho demagógico, e sim com o espírito público voltado para atender àqueles que nos cofiaram o mandato para representá-los.
V.Exa. está de parabéns, Sr. Presidente, pela condução! Estão de parabéns todos os líderes da Oposição, do Centro, da Direita, todos os que comungaram na confecção desse texto do Deputado Hugo Motta, que teve sensibilidade em acatar várias emendas e tratar desse tema com a maior celeridade possível! Meus parabéns!
O Progressistas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Para orientar pelo PSD, tem a palavra o Deputado Diego.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero retirar todos os destaques da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Diego Andrade, pelo PSD. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus, pelo Republicanos.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos passando por um momento muito difícil no nosso País, e o Parlamento tem feito o possível para tentar ajudar o Presidente da República a cumprir o seu papel de proteger a população neste momento de crise.
É muito difícil, Sr. Presidente. Infelizmente, eu tenho de notificar que acabamos de confirmar o primeiro óbito decorrente da COVID-19 aqui em Roraima. Quando nós pedimos para que as pessoas fiquem em casa, façam o isolamento e sigam as orientações, é porque esse é um vírus que pouco conhecemos.
19:16
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E o Parlamento, Sr. Presidente, tem dado a sua contribuição nesse processo tão doloroso. Nós votamos o ''coronavoucher'' — e quero aqui parabenizar V.Exa. e os demais Líderes que assinaram essa medida —, uma iniciativa que vai destinar em torno de 600 reais para ajudar os membros da família. Nós vamos levar auxílio para os trabalhadores formais e informais; para as mulheres chefes de família, que vão poder se beneficiar também neste momento de crise; para o microempreendedor individual.
Além disso, Sr. Presidente, há várias outras medidas, como essa própria PEC. E aqui eu quero saudar o Deputado Hugo Motta, que, com sua competência e maestria ao conduzir o texto da PEC, conseguiu fazer um relatório enxuto, um relatório que dá ao Presidente da República a formação desse comitê, que dá ao Presidente da República a responsabilidade de fazer com que todas as ações que foram anunciadas pelo Governo, quer sejam os 750 bilhões de reais, quer sejam os 500 bilhões de reais, possam sair do papel.
O Parlamento está fazendo a sua parte. Nós estamos fazendo o nosso trabalho e encaminhando todas as ações necessárias. O Ministério da Cidadania já anuncia que está criando um aplicativo e que vai começar a pagar o ''coronavoucher'' aos trabalhadores informais, às pessoas que precisam. O Governo acabou de editar outra MP também. Eu falei com o Ministro Marinho ontem, que me disse: ''Deputado Jhonatan, nós estamos encaminhando nesse momento a MP 936/20, que vai fazer com que a massa trabalhadora do nosso País possa ter o seu emprego preservado''. É importante a preservação do emprego e da renda e a viabilização da atividade econômica diante da diminuição da carga trabalhada, e o Governo vai suprir essa necessidade do trabalhador.
Nós estamos fazendo a nossa parte no Parlamento brasileiro, por meio desse Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. E eu faço questão, Sr. Presidente, de que nas próximas semanas o Republicanos, juntamente com os Líderes da Maioria, com os Líderes da Oposição... Essa não é uma crise de direita ou de esquerda, essa é uma crise que atinge o povo brasileiro. Nós já vimos na China, na Itália e, agora, nos Estados Unidos os casos de infecção crescendo, e a doença se alastrando ainda mais pelo mundo.
Há, Sr. Presidente, a necessidade de fazermos políticas públicas que vão ajudar a população brasileira. Nós sabemos muito bem disso. Ontem o Deputado Marcos Pereira, Presidente do Republicanos e 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, conseguiu a aprovação do PLN 2/20, dando ao Governo também as diretrizes do orçamento impositivo. Agora, somadas com o decreto de calamidade, já aprovado nas duas Casas, nós temos grandes ações que vão possibilitar que o Ministro da Economia, através da MP 936/20, e o Ministro da Cidadania, o Ministro Onyx, deem seguimento às medidas do "coronavoucher". Assim, nós vamos fazer o passo a passo. Mas aqui, Sr. Presidente, eu quero fazer um comentário: não dá, neste momento de dor da população brasileira, para reduzirmos o salário do trabalhador. Eu sou de um Estado em que 50% da folha é de servidor público. Nós não podemos culpar o servidor por este momento de crise. Por isso, o Governo está mandando a MP para tentar segurar o emprego. O objetivo é ajudar os empresários a fazerem o sistema andar, mesmo neste momento de crise.
19:20
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Então, Sr. Presidente, nós vamos votar "sim" ao texto relatado pelo Deputado Hugo Motta, mas, se for feito o destaque da redução salarial, o que eu acho que não vai mais acontecer, nós iremos orientar o voto "não".
Eu quero passar a orientação do partido ao Deputado Lafayette de Andrada. Falando pela Liderança, o Deputado Lafayette de Andrada vai orientar o Republicanos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, para orientação da bancada.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que este é um momento muito importante. O Congresso Nacional — a Câmara dos Deputados — está dando ao Governo a oportunidade de fazer aquele gabinete de crise. Ao criarmos esse "orçamento de guerra", em que há um gabinete de crise presidido pelo Presidente da República, com os seus principais Ministros, finalmente, poderemos ter ações do Governo coordenadas, integradas, e não cada área do Governo fazendo as suas ações, todas elas na melhor das intenções, mas, muitas vezes, descoordenadas. Então, isso vai ser importante para as políticas públicas no combate ao coronavírus.
Por fim, Sr. Presidente, nestes últimos segundos que me restam, eu queria dizer que não cabe aqui demagogia. Essas emendas demagógicas não são para este momento. Lamentavelmente, alguns partidos querem ter likes, curtidas de Facebook, fazendo emendas demagógicas que nada acrescentam ao combate do coronavírus. Não é possível querer cortar 25% do salário do servidor que ganha 3.800 reais. Há uma massa imensa de trabalhadores no Brasil inteiro, e nós não vamos cortar o salário deles.
Portanto, Sr. Presidente, parabéns ao Congresso Nacional, mais uma vez. É importantíssima essa PEC que institui o "orçamento de guerra".
O Governo, finalmente, poderá ter ações coordenadas em uma direção só para combater o coronavírus.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como vota o PSD, Deputado Hugo Leal?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero deixar claro qual é o posicionamento do PSD, que é favorável à PEC 10/20, exatamente pelo seu significado. Mas eu gostaria de deixar clara aqui, dentro desse posicionamento do PSD, a lógica do que estamos votando.
V.Exa., Sr. Presidente, tem sido muito efetivo nas suas ações, especialmente como Presidente da Câmara dos Deputados, e foi muito sensível nesta oportunidade de apresentar, junto com outros Parlamentares, a PEC 10/20. Mas vamos deixar claro aqui que, apesar de ser definida como PEC do Orçamento de Guerra, na realidade, é a PEC do Orçamento Extraordinário. Nós temos um orçamento fiscal, que estava sendo cumprido, mas que nós tivemos de suspender, tendo em vista justamente o decreto de calamidade, e agora nós vamos entrar no orçamento extraordinário.
19:24
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No PSD, depois de profundos debates internos, com a participação de quase todos os seus 37 Parlamentares, nós chegamos à conclusão de que o texto apresentado inicialmente, o texto agora apresentado e muito bem feito pelo Relator Deputado Hugo Motta, adequa-se à nossa realidade. Ele é importante para o que nós estamos vivendo.
O que eu vejo também, dentro dessa proposta de emenda constitucional, é que esta vai ser uma grande oportunidade não só para instituir o Comitê de Gestão da Crise, mas também para que seja dada continuidade a esse comitê.
Quero justificar aqui a continuidade do comitê. Quando se traz um instrumento de participação, com várias segmentos dentro desse comitê, com Secretários de Estado, com Parlamentares do Senado e da Câmara, isso significa uma participação efetiva dos Parlamentares, do Legislativo e também dos Governadores e Secretários na política pública.
Talvez as pessoas não estejam entendendo a dimensão desta PEC que nós estamos votando, não só pelo fundamento da própria calamidade em si e do próprio momento por que nós estamos passando, mas também pela importância e pelos instrumentos que vamos utilizar para a fiscalização dessa política pública, que não vai importar só na questão do sistema financeiro, mas no sistema monetário também.
Quando se abre a perspectiva desse tipo de fiscalização, o texto que foi apresentado me deixa confortável, e deixa também o PSD, para que possamos enfrentar esse dilema e essa questão especialmente dessa que devemos chamar de PEC Emergencial, ou PEC do Orçamento Extraordinário.
O que nós conseguimos avançar nesse debate internamente foi que a produção e a apresentação dessa PEC, no que se refere a conceder ao Tesouro e ao Governo Federal acesso a créditos, a aplicações e a outros créditos, inclusive internacionais, em contrapartida, dá ao Parlamento, dá à sociedade um foco de fiscalização, e também ao próprio Tribunal de Contas da União, mas de forma prévia, de forma corretiva. Isso é importante porque nós vamos estruturar cada vez mais o princípio da participação efetiva nas políticas públicas.
O PSD está unânime, com todos os seus 37 Deputados, em apoio à PEC 10/20.
Parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, como um dos autores dessa proposta, que foi assinada por mais de 200 Parlamentares, e também o Relator, o Deputado Hugo Motta.
Antes de encerrar a minha participação, Sr. Presidente, eu queria deixar claro que o Parlamento está fazendo a sua parte. Nós fizemos aqui, na semana retrasada, a votação das matérias da área da saúde, que é a área prioritária, pois refere-se à questão da vida. Nós avançamos naquela Comissão Externa para a avaliação das medidas de combate ao coronavírus, demonstramos ao País que estamos preparados e apresentamos muitos projetos nessa área. Avançamos na questão da área social também, com a votação da renda mínima de 600 reais para as classes que precisam ser incluídas, para aquelas pessoas que não vão ter condições de auferir renda. Nós temos que priorizar esse pagamento junto com o Governo Federal, tendo em vista as demandas que estão ocorrendo. É muito importante que nós possamos fazer isso. Vimos também e estamos avaliando as questões dos Municípios e dos Estados, do efetivo pagamento do FPM e do FPE. Estamos discutindo isso.
19:28
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Agora, cabe a nós também, na linha da defesa dos empregos e também das empresas, que tenhamos um foco especial na questão de dar oportunidade a essas empresas de soerguimento.
Sou o Relator de um substitutivo — matéria que foi objeto de debate anteriormente e vem sendo discutida desde o ano passado — ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, que trata da atualização da lei de recuperação judicial e falência.
O que vai acontecer? Nós estamos no pico da crise, vai haver ainda o desdobramento da crise, e nós temos de evitar que, neste momento, as empresas que não consigam se soerguer entrem em recuperação judicial, ou seja, abarrotem ainda mais o Judiciário com vários pedidos de recuperação judicial e falência. Nós temos de evitar isso.
E para evitar isso, nós do PSD também apresentamos um projeto de lei que é emergencial, o Projeto de Lei nº 1.397, de 2020, que cria essa oportunidade da prevenção, da antecipação dessa discussão, especialmente para essas empresas que vão viver uma realidade muito difícil.
O que nós queremos é evitar a enxurrada de ações de recuperação judicial e falência e que possamos oferecer algo que seja concreto, algo que possa efetivamente ajudar as empresas a se preservarem e também preservarem os empregos e, obviamente, voltarem à sua atividade o mais rapidamente possível.
Então, o PSD está consciente dessa lista de prioridades da saúde, da área social, da área pública, dos Estados e Municípios e também especialmente com as empresas de todos os tamanhos, as grandes, médias e microempresas, os microempreendedores individuais e todos aqueles que produzem, todos aqueles que apresentam atividade na economia brasileira.
Nós estamos preocupados e atentos. Está mais do que na hora, Sr. Presidente — faço esse apelo a V.Exa., uma vez que o PSB tem discutido isso —, de enfrentarmos essa discussão e evitarmos esse período de insolvência que as empresas poderão viver.
Então, nós temos dois instrumentos prontos a serem apresentados e a serem debatidos. Convido todo o Plenário, todos os colegas a que possamos ter um olhar atencioso para essa questão das empresas, para que elas possam preservar não só os empregos, mas também a atividade econômica, a fim de que nós possamos voltar à normalidade o mais rápido possível.
Parabéns a todos os Parlamentares pela compreensão exata do momento e da votação desta PEC! Parabéns ao meu Líder Diego Andrade, que tem se comportado como um verdadeiro líder. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, e para a orientação da bancada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. e os demais colegas, registro que nós do PSB entendemos que não seria, ao contrário do que diz o Governo, necessária a aprovação desta PEC para que se pagasse a renda básica que nós aprovamos recentemente no Congresso. Foi uma enorme contribuição do Congresso Nacional ao enfrentamento da crise, cumprindo o seu dever de olhar, sobretudo, para os que mais precisam neste momento delicado.
O Governo diz que, sem essa autorização, não pagará a renda básica, porque tem o receio de que depois tenha de responder por isso, por exemplo, num processo de impeachment, o que não é verdade. Mas esse é o argumento que infelizmente tem sido utilizado.
Diante disso, nós do PSB votaremos "sim" a esta PEC. Conseguimos neste debate feito com a Casa e com V.Exa., vários avanços muito importantes.
19:32
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Primeiro, nós retiramos do texto original um grave problema, que era a participação do Legislativo e do Judiciário no Comitê de Gestão da Crise, não porque isso fosse imoral ou antiético, mas porque são Poderes que devem fiscalizar e julgar respectivamente os atos do Poder Executivo, de forma que a participação desses Poderes no Comitê de Gestão da Crise poderia gerar uma confusão de atribuições, uma mistura das funções dos Poderes, ao contrário do que prega a nossa Constituição. Isso foi retirado do texto.
Foi retirada do texto original também uma preocupação enorme para nós do PSB, que era a desvinculação dos fundos. A proposta original retirava dinheiro, desvinculava dinheiro acumulado nos fundos constitucionais como, por exemplo, o FNDCT — Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FAT e tantos outros fundos, sem que sequer soubéssemos o montante de recursos que seriam retirados dessas áreas e que são fundamentais para o enfrentamento da crise. Afinal de contas, como produzir conhecimento científico, vacinas, tratamentos, sem recursos para a ciência? Afinal de contas, como garantir apoio ao trabalhador, sem recursos do FAT? Nós conseguimos, nesse processo de debates, retirar da proposta essa desvinculação que originalmente constava do texto inicial.
Nós conseguimos também evitar que se estabelecesse um período máximo para a fiscalização do Tribunal de Contas da União. Isso era um grave problema na nossa opinião, porque o TCU terá que fiscalizar o uso de centenas de bilhões de reais pelo Poder Executivo. Estabelecer um período máximo de 30 dias, como o texto original fazia, no nosso entendimento, poderia trazer um grave risco à fiscalização. Nós também conseguimos retirar isso.
Conseguimos retirar um dispositivo que ia para a parte permanente da Constituição. Não ia para o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas para o próprio texto constitucional permanente o dispositivo que tratava da mudança de operações compromissadas, permitindo os depósitos no seu lugar, o que nos trazia grande preocupação. Embora essa seja uma discussão que possa ser feita, ela não pode ser feita com a pressa e do jeito que estava sendo e com os riscos que isso pode trazer para o Erário, com o dinheiro público. Conseguimos também retirar isso em diálogo com o Relator, a quem cumprimento, e em diálogo com o Presidente da Casa, a quem cumprimento também.
Conseguimos também aperfeiçoar a transparência dada para o uso dos recursos com uma emenda do PSB. Por isso, retiramos o destaque que havíamos feito, porque o Relator colocou no § 10, tanto no caput quanto no inciso III, salvo engano, essa preocupação com a prestação de contas ao Congresso Nacional e com a comunicação imediata também do montante de operações com o Banco Central.
Então, foram cinco avanços extremamente importantes que eu destacaria e que nos deixam à vontade para votar a favor do texto da PEC. Embora tenhamos divergência em relação a uma parte dela, mas, como todos os outros partidos, orientamos a favor do texto da PEC. Os Deputados do PSB já estão votando e votarão favoravelmente à PEC, sem prejuízo de outros debates que ainda faremos nesta noite.
Por essas razões, o PSB vota “sim” à PEC em discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
19:36
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Parlamentares. A minha primeira palavra aqui é com relação aos servidores públicos brasileiros, que estão aflitos com as notícias que circularam nas redes sociais. Quando eu falo dos servidores públicos, eu não falo da pequena porção que significa Deputados, Senadores, juízes, fiscais de renda; eu falo aqui da imensa maioria deles, que são os professores, os profissionais de saúde, os pesquisadores, que estão em todo o Brasil na ponta, segurando a onda do Estado brasileiro e atendendo ao cidadão nas suas necessidades. A nossa palavra é firme em sua defesa, em defesa dos seus interesses.
Os servidores públicos não podem ser o patinho feio, não podem ser o bode expiatório dessa crise. Nós temos que buscar realmente quem merece ser buscado. Nesse momento de crise, é preciso irmos atrás dos bancos e banqueiros, saber quando é que os bancos, os banqueiros e o sistema financeiro vão entrar nessa conta, vão pagar a sua parte. São lucros bilionários a cada trimestre sendo anunciados, mas os bancos e banqueiros estão calados e não se colocam no momento dessa crise. Então, o PDT vai forçar a barra nesse tema. O PDT vai buscar o dinheiro do andar de cima, que sempre foi preservado. Essa é a nossa primeira palavra para a noite de hoje, Sr. Presidente.
A nossa segunda palavra é de solidariedade ao Ministro da Saúde, Ministro Mandetta. Vejam que ironia: eu, Líder do PDT, um partido de Oposição, estou aqui em uma noite como esta de hoje prestando solidariedade ao Ministro Mandetta. O Ministro Mandetta foi Deputado conosco, nós o conhecemos. É médico, técnico, responsável, e sobre seus ombros está a responsabilidade de ser uma voz de sensatez, uma ilha de sensatez no meio dessa balbúrdia que é o Governo Federal. Portanto, o Ministro Mandetta tem feito um grande trabalho, que precisa ser reconhecido. Nós temos bom senso para ser justos quando o Governo acerta, e o Ministro Mandetta tem feito um grande esforço nesse sentido.
E nós estamos aqui solidários, porque o Ministro Mandetta agora tem sido humilhado publicamente pelo Presidente da República. Uma hora o Presidente diz que está se bicando com ele, outra hora o Presidente diz que não demite porque não vai demitir em tempo de guerra, outra hora o Presidente diz que ele deveria pedir demissão, outra hora o Presidente diz que ele extrapolou, que ele tem que ter mais humildade.
É um absurdo, Sr. Presidente! Como é que o Presidente da República consegue brigar em uma hora dessas com o seu próprio time?
Então registro aqui a nossa solidariedade ao Ministro Mandetta. Deixo aqui, Ministro Mandetta, a palavra do PDT: Fique firme! V.Exa. hoje declarou que médico não abandona paciente. É isso aí! Fique firme no seu trabalho, que nós o estamos apoiando aqui no Parlamento.
Depois, Sr. Presidente, eu quero me dirigir especificamente a V.Exa., que fez um trabalho brilhante com relação a essa PEC, uma construção que fez com que todos os Líderes participassem. Eu me sinto contemplado, a minha bancada se sente contemplada. Nós tivemos discussões, através do Deputado Mauro Benevides Filho; do Deputado Subtenente Gonzaga; do Deputado André Figueiredo, que é Líder da Oposição, mas também integra a nossa bancada.
19:40
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Nós nos unimos num grande esforço e fizemos grandes avanços: a desvinculação; o § 6º; o prazo para fiscalização do TCU; a questão da transparência, que foi debatida aqui hoje, com o compromisso do Relator, Deputado Hugo Motta, a quem cumprimento pelo brilhante relatório, prestando contas ao Parlamento a cada 45 dias. Enfim, ajustamos o texto, e o texto está maduro para receber o voto favorável do PDT, ainda que consideremos a desnecessidade desta PEC. A nossa assessoria, a nossa bancada acha que o Governo já dispunha dos instrumentos para fazer o enfrentamento da crise do coronavírus.
O estado de calamidade, que foi decretado por esta Casa, já dava condições suficientes para que o Governo pudesse agir, mas, para que não pairasse qualquer dúvida, para que não ficasse parecendo má vontade do Parlamento, nós dotamos todos os Líderes de todos os partidos, num arco de forças que poucas vezes se construiu nesta Casa...
E V.Exa. teve o dedo nisso, a competência para isso, Sr. Presidente. E foi a pluralidade que V.Exa. deu a essa construção que possibilitou este entendimento na tarde de hoje. Então V.Exa. está de parabéns. Nós não vamos dar o pretexto ao Governo de dizer que o Parlamento se furtou na hora da discussão. O Parlamento tem sido altivo, tem sido decisivo nestas horas. V.Exa. tem cumprido o papel de poder moderador, de uma pessoa sensata, equilibrada, responsável, como nós esperamos que seja o Presidente da Câmara dos Deputados. Parabéns a V.Exa.!
Agora, cabe ao Governo agir. O Governo teve todos os instrumentos, todos eles dados pelo Parlamento, para fazer o dinheiro chegar à ponta, chegar aos Estados aonde não chegou, chegar aos Municípios aonde não chegou, chegar às pessoas das periferias das grandes, médias e pequenas cidades do Brasil, aonde não chegou. O dinheiro chegou aos bancos, sem contrapartida, sem garantia de que será distribuído para os que mais precisam. Mas agora o Governo precisa agir. O Governo não tem mostrado essa capacidade, e esta Casa vai ter que cobrar a contrapartida do Governo Federal no sentido de que aja, que apoie, que chegue junto do povo brasileiro neste momento de crise.
Avante, Parlamento brasileiro, cumprindo seu dever, com responsabilidade e decência, como o povo brasileiro merece e espera!
Grande abraço. Boa noite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Líder Wolney.
Quem vai falar pelo DEM, o Deputado Efraim Filho ou o Deputado Luis Miranda? (Pausa.)
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Eu é que vou orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, por 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Presidente, por favor, se V.Exa. puder colocar 2 minutos para completar a minha fala...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, por 1 minuto. Eu não sei se o Líder Efraim Filho vai falar. Esse é o problema, senão não terminamos nunca. Comece.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu começo a minha fala colocando um número importante para todos nós que estamos aqui votando esta PEC emergencial, esta PEC de guerra, como foi dito. E aproveito para parabenizar V.Exa. pela autoria do projeto e todos os Líderes pela ideia de dar ao Presidente da República, dar ao Executivo condições de passar por esta calamidade sem a narrativa de que o Governo não poderá arcar com seus endividamentos, com suas consequências.
Presidente, o que é mais importante lembrar é o que nós estamos passando no mundo. Poucos estão observando que esta crise não é do Brasil, é uma crise mundial. E eu que morei nos Estados Unidos, antes de vir para as eleições, posso dizer que estou preocupado com meus amigos que estão naquele país. Só ontem foram mil mortes. E podemos dizer assim: "Mais de mil mortes ontem?". Não, anteontem também foram mais de mil mortes. Nós estamos dizendo que, em 2 dias, em 48 horas, houve mais de 2 mil mortes por causa do coronavírus. É um colapso na saúde, que, consequentemente, trará outras fatalidades, e outras pessoas serão vitimadas pela falta de condições de serem atendidas no sistema público de saúde.
Para o americano... Eu nunca vou me esquecer disso: um dia eu vi uma batida na minha frente, e um cidadão ficou preso nas ferragens; em pouco tempo, chegou o helicóptero e mais de dez carros de bombeiro, porque a vida para eles vale mais do que tudo. Então, não podemos tratar isso como uma "gripezinha". O Brasil não pode dizer: "Vamos quebrar a quarentena porque a economia está à frente das vidas". Os Estados Unidos tardaram em tomar a decisão, e agora o país inteiro praticamente está em pânico, está fechado.
E passamos a ter o risco de ter uma quarentena social. O que é quarentena social? É aquela que o Governo não precisa impor. É aquela, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em que a sociedade tem medo de ir para as ruas, tem medo de ir para o comércio, tem medo de ir para o trabalho, porque está vendo seus amigos doentes; está observando pessoas do seu convívio vindo a óbito por causa de uma doença. Esse é o maior pânico que um Governo tem que ter, porque essa quarentena... associar que as pessoas não querem sair para as ruas é o mais perigoso.
19:44
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Parabenizo o Ministro Mandetta, parabenizo todos do Governo que estão entendendo que a quarentena é necessária. Mas para quê? Vou tentar explicar aqui de uma vez por todas.
Nenhum Governo está pronto para isso. Os Governos estão se equipando. Os Governadores estão equipando os seus hospitais. Alguns estão equipando, inclusive, estádios para poderem receber os doentes, em um momento de abertura social. Então vai ocorrer a abertura, os comércios vão retornar, mas os Governos vão estar preparados para receber essas pessoas doentes.
Então, é extremamente importante entender o que é quarentena. Quarentena é o momento em que o Ministério da Saúde consegue repassar recursos para os Governos poderem tratar as pessoas que porventura vão ter problema.
Essa PEC vem, neste momento emergencial, ajudar principalmente o Governo Federal, para que possa ajudar os Governos a se prepararem para a abertura possível, gradativa, do comércio, por que a população tanto clama. Então, isso está sendo feito com cautela.
O Ministro da Saúde está corretíssimo. Parabéns, Ministro Mandetta! Parabéns, Presidente Rodrigo Maia, por estar conduzindo esta Casa com propostas que vão dar condições para que o Presidente Jair Bolsonaro possa, junto com os Governadores, parar com esse debate político e tratar da população brasileira, como os Estados Unidos passaram a fazer, e de forma tardia, perdendo várias vidas!
Obrigado a todos, Presidente.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Solidariedade já falou.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos. Boa noite, Presidente.
O PTB acredita que, assim como o médico não abandona o paciente, este Parlamento também não tem abandonado o povo brasileiro. Assim o fez no projeto de calamidade, assim fez no aumento do voucher do coronavírus, e agora, aprovando essa PEC, que vai fazer com que o Governo gaste até 10% do PIB, dando maior flexibilidade, maior dinamismo para o combate ao coronavírus.
Então, o PTB vota "sim" à PEC, por entender que é melhor para o Brasil e que dá segurança aos gastos públicos.
Quero parabenizar aqui, Presidente, rapidamente, V.Exa. por essa condução, porque tem ouvido, de forma plural, todos os Deputados, todos os Líderes, e tem feito com que este Parlamento cresça diante das dificuldades.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Deputado Léo Moraes, do Podemos, quer orientar?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Participação por videoconferência.) - Presidente, agradeço a oportunidade e quero saudar os colegas. Vou orientar e peço que também agregue o tempo de Líder, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É claro. V.Exa. pode falar.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis ao substitutivo do "orçamento de guerra”. Nós entendemos a importância, neste momento, de viabilizar todas as ações do Governo Federal. Nós vamos criar um orçamento específico para enfrentar a pandemia. Nós vamos ter uma gestão de crise, em que, além de empregar, conferir poderes e autonomia, prerrogativa cada vez maior para o Poder Executivo, nós também entregaremos, no bojo dessa concepção, a apresentação do modelo cidadão, em que entes federados, Estados, Governos Estaduais e Municipais também irão participar desse debate ativamente.
19:48
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Nós temos feito o nosso papel. Eu não tenho dúvida da importância e da grandeza do Parlamento, do Congresso Nacional neste momento.
Também quero ressaltar o trabalho do Ministro Mandetta, assim como de toda a equipe, bons e ótimos técnicos que estão ao dispor, a serviço da sociedade brasileira.
Eu quero deixar claro que não existe neste momento, como outros colegas — na verdade, partidos — tentaram apresentar agora há pouco. Não é momento de dualismo, de maniqueísmo, de polarização. Não existe um time do bem, nem um time do mal, Sr. Presidente. Não à toa, muitas vezes cai por terra qualquer discurso ideológico, de maior participação do Estado ou até mesmo liberalismo. Não à toa, o Primeiro-Ministro Boris Johnson, da Inglaterra, entregou quase 20% do seu PIB para, inclusive, pagar 80% do salário dos profissionais, dos empregados da iniciativa privada neste momento, porque entende que há, sim, seriedade.
E para nós termos tranquilidade neste período de transição, em que prioritariamente a vida deve ser preservada, para caminharmos para a manutenção da economia, nós devemos injetar o nosso PIB em defesa da população brasileira, colocar dinheiro no bolso. A Inglaterra injetou 20%; os Estados Unidos, quase 10%; o Reino Unido, 2 trilhões de libras esterlinas, Sr. Presidente. É muito dinheiro! São 350 bilhões, quase 2 trilhões de reais para a população. O Governo Trump não tem sido diferente.
Pedimos que o Governo consiga evoluir nesses 2% de investimento do PIB em defesa da população brasileira. Não faz sentido nós trabalharmos com mero oportunismo neste momento. Não existe palanque que seja mais importante do que a qualidade de vida da nossa população brasileira. Há necessidade, sim, de cada vez mais testar as pessoas que estão nas ruas, conseguir manter os grupos de risco em casa e, sem sombra de dúvida, exigir que todos contribuam neste momento, como é o caso dos nossos bancos.
Existe um destaque, mas existe também um dispositivo do PSOL. É importante o destaque, mas o dispositivo pode cair por terra, e as empresas não receberem esse dinheiro. Mas os bancos privados têm que contribuir. Há 1 trilhão e 200 bilhões de reais que estão com os bancos, e eles não repassam em forma de benefício para a população. Quando fazem repactuação das dívidas com os seus clientes, aumentam as parcelas, mas aumentam os juros.
O partido não pode se dizer novo, se faz para o mesmo. Pode ser o mesmo, pode ser o sempre... Pode ser, mais uma vez, como acontece há 500 anos, a sobreposição de poucos em detrimento dos milhões de brasileiros.
É momento de unidade. É momento de nós colaborarmos. Inclusive, defendo, como há muito tempo, que o Parlamento tem que contribuir com o seu gesto. Se não são bilhões de reais, é o momento, Sr. Presidente, de nós encontrarmos, sim, a unidade para cortar a PEC indenizatória que não é utilizada pelos Parlamentares, ao menos 50% das verbas indenizatórias, para colaborar diretamente no combate à COVID, assim como também o subsídio e tantos outros benefícios e fundões. Nós defendemos isso.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente, a hipocrisia não pode perseverar no momento em que precisamos assistir as pessoas que morrem de fome, morrem de depressão e morrem da COVID-19.
A nossa posição é favorável à PEC do Orçamento de Guerra, bem como ao protagonismo deste Parlamento, que deve se estender para a população brasileira.
Nós votamos "sim" e defendemos que tenhamos esse protagonismo de todos, porque não existem mocinhos e bandidos; existem pessoas dedicadas, que fazem a boa política, e não propriamente a nova política, como se exalta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Acácio Favacho, do PROS, para orientar.
19:52
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. acrescente ao meu tempo para orientar o tempo de Líder, que vou dividir nesta oportunidade com o Deputado Gastão, que na sessão passada não teve oportunidade de se pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos dar um pouquinho de tempo para ele.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Vou iniciar saudando V.Exa., Sr. Presidente, pela condução do Parlamento neste momento de tanta necessidade para o Brasil. Parabenizo também todos os Líderes, que em nenhum momento tiveram vaidade no processo de votação deste projeto importante, assim como no de outros que o antecederam. Onze leis já foram votadas no Parlamento neste período da pandemia do coronavírus.
O Parlamento assume o protagonismo neste momento. O Parlamento entende que precisa ajudar o Poder Executivo. E, através da PEC, V.Exa., com todos os Líderes e todos os partidos, oportuniza ao Poder Executivo tomar as decisões para o Brasil o mais rápido possível.
Eu queria orientar "sim", mas também dar oportunidade ao Deputado Gastão de se pronunciar, porque ele quer colaborar com a sessão de hoje.
Parabéns a V.Exa. e a todo o Parlamento brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PROS.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PROS - MA. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado Acácio Favacho, a oportunidade que me dá.
Sr. Presidente, quero dizer que o PROS encaminha "sim". Mas esta é uma oportunidade maior, é uma oportunidade para que eu possa dizer a todos que V.Exa. faz, nesta noite, um gol de placa. Em 1961, Pelé fez um gol no Maracanã contra o Fluminense que, segundo Nelson Rodrigues, não deveria ter valido apenas 1 gol, mas 2 gols, pela sua construção, pela sua beleza e, acima de tudo, pela finalização da jogada.
Presidente, eu estou há muito tempo nesta Casa. Estou no meu sexto mandato e tenho convivido com muitos Presidentes, de vários partidos — do PT, do PMDB, enfim, de vários partidos. E quero dizer que V.Exa. encarna hoje a melhor Presidência que tive a oportunidade de conhecer ao longo desse tempo, porque V.Exa. não se acovarda, V.Exa. não tem vergonha de defender o Poder Legislativo e V.Exa., acima de tudo, consegue construir coisas que vão ficar na história do Parlamento.
19:56
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Esta PEC eu sei que foi V.Exa. que construiu. Foi V.Exa. que reuniu os Líderes. Esta é uma PEC avançada. Ela não existe na legislação fiscal brasileira. Ela é um marco, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal também foi lá atrás.
Eu me lembro de muitos nesta Casa que diziam que a Lei de Responsabilidade Fiscal nada mais era do que uma cópia que o Brasil fazia do acordo que a União Europeia propunha aos países para que pudessem entrar naquela comunidade de nações. Estavam enganados.
Esta PEC que nós votamos hoje ressuscita até a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parabéns a V.Exa., que nos honra muito, Sr. Presidente! V.Exa. não se acovarda. V.Exa. nos defende. V.Exa. não permite que sejamos desculpa sempre para quem não quer governar.
Sei que, na negociação, V.Exa. cedeu em alguns pontos. É assim que se negocia para poder avançar. Mas V.Exa. deu dois grandes presentes ao Ministro Guedes, que não vai ter que cumprir a regra de ouro durante este período e vai poder renegociar dívidas.
Essa história de que nós vamos entrar numa crise fiscal lá na frente é verdade. Vamos, sim! Isso é líquido e certo. Mas isso é para ser tratado depois. Hoje nós temos de cuidar daqueles que não têm como sobreviver, daqueles que não têm como viver, dos 24 milhões de brasileiros que viviam de biscate e hoje devem ser considerados como desempregados. Se somarmos essas pessoas aos 12 milhões de desempregados que já havia, Sr. Presidente, veremos que temos hoje quase 39 milhões de brasileiros sem emprego. Na grande depressão americana de 1929, aquele país não chegou a ter 24 milhões de desempregados, e nós já estamos chegando a 39 milhões.
O isolamento físico, Sr. Presidente, será menor do que o isolamento social que o povo brasileiro sempre viveu. Não foi esta crise que nos colocou em isolamento social. Ele já vinha há muito tempo. O PIB não crescia. A economia não respondia. O Natal não foi bom, não se vendeu. As pessoas estavam realmente desempregadas. Agora, nós temos a oportunidade de dizer ao Ministro Guedes: "Ministro, assuma as suas responsabilidades. A Câmara já lhe deu todos os instrumentos necessários para que V.Exa. tire as medidas do papel, entre na realidade e nos ajude".
Hoje, aqui no meu Estado, Sr. Presidente, o Governador anunciou uma subida de 80 para provavelmente mil casos de coronavírus nos próximos dias. Eu diria que isso é pouco. Nós vamos a muito mais. E aqui o Governo Federal investe na saúde menos de 5% do total investido. São os Municípios e os Estados que investem realmente. Ninguém defende aqui que os Estados saiam se endividando irresponsavelmente, mas nós achamos que o Governo Federal tem de botar dinheiro na conta dos Estados e na mão das pessoas para que esta crise seja vencida.
Parabéns, Presidente Rodrigo! Eu digo sinceramente a V.Exa. que estou orgulhoso de ser Deputado nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
Tem a palavra o Deputado André Ferreira, do PSC. (Pausa.)
O vídeo de V.Exa. está desligado, Deputado André Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania, para orientar.
20:00
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos prestes a mudar a Constituição do Brasil, e em aspectos fundamentais. Isso que vai se construir por praticamente unanimidade — a minha bancada assim se pronunciou — é fruto de um processo que não foi fácil. Mas hoje, nós estabeleceremos, Sr. Presidente, algo que é fruto de uma união que o Parlamento constituiu e que nós desejamos ver expressa no País como um todo.
Eu quero confessar a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas que eu sonhei, desde o momento inicial desta crise, que, num País presidencialista como o nosso, o Presidente da República conclamasse todos os Poderes constituídos e a sociedade para uma ação unitária. Não vimos isso acontecer.
Agora, institui-se um comitê gestor, e, nele, aquilo que não se fez por vontade se fará por determinação. O Executivo, ao lado do Legislativo e do Judiciário, mantidas as suas prerrogativas e autonomia, de forma conjunta, integrando também Estados e Municípios, atuará para coordenar ações e afinar aquilo de que precisamos, numa ação integrada para combater esta grave pandemia.
Nós teremos também, Sr. Presidente — e V.Exa. pessoalmente se empenhou para isso, é o grande protagonista deste momento —, um orçamento próprio para momentos de crise, para não darmos o sinal equivocado ao mundo de que desguarnecemos a busca do equilíbrio fiscal, de que abrimos mão definitivamente da regra de ouro. Transitoriamente, para uma situação excepcional, estabeleceremos regras que permitam ao Executivo fazer o seu papel, tomar a iniciativa. E o Legislativo o ampara nesse sentido.
Temos também, Sr. Presidente, que garantir liquidez, e é isso que hoje, transitoriamente, estabelecemos que Banco Central pode fazer. E não será só neste momento. Nós fizemos isso antes, quando aprovamos o decreto de calamidade pública. Ali não se estabeleceu meramente um nome para o momento. Foi uma prerrogativa plena que se deu ao Executivo, para que pudesse exercitar a sua titularidade. E que pena que ele hesitou, demorou, no sentido de fazer uso disso! Foi aí que, no Parlamento, instituiu-se a renda básica emergencial, elevando-se o valor proposto de 200 reais para 600 reais, a fim de podermos fazer com que os desprovidos, os mais vulneráveis, tenham uma alternativa.
Além disso, demos garantias ontem a Estados e Municípios e ampliamos as prerrogativas da ANVISA para, com maior celeridade, poder adotar procedimentos, aprovar novos equipamentos, tomar conhecimento de novos remédios que possam ser usados no combate à pandemia. Nós estamos fazendo tudo isso, dizendo: "Presente!" E vamos continuar fazendo. Eu tenho certeza de que, sob sua batuta, Presidente Rodrigo Maia, na semana que vem, além de medidas provisórias, vamos votar a proposta de fim do extrateto, para cortar os supersalários e fazer um enxugamento importante e que se faz também necessário executar no setor público. É para isso que nós vamos caminhar.
20:04
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Por tudo isso, dizemos "sim" a esta medida importante, a esta proposta de emenda à Constituição.
Peço a V.Exa. que quebre o interstício, para que possamos concluir esta votação hoje ainda e dar uma demonstração ao Brasil de mais um momento em que o Parlamento não falta e quer lançar um olhar de unidade para combater a crise sanitária e econômica que o nosso País atravessa.
Parabéns, Presidente Rodrigo Maia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou usar o tempo de orientação, porque a Deputada Perpétua usará o tempo do Líder.
Eu quero, em primeiro lugar, dizer que o texto da PEC que está em pauta neste momento é resultado de um grande acordo de conteúdo e de procedimento. Foi um acordo plural de que todos os partidos participaram. É uma PEC que gera o orçamento segregado, mas também gera novos instrumentos para a economia brasileira.
Mas é importante também dizer que não depende dela a execução imediata do pagamento da renda mínima emergencial, tampouco de tudo aquilo que a Câmara já aprovou. É importante dizer ainda que o acordo liderado por V.Exa., Presidente, um acordo tanto de conteúdo, a que a Oposição e o PCdoB em particular se dedicaram muito, como também de procedimento, impediu colocar no alvo, por exemplo, o salário dos servidores públicos brasileiros.
O compromisso do Parlamento brasileiro tem, da parte do Governo, uma profunda dicotomia. O esforço e a dedicação com que temos trabalhado — e temos trabalhado 16 horas por dia — não têm tido da parte do Governo, no qual não há comando, a contrapartida da celeridade necessária. Nós vamos acabar a semana sem que a renda mínima emergencial tenha nem sequer previsão de pagamento e com uma medida provisória que, em vez de proteger os empregos, corta salários e suspende contratos de trabalho.
Concluo dizendo, Sr. Presidente, que é insuportável ver a desqualificação no tratamento ao Ministro da Saúde e ainda ver a ameaça de apresentação de um decreto na próxima semana — e eu digo que é uma ameaça à vida das pessoas — por meio do qual o Presidente da República ainda poderá decretar a volta ao trabalho.
Eu quero que nós reafirmemos o papel deste Parlamento. Aliás, ele já está sendo reconhecido pela sociedade brasileira em todas as pesquisas de opinião.
Por isso, vamos votar conforme o acordo, vamos votar "sim", pela dedicação e compromisso do Partido Comunista do Brasil. Espero que continuemos fazendo a nossa parte na contribuição ao povo brasileiro.
Então, o PCdoB votará "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Luis Tibé, do Avante.
O SR. LUIS TIBÉ (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente.
Nesta sexta-feira, nós estamos extremamente felizes pela construção que se deu durante toda a semana. Então, eu queria parabenizar V.Exa., Presidente, e parabenizar o Deputado Hugo Motta, que também teve muita paciência para construir este acordo. É a Câmara Federal dando exemplo do que se tem de construir no Brasil.
Com muito diálogo, estamos conseguindo votar esta matéria extremamente importante, que vai ajudar a fazer com que as ações do Governo Federal cheguem aonde têm de chegar, à ponta, para combater este vírus que está assolando o País.
Gostaria de deixar, como reflexão para as pessoas que tentaram desconstruir e descumprir o acordo durante esta semana, o alerta de que isso faz mal para o Parlamento e faz mal para o que realmente temos de fazer, que é levar a ação do Governo Federal para a ponta, a fim de atender ao povo e sanar este mal que está assolando todo o País.
Parabéns a todos os Deputados, a todos os Líderes e especialmente a V.Exa., Presidente, e ao Deputado Hugo Motta pela construção do acordo para esta votação.
O Avante vota "sim".
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, quero emitir aqui uma opinião pessoal. Eu acho um absurdo, uma covardia satanizar o servidor público, atribuindo a ele todas as mazelas — ou a maioria delas — do nosso País, que já vem em crise há alguns anos, decorrente de falta de planejamento, de má gestão, dos crimes de improbidade administrativa e dos abusos.
Hoje, os servidores da saúde e da segurança estão sendo valorizados e reconhecidos, em razão desse período que vivemos, de estado de calamidade proveniente de uma pandemia. Mas eles têm que ser reconhecidos sempre. E não só eles, mas também todos os demais servidores, como, por exemplo, os da educação ou mesmo os auditores-fiscais, que, muitas vezes, são alvejados, mas são fundamentais, não só para a arrecadação, mas também, quero lembrar, para evitar as fraudes. A ausência deles estimula a ocorrência de fraudes. Portanto, todos os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário têm, sim, papel fundamental no funcionamento do Estado.
Eu defendo o Estado mínimo, mas para que ele funcione — e isso ocorre em qualquer parte do mundo — com efetividade, o Estado lato sensu tem que ter servidor. Por isso, registro o meu respeito a eles. E é de fundamental importância que a Câmara dos Deputados tenha essa consciência.
Já com relação, especificamente, à nossa orientação com relação à matéria em votação, quero reconhecer o trabalho do Presidente, das Lideranças e do Relator. O Brasil e o mundo enfrentam um grande desafio à vida. É um desafio hercúleo, e este projeto serve não só para o combate ao coronavírus, mas também para que haja mais transparência, melhor uso do recurso público e mais acesso ao dinheiro.
Para concluir, eu quero dizer que para mim não é vergonha usar o dinheiro; vergonha são vidas irem embora pelo fato de não cobrarmos que se use o dinheiro. Isso tem que ser objeto da nossa ação.
Pelo Brasil, pelos empregos, pela economia, pela saúde, o Patriota orienta "sim", parabenizando V.Exa., Presidente, mais uma vez, pela coragem. Já são praticamente 10 dias em que V.Exa., os Líderes e outros tantos Parlamentares têm se debruçado sobre um acordo para que nós chegássemos a este momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, amigo.
Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi, para uma Comunicação de Liderança, pelo PV.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de pronto, quero dizer que o PV vai encaminhar o voto "sim", reafirmando aquilo que eu disse na sessão passada: esta PEC do Orçamento de Guerra é uma prova de que o Congresso Nacional não está fazendo jogo político a esta altura do campeonato e está dando os instrumentos para o Governo agir de forma mais célere e mais eficaz.
Dito isto, Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Deputado Hugo Motta pela Relatoria. Eu gostaria, talvez intempestivamente, de colocar, em relação ao texto, só três preocupações que nós poderíamos trabalhar numa conversa e externar ao Plenário e aos Líderes: a primeira é uma preocupação leve; a segunda, uma preocupação média; a terceira, uma preocupação um pouco mais grave.
20:12
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A preocupação leve é quanto ao § 11º, que fala das competências. Ele diz que, ressalvada a competência originária do STF e dos Tribunais Superiores, todos os atos vão ser de competência do STJ. Isso pode gerar uma questão de interpretação, porque, como quem preside é o Presidente da República, todas as ações judiciais relativas aos atos do Presidente da República seriam de competência do STF, o que esvaziaria a competência do STJ. Essa é uma preocupação leve, uma questão de competência que, depois, o próprio STF pode dirimir.
A preocupação média é sobre o art. 2º da lei, que diz que, promulgada a PEC, todos os atos de gestão praticados desde o dia 20 de março vão ser convalidados. Nós acreditamos na boa intenção das pessoas, mas talvez devêssemos colocar alguma qualificação para esses atos de gestão financeira voltados ao combate do coronavírus, alguma coisa mais específica, para que não convalidemos, eventualmente, com a promulgação, aquelas coisas que nós não desejamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É que a PEC, acima, trata disso. Obviamente se está tratando dos atos em relação ao enfrentamento do coronavírus.
Desculpa-me incomodá-lo. V.Exa. entende muito mais disso que eu. É um grande advogado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Talvez seja preciosismo da minha parte vislumbrar as consequências, mas, enfim, talvez uma mera menção ali facilite.
A terceira preocupação é quanto ao § 5º, em cuja redação nós estamos dispensando o cumprimento das restrições constitucionais legais para aqueles gastos que o Governo vai fazer, aqueles atos do Poder Executivo que vão criar novas despesas ou eventualmente conceder benefícios fiscais. Eu entendo que nós queremos tirar as restrições constitucionais no que toca à questão orçamentária, mas, do jeito como está escrito, nós não estamos fazendo claramente, pelo menos na minha leitura, uma especificação de quais são aquelas restrições constitucionais que estão sendo tiradas.
Eu dou um exemplo, Presidente, para mostrar por que eu acho essa uma preocupação grave. Na minha interpretação, é possível entender que o art. 37 da Constituição impõe restrições a gastos e a concessões de benefícios, por exemplo, no caput, quando fala de princípio da impessoalidade e princípio da legalidade.
Eu conversei com o Deputado Carlão, que tem uma interpretação mais restritiva dessas restrições constitucionais. Mas eu acredito que seria saudável e mais juridicamente protegido que nós explicitássemos quais são aquelas restrições constitucionais, como fizemos no art. 167, inciso III.
Feitas essas considerações a V.Exa. e aos demais colegas, Presidente, eu quero parabenizar, mais uma vez, a iniciativa de encontrar um instrumento célere e eficaz para que o Governo atravesse esta crise. Peço a consideração de V.Exa. sobre essas minhas ponderações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 2 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de agradecer a V.Exa. e à maioria dos partidos desta Casa pela construção do acordo de hoje. Agora não existe mais nenhuma justificativa para o Governo Federal não trabalhar, não fazer a sua parte.
O PCdoB ajudou a construir esse ”orçamento de guerra”, com o qual o Governo, mais uma vez, vai ter tudo de que ele precisa para garantir o pagamento dos mais pobres, através do programa de renda mínima, garantir a manutenção dos empregos — não vamos aceitar cortes de salários — e garantir a sobrevida das empresas. É preciso que lembremos todo dia ao Governo que nós estamos botando nas mãos dele o dinheiro necessário para ele poder trabalhar, salvar o País e salvar a vida das pessoas.
20:16
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Mas queria destacar também que a nossa luta hoje foi importante, acima de tudo, para garantir a integridade do salário dos servidores públicos do nosso País. O que nós iríamos dizer aos trabalhadores que estão agora dentro dos hospitais, que estão nos órgãos públicos, cuidando da população, alguns deles arriscando a sua vida, a sua saúde, a saúde da sua família, para se dedicar neste momento de dificuldades que o País enfrenta com o coronavírus? Nós iríamos dar a eles a notícia de que nós teríamos cortado aqui o salário deles? Não! O PCdoB jamais concordaria com isso. E, por isso, ajudamos a construir um acordo, para poder dizer aos servidores públicos da importância do trabalho deles para o País.
Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter nos ajudado a construir hoje este momento de vitória dos trabalhadores, garantindo, acima de tudo, dinheiro para salvar a vida da população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agregar o tempo da Liderança do Governo ao da orientação. E eu vou compartilhar com os Deputados Bia Kicis e General Peternelli o tempo do Governo.
A minha fala vai ser muito rápida. Só vou reafirmar aquilo que o Governo Federal tem preconizado através do Presidente da República e de seus Ministros: a nossa prioridade é salvar vidas e preservar empregos. Pode-se ver isso através de várias medidas que estão sendo adotadas, de modo especial naquilo que se refere à preservação da saúde financeira e da saúde efetiva das famílias brasileiras.
O Presidente acelerou o processo de inclusão de mais de 1,2 milhão de famílias no Bolsa Família, ao custo de 3 bilhões de reais. Quanto aos informais, foi aprovada aqui na Câmara dos Deputados um pagamento no valor de 600 reais. Já foi editada uma medida provisória para garantir um crédito extraordinário de quase 100 bilhões de reais. Essas medidas vão atingir diretamente mais de 40 milhões de brasileiros e indiretamente quase a metade da população brasileira. Foi editada a Medida Provisória nº 936, com um custo de 51 bilhões de reais, para ajudar na manutenção dos empregos dos trabalhadores formais no Brasil. O Governo também abriu várias outras linhas de crédito, por meio do BNDES, também avalizadas pelo Ministério da Economia, para ajudar as empresas no País.
Já foram anunciadas medidas que, somadas, têm um custo que ultrapassa 600 bilhões de reais. Estão sendo implementadas mais de 200 medidas: medidas interministeriais, medidas tomadas dentro de cada Ministério, várias portarias, decretos, além de projetos de lei e medidas provisórias, que serão encaminhadas ao Parlamento e que, tenho certeza, encontrarão terreno fértil para aprovação, para que, juntos, o Governo Federal, o Parlamento, todos os Poderes, de todas as esferas, consigam atravessar esses mares revoltos.
Eu queria dizer que o Governo vai orientar "sim". Esta é uma PEC importantíssima, que vai permitir que haja segurança jurídica para que o Governo Federal, com a ajuda dos demais Poderes, lidere esse processo de apoio à população brasileira.
20:20
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Na nossa opinião, o Governo Federal lidera, mas tem certeza de que os demais Poderes têm uma corresponsabilidade. Não acho correto quando um Poder diz que está ajudando o Governo Federal a adotar as medidas. Na verdade, cada Poder, por ser independente e por ter uma atuação harmônica, tem uma responsabilidade direta e primária na solução dos problemas. Tenho certeza de que isso está sendo muito bem conduzido por todos os Chefes de Poder. E vamos conseguir atravessar isso cada vez mais unidos.
Eu vou passar a palavra, então, à Deputada Bia Kicis e, na sequência, ao Deputado General Peternelli.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Bia Kicis, use outro microfone, por favor. O Deputado Vitor Hugo está indo muito ao Palácio. Muita gente teve coronavírus lá.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero começar elogiando essa união de esforços que, conduzidos por V.Exa., estamos fazendo aqui no Parlamento, com tantos Parlamentares, de partidos diversos, trabalhando em prol dos brasileiros neste momento.
Quero também registrar aqui meus cumprimentos ao Partido Novo, que tentou trazer uma contribuição. Nós podemos trabalhar essa questão do fundo eleitoral de outra forma.
Mas é preciso enfatizar também, Sr. Presidente, que muitos aqui se arrogam o fato de que estão trabalhando para ajudar o Governo, para ajudar o Presidente Bolsonaro a honrar os pagamentos. De fato, a grande maioria de nós está aqui exatamente fazendo isso, nesse esforço. Mas tenho que registrar também que nem todos são movidos por esse sentimento de nobreza. Há aqueles que estão aqui aprovando essa PEC porque sabem que ela vai fazer com que o Estado fique muito endividado. Isso serve ao propósito daqueles que já estão clamando que após a pandemia terá que ser mantido esse Estado agigantado, que isso é que é bom para o povo. Nós sabemos que não é verdade. O recado que foi dado pelos brasileiros que foram às urnas é um recado claramente contra um Estado socialista. Nós queremos um Estado que seja menor, que seja eficiente. Somos a favor de privatizações.
Mas, como até citou aqui o Deputado Léo Moraes, que nos antecedeu há algum tempo, todos os países do mundo, mesmo aqueles Governos mais liberais, entendem que é necessário neste momento que o Estado tome a frente e preste socorro a todos aqueles que não têm condições, por ora, de prover o próprio sustento.
Mas, neste momento de desalento, eu quero também trazer uma notícia boa. Eu quero dizer que tenho estado em contato com muitos médicos, profissionais da medicina e cientistas que têm nos relatado que, com o medicamento cloroquina, tem-se obtido um resultado excepcional na cura de pessoas, inclusive de idosos. A Prevent Senior tem tratado recentemente 600 idosos, com média de idade de 75 anos, e 200 pacientes já tiveram alta, o mais velho deles com 93 anos de idade.
A ciência hoje ainda se divide entre aqueles que entendem que esse tratamento deve ser feito num estado mais avançado da doença e aqueles que entendem que não, que desde o segundo dia de sintomas seria necessário entrar com o tratamento para que pudesse haver um grande sucesso, muitas vezes um êxito de 100%, como diz o protocolo do médico francês Didier Raoult.
20:24
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De qualquer forma, eu quero dizer aqui que este é um momento de união. Cumprimento o Ministro Mandetta pela excelência do trabalho que tem feito. Mas quero dizer que a ciência não é unânime. Neste momento, temos que enxergar que existem visões diferentes, como a do Ministro Mandetta e a que tem sido trazida para o Presidente Bolsonaro. Este é um momento de união, não é momento de querer briga com ninguém. O Ministro Mandetta é uma pessoa valorosa, e o Presidente Bolsonaro é uma pessoa corajosa, não é uma voz solitária no deserto, mas uma voz que está sustentada por muitos cientistas.
Eu quero trazer exatamente essa visão para todos, pedir neste momento muita calma e dizer que este Parlamento, Sr. Presidente, está ao seu lado para trabalhar pelo nosso Brasil.
Muito obrigada.
Agora eu passo o resto do tempo para o nosso Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo por todo esse apoio conjunto que nós estamos tendo em prol das medidas. O Governo tem se esforçado. Editou nove medidas provisórias, todas voltadas ao combate ao coronavírus. E o Congresso, em especial a Câmara, tem dado uma resposta muita rápida.
Eu gostaria de salientar a importância do trabalho que vem sendo feito por comitês como o Comitê de Crise, que conjuga esforços dos Ministérios, o Comitê de Especialistas da Rede Vírus, que facilita a pesquisa dos especialistas nessa área, e o Grupo Consular de Crise, que busca resgatar os brasileiros que estão no exterior.
Então, nós temos todo um trabalho conjunto. Destaco as ações da Caixa Econômica Federal, que pausou uma série de pagamentos, beneficiando os mais pobres, e tem buscado facilitar o pagamento desses tributos que foram aprovados aqui na Câmara, propostos pelo Governo Federal. Também se buscou simplificar a regulamentação de EPIs. A ANVISA tem até um vídeo com orientações sobre como esses equipamentos podem ser produzidos.
Então, com o esforço de todos, do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, houve a instalação de muitos leitos, uma produção de equipamentos de proteção individual, de álcool e de remédios muito intensa, uma grande distribuição de kits. A telemedicina foi aprovada, para evitar o contágio do paciente no local. Todos estão unidos para proteger o cidadão e as empresas brasileiras.
Gostaria de salientar o envolvimento das Forças Armadas tanto na produção de remédio como na desinfecção de áreas, no transporte. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica estão todos envolvidos nessas atividades.
Termino parabenizando o trabalho excepcional do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde e de todos os profissionais de saúde. Com certeza, com otimismo, vamos vencer essa crise do coronavírus.
Muito obrigado.
Felicidades a todos!
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Para falar pela REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Presidente, permita-me aproveitar o minuto que restou do tempo do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Não. Já encerrou o tempo de V.Exas. Agora deixe a REDE falar. Depois, quando o Presidente Rodrigo Maia retornar, se ele quiser, ele lhe concede a palavra.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
20:28
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, gostaria de agregar o tempo de Liderança da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Luis Miranda. Bloco/DEM - DF) - Sim.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar a todos os Parlamentares que uniram esforços para construir um texto positivo, dando uma ferramenta para que o Governo, o Estado brasileiro, possa atuar no combate a esta pandemia que tanto nos preocupa. Como sempre tenho dito, a prioridade nossa é defender a vida. Essa PEC vem justamente mostrar que o Parlamento está atento às prioridades de todos os brasileiros.
Quero parabenizar aqui a condução feita pela Presidência do Deputado Rodrigo Maia por ter aberto diálogo com os partidos, ouvido as demandas da Oposição e da Minoria e construído um texto que pudesse ser encaminhado a esta plenária.
Quero deixar claro que a Rede Sustentabilidade vai orientar "sim", porque acredita que essas medidas têm que ser adotadas de forma emergencial.
Também quero alertar que essas são as primeiras medidas justamente para dar ao Governo condições de utilizar o Orçamento para fazer o seu trabalho com responsabilidade, o que até o momento não estamos vendo.
Em segundo lugar, quero dizer que é preciso haver outras pautas, para atingir outro objetivo, que é justamente o de proteger os mais vulneráveis. Nós estamos aqui aguardando a concretização da renda mínima e aguardando também que os profissionais da saúde possam ter os seus kits de proteção individual. Essas medidas vão fazer efeito na proteção lá da base.
Da mesma forma, quero falar que precisam ser adotadas algumas especificidades, por exemplo, para a questão da saúde indígena, que, como tenho tanto alertado, necessita de uma atenção especial. Hoje temos a Secretaria Especial de Saúde Indígena. Nós temos uma regulamentação específica, diferenciada, para os povos indígenas, que representam 1 milhão e 300 mil pessoas.
No meu Estado, Roraima, hoje se registrou o primeiro óbito, de um senhor que era servidor público e que prestou serviço como motorista. O diagnóstico mostrou que ele veio a óbito hoje por conta do coronavírus. Ele era um servidor da Casa de Apoio à Saúde do Índio — CASAI. Então, as pessoas em Roraima que fazem atendimento à saúde indígena também estão, digamos assim, em isolamento social, em quarentena. É preciso que adotemos providências com urgência, Sr. Presidente.
Quero aqui também parabenizar o trabalho da Oposição e da Minoria de trazer justamente essa responsabilidade social. Todos os Parlamentares se comprometeram, quando tomaram posse nesta Casa, a prezar por esta responsabilidade que temos com o povo brasileiro.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, os esforços têm que ser empenhados desta forma mesmo. Não se deve contemplar ideologias partidárias ou proposições com aspectos políticos, mas, sim, essa responsabilidade com os direitos fundamentais consagrados na Constituição: o direito à vida, o direito à saúde, o direito a que todos tenham esse benefício de igual forma.
A preocupação agora é com o que vai vir na próxima semana. Segundo o que foi divulgado, os cientistas já alertaram que o pico, digamos assim, dessa contaminação no Brasil seria do dia 6 até o dia 20 de abril. Nesse período, o número de casos aumentaria consideravelmente. É por isso que o Parlamento tem adotado essas medidas emergenciais.
Mas nós também teremos que priorizar outras medidas.
20:32
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Eu vejo que as equipes de profissionais de saúde estão requerendo, cada vez mais, o acesso aos equipamentos, que não estão disponíveis, porque a crise se alastrou no mundo todo. O Brasil tem que adotar medidas eficazes e eficientes em prol desses profissionais que estão na ponta, envidando esforços.
Eu homenageio esses profissionais, especialmente os agentes indígenas de saúde, que estão atuando nas comunidades e estão alertando para o fato de que começa outra crise, a da segurança alimentar.
Temos que ficar atentos para isso, porque 1 mês de isolamento social também traz consequências. Neste momento, o que nós devemos priorizar é justamente aspectos que permitam ao povo combater essa contaminação seguindo a primeira recomendação da OMS: o isolamento social.
Quero dizer que reconheço a condução dos trabalhos pela Presidência da Câmara dos Deputados, que uniu todos os partidos em prol do bem comum que é a vida. Reconheço também a atuação de todos os Parlamentares, que se manifestaram, que prezaram por todo o povo brasileiro.
Dessa forma, nós mostramos como é agir com responsabilidade, com proposições positivas, como cabe a uma autoridade. Estamos provando para o Governo que é assim que se trabalha, com a união de esforços, dando prioridade à vida e construindo uma PEC em coletividade. É assim que se constrói um Brasil e que se protegem as vidas.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Joenia Wapichana, o Sr. Luis Miranda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Líder André Ferreira, do PSC, quer pelo menos registrar o voto "sim" ou "não"? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, para uma Comunicação de Liderança, pela Maioria.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, vou orientar pela Maioria usando o tempo de Liderança.
Quero citar dois trechos da Bíblia que estão em Provérbios. O primeiro diz: "Não presumas do dia de amanhã, porque não sabes o que produzirá o dia". O outro diz que o homem pode fazer planos, mas a resposta vem de Deus.
Nós estamos vivendo um momento em que é preciso cada um de nós fazer uma grande reflexão como cidadão, como ser humano. Neste momento, abate-se uma crise sobre o mundo que nos faz refletir, rever, avaliar nossos conceitos, nossos valores. Estamos numa época em que abruptamente tivemos que mudar nosso comportamento, nosso hábito, de forma que estar distante representa um sinal de afeto e respeito às pessoas. Estar distante hoje significa o abraço que nós damos no outro costumeiramente, no nosso dia a dia, é uma manifestação de afeto.
20:36
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Sr. Presidente, também se faz necessário refletir sobre ser preciso, sim, num momento como esse, em que nós enfrentamos essa crise, colocar em primeiro lugar o ser humano. Esse é o conceito que eu particularmente adotei e acho V.Exa. também. Grande parte dos brasileiros estão preocupados não com questões políticas. Esse não é o momento de contar voto, esse não é o momento de se preocupar com imagem, com popularidade, esse é o momento de agir, para que nós possamos atravessar essa crise.
Graças a Deus, com esse conceito e com essa preocupação, Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro não tem faltado ao País. Mesmo sendo injustamente atacado inúmeras vezes, ele não negou ao País tudo o que o País precisava que fosse feito no ano de 2019 e no início do ano de 2020. Mas, como eu disse, ninguém contava com a COVID-19.
Eu quero, Sr. Presidente, saudar a todos nós pela preocupação. A questão não é de disputa política, de protagonismo, é de responsabilidade. É isso que V.Exa. tem tido conosco, liderando-nos, ouvindo as Lideranças, independentemente de qualquer espectro político, de qualquer ideologia, sentando para conversar, ouvindo pacientemente a opinião de cada um, porque também não é fácil fazer convergirem todas as opiniões.
De fato, o Parlamento agiu, e o fez num momento importantíssimo da Nação, no primeiro momento, em que ainda se estava numa égide de negação do problema, que é muito ruim, porque, quando alguém nega um problema, não o enfrenta. Então, havia essa dicotomia de negação. Essa parte já foi ultrapassada, porque o que aconteceu no mundo está acontecendo aqui.
Hoje nós cumprimos o que as nossas autoridades sanitárias estão nos recomendando, e eu não vou discutir. As pessoas me perguntam se eu acho certo o isolamento. Alguns que estão sofrendo por conta do isolamento dizem assim: "Isso é muito errado". Cada um virou técnico de futebol, dando opinião sobre um assunto sério que é a vida das pessoas. Quando as pessoas me perguntam sobre o isolamento, eu digo que não sou preparado tecnicamente para responder, porque não sou médico, sou administrador de empresas. Eu não posso fazer qualquer assertiva sobre isso. Eu vou seguir quem tem a responsabilidade técnica.
Essa não é uma discussão política, é uma discussão técnica, e é isso o que nós estamos aqui fazendo. Estamos cumprindo essa etapa. O que eu acho é que, num momento como este, a união é necessária, e é união que o Brasil espera.
20:40
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Acho que o problema talvez tenha sido a desconexão entre as medidas econômicas e as medidas sanitárias. Se a autoridade sanitária diz que tem que haver isolamento — e eu não discuto tecnicamente se isso está certo ou errado, eu apenas obedeço —, se a OMS diz que tem que haver isolamento, se os Governos dizem que tem que haver isolamento, e no mundo todo foi assim, nós temos que cumprir o isolamento. Porém, se eu digo que vou fechar um estabelecimento comercial por conta da necessidade da medida sanitária para que o vírus não se propague, na mesma hora em que eu tomar essa medida, eu tenho que apresentar também uma medida econômica, anunciá-la em conjunto, para dar a previsibilidade. O pânico que as pessoas têm não é histeria, é o pânico da incerteza, porque não se está trazendo uma palavra de segurança para os brasileiros, nem para os informais, nem para qualquer um.
O Parlamento agiu, e agiu com bom senso. Eu digo, inclusive, que não há disputa de protagonismo com o Governo. Eu acho que esta é a hora de todos agirmos em conjunto.
Presidente, também se faz necessário dizer que esta PEC que nós estamos votando aqui, com responsabilidade e, inclusive, para dar um sinal de tudo o que foi construído em prol da responsabilidade fiscal, existe para que não haja expansão fiscal nem seja adotada a perpetuidade de práticas que seriam exceções. Não. Esta PEC que V.Exa. conduziu está exatamente tratando da excepcionalidade dando o começo, o meio e o fim. Quando houver o fim da calamidade, essas medidas excepcionais estarão acabadas. Nós vamos ter que pensar é no pós-guerra, vamos dizer assim, Presidente, no que vamos fazer quando esta guerra estiver encerrada.
Eu digo com muita tranquilidade que o que houve com o "coronavoucher", que foi construído, foi bacana porque terminamos uma discussão, inclusive com o próprio Governo, chegando a um valor. O Parlamento pensava em 500 reais, e avançamos para 600 reais. Alguns pensavam em mais, mas fomos para o exequível e o aprovamos. No entanto, também há uma coisa em que é importante pensarmos juntos: nós não podemos anunciar medidas sem que elas cheguem rapidamente à população. Aí cabe esforço.
Eu acho que o Parlamento está à disposição do próprio Governo no que ele precisar para que essas medidas de fato ocorram, porque hoje há uma grande apreensão na população brasileira. Quando se tem o Bolsa Família, quando se tem o Cadastro Único, é inimaginável que o pagamento ainda vá demorar tanto. Então, eu faço um apelo para que nós possamos usar da mesma emergência de uma guerra, na qual não se espera, é preciso dar a solução imediata.
Esta PEC aqui vai salvaguardar várias medidas, mas só a calamidade que nós aprovamos, como muitos Líderes que me antecederam disseram, por si só, já referencia e já autoriza o Governo a utilizar crédito extraordinário através de medida provisória. Se não bastasse isso, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar garantindo também a mesma prerrogativa. Se não bastasse isso, a AGU, que é a assessoria jurídica do Governo, também opinou na mesma linha. Mas aqui estamos nós cumprindo o nosso papel e votando uma PEC para dar essa salvaguarda.
20:44
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Então, eu quero dizer, Presidente, que nós estamos cobrando que essas ações cheguem, não em tom de crítica, mas porque nós estamos ouvindo... É muito fácil para quem teve outro tipo de vida, uma vida na elite, olhar de cima e dizer: "Vamos esperar". Nós que estamos com o povo que está lá embaixo sabemos que existe dificuldade. Em um momento como este, pensar em 20 dias para frente é absolutamente angustiante. Essa é a sensação que nós temos, de angústia.
Eu quero finalizar, Presidente, parabenizando pelo trabalho o nosso Relator, o Deputado Hugo Motta, que tratou com maestria a construção desse tema.
Quero dizer que me preocupa — e o Parlamento vai ter um papel muito importante nisso — o cumprimento da fiscalização daquilo que estamos ofertando ao Banco Central, para que essas medidas cheguem aos micro, pequenos e médios empresários, porque em toda crise o dinheiro fica em cima. Esse é o papel do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Deputado Aguinaldo, encerre, por favor.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Vou encerrar, Presidente.
Agradeço a todos os colegas, oriento o voto "sim" e já digo, Sr. Presidente: vamos quebrar o interstício para terminar a votação desta PEC ainda na noite de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado André Ferreira, o PSC vota "sim" ou "não"?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de fazer este registro importante: parabenizo V.Exa. por liderar este Parlamento neste grande trabalho, o que mostra que o Congresso Nacional está atuando firmemente sob sua liderança. Também parabenizo o Deputado Hugo Motta pelo seu trabalho de relatoria perfeito.
Por tudo isso, sabemos que essa PEC que nós estamos votando hoje é importante para o Brasil.
O encaminhamento do PSC é "sim" a esse projeto importante para o Brasil neste momento que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 505;
NÃO: 2.
APROVADA A EMENDA.
Ficam prejudicas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 10/2020, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 2 de abril de 2020.
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
20:48
RF
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Como eu já havia falado na nossa orientação de bancada, nós destacamos o que virou o § 9º no último relatório do Relator. De fato, para nós este é um debate muito importante porque, infelizmente, se aprovado o texto da forma como ele está, nós poderemos ver o Banco Central comprar, sem nenhuma transparência, títulos privados e públicos de bancos internacionais e nacionais.
Eu pesquisei, desde que saiu o texto, e nem na crise de 2008 esta modalidade foi usada por algum Estado-Nação. Nenhum Estado-Nação usou uma modalidade de liberar o seu Banco Central para comprar diretamente títulos privados. Parece que agora Trump, nos Estados Unidos, está fazendo isso com o FED. Mas lá se comprava título de países. Aqui o mais grave não é só comprar títulos, mas fazê-lo sem contrapartida — isso era objeto de uma emenda nossa que caiu. Mais grave ainda é que os títulos podem ser podres, tóxicos. Dessa forma, o Banco Central pode se transformar num operador da Bolsa de Valores e contrair títulos perdendo recursos públicos.
O texto fala claramente que se pode comprar créditos em mercados secundários no âmbito dos mercados financeiros de capitais e de pagamento. Por exemplo, é bastante conhecida a dificuldade dos fundos de investimentos de, neste momento, venderem os swaps cambiais, em função da alta do dólar, e aqui nós vamos deixar nas mãos do Banco Central — e do Guedes — a possibilidade de comprar títulos podres, tóxicos, que podem endividar muito mais ainda o nosso País.
Como disse Maria Lúcia Fattorelli, o nosso Banco Central pode se transformar num operador da Bolsa de Valores, e o Tesouro Nacional pode ter de arcar com esses custos. O economista Eduardo Moreira também me alertou dos riscos e disse que esse tipo de operação está amplamente desvalorizado no mercado, logo, obviamente, vão querer achar uma brecha para vender a partir dessa autorização.
Não se esqueçam de que poderá ser comprado título dos mercados financeiros nacionais e internacionais. Portanto, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos do Bank of America, o mesmo que recebeu 1 trilhão de dólares depois da crise de 2008 e segue com dificuldade financeira. Mas banco não perde nunca. Banco sempre tem socorro do Estado. Quem perde é o trabalhador, que perde a casa, que perde o salário, que não ganha renda mínima. Então, deixar esta porteira aberta é gravíssimo. Por isso, nós propusemos a supressão.
Eu sei que há muitas pessoas corretamente preocupadas com a liquidez na situação de empréstimos ou até da compra de títulos de empresas produtivas que sofrem com a crise econômica neste momento. Mas isso aqui pode restringir o dinheiro, inclusive, para essa compra de títulos. Além disso, eu acho equivocado comprar títulos de empresa sem garantia de manutenção do trabalho, porque nossa prioridade é salvar vidas.
Então, nós tivemos que fazer esse destaque, porque, obviamente, não concordamos com esta parte do texto. Esperamos que V.Exas. nos acompanhem nesta votação.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Deputado Marcel, V.Exa. vai falar a favor do destaque do PSOL? (Pausa.)
Se V.Exa. quiser usar a palavra depois e não for tratar do mérito, no segundo turno, durante a votação, eu lhe dou a palavra por 3 minutos.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O PSOL vota "não".
A Maioria vota "sim".
Acho que todos já falaram na outra votação.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar o meu voto, porque vou votar junto com o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Os partidos da Maioria encaminham "sim", pela manutenção do texto.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero só registrar que a Deputada Sâmia Bomfim teve problema na conexão. Ela me escreveu por WhatsApp.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu dou a palavra para ela no segundo turno.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os partidos da Maioria — PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM... (Manifestação no plenário: Sim!) Todo mundo vota "sim".
O Solidariedade vota "sim".
O PTB vota "sim".
Eu já liberei. Podem começar a votar.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que, por divergência interna, o PV vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Como eu dei a palavra para todo mundo, no segundo turno vou dar a palavra ao Deputado Marcel, à Deputada Sâmia, ao Deputado Eduardo Bolsonaro e, é claro, ao Relator, pelo menos, e a outros que queiram falar.
O Deputado Paulo quer falar também no segundo turno? (Pausa.)
Está bom!
O Deputado Tiago também quer falar? Quer que passe a palavra para ele agora? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Em relação a esta votação, a orientação do NOVO é "sim", mas eu gostaria de falar a respeito do que está acontecendo nesta noite. O pedido de emenda do NOVO para que nós pudéssemos ter a possibilidade de destinar o nosso fundo partidário para o combate da COVID foi simplesmente retirado por decisão da Mesa, apesar de a nossa emenda ter pertinência temática, ter obtido as 171 assinaturas e ter havido o acordo de ela ser colocada em votação.
Eu fiquei mais impressionado, Presidente, foi com as falas orquestradas de Líderes partidários. Para mim, ficou evidente que várias máscaras, infelizmente, caíram hoje nessas orientações.
Está sendo votado o "orçamento de guerra", e o que nós queremos é dar mais opção de receita para o combate ao coronavírus.
20:56
RF
Em vez disso, o que vimos aqui foi um Líder após outro difamar o Partido Novo ou divulgar fake news sobre o partido. O que vimos foi uma conjunção entre Líderes da Esquerda e do Centrão querer desmoralizar nosso partido, que simplesmente quer colocar mais dinheiro para a saúde e quer que políticos e juízes que ganham supersalários e que a elite do funcionalismo público também contribuam, como a população brasileira que está sofrendo com a perda de renda tem contribuído.
Eu fiquei muito decepcionado com a posição de inúmeros Parlamentares, pelos quais eu tinha respeito, que optaram por manter o corporativismo que vimos aqui hoje, ao disseminarem informações falsas, mostrando-se como defensores de uma classe política fisiológica que há tanto tempo se utiliza dos recursos públicos para se manter no poder, em vez de pensar na população neste momento.
A orientação do NOVO é “sim“ a este voto. Mas fica meu registro da hipocrisia de inúmeros Líderes que me antecederam ao disseminarem informações falsas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Tiago Mitraud, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer a oportunidade e dizer que concordamos com esta PEC. Acho que temos dado muitas atribuições ao Governo e precisamos fazer com que o orçamento acompanhe esta realidade.
Eu não poderia deixar de dar meu testemunho e de fazer um elogio ao Ministro Mandetta pela conduta. Durante todo este processo, o Ministro Mandetta tem sido uma pessoa ímpar, é uma pessoa ponderada, alguém que tem dado rumo às iniciativas que precisam ser tomadas neste País. O Ministro Mandetta tem feito a diferença. É hoje um dos políticos ou uma das figuras públicas mais conceituadas neste País, diante da responsabilidade que tem demonstrado. Acho que ele e o Ministro Sergio Moro são as pessoas com mais credibilidade hoje no País.
Portanto, eu não poderia deixar de mencionar este ponto, para que continuemos sendo um poder moderador, como foi lembrado por outros oradores. Não temos sido muito moderados, segundo a fala de muitos Deputados. Estamos sempre buscando construir um futuro melhor para o nosso País, todos esses dias, desde o início, a despeito das falas grosseiras e das acusações ríspidas que não levam a nada, que nada constroem.
Estamos aqui para construir um caminho melhor para este País, para vencermos esta crise, como alguns já lembraram. Estamos fazendo despesas que vão além das possibilidades do Brasil, mas, neste momento, necessárias. Talvez estejamos comprometendo nosso futuro, mas precisamos fazer estas despesas, porque precisamos salvar vidas. É por isso que estamos aqui votando, sob o comando do Deputado Rodrigo Maia, em busca de um Brasil melhor, se Deus quiser, longe da crise, longe do coronavírus, longe desta pandemia.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Joaquim Passarinho, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
21:00
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este é um tema em que nos envolvemos e não conseguimos respirar sem fazer uma discussão mais contundente sobre tudo o que está à nossa volta. Nós estamos falando da vida de cada um de nós, da vida das nossas famílias, dos nossos vizinhos, das nossas comunidades, dos brasileiros e das brasileiras esparramados por todo o nosso querido Brasil. Estamos falando de uma gente que levanta cedo, que constrói a riqueza deste País.
Nós, que somos do Partido Socialista Brasileiro, sempre trabalhamos com muito afinco em prol de tudo o que diz respeito às pessoas, às pequenas empresas, ao pequeno comércio e à agricultura familiar. Neste cenário, eu também tenho a compreensão de que a Câmara está fazendo sua parte e de que estamos no caminho certo. Portanto, precisamos deliberar sobre esta matéria sem pressão política e sem paixões. Eu concordo com o encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Gostaria de registrar que eu citei os nomes dos Deputados que irão falar no segundo momento, Deputados que estavam inscritos, mas que abriram mão de falar. Eu pedi a eles que se manifestassem depois. Portanto, não estou furando fila.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos vivendo no nosso País não apenas um momento extremamente delicado, mas também um problema de natureza política.
Em 2018, o Brasil fez uma escolha: 57 milhões de brasileiros foram à urnas e escolheram um Presidente. Hoje este Presidente se mostra inepto para enfrentar a gravíssima crise que vem desafiando os governos de todos os países. Ele não apenas se mostra inepto no âmbito da saúde, mas também, neste momento, luta contra todas as orientações que o Sr. Ministro da Saúde tem dado ao nosso País, criando um falso debate entre salvar os empregos e a economia e salvar as vidas. Não existe esta alternativa. É preciso salvar a todos!
Gostaria de parabenizar o Congresso Nacional, Sr. Presidente. Eu posso até ter algumas discordâncias eventuais em alguns pontos que estamos votando, mas reconheço que o Congresso está fazendo sua parte. Nós estamos aprovando projetos importantes. Aliás, a primeira sessão remota foi feita não só para votar projetos de uma pauta única que faziam frente ao coronavírus, mas também para discutir o estado de calamidade, o que, por si só, já permitiria ao Governo implementar as políticas necessárias para enfrentar esta crise.
Nós estamos aqui hoje votando uma PEC que dá ao Poder Executivo os instrumentos necessários para enfrentar esta crise sem nenhuma amarra. No entanto, na minha avaliação, não seria necessário aprovarmos esta PEC para que as medidas fossem tomadas. Nós aprovamos, já faz alguns dias, a renda emergencial básica, mas o Presidente da República levou 48 horas para sancioná-la, justamente no momento em que as pessoas estão passando fome. A situação é grave: as pessoas estão passando fome, mas o Presidente não age.
Nós estamos fazendo nossa parte, mas, infelizmente, não vislumbramos a iniciativa do Governo Federal de tomar as medidas necessárias para socorrer dos micro e pequenos aos médios e grandes empresários. Toda a economia está ameaçada, não apenas um ou outro setor.
21:04
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Portanto, nós votamos "sim" à PEC, ao tempo em que reconhecemos que este é um grande esforço, lembrando que não temos líderes neste processo. Esta medida deveria ter sido encaminhada pelo Governo Federal. As medidas não chegam, e o Congresso ainda tem que contornar o Presidente, dialogando com o Ministério da Saúde e com o Ministro da Economia, tentando encontrar um caminho para ajudar os Governadores e Prefeitos, que, aos trancos e barrancos, sem recursos, tentam fazer sua parte para ajudar o País. Esta crise é essencialmente política, falta liderança, há um vácuo na Presidência da República, o que é profundamente lamentável.
Eu quero me solidarizar com todos os trabalhadores da saúde, da segurança pública e das poucas áreas do comércio que estão funcionando. Todos eles estão na linha de frente, colocando suas vidas em risco, para que possamos permanecer em quarentena. Quero dizer que continuaremos os apoiando.
Parabéns, mais uma vez, Sr. Presidente! Estas sessões são muito desafiadoras. É muito desafiador ficar à frente do computador horas a fio, acompanhando a sessão, que é a demonstração não só de que o Congresso está fazendo sua parte, mas também de que este é o caminho a seguir no pós-crise.
O que estamos construindo aqui certamente vai permitir no pós-crise, quando voltarmos a deliberar em plenário, termos instrumentos para fazer da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Parlamentos muito mais eficientes e muito mais produtivos. Acho que este passo que estamos dando neste momento de crise não tem volta. Por mais duro que seja estarmos isolados dos colegas Parlamentares, eu acho que este isolamento nos trará bons frutos, mesmo diante destas dificuldades que estamos enfrentando.
Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a todos os Deputados pelo trabalho belíssimo de ajudar o Brasil a enfrentar esta crise, apesar de o Presidente da República não nos ajudar a fazer este trabalho e sabotar as políticas públicas do seu próprio Governo, vindas do Ministério da Saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Camilo Capiberibe.
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, para orientar pelo Cidadania. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania, segundo o acordo, vota "sim" a este destaque.
Eu quero salientar a importância desta PEC e, em especial, da criação do comitê de gestão da crise, lembrando que o CONASS — Conselho Nacional de Secretários da Saúde e o CONASEMS — Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde se farão presentes neste comitê.
Neste momento, precisamos da união e da compreensão de todos para minimizarmos os danos e renovarmos a esperança de uma medicação e de alternativas para não sofrermos no País o que estamos vendo acontecer em todo o mundo, especialmente na China, na Itália e, mais recentemente, nos Estados Unidos. Nós continuamos trabalhando na Comissão Externa. Aliás, na semana que vem, teremos mais uma reunião virtual.
Aproveito o momento para lembrar nossos idosos. Eu estou muito preocupada com as instituições de longa permanência e com o cuidado despendido aos idosos.
Aos trabalhadores na saúde, que estão na linha de frente, a cada homem e a cada mulher, nossos agradecimentos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, registro que a Deputada Sâmia Bomfim votou "não". Por um problema de conexão, o voto não foi registrado no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está registrado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
21:08
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar a todos por estas sessões remotas. Agora nós temos mais pessoas torcendo pelo fim desta crise do coronavírus para que voltemos às sessões presenciais. Nossos familiares estão assistindo às sessões e ficam comentando sobre a quantidade de Deputados que muitas vezes falam sobre o mesmo assunto, sobre o mesmo tema, nestas sessões remotas, o que é realmente desgastante. Eu faço ideia do trabalho que recai sobre V.Exa. na condução deste processo.
Nossa preocupação está centrada em dois temas. Primeiro, vamos votar esta PEC. Eu gostaria de dizer da nossa luta neste sentido. O PSB, para se contrapor à cobrança que estão fazendo em relação aos servidores públicos, tem uma proposta clara acerca do Imposto sobre Grandes Fortunas. Queremos discutir este assunto. Muita gente bilionária, que arrecadou dinheiro em cima do trabalhador e do servidor, agora não deve contribuir? Como V.Exa. mesmo manifestou anteriormente, eles poderiam estar fazendo um pouco mais. Eles não estão fazendo o que deveriam fazer.
Nós estamos fazendo nossa parte, ao votarmos remotamente. É o Legislativo a exercer sua função. O PSB tem uma proposta concreta a respeito deste tema, e eu gostaria que a levássemos adiante.
Nossa manifestação mais clara ainda diz respeito ao que foi dito hoje por dois Ministros. Um deles quer provocar, mais uma vez, por assim dizer, o Legislativo, dizendo que não é o momento, contrapondo a fala de V.Exa., como fez o Ministro Paulo Guedes, ao tentar jogar para nós prerrogativas, fazendo proselitismo político neste momento. Nós, não! Nós estamos tentando envidar todos os esforços, todos os recursos que pudermos arrumar, para combater o coronavírus. Esta é a importância do exercício de cada um, diante da função que lhe cabe.
Quanto ao reforço, Sr. Presidente, eu encaminhei a V.Exa. um pedido pessoal, na elaboração de um projeto que venha a garantir que o médico cuide do paciente. O Ministro Mandetta tem todo o nosso apoio. Ele sabe da luta que tem implementado, conduzida por muitos de nós, talvez pelo seu crédito, como médico que manteve relacionamento conosco no Legislativo. Que ele continue conduzindo o enfrentamento desta crise!
Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, bem como todos os Deputados.
Que continuemos enfrentando o coronavírus para voltarmos rapidamente às sessões presenciais!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela clareza no direcionamento de medidas neste momento de crise que o Brasil vive.
O Congresso votou as medidas necessárias à área da saúde. Em seguida, votamos a medida decisiva, que é a renda mínima emergencial. Agora estamos votando um bloco de medidas voltadas à área do setor público. Votamos a garantia de recomposição do FPE e do FPM dos Estados e Municípios e estamos prontos para votar, na semana que vem, o Plano Mansueto. Agora, nós aprovaremos a PEC do Orçamento de Guerra, fundamental para retirarmos as amarras do setor público e, assim, tomarmos as decisões necessárias o mais rapidamente possível para que as medidas cheguem logo às pessoas, cumprindo os objetivos que pretendemos alcançar. Precisamos, igualmente, segregar o orçamento, porque o tamanho do déficit público terá que ser enfrentado mais adiante.
21:12
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Portanto, é fundamental que este orçamento seja aprovado, para cumprirmos a responsabilidade de atender a quem precisa neste momento, lembrando que, no futuro, o Brasil precisará corrigir seus programas, para podermos pagar a conta, que não será pequena, mas que é necessária neste momento de dificuldade.
Por isso, o Democratas vota “sim” à PEC do Orçamento de Guerra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para orientar pelo PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB mantém o texto do acordo que fizemos. Portanto, votamos “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Júnior Bozzella.
O SR. JÚNIOR BOZZELLA (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta “sim” à manutenção do texto original, que permite que o Banco Central possa, sim, comprar e vender títulos de emissão ao Tesouro Nacional. Isso corresponde às medidas que os Bancos Centrais de outros países, a exemplo do Banco Central dos Estados Unidos e do Banco Central europeu, já estão executando para o combate ao coronavírus.
Precisamos destacar neste momento as atitudes nobres dos Prefeitos, dos Governadores e do Ministro Mandetta. Aliás, o Ministro Mandetta, cumprindo as orientações da Organização Mundial da Saúde, permitiu que muitas vidas fossem salvas no nosso País. Talvez menos vidas poderiam ter sido perdidas neste momento, mas vale a pena olharmos para a frente e não ficarmos olhando pelo retrovisor.
Espero que todas as autoridades aprendam, daqui para a frente, a lição que o Congresso Nacional está dando, principalmente neste momento em que existem muitas pessoas mais capacitadas em fabricar crise do que em gerenciar a crise. Mais uma vez, o Parlamento brasileiro dá uma resposta à sociedade no sentido de que é gerenciando a crise que vamos achar as soluções necessárias que o momento exige.
Lembro que, num curto espaço de tempo, nós teremos que fazer o enfrentamento da origem dos recursos para cobrirmos o déficit público brasileiro. Não são apenas os 2 bilhões do fundo partidário. Existem outros recursos a avaliar, como o cartão corporativo da Presidência da República e os recursos da SECOM. Nós não podemos permitir que, no momento, alguns oportunistas e alpinistas sociais queiram transformar o Brasil em apenas três legendas políticas para potencializar a sociedade brasileira, mas ofendendo a democracia. Potencializar a sociedade brasileira é para alguns poucos, partindo de Governadores, do Presidente da República ou de banqueiros, porque quem tem Imposto de Renda alto pode, sim, financiar suas campanhas, já que tem lastro para isso. Trata-se de algo que não é saudável para a democracia brasileira.
Temos que lembrar que o fundão eleitoral chegou num momento por exclusão, porque o financiamento privado não funcionou no Brasil, nem para a democracia. Como testado, foi motivo de corrupção. Então, é uma opção do momento. No entanto, não podemos querer jogar para a torcida ou hipnotizar a população de forma equivocada, para que aqueles que querem dominar o poder a qualquer custo não se aproveitem dos menos possibilitados, daqueles que precisam de recursos para, de forma equilibrada, poderem tocar suas campanhas. É preciso que não concentremos o poder exclusivamente nas mãos de poucos, a exemplo dos banqueiros, que poderiam contribuir, sim, muito mais para a sociedade, para a coletividade, como o Congresso Nacional agora tem se preocupado em fazer.
21:16
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Não tenho dúvidas, Presidente, de que, na semana que vem, todos nós Parlamentares, responsáveis e racionais, iremos cortar na pele e achar caminhos para que possamos contribuir com o orçamento público brasileiro no enfrentamento dessa crise tão importante. Há corrupções piores do que o direcionamento das licitações. A corrupção pior é a do homem, é a daqueles que estão como laranja em mandato de Deputado, servindo a interesses das grandes oligarquias e dos banqueiros do País.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar rapidamente este momento. Eu sei que foram já feitas várias homenagens, mas queria ler só um trechinho de uma carta que deixou para a gente o nosso amigo e colega, Deputado Luiz Flávio Gomes.
Ele disse o seguinte: "Eu fiz tudo o que pude: lutei, lutei, mas, infelizmente, acabou. Tinha muitos projetos para levar adiante, muitas contribuições a dar... Muita coisa foi feita, tudo o que eu pude eu fiz. Quero dizer que eu adoro todo mundo. Há pessoas às quais é mais fácil fazer um agradecimento especial, evidentemente que há, mas, diante da impossibilidade de eu estar abraçando todo mundo, ao menos gravo uma mensagem genérica que caiba para todos. Nesse sentido, estou trabalhando nestas últimas horas. Vamos em paz".
Permito-me acrescentar uma de minhas lembranças mais acalentadas, outro ensinamento primordial do inesquecível amigo:
"A única carta de alforria para quem está nas camadas sociais mais baixas é a educação. O que define nossa vida é o capital cultural, não é o capital econômico. Depois do meu pai, meus heróis são os professores. Com os ensinamentos da vida, com a esperança de um Brasil melhor, acredito que possamos fazer parte desse ciclo de mudanças. Vamos juntos por um pais mais ético. Muito obrigado".
Presidente, agradeço a V.Exa. me permitir ler esse trecho da carta que Luiz Flávio Gomes escreveu nos seus últimos momentos e que deixou para seus familiares e amigos. Eu creio que ele gostaria de ter dito isso aqui.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 388;
NÃO: 71;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Em votação o requerimento de quebra de interstício.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham.
APROVADO.
Agradeço a todos os Líderes, Deputados e Deputadas que construíram o texto dessa emenda constitucional formulada por grandes quadros do mundo econômico e jurídico. Cada um de nós ajudou a construir um texto que vai dar ao Governo brasileiro condições de ter maior agilidade, maior transparência e maior segurança jurídica, de modo que seus servidores para possam tomar as decisões corretas. Muitas das decisões tomadas até agora atrasaram exatamente porque temos vários mecanismos de controle que precisam ser superados, como a LRF e a regra de ouro, além da própria preocupação de cada um dos servidores sobre qual é a definição de calamidade pública em relação a essas leis.
21:20
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Então, a emenda constitucional dá ao Governo todas as condições para que possamos investir, garantir vidas, garantir empregos, garantir a solvência das empresas e também cuidar com muita força dos mais vulneráveis. Nós estamos dando as condições para que o Governo gaste 10% do PIB: 600 bilhões de reais, 700 bilhões de reais. É isso que vamos precisar gastar, assim como vários outros países, que também estão não gastando, mas investindo neste momento tão delicado.
Então, agradeço a todos os Líderes de todos os partidos. Agradeço muito aos partidos de esquerda, que não olharam para filiação partidária nem para a ideologia do Presidente da República, mas olharam para o interesse dos brasileiros. Todos juntos votaram esta emenda constitucional. Agradeço muito a todos na figura dos Líderes dos partidos de esquerda, que de forma patriota, como muitos gostam de dizer, e com responsabilidade cumpriram, junto com cada um de nós, neste momento, a importante votação de uma emenda constitucional que cria um ambiente jurídico à parte daquele que é o ambiente fiscal e orçamentário do Governo brasileiro. Agradeço muito a cada um dos senhores e aos nossos funcionários.
Como eu disse, agradeço a muitas pessoas, a muitos economistas, ao Presidente do Banco Central, ao Secretário Esteves, ao Mansueto, à ex-dirigente do Banco Central, ao José Roberto Afonso, que foi um dos autores da LRF e que foi quem pensou inicialmente nessa emenda trazida a minha pessoa pelo Ministro Gilmar Mendes e pelo Ministro do TCU Bruno Dantas.
Com a coparticipação de todos os Poderes chegamos até aqui. Vamos terminar daqui a pouco a votação, que mostra, independentemente de conflitos políticos, a união dos Poderes na defesa da vida dos brasileiros, das condições mínimas de vida para os mais vulneráveis, na defesa dos empregos e, é claro, na defesa das empresas brasileiras, que têm que ser salvas para que possam continuar investindo no futuro e garantindo os empregos da população.
Mais uma vez agradeço a todos.
Vamos à discussão em segundo turno.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2020
(DO SR. RODRIGO MAIA)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Todos já discutiram.
Está encerrada a discussão.
Posso colocar a orientação "sim" para todos no painel? (Pausa.)
Todos "sim" no painel.
Em votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
21:24
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V. Exa. tem os 3 minutos de que dispunha quando do destaque do PSOL. Eu pedi, e V.Exa. me atendeu, deixando para falar agora.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em minha manifestação anterior, eu falava sobre a redução de salários e sobre o PLP que eu apresentei e que prevê basicamente que a verba destinada aos Deputados e Senadores para, por exemplo, voar para os seus Estados, verba essa que não está sendo utilizada, seja destinada ao combate do coronavírus. Ressaltei que minha preocupação não é com o efeito financeiro, mas sim com o efeito moral disso.
Nesse cenário, vim depois a falar sobre a questão do salário dos servidores públicos e dei margem a uma interpretação muito extensiva — é verdade. Nós do Poder Legislativo só podemos legislar sobre os nossos salários. Como se trata de dar o exemplo, obviamente temos que começar a dar o exemplo por cima: quem ganha os maiores salários — o chamado teto — do serviço público do Legislativo Federal somos nós, Deputados e Senadores. Portanto, que nós venhamos a dar o exemplo para o resto da população. Depois de falar com alguns assessores, dei um primeiro passo, individual, destinando 10% do meu salário ao combate do coronavírus. Acredito que isso possa estimular um debate nesse sentido, Sr. Presidente.
Essa era consideração que eu gostaria de fazer no momento, parabenizando o Congresso Nacional pela aprovação desta PEC que realmente dá mais poderes ao Governo Federal para combater o coronavírus.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Senhoras e senhores, passo a fazer a leitura de uma decisão desta Presidência.
"Avaliei as duas primeiras semanas do funcionamento do plenário virtual e concluí que é necessário expandir as possibilidades de uso da palavra pelos Srs. Parlamentares, principalmente pelos que se encontram participando por videoconferência.
Nesse sentido, aproveitando que a sala de sessões virtual abre, assim como a presença à sessão, com 2 horas de antecedência, pode-se utilizar esse período para que cada Deputado e Deputada possa usar da palavra.
Para fazer isso de forma organizada, os vídeos contendo comunicações das Sras. e dos Srs. Deputados deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social pelo número de WhatsApp encaminhado por e-mail para V.Exas. Os vídeos serão recebidos a partir do próximo sábado, 4 de abril, e deverão ter no máximo 3 minutos, de forma a permitir que disponibilizemos até 40 vídeos por sessão.
Todos os processos serão organizados pela SECOM."
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero primeiro agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, ao Líder do meu partido, o Deputado Jhonatan de Jesus, e ao Presidente do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, que conjuntamente me confiaram a missão de relatar essa PEC tão importante.
Estendo meus agradecimentos a todos os Líderes, tanto aos Líderes da Oposição quanto aos Líderes que compõem o Centro e os partidos aliados do Governo. Agradeço ao Líder Aguinaldo Ribeiro, meu conterrâneo que participou de toda a construção conosco, ao Deputado Wellington Roberto e àqueles que estão mais distantes. Agradeço pela oportunidade de termos dialogado sobre tema tão importante e pela aprovação desta PEC, que nos dará condições de, com rapidez e eficiência, enfrentar o grave momento que o País está vivendo.
21:28
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O fato de o Parlamento, apesar de sua diversidade, convergir em torno de um tema tão importante é um sinal de união. Estamos deixando as divergências políticas e tudo o que nos divide e separa de lado, porque agora temos o único intuito de cuidar da saúde do País e de salvar vidas. Estamos dizendo ao Executivo que este Poder entende que o Governo precisa de mais flexibilidade, precisa se livrar das amarras para poder agir de forma célere, de modo que os resultados possam chegar mais rápido à população.
Os investimentos em saúde para Estados e Municípios precisam acontecer, e nossa PEC prevê isso. Eles precisam acontecer e precisam, acima de tudo, trazer resultados práticos, porque as pessoas que estão necessitando de assistência médica não podem esperar. O número de contaminados infelizmente está crescendo, e a nós cabe entender que a vida das pessoas, a vida do nosso povo está acima de qualquer interesse, está acima de qualquer divergência política.
Nossa PEC também prevê, e este Parlamento sinaliza nesse sentido, que as medidas econômicas precisam socorrer o pequeno empreendedor, as micros, as pequenas e as médias empresas, as empresas que estão com as portas fechadas cumprindo o isolamento social. Elas precisam da mão do Governo Federal para preservar a força de trabalho do nosso povo, que é o que vai reerguer o Brasil quando a pandemia passar.
O Poder Executivo, depois da aprovação da PEC nesta Casa e no Senado Federal e de sua posterior promulgação, poderá tomar medidas mais eficientes, poderá decidir com mais competência e rapidez, para que os empregos, que infelizmente estão em risco, sejam preservados e para que os impactos sobre a economia sejam diminuídos.
A aprovação desta PEC por mais de 500 votos é uma clara sinalização de que todos nós aqui temos um só intuito: estarmos unidos para defender o povo, o País. Esta Casa teve a maturidade de não permitir que assuntos estranhos, assuntos que nada tinham a ver com o que a PEC traz de bom e que iriam prejudicar o andamento da emenda constitucional fossem trazidos neste momento tão difícil pelo qual o País está passando. Aquilo de que menos o Brasil precisa agora, Líder Aguinaldo, é de demagogia barata e de hipocrisia. Na ocasião certa, outros temas poderão ser debatidos, mas aproveitar este momento de união do Parlamento em prol do País para tratar de matérias estranhas à medida, como corte no salário dos servidores, é querer usar a situação como trampolim político, não para servir ao País, mas para tirar proveito próprio, o que, neste momento de tantas dificuldades, não serve a nós e não serve às gerações futuras.
21:32
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Meus cumprimentos a este Parlamento pela maturidade de debater claramente, de crescer no diálogo, de fazer as concessões que puderam ser feitas, tanto pelo Governo como pela Oposição, para que pudéssemos sair maiores: a população agora sabe que este Poder tem condições de contribuir com o País.
Agradeço aos servidores públicos do Brasil, que se mobilizaram. Construímos uma matéria boa para o País sem prejudicar absolutamente ninguém.
Mais uma vez, agradeço ao meu partido a oportunidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado Hugo Motta, pelo seu trabalho, sempre muito competente. Peço a V.Exa. que vote, para que eu possa encerrar a votação.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aguarde um pouco, Deputado, que depois lhe dou a palavra.
Há dois destaques muito parecidos, um do NOVO, outro do PSOL, e também há a questão da urgência do Plano Mansueto. Então, vamos andar rápido, que ainda temos mais duas ou três votações.
Quem não votou agora pode votar por ocasião da apreciação do destaque do PSOL.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 423;
NÃO: 1.
APROVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL, EM SEGUNDO TURNO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Sobre a mesa, requerimento de destaque de bancada:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do texto aprovado em primeiro turno da PEC 10/2020, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2020.
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
O PSOL vota "não", e os partidos da Maioria orientam que se vote "sim", para efeitos de referência.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está circulando pelo WhatsApp que nosso destaque suprime a possibilidade de o Banco Central comprar títulos do Tesouro. Isso não é verdade. Isso já é permitido. Não é isso o que o nosso artigo suprime. Essa informação que está circulando pelo WhatsApp dos Deputados não é verdadeira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Muito bem.
O PSOL vota "não". O PSL, o PL, o PP, o PSD, o DEM, o PSDB, o Republicanos, o Solidariedade, o PTB, o PROS, o PSC, o Cidadania...
Quem quiser orientar pode fazê-lo.
Está iniciada a votação.
Vamos tentar ser rápidos, que ainda há a urgência do Plano Mansueto.
21:36
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
Está aberta a votação.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro.
Neste esforço que foi construído, ressalto o trabalho do Deputado José Guimarães, Líder da Minoria, em nome de quem saúdo todos os demais Deputados e Deputadas. Também quero saudar o nosso Líder Enio Verri, que não está aqui presente.
Registro também o nosso reconhecimento ao trabalho da nossa bancada e ao esforço de todos aqueles que construíram a possibilidade desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSB vota "sim" — pediu aqui para informar.
Agradeço ao Deputado Paulo Pimenta e ao Deputado José Guimarães, que têm sempre um ótimo diálogo com esta Presidência.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, enquanto isso, V.Exa. pode passar a palavra ao Deputado Gilson Marques?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. Esse foi o meu compromisso com o NOVO. Desculpe-me.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Prezados Parlamentares, boa noite.
Este é um importante projeto, que trata do "orçamento de guerra". Interessante é que estou há muito tempo escutando sobre isso e vejo que existe uma confusão enorme. Parece-me que muitos Parlamentares não leram os projetos e as nossas propostas.
Curiosamente, estão falando o tempo todo da nossa proposta de diminuição temporária — é temporária, segundo a proposta —, de redução temporária do salário dos servidores públicos. Fala-se muito dessa proposta, que sequer foi admitida. Nós estamos falando de uma proposta que reduz a verba de gabinete, que corta os penduricalhos referentes a pessoas que recebem acima do teto, ou seja, recebem mais que 39 mil reais. Muita gente falou que gari vai ter corte de salário, mas está muito claro na proposta que é só a partir de 6 mil reais. Há gente que falou que as pessoas que estão trabalhando para combater o coronavírus teriam os seus salários cortados. Existe um artigo em que está expresso que as pessoas que estão trabalhando no combate ao coronavírus estariam excepcionadas; portanto, não sofreriam corte algum.
A nossa preocupação na proposta do corte dos salários provisório e escalonado é a mesma também em relação ao Fundão. Não adianta o tempo todo dizermos que vamos dar dinheiro, que vamos socorrer, que vamos arrumar dinheiro, sem dizer de onde o dinheiro virá.
O que nós queríamos de fato — e este foi o nosso destaque — era a devolução do Fundão. Existe uma confusão muito grande, muitos Parlamentares estão confundindo as coisas. Nós também queríamos permitir — e isto seria uma opção — essa devolução aos partidos que quiserem. O Partido Novo tem 26 milhões de reais na conta, pessoal. Nós poderíamos comprar com esse dinheiro 520 respiradores. Como nós não vamos conseguir fazer essa devolução, o dinheiro vai permanecer lá na conta. Quem não tem esse dinheiro, quem não gostaria de devolver, não precisaria devolver. O fato é que esse dinheiro já existe, porque nós já não o utilizamos, e gostaríamos de devolvê-lo.
21:40
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Então, é muito interessante que se fala em hipocrisia, porém hipocrisia é justamente fazer bondade, fazer benevolência com o dinheiro dos outros e, pior ainda, não dizer de onde vem o dinheiro. Nós do Partido Novo cortamos da própria carne e não precisamos de coronavírus para economizar. Tanto é que a nossa proposta era de reduzir salários, inclusive os nossos, a verba de gabinete e a cota de contratação de funcionários, isso para todas as Câmaras do Brasil afora, o que daria uma economia enorme. E para quê? Não para fazer politicagem, mas para termos mais leito de UTI, mais respiradores.
É a mesma coisa com o dinheiro da conta do fundo eleitoral, do fundo partidário. Já está economizado. Aliás, nós não utilizamos nem um, nem outro, mas sequer podemos devolver. E agora, neste momento importante, nós gostaríamos muito de fazer isso.
Então, fica registrada aí a minha indignação e o meu repúdio às afirmações de que nós somos demagogos e hipócritas, porque na minha opinião hipocrisia é fazer com que os outros gastem e paguem as contas, e nós não fazemos isso, nem damos esse exemplo.
Muito obrigado. Parabéns ao Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Sras. e Srs. Parlamentares.
Primeiro, eu queria fazer o registro de que toda essa discussão que levou a esse papel importante da Câmara neste momento se origina da pandemia, até porque houve gente que, por não conseguir enxergar o vírus, talvez tenha acreditado que a pandemia não chegaria ao Brasil. Porém, no Estado de São Paulo, nosso Estado, o número de mortos aumentou três vezes em apenas 1 semana. E a curva de contaminação ainda é íngreme.
Então, o nosso desafio principal é exatamente nos concentrar no combate ao coronavírus e também procurar socorrer as pessoas que mais necessitam de apoio neste momento dramático, porque não podem trabalhar. Aqueles que não tinham emprego estão sofrendo como sempre sofreram, os informais também. Esta votação de hoje tem a ver com esse instrumento que nós estamos oferecendo ao Governo, inclusive com a flexibilização de metas fiscais, da regra de ouro. Portanto, o Governo tem as mãos livres e desimpedidas para fazer o bem.
Neste momento, quero fazer uma homenagem a todos aqueles que estão trabalhando e aos profissionais de saúde especialmente.
21:44
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Nós temos hoje uma taxa de letalidade de 4% — ela é assombrosa. Diziam que não iria atingir os jovens, mas morreu um jovem no Nordeste brasileiro de 22 ou 23 anos de idade. Bom, os exemplos são múltiplos.
Eu queria, Presidente, pedir a sua atenção para algo de que temos que nos precaver desde já. Por exemplo, eu apresentei um projeto — perdoe-me falar sobre ele, mas eu queria alertar V.Exa. e os demais Parlamentares — para que haja uma fila única de leitos. Especialistas da USP e da Universidade Federal do Rio de Janeiro estão defendendo essa mesma ideia. Por quê? Não podemos admitir que, neste momento em que existe a possibilidade de as pessoas não terem nenhuma atenção, porque pode faltar UTI — quando o Ministro fala em colapso é isso —, pode faltar respirador, enfim, as possibilidades disponíveis... Acho que devemos debater desde já aspectos estratégicos.
Nesse sentido, penso que este é um debate que permite, inclusive, àqueles hospitais que têm convênio atenderem pacientes do SUS, o que não é necessariamente ruim para os próprios hospitais. O segundo aspectos é dar, digamos, poder ao poder público de requisitar qualquer equipamento de saúde privada, se houver necessidade, remunerando, naturalmente.
Cumprimento V.Exa., Presidente, os Líderes e todos aqueles que trabalharam para que esta noite acontecesse da forma como está acontecendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, pelo MDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, estamos caminhando para o encerramento da votação da PEC do Orçamento de Guerra, orçamento que poderá ser utilizado pelo Governo para enfrentar toda essa guerra que estamos vivendo, uma guerra em que o inimigo está invisível. Não conseguimos ver por se tratar de um vírus, mas, se não for combatido, ele poderá dizimar muitas vidas. Assim sendo, é necessário que o Governo tenha condições de enfrentar esse inimigo, condições na área da saúde e na área da assistência social.
O que nós estamos fazendo no dia de hoje é permitir que o Governo possa trabalhar com mais segurança, inclusive segurança jurídica, no sentido de que os servidores públicos fiquem confortáveis e seguros de que qualquer ato assinado por eles — eu digo ato administrativo — não terá nenhuma consequência mais à frente. Muitas vezes, o servidor quer fazer o processo, ou o ato administrativo, andar mais ligeiro, mas os órgãos de controle externo, ou mesmo órgãos de controle interno, aplicam multas ou outros tipos de penalidade.
Então, aqui estamos facilitando a vida do Governo, mas é lógico que o Governo tem que se preocupar também com a questão econômica e com a questão social.
21:48
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Hoje, o Presidente da República tem grande dificuldade para tocar a vida do nosso País. Não é fácil a situação em que se encontra, porque pela primeira vez nós temos uma crise tão grande como esta, uma crise sanitária internacional e, em função disso, uma crise econômica.
Há que se dizer que essa crise não nasceu no Brasil, não nasceu por erro do Governo Jair Bolsonaro. Ela ocorre porque veio de fora esse vírus, que tem dificultado a vida de todos nós, inclusive a do Governo.
O Governo vai ter que acudir as pessoas, mas tudo isso tem um custo, e esse custo é elevado. Agora, o Presidente se preocupa com o emprego e com o social. Ele está certo, está correto, porque, após essa pandemia, que nós sabemos que ainda vai ficar aí por uns 2 meses, ele vai ter que implementar maneiras de fazer com que a economia volte à normalidade. Enquanto isso não chega, tem que acudir também o cidadão que está desempregado, a cidadã que está desempregada.
Mas o Governo já editou medida provisória inclusive em relação à manutenção dos empregos. Serão bilhões de reais que o Governo vai gastar, algo em torno de 100 bilhões de reais, para manter os empregos e fazer com que as empresas não quebrem. Estima-se que o Governo irá gastar mais ou menos 500 bilhões de reais para manter empregos, manter as empresas existentes com vida e fazer com que o cidadão tenha o recurso necessário para sobreviver neste momento e mais na frente também, porque haverá, se não tivermos um trabalho dos Governos dos Estados, dos Municípios e Federal, uma onda de desemprego muito grande.
Eu vejo que o Presidente Jair Bolsonaro está firme nesse sentido, a sua equipe econômica também, e o Congresso Nacional está dando apoio. Nós estamos aqui hoje, numa sexta-feira, já às 21h50min, votando. Estamos cumprindo a nossa obrigação com o povo brasileiro. Não falta deste Congresso nenhum tipo de apoio de que o Presidente Bolsonaro possa precisar.
Aqui nós sabemos que as legislações têm que ser alteradas para que se possa dar conforto e segurança aos servidores públicos federais e para que o Presidente possa encaminhar as ações, a fim de que os Governadores e os Prefeitos possam executá-las. Isso ele tem feito bem e de forma bastante rápida.
Era isso, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Informo que ainda temos mais uma votação nominal, um destaque do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso falar agora ou falo depois?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode falar durante o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho que encaminhar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Poderá falar para encaminhar. Antes, deixe-me terminar. O próximo destaque é igual a este.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não é, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quer dizer, é quase igual.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Tem diferença importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Mais ou menos.
Quero só pedir aos Deputados que estão votando de forma remota que possa votar; é só ficarem com o celular na mão que rapidamente votam. (Pausa.)
21:52
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A Deputada Erika Kokay votou "não". Ela pediu para registrar o voto, porque não está conseguindo votar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu votei nas últimas votações com o partido. Eu não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 390;
NÃO: 58;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 451.
MANTIDO O TEXTO.
Pergunto ao Plenário se nós podemos continuar o processo de votação com o destaque do NOVO. (Pausa.)
21:56
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Vou fazer a leitura do destaque do NOVO.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do trecho "e direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos", constante do § 9º do Art. 115 do ADCT, incluído pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020, com vista à sua supressão.
Sala das Comissões, em 03 de abril de 2020
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque apresentado pelo Partido Novo, contrariamente até ao que foi dito, pode se parecer com o destaque apresentado pelo PSOL, mas ele é diferente, porque ele não exclui o artigo inteiro.
O destaque do PSOL incluía a impossibilidade de o Banco Central comprar títulos do Tesouro. Ao fazermos este destaque, nós estamos limitando essa proibição ao Banco Central brasileiro, que não goza de autonomia, impedindo que ele possa assumir ativos que sejam, Deputado Aguinaldo Ribeiro, de baixa qualidade, e muitas vezes isso não se percebe no momento da compra.
Esses efeitos vão ser duradouros. É claro que estamos aprovando uma PEC para durante o período da crise, mas os seus efeitos perdurarão por muito tempo, principalmente se essas carteiras, esses ativos não forem de qualidade.
É por isso que nós entendemos que esse destaque precisa ser, portanto, aprovado.
Nós orientamos o voto "não".
Pedimos o voto a todos.
Isso talvez seja até irônico para aqueles que dizem que o NOVO defende os bancos, não é? Nós estamos aqui justamente fazendo uma proteção do Tesouro, uma proteção do Banco Central como autônomo, mas não — pelo contrário — daqueles que fizerem más transações e permitirem que ativos que não são de boa qualidade caiam nas mãos do Banco Central, que não é autônomo.
Nós entendemos que outros países com uma tradição já muito mais antiga nesse tipo de autorização, como Estados Unidos, Inglaterra e Japão, estejam fazendo isso neste momento, mas nós entendemos que não deveria caber, neste momento, ao Banco Central do Brasil, enquanto não for autônomo, fazer esse tipo de transação.
Por isso, Sr. Presidente, a orientação do NOVO é "não", para que nós possamos aprovar este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não" ou vota "sim"?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Os outros partidos votam "sim", excluindo-se o PT.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só uma correção, Presidente.
O Banco Central já pode comprar título do Tesouro, segundo a própria Constituição Federal. Nós suprimos o parágrafo inteiro, é verdade, mas o Banco Central já pode fazer isso.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não diretamente, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Art. 164, Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou deixar um pouquinho em silêncio, para nós relaxarmos um pouco.
Deputado Paulo Ganime, V.Exa. quer falar? Pode falar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Deixe-me votar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode votar.
Eu também tenho que votar.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A maioria vota "sim", e todos da Maioria, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança — enquanto a orientação do partido não fala, vou abrir a palavra um pouquinho para o pessoal que está na lista há muito tempo.
22:00
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente!
Colegas Parlamentares, este destaque, o do NOVO, assim como o do PSOL, tem uma linha de interpretação com a qual eu concordo. Se por acaso o nosso partido, o PSL, fosse o partido operante, eu teria também feito um destaque com relação à leitura do texto do Banco Central, porque cabe aí uma interpretação perigosa, segundo a qual o Banco Central pode comprar diretamente títulos que não são credenciados, títulos de risco, títulos de entidades que não estão bem definidas. O limite dessa compra também não está definido. Em outros países, há limites constitucionais para o nível de endividamento que o país pode adotar e, em havendo uma quebra desse limite, há votação com relação a isso. Contudo, nada disso está regulamentado. Portanto, a esse texto cabe essa interpretação?
Estou dando o meu voto de confiança ao Relator e, ao mesmo tempo, a todos os envolvidos na constituição dessa emenda constitucional, no entanto esse texto é muito perigoso.
Do ponto de vista pessoal, imagino que não estou sozinho nisto, porque há aqui dois partidos de matizes completamente independentes um do outro que têm essa mesma interpretação.
Vou votar “não” com relação a isso. Deixo aqui definido o meu posicionamento. No entanto, ao mesmo tempo, têm o meu voto de confiança todos os envolvidos no processo dessa emenda.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Ganime, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, demais colegas Deputados, nas últimas semanas, inclusive neste plenário, tenho constantemente falado com o Presidente Rodrigo Maia e com outros Líderes sobre a importância de tudo que estamos fazendo nas últimas semanas para permitir que mais recursos cheguem à ponta, à população mais pobre, à população que depende do seu trabalho para sobreviver, e cheguem aos empresários também, que sem esses recursos não conseguem garantir os empregos, empregos que são muito importantes para que os que estão empregados se mantenham, tenham dinheiro para colocar em casa comida e tudo aquilo de que precisamos para sobreviver. Precisamos também dar condições ao Governo de obter recursos para isso.
Essas medidas nós temos tomado, assim como as medidas ligadas à área de saúde, para permitir que o tratamento do coronavírus e todos os outros problemas de saúde que vêm acometendo a população sejam resolvidos da melhor forma possível. Votamos muita coisa boa aqui, neste plenário. Votamos muita coisa boa no Congresso. No entanto, também entendemos que começa a chegar o momento em que precisaremos pensar de onde virão esses recursos e como conseguiremos captar recursos para poder realizar todos esses programas sociais, econômicos ou de saúde pública, tão necessários neste momento de coronavírus.
O Presidente Rodrigo Maia, que está aqui muito a próximo a mim, entendeu que a PEC do Orçamento de Guerra era uma medida importantíssima. E nós concordamos, tanto que votamos “sim” à proposta nos dois turnos. Porém, entendemos que temos que também atuar na outra ponta do problema: reduzir as nossas despesas, sejam as despesas pontuais de curto prazo, com que não temos como arcar ou não teremos como arcar a médio e longo prazo, caso não sejam reduzidas, sejam as despesas de longo prazo.
Para atacar o problema de curto prazo, pois é o que estamos fazendo neste momento, o Partido Novo identificou duas vertentes. A primeira delas refere-se à existência do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, que em um momento como este, de crise, é muito menos relevante do que a saúde pública, na minha opinião. A outra despesa pesa, sim, sem dúvida nenhuma, no bolso do brasileiro: pesa no bolso do brasileiro que é servidor público, no caso, mas está pesando também no bolso de todos os brasileiros neste momento. Todos os brasileiros que trabalham na iniciativa privada, empresários, autônomos, liberais, aqueles que trabalham na rua vendendo bala ou vendendo qualquer coisa, estes não têm dinheiro hoje. E nós aqui, políticos, servidores públicos e todos aqueles que dependem do salário do Estado, estão recebendo em dia, todos os meses, sem sofrer com isso.
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Entendendo que todo mundo deveria fazer algum sacrifício, inclusive este que ora fala a V.Exas., achamos que seria importante apresentar um projeto que mudasse esta realidade, com o qual também nós iríamos contribuir. Fizemos uma emenda a essa PEC, que é uma PEC que trata de ”orçamento de guerra”, ou seja, que trata de orçamento. Se estamos falando de orçamento, temos que encontrar de onde tirar esse dinheiro. Uma parte será captada no mercado, como prevê boa parte do texto da PEC, mas outra virá da redução de despesa.
Encontramos no Fundo Eleitoral e no Fundo Partidário cerca de 3 bilhões de reais. Não é pouca coisa, são 3 bilhões de reais! De outro lado, encontramos redução de despesa a partir do meu salário, do seu salário, dos salários de todos aqueles que dependem do Governo. Se quem é da iniciativa privada pode contribuir, por que nós não podemos?
E propusemos algo bem sutil, muito mais sutil do que aquilo com que a iniciativa privada está tendo que se comprometer neste momento de guerra. Propusemos um escalonamento. Quem ganhasse até 6.100 reais contribuiria com nada. Quem fosse da saúde, da segurança, aqueles que estão na linha de frente, atuando no combate ao coronavírus, não contribuiria com nada. Quem ganhasse até 10 mil reais contribuiria com cerca de 10%; até 20 mil reais, com 20%; e até 30 mil reais, com 30%.
Eu não acho nenhum absurdo. Eu vivo do salário de Deputado Federal, um bom salário para a realidade brasileira, e não tenho nenhuma outra renda, não tenho bens, não tenho patrimônio. Estou disposto a abrir mão disso, e imagino que a maioria dos servidores públicos também esteja disposta.
Mas, não, aqueles organizados em sindicatos vieram atacar, vieram se mobilizar! Contudo, a população está sofrendo e está cobrando de nós nas ruas e nas redes sociais. No dia a dia, cobram que abramos mão, sim, dos privilégios e dos benefícios. Cobram dos políticos, dos servidores e principalmente daqueles que ganham muito mais. Cobram que abramos mão até mesmo do privilégio que é ter dinheiro para bancar a campanha.
Fico estarrecido quando falam que estamos sendo oportunistas! Estamos sendo oportunistas no bom sentido da palavra, porque temos que aproveitar esta oportunidade para colocar o dinheiro onde tem que ser colocado, principalmente em um momento de crise como este. Houve Deputado que falou que há empresas quebrando, que há trabalhadores sofrendo porque estão perdendo seu trabalho, que há pais e mães de família angustiados porque não conseguem botar um prato de comida na mesa. Foi exatamente por isso que fizemos a proposta, não foi por demagogia, porque, com 2 bilhões de reais do Fundo Eleitoral, 1 bilhão de reais do Fundo Partidário e mais os recursos que poderíamos economizar com essa contribuição que todos nós que ganhamos dinheiro do Governo poderíamos dar, esse valor poderia chegar a 16 bilhões de reais ou mais, só considerando a esfera federal. Se isso é demagogia, se isso é oportunismo, eu sou demagogo e oportunista, sim, com orgulho, porque trabalho aqui pensando nos mais pobres e em quem vai ser impactado com esta emenda, que nem ia ser votada hoje.
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E fomos atacados hoje o dia inteiro, a tarde toda, por causa de uma emenda que nem ia ser votada! Diziam que estávamos sendo demagogos e oportunistas, mas era uma emenda que ia impactar apenas aqueles que fazem parte dos 4% que mais ganham no Brasil, que não são os mais pobres. Não impactaria o mais pobre, nem o cara da saúde, nem o cara da segurança, que está lá no front atuando contra o coronavírus. A população está, sim, trabalhando. Servidor público trabalha. Minha mãe é aposentada e foi servidora pública, meu pai foi servidor público. Não há problema algum, ninguém ataca servidor público, mas queremos que todos os brasileiros contribuam. É momento de guerra, não podemos preservar nem A, nem B, nem C! Todo mundo tem que contribuir, principalmente os 4% mais ricos da população brasileira.
É isso que estamos defendendo, é isso que pleiteamos aqui. Se queremos um Brasil mais justo, todo mundo tem que contribuir, principalmente neste momento. Não se pode privilegiar categorias, seja a de políticos, juízes, promotores, funcionários públicos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, o Sr. Hugo Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Todos já votaram?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar que a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Edmilson Rodrigues votaram, mas os votos não foram computados. Votaram "não" na última votação, relativa ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deve ter entrado na hora em que anunciei o encerramento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não entrou, no final.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deve ter sido na hora em que eu estava encerrando.
Vamos esperar mais seis votos. Abrimos novamente, votamos a urgência e depois encerramos. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 395;
NÃO: 54;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 454.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Parabéns aos nossos Deputados e Deputadas!
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há somente mais esta votação.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 149/2019.
Dos Srs. Líderes
O PSOL quer orientar?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero orientar, e o Deputado Glauber Braga está inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Glauber Braga, por 3 minutos. (Pausa.)
Os partidos PL, PP, PSD, MDB, PSDB e Republicanos votam "sim".
22:12
RF
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente aqueles que ainda estão assistindo à sessão neste momento, aqui nós temos mais uma chantagem, contida em um texto que vai prejudicar tremendamente os Estados brasileiros...
Peço, por favor, que verifiquem o áudio, pois há outro microfone aberto que me está dificultando o uso da palavra.
Sr. Presidente, o que eu quero pedir a todos os brasileiros é atenção ao que está em jogo nesta votação. Esta solicitação de urgência mantém, no substitutivo que está circulando, que foi apresentado pelo Relator, rodadas de privatizações nos Estados brasileiros, incluindo de empresas de saneamento.
Dirijo-me aos trabalhadores e trabalhadoras da CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgoto, no Estado do Rio de Janeiro, e de outras companhias dos mais variados Estados para dizer que quem estiver votando favoravelmente a esta urgência estará facilitando o processo de privatização das companhias!
Além disso, existem outras contrapartidas draconianas que atingem diretamente servidores públicos, no texto de que se busca aprovar a urgência. Se, por um lado, essa reatualização do que seria o Plano de Recuperação dos Estados ajuda os Estados — e nós somos favoráveis a que se tenha a possibilidade concreta de o Estado não ter que fazer o pagamento de dívida com a União em valores exorbitantes, neste ponto temos posição favorável —, por outro lado, nós achamos que é um tremendo equívoco o voto favorável em matéria que, repito, vai fazer com que os servidores públicos, mais um vez, venham a pagar essa conta nos Estados brasileiros e, além disso, vai facilitar o processo de privatização de parte do setor elétrico dos Estados, do setor financeiro e do setor de saneamento e água.
Inclusive, quero tomar a liberdade de dizer: considero que, mantidos esses pontos no texto, a Liderança da Minoria deveria ter utilizado o seu poder de veto para que esta matéria não viesse a ser pautada, até porque existe uma enorme expectativa de trabalhadores e trabalhadoras dos Estados e de companhias que o Governo de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, junto com o Presidente da Câmara, está procurando privatizar. Essa possibilidade está sendo inserida no substitutivo que está sendo apresentado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Trata-se de mais uma chantagem no projeto, projeto que, por um lado, pode beneficiar os Estados, mas por outro lado vai trazer rodadas de privatizações. Aproveita-se da crise de maneira indevida, e nós não podemos aceitar que as coisas aconteçam dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Para orientar pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "não".
É muito grave que, no relatório do Deputado Pedro Paulo, ainda tenham vindo contrapartidas absurdas para os Estados. De novo, há chantagem da União em relação aos Estados. Massacram os servidores e colocam a privatização do setor financeiro. No Rio Grande do Sul, por exemplo, nós temos o Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, que é reconhecido por todos os gaúchos. Além deste setor, há o de energia, o de saneamento e outros. Ataca-se o regime de previdência social dos servidores, proíbe-se uma série de recomposições salariais, e assim sucessivamente.
É óbvio que essa dívida dos Estados com a União tinha que ser renegociada, tendo em vista o que foi a negociação absurda da década de 90, que estabeleceu uma lógica de juros flutuantes, em que a União funcionava como agiota, e não como a União de todos os Estados da Federação. Mas nós não aceitamos pegar carona, com a necessidade real dos Estados, que é negociar a dívida, para atacar servidores e atacar as nossas estatais.
22:16
RF
Portanto, o PSOL orienta o voto "não" e pede votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence, para orientar, por 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, saúdo V.Exa., o Relator, Deputado Pedro Paulo, e os Líderes da Oposição.
Sras. e Srs. Parlamentares, o Partido dos Trabalhadores orienta favoravelmente ao requerimento de urgência. Apesar de encaminharmos pela urgência do PLP, favorável ao requerimento, eu preciso registrar que o COMSEFAZ veio negociando com o Relator, o Deputado Pedro Paulo, e S.Exa. já cedeu no prazo 6 meses das dívidas dos Estados para com a União. Estamos negociando porque consideramos que temos retirar os condicionantes.
O Deputado Pedro Paulo conhece o nosso posicionamento. Ele precisa incluir os Estados de categorias C e D, com direito à abertura de crédito da LRF. Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins têm que ter o mesmo direito dos Estados de categorias A e B de terem limite fiscal novo para a contratação de crédito. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul também estão fora, porque são da categoria D.
Nós da Oposição vamos apresentar também, nesse caso, uma emenda para dar um crédito a eles de confiança de 8% de espaço fiscal para novos créditos. É fundamental, senhoras e senhores, que os Estados tenham esse espaço fiscal.
Então, a nossa orientação é pela urgência, porque o Brasil não pode esperar. Mas o PT e a Oposição vão apresentar um substitutivo global. Isso é do conhecimento do Deputado Pedro Paulo e também é dos Governadores. Inclusive, como eu disse, Governadores do DEM e do PSDB têm interesse de ter espaço fiscal e renegociar dívidas, seguridade líquida, terem direito de negociar contratos que estiverem em condições de crédito, sem taxas.
Para concluir, Sr. Presidente, o Brasil precisa de um regime de emergência fiscal para o combate ao coronavírus, e não de um novo modelo de recuperação fiscal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por isso é importante que os Governadores entendam que nós estamos votando matérias que impactam o Orçamento de 2020, não o Orçamento de 2021, de 2022, de 2023. Essa é uma discussão para o futuro. É importante que o Plano Mansueto possa se ater a isso.
Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente. E vota "sim" para o resto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, para orientar pelo PCdoB.
22:20
RF
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Parabéns por este dia de muita produtividade em que todos nós do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, fazemos esse esforço pelo Brasil. É muito importante o seu papel e, como V.Exa. destacou hoje, o papel da Oposição, dos partidos de esquerda. Enfim, toda a Câmara que buscado construir consensos importantes para o nosso País.
Sem dúvida, essa é uma matéria importante, nós temos que aperfeiçoá-la em muitos pontos, e, por isso, não podemos mais postergar este debate. Há muitos aspectos importantes nesse estado de guerra que estamos vivendo contra o coronavírus. O Plano Mansueto tem questões importantes mais estruturantes que iremos debatê-las. De modo que não podemos mais deixar de enfrentar esse debate, que já vimos amadurecendo há muito tempo, e aperfeiçoá-lo, num consenso progressivo daquilo que for possível, como fizemos hoje.
O PCdoB, portanto, aprova o regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer não só a V.Exa., mas também ao meu Líder, Deputado Diego, e, em nome dele, a todo o grupo do PSD, a oportunidade.
O Plano Mansueto é importantíssimo. Queria parabenizar o Relator, o meu amigo Deputado Pedro Paulo, que tem feito um excelente trabalho. Discutimos muito sobre o projeto nesta semana e ele, de forma muito prudente, ouvindo a todos, fez importantes mudanças, como a alteração do percentual para os Estados de classe C e D, que inclui os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Por isso, o PSD vai orientar o voto "sim" para que possamos trabalhar ainda melhor esse projeto, cuja urgência é importante.
Muito obrigado. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, gostaria de cumprimentar a todos que no dia de hoje participaram desta sessão, tiveram a oportunidade de fazer a sua parte. Gostaria de cumprimentar também o Deputado Hugo Motta, Relator do "orçamento de guerra".
Esse é um projeto muito importante que cria um recurso extraordinário fiscal para enfrentar o regime de calamidade pública que foi decretada na nossa Nação. Por isso, é preciso desvincular as nossas receitas das nossas despesas, enfim, flexibilizar e criar um comitê de gestão de crise. Assim, as coisas poderão fluir para recuperarmos a economia e mitigarmos também os impactos do novo coronavírus no País.
22:24
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Gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar esta oportunidade para cumprimentá-lo pelas iniciativas disruptivas. Hoje a sessão do Plenário está funcionando de forma virtual. Esse foi inclusive um projeto de minha autoria que protocolei em 2016. V.Exa., sempre pensando em como modernizar esta Casa, tomou essa iniciativa, e temos resultados significativos para o nosso País através dessas ferramentas.
Gostaria também de agradecer a V.Exa. por ter acatado uma sugestão de um ofício que eu encaminhei para que nós pudéssemos abrir o Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária — SILOR no Brasil para remanejarmos as nossas emendas de bancada. E V.Exa., sempre muito disponível e diligente, fez todo o contato possível e necessário, de ouvidos atentos, para que a bancada de São Paulo obtivesse o valor mais significativo: 219 milhões de reais. Isso aconteceu graças a esse remanejamento.
Não poderia ainda deixar de dizer, Sr. Presidente, que hoje nós tínhamos a expectativa de analisar a Emenda nº 26 na PEC 10, que trata de um assunto muito importante e sobre a qual o Congresso Nacional não pode deixar de se manifestar. Falo sobre os precatórios do FUNDEF, de recursos bilionários que a União... Muitos desses precatórios já foram levantados e estão disponíveis em contas de Prefeituras por todo o País. Hoje o Ministro Dias Toffoli tomou mais uma decisão que facilita a execução desses precatórios em São Paulo e Mato Grosso do Sul.
É algo em torno de 90 bilhões dos Municípios e 40 bilhões dos Estados. Esses valores que aí estão não têm impacto fiscal nenhum, mas é necessário que nós os regulamentemos. Através dessa sistematização, nós vamos disciplinar para que esses gestores utilizem esses recursos da melhor maneira possível, neste momento de calamidade pública, para que fortaleçam o nosso sistema de saúde, a educação e valorizem também os nossos profissionais e as nossas profissionais da educação. Acredito que esses recursos hoje são preciosos.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo: na legislatura passada V.Exa. autorizou a criação de uma Comissão externa, presidida por mim, para acompanhar esses precatórios. Esses precatórios já passam de 100 bilhões de reais, contando Estados e Municípios. E podemos reaver esses recursos para a economia e investir em áreas vitais, como educação e saúde.
Agradeço a V.Exa. por estar atento, como outros também, por estender a mão e pactuar conosco neste momento, de forma que possamos contemplar temas relevantes na pauta que é formada por V.Exa.
Sr. Presidente, ao inaugurar a minha participação nesta sessão virtual, gostaria de deixar externada a minha solidariedade ao povo brasileiro, que tem passado muita dificuldade Há pessoas que têm o privilégio de estar em home office, e há outras pessoas que apenas estão em casa e já veem seus empregos indo embora, sem ter condições de botar o prato de comida na mesa de sua família. Por isso, essas medidas são necessárias para retomarmos o crescimento, fortalecermos o nosso sistema de saúde e combatermos esse inimigo que é o coronavírus.
22:28
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Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Deputada Elcione Barbalho, V.Exa. tem 1 minuto. Depois falará o Deputado Alexis Fonteyne e aí nós encerraremos.
A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, eu estou no meu sexto mandato, e há horas em que acho que é o momento de encerrar, de dar um tchau, mas penso diferente quando vejo, já no encerramento da sessão nesta noite, a participação, o interesse, a solidariedade de todos os companheiros.
Eu quero parabenizá-lo, Presidente Rodrigo, pela sua humildade, que não é entendida como subserviência. V.Exa. tem encaminhado as nossas iniciativas. Por isso, amigo, quero dizer da minha alegria nesta noite. Nós temos nos preocupado muito. V.Exa. sabe que eu tenho um filho que é Governador e sabe da dificuldade que existem. Enfim, mas estamos juntos. Essa coesão, essa amizade, essa interligação, esse entendimento de que nós temos que lutar pelo nosso Brasil é muito mais forte do que todos nós.
Então, eu quero agradecer a todos os companheiros, dizer da alegria desta noite e de nós a encerrarmos a sessão, com o sentimento do dever cumprido, e dizer a todos vocês que nós estamos de parabéns. Obrigada, amigos, obrigada a todos vocês. Que nós continuemos nessa linha de solidariedade e de união para um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado, minha amiga.
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, por 1 minuto. Depois o Deputado Mauro Benevides Filho terá 1 minuto. Será 1 minuto para cada um e eu vou encerrar, porque todos certamente que estão aqui e os que estão votando de forma remota também estão cansados.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu parabenizo a Câmara por estar aprovando projetos tão importantes para poder salvar a iniciativa privada. Todas essas MPs de emprego, MP de crédito, todas essas MPs são fundamentais para salvar os empregos.
Agora, eu gostaria de explicar um pouco dois pontos das emendas do partido Novo que vão no sentido de nós darmos o exemplo. O setor público também tem que dar exemplo. Nós estamos fazendo uma série de medidas importantes para o setor privado, para salvar os empregos e as empresas, mas precisamos dar o exemplo e precisamos cortar despesas também. Das duas emendas que nós tínhamos, uma focava nas despesas que tem o setor público, com corte de salários também, mas o foco maior eram os penduricalhos, o extrateto, o que está acima do teto salarial, verbas de gabinete que não estão sendo usadas, cotão, enfim, uma série de cortes que podem ser feitos para destinarmos esses recursos para a saúde
22:32
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O segundo ponto é o fundão eleitoral, é o fundão partidário que tem também de ajudar, os partidos têm de ajudar nesta hora para combater e diminuir o déficit, diminuir o impacto.
Há uma frase muito infeliz, que foi dita lá atrás pelo Ronaldinho, que não se faz Copa com hospitais. Agora, nós temos de tomar cuidado para não cometer o mesmo erro. Construímos tantos elefantes brancos, que são os estádios, e agora não temos hospitais necessários.
Portanto, Presidente Rodrigo Maia, não se fazem eleições com hospitais. Nós temos de destinar o dinheiro que está definido para os partidos políticos e as campanhas para a saúde, senão nós vamos pagar muito caro. A opinião pública vai nos condenar por não fazermos isso.
O partido Novo orienta o voto "sim" para esta matéria.
Muito obrigado e boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Que bom estarmos até agora discutindo matérias relevantes sob sua liderança.
Este projeto, cuja urgência estamos votando, é de fundamental importância para os Estados e Municípios brasileiros. Este é o maior e mais arrojado projeto de recomposição da capacidade de investimento dos Estados brasileiros.
O Relator, o brilhante Deputado Pedro Paulo, tem sido sensível a algumas modificações porque ajuste fiscal não é um fim em si mesmo. Ele dota o Estado não só de condições de pagar pessoal, custeio, mas também de dinheiro para atender à demanda da população: oferecer saúde, melhorar a educação, reforçar a segurança pública.
Eu compreendo que alguns Parlamentares, algumas bancadas vão procurar fazer alguns ajustes — eles são necessários. O Deputado Pedro Paulo e o Presidente Rodrigo Maia têm acompanhado isso bem de perto — , e inclusive estou sugerindo a ele e vou sugerir à Câmara dos Deputados uma operação de crédito dentro do limite dos Estados (Falha na transmissão.) A dívida interna, negociando a rolagem da dívida também do componente externo, o que vai permitir inclusive mais 30 bilhões de reais novos (Falha na transmissão.) Então, um empréstimo que possa, portanto, aportar dentro dos seus fundos de Previdência.
Seria um reconhecimento, portanto, e um estímulo para fazer os Estados ainda mais fortalecidos.
O PDT, portanto, encaminha "sim", pela urgência.
Eu agradeço ao nobre Líder Wolney Queiroz pela oportunidade que me dá neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Mauro, agora eu fiquei preocupado. V.Exa. elogiando o Relator, estou achando que o Relator está cedendo demais para os Governadores.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 440;
NÃO: 15.
O requerimento de urgência foi APROVADO.
22:36
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Informo que certamente vamos discutir de hoje a segunda outros projetos que podem também entrar pauta de segunda ou terça-feira, mas eu tinha compromisso com os Governadores de aprovar a urgência, e de dar celeridade a essa matéria. Espero que construamos de forma equilibrada o texto.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 6 de abril, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 35 minutos.)
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