2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça"
(Painel)
Em 25 de Março de 2020 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Declaro aberto o painel por videoconferência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que altera os arts. 102 e 105 da Constituição.
Participam o Dr. Georges Abboud, professor de Processo Civil, que está representando o jurista Nelson Nery Junior, e o Ministro Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Os convites são resultado dos Requerimentos nºs 7, de 2020, e 8, de 2020, do Deputado Marcelo Ramos.
Para o bom ordenamento dos trabalhos, informo que os expositores terão até 30 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Após as exposições, será franqueada a palavra, primeiramente ao Relator, em seguida aos demais Deputados.
Passo a palavra ao Dr. Georges Abboud, a quem, desde já, agradeço a participação.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Boa tarde, Deputado, representante máximo de uma democracia. Boa tarde, Ministro Nelson Jobim.
A minha fala vai ser focada na nota técnica que nós fizemos, uma nota técnica menos ligada à área criminal e mais ligada às áreas cíveis, regulatórias e econômicas, lato sensu. É claro que depois eu fico à disposição para responder a questionamentos em qualquer área de interesse de V.Exas.
O objetivo da minha fala é apenas refletir uma pesquisa que nós desenvolvemos há muito tempo em Direito Constitucional e está nos nossos livros. Também vou falar um pouco aqui, além da experiência acadêmica, sobre a experiência de advogado atuante nos Tribunais Superiores.
Eu vou restringir a minha fala a alguns poucos aspectos e depois ficarei à disposição, para quando V.Exas. acharem mais adequado me inquirir.
Indo diretamente ao ponto, eu vejo com restrições e reservas a utilização dessa PEC, a modificação do trânsito em julgado para a segunda instância. Isso passa por uma análise de diversos aspectos do Direito brasileiro.
Primeiro, nós poderíamos falar do modelo particular de federação brasileiro. O Brasil, apesar de ser uma federação, se fôssemos falar de um percentual, eu acho que não exageraria se dissesse que 95% da legislação relevante para o Direito e daquilo que é constitucionalmente relevante é a Constituição Federal e as legislações federais, diferentemente de um modelo como o norte-americano, que muitas vezes se usa em comparação. As Constituições dos Estados americanos são extremamente analíticas, extremamente longas, com muitas regras e bastante relevantes no dia a dia, como também é a legislação estadual, seja na autonomia, seja na forma como é produzida. No ambiente do Brasil, a legislação federal regula desde matéria processual, tributária, previdenciária, consumerista, ambiental... Praticamente todas as grandes controvérsias jurídicas, elas giram em torno da legislação federal.
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Então, o que acontece? Se retirarmos a capacidade recursal do STJ e do Supremo Tribunal Federal, vamos permitir que transitem em julgado teses jurídicas, questões jurídicas, antes do pronunciamento do STJ, que é o responsável por uniformizar e dar a última palavra sobre legislação federal, e vamos correr o risco de ver magistrados decidirem questões constitucionais com trânsito em julgado antes que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o tema. Ou seja, Estados poderão decidir sobre leis federais e sobre questões constitucionais de forma diferente, gerando insegurança jurídica, gerando várias decisões com trânsito em julgado sobre temas nacionais a partir de um ponto de vista local. Esse, para mim, do ponto de vista da segurança jurídica, que tem reflexos econômicos, regulatórios, é um dos pontos sobre o qual temos que pensar com maior cuidado.
Como o STJ e o Supremo fazem isso? Existem os chamados mecanismos de julgamento repetitivo. Há a repercussão geral no Supremo e o recurso especial repetitivo no STJ. Quando uma questão federal ou constitucional se espraia em todo o território, esses Tribunais Superiores suspendem o tema, ou por repercussão geral ou por recurso especial repetitivo. E há outros mecanismos de se fazer isso. Ou seja, hoje, além de julgar, STJ e Supremo fazem o gerenciamento desses milhares, desses milhões de processos sobre o mesmo tema. Eles suspendem até decidir uma tese e fixá-la, para que seja aplicada de modo uniforme em todo o território nacional.
Por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem uma coordenação de atuação dos Tribunais Superiores, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. A atuação recursal desses dois tribunais, se pensarmos no Erário... Nos anos 2016 e 2017, estima-se que a jurisprudência do STJ, ao fixar um determinado entendimento diferente do que estava sendo observado ao longo do Brasil, teria economizado para a Fazenda 580 bilhões de reais. Em relação ao Supremo, esse valor chegaria a 800 bilhões de reais. O que é isso? São temas sobre prescrição e decadência tributária, Direito Tributário, Direito Previdenciário... Cada Estado começa a decidir, e o Supremo e o STJ fixam esse entendimento.
Vou falar de uma decisão recente. Há milhões de processos no Brasil referentes a planos econômicos. Esses processos chegaram ao Supremo Tribunal Federal e chegaram ao STJ. Cada Estado estava decidindo de uma determinada forma sobre cada um dos planos. A depender, pegava-se algo estratosférico de como liquidar a questão de planos econômicos.
O gerenciamento repetitivo da cláusula nos Tribunais Superiores possibilitou que fosse feito um acordo coletivo aplicado de modo uniforme. Esse acordo foi feito no Supremo Tribunal Federal, intermediado pela AGU, com atuação do Banco Central, dos órgãos de proteção ao consumidor e de representantes do setor financeiro. Esse é um exemplo que mostra que, se esta PEC não for muito refletida, ela pode prejudicar.
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Eu gostaria de pegar dois pontos especialmente. Um, a unidade do Direito brasileiro. Se houver trânsito em julgado sobre temas federais e temas constitucionais relevantes e controversos antes da palavra final do Supremo e do STJ, correremos o risco de ter cada Estado aplicando a lei federal de alguma maneira, e isso, em Direito Tributário, pode gerar prejuízos incontáveis, sem falar no aspecto social. Em matéria constitucional, a mesma coisa: corre-se o risco de cada Estado definir como deve ser interpretada a Constituição Federal, para, só depois de um tempo, o Supremo se manifestar. E aí, quando o Supremo se manifestar, já teríamos diversas decisões transitadas em julgado.
E a proposta de uma ação revisional no STJ e no Supremo? Com a visão de advogado, digo que ela tem diversos problemas. Primeiro, por ser uma ação judicial, ela demandará nova citação, que é o ato mais demorado do processo civil. Além da necessidade de nova citação, normalmente, o particular, o jurisdicionado, o cidadão precisará contratar novamente o advogado nesse ponto. Até ser feita essa ação revisional, danos irreparáveis já podem ter acontecido, como forma de pagamento, aplicação de tributos, revisão de benefícios. Depois eu posso explicar cada um deles com mais detalhes, se V.Exas. quiserem. E o quarto ponto, que é a ação revisional, ela impede que esse gerenciamento seja feito pelos Tribunais Superiores. Imaginem uma discussão sobre a alíquota de um tributo federal e cada Estado achando que essa alíquota tem que ter determinado valor. Hoje, existindo o recurso especial, da forma como está, o STJ consegue suspender esse tema no Brasil inteiro até que haja uma única definição sobre como essa tese deve ser aplicada.
Então, para a economia, para o Direito e para a segurança jurídica conviverem bem, a forma de repetitivos que temos hoje é algo fundamental. Não obstante eu enxergar os valores nobres que quem propõe a PEC busca, como professor e como alguém que atua diuturnamente na lide judicial vejo com muito receio esta proposta.
Se pudermos avançar, vou trabalhar com os dados que colhi, e acho que esses dados podem ser confirmados se fizermos uma análise global: 55% dos recursos especiais na minha área de atuação nos tribunais são apresentados porque os tribunais locais se negam a aplicar o entendimento do STJ. Quando se antecipa esse trânsito em julgado, a realidade fática que se enxerga é que os tribunais vão definir uma forma de aplicar o Direito, com trânsito em julgado local, diferente do STJ.
Eu posso, depois, se V.Exas. quiserem, dar exemplos de várias causas em que trabalhei nas quais as instâncias locais definiram condenações de centenas de milhões de reais quando, na realidade, a aplicação do Direito, reformada nas instâncias superiores, trouxe para a realidade o número.
Portanto, na minha posição, o que eu queria demonstrar para V.Exas. é essa dificuldade que temos de antecipar o trânsito em julgado e de retirar o funcionamento dos repetitivos no Direito brasileiro, seja pela repercussão geral no Supremo Tribunal Federal... Para V.Exas. terem uma ideia, o Supremo Tribunal Federal já declarou mais de 700 repercussões gerais e já julgou mais de 400 repercussões. Quer dizer, mais de 700 temas constitucionais o Supremo identificou como temas nacionalmente relevantes, e eles estão sendo aplicados cada um do seu modo, em cada Estado, aguardando a definição do Supremo Tribunal Federal.
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Então, eu entendo os anseios da PEC, mas antecipar o transito em julgado, para um modelo de Federação brasileira em que quase tudo que é relevante de discussão jurídica é de índole federal, isso é muito complicado, é muito (ininteligível) e pode aumentar um dos grandes problemas brasileiros, que é a segurança jurídica, gerando danos econômicos muito significativos no cenário jurídico-econômico atual.
Essa seria a primeira exposição que eu gostaria de fazer para V.Exas. Ficarei à disposição para responder a qualquer questionamento específico, da forma como julgarem mais adequado.
Muito obrigado. Espero ter contribuído. Se alguma parte não ficou clara, eu repito, estarei aqui à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Muito obrigado, Dr. Georges. Estamos com o áudio um pouquinho ruim, mas pelo menos eu consegui entender toda a sua fala. Agradeço a intervenção de V.Sa.
Passo a palavra ao Ministro Nelson Jobim.
Ministro, antes de ouvi-lo, quero dizer da honra desta Comissão em tê-lo participando conosco e da certeza de que teremos importantes contribuições, agradecendo o seu gesto de se dispor a participar nesta Comissão, que tem o objetivo de encontrar uma justa medida, para entregar ao povo brasileiro um Poder Judiciário mais célere, preservados todos os direitos e garantias individuais.
Muito obrigado. Para nós, é uma honra recebê-lo.
Com a palavra o Ministro Nelson Jobim.
O SR. NELSON JOBIM (Participação por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. É um grande orgulho voltar a falar dentro da Câmara dos Deputados, nesta Comissão Especial. Eu, que passei 8 anos da minha vida no Legislativo, sei muito bem das dificuldades e da importância do trabalho do Poder Legislativo.
Mas, entrando logo no tema, primeiro vou tentar fazer um discurso histórico, para entendermos o que são esses tribunais, o STJ e o Supremo Tribunal Federal, e qual é a função republicana para a qual eles foram criados. Observem bem.
Na época do Império, o que tínhamos era a Justiça da monarquia, do rei, e também o Superior Tribunal de Justiça do Império. Não havia as Justiças Estaduais. Os Estados não tinham as Justiças Estaduais, e só passaram a ter Assembleias Legislativas com a reforma de 1831. Quando houve a República, um dos grandes problemas que havia para os republicanos, que receberam a República dentro do bojo de um golpe militar contra o Império... Na verdade, a história conta que Marechal Deodoro não pretendia derrubar o imperador, pretendia derrubar o gabinete liberal de Visconde de Ouro Preto, tendo em vista problemas orçamentários do Exército Imperial à época, da Força Nacional a época, porque, usando a linguagem moderna, o Visconde de Ouro Preto estava contingenciando as verbas do Exército.
No entanto, o 15 de Novembro, que foi assistido, do ponto de vista da época, como uma passeata militar — ninguém estava entendendo o que estava acontecendo —, só começou a virar para a queda do Império com os discursos que os republicanos fizeram, principalmente Saldanha Marinho, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, e Lopes Trovão, que começaram a insuflar, digamos, a derrubada do Império.
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Por motivos completamente curiosos, o Marechal Deodoro foi convencido pelo Coronel Benjamin Constant Botelho de Magalhães, na sua residência, de que deveria derrubar o Imperador. O argumento foi que o Imperador desceria de Petrópolis no dia 16 e nomearia como Presidente do Conselho, que era um modelo mais ou menos parlamentarista no Império, o Senador Gaspar da Silveira Martins, do Rio Grande do Sul, em substituição ao Visconde de Ouro Preto.
Pois bem, ocorre que havia uma rixa fortíssima entre o Marechal Deodoro e o Senador gaúcho, porque o Marechal Deodoro, que havia sido comandante das forças imperiais do Rio Grande do Sul, havia se conflitado com o Senador gaúcho. Daí, o Deodoro resolveu proclamar a República. Cai, portanto, a República no colo dos republicanos. Eram minoria. O Partido Republicano não tinha expressão, a expressão maior era do Partido Liberal do Império e do Partido Conservador.
Ora, no momento em que houve a decisão de proclamar a República, tivemos o seguinte problema. Havia uma divergência muito forte das Províncias, das elites políticas provinciais, com o centro do Império, que era o Rio de Janeiro. Portanto, a técnica a ser desenvolvida pelos republicanos era esvaziar o poder do Rio de Janeiro através da transferência de poderes aos Estados. Entre as diversas transferências de poder aos Estados na Constituição de 1891, estava exatamente a criação de uma Justiça Estadual, com a extinção da possibilidade da Justiça Federal. No entanto, criou-se a Justiça dos Estados, mas os juízes imperais, ou seja, toda a Justiça do Império, e também o Superior Tribunal de Justiça, não aceitaram ser membros de uma Justiça Estadual. A República teve, portanto, de manter os juízes federais.
Manteve os juízes federais, e fez o seguinte. Qual era o grande problema que enfrentavam os republicanos? Esse problema está no início da Assembleia Constituinte de 1891. Era manter a unidade nacional, porque os republicanos, o Apostolado Positivista do Brasil do Rio de Janeiro, queria estabelecer no preâmbulo da Constituição de 1891, a seguinte frase, vejam: os Estados brasileiros, em Assembleia Constituinte, resolveram constituir os Estados Unidos do Brasil. O que isso significava? Significava que eles estavam copiando o modelo americano, em que as Colônias criaram a União. O Apostolado queria assegurar também que as Províncias, agora Estados, pudessem ser independentes e autônomas, ou seja, declarar a sua autonomia. Com isso, a preocupação dos Constituintes à época, inclusive dos positivistas gaúchos, que queriam a união nacional, foi exatamente a seguinte: "Vamos criar a Justiça dos Estados, mas vamos transformar o Tribunal de Justiça do Império no Supremo Tribunal Federal, com dupla função. Uma função será exclusivamente manter a unidade do Direito federal". Em conformidade com essa função número um do Supremo à época, ele não era um tribunal de justiça às partes: era um tribunal com a função de assegurar a vigência do Direito constitucional.
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Criou-se, então, o recurso extraordinário para o Supremo. Cabia recurso extraordinário quando a Justiça Estadual aplicasse lei estadual em detrimento da vigência de lei federal. Visava assegurar a vigência da lei federal por todo o território nacional, por cima das leis estaduais.
Outra função desempenhada pelo Supremo naquele momento era a de tribunal de apelação da Justiça Federal, que continuava vigente, ou seja, havia a função de tribunal de apelação em relação à Justiça Federal, porque havia lá os juízes de secção, que foram mantidos pelo Governo Provisório e pela Constituição Federal. A Constituição Federal, inclusive, deu competência penal para os juízes federais. Isso permaneceu até 1934.
Em 1934, nós tivemos a criação de Tribunais Federais. Quando se criaram os Tribunais Federais, o Supremo Tribunal saiu da Justiça Federal, mas continuou sendo um órgão recursal, não mais de segundo grau, porque se criaram os Tribunais Federais, embora não tenham sido instalados.
O importante é que em 1946 acabou sendo criado o Tribunal Federal de Recursos, que passou a ser o segundo grau da Justiça Federal. Com isso, nós dividimos, nós separamos: os temas federais ficavam com os juízes federais de primeiro grau e o Tribunal Federal de Recursos, o órgão recursal das decisões dos juízes federais de primeiro grau, cabendo também recursos extraordinários para o Supremo, mas, no caso específico, não por conflito entre leis estaduais e federais, porque os Tribunais Federais só aplicavam a lei federal. Portanto, o que ocorreu? O Supremo ficou com toda a constitucionalidade das decisões dos Tribunais Federais.
Ora, em 1937, a ditadura de Vargas acabou com a Justiça Federal de primeiro grau e transferiu as questões que eram julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau para as Varas da Justiça Federal na Justiça Estadual. Passou a Justiça Estadual a ter competência para julgar, com a Vara Especial, as questões federais. E o Supremo se manteve ainda como segundo grau em relação às Justiças Estaduais de primeiro grau, quando dizia respeito a matéria federal.
Somente quando foi criado o Tribunal Federal de Recursos, em 1946, o Supremo se afasta definitivamente. Então, o Supremo vira mero tribunal federal, não mais tribunal de justiça às partes. Assim, nós mantivemos na Constituição de 1946 uma competência originária e mantivemos o recurso extraordinário para a unidade do Direito constitucional. Foi a isto que se referiu o Prof. Abboud.
O importante, contudo, é ter a seguinte visão. Nós tínhamos a Justiça de primeiro grau, o juiz de primeiro grau; nós tínhamos os tribunais de apelação, que eram os Tribunais de Justiça Estaduais; depois isso, foram substituídos, já com a Constituição de 1988, pelos Tribunais Regionais Federais, que são um segundo grau da Justiça Estadual. Mas o que é importante, e a isto devemos chamar a atenção, é que nós tínhamos praticamente o primeiro grau de jurisdição e o segundo grau de jurisdição. O que ocorreu? E aqui vem um problema que eventualmente os advogados não gostam de ouvir. Ocorreu que, progressivamente, os professores de Direito Processual Civil à época, inclusive, começaram a ensinar os advogados a plantar, na petição inicial de uma ação de primeiro grau, as condições de admissibilidade dos recursos extraordinários. Assim, o Supremo Tribunal Federal acabou sendo transformado: manteve a posição de (ininteligível) da Federação, mas se transformou também em um tribunal de justiça às partes, como uma espécie de terceira instância. Isto aconteceu e determinou uma curiosa modificação do mercado de trabalho na advocacia. Antigamente, havia um advogado de primeiro grau e um representante do seu escritório na capital do Estado para acompanhar os recursos de apelação. Progressivamente, os escritórios da capital passaram a se substituir aos escritórios locais, criando advogados locais, para alimentar a necessidade de recursos para o segundo grau — ou seja, mercado de trabalho.
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O mesmo se passou com Brasília. Inicialmente, os escritórios das capitais tinham representantes, advogados de Brasília que representavam esses escritórios. Progressivamente, os grandes escritórios de advocacia das capitais passaram a ter escritórios no Distrito Federal, escritórios originários do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, basicamente. Eram estes, digamos, os fóruns mais relevantes. Com isso, os Tribunais Superiores foram se transformando em uma espécie de tribunal de justiça às partes.
Isso se deu por uma razão simples, muito simples. Imaginem que eu perca uma ação cível no primeiro grau. O recurso de apelação gerará honorários profissionais, etc. Quando eu interpuser um recurso de apelação no Tribunal de Justiça, eu não terei ônus nenhum. O máximo que pode acontecer é eu ficar no estado em que me encontre, ou seja, manter-se a sentença de primeiro grau e a sua condenação em (ininteligível). Não muda nada. Logo, há um estímulo para o recurso, porque o recurso alimenta a advocacia da Capital, pois não há ônus nenhum para o recorrente, já que não vai haver absolutamente nada. Não aumenta os honorários a sucumbência. Pode, no máximo, reduzir-se a sucumbência, o que acontece muitas vezes porque o desembargador tem certo problema com a condenação de honorários para advogados.
O mesmo se passa com os Tribunais Superiores. Nos Tribunais Superiores, não há custo. Não há problema algum com a interposição de recurso extraordinário. Com o recurso extraordinário, você suspende a execução da sentença de segundo grau e não tem ônus nenhum, porque o resultado adiante pode ser, no máximo, ficar no estado em que se encontra, sem prejuízo nenhum. Ora, isto determinou um alimento muito forte para o número de recursos.
Quando eu estava no Supremo, criei o Justiça em Números e constatei que os juízes de primeiro grau não mais residiam nas comarcas, porque perdera a importância. O juízo de primeiro grau não era mais o local em que se resolvia a lide, porque se sabia que essa lide, ou o conflito, seria resolvida no Tribunal de Justiça. O juízo de primeiro grau era mero juízo de passagem, onde se produzia a prova e se sabia quem era o apelante. Havia apelação para o segundo grau, e o segundo grau desenvolvia. O que acontecia? O juiz de primeiro grau passou a ser uma pessoa não importante na comarca, porque não tinha mais a função de resolver os conflitos de forma mais ou menos definitiva. Isso distorceu todo o nosso processo jurisdicional. Aqueles que advogam conhecem bem isso. Alguns, inclusive, beneficiam-se com isso tudo, em matéria de custos e honorários. Isso expande imensamente a capacidade dos advogados. Qual é o problema dessa PEC? Essa PEC tem por objetivo, evidentemente, lidar com a impunidade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal resolveu agora, na última decisão tomada, dar ao inciso LVII da Constituição Federal a interpretação de que é preciso trânsito em julgado para a prisão — estou-me referindo à área penal. Disse que o trânsito em julgado só ocorreria depois de esgotados todos os recursos, substituindo a posição anterior, que havia estabelecido que era possível levar à prisão em segundo grau mesmo não havendo transitado em julgado definitivamente a sentença. Aí existe um problema: esta é uma cláusula pétrea, nela não se pode mexer. A emenda constitucional proposta, a PEC 99, contorna esse problema, porque a Constituição não fixa quando o processo transita em julgado. O que a Constituição faz? A Constituição diz que o trânsito em julgado se dá com o esgotamento de recursos. O que a PEC faz? Extingue o recurso extraordinário e cria uma ação revisional, o que nós já tínhamos. Uma ação de revisão penal nós conhecemos. Contra uma sentença penal transitada em julgado, seja de segundo grau, seja de primeiro, cabe uma ação de revisão criminal. Foi uma forma com que se contornou o problema gerado pela decisão do Supremo em relação ao trânsito em julgado.
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As objeções feitas pelo eminente Professor são corretas em relação à redução brutal que nós teríamos da capacidade organizacional do Direito nacional, da perspectiva do Supremo Tribunal nos recursos extraordinários e do Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais. Nós estamos com dois problemas. De um lado, nós precisamos manter a unidade do Direito nacional, e cada vez mais. E cada vez mais, o que isso significa? Há uma espécie de autonomismo semântico-interpretativo dos Tribunais Estaduais. Certo ou errado, isto se passa. Nós tivemos, no Rio Grande do Sul, um momento da chamada Justiça alternativa ou do Direito achado na rua, etc. Este valor era (ininteligível) pela intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, intervenção que se dá pela via dos recursos extraordinários especiais, que não têm as dificuldades de uma ação revisional.
De outro lado, contudo, é preciso lidar com o problema da impunidade. Qual é o argumento que se faz na área penal? O argumento que se faz na área penal é o de que o recurso extraordinário e o recurso especial demoram enormemente e, com isso, vai-se conseguir a eventual prescrição da condenação. A prescrição da condenação se dá pelo tempo que o Poder Judiciário demora para decidir. O que estamos pretendendo? Pretendemos atribuir ao réu o ônus decorrente da ineficácia do Poder Judiciário. Este é um ponto fundamental na compreensão do problema. Portanto, como vamos compatibilizamos a pretensão do réu de ter possibilidade de acesso às Cortes superiores, considerando a unidade do Direito nacional e do Direito constitucional, de um lado, como vamos compatibilizar isso com a não impunidade?
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Existem técnicas e possibilidades para se fazer isso. E as possibilidades, no meu ponto de vista, são duas. Nós podemos criar, primeiro, ônus cumulativos em relação aos recursos interpostos. Observem bem, ônus cumulativos em relação aos recursos interpostos, esta é a primeira medida que eu sugiro. Nós teríamos a condenação à sucumbência e custas no primeiro grau: eu perco a ação para o juiz de direito e vou apelar, e apelo; se o meu recurso não for provido, eu terei uma segunda condenação à sucumbência, ou seja, dou uma consequência ao meu recurso, a consequência da despesa financeira, na área civil.
Hoje o advogado recebe a seguinte pergunta do cliente, quando perde uma ação: "Doutor, vamos recorrer ou não? Há chance de ganhar?" O advogado responde: "Chance, sempre há. E, depois, não temos ônus, não temos despesa". Agora, se você informar ao cliente que o recurso... (Falha na gravação.)
Portanto, eu acho que, se nós criássemos um mecanismo de sucumbência cumulativa em todos os graus, seja no grau de apelação, seja no grau dos recursos especiais e extraordinários, e inclusive sucumbência sobre os recursos intermediários, como o agravo de instrumento, ou sucumbência aplicável a embargos internos, etc., a todo aquele conjunto de recursos que nós conhecemos. V.Exa. sabe muito bem que o nosso sistema estabelece nove tipos de recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recursos ordinários, recursos especiais, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, embargo de divergência. Aplique-se cumulativamente a sucumbência em cada um desses passos, e estes se reduzirão enormemente, porque se aumenta o risco. Será preciso avaliar a relação entre o risco de se ter uma cumulação de sucumbência e o cumprimento da decisão de primeiro grau.
Segundo, e agora isto se volta mais ao penal, qual é o outro problema com que precisamos lidar? A busca da prescrição. Por que nós não estabelecemos que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo em relação ao prazo prescricional? Ou seja, o prazo prescricional continua correndo. O recurso especial e o recurso extraordinário vão continuar correndo, mas a prescrição não é interrompida. Interposto o recurso especial ou o recurso extraordinário, para de correr a prescrição, que volta a correr quando for decidido. Assim, não se tem prejuízo. Dessa forma, a tentativa de demorar o recurso extraordinário ou de demorar o recurso especial para obter a prescrição desaparece, porque o recurso especial e o recurso extraordinário suspendem o prazo prescricional — ou interrompem o prazo prescricional, se quiserem — para o efeito de que, durante o período do julgamento desse recurso, não haverá nenhum problema de prescrição. Assim, desaparece o argumento da impunidade, porque, havendo a decisão de segundo grau, o prazo prescricional se interrompe naquele momento, e depois se aguarda a decisão do Tribunal Superior. Desaparece o argumento de que os advogados conseguem, na delonga — o que é verdade —, obter prescrição da pretensão penal.
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Portanto, eu sugeriria aos senhores duas coisas: sucumbência cumulativa para todos os recursos; e, em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, interpostos esses recursos, prazo de prescrição interrompido ou suspenso. Ser interrompido ou suspenso, isto é uma questão de opção, na elaboração de uma legislação dessa natureza. Com isso, nós compatibilizaríamos os dois interesses. Quais interesses? A não definibilidade da decisão em segundo grau e a segurança de não impunidade. Assim, atinge-se o interesse importante da parte de não ir à prisão.
Ademais, observem bem, nós tivemos nos últimos tempos uma agressividade enorme no processo punitivo, começando pelas conduções coercitivas, que não existiam no Direito brasileiro e que depois foram paralisadas pelo Supremo Tribunal Federal. As partes eram submetidas a tanto, não tendo sido em momento algum avisadas desse processo. Batia na porta do sujeito, às 6 horas da manhã, um grupo da Polícia Federal, com toda a imprensa, para levar o sujeito para ser ouvido, e ele não sabia nem que estava sendo processado. Isso era o que chamavam condução coercitiva, modelo que existia exclusivamente quando o sujeito se negava a comparecer. Mas não era o que ocorria. E surgiu de uma hora para outra.
E nós temos também as enormes delongas em relação às prisões preventivas, ou seja, não se para. Vejam bem, quando se tem prisão preventiva decretada, qual é o interesse da acusação? Que não haja sentença final, porque a pessoa vai ficar presa até a sentença. Assim, você está invertendo o interesse. O interesse do advogado, quando se tem uma prisão preventiva, é que seja julgado logo; o interesse da acusação, quando se tem prisão preventiva, é que não se julgue logo. E estou dizendo isso por experiência pessoal. Como advogado, tenho 55 anos de exercício profissional. Quando advoguei no Sul, advoguei em primeiro grau. Nós fazíamos isso, porque o processo inquisitorial brasileiro era terrível, terrível e difícil.
Portanto, eu acho que nós temos caminhos menos dolorosos que a extinção de um recurso criado pelos republicanos, o recurso extraordinário especial, para assegurar a vigência do Direito nacional. E, com estas sugestões que estou dando — e eventualmente outras que aparecerão —, poderemos dar uma solução para o problema da impunidade no Direito Penal e para o problema, também grave, da não sucumbência cumulativa, porque o interesse de recorrer é desestimulado. Nós teremos um desestímulo econômico para a interposição de recursos, a fim de se obter a redução dos recursos, e também o desaparecimento da possibilidade da impunidade, devido ao problema da interrupção ou suspensão da prescrição, com os recursos.
Obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Ministro, tudo bem? Sou a Deputada Bia Kicis, membro desta Comissão. Eu gostaria de fazer uma pergunta.
O SR. NELSON JOBIM (Participação por videoconferência.) - Pois não.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Eu achei muito boa a sua abordagem e a do advogado que o antecedeu.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Deputada Bia... Deputada Bia...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Oi, Deputado Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Nós temos aqui uma ordem regimental, em que o Relator é o primeiro a perguntar. Mas eu vou pedir ao Deputado Fábio Trad...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Está bem. Então, por favor, inscreva o meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Eu vou pedir ao Deputado Fábio Trad que permita que V.Exa. fale logo. Depois ele fala.
Tudo bem, Deputado Fábio? (Pausa.)
V.Exa. pode falar, Deputada Bia. V.Exa. tem a palavra. Depois eu a passo ao Deputado Fábio.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Desculpe, Presidente. Eu não estava a par disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Sem problema, Deputada.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Participação por videoconferência.) - Ministro, o que o senhor sugere para a questão da prescrição, para passar a haver a previsão de que a prescrição será suspensa ou interrompida nos recursos especial e extraordinário? Eu creio que, se não mudarmos o sistema recursal, o tempo transcorrido, ainda que fique suspensa ou interrompida a prescrição, vai se alongar tanto para que haja uma decisão transitada em julgado que a Justiça continuará tardando muito. Pode demorar 10, 15, 20 anos uma decisão final, e a população, que hoje tanto deseja a prisão após a condenação em segunda instância, não vai se sentir atendida pelo Congresso Nacional. Eu gostaria que o senhor abordasse isso.
Mais uma coisa: a questão da sucumbência recíproca. Se houver realmente a sucumbência, eu vejo que as pessoas com mais recursos, que são aquelas que estão no radar da população, são as pessoas que cometem crimes de colarinho-branco, os grandes corruptos, vão preferir pagar, sim, para que mais recursos sejam examinados. Só as pessoas menos favorecidas é que não terão dinheiro para continuar litigando. Eu gostaria que o senhor abordasse isso também.
Presidente Marcelo, muito obrigada por essa deferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Deputada Bia.
Ministro e Deputada Bia, deixem-me só fazer um registro, porque isso foi objeto da discussão da nossa audiência de ontem também, com o Dr. Lenio Streck. Eu peço poder ouvir sobre a seguinte reflexão, Ministro: há um entendimento de que o sentimento de impunidade na esfera criminal ocorre não só quando a prescrição chega antes da execução da pena, mas também, o que bem disse a Deputada Bia, pela distância entre o fato e o início do cumprimento da pena.
Eu gostaria de ouvi-lo e depois passarei a palavra ao Deputado Fábio Trad, nosso Relator.
O SR. NELSON JOBIM (Participação por videoconferência.) - Muito obrigado.
Deputada, é um prazer conhecê-la. Eu não a conhecia.
Em primeiro lugar, a sucumbência cumulativa independe desta PEC. Havendo ou não havendo a aprovação da PEC, eu continuo sustentando a necessidade de os senhores pensarem na sucumbência cumulativa, porque há um prejuízo, há um risco. As pessoas pobres têm a possibilidade de ter a Justiça gratuita e não estariam sujeitas a esse problema. Então, os ricos é que teriam a dificuldade e começariam a ter problema.
Primeiro, não pode haver uma pena meramente, porque hoje já existe uma regra no Código de Processo Penal de que o tribunal poderá aumentar a sucumbência se entender que o trabalho foi isso e foi aquilo. Não adianta. Tem que haver uma nova sucumbência que se cumula sobre a sucumbência anterior, independentemente da aprovação ou não da PEC.
Essa é uma sugestão para se reduzir, diminuir o estímulo existente hoje. O estímulo que uma pessoa tem é o seguinte: ou ela consegue a reforma da sentença ou fica no estado em que se encontra. Qual o risco que ela corre? Nenhum, porque ela vai ficar no estado em que se encontra na pior das hipóteses. Agora, se for somado a isso um ônus maior com a sucumbência cumulativa, vai haver outro tipo, digamos, de estímulo.
15:17
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Segundo, o problema da prescrição. A prescrição resolve o problema da impunidade. Agora, eu gostaria de meditar um pouco sobre o fato de que não podemos confundir justiça com vingança. Quando alguém diz que clama por justiça, no mais das vezes está clamando por vingança, e a justiça não é ou não deve ser um processo de vingança. Quando eu digo: "O sujeito corrupto tem que ser condenado e tem que ser preso desde logo", refiro-me a quem eu acho que é corrupto. Digo mais: isso é muito bonito quando não acontece conosco. Lembro que todos podem ter uma questão processual.
Eu vou dar um exemplo para os senhores em matéria eleitoral. Um colega meu buscou a reeleição na eleição de 1990 e disputou com um promotor público no Estado — naquela época podia. O promotor o que fez? Ele perdeu a eleição, voltou para a sua atividade, voltou para a Justiça Eleitoral e passou o tempo todo processando esse meu colega, considerando a existência de um rebate. Esse colega era do Pará.
Pois bem, eu creio que a prescrição resolveria a questão da impunidade, tendo-se que, digamos, rever a tramitação do recurso, diminuindo aquela hipótese referida pelo Prof. Lenio Streck, qual seja, a de haver uma delonga infinita. Mas não é bem assim. Essas delongas infinitas não ocorrem de forma definitiva. Eu creio que temos que pensar claramente o seguinte: se preso for alguém e, depois, for absolvido por falta de prova ou for reconhecida sua absoluta inocência, de forma positiva, como fica a prisão?
Lembrem-se de que agora estamos discutindo o problema da economia. Vejam o debate que o Presidente Bolsonaro está tendo com os Governadores dos Estados sobre se deveremos privilegiar a economia ou a vida.
Nós devemos privilegiar a ânsia da prisão ou a liberdade? Isso é uma opção que tem que ser feita. Eu opto sempre pela liberdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Ministro Nelson.
Eu passo a palavra ao Deputado Fábio Trad, nosso Relator.
Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (Bloco/PSD - MS. Participação por videoconferência.) - Querido Presidente Marcelo Ramos, prezados Deputados e Deputadas, saudações.
Faço aqui uma saudação especial ao autor da PEC, o Deputado Alex Manente, louvando, ao mesmo tempo, a presença desses extraordinários juristas que ilustram os trabalhos da Comissão.
15:21
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A pergunta que eu faço é, na realidade, a proposta de uma reflexão. Espero que os dois expositores, no tempo em que evidentemente quiserem fazê-lo, possam respondê-la.
Minha pergunta diz respeito ao modelo alternativo, mas que guarda estreita sintonia com a essência da PEC Manente, proposto pelo ex-Ministro Cezar Peluso. Ele concorda com o fim a que se destina a PEC, que é dar um choque de efetividade à Justiça brasileira com a antecipação do momento do trânsito em julgado para logo depois das decisões dos tribunais locais, mas prefere manter o recurso especial e o recurso extraordinário, sem que se impeça, porém, que, com a sua interposição, opere-se o trânsito em julgado. Assim, a interposição de um recurso especial ou de um recurso extraordinário, na visão do ex-Ministro Cezar Peluso, que concorda finalisticamente com a proposta do Deputado Alex Manente, não impede o trânsito em julgado. Então, há a supressão do efeito obstativo do trânsito em julgado.
Indago: esse modelo proposto pelo ex-Ministro Cezar Peluso resistiria às objeções apostas pelo querido Georges Abboud?
Gostaria também que o Ministro Nelson Jobim fizesse uma breve reflexão a respeito desse modelo apresentado pelo ex-Ministro Cezar Peluso.
No mais, agradeço a V.Exa., Presidente Marcelo Ramos. Parece-me que esta é a última audiência. De antemão, afirmo a V.Exa. e aos colegas que estão conosco neste momento que já parto para a elaboração do relatório, para que, sob a sua coordenação, Presidente Marcelo Ramos, possamos chegar a um consenso a fim de que votemos o nosso relatório pelo sistema digital ainda neste período de quarentena, para entregar ao País uma prestação legislativa compatível com as demandas da sociedade, madura, eticamente responsável e que não traumatize juridicamente o nosso sistema.
É nesse sentido que eu, então, saúdo todos, dando-lhes um fraternal abraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Deputado Fábio.
Passo a palavra ao Dr. Georges.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Deputado Fábio, a pergunta de V.Exa. é extremamente pertinente. Vou começar respondendo pela parte civil e depois vou falar um pouco da parte penal.
Analisando-se o processo civil brasileiro hoje, vê-se que todo acórdão em segunda instância, como regra geral, pode surtir efeito. A regra geral é que o recurso especial extraordinário não suspende a eficácia de um acórdão em segunda instância. Mas, enquanto não houver o trânsito em julgado, qual é a sabedoria da lei? Ela prevê que os efeitos são executados mediante uma coisa chamada execução provisória, e, para realizar uma execução provisória, é necessária a apresentação de garantias, de condições, para que, havendo uma reforma nos Tribunais Superiores, possa-se restaurar o status quo ante. Então, inicia-se uma execução provisória com uma garantia. Se, lá no final, o STJ disser que não havia razão para a execução, a garantia dada restabelece o patrimônio daquele que foi executado provisoriamente, mas, ao final, tornou-se vitorioso.
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Quando a execução passa a acontecer depois do trânsito em julgado, entra-se na esfera de execução definitiva. Corre-se o risco de que haja danos irreparáveis, de se esgotar a execução, de ela se finalizar ou de, apesar de ocorrer vitória no STJ, os danos serem definitivos, não se conseguindo restaurar o status quo ante.
Isso, para uma empresa funcionar, é relevante. Isso, para o Estado, também é muito significativo. Estamos falando de trânsito em julgado de precatórios, de dívidas fiscais. Lembro que dado da Procuradoria da Fazenda Nacional mostra que, nos anos de 2016 e 2017, teria sido poupado, por meio dos mecanismos de recursais no STJ e no Supremo, 1,3 trilhão de reais.
Dessa forma, qual é a grande objeção, Deputado Fábio Trad? Antecipar o trânsito em julgado nas esferas não criminais — vamos dizer assim — impede que o STJ consiga fazer a suspensividade nacional desses processos e trabalhar com os mecanismos de litigiosidade repetitiva. Há várias projeções. Eu posso trazer vários materiais para subsidiar a decisão de V.Exas.
Por exemplo, se não tivesse sido dada a suspensão das execuções das cobranças de planos econômicos, talvez o sistema financeiro brasileiro tivesse sucumbido. Aí os bancos poderiam ter um regresso contra o Sistema Financeiro Nacional. Eu não quero ser apocalíptico, pelo amor de Deus! Eu só estou querendo demonstrar que, num País continental como o Brasil, com legislações que precisam ser sincronizadas, antecipar o trânsito em julgado, do ponto de vista regulatório e econômico, é algo complicado.
Posso dar vários exemplos que selecionamos: crédito-prêmio do IPI, revisionais bancárias, cláusula de comissão de corretagem. Posso citar pelo menos uma centena de temas fundamentais para a democracia em que a antecipação do trânsito em julgado possibilitaria a formação diferenciada e a execução — ou seja, o exaurimento — dos processos antes que o STJ ou o Supremo dessem a última palavra sobre eles.
O Ministro Nelson Jobim mencionou muito bem a custa do processo. O Código de Processo Civil aprovado pelo Parlamento brasileiro em 2015 melhorou muito o anterior nesse tema. Ele cria regras muito mais objetivas de aplicação da sucumbência: de 10% a 20%, quando (falha na transmissão) particulares, sobre o proveito econômico, e uma tabela, dependendo do valor da causa (falha na transmissão) poder público, até (falha na transmissão), se o valor for extremamente alto. Acontece que esses artigos, para usar o jargão popular, ainda não pegaram para valer. Como o Ministro Nelson Jobim mencionou, por várias razões, o Judiciário não aplica para valer as regras de sucumbência. Por isso, litiga-se muito, impunemente, no Brasil.
15:29
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Pela regra de processo civil existente hoje, Deputado, se eu fizer uma cobrança de 100 mil reais contra alguém e ela for julgada improcedente, eu deveria ser condenado a pagar 10% a 20% para a outra parte. Raramente isso acontece. Usamos a palavra "equidade" e descumprimos a lei nesse ponto em particular. Então, infelizmente, quem litiga de má-fé no Brasil fica impune. Temos que mudar isso, temos que criar sacrifício legislativo para tornar o processo civil algo custoso.
Eu canso de defender o Brasil quando estou participando de eventos acadêmicos ou trabalhando e ouço dizerem: "Olhe, os americanos são muito mais civilizados do que nós, eles litigam muito menos". Mas não é só por isso. É muito mais caro litigar nos Estados Unidos. A pessoa tem que ter muita confiança quanto ao seu direito para litigar nos Estados Unidos.
Trabalho muitas vezes para o setor financeiro, e no Brasil muitas vezes vi uma pessoa que teria direito a uma condenação de 5 a 10 milhões de reais pedir uma condenação de 200 milhões para tentar um acordo, porque, se ela perder 200 milhões (falha na transmissão), ela não sofre uma punição financeira processual. Esse estado da arte no Brasil tem que mudar significativamente.
Para não me alongar mais, eu diria que, se transportássemos essa mesma dificuldade para o direito penal, parece-me que aí haveria uma coisa até mais grave. No processo civil, corre-se o risco de, após uma execução definitiva, não se conseguir retornar ao status quo patrimonial anterior — uma empresa pode ter quebrado por uma execução fiscal definitiva, ou o Estado pode ter sofrido um prejuízo que o impediu de realizar uma política pública essencial. Se uma pessoa que está cumprindo pena privativa de liberdade for inocentada em um Tribunal Superior 1 ano, 2 anos depois, parece-me que haverá um dano que, financeiramente, nem sequer é reparável.
Por isso, eu entendo a preocupação de V.Exa., assim como a preocupação bem posta pelo Ministro Peluso, mas eu retorno (falha na transmissão). Parece-me que o problema de se antecipar esse trânsito em julgado para aquilo que estou aqui a fornecer de subsídio para o cível, lato sensu, é muito perigoso para cofres públicos e é muito ruim para o sistema econômico enquanto não houver uma unidade na aplicação do direito federal no Brasil. Só com súmulas e decisões finais dos tribunais superiores, eu creio que a situação de insegurança jurídica aumentaria num futuro próximo.
Se algum ponto não ficou esclarecido, eu continuo à disposição para complementá-lo e preenchê-lo.
Devolvo a palavra ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Dr. Georges.
Eu passo a palavra ao Ministro Nelson Jobim.
O SR. NELSON JOBIM (Participação por videoconferência.) - Quanto à pergunta feita pelo Relator no que diz respeito à solução Peluso, eu creio que esta solução tem um inconveniente que não existe na proposta da PEC, já que a proposta da PEC cria um ônus muito forte no sentido de ajuizamento de ações e faz desaparecer o recurso extraordinário.
A solução Peluso, que é referida pelo Relator, faz com que o recurso extraordinário e o recurso especial não tenham efeito suspensivo, ou seja, assegura o trânsito em julgado desde logo da sentença. Aí há um problema, Deputado: como isso seria visto numa alteração constitucional, considerando o inciso LVII, que é uma cláusula pétrea? Como o Supremo Tribunal Federal se comportaria em relação à expressão "até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Ou seja, teria que aceitar que o recurso extraordinário não tivesse efeito suspensivo. E foi exatamente essa a decisão tomada agora.
15:33
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Lembrem que o Tribunal, até a decisão tomada pelo Ministro Eros Grau, mantinha essa orientação referida pelo senhor. Com a orientação do Ministro Eros Grau e a sugestão feita pelo Ministro Teori Zavascki, nós tivemos a exigência do trânsito em julgado, quando a alteração de jurisprudência se deu considerando que poderia ser preso em segundo grau, embora sem trânsito em julgado. E agora nós voltamos à solução anterior, ou seja, à solução existente dada pela relatoria do Ministro Eros Grau. Entraríamos num debate constitucional complicado.
Eu ainda acho, Deputado, que o anseio nacional da população no sentido de ver preso desde logo, em sentença de segundo grau, é exatamente aquela situação de identificação de justiça com vingança. É muito próximo esse conceito, e nós precisamos estar longe dessa situação.
Eu creio que se assegura o desaparecimento da impunidade com a suspensão da prescrição. Independentemente de qualquer que seja a solução, seja a PEC do Deputado Manente, seja a alteração pretendida, a sugestão do Ministro Peluso, os senhores deveriam pensar também nessa sucumbência cumulativa, porque os Tribunais — e tem razão o advogado — não dão a sucumbência. E aí é uma questão muito próxima, pois recebem "x", e o advogado, numa condenação, vai receber "x" mais 10. Isso cria um ambiente que nós conhecemos.
Então, eu creio que teria que haver uma alteração na legislação, estabelecendo a sucumbência cumulativa como consequência da lei e não como consequência de uma decisão judicial. Julgada procedente a ação, como consequência da lei e não por uma decisão, não se daria ao juiz a fixação disso; o juiz meramente viria, imediatamente, na aplicação, estabelecer critérios para isso. Eu creio, com isso, que o problema da impunidade está resolvido, e nós não corremos o risco de ter a execução definitiva numa sentença penal.
Eu lembro uma coisa curiosa: a Constituição 1967, militar, com a Emenda de 1969, previa naquele caso a pena de morte. Imaginem uma pena de morte com julgamento em segundo grau. É claro que não é o caso, só estou fazendo um argumento ad terrorem, exatamente para mostrar que a definitividade da decisão não se coaduna com o nosso sistema, ou seja, com o sistema que foi adotado na Constituição de 1988.
Eu me lembro de que nas discussões de 1987, quando da elaboração da Constituição, o nosso problema era exatamente esse. Ou seja, nós vínhamos de uma vigência muito forte de ato com pouca liberdade, e a Constituição de 1988 foi exatamente para assegurar, digamos, a vigência da liberdade.
Eu vou dar um exemplo. Eu lembro que uma das discussões que nós tínhamos era sobre a pena de morte. O então Líder do PDS, Deputado Amaral Netto, do Rio de Janeiro, sustentava a necessidade de aprovarmos na Constituição de 1988 a pena de morte. Nós sabíamos que, se a pena de morte fosse submetida a plebiscito, o que pode acontecer hoje, ao que me parece, a população optaria pela pena de morte. Lembro-me de que disse a esse Deputado — eu era líder do PMDB na época — que o PMDB ia votar a emenda dele. Sabem o que o Amaral Netto me disse? "Jobim, não faça isso, eu vou perder a minha bandeira. Eu não quero aprovar, eu quero ter a bandeira". A bandeira desapareceria. Ele estava brincando, evidentemente. Mas o fato é o seguinte, nós temos que lembrar que o direito à liberdade precede a vontade das maiorias, e a vontade das maiorias é conduzida pela retórica. A retórica demagógica, ou seja, os meios técnicos de convencer a maioria são simples, e nós sabemos muito bem como isso evolui. Basta citar alguns panelaços a que nós estamos assistindo.
15:37
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Por conta do tempo, vou sugerir o seguinte: nós vamos ouvir o Deputado Alex Manente e o Deputado Joaquim Passarinho e eu vou falar; aí passaremos a palavra para os dois palestrantes fazerem seus comentários e considerações finais.
Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. Quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nesta quarentena, neste confinamento.
Nós estamos ativos. Esta é a segunda audiência que realizamos sobre o tema.
A sugestão do nosso Relator, o Deputado Fábio Trad — nós estamos muito confiantes em que um grande relatório seja apresentado —, de votarmos logo, mesmo que por meio digital, para podermos entregar ao Plenário da Câmara a possibilidade de julgar o relatório do Deputado, é muito bem-vinda.
Quero saudar os nossos convidados, o Dr. Georges, a quem, apesar da discordância acerca da matéria, eu respeito democraticamente, e avalio como positivas algumas sugestões, e especialmente o Ministro Nelson Jobim, por quem tenho grande admiração. Cresci na vida vendo, tanto na esfera jurídica quanto na política, a sua conduta. Então, é uma satisfação tê-los aqui na nossa audiência.
Eu quero me referir rapidamente aos temas que foram aqui abordados.
O Presidente Marcelo Ramos deu uma boa sugestão, e acho que será aceita pelo Deputado Fábio Trad, em busca da unidade do Direito brasileiro, mesmo com o trânsito em julgado na segunda instância, que é a súmula vinculante — a possibilidade de estabelecermos a súmula vinculante para balizar as decisões que transitarão em julgado na segunda instância.
Acho que essa é uma maneira de nós unificarmos, não permitirmos que o Brasil tenha decisões diferentes em cada Estado. Ela possibilita essa unificação e ao mesmo tempo o combate à demora das decisões judiciais no nosso País.
Outra questão importante está relacionada a uma sugestão, que eu acho muito bem-vinda, do Ministro Nelson Jobim sobre o ônus recursal. Acredito que nós temos que ter o ônus recursal, Ministro, porém não podemos mudar aquilo que é, na nossa definição, a celeridade de que a Justiça carece, ou seja, o trânsito em julgado na segunda instância, porque nós precisamos, de fato, fazer com que a Justiça brasileira dê respostas à população. E isso não é busca por vingança.
15:41
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É importante ressaltar que nós, infelizmente, temos um sistema que permite àqueles que têm mais poder ter boas bancas de advogados, que utilizam todos os instrumentos para postergar as suas condenações não apenas no campo penal, mas também no cível, na área cível. Nessa esfera, como foi dito pelo Dr. Georges, muitas empresas têm dívidas que acabam não sendo pagas nunca. E aí nós temos que observar o Direito como um todo.
Nós já tivemos um debate sobre isso com os Procuradores da Fazenda. O Estado não pode demorar 30 anos para cumprir o pagamento da sua dívida com qualquer cidadão. Por pior que seja, não podemos permitir a impunidade que se gera em Estados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a corrupção desenfreada fez com que o Estado ficasse falido e que, por essa razão, não ocorresse o pagamento dos precatórios devidos e justos. Infelizmente, as pessoas ficaram sem receber.
Por isso, é importante nós termos uma reorganização do sistema jurídico, permitindo a ampla defesa, sem modificar o princípio da presunção de inocência, que foi uma preocupação que tivemos na CCJ no momento da aprovação da nossa emenda constitucional no tocante à sua constitucionalidade, mantendo a presunção de inocência e trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância, que é um órgão colegiado que tem condições efetivas de fazer com que essas condenações tenham a condição de dar as respostas que a população precisa, em tempo.
A Justiça, infelizmente, demora. Especialmente os que têm mais poder e dinheiro conseguem manter seus processos ao longo de décadas sem nenhum julgamento. Temos casos históricos no âmbito penal e no âmbito cível em que julgamentos nos Tribunais Superiores demoram até 30 anos desde a entrada na primeira instância, ou seja, muitas vezes as pessoas não recebem em vida aquilo a que têm direito no aspecto cível e na área criminal. Nesta área há muita gente que é ré confessa, como Pimenta Neves, que é homicida confesso, e que demora mais de década para iniciar o cumprimento da sua pena.
Então, essas são as nossas questões.
Eu queria até, Ministro, perguntar ao senhor como nós podemos utilizar o instrumento do ônus com a aprovação da nossa PEC, se é possível compatibilizarmos para poder utilizar esse instrumento, para não permitirmos, como disse o senhor, que o advogado fale "Não há nenhuma consequência, então vamos ficar recorrendo". Como podemos utilizar o trânsito em julgado na segunda instância?
Agradeço e, mais uma vez, parabenizo o Presidente pela sua postura e dedicação ao tema. Agradeço ao Deputado Fábio Trad. É a nossa última audiência. Eu espero que na próxima já estejamos aqui aptos a responder ao Brasil sobre a sensação de impunidade que existe e sobre o anseio por uma justiça mais célere em todas as esferas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Eu passo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Deputada Leda, V.Exa. quer a palavra?
15:45
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A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP. Participação por videoconferência.) - Eu queria agradecer a Deus por este momento, pela sua vida, pela vida de todos os Deputados que compõem a Comissão da PEC da 2ª Instância. Quero parabenizar o nosso Relator, que tem feito um trabalho com muita responsabilidade, e o Deputado Alex, autor da PEC, e dizer, Presidente, que a cada dia aumenta mais a minha admiração. Obrigada por estar nos proporcionando um aprendizado ímpar nas nossas vidas, ontem e hoje. Quero parabenizá-lo por todas essas audiências. E desejo, o mais breve possível, que possamos estar nas nossas considerações finais, colocando a PEC para votação.
É uma honra enorme fazer parte dessa equipe. A convivência diária com V.Exa. na Câmara tem sido de grande satisfação e de uma grandeza enorme para o meu crescimento.
Quero aproveitar para agradecer e parabenizar o Ministro Nelson Jobim e o advogado Georges, que, com muito conhecimento, aprimoram as nossas mentes e dão um lastro maior para que possamos ter entendimento da importância da PEC da 2ª Instância e fazer uma proposta em que não cometamos nenhuma injustiça. Essa é a verdade.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Deputada Leda.
O Deputado Joaquim Passarinho entrou e saiu. Acho que agora ele não está conectado. Eu vou fazer aqui alguns comentários e um questionamento. Se o Deputado Joaquim Passarinho voltar antes de terminarmos, eu passo a palavra para ele.
Primeiro, quero partir de duas premissas. A primeira premissa que para mim é fundamental da fala do Ministro Nelson Jobim diz respeito a essa vontade da "maioria", que eu coloco entre aspas. Eu sempre digo que a vontade da maioria é conjuntural, a Constituição é a média de unidade entre a população, e as cláusulas pétreas são os mecanismos de proteção das minorias contra as maiorias que podem se constituir de forma conjuntural. Então, isso é premissa de todo o meu pensamento na condução dos trabalhos dessa PEC, Ministro.
A segunda premissa que eu acho importante, e aí não é uma contestação, mas uma ponderação do Dr. Georges, é porque, sob a ótica apresentada, os Tribunais Superiores são apresentados como instrumentos de proteção da Fazenda e das empresas contra o cidadão. Obviamente, esse não é o objetivo dos nossos Tribunais Superiores. Tribunal Superior não é instrumento de proteção da Fazenda e das empresas contra o cidadão. Talvez o inverso até tivesse algum sentido, mas, na verdade, ele é simplesmente um instrumento de unificação do entendimento em relação à Constituição.
E aí eu trato do tema que para mim é o mais relevante desse nosso diálogo e que está muito presente, na verdade, como núcleo das duas apresentações, que é a ideia de, dentro da PEC 199, saber quais seriam os mecanismos para se manter a unidade do direito nacional. Eu acho que esse é o núcleo deste debate que nós travamos hoje aqui na Comissão.
E, com essa preocupação, Ministro, eu apresentei ao Relator, algumas sessões atrás, uma sugestão que foi a de nós mudarmos também, em a PEC sendo aprovada, o artigo que trata da súmula vinculante. O critério para edição de súmula vinculante são decisões reiteradas. O Supremo efetivamente não terá mais decisões reiteradas, porque não apreciará mais recursos extraordinários.
15:49
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Infelizmente, o que menos o Supremo tem feito nos últimos tempos é ser instrumento de manutenção de unidade do direito nacional. Eu apresentei essa estatística nas duas últimas audiências. No ano passado, o Supremo julgou menos de 500 ações de controle abstrato de constitucionalidade - ações direta de inconstitucionalidade, ações de inconstitucionalidade por omissão, ações declaratórias de constitucionalidade e ADPFs -, 13 mil recursos extraordinários e mais de 50 mil agravos de instrumento em recursos extraordinários, o que demonstra que o Supremo Tribunal Federal está fora da caixa. O Supremo Tribunal Federal está julgando controle abstrato de constitucionalidade na periferia e gastando praticamente toda sua energia na apreciação de conflitos individuais, através de recursos extraordinários e, mais grave, através de um recurso de natureza processual, que é o agravo de instrumento para recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo tribunal a quo.
Diante disso, entendo que, ao diminuir o número de conflitos individuais que chegam ao Supremo e ao STJ, podemos devolver a esses tribunais as funções que o Constituinte pensou para eles. E a súmula vinculante poderia ser um instrumento importante. O requisito para a edição de súmula deixaria de ser reiteradas decisões e passaria a ser contradição entre tribunais estaduais ou entre tribunais regionais federais. Todas as vezes que houvesse contradições entre tribunais estaduais e entre tribunais regionais federais sobre determinada matéria, se a matéria tiver natureza constitucional, o Supremo Tribunal Federal editaria súmula vinculante sobre essa matéria e unificaria o direito nacional perante os tribunais estaduais. E toda vez que esse conflito se der em torno de legislação federal, o STJ passa a poder editar súmula vinculante, dando também interpretação nacional para a legislação federal.
Eu gostaria de ouvi-los sobre esse caminho, considerando a possibilidade de a PEC ser aprovada.
Era isso. Ao final, eu farei meus agradecimentos aos dois palestrantes.
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. Logo após, eu passarei a palavra aos dois palestrantes.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu queria mandar um abraço aos nossos colegas Deputados e aos participantes. Eu tive problemas no início, pois eu tinha apenas o vídeo, mas não o áudio. Por essa razão, infelizmente, não pude assistir às duas palestras, a do Dr. Nelson Jobim e a do Dr. Georges, que me foi muito recomendado, inclusive, por minha filha que é advogada.
15:53
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Quero reforçar, Presidente, uma tese que V.Exa. tem defendido e que eu também defendo. Por que estamos trabalhando nisso? Em razão dessa sensação de impunidade. E há dois motivos, sendo o primeiro deles o que o Presidente sempre fala: o tempo entre o fato e o julgamento no Brasil, que é muito grande e acaba por gerar essa sensação de impunidade.
A outra razão são os inúmeros embargos de declaração e outros recursos permitidos. Eu dou sempre o exemplo de um ex-Senador do DF que, se não me engano, apresentou 38 embargos de declaração ao Supremo, impedindo por 10 anos a execução de sua pena.
Então, é um absurdo que nossos tribunais de terceira instância tenham que se debruçar em embargos, embargos, embargos, enfim, recursos protelatórios. Isso não podemos mais aceitar.
São apenas essas as minhas colocações. Mas quero parabenizar e agradecer a todos, em especial a V.Exa. e ao nosso amigo Deputado Trad, que é o Relator, assim como a todos que participaram deste momento. E peço perdão por não poder participar mais, porque tive problemas técnicos em meu telefone.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Passo a palavra ao Dr. Georges. Depois, concederei a palavra ao Ministro Nelson Jobim.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Deputado Marcelo, quanto tempo eu terei para responder? Eu gostaria de me organizar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Não estamos controlando o tempo. Mas, como já vamos chegar às 17 horas aí – e às 16 horas aqui na minha cidade, Manaus -, acho que 15 minutos serão suficientes.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Ótimo. Perfeito. É tempo mais do que suficiente para eu responder algumas questões. Primeiro, quero agradecer pelas intervenções do Deputado Marcelo Ramos e do Deputado Alex Manente. Vou tentar responder todas as questões.
Sou um mero professor de Processo Civil e de Direito Constitucional, além de ser advogado...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Isso é muito para nós.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Primeiro, quero agradecer a participação do Nelson e do Deputado Alex.
Na minha infância, quando comecei a aprender a língua portuguesa, eu li um livro infantil que me marcou muito, intitulado "Fiz o que pude". Trata-se de um livro infantil. O autor conta a história de uma floresta que pegava fogo e de um passarinho cinza. Enquanto o fogo se alastrava por toda a floresta e todos os animais saíam correndo, o passarinho cinza ia até a lagoa e trazia no bico três gotinhas de água e as jogava no fogo, para tentar apagá-lo. Aí o leão falou para o passarinho: "Você não acha que está sendo meio estúpido, passarinho? Você acha que com essas três gotinhas você consegue apagar o fogo da floresta?" E o passarinho falou: "Olha, quando chegarem os terra-arrasada, a eles vou dizer: 'fiz o que pude'".
Então, na minha fala, aqui, estou tentando dizer basicamente o seguinte: não sei como o Legislativo vai deliberar, mas minha preocupação, depois de tudo o que eu escrevi - e isso está registrado nos meus livros e artigos –, não é, em nenhum momento, prestigiar o setor financeiro ou o Estado. Aliás, eu tenho vários artigos sobre os limites do interesse público, sobre função proprietária, enfim, tenho uma missão acadêmica voltada para a proteção de direitos fundamentais.
Quando eu digo que estamos caminhando para uma desregulamentação jurídica e aumento de insegurança jurídica, isso é ruim para a economia, é ruim para o Estado e muito pior para o jurisdicionado. O Brasil é um país extremamente complicado para se fazer negócios, para se fazer cumprir os contratos. E isso é ruim, em última instância, para a população mais carente.
Segurança jurídica, na visão contemporânea, é um direito fundamental. Então, essa é a primeira premissa da minha fala.
A segunda premissa é que tenho muito receio quando ouço mencionarem algumas frases assim: "Pessoas abastadas têm excelentes advogados". Ser um excelente advogado, ter uma excelente banca advocatícia deveria ser incentivado — não pode ser algo errado. Desculpem a palavra, mas só para ser ilustrativo — eu sei que não é intenção de nenhum Congressista —, isso parece a criminalização de um bom advogado.
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Respondendo às perguntas objetivamente: "Súmula vinculante resolveria esse problema?" Dificilmente. Por quê? No problema da insegurança jurídica, eu já teria, até a edição dessa súmula vinculante, o Estado decidindo de forma diferente, aplicando o direito consumerista de forma diferente, até o Supremo conseguir produzir uma súmula vinculante.
Abordarei agora o segundo aspecto complicado da súmula vinculante — ela isoladamente, apenas a súmula. Se formos analisar, a súmula vinculante existe desde a Emenda Constitucional nº 45. Os mecanismos repetitivos são pelo menos 20 vezes mais utilizados para resolver problemas de aplicação da unidade do direito do que a súmula. Por quê? Porque eles permitem um vivenciamento que a súmula não permite. Quando essa súmula for editada, eu corro o risco de ter 1 milhão de coisas julgadas em sentido oposto. E aí qual é o problema? Haverá ação rescisória contra todos esses casos que foram decididos e finalizados de forma contrária a essa súmula vinculante, porque eu não consegui suspendê-los, eu não consegui gerenciá-los. Esse é outro problema que a súmula vinculante tem.
Ela tem um terceiro problema: com uma súmula editada a partir de um único caso, eu corro o risco de não conseguir formar uma tese jurídica madura. Eu corro o risco de ter um posicionamento insuficiente e incompleto do tribunal, de não ter examinado os argumentos da sociedade, do setor regulatório, do Estado e do poder econômico.
Quarto requisito problemático do uso da súmula: a súmula, diferentemente de uma decisão, de um acórdão colegiado, é um texto. Existem questões jurídicas que precisam de um acórdão vinculante para serem resolvidas. É preciso saber a motivação que levou àquela conclusão para o juiz e o jurisdicionado poderem refletir aquilo no caso concreto. Nem sempre uma súmula é suficiente para esclarecer uma questão jurídica complexa.
Outro ponto bastante complicado: hoje já há súmulas editadas e os tribunais locais e os juízes, várias vezes — às vezes com a melhor das intenções; não estou dizendo que há dolo —, não aplicam o entendimento do STJ e do Supremo. O que eu faço hoje? Recurso extraordinário e recurso especial. Será que essa súmula vinculante, com essa emenda, não vai trocar o recurso extraordinário de hoje por várias reclamações?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Não cabe reclamação de decisão que contraria súmula vinculante?
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - Cabe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Então não é recurso extraordinário nem recurso especial, é reclamação.
O SR. GEORGES ABBOUD (Participação por videoconferência.) - A um acórdão que descumpra uma súmula vinculante cabe reclamação. E, se ele já for em segunda instância, cabe também recurso extraordinário. Inclusive, Tribunais Superiores têm uma posição muito reticente em aceitar reclamações quando não esgotadas as vias ordinárias. Eu, como doutrinador, entendo que são dois mecanismos similares: cabe tanto o recurso quanto a reclamação. O número de reclamações ao Supremo tem aumentado justamente porque aumentou o número de pronunciamentos dos tribunais, não apenas reclamação, mas acórdãos de jurisdição constitucional.
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Então, só para lembrar — é a última parte da minha fala —, STJ e Supremo Tribunal Federal... Se pegarem o meu principal livro, chamado Processo Constitucional Brasileiro, um livro de 1.600 páginas, eu dedico 300 páginas a fazer uma crítica doutrinária de todas as vezes que eu achei que o Supremo ou o STJ foram ativistas, não cumpriram a lei, etc. Mas, ao mesmo tempo, nesse mesmo livro, eu digo, sem arriscar, que o Supremo Tribunal Federal, em termos de direitos fundamentais, é o tribunal mais protetivo da Nação. Então, naquilo que é o mais essencial no direito, que são os direitos fundamentais, os nossos Tribunais Superiores têm agido, muitas vezes, como vanguarda na proteção do conceito de liberdade de expressão, direito de personalidade, e da própria liberdade econômica.
Se eu pudesse analisar qualitativamente a atuação do Tribunal Superior, ela, na minha opinião, como professor, é o assunto mais complexo que existe. É preciso passar por metodologia, análise, não dos casos isolados, mas de tudo o que o Supremo faz. Então, o meu medo é que — minha fala se encerra aqui —, no intuito de resolver um problema social grave no Brasil, e é nobre a preocupação de V.Exas. com a questão da impunidade, meu receio é criarmos um ambiente de maior insegurança, menos proteção aos direitos fundamentais, o que, no final, é mais prejudicial para o jurisdicionado. O Judiciário brasileiro tem diversos defeitos, mas ele não tem uma única visão, e, se tivesse, dificilmente seria, com a máxima vênia, a do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
Deputados, eu devolvo a palavra e fico à disposição para qualquer questionamento, renovando a minha admiração e a honra que eu tenho de participar, aqui, ao lado do Legislativo. Se um dia tiverem a oportunidade de visitar um texto meu, eu sou um árduo defensor da democracia legislativa e acho que as melhores democracias do mundo são as democracias que têm um Legislativo autônomo, forte e consolidado.
Muito obrigado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD - PA. Participação por videoconferência.) - Presidente Marcelo Ramos, se me permite, quero só agradecer ao Prof. Georges pela citação do passarinho na sua história.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Ah! (Risos) Boa, boa! Muito obrigado, Dr. Georges. Saiba que é uma honra para nós poder ouvi-lo. Todos os debates aqui são elementos da formação da nossa convicção, da convicção do Parlamento brasileiro. E tenho a certeza da sua relevante contribuição. Eu, inclusive, já anotei aqui Processo Constitucional Brasileiro, de Georges Abboud. Vou procurar nas livrarias, tão logo elas abram. Por enquanto, só nas virtuais.
Muito obrigado, Dr. Georges. Obrigado pela sua presença.
Ouço agora o Ministro Nelson Jobim.
O SR. NELSON JOBIM (Participação por videoconferência.) - Sr. Presidente, saúdo todos nós, que agora estamos em cárcere privado compartilhado. Estamos todos, ao final das contas, em cárcere privado.
Seja como for, as premissas que V.Exa. colocou são corretas, ou seja, o questionamento sobre a vontade da maioria e também o problema da proteção das minorias. É o que acontece com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que tem o critério de proteger as minorias. Exatamente, foram criados mecanismos produzidos pelo Parlamento, não pela academia, mas pelo Parlamento, para proteger as minorias. Tanto é que, quando há acordo unânime, não há necessidade de respeitar o Regimento Interno, porque não há proteção a ser feita, e se pode pular o Regimento Interno, desde que haja entendimento e acordo com todas as Lideranças, com todos os Parlamentares.
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O problema é que nós temos uma divergência básica: o trânsito em julgado. Se nós vamos transferir o trânsito em julgado para o segundo grau, dando efeito suspensivo ao recurso extraordinário (falha na transmissão) ação própria ou não, eu continuo na posição de que nós teríamos que ter uma decisão definitiva.
No entanto, entre as duas opções, ou seja, criar uma ação revisional, porque se pretende com isso que o trânsito em julgado fique no segundo grau, fazendo desaparecer o recurso extraordinário e o recurso especial, nós faremos uma grande confusão em termos de mudança do sistema processual.
O fato é o seguinte: nós temos um sistema legal disfuncional. Há uma série de assuntos a serem tratados e enfrentados. Por exemplo, o que chamei de sucumbência cumulativa não tem nada a ver com o problema de trânsito em julgado. Isso independe da decisão e da linha que for tomada na solução dessa PEC, porque é uma questão de alteração da legislação infraconstitucional, que cria a obrigatoriedade, a decorrência da lei — e não a vontade do juiz —, acerca da sucumbência, o que resolveria, ao criar riscos e ônus.
Observo que nesse caso há uma transferência jurídica em relação ao trânsito em julgado. Os senhores, em grande parte, entendem que há dificuldade (falha na transmissão) do direito penal, a perda da liberdade, ou seja, o que está (falha na transmissão) é o réu, ao passo que a solução do problema disfuncional continua existindo. Acho que seria o momento, inclusive, de começarmos a pensar também nesse sistema disfuncional, que é o nosso sistema judiciário.
De outra parte, se os senhores me perguntarem, vencida essa premissa, estabelecida a necessidade de termos uma alternativa, creio que a alternativa Peluso é mais factível do que a alternativa Manente, não obstante a grande batalha do Deputado Alex Manente, e é importante a sua posição. E, dessa forma, não se mexe no recurso extraordinário e se assegura aquilo que os senhores querem assegurar: acabar com a impunidade. A solução Peluso resolveria esse problema sem mexer no sistema.
A outra opção altera o sistema e cria um problema. Por exemplo, quando V.Exa. se refere ao problema da súmula vinculante, qual é a origem da súmula? Onde essa decisão da súmula seria tomada? Por meio da ação revisional? Mas como seria provocado o tribunal? Não há iniciativa. Verificando as divergências, ele poderá, de moto próprio, de iniciativa própria, intervir nisso? Não pode.
Portanto, acho conveniente a eventual alternativa Peluso. Superada a divergência que eu continuo estabelecendo da necessidade do trânsito em julgado, creio que a solução Peluso seria a mais conveniente, em termos de uma mudança.
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Ainda sobre esse assunto, Presidente, queria, primeiro, fazer uma observação. Percebi, neste pequeno debate que fazemos agora, a volta da discussão da divergência entre divergências, e não a divergência entre inimigos. Hoje, a política está muito aguçada e muito polarizada no sentido de que o adversário político não é adversário, é um inimigo, e sempre tratamos isso com a incapacidade de se ter um produto do diálogo, que é a necessidade do sistema legislativo brasileiro e do Parlamento.
O Parlamento é exatamente isto: nós fazemos toda a cena, disputamos e brigamos no plenário, mas não fazemos brigas individuais. Aliás, isso me faz a obrigação de lembrar o Dr. Ulysses. O Dr. Ulysses disse o seguinte: ''Em política, até a raiva é combinada''. Significa que a raiva decorre de uma combinação do processo legislativo e não de um ódio individual que está hoje surgindo na sociedade.
Cumprimento V.Exa. na condução do assunto, como também a participação dos eminentes Deputados, que mostraram exatamente isto: divergimos, mas não nos odiamos, vamos construir (falha na transmissão). Só se constrói a Nação olhando para o futuro. Quem pretende retaliar o passado, gastando um tempo e uma energia imensa na retaliação do passado, não construirá o futuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo convite.
Graças a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM. Participação por videoconferência.) - Ministro, quero agradecer as palavras de V.Exa., que só expressam a grandeza de espírito como homem do Judiciário, como homem da política, como cidadão. Para nós, é uma alegria recebê-lo, é uma alegria engrandecedora receber a sua contradita a uma proposta que está tramitando na Casa e que nós estamos procurando cuidar, com a maior diligência, sabendo dos impactos que ela terá no Judiciário, consequentemente, na economia, nos interesses do Estado e, em especial, na vida do povo brasileiro.
Espero que a sua fala possa contaminar, cada vez mais, o Parlamento brasileiro e o povo brasileiro, no sentido de uma posição mais equilibrada, de mais diálogo, e que sejamos capazes de, no diálogo, encontrar convergências. Nós estamos nos movendo pelas divergências talvez no momento em que o Brasil mais precisa de construção de convergências na sua história.
Então, obrigado pela grandeza de sua fala final. Quero agradecer o seu gesto de participar conosco e de dar a sua colaboração. Agradeço ao Dr. Georges pelo brilhantismo técnico e preciso da sua apreciação; agradeço a todos os Deputados que participaram, o Deputado Fábio Trad, o Deputado Alex Manente, a Deputada Bia Kicis, o Deputado Joaquim Passarinho, a Deputada Leda Sadala, e dizer que assim nós encerramos a etapa de audiências públicas da nossa Comissão Especial da PEC 199.
O Deputado Fábio Trad solicita até 15 dias para apresentar o seu relatório. Diante deste período especial que nós estamos vivendo, vamos distribuir o relatório para todos os membros da Comissão, colher a opinião prévia de todos, para aí, sim, decidir se nós o colocaremos em apreciação para votação no sistema remoto ou não.
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O relatório só vai para votação em sistema remoto se houver uma posição consensual da Comissão.
Então, peço tranquilidade ao conjunto de Deputados. Nós não submeteremos o relatório de uma matéria tão importante à votação individual neste nosso período especial de trabalho remoto.
Quero, por fim, agradecer à equipe técnica que nos assessora. Peço que o Alexandre remeta este agradecimento a todos e a todas que nos ajudaram a fazer estas audiências. Agradeço a todos os cidadãos e a todas as cidadãs que nos acompanharam pela página da Câmara ou pelo Youtube, que também está transmitindo esta reunião.
E quero encerrar esta etapa dos nossos trabalhos de audiências públicas dizendo da minha alegria de ter sido merecedor da confiança dos meus colegas Deputados, que atuam em nome do povo brasileiro para conduzir este tema tão importante.
Nada mais havendo a tratar nesta reunião, encerro os trabalhos, que ficarão suspensos à espera da apresentação do relatório do Deputado Fábio Trad.
Muito obrigado. Boa tarde a todos e a todas.
A reunião está encerrada.
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