2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Março de 2020 (Terça-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 138 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em caráter excepcional, dados os últimos acontecimentos, fica suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 15 horas e 1 minuto.)
(O Sr. Evair Vieira de Melo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
18:32
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 259 Srs. Parlamentares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 11, de 2020, da Mesa Diretora, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".
Sala das Sessões, em de março de 2020.
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2020
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 11, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o sistema de deliberação remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O Líder do Governo está dizendo que está assinado, está sendo protocolado, está resolvido. Aqui é uma Casa de acordos e da palavra.
Eu peço aos Parlamentares que mantenham uma distância de pelo menos 1 metro, 2 metros entre si; há bastante espaço no plenário, e também a assessoria, para que o nosso exemplo possa valer para todos os brasileiros.
Deputado Isnaldo Bulhões Jr. tem a palavra, para oferecer parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de projeto de resolução que institui votação remota e tem, sem dúvida, apelo social e acima de tudo preza pela segurança da saúde, num momento de crise que vive todo o mundo, em função do coronavírus.
18:36
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Designado para falar pela Comissão de Constituição e Justiça, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de resolução.
Esse é o parecer, Sr. Presidente, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Todos votam "sim"? Só para ficar registrado. Eu acho que se trata de um ato importante. Todos os partidos votam "sim"?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista vota "sim".
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, e parabeniza a medida, que é muito importante.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (Bloco/PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos os partidos já registrados votam "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", com as ressalvas que fizemos hoje. Nós entendemos que é importante avançarmos nesse caminho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação o Projeto de Resolução nº 11, de 2020.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução. (Palmas.)
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, das Sras. Carmen Zanotto e outros, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Sala das Sessões, em março de 2020.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Matéria sobre a mesa:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 2019
(DA SRA. CARMEN ZANOTTO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Pedro Westphalen, do PP. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Westphalen está na reunião da comissão de prevenção ao novo coronavírus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Se algum Deputado quiser usar máscara, temos máscaras aqui.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer favorável ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, ressalvados os destaques.
Todos os partidos votaram "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", mas queremos deixar claro que a previsão estabelecida neste momento de disponibilidade de recursos não será suficiente para dar conta do imenso desafio que será para o Sistema Único de Saúde. Mais do que nunca, a população brasileira está reconhecendo o patrimônio que é o Sistema Único de Saúde, a importância de termos um sistema de saúde universal escrito na Constituição como direito de toda a população brasileira. A situação que nós estamos vivendo neste momento é completamente diferente de países como os Estados Unidos, que não dispõem dessa prerrogativa constitucional. Esse patrimônio precisa ser zelado, e não podemos permitir que os recursos para a saúde continuem congelados. Iremos não só aprovar esse projeto, votando "sim" pela liberação desses recursos, como estaremos lutando para ampliar a capacidade de financiamento do Sistema Único de Saúde e continuar na luta para desbloquear, descongelar os recursos do Sistema Único de Saúde, porque não financiar a saúde mata. E defender a saúde pública é a defesa da vida, a defesa da população brasileira.
18:40
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Eu quero parabenizar todos os partidos, a V.Exa., Presidente, pela aprovação deste projeto. Mas, insisto, vamos precisar fazer mais, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concordo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - E tenho certeza de que contaremos com o apoio de V.Exa. nas próximas semanas para ampliar o financiamento do Sistema Único de Saúde.
E quero parabenizar todos os colegas profissionais de saúde que estão na trincheira em defesa da saúde, em defesa da vida, e estão com certeza exercendo no dia a dia de forma responsável, solidária, a participação em cada serviço, em cada unidade de saúde, buscando dar o melhor na assistência à saúde da nossa população.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Todos "sim" no painel? Todos os partidos votam "sim"? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO POR UNANIMIDADE: 261 votos.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para fazer um registro do trabalho do Relator Juscelino Filho na Comissão de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu esqueci que V.Exa. é quem iria relatar.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB) - Mas fica registrado o trabalho do Deputado Juscelino Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Fica registrado o trabalho do nosso amigo Juscelino, que preferiu ficar isolado, de forma voluntária.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Pausa.)
Há sobre a mesa requerimento de urgência.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 668, de 2020, do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que "Dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil".
Sala das Sessões, em 17 de março de 2020.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 668, DE 2020
(DO SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 668, de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate a epidemia de coronavírus no Brasil. Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria propor que esse projeto ficasse para amanhã. Temos ressalvas. Não discordamos da necessidade da discussão sobre isso. Porém, o projeto deixa solta a exportação sem a garantia da compra pelo Governo, localmente, ou, tampouco, que isso seja de acordo com a necessidade ou a definição do Governo. Eu acho que precisaríamos amarrar mais alguns pontos no projeto. Do jeito que ele está hoje...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós estamos em construção da nossa votação remota. Eu não sei se amanhã nós vamos ter o mesmo quórum que nós temos no dia de hoje, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas eu acho que, se votarmos o projeto como ele está hoje, vamos proibir exportação de produtos que nem sabemos se vamos necessitar deles realmente ou se eles serão comprados pelo Governo ou pela iniciativa privada. Como está escrito o projeto agora, estamos proibindo sem garantia disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esses produtos foram encomendados exatamente para o enfrentamento da crise em outros países.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Presidente.
Inclusive, eu queria deixar claro que esse projeto surgiu na Comissão Externa de acompanhamento do coronavírus a partir de um estudo que nós fizemos, que mostrou que, por exemplo, máscaras cirúrgicas eram vendidas em novembro a R$4,70 numa caixa com 50 unidades. Hoje, em Salvador, o Deputado que está aqui ao lado pode comprovar, está a 160 reais, e para quem encontra.
18:44
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Nós fizemos o levantamento com as distribuidoras, fizemos o levantamento com o setor produtivo e chegamos à conclusão de que o problema é que a exportação foi feita. A produção nacional existe, tem capacidade de atender a nossa necessidade, mas, de forma irresponsável, exportaram, desabasteceram o mercado nacional e estão se aproveitando disso com o sobrepreço.
Então, nós precisamos votar. Houve acordo. Peço a compreensão de todos os Líderes — houve acordo. É fundamental para a proteção, para a prevenção e para a assistência que tenhamos luva, avental, máscara descartável, álcool gel. Não podemos permitir...
Nós assumimos o compromisso de revogar essa medida a qualquer momento, quando não houver mais a necessidade. É uma medida temporária. Aqueles que defendem o mercado liberal não estão sendo comprometidos, porque é uma medida temporária, para enfrentarmos a epidemia e garantirmos prevenção e assistência necessária a nossa população.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a União Europeia acaba de adotar essa mesma medida. Portanto, não se trata de uma invenção da roda pelos brasileiros, o que, ainda assim, poderia ser muito bom. Mas, nesse caso, nós temos um exemplo que acaba de ser divulgado pela União Europeia, que proibiu a exportação de todo material necessário para atender aos europeus no enfrentamento dessa crise. Portanto, é uma medida de bom senso. Aqui nós estamos cuidando da saúde e da vida dos brasileiros. Vamos deixar as nossas diferenças para depois da superação dessa crise.
Vamos votar o projeto, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixo claro o nosso posicionamento, que não tem nada a ver com o que os Deputados que me precederam falaram. Nós não estamos contra a medida, só estamos questionando o texto. Não é o mérito, não é a discussão, é apenas o texto como está.
Não vamos obstruir. Colocamos aqui claramente que gostaríamos de aprimorar o texto para garantir que não vamos deixar de exportar aquilo de que não necessitamos. Se deixarmos de exportar, poderemos até criar uma crise econômica maior para esse setor, porque a empresa não vai poder mais produzir e vai deixar de haver emprego, por algo que não vamos comprar aqui internamente.
Estamos num momento de discussão também de medidas econômicas. Isso traz impacto também para a economia, caso o produto não seja comprado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Paulo, eu vou resolver o seu problema.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, é só a questão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode deixar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não é questão de mérito. Não tem nada de liberalismo — nada disso. Nós estamos tentando aqui chegar a um acordo. Não vamos obstruir, mas eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho. Nós vamos construir uma solução para isso.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Deputado Hildo, eu acho que V.Exa. poderia, de repente, incluir no seu relatório a preocupação do Deputado Paulo, porque ela não deixa de ser pertinente.
Quem iria relatar era o Deputado Pedro? Então, pode ser o Deputado Pedro. Não há problema. Eu acho que o Deputado Hildo não se incomoda.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não. Está tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Pedro Westphalen, eu acho que essa preocupação do Líder do NOVO pode ser incluída no seu relatório.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sem problema, com toda a celeridade de que o momento precisa, e as evidências todas são no sentido de aprovação dessa medida extrema, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Gente, vamos abrir espaço no meio do plenário. A assessoria não pode ficar no meio do plenário, isso está proibido, é só Deputado. É um metro de distância entre cada um. Já começou a desorganizar de novo. Só fica no meio quem é Deputado. Existem as pontas ali para a assessoria se posicionar neste momento.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Presidente, a nossa conduta de relatar foi simplesmente referendar o que foi definido na Comissão. Tudo que vier a ajudar e não complicar, neste momento, é de fundamental importância acatar, até porque nós vamos ter que extremar as ações de prevenção contra essa patologia.
18:48
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Quero cumprimentar V.Exa. pela maneira como está conduzindo esse processo.
O Ministro Mandetta também, de maneira muito clara, está transformando em ações todas as informações que possui e tem uma interlocução com este Parlamento muito grande. Tudo o que for feito para simplificar nossas ações aqui e permitir que aprovemos essas medidas será acatado, sem dúvida nenhuma, até porque houve consenso neste sentido. Nosso relatório tem três, quatro linhas, e não há nenhum problema. Portanto, acata-se, sim, toda medida que for agregar. A finalidade desse projeto é fazer com que nossa produção, além de ser estimulada, atenda às necessidades do nosso cidadão, pois o mundo inteiro está fazendo isso.
A Itália hoje não tem equipamentos. A União Europeia parou de exportar. A China resolveu suas questões porque fez investimento em massa na prevenção e no confinamento. Tenho um filho que mora na Itália, um filho que mora em Portugal, e estão todos confinados, há 2 meses. Há relatos de médicos que estão escolhendo as pessoas que vão morrer ou não. Nós temos uma produção interna que ainda não supre nossas necessidades. Nossa rede instalada de hospitais precisa e vai ser usada pelo Ministério.
Eu acho que essas medidas são importantes, tanto isso ocorre que tenho um projeto e não faço questão que ele seja aprovado agora porque atrapalharia em vez de ajudar. O momento é de seguir as ações que o Ministro Mandetta está pedindo que sejam adotadas. É questão de responsabilidade nossa. O que puder ser feito de maneira objetiva para ajudar o Governo, que está trabalhando de maneira adequada, através do Ministério, vamos acatar, sem dúvida nenhuma.
O meu relatório tem seis linhas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bom.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só pedir que houvesse um tempo mínimo de 2, 4, 5 minutos para corrigir o texto, porque há imprecisões. Quando se fala de proteção individual, fala-se de cama hospitalar, que não é proteção individual. O texto do Deputado Dr. Luiz Antonio e da Deputada Carmen Zanotto tem um aspecto bem específico de proteção ao profissional de saúde. Quem o redigiu, colocou outra coisa, um ctrl+z e um crtl+v. Acredito que realmente no parágrafo único tem que haver uma correção no texto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode ser incluído um § 2º ou art. 3º ou art. 2º ou art. 3º que preveja que o Ministério de Saúde...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Jorge Solla, por favor, distância de 1 metro. O Relator tem que ouvir os outros Parlamentares.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O Ministério da Saúde pode excluir qualquer produto dessa lista, se ficar demonstrada a desnecessidade da proibição da exportação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E precisa de uma previsão, Deputado Alessandro Molon, de inclusão. Há a previsão de inclusão de novos medicamentos, mas não conferimos essa competência a nenhum órgão. Talvez seja interessante que essa competência seja do Ministério da Saúde ou do Ministério da Economia, com o aval da Saúde, para que haja agilidade na inclusão e exclusão dos produtos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Seja para exclusão, seja para inclusão. Perfeito!
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria chamar a atenção do Relator em relação à proposta de redação, Deputado Hildo Rocha, seguindo a ideia do Presidente Rodrigo Maia, com a participação do Líder Paulo, do NOVO, de mudarmos a expressão "proibir" para "fica autorizado a suspender".
É uma delegação ao poder público — havendo a necessidade, como todos nós entendemos que há —, que fica autorizado a suspender essa exportação.
18:52
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E até do ponto de vista de narrativa e de imagem do Brasil lá fora, nós não estamos proibindo a exportação, estamos autorizando a ser suspensa caso o interesse nacional fale mais alto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acho que a sugestão do Deputado Felipe é muito boa. A mensagem muda a forma como fica.
E também, Deputado Efraim, junto com a sugestão do Deputado Enrico, a lista definida, porque, senão, pode haver o risco de o indivíduo da aduana, do porto, de qualquer lugar se sentir autorizado a definir que nenhum equipamento mais pode ser exportado, porque ali não está restrito àqueles que estão na lista.
Então, acho que, com essas sugestões, o texto fica muito mais adequado e garante que a preocupação que eu tinha não seja colocada no texto.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para facilitar a inclusão ou exclusão de qualquer item, pode-se remeter à portaria do Ministério da Saúde, que exclui ou inclui qualquer item a qualquer tempo.
Acho que isso facilita e resolve o problema.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Isso. Apoiado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para tentar contribuir, eu acho que há itens que vão exigir obviamente maior precisão na regulamentação. Então, eles têm que ficar genéricos, porque a crise vai evoluir e obviamente há coisas que vão poder ser incluídas ou excluídas na medida da necessidade.
No entanto, o projeto não pode ser uma indicação. Ele tem que determinar coisas, até porque não é o poder público apenas que exporta. As empresas exportam diretamente também. Então, ou nós determinamos ou não determinamos. Não dá para fazer uma indicação.
Nesse momento o que se está determinando é que não se exporte, para que se garanta o atendimento ao povo brasileiro dos equipamentos necessários. Nós podemos não determinar todos os equipamentos, todos os medicamentos, tudo.
Então, eu acho que é necessário precisar algumas coisas como, por exemplo, respiradores. Isso é importante que esteja determinado, porque é uma exigência no tratamento intensivo, e o que mata é a falta de assistência respiratória. Outras coisas nós podemos permitir que a regulamentação determine pela autoridade sanitária brasileira, mas tem que determinar, porque deixar uma indicação... Nós não vamos fazer uma lei aqui para indicar. Temos que determinar que não se exporte nesse momento. Acho que isso está claro no texto do Deputado Luizinho e da Deputada Carmen Zanotto.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que posso ler o substitutivo, que contempla já várias das manifestações e sugestões feitas aqui.
Art 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia do Coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, são proibidas as exportações, nos termos do caput deste artigo, dos seguintes produtos:
I - equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;
II - ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
III - camas hospitalares;
IV - monitores multiparâmetro.
Parágrafo Segundo. Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada, e sem prejuízo do atendimento à população brasileira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Aí contempla todo mundo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Agora ficou bom.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu acho que faltou indicar quem tem autoridade para definir os itens que não estão na lista.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - É o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só uma pergunta. Está especificada a questão...
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - V.Exa. deu o parecer por todas as Comissões quanto ao substitutivo? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Está especificado o ventilador mecânico aí?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O substitutivo é pela segunda Comissão, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela constitucionalidade?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - O parecer é na forma do substitutivo da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - E pela constitucionalidade e boa técnica legislativa?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Por favor, mantenham distância uns dos outros! O pessoal gosta de ficar aí, e vai juntando todo o mundo no meio.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - É com substitutivo. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
Eu posso marcar "sim" para todos os partidos?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Peço a palavra pelo PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pelo PT, V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar o voto "sim" a este projeto e ressaltar a importância dele.
Eu queria lembrar inclusive que, em relação a alguns equipamentos listados, a produção nacional representa uma ínfima parte da necessidade. Ainda dependemos da importação de equipamentos para a área hospitalar. Nós vamos precisar expandir serviços nas próximas semanas e não podemos prescindir especialmente dos EPIs, como máscaras, luvas e gorros, que são fundamentais. Mesmo com a utilização deles, o risco de contaminação ainda existe; quanto mais sem eles!
Eu quero lembrar inclusive o prejuízo que nós já estamos tendo, Sr. Presidente. Hoje, serviços de saúde já suspenderam o atendimento não a pacientes de coronavírus, mas a pacientes de outras patologias, além de cirurgias, pela ausência de suprimento de EPIs, que são utilizados em todos os serviços de saúde. Odontólogos, cirurgiões e profissionais das mais diversas especialidades precisam deles.
Eu quero parabenizar o autor desta iniciativa. É muito importante esta medida. Isso vai ser fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Todos os partidos votam "sim"?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Não houve destaques.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço atenção ao pronunciamento que faço sobre a participação do Diretor-Presidente da ANVISA em manifestação contra o Congresso Nacional.
Dou como lido este discurso e peço a atenção dos Srs. Parlamentares ao comportamento absurdo da maior autoridade sanitária brasileira, pondo em risco a vida dos brasileiros e fazendo um antiexemplo neste momento de pandemia.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode fazer, Deputado.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos feito um enfrentamento muito grande ao coronavírus. Todo o Brasil tem acompanhado isso. Mas, no meu Estado, o Maranhão, na minha cidade, São Luís, mais de 20 pessoas já morreram por conta de um surto de gripe H1N1. Nós sabemos que o programa de vacinação, especialmente para as crianças, está marcado para o dia 9 de maio.
Eu protocolei hoje um ofício ao Ministro da Saúde, para que antecipe a vacinação do primeiro grupo de prioridade, que são os idosos e os profissionais de saúde, e inclua nesse grupo as crianças, Sr. Presidente. Mais de 20 pessoas já morreram na Capital do meu Estado por conta de H1N1.
Eu peço o apoio de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - O Ministro da Saúde anunciou, na semana passada, que já havia encomendado a produção da vacina do H1N1. Certamente, nos próximos dias, ela será distribuída para todos os brasileiros. Foi o que ele anunciou na semana passada.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA) - O pedido é só para reforçar a necessidade de antecipação da vacinação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reforçar o que disse o Deputado Eduardo Braide.
No Maranhão, chove muito. Está chovendo bastante, acima da média estadual. Todos os principais rios da bacia do Maranhão estão cheios. Em função da cheia dos rios e das chuvas que se abatem sobre o Maranhão, várias famílias ficaram desabrigadas. Essas famílias estão sendo alojadas em escolas, estão sendo alojadas em ginásios esportivos. No entanto, é recomendável que não exista aglomeração de pessoas.
19:00
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Portanto, eu queria que V.Exa. pedisse ao Ministro Mandetta que cuidasse dessas pessoas. Eu queria que o Estado do Maranhão, por meio do Governador e dos seus Prefeitos, visse como prioridade, além dos idosos, também essas pessoas que estão vivendo em regime comunitário, porque essas pessoas são possíveis alvos não apenas do H1N1, mas também do coronavírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Esperem um pouquinho!
O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer um apelo.
Há um debate bastante consolidado no País por parte de quem reivindica o fechamento da fronteira brasileira com a Venezuela, algo importante para a proteção dos Estados de Roraima e do meu Estado do Amazonas.
No entanto, Sr. Presidente, nós também temos a área da tríplice fronteira, da fronteira do Brasil com a Colômbia e com o Peru, uma área que tem muitas populações vulneráveis, a exemplo das populações indígenas com baixa imunidade. Não há nenhuma UTI naquela região! Se nós tivermos uma porta de entrada pela região da tríplice fronteira, vamos ter um caos absoluto no interior do Estado do Amazonas.
Eu quero agregar ao apelo de fechamento da fronteira com a Venezuela o fechamento também da fronteira com a Colômbia e com o Peru, na região da tríplice fronteira, no Estado do Amazonas, em proteção às comunidades do Alto Solimões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo em nome dos Municípios do interior que são cidades-polos de saúde.
O Município onde moro, Araguaína, no Estado do Tocantins, tem 200 mil habitantes, mas exerce influência em aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, num raio de 250 quilômetros. O Município recebeu apenas — pasmem! — cinco kits para realização do teste, do exame. Isso é um absurdo!
Esses casos têm que ser identificados. Essas cidades têm que ser tratadas com o devido respeito.
Eu já fui ao Ministério, mas infelizmente não consegui uma resposta. Fiz um apelo à Comissão para que haja o enfrentamento desse problema e seja possível a identificação dos casos. Os resultados dos únicos dois exames feitos, na semana passada ainda, não foram informados até hoje, depois de 5 dias. Portanto, os números estão defasados em relação aos casos e aos novos diagnósticos.
Quero aproveitar este espaço para pedir que adotemos medidas que punam as pessoas que agem de má-fé na disseminação do vírus.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gosto muito de falar, mas hoje acho que todos devemos ser muito sucintos.
O vírus está por aí. O quanto antes encerrarmos, melhor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minuto.
Combinamos, primeiro, que falaria um Deputado por partido; segundo, que não haveria assessoria.
A partir da próxima semana, quando o sistema remoto estiver pronto, vão entrar aqui apenas os Líderes, sem as assessorias. As assessorias vão ficar acompanhando de forma remota.
Já estamos com um número elevado de pessoas aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu vou encerrar a sessão.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu tenho um assunto só.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A sessão é para votação. Temos que falar menos. Eu acho que o Deputado Bibo tem razão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os Líderes não vão poder falar na sessão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Há mais um pedido de votação. Se houver acordo, tudo bem. Se não houver, encerraremos a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Os Líderes não podem falar na sessão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputada! A senhora chegou no meio, porque estava em outra reunião.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não cheguei no meio, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nós entendemos que V.Exa. estava em outra reunião.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu cheguei no início, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - V.Exa. só tinha votado o projeto de resolução quando eu cheguei. Eu não cheguei depois, não! Eu cheguei na hora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Não, chegou atrasada, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Atrasada, não, Presidente. Que é isso? V.Exa. só tinha votado a resolução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Então, chegou atrasada. Já tínhamos votado a resolução. Eu estava certo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nada fundamental, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Requerimento de urgência:
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária"".
Senhor Presidente:
Com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a adoção do regime de urgência na apreciação da seguinte proposição:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que "susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
devido à inequívoca urgência de aprimorar medidas para a proteção da população brasileira diante da ameaça da COVID-19.
Sala das Sessões, em 17 de março de 2020.
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Progressistas/RJ
19:04
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Essa decisão viabiliza a solução não apenas para que se possa produzir o álcool em gel, mas também para que tenhamos uma estrutura diferente quanto à limitação da ANVISA com relação à embalagem do álcool em gel, para que voltemos a ter esse produto no mercado brasileiro.
Em votação. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Jandira Feghali. Depois falarão a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Perpétua Almeida.
Ouviremos os Líderes e encerraremos. Nós vamos votar o projeto. Eu preciso de 2 minutos para votar o projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu lamento que os Líderes não possam se expressar no dia de hoje. Poderia ser até com o plenário vazio. Acho importante que nos manifestemos, pois está ocorrendo uma pandemia e necessitamos expressar as nossas preocupações, não só como Líder, mas como médica também. Acho que, na ausência de comando do País neste momento, o Parlamento tem muito a dizer. É exceção o Ministro da Saúde, que merece todo o nosso apoio. Nós precisamos tratar não apenas de medidas sanitárias e econômicas.
Faço um apelo ao Ministério da Saúde para que faça campanhas que falem para a população, para o povo brasileiro. Ainda estamos falando para a classe média alta do País, mas precisamos falar para o povão, que não tem possibilidade hoje de ter quartos e banheiros separados. Nós precisamos ter medidas de transferência de renda efetivas, e não as políticas econômicas deste Governo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero falar muito rapidamente.
É evidente que projetos importantes foram aprovados pelo Plenário, mas também quero registrar a preocupação do PSOL diante da gravidade da situação do País. Infelizmente, temos um Presidente que decidiu ser líder da extrema-direita, e não líder do Brasil para enfrentar uma pandemia que tem feito vítimas no mundo inteiro. Estamos extremamente preocupados com o tempo que nós temos para conter essa pandemia e estruturar, da melhor maneira possível, o nosso Sistema Único de Saúde.
Não temos dúvida, ao ver os gráficos e ouvir os infectologistas, de que a progressão no Brasil já está geométrica, infelizmente. Seria o momento de suspender as atividades, garantindo salário para as populações informais, garantindo mecanismos de transferência de renda, garantindo direitos à classe artística, que teve os espetáculos cancelados, diante da necessidade de se evitarem aglomerações.
É evidente que precisamos de mais recursos para o Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, é preciso colocar no posto de mando a ciência, os infectologistas. Infelizmente, o Bolsonaro e sua trupe desrespeitam a ciência e fazem uma política obscurantista.
Nós precisamos atuar nesse sentido no Brasil, com o sentido de urgência e de proteção ao nosso povo.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra enquanto está ocorrendo a votação.
O Vice-Presidente da Federação de Prefeitos de Santa Catarina fez uma denúncia: a máscara, que custava 1 real e 50 centavos, está custando 12 reais no nosso Estado. Mesmo assim, não a encontramos.
Isso é um absurdo! Empresas e pessoas estão se aproveitando da situação difícil por que passa a população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar a posição desta Casa e do Colégio de Líderes, que, mesmo sob a pandemia, não fecham o Congresso. O Congresso só foi fechado em épocas de ditadura.
É importante que nós, que votamos a legislação para ajudar o Ministério da Saúde a enfrentar a pandemia, levando saúde à população, estejamos atentos e estejamos aqui. Então, quero elogiar a decisão de buscar todas as alternativas necessárias para os Deputados ficarem atentos e votarem, mesmo que seja remotamente.
19:08
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Quero dizer, Presidente, que, do jeito que o Presidente Bolsonaro se comporta, a situação no Brasil pode vir a ser pior do que em qualquer outro país. Temos um Presidente que não cumpre as regras nem do seu Ministro da Saúde, que se envolve com a população e que está o tempo inteiro dizendo que isso é só um medo que estão botando na cabeça do povo.
Que bom que o Congresso está aqui ajudando a tomar decisão!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A palavra é para construir, senão vamos demorar muito tempo para votar.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero deixar registrado que este é um momento especial e único na nossa história.
Precisamos de união. É preciso realmente utilizar a ciência. Também é preciso que todos os brasileiros entendam o que está acontecendo, para que cada um dê a sua contribuição. Precisamos agora de um autocontrole social. Todos precisam saber que pessoas com doenças crônicas, idosos e crianças não podem sair de casa. Mas o Brasil não pode parar, o Brasil não pode quebrar com essa pandemia, senão não teremos recursos nem para nos recuperar e, no Brasil, vão morrer mais de fome e de miséria do que da própria pandemia em si. Temos que buscar o caminho do meio. Quem estiver saudável e em condições tem que continuar contribuindo para o nosso País.
Eu queria deixar registrado, pelo Republicanos, o voto "sim".
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ressaltar a importância das providências tomadas, primeiro por parte do Governo, sob a liderança do Ministro Mandetta, de quem ouvimos há pouco, pela Globo News e outros meios, uma entrevista efetivamente informativa.
Da mesma forma, eu queria ressaltar a seriedade — não cabe outra atitude — e a forma bem clara desta Casa, a Câmara dos Deputados, e do próprio Senado, no sentido de esclarecer que, neste momento, é importante o combate a essa pandemia, que está aterrorizando as pessoas. Nós estamos tomando as providências adequadas aqui no Brasil, inclusive com a atitude de criar legislações, como, por exemplo, esse projeto do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e os de outros Deputados, que proíbem a exportação de insumos essenciais para salvar vidas aqui no Brasil. Essa é a prioridade.
Eu queria ressaltar a atitude do nosso Congresso e da Presidência da Câmara, em nome de todos os Parlamentares.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. pela manutenção do funcionamento da nossa Casa. Para nós, é um orgulho ter V.Exa. conduzindo estes trabalhos.
Também quero parabenizar a Deputada Soraya Santos e a direção da Casa pelas medidas tomadas e pelo trabalho realizado nos últimos dias.
Como Coordenador da Comissão Externa, quero agradecer a participação de muitos Deputados que estiveram lá com sugestões, as quais vamos trazer a este plenário nos próximos dias. Agradeço a aprovação deste projeto, que vai garantir que a nossa população possa ser atendida na ponta.
Além disso, peço apoio a este decreto legislativo, para que possamos voltar a produzir o álcool a 70% e acabar com essa crise artificial do álcool em gel. A produção de álcool a 70% vai nos ajudar a baratear o preço deste produto e a conter a ansiedade da população. Peço apoio a este projeto de decreto legislativo, para derrubarmos essa norma da ANVISA, a fim de que tenhamos álcool à disposição da nossa população.
Sr. Presidente, no decorrer da semana, nós vamos trazer outros projetos, porque diversos Deputados estiveram conosco — o Deputado Jorge Solla, a Deputada Perpétua, a Deputada Jandira, o Deputado Hugo Leal — com proposições para apresentarmos neste plenário.
Muito obrigado.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vou conceder a palavra à Deputada Carmen Zanotto. O PT já falou.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero só agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas pela aprovação dos projetos de lei na tarde de hoje, projetos de lei que são da nossa Comissão Externa, pautados pela nossa Comissão Externa. O PLP 232, em especial, foi construído através do conjunto de Secretários Municipais de Saúde, do COSEMS. Nós estamos dando a possibilidade de o conjunto dos Municípios e dos Estados utilizar os saldos financeiros que, em algumas das contas, estão parados há algum tempo. Existe a preocupação de a utilização ter alguma restrição do Tribunal de Contas, e agora permitimos que esses recursos que estão lá possam fazer frente a essa pandemia, possam fazer frente às necessidades dos Municípios.
Obrigada, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Democratas, quero chamar a atenção do Plenário para o fato de que outros temas virão. Uma preocupação nossa é a questão da proteção ao emprego.
Além da saúde de cada brasileiro, a saúde financeira das nossas empresas, principalmente das micro e pequenas, também sofrerá com as restrições econômicas que estão aí. Como autor, o Democratas apresentou a possibilidade de regras momentâneas poderem flexibilizar a concessão de férias aos empregados, para que eles não sejam demitidos, para que os empregadores tenham outra opção neste momento. Também sugerimos flexibilizar a regra do seguro-desemprego, para que as famílias não fiquem desalentadas no momento de fazer a travessia desta crise. Ainda apresentamos a possibilidade de desoneração dos encargos sociais da folha de pagamento a fim de que o empreendedor que desejar não arque com tributos e mantenha o cidadão empregado, sustentando a sua família.
Depois dessas medidas sanitárias em favor da saúde, acho que temos que proteger o trabalhador e as famílias. Existe um projeto, o 661, de 2020, que foi recém-protocolado na Câmara. Eu espero que, nas próximas pautas, ele esteja na avaliação das Lideranças, para que também tomemos essa atitude.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não havia me manifestado pelo PSB — entendi que existia um acordo para falarmos o mínimo possível no plenário, como um respeito às orientações de saúde —, mas nós temos uma série de medidas do partido, econômicas, sanitárias, de assistência social, que foram divulgadas hoje, as quais gostaríamos de apresentar.
Agora, se é feito um acordo de sermos o mais breve possível em plenário, nós entendemos que isso deve ser cumprido por todos. Todos os partidos têm o que divulgar, têm o que mostrar.
Eu faço um apelo para que encerremos a sessão. Do contrário, vou pedir o tempo de Líder e falar por 5 minutos sobre o que o PSB defende para enfrentar este momento. Acho que é preciso haver uma regra para todos. Por isso, eu vou me abster de mencionar as medidas, em respeito ao que foi combinado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma pauta municipalista muito importante neste momento seria fazer um apelo ao Executivo para que liberasse as verbas de custeio aos Municípios indicados nas nossas emendas ou outras que já tivessem portaria. Desse modo, os Municípios poderiam bancar a saúde municipal. Afinal, eles não sabem o que está por vir.
Quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e dizer que este Congresso não se furtou, diante da crise, de trabalhar e de dar as providências necessárias, as providências de que o Brasil precisa para a crise econômica e para a pandemia mundial na saúde.
Obrigado.
19:16
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O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar que, na sexta-feira passada, o Podemos ingressou com um mandado de segurança no STF para solicitar, no prazo de 30 dias, o fechamento das nossas fronteiras, para evitar a proliferação do coronavírus, evitar que tenhamos o pico da doença num momento tão rápido de contágio, enquanto o nosso sistema de saúde não tem condições de suportar. Assim, poderemos fazer o achatamento desse pico e, quem sabe, demorar tempo suficiente para nos prepararmos e evitarmos mortes, não pela letalidade da doença, mas sim pela letalidade do sistema de saúde. Nós ainda não tivemos resposta. Hoje, apresentamos um aditamento ao mandado de segurança. Estamos confiantes de que teremos essa resposta do STF.
Fica aqui o questionamento ao Chefe do Poder Executivo, ao Poder Executivo: até quando irão esperar, aguardar? Ou até quantos? Quantas pessoas precisarão morrer para que fechem as fronteiras, coisa que outros países, seja de direita, seja de esquerda, independentemente de viés político, conteúdo programático ou ideologia, já estão fazendo? Fechem as fronteiras em 30 dias para evitar essa proliferação maciça no tempo de agora!
É essa a nossa solicitação, Sr. Presidente.
O SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só 1 minutinho, Deputado Luizinho. Vamos primeiro dar a palavra a todos os partidos.
Vamos lá.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2020
(DOS SENHORES DEPUTADOS DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. E CARMEN ZANOTTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020, que susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; pendente de parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Determino a distribuição da matéria à CCJ — mérito e art. 54 do Regimento Interno.
Para oferecer parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de parte da Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 46 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e permite uma comercialização muito melhor do álcool gel 70%.
O projeto está amparado regimentalmente. Pela nossa Comissão de Constituição e Justiça, ele está dentro de uma técnica legislativa correta, é juridicamente perfeito e constitucional.
No mérito, nós aprovamos o presente projeto de decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2020.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
(Manifestação no Plenário: sim!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar a sessão, agradeço a compreensão de todos os Deputados e de todas as Deputadas, inclusive dos Líderes, para que realizássemos esta sessão hoje, organizando um sistema emergencial de votação, já que muitos Parlamentares não poderiam chegar a Brasília. Sabemos que, com a vinda de muitos Deputados e Deputadas para cá, certamente passamos a ser alvos mais fáceis da contaminação, e, principalmente, vetores da transmissão. Há muitos Deputados com mais de 60 anos que, pela própria portaria, já estão liberados, e não apenas eles, mas também funcionários. Estamos restringindo, desde o início da semana, o acesso à Câmara dos Deputados, mantendo a Câmara funcionando estritamente com os Parlamentares e com nossas assessorias.
19:20
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Espero que, a partir da próxima semana, possamos trabalhar com os Líderes, com a Mesa Diretora e com os outros Parlamentares, de forma remota, para que continuemos votando matérias, em conjunto com os quadros técnicos do Governo, superando, em conjunto, essa crise, que é certamente uma crise muito forte na área de saúde, mas também é uma crise muito forte na área social.
Todos nós aqui conhecemos nossas responsabilidades, quando conquistamos nossos mandatos, e sabemos, de forma bem clara, qual é o nosso papel no sistema democrático e num momento como este. Por isso, todos estamos aqui hoje com a certeza de cumprir o nosso papel.
Esperamos que o Governo Federal compreenda que, quando falamos, queremos ajudar o Governo a enfrentar essa crise, para que ela atinja menos vidas e menos empregos no Brasil. A nossa intenção nunca foi de impor críticas ao Governo; muito pelo contrário, temos sido muito propositivos. Este Plenário, no ano passado, ajudou mais ao Governo nas votações do que o próprio Governo. Então, nós sabemos da nossa responsabilidade antes, hoje e depois.
Agradeço muito o empenho e a dedicação de cada um dos Deputados e das Deputadas, com a certeza de que, hoje, de forma presencial e, a partir da próxima semana, com a maioria, de forma remota, conseguiremos contribuir e cumprir o nosso papel. No Brasil, como eu disse, há uma democracia. Governa o Brasil o Poder Executivo junto com o Poder Legislativo, não sozinho. Nenhum Poder governa isolado e de forma não harmônica com o outro.
Então, eu tenho certeza de que nós conseguiremos, com o apoio de todos, reduzir a letalidade desse vírus no nosso País e, se possível, também reduzir o dano na geração de emprego e, principalmente, na vida de milhões de vulneráveis que vão precisar, sem dúvida nenhuma, do Estado brasileiro. Para isso, todos estão aqui hoje e estaremos nas próximas semanas.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos. (Palmas.)
Informo que haverá presença na Casa, de manhã, e na sessão não deliberativa de debates, mas nós vamos restringir o acesso ao plenário. Entrarão poucos, falarão e sairão do plenário. A TV Câmara transmitirá a opinião de cada um de nós à sociedade brasileira, conforme pedido da Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio, depois vou encerrar a sessão.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Eu conversei com alguns Líderes e com Deputados e Deputadas desta Casa. Realmente, em relação a esse trinômio — proteção social, saúde pública e tentativa de minimizar os impactos na economia —, esta Casa tem que estar a postos. Nós estamos aqui ao lado de V.Exa. para contribuir com as iniciativas do Governo e com as iniciativas que o Congresso tiver.
19:24
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Agora pergunto a V.Exa. — os Líderes, penso eu, todos eles, permanecerão semanalmente em Brasília, ao lado de V.Exa. — se amanhã seria possível, também de acordo com V.Exa., formularmos uma reunião, fazermos uma reunião dos Líderes, porque vários temas foram tratados no Colégio de Líderes. Se fizéssemos uma reunião amanhã pela manhã, poderíamos pautar os próximos dias para que as pessoas fossem para suas bases sabendo os temas que já foram deliberados no Colégio de Líderes. É a sugestão que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É uma ótima sugestão, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma dúvida a respeito da sessão que V.Exa. convocou para amanhã, não deliberativa. Ainda mais cedo, no seu gabinete, estávamos vendo a possibilidade — seria importante saber se podemos falar isso com as bancadas ou não — de acordo sobre a Medida Provisória nº 899, de 2019, uma MP que poderia ser votada amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pode ser uma decisão...
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu posso chamar uma sessão extraordinária para amanhã de manhã, para tentar de hoje até amanhã construir um acordo.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Poderia por acordo inclusive manter o painel de hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu prefiro fazer o seguinte: marcar sessão extraordinária para amanhã de manhã, com Plenário pela manhã, e, havendo quórum e havendo acordo, votamos a Medida Provisória nº 899. Se não houver, votamos a MP 899 na próxima semana.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, tenho uma pergunta.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas ela não fica... O prazo dela...
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - A votação será por acordo, Sr. Presidente? Poderia abrir o painel às 7 horas, já que é por acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - É presença na Casa. A presença na Casa, inclusive, vale a partir de meia-noite, mas não é isso, aqui isso é bem transparente. A presença na Casa vale. Eu chamo a extraordinária amanhã de manhã para tentar votar a Medida Provisória nº 899. O Relator vai conversar com todos os partidos, tentando construir acordo. Se ele for possível, ótimo. Se não for, fazemos uma sessão — já está marcada uma extraordinária sem Ordem do Dia — para que os Deputados também tenham o direito de usar a tribuna com o plenário mais vazio, para que ninguém corra o risco de ser contaminado e cada um possa colocar seu ponto de vista através da TV Câmara e do plenário.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só uma pergunta. É claro que se o Governo já tivesse encaminhado para a Casa seus projetos de enfrentamento do coronavírus, nós ficaríamos aqui até a hora que fosse necessária. Então, entendendo que não chegou nada à Casa, amanhã não se vota nada do Governo porque o Governo também não encaminhou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A Medida Provisória nº 899 tem uma previsão de arrecadação de 6 bilhões de reais. Neste momento de crise, ela tem um teor muito importante, que é possivelmente garantir receitas para que o Governo possa enfrentar a crise. Então, é uma matéria que já vinha editada de antes, mas ela tem um caráter de fato urgente neste momento.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - E a que horas será a reunião dos Líderes amanhã, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Dos Líderes? Nós vamos primeiro tentar fazer a votação. Depois da votação, às 11h30min, ao meio-dia nós fazemos a reunião.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Eu digo isso porque vários são os Líderes que estão perguntando se nós devemos ou não nos reunir para definir a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos fazer isso amanhã de manhã.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Se pudesse marcar um horário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Vamos marcar. Vou marcar amanhã... A reunião eu vou marcar depois. O Léo vai informar. Mas até a hora do almoço, no máximo.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 53, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional:
Ofício nº 53 (CN)
Brasília, em 16 de março de 2020
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 899, de 2019, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica".
À Medida foram oferecidas 220 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020 (CM MPV nº 899, de 2019), que conclui pelo PLV nº 2, de 2020.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
19:28
RF
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 18 de março, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 899, de 2019.
Muito obrigado a todos.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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