Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Março de 2020 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna permanente o FUNDEB.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Não, Sr. Presidente. Considero que não há necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Fica dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Sidney Leite.
A secretaria da Comissão está autorizada a lançar a presença do Parlamentar que usar da palavra durante a sessão.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Cumprimento o Sr. Presidente, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que muito engrandece esta Comissão, e os demais Srs. Parlamentares.
Sr. Presidente, entendo que o relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende consegue avançar muito. Só considero e acho que nós temos que continuar lutando para que o recurso do FUNDEB possa ter mais transparência. Nós vemos isso muito nos Municípios e nos Estados, em que a grande maioria da composição desse Conselho que dá autonomia para que ele possa ter um olhar mais próximo e transparente da aplicação desse recurso, muitas vezes, é controlado pelo Chefe do Executivo.
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De outro lado, nós reconhecemos também as deficiências na formação do professor hoje. Tínhamos que amarrar, Deputada Professora Dorinha, um programa de formação continuada, haja vista principalmente a deficiência que temos nas séries iniciais e na pré-escola. Isso nós conseguimos identificar, mas também está muito claro. No ensino médio, há um grande volume de professores dando aula em matérias para as quais não foram formados, contribuindo sobremaneira para a evasão escolar.
Dito isso, eu quero dizer aqui que sou favorável ao relatório da Deputada Professora Dorinha. Enquanto o Governo diz que não sabe de onde tirar, é importante entender que é desnecessário falar da importância da educação para o desenvolvimento deste País. Nós não vamos diminuir as desigualdades sociais enquanto não investirmos, de forma correta e adequada, recursos na educação.
E veja bem, Sr. Presidente, como é contraditório o seguinte. Num País em que o grosso do recurso, a divisão do bolo tributário, fica com a União, quem segura o FUNDEB são os Estados e os Municípios, que são os que menos têm recursos. Não é aceitável que, num País onde ao longo da história recente criaram-se "n" programas, a responsabilidade tenha recaído nas costas dos Municípios. Mais uma vez, sobrecarregam-se esses entes em vez de sobrecarregar a União.
Eu entendo que é chegada a hora de a União participar, como também participa na questão da saúde. Hoje, a única atuação direta — tirando questões restritas ao Estado do Rio de Janeiro — que a União tem é na Secretaria Especial de Saúde Indígena. O resto é tocado 100% pelos Municípios e pelos Estados. Também é assim na questão da segurança pública.
Então, nós não podemos abrir mão disto, da responsabilidade da União com a educação. Senão, Deputada Professora Dorinha, nós não vamos avançar 1 milímetro. A União vai ficar com a moldura, e a tela vai ficar sob a responsabilidade dos Estados e dos Municípios. E muitas vezes a União fica querendo colher os louros do investimento realizado pelos entes da Federação.
Quero dizer aqui do esforço que esta Comissão tem feito em relação ao avanço desse investimento, que é tão importante. Nós tivemos aqui dados — eles já foram proferidos no voto da Deputada Professora Dorinha — sobre o quanto se contribuiu, primeiro, para a redução da desigualdade e, segundo, para o retorno do investimento. De cada 1 real investido na educação básica brasileira, nós tivemos um retorno no PIB muito maior, Deputado General Peternelli. Essa é uma conquista muito grande do povo brasileiro como um todo.
Agora, é importante que a Confederação Nacional de Municípios e os Governadores estejam empenhados na causa da educação, para que nós possamos avançar. Não basta só a disponibilidade do recurso, há que se ter compromisso e vontade política. E é preciso que os Tribunais de Contas possam ter uma atuação e uma ferramenta mais presentes, porque não basta só analisar os números frios. Também precisamos analisar os avanços e as conquistas na educação, bem como as condições das escolas espalhadas por este País continental.
No mais, Deputada Professora Dorinha, eu também fico feliz quando o relatório de V.Exa. busca corrigir desigualdades.
Eu venho do Amazonas, lá da Amazônia, um Estado continental onde muitas crianças conterrâneas minhas passam mais tempo numa pequena embarcação do que na sala de aula. São 2 horas indo e 2 horas voltando, muitas vezes enfrentando os temporais do inverno amazônico. E o valor para custear esse aluno, tanto no transporte quanto na merenda escolar, é o mesmo praticado pelo Brasil afora.
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Vejam bem o seguinte: podemos pegar o Município de Envira, a mais de 1.200 quilômetros de Manaus, e o Município de São Gabriel da Cachoeira. Neste último caso, levamos, de avião regional, em torno de 3 horas para chegar a Iauaretê, na cabeça do cachorro.
Então, o valor é muito pequeno para fazer frente às necessidades e às demandas da educação. Esses custos não se referem só ao transporte e à merenda escolar, mas refletem inclusive no ganho real do salário do professor e do trabalhador da educação. O piso salarial do professor no Sul e no Sudeste não tem o mesmo valor do piso praticado no Norte e no Nordeste. Por quê? Porque o custo de vida é muito maior. Nós temos uma logística diferente, uma realidade diferente.
Então, quando a proposta de V.Exa. busca corrigir essas desigualdades por indicadores econômicos, por distância, por isolamento, eu fico muito feliz. Nós vamos buscar corrigir distorções.
Eu ouço muito a preocupação de todos com a Amazônia, mas essa preocupação, muitas vezes, só fica no discurso. Por quê? Porque nós somos considerados — e nos sentimos assim — brasileiros de terceira categoria. Por quê? Porque recursos e investimentos não são distribuídos de forma equânime.
Vejamos como hoje são distribuídos os recursos para a pesquisa. Oitenta por cento do financiamento da pesquisa neste País está sob a responsabilidade do poder público. Em 2018, enquanto o Sudeste brasileiro teve mais de 1 bilhão de reis em investimentos de pesquisa, no Norte brasileiro, onde está a Amazônia, nós não chegamos a 200 milhões de reais.
Não é com esse tipo de discrepância na destinação de recursos que nós vamos corrigir as desigualdades e também garantir a conservação daquele bioma, que é tão importante para nós que moramos lá, para o Brasil como um todo e para a humanidade.
No mais, desejo que possamos conseguir aprovar esse relatório, Deputada Professora Dorinha. Com isso, efetivaremos a participação de todos os entes federados e daqueles que realmente têm compromisso com a educação. A garantia de esse programa estar na Constituição, sem dúvida nenhuma, é uma conquista muito grande. Isso reflete a preocupação deste Parlamento, que muitas vezes é cobrado — isso também é colocado sobre a nossa cota injustamente — por não aprovar e votar as reformas. Muito pelo contrário, estamos dispostos a trabalhar e a votar tudo o que está à disposição do colegiado e dos Parlamentares.
É lógico que aqui cada Parlamentar é eleito conforme a sua proposta, coerência e ideologia. Disto não podemos abrir mão: da nossa liberdade e de ter aqui o contraponto, o exercício da dialética, para que possamos sempre aprofundar e melhorar os projetos que tramitam nesta Casa.
Diante disso, quero dizer que esta é uma conquista muito grande para a educação brasileira.
E eu tenho certeza, Deputada Professora Dorinha — ao citar o seu nome, que é a colega autora desse projeto, cito todos os pares —, de que nós estamos dando um grande avanço para o desenvolvimento econômico deste País; para corrigirmos desigualdades, que é o grande desafio hoje estabelecido na pauta política deste País; para que possamos melhorar a inserção de jovens e de homens e mulheres no mercado de trabalho.
Estão aí os indicadores da diferença: é mais fácil um jovem semianalfabeto estar ligado a uma facção criminosa do que um jovem que teve a oportunidade de cursar o ensino superior ou do que um jovem que vai para o mercado de trabalho. Então, o trabalho desta Comissão é uma conquista importante.
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Eu quero aqui, antecipadamente, declarar o meu apoio e o meu voto ao relatório de V.Exa., Deputada Professora Dorinha.
Parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, pela sabedoria, pela habilidade, pela competência e também por saber ouvir. V.Exa. não compartilhou com o colegiado desta Comissão, mas eu sei o quanto sofreu pressão, assim como a Deputada Professora Dorinha. V.Exa. soube absorver isso tudo e conduzir o trabalho desta Comissão com maestria, para que nós pudéssemos, na data de hoje, estar quase prontos para votar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Sidney Leite, pelas suas palavras. V.Exa. esteve presente em todos os momentos desta Comissão.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Bom dia a todos.
Na verdade, ontem, eu deveria ter falado ao final da reunião, mas, como a Ordem do Dia começou, o Presidente, do ponto de vista regimental, teve que encerrá-la. Então, vou fazer alguns comentários sobre a fala de alguns colegas que me antecederam e de alguns Líderes também.
Gostaria de começar agradecendo e dizendo que o debate desse tema é longo. Nós já realizamos, com a minha presença como Relatora, mais de 50 audiências públicas e incontáveis reuniões. Contando todas as reuniões, com diferentes grupos de Parlamentares e de entidades, eu não teria medo de dizer que foram mais de 80 momentos de debate em relação ao tema FUNDEB.
Muitos temas apresentados serão tratados na lei de regulamentação e muitos devem ser remetidos a outras legislações em andamento. Eu sou autora da proposta de lei do Sistema Nacional de Educação, que está a cargo do Deputado Idilvan Alencar. Tenho certeza de que muitas questões abordadas serão organizadas a partir desse debate sobre o Sistema Nacional de Educação. As responsabilidades de Estados e Municípios, que concorrem e se chocam em muitos momentos, precisam ser organizadas em relação aos diferentes papéis.
Eu gostaria de destacar e agradecer, mais uma vez, a iniciativa da Deputada Raquel Muniz e de agradecer a participação, em diversos momentos, do CONSED — Conselho Nacional de Secretários de Educação, que é um órgão que reúne os Secretários Estaduais de Educação.
Portanto, é muito importante, porque coordena toda a parte política dos Estados, envolvendo as Secretarias Estaduais de Educação. A UNDIME, que reúne todos os Secretários Municipais de Educação, não só participou ativamente do debate, mas também o tem levado para a ponta.
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Nós estamos aqui neste ambiente fechado, mas o FUNDEB tem um efeito direto nas pessoas, porque hoje é responsável por 63% do financiamento da educação básica. O FUNDEB é, de verdade, mais Brasil e menos Brasília, porque é o FUNDEB que garante o atendimento a mais de 40 milhões de alunos.
Por isso, não estamos falando de uma política fechada ou limitada, mas de uma política que significa garantir, como eu disse ontem, que o que hoje chamamos de escola possa de verdade ser escola, porque, enquanto existe escola que tem piscina e refeitório, existe escola que mal tem sala de aula. E há o desafio de haver uma carreira que atraia os melhores profissionais.
Eu estou fazendo esta fala como importante homenagem aos Secretários Municipais e Estaduais de Educação. São eles, são eles que cuidam hoje da educação básica. Nós temos o atendimento da rede federal, que é muito reduzido. É um atendimento de qualidade, mas quem atende a massa, com um volume de mais de 40 milhões de alunos, são as Secretarias Estaduais e Municipais.
Quero agradecer também a participação e a movimentação que foi feita aqui pela UNE e pela UBES, por diferentes Parlamentares, Deputados e Senadores, e por movimentos da sociedade civil, que envolveram inclusive alunos e representações da comunidade indígena e quilombola. O Presidente Rodrigo Maia recebeu a todos. Vários atos foram realizados aqui na Câmara para dizer da importância do FUNDEB. E eu creio que a importância do FUNDEB é compreendida por todos nós aqui, com diferentes representações políticas.
Sobre o Deputado Sidney Leite, eu gostaria de dizer que S.Exa. é um Deputado muito presente. Durante todos os debates nesta Legislatura, S.Exa. esteve presente, acompanhando as discussões. Alguns Deputados levaram o debate para os seus Estados. Foi o que fez a Deputada Leda Sadala, que acompanhou e levou o debate para o seu Estado.
Eu estive em vários Estados brasileiros. A alguns fomos mais do que duas vezes, até três vezes. Fomos a Assembleias Estaduais e a organizações de Municípios. Enfim, acredito que o debate está bastante maduro e vai seguir.
Retomo as falas que eu não tive tempo de comentar, como as falas da Deputada Professora Rosa Neide e do Deputado Danilo Cabral. O Deputado Gastão Vieira, que fez algumas colocações, defende um outro fundo, um fundo único, com vários elementos, mas S.Exa. compreendeu e se comprometeu com a votação. Estou falando do nosso nível de maturação política para votar os fundos no desenho atual, mas com correções e aprimoramentos.
O que é importante compreender? Se o FUNDEB, e é verdade, foi muito importante para reduzir as desigualdades e garantir uma política permanente de financiamento, está no momento de darmos um salto, de corrigirmos as distorções e de garantirmos que esse FUNDEB não mais olhe só para alguns Estados e cometa injustiça com outros Estados que precisam de ajuda. É o caso do seu Estado de Minas Gerais, Deputada Margarida Salomão, que tem Municípios muito pobres, que nunca receberam nenhuma ajuda via FUNDEB, porque o desenho considera os Estados que não atingiram o valor aluno/ano.
Que esse FUNDEB nos possibilite enxergar o Brasil como um todo, e por isso é importante esse novo Fundo, para enxergarmos as redes.
Foram importantes as falas do Deputado Sidney Leite e de outros Deputados de que o FUNDEB tem que ter dados confiáveis. O Governo solicitou — e nós incorporamos no texto — a obrigação de informações contáveis e informações reais para que possamos realmente saber quanto nós temos, como nós investimos, qual é a qualidade desse gasto, como podemos arbitrar que o Município A, B ou C vai receber ou não a complementação. Isso foi incorporado, assim como a melhoria do sistema de monitoramento e de transparência, com os conselhos — que precisam funcionar — e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, nos casos em que houver esse órgão.
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É importante também esclarecer alguns pontos da fala do Deputado Bira do Pindaré. S.Exa. se coloca contrário à distribuição meritocrática. Acredito que é bom esclarecer esse ponto.
Essa demanda de que o recurso fosse todo distribuído por resultado apareceu várias vezes. Recusamo-nos a tratar de só distribuir por resultado, porque nós estamos em uma política em que, se por um lado precisamos reduzir a desigualdade e os mais pobres precisam de ajuda para melhorar os seus resultados, eu não posso puni-los por serem pobres, por serem frágeis e precisarem de ajuda. Nesse ponto, não podemos colocar todo o recurso. Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer e estimular o pacto de colaboração, a cooperação técnica. É preciso que quem tenha mais condições ajude os Municípios mais pobres e com mais dificuldades.
O modelo do Ceará é repetido por várias vezes, assim como o de outros Estados, porque o Ceará fez um desenho que vai além do dinheiro. O dinheiro é importante, mas o que foi construído? Um regime de colaboração, um pacto pela educação que garante formação e resultados. Garante que escolas que estejam bem apoiem outras escolas, que Municípios que tenham bons resultados apoiem outros Municípios. Em Pernambuco, acontece da mesma forma. O Piauí tem feito isso. Vários Estados estão construindo essa prática.
Portanto, a meritocracia mencionada trabalha, na verdade, em uma linha como indutora. Nós não colocamos que os melhores IDEBs vão receber premiação, nós não colocamos que receberiam os que tiverem melhor nota, nós dissemos o quê? A garantia do direito de aprender tem que ser defendida por todos nós. Quem defende uma escola em que os meninos ali chegam e não aprendem a ler e a escrever, não aprendem o que deveriam aprender no ensino fundamental e no ensino médio? Contudo, isso não pode ser instrumento de punição.
Portanto, qual é a indução do que está colocado no relatório? Parte do recurso novo vai ser para incentivar a melhoria dos resultados em relação a si próprio, ao Município que crescer em relação a ele mesmo, ao Município que crescer de maneira articulada com os outros Municípios. O mecanismo vai ser desenhado e vai muito além de índice ou dado seco de IDEB. A ideia muito maior é a de estabelecer esse regime e um pacto pela educação, envolvendo os diferentes atores. O pai e a mãe querem que o seu filho aprenda, até por que muitas vezes a primeira geração que vai à escola é a desse filho que está na escola. Por isso, nós vamos trabalhar nos dois braços: equidade e redução de desigualdade.
Alguém falou sobre as condicionalidades, acho que foi o Deputado Gastão Vieira. Quem vai olhar isso? As condicionalidades são condicionalidades óbvias.
O Estado tem que estabelecer junto com os seus Municípios um formato de escolha de diretor. Como os gestores escolares vão ser escolhidos? Nós não estamos dizendo o modelo aqui, mas estamos dizendo: "Os senhores precisam decidir". A pior escolha é a política. Como vai ser feita a escolha para o sistema? Os senhores vão dizer. O Município tem carreira construída para atrair os melhores? São condicionalidades que nós vamos estabelecer na lei de regulamentação.
Também acho importante dizer do salário-educação...
Sou professora, por isso, quando há gente conversando, às vezes eu paro. É aquela mania de professor que gosta de escrever, de desenhar. Vou falar do salário-educação e vou falar da PEC.
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A PEC não entra em fonte. Dizer de onde se vai tirar o dinheiro é decisão, é escolha do Governo. Priorizar a educação é escolha do Governo, é escolha do País, é escolha do Congresso. E muitos países que fizeram a sua tarefa na educação e já estiveram com péssimos resultados, mas conseguiram dar um salto, fizeram-na a partir de uma escolha.
Mais do que falar que é importante, na verdade nós vamos ter um conjunto de ações. Em momento algum dissemos que o FUNDEB é milagroso, que o dinheiro automaticamente, a partir de 2021, vai chegar e que nós vamos ter um novo resultado. Não, várias ações vão ser feitas. Não é bala de prata. Investimento é necessário, nós não atingimos nem o patamar mínimo, mas nós teremos outras ações. E várias estão aparecendo no texto. Mas o que é importante? Não apontamos, porque é discricionário: "Vamos usar esta ou aquela fonte". E há muitas fontes disponíveis, há muitos estudos que mostram isso, contudo isso é escolha do Governo.
"Incorporação do salário-educação" foi o termo que o Deputado Bira do Pindaré usou. O texto não incorpora o salário-educação. Na PEC nº 188, de 2019, que está no Senado, o Governo coloca que a cota federal do salário-educação deve ser redistribuída para Estados e Municípios e que os programas e responsabilidades — de maneira bem genérica —, seriam por eles assumidos. Isso está lá no texto.
No nosso debate aqui, o que foi construído? O Governo pode usar o salário-educação? Pode, o salário-educação é uma fonte, mas nós não estamos incorporando o salário-educação. O que nós ressalvamos? E isso é muito importante, até para quem está fazendo ou preocupado com destaque supressivo para tirar o salário-educação. Nós estamos dizendo: "Pode usar o salário-educação, mas os programas não podem ir para a conta dos Municípios ou para a responsabilidade dos Municípios". E não podem por uma razão que vale a pena. Vou fazer um desenho simbólico.
O salário-educação, hoje, mantém a alimentação escolar. Não fazia isso em 2018 nem em 2017. Uma opção do Governo foi passar a usá-lo para a alimentação, em um movimento de cerca de 4 bilhões de reais. Todas as crianças do Censo Escolar, de acordo com a modalidade, recebem os centavos da alimentação escolar. São 36 centavos, 60 centavos, 1 real, valores que variam de acordo com a categoria. Recebem o valor todas as crianças matriculadas que aparecem no Censo Escolar. Esse programa é universalizante, é para todos.
Portanto, se o salário-educação for usado como fonte, se quiserem em uma escolha futura, o programa continua tendo que ser realizado pelo Governo Federal, porque o modelo do FUNDEB vai redistribuir para os mais pobres, mas no meu Estado vai chegar a 10 Municípios nos primeiros anos, e no Estado de Minas Gerais, que tem 800 Municípios, chegará a 50 Municípios, e como os outros vão pagar a alimentação escolar?
O Programa Nacional do Livro e do Material Didático é um modelo mundial. Os livros são escolhidos, há todo um sistema técnico. Falo sobre a compra, o valor. É impossível que, descentralizado, considerando-se a realidade de Municípios de 4 mil a 5 mil habitantes, possa ser por eles absorvido. Isso foi compreendido inclusive pelo Ministério da Educação.
Devo fazer o destaque de que o próprio Ministério da Educação, representado numa reunião com a Economia, deixou claro: os programas precisam continuar sendo geridos pelo Ministério, porque há todo um desenho que não combina com o formato da complementação. A complementação vai para os mais pobres, vai chegar a mais Municípios, mas não vai chegar a todos, não vai chegar a todos os Estados. Portanto, não tem incorporação, nem acabar com o programa de salário-educação. E o texto é claro — no nosso, não no da PEC 188.
Já estou finalizando. Quero ainda dizer, em meus agradecimentos — e até esclarecimentos —, da questão da constitucionalização e também da participação da União.
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Durante a minha vida inteira, fiz somente educação. Eu sou professora e fui alfabetizadora, professora de ensino fundamental e de ensino médio, professora universitária e Secretária de Educação de Estado, cargo que ocupei por quase 10 anos. E fui Presidente do CONSED. Estive nesta Casa lutando do outro lado como Secretária de Educação. Acompanhei a implantação do FUNDEF, acompanhei o FUNDEB e acompanhei todo o debate construído com a área de Fazenda e Finanças, e não é diferente agora. O que precisamos compreender é que a área da Fazenda, a área fiscal e todas as demais áreas olham o todo, e o que nós estamos fazendo é isto: estamos chamando a atenção para o nosso compromisso e a escolha do País pela educação básica.
Nesta Casa, participando pelo CONSED, eu ouvi claramente do ex-Ministro Palocci — e vários de vocês que há muito tempo acompanham a educação ouviram também — que não era preciso definir percentual para a complementação da União, que a União ia ajudar na medida do possível, que haveria um crescimento econômico tão grande, que aos poucos a União iria se ausentando do FUNDEB e este iria continuar sendo mantido só pelos Estados e Municípios. Está gravado, há nota taquigráfica. Nós lutamos e conseguimos 10%, no mínimo. Nunca conseguimos sair desses 10%, no mínimo. Conseguimos e enfrentamos, com a ajuda de Deputados de diferentes cores partidárias.
Agora, nós estamos também neste desafio. Por que constitucionalizar? Nós não estamos falando de uma ação passageira ou temporária. A educação básica neste País precisa de atenção diferente e precisa de financiamento.
E o percentual de 20% é suficiente para se chegar a todos os Municípios que precisam de ajuda? Não. Se nós conseguimos avançar, nós vamos avançar. Nós estamos dando um passo importante, um passo significativo, porque em 14 anos do FUNDEB o percentual nunca saiu dos 10%.
E nós estamos fazendo isso gradativamente, com responsabilidade, porque esta Casa vota o Orçamento e sabe que vai ter que dizer qual é a escolha, de onde tira e o que deixa de ser feito. Mas nós vamos assumir o compromisso, com a responsabilidade de garantir a melhoria do per capita, porque não é verdade que investimos bem em educação, não é verdade que já investimos o suficiente.
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A constitucionalização, na minha opinião, é muito clara. O texto tem clareza em relação à revisão da questão demográfica e da mudança de peso, há preocupação com diferentes fontes, mas a constitucionalização do FUNDEB, na minha opinião, é ponto pacífico à precisão do texto. Já o formato, os ajustes, não vou dizer que é uma colcha de retalho, mas é um texto coletivo, com olhares e preocupações de muitos que têm a educação como prioridade. Acho que isso é importante destacar.
Eu finalizo com o que o Deputado Sidney Leite falou sobre a Amazônia, o olhar nosso necessário para as diferenças específicas. O custo amazônico é real, assim como eu falava há pouco de Minas, do Nordeste, do Rio de Janeiro com toda a violência e com toda a situação de levar a escola com diferentes realidades. É um País que precisa enxergar as suas diversidades, as suas diferenças. E é por isso que o FUNDEB deixa de ser com a lógica de Estado e passa a ser com a lógica de rede, para tentar enxergar primeiro o Município, mas também, dentro do Município, olhar a situação diversa da escola que está no centro, da escola que está na periferia, da escola que está lá no campo, da escola indígena, porque esse é o olhar que devemos ter todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Dorinha.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente Bacelar.
Cumprimento a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora, todos os colegas presentes e demais pessoas que estão acompanhando esta audiência conosco.
Vou tecer alguns comentários da minha visão geral sobre o texto apresentado. E acho que, como inúmeros Deputados já falaram antes de mim, nós obviamente temos pontos favoráveis e pontos de discordância em relação ao texto.
Acho que, antes de mais nada, vale ressaltar que nós vivemos em um país onde se você nascer filho de agricultores analfabetos no Sertão nordestino, ou se nascer filho de servidores públicos de uma cidade como Belo Horizonte — é meu caso —, seu futuro, infelizmente, no Brasil não depende só de você, mas já está marcado em algum grau pelas inúmeras diferenças de acesso à informação, à qualidade de vida, a um ambiente de segurança, que a sorte de nascer no primeiro ou no segundo lugar trouxe.
Obviamente, para que possamos resolver isso, precisamos resolver a melhoria da qualidade da educação básica no País. O Brasil é um país que apenas tardiamente universalizou a sua educação básica, somente na década de 90, e até hoje não resolveu o problema gravíssimo da falta de qualidade no ensino básico. Enquanto isso, ao longo das últimas décadas, tomamos a meu ver decisões muito erradas de não priorizar a melhoria da qualidade do ensino básico. O Brasil está estagnado há mais de 10 anos nos testes internacionais, como o PISA.
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Houve alguns avanços pontuais? Houve, mas ainda é vergonhosa a nossa situação como uma das dez melhores economias do mundo em ter uma posição tão nos fundos da sala em relação à educação. Então, precisamos resolver esse problema.
Tendo em vista que o FUNDEB é hoje responsável pelo financiamento da maior parte da educação básica no Brasil, em nossos Municípios e em nossos Estados, e acaba este ano, obviamente precisamos rediscutir como foi feito desde 2015, na PEC apresentada pela Deputada Raquel Muniz, e como foi conduzido ao longo do último ano nesta Comissão, da qual participei ativamente.
Nem por isso não temos aqui discordâncias em relação ao texto, em que pese toda a abertura e o esforço que foi feito pela Relatora Professora Dorinha e pelo Presidente Bacelar, que me envolveu e a quem agradeço pelas inúmeras discussões prévias que tivemos.
O texto traz, sim, avanços em relação ao atual FUNDEB, como, por exemplo, a vinculação por resultados educacionais, que foi incluída no texto, uma política pública que o Estado do Ceará, do nosso Deputado Idilvan, adotou com bastante sucesso, ao incentivar os Municípios a melhorarem essa qualidade da educação. Acho que fazermos isso aqui no FUNDEB é muito positivo, mas eu tenho muitas preocupações, principalmente fiscais, em relação aos efeitos a longo prazo que o texto atual do FUNDEB pode trazer.
O primeiro deles é justamente torná-lo permanente. Diz-se que de permanente no mundo só a morte, os impostos e o lamento pelos dois. Então, tornar permanente um fundo dessa forma num país que está vivendo uma transição demográfica, num país que está em uma crise fiscal absurda, da qual estamos lutando para sair, parece-me perigoso. Sabemos a dificuldade de se alterar a Constituição. Inúmeras coisas que não deveriam estar na Constituição foram colocadas em 1988, já mencionaram aqui ontem, e não conseguimos mexer. E tornar algo permanente no FUNDEB e também mais alguma coisa é algo que me preocupa.
Por mais que haja a revisão periódica, que foi incluída e da qual sou a favor, eu preferiria que o FUNDEB tivesse um prazo para que pudéssemos trabalhar outras alternativas de financiamento da educação.
Preocupa-me também, num país que está numa recessão como a nossa, com déficits consecutivos, fazermos um pulo de 10% para 15% na complementação da União já a partir do ano que vem, chegando até 20%. Eu acho que precisaríamos de uma transição, de um escalonamento, para não termos ali um susto ou uma queda repentina no controle do Orçamento da União.
Também lamento, e temos argumentos que foram trazidos principalmente pelo Presidente Bacelar, pela não adoção do VAT integral. Acho que a forma de cálculo atual do FUNDEB gera distorções e replica desigualdades. O VAT integral, com a complementação das vinculações para os resultados educacionais, para mim, seria muito mais adequado. Entendo o receio de que Municípios percam arrecadação de uma hora para outra, mas acredito que poderíamos criar mecanismos para que não houvesse isso e, ao longo do tempo, pudéssemos adotar um modelo de VAT integral.
Outro ponto que me preocupa bastante está relacionado à vinculação de 70% do FUNDEB para pagamento de salários de profissionais da educação. Isso me preocupa por alguns motivos. Primeiro acho que qualquer vinculação desse tipo é prejudicial. Como eu falei, de certeza futura nós só temos a morte e os impostos. Não sabemos quais serão as necessidades da educação daqui a 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos.
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A Deputada Professora Dorinha mesma falou que hoje há escolas que não têm nem mesmo salas de aula, e eventualmente alguns Municípios deste País tenham que deixar de investir recursos na sala de aula para atender esse mínimo.
Entendo que hoje o pagamento de professores e de profissionais da educação, na imensa maioria dos Municípios, já está acima desse piso de 70%. Porém, não significa que são todos e não significa que, ao longo dos próximos anos, em uma eventual retomada da economia, na qual acredito — a economia crescendo, a cesta de impostos do FUNDEB crescendo —, vamos ter esses 70%, que, se hoje é um número, vai ser um número muito maior com os 10% para 20%, com uma eventual melhoria da economia, para a qual estamos trabalhando aqui.
Isso pode acarretar na necessidade de Municípios terem que aumentar salários do funcionalismo, que são despesas permanentes e duram 60 anos, 70 anos, se formos olhar todos os anos de recebimento do salário do servidor, depois a aposentadoria e o pensionista. Então, preocupa-me muito, no texto atual, estarmos induzindo Municípios e Estados a terem aumento de despesa própria em um orçamento já tão engessado como temos aqui.
É verdade que os nossos professores não ganham o que os dos países da OCDE ganham, mas os países da OCDE são ricos. Também é verdade, como nós vimos, que os professores, em média, no Brasil, ganham mais do que 95% dos pais dos alunos que eles atendem na rede pública. E o motivo é simples: nós somos um País pobre. Os números foram mostrados pelo Prof. Ricardo Paes de Barros, em uma apresentação na qual eu, o Deputado Bacelar, a Deputada Professora Dorinha e inúmeros outros aqui desta Comissão permaneceram.
Não estou dizendo que é um valor justo, não estou dizendo que é o valor que eles deveriam ganhar, eu estou dizendo que a realidade do Brasil é essa, e os números não mentem. Quando colocamos essa vinculação no texto do FUNDEB, podemos estar cometendo uma injustiça muito grande.
Já sabemos que hoje acontece de Municípios terem que dar o 14º e o 15º salário para cumprir a regra dos atuais 60%, inclusive ex-secretários de educação que compõem esta Comissão são testemunhas disso. Sabemos que isso acontece no País, e infelizmente nós vamos manter essa prática em vez de eventualmente destinar os recursos para onde poderiam estar diretamente relacionados, à melhoria da qualidade da educação dos alunos.
Outro ponto que eu lamento — e obviamente vários desses aqui nós vamos ter destaques relacionados — é a constitucionalização do CAQi, que é um conceito difuso, não se sabe exatamente o que é e que pode trazer uma insegurança jurídica muito grande para quem for aplicá-lo. Certamente vai haver problema depois de judicialização. Então, não podemos colocar incertezas jurídicas na nossa Constituição, como está sendo colocado aqui.
Outra questão é que, uma vez que Estados e Municípios estão pressionados pelas suas despesas obrigatórias, não permitir que aposentados da educação sejam pagos com recursos do FUNDEB também é uma preocupação que eu tenho. Há Estados no Brasil hoje que já fazem isso e que, se não conseguirem utilizar os recursos do FUNDEB, vão ser estrangulados fiscalmente mais do que já estão.
Em outro ponto, apresentei uma emenda junto com o Deputado Marcelo Calero, porque nós temos hoje na lei complementar — é verdade, não é no texto atual da Constituição — uma proibição a modelos alternativos de gestão de escolas, como escolas conveniadas e vale-educação, apesar de a Constituição dizer claramente, no art. 213, que a parceria da iniciativa privada pode e deve ser feita na educação brasileira.
Eu gostaria de deixar claro que esse art. 213 diz que é permitido utilizar os recursos públicos para a educação pública ser feita através de instituições privadas, como já acontece no Brasil em inúmeros Municípios, como Porto Alegre.
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Eu trouxe o Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre para uma das discussões sobre escolas conveniadas, e ele disse o seguinte: "Eu só não expando o meu modelo de escolas conveniadas, que é mais efetivo e pelo qual os alunos da rede pública têm acesso a uma educação de qualidade, mais do que na rede pública estatal, porque não posso utilizar os recursos do FUNDEB para isso". O Prefeito Marchezan esteve aqui dizendo isso, inúmeros outros Prefeitos querem adotar esse modelo, e nós não estamos deixando isso claro no texto atual.
Mas já houve o compromisso de vários Deputados de discutirmos isso na lei complementar, pois educação pública não precisa ser estatal para ser entregue à população, como o Governo do PT mostrou com o PROUNI. É engraçado que essas medidas, quando são feitas com o Governo de esquerda, são válidas; quando são propostas por quem não é de esquerda, existe uma resistência.
Então, nós precisamos permitir que sejam feitas parcerias com a iniciativa privada, para melhorar a qualidade da educação no País. O modelo estatal está falido. Estamos vendo isso com inúmeras creches pela metade no País, universidades públicas que funcionam dentro de prédios de universidades privadas, porque o Governo não consegue executar obras, e nós insistimos nesse modelo estatal. Essa é uma briga que vamos continuar travando para aprovarmos a lei complementar.
Obviamente há avanços importantes a serem feitos. O modelo proposto de complementação da União é melhor do que o modelo atual. Há aqui políticas importantes, como os incentivos para a melhoria da qualidade dos Municípios. Mas ainda acredito que, da forma como consta no texto, podemos estar construindo uma bomba fiscal para os nossos Municípios, para os nossos Estados e para o próprio País. Vemos muito claro que, quando o Governo não tem recurso, quem é prejudicada é a própria população. E a educação será prejudicada se amarrarmos esses pontos que apresentei da forma como estão amarrados hoje.
Eu sei que a Relatora vai apresentar uma nova versão ao final das discussões. Agradeço fortemente se algumas dessas sugestões forem incorporadas, senão, vamos apresentar destaques para que possamos separar a votação daquilo que julgamos adequado no texto e que eu e vários Parlamentares de outros partidos nesta Comissão acreditamos não pode permanecer como está.
Essas são as minhas contribuições a essa discussão. Agradeço novamente por toda a abertura que o Presidente e a Relatora me concederam ao longo do tempo. Sei que os senhores têm que atender a inúmeras expectativas de diferentes ideologias políticas e de organizações que trabalham para melhorar a educação no Brasil, mas ainda vejo o corporativismo dominando parte desse texto, ainda vejo incongruências e prejuízos fiscais no texto contra os quais temos que lutar. E o Brasil já demonstrou claramente que não podemos mais viver na ilusão em que todos vivem, às custas de todos e através do Estado brasileiro falido.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
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O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Bom dia, Presidente Bacelar! Bom dia, Relatora Professora Dorinha e todos os presentes.
O financiamento da educação é talvez o grande gargalo para a evolução da melhoria e da qualidade da educação brasileira. Todos sabemos que, ao longo das últimas décadas, aumentamos significativamente o valor que colocamos no PIB em relação à educação. Aumentamos mesmo. E mesmo com esse enorme esforço que fizemos, ainda investimos por aluno, todos os anos, menos da metade que um país da OCDE consegue investir em educação. E, além de ser um valor per capita muito baixo, nós investimos de maneira muito desigual, com Municípios pequenos, pobres, do interior do País recebendo muito pouco dinheiro, sem conseguir oferecer uma educação básica a seus alunos, e com outros Municípios recebendo bastante dinheiro e conseguindo dar uma educação muito melhor.
Não temos também legalmente, em termos de gestão, incentivos suficientes, como bem citado aqui o exemplo do que foi feito no Ceará, para garantirmos a eficiência desse gasto. Nesse sentido, o novo FUNDEB é a grande ferramenta, que tem duas grandes tarefas: promover a equidade e a eficiência, no final das contas. Nós evoluímos muito nisso.
Como disse o Deputado Gastão, há coisas em que acho poderíamos evoluir, por exemplo, colocar um fundo único plurianual e anticíclico, que teria uma capacidade muito maior de corrigir desigualdades e melhorar o financiamento eficiente da educação.
Acho que poderíamos evoluir também, mesmo com uma transição, para toda a complementação federal ser feita no modelo VAT, ou seja, pelas redes e não pelos Estados. Mas claro que com uma transição, para que nenhum Estado tenha a percepção de perda real nos primeiros anos.
Mesmo com essas considerações — e ainda estamos perdendo algumas oportunidades —, nós evoluímos, e evoluímos muito. O FUNDEB que está sendo discutido e votado aqui neste momento é imensamente melhor do que o FUNDEB atual. E quero citar algumas grandes melhorias.
A primeira delas é naturalmente o aumento de recursos na educação brasileira. Aumentar de 10% para 20%, mesmo que tenhamos que fazer uma transição mais suave, é bem significativo para aumentarmos o per capita por aluno nas escolas brasileiras. Fazer com que uma parcela da distribuição seja feita pelo VAT vai nos dar um poder de corrigir as desigualdades muito maior do que podemos hoje.
Como bem disse a Professora Dorinha em sua fala inicial, não resolveremos tudo, não será todo mundo que precisa que vai receber, mas ainda assim conseguimos corrigir muitas desigualdades.
Outro problema que conseguimos resolver é com relação à transparência. Inclusive, em uma emenda minha junto com outros Deputados, solicitamos os dados corretos do FUNDEB para sabermos quanto realmente é gasto, como o dinheiro é gasto, fazer a comparabilidade com a política pública e podermos melhorar cada vez mais a maneira como o FUNDEB é utilizado.
Por último, a grande inovação para mim são as ferramentas que estamos colocando para a melhoria da eficiência.
E cito duas em específico. Primeiro, os 2,5% da complementação federal, que serão destinados para resultados da educação. Como a Deputada Dorinha bem disse, muita gente confunde a metodologia meritocrática com o premiar simplesmente aqueles que já são bons. Não é isso que nós vamos fazer! Nós não vamos dar dinheiro a quem chegou mais longe; nós vamos dar dinheiro a quem correu mais; a quem, em relação a si mesmo, conseguiu melhorar bastante. E esses Municípios, essas redes educacionais receberão dinheiro, como foi feito no Ceará e já está provado que tem uma influência muito grande na melhoria da gestão e na melhoria da educação na ponta para as pessoas.
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Outra ferramenta que também está sendo colocada na PEC é a necessidade de os Estados fazerem, com certo tempo, suas leis do ICMS educacional. Isso é muito importante. O Ceará está aí para provar. Outros Estados já o fizeram; o meu Estado do Espírito Santo vai fazer a sua lei de ICMS nos próximos meses e, com isso, teremos uma qualidade muito maior na aplicação dos recursos em educação, e, melhor do que isso, nós vamos dizer de forma legal, fiscal e política que a prioridade nos Estados do nosso País será, sim, uma educação melhor.
Então, acho que, por mais que tenha algo a evoluir, por mais que não seja o meu texto, ou o do Deputado Tiago, ou o da Deputada Dorinha, ou o da Deputada Tabata, nós temos um FUNDEB que cumpre, sim, as suas duas grandes tarefas, na minha opinião: promover a equidade na distribuição de recursos e promover eficiência na aplicação desses recursos e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Felipe Rigoni, pela sua colaboração.
A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Bom dia a todos e a todas.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar a Deputada Raquel Muniz pela iniciativa. Muito obrigada, em nome dos nossos alunos e alunas.
Quero parabenizar o Deputado Bacelar pela condução dos trabalhos. Imagino que tenha tido muita paciência nesse caminho. Obrigada pela receptividade.
Parabenizo também, como cidadã e Deputada, a Deputada Dorinha, que fez um esforço hercúleo para ouvir as mais diversas opiniões e por ser líder protagonista, especialmente num momento em que o Governo ficou ausente dessa discussão. Muito obrigada e parabéns!
Eu não tenho muita idade, como os senhores bem sabem, mas sou ativista da educação desde os meus 15 anos de idade e, nos últimos 11 anos, senti que algumas discussões voltavam várias vezes. Uma delas é aquele eterno debate sobre se falta de dinheiro ou gestão na educação, que parece um debate um tanto quanto simplista: de um lado, algumas pessoas batem na tecla de que falta dinheiro e que, com mais dinheiro, resolve-se tudo; de outro lado, outras pessoas dizem que falta gestão e que, com mais gestão, está tudo certo. Eu acho que nós conseguimos demonstrar, com esse texto que foi construído, que faltam as duas coisas. Em um momento de tanta polarização, de respostas tão simples, tão rasas e tão rasteiras, se conseguirmos dizer: "falta dinheiro; veja o Brasil; vá a uma escola pública e veja que falta dinheiro", e também tivermos a coragem de dizer: "também falta gestão", são respostas muito corajosas e que de fato olham o problema.
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A segunda questão de que eu sempre ouço falar, mas ainda não tínhamos conseguido resolver, é que há Estados e Municípios que fizeram um trabalho muito bonito nos últimos anos. Por que, então, nós não conseguimos espalhar as boas práticas? Às vezes parece que nem fazemos parte do mesmo País. Como nós temos o Ceará fazendo uma educação municipal tão acima da média, mesmo com desafios e muitas coisas que devem ser melhoradas? Como nós temos os Estados do Espírito Santo e de Pernambuco fazendo um ensino médio tão acima da média, e nós não espalhamos isso no nosso próprio País? Parece que isso não acontece conosco.
Então, quando eu olho para esse novo texto do FUNDEB, eu fico muito feliz e muito honrada de participar deste momento histórico. Para mim, esta é a discussão mais importante da educação neste ano. E, de novo, temos que dar respostas complexas para problemas complexos. Nós estamos aumentando os recursos — porque falta dinheiro na ponta; nós estamos melhorando a gestão; e nós estamos criando uma maneira de espalhar as boas práticas.
Eu queria falar sobre esses 2,5%, que são uma inovação e às vezes não são bem compreendidos. Nós temos quase 6 mil Municípios no Brasil — 5.570. Em relação ao que o Deputado Tiago disse aqui, aquele menino, aquela menina que nasce numa grande capital tem muito mais chance na vida de quebrar o ciclo da pobreza, de fazer uma faculdade, de ser engenheira, cientista, médica, o que quiser. Aquela criança que estuda numa escola em que falta tudo, inclusive professor, tem seu futuro eliminado. O seu direito de sonhar é roubado. Então, o que nós estamos dizendo é o seguinte: "Olhe, é sim responsabilidade dos Municípios entregar educação básica, mas é nossa responsabilidade, como Congresso, como Governo Federal, dar as diretrizes, incentivar as boas práticas".
E o que nós fizemos, que para mim foi uma construção coletiva e que faz muito sentido, foi dizer que, para acessar esse dinheiro — e não é para distribuir; é para ter acesso aos 2,5% —, é preciso cumprir alguns requisitos. E uma inovação que eu acho que foi muito acertada é dizer que nós podemos renovar as condicionalidades.
Nós trouxemos aqui alguns exemplos. Se a rede conseguir aumentar a cobertura de primeira infância — e a falta de creche é um grande problema no Brasil —, ela recebe o tique dela, ou seja, cumpriu a primeira condicionalidade. Se essa rede conseguir trabalhar em conjunto — Governo Estadual e Governo Municipal — para entregar a melhor educação pública possível, ela cumpriu outra condicionalidade. Nós sabemos que, com raras exceções, os Estados lavam as mãos quando nós falamos de educação municipal e depois reclamam que os alunos chegam com falta de qualidade. Se o Estado não ajuda, muitos Municípios não conseguem entregar essa educação pública de qualidade.
Há um terceiro exemplo de condicionalidade. De cada quatro Municípios no Brasil, em três os diretores são escolhidos por indicação política. Estamos em 2020, e é o Vereador que indica quem vai ser o diretor, que indica o apoiador político! Nós não conseguimos fazer uma lei dizendo: "Vou acabar com isso". É o meu sonho de vida. Mas nós conseguimos dizer que, para acessar 2,5% da complementação da União, tem que fazer isso aqui também: tem que acabar com indicação política para diretor.
Outro exemplo que nós também trouxemos para a Mesa é o seguinte: o Município que fizer uma carreira séria para o seu professor, com formação continuada, com progressividade, uma coisa que de fato incentive, motive e prepare, também terá cumprido outra condicionalidade.
Essas condicionalidades não estão ainda no texto, porque estarão previstas na lei que vai regulamentar a matéria, mas eu queria trazer alguns exemplos para explicar o potencial que nós temos na nossa mão. E, pela primeira vez, na história dizer: "Olhe, vamos recolher o que temos de boas práticas neste País? Vamos ser um pouquinho mais humildes e espalhar Brasil afora". E na hora em que todo mundo cumprir isso, nós criamos novas condicionalidades.
Nós olhamos para o que funciona, nós andamos por esse Brasil inteiro, nós vamos ver o que está sendo feito lá no interior do Maranhão, lá no interior de São Paulo e dizer: "Pessoal, copia porque dá certo".
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Digamos que metade dos Municípios cumpriu as condicionalidades e fez o dever de casa. Nós vamos, sim, distribuir o dinheiro de acordo com o resultado. Só para reforçar: tem que cumprir para ser elegível, mas não é a condicionalidade que vai dizer se você ganha ou não e quanto você ganha. E vou usar uma frase que o Deputado Rigoni trouxe que eu adoro. Nós temos que entender que meritocracia não é quem chega mais longe. Que visão torta que nós temos da meritocracia neste País! Cada um sai de um ponto diferente. Se você é negro, sai mais atrás; se você é mulher, sai mais atrás; se você é pobre, sai mais atrás. E vai dizer que quem chegou mais longe é quem se esforçou mais? Nós temos que olhar para quem corre mais nessa vida, para o delta.
Nós trouxemos isso para essa distribuição. Eu não quero olhar para o Município que tem uma nota de 9 e 10 na educação. Eu quero olhar para aquele que no último ano cresceu mais. Por exemplo, o Município que sai de uma nota 1 para a 2 dobrou a sua nota. Ele tem que ser muito mais reconhecido e premiado do que aquele que saiu de 9 para 10, que fez uma perfumaria ali e conseguiu melhorar. E nós trouxemos esse cuidado. Quem está dizendo que vai ser um ranking de Municípios não entendeu a proposta, gente. Eu quero reforçar isso. Nós estamos premiando quem cumpriu as condicionalidades. O Prefeito falou que educação é, sim, prioridade. "Vou acabar com indicação política, vou fazer uma parceria com o Estado e vou formar os meus professores. Eu estava aqui atrás, mas consegui avançar percentualmente." Então, esse é um primeiro ponto que eu queria reforçar.
Outro ponto. Nós colocamos no texto da PEC que precisamos olhar para as condições socioeconômicas. Por quê? Para aquele Estado que está lá no interior, onde tudo é mais caro, onde tudo é mais difícil, onde encontrar bons profissionais é uma dificuldade, nós não podemos olhar da mesma forma como olhamos para São Paulo, por exemplo. E eu falo de São Paulo porque é a minha cidade amada. Então, eu posso falar com propriedade.
Eu peço a vocês que entendam muito bem essa proposta. Ela tem todo o cuidado do mundo de ser mais justa. Nós olhamos para quem corre mais; nós olhamos para quem se esforçou, fez a tarefa de casa, implementou as boas práticas; e nós olhamos para os Municípios mais pobres com um olhar diferenciado. Para entendermos que falar de eficiência, falar de gestão, não é ter uma visão fria das coisas. Se você toma esses cuidados, você vai focar principalmente em quem mais precisa.
Por isso, eu vou reforçar: que vitória! Parabéns a cada um de nós que participamos da construção desse texto!
Eu queria aproveitar para fazer uma pequena sugestão. Eu acho que falta só mais um pequeno aperfeiçoamento que eu já comentei com a Deputada Professora Dorinha, mas eu acho que vale registrar. Vou entrar numa parte bem técnica, peço licença.
Quando falamos da alínea "c" do inciso V do art. 212-A, que está no art. 7º da PEC, nós gostaríamos de substituir a remissão ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica pela expressão "nos termos da lei". Por que isso? Porque nós entendemos que isso é mais adequado para o texto constitucional. Nós também entendemos que a remissão ao Sistema Nacional de Avaliação, previsto no PNE, mas que ainda não foi regulamentado, pode colocar uma barreira para a implementação nos incentivos no curto prazo, uma vez que dependerá de uma lei regulamentadora específica.
É um detalhe técnico que eu gostaria de colocar à Mesa e pedir, com muita gentileza, que seja considerado na complementação de voto.
Eu queria finalizar falando mais uma coisa, mas com muito respeito. Nós vemos o tempo que o Ministro Weintraub gasta no Twitter para atacar quem discorda dele. São tantos tuítes, tantos ataques, que algumas horas ele deve gastar por dia.
Vale fazer o comentário de que ultimamente as mulheres são o grande alvo. Fica registrada aqui a minha condenação a essa prática.
Agora me entristece que o Ministro se esforce tanto para atacar quem discorda, se esforce tanto para travar essa guerra nas redes sociais, mas não tenha participado dessa discussão sobre o FUNDEB. Se ele tivesse vindo aqui para defender o novo FUNDEB, para ajudar a Deputada Professora Dorinha no processo e para conversar conosco, ele teria todo o meu respeito e admiração. Mas ele não fez isso, ele se ausentou. E o que mais me preocupa não é a visão de mundo dele, enfim, tudo o que ele faz diariamente. Ele age como se a educação básica não fosse com ele. Quando nós temos um Ministro da Educação que acha que o FUNDEB não é importante, que acha que o FUNDEB não merece o seu tempo, eu me pergunto: o que pode ser mais importante para a educação neste País, neste ano, do que o FUNDEB?
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Eu lamento profundamente a ausência dele, mas, na política, não há vácuo. Na hora em que o Executivo e o Ministro se ausentam e não tratam a educação com seriedade, esta Câmara, esta Comissão e o Congresso — sabemos que o Senado foi muito parceiro nessa construção — dão uma lição de cidadania. Quantas visões diferentes! Aqui temos pessoas que contribuíram muito — eu brinco: do NOVO ao PT —, que participaram e discutiram com respeito. A construção desse texto tem um pouquinho de cada um de nós. Que lição damos para o Ministro Weintraub quando conseguimos falar com respeito, conciliar visões tão diferentes e nunca perder de vista quem mais importa: os alunos da educação pública! Que lição nós damos quando mostramos que esse tempo todo que se gasta em rede social fazendo vídeo que viraliza pode ser muito mais bem implementado, mesmo que a mídia não dê a mesma atenção quando nos colocamos juntos numa mesa para pensar nos estudantes!
Eu queria deixar o meu obrigada, os meus parabéns, o orgulho que eu sinto de ter participado desse processo. Quero dizer, Deputada Raquel, Deputado Bacelar, Deputada Professora Dorinha, que V.Exas. deram uma lição para o Brasil por conseguirem fazer valer, em um momento tão turbulento, tão dividido, algo que de fato pensam os nossos alunos que estão lá na ponta.
Muito obrigada. Eu tenho muita honra de participar desse processo. É claro que sempre podemos melhorar o texto — ele não é a visão de cada um de nós; e é bom que não seja —, mas tenho muito orgulho dele. Com certeza, eu vou votar favoravelmente ao texto. Só reforço que, se fizéssemos essa pequena mudança e colocássemos "nos termos da lei", daríamos mais segurança a essa grande inovação.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Tabata Amaral. V.Exa. também contribuiu muito para o avanço desse projeto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente Deputado Bacelar, em nome do Governo, quero saudar V.Exa.
Em nome do Governo, quero parabenizá-los pelo excelente trabalho conduzido nesta Comissão e por essa tão importante discussão para o Brasil.
O Governo tem sido acusado, ao longo desse período de tempo, de ter sido ausente nas principais discussões que formataram essa proposta que tão brilhantemente a Deputada Professora Dorinha nos traz.
Na verdade, o Governo sempre tem tentado tratar esta Casa de Leis com ética. E uma das formas de o Governo tratar esta Casa com muito respeito é permitindo que ela tenha a liberdade de construir os seus textos, as suas ideias, para depois chegarmos a uma conclusão, dando a esta Casa total liberdade, sem que haja uma ingerência do Governo na construção da ideia.
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Portanto, o Governo não tem estado ausente. Pelo contrário, quando este Governo começou, a sua principal meta declarada era a educação básica do País, ou seja, pegar os principais recursos que estavam sendo alocados em outras áreas da educação e concentrar esses recursos na educação básica. Este tem sido o compromisso número 1 deste Governo. Por ter feito este compromisso, foi vítima de várias críticas, o que é muito natural na democracia.
Em nome do Governo, Deputada Professora Dorinha, eu gostaria de dizer a V.Exa. que 90% do que V.Exa. pôs em seu relatório o MEC reconhece que está perfeito e reconhece que V.Exa. tem todo o apoio necessário, até porque o MEC reconhece também que não faltou por parte de V.Exa. diálogo, disposição e predisposição de avançar naquilo com que V.Exa. não concordava, mas era importante para termos um texto plausível a todos. O MEC também considera que o Valor Aluno Total — VAT colaborará para a melhor distribuição desses recursos e quer parabenizar V.Exa. pela iniciativa.
Agora, como em qualquer discussão democrática, alguns pontos estão sendo propostos para que cheguemos a um consenso. O Governo é favorável ao texto, só sugere algumas modificações. Na verdade, todos nós — é bom que isso fique claro para o Brasil — estamos comprometidos com a educação, seja Governo, seja Oposição; seja Esquerda, seja Direita. Não há um louco que possa dizer que não está comprometido com a educação. O que nós precisamos neste exato momento, Presidente Bacelar, é viabilizar um consenso entre o desejo desta Comissão e a realidade que cabe ao Governo. Precisamos entender isto: uma coisa é o desejo que todos nós temos. Aliás, o Governo tem o desejo de dar 25% para a educação brasileira. Não são 20%, porque é pouco. O desejo do Governo é dar 25%.
Porém, é preciso entender que há uma realidade.
O Governo reconhece que existe falta de recurso. Por outro lado, existe falta de gestão. Quando entendermos esses dois lados, nós teremos uma educação de qualidade.
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Eu encerro a minha fala dizendo que precisamos discutir com mais afinco, justamente para termos um consenso entre desejo e realidade. Precisamos discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos. Obviamente, esta douta Mesa desta Comissão sabe que o escalonamento proposto pelo relatório tem uma discordância do Governo, que já encaminhou a sua proposta de escalonamento. Além disso, encaminhou também uma contraproposta, já que, no primeiro momento, percebe-se que essa primeira proposta do Governo não é aceita pela nobre Relatora. Com isso, o Governo já tem uma contraproposta encaminhada à nobre Relatora.
Em nome do Governo, parabenizo a Deputada Professora Dorinha e parabenizo o nobre Professor Deputado Bacelar.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, que falou pela Liderança do Governo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, na verdade, eu tenho um conjunto de elementos, mas, a partir da fala do Deputado Otoni como Líder do Governo, achei que seria importante eu me manifestar. Eu sei que, em virtude de sua agenda, provavelmente S.Exa. não poderá dar continuidade.
Eu gostaria de fazer alguns destaques. A Deputada Raquel Muniz apresentou esta proposta e nós começamos a discuti-la em 2017, 2018. De verdade, este Governo foi até diferente do Governo anterior e, inclusive, montou inicialmente uma equipe de trabalho. A Sylvia, que estava aqui ontem, participou do debate. Ela é uma pessoa que conhece muito. Houve todo um envolvimento inicial.
O que faltou? No que poderíamos ter avançado mais? Eu não posso deixar os meus colegas expostos, porque o Ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema. V.Exa. inclusive propôs, em determinado momento, reabrir a discussão, porque ele simplesmente disse: "Eu não converso mais. Emburrei e não vou mais falar sobre o FUNDEB". E por meses ficamos sozinhos, sem diálogo.
V.Exa. foi o responsável por marcar uma reunião de retomada desse diálogo. Tudo isso sem prejuízo da boa vontade do Secretário Waldery e do ex-Ministro Esteves, no lado da economia. Recentemente, estivemos com o Ministro Ramos.
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Poderia ter sido melhor — tanto é que lhe pedimos socorro —, porque, para debatermos um tema, precisamos de alguém do outro lado. Como eu converso sobre um tema de importância estratégica sozinha? V.Exas. estão à frente do Governo, mas essa responsabilidade é passageira. Mesmo que dure 8 anos, 10 anos, ela é passageira. Temos uma responsabilidade com o tema. V.Exa. retomou esse diálogo. Fico até feliz, porque nem eu me enxergo 90% nesse texto. Como todos disseram, como a Sylvia e o Secretário falaram, as demandas apresentadas, as preocupações, enfim, os elementos que apresentei ao texto foram feitos a partir de alguns documentos.
Quanto à segunda proposta, eu ainda não a recebi, mas existe o percentual de 40%. Eu sempre repito: não é um número cabalístico ou inventado, pois se baseia em conta, não só um desejo, mas vem a partir da adversidade.
O Deputado Tiago Mitraud disse: "Eu gostaria de falar das pessoas que têm sorte ou azar de ter nascido no centro ou na periferia, numa cidade que tem uma boa arrecadação ou não". Eu tinha dito um pouco antes sobre o desafio de não ser um vaticínio o fato de ter nascido num Estado ou num Município mais ou menos pobre. Precisamos enfrentar essas adversidades. Por isso, fazemos conta em relação ao per capita.
A proposta apresentada pelo Deputado Gastão, com outro desenho, com outra lógica de um fundo único — quem sabe, seja um momento futuro para alcançarmos —, também buscava um valor que pudesse melhorar esse per capita, porque o que investimos por aluno é muito pouco no Brasil. São importantes a unidade, o fundo, o próprio salário-educação. Eu apresentei um projeto, que está na CCJ, para torná-lo um fundo único e federal. Hoje o dinheiro é concentrado em alguns Estados. Pelo modelo tributário de distribuição, o salário-educação está em maior parte concentrado em alguns Estados.
Com essa questão de encontrar formas de chegar mais perto do cidadão, eu não concordo. Não é este o nosso debate: educação básica versus ensino superior. Não é esse o debate do FUNDEB. Nós queremos e precisamos que a educação e a pesquisa estejam fortalecidas.
Quanto à educação básica, há cobertura de 30% de creches na média. Dizer que haverá um problema demográfico, Deputado Tiago, e dinheiro sobrando não é verdade, porque há tantos setores sem atendimento. Eu estava na mesma apresentação do Ricardo Paes de Barros e ele disse que os professores ganham mais do que os pais dos seus alunos. É verdade, porque esses alunos, talvez, sejam a primeira geração que está chegando à escola. Eu estou falando de uma profissão — V.Exa. fez referência a isso — que precisa ser valorizada, respeitada.
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O fato de eles ganharem mais do que os pais de seus alunos só mostra o quanto temos uma dívida histórica enorme, porque esses pais deveriam estar melhor na vida, deveriam ter tido oportunidade de educação, não deveriam ser analfabetos funcionais ou o público da educação de jovens e adultos. O Brasil vem encolhendo as políticas públicas nessa área.
O desafio deste texto é tentar dar conta de toda essa diversidade. O Deputado Tiago Mitraud citou os vouchers ou a possibilidade de vaga em rede privada. Eu repito: V.Exa. disse que não podemos escolher quem tem sorte ou azar. Como eu escolho quem vai ter uma bolsa de uma escola particular, que vai custar 20 mil reais por ano, e o aluno da rede pública ter um per capita de 4 mil reais por ano? Quem vai ter a sorte ou o azar?
Nós já discutimos isso oportunamente. Eu e a Deputada Tabata, em um dia, dissemos que há situações diferentes, possibilidade de escolas conveniadas, confessionais, comunitárias, charters.
Esse tema tem que ser enfrentado, Deputado Tiago Mitraud. O Brasil precisa dizer como e em que condições, como fazer essas escolhas, como tratar da universalização. Eu só não consigo entender, num contexto em que o per capita ainda é muito baixo, em que não há condição fiscal de avançar, o percentual que seria desejável ou necessário em relação ao financiamento, como podemos ter essa situação de escolha.
O texto não reflete nenhum de nós totalmente. Se fosse o meu texto, um projeto meu, com certeza, teria muitos elementos diferentes. Eu agradeço a sua disposição, inclusive porque foi o que abriu este espaço de discussão. Seguimos abertos à discussão, porque esse tema não é de A, B ou C, mas um tema estratégico para o País.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, solicito a palavra, por 60 segundos, para falar rapidamente.
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, eu quero reconhecer, em nome do Governo, que, durante esse processo, houve alguns desencontros. Na verdade, o Ministro Weintraub, ao assumir o MEC, o fez de forma também ideológica. Não podemos negar isso. Ele enfrentou essa situação quando o Brasil elegeu este Governo, que foi eleito para que houvesse realmente uma ruptura ideológica. Quando ele assumiu a Pasta, encontrou a MEC totalmente aparelhado. Eu não quero entrar nessa discussão agora.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
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O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente Bacelar, Sra. Relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende, demais Parlamentares, assessorias, quero, em primeiro lugar, parabenizar a Comissão pelo trabalho, pelas audiências públicas, pelo resultado de todas as contribuições e pelo relatório. Acredito que temos condições de chegar a um denominador importante para a educação no Brasil.
Vou fazer um arrazoado do que considero importante do novo FUNDEB permanente e depois alguns questionamentos para a Relatora.
Considero que o FUNDEB é instrumento essencial para combater a desigualdade na educação do Brasil. Embora seja a solução de que tanto precisamos, a educação tem sido, na realidade, o berço da desigualdade social e econômica do País. Deixamos de alfabetizar metade das nossas crianças entre 8 e 9 anos de idade. Se continuarmos nesse lento ritmo de avanço atual, levaremos ainda 76 anos para garantir a alfabetização de todas as crianças nessa idade.
O retrato é mais grave quando olhamos para os estudantes de nível socioeconômico mais baixo. Apenas 14% deles atingem nível suficiente de alfabetização nessa faixa etária. Isso representa a exclusão da parcela mais vulnerável da população, sendo o início de um roteiro de baixo desempenho escolar, repetência e evasão, o que é comum para muitas de nossas crianças e jovens. Já entre as crianças de nível socioeconômico mais alto da rede pública ocorre precisamente o inverso, estando 85% alfabetizadas e 15% não alfabetizadas.
As desigualdades vão se acumulando ao longo da trajetória escolar de forma assustadora. Mais adiante, aos 10, 11, 12 anos de idade, o diferencial entre alunos mais ricos e mais pobres da rede pública é ampliado para a ordem de 10 vezes — 80% contra 8% —, e, ao final do ensino fundamental, a distância chega a 22% — 58% contra 2,5% —, ou seja, o sistema educacional amplia o abismo social, tornando cada vez mais distante a igualdade de oportunidades.
A razão para isso é que tratamos desigualmente os desiguais, beneficiando os mais favorecidos e investindo menos nos mais excluídos. O nível socioeconômico não pode sentenciar o resultado educacional de uma criança, embora saibamos que há uma forte correlação entre as duas variáveis. Ou nós investimos em uma política forte para enfrentar essa situação de altíssima desigualdade educacional ou continuaremos inertes, ampliando as diferenças de resultados entre os grupos socioeconômicos.
Diminuir esse abismo é um caminho longo, mas não é impossível. O Brasil está repleto de experiências exitosas de educação de qualidade em situações de maior vulnerabilidade. Eu cito o exemplo da minha cidade de Pinhais, onde eu fui Prefeito por 8 anos.
Nós identificamos claramente que havia uma desigualdade enorme entre as crianças em situação mais vulnerável e as de nível socioeconômico melhor. Então, nós tomamos algumas decisões: implantamos escola em tempo integral para essas crianças em situação de maior vulnerabilidade social; implantamos a formação continuada de educadores e professores; fizemos a gestão democrática nas escolas, Deputada Tabata Amaral, com pré-qualificação e escolha pelo corpo escolar e pela comunidade; distribuímos material didático apropriado para a realidade.
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Com isso, ao longo de 8 anos, nós conseguimos elevar o IDEB de 5,2 para 6,7, sendo atualmente o maior da região. Não por acaso, as escolas que realizam esses trabalhos contam com algumas características comuns: professores mais preparados e com as devidas condições de trabalho, diretores mais experientes e infraestrutura escolar adequada.
Estamos diante, portanto, de um desafio ético que demanda coragem. É preciso um compromisso de toda a sociedade para invertermos a balança, aumentando a nossa atenção e os recursos para aqueles que têm menos oportunidades.
Em palestra recente no Brasil, o economista francês Thomas Piketty, referência internacional em estudos sobre desigualdade econômica, defendeu o acesso democrático à educação de qualidade como chave para o combate às iniquidades da sociedade brasileira. O desenvolvimento educacional, um direito do cidadão, é o caminho de transformação de vida de crianças e jovens em situações mais vulneráveis, no sentido de garantir a plena cidadania e romper o círculo vicioso da exclusão e da pobreza. A pergunta essencial é: como fazer isso de forma sistêmica na rede pública brasileira?
Um dos instrumentos capazes de promover a transformação necessária é o nosso sistema de financiamento educacional da educação básica pública. Precisamos que o seu funcionamento esteja ancorado em um princípio de qualidade com equidade e justiça social por meio da educação. Trata-se, vale reforçar, não apenas de elevar a média de desempenho dos alunos, mas também de reduzir as desigualdades. Por isso, o financiamento deve garantir um mínimo de qualidade das oportunidades educacionais em todas as escolas brasileiras, como está previsto no Plano Nacional de Educação — PNE.
No Brasil, cerca de 60% dos recursos investidos na educação básica pública, um montante de 141 bilhões de reais, são distribuídos por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. O FUNDEB é uma política redistributiva conhecida internacionalmente que permitiu grande redução da desigualdade de investimentos na educação básica entre os entes federados, além de contribuir para o salto da última década em matéria de cobertura da educação infantil.
Em operação desde 2007 e com vigência até este ano, o FUNDEB amplia em 413% o menor valor investido por aluno entre as redes educacionais brasileiras. Permite ainda que a amplitude da desigualdade de investimentos seja reduzida em 71%, como mostra o Estudo Técnico nº 24, de 2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Há ainda muito espaço para avançar na redistribuição. Contudo, mesmo após o FUNDEB, há um número significativo de redes públicas de ensino no Brasil com menos de 3.600 reais para investir por aluno ao ano — 300 reais por mês —, enquanto há redes que investem valores superiores a 15 mil reais por aluno ao ano.
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Parte importante da equalização no FUNDEB é realizada por meio de uma complementação do Orçamento da União, sendo destinados 11 bilhões e 700 milhões de reais aos Estados mais pobres do País. Entretanto, 31% dessa complementação pode ser considerada ineficiência alocativa por não atingir com o montante adequado os Municípios que mais necessitam. Isso significa que a complementação deveria ser reduzida? Não! Muito pelo contrário, precisamos ampliar a efetiva redistribuição de recursos oriundos da complementação da União. Temos a oportunidade de aprimorar essa política e dar o exemplo de como construir um sistema realmente equitativo.
Em avançada tramitação na Câmara, essa proposta de emenda constitucional tem o louvável objetivo de tornar o FUNDEB uma política de Estado permanente, sem prazo para acabar. Atores comprometidos com o desenvolvimento educacional têm estabelecido debates de alto nível em audiências públicas sobre a proposta, o que se tem convertido na defesa de uma redistribuição mais pujante e eficaz.
Estamos diante da oportunidade de criar um padrão melhor, mais potente, pactuado através do diálogo e com amplo apoio da sociedade. A nossa ambição deve ser um modelo de financiamento cujo ponto central seja a equidade com qualidade das condições educacionais, que siga induzindo o avanço na universalização da educação básica e de qualidade para diminuir as desigualdades.
Ao potencializar o FUNDEB, uma política de sucesso, avançamos com o objetivo de que a educação seja uma solução e não a causa de nossas assimetrias de oportunidades. Que fique claro que não se trata de um remédio mágico, mas de uma política redistributiva mais intensa, eficiente e justa, capaz de transformar as perspectivas de vida de crianças e jovens em situações mais vulneráveis. Com o impacto do FUNDEB na melhoria da qualidade da educação básica nos Municípios brasileiros, daremos força às braçadas de nossos estudantes para saírem do redemoinho da exclusão.
A proposta do novo FUNDEB consolida um modelo mais redistributivo com vistas à redução das desigualdades e consolida um sistema com maior equidade educacional. Porém, a PEC, ao estabelecer uma referência orçamentária que tende a fragilizar as fontes dos programas suplementares, entendendo que o aumento do percentual do fundo fará uso dos recursos da cota-parte federal do salário-educação para atingir o aumento progressivo da complementação de 20% do orçamento do fundo, acaba, portanto, por inviabilizar os principais programas federais nos Estados e Municípios, que são hoje subsidiados majoritariamente por essa fonte, como o Programa Nacional de Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Programa Nacional do Livro Didático. Assim, a primeira pergunta é: isso não impulsionará uma maior desigualdade ao não se definir uma fonte alternativa que garanta a tão almejada proposta de equidade do novo FUNDEB?
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Apresento a segunda pergunta. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o qual entendo como o maior mecanismo de financiamento da educação em nosso País, responsável por assegurar mais de 40 milhões de matrículas na educação básica, é constituído por um bolsão de recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais. Para a Relatora, qual é a relação direta entre a reforma tributária e o FUNDEB e quais aspectos considera fundamentais para alterar, melhorar ou adequar a nova proposta tributária para viabilizar a proposta do novo FUNDEB que iremos aprovar nesta Comissão?
Por fim, faço uma consideração sobre o meu Estado, o Paraná. Atualmente o Estado do Paraná tem 399 Municípios, e 233 desses já utilizam mais de 80% dos recursos provenientes do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação. Com a proposta do novo relatório, a definição mínima de 70% do recurso será essencial para assegurar o pagamento desses profissionais. Porém, caso sejam incluídos os inativos, não estaremos comprometendo o pagamento dos profissionais ativos, entendendo-se que não é possível garantir a sustentabilidade desse fundo com um massivo gasto previdenciário?
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Luizão Goulart.
Tenho a satisfação de registrar a presença da Profa. Walneide Romano, da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, assim como de dirigentes sindicais e da CNTE do Ceará, do Maranhão, da Paraíba e do Tocantins. Estão presentes também, desde ontem, representantes da UNE e da UBES.
Solicito a atenção dos Deputados, principalmente dos Deputados Alencar Braga e Chris Tonietto, para o fato de que foi aberta a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional. Então, havendo acordo, esta reunião será suspensa. Retomaremos os trabalhos 15 minutos após o encerramento da sessão do Congresso Nacional. Caso imediatamente seja convocada e aberta a Ordem do Dia da sessão da Câmara dos Deputados, nós retomaremos a reunião 15 minutos após o término da sessão da Câmara. Em qualquer hipótese, portanto, retomaremos hoje os trabalhos de discussão do parecer da Relatora, a Deputada Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Presidente, queria só dizer que, ao ser reaberta esta reunião, darei a minha resposta às falas dos Deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral e responderei as questões dos Deputados Luizão Goulart e Tiago Mitraud.
(A reunião é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Declaro reaberta a 23ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2015, que torna permanente o FUNDEB.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, tendo em vista a relevância do tema e certo esvaziamento do plenário — com certeza os 17 inscritos não estão aqui —, eu queria perguntar a V.Exa. se poderíamos adiar a discussão. Tenho certeza de que há Parlamentares que gostariam de estar aqui para enriquecer o debate, e, por alguma razão, não estão. Queria fazer essa ponderação e submetê-la ao Plenário.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tem a palavra o Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, quero discordar da minha colega. A reunião foi suspensa. Estávamos todos aqui seguindo a lista dos oradores inscritos para falar. Inclusive, a Relatora disse que faria ponderações em relação às últimas falas, do Deputado Felipe Rigoni, da Deputada Tabata Amaral e minha. Todos os Parlamentares sabiam que, após a sessão, continuaríamos esta reunião. Acredito que seria importante esgotarmos a discussão, para semana que vem podermos votar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Deputada Chris, infelizmente precisaria de unanimidade.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados e todos os demais que estão aqui, após a sessão, fazendo o debate da PEC do FUNDEB, um debate importante, espero que o mais breve possível possamos votar este relatório. Tomara que isso ocorra já na semana que vem.
Gostaríamos que neste relatório houvesse mais coisas, mais conquistas, mas considero também que ele representa uma vitória, uma vitória de todos os membros desta Comissão, daqueles que o defenderam, de Deputados que não são desta Comissão, mas que ajudaram no debate, participaram das discussões e também o defenderam. Essa é uma vitória também da política, porque aqui diversos Deputados de partidos diferentes, de concepções ideológicas diferentes, trabalharam e trabalham para que o FUNDEB se torne permanente na nossa Constituição e não fique sujeito à vontade de qualquer Governo.
O diálogo está provando que é possível construirmos políticas públicas. É a política, é a vitória da política. Infelizmente, alguns neste momento que vivemos no País pregam outra coisa, pregam a não política, o não diálogo, e ainda atacam a educação. Governos anteriores ou, no geral, diversos políticos defendem a educação, mesmo às vezes jogando contra ela. O Governo atual tem coragem de atacar a educação e ainda diz que acha que está certo.
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20:17
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Participei de três debates. Eu queria ter participado de mais debates, mas destaco três deles: um, com a Deputada Professora Rosa Neide, em Mato Grosso, em Cuiabá, em que a Relatora e outros Deputados também estiveram presentes; outro, em São Paulo, onde o Deputado Idilvan foi nos dar uma aula, em uma atividade organizada pela APEOESP, junto com o mandato da Deputada Bebel; e o terceiro, que nós organizamos — a Deputada esteve presente —, na UNIFESP, a Universidade Federal de São Paulo, no campus do Pimentas, em Guarulhos. Tenho certeza de que outros colegas Deputados também agiram no País, no Estado, em tantas outras reuniões em que estiveram.
Essa vitória poderia ser maior se o Ministro da Educação e o Governo atuassem em defesa da educação, ajudando a construir essa proposta. Mas não, o Governo fez ataques em diversos momentos, estabeleceu confrontos em tantos outros, muitas vezes não respeitando o trabalho desta Comissão, dos Parlamentares que aqui estão.
Por que o FUNDEB é importante? Porque se refere à educação básica. Acreditamos na educação de qualidade, na educação pública. A educação tem que ser plural, diversa, democrática. Estamos, ao mesmo tempo, construindo uma política que dialoga com o modelo de Estado que temos, que é o Estado federativo, no qual deve haver colaboração. O financiamento, no caso, deve ser articulado, com receita municipal, receita estadual e uma complementação do Governo Federal, que gostaríamos que fosse de 40% e não de 20%, como está na proposta. Mais uma vez destaco que, mesmo assim, é um avanço, diante da postura contrária que o Governo tinha, uma postura tão somente contábil, que não considerava a importância do FUNDEB.
Esperamos que, com o FUNDEB, possamos diminuir as desigualdades regionais. Infelizmente, o Brasil ainda é um país desigual, considerando-se classe social, renda, suas regionalidades, seus problemas localizados. Ele não resolve o problema por si só, mas com certeza ajuda. Essa política distributiva garante condições mínimas a qualquer Município do País. Assim podem assegurar o financiamento da educação básica. Daí a importância do FUNDEB.
Se não avançarmos e aprovarmos esta PEC, se ficarmos sem o FUNDEB, vários Municípios vão perder. Até Municípios grandes, com grande população, que porventura não perderiam vão perder. Vou dar o exemplo de Guarulhos, minha cidade, que tem 1 milhão e 300 mil pessoas. Perderíamos em torno de 160 milhões se não houvesse o FUNDEB. Imaginem quão grave seria essa perda para os professores e demais profissionais da educação em tantas outras cidades pelo País afora. Eles poderiam também ter uma perda significativa. A proposta avança, estabelece 70% — gostaríamos que o percentual do FUNDEB fosse de 75% — para financiar a remuneração do pessoal da educação. Com certeza, se isso não fosse aprovado, seria um desastre para muitos Municípios.
Gostaríamos que todos os Estados e Municípios pagassem, no mínimo, aquilo que o Maranhão paga. Vê-se que é possível que a educação valorize mais seu profissional e o remunere bem. Comparemos o Maranhão com outros Estados. São Paulo, por exemplo, que se diz o mais rico, não paga o que o Maranhão paga. Isso é prioridade política. É prioridade saber a importância da educação para um projeto de País, um projeto de Estado, um projeto de Nação, um projeto civilizado, um projeto transformador. Esse é o papel da educação brasileira.
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20:21
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Mais uma vez quero parabenizar todos que trabalharam nesta Comissão. Espero que este debate possa fluir nesta noite e esgotar esta discussão, Presidente. Espero igualmente que esta Comissão, semana que vem, celebre a aprovação deste relatório, para que ele possa ir ao Plenário o mais breve possível e também ser aprovado. Esse é o desejo de todos que defendem essa proposta e trabalham em favor dela.
Estudantes, Deputada Professora Rosa Neide, também seriam prejudicados se porventura não houvesse essa aprovação. Com certeza os estudantes e suas famílias seriam os mais prejudicados, e poderia haver retrocesso do ponto de vista da política educacional.
É possível, mesmo divergindo de políticas de outros Governos, de outros partidos, avançarmos na política pública. Lá atrás, no Governo Fernando Henrique, foi criado o FUNDEF. O Governo Lula demonstrou a grandeza e a importância que dá para a educação brasileira, investiu nos mais diferentes níveis. Expandiu o ensino superior, garantiu o FUNDEB. Foi um avanço. É uma política em construção, e assim tem que ser. Se hoje avançamos e damos mais um passo, é porque estamos olhando nesse sentido.
Quero destacar que foi uma vitória da política, uma vitória do diálogo. Espero que todos nós possamos, em relação aos demais assuntos, aos demais temas, às demais pautas que interessam ao povo brasileiro, ter essa grandeza. Gostaríamos que o Presidente assim agisse: presidisse o País, independentemente das diferenças. Mas não é isso que ele faz. Então, se ele não faz isso, que o Parlamento una suas forças e consiga construir uma política que dialogue com a necessidade do nosso povo, seja na educação, seja na saúde, nesta crise que estamos vivendo atualmente, seja em qualquer outra área!
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Alencar Braga. Quando V.Exa. fala no triunfo da política, com certeza V.Exa. está incluindo uma Vice-Presidente da Comissão que não está aqui à mesa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente; caríssima Relatora, Deputada Dorinha; nobres Parlamentares; sociedade civil, aqui representada por instituições e organismos não governamentais; população brasileira que nos assiste através da TV Câmara, boa noite.
Estamos aqui debatendo matéria de suma relevância, a PEC 15/15, que trata do FUNDEB. Eu gostaria de fazer algumas ponderações e, por que não dizer, contribuições. Muitos dizem que o FUNDEB está correndo risco, ou seja, está sob ameaça. Mas eu creio que podemos salvá-lo aqui se fizermos uma reflexão profunda, uma reflexão isenta de questões ideológicas. Por isso acho tão importante que o debate esteja sendo suscitado no âmbito desta Comissão Especial, que visa debater o mérito da PEC 15. Para tanto, gostaria de fazer uma breve retrospectiva histórica.
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20:25
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Quatro milhões estavam matriculados no curso primário, dos quais 2 milhões eram reprovados e se evadiam da escola até o término da 4ª série, atual 5º ano. Ele verificou também que somente 7% da população que frequentava a escola se matriculava no curso ginasial. A situação no período pós 2ª Guerra Mundial era absolutamente caótica e dramática no que tange à educação.
Muito sensibilizado com esses números — alarmantes, diga-se de passagem —, Anísio Teixeira apresentou um plano de redistribuição dos recursos educacionais entre Federação, Estados e Municípios, que na realidade era, em linhas gerais, a estrutura embrionária do que viria a ser o FUNDEF. Mais para frente, com a intenção de combater o problema da reprovação escolar, foi promulgada a Lei nº 5.692, de 1971, que estabeleceu a fusão entre o curso primário e o ginasial em um único curso de 1º grau, com 8 anos de duração, abolindo os exames eliminatórios. Como resultado, na verdade, como êxito, nós percebemos que na década de 90 havia um índice de 88% de alunos que concluíam a 8ª série de curso fundamental. Mais tarde, resgatando as ideias de Anísio Teixeira, foi então formatado e criado o FUNDEF, pelo prazo de 10 anos, por força da Emenda nº 14, de 1996.
É bem verdade também que, durante a vigência do FUNDEF, o que nós notamos? Nós notamos que o índice de aprovação passou de 88% para 97%. Ou seja, a sua vitória foi acachapante. Ninguém questiona o sucesso do FUNDEF; muito pelo contrário.
No ano de 2006, ano em que expirava o FUNDEF, nós percebemos que foi possível uma rediscussão e foi possível um amplo debate para que se realizassem aprimoramentos e aperfeiçoamentos. Mais ainda, houve abrangência para a área da educação básica, para toda a educação básica. Então, o FUNDEF se transformou em FUNDEB, por força da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, com vigência até 2020.
Os sucessos foram extraordinários, tanto do FUNDEF, quanto do FUNDEB, e são historicamente indiscutíveis. Eu acho que ninguém questiona realmente o sucesso. Agora, é evidente que o FUNDEB veio para ficar, porque, pela própria natureza do Fundo, ele é permanente. O que eu questiono basicamente é torná-lo permanente na legislação, e aqui eu explico algumas ponderações.
Primeiro, porque é crucial notar que, devido às particularidades do processo legislativo brasileiro, os avanços do FUNDEB só foram possíveis justamente pelo fato de ele ter o prazo de validade de 10 anos, um prazo decenal.
É importantíssimo também lembrar que foi com o FUNDEF que se conseguiu a universalização do ensino fundamental. Isso é algo que eu diria que é irrefutável, é inquestionável. Mas todo os aprimoramentos foram possíveis justamente pelo seu caráter provisório — ou, melhor dizendo, não permanente — na lei.
E por que eu digo isso? Porque na legislação, quando nós estabelecemos que algo é permanente, de alguma maneira, acabamos engessando-o. O FUNDEB, como eu disse anteriormente, pela sua própria natureza, veio para ficar, tanto que houve FUNDEF, depois veio o FUNDEB, e agora nós estamos discutindo novamente o tema. E nós só estamos discutindo agora com profundidade e de forma profícua porque ele está em vias de expirar, porque não foi prevista anteriormente nenhuma revisão.
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Então, quando nós colocamos na legislação o caráter permanente, infelizmente percebemos que pode haver o efeito contrário ao que se deseja, ao que se espera. É por isso que eu questiono absolutamente o caráter permanente na lei, o ato de tornar na lei o FUNDEB permanente.
Sem prejuízo de tudo o que nós relatamos aqui, nós percebemos que o FUNDEB é um instrumento de primeira grandeza, até porque ninguém consegue pensar hoje em uma educação sem esse tipo de gestão, ou melhor, ninguém pode gerir a educação sem o mecanismo do FUNDEB. Então, o FUNDEB tem extrema relevância, e nós não estamos querendo combater isso. Porém, muito me preocupa o discurso de que o Governo pode mudar, ou pode acabar com o FUNDEB. Aqui cabe também uma reflexão, porque, na realidade, quem pode destruir o FUNDEB somos nós, Parlamentares, porque essa competência é legislativa. O Governo está ali apenas para executar, para garantir a aplicabilidade do FUNDEB. Agora, a quem cabe discutir, mexer no FUNDEB, fazer ajustes? A nós, no Parlamento. Essa competência é legislativa.
O Governo, como eu disse, na verdade precisa apenas aplicar. É uma questão apenas de exequibilidade do FUNDEB. Agora, nós, do Parlamento, estamos aqui para rediscutir, para aprimorar e para aperfeiçoar esse tipo de temática que é tão cara. A educação é prioridade em todo e qualquer governo, como foi até relatado aqui anteriormente. Qualquer governo, independentemente de viés ideológico, tem a educação como carro-chefe. Agora, nós, Parlamentares, podemos e devemos fazer ajustes, e fazemos porque essa é nossa competência; não é competência do Governo. Então, se há uma preocupação de o governo, um dia, seja qual governo for, vir a destruir o FUNDEB, na verdade temos que rever a nossa competência. Eu sei que há pessoas aqui que adoram legitimar a usurpação de competência, legitimar ativismo judicial, colocar a competência nas mãos do Supremo Tribunal Federal ou terceirizá-la. Agora, verdade seja dita: essa competência é nossa.
Um exemplo que eu gostaria de dar é o Bolsa Família, que deveria ter passado por revisões, mas não passou. Como está o Bolsa Família hoje? Cheio de fraudes, que o Presidente Bolsonaro está buscando combater. Por que eu citei o exemplo do Bolsa Família em específico? Para provar que, em toda medida que tenha, entre aspas, "um caráter de permanência", não ocorrem os devidos ajustes, os ajustes necessários.
Um exemplo em análise comparativa que nós poderíamos pegar também é o dos Estados Unidos. Os Estados Unidos são um país em que toda e qualquer política pública sofre revisões periódicas, tanto que eles contratam universidades independentes para fazer uma espécie de revisão séria, justa e completa, e só depois o Congresso faz a sua devida revisão.
Então, fazendo essa análise, eu gostaria de fazer essa colocação para a nobre Relatora. Eu já até fiz inclusive um ofício para V.Exa., porque, em que pese nós termos 6 anos para revisão, ou seja, esteja prevista uma revisão em 6 anos, eu temo, com todas as vênias, que seja apenas uma lei para inglês ver. Na realidade eu temo que essa revisão não seja feita da forma devida, da forma digna e justa, de modo a fazer os ajustes necessários para que haja de fato a permanência do FUNDEB.
Então, em linhas gerais, eu quero dizer que me parece que muitos aqui estão lutando contra ou querendo combater um inimigo inexistente, porque, como eu disse, o Governo não é capaz e nem vai, de modo algum — nem este Governo, nem qualquer outro que seja, independentemente de espectro ideológico —, vai destruir o FUNDEB, porque ele veio para ficar.
Agora, parece-me também que os inimigos do FUNDEB estão presentes nesta sala, porque querem engessar o FUNDEB, porque querem congelar o FUNDEB. Aí vai haver o quê? Uma imobilização, que vai levar o FUNDEB à morte, eu diria.
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20:33
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Se nós pararmos para fazer uma análise e ler os livros, vamos ver que a humanidade vive as consequências e os efeitos da Terceira Revolução Industrial, cuja mola propulsora é a educação. Então, a educação tem primazia.
Trouxe um livro, bastante conhecido por muitos, intitulado A Revolução Gerenciada, do Paulo Renato Souza, ex-Ministro da Educação da era FHC, no qual ele diz que nós estamos na era da sociedade do conhecimento. Fazendo uma análise histórica rápida, pergunto: na Primeira Revolução Industrial, o que nós tivemos? O capital industrial tomou o lugar do capital mercantil como motor do mundo; Na Segunda Revolução Industrial, o período da automação, da massificação do modo de produzir a partir do surgimento das linhas de produção; já na Terceira Revolução Industrial, não menos importante, a que chamam de "Revolução Informacional". Vivemos exatamente este período, o da sociedade do conhecimento. Portanto, essa sociedade do conhecimento é fruto de uma revolução científica e tecnológica sem precedentes na história. Por causa disso, considerando que o conhecimento deve ser prevalecente, por que vamos engessar o FUNDEB? O FUNDEF fez o Brasil ser pioneiro mundial na política de universalização do ensino fundamental. E nós vamos imobilizá-lo? O FUNDEB não vai acabar, mas podemos destruí-lo se botarmos, na lei, o caráter permanente.
A minha contribuição, Deputada Professora Dorinha, é exatamente esta, justamente porque eu quero que nós vejamos os frutos do FUNDEB, a prosperidade do FUNDEB. É por isso que temo colocá-lo na legislação com caráter permanente. Temo que ele seja engessado, e nós acabemos contribuindo para aquilo que mais dizem combater, que é o sepultamento da educação. Muitos dizem lutar em favor de uma boa educação, de uma educação de qualidade, contra o sepultamento da educação, mas o engessamento do FUNDEB, sendo ele transformado em permanente na lei, é um grande e grave risco. Há outro detalhe. Não por acaso, uma das justificativas plausíveis e mais frequentes para toda e qualquer reforma educacional recorrente em diversos países é a da necessidade de adaptação do sistema educativo à realidade e também a esta sociedade do conhecimento. Mais uma vez indago: nós vamos imobilizar o FUNDEB, considerando que estamos vivendo a era da sociedade do conhecimento? Eu não quero ser responsável pelo fim do FUNDEB, sinceramente. Tenho certeza de que aqui todos querem trabalhar em favor do FUNDEB próspero. Para isso, faço estas singelíssimas contribuições, já também contribuindo para que V.Exa. aprecie o meu ofício, de que outros Parlamentares são signatários.
Não menos importante: eu acho que ninguém quer cometer suicídio político. Então, eu duvido que aqui nesta sala haja alguém que se posicione contrariamente ao FUNDEB, até porque, se houvesse eu teria que chamar uma ambulância. De fato, isso não vai acontecer. Todos querem o FUNDEB verdadeiramente ativo, próspero. Todos desejam o financiamento da educação. O investimento na educação é o que todos querem.
Mas eu gostaria de fazer esse apelo a V.Exa. Se alguém porventura tiver alguma discordância e quiser conversar em particular comigo, considerando o fim do meu tempo, eu estou à disposição para maiores esclarecimentos. Quis fazer este pronunciamento justamente para que possamos repensar o caráter permanente, em lei, do FUNDEB.
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20:37
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Nós é que agradecemos a colaboração de V.Exa., Deputada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Virgem Maria! Tenho que responder a muita gente!
A maioria dos apontamentos que o Deputado Tiago Mitraud fez eu fiz, quando da intervenção na fala do Deputado Sidney Leite. Coloquei a grande maioria dos seus argumentos, as preocupações que ele apresenta, a questão de o cidadão ter sorte ou azar, a questão da escolha.
A escolha aqui é muito clara. Eu já apresentei os principais argumentos, tanto na questão dos profissionais... Quero chamar a atenção para o FUNDEB, de que nós estamos tratando. Não é uma lei, não é o PNE, não é uma reforma educacional. Ele é financiamento da educação básica, ele é responsável por 63% desse financiamento. Fora isso, ainda temos um volume de recursos significativo que não está na cesta do FUNDEB. É possível a Municípios e Estados organizarem suas políticas públicas de atendimento. O que estamos dizendo é que o volume de recursos, que o per capita da rede pública ainda é muito baixo, mesmo com o aumento, mesmo com o avanço dos 20%. Então, nós temos que garantir, primeiramente, essa condição, na minha opinião, dentro da estrutura, na rede pública, porque estamos longe de garantir a estrutura básica da escola, como eu disse.
Usando o mesmo formato que ele usou como argumento, de as pessoas terem sorte ou azar, acho que não podemos aceitar que uma pessoa vai ter sorte ou vai ter o azar de não ter uma bolsa de 20 mil por ano numa escola, e outra pessoa vai ter um valor per capita de 4 mil. É uma questão de escolha e de prioridade.
Como a Deputada Chris disse, esta Casa é o lugar do debate, da discussão. Eu acho que é legítimo — já disse isto em outra oportunidade — que seja debatido, escolhido, com o tema focado.
Sobre o tema que ele traz, em relação aos profissionais da educação, em relação à preocupação dele com a indução do crescimento, quero dizer que já existe um conjunto de estudos em relação a isso. Quanto aos 70%, nós temos uma segurança, do ponto de vista do percentual, porque estamos colocando todos os profissionais da educação. Trabalhamos com um conceito mais amplo, de que a escola não é feita só de professor, de que ela é um conjunto que atua de maneira educativa. Todos aqui sabem, principalmente os assistentes sociais aqui presentes e os psicólogos, que foi uma luta desta Casa, que nós votamos para garantir esse atendimento. Há uma realidade dentro das nossas escolas que envolve violência, suicídio, bullying. O desafio é o de, no espaço da escola, haver a representação da sociedade. Na minha opinião, é lá que nós precisamos fortalecer todo esse processo de atendimento.
Quanto ao texto, ele disse que, embora reconheça o avanço, existem muitas incongruências ou coisas com que ele não concorda. Eu também tenho. O texto não é meu, o texto é coletivo. Foi uma tentativa de construção e se mostrou um enorme desafio, porque existem interesses conflitantes, posições diferentes, do ponto de vista de entendimento. A construção do texto tem esse aspecto, o de se tentar chegar a um texto que nos represente enquanto educação.
Quando terminamos de votar o PNE, reconhecemos o seu avanço, mas todos nós vemos reparos a serem feitos no Plano Nacional de Educação.
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O Deputado Felipe Rigoni falou muito sobre o reconhecimento do relatório, do avanço em relação ao valor aluno/ano total. Vou falar sobre isso, porque muita gente está chegando agora ao debate, mas nós trabalhamos nesse texto em 2017 inteiro, 2018 e 2019. O VAT — valor aluno/ano total é importante, é tudo o que está disponível para a rede, para o ente federado, mesmo que não esteja no FUNDEB, mas é recurso de MDE, para que possamos computar, para realmente avaliar qual é a rede, qual é o ente que vai receber os recursos, porque não há recursos para todo mundo e tem-se que escalonar de acordo com a prioridade, com critérios socioeconômicos mais vulneráveis. Eu acho que essa é a lógica nossa dentro do sistema público.
A Deputada Tabata falou sobre o dilema e a falsa dicotomia de gestão ou dinheiro: falta dinheiro no Brasil para a educação ou falta gestão? Eu acho que, acertadamente, ela colocou o que vários já repetiram: nós precisamos cada vez mais investir, sim, na gestão, na qualificação da gestão. A gestão escolar faz diferença no clima escolar, nos resultados. Então, nós não temos que fazer escolha. É aprimorar a gestão, aprimorar a transparência, o monitoramento, o regime e a possibilidade de um pacto de colaboração entre as redes, para que os Estados e Municípios consigam trabalhar juntos, entendendo que aluno não tem carimbo. Ele hoje está numa escola estadual e, amanhã, vai para uma escola municipal. E ele tem direito a ter uma boa escola. Não pode acontecer de uns estarem em uma escola em que há uma refeição na entrada e um almoço, e outros não terem nem a alimentação escolar.
Acho que ela chama a atenção para a questão do dinheiro porque os números mostram isso. Não é perfumaria. Nós não temos dinheiro per capita para o básico. Então, nós estamos fazendo um esforço, sim, no País para aumentar esse valor per capita.
E também é importante que sinalizemos que a preocupação que um grupo de Deputados apresentou em relação à indução é muito mais para gerar a possibilidade de cooperação técnica, de um regime de colaboração entre as diferentes redes do que para trabalhar com o critério de premiar as maiores pontuações.
Eu, em particular, sempre fui e continuo sendo contra colocar na porta de escola nota do IDEB, como se isso fosse uma coisa simples de obter. Esse tipo de avaliação não acrescenta. Mas saber, monitorar e estimular que se ajudem, que os sistemas se apoiem na formação de professores, na construção dentro da Base Nacional Comum Curricular, eu acho que isso nos une em grande parte.
Fiquei muito feliz com a fala do Deputado Otoni de Paula, que disse que gostaria dos 25%. Eu gosto. É o meu número, o do meu partido, e a nossa luta. Ele fez uma fala colocando a questão das posições e dos momentos. Eu vou falar um pouco do que disse o Deputado Otoni e também a Deputada Chris.
Nós estamos numa Comissão Especial para debater uma PEC.
E PEC já é uma emenda constitucional. Então, a questão da permanência, de estar como uma consolidação na Constituição é natural e óbvia, porque é uma emenda constitucional. Já era uma proposta. Eu acho que V.Exa. apresenta muitos elementos importantes, sim, da avaliação, do monitoramento, da revisão. A Emenda nº 15, de 2015, é uma emenda constitucional. Então, já partimos do pressuposto de que é para constitucionalizar.
Eu me valido dos universitários aqui, dos consultores, mas a Constituição brasileira já teve 105 emendas. Por que estou colocando isso? Talvez não seja o ideal, mas temos conseguido, à medida que a realidade muda, que a necessidade se coloca, debater as adequações, as mudanças. Eu acho que isso é muito claro. E o Presidente Bolsonaro se expressou a favor da constitucionalização do FUNDEB, da continuidade; o próprio Ministro Weintraub pôs no papel essa disposição.
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20:45
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Uma das preocupações que está no texto e que podemos aprimorar mais é esse caráter de monitoramento e avaliação. Eu acho que isso é muito importante. Nós definimos, recentemente, prioridades, como o Biênio da Primeira Infância, o cuidado especial com a primeira infância, inclusive pela baixa cobertura que temos. Todos os estudos e impactos da neurolinguística mostram que faz diferença esse atendimento de 0 a 3 anos. Por isso, a ideia dos critérios e da distribuição. Isso é para que ele possa acompanhar os movimentos demográficos significativos, as prioridades, inclusive o foco do ponto de vista de País. A educação profissional, o ensino médio, a educação infantil, eu acho que tudo isso tudo tem que estar presente na lei de regulamentação.
Se V.Exas. observarem o próprio texto, como é uma ação de regulamentação do financiamento, não entra em políticas e tem muito cuidado para não colocar programas que são passageiros, denominações de programas existentes. Por isso, a preocupação da Deputada Tabata Amaral com remissão ao Sistema Nacional. Eu recebi o ofício dela, e vamos acompanhar essa preocupação.
Deputado Luizão Goulart, as abordagens de V.Exa. foram extremamente pertinentes. V.Exa. falou de muitas preocupações, e eu quero repassá-las. Eu inclusive recebi o texto. Eu já falei e vou reforçar a questão dos programas. Eu brinquei que, se eu tivesse um quadro, eu iria fazer um desenho para dizer que eu concordo plenamente. Os programas que estão garantidos — o Programa Nacional de Transporte Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional do Livro Didático, o PDDE — são universalizantes e têm um critério de distribuição. Não cabe troca. Não cabe pegar o salário-educação ou incorporar para passar aos programas sob a responsabilidade dos Municípios, dos entes federados. Eu concordo plenamente. Embora na proposta da PEC 188 isso seja feito, um dos cuidados aqui é que, primeiro, não incorporemos, mas, se for utilizado, há uma ressalva, garantindo que esses programas precisam, sim, até porque a complementação do FUNDEB vai chegar a um outro desenho para alguns Municípios.
Nós não vamos conseguir ter dinheiro novo da União para todos os Municípios, e os programas são universalizantes.
Acho que a sua preocupação é pertinente para que tenhamos a garantia da continuidade e até do crescimento. Quero lembrar que o per capita da merenda escolar ficou congelado por 10 anos no valor de 30 centavos.
Então, nós temos que avançar em relação a algumas dessas políticas do ponto de vista de atendimento.
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20:49
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Gostaria de fazer outra pergunta bastante pertinente. No texto do substitutivo proposto da PEC, em seu art. 6º, § 8º, eu registro a mesma preocupação que o Deputado Luizão trouxe sobre a relação direta da reforma tributária e o FUNDEB. Nós fomos perguntados muitas vezes se tínhamos de esperar finalizar a reforma tributária e paralisar o FUNDEB. A opção obviamente foi a mais acertada, porque a reforma tributária ainda anda muito devagar, e nós temos prazo no caso do FUNDEB. Então, nesse parágrafo, houve uma proteção.
Gostaria de dizer que nós temos, sim, uma luta pela frente. Inclusive, houve um compromisso do Presidente Rodrigo Maia quanto à proteção aos recursos da educação. Na hipótese de extinção ou substituição dos impostos, o montante dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como dos recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A, em cada ente federado, será equivalente em cada exercício financeiro no mínimo ao resultante da aplicação dos percentuais já referidos. Tentando assegurar isso, obviamente vai haver uma mudança da cesta que compõe o FUNDEB. Trata-se aqui da ressalva e da garantia dos percentuais e da manutenção dos recursos específicos de educação.
O senhor fez uma última pergunta sobre a sustentabilidade do fundo, a questão dos profissionais da educação e dos inativos. Eu concordo plenamente, tanto é que no texto isso não é uma introdução. Acho que a manutenção e desenvolvimento do ensino é um conceito claro, e os recursos são para quem está em efetivo exercício. A entrada dos inativos e aposentados nesses recursos claramente compromete significativamente os recursos disponíveis para a educação.
Por isso, sou contra e faço um apelo em virtude de todo esse debate. O Deputado Átila Lira apresentou um destaque que foi apresentado pelo bloco. Quando houve uma sinalização do Governo para enviar as PECs e que isso poderia ser incluído para a saúde e a educação, de imediato houve uma reação, e o próprio Governo nem fez esse movimento.
O Deputado Alencar faz toda uma abordagem em relação à prioridade da educação, à equidade, ao FUNDEB permanente e a todas as políticas que podem ser construídas e ele tem ajudado a levar esse debate a diferentes lugares.
Então, é um caso que acompanho.
Deputada Chris, eu acho que V.Exa. fez uma excelente fala sobre a evolução do ponto de vista do financiamento. O FUNDEF foi extremamente importante na expansão do ensino fundamental e foi aprimorado. Várias situações permitiram, no exercício da construção do FUNDEB, abarcar as duas pontas que estavam de fora: educação infantil e ensino médio. Muitos elementos que estão no próprio desenho atual do FUNDEB serviram de elementos para nós tentarmos corrigir as distorções, a desigualdade que ainda permanece. Então, eu acho, em que toda essa abordagem, V.Exa. tem toda a razão.
A questão das revisões periódicas acho que faz parte da nossa tarefa. Também uma proposta que o texto destaca é que o próprio Governo Federal, através das suas instituições, possa monitorar a implementação, os resultados do FUNDEB e como ele pode ser corrigido.
Colocar 6 anos foi um pedido na minha proposta inicial, até porque também nós poderíamos chegar a um valor mais alto que os 20%. O tempo era maior. A revisão inicial dos 6 anos foi para coincidir com a primeira revisão da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que nós temos uma expectativa de que, na verdade, possamos corrigir, porque é impossível o orçamento da educação. Em que pese todo o comprometimento que nós precisamos sempre ter com gasto público, com seriedade, é a primeira revisão. Então, foi um compromisso de nesse momento também poder... Nós gostaríamos de mais tempo para o processo todo de implementação. A revisão é de 6 anos. Depois, há a possibilidade de uma revisão periódica.
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20:53
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No desenho que está na proposta, como é um fundo de financiamento, eu não enxergo que existe um engessamento, existe uma garantia. Eu vou dar um exemplo como Secretária de Educação. Rosa Neide, Bacelar, Idilvan, Maurício, que está ali atrás, Rejane — bom, são muito ex-secretários —, às vezes nós iniciamos a política pública a partir de um edital ou de um financiamento não seguro e depois não temos como garantir o próprio atendimento. Tempo integral é um deles.
O modelo aqui de financiamento dá uma garantia da prioridade para a educação básica. Acho que sempre educação básica será prioridade do ponto de vista de política educacional. Uma das clarezas da posição do Presidente Bolsonaro é essa prioridade para a educação básica. E o texto remete à possibilidade de revisão de prioridades de distribuição e de critérios e à lei. O detalhamento mesmo do FUNDEB, que, como eu disse, é uma emenda constitucional, por óbvio é uma constitucionalização. Mas a lei regulamentadora pode inclusive ser revista e atualizada com maior frequência na medida em que o desenho tenha elementos novos: o VAT, o formato de chegada diretamente às redes, a indução em relação à qualidade, esse sistema de colaboração e as condicionalidades.
Então, com certeza, a lei vai exigir um monitoramento e a criação de mecanismos, de acordo com a preocupação que a Deputada mencionou em relação à possibilidade de ver como isso caminha na realidade da implantação, num país tão diverso, com Municípios que têm 20 mil reais por aluno e outros que têm 2 mil reais.
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20:57
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Então, na questão do monitoramento, acompanhamento e revisão principalmente da lei regulamentadora, muita coisa nós vamos conseguir fazer. Como há entrada e é a primeira vez — a complementação da União vai ser gradativa e novos atores vão entrar —, é preciso, sim, monitorar, acompanhar o tempo todo, criando inclusive ajustes para aprimorar sempre esse olhar, com foco na equidade e na garantia do equilíbrio do pacto federativo e do regime de colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - O próximo orador inscrito é o Deputado Silvio Costa Filho. (Pausa.) Ausente.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Muito boa noite a todos!
Eu queria cumprimentar o nobre Deputado Bacelar, nosso Presidente desta Comissão. Eu queria cumprimentar também a minha querida Deputada Professora Dorinha e o Deputado Idilvan, 1º Vice-Presidente da Comissão.
A ex-Deputada Raquel Muniz não está aqui, mas eu não poderia deixar de ressaltar a iniciativa brilhante dela. Acho que ela foi até inominada por apresentar uma proposta como esta, uma PEC que trata de um novo FUNDEB, tão importante para a educação pública no Brasil.
Deputada Dorinha, ouvindo aqui atentamente o que foi colocado, eu queria parabenizá-la mais uma vez, porque sei que a costura de um projeto como esse, de uma PEC como essa não é fácil. Como V.Exa. colocou, são muitos interesses diferentes, e entre eles está o do próprio Governo Federal, a dificuldade do diálogo com o Governo Federal, que até hoje não apresentou uma proposta. Além disso, é preciso conversar com todos os atores. Desde 2015 várias audiências públicas, como foram citadas aqui pelos colegas, aconteceram em São Paulo e em outros Estados. Queria destacar a sua capacidade de ouvir e estar muito atenta à fala de cada um, às sugestões ao longo dessa caminhada, que achei muito interessante, e, acima de tudo, a sua sensatez.
Queria apresentar alguns pontos dessa proposta que já foram ditos aqui, mas que acho interessante ressaltar. Por exemplo, realmente há necessidade de tornar o novo FUNDEB um direito constitucional, permanente. Isso é de grande relevância. Vivemos numa democracia — entra governo, sai governo — e não sabemos como é que isso vai ficar depois. Torná-lo um direito constitucional dá a garantia de manutenção do FUNDEB, porque ele vence até o final do ano.
Por isso a preocupação de todos para que a proposta seja levada, depois da discussão na Comissão, ao Plenário para aprovação.
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21:01
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Outra questão que traz novidade tem muito a ver com a gestão, ao mesmo tempo com a melhoria da educação e a eficiência do gasto público, em busca realmente dos melhores resultados. Acho muito interessante que isso tenha sido pensado e colocado na PEC. Isso tende a melhorar os indicadores. Nós temos o exemplo do próprio Ceará. Eu estive lá com o Deputado Idilvan, que também trabalha com essa área. Acho que isso traz uma inovação, por meio dos bons exemplos e das boas práticas, e valoriza quem realmente está fazendo a diferença, buscando implementar novas ideias. É bom buscarmos essas novidades.
Ao menos tempo, pergunto como podemos melhorar a educação. Eu fui Secretária de Educação no Estado do Piauí, mas sem os recursos necessários.
Eu tenho um exemplo muito claro. Vou falar aqui só da melhoria na estrutura das nossas escolas. O que nós percebemos, lá no Piauí, a partir do momento em que começamos a investir na melhoria da estrutura das escolas? Professores mais entusiasmados com o trabalho e também alunos mais motivados a irem para a escola. Aumentamos, depois, o número de matrículas e diminuímos, portanto, a evasão escolar. Agora, como fazer isso sem recursos?
É urgente, é necessário realmente ampliar esse repasse da União. Eu quero fazer minhas as palavras de V.Exa. Quando o Governo diz que há um novo pacto federativo, sobre o qual tanto se fala, de fato isso não acontece, não vimos isso na prática. A ideia de mais Brasil e menos Brasília não está se efetivando nesta oportunidade que o Governo está tendo de realmente implementar um novo pacto federativo com os Estados.
Pensar na questão das desigualdades regionais é uma forma também de alinhavar isso, de fazer um novo redesenho para que esses recursos possam chegar às regiões mais vulneráveis. Eu acho que esse novo redesenho também é muito interessante.
Eu quero, por fim, fazer uma pergunta a V.Exa., Deputada Dorinha. Na verdade, nós já até conversamos um pouco sobre isso, mas reforço, porque há assistentes sociais e psicólogos neste recinto. Meu querido Deputado Bacelar, eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Violência nas Escolas e abracei essa causa, junto com esta Casa. Eu quero parabenizar, mais uma vez, os Parlamentares pela compreensão, pelo entendimento, pelo esforço hercúleo de todos na aprovação do projeto que trata da inserção dos psicólogos e assistentes sociais nas escolas, assim como também do novo FUNDEB. A pergunta que quero fazer à Deputada Professora Dorinha é se realmente vai ser contemplada no texto a garantia dos recursos para o pagamento dos salários dos psicólogos e assistentes sociais. Eles me fizeram esta pergunta: "Deputada, onde está escrito isso no texto?"
Nós queremos saber se, a partir da criação desse fundo e de mais recursos, realmente vai haver a garantia da implementação do sonho de também incluir esses profissionais. Como V.Exa. bem colocou, a educação não se faz só com os professores. Acho, realmente, que esta é a oportunidade de explicar o que que vai acontecer, a partir desse novo redesenho do FUNDEB, com relação aos psicólogos.
Quero terminar, mais uma vez, parabenizando a todos. Vamos trabalhar para, quem sabe, já na próxima semana, se Deus quiser, conseguir levar esse texto, esse substitutivo, para o Plenário. Não podemos, de forma nenhuma, perder esta oportunidade de melhorar e aperfeiçoar mais ainda o nosso FUNDEB, porque é disso que o Brasil precisa, é disso que a educação pública precisa.
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21:05
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Rejane Dias.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Fico muito grata, Deputado.
Quero, inicialmente, agradecer a força de vontade de colocar este FUNDEB para frente, fazendo esse mutirão, para esgotar todas as conversas e votar logo esse relatório. Desejo que ele seja realmente positivo para toda a nossa sociedade.
Quero fazer um pedido a V.Exa. O titular do meu partido, o Deputado Marcelo Calero, ficou de falar ontem, e nós tivemos que encerrar a sessão exatamente na hora em que S.Exa. ia falar. Quando o Deputado foi chamado, nós estávamos numa reunião com a Ministra da Cultura. Então, peço autorização a V.Exa. para compartilhar o meu tempo de fala com o Deputado Marcelo Calero. Se V.Exa. puder conceder...
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Deputada, há uma questão de ordem que impede a mudança na lista de inscrição depois de iniciada a discussão. Mas, como estão inscritos dois Parlamentares e se trata de um compartilhamento, consulto o Plenário se autoriza a fazê-lo.
(Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - V.Exa. pode manter esse tempo. Não há problema, não.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Acredito que fico contemplada com 7 minutos. Depois, eu passo a palavra ao Deputado, que, inclusive, acompanhou com mais afinco a nossa Comissão, representando o nosso partido.
O que tenho a dizer é que nós tivemos a oportunidade de conversar sobre esse tema junto ao partido. A Deputada Professora Dorinha esteve lá e nos fez uma apresentação. Como S.Exa. mesma disse, não é o FUNDEB que nós queríamos, mas é o FUNDEB possível.
Acredito, sim, que precisamos aumentar o valor para a educação. A educação, principalmente a educação básica, é algo que nos preocupa, mas vejo que essa forma de metodologia que foi proposta, no sentido de fazer um equilíbrio nas contas em relação aos Estados, é muito bem-vinda, porque traz a questão da gestão. A Deputada Tabata Amaral até já disse que falta gestão e dinheiro.
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21:09
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Há algumas observações que ouvi aqui na Comissão de outros Parlamentares, sobre as quais nós precisamos, sim, conversar um pouco mais, porém vejo que nós podemos avançar e, na sequência, fazer algumas revisões, principalmente na questão da regulamentação. Naquela questão dos 2,5%, sugiro deixar isso mais claro, de forma, como disse a Deputada Chris Tonietto, não permanente.
Entendi perfeitamente que se trata de uma PEC, que já está na Constituição Federal. Portanto, há a questão do direito, mas a avaliação de como vai ser feita essa política tem que ficar fora da Constituição Federal, para não engessar cada vez mais a nossa educação.
Precisamos chegar, verdadeiramente, às comunidades mais carentes. Precisamos que essa educação chegue lá — não só o dinheiro — e que, efetivamente, seja uma educação de qualidade. Da forma como está sendo proposta, acredito que vai haver inclusive mais transparência e mais fiscalização.
Eu fiz uma emenda que propõe mais dinheiro para investirmos na educação infantil. O apelo que continuo fazendo é no sentido de aumentar o valor dos recursos para a educação infantil, porque hoje ela é o futuro. Dessa forma, podemos salvar as nossas crianças e o nosso futuro.
Quero expressar, em especial, a minha gratidão à Deputada Professora Dorinha, que vem fazendo este trabalho há alguns anos. Nós já pegamos o trabalho meio caminho andado, mas, mesmo assim, S.Exa. não deixou de dar importância aos novos Deputados, atualizando-nos de tudo que aconteceu. Esse é o trabalho bonito de um político. S.Exa. tentou agregar todos os Deputados para que participassem e opinassem.
Então, quero dizer da nossa responsabilidade na aprovação do FUNDEB nesta Comissão, de forma a não engessarmos a educação de maneira nenhuma, em nenhuma das suas proposições, mas, sim, fazermos avaliações frequentes. Isso faz com que a proposta aconteça.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Muito obrigado, minha querida amiga Deputada Paula Belmonte.
O Cidadania hoje deu uma demonstração inequívoca do seu compromisso com a cultura, quando a bancada, como um todo, foi até a Ministra Regina Duarte falar da necessidade de que o Veto nº 62, de 2019, seja derrubado, em nome da indústria audiovisual brasileira, importante cadeia produtiva que há em nosso País.
Somos a favor também da educação, Deputada Paula. Somos do partido do sempre Senador Cristovam Buarque, que tantas contribuições deu ao País. Fico muito orgulhoso de pertencer a este partido, que tem essas duas diretrizes tão bem definidas, tão bem delineadas, e que tanto trabalha por elas.
Eu queria fazer um agradecimento muito especial também ao nosso Presidente, o Deputado Bacelar, pela maneira como tem conduzido os trabalhos nesta Comissão desde seu início e, é claro, à Deputada Professora Dorinha, nossa Relatora.
Nós sabemos o quanto é difícil chegar a um texto, a um relatório sobre um tema complexo, tão sofisticado e absolutamente imprescindível para o nosso futuro, como é o caso do FUNDEB.
Eu queria fazer um agradecimento muito especial também, Presidente, ao pessoal do Todos Pela Educação, em particular, à pessoa da nossa queridíssima Priscila Cruz e do João Marcelo.
A Priscila, que, como eu poderia classificar, foi atacada nos últimos dias na sua própria reputação e que tem feito algo exemplar: unido diversas vozes e diversas correntes em favor da educação brasileira. A Priscila realmente merece todas as nossas homenagens, e nós não poderíamos deixar de mencionar o Todos Pela Educação e o nome dela.
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21:13
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Em relação ao substitutivo apresentado pela Deputada Professora Dorinha, eu gostaria de dizer o seguinte: há três pontos, Deputada, para os quais nós gostaríamos de chamar a sua atenção, no intuito de um possível aprimoramento, e nós tomamos a liberdade de fazer algumas sugestões, porque acreditamos na importância desta PEC para o futuro do Brasil.
O primeiro refere-se ao art. 5º do substitutivo. Este artigo altera o § 4º e inclui os §§ 6º e 7º no art. 211 da Constituição Federal. A nossa sugestão — o assunto é o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) —, Deputada Professora Dorinha, é a de que nós possamos suprimir o § 7º ou mudar a sua redação para: "o padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo será pactuado em regime de colaboração, na forma do disposto em lei complementar, conforme art. 23, parágrafo único".
Como nós sabemos, essa redação inclusive reforçaria a vinculação entre o FUNDEB e o Sistema Nacional de Educação — SNE. No nosso entendimento, o CAQi não tem conceito ou operacionalização consensuais.
Sei que este é um tema polêmico. Já levei inclusive pedrada nas redes sociais por conta deste meu posicionamento, mas, de maneira muito altiva, acredito que qualidade não se baseia apenas em insumos, que parece ser o foco exclusivo do CAQi.
A legislação prevê, inclusive, o Custo Aluno-Qualidade Inicial definido pelo MEC, apesar de aprovada a Lei nº 13.005, de 2014, que tem sido descumprida. Então, o nosso questionamento é: por que levar à Constituição Federal matéria que não gerou regulação inclusive por falta de consenso?
Ao mesmo tempo, o segundo ponto refere-se ao art. 8º do substitutivo, que altera o art. 60 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusive criando o art. 60-A para a revisão dos critérios de distribuição do FUNDEB no sexto ano de vigência.
O nosso pedido, Deputada Professora Dorinha, vai no sentido de se rever o prazo de implantação do aumento da complementação da União e da distribuição dos recursos por boas práticas e resultados. Nós acreditamos que pode haver dificuldade na implementação do VAT (Valor Aluno-Ano Total) em 2021. Por isso, a nossa sugestão é a de que, uma vez aprovada a PEC, nós possamos adiar o início da vigência do novo modelo para 2022, de modo que possamos prevenir problemas com a adoção do VAT, inclusive eventual judicialização, já que, em 2021, é bom lembrar, nós teremos novos quadros e novas gestões nas Prefeituras, ainda começando a se apropriarem, portanto, dos temas, sem conhecimento profundo a respeito das mudanças do FUNDEB.
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21:17
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Calero.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. Quero iniciar a minha fala cumprimentando o Presidente desta Comissão, o Deputado Bacelar. Cumprimento também a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Idilvan Alencar e a Deputada Professora Rosa Neide. Essa é uma composição tão importante que honra o Parlamento brasileiro e o nosso País na elaboração desta matéria tão relevante para a democracia brasileira.
Tenho certeza de que qualquer pesquisa sobre a importância da legislação brasileira e da contribuição da Câmara dos Deputados destacará, em qualquer tempo, a elaboração da legislação educacional brasileira, que vem desde a Constituição de 1988 até os dias atuais, como contribuição essencial para a democracia brasileira. Não tenho nenhuma dúvida de que a democracia também tem o rosto dos nossos alunos, das nossas alunas, dos educadores e das educadoras, das pessoas que atuam nas escolas, de pais e mães, de pessoas que lutam pela educação.
Aqui, no Parlamento brasileiro, há pessoas que reúnem essas qualidades variadas, como a própria Deputada Professora Dorinha, que foi Secretária de Educação; a Deputada Professora Rosa Neide; a professora e Deputada Rejane Dias; e tantas e tantos que aqui se encontram. Dedicam-se à educação com a mesma paixão dos educadores e das educadoras nas suas escolas e seguem defendendo a educação.
Esta Comissão, Deputado Bacelar, é estruturada para a defesa da educação brasileira, porque tem como fio condutor a elaboração de uma política de Estado, e o primeiro destaque que quero fazer é sobre a importância da constitucionalização e da estruturação como uma política de Estado. Ora, nós sempre definimos a educação como política de Estado e não meramente de Governo, por acreditarmos que as alterações que nos períodos eleitorais ocorrem como fruto também da democracia e que devem ser preservadas e respeitadas não modificam o conjunto das políticas. Por quê? Porque há o Plano Plurianual, sim, mas na educação há o PNE, que transcende o período dos mandatos; há a LDB; há sobretudo a Constituição; e há também um fundo para um período que nós queremos agora permanente, para não existência de solavancos e posições conjunturais, maiorias que se formam fruto da democracia para determinados períodos.
No entanto, maiorias vão e vêm, e é assim, e o Estado precisa manter a sua responsabilidade primeira. Uma Constituição não é descartável, é um texto que deve permanecer. Pois bem, a Constituição é clara na educação: é um direito de todos e de todas, é um dever do Estado.
Como o Estado poderá cumprir o seu dever em caráter permanente, se não tivermos um financiamento com o qual gestores públicos, educadores e educadoras e escolas possam produzir política pública com continuidade, com permanência?
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21:21
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Nós estamos dando um passo fundamental, mesmo num período tão difícil. Eu cumprimento o Congresso por isso. Prezados Deputados Marcelo Calero, Bacelar e Alice Portugal, eu me pergunto se nós não estamos aqui dando o melhor exemplo de como conduzir um país num momento de crise, nesta Comissão, onde o debate pode ser o mais variado, mas o objetivo primeiro é o de estruturar uma política que tenha continuidade e ofereça segurança para a sociedade. Bem, política pública não é programa que chega e sai, política pública exige continuidade.
O segundo aspecto que quero apresentar é o de que, ao longo dos trabalhos desta Comissão, relatados permanentemente no nosso núcleo de educadores e educadoras, do Partido dos Trabalhadores, em diálogo com a sociedade, vimos e fomos convencidos e convencidas de que a complementação de 40% é o melhor a ser feito. Então, desafiamo-nos, com relação a esta complementação, por mais acordos que muitas vezes seja necessário produzir, a recuperar, a fazer ainda um debate sobre essa complementação. A própria Deputada Professora Dorinha e nós, ao longo dos trabalhos, fomos convencidos de que, com a complementação de 40% da União, daqueles recursos que são colocados por Estados e Municípios, vamos dar um salto e seremos capazes de atender a 80% das Prefeituras brasileiras que virão a ser favorecidas. Teremos, portanto, um saldo positivo extremamente importante.
Alguns podem dizer: "Vivemos um período difícil na agenda econômica nacional. Em 2 dias, nós tivemos perda de reservas internacionais da ordem de 30 bilhões. Nós temos uma gestão temerária da economia brasileira". Eu tenho escutado tanto o verbo "engessar", senhores e senhoras, que pediria à Deputada Professora Dorinha que, como Relatora, dissesse-nos que não significa um engessamento, nem dos 40%. Constitucionalizar não é engessar.
Agora, quando algo está quebrado, prezada Deputada Sâmia Bomfim — e eu não entendo de fraturas, mas imagino isto, Deputada Alice Portugal, que é da saúde também —, acho que engessar pode ser algo importante, para evitar fraturas. Então, quem sabe nós estamos aqui cuidando da permanência da política pública? Quando falam contra o engessamento, falam contrariamente a termos estabelecido os mínimos constitucionais para a União, Estados e Municípios. Como é possível pensarmos em refluir em relação àquilo que está definido constitucionalmente para investimento na educação pública?
Ainda preciso falar de uma coisa. Ao longo de toda a história da defesa da educação e dos embates educacionais neste Parlamento, sempre colocamos duas questões: o conceito de Estado e a responsabilidade do Estado para com a sociedade e a educação pública. Sempre tivemos um debate profundo e difícil sobre o tema do financiamento. Eu falo isso sem qualquer problema porque fui autora de uma emenda à proposta do FUNDEB anterior.
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21:25
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Aliás, eu homenageio a hoje Governadora Fátima Bezerra, que à época foi Relatora da proposta do FUNDEB.
Essa emenda a que me referi foi aprovada, prezados Deputados. Ela previa a inclusão na educação infantil — na verdade, nas creches, nas creches conveniadas — de instituições sem fins lucrativos. Por que eu fiz isso? Por causa do chamado "modelo de Porto Alegre", segundo o qual mais de 50 escolas infantis em modelo de creche, em formato não lucrativo, mantinham convênios com a Prefeitura, o que foi extremamente importante para a educação infantil. Penso que não devemos abrir o mesmo modelo para a educação básica como um todo. Penso que não devemos colocar recursos públicos em escolas que não sejam públicas, justamente porque temos que garantir que todos e todas tenham acesso, com igualdade de direitos, à educação de qualidade. Na educação infantil existe um déficit histórico, e temos a tarefa de cumprir as metas do PNE que depois viemos a aprovar, o que não pode ser esquecido.
No entanto, fico preocupada quando o Prefeito de Porto Alegre vem a uma sessão, vem à Câmara dos Deputados com um diálogo tão difícil com essas comunidades, com as creches comunitárias e com a sociedade porto-alegrense mesmo, quando defende uma ideia que não dará certo na própria cidade. Não é isso o que está implementado em Porto Alegre. Porto Alegre não tem esse voucher, e não pode ter. Porto Alegre tem um déficit imenso, e não está cumprindo a meta por má gestão e também porque a Prefeitura assume o caminho de não debater e buscar mais recursos para a educação. Faria melhor o Prefeito de Porto Alegre se... Eu digo isso sem ser candidata a nada nas eleições deste ano, de coração aberto, por amor à minha cidade e às cidades. Fariam melhor os Prefeitos se estivessem, como muitos que estão aqui, defendendo a aprovação do FUNDEB.
Se o Congresso Nacional não tomasse nas mãos o FUNDEB, se a Câmara dos Deputados não tomasse nas mãos o FUNDEB, se a Deputada Professora Dorinha, se o Deputado Bacelar, se Parlamentares como a Professora Rosa Neide e esta Comissão não assumissem o FUNDEB, se dependêssemos do Governo, nós não o teríamos. Teríamos um colapso, uma crise de financiamento nunca antes vista, estaríamos em níveis anteriores ao FUNDEF. Estão abandonando Prefeituras e Estados, estão abandonando, principalmente, as crianças brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário. Com muita justiça V.Exa. registra o papel da Governadora Fátima Bezerra nesse processo de construção do novo FUNDEB.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, do fundo do coração e com o que eu preservo de intelecto, quero reconhecer publicamente o trabalho de V.Exa. e o trabalho da nossa querida Relatora, a Deputada Professora Dorinha.
Eu julgo isso importante porque sou um militante que vem dos movimentos sociais, tenho formação acadêmica, tenho mais de 40 anos como professor, mantenho meu vínculo com o ensino técnico básico, no ensino de nível médio e técnico, e tenho um vínculo de 39 anos com a Universidade Federal Rural da Amazônia.
Faço referência a essas informações porque somos diferentes, de Estados diferentes e de partidos diferentes, mas demonstramos o quanto a educação e a democracia têm função estratégica e devem ser preservadas. Na verdade, ao nos esforçarmos para construir uma política estrutural e constitucional, na medida do possível, para o financiamento da educação fundamental, nós estamos falando de vida, de dignidade, de cidadania, de soberania.
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Portanto, parabenizo V.Exas. e todos os Deputados e Deputadas, das mais diversas feições políticas e ideológicas, que contribuíram para os debates.
Quero também reconhecer o papel dos funcionários de alto nível desta Casa para calar aqueles que, quando falam em reformas, usam o argumento de que o serviço público é um antro de preguiçosos que ganham muito e que contribuem pouco para o desenvolvimento do País. Não só as consultorias técnicas, o conjunto dos funcionários da Casa demonstra um compromisso que é emocionante.
Sou servidor público há décadas e me emociono com as ações dos meus colegas professores. Quando fundei e fui o primeiro Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, quando fui dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, quando ainda era Confederação dos Professores do Brasil — CPB, no meu Estado, em 1983, uma professora chamada "primária" recebia apenas um terço do salário mínimo. Mas não era o salário mínimo que ultrapassou 100 dólares, não. Era aquele salário mínimo mixuruca. Se fosse hoje, pelo salário atual, seria como se uma professora com 40 ou 50 alunos, da alfabetização até a 4ª série, ganhasse algo em torno de 300 reais. Essa não era a realidade apenas de um Estado pobre do Norte, era a realidade de vários Estados do País, inclusive de Estados do Sul.
É bom que se diga que muitos avanços houve, em termos normativos, que muitas conquistas foram viabilizadas legalmente, mas até hoje Estados ricos que estão em crise, como o Rio Grande do Sul, para dar um exemplo, não pagam o piso salarial. Contraditoriamente, algumas cidades pobres do Norte conseguem pagá-lo. Infelizmente, no meu Estado isso ainda não foi possível. Tem havido um esforço de negociação do sindicato com o Governador atual para recuperar essa vontade política de cumprir uma lei que já é tão mínima, ou seja, a que garante a um professor, com 8 horas de aula por dia, com formação superior e carga horária máxima, um piso salarial de pouco mais de 2.500 reais. Isso já é aviltante, mas nem isso é cumprido em grande parte do Estado do Pará.
Fui Prefeito quando se abriu o debate, no Governo Fernando Henrique Cardoso, da criação do financiamento, nesse período mais contemporâneo, o que se expressou no FUNDEF. Eu fui um crítico do FUNDEF e, na condição de Prefeito, neguei-me a municipalizar a educação em Belém porque a proposta veio como um pacote de cima para baixo.
Eu lembro bem que eu viajava para o interior do Pará, na condição de sindicalista ou mesmo de professor, para fazer palestras, e encontrava em Municípios pobres, que não têm uma única indústria, que vivem da venda do açaí, como Igarapé-Miri, projetos como Casulo, que garantia educação infantil, creche. Eram Municípios pobres.
Quando o FUNDEF foi criado, o que estabeleceu o Governo Fernando Henrique? Que só contariam nas estatísticas para o pagamento do ano seguinte os alunos de 7 a 14 anos. E os meninos de 5 e 6 anos? Estavam fora. E o menino que não conseguiu concluir o ensino fundamental até os 14 anos? Estava fora também, não contava na estatística, não era aluno, não era gente, não era ser humano. E aquela criança com alguma deficiência? Também estava fora. E a educação infantil e creche? Também estavam fora. Isso gerou um atraso na educação brasileira, porque vários Municípios que já investiam e mantinham certos programas recuaram, já que, claro, queriam receber os recursos. Aí, migraram suas atividades, seu esforço para as crianças de 7 a 14 anos.
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O FUNDEB foi um passo importante, porque ele passou a acolher, em termos de idade, um número maior daqueles que verdadeiramente têm direito, inclusive alguns dos segmentos que mais necessitam, como as famílias que têm crianças com alguma deficiência. Como elas podem ficar de fora de uma política de Estado de financiamento da educação? Então, há avanços importantes. Por isso, não há como discutir a aceitação do fim dessa política. Também não há como não lutar para que ela se estabeleça estruturalmente como uma política constitucionalmente reconhecida como política de Estado.
Eu acho, no entanto, que há muita gente usando de sofisma ao dizer que concorda com a proposta, que ninguém pode ser contra ela, mas que ela não pode entrar na Constituição, assim ou assado. Ou seja, inviabilizamos, na prática, o financiamento da educação e tudo que se expressa como garantia da manutenção e da ampliação do direito à educação com qualidade social — porque educação não é mercadoria. Sem garantias, como fazer?
Eu queria homenagear outras pessoas, de forma muito sincera, além dos Parlamentares e dos funcionários. Eu não estou aqui obstruindo os trabalhos, mas eu queria ter essa possibilidade de usar o tempo... Nem sei se falta... Tenho bastante tempo.
Eu queria agradecer à Deputada Sâmia, que aceitou meu convite. Ela sabe disso, essa jovem brilhante, intelectual, também educadora e — quiçá? — futura Prefeita de São Paulo. Vai disputar com o Boulos. Por que não acreditar nisso? Certamente, ela fará a diferença.
Mesmo no capitalismo, Deputada Sâmia, quando nós que somos revolucionários usamos de forma engajada e honesta os recursos públicos, mesmo numa sociedade tão desigual como a nossa, fazemos a diferença. Eu falo com a autoridade de quem ganhou três vezes o Prêmio Prefeito Amigo da Criança do UNICEF, numa das capitais mais pobres do País. As fontes de informação estão aí para provar isso.
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Eu queria agradecer ao Prof. Luiz Araújo, da UnB, que fez uma tese de doutorado que avançou muito na fundamentação de uma das metas do Plano Nacional de Educação que se expressa no CAQ e no CAQi. Portanto, parabenizo o professor e, ao mesmo tempo, agradeço a participação do FINEDUCA e de seus cientistas, que mostraram com números concretos a possibilidade de se garantir qualidade no ensino, baseados no Custo Aluno, considerando-o não apenas como insumo financeiro.
Não é de qualidade total que se fala, pois não estamos aqui em uma fábrica dinamizada por uma lógica fordista, taylorista ou toyotista, não. Nós estamos falando de educação como bem social, e nunca bem mercadológico. Nesse sentido, importa-nos a qualidade social do serviço público, a qualidade social da educação pública, que é um direito. E nós já provamos que é possível garantir esse direito.
Infelizmente, muitas coisas precisam ser melhoradas, basta ver as nossas universidades, basta ver uma jovem cientista negra, com cerca de 30 anos, baiana, desenvolvendo em apenas 24 horas todo um sequenciamento genético, apara ajudar o mundo a enfrentar essa desgraceira que é o coronavírus. E isso ocorre porque as universidades públicas investem na formação doutoral. Em geral, quando as universidades privadas têm um doutor, ele veio das universidades públicas, foi bancado pelo público, um doutor que, para aumentar sua renda, presta serviços a universidades ou faculdades privadas. E isso ocorre porque, infelizmente, há uma contradição entre o discurso liberal e a prática dos que se dizem liberais: é um liberalismo bancado com dinheiro público.
Ainda hoje conseguimos uma vitória importante: dos 513 Deputados, 302 ajudaram a derrubar um veto que ceifaria vidas, inviabilizaria a dignidade de milhares de pessoas que têm renda até meio salário mínimo. E houve alguns que, até o fim, insistiram na tese de que 9 bilhões seria dinheiro demais para bancar o Benefício de Prestação Continuada, os mesmos que aprovaram 50 bilhões de reais ao ano para financiar a Shell, a Total e a BP. Como pode isso?!
Quando apresentamos uma proposta de reforma tributária numa perspectiva de progressividade, a nossa assessoria, com a ajuda de cientistas importantes do Brasil, provou que é possível arrecadarmos mais de 100 bilhões — aproximadamente 150 bilhões —, se, por exemplo, cobrarmos IPVA de quem tem lanchas, helicópteros, aeronaves. E por que dizemos isso? Porque quem tem um carro 1.0 paga em imposto de 1.000 reais até 1.200 reais, se for um carro novo, às vezes mais ainda, no entanto, quem tem um helicóptero não paga IPVA. Provamos que isso geraria quase 5 bilhões ao ano. E por que não votamos isso, para garantir a educação, para garantir o BPC? Eles seriam impostos eficientes. Por que um dos poucos dispositivos constitucionais até hoje não regulamentado é o imposto sobre fortunas? Por que não se retoma o que existiu até 1998, infelizmente tirado por Fernando Henrique, que era a cobrança sobre lucros e dividendos? Isso ocorre em todos os países do mundo.
E esses babacas que tentam falar em nome do povo brasileiro e ficam lambendo o saco de um Presidente criminoso e corrupto, como é o Trump, vivem elogiando os Estados Unidos, mas se esquecem da política fiscal de lá.
Eles se esquecem de que, mesmo em um país que é referência para os que advogam o capitalismo como fim da história, se cobra imposto dos ricos, com algum grau de progressividade. Aqui, sequer sobre lucros e dividendos se quer cobrar.
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Então, podemos ter mais de 100 bilhões ao ano para fazer deste País um verdadeiro país desenvolvido. Mas não! Isso não é feito porque não há vontade política, porque é mais fácil falar em engessamento, quando se trata de garantir o SUS, que é uma verdadeira revolução e exemplo para o mundo. Quantos países com mais de 200 milhões de habitantes têm um sistema tão portentoso quanto o nosso? Cuba, Suécia e alguns outros poucos. Nos Estados Unidos isso não ocorre. Lá as pessoas ou pagam ou morrem sem assistência hospitalar. E o Obama perdeu muito porque defendeu um regime alternativo.
Vou avançar aqui, Presidente. Fugi um pouco do tema, mas sei que vou ser complementado pela Deputada Sâmia, que vai falar depois.
Quero homenagear uma professora titular da USP, que desenvolve pesquisas há décadas sobre o financiamento da educação, a Profa. Lisete Regina Arelaro, referência da educação brasileira. Quero homenagear também a Ana Tancredi, uma das mais importantes educadoras deste País, que é do meu Estado, muito dedicada à educação infantil. Mas quero também fazer homenagem a uma negra que fundou o CEDENPA — Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará, hoje Professora Emérita da Universidade Federal do Pará, a Profa. Dra. Zélia Amador de Deus. Elas não participam, não têm mandato, mas são pessoas que têm contribuído para a educação.
Por que não homenagear, de forma sincera, Anísio Teixeira? Por que não homenagear Paulo Freire, que com ele caminhou? Por que não homenagear Darcy Ribeiro e Florestan Fernandes, que, quando do debate sobre a LDB, tiveram divergências. Mas quisera eu que as divergências de hoje tivessem a qualidade das discussões travadas entre Darcy — que àquela altura representava o PDT e até teve um aval do FHC para ser Relator — e o Florestan, que era da bancada do PT. Aquele era um grande debate para disputar quem fazia mais, e não para privatizar, tornar a educação mercadoria e inviabilizar o direito dos pobres.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Edmilson. V.Exa. participa de uma galeria de Prefeitos de grandes capitais deste País, como Luiza Erundina, Tarso Genro e Jarbas Vasconcelos.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., pela condução dos trabalhos desta Comissão Especial, a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e o Deputado Idilvan Alencar, Primeiro Vice-Presidente desta Comissão. Quero dizer, em primeiro lugar, da responsabilidade que cada um de nós que compõe esta Comissão Especial tem em relação ao trabalho que resultou nesse texto. E digo isso porque estamos tratando de uma proposta de emenda à Constituição que não passa pelo crivo do Poder Executivo.
Uma vez que a emenda proposta for aprovada pela Câmara e pelo Senado, ela irá direto à promulgação pela Mesa do Senado. E aí ela terá que ser cumprida na forma como foi colocada. Então, é importante que tenhamos a responsabilidade de discuti-la. E foi isso que aconteceu nesta Comissão Especial.
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Portanto, eu me sinto muito tranquilo e à vontade para aprovar o parecer da Deputada Professora Dorinha, porque sei o trabalho feito em relação a esse assunto tão importante.
Venho de um Estado, como todos V.Exas. sabem, que tem muitas dificuldades: o Maranhão. E não por outro motivo que o Município que mais depende do FUNDEB, o Município de Turiaçu, situa-se no meu Estado, como amplamente divulgado.
Então, tornaremos o FUNDEB permanente com a aprovação da PEC 15/15. E o FUNDEB cumpre o papel fundamental de, primeiro, equilibrar a questão da distribuição dos recursos destinados à educação em nosso País, combatendo as desigualdades regionais. Os que conhecem a realidade do meu Estado, o Maranhão, assim como o Estado de V.Exa., a Bahia, sabem da importância do FUNDEB para a vida de cada uma daquelas crianças e dos professores e professoras que vivem nos Municípios mais distantes.
E é por isso que tenho a certeza da nossa responsabilidade ao entregar ao povo brasileiro uma proposta que, se não foi a perfeita, foi a possível. Mais do que isso: trata-se de uma proposta muito importante, que aumenta a participação do Governo Federal na questão do FUNDEB e traz de forma mais justa a distribuição desses recursos, combatendo as desigualdades, como eu disse. E a proposta teve o cuidado e a sensibilidade de não prejudicar aqueles que estão ao lado da escola pública, cuidando da educação todos os dias, que são as escolas comunitárias. Eu, por diversas vezes, conversei com V.Exa. sobre essa preocupação.
Portanto, Sr. Presidente, registro os meus parabéns a V.Exa., à Deputada Relatora, a todos os Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão e aos consultores legislativos desta Casa.
Espero que aprovemos essa matéria o mais rápido possível. Nós sabemos que o prazo final está chegando, o fim do ano, e que essa matéria deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. Mas deixo registrado o nosso compromisso, na condição de membro desta Comissão, de trabalhar para que haja essa votação o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Braide, que tem interesse na aprovação do FUNDEB, pois poderá ser o próximo Prefeito de São Luís.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Bacelar.
Cumprimento a Deputada Professora Dorinha, o Deputado Idilvan e todos os Deputados que fazem parte desta Comissão, assim como cumprimento a assessoria técnica e todos aqueles que estão participando atentamente desta reunião e, tenho certeza, com esperança muito grande na aprovação deste novo FUNDEB.
Vejo com grande alegria, Deputada Professora Dorinha, que esta agenda é do Congresso Nacional. E aqui, independentemente de partidos políticos, todos têm o mesmo objetivo, mas, muitas vezes, com uma ponderação ou com uma colocação diferente.
Mas eu não poderia deixar de registrar, neste momento, o seu papel fundamental, em ouvir todos e, com muito cuidado, fazer com que realmente esse novo FUNDEB tivesse a cara de que o Brasil precisa, ouvindo a todos independentemente de partidos políticos.
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O grande desafio que temos na política é principalmente reconhecer o trabalho valoroso dos Governos dos quais muitas vezes fomos opositores. Nós percebemos em vários discursos nesta Comissão que, quando não foi do governo do qual o Deputado fez parte, foi algo que não funcionou para o Brasil; quando foi do partido do qual fez parte, foi bom para o Brasil. Eu acho que isso tem levado o Brasil muitas vezes a estar atrasado.
Com base no seu relatório, nós vemos que V.Exa. deu uma nova cara até mesmo na forma de fazer política ou o do debate político, e isso é o que engrandece o Parlamento. Espero que nós possamos ter, cada vez mais, políticos, Relatores, dentro desta Casa que tenham essa visão, que pensem no Brasil, e não apenas no seu partido político. Eu acho que isso é essencial, e eu quero parabenizar V.Exa. e reconhecer o seu trabalho à frente deste tema tão importante. As mudanças de que o Brasil precisa, para diminuir as desigualdades, só vão acontecer a partir do momento em que houver acesso democrático à educação, e esse acesso democrático só é possível por meio desse novo FUNDEB.
Eu vi muitas discussões, nesses dias, sobre o relatório, sobre chegarmos a um modelo perfeito. Vai ser muito difícil chegarmos a um modelo perfeito do que é levar educação a cada Estado — cada cidade dentro de um Estado tem uma realidade diferente. Eu sou do Estado de Rondônia, e existem muitas realidades diferentes dentro da própria capital, ou entre as escolas que estão na capital e as escolas que são ribeirinhas. Muitas vezes, há crianças que não têm condições sequer de ir à escola. Então, chegarmos a um só modelo, querendo colocar algo igual para todos, realmente vai ser quase impossível. Eu acho que esse não é o nosso objetivo. O objetivo é chegarmos a uma qualidade de ensino que dê uma condição de justiça social para que todos tenham acesso ao ensino, à escola, para que nós possamos fortalecer não só a educação básica do nosso País e que isso seja um tema discutido no dia a dia, como também e principalmente a primeira infância.
Muitas vezes nós vemos a falta de políticas públicas, porque é algo que não dá um retorno eleitoral. Isso é algo que nós precisamos mudar, e eu já percebo essa mudança acontecendo cada vez mais de uma forma atuante dentro do Parlamento, Deputado Bacelar.
Isso para nós é muito importante, porque nós precisamos ter esse reconhecimento, principalmente como foi reconhecida em seu relatório, Deputada — e eu não poderia deixar de fazer esse destaque —, a necessidade da garantia da utilização de 70% do fundo para a valorização e o pagamento dos nossos professores. Hoje nós precisamos valorizar o magistério. Quantos professores estão desestimulados ou estão fora da sala de aula? Quando nós analisamos um quadro de professores numa cidade, num Município ou num Estado, vemos que muitos estão fora da sala de aula, seja por falta de valorização, seja muitas vezes por medo de estarem dentro da sala de aula.
Durante os debates, ouvindo atentamente as falas, percebi que apareceram vários temas, até mesmo o de atendimento psicológico de alunos e de professores. Nós não podemos esquecer quantos casos de suicídios têm acontecido no País. Muitas vezes, debatemos tanto outros temas e deixamos esses temas para depois.
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21:53
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Um grande desafio é fazer com que as nossas crianças de hoje enxerguem a importância dos professores. Em qualquer escola, quando perguntamos às crianças quem quer ser professor quando crescer, o resultado é de entristecer. Hoje, se eu, Mariana, estou aqui, assim como muitos de nós, é porque tive professores que nos deram a oportunidade de ter uma educação de qualidade e nos incentivaram a acreditar no nosso potencial. Precisamos ter esse reconhecimento aos professores, precisamos ter essa visão de valorização. Este aumento de valorização já é um grande avanço. Estamos longe de chegar à forma perfeita, precisamos ter mais, mas eu já vejo uma forma de a Câmara contribuir, vejo o Parlamento tratar um assunto de extrema importância e, principalmente, vejo uma união nesta Casa, como eu disse no início, independentemente de partido político. Foi dito por todos que não dever ser uma política apenas de 4 anos em 4 anos, mas algo que tenha um crescimento positivo e resultados positivos.
Que nós possamos discutir um País cada vez mais desenvolvido, com mais igualdade, com mais equidade! Principalmente, que não façamos com que escolas e creches se tornem apenas depósitos de crianças, mas, sim, locais de aprendizagem! Eu acho que esse é o maior objetivo.
Deixo aqui os meus parabéns a todos os colegas e amigos. O Brasil tem urgência para aprovar o projeto. Nós sabemos que todo o mundo tem uma vontade de expressar o desejo do seu Estado, a realidade do seu Estado. Eu não tenho sequer ideia de quantos Deputados se inscreveram para falar, inclusive Deputados que nem fazem parte desta Comissão. Realmente, este é um tema importante.
Eu quero reconhecer que o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, colocou isso como uma agenda do Congresso, deu prioridade. Nós temos que fazer esse reconhecimento, porque ele está do lado da Câmara, desta Casa. Urgentemente, precisamos aprovar a matéria nas Comissões e levá-la ao Plenário e ao Senado, de uma forma favorável, porque o Brasil tem pressa; as nossas crianças, os nossos adolescentes e os nossos professores têm urgência para isso. Espero sensibilidade de todos os colegas, até mesmo daqueles que muitas vezes não tratam da pauta da educação. Espero que vejam que só através da educação é que vamos transformar. Não vamos ter melhorias na saúde se não houver uma transformação e uma qualidade na educação.
Fico muito feliz de fazer parte desse time — e posso chamar de time. Quero dar os parabéns aos Deputados, a todos os servidores, aos técnicos, a todos aqueles que participaram conosco das audiências e foram fundamentais para que pudéssemos chegar a um resultado positivo. Eu falo isso porque, neste fim de semana, tive a oportunidade de fazer agendas no interior do Estado de Rondônia e, aonde eu chegava, as pessoas me perguntavam: "Quando vocês vão aprovar o FUNDEB?" Todos estão com pressa, esperando. Eu tenho que dizer que a disposição desta Casa existe, que a disposição do Parlamento existe.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Mariana Carvalho, pelo belo pronunciamento e pelo justo registro do papel do Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, na condução desse processo. O Deputado Rodrigo Maia acompanhou pessoalmente toda a caminhada que fizemos até aqui.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente Deputado Bacelar; Relatora Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; 1º Vice-Presidente Deputado Idilvan Alencar; é com muito sentido da importância desse tema do FUNDEB que eu venho aqui trazer um pouco da realidade dos povos indígenas.
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Na condição de primeira e única Deputada indígena, primeira e única mulher indígena que veio da Amazônia, do meu Estado de Roraima, eu não poderia deixar de fazer um registro sobre a importância deste debate e reconhecer a importância da educação escolar indígena, que é um tema que tem bastante importância nessa discussão. Hoje, no Brasil, temos cerca de 3.200 escolas indígenas; 250 mil alunos indígenas matriculados; mais de 22 mil professores indígenas. Com esses dados significantes do INEP, não temos como deixar de garantir o custo-aluno diferenciado para os estudantes indígenas, por conta dessas especificidades, tanto geográficas como sociais e culturais.
A educação escolar indígena veio com o reconhecimento da nossa Constituição de 1988, um avanço que garantiu a organização social dos povos indígenas, seus costumes, crenças e tradições. A partir do art. 231 da Constituição, fazemos toda a defesa do reconhecimento de uma educação escolar diferenciada, específica, que assegure o ensino bilíngue já na educação básica, para que tenhamos um calendário diferenciado e conteúdo programático condizente com a realidade dos povos indígenas hoje, que são mais de 305 povos e diferentes culturas, que falam 274 línguas diferentes.
Entre esses povos que ocupam 704 terras indígenas, territórios indígenas, 98% estão na Amazônia, que tem uma diversidade, digamos assim, muito diferente de outras regiões aqui no Brasil. Na Amazônia, muitos alunos têm que andar de barco, muitos passam por florestas, muitos percorrem longos caminhos até chegarem à escola. Eu vejo como todas essas diferenças e contrastes ainda têm muita importância em relação à educação.
Como todos veem, a educação é prioritária. Eu lembro que minha mãe teve essa visão de buscar na educação uma oportunidade para acessar direitos. Na minha época, quando criança, não havia escolas indígenas dentro das comunidades; hoje já temos. Mas precisamos de mais: precisamos manter os professores — até porque já foi conquistado o magistério indígena — dentro da sala de aula. E o FUNDEB é uma ferramenta primordial, digamos, para que os professores, as escolas e os alunos indígenas tenham essa oportunidade de acesso aos direitos. A partir da educação, conseguimos atingir os profissionais indígenas também. Eu consegui me formar na Universidade Federal de Roraima e sou reconhecida como a primeira advogada indígena do Brasil. E tudo isso é graças à educação.
Ainda temos poucos profissionais indígenas, mas é primordial que tenhamos esse acesso desde a educação básica, para mudar o nosso entendimento, ter informação e ter conhecimento sobre nossos direitos. Eu tenho falado que a educação é uma porta para se conhecer e acessar os direitos fundamentais. Da mesma forma que eu tive esse acesso, espero mantermos isso. E o FUNDEB é essencial para que o magistério indígena, os professores e as escolas indígenas tenham esta oportunidade e esse direito garantido.
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22:01
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O meu pronunciamento é no sentido de parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pelo seu trabalho, que venho seguindo, em relação às declarações da importância da educação escolar indígena nesse papel.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Somente quero fazer uma observação, Sr. Presidente: há uns 3 anos, um pouco da minha história consta no livro da 6ª série do ensino fundamental, em relação à defesa dos direitos da terra indígena Raposa Serra do Sol. Eu não sabia disso, mas o MEC fez uma publicação que reconhece essa trajetória.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Parabéns!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Bacelar, é uma enorme honra verificar seu desempenho e sua dedicação à causa da educação brasileira e ao FUNDEB
Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, já fiz os elogios quando falei em nome da Minoria nesta Casa. V.Exa. é o exemplo mais clássico do que significa colocar o interesse público acima de qualquer outro interesse e, sem dúvida, construir suprapartidariamente um texto que, como disse a Deputada Professora Rosa Neide, não é o texto dos sonhos, mas é um texto que avança para a manutenção de uma política pública que se provou extremamente eficaz. Afinal de contas, o FUNDEB garantiu o subsídio de 40 milhões de matrículas no Brasil. Em 2019, foram 156,3 bilhões de reais. Do ponto de vista da análise do que isso significa para um país continental e pobre, como o Brasil, é uma grande vitória.
Ao homenagear os dois, eu quero homenagear os professores brasileiros; homenagear os funcionários das escolas, que têm enorme dificuldade de serem incluídos no processo educacional. Isso é algo que nós precisamos tratar. Iniciou-se o Programa Profuncionário, mas ele foi parado no Brasil. É preciso retomá-lo, porque uma merendeira bem treinada verifica a anorexia de uma criança, verifica ausência de apetite. Isso pode significar um abuso sexual intradomiciliar. Um porteiro bem treinado pode auxiliar no processo de verificação do tráfico de drogas ou da exploração sexual de meninos e meninas.
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22:05
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O aluno tem seu valor! Isso ficou sem controle. À época, eu própria era Deputada Estadual e ingressei com uma parede de processos no Ministério Público — acumularam-se caixas — de uso indevido de recursos do FUNDEF. Ao criar o FUNDEB, nós conseguimos criar um mecanismo protetivo, antifraude, além de critérios que, sem dúvida, reduziram, de maneira enorme, esse tipo de fraude no Brasil.
Houve, no Governo Luiz Inácio Lula da Silva, o cruzamento da cessão do Bolsa Família com a manutenção do aluno na escola. Essas políticas se transformaram em cruzadas, transversais, inclusivas, que fizeram do Brasil um país que universalizou o ensino fundamental. E a qualidade? Eu fui aluna da escola pública. Acho que muitos aqui foram. Nós nos orgulhamos disso, mas a escola pública da minha época — não vou dizer quando, obviamente, Deputado Idilvan e Brasil que nos acompanha — era elitista. Era excelente, mas era elitista. Só os bons iam para a escola pública. O filho do pobre ia para o Liceu de Artes e Ofícios ou para a escola privada do bairro. Se os alunos do velho ginásio fossem faltosos, relapsos, havia o "papai pagou, filhinho passou". A escola pública era muito boa, mas era pequena.
O FUNDEF iniciou esse processo e garantiu esse financiamento. Ideal? Não! Mas era o possível, pensado por Anísio Teixeira. A sociedade do conhecimento só se efetiva, só garante que o conhecimento seja acessado por todos, só garante esse processo de efetiva estruturação de uma sociedade mais equânime, se nós não descartarmos, na análise sociológica, histórica, teórica, minha querida Deputada Chris Tonietto, a luta de classes. Esse não é um conceito marxista que os capitalistas tenham abandonado. Eles analisam. Tanto é que Paulo Guedes está aqui ao lado, tentando dizer que está apresentando medidas anticíclicas. De que ciclo nós falamos? Nós falamos do ciclo da degradação desse sistema que separa as pessoas por classes, por castas, pelo que têm no banco e não pela sua oportunidade humana de ser igual pela possibilidade.
O FUNDEB não é o socialismo, nem o SUS é o socialismo, mas são medidas que equalizam oportunidades. Por isso, manter o FUNDEB é caminhar no sentido da justiça social.
Eu gostaria de fazer algumas observações. Alguns dizem que a fórmula não pode imobilizar. Há uma análise sofismática de que, para não imobilizar, não pode constitucionalizar. Mas, se nós não constitucionalizarmos, não conseguiremos manter. Grande vitória é fazê-lo como elemento constitucional. Depois, há a distribuição conforme o número de alunos matriculados nas redes, nas etapas, nas modalidades presenciais.
Eu acho muito importante manter a estrutura presencial, manter a natureza pública, gratuita e fundamental, para que esse recurso seja para a escola pública.
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Também quanto ao objeto do patamar dos 20% para as subvinculações do conjunto de receitas, eu realmente tenho uma preocupação em relação à possibilidade de uma reforma tributária mudar o arcabouço tributário brasileiro. Eu vejo que a Deputada Dorinha mantém, em eventual modificação, o valor monetário, mas nós temos, na minha opinião, na sua complementação de voto, talvez de pensar em uma forma mais peremptória, mais taxativa em relação a não haver qualquer redução em caso de uma simplificação.
Eu gostaria — foi o que o Deputado Edmilson falou e nós aplaudimos —, de fato, de uma justiça tributária, de uma reforma tributária que avançasse no sentido de que nós não tenhamos uma tributação regressiva em que os pobres e médios paguem, e os ricos quase nada paguem. Então, evidentemente, nós queremos uma reforma tributária progressiva e não regressiva. Se essa simplificação se dá, ela pode se dar de uma maneira que arraste essa conquista da cesta de impostos pensada por Anísio. É preciso pensar numa forma mais peremptória. Não dá para fazer um destaque sobre isso. Teria que haver uma forma peremptória sem qualquer tipo de redução do valor real, a fim de que esse valor real fosse preservado.
Em relação ao art. 7º, eu queria fazer uma pergunta, Professora Dorinha: não haverá prejuízo do ensino superior? Nós mantivemos, no texto do FUNDEB — eu participei da sua elaboração —, que as universidades estaduais recebem 5%, parece-me, do repasse da União para os Estados. É evidente que isso faz diferença num item em que as universidades estaduais do Brasil são campeãs. Nós das universidades federais somos campeões das pesquisas úteis no Brasil, da formação da excelência. As universidades estaduais são as campeãs da formação de professores.
Alguns dizem: "Mas esse dinheiro não poderia ir para a universidade, só para o ensino fundamental". Mas está lá. E nós sabemos que, apesar do FUNDEB, não conseguimos finalizar o processo de licenciatura para todos os professores brasileiros. Então, esse é um recurso importante. Dentre outras possibilidades de prejuízo, V.Exa. acha que há algum prejuízo?
Eu gostaria também de fazer uma observação sobre um destaque que sei que é de inspiração do Deputado Átila Lira — veio assinado pelo Líder do PP, mas é de inspiração do Deputado Átila Lira —, que prevê o uso dos recursos do FUNDEB para pagar aposentadorias e pensões. Esta é uma matéria puramente previdenciária. Eu já ouvi a Deputada Dorinha falar sobre isso, mas acho que, neste epílogo do debate, seria importante reafirmar essa posição.
Este é um destaque inconveniente. De maneira má e — perdoe-me — porca, a Previdência foi tratada como elemento fiscalista no Brasil na reforma da Previdência, recentemente aprovada. Eu fui crítica feroz dessa matéria e acho que, no FUNDEB, nós não devemos incluir matéria previdenciária. Os aposentados da educação de hoje garantiram a educação que temos. No entanto, é o Estado brasileiro, através do caixa previdenciário, que tem que bancar as suas aposentadorias.
Esse é um recurso de uma cesta de impostos para financiar a educação básica no Brasil. É inconveniente, inadequado — absolutamente inadequado — e destrutivo para o FUNDEB esse destaque.
Eu gostaria de também fazer uma avaliação sobre a questão da elevação da complementação da União. Seria muito bom que um Município que tem grandes dificuldades e que precisa dessa complementação falasse aqui.
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A Deputada Dorinha teve a coragem, e bancou a ideia do movimento, de estipular 40%. Mas as baixas e contramarchas da economia batem à porta. Então, nós estamos nesses 15% a 20%, progressivos. Nós não podemos permitir que o que está sendo discutido ao lado interfira mais e deprima esse valor, porque, se isso acontecer, todo esse debate de construção irá por água abaixo.
Hoje nós demos um show. Inclusive, o seu voto foi pelos pobres e pelos deficientes. Eu fiz questão de verificar o voto de todos nós e fico muito feliz com a decisão da Câmara sobre a questão do BPC. Nós não podemos permitir que haja qualquer dedução nesse mínimo valor que nós conseguimos garantir em consenso nesta Casa.
Em relação às informações contábeis — e eu acho muito importante essa transparência das informações contábeis —, talvez, na sua complementação de voto, V.Exa. pudesse incluir algo, nem que fosse na justificativa, sobre o fortalecimento dos conselhos do FUNDEB. Parece-me que eles ainda precisam ser fortalecidos. Há muitos conselhos do FUNDEB que funcionam na sala dos Prefeitos. Nós precisamos pluralizar, garantir que a escola tenha neles representantes atuantes, que os Estados mantenham esses conselhos. Não pode só haver o conselho estadual ou municipal de educação. É preciso que o conselho do FUNDEB tenha raiz na escola e consiga discutir a forma de aplicação desses recursos. Seria algo que pudesse fazer esse link com o fortalecimento dos conselhos, porque, afinal, essa transparência dependerá enormemente do funcionamento desses organismos previstos em lei.
Eu tenho muito orgulho de ter participado da discussão sobre o FUNDEB e de ter sido uma das Deputadas que propôs a emenda do piso salarial para os professores brasileiros, com a hoje Governadora Fátima Bezerra, o ex-Deputado Carlos Abicalil, ex-Presidente da CNTE, e o ex-Deputado Severiano Alves, do Município de Saúde, na Bahia, do PDT. Hoje nem sei mais se está ainda no partido.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, não é? Mas é um educador por vocação.
E nós conseguimos incluir o piso. Esse piso é questionado, assim como é maquiado com gratificações. É uma luta mantê-lo nacionalmente. Mas nós precisamos achar mecanismos para fortalecê-lo, porque o professor do Piauí, que faz muito, com medalhistas na Olimpíada de Matemática, vale tanto quanto o professor de São Paulo. Nós precisamos que esse piso vigore, seja mantido e fortalecido.
Há algumas matérias que me preocupam no parecer. O salário-educação é uma questão muito séria, talvez a mais séria delas, no sentido de que pode ser o ponto de partida para um ranqueamento com o pé na privatização. Eu sou a favor das novas ideias, a favor da discussão sobre qualidade. Mas o problema é que uma escola não é uma fábrica. O valor da escola não pode ser medido apenas pelos índices alcançados na avaliação conteudista dos seus alunos.
Você tem que saber se ali existe biblioteca, se a alimentação oferecida é de fato nutritiva, se o conselho de pais de alunos funciona, se a ampla maioria de alunos são filhos de lares gerenciados apenas pela mãe. Tudo isso impacta o rendimento dos alunos. Então, se nós vamos fazer uma redistribuição dos impostos vinculados com base na análise de cada aluno, poderemos ter problemas sérios.
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Os projetos suplementares podem sofrer redução com base na análise dessa escala, desse ranqueamento. Isso é muito sério e, na minha opinião, deveria sair do projeto. Essa cláusula de desempenho é algo que já está machucando a política e vai machucar a educação, no meu ponto de vista.
Por último, quero dizer que o Brasil precisará de mais recursos para a educação. O teto de gastos impacta diretamente a educação. E a nossa expectativa de manutenção do FUNDEB, mesmo com os limites a que tivemos que nos adequar nessa matéria, é fundamental para que não venhamos a dar passos para trás no processo da construção da educação e de um país efetivamente mais preparado para enfrentar o futuro.
Gostaria que a matéria previdenciária saísse. Pediria ainda à Deputada Dorinha a inclusão — isso pode ser feito na complementação de voto, até no art. 7º — dos psicólogos e dos assistentes sociais como membros da comunidade educacional, como profissionais multiprofissionais, dentro da era da multidisciplinaridade, para serem bancados pelos recursos do FUNDEB. Não podemos fazer emenda ou destaque sobre isso, porque teríamos que mexer na LDB, mas, na complementação de voto, por consenso, podemos construir a incorporação desses profissionais, tão necessários para impedir que a crise social continue a adentrar nas escolas, constituindo o desamparo dos alunos, assim como dos docentes e funcionários.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
V.Exa. sabe que eu ando muito pelo Estado de São Paulo e converso com muitos educadores, com mães e pais, e eles estão muito preocupados com a situação do FUNDEB. Quis o destino que a necessidade de rediscussão do FUNDEB caísse justamente durante o Governo Bolsonaro, um Governo autoritário, que despreza, portanto, a educação — e ela é absolutamente libertadora, quando expressa na sua máxima potência —, e também um Governo ultraliberal, que acredita serem investimentos nas áreas sociais um desperdício do Estado, representando gastos. Porém, na verdade, investimentos em áreas sociais são indispensáveis para termos algum tipo de justiça social, de desenvolvimento e de garantia de direitos.
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Então, nesse cenário, que poderia ser catastrófico — em que Weintraub, como Ministro da Educação, não moveu nenhuma palha para garantir que o FUNDEB, de fato, fosse aprovado e melhorado —, foi muito importante o relatório apresentado e a conquista que nós temos no dia de hoje, no sentido de não só fazer alguns ajustes e incrementos na atual lógica do FUNDEB, como garantir que ele seja constitucional.
Aqui, infelizmente, uma Deputada, representando o Governo, fez um malabarismo retórico para tentar nos convencer de que a constitucionalização do FUNDEB seria o seu engessamento, ou seja, de que seria um problema garantir que ele se torne uma política de Estado, de que seria um problema a nossa Constituição assegurar um fundo que garante mais de 60% do financiamento da educação aos Municípios brasileiros. Mas isso também é parte, talvez, de uma lógica olavista, de uma lógica que teme a educação, que teme a emancipação dos alunos, que teme que esse potencial de transformação consiga se aprofundar.
Mas, felizmente, com o trabalho desta Comissão, foi possível garantir a constitucionalização do FUNDEB. Eu acredito que essa seja a principal conquista do relatório apresentado, fruto do trabalho, em especial, dos Deputados Bacelar, Professora Dorinha, Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide, que também compôs a Mesa, e das demais bancadas aqui presentes.
Quero destacar alguns pontos que nós da bancada do PSOL, junto a nossa assessoria, observamos a respeito do relatório final apresentado. O primeiro deles é que, no ano passado, a partir das discussões que foram feitas, nós tínhamos a expectativa de que o incremento da União seria de até 40%. Mas, infelizmente, com a pressão da lógica do ajuste, que é levada adiante por Paulo Guedes, mas também por vários representantes na Câmara dos Deputados, como o próprio Presidente Rodrigo Maia, foi impossível garantir que, de fato, houvesse uma complementação da União que atingisse os nossos objetivos, a fim de que o FUNDEB possibilite uma educação pública de qualidade para todos e todas no Brasil.
No nosso ponto de vista, ele tem alguns objetivos: primeiro, universalizar o direito à educação; segundo, valorizar os educadores, para que sejam bem pagos e tenham condições de trabalho. Mas também é preciso garantir o reajuste anual para esses educadores, que, infelizmente, são muito massacrados, enfrentam salas de aula lotadas. Nós estamos falando de um país em que existem ainda muitas desigualdades, escolas de lata, professores que precisam tirar dinheiro do próprio bolso para garantir o material de aula para os seus alunos. Por isso, um dos objetivos seria melhorar as condições de ensino-aprendizagem e promover justiça e equilíbrio num país que é tão desigual, em que temos escolas de boa qualidade, mas também escolas que ainda são muito deficitárias justamente pela falta de investimento público na educação pública.
E aqui faço um destaque. Eu achei muito importante que tenha sido recusada uma emenda sobre a possibilidade do financiamento público para vouchers na educação. Infelizmente, algumas cidades brasileiras já estão implementando esse modelo. A cidade de São Paulo, minha cidade, é uma delas. Essa, no meu ponto de vista, é uma aberração gigantesca.
Primeiro, nós estamos aqui discutindo que há necessidade do aumento da complementação da União e que não existe dinheiro público suficiente para garantir a qualidade da educação. E, quando nós implementarmos o voucher, nós estaremos retirando o dinheiro da educação pública para desviá-lo para a escola privada.
Segundo, não se garante um dos princípios do FUNDEB, que é tentar equiparar um pouco as desigualdades existentes no Brasil. O que nos faria garantir que um aluno que está matriculado numa escola privada e um aluno que está matriculado na escola pública, com a mesma fonte, a partir do dinheiro que o Município recebe, vão ter a mesma qualidade de educação? Por isso, é muito importante que essa emenda não esteja inclusa no relatório. Quero ainda dizer que, se ela for reapresentada por alguma das bancadas que defende essa lógica de combate à educação pública, de desvio dos recursos públicos para a rede privada, também não contará com o nosso voto e terá o nosso esforço para que seja mais uma vez retirada.
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Outro elemento que nós queremos destacar tem a ver com o fato de que a fonte de recursos para o aumento da complementação da União, de acordo com o relatório apresentado, seria o chamado salário-educação. Nós identificamos aí um problema, em primeiro lugar, por ser uma espécie de maquiagem contábil — nós podemos considerar assim —, porque, ao invés de garantir outras fontes de recursos para a educação, ou seja, um compromisso de fato do País para que haja mais verbas para a educação pública, na verdade, está sendo retirado recurso de um fundo para destiná-lo ao FUNDEB. E esse fundo cumpre um papel muito importante hoje, como, por exemplo, a garantia de transporte escolar, para que as crianças possam chegar ao local de ensino, e o direito à merenda, a partir do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Isso significa abrir mão de políticas que são fundamentais, ou seja, políticas de permanência dos jovens e das crianças nas escolas, para a garantia da implementação do FUNDEB.
No nosso ponto de vista, deveria ser de outra forma o debate a respeito do incremento orçamentário no FUNDEB. A Câmara dos Deputados, por exemplo, hoje faz uma discussão a respeito da reforma tributária. E nós, em conjunto com outras bancadas de oposição, fazemos um debate do quanto hoje a tributação no Brasil é regressiva, ou seja, os pobres acabam pagando mais impostos do que aqueles que são super-ricos, tendo em vista que recaem primordialmente sobre o consumo ao invés de recaírem sobre a renda, ou mesmo porque o mercado financeiro no País simplesmente não é taxado.
Eu tenho aqui um dado que exemplifica bastante o assunto. Enquanto no ano passado a complementação da União para o FUNDEB foi de 15 bilhões de reais, os lucros repartidos entre os acionistas dos bancos, que não são taxados, foram de 52 bilhões de reais, ou seja, nós temos muito dinheiro servindo ao mercado financeiro, à especulação, que não tem nenhum compromisso com o investimento na área produtiva, que poderia gerar emprego, que poderia gerar renda, que poderia fazer a economia girar. Enfim, esse dinheiro que não está sendo taxado poderia ser investido em educação. Mas isso não é feito. Existe uma discrepância gigantesca. Há pouquíssimo investimento na educação proporcionalmente àquilo que poderia existir a partir da taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos, e de uma lógica tributária que aumentasse, por exemplo, novas faixas no Imposto de Renda para aqueles que são super-ricos no Brasil.
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Hoje, inclusive, houve uma votação no plenário, e foi uma situação absolutamente indignante ver uma série de Deputados, em especial aqueles que são muito fiéis, ligados ao Governo, dizer que é um grande absurdo, porque significaria um rombo orçamentário, garantir que pessoas que têm renda per capita de até meio salário mínimo recebam o BPC. Esperem aí! Estamos falando de pessoas que são miseráveis, que dependem do Benefício de Prestação Continuada para poder sobreviver. Essa lógica brutal, cruel, que está levando o País a uma situação de colapso econômico, infelizmente, circula aqui na Câmara dos Deputados.
É por isso que o FUNDEB — e eu entendo, ouvi as argumentações da Deputada Professora Dorinha — não alcança, hoje, o objetivo que queríamos, com o incremento da União de até 40%, pelo menos, para que pudéssemos, de fato, atingir os nossos objetivos de compromisso com a educação pública brasileira.
Também queria destacar alguns outros debates que apareceram aqui através de emendas de bancadas apresentadas, como, por exemplo, a possibilidade de inclusão do pagamento dos inativos com parte da verba do orçamento do FUNDEB. Primeiro, isso me parece, em especial em ano eleitoral, algum tipo de politicagem com Prefeituras, com Prefeitos que se veem numa situação muito difícil, para tentar de algum modo garantir o pagamento dos inativos. Só que isso também significa que aquilo que acreditamos ser um complemento da União na verdade vai significar menos dinheiro para o pagamento de professores, para o pagamento das estruturas da educação e para a garantia do aumento da qualidade. Então, nós somos também contrários à inclusão dos inativos, porque o FUNDEB deve servir para garantir o funcionamento das escolas, a sua qualidade, professores bem pagos, e não para pagar os servidores inativos.
Outra preocupação nossa é o fato de vários Deputados virem com a agenda de considerar como parte do orçamento destinado para o FUNDEB os prêmios por desempenho de escolas. Primeiro, isso aprofunda uma lógica da desigualdade — e um dos princípios do FUNDEB é justamente tentar consertar um pouco as desigualdades, as diferenças existentes no Brasil, que é tão grande e com tantas injustiças sociais —, porque premia aqueles que já estão indo bem. Na verdade, isso também garante, e talvez seja o que está por trás do afinco de alguns setores nessa questão, que Prefeituras façam contratos com alguns grupos educacionais que oferecem cursos de formação para educadores, para que eles possam corresponder a esses índices de desempenho. Ou seja, isso pode se transformar em grandes negócios para algumas grandes empresas, muito lucrativas, que fingem que estão se preocupando com a qualidade da educação, mas, na verdade, estão vendo no FUNDEB mais um grande filão de lucratividade. Elas fingem que estão melhorando a condição, a qualidade da educação ao atingirem determinados índices, que, na verdade, foram ditados pela OCDE, ou, enfim, não compreendem o que é a realidade brasileira. Por isso, nós também somos contrários à possibilidade de que se estabeleçam os prêmios por desempenho e tantos outros como parte dos critérios de distribuição do FUNDEB no País.
Além das observações que fiz, eu gostaria de cumprimentar todas as entidades que foram fundamentais para garantir, além do trabalho dos Deputados, um bom debate, os avanços, a mobilização da comunidade envolvida em torno da discussão sobre a educação, como a CNTE, a UNE, a FINEDUCA e, em especial, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, na figura do Daniel Cara, um grande amigo meu, amigo nosso, que contribuiu muito para o debate sobre a necessidade de garantir a educação pública, gratuita e de qualidade.
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Também aproveito para fazer uma convocação a todos aqueles que estão preocupados com a educação pública brasileira e que, no ano de 2019, foram muito importantes para ganharmos a luta na sociedade com relação à necessidade de defender a educação brasileira. O Governo Bolsonaro, nós sabemos, tem maltratado muito a educação pública brasileira. Ano passado, inclusive, atacou principalmente as universidades, considerando balbúrdia esses espaços que são de excelência e que contribuem, por exemplo, como já foi citado aqui, para a formação de grandes pesquisadores que conseguem, em menos de 48 horas, fazer um mapeamento do coronavírus. A epidemia está preocupando o mundo inteiro, mas, graças à luta pela educação, foi possível reverter os cortes que ele queria fazer nos recursos destinados às universidades e que agora, este ano, também têm sido muito importantes para que consigamos avançar com a agenda do FUNDEB.
Então, fazemos essa convocação de todos os que se preocupam e se mobilizam pela educação, para que também estejam presentes no próximo dia 18, que é o dia nacional de luta pela educação brasileira. O dia 18, que é um dia nacional de luta em defesa da educação, é também contra essa agenda autoritária e ultraliberal do Governo Bolsonaro e do Paulo Guedes.
Hoje a Oposição e também nós do PSOL apresentamos uma agenda alternativa a essa situação de crise brasileira, que tem a ver, especialmente, com a revogação da emenda constitucional que proíbe, que impede na verdade, mais investimentos nas áreas sociais, e também apresenta uma série de outras medidas para garantir que haja financiamento público para que o País saia dessa situação de crise. Sem dúvida, a educação é uma das áreas centrais e estratégicas para que possamos reverter este cenário.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Nossos agradecimentos, pela colaboração, à Deputada Sâmia Bomfim.
Quero registrar a justiça dos agradecimentos que a Deputada Sâmia fez à FINEDUCA, à CNTE, à Campanha Nacional pelo Direito à Educação e, especialmente, ao trabalho e à luta de Daniel Cara.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Bacelar.
Quero cumprimentá-lo e cumprimentar a Relatora, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e todos os Presidentes e Vice-Presidentes da Comissão.
Quero dizer que estivemos muito bem representados aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, que fez essa excelente intervenção, e pelo Deputado Edmilson Rodrigues, mas eu fiz questão de vir hoje porque acho que nós temos a contribuição do voto em separado. A Deputada Sâmia explicou determinados pontos do nosso voto, mas, de qualquer maneira, é preciso elogiar muito o trabalho desta Comissão. Garantir que não se perca o FUNDEB não é qualquer garantia. Infelizmente, no ano de 2019, durante todo o tempo do Vélez no Ministério da Educação e, depois, do Weintraub, o que nós vimos foi que, na prática, o Governo não tinha nenhum projeto, nem de renovação do FUNDEB, que dirá de sua ampliação.
E um dos temas que muito preocupou todos os Estados e Municípios brasileiros foi justamente este. No caso do Rio Grande do Sul, nós recebemos, em 2019, 1 bilhão e 600 milhões de reais.
Isso tem uma incidência sobre 85% dos Municípios gaúchos, que dependem das verbas do FUNDEB para financiarem a educação básica. O risco de colapso e apagão na educação básica e superior foi real.
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Embora o relatório original da Deputada Professora Dorinha contivesse os 40%, que para nós é a estratégia, sabemos da pressão daqueles que defendem a agenda ultraliberal e que fizeram de tudo até se reduzir aos valores de 20%, que é superior aos valores que nós temos hoje, é o dobro, mas eu sei que a Deputada Dorinha e tantos outros da Comissão lutavam por um valor ainda maior. Quero deixar este registro, assim como a importância da constitucionalização da matéria, para que não fique na mão de um Governo e que seja uma política de Estado. Infelizmente, o que nós estamos vendo são Governos que são inimigos das bandeiras e dos direitos do povo.
Eu estava ali na Comissão, e o Paulo Guedes estava tentando pegar carona no coronavírus para aprofundar a agenda antipovo que nos levou a essa crise econômica, dizendo inclusive, Deputado Bacelar, que o problema do Orçamento do Brasil é que vai faltar dinheiro para saúde porque está tudo gravado, quando sabemos que está faltando para a educação, está faltando para a saúde e sobra para os bancos, por uma dívida que nunca foi auditada. A Deputada Sâmia falou das grandes fortunas, da taxação de lucros e dividendos. Alternativas há.
Então, é muito importante estar constitucionalizado o FUNDEB, é muito importante essa luta que foi feita em todo o Brasil. Foi um exemplo: houve audiência pública em vários Estados, pressionando o Congresso Nacional, e houve luta aqui. Estiveram aqui UNE e CNTE, o movimento de que o Daniel Cara participa e tantos outros movimentos da educação, e houve pressão dos professores nos Estados. Quero deixar aqui neste nosso registro a nossa luta para que não se ampliem as desigualdades. Para nós, essa questão da meritocracia pode de fato reproduzir e reforçar as desigualdades no interior do FUNDEB. Acho que é muito importante a consideração que os nossos companheiros fazem no voto em separado.
E também não podemos usar os recursos do salário-educação, porque não podemos tirar de uma área que já é debilitada para financiar outra que também é debilitada. É preciso buscar recursos onde há. Nós não temos dúvida de que, num orçamento em que 50% vão para pagar juros da dívida e menos de 4% para a educação, temos de onde tirar, e certamente não é da educação do nosso povo, da saúde e das áreas sociais.
Então, quero mesmo registrar a importância desta Comissão, da luta do povo e do dia 18, para que sigamos lutando em defesa da educação básica, da educação superior e da ciência e tecnologia.
Parabéns pelo trabalho dos Deputados! Nós do PSOL estivemos muito bem representados aqui, num time. E estaremos aqui na votação dos destaques, para tentar deixar o relatório ainda melhor, tirando esses quatro pontos, o que pode deixar o relatório mais conciso e mais forte para os desafios vindouros.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Fernanda. A presença de V.Exa. como Líder é um reforço político ao trabalho desta Comissão.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - V.Exa. falou um "ausente" tão "presente"!
A SRA. LEDA SADALA (Bloco/AVANTE - AP) - Boa noite.
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Quero parabenizar, de modo especial, a Comissão Especial do novo FUNDEB, principalmente a Deputada Professora Dorinha, que, com maestria, conduziu o pleito.
Agradeço, de coração, a todos os profissionais da área da educação, principalmente a todos os Secretários Municipais do Estado do Amapá, a todos os professores pela dedicação exclusiva ao Município de Santana, no Estado do Amapá. Quero remeter também o meu agradecimento à Secretária do Estado do Amapá, que esteve presente aqui conosco ontem e muito nos deu apoio para chegarmos a esse mérito.
Deputada Professora Dorinha, agradeço a oportunidade de ter levado o debate para meu Estado. V.Exa., democraticamente, recebeu a nossa sugestão, acatou, e hoje estamos aqui representados por essa proposta.
Costumo dizer que o Deputado Edmilson sempre nos remete ao passado, faz uma aula e nos mune de mais informação.
Deputado Edmilson Rodrigues, quando V.Exa. estava Prefeito, eu também estava contadora de certas Prefeituras e sofri o que V.Exa. sofreu na época do FUNDEF. Como V.Exa. disse, houve avanços no FUNDEB, e hoje nós seríamos hipócritas se não disséssemos que o novo FUNDEB trouxe um avanço mais aprimorado.
Deputada Professora Dorinha, todos os debates, estudos, audiências públicas realizadas nesta Casa foram comprometidos, sim, para que hoje estivéssemos aqui apresentando uma proposta que venha a garantir recursos para a nossa educação básica brasileira, uma PEC que vem sendo discutida desde 2015. Eu cheguei aqui como Deputada, de primeiro mandato, e já vim fazer parte desta Comissão Especial que trata desta PEC. E contribuíram muito os inúmeros os debates. Tenho certeza absoluta de que a proposta que hoje aqui se apresenta é o que fizemos de melhor. Quem não quer uma educação qualificada para o nosso País?
Se a educação da nossa região trouxe-me aqui, Deputado Edmilson Rodrigues, que sabe a ribeirinha que sou, ainda que deficitária, com a falta de muita coisa para se chegar à educação de que precisamos, quero dizer hoje que essa proposta é digna, chega às redes mais pobres; que essa proposta, com acréscimo, vai permitir que o aumento da qualidade do ensino chegue a Municípios que nunca tiveram complementação. Sabemos que é o momento de investir na educação. Também sabemos que não vai ser a solução para a educação sonhada ou pensada, mas é uma grande conquista, é uma proposta muito bem aprimorada, sim, Deputada Professora Dorinha.
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22:45
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Portanto, eu quero dizer que já valem a pena os avanços que tivemos. Haverá um fundo permanente, garantido constitucionalmente. Olhem o avanço, para quem começou lá atrás com o FUNDEF! Haverá um aumento de recursos, garantido pela União, sem prejudicar o salário-educação. É uma proposta pela qual V.Exa. trabalhou com muita cautela, com muito cuidado. Como V.Exa. falava, são diversos os problemas, são diversas as diferenças entre os nossos Estados, mas a senhora soube fazer, defendendo a igualdade de direitos, com oportunidade para todos, por pequena que seja. A senhora soube conduzir uma proposta e apresentar uma proposta, sim, igualitária. A nossa luta aqui é em defesa de mais recursos para a educação básica, através do novo FUNDEB — e agora sem prazo para expirar.
Portanto, o que eu peço é que, quando formos regulamentá-lo, possamos garantir que esses recursos destinados para a educação básica brasileira tenham gestão e gerenciamento com responsabilidade.
Parabéns! Obrigada, Brasil. Obrigada, Daniel Cara, que esteve aqui e muito contribuiu. Obrigada, Thiago Alves. Essas pessoas a que me refiro deram-me consistência. Quero agradecer, principalmente, a todos os profissionais da educação que estiveram presentes ao debate na Câmara Municipal de Santana e que me deram a oportunidade de hoje estar aqui falando por você amapaense. O nosso novo FUNDEB, se depender da Deputada Leda Sadala, é uma realidade. Sairemos daqui com essa proposta aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Leda Sadala. Conto com o seu voto na reunião de votação.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - A minha fala tem que ser olhando para o Presidente Bacelar e para a Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende, por isso não poderia estar ali ao lado deles.
Eu queria dizer inicialmente que essa pauta para mim é a mais importante do Congresso desde que eu assumi o mandato aqui, no ano passado.
Quando eu fui eleito para essa função, ainda assustado, porque tive 154 mil votos no Ceará, tracei os meus objetivos: ser membro da Comissão de Educação e fazer parte da Comissão do FUNDEB, da qual tive a honra de ser Vice-Presidente.
Isso para mim é o cumprimento de um dever. E, como Vice-Presidente, fui palestrante em 11 Estados da Federação e dei 32 palestras sobre o FUNDEB.
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A minha primeira fala é para louvar o trabalho de algumas pessoas, como o Bacelar, que conduziu os trabalhos muito bem, com muito presteza, muita sabedoria, a Rosa, a Neide, o Danilo e a Dorinha, que é uma pessoa de uma força incrível. Acho que nem ela esperava ter tanta força. Acho que, no meio desse processo, ela teve um revés, mas no outro dia ela já estava ali, firme. É uma pessoa que tem o respeito do Brasil inteiro.
Queria saudar a Raquel, presente sempre aqui. Queria saudar os consultores legislativos, mostrando a excelência do serviço público na expressão da palavra — essa excelência consolidou-se aqui e serve de exemplo para o Brasil inteiro.
Queria saudar outras pessoas, como o Anizio, da APEOC, pioneiro nessa luta. Ele fala em FUNDEB há muito tempo. Quero saudar a Ana Cristina, do SINDIUTE, que é uma pessoa que arregimenta as pessoas para lutar. Eles vão às ruas no dia 18. Quero saudar a Siza, do Fórum Estadual de Educação do Ceará. Quero saudar as Assembleias Legislativas, que estiveram presentes a esse debate. Eu cumprimento o Queiroz, que a preside no Ceará. Saúdo as Câmaras de Vereadores também.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não é o Fabrício Queiroz, não!
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE) - Não, não é aquele Queiroz que desapareceu, não! É o Deputado Queiroz, do Ceará, uma pessoa muito nobre.
(Risos.)
Eu queria saudar o Vereador Evaldo também e as entidades UNDIME, CONSED, Todos pela Educação, Campanha Nacional pela Educação, CNTE, UNE, UBES. Queria saudar o Presidente Rodrigo Maia. Nos momentos difíceis, quando estávamos desesperançosos, ele foi lá e assumiu a liderança desse processo. Merece, sim, os aplausos nessa questão.
Não era o FUNDEB que eu queria. Não era o FUNDEB que eu queria. É bom que isso fique bem claro. Participava ativamente das discussões do relatório, mas não era o FUNDEB que eu imaginava que o Brasil precisa, que a educação merece. O FUNDEB que o Brasil merece deveria, sim, ter 40% de complementação, para poder ajudar mais Municípios deste País.
O recurso do FUNDEB, na minha visão, deveria ser todo para a equidade. Para a qualidade, trabalharíamos com o ICMS, como fazemos lá no Ceará. Eu também queria um fundo único. Eu queria muito que São Paulo, que o Estado do Paraná olhasse para este Brasil todo, para os Municípios pobres das Regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste. Eu queria demais isso, mas não foi possível.
Quando eu vejo estes números aqui no Congresso, eu fico sem entendê-los muito bem. Nós vamos economizar 900 bilhões com a Previdência; são 30 bilhões em emendas parlamentares — 15 bilhões, 30 bilhões em emendas parlamentares; do Fundo Eleitoral, 2 bilhões por ano. Agora, com a crise do coronavírus, vamos ter problemas com as empresas aéreas. Então, o Governo vai ter que ajudar as empresas áreas com não sei quantos milhões ou bilhões. Quando os bancos têm problemas, há bilhões para os bancos. Agora, para a educação, é complicado. Não há dinheiro, não há dinheiro, não há dinheiro. Essa história é antiga.
No entanto, dentro desse atual contexto político... E que contexto é esse? Primeiro, omissão do MEC. O MEC, quando entrou, foi para atrapalhar. Mas o que esperar de um cidadão que faz uma festa, que celebra quando uma pessoa poderia estar com coronavírus? O que esperar de uma criatura dessa, que faz uma festa nas redes sociais achando que a Priscila estava doente?
Merece o nome de ser humano? Não sei, não sei, mas foi a coisa mais absurda que eu vi durante este meu mandato de Deputado. Eu não esperava conviver com uma situação dessa. Estar num evento com uma pessoa suspeita de uma doença, e depois o cidadão faz uma festa na rede social por conta disso. Que marmota é essa? Quais são os princípios dessa pessoa? Existe alguém que tem coragem de defender uma pessoa dessa, seja de qual for a religião? Esse é o contexto, um contexto no qual o Congresso só quer saber de pauta econômica. "Pauta econômica, reforma da Previdência, pauta econômica, pauta econômica." Nesse ponto, o Deputado Rodrigo Maia ganha mais força nessa liderança.
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22:53
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Esse FUNDEB que nós vamos votar é um FUNDEB de muitos avanços, que vai ficar na história. E quais são esses avanços? Primeiro, ele será permanente! Isso é uma vitória? Sim, nós nunca tivemos isso, nem no FUNDEF, nem no FUNDEB. Ele vai para o texto da Constituição. Dobrar recursos da União num momento em que a educação não é pauta deste Congresso é importante, é um avanço, sim, é um ganho. Isso não está fácil, não! Nós vamos conseguir, mas com muita luta. Vai ser muito difícil essa caminhada. Nós estamos aqui só encerrando o primeiro ciclo, que é o dos discursos.
Quando foi criado esse valor aluno/ano total, muitas pessoas não entenderam o que é isso, mas isso não é um conceito simples. É preciso que entendam isso, o Brasil inteiro tem que entender o que é isso. Nós estamos dizendo ao Brasil que o FUNDEB é uma cesta de impostos, mas os Municípios também têm outros impostos que não estão na cesta. Por exemplo, IPTU e ISS. E nós estamos considerando para efeito desse valor aluno/ano total esses demais impostos, ou seja, nós não estamos olhando só para aquele pedaço de impostos, não, mas para todo o conjunto de impostos do Município! Isso é muito rico. A história depois vai premiar todos os consultores legislativos com uma placa, um busto, porque eles foram inteligentes ao criarem esse conceito. Não vai ser agora, não! Que demore muito essa premiação, que demore muito essa premiação!
É importante também nesse texto ter o ICMS como indutor da qualidade. Esse rateio do ICMS não vai tirar dinheiro do FUNDEB para qualidade, longe disso. Para chegarmos a esse relatório, tivemos que vencer alguns obstáculos, como, por exemplo: "Ah, a população está envelhecendo..." Lá fomos nós tentar convencer os economistas, grandes nomes, de que há crianças sem creche, que a escola não é de tempo integral, que nossa dívida com a educação nós pagamos recentemente, de qualquer jeito. Colocamos os meninos para estudar em qualquer escola e pagamos de qualquer jeito essa dívida. Nossas escolas são precárias.
Outro avanço importante que estamos trazendo para o FUNDEB é o conceito de profissionais da educação. Isso é muito rico. A escola não tem só professor. A escola tem psicólogo, que está lá para dar suporte, assistente social, porteiro, secretário escolar. Estamos trazendo esse conceito, que é muito rico. Então, é importante esse novo FUNDEB, é rico o relatório. É um avanço, sim. Nós temos que ter essa compreensão, olhando para o contexto. É muito fácil falar mal do relatório sem considerar esse contexto todo. Aí fica fácil, mas esse relatório é histórico, porque traz avanços.
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Não me venha com este discurso: "Eu priorizo a educação. A educação é importante", sem querer votar o FUNDEB, sem querer mais recursos para o FUNDEB. As 182 escolas deste País deveriam proibir chegar perto qualquer político que tenha esse discurso. Não convence.
Se nós achamos que a educação é importante, temos de nos empenhar na aprovação deste relatório. Há 2 milhões de professores assistindo a este momento e praticamente 50 milhões de estudantes da educação básica que têm pai, que têm mãe, que têm tio, que têm avô, que têm irmão. Eles vão acompanhar o que está acontecendo aqui. Não adianta dizer que a educação é importante, não! Como você se comportou na votação do FUNDEB? Então você não considera isso importante.
Outro ponto que temos de colocar diz respeito a essa questão do investimento em pautas econômicas e agenda social. Não existe agenda mais social que o FUNDEB. Essa é a grande agenda social do País; é essa que por si só responde. Se o Brasil, os Deputados estão preocupados com a agenda social, chegou a hora: o FUNDEB é a agenda social.
Para encerrar a minha fala, eu acho que os Deputados têm de mostrar ao povo brasileiro que respeitam os educadores, que respeitam os estudantes, que respeitam a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Idilvan Alencar.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Na verdade, não vou nem responder, mas fazer alguns comentários em relação aos quase dez Parlamentares que falaram e terei a oportunidade de fazer a apresentação completa na próxima semana para votação. Vou tentar resumir e talvez eu consiga falar a cada um individualmente.
O Deputado Idilvan, o Deputado Edmilson e vários outros Deputados mencionaram a capacidade técnica e fizeram uma justa homenagem aos diferentes pesquisadores, estudiosos, gestores, pessoas que estiveram conosco nas audiências públicas.
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E nós vamos ao plenário com muita gente ouvindo e até conhecendo o FUNDEB, talvez por ouvir dizer e sem ter informação do que nós estamos falando e do que nós debatemos. E toda a riqueza que está à disposição das diferentes exposições merece ser acompanhada.
Não sei se ainda está aqui atrás o Consultor Cláudio Tanno. Não se ele já foi. Está aqui? Não sei se ele vai ficar bem num busto, que foi uma estátua. Mas o conjunto de consultores fez um trabalho incansável, o tempo todo ajudando e tentando construir.
Nós temos que contar um pouco dos bastidores, porque é muito fácil quem está de lá dizer: “Nós queríamos isso, queríamos aquilo”. Vocês não têm ideia do que é o debate com essa diversidade toda. Alguém disse diversidade de interesse. Não é o interesse só, mas de olhar, de compreensão, de onde fala em relação à educação, e cada um com a sua legitimidade.
Não me cabe julgar se é legítimo ou não, mas são pessoas que foram eleitas e chegaram aqui e têm a responsabilidade de trazer a voz de onde eles falam. E nós temos que ouvir e tentar construir esse texto, que não é um texto fácil, é complexo, tem um envolvimento e uma influência. Como é um projeto, é uma constitucionalização e é uma definição de Estado, então, ele supera todos os momentos que nós estamos vivendo agora.
Mas eu queria usar um exemplo que foi apresentado nas primeiras reuniões sobre FUNDEB. Nessa discussão sobre financiamento, eu acredito que, nessa discussão sobre o volume de recursos, sobre a necessidade de mais recursos para educação e para onde iria esse investimento, foi dado um exemplo de uma piscina. A piscina, simbolizando, seria a educação, e a quantidade de água seria a quantidade de recurso. Por mais que invistamos em um bom professor, um bom nadador ou em aspectos técnicos, é preciso que haja água, porque, se não houver água nessa piscina, mesmo um excelente nadador não vai conseguir nadar. É por isso que eu tenho toda segurança na defesa de maior financiamento.
E orçamento, em minha opinião e na de muitos que estão aqui e de muitos que não estão, mas vão votar conosco, é escolha. Todo exercício do Orçamento público é escolha, é prioridade. E não é só Orçamento público, não, eu corrijo, até na nossa vida pessoal, nós fazemos escolhas. E eu penso que é o momento em que o País está fazendo uma escolha e pode fazer uma escolha pela educação.
Os Deputados que me antecederam não só hoje, mas ontem também, no debate, e o Deputado Idilvan fizeram a pontuação de vários elementos importantes da constitucionalização, de mais recursos, de cuidado em relação...
Deputada Alice, não podemos entrar num debate de melhor gestão ou mais recursos, assim também, porque não é uma disputa por ensino superior e educação básica, porque não dá para separar. Nós falamos de ensino superior como formação, como pesquisa, como investimento.
Então, não nos coloquem numa briga de disputa de quem merece mais. É a educação que merece, porque não podemos separar o que é mais ou menos importante. Esse debate não é verdadeiro, nós queremos mais recursos para educação básica e queremos preservar e garantir para a educação superior também.
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O Deputado Pedro Cunha Lima, a Deputada Paula Belmonte e vários Deputados, a Deputada Rejane, a Deputada Joênia apontaram várias preocupações. Nosso País é diverso e desigual, e precisamos enxergar e assumir essa diversidade, essa desigualdade. Há o olhar de quem conhece a educação indígena, como vários de nós aqui conhecemos de perto os desafios de garantir uma escola bilíngue, uma escola diferenciada. Precisa-se de recurso, precisa-se de água nessa piscina, precisa-se de garantia. Isso tem custo, e esse investimento é necessário. Da mesma forma como a Deputada Rejane, a Deputada Maria do Rosário, vários defendem a questão da complementação dos 40%.
Eu só gostaria de destacar o quanto estamos dando um passo em que tudo contribuiria para, no máximo, conseguirmos prorrogar o FUNDEB. O FUNDEB este ano fecha 14 anos de vigência, e, em 14 anos, nós nunca conseguimos ter a complementação da União de 10,02%, que nunca passou de 10%. Estamos há 6 anos numa situação extremamente complicada e adversa, de conjuntura e contexto, que nós estamos passando, em 6 anos, para 20%.
E muitos pontos eu vou comentar em relação aos diferentes pontos, o quanto isso me incomoda. Não podemos esquecer ou ignorar esse compromisso de urgência pública da votação do FUNDEB, com toda a diversidade.
Eu confesso, Deputado Caleiro, que eu fiquei muito... Eu acho que todas as suas colocações nós vamos olhar com muita atenção.
Ainda brinquei com Deputado Idilvan, e o Deputado Caleiro e o Deputado Mitraud vão tocar de novo nesse mesmo assunto e se colocar.
V.Exa. trouxe preocupações extremamente pertinentes num conjunto que esse texto precisa enxergar, porque estamos dando um passo extremamente responsável, numa estrutura de financiamento que é permanente e que precisa ter esse olhar para toda essa diversidade e para o contexto.
Todas as abordagens foram sugeridas provavelmente. Peço tempo ao nosso Presidente, para votarmos o texto na quarta-feira, simbolicamente, dia 18, tempo para ainda costurarmos tudo, porque, se não fosse para levar em consideração o debate, não precisaríamos ouvir tantos. Existe um esforço ainda permanente de, junto com os consultores, com os Deputados que têm disposição, aprimorar o texto.
Quero só lembrar o que Deputado Edmilson falou do FUNDEF. Reconheço e acho que foi o primeiro exercício do ponto de vista orgânico de financiamento. Era Secretária na época, e havia uma guerra por aluno. Alguns Municípios tinham um carro de som oferecendo mochila, material escolar, porque cada cabeça de aluno era um financiamento.
Apesar de todas as distorções que aconteceram, nós tivemos uma valorização da busca pelo aluno e do olhar ao aluno. Era uma busca ativa, porque significava perder recursos.
Eu ouvi aqui de um Parlamentar: "Eu defendo que o FUNDEB tenha como consideração as pessoas em idade escolar". Fora da escola não adianta nada. A pessoa tem que estar na escola. E quem não está tem que vir, não só quem está na idade correta, mas também os adultos aos quais este País negou o direito à educação.
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Então o FUNDEF, na minha opinião, teve pontos importantes e foi superado. O FUNDEB, cuja vigência está terminando, também. E a nossa tentativa agora é de aprimoramento. Eu fico feliz com esse conjunto de mudanças. Como eu disse, eu não enxergo nesse texto perfeição, como nenhum de nós, mas enxergo muitos avanços e superações.
Concordo com quem fala que esta votação do FUNDEB é uma agenda do Congresso. Ela foi assumida pelo Presidente Rodrigo Maia com todos os senões que nós podemos ter. Mas, se não fosse a força e determinação dele... Falta alguém do outro lado para você conversar. Como se faz debate sem alguém estar do outro lado para esse diálogo? Todo mundo reconhece no Presidente Rodrigo Maia a preocupação fiscal e a preocupação com o País. Vários Deputados, por suas posições, colocam as preocupações. Mas ele assumiu para si a agenda estratégica do FUNDEB. Então o envolvimento e a determinação do FUNDEB foram abraçados por ele.
O Deputado Edmilson Rodrigues falou uma expressão que eu ouvia muito tempo atrás: mixuruca. Nós não queremos um financiamento mixuruca, não. Não foi essa a expressão, mas eu me lembrei desse termo, que no Norte usamos muito. Não queremos um financiamento meia boca, mixuruca. Esse é o enfrentamento que nós precisamos fazer, com essa responsabilidade. Eu acho que o Congresso vai dar essa lição.
O Senador Flávio Arns pratica um exercício generoso. Ele, que é Relator de duas PECs no FUNDEB, faz essa construção. Não adianta votarmos um texto aqui que vai para o Senado... O Senado já poderia ter votado as duas PECs lá. Lá existem duas PECs. O Senado já poderia ter votado um texto, porque a tramitação lá é muito mais rápida. Mas ele foi generoso em acompanhar o debate. Da mesma forma, nós podemos incorporar ao debate aqui vários elementos que estão no texto do Senado. Acho que conseguimos construir isso. Eu tenho a expectativa e tenho certeza de que nós vamos votar o FUNDEB, vamos votar a lei de regulamentação, tratando não de 18 fatores de ponderação, que é o que existe hoje, mas enxergando que existe uma diversidade que precisa ser atendida na lei de regulamentação.
Acho que a grande maioria das situações já foi colocada, em diferentes momentos. A Deputada Alice Portugal fez várias pontuações, inclusive nominando alguns artigos. Nós vamos acompanhar essa questão da reforma tributária. Nós temos preocupações, sim, porque tentamos legislar sobre um futuro. E não sabemos o que virá. Então o que pudermos assegurar dessa preocupação vamos olhar. A questão da educação presencial, da mesma forma, tem vários recortes que nos preocupam.
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Sobre os conselhos contábeis — eu até escrevi aqui —, ajude-nos quem tiver alguma contribuição, para melhorarmos o texto. Não adianta pormos mais dinheiro se não houver acompanhamento e fiscalização. Quero lembrar que houve conselheiro do FUNDEB que foi assassinado porque fiscalizava conta. Houve vários casos de conselhos montados. Precisamos objetivar dar um corpo e uma autonomia a esse conselho, com o olhar da sociedade, a fiscalização, o acompanhamento. Precisamos, sim, de transparência, acompanhamento e monitoramento de todos os dados contábeis. O Felipe Rigoni colocou: "Temos muita preocupação que essas informações contábeis se limitem aos recursos do FUNDEB". Essa é uma oportunidade para darmos transparência total aos recursos da educação. Tudo que tem sido colocado está sendo considerado. Existe essa preocupação.
Eu só quero mencionar uma fala que me incomodou, pois não poderia encerrar a reunião sem resgatá-la. Primeiro, embora esse não seja o percentual a que eu queira chegar, acho que damos um passo gigante ao passarmos de 10% para 20%. Eu já disse umas quinhentas vezes, mas quero relembrar que os programas que hoje são mantidos pelo salário-educação não têm relação legal e constitucional com essa fonte, não colocamos o salário-educação como fonte. Existem muitas fontes, e é uma escolha política do Governo dizer de onde ele vai tirar o dinheiro. Nós estamos fazendo um compromisso de que vamos votar isso no Orçamento, mas é uma escolha política — e muitas foram apontadas aqui.
Existe um percentual altíssimo de desoneração e sem nenhum controle. Que tipo de benefício houve com essas desonerações? São bilhões e bilhões de reais. Existem os fundos constitucionais, existem os que foram colocados aqui, do lucro, dos dividendos. Há vários elementos que acho que nós vamos ter que enfrentar.
Sobre maquiagem contábil e fonte de recurso do salário-educação, nem nós estamos fazendo maquiagem contábil; nem é faz de conta; nem são 20%, são mais ou menos 11% ou 15%, como já vimos em alguns artigos. Pode-se discordar do ponto de vista pessoal e dizer: "Não deixe essa abertura para usar o salário educação. Nós não confiamos. Podemos aprimorar". Alguns Deputados disseram: "Vamos tentar colocar isso para não haver retrocesso, para garantir que não se reduzam os recursos". Mas maquiagem contábil é sinônimo de desonestidade, e nós não temos desonestidade. Existe aqui um esforço de conversar, e muitos não têm ideia do que enfrentamos para essa construção do possível.
Então, não existe aqui maquiagem contábil, não são mais ou menos 15%, 16%, 17%. A proposta é de 20% gradativamente, em 6 anos. Isso é muito rápido e é um excelente percentual, é um volume significativo.
Existe aqui uma preocupação clara com os programas que hoje são desenvolvidos e mantidos. A alimentação escolar, até 2018, não era mantida com o salário-educação. Isso foi uma escolha de orçamento. Como eu disse, nós vamos fazer escolhas. Quanto aos programas mantidos hoje pelo salário-educação, como eu disse, pela sua natureza universalizante e estratégica, nós não sinalizamos ou acreditamos que, em momento nenhum, eles possam ou devam ser descentralizados.
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Quero apresentar antes, na quarta-feira obviamente, o voto, mas já agradeço todas as contribuições aqui mencionadas. Gostaria de reforçar essa disposição de vários Deputados, alguns membros e outros não membros, que, em vários momentos, vieram preocupados ou trazendo preocupações de outros aqui para o texto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V.Exa. me permite só uma observação?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sim.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A minha assessoria até ficou meio na corda bamba quando eu recebi uma comissão de psicólogos e assistentes sociais e formalizei a V.Exa. um pedido de reflexão e avaliação sobre a possibilidade de se incluir o que a Deputada propôs aqui. Não sei se ela formalizou por escrito ou se propôs verbalmente. É claro que não existe uma resposta imediata, mas sei que V.Exa. é uma educadora sensível.
Acho que existe uma coisa que precisamos dizer, e por isso tenho minhas críticas ao FUNDEF. Há vários cientistas. Eu tenho uma leitura não tão profunda do Piaget e, em muitas décadas na minha atividade, advogo a ideia de que a formação do potencial na perspectiva mesma da sociabilidade e do desenvolvimento psicomotor e cognitivo está na faixa da educação infantil. Uma criança que, até os 6 anos, não tem possibilidades de acessar o sistema vai ficar comprometida.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Eu fico tranquila ao tratar desse tema porque a lei que garante o atendimento por psicólogos e assistentes sociais — não quer dizer que estejam na escola — havia sido vetada. Mas, num movimento suprapartidário, em especial da bancada feminina, nós recebemos a associação e toda a organização e derrubamos esse veto. Isso não quer dizer que tenhamos condições ou que vamos garantir esse desenho ou como isso vai ser atendido.
O conceito do trabalho, de "profissionais da educação", não é um conceito nosso e tem uma regulamentação. Na minha visão — aí é uma opinião que eu vou discutir com os consultores —, eles não se encaixam entre os profissionais da educação porque têm uma regulamentação própria. Esta é a minha opinião: que isso poderia entrar no restante dos recursos, nos 30% que restarão, se realmente votarmos o texto nesse formato, se eles forem psicólogos e assistentes ligados à escola. Mas nós vamos estudar isso. Existe toda a disposição para isso, sim.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Dorinha, eu sugiro que estudemos com a Consultoria a possibilidade da abertura de um artigo ou um parágrafo sobre multidisciplinaridade.
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De fato, a regulamentação é clara na LDB. Nós teríamos que mudar aquele artigo na LDB, o da regulamentação, da tipificação dos profissionais de educação. Mas nada na LDB fala de multidisciplinaridade, e talvez nós pudéssemos, em torno da multidisciplinaridade, incluir essa possibilidade. Nós já temos uma lei de referência, e eles estarão na escola.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Talvez.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Psicólogos e assistentes sociais, a partir da lei e do veto derrubado, passarão a ser um suporte ao processo educacional, como o funcionário da escola o é. Essa é uma brecha que abrimos para essa iniciação.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Existe toda uma boa vontade e, ao mesmo tempo, um cuidado para que também não abramos um espaço que possa servir a algo que já foi feito em muitos momentos, quando muitas contas que não eram da educação foram colocadas na educação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como a antiga CBB.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO) - Sim. E a nossa lei aprovada garante o serviço, que pode ter outros desenhos.
Podemos até pensar nesse trabalho, mas com todo o respeito e o reconhecimento de que o espaço da educação vai muito além, embora mereça todo o respeito. Temos que lembrar que, para haver piso e carreira, é preciso haver carreira, e não existe a carreira do professor. Além do mais, a escola não é feita só pelo professor, e nós precisamos, sim, ter esse conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Estiveram presentes os 35 Deputados e Deputadas integrantes da Comissão; 7 Líderes se pronunciaram; e 25 Deputados discutiram a proposta.
Para que se tenha uma ideia do volume de recursos de que estamos tratando, a União desembolsará a mais para a educação básica, em 6 anos, 75 bilhões de reais. Não se faz educação de qualidade sem recursos.
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