2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
24ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 5 de Março de 2020 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 194 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Neste momento esta Presidência irá suspender a Sessão Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da Igreja Assembleia de Deus em Anápolis, proposta pelo Deputado João Campos.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 1 minuto.)
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
10:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem aos 80 anos da Igreja Assembleia de Deus em Anápolis, proposta pelo Deputado João Campos.
Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 323 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747-B, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 747-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Mauro Mariani); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Chris Tonietto).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
10:32
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Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 747-B, de 2017, ressalvados os destaques.
Como não há destaques, aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 2.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761-B, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 761-B, de 2017, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Mauro Mariani); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Bismarck).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 3.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.161-B, de 2018, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Valdevan Noventa); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Túlio Gadêlha).
Passa-se à discussão.
Não há oradores.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.161-B, de 2018.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 4.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163-B, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163-B, de 2018, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Carlos Gomes); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luizão Goulart).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 5.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.165-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Luizão Goulart).
10:36
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Passa-se à discussão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso discutir esse projeto, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que o ideal será quando conseguirmos isentar de vistos todos os países do mundo. Será o momento em que teremos liberdade total de trânsito. Obviamente que essa liberdade é reservada para aqueles países com os quais temos segurança para receber turistas.
Eu sou Relator, na Comissão de Relações Exteriores, do projeto de decreto legislativo que visa sustar um decreto do Presidente isentando de visto os americanos, os australianos, os japoneses e os canadenses. Data venia a iniciativa dos Parlamentares ser legítima, daqueles que pretendem evitar que seja dado o visto unilateralmente a esses países, acredito eu — e os números têm demonstrado isso — que essa iniciativa tem incrementado o turismo, inclusive no Estado de V.Exa., Sra. Presidente, o Rio de Janeiro, que é tão conhecido como o principal destino dos turistas estrangeiros que vêm ao Brasil.
Portanto, é muito importante celebrar essa isenção de visto. Por isso mesmo, nós do Partido Novo gostaríamos de orientar favoravelmente à aprovação desse projeto.
Aqui fica o registro feito pelo Partido Novo, buscando a maior liberdade possível no trânsito entre pessoas no mundo todo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel Van Hattem.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós não temos nenhum óbice a esse projeto de decreto legislativo que diz respeito a um acordo com a República Dominicana sobre isenção de vistos de turismo e negócios, que foi assinado em Brasília, em maio de 2018.
Nós não temos acordo é com o que está acontecendo no Brasil. O caráter dos vetos que foram apostos pela Presidência da República aprofundam uma crueldade. Como é possível a Presidência da República vetar que tenhamos famílias com renda per capita de até meio salário mínimo excluídas de um benefício? Como é possível o Presidente da República achar que a pessoa que ganha 270 reais em renda per capita familiar pode sobreviver?
Isso só é possível neste Governo da morte, neste Governo da necropolítica, este que apregoou que o PIB cresceria rapidamente mais de 3%. Acho que ele estava se confundindo. Mais de 3% cresceu durante o ano de 2014, com a Presidenta Dilma Rousseff. Mais de 5% cresceu durante o Governo Lula. Este Governo diminuiu o PIB, um PIB de 1,1%. Desacelerou o PIB com relação aos anos anteriores, que já foram anos com índices muito reduzidos.
10:40
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Mas o que mais me chama a atenção e mostra a face cruel deste Governo é que, com esse resultado do PIB, o Governo faz piada e entrega uma entrevista coletiva nas mãos de um humorista. Sabem o que representa esse PIB ridículo de 1,1%? Representa mais famílias com fome, representa a permanência do desemprego, que chega a 12 milhões de pessoas ou por volta disso, somado aos desalentados e subempregados. "Ah, são mais de 40 milhões de pessoas!" E o Governo faz piada com isso — faz piada com a fome; faz piada com o fato de termos mais de 2 milhões de pessoas esperando o benefício do INSS; faz piada com o empossamento de mais de 17 bilhões de reais, recursos que estavam no Orçamento, mas que o Governo não teve a capacidade de gastar, grande parte deles na área de educação.
Portanto, é um Governo que faz a piada da morte, e acha que são dignos de risos e de peças de humor a fome e o desemprego do povo brasileiro. Este é o Governo da necropolítica ou da tânatos política.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.165-A, de 2018.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item 6.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168-A, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.168-A, de 2018, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luizão Goulart).
Passa-se à discussão.
Eu gostaria de pedir a todos os Parlamentares aqui presentes que, se não forem fazer neste momento a discussão da matéria, nós a aprovemos, já que é uma pauta de acordo. E aí eu abriria o tempo de Líder para cada um poder falar. Pode ser assim?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas tempo de Líder não contempla todos os Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Mas eu os contemplarei generosamente. Haverá em seguida uma sessão solene — quero explicar aqui —, requisitada pela Deputada Rosangela Gomes, justamente sobre o voto feminino. Então, estamos dando celeridade à votação das matérias por acordo. Há vários inscritos. Eu gostaria de contemplar todos eles para que possamos encerrar o mais rapidamente possível a sessão e passarmos com respeito à sessão solene da Deputada Rosangela Gomes. Pode ser assim?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, Deputada Erika Kokay...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - A Deputada está inscrita para a discussão da matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, mas eu sou o próximo inscrito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quer falar antes de mim?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Então, são 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele fala e, depois, eu falo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está na discussão, então, são 5 minutos, não é, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - São 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, quero trazer para esta tribuna uma preocupação muito grande em relação ao PLN 4, que foi proposto pelo Governo junto com aquilo aprovado na LDO em relação às receitas, sobre de onde virá o dinheiro para que as emendas do Relator possam ser cumpridas. E eu trago para o conhecimento não só do Plenário, mas de todo o Brasil que as receitas vêm de reestimativas de receitas de dividendos, ou seja, de lucros de estatais, de privatizações que não se sabe se vão ser realizadas ao longo deste ano e, pasmem, senhoras e senhores, do cancelamento da PEC 186, ou seja, da aprovação da PEC emergencial, e aquilo que será eventualmente economizado se a PEC emergencial, que reduz salários na medida em que se reduz a jornada de trabalho dos servidores, for, de fato, aprovada.
10:44
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Isso é muito temerário, porque, se 20 bilhões de reais ficarem nas mãos do Relator, e esse dinheiro tem que vir de fontes ainda não garantidas, significa que, se essas fontes não se confirmarem no ano que vem, o Presidente da República terá que retirar recursos de outras fontes caso não queira incorrer em crime de responsabilidade em virtude do orçamento impositivo e do fato de que as emendas do Relator são impositivas.
Isso é muito, muito grave, senhoras e senhores, e precisava ser trazido ao conhecimento do Plenário.
Fiquei ainda mais estarrecido — já falei isso ontem na tribuna, mas não houve a atenção devida ainda, acredito — com o fato de que um dos PLNs traz a abertura de crédito especial, em favor do Ministério da Saúde, no valor de 6 milhões, 470 mil e 227 reais. Quando fui analisar aprofundadamente que abertura de crédito suplementar era essa, encontrei uma emenda nesse exato valor, também explicitada no Anexo III do PLN, destinada ao Sr. Davi Alcolumbre, Presidente do Senado.
Não é correto, Sra. Presidente, caros Parlamentares, não importa quem seja, que haja um procedimento de fura-fila nesta Câmara, neste Congresso Nacional. Um único Parlamentar, seja ele Presidente do Senado, seja qualquer um de nós aqui, não pode se aproveitar de um PLN, ou muito menos ter para isso a anuência do Governo, que enviou esse valor de mais de 6 milhões de reais a um PLN destinado a retirar 9 bilhões das emendas de Relator, e incluir uma abertura de crédito suplementar apenas para atender a ele antes dos demais Parlamentares, que terão seus requerimentos de impedimento atendidos mais adiante.
Peço, para concluir, Sra. Presidente, 1 minuto só.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Marcel, eu preciso acelerar a votação. Eu quero comunicar que serei rígida no horário. Não haverá prorrogação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu garanto que será 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Darei apenas esse minuto. Registro que não darei prorrogação para ninguém.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu teria 3 minutos pela Liderança, mas abro mão dos outros 2 minutos.
Portanto, Sra. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero deixar claro que estou preocupado com os conteúdos dos PLNs que foram apresentados. Primeiro motivo: o fato de que as receitas não estão confirmadas e que, se não forem confirmadas no ano que vem, o Presidente terá que retirar recursos de outras áreas, que já são parcos, se não quiser incorrer em crime de responsabilidade. Segundo: não é admissível que um dos artigos de um dos PLNs atenda a um único Parlamentar, neste caso, o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, colocando-o na frente da fila dos demais Parlamentares, que devem ter nesta Casa tratamento isonômico entre si.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai fazer uso da palavra neste momento?
10:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós não temos nenhum óbice a este projeto, que reafirma compromissos assinados em 14 de maio de 2018 pelo Governo do Brasil e pela República Dominicana, sobre cooperação em matéria de defesa.
Estamos vivendo num país que tem derretido a sua soberania. Soberania se mede de várias formas. Ela é medida, por exemplo, quando se abre mão dos instrumentos estratégicos construídos pelo povo brasileiro, o referente à exploração do pré-sal, as distribuidoras da PETROBRAS, a ELETROBRAS, a Caixa Econômica.
A Caixa Econômica tem feito algo com requinte de crueldade. Pessoas com deficiência entraram para trabalhar na Caixa, por ação movida pelo próprio Ministério Público. A Caixa teve que cumprir essa cota de inclusão no mercado de trabalho — a propósito, o Governo encaminhou um projeto para, na prática, acabar com essa cota. Essas pessoas entraram, mas sem plano de saúde. Entraram por força de iniciativa do Ministério Público do Trabalho, e a Caixa retirou delas o plano de saúde. São pessoas, Deputado Eli, que têm deficiência, que se impuseram pela dignidade e pelo que está previsto na lei, passaram a ser empregados ou empregadas da Caixa, e amargam uma diferença com relação a pessoas que ali adentraram após a aprovação em concursos públicos anteriores.
A soberania nacional está sendo absolutamente corroída por um processo de privatização que começa por retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras — de forma muito cruel, a Caixa tem retirado isso dos trabalhadores e trabalhadoras que têm deficiência. A soberania também é quebrada quando não se investe em educação. Na área de educação, grande monta de recursos que não foi utilizada. Dos 17 bilhões que o Governo não utilizou no ano passado, e estavam no Orçamento, grande parte é da educação. Sem educação, não se constrói soberania. Sem uma postura que corresponda à grandeza potencial deste País no âmbito internacional, não se mantém a soberania. Sem respeito à Amazônia, não se mantém a soberania. Sem respeito ao meio ambiente, não se mantém a soberania.
Este Governo, portanto, tem corroído e fragmentado a soberania deste País.
Somos a favor do projeto que está sendo apreciado agora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 203-B, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinado em Singapura, em 7 de maio de 2018; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
10:52
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Passa-se à discussão.
Indago aos Parlamentares se vão querer fazer o encaminhamento ou se vão usar da palavra ao final. (Pausa.)
Estão inscritos para fazer encaminhamento a favor o Deputado Eli Borges e a Deputada Erika Kokay.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, para colaborar em relação ao tempo, vou falar em 30 segundos. Eu queria apenas conclamar os Parlamentares para agilizarmos o processo de votação, já que se trata de acordos internacionais bons para esses outros países e bons também para o Brasil. Todos têm a mesma visão, o mesmo objetivo, o mesmo time.
Faço esse registro em meu nome e também no do Solidariedade, partido ao qual pertenço, no sentido de que possamos realizar esta sessão da maneira mais rápida possível, de forma propositiva, em favor de que esses países e o nosso, signatários desses acordos, alcancem efetivamente cada vez mais emancipação econômica.
Essa é a minha fala no dia.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Deputado Eli Borges.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos tanto interesse em acelerar esta sessão que estamos abrindo mão do tempo de orientação, por exemplo, mas é importante que possamos discutir as matérias, discutir este projeto de decreto legislativo, que nos parece importante, sobre acordo com a República de Singapura para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.
Nós vivemos em um país cujo Governo elege como inimigo ora as escolas e as universidades públicas, ora os servidores públicos.
Aliás, eu tenho um orgulho muito grande dos servidores públicos do meu País. Foram duas servidoras públicas que sequenciaram o genoma do vírus que está assustando o conjunto da humanidade. Duas servidoras públicas, mulheres, fizeram isso, e os servidores públicos têm sido cotidianamente atacados.
O Governo elege os seus inimigos imaginários como todo governo fascista. Hitler também elegeu os seus inimigos imaginários. Começou cerceando os espaços na própria cidade e terminou colocando em funcionamento fornos crematórios e câmaras de gás. Ele elegeu os seus inimigos imaginários.
Discursos para se fechar o Parlamento, discursos para se fechar o Poder Judiciário constroem aquilo que o Brasil vivenciou com muita dor. Eu me refiro aos anos de arbítrio. Com muita dor o Brasil vivenciou isso.
A Secretária Especial de Cultura disse que a arte é o encontro com a beleza. Eu concordo com ela. Agora, não há beleza na fome, que está grassando neste País.
Não há beleza no silenciamento e na censura, que voltam para impedir que este País reconheça a sua própria memória e possa fazer o luto dos seus períodos traumáticos.
Não há beleza no caso de um Presidente da Fundação Palmares que diz que a escravidão foi benéfica para os descendentes do povo escravizado.
Não há beleza na situação em que 3 milhões e meio de pessoas ficam à espera de acesso ao Bolsa Família.
Não há beleza em um país que tem um crescimento de 1,1% do PIB, e o Governo disse que, em pouco tempo, aumentaria em 3% o PIB. Arrancou a pele dos trabalhadores, disse que seria fundamental esse processo cruel da reforma da Previdência, da reforma trabalhista, para se elevar o PIB, que cresceu apenas 1,1%. É menor do que o PIB de 2018, é menor do que o PIB de 2017, e está pautado no consumo.
10:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu queria mais uma vez agradecer aos Líderes a generosidade. Apesar de estarem regimentalmente inscritos, estão aguardando para fazer uso da palavra somente ao final da votação, quando darei a palavra também a outros Deputados inscritos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sra. Presidente, estou inscrito para falar pela Liderança do MDB, mas vou abrir mão de fazer isso nesta sessão, para que tenha início logo a importante sessão solene, sobre o voto feminino. Vou deixar para falar na sessão não deliberativa da tarde.
Muito obrigado.
Parabéns pela condução dos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Hildo. Mais uma vez V.Exa. coloca-se como um cavalheiro e um Parlamentar que está ao lado da importante luta feminina.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Túlio Gadêlha).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, somos favoráveis à matéria. É importante discutir a temática sobre a questão dos refugiados. Essa temática foi discutida inclusive na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a CREDN, da qual sou integrante. Somos favoráveis à aprovação da matéria.
Aproveito o ensejo para fazer um registro. Em 2017, tive a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, e, para surpresa nossa, foi destacado pela imprensa de Mato Grosso um genocídio, o assassinato de nove trabalhadores rurais, na cidade de Colniza.
O processo de investigação foi muito conflituoso, envolvia pessoas poderosas, com grande poder econômico, mas o Ministério Público Estadual, de forma diligente, conseguiu chegar aos autores materiais e, o que é mais importante, aos autores intelectuais. Identificou um grande fazendeiro como responsável pela articulação da chacina desses nove trabalhadores. O grave é que até agora a Justiça de Mato Grosso não fez seu papel. Num processo de lerdeza, leniência, esse fazendeiro continua solto, vendendo gado, transitando não só na cidade mas também na região, comprometendo inclusive as famílias que tiveram coragem de denunciar essa chacina.
11:00
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Eu, como ex-integrante da Comissão de Direitos Humanos, faço essa denúncia, cobrando principalmente da Justiça do Estado de Mato Grosso que cumpra o seu papel, considere a manifestação do Ministério Público estadual e coloque na cadeia esse assassino responsável pelo genocídio de nove trabalhadores, crime que não chocou só o Brasil, foi notícia internacional.
Sra. Presidente, queria dar esse destaque ao fato, para que a leniência da Justiça de Mato Grosso seja equacionada e realmente se faça justiça.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu continuo cooperando em relação ao tempo, vou falar aqui de baixo mesmo.
Esse escritório do ACNUR, essa representação que trata dos refugiados é extremamente importante, sobretudo para o segmento evangélico perseguido em outros países, que muitas vezes busca refúgios. Essa política tem que ser rediscutida, até porque não se atenta muitas vezes para questões religiosas de outros países, para a vida de missionários, de pessoas que professam fé diferente da predominante em países para onde elas vão.
A questão do ACNUR é muito importante, tem o meu voto favorável. Precisamos inclusive ampliar essa medida, para proteger milhares de missionários do mundo todo que vão para países hostis. O Brasil oferece liberdade religiosa a todos que vêm para o nosso torrão pátrio. Aqueles que não são evangélicos também precisam de refúgio, desse apoio.
Fica registrado o meu apoio.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, pela Liderança do PT. (Pausa.)
V.Exa. tem o direito de falar como Líder, obviamente — há um pedido para que fale pela Liderança —, e de discutir. Eu sei que V.Exa. vai reunir... (Pausa.)
Eu nem precisava falar. V.Exa. é sempre um diferencial.
Obrigada.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Presidente, V.Exa. pode me dar a palavra por 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, no momento não posso dar a palavra por 1 minuto para ninguém, porque preciso acelerar a votação. Se eu concedesse agora a palavra a V.Exa., seria injusta. Ao final, poderão se manifestar.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de fato não podemos deixar de nos pronunciar sobre a importância da matéria que ora votamos, que estabelece imunidade de representação diplomática das Nações Unidas ao escritório do ACNUR no Brasil, que já contribui com o nosso País há muito tempo.
O Brasil é um dos pioneiros na defesa dos direitos de refugiados. Desde 1951 o ACNUR dá importante contribuição ao mundo na medida em que trata dos refugiados, aqueles que foram simbolicamente, na vida, atacados pelos nefastos resultados da Segunda Guerra Mundial.
Em 2015, o Brasil também pioneiramente estabeleceu uma importante relação com o ACNUR para os refugiados sírios. Desde 1997 o Brasil tem o CONARE — Comitê Nacional para os Refugiados.
Senhores e senhoras, ao votarmos essa medida sobre imunidade diplomática e humanitária, já que o trabalho do ACNUR acontece no âmbito da ONU, um trabalho de caráter não apenas de direitos humanos, mas também de direito humanitário, que é anterior aos direitos humanos do ponto de vista da teoria política dos direitos humanos, nós estamos atualizando no Brasil uma importante responsabilidade, num momento em que o nosso País não tem sido bem representado no plano internacional.
11:04
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Lamentavelmente, o que tanto a Ministra dos Direitos Humanos quanto o Ministro das Relações Exteriores levam do Brasil para o mundo é algo que não representa o que é o povo brasileiro, generoso, solidário e atento aos direitos humanos. Demonstra ao mundo que as violações dos direitos humanos no Brasil contam hoje com o apoio do Governo, com o apoio do Estado brasileiro. Nós sempre soubemos que somos um país com uma cultura complexa, e a violação de direitos humanos é algo presente no Estado brasileiro e na própria sociedade. Não, entre nós mesmos, não somos um país cordial. Nosso País tem altos índices de violência contra a mulheres, contra os negros e negras. O tripé do nosso desenvolvimento, baseado inicialmente na exploração dos índios e, posteriormente, dos trabalhadores e trabalhadoras, dos negros e negras, das mulheres, na exploração de classe também, ecoa nos dias atuais de forma a diminuir a capacidade que tenhamos de substituir essa cultura por uma cultura humanista e respeitosa.
Deputada Benedita da Silva, conhecendo o Brasil e já o tendo representado em instâncias internacionais, que é a maior honra que cabe aos brasileiros e brasileiras, observo agora uma diplomacia de enfrentamento, uma diplomacia de ataque, uma diplomacia de desrespeito aos povos praticada pelo Governo brasileiro, praticada pelos representantes brasileiros nos fóruns internacionais. O que é o comportamento da representante do Brasil que se levantou repentinamente, não em protesto legítimo e sim em ataque a outro país, a outro Estado? O que é a presença da representante brasileira sem respeito aos povos indígenas do Brasil, aos negros e negras do Brasil? A representação brasileira no mundo envergonha o Brasil nos dias atuais!
Por isso, ao votarmos esta matéria, dizemos "sim" ao sistema multilateral, dizemos "sim" aos organismos multilaterais, pela importância. Mas os direitos humanos jamais — jamais — devem deixar de ser aqueles que regram a relação que um Estado tem com o seu próprio povo. É para isso que existem tratados internacionais, e o Brasil, signatário principal de tratados internacionais fundamentais, não cumpre esses tratados, desrespeita esses tratados no plano nacional, no plano doméstico, no plano interno, e nega-se, verdadeiramente, a prestar contas, de forma respeitosa, ao sistema multilateral.
Sra. Presidenta, nós estamos diante, portanto, de uma situação absurda. O Brasil é visto assim no mundo, e aqui dentro há as fake news. Aqui dentro, o gabinete de um Parlamentar, filho do Presidente da República, está envolvido no pior que pode haver! Qual é a pior violação dos direitos humanos que pode haver? Trata-se de desonra dos seus próprios colegas, de ataque, de calúnia, de desrespeito?
Senhoras e senhores, estamos diante de realidade em que o PIB é uma mentira. O crescimento do PIB transformou-se em mentira. A realidade é o não desenvolvimento. Nós denunciamos isso preventivamente. O que ocorre hoje, Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que não há crescimento econômico, não há emprego, não há desenvolvimento. Não há nada no Brasil que venha do Governo Federal e honre a responsabilidade que recebeu das urnas. Mas por quê? Porque quem ocupa a Presidência da República é fruto de fake news, quem ocupa a Presidência da República a ocupa por uma mentira, a mentira originária, é fruto da árvore envenenada, senhores e senhoras.
11:08
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Quem se elegeu Presidente por uma mentira não governará o Brasil para todos os brasileiros e brasileiras. A cada dia que Bolsonaro permanece na cadeira de Presidente do Brasil, mais perdem os brasileiros e as brasileiras, mais perde a democracia.
Não usarei todo o tempo, em respeito à Presidenta Soraya, a esta sessão e à Deputada Rosangela, que, em seguida, fará uma importante sessão, pelos direitos das mulheres, mas fica registrada a nossa veemente indignação por um PIB ínfimo, pequeno, e pela mentira tão grande que é o Governo Bolsonaro.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a redação...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Vou lhe dar a palavra depois para que fale pela Liderança, Deputada Fernanda. Quero encerrar esta votação.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A Deputada Fernanda Melchionna já tinha apresentado requerimento para fazer uso da palavra pela Liderança do PSOL, e eu tinha pedido a todos que aguardassem. O Deputado Aluisio, primeiro inscrito para falar como Líder, estava gentilmente aguardando. Vou então dar a palavra primeiro ao Deputado Aluisio Mendes.
Deputada Rosangela, enquanto...
A SRA. ROSANGELA GOMES (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, bom dia. Bom dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Eu queria pedir gentilmente aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, sobretudo aos Líderes que estão agora nesta sessão legítima, desempenhando com galhardia e determinação o papel que lhes cabe, que me ajudassem, para que tenha início a importante sessão solene — deveria ter começado às 11 horas, e já são 11h10min — sobre a conquista do voto feminino.
Estão do lado de fora deste plenário, no Salão Verde, várias mulheres que aguardam o início da sessão. Então, eu gostaria de pedir à Deputada Erika, que é uma lutadora incansável, uma desbravadora nesta Casa, à Deputada Flávia, ao Deputado Eli, ao Deputado Aluisio, aos Líderes, a todos que aqui estão, que desenvolvem bem seu papel, cumprem seus compromissos, com respeito acima de tudo à democracia, Deputada Benedita, pudessem me ajudar, já que proponho pouquíssimas sessões. Nós estamos numa sessão de consenso. Poderiam então abrir mão de suas falas, se possível, ou diminuir o tempo de fala, para que me ajudassem a iniciar a sessão solene, a fim de que que eu não perca o público que aí está. Muitos vieram de outros Estados para prestigiar a nossa sessão e falar nesta Casa sobre a importância do voto feminino.
Convido todas as Deputadas e os Deputados a participarem dessa sessão, para que possamos juntos celebrar essa data tão importante, referente ao voto feminino.
Muito obrigada pela compreensão e pelo carinho de todos os meus pares, que respeito e amo, dentro do que é legítimo e saudável para a nossa democracia.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada Rosangela.
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que, se os outros Líderes abrirem mão de fazer uso da palavra, eu também abrirei mão do meu tempo, como já havia feito. Agora, se todos insistirem em usar a palavra, vou fazer uso da minha prerrogativa. (Pausa.)
Bom, Presidente, vou ser muito rápido, não vou usar todo o meu tempo.
11:12
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Eu subo a esta tribuna hoje para registrar um agradecimento ao meu partido e a vários outros partidos que ontem mantiveram o Veto nº 52, do Presidente da República. Restabeleceu-se a verdade dos fatos. Nós vivemos num sistema presidencialista. Se esta Casa, se o Congresso entende que esse não é o melhor sistema, que mude a Constituição e o sistema. Mas não se pode permitir que mais de 30 bilhões de reais fiquem na mão de apenas um Parlamentar, para que ele decida como esse dinheiro deve ser aplicado. Então, ontem se restabeleceu a verdade dos fatos. Eu quero agradecer ao meu partido, que de forma unânime votou pela manutenção do veto.
Aqui eu manifesto uma preocupação, Presidente, com relação aos PLNs que chegaram a esta Casa. Sou membro da Comissão de Orçamento. E aqui faço minhas as palavras do Deputado Marcel Van Hattem de que a preocupação que nós temos com o texto desse PLN é muito grande, não só com relação ao artigo que dispõe sobre a questão do Senador Davi Alcolumbre, que respeito como Presidente do Congresso, mas que não pode ter tratamento diferenciado de outros Parlamentares desta Casa. E mais do que isso: no PLN também continua garantido ao relator do orçamento a disponibilidade de mais de 9 bilhões de reais, e não se sabe o critério de utilização desse recurso.
Eu, como membro da Comissão de Orçamento, estou conversando com meus pares. Nós iremos obstruir a votação do PLN até que isso seja mais bem esclarecido. Não se pode nesta Casa tratar um assunto tão sério sem uma discussão maior.
Por isso, eu deixo registrado que, durante a minha atuação na Comissão de Orçamento, irei fazer o possível para que os PLNs, da forma como chegaram a esta Casa, não sejam votados, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Aluisio.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu vou falar daqui, Presidente, porque quero ser breve. Aliás, eu tenho sido assim desde o início da sessão, para que aconteça a sessão solene muito importante requerida pela Deputada Rosângela.
Então, nós vamos usar menos que o tempo da Liderança, mas não podemos deixar de registrar nesta manhã de hoje um fato muito grave que acontece em Porto Alegre, Rio Grande do Sul: a ameaça real de despejo pelo Governo Bolsonaro de uma entidade que desenvolve há 50 anos um trabalho em defesa da ecologia, do meio ambiente e que é vinculada à luta em defesa da moradia.
O Núcleo Amigos da Terra Brasil desde 2004 tinha um contrato de cedência de um espaço que recebe centenas de visitantes por anos, faz atividades em relação ao meio ambiente, tem uma biblioteca, tem uma vida ativa junto à cidadania da cidade. Obviamente, esse espaço não só cumpre um papel social junto à cidade de Porto Alegre, mas também de defesa da ecologia e do meio ambiente. Pois bem. Desde o final do ano passado, o Governo está tentando retirar esse espaço que cumpre uma função social e se recusa a negociar. E nós estamos muito preocupados com que a casa NAT, que cumpre esse papel fundamental no Município de Porto Alegre, seja despejada.
Então, eu quero aqui prestar minha solidariedade ao Núcleo Amigos da Terra Brasil, registrar o meu reconhecimento ao seu trabalho. Sem o seu empenho, nós não teríamos feito o projeto das áreas especiais de interesse social. É uma entidade que cumpre um papel fundamental no mundo inteiro e que agora chama a sociedade de Porto Alegre e os ativistas para se mobilizarem em defesa desse espaço que fica na Rua Olavo Bilac, 192.
É preciso, sim, que haja muita mobilização, muita defesa e, sobretudo, uma ideia da cidadania e das vozes democrática de Porto Alegre em defesa desse espaço, porque infelizmente o Governo Bolsonaro é inimigo dos movimentos sociais, dos espaços democráticos, da leitura, do conhecimento e do próprio meio ambiente. Por isso, mira no Núcleo Amigos da Terra Brasil.
Contem comigo na luta aí em Porto Alegre e aqui em Brasília, para defender esse espaço, a ecologia, o meio ambiente, o direito à leitura e o direito à auto-organização dos movimentos sociais.
11:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Eu já tinha dado a palavra ao Deputado Marcel, que fez o encaminhamento. Então, pelo acordo que fizemos, o tempo Liderança será de 1 minuto.
Quero comunicar que S.Exa. será o último Líder inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim, Sra. Presidente. Só gostaria de fazer uma correção. Eu disse que o crédito suplementar que será aberto no art. 3º do PLN, em favor do Sr. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, seria para o Orçamento do ano que vem. Mas não. Estão previstos para o Orçamento deste ano 6 milhões, 470 mil e 227 reais de emendas, que são, sim, de direito impositivo do Senador, mas que estão passando na frente de todas as emendas dos demais Deputados e Senadores. São mais de 6 milhões de reais para atender um único Senador, que é o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado.
E eu quero repetir as palavras do Deputado Aluisio Mendes: não importa quem seja. O tratamento, Deputado Paulo Ganime, nosso Líder do NOVO, deve ser isonômico entre todos os pares, Deputados e Senadores. E o que mais surpreende é que o Governo tenha encaminhado esse PLN para atender o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ninguém está entendendo nada.
Por isso, nós vamos votar contra os PLNs.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Antes de anunciar o projeto de decreto legislativo, eu queria cumprimentar os alunos da Escola Britânica de São Paulo. É um prazer tê-los aqui. Que esse ato cívico da Escola fique registrado nos Anais da Casa.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 273, de 2019, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Sanderson); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Sanderson).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Relator da matéria, Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só gostaria de assinalar a importância desse ato que cimenta a relação entre Brasil e Turquia, em um acordo de viação internacional, promovido bilateralmente tanto pelo Brasil quanto pela Turquia.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2019, que foi objeto de votação, na CCJ, com parecer nosso favorável, como também na Comissão de Viação e Transportes, que, da mesma forma, foi considerado legítimo, oportuno, conveniente, porque traz benefícios diretos, Srs. Deputados, Sr. Presidente, ao Brasil e à Turquia, sobretudo na relação comercial e de turismo entre esses dois países que, historicamente, desde 1850, possuem relações de comércio e economia e turismo.
Fica aqui o nosso agradecimento a todos aqueles que, nas Comissões, tanto na CCJ, como na CVT, trabalharam para que esse projeto de decreto legislativo fosse celeremente pautado, votado e aprovado.
11:20
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, se V.Exa. pudesse — inclusive é o apelo da colega Deputada Rosangela Gomes — tirar de ofício... São matérias que enquanto houver debate haverá discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Não, eu não vou tirá-los. Faltam três projetos, e eu vou colocar os três em votação, Deputada Maria do Rosário.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu não falei, no projeto anterior, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o seu escritório aqui em Brasília, o ACNUDH, para poder concentrar as duas defesas. Nós, há muitas semanas, queríamos ter votado esse projeto no escritório do ACNUDH para romper uma lógica de xenofobia que se alia a outras lógicas de desprezo, de discriminação e de ódio que estão permeando este País a partir da Presidência da República.
Nós estamos falando, segundo dados da ACNUDH, que há 51,2 milhões de refugiados e deslocados internos, Deputada Benedita da Silva. Alguns acham que os refugiados estão concentrados nos países mais ricos. Não é verdade. Desses refugiados, 86% estão nos países em desenvolvimento, que, via de regra, não são os responsáveis pelas guerras ou pelos fatores que levaram esta população a se deslocar do seu próprio chão, da sua própria pátria e buscar acolhimento.
Por isso a importância imensa de termos aprovado este projeto, bem como este acordo com a Turquia.
Eu gostaria apenas de lembrar que o Presidente Lula foi o primeiro Chefe de Estado brasileiro a fazer uma visita à Turquia. A partir daí se negociou a Declaração de Teerã, documento em que foi firmada, entre os dois países e o Irã, em 2010, a contribuição para a construção da confiança para a resolução do dossiê nuclear iraniano. O Chefe de Estado era Luiz Inácio Lula da Silva.
É preciso reafirmar também que com este acordo que diz respeito à Turquia tivemos um relacionamento que se aprofundou a partir do século XXI. Em 2006 houve a evacuação de brasileiros, no contexto da guerra do Líbano. Contamos, nesta evacuação, com a contribuição da Turquia.
Há um país que faz relações com o conjunto dos outros países, um país que não se alinha automaticamente de forma imbecilizada a qualquer outro país, mas que tem a liberdade de estabelecer as relações a partir de princípios, quais sejam os princípios humanitários. E este país nós o vivenciamos durante o Governo Lula. Nós o vivenciamos durante o Governo de Dilma Rousseff. E o que nós estamos vivenciando aqui não é apenas essa resistência que o Governo teve para aprovar esse decreto, mas também a tentativa de transformar brasileiros em refugiados. Não foi o Presidente da República que disse isso?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 273, de 2019.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
11:24
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 650-B, de 2019, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018, tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Sergio Souza); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Felipe Francischini).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
O Deputado Eli Borges abre mão de falar.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai falar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, da mesma forma que fiz nas duas matérias anteriores, unificando a discussão em apenas um momento, deixarei para falar no momento de votação do último projeto de decreto legislativo. Abrirei mão da palavra em respeito à Deputada Rosangela Gomes e em respeito ao caráter absolutamente importante dessa sessão solene em comemoração do voto feminino, que, em verdade, precisa ser legitimado com eleição de mais mulheres para o Parlamento. Então, deixarei para falar sobre esse outro decreto no próximo item.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Deputada Rosangela Gomes, em respeito aos convidados de V.Exa., em respeito a essa importância da sessão solene, gostaria de convidar V.Exa. para chamar os convidados, ainda que perdure aqui, para ficarem nas duas últimas fileiras e nas laterais. Pelo menos, assim, eles não ficarão em pé. É um gesto desta Casa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - É uma excelente decisão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada Perpétua Almeida, vou só encerrar a discussão desse projeto e passo a palavra para V.Exa.
Encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Gostaria de cumprimentar os estudantes de Direito da Universidade UNIDAVI, do Rio Grande do Sul. É um prazer recebê-los e tê-los aqui neste Plenário. (Palmas.)
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. vai falar agora pelo tempo de Liderança. Nós acordamos o tempo de 2 minutos. Esse é o último projeto. Indago se posso colocá-lo em votação e V.Exa. faz uso da palavra depois. (Pausa.)
Obrigada.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667-B, DE 2019
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 667-B, de 2019, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDL 667/2019; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Sergio Souza); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Felipe Francischini).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inscrito em todos e abrindo mão da minha inscrição, quero apenas fazer um registro. Emirados Árabes não é Liga Árabe. Quero também parabenizar os Emirados Árabes pela abertura que fazem com o Brasil na questão religiosa, na questão de aceitar o pensamento cristão naquele país, na questão também de facilitar o acesso de pessoas que procuram aquele país, no relacionamento que fazem com Israel, como é um país importante para eles.
11:28
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Eles sabem que o petróleo está acabando, então, eles agora se inserem no novo contexto econômico, e a questão é a visita de brasileiros ali.
Nós recebemos um representante dos Emirados Árabes e percebemos que aquele País sai na frente na abertura para acatar todos os povos, de todas as culturas, de todas as religiões, naquele pedaço do Oriente Médio.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, ainda sobre o debate do Orçamento que nós temos feito nesta Casa, é importante lembrar ao Plenário desta Casa que o Orçamento brasileiro, segundo a nossa Constituição, agora é um orçamento impositivo.
Por que nós estamos insistindo para que se cumpra a Constituição? O Presidente da República que pare de dizer que o Congresso Nacional está usurpando os seus poderes. Assim como o Congresso americano e tantos outros, quem vota o Orçamento é o Congresso Nacional, e, para o Presidente da República mexer neste Orçamento, ele tem que pedir a autorização do Congresso Nacional.
O quer nós queremos evitar é que, em 2020, o Governo Federal faça o que fez no ano passado. V.Exas. conseguem se dar conta do que é retirar 3,5 milhões de famílias do Bolsa Família? É por isso que está este caos de pobreza e as pessoas estão no sinal pedindo ajuda e pedindo dinheiro.
O Presidente Bolsonaro, no momento mais difícil da violência no País, cortou 1 bilhão de reais da segurança pública. Eu não vejo que isso seja correto, porque está pipocando violência em várias cidades brasileiras. Então, é preciso respeitar o Orçamento, e o Congresso brasileiro tem responsabilidade sobre ele, porque, da forma como o Presidente fez, só cortando na carne do mais pobre, fica o resultado que está aí. O PIB do Presidente Bolsonaro está desse tamanhinho. É o menor em 3 anos e o PIB desse tamanho é resultado de uma política econômica de quem privilegia os ricos e retira dos pobres. Este Congresso não pode aceitar isso.
Por isso, senhores colegas Parlamentares, é preciso nós relembrarmos as coisas aqui. Se depender de mim, não há emenda parlamentar. Se depender de mim, não há emenda parlamentar no dia a dia, no final do ano e nem nas votações importantes, como foi na da reforma da Previdência, mas é preciso que o Orçamento votado pelo Congresso seja respeitado, que o dinheiro do Bolsa Família vá para os mais pobres, que o Minha Casa, Minha Vida chegue às pessoas mais pobres. É isto que nós queremos. É isto que o Congresso tem que discutir, porque esta é a nossa função aqui: ajudar. Nós somos três Poderes, temos que ajudar o Governo a governar, mas ajudar o Governo a governar é fazer com que o dinheiro do Orçamento chegue às pessoas que mais precisam, para desenvolver o País.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada.
Eu gostaria de informar aos convidados da sessão solene, com requerimento de autoria da Deputada Rosangela, que nós quebramos o protocolo, e V.Sas. já estão esperando há muito tempo. Eu gostaria de pedir que se sentassem nas laterais e nas duas últimas fileiras do plenário, por favor. Daqui a alguns instantes, eu vou passar a palavra para a Deputada Rosangela.
Concedo a palavra agora à Deputada Erika Kokay.
11:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós tínhamos, inclusive, apresentado um requerimento para retirar este projeto de pauta, mas abrimos mão dele. Em verdade, não temos divergência quanto ao mérito do projeto, mas era importante assegurar que nós tivéssemos aqui o escritório da ACNUR, para uma política humanista para os refugiados, até porque nós temos um Presidente que quer refugiar, no próprio País, segmentos da população.
Foi ele quem disse que era preciso confinar na Amazônia os ambientalistas. Ele também disse que era preciso abrir as terras indígenas, os territórios indígenas, para outros interesses, inclusive de mineradoras, e que não homologaria mais nenhum centímetro de terra indígena. Também suspendeu a política de reforma agrária. Nós temos uma política de implementação da condição de refugiado, simbolicamente, a um conjunto de brasileiros e brasileiras. Por isso, entendo o caráter de exacerbada xenofobia deste próprio Governo.
Nós estamos vivenciando isto: um Governo que largou a parte técnica e as evidências científicas — largou, absolutamente —; um Governo em que há alguns que defendem que a Terra é plana e outros que negam e rasgam...
Vêm alguns dizer que o orçamento tinha de passar por um critério técnico do Governo. Eu pergunto: que critério técnico há no Ministro da Educação, quando diz que é preciso contingenciar 30% das verbas discricionárias de universidades públicas que fazem balbúrdia? Ele considera balbúrdia aquilo que é o desenvolvimento da consciência crítica da liberdade de cátedra. Democracia não é balbúrdia. Balbúrdia é pisotear dessa forma este País e a sua dignidade.
Digo isso porque também escutei, no dia de ontem, que os profissionais médicos cubanos não são bem formados. Eles que foram expulsos do Brasil e cuja expulsão aumentou, em 12%, as mortes de crianças indígenas, porque atendiam comunidades que, via de regra, os médicos brasileiros não querem atender. Ontem, com a ausência, a derrota do REVALIDA, nós vamos aprofundar esse quadro de desassistência médica a um conjunto de segmentos da população.
Ora, se isso foi fruto de ignorância, eu consigo perdoar, porque a ignorância nós temos de perdoar no País que açoita tanto a educação. Mas, se isso é fruto do mau-caratismo, não tem perdão. Os profissionais médicos cubanos são avaliados como um dos melhores profissionais em todo o mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 667-B, de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputada Rosangela, havia me comprometido com os Deputados que esperaram aqui até o fim — serão poucos. Nós abriremos 1 minuto, rigorosamente. Já peço desculpas porque eu não vou prorrogar.
Começo pelo Deputado Bosco Costa. V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOSCO COSTA (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República tratou da segurança hídrica do Nordeste na mensagem que enviou a este Congresso.
Nós nordestinos sabemos da importância da transposição do Rio São Francisco. Mas o Canal de Xingó, de que se fala há mais de 20 anos, é de uma importância muito grande para resolver a situação hídrica da Bahia e de Sergipe.
11:36
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Por isso, peço a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento e autorize a divulgação dele nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Cumpri com o 1 minuto.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputado Bosco.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, ontem, aqui no debate sobre o veto do BPC, eu tive a oportunidade de ouvir vários Deputados se manifestando a favor da derrubada do veto, dizendo ser defensores dos mais pobres, falando sobre os mais pobres.
Pois bem, eu convido esses Deputados que tanto defendem a pobreza aqui no Brasil a renunciarem ao auxílio-moradia, aos apartamentos funcionais e destinarem os recursos a um fundo de amparo aos mais pobres, a um fundo de habitação.
Fica aqui a minha sugestão: já que defendem tanto os mais pobres, renunciem aos seus privilégios, renunciem às suas mordomias, principalmente ao auxílio-moradia e ao apartamento funcional! Vendam tudo, abram mão de tudo e destinem ao Fundo de Combate à Pobreza no Brasil!
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, por 1 minuto.
O SR. TIAGO DIMAS (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero comentar que há 378 assentamentos no Estado de Tocantins e mais de 23 famílias estão lá. Essas pessoas estão com muitas dificuldades para tirar o PRONAF junto ao Banco da Amazônia.
Como se já não bastasse o abandono do INCRA perante essas pessoas, elas estão com dificuldades de retirar esse empréstimo, que poderia ajudar significativamente no auxílio aos serviços que têm que desenvolver. Tanto é que o Ministério Público publicou, nessa segunda-feira, a Portaria nº 1, de janeiro, que abriu inquérito para investigar o que o banco vem causando. Então, isso é algo grave que tem que ser levado em consideração.
Quero ainda aproveitar o tempo que me resta para me solidarizar com os 506 trabalhadores do frigorífico de Nova Olinda. Recebi a ligação do Vereador Edivaldo, e o frigorífico está na iminência de fechar, devido ao aumento do ICMS que o Estado provocou.
Isso é um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Soraya Santos, eu venho novamente constatar que a grande maioria da Oposição desta Casa está sofrendo de paranoia bolsonariana. A Oposição, na sua maioria, quando toma o seu banho matinal, em cada pingo de água, enxerga uma foto de Bolsonaro. Tudo é Bolsonaro! Por que isso? Porque estão vendo, nas ruas, que a força está ao lado de Bolsonaro.
Eu faço aqui um desafio de coragem, para que demonstrem a força: vocês da Oposição, convoquem o povo para ir às ruas protestar contra Bolsonaro. Convoquem! Vocês não têm a força? Então, convoquem! "Eu sou do PT, sou Lula." E por aí afora. Simplesmente convoquem. Vocês da Oposição, venham protestar contra Bolsonaro. Vão colocar meia dúzia de gatos pingados na rua, porque o povo está com Bolsonaro.
Grato, nobre Presidente. (Palmas nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu quero mandar o meu abraço às comunidades carentes, às vítimas da Baixada Santista. Já foram confirmadas 28 mortes, uma consequência trágica dessa desorganização urbana no nosso País, em que o povo pobre é quem mais paga.
Em primeiro lugar, quero deixar os meus sentimentos aos familiares das vítimas. Em segundo, saudar os bombeiros. Dois deles, pelo menos até agora, perderam a vida ao tentar salvar, ajudar aquelas famílias.
11:40
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E uma saudação especial vai para o nosso querido companheiro Rafael Rodrigues. Ele é militante, capoeirista, líder do Afro Ketu de Guarujá e ex-Presidente do Conselho da Comunidade Negra de Guarujá. Foi tentar socorrer as pessoas no Morro do Macaco Molhado...
(Desligamento automático do microfone.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 5 de março, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene em Homenagem à Conquista do Voto Feminino, hoje, quinta-feira, dia 5 de março.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 40 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BRUNA FURLAN.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FLAVIANO MELO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS BEZERRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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