Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 10 de Março de 2020 (Terça-Feira)
às 11 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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11:26
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Havendo número regimental, declaro iniciada a primeira Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes da pauta.
(A reunião é suspensa.)
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11:58
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Nós vamos reabrir a sessão, mas vamos aguardar o Presidente, que está dando uma entrevista. Eu a estou reabrindo para que os Deputados e Senadores que não deram presença possam fazê-lo neste momento.
(Pausa prolongada.)
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12:02
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós estamos, ainda, aguardando o quórum para deliberação na Câmara dos Deputados.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de tentar uma proposta de acordo, porque eu acho que o Partido Novo está utilizando de toda a sua prerrogativa, com razão, de usar os instrumentos regimentais para retardar uma matéria com a qual eles não concordam e que não são maioria. É um direito da Minoria. Mas eu solicitei, propus a eles e proponho a V.Exa. que eles abram mão da leitura da ata, mas peçam o voto nominal.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Como é?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O NOVO não tem apoiamento para pedir o voto nominal.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Não, não.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Se o Presidente fizer um acordo...
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - ...colocará o voto nominal.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - De ofício da Presidência.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - De ofício. Eles não têm voto para pedir o voto nominal, mas, se V.Exa. se comprometer...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em qual proposição?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, está liberado.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Eles abririam mão da leitura da ata, mas V.Exa. garantiria a eles já de ofício a votação nominal nos PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas em todos os PLNs? Aí vai atrasar demais, e pode cair a sessão.
(Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, se V.Exa. aceitar, nós queremos que seja nominal na Câmara e no Senado no PLN 4. Dispensa-se a leitura do relatório. Aí é V.Exa. que decide.
E nós vamos tentar nominal nos outros PLNs também. Mas, de ofício, seria dado pela Presidência no PLN 4, na Câmara e no Senado.
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12:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É melhor ler a ata mesmo.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Acompanhe aí, Deputado. Acompanhe, para eu não pular nenhum trecho.
"Ata da décima sétima reunião ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Aos dez, onze e dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros Deputados titulares: Aluisio Mendes, André Figueiredo, Beto Faro, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Felipe Francischini, Filipe Barros, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, João Roma, Lucas Gonzalez, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Marreca Filho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Vander Loubet, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu; Senadores titulares: Angelo Coronel, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Marcelo Castro, Soraya Thronicke, Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Fagundes; Deputados suplentes: Adolfo Viana, Alexis Fonteyne, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Efraim Filho, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Joice Hasselmann, José Nunes, Júnior Mano, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Marx Beltrão, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo, Roman, Ronaldo Carletto, Weliton Prado e Zé Carlos; e Senadores Suplentes: Carlos Viana, Eduardo Gomes, Mecias de Jesus, Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues e Zequinha Marinho. Foi registrado o comparecimento dos Parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Alessandro Molon, Claudio Cajado, Delegado Pablo, Evair Vieira de Meio, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fred Costa, General Peternelli, Liziane Bayer, Marcel van Hattem, Marcelo Calero, Pinheirinho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Vermelho e Zé Neto. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, e havendo número regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro. EXPEDIENTES. O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, 4 a 10 de dezembro de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet. Em seguida, foi submetida à apreciação a ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2019. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA. PAUTA. Item 01. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, que trata sobre o exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 21/2019-CN, que 'institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023' (PPA 2020 — 2023), Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE. Coordenador do CAE: Deputado João Carlos Bacelar. Membros do CAE: Deputados Adolfo Viana, Aluisio Mendes, Zé Carlos, Luciano Ducci e Marreca Filho, e os Senadores Luiz do Carmo, Elmano Férrer e Alessandro Vieira. Voto: dentre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020 a 2023, sejam consideradas inadmitidas as Emendas de n°s 1218.0002, 1935.0004, 2023.0001, 2023.0002, 2023.0003, 2331.0003, 2705.0002, 2769.0001, 2833.0002, 2833.0003,
2855.0003, 2855.0004, 2862.0003, 2862.0004, 2909.0001, 2979.0004, 2979.0005, 3093.0001, 3093.0002, 3093.0003, 3095.0001, 3691.0001, 3702.0006, 3702.0007, 3735.0001, 3735.0002..."
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12:14
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Quero lembrar aos colegas Deputados do Partido Novo que, depois de pedida a primeira votação nominal, não poderão pedir a segunda nem a terceira, porque há o interstício de 1 hora de um pedido nominal para outro.
"...3794.0003, 3801.0001, 3894.0001, 3894.0002, 3894.0003, 3920.0001, 3921.0001, 3921.0002, 3921.0003, 3971.0001, 3971.0002, 3971.0003, 3974.0002, 3977.0001, 3977.0002, 3989.0001, 3989,0003, 4023.0001, 4023.0003, 4029.0002, 4033.0001, 4060.0001, 4077.0002, 4078.0001, 4078.0002, 4079.0003, 4096.0001, 4096.0002, 4098.0001, 4109.0001, 4109.0003, 4134.0003, 4139.0002, 4139.0003, 4163.0003, 4178.0001, 4186.0003, 5001.0001, 5001.0003, 5003.0001, 5007.0001, 5008.0002, 5008.0003, 5010.0003, 5010.0005, 5011.0001, 5017.0001, 5017.0002, 5017.0003, 5020.0001, 5022.0001, 5024.0003, 5027.0002,
5029.0001, 5033.0003, 6000.0005, 6001.0003, 6002.0002, 6003.0001, 6003.0002, 6005.0001, 6005.0002, 6006.0001, 6006.0002, 6006.0003, 6008.0001..."
Leia um pouco, por favor.
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12:18
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Vamos poupar a voz da minha Senadora progressista, que vai precisar fazer um belo discurso hoje à tarde na sua filiação ao partido e está me passando essa missão.
"...6011.0001, 6011.0002, 6012.0001, 6013.0001, 7102.0001, 7102.0005, 7103.0003, 7104.0001, 7104.0005, 7110.0001, 7110.0004, 7110.0005, 7117.0002, 7121.0003, 7124.0001, 7127.0001, 7127.0006, 7127.0007, 7128.0004, 9060.0001, 9224.0001 e 9229.0001. As demais emendas devem ser consideradas admitidas. O Coordenador do CAE apresentou o relatório com alteração. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho Júnior. Em votação, o relatório com alteração foi aprovado. Item 2. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2019-CN, que 'institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023' (PPA 2020 — 2023). Relator: Senador Oriovisto Guimarães. Foram apresentadas 542 emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei nos termos do substitutivo apresentado, que contempla 6 emendas de Relator. Das 542 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 55 emendas; pela aprovação parcial de 268; pela prejudicialidade de 29; pela rejeição de 67 emendas; e indicou pela inadmissibilidade 123 emendas, de n°s 1218.0002, 1277.0001, 1277.0003, 1935.0004, 2023.0001, 2023.0002, 2023.0003, 2331.0003, 2705.0002, 2769.0001, 2776.0007..."
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, para colaborar com o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu gostaria de pedir aos presentes um pouco de silêncio, porque a ata é muito longa, senão vai consumir as cordas vocais do nosso Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Continuando:
"...2979.0004, 2979.0005, 3093.0001, 3093.0002, 3093.0003, 3095.0001, 3691.0001, 3702.0006, 3702.0007, 3735.0001, 3735.0002, 3744.0002, 3744.0003, 3779.0001, 3787.0001, 3788.0003, 3794.0001, 3794.0003, 3801.0001, 3894.0001, 3894.0002,
3894.0003, 3920.0001, 3921.0001, 3921.0002, 3921.0003, 3971.0001, 3971.0002, 3971.0003, 3974.0002, 3977.0001, 3977.0002, 3989.0001, 3989.0003, 4023.0001, 4023.0003, 4029.0002, 4033.0001, 4060.0001, 4077.0002, 4078.0001, 4078.0002, 4079.0003, 4096.0001, 4096.0002, 4098.0001, 4109.0001, 4109.0003, 4134.0003, 4139.0002, 4139.0003, 4163.0003, 4178.0001, 4186.0003, 5001.0001, 5001.0003, 5003.0001, 5007.0001, 5008.0002, 5008.0003, 5010.0003, 5010.0005, 5011.0001, 5017.0001, 5017.0002, 5017.0003, 5020.0001, 5022.0001, 5024.0003, 5027.0002, 5029.0001, 5033.0003, 6000.0005, 6001.0003, 6002.0002, 6003.0001, 6003.0002, 6005.0001, 6005.0002, 6006.0001, 6006.0002, 6006.0003, 6008.0001, 6011.0001, 6011.0002, 6012.0001, 6013.0001, 7102.0001, 7102.0005, 7103.0003, 7104.0001, 7104.0005, 7110.0001, 7110.0004, 7110.0005, 7117.0002, 7121.0003, 7124.0001, 7127.0001, 7127.0006, 7127.0007, 7128.0004, 9060.0001, 9224.0001 e 9229.0001. 0 Relator apresentou o relatório. Em seguida, através de complementação de voto, retirou da inadmissibilidade as Emendas de n°s 1277.0001, 1277.0003 e 2776.0007. E proferiu voto pela aprovação parcial das duas primeiras e pela aprovação da terceira. Discutiram a matéria o Senador Izalci Lucas e os Deputados Vicentinho Júnior, Edmilson Rodrigues, Hildo Rocha e Hercílio Coelho Diniz. Foi encerrada a discussão, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o relatório e a complementação de voto foram aprovados, na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues, e aprovado na representação do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques apresentados. Destaque nº 1, do Deputado Hercílio Coelho Diniz, à Emenda 6000.0001, da Comissão Mista de Orçamento — CMO. Foi prejudicado, por ter sido atendido. Destaque nº 2, do Deputado Jose Mario Schreiner, à Emenda 5010.0002, da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados. Voto do Relator: pela aprovação. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada.
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Item 3. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, que trata sobre o exame de admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei n° 22/2019-CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020' — PLOA2020. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE. Coordenador do CAE: Deputado João Carlos Bacelar. Membros do CAE: Deputados Adolfo Viana, Aluisio Mendes, Zé Carlos, Luciano Ducci e Marreca Filho, e os Senadores Luiz do Carmo, Elmano Férrer e Alessandro Vieira. Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, sejam consideradas inadmitidas aquelas que integram o Anexo 1 deste Relatório.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Deputado Cacá Leão, V.Exa. pulou uma linha dos membros do CAE. A primeira linha dos Deputados faltou ser lida.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu li, sim. Adolfo Viana e os demais. Li, sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Isso. E se não faltou é por excesso de... Sinto muito.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu não posso prejudicar a minha voz, porque eu vou cantar mais tarde. Então, tenho que ler baixo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero ouvir.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Continuo a leitura:
Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, sejam consideradas inadmitidas aquelas que integram o Anexo 1 deste relatório, as emendas de nºs 5013.0004, 5017.0002, 5017.0003, 5017.0006, 5017.0008, 5029.0001, 5029.0003, 5031.0002, 5031.0003, 5035.0002, 6003.0003, 6003.0004, 7122.0019 e 7125.0021. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE e solicitados pelos autores no Sistema SISEL. O relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão. Foram apresentados 2 destaques. Em votação, o relatório foi aprovado, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques apresentados. Destaque nº 1, do Deputado Sérgio Souza, à Emenda 5017.0002, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Vicentinho Júnior, Aluisio Mendes, Orlando Silva e Nivaldo Albuquerque. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Destaque nº 2, do Deputado Sérgio Souza, à Emenda 5017.0003, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Em sequência, fez uso da palavra o Deputado Dagoberto Nogueira, para esclarecer que no Orçamento para 2020, a CMO está aumentando os recursos orçamentários destinados às áreas da Saúde e da Educação. Logo após, o Deputado Aluisio Mendes sugeriu votação em globo para os Relatórios Setoriais, e o Presidente informou que os mesmos seriam votados individualmente, conforme determina o art. 75 da Resolução nº 01/2006-CN. Em prosseguimento, requerimento para quebra de interstício, no sentido de apreciar os relatórios setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. Autor: Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO. Discutiram o requerimento os Deputados Edmilson Rodrigues e Orlando Silva. Em votação, o requerimento foi aprovado. Relatórios setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, PLOA2020, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020'. O Presidente informou que os relatórios setoriais seriam apreciados seguindo a ordem em que foram entregues na Secretaria da CMO. Item 15. Relatório Setorial da Área Temática XII — Meio Ambiente. Relator Setorial: Senador Jaques Wagner. Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Jean Paul Prates como Relator ad hoc, que apresentou o relatório e a complementação de voto.
Às 16h19min, o Deputado Dagoberto Nogueira, 1º Vice-Presidente, assumiu a condução dos trabalhos. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Às 16h24min, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial e a complementação de voto foram aprovados, na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Edmilson Rodrigues, e aprovado na representação do Senado Federal. Item 17. Relatório Setorial da Área Temática XIV — Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Márcio Marinho. Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Gilberto Abramo como Relator ad hoc, que apresentou o relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Item 16. Relatório Setorial da Área Temática XIII — Presidência e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Aluisio Mendes. O Relator Setorial apresentou o relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. ltem 12. Relatório Setorial da Área Temática IX — Justiça e Segurança Pública. Relatora Setorial: Deputada Dra. Soraya Manato. A Relatora Setorial apresentou o relatório. Discutiram a matéria os Deputados Cacá Leão e Edmilson Rodrigues. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Às 16h56min, o Presidente informou que havia iniciado a Ordem do Dia no plenário do Congresso Nacional, mas havia permissão do Presidente daquela Casa, Senador Davi Alcolumbre, para continuidade das votações na CMO. ltem 6. Relatório Setorial da Área Temática III — Desenvolvimento Regional. Relator Setorial: Senador Eduardo Gomes. O Relator Setorial apresentou o relatório e a complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva, Edmilson Rodrigues e Alessandro Molon. Foram apresentados 3 destaques. Em votação, o relatório setorial e a complementação de voto foram aprovados, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e os destaques. Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas. Apreciação dos 3 destaques apresentados, de autoria da Deputada Flávia Morais, às emendas da bancada de Goiás, sendo o Destaque nº 01, à Emenda 7110.0002; Destaque nº 02, à Emenda 7110.0003; e o Destaque nº 03, à Emenda 7110.0008, os quais foram prejudicados, por terem sido atendidos. Item 9. Relatório Setorial da Área Temática VI — Agricultura, Relator Setorial: Deputado Vicentinho Júnior. O Relator Setorial apresentou o relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 4 destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvados os destaques. Apreciação dos 4 destaques apresentados, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, às emendas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, sendo o Destaque nº 1 à Emenda 6012.0001; Destaque nº 2, à Emenda 6012.0002; Destaque nº 3, à Emenda 6012.0003; e o Destaque nº 4, à Emenda 6012.0004. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 10. Relatório Setorial da Área Temática VII — Turismo. Relatora Setorial: Senadora Kátia Abreu. A Relatora Setorial apresentou o relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 1 destaque. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 1, da Deputada Flávia Morais, à Emenda 7110.0013, da bancada de Goiás. Voto da Relatora Setorial: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 13. Relatório Setorial da Área Temática X — Economia. Relator Setorial: Deputado Bohn Gass. O Relator Setorial apresentou o relatório. Às 17h44min, o Deputado André Figueiredo assumiu a condução dos trabalhos. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva e Edmilson Rodrigues. Às 17h51min, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Item 11. Relatório Setorial da Área Temática VIII — Defesa. Relator Setorial: Senador Angelo Coronel. O Relator Setorial apresentou o relatório. Logo após, apresentou correção de erro formal no detalhamento da Emenda de nº 8008.0005, passando seu RP de 8 para RP 1.
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12:34
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A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Continuo, Sr. Presidente.
"Item 8. Relatório Setorial da Área Temática V — Cidadania, Esporte e Cultura. Relator Setorial: Deputado Marx Beltrão. O Relator Setorial apresentou o relatório. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Foi apresentado 1 destaque. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 1, da Deputada Flávia Morais, à Emenda 7110.0006, da bancada de Goiás. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43 do Regimento Comum. Item 7. Relatório Setorial da Área Temática IV — Educação. Relator Setorial: Senador Izalci Lucas. O Relator Setorial apresentou o relatório. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Foi apresentado 1 destaque. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 1, da Deputada Flávia Morais, à Emenda 7110.0009, da bancada de Goiás. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43 do Regimento Comum. Item 18. Relatório Setorial da Área Temática XV — Poderes. Relator Setorial: Deputado Luciano Ducci. O Relator Setorial apresentou o relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 1 destaque. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 1, do Deputado Herculano Passos, à Emenda 7125.0021, da bancada de São Paulo. Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43, do Regimento Comum. ltem 14. Relatório Setorial da Área Temática Xl — Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado André Figueiredo. O Relator Setorial apresentou o relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Item 19. Relatório Setorial da Área Temática XVI — Mulheres, Família e Direitos Humanos. Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes. O Relator Setorial apresentou o relatório. Às 19h25min, o Deputado Pedro Augusto Bezerra assumiu a direção da reunião. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Às 19h26min, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. Item 4. Relatório Setorial da Área Temática I — lnfraestrutura. Relator Setorial: Deputado Nivaldo Albuquerque. Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Pedro Augusto Bezerra como Relator ad hoc, que apresentou o relatório. O Presidente declarou inadmitida a Emenda nº 2858.0013, indicada pelo Relator Setorial. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado, ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas. Às 19h43min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária para o dia seguinte, às 15 horas, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 15h24min do dia 11 de dezembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Senador Marcelo Castro. Em prosseguimento, informou que, conforme o disposto no art. 16, § 3º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de Relatores para as matérias de que tratam os incisos III, alíneas a, c, d e e, e IV do art. 2º da supracitada resolução. Sendo assim, o Presidente propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes matérias que não foram apreciadas pela CMO: Aviso n° 20/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao art. 148 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019),
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as demonstrações financeiras do Banco Central referentes ao 1º semestre de 2019.' Mensagem nº 8/2019-CN, que 'encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 3º bimestre de 2019.' Mensagem nº 9/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2019.' Mensagem nº 11/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei nº 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.' Mensagem nº 10/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2019.' Aviso nº 14/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 1º quadrimestre de 2019.' Aviso nº 21/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2019.' Aviso nº 17/2019-CN, que 'encaminha cópia do Acórdão n° 1.853/2019-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos relatórios de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2018, publicados pelos poderes e órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 009.306/2019-6).' Ofício n° 02/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º° do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 2º trimestre de 2019.' Ofício nº 03/2019-CN, que 'encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei nº 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 3º trimestre de 2019.' Em votação, a proposta pelo arquivamento das matérias supracitadas foi aprovada. Em sequência, o Presidente deu prosseguimento à pauta da reunião. Item 5. Relatório Setorial da Área Temática II — Saúde. Relator Setorial: Deputado Hildo Rocha. O Relator Setorial apresentou o relatório. Discutiu a matéria o Deputado Cacá Leão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o relatório setorial foi aprovado. Concluída a apreciação da matéria, o Presidente parabenizou todos os Relatores Setoriais pela aprovação dos 16 relatórios. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, que teceu considerações sobre os trabalhos na CMO e elogiou os seus membros. Às 15h51min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a continuação da reunião ordinária para a semana seguinte, às 11 horas, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 17 de dezembro, às 11h56min, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro. Expedientes. O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 10 a 17 de dezembro de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios de nºs 1 e 2, e Adendos, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autora: Deputada Dra. Soraya Manato. O Presidente deferiu a inclusão das matérias na pauta. Esclarecimentos. O Presidente informou que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COl foi constituído e foi designado como Coordenador o Deputado Filipe Barros. E de acordo com os arts. 24, I, e art. 122 da Resolução 01/2006-CN, o Comitê elaborou o Relatório nº 1 e nº 2/COI/CMO/2019, e adendos. Para elaborar o Relatório nº 2 e Adendo, o Comitê encaminhou aos órgãos gestores pedidos de informações sobre as obras. Os órgãos encaminharam suas respostas, que estão disponíveis na página da CMO. Em seguida, foram realizadas reuniões de audiência pública, nos dias 5 e 7 de novembro, com representantes do TCU e dos órgãos gestores de obras com indícios de irregularidades graves, que deveriam constar do Anexo VI da LOA 2020. Ainda de acordo com a Resolução 01/2006-CN, o art. 20 dispõe que os relatórios elaborados pelos...
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) -
...comitês devem ser apreciados pelo colegiado e em seguida encaminhados para deliberação pelo Plenário da CMO. Entretanto, após convocação do então Coordenador do COl, Deputado Filipe Barros, o Comitê não alcançou quórum regimental para aprovação dos relatórios. Por fim, o Presidente informou que, no dia 11 de dezembro, o Deputado Filipe Barros foi desligado da CMO e foi designada a Deputada Dra. Soraya Manato para o cargo de Coordenadora do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI. Diante do exposto e tendo em vista o trabalho dispensado pelo Coordenador do COl; pelos representantes do TCU e dos órgãos gestores; pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e pela Secretaria da CMO, o Presidente propôs a apreciação dos Relatórios do COI de nºs 1 e 2/2019, e dos seus respectivos adendos. Extrapauta, conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1/2019, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COl, sobre 'informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, pendentes de deliberação da CMO em 29/11/2019, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional': Aviso nº 15/2019-CN, referente a Implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste, Trecho 2 — SP. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira Edital 2/2012; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 22/2019-CN, referente a Obras do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana — PB. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato nº 6/2011; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 24/2019-CN, referente a Implantação do Corredor de ônibus Leste — Aricanduva — SP. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital Pré-Qual 3/2012 e do Edital 030120130; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 26/2019-CN, referente a Obras de Adequação da Travessia Urbana de Juazeiro/BA — BRs 235/407/BA. Contrato 01177/2014. Voto: pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 27/2019-CN, referente às Obras de Construção da BR-040/RJ. Voto: manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-0 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2019); e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 28/2019-CN...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, com todo o respeito, não está dando para ouvir.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - ...referente a Obras de Adequação de Trecho Rodoviário Divisa PE/BA (lbó) — Feira de Santana — na BR-116/BA — Lote 5.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu me perdi na leitura. Não estou conseguindo ouvir. Tirei os olhos por um minuto aqui. O Relator é exímio leitor.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Estou lendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Cacá Leão, dentre as suas múltiplas habilidades, uma delas é leitura de ata.
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O problema, Sr. Presidente, é que eu acho que o Plenário não está interessado na leitura da ata.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu peço, portanto, a ajuda do Plenário para que nós possamos ouvir a leitura da ata a acompanhá-la. Isso acarreta atraso, porque interrompe a leitura da ata.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Até porque esse trecho da ata nos interessa muito, que é exatamente o que trata do desbloqueio da BR-116, no trecho da divisa de Pernambuco, Ibó e Feira de Santana.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito bom. Encontrei de novo aqui.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Continuo.
Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato SR-05/00878/2014, restringindo-se o bloqueio à execução de novos trechos, não se bloqueando os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 30/2019-CN, referente a Obras do Corredor de Ônibus Radial Leste — Trecho 1 — SP. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 31/2019-CN, referente a Obras do Corredor de Ônibus — Capão Redondo — Vila Sônia — SP. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 046/SIURB/2016, do Edital 32120130 e do Edital Pré-Qual nº 05/2012; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 34/2019-CN, referente as Obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano. Voto: manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2019); e pelo arquivamento da matéria. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI. Não foram apresentadas emendas. Coordenadora do COI: Deputada Dra. Soraya Manato. Membros do COI: Deputados Josimar Maranhãozinho, Zeca Dirceu, Leônidas Cristino, Gonzaga Patriota e Marx Beltrão, e os Senadores Angelo Coronel, Eduardo Gomes e Soraya Thronicke. A Coordenadora do COl apresentou o Relatório nº 1 e o adendo. Discutiram a matéria os Deputados João Carlos Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão, Filipe Barros, Fábio Ramalho, Hiran Gonçalves, Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO; Dagoberto Nogueira, Bohn Gass, Vicentinho Júnior, Orlando Silva, Edmilson Rodrigues, Professora Dorinha Seabra Rezende e o Senador Carlos Viana. A Coordenadora do COl prestou esclarecimentos aos Parlamentares. Em votação, o relatório e o adendo foram aprovados, na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, João Carlos Bacelar, Orlando Silva e Vicentinho Júnior. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Vicentinho Júnior, solicitou verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cacá Leão, Dagoberto Nogueira, João Carlos Bacelar e Orlando Silva, conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, sendo concedida pelo Presidente. Enquanto se processava a votação eletrônica, o Deputado Claudio Cajado propôs que houvesse a retirada do pedido de verificação, e que fosse permitida a apresentação de destaque para a parte polêmica do relatório. Houve concordância do Plenário e da Coordenadora do COI. Em seguida, o Deputado Vicentinho Júnior, autor do requerimento de verificação, retirou o pedido, e o Presidente interrompeu a votação eletrônica e determinou o seu cancelamento. Foi apresentado 1 destaque. Em sequência, foi colocado em votação o Relatório nº 1 do COI e o adendo, que foram aprovados, ressalvado o destaque. Apreciação do Destaque nº 1, do Deputado João Carlos Bacelar, para supressão do Aviso nº 28/2019-CN, referente a Obras de Adequação de Trecho Rodoviário —Divisa PE/BA (lbó) — Feira de Santana — na BR-116-BA — Lote 5, constante do Relatório nº 1 do COI, que propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato SR-05100878/2014, restringindo-se o bloqueio à execução de novos trechos, não se bloqueando os serviços necessários à preservação dos segmentos já iniciados; e pelo arquivamento da matéria. Voto da Coordenadora do COI: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada. Extrapauta. Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional,
o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 02/2019, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI — Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves” constantes do Projeto de Lei nº 22/2019-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020). Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI. Não foram apresentadas emendas. Coordenadora do COI: Deputada Dra. Soraya Manato. Membros do COl: Deputados Josimar Maranhãozinho, Zeca Dirceu, Leônidas Cristino, Gonzaga Patriota e Marx Beltrão, e os Senadores Angelo Coronel, Eduardo Gomes e Soraya Thronicke. Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 22/2019-CN, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, nos termos do Anexo 2 deste Relatório, que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e serviços a seguir especificados, limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna “Objeto” (em qualquer programa de trabalho orçamentário), do quadro de bloqueio constante do voto: Obras de construção da BR-040/RJ; Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS; Obras de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA — Trecho 5; BRT de Palmas/TO; Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina; Canal Adutor do Sertão Alagoano — Alagoas. E ainda, com proposta de providência adicional à CMO: 1) Solicitar ao Tribunal de Contas da União que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores — IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 118, inc. V, Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LD0/2020) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC. 025.760/2016-5. A Coordenadora do COl apresentou o Relatório nº 02 e o Adendo. Foi iniciada a discussão e fez uso da palavra o Deputado João Carlos Bacelar. Às 13h33min, o Senador Izalci Lucas assumiu a condução da reunião e concedeu à palavra ao Deputado Zé Neto. Às 13h39min, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e foi facultada a palavra aos Deputados José Nunes, Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim, A Coordenadora do COl prestou esclarecimentos aos parlamentares. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório nº 02 e o Adendo foram aprovados, ressalvado o destaque. Apreciação do Destaque n° 01, do Deputado João Carlos Bacelar, para supressão da obra de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, Contrato SR05/00878/2014, constante do Relatório nº 2/COI/CMO, inserida no quadro de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira, proposta para o anexo VI da Lei Orçamentária Anual para 2020. Voto da Coordenadora do COI: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Deputada Dra. Soraya Manato. Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovada. Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar a Proposta de Alteração N° 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN - PLOA/2020, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição. Autor: Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA. Proposta de Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei no 22/2019-CN (PLOA/2020). Tendo em vista a necessidade de ajuste das disposições sobre autorizações para apresentação de emendas pelo Relator-Geral constantes do Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 22/2019-CN — PLOA 2020, aprovado nesta Comissão em 04/12/2019, bem como das modalidades de emendas de Relator-Geral, fica autorizada a seguinte alteração: 1) Na Parte Especial, item 12.V, onde se lê: a. ao desenvolvimento e fortalecimento da economia da cultura; b. às ações e serviços públicos de saúde; c. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios com população até 50.000 habitantes; d. à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local; e. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica; f. à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no Ministério do Desenvolvimento Regional;
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g. à construção, à reforma e ao reaparelhamento de aeroportos de interesse regional; h. ao apoio à política nacional de desenvolvimento urbano; i. à expansão e ao funcionamento de instituições Federais de Ensino Superior, Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, prestação de ensino nos colégios militares, e ao desenvolvimento da educação básica; j. à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao fazer; k. ao desenvolvimento e promoção do turismo; l. às ações abrangidas pelo Programa Moradia Digna; m. ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 60, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário; n. às ações de defesa civil; o. ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública; p. à estruturação, ampliação e modernização de meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei; q. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais; r. à consolidação do Sistema Único de Assistência Social; s. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu peço aos presentes que, por obséquio, façam um pouco de silêncio, porque está atrapalhando o andamento dos trabalhos.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Prossigo:
"t. à redução de danos ambientais, especialmente os associados a vazamentos de óleo na costa brasileira; u. às ações de ciência e tecnologia; v. à concessão de bolsa de estudo; w. ao Programa de Aquisição de Alimentos; x. às subvenções econômicas das renegociações das operações de crédito rural decorrentes da prorrogação da Lei nº 13.340/2016. y. ao desenvolvimento assentamentos rurais e à assistência técnica e extensão rural. Leia-se: a. ao desenvolvimento e fortalecimento da cultura e do patrimônio histórico; b. às ações de saúde; c. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos; d. à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local; e. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica; à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no Ministério do Desenvolvimento Regional; g. à construção, à reforma e ao reaparelhamento de aeroportos de interesse regional; h. ao apoio à política nacional de desenvolvimento urbano; i. à expansão e ao funcionamento de instituições Federais de Ensino Superior, Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, prestação de ensino nos colégios militares e ao desenvolvimento da educação básica; j. à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer, e à ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer; k. ao desenvolvimento e promoção do turismo; l. às ações abrangidas pelo Programa Moradia Digna; m. ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 6°, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário; n. às ações de defesa civil; o. ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública; p. à estruturação, ampliação e modernização de meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei; q. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais; r. à consolidação do Sistema Único de Assistência Social; s. à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; t. à redução de danos ambientais, especialmente os associados a vazamentos de óleo na costa brasileira; u. às ações de ciência e tecnologia; v. à concessão de bolsa de estudo; w. ao Programa de Aquisição de Alimentos; x. aos subsídios e subvenções econômicas; y. à gestão e ao desenvolvimento de assentamentos rurais e à assistência técnica e extensão rural; z. a projetos de irrigação; aa. à proteção à vida, à mulher, ao fortalecimento da família e à promoção de políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos; bb. à gestão e às políticas relacionadas ao trabalho, à previdência e à economia, indústria e comércio, inclusive para constituição de reservas relacionadas com o impacto de proposições em tramitação;
2) Na Parte Especial, item 34, inc. II, onde se lê: II. recompor dotações; leia-se: II. recompor o corte prévio autorizado neste parecer; Autor: Deputado Domingos Neto. A Proposta de Alteração foi apresentada pelo Relator-Geral. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, a Proposta de Alteração foi aprovada. Requerimento para Quebra de Interstício e Inclusão na Pauta, no sentido de apreciar o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, e o Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN — PLOA 2020, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios supracitados somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) e 3 (três) dias úteis, respectivamente, de suas distribuições. Autor: Senador Marcelo Castra, Presidente da OMO. Discutiram o Requerimento os Deputados Claudio Cajado e Carlos Henrique Gaguim. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 2212019-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020” — PLOA/2O2O. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE. Coordenador do CAE: Deputado João Carlos Bacelar. Membros do CAE: Deputados Adolfo Viana, Aluisio Mendes, Zé Carlos, Luciano Ducci e Marreca Filho, e os Senadores Luiz do Carmo, Elmano Férrer e Alessandro Vieira. Voto: pela admissão de todas as emendas de Relator-Geral e de Texto apresentadas ao PLOA/2020. O Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Claudio Cajado e João Carlos Bacelar, que pronunciaram-se sobre os Relatórios do COI, anteriormente aprovados, em relação a Obra de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, Contrato SR-05/00878/2014. As 14h10min, o Presidente anunciou a suspensão dos trabalhos e convocou a continuação da reunião ordinária, para o mesmo dia, às 16 horas. As 17h51min, do dia 17 de dezembro, o Presidente reabriu a reunião. EXTRAPAUTA. Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020” (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020). Relator-Geral: Deputado Domingos Neto. Foram apresentadas 8.808 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. Foi apresentado Requerimento para retirada de pauta, nos termos da art. 235, inciso III, alínea “d”, item 7, combinado com o art. 252, inciso IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, e combinado com o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, no sentido de retirar da pauta o Relatório Final apresentado aos Projeto de Lei nº 22/2019-CN — PLOA/2020. Autores: Deputados Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez e Marcel van Hattem. O Deputado Alexis Fonteyne apresentou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Orlando Silva. Em votação, o Requerimento foi rejeitado, na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Alexis Fonteyne. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 10 do art.43, do Regimento Comum. O Relator-Geral apresentou o Relatório Final, a Complementação de Voto e a Errata. A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. O Deputado Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, propôs a retirada dos Requerimentos para obstrução da matéria, e que fosse permitida a votação em separada do destaque apresentado pelo Partido Novo, e fosse concedido tempo dobrado ao Líder para defesa do destaque. O Deputado Marcel van Hattem concordou com a proposta e retirou os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Relatório Final. Foi iniciada a discussão e fizeram o uso da palavra os Deputados Cacá Leão, Edmilson Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim e Aluisio Mendes. Às 18h27min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira, assumiu a condução da reunião e facultou à palavra ao Senador Eduardo Gomes. Às 18h29mim, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra aos Deputados Alexis Fonteyne, Bohn Gass, Vicentinho Júnior, Claudio Cajado, Orlando Silva, e ao Senador Izalci Lucas. Às 18h59min, o 1° Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira, retomou a direção dos trabalhos e transferiu a palavra aos Deputados Hiran Gonçalves e Hildo Rocha. Às 19h06mim, o Presidente reassumiu a condução da reunião e encerrou a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentada Contestação relativa à fixação da despesa e à admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020, nos termos do art. 148 da Resolução nº 01/2006-CN- Descumprimento do art. 166, § 3º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal. Prevalência da norma constitucional sobre a LDO e o Parecer Preliminar. Autores: Deputados Bohn Gass, Edmilson Rodrigues, Dagoberto Nogueira, Orlando Silva, Beto Faro e Gonzaga Patriota.
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O Deputado Bohn Gass apresentou a Contestação. O Presidente deferiu a Contestação. O Deputado Domingos Neto pronunciou-se sobre a matéria. O Deputado Edmilson Rodrigues discutiu a matéria. Em votação, a Contestação foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados André Figueiredo, Bohn Gass, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Orlando Silva e Vander Loubet. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43, do Regimento Comum. Foram apresentados 21 destaques. Em votação, o Relatório Final, a Complementação de Voto e a Errata foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass, Edmilson Rodrigues, Orlando Silva e Vander Loubet, ressalvados os destaques. Em votação, na representação do Senado Federal foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 21 destaques apresentados.1. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvado o Destaque nº 02, do Deputado Alexis Fonteyne, para votação em separado. Em votação, foi aprovada. 2. Destaque com voto do Relator-Geral pela aprovação. Destaque nº 21, do Deputado Gurgel, à Emenda 4013.0005, do mesmo autor. Em votação, a matéria objeto do destaque foi aprovada. 3. Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição: 03 a 20. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 4. Destaque solicitado para votação em separado. Destaque nº 02, do Deputado Alexis Fonteyne, à Emenda 8100.1599, do Relator-Geral. Voto do Relator-Geral: pela rejeição. Defendeu a aprovação do destaque o Deputado Marcel van Hattem. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Alexis Fonteyne, Filipe Barros e Lucas Gonzalez. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Lucas Gonzalez solicitou verificação da votação, mas sem o apoiamento necessário, conforme determina o art. 136 da Resolução nº 01/2006-CN, não foi concedida pelo Presidente. O Presidente confirmou a rejeição do Destaque n° 02. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43, do Regimento Comum. 5. Destaque retirado pelo autor. Destaque nº 01, do Deputado André Figueiredo, à Emenda 50110001, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. (Autorizador Deputado Félix Mendonça Júnior). PAUTA. Item 20. Relatório apresentado à Mensagem nº 06/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, referente ao ano-base 2015.” Relator: Senador Jaques Wagner. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Ausente o relator, foi designado o Senador Izalci Lucas como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Finalizando, houve pronunciamentos dos Deputados Dagoberto Nogueira e Claudio Cajado sobre a conclusão dos trabalhos na CMO. ENCERRAMENTO: concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, Proposta Orçamentária para 2020, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, agradeceu aos membros da CMO, aos Parlamentares, aos servidores e adolescentes da Secretaria da CMO, à Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, à Coordenação de Áudio Visual, à Taquigrafia, às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Assessorias das Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos jornalistas, às copeiras, aos garçons, e enfim, a todos os que com o seu trabalho e dedicação contribuíram para o bom êxito no fechamento dos trabalhos desta Comissão durante o exercício de 2019. O Presidente encerrou os trabalhos, às vinte horas e sete minutos do dia dezessete de dezembro de 2019.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para solicitar uma retificação da ata.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É um pedido singelo, Sr. Presidente, dada a complexidade e extensão da ata, muito bem redigida e ainda mais bem lida pelo Deputado Cacá Leão e pela Senadora Kátia Abreu.
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Em situação análoga, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Orlando Silva também pediu que se lesse a ata e depois pediu a retificação. Talvez soe mais do que coincidência, inclusive ironia, que a retificação solicitada por ele seja a mesma que eu pedirei aqui em relação ao meu próprio nome, Sr. Presidente, que se encontra grafado com V maiúsculo, no van, que é uma preposição, e que, por isso, deveria ser minúsculo. O próprio Deputado Orlando Silva iniciou um debate, ensejando, portanto, uma discussão gramatical a respeito da formação do meu nome, lembrando que van deveria ser grafado com letra minúscula, e aquela discussão — gostaria de lembrar os demais Deputados e Senadores aqui presentes, que, se tiverem interesse, podem buscá-la — ensejou a retificação.
Peço mais uma vez essa retificação, acrescentando, Sr. Presidente, que V.Exa., que é Senador e tem uma ampla experiência nesta Casa e respeitabilidade, solicite a todos os órgãos responsáveis desta Casa pela grafia dos nomes corretamente que também o façam a partir de agora em todos as demais atas, porque, infelizmente, somente nesses momentos percebemos que a grafia não está correta. Talvez isso ocorra com outros Deputados e Senadores — espero que não —, mas, no meu caso, eu pediria, Sr. Presidente, se fosse possível, providências para que este erro não se repetisse, certamente não nesta CMO, mas em outras Comissões e em atas futuras.
Também gostaria de aproveitar o minuto que me resta, Sr. Presidente, para lembrar que esta ata demonstra claramente que, em que pese o Partido Novo ter pedido — V.Exa. é testemunha — que não quebrássemos o interstício de 48 horas entre a apresentação do relatório e a discussão, o Partido Novo, salvo estar eu enganado, foi o único que recorreu a V.Exa. V.Exa. apelou para que votássemos no mesmo dia o relatório e não o deixássemos entrar dezembro adentro. Está bem marcado aqui que o próprio representante do Governo na CMO pediu que fosse votado naquele dia.
Independentemente do mérito do seu pedido, para que não se protelasse e votasse em outro momento, é importante lembrar agora que esses 30 bilhões para o Relator foram naquele dia aprovados, e a Liderança do Governo estava junto aqui, não só pedindo celeridade como também votando favoravelmente, ao contrário do que pode parecer pelas declarações recentes que temos recebido.
Em que pesem as declarações contraditórias, aparentemente até em contrário, como se o Governo assim não o quisesse, naquela votação — V.Exa. é testemunha disso —, os únicos que pediram que não se quebrasse o interstício de 48 horas fomos nós do Partido Novo. E, obviamente, como minoria, sujeitamo-nos à maioria, e acabou sendo aprovado da forma como veio do Relator, com os 30 bilhões do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Marcel.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É possível ler a ata de novo com a retificação, Sr. Presidente?
(Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Considero necessário, Presidente. Eu considero necessário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu vou colocar a ata em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Solicito que sejam declarados como lidos os Expedientes recebidos pela Comissão, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Comunico que após reunião do colegiado e representante das lideranças partidárias com assento na Comissão, ficou acordada a votação das seguintes matérias: Medida Provisória 921/2020-CN, PLN 1/2020-CN, PLN 2/2020-CN, PLN 4/2020-CN e o PLN 3/2020 extrapauta. Depois nós vamos solicitar a sua inclusão na pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Após a apreciação desta medida provisória, eu teria uma questão de ordem a apresentar a esta Comissão, mas obviamente eu aguardo a apreciação. Como V.Exa. já está conduzindo a apreciação da MP, eu a apresento antes da apreciação do PLN seguinte, logo após a apreciação dessa MP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com imenso prazer, nobre Senador.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, apenas um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em nome da Assessoria, eu peço desculpas a V.Exa. e aos presentes.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não! Queremos ouvir o relatório, Presidente.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Quer ver o relatório? Com o maior prazer.
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Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, o Presidente da República submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 921, de 10 de fevereiro de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.”
A Medida Provisória nº 921, de 2020, abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, na ação 21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavírus.
A Exposição de Motivos (EM) nº 00029/2020-ME, de 6 de fevereiro de 2020, que acompanha a referida MP, esclarece que a medida “possibilitará o emprego das Forças Armadas no âmbito da "Operação Regresso", que trata de apoio à retirada dos nacionais e familiares devidamente autorizados pelo Governo Chinês, da cidade de Wuhan, na China, que manifestaram vontade de regressar ao Brasil, diante do isolamento da população daquela cidade, em virtude da ameaça à saúde pública causada pelo coronavírus”, vírus que foi denominado “COVID-19”, pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Por meio da EM, o Poder Executivo apresenta pormenorizadamente suas alegações a respeito dos quesitos de imprevisibilidade, urgência e relevância da medida.
O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme art. 62 e art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Consoante o art. 5º da citada Resolução, combinado com o art. 6º, §§ 1º e 2º, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
Com relação aos pressupostos constitucionais do crédito em análise, necessário considerar que o caput do art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, exige que a medida provisória que abre crédito extraordinário deve atender a despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis.
A respeito do critério da urgência o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado a questão exigindo a demonstração objetiva desse requisito em termos de lapso-temporal e não simplesmente sob o aspecto subjetivo de urgência, que se costuma associar a um juízo político de oportunidade e conveniência.
Quanto ao requisito da imprevisibilidade que só se aplica às medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, associada ao requisito de urgência contido no art. 167, § 3º, a própria Constituição confere parâmetros para se aferir o caráter urgente e imprevisível das despesas:
Art. 167 .................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
O dispositivo citado estabelece um rol exemplificativo de situações que justificam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.
Embora tenha conteúdo exemplificativo, o dispositivo revela certa vinculação quanto à gravidade da situação, que deve ser relacionada a acontecimento excepcional equiparável às situações mencionadas.
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O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002 — CN, que “Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências”, refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira: “O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União”.
Em que pese o fato de que o art. 43 da Lei 4.320, de 1964, não exigir cancelamentos compensatórios em crédito extraordinário, a medida provisória promove cancelamento na Reserva de Contingência — Financeira, o que nos parece boa prática em consonância com a necessidade de equilíbrio fiscal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Também não se verificou infringência aos demais dispositivos pertinentes da legislação orçamentária se mostram atendidos, em especial aqueles relativos especificamente a créditos extraordinários, constantes da LDO.
II.3. Verificação do cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1-CN de 2002 prevê que “No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato”.
A Exposição de Motivos nº 00029/2020/ME, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, juntamente com a Mensagem nº 37, de 2020, supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN acerca do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória.
A situação surto de coronavírus (COVID-19) na China, e já tendo atingido algumas outras partes do mundo, mesmo que em menor intensidade, tem demonstrado necessidade de precauções especiais.
Consoante a necessidade de cuidados especiais para a proteção da saúde dos brasileiros, tanto no exterior como internamente, as ações a serem financiadas com a programação objeto do crédito extraordinário em questão nos parecem plenamente justificadas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, antes de entrar no item 2, o PLN 1, eu gostaria apenas de fazer um apelo e, ao mesmo tempo, relembrar aos membros da Comissão que em abril de 2019 aprovamos na Comissão Mista de Orçamento um PLN que possibilitava o aumento salarial para a Polícia Civil do Distrito Federal.
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Porém, o Presidente Bolsonaro achou melhor não implementar o reajuste sem antes aprovar a reforma da Previdência. Em julho nós aprovamos a reforma da Previdência e o parecer já havia sido aprovado por esta Comissão. Posteriormente, após a aprovação, o Presidente achou por bem — e nós concordamos — que o aumento deveria vir acompanhado também do aumento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Nós já tínhamos um orçamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas o GDF o retirou, para atender a outras demandas. Quando o Presidente assinou a medida provisória na véspera do Natal — estavam presentes: eu, o Presidente da República, o Governador, o Secretário e vários Ministros — ele então percebeu e foi orientado pela consultoria de que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros não tinham disponibilidade orçamentária para ter aquele reajuste. Imediatamente o Presidente assumiu o compromisso e encaminhou para esta Casa, durante o recesso, esse PLN 1, que trata exclusivamente do acordo feito ano passado.
Quero lembrar aqui, principalmente aqueles que participaram da reforma da Previdência dos militares, que a Associação dos Policiais Militares do Brasil e Corpo de Bombeiros do Brasil também assinaram o manifesto. Estiveram conosco no Palácio do Planalto sendo solidários ao aumento da Polícia Militar do Distrito Federal, que é diferente dos outros Estados.
Nós sabemos que quem reajusta a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros dos Estados são os Governadores, mas no Distrito Federal quem reajusta, a pedido do Governador, é o Presidente da República, é o Congresso Nacional.
O Presidente achou por bem dar um aumento apenas de 8%. Enfim, é o que está aprovado. Eu quero agradecer o nosso grande Líder do Congresso, o Senador Eduardo Gomes, que fez um belo relatório.
Portanto, quero pedir aqui aos nossos pares a compreensão de que esse PLN 1 já estava aprovado parcialmente em 2019. Nós estamos apenas colocando a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que já tem orçamento no nosso orçamento. O fundo constitucional já prevê o reajuste das forças de segurança pública do DF. Estamos apenas retirando da exclusão do aumento da LDO, possibilitando que se possa dar o aumento agora em 2020, já no orçamento do DF que incorpora o fundo constitucional.
Esses são os esclarecimentos. Faço aqui um apelo para que todos nos ajudem a aprovar este PLN com urgência.
Sr. Presidente, peço ainda o apoio de todos, porque, aprovando esse PLN, vamos convencer o Presidente a colocá-lo também na pauta de hoje do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Obrigado, Presidente Marcelo Castro.
Presidente, não tenho nada contrário ao PLN 1. Aliás, o nosso voto será favorável. Eu gostaria inclusive da aquiescência de S.Exa. o Relator, Senador Eduardo Gomes, para uma situação relativa ao estatuto dos Policiais Militares do ex-territórios federais.
Lembro que os ex-territórios federais têm o mesmo estatuto do Distrito Federal, e tem havido uma incoerência: sempre que ocorre reajuste para os policiais militares do Distrito Federal os policiais militares dos ex-territórios federais não são contemplados.
Nós temos um destaque dessa natureza relativo a essa matéria. Ficarei contemplado se ocorrer a aquiescência e a sensibilidade do Sr. Relator nesse tema.
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Mas anterior ao debate sobre esse tema, Sr. Presidente, eu queria apresentar a V.Exa. uma questão de ordem que, no meu sentir, precede o debate deste PLN e de todos os demais PLNs, e assim o apresento.
Sr. Presidente, com fulcro no art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e considerando que pelo seu art. 1º a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, é parte integrante do Regimento Comum, apresento a seguinte questão de ordem que pretende questionar a inclusão indevida dos PLNs 2, 3 e 4, de 2020, na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional na data de hoje. Esses PLNs foram apreciados na presente data por reunião deliberativa extraordinária nesta Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização. No entanto, tais atos, no nosso entender, Sr. Presidente, são nulos de pleno direito ante a evidente ilegitimidade da formação da citada Comissão e, consequentemente, não se pode pretender analisar em plenário tais atos sob pena de ratificarmos tais nulidades.
Isso, Sr. Presidente, em razão de o caput do art. 7º, da Resolução nº 1, de 2006, estabelecer que até o quinto dia útil do mês de março os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO.
Como é de se notar, pela composição atual da CMO, não houve qualquer alteração da composição desde a sessão legislativa ordinária anterior. Para que não haja dúvida de que essa norma se aplica todo o ano, de acordo com a sessão legislativa, é importante notar que o art. 7º está diretamente ligado ao art. 6º dessa Resolução, que estabelece que na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa será fixada a representação dos partidos e blocos parlamentares na CMO, de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária.
De mais a mais, é de clareza meridiana a impossibilidade de designação de membros titulares ou suplentes que integraram a Comissão anterior, nos termos do § 1º do art. 7º da Resolução. Tal proibição só foi mitigada por questão de ordem apreciada neste plenário, no sentido de que será possível a participação de Parlamentares por mais de 1 ano na CMO, contanto que em legislaturas diversas, o que não é o caso atual, já que não houve mudança de legislaturas.
Em vista dessa vedação está claro que, mesmo que a indicação do art. 7º tenha ocorrido, não poderiam ter sido indicados os membros que atualmente estão ocupando as vagas na Comissão. A critério de exemplo, veja que S.Exa. que foi Relator designado na sessão legislativa anterior foi responsável pelos Relatórios aos PLNs 2, 4/20, enquanto o Deputado Domingos Neto, Relator da LOA nesse mesmo período, confeccionou o Relatório do PLN 3/20. Como visto, pela norma regimental, tais Parlamentares não podiam nem mesmo ser membros desta Comissão nesta sessão legislativa.
Sr. Presidente, aqui me incluo nesta condição.
Acatada, obviamente, esta questão de ordem que aqui estamos apresentando, eu próprio não posso continuar nesta Comissão. Por isso, eu estou inclusive aqui arguindo esta questão de ordem em meu próprio desfavor.
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13:30
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. pode continuar como membro da Comissão, é uma honra muito grande para todos nós. Eu gostaria que V.Exa. apresentasse por escrito esse requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeitamente. Concluindo, eu já o encaminharei a V.Exa.
Por outro lado, em vista da impossibilidade de recondução dos membros da Comissão anterior, a resolução estabelece uma regra cogente firmada em seu § 2º, nos seguintes dizeres: "Esgotado o prazo referido no caput — ou seja, até o quinto dia útil de março — e não havendo indicação pelos Líderes, as vagas não preenchidas por partido ou bloco parlamentar serão ocupadas pelos parlamentares mais idosos, dentre os de maior número de legislaturas, mediante publicação da Secretaria da CMO, observado o disposto no § 1º, que veda a recondução dos antigos membros."
Desse modo, Excelência, os relatórios dos PLNs apresentados e apreciados na CMO se deram com uma composição, no nosso entender, não legitima para tanto, tudo em desconformidade com a norma de cumprimento obrigatório do Regimento Comum.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sr. Senador Randolfe, nós concordamos com grande parte da questão de ordem de V.Exa. quando fala que os Líderes já deveriam ter feito as designações, mas discordamos no aspecto em que V.Exa. acha que o nosso prazo já expirou e que nós não deveríamos mais estar aqui e que não temos mais legitimidade para votar, inclusive V.Exa. se inclui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Eu sou réu confesso neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois é. Eu gostaria que V.Exa. visse, se estiver com o Regimento, que o art. 10 da Resolução nº 1 nos ampara e nos dá a legitimidade para decidir aqui. Ele assim dispõe:
Art. 10. A instalação da CMO e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da comissão anterior.
Então, o nosso mandato se encerra na última terça-feira do mês de março, e nós ainda não chegamos lá. Logo, o nosso mandato ainda não se encerrou.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente...
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13:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Até mais duas terças-feiras.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Acato a decisão de V.Exa. não recorrendo ao Plenário da CMO.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, com relação ao que foi colocado sobre os ex-Territórios, quero dizer que entendo perfeitamente. Concordo plenamente que os ex-Territórios também têm que ser considerados, mas quero fazer uma ressalva e um apelo ao Relator, o nosso querido Líder Eduardo Gomes.
É evidente que — eu entendo assim, mas ainda há muito debate a ser feito —, na LDO, especificamente, nós estamos retirando o Fundo Constitucional. Só se trata do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Portanto, essa discussão sobre os ex-Territórios, nós teremos que negociar com o Presidente, com o Executivo.
Eu só pediria ao Líder que colocasse isso num artigo à parte, para podermos negociar. Se for o caso, se o Presidente concordar, ótimo! Também apoio. No entanto, se não concordar, não prejudica o Distrito Federal, que aguarda há muitos anos esse reajuste da Polícia Civil — isso vai fazer 10 anos agora — e da Polícia Militar, que também precisa dessa equiparação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Cacá Leão pediu a palavra para acrescentar algo à fala do Senador Izalci.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, concordo com o pleito feito aqui pelo Senador Izalci Lucas e pelo Senador Randolfe Rodrigues.
O projeto inicial da LDO também veio vedando o aumento aos civis, autorizando-o apenas aos militares. Nós não achamos justo que haja essa vedação aos ex-Territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Então, nesse mesmo sentido, faço um pleito ao Senador para que, na sua complementação de voto, retire esse dispositivo, a fim de que possamos fazer essa discussão, como foi bem sugerido pelo Senador Izalci Lucas, a posteriori, com anuência do Governo. Seria importante que não vedássemos, neste momento, a discussão, considerando o poder e a representatividade que esses ex-Territórios têm nesta Casa.
É em cima desse mesmo pleito que também apelo ao Senador Eduardo Gomes, a fim de que retire essa posição neste momento, para que nos dê a oportunidade, caso haja recurso. É bom deixar claro que isso não é uma autorização de aumento, é apenas a possibilidade para que os ex-Territórios também possam fazer essa discussão num momento oportuno, caso consigamos vencer as barreiras fiscais e financeiras que enfrentamos no momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, falará o Senador Mecias de Jesus.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Inclusive, temos destaque em relação a este tema, para serem acatadas emendas que foram apresentadas pelas Sras. Deputadas e pelos Srs. Deputados da bancada amapaense.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, nos mesmos moldes e nos mesmos termos do Senador Randolfe Rodrigues, quero me juntar a essa causa dos ex-Territórios, que é justa.
Quero fazer um agradecimento especial pelas palavras ao Deputado Cacá Leão e ao Senador Izalci Lucas. Quero também fazer um apelo ao Relator, a fim de que não exclua de uma vez por todas, como está sendo feito aqui neste momento, e, sim, construa um texto no sentido de amparar também os policiais civis e militares dos ex-Territórios.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao nobre Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, concordamos com o Senador Randolfe. O nobre Relator e Líder no Congresso, Senador Eduardo Gomes, já fez o gesto de que concorda. Certamente, esse é o entendimento de toda a Comissão. Fico muito grato.
Eu gostaria de lembrar a alguns que, logo que chegamos, tivemos algumas objeções a esse PLN 1. Falta compreensão do que ele busca. Qual é o objetivo real dele?
A inflação acumulada, desde quando não foi dado nenhum aumento para os policiais do Distrito Federal, já chega a 76,31%. Desde 2010, nós não tratamos desse assunto. O reajuste que a Polícia Civil do Distrito Federal conseguiu foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60%. É o mesmo que dizer que alguém passou em um concurso público para ganhar 10 mil reais e hoje estaria ganhando 4 mil reais, considerando o poder de compra do recurso financeiro que ele tem para cuidar da sua família. Isso é uma vergonha. Hoje nós estamos aqui corrigindo isso.
Na verdade, esta Comissão não vai dar um aumento; vai corrigir um erro drástico que vem ocorrendo em todos os Estados do Brasil. Os Governadores podem fazer isso, mas, infelizmente, o Distrito Federal depende sempre do Congresso, do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, quero endossar o que foi dito e parabenizar o Senador Randolfe, que foi muito feliz na sua fala. Aliás, o Senador Randolfe tem sempre muito cuidado no que diz respeito aos direitos, que devem ser legítimos, dos nossos servidores nessa transposição. Ele assume esse papel de protagonismo.
Nós fazemos esse reconhecimento público ao Senador Randolfe e, é lógico, à sensibilidade, à coerência e à responsabilidade do Senador Eduardo Gomes, que já colocou que o relatório vai contemplar isso e que haverá aquiescência nesse ponto.
Assim como já deixou registrado o Deputado Cacá Leão, tem que haver capacidade financeira de pagamento. Mas nós não vamos, em detrimento da polícia do DF, prejudicar as polícias dos ex-Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá. Nós iremos contemplar todos, até porque, se fizermos um prospecto, um histórico, nós do Estado de Rondônia e dos outros Estados provenientes de ex-Territórios temos um prejuízo muito maior do que o das outras Unidades da Federação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Neste caso, isso não tem nada a ver com obstrução ou com tentativa de protelação. Se forem incluídos novos Territórios, novas ideias nesse PLN, que nós tenhamos acesso ao relatório antes, com prazo para analisá-lo, por gentileza, Sr. Presidente. De fato, nós queremos ter esse tempo para analisá-lo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Correto.
Vamos, então, à apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2020, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Relator: Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu quero agradecer o apoio, durante o processo de confecção deste relatório e durante a discussão, do Senador Izalci, aqui do Distrito Federal, que é um batalhador dessa causa, do Deputado Luis Miranda, da Deputada Celina Leão, da Deputada Bia Kicis. Agradeço também o apoio dos Deputados Distritais Cláudio Abrantes e Rafael Prudente, Presidente da Câmara Legislativa, e do Governador Ibaneis, que também tem nos subsidiado com informações através do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Gustavo. Eu quero agradecer o esforço de todos para a elaboração deste relatório. Ressalto também que isso só foi possível pelo encaminhamento dado pelo Presidente Jair Bolsonaro, por meio do Ministro Jorge Oliveira e de Assessores da Casa Civil e do Governo Federal.
Sr. Presidente, eu quero fazer uma referência também ao Senador Randolfe Rodrigues, ao Deputado Léo Moraes, ao Senador Mecias de Jesus, aos Parlamentares dos ex-Territórios.
Faço uma observação sobre a história do financiamento pelo Governo Federal, conforme a Lei dos Territórios e do Distrito Federal, com destaque especial para o nosso Estado do Tocantins — estão aqui a Senadora Kátia Abreu e o Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim —, criado na Assembleia Nacional Constituinte, que em nenhum momento da sua história teve servidores pagos ou subsidiados pelo Governo Federal. Isso gerou uma dívida, Sr. Presidente, do Governo Federal com o Estado, que foi negociada em várias etapas dessa recente história de 30 anos, remanescendo — por isso, fiz referência à Senadora Kátia Abreu e ao Deputado Carlos Henrique Gaguim — do último acordo celebrado pela Comissão Mista de Orçamento, no ano de 2009, ainda uma dívida de 59 milhões de reais, que simplesmente foi aprovada, destacada, empenhada e não foi paga. O Estado, que não recebeu em nenhum momento apoio para o pagamento dos funcionários, está ainda com esse assunto para ser resolvido.
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13:46
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Relembre-se, por oportuno, que cabe ao mencionado Fundo prover os recursos necessários à organização e manutenção das Polícias Civil, Penal e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além da prestação de assistência financeira aos serviços públicos de saúde e educação deste ente federado.
(...) a recomposição aqui tratada diz respeito a 25% para todos os postos/graduação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (R$ 364,29 milhões), além do incremento linear de 8% no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (R$ 140,68 milhões).
Considerando-se que tais impactos não poderiam ser suportados completamente pelas dotações previstas na Lei Orçamentária Anual da União para 2020, negociações político-institucionais ocorreram na Casa Civil da Presidência da República, em 27 de dezembro de 2020, para avaliar os aspectos orçamentários e fiscais, na hipótese de a recomposição ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Como se observa, o PLN nº 1, de 2020, é resultado de entendimentos políticos e técnicos voltados à construção de uma solução que possibilite a justa e devida recomposição salarial dos valorosos policiais do Distrito Federal, atendendo rigorosamente às regras constitucionais e legais, sobretudo no tocante ao princípio da responsabilidade fiscal.
Na tramitação do PLN 1, de 2020, foram apresentadas 06 (seis) emendas, todas de Parlamentares do Estado do Amapá, versando sobre a transposição de quadros da segurança pública de ex-Territórios Federais para quadro em extinção da administração pública federal e/ou isonomia com as carreiras policiais do Distrito Federal (...).
É bom que se diga, logo no início desta análise, que a alteração proposta pelo Poder Executivo na LDO 2020, ora sob nossa relatoria, não fere diretriz de ajuste fiscal e de controle de gastos com o pessoal estabelecidas pelo Governo Federal.
Nesse contexto, acrescente-se que o PLN nº 1, de 2020, não resulta em ampliação de despesas primárias, tendo em vista que os recursos atribuídos ao referido Fundo já têm previsão na Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, não podendo ser majorados. E ainda que fossem, lembramos que as despesas do Fundo Constitucional do DF estão excluídas do limite das despesas primárias, nos termos (...) o Novo Regime Fiscal.
Em consequência, face ao não incremento dos recursos do Fundo, caberá ao Distrito Federal dispor sobre a distribuição desses montantes, em estrita obediência às suas finalidades legais, de forma a atender as recomposições já referidas.
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13:50
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No caso das Emendas nºs 00001, 00002, 00003, 000005 e 00006, tem-se a pretensão de alterar legislações distintas da LDO 2020 (...), que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais (...) a remuneração dos militares do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de clara afronta ao art.7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, determinante de que 'a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão'.
(...) alterar legislações permanentes (...), por meio da LDO, que é lei temporária, específica e apreciada em rito distinto das demais leis ordinárias, representa grave e flagrante vício, face às normas constitucionais e regimentais do processo legislativo, e prejuízo às próprias conquistas dos servidores atendidos por aquelas legislações. Destarte, diante dessas proibições, tais emendas devem ser declaradas inadmitidas (...).
Do exame da Emenda nº 00004, que versa sobre recomposição salarial de servidores dos ex-Territórios Federais, compreendemos que tal temática não guarda conexão com o objetivo essencial do PLN nº 1, de 2020, restrito exclusivamente à recomposição salarial de carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Nessa perspectiva, veja-se que a Exposição de Motivos (...) contempla tão somente as recomposições com recursos do FCDF, que foram objeto de exaustivo exame fiscal-orçamentário, bem como de amplas negociações político-institucionais no Poder Executivo.
Face ao exposto e considerando a constitucionalidade, a regimentalidade e o indiscutível mérito da matéria, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2020-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, pela inadmissão das Emendas nºs 00001, 00002, 00003, 00005 e 00006 e pela rejeição da emenda nº 00004, no mérito."
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6, indicadas pelo Relator no seu voto.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, muito obrigado.
A Polícia Civil do Distrito Federal, que há anos — desde 2010 — apresenta uma defasagem de mais de 76% nos seus salários pela falta de recomposição pelo índice inflacionário, sempre teve paridade com a Polícia Federal. Há muito tempo, essa paridade deixou de existir, sacrificando o poder aquisitivo desses policiais civis, que muito nos honram com o trabalho que exercem no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, em que pesem os argumentos que normalmente são trazidos pelas corporações, não importa de que área — neste caso, trata-se das polícias do Distrito Federal —; em que pese muitas vezes os argumentos estarem corretos em relação à equiparação salarial com outros Estados ou com outros Territórios, por exemplo, por princípio, eu nunca votei retroatividade em recomposição. Quando fui Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, jamais fiz isso. Aqui, como Deputado Federal, é uma postura não só minha, mas também partidária, do NOVO.
Por esse motivo, apresentamos um destaque justamente para evitar que essa recomposição possa ser retroativa.
Lembro aos nobres colegas que essa não é uma defesa apenas de princípios, é uma defesa da lei. A LDO diz isso claramente. A LDO, aprovada por esta Comissão e pelo Plenário do Congresso Nacional, diz claramente, no seu art. 98, que as proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhadas de premissas e metodologia de cálculo utilizadas, de demonstrativo de impacto da despesa, de manifestação do Ministério da Economia, de parecer ou comprovação de solicitação — nada disso presente.
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Surpreende-nos que se inclua, ainda, outro dispositivo, incluindo-se também os ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Surpreende-nos ainda mais, Sr. Presidente, que o Relator, o nobre Senador Eduardo Gomes, seja o Líder do Governo no Congresso e esteja propondo algo, com todo o respeito que tenho por V.Exa., Senador, em dissonância com aquilo que diz a LDO e com o que eu imagino ser a pauta de austeridade do Governo Federal, no sentido de buscar o máximo possível reconhecer aquilo que precisa ser saldado quanto aos compromissos do Governo, mas não retroativamente, ainda por cima como está sendo proposto aqui.
Portanto, salvo melhor juízo, Sr. Presidente, é o meu posicionamento. Creio se tratar de disposição legal no sentido de não se apresentar nada que aumente despesa com efeito financeiro anterior à entrada em vigor de qualquer lei aprovada depois da aprovação da LDO, ou seja, pela defesa do princípio de que nós não podemos gerar despesa para trás, só daqui para a frente, com segurança jurídica. Para concluir, trata-se de austeridade num momento de crise, de milhões de desempregados, de queda na Bolsa, de coronavírus. Mais uma vez, além de aumentar despesa daqui para a frente, esta CMO está deliberando sobre aumento de despesa daqui para trás.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que isso não deve ser aprovado. Por isso, o Partido Novo apresentou um destaque e está apresentando um segundo destaque agora, para evitar que esses dois aumentos de despesa sejam aprovados.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Na prática, nós não estamos aprovando nenhum aumento de despesa. Há um equívoco nessa colocação do NOVO, porque o orçamento já foi aprovado. O orçamento do Fundo Constitucional continua exatamente o mesmo que aprovamos.
Então, o Fundo Constitucional não está sendo alterado em função disso aqui. O que está sendo alterado é o seguinte: nós deveríamos ter dado, em 2019, um aumento aprovado por esta Comissão que, infelizmente, por questões operacionais técnicas, não foi possível fazer em 2019. Mas está na LOA de 2020, aprovada por esta Casa.
Portanto, isso não acarreta nenhum custo em relação ao PLN 1, relacionado à segurança pública do DF. Esclareço que não houve aumento.
O meu querido Deputado e grande Líder desta Casa, nosso grande representante da Polícia Federal, falou uma coisa muito importante aqui com relação à paridade entre Polícia Civil e Polícia Federal. Na prática, esse reajuste não contempla ainda esse sonho, ou melhor, esse pesadelo. Isso sempre houve, desde a criação da Polícia Civil. V.Exa. sabe disso. Era a mesma lei, o mesmo salário. Poderiam, inclusive, fazer a opção: o servidor seria da Polícia Civil ou da Polícia Federal.
Quando a Presidenta Dilma pediu ao Governador Agnelo, na época, que não desse o reajuste, exatamente porque a União não tinha condições de dar, houve essa defasagem. Na sequência, a Dilma deu o aumento e o Governador Agnelo não deu. Então, há 9 anos, existe essa distorção. Hoje nós estamos apenas corrigindo parcialmente com 8%. Para equiparar ao que era antes, teria de ser no mínimo 37%.
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14:02
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu peço a palavra, já que o NOVO foi citado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, como coordenador do DEM, ressalto que nós também aprovamos o brilhante relatório do Líder Eduardo Gomes.
Quero parabenizar o Presidente da República e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pela sensibilidade. Investir em educação, saúde e segurança pública não é gasto. Falo isso porque tive a oportunidade de ser Governador do Tocantins e pagar um dos melhores salários do Brasil.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem, antes do Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF) - Nobre Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. sabe do carinho e respeito que tenho por V.Exa.
Tenho certeza absoluta de que esse destaque foi feito com o intuito de evitar maiores gastos para a União, tendo em vista que nós estamos realmente em um momento muito difícil em nosso País. Mas é importante deixar claro que a alocação do recurso para o Distrito Federal já existe. Estamos fazendo uma modificação para que seja possível conceder o aumento aos policiais civis e militares sem acarretar nenhuma oneração, nenhum custo a mais para a União, muito menos ferir a LOA.
Eu entenderia o posicionamento de V.Exa. se, porventura, isso fosse trazer prejuízo à União, o que não ocorrerá. Dessa forma, peço a V.Exa. que retire o seu destaque, para que possamos votar a integralidade do relatório, que atende a necessidade do Distrito Federal. De fato, sendo de outro Estado, V.Exa. estaria interferindo no Distrito Federal. Reafirmo que não se vai gerar nenhum ônus, nenhum custo para a União. Portanto, houve um entendimento equivocado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. quer responder?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero responder ambos os comentários.
Primeiro, em que pese ser de outro Estado, tenho vivido mais em Brasília — infelizmente, porque gosto do meu Estado do Rio Grande do Sul — do que no meu Estado, assim como os meus colegas Deputados e Senadores. Inclusive, por isso, conheço a parte boa e a parte deficiente dos serviços públicos aqui.
É importante lembrar, Senador Izalci Lucas, Deputado Luis Miranda, que não é questão de haver carinho ou não haver carinho, mas de argumentação política com base no dinheiro e no Orçamento, que é um só, conforme bem lembrado pelo Senador. Nós temos que nos perguntar se a saúde pública está boa no Distrito Federal, se a educação está boa no Distrito Federal, Senador Izalci Lucas. Se esse recurso for destinado a um lado, não vai fazer falta a outro? O Fundo é um só.
Nós, Congressistas, temos responsabilidade sobre esse recurso, sim, porque é recurso da União. Se não fosse assim, não deveríamos estar aqui deliberando sobre esse assunto.
Dizer que, por sermos de outros Estados, não devemos deliberar é, na verdade, um argumento falacioso, não um argumento baseado no fato de que aqui nós deliberamos sobre todo o Orçamento da União, inclusive sobre este Fundo, que cabe ao Distrito Federal.
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14:06
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Por isso, nós, Deputados e Senadores, temos o direito de debater sobre esse assunto e de oferecer destaques. O NOVO ofereceu — e mantém — esse destaque por entender que isso fere a legislação. Eu não precisaria entrar e nem estou entrando no mérito da reivindicação, eu estou tratando de lei.
"Art. 98. As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais" — isso vale para o Fundo do Distrito Federal também, porque é verba da União — "deverão ser acompanhadas de:
Eu queria ver o Paulo Guedes, Ministro da Economia, dizendo que se deve pagar retroativamente a quaisquer funcionários públicos! Onde estará a isonomia para tratar outras categorias que certamente também pedirão o mesmo? Eu duvido que o Ministro Paulo Guedes, caro Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes, aquiesça a essa solicitação do PLN 1. Mas é necessária a manifestação do Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, segundo o inciso III do art. 98. Não vi essa manifestação até o momento.
É preciso também um parecer ou comprovação de solicitação sobre o atendimento aos requisitos do art. 98. Mas, mais importante do que tudo isso, Sr. Presidente, é o § 2º, que diz:
"§ 2º As proposições legislativas previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes" — este PLN é decorrente de uma lei que foi aprovada, a LDO.
"I - não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma (...)."
Portanto, Senador Izalci, Deputado Luis Miranda, repito que não preciso entrar no mérito da questão. Eu sei que tentaram várias vezes nos sensibilizar. Se há alguém que defende segurança pública, por natureza e por princípio, é o NOVO, porque entende que essa é a mais importante de todas as funções do Estado e, se fosse possível, a única, porque são os profissionais de segurança pública que garantem os nossos direitos à vida, à propriedade e à liberdade. O Deputado João Roma também é um liberal, assim como nós, Deputada Adriana, Deputado Lucas. Não precisamos entrar no mérito. É uma questão de legalidade. Essa proposta, ao nosso ver, é ilegal.
É uma questão de princípios. Não se poderia voltar atrás no pagamento de quaisquer categorias de funcionários públicos, ou seja, é vedada a retroatividade. É uma questão de coerência também, caro Líder do Governo no Congresso, Senador Eduardo Gomes. O Governo, que é austero, que tem demonstrado uma série de propostas para reformar o nosso País, não deu aquiescência expressa como diz a lei.
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de esclarecer a situação. A reunião está sendo transmitida, e as pessoas precisam entender o que está acontecendo aqui.
Primeiro, eu quero dizer o seguinte: quem define prioridades é quem está no Executivo. Quem diz se o recurso vai para a saúde, para a educação, para a segurança chama-se Governador. Aqui em Brasília, o Governador já encaminhou — e vai encaminhar ainda mais — uma Mensagem para o Executivo dizendo que, no nosso Fundo Constitucional, que é o mesmo aprovado por esta Casa, já existe previsão para a saúde, para a educação, para a segurança, para a área social. Tudo isso está previsto no Orçamento do DF. Aquilo que está no Fundo Constitucional também já está definido. O que nós não fizemos foi dar o reajuste no ano passado, que era para ter sido no ano passado. Nós estamos alterando a LDO. Nós não estamos contrariando a LDO. Nós estamos alterando a LDO, excluindo o Fundo Constitucional, que é o mesmo valor que está na LOA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, Senador Izalci Lucas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente Senador Marcelo Castro, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu ouvi atentamente o debate e também o relatório do Senador Eduardo Gomes, que foi feito dentro da lógica, dentro das normas.
É bom que fique claro que esse projeto de lei veio do Executivo. Logicamente, o Ministério da Economia, ao elaborar esse projeto, tomou todas essas providências, porque, de fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser respeitada. Eu não acredito que o Ministro Paulo Guedes esteja desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao pagamento de pessoal. Então, o projeto deve estar dentro dos limites de pagamento de pessoal.
É lógico que o trabalho da segurança pública em Brasília é importante. Essa questão dos Fundos Constitucionais tem que ser debatida, tem que melhorar. Quando foram criados esses Fundos Constitucionais — não estou falando só do caso de Brasília —, a realidade era outra. Hoje, o ICMS de Brasília é maior do que o do Piauí, que V.Exa. representa no Senado e no Congresso Nacional, Sr. Presidente. Hoje, o ICMS de Brasília já é capaz de sustentar algumas políticas públicas.
Mas quero aqui defender o relatório do Senador Eduardo Gomes e dizer que o Governo de Brasília, enquanto não forem trabalhadas essas mudanças, necessita desse aumento, até para motivar o trabalhador, a fim de que o trabalho seja mais bem executado pelos policiais. Se outros Estados também têm condições de dar aumento, deem aumento! Eu sei que isso aqui tem efeito cascata. Alguns Governadores se preocupam com isso. Inclusive, alguns Governadores se preocupam de forma irresponsável, como é o caso do Governador do Rio Grande do Sul, que está devendo folha de pagamento e concedeu aumento para funcionários ligados à segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para concluir a discussão, vou passar a palavra ao Relator, para a sua manifestação final.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Sr. Presidente, primeiro, esta Comissão de Orçamento, presidida por V.Exa., que teve no ano de 2019 o grande desafio de implementação do orçamento impositivo, é o próprio exercício de uma nova postura, de um novo exercício das contas públicas.
Neste caso específico, eu preciso defender que houve prioridade política e executiva do Governo do Distrito Federal e de seus Parlamentares, liderados pelo Governador Ibaneis, no sentido de entender a necessidade de fortalecimento das forças de segurança, respeitando, evidentemente, o momento econômico que vivem o Brasil e o Distrito Federal.
Mas isso se deu com a participação do Presidente da República, da Casa Civil, do Ministério da Economia.
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Vejam só que ironia do destino: justamente no Estado de Minas Gerais, governado pelo Partido Novo, o Governador Zema vem enfrentando todo tipo de dificuldade, toda ordem de dificuldade. Compreendemos que é um dos Estados com maior dificuldade fiscal. Sabemos que esse é mais um episódio em que o Parlamento — Câmara e Senado, por meio desta Comissão — vai precisar se reunir para ajustar as diferenças.
Nada disso é feito sem a previsão de recursos do Fundo Constitucional, com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e, principalmente, sob o ponto de vista da Liderança do Governo. Sr. Presidente, eu tenho que me colocar aqui sob o ponto de vista de Líder. Isso é importante. O PLN não vem do Google, vem do Palácio do Planalto, da organização constitucional do Poder Executivo, senão nós estaríamos discutindo alguma iniciativa do Legislativo.
Então, quero dizer que compreendo que é importante o questionamento que o partido faz, mas, neste caso específico, esse assunto foi amplamente debatido e divulgado, com a presença do Presidente da República, com a presença do Chefe da Casa Civil e, evidentemente, com a avaliação do Ministério da Economia.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 30 segundos, só para fazer uma correção.
No seu pronunciamento, o Deputado Hildo Rocha, de maneira muito correta, apontou uma preocupação com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, ele disse que o Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, deu aumento aos seus funcionários. Isso é uma injustiça, pois o Governador Eduardo Leite tem feito uma gestão muito competente no Estado, recuperando uma gestão desastrosa da última administração.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não vamos entrar nesse assunto.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Ele quis se referir ao Governador de Minas Gerais, não ao Governador do Rio Grande do Sul.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Era Minas Gerais. É evidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós já temos problemas demais aqui. (Risos.)
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, eu prometo ser rápida. Eu só queria fazer dois comentários.
Em primeiro lugar, quero dizer que o Relator está aprovando um relatório para o Distrito Federal. Isso já está no orçamento do Fundo, que é um bolo só, um caixa só. Então, o Distrito Federal é que vai decidir a sua prioridade, através do seu Governador, para a utilização dos recursos desse Fundo. Não significa entrada de dinheiro novo; mas entrada de recursos destinados ao DF. Por isso, vou aprovar o relatório do Líder Senador Eduardo Gomes, do meu Estado.
Mas eu não posso deixar de considerar o que disse o Partido Novo. Aqui não temos partido novo ou velho, partido melhor ou pior do que o outro. Nós estamos nominando o Estado de Minas Gerais, que deixou o País em polvorosa e é governado pelo Partido Novo. Esse Estado está literalmente quebrado, infelizmente, apesar da grandeza de Minas Gerais — boa parte da minha família é mineira e eu me sinto metade mineira. Isso também foi resultado de uma excrescência de um partido que está aqui cobrando responsabilidade fiscal.
Então, é importante mostrar as ideias diferenciadas de todos. Não existe um partido idolatrado, que só acerta. Não é só ele que quer o bem do País. Nós poderíamos estar aqui questionando a distribuição das renúncias tributárias.
Eu quero lembrar ao colega que só o Sul do País fica com 44,9 bilhões de reais de dispensas tributárias, de receitas tributárias.
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14:18
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E assim lembro do endividamento. Estes três Estados — Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — estão devendo 60 bilhões de reais. Eles estão deixando de pagar à União, em detrimento do meu Tocantins, do Amapá, do Rio Grande do Norte, do Nordeste, dos Estados pobres do País. E nós não fomos consultados. Está saindo do mesmo bolo. Este, sim, está tirando da boca de pobre de vários lugares do País para suprir irresponsabilidades de governantes do passado do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.
Nós estamos aqui silenciosos. Esta é uma discussão que nós queremos levantar: qual é a compensação que nós teremos por abrir mão de 60 bilhões de reais?
Eu garanto, Sr. Presidente, que o orçamento total do Tocantins é de 10 bilhões de reais, e nós estamos abrindo para três Estados. Nisso, eu gostaria muito que o Partido Novo se aliasse à maioria aqui, para que nós pudéssemos também levantar todas as distorções existentes no País e, enfim, criarmos um fundo justo. Se quiser ajudar, deve ajudar, precisa ajudar, mas não com chapéu alheio, porque nós também temos pobres nos nossos Estados, nós temos as nossas desigualdades, há falta de estrada, há falta de ponte.
Nos últimos 50 anos, 70% foi investido em infraestrutura no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná, em São Paulo, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, em detrimento dos Estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. Vamos fazer um encontro de contas.
Eu acho que é justo. Essa é uma proposta interessante, e não diz respeito a questões pontuais do momento para distorcer e fazer com que a população nos ache irresponsáveis e moleques. Aqui não há moleques nem irresponsáveis.
Nós estamos aprovando o PLN do Governo Bolsonaro. Eu mesma, que sou Oposição — Oposição responsável —, votei a favor da reforma da Previdência. Não precisei que ninguém do Palácio me pedisse. Votei contra a reforma trabalhista. Não precisou ninguém me pedir. Eu voto de acordo com as minhas convicções.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Encerrada a discussão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, é rápido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu só vou dar a palavra ao Deputado Lucas porque a Senadora Kátia Abreu citou o NOVO. Então, de certa forma, eu entendo que S.Exa. tem o direito de defesa.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Citei o que é real: o aumento dos policiais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não estou dizendo que o tenha citado injustamente. Eu até concordo com o que V.Exa. diz.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, 1 minuto.
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14:22
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Esclarecemos também que o NOVO entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que esse reajuste seja incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que o Tribunal de Contas do Estado de Minas possa, então, equiparar as contas, padronizando-as, como são feitos os cálculos nos nossos Estados.
O reajuste em Minas Gerais não é retroativo. Dizem por aí, e eu concordo com isso, que no Brasil até o passado é incerto. Nós estamos, infelizmente, lamentavelmente, cumprindo esse dito popular, ao aprovarmos uma lei que vai reajustar no passado. Esse é o destaque do NOVO. Nós não estamos entrando no mérito, e, respeitando a posição de cada um, nós votaremos contra. Agora, quanto ao reajuste anterior, ao reajuste para o passado, nós somos contra, e por isso apresentamos destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 275.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Como?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É só uma questão de ordem, com base no art. 275, para colaborar com os trabalhos da Mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Por conta da discussão há pouco feita em relação ao direito ou não de o Deputado Lucas Gonzalez falar, diz a Subseção II do Regimento, sobre o encerramento da discussão, que se encerra a discussão, primeiramente, pela ausência de oradores, o que não é o caso, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador — é utilizado o Regimento Interno do Senado —, quando já houverem falado, pelo menos, três Senadores a favor e três contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Deputado...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E como, no nosso entendimento, não houve deliberação do Plenário, nós entendemos que não foi por deliberação do Presidente, mas sim, por falta de orador inscrito, o que não poderia ser, pois havia orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi só para colaborar com os trabalhos daqui para frente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É que o Deputado Lucas Gonzalez se inscreveu após eu haver dito que estava encerrada a...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. talvez não tenha visto, mas ele havia se inscrito anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório do Senador Eduardo Gomes e sua complementação de voto estão em votação na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não vai haver orientação, Sr. Presidente? Nós queremos fazer a orientação na Câmara dos Deputados.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação na representação do Senado Federal.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, então, registre o voto contrário do NOVO, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está registrado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, peço a retirada do Destaque nº 2, em decorrência de ele ter sido contemplado por S.Exa., o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador.
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14:26
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, o PLN 1 já foi votado e aprovado pela CMO, mas nós destacamos a possibilidade de o reajuste ser feito em data passada. Eu volto a bater nessa tecla, porque uma das grandes razões pelas quais o Brasil não consegue atrair investimento externo e não consegue avançar em questões econômicas é a nossa insegurança jurídica.
A LDO, relatada pelo Deputado Cacá Leão, foi aprovada por esta Casa, nesta Comissão. Nós aprovamos que não haveria reajuste de pessoal em data passada. Nós deliberamos e aprovamos isso aqui. Mas agora, de forma surpreendente, na primeira sessão da CMO de 2020, na sua primeira deliberação de PLN, estamos aprovando um reajuste de pessoal, podendo ser antecipado ou feito com a base de cálculo anterior à data de aprovação do PLN. Isso, para nós, é inadmissível, pois gera insegurança jurídica. Nós brincamos com as leis que nós mesmos aprovamos no Brasil, nós não temos a responsabilidade de honrar a nossa palavra. Se nós aprovamos uma lei que determina que reajuste é daqui para frente, como vamos aprovar outra lei dispondo que o reajuste é daqui para trás? Isso é um absurdo! Parece que falta responsabilidade, apesar da seriedade dos colegas que compõem este Plenário. Nós precisamos pensar no País.
Líder do Governo no Congresso Nacional, isso dá margem a vários outros PLNs, a várias outras situações. Então, o Governo vai apresentar outro PLN, em outra situação? Mesmo que não seja o Governo, algum outro colega, no futuro, pode apresentar outro projeto de lei na Câmara ou no Senado propondo que as mudanças, orçamentárias ou não, sejam retroativas. Precisamos honrar nossa palavra, precisamos cumprir o que foi aprovado aqui no ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Presidente, faço uma breve observação.
Primeiro, após todas as considerações, ressalto que em momento nenhum houve questionamento sobre o árduo trabalho que faz o nosso Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com autonomia, com o desejo de acertar. Sou admirador do Governador e quero deixar isso bem claro.
Eu apenas falava sobre a dificuldade. Entendo que o Parlamento hoje observa um caso específico. A retroatividade se dá em virtude da forma como a polícia do Distrito Federal foi claramente prejudicada quando um erro técnico fez com que o aumento não fosse concedido simultaneamente com a aprovação da lei.
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14:30
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Então, eu acho que, se vier, em algum momento, outro PLN nessa composição e sem a mesma justificativa, o comportamento do Congresso será outro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Antes da votação, há um requerimento de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez pedindo votação nominal. Só quem pode fazer isso é Líder. Como S.Exa. não é Líder, o requerimento está em indeferido.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu sou Líder do NOVO aqui na Comissão de Orçamento, e o Vice-Líder está ao meu lado, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o Líder do partido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Art. 44 do Regimento Comum. Eu vou ler para V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o e seguinte:
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Desculpe-me, Sr. Presidente, eu não me fiz entender certamente. Eu me refiro à discussão. Até agora, nós não encontramos onde o Regimento determina que, no destaque, apenas falam o autor e o Relator. Não encontramos isso. E gostaríamos de contar com o esclarecimento de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está no Regulamento Interno da CMO, no art. 59:
Art. 59. As proposições indicadas no artigo anterior poderão ser destacadas para discussão e votação em separado (...).
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós não o localizamos. Art. 59 do...?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o Regulamento Interno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Só para esclarecer, Sr. Presidente, eu estou inscrito como Vice-Líder do NOVO. Então, nós pedimos a votação nominal, para esclarecer também a situação com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não pode.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não pode por quê, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não pode porque V.Exa. não é o Líder do partido. Só pode o Líder partidário.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu acabei de me apresentar e estou como Líder. Sr. Presidente, já estou como Líder do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não está, não.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Estou, pode conferir aí na mesa, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos, então, à votação do Destaque nº 1.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Em que pese a orientação da Mesa, Sr. Presidente, ainda mantendo a questão de ordem, nós entendemos que, por se tratar de matéria...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Não é razoável que a Mesa não tenha autonomia para conduzir os trabalhos. O Senador Marcelo Castro é um Parlamentar experiente. Se cada Deputado ou Senador, individualmente, quiser sugerir sistematicamente como a Mesa vai conduzir os trabalhos, a reunião fica ingovernável, Sr. Presidente. Então, quero fazer um apelo a V.Exa. para que, apesar de toda atitude democrática que tem, exerça a condição de Presidente e evite esses abusos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com todo o respeito, Deputado Orlando Silva, eu já vi V.Exa., talvez, fazendo mais perguntas do que eu à Mesa em outras oportunidades. E gostaria de ter a mesma oportunidade de fazer as perguntas que possam me esclarecer neste momento.
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14:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, seja breve.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Inclusive, a própria leitura da ata que V.Exa. pediu na Comissão de Fiscalização e Controle foi lembrada por mim hoje, quando eu pedi a leitura da ata aqui por motivos semelhantes aos de V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra na sequência, porque é o método.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós entendemos que o art. 49 do Regimento Comum, quando diz que a votação da matéria será encaminhada por, no mínimo, quatro Senadores e quatro Deputados de diferentes partidos, pelo prazo de 5 minutos cada um, deveria ser aplicado na questão dos destaques, porque são matérias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Isso não é matéria, é destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas é matéria, Sr. Presidente. É uma matéria em debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Cabe a mim, como Presidente, dizer o que é...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. tem o direito de recorrer, mas, pelo amor de Deus!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço para concluir a argumentação, Sr. Presidente. Eu não tomarei mais do que 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós estamos discutindo um destaque, e V.Exa. está trazendo aqui um artigo sobre matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas o destaque é uma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, de maneira nenhuma.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se nós não temos a oportunidade de debater o destaque, nós não estamos debatendo a matéria.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Vamos para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a legislação para matéria e tem a legislação para destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Esse é o nosso entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação, na Câmara dos Deputados, o destaque de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, eu estou como Líder inscrito na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, V.Exa. não está como Líder.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Estou como Líder inscrito na Mesa, Presidente. Eu peço que verifique isso com a Assessoria.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. quer a palavra como Líder?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Só para corrigir, porque V.Exa. disse que eu não estava. Nós pedimos nominal, e V.Exa. disse que eu não tinha legitimidade para tal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É claro, lógico.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós pedimos nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. reconhece que eu estou regimentalmente correto? E V.Exa. está agora, na condição de Líder, pedindo que a votação seja nominal? V.Exa., como Líder, tem essa prerrogativa.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós pedimos essa votação há algum tempo, antes da questão de ordem.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Ele pode pedir, mas tem que ter apoiamento. Tem que ter apoiamento para pedir nominal.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, eu só quero registrar que nós pedimos votação nominal, e a Mesa delibera. Não tendo apoiamento, segue o jogo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Ele pode pedir, só não tem apoiamento para isso. É só registrar na ata que ele pediu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Como é, Senador Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - É só registrar na ata que ele pediu, mas, por falta de apoiamento, V.Exa. não concederia.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não precisa de apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Líder não precisa de apoiamento.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós não estamos pedindo verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - S.Exa. não está pedindo verificação. S.Exa. está pedindo votação nominal, requerimento de votação nominal, e tem o direito.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Mas pode pedir votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nós vamos colocar em votação o requerimento de autoria do Deputado Lucas Gonzalez para votarmos a matéria nominalmente.
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14:38
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, só um esclarecimento: eu posso transferir esses meus 3 minutos para algum colega do NOVO?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Pode abrir mão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não vou abrir mão, não.
Quero só deixar esclarecido à Mesa que, em discussões futuras, nós não devemos ter, então, esse tipo de transferência de tempo para colegas de outros partidos.
O destaque que está sobre a mesa, em apreço agora, trata da mesma matéria. Nós somos contra esse reajuste de forma retroativa, como já foi dito aqui. Isso representa insegurança jurídica, falta de honra e palavra nossa dada nesta Casa, porque agora estamos deliberando contrariamente ao que já foi aprovado aqui no ano passado na nossa LDO.
Só para deixar claro aos colegas que chegaram agora ao plenário, a exemplo do Deputado Nelson Barbudo, permitam-me ler aqui um artigo:
Art. 98. As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhadas de:
.............................................................................................................................
I - não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
Isso já é lei. Ela foi aprovada por esta Comissão no ano passado, e agora, lamentavelmente, nós estamos deliberando contrariamente ao que nós mesmos já aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Obrigado, Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Abro mão, Sr. Presidente. Está ficando redundante esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. precisa se manifestar a favor ou contra o requerimento.
O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - A manifestação é contrária ao destaque, por motivos esclarecidos nas últimas quatro deliberações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação o parecer do Relator, Senador Eduardo Gomes, contrário ao destaque do nobre Deputado Lucas Gonzalez.
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14:42
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Item 3. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2, de 2020, do Congresso Nacional, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. Relator: Deputado Cacá Leão.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO pede que seja lido todo o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu faço questão de ler, Deputado Lucas Gonzalez.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, sobre o Projeto de Lei nº 2, de 2020-CN, que 'Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020'.
O Senhor Presidente da República, no cumprimento de suas prerrogativas constitucionais, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO 2020). Nesta Casa, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei nº 2, de 2020-CN (PLN 2/2020), do qual nos coube a relatoria.
- estabelece normas para aplicação, com segurança jurídica, das Emendas Constitucionais — EC nº 100, 26 de junho de 2019, e nº 102, de 26 de setembro de 2019, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade;
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Relator, eu gostaria muito de poder ouvir o seu relatório. É impossível trabalhar assim aqui!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Srs. Parlamentares, eu quero pedir a todos a colaboração, mais uma vez, para podermos conduzir bem os trabalhos. Eu agradeceria muito a todos a colaboração. Temos muito prazer em recebê-los aqui.
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14:46
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Prossigo:
"- autoriza a criação de cargos, funções e gratificações, por meio de transformação, nas condições que específica, desde que não impliquem em aumento de despesa;
- define mais claramente quais as exigências para apresentação de proposições legislativas que importem ou autorizem diminuição de receita primária não tributária, de receitas financeiras com impacto primário ou aumento de despesa primária da União.
Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria as normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes.
As Emendas nºs 1, 7, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 29 e 32 suprimem o item 2 da alínea 'c' do inciso III do § 1º do art. 44, permitindo que o Poder Executivo altere os classificadores de identificador de resultado primário 8 e 9, sem anuência do Poder Legislativo.
As Emendas nºs 2, 3, 5, 11, 23 e 24 suprimem situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução da programação.
A Emenda nº 4 suprime a alteração do art. 99, que inclui a possibilidade de criação de gratificações por meio de transformação, desde que não implique em aumento de despesa.
As Emendas nºs 6, 10, 13 e 15 alteram a redação do § 8º do art. 59, para que o remanejamento dos valores indicados no cronograma de pagamento possa ser feito por qualquer Poder, tenha a anuência do autor da emenda ou exija que a indicação do órgão setorial seja justificada.
As Emendas nºs 8, 25 e 31 suprimem o § 19 do art. 60, que cria regra para o contingenciamento de programações classificadas com identificador de resultado primário 8 e 9. Já a Emenda nº 18 inclui na mesma regra as programações classificadas com identificador de resultado primário 6 e 7.
As Emendas nºs 9 e 14 suprimem o art. 114, para manter a redação em vigor; dessa forma, as proposições que tratem de receitas e despesas financeiras continuam sujeitas às regras vigentes.
A Emenda nº 27 altera o § 26 do art. 60, tornando desnecessária a justificação do órgão setorial, para limites de empenho e movimentação financeira diferentes para as programações classificadas com indicador de resultado primário 8 e 9.
A Emenda nº 34 inclui o § 27 no art. 60 para tratar da limitação de movimentação de empenho e financeira de programações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e dos Institutos Federais de Ensino, e da utilização de programações do referido Ministério e do Ministério da Educação como cancelamento compensatório.
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14:50
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Sr. Presidente, foi fruto de uma discussão na reunião de Líderes agora há pouco, antes de iniciarmos a discussão desta sessão, com a anuência do Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, como também com entendimento das bancadas do Partido dos Trabalhadores, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal, o pedido para a apresentação de uma complementação de voto ao Projeto de Lei nº 2, de 2020-CN, promovendo as seguintes alterações no substitutivo apresentado:
VII - os impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a execução dentro do exercício financeiro.
VII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
§ 3º Nos casos previstos dos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, 7, 8 e 9, podendo a licença ambiental (LP) e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
Art. 62-B. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório que será divulgado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado do encerramento do exercício financeiro de 2020.
Art. 62-B. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório que será divulgado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias, contado do encerramento do exercício financeiro de 2020.
§ 19. As programações classificadas com identificador de resultado constante na alínea 'c' do inciso II do § 4º do art. 6º podem ser limitadas na mesma proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório e a complementação de voto do nobre Deputado Cacá Leão estão em discussão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável da bancada do PCdoB a esse PLN, sobretudo por uma motivação política.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Emenda nº 100, emenda que definiu o orçamento impositivo, assim batizado no Brasil.
Mas nós poderíamos compreender, Presidente, que, na verdade, o Parlamento brasileiro assumiu uma responsabilidade que está presente nas melhores práticas parlamentares das democracias maduras do mundo. Portanto, na verdade, sob o manto do orçamento impositivo, o que nós vimos foi a afirmação de uma atribuição que o Parlamento exerce em todo o mundo, qual seja, fixar as regras do Orçamento.
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mais uma vez, eu peço silêncio, por favor. Colaborem, por obséquio.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por isso, eu considero, Presidente, que a aprovação desse projeto, que, na prática, regulamenta as novas regras constitucionais — aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional brasileiro —, é mais que oportuna. E é fundamental que seja rápida. Nós estamos nos aproximando de junho. Na prática, podemos inviabilizar uma série de investimentos em Estados e Municípios se nós não tivermos regras claras para a execução do Orçamento de 2020. Portanto, eu considero ser mais do que oportuno votarmos esta matéria na Comissão Mista de Orçamento e no plenário, de modo que possamos executar efetivamente o Orçamento de 2020.
Quando eu falo que é um voto político, Presidente, é porque, de um lado, defende a soberania do Parlamento, as competências, prerrogativas e atribuições do Parlamento, mas, por outro lado, porque se insurge contra o cinismo do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Não é razoável, Presidente, que o mesmo Presidente da República que assina o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional vá para as suas redes sociais, vá fazer as suas lives, vá falar para a imprensa que é contra aquele projeto, que teria sido um constrangimento produzido pelo Parlamento, tentando inibir o Parlamento.
O mais grave, e cai a máscara do Presidente da República, é quando ele diz que, se o Congresso tiver uma postura diferente sobre o PLN, vai desconvocar atos — de que ele havia dito que não tinha cumplicidade na convocação — que são contra o Parlamento e o Supremo. Ora, é muito cinismo do Presidente da República, é muita irresponsabilidade, é muito pouco compromisso com a democracia brasileira e com a gestão pública! O Presidente, em vez de ficar pintando em Miami, ocupando as horas vagas porque não tem agenda para cumprir naquele País, deveria se dedicar a medidas para enfrentar a grave crise econômica do Brasil.
Há pouco, Sr. Presidente, um colega falou que a insegurança jurídica é que impede o fluxo de capitais para o Brasil. O que impede o fluxo de capitais para o Brasil, o que impede o investimento de empresas e empresários no Brasil é o País não ter estabilidade institucional e estabilidade política, pelo comando irresponsável de Jair Bolsonaro. Quem vai investir em um país que, para o mundo, aparece como aquele que não tem governabilidade? O Presidente manda um projeto de lei e fala na rede social que é contra o projeto de lei; o Presidente convoca um ato contra o Supremo, contra o Congresso. Quem vai confiar em um país desses?
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Portanto, o dínamo da crise do Brasil se chama Jair Bolsonaro, que, para tirar o foco da incompetência política do Governo, vive de criar factoides — cada dia é um factoide —, até atacando brasileiros dignos, como o Dr. Drauzio Varella. Quem dera Bolsonaro tivesse a estatura do Dr. Drauzio Varella. Mas ele vive perseguindo factoides para ocultar a incapacidade do Governo em implementar uma política econômica capaz de dotar o País da retomada do crescimento e da geração de emprego. O que o povo brasileiro precisa é de emprego para construir a sua dignidade.
Por isso, Presidente, o nosso é um voto político, um voto indignado contra a irresponsabilidade de um Presidente que ataca sistematicamente a democracia e o Parlamento, e um voto político afirmando as prerrogativas do Parlamento brasileiro, que, finalmente, assumiu as melhores práticas da atividade parlamentar de democracias maduras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Deputado Orlando Silva.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria corroborar as palavras do meu colega Deputado Orlando, que muito bem colocou a questão do risco que o Brasil vive hoje.
Eu, como pessoa que acompanha o meio empresarial e econômico do País, posso assegurar que, de fato, o nosso grande problema hoje é de estabilidade e de maturidade política, e isso tem afetado muito o País. É tiro no pé o tempo todo. O próprio Governo, autossabotando-se, tentando escapar sabe-se lá de quê, cria essa fábrica de factoides, que, felizmente, está sendo investigada, entre outras coisas, na CPMI das Fake News.
Eu queria fazer aqui um agradecimento ao Relator, o Deputado Cacá Leão, e ressaltar a sensibilidade e a atenção que o Deputado teve para com o nosso apelo, no sentido de alterar — já foi lida — a disposição que define os impeditivos técnicos. Esses impeditivos técnicos, que estão previstos na Constituição, não estavam regulados senão por portarias interministeriais anuais. Todo ano sai, então, uma portaria interministerial, detalhando espécies de impeditivos técnicos à execução das emendas.
Desta vez, nesse PLN, é importante notar que a redação original praticamente inviabilizava, Sras. e Srs. Prefeitos, Governadoras e Governadoras, a execução das emendas, principalmente as individuais impositivas. Por quê? Porque passava a exigir, como condicionante para o empenho — não para a execução, mas para o empenho —, o projeto de engenharia e a licença prévia, entre outras coisas. Agora, não. Com a alteração que foi feita, voltamos a ter a possibilidade, como era antes, de que a licença ambiental e o projeto de engenharia sejam providenciados no prazo, para a resolução de uma cláusula suspensiva. Aliás, para quem não acompanha em detalhe isso, em relação às do ano passado, dois terços estão na cláusula suspensiva — 66% dos convênios. São 6.906 convênios. Desses, 4.563 estão com cláusula suspensiva ativada.
Isso significa que, se tivéssemos a redação original dada pelo Governo, nenhum deles sequer existiria.
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Então, é muito importante a sensibilidade do Relator e a atenção que ele deu a este aspecto da emenda que propusemos, na verdade, da alteração de última hora, colocando a licença prévia, o empenho e o pagamento direto relacionados aos impeditivos que foram mencionados. Isso vai viabilizar, este ano, que as nossas emendas para os nossos Prefeitos, para os nossos Estados sejam efetivadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Jean Paul.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sr. Presidente, demais integrantes desta Comissão, entendo que o que nós estamos debatendo e vamos decidir aqui hoje vai muito além do texto proposto, muito além da decisão sobre o Orçamento. Tem a ver com a democracia, tem a ver com a independência dos Poderes, tem a ver com o combate que temos de fazer permanentemente contra essa indústria de fake news, de factoides, de polêmicas.
Infelizmente, o Presidente Bolsonaro insiste em produzi-las, com seus seguidores, de forma permanente, desestabilizando o País, travando o crescimento, travando a economia, e talvez, na visão dele, marcando pontos apenas no jogo político para segurar ali a sua minguada base de 25%, 30%, 35% de apoio da população.
O exemplo de 2019 nos prova que, no que depender do Governo Bolsonaro, áreas estratégicas não serão prestigiadas. Eu trago o exemplo da educação, até porque, no plenário aqui ao lado, está começando a reunião que pode aprovar o novo FUNDEB.
O Congresso já fez, sim, no ano passado — pode fazê-lo neste ano —, por meio de decisões sobre o Orçamento, com que o dinheiro da educação chegasse à área educacional. O Congresso atuou para que recursos estivessem carimbados para áreas estratégicas. E apresentamos os destaques, em relação a outro PLN, para que se contemple o Bolsa Família, para que se contemplem ações voltadas ao Minha Casa, Minha Vida, para que se contemplem ações voltadas para a construção de creches, grande demanda referente à educação do País, que teve uma redução de 33% de investimentos no ano passado.
A irresponsabilidade de Bolsonaro e do seu Governo com essas áreas estratégicas exige, sim, do Congresso postura e reação.
Nós precisamos também desfazer a tese, que fica sendo muitas vezes ventilada, que dá a falsa impressão de que são os Deputados que vão gastar esse dinheiro, que são os Deputados que vão executar o Orçamento. Quem executa o Orçamento é o Governo, cada um de seus Ministérios, conforme as programações que ele criou e estabeleceu quando propôs a Lei Orçamentária no ano passado.
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Eu me refiro mais uma vez ao plenário ao lado, onde se está apreciando o tema do FUNDEB, do dinheiro da educação básica, do fundo que dá sustentação a 70%, 80% das necessárias despesas das nossas creches e escolas. Se dependesse do Governo, o FUNDEB ia acabar, no dia 31 de dezembro, porque o Governo não se preocupa com aquilo que mexe com a vida das pessoas.
Nós estamos diante de um Governo que só se ocupa com a polêmica, só se ocupa com o conflito. Ele só se preocupa em agradar, muitas vezes, uma base de seguidores que mais parece neurótica. Muitos de nós sabemos que é uma base que, muitas vezes, sequer existe, é artificial, composta por robôs. A CPI das Fake News tem revelado isso.
Esperamos serenidade. Nosso partido, desde semanas anteriores, nas sessões do Congresso Nacional, tem adotado a postura da obstrução, por um conjunto muito grande de outras questões mais graves no que diz respeito à condução do Parlamento e às posturas do Governo Federal. Na hora de uma decisão como esta, por mais que prevaleça a nossa postura de obstrução responsável, não há como não desfazer algumas mentiras. Eu não me sentiria bem se não viesse aqui dizer algumas verdades, porque temos o grande desafio de provar à população que o Presidente mente, provoca o País, usando artifícios como esse do Orçamento, enquanto estamos querendo apoiar áreas essenciais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Zeca Dirceu.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Saúdo o Presidente, o Senador Marcelo Castro; o nosso 1º Vice-Presidente, o Deputado Dagoberto Nogueira, que representa com muita honra o PDT; e todos os colegas Parlamentares.
Tenho convicção daquilo que vejo e das coisas que acontecem nesta Comissão, a Comissão Mista de Orçamento, do Senado e da Câmara, ou seja, do Congresso Nacional, e daquilo que votamos lá no plenário.
No ano passado, foi aprovado aqui o PLN 51, sobre o Orçamento. Estabelece, entre outras questões, diretrizes a respeito de verba impositiva no caso de emendas de Comissão e emendas de Relator. O valor foi de aproximadamente 31 bilhões. Houve um consenso, porque o projeto inicial veio do Presidente Jair Bolsonaro. É verdade que os valores avançaram, mas isso foi definido consensualmente aqui na Comissão. De maneira consensual, a matéria foi votada pelo Congresso Nacional, ou seja, pelo Plenário da Câmara e pelo Plenário do Senado. Todos votaram a favor da matéria, até o Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente.
Feita a votação, o Presidente vetou aquilo que ele acordou e foi para as mídias sociais, dizendo que estava sendo chantageado pelo Congresso Nacional. Uma coisa absurda, sem precedente na história! Ele fez um acordo, todos votaram conforme o acordo, e depois ele disse que aquilo era algo abominável, era chantagem.
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Bom, feitos os esclarecimentos, voltou para cá o veto, e foi realizado outro consenso. "Está bem, vamos, então, manter o veto do Presidente. Não serão mais os 31 bilhões, serão 15 bilhões." Ele, Governo, encaminhou para cá a proposta para que se mantivesse o veto dos 30 bilhões, mas se garantisse a aprovação dos PLNs 3 e 4, que são de recomposição, e vão ser aprovados aqui na Comissão, por acordo, e lá no plenário também, por acordo, com o valor de 15 bilhões de reais. E o projeto é do Presidente Bolsonaro.
Eu venho aqui, 1º Vice-Presidente Dagoberto, dizer que não duvidem de que, aprovado de maneira unânime pelos Congressistas esse projeto do Governo, no outro dia o Governo e seus próceres vão para as ruas, para as mídias sociais dizer: "Olhem, fomos chantageados de novo pelo Congresso. Eram 30 bilhões. Nós conseguimos derrubar isso com o veto. Eles se ajoelharam, votando a favor do veto. E agora, ainda assim, nós tivemos que entregar 15 bilhões para conseguir aprovar definitivamente o Orçamento". Ele passa essa conversa, as pessoas acreditam na mentira, e, via de consequência, nós ficamos aqui como se fôssemos os chantagistas e os bandidos.
Digo isso, Presidente, até porque já estou ouvindo o murmúrio na rua, mas, na verdade, esta Casa está fazendo o que é correto, o que é decente, o que é coerente, está estabelecendo as diretrizes, o norte, o rumo, a direção, indicando onde os recursos têm que ser aplicados, de maneira impositiva, nas áreas de saúde, educação, segurança. Essas não são verbas pessoais de Deputados, como fazem transparecer lá fora, Deputado Dagoberto. Nós precisamos deixar isso muito claro.
O Presidente usava esta frase: "Faça o que eu digo, e não faça o que eu faço". Mas agora ele mudou, usa esta: "Faça o que eu digo, e não diga o que eu faço". Ele não quer que digam o que ele está fazendo, e quem está fazendo essa proposta dos 15 bilhões é o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Quem apresentou, em 2020, os PLNs 2, 3 e 4 foi o Presidente Bolsonaro. Nós estamos aqui apreciando o seu projeto, a sua propositura.
No entanto, gato escaldado tem medo de água fria. Nós desconfiamos de tudo isso, até porque o Presidente gosta de criar factoide. Agora mesmo, ele diz que a eleição que ele ganhou foi fraudada. Não consigo entender. Ele ganhou a eleição, e ele mesmo diz que foi fraudada a eleição que ele venceu? Como alguém, em sã consciência, pode admitir que ele próprio está com a consciência sã?
Eu concluo, Presidente, dizendo que acho que as urnas podem ter sido realmente fraudadas. Realmente tem razão o Presidente Bolsonaro. A fraude está exatamente no fato de ele ter sido eleito, porque o eleitor que votou nele esperava uma coisa, e ele está fazendo outra. Esperavam que ele governasse. No entanto, ele só está criando factoide, atrapalhando o Governo que ele tinha obrigação de gerir, está criando todo um sistema de instabilidade econômica, social e política para o Brasil, para o cidadão, inclusive para os investidores no País. É lamentável, é profundamente lamentável.
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15:14
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Léo Moraes, que pede a palavra para falar pela Liderança do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Cumprimento o Sr. Presidente, o Senador Marcelo Castro. Saúdo os nossos Deputados e Senadores aqui presentes.
Há todo esse debate sobre o PLN 51, encaminhado pelo Executivo, e posteriormente vetado pelo próprio Executivo. Isso gerou o Veto nº 52, que foi mantido, sob a regência de um possível acordo que, parece-me, existiu entre alguns Parlamentares nesta Casa e, parece-me também, não foi cumprido. Depois desse acordo não cumprido, chegaram a esta Casa os PLNs 2, 3 e 4, que eram para revisar os possíveis 30 bilhões, ou os possíveis 15 bilhões — originariamente, já eram 30 bilhões, a bem da verdade —, da emenda de Relator.
Nós queremos registrar que isso nada tem a ver com o orçamento impositivo, e concordo com muitos Parlamentares que aqui já explanaram isso. O orçamento impositivo realmente traduz as mais maduras democracias do nosso globo. Muitos países já trabalham com o orçamento impositivo. Não trabalham com a emenda de relatoria. Isso é que tem gerado essa confusão.
Aqui, talvez, ainda não se tenha suscitado uma possível solução. Temos visto essa queda de braço. Temos visto este cabo de guerra: de um lado, o Executivo diz que não existe acordo; do outro lado, diz-se que o acordo não está sendo cumprido.
Uma prerrogativa até agora não foi utilizada pelo próprio Chefe do Executivo. O próprio Presidente da República pode retirar esses PLNs a qualquer momento. Por que ele não os retira e não nos permite que trabalhemos aqui e gastemos energia em outras atividades? Parece-me que se utiliza de sofismas, ou seja, algo que parece verdadeiro, mas, na realidade, não é. E aqui nós ficamos nesse arranca-rabo, perdendo tempo, inclusive induzindo pessoas a considerarem o que realmente deveria ser pano de fundo ou algo secundário.
Temos aqui a evidência de que somos contrários ao PLN por convicção, por princípios, mas também por legalidade, por entendimento de que qualquer manobra legislativa nesse sentido pode prejudicar não só a interpretação da sociedade mas também o próprio andamento das próximas matérias.
Nós temos reformas a apresentar e reformas a votar, como a reforma tributária, que, talvez, seja a reforma das reformas. Essa, sim, vai gerar ambiente propício; essa, sim, pode gerar emprego; essa, sim, vai fazer circular dinheiro e aquecer a nossa economia diante dos desafios que são apresentados em nosso mundo.
Deixamos aqui registrado que não seremos favoráveis ao PLN. Digo isso de forma individual. E fica a sugestão para que o Chefe do Executivo, se realmente for contrário aos PLNs, retire essas matérias da nossa Casa! Resgate esses PLNs e nos deixe tratar de outros assuntos nesta Casa Legislativa, no Congresso, na Casa do Povo!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Léo Moraes.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, há pontos positivos que dizem respeito a se flexibilizar, para os Estados e Municípios, a meta fiscal. É uma grande contradição ter dinheiro — fizemos um esforço para viabilizar isso — e não poder gastar. Menciono também a flexibilização do tempo para que os precatórios sejam cumpridos. Sabemos que o poder público não inventa recursos, mas reconhece uma dívida, tem que pagá-la, pois a Justiça o determina. No entanto, precisa garantir a possibilidade de um planejamento financeiro que não inviabilize o ente.
Há outros aspectos importantes. A própria regulamentação do orçamento impositivo merece destaque. Teríamos algumas observações. No geral, nem tudo que foi aqui apresentado é positivo. Deputado Cacá Leão, não podemos aceitar essas mudanças dos §§ 1º e 2º do art. 114 da LDO. Por isso, eu até apresento um destaque.
O Presidente Rodrigo Maia, no ano passado, tentou devolver projetos cujos autores não fizeram a previsão das despesas. Foi então apresentada a Questão de Ordem nº 411, de 2018 — eu queria que V.Exa. pudesse lê-la. O Presidente teve que recuar, por um motivo simples: há o processo legislativo, e Parlamentar não pode ter inviabilizada a sua iniciativa de lei. Considerou-se, entre outros dispositivos, o art. 32 do nosso Regimento, inciso X, alínea "h", e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
São infinitas as possibilidades, como a criação de um cartão para moradia, qualquer coisa voltada a saúde, habitação, direitos sociais, e, às vezes, o impacto é muito pequeno. Imaginem que se diga o seguinte no projeto: "Viabilizar a totalidade das famílias que têm direito ao bolsa-família". Nenhum Deputado tem condição de acessar o cadastro das famílias de todo o Brasil para saber qual seria o impacto financeiro.
Nesse sentido, é de fundamental importância, Deputado Cacá, que a nossa proposta seja considerada. Não se pode tirar do Parlamentar o poder referente à iniciativa de leis. Não se pode tirar essa competência do próprio Congresso. A Comissão de Finanças e Tributação tem o direito de analisar, pedir informações, estudar os impactos orçamentários e a compatibilidade do aspecto orçamentário com o financeiro. V.Exa. sabe muito bem disso, é um grande conhecedor do assunto. Não vamos esvaziar o poder do Parlamentar nem o poder das Comissões Permanentes previsto no Regimento. Têm competência para pedir informação aos órgãos.
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15:22
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Proponho que possamos realmente corrigir isso. Hoje a orientação do PSOL seria contrária, exatamente por esse ponto e não por discordância de tudo.
Agora, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu queria dizer que não foi consenso a aprovação, como foi dito aqui, em relação aos 31 bilhões. Eu faço questão de dizer isso por uma questão de justiça. O Presidente da República e o seu "Posto Ipiranga" não têm qualquer moral para cobrar qualquer coisa, muito menos para constranger o Congresso Nacional, menos ainda para, com esse constrangimento, dar golpes contra a democracia. Não têm moral porque não têm projeto, porque tratam o Brasil como o 51º Estado norte-americano. É por isso que Guedes está tranquilo diante de uma crise internacional que se aprofunda ao envolver, em particular, a questão do petróleo. Ele está tranquilo quando o dólar alcança 5 reais porque ele é um especulador financeiro! Ele foi denunciado pelo Tribunal de Contas da União, e não pela assessoria econômica do PSOL, por desvio de mais de 1 bilhão, dinheiro de trabalhadores da PETROBRAS, da Caixa Econômica, dos Correios. Desviou fundos de pensão. E a grande maioria de Deputados e Senadores faz de conta que não sabe disso e fica rasgando seda para um Ministro que não tem projeto para tirar o País desta crise, para gerar emprego, inviabiliza os investimentos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Edmilson...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Vou concluir, Presidente.
Eu concluo com isso, Presidente. É necessário ter projeto. Por isso, o Governo não tem moral. Não podemos também achar que fragmentar o Orçamento simplesmente seja bom para o País. No entanto, as emendas impositivas são conquistas. Aquilo que está previsto em lei, que não é lambança oportunista, tem que ser respeitado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado, se dependesse apenas de mim, eu ouviria V.Exa. a tarde inteira. (Riso.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, o que é isso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, vários aspectos desse PLN 2 me fazem lembrar de uma música do Engenheiros do Hawaii. Eu diria então, referindo-me ao Presidente da República, o seguinte: eu presto atenção no que ele diz, mas ele não diz nada.
Vou explicar o porquê, Sr. Presidente. Num dos dispositivos, ele reedita o § 2º do art. 64-A daquela matéria que ele vetou. Ele mandou para cá o Veto nº 52, tornando impositivas as emendas de Comissão e as de Relator. Nesse dispositivo, no § 2º do art. 64, ele reeditou, com outras palavras, o mesmo poder que foi objeto do veto anterior dele.
Por isso, o rock do Engenheiros do Hawaii sintetiza o que o Presidente da República faz. Eu presto atenção no que ele diz, no que ele manda, e ele não diz nada. Para agitar sua base social, ele faz um discurso para fora.
No Palácio da Alvorada, no Palácio do Planalto, em sala fechada, ele conversa com os Chefes dos Poderes para mandar PLNs para cá. Está bem, não são mais 30 bilhões, são 20 bilhões, são 15 bilhões. Parece-me um adágio, Sr. Presidente. Permita-me até utilizar um que se diz no interior da minha terra, o Amapá: é frente de igreja e fundo de cabaré. Ou seja, comporta-se de uma forma com sua base social, e, no fundo, faz as negociações mais espúrias.
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15:26
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Ainda há pouco, ele próprio fez uma manifestação pública. Veja, Sr. Presidente, o que ele disse: "Se o PLN 4 for rejeitado, não haverá as manifestações do próximo dia 15". Primeiro, ele admite que o verdadeiro convocador das manifestações do dia 15 é ele. Segundo, ele as condiciona à rejeição do PLN 4. Eu pergunto a todos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: pelo amor de Deus, quem mandou o PLN 4 para cá? Alguém pegou na mão do Presidente da República e o fez assinar o PLN 4 e mandá-lo para cá?
Como já foi dito pelo nobre Líder do Podemos na Câmara, o Presidente pode resolver esse problema se retirar o PLN 4, se pedir de volta o 4, o 3, o 2. Por que ele não faz isso? Por que ele não se comporta dessa maneira? Desculpem-me a expressão, mas, como dizem no interior do meu Amapá, é frente de igreja e fundo de cabaré, faz um discurso para agitar a base social, e, internamente, age de outra forma.
Presidente, eu apelo inclusive para os colegas da Oposição. Com muito orgulho, sou Líder da Oposição no Senado ao Governo Jair Bolsonaro. Faço um apelo aos colegas da Oposição. Atendamos a esse pedido dele, vamos rejeitar o PLN 4. Que o rejeitemos! Aonde vamos chegar? O nosso papel aqui vai ser obstruir — já está claro esse papel, pelo que aqui manifestamos — enquanto não tivermos certeza de ter maioria para rejeitar o PLN 4. Havendo maioria, a coerência nos impõe, enquanto Oposição, rejeitar esses PLNs, porque o Congresso Nacional tem que se dar ao respeito.
Os Líderes, os Chefes dos Poderes, o Sr. Presidente da Câmara, o meu caríssimo Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, não podem se reunir com o Sr. Presidente da República para acertar com ele que mande o PLN 4 para cá, dividindo 15 bilhões, 20 bilhões que sejam, para esse orçamento ser governado pelas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pelas Sras. Senadoras e Srs. Senadores, e depois o Presidente da República ir a público e ofender o Congresso Nacional, sem que haja uma palavra de reação!
Autonomia e independência dos Poderes não se tem repartindo orçamento público! Autonomia e independência dos Poderes se tem com fala firme dos Chefes dos Poderes, do Presidente do Congresso Nacional quando o Poder é ofendido! E, no intervalo de 2 semanas — 2 semanas! —, o Sr. Presidente da República ofendeu duas vezes o Congresso: primeiro, enviando vídeo; depois, no último sábado, em uma base militar em Roraima, agredindo claramente o Congresso Nacional.
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15:30
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Tem que ser respeitada a autonomia e a independência dos Poderes. Agora, nós, senhoras e senhores, temos que nos dar ao respeito. Para nos darmos ao respeito, não podemos apreciar esses PLNs. Eu não falo só do PLN 4, eu falo de todos esses, juntos.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vejam o absurdo que há nesse PLN. No art. 99, inciso II, inclui a criação de gratificações na autorização já existente de criação de cargos e funções por meio de transformação que, justificadamente, não implique aumento de despesa. Na prática, o que significa isso? Significa que o Sr. Presidente da República vai criar gratificações sem apreciação do Congresso Nacional. Isso é o inverso. Trata-se de abrirmos mão de nossa autonomia! Cargos e gratificações têm que passar por aqui, têm que ser apreciados pelo Parlamento.
Nós concedemos esse poder ao Sr. Presidente da República. Nós concedemos tudo a ele. Os Chefes dos Poderes ficam calados após as ofensas dele. Por conta de quê? Dos 15 bilhões? Dos 20 bilhões que o Relator vai ter o poder de distribuir? Só por conta disso?
Eu advirto os meus colegas de oposição: nesses 15 bilhões ou 20 bilhões está incluso o preço para comprarem as reformas que eles querem, que inclusive está na mão errada neste momento. Diz uma máxima de Einstein: "Loucura é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual". Ontem, a Bolsa brasileira caiu 12%. Essa foi a maior queda em 20 anos. O dólar está quase a 5 reais. Ou seja, um caminho não está dando certo. Vários economistas já disseram que tem que mudar o caminho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Randolfe, por favor...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Eu concluo, Sr. Presidente.
Vários economistas já disseram que o caminho tem que ser modificado. E o Sr. Ministro Paulo Guedes ontem disse que quer insistir no caminho. E isso está incluso nos créditos desse PLN 4.
Sr. Presidente, o papel coerente de todos nós aqui, mais de quem é oposição a este Governo, de quem não concorda com isso, é começar rejeitando esse PLN 2 e, em especial, esse PLN 4. Este é o único ponto em relação ao qual concordo com o Presidente da República. Esse PLN tem que ser rejeitado, em nome da verdadeira autonomia e independência deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, obrigado. Parabéns, Relator do PLN 2, Deputado Cacá Leão, que até fez a leitura da ata.
Presidente, o NOVO já declarou que vai apoiar a aprovação do PLN 2. Sabemos a importância disso para regulamentar o que foi aprovado por meio da emenda constitucional sobre o orçamento impositivo, no ano passado. É importante que todos nós saibamos as regras claras do jogo e os limites da prática, tanto no Executivo quanto no Legislativo, dessa nova realidade do orçamento impositivo. E eu já quero informar ao Plenário, meus colegas, que nós do NOVO temos três destaques.
Eu não tenho dúvida, Presidente, de que um dos desafios maiores que temos com o País é o desafio fiscal, haja vista o nosso déficit desde 2014. No ano passado, gastamos mais do que arrecadamos — 94 bilhões de reais. Não temos recursos para investir, por exemplo, em educação, saúde, infraestrutura, segurança porque gastamos muito dinheiro com outras coisas.
Daí a importância da reforma previdenciária, da reforma administrativa e também da reforma tributária.
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15:34
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Eu digo isso porque o NOVO apresentou três destaques relativos ao PLN 2. Dois deles, Deputado Cacá, dizem respeito às normas de contingenciamento das emendas de bancada, emendas de Comissão e emendas de Relator. Na nossa opinião, elas não devem seguir a proporcionalidade do contingenciamento geral. Deve-se deixar isso ao livre arbítrio do Poder Executivo, este, sim, dono do Orçamento, respeitando-se o que foi aprovado no Congresso Nacional. Apresentamos destaque para que o contingenciamento das emendas de Comissão, das emendas de Relator e das emendas de bancada possam ser consideradas em qualquer índice, em qualquer altura, digamos assim, não seguindo a proporcionalidade dos outros contingenciamentos.
O nosso destaque principal diz respeito à meta fiscal de Estados e Municípios. Antes, a meta fiscal era uma economia total de 9 bilhões de reais. Eu repito que, só no ano passado, o nosso déficit foi de quase 100 bilhões de reais. E nós vamos continuar com déficit, pelo que já vimos e ouvimos do Ministério da Economia. Vamos continuar com déficit pelo menos até 2022.
Foi por isto que o NOVO fez o destaque referente ao PLN 2, para que possa manter o superávit de 9 bilhões de reais para os Estados e Municípios, não permitindo que os Estados e Municípios gastem tudo o que arrecadam.
Eu quero citar um número. O déficit previsto para 2020 é de 118,9 bilhões. Se o PLN 2 for aprovado dessa forma, o déficit previsto para 2020 será de 127,9 bilhões. Se o aprovarmos, permitiremos que os Municípios e Estados gastem 9 bilhões de reais a mais neste ano, um ano eleitoral inclusive.
O NOVO apresenta esse destaque para impedir que Estados e Municípios gastem toda a receita que eles vão receber. Nós precisamos, dando o exemplo da União, buscar superávit, por mais que seja só daqui a 2 ou 3 anos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, antes de qualquer coisa, saliento o esforço que vem sendo feito pela Comissão por meio de V.Exa. e dos dois Relatores, os Deputados Cacá Leão e Domingos Neto. É importante ressaltar que se vem fazendo um trabalho. Mas, antes de abordarmos o mérito dos dois PLN, especificamente o PLN 2, temos que compreender o ponto a que chegamos quanto ao tratamento dado às emendas parlamentares, historicamente.
Essa construção, posterior à Constituição de 1988, passou por diversos percalços, simbolizados, de uma forma notória, na CPI dos Anões do Orçamento. A partir dali se começa a construir toda uma série de medidas para que se tenha eficiência no gasto público, transparência e possibilidade de monitoramento.
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Antecipo a menção aos outros dois relatórios. Os Relatores fizeram um esforço para aumentar o grau de transparência, mas ainda é insuficiente. Ainda temos um risco elevadíssimo de ineficiência no gasto público. Não é uma questão de proteger o Governador A ou B, o Presidente A ou B. É a gestão pública brasileira. Se a gestão não funciona, falta o recurso na ponta, falta o serviço na ponta. É isso que não podemos tolerar. Temos que abstrair aqui a situação ridícula — à falta de outra expressão — de um Presidente da República que assina e nos envia um projeto e depois pede a reprovação desse mesmo projeto. Essa situação eu não consigo qualificar com outra expressão, por mais que seja desagradável fazê-lo. É algo ridículo enviar um projeto de lei e depois ir a público pedir a rejeição do próprio projeto que encaminhou, jogando nas costas do Congresso uma culpa que não é do Congresso.
O Congresso deu suporte aos vetos do Presidente da República. Hoje, o Orçamento da União, conforme a legislação vigente, está sob controle do Executivo, mas o Executivo novamente decidiu negociar e abrir mão de uma parte expressiva desse recurso. Antecipamos que isso não tem a nossa concordância, não tem a concordância da sociedade, não é eficiente. Todas as organizações de busca de transparência e fiscalização do poder público são contrárias a essa mudança. Por maior que tenha sido o esforço dos Relatores, estamos muito longe do que é necessário: fazer um regramento através de uma legislação específica, provavelmente uma lei complementar que regesse a aplicação do orçamento impositivo, e não fazer isso através de emenda em PLN, através de mudanças na LDO e na LOA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, é evidente que estamos diante de uma situação que precisa ser esclarecida perante a população. Ficamos impressionados com o que tem saído nas redes sociais. Joga-se todo mundo na vala comum. Eu acho que deveria haver um critério, que indiquem quem são os Parlamentares que fazem isso ou aquilo. Não dá para generalizar. Nós temos que resgatar a imagem do Congresso Nacional. Quem fala em chantagem, quem fala isso ou aquilo precisa nomear as pessoas, denunciar. Existe Conselho de Ética tanto no Senado quanto na Câmara. Existe a Comissão de Ética do Executivo.
Quando fui Sub-Relator da área de educação, passei para o Relator todas as demandas que recebi das universidades, dos institutos federais, daqueles que têm ligação direta com a educação, e o Relator as acatou por meio de emendas de Relator. Inclusive, quero agradecer ao Relator Domingos Neto.
Quem sabe o que é melhor para a população, Deputado Domingos Neto, é quem está na ponta. Os burocratas, os tecnocratas não vivem o dia a dia, não conhecem a realidade. Criticam os Parlamentares que ficam aqui só na terça e na quarta, e eu, sendo de Brasília, critico quem fala, porque aquele que faz campanha, aquele que atua num Estado como o Pará, como o Amazonas, como Minas Gerais mesmo — tem cerca de 850 Municípios —, muitas vezes trabalha no final de semana, no sábado, no domingo, em feriado, visitando as bases.
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As emendas impositivas foram uma conquista nossa. Eu fui Oposição nesta Casa durante 8 anos. Nunca foi executada uma emenda minha. Por quê? Porque eu era Oposição. Nós conquistamos, em 2015, a emenda impositiva individual. Recentemente, aprovamos uma PEC para incluir a emenda impositiva de bancada, relativa a projetos estruturantes dos Estados. Nós sempre tivemos emendas de Comissão atendidas. Quanto às emendas de Sub-Relator, dou meu testemunho relativo à área de educação. Eu as passei a V.Exa. que as transformou em emendas de Relator. Não foram consideradas como emendas de Sub-Relator.
As pessoas precisam entender que o que está no Orçamento não vai para o Deputado. O Deputado não executa nada. Quem executa é o Executivo. Se há picaretagem na ponta, se alguém está roubando, fazendo corrupção, denunciem ao Ministério Público, vão à polícia. Quem executa é o Prefeito, é o Executivo. É preciso, portanto, acabar com essas acusações contra o Congresso Nacional. Se alguém souber de algum ilícito, mande a denúncia para o Conselho de Ética, para podermos tomar as providências.
Eu sou Vice-Líder do Governo. Vou votar esta matéria em conformidade com a orientação do Governo. Ora, quem encaminhou isso para cá foi o Governo. A orientação que eu tenho como Vice-Líder do Governo — não recebi nenhuma orientação diferente — é votar com o Governo. Então, não estou aqui votando contra o Governo Bolsonaro. Muito pelo contrário, estou votando aquilo que o Presidente colocou como sendo o melhor para a execução. É ele quem vai executar, não é o Relator.
Realmente faltou uma regulamentação. Estamos numa fase de transição relativa ao orçamento impositivo. Nessa transição, faltou isso realmente. Por exemplo, o Relator atual, a partir de 1º de abril, provavelmente não será mais o Relator. Ele nem pode mais ser reeleito. Então, por que não transformar isso em emenda de Comissão, e a Comissão decide? Acho que é mais correto.
Agora, quem regulamentou esta matéria, quem mandou para o Congresso esta matéria foi o Executivo. Então, eu, como Vice-Líder do Governo, vou votar com o Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Senador Izalci.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este debate dos PLNs para também apresentar o meu posicionamento aqui.
O Presidente Bolsonaro precisa achar factoides para desviar a atenção do verdadeiro problema do País ou do problema que ele está enfrentando neste momento. Por isso, ele mente. Por isso, ele agride as instituições. Por isso, ele reproduz ou faz fake news.
Talvez ele esteja muito preocupado em desviar a atenção, por causa das investigações sobre o envolvimento da sua família com as milícias, com assassinatos, com organização do crime no Brasil, com o Escritório do Crime. As investigações estão andando. Talvez fique evidenciado que há, de fato, essa proximidade com as milícias e com a organização do crime no Brasil.
Ele faz isso para desviar a atenção do problema do Brasil. O Brasil teve um Pibinho, cresceu 1,1%.
Quando devia explicar isso para a imprensa, ele levou consigo um palhaço. Eu não tenho nada contra palhaço, mas ele levou consigo um palhaço para falar do PIB, porque ele não tinha nenhuma possibilidade de explicar o que aconteceu no Brasil. O Brasil está quebrando.
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A receita que se apresentou depois do golpe, do afastamento da Dilma... Este é o debate que nós precisamos fazer aqui, colegas Deputados e Senadores. Dizia-se: "É só tirar a Dilma, que o preço do diesel não vai aumentar, que o preço da gasolina não vai aumentar, que o emprego vai ser gerado, que o dólar vai ficar baixo e que vai haver atração de investimentos". Era preciso só tirar a Presidenta Dilma. Pois bem. Tirou-se a Presidenta Dilma, rompeu-se a democracia.
Se houve alguma fraude na eleição última, é porque o Lula não pôde participar. O Bolsonaro sabe disso também, que ele não seria Presidente da República. Então, talvez tenha havido fraude, sim, mas foi esta a fraude: o Lula não pôde participar. Se não, Bolsonaro não seria Presidente hoje.
Mas ele tem que inventar esses fatos, para nós não falarmos que ele colocou o Paulo Guedes porque, como reconheceu, não entende de economia. Ele colocou o "Posto Ipiranga" e disse: "Fale com o Paulo Guedes". A primeira coisa que apresentou — isso lá no tempo do Temer; porque os economistas neoliberais são todos corresponsáveis por esta desgraça de hoje — foi esta: "Precisamos fazer ajuste fiscal". Aí esta Casa votou a Emenda Constitucional nº 95, que tirou, só no ano passado, 9 bilhões da saúde e vai tirar este ano um tanto mais da educação. Nós precisamos rever esse ponto.
Mas este Congresso votou o que o Bolsonaro quis, o que o Temer quis, que era o ajuste fiscal, a Emenda Constitucional nº 95. Depois, este Congresso fez outra reforma e tirou a aposentadoria do povo. Hoje o povo ou não se aposenta ou se aposenta mal. Fez a outra reforma, a reforma trabalhista, que serviria para gerar emprego e atrair investidores, para a economia crescer, e isso não aconteceu. Aí fizeram as terceirizações. Agora vem a "medida provisória verde-amarela", vem a reforma administrativa. Todas as reformas que foram feitas só pioraram o Brasil. Hoje a imprensa está noticiando que já se gastaram 42 bilhões de reais, receitas deixadas pelo Governo passado, que é acusado de ter quebrado o País, o que é outra fake.
Qual é a alternativa apresentada pelo Paulo Guedes? Mais reformas. Bom, de reforma em reforma, o Brasil vai quebrando. De reforma em reforma, o PIB do Brasil vai piorando. E olhem que ano passado não houve coronavírus. Quando o Ministro da Economia — e aqui está a gravidade — diz que é bom o dólar estar alto, é porque ele quer baratear o Brasil, é porque ele quer vender o Brasil, é porque ele quer fazer a privatização, porque o povo aqui tem real.
Então, eu quero dizer que, ao votarmos esses projetos aqui, nós precisamos ver a chantagem que o Presidente Bolsonaro faz sobre esta Casa, as mentiras e a acusação que faz a este Congresso. Não é verdade que esta Casa estaria a impedir que as suas medidas fossem aprovadas.
Sr. Presidente, as medidas que o Presidente Bolsonaro mandou esta Casa aprovou. Agora ele mente ao dizer que não fez um acordo com esta Casa sobre esses recursos do Orçamento. Foi ele que mandou o projeto! Ele está mentindo para a população brasileira.
Essa chantagem nós não podemos aceitar. Os Presidentes destas Casas precisam se posicionar, assim como o Tribunal Superior Eleitoral se pronunciou contra a invenção das fraudes que o Bolsonaro estava apresentando.
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15:50
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Nós precisamos rever o que o Brasil precisa. O Brasil precisa acabar com a Emenda Constitucional nº 95. Não podemos votar outras reformas. Temos que colocar dinheiro, para uma economia ativa, sob pena de o Brasil derradeiramente sucumbir, e não haver renda para a população. Este é o verdadeiro debate que precisamos fazer neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Há um requerimento de encerramento da discussão, do Deputado Domingos Neto. Acontece que, além do Deputado Carlos Henrique Gaguim, mais dois Deputados querem falar. Para discutir o requerimento, dois Deputados vão falar. Então, vai dar na mesma.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis aos PLN, como Vice-Líder do Governo e coordenador do DEM nesta Comissão.
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Domingos Neto, porque fez um excelente trabalho. Foram mais de 5 meses de trabalho, juntamente com o outro Relator, o Deputado Cacá Leão. Eles trabalharam para atender as bancadas, os Estados e os Municípios. Nunca antes, neste País, os Municípios foram tão bem atendidos como agora, com esta relatoria.
Eu tive a oportunidade de ser o Relator da PEC 02/15, do orçamento impositivo. Nós a construímos aqui na Casa, ela foi para o Senado, e na volta também a relatei.
Houve também a questão do pré-sal, que foi brilhantemente relatada e organizada pelo grande líder e Deputado Domingos Neto.
Sr. Presidente, nós não poderíamos deixar de citar o trabalho do Ministro Luiz Eduardo Ramos, que trabalhou junto conosco, articulando no sentido de melhorar e de reduzir as desigualdades deste País. O Tocantins e os Estados mais pobres receberam e vão receber, Sr. Presidente, com esse orçamento impositivo, igualitariamente, como o Estado de São Paulo. A grande verdade é essa. Os pequenos Estados, os Estados com desigualdades, os Estados que realmente precisam foram contemplados — não só os Estados, mas também os Municípios.
Quero parabenizar o nosso Líder, o Senador Eduardo Gomes, que tão bem trabalhou, juntamente com o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Sr. Presidente, não quero usar nem a metade do tempo de que disponho. Quero dizer que, quando o Presidente da República — e agora estou falando como Vice-Líder — fala das eleições, ele fala que foi eleito no primeiro turno. Ele não queria que tivesse havido outro turno. Foi nesse sentido a fala dele, ou seja, que ele ganhou as eleições para Presidente da República no primeiro turno.
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Antes de passar a palavra para o Deputado Hildo Rocha, eu anuncio que a sessão do Congresso Nacional está com baixo quórum e precisa de quórum. Então, enquanto os dois últimos Deputados falam, eu peço aos Senadores e Deputados que estão aqui que registrem presença na sessão do Congresso Nacional e voltem para cá, para podermos terminar a nossa votação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, Senador Marcelo Castro; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; Sras. Senadoras e Srs. Senadores; Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira; Relator da LDO, Deputado Cacá Leão; Relator do Orçamento deste ano, Deputado Domingos Neto, este PLN que nos foi encaminhado pelo Executivo Federal, o de nº 2, busca aprimorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Ele modifica artigos, altera incisos e parágrafos, para melhorar a execução orçamentária de 2020. Eu não vejo problema nenhum em relação a esta matéria.
Eu ouvi alguns colegas Deputados falarem a respeito do Resultado Primário 9 — RP 9. Falam sem conhecimento de causa, sem sequer terem lido o que está escrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
O que se inovou para melhor foi a afirmação do desejo das Comissões, foi a afirmação do desejo dos Relatores Setoriais, foi a afirmação do desejo de todos os Deputados. Não há essa força que se diz que está sendo dada ao Congresso Nacional que ele não tenha. Essa força já existe. O que se aperfeiçoou foi que se reafirma com mais contundência a obrigação da execução de determinados programas do próprio Governo, que têm que estar no Plano Plurianual, o PPA. Ninguém pode colocar no Orçamento nada que não esteja no PPA que nos foi encaminhado por este Governo e pelos Governos anteriores. O Poder Legislativo jamais irá executar o Orçamento da União, o que é competência do Poder Executivo. O que o Legislativo está dizendo com esse aperfeiçoamento do nosso orçamento público, que fica muito semelhante ao dos Estados Unidos, é que aqueles investimentos têm que ser realizados. Ou seja, que estradas federais precisam ser melhoradas, por exemplo. Eu não li aqui nada que indique que o Relator vai executar o Orçamento, nem que o Presidente da Câmara, ou o Presidente do Senado, ou o Presidente do Congresso Nacional vai executar o Orçamento.
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15:58
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Na verdade, a Câmara tem seu orçamento. Diga-se de passagem, segundo publicação que saiu agora, o relatório de gestão orçamentária dos Poderes, a que mais economizou no Poder Legislativo foi a Câmara dos Deputados, que tem o seu próprio orçamento.
Jamais poderia o Relator do Orçamento executar o Orçamento da União, do Governo Federal. Teríamos que mudar a Constituição Federal para isso. Criou-se isso na cabeça das pessoas. Eu vejo algumas pessoas acharem que Deputado vai executar o Orçamento. Quem vai executar o Orçamento são os Ministros, são os Secretários do Governo Federal, são os presidentes das autarquias, não são os Deputados nem os Senadores. Nós estamos dizendo qual é a prioridade. Isso é competência do Legislativo em qualquer lugar do mundo, não só aqui.
Então, eu queria que os colegas Deputados e os colegas Senadores, que as colegas Deputadas e as colegas Senadoras que andam falando besteira por aí parassem de falar isso. Muitos brasileiros sabem o que é orçamento público. V.Exas. falarem isso envergonha a todos nós. Dizer que o Relator do Orçamento vai executar o Orçamento da União? Pela madrugada!
Eu quero parabenizar V.Exa., Deputado Domingos Neto, pela coragem que teve. Eu disse lá atrás que V.Exa. ia fazer história.
O Senador Izalci Lucas falou que, quando era Oposição, quando era Deputado — e foi um brilhante Deputado, foi nosso colega na legislatura anterior —, não conseguia a liberação dos recursos e agora consegue. Mas é isso. Como é que se vai ser contra? Eu repito o que disse o Senador Izalci: "Se há ladroagem, se há roubo, tem que ser punido quem está roubando". Não compete a nós, compete ao próprio Executivo fazer isso, através dos seus órgãos de controle interno. Para isso existe a CGU — Controladoria-Geral da União, e para fazer o inquérito sobre aqueles que estão cometendo crime existe a Polícia Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, antes de começar, quero render uma homenagem a V.Exa., que está presidindo esta reunião da Comissão desde as 11 horas da manhã. Em raras ocasiões, certamente por motivo de força maior, V.Exa. se ausentou da mesa dos trabalhos. Mas está novamente aí, demonstrando compromisso enorme com esta Comissão Mista de Orçamento, como deve ser o compromisso de cada Presidente de Comissão nesta Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados, e no Senado Federal.
Gostaria de aproveitar as falas dos Deputados que me antecederam, até porque vários fizeram a ponderação de que orçamento impositivo é diferente de emenda de Relator. Muitas pessoas estão misturando ambas as coisas, estão chamando emenda de Relator de orçamento impositivo. Sobre o orçamento impositivo, a quase totalidade dos Deputados votou favoravelmente à proposta de emenda à Constituição. Nós do NOVO fizemos uma discussão no dia, um debate interno, e fomos um dos poucos partidos, senão o único, a liberarem a bancada.
Eu, particularmente, votei favoravelmente à PEC do Orçamento Impositivo. Outros votaram contrariamente, cada um com seus argumentos.
O meu argumento principal é o de que o orçamento impositivo é realizado em muitos países do mundo em que de fato o congresso tem um papel preponderante no que diz respeito à formulação das leis orçamentárias.
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16:02
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Aliás, a história dos Parlamentos se confunde com a história do controle dos orçamentos dos poderes executivos ou, lá atrás, na Idade Média, das realezas, dos soberanos. O Parlamento se formou justamente da classe de mercadores, daqueles que pagavam impostos para controlar os gastos do então poder executivo ou, para usar termos mais apropriados à época, do soberano.
Outro argumento importantíssimo, Senador Marcelo Castro, para o orçamento impositivo, que, aliás, não é uma figura do parlamentarismo, como alguns tentam dizer — os Estados Unidos são uma república presidencialista e têm orçamento impositivo —, é justamente aquele de combate à política do "toma lá, dá cá" que permeava as relações entre Executivo e Legislativo no passado, no nível partidário.
Fernando Limongi, por exemplo, cientista político brasileiro, tem vários escritos sobre isso, que me foram muito úteis na minha dissertação de mestrado em ciência política, sobre emendas parlamentares, demonstrando que no passado partidos mais próximos ao Presidente da República recebiam mais recursos do que aqueles que não votavam com o Presidente da República. Alguns inclusive não recebiam nada.
Comprovei na minha dissertação de mestrado, Relator Domingos Neto e Relator Cacá Leão, ambos Relatores de cada uma das leis importantes para o Orçamento de 2020, que inclusive no nível individual essa barganha acontecia e muito com Deputados que mais votassem a favor do governo do dia, ou seja, que fossem mais próximos do Poder Executivo. Por isso mesmo votei favoravelmente, depois, às emendas impositivas de bancada, porque acredito que elas não podem ser instrumentos de barganha, nem com Deputados individualmente nem com bancadas estaduais.
Se emendas individuais ou de bancada deveriam existir, isso é outro tema a debater, Senador Eduardo Gomes. Topo debatê-lo. Eu preferiria que esse dinheiro ficasse nos Municípios, que não viesse aqui para a Câmara, para depois ser redistribuído, infelizmente, muitas vezes, com base em critério eleitoral, e não em critério técnico. Agora, enquanto elas existem, é preciso que a barganha não prospere. Portanto, votei favoravelmente.
Em relação às emendas de Relator, aí sim, a nossa discordância é muito clara e também muito argumentada. Nós entendemos que deve haver critérios claros sobre a forma como essas emendas serão alocadas pelo Relator. Infelizmente, em que pese a transparência do Orçamento e dos percentuais que o Relator terá à sua disposição, se aprovada essa proposta em cada Ministério, não está clara a forma como foi feita essa divisão nem como os demais Deputados terão acesso a essas emendas de Relator. Por isso, votamos contrariamente e estamos militando contrariamente.
Mas queremos também fazer aqui, como independentes que somos do Partido Novo, um reforço às falas dos Deputados que são da Oposição e com os quais muitas vezes nós não gostamos de concordar, mas neste caso precisamos concordar. A proposta dos 20 bilhões foi encaminhada pelo próprio Poder Executivo, depois de vetada a proposta — na verdade, quando já estava claro que seria vetada — dos 30 bilhões no Orçamento.
Ou seja, essa proposta veio do Executivo, e nós estamos em via de votá-la aqui, nesta Comissão Mista de Orçamento, e depois no plenário.
É importante lembrar que, se quiser, o Presidente da República pode retirar essa proposta. Se é da iniciativa dele, como projeto de lei é da sua iniciativa, o PLN também pode ser retirado pelo Presidente da República.
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16:06
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Estamos muito preocupados com esse recurso, principalmente porque ele está amparado em fontes de receita que não necessariamente serão observadas na prática, na realidade. Por exemplo, dividendos de estatais — ainda mais com esta crise econômica que nós temos pela frente —, a aprovação da PEC Emergencial, com eventual superávit de recurso para pagamento de salários, que serão reduzidos, pela carga horária reduzida.
Portanto, Sr. Presidente, tememos porque sabemos que, se aprovado o PLN, o Relator vai querer — e vai com direito querer — executar os valores das emendas. Se o Presidente não vir realizado o Orçamento nessas outras áreas, o Relator vai querer e com direito vai exigir que seja retirado de outros lugares do Orçamento, de verbas discricionárias ou não, o recurso para pagar, se o Presidente não quiser cometer crime de responsabilidade.
Estamos aqui muito preocupados, Sr. Presidente. Por isso o nosso esforço para que esses PLN não sejam aprovados. E, mais do que isso — e encerro —, esperamos que o Presidente da República e o Congresso cheguem a um termo justo e que não haja esse jogo de empurra. No final das contas, nós estamos percebendo bem, isso só demonstra que muitas coisas acontecem nos bastidores, e muita gente não quer que venha à luz, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado. Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos à votação no Senado Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. tem apoiamento?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Tem apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem está apoiando?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite uma questão de ordem sobre o pedido de verificação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O art. 136 da Resolução nº 1 diz o seguinte:
Art. 136. No plenário da CMO, proclamado o resultado da votação em cada Casa, poderá ser solicitada a sua verificação, a pedido de qualquer parlamentar, apoiado por no mínimo 1/10 (um décimo) dos membros da respectiva Casa na CMO ou por Líderes que os representem.
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16:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Líder de partido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sim, Líder de partido ou bloco parlamentar, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, Líder de partido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não, não fala nada de partido, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Contanto que representem um sexto... um décimo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - No caso, a Minoria tem mais de um décimo, Sr. Presidente. A Minoria tem mais de um décimo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - No caso de V.Exa., nem é preciso isso, porque há dois Senadores aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É preciso mais um Senador, é preciso três Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É. Por isso eu estou arguindo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só pode se for Líder que...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Excelência, permita-me insistir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, mas é Líder de partido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Com todo o respeito...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, aqui não funciona.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Líder do Governo não pode pedir. O Líder da Minoria e o Líder da Maioria também não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Líder de bloco também não. Tem que ser o Líder partidário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O art. 4º do Regimento Comum, eu peço a atenção de V.Exa., diz: "São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma"...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Qual é o artigo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Art. 4º do Regimento Comum. Ele fala sobre a legitimidade dos Líderes, inclusive fala o art. 4º do Regimento Comum que "ficam reconhecidas": "São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Repita o artigo, Senador, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Art. 4º do Regimento Comum, combinado com o § 3º do mesmo art. 4º.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - "São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O § 3º e o § 4º falam das Lideranças, inclusive citam o Líder da Minoria e o Líder da Maioria.
(Pausa.)
Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que, subsidiariamente, diz também o Regimento Comum que as questões não resolvidas no Regimento Comum serão remetidas, pela ordem, ao Regimento do Senado e, subsidiariamente, ao Regimento da Câmara. O Regimento do Senado, como é do conhecimento de V.Exa., no art. 65, diz: "A Maioria, a Minoria e as representações partidárias terão líderes e vice-líderes".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O que V.Exa. está dizendo, Senador, está corretíssimo — vale para o Senado, vale para a Câmara e vale para o Congresso, para falar como Líder, para encaminhar matéria e tudo o mais —, mas tem que ter representação aqui na CMO.
Não há, nas representações da CMO, Líder de Minoria. Não existe essa figura aqui. Aqui há Líderes partidários e Líderes de bloco. Líderes de bloco, sim.
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16:14
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Permita-me, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas tem que ser o bloco da CMO, que está representado aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sou Líder da Minoria, que é o bloco parlamentar que está...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pronto. Aí, sim, como Líder do Bloco Parlamentar Cidadania/PDT/PSB/REDE...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não. Sou o Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. só pode pedir se for o Líder do bloco. Aqui não há outra...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Com a devida vênia de V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está vendo a minha boa vontade, mas, infelizmente, eu não posso contrariar o Regimento.
(Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - V.Exa. sabe de todas as homenagens que lhe faço, pela boa condução desta Comissão e pelo papel que cumpre como uma das nossas principais Lideranças no Senado, mas me permita, data venia, com todo o respeito, com o devido acatamento e respeito a V.Exa., dizer que essa lacuna está expressa no Regimento da CMO. Veja: o art. 136 fala claramente em Líderes, não especificando quais Líderes são.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quando se fala em Líder, é Líder partidário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Quero registrar nosso voto contrário no Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem. Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Do Senador Alessandro Vieira também.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, peço só que pince, por gentileza, os três destaques do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem. Eu vou colocar em votação em globo. Diga o número dos destaques que V.Exa. quer destacar.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - São os destaques do NOVO de nºs 2, 3 e 8.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - E o Destaque nº 1, de Gonzaga Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vai destacar também?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Gostaria. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
Então, nós vamos colocar os destaques para votação em globo, ressalvados, pinçados os de nºs 1, 2, 3 e 8.
Na representação da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, na votação anterior, no Senado, peço a V.Exa. que registre nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, esta matéria foi amplamente debatida por todos. É tanto que, mesmo vencendo o prazo para apresentação de emendas, caro Líder, Senador Eduardo Gomes, às 16 horas de uma sexta-feira, fiz questão de permanecer aqui em Brasília, para apresentar o relatório no prazo regimental, para que essa publicação ocorresse e para que não houvesse nenhum tipo de discurso no sentido de que estávamos querendo atropelar o Regimento ou esconder alguma coisa nesses PLN.
Foi bem falado aqui — fiz questão de prestar atenção a todos os oradores que usaram a palavra, e não vi — que não houve nenhuma discordância quanto ao mérito do que foi apresentado no nosso relatório. Discordaram, sim, de algumas questões de conceito. Foi uma discussão inclusive que antecedeu a discussão que vai ser feita quando da apreciação do PLN 4.
Eu queria aproveitar a presença aqui do Prefeito Giuliano Martinelli, do Município de Jaguaquara, para dizer que, através das nossas emendas parlamentares, está sendo construído lá o maior Instituto Federal de Educação do Brasil, bem como está sendo feita a reforma para ampliação do hospital municipal, e uma UPA 24 horas está prestes a ser inaugurada. Também alocamos recursos para melhorias nas estradas vicinais. Tudo isso é investimento em saúde, tudo isso é investimento em educação, fruto da indicação deste Parlamentar que vos fala, executado pelo Presidente da República, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, se Deus quiser, vai nos dar a honra de participar da inauguração dessas obras tão importantes, não só para o Município de Jaguaquara, mas também para toda a região do Vale do Jiquiriçá.
Sr. Presidente, um fato foi amplamente falado, discutido, debatido, inclusive acordado pelas Lideranças partidárias, pela Liderança do Governo aqui presente, o Senador Eduardo Gomes, pelo meu querido conterrâneo e companheiro de partido, o Deputado Claudio Cajado, que conduz, junto com o Senador Eduardo Gomes, as discussões em nome do Governo nesta Comissão, o fato de que procuramos fazer o máximo para simplificar, para dar transparência à impositividade do Orçamento e para fazer com que não fosse colocada sobre as costas do Deputado Domingos Neto, como foi maliciosamente falado e divulgado, uma função do Parlamento. O Deputado Domingos Neto não teria conseguido aprovar o seu relatório, se ele não tivesse sido fruto do entendimento entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ele não teria conseguido fazer com que a peça orçamentária para 2020 fosse sancionada sem nenhum tipo de veto do Presidente da República, se não tivesse exaurido o trabalho e as discussões trazidas para cá neste momento. Então, são injustas as críticas que se fazem ao poder de um Relator. Aliás, isso está sendo discutido e concertado, com uma indicação de diversos membros desta Casa.
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16:22
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Hoje mesmo, pela manhã, estivemos em uma reunião, no gabinete do Senador Alessandro Vieira, e tratamos da questão da ONG Contas Abertas. Mostramos que nós não estamos criando nenhum dispositivo que vá atrapalhar a execução orçamentária pelo Governo Federal. Muito pelo contrário. Estamos fazendo com que o Poder Executivo leve aos grotões de pobreza, às cidades que mais precisam melhorias nos serviços de saúde, de educação, de segurança pública. Afinal, nenhum recurso foi retirado de nenhum órgão do Governo através de emendas de Relator. Muito pelo contrário. Todos os recursos colocados como emendas de Relator serviram de acréscimo às orientações de todos os Ministérios. Não vimos nenhuma crítica dos Ministros ao que foi feito, ao brilhante trabalho feito pelo Deputado Domingos Neto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação os destaques, na Câmara dos Deputados. A votação é em globo, com o parecer contrário do nobre Deputado Cacá Leão aos destaques.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Obrigado, meu querido Presidente, Senador Marcelo Castro, o maior caminhador do Parlamento brasileiro.
Este destaque, Sr. Presidente, vem do eminente Líder João Campos. Eu observei aqui, como autor, que ele apenas propõe a criação do § 27 no art. 60 da LDO. Diz a proposta:
Art. 60 ................................................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................................................
§ 27. No caso de receitas próprias decorrentes de convênios, de doações obtidas e de produtos e processos desenvolvidos por institutos de pesquisa do ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (...) e de instituições federais de ensino, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se refere o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho, movimentação financeira (...); e
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Educação.
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16:26
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Completando 1 ano nesta Comissão desta vez, Sr. Presidente — e saio dela daqui a pouco —, esta é a primeira intervenção que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Relator, o Deputado Cacá Leão, para dar parecer sobre o Destaque nº 1.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, a observação trazida pelo nobre Deputado Gonzaga Patriota, a pedido, como foi falado aqui, do brilhante e jovem Deputado João Campos — aliás, um dos amigos que fiz nesta Casa —, já foi parcialmente atendida quando derrubamos o Veto nº 52, que tratava do não contingenciamento.
Deputado Gonzaga Patriota, isso inclusive foi fruto de um acordo feito aqui, capitaneado pelo Deputado João Campos, com a anuência da Liderança do Governo, que inclusive se colocou a favor da derrubada do Veto de nº 52, quando tratamos de contingenciamento de recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia, do IPEA, da FIOCRUZ, da EMBRAPA e de diversos outros órgãos.
O que está sendo proposto aqui na verdade já foi parcialmente atendido quando derrubamos o veto. Não se faz necessário reescrever ou reeditar, neste PLN 2, essa questão, essa discussão, inclusive possibilitando que, futuramente, outros dispositivos — por exemplo, outro veto do Presidente da República a uma matéria... No nosso entendimento e no entendimento da Assessoria da Casa, ela já está vencida. Qualquer discussão que se vá fazer através desse processo, inclusive do que já foi aprovado no nosso texto e nessa discussão, qualquer mudança que se vá fazer será através de PLN, que vai ser discutido novamente aqui nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação o parecer do Relator.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, eu queria, na condição de 1º Vice-Líder do PSB, fazer uma observação sobre o art. 44 do Regimento Comum.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu queria que V.Exa. se qualificasse.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sou o Deputado Elias Vaz, 1º Vice-Líder do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas isso só pode ser pedido por Líder.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu estou representando aqui o partido, eu sou o 1º Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Líder não está aqui?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não, não está. Eu represento o partido.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente...
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - O que o eminente Relator Cacá Leão disse sobre o Veto 52 não tem nada a ver com o meu destaque — não tem nada a ver! O Veto 52, com o qual o Deputado João Campos saiu daqui todo satisfeito, feliz da vida, assim como todos nós, é uma coisa. O meu destaque é outra coisa. Talvez ele, ocupado com o seu telefone, que tira foto — por isso que o meu telefone é "pebinha", não tira foto —, não tenha ouvido ou não tenha visto. Gostaria que V.Exa., Relator, observasse a proposta sobre esse veto aposto a um dispositivo que é muito importante para a ciência, para a tecnologia, para a educação e não atrapalha em nada o grande relatório de V.Exa. e o projeto que nós estamos votando, o PLN 2. Ainda há tempo para inserir essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, o Regimento não prevê votação desse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu vou colocar o requerimento de V.Exa. em votação.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O Regimento não prevê essa votação. Ele diz que se o Líder pedir tem que ter votação nominal. Gostaria que V.Exa. esclarecesse onde está isso no Regimento.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, gostaria de ratificar as minhas palavras, porque ficou parecendo que nós estávamos enganados, quando, na verdade, não estávamos. O que é proposto pelo destaque é o seguinte:
I - as despesas custeadas com as referidas receitas não serão consideradas para fins de apuração do montante a que se referente o § 1º deste artigo, nem de limitação de empenho e movimentação financeira e contingenciamento;
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Educação.
Eu volto a referir que isso que eu disse consta no Anexo III da LDO, foi vetado pelo Presidente da República, e o Congresso Nacional derrubou esse veto nesta discussão. E reafirmo as minhas palavras de que qualquer outra modificação de créditos suplementares terá que ser feita através de PLN enviado a esta Comissão e apreciado pela sua nova composição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quanto ao requerimento oral do nobre Deputado Elias Vaz, que pede votação nominal para esta matéria, S.Exa. tem a anuência desta Presidência e autoridade para requerê-la, mas diz o parágrafo único do art. 44 do Regimento Comum:
Art. 44. ...................................................................................................................
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Mas o texto do dispositivo diz "ou deliberação do Plenário", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só uma pergunta, Sr. Presidente: se a votação simbólica for feita antes, e em seguida o Deputado pedir votação nominal, aí será concedido?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É outro artigo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então por que não fazer uma votação simbólica primeiro e, depois, o Deputado pedir a verificação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Depois, talvez ele não tenha número para pedir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não sei. É uma questão de o Deputado saber se terá número ou não. Para deixar bem claro para o Plenário, porque já estou aqui há algum tempo na Comissão de Orçamento acompanhando os trabalhos, há duas formas de se pedir verificação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sendo assim, nós vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Elias Vaz, que pede votação nominal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas o Deputado Elias Vaz será prejudicado no pedido de verificação nominal.
É favorável a ele, pelo meu entendimento do que tem sido feito, que se realize a votação simbólica primeiro, para depois ele pedir verificação nominal, se tiver número. Nós o apoiamos.
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16:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Se ele quiser correr o risco, eu estou de acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele retira o requerimento e faz...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, eu retiro o requerimento, então, para que se faça a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, quero fazer a solicitação de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não vai ao Senado, porque o destaque foi rejeitado. Agora...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Votação nominal? V.Exa. é...
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Primeiro Vice-Líder do PSB, Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Como eu estava prevendo, não há número suficiente para o pedido de verificação de quórum.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu sei que a matéria está vencida, mas quero falar ao Plenário.
Foi falado por nós sobre a relação que temos com o Deputado João Campos. Inclusive, participei do acordo sobre esta questão do não contingenciamento. Eu me comprometi com ele no sentido de que, se encontrarmos um texto que venha a atender ao que ele pede, sem prejudicar o que foi discutido, podemos fazer um adendo de plenário para fazer esse encaminhamento e essa discussão lá na frente, a fim de que não exista nenhum tipo de ocorrência e para que não fujamos da técnica legislativa vigente.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Nós agradecemos e ficamos aguardando a proposta de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora, vamos ao Destaque nº 2, de autoria do nobre Deputado Lucas Gonzalez, que tem a palavra para falar sobre seu destaque por 3 minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente.
Trata-se do Destaque nº 2, referente à meta fiscal de Estados e Municípios. A LDO aprovada aqui ano passado previa um superávit de 9 bilhões de reais para Estados e Municípios, ajudando, de alguma forma, o nosso País a entrar no eixo para sair da situação em que nos encontramos desde 2014, com déficit fiscal, porque gastamos mais do que arrecadamos. Ano passado, por exemplo, gastamos quase 100 bilhões de reais a mais do que arrecadamos. Então, a LDO aprovada aqui ano passado previa que Estados e Municípios deveriam manter uma meta fiscal de superávit de 9 bilhões de reais.
É importante os colegas saberem que, com o PLN 2, da forma como está escrito, permite-se que Estados e Municípios gastem todos esses recursos, não havendo mais necessidade desse superávit. Não se permite déficit, é verdade, mas não haverá mais esse superávit, que muito ajudaria o nosso País a reencontrar os caminhos da saúde fiscal. É um desafio muito importante para o Brasil alcançar a saúde fiscal.
Nós falamos aqui mais cedo por que não investimos tanto em educação, em saúde, em segurança e nas nossas rodovias. O colega Deputado Tolentino, lá de Minas Gerais, por exemplo, conhece a situação do anel rodoviário em Belo Horizonte, que S.Exa. certamente pega quase toda semana para ir para o aeroporto e vir a Brasília.
Não há recursos para isso porque nós gastamos mais do que nós arrecadamos. Por isso, o NOVO apoia a reforma administrativa, por isso apoia a reforma previdenciária, por isso vai apoiar também a reforma tributária. Mas precisamos estabelecer metas para Estados e Municípios não gastarem tudo o que eles queiram gastar, e de forma discricionária, ou seja, vão gastar da forma como eles quiserem gastar.
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16:38
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Nós aqui da União, dando o exemplo — e daremos, aprovando em breve a tão esperada reforma administrativa —, precisamos estabelecer uma meta fiscal para, de novo, ajudar o Brasil a entrar no eixo na saúde fiscal. Quem sabe, muito em breve poderemos arrecadar mais do que nós gastamos e sair de 7 anos de déficit fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao nobre Relator, o Deputado Cacá Leão, para emitir o parecer.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, em relação ao destaque apresentado pelo Partido Novo, realmente consta na LDO o superávit de 9 bilhões de reais. Só que consta com o sentido de informação, até porque todos os Municípios e todos os Estados têm a sua LDO e a sua LOA. Na verdade, eles recebem isso apenas como informação, porque cada Município precisa respeitar a sua lei de diretrizes orçamentárias, como também a sua lei orçamentária anual. É por isso que o parecer é pela rejeição ao destaque do Partido Novo, visto que não se faz necessária a apresentação desse dispositivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação o parecer do nobre Relator Cacá Leão, pela rejeição do destaque, na Câmara dos Deputados.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu peço que se registre o meu voto contrário, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Registre-se o voto contrário do nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O Destaque nº 3, Sr. Presidente, para esclarecer os colegas — o Deputado Cajado sabe muito bem o que é Destaque nº 3 do NOVO —, permite ao Governo — e chamo a atenção daqueles que falam aqui que votam com o Governo — usar 2,5 bilhões de reais da melhor forma que ele entender. Se não aprovarmos este destaque, além dos 5,9 bilhões de reais que já estão travados, nós iremos travar mais 2,5 bilhões de reais nas mãos Governo. Foi por isso que o NOVO apresentou o Destaque nº 3, para permitir que o Governo utilize esses recursos da melhor forma que ele entender.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Relator Cacá Leão, para proferir seu parecer.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, a matéria que foi trazida aqui, agora, pelo Deputado Lucas foi discutida conosco. A matéria nos foi trazida realmente pela Liderança do Governo, através do Senador Eduardo Gomes e do Deputado Claudio Cajado, após a reunião de Líderes. Nós construímos um acordo de cavalheiros pelo qual, como fiz aqui com o PSB, eu me coloquei à disposição para fazer essa discussão com o Governo no plenário. Nós aprovaríamos a matéria como está no parecer e trabalharíamos para encontrar um texto no adendo de plenário que viesse a atender tanto ao apelo do Governo quanto ao interesse apresentado aqui. Então, é essa anuência que venho pedir a V.Exa. também, Deputado Lucas. Vou pedir a rejeição da emenda de V.Exa., mas me comprometo com V.Exa. — agora já até com a voz faltando, de tanto que V.Exa. me fez falar aqui no dia de hoje — a levar esta discussão para o plenário, para tentarmos encontrar um texto que contemple tanto o nosso relatório quanto os anseios do Partido Novo e do Governo na hora da votação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Aceite o destaque e o coloque no plenário. É mais fácil.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Por isso, peço neste primeiro momento a rejeição do destaque de V.Exa.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Vamos aceitar o destaque aqui e colocar no plenário.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, peço a palavra só para explicar do que se trata, pois alguns têm dúvida. Na realidade, não é que 2,5 bilhões de reais ficarão para o Governo usar de forma discricionária. Esse recurso é RP2, mas já está distribuído em emendas de bancada de RP2. As emendas de bancada podem ser RP7, impositivas, ou RP2, de execução obrigatória.
O que está em discussão é só até onde pode ir o contingenciamento, o que não significa cancelamento, não significa execução e não significa a possibilidade de o Governo remanejar recursos das emendas de bancada para outra área. É apenas uma questão de contingenciamento.
Nós participamos de uma conversa com o Governo sobre isso. Então, não é de livre execução do Governo. É só uma questão de até onde o Governo pode contingenciar as emendas: se seguirá a proporcionalidade que está sendo seguida para as demais ou se poderá contingenciá-las inteiramente. É apenas quanto ao contingenciamento que se trata aqui, só isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra? Eu fui citado pelo nobre colega.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Na verdade, Presidente, o que nós estamos discutindo é um valor adicional de impositividade para as emendas de bancadas, na parte que foram aprovadas como autorizativas. Nós impusemos a obrigatoriedade de execução das emendas de bancadas no valor de 5,9 bilhões de reais. Com essa alteração que está sendo discutida, aumenta-se essa impositividade em mais 2,3 bilhões de reais. De fato, isso vai significar acréscimo ao montante de recursos que já é impositivo. Nós vamos aumentar esse montante de 5,9 bilhões de reais para 8,2 bilhões de reais.
Na verdade, o texto destacado, ainda que seja extremamente meritório, Deputado Cacá Leão, quando V.Exa. o formulou, pensou nas emendas de bancadas dos Estados federativos. Porém eu chamo a atenção para o fato de que isso vai impactar mais ainda o aumento da impositividade. Como V.Exa. disse que vai fazer um adendo no plenário, então já deixo essa questão aqui pontuada. E digo mais: talvez mais importante do que essa questão da impositividade é que isso vai criar uma discrepância entre vários Estados.
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16:46
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Por exemplo: o Estado de Goiás, com isso, vai ter trezentos e poucos milhões de reais de recursos com impositividade, e outros Estados vão receber apenas 14 milhões de reais a mais. Então, nós vamos criar uma discrepância, Sr. Presidente, muito grande, porque nem todas as bancadas estaduais apresentaram emendas que não fossem autorizativas. Aliás, foi ideia de V.Exa., Presidente Marcelo Castro, que, com seus argumentos sedutores, convenceu a todos, a apresentação só de emendas autorizativas. Mas isso criou essa discrepância. Muitos Estados preferiram colocar todo o recurso em emendas impositivas. E quem fez isso agora vai ter um acréscimo de quase 100 milhões de reais, como no caso específico da Bahia. É difícil colocarmos isso, mas temos que levar em consideração, primeiro, a razoabilidade dos recursos distribuídos de forma equitativa entre os Estados, para não criarmos essa distorção que estamos criando agora e, principalmente, uma impositividade ainda maior, que de fato vai prejudicar e muito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, pela rejeição do Destaque nº 3.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o Destaque nº 8, do Partido Novo, é muito semelhante ao destaque anterior. A LDO aprovada no ano passado estabelecia que a emenda de Relator na Comissão de Orçamento poderia ser contingenciada. Agora, o PLN 2 estabelece que ela só pode ser contingenciada na mesma proporção das emendas individuais. Nós somos contrários a esse posicionamento. Por isso apresentamos este destaque, que é exatamente para suprimir esse trecho do PLN 2, permitindo que a LDO aprovada no ano passado seja levada adiante, possibilitando o contingenciamento das emendas do Relator.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Na verdade, Sr. Presidente, a discussão de contingenciamento, quando foi proposta dentro da LDO, tratava de contingenciamento linear, não apenas da palavra contingenciamento. O que fizemos foi, inclusive, para atender a um pleito que nos foi trazido por diversas lideranças partidárias, inclusive pelo próprio Governo, para tratar esse contingenciamento de forma proporcional, para que isso viesse a facilitar exatamente a aplicação, a execução e a fiscalização das emendas de Relator. O valor continua o mesmo. Na verdade, estamos trocando alhos por bugalhos. Então, é por isso que eu peço vênia novamente a V.Exa., meu querido e grande amigo Deputado Lucas Gonzalez, para rejeitar mais uma vez o destaque apresentado por V.Exa.
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16:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação o Destaque nº 8, com parecer contrário do Deputado Cacá Leão.
Vamos ao item 4 da pauta. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2020, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Relator: Deputado Cacá Leão. Ao projeto foram apresentadas 17 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto às 17 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das Emendas nºs 4, 7, 10 e 13 e pela rejeição das demais. A Emenda nº 3 foi retirada a pedido da autora, a Senadora Eliziane Gama.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Vou ler o relatório todo, Deputado Lucas. Pode ficar tranquilo.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP) - O microfone precisa funcionar bem para as notas taquigráficas.
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16:54
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu vou suspender a reunião por 10 minutos e esperar que o técnico resolva o problema do som. Se não resolver, seremos obrigados a retornar amanhã.
(A reunião é suspensa.)
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17:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reaberta a sessão.
(A reunião é suspensa.)
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11/03/2020
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11:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Comunico que, ontem, o Plenário da Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório apresentado pelo Relator da Medida Provisória nº 921, de 2020, e os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1 e 2, de 2020. Em seguida, foi iniciada a apreciação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2020. Porém, em razão do andamento da sessão do Congresso Nacional e em atendimento ao apelo de Parlamentares das duas Casas do Congresso Nacional, a reunião foi suspensa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, como Líder, não posso fazer requerimento?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ordem do Dia.
Item 4. Apreciação do relatório apresentado pelo Relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2020, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Relator: Deputado Cacá Leão. Ao projeto foram apresentadas 17 emendas. Voto: pela aprovação do projeto de lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto às 17 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das de nºs 4, 7, 10 e 13 e pela rejeição das demais. A Emenda nº 3 foi retirada a pedido da autora, a Senadora Eliziane Gama.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, nós havíamos preparado o relatório e o publicado na sexta-feira. Havíamos acatado algumas emendas, alguns pleitos que havíamos recebido dos colegas Parlamentares. Entendemos que realmente havíamos feito uma melhoria no projeto encaminhado pelo Presidente da República, pelo Governo, medida essa que traria, Senador Vanderlan, ainda mais transparência ao projeto. Inclusive tiraríamos das mãos do Relator alguns poderes de decisão que lhe haviam sido dados. Porém, ontem, numa conversa, numa discussão com alguns Parlamentares, com alguns Líderes, tomamos a decisão de rever essa questão e de apresentar o projeto, para sua aprovação, conforme enviado pelo Poder Executivo.
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"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (...), sobre o Projeto de Lei nº 4, de 2020-CN, que altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Autor: Poder Executivo. Relator: Deputado Cacá Leão.
Do exame da proposição, verificamos que o texto não contraria as normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes.
Sobre o mérito, consideramos pertinente a proposta do Poder Executivo, que busca solucionar a discussão a respeito da execução das programações decorrentes de emendas de Comissão e de Relator-Geral. Segundo a lógica presente no projeto, os autores das emendas terão a atribuição de indicar os beneficiários finais da despesa e promover a priorização na ampliação dos recursos nos casos em que tenham efetivamente contribuído com o aumento do montante programado, mediante acréscimos aos valores originais constantes do PLOA.
Entendemos equilibrada a solução, a qual inclusive se assemelha bastante a dispositivo que constou do autógrafo da LDO 2020, também de nossa relatoria, e que acabou sendo vetado pelo Presidente, à época.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O relatório está em discussão.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Bom dia, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, entendo que este é um tema muito importante para esta Casa e para a sociedade brasileira. Na verdade, penso que esta Casa tem que se esforçar, para que mudemos uma imagem que historicamente tem sido desgastada perante a sociedade, a visão que o povo brasileiro tem do Congresso Nacional.
Penso que é preciso olharmos a história e verificarmos momentos bons e momentos negativos, inclusive na questão orçamentária. Acho que nós avançamos quando este Congresso estabeleceu a emenda de bancada e a emenda individual como emendas impositivas e a forma como desvincula a ação do Parlamentar, do ponto de vista político. Então, ele tem liberdade para tomar as suas posições. Independentemente das suas posições, ele efetivamente tem liberdade, depois, para destinar as suas emendas ou mesmo as emendas de bancada.
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11:42
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O que está em discussão aqui é algo muito diferente. Nós estamos concentrando na mão de um Relator, na verdade, um peso absurdo, um peso absurdo, sem critérios, sem regras. O que vai ficar evidentemente fortalecido, como posição, é a política que, na minha opinião, é rechaçada pelo povo brasileiro, que não tem outro nome, a não ser este: a política do "toma lá, dá cá". Quem vota com determinado alinhamento político pode ter mais benefícios. Quem o contraria pode não ter esses benefícios. Sinceramente, isso fere, para mim, princípios que, na verdade, nós tínhamos que ter aqui no Parlamento: primeiro, o da independência; segundo, o da proporcionalidade em si.
Eu, particularmente, entendo que a forma como está sendo construído este projeto vai levar este Congresso a ficar com uma imagem extremamente negativa perante a sociedade. Não tenho dúvida de que, às vezes, os instrumentos deformam. Este instrumento, como está sendo colocado — e não estou querendo nominar, não quero dizer que o Relator hoje vai ser assim, que o comportamento do Presidente da Casa vai ser assim ou assado, seja da Câmera, seja do Senado —, fortemente vai contribuir para deformações. Não tenho dúvida de que, no futuro, vamos caminhar para um escândalo, para um novo escândalo, como foi o dos "anões" do Orçamento. Costumo dizer que agora vai ser o "gigante" do Orçamento, porque o Relator é gigante, é muito poderoso. Agora não é anão, mas um gigante, porque tem o poder enorme de estabelecer para aonde vão 10 bilhões, 15 bilhões — quer dizer, valores absurdos.
Eu, particularmente, entendo que este projeto tem que ser rejeitado. Fica registrada aqui a minha incompreensão. Como é que o Presidente da República manda um projeto para cá e chama a sociedade para fazer manifestação contra ele? Parece-me que o próprio filho dele, o Deputado Eduardo, assinou também. Então, que ele retire o projeto, e não fique com esse comportamento totalmente ambíguo, totalmente incompreensível. Ele, que é o autor do projeto, não pode pedir à sociedade que faça manifestação contrária. Então, eu entendo que o projeto tem que ser derrotado, até porque acho que é uma satisfação que daremos à sociedade, de que não é esse o caminho.
Eu cheguei até a apresentar uma emenda, que não foi, lamentavelmente, acatada pelo Relator. Nela propus o respeito à proporcionalidade. Se não há intenção de fazer a política do "toma lá, dá cá", que seja respeitada a proporcionalidade partidária. Aí, sim, teríamos mecanismo tal qual a emenda de bancada dos Estados e a emendas individual.
Da forma como está sendo colocado, é um verdadeiro absurdo. Eu não tenho dúvida de que o Congresso vai pagar caro, futuramente, por esta situação, se aprovar este projeto. Nós entendemos que este projeto tem que ser reprovado. É por isso que defendo que votemos contra o relatório da aprovação, que se vote pela reprovação deste projeto.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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11:46
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A questão do PLN 4 — e eu concordo com o colega que me antecedeu — é que ele entrega ao Relator-Geral a competência para indicar beneficiários e prioridades de execução. A posição do Partido Novo é muito clara: cabe ao Executivo fazer toda a gestão desses recursos. A indicação e a priorização, na nossa opinião, têm que continuar nas mãos do Executivo, por uma razão muito simples: as indicações não podem ser políticas, as indicações têm que ser técnicas. Então, na nossa visão, existe uma inversão de papel aqui. A questão não é o Relator, a pessoa do Relator. Nós estamos falando do papel que está sendo atribuído a ele, o de concentrar, no caso deste PLN 4, nas mãos de um único Parlamentar, algo em torno de 20 bilhões. Vamos lembrar que esse valor é muito maior do que a soma do orçamento de vários Ministérios. Vamos lembrar que o Executivo tem que fazer a gestão dos recursos e que ele já tem um planejamento. Toda a execução do Executivo é comprometida a partir do momento em que ele retira recursos de um orçamento anterior, inclusive recursos para coisas que ainda não aconteceram, projetos para os quais o dinheiro ainda não existe. Então, o que está acontecendo? Ele está tirando de coisas obrigatórias para colocar como algo discricionário. Isso é um absurdo.
Em 2019, nós tínhamos 1,3 bilhão em emenda de Relator. Agora, neste ano, que por acaso é um ano eleitoral — e eu acho que isto complica drasticamente e por isso concordo com o colega que me antecedeu —, vai pegar muito mal para esta Casa alocar, como emenda de Relator, 17 bilhões, 20 bilhões. Não faz sentido. Isso representa 20% do orçamento discricionário de todo o Poder Executivo.
Agora, falando dessa reformulação em percentuais, o valor da verba que se está concentrando equivale a 50% do valor do orçamento do Ministério da Agricultura, a 25% do orçamento do Ministério da Saúde, a 55% do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional. O que acontece? É um valor bem maior do que a soma de todas as emendas impositivas individuais. As emendas impositivas individuais de 594 Parlamentares somam 9,4 bilhões. As emendas impositivas de bancada somam 5,6 bilhões. Então, nós temos 15 bilhões em emendas impositivas, de todos os Parlamentares. Com 15 bilhões por ano, mais as emendas de bancada, que somam 15 bilhões, nós vamos concentrar nas mãos de um Relator a quantia de 15 bilhões.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nem precisou.
Como Parlamentar, eu espero que realmente seja rejeitado, que não seja aprovado este projeto. Agora, caso seja aprovado, eu gostaria de perguntar ao Relator, aos Relatores, exatamente que critérios seriam utilizados para a indicação e a priorização dessas emendas. Eu também quero saber como vai ser a transparência em relação a esses critérios e a essa distribuição. As minhas preocupações aqui são claras. Como vão ser indicados e priorizados os beneficiários? Quais serão as regiões? Por quê?
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11:50
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No plenário, o Relator, o Deputado Domingos Neto, fez o seguinte discurso: "Olha, é muito melhor que fique na mão de 594 Parlamentares do que na mão de um Ministro". Esse foi o discurso dele. Eu gostaria de saber como será tomada essa decisão. Será uma decisão conjunta? Isso será transparente? Os 594 Parlamentares vão decidir os critérios? Em ano de eleição, nós precisamos ter clareza em relação a isso. Por que a região A foi escolhida, indicada, e não a região B? Aí os critérios técnicos pesam muito.
Eu sou Deputada de São Paulo. Quero saber como eu, que represento o Estado de São Paulo, vou poder fazer indicações, caso este PLN seja aprovado, o que na verdade não é o que quero. Quero que ele seja rejeitado. Na minha opinião, não pode ficar nem meio bilhão nem 1 bilhão em nada. Isso tem que ser gerido pelo Executivo.
Se nós temos mais ou menos 20 bilhões, isso daria, por Parlamentar, o equivalente a 33 milhões. Como isso vai ser indicado? Que critérios vão ser utilizados? Eu espero que sejam critérios técnicos, e não políticos. Também quero saber que critérios serão usados para a distribuição.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - São dois os pontos que quero abordar, Sr. Presidente.
Primeiro, quero fazer um apelo à sensibilidade de V.Exa. e da Mesa. Como é de notório conhecimento, neste instante estão em reunião, no Palácio do Planalto, o Sr. Presidente da República e sua Assessoria, os seus Ministros, para tratar justamente do PLN 4, ora em análise.
O ponto central desta discussão, deste debate é a assunção de responsabilidades. É fato que o PLN 4 é de autoria do Presidente da República, mas este mesmo Presidente da República tem, reiteradamente, manifestado ser contrário ao seu conteúdo, o que gera um imenso ruído na sociedade brasileira, motiva manifestações, motiva ataques ao Congresso Nacional.
Então, apelo a V.Exa., Sr. Presidente — acrescentando a informação de que foi entregue ao Sr. Presidente da República um documento subscrito por cerca de cem Parlamentares, em que pedem que ele assuma a sua responsabilidade nesse ponto, retirando ou endossando o PLN —, para que possamos avançar de forma qualificada no trabalho. É um apelo à sensibilidade de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Senador Alessandro, eu não vejo motivos plausíveis para suspendermos a sessão e ficarmos esperando uma decisão do Presidente que não sabemos se virá nem se ele irá tomar.
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11:54
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O Relator, que havia feito um relatório acatando algumas emendas de Parlamentares, resolveu rejeitar todas as emendas e votar o PLN original, tal qual o Executivo mandou. Logo, não pode haver nenhuma dúvida de que o Executivo não esteja de acordo com o conteúdo, uma vez que foi enviado e assinado por ele.
O Presidente da República e todos nós temos o direito de mudar de opinião? Temos! E ele pode mudar de opinião na hora em que ele quiser. E pode, inclusive, enviar um ofício a esta Casa retirando o PLN que ele enviou. Ele pode até, no final, se for aprovado, vetar aquilo que ele mesmo enviou e que a Casa aprovou. É uma incongruência, mas é uma possibilidade técnica, jurídica.
Então, não vejo por que nós nos dirigirmos, aqui na Comissão... Se o Presidente se dirigisse à Comissão, ou o Ministro da Casa Civil, ou a Secretaria de Governo se dirigisse ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento e pedisse um prazo, porque o Presidente está decidindo, eu até, talvez, considerasse. Mas é uma hipótese que nós estamos aqui elucubrando, e eu não vejo razão nisso, sem desmerecer a proposição de V.Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Perfeito, Sr. Presidente. Evidentemente lamento, mas compreendo a posição que V.Exa. verbaliza.
O segundo ponto a apresentar é no tocante ao andamento da sessão. Como também é do conhecimento de V.Exa., eu estava no Palácio do Planalto atendendo a essa missão, e tenho um voto em separado para apresentar. Então, eu gostaria de resguardar essa possibilidade de apresentação do voto em separado, que é pela rejeição, aproveitando já o momento para salientar que, ao se abrir mão das emendas, ainda que possa fazer sentido numa certa visão política, com a qual não concordo, mas respeito, prejudica-se intensamente o conteúdo do PLN.
Eu faço questão de ressaltar isso, Sr. Presidente, porque nós legislamos para o Brasil. Nós não legislamos para este Senador Alessandro Vieira, para o Senador Marcelo Castro, para o Deputado Cacá Leão ou para o Presidente Jair Bolsonaro; é para o Brasil. E ter um normativo que seja transparente, efetivo e eficiente é essencial para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só para alertar V.Exa. que já estamos contando o tempo que V.Exa. tem como autor do voto em separado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Fico grato. Fico muito grato.
Mas faço este registro: a Itália passou de um estado de tranquilidade sanitária para o caos em 20 dias. Estou falando da Itália, um país da Europa. Imaginem no Brasil como vai ser isso.
Então, tudo o que nós fazemos nesta Casa vai repercutir na vida das pessoas. Por isso o apelo a uma sensibilidade maior, a uma responsabilidade maior no trato dos recursos, que é justamente o que vai ser demandado na hora de resolver o problema do hospital, da segurança, da defesa civil.
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11:58
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A execução das programações com identificadores de resultado primário 8 (RP 8) e 9 (RP 9)" — emendas de Comissão e emendas do Relator —, "unicamente quando representar acréscimo de valor em relação às programações originais do Poder Executivo ou criação de programação, na forma definida no § 1º do art. 4º, deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores, restritos ao montante acrescido."
Traduzindo isso para quem nos ouve, nós temos aqui o dispositivo que garante o caráter impositivo às emendas de Comissão e às emendas do Relator, caráter impositivo que não existia na proposta original. Ainda que nós tenhamos na Constituição a previsão de orçamento impositivo, não era disso que se tratava na Constituição.
O PLN nº 4/2020 tem como principal efeito concentrar poderes relativos à execução" e à definição "do orçamento na pessoa do Relator-Geral do PLOA" — Projeto de Lei Orçamentária Anual. "De acordo com dados publicados pelo Poder Executivo, ao Relator-Geral caberiam indicações de beneficiários e definição de prioridades de execução referentes ao montante de R$ 17,5 bilhões", montante, faço questão de acrescer, que se soma ao das bancadas, que se soma às individuais, ultrapassando a casa dos 30 bilhões de reais.
"Executar a Lei Orçamentária Anual" — e, mais ainda, definir prioridades na Lei Orçamentária Anual — "é uma das mais importantes funções do Poder Executivo..."
Ontem, na sessão, que hoje continua, falamos sobre isso ao tratar do primeiro ponto da pauta. O Senador Izalci verbalizou, e vários outros concordaram, e foi a posição vencedora, que cabe justamente ao Executivo definir prioridades.
As notas taquigráficas aqui apontam exatamente essa verdade que foi reconhecida pela Comissão, ontem, nessa mesma sessão, que hoje continua.
"Executar" — e definir prioridades — "a Lei Orçamentária Anual é uma das mais importantes funções do Poder Executivo, dentro da sua competência típica de administrar o Estado. O Poder Executivo possui toda a estrutura e aparato técnicos apropriados para o recebimento de demandas da sociedade, dos mais diversos órgãos, dos Estados e dos Municípios" — e acrescento dos Parlamentares — "e para a gestão dos recursos públicos", que são limitados dentro daquilo que cabe no orçamento previsto.
"O Poder Legislativo já tem recentemente alcançado maior protagonismo quanto à alocação dos recursos públicos por meio de Lei Orçamentária Anual. Para 2020, as emendas individuais e as emendas de bancadas de execução obrigatória totalizam R$ 15,4 bilhões."
Já são R$ 4 bilhões a mais do que no do ano de 2019, Sr. Presidente — R$ 4 bilhões a mais naquilo do orçamento público que será definido e destinado de acordo com a vontade de Parlamentares.
"Note-se que, com a aprovação do PLN nº 4/2020, ao Relator-Geral caberão indicações que superam o total das emendas individuais e de bancadas. Não nos parece minimamente razoável que as definições finais sobre a utilização desses recursos não fiquem a cargo do Poder Executivo. Ao nosso ver, essas programações com RP 9 deveriam, inclusive, ser totalmente convertidas em RP 2." Apresentamos emendas e pedimos destaque de emenda nesse sentido. "Parece-nos evidente que a aprovação do PLN 4/2020 impactará de forma negativa a eficiência da gestão orçamentária."
E faço um parêntese, Sr. Presidente: de todos os especialistas em gestão orçamentária do Brasil que consultamos, nenhum — nenhum — apontou este formato como mais eficiente.
Refiro-me ao formato que traz para a figura do Relator-Geral a definição de prioridades e a alocação de recursos, porque nos falta aparato técnico, nos sobra sensibilidade política — e isso é importante —, mas nos falta aparato técnico para a definição de prioridades, sequer temos a visão completa das demandas globais que estão submetidas.
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12:02
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Peço reiteradamente o apoio de todos os presentes, é uma ação de altíssima responsabilidade a que temos aqui nesta Comissão e que não vai ser substituída depois. Essa é uma decisão marcante para o Congresso Nacional, essa é uma decisão marcante para a democracia brasileira.
A nossa democracia precisa que cada um assuma sua responsabilidade plenamente, inclusive o Presidente da República. As coisas são sérias, não podemos tratar disso como se fosse uma coisa simples, é absolutamente natural e justo que o Parlamentar queira atender a sua base.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Vice-Presidente.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Preciso de 30 segundos, só para fazer um esclarecimento, porque eu estou percebendo que vários Deputados e vários Senadores não estão tendo conhecimento do que tratam esses 20 bilhões.
Inicialmente, é importante saber que, desses 20 bilhões, 4 bilhões vão ser devolvidos para a SEGOV, são mais de 4 bilhões. O Relator não está aqui, eu não tenho esse número correto. E há 6 bilhões que estão condicionados à PEC Emergencial. Então, aí já passam de 10 bilhões, têm mais penduricalhos ainda que ultrapassam, vai chegar próximo a 12 bilhões.
Então, na realidade do Relator, para ele poder fazer a distribuição técnica, como a Deputada Adriana falou, vai ser um número bem menor do que esses números que V.Exas. estão falando. E é por isso que o Governo está tendo dificuldade para retirar, porque, se fossem todos nossos, ele já teria retirado. Há interesses do Governo nisso.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Repita os valores, Deputado Dagoberto Nogueira. Repita os valores, por favor, devagar.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Olhe! Eu não tenho os valores exatos. Eu sei que, pela conversa nossa, são 6 bilhões — esse número, acho que é redondo —, que são da PEC Emergencial. O que vai lá para a SEGOV é um pouco...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Deputado Dagoberto Nogueira, o que é a PEC Emergencial, para quem está aqui entender melhor? É possível alguém explicar?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Deixe-me falar.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Questão de ordem.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Só para V.Exas. saberem que não é tudo da Câmara, não é tudo para o Relator.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, abriu a Ordem do Dia.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Abriu a Ordem do Dia, Sr. Presidente, nós temos que encerrar a sessão aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - É cogente o encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Abriu a Ordem do Dia, mas nós estamos autorizados já, desde ontem, pelo Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Eu vou apresentar outra questão de ordem, abusando da sua paciência, que é notória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Presidente Davi Alcolumbre acaba de autorizar novamente que a CMO continue os seus trabalhos, independentemente da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sempre foi assim.
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12:06
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, a leitura em verbo aqui: em qualquer hipótese — e vamos considerar como hipótese a autorização voluntariosa do Presidente —, em qualquer hipótese...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há uma preliminar aqui, Senador Alessandro. V.Exa. pode fazer essa questão de ordem lá no plenário do Congresso. Se V.Exa. quiser fazê-lo, precisa se dirigir à sessão do Congresso Nacional e fazer a questão de ordem ao Presidente Davi Alcolumbre, e não a mim.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Mas quem está incorrendo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu estou cumprindo a determinação dele. Quem deu a determinação foi ele. Só ele pode retirá-la.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Ficam aqui tumultuando a Comissão há 2 dias, e não produzindo o que esta Comissão tanto precisa dar como resposta ao País. Se foi dado um comando, que sigamos o trabalho.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos votar, Presidente!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, V.Exa. está assumindo um ônus indevido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, eu não estou assumindo ônus nenhum.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sim!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Isso aqui sempre foi assim, eu não estou inventando nada, não estou criando nada. E a decisão é do Presidente do Congresso Nacional. Eu estou cumprindo uma decisão dele. Se à decisão dele cabe questionamento, V.Exa. ou qualquer um outro pode questionar, pode recorrer. Mas eu não, eu só tenho de cumpri-la.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Jamais, quando desrespeita o Regimento Interno. Jamais!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Não, eu não faria isso. Com todo o respeito, eu não o faria. Eu quero só que fique registrado nas notas taquigráficas desta sessão que nós estamos impedidos de participar da sessão do Congresso, porque não podemos nos ausentar daqui. Isso frauda o processo democrático, Sr. Presidente. Ninguém consegue se dividir em dois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem, eu não posso fazer nada diante do que V.Exa. está dizendo.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, para auxiliá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora vou passar a palavra ao próximo Deputado inscrito...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente. Nós não podemos continuar a sessão dessa forma, Presidente. O Regimento Interno está acima das decisões do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A questão de ordem já foi respondida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, nós vamos obstruir, inclusive, no uso do microfone aqui, para não permitir que a sessão ocorra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. tem o direito de obstruir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não é dessa forma que será feita a obstrução pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não é possível continuar com a reunião dessa forma...
(O microfone é desligado.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é por inscrição! Essa reunião está sendo prejudicada, em virtude da realização da Ordem do Dia, na sessão do Congresso Nacional, Sr. Presidente. Nós não somos dois, nós não temos como estar nos dois lugares ao mesmo tempo. Se a Ordem do Dia abriu lá, não pode seguir a reunião aqui. É regimental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou fazendo o que é o meu direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Marcel, eu não vou ensinar V.Exa...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É direito regimental! Não há como respeitar uma decisão que é ditatorial, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora, eu não gostaria de ser indelicado com V.Exa., mas vou ter que cortar o som de V.Exa. Eu já decidi essa matéria...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu vou continuar falando mesmo V.Exa. cortando o microfone, Sr. Presidente. Não é possível!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não! Eu já decidi essa matéria. O Presidente Davi Alcolumbre...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode me mandar para o Conselho de Ética, porque ética, eu tenho certeza, não é um problema, não da minha parte. Eu estou baseado nos Regimentos, nos dois. Eu vim aqui para Brasília com 349.855 votos, como qualquer outro Deputado, respaldado pelos meus eleitores, para trabalhar em consonância com os Regimentos Interno da Câmara, Comum e, subsidiariamente, do Senado.
Se os Regimentos dizem que não é possível continuar uma reunião da CMO, quando aberta a Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, eu preciso aqui, em nome dos meus eleitores do Estado do Rio Grande do Sul, que eu represento, indignar-me e dizer ao Sr. Presidente Marcelo Castro que, por ser uma pessoa muito equilibrada e extremamente paciente, deveria observar estritamente o Regimento e não permitir que o Presidente do Senado e do Congresso Nacional tome uma decisão de...
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12:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Encerre a sua questão de ordem, por favor! Deputado, V.Exa. tem que fazer a questão de ordem e tem que encerrar. V.Exa. não tem um tempo indefinido para falar a vida inteira, não!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, Presidente, nós não conseguimos formulá-la.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Encerre a sua questão de ordem!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, nem o Senador conseguiu encerrar. Então, permita ao Senador encerrar a questão de ordem.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Ele vai ficar discursando aqui na Comissão, Sr. Presidente? O que é isso? Quer fazer discurso, faça em palanque, e não aqui na Comissão. Que é isso?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tudo bem, Deputado, mas o próprio Senador não conseguiu fazer a sua questão de ordem com todos os artigos do Regimento que o respaldam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Encerrou a sua questão de ordem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou fazendo questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, está fazendo o quê?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pedindo que o Senador a faça.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está fazendo o quê aí? V.Exa. está inscrito aqui para falar na hora de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não! Foram 349.855 votos. Peço respeito de V.Exa., assim como...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Que história é essa, rapaz? De jeito nenhum.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Vejam, o que nós estamos fazendo aqui é delimitar muito bem as responsabilidades e as escolhas políticas que estamos fazendo.
Esta situação específica de sessão do Congresso Nacional em andamento com Comissão Permanente funcionando, já foi objeto de questão de ordem, respondida à época pelo Presidente Renan Calheiros: "Os atos praticados serão nulos de pleno direito".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito, agora nós estamos falando uma linguagem que nós entendemos. Eu não posso é me opor à decisão do Presidente do Congresso Nacional.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós vamos pedir verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Alessandro, eu sei que V.Exa. não fez intencionalmente. A votação era na Câmara dos Deputados. V.Exa. levantou o braço, o Senador Oriovisto levantou o braço. Evidentemente, eu não computei isso.
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12:14
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós vamos pedir verificação na Câmara, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pedimos verificação, então, Presidente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Pedimos verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Verificação...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pedimos verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ver se há número para o pedido de verificação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, tem que dizer quem está pedindo verificação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, o NOVO, não. Tem que dizer quem é o Parlamentar.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Aluisio Mendes.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Filipe Barros.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Dra. Soraya Manato.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Elias Vaz.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Deputado Elias Vaz não faz parte da Comissão de Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não faz.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Aluisio Mendes.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, eu faço parte da Comissão, faço parte da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ah, desculpe-me!
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Está desculpado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Três.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Dra. Soraya Manato.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quatro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Pronto, já deu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, são cinco.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Aluisio Mendes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Aluisio Mendes, cinco.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Peço verificação conjunta, Presidente.
(Não identificado) - Presidente, V.Exa. poderia explicar como é a votação: "sim" e "não"?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A votação será no painel. Vamos abrir a orientação de bancada. Quem votar "sim" vota com a decisão do Presidente da CMO, o Senador Marcelo Castro, para nós continuarmos trabalhando aqui e decidindo. Quem votar "não" vota contra a nossa decisão, e nós então teremos que interromper a sessão, não poderemos mais decidir enquanto a sessão do Congresso estiver em Ordem do Dia.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, pode abrir o painel para orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço que abram o painel para se iniciar a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu gostaria que abrisse o painel também para orientação de bancada, Presidente, para orientação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Cabe orientação do voto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Cabe.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - V.Exa. determine, por favor, qual é o tempo disponível.
(Não identificado) - Orientação de bancada.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Já pedi que abram o painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Já determinei que abram o painel. Vão orientando e vão votando.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Senhores membros da Comissão Mista de Orçamento, o que nós estamos fazendo aqui...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Determino à assessoria que marque o tempo, 1 minuto, para orientação de bancada.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, quero orientar pelo MDB.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Está assegurado o tempo, Sr. Presidente?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, o MDB entende que V.Exa. agiu corretamente. V.Exa. está buscando resolver ainda hoje, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, o que está pautado aqui.
(Pausa prolongada.)
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12:18
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", tendo em vista que esta matéria é importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço aos colegas congressistas membros desta Comissão que ouçam atentamente o que vou dizer.
O Presidente Marcelo Castro poupa um vexame maior para o próprio Governo, que pode ser prejudicado pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a análise que será feita posteriormente.
O Orçamento está em curso, o Orçamento da União está sendo executado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias é que rege o Orçamento em alguns aspectos. Se nós não decidirmos o mais breve possível a forma como se executa o Orçamento, o próprio Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro da Economia e os Ministros de outras Pastas poderão ser prejudicados.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Sr. Presidente, o DEM orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O DEM orienta "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - O PL é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O PL orienta "sim".
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Republicanos orienta "sim".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O PSL orienta "não".
O SR. BETO FARO (PT - PA) - O PT é "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, retificando, o PSL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O PSL está em obstrução.
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputada Soraya, regimentalmente, como V.Exa. foi uma das cinco que pediram verificação de quórum, V.Exa. é obrigada a votar, não pode obstruir nem pode se ausentar da votação, é obrigada a votar.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O artigo, Presidente, por gentileza.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL, então, vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Os Deputados Lucas Gonzalez, Filipe Barros, Elias Vaz, Dra. Soraya Manato e Aluisio Mendes são obrigados a votar, ou "sim", ou "não", ou "abstenção".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. MISAEL VARELLA (Bloco/PSD - MG) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, com base em quê?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com base no art. 293, inciso X, do Regimento do Senado Federal, temos que:
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/DEM - TO) - Abra a votação!
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Nós vamos votar no final do tempo, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Abra a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Todos os partidos já fizeram orientação.
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12:22
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O NOVO, não! O NOVO, não!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois o NOVO pode orientar.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, há verificação de quórum também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Só que a sua bancada é ele mesmo.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Valho por dois, não é, Presidente, pela altura?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado! Então, vou obstruir os nove...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, regimentalmente há verificação de quórum.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Lucas Gonzalez, para orientar a sua bancada, que é constituída do Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. tem 1 minuto para fazer sua orientação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Não havia sido acordado que só iria abrir após a orientação de bancada?
(Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, o PSC vai orientar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Deputado do PSC.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Presidente, o que nós estamos votando aqui é uma questão de ordem do Senador com relação à continuidade da sessão.
Já existem precedentes na Casa de que, se a sessão da CMO continuar deliberando com a Ordem do Dia aberta no plenário, fica sem efeito qualquer decisão tomada aqui. Eu acho importante que nos preocupemos com isso. Nós vamos trabalhar aqui, mas essa decisão tomada pela CMO pode ficar sem efeito nenhum. Será trabalho dobrado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concordo plenamente. Estou de pleno acordo com V.Exa. Só que todos esses questionamentos que V.Exa. está fazendo aqui são próprios para fazer lá no Congresso, e não aqui na CMO.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, no final do ano passado, em dezembro, eu fui retirado da CMO, para a qual retornei posteriormente, e o painel está desatualizado desde dezembro. Em consulta à Secretaria da CMO na data de ontem, eu consto como membro da Comissão, apesar de meu nome não estar no painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem nenhuma dúvida, o caso de V.Exa. é o mesmo do Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sim, da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - E nós vamos computar fora do painel o voto de V.Exas.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, então eu queria que V.Exa. também computasse o meu voto "não", pois meu nome também não consta do painel.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, quero só deixar claro que o artigo do Regimento...
(Pausa.)
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12:26
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Sr. Presidente, o artigo que V.Exa. menciona e que diz que é obrigatória a votação de quem solicitou a verificação tem dois pontos que divergem na nossa interpretação. Primeiro, estar presente ou votar. Eu, Deputado, ou os Deputados estão presentes. Então, é uma coisa ou outra, não é "e". Segundo, votar obstrução é votar também, ou seja, é possível que seja votado, e votada a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há ene questões de ordem respondidas no mesmo teor formulado por V.Exa. Todas são no mesmo sentido de que tem que votar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, gostaria que V.Exa. respondesse, conforme o Regimento Interno, qual questão de ordem respondida dessa forma possui esse entendimento, porque nosso entendimento é contrário.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um registro. O que está em votação na sessão do Congresso Nacional agora é o veto do BPC, que impacta diretamente na vida de milhões e milhões de brasileiros mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É verdade!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - E estamos impedidos de atuar lá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Estamos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não! Está não!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Eu faço o quê? Fico lá e cá?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Fica lá e cá.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu mesmo vou votar. Nós fazemos isso.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Senador Marcelo Castro, depois, V.Exa. me ensina esse dom da ubiquidade, e eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Já está ensinado.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente Marcelo Castro, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Paulo Azi.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, pela oportunidade...
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA) - Sr. Presidente Marcelo Castro, peço a atenção de V.Exa. O art. 42 do Regimento do Congresso Nacional diz que a retirada de qualquer proposição só poderá ser requerida por seu autor e dependerá do despacho da Presidência da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, não tenho conhecimento de nenhuma mensagem do Poder Executivo, retirando qualquer PLN que esteja em votação.
O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos encerrar a votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, pela oportunidade, gostaria de encarecer, estamos votando algo fundamental para o País neste ano.
Ao mesmo tempo, estamos com a sessão aberta lá no plenário. Nós não podemos ter o Regimento Comum das Casas e a "lei Davi" por telefone.
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12:30
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Então, eu encareço que se suspenda pelo menos a sessão, haja vista que tudo que acontecer lá ou aqui vai gerar judicialização, e nós não queremos isso. Na verdade, nós estamos aqui no esforço, e a população, às vezes, não entende. Nós estamos defendendo o Presidente do projeto do Governo — é um negócio meio danado. Isso é o que está se passando neste momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - É isso aí, Senador Izalci Lucas. Nós estamos protegendo a condição do Presidente Bolsonaro contra o projeto do Governo que ele é o Presidente, o que é um negócio absurdo neste momento.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, eu estou achando muito estranho... Desculpe-me, Senador Major Olimpio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Aliás, muitos que estão aqui hoje não compareciam regularmente à Comissão.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que eu só entrei hoje na Comissão. Eu não estava lá e não tenho duas caras, não. Eu sou contra lá e contra cá.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Senador Major Olimpio, aqui os Parlamentares representam os partidos, e quem estava no seu lugar, no seu partido, concordou e votou, como todos nós, o relatório geral do Orçamento final, com as duas sessões acontecendo. O que foi que mudou?
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Um erro não justifica o outro. Foi errado o que aconteceu lá.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Eu sei o que mudou.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, muda a orientação do NOVO para "não", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Votaram 24 Parlamentares — os 22 que estão no painel e mais os Deputados Elias Vaz e Filipe Barros.
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12:34
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Claro, na Câmara dos Deputados.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, e a verificação no Senado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A Câmara é soberana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Peço só um esclarecimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É após 1 hora.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Não, aí não tem cabimento! Aí não tem o menor cabimento!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, perdão. Perdão! Perdão!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, antes de iniciar meu tempo, eu gostaria de dar espaço aqui para os Senadores pedirem verificação dessa votação, porque ela ainda não foi encerrada. O fato de ter perdido na Câmara não faz com que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, não, não, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vai para o Senado. Vai para o Senado.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Eu gostaria de saber se os Senadores podem pedir agora verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não podem.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Nesta votação, não podem mais?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nesta votação não podem, porque a verificação caiu na Câmara.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Senão eu iria pedir agora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, a votação não caiu. Ela deu quórum. É uma decisão. É uma decisão.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - É. O Deputado tem razão. Não adianta cochichar com ele aí, não.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Não, mas não preciso de V.Exa. para apoiar. Nós temos cinco Senadores aqui. Vamos embora. A "sabidagem" engoliu o bobo, entendeu?
(Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Acalmem-se. Vamos esclarecer isso aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, se me permite...
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Espere aí, Senador Alessandro Vieira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - ...que estejam de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
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12:38
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O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Quero um esclarecimento, ficou tudo tumultuado. V.Exa. está votando o quê?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A minha decisão.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Os Senadores irão votar agora a suspensão ou não, o encerramento ou não da sessão da CMO em razão da abertura...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exato.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, desculpe-me interromper V.Exa.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Verificação, Sr. Presidente. Nesta votação, verificação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - V.Exa. permita-me só...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem estiver de acordo com a decisão do Presidente Marcelo Castro permaneça como se acha. (Pausa.)
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Verificação de votos.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Verificação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Ela não tem apoiamento.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Tem apoio, sim. Tem apoio, sim.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não tem apoio para isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A Senadora Kátia Abreu precisa de mais dois Senadores.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Senadores Luiz Carlos do Carmo e Izalci. Quer mais?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos para a orientação de votação no Senado.
O SR. LUIZ DO CARMO (MDB - GO) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está com a palavra para orientar por 1 minuto...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Nós pedimos a V.Exa. que abra o painel após a orientação, que é como reza. Acho que é o natural, não há necessidade... Esse formato meio teatral, grito, esperneio, não é o que resolve o nosso problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador, não há necessidade de se esperar para abrir o painel para a orientação, porque cada um que vai falar vai orientar a si mesmo. Essa que é a verdade.
O SR. LUIZ DO CARMO (MDB - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está aberto o painel.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo, pela paciência na condução.
Eu quero fazer um alerta aqui. Sr. Presidente. Eu faço aqui um alerta à Casa e faço direcionado à minha amiga a Senadora Kátia Abreu. Nós não estamos votando contra ou a favor de Jair Bolsonaro. Nós estamos votando contra ou a favor do Brasil. Ter um orçamento que seja exequível, eficiente, com normativo que seja viável é importantíssimo.
Retrocedemos nas últimas 24 horas. A decisão do Relator de não mais utilizar as emendas que ele já tinha acatado é uma péssima ideia — com todo o respeito, eu sei que é uma negociação política. Isso piorou ainda mais o projeto. É muito claro, é muito evidente o que está sendo feito aqui. Não faz sentido para o Brasil. Repito, estamos nos avizinhando de uma crise grave. O Orçamento vai precisar ser manuseado com velocidade. Estamos optando de uma forma acelerada, ao mesmo tempo em que uma sessão do Congresso está aberta, açodadamente, transmitindo para a população brasileira uma coisa que eu acredito que não é verdade. O desespero é pelo dinheiro.
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12:42
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A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Sr. Presidente, eu fui citada, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está com a palavra, Senadora Kátia Abreu. Mas, antes, eu quero esclarecer ao Senador Alessandro, responder ao Senador Alessandro que eu sou o Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Eu sou, por imperativo legal, constitucional e regimental, obrigado a cumprir a Constituição, as leis e o Regimento aqui da CMO.
Aqui, tudo é decidido democraticamente, por maioria, cabe a mim só fazer isso, não cabe a mim tomar decisões contrárias à vontade da maioria do Plenário.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - Por gentileza, colegas Senadores, assessoria, senão não consigo falar.
Sr. Presidente, eu fui citada e gostaria de responder educadamente ao meu colega Senador Alessandro.
Em primeiro lugar, ele menciona o meu nome e depois faz uma crítica de que nós estamos todos aqui atrás de dinheiro.
Na verdade, nós estamos com pressa, atrás de dinheiro — podem pegar as notas taquigráficas. Então, de certa forma, ele evoca meu nome e depois faz a acusação. Portanto, diretamente, ele está me acusando de estar aqui na Comissão Mista de Orçamento atrás de dinheiro.
E eu quero dizer ao povo brasileiro que eu não compactuo com hipocrisia, porque, atrás de dinheiro, ele também está. No ano passado, ele aprovou aqui um PLN, com o apoio de todos nós, e levou 50 milhões para o Estado dele. Qual é o problema de um Parlamentar levar recursos para o seu Estado? Foi um PLN que tinha um valor exclusivo de 50 milhões para o Estado de Sergipe.
Eu vou dizer que não apoio? Vou apoiar sempre, porque eu também quero o apoio dele para levar 100, 200 para o meu Tocantins, que é um dos Estados mais pobres do Brasil.
Eu estou aqui com uma das funções e prerrogativas do Senado. Uma das principais prerrogativas do Congresso Nacional é fazer o Orçamento Geral da União — o Governo Federal propõe, e esta Casa executa —, ou eu estou aqui para outra coisa? A principal função nossa é essa, simultaneamente, à aprovação de leis, ao veto de leis, de acordo com a necessidade da sociedade. Se alguém tem outra função aqui, além dessas duas...
Eu não me envergonho, povo brasileiro, de discutir o Orçamento, não. Eu não estou aqui trabalhando no Orçamento para beneficiar CPF nem CNPJ de ninguém. O CNPJ e o CPF que eu quero beneficiar são os do Estado que votou em mim e que me trouxe para cá, que é o Estado do Tocantins, e o Brasil, porque sou solidária a todos os Estados brasileiros. Não adianta fazer caras e bocas. Essa é a realidade.
Aqui não tem Senador do bem e não tem Senador do mal. Gente que não tem caráter está espalhada em todos os segmentos deste País, não só no Congresso Nacional. Então, não aceito que me coloquem numa posição de Senadora atrás do dinheiro, sem espírito público. Eu estou, sim, atrás de recursos, que é a minha prerrogativa parlamentar, para o meu Estado, de forma digna e honesta. Eu tenho mais de 20 anos de vida pública e não tenho nenhum processo de corrupção ou de desvio de dinheiro na minha vida.
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12:46
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Quero lembrar que nós estamos aqui... Não se iludam! O povo lá fora sabe o que é Senado, Câmara e Congresso Nacional. Nós estamos fazendo aqui o abraço dos afogados. Quem mandou essa discussão para cá foi o Presidente Jair Bolsonaro. Ele assinou com sua caneta. Que País é este em que estamos vivendo? Que exemplo vamos dar para a sociedade se um Presidente não honra a assinatura que dá? Ele assinou e mandou para cá. Lá no meu Tocantins chamamos isso de quiabá!
Acho que não foi isso que o Bolsonaro fez, porque se ele quiser, vem aqui e retira o PLN 4. Então, se é isso o que ele quer, que vista calça de manhã e de tarde — não só até meio-dia, não — e tire o PLN 4 daqui. Agora, minha gente, eu não aceito. Sr. Presidente, eu sou mulher e visto saia e calça. Eu honro a palavra que falo. Então, se ele mandou...
Eu não acabei. V.Exa. já falou mais de cinco vezes hoje. Essa é a primeira vez que eu falo. Todo mundo adora interromper mulher, é uma coisa impressionante.
Presidente, eu estou acabando, prometo. Não encaminhei voto, não quero encaminhar voto. Vocês fazem questão de nos denegrir e de nos destruir. Quando vocês saírem lá fora, daqui a 8 anos, disserem que são Senadores e levarem pedradas, não interessa, não reclamem, porque a imagem que fica é contra o Congresso, não é contra Senador A, B, C ou D. Dos que fizeram oposição, nenhum voltou para cá. Então, quero lembrar ao povo brasileiro, de forma respeitosa, que a grande maioria daqui está composta de pessoas do bem. Aqui não tem o que nasceu privilegiado, que é o estandarte da honestidade.
Nossa colega Senadora Selma chegou como o "Moro de saia", mas foi condenada no TRE por unanimidade, condenada no TSE por unanimidade, e se acha uma vítima. Quer dizer que só ela é vítima, só ela é vestal? E foi condenada. Imagine se fosse eu a condenada, o que ela estaria fazendo comigo? E eu não falei uma palavra. É a primeira vez que estou falando.
Todos que chegaram, vestais da honestidade e da moral, foram os primeiros a cair aqui dentro. Aqui todo mundo é honesto, todo mundo tem moral! Que a polícia venha buscar os bandidos, e não nós. Não somos polícia, não somos delegados, não passamos em concurso de juiz nem de promotor. Somos políticos eleitos pelo povo brasileiro. E, se aqui vieram, eu tenho respeito aos votos que receberam. Então, nós estamos aqui simplesmente nos destruindo. Em que pese aprovarmos a reforma da Previdência, nós aprovamos, à nossa custa e ônus, uma reforma que exclui militares, privilegiados. Depois, votamos uma reforma específica para eles. O tal General Heleno nos mandou para aquele lugar. Mas eu queria que nós tivéssemos mandado era ele, os militares, para aquele lugar na reforma da Previdência. Então, estou cheia dessa hipocrisia! Querem agradar ao Bolsonaro, e esse cidadão que acabei de citar, esse militar, acaba fazendo picuinha, querendo fazer sucesso com o chapéu alheio.
Nós votamos aqui a diminuição dos Ministérios do Bolsonaro. Vocês se esqueceram disso? Nós diminuímos sete Ministérios, como ele pediu. Nós votamos coisas que nunca conseguimos, como o capital estrangeiro de 100% para as empresas aéreas, porque ele pediu. Nós votamos o Pacote Anticrime. Não ficou 100% do jeito que queriam, porque nesta Casa não existe unanimidade. A unanimidade é burra. Esta é uma Casa democrática, e nós podemos nos aproximar de um consenso, mas não há unanimidade. Nós fizemos um marco regulatório no saneamento, depois de 40 anos. V.Exas. que não estavam aqui não sabem. Foi um debate amplo e longo, e já sancionamos.
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12:50
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Nós fizemos aqui todas as aprovações dos diretores do Banco Central, todos os diretores de agências do Governo Federal. Ninguém aqui nunca... A MP da Liberdade Econômica foi aprovada com louvor. A MP que combate a fraude no INSS aprovamos com louvor, a pedido de Bolsonaro. Ele já mandou, desde o início do seu mandato, 54 MPs — 54 MPs —, e apenas 11 foram rejeitadas. Todas as 24 foram aprovadas e 19 estão em tramitação, que ainda poderão ser aprovadas ou não.
Como é que nós estamos destruindo este Governo? Como é que nós não estamos ajudando o Bolsonaro, povo brasileiro? Nós estamos aqui fazendo, por honra e glória, a reforma tributária e a administrativa, porque o Governo do Bolsonaro até hoje não mandou a proposta para nós, mas esta Casa vai fazer essas reformas, porque nós temos responsabilidade, todo o mundo aqui, independentemente de partido.
Então, vamos parar com essa algazarra! Faça o debate do jeito que quiser, mas não venha acusar os seus colegas em detrimento da sua tese. Se a sua tese não se sustenta e é preciso acusar os colegas é porque ela é frágil. Eu não ataco ninguém aqui. Eu ataco argumento! Eu ataco princípios! Agora vir clamar e colocar Deputados e Senadores em situação difícil diante da televisão, da população que está nos assistindo, chama-se covardia, frouxidão. Estude e argumente para poder vencer!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou proclamar o resultado da votação.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço uma questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou dar a palavra para uma questão de ordem já a V.Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma ponderação. Queria saber os critérios que V.Exa. vai adotar para os inscritos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, por favor! A citação...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou encerrar a votação.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Nós temos o debate aqui.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Pode encerrar a votação. Não é essa a questão. A questão é restabelecer a verdade. Apenas isso. Basta buscar as notas taquigráficas.
Não há absolutamente nenhuma acusação a Parlamentar, o que eu disse foi o contrário. Se a Senadora Kátia Abreu por um motivo ou outro não entendeu ou não pôde ouvir — realmente há muito barulho aqui —, o que eu disse, Senadora, foi o oposto. O que eu disse foi que essa pressa exagerada, esse atropelo do Presidente Davi Alcolumbre, mantendo ao mesmo tempo Ordem do Dia e Comissão de Orçamento, vai ser traduzido para a sociedade dessa forma e completei, o que eu não acredito ser verdade — está aí registrado. Eu não trabalho com duas conversas.
A SRA. KÁTIA ABREU (PDT - TO) - É mentira sua! Você é desonesto!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Esperem aí! Vou suspender. Por favor! Não vamos... Eu peço pelo amor de Deus...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Questão de ordem, Presidente!
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Proclame o resultado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Oito votaram, confirmando a decisão do Presidente Marcelo Castro.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não, Senador Major Olimpio. Vamos colaborar com a Comissão!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Diga qual é o artigo em que V.Exa. está baseado!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Eu vou formular a questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Diga!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Expressa o art. 128:
Art. 128. A apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer — trata da Comissão Mista de Orçamento — 3 (três) dias úteis após a sua distribuição, nos casos do relatório do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual, do relatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do relatório do projeto de lei do plano plurianual, e 2 (dois) dias úteis nos casos das demais proposições — nós tivemos a complementação de voto aqui —, salvo se a CMO dispensar esse último prazo por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Major Olimpio, o Deputado Cacá Leão apresentou o seu relatório na sexta-feira. Hoje é quarta-feira.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Modificou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas o Regimento...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Ele apresentou a complementação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Complementação de voto, e uma complementação que não acrescentou nada de novo, pelo contrário.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Não acrescentou? Alterou os conteúdos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não! Ele manteve...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Então, por que ele acrescentou, se não modificou nada?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador, deixe-me explicar. O Deputado Cacá Leão foi nomeado, designado por mim Relator do PLN 4. Nós abrimos prazo para apresentação de emendas — se não me falha a memória, foram 34 emendas. Ele aceitou parcialmente umas, rejeitou outras e deu o seu parecer na sexta-feira. Hoje, ele fez uma complementação de voto. Que complementação de voto foi essa? Ele retirou tudo que tinha modificado e deixou o projeto original.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Mudou completamente, Sr. Presidente, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não mudou nada.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - É questão de bom senso!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador, se V.Exa. acha que votar o projeto original é mudar o projeto...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - A partir do original, nós podemos apresentar um voto em separado, mas precisamos de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Senador, vamos colaborar pelo amor de Deus!
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, vamos seguir a reunião!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos seguir a reunião! É isso que nós queremos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu queria recorrer ao Plenário da decisão de V.Exa. Eu queria recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de me inscrever.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Espere aí. Eu pediria respeito.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu acredito que o senhor pulou o Deputado Paulo Ganime, que não falou ainda. Ele estava inscrito antes de mim.
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - É porque havia discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Espere aí. Eu gostaria também que houvesse respeito. Eu não falei em momento algum porque, todas as vezes em que eu ia falar, havia alguma questão do andamento da Comissão que atrapalhava. Então, não foi porque eu não quis falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - E eu pedia a V.Exa. que falasse, e V.Exa. não falava. Eu pedia que falasse, e V.Exa. não falava.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Desculpe-me, Presidente. V.Exa. pediu que eu falasse no momento em que haveria a votação do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Estamos entendidos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, não foi porque eu não quis falar, tão pouco porque eu estava displicente aqui na reunião.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, estamos tratando aqui do PLN 4, que é um PLN que devolve ao Relator poderes. Não é nada pessoal com o Relator Domingos Neto, eu acho que não personalizamos nossas discussões aqui nesta Câmara, no Congresso Nacional, mas sim pela forma como será tratado o Orçamento caso esse PLN seja aprovado.
Nós precisamos lembrar que recentemente o Congresso Nacional manteve o Veto nº 52, que tratava de matéria muito similar. Isso indica que tanto o Executivo quanto a Câmara e o Congresso entendem que não faz sentido que um montante significativo do orçamento — muito significativo — esteja na mão de uma só pessoa, no caso, este ano, do Relator, Deputado Domingos Neto.
Então, precisamos deixar aqui claro que a questão não é apenas quanto a esse montante. Antes estávamos tratando de cerca de 30 bilhões de reais. O montante reduzirá, caso aprovemos o PLN 3 e o PLN 4, como estão compostos hoje. Há, sim, uma questão conceitual. Contudo, há mais ainda: uma questão que foi muito bem tratada recentemente aqui, há poucos minutos, pelo Senador Alessandro, é a necessidade de esse orçamento estar na mão do Executivo, estar na mão dos Ministérios, em especial em momentos como este, em que passamos por crises, sejam econômicas, sejam até mesmo na área da saúde, sejam como a que houve recentemente, e porque não pode haver algo similar, na questão da segurança pública, como aconteceu no Estado do Ceará.
É para haver orçamento à disposição dos Ministérios, à disposição das políticas públicas, sejam elas de longo prazo, políticas já planejadas, sejam aquelas circunstanciais, emergenciais, como as que vemos hoje, em virtude de crises em diversas áreas do nosso País.
Por isso, desde o início o Partido Novo orientou favoravelmente à manutenção no caso do Veto nº 52, e mantém o posicionamento contrário ao PLN 4, porque entendemos que esse dinheiro precisa, sim, estar na mão do Executivo, e não na mão do Parlamento.
Mas, ainda mais grave, é quando a definição de como esse valor será empenhado ou será distribuído não está clara. Mesmo que haja a boa intenção do Relator, não sabemos, ao longo do ano, como isso se dará. Não é uma questão de duvidar do Parlamento, mas eu entendo que, na mão dos Ministérios, esse dinheiro vai ser empenhado de forma técnica.
Há aqueles que colocam: "Ah, mas o Parlamento está muito mais próximo da sociedade". É verdade que isso pode acontecer em diversos Ministérios, mas sabemos que, quando o Parlamento, que está próximo da sociedade, tem demandas para atender necessidades específicas, ele tem todo o direito e poder para recorrer esse orçamento aos Ministérios, ou políticas públicas aos Ministérios, que se baseará em análises técnicas, dos técnicos dos Ministérios, e conseguirá, com isso, quando a necessidade for justificada, encaminhar esse orçamento para as ações necessárias.
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13:02
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O inverso não necessariamente é verdadeiro. Quando esse orçamento está na mão do Congresso, o uso é muito mais político do que técnico — e, mais uma vez, não é nem uma crítica ao Parlamentar A ou B, mas sim a como estas Casas funcionam há anos.
Eu acho que o Orçamento Impositivo é uma demanda e é talvez até um encaminhamento que precisamos dar ao longo dos próximos anos, mas não temos ainda maturidade política nem tampouco mudanças em outras questões estruturais da nossa política, da nossa gestão pública e também do nosso orçamento público para caminhar nessa direção. Não adianta mudar uma parte sem mudar o todo, e por isso não podemos hoje enrijecer o orçamento sem, com isso, mudar outras estruturas e outras possibilidades que dão condições aos Ministérios, quando necessário, de executar políticas públicas, mais ainda em momentos como esse, em que o orçamento livre do Executivo é muito pequeno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Quero só um esclarecimento por parte de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu simplesmente desconsiderei o questionamento do Major Olímpio, porque...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, permita-me .Veja: o Senador Major Olimpio apresentou uma questão de ordem. Obviamente, V.Exa. pode receber a questão de ordem ou indeferi-la. Se V.Exa. indefere a questão de ordem, o art. 15 do próprio Regimento Comum estabelece, no seu parágrafo único, que a decisão de V.Exa. se submete à decisão posterior do Plenário. Pode-se recorrer ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Claro, como eu entendi que o Senador Major Olimpio estava fazendo uma medida meramente protelatória, sem...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Então, diante disso, Presidente, formalizo a V.Exa. questão de ordem com fulcro no art. 128. Se sua decisão for pelo indeferimento desta questão de ordem, eu já recorro de pronto ao Plenário, conforme parágrafo único do art. 15.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - A minha decisão é rejeitar a questão de ordem, e V.Exa. recorre. Então, eu vou submeter...
(Pausa.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perdão, Presidente! É do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Do Regimento Comum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Diz o art. 132:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. deve estar lendo a resolução.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É o art. 132 do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Art. 132 do Regimento Comum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O que diz V.Exa. arguindo o art. 132?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O art. 132 diz o seguinte:
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Mas V.Exa. percebe que o art. 15 da resolução estabelece que de todas as decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Esse art. 15 é genérico.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, é o art. 15 da resolução que trata especificamente da Comissão Mista Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Diz o artigo: "Decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148", que não é o caso. Aqui é questão de ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quanto à questão de ordem, está mais do que claro que é o art. 132 do Regimento Comum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, com todo o respeito e vênia, se V.Exa. me permitir, na competência do Presidente no que diz respeito à Resolução 01/06, que tem precedência no caso desta Comissão Mista de Orçamento, estabelece o rol de decisões da Presidência. Entre as atribuições de V.Exa., está deferir ou indeferir questão de ordem. V.Exa. indeferiu essa. Indeferindo-a, o parágrafo único estabelece a possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Se não houvesse um artigo do Regimento Comum especificamente sobre questão de ordem, V.Exa. estaria coberto de razão. O art. 15 que V.Exa. está levantado é genérico, para todas as decisões, mas quando se trata de questão de ordem, ele chama para o art. 132, que trata especificamente de questão de ordem. Perde importância a regra geral quando há uma regra específica.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - V.Exa. tem muito mais conhecimento do que eu, Presidente, e, por isso, tem a competência de dirigir esta Comissão.
Mas me permita insistir só mais uma vez. Nós temos uma norma geral e uma norma específica. A norma específica que rege esta Comissão Mista é a resolução. A resolução é a norma específica que trata inclusive sobre o deferimento e o indeferimento de questão de ordem. Parece-me que nós estamos num debate sobre norma geral e norma específica, e, no ambiente, tem precedência para o debate e o encaminhamento dessa matéria a norma específica. É no que eu insisto com V.Exa.
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13:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Os argumentos de V.Exa. não me convencem, porque, o art. 15 diz:
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito. No art. 15?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - No art. 15.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeitamente. Se V.Exa. puder ver a inteligência do parágrafo único...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Parágrafo único:
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É o que eu faço: eu recorro ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos para o inciso VIII:
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Inciso VIII de qual artigo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Do mesmo art. 15.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - "Responder pela indicação...", perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Claro. Esta é a regra específica. Senão, o art. 132 não teria nenhuma razão de existir: "É irrecorrível a decisão do Presidente em questão de ordem".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Mas o art. 132 é norma geral; a norma específica que rege...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, obrigado. V.Exa. tem, desde ontem, conduzido muito bem os trabalhos. Não há dúvida, pela discussão acalorada do Plenário, de que há certa discordância ou pelo menos um incômodo em relação à matéria proposta no PLN 4/20.
Nós, mais cedo, juntamente com vários outros Parlamentares, entre Deputados e Senadores, colhemos assinaturas e entregamos ao Presidente da República pedido de retirada de tramitação do PLN 4/20. Eu acredito que esta também é uma frente de batalha a que daremos sequência mesmo durante esta reunião da Comissão Mista de Orçamento.
O PLN 4/20, é importante esclarecer para quem tem postado nas redes sociais a questão do orçamento, de forma parafraseada, é mais ou menos, se me permitem os especialistas e colegas Deputado Domingos e Deputado Cacá Leão: o Legislativo oferece, no seu orçamento, a construção de 10 casas, e o Executivo, então, pega aquele recurso e constrói as 10 casas onde ele, Executivo, acredita ser o melhor espaço para a construção das casas. Agora, com o PLN 4/20, a orientação sobre onde serão construídas essas casas será do Legislativo.
Vejamos: 50% da verba de agricultura será norteada pelo Legislativo; 25% — que parece pouco, mas, em valores, são 6 bilhões de reais — das verbas do Ministério da Saúde serão liberados pelo Legislativo, travando o Executivo; do Ministério do Turismo, 77% do orçamento, segundo o PLN 4/20, estará travado nas mãos do Legislativo.
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Eu, particularmente, com alguns colegas do Partido Novo — que, na votação da Emenda Constitucional nº 100, sobre o Orçamento Impositivo, liberou a bancada —, votei a favor do Orçamento Impositivo porque sei que esse é um passo importante para o amadurecimento da questão orçamentária do nosso País, seguindo o que as democracias mais maduras já fazem.
Porém, colocar o controle desse Orçamento ou dessa verba nas mãos do Legislativo fere, em especial, as políticas públicas. É o Executivo que tem a prerrogativa, por ser Executivo, de aplicar o recurso onde ele acha ser melhor para as políticas públicas avançarem, e não o Congresso Nacional. Nós devemos fiscalizar as políticas públicas, fiscalizar a aplicação dos recursos e fazer boas peças orçamentárias para o nosso País.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Estou devendo dois almoços, de tanto que fiz os Deputados Cacá Leão e Domingos Neto lerem as atas. Mas nós...
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pelo menos um pãozinho de queijo V.Exa. trouxe de Minas Gerais para nós.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Isso é importante, não é Presidente?
Mas nós estamos incansáveis contra o PLN 4/20. De novo: queremos que nós, do Legislativo, a partir desta Comissão Mista de Orçamento, tão bem presidida por V.Exa., com que eu tive a honra de caminhar nesses últimos 2 anos, aprendendo e trabalhando, façamos uma peça orçamentária séria, transparente, equilibrada e que leve em consideração as principais necessidades do povo brasileiro.
Agora, a partir do momento em que nós deixamos o recurso financeiro nas mãos de poucos Parlamentares, nós damos margem para impedir o avanço de políticas públicas democráticas de forma transparente, e, mais do que isso, para que o recurso seja aplicado em nosso País de forma, muitas vezes, digamos, misteriosa, sem critérios técnicos, objetivos.
Sei da relevância do trabalho da Comissão Mista de Orçamento, sei da diligência, do zelo do Deputado Domingos Neto, do Deputado Cacá Leão, que foram diligentes e trabalharam muito nessas peças orçamentárias, mas agora, nós, do NOVO, juntamente com outros colegas, somos contra este PLN 4/20. Estamos brigando aqui na CMO, brigaremos no plenário e estamos brigando também com o Presidente da República para que retire de tramitação o PLN 4/20.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu fico imaginando a confusão em que se encontram os que estão nos acompanhando, por causa dessas colocações que são feitas aqui.
Eu, por exemplo, sou Vice-Líder do Governo. Quando nós votamos essa matéria, eu não recebi, por parte do Governo, nenhuma orientação, tanto é que não houve veto, não houve nada no momento da votação do Orçamento. Mas tudo bem. Depois, houve o veto, que foi mantido por unanimidade. O Executivo — o Presidente da República — encaminhou para esta Casa os três PLNs. E é bom ressaltar isso, porque dá a impressão de que o recurso é do Deputado, que quem vai executar é o Deputado, e não há nada disso. Eu, particularmente, que estou aqui já há algum tempo, infelizmente, fiquei 8 anos sem emendas, porque, como eu fui da oposição, não havia emenda para mim.
Agora, eu não vou abrir mão de correr atrás de recursos para o meu Estado. Onde eu puder buscar recursos, seja em qualquer Ministério que for, eu vou atrás. Eu vim aqui para isso: para defender os interesses do meu Estado. Então, faço isso.
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Agora, foi dada a oportunidade: o Presidente encaminhou os PLNs, já está discriminado para onde vão esses recursos. Quem vai executar está lá na ponta: é o Prefeito, é o Secretário, é o Governador, é o Presidente da República, são os Ministros. Se fizerem errado, vão para a cadeia. Alguém denuncia. O Tribunal de Contas fiscaliza, o Ministério Público denuncia.
Agora, o Presidente encaminhou o projeto. O Presidente recebeu já por diversas vezes mensagens, agora recebeu um documento assinado por cem Parlamentares. Ele teve todo o tempo do mundo para retirar o projeto, que é dele. O projeto é dele! Então, se o Executivo, que tem essa função — estão brigando aqui, porque é o papel de Executivo —, mandou o projeto, teve todo o tempo do mundo para retirá-lo e não o retirou, eu não entendo, sinceramente. Fico imaginando como alguém que está nos acompanhando vai entender isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem nenhuma modificação? A peça original, do jeito que o Governo mandou?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim!
Eu inclusive quero — falei com o Deputado Cacá Leão há pouco... O meu partido apresentou um destaque, tinha apresentado uma emenda, que tinha sido acatado pelo nobre Relator. Era uma emenda de transparência, que é assinada pelo nosso Líder na Câmara, o Deputado Carlos Sampaio. Qual é o objetivo? Dar transparência; indicar os beneficiários na ordem de prioridade, bem como a da execução orçamentária, definidos pelo Relator. O PSDB quer que esse orçamento que está sendo aprovado seja discriminado.
O Deputado Cacá Leão, que é o Relator, acatou. Agora, está preocupado, porque acatou isso, mas estão dizendo que não se pode mexer no projeto, por ser do Executivo.
Eu destaquei essa emenda do Líder do PSDB porque acho que é transparente. É isso que nós temos que defender. Para onde vai esse recurso? Está aqui. Vai ser discriminado para onde vai, em que ordem. Isso não é segredo; não é tirado do bolso do Relator, não. Já está lá a definição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Senador Izalci.
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Presidente, eu vou falar muito rapidamente, até para dar diligência ao nosso trabalho, porque eu acho que essa é a expectativa do povo brasileiro.
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Todos sabem que a atribuição do Congresso Nacional é, de fato, a elaboração da peça orçamentária também. Todos aqui estão devidamente legitimados, assim como está legitimado o Sr. Presidente da República. Este Parlamento, renovado em mais de 50% nas últimas eleições, tem, sim, a representatividade do povo brasileiro para exercer suas atribuições. Então, é lamentável que se fique aqui tratando de vírgulas, de questiúnculas burocráticas, atrapalhando o andamento de coisas e segurando inclusive a produtividade deste Congresso Nacional, que tem, sim, sido parceiro no desenvolvimento do Brasil, atuado em agendas importantes para o desenvolvimento, inclusive daquele mais pobre, que está lá no nosso Nordeste, que precisa da atenção dos Congressistas, que estão aqui.
Então, o papel de cada um que ama realmente o nosso Brasil é adiantar esses trabalhos, ser produtivo e ter essa peça definida, porque desde o início deste ano, quando começaram os trabalhos legislativos, ainda não se instalou Comissão, não se adiantou nada. E não é por culpa deste Parlamento; é por culpa deste bate cabeça, que está dificultando o andamento das questões administrativas que podem por fim melhorar a vida de cada brasileiro.
Parabenizo forma como tem conduzido os trabalhos, Presidente, mas peço total diligência para que nós consigamos demonstrar ao povo brasileiro a função que este Parlamento pode exercer, que é defender e priorizar, sim, a ação daqueles... Porque nós estamos legitimados para saber para onde os recursos serão destinados, porque nós conhecemos as mazelas, as dificuldades deste nosso Brasil. Então, a nossa função é poder aqui falar alto, representando os nossos eleitores, representando aqueles que anseiam pelas ações do Governo, para minimizar cada vez mais o seu sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu faço um pedido a V.Exa., ao Deputado Domingos, ao Deputado Cacá Leão e aos demais Deputados que querem realmente que esse PLN 4 seja aprovado. Se ele for aprovado na Câmara da forma como está, não vai passar no Congresso. No Senado, ele não passa. Nós temos votos suficientes para segurar a aprovação do PLN 4/20 no Senado.
Esse PLN 4/20 tem uma falha fundamental, que dividiu Deputados de todos os partidos. Entre aquelas cem assinaturas, Sr. Presidente, há Parlamentares de todos os partidos. O que está acontecendo? Sempre houve uma prática republicana de emendas impositivas, a que eu sou totalmente favorável, e esses Deputados e Senadores que assinaram também, só que nunca concentradas na mão do Relator. Se a divisão desse dinheiro fosse feita por bancada, sairíamos todos bem. Se fosse por bancada, sairia bem o Presidente Bolsonaro, sairia bem o Congresso Nacional, que ficaria unido — nenhum partido ficaria contra o projeto, nenhum partido ficaria contra o recurso, se o critério de distribuição do recurso fosse um critério republicano, transparente, por bancadas.
Agora, quando se concentra todo o poder na mão do Relator — nada pessoal contra o Relator, nada pessoal —, seja ele quem for — João, José, Pedro ou Paulo, não importa —, os outros Deputados e os Senadores estão se sentindo colocados de lado por causa dessa concentração. Se os recursos fossem distribuídos pelas bancadas, todos estariam prestigiados, todas as bancadas estariam prestigiadas, seria um caminho normal. O Congresso sempre agiu assim.
Agora, nós estamos indo por um caminho, Sr. Presidente, que é um caminho ruim. É ruim porque divide. Divide todos os partidos.
Divide Deputados, divide Senadores. E é um caminho que é uma vitória de Pirro, porque isso não vai para a frente. Podem votar hoje na Comissão, não há problema nenhum. Podem ganhar na Comissão? Podem — sei que podem —, mas tenho absoluta certeza de que no Congresso ele não passa, porque no Senado temos votos suficientes para não deixar passar.
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O meu apelo é: se queremos que esse projeto realmente seja aprovado, que esse dinheiro seja distribuído pelas bancadas de forma transparente, vamos dar um tempo, vamos negociar com os partidos, vamos negociar com as bancadas, vamos negociar outro critério de distribuição. Tenho certeza de que o Presidente vai concordar com isso. Todos vão concordar. O Presidente vai poder dizer que não foi chantageado, e o Congresso — Senado e a Câmara — vai poder dizer que não chantageou. Vai ficar tudo melhor, e a distribuição será muito melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos à próxima oradora inscrita: a Deputada Dra. Soraya Manato está com a palavra.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, eu sou a favor da retirada do PLN 4/20 justamente pelo que já foi dito aqui várias vezes: ele trava realmente o Governo Federal.
O Governo Federal foi pressionado pelo Parlamento e não teve outra opção. Então, enviou esses PLNs para garantir que pelo menos uma parte do orçamento ficasse sob a responsabilidade do Executivo. No entanto, o PLN 4/20 propõe colocar nas mãos do Relator a distribuição de um terço. Um terço é muito. O montante é grande demais.
Penso que o processo precisa ser mais democrático e não pode ficar sob a responsabilidade somente do Relator, já que é necessário que esse orçamento atenda todos os pleitos dos Estados e Municípios, conforme as solicitações dos Parlamentares. Outra coisa: esse Relator não foi eleito pelo Congresso para definir a destinação dos recursos, que são para toda a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO) - Sr. Presidente, primeiro cumprimento a todos os presentes até agora, 13h30min.
Quem me conhece sabe que não sou de participar nem de me envolver muito em polêmicas nesta Casa, mas começo a me chatear. Começo a andar no meu Tocantins, Senadora Kátia Abreu, e ver a população do meu Estado se chatear com discussões rasas, pequenas, para soluções grandes que o Brasil tem nos cobrado. Nós estamos há quase 2 horas e meia discutindo procedimento da Comissão, e não deliberando a matéria, o que o Brasil de nós aguarda, a ser levada à reunião do Congresso Nacional que está em andamento.
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13:30
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Eu não assumi este mandado para me fazer de artista ou de candidato ad aeternum em cima de palanque, fazendo discurso para querer agradar meia dúzia, prejudicando o Brasil como um todo.
Ouvi aqui todos falarem, atentamente e muito respeitosamente, os Senadores e os Deputados. Agora, por fim, ouvi o Senador Oriovisto e queria entender qual é a dúvida que há neste debate, até para a população entender se essa argumentação se dá em cima de números ou se simplesmente é discurso para jogar para a plateia.
Eu fui agora tirar uma dúvida com o Deputado Domingos Neto. Estou vendo ele ser muito achincalhado, muito injustiçado, como se ele se colocasse como um eleito pelo Congresso Nacional para dizer para onde vão quase 20 bilhões: se vai botar no bolso dele ou no de empreiteiro dele, a serviço dele ou de algum de nós. Eu fiquei na dúvida, porque estamos há quase 4 horas nesta reunião para falar coisa nenhuma de nada. Fui buscar os números e queria entendê-los.
O PLN 4/20 — esta é a dúvida — está limitando os acréscimos, não é isso? Dos 20 bilhões — corrija-me se eu estiver errado, por favor, porque o brasileiro tem que entender que conta maluca é esta que está sendo feita no seu relatório nesta Comissão —, 7 são de revisão de receitas fiscais das estatais. É isso? O.k. Desse total 6 bilhões e 100 milhões são para a PEC emergencial, que é a que justamente reduz as despesas obrigatórias para abrir espaço de teto e dar mais laceio ao Governo Federal. É mais ou menos isso? Dá laceio ao Governo Federal. Desse valor, 3 bilhões e 700 milhões são para a revisão da Previdência, porque me parece que houve um erro no relatório mandado pelo Rogério Marinho, na época, que corrigiu os dados que por ele foram mandados. Outros 2 bilhões são de corte dos fundos de subvenção — é isso? — e 1 bilhão é para as fontes dos PLNs, porque para este Congresso Nacional se manda PLN a todo momento, e ficamos na dúvida de onde é que está vindo esse dinheiro, já que está faltando recurso no Governo Federal.
Dá um total, somando-se, de quase 19 bilhões de destaques. Onde é que está o dinheiro que colocaram no bolso de Deputados, Senadores e Congressistas para querer enganar a população e fazer faltarem recursos da saúde para combater o coronavírus, da infraestrutura, da segurança? Onde é que está, Sr. Presidente?
Sras. e Srs. Deputados e Senadores, vamos parar de brincadeira! Nós estamos aqui há 3 horas debatendo nada em vez de votar isso para atender de fato o Governo Federal, que mandou para esta Casa o PLN.
Essa enganação já deu! Nós estamos todos os brasileiros de saco cheio. Desculpem o termo, mas não está mais dando para aguentar! Discute-se, discute-se, discute-se, e solução, que é, bom não há!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há sobre a mesa um requerimento de encerramento de discussão.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um esclarecimento ao Deputado. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Deputado, eu me referi à forma. Eu não me referi ao conteúdo. Eu falei sobre a forma como está sendo feito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É verdade.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Eu disse que sou claramente favorável à participação do Congresso no orçamento, claramente favorável ao Orçamento Impositivo. Eu apenas discordo da forma.
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13:34
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Se nós tivéssemos uma forma de distribuição que prestigiasse todas as bancadas, isso tudo seria muito tranquilo. Nós estamos insistindo numa forma que concentra poder na mão do Relator. Isso é novo no Congresso; isso nunca existiu. É contra isso que muitos Parlamentares estão se insurgindo, é isso que está criando esse ruído de dizer que nós somos chantagistas. É isso que está deixando a coisa tão difícil. Se nós adotássemos uma forma mais inteligente de distribuição dos recursos, isso já estaria aprovado há muito tempo.
Portanto, nada contra o orçamento impositivo, nada contra a nossa participação, tudo a favor de que cada um busque recursos para o seu Estado — eu também busco para o meu, isso é claro —, mas eu discordo da forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sendo assim, coloco em votação o requerimento de autoria...
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Há outros inscritos também, mas o requerimento tem precedência.
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, o requerimento visa justamente, na toada do que eu falei mais cedo, dar celeridade e poder efetivamente obter eficácia e ação desta CMO para que possamos apresentar de fato essas ações ao Plenário do Congresso Nacional e, ao invés de discutirmos questiúnculas burocráticas, irmos diretamente ao ponto, pois todos aqui, claramente, pelas manifestações colocadas, já estão convencidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou submeter o requerimento à votação.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Quero encaminhar contrariamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, para encaminhar o requerimento.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, nós estamos aqui desde ontem às 11h30min da manhã e ficamos até as 17h30min, se não me engano. Hoje voltamos às 11h30min da manhã e estamos ouvindo atentamente todas as colocações. O Senador Oriovisto disse agora há pouco que está aqui desde as 11h30min da manhã ouvindo os colegas e compartilhando as suas ideias.
Este é um tema tão sensível, tão acalorado e tão pertinente que não acredito ser relevante encerrar a sua discussão, uma vez que já poderíamos tê-lo feito, se V.Exa., há uma hora, tivesse encerrado a reunião, respeitando a abertura da Ordem do Dia no Senado Federal. Então, se V.Exa. mesmo decidiu manter a reunião, dada a relevância do PLN 4/20, não há obviamente que se falar em término da discussão. É um contrassenso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. está fazendo uma crítica a mim ou a quem apresentou o requerimento?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Eu estou encaminhando contrariamente ao requerimento, porque V.Exa....
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sim, mas V.Exa., mais cedo, optou por manter a reunião...
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, nós estamos aqui — eu, o Senador Alessandro, o Senador Oriovisto e tantos outros colegas — desde 11h30min, aliás, desde ontem, por 6 horas, juntamente com os nossos Relatores Domingos Neto e Cacá Leão, ouvindo atentamente cada um dos colegas.
Eu não sei por que o Deputado João Roma está pedindo o encerramento da discussão, uma vez que todos querem contribuir, todos querem falar. Se, de fato, já deveria ter sido encerrada a discussão, por que não a encerramos 1 hora atrás, respeitando a Ordem do Dia no Senado?
Então, fica aqui o meu encaminhamento contrário ao requerimento de adiamento da discussão. Vamos dar sequência, ouvindo a lista dos inscritos, dada a relevância do PLN 4/20, e, depois disso, vamos fazer a votação, que será nominal, uma vez que já passou 1 hora do interstício na Câmara dos Deputados e nós vamos pedir verificação, já com apoiamento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, ainda há quantos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Depois de V.Exa., há mais seis.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, como há só mais seis inscritos, eu quero sugerir a V.Exa. que encerre as inscrições, porque o espaço de inscrições está aberto há muito tempo. Quem não fez isso até agora... Eu acho que é um desrespeito com quem esteve aqui...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Para mim...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Posso concluir, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não. Desculpe-me.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Acho que é um desrespeito com quem está aqui desde ontem — eu também estava aqui ontem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Perfeito.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Então, sugiro que V.Exa. dê espaço para os seis inscritos, até porque não há quórum aqui, neste momento. Se a votação for nominal, nós vamos ter que chamar o quórum. Encerrando a inscrição, V.Exa. já anuncia que vai colocar em votação. E teremos, então, o espaço para falar agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, se entendi a proposta do Senador...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, o requerimento do Deputado João Roma é regimental. Nós não estamos, absolutamente, descumprindo o Regimento ao votarmos o requerimento do Deputado João Roma. Se o Deputado João Roma retirar o requerimento, é uma situação; se não retirá-lo, eu acho que V.Exa. está obrigado a submetê-lo à votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É isso que eu já ia propor em seguida.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Além disso, eu lembro que há mais um PLN, o PLN 3/20. Então, temos ainda que discutir e votar o PLN 3/20, que é fundamental para o Governo. Ele entrou como item extrapauta — está aí previsto, já foi autorizado pelo Presidente para entrar extrapauta — e haverá, a exemplo dos PLNs 1/20, 2/20 e 4/20, que estamos votando agora, uma demora para votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Plenário tem que entender que o Presidente Davi Alcolumbre tem o poder de avocar esta discussão para o plenário na hora em que quiser, porque o prazo que deu para a Comissão já expirou desde ontem, ao meio-dia. Nós estamos funcionando fora do prazo. Ele tem esse poder.
O SR. JOÃO ROMA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Presidente, a nossa finalidade aqui é tentar dar diligência, em respeito ao povo brasileiro, que fica olhando essas conversas e termina não entendendo o que se passa neste momento.
O que interessa realmente para o Brasil são respostas, tendo em vista o cenário grotesco que hoje o planeta atravessa. E, como representantes do povo, precisamos fazer isso.
Mas não me oponho, uma vez que o trabalho siga não no intuito de se fazerem obstruções, não no intuito de usarem artifícios para impedir essa produtividade do Congresso Nacional, que cada um se manifeste e que, de forma célere, nós possamos de fato deliberar matérias que são importantes para o Governo.
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13:42
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, retirado o requerimento, vamos encerrar as inscrições, conforme proposta do Senador Wellington Fagundes, e passar a palavra aos inscritos.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, senhores e senhoras membros desta Comissão Mista de Orçamento, o Brasil, neste momento, presta atenção a esta Comissão, porque está em jogo a destinação ou a forma de destinação de uma parcela extremamente significativa do suado orçamento público brasileiro. A população deve estar extremamente confusa neste momento.
É preciso fazermos uma rápida retrospectiva. No dia 12 de fevereiro, no dia de uma sessão do Congresso para a derrubada de vetos, estava prevista a apreciação do Veto nº 52. O Presidente vetou o art. 51 da LDO, que estabelecia isso que está sendo restabelecido, criando esse jabuti de emendas de Relator, com a possibilidade de distribuir mais de 30 bilhões de emendas pelo Congresso. Já estava por ser votado. Estava acordado, sim. Não venham me dizer que não existe acordo, porque alguns Senadores, entre eles os Senadores Alessandro, que está aqui presente, Alvaro Dias, Oriovisto, Girão, Randolfe, que estavam junto comigo, disseram: "Nós não vamos votar. Não há acordo para isso, não! Nós queremos manter o veto do Sr. Presidente da República. Não existe essa conversa de parlamentarismo branco. A população já fez a sua escolha sobre o parlamentarismo, num plebiscito, em 1993, e agora deu 57 milhões de votos para Jair Bolsonaro ser Presidente".
Quero afirmar que havia um acordo, sim. O Líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra, falava no meu ouvido — basta pegar as imagens: "Por favor, deixe votar, porque há acordo". Eu disse: "Nós não fazemos acordos que prejudiquem a população brasileira".
Viu-se que não haveria quórum para isso e, no dia 12, se postergou além do carnaval, quando fomos para a derrubada ou não desse Veto nº 52.
Houve uma grande mobilização pública.
No Senado, nós demos a certeza ao Governo, ao Presidente — e o Senador Alvaro Dias, diretamente ao Ministro Ramos — de que teríamos mais de 41 votos de Senadores para manter o veto do Presidente Bolsonaro. E ainda, com os cinco Senadores que estavam no exterior, sobrariam votos.
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13:46
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Eis que às 17 horas o Executivo manda esses três PLNs, que resgatam a situação anterior. E aí nós estamos nos digladiando.
Em outro momento, o próprio Presidente da República pede à população brasileira que se manifeste sobre se é contrária a que 16 bilhões de reais ou mais fiquem com o Congresso. As pessoas não conseguem entender.
E nós demos o caminho ao Sr. Presidente ontem, quando mais de uma centena de Deputados e Senadores foram signatários de uma solicitação ao Presidente. Ele pode regimentalmente fazer a retirada desse PLN 4. Com o PLN 2, vamos regulamentar o Orçamento. A regulamentação, para ser perene, não pode ser por PLN, que só se aplicaria este ano. Vamos fazer com PLC, e fica permanentemente para o Orçamento! Mas a retirada desse PLN 4, haja vista que ele é todo esdrúxulo, nós estamos discutindo com o Sr. Relator. Ele disse: "Eu fiz um relatório na sexta; se vale o da sexta... Não, agora eu simplesmente tirei os conteúdos, então vale o projeto original". Se admitirmos isso, para nada serve a Comissão Mista do Orçamento, para nada serve o Congresso. E nós prezamos pelo que fazemos aqui.
Então, como forma de esclarecimento à população brasileira, digo que não estamos fazendo obstrução pela obstrução, para ganhar tempo, para encher o saco. Não é nada disso, não. O PSL está aqui para preservar a condição do Presidente Bolsonaro como Chefe do Executivo brasileiro. E o que não dá para entender neste momento? "Não, é para prestigiar o Governo." Ora, o Presidente está dizendo ao povo que se mobilize contra essa situação de deixar 16 bilhões para o Congresso. Se o Presidente não quer, se o Presidente disse explicitamente que não há acordo, quem fez acordo pelo Presidente? Então o Governo é inimigo do Sr. Presidente? Não é!
Então é preciso que isso fique absolutamente claro para a população. Os PLNs nasceram no Executivo, e o Sr. Presidente pode, sim, de ofício, solicitar a retirada desse PLN 4. O que não dá para aceitar é acusar o Congresso brasileiro de extorsão, de chantagem. Nós estamos aqui de coração aberto, dizendo: "Não há chantagista no Congresso, não!" Quem encaminhou esse projeto foi o Executivo. Eu vou obstruir, eu vou votar contra...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Por obséquio, Senador!
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Os outros estão inscritos também.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Vou votar contra ele, sim, com absoluta consciência. Mas não há chantagista aqui!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem.
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13:50
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, só quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sim.
Como eu tenho destaque apresentado, eu terei a oportunidade ainda de discuti-lo com mais profundidade na hora da discussão dos destaques. Mas eu preciso esclarecer a apresentação desse destaque meu, até porque também isso tem a ver com o encaminhamento de votação. Eu já votei há pouco, entendendo que nós devemos votar a matéria.
E por que entendo assim? Porque, como disse o Major Olímpio, esse PLN é uma iniciativa do Executivo, quem mandou esse projeto para o Congresso Nacional foi o Presidente da República. E o Presidente da República — é importante que a população brasileira saiba — pode, ainda se quiser, a qualquer momento, antes de votarmos no plenário do Congresso Nacional, retirar de ofício esse PLN. É uma decisão exclusiva do Executivo. Portanto, nós estamos aqui cumprindo a nossa missão na Comissão de Orçamento, e depois também no plenário, de votar as matérias que vieram para o Congresso Nacional, o que é obrigação de todos nós.
Eu quero aqui falar do destaque, Sr. Presidente, porque o objetivo, quando eu apresentei esse destaque, era exatamente acabar com a falácia de que o Congresso Nacional estaria se apropriando de recursos da União. Isso não é verdade, muito pelo contrário! O que estamos buscando aqui, e principalmente da minha parte, com a emenda que apresentei, e vou esclarecer, é exatamente garantir a justiça e a transparência na aplicação dos recursos oriundos do próprio contribuinte.
E o nosso Deputado Cacá Leão entendeu que era melhor apresentar o projeto original de acordo com o que foi mandado — o relatório dele é o projeto original — pelo Presidente da República. Portanto, o próprio Relator abriu mão, inclusive, de fazer as suas alterações. Mas é evidente que o que nós vamos votar, a princípio, é aquilo que mandou para cá o Executivo.
Mas eu fui além e fiz exatamente um destaque, que depois nós vamos votar. Por isso entendo que nós temos que votar a matéria, até para votar os destaques, inclusive o destaque de minha autoria.
O destaque de minha autoria, Sr. Presidente, é muito simples. Ele remete ao PLN 4/2020 a seguinte redação:
"Art. 64-B. A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridade feitas pelos respectivos autores.
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E o objetivo, Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem, é exatamente fazer justiça a todos, porque o que está acontecendo é que a população está colocando em dúvida o trabalho que aqui estamos fazendo.
Portanto, a nossa proposta é que, nos recursos oriundos do PLN — em parte deles, no que é possível —, sejam usados os critérios do FPE — Fundo de Participação dos Estados e FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
Como agora já estamos na fase de votação, eu não vou me delongar na hora do destaque. Eu quero, então, defender o meu destaque. Mas que fique muito claro: essa proposição que aqui estou fazendo é para acabar com as indicações individuais, acabar com as indicações, seja de Relator, seja de qualquer Parlamentar, para que usemos o critério da distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, que hoje é o critério mais justo, porque leva em consideração a população e também a pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ao próximo inscrito, o nobre Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, sobre do que se trata aqui, o eixo da discussão, eu ouvi muitos argumentarem que é necessário avançarmos nessa discussão e acabarmos com a obstrução por conta dos interesses do Brasil. Neste momento, Sr. Presidente, eu não vejo interesse mais imperativo para o País do que pararmos de fato com esse lenga-lenga, e a melhor forma de parar com esse lenga-lenga é o Sr. Presidente da República acatar uma carta que acabamos de entregar ao Palácio do Planalto e retirar o PLN 4.
Veja, Sr. Presidente: eu tenho uma posição política contrária à linha adotada pelo Ministro Paulo Guedes. Acho e sou da máxima de que, a persistir nessa linha econômica, vamos nos aprofundar na recessão global em que o mundo já está por conta dos últimos acontecimentos. Eu tenho essa posição, mas o que ocorre é que, há duas semanas, nem as reformas do Ministro Paulo Guedes, nem os temas que o Ministro Paulo Guedes aponta como centrais para resolver os problemas do País nós estamos debatendo no Congresso Nacional. Faz duas semanas, desde que terminou o carnaval, que nem Câmara, nem Senado têm conseguido se reunir.
Há uma medida provisória importantíssima para os cidadãos brasileiros, que estabelece o décimo terceiro do Bolsa Família, o décimo terceiro do BPC. Essa medida provisória vai caducar. Essa medida provisória é uma medida para aqueles que estão ficando cada vez mais pobres no Brasil, e não conseguimos apreciar isso. Desde o carnaval não conseguimos votar. Por quê? Porque existe uma obsessão da Casa por aprovar — com o perdão da expressão — esse danado desse PLN 4.
Sr. Presidente, é uma anomia esse PLN 4!
Eu quero que me apresentem qual foi o precedente histórico que nós tivemos para aprovar, para deixar nas mãos de um Relator — e sem nominá-lo, seja quem for o Relator —, 15 bilhões ou 20 bilhões de reais. E o pior, Presidente, é como está agora o relatório. Alguns aspectos mínimos de transparência S.Exa. o Deputado Cacá Leão — que será Senador, em breve — chegou a incluir ontem no relatório; só que, mesmo com esses aspectos, não temos um novo relatório.
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O grave, neste momento, é que não sabemos ao certo se serão 15 bilhões ou 20 bilhões, porque o crédito é de 20 bilhões para cá. Nós não sabemos quais serão os critérios utilizados para a distribuição, como ficará, quem ficará com o bônus da distribuição em seu Estado ou quem coordenará essa distribuição. Nós não sabemos, e esta Comissão Mista de Orçamento não saberá, porque, inclusive, um critério de transparência que tinha sido acatado no relatório foi retirado. E aqueles a quem interessa — o povo brasileiro, aqueles que estão nos assistindo — não terão conhecimento.
Nós estamos aprovando — e estará para ser colocado em votação — um projeto de lei do Presidente da República. E isso é o mais paradoxal: o Presidente da República mandou um projeto de lei para cá, a partir de um acordo — e isso foi dito, inclusive, pelo Presidente do Congresso Nacional em uma reunião com as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores — com o Presidente do Congresso e o Líder do Governo no Senado presentes. Minutos depois, o mesmo Presidente da República vai ao Twitter e diz que não houve nenhum tipo de acordo — o mesmo Presidente da República!
Posteriormente, esse mesmo Presidente da República faz uma declaração — e já concluo, Presidente — dizendo que não haverá as manifestações que ele está convocando para o dia 15 — e ele disse anteriormente que não as convocou —, se o PLN 4 for rejeitado.
Pois bem, nós, um conjunto de Parlamentares de diferentes partidos, acabamos de ir ao Palácio do Planalto e lá entregamos, fizemos o protocolo de uma carta, para que o Presidente da República tenha a possibilidade de retirar o PLN 4, à luz do art. 42 do Regimento Comum.
Então, o próprio Presidente da República, que mandou o projeto, diz que o projeto é contrário aos interesses do seu Governo. E nós teremos aqui de 15 bilhões a 20 bilhões que serão distribuídos, mas não sabemos qual será o critério de distribuição e para onde irão. E tudo isso, Sr. Presidente, em meio a uma gravíssima recessão mundial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou passar a palavra ao próximo inscrito, que é o Senador Vanderlan Cardoso.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, estamos aqui desde ontem debatendo e fazendo algumas discussões acaloradas. Talvez, Sr. Presidente, o fato de eu estar nesta Casa somente há 1 ano e ser muito prático me faça ver que o debate aqui está indo para um rumo não muito agradável.
Mas eu já procurei entender toda essa confusão — porque isso virou uma confusão. Primeiro, chega-se a um acordo e vota-se na Câmara e no Senado um valor de 30 bilhões de reais para o Relator. Esse valor passa pela equipe econômica, o Governo aprova, é votado pelo Congresso, mas o Presidente veta. E ele prestou esclarecimentos dizendo que as contas não tinham sido bem feitas.
Ora, a equipe econômica custa uma fortuna para este País. Aliás, Sr. Presidente, quanto ao Congresso Nacional, acho que só o custo verificado de ontem para hoje, de ter ficado parado nestas discussões aqui, talvez já seja maior do que esses 15 bilhões ou 16 bilhões...
Bom, aí faz-se novamente um acordo; a equipe econômica o avalia, e o Governo manda para cá esses PLNs. Em seguida, estamos vendo que essas manifestações foram convocadas. Eu as acho legítimas, mas o que não se pode fazer é continuar com essas agressões. Está parecendo ao cidadão, ao brasileiro, que o Congresso Nacional, nós aqui, além de embolsarmos, pegarmos o dinheiro das nossas emendas impositivas, emendas de bancada, agora estamos avançando no dinheiro do Executivo. E desses 15 bilhões ou 16 bilhões — e agora está tão confuso que ninguém está sabendo quanto é —, parte deles já está comprometida com a saúde, outra parte com isso ou aquilo.
Então, Sr. Presidente — e estou de acordo com a nossa Senadora Kátia —, muita gente aqui está pregando moralidade, mas acho que está havendo algumas incoerências. Esses são os mesmos que, às vezes, chegam aqui e dizem que estamos prejudicando os nossos índios quando queremos passar uma linha de transmissão para Roraima; são os mesmos que parabenizam os índios americanos, porque lá até cassino eles têm. E eles parabenizam tanto Congresso americano, argumentando que estão sob uma democracia há muitos anos... Mas vejam bem: o Presidente de lá quis construir um muro, mas não foi construído até hoje porque há esse imbróglio, é o Congresso que tem que definir.
Eu queria apelar a V.Exa.: vamos passar uma régua nisso! Vamos tocar para a frente! O País está à mercê de um coronavírus, sobre o qual já fizeram um alarde violento. Vamos definir isso! Vamos votar! Vamos pôr para a frente! O Congresso está esperando para votarmos medidas provisórias importantes, Sr. Presidente.
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14:06
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Então, se o Presidente Jair Bolsonaro, a quem apoio e cujos projetos, em grande parte, defendo, realmente acha que não é interessante, porque as contas da equipe econômica estavam todas erradas de novo, que ele venha e retire daqui esses PLNs e nos tire dessa agonia!
Eu sou prático, Sr. Presidente. Este Congresso custa uma fortuna, e não podemos ficar com esse negócio de rede social, de microfones, de gente jogando para a plateia... Ah, não! Pelo amor de Deus! Vamos ser práticos, Sr. Presidente! Vamos resolver essa parada aqui e votar o resto lá no Congresso. Nós temos essa prerrogativa do voto. Vamos deixar de nos agredir. Já chega trabalharmos contra o Congresso Nacional, que é isso o que está fazendo a maioria desses que levantam essas polêmicas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Vanderlan.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, quantos ainda estão inscritos para falar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - São dois.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu sou um dos dois, Sr. Presidente?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Mas não eram seis?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de dizer que tenho certeza de que o Deputado Domingos Neto teve a melhor das intenções, afinal de contas, não é fácil o trabalho do Parlamento, o trabalho no Orçamento.
Só que, infelizmente, somos muito julgados pela população, pela rua. Então, os nossos trabalhos aqui são muito vistos. Hoje temos uma rede social com grande alcance. Mas devemos, primeiramente, entender que existem diferenças entre emendas impositivas, emendas de bancada e emendas relativas ao Orçamento Impositivo — são três ações diferenciadas. Se não, Sr. Presidente, no momento em que estivermos levando a emenda lá nos nossos Municípios, que são emendas impositivas, podem entender que se trata de emenda de orçamento. Então isso tem que ficar claro para a população, para que todos possam discernir, pois são coisas diferentes em nosso trabalho no Congresso.
Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que a Constituição Federal é muito clara no seu art. 2º quando diz que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Por que eu trago isso, Sr. Presidente? Porque o Congresso Nacional, neste ponto, vem engessando um dos nossos Poderes, que é o Executivo.
Quando nós tiramos um orçamento do Executivo — pois é a quem cabe gerir essas ações —, acabamos trazendo para o Congresso uma pauta que vai dificultar a ação do Presidente. Então, esse é meu pensamento: acho que a Constituição é muito clara em seus dizeres.
Eu aqui faço uma pergunta, Sr. Presidente, até para que possamos refletir: existe um acordo por trás dessa situação, mas que tipo de acordo foi feito, qual é o formato desse acordo, a quem esse acordo beneficia e qual é o interesse por trás desse acordo? E faço essa pergunta até para que possamos entender a situação colocada em mesa e a nós imposta.
Eu tenho apenas 4 meses de mandato, mas tenho que entender a situação neste Congresso. Quando vejo a Oposição defendendo um projeto do Presidente Jair Bolsonaro — e cito como exemplo o PSB, alguns do PT e do próprio PSOL —, mesmo apenas em início de mandato, tenho que entender que algo está errado. Existe algo estranho. Essa relação não é perfeita, porque partidos de Oposição, inclusive Líderes, defendem um projeto do Presidente — talvez seja o único projeto que eles estejam defendendo em todo esse mandato. Isso é muito estranho. Eu não consigo entender e conceber como isso pode acontecer. Então, por trás desse acordo tem algo que eu não consigo interpretar.
Isso é muito estranho. Eu não consigo entender e conceber como isso pode acontecer. Por trás desse acordo, há algo que eu não consigo interpretar da melhor forma.
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Aqui, como Deputado Federal, faço jus ao meu mandato. No meu mandato, tem que existir coerência. Meu pai já dizia, Sr. Presidente, que, para ser Deputado — eu fiquei lá por dois mandatos como Deputado Estadual —, tem que haver coerência nas suas ações. Da mesma forma que votei pelo Veto nº 52, e eu não deixava que o Congresso pegasse 30 bilhões com aquele voto, na mesma coerência, votarei favoravelmente à retirada do PLN 4. Por quê? Porque está retirando também 15 bilhões. Então, sou contrário a esse PLN.
Entendo que, primeiro, o Presidente deveria retirar de pauta. Ao retirar, facilitaria toda a situação. Caso não retire, no momento em que for a Plenário, votarei contrariamente a esse projeto. Sou muito convicto disso. E, mais, gostaria que essa votação — e já assinei — fosse nominal. Aí, Sr. Presidente, o Brasil vai entender certamente quais Deputados estão do lado do Brasil e quais Deputados querem benefícios além daqueles que nós já temos, que são nossas emendas impositivas e emendas de bancada.
Sr. Presidente, sou um Deputado iniciando, mas vejo com maus olhos esse ajuste de posições em que Oposição e Situação brigam pelo mesmo termo, que é com relação a esse PLN 4. Meu voto será contrário, caso vá ao Plenário. Peço, contudo, ao Presidente Jair Messias Bolsonaro que o retire de pauta. Aí, sim, vai trazer mais harmonia a esta Casa, e nós não precisaremos debater esse ponto até o final.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos ao penúltimo inscrito, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela concessão da palavra.
Confesso que, quanto a assuntos de emendas parlamentares, eu tenho uma visão que é muito diferente da visão da grande maioria dos Parlamentares deste Congresso. Só para se ter uma ideia, fui o único Parlamentar que votou contra a PEC do Orçamento Impositivo nos quatro turnos em que ela foi votada no ano passado, nas emendas impositivas de bancada.
Minha razão é muito simples. Primeiro, há algo que já foi dito aqui até pelo Deputado Fabiano Tolentino. Nós temos o orçamento obrigatório do Governo Federal, que está cada vez mais comprimindo a possibilidade de o Estado brasileiro — digo Estado como Governo — fazer qualquer investimento que não seja de despesa obrigatória. Nós sabemos disso. E, cada vez mais, o Orçamento discricionário vai ser comprimido, e nós, aprovando as emendas impositivas de bancada, diminuímos ainda mais essa parte discricionária.
Além disso, as próprias emendas individuais dos Parlamentares, para mim, não fazem o menor sentido como funcionam hoje. Por que um Parlamentar individualmente consegue ter o poder de dizer para onde vai o recurso do Orçamento da União? Nós deveríamos debater tudo em colegiado. É para isso que serve a Comissão Mista de Orçamento. É para isso que serve o Plenário do Congresso. Agora, quando eu, como Deputado, sozinho, decido se o dinheiro vai para Araçuaí, para Belo Horizonte ou para Uberaba, isso está errado. "Ah, mas o Deputado conhece melhor a região dele". E a região que não tem Deputado vai ficar desassistida por quanto tempo? Não é justo esse sistema de emendas parlamentares que existe aqui!
Entendo que eu e talvez alguns companheiros do NOVO sejamos minorias nisso. Então, não vou nem colocar em discussão uma guerra que, com a mentalidade atual do Parlamento brasileiro, já sei que vai ser perdida. Por outro lado, quando vejo essa prática de emendas que, muitas vezes, é utilizada — nós vemos isso desde a época dos anões do Orçamento, dos escândalos do sanguessugas, e por aí vai — com fins de corrupção, ou, quando não é corrupção, muitas vezes, com o fim puramente eleitoreiro de fazer acordos escusos, a meu ver, de Deputados e Senadores com Prefeitos para ter apoio político do Prefeito em troca de recurso, isso, para mim, não é algo cidadão, não é algo que deveria ser feito, mas é feito a céu aberto hoje no Brasil.
Então, só a existência das emendas individuais para mim já é um escárnio.
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Agora, quando, além de haver as emendas individuais, além de tornar impositivas as emendas de bancada, estrangulando ainda mais o Orçamento discricionário da União, também colocamos, através deste PLN, no Orçamento do ano passado — conseguimos derrubar, manter o veto do Presidente, e agora nós deixamos —, nas mãos do Relator a definição sobre para onde vão os recursos da União, isso para mim é um absurdo! Não é nada contra o atual Relator do Orçamento. Estou só mencionando aqui a possibilidade — e ano que vem vai ser outro — de definir individualmente para onde vai o recurso da União.
Para que serve o Plenário, se só um define para onde vão 17 ou 20 bilhões de reais? Para que serve a representatividade dos diferentes Estados dentro do Senado e da população brasileira dentro da Câmara dos Deputados, se alguém, sozinho, vai destinar uma parcela significativa dos recursos da União — 17 bilhões, ou que sejam 20 bilhões, 25% do déficit que apresentamos nas contas da União no ano passado? É um absurdo isso! Para mim, não existe a menor possibilidade de que haja uma razão republicana para isso. Isso está sendo feito para se acordar e beneficiar o Senador X, beneficiar o Deputado Y, para mandar mais dinheiro para a base eleitoral dele em ano de campanha, porque ele quer eleger o Prefeito. É dessa forma que a distribuição de emendas é usada aqui neste Parlamento.
Eu vou lutar sempre para combater as emendas, até as emendas individuais. Mas esta daqui... Eu entendo que há diferença de opinião quanto às emendas individuais, mas aqui, para mim, é quem vai ser beneficiado e quem não vai ser com essa distribuição de recursos. Isso está claro. Infelizmente, essa é a prática de inúmeros Congressistas, e nós temos tido governos coniventes com essa prática. E inclusive o Governo Bolsonaro, ao enviar o PLN 4, está sendo conivente com a prática de distribuição de recursos para quem ele quiser. E o Presidente Bolsonaro fica como se não soubesse o que está acontecendo, sendo que foi o Governo dele que enviou o PLN.
Então, se o Presidente não quer que isso aconteça, que retire o PLN, porque ele pode fazer isso. Pode e deve. E eu fui um dos signatários do pedido que foi entregue ao Planalto hoje de manhã. Então que o Presidente não fique enganando a população. Ou assuma o acordo que fez, ou retire o PLN. Essas são as duas únicas possibilidades dele.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O último orador inscrito é o nobre Deputado Claudio Cajado, que dispensa a sua fala.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu pediria que V.Exa. tivesse paciência e tolerância para, como habilmente faz e, mais do que isso, em sendo o Cristo da sessão, já que houve críticas injustas a V.Exa., perceber que as discussões que se estão travando na Comissão têm dois lados, e ambos têm razão.
Quem defende a postura do Presidente Bolsonaro diante do fato da insurgência da opinião pública e dele próprio em relação à questão que estamos tratando da impositividade do Orçamento e da indicação do autor de algumas emendas, que não é só o Relator... Todos estão dizendo aqui: "O Relator, o Relator, o Relator", como o Deputado Domingos Neto, ali presente.
Mas não é apenas ele o autor das emendas impositivas. Ou nós esquecemos que também colocamos a impositividade nas emendas de bancada? E todos nós Parlamentares, Congressistas, tanto Senadores e Senadoras, quanto Deputados e Deputadas, que integramos em nosso Estado parte da Federação da República do Brasil, alocamos emendas impositivas para os Estados que representamos. E quem é o autor dessas emendas? É o coordenador de cada bancada!
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Então, quem é contra o Orçamento Impositivo tem que ser, primeiro, contra a emenda de bancada. E quero ver algum Parlamentar que tenha a coragem aqui de dizer que não quer recurso para seu Estado. Eu até agora não ouvi. Primeiro.
Segundo, as emendas individuais. Deputados e Senadores apresentaram ao Orçamento suas emendas individuais, que também são impositivas, e, nesse caso específico das emendas individuais, não estão no rol das emendas cujos valores estão sendo atribuídos exclusivamente ao Relator, o Deputado Domingos Neto. Não estão. As de bancada estão, e ele não é o autor.
Por aí percebemos que a conversa e a discussão já estão erradas, porque partem da premissa de um todo, quando, na verdade, são várias partes compondo um todo. Com base nisso, nós temos que, primeiro, colocar a discussão onde ela deve se situar. A impositividade foi exagerada? Foi, e eu disse isso nas discussões. Nós colocamos a mais do que seria aceitável, e os próprios Ministros também procuraram o Relator Domingos Neto para que colocasse no RP 9 recursos de que eles poderiam dispor como parte do Governo.
É preciso, Deputado Domingos, que V.Exa. exponha essas situações, porque muitas vezes nós somos criticados e injustiçados sem correção. Então eu trago isso porque a verdade tem que prevalecer, e nem falo sobre a mentira, mas sobre a falta de informação.
Por que há essa discussão contra a impositividade no valor, que se diz, de 31 bilhões de reais? Porque, de fato, foi excessivo. Foi excessivo. É isso que nós temos que corrigir. E os PLNs corrigem isso. Corrigem, porque devolvem ao Executivo uma parcela mais do que considerável, porque, dentro do que foi colocado como emenda de Relator, existem receitas condicionadas a se efetivar, sob pena de, em não sendo efetivadas, os recursos da impositividade que ficariam à disposição basicamente da emenda de Relator ou eventualmente de bancada não acontecerem, não serem pagos, não serem liberados. E o exemplo foi dado aqui pelo Deputado Vicentinho, quando colocou várias receitas condicionadas, dentre as quais a PEC da emergência, que faz parte do rol de recursos que o Relator criou. E não digo "criou" no sentido de inventar, mas buscou como receita fora da originária enviada no projeto do Executivo.
Isso também tem que ser dito, Deputado Domingos Neto. Aliás, eu peço que V.Exa. se utilize da palavra, depois que terminar a discussão, ao lado do Relator, para explicar esses detalhes, porque muitos Deputados e Senadores não estão no dia a dia da Comissão, não estão nas reuniões de Líderes, não estão nas discussões que antecedem a votação do Orçamento, e depois, com uma informação, tentam desfazer o todo.
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Então nós que fazemos parte da Comissão há muito tempo... E eu posso dizer isso porque estou no meu sétimo mandato consecutivo e nunca tive nenhuma denúncia contra mim nem aqui na Comissão de Orçamento, nem em nenhuma outra. Se há alguém que pode dizer que nós fazemos um bom trabalho, auxiliados e orientados pela Comissão e por seus técnicos, que são isentos, que são probos, que são dignos... Pode mudar o Diretor da Comissão de Orçamento, porque qualquer um que entra tem a mesma competência, responsabilidade e condução correta dos trabalhos à frente da Comissão. Nenhum de nós pode colocar nada que não seja na observância do critério do Regimento e, principalmente, da Resolução nº 1 daqui da Comissão de Orçamento.
Portanto, essa questão é antecedente. Quando nós colocamos a impositividade, criou-se receita adicional sobre isso e receitas condicionadas. Então, hoje, o que se discute aqui não são 19, não são 16, são 10 bilhões, porque 6 estão condicionados à votação da PEC da Emergência.
Se a PEC da Emergência não for votada, quem está assegurando que o Parlamento ficará com 16 está errado. E não são mais 16, porque, como foi feito o veto, os recursos já estão sendo gastos, são 15,5. Ou seja, nós estamos ouvindo aqui — eu, paciente e silenciosamente, ouvi — um monte de discussões, um monte de colocações absolutamente erradas, erradas, que não sustentam nenhum tipo de provocação.
Eu não estou fazendo provocação, eu estou colocando a questão de forma absolutamente real e fática. Por quê? Porque esta discussão precisa ser direcionada para o valor real, porque quando falam no valor excessivo de 31 bilhões, está errado, e os PLNs corrigem isso. Então quem vota contra os PLNs está votando para manter, a não ser que vote contra tudo e que rejeite, como não foi feito, o PLN 2; o PLN 4, que está aqui; e falta o PLN 3, que efetivamente devolve o recurso basicamente para o Governo.
O PLN 3, que ficou como o último item da pauta, já deferido pelo Presidente para entrar como extrapauta, Deputado Lucas, é o mais importante para o Governo.
Então, o que nós queremos aqui é que seja claramente explicado, e eu acredito que tanto o Relator da LDO, o Deputado Cacá Leão, quanto o do Orçamento, o Deputado Domingos Neto, podem expor esses números de forma clara. Nós estamos fazendo um trabalho de equacionamento da distribuição dos recursos federais para os Estados federados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Deputado Cajado, por favor, eu peço a V.Exa. que conclua.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A Comissão de Orçamento, juntamente com o Congresso Nacional, na minha opinião, é o mais importante do Congresso Nacional. O mais importante é elaborarmos o Orçamento, é elaborarmos a LDO — a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PPA — Plano Plurianual e votarmos os PLNs.
Quando nós votamos aqui, e o Relator Cacá Leão retirou a impositividade das emendas autorizativas de bancada, nós íamos criar um disparate enorme entre os Estados federados. Por quê? Porque muitos Estados iam receber mais, e outros Estados iam receber menos. Nós equilibramos isso nas discussões que travamos aqui na Comissão.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Uauá?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sim, Uauá, terra no Sertão da Bahia.
Eu sei porque eu vou lá e verifico se as cidades precisam de mais UBS, se precisam de ambulância, se precisam de pavimentação, se precisam de poços artesianos.
A atribuição do Parlamentar, além de fiscalizar e legislar, é olhar para as suas bases. E cada Deputado que está aqui vai ter que renovar o julgamento das urnas de 4 em 4 anos — Senadores também. E é esse o julgamento por que passamos não apenas pelo trabalho de legislar e fiscalizar, como também de atuar pelo benefício de quem nos traz para cá.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pelo tempo de Líder.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu só quero concluir dizendo, Sr. Presidente, que é importante que nós continuemos discutindo esta questão.
Só para terminar, quem disse isso, quem fez o acordo pelo Governo foi o Ministro Paulo Guedes, que participou das discussões desses PLNs. Não apenas o Ministro da Secretaria de Governo, o Ministro Ramos, como também o Ministro Paulo Guedes, o Secretário Nacional de Planejamento, o Secretário Nacional da Fazenda, todos participaram.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, 10 minutos? Isso não é razoável, Presidente! O Líder do Governo pode querer obstruir, mas não dá, Presidente!
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Muito rapidamente, como Líder do partido Podemos, eu gostaria de registrar que a nossa fala no dia de ontem repercutiu e trouxe um resultado muito satisfatório, um resultado prático, que gerou um movimento no que diz respeito à posição do Presidente da República, inclusive com um abaixo-assinado que...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu peço silêncio, por favor.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - ...um abaixo-assinado que foi encaminhado para o Palácio, para que o Presidente da República se manifeste.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Na hora em que ele quiser.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Vários outros Congressistas se manifestaram a partir da nossa fala, da nossa sugestão, para que, de uma vez por todas, se retire esta matéria, e nós gastemos energia com outros temas que são importantes. Não acontecendo isso, eu quero acreditar também que esta Câmara Federal, assim como o Senado, tem condições de rejeitar no plenário. Afinal, há recursos que o Executivo pode muito bem executar; afinal, é sua prerrogativa.
Mas também não entro nesse mérito, respeito a posição dos Parlamentares. Agora, é lógico que nós temos prioridades em cima do que é uma gestão pública e uma política pública bem delineadas e onde existe dotação orçamentária.
Fala-se em 20 bilhões de reais que estão à disposição nesses PLNs. O maior patrimônio de qualquer poder público, de qualquer poder Executivo, de qualquer Governo é a sua população, é a sua sociedade, é a sua gente, é o seu povo. E passamos por um caos social não somente no Brasil, como em todo o mundo. O problema é muito grave. Faltam poder de investimento e dinheiro no bolso da população. Nós estamos passando por isso.
E não há nada mais pertinente — e isso todo o mundo tem discutido aqui e também na nossa sociedade civil — do que trazermos políticas sociais. Por que não deixarmos de falar somente em especulação, poder de investimento, o que o Ministro da Economia conhece muito bem, e tratarmos da MP 898, que já foi aprovada na Comissão, que diz respeito ao décimo terceiro para o BPC para ajudar quem mais precisa, Sr. Presidente, e ajudar as pessoas com deficiência?
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14:30
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Nós temos necessidade de investimento de 10 bilhões de reais, e 20 bilhões podem dizer respeito a esse recurso, dentro dos PLN 2, 3 e 4. Por que não retirar 10 bilhões desse recurso e colocar no 13º do BPC, fazer política social com o recurso, em vez de entregar para 6, 7, 8 ou 10 colegas? Eu acredito que isso traz mais resultados para a nossa sociedade. Vamos atender sem sombra de dúvida ao anseio do nosso povo e do nosso País. Vamos agir de acordo com o que pensa o nosso Brasil. Acredito que esse é um resultado satisfatório. Por que não trazer à nossa Comissão o BPC e o 13º e votar no Congresso uma política social efetiva?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Estão encerrados a discussão e o prazo para apresentação de destaques.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, permita-me defender o requerimento do nobre Deputado, pela Liderança, no tempo da Liderança.
(Pausa.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o Senador não pode encaminhar em meu lugar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não. Só o autor do requerimento pode.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, o art. 41 diz que o requerimento apresentado em sessão conjunta pode ser...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - ... pode ser defendido por um a favor, o autor, e um contra, na Câmara, e um a favor, no Senado, e outro contra.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Por dois membros de cada Casa, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não é isto? Um a favor e um contra.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Dois. O art. 41 diz que são dois membros de cada Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exatamente: um a favor e um contra.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Então o Senador pode?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pode.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Senador,...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mas depois da Câmara.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O requerimento de adiamento de votação. V.Exa. pede que o requerimento seja votado nominalmente.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Verificação se pode pedir a qualquer momento, Sr. Presidente. Isso foi conferido com a Assessoria antes de o requerimento ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, só para esclarecer, antes...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço que se coloque o tempo aí, por favor.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Cinco minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Dois minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Cinco minutos. Não há acordo, Sr. Presidente.
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14:34
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Se o nosso requerimento de votação nominal for aprovado e a votação for nominal, posteriormente a isso, na apreciação do mérito do PLN 4, antes de completados 60 minutos, poderemos pedir verificação? Essa é a minha dúvida. Isso foi questionado à Assessoria da Casa antes da apresentação do requerimento, para sabermos desse procedimento e agirmos da melhor forma possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sem nenhum problema.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Dada a relevância da matéria, dado que não temos consenso na Casa, uma vez que sabemos também que o Presidente pode a qualquer momento retirar de tramitação o PLN 4, pedimos que a votação do requerimento de adiamento seja feita pelo processo nominal.
Defendo aqui, Sr. Presidente, desde o início da minha participação na CMO, que todas as votações nesta Casa sejam nominais, para que o cidadão brasileiro saiba como cada Parlamentar vota matérias importantes. Não tenho dúvida da relevância da Comissão Mista de Orçamento, que aplica 1 real ou 20 bilhões de reais, como é o caso do PLN 4. Dada a sua relevância, todas as votações deveriam ser nominais. Defendo isso aqui desde o ano passado. Daí o nosso encaminhamento. Primeiro, para que seja adiada a votação, dada a relevância da matéria, dado o tema, sensível que é, uma vez que sabemos, pelo que já ouvimos, que os colegas também defendem a votação nominal, uma vez que deveria o cidadão brasileiro saber como cada Parlamentar tem votado cada passo do nosso Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, nós poderíamos apresentar vários argumentos em favor do adiamento desta discussão. Como já foi dito pelo Deputado, há uma carta sobre a mesa do Presidente da República, e o Presidente da República pode a qualquer momento pedir a retirada deste PLN.
Veja: claramente houve um retrocesso em relação ao relatório que foi ontem apresentado, em nossa humilde compreensão. Flagrantemente, está estabelecido no Regimento que, modificado o relatório nesta Comissão Mista de Orçamento, deveria ser estendido um novo prazo para que esse relatório fosse apreciado.
Mas eu quero, Sr. Presidente, apresentar um argumento de bom senso, em nome do bom senso: de que pelo menos suspendamos esta reunião da CMO e a retomemos no dia de hoje. Sr. Presidente, neste momento, a reunião da CMO está ocorrendo, e o Plenário do Congresso Nacional, aqui ao lado, está realizando a apreciação do Veto nº 55, um veto importantíssimo para os mais pobres deste País, o veto relacionado ao Benefício de Prestação Continuada. Os Srs. e as Sras. Parlamentares não podem se dirigir para lá porque estão aqui, nesta Comissão. Primeiro, isso é esdrúxulo, não me parece ter precedente. O caminho sempre tem sido este no Senado Federal e, acredito, aqui na Câmara dos Deputados: ocorre sessão da Câmara, ocorre sessão do Senado, ocorre sessão do Congresso Nacional, suspendem-se as reuniões das Comissões.
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14:38
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Aliás, Sr. Presidente, neste momento, reuniões de todas as Comissões da Casa estão suspensas. A Comissão Parlamentar de Inquérito das Fake News, da qual sou membro, suspendeu os trabalhos por causa da sessão do Congresso. É o lógico, é uma questão de bom senso. Nós estamos inclusive impedidos, alguns, de mudar a orientação na apreciação de um veto, porque a sessão do Congresso está ocorrendo lá, e estamos insistindo em fazer esta votação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Randolfe Rodrigues, muito obrigado por sua manifestação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Vou falar como Líder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho uma questão de ordem a fazer, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Quero usar a palavra como Líder, Excelência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 41. A questão de ordem precede, Sr. Presidente, com todo o respeito ao nobre colega.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não. V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O art. 41 diz, Sr. Presidente:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Exato.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Em nenhum local o artigo diz, Sr. Presidente, que falará primeiro um da Câmara, depois um do Senado, ou o contrário, ou que, se já foi feito o encaminhamento do autor, e um Senador falou, não há mais chance para um segundo Parlamentar defender a matéria, independentemente de ser Deputado ou Senador.
Como nós queremos a proporcionalidade, eu aqui, como Deputado — e o Deputado Aluisio também; inclusive cederia para ele esta oportunidade, porque gostaria de defender favoravelmente —, creio que seria razoável, Sr. Presidente, que o art. 41 fosse tomado da forma como está escrito, que não houvesse uma ordem entre Deputado e Senador e que fosse permitida uma segunda defesa, pelo prazo de 2 minutos, deste requerimento encaminhado pelo Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem estipula o tempo é o Presidente. Nós já fizemos o acordo de que são 2 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tudo bem. Eu sei, é lógico.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, estou usando o tempo de Líder, e não é para protelação, é simplesmente para propor uma reflexão à Comissão.
Eu prestava atenção às manifestações aqui feitas. O Deputado e amigo Claudio Cajado fez considerações que reputo muito importantes, até quando disse que alguns de nós não estão afetos ao dia a dia desta Comissão. Realmente, o titular do PSL é a Deputada Dra. Soraya, e, pela impossibilidade dela de vir, eu vim participar da reunião. Entendo até que as ponderações que fez não serviram para o adiamento da discussão, mas para que pudesse haver o esclarecimento, sim. O Deputado Claudio Cajado disse que tanto o Deputado Cacá Leão quanto o Relator tiveram reuniões com os Ministros da coordenação política e da Economia e com o Secretário, para construírem o que está acontecendo. Nós estamos repetindo aqui o que o Sr. Presidente da República disse: não houve acordo.
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Então, vemos que há muita coisa truncada, e o nosso objetivo é o esclarecimento da opinião pública. Não me interessa se são 30 bilhões, 15 bilhões ou 9 bilhões, ou se há dinheiro que ainda depende de PEC a ser votada ou não. Mesmo que seja 1 centavo, se não for devido, nós não devemos aprovar. Devemos lutar exatamente pelo que é legal e justo.
Ninguém está fazendo consideração pessoal sobre qualquer dos personagens envolvidos no processo. Agora, o Congresso como um todo está sendo acusado, por um segmento da opinião pública, de pressionar ou até de extorquir o Executivo no sentido do atendimento ao Congresso. Ficou mais do que claro, pela seriedade da Comissão — e o Deputado Claudio Cajado disse isto com propriedade —, independentemente dos membros que a compõem, que todos procuram agir com a maior lisura e com a maior responsabilidade possível. Esta é uma Comissão que, até por essas características, troca os seus membros todos os anos, exatamente para que não existam vícios.
Faço questão de insistir, para que possamos amadurecer, no tempo, nesses 2 dias. Está mais do que claro — não vamos discutir a semântica, a vírgula — que, no momento em que o Relator mudou o relatório apresentado na sexta-feira e retomou o texto original, o conteúdo deixou de ser, claramente, o conteúdo que vai ser apreciado e votado. Então, o momento é de encarecer o bom senso, simplesmente para que se possa amadurecer isso.
Nós gostaríamos de ouvir as nossas autoridades do Executivo, o nosso Presidente, o Ministro Paulo Guedes, a sua assessoria, a coordenação política, com transparência, como disse o Deputado Claudio Cajado, e com a sinalização dos Parlamentares que participaram desse processo, porque, daqui a pouco, não saberemos mais o que estamos defendendo. Eu estou aqui defendendo o Presidente Bolsonaro do Governo Bolsonaro. É um negócio meio doido. O Presidente afirma que não houve acordo e está dizendo para a população o seguinte: "Olha lá o que o Congresso vai fazer com 16 bilhões de reais". Se não é isso, o Presidente pode retirar. Se não é isso, o Presidente ou seus Ministros podem vir a campo e, junto com os Parlamentares que participaram desse processo, dizer isso à opinião pública. Por que vamos deixar para o Congresso uma carga da qual ele não é merecedor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Major Olimpio, por favor.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Eu vou concluir, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa.
Não é protelação. Isso é simplesmente para que a população brasileira e os próprios envolvidos nesse processo... Isso é para que a credibilidade da CMO e, por consequência, do Plenário não seja contestada pela opinião pública ou até para que não sejamos acusados daquilo que não merecemos, como instituição. Não estamos "fulanizando", não estamos identificando nenhum personagem. Nós precisamos preservar, neste momento, o Congresso brasileiro como um todo, em especial esta Comissão.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora, respondendo à questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem, sobre o art. 41 do Regimento Comum, em verdade, o Regimento não diz — fala em dois da Câmara e dois do Senado — quem falará em primeiro lugar e quem falará em segundo lugar. Mas, como em todo o Regimento Comum, a Resolução nº 1 — e no Regimento do Senado, e no Regimento da Câmara —, a votação é feita primeiro na Câmara e depois no Senado, eu entendo e interpreto que não precisou ficar explícita uma coisa que já está em todo o Regimento, para não ficarmos colocando todas as vezes que a votação será feita primeiro na Câmara e depois no Senado.
Mas, dada a minha vontade de estar sempre em harmonia, em entendimento e de levar as coisas aqui no diálogo, eu vou permitir a V.Exa. — embora discorde dessa interpretação; e que isso não sirva de precedente; o nosso trabalho aqui está se encerrando hoje também, e ninguém vai poder invocar no futuro que eu abri este precedente — que use a palavra por 2 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Agradeço, Sr. Presidente. Inclusive quero elogiá-lo por, nesta manhã, no fim das contas também seguindo o Regimento, ter colocado sob a apreciação do Plenário, inclusive em votação nominal, a discordância quanto à vossa decisão de tocar esta reunião mesmo com a Ordem do Dia iniciada. Discordamos da reunião, tivemos oportunidade de votar com essa discordância, fomos voto vencido. Continuo entendendo que não deveria estar acontecendo esta reunião concomitantemente com a Ordem do Dia no Plenário, mas vencidos fomos no voto, e, portanto, esta reunião prossegue.
Mesmo assim, Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Senadores, entendo eu que o mais prudente seja de fato adiar a votação. Por isso mesmo, encaminho favoravelmente ao requerimento apresentado pelo meu colega do Partido Novo, o Deputado Lucas Gonzalez. Entendemos que esta discussão pode ser mais aprofundada.
Está nas mãos, neste momento, do Presidente da República uma carta — e ela já foi subscrita por mais de 1 centena de Parlamentares que se somaram depois —, uma petição ao Presidente, um requerimento, para que ele retire o PLN 4 aqui do Congresso Nacional. Se o PLN 4 foi proposto pelo Poder Executivo, e o representante máximo do Poder Executivo, o Presidente da República, tem publicamente demostrado contrariedade ao seu conteúdo, nada mais justo do que permitir ao Sr. Presidente o tempo necessário — e que seja breve — para que retire o PLN 4, para que nós aqui não precisemos votá-lo, até porque podemos perder na votação, e, depois, pode haver um novo veto do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação, na Câmara dos Deputados, o requerimento de votação nominal do requerimento de adiantamento da votação. De adiamento.
(Risos.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não sabia que existia esse requerimento de adiantamento, Sr. Presidente.
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Os Srs. Parlamentares contrários ao requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da votação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Na Câmara ou no Senado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Na Câmara. (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não vai ao Senado Federal.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Como nós fizemos um acordo, inclusive com o Deputado João Roma, que apresentou o requerimento de encerramento da discussão, eu também vou retirar este requerimento de pauta, para votarmos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Então, vamos à votação.
Vamos colocar em votação o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, com a sua complementação de voto, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Peço verificação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem está pedindo verificação de votos?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Do NOVO, o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Deputado Elias Vaz, do PSB.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Filipe Barros, do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Filipe Barros.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Deputado Elias Vaz, do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Elias Vaz.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA) - Deputado Aluisio Mendes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Aluisio Mendes.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Deputado Gonzaga Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pronto. São seis.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, quero encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vou conceder 1 minuto para orientação das bancadas.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Depois faremos a orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Alguém quer orientar a bancada?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Sr. Presidente, eu quero.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para orientar a bancada do MDB na Câmara dos Deputados.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Cacá Leão pela atitude que tomou, por ter, no seu relatório, indicado o texto original, o que veio do Palácio do Planalto.
O texto veio de lá, foi assinado pelo Presidente República, Jair Bolsonaro. Não sei se é original a assinatura. Aparentemente é. Se não for, é algo muito sério.
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14:54
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Mas eu vejo aqui alguns Parlamentares, também da base de apoio do Presidente da República, como eu, contra a proposta do Presidente. O Governo já é difícil, internamente, porque está dividido em duas áreas, a área militar e a área não militar, a área militar e a área civil, e aqui no Congresso Nacional a base do Governo está da mesma forma, fragmentada em duas partes: uma parte é contra o Presidente da República, e outra parte é a favor tanto da sua administração quanto dos seus atos. É o meu caso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem mais gostaria de orientar a sua bancada?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu gostaria de orientar o PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está iniciada a votação. O painel está aberto para votação.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB vota contrariamente ao projeto, por entender, Sr. Presidente, que o que se discute aqui não é a autonomia ou não do Congresso Nacional. O que nós estamos discutindo aqui é uma metodologia de debate sobre a questão orçamentária que não está amparada nos princípios democráticos, nos princípios da transparência, nos princípios daquilo que é correto um Parlamento ter em seu funcionamento. Aqui as regras não existem de forma clara para a decisão do Relator.
Nós não estamos aqui nominando o Relator, especificamente, mas o método, que está errado. Isso vai implicar, futuramente, um tipo de comportamento do Congresso. Podem ter certeza de que nós estaremos lá na frente diante de um novo escândalo, como foi o dos "anões" do Orçamento. Não concordamos com isso. Por isso, a nossa orientação é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, para orientar bancada, por...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Farei a orientação...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Espere. A votação é na Câmara. Perdão, perdão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Mas tenho uma questão de ordem a fazer, Sr. Presidente. Eu quero pedir a votação em separado do meu Destaque nº 8.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peça depois.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - No momento da votação dos destaques?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tranquilo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Só estou solicitando com antecedência a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Dagoberto Nogueira, para orientar a bancada do PDT.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Peço permissão a V.Exa. para orientar daqui mesmo.
Sr. Presidente, nós do PDT tínhamos uma posição muita clara, a de votarmos contra este projeto, até por que também entendíamos que era abusivo criar mais uma situação, tirando do Orçamento e vindo para o Congresso Nacional. Essa era a decisão que havíamos tomado. De repente, tomamos conhecimento, primeiro, de que o projeto foi assinado e encaminhado pelo Presidente da República. Ou seja, na nossa visão, é de interesse do Presidente da República, que tem a responsabilidade pela execução do Orçamento. Aí ficamos sabendo que, além disso, havia 6 bilhões e 100 milhões condicionados à PEC Emergencial, e que mais 4 bilhões eram destinados para a SEGOV e que mais 3 bilhões, 875 milhões e 641 mil eram destinados ao MDR, ao DNIT, às Forças Armadas — Marinha, Aeronáutica e Exército —, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e a projetos de governo nas áreas de agricultura, habitação, educação, a políticas para mulheres.
Então, era de interesse do Governo.
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14:58
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Como o Governo é responsável pela execução do Orçamento, nós mudamos de posição e vamos votar com o Governo, ou seja, vamos votar na proposta do Governo. São raras as vezes em que o PDT vota com o Governo. Desta vez, como é uma questão orçamentária, e ele é o responsável pela execução, votaremos com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Mais alguém quer orientar?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, para orientar a bancada.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - É importante o Plenário saber, Sr. Presidente, que em breve nós votaremos os destaques. O NOVO tem um destaque. Outros destaques serão também apreciados. Só quero deixar clara a nossa tentativa de continuar a melhorar o texto do PLN 4.
O NOVO desde ontem tem-se posicionado contrariamente a esta matéria. Informei mais cedo que apresentamos uma carta ao Presidente Bolsonaro, subscrita por vários Parlamentares, de diferentes partidos, em que pedimos que retire de tramitação o PLN 4, porque de alguma forma cerceia o Poder Executivo na ação de melhor aplicar o recurso público. Como já foi dito aqui por mim mais cedo, nós entendemos que o Orçamento é, sim, uma ferramenta que deve ser proposta pelo Congresso Nacional, mas manuseada pelo Executivo, e não o contrário.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
Entendemos que esse montante tão expressivo não pode ficar nas mãos de poucos, no Legislativo. O próprio Deputado Lucas Gonzalez falou que, do orçamento total do Ministério da Agricultura, 50% ficarão nas mãos do Legislativo; do Ministério da Saúde, 25,4% ficarão nas mãos do Legislativo; e, do Ministério do Turismo, ficarão 77%.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do PSD. O voto é "sim".
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - O PSD vota "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O PP também vota "sim", Sr. Presidente.
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15:02
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputada Dra. Soraya Manato, peço desculpas a V.Exa. por lhe pedir que oriente novamente a sua bancada, porque a Assessoria aqui não captou a sua orientação.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - A orientação da bancada do PSL é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Se ninguém mais quer orientar a bancada, vamos dar por encerrada a votação. Todos os que estão aqui votaram?
(Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Quem pede verificação?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O Senador Alessandro, do Cidadania de Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Alessandro...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Senador Major Olimpio, do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Major Olimpio e Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Senador Alessandro.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - O Senador Alessandro pode falar antes de mim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tudo bem.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Agora veja só a que patamar chegamos: para quem não está acompanhando pelo áudio, o Deputado Cacá Leão disse que o texto é do Bolsonaro, não é mais dele.
Mas estamos votando o relatório de V.Exa., e é neste ponto que eu faço, novamente... Sei que talvez seja pregar no deserto, mas é importante fazê-lo. Vejam o grau de responsabilidade do que estamos fazendo. Nós trabalhamos, e eu sou testemunha do trabalho de V.Exa., do Presidente Marcelo Castro e do Relator Domingos Neto para aprimorar o texto. Foi feito um esforço, e o texto do relatório que V.Exa. tinha apresentado era substancialmente melhor do que o original, que veio do Governo Bolsonaro. Aumentava a transparência, aumentava a efetividade, aumentava a participação democrática.
Abriu-se mão disso tudo em troca de um jogo político que não está sendo benéfico para o brasileiro. Foi isso o que foi feito.
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15:06
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Quero ressaltar mais uma vez — e as notas taquigráficas aí estão, para deixar registrado — que não existe nenhuma acusação a qualquer Parlamentar que seja, muito menos aos Relatores. Nós nos somamos no trabalho, para melhorar o texto, mas o objetivo tem que ser sempre o de garantir qualidade. Sem qualidade não é possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Senador Major Olimpio, para orientar a bancada.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Sr. Presidente, da mesma forma, quero cumprimentar pelo esforço esta Comissão e os Relatores e dizer, neste último momento, porque o PSL manifesta voto contrário a este relatório.
O próprio Deputado Cacá acabou de dizer que voltou ao texto original, que é o texto do Palácio, do Governo. É importante que a população entenda isso, neste momento. Nós vamos mostrar a nossa contrariedade votando contra este texto. O nosso entendimento e a manifestação para a opinião pública do próprio Presidente da República é de contrariedade a este texto. Muita gente está dizendo "nós estamos dando um voto de confiança ao Governo e ao Presidente", mas está votando contra a manifestação que o Presidente faz para a população.
Nós vamos votar contra o PLN 4. Não interessa se são 16, se recursos ainda virão ou não do pré-sal ou de qualquer outra natureza, a partir da votação da PEC Emergencial. Se fossem 30, seria ruim; se fossem 15, seria ruim; se fossem 6, seria ruim; se fosse 1, seria ruim. Mas temos que fazer justiça neste momento. O texto que está sendo votado foi gestado num acordo com Parlamentares desta Comissão, com Ministros da área econômica e da coordenação política e com o Presidente da República. Eu vou votar contra, mas aqueles que votarem a favor estarão votando com o texto do Presidente da República. Que a população também não se revolte com esses, porque esses estão votando esse texto. Estamos dizendo: "Esse texto é ruim para o Brasil". O Presidente disse, nas mídias sociais, que o texto é ruim para o Brasil, mas o projeto que foi encaminhado e que o Relator traz hoje na sua plenitude...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Major Olimpio, mais uma vez, peço a colaboração de V.Exa., para que no final da nossa reunião venha abrilhantar...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Exatamente. O intuito é só o de colaborar e esclarecer a opinião pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. precisa votar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. já votou?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Já. Eu já votei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Senador Randolfe. V.Exa. tem a palavra para orientar a sua bancada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, quero que fique claro o contrassenso geral do que nós estamos votando neste momento e o contraditório geral e até dialogar com os colegas da Oposição, do Senado e da Câmara.
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15:10
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Sr. Presidente, há uma medida provisória que está prestes a ser votada e que pode caducar — e eu apelo aos colegas da Câmara que façam com que ela seja votada —, que beneficia os mais pobres. É a medida provisória do Bolsa Família e do BPC, que garante o 13º a esses mais pobres. Qual é o argumento do Governo? De que essa medida provisória não pode ser votada, porque ela trará déficit, porque ela não será suportada nas contas públicas, porque ela traz um déficit de 7 bilhões, porque é uma bomba fiscal, entre outras coisas.
Sr. Presidente, nós estamos aprovando neste PLN 15 bilhões, e não 7 bilhões. Sem demérito dos Relatores, com todas as homenagens a eles, tanto ao Deputado Cacá Leão quanto ao Deputado Domingos Neto, pelos esforços que fizeram — não há demérito algum; não se trata de um Relator —, quero dizer que a regra que está sendo estabelecida não é transparente. Vamos definir que 15 bilhões ficam no Congresso, vão ser distribuídos aleatoriamente, enquanto o Congresso não aprova uma medida provisória que paga 13º para os mais pobres deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Senador Randolfe, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Então, Sr. Presidente, por razões óbvias, por uma questão de bom senso, a orientação da REDE e da Minoria no Senado, da Oposição no Senado, é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não havendo mais quem queira...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Desculpe-me, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. já não orientou?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Desculpe-me. Peço mil perdões.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, mais uma vez quero dizer que estamos votando de acordo com os destaques.
Apresentei um destaque e quero chamar a atenção de todos para ele, porque o meu destaque traz uma democratização para a distribuição desses recursos e para a discussão. Ele não faz a personificação de ninguém. Aliás, acho que tira das costas do Relator essa responsabilidade que está sendo imputada a ele ou a qualquer Parlamentar. A nossa proposta é a de que a distribuição seja feita segundo os critérios usados para o repasse de recursos do FPM — Fundo de Participação dos Municípios e do FPE — Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
Faço este registro como Vice-Presidente da Frente Parlamentar do Municipalismo. Pacto federativo é recurso na ponta, onde está o cidadão, para a saúde e a educação. Quem paga imposto quer serviço de qualidade e atendimento a toda a população.
Esta discussão aqui é quase efêmera. Está muito claro que o Presidente da República, se quiser, pode retirar este PLN de ofício. O Presidente desta Comissão não tem essa prerrogativa, o Presidente da Câmara não tem essa prerrogativa, o Presidente do Congresso Nacional não tem essa prerrogativa. Nós temos a obrigação de apreciar qualquer PLN que chegue aqui, de votá-lo.
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15:14
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. orienta "sim".
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Parece-me que há algum erro de sistema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Eu também acho que há. Eu estranhei.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O de V.Exa. não é computado. Votaram "não" ostensivamente 3 Senadores. O provável é o 5 a 3.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não, é porque os efetivos votaram no lugar dos suplentes depois. Nós somos suplentes.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está explicado? Eu estranhei também, Senador Alessandro.
(Risos.)
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Sr. Presidente, os destaques do NOVO estão pinçados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos abrir o prazo para o pinçamento dos destaques. Os destaques são...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Destaque nº 8, Presidente, de autoria da Liderança da REDE.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Destaque nº 5, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Destaque nº 5...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - É a emenda do Senador Alessandro Vieira.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Destaque nº 5, Deputado Elias Vaz.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Destaque nº 1, do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Destaques nºs 1, 5 e 8. Então, vou colocar os destaques em votação em globo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de votar o meu em separado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com certeza! Qual é o destaque de V.Exa.? Qual é o número do destaque?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - É o Destaque nº 3.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não. Então, nós vamos votar em globo todos os destaques, ressalvados os de nºs 1, 3, 5 e 8, o.k.?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O Destaque nº 6 também?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, tem um destaque meu aí, o Destaque nº 9, do nosso Líder, Deputado Carlos Sampaio. Eu o destaquei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Qual é o número?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Destaque nº 9.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o Destaque nº 9. Então, nós temos cinco destaques de nove. O Destaque nº 6 foi destacado?
(Pausa.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - E o Destaque nº 7.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O de nº 7 também?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sim, o Destaque nº 7.
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15:18
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, primeiro, eu queria agradecer a V.Exa. a oportunidade do diálogo que foi feito ao longo dos últimos dias com os Parlamentares. Tentamos exaurir ao máximo a discussão deste PLN. Fizemos ontem, inclusive, uma reunião no gabinete do Senador Alessandro Vieira — eu, V.Exa. e o Deputado Domingos Neto —, tentando encontrar alguns caminhos. Acatamos, inclusive, no nosso texto inicial, uma sugestão enviada pelo Senador Alessandro Vieira. Também tínhamos acatado algumas sugestões que são frutos, inclusive, de alguns destaques apresentados aqui. Mas nós tomamos uma decisão nesse primeiro momento. Isso não quer dizer, Senador Alessandro, que não possamos fazer essa discussão novamente no plenário.
Tenho a consciência de que o texto que foi apresentado por nós — volto a dizer, com a contribuição de V.Exa., dos demais Senadores e Deputados aqui presentes — melhoraria o texto do Governo e facilitaria a vida do Deputado Domingos Neto. Eu espero que possamos, no plenário, retomar essa discussão, mas, neste momento, nós tomamos a decisão de manter o texto na integralidade, da forma como ele veio do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos à votação na Câmara dos Deputados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, só quero registrar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado.
Eu quero tomar a liberdade de ler para os colegas o que o parágrafo único do art. 66 do PLN 4 expressa:
Parágrafo único. A execução das programações com identificadores de resultado primário 8 (RP 8) e 9 (RP 9) (...) deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades (...).
A emenda do NOVO destacada no Destaque nº 1 complementa o parágrafo único, colocando ao final dele: "a ordem de prioridades feitas pelos respectivos Ministérios onde os recursos foram alocados".
Como já disse mais cedo, nós acreditamos que, no Orçamento, deve ser levada em consideração, sim, a priorização do Poder Executivo e onde cada Ministério entende ser melhor realizar a política pública e o programa que tem planejado para o nosso País, não ficando à mercê do Legislativo gerenciar esse Orçamento.
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15:22
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Eu disse mais cedo, Presidente, e repito que, ao aprovarmos o PLN 4, sem a aprovação do destaque do Partido Novo, nós estaremos dando, por exemplo, ao Ministério do Turismo apenas 33% da gestão do seu orçamento, ficando 77% desse orçamento por indicação do Poder Legislativo; no Ministério da Saúde, 25% do total do orçamento, ou seja, 6 bilhões de reais, serão indicados pelo Legislativo. Nós acreditamos que este valor, 25%, 6 bilhões de reais, deve ser utilizado por indicação e com a gestão do Executivo, que tem o melhor entendimento, a melhor leitura dos seus programas e projetos de política pública.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Relator Cacá Leão, para emitir o parecer.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Por motivos já expostos anteriormente, Presidente, o parecer é pela rejeição do destaque, com toda a vênia e o respeito que eu tenho por esse grande amigo, o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação, na Câmara dos Deputados, o parecer do nobre Deputado Cacá Leão.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, como já falei aqui, eu quero, mais uma vez, chamar a atenção de todos os companheiros que estão no plenário e até da sociedade brasileira.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Deputado Claudio Cajado, o Senador Wellington Fagundes está pedindo para V.Exas. terminarem a reunião paralela.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, isso seria extremamente importante. Aliás, tenho que falar até com mais seriedade, porque a população brasileira está nos assistindo. Aqui já houve muitos argumentos, principalmente sobre a responsabilização, que depois ficará a cargo do Relator-Geral, e até sobre a divisão de interesses de Parlamentares.
Eu quero mais uma vez dizer que quem manda o PLN, quem tem a prerrogativa de fazê-lo é única e exclusivamente o Presidente da República. A mensagem veio para o Congresso Nacional, e aqui estamos cumprindo o nosso compromisso de votar a mensagem do Presidente da República. Se não o fizermos, poderemos ser também responsabilizados por omissão.
Mas é claro que também estão aqui as matérias que temos a obrigação de votar, até porque há uma fila. Além disso, Sr. Presidente, não queremos aqui justificar, pois hoje é até complexo dizer: "Isso aqui não é emenda; isso aqui é uma mensagem do Presidente da República". A população não quer justificativa, porque o País hoje está extremamente polarizado.
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15:26
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Por isso, apresentamos uma emenda, que tenho certeza faz cair por terra qualquer argumento, inclusive daqueles extremistas. Com este destaque, estamos permitindo a votação de uma emenda a este PLN que vai democratizar todo esse processo, ou seja, vai permitir a utilização dos recursos que estão no PLN. Até isso ficará como critério. E eu chamo a atenção dos Senadores e dos Deputados para o fato de que, então, em todos esses recursos, serão utilizados os critérios do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados.
E quero ler rapidamente, Sr. Presidente, até para não cometer nenhum equívoco. Ao tratar dos critérios de distribuição, propusemos que os montantes a serem transferidos devem obedecer ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com regras de distribuição conforme o Anexo IX, que solicita o acréscimo também na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Quero deixar bem claro que faço isso exatamente para fazer justiça. Esse é o segundo e importante motivo pelo qual eu fiz essa proposição, à qual eu peço o apoio de todos. Precisamos fazer justiça a todos os Estados e Municípios.
Orçamento público não são apenas emendas puras e simples. Trata-se de um dos instrumentos para a busca de regionalização do desenvolvimento nacional. E o FPM e o FPE, sem dúvida, são elaborados com critérios em que é levado em consideração o nível socioeconômico dos entes federados, com base na população e na área territorial de abrangência, privilegiando de fato o desenvolvimento regional. Com isso, Estados com populações maiores necessitam mais recursos para proverem os seus cidadãos dos serviços necessários. Ao mesmo tempo, leva-se em consideração a renda per capita. Ou seja, Estados com renda per capita inferior à renda per capita brasileira possuem um fator maior, e o cálculo faz justiça a quem precisa de mais recursos para se desenvolver. Da mesma forma, Sr. Presidente, para os Municípios.
Então, foram criados muitos programas e dada a responsabilidade para atender o munícipe ou cidadão. Portanto, quem paga imposto, repito, quer serviço público de qualidade, mais saúde, estrada com qualidade, escola para os filhos. E, ao fazermos isso, estamos democratizando, tirando esse dedo que está sendo colocado aqui na cara de cada Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Relator, Deputado Cacá Leão, para emitir seu parecer.
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15:30
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, conforme argumento já exposto anteriormente, e com toda a vênia do Senador Wellington Fagundes, pois trato a matéria dele como meritória, neste momento o nosso parecer é pela rejeição do destaque, mantendo o texto na forma original, conforme enviado pelo Governo do Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, pela rejeição.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, começo a defesa do destaque lendo o título de uma matéria de O Globo de hoje, do jornalista Gabriel Mascarenhas: Orçamento impositivo: Centrão já precificou, agora vai às compras.
Nessa matéria são feitas, na verdade, várias considerações sobre a forma como vai ser distribuído esse recurso. Esse é o problema, Sr. Presidente! O problema é que a ausência de critérios claros, a ausência de uma definição clara de como o Relator vai distribuir esses recursos vai dar margem a esse tipo de matéria. É exatamente esse tipo de desgaste por que o Congresso vai passar! Até foi colocada aqui a questão de a Oposição estar participando também desse acordo. Mas quero ser bem claro: o PSB não está nesse acordo. Nós não temos acordo com esse tipo de comportamento.
Quero dizer que a nossa emenda possibilita inclusive uma regra clara: a distribuição da representação proporcional, até porque a Casa Legislativa tem na sua essência a proporcionalidade. Aí, seria um critério, que, no entanto, o Relator acabou não acatando. Ele disse o seguinte: "Mas nós vamos respeitar as bancadas". Se vão respeitar, que acatem a nossa emenda, que diz claramente que terá que ser respeitada a proporcionalidade formada aqui pelas bancadas partidárias, nas duas Casas. Então, ao não aceitarem essa posição, fica muito claro para mim quais são as reais intenções, que, na verdade, são a de instrumentalizar esses recursos para monitorar o comportamento dos Parlamentares nesta Casa. Isso não tem nada a ver com a autonomia do Legislativo! Pelo contrário, nós estamos estabelecendo uma relação aqui dentro que contraria qualquer princípio democrático!
O nosso partido foi contra, votou contra esse projeto. Agora, nós estamos querendo criar um mecanismo para tirar essa margem de indefinição e a falta de critérios, por meio das quais o Relator pode fazer o que quiser. Sinceramente, é inconcebível alguém dizer que vai respeitar os partidos e, no entanto, não acata essa emenda, que diz que teria que estar na lei! Quem não quer esse critério é porque está com outras intenções.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, nobre Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, como já falei anteriormente, e tornando-me repetitivo, o parecer é pela rejeição do destaque, cujo motivo foi a decisão de mantermos o texto na forma original, conforme enviado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
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15:34
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, pela rejeição do Destaque nº 5.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O destaque é absolutamente objetivo: defende a aprovação de emenda que faz a reclassificação de RP 8 e RP 9 para RP 2. Não é a melhor solução, mas é a solução possível por meio de destaque.
Então, aproveito este momento para pedir o voto e, mais ainda, para pedir o voto em plenário, a fim de que se restabeleçam normas de qualidade para a gestão do recurso. É muito sério deixarmos isso sem um regramento claro. O PLN que veio do Governo não é bom, não está bem redigido. Ele vai dificultar sobremaneira o trabalho de fiscalização e controle para que haja o gasto efetivo lá na ponta, que é o desejo de todos nós. Como o Deputado Cajado falou, todos nós queremos recurso e serviço prestado na ponta. Mas, se não existe qualidade, esse recurso é drenado, se perde, e há prejuízo para todos nós.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - (Inaudível.) Então, se V.Exa. me conceder o mesmo minuto, eu farei a sustentação da mesma forma e o nobre Relator dará o parecer logo aos dois.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - E poupa a minha voz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Veja, Presidente, depois de tanto obstruir, agora estou facilitando o trabalho da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito obrigado pela colaboração.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, quero reiterar a gravidade do tema que estamos apreciando. E faço minhas as palavras já relatadas pelo Deputado Elias Vaz. Se ao menos estivéssemos estabelecendo aqui algum critério, pelo menos teríamos uma razoabilidade para saber como os recursos seriam destinados. Isso nós não estamos fazendo. Nós estamos aprovando, de fato, na íntegra — e paradoxal é até a Oposição votar dessa forma —, um projeto oriundo do Executivo que entrega 15 bilhões de reais para serem distribuídos aqui, sem nenhum critério de acompanhamento, no sentido de sabermos para que Estados vão.
Vejam que os destaques foram rejeitados. Foi rejeitado o destaque para a distribuição desses recursos pela ordem do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Foi rejeitado agora o destaque do Deputado Elias Vaz, que estabelecia pelo menos o critério da proporcionalidade partidária. Nós estamos aprovando, repito — e quero advertir a Oposição, na Câmara e no Senado —, um projeto que é resultado de um acordo, e não sabemos como os recursos nesse acordo serão utilizados. Não há nenhum critério de transparência. A cidadã e o cidadão brasileiros que estão nos assistindo neste momento não saberão como esses 15 bilhões de reais serão utilizados, como serão distribuídos pelos Srs. e Sras. Parlamentares.
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15:38
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o Deputado Cacá Leão, para emitir parecer sobre os dois destaques.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agora é o destaque..,
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Destaques nºs 6 e 8.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Destaques nºs 7 e 8.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Destaques nºs 7 e 8.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Posso ir?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pode.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, conforme já foi falado aqui anteriormente, com toda a vênia e todo o respeito que tenho tanto pelo Senador Alessandro Vieira quanto pelo Senador Randolfe Rodrigues, que inclusive citou há pouco a questão da Medida Provisória nº 898, da qual foi Relator — e eu tive a honra de votar a favor, como votarei novamente no plenário, Senador, caso isso aconteça, porque sei da importância do 13º para o BPC e para o Bolsa Família, votação inclusive que está ocorrendo agora na sessão do Congresso Nacional —, o nosso parecer é pela rejeição dos destaques devido ao nosso entendimento de manter o texto na forma original como foi enviado pelo Poder Executivo, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação, na representação da Câmara dos Deputados, o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, pela rejeição dos Destaques nºs 7 e 8.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, só uma pergunta a V.Exa.: ainda teremos a apreciação do PLN 3?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Sim.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Consensualmente, vamos fazê-la sem muita discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu peço a atenção de todos. Eu tenho certeza, Relator, Deputado Cacá Leão, que não haverá nenhum veto em função deste destaque, porque não há justificativa para vetá-lo. Ele diz respeito a emenda do Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB. Vou ler a justificativa:
A presente emenda busca dar transparência à indicação dos beneficiários e à ordem de prioridade, bem como da execução orçamentária e financeira decorrente, definida pelo Relator-Geral da LOA 2020 e pelas comissões permanentes na execução de suas respectivas emendas, de forma que a sociedade possa acompanhar a fiscalizar a alocação destes recursos.
Então, o objetivo é apenas mostrar os valores para quem quiser saber, porque dá a impressão de que os valores não estão definidos. Eles já estão no Orçamento e já dá para acompanhá-los. O que está aqui, como cabe ao Relator-Geral definir a ordem de prioridade, é só para dar transparência. Duvido que o Executivo, Bolsonaro ou alguém vá vetar por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Com a palavra o nobre Deputado Cacá Leão, para emitir o seu parecer.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Senador Izalci, esse destaque, inclusive, tinha sido acatado no texto que eu apresentei. Eu acho que ele é meritório. Comprometo-me inclusive com V.Exa., com o PSDB da Câmara e com o Deputado Carlos Sampaio a fazer essa discussão no plenário, para que possamos incluir no texto, no momento oportuno, dispositivos que foram acrescentados ao nosso relatório.
Foi dito por todos, inclusive por representantes do Governo, que havíamos realmente melhorado o texto apresentado pelo Governo.
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15:42
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Porém, nós tomamos a decisão, neste instante, de apresentar o texto em sua forma original, como veio do Executivo, como foi mandado para esta Casa, conforme dito aqui, com a assinatura do Presidente da República, Jair Bolsonaro, eleito por mais de 57 milhões de votos, a quem compete a função de mandar para cá os PLNs, como também de retirá-los caso venha a se arrepender.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Peço a V.Exa. que faça a defesa desses destaques no plenário. Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação, na representação da Câmara dos Deputados, o parecer do nobre Deputado Cacá Leão, pela rejeição do destaque.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colégio de Líderes, incluo na pauta o relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3, de 2020, do Congresso Nacional. Como o prazo de interstício para publicação e apreciação dos relatórios do PLN 3/20, de 2 dias úteis, já foi cumprido, vamos à apreciação dessa matéria.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 3, de 2020, do Congresso Nacional, que altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$6.470.227,00, para reforço e dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, quero pedir permissão ao Plenário para ler o relatório na íntegra, já que alguns Parlamentares pediram isso anteriormente.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei n° 3, de 2020-CN, que 'Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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15:46
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O Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3, de 2020-CN (Mensagem nº 74/2020, na origem), que propõe a alteração dos identificadores de resultado primário (RP) constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$9.599.229.987,00, e a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, de crédito suplementar no valor de R$6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A Exposição de Motivos nº 56, de 2020, do Ministério da Economia, de 3 de março de 2020, que acompanha a proposição, informa que:
- Em relação à alteração de RP, objetiva-se o ajuste de parte de programações constantes da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020, de '9 - Primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas de Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica' para '2 - Primária discricionária, considerada no cálculo do RP', com vistas a viabilizar a execução de despesas de caráter geral da Administração Pública, as quais garantirão a necessária oferta de bens e serviços públicos, bem como o atendimento de necessidades institucionais, visando evitar, assim, a paralisação de ações contínuas dos órgãos e entidades. Ademais, em conformidade com o art. 2º do projeto, as programações com identificadores de resultado primário alterados de '9' para '2', descritas no Anexo I, não serão consideradas decorrentes de emendas à Lei Orçamentária de 2020, para efeito da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 — LDO-2020, e da Lei nº 13.978, de 2020.
- No que diz respeito à abertura do crédito suplementar, visa ao atendimento de demanda existente no Estado do Amapá para realização de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Público de Saúde e à melhoria dos serviços prestados à população local.
Informa que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem da anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Esclarece, ainda, em atendimento ao que dispõe o art. 45, § 4º, da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO-2020), que as alterações propostas no crédito, tanto em relação à alteração de RP, quanto à abertura do crédito suplementar, não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo.
Acrescenta que a alteração orçamentária proposta está de acordo com o art. 107, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o corrente exercício.
Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 45 da LDO-2020, apresenta demonstrativo de desvios de valores cancelados, em função de o valor a ser cancelado ter ultrapassado em 20% a dotação da respectiva ação orçamentária.
Por fim, informa que o crédito em questão decorre de solicitações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP, e as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, já que parte do pleito apenas ajusta o identificador de RP, não alterando o montante de recursos das ações envolvidas no ato em pauta; e, no caso do crédito suplementar, o cancelamento proposto foi solicitado pelo Presidente do Senado Federal, segundo o Ofício nº 01, de 2020, de 12 de fevereiro de 2020.
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Com efeito, encontram-se satisfeitas as disposições constitucionais do art. 167, incisos V e VI, que vedam a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legal e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Sob a ótica legal, também se encontram plenamente atendidas as disposições do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as previstas no Plano Plurianual vigente (PPA 2020-2023).
Da mesma forma, há perfeita conformação do projeto com as disposições constantes da LDO 2020, em especial quanto às prescrições do art. 45. A proposição restringe-se a um único tipo de crédito adicional e a exposição de motivos esclarece que a realização das despesas objeto desse crédito não afetará a obtenção do resultado primário.
As Emendas de nºs 1 a 4 objetivam alterações de programações decorrentes de emendas individuais. Apesar de reconhecer a relevância da alteração para o atendimento dos interesses mencionados pelo autor da emenda, o atendimento do pleito não encontra amparo na Resolução nº 1/2006-CN. Isso porque resultaria no cancelamento de programações que não constam do projeto e na elevação do valor original do crédito, contrariando o disposto no art. 109, inciso II, alínea ‘a’, e inciso IV, da Resolução nº 1/2006-CN.
A Emenda nº 5 pretende efetuar a suplementação de recursos para assistência técnica e extensão rural no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mediante cancelamento de dotação destinada ao funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros no âmbito da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Tendo em vista que o objetivo da alteração de RP é o de viabilizar a execução de despesas de caráter geral da Administração Pública, visando evitar a paralisação de ações contínuas dos órgãos e entidades, entendemos que a aprovação desta emenda iria contra esse objetivo, motivo pelo qual propomos a sua rejeição.
A Emenda nº 6 propõe a alteração de todos os identificadores de resultado primário RP9 constantes da LOA 2020 para RP2. O atendimento do pleito não encontra amparo na Resolução nº 1/2006-CN, na medida em que também contraria o disposto no art. 109, inciso II, alínea ‘a’, e inciso IV, da Resolução nº 1/2006-CN, resultando no cancelamento de programações que não constam do projeto e na elevação do valor original do projeto.
"Considerando-se: a retirada das Emendas de nºs 1 a 4, de autoria da Deputada Adriana Ventura; a interpretação de que o valor do crédito adicional relativo ao PLN 3/2020 se restringe ao valor de R$6.470.227,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais), e que o valor de R$9.599.229.987,00 (nove bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais) trata de simples alteração do classificador orçamentário RP, proponho a seguinte alteração do Voto constante do relatório anteriormente apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, nobre Deputado Domingos Neto. Pode fazê-los, com todo o prazer.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Como estávamos em obstrução, qualquer fala minha estaria patrocinando a obstrução. Então, aguardei até este momento, mas faço questão, com a imprensa aqui presente, embora parte dos Deputados já tenha saído, de explicar muitas dúvidas que foram aqui colocadas.
Tenho a convicção de que, como o Orçamento é algo muito técnico, muitos dos Deputados que aqui falaram, assim o fizeram não por má fé, mas por desconhecimento técnico de entender o que nós estamos aqui discutindo.
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15:54
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Primeiro, em setembro do ano passado, sentado na cadeira na qual estou hoje, estava o Ministro Paulo Guedes que, segundo o entendimento dele, na palestra que fez, a respeito dos resultados postos pela receita e pelas reformas colocadas no projeto do Governo, perguntava quem teria que escolher para onde vão esses recursos. Ainda fez o seguinte gesto: "É um Ministro ou são os Parlamentares? É o Congresso".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o mais Brasil e menos Brasília.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Foi isso que contribuiu para que fizéssemos a substituição de RP, que é o objeto do PLN 3, porque todas as ações, ou grande parte delas, tratam de execução na ponta; não são ações, como alguns falaram, de custeio de manutenção dos Ministérios. Nós temos ações aqui, por exemplo, de investimento, como construção e reforma de universidades federais. Portanto, não são ações apenas de custeio. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto: com a mensagem enviada do PLN 4, que limita o Relator aos acréscimos, nós estamos tratando de algo que ninguém mencionou aqui. Não houve nenhum Ministro, nenhum Deputado ou Senador ou mesmo alguém do Governo que viesse reclamar do relatório do ponto de vista de cortes.
Presidente, o nosso relatório foi integralmente sancionado, porque todo o nosso trabalho — e aqui o Deputado Vicentinho já falou — tratou de buscar receitas para aumentar o investimento. Foi assim quando esta Comissão, no relatório da receita, conseguiu fazer com que o nosso investimento fosse igual ao teto, porque, no projeto do Governo, vinham 7 bilhões de reais a menos. Foi assim quando esta Comissão provocou o Executivo e encontramos, no projeto de lei do Executivo, mais de 3,5 bilhões de reais a mais em Previdência do que realmente o Governo precisava. Tanto é que, em ofício produzido por esta Comissão ao então Secretário Rogério Marinho, eles mesmos aceitaram, e nós fizemos essa mudança. Foi assim quando esta Comissão estudou, Líder Claudio Cajado, todas as fontes de PLNs do ano de 2019. Foram mais de 50 PLNs, o que nos movimentou olhar PLN por PLN para verificar de onde eles estavam tirando aquele dinheiro. Encontramos, então, várias ações no Executivo que serviam apenas de reserva para, durante o ano, serem feitos novos PLNs. O que nós fizemos? Nós remanejamos isso antes, portanto, desburocratizando, facilitando e agilizando, para que o Governo não precise desse volume de PLNs no ano de 2020.
Outra: vimos também que, nas ações de subvenção, havia um valor tão acima do necessário que os cortes que nós fizemos não receberam, repito, uma crítica ou um veto. O que nós estávamos tratando aqui — e não há Ministro reclamando que nós cortamos de uma área para levar para outra —, o que nós estávamos discutindo aqui era apenas a escolha da ordem de beneficiários daquilo que é feito em acréscimo. É isso o que diz o texto do PLN 4, do Presidente Jair Bolsonaro.
Tivemos discussões para estabelecer critérios, Deputado Cacá Leão. Essa emenda não seria de Relator, seria uma emenda de Comissão, seria uma emenda do Congresso.
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15:58
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É importante que todos entendam que o papel do Relator não é produzir um decreto. O papel do Relator é produzir um parecer que expresse a vontade da maioria do Congresso Nacional. Nesta Comissão, aprovamos o nosso parecer, com exceção de um ponto, o fundo eleitoral, por unanimidade.
Quero só reforçar, Presidente, que temos a convicção de que, com a sanção integral, foi aprovado o nosso parecer e, hoje, com a aprovação aqui dos PLNs do Presidente Jair Bolsonaro, avançamos na regulamentação do orçamento impositivo, um ganho não só para o Congresso Nacional no ano de 2020 mas também para a harmonia entre os Poderes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, só quero dar mais uma informação ao Relator Domingos Neto, se V.Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Do projeto original do Governo, vieram, nesses RPs, pouco mais de 90 milhões, 92 milhões, salvo engano. Com a votação do PLN 3 agora, com o acréscimo, o valor ultrapassa 100 bilhões. Não há jogo de números, não, ocorre que as pessoas não trabalham com os fatos como eles se apresentam na sua verdadeira fase.
Podem consultar — quando o Deputado Domingos Neto falou, a imprensa estava presente —, podem consultar os números com os consultores. Está aqui o Diretor da Consultoria de Orçamento, o nosso querido Wagner. Podem consultar com ele os números do projeto original, que veio do Governo, com o RP 9. Agora que estamos devolvendo para o 2, o valor vai ultrapassar 100 bilhões.
O que eu quero colocar é que V.Exa. descobriu receitas, em relação a algumas que são condicionadas a ser efetivadas com a PEC da emergência e outras como receitas oriundas de estatais, que acresceram o valor. Essa é a questão que penso que deveria também ser pautada na discussão, e ninguém, absolutamente ninguém, falou nisso.
Muitas vezes, informações erradas nos chegam, e pelo maior fofoqueiro que há no mundo hoje. V.Exa. sabe quem é, Deputado Domingos? É o "zap-zap", que fala da vida de todo mundo, e muitas vezes fala sem verdade. É preciso que nós, que temos responsabilidade sobre o mandato que exercemos, coloquemos as coisas de forma clara.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nos termos regimentais, declaro inadmitida a Emenda nº 5.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A mando do Governador Romeu Zema, aquele que deu o aumento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
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16:02
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O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - O Destaque nº 1, do NOVO, simplesmente visa priorizar o que já estava estabelecido.
Existe um cronograma do pagamento das emendas, cronograma esse que já havia sido estipulado até pelo PLN. E uma emenda do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, altera esse cronograma de pagamento de emendas, colocando as emendas dele próprio, que é Presidente do Congresso Nacional, na frente da fila, digamos assim. Por mais respeito que eu tenha a ele, faço essa consideração.
O NOVO não concorda com essa emenda. Nós acreditamos que o cronograma deve ser seguido da forma que havia sido estipulada, sem privilégios para quem quer que seja, seja para o próprio Presidente do Congresso, seja para um dos Parlamentares que compõem a Comissão Mista de Orçamento, seja para qualquer outro membro do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o nobre Deputado Domingos Neto, para emitir parecer sobre o destaque.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, nós somos contra o destaque, até porque qualquer ajuste de natureza técnica se faz da mesma forma, de ofício, direcionado à Economia, e a Economia nos manda um PLN.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos colocar em votação na Câmara dos Deputados o parecer do nobre Deputado Domingos Neto, pela rejeição do destaque.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Presidente, o Destaque nº 2, do NOVO, relativo ao PLN 3, vai de encontro à essência do que estamos discutindo aqui desde ontem, devolvendo absolutamente todo o valor, 30 bilhões de reais, ao Poder Executivo.
De certa forma, essa é a nossa última cartada contra os PLNs 2, 3 e 4, para então devolver toda a gestão desses recursos ao Poder Executivo.
De novo digo que acreditamos em que o Legislativo deve oferecer os parâmetros do Orçamento, mas a execução desse deve ser feita pelo Poder Executivo, esse, sim, que sabe as prioridades das políticas públicas, dos problemas públicos; esse, sim, que tem o melhor conhecimento e ferramentas para aplicar o melhor recurso nas mais diversas localidades e realidades do nosso País.
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16:06
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Por isso, nós apresentamos o Destaque nº 2. Dos vários que apresentei ontem e hoje, talvez seja com este, Presidente, o último — a esperança nunca morre, Deputado Cajado —, que vou conseguir uma vitória aqui na Comissão Mista de Orçamento, cuja reunião começou acalorada, e já está vazia. Quem sabe se não será este destaque, Relator, que V.Exa. acatará aqui? V.Exa. me daria essa honra. Até deixo registrado que, pela amizade, passamos 2 dias inteiros aqui na Comissão de Orçamento, sem almoçar. Nós três estamos aqui com fome. Até já perdi 1 centímetro, de tanto ficar sentado nesta cadeira. Quem sabe se não será este destaque que V.Exa. vai acatar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Obrigado.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, respeito a tentativa de convencimento feita pelo nosso Deputado Lucas Gonzalez, mas este destaque procura desfazer a vontade majoritária deste Plenário expressa na votação do PLN 4. O PLN 4 dizia que cabe ao Congresso a indicação, o ajuste, não a execução. Quem vai executar é o Executivo. É o Executivo que vai conveniar, é o Executivo que vai fazer a análise do projeto. O que estamos discutindo aqui é apenas a indicação e a priorização de beneficiários. No que há de acréscimo, foi isso que foi aprovado no PLN 4. Como este destaque desfaz a votação do PLN 4, o nosso parecer é pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - O parecer é pela rejeição.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, temos que ser mais conservadores com este Orçamento, em função do que o Brasil e o mundo estão vivendo. As empresas brasileiras vão ter problemas de liquidez. Talvez fosse mais interessante que esses recursos do Orçamento, esses 30 bilhões, ficassem em posse do Poder Executivo, para que possa adotar políticas relativas à liquidez das empresas brasileiras, a fim de que passem por este momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. está de parabéns. Apesar de toda a culpa que levou pelos males desta Comissão no dia de hoje, eu o perdoo. V.Exa., meritoriamente, teve o condão de, praticamente no último mês em que a Comissão está funcionando, colocar em votação quatro matérias importantes. Estou aqui há mais de 17 anos, e nunca vi isso.
V.Exa. bateu o recorde. Não entra para o Guinness, mas chega perto.
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16:10
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - É o Muda Senado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É o Muda Senado. Acabaram de derrubar o veto do Presidente da República que eleva de 250 para 500 reais o Benefício de Prestação Continuada. Votou-se matéria como essa sem que se definisse o local de onde virão os recursos para isso. Diz-se que a conta total no ano será de 90 bilhões de reais. Essa é informação preliminar que eu tenho. A Comissão votou o 13º salário referente ao Bolsa Família e, no relatório, o Senador Randolfe Rodrigues estendeu isso para o BPC. A conta é de 8 bilhões. Podemos fazer uma conta rápida. Com o 13º do BPC, são 8 bilhões, no mínimo, mês a mês. Se multiplicarmos 8 bilhões por 12, serão 96 bilhões, correto? Tirando-se o que já se paga, podemos dizer que esse valor equivale a três vezes o volume de recursos que estamos discutindo em relação a esse PLN, ao total, não à parte do Congresso, etc.
Por que eu trago essa discussão? Porque nós temos que ter responsabilidade de votar aquilo que o Governo, ou o País, ou a Nação, consegue cumprir.
O Senado, nesse particular, votou, mas não apresentou os recursos. Eu conversava aqui com a equipe técnica da Comissão. No caso do Orçamento, vai vir um contingenciamento entre 30 bilhões e 40 bilhões de reais para este mês agora. E não estou falando do coronavírus, não estou falando desse problema decorrente da briga da Rússia com a Arábia Saudita, que levou o preço do barril de petróleo para um valor abaixo de 35 dólares, o que traz muitas dificuldades para o Brasil. Hoje, o volume de exploração do petróleo do Brasil é o do pré-sal, cujo custo de exploração fica acima dos 35 dólares. Portanto, é uma situação que pode trazer uma restrição de receitas muito grave. Nós precisamos ter isso em mente. Ouvi aqui discursos a respeito de que o Governo precisa executar as políticas públicas e de que nenhum recurso vai deixar de passar pelo Governo e ser executado por ele. Mas é grave aprovar matérias sem que esteja identificada a receita. A questão não é o benefício que o recurso vai trazer e sim a possibilidade de se cumprir o que o Governo quer e pode fazer.
A diferença entre desejar e poder é muito grande. No âmbito da gestão pública, precisamos ter em mente que as políticas públicas, para serem feitas, principalmente as de transferência de renda para as camadas mais pobres, têm que definir a prioridade, mas precisam também ter a condição de honrar os pagamentos. Só queria deixar isso claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Nobre Deputado Cajado, aproveito a oportunidade para parabenizar V.Exa., os Líderes partidários na CMO. Foram intensos os trabalhos nesta Comissão. Julgo que alcançamos um bom desempenho.
Aprovamos as matérias de interesse do País propostas pelo Executivo. Acho que, com diálogo, com entendimento, com compreensão, com negociação, que é própria do Parlamento, conseguimos nos desincumbir de todas as matérias e aqui estamos colocando um ponto final. Hoje se encerram os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento de 2019 e 2020, salvo um percalço muito grande que não esteja no nosso radar.
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16:14
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Eu gostaria de agradecer a todos, especialmente à assessoria, que foi extraordinária nos auxiliando e nos prestando todas as informações para que pudéssemos ter o desempenho que tivemos nesta Comissão.
Quero agradecer à imprensa e a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para os trabalhos desta Comissão.
Esse final um pouco tumultuado, um pouco tenso, é normal. Eu venho dizendo isso há tempos. Nós estamos num processo de transição de orçamento autorizativo para orçamento impositivo. É evidente que uma mudança como essa, tão importante, sempre traz conflitos, crises, recuos, avanços, e isso é um aprendizado.
O que eu vislumbro para o Brasil no futuro? O que ocorre hoje nos países de democracia mais consolidada. Vislumbro que, no futuro, todo o orçamento brasileiro será impositivo. Anteriormente, o Orçamento era apenas autorizativo. O Congresso autorizava aquilo que o Executivo propunha, e o Executivo ficava com a faculdade de fazer a execução ou não. Depois, avançamos para as emendas individuais impositivas. Em seguida, avançamos para as emendas de bancada impositivas. Houve então o problema da emenda de Relator, e criou-se essa tensão.
Sempre tenho dito que isso é um aprendizado. O importante é que tenhamos o entendimento de que poderemos construir isso ao longo do tempo a quatro mãos, com as mãos do Congresso Nacional e as mãos do Executivo, até que, no futuro, isso possa ser fruto de ampla negociação, de amplo entendimento, para que todo o Orçamento seja impositivo. Orçamento não impositivo é uma distorção em si. Se o Executivo tem apenas uma autorização para realizar uma obra, se ele não tem a obrigação de executá-la, ele fica, na prática, com um cheque em branco, porque o recurso autorizado poderá ser utilizado em outro meio, em outra atividade.
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RF
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Reitero que isso é um caminhar, é um aprender que estamos fazendo. Estamos dando passos firmes, ora mais lentos, ora mais rápidos, no sentido do orçamento impositivo, característica que deveriam ter todos os orçamentos do mundo. Aqueles países mais desenvolvidos, de democracia mais consolidada, já o praticam há muito tempo.
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