2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 4 de Março de 2020 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada à:
1 - Votação do parecer preliminar do Deputado Guilherme Derrite, PP/SP, Relator do Processo nº 13, de 2019, referente à Representação nº 14, de 2019, do Partido dos Trabalhadores — PT, em desfavor do Deputado Filipe Barros, PSL/PR;
2 - Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Eduardo Costa, PTB/PA, Relator do Processo nº 11, de 2019, referente à Representação nº 12, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro, PSL/SP;
3 - Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Hugo Leal, PSD/RJ, Relator do Processo nº 15, de 2019, referente à Representação nº 16, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor da Deputada Carla Zambelli, PSL/SP;
4 - Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Alexandre Leite, DEM/SP, Relator do Processo nº 16, de 2019, referente à Representação nº 17, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira, PSL/RJ;
5 - Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Gilson Marques, NOVO/SC, Relator do Processo nº 17, de 2019, referente à Representação nº 18, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor do Deputado Carlos Jordy, PSL/RJ;
6 - Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Luiz Carlos, PSDB/AP, Relator do Processo nº 19, de 2019, referente à Representação nº 20, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor do Deputado Filipe Barros, PSL/PR.
Encontra-se sobre as bancadas cópia da ata da reunião deste Conselho de Ética realizada em 3 de março de 2020.
Indago aos Srs. Parlamentares se há necessidade de leitura da referida ata.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a dispensa da leitura.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - É regimental o pedido de V.Exa.
Está dispensada a leitura da ata.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico que, em 3 de março 2020, foi protocolado o parecer preliminar do Deputado Flávio Nogueira, Relator do processo referente à Representação nº 19, de 2019, em desfavor da Deputada Alê Silva.
Também, na mesma data, foi protocolada, na Secretaria do Conselho de Ética, petição de aditamento à Representação nº 11, de 2019, a qual se encontra apensada à Representação nº 10, de 2019, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro.
Foi encaminhada cópia do referido aditamento ao Deputado Igor Timo, Relator, bem como ao Deputado Eduardo Bolsonaro, representado.
Foi protocolado, nesta data, o parecer do Deputado Diego Garcia, Relator do Processo nº 6, de 2019, referente à Representação nº 7, de 2019, em desfavor do Deputado André Janones.
14:52
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Em relação à apreciação dos pareceres preliminares, e para o bom andamento dos trabalhos, informo os procedimentos a serem adotados.
Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiramente passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório.
Em seguida, o representado, ou seu advogado, terá o prazo de 20 minutos, prorrogável por 10 minutos, para sua defesa.
Logo após, será devolvida a palavra ao Relator para a leitura de seu voto.
Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão da matéria, podendo cada membro usar a palavra por até 10 minutos, improrrogáveis.
Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro, por até 5 minutos, improrrogáveis.
Será concedido prazo para Comunicações de Liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.
Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança mediante delegação escrita pelo Líder.
Esclareço que o tempo de Comunicação de Liderança não poderá ser agregado ao tempo da discussão.
Encerrada a discussão da matéria, poderão usar a palavra, por até 10 minutos, um Deputado do partido autor da representação, o Relator e, por último, o representado ou seu defensor.
Após as falas, darei início à votação nominal do parecer preliminar.
1 - Votação do parecer preliminar do Deputado Guilherme Derrite, PP/SP, Relator do Processo nº 13, de 2019, referente à Representação nº 14, de 2019, do Partido dos Trabalhadores — PT, em desfavor do Deputado Filipe Barros, PSL/PR.
Convido o Relator, Deputado Guilherme Derrite, para compor a Mesa.
Registro a presença do Deputado Filipe Barros.
Na reunião deste Conselho realizada ontem, 3 de março, a discussão da matéria foi encerrada e, iniciada a fase de votação, passou-se a palavra ao Deputado Daniel Silveira, que encaminhou a votação favoravelmente ao parecer.
O Presidente encerrou a reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Dando continuidade ao encaminhamento da votação, passo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Sr. Presidente, quero encaminhar contra o parecer do Relator por vários motivos, já ditos aqui ontem não só por mim mas também por outros colegas que tiveram a oportunidade de falar.
O relatório isenta o Deputado Filipe Barros de todas as acusações que fez contra o Senador Humberto Costa e contra o nosso partido. Como eu havia dito ontem, nós temos que ter procedimentos, porque, além do processo que estamos discutindo agora, já há uma segunda representação no Conselho do próprio partido do Deputado.
Todo mundo aqui tem muito a fazer, e nós vamos ter que ficar — ontem já ficamos por 4 horas — hoje não sei por quantas horas aqui para podermos discutir a atuação deste Conselho, com uma série de denúncias que estão chegando dessa natureza.
É importante que este Conselho faça o seu papel e que os processos aqui tenham prosseguimento, até para poder parar com esses ataques, sem necessidade, no Parlamento. Nós não podemos deixar que este Parlamento se torne a casa da mãe joana, onde tudo é possível, onde cada um fala o que quer, agride as pessoas, agride a honra do outro. Eu nunca vi isso em nenhum Parlamento do mundo! O que estamos assistindo aqui nos últimos 2 anos não traz nada de bom para o País, muito menos para esta Casa.
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Por esse motivo, eu gostaria que esse relatório fosse rejeitado e pudéssemos dar prosseguimento ao processo, conforme o pedido do relatório feito pelo Deputado Célio Moura. Isso tem que ser pedagógico. Não é só o caso do Deputado Filipe Barros. Há vários outros que estão aqui. São processos de Deputados que usaram a sua prerrogativa para atacar colegas, sem nenhuma necessidade, de maneira muito grosseira, como o ataque ao Deputado Humberto Costa, que foi chamado de vampiro. Volto a repetir, afirmo várias vezes: condena-se a pessoa aqui, e ela não tem o mesmo direito de defesa.
Eu acho que é preciso respeito em qualquer Poder. Não se vê no Ministério Público um promotor acusando o outro dessa forma. Não se vê isso nem no Judiciário, nem em qualquer outra instituição. Então, esta instituição precisa ser respeitada. A Câmara dos Deputados precisa ser respeitada. E nós temos que nos dar ao respeito primeiro, respeitando as divergências, os pontos de vista de cada um. Temos que discutir no campo das ideias, não no campo pessoal, nessa seara. Senão, a cada dia que passa, Deputado Célio Moura, este Congresso vai ficar mais desacreditado.
Não estou aqui advogando para cassar ou suspender o mandato de ninguém, mas as pessoas têm que ter limites. É importante que o Conselho se manifeste para dar algum tipo de punição, para que casos semelhantes a esse não voltem a acontecer, até porque todo mundo aqui tem prerrogativas, tem outras Comissões para participar e tem outras coisas a fazer. Não podemos ficar aqui o dia inteiro, toda semana, de 4 a 5 horas por dia, discutindo conduta de Parlamentares por motivo fútil, desnecessário, discussão sem nenhuma base, agressões desnecessárias.
Dentro desse contexto, eu acho que o parecer do Relator, o Deputado Guilherme Derrite, precisa ser derrotado, porque passa a mão na cabeça das atitudes que foram tomadas aqui nesse sentido.
Por esse motivo, eu quero colocar minha posição contrária ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por 5 minutos, para encaminhar favoravelmente ao parecer do Relator.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, ontem eu fui um dos primeiros a discutir a matéria e não imaginei que esse assunto realmente se prolongaria tanto. Então, eu me sinto na obrigação de fazer algumas pontuações.
Primeiro, é verdade que é um tempo perdido para algo que não seria necessário discutir aqui, até porque estamos hoje com uma pauta para discutir 30 bilhões de reais, que é o Veto nº 52, e PLNs que chegaram ontem no final da tarde que são extremamente complexos.
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Segundo, principalmente em relação ao que foi falado ontem por alguns Parlamentares, eu concordo que precisamos ter urbanidade, tratar com elegância os nossos colegas. Porém, alguns Deputados, inclusive quando estão fazendo essa justificativa, são extremamente agressivos e ofensivos. E não foi só ontem. É um exemplo o que determinados Parlamentares têm feito durante o ano inteiro, e isso é muito ruim para a democracia. A democracia é justamente a aceitação da ideia do outro de forma educada. Todo mundo pode ser convencido de que está certo ou errado de alguma coisa. E se você não é elegante e educado, você não consegue fazer isso.
Terceiro, não ficou bem esclarecido — e parece que foi esquecido — que o denunciado, o representado foi interrompido ao construir um raciocínio na sua tese de defesa na CPI. Ele não teria feito a interferência a qualquer intervenção se não tivesse sido interrompido. E a pessoa que o interrompeu foi o Senador Humberto Costa. Então, a origem dessa representação não foi provocada pelo representado.
Outra questão extremamente importante é que este Congresso, esta Câmara perdeu a noção de proporcionalidade. Não há razoabilidade. A Câmara não afastou o Deputado Wilson Santiago. Aliás, o PT votou em peso para não afastá-lo. Agora representa o Deputado Filipe Barros por ter chamado o Senador Humberto Costa de drácula. Essa é a representação. Mas o Senador Humberto Costa é acusado de desviar dinheiro da seca da Paraíba. Há filmagens, interceptação telefônica, acusação de utilização do gabinete, do telefone da Câmara. Aliás, há uma liminar do STF determinando o afastamento. Não! Isso não é motivo de afastamento liminar. Agora, chamar o Senador do PT de drácula... Falta coerência, não existe proporcionalidade.
Eu vou ler aqui a definição de proporcionalidade do mestre Dirley da Cunha Júnior. Ele diz o seguinte:
A proporcionalidade é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a administração pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais.
A verdade é que esse processo disciplinar, essa representação neste Conselho de Ética por si só já é desproporcional. E essa tese quem está construindo não sou eu. Eu já disse na minha discussão que acho que o que foi dito é deselegante, é desproporcional, mas não o suficiente para caracterizar uma penalização no Conselho de Ética, sendo que o próprio partido que fez a representação disse que, por exemplo, em outras situações — recentemente na do Deputado Wilson Santiago — não há problema algum.
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Evidentemente, diante disso tudo, nós vamos encaminhar a favor do relatório, sobretudo porque a pena já foi imposta, na verdade, por todo esse constrangimento e esse tempo dedicado pelo representado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Gilson.
Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir. (Pausa.)
O Deputado Delegado Waldir não está presente.
Indago se alguém deseja falar contrariamente ao parecer.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Acredito que já passou o tempo de inscrição, Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Não, é encaminhamento. Nós não estamos na inscrição. Nós estamos no encaminhamento de votação.
Pois não, Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Vou falar em nome do Deputado Delegado Waldir, para não ficarem dois a favor e um contra.
Houve dois a favor do relatório, e um contra.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado...
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Então, para poder haver...
É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Só 1 minutinho, por gentileza.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Não, é em nome da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Só 1 minuto aqui, por favor.
Eu peço à Secretaria da Mesa, por gentileza, que encaminhe o documento para o Deputado Célio Moura usar a palavra por 5 minutos. É encaminhamento, e V.Exa. pode usá-lo, pelo Regimento da Casa.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. já pode iniciar.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos passar a mão na cabeça daqueles que acusam Parlamentares, como se fosse em um jogo de futebol, que estão nas Comissões, transmitidas para o Brasil inteiro, e atacam as pessoas de forma violenta, colocando a imagem dos Parlamentares em uma situação ridícula. Foi o caso do representado, que tem uma rede imensa no Youtube, ou seja, é um youtuber que se aproveita de poder estar neste momento na Comissão Especial para se direcionar contra o Senador Humberto Costa, Deputado Federal aqui desta Casa, hoje Senador, já foi Ministro, Deputado Estadual, Vereador. E, para aparecer nas redes sociais e na mídia, agride gratuitamente as pessoas, os Parlamentares que compõem este Congresso Nacional, no caso do Senador Humberto Costa.
Nós não podemos aqui usar o corporativismo da Câmara dos Deputados para passar a mão na cabeça daqueles que fazem com que esta Casa, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados principalmente, seja enxovalhada, ridicularizada. Se fizessem hoje uma pesquisa sobre o fechamento do Congresso Nacional, sem sombra de dúvidas haveria a maioria dos votos.
Está parecendo o Presidente da República, que xinga jornalista, que xinga quilombolas. O representado, por ser de seu partido, se utiliza dos mesmos mecanismos.
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Portanto, Sr. Presidente, nós do Conselho de Ética temos que demonstrar que as pessoas têm que ter um mínimo de respeito com os colegas. Toda vez que se usa a tribuna ou que se vai a uma Comissão, agride-se gratuitamente, como se nada fosse acontecer. O que é o decoro? O decoro é isso, é fazer com que nós possamos usar da palavra quando estamos na tribuna, nas Comissões, para dizer aquilo que pensamos, fazendo as críticas necessárias, apontando defeitos, apontando falhas, mas respeitando o colega, não o atingindo gratuitamente. E muitas das vezes, ao se defender, agride-se novamente a pessoa do representante.
O Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem a maior bancada aqui do Congresso Nacional. O Partido dos Trabalhadores, em todas as pesquisas feitas, é o mais querido do Brasil. (Risos.)
Quem não quer acreditar não vê as pesquisas. E o partido do representado está em último, é o mais vergonhoso, porque seus membros brigam entre si. Hoje mesmo nós estaremos jugando aqui representações do partido contra o seu filiado. Isso é uma demonstração de que o partido do representado não admite condutas como a do representado aqui nesse processo.
Portanto, eu conclamo o ilustre Relator, que fez um relatório brilhante, porém, ao final, pediu o arquivamento da representação. Nós não queremos suspender, tirar mandato de ninguém, mas devemos fazer com que este Conselho pelo menos faça com que este Deputado pare com as agressões que vem mantendo aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Célio Moura.
Passo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, não vou me alongar, uma vez que, no dia de ontem, tive a oportunidade de utilizar o tempo que me compete para fazer a minha defesa, mas quero, mais uma vez, agradecer a todos os meus amigos do nosso partido que estão aqui, o Sanderson, o Luiz, a Bia, o Eduardo, a Alê Silva, que teve que sair, o Jordy, o General Girão, o Gilson, que não é do partido, mas fez uma brilhante fala recentemente aqui nesta Casa, nesta Comissão. E apenas reitero por tópicos, Sr. Presidente, aquilo que eu já disse ontem. O PT praticamente inverteu os fatos. Não fui eu que iniciei, o próprio Partido dos Trabalhadores iniciou a provocação, me interrompendo. Disse ontem também que estava dentro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, ou seja, nas minhas atribuições como Deputado Federal, e tenho certeza de que esta Comissão — que já disse ser a mais importante desta Casa — vai permanecer resguardando, respaldando aquilo que há de mais sagrado no Parlamento que é a imunidade do Parlamentar ao dizer a sua opinião, aquilo em que acredita. E quero reiterar também que aquilo que eu disse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a suposta ligação do Partido dos Trabalhadores com o PCC, não fui eu que inventei. Isso foi amplamente divulgado pela imprensa. Estou aqui com o inquérito da Polícia Federal. Não foi uma fake news divulgada por mim. Quero, de maneira muito humilde e honesta, a todos os membros deste Conselho de Ética desta Casa, que já disse que é a Comissão mais importante, pedir que o relatório do Deputado Guilherme Derrite seja aprovado, seguindo, portanto, os precedentes desta Comissão, resguardando a imunidade Parlamentar de todos nós. Hoje é comigo; amanhã pode ser com qualquer um de nós. Finalizo aqui da mesma maneira que finalizei ontem, citando a seguinte frase: "Em tempos de criminalização da política, não pode esta Casa Legislativa adentrar a essa seara, tentando intimar o legítimo direito de manifestação dos seus pares". Essa é uma frase não do Filipe, mas do próprio Senador Humberto Costa, que me processou, que demonstra de uma maneira muito clara que, para proteger os seus colegas partidários, o Partido dos Trabalhadores se vale da imunidade Parlamentar; quando se trata de qualquer outro Parlamentar, eles querem advertência ou qualquer outra punição. Então, de uma maneira muito honesta e humilde, eu peço a cada um dos membros desta Comissão a aprovação do relatório do Deputado Guilherme Derrite. Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
Declaro o início da votação nominal, pelo sistema eletrônico, do parecer preliminar do Deputado Guilherme Derrite, o qual será aprovado se obtiver a maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, o Deputado Coronel Tadeu está na minha frente, e eu me esqueci de citá-lo. Quero lhe agradecer pela presença também.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Quem concordar com o parecer preliminar do Relator, pelo arquivamento da representação, vota "sim"; quem discordar do parecer preliminar do Relator vota "não".
Está aberto o painel para votação nominal do parecer preliminar do Deputado Guilherme Derrite.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado General Girão, V.Exa. está com a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Enquanto a votação está acontecendo, posso externar o meu posicionamento aqui?
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Por favor.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Saúdo o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Deputados presentes, os demais integrantes da sessão do Conselho de Ética e aqueles que integram o Conselho de Ética desta Casa.
Sr. Presidente, é muito importante que nós estejamos aqui hoje presentes não somente para apresentarmos nossa solidariedade ao colega Deputado Filipe Barros, mas também para deixarmos claro que o Conselho de Ética da Casa deve ser, sim, o último reduto para fazermos valer a obediência às regras e às normas desta Casa.
Infelizmente, nós sabemos, Deputado e Capitão Derrite — isto já faz parte de algumas plataformas de uma nova eleição para a Presidência desta Casa —, que algumas regras escritas que hoje existem não são obedecidas, que alguns aspectos colocados na conduta do Parlamentar aqui no Congresso não são obedecidos.
Até parece, Deputado Filipe Barros, que algumas pessoas aqui não sabem o que significa ética, porque, quando você apoia alguém que cometeu um crime e apoia a manutenção do mandato dele, você está ferindo a ética, você está ferindo o decoro de uma classe que briga para voltar a ter um certo respeito do seio da sociedade brasileira.
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Nós não podemos fazer de uma resposta a uma agressão, durante uma Comissão, dentro de trabalhos justos, um crime, um ato contrário ao decoro da classe. Pelo contrário, é uma resposta indignada a uma agressão sofrida por um Parlamentar que poderá estar até com a maior representatividade política de votos obtidos no seu colégio eleitoral. Isso tinha que ser respeitado nesta Casa também, mas aqui nós somos somente um voto. Estamos cansados de ouvir alguns colegas aqui infelizmente. Por que o PSL está numa fase de autofagia? Porque nós tivemos desrespeitados os nossos direitos, a nossa condição de Parlamentar. Então, eu lamento que sejam faladas coisas em relação a isso daí, mas é uma realidade que temos de enfrentar e encarar.
Nós precisamos resolver, acima de tudo, as diferenças pessoais, para que a diferença maior aqui seja entre a disputa pelo Brasil do futuro e a disputa pelo Brasil do atraso.
Eu gostaria de deixar clara a minha solidariedade ao Deputado Filipe Barros e ao Relator, pelo trabalho feito. Não existe trabalho bom se está sendo questionado. Então, vamos ser justos também e honestos.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, antes de encerrar a votação, V.Exa. me concede 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hiran Gonçalves, meu oftalmologista, por favor. (Risos.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Ao mesmo tempo em que saúdo todos os colegas e as colegas membros da Comissão e os Parlamentares que não participam da Comissão, mas que estão aqui para acompanhar esta sessão, eu quero parabenizar V.Exa., meu querido amigo e Deputado Derrite, pelo equilíbrio do relatório.
Falou-se muito aqui em questão de ética. Eu acho que nunca vi uma situação tão polarizada no nosso País. Eu acho que está faltando é um pouco de respeito entre nós. Todos nós aqui merecemos respeito. Nós estamos tendo muito trabalho nesta Comissão por falta de respeito uns com os outros. Precisamos nos respeitar mais ao manifestarmos as nossas opiniões com a nossa palavra, com os nossos atos. Nós representamos vários segmentos da sociedade e somos respeitados por esses segmentos. Então, que nós nos façamos respeitar e que respeitemos a opinião dos outros. Que nós façamos isso com elegância, com educação. Isto é o que eu acho que está faltando muito nesta Casa: respeito com os outros e respeito com aqueles que nos assistem. Às vezes, à noite, eu chego em casa e fico vendo os debates. Isso aqui fica parecendo um circo, não fica parecendo um Parlamento.
Então, eu quero parabenizá-lo pelo relatório. Espero que, através dessas discussões, nós possamos burilar as nossas relações pessoais e as nossas relações parlamentares, preservando sempre a ideologia e aquilo que cada um acredita ser melhor para o nosso País. Mas isso deve ser feito sempre com o mais absoluto respeito aos colegas e à sociedade, que é quem nos paga.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Concluído o processo de votação, na qualidade de Presidente do Conselho de Ética, proclamo o resultado: nós tivemos aqui o quórum de 15 Deputados; "sim", 12 votos; "não", 2 votos; nenhuma abstenção.
Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Guilherme Derrite, pelo arquivamento da Representação nº 14, de 2019, do Partido dos Trabalhadores, em desfavor do Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, posso utilizar rapidamente da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deixe-me só concluir aqui e já passo a palavra a V.Exa.
15:20
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Conforme o art. 14, § 4, inciso III do Código de Ética:
Art. 14.........................................................
§ 4º.............................................................
III - O pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo dos seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
(...)
Dou conhecimento ao Deputado Filipe Barros da decisão deste Conselho de Ética.
Com a palavra o Deputado Filipe Barros, por gentileza.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Rapidamente, Sr. Presidente, para não atrapalhar o andamento da Comissão, uma vez que a pauta está longa, quero agradecer ao Relator, Deputado Guilherme Derrite, e a todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas que entenderam e votaram pela aprovação do relatório do Deputado Guilherme Derrite. Dessa forma, permanece esta Comissão com o entendimento de que a imunidade parlamentar é algo inviolável e que o Parlamento existe justamente por conta da imunidade parlamentar.
Então quero agradecer a cada um por ter entendido e votado dessa maneira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Filipe Barros.
Agradeço também ao Deputado e Comandante Guilherme Derrite.
2 - Apresentação, discussão e votação do Parecer Preliminar do Deputado Eduardo Costa, PTB/PA, Relator do Processo nº 11, de 2019, referente à Representação nº 12, de 2019, do Partido Social Liberal — PSL, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro, PSL/SP.
Convido o Relator, Deputado Eduardo Costa, para compor a Mesa.
Quero registrar a presença do Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Com seus cabelos brancos, Deputado Eduardo Costa, por favor.
Tem a palavra o Relator para a leitura do relatório, por gentileza.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA) - Obrigado, Presidente.
"Processo nº 11, de 2019 - Representação nº 12, de 2019.
Representação do Partido Social Liberal, subscrita por seu Presidente, Luciano Bivar, em desfavor do Deputado Eduardo Bolsonaro. Imputação da prática de condutas atentatórias ao decoro parlamentar.
Representante: Partido Social Liberal (PSL)
Representado: Deputado Eduardo Bolsonaro.
Relator: Deputado Eduardo Costa.
1 - Relatório
Trata-se de representação de autoria do Partido Social Liberal (PSL), por meio da qual são imputadas ao Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) práticas atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos do art. 5º, inciso III e X, conjugado com art. 3º, inciso VII, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
15:24
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Na petição inicial, o representante alega que o fato de a Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP) ter se posicionado favoravelmente à permanência do Deputado Delegado Waldir (PSL/GO) na Liderança do partido desagradou o Presidente da República, que a destituiu do cargo de Líder do Governo no Congresso Nacional.
Relata que, após o episódio ocorrido aos 17 de outubro de 2019, o representado teria iniciado um verdadeiro linchamento virtual, direcionando ofensas e ataques pessoais contra a Deputada Joice Hasselmann por meio de publicações de textos, imagens e vídeos difamatórios e injuriosos nas redes sociais.
Assevera, ainda, que "a repercussão negativa provocada pelo Parlamentar, ora representado, foi imediata, eis que houve milhares de acessos, visualizações e compartilhamentos, além da potencialização midiática de toda a imprensa, acarretando danos irreversíveis e incomensuráveis à honra da Deputada, colocando em xeque a construção de toda uma vida".
Requer, por conseguinte, a aplicação da penalidade de perda do mandato parlamentar do representado.
A representação foi recebida por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aos 20 de novembro de 2019 e o processo foi instaurado no dia 26 de novembro de 2019.
Após sorteio de lista tríplice, fui designado Relator do processo pelo Presidente deste Conselho aos 11 de dezembro de 2019.
É o Relatório."
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado.
Convido para usar o microfone aqui à Mesa o Deputado Eduardo Bolsonaro, por 20 minutos, prorrogáveis por até 10 minutos, para sua defesa.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro para sua defesa.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Obrigado. Primeiramente, boa tarde a todos. Na verdade, o que nós estamos assistindo, com essa representação, é que estamos trazendo para dentro do Conselho de Ética uma discussão interna do PSL. O suposto crime que eu cometi foi ter postado uma nota de 3 reais com a face da Deputada Joice Hasselmann e com a hashtag #deixedeseguirapeppa, algo que qualquer charge de jornal poderia ter apresentado, e certamente a Deputada não teria movido contra esse jornal qualquer tipo de ação. Já que nós somos figuras públicas, quem não quer ter esse tipo de exposição é só não entrar na vida pública. Antes de entrar nos argumentos jurídicos, eu primeiro parabenizo o Deputado Jordy. Assisti a um discurso dele que, na minha opinião, foi até agora um dos melhores discursos a que assisti no ano nesta Casa, em que ele fala da liberdade de expressão. Na verdade, o que estamos vendo acontecer é a banalização da judicialização. Sempre que existe uma pauta aqui onde um dos lados é vencido, a pessoa judicializa, normalmente no STF, porque é o foro original dos Deputados. E agora estamos vendo isso acontecer dentro do Conselho de Ética. Para a população, de maneira genérica, o Conselho de Ética serve para cassar mandatos de pessoas envolvidas em corrupção ou em crimes graves. Eu lamento que o Relator entenda que eu deva perder o meu mandato por ter postado uma foto. Na verdade, o foro adequado a ser o procurado seria o da Justiça Comum, e não o Conselho de Ética desta Casa, já que, no caso de crime contra a honra, calúnia, difamação ou injúria, ela pode fazer uma representação criminal ou, se ela se sentiu ofendida, achando que eu cometi um crime de fato, ela pode procurar indenização na esfera cível, e não o fez. Procurou o Presidente do partido, que está numa briga particular comigo, como todos vocês sabem — isso é um fato notório. E ele, por ter o poder de Presidente, representou-me direto no Conselho de Ética. Mais uma vez é uma conduta lamentável. Seguindo nas questões de cunho jurídico, ela me acusa de um crime. Para ser considerado crime, precisaria de uma condenação judicial, para depois dar entrada aqui nesta Casa. E as acusações são embasadas em dois incisos do art. 5º do Regimento Interno.
15:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Deputado Eduardo Bolsonaro, acabou de ter início a Ordem do Dia. Então, nós temos que ou encerrar esta reunião ou, se houver consenso, por unanimidade de todos os Deputados, voltaremos, assim que possível, em algum momento após o término da Ordem do Dia.
Indago os colegas se há acordo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Há consenso da minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Há consenso...
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Não há acordo.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Não, não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Não há acordo.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Sr. Presidente, pelo Regimento, não tenho que terminar? Não sei, pergunto...
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Não, porque começou a Ordem do Dia. Encerrou, infelizmente...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Então, volta na próxima...
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - Mas há o entendimento da Mesa de que deveria haver consenso de 100% dos Deputados presentes membros da Comissão.
Como não há consenso, declaro encerrada a reunião.
Na próxima convocação, nós já iniciaremos a reunião com a fala do Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Cezinha de Madureira. Bloco/PSD - SP) - A próxima reunião está marcada para a próxima terça-feira, às 14h ou às 14h30min.
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