2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 18 de Fevereiro de 2020 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 164 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
V.Exa. tem 1 minuto.
Em seguida falará o Deputado Valmir Assunção.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um prazer vê-la voltar a presidir a Mesa.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um registro de agradecimento. Às vezes, cobramos dos órgãos públicos, mas neste momento tenho que fazer um agradecimento ao Presidente da ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil, o Sr. José Ricardo Botelho, que nos recebeu, no final do ano passado, numa audiência, para tratar do Aeroporto Municipal de Guanambi.
13:56
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Nesse aeroporto foi feita uma nova pista, nos padrões usados para voos regionais. O Governo do Estado investiu mais de 7 milhões de reais nessa pista e na construção de novo saguão e de instalações para o Corpo de Bombeiros. Agora estamos aguardando o tão esperado voo regional em Guanambi. As empresas Azul e a Passaredo já se prontificaram a operar voos a partir de Guanambi, para servir a toda a região.
Houve um grande esforço por parte do nosso Prefeito, o Jairo Magalhães, e da nossa companheira do PSD, a Deputada Estadual Ivana Bastos, que faz parceria comigo na região.
Quero agradecer muito ao Presidente Estadual do PSD, o Senador Otto Alencar, que foi um grande parceiro junto ao Governador Rui Costa.
Que possamos ver, nos próximos meses, a realidade da região transformada com a tão esperada linha aérea para a cidade de Guanambi e região, que tem mais de 400 mil habitantes.
Portanto, registro daqui meus agradecimentos ao Presidente da ANAC, o Sr. Botelho.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
Em seguida, falará o Deputado Marx Beltrão.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amanhã, dia 19 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, sobre isenções fiscais para agrotóxicos no Brasil.
Mais de 500 venenos foram liberados em todo o Brasil. O Governo insiste em dar isenções para o mercado de agrotóxicos. Isso é um absurdo. Significa dar isenção a veneno! Nós não podemos, de forma nenhuma, concordar com isso, aceitar que o dinheiro do povo brasileiro seja destinado ao patrocínio de isenções fiscais para venenos que estão em todas as atividades no Brasil. Torço para que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional essa decisão do Governo Federal.
Sra. Presidente, também quero registrar que Simões Filho, uma cidade importante do Estado da Bahia, tem o nosso companheiro Cezar Diesel como pré-candidato a Prefeito, pelo PT. O PT vai trabalhar em Simões Filhos no intuito de fazer uma boa disputa e ganhar a Prefeitura.
Quero parabenizar a militância do Partido dos Trabalhadores de Simões Filho, saudar Cezar Diesel e dizer que estamos juntos na construção desse projeto político fundamental para o Partido do Trabalhadores de Simões Filho e da Bahia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas.
Em seguida falará o Deputado Marcelo Nilo.
14:00
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O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, recentemente criou uma polêmica ao falar sobre a possibilidade de retirada dos impostos federais e estaduais incidentes sobre o preço dos combustíveis.
Nós temos no nosso País uma das maiores cargas tributárias do mundo. Quero registrar que sou 100% a favor da retirada de qualquer carga tributária, da mesma forma como sou radicalmente contra a criação de qualquer imposto que venha a incidir sobre o bolso do trabalhador.
Gostaria inclusive de deixar claro que, se fosse Governador, eu aceitaria o desafio. É claro que faria os ajustes fiscais necessários, que enxugaria a máquina. Mesmo que não conseguisse baixar a alíquota dos impostos em 100%, baixaria em certa quantidade o que incide sobre o preço dos combustíveis, até porque o preço dos combustíveis se reflete em todos os produtos e serviços consumidos no País.
Também queria dizer que, se fosse o Presidente da República, eu não faria provocação pública, desnecessária, que leva nada a lugar nenhum.
Portanto, se o Presidente da República quer baixar a alíquota dos impostos federais incidentes sobre o preço dos combustíveis, ele tem que parar com a provocação e simplesmente fazer isso, ele precisa deixar de lero-lero e baixar a alíquota dos impostos.
No Estado de Alagoas, o preço do litro da gasolina, que é em média de R$4,60, baixará para algo em torno de R$3,80, se forem retirados todos os impostos federais.
Portanto, de forma muito respeitosa, quero pedir ao Presidente da República que tome coragem, pare de fazer provocação e retire os impostos federais, para, com muito diálogo, avançarmos nesta pauta com os Governadores e — quem sabe? — pagarmos um preço mais barato pelos combustíveis em todo o País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Deputado Marcelo Nilo, o Deputado Reginaldo Lopes pediu a palavra por 1 minuto, porque ele tem que sair. V.Exa. poderia ceder 1 minuto ao Deputado? (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante este debate referente aos impostos sobre o consumo. Eu também sou radicalmente contra um sistema tributário indireto. É injusto e, portanto, é regressivo e cobra dos mais pobres. O Brasil não tem coragem de cobrar dos mais ricos, e o Governo Bolsonaro, mais uma vez, usa fake news. Com uma linguagem rápida, propõe a retirada dos impostos federais, sem nenhuma responsabilidade, sem nenhum olhar estadista.
No Estado de Minas Gerais, por exemplo, é de 55% o ICMS sobre os combustíveis, e 25% pertencem aos Municípios.
Se o Governo tivesse compromisso, mandaria para esta Casa a proposta de reforma tributária, sobre a qual não tem nenhuma posição. Se ele tivesse um pouco mais de compromisso evidente, diria de onde sairiam os impostos que substituiriam o ICMS. Eles têm que sair de lucros e dividendos. Então, vamos cobrá-los dos lucros e dividendos de todos os donos de postos de gasolina. Vamos também cobrar dos acionistas da PETROBRAS, além de implantar uma política de controle de preços.
Então, ele tem de apresentar soluções, e não fake news.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado pela compreensão, Deputado Marcelo Nilo.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, Srs. Deputados, hoje o Presidente da República, Jair Messias, ultrapassou os limites da imaginação. Ele ofendeu a jornalista Patrícia Campos porque ela fez uma pergunta sobre milícia. Ele fez contra a senhora a jornalista uma insinuação sexual. O desrespeito não foi à jornalista, o desrespeito foi à mulher. Não foi um desrespeito ao jornal Folha de S.Paulo, foi um desrespeito às mulheres jornalistas do Brasil.
Portanto, eu gostaria de deixar registrado desta tribuna o meu protesto contra o Presidente Jair Messias, que infelizmente não respeita a mulher, não respeita a mãe, não respeita a jornalista. Eu diria que ele está ultrapassando os limites da imaginação.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Fernando Borja, do AVANTE de Minas Gerais.
Em seguida falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria apenas registrar o trabalho realizado pela Rádio Super 100.5 FM, da cidade de Belo Horizonte, da Igreja Batista da Lagoinha, que coloca no ar, por 24 horas, o programa Bíblia Falada, com o nosso querido amigo, o Irmão Cornélio. Têm sido enviados a milhares de pessoas não somente o conhecimento, mas também e principalmente a esperança, a fé e o consolo em momentos de dificuldade.
Nós sabemos, porque a própria Bíblia nos ensina, que, conhecendo a verdade, a verdade nos libertará. A Bíblia nos ensina que daquele que está em busca de refúgio e fortaleza a Palavra fortalece o ânimo e a esperança, principalmente traz paz e certeza ao coração.
Portanto, um grande abraço ao Irmão Cornélio e aos que trabalham na Rede Super de Televisão e de Rádio.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Fernando Borja.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem fez 23 anos de saudade, de lembrança, de memória, de história de um passado de glória do nosso querido Darcy Ribeiro — meu xará —, que, junto com Leonel Brizola, com Anísio Teixeira, com Oscar Niemeyer, revolucionou a educação deste País com o CIEP — Centro Integrado de Educação Pública.
Eu quero prestar uma homenagem à memória desse homem que semeou a educação no Brasil profundo, que enfrentou muitas batalhas. Ele dizia que perdeu muitas batalhas, mas que jamais queria estar no lugar daqueles que o venceram, porque os que o venceram atrasaram o Brasil. Se ele tivesse vencido, o Brasil seria um país progressista na educação. Ele dizia que a crise na educação era na essência um projeto. Aliás, é o que o Ministro Abraham Weintraub está aplicando, ou seja, um projeto de atraso na educação do nosso País.
Por isso rememoramos e relembramos com saudade e com respeito aquele que foi o grande mestre, o grande sociólogo, o grande educador deste País, Darcy Ribeiro, que, junto com Brizola, fez a diferença.
Agora, em tempos outros, Ciro Gomes haverá de empunhar essa bandeira, para ser o que Darcy e Brizola não puderam ser e para fazer o que Darcy e Brizola não puderam fazer. Ciro Gomes, com a sua ação, com a sua atitude, com a sua disposição, com a sua garra, com a sua firmeza, dizendo o que pensa, falando o que sabe, contando o que vê, não tenho dúvida, fará a diferença.
Darcy Ribeiro, ilumine a nós todos, junto com Brizola, e dê força a Ciro Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir ao povo brasileiro e fazer uma pergunta: o que há de mal em um servidor público estar em um evento evangélico, em um culto de louvor a Deus? Que erro existe em um servidor público ser convidado pelo Presidente da República a se deslocar de um local para outro, de carona, como forma de um gesto carinhoso?
14:08
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Eu sei que a resposta do povo brasileiro é: "Não há nenhum mal nisso". Mas o Juiz Federal Dr. Marcelo Bretas está sendo julgado pela imprensa extremista, porque participou de um culto de louvor a Deus no Rio de Janeiro e também porque aceitou uma carona do Presidente da República neste mesmo dia.
É uma vergonha a perseguição que setores da imprensa e, inclusive, da Justiça fazem ao Dr. Marcelo Bretas. Por incrível que pareça, não têm base sobre alguns de seus comportamentos serem levianos ou antirrepublicanos. Não! A única base de perseguição é o Dr. Marcelo Bretas não negar a sua fé.
Portanto, assumo esta tribuna em nome do líder das Assembleias de Deus, Ministério de Madureira, no Rio de Janeiro, Bispo Abner Ferreira, em solidariedade ao Dr. Marcelo Bretas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do Avante, tem a palavra o Deputado Fernando Borja, de Minas Gerais.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte lançou uma cartilha, uma nota de orientação para práticas não racistas no carnaval:
O Carnaval de Belo Horizonte já é um dos maiores do país (...). No entanto, algumas fantasias e atitudes expressam racismo, machismo e LGBTfobia; devendo, portanto, ser combatidas. Nesse sentido, o Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMPIR) compartilha orientações a tod@s que irão fazer deste um dos melhores carnavais, com alegria e respeito à dignidade dos grupos (...).
1. “O teu cabelo não nega, mulata. Porque és mulata na cor” – Chega de Assédio!
As marchinhas são tradição, porém, algumas perpetuam o racismo velado em expressões de bestialização e hipersexualização do corpo negro (...). Fantasiar-se de mulher negra empregada doméstica ou enfermeira sexy é conceber a mulher negra como objeto sexual. Basta! Basta de assédio a todas mulheres! Basta de assédio e hipersexualização da mulher negra!
2. Blackface não é fantasia!
Blackface é técnica teatral usada para pintar pessoas brancas de negras de maneira caricata. (...) O blackface carrega a simbologia do apartheid; e no Brasil não deve ser confundido com homenagem.
3. Nosso cabelo e nossos símbolos sagrados não são adereço de Carnaval!
O uso de perucas “blackpower”, “nega maluca”, “dreadlocks”, “touca com tranças” entre outras representativas das culturas africanas tem sido prática (...) desrespeito aos símbolos da resistência negra (...). Outra bola fora é usar roupas próprias das religiões de matriz africana ou de orixás, como Iemanjá, de forma descontextualizada. Exigimos respeito à nossa cultura e ao que nos é sagrado.
Repito: "Exigimos respeito à nossa cultura e ao que nos é sagrado".
As vestimentas e ornamentos indígenas compõem sua tradição (...). Em muitas culturas o cocar é sagrado e próprio para ritos especiais. Usar objeto sagrado de maneira recreativa é reduzir a cultura indígena ao exótico; trata-se mais de um sinal de poder e dominação e não de homenagem.
4. Cigan@ é legal só no carnaval?
(...) A gozação com o uso bandana, lantejoulas douradas (...).
14:12
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5. “Trans-fake” - Homem vestido de mulher
Homens vestidos de mulher (e até mesmo de noiva) estão por todas as cidades do país no Carnaval. Mas o que está errado? Além de ser machista e desrespeitoso com as mulheres, uma vez que representa-se a imagem feminina sempre de maneira descompromissada e jocosa.
(...)
6. Respeito à população LGBTQI negra:
(...) respeitar os direitos da população negra LGBTQI vai ao encontro da importante percepção desse povo como cidadãos (...). Toda forma de desrespeito e depreciação vai contra princípios dos direitos regidos pela Constituição e pelo Estatuto da Igualdade Racial.
(...)"
Sra. Presidente, Deputado Lincoln Portela, denegrir a religião cristã pode? Ir a uma parada LGBTQ, urinar dentro das igrejas, defecar dentro das igrejas, desrespeitar, desconstruir e zombar dos cristãos pode? Eu quero ver os direitos humanos e os direitos de minorias virem aqui falar sobre o que a Netflix fez no Brasil: falou mal de Jesus, dizendo que Ele é homossexual e que a mãe dEle pode fazer sexo com todo o mundo.
Essa é a Esquerda hipócrita que nós temos no País.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Fernando Borja.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Geovania de Sá.
Hoje eu farei um pronunciamento que não é o meu normal. Dificilmente eu faço esse tipo de coisa.
Eu não tive apoio de nenhum vereador e de nenhum prefeito na minha campanha. Eu apoio muito quem pratica voluntariado, quem olha a causa, quem põe o coração a favor do próximo. Hoje eu quero destacar o belo trabalho da APAE da cidade de Nova Petrópolis, no Rio Grande do Sul. O trabalho é exemplar. Os alunos têm inclusive piscina térmica, instalações belíssimas. É um exemplo a APAE de Nova Petrópolis, no Rio Grande do Sul. Por isso, receba meus cumprimentos.
Eu sou um dos Deputados que mais apoiam as APAEs e, acima de tudo, quem pratica o bem ao próximo, que está sempre ao nosso lado.
Portanto, cumprimento essa APAE.
Como ainda tenho tempo, quero dizer que, ao chegar aqui, alguns colegas petistas começaram a brincar comigo, dizendo que Bolsonaro disse que a jornalista queria um furo, queria um furo. Como se fosse algo de outro mundo uma jornalista pedir um furo. Eu creio que esses nobres colegas Parlamentares não saibam o que é um furo no jargão jornalístico. Um furo é quando se dá uma notícia em primeira mão, uma notícia que ninguém conhece.
Pode ser até uma questão de semântica para quem está com certa maldade nos seus pensamentos, pois o Presidente Bolsonaro não falou nada demais.
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Simplesmente todo jornalista quer um furo, ou seja, uma notícia em primeiríssima mão. Então, não há nada de errado.
Quando se fala em Bolsonaro, só vêm críticas, críticas em cima de críticas.
Foi nomeado um novo Embaixador nos Estados Unidos. Alguém falou? Alguém debateu? Para a minha felicidade, é um gaúcho com 30 anos de experiência como diplomata, um excelente e competente diplomata, que vai muito bem representar o Brasil na Embaixada norte-americana.
Ninguém falou nada! Não se comentou nada! Quando se falou no filho do Bolsonaro, quase aconteceu uma guerra nuclear.
Vamos parar com essa mania de ser contra tudo e a favor de nada, ou seja, "quanto mais incendiário, melhor". Não é por aí! A população brasileira está bem esclarecida. As redes sociais, que são nossa força, impedem em todos os segmentos que tentem denegrir a imagem do nosso Presidente, que está aí para fazer o melhor pelo Brasil.
Grato, nobre Presidente Geovania.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vermelho, por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, inicialmente eu gostaria de parabenizá-la pela Presidência do PSDB de Santa Catarina, a nossa bela, linda e grande Santa Catarina. V.Exa. conduz com braços de ferro esse partido que eu tive a honra de ajudar a fundar.
Eu venho à tribuna neste momento para falar do meu Paraná e da cidade de Coronel Vivida, terra do nosso Prefeito Frank. Lá nós temos a FORCEL, uma empresa local de distribuição de energia, Deputado Marcon, em pequenas quantidades. É uma pequena empresa. O tamanho não mede a competência dela, porque ela foi agraciada como primeira colocada em distribuição de energia em âmbito nacional.
Parabenizo o Roberto Lang e toda a Diretoria. Parabenizo a Força e Luz Coronel Vivida — FORCEL e o sudoeste do Paraná como um todo.
Quero dizer também que a COPEL, do Paraná, ficou em décimo quarto lugar no ranking das grandes companhias de distribuição.
Parabenizo Santa Catarina, que ficou em primeiro lugar, e o Estado do Deputado gaúcho Bibo Nunes, que ficou em segundo lugar no ranking das grandes empresas de distribuição de energia elétrica.
Parabéns a todos!
Obrigado pela oportunidade, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares. Boa tarde, Brasil e, muito especialmente, meu querido Maranhão.
Eu trago hoje, Sra. Presidente, um apelo que tem sido feito por toda a bancada do Maranhão ao Sr. Presidente da República e ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Nós estamos experimentando no Maranhão um descaso grave no que diz respeito à manutenção e à conservação das rodovias federais que cortam o nosso Estado.
Hoje mesmo, a principal via de acesso à nossa Capital, São Luís, teve o trânsito interrompido por um protesto de pessoas que trafegam por aquela área rotineiramente, dada a absoluta dificuldade em manter a trafegabilidade. A bancada do Maranhão — todos os 21 membros: os 18 Deputados e os 3 Senadores — tem reiteradamente pedido atenção do Governo Federal desde janeiro de 2019. No primeiro mês do atual Governo, nós fomos ao Ministério pedir essas providências, que, infelizmente, não foram adotadas. E agora, com a chegada das chuvas, vias importantes de praticamente todas as regiões do Maranhão estão absolutamente intransitáveis. Eu reitero aqui o apelo já feito por outros colegas da bancada do Maranhão, no sentido de que o Ministro adote providência eficaz e urgente para solução desse problema.
14:20
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Por fim, Sr. Presidente, registro que ontem o Governador do Estado protocolou, oficialmente, pedido de audiência com o Presidente da República, para que, juntos, Governo do Maranhão e Governo Federal, possam encontrar uma solução emergencial para que as rodovias federais do Maranhão não fiquem, nos próximos dias, completamente intransitáveis. Esperamos a resposta do Governo Federal e as providências urgentes do Ministério para que as nossas vias possam ter a sua trafegabilidade normalizada.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Vilson da Fetaemg. S.Exa. está inscrito, mas tem um compromisso agora.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer aqui minha preocupação enquanto agricultor familiar, representando a classe trabalhadora do campo e da cidade.
Eu estou muito preocupado com a Medida Provisória nº 905, de 2019, e gostaria que os Parlamentares, independentemente de partido, tivessem atenção especial com ela. Nós não podemos rasgar conquistas do passado, como é o caso da CLT. Não podemos dividir a classe trabalhadora em dois grupos, um com direitos e outro sem direito nenhum. Nós precisamos, sim, gerar empregos no Brasil, precisamos gerar postos de trabalho. Essa MP 905, chamada de MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para mim, não tem nada de verde e amarelo.
Então deixo aqui registrada a minha preocupação enquanto Parlamentar neste momento.
Sra. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, tivemos hoje na Câmara dos Deputados uma grande Sessão Solene em Homenagem aos 25 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, Comissão hoje presidida pelo companheiro Deputado Helder Salomão, a quem aproveito para saudar. Saúdo também todos os membros da Comissão, aqueles que já a presidiram ou por ela passaram e os seus funcionários e funcionárias.
Direitos humanos são para aqueles que não têm direitos garantidos. O Brasil precisa abrir os olhos para a situação dos direitos humanos, principalmente no caso das mulheres, dos povos indígenas, dos negros, dos sem-terra, dos ribeirinhos, da população LGBTQI, dos deficientes, dos imigrantes, dos defensores dos direitos humanos, enfim, de todos os que precisam dos direitos humanos, de todos aqueles que têm os seus direitos agredidos. Foi para esses que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias foi instalada. E, com certeza, os mais agredidos são os mais humildes, os mais pobres e os trabalhadores.
Quero que a população reflita sobre os direitos do povo brasileiro, daqueles que estão jogados nas ruas, daqueles que gritam por igualdade, daqueles que clamam por saúde e emprego.
Sra. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
14:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, por 1 minuto.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pedi a palavra apenas para comunicar que o ex-Governador Hugo Napoleão estará lançando hoje, aqui ao lado, no Salão Nobre do Congresso Nacional, o seu livro Eu Fui Advogado de JK. É um livro de memórias. Convido todos os Deputados e todos os Senadores para que possamos ver esse livro que traz a história de Hugo Napoleão como amigo de JK.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, por 1 minuto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu queria expressar a minha ansiedade em equacionarmos nesta Casa uma agenda positiva para priorizarmos a reforma tributária. É fundamental que o País ultrapasse essa reforma, que aqueles que, como eu, já estão há vários mandatos aqui, só ouvem falar, mas não veem nenhum avanço. Ela está madura para que nós possamos discuti-la e aprová-la. O País precisa dela, os empresários precisam dela e a população precisa dela, contanto que tenhamos também duas premissas: vedação a qualquer aumento da carga tributária e otimização dos impostos federais e estaduais de forma a simplificá-los. Isso vai gerar economia, eficiência, resolutividade e, principalmente, aumento de arrecadação pelos Governos. Por isso, reforma tributária já!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Claudio Cajado.
Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Hoje, como faço todas as semanas aqui, nas terças, quartas e quintas, iniciei a nossa programação ao vivo pelo Canal 36 e pelo Facebook. Mas hoje foi um dia especial. Fui para a porta do Palácio da Alvorada, Deputada Dra. Soraya Manato, quando, de repente, um segurança do Presidente Bolsonaro chegou para mim e falou: "Deputado, o Presidente quer almoçar com você. O senhor vai?" Eu quase caí duro. Peguei meu equipamento, e o carro oficial do Presidente Bolsonaro veio me pegar. Almoçamos, conversamos, falamos sobre Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, e ele gravou um vídeo. Passamos ali 40 minutos de prosa agradável.
Obrigado, Sr. Presidente. Para um tabaréu igual a mim, um comedor de angu com taioba, foi uma honra almoçar com o Presidente do Brasil.
Beijo no coração e a paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Sra. Presidente, permita-me falar enquanto o Deputado se dirige à tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado. Tem a palavra V.Exa.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas dar como lido um pronunciamento muito oportuno sobre a situação da educação no Brasil. Eu queria apenas fazer o registro deste pronunciamento para que seja incluído nos Anais de nossa Casa.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
14:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
Para encerrar a fase em que se dão como lidos os pronunciamentos e para que passemos aos inscritos para as Breves Comunicações, terá a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero repudiar a ação de criminosos que espalharam pânico em Vitória, no Espírito Santo, na semana passada. Na Avenida Maruípe, na Zona Sul, fecharam o comércio. Na Avenida Leitão da Silva, atearam fogo em ônibus e carros, e deram tiros para todos os lados, espalhando o pânico. Obrigaram os comerciantes a descerem as portas dos comércios.
Governador do Estado do Espírito Santo, precisamos de uma Polícia mais bem remunerada. Vamos colocar as Polícias na rua para proteger a população capixaba, que está ao léu, entregue à própria sorte.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado David Soares não se encontra no plenário; passo a palavra, portanto, ao Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Com a palavra o Deputado Felício Laterça, para finalizar, por 1 minuto.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito boa tarde!
Esta semana está apenas iniciando, mas desde ontem vejo muitos falarem dos petroleiros. Quero chamar a atenção à questão dos petroleiros, daqueles que são os pagadores da PETROS. Na semana passada, nós tivemos nesta Casa um grupo que está se mobilizando para falar sobre os desmandos que aconteceram durante anos na PETROS. Esse pessoal, entre ativos e pensionistas, está pagando uma conta que não é deles, algo orçado em 36 bilhões de reais. São 75 mil funcionários da PETROS hoje que dependem exclusivamente desse recurso. Pessoas estão se suicidando, pessoas estão endividadas. Foi algo grave o aparelhamento da PETROS!
Fica o recado ao Ministro da Economia e ao Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro: precisamos cuidar desse pessoal. Estão querendo repassar as contas para quem não deu causa ao desmando. Precisamos que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal identifiquem os culpados e resgatem o dinheiro. Precisamos fazer isso com urgência, porque é uma questão de justiça.
Peço que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, nobre Deputado Felício Laterça.
Tem a palavra a Deputada Norma Ayub.
Em seguida, passaremos a palavra aos inscritos para as Breves Comunicações.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita tristeza que subo a esta tribuna para falar sobre a falta de interesse de um gestor municipal em receber as emendas impositivas que destinamos aos Municípios. Indiquei para o Município de Marataízes, no meu primeiro mandato, em 2017, meio milhão de reais para obras de pavimentação e drenagem. Esse recurso estava empenhado desde 13 de junho de 2018, aguardando a apresentação de documentos pendentes na cláusula suspensiva. O prazo para apresentação era o dia 27 de dezembro de 2019, e a Prefeitura não os apresentou. O responsável poderia ter pedido prorrogação, mas não pediu. Preferiu perder meio milhão de reais. Em 5 de fevereiro deste ano, o empenho foi cancelado porque o Município não apresentou os documentos pendentes.
Expresso minha indignação, em nome da população de Marataízes, porque é a população que se vê obrigada a transitar em ruas esburacadas e sem nenhuma drenagem para escoamento das águas das chuvas! Perdemos ainda mais 400 mil reais da nossa emenda de bancada impositiva para a Guarda Municipal de Marataízes, totalizando 900 mil reais. Não acredito, Sra. Presidente, que falhas tão graves como essas ocorram por deficiência da estrutura da administração!
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Sei do empenho e da qualidade do servidor municipal. É claro para todos nós, e é preciso que fique claro para a população de Marataízes, o desprezo do Prefeito Municipal em relação a essas emendas, simplesmente por questões políticas, para não dar crédito ao meu trabalho parlamentar.
Peço que se divulgue este discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputada Norma Ayub.
Passamos à concessão da palavra aos inscritos para o período das Breves Comunicações. O primeiro orador é o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar sobre a greve dos petroleiros. A greve dos petroleiros está acontecendo em mais de 121 unidades neste Brasil. São 18 dias de greve.
Acredito ser fundamental que o Governo tome uma atitude no sentido de negociar. O TST tomou a decisão de que a greve é ilegal, e os petroleiros recorreram desta decisão. Mas tenho uma preocupação com parte da Justiça, que caracteriza uma greve ilegal, mas, ao mesmo tempo, não leva em consideração a situação da maior empresa brasileira e a destruição dessa empresa por este Governo Bolsonaro.
Para se ter uma ideia, tudo que estão fazendo hoje na PETROBRAS é porque querem privatizá-la. Destroem a empresa para poder privatizar tudo! E quando parte da Justiça brasileira diz que o Congresso não precisa se posicionar e dá autonomia ao Governo para vender a PETROBRAS, isso é destruir um patrimônio nosso. E eu quero saber como é que o Governo vai fazer, do jeito que está trabalhando, privatizando tudo, vendendo tudo? Daqui a uns dias, tudo isso no Brasil serão empresas e não haverá mais sentido em existir nem sequer o Governo!
Sras. e Srs. Deputados, nós que defendemos a sociedade, neste momento de crise que estamos vivendo, em que não se gera emprego, em que se desvaloriza o salário mínimo, em que o dólar vale 4,5 reais, em que há uma situação terrível no Brasil, é preciso que preservemos, no mínimo, os empregos que existem. Nós não podemos concordar com isso, não podemos aceitar demissões na PETROBRAS, nas empresas públicas, nas estatais que existem neste Brasil!
Por isso, nós temos que estar solidários com os petroleiros, lado a lado, apoiando-os, defendendo os petroleiros, porque não podemos, de forma alguma, aceitar que destruam o emprego que existe neste Brasil, como está fazendo o Governo Bolsonaro.
Quero saudar todos e todas que estão em greve! Quero parabenizá-los por essa resistência!
Vamos continuar resistindo aqui no Parlamento e resistindo nos movimentos sociais. Que os petroleiros continuem lutando para que possam garantir o seu direito de greve, que é um direito fundamental, pois está na Constituição, Sra. Presidente!
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Valmir Assunção.
Agora chamo o Deputado Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, que fez uma permuta com o Deputado Charles Fernandes. Em seguida, ouviremos o Deputado Charles Fernandes.
Deputado Marx Beltrão, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a situação do INSS no nosso País é muito grave. Simplesmente pela falta de funcionários, a população brasileira está sem acesso aos benefícios, como no caso do seguro-defeso, da pensão por morte, da licença-maternidade. A população não está conseguindo acessar os seus direitos porque o INSS não dispõe de funcionários para trabalhar nas agências do INSS de todo o País.
Só em Alagoas, no Governo passado, eu tive a honra de ter conseguido os recursos para construir os prédios do INSS da cidade de Cacimbinhas, da cidade de Matriz do Camaragibe, da cidade de Passo de Camaragibe, da cidade de Coruripe, da cidade de Boca da Mata e da cidade de Feira Grande. É lamentável assistirmos hoje a esta situação: a população chega às agências do INSS e não há funcionário para o atendimento! Há agência em Alagoas que dispõe apenas de um funcionário, que não consegue atender a população. A população fica toda desassistida.
Portanto, nós precisamos fazer com que o Governo Federal resolva esse problema de uma vez por todas. Em Alagoas, nós temos 21 mil pessoas que deram entrada nos pedidos para que obtenham assegurados os seus direitos. São pessoas que estão aguardando para obter seus benefícios. Nós temos outras 15 mil pessoas que deram entrada nos pedidos de renovação dos seus direitos, e não conseguem obter uma resposta do INSS. Não é culpa dos atuais servidores. O que o Governo Federal precisa fazer é concurso, urgentemente!
Por isso, chamo a atenção do Governo Federal e do Ministro da Economia para que se faça concurso, a fim de que sejam ocupadas as vagas do INSS, com muita urgência, ou que se elabore uma medida provisória nos moldes da que foi feita para os funcionários da INFRAERO, que ocuparam outros cargos do Governo. No caso de Alagoas, nós temos o caso da antiga ELETROBRAS. Na privatização da ELETROBRAS, a empresa Equatorial demitiu cerca de 700 funcionários federais sem justa causa. Portanto, uma nova medida provisória para ocupar esses funcionários já resolveria o problema da falta de funcionários, pelo menos em alguns Estados do Nordeste.
Portanto, faço este apelo ao Governo, para que se sensibilize e coloque funcionários para atender a demanda das necessidades da população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marx Beltrão, muito obrigada.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sra. Presidente.
Venho agora tratar de um assunto importantíssimo para o sertanejo que vive no interior da Bahia, num dos momentos de alegria para todos nós: depois de alguns anos, a chuva caiu, nestes meses de janeiro e fevereiro, como não caía há uns 6 ou 7 anos. Trouxe alegria, trouxe fartura para o nosso sertanejo, para o homem do campo, para o pequeno, o médio e o grande agricultor!
Venho falar, contudo, de um grande projeto, o do Rio São Francisco, que passa no Vale do Iuiú, na Serra do Ramalho, na Feira da Mata, em Carinhanha, em Malhada, passa por toda aquela região, onde temos um dos maiores projetos de irrigação do Nordeste brasileiro. O projeto precisa ser efetivado como obra importante deste Governo, para que se mostre toda a capacidade que tem o Rio São Francisco. Hoje temos lá mais de 50 mil de hectares de terra prontos para ser irrigados, para produção de frutas e de grãos. Lá o Brasil tem esse grande potencial, um celeiro de produção. E o mundo precisa de grãos, precisa da produção do Brasil!
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Sobre este projeto já se fala há mais de 30 anos. Venho mostrar ao Presidente essa realidade, para que conheça de perto os grandes projetos que possam trazer produção e desenvolvimento, e, acima de tudo, gerem emprego e renda para o sertanejo.
Nesse Projeto do Vale do Iuiú, com a capacidade de irrigação de até 50 mil hectares, não é preciso desmatar nenhuma árvore. Todas as terras já estão prontas, com rede de energia. A capacidade está ociosa, sem que haja sequer 1 hectare irrigado. As nossas terras estão prontas para receber o projeto, e os agricultores estão prontos para produzir, prontos para trabalhar. Cada hectare irrigado significa emprego gerado. E o Brasil continuará crescendo na produção. Contudo, temos que ter vontade política de colocar em execução projetos como esse.
Reitero que esse projeto já existe há muitos anos, Deputado Ricardo Silva — dirijo-me a V.Exa., que é de Ribeirão Preto e tomou posse ontem na Câmara dos Deputados. Esse projeto é importantíssimo para o Nordeste brasileiro!
Venho fazer um apelo ao Presidência da República e ao Ministério, a fim de que vejam com bons olhos esse projeto, que será a redenção do sudoeste da Bahia.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Charles Fernandes.
Registro a presença do nobre Vereador Nathan Moreira, da cidade de Xanxerê, do meu belo Estado de Santa Catarina. Seja bem-vindo, Vereador, a esta Casa!
Vou conceder a palavra a alguns Deputados. Enquanto chamo à tribuna o Deputado Marcelo Nilo, vou ceder 1 minuto ao Deputado Ricardo Silva, do PSB de São Paulo, que assumiu ontem o seu mandato. Seja bem-vindo a esta Casa, Deputado!
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente Deputada Geovania de Sá, devo dizer, primeiro, da minha satisfação ao participar desta sessão.
Eu estava em audiência com o Ministro da Saúde, o Ministro Mandetta, levando uma reivindicação de Ribeirão Preto, do nosso Hospital das Clínicas — HC. Saí há pouco da audiência com o Ministro, porque o HC de Ribeirão Preto, Deputado Charles Fernandes, infelizmente está perdendo centenas de leitos, pois o número de funcionários tem reduzido de forma considerável. Nós sabemos que o Hospital das Clínicas de Ribeirão é do Estado de São Paulo, mas nós, neste Parlamento, temos a obrigação de tentar buscar soluções. E agradeço ao Ministro Mandetta, que de pronto me disse: "Ricardo, marque uma audiência com toda a Direção do HC de Ribeirão Preto. Traga-os aqui. Nós vamos somar esforços para que o HC de Ribeirão Preto não sofra como está sofrendo".
Desta tribuna da Câmara dos Deputados, fazemos um apelo para que todos se unam em prol do nosso HC.
Ao Ministro Mandetta expresso o meu muito obrigado pelo atendimento. O Ministro foi extremamente solícito e já observou uma causa urgente da saúde pública. O Governo Federal, via SUS, passa muitos recursos ao HC para pesquisas, inclusive no combate ao câncer. Temos a convicção de que, com esse trabalho e com essa luta, podemos tirar o HC desta situação.
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Lembro, Sra. Presidente, que aquele é um hospital de referência, um hospital que atende ao Brasil todo. Pacientes de cada canto deste País vão para Ribeirão Preto. Confiamos em que esta situação pode melhorar, com a união de todos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Ricardo Silva.
Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Nilo, pelo PSB da Bahia, que disporá de 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, estive viajando no último fim de semana por algumas regiões do meu querido Estado da Bahia. Olhando aquelas terras férteis que necessitavam do plantio, via o pequeno agricultor dizendo que não poderia investir no milho, no feijão, na mandioca, porque não tinha recursos.
Lembro-me de que antigamente, há alguns anos, o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste eram bancos que financiavam os pequenos produtores, os pequenos agricultores. Logo no início do meu mandato, eu disse que este Brasil vai voltar a crescer se o Governo Federal investir na agricultura. O Brasil é um Estado extenso, com terras férteis, mas o povo, infelizmente, não dispõe de recursos para plantar e posteriormente colher. O Banco do Brasil e o Banco do Nordeste eram bancos sociais; hoje, são bancos que visam exclusivamente ao lucro. Não pensam no agricultor, não pensam no lavrador, não pensam naqueles que querem investir na terra.
Repito que o Brasil cresceu, no ano de 2019, menos de 1%. Consequentemente, fica estagnada a sua economia, com o povo passando por grandes dificuldades. É claro que a indústria é importante, é claro que o comércio é importante, mas para mim o mais importante é o investimento na agricultura. É óbvio que todos os Presidentes dizem que vão investir na agricultura, que é preciso "mais Brasil e menos Brasília". Na prática, contudo, o que estamos vendo é isto: os bancos oficiais se recolhem e não colocam financiamento para as pessoas que mais precisam.
Portanto, eu gostaria de dizer desta tribuna que nós, Parlamentares, eleitos pelo povo, temos a obrigação de dizer ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste que para a nossa querida região é necessário investimento, urgentemente. Que eles deixem de pensar no lucro e pensem no social, porque o povo brasileiro necessita imediatamente de financiamentos para poder plantar!
Muito obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Geovania de Sá.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Marcelo Nilo.
Antes de chamar o Deputado Fernando Borja, vou conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Bira do Pindaré e, em seguida, ao Deputado Hildo Rocha e ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Governo Federal e peço que V.Exa. o registre em todos os meios de comunicação da Casa.
Hoje houve um protesto na cidade de Miranda do Norte em razão da situação precária e deplorável da BR-135 e da BR-222. A BR-135 é o único caminho de acesso à nossa Capital, São Luís do Maranhão. Foi necessário que a população se manifestasse. Até os motoristas de van se reuniram hoje para protestar contra isso!
Faço um apelo ao Governo Federal, porque há mais de um ano que a bancada vem lutando por essa causa. Nós participamos de reunião com o Ministro, que esteve no Maranhão. A bancada, desde a Legislatura passada, já alocou recursos para a recuperação dessas estradas, mas, infelizmente, isso não está avançando. Até o Governador Flávio Dino já se disponibilizou a fazer uma parceria com o Governo Federal.
Sra. Presidente, é hora de tomarmos uma atitude e olharmos a situação do povo. Precisamos deixar um pouco de lado a luta política que se trava, muitas vezes, e olhar para a necessidade da população. E a população está clamando pela recuperação dessas BRs, uma situação de urgência no Estado do Maranhão.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, peço apoio aos colegas para projeto que apresentei no dia de hoje, o Projeto de Lei nº 352, de 2020, que cria o ID digital para a carteira estudantil. Tendo em vista que a medida provisória emitida pelo Presidente Jair Bolsonaro se exauriu, caducou, em função de não ter sido votada no plenário da Câmara, nós apresentamos um projeto de lei no mesmo sentido, dando oportunidade a todos os jovens de terem a sua carteira de identificação estudantil de forma gratuita, nos mesmos moldes apresentados pelo Presidente Jair Bolsonaro. O projeto já está tramitando. Quero pedir a todos os colegas Deputados e Deputadas o apoio. Não vai haver nenhum custo para os estudantes, porque eles vão poder acessar a carteira livremente, de forma digital e nas agências da Caixa Econômica Federal.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, está deferido o pedido de V.Exa.
O Deputado Lafayette de Andrada pode usar a palavra por 1 minuto, enquanto o Deputado Afonso Hamm chega à tribuna.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que promovam, de forma urgente, a recuperação da rodovia BR-267, em Minas Gerais, especialmente no trecho entre Juiz de Fora e Bicas. É uma estrada que tem grande movimento de veículos, mas está completamente esburacada e toda arrebentada, necessitando de recuperação. Tem sido manchete dos jornais de Minas Gerais e de toda a região, devido à existência de tantos buracos. É preciso que o Ministério da Infraestrutura e o DNIT olhem para essa rodovia e promovam, com a máxima urgência, a sua recuperação.
Sra. Presidente, solicito que a nossa fala seja publicada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Lafayette de Andrada.
Concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Hamm.
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de me manifestar sobre a importância da conclusão das obras de duplicação da BR-116, no trecho de Guaíba a Pelotas, no contorno de Pelotas e no acesso ao Porto do Rio Grande.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116, solicitei audiência com o Ministro Tarcísio, para que nós possamos tratar do planejamento estratégico e, inclusive, da liberação de mais trechos.
Junto ao Presidente Bolsonaro, liberamos 47 quilômetros no ano passado, e há mais 22 quilômetros a serem liberados. Garantimos no Orçamento 149 milhões, dos quais 20 milhões são de uma emenda do Deputado Afonso Hamm, na Comissão de Viação e Transportes.
Há que se garantir a vida das pessoas, dando-lhes condições de viajar com segurança, mas há também que se aumentar a capacidade competitiva da Região Sul, com melhor acesso a esse porto que é o segundo maior porto estratégico brasileiro. Localizado no extremo sul do País, o porto é importante para o Rio Grande do Sul, mas é igualmente importante para o Brasil. Por isso, nós estamos trabalhando na conclusão dessa obra.
Também já temos a sinalização do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e do Ministério da Infraestrutura, no sentido de que será possível agregar ao orçamento ainda em execução mais 80 a 90 quilômetros, além da conclusão da área duplicada liberada, evitando mortes e garantindo competitividade, ainda no ano de 2020.
Portanto, a obra estruturante mais importante, estratégica para o sul do País e para o meu Estado do Rio Grande do Sul é a conclusão da duplicação da BR-116.
Sra. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Afonso Hamm.
Concedo a palavra à nobre Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero fazer um registro e peço que seja transcrito no Jornal da Câmara e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Eu quero me solidarizar com os trabalhadores da PETROBRAS. São 3 semanas de greve, uma greve subsumida na imprensa, na grande imprensa, que agora aparece repentinamente apenas quando, de forma monocrática, o Ministro Ives Gandra resolve dar a ela uma ilegalidade extemporânea.
Na verdade, a luta em defesa da PETROBRAS é a luta em defesa da soberania nacional. Se, por um lado, a PETROBRAS tem dado lucros frequentes — e, evidentemente, nós entendemos que os trabalhadores precisam também ser parte desses lucros —, por outro lado, a privatização é uma ameaça à soberania nacional.
Por isso, nós externamos aqui a nossa solidariedade, especialmente aos trabalhadores da Bahia, que estão vendo a hora de a Refinaria Landulpho Alves, a primeira do Brasil, ser privatizada.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Presidente Bolsonaro tem dito que, se os Governadores zerarem o ICMS sobre os combustíveis, ele vai zerar os impostos federais PIS, COFINS e CIDE. Um fica empurrando para o outro: os Estados não fazem, porque o Presidente não vai fazer; e o Presidente não faz, porque os Estados não vão zerar.
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O que nós precisamos nessa hora é de empurrar menos com a barriga esse problema e enfrentá-lo de forma objetiva. Para isso, eu apresentei nesta Casa dois projetos de lei.
O primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2020, que estabelece limites máximos de ICMS para os combustíveis. Hoje, a alíquota média do ICMS sobre o preço da gasolina no Brasil é de 28%. Eu estou apresentando um projeto estabelecendo que a alíquota máxima que se pode cobrar de ICMS sobre a gasolina em qualquer Estado é de 20%. A mesma coisa ocorre com o óleo diesel, que é de 17% e fica 10%, e o álcool, que é de 22% em média, e nós estamos fixando na proposta em 15%.
Com isso, nós vamos reduzir substancialmente o preço do combustível, da gasolina, do diesel, do álcool, na ponta, na bomba, ou seja, no tanque de combustível do caminhoneiro, do motorista, do cidadão e da cidadã.
Essa medida seria para atender àquilo que o Presidente Bolsonaro está dizendo que pode fazer. Se ele disse que pode, é porque dá. E, se dá, nós estamos apresentando essa proposta com relação aos impostos federais: PIS, PASEP, CIDE e COFINS e estamos zerando a alíquota. Dessa forma, teremos condições de baixar de 15% a 20% o preço do combustível na bomba de gasolina.
Aqui está uma ação prática, pragmática, objetiva e fundamental para aqueles que querem efetivamente falar a verdade e fazer o que estão dizendo. Não adianta o Presidente Bolsonaro dizer que quer que os Governadores zerem o ICMS para que ele zere as alíquotas dos impostos federais, se ele não faz a parte dele. Não adianta os Governadores exigirem do Presidente que zere as alíquotas dos impostos federais, se os Estados não têm condições de fazê-lo.
Então, nem tanto ao céu, nem tanto à terra. Não vamos zerar as alíquotas do ICMS nos Estados, vamos diminuí-las sensivelmente. Não vamos inviabilizar o ICMS, a receita estadual, vamos fazer de forma razoável, de modo que o contribuinte não pague sozinho essa conta. Esse é o propósito do nosso projeto de lei, o nosso PLP 10/20.
O segundo projeto, o Projeto de Lei nº 354, de 2020, esse sim zera a alíquota federal, porque o Governo Federal pode. O Presidente Bolsonaro disse que ele faria isso, se os Estados fizessem. Os Estados não vão zerar a alíquota, mas vão diminuí-la, devido a esse projeto de lei de nossa iniciativa que a Câmara, o Senado, o Congresso Nacional haverão de aprovar. Com os Estados diminuindo as alíquotas e o Governo Federal zerando a alíquota, baixa o preço dos combustíveis no País. É o que queremos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Congresso Nacional discute, neste momento, duas medidas provisórias que terão impacto profundo, em particular na Amazônia: a Medida Provisória nº 910, de 2019, que trata da regularização fundiária e que, na verdade, pretende regularizar e legalizar a grilagem no Brasil, especialmente na Amazônia; e a Medida Provisória nº 901, de 2019, que trata da transferência de terras da União aos Estados do Amapá e de Roraima.
Eu quero colocar, de maneira bem clara, que o meu voto à Medida Provisória nº 901 é favorável. No entanto, Sra. Presidente, colocaram dois jabutis enormes dentro da MP 901, o que pode inclusive atrapalhar a sua tramitação, uma vez que traz uma série de controvérsias para dentro do debate da medida provisória que transfere essas terras. Todos queremos a transferência do domínio das terras tanto ao Amapá quanto a Roraima. No entanto, o que nós não aceitamos é que, dentro dessa medida provisória, seja colocado um jabuti para modificar completamente o Código Florestal, tendo em vista que o Amapá já foi vítima de um casuísmo dentro da votação do Código Florestal. Nós somos o único Estado da Federação que tem mais de 65% da sua área protegida e lá, em função disso, reduziu-se de 80% para 50% a área de preservação ambiental necessária em cada propriedade.
Veja que se está mexendo em requisitos que viabilizam essa redução para fazer desmatamento. O Amapá é o Estado mais preservado do Brasil. Nós queremos desenvolvimento sim, nós queremos agricultura funcionando sim, e é possível fazer isso casado com a questão da preservação ambiental. Portanto, somos a favor da Medida Provisória nº 901, de 2019, e contra o jabuti, e assim nos posicionaremos quando a matéria chegar à pauta.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras, por 1 minuto.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acabei de participar da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 907, de 2019.
Eu quero dizer que sou de um partido de centro-esquerda, um partido que faz oposição ao Governo Bolsonaro, mas sou absolutamente favorável à MP 907/19, que vai empoderar uma nova EMBRATUR para que o Brasil, o Estado brasileiro, pague um débito que tem em relação ao setor turismo, setor que mais gera emprego no mundo. Dessa maneira, a EMBRATUR poderá ter recursos que sobram do SEBRAE para serem investidos em promoção turística.
O Brasil é o país que menos investe em promoção turística na América Latina. No ano passado, foram gastos aqui cerca de 5 milhões de dólares, enquanto o México investiu 500 milhões de dólares; a Argentina, 50 milhões de dólares; o Uruguai, 100 milhões de dólares; a Colômbia, 80 milhões de dólares.
Concluindo, Sra. Presidente, nós somos favoráveis a esta Medida Provisória nº 907, que é a favor do turismo brasileiro, a favor da geração de emprego e de oportunidades. É um setor que gera emprego. O Brasil é vocacionado para isso, e queremos ver uma nova EMBRATUR divulgando todas as riquezas que o nosso País tem.
Também somos a favor de corrigir uma injustiça que vem ocorrendo. Nós somos a favor dos autores, dos compositores, de quem faz música no nosso País, mas é um absurdo cobrar taxa de direito autoral de ECAD de apartamentos nos hotéis. Se for em área comum, tudo bem. Agora cobrar direito autoral de um apartamento, seja de uma pousada, seja de um hotel, eu acho um absurdo.
Então, somos favoráveis a mais emprego, a mais oportunidades para os brasileiros com a MP 907/19.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
Obrigado.
15:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
Em seguida, falará o Deputado José Ricardo.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Geovania de Sá, é muito simbólico e importante que o pronunciamento que farei agora ocorra sob a presidência de uma mulher na Câmara dos Deputados e é muito importante também a atenção dos demais colegas aqui presentes.
Não podemos naturalizar ocorrências gravíssimas como a cometida hoje pelo Presidente da República, um presidente que parece não ter a dimensão — como eu já disse aqui outras vezes — da instituição que é a Presidência da República.
A agressão vil e ultrajante do Presidente da República à repórter do jornal Folha de S.Paulo é contra toda a imprensa brasileira e contra todas as mulheres do Brasil, Presidenta Geovania de Sá. O Presidente precisa dar o mínimo de exemplo. Ele não pode cometer um ato tão desonroso à instituição Presidência da República como fez hoje. E essa já não é a primeira vez, Deputado Charles Fernandes.
Aqui e ali, o Presidente da República parece desconhecer a instituição que representa. Eu tenho certeza de que até os adeptos do Governo e todas as mulheres Deputadas Federais da base do Presidente Bolsonaro estão hoje sinceramente envergonhados da atitude que ele tomou hoje. Eu tenho certeza de que todos aqueles que fazem comunicação e defendem a liberdade de imprensa estão profundamente envergonhados com a atitude do Sr. Presidente da República.
O Brasil não pode aceitar como normalidade atos tão afrontosos, atos tão envergonhantes, atos que fazem com que se reduzam o papel e a respeitabilidade que tem que haver com a Presidência da República.
O Presidente e seus seguidores evocam com muita frequência o respeito à família. E vejam: não respeitam uma jornalista, não respeitam uma mulher. Desta maneira, agridem as mulheres, os jornalistas e todas as famílias do Brasil.
É preciso que aqueles que apoiam o Presidente da República deem uma chacoalhada nele, para que ele pare de fazer cenas tão vergonhosas para o País, para que ele foque no Governo, que ele tem dificuldade em liderar e conduzir.
Nós temos uma pauta urgente para o Brasil em todas as áreas e agora vemos um Presidente perdendo tempo agredindo jornalistas, agredindo mulheres.
Presidenta, nós que temos uma consciência cidadã estamos todos hoje especialmente envergonhados com essa atitude do Presidente Bolsonaro. Espero que haja uma resposta desta Casa e das instituições brasileiras, porque — repito — não é possível que nós aceitemos a normalização da barbárie, do vilipêndio, da esculhambação, do desrespeito a atitudes importantes como a da imprensa e desrespeito às jornalistas brasileiras, às mulheres brasileiras.
Obrigado, Presidenta Geovania de Sá.
Peço que este pronunciamento seja veiculado pelos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Márcio Jerry.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Em seguida terá a palavra o Deputado Milton Vieira.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado Heitor Schuch.
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá.
Colegas Parlamentares, estimado povo brasileiro, quero desta tribuna registrar, com muita alegria e com muita satisfação, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, que dá 90 dias ao INSS para reduzir a fila. O INSS terá que adotar medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários. A decisão veio por solicitação feita pelo Ministério Público Federal.
Cumprimento o TRF e cumprimento o Ministério Público Federal, que tomou as dores dos brasileiros, homens e mulheres que encaminharam os seus requerimentos, que estão em pilhas de requerimentos represados.
O Desembargador Aluisio Mendes afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal e determinou também que nesses 90 dias se disponibilize pessoal qualificado para o atendimento presencial, em todas as agências, a segurados que não consigam usar o site de serviços do Instituto, denominado Meu INSS.
Meus parabéns ao Ministério Público e ao Tribunal!
Eu quero dizer aqui, colegas Deputados, que esta decisão é a prova daquilo que nós dizíamos ainda em novembro do ano passado, em audiência lá no Ministério da Economia, com o Rogério Marinho, com o Presidente do INSS e com toda a área de concessão do Instituto. Um dossiê elaborado pela FETAG do Rio Grande do Sul e pela CONTAG desmitificou item por item e deixou claríssimo para todos que o erro estava lá dentro do INSS, dentro do Ministério, com essa história de fila única, com essa história bonita na palavra, chamada de INSS Digital. Mas esqueceram que atrás da máquina precisa ter um ser humano qualificado e capacitado para operar o sistema e fazer com que as coisas andem.
Também tivemos audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados com o Deputado Vilson da Fetaemg, que trouxe uma grande caravana de dirigentes sindicais, inclusive de Minas Gerais, porque 60% — eu repito: 60% — dos requerimentos estavam sendo indeferidos.
Não basta, Sras. e Srs. Deputados, demitir o Presidente do INSS; talvez ele seja o menos culpado por tudo isso.
Deixo registrada aqui a minha solidariedade aos servidores do INSS comprometidos com o bom trabalho pela seriedade com que trabalham, para que essa questão seja resolvida.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Heitor Schuch.
Vou conceder a palavra o Deputado Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo. Em seguida, concederei ao Deputado Marcelo Freixo. Antes, passarei a palavra por 1 minuto o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui cumprimentar o Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Sergio Moro, e todos os policiais civis que hoje trabalharam na sexta fase da Operação Luz na Infância, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças.
Hoje, dezenas de pessoas foram presas, sendo que um desses presos compartilhava vídeos e materiais de pornografia feitos com bebês.
15:12
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Ora, Sra. Presidente, Srs. Deputados, isso é um absurdo! Nós não podemos mais aceitar que isso esteja acontecendo no nosso País e pelo mundo afora. Essas crianças às vezes estão dentro da própria casa sendo vítimas de padrastos ou dos próprios pais.
O que me chama a atenção, Sra. Presidente, é que a pena para esses crimes não passa de 8 anos. Para aqueles que multiplicam esses materiais, a pena é de 4 anos. O camarada vai cumprir essa pena em regime semiaberto ou em regime aberto, ou sai pela porta da frente da delegacia. Nós não podemos mais aceitar isso. Eu até pedi para a minha assessoria fazer um levantamento minucioso, a fim de que possamos aumentar essas penas.
Então, eu faço um apelo ao próprio Ministro Sergio Moro, que é defensor da prisão, defensor do combate ao crime organizado e à corrupção e que tem feito um belo trabalho, para que ele também se debruce sobre essa causa.
Faço o apelo também à Ministra Damares, que cuida dos Conselhos Tutelares, para que ela fortaleça esses órgãos, a fim de que consigamos dar um basta nisso, porque não dá mais! Prende, prende, prende, e essas pessoas continuam soltas e praticando os mesmos crimes.
Se nós que somos desta Casa, se nós que somos pais de família e prezamos pelas nossas crianças País afora, sabendo que há crianças que estão nesse submundo... Porque isso é uma coisa que nos causa nojo, que nos causa espanto, e as penas são tão pequenas!
Então, eu peço que nós possamos analisar isso nesta Casa, a fim de termos uma pena maior, ou de dobrarmos as penas, e que seja colocado como crime hediondo ou como crime de punição máxima. Não podemos aceitar mais que isso venha a acontecer com as nossas crianças.
Eu também queria cumprimentar um policial militar do Estado de São Paulo, que, nas últimas chuvas em São Paulo, depois de 12 horas de trabalho, ainda assim, na Marginal Tietê, quando uma família se afogava dentro do veículo, pulou nas águas, nadou e resgatou aquelas pessoas. Ele as colocou nos ombros e as levou a um lugar seguro. Trata-se do Soldado Jefferson Marinho, do 7º BAEP, de São Paulo.
Parabéns à toda a Polícia Militar, em especial ao Soldado Jefferson.
Obrigado, Sra. Presidente.
Eu pediria que fosse incluído este discurso no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Milton Vieira.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de tratar de um tema de utilidade pública da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia e da Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica.
Como Médico Cirurgião Pediátrico, eu me vejo na obrigação de alertar os pais e os educadores sobre essa brincadeira que nós temos visto na Internet e que está se viralizando, que é o chamado quebra-crânio, no qual duas crianças passam uma rasteira em outra que está no meio, e esta bate com a cabeça no chão. Isso provoca um traumatismo craniano grave, uma lesão medular, e a criança pode ficar com sequelas, com sequelas medulares, e nós sabemos como é a condução nesses casos.
Ontem mesmo, surgiu uma nova brincadeira, na qual alguns adolescentes chegam por trás de outra criança que está logo na frente, vêm com a camisa, passam por trás e puxam as pernas dessa criança, e ela cai batendo a cabeça.
Então, eu acho que nós temos que alertar a população, alertar os pais e os educadores.
O mais importante é dizer que essas escolas respondem penalmente por isso também. Mesmo que a criança seja menor de idade, ela vai responder e pode chegar até a responsabilidade de homicídio culposo.
Então, fica o alerta aqui.
Muito obrigado, Presidente.
15:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe. S.Exa. dispõe de 3 minutos. Em seguida, falarão os Deputados Pedro Cunha Lima e Felício Laterça.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agora há pouco, fiz um pronunciamento sobre as Medidas Provisórias nºs 910 e 901, que tratam da questão fundiária, particularmente na Amazônia e no meu querido Estado do Amapá. Eu gostaria de comunicar que eu e outros 11 Parlamentares do nosso partido, o PSB, e os Deputados Alessandro Molon, João H. Campos, Tadeu Alencar, Joenia Wapichana, da REDE, e Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores, ingressamos com o Projeto de Lei nº 6.286, de 2019, um projeto antigrilagem.
O que nós queremos colocar em debate? O que me traz a esta tribuna? Temos visto que o processo de ocupação das terras, especialmente na Amazônia Legal, tem ocorrido, historicamente, por meio da ocupação e do roubo de terras públicas. Algumas medidas que chegaram a esta Casa, entre elas a MP 910, têm o objetivo de regularizar o roubo de terras públicas. Nós não podemos aceitar isso.
Se olharmos o Código Penal, veremos que ele está cheio de penalidades para quem rouba um sabonete ou um frango, mas para quem rouba terra da União, pasmem, concede-se perdão por meio de uma medida provisória ou de projeto de lei. Punição, no entanto, não existe. Portanto, estamos propondo endurecer as penas. Hoje quem rouba terra pública recebe pena de detenção de 3 meses a 3 anos. Nós estamos propondo que a punição seja a reclusão de 1 a 5 anos, e que esta pena seja dobrada para quem invadir unidades de conservação, terras quilombolas ou terras indígenas. Desta forma, daremos o recado de que a lei não vale apenas em se tratando de pequenos delitos e buscaremos conciliar a realidade do nosso Estado Democrático de Direito com a questão fundiária brasileira, coisa que simplesmente nunca aconteceu.
O bojo do debate destas medidas provisórias que o Governo encaminhou para esta Casa pende claramente e desequilibra a favor de quem rouba terras públicas. Nós esperamos que o Presidente paute a matéria, chame o Plenário, para darmos o recado. Nós queremos a regularização fundiária, queremos resolver os problemas da Amazônia, mas ladrão de terra tem que ir para a cadeia, e não apenas aqueles que cometem pequenos delitos. Portanto, vamos aprovar esta iniciativa.
O interior da Amazônia é que é importante. É lá que as pessoas nos ouvem e de lá que estamos falando. Nós estamos falando de quem mora no interior do Amazonas, no interior do Pará, no interior do Amapá, no interior de Roraima. Nós estamos falando de todos os Estados que compõem a Amazônia Legal. Que todos se levantem!
15:20
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No Arquipélago do Bailique, no Amapá, que fica isolado na foz do Rio Amazonas, grileiros estão expulsando ribeirinhos das suas terras, impedindo os pescadores de fazer o que fizeram a vida inteira, durante gerações. Por quê? Porque estão ocupando e roubando terra para especular, não para outra coisa.
Portanto, é papel deste Congresso mostrar que não aprova legislação apenas contra o andar de baixo, mas também pune ladrão de terra pública, especulador, pessoas de alta renda neste País. Não é pobre que está roubando terra!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja veiculada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido seu pedido, nobre Deputado Camilo Capiberibe, bem como a divulgação do pronunciamento do Deputado Dr. Zacharias Calil.
Dando continuidade às Breves Comunicações, tem a palavra o Deputado Ivan Valente. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero denunciar a postura, da parte do Presidente do TST, Ives Gandra Martins, de perseguição e de desrespeito ao direito de greve. Gandra, pela segunda vez, torna ilegal a greve. Mas não é apenas isso. Ele quer massacrar os sindicatos, com multas absurdas.
Apesar da total omissão da imprensa, a greve, que já dura 20 dias, diz respeito ao interesse nacional contra as privatizações selvagens que têm sido feitas pelo Ministro Paulo Guedes e em defesa do poder de compra dos trabalhadores brasileiros, contra a retirada de direitos.
Por isso, nós parabenizamos os petroleiros acampados na sede da PETROBRAS. Em todo o Brasil, 21 mil trabalhadores estão paralisados. Os petroleiros nos representam na resistência por um Brasil digno.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lido este pronunciamento, que trata de petroleiros em greve e da defesa dos interesses nacionais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Ivan Valente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná. Em seguida, terá a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Obrigado, nossa querida Presidente. Com todo o respeito, V.Exa. está bonita, como sempre. Daqui a pouco, voa pau de macarrão na minha cabeça.
Nós temos um programa ao vivo que eu transmito às terças, quartas e quintas-feiras, de algum ponto aqui da "Brasólia", ou na frente do STF, ou na frente do Palácio do Planalto, ou aqui no côncavo e no convexo do Congresso, ou na frente do Itamaraty, ou na frente do Ministério da Justiça.
Pois bem. Hoje deu na minha cachola fazer ao vivo, pelo Canal 36.1 e pelo Facebook, na frente do Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente Bolsonaro.
Eu estava prestes a fazer a transmissão pelo Facebook. Quando estava ligando um aparato, Deputado, uma mão bateu nas minhas costas. Quando eu olhei, vi que era o segurança do Presidente Bolsonaro. Ele me disse: "Boca Aberta, o Presidente quer almoçar com você". Eu quase caí duro. Para mim, um tabaréu comedor de angu com taioba lá de Londrina, a segunda maior cidade do Paraná, foi uma grande surpresa.
15:24
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Pois bem, veio o carro oficial e parou ali na entrada da guarita, onde ele dá entrevista diariamente à imprensa comprada, a porca suja que joga a verdade para debaixo do tapete. Entrei no carro, e ele já estava me esperando. Uma curiosidade é que ele me chamou pelo nome: Emerson Miguel Petriv. Bolsonaro tirou o paletó, e fomos almoçar comida caseira: um franguinho assado, alface americana, um arrozinho branco. E ficamos resenhando. Falamos sobre Londrina. Ele perguntou para mim da corrida pela Prefeitura da segunda maior cidade do Paraná, e eu disse para ele que, glória a Deus, o povo está em primeiro lugar no coração do eleitor e da eleitora, colocando o nosso nome lá. Ele perguntou sobre algumas atividades nossas no Congresso.
Eu não tenho afinidade com o Presidente Bolsonaro. Eu não sou de esquerda, não sou de direita, não sou de centro, não sou de nada. Nem o meu próprio partido me apoia — o PROS não me apoia. Eu sou do povo, defendo a população. O resto é bijuteria e perfumaria.
Então, conversamos. O mais interessante foi que, quando o Sr. Presidente Bolsonaro se sentou a uma mesa comprida, grande — nunca tinha entrado lá —, eu fui sentar no cantinho, e ele falou: "Boca Aberta, senta na minha frente aqui, irmão. Vamos conversar". E o que mais me chamou a atenção foi que ele chamou todos os seguranças dele, os colaboradores que fazem o trabalho para ele, e falou para eles se sentarem. Isso mostra a humildade do Presidente Bolsonaro, um homem humano, que tem Deus no coração, assim como eu, Boca Aberta, tenho.
Obrigado, Presidente. Por essa, eu não esperava.
Beijo no coração! Fiquem com a paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, por 1 minuto.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero manifestar a minha indignação, que não é só minha, mas de milhares de estudantes pelo Brasil, com o encerramento da validade da MP da carteirinha digital, que criava a carteirinha de estudante gratuita, ou seja, beneficiava ainda mais os estudantes. E ninguém tem uma resposta concreta, republicana, para explicar por que essa medida provisória não foi votada.
Agora se encerrou o prazo da confecção dessa carteirinha, e os estudantes voltaram a ter que pagar à União Nacional dos Estudantes — UNE para obterem a carteirinha de estudante. O engraçado é que o Presidente da UNE disse que é um absurdo essa carteirinha digital gratuita, porque, na verdade, ela não é gratuita: ela custa 15 centavos, e o valor é custeado pelo Governo. Agora os socialistas descobriram que não existe almoço grátis. Por conta dessa carteirinha de 15 centavos, eles dizem que o povo não pode custear a carteirinha. Mas é muito bom que aconteçam esses fatos, para que a hipocrisia deles seja ainda mais escancarada.
15:28
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Fica o nosso lamento e a nossa indignação em representação não só do povo de Minas Gerais, mas dos estudantes de todo o Brasil.
Peço que a nossa manifestação seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será deferido, nobre Deputado Junio Amaral.
Concedo a palavra ao Deputado Lourival Gomes, do PSL do Rio de Janeiro.
O SR. LOURIVAL GOMES (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna representar o nosso povo da Região dos Lagos. Existe muita cobrança, por eu ser o primeiro Deputado eleito da Região dos Lagos. Eu gostaria de denunciar o que está ocorrendo com a Lagoa de Araruama. Os órgãos responsáveis não estão fiscalizando a lagoa nem dando a ela a importância que merece. Ela está completamente abandonada.
Enviei um ofício para a Agência Nacional de Águas — ANA e para o Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR, pedindo que providenciassem a despoluição da lagoa. A resposta foi que a Prolagos, concessionária responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico da região, foi multada. E ainda ficou determinado que ela aplicasse 50% dos recursos relativos ao programa de educação ambiental de 2019 na recuperação da lagoa, o que ela não fez.
Como único Deputado Federal da Região dos Lagos, eu me incumbi de lutar por essa lagoa. Eu acredito que o órgão competente do Governo vai tomar providências. Afinal de contas, o povo de Araruama está esperando a reforma da lagoa. Eu conto com o apoio do nosso Governo.
Também quero falar sobre a construção da ponte de Nova Cidade, que pertence ao Município de Rio Bonito. Eu já fiz a reivindicação, e o Governo do Estado garantiu que vai construí-la.
Que o povo fique ciente de que tem um representante legal da Região dos Lagos e também da cidade de Rio Bonito. Deixo aqui o meu abraço a todo o povo da Região dos Lagos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Lourival Gomes, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
(Durante o discurso do Sr. Lourival Gomes, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, quero só pedir que a nossa fala seja jogada lá no programa A Voz do Brasil, para o povo ouvir. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Vai ser jogada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, por 3 minutos.
15:32
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O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Nós estamos na iminência do envio do texto da reforma administrativa para esta Casa. A proposta de reforma administrativa deveria ter sido construída considerando a opinião daqueles que realmente entendem do serviço público brasileiro e dos gargalos desse serviço: os servidores deste País. Mas, infelizmente, o Ministério da Economia optou por aderir à cruzada revanchista do Governo Federal. Há uma vontade de excluir os servidores públicos desse debate, um debate forjado em mitos que são inaceitáveis, em falácias.
Esta semana, o Sr. Presidente da República anunciou a suspensão dos concursos públicos. Essa suspensão, segundo ele, seria para que os novos servidores já ingressassem sob novas regras. Mas, diante de um quadro em que 17% dos servidores do Poder Executivo Federal já podem se aposentar — muitos deles já estão recebendo abono de permanência, e a expectativa é que se aposentem 118 mil servidores dos cerca de 640 mil que estão na ativa —, não nos resta dúvida de que essa é uma estratégia para desequilibrar a oferta de serviços públicos no Brasil, para gerar um caos no serviço público, levando a opinião pública a aceitar que a reforma administrativa, baseada em diversos mitos, é a solução para resolver o problema do nosso serviço público.
Nós vamos, por meio da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, fazer um esclarecimento para a população. Os servidores públicos hoje correspondem à mesma quantidade de servidores públicos que existia no Brasil em 1991, embora a nossa população tenha crescido tanto. Hoje eles são cerca de 12% da população brasileira, 8% a menos do que a média dos países membros da OCDE.
Portanto, essa reforma tem que ser debatida fugindo-se dos mitos, das falácias, das inverdades que têm sido colocadas pela mídia para mobilizar a opinião pública e transformar os servidores em inimigos do País.
Sr. Presidente, gostaria que esta fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil, para que os servidores públicos do Brasil acordem e percebam o que está prestes a acontecer. Os servidores públicos precisam discutir a sua mobilidade, a sua progressão na carreira. Mas este Governo tem sido vingativo. Ele quer afetar os salários, rompendo com a regra constitucional da irredutibilidade. Ele quer tratar do fim da estabilidade do serviço público, que é uma garantia democrática da Constituição Cidadã, de 1988. Os servidores precisam ficar atentos, para que não haja um colapso na prestação dos serviços públicos do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu quero denunciar a empresa ENEL, uma empresa privada do meu Estado, Goiás, que hoje é uma das piores prestadoras de serviço do Brasil. A qualidade caiu ainda mais.
Essa empresa não cumpre compromisso. Já por três vezes fez acordo e assinou Termo de Ajuste de Conduta — TAC com o Governo de Goiás, com o Governador Ronaldo Caiado. Essa empresa não cumpre o contrato do processo de privatização, presta o pior serviço, está acabando com a economia do Estado de Goiás, está extorquindo o empresariado goiano.
E eu gostaria de fazer um apelo a quem, na Bolsa de Valores, aposta na empresa ENEL do Estado de Goiás ou na ENEL do Brasil, que não tem responsabilidade: não continue apostando, porque essa empresa está quebrando a economia do Estado de Goiás.
Quero fazer um apelo também a todos os advogados do meu Estado para que entrem com ações na Justiça. Se a energia acabar em qualquer lugar do Estado de Goiás, senhora dona de casa, senhor consumidor, procure um advogado. Já que a empresa não presta, não respeita o consumidor, entre com uma ação na Justiça, porque, assim, eu não tenho a menor dúvida de que nós iremos, em breve, dar fim a esse contrato, pela caducidade.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Sergio Vidigal, do PDT do Estado do Espírito Santo, por 3 minutos.
O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar todos que estão nos acompanhando agora pela TV Câmara ou pela Internet.
Sr. Presidente, utilizo esta tribuna para falar um pouco sobre um tema que está envolvendo todos os brasileiros: a reforma tributária. É lógico que temos muita preocupação. Nós sabemos que é um tema muito importante, mas precisamos ter com ele um cuidado muito especial. Nós temos que entender que, ao mesmo tempo que a população tem a expectativa de que vai se reduzir a carga tributária, os Municípios, os Estados e a União precisam manter suas capacidades de investimento. Eu diria que, como primeira etapa da reforma tributária, o Governo deve, primeiro, fazer um trabalho de combate à sonegação e, segundo, reduzir as isenções e os incentivos fiscais que existem no País.
15:40
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Nós estamos com uma preocupação muito grande. Recentemente o Presidente da República, num ato que eu diria ser até de irresponsabilidade, começou a divulgar que haveria redução do preço da gasolina. Isso nos preocupou muito, primeiro porque colocou Prefeitos e Governadores numa situação muito desconfortável. Lembro ao Presidente da República e àqueles que querem fazer palanque com a redução do preço do combustível que poderíamos iniciar o debate reduzindo a carga tributária da energia elétrica no Brasil. A gasolina no Brasil, Deputado Afonso Motta, é a 94ª mais cara do mundo, enquanto a nossa energia elétrica é a sexta mais cara do mundo. E nós sabemos muito bem que nem todo mundo que consome energia elétrica consome combustível.
Então, é preciso que tenhamos responsabilidade neste momento. Se tivermos de fato interesse em atender a população, se estivermos de fato preocupados em reduzir o preço desse insumo, que pesa muito no orçamento familiar e diminui a competitividade brasileira, vamos fazer uma discussão, então, sobre energia elétrica. O Governo Federal me parece estar na contramão disso. Enquanto se discute a redução do preço da energia elétrica, a ANEEL está querendo sobretaxar quem produzir energia solar fotovoltaica com geração distribuída em 60%.
Eu acho que este é um momento de muita reflexão por parte desta Casa. Nós não podemos ficar mais brincando com a sociedade. Nós criamos no Brasil um grupo de demagogos, um grupo de pessoas que ficam no palanque brincando com a sociedade brasileira. Se quisermos que este País realmente atenda os mais humildes e de fato faça uma reforma para reduzir o custo de um produto, vamos trabalhar pela energia elétrica no Brasil. É preciso também que a ANEEL comece a enxergar a importância da produção de energias renováveis, energias alternativas, não as sobretaxando em 60%, como está querendo sobretaxar a energia solar fotovoltaica.
Nós sabemos que, dentre os países europeus, o maior produtor de petróleo e de gás é a Noruega, que é o país que tem o maior preço de gasolina na Europa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sergio Vidigal, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Estado do Ceará, por 3 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara no dia de hoje para contestar uma informação que está sendo veiculada na imprensa brasileira — e dizem que é oriunda do Ministério da Economia — referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 187, mais popularmente conhecida como PEC dos Fundos. Essa PEC diz que todos os fundos criados por leis ordinárias ou complementares, portanto, aqueles fundos que não são oriundos de Constituição ou de lei orgânica de Municípios, terão que ser chancelados pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas ou pelas Câmaras Municipais.
15:44
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O saldo financeiro no caixa da União relativo aos fundos do Governo Federal representa hoje 218 bilhões de reais. Esse é o valor que está no relatório resumido da execução orçamentária publicado no final do ano. O Governo Federal, Sr. Presidente, quer pegar esse dinheiro e integralmente pagar a dívida pública.
Então, o Brasil não tem nenhum outro problema, Deputado Afonso Motta. Tudo está perfeito: a saúde está perfeita, o processo educacional está muito bem equacionado, a segurança pública está muito bem, não precisa de recursos. O pagamento da dívida pública tem exclusividade para recepcionar esses 218 bilhões de reais.
E, tecnicamente, Sr. Presidente, há um fato grave. Se os brasileiros e brasileiras estão pensando que a dívida vai diminuir quando o Governo pagar a dívida do Tesouro, deveriam saber que essa é a maior falácia técnica que pode passar a imprensa brasileira. Esse dinheiro vai a mercado. Fica um excesso de moeda. Sabem o que vai acontecer, Sras. e Srs. Deputados? Como o Banco Central, no fim do dia, vende títulos públicos, nas chamadas operações compromissadas, vai-se sair de uma dívida que o Governo rola em 36 meses para outra que ele rola em 1 semana ou em 1 dia. É um absurdo o que está sendo traçado. Vai-se inclusive aumentar o custo médio, que nós chamamos de custo implícito, a taxa de juros implícita do Produto Interno Bruto.
Eu quero, por último, Sr. Presidente, dizer que, no substitutivo apresentado pelo Senador em seu relatório à proposta de emenda à Constituição, há a possibilidade de desvinculação de receita desses fundos. O Senador está propondo que, durante 1 ano, esse dinheiro seja usado para o combate à pobreza e inclusive seja retirado dos limites do teto constitucional. Pasmem, senhoras e senhores: o Governo Federal está vetando, pedindo ao Senado que não faça isso. Quando foi para pagar os 33 bilhões de reais da PETROBRAS, isso ficou fora do teto; quando foi para capitalizar a Caixa Econômica com mais 1 bilhão de reais, isso ficou fora do teto; e assim sucessivamente. Mas, para programas de combate à pobreza, aí, sim, não se podem considerar ações fora desse teto, mesmo que seja somente por 1 ano.
Portanto, Sr. Presidente, aqui fica o nosso protesto veemente. Trata-se de uma preocupação técnica.
Peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nas mídias sociais e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Estado do Ceará, por 3 minutos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, é com grande preocupação que subo hoje a esta tribuna para falar, com muita tristeza, da desordem administrativa instaurada no Município de Pacajus, no meu Estado, o Ceará.
Pacajus, que estava com uma gestão de muito investimento em obras e com as contas em dia, após uma decisão liminar proferida na véspera do recesso, teve de volta um Prefeito que havia sido cassado, impichado pela Câmara de Vereadores do Município.
15:48
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Abro parêntese para dizer que esse Prefeito vem de uma família de várias outras cassações: a do seu pai, o ex-Prefeito José Wilson; a da sua mãe, a Sra. Maria Helena, que foi afastada; a do seu avô, o Sr. Expedito, que foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
O Prefeito Flanky Chaves volta para a administração exonerando todos os funcionários, não pagando 13º salário, atrasando o salário de servidores da saúde, que ameaçaram paralisar as atividades do hospital, e ainda quer fazer um carnaval em Pacajus gastando milhões.
Como se tudo isso não fosse suficiente, antes de ontem vazaram na imprensa e em grupos de WhatsApp do Estado do Ceará mais de 30 áudios atribuídos a fornecedores e ao irmão do Prefeito em que se negociava a entrega de valores financeiros em dinheiro. Isso está muito claro nos áudios vazados.
Preocupa-me muito a situação do Município de Pacajus nas mãos desse grupo, que já teve diversos afastamentos, que negocia propina e que faz um carnaval sem pagar servidores da saúde. Tudo o que estou falando foi devidamente noticiado pela imprensa.
O apelo que eu faço ao nosso Supremo Tribunal Federal é que decida pela suspensão da liminar — o pedido está com o Ministro Dias Toffoli — o mais rápido possível. Pacajus não pode mais esperar. Desde o dia 19 de dezembro, às 7 horas da noite, quando foi dada a liminar que reconduziu o ex-Prefeito ao cargo, o Município de Pacajus vive uma desordem institucional. Precisamos que o STF se sensibilize. O apelo que eu faço ao Ministro Toffoli é que julgue o mais rápido possível a suspensão da liminar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Estado do Espírito Santo, por 3 minutos.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais lançaram ontem o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico. O planejamento tem uma pauta e uma agenda estruturada pela Federação das Indústrias do Espírito Santo — FINDES e pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais — FIEMG com o propósito de que, juntos, desenvolvamos uma inteligência para reduzir ou eliminar de vez os gargalos que impedem o nosso desenvolvimento, permitindo, naturalmente, a recuperação da nossa indústria, tão importante para o restabelecimento da geração de emprego e da economia desses dois Estados.
Essa ação, em cujo lançamento estiveram presentes o Governador Renato Casagrande, do Espírito Santo, e o Governador Zema, do Estado de Minas Gerais, mostrou que é possível unir dois Estados que são complementares. Os povos desses dois Estados dialogam com muita harmonia, numa irmandade necessária neste momento. Eu tenho certeza de que, com essa pauta, essa agenda, nós vamos dar uma contribuição extremamente importante para o País.
Dentro desta pauta, nós tratamos, naturalmente, da parte de infraestrutura, como a urgente retomada das obras de duplicação da BR-381 e da BR-262. O Governo precisa dar sua contribuição. Tratamos também da questão portuária e do restabelecimento de investimentos nas ferrovias EF-118 e EF-354, que terão plataforma nesses dois Estados, conectando-os também com o Brasil central. Esse complexo vai dialogar com os portos e com o superporto que estão projetados no Espírito Santo.
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Tratamos também de um projeto de inteligência para a recuperação completa da bacia do Rio Doce, tão importante para as cidades, para a população e naturalmente para o equilíbrio da sustentabilidade em toda essa região.
Uma operação importante, do ponto de vista estratégico, será na segurança jurídica e simplificação tributária entre esses dois Estados, de forma a permitir a ampliação dos nossos negócios.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é um avanço importante para o início de uma modelagem federativa, de operações em conjunto com esses dois Estados, para não ficar só dependente do Governo Federal, que também dá a sua contribuição, para juntar nossos esforços.
Temos desafios na agricultura, na segurança, na educação, mas, neste momento, o esforço inicial é na infraestrutura, para viabilizar as indústrias, que são tão importantes. Esse setor é o que mais sofre, neste momento, no País e o que mais lentamente esboça uma reação. Isso vai extremamente desafiador.
Parabéns, Espírito Santo, Minas Gerais, FINDES e FIEMG por essa agenda promissora!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Evair Vieira de Melo.
Enquanto o Deputado Felício Laterça se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Lourival Gomes.
O SR. LOURIVAL GOMES (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, gostaria aqui de informar à população de Saquarema que hoje, na Comissão de Educação do Senado Federal, foi aprovado o projeto de minha autoria que confere o título de Capital Nacional do Surfe ao Município de Saquarema.
Agradeço ao Relator, Senador Zequinha Marinho, a gentileza e o excelente relatório apresentado ao projeto. Contamos com sua atuação na Comissão para essa aprovação.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Felício Laterça, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, hoje vamos falar da saúde pública do meu Estado do Rio de Janeiro. Estamos atentos à situação caótica em que se encontra o serviço público de traumatologia e ortopedia no Estado do Rio de Janeiro.
Conforme noticiado em reportagem na televisão, no final do mês de janeiro, uma denúncia apontou que cerca de 11.500 pacientes esperam por uma cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o INTO, no Caju, Zona Portuária do Rio de Janeiro.
Pacientes estão na fila praticamente há 10 anos. Esses pacientes reclamam que sentem dores insuportáveis, e não há sequer previsão de quando serão operados. O hospital alega que enfrenta dificuldades no atendimento, devido à falta de próteses e recursos. Porém, em maio do ano passado, o próprio diretor do INTO, o médico João Alves Granjeiro, que havia acabado de assumir o hospital, reconheceu que há, sim, falta de próteses para cirurgia porque a unidade foi "contaminada pela bactéria da corrupção" — segundo ele.
O mesmo problema ocorre em Paraíba do Sul. A situação se repete. O Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu atende pacientes do SUS e de todo o Estado, por meio de contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e, segundo consta no próprio site do hospital, continua contando com a supervisão técnica e o fornecimento de órteses e próteses do INTO.
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A pergunta que faço é a seguinte: se o INTO já se encontra com um déficit de mais de 11 mil cirurgias justamente por falta de próteses, de que forma ele pretende atender às demandas do Hospital de Paraíba do Sul?
Vale ressaltar que esse mesmo hospital foi interditado na investigação da Operação Lava-Jato, por estar na lista de unidades hospitalares que receberam material do INTO mediante acordos de cooperação técnica.
Portanto, venho solicitar providências do Ministério da Saúde, na pessoa do Sr. Ministro Mandetta, sobre como serão realizadas as licitações para resolver esse caos na saúde pública, já que os pacientes de ortopedia estão há anos na fila para uma cirurgia.
Lembro que a CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil foi instaurada em março de 2015 aqui na Câmara dos Deputados, com a missão de propor alterações na legislação para evitar a presença de cartel. Mas já estamos em 2020 e, vergonhosamente, esta situação ainda perdura.
Precisamos de providências, senhores!
Ministro Mandetta, socorra o nosso Estado do Rio de Janeiro!
Sr. Presidente, peço que conste nos registros do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Elias Vaz, do PSB do Estado de Goiás.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
O que me traz a esta tribuna é muito mais uma reflexão sobre a atual situação que o nosso País vive e qual a postura que esta Casa tem adotado, particularmente sobre esse tema da crise fiscal.
É verdade que nós temos uma crise fiscal? É verdade que o País hoje gasta mais do que arrecada? É verdade. O problema, Presidente, é quem é que deve pagar essa conta. O problema é que, em vez de esta Casa fazer a opção clara de, nesta oportunidade, combater uma chaga, um câncer que nós temos hoje no Brasil, que é a desigualdade social, ela faz exatamente o contrário: reproduz lógicas que vão agravar ainda mais esse problema da desigualdade. Foi assim quando se discutiu a reforma da Previdência. É assim quando estão cogitando mandar para esta Casa a reforma administrativa. E foi assim quando não se discutiu, ou é assim quando se tenta simplificar a questão da reforma tributária.
Esta poderia, sim, ser uma oportunidade para combatermos tanto a questão fiscal como a desigualdade social. Por que ignorar que no ano passado tivemos uma renúncia fiscal de 390 bilhões de reais para agradar os amigos do rei, ou mesmo que temos uma tributação que é extremamente generosa com bancos que tiveram — os seus quatro maiores — quase 60 bilhões de reais de lucro no ano passado, em plena crise?
Aliás, eu queria muito que esta Casa tivesse a coragem de pautar medidas que cobrassem a contribuição, por exemplo, dos bancos.
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Parece, inclusive, que o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, não tem a ousadia de colocar qualquer coisa que contrarie os bancos privados no nosso País. E eu quero cobrar isso aqui! Esta Casa tem que enfrentar esses interesses. Não é possível olhar para uma sociedade tão desigual como a nossa e continuar sendo omisso, reproduzindo lógicas que permanecem como se fossem leis sagradas. Problema fiscal existe, mas nós precisamos colocar o dedo na ferida e enfrentar aqueles que acumulam riqueza, que só pensam na sua ganância, que só pensam nos seus interesses.
Nós precisamos fazer uma reflexão aqui. A pauta desta Casa não pode continuar sendo a pauta de manutenção da desigualdade no nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Elias Vaz.
Enquanto a Deputada Silvia Cristina se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, no dia de combate à violência contra a mulher, infelizmente tenho que registrar que, no fim de semana, na nossa terra, na Bahia, houve quatro assassinatos de mulheres, uma delas empregada doméstica. Ela foi assassinada pelo neto da patroa dela. São crimes com forte característica de feminicídio. São mulheres que são assassinadas pela razão de serem mulheres.
Eu quero deixar aqui essa denúncia da situação de violência contra a mulher em nosso País, que, aliás, só se agrava com as manifestações do Presidente da República, manifestações jocosas, desrespeitosas, como as feitas à jornalista Patrícia Campos, do jornal Folha de S.Paulo.
Finalmente, quero denunciar que, segundo o jornal Folha de S.Paulo, através da Lei de Acesso à Informação, o cancelamento de bolsas de estudo para financiamento de pesquisa de pós-graduandos atingiu mais a Região Nordeste do que a Sudeste. O corte foi de 6% nos Estados do Sudeste e de 12% nos Estados do Nordeste.
Eu quero registrar o meu repúdio, mais uma vez, a essa discriminação contra a nossa região. Eduardo Campos como Ministro aumentou enormemente, democratizou o acesso à pesquisa, ao financiamento de pesquisa no Nordeste e Norte deste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Com a palavra a Deputada Silvia Cristina, do PDT do Estado de Rondônia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
Subo a esta tribuna para falar de algo que realmente avança no Estado de Rondônia, lá no Norte. Quinta-feira, dia 20, estaremos lá no Estado, juntamente com várias autoridades, representantes do Ministério da Saúde, o Governador do Estado, o Presidente do Hospital de Amor, para entregar mais um acelerador linear, conhecido como aparelho de radioterapia.
Muito mais do que fazer a entrega de um simples equipamento, nós vamos acelerar uma fila gigantesca no Estado de Rondônia e levar a oportunidade de dar mais vida a tantas e tantas pessoas que hoje fazem tratamento de câncer e ficam várias dias, meses, aguardando as sessões de radioterapia, que são importantes para o protocolo de tratamento do câncer.
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Quinta-feira, dia 20, esse acelerador linear será entregue. É claro que nós precisamos de mais, mas o Estado de Rondônia avança. No Hospital de Amor já são dois; em São Pelegrino, um; e em Daniel Comboni, um. É um trabalho em conjunto.
Eu quero aqui parabenizar mais uma vez o Hospital de Amor, mas também o Ministério da Saúde, o Governo do Estado e todas aquelas pessoas que de maneira voluntária ajudam no combate a essa doença, que realmente tem matado muitas pessoas.
Rondônia caminha para a frente a passos largos. E muito em breve também, em mais um trabalho nosso nesta Casa de leis, juntamente com a Frente Parlamentar, mas também no nosso compromisso de combate ao câncer, iniciaremos uma das maiores obras do Estado de Rondônia, que é o primeiro centro de prevenção e diagnóstico de câncer na cidade de Ji-Paraná, região central, que vai atender a todo o Estado de Rondônia, numa parceria, com certeza, com o Hospital de Amor, que tem o compromisso em todo o Brasil de fazer um tratamento digno, humanizado e, na verdade, sem muito sofrimento aos pacientes com câncer.
Então eu fico muito feliz em saber que a saúde é uma das nossas bandeiras e tem que ser prioridade no Brasil todo, inclusive na Região Norte, que sofre bastante. Mas nós estamos realmente caminhando para a frente. E que venham mais investimentos, porque a comunidade de Rondônia realmente quer que, de fato, tudo isso aconteça. E nós estamos aqui para fazer isso com os demais Parlamentares, que aqui levam em prática a saúde como uma das principais prioridades que nós temos que ter nesta Casa.
Presidente, que V.Exa. permita que esse nosso pronunciamento também seja levado ao programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Silvia Cristina. O pedido de V.Exa. será atendido.
Enquanto o Deputado Daniel Almeida se dirige à tribuna, eu vou dar 1 minuto para o Deputado David Soares e 1 minuto para o Deputado Camilo Capiberibe.
Deputado David Soares, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse último sábado nós fizemos um grande culto evangélico na enseada de Botafogo. Entre 100 e 150 mil pessoas estiveram presentes, celebrando os 40 anos da Igreja Internacional da Graça de Deus, à qual desde criança eu pertenço.
E o importante é o clima de paz com que as pessoas foram lá. Em comparação aos blocos de carnaval — e aqui não é uma crítica, participa do carnaval quem quer —, em que mais de 250 pessoas foram presas no Estado de São Paulo, nesse evento nenhuma pessoa foi presa. Não há relatos de pessoas que foram furtadas nem assaltadas.
Quando a pessoa celebra Deus, a pessoa está em paz. E esta é a mensagem que nós viemos trazer: queremos que todas as pessoas tenham uma fé ativa, participativa e pessoal com Deus. Essa é a mensagem da Igreja Internacional da Graça de Deus.
Sr. Presidente, por favor, eu peço que encaminhe esse discurso para o programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será encaminhado.
Muito obrigado, Deputado David Soares.
Concedo 1 minuto ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou fazer a leitura de uma carta que foi escrita pelo grupo de trabalho criado pelo Presidente desta Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro. Entre as pessoas que a assinam estão o ex-reitor da Universidade Federal Fluminense Sr. Roberto Sales e a ex-reitora da Universidade Federal do Amapá Eliane Superti.
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A carta diz o seguinte:
Da situação orçamentária das Instituições Federais de Ensino Superior — IFES
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 regulamentou a Lei Orçamentária Anual de 2020. Ambas restringiram os quantitativos disponíveis para pagamento de folha de pessoal, sendo que parte desses recursos foram alocados na rubrica identificada como Órgão 93.
O Órgão 93 corresponde a grupo de despesas que depende de envio de projeto de lei do Poder Executivo para abertura de crédito suplementar, demandando decorrente aprovação do Congresso Nacional para que o crédito possa ser efetivamente usado.
O MEC, por meio de sua Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, enviou aos dirigentes máximos das Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao MEC, por meio do Ofício Circular nº 8, de 4 de fevereiro de 2020, recomendação no sentido de que não sejam efetuadas despesas de pessoal de qualquer natureza: progressões funcionais, retribuições por titulação, horas extraordinárias, etc. que excedam os valores disponíveis atualmente no orçamento e que infrinjam a chamada regra de ouro.
Nem todas as IFES são atingidas de imediato com as recomendações do MEC, mas todas serão afetadas em algum momento de 2020, algumas antes, outras depois. Contudo, despesas de pessoal são, pela Constituição, de caráter obrigatório, de modo que a situação atual implica em decisão inviável aos dirigentes das unidades vinculadas ao MEC, que têm sido obrigadas a deliberar entre descumprir a Carta Magna e descumprir a regra de ouro.
Há outro impacto resultante da situação orçamentária que se configura na LOA 2020. Vários concursos públicos, em especial para docentes, já haviam sido concluídos em 2019 e aguardavam apenas as nomeações, as quais eram fundamentais para o funcionamento regular das IFES no ano letivo de 2020, uma vez que se tratava de quadro de reposição de pessoal para a administração pública. A não ampliação dos servidores vai acarretar um grave prejuízo para a tarefa acadêmica dessas instituições.
Como se pode observar, as restrições orçamentárias do MEC com relação a pagamentos obrigatórios de pessoal têm deslocado parte da atenção da sociedade brasileira da responsabilidade do Poder Executivo em garantir as políticas públicas de manutenção e desenvolvimento das IFES.
Com a LOA 2020 e o Órgão 93, o MEC fica com a responsabilidade de apenas enviar projeto de lei para abertura de créditos suplementares, mas é ao Congresso Nacional que é destinada a responsabilidade final para garantir a concessão dos créditos suplementares, sem os quais as IFES não poderão arcar com a totalidade das despesas obrigatórias de pessoal ao longo do ano de 2020.
Sr. Presidente, o Governo Federal está se eximindo da responsabilidade de ser o gestor das nossas Instituições Federais de Ensino Superior e jogando nas costas deste Congresso essa tarefa. É uma vergonha o que este Governo está fazendo! Vai deixar as nossas instituições sem professores e ainda vai nos responsabilizar por isso.
Repúdio ao MEC! Repúdio a este Governo, contrário à educação pública, gratuita e de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Camilo Capiberibe.
Obrigado, Deputado Daniel Almeida, pela paciência.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, associo-me ao pronunciamento do Deputado Camilo Capiberibe, que é de grande relevância para o debate atual que estamos fazendo no País. E outro tema que quero abordar aqui é de relevância igual: a greve dos Petroleiros.
Os petroleiros estão em greve porque a PETROBRAS está descumprindo o acordo coletivo. A empresa está promovendo demissões, sem qualquer entendimento com os petroleiros, com os sindicatos, quando a convenção coletiva determina que deve haver respeito às práticas de preservação dos empregos. Nós achamos estranho que o TST, por meio do Ministro Ives Gandra, esteja tentando punir não só os trabalhadores, mas a PETROBRAS, o Brasil, o interesse público, que é o que está em jogo nesse debate.
Daqui a pouco, às 17 horas, haverá uma audiência com o Ministro Ives Gandra. Um grupo de Parlamentares solicitou essa audiência, e quero convidar a todos que estão acompanhando a greve dos petroleiros como algo de interesse nacional para comparecerem ao gabinete do Ministro, no Tribunal Superior do Trabalho, para que possamos dialogar com ele e demonstrar que, se querem o fim da greve, é preciso, primeiro, que se cumpra o acordo. A função do Tribunal Superior do Trabalho é, antes de qualquer coisa, fazer com que aquilo que foi acordado e que tem força de lei seja cumprido. É isso o que nós vamos buscar lá.
Quero crer que hoje fica mais claro para todos os brasileiros que essa greve é pelo direito dos petroleiros, em defesa da PETROBRAS e em defesa da própria soberania do País. A palavra de ordem Defender a PETROBRAS é defender o Brasil está cada vez mais forte na sociedade, nas nossas instituições, e ela precisa efetivamente ser defendida.
Os caminhoneiros autônomos estão paralisando suas atividades porque não conseguem mantê-las em função do custo dos combustíveis. Qual é a responsabilidade principal daqueles que equalizam o preço dos combustíveis no mercado internacional? Deixam de refinar no Brasil para importar lá de fora e, com a variação do dólar, os preços vão aumentando cada vez mais.
Portanto, deixo o convite para a audiência com o Ministro Ives Gandra, às 17 horas, no TST.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente.
Hoje Peruíbe está completando 61 anos. Por isso, parabenizo toda a cidade e mando um abraço para o Prefeito Luiz Maurício e para o nosso assessor, Aureo Ortega, que tem atuado muito nos representando não só em Peruíbe, mas também em toda a região do litoral sul.
Da mesma sorte, Sr. Presidente, hoje a cidade de Taguaí também está completando 61 anos. Deixo aqui o meu abraço especial para o grande amigo, o Vereador Zezé do Gasosa, do Republicanos de Taguaí, e para o Prefeito, meu amigo Jair Carniato. Tenho certeza de que, neste ano de 2020, a população saberá reconhecer aqueles que, de fato, trabalham pelo bem da sua municipalidade.
Portanto, deixo aqui os meus parabéns a todos esses amigos.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vinicius Carvalho, pelo pronunciamento.
Com a palavra o Deputado José Nelto, do Podemos de Goiás. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta tarde para denunciar o sistema. E o que é o sistema? O Congresso Nacional, o Governo Federal, os Governos Estaduais, os Governos Municipais, o Poder Judiciário. Esse é o sistema brasileiro que não muda nada.
Veio uma nova legislatura: "Nós vamos mudar o Brasil". Eu pergunto aos senhores: e os banqueiros? Continuam mandando no Brasil. Outra pergunta: o Poder Judiciário tem mudado no Brasil? Há alguma mudança para melhorar a Justiça? Também não.
Quanto ao Poder Executivo, quais os projetos encaminhados pelo Presidente, pelos Governadores, pelos Prefeitos? O que tem muito é privilégio e mordomia por todo lado. O poder público brasileiro é caro, é obeso. No Poder Legislativo brasileiro, começando por nós no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas, em alguns Estados da Federação o Parlamentar tem 250 mil a 300 mil reais em cargos. Isso está certo? Está errado!
Um juiz ou desembargador ganhando 800 mil reais, 200 mil reais, está certo? E 29 milhões de brasileiros não têm um pedaço de terra para morar. O povo passa fome nas calçadas e a miséria aumenta no Brasil. E aí eu pergunto: o que mudou? O que vai mudar?
Eu quero cobrar do Presidente da República, do Presidente desta Casa, meu amigo Rodrigo Maia, do Senador Davi Alcolumbre, do Poder Judiciário, mudanças efetivas que venham a melhorar a vida do povo brasileiro. Mas isso não está acontecendo. A cada dia o povo está mais pobre, o povo está sofrendo, e o Poder Executivo e o Poder Judiciário fazem muito pouco, para não dizer quase nada.
De que adiantam belíssimos discursos nesta Casa se a prática é outra! Não votamos aqui leis para mudar de verdade o Brasil. É essa mudança que eu quero para o País.
Concluindo, dói no meu coração quando eu vejo 2 milhões de brasileiros que não conseguem aposentadoria porque não há servidor no INSS. Há um apagão no INSS. Dói no meu coração quando eu vejo um pai de família ou uma mãe precisando de um auxílio-doença e não tem quem atenda esse cidadão.
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São 30 milhões de brasileiros que não têm casa para morar, mas, hoje, aproximadamente, 60 mil autoridades do Brasil recebem o chamado auxílio-moradia de quase 5 mil reais. Esse é o Brasil que vocês querem? Esse não é o meu Brasil.
Presidente, peço que seja divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o discurso de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, do PSB do Estado de Pernambuco.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Luiza Erundina.
Deputado Felipe Carreras, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, todos que estão nos assistindo pela TV Câmara, hoje, houve o início dos trabalhos da Medida Provisória nº 907, de 2019. A Comissão, presidida pelo Senador Luis Carlos Heinze, com relatoria do Deputado Newton Cardoso Jr, começou a fazer um debate muito sério.
Eu quero aqui dizer a todos os senhores que eu faço parte de um partido de oposição ao Governo, um partido de centro-esquerda, mas eu não tenho nenhum problema em apoiar algo com o qual eu concorde. Eu fui Secretário de Turismo do Recife, Secretário de Turismo de Pernambuco, presidi o Fórum Nacional de Secretários de Turismo — FORNATUR e sei da importância do turismo, o setor que mais gera emprego no mundo.
Nós temos um país vocacionado. E, quando falamos de turismo, falamos de oportunidades, nós falamos de emprego num país que tem mais de 10 milhões de pessoas procurando emprego. O Brasil é o único País do mundo que recebeu a Jornada Mundial da Juventude, em seguida, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e não ultrapassou a barreira dos 6 milhões de turistas internacionais. Isso é um absurdo!
Por que o País não investe em promoção turística? Quando vamos ver quem compete conosco na América Latina, nós perdemos para a Argentina, para o Uruguai, para o Peru, para a Colômbia. Investimos no ano passado 7 milhões de dólares no setor, e o México investiu 500 milhões de dólares. Isso está errado.
Agora, começou uma queda de braço entre o SEBRAE e a EMBRATUR. Eu já falei que o SEBRAE tem mais de 2 bilhões de reais investidos em aplicação financeira, sobra por ano mais de 900 milhões de reais, a EMBRATUR quer ficar com 500 milhões de reais, para investir em promoção turística, para trazer turista para influenciar a cadeia produtiva com 52 segmentos da economia; o hotel, o pousadeiro, o restaurante, o taxista, a tapioqueira no Alto da Sé de Olinda, que são beneficiados com os recursos do turismo.
Então, eu voto "sim" pelo emprego, pela responsabilidade, pelo nosso Brasil e pelo nosso turismo. Não se trata de coloração nem bandeira partidária, porque é o Brasil que está em jogo.
Então, vamos votar "sim" à Medida Provisória nº 907, de 2019.
Obrigado, Presidente. Eu peço que seja publicado o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Felipe Carreras. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, do PSOL do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara e pelos meios de comunicação de massa.
Sr. Presidente, lamentavelmente, trago hoje uma triste notícia, que é o assassinato de um jovem estudante da Universidade Federal da Paraíba, de 31 anos. Ameaçado previamente pelos guardas privados daquela universidade, ele desapareceu em 6 de fevereiro, e, no dia 10, seu corpo foi encontrado com uma perfuração de bala na nuca, numa mata afastada da cidade de João Pessoa, o que indica certamente uma execução.
Ele era uma liderança na universidade: foi membro do Conselho Superior Universitário, órgão máximo da instituição, coordenador do DCE e presidente do Centro Acadêmico de Filosofia — ele fazia o curso de Filosofia. Tudo indica, Sr. Presidente, que se tratava de uma liderança estudantil que, de forma bárbara e covarde, foi assassinada. Ele estava desaparecido havia 8 ou 10 dias, e só depois o corpo foi reconhecido pelo seu pai, que o identificou como sendo de fato Clayton Tomaz de Sousa.
Sr. Presidente, aquela universidade nada fez até agora, sequer se manifestou a respeito, alegando que o crime não tinha se dado no campus universitário e que os guardas eram de uma empresa privada. Isso é lamentável, porque o contrato de segurança privada fica sob a responsabilidade da direção do órgão, sobretudo um órgão público, uma universidade federal, que não pode ficar omissa diante de um assassinato bárbaro ou diante do desaparecimento de um jovem que, depois de vários dias desaparecido, apareceu com sinais de tortura, com sinais de execução, Sr. Presidente.
Não se sabe as razões, mas com certeza isso foi abuso de autoridade, foi excesso de violência, foi intolerância de guardas privados despreparados para lidar com o ambiente de conflito dos dias de hoje em que vive a juventude brasileira, submetida a graves e sérios problemas.
Eu quero deixar aqui um apelo às autoridades do Estado, ao Governador, ao Secretário de Segurança, à própria universidade — e também à sociedade civil da Paraíba, para que cobre das autoridades o esclarecimento completo desse crime hediondo —, no sentido de que respondam, diante da sociedade, dos familiares, dos amigos e dos colegas de uma jovem liderança, sobre esse crime bárbaro, cujas razões certamente não seriam justificadas para que se cometesse tal crime, como o que ocorreu contra o jovem Clayton Tomaz de Souza.
Aqui ficam a denúncia, a nossa indignação e a exigência de que o Governo da Paraíba preste contas à sociedade por esse crime.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 269 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 897, de 2019, que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhidas parcial ou integralmente as Emendas de nºs 3 a 5, 7, 9 a 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 8, 12 a 14, 16 a 18, 20, 22 a 26, 29, 30, 36, 37, 55 a 57, 62 a 65, 73, 74, 77, 81, 82, 87, 90, 92, 98 a 100, 111, 113, 115, 116, 118 a 120, 125, 130, 136, 138, 147, 148, 150 a 154, 156, 158 a 161, 163, 164, 166 a 170, 173, 179 a 182, 184, 186, 187, 190 a 194, 196, 199, 200, 209, 211, 214, 216 a 221, 223 a 231, 236, 242, 247, 248, 253, 254, 256 a 258, 266, 269, 277 a 282, 285, 286, 290, 292, 294 a 296, 298, 305, 310, 311, 313, 315, 321, 322, 328, 329, 333, 334, 337 a 339, 346 e 347 (Relator: Deputado Pedro Lupion; Relatora Revisora: Senadora Soraya Thronicke). As Emendas de nºs 1 e 204 foram retiradas pelo autor.
Há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83, do Regimento Interno, a retirada da MP 897/2019 da pauta da sessão.
Sala das Sessões, 18/2/2020
Dep. Enio Verri
PT
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB. (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Bloco PP/MDB/PTB, nós orientamos "não", porque temos interesse em que essa medida provisória não caduque e seja aprovada ainda no dia de hoje.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Democratas, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Democratas, "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O PL vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - PSL, "não" .
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "sim", Sr. Presidente. Exatamente hoje eu fiz um pronunciamento sobre a dificuldade que esta Casa tem para enfrentar os interesses dos banqueiros. Quando discutimos um projeto como esse, vemos que está cheio de regras que beneficiam os bancos, setor que já é extremamente privilegiado em nosso País, em detrimento da população.
Nós queremos, sim, ter crédito fácil para o pequeno, queremos que o crédito seja acessível, mas nós não podemos fazer uma lei dizendo que quanto mais interessante para os bancos, mais interessante para se ter acesso ao crédito. Isso é um absurdo! Mais uma vez, esta Casa demonstra o seu perfil de defesa do sistema financeiro deste País, de defesa dos bancos. Por isso, nós encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não". Por quê? Entendemos que essa medida provisória vai permitir a expansão do crédito rural, vai baixar os juros, que é a nossa grande luta neste Parlamento e no Brasil. Chega de agiotagem. Temos que apoiar quem trabalha, a produção, o trabalho. Por isso, "não" à retirada desse requerimento.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, vota "sim" porque, obviamente, uma matéria que poderia e deveria beneficiar os pequenos agricultores com o crédito rural, mais uma vez, é surrupiada para os interesses dos grandes, seja do setor do agronegócio, seja banqueiros.
Essa tem sido uma regra na política econômica desenvolvida no País e acelerada pelo Governo Bolsonaro. Não é à toa que o Bradesco, no ano passado, mais uma vez, teve um lucro recorde de 20 bilhões de reais. Enquanto isso o povo sofre com desemprego, com informalidade, com fila de 1 milhão de pessoas esperando o Bolsa Família — ou seja, pessoas passando fome —, com 1,7 milhão de pessoas esperando aposentadoria no INSS, por culpa do Governo que desmonta e sucateia o serviço público. E há uma valorosa greve dos petroleiros. Eles lutam pela preservação da estatal e, ao mesmo tempo, contra a demissão de petroleiros no Paraná.
A lógica do Governo é zero negociação, mas ainda hoje uma demissão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o PSOL, Deputada?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que alguns discursos nesta Casa não estão casando muito bem.
É claro que não adianta achar que podemos retirar de pauta e deixar de votar uma medida como essa, deixar as medidas provisórias — todas — caducarem. Por exemplo, a medida provisória que trata da carteirinha escolar vai caducar. Algumas ações acabam trazendo uma série de prejuízos.
Mas não dá "por causa da greve A, da greve B" — nós entendemos as greves — para, em cada momento, nós acharmos que todas as medidas provisórias devem caducar, que nós não vamos votar nada nesta Casa.
Vamos votar! Vamos pensar no Brasil. O Brasil precisa crescer, o Brasil precisa acontecer, o Brasil precisa melhorar. Exatamente por isso, o PSC quer votar todas as matérias nesta Casa. E exatamente por isso vota "não" à retirada de pauta, porque queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota a Maioria?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A Maioria vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, desde ontem, tem levantado com clareza que essa proposta só beneficia os bancos. O trabalhador rural, o pequeno agricultor, e mesmo o agricultor médio, do agronegócio, podem perder sua propriedade quando não conseguirem honrar o empréstimo.
Os empréstimos vêm maquiados com juros menores para efetivamente buscar a insegurança jurídica sobre a posse daquele produtor. Isso é muito sério e não pode ser tratado com essa velocidade, com uma urgência que não existe, através de uma medida provisória.
É fundamental que a sociedade, especialmente a que vive da propriedade rural, tenha conhecimento profundo sobre essa matéria.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "não".
A matéria é importante. Discutimos isso ontem. Não é possível que fiquemos demonizando garantias. As pessoas que fazem empréstimos têm de honrá-los.
Quando nós começamos a lutar contra a matéria e falar que a culpa é dos banqueiros, que os banqueiros vão ficar mais ricos, nós simplesmente estamos tirando uma linha de crédito barata, acessível ao pequeno produtor rural que precisa desse crédito.
Então, o NOVO vota "não". Vamos votar essa matéria, que é importante para a evolução do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Como vota o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O PSDB vota "não".
Como vota o Avante?
16:36
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras da Deputada Alice Portugal, entendendo que não podemos continuar enricando os banqueiros e falindo os proprietários de pequenos pedaços de terra.
Aproveito a oportunidade para dizer, inclusive, que continuo apoiando os petroleiros do Brasil todo e da Bahia, todos os moradores e trabalhadores da cidade de Camaçari, Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus, Lauro de Freitas, Simões Filho, enfim, todas as cidades. A Bahia não pode perder o controle da refinaria Landulpho Alves, o Brasil não pode perder a PETROBRAS. Conclamo os militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, que são responsáveis pela soberania nacional, para que chamem o Presidente da República, conversem com ele e o equilibrem melhor de forma a que ele não deixe a nossa Nação agachada.
O Avante vota "sim".
Solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Sargento Isidório, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", lembrando que esse destaque se refere ao projeto que trata das facilidades do crédito rural, dando garantias para que se barateie o custo do crédito rural e, com isso, beneficiem-se os produtores brasileiros.
O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente, até porque são muito importantes as linhas de crédito para a atividade rural no Brasil, que produz, que leva mantimentos para todos os lugares do mundo. E todo mundo tem a oportunidade de escolher o crédito, tanto dos bancos estatais, como dos bancos particulares.
Então, o Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O Governo não pode votar "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - O Governo encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo encaminha "não".
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai orientar "obstrução".
Aconteceu, ontem à noite, um fato muito importante. Por isso, nós queremos, e concordamos, que seja esse requerimento retirado de pauta.
Nós temos dois destaques. Um deles mostra que nós vamos enfraquecer o banco público, vai dinheiro para o banco privado e vão ser retirados subsídios que iriam para os produtores. Então, nós não podemos votar a matéria e estamos em obstrução.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, mas tem a grande clareza de que essa medida provisória foi encomendada e construída nos fornos dos bancos privados. Os bancos privados querem assumir um nicho de mercado sem qualquer tipo de risco. Aqueles que defendem a livre concorrência, ou que defendem, inclusive, que o Estado sirva à população, estarão em contraposição ao que defendem se estiverem apoiando essa medida provisória, porque ela vai retirar dinheiro da saúde, vai retirar dinheiro da educação, vai retirar dinheiro da segurança para dar aos bancos privados. Só o Banco Itaú lucrou por volta de 28 bilhões de reais, quantia imensa. Nós estamos trabalhando com uma taxa de juros de mais de 200% para alguns produtos, como o cartão de crédito ou o cheque especial.
Esse banco que recebe um recurso de depósito à vista, de graça — e parte desse recurso tem que ir para o crédito rural, porque tem zero custo, não tem custo; o depósito que se faz nas contas não precisa ser remunerado —, empresta esse mesmo recurso para o latifundiário com uma taxa de juros diferenciada. O Estado não deveria complementar a diferença entre uma taxa abusiva de mercado, o empréstimo e a taxa que foi concedida.
16:40
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Portanto, é inadmissível essa medida provisória que não defende o crédito rural, mas defende bancos privados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL troca para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSOL troca para "obstrução".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB muda para "obstrução".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para "obstrução".
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, caros colegas, está prestes a chegar a esta Casa uma das reforma mais importantes do ano para o nosso País: a reforma administrativa. Essa é a reforma que vai separar o joio do trigo. O bom servidor público — aquele que gosta de servir, aquele que está lá para servir à Pátria, aquele que estudou e aquele que trabalha duro — é punido hoje, é injustiçado pelo mau servidor público — aquele que não está preocupado com desempenho, porque tem o seu emprego garantido. Isso precisa acabar neste País. O bom servidor público não pode trabalhar por dois ou três, ficar desanimado e sem perspectiva na carreira. No serviço público, tem que haver meritocracia para premiar quem merece, quem tem desempenho, Deputado Alexis Fonteyne. E isso precisa mudar.
Gente, devemos falar a verdade para deixar o bom servidor público seguro. Essa reforma não é para punir o servidor. Essa reforma é para premiar aquele que trabalha. Essa reforma é para criar um novo serviço público no Brasil, para estabelecer a meritocracia e dar condições para quem desempenha uma função pública, para motivar e inspirar o servidor público, para ele ter perspectiva na carreira. Estamos pensando a reforma administrativa para essas pessoas e, principalmente, para o cidadão, que paga imposto e consome serviço público no País.
Então, caros colegas, peço bastante atenção para estudarmos, debatermos e passarmos o quanto antes uma boa reforma administrativa para o Brasil.
Digo, novamente, que essa reforma é para criar um novo serviço público, para premiar e para reconhecer quem trabalha direito, porque são esses que estão sofrendo mais com um colega que não se empenha e que não está preocupado, já que não vai ser demitido por ter seu emprego garantido. Essa reforma é também para o cidadão lá fora que paga imposto e está esperando muito mais de nós representando-os no Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Felício Laterça, que falará pela Liderança do PSL.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje vamos falar sobre soberania nacional.
Projeto Tamandaré: sete questionamentos.
Elencam-se brevemente alguns questionamentos sobre o Projeto da Classe Tamandaré, denominado PCT, relativo à aquisição de navios de guerra para a Marinha, envolvendo grande volume de recursos e claros riscos para a soberania nacional. O projeto se encontra em franco andamento, o que traz urgência ao assunto, posto que há previsão de assinatura de contrato ainda em março do corrente ano.
O Projeto da Classe Tamandaré (PCT) é composto por quatro navios de guerra, orçado inicialmente em 9 bilhões de reais, orçamento este que pode ser elevado com operações de hedge, para assegurar parte das operações de importação de sistemas e componentes. A EMGEPRON, estatal de projetos da Marinha, é a gestora do PCT, tendo sido capitalizada em dezembro de 2019 com a segunda parcela do aporte de 9 bilhões de reais pelo Governo Federal para dar prosseguimento ao referido projeto. Assim, a EMGEPRON está sendo empregada para capitalização dos recursos, gerenciamento do processo de seleção da empresa estrangeira que fornecerá os navios por licitação internacional, denominada Request For Proposal — RFP, assinatura do futuro contrato, suporte financeiro e de gestão de contrato.
16:44
RF
O consórcio selecionado no RFP é liderado pela empresa alemã Thyssenkrup, com a participação da brasileiro Embraer Defesa. Resumidamente, será adaptado um projeto de origem alemã, incluindo quase a totalidade dos sistemas críticos e sensíveis dos navios, além da construção dos navios de origem estrangeira, criando dependência estratégica pelo uso de tecnologia externa, havendo ainda contratação de mão de obra técnica também estrangeira para suportar a esperada e suposta transferência tecnológica.
Nesse sentido, o primeiro questionamento que trago é que o Brasil possui condições técnicas, com pessoal capacitado, com a experiências da construção das Fragatas Classes Niterói, projeto e construção do Navio Escola Brasil, das Corvetas Classes Inhaúma e Barroso, submarinos das classes Tupi e Tikuna e submarinos da classe Scorpene. Inclusive, cabe acrescentar que os Scorpene são de projeto francês, mas boa parte dos engenheiros que os constroem no Brasil foi formada por engenheiros e técnicos egressos das construção dos submarinos das classes Tupi e Tikuna. Ainda assim, a Marinha empenhou vultosos recursos, da ordem de 5 bilhões de reais, no retreinamento desse pessoal na França.
Dentre as consequências desse modelo, similar ao que se propõe seguir para as corvetas, milhões de reais foram para o exterior e denúncias levaram a investigações no Brasil e na França, o que nos leva ao segundo questionamento, posto que a Thyssen foi também alvo de denúncias de corrupção em venda de navios militares a Israel e, de maneira preocupante, fomos informados de que o contrato não será avaliado previamente por nenhum órgãos de controle, como, por exemplo, o TCU ou a AGU.
Ora, em termos de corrupção, temos um caso nacional envolvendo o modelo adotado e um internacional envolvendo a empresa estrangeira escolhida e não haverá avaliação prévia do contrato de bilhões por nenhum órgão de controle? Mesmo da seriedade da nossa Marinha, a prudência nos aponta para uma avaliação externa deste contrato.
Voltando ao lado técnico, acrescenta-se a experiência industrial brasileiro em diversos sistemas operacionais nas fragatas e corvetas projetadas e construídas no País, o que nos leva ao terceiro questionamento, qual seja, a necessidade de importar, pagar e ficar dependentes de projeto, perder preciosas divisas e abrir mão da soberania nacional. Em termos de sistemas de armas, o Brasil chegou à situação invejável de dominar a guerra eletrônica, radares, sonar, sistema de armas, sistemas de controle da propulsão e de avarias, mísseis antinavio e canhões. Outros produtos ainda não foram manufaturados em solo nacional, mas o poderiam ser, pois temos totais condições, como, por exemplo, torpedos. Pouquíssimos países dominam toda essa gama de sistemas navais militares. Nós nos perguntamos se um projeto estrangeiro permitirá integrar tais sistemas nacionais a um custo aceitável, se é que se está sendo considerada esta integração, deixando de aproveitar essa rara disponibilidade de recursos para empregar a nossa capacitação técnica, gerando empregos e ampliando a nossa engenharia.
Nosso quarto questionamento é: por que não usar sistemas nacionais? A questão técnica é ainda reforçada por outros fatores.
16:48
RF
A Thyssenkrupp protagonizou na própria Alemanha um caso até então inédito em sua marinha. Um navio de guerra da classe F 125 foi devolvido, após o recebimento em 2019, ao estaleiro Thyssenkrupp por "deficiências importantes", algo nunca ocorrido naquele país. Essas deficiências foram exatamente esses sistemas, aqueles que pretendemos importar.
Continuando, a Thyssen perdeu em 2020 em seu próprio país outra concorrência para um consórcio liderado pela Damen holandesa, para fornecimento de fragatas MKS 180, para a Marinha alemã. Juntemos esses fatos com o de que o estaleiro apontado pelo consórcio vencedor para construir e integrar os navios não possui as condições para construção dos navios e que vultosas quantias serão empregadas na reforma do estaleiro, empregando recursos públicos que poderiam então ser empregados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), com vários estaleiros em Niterói à disposição para executar tal obra.
Esses três pontos nos levam ao quinto questionamento. Uma empresa que teve seus navios recusados pela própria Marinha e perdeu para um consórcio liderado por estrangeiros em certame também da própria Marinha se une a um estaleiro nacional que nunca construiu navios militares, e este é o consórcio melhor habilitado para fornecer para a nossa Marinha do Brasil?
Nosso sexto questionamento é relativo à propalada possibilidade de exportação de embarcações similares, uma possibilidade que deve ser olhada com mais comedimento, no mínimo, posto que:
I - qualquer exportação de tecnologia de origem alemã terá que ser aprovada pelo Governo deste País, e no passado o mesmo já impediu o Brasil de fazê-lo. Nesse caso, foi a própria Alemanha que fez um sistema de artilharia Astros II da AVIBRAS.
II - Mesmo permitindo, o pagamento, royalties ao fabricante original podem tornar o preço final de venda da produção brasileira anticompetitivo no mercado internacional. Além disso, podemos ainda acrescentar o quanto de real transferência de tecnologia que já possuímos será garantida e que seremos, na verdade, compradores de caixas-pretas no que tange especialmente os sistemas?
Esse questionamento evidencia por que o modelo atual espera um suposto nível de nacionalização de 30% no primeiro navio e 40% nos demais.
Como é medido o percentual? Quantidade de componentes e valor. Temos consciência de que dificilmente atingiríamos 100% de nacionalização, posto que algumas tecnologias não possuímos e outras, apesar de possuí-las, não temos escala industrial para produzi-las em solo nacional a custos aceitáveis.
Nosso sétimo e último questionamento se refere à rapidez com que o contrato está sendo negociado. Ora, se os recursos já foram aportados pelo Tesouro Nacional, não necessitando de financiamento externo, a Marinha devia estar negociando excelentes termos para o contrato, com calma e pressionando um empresa estrangeira que está com problemas sérios, sejam técnicos, sejam de corrupção, nos seus últimos grandes contratos, e que acaba de perder uma competição em seu próprio país para uma concorrente estrangeira.
Fica a pergunta: por que tanta pressa e tanto segredo ao redor dos contratos? Não poderíamos negociar melhor?
Sr. Presidente Marcos Pereira, está em suas mãos um relatório de informação à Marinha do Brasil, para que esses pontos sejam aclarados, bem como sejam discutidos na nossa CREDN.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Pedro Augusto Bezerra, pelo tempo de Liderança do Bloco do PP.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o discurso contra o Presidente Bolsonaro é o mesmo. Mais uma vez, a esquerda e a imprensa extremista acusam Bolsonaro de atacar mulheres, nesse caso a repórter da Folha de S.Paulo.
Mas o que disse Bolsonaro? Ele disse: "E o depoimento de Hans River foi no fim de 2018 para o Ministério Público." Ele diz do assédio da jornalista em cima dele: "Ela queria um furo. Ela queria dar um furo a qualquer preço contra mim."
16:52
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Sr. Presidente, sem esboçar nenhum deboche e nenhuma falta de respeito, o Presidente Bolsonaro fala de furo de reportagem. Nesse caso, a maldade não está em quem fala, está em quem ouve. O Presidente falou de furo de reportagem, a esquerda entendeu "furico para reportagem".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PROS orienta "não".
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Augusto Bezerra, pelo Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas, eu peço licença para destoar um pouco dos assuntos que estão sendo comentados no plenário. Há cerca de 2 semanas, as redes sociais, a Internet e os aplicativos de mensagens vêm propagando uma dita brincadeira de extremo mau gosto, muito perigosa e que causou já muitas vítimas, algumas fatais. A brincadeira é chamada de quebra-crânio. Duas pessoas convidam um terceiro amigo e fazem com que ele pule e no ar mesmo o jogam brutalmente ao chão. Ele cai de costas batendo até com a cabeça. Isso tem acontecido nas escolas, isso tem acontecido também nos lares brasileiros e causado muitas vítimas.
Entendo que duas pessoas que levam uma terceira pessoa a fazer isso não podem ser chamadas de amigos. Vejo também que, devido à adolescência, à pouca idade, muitos, buscando um sentimento de pertencimento ou mesmo não conseguindo dizer não a um desafio, se submetem a uma situação humilhante, a situação agravante como essa, que pode ser até mortal. É uma situação tão perigosa que a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia lançou nota tratando das consequências dessa brincadeira e o que ela pode causar. Pode causar lesões irreversíveis ao crânio, traumatismo craniano, além de danos à coluna vertebral. Como resultado, a vítima pode ter o seu desempenho cognitivo afetado, fraturar diversas vértebras, ter prejuízo aos movimentos do corpo e, em casos mais graves, ir a óbito.
Eu peço a todos que pensem no Brasil não apenas restringido as discussões no plenário, mas também no âmbito das escolas, no âmbito dos lares, das ruas. Não estou falando aqui para brigar com esses adolescentes, com esses jovens que estão propondo esse desafio, que estão praticando essa brincadeira de mau gosto, mas sim para conversar. Eu me lembro, num passado não muito distante, da minha juventude. Eu sei como são esses desafios, eu entendo o que são as provocações, a maneira de se mostrar aos outros num grupo de amigos ou então num grupo até rival de colegas de sala de aula, de escolas, mas isso não pode se sobrepor à saúde, isso não pode se sobrepor à condição física.
Portanto, nada de derrubar o colega, nada de levá-lo ao chão para feri-lo, para agravar o seu quadro de saúde e até causar um ferimento mortal. Faço um apelo aqui a todos que conversem com crianças, pré-adolescentes, adolescentes e até os jovens que ainda estão entrando na vida adulta, porque as redes sociais, juntamente com os aplicativos de mensagens, têm um poder de propagação imensurável.
16:56
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Eu agradeço às pessoas que têm tomado uma iniciativa justamente no sentido contrário, propondo o desafio de segurar o colega, abraçá-lo e falar: "Quem é amigo não fere. Quem é amigo não propõe algo tão degradante ao seu colega".
Agradeço a atenção, Sr. Presidente, estimados colegas.
Vamos ficar atentos, para que esse perigo não chegue às nossas casas e às nossas escolas e não aconteça nas ruas do nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
Depois falará o Deputado Fábio Trad, pelo tempo de Liderança.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu propus a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização do Serviço Público.
Agora passo explicar o porquê: segundo dados de 2017 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, desde a Constituição de 1988 até 30 de setembro de 2016, foram editadas mais de 5,4 milhões de normas no Brasil. Isso corresponde a 774 normas por dia útil, divididas nas três instâncias: Município, Estado e União, aqui em Brasília.
O relatório Doing Business, sobre a facilidade de negócios para 2019, do Banco Mundial, que compara a regulação em 190 economias, afirma que as empresas no Brasil gastam 1.958 horas por ano com procedimentos administrativos para o pagamento de taxas e impostos. Assim, no ranking de 190 países, o Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Venham ao plenário para votar! Venham ao plenário!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - ...está na 109ª posição quando se mede a facilidade de fazer negócios e na 184ª posição quando se trata da facilidade de trâmite para o pagamento de impostos.
Consomem-se cerca de 60 bilhões de reais por causa da burocracia. São dados ainda não estimados corretamente.
Portanto, acredito que a Frente Parlamentar em Defesa da Desburocratização do Serviço Público é uma máxima deste Parlamento.
Quero conclamar os Deputados a me ajudarem nesse pleito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, por 1 minuto.
Depois falará o Deputado Fábio Trad, pelo tempo de Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos o prazer de receber a visita deste grande homem brasileiro: Hugo Napoleão, que foi, por três vezes, Deputado Federal; por duas vezes, Senador; por duas vezes, Governador; e por três vezes, Ministro da República.
Ele está aqui para convidar todos os Deputados para participarem do lançamento do seu livro Eu fui Advogado de JK, sobre Juscelino, às 18 horas, no Salão Nobre do Senado. O livro, que é prefaciado pela Maria Estela Kubitschek Lopes, filha de Juscelino, contém muitos registros da história do Brasil, principalmente da época de Juscelino.
Eu quero convidar todos os Deputados e todos os Senadores que estão me ouvindo para participarem do lançamento desse livro sobre uma das referências da história do nosso País, principalmente da história de Brasília, da história da democracia, da história desse grande homem que foi Juscelino Kubitschek, um mineiro que orgulha os brasileiros.
Parabéns, meu caro Governador Hugo Napoleão!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
17:00
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, através das redes sociais, eu recebi da competente jornalista Madeleine Lacsko a informação de que a veterinária Eliane Koreyasu, que mora em Cotia, no Estado de São Paulo, estava desesperada, clamando por efetivas e concretas medidas policiais e judiciais para resguardar a sua integridade física e psicológica, juntamente com o seu filho, de 8 anos, uma vez que estava sendo perseguida de forma obsessiva e assediada de forma insidiosa pelo ex-companheiro.
Eliane Koreyasu está sendo vítima de um crime chamado constrangimento ilegal, que pode, se esta Casa quiser, ter a pena agravada, com a criminalização da prática do stalking — as mulheres e os homens mais informados sabem do que se trata.
Em quase todos os Estados dos Estados Unidos — lá a legislação penal é estadualizada —, o stalking é criminalizado. Aqui no Brasil, há uma lacuna no direito penal.
Eliane Koreyasu está nas redes sociais pedindo socorro, porque está escondida com o seu filho, de 8 anos. Ela agiu, desde o início dessa perseguição, obedecendo a todos os trâmites legais: registrou boletim de ocorrência, foi à Delegacia da Mulher, conversou com promotores que reguardam e tutelam o direito das mulheres. Nada adiantou! Mesmo com medida protetiva, ela está trancada, como vítima, e o agressor está solto, como autor.
Sras. e Srs. Deputados, em 2019, eu apresentei um projeto de lei visando criminalizar a prática do stalking. Alguns colegas Parlamentares, preocupados — até de forma legítima, porque são escrupulosos na elaboração das leis —, me disseram: "Fábio, isso não poderia constituir uma forma de inibir críticas nas redes sociais a homens públicos?" Não! Eu vou ler o tipo penal para que V.Exas., Parlamentares, vejam a brutal diferença entre o stalking e a liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
"Assédio obsessivo ou insidioso
147-A Assediar alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a infundir medo de morte, de lesão física ou a causar sofrimento emocional substancial.
Pena - reclusão, de dois a quatro anos e multa.
Assédio obsessivo ou insidioso qualificado
§1º Se o autor do fato foi ou é parceiro íntimo da vítima.
Pena – reclusão, de três a cinco anos e multa.
§2º Incorre na mesma pena do §1º aquele que praticar o assédio com uso de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de identidade digital da vítima.
(...)"
17:04
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Não é apenas a mulher, costumeiramente vítima desse crime, a clamar por seus direitos, muitas vezes não prestados por falta de ação legislativa na criminalização dessa conduta; homens também são vítimas. Isso é praticado por homens e mulheres.
Trata-se de uma necessidade imperiosa a criminalização da prática do stalking.
Para terem uma ideia da gravidade dessa conduta, quando o ex-Presidente dos Estados Unidos Ronald Reagan foi vítima daquela tentativa de homicídio, quem atirou nele, na verdade, não estava intencionando apenas matá-lo, queria era chamar a atenção, porque estava praticando stalking com a atriz Jodie Foster, por conta do filme Taxi Driver, que ela protagonizou.
A omissão desta Casa é imperdoável. Milhares de homens e milhares de mulheres — muito mais mulheres — estão sendo vítimas do assédio insidioso, essa prática obsessiva que constrange, que sufoca, que restringe, que limita, que suprime a liberdade de ir e vir e a liberdade psicológica, infundindo em seu espírito tal temor que a transforma, na realidade, em permanente refém daquele que pratica o stalking. Já temos assinaturas para votar a urgência.
Fica aqui o meu apelo, Sr. Presidente. Se os homens não tiverem a sensibilidade para a necessidade de criminalizar essa prática, eu peço às mulheres do PSOL, às mulheres do PSL, às mulheres deste Parlamento que me ajudem a protagonizar a tarefa legislativa de criminalizar essa prática, porque quem pratica stalking é covarde, é o perfil do amoral, psicopata e sociopata, que suprime, restringe, limita, asfixia a liberdade da vítima, transformando-a em coisa da sua própria psicopatia.
Peço às mulheres deste Parlamento: vamos criminalizar o stalking!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 292;
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 297.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de bancada do Democratas:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 18, constante do artigo 42 do PLV apresentado à MP 897/19, com o objetivo de suprimi-lo.
Sala das Sessões
Líder do Democratas
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Deputado Arnaldo Jardim vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Enquanto o Deputado Arnaldo Jardim se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto.
17:08
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o sujeito que hoje ocupa a cadeira da Presidência da República é o típico machista, porque é covarde e incompetente e precisa se utilizar da violência machista e misógina para esconder tanta insegurança.
É fato que, nas últimas semanas, nós ouvimos uma série de disparates a respeito da jornalista Patrícia Mello, que tem cumprido com o seu papel profissional. Na semana passada, aquele blogueirinho desqualificado falou mentiras na CPI das Fake News. Depois o filho do Presidente da República se manifestou aqui no plenário. Hoje de manhã, o próprio Presidente da República foi indecoroso e machista.
A bancada feminina está articulando uma nota de repúdio a mais essa declaração. Mais do que isso, é hora de dizer um basta a um sujeito que não devia ocupar a cadeira da Presidência da República e que está mexendo com quem não devia: as mulheres brasileiras, que vão dar uma resposta muito contundente a esse machista.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui para encaminhar a favor do destaque apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri.
Muitos Deputados têm acompanhado, pari passu, esta medida Medida Provisória nº 897, de 2019, que é extremamente importante, pois estabelece as premissas para uma nova forma de financiar o setor agro, dispõe sobre o critério do patrimônio de afetação e sobre a Cédula Imobiliária Rural e fortalece o instrumento da Cédula de Produtor Rural — CPR.
No caso específico, esse destaque proposto pelo Deputado Kim Kataguiri produz um efeito bem objetivo: retira a possibilidade de que CPRs possam estar afastadas do período e do processo de recuperação judicial.
Vejo aqui grandes lideranças do setor agro. Nós debatemos essa questão com muitos detalhes. Destaco o papel do Deputado Neri Geller, que colocou essa questão com realce. Incorporo aquilo que foi a contribuição do Deputado Jose Mario Schreiner e, ao final, de todos nós para, sem mencionar outros, mas destacando o empenho que todos tiveram, chegarmos à proposta que foi acolhida inicialmente pelo Deputado Pedro Lupion.
No meu entender, aquilo que veio proposto no projeto dá, rigorosamente, mais estabilidade e permite que esse novo sistema tenha mais clareza para ser implantado. Porém, Sr. Presidente, nós reconhecemos que não está suficientemente equacionada essa discussão. Há outro projeto tramitando nesta Casa. Já está estabelecido que ele será relatado pelo Deputado Alceu Moreira. Assim, de forma detalhada, poderemos estabelecer regras para a recuperação judicial no setor agro. Aí, sim, essa discussão, com profundidade e com tranquilidade, poderá ser feita.
Particularmente, vou concorrer para que essas regras fortaleçam o mercado, para que nós não tenhamos nenhuma dúvida que acabe por, muitas vezes, animar uma indústria de recuperação judicial, que pode ser perigosa ao estabelecimento do crédito. Mas, neste instante, acatar o destaque proposto pelo Deputado Kim Kataguiri e retirar isso do texto, para que essa discussão, de uma forma mais aprofundada, possa ser feita, é aquilo que acredito ser o mais sensato, é aquilo que um conjunto de lideranças propõe: acatar agora e discutir profundamente no projeto de lei que virá para dar liquidez e clareza a esse setor que elabora novas regras para o crédito do setor agropecuário.
Portanto, votamos "sim", no sentido de acatar o destaque, e "não" ao texto, Sr. Presidente.
17:12
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O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Waldenor Pereira votou com o partido na votação anterior.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada do PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar favoravelmente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Antes, concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com espanto que vejo um Deputado querer justificar a agressão do Presidente da República a uma jornalista e, por extensão, a toda a imprensa brasileira e a todas as mulheres do Brasil.
Quem quer justificar a atitude grosseira, machista, ilegal e misógina do Presidente da República apenas a subscreve e também agride a imprensa brasileira e as mulheres brasileiras, inclusive as 77 mulheres que integram a Câmara dos Deputados.
É importante repelir com veemência atitudes que não se adequam ao que esperamos da instituição Presidência da República. É preciso repudiar, veementemente, mais uma agressão do Presidente à liberdade de imprensa e, neste caso, também às mulheres do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu me somo ao repúdio. A bancada feminina do Partido dos Trabalhadores está ofertando para a sociedade uma nota dizendo que é inadmissível que se use esse ataque de gênero a uma jornalista, ataque que fere a liberdade de imprensa e fere também todas as mulheres.
Durante tanto tempo, nós mulheres fomos coisificadas como se fôssemos parte da propriedade de quem quer que seja. Retiraram-nos a condição de sermos plenamente humanas, porque isso pressupõe sermos donas do nosso próprio corpo.
O Presidente não consegue responder ao depoimento que comprova, em verdade, que houve, sim, a utilização indevida de métodos ilícitos para que ele chegasse à Presidência da República, e faz um ataque sexista, machista, misógino, que não pode ser admitido.
Para além disso, nós somos favoráveis a este destaque.
O que está no texto? Aquilo que foi dado como garantia para os bancos não pode ser incorporado em uma recuperação judicial. Isso significa que o Governo não tem limites no apoio ao mercado financeiro, contra o povo brasileiro. O sistema financeiro privado também não tem limites. Se eu retiro aquele título que foi dado como garantia ao banqueiro para uma recuperação judicial, eu estou impedindo que outras dívidas, inclusive dívidas trabalhistas, possam ser pagas com aquele valor.
Num processo de recuperação judicial, de pré-falência, você soma tudo o que o produtor tem, para, a partir dali, fazer uma massa falida e, a partir daí, pagar as suas dívidas. Mas o que o texto está dizendo é que aquilo que foi dado como garantia aos bancos é retirado desse cômputo geral, é retirado da recuperação judicial.
17:16
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Então, dívidas trabalhistas, que são prioritárias, e outras dívidas de outros credores serão subalternizadas, para que se pague aos banqueiros. Os bancos privados neste País não têm limites.
Aqueles que estão avalizando que esses bancos emprestem sem risco e emprestem com subvenção governamental, retirando dinheiro da saúde e da educação, estão em verdade avalizando este modelo que é falido, o modelo de Paulo Guedes. Ora, onde é que está a eliminação do déficit fiscal? Onde é que está o crescimento exitoso do PIB, que não vai chegar a 1%?
O Governo tem que fazer a sua autocrítica e respeitar o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema bastante polêmico.
Nós concordamos com o texto do Deputado Pedro Lupion. Entendemos que essa matéria poderia ser discutida neste momento — é também o entendimento do Governo. Porém, há uma discordância da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Em respeito a isso, nós vamos liberar a bancada, para que cada Parlamentar vote conforme a sua consciência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não".
Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha enorme preocupação com o início do ano letivo nas universidades e nos institutos federais. Uma determinação do Ministério da Educação congelou a folha de pessoal, causando enorme prejuízo não só para os trabalhadores das universidades federais, mas também para os alunos e para a sociedade brasileira.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT votou a favor do substitutivo da matéria, pois é a favor do substitutivo. Entretanto, é muito importante prestar atenção na natureza deste destaque.
O PDT vai votar favoravelmente a este destaque, que é supressivo. A redação oferecida fere princípios elementares da concorrência entre credores. No caso, a supressão vai determinar a proteção dos credores. Como já foi dito aqui, não é possível, do ponto de vista jurídico, criar uma inovação entre diferentes credores e entre diferentes créditos.
Por isso, é muito importante nós suprimirmos essa parte do texto e votarmos favoravelmente ao destaque, porque ele corrige uma ordem necessária, um princípio e um conceito jurídico da concorrência entre credores.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como Vice-Líder do DEM e mais especificamente como Relator desta matéria, cabe a mim explicar rapidamente o que está acontecendo, porque existe realmente muita dúvida nesse tema.
A emenda apresentada pelo Deputado Neri Geller, do PP, é uma emenda correta, que visa dar mais segurança jurídica e agregar mais valor à Cédula de Produto Rural — CPR. Porém, no texto que eu acatei como Relator, proíbe-se que o produtor rural pessoa física que decreta a recuperação judicial possa usar a CPR como garantia dessa recuperação judicial.
Tramita aqui na Casa, Sr. Presidente, um projeto que trata especificamente de recuperação judicial. Após amplas discussões com o Governo, com a Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA e com diversas bancadas, achamos por bem que esse tema seja tratado especificamente no projeto de recuperação judicial, relatado pelo Deputado Alceu Moreira.
Nesse sentido, aprovamos o destaque do Deputado Kim Kataguiri. Orientamos "não".
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós Republicanos orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não".
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" à sua bancada, "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSD?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - O PSB, "b" de bola.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSB vota "não".
Como vota o PSD?
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSD vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Sr. Presidente, só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho uma dúvida, e talvez o Deputado Arnaldo Jardim ou o Deputado Kim Kataguiri possa me ajudar.
O que está acontecendo? Existe o tomador, que toma o empréstimo do banco. Suponhamos que esse tomador tenha uma problema e venha a quebrar. Na recuperação judicial, existe uma ordem de pagamento: paga-se a dívida trabalhista, depois os impostos, depois os demais credores.
Esse destaque é para que o banco entre nessa ordem ou para que ele saia dessa ordem natural, que começa com trabalhista, impostos e daí por diante?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Carlos Sampaio, eu peço ao Deputado Arnaldo Jardim ou ao Deputado Kim ou mesmo ao Deputado Pedro Lupion, que também está inteirado do assunto, que possa esclarecer a V.Exa.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Repetindo a dúvida: o tomador faz um empréstimo no banco, vem a quebrar e entra em recuperação judicial. Existe uma ordem a ser cumprida: paga-se o trabalhador, pagam-se os impostos e depois os credores. A pergunta é: com essa proposta, o banco sairia dessa ordem de cronologia, que facilita a vida do trabalhador, a cobrança de impostos e só depois o banco, ou seria o contrário?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Posso responder, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Claro!
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Sampaio, não estamos tratando absolutamente dos critérios da recuperação judicial. Único e exclusivamente, no texto que está no PLV, está proibido o uso específico de um título como garantia dessa recuperação judicial, todo o resto está mantido.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Permanece tudo?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Tudo igual, e passa a haver um título a mais, também poderá usar a CPR como garantia.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é favorável ao destaque, portanto encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Eu quero aproveitar para, em nome do PSOL, expressar minha solidariedade ao Brasil pela luta dos petroleiros em favor da soberania nacional.
A imprensa não divulga, mas são mais de 20 mil em greve. A imprensa não divulga, mas essa não é uma greve corporativista, não é por salário, é para viabilizar o refino e a exploração de petróleo pela PETROBRAS.
Nós temos refinaria, investimos nisso, temos tecnologia, temos funcionários de alto nível, mas pagamos por mês mais de 52 milhões de reais, criminosamente, para comprar o petróleo refinado dos Estados Unidos e de outros países. Exportamos o óleo cru e importamos.
É isto que os petroleiros dignamente querem com essa greve: soberania.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução.
Eu faço mais uma vez este registro: até que se tenta aqui, nesta votação, dourar a pílula, mas nunca se consegue esconder que esse é mais um movimento no interesse dos banqueiros, do rentismo em nosso País, o que é lamentável, porque não vem realmente atender aos interesses mais importantes da sociedade brasileira.
O PCdoB está em obstrução.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
Pois não, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque trata de impedir que se tenha uma hierarquização dos passivos.
O texto, como foi construído, prioriza o pagamento para os banqueiros, para os bancos privados, bancos privados estes que sempre se deram bem. Ele se deram bem com o float, com as taxas de juros — eles sempre se deram bem. E eles têm como seu maior interlocutor e defensor o Ministro da Economia.
É preciso lembrar as origens, mas não só as origens, a quem Guedes atende, pois ele não atende o povo brasileiro. O povo brasileiro amarga o desemprego. O povo brasileiro amarga a fome. O povo brasileiro amarga uma fila inédita no INSS. O povo brasileiro amarga uma fila no Bolsa Família. Mas os banqueiros querem que, entrando o produtor em massa falida, pague-se, primeiro, aos banqueiros. O resto é o resto.
Por isso, a Minoria libera, mas tem posição contrária ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria libera a bancada.
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Registrado, Deputado Coronel Armando.
Deputado Edmilson Rodrigues, V.Exa. já fez uso da palavra? Quer fazê-lo por mais 1 minuto? (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay quer falar, depois, novamente, por mais 1 minuto? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite? V.Exa. conhece o meu Estado. Lá há um parque de produção de alumínio e de outros minérios defronte a Belém. No Município de Barcarena há vazamentos constantes, muitos crimes ambientais provocados pela Hydro Alunorte e pela Imerys, que beneficiam o caulim e têm contaminado os rios e adoecido a população.
Houve muitas lutas e grande quantidade de pessoas teve que ser remanejada. Apesar de as multas terem sido pagas recentemente pela Hydro, por exemplo, o Governo do Estado não está pagando as pessoas atingidas. Há muita gente doente e contaminada por chumbo e outros minérios. Portanto, quero fazer um apelo ao Ministério Público Federal e ao Estadual, que têm dado assistência à comunidade, para montarem realmente uma equipe de trabalho a fim de fazer um trabalho rigoroso, de modo que justiça seja feita, em defesa da vida.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou usando hoje este jaleco em homenagem aos petroleiros, porque eles são verdadeiros heróis. Aliás, quem diz "Brasil, Pátria amada" deveria estar com os petroleiros.
Estranho que os militares não estejam se posicionando fortemente em defesa da soberania, porque os petroleiros estão lá, sim, contra as demissões, contra a destruição da FAFEN. Eles estão defendendo a soberania e a PETROBRAS.
Fico feliz quando os caminhoneiros acordam e veem que é necessário lutar, porque hoje os preços do diesel, do gás de cozinha e da gasolina estão nas nuvens, na hora da morte. Mas esta é a opção do Governo Bolsonaro: destruir a PETROBRAS, fazer demissão em massa.
Por isso, neste momento, todos nós estamos petroleiros.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Júlio Delgado votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
17:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos vestindo esta camisa, este jaleco, para expressar o nosso apoio ao movimento dos petroleiros, que está reeditando uma campanha que deu origem à própria PETROBRAS: "O petróleo é nosso!" Eles estão em campanha para defender a PETROBRAS, defender os empregos, porque as demissões são uma forma de dilapidar a própria PETROBRAS, que trabalhava com o conteúdo nacional na era Lula. Saudades da era Lula, quando tínhamos pleno emprego e foram gerados por volta de 70 mil empregos na indústria naval, uma cadeia produtiva que foi arrebentada.
Os petroleiros estão em greve contra o aumento do preço do combustível. Os petroleiros estão em greve defendendo esta Nação. E nós temos uma decisão da Justiça, que está longe de ser a justiça do trabalho, de multar os petroleiros, porque eles estão defendendo a Nação, estão defendendo a maior empresa deste País.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para orientar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso é soberania! Essa soberania tem sido corroída pelo rentismo, corroída pela política de Jair Bolsonaro, que acaba com a educação, que acaba com a ciência e tecnologia, que despreza a Amazônia e quer que mineradores entrem nas terras indígenas.
Aliás, é bom perguntar por que esta Casa não vota o projeto de Brumadinho — por que não vota o projeto de Brumadinho? Vai esperar mais 300 mortes? Faz 1 ano de Brumadinho, 5 anos de Mariana.
Esta Casa está pronta para dar uma resposta a esses que perderam seus entes queridos, para respeitar as lágrimas e dizer que este não será o País da lama das mineradoras.
Por isso nós vestimos esta camisa e dizemos: "Votemos o projeto de Brumadinho, como foi prometido!"
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC muda a orientação para liberar a bancada.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de orientar a matéria, Presidente. O partido NOVO orienta "sim", mas gostaria de alertar para o perigo dessa matéria. Eu estou vendo vários partidos orientando "não". Talvez eles não estejam cientes do que trata essa matéria.
São pequenos produtores rurais, mas grandes produtores rurais também, que estão na pessoa física e que não têm contabilidade, não têm empresa, fazem empréstimos vultosos e depois querem recuperação judicial. Isso é insegurança jurídica, isso é aumento do custo do crédito para quem é sério.
Nós estamos liberando a cara de pessoas que estão fazendo verdadeiros planejamentos tributários para não pagar seus tributos na pessoa física.
O NOVO orienta "sim" e alerta os demais Parlamentares, porque podem estar sendo mal-informados.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta "não".
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC muda para "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSC vota "não".
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria chamar a atenção de V.Exa. e pedir o apoio da Presidência da Casa e do conjunto de Deputados e Deputadas para o próximo ponto de pauta, o PL 550/19, sobre segurança das barragens, precisamente sobre a questão de Brumadinho.
Sr. Presidente, Mariana já tem mais de 4 anos. Estamos indo para o quinto ano que se rompeu a Barragem de Mariana. Foram 20 mortos. Já tem mais de 1 ano que rompeu a Barragem de Brumadinho, Presidente. Foram 270 mortos. Aliás, Presidente, não foram 270, foram 270 mais 2 pessoas, 2 fetos em 2 mulheres grávidas. Esse foi o número de mortes, Presidente. Foram dois rios: o Rio Doce e o Rio Paraopeba.
Peço a V.Exa. 1 minuto para concluir o meu raciocínio. Depois disso tudo, 5 anos de Mariana e indo para 2 anos de Brumadinho, não se alterou nenhuma das leis na Câmara dos Deputados e no Senado. A legislação continua a mesma, e as pessoas já estão indignadas com isso.
17:32
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Recentemente, o Ministério Público, com base inclusive no nosso relatório, conseguiu fazer com que a TÜV SÜD e a Vale fossem indiciadas. Elas agora são rés no processo com outras 16 pessoas. E nós não alteramos nenhum artigo da legislação!
Eu peço aos Deputados e às Deputadas que votemos o Projeto de Lei nº 550, de 2019, aqui, hoje. Ele já está pronto para ser votado há muito tempo, mas, em vez de votação, o que vemos aqui é a presença de representantes de federações de indústrias e de institutos de mineradoras, conversando em gabinetes. Então, sinceramente, Deputado Frota, eu faço um apelo para que V.Exa. me ajude...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Bismarck votou com o partido na votação passada.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Delegado Pablo votou conforme orientação do partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, pelo tempo de Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, quero congratular aqui o Deputado Alexis Fonteyne, da bancada do NOVO, da nossa bancada, por tentar iluminar este plenário, alertando para o fato de que, se este destaque não for rejeitado, ou seja, se os Deputados não votarem "sim" ao texto, isso vai simplesmente acabar em grande parte com esta MP.
A indústria da recuperação judicial, não pode continuar sendo utilizada da forma como tem sido, beneficiando grandes empresas à custa das pequenas e beneficiando escritórios de advocacia, em lugar de beneficiar quem realmente precisa do crédito, Sras. e Srs. Deputados.
Eu sei que houve um acordo para tratar deste assunto em outro projeto de lei, Deputado Carlos Sampaio. Porém, nós sabemos também o que acontece com esses acordos na Casa. Muitas vezes, por mais que haja boa vontade, como a do Deputado Neri Geller, que conseguiu fazer incluir esta emenda no relatório da MP, impedindo a recuperação judicial para a CPR, por mais que haja boa vontade aqui, repito, muitas vezes, demoram-se meses, senão anos, para que este plenário se pronuncie. E nós não podemos permitir que os pequenos não tenham acesso ao crédito, em virtude de os grandes, com faturamentos muitas vezes bilionários ou patrimônios bilionários, entrarem em recuperação judicial para receber uma verdadeira moratória de 18 meses de carência para não pagarem as dívidas, recebendo quase 70% de desconto no valor do que devem. Nós temos que acabar com isso no nosso País. Não podemos permitir que este destaque prospere. Portanto, o NOVO pede o voto "sim" a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados.
O Deputado Claudio Cajado e eu falávamos há pouco, no Palácio do Planalto, sobre mais esta situação que precisa acabar. Isso precisa acabar. Não estou falando daqueles que entram em recuperação judicial porque realmente quebraram. Estou falando da indústria da malandragem que existe no nosso País e que não pode prosperar mais.
Portanto, Deputado Alceu Moreira, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, nós sabemos que há a intenção de tratar deste tema em projeto de lei, mas não vamos esperar, não. Vamos votar "sim" agora, para manter o texto, rejeitando este destaque e terminando com isso já.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, por 1 minuto.
Depois, vou encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para "obstrução".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, nós queremos manifestar aqui a nossa solidariedade ao movimento de greve dos trabalhadores petroleiros, ante a importância desse movimento na luta pelo emprego, porque a PETROBRAS não só está sendo desmontada e vendida, como também está sendo fechada, encerrando atividades em diversos setores, como, por exemplo, a fábrica de fertilizantes. E me espanta, que o setor ruralista nesta Casa, que é tão forte, deixe que se feche uma fábrica de fertilizantes, que é fundamental para a produção.
Acho que é importante todos os Deputados e Deputadas desta Casa se manifestarem em apoio e solidariedade à greve dos petroleiros da PETROBRAS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, orienta "não".
Na primeira votação, eu não estava aqui, mas meu voto é de acordo com a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Patriota vota "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 29;
NÃO: 288;
ABSTENÇÃO: 2;
SUPRIMIDO O TEXTO.
Há requerimento sobre a mesa:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV apresentado à MP nº 897/19, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2020.
Para falar favoravelmente ao destaque, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, o Relator.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem acabei até me equivocando no encaminhamento de um destaque e acabei falando sobre este, que trata especificamente da subvenção financeira para cerealistas. O que significa isso? Trata-se de um novo programa criado pela Ministra Tereza Cristina, incentivado pelo Governo, para construção de armazéns, a fim de que possamos ter estocagem e armazenagem da nossa safra. O maior problema que todos nós produtores rurais enfrentamos hoje é a dificuldade com a infraestrutura e a logística, então esse armazenamento é de suma importância.
Da mesma maneira que existe hoje um trabalho grande, por parte do Governo, na subvenção de cooperativas que realizam um excepcional trabalho, isso seria extremamente importante também para os cerealistas.
É importante ressaltar que se trata de um valor específico de 200 milhões de reais, já previsto no orçamento, com prazo de vencimento e que teria a duração exclusiva de 1 ano para esse programa de construção de armazéns.
Então, este é um ponto extremamente benéfico para melhorarmos a infraestrutura de estocagem do País, para que nós possamos, a exemplo deste ano, quando teremos uma safra recorde, ter melhores condições de estocagem dos grãos brasileiros, em benefício dos produtores rurais e daqueles que fazem a intermediação entre o produtor e o vendedor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim" à manutenção do texto, contra o destaque.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL como vota, Deputado João Maia?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim" ao texto.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
Aproveito para fazer um convite. Amanhã, às 9 horas, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, será lançada a Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro. Convido todos para que participem deste evento e também dos trabalhos dessa frente parlamentar tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está prorrogada a sessão.
Como vota o PT?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - O Podemos quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Existe um programa de financiamento para pessoas físicas, o crédito rural, com funding ou com recursos do BNDES. O que pretende este texto? Este texto pretende incluir empresas cerealistas nesse tipo de financiamento com subvenção, com equalização de taxas. As taxas têm subsídio do Governo, com recursos que seriam para a educação, para a saúde, etc., e beneficiam a pessoa física produtora rural. Agora querem que as empresas cerealistas tenham acesso a esse crédito subvencionado com recursos que deveriam ir para as políticas pública. Óbvio que isso vai provocar uma disputa entre os produtores pessoas físicas e as empresas. Por isso o PT obstrui esta votação.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB encaminha "sim".
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Podemos vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" ao texto e é a favor do destaque, porque nós temos uma grande preocupação com o futuro, em especial quando nós estamos falando do sistema de armazenagem. E quando se fala da CEASA, do abastecimento, deixa-se muita dúvida no ar com relação à questão do cerealista tomar o mesmo crédito da agricultura familiar. Portanto, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No ano passado, os recursos para a agricultura familiar acabaram no mês de junho, e esta proposta de uma subvenção específica faz com que se amplie a competição por recursos que seriam fundamentais para que pudéssemos fortalecer, aí, sim, a agricultura familiar no nosso País. Por esse motivo o PSOL apresentou este destaque e orienta o voto "não".
Além disso, no momento em que o Governo Federal exercita um arrocho sobre os mais variados setores e, principalmente, em relação àqueles que estão na base da pirâmide, os mais pobres — olhem aí a fila do Bolsa Família, a fila do INSS —, um setor específico ganha uma dimensão para fazer com que todos os outros venham a perder e venham a ser rebaixados à condição de quem não merece sobreviver.
Por isso PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Presidente, está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
17:44
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Sr. Presidente, libera a bancada, por conta da divergência em relação a esta matéria.
Neste momento, visto esta camisa, a camisa da soberania, a camisa com a qual os trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS estão nas ruas junto com os caminhoneiros, que os apoiam também em razão do preço exorbitante dos combustíveis, sem que o Governo tenha uma ação eficaz quanto a isso. Os petroleiros provaram que é possível vender gás por um preço justo.
Fica também, Sr. Presidente, neste momento, o repúdio ao fato de que eles querem fechar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda a orientação para "obstrução".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta Casa tem que olhar no olho do produtor rural; tem que olhar no olho dos 2 milhões de pessoas que entraram com requerimento no INSS e não estão tendo direito ao seu benefício; tem que olhar no olho do povo que voltou a conviver com a fome; tem que olhar no olho daqueles que sofrem com o descaso com a educação e que parte de um Ministro que é uma caricatura, que saiu do obscurantismo, das trevas, e tem o aplauso de um Presidente que ataca jornalistas com ataque de gênero, misógino, e não consegue responder a questões básicas, como quem mandou matar Marielle. O País exige saber isso, como exige também saber onde está Queiroz e qual a relação dessa "familícia" com tantos descalabros no Brasil.
Não podemos permitir que esta Casa que não olha no olho do povo vote a favor de cerealistas e contra os produtores pessoas físicas. Por isso, a Minoria vai liberar, mas tem uma posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento que faço em apoio à luta dos trabalhadores grevistas da PETROBRAS. Nós temos conhecimento, pela Federação Única dos Petroleiros, de que 121 unidades estão paralisadas, entre plataformas, campos terrestres e refinarias.
Sr. Presidente, houve demissão em massa na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. Por isso, nós estamos trazendo nosso apoio a todos os petroleiros e petroleiras da cidade do Rio de Janeiro que lá estão hoje em um ato e pelo Brasil afora, junto com os caminhoneiros.
Também quero dar como lido, Sra. Presidenta, pronunciamento que faço em razão do fato de que hoje houve...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Vou concluir, Presidenta.
Houve hoje, nesta Casa, uma comunicação relevante numa sessão solene na qual a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, junto com a ONU, lançou mais um instrumento para dar visibilidade à luta pelos direitos de todos os cidadãos e cidadãs.
17:48
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Deixo esse registro.
Parabenizo pelos 25 anos de atuação a Comissão de Direitos Humanos desta Casa.
Peço a divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa dos nossos pronunciamentos.
Obrigada, Sra. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fábio Henrique votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio, nosso Líder.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, cumprimento V.Exa. por estar na presidência dos trabalhos desta Casa.
Quero comunicar aos Líderes e demais Deputadas e Deputados que assumiu hoje a 1ª Vice-Liderança do PSDB o Deputado Samuel Moreira, conhecido de todos nós. Portanto, a partir de agora, todas as vezes em que eu não estiver neste plenário, falará em nome da Liderança do PSDB o Deputado e amigo Samuel Moreira.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero deixar registrada a nossa posição em relação à Medida Provisória nº 897, que trata do agro, da agricultura, da proteção, do apoio aos agricultores, aos lavoureiros, aos plantadores do nosso País — pequenos, médios e grandes.
Quem produz alimento tem que fazer um contrato com a natureza, pedir o aval de São Pedro. Tem que torcer que a chuva pare para preparar a terra, que pare de chover para nascer, que chova para crescer, que pare de chover, que chova no florescer, que pare de chover para colher, que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer. Ou seja, é algo muito complexo, e o Governo pode atrapalhar.
Nós temos que ter leis, regras, proteções, crédito, apoio não só para produzir. Temos que ter juros em condições, financiamento em condições, armazenagem em condições. E é como nós estamos votando: em defesa do agricultor, da agricultora, do lavoureiro e do plantador.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ouço Deputadas da esquerda falarem sobre a PETROBRAS e o aumento no preço dos combustíveis e reclamarem do Presidente da República. Todo o Brasil viu que o Presidente desafiou muitos Governadores a baixarem o ICMS para que ele pudesse também baixar o preço do combustível. O que não pode é o Presidente ter baixado por três vezes o preço combustível, mas esse preço não ter chegado às bombas.
Agora, quero chamar a atenção dessas Deputadas que estão com a farda da PETROBRAS para o fato de que a última vez que eu vi alguém da esquerda com a farda da PETROBRAS foi o Lula e a Dilma, e eles afundaram a PETROBRAS.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Evair de Melo votou com o partido na votação anterior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia falar exatamente o que o Deputado Éder Mauro falou.
Tenho visto Deputados do PT com a jaqueta laranja da PETROBRAS. A última vez que eu vi alguém do PT com a jaqueta laranja da PETROBRAS foi a Dilma Rousseff. Isso é mau agouro. Roubaram a PETROBRAS como nunca, fizeram tudo o que podiam para destruir a empresa e hoje vêm aqui usar o laranja de novo para dizer que estão ajudando os petroleiros. É uma vergonha esse PT. Roubaram e prejudicaram a PETROBRAS e aqui põem laranja, o laranja da Dilma.
Muito obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu fiz uma visita ao Ministro Carreiro, do Tribunal de Contas da União, e ele me deu uma excelente notícia.
Ontem, foi lançado o Programa Destrava Brasil, em Goiânia. Esse programa visa destravar aquelas obras que estão inacabadas, e são muitas no Brasil: são 14 mil obras inacabadas no Brasil, que precisam de algo em torno de 200 bilhões de reais. São verdadeiros esqueletos públicos espalhados pelo Brasil inteiro.
No Estado do Maranhão, é difícil uma cidade que não tenha uma creche, uma escola ou uma quadra inacabada, ou um posto de saúde. Então, fiquei feliz.
17:52
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Compõem esse comitê o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON, o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Parabenizo a todos pela iniciativa!
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 256;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1;
MANTIDO O TEXTO.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso V, do Regimento Interno, destaque para votação do art. 55 do PLV à MPV 897/2019, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 11/02/2020.
Deputado Júlio César — PSD/PI
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabiano Tolentino votou com o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Chico d'Angelo, na última votação, votou com o partido.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vander Loubet, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
Sr. Presidente, eu gostaria de desejar ao Ministro Marcos Pontes um pronto restabelecimento. Ele fez uma cirurgia.
Quero corrigir uma informação dada anteriormente sobre o convite para o lançamento da Frente do Programa Espacial Brasileiro, que acontecerá às 9 horas, no Salão Nobre, e não no Salão Negro, como falado anteriormente.
Aproveito para convidar V.Exa., Presidente, e os demais Deputados desta Casa.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris, na última votação, votou com o partido.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis votou conforme a orientação do seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é fruto de um acordo deste Relator com a bancada do Nordeste, em especial com o Deputado Júlio Cesar, que trabalhou atualmente nisso com toda a bancada do Nordeste, e também com o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Trata-se da possibilidade da operação dos bancos cooperativos com os fundos constitucionais. O nosso texto prevê que todos os fundos constitucionais possam ser operados pelos bancos cooperativos.
Hoje, houve uma mobilização justa e legal da bancada do Nordeste. O Deputado Júlio Cesar, com o meu aval, apresenta essa emenda para que seja retirado o Banco do Nordeste desse texto. Em seguida, votaremos outro destaque, do Deputado Jose Mario Schreiner, para que se incluam novamente outros bancos e não o do Nordeste.
Então, o encaminhamento é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "não"? (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim", Presidente.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", pela supressão.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todo mundo, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso é emenda? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nas votações anteriores, o Deputado Gastão Vieira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Supressão é "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT está "obstrução". Quero orientar.
Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores está em obstrução e não participa, portanto, desta proposta.
Quero deixar registrado o nosso desagravo ao que aconteceu hoje. Em nome do nosso partido, nós queremos fazer um desagravo à Patrícia Campos Mello e a todos os jornalistas, homens e mulheres, que são atacados pelo Governo Bolsonaro.
É um absurdo o que acontece no Brasil, porque um ataque a um profissional de comunicação, nos termos em que o Presidente da República o faz, é sem dúvida um desrespeito a toda a comunicação e à liberdade de imprensa. É um desrespeito de quem tem interesse em atacar uma jornalista pelo importante trabalho investigativo que ela fez.
Tenhamos clareza. O que Patrícia Campos Mello revelou foi um esquema de disparos em massa do WhatsApp e abuso do poder econômico na campanha de Jair Bolsonaro.
O nosso desagravo é porque ela é atacada por ser jornalista e por ser mulher. É impossível convivermos em uma democracia com atitudes como essa.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só para mudar a orientação para "não".
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gil Cutrim votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A orientação do resto dos partidos é "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do PSOL é "obstrução", que já consta no painel.
Gostaria também de me somar à fala da Deputada Maria do Rosário em solidariedade à jornalista Patrícia Mello. O Brasil tem alto índice de violência contra a mulher, de diversos tipos. Somos o quinto País com o maior índice de feminicídio do mundo. Mulheres são maioria nos casos de lesões corporais dolosas, em casos de ameaças. A violência contra a mulher também se manifesta com piadas, com brincadeiras.
É inaceitável que um Presidente da República reproduza no seu discurso, para perseguir um setor da imprensa, misoginia, machismo e violência contra as mulheres.
O Senado Federal e esta Casa têm que se posicionar firmemente contra esse absurdo proferido pelo não Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Com a palavra o Deputado Silvio Costa. (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho Wandscheer, nas últimas votações, votou com o partido.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Republicanos votaremos "sim", desde já parabenizando o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - "Sim" à supressão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, é "não". Não é, Deputado?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Nós do Republicamos somos "não" à supressão, desde já...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. V.Exas. são a favor da supressão e "não" ao texto. Por isso, votam "não".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Isso.
Quero, Sr. Presidente, parabenizar o Relator Pedro Lupion por ter tido sensibilidade sobre a importância do Banco do Nordeste para o Nordeste do Brasil.
Então, eu gostaria de parabenizar o acordo, Deputado Júlio Cesar, e dizer que quem ganha com isso é a Região Nordeste e é o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que estava inscrito.
Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Quero falar pela Liderança do PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, para defender o requerimento.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória que está sendo relatada por esse grande Líder, o Deputado Pedro Lupion, tem vários destaques.
Um dos destaque retira recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para financiar cooperativas. Eu não sou contra o sistema de cooperativa no Brasil, eu acho importante, mas no Nordeste, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada dia as coisas vão involuindo.
A SUDENE já foi a maior referência do Nordeste. Hoje, não existe mais o FINOR. No Norte, não existe o FINAM. O DNOCS, que já teve 14 mil empregados, hoje tem menos de mil, e o mais novo tem mais de 30 anos. São mais de 300 açudes para se dar assistência, e não tem estrutura nenhuma. Agora, querem esvaziar o Banco do Nordeste.
O Banco do Nordeste administra um fundo constitucional e tem um patrimônio de mais de 80 bilhões de reais acumulados de 1989 para cá. Mas se forem tirados 10% e mais 10% daquilo se que aplica por ano — por exemplo, este ano, o orçamento de 2020 é de 29,5 bilhões —, ou seja, se forem tirados 20%, o valor será de quase 6 bilhões, o que inviabiliza totalmente os recursos do FNE lá aplicados pelo banco.
18:00
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Esse é um banco pequeno, não tem os privilégios dos cinco maiores do sistema financeiro. Deu um lucro no primeiro semestre de 735 milhões, e estima-se que vai dobrar, chegando a 1,5 bilhão. É um banco regional, que tem mais de 4 mil contratos do mini e pequeno produtor, principalmente o "pronafiano".
Foi por isso que eu apresentei esse destaque. Espero que todo mundo do Nordeste vote "não". Votando "não", estará votando com o Nordeste, estará votando com o banco, estará votando com o fundo, estará votando com as grandezas que temos na nossa região.
Então, nós encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Encerra a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 20;
NÃO: 243;
ABSTENÇÃO: 1.
O TEXTO FOI SUPRIMIDO.
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris, pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Macris. (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Coronel Armando votou com o partido na votação de agora.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, Deputado Júlio Cesar, que estava defendendo, ao concluir minha fala não pude votar, porque V.Exa. encerrou a votação. Mas votaria com o voto "não".
O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Vinicius Farah votou com o partido.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo aqui pela Liderança do PSDB, porque é importante sabermos que nesta semana, dia 16, perdemos a oportunidade de votar a medida provisória que criou a carteirinha digital do estudante.
Essa Medida Provisória nº 895, de 2019, possibilitou a emissão de carteirinha estudantil de forma segura, sem viés ideológico e gratuita para todos os alunos do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior no País. Mais de 400 mil carteirinhas de estudante foram criadas, mas a Câmara Federal se furtou à responsabilidade de debater e votar a proposta ora apresentada pelo Executivo.
18:04
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A Medida Provisória nº 895, de 2019, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que contou com o apoio do nosso Líder Carlos Sampaio, que também manifesta a posição que eu coloco neste momento ao Plenário, dizia claramente que a identidade estudantil permitiria o acesso a todos os estudantes brasileiros a eventos culturais e esportivos de meia-entrada e, o mais importante, com liberdade estudantil, ou seja, sem financiar os movimentos radicais que em nada contribuíram para o Brasil de hoje.
Há anos os estudantes são obrigados a pagar pela confecção de carteirinhas que deveriam receber por direito. Os estudantes deveriam receber por direito as carteiras estudantis. Na verdade, essas entidades cobravam 35 reais pelo documento, e organizações usavam os recursos para bancar ações políticas e reforçar agremiações partidárias. Independentemente do posicionamento do aluno, ele precisava pagar a uma das duas entidades reconhecidamente radicais para ter o direito, como estudante, de participar das promoções de meia-entrada em atividades culturais.
Trinta e cinco reais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um custo significativamente alto para grande parte dos alunos brasileiros. O pior é que eles não têm benefício algum com esta taxa extra, pois a meia-entrada já é um direito garantido.
O Governo ainda não decidiu se apresentará um projeto de lei para retomar o assunto da medida provisória. Nós precisamos nos comprometer. Portanto, faço um apelo ao Presidente da Casa no sentido de que, diante de qualquer movimento que o Executivo ou a Câmara fizerem, mediante projeto de lei, aprovemos esta medida de grande alcance para os estudantes brasileiros. Independentemente de posicionamentos, devemos fazer com que o assunto seja discutido e votado nesta Casa.
Nós já tivemos um grande movimento nesta Casa durante a reforma trabalhista, quando retiramos a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical dos brasileiros trabalhadores. Este foi um passo importante, porque se chegava a 3,9 bilhões de reais com a arrecadação dos trabalhadores simplesmente para os sindicatos fazerem política. Aqui é a mesma coisa. Estas entidades usam e abusam dos estudantes brasileiros ao cobrar essa taxa, taxa esta que simplesmente serve e continuará servindo, enquanto não aprovarmos esta matéria, como instrumento de luta política de partidos que assaltam as entidades estudantis.
Portanto, em nome do Líder Carlos Sampaio, manifesto nosso lamento pelo fato de a Câmara Federal não ter participado da discussão e da votação deste projeto.
Muito obrigado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido na votação anterior.
18:08
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O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Gomes votou com o partido na última votação nominal.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à fala do nobre Deputado Vanderlei Macris agora há pouco e ao fato de a MP da carteirinha estudantil ter caducado, é importante que os estudantes deste País saibam que a liberdade que o Governo Bolsonaro queria dar a eles não foi possível porque a Esquerda, com interesses na UNE, que se transformou num sindicato de estudantes, impediu a liberdade de cada estudante neste País.
Portanto, quando vocês tiverem que pagar por uma carteirinha à UNE, lembrem-se de que vocês só estão pagando porque a Esquerda tem que agradar a seus amiguinhos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, neste momento, eu gostaria de manifestar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputada.
Destaque nº 5:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda nº 78, apresentada à MPV 897/2019.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2020.
Deputado Efraim Filho
Líder do Democratas
Concedo a palavra ao Deputado Jose Mario Schreiner. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jose Mario Schreiner. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, votei com o PSL. Peço a V.Exa. que consolide meu voto, por favor.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, 1 minuto, por favor.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o presente destaque trata de reincluirmos na Medida Provisória nº 897 um termo extremamente importante que trata das nossas cooperativas de crédito no Brasil. Trata-se de um segmento que vem crescendo muito, que vem atendendo a grande parte da população rural e da população urbana e, acima de tudo, aos pequenos produtores, que, às vezes, estão nos rincões dos Estados do nosso País.
Como no destaque anterior foram retiradas as Regiões Norte e Nordeste, o destaque que estamos apresentando trata de reincluir na Região Centro-Oeste a possibilidade de as cooperativas de crédito aplicarem 10% dos recursos dos fundos constitucionais, fazendo com que pequenos Municípios que não têm agência bancária e produtores menores que não têm acesso a agentes financeiros possam obter um financiamento através das nossas cooperativas de crédito, que até agora tinham a necessidade de passar pelo CONDEL. Como todos nós sabemos, o CONDEL, é claro, não tem capacidade nenhuma de análise destes projetos.
Portanto, o presente destaque trata exatamente de fortalecermos nossas cooperativas de crédito. Acreditamos no sistema cooperativista, nas cooperativas de crédito, como meio de atingirmos grande parte dos produtores, principalmente os pequenos produtores que precisam adquirir um pequeno equipamento, animais, enfim, aquilo que os fundos constitucionais puderem atender.
Por isso, peço aos nobres Deputados e às nobres Deputadas que votem "sim" ao destaque ora apresentado.
Muito obrigado.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta a favor do destaque do Deputado Jose Mario Schreiner.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai votar a favor do Centro-Oeste. Por isso, votamos "sim".
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução e quer aproveitar este tempo para denunciar o desespero da família Bolsonaro agora diante do cadáver do Adriano.
Hoje o Senador Flávio Bolsonaro, em mais uma atitude criminosa, chegou ao ponto de fraudar na Internet um vídeo que mostra um corpo que não é o do Adriano. A prova de que não é o corpo do Adriano está na capa da Veja. A foto estampada na Veja mostra onde a bala do fuzil entrou e por onde a bala do fuzil saiu. O corpo que Flávio Bolsonaro, de forma desesperada, postou hoje mostra que não existe nenhuma marca de saída de bala de fuzil. Trata-se, portanto, de mais uma fake news, mais uma mentira.
Eles estão preocupados com a perícia nos celulares, em que há foto do Presidente com o Leandro, que foi preso e era o responsável por esconder Adriano. A cada hora, aparecem as pontas soltas. Parece que mataram o arquivo vivo, mas os pertences do falecido estão aí preocupando a família Bolsonaro e sua milícia.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT libera a bancada, Sr. Presidente, porque há divergências.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não", por entender que os mecanismos de combate às desigualdades regionais e as políticas de desenvolvimento operadas por estas autarquias federais, naturalmente, devem incluir prerrogativas que deem coerência às medidas adotadas, no caso, pela SUDENE, por exemplo.
Nós entendemos que o cronograma de reembolso das instituições operadoras aos bancos oficiais deve ser feito sob a deliberação dos conselhos respectivos. Não vejo que esta tentativa de desburocratização seja a cassação de uma das prerrogativas dos conselhos deliberativos.
Portanto, o PSB orienta o voto "não".
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", uma vez que esta emenda facilita o repasse de recursos constitucionais às cooperativas. Ela é importante. Por isso, votamos "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
Eu queria falar, mais uma vez, sobre os absurdos que vivemos todos os dias neste País. Ministros, Presidente, entre outros, estão fazendo cada coisa! São ataques à imprensa, à educação, à saúde.
É inacreditável, mas querem fazer parecer que as coisas estão normais neste País. Estão relativizando cada tipo de coisa! Antes, com uma pedalada fiscal, tiraram uma Presidenta eleita. É absurdo o que vivemos todos os dias! Nós não estamos, como Parlamentares, tomando uma ação concreta contra esse Presidente, que cada vez mais envergonha a cadeira em que ele senta. E os ataques à imprensa?! Nós não podemos mais relativizar estes ataques que vêm acontecendo.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Assim fazemos porque se cria a possibilidade para as cooperativas de crédito usarem os fundos constitucionais.
18:16
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Queremos alertar para uma preocupação positiva, até para nos orgulharmos deste dispositivo. No caso de bancos cooperativos que tomem crédito, diante de alguma perda ou algum inadimplemento, os bancos assumem a responsabilidade de restituir os fundos constitucionais. Trata-se de um cuidado a mais que se teve no estabelecimento do dispositivo, o que é muito importante.
Portanto, estão integralmente preservados os fundos constitucionais, o que revela maturidade do cooperativismo de crédito, que orgulha a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "sim".
Todos já votaram? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Partido Verde, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Partido Verde, "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 259;
NÃO: 27.
APROVADA A EMENDA.
Destaque nº 12:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 58 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2019, apesentado à Medida Provisória nº 897/2019.
Sala das Sessões, em 11/2/2020
Deputado Tadeu Alencar
Líder do PSB
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "sim".
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Norma Ayub votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PP, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PP, "sim".
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Democratas, "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC já orientou, Sr. Presidente. "Sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSB, "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, quero chamar a atenção de todos porque, quando falamos do crédito rural, precisamos ter uma visão mais global deste tema, já que a agricultura e a pecuária neste País são muito importantes. As coisas são muito dinâmicas, para atendermos aos mercados interno e externo.
Primeiro, temos que concordar com as preocupações da Ministra Tereza Cristina, quando S.Exa. fala da redução de área da produção de arroz, do endividamento rural, bem como da prorrogação do Manual de Crédito Rural, que não basta para salvar o agronegócio e, principalmente, os arrozeiros.
Quando nós observamos esta demanda, verificamos que ela é diferente no Sul, no Centro-Oeste e no Nordeste. É preciso muita clareza quanto ao que efetivamente está ocorrendo nos últimos 10 anos. O IBGE constatou que nós perdemos 10% da população no meio rural. O meio rural envelheceu, e a juventude foi embora. A situação econômico-social é melhor na casa onde a pessoa recebe salário mínimo. Isso é muito triste, muito ruim, porque não nos dá nenhuma condição de efetivamente avançarmos na educação, na formação e na infraestrutura em se tratando do meio rural.
18:20
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Diante disso, olhando os números dos contratos do PRONAF, só no Rio Grande do Sul, entre 2013 e 2019, nós baixamos de 320 mil para 189 mil contratos, ou seja, mais de 100 mil agricultores pararam de financiar. Por quê? Uma hora falta dinheiro, o crédito não é mais atraente, a subvenção já não faz mais sentido, e o que era o impulsionador, em especial, da grande maioria desses contratos dos produtores de soja era este diferencial para o agricultor familiar, para as cooperativas de produção, que representava um ganho a mais para a produção.
Quando nós olhamos para os números oficiais do PRONAF, desde sua criação, no Governo Fernando Henrique Cardoso, o programa financiou 200 bilhões de reais, e a inadimplência é inferior a 1%. Eu pergunto: que setor da economia tem um desempenho igual a este? Só a agricultura familiar. Não se pode tratar de forma igual os diferentes.
Quando o Relator coloca neste projeto — daí nosso destaque — outros arranjos de comercialização, é para favorecer os intermediários, os atravessadores, que estão aplaudindo de pé, já que terão o mesmo tratamento dispensado à agricultura familiar e às cooperativas.
Portanto, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, politicamente, o PT orienta "obstrução". No entanto, quero registrar que a fala do Deputado Heitor Schuch está correta. Hoje o benefício de desconto do PRONAF é para as cooperativas e os pronafianos. Este texto vai virar para demais arranjos. No caso de uma cooperativa com Declaração de Aptidão ao PRONAF — DAP, 40% podem ser empresariais.
Portanto, eu não entendo esse Governo, não entendo este texto. Eles estão querendo estender um benefício fiscal reduzindo a arrecadação tributária de PIS/COFINS para o setor empresarial que participe de algum arranjo pronafiano.
Por isso, no mérito, este texto é muito ruim. Politicamente, o PT orienta "obstrução".
Muito obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vem votando sistematicamente a favor do substitutivo, mas vai votar a favor do destaque do PSB.
Eu desafio este Parlamento a conceituar o que são "demais arranjos". Trata-se de um conceito amplo, que vai trazer problemas muito sérios na definição de quem será beneficiário desta matéria.
Portanto, o destaque supressivo é fundamental, até para qualificar o texto.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta, com muita convicção, o voto "sim".
Nós temos um instrumento muito importante: a iniciativa de produção de biocombustíveis. O biodiesel é uma realidade que precisa se consolidar cada vez mais. Criamos a possibilidade de que arranjos outros de produção sejam contemplados. Destaco, igualmente, um avanço que o Deputado Pedro Lupion observou como importante para a regulamentação do CBIO. Nós temos o RenovaBio. Foi um triunfo deste Parlamento que este programa pudesse ser estabelecido. Isso viabilizou o fortalecimento do biodiesel, etanol, biogás, bioquerosene. E a regulamentação do CBIO, que é essa moeda, rima com a questão ambiental.
18:24
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Eu me surpreendo muito com as defesas que estão sendo feitas aqui. As entidades ambientalistas, todos aqueles que lutam contra as mudanças climáticas no País vão se surpreender, porque nós estamos impedindo...
(Desligamento automático do microfone.)
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante, na votação anterior, vota pelos créditos para as cooperativas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Pastor Sargento Isidório.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", pelo crédito para as cooperativas.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Podemos vota "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente. Mas quero registrar que nós apoiamos o destaque formulado pelo PSB, porque, para nós, não faz sentido estender a redução da alíquota do PIS/COFINS para os grandes latifundiários.
A lógica do estímulo fiscal deve, sim, ser mantida para os pequenos produtores de biodiesel. No entanto, aqui está acontecendo uma inversão da lógica, que é beneficiar os grandes latifundiários. E muito nos estranha esse argumento ser sustentado no momento em que se diz não haver dinheiro para absolutamente nada, para nenhuma área social. Neste momento, reduzir a possibilidade de contribuição para o PIS/COFINS inclusive atinge o seguro desemprego, entre outros benefícios concedidos diretamente aos trabalhadores.
Por isso, nós orientamos "não".
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, nós entendemos que esse destaque de fato prejudica, de maneira central, o trabalhador rural, o pequeno agricultor, o pequeno proprietário, e atinge o PRONAF, um dos maiores programas de estímulo à agricultura familiar da história deste País.
Portanto, o PCdoB compreende que obstruir é a melhor posição neste momento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de orientar, quero deixar registrado como o Governo Bolsonaro apoia a Região Norte, a Região Amazônica. As estradas que antes, no Governo do PT, estavam paradas, sucateadas, estão saindo. A BR-319 está em processo de licitação. O Vice-Presidente da República é o Presidente do Conselho da Amazônia. A produção da Zona Franca de Manaus, cujo superintendente é indicado pelo Presidente, teve índice histórico; em relação a 2015, ao Governo da Dilma, aumentou 13,6%. Há um alinhamento muito grande do Presidente Bolsonaro com o Governador Wilson Lima para o crescimento do Amazonas, para o crescimento da Região Norte.
O Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, na última votação, votou com a orientação do seu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sra. Presidente, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria vai liberar por conta de posições divergentes.
Eu aproveito este momento para dizer aos Srs. Deputados que ocuparam a tribuna que respeitem a posição das mulheres quando elas vestirem uma camisa laranja. Eu visto laranja; eu não uso laranja. É muito importante isso. Há uma diferença.
18:28
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Por outro lado, defender a PETROBRAS é digno. Eu não tenho vergonha de defender nenhum trabalhador, nenhuma trabalhadora das nossas estatais — não tenho nenhuma vergonha —, porque sou brasileira. E tem que haver um mínimo de compromisso e um nacionalismo em meio ao desemprego que aí está.
Basta de mentiras, de ficar dizendo que nós é que fizemos isso ou aquilo! Respeitem!
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - O PSB depois, então, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB quer reiterar aqui, Presidente, colegas Deputados, que não se pode tratar de forma igual quem é diferente. A agricultura familiar tem um plus nessa política do biodiesel, do selo do combustível social.
Portanto, querer colocar os intermediários, os atravessadores na mesma condição significa, amanhã ou depois, excluir a agricultura familiar e as cooperativas de produção do selo do biodiesel.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpe-me!
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Partido Verde vota "sim".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Solidariedade vota "sim".
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. JÉSSICA SALES (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Jéssica Sales votou em todas as votações com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sobre a mesa requerimento de Destaque nº 9, que requer destaque para votação em separado.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do artigo 60 do PLV da MP 897 2019.
Sala das Comissões, em 18 de fevereiro de 2020
Deputado Vinicius Poit
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero só dar uma boa notícia.
Suspenderam as demissões de mil trabalhadores da PETROBRAS. É uma boa notícia para esta Casa e para aqueles que usam laranja e defendem o País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vinicius para falar favoravelmente. (Pausa.)
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu perdi as duas primeiras votações e votei com o partido. A Deputada Bruna Furlan votou com o partido nas duas primeiras votações.
Obrigada.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Mara Rocha, do PSDB do Acre, votou com o PSDB nas duas últimas votações.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit, por favor. Em seguida, para falar contra, terá a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros colegas, nós estamos falando aqui da Lei nº 13.340, de 2016, que prorrogava concessão de rebate para liquidação. Rebate para liquidação do quê? Traduzindo, dava um desconto e perdoava a dívida. Nós estamos falando de dívidas adquiridas e assumidas até 2011.
Com essa lei, lá em 2016, para quem aderisse ao programa, perdoava-se mais de 90% da dívida. Mas, para perdoar a divida, gente, alguém tem que pagar. Esses 90% cairiam na conta do Tesouro Nacional, na conta do brasileiro, que está precisando de dinheiro para outras coisas.
Mas tudo bem, a lei foi prorrogada para 2017, e aderiu mais gente. Prorrogaram para 2018, e aderiu mais gente. Prorrogaram para 2019, e aderiu mais gente. Mais prejuízo para o Tesouro, com todo esse desconto, esse perdão da dívida.
18:32
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Esse destaque nosso, o destaque do NOVO, é pela supressão dessa parte do texto, para que não se prorrogue mais. Portanto é "não". Pelo destaque do NOVO, nós votamos "não" ao texto que está no relatório, pela supressão, para não estender ainda mais o perdão dessa dívida.
Nós estamos falando de 2 bilhões de reais. Não estão previstos no orçamento de 2020 esses 2 bilhões de reais nos cofres públicos, portanto não sei como o Governo vai fazer isso. Crime de responsabilidade fiscal, eu acho que o Governo não vai cometer.
Então, pelo destaque do NOVO, nós votamos "não" ao texto, suprimindo o texto que está lá prorrogando esse perdão de dívida.
Eu conversei com alguns Deputados e entendi os cálculos. Há uma divergência se são 2 bilhões de reais ou, por exemplo, 500 milhões de reais. Não interessa, 500 milhões de reais é muito dinheiro que pode ser aplicado em saneamento básico, saúde, segurança e educação.
Pessoal, esta lei já foi prorrogada em 2016, 2017, 2018 e 2019. Em 2020, não dá mais!
Portanto, peço aos senhores o apoio a esse destaque votando "não" a essa parte do texto, suprimindo-o do relatório.
Obrigado, senhores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela Liderança do DEM, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, pela Liderança do PT, falará o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Fábio Trad votou de acordo com a orientação do partido.
Também gostaria de parabenizar o Deputado Expedito Netto pelo exercício da atividade parlamentar.
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Federal Ted Conti votou seguindo a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, pela Liderança do DEM.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lei que quer tirar a prorrogação e que consta do parecer do Relator é uma lei que prorroga as dívidas dos agricultores do Nordeste.
Tenho aqui uma mensagem que foi enviada hoje para mim e para o Deputado Júlio Cesar pelo Presidente do Banco do Nordeste, o Sr. Romildo Rolim. Ele diz que, até agora, nos 3 anos em que prevaleceu a Lei nº 13.340, de 2016, do que foi renegociado, quase 300 mil operações — vejam bem, Sras. e Srs. Deputados —, 93% dessas operações foram para miniprodutores rurais.
Também não é verdade que não existe o crédito suplementar. A Lei nº 13.907, de 21 de novembro de 2019, abre o crédito para que se faça a renegociação dessas dívidas.
Mais ainda: o Tesouro Nacional, com toda a renegociação feita até agora, gastou apenas 20 milhões de reais. Todo o restante foi custeado pelo recurso do Fundo de Investimentos do Nordeste.
Quero fazer um apelo a todos os Deputados que têm compromisso com a agricultura, que têm compromisso com a retomada da economia: é fundamental permitir essa renegociação para proporcionar aos produtores do Nordeste brasileiro a regularização das suas dívidas, de modo que eles possam voltar a ter a capacidade de investimento, a ter acesso ao crédito, para que o Brasil volte a caminhar.
Quem está solicitando essa negociação são produtores que foram vítimas de políticas econômicas malsucedidas e que precisam regularizar sua vida. Afinal de contas, se não houver regularização, a terra fica parada, porque ninguém produz sem o crédito; a terra fica sem ter o que se fazer nela, e os produtores ficam sem ter como produzir. Aí o que resta é a desolação absoluta, é a falta de oportunidade de produzir, é a falta do crescimento econômico.
18:36
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Faço aqui um apelo a todos aqueles que desejam a retomada da economia. Não é razoável que se venha aqui, sob a bandeira de negar subsídios, de negar qualquer tipo de apoio, mesmo a quem esteja devendo, e com dívidas que não tenham condições de serem pagas, impedir que o produtor nordestino tenha a capacidade de regularizar a sua situação com o banco.
Ora, a Lei nº 13.340 prevaleceu por 2 anos — foram 2 anos de vigência. Alguns renegociaram sua dívida, outros não tiveram condição de fazê-lo. Muitos, porque o banco não teve agilidade burocrática de fazê-lo; outros, porque não tiveram condição econômica, já que os juros ainda estavam altos. Mas agora nós temos a possibilidade de, com a retomada da economia, com o percentual de juros caindo para a menor taxa da história do Brasil, dar ao produtor rural nordestino condições de renegociar sua dívida.
Faço aqui um apelo para que seja mantido o texto do Deputado Lupion, o Relator, que se debruçou sobre a matéria, que estudou a matéria, que entendeu que esta medida é absolutamente válida. Faço um apelo ao Plenário para que vote contra este destaque e a favor do texto do Deputado Lupion.
Votaremos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, pela Liderança do PT.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Nós estamos assistindo a mais um episódio de desespero da família Bolsonaro. Terça-feira, 18 de fevereiro, houve mais um episódio escatológico na forma de fazer política de Bolsonaro e sua "familícia": a divulgação de um vídeo da necrópsia do suposto corpo do miliciano Adriano da Nóbrega, nas redes sociais, pelo Senador Flávio Bolsonaro. É mais um crime cometido pelo Senador Flávio Bolsonaro.
Trata-se de mais uma fake news. Seria interessante, Deputada Lídice, se a CPMI da Fake News se debruçasse também sobre mais esta ação criminosa, uma vez que o laudo pericial do corpo e a foto, que já se encontra na capa da revista Veja, mostram um tiro de fuzil que atravessou o corpo na região do tórax, com perfuração na parte frontal e traseira. O corpo no vídeo não possui essa lesão, deixando claro — o ditado popular diz que "é mais fácil pegar um mentiroso do que um coxo" — que a alegada tortura, por conta de fratura nas costelas, também não se sustenta. A perícia mostra que as costelas fraturadas foram aquelas pelo tiro de fuzil, que atravessou de frente para trás o tórax. Por fim, a lesão na cabeça, sem hematomas, sugere o ferimento que ocorreu após a morte.
Eu sei que o Senador Flávio Bolsonaro não sabe nada de saúde, não entende nada de perícia legista, mas é primário. Um corpo que não tem circulação não forma hematoma na pancada. Então, a pancada ocorreu depois da morte, no transporte.
18:40
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E mais: eles estão preocupadíssimos. Já há foto. E não é só o Adriano que era amigo do Bolsonaro e sua "familícia", não. O Leandro, que foi preso, era quem estava dando acobertamento e escondendo Adriano, que inclusive pagava 1.000 reais por dia, em dinheiro, ao resort em que ele estava antes de a polícia ir ao seu encalço. O Leandro tem foto e é também amigo do Presidente Bolsonaro.
O Governador Rui Costa já disse — e eu repito aqui — que a ordem era tentar prender com vida, mas houve reação, e, quando o bandido atira em um policial, o policial tem direito, sim, de se defender, de reagir, mesmo que seja atirando em um amigo do Presidente da República, em um bandido como Adriano e sua milícia.
É extremamente repugnante que tenhamos que travar esse tipo de debate aqui no Parlamento. É um desrespeito às famílias dos brasileiros que aguardam decoro e um mínimo de visibilidade da vida política.
É um absurdo um Senador da República fazer um vídeo fraudado para tentar acobertar a ação da milícia, dos amigos e da "familícia" Bolsonaro. Não podemos deixar que fiquem espalhando tantas mentiras de forma torpe. Ganharam a eleição com base na mentira, trouxeram a mentira para a estratégia de Governo, e praticam a mentira aqui nesse Parlamento todos os dias com a maior cara de pau. Não têm nenhum compromisso com a verdade, com dados, com a realidade, com nada!
Mas um Senador da República fraudar, Deputado Afonso, um vídeo para tentar acobertar os indícios?! Estão muito preocupados, desesperados. Há vários dias o Presidente e sua "familícia" não falam outra coisa. Estão até supondo que a perícia que o Ministério Público do Rio de Janeiro fará nos celulares será fraudada. Eles apagaram o arquivo vivo, mas os pertences do arquivo vivo estão aí, e eles estão preocupados com tudo isso. Afinal, quem tinha interesse em silenciar Adriano da Nóbrega? Quem tinha interesse em queimar esse arquivo?
Aí o Presidente pergunta: "Quem fará a perícia nos telefone de Adriano? Poderiam forjar a troca de mensagens e áudios recebidos? Inocentes seriam acusados do crime". Já lança ele a vacina para colocar sob suspeita a perícia do que se encontrar no celular. Do que ele tem medo, afinal?
Nós do PT e os partidos de Esquerda estamos desde o início na luta para que a verdade seja apurada. Por que Queiroz, que já foi intimado várias vezes pelo Ministério Público, nunca teve a condução coercitiva expedida? Desmoraliza-se, assim, a justiça deste País. Por que, no encalço desse miliciano, o Ministro da Justiça não colocou o nome dele na lista dos procurados?
No período eleitoral e durante todo o Governo do atual Presidente, o PT tem denunciado e cobrado rigorosa apuração das evidentes relações — repito, evidentes relações criminosas — entre a família Bolsonaro e o crime organizado no Rio de Janeiro, inclusive a milícia comandada por Adriano da Nóbrega.
Através da nossa bancada, cobramos publicamente o destino, a finalidade dos recursos públicos desviados em favor de Adriano por um esquema de laranjas do gabinete do hoje Senador Flávio Bolsonaro, que na Assembleia Legislativa no Rio de Janeiro nomeou a mãe e a mulher do miliciano, quando esse já era chefe da maior milícia do Rio de Janeiro.
E se o Presidente Bolsonaro resolveu assumir a paternidade da homenagem que o filho fez ao chefe da milícia, que assuma também a rachadinha que distribuiu, financiando a família, a mãe, a esposa, e parcela desse dinheiro voltando para a "familícia" Bolsonaro.
18:44
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Por que Bolsonaro financiava ilegalmente a milícia? Ganhava o quê, em troca? O PT acionou até mesmo o Supremo Tribunal Federal contra o Presidente, em novembro de 2019, na tentativa de evitar a destruição de provas da investigação do assassinato de Marielle Franco.
A ex-Vereadora foi assassinada por Élcio Queiroz, também ex-policial, que participa do mesmo grupo criminoso de Adriano da Nóbrega, grande amigo do Presidente Bolsonaro, comandante do escritório do crime, especializado em assassinato por encomenda, e agora apagado.
Como se vê, Adriano era um dos elos do esquema criminoso que envolve diretamente o Presidente e sua família. O seu depoimento era valioso para quem defende a democracia e repugna que o mais importante cargo público do País seja comandado por quem se reporta a verdadeiros Estados paralelos, que desafiam os Poderes constituídos da República e impõem suas próprias leis e tribunais, ao arrepio da Constituição e dos direitos humanos.
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL. V.Exa. dispõe de 4 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu quero, em nome da nossa bancada, do conjunto dela, dos nossos Deputados valorosos do PSOL e dos nossos militantes, que estiveram nos Estados, não só apoiando a greve dos petroleiros, do ponto de vista das redes sociais, mas também fazendo um apoio ativo a uma greve importantíssima, neste tempo quero dizer da coragem e da luta encarnecida desses homens e mulheres que estão entrando no seu 18º dia de greve, Deputado Glauber, no 18º dia de greve, em que houve um silenciamento por parte da grande imprensa e uma tentativa brutal e vergonhosa da Direção da PETROBRAS de não negociar em nada.
De fato, não negociou. Não negociou com o comando de greve, burlou o entendimento do Supremo e tem feito isso com várias empresas estatais, com relação às subsidiárias, mudando, via Conselho de Administração, o status das empresas para poder acelerar o processo de privatizações, o que nós levantamos na reunião com o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, porque é papel do Congresso Nacional, é papel da Câmara dos Deputados votar essa matéria. E, na nossa opinião, tem que votar contra as privatizações estatais. E o que a Direção da PETROBRAS e o Governo Bolsonaro têm feito é burlar esse entendimento para avançar.
Uma greve para a qual houve esse silenciamento, numa tentativa brutal de que não aparecesse na imprensa, só cresceu; uma greve com 21 mil funcionários, em mais de 120 locais de trabalho, que começa com a demissão dos trabalhadores da FAFEN — Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados; uma greve que busca o tema do acordo coletivo e os direitos da categoria. E essa greve enorme e forte, numa situação difícil, com dificuldade de negociação, conquistou uma vitória parcial importante, que foi a suspensão das demissões até 6 de março, pela Justiça, pelo TRT do Estado do Paraná.
Contudo, é preciso seguir a luta. A Oposição, a partir da iniciativa do Deputado Daniel Almeida, marcou uma reunião com o Ministro Ives Gandra, na qual eu tive a oportunidade de representar o PSOL, para dizer que esta multa aplicada ao sindicato, por ter sido entendida como abusiva a greve, acaba sendo um ataque ao direito de greve. Mais do que isso, responsabiliza os trabalhadores pela intransigência do Governo, porque trabalhador nenhum gosta de fazer greve. Trabalha-se mais quando se faz greve, luta-se mais quando se faz greve, quando se defende a soberania nacional, quando se defende uma política de combustíveis que não seja essa política para remunerar acionistas do mercado internacional, política que massacra o povo, quando este vai encher o tanque de gasolina do seu carro ou quando vai pegar o transporte coletivo, que aumenta todo ano acima da inflação. Quem paga essa conta de financiar os rentistas é o povo brasileiro.
18:48
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Os trabalhadores da PETROBRAS estão fazendo este debate. Estão angariando o apoio público para essa greve necessária, para essa greve que precisa ser apoiada, para essa greve que significa a defesa do direito ao trabalho, numa situação de desemprego brutal e de descumprimento do acordo coletivo, porque eles não poderiam, Deputada Sâmia Bomfim, ter transferido e ter gerado as demissões na FAFEN. E, mesmo assim, com o acordo coletivo antigo, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Direção da PETROBRAS, de maneira intransigente e irresponsável, busca demitir esses trabalhadores. E não só eles serão demitidos: está na mira o DATAPREV, está na mira o SERPRO, está na mira a Casa da Moeda, estão na mira os Correios.
É preciso construir um grande 18 de Março, em unidade com os estudantes, lutando pelo "Fora, Weintraub!" e lutando pelas universidades e pelos Institutos Federais; em unidade com as vozes democráticas, contra a censura; e em unidade com a classe trabalhadora, para que nós possamos alterar a correlação de força e estancar esse avanço autoritário e ultraliberal do Governo Bolsonaro!
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
Eu já havia chamado o Deputado Júlio César. Em seguida, passarei a palavra a V.Exa., para falar pela ordem, Deputado Pedro Lupion.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa lei foi objeto de estudo por mais de 1 ano e meio, em 2014 e 2015, pela bancada do Nordeste, a qual eu tenho o prazer de presidir. Nós estudamos todas as leis, todas as resoluções — todas ineficientes! Estudamos com o sistema financeiro com as FETAGs, com as federações de produtores, mas, acima de tudo, com os bancos envolvidos. E estudamos também com o Governo. Nós editamos um anteprojeto, transformado na Lei nº 13.340, de 2016, que já foi prorrogada.
Agora, o que aconteceu com o NOVO? O NOVO disse que o Governo deu 1 bilhão 840 milhões de reais. A Lei nº 13.907, de 2019, destinou 1 bilhão 849 milhões de reais, no dia 21 de novembro, e não houve tempo de negociar. Quando o Governo ou o Ministério da Economia disponibilizou o recurso, faltavam 15 dias para expirar. Olhem o que foi negociado: 1 bilhão 840 milhões de reais. O Banco do Nordeste tinha 846 mil operações, no valor de 22 bilhões de reais, incluídos na lei, e só negociou 360 mil operações, porque não houve tempo para negociar o crédito.
Portanto, o que nós queremos? Queremos reativar, até porque, desse 1 bilhão 840 milhões, o Banco do Nordeste só utilizou 20 milhões de reais; e o BASA, apenas 5 milhões de reais. Portanto, todo o dinheiro dessa lei foi perdido, e o que nós queremos é reativar essa negociação, porque, a cada 5 ou 10 anos, o Nordeste convive com seis ou sete secas, com a diminuição da produção. Portanto, essa reativação é muito importante para o Nordeste.
18:52
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar "sim" à manutenção do texto, a favor do Nordeste e de seus agricultores.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, para falar favoravelmente ao destaque.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa noite!
Sras. e Srs. Deputados, muito respeitosamente cumprimento o meu colega da CFT, o Deputado Júlio César, sempre presente, assim como cumprimento o Deputado Arthur Maia, que anteriormente falou contra o destaque do NOVO. Em especial, ouvi com mais atenção a fala do Deputado Arthur Maia — desculpe-me, Deputado Júlio Cesar —, mas temos que lembrar que esse projeto trata de um tema que é recorrente. O projeto foi criado em 2013... O Deputado Júlio acabou de falar-me ao ouvido que foi em 2016. Não há problema, o que estamos falando é de algo que não está no Orçamento de 2020. Estaríamos prorrogando e teríamos um impacto fiscal muito relevante, na ordem de 2 bilhões de reais. Enquanto estamos discutindo um Orçamento bastante enxuto, um Orçamento que tem pouca margem para manobra, tanto por parte do Governo quanto por parte desta Casa Legislativa e da Casa ao lado, o Senado, nós queremos dar mais uma benesse de 2 bilhões de reais!
Entendemos, sim, a necessidade do Nordeste. Entendemos a preocupação que nos é trazida de forma muito legítima pelos meus colegas, pelo Deputado Júlio César e pelo Deputado Arthur Maia. Contudo, entendemos também que, sempre que postergamos esse tipo de benefício, nós estamos incentivando o mesmo problema, um problema que pode ser não apenas para este caso específico, mas pode ser recorrente em outras situações.
Portanto, temos que parar com esse protecionismo exagerado. Temos que dar condições para que quem quer gerar emprego e quem quer empreender consiga fazer isso sem burocracia, com juros baixos, com carga tributária baixa. Quando não acontece a situação adequada, seja no pagamento de dívida, seja no pagamento de impostos, nós podemos socorrer em algumas situações, como foi o caso, mas prorrogar isso indefinidamente, como estamos fazendo mais uma vez, sem que esteja na previsão orçamentária, seria trabalharmos contra o próprio País.
Por isso, o destaque do NOVO. E por isso também defendemos que o voto seja favorável ao destaque, que o voto seja "não", pela retirada do texto. O voto é "não". Quem concorda com o NOVO, vota "não". Quem não quer um rombo extra de 2 bilhões de reais, vota "não". Quem não quer incentivar a perpetuação de incentivos ruins, vota "não".
Obrigado, Sra. Presidente.
18:56
RF
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, 18 de fevereiro, às 18h56min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 897, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 550, 3.443 e 5.385, de 2019; 6.229, de 2005; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 3.047, de 2019; 7.354, de 2017; 5.183 e 6.355, de 2019; Projetos de Decreto Legislativo nºs 657 e 667, de 2019; e 1.158, de 2018; e Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DULCE MIRANDA.
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