2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
11ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Fevereiro de 2020 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 183 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.163, de 2019, do Poder Executivo, que “institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023”.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 13 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
A primeira oradora inscrita é a Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo.
V.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Srs. Parlamentares, venho à tribuna para alertar sobre o risco do consumo da cerveja contaminada, o que assolou o Estado de Minas Gerais. Auditores fiscais federais agropecuários do Estado do Espírito Santo atuaram, desde o dia 10 de janeiro, para conter o risco do consumo da cerveja Backer. Em uma ação rápida, os auditores percorreram os principais pontos de comercialização das bebidas, determinaram a imediata suspensão da venda dos produtos, bem como o seu recolhimento e a retirada de circulação no Espírito Santo de todas as cervejas produzidas pela marca.
Graças a Deus, não houve registro de consumidores afetados na região, o que mostra a importância da fiscalização e do registro dos produtores de bebidas. Como estamos ao lado do Estado de Minas Gerais, a cervejaria tem grande inserção no mercado capixaba, havendo inclusive uma marca específica de cerveja para venda no Espírito Santo sob o rótulo "Capixaba".
A medida cautelar executada pelos auditores contou com a coleta de amostras de cada lote encontrado da marca e o envio das mesmas para o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária — LFDA de Minas Gerais, para análise. Foi identificada no nosso Estado a presença de lotes cujas análises indicaram a contaminação dos produtos.
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Foram recolhidas cerca de 20 mil garrafas de cerveja. De forma cautelar, foi impedida a venda delas ao consumidor. Destas, 8.724 cervejas são da marca Capixaba, lote L2-1348, cuja contaminação já foi confirmada pelas análises realizadas.
Quero parabenizar os auditores fiscais federais agropecuários do Espírito Santo que trabalharam rápido, tendo sido os primeiros a agir no Estado para impedir sérios danos à saúde da população. Essa situação demonstra a importância do trabalho desempenhado pelos auditores fiscais agropecuários, que impediram o aumento do número de casos de pessoas contaminadas. Em nome do povo capixaba, agradeço-lhes imensamente por essa pronta ação em prol da saúde da população do Espírito Santo.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que, por favor, autorize a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Deferido o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado e Pastor Eli Borges.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito digna Deputada Benedita da Silva, nós estamos vivendo um tempo em que evolui no contexto do pensamento social algo extremamente preocupante.
Ontem, eu tive a oportunidade de participar de parte do Fórum Permanente de Mobilização Contra as Drogas. Tenho observado que essa temática tem sido muito fortemente debatida nos dias atuais. Pessoas de vários vieses da política, do contexto social e até do mundo da medicina compreendem que, em nome de um grupo que precisa do remédio, esse é o caminho para tentarem a liberação das drogas. É claro que essa questão tem que ser dividida em dois pontos. Uma coisa é o estudo científico que busca remédio que vem de uma planta, nas doses corretas, que a ciência nos oferece. Não é esse o debate.
Eu li cuidadosamente alguns números do Uruguai. As informações dos setores de segurança pública daquele país são de que o tráfico de drogas não diminuiu, de que os casos aumentaram.
Nós vivemos este contexto, em que o ser humano se destrói por causa de drogas. Por exemplo, a sociedade já se acostumou com a droga permitida que é o álcool, que provoca a destruição da própria pessoa que o ingere e de outras pessoas, quando alguém embalado pela bebida alcoólica faz o que não deveria fazer. Se é pobre, fica rico; se é manso, fica valente; se não tem dinheiro, pensa que está com dinheiro sobrando. Já vi gente até queimar dinheiro, porque o álcool subiu à cabeça.
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Nós precisamos fazer esse bom combate. A minha preocupação, Sra. Presidente, é com o fato de que o Supremo Tribunal Federal — e daqui manifesto o meu respeito àquele colegiado de nível superior — insiste em tratar dessa temática. Lembro de que em 2011, parece-me, o Supremo liberou a realização da Marcha da Maconha no Brasil, dizendo que isso era do mundo democrático, da liberdade. Mas eu compreendo que essa visão de liberdade excessiva, em certos pontos, vira apologia do crime, vira apologia daquilo que não vai trazer benefício, só destruição.
Lembro-me de uma mãe, quando fazia esse debate no meu Estado, que, um pouco obesa, mexia o corpo todo e dizia: "Deputados, depois que meu filho vendeu tudo o que tinha para comprar crack, uma droga mais evoluída, ele arrancou, literalmente, o portal da minha casa para comprar crack e resolver o problema do seu vício". Ela olhava para nós e dizia: "O que os senhores podem fazer? Onde estaria a resposta para isso?". Eu disse a ela: "A resposta para isso está em dois pontos que eu considero cruciais. O primeiro: a senhora precisa ir a uma igreja, porque lá a senhora vai ser ajudada, bem como o seu filho. Eu conheço centenas de pessoas que foram recuperadas, literalmente recuperadas, porque algum dia conheceram o caminho da libertação que começa de dentro para fora, através de Deus e da ajuda de irmãos. E o segundo ponto: como família do seu filho, a senhora que é mãe, é extremamente importante que o abrace na hora de crise".
Já se sabe que esse mal, além da situação de insegurança, de perigo e de risco para a família, também destrói muitas vezes o ser humano. Eu me lembro do depoimento de um cantor famoso no Brasil — e, se é público, eu vou torná-lo público —, o cantor Nelson Gonçalves. Ele disse que, num momento de crise, de excesso de cansaço e estressado, enveredou por uma rua do Rio de Janeiro, salvo melhor juízo, e ali encontrou alguém que oferecia uma tal ajuda através da química. Ele enveredou por esse caminho e sofreu horrores. Perdeu a sua primeira família e teve que contar com a compreensão da segunda família para, depois de muitos anos, conseguir se recuperar.
Então, nós não podemos permitir que o Supremo trate disso como uma questão simples, sem o aparato científico. Não podemos permitir que o Brasil seja, mais do que já é, uma rota do tráfico de drogas, mas de maneira livre, como se aqueles que mexem com isso fossem empresários do crack, empresários da maconha. Manifesto daqui o meu repudio àqueles que pensam dessa forma.
Que Deus ajude o Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Benedita da Silva, que me passou a Presidência dos trabalhos.
Quero registrar, Deputada Benedita da Silva, que é a primeira vez que eu sento na cadeira da Presidência. Estou me sentindo muito bem. Quero crer que, a partir de agora, o Deputado Rodrigo Maia ou qualquer outro pretendente a assumir a Presidência da Casa já começa a correr risco.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Risos.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero neste momento prestar uma homenagem ao grande escritor Camilo Vannuchi. Ele é jornalista e escritor. Trabalhou na revista ISTOÉ e na revista Época São Paulo e foi colunista no site da CartaCapital. Cursa doutorado em ciências da comunicação pela USP e mantém um blog no UOL. É coautor do livro Jovem Guarda e Tropicália, finalista no Prêmio Jabuti de 2017, na categoria didático e paradidático.
O que fez, então, este grande brasileiro, o Camilo Vannuchi? Ele prestou uma grande homenagem a Marisa Letícia Lula da Silva.
Marisa Letícia Lula da Silva é uma das figuras mais emblemáticas da história brasileira contemporânea. Companheira do principal líder político do País desde os anos 1970, o Lula, Marisa foi retratada de diferentes maneiras: submissa e dócil, forte e mandona, ignorante, inexpressiva ou vingativa. Nenhuma chegou perto da verdadeira Marisa.
Da menina que foi babá aos 9 anos de idade à Primeira-Dama dedicada a restaurar o patrimônio histórico do Palácio da Alvorada, Marisa nunca deixou de se identificar com as mulheres operárias dos anos 1970. E foi assim, como uma lutadora, que se tornou a esposa, a confidente, a amiga e a companheira de Lula, presente nos momentos de glória, mas também nos de luta e de solidão.
Escrita pelo jornalista Camilo Vannuchi, essa biografia consumiu quase 3 anos de pesquisa e apuração rigorosas, com mais de 90 pessoas entrevistadas. O livro conta com uma apresentação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prefácio do escritor Fernando Morais. Em 408 páginas e 48 fotografias, o autor narra a vida de Marisa e a entrelaça com a história do País.
Marisa era filha de imigrantes italianos, que se radicaram na zona rural de São Bernardo do Campo. Cresceu entre plantações de batata e começou a trabalhar muito cedo — primeiro, como babá e, aos 13 anos de idade, como operária da fábrica Dulcora, tendo que sair da escola. Ficou viúva aos 20 anos de idade, grávida de 4 meses, e conheceu Lula, também viúvo, 3 anos depois, no Sindicato dos Metalúrgicos, onde ele trabalhava.
Ao lado de Lula, Marisa viveu o momento da explosão sindical do final dos anos 1970 e também a repressão, em tempos de ditadura. Liderou passeatas e ajudou a fundar o PT colhendo assinaturas de casa em casa na região do ABC Paulista e hospedando reuniões intermináveis em sua própria casa. Costurou a mais conhecida bandeira do Partido dos Trabalhadores, pouco depois da fundação, e pintou camisetas para as primeiras campanhas eleitorais. Nunca se esqueceu de onde veio. Mais tarde, quando Lula perdeu a primeira eleição para Presidente da República, em 1989, Marisa ajudou o marido a manter o foco e participou ativamente das Caravanas da Cidadania, que percorreram o Brasil de alto a baixo. No Palácio da Alvorada, já Primeira-Dama, coordenou uma das mais importantes campanhas de recuperação do patrimônio histórico e arquitetônico realizadas no País.
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Nos últimos anos de vida, a perseguição da Operação Lava-Jato e o recrudescimento da polarização política fizeram com que Marisa e sua família pagassem um preço alto por terem acompanhado Lula em sua trajetória. Muitos acreditam que o acidente vascular cerebral que a matou foi provocado pelo estresse que ela vivia no auge da criminalização do Partido dos Trabalhadores.
No livro de Camilo Vannuchi, Marisa deixa de ser personagem coadjuvante para se tornar a protagonista de uma história pouco conhecida. "Além da Marisa militante, tem-se aqui o retrato da mãe coruja, da avó e da esposa que não tinha cerimônia em divergir do marido ilustre", diz Fernando Morais no prefácio. "Informativo e comovente, este livro torna-se leitura obrigatória para quem queira conhecer mais essa mulher singular e as circunstâncias em que viveu".
Mais uma vez quero prestar a minha homenagem a Camilo Vannuchi, por escrever sobre essa fantástica e extraordinária trabalhadora, que não foi omissa em nenhum momento da vida brasileira e que, como companheira de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, soube como ninguém nos representar e representar este País lá fora.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva. Parabéns pela justa homenagem!
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muito carinho que o saúdo por exercer a Presidência desta sessão. Saúdo também a Deputada Benedita da Silva, que honra e orgulha o povo brasileiro, a nossa Pátria e os Parlamentares que têm compromisso com a Nação brasileira.
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Sr. Presidente, estamos vivendo um momento de debate no Congresso Nacional. O Governo Bolsonaro, no seu segundo ano, apresenta como pauta, também encampada pelo Presidente da Câmara, pelo Presidente do Senado e pelos setores conservadores do Congresso Nacional e da elite brasileira, a chamada reforma tributária e a reforma do serviço público. Aliás, ontem, tivemos um belo ato da Frente Parlamentar em defesa dos servidores e dos serviços públicos brasileiros.
Eu queria dizer que esta é a quarta etapa do verdadeiro golpe dado no Brasil em 2016. O golpe não foi dado para tirar apenas a Presidenta Dilma, porque uma mulher ou um homem no Executivo jamais sancionaria leis que fossem, a exemplo da Emenda nº 95, vergonhosamente, para congelar por 20 anos o salário mínimo, os investimentos em segurança, em saúde pública, em educação pública, em infraestrutura e em áreas sociais deste País. Inclusive, registrarei hoje no nosso pronunciamento a fila de 1 milhão de famílias no Bolsa-Família. Famílias pobres, em estado de miséria, estão fora do Programa Bolsa-Família, porque o Estado brasileiro mudou.
Esta é a quarta reforma que será feita. Primeiro, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 95, com o protesto e o voto contrário da nossa bancada, mas a promessa era que o Brasil iria melhorar.
Para melhorar mais ainda, haveria a segunda mais importante reforma, que foi a reforma trabalhista. Essa, sim, geraria empregos e faria do Brasil o País da estabilidade e das grandes empresas.
Mas, após a segunda, teria que ter a terceira, que era a da Previdência pública, o mal deste País. Fizeram a reforma da Previdência, que foi um ataque aos direitos do povo brasileiro, para economizar 1 trilhão de reais, para garantir o pagamento e o lucro dos juros da dívida pública aos grandes acionistas, banqueiros e agiotas deste País.
A quarta é o ataque aos servidores públicos, aos serviços públicos, além da diminuição dos impostos dos ricos e do aumento dos impostos para os pobres, para os consumidores.
Quando o Presidente Bolsonaro diz que retira o imposto dos combustíveis, ele joga em cima dos Municípios e dos Estados a carga para que os Municípios e os Estados resolvam os problemas da população. Ele destrói os programas de saúde, os programas de educação pública, os programas sociais, porque a ele não interessa que os Estados e os Municípios estejam fortes e tenham políticas públicas.
Por isso, muito cuidado neste Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Nós queremos deixar registrada a nossa mais alta solidariedade e apoio a todas as categorias que estão em greve, em mobilização, a exemplo dos petroleiros, a exemplo dos funcionários dos Correios.
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Quero dizer que nós não abriremos mão de defender os servidores públicos, de defender os serviços públicos, de defender as empresas estatais e de denunciar este Governo, que é consequência de um golpe e está a serviço dos agiotas e dos banqueiros para continuar explorando o povo brasileiro.
Era isso, Sra. Presidenta. Que fique registrado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
(Durante o discurso do Sr. João Daniel, o Sr. Paulo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Antes de passar a palavra ao novo representante do Estado do Maranhão, concedo 1 minuto para o Deputado Nereu Crispim. Logo a seguir faremos a posse do novo Deputado, e, na sequência, concederei a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
Com a palavra o Deputado Nereu Crispim.
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas.
Sempre deixo aqui registrado que sou um Deputado de primeiro mandato, nunca tinha sido político. Desde o início dos trabalhos desta Casa, há 10 dias, existe uma campanha na Internet para difamar o Congresso Nacional, chamando Deputados e Senadores de traíras e de parasitas. Eu não concordo com isso. Eu não fui eleito para ser chamado de parasita nem de traíra. Eu sou contra a demonização da política, tanto da extrema-esquerda quanto da extrema-direita, e temos que defender esta Casa, porque no ano de 2019 foram aprovadas várias reformas que o Brasil precisava para crescer novamente. Eu sou contra a demonização da política e contra essa campanha difamatória de Deputados e Senadores.
Nós trabalhamos muito, saímos daqui altas horas. Inclusive, durante o recesso, no mês de janeiro, eu visitei mais de 50 cidades do Rio Grande do Sul, levando uma mensagem de mudança na política no Brasil. Brasil acima de tudo.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Encontra-se presente o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Junior, representante do Estado do Maranhão, eleito pela Coligação PDT/PP/PR/PATRI, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Junior e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Declaro empossado o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho Junior. (Palmas.)
Com a palavra o Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho Junior.
O SR. PAULO MARINHO JUNIOR (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, senhoras; bom dia, senhores.
Quero agradecer à Presidente Benedita da Silva a honra de ter sido empossado na sua gestão.
Agradeço a presença ao Presidente da Câmara Municipal da minha cidade, o Vereador Catulé; ao companheiro Anderson; e a minha esposa, Rose, que me acompanha. Agradeço ainda a toda a população do Maranhão que nos assiste.
Hoje é um momento de muito orgulho. É um sonho poder voltar a esta Casa, estar aqui de novo e ter a oportunidade de representar o meu Estado, que é tão carente, mas com tanto potencial, e uma de suas maiores cidades. Eu tive uma representação muito expressiva na minha cidade, onde recebei mais de 30 mil votos. Eu precisei renunciar à Vice-Prefeitura para estar aqui hoje.
Quero agradecer ao Presidente do meu partido, o Deputado Josimar Maranhãozinho, que se afastou para cuidar dos interesses do partido no Estado e organizar as eleições municipais dos nossos candidatos.
Quero falar do meu compromisso e dedicação. Vou aproveitar esses meses do mandato para ajudar o Maranhão a atingir o seu potencial e ajudar o Brasil neste momento de tantos conflitos e reformas.
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Muito me chama a atenção, Presidente, o que vi na última semana, que passei em Brasília: como a polarização tanto da extrema-esquerda como da extrema-direita afeta a vida do povo brasileiro, mas do povo brasileiro que mora no interior do Brasil, que não está apenas nas grandes cidades. O Brasil não é feito só de extrema-esquerda ou de extrema-direita. A maior parte da nossa população é moderada, é uma população de centro. E, muitas vezes, temos propostas importantes para debater, mas os Deputados se esquecem de tratar do que importa e só falam de conflitos e disputas entre pessoas que não afetam o dia a dia. Eles não falam do texto, não falam do que o Brasil precisa.
Quero, neste mandato na Casa, pensar em nosso País. Usando as palavras do amigo que me antecedeu, quero pensar realmente nas pessoas que estão no Brasil, e não na extrema-esquerda ou na extrema-direita, enfim, no Brasil como um todo.
Então, mais uma vez, quero agradecer a todos, em especial, à população do Maranhão, pela oportunidade que me deu. Quero ainda agradecer àqueles que vieram nos prestigiar ontem e que não puderam aqui permanecer. Cito o Vice-Governador Brandão; o Prefeito da minha cidade de Caxias, Fábio Gentil, que não se encontra presente; minha família, meus pais e todos os senhores.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Seja bem-vindo, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Paulo Ramos, por 5 minutos.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Com a aquiescência do Deputado Paulo Ramos, quero registrar que apresentei ontem à Mesa da Câmara dos Deputados dois requerimentos, dirigidos ao Ministro da Infraestrutura e ao Diretor-Geral do DNIT, General Santos Filho.
Em um deles, solicito que seja informada a esta Casa a situação em que se encontra a rodovia BR-317, que liga Boca do Acre a Rio Branco. Há uma reclamação generalizada da população de Boca do Acre em relação à estrada por ela estar toda esburacada, além de ter ainda 40 quilômetros em barro, em função de litígio com as comunidades indígenas, que precisa ser equacionado com o licenciamento ambiental. O outro requerimento, Sr. Presidente, é sobre a situação da estrada que liga Benjamin Constant a Atalaia do Norte, que também está em estado precário.
Espero que o DNIT tome providências sobre esses dois temas.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Paulo Guedes, na sua última confissão, manifestou-se claramente, atestando o desprezo que tem pela classe trabalhadora. Obviamente, ele tem uma hierarquia social e se referiu de maneira pejorativa, demonstrando sua convicção, às empregadas domésticas como sendo pessoas humanas que não devem ter acesso aos bens de consumo, àquilo que o poder de compra pode conquistar.
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O Ministro Paulo Guedes já demonstrou apreço ao Ato Institucional nº 5. Ele tem-se revelado um neoliberal que defende o Estado mínimo, a concentração da renda, e que também não tem qualquer compromisso com a soberania nacional. Mas ele expressa claramente o que é o Governo Bolsonaro: um Governo que atenta contra a soberania nacional, atenta contra os direitos da classe trabalhadora e, na palavra do Ministro Paulo Guedes, também atenta contra os servidores públicos, a quem chamou de parasitas. Essa é a imagem do próprio Governo. Aos poucos o povo brasileiro, na sua totalidade, vai compreendendo a natureza desse Governo e vai se convencendo de que é preciso resistir, mas é preciso também denunciar.
E eu, durante um período grande do ano passado, fiz um levantamento dos envolvimentos societários e empresariais do Ministro Paulo Guedes. Fiz um levantamento também das incursões dele no dinheiro público, através de fundos de investimento e participações. Ele, Paulo Guedes, não tem autoridade política nem autoridade moral para estar à frente do Ministério da Economia. Ele está eticamente impedido, pois há claros conflitos de interesse.
O Ministro Paulo Guedes integra — e não tem como simular — inúmeras sociedades como cotista. Eu quero ter acesso ao documento que o Ministro Paulo Guedes entregou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, porque a incompatibilidade é manifesta. Inclusive ele é investigado em vários procedimentos criminais, está sob investigação. E não só ele, mas pessoas de sua família, pessoas com quem mantém laços empresariais e pessoas que ele indicou para cargos públicos, a começar pelo Presidente do BNDES, que tem laços com o pai. O pai do Presidente do BNDES e o Ministro Paulo Guedes fundaram o IBMEC.
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Há investigações sobre desvios de recursos, por exemplo, no FIES, que se refere às universidades particulares. A irmã do Ministro Paulo Guedes preside a entidade que representa dezenas de universidades particulares.
Eu não posso acreditar que no Ministério Público do Distrito Federal, na Operação Greenfield, o Ministro Paulo Guedes seja o principal investigado, e, depois de assumir o Ministério, tenha foro privilegiado. A Procuradoria-Geral da República tem a obrigação... Isso não é possível, porque, no último despacho da Operação Greenfield, está prevista a oitiva do Ministro Paulo Guedes, do irmão do Ministro Paulo Guedes, da Daniela Consentindo, que ocupa cargo no Ministério da Economia, e do doleiro Lúcio Bolonha Funaro. Todos estão na mesma investigação.
Sra. Presidente, hoje estou encaminhando uma representação ao Supremo Tribunal Federal. Eu não posso acreditar que o Supremo Tribunal Federal não vá afastar imediatamente o Ministro Paulo Guedes do Ministério da Economia. Esse é o pedido que faço. Ele não pode ocupar o cargo de Ministro, porque pode obstruir a justiça por meio dos que foram nomeados por ele. Paulo Guedes pode influenciar o rumo das informações que necessariamente têm que ser prestadas. Que seja feita a investigação com a velocidade que o caso requer, mas que ele seja afastado.
Eu tenho certeza absoluta de que já há provas. Na CPI do BNDES, verificou-se que o BNDES encaminhou um requerimento que fiz, que foi aprovado e que possui informações sobre fundos de investimento.
Ministro Paulo Guedes, todos os fundos das estatais e dos bancos públicos... Não é possível! O Ministro Paulo Guedes, chama o servidor público de parasita, mas ele é parasita e sanguessuga. É preciso concluir a investigação com ele fora do Ministério da Economia, porque as ideias que ele desenvolve também não interessam ao Brasil.
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, darei 1 minuto à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Deputada, é uma honra muito grande termos este momento sendo presidido pela senhora. Eu quero cumprimentá-la e dizer que esse é um símbolo da Câmara dos Deputados, um lugar em que todas as mulheres e todas as pessoas têm direito a todos os espaços. Ver a senhora presidindo esta Câmara é a melhor resposta que se pode dar ao preconceito, ao ódio e à discriminação estabelecidos e apresentados por um sub-Ministro a essa altura, como foi dito pelo colega que me antecedeu, o Sr. Paulo Guedes.
Parasita é aquele que nunca lavou uma roupa dentro de casa, que nunca lavou a louça, que não sabe nem onde fica a pia. Mas as mulheres estão lá trabalhando, e as empregadas domésticas merecem respeito.
O que eu quero alertar é que quem diz isso, quem se refere ao dólar, ou principalmente às pessoas que são empregadas domésticas, da forma com que Paulo Guedes se referiu, não quer essas pessoas nem os filhos delas na universidade, nas escolas, nem com direito à saúde.
Esse é o protesto que eu faço. É um péssimo Ministro, um péssimo Governo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, chegou a vez de o BNDES e a Oi encrencarem definitivamente o filho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque o ex-Presidente da Oi contará em uma delação premiada por que o ex-Presidente Lula assinou o marco regulatório que tornou possível a criação da Oi. E tudo isso, segundo ele, tem por trás, como pano de fundo, a corrupção através de propinas destinadas ao filho de Lula, o conhecido Lulinha.
Só que esse mundo do esgoto e da corrupção envolvendo o período em que Lula esteve Presidente e os benefícios que teve seu filho atingirá em cheio o pré-candidato a Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, já que na delação do ex-Governador Sérgio Cabral há o relato de como funcionava o esquema que proporcionou ao Rio de Janeiro, tanto ao Estado quanto ao Município, rios e mais rios de dinheiro em forma de investimento do Governo Federal, mas cujo destino era encher o bolso do filho de Luiz Inácio Lula da Silva.
Enquanto o filho de Lula está sendo investigado por lupa, a Esquerda fica calada, a Esquerda fica silenciosa, porque sabe que esse esgoto vai feder muito mais do que qualquer outro esquema, principalmente quando percebermos o envolvimento de Eduardo Paes com seu amigo Lula nesse esquema.
O Rio teve muito dinheiro do PT lá dentro? Teve. O Rio teve muito da ajuda do Governo Federal? Teve. Mas tudo isso teve um preço: a corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, terá 1 minuto o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero anunciar a presença no plenário de duas engenheiras paraenses, uma, de Marabá, e a outra, de Belém do Pará: Elizene e Paula Paiva. A Paula Paiva é do mesmo instituto do qual eu, com muita honra, desde 1982, participo na Universidade Federal Rural da Amazônia.
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Elas são duas referências da engenharia ambiental e estão aqui na tarefa de conversar com Deputados e Senadores, buscando a realização de uma pauta, expressa em vários projetos e PECs de interesse do Brasil, de interesse da infraestrutura nacional e de interesse também da engenharia.
Obrigado pela presença e parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo, que somará à fala o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva. Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
Eu quero responder aqui, no lugar onde isso tem que ser feito, ao Ministro Sergio Moro. O Ministro Sergio Moro perdeu uma excelente oportunidade de ficar calado, Deputado Bira. Ontem houve um conflito entre o Deputado Glauber Braga e o Ministro Sergio Moro, ao qual eu sequer estava presente. Hoje, nas redes sociais, e não pessoalmente, como geralmente é a característica do Ministro, ele diz que, no debate do pacote anticrime, o PSOL não fez o enfrentamento às milícias.
Eu venho aqui trazer fatos.
Primeiramente, quem é o Ministro Sergio Moro com a sua história para me questionar no enfrentamento às milícias? Nós temos, Ministro Sergio Moro, um histórico muito diferente em relação a isso. Em 2008, eu presidi a CPI das Milícias, que foi uma das ações mais importantes no enfrentamento a elas. Através da CPI, milícia foi considerada crime. Milícia virou tipo penal por causa da CPI que presidi, que levou à prisão mais de 240 líderes de milícias no Rio de Janeiro. Todos, até os Deputados — e está aqui o Deputado Otoni de Paula — que não são da esquerda no Rio de Janeiro, concordam com o papel desempenhado pela CPI das Milícias, e estão concordando agora comigo. Foi um trabalho duro e importante.
A milícia, Ministro Sergio Moro, matou o meu irmão. A milícia matou o meu irmão, repito. O senhor deveria ter respeito antes de se dirigir às pessoas que o senhor não tem condição moral de questionar. Eu fiz pela CPI das Milícias algo de importante para o Rio de Janeiro, que teve o aplauso de todos os setores. O senhor veio com um pacote anticrime feito às pressas para se promover. O senhor serve a uma família que tem vínculos de defesa das milícias explícitos. E o que o senhor está querendo fazer como Ministro é desviar o assunto.
Na semana da morte do Adriano, que era matador e miliciano, com vínculos concretos com a família Bolsonaro, o senhor vem querer desviar o foco. O senhor não incluiu o Adriano na lista dos criminosos mais procurados. O senhor deveria estar explicando isso. O senhor não falou sobre as relações, principalmente do Senador Flávio Bolsonaro, com o Adriano, relações explícitas, envolvendo inclusive rachadinha e dinheiro para criminoso.
Quem é o senhor, Ministro, para me questionar sobre milícia?
E, no pacote anticrime, vamos revelar o que realmente aconteceu, Ministro Sergio Moro? O senhor não tratou de milícia. O senhor tratou de milícia de forma precária e com pouco conteúdo. A palavra milícia só entrava uma única vez no pacote anticrime. Quando, Deputada Benedita, ele dizia "vamos enfrentar o crime organizado", listava ali uma série de facções e colocava entre as facções a milícia.
Nós chamamos a atenção para dizer: isso está errado, Ministro. Existe o tráfico, que é um crime, e existe a milícia, que é outro crime. No tráfico existem as facções do tráfico, na milícia existem os grupos milicianos. Não se pode pegar, Ministro Sergio Moro — eu vou lhe explicar mais uma vez, porque parece que o senhor tem dificuldade de entender as coisas —, milícia e dizer que ela é uma facção como se fosse do tráfico, porque tráfico é um crime, milícia é outro crime, por mais que cada vez estejam mais próximos. O senhor errou no texto, e nós consertamos o texto. E, mais do que isso, Sr. Ministro, vou aquecer a sua memória. Ministro Sergio Moro, o senhor propunha, no texto, como pena para milícia, uma pena menor do que a que se estabelece hoje pela tipologia do crime de milícia. O senhor estabelecia, Ministro Sergio Moro, entre pena máxima e pena mínima para milícia, um tempo menor do que para tráfico.
09:48
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Fomos nós, Ministro, Deputados desta Casa, que pegamos um texto que poderia privilegiar a milícia, feito pelo senhor — não sei se orientado pelo seu chefe —, para diminuir pena de milícia. Estava no seu texto isso. Eu vou provar isso nas redes sociais, mostrando qual o seu texto original e como nós o consertamos. Fomos nós, Deputados desta Casa — e não só Deputados de Esquerda, mas o conjunto dos Deputados —, que o consertamos. Votamos isso, Ministro, por unanimidade. Todos os Deputados concordaram com nossa emenda de igualar o tempo de milícia ao tempo de tráfico, porque o senhor tinha feito uma proposta de redução do tempo de pena para miliciano.
Se há alguém nesta Casa, se há alguém nesta República, Ministro Sergio Moro, que defende milícia, não sou eu. Talvez quem defenda milícias esteja muito mais perto do senhor do que o senhor imagina. Preste atenção, Ministro. O senhor não tem condição moral de fazer esse questionamento a mim ou a qualquer Deputado — e não estou defendendo só os Deputados do meu campo político — que trabalhou nesse pacote. Nós enfrentamos um pacote de propostas horrorosas, que o senhor apresentou aqui. Entre as milícias, o senhor tinha um texto acanhado, e eu sei por que o seu texto era acanhado em relação às milícias.
Nós tivemos vários embates. Eu vou postar hoje alguns dos embates, o que eu sempre fiz foi com educação e respeito, porque tenho uma conduta nesta Casa que o senhor não consegue responder. O senhor nunca conseguiu responder, porque o senhor não tem conteúdo e o senhor não tem coragem.
Ministro Sergio Moro, o senhor é um juiz que deixou de ser juiz para ser Ministro. Muita gente questionou a sua decisão, inclusive. O senhor deveria olhar para a sua história. O senhor deveria olhar para o seu cargo de juiz e para o seu cargo de Ministro e ter mais compostura, entender que o cargo que o senhor ocupa exige dignidade, que o senhor não a está exercendo. Não utilize as redes sociais de forma covarde. Não se utilize de mentira. Não seja um covarde, Ministro Sergio Moro. Há um Governo que o senhor defende, e que o senhor escolheu defender. O senhor tem esse direito. Entretanto, para defender gente que é ligada à milícia, não se utilize dessa baixaria, não faça isso.
A minha história de enfrentamento à milícia me custou muito, Ministro. Custou ameaça a vida, custou ameaça à vida dos meus filhos, da minha família. Eu pago um preço muito alto por ter enfrentado as milícias, coisa que o seu chefe e a família do seu chefe nunca o fizeram, porque sempre defenderam a milícia. Não se acovarde no seu cargo. Entenda o papel que tem o Ministro da Justiça. Não se utilize dessa baixaria. Eu estou disposto a fazer um debate de enfrentamento das milícias, desde que o senhor queira ter uma conduta adequada ao seu cargo. Eu vou hoje às redes sociais postar todos os episódios em que o senhor tinha um texto acanhado sobre milícia e nós consertamos.
Então, Ministro, aja com mais compostura, algo digno ao cargo que o senhor ocupa.
Obrigado, senhoras e senhores.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
V.Exa. vai somar o tempo de Líder? (Pausa.)
Será somado o tempo de Liderança do PSL.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu venho, Sra. Presidente, falar de dois assuntos. O primeiro deles é sobre a cena lamentável de ontem, em que o Deputado Glauber Braga se dirigiu ao Ministro da Justiça naqueles termos. Lembro o caso do Deputado que é filho do presidiário José Dirceu — porque prisão domiciliar é prisão. Infelizmente, no Brasil, isso existe. Você tenta explicar isso para um estrangeiro, e ele não entende. No Brasil, contudo, existe essa figura da prisão domiciliar. Quando o filho do presidiário José Dirceu chamou o Ministro Paulo Guedes de "tchutchuca", ele viu que aquilo dava muito holofote. O Deputado Glauber Braga está seguindo a carreira e decidiu protagonizar aquele papelão ontem em uma das Comissões da Casa.
09:52
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Pois bem. O Ministro Sergio Moro hoje respondeu em seu Twitter, de maneira muito acertada, o seguinte. "Não gosto deste jogo político. Mas verdades precisam ser ditas. No projeto de lei anticrime, propusemos que milícias fossem qualificadas expressamente como organizações criminosas. Propusemos várias outras medidas contra o crime organizado. O PSOL, de Freixo/Glauber, foi contra todas elas".
Sra. Presidente, é normal o debate nesta Casa, como o que ocorreu no ano passado ou retrasado, sobre a questão dos saidões. Nós sabemos que o ideal é acabar com o saidão. Ele não se presta a ressocializar os presos. O saidão se presta para que presos saiam do presídio para cometer delitos. Muitos deles sequer retornam, tornando a nossa sociedade mais insegura, com mais mortes, mais estupros, mais roubos e todos esses crimes. Quando assistimos ao noticiário e vemos a polícia pegar em flagrante um criminoso com uma ficha corrida que mais parece um testamento, por vezes, só vai haver um período em que essa pessoa não cometeu crimes: exatamente aquele em que ela foi presa.
Então, não caiam nessa balela de que "prender não adianta", "universidade do crime". Enfim, isso é argumento para quem é desencarcerador, para quem quer deixar o preso livre na sociedade, fazendo da sociedade o laboratório do crime.
Eu fico muito triste, Sra. Presidente, de ver o Deputado que me antecedeu, Marcelo Freixo, falando que "o Ministro Sergio Moro fez o pacote anticrime às pressas para se promover". Eu não sei em que realidade o Deputado Marcelo Freixo vive. Mas nós vimos, em diversas oportunidades — não foram nem milhares —, milhões de brasileiros que foram às ruas em apoio à Lava-Jato, em apoio ao Ministro Sergio Moro, que é referência no combate à corrupção.
Talvez o Deputado Marcelo Freixo não goste do Ministro Sergio Moro porque ele colocou na cadeia muitos dos seus amigos. Recentemente, aqui eu fiz um discurso inflamado falando de presos do PT, como André Vargas, José Genoino, José Dirceu, Delúbio, Vaccari, Lula e tantos outros, fora aqueles que ainda estão por vir. Lembro que, nessas passagens, também tivemos Guido Mantega e Paulo Bernardo, ex-marido, se não me engano, da Deputada Gleisi Hoffmann. Então, isso precisa ser pontuado, Sra. Presidente.
Para terminar, aproveitando que foi acumulado o tempo de Líder, eu gostaria de tocar num ponto que balançou a Deputada Caroline de Toni esta semana: a CPMI das Fake News. Parabéns a V.Exa. pela sua atuação firme. Se não fosse V.Exa. ali, certamente teríamos um desfalque ainda maior naquela Comissão. Nós sabemos que ela se presta não a investigar fake news, mas, sim, a perseguir aqueles conservadores e a dar luz para outros que ontem eram Governo, mas que hoje, caída a máscara, são traíras — notoriamente o Deputado Alexandre Frota, a Deputada Joice Hasselmann e tantos outros. Querem dar porrada no Governo e têm o seu holofotezinho garantido na CPMI das Fake News.
Pois bem, sob juramento e prestando depoimento na CPI, nós tivemos, nesta semana, o agente de uma empresa de marketing digital, o Sr. Hans River do Rio Nascimento. Para início de conversa, ele já ajudou na campanha do Deputado Rui Falcão, que foi quem apresentou o requerimento para o Hans estar presente naquela Comissão. Então, ao que parecia, seria um jogo de cartas marcadas. Só que eles se equivocaram, porque o Sr. Hans não é um agente político, não é um agente ideológico do PT. Ele é um agente profissional. Para qualquer um que o pagasse, ele estaria lá apertando o botãozinho para disparar as mensagens de WhatsApp. Ele falou em seu depoimento: "Vamos deixar de lado a questão da Patrícia Campos Mello e da insinuação sexual. Vamos aos fatos que interessam". Ele falou em seu depoimento que, primeiro, quem mais pagou para ele foi Henrique Meirelles, ou a empresa dele, e também o PT. E falou — por favor, Deputado Gilberto Nascimento, Deputada Caroline de Toni e Deputado Átila, desmintam-me aqui se eu estiver errado — que o PT utilizou aqueles disparos em massa.
09:56
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E o que nós vimos, Deputado Boca Aberta, em 18 de outubro de 2018, entre o primeiro e o segundo turno da eleição? Vimos matéria de Patrícia Campos Mello, na Folha de S.Paulo, acusando o Presidente de disparos em massa, como se, para vencer o PT na eleição, fosse preciso fazer isso. Basta falar a verdade. O pessoal roubou, havia 13 milhões de desempregados, o País estava ladeira abaixo, e os caras falando que o que mudou a opinião pública e elegeu Bolsonaro foram disparos de WhatsApp.
Enfim, a Patrícia fez a matéria da Folha, tentou destruir a todo custo — quem sabe seguindo as orientações do PSOL — o então candidato Jair Bolsonaro. Não teve sucesso na sua empreitada, mas foi reconhecida pelos seus pares, tanto que foi alçada à condição de correspondente internacional da Folha, hoje em dia morando nos Estados Unidos, e muito bem, obrigada. Sobre esse fato, ninguém fala. Ninguém fala que a matéria dela foi mentirosa; ninguém fala que, com essa matéria, os advogados do PT entraram na Justiça Eleitoral, e, no TSE, tentaram fazer o terceiro turno das eleições. Só que, no TSE, foi arquivado o caso por falta de provas. Mas vejam só como tudo é muito bem arquitetado, como tudo é muito bem feito. Sai a notícia da Folha, o PT entra na Justiça, e está feita toda a narrativa.
Reparem que não é à toa que, naquele depoimento do Sr. Hans, praticamente a esmagadora maioria da imprensa — digo, da grande imprensa — saiu em defesa de Patrícia Campos Mello, e alguns dessa imprensa utilizando o raso argumento de que estavam defendendo uma mulher. Ora, se eles estão defendendo uma mulher, estão indo contra um negro, se fizermos a mesma análise.
Eu prefiro me ater ao mérito dos fatos, e me pareceu muito convincente o Sr. Hans. O que ele disse ali no seu depoimento não é prestado através de mensagens de WhatsApp. Ele falou que Patrícia Campos Mello foi entrevistá-lo sobre o seu livro de música. Marcada a entrevista, foram para uma padaria. Na padaria, a todo momento, ela tentava encaixar uma pergunta falando de WhatsApp e Bolsonaro, WhatsApp e Bolsonaro. Ele mesmo se espantou e disse: "Ora, você está aqui para falar do meu livro ou você está aqui para falar do Jair Bolsonaro?" No final, quando foram em direção à porta da casa dele, Patrícia Campos Mello quis entrar lá, pedindo para ter acesso ao seu laptop. Esse é o depoimento de Hans River Rio do Nascimento.
Vocês acham que eu, como Parlamentar, tenho que virar as costas para esse fato? Estou me lixando se os grandes especialistas e intelectuais da imprensa estão dando porrada em mim, querendo dizer que o problema sou eu. Não, o problema são vocês, que ficam a todo momento querendo construir essa narrativa.
Nós não vamos desistir, nós não temos opção. O nosso coro, podem ter certeza, é duro. Se fossem vocês no lugar de um Bolsonaro, já tinham pedido para sair há muito tempo. Vocês são fracos, mas nós vamos continuar, porque estamos aqui, Deputada Caroline de Toni, não é pelo dinheiro, não é pelo salário, não é por nada, não. Estamos aqui para mudar o Brasil e para fazer o que é certo. E o certo não é ficar alimentando blog sujo de esquerda. A Brasil Paralelo já mostrou como se comportam blogosfera, Sakamoto e essa galera toda. Estamos aqui para pegar o dinheiro público com respeito e dar para a saúde, para a segurança, para aquilo de que a sociedade mais necessitar. Sra. Presidente, feito esse registro, agradeço pelo tempo da Liderança. Bom dia a todos.
10:00
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Antes de conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Gilberto Nascimento, nós temos que consultar o Plenário, as Lideranças, sobre se há acordo em relação à Ordem do Dia de hoje.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, não há acordo.
Além disso, eu queria solicitar a palavra, com base no art. 74, inciso VII, do Regimento Interno, porque fui citado pelo interlocutor anterior, filho do Presidente da República, que fez mais um discurso de defesa do aparato da milícia, para dizer ao Deputado Eduardo Bolsonaro que o que eu disse ontem repito aqui no dia de hoje: o Sr. Sergio Moro é capanga das milícias.
Vocês se doem porque sabem que isso é verdade. Eu vou aos fatos.
É uma pena que ele fale e saia do plenário, que não tenha a coragem de ficar para ouvir as verdades que deveria ouvir.
Eu vou aos fatos. O Sr. Sergio Moro, sempre que questionado sobre o caso Flávio Bolsonaro, utiliza a mesma resposta. A resposta dele é a seguinte: "Não, essa é uma responsabilidade do Ministério Público e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Eu não tenho absolutamente nada a ver com isso". Há alguns dias, um relatório da Polícia Federal, orquestrado e orientado pelo Sr. Sergio Moro, isentou Flávio Bolsonaro de todas as responsabilidades pelas negociações que fez em relação a imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Disse também que não tinha nada a ver com o que acontece no Rio de Janeiro, mas, quando o porteiro do condomínio do Presidente da República deu algum tipo de declaração, mandou a Polícia Federal para cima do porteiro do condomínio do Presidente da República.
Aí hoje eu acordo com o Sr. Sergio Moro tuitando que o PSOL trabalhou contra medidas de combate às milícias. Mentiroso! O Sr. Sergio Moro mente descaradamente. O que ele fazia, no seu texto, na sua proposta, era elevar o status desse tipo de organização, sem nenhuma medida efetiva de enfrentamento às milícias. O que ele faz é o contrário, o que ele faz é respaldar o trabalho das milícias com a proteção institucional que tem feito, principalmente em relação ao Governo de Jair Bolsonaro, principalmente em relação àquilo que são as relações constituídas de Bolsonaro e companhia com as milícias.
O PSOL tem uma história de combate e de enfrentamento às milícias, e o Sr. Sergio Moro está construindo a sua história de proteção a elas.
10:04
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A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Deputada Benedita da Silva, quero confessar a V.Exa. que voltei neste ano de 2020 com muito ânimo para esta Casa. Achei até que, por ser um momento também eleitoral, os partidos iam apresentar novas propostas, que a Câmara dos Deputados, que os membros do Congresso Nacional voltariam ao trabalho com outra visão. Lamentavelmente, a visão está um pouco distorcida entre aquilo que vemos e o que vimos na fase do recesso parlamentar. Lamentavelmente, as discussões estão rasas neste plenário.
São muitas críticas. Há críticas de um lado, há críticas de outro. Alguns, provavelmente, até entendem que, para si, para as suas bases, para o seu eleitorado e para aqueles que os acompanham pela Internet são importantes, mas elas talvez não tenham importância tão grande para o Brasil.
Nós temos nesta Casa propostas de reformas importantes para votar. Nós temos a reforma administrativa, nós temos a reforma tributária. Fundos internacionais querem investir no Brasil, um país que tem tudo por fazer, onde tudo está por acontecer. Quando esses fundos internacionais vêm investir no Brasil, isso se reflete em quê? Em emprego para os nossos cidadãos, para os mais jovens, para os mais pobres, para toda a sociedade.
Então, eu acho que nós não estamos falando a mesma língua sobre aquilo que o povo quer. Ouvimos aqui uma discussão rasa sobre esse ou aquele, sobre fake news, sobre não sei o quê. As pessoas não conseguem entender muito bem isso. O que as pessoas querem entender é como se cria emprego, como se reduz impostos, como se desburocratiza a máquina administrativa. É isso o que precisamos fazer, é para isso que fomos eleitos.
Portanto, eu quero neste momento convidar os nossos colegas a tentarem se posicionar diretamente sobre as pautas importantes desta Casa, as pautas do povo brasileiro. Vamos deixar a discussão mais rasa para lá, vamos subir de patamar para criar empregos, desburocratizar o País, diminuir impostos, para criar a sociedade mais justa e mais humana que o Brasil merece e tem todo o nosso apoio.
Eleitos, muitos Deputados e Senadores foram para as suas bases dizer que queriam mudar o Brasil. É disso que as pessoas precisam, é isso o que os brasileiros querem, é isso o que a máquina administrativa quer fazer para caminhar. Então, vamos olhar para cima! Vamos nos determinar a votar as reformas, porque este é o País da vez, é o País do momento.
Volto a dizer: as pessoas estão querendo, do outro lado, trabalhar, viver, alimentar-se, ser felizes. Isso depende do Congresso Nacional. É para isso que eu chamo à responsabilidade todas as Sras. e os Srs. Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa consulta o Plenário sobre se há acordo em relação à urgência em pauta na Ordem do Dia.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, não há acordo. Na semana passada, quando a matéria inclusive já tinha sido discutida neste plenário, havia na pauta de votações uma matéria que tratava do fortalecimento da implementação do escritório para a garantia dos direitos de refugiados. O Líder do Governo não topou que a matéria fosse votada, disse que não tinha tido tempo para fazer a avaliação. Qual não foi a nossa surpresa quando hoje, novamente, eles não aceitaram que a matéria voltasse à votação, demonstrando mais uma vez os contornos xenofóbicos do Governo de Jair Bolsonaro e companhia.
O Sr. Eduardo Bolsonaro, que estava aqui, foi inclusive para as redes sociais mais uma vez disseminar fake news e dizer que o PSOL e eu pessoalmente estávamos trabalhando contra os interesses do Estado do Rio de Janeiro. Mentiroso. E esse mentiroso não volta aqui para dizer por que não quer que o projeto dos refugiados seja apreciado.
Por isso, não há acordo para deliberação das outras matérias.
10:08
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O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, em que pese o que o nosso colega Deputado Glauber Braga colocou — entendemos perfeitamente —, ele está eivado de razão quando diz que esta Casa se nega a colocar em pauta qualquer tipo de projeto, para que este Plenário, em sendo soberano, decida no voto. Nós temos que começar a mudar a nossa postura, para que não travemos o Brasil.
Nós vemos o posicionamento de um lado, o ponto de vista do Deputado Glauber e de todos aqueles que o apoiam — eles estão eivados de razão —, e vemos, de outro lado, o Governo, representado pelo seu Líder, também se achar eivado de razão. Nesse ínterim, ninguém quer ceder. E ficamos aqui trabalhando, patinando, patinando, e as coisas não avançam. Já está na hora de avançarmos e de amadurecermos, para que o Brasil não seja prejudicado.
Então, continuando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - É importante isto que eu vou falar, Sra. Presidente. Por isso peço a V.Exa. esta condescendência.
Deputado Glauber Braga, eu me coloco à disposição para conversarmos com o nosso Líder, o Deputado Jhonatan de Jesus, e também com o Vice-Presidente desta Casa, o Deputado Marcos Pereira, para que nós possamos trabalhar junto ao Presidente da Casa, independentemente de o Governo querer ou não querer — esta Casa é soberana —, a fim de que coloquemos na pauta para votação — aí não é compromisso de aprovar, é compromisso de pautar —, de que possamos pautar, e a maioria, como é democrático, vença no voto.
Entendo perfeitamente e apoio a decisão de V.Exa. Nós temos que parar com isto, de não pautarmos assunto importante porque o Governo quer ou porque o Governo não quer. A Casa tem independência. O Deputado Rodrigo Maia, o nosso Presidente, tem mostrado essa independência. Não vamos requerer que isso continue.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputada Benedita da Silva, posso responder ao Deputado Vinicius Carvalho?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sim.
Em seguida, eu gostaria que o PT se manifestasse com relação ao que foi pedido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É claro. Peço a palavra só porque o Deputado Vinicius Carvalho chegou a me citar, respeitosamente.
Quero dizer — não é, Deputada Fernanda Melchionna? — que nós do PSOL, desde a semana passada, temos a disposição de votar os acordos, inclusive o acordo que trata especificamente da relação do Brasil com os Emirados Árabes. A matéria pode ser colocada em votação. Nós não entendemos por que, desde a semana passada, o Governo trabalha para travar a pauta, no que diz respeito à votação de matérias relacionadas a direitos de refugiados. Tem o nosso compromisso. Inclusive, a nossa orientação de Liderança era de voto favorável.
Agora, esperamos que o Governo se manifeste. É lamentável que não haja nem um representante do Governo aqui em plenário para dizer o motivo pelo qual está trabalhando para que a matéria não venha à deliberação.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu pediria que se manifestasse agora o Deputado...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Sra. Presidente, nós estamos construindo um acordo. Desculpe-me. Permita-me mais uma fala. Se o colega permitir, queria tentar construir um acordo com ele.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Eu vou conceder a palavra a V.Exas., mas no fim das outras manifestações, dos outros partidos, para que nós possamos chegar à construção de um acordo. Se necessário, vamos suspender a sessão. Ou V.Exas. podem conversar depois.
Vão se manifestar o Partido dos Trabalhadores e o PDT.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito. Então, antes de encerrar a sessão, V.Exa. permite que nós construamos...?
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Não, a sessão não será encerrada agora.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT.
10:12
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSOL já colocou a sua opinião, e acredito que essa seja a definição da Oposição, mas, em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que nós temos concordância com a votação, a favor, das matérias que estão em pauta. Mas, por causa da retirada, sem debate com a nossa bancada, com a nossa Liderança, do Projeto de Lei nº 242, de 2019, que já foi referido pelo nosso colega Deputado Glauber, não votaremos essas matérias hoje, utilizaremos o Regimento para fazer obstrução.
Queremos o bom debate. Esta Casa representa a democracia e o povo brasileiro. Nós não entendemos o porquê da retirada desse projeto. Esse projeto foi retirado porque atende a interesses de quem? Da família do Presidente? Do Governo? Afinal, quais são os setores que retiraram esse projeto, que estava em pauta, com a votação do qual havia concordância?
Era só isso, Sra. Presidenta. No mais, estamos à disposição. Mas, nesta sessão, não votaremos nenhum projeto sem utilizar o Regimento Interno, em nome da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, por causa da retirada do PL 242/19.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides, do PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção é somente para dizer que o Ministério da Economia não editou ainda portaria com definição de valores pelo Governo Federal, para concessão de garantia de operações de crédito aos Estados brasileiros. Então, a minha intervenção é no sentido de pedir que, urgentemente, o Ministro Paulo Guedes edite resolução do Conselho Monetário Nacional. O que está nesta Casa vai resolver os problemas dos Estados que têm notas C e D, ou seja, os Estados que estão com problemas fiscais graves. Aos Estados brasileiros que fizeram o dever de casa, como é o caso do meu Estado, o Ceará, que têm capacidade de endividamento, esses valores não são autorizados. O Estado do Ceará não tem ainda essa garantia. Aliás, são três os Estados com notas A e B que terão o aval da União para contrair novos empréstimos, seja em instituições financeiras multilaterais, seja em bancos públicos ou privados brasileiros. Nós temos condições de buscá-los.
Além disso — e eu vou já falar pela Liderança do PDT, Sra. Presidente —, quero fazer um alerta sobre o problema que teremos com a alteração das regras para o acesso dos Estados brasileiros ao Programa de Recuperação Fiscal. Mas sobre isso eu deixarei para falar daqui a pouco, na Comunicação de Liderança que farei, pelo PDT, aqui na Câmara dos Deputados.
Era só isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A Mesa vai conceder a palavra à Deputada Carmen Zanotto e, a seguir, vai deliberar sobre a Ordem do Dia.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto.
10:16
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu falo pelo Cidadania, em especial sobre os projetos que estão pautados, como o projeto de acordo bilateral entre o Brasil e os Emirados Árabes. O Estado de Santa Catarina, por exemplo, é um grande exportador de produtos de origem animal, e aqui estamos tratando de evitar a dupla tributação. Então, esses projetos são importantes. Nós precisamos deliberar, construir um acordo e honrar os acordos feitos aqui no plenário.
Portanto, eu vou seguir com os demais Líderes, mas com o compromisso de que votaremos esses acordos na próxima sessão, se assim for deliberado por V.Exa., nobre Deputada Benedita da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Alguma Liderança de outro partido quer se manifestar? (Pausa.)
Como não há acordo, está cancelada a Ordem do Dia.
Daremos continuidade ao debate, com a chamada dos oradores inscritos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Peço a palavra pela Liderança do PDT, Sra. Presidente. Há um pedido sobre a mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Sim.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Pois não.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, permita-me falar por 1 minuto apenas, enquanto o Líder se dirige à tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Benedita da Silva, queria apenas fazer o registro de que nós vivemos um verdadeiro drama em Minas Gerais, em um local que sempre foi de muita alegria, de desenvolvimento, o chamado "Mar de Minas", o Lago de Furnas. Além de gerar energia para o Brasil, o Lago de Furnas também é propulsor de desenvolvimento e de turismo. Infelizmente, por falta de planejamento hídrico, a cada dia são gerados menos empregos e oportunidades no local porque o nível do Lago de Furnas, embora o Estado viva um momento de muita chuva, até com tragédias, está em 20% apenas da sua capacidade. Quando chega o período da seca, a situação fica deprimente.
Eu agendei uma reunião com o Presidente de Furnas Centrais Elétricas para terça-feira pela manhã, no Rio de Janeiro, em que vou cobrar uma solução para a manutenção do nível adequado do Lago de Furnas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Benevides Filho, pelo PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que já poderá votá-la na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2019, conhecida como a "PEC dos Fundos Públicos", que trata da regularização do funcionamento de todos os fundos que foram constituídos antes mesmo da Constituição Federal de 1988.
Essa proposta de emenda à Constituição prevê que os fundos que não foram criados por emenda constitucional, mas, sim, por lei ordinária ou complementar, sejam chancelados pelo Congresso Nacional — nos Estados, pelas Assembleias Legislativas, e, nos Municípios, pelas Câmaras de Vereadores. Será de 2 anos o prazo para que o Poder Legislativo respectivo chancele ou não o fundo público.
Ora, o art. 5º da PEC, Deputado Otoni de Paula, diz que o superávit financeiro de todos esses fundos será destinado exclusivamente ao pagamento da dívida pública. Eu espero que o Senado Federal faça a correção disso. Parece que o Brasil não tem nenhum outro problema, que não tem problema com o processo educacional, que não tem necessidades e despesas com a saúde, que a estrutura de segurança pública brasileira está toda adequada. É impressionante! Vamos destinar 218 bilhões de reais aos bancos, ao sistema financeiro? Eu conversava sobre isso, ontem, com a bancada do meu partido, o PDT, com o Deputado Jesus Sérgio, com o nobre Líder, o Deputado André Figueiredo, e outros companheiros. Não faz sentido destinar 218 bilhões de reais exclusivamente aos bancos, ao Sistema Financeiro Nacional. Isso é um absurdo.
10:20
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Eu não estou nem dizendo que parte desses recursos não pode ser alocada para o pagamento da dívida pública. Não, não é isso. É até interessante que essa relação dívida/PIB seja controlada ao longo dos anos. Não há nenhum problema nisso, é bom que aconteça. Mas jamais se dá na integralidade dinheiro a banqueiro.
Falta de receita? Ora, vejam só! O Governo Federal cobra zero por cento de PIS/COFINS sobre o salmão, o Governo Federal cobra zero por cento de PIS/COFINS sobre o filé-mignon, o Governo Federal cobra zero por cento de PIS/COFINS sobre o queijo suíço. Sobre o queijo suíço no Brasil incide zero por cento de PIS/COFINS. Pelo amor de Deus! Se é problema de receita, por que a União desonera 330 bilhões de reais por ano, fora os 48 bilhões de reais de subsídio financeiro que o Congresso Nacional não vê? Eu tive que pedir a meus alunos que levantassem esse valor, porque o Congresso Nacional não sabe de quanto é. Passa ao largo do orçamento federal. É impressionante. É necessário que a Câmara dos Deputados veja isso com muito rigor.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a proposta de reforma tributária — e eu já fiz chegar ao grande Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, este assunto —, brasileiros e brasileiras, está proposta a diminuição da carga tributária de bancos. Está sendo proposta a diminuição da carga tributária dos bancos! Em 2019, os 5 maiores bancos brasileiros lucraram 102 bilhões de reais. Repito: em 2019, os 5 maiores bancos brasileiros lucraram 102 bilhões de reais. Então, como pode esta Casa considerar a redução da carga tributária do sistema bancário e, ao mesmo tempo, a elevação da carga tributária de outros segmentos, muito mais sensíveis, como é o da alimentação, como é o de transportes, por exemplo?
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Portanto, se a PEC dos Fundos não for reformulada no âmbito do Senado Federal, é importante, é necessário, é indispensável que esta Casa se sensibilize, os Deputados e as Deputadas Federais, e não cometa o absurdo de aprovar a destinação de todo esse dinheiro para o pagamento da dívida pública. Se pagarmos a dívida pública, sabe o que vai acontecer, Sra. Presidente? Como isso vai gerar excesso de dinheiro no mercado e diminuição da dívida do Tesouro Nacional, no final do dia, o Banco Central vai recolher do Sistema Financeiro esse dinheiro, numa operação compromissada. Isso é o fim da estrutura fiscal brasileira.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - A sua solicitação será atendida.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides Filho, a Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu queria dizer que estiveram aqui conosco alunos do ensino médio do Colégio Internacional de Curitiba, Estado do Paraná, em visita a esta Casa.
Nós desejamos boas-vindas aos alunos.
Antes do Deputado Átila Lins, tem a palavra por 1 minuto a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, quero agradecer a V.Exa. e ao Líder Átila Lins.
Há uma situação muito grave em Porto Alegre e quero trazer essa preocupação ao plenário. Refiro-me ao reassentamento e à remoção involuntária da Comunidade da Vila Nazaré. O que nós estamos vendo é que os protocolos mínimos, básicos de garantia de direitos humanos fundamentais, nesses processos, não estão sendo cumpridos, seja o tema da transparência, seja o tema da comunicação direta com a comunidade, seja a garantia da limpeza do terreno, seja o abastecimento de água. A comunidade está vivendo como num cenário de guerra. Entulhos são deixados no local, para obrigar as pessoas a saírem. A comunidade está sem água, depende de caminhão-pipa para tomar água.
Ao mesmo tempo, eu, como bibliotecária, espanto-me com a intenção do DEMHAB — Departamento Municipal de Habitação de desmontar uma biblioteca comunitária construída com garra pela comunidade, sem dar nenhuma perspectiva de construção de nova biblioteca, sem democracia, sem transparência.
Então, Deputada Erika e Deputados que me ouvem, eu quero repudiar e lamentar profundamente essa lógica de que, para construir pontes ou, neste caso, um aeroporto — numa área que não é atingida ainda pelo aeroporto —, é preciso passar por cima dos direitos da comunidade, do direito à leitura, do direito à democracia, do direito a um reassentamento e a uma remoção democrática e com garantias fundamentais. Deixam o povo viver no meio de entulhos, no meio de ratos, no meio de um cenário de escombros que lembra um cenário de guerra. Isso é uma violação bárbara, uma tentativa de acelerar a remoção, sem a garantia de direitos fundamentais.
Nós vamos oficiar ao DEMHAB hoje, vamos fazer pronunciamentos aqui no Congresso Nacional e vamos lutar com o povo de Porto Alegre por direitos humanos fundamentais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Parabenizo V.Exa., Deputada Fernanda.
Passo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PP/MDB/PTB, ao Deputado Átila Lins, do PP do Amazonas.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para registrar que estive hoje num café da manhã com o Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, e levei a S.Exa. alguns pleitos do Estado do Amazonas e da Região Amazônica.
O primeiro deles, Sra. Presidente, está relacionado a uma indicação que apresentei ao Plenário desta Casa na última terça-feira, destinada ao Poder Executivo, sobre a criação do Ministério Extraordinário da Amazônia Legal. Tudo isso a propósito da criação do Conselho da Amazônia, que foi efetivado na última terça-feira pelo Presidente da República. Eu afirmo, na minha indicação, que o ministério extraordinário seria um órgão que talvez tivesse condição de atuar de forma mais decisiva para resolver os cruciais problemas que afligem a nossa Região Amazônica.
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O Presidente recebeu de muito bom grado a exposição que fiz a S.Exa. hoje pela manhã, ocasião em que afirmava que esse ministério teria características iguais às do Conselho Nacional: seria enxuto, extraordinário, vinculado à Presidência da República, mas com poderes de fazer valer, de fazer acontecer, de fazer com que fossem resolvidos os graves problemas que afligem a nossa Região Amazônica. Lá nesse ministério, trataríamos da regulamentação fundiária, da questão da demarcação das terras indígenas, das áreas de conservação, das estradas, das rodovias federais, tão importantes para a nossa região.
Eu fico feliz em saber que a BR-163 já está concluída e que será inaugurada nos próximos dias. Mas nós temos a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, que tira o Estado do Amazonas do isolamento. Hoje, o Amazonas é ligado à Venezuela por meio da BR-174, mas não é ligado ao seu próprio País, porque metade da BR-319 está intrafegável, fazendo com que o nosso Estado esteja, portanto, nesse isolamento, que não se justifica em pleno século XXI.
Dessa forma, esse ministério extraordinário se dedicaria a temas importantes para a região, como eu disse: a questão da mineração; a questão agrícola; a questão energética; o turismo ecológico, ou seja, o ecoturismo; a piscicultura; a questão industrial; a Zona Franca de Manaus, que é realmente um projeto vitorioso implementado pelo Poder Executivo em 1964 e até hoje dá à Região Amazônica, ao Amazonas de modo particular, condições de suprir as suas deficiências, as suas dificuldades de arrecadação.
Por que o Amazonas hoje é o Estado que tem o menor índice de devastação, de desmatamento? Exatamente por causa da Zona Franca de Manaus, que permite que o Governo tenha arrecadação. O parque industrial funciona de forma pujante, com mais de 90 mil empregos diretos hoje — no passado, havia mais empregos direitos —, com um faturamento fantástico. Então, esse polo industrial que nós chamamos de Zona Franca de Manaus é, portanto, imprescindível para que continuemos a manter essa posição de destaque como o Estado que tem o menor índice de desmatamento e de devastação.
Esse ministério extraordinário trataria basicamente desses temas que são muito caros à Região Amazônica, de forma particular ao meu Estado do Amazonas. O Presidente realmente mostrou-se muito receptivo à proposta, a essa indicação, que já apresentei à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ficando de examiná-la, entendendo que o tema realmente tem muito a ver com este Conselho da Amazônia, que parece até ser uma espécie de precursor desse ministério. É o sonho de todos os amazônidas haver um ministério para tratar especificamente das questões da Região Amazônica. Outro tema que levei ao Presidente, Sra. Presidenta, foi exatamente o do ensino superior, da educação. O Estado do Amazonas é o único da Federação, se não me falha a memória, que só tem uma universidade, que é exatamente a Universidade Federal do Amazonas. Nós estamos pedindo ao Presidente que crie a Universidade do Alto Solimões.
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Aliás, antes do final do Governo Michel Temer, foi encaminhado a esta Casa um projeto criando várias universidades e vários institutos federais, como o famoso IFAM, para várias regiões, para vários Estados. Lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro assumiu o Governo e retirou alguns projetos que estavam tramitando nesta Casa para reestudá-los. Esse projeto da educação foi retirado para reestudo.
Eu fiz um apelo hoje ao Presidente, levando dados concretos, informações já muito bem catalogadas, para fazer retornar à Câmara o projeto que cria a Universidade Federal do Alto Solimões. Inclusive, a Universidade do Amazonas é a favor de que haja essa descentralização, de que se crie essa outra universidade. Ela vai atender uma região vasta, uma região chamada de Tríplice Fronteira, que tem, de um lado, a Colômbia e, de outro lado, o Peru. Essa região tem muitos problemas, como drogas, contrabando, as FARC. Enfim, esta universidade, com sede em Benjamin Constant, no Alto Solimões, viria para, através da educação, tentar fazer com que essa região alcance o seu desenvolvimento e aquilo que todos nós do Amazonas quisermos.
O Presidente também foi muito receptivo a isso. Na mesma hora, ele mandou uma mensagem ao Ministro da Educação para verificar, de forma urgente, a situação dessa universidade, cuja proposta já estava tramitando no Congresso Nacional quando foi retirado o projeto que não criava apenas a Universidade do Alto Solimões, mas também uma série de outras universidades, uma estrutura muito grande. Eu, inclusive, expliquei ao Presidente que os custos financeiros serão mínimos, até porque Benjamin Constant, Sra. Presidente, já tem um campus avançado, já tem uma estrutura da Universidade Federal lá funcionando, com prédios públicos, restaurante universitário, casa para os estudantes. Enfim, a infraestrutura está lá toda montada, esperando apenas a transformação desse campus em universidade federal.
Fiquei muito feliz de poder ter tido este diálogo, no café da manhã, com o Presidente da República para tratar de assuntos tão importantes para a minha região. Aproveitei para tratar também de outras questões, como infraestrutura, a exemplo da perspectiva para a BR-319, cujas obras, com certeza, vão ter início este ano e vão avançar bastante; e estrutura portuária, em especial o porto no interior do Estado, na cidade de Lábrea, que precisa ter um porto.
Falei ainda do problema do potássio e da silvinita. O Brasil hoje importa quase a totalidade da silvinita e do potássio que gasta, mas nós temos, no Amazonas, com certeza, a possibilidade de suprir essa deficiência que o Brasil tem e resolve com a importação. Acredito até que, quem sabe, possamos ter um superávit para exportar esses minerais, já que temos, na região de Nova Olinda do Norte, Autazes, Itacoatiara, Itapiranga, Careiro da Várzea, enfim, naquela região próxima a Manaus, a possibilidade de extrair potássio em abundância para atender às necessidades do nosso País.
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Nesta ampla conversa, as questões amazônicas prevaleceram. Temos a certeza de que o Presidente da República mandará examinar com muito carinho os pleitos e as demandas que levamos a S.Exa., o que fizemos não só como Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, mas sobretudo como decano desta Casa e como profundo conhecedor das necessidades que afligem o nosso Estado e a Região Amazônica.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Chamo a Deputada Jandira Feghali para fazer uso do tempo de Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto a nobre Deputada Jandira Feghali se aproxima, gostaria de saudar com muita alegria o Sérgio Camargo, que será reconduzido à Presidência da Fundação Cultural Palmares, já que a liminar que o impedia de presidir essa tão importante Fundação foi derrubada.
Eu estou convicto de que o trabalho de Sérgio Camargo será fundamental para nos livrar das amarras da escravidão ideológica, a que durante muito tempo fomos submetidos neste País.
Portanto, Sérgio Camargo, seja bem-vindo ao seu cargo, a que foi reconduzido.
Vamos construir um Brasil sem muros. Isso é o mais importante para a nossa sociedade!
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Erika Kokay, colegas Parlamentares, em especial a Deputada Perpétua Almeida, que também se encontra no plenário, esta semana foi muito expressiva do que é este Governo.
Diferentemente do que eu ouvi há pouco no plenário, quero avisar que estamos fazendo uma ação para recorrer da derrubada da liminar que trouxe de volta o Sr. Sérgio Camargo à Presidência da Fundação Palmares, porque a Fundação Palmares não pode ter em sua Presidência um racista, alguém que nega o Quilombo dos Palmares, que nega Zumbi. Ela não pode ter em sua Presidência alguém que nega a existência da escravidão no Brasil e acha que Marielle podia ser morta, alguém que acha que os negros do Brasil não sofrem racismo e que nem mesmo há racismo estrutural em nosso País! Portanto, recorreremos judicialmente para que a Fundação Palmares não tenha em seu comando uma pessoa com essas características e com essa visão.
10:40
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É importante, Deputada Erika Kokay, que preside esta sessão, que, no final dos trabalhos da semana no plenário, consigamos registrar aspectos importantes para dizer o que é este Governo. Este Governo precisa muito explicar à sociedade as suas ações, os seus discursos, as suas definições políticas e os seus pronunciamentos através de seus Ministros. Ontem, talvez, a fala do Ministro Paulo Guedes tenha sido muito expressiva da essência desse Governo, que tem herdeiros da ditadura, que tem familiares ligados profundamente à milícia do Rio de Janeiro — aliás, essa relação precisa ser explicada; eles não respondem ao questionamento sobre essa relação com a milícia.
Esse Governo cada vez mais se militariza. Todo o núcleo do Governo agora é militar! Nem a ditadura militar fez isso. Aliás, a Casa Civil agora tem que ser chamada de Casa Militar, não é mais a Casa Civil.
Além disso, o Governo tenta se blindar com uma capa anticorrupção quando é muito corrupto. A blindagem é o Sr. Sergio Moro, que, por tudo que sabemos, não tem nada de ético, não tem nada de lícito, muito menos de agente anticorrupção, pelas atitudes completamente não isentas, parciais, no exercício da magistratura e do seu cargo no Ministério da Justiça, na medida em que ele blinda a família Bolsonaro dos crimes aos quais supostamente está vinculada e permite que ela atue parcialmente no Ministério da Justiça.
A fala do Sr. Paulo Guedes ontem expressou claramente o vínculo de alma deste Governo com uma parte da elite que é podre, que é distante da realidade da maioria do povo brasileiro, que é preconceituosa, que acha que pobre é sub-raça, que acha que não há pessoas a serem cuidadas. Para ela, as pessoas têm que ser tratadas sempre embaixo da bota, embaixo do coturno, embaixo da sua visão arrogante de que existe raça superior. Aliás, o nazismo era isto: estado e raça é igual a uma coisa só.
O Sr. Roberto Alvim expressou a essência nazista na sua fala na Secretaria de Cultura antes de ser demitido. Agora o Sr. Paulo Guedes faz igual quando diz que empregada doméstica não pode viajar, não! Por isso que o dólar precisa estar alto, porque empregada doméstica não é gente para eles, não pode nem ter desejo de lazer, de vida, não pode sonhar com algo que os outros podem realizar.
Esse preconceito, essa distância, esse apartheid, isso é típico da visão neofascista que está tomando conta do Brasil. E o Sr. Paulo Guedes está aprendendo também. No Chile ele não tinha nem competência nem posto para fazer o que dizem que ele fez: a reforma da Previdência. Lá ele era aprendiz de parasita. Agora, ele é o próprio. Ele aprendeu lá a tirar direitos e veio fazer isso aqui.
As empregadas domésticas já vão sofrer muito com a reforma da Previdência feita neste País — muito! Essas mulheres, apesar das nossas vitórias aqui dentro, são na maioria negras. Então, além de uma fala elitista, de viés neofascista e preconceituoso, com visão de sub-raça e de subgente, eles ainda têm uma visão racista, estabelecendo o racismo institucional e estrutural que se exerce neste País.
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Eles, além disso, vão tirando direitos, cada vez mais. Essa maioria negra que é empregada doméstica é uma maioria precarizada, porque, apesar de nós termos aprovado aqui uma emenda constitucional que deu às empregadas domésticas direitos iguais aos de todas as outras trabalhadoras e trabalhadores, elas ainda não alcançaram esses direitos na sua carteira de trabalho na grande maioria das casas. Essas mulheres não alcançarão mais a aposentadoria neste País depois da reforma da Previdência proposta por este Governo e aprovada neste plenário. Então, elas já vêm sofrendo.
Hoje, o desemprego é brutal neste País. Hoje, a população majoritária deste País só perde, e quem ganha é banco, é capital financeiro e essa elite que, mais do que indignação, muitas vezes nos dá nojo, nos dá asco. Essa fala de Paulo Guedes me causa exatamente esses três sentimentos.
É preciso que a sociedade brasileira enxergue isso para compreender que Governo é esse e para que nós possamos virar a página neste País, para termos políticas justas, governos justos, liberdade e superação da desigualdade no Brasil.
Obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Eu vou pedir permissão ao Deputado Boca Aberta para passar a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, se não houver problema, porque ele terá que viajar. Eu passarei a palavra ao Deputado Waldenor e, em seguida, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Foi Éder Mauro, Sra. Presidente, que V.Exa. chamou?
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - O seu nome não está aqui, mas V.Exa. pode se inscrever.
Eu vou conceder 1 minuto à Deputada Perpétua Almeida. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Eu quero registrar a nossa preocupação quanto ao retrocesso do Governo Bolsonaro na questão ambiental. Ele desconhece, inclusive, as exigências do consumidor mundial, que hoje faz opção por produtos de áreas ambientalmente sustentáveis.
Quando o Governo desmonta as estruturas do IBAMA, do ICMBio, quando o Governo transfere para o Ministério da Agricultura ações que seriam do Ministério do Meio Ambiente, quando o Governo discursa quase todos os dias reclamando das terras indígenas e ainda encaminha um projeto para esta Casa para poder garantir a exploração mineral nessas terras, sem conversar com nenhuma liderança indígena, isso é um retrocesso que está acontecendo no cuidado para com populações tradicionais — indígenas, quilombolas, seringueiros, ribeirinhos. Consequentemente, isso é um problema para o País e para a produção nacional.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Contando com a gentileza do Deputado Otoni de Paula e do Deputado Boca Aberta, passo a palavra para o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados para revelar que estou impressionado com a falta de prestígio do Prefeito de Vitória da Conquista com o Governo Federal.
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Vitória da Conquista é o segundo mais importante Município do Estado da Bahia e é a capital regional do sudoeste baiano. O Prefeito Herzem Gusmão apoiou o golpe institucional parlamentar que afastou a Presidenta Dilma Rousseff e, imediatamente, se revelou aliado do Presidente Michel Temer. O Prefeito Herzem Gusmão foi um dos primeiros Prefeitos no interior do Estado da Bahia a revelar o seu apoio ao atual Presidente, Jair Bolsonaro. Mas até o momento, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nenhuma obra relevante do Governo Federal é realizada naquele que é um dos mais importantes Municípios do Nordeste Brasileiro.
As obras de pavimentação que o Prefeito vem realizando são oriundas de recursos de empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal a partir do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA. Olha que esses empréstimos só foram possíveis porque os governos do PT repassaram ao atual Prefeito uma administração enxuta, uma administração devidamente organizada, sem nenhuma pendência financeira, permitindo ao Município de Vitória da Conquista endividamento, maior capacidade de pagamento para contrair esses empréstimos.
Agora, pasmem, senhores e senhoras: a Caixa Econômica Federal decidiu fechar a sua superintendência naquele Município, uma das instituições mais importantes no fomento, no financiamento do desenvolvimento regional. O Banco do Brasil já havia, inclusive, fechado anteriormente agência na Avenida Régis Pacheco. O Banco do Nordeste fechou agência também na Avenida Frei Benjamim, no Bairro Brasil. Os Correios também decidiram fechar uma agência no Bairro Brasil. O IBAMA também já fechou as suas portas naquele importante Município. Além disso, o Banco do Brasil também já havia anteriormente decidido pelo fechamento da sua superintendência, que retornou, ainda com status rebaixado, na condição de superintendência de varejo.
Ora, o Prefeito, totalmente alheio a essa realidade, nem sequer solicitou audiência à Presidência da Caixa Econômica Federal para reclamar da decisão, que é muito nociva aos interesses de Vitória da Conquista e da região, porque retira de lá a carteira habitação, que já financiou mais de 1,5 bilhão de reais ao Município de Vitória da Conquista e região, que já financiou a construção de mais de 20 mil unidades habitacionais. Naturalmente, o fechamento da superintendência ou o seu rebaixamento de status vai repercutir na dinamização da economia, na restrição de renda e de empregos, causando prejuízos realmente irreparáveis à região do sudoeste baiano.
Por isso, quero revelar que realmente estamos atônitos, estarrecidos, com a falta de prestígio de Herzem Gusmão, que é Prefeito do segundo mais importante Município do interior do nosso Estado. É a "capital regional do sudoeste" a cidade de Vitória da Conquista. A cidade vem acompanhando o fechamento progressivo de importantes órgãos federais. Naturalmente, isso repercutirá muito negativamente na promoção do seu desenvolvimento.
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Obrigado pela tolerância, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
Em seguida falarei pela Liderança do PT.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante que o povo brasileiro entenda como o jogo dentro desta Casa é muitas e muitas vezes um atentado à sua liberdade, um atentado à liberdade tão clamada por nós brasileiros. Isso tudo para manter compromissos escusos, que o povo não conhece.
Duas medidas provisórias enviadas pelo Governo Jair Bolsonaro a esta Casa vão caducar esta semana, não serão votadas e por isso perderão a sua eficácia. Uma delas é a Medida Provisória nº 895, que libertava os estudantes do Brasil de darem dinheiro à UNE — União Nacional dos Estudantes para obter o direito adquirido da sua carteira estudantil. O Governo Federal resolveu libertar os alunos disso ao criar uma carteira eletrônica. O aluno simplesmente entraria na Internet e, de forma gratuita, obteria a sua carteirinha, não precisando mais financiar a UNE, que é um braço da Esquerda neste País, que usa o dinheiro da carteira estudantil para financiar os seus protestos e para financiar os seus agentes, os seus interesses particulares. Como esta Casa se levanta contra os interesses dos estudantes nesse nível?
A outra medida provisória que perderá a eficácia nesta Casa porque não vamos votá-la é a Medida Provisória nº 896 — preste atenção, Brasil! —, que acabaria com a obrigatoriedade, para os órgãos públicos, de publicação de atos em jornais. Em vez de pagar ao empresário, em vez de pagar à imprensa, tudo isso seria substituído por meio eletrônico gratuito, o que geraria uma economia de milhões e milhões do pagador de impostos. Mas esta Casa se nega a votar essa MP. Por quê? Esta Casa se nega a votá-la por causa de interesses que tem com setores da imprensa.
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Só para que se tenha uma ideia, o gasto do Governo Federal, do Governo Jair Bolsonaro, com o jornal Valor Econômico, que pertence ao Grupo Globo, já ultrapassa os 50 milhões de reais. Só neste Governo. O Governo Bolsonaro, que disse que não iria continuar patrocinando a Globo, que iria tratá-la em pé de igualdade com outras emissoras, é obrigado a colocar os editais no Valor Econômico, é obrigado a pagar até hoje a fatura de 50 milhões de reais. E esta Casa se prostra diante disso.
Isso é uma vergonha.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas.
O Otoni de Paula, grande Deputado do Rio de Janeiro, está sentando a madeira, sem dó, sem piedade.
Só quem pode falar dessa maneira, Deputado Otoni de Paula, é que não tem rabo preso com político safado, vagabundo, ordinário, ladrão do dinheiro do povo.
Pois bem. Sem muita resenha, sem muita delonga, nós vamos esticar o chiclete, porque quem gosta de ficar enrolado é cobra e arame farpado.
Governador Ratinho Junior, o senhor não tem vergonha na cara? Lave a sua cara e tire a máscara, governadorzinho pé de rato do Paraná!
Nós fizemos um grande manifesto na praça de pedágio de Jataizinho, no norte paranaense. Ficamos lá, Sr. Presidente, povo abençoado de Londrina e de toda a região, por oito domingos, junto com o povo, acampados, num manifesto em prol da população, que não aguenta mais ser roubada, ser assaltada à mão desarmada. O pedágio de Jataizinho pratica um dos maiores roubos da história do Paraná. O pedágio mais caro do world, do mundo, é o de Jataizinho. E o que aconteceu? Como num passe de mágica com uma varinha de condão, "pirimpimpim", o pedágio baixou, Deputada Erika Kokay, vinte e poucos centavos em 1 semana. Ledo engano. Dali a pouco, as empresas concessionárias, que pagam, que molham a mão de Deputados paranaenses, foram ao desembargador. De novo, como num passe de mágica, como em Neverland, a Terra do Nunca, "pirimpimpim", aumentaram de novo o pedágio. Pai eterno, ajude-nos! O povo não aguenta mais. Eu falo, lá no Paraná, nas nossas caminhadas por Londrina, que o povo é igual a prego em cachimbo — é cachimbo porque só leva fumo e é prego porque só leva na cabeça.
Governador do Estado, o senhor prometeu sonho e entregou ilusão para o povo. O senhor, ratazana de esgoto, comedor de queijo suíço, disse que, eleito Governador do Estado do meu Paraná, ia reduzir o pedágio. Mas não. Parece que coaram café na calcinha ou na cueca e deram para o senhor tomar. O senhor não sabe nem a hora em que está com fome. O que aconteceu? Será que esse café que coaram na cueca dos Deputados e dos donos da Econorte deixou o senhor despressurizado? O senhor não sabe mais o que falou na campanha para Governador? Vergonha!
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Eu vou lançar um desafio aqui. Eu gosto de desafio. Desafio a ratazana-mor, o rato pai, lá do SBT, a me levar ao vivo ao programa para falar da vergonha do filho, que hoje é o Governador do Estado do Paraná, que prometeu sonho ao povo e entregou ilusão.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Carlos Sampaio, do PSDB.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar com pesar o falecimento de um dos maiores juristas deste País, de Damásio Evangelista de Jesus.
O Prof. Damásio foi um dos maiores nomes do País e do mundo na área do direito penal e do direito processual penal. Confesso, Sr. Presidente, que ingressei no Ministério Público justamente inspirado pelo Prof. Damásio Evangelista de Jesus.
Ao longo de muitos anos, ele foi professor, promotor de justiça e deixou uma marca indelével em todos os seus alunos.
Já como Deputado Federal, tive o prazer de reencontrá-lo, uma vez que se tornou amigo de minha irmã, Ana Lia. Eles conviveram por um longo período acadêmico.
Tenho certeza absoluta de que ele deixa uma saudade muito grande em seus familiares e alunos. Que o Prof. Damásio descanse em paz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Feito o registro.
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a expressão "lobo em pele de cordeiro" é muito exata, muito real, se levarmos em consideração o que está acontecendo neste País. Ah! A pele de cordeiro já não consegue mais esconder as garras dos lobos. Essa expressão, utilizada pelo Deputado Glauber Braga, dentre outras, para caracterizar o Ministro Sergio Moro, diz respeito a um Ministro que se quis fazer um herói nacional. Ah! Mas aqueles que sobem à tribuna e dizem que ele é um herói nacional são os mesmos que aqui diziam que Ustra tinha que ser considerado herói nacional ou que o Império deveria retornar. E está retornando de certa forma, porque nós estamos vivenciando a lógica de uma dinastia que ocupou o palácio, o Palácio do Planalto.
Mas que herói é esse? É um juiz que rasga a sua própria toga e, através de uma lógica parcial, contribui fundamentalmente para o resultado de uma campanha eleitoral. Faz isso com diálogos que estão nos subterrâneos da democracia, que a luz da Justiça não consegue atingir, que a luz da República não consegue atingir. Esse juiz, hoje Ministro, cala-se e coloca uma venda frente ao que o Brasil está vivenciando. Nós estamos, de forma cada vez mais nítida, percebendo a relação umbilical entre a dinastia que está no Palácio do Planalto e a milícia. Ah! Mas o Ministro da Justiça se cala, faz de conta que isso não está acontecendo.
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Aliás, fake news se transformou numa forma cotidiana de governar este País. Na CPI das Fakes News, esta semana um depoente mentiu, mentiu, mentiu, mentiu e mentiu. Diz o ditado popular que a mentira tem pernas curtas. As mentiras, que estão absolutamente desveladas no seu caráter cruel, são as mesmas que construíram um palanque que levou Jair Bolsonaro e a sua lógica fascista a assumir o Palácio do Planalto. Na CPI, um depoente, uma testemunha, que jurou falar a verdade, utilizou-se de fake news, que foram absolutamente constatadas com muita rapidez, para tecer um discurso com lógica sexista, misógina, machista. Aliás, são pedaços do colonialismo dos donos da terra, que também se sentiam donos das pessoas, que também se sentiam donos das mulheres, que achavam que as mulheres eram propriedade, da lógica de mercantilização, de "mercadorização" das mulheres.
É absolutamente inadmissível ver tudo isso, a pele do cordeiro se rompendo, e as garras de lobo aparecendo, esse envolvimento. Aquele que seria uma testemunha-chave da relação imbricada entre um Senador da República, filho do Presidente, o próprio Presidente, as milícias e o assassinato de Marielle Franco, sobre o qual não há respostas ainda... Quem mandou matar Marielle? No próximo mês completa 2 anos o assassinato de Marielle, e eles tentam naturalizar, desqualificar o que representa e o que representou Marielle na nossa vida e na capacidade que este País tem de se fazer grande e justo.
Mas o que nós estamos vendo? O Sr. Paulo Guedes assume o seu ódio permanente contra o povo pobre quando chama servidores e servidoras de "parasitas". Quando ele falou isso, eu me lembrei do Centro Educacional de Ceilândia, onde diretor, orientador e toda a equipe que está ali educando alunos fizeram com que mais de 60 meninos e meninas adentrassem a universidade pública. Ele chama servidores de "parasitas". Parasitas são aqueles que ele defende, como o banco Itaú, que não tem crédito produtivo e que lucrou mais de 26 bilhões. O lucro dos bancos continua sendo protegido por um governo que tem pacto ora com a milícia, ora com os parasitas.
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O que diz o Sr. Guedes? Parasitas? O que diz o Sr. Guedes sobre as empregadas domésticas? "Ah! Que bom que o dólar está alto, porque empregadas domésticas, vejam que absurdo, estavam viajando para fora do País". Primeiro, isso não corresponde à verdade. O salário mínimo está contido, a aposentadoria não vem e direitos trabalhistas, todos eles, estão ameaçados. Mas isso indica o seu ódio, esse ódio que se transformou num golpe de Estado em 2016, quando se dizia: "Que absurdo dividir os aviões com o povo pobre! Que absurdo dividir os estacionamentos com o povo pobre! Que absurdo dividir os bancos das universidades com o povo pobre!". Digam-me se esse não é o mesmo sentido da fala do ex-Secretário Especial da Cultura, que disse que era preciso endeusar — e endeusou — aqueles que representam o nazismo.
Portanto, nós estamos, a cada dia que passa, vendo o rompimento da pele de cordeiro através do Sr. Sergio Moro, mas também através do Ministro da Economia, que está dirigindo um país que ele mesmo disse que está moribundo. Ele está matando o Brasil! Ele está matando o Brasil com a sua condição de sabujo do rentismo, do capitalismo improdutivo e do capitalismo dependente.
É preciso amar este País.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. João Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nesta quinta-feira, ouvi o pronunciamento de vários Deputados, inclusive de alguns Deputados da Esquerda. Eles questionaram inclusive a escolha do Sr. Sérgio Nascimento para a Fundação Cultural Palmares, questionaram os seus posicionamentos. Mas é interessante. Pelo que já vi e todo o Brasil viu, ele é negro. Ou será que pintaram o corpo do Sérgio, para ele se passar por negro e se pronunciar como se pronunciou? Ele é apenas um negro que não se vitimiza, e não deixa que alguns nesta Casa dividam este País. Acabou a era de dividir o povo brasileiro. Ele é uma pessoa como qualquer outra neste País.
Ouço alguns Deputados falarem do Ministro Sergio Moro como se ele não fosse um verdadeiro patrimônio desta Nação. Ainda ontem alguns questionaram a sua biografia, chamaram-no de "ladrão", chamaram-no de "protetor de miliciano". Alguns disseram que ele não deveria se intitular "dono do combate à corrupção". Com certeza ele não é o dono do combate à corrupção, mas a corrupção tem dono, sim: é a Esquerda, que, nos últimos 16 anos, roubou este País. Com certeza, Sergio Moro foi o homem, o juiz que teve a coragem de enfrentar os colarinhos-brancos aqui de Brasília.
Sem dúvida nenhuma, existe um movimento obscuro em Brasília, simplesmente para que a prisão após condenação em segunda instância não ocorra. Do próprio projeto encaminhado pelo Ministro tiraram a prisão após condenação em segunda instância. Hoje, a PEC 199 é uma realidade, e eu tenho certeza de que, nestas Casas, muitos, chefiados por alguns caciques envolvidos na Lava-Jato, não deixarão a PEC 199 prosperar.
11:12
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O Ministro Sergio Moro é um homem de bem, é um homem que teve coragem. E a prisão após condenação em segunda instância, minha gente, veio para atingir não o ladrão pobre de galinha, mas, sim, aqueles que roubaram este País, cometeram atrocidades muito sérias contra o nosso povo brasileiro, deixaram as nossas crianças bebendo água com farinha nas escolas e as pessoas jogadas nos corredores dos hospitais, porque o dinheiro vazava para os cofres desses bandidos. E muitos deles ainda estão aqui em Brasília.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta, pela Liderança do Republicanos.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, o tema que nos traz à tribuna na manhã de hoje é o bolso do cidadão, é o custo de vida do brasileiro, é o custo de produção do micro e pequeno empresário. Esta Casa tem o dever de buscar alternativas para sair desse imbróglio, que envolve o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e os nossos Governadores, relativo à redução dos impostos dos combustíveis.
É através do diálogo que nós vamos conseguir encontrar uma saída viável para verdadeiramente entregar ao País uma redução no preço dos combustíveis, do querosene da aviação, porque ninguém aguenta mais pagar tão caro pelas passagens aéreas, e também do gás de cozinha, cujo preço hoje é um absurdo. O trabalhador brasileiro não aguenta pagar tão caro pelo direito de cozinhar os seus alimentos.
Esta Casa tem a saída para esse problema: um projeto de nossa autoria, apresentado ainda no ano passado, o Projeto de Lei nº 1.639, de 2019, que trata diretamente desse problema. Ele foi apresentado muito antes de acontecer essa questão envolvendo o Presidente e os Governadores, porque todos os dias nós recebemos da população demandas pela redução do preço dos combustíveis no Brasil.
O trabalhador, Deputada Erika Kokay, não aguenta mais pegar o seu carro para ir trabalhar. O turismo no Brasil está sendo prejudicado, porque nós temos as passagens aéreas mais caras do mundo. E o custo para se cozinhar, para se ter o direito de comprar um botijão de gás, é um dos mais altos do mundo.
Ora, o nosso Brasil, que é tão rico em petróleo, que é um país que cresce, que tem investido na logística, na infraestrutura, precisa também combater os cartéis, precisa também combater os oligopólios que existem nesses setores. O nosso projeto ataca diretamente a concentração na distribuição de combustíveis, tirando a figura do intermediário, que, muitas vezes, nada mais faz que onerar o trabalhador com o preço do litro da gasolina, o preço do litro do etanol.
11:16
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Nós queremos avançar, não deixando que as empresas desse setor, que hoje têm um pequeno monopólio, porque são poucas, apenas duas, passem a ter lucros exorbitantes, onerando o Custo Brasil. Nós queremos entrar no oligopólio da distribuição de gás. Quanto ao gás de cozinha, também só há duas empresas no Brasil operando nesse setor. Onde já se viu isso? O Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes! Nós temos que entrar diretamente nesse problema, assim como na questão do querosene da aviação, porque esse é outro setor em que há oligopólio. Nós não podemos permitir que, em pleno século XXI, com a velocidade com que se tem informação hoje, isso aconteça à luz do dia. Nós precisamos acabar com esses cartéis, acabar com esses monopólios, abrir os mercados e estimular a concorrência, porque só assim teremos uma redução real no preço dos combustíveis, das passagens aéreas e do gás de cozinha no nosso País.
Nós queremos uma solução, e já a apresentamos. O Governo já percebeu que o nosso projeto é a saída. Resta a nós, nesta Casa, priorizar esse tema, porque, como eu falei no início, recorrentemente nos cobram que façamos alguma coisa. Não dá para admitir que tenhamos no Brasil um preço de combustível tão alto, um preço do gás de cozinha tão alto e as passagens aéreas mais caras do mundo. Nós temos que entrar nesse problema, porque só se o enfrentarmos de frente nós vamos encontrar a solução.
Eu estou confiante de que, nesta Casa, este nosso projeto, que está na Comissão de Agricultura, já com parecer favorável, ande rapidamente, quem sabe, até com urgência. A população está cobrando, está acompanhando, e nós vamos nos dedicar, durante todo este ano, à aprovação desse nosso projeto, para que possamos dizer ao Brasil, não através de discurso fácil, não através de falácias, não através de propostas que não podem ser cumpridas, que apresentamos uma solução viável para reduzir os preços dos combustíveis, do gás de cozinha e das passagens aéreas no País.
Com isso, daremos uma grande contribuição para que o dinheiro do trabalhador renda mais, para que o custo de produção no Brasil seja menor, estimulando a produção, a geração de emprego e renda e também o turismo, que é uma vocação tão forte nossa. Através dessa atividade, geramos milhões de empregos no Brasil.
Então, o nosso projeto ataca esses problemas. Eu estou confiante de que esta Casa irá aprová-lo, dando ao nosso País uma grande contribuição: condições de se recuperar economicamente e voltar a ter índices reconhecíveis de crescimento.
Peço, Sra. Presidente, que o nosso pronunciamento seja levado aos órgãos de comunicação desta Casa, porque este tema é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia Mundial do Rádio. Eu quero, antes de tudo, elogiar a nossa querida Rádio Câmara, um dos poucos espaços isentos e democráticos do nosso País. Os seus funcionários têm acolhido cada uma das comunicações de todos nós.
11:20
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Também quero saudar os meus amigos da Rádio Princesa, especialmente o nosso companheiro Pio, que tem um programa dominical chamado Refletindo através da Música. Quero saudar ainda os nossos companheiros da Rádio Paraty, que tem um programa semanal chamado Comentando a Notícia.
Sra. Presidenta, eu quero ressaltar a importância das rádios comunitárias no nosso Brasil. As rádios comunitárias servem de eco para a comunidade, servem de espaço para a nossa comunicação com o povo. O nosso líder Silva Leite, da Rádio Paraty, tem falado sobre isso, como o meu grande querido companheiro Pio.
Eu sou autor do Projeto nº 3.882, de 2015, que assegura a essas rádios o direito de não pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD. O ECAD não pode cobrar de rádios comunitárias, que não têm lucro. Eu espero que esta Casa um dia aprove esse projeto, porque as rádios comunitárias estão à míngua neste País.
Sra. Presidenta, eu também sou autor do Projeto nº 7.584, de 2014, que permite o apoio privado, isto é, das empresas comerciais, às rádios com caráter de empresa não lucrativa, como é o caso das rádios comunitárias, para ajudá-las no seu sustento, na sua manutenção, na contratação de funcionários e de artistas, e assim por diante.
Por fim, Sra. Presidenta, quero dizer que dou todo o apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017, que aqui na Câmara se transformou no Projeto de Lei nº 10.637, de 2018, que assegura o aumento da potência das rádios comunitárias e aumenta sua faixa frequencial, que passa a ser mais de uma, para garantir a verdadeira democracia nas rádios deste País.
Viva a rádio comunitária!
Obrigado, Presidenta.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, 13 de fevereiro, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene hoje, quinta-feira, 13 de fevereiro, às 11h23min, em homenagem à cultura brasileira.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 22 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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