2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Fevereiro de 2020 (Terça-Feira)
às 19 horas e 40 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 458 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço abertura de novo painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haverá novo painel.
Peço aos nobres Deputados e Deputadas que, às 19h45min, tenhamos quórum para iniciar a Ordem do Dia e que possamos tentar chegar a apreciar pelo menos o mérito da medida provisória.
Tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de iniciar uma nova sessão. Novamente eu peço para que todos os Deputados e Deputadas possam refletir sobre esse tema. O que acaba de acontecer não é normal. Todos estamos aqui dentro. Começamos mais um dia de trabalho, como sempre, cedo. Segundo o Regimento, temos a obrigação de encerrar uma sessão, e a única alternativa que se tem — e está todo mundo aqui — é chamar uma nova sessão no minuto seguinte. E, quando se começa essa nova sessão, pede-se novo painel. Está todo mundo aqui. Isso é um desrespeito com o tempo de todos os funcionários desta Casa e de todos nós Deputados e Deputadas, porque, depois desse novo painel, haverá tempo de Liderança de quase 30 partidos, depois serão apresentados novos requerimentos que já foram vencidos.
Portanto, é um desperdício, é uma insanidade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua em 10 segundos, Deputado.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Concluo, Presidente Rodrigo, sabendo que não depende apenas de V.Exa., mas sim depende de todos desta Casa. É uma insanidade que o Brasil não merece.
Então, faço o apelo para mudarmos o Regimento e fazer que aconteça como no Senado, que prorroga a sessão o tempo que for necessário, enquanto houver quórum na Casa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o saneamento básico é um tema que temos tratado nesta Casa, inclusive com o apoio de V.Exa. Então, temos a comemorar porque amanhã, quarta-feira, às 17 horas, apresentaremos mais um projeto para que possamos avançar e zerar a questão dos lixões no Brasil. É uma vergonha a forma com que o lixo é tratado. É uma vergonha o volume de lixo que nós produzimos. Isso tem um impacto drástico na questão do saneamento básico.
Agradeço ao Ministro Ricardo Salles, que lidera essa agenda pelo Ministério do Meio Ambiente, e amanhã, quarta-feira, estará apresentando o Programa Nacional Lixão Zero. Trata-se de mais um avanço para que possamos, enfim, ter saneamento ambiental em todo o território nacional e dar realmente dignidade aos brasileiros, pois o saneamento ambiental é o saneamento da dignidade.
Quero fazer um apelo ao Senado para que vote o mais rápido possível o nosso novo marco regulatório e possamos, então, ter um marco regulatório que dialogue com o Brasil, que dele precisa e merece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em um breve comunicado, quero registrar a ótima notícia da nomeação do ex-Deputado Rogério Marinho para Ministro do Desenvolvimento Regional. Ele é uma pessoa do Parlamento; ele entende o papel dos representantes do povo; ele sabe do que o Brasil precisa; ele sabe montar planos; ele sabe operar esses planos. Eu acho que o Governo ganha muito com essa nomeação.
19:44
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Parabéns ao Governo pela bela atitude!
Boa sorte ao Rogério Marinho! O Brasil precisa, e todos nós iremos dar o nosso apoio.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gil Cutrim votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula para uma Comunicação de Liderança, pelo PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo a esta tribuna em nome da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e em nome de seu Presidente, o Deputado Silas Câmara, que está aqui ao meu lado.
O Ministério Público Federal ajuizou nesta terça-feira ação civil pública para suspender a nomeação do Dr. Ricardo Lopes Dias para o cargo de Coordenador-Geral de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato da Fundação Nacional do Índio — FUNAI. O processo pede a suspensão da nomeação por evidente conflito de interesse, incompatibilidade técnica, risco de retrocesso na política, apontando ameaça de genocídio étnico contra os povos indígenas.
Agora vamos ao currículo rejeitado pelo Ministério Público Federal do doutor, professor e pesquisador Ricardo Lopes: doutor em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC, mestre em Ciências Sociais e Antropologia pela Universidade Federal de São Paulo, pós-graduado em especialização em Antropologia Intercultural pelo Centro Universitário de Anápolis, bacharel em Antropologia pela Universidade Federal do Amazonas. Mas ele não parou nisso: é bacharel em Teologia pela Faculdade Teológica Sul-Americana, além de várias pesquisas nas áreas humanas.
Sabem por que um homem com esse currículo foi rejeitado pelo Ministério Público Federal, Srs. Deputados? Por causa de sua fé. O Dr. Ricardo Lopes Dias, pesquisador e professor, tem um crime contra ele: o fato de ser missionário evangélico. Estamos diante de uma violação das liberdades civis fundamentais, uma discriminação religiosa completamente incompatível com o espírito de pluralidade da nossa Constituição. É uma verdadeira perseguição desmensurada, autoritária e antidemocrática de setores do Ministério Público e da grande mídia contra os evangélicos.
Portanto, em nome da Frente Parlamentar Evangélica e no de seu Presidente, o Deputado Silas Câmara, queremos, daqui desta tribuna, registrar o nosso voto de repúdio a essa discriminação religiosa velada do Ministério Público contra os evangélicos.
19:48
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 897, de 2019, que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhidas parcial ou integralmente as Emendas de nºs 3 a 5, 7, 9 a 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 8, 12 a 14, 16 a 18, 20, 22 a 26, 29, 30, 36, 37, 55 a 57, 62 a 65, 73, 74, 77, 81, 82, 87, 90, 92, 98 a 100, 111, 113, 115, 116, 118 a 120, 125, 130, 136, 138, 147, 148, 150 a 154, 156, 158 a 161, 163, 164, 166 a 170, 173, 179 a 182, 184, 186, 187, 190 a 194, 196, 199, 200, 209, 211, 214, 216 a 221, 223 a 231, 236, 242, 247, 248, 253, 254, 256 a 258, 266, 269, 277 a 282, 285, 286, 290, 292, 294 a 296, 298, 305, 310, 311, 313, 315, 321, 322, 328, 329, 333, 334, 337 a 339, 346 e 347 (Relator: Dep. Pedro Lupion e Relatora Revisora: Sen. Soraya Thronicke). As Emendas de nºs 1 e 204 foram retiradas pelo autor.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Aliel Machado votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 897/2019.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é a favor da retirada dessa matéria da pauta, mas nós queremos ocupar a tribuna neste momento para fazer um registro. Acho que temos de registrar isso.
No domingo de manhã, na Bahia, foi assassinado pela polícia baiana, com a participação de agentes do Rio de Janeiro, o miliciano Adriano da Nóbrega, nome que girou o ano todo no noticiário.
Trata-se de uma figura conhecida da família presidencial em todos os sentidos, desde as homenagens feitas por Bolsonaro aqui nesta tribuna, como um oficial brilhante, que depois foi condenado a 16 anos de prisão e expulso da PM em 2014, como pelo seu filho na Assembleia Legislativa com a Medalha Tiradentes, e que depois lotou em seu gabinete, numa posição íntima, a mulher e a mãe desse miliciano. Então, ele lhe era familiar.
Além disso, ele era uma figura ligada umbilicalmente, desde os tempos da PM, desde os tempos de matança e condenação, a Fabrício Queiroz, o homem das rachadinhas, o operador da família Bolsonaro.
O Ministro Sergio Moro lançou uma lista dos 20 criminosos mais procurados do Brasil, na qual não estava Adriano da Nóbrega. Que coincidência! Poucos dias depois, foi assassinado esse cidadão, foragido há 1 ano, que tinha tanto a falar sobre o acúmulo de riqueza da família Bolsonaro e as ligações com as milícias no Rio de Janeiro, milícias estas tão defendidas por Flávio Bolsonaro e pelo Presidente da República.
Não existe na história do Brasil uma família que tenha se ligado tanto ao crime organizado, que tenha se ligado a criminosos, assassinos, exploradores de pobres da periferia, com "gatonets", com gás, com proteção, com tudo quanto é aquilo que não presta, que é muito mais perigoso que o próprio narcotráfico, quanto esta família.
O Governo deve explicações. Eu quero saber por que esse silêncio sepulcral da bancada bolsonarista, de Moro, de Bolsonaro e de Flávio Bolsonaro. O Brasil quer ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o Republicanos?
19:52
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, vota "não".
Quero aproveitar este minuto para fazer um agradecimento ao Governador Ibaneis Rocha, que acaba de determinar o cancelamento do carnaval na Esplanada, até porque ele entendeu que esse final de semana foi terrível, com uma morte e várias pessoas esfaqueadas.
Graças a Deus, o Governador toma essa atitude de cancelar o carnaval na Esplanada, a festa da carne, que tem destruído a vida de muitas pessoas!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
Eu aproveito o ensejo para corroborar a expressão dita pelo Deputado e ilustre irmão em Cristo que falou sobre a perseguição velada do Ministério Público.
Tenho dito aqui, meu querido Deputado Otoni de Paula, que no Brasil há muito mais cristofobia do que homofobia, como pregam que há por aí. Por isso, apesar de sermos pacíficos, temos que reagir, a fim de que, por ser cristão, alguém não possa ser condenado a não assumir um cargo público, uma função pública.
Parabéns à Frente Parlamentar Evangélica, que compreende, neste ponto, que todos são iguais perante a lei!
Muito obrigado.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que diante do fato de o Senador Flávio Bolsonaro, junto com o Queiroz, ter ido ao presídio para entregar uma comenda a esse capitão que foi morto; diante do fato de o Bolsonaro ter denunciado uma perseguição ao Capitão Adriano, segundo ele, um inocente; diante da relação íntima dessa família com esse bandido, só existe uma saída: quebrar o sigilo bancário do Queiroz, para tranquilizar a Nação de que não existe dinheiro da família desse bandido pagando as contas do Presidente da República, da sua esposa e dos seus filhos.
Não vejo outra medida a ser adotada pela família do Presidente!
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, instituir o Fundo de Aval Fraterno é muito importante para a nossa agricultura, principalmente para os pequenos agricultores.
Portanto, o PL vota "não".
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG) - O Avante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não" ao requerimento de retirada de pauta, porque mais uma vez nós queremos declarar que o nosso partido está aliado principalmente ao pequeno agricultor.
Antigamente, se o pequeno agricultor pegasse algum financiamento, pagaria no mínimo 8% de juros. A situação hoje é muito melhor. Nós queremos aproveitar a oportunidade de levar juros baixos e crédito barato a todos os agricultores do nosso País.
Agora, quem gostava de praticar juros altos para fornecer somente para os amigos eram os Governos anteriores. Nós repudiamos os juros altos e principalmente aqueles que trabalhavam como...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode autorizar que eu fale também pela Liderança da Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Agora não.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Afonso Florence votou com o partido na sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
19:56
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós, do PCdoB, Sr. Presidente, continuamos em obstrução porque compreendemos que essa medida do Governo prejudica os pequenos e médios produtores.
Onde já se viu, em apenas 60 dias, alguém perder os bens porque não pagou uma conta?
Por isso, o PCdoB está em obstrução.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar o PSDB.
Antes, entretanto, faço questão de falar novamente do nosso Regimento Interno. Este requerimento de retirada de pauta desta matéria, Deputado Adolfo, já foi votado nominalmente hoje. Esta Casa, por meio do seu colegiado, já se reuniu no dia de hoje para apreciar e votar nominalmente o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 897.
Agora, numa nova sessão, fazemos de novo a mesma coisa. Como é que nós, que temos um imenso desafio de país pela frente, vamos ter capacidade de cumprir essa missão, se não conseguimos mudar o básico e elementar, que é um Regimento Interno imprestável, que rouba o tempo das nossas vidas, o tempo de mudança do País?
Um requerimento de retirada de pauta que já foi votado no dia de hoje — e rejeitado — ter que ser votado de novo? Tenha paciência!
Então, eu faço um apelo novamente para que mudemos essa aberração.
O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente.
É óbvio que nós gostaríamos que a matéria fosse retirada de pauta, porque os jabutis desfiguram bastante o programa e podem, sim, significar dificuldade para subvenção do crédito rural para os pequenos agricultores, de modo que o dinheiro — os 20 milhões — seja usado em outras matérias pelos grandes, subsidiado por bancos privados.
Isso é muito grave, porque o Parlamento, muitas vezes, não vota a favor dos interesses do povo. Vota matérias antipovo, como nós vimos na reforma da Previdência, como nós vimos ao aprovarmos jabutis aqui.
Espanta-me que se discuta o Regimento e não se discuta por que nós temos 1 milhão de pessoas esperando o Bolsa Família. Em maio do ano passado, a fila estava zerada, e, à medida que houve aumento do número de miseráveis no Brasil para 13 milhões, reduziu-se a capacidade de garantir esse direito ao povo brasileiro.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
Nós queremos votar hoje o projeto, porque achamos que será importante para o Brasil. Infelizmente, vemos que a Oposição não quer que o Brasil progrida.
Nós temos, sim, que fazer uma força-tarefa, porque o homem do campo é que tem que prosperar; ele é que realmente tem que fazer este Brasil produzir, porque nós precisamos do PIB do agronegócio.
Então, nós somos contrários à retirada de pauta do projeto. Queremos votar hoje o projeto, que será muito bom para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também vai votar "não".
Aproveito a fala do Deputado Pedro Cunha Lima para dizer que literalmente nós estamos enxugando gelo, patinando demais nas votações, que poderiam ser muito mais produtivas.
Estou completamente alinhado com a opinião do Deputado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Oposição...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, posso incorporar o tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode.
Está iniciada a votação.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos, "não".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna no dia de hoje para debater a crise política relacionada ao preço dos combustíveis no País, que teve grande repercussão nas últimas semanas. Esse é um debate que acontece há muito tempo.
20:00
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O Presidente da República lançou um desafio aos Governadores dos Estados: disse que zeraria os impostos federais, caso os Governadores zerassem o ICMS dos combustíveis. É lógico que o Presidente da República fez isso, até de maneira irresponsável, para instigar as pessoas a acharem que isso seria possível, mesmo ele apresentando tantas reformas, porque sabe que isso é inviável para os Estados.
Agora, Deputada Luiza Erundina, eu tenho aqui uma prova concreta do erro do Governo. Eu lanço agora um desafio ao Presidente da República, porque ele foi pego com batom na cueca, foi pego na mentira documental. Não são mais palavras ao vento.
Eu torço para que o Governo dê certo, voto a favor das medidas que entendo serem corretas, não sou defensor de nenhum extremo, mas as verdades precisam ser ditas, e as pessoas não podem ser enganadas. Nós devemos nos unir pelo País, e não criar esses factoides.
Pois bem, em 2017, o Governo Temer editou um decreto aumentando a alíquota de tributos incidentes sobre o preço dos combustíveis. Eu entrei com uma ação na Justiça, Deputado Darcísio Perondi, porque na minha opinião o aumento da alíquota por decreto é ilegal, tanto por não respeitar a norma constitucional de que aumento de imposto tem que ser feito por lei quanto por não respeitar a quarentena.
Ganhei uma liminar no âmbito do Brasil, Deputado Rubens Bueno, derrubando o aumento feito por decreto pelo Governo Temer. Posteriormente, o Governo Temer derrubou essa liminar, e o processo continuou correndo. O processo foi excluído, por um erro formal do magistrado de primeira instância — ele confundiu os processos. Eu apresentei um recurso mostrando que houve um erro formal, e agora o juiz pediu para ouvir o Governo Bolsonaro.
Pasmem os senhores! Agora, o Governo Bolsonaro, por meio do Chefe da Advocacia-Geral da União — AGU, apresentou um documento com 60 páginas defendendo o aumento da alíquota dos combustíveis estabelecido no decreto do Temer. É isso mesmo: o atual Governo, em documento de 60 páginas datado de dezembro último, disse que não tem condições de manter suas obrigações financeiras, caso caia o aumento dos combustíveis feito pelo Temer e que agora está sendo defendido pelo Governo Bolsonaro.
Existe o seguinte termo jurídico, dentro da jurisprudência: venire contra factum proprium. Significa que quem participa de um processo não pode ter posições contraditórias sobre o mesmo assunto; não pode se posicionar de uma maneira no processo judicial e, fora dele, ficar fazendo bravatas, enganando as pessoas.
20:04
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O desafio que eu faço ao Governo é: retire a defesa da manutenção do aumento do preço dos combustíveis, que está prejudicando tanto a Nação brasileira e o setor produtivo. Basta o Governo Bolsonaro reconhecer que o decreto editado pelo Governo anterior é ilegal e não referendar esse aumento na alíquota do preço dos combustíveis.
É documental o que eu estou dizendo. O Governo se manifestou oficialmente.
No mínimo, o que o Presidente precisa fazer é demitir o Chefe da Advocacia-Geral da União — AGU, demitir a sua equipe jurídica, que acaba de apresentar 60 páginas na Justiça Federal defendendo o aumento na alíquota da tributação incidente sobre o preço de todos os combustíveis no País.
Eu utilizo esta tribuna porque a transparência é primordial na vida pública. É preciso ter lado e posicionamento; é preciso debater com responsabilidade. E o que nós vimos agora é a continuidade de uma guerra de mentiras nas redes sociais, na qual se utilizam discursos frágeis e absurdos, o que está fazendo a nossa população negar ainda mais a política — que já está tão ruim por causa dos erros cometidos pelos mais diversos partidos.
Fica aqui o desafio ao Presidente da República, que terá que se posicionar agora.
Eu sou o autor da ação que pede a diminuição do preço dos combustíveis, junto com o Vereador Pietro Arnaud, que é advogado no Município de Ponta Grossa, e com o Josmar, que é representante patronal do setor de transporte no Município de Ponta Grossa. Ponta Grossa é uma referência em relação ao transporte no nosso País; é a Capital Nacional dos Caminhoneiros; é uma área de grande produção agrícola e que sofre grande impacto com o aumento do preço dos combustíveis.
Nós não podemos aceitar bravatas e mentiras.
Em nome da verdade, nós vamos continuar divulgando esses dados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero falar pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cadê o Deputado Rui Falcão? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O PCdoB também pede a palavra pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só 1 minutinho, Deputado.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vim à tribuna para responder a um ataque covarde que recebi hoje aqui, na minha ausência.
Relutei muito em respondê-lo, em primeiro lugar pela vilania e pela baixeza daquele que me caluniou; em segundo lugar porque também fiquei temeroso de fazê-lo, confesso, por se tratar de alguém que anda com seis ou sete seguranças e cuja família tem relações com a milícia. Dessa forma, talvez a resposta ao ataque pudesse me custar caro — lembro que Marielle pagou caro pela sua coragem. Mas nós não podemos nos calar nunca diante do autoritarismo, do fascismo, da milícia, dos bandidos que se revestem de representantes do povo.
20:08
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Pois bem. Esse indigitado senhor, cujo nome não vou declinar aqui, mas V.Exas. podem imaginar quem seja, acusou-me de racista. Aliás, ele ecoou a acusação de um desqualificado que esteve hoje na CPI, um desqualificado que disse que eu o chamei de "favelado" e que sou racista. Mentira! Calúnia! Pode acusar de racismo aquele que diz que um quilombola pesa 7 arrobas e não tem nem condições de procriar, aquele que diz que teve uma filha porque fraquejou, desqualificando as mulheres, aquele que acusa os nordestinos e se expressa de forma preconceituosa contra eles.
Pois bem. Ele também teve a coragem de dizer, lá na CPI, que a jornalista Patrícia Campos Mello, premiada internacionalmente, mentiu a respeito dos disparos de mensagens em massa pagos pela campanha de Eduardo Bolsonaro e seus sequazes. Amanhã virá a resposta, com as gravações e a matéria na Folha de S.Paulo. Insinuou o depoente que essa jornalista o teria assediado, atacando as mulheres, discriminando as mulheres de forma mentirosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui viremos sempre responder às calúnias e aos ataques. Eles têm que vir aqui dar satisfação sobre a morte do miliciano, sobre esse assassinato, essa queima de arquivo. Nós não vamos nos calar!
Não adianta tergiversar, vir aqui falar de racismo, quando vocês não vêm à tribuna esclarecer o que aconteceu na Bahia.
Vejam a declaração do miliciano antes de morrer: "Eles não querem me prender. O que eles querem é me matar". Quem vai esclarecer isso? Aquele que me atacou aqui?
Eu recuso esse tipo de ataque. Sempre fui combatente de qualquer tipo de discriminação. Minha história está aí para quem quiser ver. Nunca ataquei os negros. Ao contrário. Tenho inclusive denunciado, em São Paulo, o genocídio da juventude negra nas periferias. Tenho defendido nesta Casa um projeto de igualdade entre homens e mulheres, porque as mulheres ganham em média 70% do que ganham os homens para exercer a mesma função, e os negros e negras, 65%. Quem atua dessa maneira jamais vai chamar um depoente de racista. Ele veio para cá industriado. Deu o depoimento de que fez campanha, em São Paulo, para um Deputado que é Vereador, e não foi candidato. Mentiu! Será interpelado novamente e amanhã dará com os burros n'água, com a matéria da jornalista Patrícia Campos Mello, com quem nos solidarizamos neste momento, pelo brilhante trabalho que tem feito, em resposta também ao ataque que através dela fizeram a todas as mulheres.
Portanto, Sr. Deputado, todas as vezes que o senhor vier aqui, com segurança ou sem segurança, para mentir, terá a minha resposta altiva, porque eu não tenho medo de milícia, eu não tenho medo de segurança de ninguém. Acima da violência, acima dessa turma toda, vai prevalecer a verdade. E um dia, que não tardará, vocês vão ter que prestar contas para a história. (Palmas.)
20:12
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
Eu aproveito para tranquilizar todos os estudantes do Brasil que estão preocupados com a carteira de estudante digital gratuita. É uma carteira sem viés ideológico. Caduca no dia 16 a MP, mas eu digo a V.Exas. que o Governo vai reeditar.
Estudantes, fiquem tranquilos. Vocês são o futuro do Brasil e têm o respeito do Governo Bolsonaro.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 349;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque de preferência para a MPV 897/2019.
Sala das Sessões,
Deputado Alexandre Padilha
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A medida provisória apresentada tinha um foco direto na questão do crédito rural, para o financiamento de atividades agrícolas. Não é para uma casa na fazenda, que vai passar a ter um crédito agora e que pode ter subsídio. Esse é um aspecto. A medida provisória de reconversão trata exatamente desta possibilidade, de ampliar não diretamente o financiamento da atividade agrícola.
O segundo aspecto é que o projeto inicial, mesmo que nós tenhamos discordância sobre ele, tinha apresentado a necessidade da comprovação da regulação ambiental. Então, no caso de comprobatória de uma terra que vai ser colocada em garantia, precisava-se obedecer, estar em dia com a questão ambiental. O projeto de reconversão simplesmente coloca genericamente que deve estar no CAR. Nós temos uma grandessíssima preocupação — e eu queria chamar a atenção de todos os que estão vinculados ao agronegócio brasileiro — com o patrimônio de afetação. No momento em que um proprietário coloca uma fazenda em garantia, se ele não consegue honrar o seu pagamento, não tem mais sequer a possibilidade de ir à Justiça para tentar assegurar essa terra de que fez a afetação, para colocá-la como garantia. Não pagou, o proprietário perde a terra. Eu queria chamar a atenção para isso. Nas reuniões que nós fizemos para debate da medida provisória com vários setores produtivos do País, eles manifestaram essa mesma preocupação. Neste momento de infortúnio, de não conseguir honrar o seu compromisso, por essa modalidade, a pessoa vai perder a sua terra, imediatamente. Essa é uma grande preocupação que nós registramos aqui.
Este é um tema em que quero insistir, para que os nobres colegas prestem bem atenção ao que está acontecendo. Não se trata de apoio para ampliar, dar mais créditos. Nós temos créditos hoje para a agricultura, que está com condições exatamente porque teve crédito. É o crédito da agricultura familiar, que teve uma compensação do Governo, ao equalizar o juro. É importante a atividade. Pois bem. Vai ser retirado da parte dele, para ser dado a uma grande cerealista. Com isso, obviamente, nós não podemos concordar.
20:16
RF
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou com o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco PP/MDB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota "sim".
Há um aspecto de que eu não falei. Vou aproveitar este minuto da orientação para falar do Selo Combustível Social, do biodiesel. O Selo Social do biodiesel é para quem oferece, para chegar ao processo industrial... que vem originário de cooperativas, que vem da agricultura familiar e tem um conjunto de elementos que dão essa caracterização para justificar o apoio de fato para quem precisa, e não para grandes cerealistas. Neste caso, vai igualar um pequeno produtor, Sr. Presidente, o produtor de uma cooperativa com o produtor de uma grande cerealista.
O Selo Social foi premiado no mundo, porque ele veio estimular o biodiesel. Agora nós estamos enterrando o Selo Social do biodiesel, através dessa modalidade.
Somos "sim", para ser votado o projeto original.
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, defendo que aprovemos o texto da Comissão Especial, contrário a este destaque do PT, até por uma questão de respeito a todos aqueles que trabalharam na Comissão Especial, onde foram oferecidas mais de 300 emendas. Mais de 200 emendas foram acatadas, total ou parcialmente. Foi um trabalho extremamente árduo o que nós fizemos, com audiências públicas, para ouvir todas as entidades e todos os lados.
Obviamente, como Relator desta matéria, peço o voto "não" a este destaque, para que possamos aprovar o PLV da Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". Nós temos pressa em votar a Medida Provisória nº 897, porque é uma medida provisória de fundamental importância, porque estrutura o crédito para a agricultura do Brasil.
Portanto, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, vota "não".
Eu quero corroborar a visão do Deputado Pedro Cunha Lima sobre a alteração do Regimento. A Câmara Federal não pode ter, no seu Regimento, um freio de mão, uma trava da produção deste Poder tão importante para o Brasil, que precisa agilizar os seus trabalhos e dar grandes respostas às transformações que nós estamos vendo. Acho isso extremamente importante. É uma consciência. Salvo melhor juízo, o nosso Regimento é do tempo em que havia apenas cinco partidos aqui. Agora é tempo de renovação. Tudo se renova. Este é o tempo.
Sr. Presidente, eu dei um cochilo e acabei não votando. O meu voto seria "não" na votação passada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A culpa só não é do Regimento, Deputado, pelo seu esquecimento. (Risos.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não" à preferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não" e aproveita a oportunidade para cumprimentar o Presidente Bolsonaro pela escolha do nosso amigo e companheiro desta Casa Rogério Marinho para o MDR. Temos certeza de que esta Casa será valorizada e respeitada por Rogério Marinho, que é um grande democrata e foi um grande Parlamentar.
Aproveitamos a oportunidade também para dizer que o PSDB está de acordo com o Deputado Pedro Cunha Lima. Esta Casa deve ter mais agilidade, para dar mais benefícios ao Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não", valorizando o trabalho que foi feito na Comissão, em que centenas de emendas foram apresentadas, e desejando a aprovação imediata do PLV.
Sr. Presidente, a orientação do PSB é de voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente. Entendemos que o relatório feito pela Comissão é bem melhor e mais aprimorado.
Portanto, a nossa orientação é de voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço a palavra para falar pela Liderança.
O SR. ULDURICO JUNIOR (PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Partido Verde vota "não".
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, pelo PCdoB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é verdade que o combustível está muito caro no nosso País, quase inviabilizando a atividade produtiva. O Presidente Bolsonaro tentou colocar a responsabilidade nos Estados, nos Governadores dos Estados, tentou contar mais uma mentira. É absolutamente mentirosa a versão de que os Governadores têm responsabilidade porque os Estados têm ICMS muito elevado. Na verdade, o ICMS nos Estados está no mesmo patamar há cerca de 10 anos. Dez anos atrás, o litro da gasolina estava abaixo dos 2 reais. Se o ICMS não foi elevado, e o preço do combustível aumentou tanto, nós temos que discutir de onde vem essa elevação de preço.
Na composição da carga tributária do combustível, 70% são da União. Só 30% ficam com os Estados. E o Governo não quer mexer nesse bolo maior que corresponde a 70%. Não abre mão do PIS e da COFINS que são cobrados em todos os produtos — como disse o Governador Rui Costa hoje, até na água que é distribuída lá no Nordeste. Aí o Governo não quer meter a mão, para economizar e pagar a banqueiros. Ele não quer admitir que está desmontando a estrutura da PETROBRAS.
O que eleva o preço do combustível? Eles pararam de fazer investimentos no refino, na modernização das refinarias, interromperam o processo de construção de refinarias, estão vendendo refinarias. Então, deixam de fazer refino no Brasil e equalizam o preço, no mercado internacional, com o dólar. É por isso que o preço dos combustíveis está subindo. Em vez de investir aqui, de fazer a PETROBRAS cumprir o papel de regular o preço, de estabilizar o preço, eles estão demitindo pessoas, estão desmontando a PETROBRAS.
Eu quero aproveitar a oportunidade para saudar os petroleiros que estão em greve para preservar o emprego, para preservar a PETROBRAS, para preservar o interesse nacional.
A PETROBRAS deixou de ser algo estratégico para servir aos interesses do mercado e à elevação do preço dos combustíveis.
Pare de contar mentira, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
20:24
RF
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 29;
NÃO: 272.
REJEITADO O DESTAQUE.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Túlio Gadêlha votou "não", conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a admissibilidade do requerimento de destaque simples.
Passa-se à orientação de bancadas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga votou com a bancada do PT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Em votação a admissibilidade do requerimento de destaque simples.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é a favor do destaque simples.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Joseildo Ramos votou com o PT, conforme a orientação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Está iniciada a votação. Não vou ficar esperando.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Helder Salomão votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim" e o PSL vota "sim".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? Vota "sim" ou "não"? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O PL vota "não". É isso, Líder? (Pausa.)
(Manifestação no plenário: O voto do PSL é "não".)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não" e o PSL vota "não". Eu errei.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu já iniciei a votação.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retifico: o Bloco vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não", o Bloco vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim".
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos votar!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não".
Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Vou encerrar a votação.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução. Pela quinta vez.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
Peço a palavra pela Liderança
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Pela Liderança, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
Depois que ela terminar de falar, vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante vota "não".
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu resolvi me inscrever porque achei algo extremamente grave. Eu peço a atenção dos Parlamentares para mais um ataque absurdo e, por óbvio, misógino dos clãs bolsonaristas a uma jornalista, a Patrícia Campos Mello. Hoje ela foi atacada na CPMI e neste plenário por aqueles que não querem responder pelas relações orgânicas e promíscuas da família Bolsonaro com o Escritório do Crime, com o Adriano da Nóbrega, com as milícias do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atacam mais uma vez a liberdade de imprensa, o trabalho sério de uma jornalista. Tentam criar uma narrativa para não explicar as fake news, a disparada de mensagens em massa no WhatsApp que teve recursos de empresários, de forma ilegal, em 2018, atacando a fonte, atacando o veículo. Isso é extremamente grave! Eles, os bolsonaristas, têm uma máxima: uma mentira, ao ser contada muitas vezes, vai se tornando uma verdade. Esses bolsonaristas sistematicamente tentam atacar a liberdade de imprensa tentam atacar os jornalistas sérios, que sabem de sua responsabilidade histórica. É o caso do Glenn Greenwald, que trouxe à tona o tema da "vaza-jato"; é o caso da Patrícia Campos Mello, que trouxe esse escândalo das fake news e do disparo em massa pelo WhatsApp; é o caso de autores de várias matérias publicadas em muitos veículos que foram atacados por este Governo, que, obviamente, tem um viés autoritário.
20:28
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Engana-se quem acha que são apenas bravatas e que o Governo é despreparado e não pode avançar sobre as liberdades democráticas. Engana-se quem quer sempre separar a pauta econômica dos banqueiros e das elites das agendas reacionárias. Mesmo que boa parte dos Parlamentares que estão aqui não concordem com as agendas reacionárias, ao dar estabilidade econômica para este Governo, acabam fortalecendo a sua capacidade de avançar sobre direitos democráticos do povo. Não é à toa que há ataque permanente às artes, tentativa de censurar filmes, como ocorreu no caso de Marighella e na retirada de cartazes da ANCINE. Houve ataque a filmes nacionais, como Democracia em Vertigem, por parte da Secretaria de Comunicação — esse filme fez história com Petra Costa, que pisou no tapete vermelho da entrega do Oscar. Tentam censurar os livros e a leitura, fazendo escola com Governos bolsonaristas ou alinhados à agenda reacionária, como o Governo de Rondônia, que queria censurar 43 livros. Nós do PSOL, junto com a frente parlamentar em defesa do livro, da leitura e da literatura, entramos com uma representação na PGR. Mesmo tendo recuado, só a ideia já é um crime de improbidade e normaliza a censura.
Hoje, Deputada Sâmia, foi publicada uma matéria segundo a qual o João Doria, o Governo de São Paulo tenta censurar os livros do programa de remição da pena pela leitura nos presídios paulistas. Ele quer censurar Gabriel García Márquez, quer censurar Leonardo Padura, quer censurar Harper Lee, quer censurar clássicos da literatura mundial nos programas de literatura dos presídios. Isso é escandaloso, ilegal, inconstitucional. E é, mais uma vez, a demonstração da capacidade e da tentativa de restrição das liberdades democráticas.
Mas nós do PSOL acreditamos na capacidade de luta do nosso povo. O povo brasileiro não aceitará isso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 305;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ INADMITIDO O DESTAQUE SIMPLES.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada o Deputado Marcelo Moraes votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, adotado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 897, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, por favor! Eu estava votando. V.Exa. sabe da dificuldade que tenho com a minha digital...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem problema, não. Vote na próxima, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - E V.Exa. encerrou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputada.
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Quero louvar aqui as melhorias que foram feitas, as emendas que foram aceitas, mas também quero registrar que nós temos um destaque que queremos negociar com o Relator e sobre o qual queremos conversar com os demais Líderes.
Aproveito para dar como lidas duas manifestações nossas. Uma é de repúdio e indignação ao Ministro Paulo Guedes, que chama todos os servidores públicos de parasitas.
20:32
RF
A segunda manifestação é sobre um pedido de informações que vamos protocolar amanhã, nesta Casa, em nome da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar. Como o Presidente dos Estados Unidos, com um simples canetaço, coloca o Brasil na condição de país subdesenvolvido? Essa questão não está clara. Nós queremos uma manifestação clara do Governo brasileiro. Nós somos um grande produtor e exportador de muitos produtos e não podemos aceitar essa situação de braços cruzados.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim".
Sr. Presidente, quero só fazer um complemento: várias vezes, a Esquerda subiu à tribuna hoje para falar das relações obscuras entre o poder e as milícias. Eles falaram que o povo brasileiro quer saber quem matou Marielle, quer saber cadê não sei quem.
Vamos lá! O povo brasileiro também quer saber: cadê os 300 milhões de reais que foram roubados pelo PT nos Governos Lula e Dilma, entre 2002 e 2014? Uma investigação feita pela Polícia Federal mostrou que todas as operações financeiras averiguadas pela Operação Lava-Jato somam 8 trilhões de reais. Cadê o dinheiro, gente? Vocês têm alguma resposta?
Nós queremos saber também cadê os 4 bilhões de reais que foram desviados do BNDES nos Governos Lula e Dilma.
Para finalizar, eu pergunto: vocês sabiam que, no caso Celso Daniel, sete testemunhas foram mortas? Vocês falaram alguma coisa sobre essas testemunhas?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o Avante?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
Nós passamos a tarde inteira debatendo aqui, mostrando que, nos nossos Governos, através do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, das cooperativas de crédito, nós fizemos uma verdadeira alavancagem do desenvolvimento no campo. As pessoas tiveram acesso a programas como o Minha Casa, Minha Vida; como o Mais Alimentos. As pessoas puderam comprar equipamentos. Houve modernização na agricultura, na produção, com subsídios, com créditos, inclusive com o socorro aos Estados, que conseguiram ser subsidiados.
Agora nós vamos enfraquecer os bancos públicos, vamos privilegiar os bancos privados e vamos tirar parte do subsídio da agricultura familiar e colocá-lo para os grandes, através de banco privado? Essa não é a política correta.
Obviamente, nós ainda temos destaques a fazer. Orientamos "não", em benefício dos bancos públicos e da agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM já votou "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
Este é um momento importante para esta Casa. Temos que ajudar o Brasil a produzir. É lá na agricultura que nós vamos ter um PIB ainda maior.
Por isso, nós votamos "sim". Afinal de contas, nós confiamos no homem do campo e no setor agropecuário, que tanto emprega neste País.
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Odair Cunha justifica sua ausência na última votação.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O PSOL orienta "não" por várias razões.
Nós fizemos o debate quando tentamos retirar de pauta este projeto, para que caíssem matérias que, de fato, inviabilizam e dificultam muito a agricultura familiar, pois fazem com que os grandes — o grande, grande agronegócio — possam disputar os recursos da subvenção, abrindo a possibilidade do fundo para atividades além do crédito rural, ou seja, esses recursos poderão ser utilizados em outras matérias que não o desenvolvimento da agricultura, em especial a agricultura familiar, a pequena e a média agricultura.
Além disso, há a permissão da entrada dos bancos privados para gerenciar os recursos, o que ataca, por óbvio, os bancos públicos e, mais uma vez, coloca uma lógica de entrega dos recursos para os grandes capitalistas. Vale destacar que hoje foi veiculado que os bancos privados tiveram lucros recordes no mês de janeiro.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rafael Motta votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O NOVO entende justamente o oposto: com esse projeto, vamos conseguir garantir acesso a crédito mais barato para os produtores, em especial para os pequenos produtores, que hoje têm dificuldade de acessar esse crédito. Inclusive, vamos diminuir a necessidade de subsídio público para esses pequenos, médios e grandes produtores.
Na verdade, este projeto é a favor da população brasileira, a favor do produtor e também daquele que compra produto agrícola, que vai conseguir comprar, em razão da garantia de crédito mais barato, produtos também mais baratos. Todos sabem que o valor do crédito entra no preço final do produto.
Portanto, quem é a favor da população brasileira, em especial dos mais pobres; quem quer produtos agrícolas e da agropecuária mais baratos; quem é a favor do pequeno produtor é a favor deste projeto, que garante, sem subsídios, crédito barato. Com isso, o preço final do produto será mais barato para todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Erika Kokay votou com o partido na votação anterior.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todo o mundo já votou? Nesta votação, todos têm que registrar o voto. (Pausa.)
Eu desliguei os microfones do plenário por um instante.
Deputada Lídice da Mata, se V.Exa. quiser, pode votar ao microfone, pois ficará o registro.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Lídice da Mata vota "sim".
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328, mais o voto da Deputada Lídice da Mata, portanto, 329;
NÃO: 58.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Freire votou com o partido.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 12 de fevereiro, após a Sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 897, de 2019; Projetos de Lei nº 550, 3.443 e 3.047, de 2019; e Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, 12 de fevereiro, às 14 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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