2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Fevereiro de 2020 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 107 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, primeiro orador inscrito.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, neste último fim de semana, estivemos em dois Municípios da nossa região.
Estivemos no Município de Candiba, em companhia do ex-Prefeito Reginaldo Martins Prado, do Vice-Prefeito Nelbino, de Vereadores, de Secretários Municipais e de lideranças locais. Entregamos uma creche, no Distrito de Pilões e Vila Neves, em homenagem ao ex-Vereador Hélio José, Vereador de muitos mandatos naquela cidade.
Eu quero aqui deixar registrados os meus parabéns ao Prefeito Jarbas Martins e a toda sua equipe de trabalho por esta obra importantíssima para as crianças do Município de Candiba, no Distrito de Pilões e Vila Neves. Estão de parabéns o Prefeito, os Secretários e todos aqueles que compõem a equipe do Governo do Município de Candiba.
Também estivemos, no último domingo, às 17 horas, na Comunidade de Vesperina, Distrito de Riacho de Santana, junto com o Prefeito Alan, o Vice-Prefeito Daniel, o ex-Prefeito Paulo Gondim, o Vereador Kal do Povo, o Vereador Edilson e diversas lideranças locais, como a Loura.
É um distrito distante 92 quilômetros da sede do Município. O Prefeito Alan Vieira fez uma praça belíssima para a comunidade do Distrito de Vesperina, com uma área de 6 mil metros quadrados, que foi urbanizada em parceria com a nossa companheira, a Deputada Ivana Bastos, que angariou os recursos junto a CONDER — Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.
Então, estão de parabéns o Prefeito Alan Vieira, toda a sua equipe e a nobre Deputada Estadual Ivana Bastos, do nosso partido. Parabéns a todos que compõem equipe do Prefeito Alan Vieira!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar todos os Parlamentares presentes na sessão de hoje.
A cidade de Manaus viveu o janeiro mais violento dos últimos 5 anos. Foram 117 mortes violentas neste mês. No mesmo período de 2019, foram registrados 69 assassinatos. Houve um aumento de 70% no número de mortes. É a onda de violência em Manaus, que foi inclusive matéria nos meios de comunicação em âmbito nacional. Dessas mortes, 109 eram homens e 8 mulheres, sendo a grande maioria de jovens. Além disso, 74% das mortes foram oriundas de armas de fogo, 14% de arma branca e 12% em razão de agressões físicas.
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Trazemos este registro porque nós não podemos achar normal ocorrerem mais de 100 mortes em apenas 1 mês na cidade de Manaus.
O Estado precisa garantir segurança para a população. Ontem, dia 10, em diversos bairros de Manaus houve queima de fogos de artifício e rajadas de tiros, que, segundo, os meios de comunicação locais, foram para comemorar as ações das facções criminosas no Estado. Essa ação gerou pânico na população.
Ainda sobre a ação de ontem, nós estivemos refletindo sobre o fato de grupos criminosos estarem se exibindo, mostrando força e zombando da segurança pública do Estado. Depois de mais de 400 dias de Governo Bolsonaro e do próprio Governo do Estado, não há segurança, não há investimento nessa área.
Portanto, não adianta só mostrar arminha, como nós vimos em campanha política, tem que haver ações efetivas para garantir a segurança da população do Amazonas, da Capital Manaus, enfim, de todo o Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado José Ricardo. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, o Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, lamentavelmente, o Ministro Guedes veio a público chamar os funcionários públicos, os servidores federais, estaduais e municipais do nosso País, de parasitas. Eu lamento, mas o Ministro não sabe o que diz, até porque os servidores do nosso País são trabalhadores honrados, professoras e professores, funcionários públicos da área da segurança e das mais diversas atividades que prestam o seu serviço religiosamente. São profissionais que prestaram concurso público, pessoas qualificadas que apostaram, acreditaram numa carreira, estão trabalhando e não são parasitas. São servidores que fazem o bem para a Nação, para o nosso País.
Aliás, se parasitas existem, são os banqueiros, aliás do que o Ministro Guedes entende muito. Ali estão os parasitas que exploram o País. É o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, da praga do juro, da taxa, do spread, da cobrança de tudo que é coisa que pagamos, até pelo que não devemos. Esses são os verdadeiros parasitas que levam a metade da riqueza deste País, que está na mão de meia dúzia. Ele até veio pedir desculpas, mas ouviu poucas e boas.
Quem diz o que quer, Ministro Paulo Guedes, ouve o que não quer.
Só para conhecimento do cidadão, dos 100% dos trabalhadores brasileiros, só 12% são servidores públicos. É a média na América Latina. Nos Estados Unidos, são 16%; na Grã-Bretanha, 17%; no Canadá, 20%. Em todo o mundo, a média de servidores públicos, entre os trabalhadores, é de 20%; e no Brasil é de 12%.
Salve os trabalhadores brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão.
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Deputados, todos que nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa, povo brasileiro, meu querido povo do Maranhão, boa tarde.
São três breves e importantes registros. O primeiro deles é para cumprimentar e saudar toda a brava militância do Partido dos Trabalhadores em todo o Brasil. Quero saudar e cumprimentar aqui a Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, o Presidente do PT no Maranhão, o companheiro Augusto Lobato, e todos aqueles que constroem uma história já de 4 décadas, de 40 anos, de uma presença muito forte, de muito protagonismo na vida política nacional.
Hoje, nesta Casa, houve uma sessão solene em homenagem ao PT, e eu reitero aqui os cumprimentos já formulados pelo nosso partido, o PCdoB.
Faço um destaque, Sr. Presidente, muito especial a um dos fundadores do PT, um dos membros da primeira Executiva Nacional do partido, o companheiro líder camponês Manoel da Conceição. Ele foi exilado, voltou ao Brasil, continuou a sua luta, é um dos fundadores do PT e continua lá no nosso Maranhão, semeando sonhos, esperanças e lutando muito.
O segundo registro, após cumprimentar os companheiros do PT, é para saudar os companheiros e as companheiras moradores da cidade de Aldeias Altas, do Maranhão, que completa hoje 58 anos de emancipação política e recebe lá vários presentes do Prefeito Zé Reis e do Governador Flávio Dino. É uma cidade com a qual temos uma relação muito forte. Aproveito esta data para cumprimentar toda a população de Aldeias Altas, no Maranhão.
Por fim, no terceiro registro, faço mais um destaque importante, companheiro Deputado Daniel Almeida, das realizações no Estado do Maranhão. Amanhã, o Governador Flávio Dino fará a entrega de ambulâncias para mais 24 Municípios, dando um suporte, um reforço à política pública de saúde no Estado para que ela alcance todos os 217 Municípios do Maranhão.
Mais uma vez, registro os meus parabéns ao Governador Flávio Dino e ao Secretário Carlos Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha cidade de São Paulo viveu um dia de caos e de tragédia ontem. Vítimas fatais, bens perdidos, empresas fechadas. Não dá para culpar a chuva. A culpa não é da chuva.
A culpa é de Bruno e Doria, que não protegem São Paulo da chuva. Durante os seus governos, eles investiram cerca de um terço dos recursos disponíveis da cidade para o enfrentamento das enchentes. Agem como aquele cidadão que, ao sair de casa, vê aquela nuvem, vê a chuva, tem guarda-chuva, tem capa de chuva, mas sai sem nada disso e depois culpa a chuva porque está molhado. A culpa é de Bruno e Doria, de uma gestão perversa, perdida e paradona no sentido de enfrentar os grandes problemas da cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu deixo registrado na Casa que, de quinta-feira a domingo, eu participei de reuniões com representantes de 21 Municípios na Paraíba. Em todas as reuniões foram lançadas pré-candidaturas a Prefeito e Vereador pelo PT.
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Deixo meus parabéns à Direção do PT de Campina Grande, na pessoa do Presidente Hermano Nepomuceno, pela bela festa em comemoração aos 40 anos do PT. Lá também foram apresentados pré-candidatos a Prefeito e Vereadores.
Parabenizo os companheiros de Barra de Santa Rosa, na pessoa do pré-candidato a Prefeito, Adriano Leite, pela reunião com dez Municípios.
Da mesma forma, parabenizo os companheiros de Lagoa Seca, através do Vereador Nelson Anacleto, pela reunião com representantes de mais dez Municípios.
Deixo ainda os parabéns para os companheiros do Município de Conde, na pessoa do Secretário de Agricultura Familiar, Anselmo Rodrigues, e do Presidente do PT, Marcos França.
Registro que nos 21 Municípios representados nessas reuniões de que participei, o PT está vivo e com pré-candidatos para Prefeitos e Vereadores nas próximas eleições.
Parabéns a todos!
Vamos continuar com a nossa agenda de reuniões, com foco nas eleições deste ano e na conjuntura nacional.
O PT completou 40 anos e recebeu homenagem em uma bela sessão solene hoje nesta Casa.
Vamos à luta!
Viva o PT! Vivam seus militantes!
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja publicado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Fernando Borja, do Avante do Estado de Minas Gerais.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste último sábado, dia 8 de fevereiro, aconteceu, no Brasil, o evento The Send, um culto-festival voltado para o público evangélico, chamado movimento missionário, em três estádios: dois em São Paulo e um aqui em Brasília, no Mané Garrincha. Centenas de milhares de jovens acompanharam pela Internet também.
Nós três estádios, centenas de milhares de jovens foram encorajados a aceitarem fazer a diferença no nosso País e a servirem voluntariamente aonde forem, principalmente nas escolas. Estão focados em impactar outras pessoas, incentivá-las. Comprometeram-se não só a espalhar palavras de esperança e amor, mas também a levar transformação principalmente às escolas e às cidades, Sr. Presidente. Comprometeram-se a participar de jejuns e também a orar, a buscar realmente a palavra de Deus. Comprometeram-se quase 7 mil jovens a adotar adolescentes nesta Nação.
A Ministra Damares Alves fez esse desafio. Nós queremos dar os parabéns a ela, porque poucas pessoas têm a coragem de se levantar, apesar de todas as críticas, e desafiar nossa sociedade a servir ao próximo.
Eu quero deixar aqui uma mensagem a esses jovens, principalmente a esses que estão nas escolas e universidades. Levem sem medo algum a palavra de cura, de transformação e de esperança. O nosso País é laico. Nossos agentes também devem ser laicos e isentos. Mas nós somos cristãos, a grande maioria, e precisamos levar principalmente esperança a muitos que não têm, que estão se automutilando, que estão se suicidando, que estão se drogando, que estão indo para a corrupção. Que eles possam ter coragem e ousadia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Bira do Pindaré dirige-se à tribuna, passo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, ontem eu estive em Piraquara, um Município da Região Metropolitana de Curitiba, no Colégio Estadual Vila Macedo. Quero parabenizar o Diretor, Prof. Gilmar, pelo belo trabalho que ele e sua equipe fazem. A escola, que atende muito bem a comunidade, agora implantou o curso técnico, tem uma infraestrutura muito bem aparelhada e faz um trabalho diferente. Eu quero parabenizá-los pelo que eu vi lá ontem.
Vale a pena ir às comunidades e ver um trabalho engajado, um trabalho feito com amor, um trabalho em que 800 alunos são muito bem cuidados!
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Estado do Maranhão.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero falar sobre o parasita, mas não o filme que ganhou o Oscar nesse último final de semana. Eu quero falar da declaração absolutamente infeliz e despropositada do Ministro da Fazenda deste atual Governo que se reportou aos servidores públicos do Brasil, todos eles, na esfera federal, estadual, municipal, colocando-os na condição de parasitas.
Eu queria trazer aqui, Sr. Presidente, nesta minha manifestação, o mais veemente repúdio a essa postura que não ajuda em nada a colocar o Brasil no rumo que precisamos e que o povo merece. Precisamos ter o mínimo de respeito e de consideração às pessoas que carregam nas costas a construção deste País.
Fica aqui o nosso repúdio. Não é a primeira vez que os servidores públicos são destratados desta forma, aliás, vêm sendo colocados, ao longo da história mais recente, principalmente como bodes expiatórios, como aqueles que são responsáveis por todo o desmando do País. Isso não é verdade. Temos que registrar o nosso reconhecimento e gratidão a homens e mulheres que abdicam talvez de muitas outras possibilidades para dedicarem sua vida a servir o povo brasileiro.
Portanto, fica aqui a nossa homenagem aos servidores, o nosso apoio, a nossa solidariedade e o nosso repúdio a este Governo em razão da manifestação do Ministro da Fazenda, Sr. Paulo Guedes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero prestar minha solidariedade à população de Correntina, na Bahia, que se encontra em luto. No último domingo, uma carreta tombou, cruzando a BR-349, na sede do Município, atingiu uma casa e provocou duas vítimas fatais, além do pânico em toda a cidade. Quero prestar minha solidariedade às famílias de Miriam Cruz e de Davi Henrique, que são as vítimas desse acidente.
Quero dizer que esse não é um caso isolado. Infelizmente, há mais de 10 anos, estamos batalhando para tirar a BR do centro da cidade, fazer o contorno em Correntina. Nós já estivemos com o atual Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, quando estava no DNIT, para cobrar uma providência. Hoje ele é Ministro. Providenciei já a solicitação de uma audiência para que ele receba o Prefeito, a comunidade de Correntina e garanta esse direito de tranquilidade. Já aconteceram vários acidentes, inclusive com vítimas fatais. As pessoas não conseguem dormir, porque as carretas que cruzam o Município durante a noite deixam todo mundo em pânico. Não é possível que falte dinheiro para isso.
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Há uma indignação, e eu me solidarizo com toda a população. Estamos aqui para cobrar uma audiência, que já solicitei, com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, com o objetivo de fazer essa cobrança, de pedir urgência para a retirada da BR do centro da cidade. Não pode faltar dinheiro para isso!
Prefeito Maguila, população, contem conosco!
Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, Deputado Daniel Almeida.
Ontem passamos na cidade de Correntina. É lamentável o que vimos lá mais uma vez. Uma carreta ceifou a vida de uma família na cidade de Correntina.
Enquanto o Deputado Bibo Nunes dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero tratar de um assunto que foi muito comentado semana passada no Estado de Rondônia. Na quarta-feira o Presidente disse que baixou o imposto federal sobre os combustíveis. Isso é fato! Ele pediu aos Governadores que fizessem a mesma coisa, porque o preço do combustível está muito elevado.
Em Rondônia, na quinta-feira, ao invés de baixarem, elevaram em 50% o litro da gasolina.
Deputado Bibo Nunes, é uma irresponsabilidade muito grande, é uma vergonha! Eu peço ao meu Governador que baixe os impostos, o ICMS, para atender o nosso povo, os caminhoneiros, as pessoas que trabalham na rua, na estrada, dirigindo. O preço está muito elevado! Por que subir 50 centavos no litro do combustível? Pelo amor de Deus! Isso não é admissível! O povo de Rondônia não merece isso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Eu venho fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados e também ao Presidente do Senado Federal para que não deixem caducar a Medida Provisória nº 895, de 2019, que trata da carteira estudantil digital. Se a medida provisória caducar, vai prejudicar muitos estudantes. Mais de 300 mil estudantes estão cadastrados. Essa carteira é gratuita, não acarreta despesa para o estudante, que não tem dinheiro no Brasil. São quase 50 reais! Se a carteira voltar para a UNE, o estudante terá que pagar, e há um viés político, ideológico. A carteira estudantil criada pelo Governo Bolsonaro, pelo Ministério da Educação, não tem viés ideológico nenhum. A pessoa simplesmente acessa o site do MEC e faz a sua carteira, sem custo algum — sem custo algum! Sem viés ideológico!
Aqui fica o meu apelo ao Presidente para que forme a Comissão Mista. Ela perde a eficácia no dia 16. Nós não podemos deixar de lado os estudantes do Brasil. Essa carteira é importantíssima, vital para a democracia. Acima de tudo, devemos valorizar os estudantes, que são o futuro do Brasil.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, vamos lutar para que essa MP não perca sua efetividade. Caso isso aconteça, o Presidente Bolsonaro vai reeditá-la, porque pensa no melhor para os estudantes do Brasil, com a carteira digital gratuita e sem viés ideológico.
Grato, nobre Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Enquanto o Deputado Bohn Gass dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, por 1 minuto.
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, farei uma rápida intervenção.
Estou chegando agora do Fórum de Governadores, que está acontecendo neste momento, aqui em Brasília, no prédio central do Banco do Brasil, inclusive com a presença do Ministro Paulo Guedes.
Além de tratarem de temas relevantes, como o FUNDEB — há toda uma discussão sobre o aumento do aporte que o Governo Federal deverá fazer, mas ainda há resistência, a fim de se fazer um redesenho da estrutura da educação básica brasileira — e como as PECs 186, 187 e 188; também estão discutindo a situação tanto dos impostos federais quanto dos impostos estaduais em relação aos combustíveis. Essa conversa ainda continua.
Faço este registro porque pode ser que de lá saia uma alternativa para que o preço da gasolina e a estrutura tributária possam ser cada vez menores.
Era só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pela intervenção, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes.
Duas medidas provisórias do Governo Bolsonaro vão perder validade nesta semana: a que passou para o Governo a confecção de carteiras estudantis e a que desobrigou entes públicos — Prefeituras e Governos Estaduais — de publicarem editais em jornais.
Faz bem a Câmara dos Deputados em não perder tempo com essas medidas. Todo o mundo sabe que a fabricação de carteiras é fonte de renda para os estudantes. Todo o mundo sabe também que as entidades estudantis estão nas ruas hoje, junto com os estudantes, protestando contra os desmandos de Bolsonaro e que os jornais, de alguma medida, têm sido críticos a ele.
Essas MPs não melhoram coisa nenhuma e só foram feitas para enfraquecer os críticos do Governo. Aliás, o humorista Fábio Porchat resumiu bem o modus operandi dessa turma que está no Poder. Ele disse: "Bolsonaro não governa, ele se vinga".
O Poder Legislativo não pode rastejar diante de um governante tão pequeno e tão rebaixado.
Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria registrar que pescadores e marisqueiras estão enfrentando um problema, pois deixaram de receber a indenização em função da poluição causada pelo óleo nas praias do País.
No meu Estado, apesar de muitos terem sido contemplados, dezenas de pescadores, pescadoras e marisqueiras deixaram de receber essa parcela da indenização, mesmo estando totalmente legalizados, com carteira profissional, com registro profissional. Esses muitos problemas estão aí para serem esclarecidos.
Eu pedi à Secretaria do Município de Icapuí, meu Município, que faça um cadastro de todos os pescadores e relate todos esses problemas, para que possamos interceder por eles na Secretaria de Pesca, com o Secretário Jorge Seif, para equacionar esse problema. Pescadores que foram prejudicados pela poluição causada pelo óleo, infelizmente, estão sem receber essa parcela da indenização. Nós precisamos resolver isso.
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A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil pública pedindo à Justiça que decrete o direito desses pescadores.
Nós fazemos um apelo ao Governo Federal para que isso seja resolvido o mais rápido possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Estado do Amazonas é vizinho dos maiores produtores de drogas do mundo. Não temos nada contra o povo bom e amigo dos países vizinhos, mas não podemos desconhecer a realidade.
Existe um sistema do Governo Federal de controle e monitoramento das fronteiras: o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras — SISFRON. Setenta por cento das drogas entram no Brasil pela rota do Solimões, pela tríplice fronteira: Brasil, Peru e Colômbia. Essa droga destrói milhares de lares no Amazonas e no Brasil. Essa droga sai do Brasil e cumpre a missão do narcotráfico internacional.
O Amazonas vive momentos de incerteza e insegurança, como muitos Estados brasileiros. Estão enxugando gelo, porque a causa não está sendo atacada. Estão buscando combater os efeitos. Enquanto o Governo não tiver uma política dura e séria para inibir a entrada de drogas no Brasil, nós vamos continuar com esses altos índices de violência nas ruas, nas cidades brasileiras, infelicitando as famílias e destruindo a nossa juventude.
Por isso, Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna dizer que vamos realizar uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional, com o Ministério da Justiça, com as Forças Armadas. Conclamo os colegas Deputados de outros Estados que também são vítimas dessa situação a nos unirmos e combatermos, de forma dura e eficaz, o narcotráfico, que infelicita tantas famílias no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, cidadão que acompanha a Câmara hoje, quero destacar a importância do serviço público.
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O que está ocorrendo no INSS, com esse conjunto de benefícios represados, é por falta de servidor público, que é condenado, criticado, tratado como inimigo pelo Governo atual, chamado de parasita pelo Ministro da Economia. Parasitas são aqueles que estão na Esplanada e não resolvem os problemas do dia a dia do povo, seja gerando emprego, seja investindo na educação, no serviço público em geral.
Cidadão e cidadã que nos acompanham, o servidor público cumpre um papel fundamental: o servidor que está num posto de saúde, o professor e a professora que estão numa escola infantil, o policial militar, o médico, o servidor que limpa a cidade, o servidor que faz a manutenção da cidade, tapando buraco, asfaltando, cortando mato, o servidor que trabalha num fórum, o servidor que trabalha numa delegacia. Enfim, há um conjunto de áreas em que o servidor público tem sua importância.
O servidor público precisa de mais apoio e valorização, não das medidas do Governo que desmantelam o serviço público e tiram direitos do servidor público. Quem perde é a população, que com certeza terá um serviço pior.
Para melhorarmos o serviço público, nós precisamos não só melhorar a estrutura e o investimento, mas também garantir a devida valorização profissional de cada servidor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores, que foi forjado na luta dos trabalhadores e das trabalhadoras, fez 40 anos de luta.
Na luta operária, o partido tem se apresentado como um defensor dos direitos dos trabalhadores. Em outros momentos da política brasileira, o partido lutou contra a ditadura, a favor das "Diretas já!" e pela terra, trabalho e liberdade — era o nosso lema. Na Constituinte brasileira, nós trabalhamos em defesa da relação de trabalho, da terra com a reforma agrária, da liberdade de expressão, de organização e de ir e vir.
Sr. Presidente, como é extenso o meu pronunciamento, eu pediria que ele fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, do PSB do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Brasil.
Na semana passada, eu tive a oportunidade de participar de uma audiência com o General Antônio Leite, Diretor-Geral do DNIT, para tratar da paralisação das obras da BR-230 no trecho do Município de Cabedelo, que, diga-se de passagem, é uma região portuária.
14:36
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É importante registrar também que há um intenso tráfego, inclusive agora no período do verão, em que muitas pessoas procuram aquela parte do litoral paraibano que tem lindas e belas praias, para desfrutar das suas férias.
Repito, além de ser uma região portuária, há tráfego de veículos pesados, de veículos com produtos inflamáveis, já que nós temos ali no porto um local de recebimento de combustíveis, que são distribuídos por todo o Estado, Sr. Presidente. Enfim, há um tráfego intenso, a obra está paralisada, e lá no DNIT há pouca ou quase nenhuma esperança. O General Antônio Leite alegou uma dificuldade tremenda no quesito orçamento.
Eu fiquei me perguntando, Sr. Presidente, será que foi assim no ano passado, quando o Governo movimentou todos os seus esforços para aprovar a reforma da Previdência nesta Casa, distribuindo inclusive emendas?
Especulava-se aqui a distribuição de 40 milhões de reais por cada voto. E aí paralisam, interrompem uma obra importante como aquela, o que traz transtornos terríveis, Sr. Presidente, e pior, coloca em risco a vida de muita gente, em virtude, com certeza, do tráfego intenso, repito, naquela BR.
Eu me lembro, Sr. Presidente, em um passado não tão recente, de que as nossas rodovias federais, as nossas BRs, sobretudo no nosso Estado, a Paraíba, tinham uma permanente equipe de recuperação e de conservação.
E o que está acontecendo com o DNIT? A verdade é que o DNIT, Sr. Presidente, está completamente sucateado, está abandonado.
A impressão que eu tive, Sras. e Srs. Deputados, é a de que o Governo estava começando naquele dia. O Governo Bolsonaro, Sr. Presidente, começou no dia 1º de janeiro de 2019. Como é que se vai a uma reunião, conversa-se com o General Antônio Leite, que dirige o DNIT, e lá se vê uma total inércia, uma paralisia total e generalizada de um instrumento importante? Ele deveria estar recuperando as estradas do Brasil, cuidando das importantes obras estruturantes que estavam em curso. Eu saí de lá, Sr. Presidente, muito preocupado.
Quero deixar aqui um apelo à esta Casa Legislativa, aos Líderes dos demais partidos, principalmente aos Líderes do Governo, dos partidos ligados ao Presidente Bolsonaro, que possam interagir com S.Exa., o Presidente da República, para olhar para o DNIT, pela importância que tem, pelas milhares de vidas que trafegam nas estradas brasileiras.
Sr. Presidente, as estradas estão ficando abandonadas e esquecidas. O Governo do entreguismo só se preocupa em vender o Brasil. Quando se trata de temas importantes, parece que nada disso existe. Fico preocupado porque saí de lá sem esperanças e na certeza de que, se nada for feito, daqui a um ano ninguém sabe como estarão as rodovias no nosso Brasil. E já estão abandonadas.
14:40
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Falta com certeza um olhar do Presidente da República para que medidas urgentes sejam adotadas, na mesma velocidade com que ele agiu quando quis aprovar a reforma antipovo, a reforma da Previdência.
Deixo aqui o nosso apelo, Sr. Presidente. A conhecida BR-230, a Estrada de Cabedelo, está literalmente abandonada. Espero que o Governo Bolsonaro possa fazer algo em respeito ao povo do nosso Estado, em respeito ao povo da Paraíba.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gervásio Maia.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, meu abraço fraterno.
Sras. e Srs. Deputados, eu estou chegando de São Paulo. Participei, hoje, da solenidade dos 40 anos do meu partido, mas saí de lá deprimido com os acontecimentos na nossa região.
Eu, que havia me manifestado, na semana passada, em solidariedade aos colegas, aos irmãos, às famílias de Minas Gerais e do Espírito Santo, vi o quanto é grave a quantidade de água que se abateu sobre a cidade de São Paulo, a Grande São Paulo, e também sobre cidade que habito, que é São Bernardo do Campo. Inclusive, em São Bernardo do Campo, faleceu um companheiro; havia três, que foram salvos, mas um chegou a falecer, um pai de família, morador do Jardim Farina, um bairro da região, ali perto da Paróquia São Geraldo. O nosso amigo Gugu perdeu a vida, o Gugu foi vitimado pela violência das águas.
Agora, não basta mais falar da violência das águas. É equivocado falar da violência das águas, eu digo por quê. Os gestores de São Bernardo, de todos os lugares, não têm a compreensão da importância da liberdade das águas.
Bertold Brecht, em outras circunstâncias, no começo do século passado, já dizia o seguinte: "Falam da violência das águas, mas não falam das paredes que as oprimem".
Pois bem, no meio de São Bernardo do Campo, nós temos um rio que foi coberto e passou a se chamar Avenida; em São Paulo, Anhangabaú, um grande rio. A empresa em que trabalhei por 25 anos, a Mercedes Benz, foi instalada numa lagoa. Ora, e mais ainda, os gestores, numa cidade como a que eu moro, que é uma cidade acidentada, com morros, todos aqueles bairros eram cobertos por calçamentos; a água vinha, caía, e o chão absorvia aquela água. Resolveram colocar asfalto, a aí vem a enchente, e o resultado é o que nós estamos vendo: o povo pobre pagando por essa circunstância tão negativa. Quem mora nessas encostas onde ocorreram quedas e mortes? O nosso povo pobre, que não tem onde morar, que são excluídos dos centros e vão morar em lugares com maior dificuldade de habitação. Por isso, essa consequência.
14:44
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Eu confesso que eu nunca vi tanta água sobre a nossa cidade e sobre São Paulo. Mas confesso também que muitas das vezes — claro que eu aprendi e não faço isso —, muita gente, ao terminar de beber uma cerveja no carro ou fumar o último cigarro, joga o lixo na rua. Outros tiram o lixo de casa e o jogam na rua. E as administrações nem campanha têm para a educação. É verdade também que, mesmo se tentando buscar caminhos, como a construção de piscinões, isso não tem resolvido. O problema é que quem mais paga é o povo pobre. Isto é o que mais me dói: assistir à televisão e ver as ruas cheias, e todos perdendo o seu patrimônio, quando não perdem a própria vida.
O nome do Gugu é Gilvan Pereira. Eu quero aqui transmitir à família do Gugu, Gilvan Pereira, em São Bernardo, o meu mais profundo sentimento de solidariedade. Que Deus acolha esse companheiro e conforte a sua família. Até quando nós vamos viver com essas circunstâncias? Deixem as águas passarem. A culpa não é da chuva nem da água. A água tem o seu caminho natural.
Por isso, não oprimam nem fujam da responsabilidade de gestores que não têm desenhado a cidade da melhor maneira possível. Nós queremos que o povo viva em segurança. Isso muito me dói e, por isso, a minha solidariedade a todo o povo de São Paulo, a todos que viveram essa triste consequência.
Obrigado, Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Enquanto o Deputado Fernando Borja se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não há um cidadão nem uma cidadã neste País que não reconheça que o Partido dos Trabalhadores é um dos principais instrumentos da classe trabalhadora e do povo brasileiro. Não há um cidadão ou uma cidadão que não reconheça que a eleição do Lula, em 2002, representou um novo tempo de progresso, de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Eu, como um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, comemorando 40 anos de existência e 40 anos de militância, quero externar o orgulho de fazer parte desse partido que, comprovadamente, através de adoção de políticas públicas, de programa sociais, melhorou consideravelmente a qualidade de vida do nosso povo.
Salve o Partido dos Trabalhadores nos seus 40 anos de existência em favor do povo brasileiro!
Obrigado, Sr. Presidente.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Tem a palavra o Deputado Fernando Borja, do Avante do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Minas Gerais não tem uma saída para o mar, mas tem a praia de Minas. E esse lugar é chamado hoje de o lago de Furnas. Sr. Presidente, o lago de Furnas tem mais de 3.500 quilômetros de perímetro, mais conhecido como lago, a nossa praia. Nosso Estado cedeu milhares de hectares de terras produtivas para a criação desse lago, que foi construído na década de 60, um lago cercado de morros, matas nativas, paisagens incrivelmente maravilhosas, Presidente, com cânions, cachoeiras e praias. O lago nos trouxe desenvolvimento econômico e social e mais qualidade de vida, afetando diretamente a população de 39 cidades. Imagine isso V.Exa.
No entanto, estamos assistindo todos os dias a um câncer acontecer em nossa região em Minas Gerais. Por quê? Por causa da incompetência que está minando as riquezas e as vidas dos nossos mineiros. As nossas cidades estão sofrendo, e o povo agonizando. Em vários pontos, o nosso lago já se transformou em brejos e pântanos, espalhando morte e destruição na região. A lei nos garante o múltiplo uso das águas, para navegação, irrigação, turismo, lazer, esportes aquáticos, pesca, piscicultura, e não somente, e também a geração de energia.
As chaves do gerenciamento dessas águas estão nas mãos de predadores, Sr. Presidente, e eles são insensíveis e gananciosos. Não queremos mais reuniões e trocas de ofícios com servidores que nós consideramos hoje, talvez, parasitas, que não se importam com o sofrimento da população de Minas Gerais e que sugam recursos hídricos, o vigor da economia e o trabalho social de Minas Gerais, beneficiando verdadeiros hospedeiros do dinheiro público. Eles são insensíveis e incompetentes. Na realidade, merecem ser promovidos a desempregados hoje em dia, porque a nossa necessidade é urgente, Sr. Presidente.
A bancada dos Deputados e Senadores de Minas Gerais está mandando a partir de agora, Sr. Presidente, um recado ao Operador Nacional do Sistema Elétrico e também à Agência Nacional de Águas, e, mais importante, à diretoria de Furnas.
Chega, basta! A paciência do povo de Minas Gerais chegou ao limite. Não queremos mais sofrer. E vamos nos levantar através do dever que nos foi concedido. Estamos nos unindo contra essa má gestão e esse desmando. Não aceitamos mais que isso aconteça em Minas Gerais.
As águas estão sendo desviadas e sequestradas pela ganância de alguns empresários e investidores. Não ficaremos mais calados ao ver os nossos Municípios sangrando até a morte. Exigimos a cota mínima de 762 metros no volume do reservatório. Somos todos parte do Movimento Pró-Furnas 762, Sr. Presidente. Minha cidade precisa das águas de Furnas.
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Clamamos pela especial atenção e intervenção do Presidente Bolsonaro e do nosso conterrâneo Ministro Marcelo Álvaro Antônio, os únicos capazes de trazer solução imediata a esse desastre. Esperamos uma solução urgente e definitiva ou seremos obrigados a tomar medidas mais drásticas, o que nós não queremos.
A Bíblia diz, em Provérbios, capítulo 31, versículos 8 e 9: "Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados. Erga a voz e julgue com justiça; defenda os direitos dos pobres e dos necessitados".
Esta é a palavra de todos os mineiros e da bancada de Minas Gerais, que está se unindo para solucionar esse problema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fernando Borja, do Avante de Minas Gerais.
Se os mineiros não quiserem ficar só no Lago de Furnas, subam até o litoral da Bahia, onde todos serão bem-vindos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FERNANDO BORJA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar o meu apoio, mais uma vez, à luta dos trabalhadores petroleiros em greve e à situação muito séria pela qual estão passando também os servidores da DATAPREV, do SERPRO, da CEDAE, dos Correios e até mesmo da Caixa Econômica Federal.
Nós estamos assistindo a um processo de privatização das nossas empresas. Como há sedes dessas empresas no Estado do Rio de Janeiro, imaginem o que isso significa e o que nós estamos vivendo naquele Estado, com esse enorme índice de desemprego.
Há também problemas seriíssimos com a água na cidade do Rio, problema para o qual até agora não deram solução. Tomaram uma medida e demitiram o Diretor da CEDAE, mas não apresentaram ainda uma solução para o problema. Provavelmente, colocarão outro Diretor na empresa que também não entende absolutamente nada do assunto. Bom seria que eles retornassem à CEDAE aqueles trabalhadores e trabalhadoras especiais, qualificados e com quem nunca tivemos problemas no que diz respeito aos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à nossa CEDAE. É preciso chamar a atenção para essa situação, porque é grave.
Nós estamos assistindo também à resistência dos servidores da DATAPREV e do SERPRO. Eles estão resistindo porque representam a soberania nacional. Eles detêm informações preciosíssimas da população brasileira, Sr. Presidente, que não podem ser entregues da forma como o Governo quer fazer.
14:56
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O Governo age ainda contra os trabalhadores da Casa da Moeda, que também estão resistindo. A Casa da Moeda é um símbolo importante da soberania nacional, mas querem privatizá-la. Há uma MP do Governo que visa privatizá-la.
Não está havendo resistência na sociedade além da resistência dos trabalhadores. Este Governo não tem compromisso com as instituições públicas brasileiras. O compromisso deste Governo fica claro, quando entrega as nossas estatais a estatais de outros países. Fica óbvio qual o compromisso do Governo.
A greve dos petroleiros já dura vários dias, mas até agora não há nenhuma solução para a situação dos grevistas. Eles estão cuidando do País, estão cuidando de nós, estão cuidando da nossa soberania e estão cuidando, sobretudo, das condições para que este País avance, para que este País seja inclusivo, o que não está realmente acontecendo.
A Fundação Rui Barbosa, a Biblioteca Nacional, a ANCINE e outras instituições culturais, não apenas de Estados, mas também do Brasil, estão sofrendo com este Governo, que não tem compromisso com a história. A cultura é o resgate histórico da identidade do povo brasileiro. Nós já dissemos isso várias vezes. Mas o Governo não tem compromisso com o setor. O Governo não tem compromisso com as instituições públicas, no caso, com as nossas estatais, e não tem compromisso com a nossa cultura.
Para culminar, no Estado do Rio de Janeiro, o Supermercado Guanabara irá despedir 4 mil trabalhadores e trabalhadoras. O Supermercado Guanabara, que é sustentado pela população mais pobre, vai desempregar 4 mil trabalhadores e trabalhadoras. Nós estamos vivendo uma época de precarização das relações de trabalho para criar a cada dia mais desemprego, além da perseguição aos servidores públicos, que estão com a cabeça na balança.
Peço o registro deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será registrado, nobre Deputada Benedita da Silva.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir também que a minha fala seja registrada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado Fernando Borja.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar de uma matéria de grande importância para o Brasil: a reforma tributária, que é a reforma mais difícil de ser realizada por este País.
Eu vi uma declaração duas ou três vezes do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que me deixou animado. Eu pensei: "Olha, que maravilha, faremos uma reforma tributária que vai taxar dividendos, vai taxar lucros e vai taxar os poderosos, aqueles que têm dinheiro".
Por exemplo, se eu tiver 1 milhão de reais de ganhos, o Governo me taxarem em 1%, e esse dinheiro for bem aplicado na saúde, na educação, na área social, eu ficarei feliz.
15:00
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Ocorre que, na reforma tributária, o Governo Federal não quer perder, os Governos Estaduais também não querem perder, e os Governos Municipais muito menos. E eu vi hoje um recuo do Presidente Rodrigo Maia. Eu não quero acreditar que ele recuou da posição de taxar os banqueiros, de taxar os dividendos, de taxar quem ganha mais.
Srs. Parlamentares, brasileiros que estão ouvindo o meu pronunciamento neste momento, eu pergunto: quem é que vai sobrar? Quem é que nós vamos taxar? Quem pagará a conta da reforma tributária brasileira? Vai sobrar para os trabalhadores e para os pobres, se na reforma tributária nós não pudermos taxar os grandes lucros e dividendos dos banqueiros brasileiros e dos grandes empresários.
Eu comparo essa reforma tributária com um cidadão que tem um castelo — e lembro a Revolução Francesa — que vale lá 1 bilhão de reais, 2 bilhões de reais, mas ao redor do castelo moram mil favelados, 2 mil favelados, que não têm pão para comer. Esse é o caminho que o Brasil está seguindo. Nós estamos caminhando, Srs. Parlamentares, para uma crise social. Eu me sinto envergonhado — dói no meu coração — ao ver uma criança na rua ou um cidadão, pedindo comida, sendo que na minha casa eu tenho comida farta, você tem a sua comida, assim como uma grande parcela da população, uma casta de brasileiros.
Agora, na reforma tributária, vamos retroagir? Eu não vou votar reforma tributária para aumentar impostos de quem já pagou a conta da dívida social brasileira. Essa reforma não conta com o meu voto. Jamais farei um jogo aqui para punir os trabalhadores e tirar dinheiro deles.
Por que o Governo não tem coragem de mandar para esta Casa um projeto para taxar as transações bancárias, todas as transações financeiras com talão de cheques, cartão de crédito, compras pela Internet? Quem ganha mais deve pagar mais. Isso é justo. E quem ganha menos deve pagar menos.
Podem contar com a minha resistência nesta Casa. Eu não vim para o Parlamento brasileiro para fazer o jogo dos poderosos, o jogo dos banqueiros. Eu vim para cá para ajudar a melhorar o Brasil e torná-lo mais justo. É esse o meu compromisso! Nada vai mudar o meu caráter, nada vai mudar a minha dignidade. Eu estou com o Brasil que precisa crescer, com o Brasil que precisa distribuir renda, que precisa de boa escola, de saúde e de boa infraestrutura. É esse o Brasil que eu quero. É essa a reforma tributária que eu quero.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nelto. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o último orador do Pequeno Expediente, Deputado Padre João. Depois passaremos para o Grande Expediente.
Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, darei a palavra por 1 minuto ao Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Esta semana comemoramos os 40 anos do Partido dos Trabalhadores, partido que surgiu para fazer mudanças no País, um partido de massa, um partido que veio das bases. E é esse partido que eu continuo defendendo.
O PT tem um papel importante na defesa da democracia, da soberania nacional, dos direitos dos trabalhadores, do direito ao emprego e ao trabalho. Sempre foi isso que o PT fez. Há mais de 25 anos, quase 30 anos, estou filiado ao PT. Foi o único partido ao qual me filiei até hoje. E sempre vou estar junto com o Partido dos Trabalhadores e seus militantes.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Padre João.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui socializar com os nobres colegas Deputados e Deputadas a situação de Minas Gerais, que não é diferente da condição do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, em decorrência das chuvas.
Eu visitei vários Municípios neste final de semana — Espera Feliz, Alto Jequitibá, Manhumirim, Santana do Manhuaçu, Manhuaçu, Divino — e dialoguei com as famílias atingidas, com os Prefeitos e Prefeitas. É uma situação muito triste. Nós tivemos em Minas Gerais 59 óbitos, 26.299 pessoas desalojadas, 7.581 pessoas desabrigadas, 68 pessoas feridas. São mais de 34 mil pessoas afetadas, desde familiares que perderam um ente querido a pessoas que tiveram prejuízo de mais de 30 milhões — uma só —; outras perderam a casa ou saíram com a roupa do corpo; outras perderam a lavoura de café, porque a montanha como que se desmanchou, às vezes soterrando casas ou, por exemplo, áreas de secagem de café. São grandes os prejuízos.
Por que estou socializando isso aqui no plenário? Porque nós temos problemas com a renegociação de dívida em relação ao PRONAF. São pessoas que tinham feito economia para quitar o PRONAF e não têm mais como fazê-lo porque, com esse dinheiro, agora vão ter que reparar o terreiro, reformar a casa, comprar móveis.
Por mais que o Estado chegue — esse é um diálogo de toda a bancada; nós tivemos uma reunião da bancada mineira e faço esse apelo também às bancadas capixaba e carioca —, precisamos ter uma ação conjunta, porque está claro que vamos ter mais trabalho a médio prazo. Primeiro, por ser ano eleitoral, impede-se, mesmo com o decreto — que tem validade de 180 dias —, que o gestor público execute obras mais estruturadas.
Há Município que perdeu mais de 20 pontes — um só Município! E a Lei Eleitoral impede a obra. O cidadão pode ser penalizado por uma legislação que não considera a excepcionalidade. Então, eu acho que cabe a esta Casa reagir, em tempo, para resolver essa situação.
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A outra questão é a própria validade de um decreto. O decreto dá a possibilidade de contratar uma obra sem licitação, mas só dentro do prazo de 180 dias para a prestação de contas. E está claro para os gestores que não se consegue fazer uma obra em 180 dias, como no caso das pontes, porque são várias — como eu disse, são mais de vinte. E um problema sério, Presidente, é que a própria Defesa Civil não garante recursos para construir pontes, a não ser que seja de alvenaria. Muitos desses Municípios tinham pontes de pranchão, como se fala, de tábua, e não têm como obter esse recurso.
É nesse sentido que, além da força-tarefa da bancada mineira, cabe também a sensibilidade de todos desta Casa para readequarmos a legislação, indo ao encontro da necessidade do nosso povo atingido e dando também certa guarida para o gestor público, especialmente num ano em que a legislação tem um rigor maior em relação ao gestor público.
O interessante é que, dialogando inclusive com alguns promotores locais — quero destacar, por exemplo, a atuação do promotor de Espera Feliz —, eles também têm essa compreensão e muitos estão sensibilizadas. O próprio chefe da Defesa Civil, em âmbito federal, tem ciência também de que é impossível resolver tudo dentro desses 180 dias.
Então, além da nossa solidariedade ao povo mineiro, capixaba e carioca atingidos, deixo o nosso compromisso, Presidente. Nós remanejamos em tempo emendas nossas, sobretudo para o custeio de saúde, e temos o compromisso do colega Ministro Mandetta em colocar como prioridade absoluta o pagamento dessas emendas. Esse já é um problema de saúde e vem afetando também esses Municípios, em decorrência das enchentes, da lama e de tantos transtornos causados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João.
Encerramos o Pequeno Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passaremos, agora, ao Grande Expediente.
Concedo a palavra, por 25 minutos, ao primeiro orador inscrito, o Deputado Flávio Nogueira, do PDT do Estado do Piauí.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria aqui me manifestar contra a decisão do Governo Federal — Governo Bolsonaro e Ministro da Economia, Paulo Guedes — em relação à definição do percentual da alíquota de IPI para o setor de produção de refrigerantes na Zona Franca de Manaus.
O que acontece é que a alíquota já foi maior. Ela estava em 20%, o que propiciava garantia de competitividade, principalmente da diferença, para fazer com que as empresas se localizassem na Zona Franca. É a vantagem comparativa.
Houve a redução da alíquota para 8% e, pior, por um prazo de apenas 6 meses. Depois desse prazo, após novembro deste ano, não haverá garantia de continuidade de incentivo fiscal para esse setor, que gera milhares de empregos no polo industrial.
Então, deixo o nosso protesto e a nossa manifestação contrária a essa medida. Na verdade, o Ministro e o Presidente estão se tornando inimigos da Zona Franca, o que vai gerar desemprego e desilusão para o povo do Amazonas.
Presidente, peço para ser divulgado este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O primeiro orador inscrito no Grande Expediente é o Deputado Flávio Nogueira, do PDT do Estado do Piauí.
V.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, podemos dizer que o ano de 2019 foi bastante producente no Congresso Nacional, voltado principalmente para ações de recuperação econômica no País.
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Após a aprovação da tão esperada reforma da Previdência, notamos otimismo e melhora, ainda que tacanha, no gerenciamento das contas públicas, na queda do desemprego e na retomada do investimento e do crescimento. Ainda que o cenário externo não tenha colaborado, a inflação perdeu força no País, tendo atingido o menor patamar em quase 20 anos. Sem pressão sobre os preços, o Banco Central teve mais liberdade para reduzir a SELIC, taxa básica de juros do País, para o menor índice desde 1999. A Bolsa de Valores também se beneficiou com este movimento. Com a renda fixa menor, o mercado de ações se tornou mais atrativo para os investidores, que levaram o IBOVESPA a bater sucessivos recordes, passando dos 110 mil pontos. Já o Risco Brasil, título que protege contra calotes da dívida soberana, atingiu no fim do ano passado o menor nível desde 2013.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ano de 2020 se inicia com otimismo e confiança entre investidores e consumidores. Trata-se de um imperativo de esperança e de confiança entre a Nação brasileira e este Parlamento. Foi pensando neste mesmo sentimento que apresentei em 2019, em nosso mandato parlamentar, diversas ações para o melhor desenvolvimento do meu Estado do Piauí e do Brasil.
É sabido que muitas unidades da Federação sofrem, ano a ano, com as recorrentes chuvas que acabam por causar fortes alagamentos nas cidades. Em meu Estado, o Município de Parnaíba passou por uma situação de calamidade: foram 1.100 residências tomadas pelas águas e mais de 100 famílias desabrigadas. Sem hesitar, procurei o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, para que fossem disponibilizadas, em caráter de urgência, 10 toneladas de alimentos às famílias, solicitação que foi atendida prontamente. Protocolei, também, requerimento de indicação ao Ministério, solicitando que o Poder Executivo alocasse recursos do Orçamento para ações de defesa civil, pois há previsão orçamentária como resposta a desastres recorrentes como este.
Em se tratando de uma importante Pasta do Governo e de uma demanda significativa para meu Estado, contactamos o Ministério do Turismo, na pessoa do Ministro Marcelo Álvaro Antônio, para que o turismo no Piauí seja potencializado, dadas tantas belezas naturais, como o Parque Nacional da Serra da Capivara, onde existe a maior concentração de sítios arqueológicos atualmente conhecidos da humanidade.
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Nos abrigos, além das manifestações litográficas, encontram-se vários vestígios da presença do homem pré-histórico, com as datações mais antigas conhecidas no continente americano. A região abriga 173 sítios arqueológicos, com enorme potencial de visitação de especialistas e visitantes do mundo todo.
Solicitamos, por meio de emenda de bancada de minha autoria, a construção da estrada que liga o Município de Buriti dos Montes ao Cânion do Rio Poti, um fenômeno criado pela passagem do rio por uma fenda geológica situada na Serra da Ibiapaba, entre o Piauí e o Ceará. Embora seja conhecido e divulgado pela imprensa estadual, o local ainda é pouco visitado, mas sua beleza atrai ecoturistas e aventureiros de várias partes do País e do exterior. Esta importante emenda irá contribuir substancialmente para potencializar o desenvolvimento do turismo e, consequentemente, gerar empregos na região.
Nesta Casa, integro a Comissão de Finanças e Tributação — CFT, que é a segunda Comissão mais importante da Câmara dos Deputados, por analisar todos os projetos ligados à cobrança de impostos no Brasil. Nesta mesma Comissão, relatei importantes matérias, como o Projeto de Lei nº 8.385, de 2017, que prioriza a segurança dos visitantes em parques nacionais, e o Projeto de Lei Complementar nº 214, de 2015, que veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação. Solicitei, nesta mesma Comissão, audiência pública para debatermos o histórico da concessão de benefícios fiscais em nosso País, requerimento este aprovado por unanimidade e subscrito por vários membros da Comissão.
Ainda sobre o tópico audiências públicas, solicitamos o debate de dois relevantes assuntos na Comissão de Turismo — CTUR: os elevados preços das passagens aéreas cujo destino seja a Região Nordeste, principalmente em alta temporada, conforme o Requerimento nº 40, de 2019, e a discussão sobre um maior conhecimento da atividade econômica do turismo rural, conforme o Requerimento nº 61, de 2019, fruto da apresentação do nosso Projeto de Lei nº 2.204, de 2019, que aprimora o arcabouço legal existente sobre o assunto.
15:20
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No tocante a propostas legislativas, não podemos olvidar alguns projetos de lei de nossa autoria, que merecem destaque: o Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que considera experiência profissional o estágio curricular realizado pelos estudantes da educação especial, do ensino médio, do ensino médio regular, do ensino superior e da modalidade profissional de educação de jovens, quando da admissão do primeiro emprego. Esta matéria foi recentemente aprovada na Comissão de Educação. O Projeto de Lei nº 5.262, de 2019, inclui os beneficiários de atendimento prioritário do Programa Minha Casa, Minha Vida às famílias de crianças com síndrome congênita do vírus zika, a microcefalia. Este projeto é de grande benefício, pois nos anos de 2015 e 2016, durante o maior surto, o Piauí sofreu a ocorrência de mais de 70 de bebês acometidos pela doença. O Projeto de Lei nº 5.342, de 2019, escreve o nome de Petrônio Portela Nunes no Livro dos Heróis da Pátria. Nascido em Valença do Piauí, Petrônio Portela foi advogado e político brasileiro de atuação destacada na política empreendida pelos Presidentes Ernesto Geisel e João Figueiredo. Pedro Portela era um dos poucos políticos a tomar parte nas discussões e decisões mais importantes do Governo. À época, era unanimidade no restrito círculo que decidia os destinos da Nação. Era político inteligente, democrata convicto, firmemente empenhado na luta em prol do aprimoramento das instituições políticas e da consolidação da democracia. O Projeto de Lei nº 4.858, de 2019, dispõe sobre o tipo sanguíneo do condutor da Carteira Nacional de Habilitação. Esta proposição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demonstra preocupação com os casos de acidentes graves em que o condutor e os demais envolvidos em acidentes de trânsito necessitem com urgência de transfusão de sangue. Isso facilita, em muito, a dinâmica das equipes de salvamento, sem contar que aumenta o nível de segurança e de confiabilidade necessárias para o documento oficial, se apresentado urgentemente em um hospital. O Projeto de Lei nº 6.359, de 2019, disciplina a locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. Por fim, o Projeto de Lei nº 6.124, de 2019, importante projeto de lei que cria o inventário de substâncias químicas, uma base de dados nacional, que vai consolidar informações sobre todas as substâncias químicas com características de periculosidade produzidas ou importadas pelo Brasil.
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A finalidade deste projeto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é criar um instrumento de gestão de substâncias químicas para a tomada de decisões sustentáveis, em termos de produção, de uso e de comércio. Países como Japão, Canadá, México, Colômbia e Costa Rica já possuem seus inventários. Um país como o nosso, com dimensões continentais, não pode mais procrastinar esta pauta.
Um novo ano legislativo se inicia para este Parlamento, um ano que promete, aguardado com muitas expectativas. O Brasil precisa restaurar seus valores básicos de nacionalidade e de patriotismo. Brizola, na década de 1960, alardeava que as chamadas reformas de base devem ser na marra ou na lei. Não é preciso tanto, meu velho Brizola! Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos seguir por vias legais!
Segundo Rui Barbosa, os três Poderes e suas esferas são seres harmônicos, mas não independentes, no sentido da expressão. Eles são, na verdade, interdependentes. Há de haver independência uns em relação aos outros, mas em constante interação, jamais indiferença. O abuso de um não pode ser retificado pela ação do outro. No nosso País, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, com uma canetada monocrática, torna nula uma lei sine die devidamente apreciada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Isso faz do Supremo Tribunal Federal uma alçada diminuta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem analisado importantes pautas, propostas não baseadas em interesses pessoais ou de grupos, e sim em benefício de todos os brasileiros. Muito ainda há de ser feito. Precisamos trabalhar para não aumentarmos gastos acima das receitas, diminuir os custos e não criarmos mais burocracia ou ônus para nossos investidores e empresários. É o caso da reforma tributária. Um dos grandes problemas da nossa complexa legislação tributária é a sua operacionalização. São tantos os tributos, alíquotas e base de cálculos, que o empresário, ao aventar a possibilidade de investimento no País, se assusta, quando não desiste da empreitada. Sobre o assunto, tramitam neste Parlamento duas propostas paralelas: a PEC 45/19, do Sr. Baleia Rossi, e a PEC 110/19, do Presidente do Senado Federal, o Sr. Davi Alcolumbre, e coautores.
A reforma tributária altera e cria artigos da Constituição Federal, modificando os dispositivos que regulam os quatro tributos a ser extintos e substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. São eles: o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o nosso conhecido ICMS; o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a COFINS; e a contribuição para o Programa de Integração Social, o PIS.
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Ambas as propostas vão ao encontro da simplificação, da desburocratização e da maior transparência do sistema tributário brasileiro, para assim poder beneficiar o contribuinte, especialmente com a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços.
Concedo um aparte ao meu querido colega do Piauí, o Deputado Júlio Cesar. Eu falei em tributação, e isso mexeu com ele. (Risos.)
O Sr. Júlio Cesar - Eu quero cumprimentar V.Exa. pelo grande discurso que está fazendo no Grande Expediente. V.Exa. reverenciou a memória de Petrônio, que foi um orgulho do Brasil, uma das maiores referências da política brasileira, acima de tudo porque deu projeção ao nosso Estado do Piauí. Como Senador, Presidente do Senado e Governador, foi um grande articulador político. Faleceu há 40 anos, e ainda hoje reverenciamos a sua memória, pelo seu trabalho e pela sua competência. Sobre os assuntos de que V.Exa. está falando, Deputado Flávio Nogueira, os projetos, as reformas, o que já foi aprovado, o que está sendo debatido nesta Casa, a reforma tributária para aprimorar o sistema tributário brasileiro, é preciso simplificar sem aumentar a carga tributária, acima de tudo aumentando o compartilhamento com os entes federados, principalmente com aqueles que são mais excluídos, onde há mais identidade com o povo brasileiro, que são os Municípios. Então, eu quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo. Já está concluindo o seu tempo, já vi que V.Exa. ainda vai demorar um pouco. O que V.Exa. está fazendo hoje, dessa tribuna, é o que acontece no Brasil. É o seu compromisso de consertar o Brasil, é o seu compromisso de apoiar as reformas, é o seu compromisso com o povo brasileiro, com o povo nordestino, acima de tudo com o povo do nosso Estado, o Piauí. Parabéns pelo discurso! Muito obrigado.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI) - Eu agradeço ao colega de bancada do Piauí, o Deputado Júlio Cesar. O testemunho dele engrandece a minha falação no dia de hoje.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outras reformas também se fazem necessárias, como a do pacto federativo e a reforma administrativa, que estão prestes a serem discutidas nesta Casa. No futuro, vislumbro como indispensáveis também a reforma político-eleitoral, a bancária e a educacional.
Esse tem sido o papel do Congresso Nacional. O Poder legiferante nunca esteve tão destacado. É de orgulhar a postura de protagonismo deste Parlamento na condução das mudanças de que o País precisa, o que devemos enaltecer. Somos agraciados, pois estamos conduzindo uma agenda que pensa o País não apenas para os próximos anos, mas também para décadas, para médio e longo prazos.
15:32
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Esses são desafios que convidam, de forma conjunta e harmônica, à convergência de todos os Poderes e segmentos da sociedade. Afinal, o futuro será o que fizermos no presente. O Congresso tem demonstrado, com garra, que esta é uma tarefa possível de ser executada.
Em favor do meu Piauí, do Nordeste e do Brasil!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste discurso nas mídias da Câmara Federal, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira. O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Nogueira, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O segundo orador inscrito para falar no Grande Expediente é o Deputado Juscelino Filho, do Democratas do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de até 25 minutos. (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para lamentar um fato trágico que ocorreu na cidade de Correntina, no meu Estado, a Bahia. Uma carreta boiadeira tombou dentro da cidade de Correntina, o que levou a óbito duas crianças, dois jovens. Isso enlutou a cidade, criou um momento de pesar e de sofrimento para as suas famílias, em toda a região.
Sr. Presidente, eu já me dirigi ao Superintendente do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes na Bahia e pedi que agilize a construção do contorno rodoviário em Correntina. Duas rodovias, a BR-349 e a BR-135, encontram-se dentro da cidade. Torna-se necessário e urgente que esse contorno rodoviário seja construído, para evitar novos acidentes. Esse é o segundo acidente de grande repercussão que ocorre lá e que leva a óbito várias pessoas. Outro acidente aconteceu na BR-349 — agora de novo ocorreu na BR-349 —, dentro da cidade. Isso consternou a população e me trouxe aqui para dizer que solicitei ao DNIT e ao Ministério da Infraestrutura que tomem providências o mais rapidamente possível.
Envio daqui o meu abraço aos familiares enlutados com a grande tragédia e a toda a família correntinense, que sofre neste momento com esse trágico acidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Rocha.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho, por 1 minuto.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não podia deixar de parabenizar Rogério Marinho pela posse hoje como Ministro do Desenvolvimento Regional. Essa é uma das Pastas de maior importância para os Municípios brasileiros, não só por causa do Programa Minha Casa, Minha Vida, mas também por causa dos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico nos nossos Municípios, em especial das Regiões Norte e Nordeste do País, e das obras de mobilidade urbana. É desse Ministério a competência de realizar essas grandes obras.
Com a aprovação, recentemente, do marco legal do saneamento básico, por meio de PPP — Parcerias Público-Privadas e de concessões, será possível viabilizar o acesso a esse serviço para mais de 100 milhões de pessoas que ainda não o têm, bem como obras de infraestrutura, como VLT, BRT e metrôs em nossos centros urbanos.
Parabenizo e desejo sucesso ao Deputado Rogério Marinho à frente do MDR.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao segundo orador inscrito no Grande Expediente, o Deputado Juscelino Filho, do Democratas do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em 2017, em meu primeiro mandato como Deputado Federal, ocupei esta tribuna e proferi meu primeiro discurso no Grande Expediente. Eu tenho muito claras e perfeitamente vivas em minha memória as reflexões feitas naquele dia. Foi uma estreia cheia de enormes expectativas em uma nova experiência enriquecedora e prazerosa que havia se iniciado em fevereiro de 2015, quando tivera início o exercício de meu primeiro mandato.
Registrei a constatação do quanto se trabalha nesta Casa. Falei da grandeza da missão parlamentar, da complexidade e da amplitude dos assuntos, da intensa e veloz dinâmica das atividades. Desde o primeiro dia no Parlamento, vi a democracia vibrando com toda a força e fui robustecendo minha convicção sobre a importância da política na vida das pessoas.
No meu primeiro mandato, tive o privilégio de participar de momentos históricos da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Tenho certeza de que ajudei em decisões importantes para o País. Lembro bem das reuniões do Colégio de Líderes, nas quais as discussões de pauta e de definição de temas prioritários me amadureceram politicamente. Lá, eu aprendi com Parlamentares experientes e de longa tradição que os partidos e a proporcionalidade das bancadas são determinantes para a democracia porque influenciam a agenda e direcionam o processo legislativo desta Casa.
Quero ressaltar os ricos ensinamentos da minha atuação, inclusive como Vice-Líder em blocos partidários, que são agregados para se tornarem mais fortes ou majoritários na Casa, seja como oposição, seja como base de sustentação de Governo de coalizão, ajudando no processo decisório e compartilhando espaços de poder.
Nos 2 anos como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fortaleceu-se em mim o respeito aos diplomas legais, às normas regimentais de tramitação de proposições e ao impositivo debate de temas polêmicos, a exemplo da maioridade penal. Ressalto também a minha responsabilidade direta na regulamentação dos crimes cometidos no âmbito da Internet.
Minha primeira passagem pela função de coordenador da bancada federal do Maranhão foi breve, mas aprendi muito durante os meses em que exerci essa atividade junto aos colegas da bancada maranhense.
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Desde sempre o desenvolvimento integrado, harmônico e justo mereceu nossa atenção, principalmente nos Municípios de interesse focal e prioritário, para aproveitar potencialidades, vocações ou usos racionais de recursos naturais, visando a redução das desigualdades, o resgate ou a continuidade de projetos estruturantes capazes de gerar riqueza, trabalho e renda, e a solução dos problemas do Maranhão e do Brasil.
Nesse contexto, destaco as crises hídrica e energética, a mobilidade urbana, a habitação popular, a presença de bancos oficiais de fomento nos Estados e nos Municípios, a infraestrutura de estradas e portos, a expansão da atividade da aviação, dos aeroportos regionais e dos aeródromos locais, e os investimentos estratégicos. Para exemplificar, cito aqui a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Parque Brasileiro de Refino e Atividades Correlatas, uma iniciativa minha com o propósito de encontrar uma justa solução e o modelo equilibrado na cadeia produtiva de petróleo que atenda as demandas de consumo do País.
A educação tem sido uma área de nossa permanente atuação majoritária, com foco na otimização da rede escolar e na melhoria da formação das condições de trabalho e da jornada dos professores, visando a qualidade do ensino, a empregabilidade, a satisfação dos alunos e suas famílias, e a expansão da rede de escolas profissionalizantes e de nível superior.
A instalação do Instituto Federal do Maranhão na minha cidade natal, Vitorino Freire, é o emblema de sucesso de nossa luta. O esporte é um poderoso instrumento de inclusão, sobretudo de jovens e de moradores de aglomerados de vulnerabilidade ou de carência social. Por isso, propus a implantação de centros de iniciação ao esporte no Estado do Maranhão.
Na cultura, quero registrar com muita satisfação e êxito nossa luta pela regulamentação da vaquejada, tradição de longa história que alegra e orgulha todo povo nordestino.
Presidi a Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde — CETECSAU, onde tive a chance de contribuir com propostas, sobretudo para o estímulo à inovação na indústria farmacêutica brasileira, visando à redução de sua fragilidade e da dependência da importação de insumos estratégicos para a produção de medicamentos, assim como à modernização do parque industrial de equipamentos hospitalares de imagens e de exames laboratoriais.
Minha afinidade profissional, o vínculo e a atuação na Comissão de Seguridade Social e Família foram coroadas com a Presidência da Comissão, que tive a honra de exercer no ano de 2018.
15:44
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Tenho senso de dever cumprido. Sinto-me gratificado por ter contribuído para o aperfeiçoamento das políticas públicas, principalmente na área da saúde.
Ter assumido a Presidência do Democratas no Maranhão foi um marco da força do nosso grupo político no Estado: os Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e lideranças políticas, que não têm medido esforços para revitalizar, reorganizar, ampliar e fortalecer nosso partido em todo o Estado do Maranhão.
Além da minha atuação como titular na Comissão Mista de Orçamento nos primeiros 4 anos de minha atuação parlamentar, quero destacar a obtenção de milhões de reais em emendas parlamentares para o Maranhão e seus Municípios. Essa é uma das razões para a expansão geográfica da nossa base política e para a ampliação de parcerias que nos levaram a ganhar mais aliados nas Prefeituras e nas Câmaras de Vereadores desde as eleições de 2016.
De fato, a maior parte da minha atuação e dos meus esforços como Deputado Federal vem sendo dedicada à adequada compreensão dos problemas que afetam as pessoas, as famílias, as comunidades, as cidades, os Municípios e à busca de soluções para eles. Essa trajetória é um aprendizado extremamente valioso e inesquecível que devo ao povo do meu querido Estado do Maranhão. Por isso, aproveito para novamente, aqui, homenagear os meus eleitores.
Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, todos nós sabemos como o cenário político foi conturbado nos dois anos anteriores à campanha eleitoral de 2018, que, num clima de mudança e de renovação, foi muito afetada por temas sensíveis que despertaram paixões ideológicas e até confundiram a escolha na hora da votação.
Sou muito grato pela minha reeleição. Sou muito grato por estar fazendo parte da seleta metade dos Deputados Federais que conseguiram voltar para este Parlamento. O meu respeito aos eleitores cresceu muito, juntamente com a quantidade de votos que tive: mais de 80 mil votos em 2014 e quase 100 mil votos em 2018. Sou muito grato também por isso.
Neste segundo mandato, há em mim um novo espírito e muita energia para dar continuidade aos compromissos assumidos, fazer jus à confiança dos eleitores e honrar a palavra dada.
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Revisei o planejamento e venho implementando estratégias de atuação e de comunicação alinhadas ao meu perfil, à imagem, às causas em que acredito, às demandas dos Municípios, das famílias e dos cidadãos maranhenses.
O desenvolvimento do País e do Maranhão segue como minha prioridade, sob a inspiração da descentralização da economia e da correção das desigualdades, preceitos constitucionais que exigem a alocação de recursos nas regiões e nos Estados de maior extensão geográfica e com taxas de urbanização aquém da média nacional.
Reforço aqui o meu compromisso de fortalecer a vocação natural do Maranhão como corredor logístico do Centro-Oeste e da chamada região do MATOPIBA, tendo como destino o Complexo Portuário do Itaqui.
Estou engajado na busca de investimentos para a superação do grave déficit habitacional, para o abastecimento de água potável, o saneamento básico e o tratamento de resíduos sólidos, que contribuirão para a redução das doenças de veiculação hídrica, da mortalidade infantil e da extrema pobreza.
As crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e parcelas carentes da nossa sociedade têm de ser alvo preferencial da proteção e da assistência do Estado. Defendi e lutei para que a reforma previdenciária não retirasse benefícios de quem deles mais necessita, principalmente dos trabalhadores rurais e dos mais pobres.
Por isso, mesmo sendo morosa a tramitação nas instâncias internas, acrescentei novas proposições legislativas às várias de minha autoria que já tramitavam aqui na Casa. Quero destacar a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para desempregados, pessoas de famílias de baixa renda ou beneficiários de programas sociais, proposta que inseri agora no nosso substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, do qual sou Relator.
Todos sabemos que a educação é a chave para o futuro de qualquer pessoa. Por isso, quero reforçar a necessidade da ampliação de creches, escolas em tempo integral, universidades e centros de pesquisa. A valorização do professor tem que ser prioridade nacional. Quero renovar o meu compromisso irrestrito com a saúde preventiva, integrada e direcionada à melhoria da qualidade de vida das pessoas, ao aumento da longevidade dos brasileiros e dos maranhenses.
É preciso superar os históricos desafios dos baixos índices de desenvolvimento humano. Cito como referência o Programa Médicos pelo Brasil, relativamente ao qual apresentei cinco emendas de aperfeiçoamento, três delas acatadas no relatório final, com destaque para a realização anual do exame REVALIDA.
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Defendo que a saúde pública seja conduzida com uma visão de longo prazo e com estratégias abrangentes, contemplando a gestação, a primeira infância, a vacinação, a atenção básica, a saúde da família, a expansão da descentralização e da interiorização adequada da formação e distribuição dos profissionais, da rede de academias da saúde, das maternidades e do atendimento especializado de média e alta complexidade, através dos polos médico-hospitalares compatíveis com as necessidades, como, por exemplo, os centros de exames e de diagnósticos por imagem, de oncologia, de hemodiálise e de emergência de acidentes com motos, que afetam muitas cidades em todo o interior do nosso País.
Reitero a minha disposição para a intransigente defesa do SUS e para a revisão dos valores orçamentários destinados ao meu Estado do Maranhão, porque eles estão defasados. Em comparação com todos os outros Estados da Federação, o Maranhão tem um dos menores valores per capita na área da saúde.
Ano passado fui eleito novamente coordenador da bancada federal maranhense, o que é uma grande responsabilidade. Atuo, junto com todos os colegas Deputados e Senadores da nossa bancada, na defesa dos interesses do nosso Estado, o Maranhão. Agora, os desafios são muitos para conseguirmos reunir e organizar de forma justa as demandas dos Municípios e do Estado que representamos.
Aproveito a oportunidade para agradecer o apoio dos Deputados Federais e dos Senadores. Reforço a necessidade de darmos continuidade a essa saudável parceria para realizarmos juntos, em harmonia, a defesa dos interesses do Maranhão aqui em Brasília.
Quero destacar dois tópicos de extrema relevância. O primeiro é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, referente ao Centro de Lançamento de Alcântara, e o outro é a concessão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que está prevista para este ano, está no pacote de concessões do Governo Federal.
Por indicação do partido e com o apoio dos meus pares, neste segundo mandato recebi honrosas missões. Quero destacar a Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2019-2020.
Desde o ano passado, o Conselho de Ética vem tendo intensas atividades. A quantidade de processos em andamento vem superando todas as marcas. Os casos sob exame são reflexo do clima tenso vivenciado no Parlamento e do acirramento dos debates remanescentes do confronto eleitoral ideológico egresso das urnas.
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O Sr. Flavio Nogueira - Permite-me um aparte, Deputado?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Pois não, Deputado Flávio Nogueira.
O Sr. Flavio Nogueira - Quero saudar V.Exa., que está na tribuna da Casa enaltecendo o seu Estado do Maranhão, vizinho do nosso Piauí, fazendo com que nós irmãos maranhenses e irmãos piauienses possamos estar aqui trabalhando em prol daqueles dois queridos Estados. Também quero enaltecer a figura de V.Exa. como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tem feito um excelente trabalho. Talvez o ano passado tenha sido o ano em que mais se trabalhou naquele conselho. Espero que possamos diminuir isso neste ano, porque não é nosso pensamento punir ou julgar qualquer colega. Parabéns pelo discurso. O Maranhão tem um grande representante.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
Infelizmente excessos vêm sendo cometidos por alguns colegas, que expressam suas opiniões sem a observância de regras básicas de convivência democrática. Tivemos, porém, momentos de muita alegria, com destaque para a comemoração dos 18 anos do conselho, em novembro de 2019. Pretendemos concluir este ciclo, ao final de 2020, com a edição do novo regulamento e com outras realizações, a exemplo do Seminário Internacional de Ética Política.
Como Relator do PL 3.267/19 na Comissão Especial sobre o novo Código de Trânsito Brasileiro, estamos há meses empenhados no ajuste desse código. Esse é um desafio em relação ao qual apresentamos um substitutivo que adota três premissas: a defesa da vida, a segurança das pessoas e a redução do número de acidentes. A nossa expectativa é de que possamos, nos próximos dias, aprovar o texto final, que teve mais de 300 emendas e que contemplou e melhorou as propostas originais enviadas pelo Governo a esta Casa.
Sabemos quanto foi importante para o Brasil a aprovação da reforma previdenciária. Todos temos consciência de que a agenda do Congresso Nacional terá de se ocupar da reforma tributária, atrelada ao pacto federativo. O País necessita ser justo na partilha dos recursos de maneira proporcional às obrigações da União, dos Estados e dos Municípios, para que todos possam cumprir os seus deveres de forma equilibrada, de modo que as emendas parlamentares, por exemplo, cumpram a sua finalidade, sejam destinadas a atender necessidades das comunidades e não se transformem em mecanismo de compensação de perdas orçamentárias dos Ministérios.
O que estamos vendo a cada dia são as crescentes dificuldades dos Estados e principalmente dos Municípios, sobretudo os de menor porte, muitos dos quais têm sido afetados pela retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Para isso, estou ultimando projeto de lei que melhor discipline essa retenção, para que ela, quando for exigida legalmente, seja conduzida de forma justa, com aviso prévio e com prazo para que sejam adotadas medidas corretivas em tempo hábil, sem interromper ou prejudicar severamente a prestação de serviços públicos à população.
16:00
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Não há dúvida de que a agenda política será a pauta prioritária em 2020, consequência da repercussão dos temas na mídia, na opinião pública e na sociedade. O Brasil se prepara para as eleições em outubro, e algumas pré-candidaturas já estão apontadas.
O meu partido, o Democratas, tem clara visão do futuro de crescimento da ativa participação no pleito eleitoral. No Maranhão, como presidente estadual, estamos intensificando as articulações para termos a maior quantidade possível de candidatos a Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, incluindo as cidades mais importantes, como a nossa Capital, São Luís.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nos últimos meses o cenário de crise econômica começou a ser melhorado, mas ainda é preocupante, pois o crescimento está aquém do necessário.
Por fim, renovo o meu compromisso com as causas, o interesse e as necessidades do povo do Estado do Maranhão, principalmente com os eleitores que me confiaram este segundo mandato aqui em Brasília. Seguirei incansável na busca de recursos e soluções para o nosso Estado e para os nossos Municípios.
Registro a posse do Ministro Rogério Marinho, nordestino que, não tenho dúvida, orgulhará o povo do Nordeste com um grande trabalho à frente do MDR, o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Que Deus ilumine a todos nós neste ano que se inicia, de muito trabalho no Parlamento brasileiro!
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando ao Plenário da Casa uma indicação a ser encaminhada ao Sr. Presidente da República, ao Poder Executivo. Hoje o Presidente Jair Bolsonaro vai assinar o decreto que cria o Conselho da Amazônia. Apresento esta indicação ao Presidente para que crie, em vez do Conselho da Amazônia, o Ministério Extraordinário da Amazônia Legal.
Veja V.Exa. que há muitos conselhos no Brasil, e não raro as suas finalidades são muito reduzidas. Já que o Presidente quer criar um órgão para cuidar da Região Amazônica, das suas diversas peculiaridades, até passando uma mensagem, um recado no plano internacional de que o Governo quer realmente resolver os problemas da Amazônia, sugiro ao Presidente a criação do Ministério Extraordinário da Amazônia, em que o Vice-Presidente, Hamilton Mourão, será o Ministro, numa estrutura enxuta. O Ministro vai usar toda a estrutura da Vice-Presidência da República, vai cuidar da regularização fundiária, das estradas importantes para a região, vai cuidar do turismo ecológico, vai cuidar, enfim, de uma série de ações que o Presidente quer desenvolver diretamente na Região Amazônica.
16:04
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Encaminho à Mesa, portanto, esta indicação, fazendo essa proposta ao Presidente. Se ele criar o Ministério Extraordinário da Amazônia, em vez do Conselho da Amazônia, realmente ele vai dar uma sinalização fantástica ao exterior, e o Ministro será o Vice-Presidente, Hamilton Mourão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins. Parabéns pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Fernando Borja, do Avante do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje em dia se discute muito no País se existe ou não doutrinação nas escolas. Hoje em dia se fala muito do nível da educação no Brasil, da sua atual classificação nos testes mundiais. Todos nós reconhecemos — alguns tentam não aceitar isto — que existe doutrinação político-partidária em escolas.
A libertinagem, principalmente, entrou de tal forma em escolas que, hoje, crianças e adolescentes vivem num ambiente completamente aberto, completamente solto no que se refere à sexualidade, sem nenhum tipo de controle, seja no dia a dia nessas escolas, seja nas músicas. Promove-se também a erotização infantil.
Todos os anos vemos aumentar as DSTs, as doenças sexualmente transmissíveis, entre adolescentes e jovens. A AIDS está crescendo entre adolescentes e jovens. A gravidez precoce está aumentando nesse meio. E, pior, estamos assistindo ao aumento do suicídio de adolescentes nas escolas do nosso Brasil. Vejam, no nosso Ministério da Educação, os números sobre casos de automutilação que estão acontecendo todos os anos.
Precisamos de solução, mas a solução não passa somente pelo Governo, a solução não passa somente pelas escolas, a solução passa também pelos jovens e adolescentes de bem que estão hoje nessas escolas e que podem contribuir. No último sábado, dia 8 de fevereiro, milhares de jovens do Brasil todo se reuniram em dois estádios em São Paulo e no Estádio Mané Garrincha, aqui em Brasília, não só para buscar soluções mas também para trazer mudança, transformação nas nossas escolas. O evento The Send reuniu milhares de jovens, que se comprometeram a trazer mudanças para as nossas escolas.
A própria Ministra Damares Alves esteve no local, convocou jovens para também fazerem mudanças referentes a adoção. Milhares de pessoas se comprometeram a ser pais adotivos de uma geração de crianças órfãs de pais e mães.
As nossas escolas precisam de homens e mulheres, de jovens que possam levar palavra de esperança e de fé, de transformação. Chega, basta, as nossas escolas não podem continuar sendo transformadas simplesmente em locais de tráfico de drogas, de prostituição e de adultério!
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fernando Borja.
Eu vou dar 1 minuto ao Deputado Capitão Wagner e depois ao Deputado Paulo Magalhães.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, por 1 minuto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro relativo ao nosso Estado.
Donizete Arruda, um jornalista do Estado do Ceará, replicou uma matéria do Estadão que trata do envolvimento de facções com o financiamento de políticos no Estado do Ceará. Donizete acrescentou a essa denúncia que pessoas no Estado do Ceará estão envolvidas com contravenções, como o jogo do bicho, e crimes e citou, inclusive, facções e o envolvimento de grandes políticos.
Nós vivemos um momento, no Estado do Ceará, de inversão de papéis. O que acontece? O jornalista faz a denúncia, faz o apontamento do que está acontecendo e de quem são as figuras e, de repente, é notificado para que faça o papel, que é do Ministério Público e da Polícia, de investigação.
Não cabe ao jornalista investigar, não cabe ao jornalista elucidar o crime, e, sim, apontar os fatos para quem, de fato, tem competência para realizar a investigação.
Eu quero me solidarizar com o jornalista e pedir às autoridades que...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Capitão Wagner, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante dar conhecimento a esta Casa e ao Brasil da posse do Deputado Rogério Marinho no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Foi uma posse concorridíssima. Eu, como os Deputados todos que aqui estão e conheceram o trabalho de Rogério Marinho na reforma da Previdência, tenho certeza de que ele vai realizar um trabalho digno de todos os elogios.
Sr. Presidente, eu me permito dizer que o Presidente Bolsonaro começa a acertar. Essa é uma forma de ele se aproximar do Nordeste, da Bahia. Com a colocação de Rogério Marinho no Ministério, tenho certeza de que a Bahia e o Nordeste serão aquinhoados com obras importantes.
Hoje — vejam a ironia do destino — se instala em Brasília a sede do Consórcio Nordeste, que tem como Presidente o Governador Rui Costa, que é um exemplo para o Brasil. É essa simbiose, Sr. Presidente, é essa harmonia que o Rogério Marinho citou no seu discurso. Temos que caminhar de mãos dadas. Essa, sim, é a posição do Nordeste, que vem pedindo o apoio do Presidente.
Não se consegue governar o Brasil sem o Nordeste. E tenho certeza de que, com a colocação de Rogério Marinho nesse Ministério, com o atendimento do Nordeste, o Presidente vai ter uma melhor governabilidade deste País; vai contar com o apoio dos nordestinos, que têm como Presidente do Consórcio o Governador que é um exemplo para o Brasil, que encanta os baianos e assusta o País pela seriedade, competência e honradez com que comanda os destinos da Bahia.
Obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Maia.
Obrigado, Srs. Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero prestar solidariedade aos familiares da menina de 3 anos, neta de um policial militar, que morreu após ser atingida por tiros no Bairro Dom João Batista, no Município de Vila Velha, no meu Estado do Espírito Santo. A menina Alice da Silva Almeida chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.
É muito triste saber da morte prematura de uma criança tão cheia de vida. Foi uma tragédia que ocorreu no nosso Estado.
Infelizmente o Município de Vila Velha tem a quinta maior taxa de homicídios do Estado do Espírito Santo. Os moradores da cidade vivem sob o medo de tiroteios, e isso altera o cotidiano da população.
Então, fica aqui a minha solidariedade aos familiares da menina Alice da Silva Almeida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero registrar que hoje tomou posse aqui em Brasília, na Presidência da UNALE — União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a colega do PSD da Bahia, Deputada Ivana Bastos, que é da minha cidade Guanambi e com quem eu tenho parceria em diversos Municípios da região sudoeste da Bahia. Ela assumiu hoje essa importante instituição, com mais de mil Deputados Estaduais.
Quero saudar a Deputada Ivana Bastos, em nome do PSD da Bahia, do PSD da cidade de Guanambi e do PSD do Brasil, por assumir essa instituição. Ela está representando muito bem não só Guanambi, mas a Bahia e o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 905, de 2019, que cria a carteira verde e amarela.
No texto há muitas maldades. Entre elas, está a extinção da profissão de corretor de seguros, que é fundamental para o País para que os interessados em seguros sejam atendidos por profissionais com conhecimento, com retidão, com aptidão, com capacidade, com formação, com conhecimento de causa. Com a medida provisória, 400 mil corretores de seguros serão simplesmente extintos.
O PDT entrou com uma ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa medida provisória, porque precisamos preservar os direitos dos nossos trabalhadores, especialmente dos nossos corretores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo registrada nesta Casa a minha posição contrária à Medida Provisória nº 905, de 2019, que extingue o diploma de dez profissões.
O Governo Bolsonaro quer extinguir a obrigatoriedade do diploma para jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, corretores de seguro e guardadores de carros.
Quero dizer a todas essas categorias que estou ao lado delas.
Reafirmo aos jornalistas que votei contra a extinção do diploma dessa categoria, que é tão importante para a democracia do nosso País. Isso que o Governo está tentando fazer é mais um absurdo, uma atitude que não leva a nada.
16:16
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O Governo poderia se preocupar mais com a qualificação profissional para essas categorias, em vez de defender a extinção do diploma.
Peço que meu pronunciamento seja publicado pelos meios de comunicação desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Comandante Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto pela promoção ao posto de Major-Brigadeiro do Ar da Força Aérea Brasileira. Antecipo-me à efetivação, que acontecerá no dia 31 de março próximo, para manifestar meus cumprimentos.
Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá, São Paulo, o Brigadeiro Codinhoto é reconhecido pelo esmero com que exerce sua função à frente do Berço dos Especialistas.
Cabe ressaltar que o serviço militar prima pela eficiência e excelência. A promoção acontece pela competência, pelo devido mérito dos seus homens e mulheres.
Portanto, deixo ao Major Brigadeiro Codinhoto os meus cumprimentos pela sua promoção.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito, eu queria registrar a antecipação da campanha para Presidente da Câmara dos Deputados, que já começou na semana passada e agora se repete, com uma proposta para Presidente da Casa do Deputado Capitão Augusto, nosso colega, que merece todo o respeito.
Parece-me que essa manifestação é extemporânea, mas a mim cumpre respeitar as iniciativas dos Deputados. Eu não sei se há alguma previsão regimental com relação a esse assunto que possa ser examinada pela Casa.
Eu sei que isso é constrangedor, mas queria fazer esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado David Miranda.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho falar em nome de mais de 1 milhão de brasileiros, de mais de 200 cidades, que dependem do Programa Bolsa Família para poder comer. São 41 reais que fazem a diferença na compra de arroz para uma criança.
O Presidente Jair Bolsonaro congelou o Bolsa Família há mais de 5 meses em mais de 200 cidades de baixa renda, em locais precários no nosso País. Isso é um absurdo! Enquanto isso, ele gasta, somente com pneus para os carros dele e dos seus Ministros, os supercarros, mais de 340 mil reais. Isso é um absurdo!
Nós estamos falando de pessoas, de crianças, de fome do povo brasileiro — mais de 1 milhão de pessoas. Não venha com essa de dar o 13º do Bolsa Família e agora tirar da população que mais precisa!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 203 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 597 (CN)
Brasília, em 9 de dezembro de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 897, de 2019, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 349 (trezentas e quarenta e nove) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 897, de 2019), que conclui pelo PLV nº 30, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
16:20
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 897, de 2019, que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 15, 21, 60, 70 a 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332; e pela não implicação nas despesas ou receitas da União das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhidas parcial ou integralmente as Emendas de nºs 3 a 5, 7, 9 a 11, 19, 27, 28, 31 a 35, 38 a 54, 58 a 61, 66 a 69, 78 a 80, 83 a 86, 88, 89, 91, 93 a 96, 102 a 110, 112, 114, 117, 121 a 124, 126 a 129, 131 a 135, 137, 139 a 146, 149, 155, 157, 162, 165, 171, 172, 175 a 178, 183, 185, 188, 189, 198, 201 a 208, 210, 212, 213, 222, 233 a 235, 237 a 241, 243 a 246, 250 a 252, 255, 259 a 265, 267, 270 a 275, 283, 284, 287 a 289, 291, 293, 297, 299 a 304, 312, 316 a 320, 323 a 327, 335, 336, 340 a 345, 348 e 349, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 8, 12 a 14, 16 a 18, 20, 22 a 26, 29, 30, 36, 37, 55 a 57, 62 a 65, 73, 74, 77, 81, 82, 87, 90, 92, 98 a 100, 111, 113, 115, 116, 118 a 120, 125, 130, 136, 138, 147, 148, 150 a 154, 156, 158 a 161, 163, 164, 166 a 170, 173, 179 a 182, 184, 186, 187, 190 a 194, 196, 199, 200, 209, 211, 214, 216 a 221, 223 a 231, 236, 242, 247, 248, 253, 254, 256 a 258, 266, 269, 277 a 282, 285, 286, 290, 292, 294 a 296, 298, 305, 310, 311, 313, 315, 321, 322, 328, 329, 333, 334, 337 a 339, 346 e 347. (Relator: Deputado Pedro Lupion e Relatora Revisora: Senadora Soraya Thronicke). As Emendas de nºs 1 e 204 foram retiradas pelo autor.
Passa-se à discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
16:24
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero iniciar este debate, fazendo algumas ponderações sobre esse projeto.
A MP do Agro veio, no nosso entender — e esse é o discurso que o próprio Governo usa —, para facilitar a concessão de crédito para quem busca dinheiro no banco para investir na agricultura.
Muita gente já tem dificuldade de conseguir crédito pelo fato de ter que dar garantias reais, o que, para o produtor, na maior parte das vezes, é a sua própria terra, que já está muitas vezes aposta a outros créditos. A MP permite, nesse caso, o processo de desafetação, ou seja, de isolamento de uma área que estaria livre de garantias para ser usada para facilitar a liberação do crédito. Esse é um aspecto interessante, que pode ser usado, e esse debate nós fizemos também na Comissão.
Qual é o problema que eu vejo? No momento em que houver a universalização, para que possam entrar com mais força os bancos privados no que hoje é caracterizado como financiamento agrícola, feito fundamentalmente por bancos públicos — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco do Nordeste, ou BASA, que são os bancos que ofertam créditos em condições de desenvolver a agricultura neste País —, você vai enfraquecer os bancos públicos, tirando deles o que é o know how deles, o que é a sua característica. Comparativamente, posso dizer que a Caixa Econômica Federal, com a privatização, seria enfraquecida, se ela não tivesse mais os programas de habitação, por exemplo. E assim vai acontecer com o Banco do Brasil, se ele não tiver mais o produto que é sua maior característica, no qual tem maior qualificação e know how, que é a sua especialidade. Esse é um segundo aspecto, que precisa ser observado.
O terceiro, que eu acho, aí, sim, crucial, é saber se, no momento em que o Governo garante o seguro para o crédito, inclusive em banco privado — e esse questionamento eu fiz na Comissão —, ou seja, ao equalizar os juros dos seguros para todos — para o pequeno, para o médio e para o grande produtores —, vai ampliar a receita desse subsídio. O Governo disse que não vai! Isso significa, em outras palavras, que recursos que compõem o subsídio para o seguro destinado hoje ao agricultor familiar vão ser usados também para o grande proprietário.
Esse é o debate que eu quero pautar!
Presidente, eu encerro, e fico dentro do meu tempo, exatamente para levantar os questionamentos que nos permitam fazer um bom debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou favorável à MP 897, pois ela apresenta mecanismos que procuram modernizar o setor de crédito rural, um antigo anseio dos produtores rurais.
A MP apresenta ações para ampliar as garantias ao crédito, como a criação do Fundo Garantidor Solidário, o FGS, a constituição do regime de afetação do imóvel rural e a instituição da Cédula Imobiliária Rural, a CIR. Também apresenta medidas que visam expandir o financiamento do agronegócio com recursos livres e ação do mercado de capitais.
16:28
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No mais, busca melhorar a alocação e a concorrência no mercado de crédito rural por meio da extensão da equalização das taxas de juros para todos os agentes financeiros que operam no mercado de crédito rural e a possibilidade de subvenção econômica para a construção de armazéns por cerealistas.
A MP reduziu o aporte econômico para grandes empresas latifundiárias, permitindo ao Governo focar em quem realmente precisa: o pequeno produtor rural, que, com sua família, abastece a nossa mesa.
Cumpre ressaltar que o Governo não está saindo do crédito agro, mas reposicionando-se de modo a apoiar os que mais precisam, como o pequeno agricultor e o agricultor familiar. Pela desburocratização do campo e pelo apoio ao pequeno produtor rural, peço o voto favorável à MP.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso posicionamento segue a orientação dada pelo nosso companheiro que se referiu à medida provisória neste momento. Portanto, o que se constata aqui é que, ao contrário dos discursos, os grandes fazendeiros irão continuar pressionando pelos recursos do crédito rural oficial e complementarmente terão à disposição os instrumentos previstos no PLV para qualquer tipo de operação de crédito.
Recomendamos, portanto, o voto contrário ao PLV nº 30 e favorável ao texto original, condicionando a aprovação das Emendas nºs 21 ou 15, 22 ou 13, 23 ou 14, 24 ou 16.
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
Quero aproveitar para, com a sua permissão, dar uma notícia urgente, atualíssima e de importância fundamental para quem luta pela democracia neste planeta, a saber: o Tribunal Militar de Blida, na Argélia, acaba de libertar a grande líder Presidente do Partido dos Trabalhadores argelino, Louisa Hanoune. Ela, que está livre, foi presa de maneira dura, como prenderam o Lula, a forma para quem luta em defesa da democracia.
Quero aproveitar para parabenizar o meu partido, que teve uma ação firme. O ex-Presidente Lula escreveu uma carta. Com o nosso Líder Paulo Pimenta estive na embaixada por duas vezes. Lamentavelmente, o embaixador não nos recebeu, numa descortesia extraordinária. Especialmente, quero parabenizar os nossos companheiros da tendência O Trabalho, do Partido dos Trabalhadores, e também do coletivo ampliado Diálogo e Ação Petista, que fizeram mobilizações pelo Brasil, enviando cartas, indo à embaixada — eu estive com eles — e o Movimento Internacional em defesa dessa grande liderança, a Secretária-Geral Louisa Hanoune. Regozijo-me com essa notícia, pois são ventos extraordinários em defesa da democracia no mundo. Não é possível permitir que quem questiona o espaço daqueles que querem limitar a atuação do povo seja considerado bandido e levado à prisão.
Louisa Hanoune livre!
Um abraço a todos os que lutaram em defesa dessa guerreira.
Obrigado, Presidente.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria parabenizar o Relator Pedro Lupion, colega de Frente Parlamentar do Agro, colega que defende uma das maiores forças do nosso País.
Queria parabenizá-lo pelo relatório. Ele já tinha um texto bom, mas V.Exa. o tornou ainda melhor, ainda mais moderno e ainda mais democrático principalmente para o pequeno produtor rural brasileiro, uma vez que este texto, Deputados e Deputadas, permite que muito mais instituições financeiras e cooperativas de crédito façam a intermediação, o repasse, e participem do crédito agrícola para o pequeno produtor.
Uma vez que se democratiza e se cria mais concorrência, sugestão colocada pelo Relator Lupion, tem-se a tendência de abaixar os juros, de facilitar, de flexibilizar o crédito para o pequeno produtor no campo. Então, este foi um dos grandes ganhos do texto do Relator da MP 897, o Deputado Pedro Lupion.
Eu queria lhe agradecer, Deputado Lupion, por ter acatado as nossas sugestões em algo que já está muito bom no texto, que é dar a terra em garantia para obter crédito e particioná-la. Não é preciso dar a fazenda inteira para ter um crédito pequeno. Pode-se dar um pedacinho. E nós colocamos a geolocalização, o georreferenciamento para isso, para trazer mais segurança jurídica tanto para o pequeno produtor quanto para a instituição que está repassando o recurso.
Eu, particularmente, que sou um defensor do empreendedorismo, um defensor da startup, um defensor da modernidade, Sr. Presidente Rodrigo Maia, preciso reforçar o que está no relatório em relação à conectividade e à tecnologia no campo.
Agora, Deputados, a MP 897 vai permitir o crédito não só para a semente, que é importante; não só o crédito para o armazém, para armazenar os grãos, que é importante; mas também para a conectividade, para construir infraestrutura, para levar tecnologia para o campo e aumentar ainda mais a eficiência e a capacidade do produtor rural brasileiro.
Parabéns, Deputado Pedro Lupion, agradeço a V.Exa. pela gentileza e a capacidade de diálogo para construirmos um texto que é do Parlamento inteiro, que é de todos os brasileiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço às assessorias dos partidos que convoquem seus Parlamentares para que possamos começar o processo de votação desta matéria.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, como se não bastassem todas as críticas que o Governo Marcelo Crivella tem sofrido da população carioca, Crivella ainda consegue piorar as críticas, fazendo um manuseamento do orçamento, do dinheiro público simplesmente descabido.
16:36
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Crivella, para reforçar o orçamento, o dinheiro em propaganda para, quem sabe, melhorar a sua imagem junto aos cariocas, retirou 45 milhões e 900 mil reais da infraestrutura. Dessa, tirou, de manutenção e drenagem de rios, 8 milhões de reais. Crivella tirou da conservação de logradouros, como poda de árvores, limpezas de bueiro, manutenção de encostas, 29 milhões de reais. Da educação, para bancar comercial, Crivella tirou 26,5 milhões de reais. E da assistência social — a pobre assistência social. Nós nunca tivemos tantos moradores de rua na cidade do Rio de Janeiro. Nunca houve tanta gente "cracuda" na Cidade do Rio de Janeiro. Crivella ainda tira 19 milhões de reais de ação social, sendo que, desses, 14 milhões de reais foram retirados dos abrigos públicos.
É um absurdo! Prefeito Crivella, ainda dá tempo, coloca a mão na consciência! Não dá para colocar dinheiro tão caro em propaganda por causa da sua reeleição.
Isso é vergonhoso!
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria vir a esta Casa hoje prestar solidariedade aos paulistanos, ao pessoal do Estado de São Paulo, diante de dias de chuvas e de pessoas que perderam tudo, suas casas e até suas vidas. Eu sei que nessa hora olhamos para a gestão passada que, de repente, não foi competente ou para a falta de alocação de recursos ou para o 1 bilhão de reais que a Prefeitura tinha para investir na infraestrutura e melhorar a vazão da água, e investiu só metade. Mas vamos focar em socorrer, em prestar solidariedade às vítimas das chuvas, Sr. Presidente, lá na cidade de São Paulo. Foi algo muito triste.
Estive, recentemente, em Americanópolis visitando a D. Fran e a Débora. Em algumas casas, na hora em que enche o córrego, a água entra pela janela e perde-se geladeira, perde-se cama, perde-se tudo. Depois não se tem onde ficar, principalmente muitas crianças naquele local, que é carente de saneamento básico, de regularização fundiária, e por aí vai.
Agora é hora de prestar solidariedade, socorrer as vítimas. Depois vamos focar na correção do que não foi feito.
Obrigado.
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O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um absurdo a fala do Presidente Bolsonaro dizendo que as pessoas com HIV são uma despesa para todos. É um absurdo o Presidente do País fazer um ataque direto a essas pessoas que já vivem com o estigma da sociedade. Muitas vezes, essas pessoas ficam com depressão, com medo de relacionar-se com outras pessoas exatamente por causa de discursos como esse que o Presidente fez. É um ataque direto a uma população que vive com uma doença crônica normal. É uma população brasileira que precisa ser cuidada pelo SUS.
Faltam medicamentos. Já fizemos denúncias aqui. É inadmissível termos um Presidente que faz um ataque direto a uma população que vive com um estigma como esse.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pastor Eurico, para uma Comunicação de Liderança, pelo Patriota.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade a V.Exa.
Gostaria neste momento de fazer um registro de repúdio ao que vem acontecendo em nosso País, especialmente ao que foi proferido pelo advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, denominado de Kakay, referindo-se à Ministra Damares. Ele disse: "Uma pena os pais dessa idiota não terem feito o que ela prega. Se não tivessem trepado, estaríamos livres dela".
Outro elemento que faz parte da mesma corja esquerdopata e defensor da promiscuidade sexual, o Felipe Zanchet, chegou a dizer: "Devem ter fecundado ela na posição de quatro, menos respeitosa do que papai e mamãe cobertos." Ainda ironiza dizendo: "Ofendi os moralistas de plantão."
Interessante que há um movimento no Brasil "mexeu com uma, mexeu com todas". Eu queria nominar algumas companheiras Deputadas que aqui às vezes vociferam tanto. Olhem só, onde estão as Deputadas Erika Kokay, Jandira Feghali, Alice Portugal, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone, Gleisi Hoffmann? Onde estão essas defensoras das mulheres, aquelas que apregoam o movimento "mexeu com uma, mexeu com todas"?
Pergunto onde está a Sra. Xuxa, aquela que criou tantos problemas quando veio defender a Lei da Palmada aqui nesta Casa, ela que encabeça esse movimento, que veste as suas blusas com o grande slogan "mexeu com uma, mexeu com todas"? Por que não vão defender a mulher Ministra Damares, que está sendo criticada, zombada, escrachada por uma posição cristã?
Vejam, não respeitam os cristãos no Brasil, mas, muitas vezes, vão às instituições religiosas pedir voto, atrás dos votos dos evangélicos. Olhem, se mexeu com uma, mexeu com todas, esse movimento não está reagindo? Os evangélicos neste Brasil estão reagindo. Vamos deixar bem claro aqui: mexeu com um, vai mexer com todos.
16:44
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A Ministra Damares merece respeito como Ministra e como mulher brasileira, uma senhora decente, que tem produzido um bem para este Brasil. Lamentamos por aqueles que só querem a baderna, a bagunça e a promiscuidade neste País. Boa parte deles defende a porcaria da defensão de drogas e outras mazelas que assolam a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Respeitem nossa Ministra Damares!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, fui citada. Peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Numa tarde em que estamos tentando produzir para o Brasil, acabamos de ouvir impropérios contra mulheres de luta que defendem os direitos da mulher, os direitos da criança, do adolescente, através de uma fala que tenta misturar a religiosidade do povo brasileiro, a qual respeitamos profundamente, com a questão de políticas públicas.
O que se tem debatido é que tipo de política pública faremos para diminuir a gravidez na adolescência, a gravidez precoce. Está claro que nos países onde a pregação da abstinência foi feita aumentou a gravidez na adolescência. Então, é preciso desmistificar esse discurso falacioso, esse discurso agressivo, porque nós mulheres respeitamos e defendemos a tolerância religiosa. Mas jamais aceitaremos um simulacro de política pública que vem na verdade traduzir conceitos exclusivos de determinadas ações fundamentalistas e não preservam a saúde e o desenvolvimento humano. É isso que defendemos.
Então, menos fundamentalismo, mais clareza e defesa de políticas públicas para mulheres e mulheres jovens neste País!
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma manifestação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Pois não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação da MP nº 897/19 por 2 sessões.
Sala das Sessões
Dep. Alexandre Padilha
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos pedindo a prorrogação para haver mais duas sessões. Acho que nosso requerimento trata disso. Nós queremos, Deputados e Deputadas, fazer o debate sobre isso.
V.Exas. imaginem o Governo tirando o subsídio da agricultura familiar para subsidiar uma grande empresa que vai fazer um silo e armazém no seu latifúndio. Os grandes monopólios hoje das Bunges da vida, das Syngentas e tantas empresas que estão postas e trabalham com grãos, com produção, com insumos, com fertilizantes, porque eles se associam nas suas diferentes atividades, vão permitir... Se eles querem construir, se eles querem fazer armazém, se eles querem expandir seus negócios, suas atividades, ninguém tem nada contra isso. Pelo contrário, é até bom que se diga isso de uma forma clara, para ficar evidente e ninguém possa aqui dizer: "Ah, são contra alguém empreender para construir em latifúndios grandes instalações de armazéns e seus negócios". Não.
16:48
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O que nós estamos dizendo é que o escasso recurso que está alocado para a agricultura familiar através dos bancos públicos e dos bancos cooperativos, com a medida provisória apresentada pelo Governo, vai diminuir. E vai diminuir a presença do Banco do Brasil, vai diminuir a presença do Banco do Nordeste, vai diminuir a presença do Banco da Amazônia, vai diminuir das nossas cooperativas de crédito para permitir a entrada dos bancos privados. Para ter acesso aos bancos privados, o que o Governo precisa oferecer? Condições boas. E quais são as condições boas? Juros subsidiados e juros subsidiados garantidos pelo Tesouro, que vão ser retirados da agricultura familiar. Nós não podemos permitir isso.
Por isso estamos solicitando, Sr. Presidente, que o nosso requerimento seja aprovado, porque este é um debate importante. A agricultura precisa poder se desenvolver, mas a agricultura não pode ter retirados os recursos. Eu vou apresentar um dado de 2015, de quando a Presidenta Dilma ainda estava governando, porque depois do golpe não se permitiu que ela governasse. De lá para cá nós diminuímos 680 mil contratos de agricultores familiares pronafianos. Ou seja, a política do Governo está concentrando nos grandes, inclusive abrindo para o capital exterior e dificultando a vida de quem produz comida no campo.
Por isso nós pedimos atenção e que este requerimento seja por postergação para haver mais debate sobre este tema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?(Pausa.)
Como vota o PT?(Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL orienta "não.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Este é um tema importante para nós. Quando falamos de agricultura familiar é importante ter muito claro que o PRONAF surgiu ainda quando era Fernando Henrique Cardoso o Presidente da República. De lá para cá, tivemos a evolução do setor da agricultura familiar, uma diferenciação do crédito rural, um tratamento para o jovem que estava excluído, uma inserção das mulheres na política do crédito, o que hoje nós perdemos. Nós não temos mais nem o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Este projeto que está aqui tem mais de mil páginas e se colocou alguns jabutis no meio, na questão do biodiesel e na questão do crédito e, diante desse quadro, também nesse tal de arranjo de comercialização.
Portanto nós votamos "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Republicanos vota "não".
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM compreende que nós estamos votando uma medida provisória que favorece o crédito agrícola como um todo. Não importa se o crédito é do banco público ou do banco privado. O fato é que estamos vivendo um momento inédito no Brasil com os juros, com a taxa SELIC na faixa de 4%, o que naturalmente favorece a produção, favorece o crédito agrícola tanto para o grande como para o pequeno. Não há por que se pensar em uma diferenciação entre banco público e privado quando as taxas são as mesmas. Então nós queremos a votação da matéria.
O DEM encaminha "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não".
16:52
RF
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha "não" ao requerimento de adiamento e quer entrar no debate substantivo, mostrar que essa medida provisória diversifica as fontes de financiamento, diminui a pressão sobre os chamados juros controlados e abre, ao contrário do que foi dito, espaço, exatamente, para que a agricultura familiar, o pequeno proprietário tenha mais acesso à taxa de juros controlados, porque amplia a oportunidade de financiamento, a partir do patrimônio de afetação, da Cédula Imobiliária Rural, da CPR e de outros instrumentos, que esta medida provisória vem trazer, em bom termo e suficientemente debatida. É urgente que a votemos hoje.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "não".
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha "obstrução", porque esta matéria foi bastante desfigurada. Nós vemos, na prática, que ao permitir que grandes empresários possam disputar recursos da agricultura familiar, no crédito rural, colocamos em situação de igualdade os desiguais. Aqueles que têm grandes parcelas de terra, vários recursos e grande capital vão disputar com os pequenos, da agricultura familiar, que são os que mais geram emprego, mais produzem alimentos saudáveis e sofrem mais com a ausência de financiamento e políticas de ampliação do crédito rural.
Além disso, a inclusão dos bancos privados para receber recursos do Tesouro é um verdadeiro escândalo. Isso não só ataca os bancos públicos, mas também, mais uma vez, faz com que apareça outro filão para os interesses do grande capital, da especulação e dos grandes bancos privados, que estão tendo, mais uma vez, lucro recorde no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "não" ao requerimento de adiamento desta votação, porque entende que este é um projeto importantíssimo para o Brasil.
Aproveitando a oportunidade, ainda sobre o caso da Ministra Damares, imaginem se o que foi dito em relação a ela fosse dito por alguém da direita, ligado à Presidência da República. Imaginem o que estaria acontecendo nesta Casa. Todo esse movimento que se denomina protecionista estaria aqui aprontando o que os V.Exas. sabem muito bem fazer.
Vamos defender nossa Ministra, Sr. Presidente!
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, espere.
Eu não fui chamada. Estava esperando os outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos foram chamados.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PT.
Observem a pauta desta semana. Houve queima de arquivo de um miliciano muito ligado à família do Presidente Bolsonaro. O Ministro Paulo Guedes chama a sua equipe de servidores públicos do Ministério da Economia, os doutores, os médicos, os servidores de programas públicos e os professores das universidades de parasitas.
Já há um pedido para o Ministro Weintraub sair do Ministério. Nós estamos votando uma pauta como se nada estivesse acontecendo, ainda tirando dinheiro do agricultor familiar para subsidiar cerealista de grande empresa com dinheiro público. Não dá para aceitar essa normalidade. O País não está numa normalidade.
Nesse sentido, nós queremos fazer o debate. Já pedimos adiamento de votação, mas o PT orienta "obstrução" também por essa razão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
16:56
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é anunciada como uma medida para favorecer acesso a crédito para o agronegócio, para a agricultura. Nada contra o setor do campo ter acesso a crédito, mas acaba produzindo uma distorção inaceitável para favorecer o sistema financeiro, que já tem lucros absurdos. Há pouco acabou de ser publicado o lucro do Itaú de 25 bilhões de reais em 2019, quando só tem desemprego no País. A economia não cresce, só o sistema financeiro. Essa medida vai nessa direção: prejudica a proteção da propriedade rural para favorecer o sistema financeiro, facilitar os bancos a tomarem a terra do agricultor.
Encaminhamos "obstrução".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, Minoria.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria como vota?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sinceramente, não estou entendendo essa pressa. Foi feita uma leitura; foi aberta a Ordem do Dia antes do quórum; foi encerrada a discussão; e foi aberto o encaminhamento de votação numa medida provisória de um PLV de 65 artigos que favorece o grande negócio do campo, que favorece o capital financeiro e que nada tem a ver com os que mais precisam no campo, que é a agricultura familiar.
Sinceramente, acho que estamos num momento de enfrentar uma outra pauta num Brasil de profunda desigualdade. Sinceramente, precisamos enfrentar uma outra pauta aqui.
Não dá para debater isso desse jeito nessa correria na imediata volta do recesso. Na semana passada tivemos total compreensão com a urgência das pautas, favorecemos uma votação imediata de um PL. Agora, não dá para votar assim.
Precisamos obstruir esta pauta e discutir claramente onde a Câmara dos Deputados deve favorecer a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante é contra a obstrução.
Entendemos que é muito importante o agronegócio no nosso País. Sabemos de pequenos empresários agro que precisam desenvolver cada vez mais, com apoio do Governo, o financiamento que eles não encontram em lugar nenhum. Este é o momento oportuno para que o Brasil passe a limpo o agronegócio para os pequenos produtores.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, o PSC.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
Aproveito para manifestar aqui um achismo que estou tendo.
A perícia revelou que a voz que liberou a entrada de Élcio Queiroz no condomínio de Bolsonaro não era a voz do porteiro. Ou seja, o porteiro mentiu deliberadamente, pois sequer atendeu o interfone.
Atenção: querem achar quem matou Marielle, procurem quem mandou o porteiro mentir. Aí, talvez, vamos achar o assassino de Marielle. Ele mente. A preço de quê? E por ordem de quem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante é "não" à obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Avante é "não".
17:00
RF
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto discorre a votação, eu quero parabenizar o Governador Mauro Carlesse, do Tocantins, que, num gesto determinado de defender o Estado, abriu as portas do palácio com a disposição de discutir a questão do ICMS do combustível. Esse é um gesto de grandeza de um Estado pobre, de um Estado sofrido ainda, do mais novo Estado da Federação.
Portanto, quero parabenizá-lo, de público, pela discussão para melhorar o preço do nosso combustível e, consequentemente, desenvolver o Estado.
Muito obrigado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro, aqui, a minha alegria por o Presidente Jair Bolsonaro ter escolhido o nosso ex-Parlamentar e colega desta Casa Rogério Marinho para assumir o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Rogério Marinho, com certeza, é um dos grandes quadros deste País, tanto político como técnico. Com grandeza e espírito de estadista, trabalhou aqui na Casa na discussão de adequações e ajustes das questões trabalhistas, tão importantes para desburocratizar este País. De onde estava, ele nos ajudou muito no debate da qualificação e na discussão da necessária reforma da Previdência.
Portanto, Rogério Marinho é um homem que está preparado política e tecnicamente para assumir a grandeza do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dialoga com desafios do Brasil e, naturalmente, com necessidades que muitos chamam de emergentes, como as de defesa civil e de reconstrução. Cito principalmente a reconstrução do meu Estado do Espírito Santo, que recentemente sofreu fortes chuvas. Nossa solidariedade também a Minas Gerais, ao Rio de Janeiro e a São Paulo, que vive esse drama agora.
Eu tenho certeza de que o espírito público e a competência técnica de Rogério Marinho, que o levarão a ser um dos grandes nomes desta República, vão se somar aos nossos esforços.
Rogério Marinho vem de um Estado do Nordeste, o Rio Grande do Norte. Agradeço ao povo do Rio Grande do Norte tendo a certeza de que o Estado dá hoje ao Brasil um Ministro que, como eu disse, tem competência política, técnica e grandeza para tocar esse Ministério, que dialoga com as adversidades.
Parabéns ao Presidente Jair Bolsonaro! Parabéns a todos aqueles que colaboraram para que Rogério Marinho chegasse ao seu cargo.
Naturalmente, quero agradecer aqui, em público, ao nosso ex-Ministro Gustavo Canuto, sensível, equilibrado, que teve o desafio de juntar dois Ministérios e fazer a máquina começar a funcionar. Minha gratidão também a ele, que prontamente, nas chuvas, foi ao Espírito Santo, levou sua solidariedade e deu os primeiros encaminhamentos para a recuperação do nosso Estado.
Muito obrigado, Canuto!
Seja bem-vindo, Rogério Marinho!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte.
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 112, de 2019, do Sr. Camilo Capiberibe, que “altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto a votação transcorre, quero homenagear a iniciativa de artistas, produtores, gestores, coletivos de arte que, a partir, inclusive, do Estado de São Paulo, amplia-se para todo o País. Gostaria de ler e registrar nos Anais da Casa o manifesto Semana de Arte contra a Barbárie. Ele diz assim:
17:04
RF
Está aberta a Semana de Arte contra a Barbárie, uma ação de artistas e educadores do Movimento Artigo Quinto. Neste teatro, há quase cem anos, em 1922, aconteceu a famosa Semana de Arte Moderna" — esse teatro, Sr. Presidente, é o Theatro Municipal de São Paulo, onde se inicia toda essa manifestação. "Mas ela foi feita lá dentro. Os tempos mudaram e agora é preciso estar aqui, do lado de fora, falando com você, cidadão brasileiro, para quem e com quem nós construímos o nosso trabalho.
Neste momento, vocês e nós estamos correndo um grande risco: o de ficarmos sem voz. Não essa voz que usamos para dizer bom dia, pra pedir pão na padaria, para dizer olá ou tchau para os amigos… Não, não é essa voz que corre o risco de ser silenciada. É nossa voz interior, aquela que nos conta dos medos que temos, das alegrias que vivemos, dos sonhos que nos alimentam. E é nas Artes e na Educação que essa voz interior, e também coletiva, se manifesta.
É importante que você saiba que, quando nos calam como artistas e educadores, é a sua voz que não está sendo ouvida. É seu rosto dolorido, sua risada gostosa ou seu olhar apaixonado que um artista viu ou ouviu, e deles fez uma canção, uma foto, uma peça de teatro ou um espetáculo de dança… Querem calar o artista porque querem calar você e eu. Nós.
Os donos do poder e do dinheiro não querem que você pense, não querem que você sonhe. Precisam que você não seja informado do que eles fazem, que a gente acredite em todas as mentiras que nos dizem. Não querem que nos lembremos que somos cidadãos, de que somos os donos do país em que vivemos.
Você vive isso. Você sabe disso. Nós falamos sobre isso. Esta é a razão por que o governo Bolsonaro censura a Arte, a Educação, a Ciência e o Pensamento, infringindo o Artigo Quinto da nossa Constituição que garante a liberdade de expressão. Sem essas atividades o ser humano não vive porque seria reduzido a uma dimensão tão pequena, mas tão pequena, que toda sua humanidade se perderia (...).
Sr. Presidente, esse manifesto Semana de Arte contra a Barbárie é maior. Nós queremos deixá-lo registrado nos Anais da Casa.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
Matéria referida:
– Manifesto "Semana de Arte contra a Barbárie"
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PETROBRAS foi notificada no último final de semana pela conquista de seu quarto Oscar na indústria offshore do petróleo mundial em razão do projeto de desenvolvimento do campo de Búzios, na Bacia de Santos.
Será que o Governo não vai abrir negociação com os petroleiros? Ele vai vender também o prêmio? Esse Governo, que vem cometendo vários crimes de lesa-pátria, quer continuar entregando o patrimônio nacional e privatizando as refinarias, ao invés de aumentar o refino e acabar com a capacidade ociosa para reduzir o preço do petróleo?
Os petroleiros estão em greve e esperam uma negociação justa. Eles querem ter a oportunidade de abrir as mesas de negociação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, peço 1 minuto, por favor.
Na condição de professor universitário, tenho usado o meu poder legal para apoiar as universidades públicas e os institutos federais, através de emendas parlamentares e outras políticas.
Quero trazer um problema. Uma decisão tomada no último dia 8 de janeiro suspendeu a contratação de 19.500 profissionais concursados em todo o Brasil, inclusive nas universidades paraenses, professores e outros profissionais da rede federal de educação e ciência.
17:08
RF
Quero fazer um apelo ao MEC: que não inviabilize as atividades acadêmicas. A LOA foi sancionada no dia 20 de janeiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer o registro da posse de um nordestino, de um homem que foi Deputado Federal nesta Casa, é um grande articulador, é um político nato e orgulha o Nordeste. Faço este registro com grande nível de satisfação, porque ele é o primeiro Ministro no Governo Bolsonaro que é da nossa Região Nordeste, que conhece os problemas do Nordeste e os problemas do Brasil. Ele teve um papel muito grande na reforma da Previdência e agora vai ter um papel muito importante na aplicação dos programas do seu Ministério em favor do Brasil, especialmente do Nordeste. Eu me sinto feliz, como coordenador da bancada, de cumprimentar o Presidente Bolsonaro, mas, acima de tudo, de abraçar esse grande nordestino, o Rogério Marinho.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas ressaltar um dispositivo constitucional que é dos mais importantes para a democracia brasileira: o acesso ao serviço público somente se dá através de concurso público, como regra — ou, na exceção, por contratação especial.
Os concursados estudaram, são qualificados, em geral são doutores, alguns estão até em estágio de pós-doutorado. As universidades precisam de pensadores, de cientistas de alto nível. Por isso, o MEC não pode inviabilizar a contratação desses concursados. É direito deles ter a sua vaga e ser profissionais das universidades públicas federais.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido Podemos vota "não". É inadmissível nós prorrogarmos votação de incentivo para acesso ao crédito rural. Num Brasil continental, onde nós geralmente obtemos o maior lucro através da fonte primária, devemos, cada vez mais, industrializar o material bruto.
Nós pensamos que temos que votar o quanto antes, para acelerar esta matéria em defesa dos nossos produtores rurais, tanto da pequena agricultura, da agricultura familiar, como do agronegócio do nosso País.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a revolta seletiva da Esquerda chega a ser engraçada. Lula comentou sobre um funcionário público: "A profissão mais honesta é a do político, sabe por quê? Porque ele tem que ir para rua encarar o povo e pedir voto. O concursado, não. Ele se forma numa universidade, faz um concurso e está com o emprego garantido pelo resto da vida". Lula chamou político de honesto e funcionário público de corrupto, além de desprezar quem faz uma universidade pública e presta um concurso público. Para Lula, fazer universidade e prestar concurso público não é nada. Eles se revoltam com Paulo Guedes, mas se esquecem do que o chefe deles falou há menos de 4 anos.
17:12
RF
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer um breve registro de pesar, pelo falecimento do Secretário Executivo da Prefeitura de Tamandaré, Ailton Boafirma, que ocorreu ontem, na cidade de Tamandaré, litoral de Pernambuco. Ele foi brutalmente assassinado na última segunda-feira.
Esse crime chocou a cidade de Tamandaré, sobretudo pela referência que Ailton era: um servidor público exemplar, com compromisso com a gestão, e, ao mesmo tempo, uma figura muito querida por toda a cidade de Tamandaré.
Fazemos um apelo para que esse caso seja rapidamente esclarecido e os culpados sejam punidos.
Deixo um fraterno abraço a toda a família de Ailton e, na pessoa do Prefeito Sérgio Hacker, cumprimento toda a população de Tamandaré neste momento de muita dor.
Peço que este discurso seja reproduzido no programa A Voz do Brasil.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Lula sempre apoiou o servidor público, diferentemente do que está fazendo o Guedes, que mandou uma reforma administrativa, inclusive, para diminuir salário. No tempo do Lula, havia concurso público, havia valorização do servidor, havia recursos alocados para programas de qualificação dos servidores.
O parasita não é o servidor, como o Paulo Guedes e o Bolsonaro entendem. O parasita é o próprio Governo! Quem está sangrando a economia neste País? O parasita é quem está sangrando a economia! O parasita é quem está impedindo a economia brasileira de crescer, é quem está estagnando a nossa economia.
Então, diferentemente do que foi dito aqui de forma mentirosa, Lula jamais atacou servidor! Pelo contrário, ele valorizou o servidor, fez concurso público e deu condições dignas, porque quem ganha com o servidor qualificado é o povo, lá na ponta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, eu quero parabenizar os responsáveis pela premiação do Oscar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere só um minuto.
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 255.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero parabenizar o júri do Oscar. A premiação realmente foi muito correta. O filme ruim, o filme mentiroso Democracia em Vertigem, perdeu. Ganharam os milhões de brasileiros que foram às ruas pedir a derrubada do "grão-corrupto" do PT.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reinhold Stephanes Junior, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de convidar todos os Srs. e Sras. Deputadas para estarem amanhã, a partir das 9 horas da manhã, no Auditório Nereu Ramos, onde se realizará um grande ato dos servidores públicos brasileiros contra a PEC 186, contra este projeto chamado Mais Brasil, que, na verdade, é menos Estado, menos políticas públicas, redução de jornada com redução de salário, suspensão de concursos públicos. Enfim, isso é um arraso em cima do Estado brasileiro promovido pelo Sr. Paulo Guedes, ele, sim, parasitário; ele, sim, representante do capital externo; ele, sim, alguém que levanta os bracinhos e diz aos americanos: "Comprem, comprem, comprem!"
Então, às 9 horas da manhã, os servidores darão a resposta no Auditório Nereu Ramos. Servidores de todo o Brasil estarão aqui para dizer "não" a essa reforma!
17:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Há sobre a mesa requerimento do seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP nº 897/19 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Dep. Alexandre Padilha
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Moraes votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos absolutamente indignados com a fala do Ministro da Economia de que os servidores públicos são parasitas. Lembra-me agora o resultado de um Centro Educacional em Ceilândia que aprovou mais de 60 estudantes para a Universidade de Brasília. Portanto, não se tem noção de Estado ou da necessidade de o Estado fazer o luto das casas-grandes e senzalas. Querem perpetuar as casas-grandes e senzalas!
Esta proposta vem nesse sentido. A proposta, de início, seria para o crédito rural. Mas agora o projeto foi ampliado para qualquer tipo de crédito, e nós temos um sistema financeiro que não atua no risco a partir da iniciativa privada. O crédito de risco, seja o crédito habitacional, que é de longo prazo, seja o crédito rural, hoje está concentrado nos bancos públicos. Isso, dentre tantas outras razões, mostra a importância da existência dos bancos públicos. Mas aqui se quer ampliar para bancos privados, como o Itaú, que teve um lucro astronômico sem ter crédito produtivo, sem ter crédito de risco, a oferta de um crédito rural que não é necessariamente para a atividade rural — o PLV amplia a abrangência da MP para qualquer tipo de crédito —, sem qualquer tipo de risco, com equalização de taxas e, para além disso, com um confisco quase imediato das garantias.
Não se pensa no que são os produtores familiares. São eles, com auxílio do PRONAF, que produzem alimento para a população brasileira e geram emprego e renda. Há um conluio com o grande latifúndio, que não terá mais que estar regularizado do ponto de vista ambiental para ter um crédito, um conluio entre o grande latifúndio e o sistema financeiro privado. Ora, essa é a perversidade, é a crueldade de um Governo parasita.
O Sr. Guedes é um parasita que responde por suas operações rentistas na Operação Greenfield. Servidores públicos, que constroem as políticas públicas, não podem ser desqualificados dessa forma. O Sr. Guedes, a cada dia que passa, mostra a sua verdadeira face, que é de defensor dos bancos privados!
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Coronel Armando votou com o partido na votação anterior.
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Bia Cavassa votou com partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
17:20
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O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu comunico ao Plenário que há uma discussão de acordo em torno dos destaques. O requerimento de votação artigo por artigo necessita desse acordo para que seja apreciado.
Pois não, Deputado.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar um fato importante ocorrido lá no meu Estado do Pará. Falo até em nome da bancada paraense, tenho toda a certeza.
Nesta semana, faleceu o cantor e compositor Alcyr Guimarães. Compositor de mais de 500 obras, ele era professor da universidade federal, biomédico e foi, inclusive, jogador de futebol na adolescência. Veio da pobre cidade de Muaná, na Ilha do Marajó, venceu na vida e tornou-se um ícone da cultura regional paraense. Nós, infelizmente, o perdemos nesta semana.
Quero registrar aqui as minhas homenagens a quem fez história e deixou um legado muito importante para a cultura não só do nosso Estado do Pará, mas de toda a região da Amazônia.
Quero deixar as nossas condolências aos familiares do nosso querido e saudoso Alcyr Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado A J Albuquerque. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Rogério Marinho pela assunção a Ministro do Desenvolvimento Regional, uma missão importante.
O Ministério vinha sendo muito bem tocado pelo agora ex-Ministro Gustavo Canuto. Eu gostaria de agradecer a atenção que o Ministro Canuto teve não só com o nosso mandato, mas com o Estado da Bahia ao longo desse pouco mais de 1 ano que passou à frente do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Quero desejar boa sorte ao Deputado Rogério Marinho. Sei que competência não lhe falta para tocar esse importante Ministério, fruto da junção do Ministério da Integração Nacional com o Ministério das Cidades. Sei que a Pasta continuará em boas mãos.
Parabéns, Rogério Marinho! Parabéns também ao Presidente Bolsonaro!
17:24
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem houve um ato de grande emoção em Belém do Pará: o funeral de um intelectual, cientista do Instituto Evandro Chagas, professor da Universidade Federal do Pará e um dos mais profícuos poetas, compositores e multi-instrumentistas de Belém do Pará, o marajoara Alcyr Guimarães. Foi um ato de emoção pela perda, mas foi um ato de emoção também pela presença de seus amigos. Estiveram presentes centenas de amigos, particularmente compositores, especialmente os compositores ligados às escolas de samba e seus alunos, que tocaram, porque o coração do Alcyr, como dizia a sua irmã, não batia, sambava.
Então, quero homenagear esse grande homem, um ser humano muito especial que pregava o amor, a fé cristã, a fé no ser humano. Era um homem solidário. Com suas poesias e suas músicas — há mais de 500 músicas gravadas, mais de 200 CDs produzidos; há obra gravada na Alemanha, na Holanda, no Brasil —, Alcyr Guimarães, este gênio da nossa música, se mantém vivo na memória e no coração do nosso povo.
Como dizia a sua irmã, Zildinha Sequeira, companheira psicóloga, o coração do Alcyr não batia, sambava, e ele continuará sambando com suas músicas lindas e sua poesia em favor da vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Depois falará o Deputado Pr. Marco Feliciano.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o CED 06 — Centro Educacional 06 de Ceilândia, uma escola pública que aprovou 69 alunos só na Universidade de Brasília, mas tem mais de 70% dos seus alunos e alunas aprovados em universidades, públicas e privadas.
Eu queria parabenizar, sobremaneira, o Diretor Jefferson Lobato e também o Orientador Aleksandro Azevedo. A escola pública é uma forma de ampliar os espaços de uma sociedade tão estreita e tão determinada pela elite, e aqui nós estamos vendo que esses profissionais tiveram esse resultado.
Um Ministro que diz que servidor público é parasita não está se olhando no espelho. Ministro, parasita é o senhor! Respeite o funcionalismo público e busque responder às questões que este Governo não consegue responder. Foi queima de arquivo a morte do miliciano? Há todas as evidências. A quem interessa a morte desse miliciano, senão àqueles que estão envolvidos com a milícia e que querem esconder quem mandou matar Marielle Franco?
17:28
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Nós temos um Governo obscuro, um Governo ligado ao crime, um Governo que, inclusive, faz esse projeto na perspectiva de financiar o armamento de produtores rurais.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria deixar registrado que, na votação anterior, se eu aqui estivesse, teria votado "não" ao requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto observamos as terríveis chuvas, que realmente geram um estrago terrível em nosso País, eu gostaria de chamar a atenção para a seca que historicamente assola especialmente o norte de Minas Gerais.
Queria, Presidente, deixar registrada a necessidade de chamarmos a atenção não só para a questão das chuvas, mas também para o enfrentamento à seca. O norte de Minas e o Nordeste brasileiro historicamente enfrentam esse problema. Precisamos ter um olhar muito cuidadoso para essa temática.
O que objetivamos fazer? Investimentos maciços para trazer à realidade do povo norte-mineiro e nordestino obras impactantes, e não somente a entrega histórica de canos, caixas-d'água, ambulâncias e tratores. É isso que esperamos que seja feito no norte de Minas e no Nordeste brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Em seguida, falará o Deputado Giovani Feltes.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria registrar aqui o nosso apoio à greve dos petroleiros, que completa hoje seu 11º dia. Esta é uma das maiores greves em adesão: envolve 95 unidades do Sistema PETROBRAS, em 3 Estados brasileiros.
É estarrecedor o silêncio da imprensa e a postura truculenta do Governo de não negociar. Essa é uma greve não só legítima, como necessária diante da ameaça de demissões na FAFEN — Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná. Ao mesmo tempo, há o não cumprimento do acordo coletivo e a não garantia de sua renovação.
Infelizmente, esse não é um raio no céu azul. Também está na mira do Governo a privatização da Casa da Moeda, da DATAPREV e do SERPRO.
É preciso haver unidade das categorias do serviço público federal para defender direitos e defender as nossas estatais.
Portanto, todo o apoio à FUP — Federação Única dos Petroleiros e à greve dos petroleiros. Nós estamos junto com vocês nesta luta para derrotar a agenda ultraliberal do parasita Paulo Guedes!
O SR. GIOVANI FELTES (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo, gostaria apenas de registrar que o Deputado Giovani Feltes acompanhou a orientação da bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Na votação anterior, fica consignado o voto "não" do Deputado Flaviano Melo, do MDB do Acre.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 897, de 2019, recebeu 350 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 1, de 2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considero como não escritos o § 2º do art. 19 e os arts. 51, 62 e 63 do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 897, de 2019.
Em 11 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Maia
Presidente"
A Presidência comunica que, até a votação do requerimento de votação artigo por artigo, estará recebendo destaques ao PLV, excepcionalmente.
17:32
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Presidente Isnaldo...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar da atenção à saúde visual. A optometria é uma profissão de assistência à saúde que envolve o exame dos olhos e sistemas visuais aplicáveis quanto a defeitos ou anormalidades, bem como a correção de erros de refração com óculos ou lentes de contato.
A expressão "optometria" está sendo usada desde 1759, mas no Brasil a atividade não é regulamentada. Um decreto de 1932 continua sendo uma pedra no caminho de algo que poderia ajudar milhões de pessoas.
O Ministro da Saúde, Sr. Presidente, em ofício, reconheceu a importância da optometria. Porém, por alguma razão, foi retificado esse reconhecimento por um simples "é preciso analisar a temática".
É o momento de todos nós nos unirmos, inclusive a classe médica. E eu peço à classe dos oftalmologistas que ajude a Frente Parlamentar da Optometria, da qual eu sou Presidente, para que nós possamos, de forma transparente, honesta e à altura daquilo que a atividade merece, reconhecer essa profissão.
Vamos compartilhar o que foi dito aqui para que a saúde visual dos brasileiros, que é uma questão social, seja atendida.
Obrigado, Presidente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é triste e trágica a notícia de que os Estados Unidos da América tiram o Brasil da relação de países desenvolvidos.
Mais do que a desmoralização de Bolsonaro pelo seu comportamento subserviente de puxa-saquismo ao Governo americano, isso representa um golpe à economia brasileira e terá impactos profundos nas relações comerciais.
Enquanto nos Governos Lula e Dilma nós trabalhávamos uma relação de altivez e soberania, o Governo americano encontra no bolsonarismo a fraqueza necessária para desmoralizar o país chamado Brasil, o nosso querido Brasil, nas relações internacionais.
Sr. Presidente, quero que seja divulgado o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deferida a solicitação de V.Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar aqui meu repúdio ao Ministro Paulo Guedes pela ofensa que fez aos servidores públicos de todo o Brasil.
O engraçado é que ele, quando esteve aqui na Câmara e foi comparado à tchutchuca dos banqueiros, achou ruim. Ele deu piti, saiu correndo, ameaçou, xingou Deputado, mas se acha no direito de se dirigir ao País e chamar aqueles que trabalham de parasitas.
Ora, as professoras, os policiais, o corpo de bombeiros, os médicos, os agentes de saúde, todos pedem respeito! Não é possível que o Ministro aja dessa forma!
O pior, Presidente, é que, ao fazer esse tipo de ofensa, ele incentiva também a reação, que é justa, daqueles que trabalham no nosso País.
Comunico a V.Exa. que os trabalhadores da educação entraram em greve hoje no Estado de Minas Gerais porque — pasmem! — o Governador do NOVO conseguiu voltar com as filas nas escolas públicas.
17:36
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Ele, que defende que só o mercado vai direcionar e resolver os problemas do País, tanto fez, tanto prometeu privatizar a educação, remeteu o ensino fundamental para os Municípios. Os Municípios, não tendo condições de arcar com as vagas, Presidente, e o Estado não o fazendo, deixaram que estudantes ficassem sem vagas nas escolas públicas.
Então, depois de muitos anos — isso já havia terminado —, nós estamos vendo filas enormes, pessoas debaixo de chuva, em Belo Horizonte, na cidade de Montes Claros, no sul de Minas, em toda parte do Estado. São filas enormes de estudantes que tentam garantir uma vaga no ensino fundamental e no ensino médio.
Esse é o Partido Novo, o partido moderno do mercado e da privatização. Está dando nisso e vai sair coisa pior.
Parasitas são esses, que não respeitam a educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar que na votação anterior o Deputado João Daniel votou com o partido, com o Partido dos Trabalhadores.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria dizer que nós acompanhamos com preocupação esta Medida Provisória nº 897, de 2019, o PLV 30, que vai à votação, e fazemos um alerta a todo o Parlamento.
Esta medida provisória atende aos interesses financeiros do grande capital. Esta medida é para enfraquecer os bancos públicos. Esta medida provisória ameaça os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF. Esta medida provisória não interessa aos bancos nacionais, não interessa à agricultura, que produz alimento. Ela interessa apenas ao grande capital, aos grandes exportadores, ao setor financeiro internacional e nacional privado, aqueles que tiveram bilhões de lucro e querem continuar lucrando ainda mais com as garantias dos bancos estatais e dos recursos públicos.
Por isso, nós queremos deixar aqui o nosso posicionamento.
Ao mesmo tempo, como bem disse o nosso colega Deputado Rogério, é lamentável que o mais forte Ministro da República do Governo Bolsonaro faça uma declaração tão sem qualquer compromisso sobre os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Registro a nossa solidariedade a todos os servidores públicos brasileiros.
Para concluir, quero dizer que é, no mínimo, falta de respeito, falta de dignidade, falta de ética desse Ministro do Governo com os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu vou conceder 1 minuto às Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e aos Deputados Carlos Veras e Darcísio Perondi. Logo em seguida, vou conceder o tempo de Liderança do DEM ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rubens Bueno votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está registrado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esta é uma medida provisória que adentra esta Casa com cerca de 30 artigos e um projeto de lei de conversão com mais de 60 artigos. É um projeto que tira a finalidade da produção rural do próprio crédito.
Em rigor, o projeto de lei de conversão possibilita que se tome dinheiro emprestado para comprar armas, por exemplo, ou para comprar casas, porque não traz associado o crédito à produção rural. Ao mesmo tempo, não exige que haja regularização ambiental para a tomada do crédito, apenas a inscrição — não exige a regularização e o certificado.
17:40
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Para além disso, os bancos privados financiam crédito, mas o Governo banca a diferença das taxas de juros. Financia-se com determinada taxa, e a taxa de mercado é que vai entrar nos cofres do banco. É bom lembrar que neste País, de 2 milhões de requerimentos no INSS represados; neste País, onde o Governo faz uma pedalada fiscal a partir do povo pobre, impedindo inclusive que se pague o Bolsa Família; neste País, um banco, como o Itaú, lucrou mais de 26 bilhões e o Governo busca favorecer, ainda mais, esse sistema financeiro sem considerar que a garantia é a tomada de forma automática pelos bancos se o produtor não vier a pagar o próprio empréstimo. Isso é um escândalo que mostra: Guedes, o senhor é um parasita.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um escândalo, um absurdo o que ocorre no Brasil em relação ao envolvimento de integrantes e apoiadores do Governo Federal brasileiro, de quem governa atualmente o Brasil, com a milícia e o crime organizado. Se nós nos acostumarmos com isto, não estaremos à altura do poder que temos que exercer neste Parlamento brasileiro, neste Congresso Nacional.
A morte de Adriano Nóbrega, na Bahia, não é uma responsabilidade definida de qualquer ação do Governo do Estado da Bahia. Não, não venham com essa. Ninguém comanda ações policiais se elas estão direcionadas por interesses outros que não sejam os da verdade. Nós não temos como avaliar a situação que ocorreu na Bahia sem perícia técnica, inclusive autônoma. Mas o que nós podemos saber, desde já, é que Adriano Nóbrega era ligado a Flávio Bolsonaro. Adriano Nóbrega é nome citado como envolvido no assassinato da Vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro; é nome envolvido coincidentemente no recebimento de propina, rachadinha e dinheiro indevido do gabinete do hoje Senador Flávio Bolsonaro.
Até quando o Brasil fechará os olhos, as autoridades do Ministério Público, a Polícia Federal, o Juiz Sergio Moro, que se apresenta como tão zeloso da Justiça?
O que fez Sergio Moro para garantir a prisão em vida de Adriano Nóbrega? Prevaricou das suas atribuições?
Um envolvido num crime interestadual não seria um caso para a Polícia Federal e para o Juiz Sergio Moro, Ministro de Jair Bolsonaro?
Qual é o envolvimento de Jair Bolsonaro com todas estas mortes que estão colocadas? Isso precisa ser respondido ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer uma denúncia, aliás, muito mais do que uma denúncia, uma reivindicação ao Ministério da Educação — MEC, que está atrasado no repasse dos recursos para a Universidade Federal de Pernambuco. Esse atraso no repasse dos recursos está deixando os bolsistas sem bolsa, está prejudicando muitos alunos, muitos estudantes.
17:44
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Então, peço ao Ministério da Educação que repasse o dinheiro da Universidade Federal de Pernambuco, porque esse atraso está prejudicando os estudantes. Nós não podemos admitir que este Ministro continue atacando a educação pública neste País, continue fazendo de um tudo para destruir as universidades, para destruir a educação pública.
Repasse o dinheiro da Universidade Federal de Pernambuco! É um direito constitucional podermos estudar!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quem liquidou este bandido Adriano foi a polícia baiana, do Governador Rui, do PT. Não confundam!
Em segundo lugar, o Ministro Guedes é empolgado, emociona-se, é entusiasmado. De fato, é preciso muita energia para implantar as reformas de que o Brasil precisa. No Rio de Janeiro, ele fez uma afirmação em relação a parasitas. Hoje, ele soltou uma nota, que eu vou ler, em que humildemente reconhece que usou o termo "parasita", mas que o termo foi tirado do contexto.
O que ele diz? "Eu me expressei muito mal e peço desculpas não só aos meus queridos familiares e amigos, mas também a todos os exemplares funcionários públicos a quem descuidadamente eu possa ter ofendido."
Disse ainda que não estava se referindo aos servidores quando usou o termo "parasita", mas a Municípios que estão em situação extrema de crise fiscal. Disse ele: "Eu não falava de pessoas, falava dos casos extremos em que Municípios e Estados gastam todas as suas receitas com salários elevados, de modo que não sobra nada para educação, segurança, saúde e saneamento."
E isso é uma plena verdade.
Parabéns, Ministro, pela sua humildade e pela sua coragem. Nós sabemos que fiscais, delegados, promotores, procuradores ganham uma fortuna nos Estados, em Prefeituras e em Câmara de Vereadores também. Isto é claro, é sabido: querem matar, sim, o hospedeiro.
Mas ele foi humilde e se desculpou. Não façam disso mais uma guerra!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Esta Presidência consulta todas as Lideranças se há algum destaque a ser apresentado. (Pausa.)
Peço aos Líderes que se manifestem. (Pausa.)
Não há manifestação de nenhuma Liderança.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas nós não temos destaques apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Há os destaques. Pergunto se há mais algum. Os que foram apresentados já estão apresentados. Pergunto se há mais algum destaque a ser apresentado.
Continuando a discussão do requerimento de votação artigo por artigo, mais uma vez, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, visto que foi interrompida a discussão. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto a Deputada Erika Kokay dirige-se à tribuna, queria manifestar aqui a minha solidariedade aos oito trabalhadores que foram demitidos sumariamente pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, por representação do Governo Bolsonaro.
Este Governo está querendo fazer o quê? Demitir, precarizar, para justificar o processo de privatização. E fez isso agora, com uma justa causa a esses trabalhadores, alegando que eles foram autores de um processo judicial.
17:48
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A pergunta é: houve algum dano para o Erário na ação desses trabalhadores? A resposta foi: "Não". Apesar disso, ao invés de garantir o fortalecimento da Companhia Docas, eles estão ampliando o processo de precarização.
Contra a perseguição aos trabalhadores! Contra a demissão por justa causa desses oito trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos absolutamente estupefatos com o que está acontecendo neste Brasil. Primeiro, você tem, nitidamente, ao que tudo indica, uma queima de arquivos. O miliciano, que já foi condecorado pela família Bolsonaro, essa que acha que ainda está no império, que tem uma dinastia, que tudo pode, foi morto e não responde mais por todas as imputações ou suspeições que giram ou giravam em torno dele.
Ao mesmo tempo, nós temos o Presidente da República dizendo que pode, sim, haver mineração em terras indígenas, mostrando o seu completo desprezo com o meio ambiente, que é um direito fundamental para quem ainda vai vir.
Agora há esta medida provisória, que, em verdade, possibilita que o produtor rural possa fazer um financiamento para comprar armas, por exemplo, já que este Governo acha que os problemas do Brasil se resolvem com armas. Isso porque o projeto de lei de conversão possibilita crédito para inúmeras atividades, não necessariamente para a produção rural.
Além disso, favorece, como se já não fossem bastante favorecidos, os bancos privados. Estes, que estão arrancando pedaços da Caixa Econômica Federal, que disputam para ter a gestão do FGTS, que não investem em crédito de risco, vão poder financiar inclusive o crédito rural. E vão poder financiar com o Estado, cada brasileiro e cada brasileira, arcando com a diferença, com a equalização das taxas, com a diferença das taxas de juros. E mais: vão poder resgatar a garantia no empréstimo a ser feito de forma quase imediata.
Este projeto chega aqui com algumas dezenas de itens e sai gigante — gigante! —, nitidamente favorecendo o sistema financeiro e tentando arrancar pedaços dos bancos públicos, porque esta é a intenção deste Governo, um Governo que é verdadeiro sabujo estadunidense e que, ao mesmo tempo, despreza o povo pobre. Há cerca de 2 milhões de requerimentos que estão atrasados no INSS. "Ah, o Bolsa Família não está sendo efetivado!" Há uma demanda reprimida, imensa, de pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família.
Por isso a proposta.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente...
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
Quero comunicar ao Plenário que nós estamos discutindo o requerimento. Logo após a discussão, a orientação de bancada e consequentemente a votação, concederei 1 minuto aos Srs. Deputados.
Passamos para a orientação de bancada, dada a ausência do Deputado Arthur Oliveira Maia, que falaria contra o requerimento.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O MDB vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL entende a importância da matéria e orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PL vota "não".
Como vota o PSDB?
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, em defesa dos produtores rurais, orienta "não", entendendo ser importante a matéria e para agilizarmos a votação dela.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, o PT quer chamar a atenção da sociedade brasileira e dizer que essa medida vai enfraquecer o Banco do Brasil nos créditos para a agricultura. É no Banco do Brasil que está a base do desenvolvimento do crédito no Brasil.
Em segundo lugar, nós vamos alocar recurso do seguro, do crédito subsidiado do seguro agrícola para a agricultura familiar, para financiar cerealistas, grandes empresas; vamos tirar o subsídio do pequeno e passar para o grande; vamos fortalecer o banco privado. E mais: não vai ser preciso ter a regularização ambiental feita. Quando fizer o patrimônio de afetação, só vai ser preciso o registro no CAR; não vai ser preciso estar em dia com o tema ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Qual é a orientação do partido, Deputado?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, no meu tempo de 1 minuto, eu oriento "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PT está em obstrução.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Toninho Wandscheer votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSD?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD vota "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Sr. Presidente, está em obstrução.
Eu quero aproveitar a oportunidade para dar como lido nosso pronunciamento intitulado Adriano da Nóbrega: miliciano abatido e suspeita no ar. Queima de arquivo, homem ligado à família Bolsonaro, ao Presidente da República, aos seus filhos, ao gabinete de Flávio Bolsonaro, às rachadinhas, há ligação de sua mulher e mãe com o gabinete da Assembleia, esse miliciano, assassino, morreu na Bahia.
O Presidente Bolsonaro elogiou-o aqui da tribuna desta Casa. Inclusive eu quero deixar registrado o pronunciamento de Bolsonaro feito em 27 de outubro de 2005, em que diz que ele é um oficial brilhante, que, culpado ou não, ele deveria estar livre. Isso é Bolsonaro. Isso é a milícia no Governo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PROS vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Podemos vota "não".
Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente, destacando, mais uma vez, que nós estamos ampliando instrumentos para haver mais alternativas de financiamento ao setor, um setor que tem sido mola propulsora do desenvolvimento do País.
17:56
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Ao contrário do que está sendo dito aqui de forma irracional, quando nós ampliamos essas possibilidades, nós abrimos espaço maior para a agricultura familiar, para o pequeno agricultor, no chamado juro controlado. Ou seja, nós estamos exatamente fortalecendo a agricultura familiar, o pequeno produtor e ampliando as alternativas de financiamento do segmento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de orientarmos contrariamente a esse requerimento de votação artigo por artigo, nós gostaríamos de chamar a atenção do Plenário e da sociedade brasileira para o que tem acontecido aqui nas últimas horas: as obstruções feitas pelo PT, pela Oposição; as falas sobre um assunto, uma situação com o Ministro Paulo Guedes, que teve a fala distorcida, descontextualizada, de forma extremamente maldosa. Essa situação contou com a própria magnanimidade do Ministro Paulo Guedes, que pediu desculpas. Ou seja, quando ele se referia àqueles que realmente parasitam, não generalizando, a estrutura do Estado pedindo reajustes automáticos, não servindo à sociedade como devem fazer e fazem a maioria dos servidores públicos, mas servindo-se a si próprios, quando ele mesmo chamou a atenção para esse fato, mas depois pediu desculpas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "não" a esse requerimento e aproveita a oportunidade para também dizer à Esquerda doentia que é uma vulgarização querer criminalizar, acusar injustamente o Presidente da República e sua família de relação com o assassinato do denominado miliciano. Seria bom também eles pensarem que o outro lado pode também deduzir que eles mesmos mandaram matar o miliciano para querer acusar a Direita do nosso País, assim como mataram Celso Daniel, para se autoproteger.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Para concluir, Sr. Presidente, peço 10 segundos.
No momento em que o Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Não, Deputado. Estamos na orientação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só para concluir, Presidente, peço 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG) - O Avante, Sr. Presidente...
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde orienta "não", Presidente.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Avante orienta "não".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, está em obstrução, porque compreende que desta forma os produtores rurais serão prejudicados, podendo perder inclusive todo o seu patrimônio para a ganância dos bancos. Já estamos acompanhando o alto lucro das agências bancárias, dos bancos deste País, que vão lucrar muito mais ainda tirando o patrimônio dos trabalhadores.
Portanto, o PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PCdoB está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não adianta negar, basta ler. Esse é um projeto dos grandes do campo e do capital financeiro. Não adianta dizer que é para favorecer os pequenos porque não é verdade. Essa Comissão teve 50 dias, mas fez apenas seis reuniões. A matéria está sendo votada a jato neste plenário. É um absurdo! Por isso é importante a votação artigo por artigo.
A Minoria encaminhará "obstrução".
Mas quero também dizer aqui que o Sr. Paulo Guedes está pedindo desculpa porque a repercussão foi péssima. O que ele disse está dito. Ele acusou genericamente os servidores públicos de parasitas, sim! Ele esquece o que é o servidor público. O servidor público não é servidor do Governo; é servidor do público. Servidor público são todos os servidores, incluindo aqueles que estão na ponta: os professores, os profissionais da saúde, enfim, todos aqueles de todas as áreas que servem ao povo brasileiro.
Ele não sabe o que é serviço público, porque ele é um homem do capital financeiro. Ele sempre foi um homem do setor privado.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Governo vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, posso concluir agora?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo 1 minuto ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Concluindo o raciocínio que eu vinha fazendo a respeito das falas do Ministro Paulo Guedes, quero dizer que ele está sendo sordidamente atacado por pessoas maldosas que descontextualizaram a sua fala, distorceram o que ele disse em relação especificamente àqueles que usam o serviço público e dele abusam para proveito próprio. Nada mais do que a verdade falou o Ministro Paulo Guedes. Porém, sabendo da repercussão negativa que houve, repito, por parte daqueles que sordidamente fazem uma campanha de calúnia contra o Ministro da Economia, Paulo Guedes decidiu pedir desculpas aos que se sentiram ofendidos, mostrando a sua grandeza em contraposição ao tamanho minúsculo daqueles que o atacam.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edilázio Júnior.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero externar os meus mais sinceros sentimentos com a perda precoce, no último sábado, da ex-Presidente da Câmara, ex-Vereadora de Açailândia, D. Lenilda, que estava ocupando o cargo de Secretária de Assistência Social daquele Município. Ela me acompanhou nas minhas três campanhas: na primeira eleição em 2010 para Deputado Estadual, votou na minha reeleição e votou agora para Deputado Federal. Com imensa tristeza, recebemos essa notícia. Ela deixa um grande legado ao Município, deixa a sua história ao lado do irmão Carlos.
Que Deus a tenha em um bom lugar e conforte os seus familiares, Sr. Presidente.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A quem interessa, Sr. Presidente e colegas, a morte de Adriano da Nóbrega? Com certeza não é ao Governador da Bahia, com certeza não é ao Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Não foi o Governador da Bahia ou sua família que condecorou, homenageou, relacionou-se com Adriano da Nóbrega. Não foi a família do Governador da Bahia que empregou a mulher e a mãe de Adriano da Nóbrega, envolvido nas rachadinhas. Então, a quem interessa é a quem ele estava relacionado, a família Bolsonaro.
Eles precisam dar explicações sobre esse crime, que é um típico crime de queima de arquivo. O Ministério Público do Rio de Janeiro e o Ministério Público da Bahia, que conduziram a operação, têm que dar explicações.
Por último, Sergio Moro foi quem deixou esse foragido ficar 1 ano fora das listas dos mais procurados.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui o setor de rochas ornamentais do Estado do Espírito Santo que representa 82% das exportações brasileiras.
18:04
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No ano de 2019, exportou quase 1 bilhão de reais para 106 países, o que significa 25 mil empregos diretos e 100 mil empregos indiretos. No Espírito Santo, são 1.600 empresas. O setor está presente em 78 Municípios, ou seja, em 100% dos Municípios capixabas, e exporta para os cinco continentes. Hoje, isso representa 10% do PIB estadual.
Cumprimento o setor de rochas no Espírito Santo, o nosso SINDIROCHAS. De hoje até o dia 14, realiza-se em Vitória mais uma edição da Vitória Stone Fair, uma das maiores e mais brilhantes feiras de rochas ornamentais do mundo. Parabéns ao setor de rochas. Conte com o nosso empenho.
Quero cumprimentar o Sistema FINDES, do Espírito Santo, orgulho para os capixabas, que tem no setor de rochas o seu pilar fundamental.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Falará pela Liderança a Deputada Fernanda Melchionna. Regimentalmente...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Regimentalmente eu quero, Presidente...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, posso falar? Ela é a minha Líder.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Os Líderes têm prioridade.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada segue para a tribuna, quero apenas dizer que Paulo Guedes, de forma intencional, fez um discurso, com início, meio e fim, para agredir os servidores públicos deste País, ofendendo a inteligência do País. Não houve descontextualização.
Deixem de covardia! Vocês querem destruir o serviço público e querem pregar a tese de que é possível atender o público, com saúde, educação, assistência e outras políticas, sem que o servidor público seja dignificado.
Violência é ter autoridades como Paulo Guedes, denunciado pelo Tribunal de Contas da União. Ele, esse parasita, roubou 1 bilhão de reais de fundo de pensão dos funcionários dos Correios, da PETROBRAS, do Banco do Brasil e da Caixa! Não sou eu que digo isso! Entrem agora nas redes sociais. Ele roubou, esse parasita roubou 1 bilhão, e quer chamar os servidores de parasitas! Não passará!
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou conceder a palavra aos Deputados. A Deputada Fernanda Melchionna tem prioridade regimental porque requereu o tempo da Liderança.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vou conceder a palavra a todos os Deputados. Peço apenas que tenham compreensão, para seguirmos o rito regimental e termos a sessão organizada.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fabio Reis, nas votações anteriores, votou conforme a orientação do partido.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Informo aos Srs. Deputados que será consolidada a votação nominal anterior.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O silêncio da "familícia" Bolsonaro é ensurdecedor. Que bom que há um integrante dela aqui no plenário para responder a respeito desse silêncio após o assassinato, no mínimo, suspeito de um amigo íntimo da "familícia" Bolsonaro! Essa relação antiga teve um desfecho, no mínimo, suspeito, no último domingo, 9 de fevereiro, na Bahia. Isso fez com que muitos de nós nos lembrássemos de casos gravíssimos de queima de arquivo que têm muito a dizer ao País sobre crime organizado, Escritório do Crime, dezenas ou centenas de assassinatos e, sobretudo, relação orgânica com o Presidente da República.
Essa relação ensurdecedora é, no mínimo, suspeita. Há 17 anos, o então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro foi colega de Queiroz e de Adriano da Nóbrega. Mais do que isso, Nóbrega foi homenageado duas vezes por Flávio Bolsonaro. Em uma das homenagens, foi conferida a ele a Medalha Tiradentes, a maior honraria da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas ele não pôde recebê-la na ocasião, Deputado Glauber, porque — pasmem! — estava preso.
18:08
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O hoje Presidente da República, quando era Deputado, defendeu da tribuna da Câmara dos Deputados um matador de aluguel, um bandido perigosíssimo, com ficha corrida maior do que o festival de palavrões e de bobagens ditas pelo Governo Bolsonaro; uma ficha corrida que envolve jogo do bicho; uma ficha corrida que envolve, Deputada Sâmia, assassinato por encomenda; uma ficha corrida que envolve, Deputado David, relação orgânica de um mandato parlamentar com um esquema de rachadinhas — o Ministério Público identificou que transitou pela conta de Queiroz 1 milhão de reais. A mãe e a irmã de Adriano da Nóbrega trabalharam com Flávio Bolsonaro. Receberam 1 milhão de reais. Duzentos mil reais foram transferidos para a conta de Queiroz, e 200 mil reais foram sacados em dinheiro, que, conforme disse o Ministério Público, era para financiar Adriano da Nóbrega, ou seja, era para financiar a milícia! Isso é gravíssimo!
Isto é mais grave ainda: ele foi morto num sítio de um Vereador do PSL! Foi feito um cerco policial enorme para uma pessoa, que acabou morta.
Cobramos de todos, do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, do Secretário de Segurança Pública da Bahia, do Governo da Bahia, porque nós queremos investigação séria sobre essa bandalheira.
O Brasil chegou ao submundo do crime, com as milícias, e ao submundo da política, querido Deputado Marcelo Freixo, com um Presidente da República da milícia.
Não temos nenhuma dúvida de que é necessário ingressar — começamos hoje a trabalhar nisto — com uma representação no Conselho de Ética do Senado da República, junto com os partidos de oposição, contra o Senador Flávio Bolsonaro, por quebra de decoro parlamentar. É inadmissível um Senador da República aliado ao que há de mais podre no crime organizado.
Basta de milícia!
Basta de Bolsonaros!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que, após o nosso pronunciamento, o representante da família irá falar e esclarecer o que estamos aqui colocando.
Eu queria a atenção de todas e de todos do Plenário porque vou, Deputada Sâmia, listar alguns fatos comprovados. Vou ser cuidadoso, Deputado Paulo Ramos, na leitura a respeito dos fatos.
Em maio de 2003, na Cidade de Deus, um técnico de refrigeração foi morto numa operação policial. Quais foram os dois policiais que mataram esse técnico de refrigeração? Adriano da Nóbrega, que depois se tornou um dos maiores bandidos da história do Rio de Janeiro, e Fabrício Queiroz. Trabalhavam juntos no 18º Batalhão, amigos de longa data. Em 2003, começa essa história, registrada.
Em outubro de 2003, 5 meses após o assassinato, o então Deputado Flávio Bolsonaro apresenta moção de louvor a Adriano da Nóbrega, o mesmo assassinado no domingo. Flávio disse que "Adriano desenvolveu a sua função com dedicação e brilhantismo". São palavras do então Deputado Flávio Bolsonaro.
18:12
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É importante que eu informe as datas. Se não forem verdadeiras, contestem aqui.
Em janeiro de 2004, Adriano é preso, pelo assassinato de um flanelinha que, na véspera do crime, havia denunciado um grupo de milicianos.
Em junho de 2005, 1 ano e meio depois, Flávio Bolsonaro concede a Medalha Tiradentes, a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Adriano, que não pôde receber a medalha no Palácio Tiradentes porque estava preso. Mas a medalha foi entregue a Adriano dentro da prisão.
Em outubro de 2005, 4 dias após a condenação de Adriano, o então Deputado Federal Jair Bolsonaro faz discurso aqui, na Câmara dos Deputados, elogiando e defendendo Adriano. E vai ao seu julgamento, fisicamente vai ao seu julgamento.
Percebam as profundas relações que envolvem a família Bolsonaro com esse Sr. Adriano, assassinado no último domingo.
Em março de 2007, o Queiroz, Fabrício Queiroz, que já é famoso — todo mundo sabe quem ele é porque já apareceu no noticiário, em matérias sobre rachadinhas em gabinetes —, ele, amigo de Adriano, é contratado para trabalhar no gabinete de Flávio Bolsonaro, que contrata a ex-mulher de Adriano para trabalhar também no gabinete.
Em junho de 2008, criamos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a CPI das Milícias, que todos aqui sabem o resultado que deu. O então Deputado Flávio Bolsonaro votou a favor. Eu sou honesto, falo aqui a verdade, Deputado Otoni. Flávio Bolsonaro votou a favor da CPI. Mas, na época, disse o então Deputado Flávio Bolsonaro: "Sinceramente, não acredito que essa situação aconteceria na Favela do Batan" — onde os jornalistas foram torturados —, "seja regra entre as milícias. Em muitas comunidades onde residem policiais e bombeiros, eles se organizam para que o tráfico não impere nessas regiões, sem visar lucros, sem exigir cobrança de nada". Digam-me um lugar onde milícia não tem lucro e não opera com terror. Eu duvido que me apontem um único lugar. Ele defendeu abertamente as milícias, assim como o então Deputado Jair Bolsonaro defendeu aqui, do plenário, abertamente, a legalização das milícias.
Percebam, senhores, o longo histórico dessa família relacionado à ação das milícias, relacionado ao crime organizado e relacionado a uma das figuras mais violentas da história do crime no Rio de Janeiro, o Sr. Adriano da Nóbrega.
Em agosto de 2008, Adriano é preso novamente, pelo atentado contra o pecuarista Rogério Mesquita, inimigo de bicheiros.
Em dezembro de 2008, Jair Bolsonaro critica o relatório final da CPI.
Em dezembro de 2013, Adriano é expulso da PM por envolvimento com o jogo do bicho.
Em abril de 2016, a mãe de Adriano — a mãe de Adriano —, além da sua ex-mulher, é nomeada assessora do então Deputado Flávio Bolsonaro.
Em dezembro de 2018, é revelado o esquema de rachadinhas na ALERJ, onde havia uma escuta dos telefones do Sr. Adriano da Nóbrega, em que ele diz — isso está nas mãos do Ministério Público — que parte do dinheiro obtido na rachadinha no gabinete do hoje Senador Flávio Bolsonaro chegava às mãos dele próprio, do próprio Adriano! Isso é dinheiro público, desviado de funcionário, que servia para enriquecimento ilícito. Isso está sendo investigado. Não sou eu que estou dizendo, o próprio Adriano disse, numa conversa com a sua mulher, que esse dinheiro ia para ele.
18:16
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É muito grave o que está acontecendo aqui. É muito sério o que está acontecendo aqui. É preciso que a família se pronuncie. É preciso que sejam investigadas as relações com o crime organizado. Essa família, hoje, está no topo da República brasileira. Ganhou uma eleição. Mas nós precisamos saber que relações históricas são essas com uma pessoa importante no gabinete, com uma pessoa investigada por fraude no gabinete e por relações absolutamente promíscuas com um assassino de aluguel, com um matador.
Não é possível que uma família de políticos se relacione dessa maneira com milícia e com matadores! Isso é muito grave! Ao lado do tráfico, a milícia opera o terror sobre a vida dos mais pobres. Milícia é máfia. Tem projeto de poder. Domina a vida das pessoas e domina a economia dos lugares. São muitos interesses sobre as milícias colocados neste momento. Não é admissível que um Presidente da República silencie diante disso!
Talvez os senhores conheçam o episódio histórico chamado A Noite dos Longos Punhais. Quem estudou o nazismo sabe disso. No domingo, aqui no Brasil, talvez tenha ocorrido o "Domingo dos longos punhais". Façam um paralelo para entender o que estou dizendo. Interessa a alguns setores que antigos aliados deixem de existir.
É muito importante prestarmos atenção nisto: muitos estavam interessados na morte de Adriano, porque ele sabia de muita coisa. Quando ele foi morto, foram encontrados no local 13 telefones celulares. Ele tinha muita gente com quem falar.
É importante que as relações espúrias desse criminoso com tanta gente da vida pública sejam esclarecidas. Esta Casa não pode se calar, em nome da democracia. Convoco, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro, que falará pela Liderança do PSL.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, na CPMI dos Memes, ou na CPMI das Fake News, como se queira chamar, houve o depoimento do Sr. Hans River do Rio Nascimento. O Sr. Hans River do Rio Nascimento disse, logo de cara, que fez a campanha do Deputado Rui Falcão. Ele trabalhava numa empresa de marketing digital, a Yacows.
O Deputado Rui Falcão convocou o Sr. Hans com esta certeza: "Vamos bater aquela bolinha para empurrar o caminhão no Jair Bolsonaro". E qual foi a surpresa durante o depoimento do Sr. Hans? De cara, no início, antes de começar a reunião, o Deputado Rui Falcão chega para ele e pergunta: "Você é favelado?" O Deputado Rui Falcão disse que perguntou se ele era da periferia. O que importa se a pessoa é da periferia ou se é favelado? De cara, o Sr. Hans demonstrou o seu desconforto, disse isso publicamente. Pouco importa se ele é favelado ou não.
Essa é a conduta do pessoal do PT, que diz defender os negros. Imaginem se fosse o contrário. Chega uma pessoa para depor e alguém da Direita pergunta: "Você é favelado?" Já imaginou, Deputado Aluisio, o carnaval que eles iam fazer?
Mas, seguindo adiante, ele disse algo muito interessante. Vão lembrar da jornalista da Folha Patrícia Campos Mello. O que essa jornalista da Folha fez? Após o primeiro turno das eleições, ela publicou um artigo na Folha, mostrando, como quem demonstra por A mais B, que Jair Bolsonaro teria encomendado disparos em massa pelo WhatsApp para vencer a eleição, tentando chacoalhar tudo para o segundo turno, como se, para vencer o PT, precisasse falar mentira. Basta falar a verdade e não roubar, não é? Essa quadrilha aqui... Inclusive, muitos acusados na Lava-Jato estavam botando o dedo na cara do depoente. (Manifestação no plenário.)
Não vou me surpreender se um dos senhores for preso amanhã, não. É isso mesmo.
18:20
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Seguindo adiante no raciocínio, o que a Patrícia Campos Mello fez? O depoente disse que ela chegou do nada. Ela se encontrou com ele na casa dele. Sabe-se lá como conseguiu o telefone dele. E, segundo palavras do depoente, ela se insinuou sexualmente para tentar acesso ao laptop dele, tentando fazer uma matéria convincente, Deputado Sargento Fahur. Tentando fazer uma matéria para atacar o Presidente Bolsonaro, eles fazem até o diabo.
Agora faço um questionamento às mulheres aqui presentes, à Deputada Angela Amin, às outras Deputadas aqui presentes. Imaginem se fosse um homem que tivesse dado em cima de uma mulher para pegar informação. Imaginem o escarcéu que seria feito aqui? Será que nós vamos ignorar isso? Será que a Patricia Campos Mello vai se furtar a se apresentar na CPMI das Fake News para dar a sua versão dos fatos, participar, quem sabe, até de uma acareação. O depoente de hoje, o Hans, disse que não se importaria com uma acareação, e deixou todo o seu sigilo aberto, para que a Comissão fizesse uso como bem entendesse.
Ele só reclamou de uma coisa. Depois do estrago que a Folha de S.Paulo fez no nome dele, ele não consegue arranjar emprego em nenhuma empresa de marketing digital. Ele está tendo que colocar o valor dos seus serviços como músico abaixo do preço de mercado para conseguir um trabalho, para ter o que comer.
Enquanto isso, Patrícia Campos Mello, prezado Deputado Derrite, é correspondente internacional da Folha. Quando nós vamos aos Estados Unidos e saem aquelas matérias maravilhosas — "Eduardo Bolsonaro acordou às 8 da manhã, correu, foi ao restaurante, gastou 100 dólares, 50 dólares" —, ela está lá. E o Hans, um negro, que chegou à Comissão e foi perguntado se era favelado, mal tem o que comer, está tendo que fazer bico e serviço de músico.
Veja bem essa realidade, Sr. Presidente.
Isso tudo aí mostra o terceiro turno que eles querem fazer nesta Casa. Se a Dilma Rousseff dizia que fazia o diabo pelo poder, Deputado Delegado Pablo, hoje o Deputado Freixo diz que tem que destruir o Governo Bolsonaro.
Nós aguentamos 13 anos de PT. Roubaram. Assaltaram a PETROBRAS, a PREVI, o POSTALIS. Houve prejuízo numa monopolista de petróleo. André Vargas? Preso. Zé Dirceu? Preso. Vaccari? Preso. Quem mais? Ajudem-me aí. José Genoino? Preso. Lula? Preso. Todo mundo foi preso. E vêm querer botar o dedo na nossa cara? Aqui, não! (Manifestação no plenário.)
Podem esbravejar à vontade! Aqui, não! E, daqui a pouco, outros irão para a cadeia.
(Tumulto no plenário.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Sr. Presidente, quero concluir. Peço que me garanta a palavra.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
(Tumulto no plenário.)
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Peço a palavra para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Reponho o tempo de 1 minuto para o Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Eu peço apenas que restabeleça o meu tempo. Eu ainda tinha 2 minutos, Sr. Presidente. (Pausa.)
Muito obrigado.
A verdade tortura. Nós temos que colocar as cartas na mesa, porque eles ficam aqui, sobem na tribuna, falam, repetem. Nós fazemos o nosso e ficamos aqui quietos, porque queremos aprovar as matérias que interessam ao Brasil. Se forem a voto, que vença quem tem mais votos!
Eles ficam aqui construindo essa loucura, e daqui a pouco eles mesmos acreditam nessa loucura. Ficam aí inventando: "É milícia, é o Queiroz!" Até a Globo fez uma matéria, que sabia que era mentirosa, dizendo que o porteiro autorizou a entrada de sei lá quem no condomínio de Jair Bolsonaro. Sabiam que era mentira, porque Jair Bolsonaro estava aqui na Câmara naquele momento. E aí vem querer dizer: "Não! É isso, é aquilo".
Meus caros, podem ir se preparando. Do jeito que a economia está decolando... Vai vir reeleição aí. (Manifestação no plenário.)
18:24
RF
Já crescemos 1%. A reforma da Previdência passou. Vocês sabem disso! Sabem disso! Sabem que não adianta mais colocar água no chope. Hoje, temos Paulo Guedes. No passado, vocês colocaram Guido Mantega no cargo. Foi preso! Quem mais vocês colocaram? Há um monte de gente aí que está presa.
Sr. Presidente, está acabando o meu tempo. Agradeço aos colegas Deputado Delegado Freitas, Deputado Pablo, Deputado Barbudo.
A cada vez que a verdade vier à tona, isto vai acontecer, vão esbravejar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 3;
NÃO: 320.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Medida Provisória nº 897, de 2019, que institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas e dá outras providências.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Bismarck votou com o partido em todas as votações.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Foi feita a consolidação no caso de quem participou dessa votação.
Estão inscritos todos os Líderes. Vamos fazer o encaminhamento.
Deputado Paulo Ramos, Deputada Perpétua, Deputado Fontana, respeitando ipsis litteris a...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, questão de ordem! As inscrições de Líderes antecedem...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Freixo, para apresentar questão de ordem. (Pausa.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha questão de ordem se baseia no art. 74.
Fui citado pelo Deputado em relação a assunto que não tinha pertinência como resposta ao tema tratado.
Solicito, conforme define o Regimento, 1 minuto como direito de resposta.
Essa é a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Solicito a assessoria que consulte as notas taquigráficas para que eu, oportunamente, conceda ou não a palavra ao Deputado Freixo.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, para apresentar questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diz o § 2º do art. 192 que, "ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um minuto".
A orientação da bancada da Oposição não foi feita. Eu pedi a palavra a V.Exa. para fazer essa orientação, autorizado pelo Líder. Peço 1 minuto para que eu possa, ainda que após a votação, exercer esse direito regimental.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Orlando, já foi encerrada a votação. Não há mais momento. Eu quero sua compreensão. Chamei, dei tempo a todas as bancadas para que fizessem a orientação. Chamei mais de uma vez partido por partido, bancada por bancada.
Quero conceder a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente, é questão de ordem! Eu tenho 3 minutos para fundamentar, Presidente! Eu tenho o direito de fundamentar a questão de ordem, Presidente. Presidente, eu tenho o direito de fundamentar a questão de ordem por 3 minutos! V.Exa. não pode me interromper, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está rejeitada a questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu tenho que fundamentar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Já está respondida a questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não a fundamentei! V.Exa. me interrompeu, Presidente. Por favor! Eu tenho 3 minutos para fundamentar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu fiz a questão de ordem para garantir o cumprimento do art. 192, § 2º, que determina que cada Líder ou Deputado indicado por ele deve ter o tempo de 1 minuto para orientar a bancada.
18:28
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A bancada da Oposição não teve o seu minuto de tempo garantindo para expressar a opinião dela. Presidente, como V.Exa. sabe, o Plenário é o lugar onde nós debatemos o mérito de cada questão, mas também é o local onde nós debatemos a política.
O Deputado Eduardo Bolsonaro subiu à tribuna, falou durante 7 minutos e não disse nada! Não respondeu ao Brasil as relações entre a milícia e o clã que tomou de assalto o Palácio do Planalto! Essa é a questão que Eduardo Bolsonaro e a família Bolsonaro têm de responder. Não adianta acusar o PT, não adianta acusar Lula; têm que se explicar e explicar para o povo brasileiro a relação promíscua de lideranças políticas com o crime organizado no Rio de Janeiro. Não é possível que haja um silêncio ensurdecedor.
Presidente, o assassinato de Adriano da Nóbrega nos termos em que se deu é um fato gravíssimo, que ganha contornos políticos. E é necessário, sim, que o clã Bolsonaro, pelas relações de intimidade explícita, que foram demonstradas inclusive neste Plenário, quando o então Deputado Jair Bolsonaro teceu loas ao chefe do escritório do crime, responda à sociedade brasileira.
Há perplexidade na sociedade brasileira diante de um crime que chegam a dizer até que poderia ser queima de arquivo. É muito grave o que aconteceu. Por isso, o Deputado Eduardo Bolsonaro deveria subir à tribuna e explicar as relações entre o seu clã e o crime organizado no Rio de Janeiro.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero pedir a V.Exa., em respeito ao Regimento da Casa, que a lista de Líderes inscritos seja chamada imediatamente. Assim determina o Regimento: os Líderes inscritos falam antes da continuidade da votação.
Obrigado. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, para falar pela Liderança do PDT. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, quem são os próximos Líderes inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Paulo Guedes chamou os servidores públicos de parasitas. Não adianta, tendo em vista a repercussão negativa, tentar dar explicações, porque ele manifestou o entendimento dele sobre o servidor público. É isso o que ele entende sobre os profissionais da educação, sobre os profissionais da saúde, sobre os profissionais da segurança, sobre os profissionais de todos os Poderes, de todos os Ministérios, de todos os Estados e Municípios. Esse é o entendimento dele. Ele prega o Estado mínimo.
Na perspectiva do Ministro Paulo Guedes, o Poder Executivo, amanhã, ou o Governo, terá apenas uma sala, distribuindo verbas para que a administração pública, para que a gestão da coisa pública esteja nas mãos da iniciativa privada. Mas ele sabe que ele é que é parasita! Aliás, ele é mais do que parasita, é também sanguessuga!
18:32
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Eu tenho provas documentadas de que o Sr. Paulo Guedes tem participação societária em dezenas de pessoas jurídicas — repito, dezenas! Ele tem participação em empresas que estão sugando recursos públicos. Ele é parasita e sanguessuga no BNDES e em todos os fundos de pensão das estatais e dos bancos públicos. A rigor, o Ministro Paulo Guedes já deveria estar incompatibilizado para continuar no cargo de Ministro da Economia. Não se trata de conflito de interesse. O Ministro Paulo Guedes chefia uma verdadeira quadrilha que se apossou de recursos públicos, e vem se apossando.
Sr. Presidente, eu já ingressei em vários órgãos com uma documentação, comprovando que ele permanece, primeiro, sendo investigado. Ele não é só suspeito, são investigações com provas, várias investigações. Vou ingressar também no Supremo Tribunal Federal para pedir o afastamento imediato do Ministro Paulo Guedes. Reitero, não é conflito de interesses. Ele tem interesse, ele organizou uma verdadeira quadrilha para se apossar do Ministério da Economia e sugar recursos públicos de forma espúria.
O Ministro Paulo Guedes não tem autoridade política nem moral para se dirigir desrespeitosamente como fez ao servidor público. Ele é parasita e sanguessuga. Vamos ver se o Supremo Tribunal Federal, ao receber a documentação que estou encaminhando, liminarmente não vai afastar o Sr. Paulo Guedes do Ministério da Economia. Ele não pode lá permanecer! Ele é um infiltrado na máquina pública para desviar recursos. Vamos ver, Sr. Presidente! Vou ingressar, no máximo, até quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal. Espero que o Supremo Tribunal Federal diga: "Fora Guedes! Você está sendo investigado. Você está envolvido em várias maracutaias e não pode permanecer à frente do Ministério da Economia".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz votou conforme a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Charles Fernandes, na votação anterior, votou com partido.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a situação da segurança pública no Brasil agrava-se a cada dia nas mãos do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, agora com a ocorrência de uma situação ainda mais grave, que é o assassinato de milicianos. Tudo indica ser queima de arquivo. O Ministro Sergio Moro não veio ainda a público dizer algo sobre isso. Enquanto se queimam os arquivos da família Bolsonaro, o Ministro Sergio Moro está no Twitter pedindo a volta de alguns desenhos animados.
18:36
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A situação do Acre piora cada vez mais. O Governo Bolsonaro, com o Ministro Moro à frente, e o Governo do Acre, com Gladson Cameli à frente, perderam completamente o controle da violência no Estado. A Capital do Acre, tida em 2019 como a segunda capital mais violenta do Brasil, fecha o mês de janeiro com 46 mortes violentas. E vejam que essa cidade tem apenas 400 mil habitantes. Rio Branco, a segunda cidade mais violenta do Brasil, fecha o mês de janeiro com 46 mortes violentas.
E o que faz o Ministro Moro, no Governo Bolsonaro? Fecha os postos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal nas fronteiras do Acre, por onde entram drogas e armas diariamente, o que está tirando a tranquilidade das nossas famílias. Essas armas estão indo parar na mão de facções, que ficam disputando quem comete o crime mais violento.
Neste final de semana, no domingo, o Governador Gladson Cameli convidou a bancada do Acre, o Presidente do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas para discutir soluções, saídas para reduzir a violência no Acre. E qual é a minha surpresa? Que a nota do Governador do Acre, entre as providências, diz o seguinte: "Viabilizar recursos para municipalização da segurança pública". Eu vou repetir o que diz a nota do Governador do Acre. Segundo ele, para reduzir a criminalidade no Estado, é preciso buscar recursos para a municipalização da segurança pública no Acre, o que é um absurdo, Sr. Presidente.
Está aqui a Constituição Federal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Convido o Deputado Henrique Fontana para falar como Líder da Oposição.
Quero pedir a compreensão de todos os Deputados. Eu tenho atendido a todos regimentalmente, de forma democrática. Deputada Perpétua, eu não vou deixar de lhe conceder 1 minuto, mas eu quero pedir a compreensão à forma da condução que estamos tentando dar à sessão. Eu quero que os Srs. Deputados respeitem o tempo regimental.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada, Sr. Presidente. Só reforçando, para fazer o que o Governo do Acre está querendo, municipalizar a segurança pública, é preciso mudar a Constituição brasileira, porque aqui diz que essa responsabilidade é da União, através da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e dos Estados, através das Polícias Militares e da Polícia Civil. É irresponsabilidade do Governo do Acre falar em municipalização da segurança pública, transferindo a responsabilidade pela criminalidade e pela violência que eles não resolveram para as Prefeituras acrianas, e, mais, desconhecendo a Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o orador se dirige à tribuna, eu gostaria de registrar com pesar o falecimento do Desembargador Robério Nunes dos Anjos, no último final de semana, em Roraima.
Robério Nunes dos Anjos era da Bahia e auxiliou na implantação do Poder Judiciário no recém-instalado Estado de Roraima, sendo o primeiro presidente daquele tribunal. Durante quase 30 anos, emprestou a Roraima sua sabedoria e eficiência no saber jurídico, distribuindo justiça ao povo do meu Estado.
18:40
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Portanto, registramos com muito pesar o falecimento de um homem ilustre, que muito contribuiu para o Estado de Roraima.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro que acompanha esta sessão da Câmara Federal, no último domingo, ocorreu uma queima de arquivo gravíssima para todos aqueles que, como eu, querem investigar o crime organizado, querem investigar as milícias, querem investigar as relações das milícias com a família Bolsonaro. No último domingo, ocorreu uma queima de arquivo gravíssima para todos aqueles que querem conhecer os caminhos da rachadinha organizada por Queiroz, com a contribuição do ex-Capitão Adriano, que, há mais de 10 anos, tem uma relação de extrema intimidade com a família Bolsonaro.
Vejam que subiu à tribuna Eduardo Bolsonaro, falou por 7 minutos, e não disse nada sobre a morte e a queima de arquivo que representa a morte do ex-Capitão Adriano.
Brasileiros e brasileiras, alguém acredita que um homem que foi chamado pelo Presidente da República de policial brilhante... Aliás, num áudio que está circulando, Bolsonaro diz que foi ao julgamento de Adriano. Ele é quase um filho de Bolsonaro, e ele ia lá para protegê-lo durante o julgamento. Aí, ele é preso uma, duas, três vezes. Ele é unha e carne, como diz o povo, com Queiroz.
Queiroz é o organizador da rachadinha que coloca dinheiro na mão da família Bolsonaro. Está lá, na quebra de sigilo telefônico de Adriano, que agora está morto, ele dizendo para a ex-esposa: "O dinheiro da rachadinha é para entregar para Queiroz". Esse dinheiro volta para Adriano e o mesmo dinheiro abastece as contas da família Bolsonaro, inclusive da Primeira-Dama. Aí, a pergunta que não quer calar: a quem interessava matar Adriano? Eu tenho o primeiro da lista. Bolsonaro e sua família estão vibrando com a queima de arquivo de Adriano.
Aliás, Ministro Sergio Moro, coloque Queiroz na lista de proteção de testemunhas, porque Queiroz vai aparecer morto a qualquer momento, como apagaram Adriano. É Governo que tem relação com milícia; é Governo que constrói poder alimentando milícia, protegendo milícia. Essa é a questão central.
18:44
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E nós queremos saber também: quem mandou matar Marielle? E o assassinato, a queima de arquivo de Adriano, não tem a ver com o caso Marielle. Ele era um grande chefe de uma das polícias mais perigosas do Rio de Janeiro, a milícia de Rio das Pedras. Ronnie Lessa foi aquele que puxou o gatilho, ao que tudo indica, para matar Marielle. Mas quem mandou? Quem encomendou?
Nós queremos mencionar, de novo, o silêncio de Eduardo Bolsonaro, de Flávio Bolsonaro, de Carlos Bolsonaro e do próprio Bolsonaro sobre o homem que foi morto no domingo. Vejam a relação da família Bolsonaro com esse cidadão, um ex-policial e chefe de uma das milícias mais perigosas do Rio de Janeiro. Depois de esse homem ser condenado, expulso da polícia, preso, esse Adriano, duas, três vezes, o que faz a família Bolsonaro, Deputado Freixo? Acolhe a mãe e a esposa do miliciano Adriano e as coloca no gabinete de Flávio Bolsonaro.
Essa é a relação que nós falamos. E nesse processo de queima de arquivo é que está aquele quadrilátero. Queima de arquivo, por quê? Primeiro, relação do Governo Bolsonaro com as milícias; segundo, relação dessas milícias com a rachadinha feita no gabinete de Flávio Bolsonaro.
E onde está o Ministro Moro? Onde está o Governo que ia combater a corrupção? Onde aparece o Governo para proteger as testemunhas? Não encontravam o Adriano. Ele passou 1 ano foragido. Dizem que ficou um tempo num condomínio de luxo em Sauípe, na Bahia, depois foi para uma fazenda, aí foi para casa de um Vereador do PSL. Mas é muita coincidência! Que azar esse amigo da família Bolsonaro ter tantas relações que levantam dúvidas a todo momento!
Vamos acordar, povo brasileiro! Há um processo evidente para abafar as investigações que envolvem Bolsonaro e sua família com as milícias e o crime organizado. Este País não pode ficar na mão do crime organizado. As instituições têm que agir. Ministério Público, Judiciário, nós no Parlamento temos que colocar o Senador Flávio Bolsonaro no Conselho de Ética.
Nós não podemos assistir de braços cruzados a milícia tomar conta do País, a rachadinha e a corrupção serem acobertadas na base do bangue-bangue, na base da queima de arquivo. Ou alguém acha que foi uma coincidência a morte dessa testemunha-chave sobre a rachadinha da família Bolsonaro?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
Sigo a relação dos oradores inscritos contrários à matéria.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, os senhores já perceberam que quando alguém da família Bolsonaro recebe uma acusação ou se envolve numa encrenca, eles sobem na tribuna e falam mal do PT? E perdem a oportunidade de explicar o que o Brasil quer saber. E o que o Brasil quer saber? Como foi o esquema das rachadinhas; qual é o vínculo que a família Bolsonaro tem com o Adriano, que foi morto agora; por que Jair Bolsonaro subiu à tribuna aqui e elogiou Flávio Bolsonaro, no momento em que ele deu a Adriano o título maior no Rio de Janeiro. É isso o que o povo brasileiro quer saber. Jair Bolsonaro, explique por que você pediu para o Queiroz se esconder, e, Moro, diga onde está o Queiroz. Perdeu a oportunidade o Deputado Eduardo Bolsonaro, quando subiu aqui, para explicar isso ao País. Sobe para acusar o PT. É uma tática que não vai pegar mais.
18:48
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Presidente, colegas Deputados, nós estamos debatendo a medida provisória do agro. É importante que se diga que a agricultura brasileira é tão forte, cresceu tanto e ajuda a desenvolver o País porque teve créditos e políticas públicas, senão ela não estaria tão forte. É porque ela teve um Banco do Brasil; é porque ela teve um subsídio; é porque ela teve crédito. Isso fez com que, inclusive, a agricultura familiar pudesse crescer. E agora, desde o golpe — Deputado Patrus, V.Exa. foi Ministro da Agricultura —, são 688 mil contratos a menos, de 2015 até agora, porque o Governo não quer mais subsidiar e ajudar a agricultura familiar. Acabou ainda com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
E o que nós estamos votando hoje? Nós estamos votando o enfraquecimento do Banco do Brasil, os financiamentos via crédito rural do Banco do Brasil, porque vai haver um estímulo no subsídio para o banco privado, e isso eu perguntei aos integrantes do Governo. Eles disseram que não vai aumentar o subsídio, a equalização que é feita, e que, portanto, permitirá, inclusive a grandes empresas, na área de construção de armazéns, cerealistas, o uso do dinheiro como se fossem um pequeno agricultor.
Nós temos diferenças. A maior injustiça é tratar de forma igual os desiguais. E é isso o que nós vamos fazer no campo.
Então, estamos aqui exatamente dizendo que essa medida a ser votada vai enfraquecer o banco cooperativado, vai enfraquecer o banco público, vai enfraquecer ainda mais a agricultura familiar e vai permitir que empresas privadas tenham o mesmo tratamento hoje no rebate para a construção dos seus investimentos. Nós não podemos concordar com isso.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, o agro brasileiro tem a oportunidade única de aprovar talvez a peça legislativa mais importante que debatemos nos últimos anos em relação ao nosso setor.
Agradeço profundamente à Ministra Tereza Cristina a presença hoje em plenário, trabalhando também por essa matéria. E em nome do Líder Alceu Moreira, agradeço a toda a Frente Parlamentar da Agropecuária por trabalhar nesse tema.
18:52
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A MP 897, depois de muitos debates na Comissão Especial, depois de muito trabalho nas audiências públicas, depois de um relatório feito e ter sido apresentado um novo substitutivo, e, agora há pouco, após todos os acordos que foram firmados com as bancadas, tem, sem dúvida nenhuma, a chance de prosperar. A medida deve dar um alento e facilitar o acesso a crédito ao produtor rural brasileiro, seja com a possibilidade de se juntar para garantir o empréstimo bancário, seja através do patrimônio de afetação, utilizando apenas um pedaço do seu patrimônio, equivalente ao valor da operação financeira que tomará, e não mais a imobilização de toda a sua propriedade rural. A cédula imobiliária rural também é tema novo, importante, um novo título do agronegócio que vai poder vincular o patrimônio de afetação, os CDBs, a subvenção econômica. Há ainda o benefício aos cerealistas, sim, tema importante. As empresas cerealistas, assim como as cooperativas, merecem ter apoio e subvenção, principalmente num programa grande criado pela medida provisória com previsão orçamentária para que haja a construção e a modernização de armazéns e de estocagem de grãos no País. A cédula de produto rural, a CPR, tão cara para os nossos produtores rurais, vai poder ser negociada em dólar, vai poder ter lastro internacional, vai poder participar do sistema financeiro privado, e não única e exclusivamente do sistema financeiro público, além de possibilitar a reorganização dos títulos do agronegócio. Isso tudo é benefício para o produtor rural e possibilita a desburocratização, a facilidade do acesso a crédito, a facilidade na hora de conseguir aquele recurso tão necessário e tão difícil para fomentar e financiar a nossa safra, os nossos equipamentos, os nossos insumos e, principalmente, tirar o produtor rural do vermelho.
No mesmo dia em que a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, nossa colega Deputada Federal, anuncia a maior safra da história do País, nós podemos dar um presente a todos os produtores rurais brasileiros ao aprovarmos a MP 897 e desburocratizarmos o nosso setor, facilitando o acesso ao crédito.
Peço o apoio e o voto positivo de todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como direito de resposta, eu quero dizer que achei impressionante o Deputado que me citou, depois de eu ter narrado, durante 8 minutos, fato a fato, as relações entre o criminoso, Adriano Nóbrega, e a família Bolsonaro — eu citei fatos, datados ao longo de 16 anos —, ter ocupado a tribuna, por 8 minutos, mas sido incapaz de citar o nome do Adriano. Em nenhum momento, em 8 minutos, citou o nome do Adriano. Por uma razão simples, Presidente, ele não citou o nome de Adriano. Se o filho do Presidente citar o nome do assassino Adriano, vai ter que lamentar a perda de um amigo e de um aliado. Por isso, ele não tem a coragem de falar durante 8 minutos e citá-lo uma vez. Sai atirando para tudo quanto é lado, falando inverdades. Mas ele tem que explicar e a família tem que explicar as relações com a milícia, as relações com um matador ao longo de tanto tempo.
A República exige isso, e não só a Esquerda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
18:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O silêncio fala. Em verdade, quando o defensor das relações obscuras entre o Governo e a milícia se cala acerca disso, ele fala. Aliás, existe outro ditado popular que diz: "Quem cala, consente".
Então, quando há um silenciamento sobre essas relações, a quem interessa a morte de Adriano? A quem interessa calar essa voz? A quem interessa? Por isso, o silêncio e por isso a velha e chula estratégia de tentar atacar para se defender do indefensável. As relações estão imbrincadas, são relações muito nítidas. Por isso, tem razão quem diz que o silêncio fala, silêncio inclusive acerca do que se está discutindo neste momento com esta medida provisória.
Ali se fala que se vai favorecer o agricultor rural ou o agricultor familiar. Não é verdade. Quem é que pode estabelecer a compra de títulos em cartório se não for grande? O grande vai ter crédito subsidiado que vai ser bancado por todas e todos. E esse crédito não necessariamente vai para a atividade produtiva, porque isso não está determinado. Com esse crédito, podem-se comprar armas, por exemplo. Com esse crédito, pode-se construir uma casa. O projeto de lei de conversão não estabelece a finalidade precípua do crédito para produção rural. É isso.
Um país que está coalhado de cinzas e de lama, com tantos desastres ambientais, com um Presidente que responde a isso tentando acusar um ídolo hollywoodiano, não vai exigir o cumprimento ambiental para a liberação do crédito. É isso o que se está discutindo aqui. É um governo que está de costas para a verdade, num silêncio que fala, inclusive no silêncio do Sr. Sergio Moro no que diz respeito a esta — provável — queima de arquivo que o País verifica e constata.
Por isso, nós estamos aqui para questionar que urgência há nesta medida provisória, nesta proposição: apenas a urgência de retirar dinheiro do orçamento da saúde, da educação, para financiar o grande negócio que destrói o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a União está bancando a equalização de taxas e um crédito que pode ser utilizado para qualquer coisa, para além da produção rural. A União está bancando o financiamento dos créditos que vão para bancos privados. O Itaú lucrou mais de 26 milhões num país em que 2 milhões de requerimentos estão travados no INSS, num país onde não se paga o benefício do Bolsa Família a milhares de brasileiros e brasileiras para se economizar, arrancando a dignidade do povo brasileiro. Neste País, está se liberando um crédito para o grande às custas do Orçamento, porque a União é que irá equalizar as taxas subsidiadas. Portanto, não há urgência, não há relevância nesta matéria. Discutamos nas Comissões, para que avaliemos o mérito e o horror desta proposição.
19:00
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O PT está em obstrução.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator da matéria, eu obviamente não poderia encaminhar de outra maneira, senão com o voto positivo, porque sim atende a todos os pressupostos constitucionais e é um avanço para o produtor rural brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP?
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE) - Sr. Presidente, não foi registrado o voto do PL, que é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB volta a repetir aquilo que já disse anteriormente. Nós não temos nenhuma dúvida sobre a necessidade do setor agrário de acesso a crédito, mas não é esse o caso. O que se está propondo aí é superdimensionar o papel do capital financeiro e diminuir o significado da proteção à propriedade rural. Tudo vai ser no sentido de, entre o interesse social, o interesse da terra, da produção da terra e o capital financeiro, prevalecer o capital financeiro. Fragilizar a posse da propriedade para favorecer o capital financeiro é um absurdo. Então, esse não é o caminho para fortalecer os investimentos no campo e estimular a produção agrícola, principalmente a agricultura familiar.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL mantém a obstrução, Sr. Presidente, pelos temas de que nós já falamos. A medida provisória, que poderia servir sim para subsidiar os agricultores familiares, ao abrir para os cerealistas, vai financiar de novo os grandes, além de permitir que os créditos sejam concedidos aos bancos privados. Então, deixamos aqui a nossa obstrução.
Mas eu quero aproveitar esse minuto para prestar a minha solidariedade à jornalista Patrícia Campos Mello, que, mais uma vez, foi atacada pelo Zero Três, na CPMI das Fake News. Hoje à tarde, no plenário, o Zero Três não respondeu às questões envolvendo o silêncio da família Bolsonaro, diante do assassinato do Adriano da Nóbrega e das relações orgânicas da família com as milícias, e usou o seu tempo para, de novo, atacar o jornalismo e a liberdade de imprensa, o que é uma prática deste Governo autoritário. Todo governo autoritário precisa tentar barrar a liberdade de imprensa e os jornalistas sérios, que fazem o seu trabalho.
Parabéns à Patrícia Campos Mello, que tem a nossa solidariedade!
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - E o Patriota, Sr. Presidente?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - E o PSD?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "sim".
Aproveito para informar que começam a tomar outro rumo as investigações em relação àquela história do porteiro que citou a casa do Presidente, porque agora já se descobriu que a voz não é daquele porteiro. Alguém está tentando armar alguma coisa.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim", pelo atendimento dos pressupostos, e destaca a construção coletiva que foi feita nessa medida provisória, que vai criar novos instrumentos para o financiamento de um setor que — e hoje assim nos comunicou Tereza Cristina, nossa Ministra da Agricultura — vai festejar mais um recorde de produção de grãos: 251 milhões de toneladas.
A possibilidade do uso de novos instrumentos cria uma oportunidade para que os recursos que são equalizados sejam utilizados pela agricultura familiar, pelo pequeno produtor prioritariamente, na medida em que esses novos caminhos vão possibilitar que a agricultura de escala tenha outro financiamento.
Destaco também o papel preponderante que teve o Deputado Pedro Lupion na coordenação, na relatoria dessa matéria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB se mantém em obstrução.
Eu gostaria de me solidarizar com os servidores da saúde do Estado do Amapá, que estão sendo ameaçados pelo Governador Waldez Góes de terem retirados diversos direitos conquistados no decorrer dos anos, no momento em que a nossa saúde vive uma crise gravíssima. Todos os dias, são matérias depois de matérias registrando o sofrimento da população, que não tem acesso a tratamento fora de domicílio. Na nossa única maternidade da capital, o sofrimento é geral.
E, para agravar isso, o Governador pretende tirar os direitos dos servidores da área e ainda se esconde atrás do Ministério Público, que chamou ontem uma comissão de servidores e o sindicato para dizer que vai recomendar essa retirada de direitos.
É uma vergonha esse Governador que, além de tirar direitos, é covarde, porque se esconde atrás de outras instituições para fazer isso.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG) - E o Avante?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O PSDB já orientou sua bancada.
Como vota o Avante?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
O partido é parceiro dos agricultores e, principalmente, do agronegócio. Nós entendemos que, com os juros baixos, o pequeno agricultor terá condições de produzir mais. Mas, sem crédito, como ele pode produzir e concorrer hoje com os grandes produtores? É o momento oportuno, com os juros baixos, a facilitação do crédito e a desburocratização que está sendo feita, para que os pequenos produtores possam crescer, desenvolver-se e manter sua família com mais condições de renda.
Por isso, o Avante, sendo parceiro dos agricultores, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa Comissão, apesar de ter durado 50 dias, só se reuniu 6 vezes. E esse processo a jato no plenário demonstra que há uma pressa em promover a facilitação do uso do dinheiro público, não para priorizar o pequeno, mas sim o grande produtor e dar os títulos para o capital financeiro. Essa medida provisória não prioriza o pequeno agricultor. Isso não é verdade. É muito fácil o capitalismo assim, quando é o dinheiro público que está em jogo.
Então, eu vou me somar à importante fala do Deputado Paulo Ramos. Quem é parasita do dinheiro público é o Sr. Paulo Guedes.
Portanto, a Minoria vai acompanhar a posição dos partidos que estão em obstrução. É o mínimo que nós podemos fazer para proteger o dinheiro público.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - E o PSL, Sr. Presidente?
19:08
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos tratando de uma ferramenta da maior importância para a agropecuária do Brasil. Os discursos distorcidos aqui são certamente por desconhecimento.
Estou chamando todos os integrantes da Frente Parlamentar para virem ao plenário. Temos que estar presentes e votar esta matéria com rapidez, porque ela é de grande importância para nós e em homenagem ao nosso querido amigo Deputado Pedro Lupion, que fez um belo trabalho e deu ao Brasil o direito de financiar o agronegócio brasileiro com um custo menor em todas as escalas.
Discurso não faz agricultura. Agricultura se faz com juros baixos, financiamento adequado, entrada de recursos e, principalmente, com a diversidade dos papéis que originam créditos diferenciados em todos os lugares.
Venham ao plenário! Precisamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui não se está debatendo financiar ou não financiar a agricultura brasileira. A agricultura brasileira tem diversas linhas de financiamento que atendem ao agricultor familiar, que atendem ao médio agricultor e que atendem ao grande agricultor.
O que se está debatendo aqui é que os bancos privados querem criar uma linha de crédito exclusiva para os grandes agricultores. Mas, pasmem, onde está o Governo dos liberais? Querem subsídio de dinheiro público para montar uma linha de crédito privilegiada para a grande agricultura exportadora. Nós queremos um sistema de crédito republicano. Se há que se privilegiar alguém, que se privilegie o pequeno agricultor, a agricultura familiar.
Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como se o pessoal da Esquerda quisesse, Sr. Presidente, dar crédito ao pequeno agricultor... Eles tiveram 16 anos, 20 anos para isso, e nunca deram crédito ao pequeno agricultor. Eles deram crédito à Venezuela, a Cuba.
Parabéns ao grande Deputado Pedro Lupion, ao grande Presidente da Frente Parlamentar, o Deputado Alceu Moreira, e ao grande Presidente Jair Bolsonaro. Agora sim haveremos de ter uma política igualitária para todos. O pequeno agora vai poder pegar o seu crédito em qualquer banco.
Chorem! O choro é livre. Tiveram 20 anos e quebraram o País. Os agricultores carregaram vocês nas costas com a nossa produção. Agora, sim, com um Governo democrático, haveremos de ter uma política democrática para os nossos irmãos do campo.
Parabéns à Frente Parlamentar! Parabéns ao Deputado Alceu Moreira! Parabéns ao Deputado Pedro Lupion e a todos que estão apoiando o meu amado Brasil!
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB altera a orientação para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV, ressalvados os destaques, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Vou encerrar a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, o País cresceu nos últimos anos exatamente porque teve financiamento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto, pela Liderança do PRB.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - As políticas do Lula e da Dilma colocaram dinheiro na agricultura. O Banco do Brasil, que vai ser enfraquecido agora, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado Bohn Gass.
Obrigado.
O Deputado Capitão Alberto Neto está com a palavra, pela Liderança. Depois vou encerrar a votação.
Deputado Bohn Gass, eu estava dando a palavra ao Líder, e V.Exa. entrou no meio. Desculpe-me. Eu vou ter que encerrar a votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Venham todos ao plenário para votar.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até ontem, eu estava nas ruas da minha cidade de Manaus, combatendo o crime organizado, colocando traficante na cadeia. E, ao vir para a Casa do Povo, tenho a obrigação de esclarecer como funciona a segurança pública do meu País, quais são os problemas da segurança pública.
19:12
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Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, sofri na pele — e muitos dos meus irmãos policiais também — porque construíram uma política equivocada de segurança pública durante muitos e muitos anos, passando a mão na cabeça de bandido, não fazendo um combate efetivo à criminalidade. Nós deixamos as facções criminosas ganharem força neste País. Elas ficaram tão fortes que estão invadindo até outros países, como o Peru e o Paraguai. E ontem, em Manaus, houve um episódio: usaram fogos de artifício para comemorar a assunção de uma nova facção que toma conta do Amazonas, o Comando Vermelho, que veio direto do Rio de Janeiro. O interesse no Amazonas deve-se ao fato de que faz fronteira com os maiores produtores de droga do mundo — cocaína, skank. Lá é uma rota cobiçada por essas facções. Só neste fim de semana houve 14 homicídios na cidade de Manaus.
Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro tem colocado uma excelente política de segurança pública. O Ministro Sergio Moro tem feito um trabalho eficiente. É lógico que nós não vamos mudar o cenário do dia para a noite, mas eu quero que V.Exas. entendam que nós precisamos tirar o poder dessas facções criminosas. E como fazemos isso? É simples, o poder está no dinheiro, e o dinheiro delas está na droga. O Brasil não é produtor de droga, até tem produção em pequena escala, mas a produção em grande escala está nas fronteiras. Então, precisamos de investimentos urgentes em segurança pública, em especial nas nossas fronteiras. Não chegando droga ao País e não tendo a facilidade que há hoje, as facções criminosas vão perder força e não vão entrar em combate com os policiais como se estivessem numa guerra. Hoje, o combate ao tráfico de drogas se dá como se fosse uma guerra. Morrem mais policiais no meu País do que pessoas em guerra na Síria, no Iraque. Isso é um absurdo!
Apesar de o Governo Bolsonaro ter reduzido em 20% o número de homicídios, o nosso País ainda é o mais violento do mundo. Se os Governos anteriores não conseguiram mudar o cenário, está na hora de fazer coisas novas.
Nós precisamos de um choque no sistema penitenciário. Na conversa que tivemos hoje com o Ministro Sergio Moro, nós verificamos que as principais lideranças estão presas. Como é que, estando presas, comandam o crime organizado?
Foi aprovada aqui no Congresso a criação da Polícia Penal. Eu quero solicitar a todos que estimulem a Polícia Penal de cada Estado, para colocar ordem no sistema penitenciário, com uma vigilância aproximada, para que preso não consiga ter celular para fazer ligações. Medidas importantes do Pacote Anticrime passaram aqui, mas precisam ser reavaliadas. A minha cidade, Sr. Presidente, colegas da Câmara dos Deputados, não vai ser palco de guerra. E para isso nós precisamos dar um freio nas fronteiras e no sistema penitenciário. E lógico é o homem que faz a diferença. Vamos valorizar a Polícia Militar e a Polícia Civil!
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 293;
NÃO: 2.
APROVADO O PARECER.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Com a palavra o Deputado Enio Verri, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação o Deputado Delegado Waldir votou com o partido.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma comunicação da Liderança.
Eu queria comunicar a todos os colegas do Parlamento que, para minha alegria e honra, acabo de ser reconduzido por aclamação à Liderança do PSDB, para o exercício de 2020. Eu queria agradecer imensamente não só aos Deputados que me concederam, repito, essa honra, mas também aos Deputados que participaram dessa disputa, tanto o Deputado Celso Sabino como o Deputado Beto Pereira. Quero dizer a todos que caminhamos para o ano de 2020 com uma bancada pacificada e com a certeza de que seus valores, como a transparência e a decência, vão continuar a ser perseguidos por mim e por todos que integram a bancada do PSDB.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Felipe Carreras votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, dirijo-me aqui, em especial, à minha bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero inicialmente agradecer essa grande honra de ter sido eleito Líder da bancada para o ano de 2020. Sem dúvida nenhuma é um grande desafio, levando-se em conta a qualidade da nossa bancada, a sua combatividade e o seu compromisso com a construção de um Brasil mais justo. Ter sido eleito por unanimidade aumenta ainda mais a minha responsabilidade. Registro aqui o meu mais sincero agradecimento pela confiança a todos da bancada.
Quero externar que faremos o possível para continuar o belo trabalho feito pelo Deputado Paulo Pimenta no período anterior, fortalecendo o trabalho não só do PT, mas também o trabalho junto com a bancada de oposição, que são os partidos parceiros insubstituíveis, como PCdoB, PSOL, PDT, PSD e REDE. A construção dessa grande frente é que pode permitir que o Brasil avance e consigamos enfrentar essa grande crise que vivemos neste momento: uma crise moral de um Governo que não consegue explicar tanta coisa ruim, de um partido como o PSL, que se autodenomina de novo, mas que de novo não tem nada.
19:20
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Aliás, esse partido nos obriga a acreditar em coincidência. Caros Deputados e Deputadas, é muita coincidência o Capitão Adriano estar na Bahia, em um sítio de um Vereador do PSL. É muita coincidência esse Capitão Adriano, que morreu baleado pela polícia no sítio de um Vereador do PSL, muito próximo do Senador Flávio Bolsonaro, ter sido homenageado na Câmara pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro e ter a sua esposa trabalhando no gabinete do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro.
Como eu não acredito em coincidência, parece-me que o PSL adota a velha prática dos coronéis. Inclusive, falando em coincidência, um dos filhos do Presidente Jair Bolsonaro estava na Bahia dias antes.
Ora, acho que o PSL tem que explicar isso daí. E tem que explicar como tantas coisas se somam. Tem que explicar como esse Capitão Adriano, que era o herói do Presidente Bolsonaro e o herói dos filhos do Presidente, agora é deles desconhecido. Agora eles não o conhecem?! Ora, é preciso dar explicação.
Mas a verdade é que isso é só a ponta do iceberg, e é a ponta do iceberg de um governo envolvido em suborno, corrupção; um governo que nada faz para conter a corrupção. E o pior é que, a cada dia, esse Governo destrói um pouco mais as conquistas que ainda sobraram para a população brasileira.
O projeto de lei que permite a exploração de minérios em terras indígenas não é só ilegal, mas também é imoral. Entregar as nossas riquezas às mãos do capital internacional sem passar pelo Congresso, sem um debate com o Congresso, tal como está previsto na Constituição, é um desrespeito à Constituição — aliás, coisa que Bolsonaro nunca respeitou. Mais do que isso: é um desrespeito ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro.
O Partido dos Trabalhadores apresentou uma ação à Organização Internacional do Trabalho, pois cabe essa discussão sobre a exploração das terras indígenas. E não vamos permitir que isso avance.
É preciso mais: nós temos que avançar na discussão sobre o que o Governo pensa do Estado brasileiro. E aqui eu quero me prender ao que temos denunciado há muito tempo: o Governo Bolsonaro, com Paulo Guedes, a cada dia vai diminuindo o tamanho do Estado. Só que não é uma diminuição que atinge os mais ricos, pois eles estão diminuindo exatamente naquilo que atinge os mais pobres. E aí nós vemos o que tá acontecendo com o Programa Bolsa Família: 1 milhão de pessoas na fila do Bolsa Família. E o que dizer da fila do INSS! Isso é um desrespeito aos mais pobres.
A MP 905/19, que taxa as grandes misérias ao cobrar imposto sobre o seguro-desemprego, isenta os patrões da folha de pagamento, alegando que isso vai gerar mais emprego. Isso é mentira! Não se gera mais emprego! Aumenta-se o lucro, mas, de maneira nenhuma, essa MP melhora a vida dos trabalhadores.
Em meio a tudo isso, vem o Ministro da Economia dizer que o serviço público é constituído de parasitas.
19:24
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Parasitas são aqueles que vivem sem trabalhar. Portanto, parasita é aquele que vive da exploração dos mais pobres, parasita é quem vive de lucro de juros, parasitas são os banqueiros ou, então, são políticos incompetentes, que não fazem nada pela vida do povo, não ajudam a diminuir a miséria, não contribuem para o desenvolvimento deste País e ficam dizendo que o problema está no servidor.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quando se fala em reforma administrativa, em conter salários e horas de trabalho, eu fico imaginando o que vai acontecer lá no Pará: vai diminuir o número de atendentes nas creches? Vai diminuir o número de enfermeiros nos postos de saúde? Vai diminuir o número de professores nas escolas? A prática do Governo Bolsonaro caminha para isso, caminha para atingir exatamente os setores que mais precisam do serviço público. Quem precisa do serviço público são os mais pobres. Quem precisa do Estado são aqueles que trabalham para sobreviver. Agora quem trabalha para sobreviver não tem Estado, não tem governo. Quem tem governo? É o mercado financeiro, são os Estados Unidos, a quem Bolsonaro tem uma subordinação absurda.
Por fim, quero saudar em especial os trabalhadores da PETROBRAS por essa grande greve em defesa da empresa e principalmente em defesa da soberania nacional do petróleo e de todas as outras áreas.
Viva o Brasil! Viva o Partido dos Trabalhadores!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Moraes votou com a bancada na última votação.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora não adianta.
Como vota o bloco do PP? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Barros votou com o Partido Progressista.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco do PP orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos e o PSDB votam "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, vamos corrigir o painel. Está errado o que está escrito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos votando o mérito do relatório da Comissão Mista.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Então, vamos só corrigir o painel, porque está causando confusão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas também vota "sim", pela manutenção, Sr. Presidente.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini votou com o partido em todas as outras votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Quero usar este meu 1 minuto para retomar os argumentos que nos fazem entender que, na verdade, o PLV traz vários problemas dentro do seu escopo, que deveria restringir a subvenção econômica à atividade da pequena agricultura, da agricultura familiar, que já obteve menos verbas em 2018 e em 2019 e que deveria, sim, ter subvenções.
Mas o que nós vemos aqui é que o PLV ainda amplia o escopo do Fundo Garantidor Solidário, para que possa ser utilizado para qualquer operação de crédito, sem especificar que é para a agricultura, fugindo inclusive a temas do crédito rural. Além disso, como nós já falamos, há abertura para bancos privados, o que pode ser um risco muito grande. A entrega desses recursos não só para os bancos públicos, mas também para os bancos privados pode ser um risco muito grande.
Existe também a ideia de colocar os cerealistas, os grandes do agronegócio, para concorrer com os pequenos. Sabemos como isso funciona. Em geral, o financiamento dos grandes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Gomes votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O bloco do PP já votou "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
19:28
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do Bloco MDB/PP/PTB encaminhamos "sim''.
Queremos aproveitar esta oportunidade para parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter escolhido Rogério Marinho para ser seu Ministro do Desenvolvimento Regional.
Rogério Marinho é uma pessoa competente, foi o Secretário de Previdência deste Governo durante 1 ano — conseguiu avançar bastante — e tem um bom relacionamento no Parlamento, tanto na Câmara como no Senado.
No ano passado, nenhuma habitação popular foi contratada, o que é uma lástima muito grande e um prejuízo enorme. Eu tenho certeza — e a esperança é essa — de que Rogério Marinho fará com que se implante um grande programa habitacional popular no Brasil.
Então, o MDB orienta "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC indica o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai obstruir, em nome do povo brasileiro. Vai obstruir porque nós não podemos estar aqui legislando para favorecer os bancos privados, não podemos estar aqui legislando para impedir um crédito que se dirija à agricultura familiar e ao próprio agronegócio. Este crédito será liberado com recursos públicos — com recursos públicos. A União irá equalizar a taxa, irá pagar aos bancos a diferença entre a taxa ofertada ao agronegócio e a taxa real de mercado.
Nós não podemos alimentar os parasitas da Nação, que são esses rentistas, que lucram sem produzir, como os bancos privados. Aliás, o Itaú lucrou mais de 26 bilhões de reais, ao passo que milhões de pessoas não conseguem atendimento no INSS.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL troca o "não" por "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim" ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
O Podemos vota "sim".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O Podemos votou "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG) - Peço a palavra para orientar pelo Avante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. FERNANDO BORJA (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", de novo, Sr. Presidente.
O curioso é que, com juros baixos, nós conseguimos dar crédito a quem não tem crédito. Os últimos Governos praticaram juros altos para poderem dar crédito fácil a grandes empresários, a fim de que estes bancassem um sistema que existia. Hoje, com juros baixos, nós temos certeza de que o crédito chega a toda a população, não apenas a alguns empresários que fazem parte de uma panelinha e ficam mandando no País durante décadas.
O Avante apoia o crédito para o pequeno produtor com juros baixos, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ressaltar aqui o trabalho sério que a CPMI das Fake News vem fazendo, principalmente aqueles Deputados que se encontram naquela Comissão Parlamentar de Inquérito.
19:32
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Nós tivemos hoje um dia de muito trabalho. Mas eu quero ressaltar aqui que existe uma garotada que está querendo desconstruir todo o trabalho que está sendo feito, com muita seriedade, por todos aqueles que lá estão.
Quero deixar aqui o meu abraço e meus votos para que continuemos trabalhando pela CPMI das Fake News.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o Governo votam "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "obstrução".
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o colega Rogério Marinho, meu conterrâneo, pela indicação do seu nome para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Grande será sua missão, pela força do Ministério, pela capilaridade que tem em todo o Brasil, mas eu tenho certeza de que o Ministério está nas mãos de um grande trabalhador, que vai fazer uma grande ação pelo nosso Brasil.
Parabéns, Rogério!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, resta saber de quem era a bala que matou o ex-Capitão Adriano da Nóbrega. Sabe por quê? Ou foi a bala da Polícia Civil da Bahia e, então, resta perguntar ao Governador do PT; ou foi a bala da Polícia Civil do Rio de Janeiro e, então, resta perguntar ao Governador do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, é importante nós entendermos a manipulação da Esquerda nesse caso. Vamos imaginar que a família do Presidente tivesse interesse na morte de Adriano da Nóbrega. Então, caberia uma pergunta: estaria o Governador do PT ou o Governador do Rio de Janeiro trabalhando pela família Bolsonaro?
Quem matou foi a Polícia Civil! Então, que os Governadores tragam a resposta!
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Flávia Morais votou com o partido na última votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não venham falar que os juros estão baixos, porque os juros dos cartões estão em 318%.
Nós temos uma taxa de mais de 100% em algumas operações bancárias, porque o sistema financeiro privado, que tomou conta da alma de Paulo Guedes há muito tempo, não deixa de lucrar nunca. O Itaú lucrou mais de 26 bilhões de reais.
Além disso, querem falar que não há crédito para a agricultura familiar? Ora, nós pulamos, em 2003, de 4,2 bilhões para 31,2 bilhões de reais, nos Governos do Partido dos Trabalhadores.
Tenham vergonha e deixem de mentir! Ganharam as eleições com mentiras e querem perpetuar a mitomania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta a sua bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu queria falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nesta noite, nós estamos votando a Medida Provisória nº 897, de 2019. Evidentemente pulamos, na ordem, a MP 895/19. É extremamente importante que esta medida provisória venha à pauta. Ela está muito próxima de caducar e é uma medida importante para os estudantes brasileiros.
A MP 895, Deputado Pastor Eurico, oferece aos estudantes a possibilidade de terem sua carteirinha on-line, sem pagar. A medida não proíbe que as instituições, os grêmios estudantis, os diretórios também emitam suas carteiras e cobrem uma taxa pelo serviço.
19:36
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Deixar caducar uma medida provisória que permite ao estudante carente deste País ter acesso à sua carteira sem pagar taxa, diretamente pela Internet, conectando-o ao mundo de hoje, ao mundo on-line, ao mundo informatizado, é um atraso para o País. Lamentamos o prazo curto, mas aproveitamos este espaço para fazer um apelo aos partidos, ao Presidente da Casa, aos senhores e às senhoras, para que deliberem pelo voto. Se há resistência de alguns para proteger cartórios artificiais e não o movimento estudantil real, que se manifestem através do voto contrário!
Quero deixar registrado aqui o meu apelo e a minha vontade de votar e aprovar a medida provisória que estabelece a carteira de estudante on-line, de graça, para toda a população brasileira.
Não há defesa para ser contra essa medida provisória. Não há argumento que justifique querer impedir que o estudante, através da Internet, possa se cadastrar e ter acesso ao seu direito de obter a sua carteira de estudante e, a partir daí, usufruir os benefícios de ser estudante, como a meia entrada e a passagem. Então, fica registrado aqui o nosso apelo.
Evidentemente, pelo número da medida provisória votada hoje, fica sem explicação pularmos a ordem e votarmos a MP 897 sem termos votado a MP 895.
Então, que se vote já a medida provisória que estabelece a carteira de estudante de graça para o estudante brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta “sim”.
Precisamos continuar pensando no melhor para o Brasil e para a agricultura em nosso País.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que é muito grave o que eu vou falar. Se for fake news, V. Exa. tem que determinar uma investigação.
Estão distribuindo pela Internet, hoje, um vídeo do Bolsonaro, no dia 27 de outubro de 2005, aqui nesta tribuna, defendendo esse capitão que mataram. O cara tinha sido condenado a 19 anos de cadeia! Estão espalhando um vídeo do Bolsonaro na tribuna defendendo esse bandido! Estão espalhando por aí que a mãe e a mulher desse bandido — imaginem um negócio desse! — estavam nomeadas no gabinete do Flávio Bolsonaro, o filho do Presidente!
Peço a V.Exa. a generosidade de me conceder mais 1 minuto, para que eu possa concluir, porque isso é muito grave.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado. V.Exa. tem só 10 segundos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Estão dizendo, Sr. Presidente, que a mãe e a mulher desse bandido…
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Estão dizendo” não serve, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... botavam dinheiro na conta do Queiroz e que o Queiroz pagava as contas da família do Bolsonaro.
Isso é muito grave, Sr. Presidente. Não podem espalhar um negócio desse contra uma família inocente como essa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - “Estão dizendo” não serve, Deputado. Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 318;
NÃO: 2;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O PARECER.
Nos termos do art. 189, parágrafo 6º, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as Emendas nºs 2, 15, 21, 60, 70, 72, 75, 76, 97, 101, 174, 195, 197, 215, 232, 249, 268, 276, 306 a 309, 314, 330 a 332, por terem recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Comissão Mista da Medida Provisória 897, de 2019.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 11 de fevereiro, às 19h40min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 897, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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