2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Fevereiro de 2020 (Terça-Feira)
às 19 horas
Horário (Texto com redação final)
19:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 203 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto o Deputado José Nelto, que falará pelo tempo de Liderança, dirige-se à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas, por 1 minuto.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu subi à tribuna hoje para tratar de um assunto importante para o Estado do Tocantins e, logo na sequência, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, nosso colega, subiu para defender o Governo do Estado e tentou distorcer o que eu disse. Acho que ele não entendeu muito bem minhas palavras e até se complicou na hora de falar em relação à classificação em que o Estado se encontra. Da classificação C para a B ainda não passou; se vai passar, não sabemos. Tomara que sim, porque o Estado precisa se desenvolver.
E a minha cobrança foi exatamente nesse sentido. O Estado recebeu do Fundo de Desenvolvimento Econômico quase 65 milhões de reais, nos últimos 2 anos, e pouca coisa foi aplicada. Sim, o exemplo de Araguaína é um caso em que foi firmado um compromisso em campanha e até hoje o Governo não conseguiu cumpri-lo. Espero que cumpra, os araguainenses torcem para que isso aconteça. Mas, Sra. Presidente, há outros distritos industriais, a exemplo de Colinas, Palmas e Paraíso do Tocantins — as imagens estão lá nas minhas redes sociais —, que também se encontram em situações deploráveis e lamentáveis, e esses recursos poderiam ser aplicados em benefício deles. Eu tenho muita convicção de que, se esses 65 milhões de reais tivessem sido destinados a isso, o problema teria sido solucionado.
Então, eu espero que o Governo do Estado, este sim, traga respostas às questões que eu expus. Há muitos recursos envolvidos e pouquíssimos foram aplicados. Onde estão esses recursos? O que aconteceu?
Sra. Presidente, é lamentável que tenhamos que estar neste debate tratando disso. Quem sofre é o cidadão, quem sofre é o empresário, que tanto investe e, infelizmente, tem tão pouco retorno, como temos visto no Estado do Tocantins.
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos, por 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos tratar de um assunto que mexe com o Brasil. Refiro-me à burocracia. O Brasil é o país dos burocratas. O pequeno ou médio empresário tem dificuldade de abrir uma empresa no Brasil. Ele gasta quase 9 meses. Por quê? A burocracia no Brasil vende dificuldade para colher facilidade. E aí vem a questão da propina. O Brasil ainda é um país que anda pelas propinas. Se o empresário quer uma licença ambiental ou se o empresário quer outra licença para que o seu processo possa andar, ele tem que pagar propina. É propina para os Governos Municipais, propina para os Governos Estaduais e também propina para o Governo Federal. Vamos culpar os Governadores e o Presidente? Não. É a burocracia. São os chamados segundo escalão e terceiro escalão que impedem o andamento dos processos. Isso atrasa a geração de empregos no Brasil. Hoje o empresário no Brasil tem que pedir pelo amor de Deus para abrir uma empresa. É esse o Brasil que nós queremos?
Eu gostaria de pedir ao Ministro Paulo Guedes que compareça a este Parlamento e apresente uma proposta na reforma administrativa para pôr fim à burocracia. Não adianta, Ministro, apenas fazer discursos para a plateia e arrancar aplausos. Nós somos um partido reformista. Queremos as reformas para tirar o Brasil da crise, para fazer com que o Brasil seja um país de primeiro mundo, como a reforma tributária, a reforma administrativa e a reforma do Poder Judiciário, que é um Poder atrasado, caro para o Brasil. O Poder Judiciário é um dos mais caros para o Brasil. E também o são o Poder Legislativo, o Congresso Nacional, as Assembleias e as Câmaras de Vereadores. É hora de cortar gastos. É hora de destravar o Brasil, fazer este País crescer, gerar emprego e renda para a nossa população, para os nossos trabalhadores.
É preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acabar com mais de 200 fundos no Brasil e ter apenas 2 fundos: o fundo do crescimento, de investimentos, da infraestrutura do Brasil e o fundo para cuidar do social. Há tantos fundos no Brasil, e nós perdemos não milhões, mas bilhões. Chegou a hora de mudar de verdade.
19:08
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Nós, no Podemos, estamos preparados para analisar e votar todas as reformas, mas também vamos cobrar do Governo a sua responsabilidade.
Sr. Presidente, peço divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, a crise que se instala no INSS afeta milhões de pessoas, pessoas que têm seus benefícios represados, atrasados. Isso demonstra a importância do serviço público e do servidor público, porque foi a falta de pessoal e de investimento para que o INSS tivesse um atendimento adequado e mais ágil que prejudicou essas pessoas — e são prejudicadas justamente as pessoas mais humildes.
Alguns acham que o serviço público não deveria existir ou que deveria ser fragilizado nas mais diferentes áreas. Mas aí está uma prova concreta de que, quando o serviço público não tem a devida atenção, o devido apoio do governante, quem sofre é a população mais pobre.
Então, esperamos ter a garantia de que as agências do INSS fiquem abertas, porque estão tentando, Sr. Presidente, fechar algumas agências, a exemplo da que se situa na Zona Leste, em São Paulo, e de outras situadas em diversas regiões do País, precarizando o atendimento à população.
Então, apelamos a V.Exa. no sentido de que aja como agiu ontem, quando recebeu uma comissão imensa de servidores do INSS em minha companhia, juntamente com o Deputado Paulo Pimenta, o Deputado Carlos Veras e o Deputado Padilha, que foi quem requereu aquela agenda, para defendermos o INSS e garantir o atendimento e a concessão dos benefícios às pessoas têm esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem os jornais do Estado de Goiás e, principalmente, as redes de televisão e as redes sociais mostraram uma grande quantidade de peixes mortos no Rio Araguaia, principalmente na cidade de Aruanã, devido a algum produto que foi lançado no Rio Vermelho. Esse produto vem degradando a qualidade da água. Inclusive, na cidade de Aruanã, a captação de água do Rio Vermelho foi cortada.
Então, eu gostaria de pedir a atenção das autoridades para que agilizem o laudo e, realmente, descubram a causa dessa mortandade. Muito se fala do uso excessivo de agrotóxico, produto que, logo após a chuva, é carreado aos rios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, estamos retornando às atividades parlamentares e, primeiro, quero agradecer a V.Exa. por ter recebido os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS. Essa é uma luta nossa contra a privatização da Previdência, das agências do INSS e contra a militarização. Nós precisamos de concurso público, não de militares dentro das agências.
Eu tive a oportunidade, no recesso parlamentar, de rodar o Estado de Pernambuco. Desde o início do ano estamos visitando os Municípios. Nosso recesso foi com o povo, junto às bases. E eu percebi que a população rejeita essa proposta de militarização do INSS.
Vamos aqui, este ano, lutar contra a MP 905/19, que retira direitos importantes e ataca categorias importantes. Vamos lutar contra as privatizações do SERPRO, da DATAPREV, da ELETROBRAS, além de lutar contra vários outros ataques.
Quero também falar da greve dos petroleiros, para dizer que faremos a defesa da PETROBRAS e do acordo coletivo. Será um ano de muita luta.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todos e todas.
Quero dizer que é um enorme orgulho assumir a Liderança do Partido Socialismo e Liberdade, um partido que tem uma das únicas bancadas, senão a única, com paridade de gênero. E nós combinamos ter uma lógica de revezamento que leve em consideração, obviamente, que as nossas mulheres, as nossas líderes da luta das mulheres, também possam liderar o conjunto da atividade partidária aqui na Câmara do Deputados.
E, ao mesmo tempo em que eu tenho esse orgulho, é um desafio representar uma bancada tão plural, composta por combativos companheiros, como o Deputado Edmilson Rodrigues, como o Deputado Marcelo Freixo, como o nosso Líder até hoje, o Deputado Ivan Valente, a Deputada Sâmia Bomfim, a Deputada Luiza Erundina, a Deputada Áurea Carolina, a Deputada Talíria Petrone, o nosso querido Deputado David Miranda e o nosso Deputado Glauber Braga, que são Deputados e Deputadas conectados com a luta do nosso povo, ainda mais neste momento que nós estamos vivendo no nosso País, em que temos muitas crises marcando o início do ano no Brasil.
A primeira delas, muito já foi falado, são as filas quilométricas no INSS, filas causadas, por um lado, pelo desmonte, pela ausência de concurso público, pelo sucateamento das nossas agências, Deputada Benedita, e, por outro lado, pela correria do nosso povo, diante do vigor da reforma da Previdência, absurda, que retirou direitos, aumentou as alíquotas, dificultou as aposentadorias.
E não é à toa que, por causa de uma das denúncias feitas pela nossa bancada, foi aberta uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal: a denúncia da compra de votos — os 444 milhões de reais dos cofres do povo brasileiro usados para comprar votos de Parlamentares para atacar os direitos do povo.
Infelizmente, nós começamos este ano com muitas ameaças. É o caso da privatização da DATAPREV, que coloca em risco a segurança dos dados e também os empregos. E, por isso, têm toda a nossa solidariedade os trabalhadores que estão em greve, assim como os trabalhadores da PETROBRAS.
O ano começa com um ataque brutal da SECOM — Secretaria de Comunicação a Petra Costa e seu documentário, indicado ao Oscar. E o Secretário deveria estar respondendo por uma questão gravíssima. Ele era a porta de entrada e também a porta de saída, como Secretário de Comunicação, uma vez que tinha uma empresa que recebia valores das emissoras contratadas pelo Governo e mentia nos registros públicos, o que representa peculato.
Começamos este ano de forma gravíssima, com o Ministro da Justiça retirando o chefe do Escritório do Crime, o Adriano da Nóbrega, da lista dos criminosos mais procurados, porque parece, Deputada Maria do Rosário, que, para o Governo Bolsonaro, bandido bom é bandido amigo. Por isso o Ministro do Turismo, envolvido no laranjal do PSL, segue Ministro, mesmo com inquéritos, mesmo respondendo por três crimes com relação ao uso da verba partidária para a sua candidatura, verba que deveria ter sido destinada para as mulheres. Tanto bandido bom é bandido amigo que nós temos, não só no Governo, mas também na própria família de Bolsonaro, escândalos gravíssimos. E eu não quero crer que a Polícia Federal esteja fazendo vistas grossas a 2,3 milhões de reais em denúncias concretas de lavagem de dinheiro.
Aliás, nós queremos saber cadê o Queiroz e toda essa catrefa e essa maracutaia que envolve uma relação promíscua não só de mandato, entre rachadinhas, mas também uma relação promíscua com as milícias, uma verdadeira organização criminosa.
Então, nós começamos o ano com muito espírito de luta, com muito espírito de resistência e com a certeza de que precisamos lutar pelos direitos do povo brasileiro e em defesa das liberdades democráticas.
19:16
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de utilizar a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no sábado passado, nós fizemos uma homenagem a um dos ícones da política brasileira, o Senador Pedro Simon, que estava completando 90 anos.
Diversos partidos foram levar seu abraço e seu reconhecimento. Mais de mil companheiros estiveram em Capão da Canoa, uma das praias do Rio Grande do Sul, para levar seu abraço a esse ícone da história política nacional, o Senador Pedro Simon.
Foi uma festa magnífica, dessas que dão orgulho, principalmente a mim, como Presidente do MDB do Rio Grande do Sul, por poder prestar uma homenagem a alguém que tão relevante serviço prestou à política nacional e que representa o que há de bom na prática política do nosso País.
Quero neste momento fazer referência específica a esse ato, assim como informar que faremos a solicitação de uma sessão especial em homenagem ao nosso Senador.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Viva Pedro Simon, que honra o MDB!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar a abertura da Exposição Índios Brasileiros, na Aliança Francesa de Brasília, uma homenagem ao grande fotógrafo brasiliense Ricardo Stuckert, que, com mais de 30 anos de profissão, fotografou os costumes de 12 das mais de 300 etnias dos povos indígenas brasileiros.
Eu aconselharia todos a verem essa exposição.
Homenagear os nossos povos indígenas é homenagear a preservação das nossas matas, das nossas águas, dos nossos animais, dos nossos rios e das nossas florestas e também homenagear o devido respeito e a sensibilidade de lidar com a ancestralidade e com as raízes profundas do nosso Brasil.
Aqui fica a nossa gratidão e homenagem a Ricardo Stuckert .
Que possamos assistir a essa exposição!
Obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, muita gente está espantada com a declaração do Presidente Bolsonaro em relação ao Ministro da Educação, que quis apresentar a ele os erros, o desastre do ENEM — o Presidente Bolsonaro disse que estava de cabeça cheia, estava saturado.
Ora, nós sabemos que educação nunca foi uma prioridade do Governo Bolsonaro. Ter esse sujeito como Ministro da Educação é o resultado das escolhas ideológicas, reacionárias e equivocadas de um cara despreparado, incapaz, sem educação, sem cultura e vingativo.
Precisamos trazê-lo aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar, com muita tristeza, que D. Enemésio Ângelo Lazzaris, que foi pároco em Araguaína, na Paróquia Sagrado Coração de Jesus, faleceu em Araguaína, no dia 2 passado, vítima de um câncer.
D. Enemésio foi um padre vigoroso e brilhante e foi nomeado bispo da cidade de Balsas, no Tocantins. Ele foi Presidente da Comissão Pastoral da Terra de 2014 a 2018. Fez um trabalho brilhante, que enriqueceu a luta pela reforma agrária no País.
19:20
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Portanto, registramos, com muito pesar, a morte de D. Enemésio.
Que Deus o tenha no lugar que merece!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o tema mais sério para tratarmos neste momento, na abertura do ano legislativo, o tema mais grave, do meu ponto de vista, é a crise da educação brasileira, que é incentivada e construída pela incompetência e por um projeto de destruição da educação brasileira levado à frente pelo Governo Bolsonaro e seu Ministro. O ENEM é exemplo disso, o SISU é exemplo disso. E não só eles.
Ontem, quando o Governo veio à sessão de abertura do ano legislativo, esvaziada em sinal de protesto deste Parlamento, certamente não trouxe entre as prioridades o FUNDEB, porque o Governo trata da privatização da educação básica e do abandono da educação básica brasileira.
Sr. Presidente, este é um Governo não apenas omisso, mas também irresponsável no trato da educação brasileira, e nós vamos combatê-lo. E o cumprimento pelo combate que tem feito em defesa da educação brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Otoni de Paula, peço que as assessorias convidem seus Parlamentares a vir ao plenário para que possamos votar a matéria que entrará na Ordem do Dia após a votação da sua urgência.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não me lembro de um Ministro tão atacado, tão vilipendiado neste País quanto o Ministro da Educação.
Falam muito sobre o ENEM, sobre os erros do ENEM. Vamos refrescar um pouquinho a memória — 2009, problema no ENEM, prova roubada; 2010, erros de impressão; 2011, questões repetidas; 2014, vazamento do tema da redação; 2015, novo vazamento do tema da redação; 2016, vazamento do gabarito da prova e do tema da redação; 2017 — não para —, provas nas redes sociais; 2019, erro na correção e no SISU.
É importante, Sr. Presidente, que coloquemos clara uma coisa: obviamente o erro agora, no ENEM de 2019, ninguém queria. O Ministro não queria, o Governo também não queria. Parece que a extrema imprensa e parte dos políticos brasileiros agora querem colocar na cabeça da população brasileira que somente houve erro no ENEM com o Ministro atual. Não! Os erros se sucedem.
Temos que melhorar? Temos que melhorar. E eu tenho certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro este ano renovará a sua confiança em Abraham Weintraub. Eu não tenho dúvida de que ele está cuidando com galhardia do coração do Governo, que é a educação brasileira, aparelhada durante tanto tempo pela Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
19:24
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse retorno das férias às atividades, nós constatamos, com muita tristeza, os acontecimentos, sobretudo em Belo Horizonte e também no Espírito Santo; a tragédia que vitimou muita gente, pessoas de bem, pessoas que de forma nenhuma poderiam passar por aquele constrangimento e por perdas irreparáveis.
Mas ali em Minas Gerais aconteceu uma coisa muito importante. Portanto, além de trazer a minha solidariedade, quero relembrar o fato de que o próprio Governo do Estado reconheceu o papel dos trabalhadores dos Correios, que ali dedicaram parte do seu tempo, da sua vida, em solidariedade, na comunicação, no apoio, na busca pelas famílias. E aquilo me chamou a atenção, Sr. Presidente, pelo fato de que só foi possível ter aquela ação solidária dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios porque os Correios são uma empresa pública. Falo da solidariedade, da postura, do lucro que vem para o próprio Estado. Ela privatizada, jamais aconteceria uma ação como essa dos servidores dos Correios.
Vemos agora o caso contrário. Em Brumadinho, uma empresa que era pública e virou empresa privada hoje é a criminosa, a responsável pelo maior acidente de trabalho na história do Brasil.
Viva os Correios para o povo e do povo!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu queria manifestar o meu apoio dentro desta Casa Legislativa ao nobre jornalista Allan dos Santos. Allan dos Santos, Diretor do site Terça Livre, é um jornalista de direita que foi arrolado no inquérito das fake news do STF. Até aí tudo bem. Agora Allan dos Santos é intimado para prestar depoimento. Porém, é negado a ele.
Preste atenção: o STF nega ao jornalista o direito de saber se ele está sendo intimado como testemunha, ou se ele está sendo intimado como alguém que está sendo investigado. Ou seja, o jornalista não teve direito aos autos do processo, aos autos do inquérito.
19:28
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Ora, o STF viola o direito do cidadão Allan dos Santos. O STF, ao negar a ele o direito de se defender e de ter conhecimento dos autos do processo, está decretando uma verdadeira ditadura judicial.
Sr. Presidente, o que mais me espanta é o silêncio da imprensa. Quando o dono do The Intercept foi apontado pelo Ministério Público Federal, todos se manifestaram. Todos disseram: "Ele não pode, isso é um ataque à imprensa."
Percebemos com muita clareza, Presidente Rodrigo Maia, que, quando se ataca um jornalista da Esquerda, o peso é um; quando é da Direita, o peso, infelizmente, é outro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gosto muito do Deputado Otoni de Paula e vou convidá-lo, em breve, para que acompanhe a CPMI das Fake News, e ele vai ver que está equivocado em relação ao Allan dos Santos. Em determinados momentos ele fica sendo o Deputado das causas perdidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de cobrar de V.Exa. e de fazer um pedido em nome de todos os Governadores do nosso País. Quando nós poderemos discutir o Plano Mansueto para que ele possa entrar em votação e para que todos os Governos que fizeram o dever de casa possam ter o direito de pegar empréstimos na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil e também no BNDES, para investir em infraestrutura no País, na construção de estradas, de casas, de pontes?
Gostaria de pedir a V.Exa. que dissesse para o Brasil quando poderemos colocar o Plano Mansueto em discussão e em votação neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, durante o recesso, o Deputado Pedro Paulo, com algumas reuniões, e eu com outras, inclusive com a Secretária de Fazenda do Estado de Goiás, junto com o Secretário Mansueto, discutimos a matéria, ouvindo, inclusive, os Governadores de outros Estados. Acredito que no máximo em duas semanas teremos um texto pronto para apresentar ao Plenário da Câmara dos Deputados e ir ao voto.
Dependendo do texto, pode ter ou não ter votos para ser aprovado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, é importante. V.Exa. sabe da crise por que passam os Estados, principalmente o meu Estado de Goiás e o seu Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sei, é verdade.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - É preciso que haja dinheiro público para investimentos em infraestrutura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Frente Parlamentar do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres, aqui prestamos nossa homenagem ao Asa Branca, o maior locutor de rodeios do País, que faleceu na data de hoje. Fez história, foi inspiração para filmes e novelas, revolucionou a forma de fazer locução de rodeios, que são uma grande paixão nacional, por todo o País. Hoje, toda a família dos rodeios está em luto pelo falecimento do locutor Asa Branca, que foi o maior locutor de rodeios do Brasil.
19:32
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Eu, na condição de Presidente da Frente Parlamentar do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres, deixo a nossa homenagem ao Asa Branca, a todos os familiares e a toda a família dos rodeios do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esclareço que o compromisso da própria Secretária de Goiás hoje é encaminhar propostas adicionais. Eu já estou estudando e incorporando alguma parte ao relatório. Que o nosso Líder do Podemos fique tranquilo, porque nós vamos atender não só os Estados rating C, que são 13, mas os Estados que também fizeram o dever de casa com ratings A e B e também ajustes aos Estados que estão com rating D, Estados como Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o próprio Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito para comunicar que, hoje pela manhã, na Câmara de Vereadores de Franca, em São Paulo, o projeto do Vereador Pastor Otávio, do PTB, que dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de artefatos de efeitos ruidosos, os famosos foguetes com estampidos, foi aprovado por unanimidade, para que não haja mais a soltura desses foguetes com estampido.
Eu tenho um projeto aqui na Casa sobre isso, o Projeto de Lei nº 4.325, de 2019, cuja proibição vai se estender obviamente pelo País inteiro, para que não tenhamos mais esses foguetes que criam problemas para crianças, idosos, doentes, para os animais, como cachorros, aves e, principalmente, criam problemas para os autistas, que são os grandes prejudicados com a soltura desses foguetes com estampidos.
Falei com o Vereador de Franca, quero parabenizá-lo. Eu gostaria que todos os Deputados olhassem com atenção esse projeto, para que ele possa ser aprovado aqui também.
As pessoas param no final do ano, no réveillon, no Rio de Janeiro, em Florianópolis, em todos os lugares, para ver a beleza das cores dos foguetes, e não o barulho, porque o barulho incomoda. Então, a comemoração de alguém não pode ser o desprazer de um vizinho, de um idoso, de um autista ou de um animal. A felicidade deve ser para todos.
Então, eu gostaria que o meu projeto fosse aprovado nesta Casa para proibir a produção de foguetes com barulhos, com estampidos, e permitir apenas a produção de foguetes com imagens, luzes, criando exatamente um ambiente prazeroso, e não de incômodo para as pessoas.
Parabéns ao Vereador de Franca, que apresentou o projeto, e aos Vereadores, que o aprovaram hoje por unanimidade. Eu gostaria que o nosso projeto viesse também a ser aprovado nesta Casa.
Obrigado, Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, estamos retornando hoje a mais um ano em que teremos grandes batalhas. Certamente a reforma tributária será a mais importante neste ano de eleição, no qual várias cidades elegerão seus Prefeitos.
Os Prefeitos reclamam constantemente que o sistema tributário é injusto. A proposta do imposto único apresentada na Câmara vai facilitar essa questão imensamente e, inclusive, atender um grande clamor da população, como, por exemplo, na questão dos combustíveis, porque passará a haver um imposto único muito menor do aqueles tributos que hoje incidem sobre os combustíveis no Brasil.
Essa proposta vai resolver o problema que o Presidente Bolsonaro vem constantemente atribuindo somente aos Governadores. Mas existe solução: o imposto único vai reduzir os impostos federais e estaduais, vai equalizar os tributos. A reforma tributária vai trazer isso.
Então, espero que todos os Deputados se unam numa força só, para que possamos aprovar a reforma tributária ainda neste semestre.
Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 257 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder Executivo.
Termos em que se pede o deferimento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2020.
Deputado Aguinaldo Ribeiro
Líder da Maioria
Progressistas/PB
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria, e convoco a Deputada Carmen Zanotto para, logo em seguida, oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 23, de 2020.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, quero, primeiramente, cumprimentá-los pelo retorno à Casa nesta sessão legislativa de 2020. Espero que que nós tenhamos a capacidade de servir melhor ao povo brasileiro do que em 2019, fazendo deste Parlamento, de fato, uma representação mais genuína das demandas e dos interesses da nossa gente, impedindo que sejam aqui aprovadas pautas que retirem direitos, que reduzam a democracia ou que afrontem a nossa história e os interesses das mulheres e dos homens deste País.
Apesar do recesso, nós acompanhamos muita coisa. Acompanhamos intervenções políticas do Governo e acompanhamos a luta do povo, que não parou, até porque a política não para, mesmo que o Parlamento interrompa as suas atividades. Pudemos ver que a expressão da essência deste Governo se apresentou, e o fez por alguns exemplos muito marcantes.
19:40
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Um deles foi o pronunciamento do Secretário de Cultura Roberto Alvim, que numa péssima interpretação de Goebbels, ou da representação do que significava o nazismo no mundo, pela expressão histórica do que foi o período mais terrível da Alemanha, tentou dizer a que veio para a cultura brasileira: uma guerra cultural aberta, autoritária, antiliberal, contra os valores da pluralidade, antiliberdade, contra os valores da diversidade, racista, preconceituosa. "Estado e raça é só um." Esse era o slogan do nazismo.
Roberto Alvim destituído pela repercussão, inclusive pela pressão da comunidade israelita e pela repercussão absolutamente negativa dentro e fora do Brasil, mostrou a essência de uma política. Apesar de sua substituição, essa é a política do Governo, que nós vamos continuar confrontando, exigindo liberdade, diversidade, liberdade de criação e de pensamento para a cultura brasileira.
Na educação, não adianta dizer que é o Ministro mais desqualificado, porque desqualificado é ele. A questão do ENEM é muito grave. Aliás, ele tem que ser convocado para vir aqui explicar o que tem acontecido, para que mais uma vez nós possamos, de pronto, falar da sua demissão, exigir a sua demissão. Não é possível que a direção da educação brasileira tenha o comando desse Ministro, que da mesma forma se soma à cultura do preconceito e da discriminação.
A Ministra Damares, em vez de exigir políticas públicas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce, prega aquilo que é ineficaz. É criminosa essa visão de achar que pregar abstinência sexual previne alguma coisa. É lamentável tudo isso que estamos vendo no Brasil.
O Governo continua na sua guerra cultural, na sua guerra ideológica, com seus valores atrasados, e não resolve questões fundamentais do País, mantendo a celeridade de uma política macroeconômica, usando o falso argumento da subida do emprego, como se de fato estivéssemos tendo empregos qualificados no Brasil. Na verdade, sobe a informalidade e a precarização, mas isso ocorre aceleradamente, destruindo o Estado brasileiro, o seu patrimônio e as suas empresas estratégicas.
Soma-se a isso a tentativa de aprovar a PEC da agiotagem, a tentativa da PEC 905, que é a chamada carteira verde e amarela, destruindo de fato e de vez a Consolidação das Leis do Trabalho, e uma reforma administrativa que não veio para resolver os problemas do Estado, mas para reduzir seu papel e agredir os direitos dos servidores públicos.
Reforma tributária, para eles, nem pensar! Simplificação tributária não é reforma tributária. Nós queremos, de fato, combater a desigualdade e gerar emprego. Reforma tributária é reforma que taxa os ricos; que de fato seja progressiva, sustentável e justa.
19:44
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Nós estamos vendo o País reagir, estamos vendo a greve dos petroleiros, dos empregados da Casa da Moeda, da DATAPREV porque estão apontando as suas privatizações, já estão querendo definir as suas privatizações, junto com a da ELETROBRAS e com a da própria PETROBRAS, na qual começaram pelo refino, pela TRANSPETRO. Querem fazer demissão em massa na fábrica de fertilizantes nitrogenados do Paraná. Por isso os trabalhadores ocupam a PETROBRAS. Cinco trabalhadores ocupam o Edifício Sede da PETROBRAS — EDISE, uma ocupação autorizada pela Justiça, portanto, uma ocupação legal.
Deputado Rodrigo Maia, peço mais um tempinho para poder fazer uma denúncia neste plenário. Ontem, eu fui impedida, como Deputada Federal, de adentrar o prédio de uma empresa pública chamada PETROBRAS. Foi violada a minha prerrogativa constitucional de entrar naquela empresa. Pela primeira vez na história, uma Deputada Federal legitimamente eleita é impedida de entrar num prédio de uma empresa pública, de adentrar para averiguar as condições físicas daquelas pessoas que lá ocupam e que não estão podendo beber água potável, na crise da água que vive o Rio de Janeiro porque querem privatizar a CEDAE. Os trabalhadores não estão tendo alimentação, e nós queríamos entregar uma cesta de alimento àqueles trabalhadores.
Nós queríamos, na verdade, levar alimento e água para uma ocupação autorizada pela Justiça, entrar no prédio para abrir o diálogo, condição para inclusive acabar a ocupação. A abertura do diálogo poderia inclusive terminar a greve, mas fomos impedidos. Eu fui impedida inicialmente; depois, a Deputada Benedita da Silva e o Deputado Glauber Braga. Fomos violados no nosso direito constitucional, nas nossas prerrogativas constitucionais como Deputados Federais.
Encaminhei um ofício ao Deputado Rodrigo Maia. Espero sinceramente, Deputado Rodrigo, que a Câmara processe a PETROBRAS, que tome providências imediatas, porque hoje isso ocorre com os mandatos da Deputada Jandira, da Deputada Benedita e do Deputado Glauber; amanhã qualquer um dos Parlamentares aqui presentes pode ser impedido de exercer as suas prerrogativas constitucionais.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Preciso da Relatora, a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
19:48
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A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar aqui para cumprimentar os nossos colegas pelo nosso retorno e dizer que hoje o jornal O Estado de S.Paulo trouxe uma matéria dizendo que, em 2019, no ano passado, não houve nenhum repasse de recurso público à política de enfrentamento à violência contra mulher, para a Casa da Mulher Brasileira.
Eu, como Presidente da Comissão da Câmara de Deputados destinada a combater a violência contra a mulher e o feminicídio, convoquei para amanhã uma reunião para discutirmos qual é o problema, porque todas nós — a bancada feminina, a Secretaria da Mulher, várias Deputadas com emendas individuais — repassamos recursos, e esses recursos não estão sendo utilizados. Nós queremos saber, Deputada Tabata Amaral, a razão de não ter havido nenhum investimento, no ano de 2019, à Casa da Mulher Brasileira.
Então, eu convido todas as nossas amigas Parlamentares e os amigos Parlamentares para amanhã juntos discutirmos e conseguirmos entender a razão da falta de repasse — foi de zero o repasse — no ano de 2019 para a Casa da Mulher Brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou aproveitar que não há Relator ainda e vou votar a urgência de um projeto muito simples. Vou ler com calma porque não está combinado. Se houver alguma dúvida, eu paro antes de votar.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.183/2019, que institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2020.
Deputado Baleia Rossi
Líder do MDB
É um pedido da Senadora Leila Barros, muito simples. É apenas isso. O que eu posso fazer? É sobre o ano da participação olímpica.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
19:52
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(Pausa prolongada.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção desta Casa.
Sou de Feira de Santana, e lá nós estamos fazendo o acompanhamento de um investimento público da ordem de quase 130 milhões de reais de um empréstimo feito junto à Caixa pelo Município.
Não há audiência pública, ninguém ouve ninguém. Isso me chamou a atenção para a necessidade de um ajuste de conduta e de uma situação mais transparente com relação a esse tema, para realmente gerar na sociedade mais segurança, com a garantia de que os gastos públicos possam ser acompanhados.
19:56
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Eu diria que nós precisamos disciplinar essas audiências públicas, que já constam no Estatuto da Cidade e são constitucionais, mas que os Municípios não cumprem, sob pena de vermos, infelizmente, o patrimônio público ser construído ou degradado de forma qualquer.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que nós estamos aqui discutindo um projeto de lei acerca de emergência de saúde pública em relação ao coronavírus, eu queria fazer um apelo ao Governo, especialmente à ANVISA, para que retome os plantões no Aeroporto Internacional de Salvador. Parece incrível, Presidente, mas, numa emergência sanitária como esta, a ANVISA suspendeu todos os plantões noturnos num dos principais aeroportos deste País. A ANVISA não tem mais, neste momento, plantonistas à noite no Aeroporto Internacional de Salvador.
Então, nós precisamos não só aprovar medidas importantes de proteção que fortaleçam a legislação sanitária, mas também que a ANVISA retome os plantões em todos os aeroportos que recebem passageiros de outros países. Em especial, quero denunciar aqui a situação do Aeroporto Internacional de Salvador e cobrar que o Governo faça esse retorno dos plantonistas da ANVISA. Se precisar, que pague hora extra, faça contratação. Mas não se pode permitir essa situação.
Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que acompanham a sessão neste momento, eu quero fazer coro com o que foi exposto pela Deputada Jandira Feghali. É um absurdo que pessoas, trabalhadores, não tenham acesso à alimentação e à água por uma restrição imposta pela Presidência da PETROBRAS, que toca uma política de desmonte da empresa, que toca uma política de fazer com que o nosso País abra mão do seu desenvolvimento para que tenhamos toda ação relacionada ao setor de petróleo subordinada a interesses que não são de brasileiros.
Impedir Parlamentares de ingressar na PETROBRAS para uma visita de solidariedade, uma visita humanitária a esses trabalhadores é um absurdo que não pode ser aceito por nenhum de nós.
Registro a nossa solidariedade a esses trabalhadores!
(Pausa prolongada.)
20:00
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. o tempo de Líder pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Capitão Augusto pela Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, um bom retorno a todos neste início de ano. E digo a todos que nos acompanham pela TV Câmara que espero realmente que seja um ano bastante produtivo. Para nós, policiais militares, a semana já começa de maneira excepcional. Nós tivemos aqui hoje, na parte da tarde, a inauguração da exposição nos corredores da Câmara que retrata o que é a Polícia Militar do Brasil, incluindo obviamente o Corpo de Bombeiros, que em alguns Estados ainda pertence à Polícia Militar, em outros é separado, mas obviamente trabalham em conjunto.
Então, para todos nós policiais militares é motivo de muito orgulho e de muita satisfação ter pela primeira vez na história uma exposição como essa enaltecendo essa classe de policiais militares tão sofrida no País, tão mal reconhecida pelos Governadores em termos salariais, em termos de condições de trabalho, de critério de promoções, e por aí vai.
Eu não poderia deixar de vir aqui, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por essa oportunidade que está sendo dada aos policiais militares de fazer essa exposição que retrata fielmente o que nós fazemos no dia a dia nas ruas dos 5.570 Municípios deste País. Muitíssimo obrigado por esta oportunidade.
20:04
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Aproveito, Presidente, para solicitar a V.Exa. que este ano tenhamos uma pauta que valorize as instituições policiais: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Policia Militar, Polícia Civil, assim como os guardas municipais e os agentes penitenciários. E faço essa solicitação porque não basta aprovarmos leis penais mais duras se não valorizarmos nossas instituições policiais.
Aproveito, também, para agradecer a V.Exa. pela aprovação, no final do ano passado, do pedido de criação da Comissão Especial que irá analisar e estudar a Lei Orgânica da Polícia Militar. Trata-se de lei prevista na Constituição Federal de 1988. Passados 30 anos, até hoje não foi votada nesta Casa essa lei de suma importância para as instituições policiais militares.
Esperamos que, na sequência, consigamos criar também uma Comissão Especial para discutir a Lei Orgânica da Polícia Civil, também prevista na Constituição Federal e até hoje não votada nesta Casa. Leis como essas vêm ao encontro do que esperam e anseiam as instituições e os policiais, que é a valorização das polícias e a garantia de que possam bem exercer sua profissão.
Então, muitíssimo obrigado, novamente, por esta oportunidade e por este início de ano tão bom, com esta Casa valorizando e reconhecendo o trabalho dos policiais militares e bombeiros militares de todo o País.
Neste tempo que me resta aproveito para falar em nome da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres, que criei no mandato passado e que continuo presidindo neste mandato. No dia de hoje, estamos enlutados em razão do falecimento do locutor Asa Branca, o maior locutor de rodeios deste País. Ele inovou completamente a forma de fazer a locução de rodeios, inspirou personagens de várias minisséries, novelas, filmes. Ele foi uma inspiração para vários locutores de rodeio neste País, que é uma grande paixão nacional. Os rodeios no País atraem mais público do que o próprio futebol.
Para nós é motivo de tristeza, nesta data, falar do falecimento do locutor de rodeios Asa Branca, que deixa um legado gigantesco para todos nós da família dos rodeios deste País.
Então, em nome da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, eu gostaria de deixar registrado o nosso pesar pelo falecimento de Asa Branca, locutor de rodeios.
Obrigado, Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este tempo de 1 minuto para fazer um chamamento ao Ministro Sergio Moro, Ministro da Justiça, para que S.Exa. atente ao que está acontecendo em nosso Estado, o Ceará, em uma cidade muito pequena do interior, situada na divisa com o Piauí, Salitre. Temos informações de que o ex-Prefeito — político denunciado pelo próprio Ministério Público Federal, que tem condenação no Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas do Estado do Ceará —, infelizmente, tem anunciado a todos que é pré-candidato a Prefeito do Município. E ele já está comprando votos a 200 reais por cabeça. De que forma ele está fazendo isso? Através de empregos na própria Prefeitura, hoje comandada por um aliado dele.
Então, quero chamar a atenção da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do próprio Ministro Sergio Moro, solicitando que seja investigada essa questão, até porque envolve recursos federais. Foram desviados recursos da ordem de 2 milhões de reais destinados a uma escola e outros da ordem de 800 mil reais destinados a uma obra.
Portanto, é importante fazer esse chamamento ao Ministro Sergio Moro.
20:08
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já que foi falado o nome de Sergio Moro, queria registrar como foi lamentável aquela entrevista que o juiz político deu à Rádio Jovem Pan no programa Pânico.
Os apresentadores do programa só faltaram, aliás, faltaram não, fizeram isto, disseram que queriam fazer um churrasco com o Sr. Sergio Moro, demonstrando mais do que parcialidade, demonstrando que estavam lá exclusivamente para fazer propaganda política do juiz ladrão, o Sr. Sergio Moro, que não tem mais qualquer tipo de vergonha de se apresentar como um postulante a cargo público.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria registrar aqui o nosso apoio à luta dos trabalhadores municipais da cidade de Porto Alegre que trabalham no Cinema Capitólio, assim como nosso apoio à APTC, com Daniela Strack, ao SIAV, à ACCIRS. Uma luta muito importante produz-se agora na cidade de Porto Alegre, onde um patrimônio, depois de 15 anos fechado, foi aberto, em 2015. Um cinema público que tem a memória da produção audiovisual para fora dos filmes em cartaz no circuito comercial, que tem ingressos mais populares e que tem sido o cinema mais acessado na cidade de Porto Alegre, infelizmente está na berlinda. Está na berlinda porque o Governo privatista de Marchezan quer fazer uma privatização desse patrimônio público, que controla e que também garante a memória do cinema no nosso Estado e na nossa Capital, Porto Alegre.
Então, registro todo o apoio à luta. Contem conosco contra a privatização e em favor do Capitólio público.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nesta primeira sessão do ano, eu quero aqui desejar aos colegas um bom ano, que nós tenhamos um espírito de Brasil, deixando em segundo plano as questiúnculas partidárias, e desejar, acima de tudo, o melhor para o nosso País.
20:12
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O que é bom para o País vamos apoiar, o que é ruim para o País eu também vou ser contra. Agora, no que é a favor, por gentileza, vamos todos juntos dar o melhor ao País, através da união de todos nós, pensando num Brasil grande, e deixar a questiúncula partidária em segundo plano.
Um bom Brasil em 2020!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para cumprimentar ele que no ano de 2019 conduziu, orientou, liderou a nossa bancada, o Deputado Ivan Valente, que fez isso, como sempre, de forma precisa, e cumprimentar também ela que agora assume a Liderança da bancada do PSOL, a combativa, aguerrida Parlamentar, Deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, porque temos a total convicção de que a bancada está muito bem representada e orientada na liderança da Deputada Fernanda.
Aproveito também para cumprimentar os demais Parlamentares de oposição, que, não temos dúvida, no início deste ano legislativo, vão colocar todos os esforços para impedir o massacre do Governo Bolsonaro.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Vice-Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Sr. Jonas Nogueira, que abriu mão do salário dele de março a dezembro, em prol das vítimas de enchente no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Esse é um exemplo a ser seguido.
Parabéns, Vice-Prefeito Jonas Nogueira!
Muito obrigada.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, posso usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Nós tivemos, durante o primeiro ano do Governo Bolsonaro, muitas medidas, inclusive a reforma da Previdência, que tiram direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos previdenciários. O Presidente ataca a democracia e ataca a imprensa. Agora, o Secretário Especial de Comunicação Social ataca um documentário, entra no mérito, usa a rede oficial para isso. E a imprensa anuncia que a prioridade do Governo é a reforma tributária.
Presidente Rodrigo Maia, nós, o bloco de oposição, liderado pela Deputada Jandira Feghali, com Parlamentares de centro, apresentamos uma proposta que tributa os muitos ricos e desonera a classe média, os trabalhadores e as trabalhadoras. A proposta do Governo é tributar a cesta básica. Vamos aprovar a tributação de renda e patrimônio dos ricos!
Obrigado, Presidente.
20:16
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, vejam a contradição. Toda vez que o Sr. Sergio Moro é questionado sobre o caso Queiroz e Flávio Bolsonaro, ele diz: "Essa não é uma questão do Ministério da Justiça. Quem está apurando isso é o Ministério Público do Rio de Janeiro, e nós não temos que nos envolver". E agora vem uma posição da Polícia Federal isentando o Sr. Flávio Bolsonaro de lavagem de dinheiro nas negociações dos imóveis que ele fez.
O Sr. Sergio Moro mente descaradamente, trabalha em orientação à Polícia Federal para blindar a família Bolsonaro dos seus crimes. Isso não pode deixar de ser dito! Trabalha, de forma deliberada, para proteger Flávio Bolsonaro e companhia!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho muito engraçado a Esquerda dizer que o Ministro Sergio Moro estaria usando a Polícia Federal para proteger Flávio Bolsonaro. Mas é a mesma Polícia Federal que disse que Greenwald não tinha nada a ver com o relacionamento com os hackers, ou seja, a mesma Polícia Federal isentou o dono do The Intercept no caso dos hackers. E olhem que ele estava deliberadamente atacando o chefe da Polícia Federal!
Ora bolas! Quer dizer que, quando a Polícia Federal libera Greenwald, ela está fazendo certo, e, quando prova que o Senador Flávio Bolsonaro não fez lavagem de dinheiro, ela está aparelhada?
A Esquerda está surtando.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, gostaria de solicitar o tempo da Liderança, por gentileza.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que há Deputados aqui que precisam de um tempo a mais para descansar a cabeça e o coração. Parece que voltaram pior do que no ano passado. Têm muito ódio no coração. Chamam Ministro aqui de ladrão. Eles precisam de mais tempo. Esse recesso tem que ser maior para eles. Eles precisam amenizar a alma para ver que o Brasil precisa de respeito, de união, de pessoas e de Parlamentares que foquem o bem desta Nação. Chega de ódio! Há muito ódio. Não é hora disso, senhores! Vamos nos unir pelo bem dos brasileiros!
Rondônia, Brasil, nós precisamos nos unir para defender esta Nação, que tanto precisa de boas reformas! Há Deputado que precisa retornar para o recesso e retirar esse ódio do coração. Pelo amor de Deus!
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, nobre colegas Parlamentares, hoje é o primeiro dia de sessão deliberativa do segundo ano de trabalho desta legislatura, e nós começamos o ano preocupados com as notícias graves sobre os equívocos cometidos pelo Governo.
20:20
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A Polícia Federal e o Ministério Público acabam de abrir inquérito contra o Ministro da Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo, por indícios de irregularidades. O Ministro da Educação, além das suas presepadas na Internet — parece mais um animador do que um Ministro —, graças às suas irresponsabilidades, trouxe-nos um ENEM com muitas dúvidas. Trouxe um processo, dentro da área da educação, que prejudicou milhões de estudantes e colocou em xeque, mais uma vez, a potencialidade do Governo e a responsabilidade que nós temos com todos os brasileiros.
Contudo, esta Casa tem a oportunidade, mais uma vez, de mostrar à população a sua independência, a sua responsabilidade com a ética e com a moral, principalmente na luta contra as injustiças e contra as desigualdades. Primeiro, é preciso citar que não há mais possibilidade de o Chefe da SECOM permanecer no cargo. Ele precisa ser exonerado imediatamente, afinal de contas, essa foi uma das bandeiras do Governo, mas que se mostra apenas uma bandeira, pois não há efetividade. Vejam o Ministro do Turismo, vejam o Chefe da SECOM, vejam as muitas irregularidades que nós acompanhamos no Governo. Esta Casa tem a oportunidade de mostrar que tem condições de implementar uma agenda positiva importante para o País.
Nós começaremos amanhã os trabalhos da Comissão Especial que trata da condenação em segunda instância. Sabem qual é a diferença da condenação em segunda instância ou prisão em segunda instância? A condenação em segunda instância pode valer para todas as áreas, e a morosidade da nossa Justiça tem que ser cessada não apenas na área penal. Deve abranger todos, inclusive aqueles privilegiados na área tributária, na área previdenciária, na área cível, em todas as áreas. Isso mostra que esta Casa e o Congresso Nacional têm compromisso com o combate à corrupção e com o combate à morosidade.
Temos a possibilidade também de votar o fim do foro privilegiado, que é um anseio da população. É preciso que haja um regramento, principalmente depois da aprovação, nesta Casa, da lei contra aqueles que cometem abuso de autoridade.
Eu também gostaria de registrar que talvez o nosso maior desafio, que atinge todas as áreas, seja a discussão da reforma tributária. O maior problema que nós temos com os números que se apresentam em todas as áreas, num país como o Brasil, é o problema da injustiça social. Isso não é possível, Deputado Ted Conti! Em nosso país, ao longo dos últimos anos, em plena crise, os bancos declararam os maiores lucros da história! Somos um país em que, ao longo desses últimos anos, em plena crise, a bolsa de valores subiu absurdamente! Mas os números relacionados às injustiças sociais mostram que nós tivemos aumento significativo da pobreza. No ranking mundial, somos um dos países mais desiguais do mundo, onde há pessoas que não têm condições sequer de manter a alimentação dos seus filhos, nas suas casas. Somos um país em que, enquanto os bancos anunciam lucros recordes, registra-se o maior número da história de empregos na informalidade, onde trabalhadores, se sofrerem um acidente, não terão direito sequer a um auxílio. O País precisa corrigir essas injustiças!
20:24
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E a reforma tributária precisa ser muito coerente em relação a esses números absurdos que temos. A reforma tributária precisa taxar aqueles que não pagam imposto no nosso País. A reforma tributária precisa buscar um meio para que os sonegadores sejam encontrados e punidos. A reforma tributária precisa entender que um trabalhador que não consegue pagar o IPVA do seu carro, que ele usa para trabalhar, não é o culpado pela crise que nós estamos vivendo, mas sim o dono de uma lancha e de um helicóptero, o dono de grandes fortunas, que não paga imposto no nosso País.
Nós temos não apenas a responsabilidade mas também a obrigação moral de olhar nos olhos dos trabalhadores do País, dos empresários honestos, que geram emprego, das pessoas que têm a expectativa de que o crescimento econômico não fique apenas nos números, mas signifique desenvolvimento social. Que o crescimento chegue até à vida das pessoas, para que elas tenham condições de sonhar em ter uma vida digna!
Por isso, nós reassumimos aqui o compromisso, este ano, de lutar contra a corrupção, de lutar contra as imoralidades e contra os privilégios, como fizemos na reforma da Previdência, diminuindo os impactos da tragédia que a reforma significava com o texto inicial.
E deixo os meus parabéns ao Presidente Rodrigo Maia, porque esta Casa teve a sensibilidade que o Governo não teve e conseguiu corrigir grande parte dos equívocos. Hoje está demonstrado que nós tínhamos razão, ao se mostrarem os números absurdos e a tragédia que o nosso País está vivendo.
Nós do PSB e dos partidos que compõem a Oposição assumimos este compromisso de continuar lutando com independência, com responsabilidade e com muita força para corrigir essas injustiças.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado Estadual Noraldino Júnior, Presidente do PSC no Estado de Minas Gerais, que está aqui nos visitando.
Um grande abraço, meu amigo Deputado Noraldino Júnior, que faz um grande trabalho no que diz respeito à causa animal!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.355, de 2019, que "modifica as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para os policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais".
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2019.
Deputado David Miranda
PSOL/RJ
Em votação. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa dois requerimentos de instalação de Comissões Externas.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a aprovação de missão oficial composta por membros da Comissão de Seguridade Social e Família, para acompanhar ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, com ônus para a Câmara dos Deputados.
(...)
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2020.
Deputada Carmen Zanotto
Cidadania/SC
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Rodrigo Maia
Requeiro a Vossa Excelência, consoante com o artigo 38, c/c o artigo 117, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Temporária Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações promovidas visando ao combate à disseminação do coronavírus em nosso país, bem como o translado dos brasileiros que hoje se localizam na cidade de Wuhan, na China.
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
Progressistas/RJ
Os dois requerimentos serão votados em conjunto.
Em votação. (Pausa.)
APROVADOS.
20:28
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Item único.
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 23, de 2020, que dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer ao projeto, convido a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunidade que nos acompanha, a nossa Casa, a Câmara Federal, recebeu no dia de hoje o Projeto de Lei nº 23, de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Este projeto de lei, conforme nos foi relatado pelo próprio Ministro Mandetta, é um texto muito enxuto, que visa a darmos uma resposta mais emergencial para a situação que estamos vivendo neste momento.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, a postura de cada uma das Líderes e de cada um dos Líderes dos partidos na reunião de Líderes, sob a sua presidência. Todos foram unânimes em dizer que nós precisávamos votar a urgência e o mérito deste projeto, mesmo com o curto espaço de tempo. Vários Líderes fizeram sugestões, recomendações, proposituras.
Nós aqui não vamos falar de emendas, porque as emendas não foram, no tempo normal de rotina, analisadas ou não houve tempo normal para que os partidos pudessem apresentar as suas emendas. Mas nós temos um grande dever na nossa Casa, que é darmos uma resposta para a sociedade brasileira no momento desta emergência sanitária internacional, em especial, definindo com clareza a questão do isolamento e das quarentenas, dando ao Ministério da Saúde e aos gestores de saúde um instrumento que irá complementar a legislação já vigente no País.
Nós temos portarias que tratam desse assunto. Temos a própria Lei nº 8.080, de 1990, a nossa lei maior do Sistema Único de Saúde, que no seu art. 16 dispõe também sobre este tema. Nós temos o Código Sanitário Internacional. Mas houve a compreensão por parte do Executivo e a disponibilidade por parte do Legislativo de que nós não iríamos medir esforços para aprovarmos um texto, se viesse do Executivo, o mais rápido possível, ou até mesmo se fossem textos de origem dos colegas Deputados e Deputadas.
O nosso Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Antonio Brito, junto com o coletivo da Frente Parlamentar Mista da Saúde, debruçou-se sobre este tema, com preocupação, já há vários dias. Manifestou tanto ao Ministro da Saúde quanto ao nosso Presidente Rodrigo Maia a necessidade de que, se chegasse algum instrumento do Governo, uma medida provisória ou um projeto de lei, nós deliberássemos rapidamente.
O acordo existente é a vigência deste projeto de lei perdurará enquanto perdurar a situação da emergência sanitária internacional. Repito, o Ministro Mandetta comprometeu-se com o coletivo de Líderes, agora há pouco, há poucos minutos: vai encaminhar a esta Casa, em poucos dias, um texto muito mais completo, com aproximadamente 84 artigos.
20:32
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Nós conseguimos, na reunião, acatar algumas sugestões. Quero destacar a sugestão da Liderança do NOVO, a sugestão da Liderança do PT e a sugestão da Liderança da REDE para pequenas alterações. É muito importante que nós deliberemos acerca deste texto de que vou passar a fazer a leitura. Os nossos assessores já podem disponibilizar para o coletivo dos Líderes o texto proposto, para que possam também conhecê-lo.
É claro que nós desejaríamos, se o tempo nos permitisse, ter um texto muito mais rico, ter um texto muito mais denso, ter um texto que pudesse perdurar não só para esta situação de emergência internacional do coronavírus. Contudo, em função da emergência que estamos vivendo, isso não nos é possível.
Portanto, quero fazer este apelo, exatamente como foi feito no Colégio de Líderes, com a manifestação unânime de todos os Líderes: nós precisamos votar, sim, esta matéria. Por isso, estamos votando o projeto na noite de hoje, e acredito que o Senado Federal também deverá votá-lo amanhã. Não será por falta de texto que o Governo Federal deixará de atuar com relação a essa emergência sanitária internacional.
O texto que veio do Executivo dará a segurança necessária, em especial, para que as pessoas que serão repatriadas fiquem realmente na quarentena. Essa quarentena se faz necessária para a proteção dos próprios familiares das pessoas que virão para Brasil e da comunidade onde elas residem. A quarentena se faz necessária para a proteção da sociedade brasileira como um todo. Lembro que é importante também para o cidadão brasileiro que virá do epicentro dessa situação. Ele também ficará em observação, mas realizará os exames médicos, bem como os exames laboratoriais, e receberá os cuidados necessários com relação a algum sinal e sintoma que possa ter. Portanto, nós estamos protegendo o indivíduo e estamos protegendo a sociedade como um todo.
Por isso, eu repito que é muito importante nós votarmos este texto na noite de hoje. Estamos apresentando um substitutivo muito simples, com pouquíssimas alterações.
Passo a ler o substitutivo ao Projeto de Lei de nº 23, de 2020.
Substitutivo reformulado ao Projeto de Lei nº 23, de 2020.
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas e outros — e animais —, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
20:36
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II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo art. 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos.
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País por rodovias, portos ou aeroportos;
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento de indenização justa e posterior; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2º Ficam assegurados aos cidadãos afetados pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de ser informado permanentemente sobre o seu estado de saúde e assistência à família, conforme regulamento;
II - o direito de receber tratamento gratuito;
III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional.
§ 3º Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, cujo descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:
I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput; e
II - concederá a autorização a que se refere o inciso VIII do caput.
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.
§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
I - pelo Ministério da Saúde;
II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput; ou
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput.
20:40
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Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A dispensa de licitação a que se refere o caput é temporária e se aplica apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;
II - circulação em áreas consideras como regiões de contaminação pelo coronavírus.
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput se estende às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sr. Presidente, eu vou fazer a conclusão do voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de despesa ou receita pública, não cabendo pronunciamento sobre adequação financeira, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, na forma do seu substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Discussão da matéria.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho, Deputado. Concedo depois a palavra a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, para discutir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos, em primeiro lugar, saudar a Deputada Carmen Zanotto, que teve a tarefa de relatar um projeto de lei de tanta importância para o Brasil neste momento, que impacta a vida de muitos cidadãos mundo afora, principalmente pelo fato de que se criou toda uma grande preocupação sobre a possibilidade da disseminação desse vírus, até agora desconhecido quanto à sua amplitude. A sua letalidade inclusive está, pelo que se percebe, abaixo da letalidade de outros vírus que já foram epidêmicos, mas enquanto houver esse caso de emergência sanitária internacional é importante que nós tenhamos um marco legal.
Porém, Sr. Presidente, eu quero lembrar — e é muito importante fazer referência a isto — como começou toda essa histeria global em torno do coronavírus. Começou porque lá em dezembro surgiu o primeiro caso na cidade de Wuhan, na China, um país que, lamentavelmente, em que pese tenha grande desenvolvimento econômico e tenha aderido ao capitalismo em muitas áreas, censura a informação. Trata-se de um país onde não há WhatsApp, onde não há Google, onde há uma série de restrições, inclusive sobre o que os médicos podem conversar entre si. O médico que primeiro percebeu a existência deste novo vírus e alertou os seus colegas foi imediatamente alijado de suas funções, penalizado. Se naquela época, lá em dezembro, já tivesse sido tomada uma atitude pelo governo local de Wuhan e depois pelo governo nacional da China, certamente não estaríamos vivendo essa crise.
20:44
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Nós temos um grande problema com restrições a liberdades individuais. Isso vale para tudo: é claro, para a liberdade individual à informação, que foi a primeira vítima nesse processo todo, mas também para a liberdade individual de eventuais suspeitos de estarem contaminados, que podem acabar sendo alijados do seu convívio familiar e social em virtude da lei.
Por isso, o NOVO pediu à Deputada Carmen Zanotto que, enquanto não houver um marco legal mais amplo, seja restrita esta atual legislação ao período em que a emergência sanitária internacional estiver vigente, de acordo com a OMS. Se assim for, terá o nosso acordo para que possamos discutir, em termos mais amplos, um projeto de lei que não agrida a liberdade individual.
Viva um Brasil mais livre!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, anunciar que a partir de hoje, oficialmente, assume a Liderança da nossa bancada o colega Deputado Enio Verri, do PT do Paraná.
Quero publicamente agradecer a V.Exa., à Mesa, aos Líderes de todas as bancadas, aos servidores da Casa, mas especialmente à nossa equipe da Liderança do PT e à nossa bancada.
Permaneci à frente da Liderança do nosso partido durante 25 meses, num período muito difícil na vida política do nosso País. É uma responsabilidade enorme liderar a maior bancada do Congresso Nacional, a bancada do Presidente Lula, a bancada da Presidenta Dilma, uma bancada formada por homens e mulheres corajosos, qualificados. Cada um carrega um pouco da história do nosso partido.
É por isso que eu, de maneira muito orgulhosa, concluo minha gestão. As minhas palavras são todas de agradecimento. Quero desejar ao Deputado Enio que tenha muito êxito e sucesso, porque ele vai ter a oportunidade de liderar a mais importante e combativa bancada do Congresso Nacional.
Parabéns, Enio!
Viva o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, Presidente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agradeço, Deputado Paulo Pimenta, a ótima relação que tivemos ao longo dos 2 últimos anos. Desejo boa sorte ao Deputado Enio Verri, mas não ficaria triste se V.Exa. continuasse mais alguns meses na Liderança do PT (Risos.)
Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
20:48
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Câmara dos Deputados começa a Sessão Legislativa do ano de 2020 cumprindo rigorosamente a sua responsabilidade, o seu mister, a sua missão, o seu dever, o seu compromisso, tratando de questão relevante no que diz respeito à saúde pública e, de uma maneira muito especial e muito específica, ao coronavírus.
Nós precisamos, Presidente, ter clareza e, mais do que isso, consciência, e, além disso, responsabilidade para compreender bem os fatos que se sucedem, até porque, efetivamente, há uma epidemia no mundo, mais especificamente numa parte da China, em Wuhan. Nós sabemos da velocidade das comunicações e das interações hoje. Com a maneira como as pessoas interagem e se locomovem, o vírus transcende.
E o Brasil tem, sim, que dar o alarme, mas sem ser alarmista. Nós não podemos criar uma pandemia, achar que é o fim do mundo. Como dizia a minha mãe, que aprendeu com minha vó e me ensinou, é muito melhor prevenir do que, depois, remediar. Se a China tivesse tomado atitudes, se tivesse se antecipado, seguido algumas recomendações, talvez não estivesse vivendo o que está vivendo agora. O Brasil está fazendo a sua parte, a começar por dar socorro aos irmãos brasileiros que lá estão, chamando por uma ação do Governo. E, quando digo que a ação é do Governo, quero dizer que é do Legislativo, ou seja, do Congresso — da Câmara e do Senado —, do Executivo, do Judiciário, de todos nós. Cada um tem que fazer a sua parte.
Tão importante quanto buscar aqueles irmãos que estão na China e dar-lhes a dignidade do tratamento e a liberdade de que precisam, não sem os cuidados necessários, é tomar aqui no Brasil iniciativas, atitudes, fazer a prevenção, agira com precaução. E é por isso que nós precisamos debater com responsabilidade esse tema aqui na Câmara, a fim de que o cidadão saiba que as autoridades deste País têm consciência do perigo e estão tomando as atitudes necessárias, fazendo a sua parte para dar as respostas de que a sociedade precisa, com base no conhecimento científico, especialmente na área da saúde.
Por isso a nossa posição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
20:52
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, peço só 1 minuto porque nós acabamos de receber o conjunto das emendas que foram consolidadas. (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o Partido Progressista havia apresentado um destaque para suprimir a palavra "coronavírus" do texto, porque nós acreditamos que esse projeto de lei é muito restritivo.
A nossa vigilância epidemiológica e a vigilância epidemiológica de países que fazem fronteira com o Brasil, como, por exemplo, a Venezuela e as Guianas, têm um sistema muito frágil, e nós estamos sempre correndo o risco de ter surtos epidêmicos virais no nosso País, de forma que queríamos deixar esse projeto de lei mais genérico, para que toda vez que a Organização Mundial de Saúde decretasse emergência de saúde pública mundial pudéssemos aplicar a lei que vamos aprovar.
Mas, como V.Exa. encerrou a discussão e com o nosso destaque nós poderíamos alterar muito o texto, nós decidimos retirá-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de dar como lido e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o discurso em que trato do aniversário de 262 anos da cidade de Macapá.
Obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
20:56
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, convidamos todos os Deputados a assistirem ao grande filme nacional que está disputando o Oscar. Trata-se do documentário de Petra Costa, que inclusive está sendo perseguida pelo Bial, da Rede Globo, e pelo próprio Governo.
Pela primeira vez nós temos a chance de ter um filme consagrado no Oscar. Portanto, eu conclamo todos os Deputados a assistirem a esse documentário, a fim de verem o que aconteceu com o Brasil no golpe que tirou a Presidenta Dilma, tudo o que foi montado para colocar Bolsonaro na Presidência da República, a perseguição ao Presidente Lula e a eleição desse homem que faz vergonha a todos nós, em todo o Brasil.
Desejo todo sucesso a Petra Costa. E que o Governo respeite essa artista de renome nacional.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não concordo com o que a SECOM vem fazendo, usando a sua conta oficial para atacar a cineasta e diretora Petra Costa, mas também entendo que esse documentário está numa categoria errada: tem que estar na categoria ficção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Boa noite a todos e a todas. Sr. Presidente, obrigado.
Eu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado.
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos uma complementação de texto ao art. 4º, § 2º, que é importante porque dá transparência e legitimidade a todos os processos de aquisição que serão feitos em regime de urgência, sem o devido processo licitatório, que eu vou ler a seguir:
"Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nessa lei serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na rede mundial de computadores, Internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição."
Sr. Presidente, nós recebemos 12 emendas.
Eu vou relatar as que foram acatadas, e há ainda as que nós não tivemos condições de acatar em função da importância do tema, em função da necessidade de aprovação do texto.
E tendo em vista que o Ministro está aqui conosco no plenário, quero dizer que eu reconheço todo o trabalho do Ministério da Saúde, através das suas equipes de vigilância em saúde, através da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde, que tem feito contato direto inclusive com os Estados e os Municípios, preparando e discutindo com os gestores de saúde o enfrentamento dessa emergência sanitária internacional do coronavírus.
Como complementação de voto, então, eu vou falar sobre as emendas.
Emenda nº 1:
"Dá-se a seguinte redação ao inciso VI do art. 3º:
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e acompanhamento da ANVISA."
A Emenda nº 2 não tivemos condições de acolher.
A Emenda nº 3 foi acolhida. Ela trata da substituição do termo "cidadãos" por "pessoas".
21:00
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Sr. Presidente, o que eu falei sobre a transparência foi na complementação de voto e no substitutivo apresentado ao texto. Agora eu estou falando sobre as emendas apresentadas, destacando que, tendo em vista o curto espaço de tempo, 12 emendas é um número considerável.
A Emenda nº 3 nós acolhemos. Trata-se da substituição do termo "cidadãos" por "pessoas" e da seguinte complementação: "(...) o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020."
A Emenda nº 4 não tivemos condições de acolher.
A Emenda nº 5 acolhemos parcialmente. Estava escrito "é dever do cidadão" e passou a ser no sentido de que deverá "colaborar". Portanto, também foi acolhida parcialmente a Emenda de nº 5.
A Emenda nº 6 nós não acolhemos.
A Emenda nº 7 não foi acolhida.
A Emenda nº 8 foi acolhida.
A Emenda nº 9 não foi acolhida.
A Emenda nº 10 não foi acolhida.
A Emenda nº 11 foi acolhida, acrescendo-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 23, de 2020, o seguinte §2º:
"Art. 6º...................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................
§2º O Ministério da Saúde deverá manter dados públicos atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação relativos à situação de emergência pública, resguardando direito ao sigilo das informações pessoais".
A Emenda nº 12 foi acolhida parcialmente.
Sr. Presidente, este era o relatório sobre as emendas.
Portanto, peço a aprovação total de 3 emendas, conforme foi relatado; aprovação parcial das Emendas nº 5, 8, 11 e 12 e rejeição da Emendas nºs 4, 6, 7, 9 e 10.
21:04
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Sr. Presidente, eu quero destacar o gesto nobre do PP, do nobre Deputado Hiran Gonçalves e do nobre Deputado e ex-Ministro Ricardo Barros, que tinham uma proposta de ampliação deste texto, retirando o que se referia apenas ao coronavírus, para deixar um texto mais amplo. Eles compreenderam a importância e a necessidade de termos um texto enxuto, um texto pontual, para que possamos dar respostas à sociedade.
Também, Sr. Presidente, informo a todos os colegas Deputados e Deputadas e aos Senadores que compõem a Frente Parlamentar Mista da Saúde que, junto com o Deputado Antonio Brito, que presidiu a nossa Comissão de Seguridade Social e Família — e ainda preside, até a substituição dos membros Deputados das Comissões permanentes —, amanhã, no Plenário 7, o Ministro Mandetta vai estar conosco, falando sobre esta situação e falando sobre todas as ações do Ministério da Saúde, junto com as ações que estão sendo desenvolvidas nos Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou aguardar 2 minutinhos, para organizarmos os votos da Deputada em relação às emendas.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aproveitar 1 minuto, rapidamente, para registrar o falecimento do Deputado Gerson Gomes, feirense, baiano, que foi Deputado Estadual por duas vezes, Vereador, candidato a Prefeito na cidade de Feira de Santana.
Queria deixar aqui minha solidariedade a toda a família do ex-Deputado Gerson Gomes e a todo o povo feirense e da região.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que hoje nós tivemos um grande movimento, em Manaus, dos motoristas de aplicativos, que não aguentam mais pagar preço tão alto pelo combustível.
E qual é a solução para isso? Primeiro, precisamos fazer a reforma tributária, conseguir uma regressividade dos impostos. Quase a metade do preço do combustível está nos impostos, principalmente no imposto estadual — o federal, conseguiu-se reduzir.
A outra guerra, que o Presidente Bolsonaro já quer travar, é para acabar com as distribuidoras, a fim de que os postos possam comprar direto da refinaria. Isso já vai conseguir reduzir o preço do combustível.
E, lógico, é preciso recuperar a PETROBRAS, vender algumas refinarias, para aumentar a concorrência. O PT aparelhou tanto, roubou tanto a PETROBRAS, deixou-a tão inchada que o preço do combustível na refinaria ainda é muito alto, por causa desse custo da estatal.
Então, são essas as medidas, e o Congresso pode ser protagonista, iniciando a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Carmen Zanotto tem a palavra.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu concluo que, após a apresentação de um substitutivo, nós teremos, então, uma subemenda substitutiva global de Plenário, com a complementação do nosso voto e as emendas acolhidas.
Peço, Sr. Presidente, que possamos deliberar a matéria, para, ainda na noite de hoje, se for possível, ela seguir ao Senado, a fim de que possamos, então, dar essa resposta tão esperada pela sociedade brasileira e necessária por parte do Parlamento.
Repito meu agradecimento a cada Deputado e Deputada. Agradeço a V.Exa. por ter me designado Relatora; aos Líderes, pela compreensão acerca deste tema tão importante.
Com a votação deste projeto de lei enviado pelo Executivo, o Parlamento está fazendo aquilo que é seu dever: dando uma resposta rápida, ágil, à sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero aproveitar a presença do Ministro da Saúde, Mandetta, em nosso meio, para parabenizar o Governo Federal, que, agora, em meio a uma ação nacional de prevenção à gravidez na adolescência, lança a campanha Tudo tem seu tempo: adolescência primeiro, gravidez depois.
21:08
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Por que há tanto barulho por parte da Esquerda em razão de uma campanha tão bela como essa? Porque a nova campanha do Governo Federal é uma quebra de paradigma e uma libertação da consciência dominada pela promiscuidade, por lares desconstruídos e por uma mídia sexualizada.
O que o Governo Bolsonaro está fazendo é a implementação de uma agenda de libertação dos nossos adolescentes, dizendo: "Viva a sua adolescência e engravide depois". Quem é contra uma campanha dessas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, até porque estamos em um encaminhamento importante, eu também gostaria de me manifestar em relação ao tema do coronavírus, essa adversidade que impacta a população mundial.
Gostaria de cumprimentar o Governo Federal, na presença do Ministro Mandetta. Acompanhei a entrevista que ele deu à Rádio Gaúcha ainda hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, e a outros meios de comunicação, e ele mostra a forma responsável como o Presidente Bolsonaro está lidando com essa questão. Através do Itamaraty e do nosso Ministério da Saúde, o Governo Bolsonaro está tratando com responsabilidade o resgate desses brasileiros, que passarão por quarentena para evitar riscos à população brasileira, e dando condição de salvar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por ter autorizado, através de ofício de nossa autoria, a criação da primeira Comissão Especial de enfrentamento do câncer, que deve ser instalada nas próximas semanas.
Hoje é um dia realmente de reflexão. Há um projeto importante, cuja urgência foi aprovada, em relação à ultrassonografia de mama, mais um instrumento para combater o câncer. Inclusive, tenho o compromisso, registrado em cartório, de destinar 100% das minhas emendas na área da saúde para o enfrentamento do câncer. Já foram destinados mais de 53 milhões de reais.
Sabemos que quem tem câncer tem pressa. O câncer tem cura. É preciso que haja o diagnóstico para as pessoas terem acesso ao tratamento. Foi um grande avanço a lei dos 30 dias, que aprovamos nesta Casa. Agora, devemos brigar para que ela realmente seja cumprida.
Neste dia de enfrentamento do câncer, é muito importante o papel do Parlamento, as ações que nós estamos promovendo, porque essa é uma doença que tem cura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Sr. Presidente, foi aprovada nesta Casa aquela desgraça que é a Lei de Abuso de Autoridade, não com o meu voto — passei longe, graças a Deus. Na minha cidade, os apresentadores de programa policial estão dizendo que não podem mais mostrar a cara do bandido, do ladrão, do homicida, do estuprador, do vagabundo que bate na mulher e a arrebenta na pancada, porque agora há essa lei. É preciso pôr um blur na cara do vagabundo.
21:12
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Aí eu pergunto: se não se pode mais mostrar esses bandidos que arrebentam com o povo, como é que vai haver horário eleitoral este ano na televisão? É uma pergunta que fica no ar. Eu vou questionar o TSE, porque esses bandidos travestidos de políticos não podem enganar o povo na televisão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero me dirigir a todo o povo da Bahia, em particular do Município de Jaguarari e do Território de Identidade Piemonte Norte do Itapicuru.
Estive, sexta-feira última, no lançamento da pré-candidatura de Seu Antônio a Prefeito de Jaguarari, pelo PT. Estavam lá vários dirigentes de entidades da sociedade civil e de partidos de oposição. O povo de Jaguarari volta a ter esperança. Há expectativa de uma candidatura do PT, do partido de Lula, de Dilma, de Wagner e de Rui.
Seu Antônio, essa é sua responsabilidade! Nós vamos ganhar a eleição! Vamos libertar Jaguarari!
Um abraço carinhoso a todo o povo jaguarariense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Um abraço para o povo de Jaguarari. (Pausa.)
Estou só aguardando a consolidação do voto da Deputada nas emendas apresentadas.
Aguardarei por mais 5 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento. Consolidado o texto, eu pergunto: as emendas que não foram acolhidas e as emendas que tiveram acolhimento parcial retornam, para serem examinadas pelo Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Apenas se for apresentado destaque, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Quantas são?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só há um destaque.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Só um?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Enio, que está estreando hoje, vai refletir sobre a retirada do destaque. (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria justificar minha ausência na última votação.
Obrigado. (Pausa.)
21:16
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero homenagear e saudar o novo Presidente da Ponte Preta, de Campinas, nosso companheiro Sebastião Arcanjo, o Tiãozinho. O que ele tem de especial, além da sua competência como gestor de um time como a Ponte Preta? Ele é negro. É o primeiro negro a assumir a Presidência de uma instituição desse nível.
Além de ser negro, ele assume a sua negritude e desenvolve na direção da Ponte Preta uma política interna em que, pela primeira vez, foram colocadas mulheres para participar da gestão. Ele está desenvolvendo um trabalho belíssimo e fazendo justiça à história da Ponte Preta, que, desde o seu nascimento, foi e é uma agremiação que luta em defesa da dignidade humana e contra o racismo.
Eu sou corintiano, mas dou parabéns à Ponte Preta.
Obrigado, Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Coordenador de Agricultura Familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária, eu gostaria de agradecer, sensibilizado, à nossa Ministra da Agricultura Tereza Cristina, pela liberação de mais 1 bilhão de reais para o PRONAF Mais Alimentos. Isso é muito importante para os nossos agricultores, principalmente da avicultura, da suinocultura. Agora vamos ter mais dinheiro para investimento em construção de galpões, culturas perenes, máquinas e equipamentos para recuperar o nosso solo e plantação de pastagem.
Então, parabéns à Ministra da Agricultura! Mais 1 bilhão de reais foram liberados no Plano Safra, que se encerra em junho. A Ministra tem o nosso reconhecimento.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar, em nome da bancada do PSD, que hoje, na Sala Rômulo Gouveia, nós elegemos o nosso novo Líder, o Deputado Diego, do PSD do Estado de Minas Gerais.
Ele vai substituir, no ano de 2020, nosso outro grande Líder, o Deputado André de Paula, que prestou um grande serviço à nossa bancada no ano de 2019. Ele conseguiu, por unanimidade, a sua eleição como Líder e também conseguiu, por unanimidade da nossa bancada, eleger o Deputado Diego como Líder no ano de 2020.
Quero aqui parabenizar toda a bancada do PSD, o ex-Líder André de Paula e também nosso próximo Líder, o Deputado Diego.
Obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
21:20
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, desejo a V.Exa. um excelente retorno à Presidência. Sob a sua condução, a Câmara Federal produziu muito em termos legislativos, em termos de posicionamentos ao longo do ano de 2019.
Acredito que a atuação parlamentar é destacada, tanto na Câmara quanto no Senado, mas falo da nossa Casa. Temos a convicção, como brasileiros, do nosso papel estratégico e importante. Está claro o quanto é importante este Parlamento, esta Câmara dos Deputados. Fundamentalmente, no ano de 2020, tomaremos decisões importantes e propiciaremos as legislações necessárias ao País.
Portanto, é essa a nossa diretriz, é esse o compromisso parlamentar do Deputado Afonso Hamm, que quero compartilhar com todos os colegas Deputadas e Deputados, desejando-lhes êxito no ano de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
Espero que logo depois o texto esteja pronto.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela abertura dos trabalhos e pela primeira votação, a votação de um PL importante. O Ministério, sob o comando do nosso ex-colega Mandetta, montou esse PL, com medidas urgentes, preparadas por toda a equipe técnica do Ministério da Saúde.
Tomara que não haja casos de coronavírus aqui no Brasil, mas, se houver, nós estaremos bem organizados. O Brasil tem expertise. A estrutura do SUS funciona nos Municípios, Estados e União. O Ministério conta com sanitaristas, com pesquisadores. Muito firmes são o Ministro, o Vice-Ministro e o Secretário-Executivo Gabbardo.
Parabéns ao Ministério da Saúde!
Muito obrigado.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho aqui falar mais uma vez sobre como a política acaba se tornando um meio de absorver os órgãos no País.
O MPF abriu um inquérito contra o meu marido, o jornalista Glenn Greenwald, por ter feito publicações no The Intercept mostrando a "Vaza-Jato" e o que aconteceu no sistema de corrupção dentro da Lava-Jato. É um absurdo, é um escárnio que hoje no Brasil jornalistas sejam perseguidos. Querem mandá-los para a cadeia simplesmente por fazerem um trabalho jornalístico, como foi comprovado pela PF. E o STF falou que ele não podia ser investigado.
Essa é mais uma tentativa do Estado de intimidar a nossa família, o The Intercept e a liberdade de imprensa no nosso País.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sofreram e estão sofrendo as consequências das fortes chuvas dos últimos dias.
Mas eu preciso deixar registrado aqui o trabalho do CEMADEN — Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. As informações precisas repassadas com antecedência pelo CEMADEN permitiram que as nossas Defesas Civis orientassem a população, orientassem os nossos Governos, para que pudéssemos tomar atitudes preventivas e, assim, preservar vidas, patrimônios e, naturalmente, recuperar a normalidade.
21:24
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Como capixaba que sou, acompanhei presencialmente esses desastres e quero, mais uma vez, registrar e enaltecer a grandeza e a competência técnica do CEMADEN, que foi preciso, cirúrgico e fundamental para que nós pudéssemos mitigar o impacto das fortes chuvas sobre esses seis Estados.
Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evair falou sobre o CEMADEN, que é, de fato, um instrumento importante. Falo isso como alguém que é da cidade de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, que sofreu o maior desastre climático da história do Brasil.
Aproveito este momento para, mais uma vez, fazer a cobrança pela regulamentação da Lei nº 12.608, de 2012, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, que foi a primeira norma que trouxe dentro de si o tema prevenção. Até então só tínhamos legislação que tratava de respostas a desastres já ocorridos. Mas não adianta a aprovação da lei se ela não for regulamentada pelo Governo Federal.
Nós mais uma vez solicitamos ao Governo Federal que regulamente o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, a Lei nº 12.608.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aproveito para registrar a nossa solidariedade aos indígenas guaranis da região do Jaraguá, na cidade de São Paulo, que resistem à derrubada das árvores e, consequentemente, à violação ao seu território.
Na última quinta-feira, a Construtora Tenda começou a derrubar árvores daquela região do Jaraguá, que é uma Área de Proteção Ambiental, passando por cima, ao mesmo tempo, da legislação ambiental e dos direitos, protegidos, da população indígena. É inadmissível que esse processo aconteça, em especial num momento em que a sociedade tem refletido muito sobre a importância da preservação do meio ambiente e do respeito aos povos tradicionais. Neste momento, o alvará está suspenso, para que essa situação de conflito possa chegar a uma resolução.
Seguimos na luta e prestamos a nossa solidariedade aos povos indígenas do País, em especial aos guaranis da região do Jaraguá, contra essa lógica da especulação imobiliária de destruição da vida.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar, já agradecendo a V.Exa. pela aquiescência, a exposição dos policiais militares feita na Casa do dia de hoje.
21:28
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Quero aproveitar, ao mesmo tempo, para registrar e lamentar uma decisão do Governo do Ceará, Estado que foi, no ano de 2019, referência nacional em relação à redução da violência, com 56% de redução dos crimes contra a vida. Foram muitas as vidas salvas graças ao trabalho dos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policias penais, peritos forenses.
Foi anunciado, esta semana, aquele que segundo o Governador é o maior pacote de reestruturação salarial dos profissionais de segurança da história do Estado do Ceará. Vejam só: depois de 5 anos sem reajuste, o Governador anuncia um reajuste de 2,5%. Depois de 5 anos sem dar qualquer reajuste, é de 2,5% — cerca de 100 reais — o reajuste que ele vai dar aos policiais como prêmio por toda a dedicação.
Lamento o posicionamento do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Para encaminhamento da matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pela Relatora. (Pausa.)
Vamos distribuir o texto antes de votar. (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Deputados, queria também aqui fazer um registro como Deputado do Rio Grande do Sul que está assistindo àquelas intempéries, enchentes e chuvaradas, aos desastres no Sudeste, no Espírito Santo, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. Manifesto nossa solidariedade aos nossos irmãos e irmãs que moram nessa parte do Brasil.
Mas, enquanto houve abundância de chuva no Sudeste, ocorre o contrário no Sul do Brasil: a seca, que já causou prejuízos enormes, prejuízos que não vão ser recuperados. Nós do Sul do Brasil, onde muitos Municípios decretaram estado de emergência, precisamos também, a exemplo dos Estados do Sudeste, de apoio do Governo para socorrer as famílias e ajudar os Municípios, para que possamos efetivamente avançar no processo de recuperação.
Eu quero parabenizar aqui a FETAGRO do Rio Grande do Sul, a FAMURS e todos os que se envolveram na busca de uma solução.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitas pessoas do Brasil todo têm me perguntado como podem ajudar o Espírito Santo a se recuperar dos danos que a chuva causou.
Quero dialogar com os brasileiros. Você, quando for comprar mercadoria na CEASA ou no supermercado, procure um tomate que tenha origem no Espírito Santo, uma banana-da-terra, uma banana-maçã ou uma banana-prata que tenha origem no Espírito Santo, um mamão que tenha origem no Espírito Santo. Assim você vai ajudar os nossos agricultores, de certa forma, a recuperar os prejuízos da nossa economia.
Naturalmente, fevereiro também é o mês do carnaval. Quero pedir a você que ainda não definiu a sua agenda que visite o Espírito Santo. As nossas praias estão preparadas para receber turistas do Brasil todo. Nesse trajeto, você vai poder passar por Cachoeiro de Itapemirim, passar por Castelo, passar por Iconha ou Alfredo Chaves, por cidades que foram fortemente atingidas. Almoce por lá, faça compra no comércio local. Assim você fará um gesto para que o Espírito Santo possa, o mais rápido possível, recuperar a sua dignidade.
Visite o Espírito Santo!
21:32
RF
(Pausa prolongada.)
21:36
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, primeiro eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um momento.
Eu preciso que a Relatora faça uma retificação no microfone. Não precisa retificar no computador e reimprimir, não. Basta retificar no microfone para resolver o nosso problema.
Esta é a única votação de hoje.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. deu algumas entrevistas ao longo do início do ano, no mês de janeiro, e manifestou publicamente que, independentemente do processo eleitoral, o Congresso Nacional vai avançar na agenda das reformas que o Brasil precisa. Eu e todos nós que fazemos o Republicanos queremos, Presidente, nos associar a V.Exa. Independentemente de este ser um ano eleitoral, é fundamental que possamos avançar na Agenda Brasil e nas reformas que o País precisa: a reforma tributária, o novo pacto federativo, a reforma administrativa, o Plano Mansueto, a reforma social, entre outros temas fundamentais para a retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e renda.
É fundamental, Presidente, que nós, coordenados por todas as Lideranças, nos empenhemos este ano em manter a nossa agenda legislativa. Sem dúvida alguma, cada vez mais o Congresso Nacional vai se reencontrar com o Brasil.
Quero parabenizar o Líder Jhonatan de Jesus, que foi reconduzido à Liderança da nossa bancada e por mais 1 ano vai coordenar os trabalhos do Republicanos.
Líder, parabéns a V.Exa. pela recondução!
Contem com os Republicanos aqui na Casa!
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje recebemos o Prefeito de Ponte Nova e fomos com ele até à Defesa Civil nacional, com o Coronel Lucas, pedir apoio para aquela cidade, que foi muito atingida pelas últimas chuvas que se abateram sobre o nosso Estado, gerando um desastre para todos nós mineiros.
Na minha região, a região da Zona da Mata, há diversos Municípios arrasados, como Guiricema, Guidoval, Paula Cândido, São Geraldo e Cataguases, onde a água subiu mais de 8 metros. A Região Metropolitana — Belo Horizonte, minha cidade, e Brumadinho — sofreu muito. Realmente uma tragédia se abateu sobre Minas, sobre os nossos irmãos capixabas e os nossos irmãos cariocas.
Neste momento, pedimos, primeiro, sensibilidade ao Governo Federal. Agradecemos o aumento das verbas que estavam previstas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quero encaminhar, Presidente.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente, e o Republicanos também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fale, Deputada.
21:40
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer, pela Minoria — nós representamos partidos da Oposição —, sobre este PL que veio das mãos do Governo, que nós contribuímos para a formatação final do texto, junto com a Relatora Carmen Zanotto, que teve cabeça aberta para o debate, para a discussão. Isso não seria necessário se o Governo não tivesse se atrasado no acompanhamento e na busca por brasileiros na área endêmica da China.
Aliás, a China está dando um show de prioridade, de atenção, na ciência e no acompanhamento de todo esse processo.
Já há normas e arcabouço institucional para isso, mas, chegado aqui ao Parlamento, temos que dar respostas a isso. E vamos dar, com os ajustes necessários, com a competência e a compreensão da Deputada Carmen e com a contribuição da Oposição a este projeto.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" também, Sr. Presidente. Eu lhe agradeço e quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto.
É evidente que nós temos uma situação de emergência. Preocupa-nos a demora do Governo. Felizmente, diante da repercussão nas redes sociais, há uma comitiva programada para buscar, a partir de quarta-feira, os brasileiros que pediram para retornar ao País.
Vários temas que estavam amplos, exacerbados e sem fundamentação técnica pela ANVISA foram incorporados a partir da relatoria e pelas indicações da Oposição, como o tema do controle das fronteiras, de portos e aeroportos. De fato, no corpo do texto, isso era um cheque em branco. À medida que existe uma fundamentação técnica da ANVISA, que existe o tempo de vigência do estado de emergência da Organização Mundial da Saúde, há equilíbrio. Nós vamos acompanhar e depois encaminharemos a emenda da bancada do PT.
Queria dizer que o Secretário de Comunicação deveria estar preocupado com campanhas educativas e explicativas para o povo, e não em atacar e perseguir politicamente a cineasta Petra Costa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está de parabéns o Congresso Nacional, está de parabéns a Câmara dos Deputados, está de parabéns a nossa Relatora Carmen Zanotto.
A Câmara dos Deputados está dando uma resposta rápida, imediata, a que infelizmente o Presidente Bolsonaro não deu até este momento. O Brasil já tem regras, tem decretos, tem normativas que permitem trazer as pessoas que estão na China e reforçar as ações nos aeroportos, a vigilância, para impedir a entrada do coronavírus no nosso País. Mas, ao ser encaminhado o projeto de lei, em 1 dia a Câmara aprimora o que o Governo encaminhou, estabelece um prazo concreto.
Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, a Relatora Carmen Zanotto e todos os Líderes. Não se pode dar um cheque em branco eterno. Estamos estabelecendo medidas de transparência, de segurança, de dignidade para as pessoas, de direitos humanos, não permitindo um verdadeiro macarthismo sanitário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso II, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 9, apresentada ao PL nº 23/20.
Deputado Alexandre Padilha (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria chamar a atenção dos colegas Deputados. Várias emendas que nós apresentamos já foram incorporadas. A Relatora Carmen Zanotto as incorporou. Aqui dentro nós temos várias situações de famílias. Por exemplo, se alguém com suspeita de coronavírus vai ficar em quarentena, a família, naqueles dias, vai ter acompanhamento. Inclusive vai haver apoio para as famílias. A pessoa que está em quarentena talvez seja a provedora da renda da família. Então, nós pretendemos — e o projeto dá esta garantia — que essas famílias passem a ter assistência. Isso é muito importante.
21:44
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Agora, uma emenda não foi incorporada, a que trata do seguinte: o trabalhador de uma empresa, de uma fábrica, entra em quarentena e, quando volta ao serviço, pode, por uma ou outra razão, ser demitido. Naquele quadro de fragilidade em que ele e sua família se encontram, é justo que ele tenha, ao menos durante um período — nós queríamos que fosse 1 ano —, estabilidade, para não ser demitido na volta da quarentena ao serviço. Negociamos — e aqui está o nosso ex-Ministro Padilha, que acompanhou de perto essa negociação —, tentamos convencer os colegas Parlamentares do risco de demissão no retorno dessa pessoa. Nós queríamos 1 ano. Nas negociações, fomos para lá e para cá e chegamos ao prazo de 3 meses.
Aqui nós estamos num processo de construção, Presidente Rodrigo Maia, para a aprovação imediata, para darmos uma resposta objetiva e rápida, diferente do que fez Bolsonaro, como foi dito, que só mobilizou o Governo para tratar das relações do Itamaraty com a China depois da pressão exercida, inclusive por esta Casa, pela Presidência das Casas deste Parlamento, pelos nossos partidos, pela Oposição, que criticou pela imprensa, que estava em cima. Nós queremos responder imediatamente.
Esta emenda prevê a estabilidade de ao menos 3 meses — esta foi a emenda que nós apresentamos — para a pessoa que está empregada e volta da quarentena, para que não seja demitida. É importante darmos segurança para essas famílias. Imaginem se esse empregado é o único captador de renda para a família. Se for demitido, que renda essa família vai ter?
Então, eu faço um apelo em nome da bancada do PT para a aprovação desta emenda, que não foi incorporada. Essa é a razão do nosso destaque. Nós pedimos a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, vota "não".
Eu aproveito a oportunidade para cumprimentar V.Exa. na Presidência e a todos os partidos. Esta votação tão importante se dá por acordo. Que durante o ano nós tenhamos esse espírito de união em prol do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o MDB, o Bloco do PP? (Pausa.)
Vota "não".
O PRB vota "não"? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos, Deputado Silvio? (Pausa.)
O DEM vota "não".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB defende a emenda, Sr. Presidente, porque articula a defesa da saúde pública com a necessidade da proteção a quem trabalha, em prol da saúde pública e da prevenção à doença.
Quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto e V.Exa. pela mobilização plena deste Plenário para questão tão delicada como uma pandemia.
Eu quero dizer que a emenda efetivamente melhoraria o escopo desta iniciativa rápida e pronta em defesa da saúde do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
21:48
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT valoriza as relações sociais e entende que a legislação tem de ser protetiva nessa relação social, mas, no caso aqui, o PDT vai votar contra a matéria. É matéria extravagante, estranha ao tema de que nós estamos tratando.
Portanto, vamos votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" à emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores por causa, obviamente, da situação em que estão os trabalhadores, que já sofrem com arrocho salarial, com trabalhos flexíveis e, infelizmente, com muitas demissões injustificadas, que aumentaram com a reforma trabalhista que retirou direitos da classe trabalhadora. Quase metade das mulheres mães são demitidas logo depois que retornam ao trabalho. Um período de quarentena, que evidentemente é necessário para resguardar a saúde daquela pessoa e de outros do entorno, precisa ser garantido, mas também a segurança do emprego, por no mínimo por 3 meses após o retorno do trabalhador ao seu posto de trabalho.
Portanto, é uma medida meritória e necessária neste momento de agenda ultraliberal, de capitalismo selvagem, de defesa da lógica de deixar os bilionários mais bilionários e massacrar as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.
Portanto, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há um projeto, o Projeto de Lei nº 6.355, que trata do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública, já acordado, que foi apresentado pelo próprio Deputado David Miranda...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já aprovamos a urgência, Deputado. Hoje.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Já foi votado?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A urgência foi votada. Nós vamos votar o projeto nos próximos dias.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Nos próximos dias? Então está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já votamos a urgência. Nós sabíamos que V.Exa. viria ao plenário fazer o pedido e nos antecipamos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Há acordo. O projeto é interessante para as nossas instituições policiais. Então, se pudermos votá-lo o quanto antes, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ficar tranquilo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O PL vota "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", por entender que, no caso de doença, a legislação já prevê o afastamento do trabalho por 1, 2, 15, 20, 40 dias. Então, nós acreditamos que esta emenda não cabe neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que os brasileiros que lá estão precisam ter a possibilidade de chegar ao Brasil. É lamentável que, diferentemente de outras nações, que buscaram seus concidadãos, o primeiro argumento do Governo tenha sido de que era caro trazer os brasileiros. Hoje nós temos a possibilidade de corrigir isso. Atrasados, repito, porque o Governo não se preocupou com isso. Depois de muita pressão da sociedade, inclusive da mídia brasileira, tomou-se uma atitude. E essa atitude está tendo neste plenário uma reação rápida, para a solução. A essa solução que está sendo dada rapidamente no Plenário da Câmara dos Deputados nós estamos tentando agregar uma emenda de proteção ao trabalhador que é retirado rapidamente para uma quarentena, que é isolado não se sabe por quanto tempo — pode ser por 15 dias ou mais —, para tentar dar uma proteção no seu retorno...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Nós estamos falando aqui de uma questão especial e excepcional. Imaginemos brasileiros que estão na China e que vão voltar para o Brasil doentes ou nessa quarentena, sem trabalho, sem renda. Se efetivamente eles estiverem trabalhando para empresas chinesas, não terão nem a contribuição para a Previdência Social aqui no Brasil. Vão ficar com o quê? Sem nada?
Acho que é uma questão justa e oportuna. Portanto, a bancada do Partido Socialista Brasileiro, diante do viés social dessa questão dos 3 meses, vota "sim".
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente, porque entende que é importante garantir estabilidade por 3 meses àqueles que estiverem passando por essa situação do coronavírus.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, haja vista que hoje é o Dia Mundial de Combate ao Câncer, para parabenizar V.Exa. pela criação da Comissão Especial que vai discutir a PEC 60/19, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer, esse instrumento importante que vai ter recursos provenientes da arrecadação de imposto incidente sobre cigarros e derivados de tabaco e sobre bebidas alcoólicas, para, exclusivamente, ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. Ao tempo que eu peço aos Líderes desta Casa que façam as indicações dos membros da Comissão, para que ela seja instalada o mais rapidamente possível, e o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer seja discutido na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". Esta é mais uma demonstração importante do aprimoramento que o Congresso Nacional está fazendo daquilo que o Governo não fez. Estamos dando transparência, garantindo assistência às famílias, garantindo o papel da ANVISA, que só tecnicamente pode tomar qualquer medida especial, e esta emenda garante a manutenção do emprego aos trabalhadores.
Vamos lembrar que esses trabalhadores serão reclusos pelo Estado brasileiro, para a proteção do conjunto da sociedade. Eles não cometeram nenhum crime, não cometeram nenhum ato contrário, para serem vistos como suspeitos, e têm que ter proteção. A família deles tem que ter proteção. Isso já foi incorporado pela Relatora. Esses trabalhadores têm que ter a garantia, ao voltarem ao emprego, de que não serão demitidos, porque, infelizmente, o estigma ainda existe no País. Muitos empresários vão querer demitir esse trabalhador assim que ele voltar. Então, essa garantia tem que ser dada pelo Congresso Nacional.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a emenda destacada pelo Partido dos Trabalhadores.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 5 de fevereiro, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2020 — Suspensão Cautelar do Exercício do Mandato do Senhor Deputado Wilson Santiago. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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