1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
425ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 16 horas e 1 minuto
Horário (Texto com redação final)
16:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 461 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está mantido o painel.
Como é uma sessão de acordo, eu vou começar por aquilo que nós sabemos que é mais fácil de ser votado. Vou começar pelo pedido da Deputada Luiza Erundina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, há acordo sobre o ISS com os próprios partidos proponentes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos chegar lá.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 441 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na penúltima votação o Deputado Dagoberto Nogueira votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos os Líderes assinaram? (Pausa.)
Então, acredito que não haja problema.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, seja aprovada Moção de Aplauso ao professor Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira.
Em votação. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
(Manifestação no plenário: Viva Paulo Freire! Viva Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira!)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que conste o meu voto contrário a essa aberração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Registro o voto contrário do Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ignorantes podem reclamar! Viva a inteligência brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos ao projeto da APAC agora.
PROJETO DE LEI Nº 1.685-C, DE 2011
(DO SR. EROS BIONDINI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.685-C, de 2011, que autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Junji Abe); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Celso Sabino); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (Relator: Dep. Lafayette de Andrada).
Pergunto ao PSOL se retira o requerimento.
Pode falar, Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Aliel Machado votou com o partido nas últimas votações.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento aos 20 Líderes partidários que assinaram a nossa moção de aplauso a Paulo Freire.
Viva a liberdade! Viva a pedagogia do oprimido! Viva a pedagogia da liberdade! Viva a educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil!
16:04
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Presidente, agradeço a V.Exa. por ter colocado a moção em votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Alcides Rodrigues votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu registro em 1 minuto o meu voto contrário.
Considero que essa matéria deveria ser discutida com mais profundidade. Não dá para tratarmos as unidades prisionais brasileiras como uma ação que deva ser desempenhada por essa ou aquela religião. O Estado é laico, e essa garantia nós devemos ter para a discussão de políticas públicas. Com essa compreensão e com a compreensão de que não podemos ter, no Brasil, algo que não sejam políticas públicas consistentes, que trabalhem por uma lógica de desencarceramento, que possam, inclusive, fazer com que brasileiros e brasileiras tenham a garantia de segurança pública, com diminuição dos índices de violência, e não com aparatos para benefício dessa ou daquela entidade, registro o meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 1.685, de 2011, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim", excluindo o PSOL, é isso? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam com se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, como autor desse projeto, de parabenizar V.Exa., primeiro, pela palavra que cumpriu; segundo, por ter protagonizado importantes projetos em 2019. V.Exa. não tem ideia do bem que estará fazendo ao Brasil ao apoiar o melhor modelo prisional do País e do mundo.
Hoje, nós levantamos a bandeira da recuperação das pessoas, e aqueles que estão privados de liberdade precisam ter essa oportunidade. A APAC dá oportunidade àqueles que dela foram privados e hoje estão presos de se recuperar e voltar ao seio da sociedade. Todos os Estados da Federação e o Distrito Federal serão beneficiados diretamente com esse projeto.
Portanto, o meu muito obrigado a todos os colegas Deputados e Deputados, e, principalmente, a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia. V.Exa. escreve seu nome em importante capítulo da história da recuperação das pessoas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só gostaria de solicitar a possibilidade de votarmos a MP 894.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos votá-la hoje, com certeza. Há acordo. Então, dá para ser votada.
Agora, vou votar o projeto dos maus-tratos aos animais, que também é simples.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.095, DE 2019
(DO SR. FRED COSTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, para estabelecer a pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. Tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não há requerimento.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam com se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
16:08
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O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Farah votou com a bancada.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. Depois falará o Deputado Orlando Silva.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu fiz um apelo ao Governador do Estado, Helder Barbalho, que fazia um comentário sobre o projeto da Ferrovia Pará, no sentido de desviá-la das terras indígenas. Fiquei feliz com a notícia, porque vi que há alguma sensibilidade social para com os povos indígenas.
Mas aí veio o pacote de emenda previdenciária. E eu fiz o apelo à abertura de diálogo, até porque há alguns meses ainda para se avançar nesse trabalho. Acontece que foi mantido o projeto, com aumento de 11% para 14% da contribuição. Mesmo que o Governo tenha assinalado a necessidade e a vontade de negociar com o sindicato outros pontos, a categoria foi à Assembleia Legislativa protestar e foi recebida com muita violência pela polícia.
Então, eu fiz um apelo ao diálogo e foi mantido o debate na Assembleia. Se achamos que isso é direito democrático, tudo bem, pode-se concordar. Mas não é democrático só os Deputados e o Governo definirem por uma reforma sem debater com o povo. É democrático também professores e demais servidores exercerem o seu direito, como cidadãos, de participar da sessão e dizer: "Não aceitamos essa reforma, queremos negociar".
Infelizmente, houve violência por parte dos policiais, que são servidores públicos e também serão prejudicados pela reforma. Eles usaram de violência, naturalmente, sob o comando dos seus superiores.
Eu quero aqui repudiar a violência praticada contra os servidores e, particularmente, contra os professores e as professoras do meu Estado.
Muito obrigado.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gustavo Fruet votou com o PDT nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta Casa há 25 Comissões Permanentes, que são aquelas em que se debate o mérito de cada projeto de lei, em que se discutem as ações do Governo e em que se fiscalizam as ações do Governo. As Comissões Permanentes são ainda órgãos em que há diálogo entre o Parlamento e a sociedade por meio de audiências públicas.
Eu quero fazer o registro aqui, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, do trabalho da Deputada Professora Marcivania, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. É a segunda Comissão que reúne o maior volume de projetos de lei de praticamente todas as áreas da vida social brasileira.
A Deputada Professora Marcivania, ao longo deste ano, fez um trabalho extraordinário, conseguindo estabelecer ali um ambiente de diálogo, além de produzir uma pauta propositiva. Também conseguiu, efetivamente, fazer o diálogo com a sociedade, valorizando e fortalecendo o Parlamento brasileiro.
Parabéns, Deputada Professora Marcivania!
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Igor Timo votou com o Podemos nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Temos pouco tempo e há três ou quatro projetos que temos que votar, além de uma medida provisória. É a Medida Provisória nº 894, de 2019. Acho que ninguém vai ficar contra ela.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede um minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que aguarde um instante, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 428 (CN)
Brasília, em 23 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória
Senhor Presidente,
Encaminho a V.Exa., nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 894, de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada".
À medida foram oferecidas 144 (cento e quarenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 894, de 2019), que conclui pelo PLV nº 26, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Item da pauta.
16:12
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 894, de 2019, que institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Tendo o parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, acolhida a Emenda nº 128 e acolhidas parcialmente as Emendas de nºs 24, 35, 73 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 34, 36 a 72, 74 a 126, 129 a 144 (Relator: Senador Izalci Lucas).
Não há requerimentos.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Todos a favor?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, gostaria de falar pela Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto. Todos a favor?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 894, de 2019, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. Todos os partidos, "sim". (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a medida provisória na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque nº 1.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, c/c o § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado da expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019", constante do Art. 1º do PLV nº 26, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 894, de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada", com vistas a sua supressão.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro gostaria de destacar a importância dessa medida provisória, que está concedendo uma indenização a todas as famílias que têm um bebê com microcefalia causada pelo zika vírus. Todos desta Casa, os que estavam na legislatura passada, e todos os Municípios brasileiros sabem a situação que nós vivemos.
Essas crianças exigem de suas mães que elas abandonem o emprego para criar e cuidar de seus filhos. Só um Parlamentar que conhece e já viu essa imagem, ou teve a oportunidade de estar próximo de uma criança com microcefalia, sabe do que estamos falando.
Sr. Presidente, pedimos a retirada do prazo de nascimento dessas crianças, porque, a qualquer tempo, uma gestante, por causa dessa situação, pois ainda não conseguimos combater o zika vírus, poderá ter o filho com microcefalia causada pelo zika vírus. Portanto, nada mais justo do que nós retirarmos o prazo de atendimento dessas crianças que nasceram com zika vírus. Senhoras e senhores, ninguém nos garante que, na semana que vem, no mês que vem, daqui a 9 meses, não nasçam mais bebês com microcefalia.
Portanto, eu faço um apelo para que, por favor, nós possamos retirar a temporalidade. Isso não vai onerar em excesso os cofres públicos.
16:16
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E aproveito para aqui fazer um agradecimento à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, que acolheu a demanda daqueles que vieram a esta Casa, em especial o Ministro Osmar Terra, que foi um grande... Deputado Perondi, V.Exa. sabe quantas vezes o Ministro veio a esta tribuna desesperado; quantas audiências públicas, quantas Comissões Gerais nós tivemos nesta Casa tratando desse tema árduo que estávamos vivendo no País, com bebês nascendo com microcefalia, e nós não sabíamos direito o que era nem a proporção?
Agora nós já temos a dimensão. Os casos que virão serão raros. E quero aqui lembrar a responsabilidade de cada um de nós, como homens e mulheres, pois não adianta essa medida se não se fizer a prevenção. Nós só vamos combater o Aedes aegypti fazendo a prevenção.
Há leis aprovadas aqui, inclusive a do Dia D. E quantos de nós ou quantos daqueles com os quais convivemos orientamos sobre a questão do autocuidado, que é não deixar a água parada, em especial.
Portanto, faço este apelo. Não é nenhuma fortuna. Eu tenho certeza que o próprio Ministro Paulo Guedes está sensível a esse tema. Precisamos proteger o bebê que pode nascer daqui a alguns meses ou daqui a alguns anos com microcefalia, causado, lamentavelmente, pela falta de controle da dengue.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não quero encaminhar contrariamente à orientação da Deputada Carmen Zanotto. Mas, de forma explicativa, pois presidi a Comissão dessa medida provisória, o que acontece é que nesse prazo estabelecido já foi colocada uma data que antecedia o surto de zika que ocorreu no Brasil. E, através de emendas que foram apresentadas por diversos Parlamentares — estão ao meu lado a Deputada Sâmia, o Deputado Jorge Solla e outros —, foi ampliado esse prazo da medida original na Comissão Mista, fruto da construção e do diálogo, e aprovado por unanimidade entre todos os partidos.
Mais um destaque importante que eu quero fazer à Deputada Carmen é com relação, Presidente, ao termo "microcefalia", porque nós, através de um debate provocado pelo Deputado Jorge Solla...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que encerre, Deputado.
Como vota o Podemos?
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - ...retiramos do texto esse termo "microcefalia" e ampliamos para "todas as síndromes congênitas". Assim, Deputada Carmen, todas as crianças que nasceram com alguma síndrome congênita, não apenas a microcefalia, serão contempladas. E com essa medida nós conseguimos expandir o número de atendimentos não apenas para 3 mil famílias, mas para mais de 6 mil famílias.
Então, queria fazer um apelo a V.Exa., Presidente, com relação a essa questão do prazo, porque, com essa ampliação do rol de pessoas que serão atendidas e contempladas, e também do prazo estabelecido — que já foi ampliado —, nós entendemos que já está sendo contemplado um número bem expressivo com relação a essa medida provisória.
Por isso, o nosso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT é a favor do destaque. Nós reconhecemos que conquistamos na Comissão vários avanços. A definição de caso que era só "microcefalia" passou a ser "síndrome do zika vírus". Nós conseguimos mudar de uma pensão por família para uma pensão para a criança acometida. Conseguimos uma ampliação de prazo. Contudo, ainda está muito claro, Presidente, que a epidemia não acabou. Os casos continuam ocorrendo. Precisamos garantir a cobertura para aquelas famílias, para aquelas situações em que houver filhos acometidos pela síndrome do zika vírus. Nós não podemos permitir que este Governo cometa mais um corte de direitos da nossa população, muito pelo contrário. É fundamental que aprovemos o texto que veio da Comissão, incluída a alteração proposta pela Deputada Carmen.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, nobre Presidente, orienta o voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é mais uma das consequências da falta de saneamento básico no Brasil. Foi comprovado inclusive que o vírus da zika transmitiu boa parte desses problemas que agora são gerados.
A orientação do Partido Novo é "sim" nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "sim" e queria parabenizá-lo pela aprovação do projeto das APACs — Associações para a Proteção e Assistência aos Condenados, um marco importante para o Brasil. Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, conceda uns minutinhos para tentarmos construir um acordo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - E o PSC, Sr. Presidente?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Não, vamos fazer nominal, Presidente, por favor! Nós estamos falando das mães que engravidarem a partir de janeiro, Sr. Presidente, que não terão direito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E a Oposição, Sr. Presidente? Eu queria encaminhar, Sr. Presidente, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há acordo da Comissão. Nós estamos votando o acordo. Eu falei que era por acordo.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho. Agora começam a entrar as matérias mais complexas.
Vamos ao ISS. Onde está o Deputado Herculano Passos? O Deputado Herculano está presente? Se não estiver, eu vou entrar pelo menos no mérito da recuperação judicial. São mais lentos os próximos projetos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouquinho.
Deputado Hildo Rocha, eu começo pelo ISS? Há seis destaques para a votação. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que aguardasse pelo menos que todas as bancadas pudessem fazer a orientação do voto antes de encerrar a votação. Não aconteceu isso nessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não. Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que nós não temos acordo na votação do PDL nº 28, de 2019. Nós não temos acordo em relação ao PDL que retira território dos povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já sei qual é o projeto, já entendi. Sabemos que é polêmico.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também não tem acordo em relação às PECs 550 e 391.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quanto à PEC 550, eu pedi ao Deputado Joaquim Passarinho, já que há dúvidas, que conversasse com a Senadora Leila Barros para que possamos encontrar um texto e para que o texto seja votado na primeira semana de fevereiro.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - A PEC 391 também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quanto à PEC 391, Deputado, eu imaginei que existia um acordo de fato entre o Governo e a Frente de Prefeitos. A equipe econômica diz que não há acordo, não há previsão orçamentária para o impacto que a PEC dos Prefeitos, a do 1%, dará no próximo ano. A minha decisão, baseada na nossa votação e no leilão da cessão onerosa, que vai garantir aos Prefeitos, no dia 30 de dezembro, 5 bilhões de reais e mais 2 bilhões de reais no próximo ano, é que possamos votar o primeiro turno da PEC e que se organize o segundo turno para o próximo ano, dando ao Governo prazo para que já organize o Orçamento de 2021 com a despesa da PEC do 1% incluída no Orçamento do Governo Federal.
Próximo item.
16:24
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 461-B, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 461-B, de 2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 485/18, apensado, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Herculano Passos) Emendas de Plenário de nºs 1 a 5: tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 4. (Relator: Dep. Herculano Passos). Tendo apensado o PLP nº 485/18.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pr. Marco Feliciano, nas últimas votações, votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017.
Emenda Aglutinativa nº 3, do PSL, ao art. 2º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 461/2017, "que passa a vigorar com a seguinte redação"; e segue-se a redação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Com a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Para orientação da bancada, ouvimos o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra essa emenda porque ela fere frontalmente a Constituição Federal. O próprio art. 156 da Constituição Federal diz que é competência do Município fazer as obrigações acessórias, constituir as obrigações acessórias. Então, esse é trabalho da Câmara dos Vereadores, da Câmara Municipal, não é da Câmara dos Deputados. Portanto, nós estamos encaminhando "não", porque fere a Constituição Federal.
Além disso, hoje os dispositivos existentes permitem que de forma digital se faça recolhimento onde estiver, da forma como quiser e para a quantidade que se queira pagar. Portanto, não há nenhuma dificuldade para se recolherem tributos no nosso País. Ontem mesmo, nós votamos incentivos para o setor da informática. Como é que nós estamos incentivando o setor da informática para fazer pesquisa e desenvolver tecnologia, e nós não conseguimos fazer uma coisa dessas, tão simples? Então, vamos refazer a votação de ontem!
Portanto, encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto "não".
Aqui está o Deputado Bibo Nunes, juntamente com os representantes do Partido Novo e do PSL. Nós conversamos há poucos dias sobre essa pauta municipalista, para que os destaques fossem votados e rejeitados por acordo, para que vá para o Senado esta matéria e não haja dificuldade de tramitação aqui, até porque nós estamos no último dia.
Portanto, nós vamos encaminhar o voto "não", para manter o projeto original apreciado aqui pelo Relator, que é consenso em todas as bancadas. E nós já tivemos oportunidade de conversar com as Lideranças do PSL e com as Lideranças do Partido Novo para que, nesse entendimento, com rapidez esses destaques tramitassem e fossem votados.
Por isso, faço o apelo também ao Deputado Bibo Nunes, que é municipalista e está muito interessado e preocupado com a luta dos Prefeitos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
Eu quero deixar a minha posição bem clara, pois hoje nós votaremos o Fundão: eu sou completamente contra o Fundo Eleitoral. O eleitorado está me cobrando, e eu sou contra o Fundo Eleitoral, claramente.
Muito obrigado.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Posso abrir o painel? Essa votação é nominal. (Pausa.)
Está iniciada a votação.
Quem puder orientar, pode ir orientando.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, "não".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
E eu quero apenas destacar que foi aprovada neste plenário, agora há pouco, moção de aplauso — pelo que vi, ocorreu muito rapidamente — em favor de Paulo Freire. Quero declarar, primeiro, o meu voto contrário, Sr. Presidente, e eu vou dizer o porquê. A tragédia no PISA — Programa Internacional de Avaliação de Estudantes é a prova inequívoca do fracasso do método Paulo Freire de ensino. O Brasil está estagnado há uma década entre os piores níveis de aprendizados avaliados. A média brasileira, Sr. Presidente, ficou em 413. No quesito leitura, ficamos no 57º lugar no mundo; em matemática, ficamos no 70º; e em ciência, ficamos em 64º.
É uma vergonha, Sr. Presidente!
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD, "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB, "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL, "sim".
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Corrijo, Sr. Presidente. O PL encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL encaminha o voto "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos encaminha o voto "não".
Como vota o Podemos?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos orienta o voto "não".
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Contudo, é importante explicar a razão de haver a obrigatoriedade de todas as Prefeituras terem a mesma plataforma, uma plataforma única, como é a do regime do SIMPLES hoje. Como o tributo agora vai ficar no destino e não na origem, imaginem a loucura que seria uma empresa de seguro, um banco ou uma empresa de plano de saúde terem que emitir nota fiscal de Município em Município, cada um com o seu sistema. Seria uma doideira! Isso tinha sentido na origem, mas agora que é no destino, nós precisamos ter unificação e integração dos sistemas.
Portanto, orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", para que seja desburocratizada essa decisão. "Sim".
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, Sr. Presidente, entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL, "obstrução".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero manifestar aqui posição crítica a essa tentativa permanente de destruir um princípio básico do Estado federativo: a garantia da autonomia dos entes federados. Argumenta-se aqui, para não se garantir a tarifa social, acerca da autonomia dos Municípios, ao mesmo tempo em que se autoriza a venda dos sistemas municipais, já que a titularidade de água e esgoto é municipal. E neste caso aqui, trata-se de querer impor normas e datas para cobrança de Imposto sobre Serviços, como se os Municípios não tivessem um mínimo de autonomia garantido pela Constituição.
Por isso, somos contra no mérito, mas estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ouço o Deputado Rubens Bueno. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD corrige para "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD, "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não", sempre relembrando ao nosso Relator desse projeto, o Deputado Herculano Passos, que há 9 anos estamos lutando para aprová-lo nesta Casa. Esse projeto começou lá em 2011, e agora nós estamos encaminhando o voto "não", acompanhando o Relator Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Governo.
Se aprovarmos este destaque, nós vamos tirar a segurança jurídica do Ministro Alexandre de Moraes. E com certeza, do jeito que foi aprovado o substitutivo, dá-se a segurança jurídica para se derrubar essa liminar. Se fizermos essa modificação, vamos tirar a autonomia do Município. O Município tem que legislar sobre o ISS, que é um imposto municipal. Nós não podemos fazer essa modificação.
16:32
RF
Então, eu vou fazer um pedido aos Parlamentares. Nós estudamos essa matéria e fizemos um relatório que foi aprovado nesta Casa. Dos 513 Deputados, 312 votaram a favor do substitutivo, e esse destaque vai prejudicar todo o projeto.
Por isso, eu peço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vai mudar orientação para "sim", porque o projeto unifica o sistema e dá maior segurança jurídica.
Por isso, o PSDB muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou esperar mais um minutinho e encerrar a votação, mas, como é maioria absoluta, peço aos que puderem já registrar o voto que o façam para chegarmos logo aos 300 votos.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de mais uma vez fazer um apelo a V.Exa. e aos Líderes, para que nós possamos votar a PEC do FPM. É uma demanda federativa fundamental. Nós temos já um entendimento sobre a necessidade de votar essa matéria. Eu sei que há um posicionamento de V.Exa., que teve a gentileza de conversar comigo ontem, e que não há previsão no Orçamento.
Ora, o Orçamento sequer foi aprovado e, além do mais, Sr. Presidente, é uma mudança na Constituição. Se é uma mudança na Constituição, a lei superior não pode deixar de ser cumprida, em função de uma lei de status inferior.
Nós podemos perfeitamente aprovar essa matéria. Os Municípios estão esperando. Então, faço um apelo no sentido de que possamos encerrar esse período votando essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Herculano Passos, nós temos ainda cinco votações. Os destaques todos são do PSL. V.Exa. é Vice-Líder do Governo, então seria bom tentar construir um acordo para podermos...
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Eu estou tentando construir um acordo aqui com a Deputada Bia Kicis.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vamos votar aquele requerimento. Fique tranquilo, Deputado. Eu já sei o que é. Pode ficar tranquilo. (Pausa.)
Nós conseguimos construir esse acordo, Deputado Herculano Passos? (Pausa.)
Ainda temos que votar o primeiro turno da PEC e depois há mais dois projetos.
O Deputado Hugo Leal está aí? (Pausa.)
Deputado Hugo Leal, há acordo no seu texto? Pelo menos no principal há acordo? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há, Sr. Presidente. No PL 6.229/05 não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é o PL 6.229/05?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Topamos discutir em fevereiro, mas não há acordo. Falei com o Deputado Hugo Leal, com todo o respeito, mas não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele vai só apresentar a complementação de voto então, quando for chamado, para deixar o voto oficial registrado.
Tem a palavra a Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
Eu quero aproveitar para fazer um agradecimento a todos os Deputados e as Deputadas que ajudaram a Frente Parlamentar e também a trazer a primeira infância para agenda política.
Quero agradecer a V.Exa., Sr. Presidente, por todo o apoio que tem dado não só à nossa bancada, mas também a todos os Parlamentares, independentemente do tempo de Casa que tenham e do partido a que pertençam, e pela forma republicana de tratar a nossa Casa, principalmente levando ao povo brasileiro um sinal de respeito e responsabilidade pelo Parlamento brasileiro.
16:36
RF
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o meu voto contrário, uma vez que não podemos tirar a autonomia dos Municípios. Esta é uma matéria e um destaque que acho um tanto quanto complexos. Pode até ser que estejamos equivocados, mas acredito que ela mereça uma análise mais profunda, e não necessariamente seja melhor a aprovação por meio de um destaque.
Portanto, encaminho o meu voto pessoal "não" e oriento aos demais colegas que façam o mesmo para que possamos, se for o caso, discutir essa matéria oportunamente em outro momento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL muda a orientação para o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "não".
Vou encerrar a votação.
Conseguiram algum acordo possível? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Pode encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 97;
NÃO: 217.
A EMENDA FOI REJEITADA.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito bem! Estou vendo que a bancada dos bancos cresceu para 97. Está aumentando a bancada dos bancos aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Hildo Rocha, o problema é de tempo.
Nós temos acordo nos outros destaques? (Pausa.)
O PSL tem cinco destaques.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, acabei de alterar a orientação, e V.Exa. encerrou a votação. Como é que fica?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai ficar a orientação.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Deputado Herculano...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente na votação anterior votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL votou todo com o partido na votação anterior.
Deputado Herculano Passos...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, o apelo é para que votemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, só um minutinho.
O PSL é o partido do Presidente. Até onde sei, pelo menos ele faz parte do partido.
Nós temos quatro destaques do PSL. Há acordo, Deputado?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Estou conversando com a Deputada Bia Kicis...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Há acordo, Presidente.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai retirar alguma coisa?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Vamos retirar. Sim, sim (Palmas.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer a votação simbólica só a de texto, mantendo...
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/17, para fim de supressão.
Deputada Chris Tonietto
PSL
Nesse destaque há acordo, mas a votação tem que ser nominal, porque é PLP, não é medida provisória.
Orientação de bancada.
Quem votar "sim" é pela manutenção do texto — é isso, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É para manter o texto, Presidente. Vamos manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É para manter a autonomia dos Municípios...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria até reclamar porque tem servidores aqui, funcionários dos bancos — já vi gente do Itaú e do Bradesco também — fazendo lobby. Aqui não pode, Sr. Presidente. Aqui dentro do plenário não pode.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos votar.
Não estão aqui. Eu estou vendo que não estão aqui.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, isso não pode acontecer. Estou vendo aqui o pessoal dos bancos... Tem uma senhora aqui que já veio falar comigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não deveria, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não deveria, e por isso eu estou falando isso. Estão aqui tentando influenciar os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos apoiam a minha decisão de não deixar pessoas que não têm credenciamento, que não são Parlamentares, nesse miolo aqui? É só respeitarmos o trabalho da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? Vota "sim"? (Pausa.)
O DEM vota "sim"? (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim", mas antes quero agradecer ao PSL pela atenção e pelo carinho por essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputados, não tem antes, nem depois. Eu só peço a orientação do voto "sim" ou "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco vota "sim".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não".
Essa é mais uma agressão à autonomia municipal. Há um conselho criado. O conselho define as regras em nome dos Municípios, não é um partido que se diz novo e moderno e alguns outros que se dizem liberais que podem impor uma camisa de força aos Municípios.
Votamos "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco vota "sim".
16:40
RF
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar como Líder, pelo PROS, se não for atrapalhar e no momento em que V.Exa. achar oportuno.
Pode ser agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.)
Depois, falará o Deputado Eros Biondini, pela Liderança.
O SR. JHC (PSB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto "sim".
Acredito que o próximo debate a ser enfrentado é sobre o ISS em serviços digitais. Por exemplo, no ano passado, a Uber pagou 1 bilhão em tributos, para São Paulo. Se imaginarmos que 30% desses valores foram para o ISS, significa dizer que a cidade de Maceió, por exemplo, em que foi utilizado esse serviço, acabou de ter o seu direito também a esse ISS esterilizado.
Nós precisamos enfrentar esse debate para que possamos, nas questões geográficas sobre serviços digitais, dar a essas cidades, especialmente às capitais que têm esses serviços de plataformas digitais, o seu quinhão no que se refere a esses tributos, já que estão pagando, especialmente para a cidade de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim"
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Governo.
Eu só queria dizer que hoje é um dia de vitória para o municipalismo. É um dinheiro novo que vai entrar nos cofres das Prefeituras, a partir do ano que vem, se essa matéria for aprovada no Senado Federal, ainda neste ano. Eu estou indo para lá, junto com o Deputado Rubens Bueno e o Deputado Hildo Rocha, que ajudaram a construir esse texto. Com certeza, se o Senado Federal tiver sensibilidade e votar esta matéria ainda neste ano, a partir do ano que vem, 33,5% de todos esses impostos irão para os cofres das Prefeituras.
Quero agradecer ao Deputado Pedro Uczai, que foi um grande lutador da Oposição e contribuiu com o debate e com a construção deste projeto.
Parabéns à Confederação Nacional de Municípios — CNM, aos Municípios brasileiros! Hoje é um dia de muita alegria. É um presente de Natal.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, a orientação do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Eros Biondini, temos mais uma votação nominal, e eu lhe concederei a palavra em seguida.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso encerrar a votação?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, informo que nós estamos recebendo as candidatas do concurso Miss Brasil no plenário, que vieram fazer uma visita de cortesia ao Congresso Nacional.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "sim". É um momento histórico.
Parabéns à Comissão Especial! Parabéns ao Relator, que acolheu inclusive uma emenda nossa de 33,5% e 66,5% para, de forma escalonada, conquistar justiça tributária para os Municípios brasileiros. Não se cria nenhum imposto neste projeto, redistribui-se o imposto arrecadado.
16:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
Para este requerimento também há acordo, então tem que manter o texto.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "de adoção facultativa pelos Municípios e pelo Distrito Federal, inclusive quanto aos meios de pagamento", constante do § 1º do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/2017, para suprimi-la.
Deputada Bia Kicis
Orientação.
Todo mundo vota "sim" para manter o texto, porque há acordo?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL, na verdade, está tirando a emenda, mas não pode retirar o destaque, porque ele é supressivo.
Peço que todos os Deputados comecem a votar, por favor.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Com a palavra o Deputado Eros Biondini.
Peço ao Deputado Marcel Van Hattem que reflita sobre a hipótese de o NOVO retirar o seu destaque e nos ajudar.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu gostaria que V.Exa. pudesse prestar atenção nas minhas palavras.
Caros colegas Deputados e Deputadas, eu cheguei a esta Casa em 2011, após a eleição de 2010. Nesses 9 anos de mandato como Deputado Federal, representando o Estado de Minas Gerais, nosso Estado querido, eu fiz da recuperação das pessoas a minha grande bandeira, a minha grande causa, e não só daqueles que estão na dependência química. Fizemos, durante esses anos todos, um grande esforço para proporcionar a recuperação dos viciados em crack, cocaína, maconha. Eu também, na minha adolescência, um dia, infelizmente, fui usuário de drogas e trouxe tristeza aos meus pais, à minha família. Então, eu me dediquei esses anos todos a colaborar humildemente com as minhas proposições, meus projetos de lei, para que os nossos jovens, mulheres, homens, dependentes químicos, tivessem a oportunidade de ser encaminhados para uma comunidade acolhedora de recuperação antes que viessem a cometer crimes e serem presos.
Apesar do grande sucesso alcançado pelas comunidades terapêuticas, infelizmente muitos acabam, por causa das drogas, sendo presos e privados de liberdade. Por isso mesmo, para aqueles que não conseguem sua libertação das drogas, antes de serem condenados, nós começamos uma grande campanha em favor das APACs. A APAC é o modelo prisional mais reconhecido no mundo. A APAC, em Minas Gerais, tem 40 unidades. Nós podemos comprovar in loco, no nosso Estado, a eficiência desse modelo prisional, em que aqueles que cometeram crimes têm a oportunidade de se regenerar, de terem seus valores e princípios resgatados, de terem a sua relação social e familiar resgatada e restaurada e voltarem à sociedade e à família de forma a servir à sociedade que um dia prejudicaram.
Batalhei, durante anos, por esse projeto de lei em prol do investimento nas APACs. Todos os Estados da Federação e o Distrito Federal, Sr. Presidente, têm uma APAC instituída no papel, mas faltava a possibilidade de o Governo Federal investir na construção, reforma e ampliação dessas unidades prisionais.
16:48
RF
Sr. Presidente, V.Exa. faz de hoje o dia mais feliz dos 9 anos que estou na Câmara dos Deputados. Hoje é o dia em que um projeto de lei elaborado, com muito carinho e com muito amor, por alguém que acredita na recuperação das pessoas, foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados.
Presidente Rodrigo Maia, a minha gratidão não só a V.Exa., mas também ao conjunto dos 513 Deputados.
Tirando o Deputado Glauber Braga, por quem tenho um apreço e sei que o posicionamento dele não reflete aquilo que tem no coração, mas é uma obrigação dele se posicionar dessa forma, eu agradeço aos 513 Deputados e Deputadas que, hoje, permitiram que esse modelo prisional, diante do caos que temos no Brasil, seja a resposta para um grande dilema de uma importante política pública que é o sistema prisional.
Hoje, esta legislatura, este Parlamento faz realmente jus aos votos que cada Deputado e cada Deputada obteve nas últimas eleições.
Numa das políticas públicas mais difíceis e delicadas, nós hoje aprovamos o projeto das APACs. Essas unidades prisionais têm um quarto da despesa do sistema comum e recuperam mais de 90% daqueles que lá estão, com menos de 10% de recaída. Nós temos a alegria hoje de ter esse projeto aprovado.
Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado.
Está escrita na história do Parlamento uma linda página de restauração.
Deus nos abençoe!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Resultado da votação:
SIM: 311.
O TEXTO ESTÁ MANTIDO.
O destaque do NOVO foi retirado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na penúltima votação, o Deputado Vicentinho votou com a bancada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Reginaldo Lopes votou, em todas as votações, com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional de 24 de dezembro de 2019 a 02 de fevereiro de 2020.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação, se esse for o desejo de todos. COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Carlos Jordy (PSL), Carlos Sampaio (PSDB), Filipe Barros (PSL), Francisco Jr.(PSD), Hildo Rocha (MDB), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Paes Landim (PTB), Professor Alcides (PP), Rodrigo Maia (DEM), Wellington Roberto (PL).
Suplentes: Bia Kicis (PSL), Celina Leão (PP), Célio Silveira (PSDB), Darcísio Perondi (MDB), João Campos (REPUBLICANOS), Joaquim Passarinho (PSD), Juscelino Filho (DEM), Major Fabiana (PSL), Marcelo Ramos (PL), Pedro Lucas Fernandes (PTB).
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: José Nelto (PODE), Silvia Cristina (PDT), 1 vaga.
Suplentes: Diego Garcia (PODE), Flávia Morais (PDT), 1 vaga.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Gonzaga Patriota (PSB), Ivan Valente (PSOL), Rubens Otoni (PT)
Suplentes: Enio Verri (PT), Tadeu Alencar (PSB), 1 vaga.
NOVO
Titular: Paulo Ganime.
Suplente: Tiago Mitraud
Em votação a relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vamos votar apenas o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-B, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 391-B, de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade desta e das de nºs 215/16, 279/16, 339/17, 421/18 e 183/15, apensadas (Relator: Dep. Rubens Pereira Júnior); e pela admissibilidade da de nº 6/15, apensada (Relator: Dep. Esperidião Amin); e da Comissão Especial, pela admissibilidade da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391/17, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da de nº 339/17, e da Emenda apresentada na Comissão, na parte já contemplada na PEC nº 391/17, e pela rejeição das de nºs 6/15, 183/15, 215/16, 279/16 e 421/18 (Relator: Dep. Júlio Cesar).
Tendo apensadas as PECs nºs 6/15, 183/15, 215/16, 279/16, 339/17 e 421/18.
16:52
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Há requerimento sobre a mesa. (Pausa.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Dagoberto votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Costa votou com o partido na última votação.
A SRA. NORMA AYUB (DEM - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Norma Ayub votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição PEC 391/17.
Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Schuch votou com o partido na última votação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. tem 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Brum, do PSL, votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marco Feliciano votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o NOVO é a favor de nós revermos o nosso pacto federativo, a fim de darmos mais responsabilidade, mais autonomia e mais recursos para os Municípios.
Esta PEC poderia, sim, ir no sentido correto. O conceito, a concepção original dessa PEC é tirar parte dos recursos, que são extremamente concentrados na União, para transferi-los aos Municípios. Nós entendemos que esse conceito é correto. Queremos, sim, mais dinheiro, mais recursos, mas também mais responsabilidades para Estados e Municípios. Porém, entendemos que a forma como essa PEC trata o tema não é adequada.
Há uma discussão sobre a revisão do pacto federativo. Essa discussão é fundamental. Nós apoiaremos e apoiamos, com rigor e vigor, esse tema, porém não através dessa PEC, porque ela simplesmente desloca recursos da União, que está quebrada. Nós sabemos que há pouquíssimos recursos livres da União, tanto para custeio quanto para investimento. Essa PEC está criando ainda mais problemas para a União e não está resolvendo, de fato, os problemas dos Municípios, porque nós não estamos atrelando o envio desse dinheiro a responsabilidades que cabem e deveriam caber aos Municípios.
O NOVO entende que não é oportuna a discussão através dessa PEC. Queremos discutir a revisão. Eu acho que tanto a revisão do pacto federativo quanto a reforma tributária têm que tratar, sim, da realocação de recursos e enviar mais dinheiro para os Municípios e para os Estados. Mas essa PEC não trata do tema da forma correta. Por isso, não queremos que ela seja votada hoje dessa forma. Esperamos que a discussão seja mais qualificada e que o tema seja tratado através de outra medida, como a revisão do pacto federativo ou a reforma tributária.
Por isso, o NOVO encaminha "sim" à retirada de pauta dessa PEC, para que, com isso, nós possamos discutir esse tema, que é muito relevante, muito importante para o Brasil. Todos aqueles que defendem os Municípios tendem a defender mais recursos para os Municípios. E nós defendemos isso, mas de uma forma correta, não através dessa PEC.
Obrigado, Presidente.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só para podermos ganhar tempo aqui, informo que o NOVO é a favor da retirada e votou "sim".
Todos os outros votam "não"? É isso?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em bloco, votamos "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo o mundo vota "não"?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Todos votam "não", em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Com a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima, pela Liderança do PSDB.
Depois, vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, precisa ser nominal a votação do requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Precisa, porque havia um requerimento.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Assim como V.Exa. faz também toda semana. (Risos.)
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se existe uma prioridade no País, um sentimento da Nação, é combater a impunidade; é ter a cultura da honestidade, da integridade; é passar o Brasil a limpo.
Hoje, na Paraíba, numa operação que envolveu a Polícia Federal e o Ministério Público, uma decisão técnica embasada em mais de 200 páginas decretou a prisão do ex-Governador Ricardo Coutinho; decretou a prisão do ex-Procurador-Geral do Estado; decretou a prisão de ex-Secretário de Saúde; decretou a prisão de ex-Secretário de Educação, hoje Prefeito. Um esquema de corrupção de uma quadrilha montada desviou comprovadamente recursos da saúde e fez da coisa pública um espaço privado de desvio.
Neste novo tempo de um país que acreditamos poder experimentar, externamos todo o nosso reconhecimento, pelo trabalho, pelo empenho, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao GAECO — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a todos os envolvidos na Operação Calvário, em mais essa fase da já mencionada decisão do Desembargador Ricardo Vital, que coloca, de maneira escancarada, o que era feito no nosso Estado.
O próprio ex-Governador, no exercício do mandato, sentava à mesa para negociar, para combinar o valor da propina — dizia que ia ser feito um repasse de 360 mil reais em propina — com o operador da organização criminosa, hoje delator. Dizia que existia mês em aberto. Colocava uma mesada, quando terminasse o mandato, de 500 mil reais por mês.
Nós precisamos acreditar que o Brasil pode virar essa página e pode ser passado a limpo, para termos uma nova cultura. Ninguém aguenta mais ver algo dessa relevância, um desvio dessa magnitude, um desvio que pode chegar a 134 milhões de reais.
Essa conversa é transcrita do próprio Governador em seu mandato! Ele enganou o Estado e traiu a confiança de paraibanos que delegaram a ele o voto para que tocasse o Estado e fizesse um governo que cuidasse da coisa pública.
Vemos o hospital de Santa Rita na mesa como uma mercadoria. Vemos a saúde pública sendo negociada. Só podemos lamentar profundamente e acreditar que pode, sim, haver punição.
O nosso País não aguenta mais ficar mergulhado em algo dessa magnitude! As pessoas sofrem! Quantas pessoas morreram por conta desse desvio! Quantas pessoas esperaram exames, remédios! Quantas vagas de creche foram negadas por conta dessa propina mensal de 500 mil reais, por conta desse acordo que deixava em aberto 800 mil reais em 1 mês! Depois, havia uma nova cobrança do próprio Governador.
17:00
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Portanto, lamentamos profundamente a situação dramática que vivemos no País, por saber a realidade das pessoas, por andar no nosso Estado e saber o que falta e onde aperta a dificuldade, sobretudo para quem menos tem. Nós colocamos esse episódio com um pouco de esperança de que tenhamos um novo tempo neste País.
As ações foram denunciadas desde 2014, denúncias de que na Paraíba existe uma organização criminosa, uma quadrilha instalada. Nós dissemos nas eleições subsequentes, e agora chegou o momento de a Paraíba começar a conhecer mais de perto quem é o ex-Governador Ricardo Coutinho e a sua estrutura de corrupção.
Que nós possamos ter, ao final de tudo, um novo paradigma. Que nós possamos, ao fim e ao cabo, não apenas punir os responsáveis por essa crueldade, mas sobretudo ter um novo tempo de honestidade, de integridade, de zelo com a coisa pública, de não se levar a saúde pública para uma mesa de negociação, nessa magnitude escancarada. Isso é lastimável! Temos esperança de que haja uma punição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 8;
NÃO: 300;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Léo Moraes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL abre mão da discussão? (Pausa.)
O Deputado Alexis Fonteyne pode querer falar, porque é contrário. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, muito bem!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Abra a votação e franqueie a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 161, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos Destaques de preferência para votação da PEC nº 215/2016, apensada, apresentada pelo Dep. Hildo Rocha e outros, em detrimento da PEC nº 391, de 2017.
Sala das Sessões, em dezembro de 2019.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria neste momento cumprimentar V.Exa. pela maneira responsável como conduziu esse programa desde o início, em dezembro, quando instalou a Comissão Especial para que pudéssemos, ao longo deste ano, discutir a PEC 391, que prevê 1% do FPM.
Quero registrar a importância do relatório do Deputado Júlio Cesar. Que se registre nos Anais da Câmara o seu pronunciamento de ontem.
Agradeço a todos os Deputados da Comissão, inclusive os da Oposição. O Deputado Pedro Uczai retirou emendas para que pudéssemos avançar no sentido de chegar a este momento. Sei muito bem das dificuldades que V.Exa. teve em fazer esta votação hoje, mas já está realizando-a.
Nós queremos agradecer a toda Comissão Especial e a todo o Plenário. Queremos agradecer, na pessoa de Glademir Aroldi, à CNM — Confederação Nacional de Municípios, que realizou um trabalho excepcional de convencimento e de apresentação de dados para que pudéssemos hoje estar votando esta PEC 391.
Mas quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, principalmente por...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Camilo Capiberibe votou conforme orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim", pela preferência.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Lídice da Mata votou "sim", conforme a orientação do partido.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não" à preferência, para votar a PEC 391, Sr. Presidente. "Não" à preferência.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
Eu aproveito este clima festivo de final de ano para saudar a beleza da mulher brasileira. Todos os Estados têm aqui as suas representantes! Como é bonita a beleza!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ninguém tem dúvida disso, mas o tempo é curto, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL encaminha "não".
Como vota o PSDB?
17:04
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O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos, “não”.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD, “não”.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT quer orientar.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, “não”.
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT quer fazer um esclarecimento aqui, muito importante. Quando o Presidente Lula recebeu os Prefeitos, ele aumentou, à época, um ponto percentual a alíquota, e foi de uma vez só. A Presidenta Dilma também aumentou mais um ponto, em diálogo com os Prefeitos, 0,5% num ano e 0,5% no outro, o máximo em 2 anos; e o Lula, em 1 ano. Sabem o que o Bolsonaro quer fazer? Em 4 anos aumentar um ponto, 25% no ano! Isso é uma vergonha! Tem que fazer como o Lula e a Dilma fizeram: uma vez só. Os Prefeitos precisam.
Portanto, o PT, que está em parceria com os Prefeitos, porque é lá no Município que tem que haver o atendimento, quer que esse 1% na alíquota seja de uma vez só, como o Lula e a Dilma fizeram.
Por isso, nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT, “sim”.
Como vota o Bloco PP/PMDB/PTB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá! “Sim” ou “não”, por favor!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta “não”.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta “não”.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eli Borges declara que se absteve de votar na moção de aplauso para o Paulo Freire, por discordar parcialmente da visão de educação que ele deixou como legado para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Danilo Cabral votou com o partido na votação anterior.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda é de minha autoria. O que nós estamos propondo, diferentemente da PEC que foi aprovada no Senado, é que esse 1% entre em vigor imediatamente. Além disso, concedemos 1% também aos Estados. Não é apenas os Municípios que estão com dificuldade, os Estados também estão com dificuldade. Se o mesmo Governo se elegeu propondo "mais Brasil e menos Brasília", então essa PEC atende justamente os interesses do atual Governo, porque nós estamos concedendo um ponto ao FPM imediato, a partir do próximo ano, e não de forma escalonada, até porque a saúde não pode esperar. O doente que precisa ser operado não pode esperar 2 ou 3 anos, assim como ocorre na educação. A criança que perdeu o ano, numa boa educação, não vai poder recompensar no ano seguinte.
Portanto, em função do Bloco, o MDB vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PMDB libera, o Bloco libera.
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL acompanha o “sim”, tendo em vista a necessidade de fortalecer os Municípios, que é onde, com as políticas de municipalização, desde a década de 90, têm recaído as principais demandas, as principais responsabilidades financeiras, sem a contrapartida da desconcentração de renda, que é muito forte, e está nas mãos da União.
Nesse sentido, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Verificação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Pode orientar, Deputado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queridos Deputados, pelo projeto anterior, em 10 anos, são 60 bilhões de reais; pelo projeto de agora, do Deputado Hildo Rocha, são 120 bilhões de reais em 10 anos.
17:08
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O Governo Federal está fazendo um esforço gigantesco para reduzir o déficit fiscal. E mais: a cessão onerosa já está dando 11 bilhões agora, e a cada ano vai ser em torno disso, porque vai sair muito petróleo do pré-sal. Isso afeta a busca desesperada do Governo pela redução do déficit fiscal, que custa muito dinheiro, muito dinheiro.
Vamos esperar o pacto federativo! Vamos esperar a reforma tributária para fazer isso! Vamos ter responsabilidade!
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peça que seja colocado o voto "não" no painel eletrônico para o Cidadania, por favor.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
Vou encerrar a votação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir licença a V.Exa. para fazer um agradecimento.
Hoje, a ANTT finalmente votou o CIOT, que era uma reivindicação antiga dos caminhoneiros. Eu estou aqui ao lado do Deputado Nereu Crispim, o Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo, da qual sou o Secretário, e do Deputado Coronel Tadeu, para saudar a todos os caminhoneiros autônomos.
O SR. NEREU CRISPIM (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento ao Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que se empenhou, e a todas as lideranças dos caminhoneiros...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 71;
NÃO: 227.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Em votação a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.
Orientação de bancadas.
Todos votam "sim"? (Pausa.)
Está iniciada a votação.
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Marcelo Souza votou com o partido nas votações anteriores.
Que o Flamengo receba o Liverpool, sábado, com vitória.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
Peço a todos que votem "sim", por favor.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou ser muito breve, por causa da velocidade que o Presidente está dando à votação. Eu vou apenas ler a conclusão do voto. É o seguinte:
"Pelas razões expostas ao longo do nosso parecer, opinamos inicialmente pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, um momento, eu me equivoquei. Nós não estamos votando o mérito.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - "No mérito, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, de 2015"...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado Júlio Cesar, mas a emenda vai ser aprovada se eu não falar agora. Peço atenção.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa emenda modifica...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Júlio Cesar, deixe-me explicar. A matéria vai voltar para o Senado quando ela for votada em segundo turno. Essa emenda modifica o texto que veio do Senado, e a matéria voltará ao Senado se aprovada. A Emenda nº 1 é uma emenda ao texto.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Está nos exatos termos em que foi aprovada no Senado, Sr. Presidente. No meu parecer, está nos exatos termos aprovados no Senado, para que não volte ao Senado, para ser pago em 4 anos. No primeiro ano, 0,25...
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas altera o voto para "não", Sr. Presidente.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gente, por favor!
O Deputado Júlio Cesar diz que aprova, no relatório dele, os mesmos termos do texto do Senado. Então, quem quer votar nos mesmos termos do texto do Senado vota "não" à Emenda nº 1. É isso o que precisa acontecer. Eu preciso que a orientação seja modificada para voto "não".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois eu retiro a Emenda nº 1, para que não haja dúvida.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Eu retiro a Emenda nº 1.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC muda a orientação para voto "não", Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade muda a orientação para voto "não".
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL muda a orientação para voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O PDT vota "não".
Todos votam "não".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Reinicie a votação, Sr. Presidente. Se não vai dar problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou esperar um tempo, para todo mundo modificar o voto. (Pausa.)
Gente, calma! Estão fazendo muito barulho. Vamos deixar para falar daqui a pouquinho. Eu vou dar um tempo para quem quiser retificar o voto.
Eu não vou abrir o microfone agora, porque estão fazendo muito barulho. (Pausa.)
O PT mantém o voto "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero explicar.
O Deputado Júlio acolheu a emenda na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a emenda que mantém o 1% do Senado, acolheu o escalonamento e manteve o mês de setembro. Por reconhecimento ao trabalho da Comissão Especial, tanto do Senado quanto da Câmara, da composição — e essa emenda que o Deputado Júlio acolheu é só de redação, mas acolhe, no mérito, a emenda do Senado —, temos que manter a Emenda nº 1, e não rejeitá-la.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Coronel Chrisóstomo, na penúltima votação, votou com o partido.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É melhor convergir. O voto é "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Muita gente que não acompanha quer orientar também.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda o voto para "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Eu vou esperar mais 2 minutos e vou encerrar a votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Essa emenda é da bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão Especial.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda volta para o Senado se votarmos "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Volta para o Senado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - São apenas alguns meses a favor do Município, de setembro para março, mas é preferível aprovar logo e garantir.
Então, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos votar só o primeiro turno. Já deixei isso claro.
Todo mundo já ratificou ou retificou o voto? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rogério Correia votou "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Nós já mudamos para voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo votou? (Pausa.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela orientação da Consultoria, se aprovada a Emenda nº 1, a PEC terá que voltar para o Senado. Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
17:16
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quem quer votar com os Municípios brasileiros vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ou vota "sim", Deputado, as duas coisas são...
O Deputado Henrique Fontana não votou? Está em dúvida ainda?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Vamos encerrar, Presidente. Decide no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Vou proclamar o resultado:
SIM: 70;
NÃO: 299;
ABSTENÇÃO: 1.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, em primeiro turno, ressalvados os destaques.
Todos "sim"? (Pausa.)
Agora, está tudo tranquilo.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa é a principal. Pode orientar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado. Todos "sim".
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há mais dois projetos que vou tentar votar.
O primeiro projeto, se houver acordo, é o que veio do Senado, do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para modificar a composição do Conselho Gestor do Simples Nacional.
Está todo mundo de acordo com esse? Mas tem que ser sem discussão, porque é uma votação nominal.
O outro é o projeto do NOVO. Eu termino esse e entro no próximo. Como é o último... É do Senador Veneziano, desculpe.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está de acordo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu pediria a V.Exa. que tivesse um pouco de paciência, porque nós estamos na Comissão de Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que eu mais tenho é paciência.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu sou testemunha. Mas, por exemplo, eu perdi agora a votação da PEC dos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não perdeu, está sendo votada agora. Eu estava esperando V.Exa. chegar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. é um craque.
E, nas anteriores, que eu não votei, eu votaria com o partido, porque nós estamos, no Orçamento, concluindo o acordo com o Relator e os partidos. Então, peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei, Deputado. Vote nessa matéria e volte para votar a próxima.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A PEC dos Municípios é muito importante. Há tempos, diminuíram o repasse do FPM. É nos Municípios que a vida das pessoas acontece. As pessoas suprem suas necessidades básicas no Município, e nós estamos fazendo aqui um favor ao Estado brasileiro, dando recursos para os Municípios para que consigamos ter mais autonomia na ponta: saúde, educação, segurança, principalmente quando se trata de as pessoas buscarem ter o seu direito atendido. O Município tem dificuldades financeiras na ampla maioria dos Estados brasileiros, e nós estamos aqui corrigindo uma distorção, repassando recursos para que nós tenhamos essa independência e autonomia nos Municípios, sem aquela condição antiga de se passar com o pires nas mãos em Brasília.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Subtenente Gonzaga votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Hoje o ritmo está bom, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apoiar essa PEC. A nossa bancada vai votar "sim", mas eu quero fazer um apelo a V.Exa.: que nós encerremos essa pauta. Dos outros projetos que V.Exa. anunciou aqui, temos que ler o parecer. A princípio, a posição da bancada é contrária à mudança da composição do Conselho do Simples. Eu considero que esse ambiente, no nível de tumulto em que está sendo produzido, não é bom para votarmos uma matéria sem o prévio conhecimento.
Peço a sua consideração pare que nós votemos essas matérias na próxima sessão.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ontem, Deputado, mais de 200 Deputados pediram para votar esse projeto do MEI.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O ritmo está muito bom, Sr. Presidente. Parabéns pela condução.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não há consenso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Inclui a questão dos caminhoneiros.
Vou encerrar a votação.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC é de fundamental importância para melhorar a situação dos Municípios brasileiros. Nós sabemos que essa distribuição será escalonada, esse repasse dos recursos. Mas, de qualquer maneira, isso já garante aos Municípios um certo alívio a partir dos anos subsequentes, para que se projete um orçamento melhor e, com isso, se atenda às necessidades da grande maioria da população dos seus respectivos Municípios.
Vamos votar "sim". O PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 343;
NÃO: 6.
A EMENDA FOI APROVADA.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite só saudar o Bispo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tendo a honra de receber aqui, nesta Casa do Povo, uma das maiores lideranças evangélicas deste Brasil, que é o meu líder, o Bispo Abner Ferreira, grande liderança no País e, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro. Se estou aqui é por causa dele.
Eu quero tributar ao nosso líder, em seu nome também, Presidente, visto que ele é seu amigo, em nome do querido Deputado Cezinha de Madureira e do querido amigo Abílio Santana, as nossas homenagens ao Bispo Abner Ferreira.
Seja bem-vindo, líder, nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agradeço a presença do meu amigo e amigo de todos nós, o Bispo Abner, que faz um excelente trabalho no Rio de Janeiro e comanda a Igreja Assembleia de Deus Madureira.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides Filho votou pela emenda, aos moldes do Senado, com o partido.
O SR. FÁBIO FARIA (PSD - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Faria votou com o partido também.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero deixar claro, em relação ao Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, que retira do Código Penal os crimes de honra, que nós somos contra a sua aprovação. Iremos colocar as medidas regimentais que nos cabem.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em todas as votações, o Deputado João Daniel votou com o partido. Peço a V.Exa. que o voto seja registrado.
Obrigado.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Presidente, nós só vamos seguir com as matérias que forem acordadas. É isso?
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ricardo Teobaldo votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Caro Presidente, peço para falar pelo tempo de Líder da Oposição.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Estou querendo fazer uma consulta.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda na presença de V.Exa. neste Plenário e da nossa nova Presidente, nós queremos agradecer a Deus pela vida de V.Exa., da Mesa Diretora e de todos os Deputados e Deputadas que reconheceram a necessidade de levar recursos financeiros para todos os Municípios que têm passado dificuldade. É uma maneira de mostrar ao povo do Brasil que este Parlamento não está atrelado a nada que prejudique o povo brasileiro. Pelo contrário, foi feita justiça, sob a batuta de um maestro como V.Exa.
Parabéns a todas as Deputadas e a todos os Deputados; parabéns ao Senado; parabéns ao Parlamento; parabéns a todos os brasileiros pelos recursos levados aos Municípios, em especial à minha querida Salvador, para a qual votei a liberação de recurso, com muita alegria, para o povo soteropolitano!
O Pastor Isidoro deixa-lhes um abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, o Deputado...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou chamar os Deputados que vão falar no tempo de Liderança, que precede a todos.
Com a palavra o Deputado Gervásio Maia, por 5 minutos, pelo tempo de Liderança do PSB. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Pedro Uczai votou na PEC 391 e não foi registrado o voto. Eu gostaria que esse voto fosse registrado nos Anais da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu peço ao Plenário um minutinho.
Pelo tempo de Liderança...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sra. Presidente, eu só queria um esclarecimento de V.Exa. com relação à sessão. É só isso, porque a senhora sentou agora na cadeira da presidência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu já respondo a V.Exa. Agora é o tempo de Liderança. O Deputado Gervásio Maia vai falar. Eu já explico. Eu só peço um pouquinho de calma a todos e já respondo.
17:24
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Paraíba amanheceu hoje com uma decisão judicial que determinou a prisão de várias autoridades, inclusive a do ex-Governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho.
A Paraíba viveu, nos últimos anos, uma importante quebra da lógica política sistemática arraigada na história do nosso Estado. A quebra dessa lógica permitiu que o nosso Estado se destacasse nacionalmente pelos índices alcançados na saúde, na segurança, na educação, em obras de infraestrutura e em outros temas.
O fato é que, para quebrar essa lógica, o ex-Governador Ricardo Coutinho desagradou muita gente. O que nós desejamos é que a justiça seja feita sem excessos, respeitando o devido processo legal, respeitando o Estado Democrático de Direito. Digo isso por uma razão muito simples: quem faz política vive sob o manto de uma verdadeira vitrine; lançadas as pedras, nunca mais as coisas voltam a ser as mesmas.
Eu preciso dar aqui o meu testemunho de como a minha amada Paraíba mudou. O Hospital do Coração é um dos mais modernos do Brasil. O Centro de Convenções é um dos mais equipados e modernos da América Latina. Num Estado com 223 Municípios, só se chegava a 54 deles, que viviam no isolamento, por meio de estrada de barro, era um verdadeiro caos. Foram realizadas obras hídricas importantíssimas, já que o nosso Estado está encravado na região do Semiárido, querido Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Portanto, faço um apelo ao Judiciário paraibano: aja com serenidade, com sensatez, repito, respeitando a democracia, respeitando o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.
Nas minhas palavras finais, não posso descer desta tribuna sem fazer considerações acerca do discurso feito há pouco pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em que comemorou os novos tempos na nossa Paraíba.
Deputado Pedro Cunha Lima, os novos tempos são as coisas boas que aconteceram a partir do Governo Ricardo Coutinho. Eu me lembro de uma época em que quem desagradasse o Governador iria para a bala. Seu avô, Ronaldo Cunha Lima, atirou na cara do ex-Governador Tarcísio de Miranda Burity! (Palmas.)
17:28
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É essa política que os senhores gostam ou aceitam no País? A eleição de seu pai, que foi cassado por corrupção? Seu pai foi cassado, Deputado Pedro Cunha Lima, no exercício do cargo de Governador da Paraíba, repito, por corrupção.
Lá na Paraíba, na nossa Capital João Pessoa, tem uma avenida chamada Avenida Epitácio Pessoa. Foi na campanha do seu pai que choveram notas de cem reais na Avenida Epitácio Pessoa. Quando a Polícia Federal chegou ao Q.G., lá estavam sacolas de dinheiro, e, para que a Polícia Federal não pegasse o dinheiro da campanha do seu pai, o dinheiro foi jogado pela janela.
Esse é o paladino da moralidade e dos bons costumes que veio aqui atacar um dos melhores e, por que não dizer, o melhor Governador que a Paraíba já teve nas últimas décadas, para eu não cometer, é claro, uma injustiça com meu saudoso avó, João Agripino, que, por onde passou, honrou seus compromissos com o povo.
Lave a sua boca, Deputado Pedro, porque, senão, eu vou ter que voltar aqui novamente para dizer que a história, a trajetória política do seu grupo não representa o povo paraibano.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
E eu desejo muito que a Justiça seja feita com respeito às leis brasileiras, com respeito à democracia.
Viva a democracia! (Palmas.)
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, está aguardando há 2 horas para começar a sessão do Congresso.
Como o Deputado Pedro Cunha Lima foi citado e solicitou resposta, eu lhe darei 1 minuto.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer, Sra. Presidente, uma correção. Muito longe de minha parte haver qualquer tipo de comemoração, pois é muito triste o que acontece hoje na Paraíba.
Uma conversa foi gravada, uma conversa em que o ex-Governador negocia propina e cobra o atraso da parcela de 360 mil por mês. É disso que se trata. Não vamos fazer espetáculo de algo que é triste. Não é momento de fazer palanque político, de fazer uma encenação.
Temos algo posto na mesa, uma decisão de mais de 200 páginas, Presidente, que mostra uma investigação que está em curso, que mostra a decretação de prisão, sim, não do meu pai, mas do ex-Governador Ricardo Coutinho; não de um secretário do meu pai, mas do ex-secretário de Ricardo Coutinho; não do procurador-geral do meu pai, mas do procurador-geral do Governo de Ricardo Coutinho. É disso que se trata. E só há uma forma de responder: fugir para a cena política. (Palmas.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu estou inscrito como Líder, mas, em respeito ao Presidente do Senado, que já está há mais de 1 hora aqui...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Duas horas.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - ...eu queria retirar o meu nome e pedir que todos os inscritos retirassem os nomes, para nós iniciarmos a sessão do Congresso Nacional.
É o apelo que faço para que possamos iniciar a sessão do Congresso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
17:32
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania, agora os ânimos se acalmaram, e eu não vou entrar nesse mérito. Acho que precisamos dar bom exemplo ao País.
Nós havíamos feito um acordo de votarmos somente as matérias que estivessem pacificadas. Como aqui vários Líderes já levantaram que não há mais acordo para a votação de matérias, eu queria solicitar a V.Exa. que encerrasse a sessão, para que nós possamos iniciar a sessão do Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Aguinaldo, estou consultando o Presidente da Casa e tomarei a decisão em seguida.
Enquanto isso, eu vou seguir...
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Átila Lins votou com o seu partido nas votações anteriores.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Átila.
Enquanto isso...
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Beto Rosado acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Robério Monteiro votou com o partido.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - O Deputado Alceu...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Desculpem, Deputados, estão todos falando ao mesmo tempo.
Só 1 minutinho, Deputada Erika Kokay, já vou abrir o microfone.
Está todo mundo falando ao mesmo tempo, não conseguimos ouvir. Só 1 minutinho, Deputada Erika Kokay.
Enquanto o Deputado Rodrigo, Presidente da Casa, não nos der uma posição, eu continuarei chamando os Líderes.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Geovania, Presidenta, há proposições que me parece têm um absoluto consenso, como, por exemplo, o projeto que preserva o sigilo das pessoas que vivem com o HIV. É um projeto que teve consenso quanto à urgência e que tem consenso — parece-me — para sua aprovação. Enquanto isso, nós estamos discutindo o Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, para vermos se há consenso acerca dele ou não.
Então, nós solicitaríamos a apreciação do projeto consensual de sigilo das pessoas que vivem com o HIV e a possibilidade de discussão de outros projetos em que haja consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Erika, eu vou consultar o Presidente e já respondo a V.Exa.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, eu gostaria de consultar a Mesa...
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Waldenor votou com o partido em todas as votações.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou seguir a sequência dos Líderes inscritos.
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, poderíamos suspender a Ordem do Dia só para realizar a eleição?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Só 1 minutinho, Deputado.
Enquanto o Deputado Da Vitoria fala — nós temos aqui quatro Líderes aguardando —, eu vou tomar uma decisão juntamente com o Presidente.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sim, deixe-me só explicar, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Já passo a palavra a V.Exa.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Da Vitoria está com a palavra.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - O Deputado Sergio Souza...
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá.
Ao final deste ano legislativo, quero comemorar com o nosso Estado do Espírito Santo, principalmente com a bancada capixaba. Eu saúdo aqui todos os Parlamentares desta Casa e também os nosso três Senadores pela unidade da bancada e pelas conquistas que nós tivemos.
Estivemos agora há pouco no Ministério da Infraestrutura com o Ministro Tarcísio Freitas, em virtude de assinatura pelos nossos Senadores Fabiano Contarato, Luiz Pastore e Marcos do Val e pelos Deputados Amaro Neto, Evair Vieira de Melo, Dra. Soraya Manato, Felipe Rigoni, Helder Salomão, Lauriete, Norma Ayub, Sergio Vidigal, Ted Conti e Da Vitoria em prol de uma rodovia. Nessa sessão do Congresso Nacional, estaremos modificando uma rubrica para darmos condição ao Ministério da Infraestrutura de executar obra muito importante, Deputado Evair Vieira de Melo, que é a BR-262, que receberá o aporte de 51 milhões de reais para realizar o plano que já está definido no projeto executivo.
Queremos agradecer ao Governador Renato Casagrande, que se empenhou muito, deu condições para que esse recurso pudesse ser viabilizado, e ao DNIT pelo compromisso com os novos projetos que vão dar possibilidade de realização dessa obra na BR-262, que é muito complexa no seu trânsito e necessita, carece de investimentos do Governo Federal. Assim o Espírito Santo poderá ter uma obra nessa grande rodovia, tão importante, necessária, que a sociedade tanto espera.
17:36
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Isso se dá pela união da bancada capixaba, que alocou recursos da emenda federal impositiva, não de acordo com as posições de cada Parlamentar, mas pelo interesse das políticas públicas do Espírito Santo.
Sra. Deputada Geovania de Sá, que preside a sessão, o Congresso flexibilizou e possibilitou a alocação desses recursos, e o Espírito Santo agradece pelo movimento que foi feito pela bancada, que coloca recursos impositivos para essa grande e tão esperada obra. Assim também em relação a outras obras, como a BR-447 e o Contorno do Mestre Álvaro, que estão em pleno andamento, por conta de recursos da bancada. Como várias outras políticas públicas, de forma muito madura, a bancada colocou esses recursos, para que nós possamos melhorar a qualidade de vida dos nossos capixabas.
Nós agradecemos a todos os membros da bancada pelo sucesso que tivemos e pela unidade.
Obrigado, Sra. Presidente.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 14 horas.
Lembro que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes, amanhã, quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 9 horas, em homenagem aos 15 anos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico — PROIFES FEDERAÇÃO; e, às 11 horas, em homenagem às Artes Marciais Coreanas.
Lembro ainda que haverá sessão do Congresso Nacional imediatamente após o encerramento desta sessão.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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