1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
424ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 17 de Dezembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 25 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 451 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já ouvi.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Abram um novo painel.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. ENRICO MISASI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
14:28
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EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que vai haver outra sessão, em que nós vamos votar por acordo vários projetos que estão sobre a mesa. Assim que terminar a votação do projeto sobre o saneamento, do qual faltam três destaques, nós encerramos a sessão e abriremos a próxima, em homenagem à Deputada Luiza Erundina, com a moção proposta pelo PSOL.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero tornar público um acordo importante para os capixabas. Num alinhamento entre o Governo do Estado do Espírito Santo, do Governador Renato Casagrande, toda a bancada federal e o Ministro Tarcísio, nós fizemos um entendimento para que possamos retomar a obra de duplicação da BR-262, que foi paralisada por uma intervenção do TCU. Agora, vamos começar os processos para relicitar e reiniciar a obra de duplicação do trecho cujas obras de duplicação está foram iniciadas na BR-262. E também vamos fazer a contratação do projeto da alça que vai passar sobre o Rio Jucu, importante obra que vai permitir, inclusive, mais viabilidade para que no futuro nós possamos fazer mais investimentos na BR-262.
É uma boa notícia para os capixabas neste final de ano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa. para que nós possamos construir aqui um acordo com todas as bancadas, inclusive com o PSL e o NOVO, autores dos três destaques ao PLP 461/17, do ISS, para emendas de redação. É possível nós concluirmos a votação aqui no dia de hoje e deixar a tarefa de correção para o Senado. Eu faço um apelo para nós concluirmos a votação do projeto do ISS, porque todos os Municípios brasileiros estão esperando a posição da Câmara dos Deputados.
14:32
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Em segundo lugar, o acréscimo de 1 ponto percentual no FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que só vai ser atingido em 2023, porque vai ser feito de forma escalonada — 0,25, 0,25, 0,5 e 1 ponto percentual, em 2023 —, é um gesto e uma construção política deste ano que nós deveremos votar, aqui, em acordo com todas as bancadas.
É o apelo que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, aproveitando o momento de festas de fim de ano, o clima natalino, quero desejar um feliz Natal a todos indistintamente.
Eu respeito muito o Natal. E sou de um Estado onde se respeita o Natal, um Estado onde estão as cidades de Canela e Gramado — convido todos para conhecer. Para mim, o Natal é o nascimento de Cristo e deve ser muito respeitado. Então, aproveito este momento para deixar o meu protesto veemente contra o filme do Porta dos Fundos que coloca Jesus Cristo como um homossexual — se fosse, não haveria problema, mas não era — e coloca os seguidores dele como alcoólatras.
Eu respeito que o produtor seja ateu, mas jamais à toa! Produtor ateu eu aceito, mas produtor à toa, não! Respeito Jesus Cristo sempre, ainda mais em época de Natal!
Eu gostaria de saber, nobre Presidente, o que Jesus Cristo fez de mal a essas pessoas. O que Jesus Cristo fez de mal para o odiarem tanto e quererem debochar da sua religião? Num momento de cristandade, num momento em que o mundo todo celebra o nascimento de Jesus Cristo, eles vêm simplesmente com essa produção, dizendo que é cultura, que é arte. Têm que aprender o que é arte e o que é cultura.
A cultura é menosprezar Jesus Cristo? Eu não sou nenhum anjinho, não sou nenhum beato, mas respeitar Jesus Cristo é o mínimo que se tem que fazer, é o mínimo que eu exijo! Eu não sou nenhum beato, mas respeitar Jesus Cristo e as famílias é o que precisamos nesta época de Natal.
Indistintamente, desejo a todos um feliz Natal. Bom juízo a todos em 2020!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero sublinhar aqui uma ação importantíssima do Governo Federal, liderada pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, com a colaboração do Diretor-Geral do DNIT, o General Santos Filho, em relação à BR-116.
Eu presido aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão das Obras de Duplicação da BR-116, trecho Guaíba-Pelotas, no Rio Grande do Sul, e tenho um anúncio importante a fazer: teremos mais 80 a 90 quilômetros de duplicação dessa BR. Essa obra é importantíssima, porque vai evitar que acidentes aconteçam e vai dar capacidade competitiva definitiva à rodovia. Essa duplicação da BR-116 vai chegar ao Porto do Rio Grande, onde estão sendo concluídas as obras de dragagem. Portanto, esse é um anúncio importante para o Rio Grande do Sul.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
14:36
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui preocupados com a votação do projeto de lei que trata do marco regulatório do saneamento, da água.
O PDT tem posição contrária à matéria. Nós votamos contra o projeto e somos absolutamente contra, Presidente, a ideia de que a água tenha dono, de que o cidadão fique à mercê daqueles que vão manipular a água doce do mundo e a água doce do Brasil.
O Brasil é o país que tem o maior manancial do mundo de água doce em solo e também no subsolo. Por isso, alguns com olho grande querem fazer no Brasil o que fizeram no Chile, onde as pessoas têm que decidir entre lavar roupa e beber água.
A água é um bem finito que já começa a escassear, e os maus presságios confirmam que um dia haverá guerra pela falta da água na Terra. Então, é importante que as nações tomem já uma atitude e que o mundo inteiro se ajude e dê para a água atenção.
Nós queremos dar atenção à água e respeitá-la, pois ela é de todos e, como tal, precisa ser preservada. Ela é pública, ela é do cidadão, é da cidadania, é do Brasil, é dos brasileiros, é do nosso povo.
Eu já vi Municípios onde a água foi privatizada, e o povo não tem condições de pagar a conta de água no final do mês.
Nós temos que ter maturidade. Esta Casa tem que ter responsabilidade.
Não se trata, Presidente, de ter preconceito contra a privatização. Nós sabemos que existem setores em que cabe a discussão sobre serem públicos ou privados, mas a água é da vida. Não há vida sem água. E a natureza exige de todos nós respeito, preservação, valorização e controle.
A água tem que ser estatal e não pode ter dono.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós cariocas levamos um susto, nas últimas horas, com a decisão da Prefeitura de suspender os pagamentos e as movimentações financeiras do Município. Na verdade, essa decisão do Prefeito não é nenhuma decisão ilegal, é uma decisão administrativa, mas que não tem como durar muito tempo, Presidente, porque existem pagamentos obrigatórios.
É claro que essa situação caótica a que a nossa cidade chegou é a soma de um momento de recessão que o nosso País viveu, do endividamento da antiga gestão que o Prefeito Marcelo Crivella recebeu e, acima de tudo, Sr. Presidente, da má gestão do dinheiro público.
Ora, a Prefeitura funciona como a casa da gente. Se você está vivendo um momento de crise, você precisa cortar os gastos. No caso da Prefeitura, é preciso enxugar a máquina ao máximo e controlar novamente todo o endividamento da máquina pública. Mas isso infelizmente não foi feito em tempo hábil.
Agora, o réveillon da cidade já está chegando, a COMLURB já está falando em uma possível greve, e os servidores já estão ficando sem o 13º salário. Portanto, este é um momento muito dramático.
Eu quero desejar boa sorte ao Prefeito Crivella, porque, se ele não tiver boa sorte, nós todos pagaremos essa conta.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enéias Reis.
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, Nação brasileira, o texto que está escrito na Bíblia Sagrada, na Segunda Epístola de Pedro, capítulo 3, versículo 3, diz assim: “Sabendo primeiro isto: que nos últimos dias virão escarnecedores, andando segundo as suas próprias concupiscências”.
Ler esse texto da Bíblia automaticamente nos remete ao que vem acontecendo nos últimos dias, com a produção pelo grupo Porta dos Fundos e a veiculação pela Netflix do filme Especial de Natal. Para nós, cristãos, esse é um sinal, é um alerta de que Cristo está voltando e de que precisamos nos preparar para um encontro com ele. Ao mesmo tempo, para aqueles que ainda não o receberam, é o alerta de que precisam aceitá-lo como único e suficiente Salvador. O filme é uma afronta ao cristianismo, um vilipêndio ao Salvador da humanidade e um desrespeito total ao art. 208 do Código Penal.
Neste momento, eu estou representando e sendo porta-voz de milhões de cristãos do mundo inteiro, que não veem isso como prejudicial à sua fé cristã. Muito pelo contrário, enxergam isso como uma oportunidade de fortalecerem ainda mais sua fé em Cristo Jesus, Nosso Senhor. Os escarnecedores, diz a Bíblia, terão que prestar contas diante do Justo Juiz.
Mas, como Parlamentar, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, Nação brasileira, convido todos a fazerem de imediato, evocando o art. 208 do Código Penal, uma representação criminal contra o grupo Porta dos Fundos e também contra a Netflix.
Viva a Nação brasileira! Cremos que o Senhor Jesus está no controle de todas as coisas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Brum.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Fazendo minhas as palavras do Deputado Enéias, Presidente, quero também trazer o meu repúdio à Netflix e ao grupo Porta dos Fundos — ou "Porta do Inferno" —, pela blasfêmia que estão cometendo contra o cristianismo. Como Nação cristã não podemos ficar calados diante desse absurdo que está acontecendo no Brasil, diante dessa blasfêmia contra o cristianismo. Então, registro aqui o meu repúdio.
Nós não concordamos com isso, não aceitamos isso e não podemos ficar calados diante desse absurdo. Essa é a blasfêmia dos últimos tempos que está descrita na Palavra de Deus.
Nosso repúdio à Netflix pelo que está fazendo, infelizmente, na nossa Nação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz 4 anos de Teologia, minha família é cristã e sou de uma tradição católica. Tem muita gente que acredita em Deus e em Jesus, comento feminicídio em casa, em muitas famílias brasileiras. Tem muita gente que diz que acredita em Deus e legitima a difusão de armamento e a morte do próximo. Que Deus é esse? Que Jesus é esse, que reproduz mais desigualdades, mais miséria e mais fome?
14:44
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Aqui há muito Deputado que faz discurso em nome da fé e retira direitos do povo: retira o direito de o povo se aposentar, retira o direito de o povo ter saúde, educação e dignidade humana e alimenta e reproduz políticas de armamento e de morte. Isso, sim, nós temos que repudiar. Isso, sim, nós temos que condenar.
Sepulcros caiados!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, em 2012, foi realizado pelo Governo do Estado do Pará, tendo à frente ainda o Governador tucano Jatene, um concurso público para professores de educação especial. Depois de 2 anos, os concursados não haviam sido chamados. Entraram na Justiça. O Magistrado Elder Lisboa deu ganho de causa, houve recurso, e a Juíza Kátia Parente, em 2016, confirmou a vitória dos servidores. Este ano, em fevereiro, já no atual Governo, houve uma decisão na Justiça favorável aos servidores.
Eu sei que já se passaram 7 anos, mas esse é um direito garantido dos servidores, particularmente os da educação especial. Eu faço um apelo ao Governador Helder Barbalho para que tenha sensibilidade com esses servidores, que estudaram, gastaram para fazer o concurso e mostraram seu mérito ao ser aprovados. Não há por que, 7 anos depois, não serem contratados, tendo em vista que não haverá aumento de despesas, já que o quadro de professores está servido às vezes por professores temporários. E muitos dos que atuam hoje temporariamente, de modo precário, são concursados.
Então, viva a educação! Viva a educação especial voltada particularmente a crianças e adolescentes e a pessoas com deficiência! É de fundamental importância a inclusão educacional que não trata as pessoas de forma preconceituosa e desigual, mas também é necessário haver professores especializados em Língua Brasileira de Sinais e em atendimento a deficientes visuais, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aqui reforçar uma questão de ordem encaminhada pela Deputada Fernanda, para que V.Exa. intervenha junto à Aeronáutica para ajudar a Comissão de Meio Ambiente da Câmara a fazer diligências aprovadas em uma PFC. Precisamos fazer uma agenda em áreas onde houve desmatamentos, queimadas, e não estamos tendo condições de utilizar a prerrogativa do próprio Parlamento de fazer esse trabalho, contribuindo para esclarecer essas queimadas, principalmente as queimadas ilegais na Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido um pronunciamento e, ao mesmo tempo, solicitar a V.Exa. que nos ajude quanto à situação da saúde pública no Município do Rio de Janeiro. Eu sei que V.Exa. está apoiando a iniciativa da Comissão, mas o Governo Federal se comprometeu em mandar 152 milhões de reais, parte no dia 18, e o restante em janeiro, só que, além do atraso no pagamento de salários e da falta de recursos para pagar a segunda parcela do 13º salário, nós estamos vivendo uma situação de falta de medicamentos, de falta de atendimento, de falta de médicos, com pessoas em situação gravíssima.
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A nossa cidade, o Rio de Janeiro, principalmente no final do ano, quando temos festas de réveillon e coisas dessa natureza, precisa que os seus hospitais estejam equipados e preparados para atender à população.
É o apelo que faço a V.Exa., mais uma vez. E solicito que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.261-B, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.261-B, de 2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19 e 4.162/19, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Geninho Zuliani). Emendas de Plenário de nºs 1 A 23: tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 12, 15 a 17, 19 e 23; e pela rejeição das de nºs 1 a 11, 13, 14, 18, 20, 22. (Relator: Dep. Geninho Zuliani). A Emenda de nº 21 foi retirada pelos autores.
Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria apresentado pela bancada do PSOL.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 3.261, de 2019.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e todos os que acompanham esta sessão neste momento, esta matéria tem tarifa social para quem tem menores rendimentos? Não. Esta matéria trata de privatização, mesmo que alguns queiram esconder? Sim. Esta matéria obriga o processo de privatização das estatais? Sim, a partir do momento em que concede financiamentos para aqueles que vierem a aderir ao modelo e fecha as torneiras de financiamento para quem se insurgir contra a possibilidade de privatização.
O argumento utilizado é: a privatização melhora a qualidade dos serviços que são prestados. Mentira, mentira, mentira, mil vezes mentira! Vale a pena, então, citarmos exemplos internacionais. Desde 2000, houve mais de 800 reestatizações. Ou seja, privatizações foram realizadas, houve mobilização popular, porque o povo não teve condições de pagar a tarifa e pressionou os governos locais, e houve reestatizações. Na Alemanha, foram 348 reestatizações de serviços como água, energia elétrica, etc.; na França, 152 reestatizações; nos Estados Unidos, 67 reestatizações; no Reino Unido, 65 reestatizações; na Espanha, 56 reestatizações. E vejam que nós não citamos aqui nenhum país que os senhores representantes do Governo Bolsonaro possam chamar de bolivarianos. Estados Unidos, Reino Unido, Espanha — são centenas de reestatizações, simplesmente porque as pessoas não tiveram condições de fazer o pagamento do preço da conta, das tarifas que foram cobradas.
14:52
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É exatamente por isso que a bancada do PSOL não aceita que esta matéria seja votada sem um amplo processo de discussão com a sociedade brasileira.
Faço um desafio aqui ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados da base do Governo: façam um plebiscito e perguntem à população brasileira se ela aceita a privatização da água no nosso País. Obviamente, o resultado vai ser "não", um rotundo "não". Mas os senhores querem pouca participação, pouco acompanhamento e pouco controle social, para vender a água brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado que me antecedeu demonstra claramente desconhecimento da causa. Esse discurso populista foi o que levou o eleitor a acreditar sempre que não pode haver outra modificação no Governo, que o Governo não pode levar à frente a privatização. Isso ocorre porque não é garantida ao eleitor a informação. Alguns Deputados de Oposição sempre usam o discurso populista para manter o eleitorado sob sua égide.
Então, o Governo orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD orienta "não".
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco do PP orienta "não".
Eu quero fazer duas observações. Primeiro, em Havana, capital de Cuba, é uma empresa privada que presta o serviço: a Águas de Barcelona. Segundo, por que os países da Europa estão reestatizando os seus serviços? Chegou um momento em que esse serviço está totalmente atendido e o Estado tem recursos, tem dinheiro. Então, estão comprando de volta as concessões e estão oferecendo subsídio com recursos da própria população, ao contrário do que acontece no Brasil, pois nós não temos dinheiro público.
Na Alemanha, na Espanha, enfim, nos países da Europa que foram citados, o Estado está com dinheiro sobrando no caixa, está comprando e está dando subsídio para a população. Isso não tem nada a ver com ser contra ou a favor da privatização. Essa é mais uma história que tem que ser desmascarada, para que todos saibam a verdade.
O PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
Este é um projeto da maior importância, que precisa ser votado hoje ainda, praticamente nos momentos derradeiros do trabalho no Congresso Nacional. Esse é um presente que nós vamos dar para a sociedade brasileira, principalmente para os que mais precisam de saneamento. Nos rincões do Brasil, o poder público tem dificuldade para viabilizar esse serviço, o que não foi possível ao longo de tantos e tantos anos. Sem essa alternativa que nós estamos dando com esse projeto, não será possível o Brasil encontrar uma solução para esse problema tão importante que é a falta de saneamento.
Portanto, o PSDB vota "não" à retirada de pauta.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim" a essa matéria, pelos argumentos que já foram expostos aqui, considerando que é necessário continuar tratando do assunto, debatendo e aprimorando o tema e dando espaço para que a proposta, que é ruim, possa ser melhorada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, privatizar o saneamento básico é um escândalo! Querem entregar o serviço às mesmas empreiteiras que estão penduradas na Lava-Jato.
O PDT não quer votar essa excrescência. Portanto, vai ficar em obstrução.
O PDT está em obstrução, porque, se o saneamento básico ficar nas mãos da iniciativa privada, os desempregados vão ser penalizados, porque não vão ter condições de pagar a conta de água. Oferecer esse serviço é dever do Estado, com recurso público, com gestão pública.
Defendemos a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a titularidade é municipal, mas são os Estados que, na sua maioria, administram o serviço, através de empresas estatais. A maioria delas tem capital no mercado aberto de ações, a exemplo da SABESP. A grande maioria do seu patrimônio e dos ativos financeiros é de empresas privadas e, inclusive, estrangeiras.
Constituiu-se aqui uma ideologia de que o problema é ser público. Tinha que ser mais público, mais estatizado, porque água não é uma mercadoria.
O Presidente, todos os dias, faz uma palhaçada, orientado por marqueteiro. Enquanto isso, o Congresso, que deveria criticá-lo e votar contra as atrocidades que ele propõe, ao contrário, assume para si a destruição do direito à vida. Privatizar água é destruir o direito à vida. E não é falta de dinheiro. Isso é balela! Não é falta dinheiro, porque o Governo vai pagar às empresas privadas 600 bilhões de reais para fazer o sistema de água e esgoto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é contra a privatização. Portanto, nós estamos em obstrução.
Sr. Presidente, privatizar água e energia elétrica significa causar prejuízo à sociedade. Aliás, Sr. Presidente, é só perguntar ao Governador do Goiás, Ronaldo Caiado, que foi Parlamentar nesta Casa e Senador, como é que ficou a privatização da energia elétrica no Goiás. Houve um grave prejuízo para a sociedade. Todo o mundo sabe — isso é público — que o Governador defende o rompimento do contrato com a empresa Enel.
Então, privatizar água e energia elétrica é jogar contra o interesse público.
Por isso, o PSB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pergunta que precisa ser respondida é: por que o Brasil está na contramão da história do mundo?
Por exemplo, Madri e Paris privatizaram e voltaram atrás! Por quê? A conta aumentou, houve corrupção, o meio ambiente foi desrespeitado e o privado não fez investimento. Esta é a questão: por que o Brasil está indo na contramão dessas experiências, o que piora o serviço oferecido ao cidadão? Não dá para entender. Por que querem entregar a água, que é um bem público, para uma empresa privada administrar? O investimento feito é do ente público. Só assim funcionou.
Esta pergunta precisa ser respondida: por que o Brasil está na contramão?
O PT está em obstrução.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo PSC.
O PSC orienta "não".
Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que colocasse em apreciação o Requerimento nº 3.211, de 2019, que requer o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também vai orientar "obstrução".
Essa discussão precisa ser do conhecimento da população, para que todos entendam o que está no texto. Lá no texto, eles tiram várias obrigações dos entes privados, mas não tiram dos entes públicos.
15:00
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O que nós estamos querendo fazer aqui é uma experiência que já deu errado. Os países desenvolvidos, nesse discurso de privatização, na busca por mais investimentos, assim o fizeram, e hoje estão estatizando novamente as suas empresas de água e saneamento, pelo desastre que foi essa privatização. E o pior de tudo: pela dificuldade dos Municípios menores, pela falta de investimento, pela dificuldade que nós já temos nos dias de hoje, imaginem a monopolização da água, um produto essencial, que a pessoa não tem como negar! Imaginem as gestões municipais, os contratos longínquos, o quanto será prejudicial!
Precisamos debater mais.
Estamos em obstrução.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não". Nós precisamos votar urgentemente este projeto, que é bom para o Brasil.
Temos que lembrar, Sr. Presidente, que em Minas Gerais existe a COPASA, que realmente abusa dos mineiros. Em Divinópolis, a minha cidade, já faz 5 anos que ela deveria estar fazendo a estação de tratamento de esgoto, mas não faz. Automaticamente, nós estamos pagando 50% da taxa de esgoto, e a COPASA vai fazer esse tratamento com o nosso dinheiro. É um absurdo o que é feito pela COPASA em Minas Gerais, na maioria das cidades! Todos os prefeitos estão contra a COPASA, que faz buracos nas ruas e não coloca o asfalto do jeito que deveria colocar. Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente.
E digo mais: geralmente, ela chega à cidade cujo mandato do prefeito está acabando e fala que vai dar valores exorbitantes para obras. Depois aquele ativo passa a ser dela, assim como tudo o que está debaixo do asfalto, e nós não sabemos calcular o valor. E, para tirar a COPASA do Município, nós temos que a indenizar por aquilo que ela falou que fez no Município. É um absurdo! Nós acabamos ficando reféns da COPASA no Estado de Minas Gerais.
Votamos "não", porque queremos votar o projeto principal. O nosso voto será "sim" no projeto principal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PL votamos "não".
Na minha avaliação, o monopólio na economia é uma coisa burra, porque não dá oportunidade para novas formas de eficiência, principalmente para aqueles que mais precisam. Cerca de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a água ou a saneamento básico.
Nós não somos contra o público, nem achamos que o privado é a melhor coisa do mundo. Nós somos a favor da eficiência. Eficiência é dar a esses milhões de brasileiros a oportunidade de que o saneamento básico chegue às suas casas. O público não vai ser atingido. O servidor público tem estabilidade no emprego e não vai ser prejudicado. Então, por que não abrir a possibilidade para que outras empresas possam atuar nessa área?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não adianta as pessoas se incomodarem com a obstrução, porque é o que nos resta. Nós tentamos, por um bom tempo, conversar melhor sobre esse texto, mas chegou um momento em que foi grande a resistência a qualquer alteração que, inclusive, sustasse a insegurança jurídica, como esse texto vai manter. Eu não tenho dúvida de que esse texto vai parar na Justiça. Os prefeitos que assumirão após as eleições de 2020 terão muitos problemas, principalmente nos médios e nos pequenos Municípios. Vão assumir sem saber o que fazer com essa nova lei que vai sendo aprovada aqui no Plenário.
Por isso, ainda propomos a retirada de pauta, para impedir a conclusão dessa votação.
Nós encaminhamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
15:04
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O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o quórum da votação está aumentando, vou fazer um contraponto.
Nós estamos seguros de que este é o melhor texto para o País. Nós estamos seguros de que a abertura do capital, para a entrada do dinheiro privado, é fundamental para tirar o saneamento da atual tragédia em que se encontra, com um sistema que não deu certo, com companhias estaduais ineficientes, inchadas, usadas politicamente, com companhias que entregaram para a nossa geração um dos piores índices de saneamento básico do mundo.
Este projeto tem segurança jurídica, traz a ANA como agência de regulação para dar segurança a quem coloca o dinheiro e para os usuários, traz a concorrência pública fundamental para que, em 2020, haja competitividade no setor.
Portanto, este Plenário acertou na votação e está acertando na votação dos destaques. É fundamental...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB muda para "obstrução".
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. no sentido de que possamos ter urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.766, de 2019.
Há consenso: 12 Líderes já assinaram o requerimento e temos mais 324 assinaturas.
Cerca de 750 mil empregadores poderão usufruir desse benefício, o que vai evitar um número maior de desempregados.
Esse requerimento de urgência que fazemos é para que haja uma prorrogação, por 5 anos, da dedução no Imposto de Renda Pessoa Física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. Isso iria garantir que não haja mais desemprego...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Bezerra votou com o partido na votação anterior.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente, eu pediria, não só em nome de todos esses Líderes, pois há consenso na Casa, que V.Exa. pudesse nos atender.
É apenas até o dia 31 de dezembro. A partir do dia 31 de dezembro, eles não terão mais como fazer essa dedução e, consequentemente, haverá desemprego, devido à reforma e a tantas outras coisas que aqui foram feitas.
É o apelo que faço a V.Exa., Sr. Presidente Rodrigo Maia.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não", por entender a importância deste projeto.
Precisamos aprovar essa mudança no saneamento brasileiro. Precisamos abrir a possibilidade de que investimentos possam ser feitos para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Por isso, o Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV orienta "não".
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, apenas quero colocar de público uma solicitação que fiz a V.Exa. a respeito de uma preocupação que tenho — e V.Exa. assentiu com bastante delicadeza e cuidado.
Chegou às minhas mãos uma nota técnica do Ministério da Economia, a Nota Técnica nº 8.623. Circula no Ministério da Economia uma proposta de medida provisória, e me preocupa que ela seja feita durante o recesso. Por isso, pedi a V.Exa. que buscasse melhores informações.
Propõe-se a extinção do INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Trata-se de um órgão que tem serviços prestados neste País há décadas, que tem servidores com uma carreira importante, com expertise. O órgão trabalha com marcas, patentes e propriedade intelectual no Brasil e cumpre uma função que, em nenhum país do mundo, é uma função vinculada a organização social ou a serviço autônomo.
15:08
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É o que propõe essa nota técnica. Isso tudo é pautado em corte de despesa, em corte de recursos; não na preocupação com a ciência e a inovação no Brasil.
É gravíssimo o conteúdo dessa nota técnica. Eu registro de público essa preocupação.
Peço a V.Exa. que se informe e tente evitar que essa medida provisória seja editada sem que o setor da ciência e da inovação no País e o próprio INPI possam ser ouvidos e este Parlamento possa se envolver nesse debate, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero compartilhar a nossa alegria, pois, nesta manhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 8.824, de 2017, de nossa autoria, que trata da prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas no Brasil.
Esse projeto, Sr. Presidente, possibilita que as cooperativas brasileiras de infraestrutura possam oferecer produtos e serviços de telecomunicações nas áreas em que atuam, servindo de catalisador, a fim de ampliar as ferramentas de universalização da Internet e da comunicação no campo, em todo o Brasil.
Nós somos, no Brasil, 135 cooperativas de infraestrutura, atendemos 4 milhões de pessoas e estamos presentes em mais de 800 Municípios brasileiros, distribuídos em 20 Estados.
Eu quero ressaltar o trabalho de assessoria que a Organização das Cooperativas do Brasil — OCB presta nesta Casa. Eu presido a Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Registro, portanto, essa conquista importante, que vai ser a oportunidade de as cooperativas universalizarem o serviço de telefonia móvel em todo o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva acabou de fazer uma intervenção solicitando a V.Exa. uma atenção especial ao requerimento encaminhado pelo Deputado Júlio Cesar, do PSD, com o apoio de muitas Lideranças partidárias, no sentido da urgência urgentíssima do Projeto de Lei nº 1.766, de 2019, que é uma forma de preservar empregos das empregadas domésticas, adiando por um período a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física a contribuição patronal.
Ainda há tempo. A atenção de V.Exa. seria da maior relevância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos olhar.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu gostaria que V.Exa. colocasse em votação a Medida Provisória nº 894, de 2019, que é muito importante. Ela concede pensão especial para crianças com microcefalia. Se não for colocada em votação, poderemos perder essa importante medida provisória.
Há poucos instantes, eu ouvi aqui um Parlamentar do PT fazendo a seguinte pergunta: "Por que o Brasil está na contramão?" Eu vou responder: o Brasil está na contramão porque tivemos 16 anos de Governo do PT; está na contramão porque um Presidente do PT foi preso, para a nossa vergonha no mundo; está na contramão porque uma Presidente do PT foi cassada. Por isso, o Brasil está na contramão. Além disso, roubaram o País como jamais uma nação foi roubada na história recente da humanidade.
Espero que tenham entendido a minha resposta.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todo o Plenário.
Eu quero, neste momento, trazer um clamor do Estado do Rio de Janeiro. Na quinta, na sexta e na segunda-feira estivemos visitando alguns hospitais do Rio de Janeiro — municipais, estaduais e federais — e constatamos algumas carências que eu quero trazer a este Plenário. Trata-se dos pacientes que precisam de bolsas de colostomia, os pacientes ostomizados. Pasmem: são 6 mil que precisam de bolsa de colostomia no Rio de Janeiro. E alguns deles, por falta desse atendimento, estão usando bolsas plásticas para suprir esta necessidade.
Então, eu venho aqui nesta tarde pedir a todo o Congresso Nacional, a esta Casa, que nós coloquemos as nossas energias para que, de alguma forma, possamos dar respostas a esses pacientes do Rio de Janeiro ostomizados que precisam de bolsa de colostomia, para que eles sejam atendidos em suas necessidades.
Fica aqui a minha palavra de protesto, de clamor por esses que esperam uma resposta desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao colega Deputado.
Primeiro, o Partido dos Trabalhadores governou por 13 anos este País, e não por 16. Segundo, em 2014, nós tínhamos pleno emprego, tínhamos investimento em universidades públicas e em institutos federais, tínhamos programas sociais, tínhamos subsídio para a agricultura, tínhamos o Minha Casa, Minha Vida, tínhamos desenvolvimento e futuro.
Sabotaram, com a pauta-bomba, e deram um golpe na democracia, impedindo que o Presidente Lula fosse candidato à Presidência, senão, nunca Bolsonaro seria Presidente. Houve o golpe em uma Presidenta eleita e a prisão de um ex-Presidente que ganharia a eleição em primeiro turno.
Vocês ganham só com golpe, para fazer maldade com o povo brasileiro. É Michel Temer e Bolsonaro produzindo a miséria no Brasil.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, quero responder, já que fui citado.
Nobre colega, vocês foram eleitos por 16 anos...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu não citei o nome dele.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E não é Michel Temer e Bolsonaro; é Michel Temer e Lula.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Bibo Nunes...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado, Michel Temer e Bolsonaro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - E pela educação, vocês fizeram um caos, não houve sequer financiamento do FIES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Por 1 ano e meio, o PT cortou o financiamento do FIES.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Michel Temer e Bolsonaro.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Isso é uma vergonha para a educação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Golpista!
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não venha com demagogia barata.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Temer e Bolsonaro, golpistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Bibo Nunes, atenção para o foco de aprovar o projeto.
Com a palavra o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Bia Kicis pela sua PEC do voto impresso, aprovada hoje na CCJ. Também parabenizo o Deputado Paulo Eduardo Martins, que tem feito um excelente trabalho. É mais uma vitória do Governo Bolsonaro, que tanto ansiava por isso aqui na Câmara. E parabenizo ainda o Deputado Felipe Francischini, que tem feito um excelente trabalho na CCJ.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro, desde já indagando a V.Exa. quando nós iremos votar a medida provisória que trata da pensão vitalícia para crianças com zika vírus, porque nós estamos encaminhando um projeto de lei que trata do 13º salário para as crianças que foram infectadas com o vírus da zika.
A medida provisória vai até o dia 17 de fevereiro. E o apelo que eu faço é para que nós possamos votar essa MP e, paralelamente, o projeto de lei que apresentamos na tarde de hoje, ao lado do Ministro da Cidadania, Osmar Terra, que cria o 13º salário para as crianças que, infelizmente, foram infectadas pelo vírus da zika e estão passando por esse momento difícil.
Então, o apelo que faço a V.Exa. é para que se vote essa matéria.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria me solidarizar com dois colegas professores da Universidade Federal do Pará: o Prof. Gilberto Marques e o Prof. Anderson Serra, que estão no campus de Altamira, na região Xingu do Pará. Na região Xingu, há o Município de Anapu, onde muitos crimes contra a natureza e contra as pessoas têm ocorrido. A Irmã Dorothy, norte-americana, foi assassinada lá.
Na semana passada, o jovem Márcio Rodrigues dos Reis foi assassinado. Ele era testemunha a favor do Padre Amaro, que foi acusado de incentivar a ocupação de terra. O Padre Amaro é quem substitui, na luta em defesa dos direitos humanos, a Irmã Dorothy, que foi vítima do crime organizado no Pará.
Por terem se manifestado contra as atrocidades, os professores estão sendo ameaçados por latifundiários, grileiros, por esses bandidos.
Que o Estado brasileiro cumpra o seu dever e combata o crime!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que dê encaminhamento a estes dois pronunciamentos. Um traz que o Governador de Pernambuco visitou obras da fábrica de biscoitos em Igarassu. O outro, Presidente, muito importante, fala sobre a carta de cooperação na área ambiental assinada pelo Consórcio Nordeste e a França.
Eu peço a V.Exa. o encaminhamento e a divulgação desses pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 245;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Continuação da votação.
Orientação de bancada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, os destaques não foram defendidos ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi defendido, sim. Foi defendido, e há orientação já. Foi feito tudo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, para colaborar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se quiser, pode falar, Deputado Bohn Gass. Eu vou repetir a orientação de votação da sessão anterior. Mas V.Exa. pode falar por 1 minuto, pelo menos para haver uma posição.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre os três destaques que ficaram, na verdade, da sessão anterior, nós fizemos questão de apoiá-los aqui. Obviamente, vamos registrar "obstrução". Mas é mais importante que registremos, neste minuto, que, ao aprovarmos essa privatização, o novo marco regulatório da água e do esgoto, estamos tirando a possibilidade de haver um subsídio cruzado, para que aquele morador de uma cidade em que não há tantas ligações e que é deficitária, possa também ter água de qualidade sem um custo muito alto. Isso só é possível se mantivermos o sistema dos contratos de programa e o subsídio cruzado. E ao fazermos esse caos, esse desastre desta votação, vamos tirar essa possibilidade. Portanto, o povo vai pagar mais caro.
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT troca por "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está em obstrução.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
15:20
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer que realmente não é aceitável que numa democracia se privatize o sistema de água e esgoto de um país, principalmente num país tão importante como o Brasil, sem nenhum debate com a sociedade. Isso é para favorecer quem? As grandes empresas. Aqui, alguns Deputados dizem: "Mas não há dinheiro público; por isso, temos que atrair investimento privado". Essa é a maior mentira. Não dá para enganar os Deputados e Senadores nem dá para enganar o povo.
O BNDES, conforme palavras do Ministro, já decidiu: disponibilizará mais de 600 bilhões para as empresas privadas. Quais são as empresas? Como o Deputado Paulo Ramos disse, são a Odebrecht, as grandes empreiteiras envolvidas na Lava-Jato e também as gigantes do mundo, as norte-americanas, canadenses e francesas.
Por isso, não à privatização! Não podemos passar dinheiro público, mais de 600 bilhões, para capitalizar empresas privadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
(Pausa prolongada.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero mandar o meu abraço para os trabalhadores gráficos de Barueri e região, na figura do nosso querido companheiro Quinzinho, Presidente daquele sindicato.
Por que estou mandando essa mensagem para o Quinzinho? Porque aquele sindicato representa os trabalhadores daquela empresa que fazia o papel gráfico dos ENEMs. Essa empresa internacional fechou e até hoje, desde abril, não pagou os direitos dos trabalhadores, o que é lamentável. Não pagou mais de mil pais de família.
Por esse motivo, eu quero, além de denunciar essa postura irresponsável, manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores gráficos da região.
Um abraço, companheiro Quinzinho e toda a categoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade e mandar as nossas saudações e felicitações a todos os pernambucanos.
15:24
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Aproveito a oportunidade para também desejar a todos boas festas e um feliz Ano-Novo aos evangélicos, aos não evangélicos, a todos de Pernambuco, a todos do Brasil que nos acompanham pelas redes sociais.
Desejamos que o ano de 2020 seja de muitas bênçãos de Deus a todos os nossos amigos evangélicos e não evangélicos que acompanham o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a manutenção do texto do art. 15 é fundamental para a nova lógica do relatório do Deputado Geninho Zuliani, para permitir — não obrigar, é importante que fique claro —, para facultar àqueles Governadores que desejam alienar o controle acionário das suas empresas estaduais que possam fazê-lo com segurança jurídica e com valorização dos ativos de suas empresas. Essa é uma questão que transcende completamente os limites das ideologias e das divergências ideológicas.
O próprio Governador do Estado da Bahia, em recente entrevista a uma plataforma de notícias, falou da sua intenção de justamente alienar o controle, caminhar no sentido da privatização, para que possa fornecer o melhor serviço. E o art. 15 é fundamental para que isso seja feito com segurança jurídica e estabilização.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo ao Deputado Afonso Florence, do PT.
A próxima emenda — nós, juntamente com os Governadores, ouvimos um apelo para que seja 30 meses, está no texto para o dia 30 de março de 2022 — eleva para 36 meses.
Como temos o Orçamento e tantos outros textos importantes para votar hoje, gostaria de pedir ao Deputado Afonso Florence que retirasse essa emenda. Isso seria muito bem-vindo ao plenário.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me responder ao Deputado Geninho Zuliani.
Veja só: no texto está 30 meses, a minha proposta é 36 meses. Salvador tem 9 anos sem contrato, pode estar 6 meses por acordo. Isso vai ser tão rápido quanto eu tirar a emenda.
Quero fazer um apelo ao Deputado Geninho Zuliani, que tanto fala de acordo: deixe a Oposição ganhar uma, das muitas que ela tem razão. Seis meses vão dar segurança para que as empresas façam contrato em situações de fato. A empresa já opera no Município, mas não tem contrato. Agora vai ser extinto o contrato de programa.
Vamos dar 36 meses, Deputado Geninho Zuliani. V.Exa. disse que não votei em nenhuma proposta com o senhor. Chegou a vez: encaminhe 36 que eu voto com V.Exa., Deputado.
Muito obrigado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitamos a oportunidade para dizer aos nossos ilustres pernambucanos que estamos no terceiro mandato e este ano estamos fechando 100% dos Municípios do Estado de Pernambuco com ações parlamentares de nossa parte. Emendas foram distribuídas em várias áreas, especialmente na área da saúde, onde estamos fechando, como já disse, 184 Municípios e mais o Distrito de Fernando de Noronha, com ações de nossa parte. Na área militar, nas Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — e na Polícia Militar, também houve ações parlamentares de nossa parte.
Parabéns a todos!
Boas festas!
Feliz Ano-Novo aos pernambucanos, aos evangélicos, aos não evangélicos! A todos do Brasil vai um abraço do seu irmão, do seu amigo, do Deputado Federal Pastor Eurico.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Da Vitoria votou com o partido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, quero fazer um registro antes que seja concluída a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 223;
NÃO: 35;
O TEXTO FOI MANTIDO.
Está prejudicado o Destaque nº 22.
Requerimento de destaque sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 7, apresentada ao Substitutivo apresentado ao PL 3.261, de 2019.
Deputado Zé Neto
Vice-líder do PT
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esse destaque diz respeito a dar mais 6 meses do que o previsto no texto que está vigendo para as situações em que a empresa já presta serviço para o Município sem contrato. São as chamadas situações de fato.
Vou dar um exemplo: a empresa estadual da Bahia opera o sistema há 9 anos sem contrato. Então, a diferença de 6 meses pode ser substantiva para garantir a possibilidade de a empresa fechar contrato de programa.
Por isso, fazemos um apelo, inclusive ao Deputado Geninho Zuliani que solicitou acordo. São só 6 meses de diferença. Assim, há acordo. Vamos todos encaminhar "não" ao texto e "sim" ao destaque. São mais 6 meses. Votamos rapidamente, e segue a sessão.
Para provar que não é mero artifício de obstrução, e sim debate de mérito, dispondo de 1min45seg, eu encerro minha intervenção, Sr. Presidente.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado David Soares votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, essa discussão está feita.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Camilo Capiberibe votou conforme a orientação do partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque dá conta de que é preciso um tempo, com razoabilidade, para que o contrato de programa seja fechado, porque existe previsão constitucional para tal. É a gestão associada entre entes federados. Isso está no texto da Constituição Federal de 1988. Não pode uma lei ordinária atacar o texto da Constituição Federal.
Posteriormente, no parágrafo único do próprio destaque existe essa previsão, em função de financiamento. Estamos tratando de investimentos de longo prazo, portanto, de investimentos estruturantes para favorecer a vida dos mais pobres, daqueles que moram nas periferias, daqueles para os quais o Estado brasileiro, há algum tempo, virou as costas.
Portanto, não é plausível que a iniciativa privada, que tem o lucro presidindo suas ações, dê conta de resolver problemas com subsídio cruzado. Percebemos que há dificuldade em alcançar exatamente aquelas parcelas menos favorecidas da população brasileira.
15:32
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Observem que, nos últimos 15 anos, quase 100% do recurso investido no saneamento básico foi de origem pública. Passaram 20 anos, dos anos 80 até o final dos anos 90, praticamente sem financiar absolutamente nada! O investimento só veio depois dos Governos de Lula e de Dilma, com seleção de programa, com o marco legal definido, estruturado, discutido com toda a sociedade brasileira.
Nós estamos destruindo uma construção que durou mais de 2 décadas com a reforma sanitária. Nós estamos virando as costas para nossa história no momento em que o investimento em saneamento ganhou corpo em nosso País.
Portanto, nós não temos o direito de produzir um retrocesso em nome do povo brasileiro, o qual os que estão aqui representam.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? "Sim" ou "não"? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar pelo DEM. A nossa orientação é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM orienta "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim" à emenda.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota para manter o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, vota "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Vota "não".
Quero esclarecer o nosso voto numa frase, Sr. Presidente. Nós estamos prorrogando os contratos por até 30 anos, uma coisa extraordinária que a negociação conduziu. Isso é muito importante que seja destacado, para que não haja essa discussão de 6 meses. Se nós acatássemos essa emenda, nós retiraríamos uma série de condicionantes que desqualificariam esse processo.
Por isso, esse é nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha "sim", Presidente.
Eu queria dizer que 265 lugares do mundo reestatizaram o seu sistema de saneamento, porque os serviços estavam inflacionados, inoperantes, com preço muito alto para o povo pagar e consumir um bem tão precioso. Mesmo aqui no Brasil, no Estado de São Paulo, na cidade de Itu, onde o saneamento era privatizado, depois da revolta da água, que aconteceu em 2013, quando o povo não tinha acesso à água de nenhuma forma, nem para beber, nem para tomar banho, nem para cozinhar, houve uma revolta generalizada e a Prefeitura foi obrigada a fazer um processo de remunicipalização.
Hoje, Itu tem a tarifa mais baixa de todo o Estado. Em todas as demais cidades, onde o serviço é privatizado, o povo paga muito caro para ter acesso à água.
Por isso, nós somos contrários ao processo de privatização, que significa lucro para os empresários e acionistas. A exemplo do que acontece na SABESP, no Estado de São Paulo, falta água para a população e ainda há preços caríssimos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "não", Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar este momento para repudiar uma nota dos jornalistas Naomi Matsui e Guilherme Amado. Eu sei que V.Exa., Sr. Presidente, sempre trata com muito respeito os jornalistas.
Eles publicaram na Época matéria com o seguinte título: Deputados interrompem trabalho para ver jogo do Flamengo. Pelo amor de Deus! Estamos todos aqui trabalhando. Essa turma publica fake news de maneira absurda!
15:36
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Aliás, o único cidadão neste País que nunca dirige bêbado, nunca bate em mulher, nunca cheira cocaína, nunca passa cheque sem fundo ou nunca trafica é jornalista! O resto é tudo bandido!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente, porque essa privatização tem tudo para dar errado, aliás, está dando errado no mundo. Eu faço o cálculo tomando o caso de Belo Horizonte.
Em Belo Horizonte, a COPASA presta serviço a 500 Municípios, que são Municípios pequenos, onde, sem concessão pública, a água e o esgoto seriam caríssimos.
Portanto, se uma empresa particular ganhar em Belo Horizonte, os outros Municípios não terão a menor condição de serem assistidos.
Além disso, quem é mordido por cobra tem medo de linguiça! A privatização em Minas, no caso da mineradora Vale, foi um vexame. Hoje, o que nós temos são barragens nas cabeças das pessoas. A empresa não paga sequer ICMS. Enfim, está um caos Minas Gerais, no que diz respeito à privatização da Vale, que perdeu até as ferrovias. Não podemos repetir isso agora com o serviço de água e esgoto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Coronel Armando votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não", para manter o texto original.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, que falará pela Liderança do Cidadania. (Pausa.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". É fundamental a aprovação dos destaques, para garantir um prazo a mais, apenas um prazo mais elástico para permitir que as empresas façam as análises e os contratos, para permitir que os Municípios tenham participação nessa decisão.
O ano que vem é um ano eleitoral. Os Prefeitos eleitos já vão assumir com a responsabilidade de analisar aquilo que é de sua titularidade, que é o serviço de água.
Portanto, nada mais correto, nada mais justo que um prazo maior para que essa análise seja feita de forma adequada.
Já que o projeto é muito ruim, diminuir os danos é um esforço com que todos nós devemos nos comprometer.
O voto é "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não".
Nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria encaminha "sim", Presidente.
Nada como ampliar o prazo para que os Prefeitos se adaptem a essa nova lei. O mínimo que podemos fazer é reduzir os danos para os novos Prefeitos que assumirão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, que falará pela Liderança do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, há um decreto que já está em vigor e que é uma verdadeira extorsão para todos os brasileiros que utilizam o sistema bancário.
Não dá para aceitarmos que se estabeleça uma taxa pelo limite do cheque especial que tem o cidadão sem que ele o utilize. Pois é isto o que vai ocorrer a partir do ano de 2020: uma cobrança de 0,25% em cima do limite não utilizado do cidadão brasileiro. Isso é um verdadeiro roubo! O sistema bancário não pode fazer isso com a nossa população. Até aqueles que defendem a liberdade de mercado não aceitam que essa taxa venha de uma decisão governamental.
15:40
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Eu quero comunicar às Sras. e aos Srs. Parlamentares e aos Líderes de bancada que já apresentei um PDC. Peço o apoio dos partidos, para que ele venha a voto, para cancelarmos essa medida.
Como é que nós podemos admitir que o brasileiro, a partir do ano que vem, vá pagar por um limite de cheque especial que ele não usa? Quem tem mil reais, 2 mil reais, 5 mil reais de cheque especial e está com a conta positiva vai pagar para o banco, todos os meses, uma taxa pelo dinheiro que não está usando. Isso é uma verdadeira extorsão, por um sistema bancário que já cobra as taxas mais caras do mundo. Isso é uma verdadeira extorsão, por um sistema bancário que, dentro de um sistema de cartel, cobra taxas de juros inaceitáveis. Uma taxa sobre valor de cheque especial não utilizado é de uma criatividade incrível, para tirar dinheiro do bolso do povo brasileiro.
É hora de este Parlamento se impor na defesa do consumidor, na defesa da população brasileira. Eu apelo, desta tribuna, aos partidos e ao Presidente da Casa, para que seja pautado o PDC de minha autoria. Não acredito que um só Parlamentar neste plenário seja a favor da cobrança dessa taxa. Isso é um roubo. A população brasileira não pode pagar por isso no ano que vem.
Não houve divulgação, da forma como deveria, sobre a cobrança dessa taxa de 0,25%. Eu tenho certeza de que a maioria dos brasileiros não está sabendo disso. Nós não podemos, de forma alguma, permitir que entre em vigor a cobrança dessa taxa.
Então, eu apelo às Sras. e aos Srs. Deputados, às Sras. e aos Srs. Parlamentares para que saiam em defesa do consumidor brasileiro, para que seja cancelado esse decreto, e não haja cobrança de taxa de quem não está utilizando o serviço do cheque especial, que tem um limite que muitas vezes foi colocado pelo banco, até mesmo sem perguntar ao consumidor.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguardem 1 minutinho.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 66;
NÃO: 192.
REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa destaque com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do RICD, destaque da Emenda nº 18, apresentada ao PL nº 3.261/2019.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2019
Deputado Gilberto Abramo
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, eu posso falar por 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não pode, Deputado, por causa do horário. Ele vai falar.
O PSOL está em obstrução.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não deu tempo de votar. Eu votei "sim", com o PSOL.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu encaminho e defendo esta minha emenda porque acho que nós avançamos bastante no projeto. É claro que há críticas, que ele pode não ser o ideal, mas o modelo de saneamento implantado no Brasil hoje está longe de ser o perfeito. Então, temos que tentar aperfeiçoá-lo através das licitações que propomos aqui.
No projeto, nós garantimos a autonomia dos Municípios, a validade dos atuais contratos, permitimos inclusive a renovação, um prazo de transição, em acordo com as empresas concessionárias. Permitimos inclusive a assinatura e novas concessões até 2022.
Eu estou querendo garantir com esta emenda uma tarifa social para as famílias de baixa renda, nas novas concessões, a exemplo do que já acontece hoje nas companhias de diversos Estados, a exemplo do que acontece no Paraná, em Minas Gerais. Como nós estamos abrindo para licitações, que isso seja garantido, para que não percamos a possibilidade de dar a famílias de baixa renda o direito a uma tarifa social. Isso já existe.
15:44
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Como a água é um bem de que todos necessitam, e as famílias de baixa renda vão ter dificuldade para pagar a conta de água, eu proponho que garantamos, nas novas concessões, nas novas licitações, a tarifa social da água para as famílias de baixa renda. Eu peço aos Srs. Líderes dos partidos que orientem que se vote "sim" à minha emenda, para que possamos garantir ao menos isso às famílias de baixa renda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Farah votou com a bancada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Giovani Cherini votou com bancada também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vilson da Fetaemg votou conforme a orientação do partido, na votação anterior.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda é inconstitucional. Não dá para fazer uma tarifa social numa lei federal, se o serviço é municipal. A intenção é boa, mas nós temos que rejeitá-la.
Portanto, votamos "sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV faz coro com o Deputado Geninho, pelas considerações que fez. Não é possível, do ponto de vista constitucional, acatar esta emenda.
Então, vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei com o partido.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Abra a votação, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PT vai votar "não", porque as tarifas, como disse o Deputado Geninho, são uma prerrogativa do ente e, especialmente, das agências reguladoras, onde há. Existem tarifas sociais mais módicas, mais baratas e mais extensas, no ingresso de famílias de baixa renda.
Eu conheço o texto, eu o subscrevi, a pedido do Deputado Luizão, para que tramitasse, e disse a ele que defenderia contra. Essa tarifa vai tirar muito pobre da tarifa social, com uma lei federal que é ilegal.
Por isso, o PT vota "não".
O SR. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Robério Monteiro votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta, Deputado. Não votou, não votou.
Como vota o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, aproveito a oportunidade para chamar a atenção de todos os colegas para a importância de votarmos hoje pelos Municípios do Brasil.
É vontade do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que façamos finalmente justiça para com os Municípios, que cumpramos compromisso feito pelo Governo e por todos os Parlamentares com relação ao aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Então, conclamo todos os Deputados para votarmos unidos nessa questão.
O PSDB, agora, segue o encaminhamento e vota "não".
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Augusto Bezerra votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
Nós do PSL estamos no espírito do Natal. Desejamos feliz Natal a todos os nossos colegas, que todos tenham muita felicidade e um Papai Noel bem gordo.
Eu não tenho rancor, não tenho ódio, como dizem que o Bolsonaro tem, só tenho amor no coração. Desejo um feliz Natal inclusive para a pessoa que mais me atacou nesta Casa, o nobre Deputado milionário do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos encerrando a votação. Este é o último destaque. Eu quero aproveitar a oportunidade para ressaltar o papel importante que esta Casa teve. Ela cumpre, assim, um mandato muito expressivo neste semestre.
Quero cumprimentar V.Exa., Presidente Rodrigo Maia. Quero cumprimentar o Relator, o Deputado Geninho Zuliani. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Evair Vieira de Melo. Quero cumprimentar a todos os que se somaram nesse esforço.
Estamos oferecendo um marco regulatório para o saneamento que vai possibilitar investimentos. Esperamos que esse indicador, que é o pior do ponto de vista de qualidade de vida, que compromete a longevidade da população, a sua expectativa de vida, seja enfrentado de forma mais consistente.
Parabéns a todos os que se somaram neste esforço!
O nosso voto é "não", Sr. Presidente.
15:48
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O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai trocar o voto para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como esta é a última votação desta matéria, quero dizer que eu acho que a Câmara dos Deputados presta mais um grande serviço ao Brasil, num ano que foi produtivo, conduzido por V.Exa., em que votamos matérias importantes, fundamentais para a economia brasileira. Esta matéria é uma delas.
No Brasil hoje, mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto. Isso se dá exatamente porque o poder público não mostra que tem capacidade de investimento, para que as pessoas tenham essa condição básica para viver bem, para viver com esgoto e água na porta de casa.
Neste momento de final de legislatura, queremos parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, e o Relator da matéria e dizer que nós prestamos um grande serviço ao Brasil.
O Solidariedade vota "não".
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcio Alvino votou com o partido nas últimas votações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade, ao tempo em que encaminho a votação da matéria, para fazer, por justiça, uma homenagem ao Deputado Geninho.
Esta não foi uma matéria fácil. Ela exigiu muita habilidade e paciência. No nosso partido ele esteve e conversou com diversos companheiros. Havia pontos polêmicos. Ele deu conforto, ele foi flexível e ele construiu, com muita habilidade, as condições para que nós chegássemos aqui.
Ao tempo em que cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, cuja liderança foi determinante para que nós chegássemos a este momento, por um dever de justiça, eu quero cumprimentar o Deputado Geninho, parabenizá-lo e agradecer-lhe pela paciência e pelo companheirismo.
O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho interessante que o Relator vá ao microfone e diga que é inconstitucional determinar uma tarifa social porque essa é uma responsabilidade do Município. Mas esse é o mesmo argumento que dá a demonstração de que o conjunto da matéria, da lei federal, é inconstitucional, porque obriga o Município brasileiro a privatizar o seu serviço de abastecimento de água. O argumento é exatamente o mesmo.
Entendendo que alguns Municípios brasileiros têm tarifa social ainda menor do que aquela que foi apresentada na emenda e, consequentemente, destacada, o PSOL vai manter a sua posição de obstrução também em relação a esta matéria.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" porque, embora o Relator argumente que é inconstitucional, por ser uma concessão municipal, nós estamos dando a competência pela regulação desse setor para a agência nacional. Então, não vejo por que não garantirmos uma tarifa social da água para as famílias de baixa renda. Se nós não aprovarmos esta emenda, ficarão livres as novas concessões dessa obrigação de garantir uma tarifa social da água para as famílias de baixa renda que não tenham condições de pagar a tarifa da água.
Votamos favoravelmente à emenda, Sr. Presidente.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao orientar que se vote “não”, ao mesmo tempo quero parabenizar V.Exa. por mais uma votação tão importante, de um tema relevante e que era aguardado há tanto tempo.
Eu quero dizer, aqui ao lado dessa Deputada querida de Rondônia, onde existe uma unidade da APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que nós aguardamos ansiosos, já, já, que seja fechado com chave de ouro o ano de 2019 com a resposta a todas as Unidades da Federação que já têm APACs instituídas, faltando só serem edificadas. Aguardamos, então, que o projeto das APACs, enfim, seja um grande presente neste Natal para todo o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Boca Aberta votou com o partido nas últimas votações.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, vota “não” e aproveita a oportunidade, já no finalzinho dos trabalhos, para parabenizar V.Exa. pelas condições de trabalho em todo este ano, quando muitos projetos importantes andaram aqui, sob o seu comando. Parabéns!
Que no novo ano haja muita prosperidade nesta Casa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Bismarck votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota “não” ao destaque, pelos motivos que já foram amplamente expostos aqui.
Aproveito a oportunidade, na votação deste último destaque ao projeto do novo marco legal do saneamento, para parabenizar a todos aqueles que fizeram este projeto ser construído aqui na Câmara ao longo deste ano, projeto que permite a abertura do mercado do saneamento, que permite a concorrência e os investimentos no setor, que possibilita que a população brasileira saia da Idade Média no setor de saneamento e tenha finalmente amplo acesso à água tratada em casa, à coleta e ao tratamento de esgoto.
Nós estamos convictos do impacto que este projeto vai ter para a população brasileira e de que o Senado, muito em breve, no início do ano que vem, vai aprová-lo, para que façamos esse marco passar a valer, para ser não só o novo marco do saneamento, mas também um marco histórico para a população brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu prestei muita atenção à manifestação do Deputado Luizão Goulart, quando ele fez a defesa deste destaque. A ideia é justa, a ideia de haver uma tarifa social. A proposta do Deputado Luizão Goulart é boa. A bancada do PCdoB defende que haja uma tarifa social, que a população mais pobre tenha acesso à água e ao saneamento pagando um preço menor. Ocorre que a proposta, tal como está apresentada, apesar de ser uma ideia boa, pode restringir o acesso à tarifa social para famílias pobres. Por quê? Porque há Estados em que a tarifa social é mais inclusiva do que a proposta apresentada pelo Republicanos. Há Estados em que ela é de meio salário mínimo per capita, por família.
Por isso, por defendermos a tarifa social no acesso à água, votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
No Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa iria votar hoje...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde, Deputado.
Deputado Geninho Zuliani, V.Exa. tem 1 minuto.
Vou encerrar a votação.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, Srs. Líderes, eu quero rapidamente agradecer a todos pela paciência e acima de tudo pela votação importante do marco do saneamento, vencidos também os destaques hoje. Tenho certeza de que a Câmara Federal encerra o ano com bastante êxito.
Quero agradecer ao nosso Presidente Rodrigo Maia, o capitão desse projeto junto ao País. Hoje a Câmara sai fortalecida, porque entrega à sociedade um grande projeto de saneamento básico.
Obrigado a todos.
15:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguardem apenas 1 minuto, pois desliguei os microfones. Peço desculpa.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Maldaner votou com o Governo na votação anterior.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Presidente. Peço que mude nossa orientação para "obstrução".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para fazer uma reclamação, com base no art. 96, § 1º, do Regimento Interno.
Na votação anterior, o Deputado Edmilson Rodrigues veio ao microfone e orientou "obstrução". Eu estava engatilhado ali para fazer a votação, assim como os demais Parlamentares do PSOL. Apertei "obstrução", e a máquina — provavelmente porque o registro de tempo ainda não tinha feito a verificação — não computou o voto de quem apertou "obstrução".
Eu gostaria, então, que, na votação anterior, o voto de todos os Parlamentares do PSOL fosse computado como "obstrução".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai ficar registrado como "obstrução". Combinado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lincoln Portela votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT muda para "obstrução".
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V.Exa., todos os Deputados e Deputadas, pelos avanços que ocorreram nesta Casa, apesar de tanto debate e de, às vezes, a sociedade, inconscientemente, jogar contra todos nós aqui. Mas o que interessa é que tivemos muitos avanços nesta Casa, apesar dos debates. A Deus toda a glória!
Por tudo o que tens feito
Por tudo que vais fazer
Por tuas promessas e
Tudo, tudo que és
Eu quero te agradecer
Com todo o meu ser
Te agradeço, meu Senhor
Te agradeço, meu Senhor.
Diz a Bíblia:
Porque um menino nos nasceu, um filho nos foi dado, e o governo está sobre os seus ombros. E ele será chamado Maravilhoso Conselheiro, Deus Poderoso, Pai Eterno, Príncipe da Paz.
Verdadeiramente, ele tomou sobre si as nossas enfermidades, e as nossas dores levou sobre si; e nós o reputávamos por aflito, ferido de Deus, e oprimido.
Mas ele foi ferido por nossas (...) iniquidades; o castigo que nos traz a paz estava sobre ele, e pelas suas pisaduras fomos sarados.
Sr. Presidente, este é o verdadeiro significado do Natal: nascimento e vida de Jesus, autor e consumador da nossa fé. Nenhum homem ou papai noel pode ofuscar o brilho de Jesus visto pelos magos guiados pelas estrelas condutoras, os primeiros adoradores a servirem de exemplo para toda a humanidade, que deseja paz, amor, prosperidade e saúde, desejos só encontrados no Cordeiro de Deus, Aquele que tem poder nos céus e na terra para perdoar o pecado, um mundo diferente do papai noel do comércio.
Refiro-me a um Jesus que nos ama, ama o tempo todo. Portanto, a Ele seja dada toda honra, toda glória e todo louvor.
Feliz Natal, Salvador, Bahia, Brasil! E desejo um próspero Ano-Novo, com muita paz e saúde, para todos os brasileiros!
Esses são os votos do Pastor Sargento Isidório, da minha família, da Fundação Dr. Jesus e todo o Parlamento que me acolheu, mesmo sendo eu um doido, doido pela paz e pela prosperidade, doido por todos, doido por Salvador, pela Bahia e doido por Jesus.
Te agradeço por me libertar e salvar
Por ter morrido em meu lugar
Te agradeço
Jesus, te agradeço
Te agradeço...
16:00
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O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Dimas, na votação anterior, votou com o partido, votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 34;
NÃO: 290;
ABSTENÇÃO: 1.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes convocando 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, 17 de dezembro, às 16h01min, com a seguinte Ordem do Dia: eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional; Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017; Projetos de Lei nºs 550, de 2019; 7.475, de 2017; 1.685, de 2011; 6.229, de 2005; Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2019; Projetos de Lei nºs 3.047, de 2019; 7.658, de 2014; e 1.095, de 2019; e Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2007. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para hoje, terça-feira, 17 de dezembro, às 18 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 01 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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