1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 18 de Dezembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
12:11
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a Ata da 106ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2019. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da Ata.
Em votação a Ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.
Ordem do Dia. Bloco de redação final. Apreciação da redação final do item 1 da pauta.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Passo a ler a seguinte lista de inversões, dentro do acordo: itens 3, 27, 31, 47, 72, 82, 91, 92, 101, 102, 103, 112 ,113, 114, 118, 119, 122, 123 e 117.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o item 102 faz parte do acordo. Eu queria pedir a autorização de V.Exa., com a anuência da Comissão, para antecipar a leitura desse item, já que eu tenho que pegar um voo agora.
Vou diretamente ao voto, que é bem sucinto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Item 102. Projeto de Lei nº 8.821/2017, do Deputado Sergio Souza, que acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, que é Relator do projeto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou direto ao voto.
"II. Voto
Quanto à constitucionalidade formal, o projeto está em perfeita harmonia com o art. 24, incisos I e XII, com o art. 48, caput, e com o art. 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, o texto tem juridicidade, pois, além de inovar no ordenamento jurídico brasileiro, não contraria regras e princípios de direito, em especial, a regra constitucional da isonomia em seu sentido material, pois permite aos participantes de fundo de pensão, que foram lesados por gestão fraudulenta, um tratamento jurídico adequado, ao estabelecer que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos no caso de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, sob pena de criarmos um ônus financeiro maior para os participantes que foram vítimas de má gestão do fundo de pensão.
Por outro lado, no que tange à constitucionalidade material, o projeto de lei não viola qualquer regra constitucional do sistema tributário e orçamentário nacional, mas, na verdade, corrige uma possível injustiça, pois, conforme ressaltou o Deputado Izalci Lucas, que foi o Relator na Comissão de Finanças e Tributação, não haveria a contribuição extraordinária 'se não tivesse havido as fraudes na administração dos recursos das EFPC, sendo que a retirada do teto de 12% não vai diminuir a arrecadação, pois essa contribuição extraordinária nem existiria se os recursos dos fundos tivessem sido aplicados de forma idônea'.
Por fim, quanto à técnica legislativa, o texto atende o requisito da Lei Complementar nº 95/1998.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 8.821/2017."
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
12:15
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O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, nós vamos pedir vista, pelo Governo. O nobre Relator também já está ciente. Só queira deixar consignado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Pedido de vista por parte da Deputada Chris Tonietto.
Item 31. Projeto de Lei nº 3.655, de 2015, do Sr. Carlos Henrique Gaguim, que denomina Ferrovia Senador João Ribeiro o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na Ferrovia Norte-Sul.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Peço dispensa da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado pede dispensa da leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 47. Projeto de Lei nº 5.343, de 2009, do Senado Federal, do Senador Efraim Morais, que institui o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser comemorado no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, 'a', e art. 54) determina que cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em análise.
Os requisitos constitucionais formais exigidos para a regular tramitação da proposição foram atendidos, na medida em que o projeto disciplina matéria relativa à cultura, sendo, então, competência legislativa dividida concorrentemente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União sobre ela estabelecer normas gerais (CF, art. 24, IX, § 1º). Em decorrência, afere-se do texto constitucional caber ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput). (...).
Paralelamente, observa-se que a proposição também respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material, estando em inteira conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como com os princípios gerais de direito.
A exigência de realização de consulta ou audiência pública imposta pela Lei nº 12.345, de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, não se aplica ao caso, uma vez que a proposição foi apresentada anteriormente à publicação do referido diploma legal.
No que se refere à técnica legislativa, nenhum reparo a ser feito, uma vez que a proposição está inteiramente adequada às disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, que dispõem sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Isto posto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.343, de 2009" — que institui o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser comemorado no dia 26 de maio, data do nascimento do músico Severino Dias de Oliveira, conhecido como Sivuca.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Bismarck.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques para discutir.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto de lei pretende instituir o Dia Nacional do Sanfoneiro. Não é segredo nesta Comissão que eu sou totalmente contrário a usar toda a estrutura do Legislativo, do Congresso Nacional, para elaborar leis desse tipo. Não vou gastar muito tempo para discutir esta matéria porque eu já apresentei por diversas vezes argumentos contrários a esse tipo de proposição, especialmente porque não precisamos de lei. Não é o Congresso que vai criar cultura, ou que vai dar ou não credibilidade ou incentivar alguma coisa.
E aqui fica uma sugestão para que amanhã ou depois não tenhamos também o dia nacional do vocalista, o dia nacional do guitarrista, o dia nacional do baterista, enfim: nós poderíamos instituir o dia nacional do músico ou o dia nacional da banda inteira, para pelo menos não usarmos do tempo, de toda a estrutura, do gasto, de todo o Congresso Nacional com um projeto desses. Este projeto tramita aqui desde 2009. Há 10 anos ele está tramitando. Então, fica aí a sugestão, colocar já a banda inteira para não ficarmos gastando, utilizando dinheiro do pagador de imposto para tratar desse tipo de projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Gilson.
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
12:19
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Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, pela ordem. Agradeço se V.Exa. puder chamar as próximas duas relatorias que são minhas e estão na pauta de consenso — itens 113 e 118. Eu irei direto ao voto. São bem rápidas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Item 113. Projeto de Lei nº 1.177, de 2019, do Deputado Júnior Mano, que reconhece o tradicional carnaval no Município de Nova Russas como manifestação da cultura nacional.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O projeto reconhece o carnaval do Município de Nova Russas como manifestação cultural. O Município de Nova Russas é referência no carnaval no Estado do Ceará.
O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Peço a dispensa da leitura do relatório e a aprovação dos nobres pares.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Bismarck.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 118. Projeto de Lei nº 1.901, de 2019, do Sr. Jesus Sérgio, que denomina Joaquim Machado de Souza a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Com a palavra o Relator, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, o projeto pretende denominar Joaquim Machado de Souza a ponte sobre o Rio Envira na BR-364 — ele foi um desbravador, reconhecido pela sociedade acriana, da região de Feijó e Tarauacá/Envira —, dada sua importância para aquela região no Estado do Acre.
O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Bismarck.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 92. Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço a dispensa da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como o Relator não se encontra presente, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 103. Projeto de Lei nº 8.886, de 2017, do Sr. Fábio Ramalho, que dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638, de 2007.
O Relator é o Deputado Daniel Freitas.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço a dispensa da leitura do relatório, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como ele não se encontra presente, dispensamos a leitura do relatório. Acredito que ninguém vai pedir vista desse projeto, até porque o Deputado Fábio Ramalho alimenta a todos aqui todos os dias.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 114. Projeto de Lei nº 1.501, de 2019, do Deputado Eduardo Bismarck, que reconhece o tradicional carnaval do Município de Aracati, no Ceará, como manifestação da cultura nacional.
O Deputado Júnior Mano é o Relator. Ele não se encontra presente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço a dispensa da leitura do relatório, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então dispensamos a leitura do relatório.
Passo a palavra para o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Apesar da dispensa da leitura do relatório, já que o Relator não está presente, peço a relatoria ad hoc, só para fazer um registro. O meu Município de Aracati tem o maior carnaval do Estado do Ceará. É realizado todos os anos, está revitalizado agora. Nós temos lá um carnaval cultural muito importante, com blocos de carnaval. Foi criada a liga do carnaval. Temos também um carnaval de trios elétricos e camarotes na avenida, totalmente aberto ao público, gratuito, além da Praia de Majorlândia, onde temos um palco, e da Arena dos Paredões, como nós chamamos, na Praça da Comunicação. Então, é um dos maiores carnavais do Nordeste. Eu fico muito feliz com a aprovação, se assim for, dos nossos pares desse reconhecimento do carnaval como manifestação da cultura nacional.
12:23
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Bismarck.
Encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 117. Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, do Deputado Afonso Florence, acrescenta novo parágrafo ao art. 1° da Lei 11.350, de 2006.
Já foi proferido o parecer do Relator, Deputado Alencar Santana Braga. Pedido de vista da Deputada Chris Tonietto.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a V.Exa. e a todos os Deputados. Esse projeto garante aos agentes comunitários de saúde a possibilidade de acumulação de outro cargo público nessa área, assim como os demais profissionais de saúde. Trata-se de uma reivindicação antiga da categoria, que, infelizmente, em alguns lugares estava impossibilitada de exercer esse direito que assiste a outros profissionais.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o parecer do Relator, Deputado Carlos Veras, foi aprovado. Agradeço a aprovação desse projeto aqui também na CCJ. Esperamos que seja dado o devido trâmite ao projeto o mais rápido possível e seja sancionado em breve.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 119. Projeto de Lei nº 1.931, de 2019, do Deputado Coronel Armando, que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
O Relator Daniel Freitas não se encontra presente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a dispensa da leitura do parecer, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Dispensada a leitura do parecer.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo a Presidência dos trabalhos à Deputada Bia Kicis.
Os próximos dois itens são de minha relatoria. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 101. Projeto de Lei nº 8.446, de 2017, do Sr. Covatti Filho, que altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil.
Explicação da ementa: garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da Justiça.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Felipe Francischini, para proferir o parecer.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. a dispensa da leitura do relatório, visto que já está publicado.
No entanto, peço aos nossos pares da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação do projeto, tendo em vista que o projeto é muito importante para os hospitais filantrópicos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Dispensada a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 112. Projeto de Lei nº 805, de 2019, do Sr. Helio Lopes, que institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Felipe Francischini, para proferir parecer.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sra. Presidente, solicito a V.Exa. a dispensa da leitura do relatório, pedindo aos nossos pares a aprovação do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Dispensada a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Devolvo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Felipe Francischini. (Pausa.)
12:27
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em razão do iminente encerramento dos trabalhos legislativos, nós faremos a apreciação da ata desta 107ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada hoje, dia 18 de dezembro de 2019.
Não havendo manifestação contrária, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Sras. e Srs. Deputados, antes de encerrar, quero agradecer a V.Exas., a todos os Deputados e Deputadas, às assessorias de todos os partidos políticos representadas aqui na Comissão e à nossa equipe de técnicos e assessores da Comissão de Constituição e Justiça por este ano de muito trabalho aqui na Comissão. Destaco o excelente nível técnico das assessorias.
Estamos fazendo um levantamento sobre os números deste ano. Já temos certeza que este é o segundo ano mais produtivo da história da CCJ da Câmara dos Deputados. Talvez seja o primeiro ano, mas ainda falta a complementação de alguns dados. Este ano tivemos grandes aprovações de projetos que alteraram, principalmente, a Constituição, como a reforma da Previdência, e de matérias envolvendo o pacto federativo, como as emendas impositivas. Estamos discutindo a reforma tributária, a PEC da prisão após condenação em segunda instância e a PEC que altera a regra de ouro, que mexe com toda a lógica das finanças públicas brasileiras. Eu acredito que são mais de 40 PECs, e grande parte delas de muita importância.
Parabenizo o trabalho de todos os Deputados desta Comissão, da base do Governo, que aprovou os projetos, do centro, que faz o debate democrático, e da Oposição, que muitas vezes faz o seu trabalho e consegue retirar trechos com os quais não concorda e que seriam prejudiciais a esse projeto. Eu tenho certeza de que, daqui a alguns anos, nós veremos a nossa Constituição firme e forte e a contribuição que todos nós juntos aqui demos para essas alterações tão importantes.
Deputado Delegado Pablo, V.Exa. deseja fazer uso da palavra?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Quero sim, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Delegado Pablo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, primeiramente agradeço a oportunidade que V.Exa. concedeu a todos os Parlamentares de se pronunciarem aqui na CCJ. V.Exa. conduziu muito bem os trabalhos desta Comissão. Eu venho acompanhando os trabalhos da Câmara dos Deputados há muito tempo, apesar de ser um Parlamentar de primeiro mandato, e quero dizer que a atuação de V.Exa. na Presidência dos trabalhos foi irretocável. V.Exa. fez um trabalho aqui digno de registro para os Anais da Câmara dos Deputados.
Aproveito esta última sessão para fazer um balanço deste ano. Quero dizer que 2019 foi um ano bastante exitoso. Nós tivemos a oportunidade de aprovar muitas reformas aqui no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados, em especial, desafiou pontos importantes, como a questão da criminalidade e o pacote anticrime, encaminhado pelo Ministro Sérgio Moro e aprovado por esta Casa. A CCJ teve um papel importantíssimo nesse processo. Nós estamos vendo mudanças no País com a aprovação de reformas pela Câmara dos Deputados, com a diminuição da violência, a recuperação da economia e a diminuição do desemprego. Nós estamos mostrando que o nosso País está no caminho certo.
Agradeço, em especial, ao povo do Estado do Amazonas, que me deu a oportunidade de estar aqui mostrando o meu trabalho e defendendo os interesses — e foi para isso que eu fui eleito — de cada um dos homens e mulheres do Estado do Amazonas.
Nós desejamos que Deus nos dê a oportunidade de entrar em 2020 com um ano melhor. E, nesse ponto, eu desejo boas festas a todos que vivem no meu Estado, a todos os brasileiros, e que nós tenhamos um ano semeado de alegrias, de esperança e de vitórias.
Obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Delegado Pablo.
Com a palavra o Deputado Bismarck.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado João H. Campos.
12:31
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O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Quero parabenizar toda a Comissão pelo trabalho ao longo deste ano. Enfrentamos bons debates, pautas extremamente relevantes, de interesse do nosso País, que passaram por esta Comissão. Muitas vezes divergimos e fazemos valer o que há de mais belo na democracia, que é o direito ao contraditório. Sabemos que terminamos o ano com a Casa bem mais organizada do que no início da Legislatura. Tivemos oportunidade de dar um papel relevante à CCJ.
Sr. Presidente, quero parabenizar também V.Exa. pela condução dos trabalhos. Espero que no próximo ano continuemos esses bons desafios aqui na Câmara, especialmente na CCJ. Alguns projetos importantes ainda precisamos apreciar, como aquela PEC da qual eu sou Relator, em que prevemos que o Congresso Nacional tenha que opinar para autorizar a venda de qualquer subsidiária de estatal. Eu acho que é uma pauta relevante.
Espero que possamos, enfim, utilizar o nosso empenho e a nossa determinação para enfrentar os reais problemas do Brasil. Espero que esta CCJ mais uma vez esteja à disposição do povo brasileiro para isso.
Quero também deixar aqui um registro, em nome do Prof. Luiz Flávio Gomes, uma figura — eu tenho certeza disso — querida por todos que fazem esta CCJ, um jurista reconhecido, um professor, mas que por motivos de saúde se ausentou nos últimos meses. Eu assumi o lugar dele na coordenação da bancada do PSB. Tenho certeza de que toda esta CCJ também está torcendo, está orando, está rezando pela recuperação do Prof. Luiz Flávio Gomes, para que ele possa voltar a engrandecer as fileiras desta Comissão.
Então, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado João H. Campos.
Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro — acho que é muito pertinente neste momento — do reconhecimento do vosso trabalho na condução dos trabalhos da Comissão.
Eu sou testemunha de que o senhor tentou conduzir os trabalhos da melhor forma, dialogando, que é o mais importante. Esta Casa é a Casa do diálogo, e é através desse diálogo que representamos a democracia. O senhor conduziu os trabalhos dialogando com todos os partidos, de todas as tendências políticas, principalmente com os Deputados, cada qual com os seus interesses republicanos, interesses institucionais, representando, assim, aqueles eleitores que a ele deram seus votos. Para mim é uma honra muito grande, no primeiro ano de mandato, ser membro titular desta CCJ, a Comissão mais importante desta Casa.
Divido com todos os Deputados que aqui estão esta posição de uma Comissão que está debatendo grandes temas para o País. É disso que nós precisamos. Independente de qualquer lado político, precisamos debater o nosso País e ter em mente, em primeiro lugar, o nosso País; em segundo lugar, os Estados que representamos; e as pessoas que lá vivem. Essa é a importância desta Comissão.
Quero agradecer e parabenizar também a sua assessoria, todos que aqui estão presentes e que cobriram ao longo deste ano de 2019 a nossa Comissão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também fazer o registro do reconhecimento da excelente condução dos trabalhos por V.Exa. Esta é reconhecidamente a mais importante Comissão nesta Câmara dos Deputados em razão de não segmentar temas. As demais Comissões segmentam os temas. Então, há uma tendência de certa convergência nas Comissões Temáticas. Aqui não há essa característica. O que nos caracteriza aqui é a pluralidade, uma visão divergente entre os seus membros. E V.Exa. teve a competência de conduzir os trabalhos promovendo o consenso, promovendo a união, respeitando as divergências. Isso é fundamental destacar na condução do trabalho de V.Exa.
12:35
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Quero aproveitar para mandar um abraço ao professor, jurista e nosso companheiro, o Deputado Luiz Flávio Gomes. Faz 6 meses que ele se afastou por problemas de doença, mas acreditamos e apostamos que estará conosco aqui no início do ano.
Eu, que fui integrante do Grupo de Trabalho que tratou do pacote anticrime por indicação do partido, tenho realmente muita satisfação de ter contribuído para esse processo. Eu estou no segundo mandato, e há uma grande dificuldade aqui em discutir e, principalmente, aprovar temas ligados à questão da segurança pública. E o pacote anticrime, com a proposta do Ministro Alexandre Moraes e do Ministro Sergio Moro provocou uma grande discussão. O Grupo de Trabalho foi muito produtivo. Acreditamos que, de fato, fizemos um trabalho razoável pelo menos, porque o Plenário e o Senado já o aprovaram. Esperamos a sanção.
Também quero registrar aqui que conseguimos no Senado, mas passou por aqui, na legislatura passada, um projeto de lei de minha autoria que acabou com a pena de prisão disciplinar nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros. Estamos esperando e fazendo apelo ao Presidente Bolsonaro para sancioná-lo o mais rapidamente possível, até mesmo antes do Natal, quem sabe?
Muito embora V.Exa. não tenha pautado minha principal agenda, a do ciclo completo, nós esperamos encará-la aqui no ano que vem. Nós compreendemos inclusive as razões disso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Temos que votar o Relator ainda.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Temos que votar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou ver se consigo votar de hoje para amanhã.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - De hoje para amanhã? Eu torço.
Mas agora vamos ter que deixar para o ano que vem mesmo. Se Deus quiser, vamos enfrentar esse tema aqui na Câmara.
Quero fazer este registro e agradecer aos colegas todos o companheirismo que tive na Comissão.
Obrigado a todos.
Feliz Natal!
Aos funcionários da CCJ, com os quais tenho convivido desde a legislatura passada, muito obrigado pela paciência conosco, pelo profissionalismo, pelas orientações de todos. Nunca nos faltou, da equipe da CCJ, a orientação necessária para que errássemos menos. Se erramos, não foi por conta deles, com certeza.
Muito obrigado.
Desejo boas festas a todos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Gonzaga.
Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentá-lo, os funcionários desta Comissão, a Assessoria, o pessoal que está sempre aqui dando apoio e atenção aos projetos e à Comissão mais importante desta Casa. É nela que os projetos começam e é nela que terminam. E aqui se concluem muitos projetos que nem sequer passam pelo Plenário.
Eu me lembro de um projeto importante de minha autoria que passou na CCJ, já foi para o Senado e lá foi aprovado, que é a lei que estabeleceu o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias do País. Esse projeto foi aprovado, e o primeiro ano de balanço da Polícia Rodoviária Federal já mostrou a queda brutal de atropelamentos e acidentes frontais. Em resposta a uma crítica a respeito desse projeto nosso, eu disse: "Há uma coisa boa a comentar: o Relator desse projeto no Senado, o então Senador José Medeiros, é um policial rodoviário federal". E foi com ele que o projeto finalmente foi aprovado e se tornou lei.
Então, muitas coisas aconteceram. Este ano, apesar do atraso, apesar da delonga — Parlamento é isto: nem sempre se consegue o consenso e apoio para aprovar as propostas —, aprovamos da PEC da Prisão em Segunda Instância. Depois de quase 2 anos de atraso conseguimos aprová-la, o que já é um avanço muito grande. Vamos torcer para que, no início do ano, a Comissão Especial já esteja funcionando e coloque definitivamente em prática aquilo que a sociedade cobra há muito tempo.
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Qual é o porquê da prisão em segunda instância? Evitar definitivamente essas mudanças de humor do Supremo Tribunal Federal. Então cabe ao Parlamento fazer com que a PEC da Segunda Instância, inserida na Constituição, acabe definitivamente com essas dúvidas colocadas entre os juízes do Supremo Tribunal Federal.
Deixamos, infelizmente, de votar o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores do Brasil. Isso custa bilhões de reais para o País. Deixamos de votar aposentadoria compulsória. Juiz que vende sentença é aposentado, cometendo um crime desta magnitude, com todos os seus direitos para o resto da vida. Isso é muito triste.
De qualquer maneira, valeu o trabalho, valeu o esforço desta Comissão em construir consensos em momentos até como este de hoje. Eu estava aguardando no meu gabinete quando vi que havia relatórios meus para serem votados hoje. Mas não fizeram parte do consenso.
Parabéns a V.Exa. e a todos os membros desta Comissão!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, esta é a última sessão desta tão importante Comissão de Constituição e Justiça, e eu quero registrar a minha alegria de ter feito, e de fazer, parte desta Comissão. Registro também a minha alegria em ver a sua condução, em ver um Deputado tão jovem já com tanta responsabilidade, firmeza na condução dos trabalhos e equilíbrio.
Quero parabenizar também a todos os colegas que participaram. Tivemos um pouco mais de obstrução do que gostaríamos de ter tido. Acho que poderíamos ter tido mais avanços. Temos um projeto de mudança do Regimento, e espero que, no próximo ano, esta Casa possa se debruçar sobre ele. É claro que sabemos que a obstrução é uma ferramenta do jogo democrático, mas eu entendo que podemos melhorar a produtividade dos nossos trabalhos se dermos uma nova cara ao Regimento, diminuindo a quantidade de possibilidades de obstrução, para que possamos ser mais produtivos aos olhos da sociedade também. Afinal de contas, hoje temos uma sociedade que é altamente participativa, que acompanha os nossos trabalhos passo a passo, que se comunica conosco através das redes sociais. Então, eu espero que possamos dar essa contribuição com a alteração do Regimento da Casa, para que possamos dar uma resposta mais satisfatória.
De qualquer forma, o saldo é extremamente positivo. O Congresso como um todo e a Câmara dos Deputados em especial aprovaram em torno de 70% do que veio para nós encaminhado pelo Executivo, sem "toma lá, dá cá". Mais de 70% dos projetos foram aprovados, e isso é um grande sucesso.
Mais uma vez parabenizo V.Exa., que ficou à frente desta Comissão, e a todos os colegas que participaram.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Quero agradecer pela sua parceria este ano, sempre presidindo aqui em todos os momentos importantes que nós tivemos na Comissão. E V.Exa. relatou projetos importantíssimos, como o Projeto de Lei Complementar nº 38, do Ministro Sergio Moro, que é uma parte do pacote anticrime que ainda falta aprovarmos no ano que vem no plenário. Graças ao seu relatório, ele já está no plenário, e temos agora que pautá-lo.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. Depois falará a Deputada Margarete Coelho.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, encerra-se mais um ano — e que alegria. Este é o primeiro ano da minha Legislatura, bem como de tantos outros Parlamentares. Esta CCJ, na verdade, é a Comissão mais importante desta Câmara dos Deputados. Sem dúvida, esta Comissão é composta por Deputados de diversos espectros ideológicos, partidários. E, com muito respeito e responsabilidade, chegamos ao fim deste ano. Aproveitando o espírito natalino, também gostaria de agradecer não só aos nobres Parlamentares pela parceria, mas também a todos os servidores da Casa, a todos os assessores de todos os partidos, independente de ideologias. Quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade e também pelo trabalho à frente desta CCJ.
Quero também aproveitar o ensejo para relembrar importantes votações que tivemos aqui na CCJ, reformas estruturantes para o nosso País. Como V.Exa. bem lembrou, parte do pacote anticrime, enfim, a PEC da Segunda Instância. Ano que vem, certamente, será um ano desafiador. Este ano já foi bastante desafiador e bastante exitoso. Ano que vem nós teremos um ano promissor, se Deus quiser.
Gostaria apenas de deixar registrado aqui o meu agradecimento a todos, o respeito, a responsabilidade e a paciência também. Com certeza, crescemos e aprendemos juntos. É assim que se faz dentro do trabalho democrático, do processo democrático. Certamente, um contribui para o crescimento do outro, ainda mais dentro do debate democrático.
Deixo aqui um Feliz Natal a todos, um Feliz Ano Novo também. Que Deus nos abençoe, que Deus abençoe a todos os servidores, todos os Parlamentares, todos os assessores desta Câmara. Que Deus abençoe o trabalho desta Comissão.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Chris.
Também quero agradecer a V.Exa. pela assiduidade neste ano. V.Exa. é uma presença constante. Eu olho aqui na Comissão, sempre dando quórum, votando, participando dos debates. Agradeço a V.Exa. pelo trabalho. No começo, esteve um pouco tímida aqui na Comissão, mas depois virou uma leoa, junto com a Deputada Bia e com outras Deputadas do nosso partido, junto com a Deputada Margarete, na discussão dos projetos aqui.
Eu vi que este ano, realmente, o protagonismo da mulherada foi muito grande aqui na Comissão, muitas relatorias importantes, participando das articulações políticas para aprovação dos projetos.
Obrigado também.
Com a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nada me resta também além de agradecer pela convivência fraterna, companheira, pelos momentos de debates, os antagonismos que nos fazem crescer. Nada melhor para que mudemos as nossas convicções — e precisamos estar abertas para isso — ou as consolidemos. Nada do que é o oposto para lhe dar a verdadeira linha, o delinear da sua personalidade, das suas posições, das suas convicções.
V.Exa. possibilitou, através da distribuição de processos, nossa participação aqui com efetividade. Fiquei muito feliz quando a Deputada Bia Kicis disse que eu era a Relatora dos sonhos, porque aprovo muito. Há essa dedicação de olhar para as matérias que chegam aqui, para ajustar aquilo que for preciso para que elas tramitem, mas também de retirar da pauta, de forma convicta, aquelas matérias que não precisam, que não devam tramitar.
Agradeço a V.Exa. pela oportunidade que nos deu a todos, agradecer às meninas, presentes, atuantes, que nos orgulham muito. O mandato não é da mulher, de uma mulher; os mandatos são das mulheres da CCJ, porque nós aqui temos pensamentos variados, diversificados, mas todas no mesmo sentido, de prestar o melhor mandato, de dar conta dos desafios que nos forem apresentados aqui com muita responsabilidade, com muita competência.
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Então, quero desejar a todos que o ano que vem seja tão profícuo quanto este foi.
Esta Casa foi protagonista, esta Casa se destacou, esta Casa enfrentou os grandes debates, os grandes temas, se posicionou nos momentos em que deveria se posicionar e contribuiu com o Governo no momento em que tinha que contribuir — é preciso dizer que não se contribui apenas quando se concorda, quando se discorda muitas vezes se está contribuindo mais ainda.
Quero desejar que 2020 venha com novos desafios, porque nós estamos aqui prontas para dar conta de cada um deles.
Muito obrigada. Feliz Natal e um feliz ano-novo para todos nós!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Margarete. Eu também quero lhe agradecer pelo seu trabalho e pela parceria durante todo este ano de 2019.
Com a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputado Francischini, Presidente da nossa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, colegas Deputadas e Deputados, eu também fiz questão de estar aqui hoje para externar a V.Exa. os nossos agradecimentos e, na sua pessoa, aos demais integrantes desta Comissão, que foi para mim também um espaço e um tempo de aprendizado, o que espero nós possamos manter e alargar no próximo ano.
Esta Comissão, que é a mais importante da Casa, tão bem presidida por V.Exa. neste ano que agora está se encerrando, é muito importante e fundamental da Câmara. Eu penso que nós devemos cada vez mais transmitir a esta Casa um sentimento que me parece fundamental no espaço legislativo, que é a fraterna e respeitosa convivência entre os diferentes, entre pessoas que têm diferentes leituras da realidade, pessoas com histórias diferentes, com diferentes ideologias, diferentes visões de mundo, valores e convicções. O grande desafio que se coloca no Estado Democrático de Direito é exatamente o espaço do diálogo entre pessoas e forças diferenciadas.
Nós avançamos muito aqui na Comissão, especialmente nos últimos meses, nessa dimensão do respeito e da convivência fraterna em que as diferenças e os diferentes não impedem o diálogo e a busca de consensos, colocando sempre os interesses nacionais, os interesses do Brasil e do povo brasileiro acima das nossas diferenças e divergências.
Por isso, eu quero agradecer, Presidente, pela possibilidade de estar aqui nesta Comissão, tendo convivência com V.Exa. e com os demais colegas. Quero dizer que aprendi e por isso agradeço de coração. No próximo ano aqui estaremos.
É com esse sentimento cada vez mais forte de que o diálogo e a convivência entre as pessoas diferentes são a base da democracia e nos tornam pessoas melhores, concluo desejando a todas e a todos um Natal de muita paz. Que o espírito de Jesus realmente esteja presente entre nós, porque esse é o espírito do amor, da tolerância e do respeito!
É com esse sentimento que eu quero encerrar este ano a nossa participação aqui, desejando a V.Exa. e a todos os nossos colegas muita paz neste final de ano. Que 2020 chegue trazendo bons anúncios e boas energias!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Muito obrigado, Deputado Patrus. Reitero, mais uma vez, o respeito que V.Exa. tem com todos os membros da Comissão e comigo também. A postura de V.Exa. é admirável.
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É muito gratificante ver pessoas no Parlamento que têm a convicção e a consciência de que, apesar de não concordarmos com outros Deputados em muitas questões, não devemos afrontá-los ou entrar em embates desnecessários fora do campo ideológico e do campo político.
Quero agradecer a V.Exa. pela participação nesta Comissão durante este ano.
Sras. e Srs. Deputados e assessorias, antes de encerrar a reunião, comunico que ainda há 2 mil relatorias que eu não designei, mas até sexta-feira farei as designações. Portanto, falem para as suas bancadas e peçam para os Deputados entraram no sistema e ver as relatorias que sejam de seu interesse, porque as estaremos designado. Os autores de projetos cujos Relatores não cumpriram o prazo regimental de entrega dos relatórios também podem entrar em contato conosco durante esta semana. Eu sempre falei aqui que eu não concordo com nenhum Relator que pega um projeto apenas para engavetá-lo. Então, se o Relator passou do prazo e o autor não entrou em consenso com o Relator, este deve entrar em contato com a Comissão para que possamos providenciar alteração nesse sentido.
Quero agradecer, mais uma vez, a todos os senhores e dizer que no ano que vem vocês conhecerão o verdadeiro Deputado Felipe Francischini, porque este ano eu só fiquei presidindo esta Comissão e não consegui participar de nenhum debate. Para vocês terem uma ideia, nunca fiz um discurso no plenário da Câmara. Acho que só uma vez no plenário falei "Felipe vota com o partido", porque eu havia chegado um pouco atrasado. Este realmente foi um ano em que eu me dediquei integralmente a esta Comissão, perdendo o almoço juntamente com todos os senhores, que estão ali atrás nos olhando. Na quarta-feira já é praxe a gente perder o nosso almoço. Foi um ano muito profícuo, mas infelizmente o meu lado como Deputado Felipe Francischini não apareceu.
No ano que vem, terei mais tempo e farei aquilo de que eu gosto, que é participar do debate político aprofundado. Tive este ano uma escolinha de obstrução com a assessoria do PT, da Erika, com a assessoria do PSOL e com outras assessorias competentes desta Casa. Agora, eu saberei aplicar a obstrução em todas as Comissões de que eu participar no ano que vem, quando for do interesse do nosso partido.
Quero agradecer a todos os senhores e lhes desejar um feliz Natal. Contem conosco!
Durante esta semana ainda estaremos aqui na Comissão para as últimas designações de relatorias e despachos necessários ao andamento da CCJ.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Está de parabéns também o Ruthier, Presidente. Vamos parabenizar o Ruthier, que de forma muito brilhante assessora V.Exa. e todos nós aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, ele tomou umas pauladas durante o ano aqui. Como sempre prevalece a decisão da Presidência, às vezes, a assessoria acaba sofrendo.
Agradeço ao Ruthier, porque aceitou o nosso convite no começo do ano. Ele é um grande quadro desta Casa, juntamente com outros assessores da CCJ. Há muitas pessoas técnicas que estão há muitos anos — alguns há décadas — aqui na Câmara dos Deputados. Realmente, este foi um ano muito importante. Obrigado, Ruthier. Obrigado, equipe da Comissão.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e cancelo a reunião deliberativa ordinária convocada para amanhã, dia 19 de dezembro de 2019.
Desejo a todos um feliz Natal e um próspero ano-novo!
Está encerrada a reunião.
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